Grupo de Trabalho destinado a discutir e elaborar proposição legislativa que vise ao aperfeiçoamento da Administração Pública
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 17 de Junho de 2025 (Terça-Feira)
às 9 horas e 30 minutos
| Horário | (Texto com redação final.) |
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09:38
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O SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo. Bloco/PSD - RJ) - Bom dia a todas, a todos!
Aqui, ao lado do Deputado André Figueiredo, do Deputado Dr. Frederico, do Deputado Reginaldo Veras, do Deputado Pedro Campos, declaro aberta a 2ª Reunião Extraordinária do Grupo de Trabalho destinado a discutir e elaborar proposição legislativa que vise o aperfeiçoamento da administração pública.
Informo que a sinopse do expediente recebido encontra-se à disposição na página do grupo na Internet.
Informo também que as duas primeiras fileiras estão destinadas aos Deputados e consultores. A terceira e a quarta fileiras serão ocupadas pelos convidados.
Comunico ainda que a lista de inscrição, para uso da palavra, se encontra disponível no aplicativo Infoleg.
A gente tem estabelecido entre os Parlamentares do grupo de trabalho as regras da audiência pública. É muito importante que a gente tenha atenção a essas regras.
A audiência terá como objetivo colher sugestões das entidades no tocante ao aprimoramento da administração pública.
O tempo concedido aos convidados será de 3 minutos em razão da quantidade de entidades a serem ouvidas, vedada a apresentação. Esse é exatamente o tempo que os Deputados que participam de audiências públicas têm para uso da palavra.
Solicito que as entidades enviem suas sugestões por escrito para o e-mail do grupo de trabalho: gt.reformaadministrativa@camara.leg.br.
Como hoje contamos com a presença de muitos convidados, solicito aos convidados especial atenção ao tempo máximo de 3 minutos para suas exposições.
Vou conceder a palavra, por 3 minutos, conforme a lista de inscrição, mas, antes, eu queria fazer alguma consideração. É muito importante que a gente possa seguir essas regras. Mais de cem entidades foram inscritas.
A gente tem adotado um procedimento de que, além do tempo de fala que está sendo possível conceder nessas audiências — várias audiências foram marcadas —, as entidades possam livremente enviar suas sugestões. Eu passei o e-mail aqui. É muito importante isso. Todas as sugestões estão sendo apreciadas pela nossa coordenação técnica.
O grupo de trabalho contém quinze Parlamentares. Cada um dos Parlamentares, com diferentes visões, foram indicados pelos Líderes partidários. Então, há uma representação de todos os partidos no grupo de trabalho.
Mas nós temos um grupo de trabalho também técnico que tem feito reuniões. Já passamos de quinze reuniões. Há um total de dezoito reuniões técnicas que já estão agendadas. Esse grupo de trabalho técnico, sob a coordenação do Jean Carlos — levante-se, Jean —, conta com a presença de servidores públicos. Além do Jean, todos eles são servidores públicos. Esse grupo de trabalho tem a presença também de consultores legislativos, que estão aqui nesta audiência, e de um representante do gabinete de cada um dos Parlamentares que estão tocando todas essas reuniões técnicas, apreciando todo o volume de documentação e de material que está sendo apresentado por todos, por cada um de vocês.
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09:42
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É muito importante também que nós saibamos que, neste momento, não existe nenhum texto de reforma administrativa. Nós não estamos colocando em apreciação e votação no grupo de trabalho o texto da PEC 32 ou de qualquer outra. Não há, neste momento, nenhum texto. O momento do plano de trabalho do grupo, agora, é de colher as propostas, fazer as reuniões técnicas. E, aos poucos, nós vamos construindo, dentro do modelo possível de consenso no grupo, aquelas propostas que nós entendamos que possam produzir um avanço do Estado, da modernização do Estado com a criação desse marco legal da administração pública.
É muito importante dizer isso porque a gente tem acompanhado, Deputado André, várias dúvidas. "Não à PEC 32!" "Não a esse..." Mas o texto, por enquanto, ainda não está construído. Então, este é um movimento que nós estamos fazendo de construção coletiva, ouvindo o máximo possível da sociedade.
Nós tivemos, na semana passada, uma audiência com entidades do terceiro setor, que discute esse tema da reforma administrativa. Eu creio que alguns de vocês participaram dessa audiência pública. Nós teremos, hoje à tarde, uma audiência pública com o setor produtivo, com entidades do setor produtivo que querem contribuir com suas sugestões.
Teremos, no dia 2, um encontro com Governos, com a presença da Ministra da Gestão Esther Dweck, junto com um Governador. O Governador Rafael Fonteles já confirmou presença. Nós estamos buscando mais um Governador e mais um Prefeito de capital que possam dar contribuições sobre modelos de modernização da gestão que tiveram sucesso não só no âmbito federal, mas no âmbito estadual e no âmbito municipal. E teremos também, no dia 2, à tarde, um encontro com as entidades do sistema de justiça. Já confirmaram a Atricon, a AMB, advogados públicos. Nós vamos dedicar um tema também ao sistema de justiça.
Então, faremos todas essas audiências. Nós vamos ter, no dia 2, essas duas audiências, de manhã e de tarde, e, depois, outra audiência. Nós vamos chamar a academia também, universidades privadas, universidades públicas para fazerem sua contribuição à administração pública.
O tempo que foi dado é curto. O prazo determinado pelo Presidente Hugo Motta é de 45 dias, e o grupo de trabalho apresentará uma proposta no dia 14 de julho.
Nós do grupo de trabalho estamos fazendo todo o esforço para que possamos ouvir, o máximo possível, a sociedade.
Antes de passar para os Parlamentares fazerem uso da palavra, quero dizer que nós começamos um pouco mais cedo esta audiência, às 9h30min, vamos cumprir o tempo de uso da palavra de cada um dos convidados e vamos encerrá-la, pontual e rigorosamente, ao meio-dia e 30 minutos, porque o grupo de trabalho tem, na sequência, um almoço e nós temos que retornar aqui às 15 horas, para uma audiência pública com o setor produtivo.
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09:46
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (Bloco/PDT - CE) - Bom dia a todos e todas aqui presentes.
Quero saudar aqui o nosso Coordenador, o Deputado Pedro Paulo, e saudar os meus queridos colegas Parlamentares que compõem conosco esse grupo de trabalho, indicados pelos respectivos partidos políticos.
Quero, é claro, cumprimentar os nossos convidados de hoje, representantes de dezoito entidades sindicais que representam o mundo do servidor público no Brasil.
Nós sabemos que foram muitas as entidades que demandaram participação, mas, infelizmente, seria impossível ouvi-las todas pela exiguidade de tempo que temos, esse prazo de 45 dias. Então, todos os companheiros e companheiras presentes sabem que, independente da categoria que representam, estão aqui para ver o lado do servidor público nessa reforma administrativa que será proposta como produto do grupo de trabalho.
Eu queria fazer algumas instigações. Acho que, como o Deputado Pedro Paulo bem colocou, esse GT não se propõe a ser uma Comissão, como foi a da PEC 32. A partir da disposição do próprio Deputado Pedro Paulo e de todos os membros do grupo, não obstante a heterogeneidade que nos caracteriza, nós não queremos, em absoluto, sequer discutir a precarização do serviço público brasileiro. Muito pelo contrário, vamos discutir a sua modernização, sem mexer em nada com a estabilidade do servidor público. Isso não será discutido por esse grupo de trabalho.
Nós estamos aqui trabalhando premissas que são diferenciadas. A modernização parte da necessidade de termos um governo digital, de termos um modelo de governança diferenciado, de termos uma regulamentação da negociação coletiva. É imprescindível que, como produto desse grupo de trabalho, a gente saia com a regulamentação da negociação coletiva e do direito de greve.
Então, esses são pontos muito importantes. Inclusive, vocês podem já trazer sugestões sobre esse aspecto, visto que vários de vocês participam de mesas de negociação. E a gente precisa regulamentar essa negociação coletiva.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo. Bloco/PSD - RJ) - Obrigado, querido Deputado André Figueiredo.
O SR. PEDRO CAMPOS (Bloco/PSB - PE) - Bom dia a todas e todos.
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09:50
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Nós estamos falando de uma reforma administrativa, do desejo de se ter um Estado brasileiro mais moderno e mais eficiente, com mais capacidade de entrega. Para isso, é fundamental que a gente possa escutar aqueles que estão, no dia a dia, fazendo essa máquina moer. É como se a gente fosse fazer a reforma de um avião. Imaginem que o Estado brasileiro seja um avião, no qual gente vá fazer uma reforma sem escutar o piloto e o mecânico. Não vai dar certo essa reforma.
Então, a gente precisa — e talvez esta seja a escuta mais importante — ouvir as pessoas que estão, no dia a dia, fazendo a máquina do Estado brasileiro funcionar, com todos os seus desafios, com as precariedades que existem, com as dificuldades de condição de trabalho, com as dificuldades em relação a algumas carreiras que vão ser colocadas aqui. Mesmo assim, elas estão colocando essa máquina para funcionar.
A gente vai ouvir das pessoas que fazem esse trabalho no dia a dia o que elas acreditam que precisa ser feito para que essa máquina possa voar melhor, possa entregar algo mais para a população, e com mais qualidade e segurança. Isso é fundamental.
É lógico que, assim como no avião, o grande objetivo nosso, a grande missão nossa é cuidar dos passageiros, que são aqueles que dependem desse trabalho. Mas é impossível fazer uma reforma sem escutar quem está botando a máquina para moer e está fazendo a coisa acontecer. Portanto, espero que a gente tenha um dia muito proveitoso hoje, ouvindo os servidores.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo. Bloco/PSD - RJ) - Antes de passar a palavra para a Deputada Alice Portugal, registro que é muito importante o que os Deputados André Figueiredo e Pedro Campos falaram.
Deputada Alice, eu tenho todas as entrevistas que dei sobre o grupo de trabalho, falando: "Olha, nós não vamos mexer na estabilidade do servidor. Nós não vamos reduzir direitos do servidor. O servidor não é o vilão da reforma administrativa, ele é o agente da transformação. Ele precisa ser valorizado, precisa ser incentivado". Isso é muito importante ser dito.
Na reforma administrativa, nós não vamos fazer uma discussão sobre o tamanho do Estado, nós não vamos discutir se o Estado tem que ser maior ou menor, mas que ele tem que ser melhor, para que possa produzir e entregar mais. Então, é muito importante a gente ter isso em conta.
Eu queria também convidá-la, Deputada Alice. Tenho conversado com a Deputada Soraya, porque nós vamos dedicar um capítulo da reforma administrativa à questão das mulheres: o direito das mulheres no serviço público, o assédio, o direito ao teletrabalho, que precisa ser valorizado.
Se, de um lado, a gente tem que olhar o teletrabalho como algo em que muitos órgãos estão passando do ponto, de outro, a gente tem que preservar o teletrabalho como ferramenta importante para as mulheres no serviço público.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA) - Muito obrigada, Deputado Pedro Paulo.
Tenho confiança de que o seu bom senso, que é conhecido aqui na Câmara, presidirá esse processo de debate, juntamente com o Deputado André.
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09:54
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Verbalmente, Deputado Pedro Paulo, eu já me comprometo a lhe mandar, ainda hoje, um requerimento para nós realizarmos a segunda audiência — esta já é muitíssimo importante —, com a nossa tradicional e histórica CSPB e todas as entidades de caráter do Judiciário, a Fenajud, o Sindjus, dentre outras. Eu gostaria de fazer essa introdução com a sua aquiescência.
Esse regime foi conquistado com uma luta enorme dos servidores do fim da década de 70 e início da década de 80. Antiguidade é posto para algumas coisas. (Risos.)
Portanto, essa memória histórica eu tenho. Eu participei, ainda como sindicalista, da elaboração desse texto, que é uma garantia de que o Estado não se dissolve.
O Supremo Tribunal Federal toma uma decisão que vai na contramão da expectativa do próprio Poder Judiciário. O Poder Judiciário não gostaria de ser terceirizado. Objetivamente, ao abrir as comportas do serviço público para outras formas de contratação, de cima a baixo, põe efetivamente em risco a natureza essencial.
Há a segunda questão: pontos que ficaram pendentes nas mesas de negociação, das quais todos nós participamos. Foram feitas trinta mesas importantes, com mais vitórias e menos vitórias.
É uma pena que V.Exa. tenha marcado a audiência para o dia 2 de julho, que é o Dia da Independência da Bahia. A bancada da Bahia não estará presente. Nós gostaríamos muito de tratar do direito à negociação coletiva, da garantia efetiva do direito de greve, não da proibição de greve. Efetivamente, são elementos da adesão à Convenção nº 151, da OIT, que muito interessam ao serviço público.
Há, ainda, o terceiro ponto. Eu fiquei tão ávida de ser membro do GT porque são tratados aqui elementos dessa nossa construção que nós devemos trazer à baila.
Eu não vou me estender, porque sei que é curto o tempo para ouvirmos as entidades. Agora eu vou ao MEC para tratar do EAD na área da saúde — nós estamos lutando para não haver curso a distância na área da saúde. Na volta, eu ouvirei as entidades que estiverem falando.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo. Bloco/PSD - RJ) - Obrigado, Deputada Alice.
O SR. DR. FREDERICO (Bloco/PRD - MG) - Nosso Coordenador Pedro Paulo, demais Parlamentares, representantes dos sindicatos do funcionalismo público presentes, acredito que estamos em mais um momento importante deste Parlamento, no qual necessitamos de um diálogo sério, um diálogo que escute todos os lados, mas também traga pontos que preocupam a população brasileira.
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09:58
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Deputado Pedro Paulo, quero parabenizá-lo pela entrevista ao Estadão, na qual V.Exa. colocou esta situação importante.
Para fazermos uma reforma administrativa, precisamos trabalhar os pontos considerados mais desiguais pela população, como as indenizações, os supersalários, principalmente do Poder Judiciário. Sabemos a força que o Poder Judiciário tem e o tanto que o Poder Judiciário hoje influencia as decisões do País. Um Poder Judiciário que rompe o teto salarial com ampla margem, através de indenizações sobre as quais não incide nem Imposto de Renda, é algo que, numa reforma administrativa, precisa ser citado.
Obviamente, hoje, o Brasil ainda está estável, tem a inflação sob controle, tem um crescimento — pelo quarto mês seguido no ano, houve crescimento. Neste momento, talvez seja muito difícil fazer a reforma, porque a população pode não ter entendido a dificuldade que o País está passando e a dificuldade que o País vai passar, o que é muito mais difícil. No entanto, o momento é ideal. O País caminhando nos trilhos, estável, permite uma reforma muito mais consciente, sem radicalizações, sem prejuízos aos servidores públicos, ao mesmo tempo em que se faz justiça em âmbito trabalhista no Brasil. Acredito que este grupo tem essa função.
Sr. Coordenador, não queremos passar o que Minas Gerais passou, por exemplo, entre os anos de 2015 e 2018, com salários atrasados, salários parcelados, 13º salário não pago; não queremos passar pelo que a Grécia passou, que levou aquele país a fazer uma reforma administrativa brutal, com redução de salários. Portugal também passou por isso. Outros países da América Latina, como a Argentina, vêm passando por isso.
Sr. Coordenador, vai ser difícil essa missão de fazer uma reforma administrativa que realmente consiga adequar um pouco a máquina pública. Não se trata de termos o maior Estado ou o menor Estado, mas, sim, de termos o melhor Estado. Este momento é o mais difícil, porém é o mais importante. Não podemos deixar o País viver um momento de caos como o que eu vi o meu Estado de Minas Gerais viver há cerca de 7 anos, 8 anos. Fazer uma reforma assim vai ser muito pior.
Que todos tenham consciência! Que todos tenham responsabilidade! Façamos a arte da política, a arte do possível: não exigir o ótimo, mas também não aceitar o péssimo.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo. Bloco/PSD - RJ) - Obrigado, Deputado Dr. Frederico.
O SR. PROF. REGINALDO VERAS (Bloco/PV - DF) - Bom dia, Presidente.
Eu começo a minha fala com o coração mais leve, porque a gente inicia esse processo de discussão e debate de uma reforma administrativa e, de cara, já há uma fala de que não se mexerá na estabilidade do servidor público. Eu estou aqui principalmente por esse motivo.
Eu sou servidor público e trabalhei toda a minha vida na defesa do servidor e de um serviço público de qualidade. Entendo que a estabilidade é a única forma de se prestar um serviço público de qualidade de forma continuada, sem deixar o servidor público sujeito às intempéries políticas de Governos, que passam. Isso é que permite a qualidade do serviço. Então, eu já fico bastante tranquilo em relação a isso.
(Palmas.)
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10:02
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Estabilidade é direito, e é direito do cidadão. Imaginem: se não houvesse a estabilidade, em qualquer ação de denúncia de um servidor público em relação a um Governo que comete algum ato de corrupção, esse servidor não teria segurança jurídica alguma para fazer questionamentos, denúncias. Então, é muito importante que a gente não só preserve a estabilidade como a reforce, para dar essa garantia ao servidor público.
Outro ponto importante que a gente vai ter que debater aqui e, acima de tudo, deixar muito claro no texto dessa reforma administrativa é o direito de greve. O direito de greve é constitucional, legal, está previsto. No entanto, cada membro do Poder Judiciário tem interpretado o direito de greve do jeito que quer, fazendo uma interpretação absolutamente discricionária, muitas vezes sem amparo da própria Constituição.
Recentemente, aqui em Brasília, na greve dos professores, greve absolutamente legítima, uma desembargadora do TJDFT nos aplica uma multa de 1 milhão de reais por dia. Onde é que está o nosso direito de greve, quando uma multa absolutamente abusiva dessas cerceia o nosso direito de reivindicar?
Então, a gente tem que deixar no texto da reforma, Coordenador Pedro Paulo, muito claro, muito explícito o que é o direito de greve, para que não fique sujeito às intempéries do Governo e também às interpretações discricionárias do Poder Judiciário. Fora isso, precisamos construir um texto moderno, ligado ao mundo digital, para que continuemos prestando um serviço público de qualidade e atendendo a quem realmente necessita, que é o cidadão brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo. Bloco/PSD - RJ) - Obrigado, Deputado Prof. Reginaldo.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC) - Sr. Presidente, eu quero inicialmente cumprimentar V.Exa. e, nessa introdução da sua fala, deixar claros alguns pontos que, em outros momentos de debate da reforma administrativa, demonizaram, criminalizaram, como ponto de partida, inclusive o servidor público. Portanto, não se avançou, interditou-se, e não houve qualquer possibilidade aqui de fazer efetivamente uma reforma administrativa de acordo com aquilo que a gente acredita e defende. Por isso, quero destacar da sua fala a estabilidade, a não retirada de direitos, o direito de greve, etc., que V.Exa. manifestou.
Segundo, hoje é o dia de ouvir as entidades, o servidor público, porque, em última instância, nós Deputados queremos um serviço público bem prestado para a sociedade brasileira, para o povo brasileiro, principalmente para aqueles que mais precisam. Estamos falando de políticas sociais, estamos falando aqui em saúde e educação nos diferentes entes da Federação, e a reforma administrativa tem que caminhar para essa direção.
Então, eu não vou aqui falar de mérito ainda, mas comungo dessa ideia que começa a ser superada de que tudo que vem do espaço público é lugar da incompetência, da ineficiência, da improdutividade, e o que é privado é o inverso. Legitimou-se isso e, portanto, legitimaram-se tantos desmontes de políticas públicas e de estatais no nosso Brasil. Vamos reafirmar o papel do Estado, vamos reafirmar o papel das políticas públicas, e, nesse caminho, há servidor público. Não há outro caminho: é o servidor público que faz a política pública. Hoje, a palavra, a voz é dos servidores públicos aqui nesta audiência.
Como a nossa querida Deputada Alice Portugal colocou — Deputado Pedro Paulo, V.Exa. viu que eu até lhe mandei mais ofícios —, há muitas entidades que gostariam de participar da audiência.
Então, quem sabe, está aí já o apelo para fazermos mais uma audiência pública revezando os membros do GT, para ouvirmos muitas entidades públicas no nosso País. Quanto mais democrática for, mais a gente acumula e erra menos.
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O SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo. Bloco/PSD - RJ) - Deputado Pedro, o compromisso nosso — estava conversando com o André — é buscar mais um tempo, mais um horário aqui nos salões, para que a gente possa fazer mais uma audiência pública, porque a gente está tentando compatibilizar a data. O mês de junho foi um mês muito difícil, com pouca presença de Deputados aqui em Brasília. Mas o meu compromisso é fazer um esforço para que a gente possa realizar mais uma audiência e ouvir o máximo possível de entidades do serviço público.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Muito bom dia, Presidente e Coordenador Pedro Paulo, Deputado André Figueiredo, Sras. e Srs. Parlamentares, ilustres representantes das categorias de Estado que estão aqui presentes nesta audiência pública de grande importância para o futuro do Brasil.
O Estado e a sociedade convivem ao longo da história, e, nos últimos séculos, a presença do Estado brasileiro é cada vez mais forte na vida das famílias.
As sociedades se organizaram, evoluíram, e os direitos passaram a ser constituídos a partir das conquistas do final do século XIX e começo do século XX. No Estado moderno, o mínimo, o enxuto que se pode ter é uma previdência pública social para todos. E aí começa o primeiro erro estrutural do setor público. Os servidores públicos deveriam ter um sistema único junto ao INSS, e a aposentadoria adicional deles deveria ser paga adicionalmente, em parceria com o Estado e o interessado. Esse é o primeiro erro que tem fulcro lá atrás na Constituinte, quando se acabou com o regime jurídico único e não se apresentou solução.
Eu lutei bravamente para ter um fundo de capitalização para os servidores federais. Cheguei a apresentar projeto colocando todas as estatais brasileiras dentro do patrimônio desse fundo de previdência dos funcionários públicos da União. Não consegui o intento porque não havia maturidade naquela época. Eu estava enxergando gerações à frente. O que aconteceu? Os aposentados, pensionistas e ativos convivem dentro do mesmo orçamento, e isso traz um equívoco gigantesco de interpretação do gasto público no Brasil. Você pode olhar qualquer país do mundo, não se contabiliza a folha de pagamento dos ativos com os inativos, porque eles já tomaram essa providência que o Brasil não tomou até hoje. Esse é o primeiro grande gargalo, o primeiro grande problema que eu não sei como resolver agora, porque eles estão sem capitalização. O Estado não tem patrimônio suficiente para financiar esses inativos, que trabalharam a vida toda e têm direito aos seus salários, conforme as legislações mais recentes.
O segundo ponto são as carreiras típicas de Estado. O desrespeito sistemático não vem só da União, ao longo de todos os Governos.
Isto é mazela não do atual Governo, mas sim de todos eles: trabalhar com o dinheiro da inflação do salário dos trabalhadores. Considere-se a reposição de perdas salariais. Toda vez em que o governante trabalha com dinheiro da não reposição, ele está se apropriando de uma parte do salário. Mesmo com o Plano Real, de lá para cá, a inflação média foi de 6,5% ao ano. Há uma perda anual na correção do salário. Um dos pontos do Plano Real foi evitar a perda salarial, para manutenção do poder aquisitivo. A carreira de auditores e analistas está com uma defasagem de 19%. O Governo continua equivocado ao não atualizar o salário deles, porque existe lá um cara que não gosta de funcionário que tem salário alto. Esse cara é oriundo da CUT, é lá do ABC, acha que todo mundo tem de ganhar o mesmo salário pago à categoria do metalúrgico. Carreira típica de Estado é de excelência em qualquer país do mundo, ganha mais porque é uma carreira especial e autêntica de Estado.
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10:10
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(Manifestação no plenário.)
(Desligamento do microfone.)
(Intervenção ininteligível fora do microfone.)
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Quando se fala em reforma administrativa, dizemos que ela é uma perna da reforma fiscal. Reforma fiscal envolve receita e despesa...
(Manifestação no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo. Bloco/PSD - RJ) - Peço que conclua, Deputado Hauly, por gentileza. Eu vou lhe garantir o tempo de fala.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - A reforma fiscal envolve reforma tributária, arrecadação, despesa, envolve o Orçamento da União, Estados e Municípios. Então, nós temos que pensar estruturalmente, União, Estados e Municípios, trabalhar com uma visão mais ampla e não pontual e ver quais são as principais despesas do setor público brasileiro. A primeira é a do INSS. Dez por cento do PIB, um terço da arrecadação líquida, vai para o INSS. Dos 33% arrecadados, 3% do PIB pertencem aos trabalhadores, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o PIS, o Pasep e o Sistema S. Portanto, a arrecadação da União e de Estados e Municípios depende de 30%. Dez por cento é o que se investe hoje em relação a 40 milhões de aposentados. Temos 43 milhões de estudantes, 165 milhões de pessoas que dependem do SUS e 1 milhão de pessoas que estão na segurança pública da União, dos Estados e dos Municípios, estão na defesa nacional e na defesa interna.
(Manifestação no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo. Bloco/PSD - RJ) - Deputado, com a máxima deferência...
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Eu faria um pedido a V.Exa. Se pessoa não tem capacidade democrática de ouvir, tem que ser retirada do recinto.
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10:14
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O SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo. Bloco/PSD - RJ) - Deputado Hauly...
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Esta é uma Casa do Congresso Nacional, não é local de anarquia.
(Manifestação no plenário: É a casa do povo!)
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Não é grêmio estudantil.
(Manifestação no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo. Bloco/PSD - RJ) - Deputado Hauly, com a máxima...
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Está vendo que há ideologia? Nós estamos presos numa ideologia de esquerda e de direita que acabou com o País.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo. Bloco/PSD - RJ) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Nós os brasileiros de verdade não temos nada a ver com essa interpretação equivocada, mesquinha, antipatriótica, inflamada, anarquista.
(Manifestação no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo. Bloco/PSD - RJ) - Deputado Hauly, com o máximo respeito à sua experiência...
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Não, não, o respeito é com todos.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo. Bloco/PSD - RJ) - Mas eu pediria...
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Eu já encerrei.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo. Bloco/PSD - RJ) - Muito obrigado.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Eu respeito V.Exa. e acho que é útil a minha palavra. Se não for, não falo mais.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo. Bloco/PSD - RJ) - Obrigado. É sempre útil a sua palavra, Deputado. É sempre útil e nós temos o máximo...
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - E, como decano, eu tenho um atendimento especial aqui, não é?
O SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo. Bloco/PSD - RJ) - Temos o máximo respeito a toda a sua experiência.
O SR. JULIO LOPES (Bloco/PP - RJ) - Presidente...
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Quanto ao serviço público brasileiro, há pessoas verdadeiras.
(Apupos.)
O SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo. Bloco/PSD - RJ) - Tem a palavra o Deputado Julio Lopes.
O SR. JULIO LOPES (Bloco/PP - RJ) - Presidente Pedro Paulo, quero cumprimentar V.Exa. pela condução desses trabalhos de máxima importância para o Brasil.
Quero, Sr. Presidente do Grupo de Trabalho sobre a Reforma Administrativa, encaminhar-lhe uma proposta para que, ao final desses trabalhos, o Brasil seja um País mais digital. Encaminho a V.Exa. uma proposta no sentido de fazer com que todo ato de governo seja digital e rastreável. Não há por que, em 2025, ainda existirem atos de governo analógicos, Deputado André Figueiredo. Todo ato de governo deve ser digital e rastreável.
Ao fim desta reforma administrativa, Presidente Pedro Paulo, Deputado André, todo cidadão brasileiro deve ter condições de avaliar o Estado pelo serviço que lhe é prestado, de forma eficiente, automática, nas mídias sociais e nos meios eletrônicos. Hoje, é absolutamente possível, em termos de operação digital do Estado, que todo serviço público seja avaliado automaticamente assim que for prestado.
Quero também, Sr. Presidente, que o Estado cumpra a lei. Uma lei de minha autoria, sancionada e homologada em 2017, tem todos os acórdãos, decretos, portarias de sua regulamentação, e até hoje não foi adotada pelo Estado brasileiro. Eu me refiro à Lei do CPF. Estabelece como número único do cidadão brasileiro o número do CPF. Traduz uma reforma administrativa com previsão de economias da ordem de 60 bilhões de reais, examinadas e previstas pelo Tribunal de Contas da União, Sr. Presidente. Só na área da saúde, essas economias montarão ao total de 20 bilhões de reais.
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10:18
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Portanto, já estamos avançando, mas essa reforma administrativa precisa e deve cobrar que não só o Ministério da Saúde, mas todos os Ministros e Ministérios cumpram a lei do CPF como número único do País.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo. Bloco/PSD - RJ) - Obrigado, Deputado Julio Lopes.
Encerrando as falas dos Parlamentares membros do Grupo de Trabalho, passo, então, a palavra aos convidados, por 3 minutos — 3 minutos —, conforme lista de inscrição previamente estabelecida com os Coordenadores do Grupo de Trabalho.
A SRA. ELIZABETH HERNANDEZ - Bom dia a todos os servidores públicos presentes, sejam os que estão na função pública por concurso, sejam os que estão por representação popular, sejam os que estão por vínculos precários, casos cada vez mais frequentes.
Eu represento os especialistas em políticas públicas e gestão governamental. Nós atuamos em todos os setores da burocracia federal, da saúde à segurança, passando pela assistência social e pelas políticas econômicas.
Primeiro, para uma reforma administrativa efetivamente técnica, nós precisamos de um diagnóstico correto e isento da força de trabalho no serviço público, sua função, sua remuneração, enfim, um diagnóstico que trabalhe com a ideia de Estado necessário frente a um País cheio de desigualdades e tão diverso como o nosso.
O conjunto de pessoas que forma o que se chama máquina pública não a torna inchada nem são pessoas que ganham supersalários. Os supersalários são uma anomalia, e, neste ponto, certamente, nós trabalhadores, todos os proletários do serviço público, estamos de acordo: não queremos essa anomalia.
O segundo ponto que eu destaco é a avaliação de desempenho, que é necessária. Ela existe, inclusive já permite, propicia a demissão, e o conjunto de servidores não é contra a demissão ou a cassação do agente público que não cumpre o seu dever ou que pratica ilícito. Os estudos mostram que a avaliação é um bom instrumento para a promoção e a disseminação de boas práticas e que não se trata de uma punição. Ela é um instrumento sensível no setor público, porque um sistema de avaliação mal conduzido pode induzir à prática de ilegalidades por servidores pressionados ou facilitar a ocorrência de assédio contra as mulheres, por exemplo.
Aqui também eu destaco que não se pode falar em reforma administrativa como uma solução para cortar gastos. O escopo de uma reforma tem de ser a melhoria das entregas à população. Ela é a maior interessada em todo esse trabalho que nós estamos fazendo. Nós somos favoráveis à racionalização da gestão e trabalhamos para isso todos os dias.
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10:22
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(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo. Bloco/PSD - RJ) - Muito obrigado.
Quero cumprimentar a Mesa na pessoa do Coordenador, o Deputado Pedro Paulo; o Presidente Hugo Motta pela iniciativa de construção deste Grupo de Trabalho; o meu amigo Deputado André Figueiredo e a minha amiga Deputada Alice Portugal, Presidentes das Frentes Parlamentares em Defesa do Serviço Público; todos os presentes, especialmente a base que represento, os servidores desta Casa, a Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União.
Recentemente, conversei com V.Exa. no plenário, Deputado. E V.Exa. me fez uma provocação, uma boa provocação, dizendo: "Mas, afinal, o que vocês querem? Qual é o Estado que vocês querem? O que vocês defendem?" Então, eu vou aqui falar sobre isso de maneira muito rápida.
O que nós queremos, Deputado Pedro Paulo, é um Estado com planejamento de longo prazo nas três esferas. Queremos presença nos territórios; políticas baseadas em evidência; carreiras técnicas e estáveis; capacidade de resposta em emergências, como na pandemia, por exemplo, que nos mostrou essa necessidade; compromisso com a igualdade e a inclusão. Não há Estado forte capturado por interesses privados, reduzido à lógica fiscalista, sem continuidade institucional, com alta rotatividade e vínculos frágeis.
É muito importante que a população brasileira tenha alguns números sobre o serviço público: 74% dos brasileiros não possuem plano privado de saúde, eles dependem integralmente do SUS, nós estamos falando de três a cada quatro brasileiros; 84% dos alunos do ensino fundamental e médio estão em escolas públicas; em Municípios, a média salarial de um servidor público é de 2.800 reais apenas, 70% dos profissionais do setor público em regime estatutário recebem, no máximo, até 5 mil reais de salário. A proporção de servidores públicos por 100 mil habitantes no Brasil caiu de 170 para 78 nos últimos 30 anos, ou seja, já houve uma redução do Estado para mais da metade da proporção que havia há muitos anos.
Quero também aqui falar sobre contratação temporária, que me parece ser o grande ponto dessa reforma. É preciso dizer que, segundo o Anuário de Gestão de Pessoas de 2024, o número de vínculos temporários no serviço público aumentou incríveis 1.760% entre 2003 e 2022, passando de 40 mil pessoas para mais de 716 mil pessoas no serviço público federal. Houve aumento de 67% no número de temporários estaduais e de 52% no número de temporários municipais.
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Concluindo, apresento propostas para um Estado eficiente e democrático: primeiro, uma gestão democrática que elimine o patrimonialismo, via controle social e participação cidadã; o fortalecimento da transparência e o controle social; a ampliação da inclusão digital; o asseguramento do planejamento público; a realização de concursos regulares e universais; a criação de avaliação de desempenho com critérios objetivos; a estruturação de carreiras; a fomentação da capacitação continuada; e a institucionalização de mesa de negociação no serviço público.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo. Bloco/PSD - RJ) - Obrigado, Alison.
O SR. JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS - Bom dia, Deputado. Bom dia, demais Parlamentares. Bom dia, senhoras e senhores colegas servidores.
Deputado, 3 minutos são terríveis, mas eu quero lembrar que, numa audiência recente do Movimento Pessoas à Frente, a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil — CSPB entregou a V.Exa. o projeto estratégico que contempla praticamente todos os assuntos da reforma administrativa, desde a regulamentação da Convenção nº 151 da OIT até o Sistema S no serviço público, passando por automação, uso de inteligência artificial, etc. Então, aquela é a nossa reivindicação objetiva.
Aqui eu queria tratar muito objetivamente de uma preocupação adicional que talvez seja um aspecto da reforma que tenha sido subestimado, o impacto da reforma administrativa nos Estados e Municípios, até porque nós não tivemos a oportunidade, pelo exíguo prazo que V.Exa. tem, até o dia 14 de julho, de ouvir, nos Estados e Municípios, esse verdadeiro impacto.
Os problemas centrais dessa reforma, como, por exemplo, contratação de temporário e avaliação de desempenho, nem são um grande problema na administração federal, são problemas nos Estados e Municípios.
Assim, eu queria objetivamente propor a V.Exa., primeiro — e todos os Governos não têm entendido esse grande legado —, que deixe incorporar na reforma administrativa a negociação coletiva no setor público.
(Palmas.)
Segundo, que nós tenhamos a oportunidade de ir aos Estados e Municípios. Objetivamente, estou propondo que, antes do dia 14, façamos uma audiência pública no seu Estado, o Rio de Janeiro — e nós nos comprometemos de arregimentar todas as lideranças possíveis ——, e no Estado de São Paulo da mesma forma. Proponho também a realização de uma audiência em Santa Catarina, na terra do amigo Deputado Zé Trovão, e outra na terra do grande amigo Deputado André Figueiredo. Ou seja, é preciso regionalizar, no mínimo regionalizar, esta discussão para se ter uma dimensão mais correta.
O Deputado Pedro Campos disse que fazer uma reforma administrativa sem ouvir os servidores públicos é consertar um avião sem ouvir o piloto. Aqui nós estamos fazendo uma reforma administrativa que vai impactar Estados e Municípios sem ouvir os Estados e Municípios, a realidade deles.
Deputado, até mesmo em homenagem, eu já disse isso uma vez, à dinâmica que V.Exa. está empreendendo nesses trabalhos, que é a de ouvir todos os setores que organizam a sociedade, considerando que foi a falta de diálogo que impossibilitou tentativas anteriores de fazer a reforma administrativa, reitero que nós façamos um esforço, mesmo que durante o recesso parlamentar, para que esse relatório, cujo prazo se encerra dia 14, seja um relatório no sentido de diagnóstico e que possa ser aperfeiçoado, ouvindo os demais setores da organização sindical, sobretudo ouvindo os Estados e Municípios.
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O SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo. Bloco/PSD - RJ) - Obrigado, João.
Reforço que o João é um bom exemplo de representante de entidade que, além da oportunidade de fala que teve hoje, já entregou um material bastante completo sobre a visão da entidade acerca da reforma administrativa. Eu peço ao Alison que também encaminhe isso.
Seu material, João, já está em estudo aqui pela equipe de trabalho. Sobre sua sugestão, eu vou conversar com os membros do GT. Eu acho que não haveria problema algum de encaixar no tempo audiências locais para se ouvir o chão de fábrica nos Estados, nas cidades.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo. Bloco/PSD - RJ) - Perdão, eu me esqueci de citar a presença da Deputada Gisela Simona. Ela está aqui.
O SR. RUDINEI DOS SANTOS MARQUES - Bom dia, Deputado Pedro Paulo. Bom dia, Deputado André Figueiredo. Bom dia, senhoras e senhores.
Falo em nome do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado — Fonacate, composto por 36 entidades associativas e sindicais, que representam, juntas, mais de 200 mil servidores. Mas quero me dirigir aqui aos 12 milhões de servidores públicos brasileiros ativos, aposentados, pensionistas e seus familiares.
Nos últimos 6 anos, de 2017 a 2022, sempre que se falou de reforma administrativa, houve um viés fiscalista de redução dos serviços públicos, de diminuição do tamanho do Estado. Portanto, nós vemos esta iniciativa com um pouco de desconfiança e preocupação, porque, sempre que o andar de cima resolve fazer uma reforma administrativa, ele pensa em reduzir gastos. E, como dizia o ex-Presidente do Uruguai falecido há pouco tempo, os que comem bem, dormem bem e têm boas casas acham sempre que se gasta demais em política social.
(Palmas.)
Então, digo a esses 12 milhões de servidores públicos e a seus familiares que fiquem muito atentos ao que está acontecendo. Se esta for novamente uma reforma "PEC 32 requentada", nós não vamos aceitar! Agora, se for para melhorar o Estado, nós estaremos juntos, vamos discutir. Nós temos aqui mais de mil páginas de propostas, que vou deixar com o grupo de trabalho, feitas ao longo do enfrentamento da PEC 32.
Eu queria dizer que a reforma administrativa já está em curso em âmbito federal. A Câmara Técnica de Transformação do Estado tem passado vários projetos — nós inclusive temos debatido lá —, e alguns já foram aprovados: a Lei Geral de Concursos e a Lei de Cotas; a Estratégia Nacional de Governo Digital; a Infraestrutura Nacional de Dados; a Mesa Nacional de Negociação Permanente, um instituto superimportante para o debate de questões ligadas ao funcionalismo; o dimensionamento da força de trabalho; o decreto de regulamentação do estágio probatório; a regulamentação da Convenção nº 151 da OIT, com negociação coletiva, direito de greve e organização sindical. Sobre isto, o Governo deve nos apresentar uma minuta na próxima reunião.
Enfim, muita coisa já está acontecendo em âmbito federal.
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10:34
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O SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo. Bloco/PSD - RJ) - Rudinei, peço-lhe que encaminhei esse material também em meio digital, por favor, para facilitar o trabalho da equipe técnica. Muito obrigado.
O SR. DÃO REAL PEREIRA DOS SANTOS - Bom dia, Sr. Deputado Pedro Paulo, por meio de quem cumprimento os demais Deputados.
Cumprimento também todos os companheiros servidores públicos, os representantes que estão na Mesa e outras centenas de representantes que não estão nesta Mesa, não tiveram essa oportunidade, mas acredito que a terão. Espero que tenham a oportunidade de participar de novas audiências para tratar do tema.
Queria pegar o gancho da fala do Rudinei. Esses 12 milhões de servidores públicos correspondem a 13% da força de trabalho no Brasil. Podemos compará-lo com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico — OCDE, que tem mais de 20% da sua força de trabalho composta por servidores públicos. Isso demonstra a importância que se dá às políticas públicas.
Aqui estamos como representantes dos servidores públicos. Eu represento os auditores fiscais — são 20 mil os auditores fiscais da Receita Federal do Brasil —, mas milhares de servidores públicos estão preocupados com esta matéria. Milhões de pessoas no Brasil inteiro serão afetadas diretamente pelas decisões tomadas em relação à reforma administrativa, porque não se trata aqui de reforma da legislação do servidor público; trata-se de alteração da legislação do serviço público como um todo. E, quando partimos de premissas erradas, nós chegamos sempre a soluções equivocadas. Se a premissa da reforma continuar sendo corte de gastos, se a premissa da reforma continuar sendo redução do Estado, estaremos trabalhando no sentido oposto do que disse a Constituição. O tamanho do Estado é o tamanho da necessidade da população brasileira e não o tamanho das contas públicas (palmas), ou seja, o tamanho do Estado é aquele necessário e suficiente para que milhões de pessoas tenham acesso à educação, à saúde, à proteção, segurança, enfim, a todo o conjunto de serviços públicos que garantem os direitos sociais.
Reconhecemos que há distorções, sim, as quais precisam ser corrigidas pontualmente. Reconhecemos que é preciso modernizar o Estado, que é preciso modernizar o serviço público. No entanto, nós refutamos e rechaçamos qualquer tentativa de usar a reforma administrativa como uma janela de oportunidade para inviabilizar o que diz a Constituição Federal, para inviabilizar o Estado social, o Estado de bem-estar social, o Estado garantidor de direitos.
Há precedentes. Não há texto prévio, como afirmou o Deputado Pedro Paulo. E eu acredito que não haja texto prévio, mas precisamos fazer um alerta, já conhecemos os precedentes. A PEC 32 estava pautada na redução do Estado, na privatização das políticas públicas, na vinculação do serviço público a interesses do mercado e da precarização das relações de trabalho entre os servidores públicos e o Estado.
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10:38
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O SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo. Bloco/PSD - RJ) - Obrigado, Dão.
A SRA. GISELA SIMONA (Bloco/UNIÃO - MT) - Bom dia, Deputado Pedro Paulo e todos os membros deste GT da Reforma Administrativa.
Eu sou Deputada do Estado de Mato Grosso e servidora pública. A minha presença aqui é para manifestar minha preocupação também com relação ao escopo dessa reforma administrativa. Nós entendemos que não é o servidor o grande vilão desse projeto. Nós precisamos ter muito clara a importância, bem como o papel fundamental que o servidor público tem para a continuidade dos trabalhos essenciais neste País.
Vejam que o escopo deve estar voltado para a questão dos privilégios que existem, como os supersalários. Nós precisamos racionalizar a gestão, se preciso for. Nós precisamos, sim, verificar estratégia, a estrutura organizacional, mas jamais fazer com que aquele que mais trabalha seja o lesado e o culpado por toda a gastança que este País tem. Então, isso precisa estar no radar.
Nós sabemos que uma reforma no âmbito federal atingirá, com certeza, os Estados, os Municípios e todos os Poderes. Nós não podemos fazer isso com pressa, sem ouvir todos os interessados.
Então, nós estamos aqui, na verdade, como Deputada também, para dizer que estaremos atentos a toda e qualquer manifestação deste GT, no sentido de que os direitos legais dos servidores públicos sejam mantidos. Espero que a gente consiga, com essa reforma, acabar com esse sistema de contratação temporária, que tem precarizado o serviço público do nosso País.
(Palmas.)
Nós precisamos da compreensão desta Comissão, no sentido de unir esforços para fazer aquilo que realmente o País espera. Então, contem conosco para poder aprimorar o trabalho desta Comissão, deste GT, para poder regionalizar essas discussões e para que a gente tenha um trabalho que realmente seja aliado de quem faz gestão e de quem executa o trabalho no País.
Parabéns a todos os servidores públicos, que continuam na luta! É muito importante ficarem atentos a tudo o que está acontecendo aqui, porque, certamente, teremos tudo isso respingado em cada canto deste País, em pessoas que dedicam a sua vida ao trabalho público e merecem ser valorizadas.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo. Bloco/PSD - RJ) - Obrigado, Deputada Gisela.
Vou fazer só um esclarecimento: ainda que o tempo do grupo seja exíguo, até o dia 14, qual vai ser o resultado deste grupo de trabalho? Nós vamos entregar propostas legislativas, que é a nossa função. Vamos entregar provavelmente uma alteração constitucional, um projeto de lei complementar ou dois projetos de leis complementares, um projeto de lei ordinária, assim como foi a reforma tributária, por exemplo, que foi uma PEC e dois PLPs.
Ao entregar isso ao Presidente, às Lideranças e aos partidos, passam a se contar os prazos regimentais para tramitar esses projetos. Então, nós vamos ter uma nova rodada, também, de discussões, apontamento de erros e apresentação de divergências que sejam cometidas pelo grupo de trabalho.
Não vai faltar espaço de escuta, de fala, de discussão sobre o conteúdo daquilo que for resultado do trabalho do nosso grupo.
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10:42
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Quero deixar isso claro, porque o debate não se encerra no dia 14. Aliás, a gente não tem a pretensão de que isso se encerre no dia 14.
Passo a palavra ao Sr. Fabiano Gonçalves Rebelo, do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal.
O SR. PRESIDENTE (André Figueiredo. Bloco/PDT - CE) - Bom dia!
O SR. FABIANO GONÇALVES REBELO - Cumprimento toda a audiência, no Brasil afora, na pessoa do nosso Coordenador, o Deputado André Figueiredo.
Eu queria dizer que não se trata de defender alguma estrutura posta, privilégios, mas a gente tem que fazer esse trabalho, visando à defesa da cidadania. O que eu quero dizer com isso? Defender a cidadania é defender o Estado brasileiro, onde ele é mais necessário, nos rincões deste País, aonde a lógica do mercado e do lucro não chega e nunca vai chegar. Ela nunca vai chegar a um país onde a taxa de juros desencoraja o investimento em produção. Nesses rincões, quem está atendendo a população, e sempre vai estar, é o Estado brasileiro, o servidor público, o professor, o atendente, o técnico de enfermagem, que está, no posto, aplicando a vacina.
Gostaria de dizer que a lógica do capital não pode se aplicar a uma reforma administrativa. O tamanho do Estado tem que ser o tamanho necessário. Nós todos sabemos de estudos que mostram que o investimento em saúde diminui o gasto público no longo prazo. O investimento em saneamento diminui o gasto público no longo prazo. O investimento em educação muda o destino de um país. Nós temos exemplos do Japão, da Coreia do Sul, mais recentemente, do Vietnã, da China e da própria Finlândia, no início dos anos 70, que modificaram o destino de suas nações, através do investimento em educação.
A lógica de uma reforma administrativa não pode pensar o hoje, não pode olhar o extrato bancário do Governo para este ano. Nós temos que pensar uma reforma administrativa que vise a 30 anos, 50 anos, para que este País finalmente mostre ao mundo todo o seu potencial. Esta é a reforma administrativa de que o povo brasileiro precisa: uma reforma em que um Padre Julio não seja mais necessário; em que o Estado esteja lá com a mão visível, cobrindo e amparando os desvalidos; em que o capital possa cumprir a sua função; em que o Estado não dependa da caridade do capital; em que o capital possa crescer e multiplicar para que cada ente do Estado cumpra a sua função.
(Palmas.)
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10:46
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O SR. PRESIDENTE (André Figueiredo. Bloco/PDT - CE) - Obrigado, Fabiano.
O SR. VICTOR LINS - Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero cumprimentar o Presidente, o Deputado André Figueiredo, e meus amigos Deputado Luiz Carlos Hauly e Deputada Gisela Simona.
Meu nome é Victor Lins. Aqui eu falo como Diretor da Febrafite. Assim, eu represento a auditoria fiscal de todos os Estados do Brasil, incluindo o Distrito Federal.
Inicialmente, eu deixo um abraço do nosso Presidente Rodrigo Spada, que não pôde estar aqui hoje. Ele agradece o convite, mas a sua esposa está na iminência de trazer para o mundo o segundo filho deles.
Eu quero dizer, com isso, que a gente quer apenas fazer um apelo sincero. Nós auditores fiscais sabemos que o Brasil tem desafios fiscais. Todo mundo aqui quer a mesma coisa: um Estado moderno, mais eficiente e mais próximo do cidadão, e isso não se alcança com desmonte institucional, mas com inteligência e valorização de missão pública.
O caso Brumadinho deixou claro no relatório final que a tragédia era evitável. Faltou fiscalização, no final das contas faltou o Estado, e o custo da omissão foi devastador. Além de centenas de vidas perdidas, mais de 307 bilhões de reais, com "B" de Barnabé, foram gastos em reparação. Um investimento prévio teria evitado tudo isso.
Aqui eu deixo uma pergunta que sempre me inquieta: como nós vamos explicar para os cidadãos, para os nossos amigos e para os nossos familiares que, de tudo que pagamos de imposto, remuneramos mais os poupadores pelo mercado financeiro do que gastamos com saúde e com educação? O orçamento público revela as prioridades, revela quem pode esperar e quem não pode esperar. Quem não pode esperar é o serviço público, é o povo brasileiro, que precisa de serviço público. Se a gente estivesse na Inglaterra, tudo bem, mas a gente não está. Também não estamos na Finlândia. A gente está no Brasil, onde existe a fome, onde as crianças precisam de oportunidades, e os doentes, de dignidade.
Quando a gente combina a contratação temporária com a avaliação de desempenho sem critérios objetivos, a fórmula fica explosiva e não combate a ineficiência, mas fragiliza a autonomia dos servidores. Todo auditor fiscal sabe que é muito delicado fiscalizar poderosos. É preciso aparato público. Nessa hora, o Brasil não precisa de menos Estado, a gente precisa de mais presença, de mais coragem e de mais serviço público sendo reconhecido como aquilo que ele é. Ele é sempre parte da solução. O orçamento público revela as prioridades públicas. O orçamento é o esqueleto do Estado, livre de toda ideologia. No final, a gente está gastando com o quê? Se fizermos esta pergunta "Qual é a prioridade do País?", não teremos nenhuma resposta além de saúde, segurança, educação e geração de emprego.
O SR. PRESIDENTE (André Figueiredo. Bloco/PDT - CE) - Obrigado, Victor
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10:50
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Quero dizer a todos que estamos aqui falando de reformular um universo legislativo que nasceu nos últimos 37 anos, após a nossa Constituição de 1988. Por favor, Deputado, reformar 37 anos em 37 dias, ou em 45 dias, construir essa proposta nos soa como algo bastante perigoso e não necessariamente vinculado aos objetivos anunciados. Reformar 37 anos em 37 dias não dá. O assunto é bastante complexo, e o que me vem à cabeça é um "não" à PEC 32. A gente pegou uma certa prática nisso na última reforma que aqui veio.
Peguei-me pontualmente em separar quatro itens, sem me repetir com os demais presentes, aqueles que foram anunciados na mídia pela coordenação do grupo de trabalho. Um ponto: fim da paridade entre servidores ativos e inativos. Isso foi alcançado pela mídia como um objeto do grupo de trabalho. Isso é uma reforma previdenciária, não é uma reforma administrativa. A paridade entre ativos e inativos do regime previdenciário acabou em 2004, há mais de 20 anos. Como extinguir o que não existe mais?
Flexibilização de contratos de trabalho no serviço público adicionada à regulamentação de contratações temporárias? Essas duas coisas juntas soam como uma bomba atômica. Por quê? Porque elas soam como contratações simplificadas de trabalho e afastamento do concurso público. Elas soam quase como a priorização da amizade e do compadrio na contratação do serviço público.
(Palmas.)
Nós precisamos prestigiar o serviço público, que deve ser entregue à sociedade para prestar contas ao cidadão, que paga e espera por aquele serviço. Onde houver uma forma de contratação enviesada, obviamente o prestador desse serviço vai estar dando mais atenção ao que lhe alcançou o emprego do que àquele que espera pelo seu serviço e paga o seu salário.
Então, nós temos que ter muito claro que esses dois itens, regulamentação de contratação temporária e flexibilização de contrato de trabalho, somados a uma promessa de respeito à estabilidade, igualmente nos preocupam. Você não acaba com a estabilidade no serviço público. Você acaba com os servidores estáveis, porque passa a fazer a contratação predominante de servidores temporários.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (André Figueiredo. Bloco/PDT - CE) - Obrigado, companheiro Celso.
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10:54
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Bom dia muito especial a todos nossos colegas servidores que levam o serviço público à sociedade brasileira em todos os mais distantes rincões deste País.
Nós somos a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis. Representamos cerca de 120 mil policiais civis de todos os Estados do País.
Termos 3 minutos para discutir como vamos modernizar o Estado brasileiro e os seus serviços prestados à sociedade não respeita a complexidade que é fazer esse trabalho.
Eu quero provocar a Comissão; o GT, e, em especial, o seu Presidente, Deputado Pedro Paulo, a visitar os Estados. Não há como a gente negar aos servidores, aos governos dos Estados, aos governos dos Municípios um debate que vai afetar a prestação do serviço e a estrutura do Estado. Nós temos que levar isso até eles.
Nós estamos aqui com um único olhar de pelo menos 27 diferentes que a gente tem apenas dentro da Polícia Civil, além da complexidade dos outros setores. Então, a gente precisa, sem dúvida nenhuma, ampliar esse tempo e os locais de debate.
A segurança pública, que é o setor em que a gente atua, sem dúvida nenhuma, todos nós sabemos, exige uma contribuição de diversos outros setores: da educação, da saúde, da geração de empregos. Porém, as pesquisas que tratam das preocupações do brasileiro hoje apontam que o tema mais relevante, que mais a preocupa é o da segurança pública. Esse é o tema que hoje chama a atenção da sociedade, por reconhecer a dificuldade de se prestar o serviço de segurança pública e de enfrentar a complexidade que o tema tem.
Já terminou o meu tempo, mas, para aqueles que defendem um Estado leve — a gente leu isso. Foi dito no GT que a gente precisa de um Estado leve —, a gente quer contrastar esse ponto de vista com essa pesquisa. A população quer esse Estado leve? Parece-me que não. O que hoje a população está querendo é o inverso. Na segurança pública, que é o tema mais preocupante, ela quer é um Estado mais consistente, mais presente, mais forte. Então, não dá para a gente reduzir todo esse debate a meia dúzia de pensadores e achar que a redução fiscal, o enxugamento, a leveza do Estado vai ser uma resposta. Não vai ser.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (André Figueiredo. Bloco/PDT - CE) - Obrigado, Dr. Cládio.
Quero apenas reforçar que sabemos que o tempo de 3 minutos é muito exíguo, mas a assessoria do Grupo de Trabalho está constantemente aberta para receber sugestões, seja presencialmente, seja por meio virtual, e nós estabeleceremos, é claro, um processo de discussão até o momento da apresentação do relatório final, que vai se materializar, provavelmente, em uma PEC, como foi dito pelo Deputado Pedro Paulo, ou em projetos de lei complementar e projetos de lei ordinária.
A discussão não será exaurida após este Grupo de Trabalho. Ele é apenas um indicativo para que nós possamos dar um rumo aos trabalhos que se desenvolverão depois.
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O SR. VALDIRLEI CASTAGNA - Bom dia, Deputado André Figueiredo, demais Deputados e Deputadas, entidades e servidores públicos aqui presentes.
Acho que, na prática, nós já estamos em um processo de desmonte do Estado há muitos anos, em um processo de diminuição do papel do Estado. Como uma das entidades representantes da área da saúde, a nossa confederação, nós vivemos isso todos os dias.
É preciso lembrarmos que, como já foi dito, três quartos dos cidadãos brasileiros, ou seja, quase 170 milhões de brasileiros, dependem única e exclusivamente do Sistema Único de Saúde. E nós vimos a importância do Sistema Único de Saúde no momento difícil por que passamos, que foi a pandemia. Apesar disso, o que a gente tem visto nos últimos anos, no setor da saúde, especialmente, é o Estado diminuir e terceirizar o seu papel cada vez mais.
E a gente verifica o surgimento de organizações sociais que estão aí para cumprir a função que o Estado deveria estar cumprindo. Grande parte dos nossos trabalhadores, servidores da área da saúde hoje estão contratados de forma precarizada. Não são servidores concursados — aliás, o Ministério da Saúde, nos últimos 16 anos, contratou menos de 1.300 pessoas por concurso público. A grande maioria dos serviços hoje está, Presidente Pedro Paulo, dentro dos serviços terceirizados.
E, quando se trata de terceirizado, o Estado perde o controle da qualidade dos serviços que deveriam estar sendo prestados, e o reflexo disso se dá para a população e também para os servidores. Hoje, a grande maioria dos empregados que trabalham nos setores subcontratados através de ONGs, por exemplo, tem dificuldades nas negociações coletivas de trabalho. Os sindicatos não conseguem fazer as negociações coletivas e, quando a fazem, não conseguem fazê-la da forma que deveriam, não conseguem proteger os servidores como deveriam. Então, nós temos baixos salários, péssimas condições de trabalho, aumento do absenteísmo, pessoas trabalhando sem condições, adoecidas e com salários defasados.
Portanto, o Estado precisa pensar também em regular melhor esse serviço que é prestado de forma complementar.
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11:02
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O SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo. Bloco/PSD - RJ) - Obrigado.
O SR. GUSTAVO SEFERIAN SCHEFFER MACHADO - Deputado Pedro Paulo, bom dia. Saúdo, na pessoa de V.Exa., todos os Deputados e Deputadas presentes.
Saúdo também a bancada sindical e os diversos representantes, tanto os que acompanham esta audiência pública quanto os que estão representando o conjunto dos trabalhadores e trabalhadoras no serviço público.
Eu queria trazer uma primeira consideração que parece ser de máxima relevância na avaliação do Andes Sindicato Nacional, entidade que represento.
A construção de um debate público circunscrito a intervenções de 3 minutos e a 45 dias de debates públicos para a preparação de uma peça que fiará e indicará os rumos, por certo, de uma reforma do Estado que se pretende realizar é algo ínfimo diante dos impactos estruturais que se pretende causar nessa construção, seja a proveito dos servidores e servidoras e da população trabalhadora, como reclamamos, seja a interesse do capital financeiro, que quer atropelar o serviço público.
São muitos os exemplos históricos que demonstram isso e trazem a necessidade de uma revisão dessa processualidade temporal. O Código Civil ficou décadas em debate antes de ter uma proposição e uma votação no Congresso Nacional. O Código de Processo Civil ficou mais de década em discussão. Por outro lado, nós temos um exemplo calamitoso, que foi a contrarreforma trabalhista do Temer, que também, a toque de caixa, pretendeu reformas estruturais que estão trazendo efeitos atrozes ao conjunto dos trabalhadores e trabalhadoras.
Estes 3 minutos ou 45 dias de discussão não nos servem. É fundamental a gente poder ter participação popular nesses rumos.
Não tenho a tranquilidade do Deputado Veras naquilo que se refere às questões da estabilidade. É fundamental não falar da boca para fora apenas, mas ter proposições e compromissos públicos, em defesa do direito de greve, da estabilidade, do proveito de direitos e da recomposição remuneratória dos servidores e servidoras, para que não tenhamos no espantalho dos megassalários o balizador das discussões públicas sobre esse tema.
Ninguém é a favor de megassalários, nem para Deputados, nem para o Judiciário, nem para nenhum outro segmento. É fundamental que a gente possa ter isso em conta na construção dessas nossas agendas, a fim de conferir aos servidores e às servidoras benefícios, salvaguardas de direitos, que são aqueles fundamentais garantes dos direitos sociais no nosso País.
Hoje a gente ouviu uma fala lamentável aqui no nosso plenário, infelizmente, que fez recordar o Luiz XIV. Um Deputado disse: "O povo sou eu". No mínimo, somos nós o povo, que deve ser ouvido. Se existe caos, não é o da mobilização dos trabalhadores e trabalhadoras, dos servidores e servidoras. Se existe anarquia, é o desrespeito ao tempo de fala. Se existe anarquia, é o desgoverno do capital financeiro sobre a Previdência Social e o Estado nacional.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo. Bloco/PSD - RJ) - Obrigado, Gustavo.
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11:06
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Cumprimento os colegas Deputados que estavam aqui presentes, o Deputado André Figueiredo, o Deputado Prof. Reginaldo Veras, a Deputada Alice Portugal, o Deputado Pedro Campos, o Deputado Pedro Uczai e o Deputado Luiz Carlos Hauly.
Gostaria também de registrar que 45 dias de GT e 3 minutos de fala são um tempo muito exíguo diante da complexidade e importância deste tema, a reforma administrativa, um tema que impacta profundamente não apenas os servidores públicos e as instituições públicas, mas toda a população brasileira. Em razão disso, portanto, vou precisar ser muito breve, mas gostaria de reivindicar, Deputado Pedro Paulo, que sejam ouvidas também as demais categorias do serviço público que ainda não foram contempladas nesta audiência.
Quero destacar na minha fala dois pilares fundamentais para a valorização e a melhoria do serviço público: uma política remuneratória justa, baseada na data-base, e a estabilidade dos servidores. Esses dois elementos não são privilégios, mas garantias essenciais para a eficiência e o compromisso dos profissionais que servem à sociedade.
A data-base é muito mais do que uma mera formalidade. Ela é um mecanismo que possibilita a revisão geral anual que assegura a recomposição salarial, conforme dispõe o art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e que precisa ser cumprida para evitar a corrosão do poder de compra dos servidores diante da inflação. Sem este ajuste periódico, os profissionais que dedicam as suas carreiras integralmente ao serviço público enfrentam a perda gradativa de sua qualidade de vida, comprometendo a qualidade dos serviços prestados à população. As perdas salariais se avolumam por conta do modelo atual, em que categorias são sacrificadas e passam até 5 anos, 6 anos sem reajuste por falta de uma política salarial.
A estabilidade no serviço público, por sua vez, está disposta no art. 41 da Constituição Federal e é a salvaguarda da imparcialidade e da continuidade dos serviços essenciais. Sem ela, os servidores ficariam vulneráveis e submetidos a interesses políticos, eleitoreiros ou econômicos, prejudicando o caráter técnico e estratégico da administração pública e, em suma, o destinatário dos serviços públicos, que é o povo brasileiro.
Portanto, a defesa da revisão geral anual por meio da data-base e da estabilidade é fundamental para a garantia do Estado de Direito forte e eficiente. A reforma administrativa não deve jamais promover o desmonte e a precarização do serviço público, mas caminhar no sentido do seu fortalecimento e aperfeiçoamento.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo. Bloco/PSD - RJ) - Obrigado, José Rodrigues.
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11:10
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Cumprimento todos os Parlamentares e, na pessoa da companheira Arlene Barcellos, da Fenajufe, todos os demais presentes.
Sou Eduardo Couto e represento a Fenajud, a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados. Aqui represento mais de 170 mil trabalhadores e trabalhadoras da Justiça em todo o País.
Vou estruturar a minha fala em 3 minutos, Deputado, e, se eu conseguir, acho que vou merecer uma menção no Guinness Book, por estruturar uma fala em 3 eixos e em 3 minutos, mas vamos lá.
Primeiro, talvez queiram dourar a pílula ao dizer que não se tratará do tamanho do Estado ou não se retirarão direitos dos servidores, mas nós temos memória histórica. Todos os debates que foram feitos aqui e que antecederam este passaram pela redução do tamanho do Estado e pela retirada de direitos. O debate que precisa ser feito é sobre o modelo de Estado que nós queremos e de que a sociedade brasileira necessita.
População, quando você vir um político defendendo a redução do Estado, ele não estará defendendo a retirada de privilégios. Ele estará dizendo que vai reduzir o número de professores nas escolas, a quantidade de vagas nas creches para os filhos dos trabalhadores, o número de médicos e enfermeiros nos postos de saúde. Isso é reduzir Estado!
(Palmas.)
Mais uma vez, querem dourar a pílula, dizendo que não vão mexer na estabilidade. Eu quero dizer para o cidadão brasileiro que a estabilidade é uma proteção da sociedade, é uma proteção do interesse público. Se você vir um Parlamentar defendendo o fim da estabilidade, certamente estará diante de um mau político, que pretende facilitar os desvios, a corrupção, e fazer rachadinha, porque servidor público efetivo e estável não pratica rachadinha.
(Palmas.)
(Exibe matérias jornalísticas.)
Na BBC: Estabilidade foi decisiva no caso das joias. No G1: Servidores públicos impedem exportação de madeira por um então Ministro do Meio Ambiente. Mais uma: Servidor público efetivo e estável impediu a propina nas vacinas.
O terceiro eixo que eu gostaria de trazer nos últimos 30 segundos é que nós não nos escusamos de fazer o debate sobre a modernização do Estado. E ninguém está mais preparado para fazer esse debate do que a classe trabalhadora do setor público, porque nós conhecemos onde há sucateamento, onde falta investimento no aparelho público.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo. Bloco/PSD - RJ) - Eu aguardo os seus encaminhamentos. Já dei um tempo adicional para V.Sa.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo. Bloco/PSD - RJ) - V.Sa. teve 30 segundos...
(Manifestação na plateia: Ah!)
O SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo. Bloco/PSD - RJ) - Teve 30 segundos adicionais, sim.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo. Bloco/PSD - RJ) - Concedo a V.Sa. mais 30 segundos, para terminar sua intervenção.
Encaminhamento número um: manutenção da estabilidade para atuais e futuros servidores. Os servidores atuais vão se aposentar, e, no futuro, nós só teremos futuros servidores.
(Desligamento do microfone.)
(Palmas.)
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O SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo. Bloco/PSD - RJ) - Obrigado.
Antes de passar a palavra para o próximo orador inscrito, eu queria registrar a presença do Deputado Alfredo Gaspar e da Deputada Professora Luciene Cavalcante, membros do GT.
Se os Deputados quiserem fazer uso da palavra, podem ficar à vontade. Podemos intercalar entre os convidados.
A SRA. ARLENE DA SILVA BARCELLOS - Bom dia a todas as pessoas que acompanham de forma presencial e pelos meios de comunicação desta Casa esta audiência pública do GT da Reforma Administrativa.
Eu tenho aqui que a nossa luta, Deputado, é por serviços públicos e contra a precarização e pela defesa de concursos públicos.
Já estou contemplada na fala dos demais representantes, mas eu gostaria muito, a partir do que eu não li no GT de Trabalho da Reforma Administrativa, mas, sim, a partir das suas entrevistas, que o senhor nos dissesse se haverá, já que não há texto, redução de salário dos servidores e servidoras.
O segundo aspecto que eu trago está no material e vai ao encontro das falas anteriores sobre terceirização.
No Eixo 4 — eu até marquei aqui para não me perder —, eu gostaria muito que fosse colocado, gente, que há precarização com a terceirização, não só com relação a esses trabalhadores e trabalhadoras de empresas terceirizadas, que se utilizam dessa mão de obra para enriquecer, mas, além disso, há a pejotização. Vejam que está escrito: "Instrumentos para facilitação de contratação de MEI". Isso significa pejotização no serviço público. Se há precarização na terceirização, na pejotização, não há direitos trabalhistas. Não há! Esses trabalhadores tornam-se empresários de si mesmos e prestam serviço para o serviço público. Isso não pode acontecer!
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11:18
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Concluindo, nós somos totalmente contra. Lá atrás, já deveríamos ter conseguido que não houvesse terceirização no serviço público.
Finalizo agradecendo imensamente as palavras dos Deputados, das Deputadas e dos companheiros que defenderam a participação de Estados e Municípios, porque é lá naquela cidade onde há a UPA, o posto de saúde, a escola, a creche, a Justiça do Trabalho, o cartório eleitoral e a vara previdenciária que a população irá buscar abrigo.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo. Bloco/PSD - RJ) - Obrigado, Arlene.
Como eu disse, nesta fase, o grupo de trabalho está recebendo propostas, sim. Nós estamos estudando. Assim como nós estamos recebendo propostas de cada uma das entidades que se propuseram a encaminhar suas ideias e suas visões sobre a reforma administrativa, outros segmentos também estão mandando propostas. Recebemos proposta, por exemplo, sobre a possibilidade de tornar voluntária, por escolha do servidor, a redução da jornada proporcional, e não coercitiva. Recebemos uma proposta de estudo sobre isso.
Nós também estamos recebendo propostas, por exemplo, de Municípios que têm, basicamente, contratação temporária. Ainda que não se acabe com a contratação temporária, como a gente poderia garantir direitos a esses contratados temporariamente? Em algumas das nossas cidades eles nem sequer têm direito à licença — no caso das mulheres, à licença-maternidade —, a férias, a percentual de férias, ao 13º salário. São propostas que o grupo de trabalho tem recebido e tem estudado, mas, como a senhora mesma disse, ainda não há decisão sobre o que vai ou não para o material do grupo de trabalho. Eu só queria esclarecer a pergunta direta que a senhora fez a mim.
Então, em nome do Mosap, eu os cumprimento e já faço um pedido: o apensamento da PEC 6 à PEC 555. Já estou encaminhando o primeiro pedido.
Eu vou me ater a vários pontos. Primeiro ponto: o que o povo brasileiro quer? Vários colegas já entraram nesse ponto. O povo brasileiro quer, segundo a última pesquisa publicada, combate à violência, corrupção e drogas; fim da fome e desemprego; saúde pública eficiente. E o que é preciso para resolvermos isso? Nada disso se resolve com a falecida PEC 32. É preciso haver uma revisão da PEC 18, no caso da segurança pública, empregabilidade e programas sociais que demandam investimento e não cortes. E a saúde precisa dos seus servidores mais valorizados e sem precarização.
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11:22
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A tributação justa neste País passa pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, que vai tributar o 1% mais rico deste País, que não paga imposto.
(Palmas.)
Isso sim é uma reforma realmente necessária para o País, porque todos os servidores que estão aqui pagam 27,5%. O 1% mais rico do País paga 0,1% de Imposto de Renda Pessoa Física.
O brasileiro precisa de qualidade de vida, precisa que se aprove a PEC 8, de 2025, o fim da escala 6 por 1. Isso sim é um encaminhamento adequado, isso sim vai fazer justiça no nosso País.
E faço outro desafio ao GT: vamos copiar de onde funciona, vamos criar um fundo soberano no Brasil. Nós temos duas novas descobertas de petróleo no País. Crie-se um fundo soberano.
No Brasil, de acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em pesquisa recentemente publicada, 40% do ouro estão nas mãos de bandidos — 40% do ouro brasileiro —, por falta de estruturação da segurança pública brasileira.
Vamos aos dados chocantes. O crime organizado, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, lucrou 146,8 bilhões de reais com combustíveis, ouro e tabaco. O Rio de Janeiro — o Deputado Pedro Paulo não me deixa mentir —, 186 bilhões de reais com roubo de celulares e apenas 15 bilhões de reais com roubo de cocaína. Enquanto isso, o orçamento da PF é de 10,4 bilhões de reais. O total gasto em segurança geral é de 124,8 bilhões de reais. Os bancos comeram do nosso orçamento 42,95%; a saúde, 4,18%; os servidores, só 3,2% desse orçamento; educação, 2,95%; e saneamento, 0,005%. Esses são os dados do nosso orçamento. Os desafios estão colocados.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo. Bloco/PSD - RJ) - Obrigado.
O SR. FABIO GONÇALVES ROSA - Obrigado. Quero cumprimentar rapidamente a todos e a todas que nos acompanham.
Quero agradecer a fala do Flávio e dos que me antecederam aqui pela necessidade de colocar o debate no lugar onde ele deve ser colocado.
Todas as vezes que nós tivemos discussões aqui sobre reforma administrativa, sobre eficiência, sobre tamanho do Estado, estivemos diante de um debate ideológico. E cabe a nós perguntar: o Estado existe para cumprir a Constituição ou para cumprir metas fiscais ideológicas e interessadas?
Então, falando rapidamente da situação das agências, quero dizer que não há mais ajuste para ser feito. As onze agências reguladoras, nos últimos 10 anos, perdemos cerca de 41% do nosso orçamento, chegando até a 65% de perda orçamentária. Nós, nas agências, hoje, temos um déficit de cargos vagos, cargos que existem na lei e que não estão preenchidos, da ordem de 4.127 cargos. É a realidade no Brasil... E estou falando de órgão federal! Eu nem sei o que minha companheira Jucélia, que trabalha com os servidores municipais, vai dizer. Estou falando de órgão federal. O servidor, muitas vezes, neste Brasil afora, tem que levar papel higiênico.
Não tem viatura, não tem nenhuma condição de trabalho, não tem dinheiro para fazer uma ação de fiscalização. E vêm aqueles que acreditam que toda eficiência mora no setor privado e que toda ineficiência está no setor público e querem responsabilizar individualmente e demitir esse servidor, sem considerar todas essas condições estruturais.
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Há outra coisa que me preocupa muito aqui, que é a questão de se fragilizar os vínculos, de se ter vínculos de contratação mais precários. Alguém aqui falou, e é verdade: isso é, sim, mexer na estabilidade. Não duvidem, porque, no momento em que o servidor estável estiver diluído entre servidores que não têm estabilidade, pode ter certeza de que isso vai servir ao propósito. (Palmas.)
Hoje estamos, nas agências, com pedido de quinhentos servidores temporários para a Anvisa. Os servidores temporários não resolvem o nosso problema, por dois motivos simples. Temos um primeiro motivo, que é a curva de aprendizagem de um servidor de uma agência reguladora. No caso do especialista em regulação, isso chega a até 3 anos, ou seja, quando chegar o prazo de acabar o contrato temporário, a pessoa sequer conseguiu aprender. E há outra coisa que é preocupante, que é a porta giratória. Uma pessoa que vai trabalhar num órgão, como agência reguladora, vai passar ali 3 anos, 5 anos, e depois ela vai para onde? O Estado vai ser uma faculdade para formar pessoas para a iniciativa privada.
Presidente, concluindo, rapidamente, temos que sair deste debate ideológico. Hoje este debate de redução do Estado é ideológico. A nossa proporção de servidores públicos, em relação à população economicamente ativa, está abaixo de Estados Unidos, França e da média da OCDE. Existe um terrorismo fiscal que está colocado. Então, se a gente comparar a relação dívida/PIB do Brasil e dos países do G-20, a situação está longe desse alarmismo que é colocado pela mídia e por setores deste Parlamento.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo. Bloco/PSD - RJ) - Obrigado, Fabio.
A SRA. THAISSE CRAVEIRO DE SOUZA OLIVEIRA - Quero cumprimentar a Mesa e todos os Parlamentares, nas pessoas do Deputado Pedro Paulo e do Deputado André Figueiredo. Quero cumprimentar todos os servidores representantes presentes.
A primeira premissa da qual se tem que partir para uma discussão de reforma administrativa é que a nossa Constituição quer um Estado protecionista, garantidor de direitos sociais, um Estado que viabilize a dignidade e a inclusão social. Então, isso depende de um Estado para ser viabilizado.
Eu não acredito — e eu senti bastante falta disso nos trabalhos, no material que eu li do grupo da reforma administrativa —, eu não acredito neste debate sem passar necessariamente por critérios meritocráticos para a ocupação de cargos em comissão do serviço público. Necessariamente, os cargos de direção e chefia precisam ser debatidos, porque são os grandes decisores. O executor do serviço público, o servidor público muitas vezes vai ao direcionamento do que é definido pela liderança, pela gestão, e o que a gente vê hoje é que cargos em comissão, que eram para ser excepcionais, passaram a ser regra, e regra juntamente com terceirizações e servidores temporários, e deixaram o servidor público efetivo, que é a memória, que garante essa curva de aprendizagem para o serviço público, como a verdadeira exceção.
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Então, a primeira coisa é incluir a discussão sobre cargos em comissão, os critérios para a ocupação de cargos em comissão no serviço público, necessariamente no debate. Quando você pensa em serviço público de qualidade, a variável não é só o servidor público. Na saúde, há falta de leito, falta de medicamento, filas extensas para cirurgia. E o que o servidor público pode fazer? Ele vai ser um servidor superman que vai conseguir viabilizar a prestação de serviços públicos sem os insumos necessários? Necessariamente, uma reforma administrativa passa por planejamento, coordenação entre os diversos entes, passa por dados, decisões pautadas em evidências, em dados, pelo menos minimamente além do decisor, como já comentei. Esse é o segundo ponto.
O terceiro ponto toca na remuneração. O art. 39, § 1º, da Constituição já traz os atributos, os parâmetros para fixação de padrões remuneratórios, a natureza e o grau de complexidade e responsabilidade das atribuições. Então, não se coaduna com a própria Constituição, no modelo que existe hoje, essa metodologia de supersalários, de plena inobservância do teto, que virou apenas figurativo, tampouco essas indenizações, essas verbas remuneratórias ou indenizatórias descoladas das atribuições do cargo. Isso tudo constitui privilégio. Eu espero efetivamente que a reforma administrativa possa enfrentar isso e não reforce um sistema de castas que estamos vendo hoje no serviço público, da mesma forma que nós vemos servidores que são alçados a remunerações incompatíveis com seus padrões.
Quanto à estabilidade, faço um apelo, Deputado. Quando você pensa numa avaliação de desempenho em que o servidor é avaliado em dois ciclos e pode ser demitido, você vulnerabiliza, sim, a estabilidade, além de tudo o que foi dito, e coloca o servidor efetivo aos sabores do gestor político que está à frente naquele momento. Os auditores de controle externos atuam em todos os entes federados, em administrações e estruturas complexas como a União, e não só naqueles Municípios que nem deveriam ser Municípios. Então, necessariamente, a gente tem que discutir capacidades estatais, a gente tem que discutir todas as demais variáveis relacionadas a uma reforma administrativa que mire, se ela for para mirar, efetivamente, em serviços públicos de qualidade.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo. Bloco/PSD - RJ) - Thaisse, em que pese o pouco tempo dos 3 minutos, este Grupo de Trabalho aguarda suas contribuições e as da Associação dos Auditores, por escrito, por e-mail, na hora que vocês entenderem necessário.
O SR. WANDERCI POLAQUINI - Obrigado, Deputado Pedro Paulo, na pessoa de quem eu cumprimento os demais Deputados, todos os presentes, representantes das entidades, servidores públicos.
Falo em nome da Pública Central do Servidor, representando o seu Presidente José Gozze. Nossa entidade congrega mais de 160 entidades de servidores públicos e, portanto, também congrega todos os sentimentos aqui relatados pelos representantes. Sentimentos esses que nós devemos levar em consideração no momento de se pensar uma reforma administrativa que está acontecendo numa velocidade que nos preocupa muito. Preocupa-nos por quê?
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E preocupa os servidores públicos também se nós estamos deixando a sociedade conhecer qual é o verdadeiro tamanho do Estado brasileiro. Nós passamos essas informações à sociedade? Qual é o tamanho do Estado, a quantidade de servidores em relação aos países de primeiro mundo?
O Brasil tem doze servidores públicos a cada cem trabalhadores da iniciativa privada. Nos Estados Unidos, esse número chega a dezessete e, nos países mais desenvolvidos da Europa, passa de vinte. Então, o Brasil realmente tem um Estado volumoso? O investimento no Estado realmente representa aquilo que a sociedade, aquilo que a população necessita?
Nós entendemos que, nesses 45 dias, nós não teremos tempo para debater todas essas questões. Inclusive, uma questão que nós gostaríamos que fosse debatida é o fim do Regime Jurídico Único, que foi julgado agora no STF, a Emenda Constitucional nº 19, de 1998, e que pode trazer impactos na gestão dos servidores públicos. Nós podemos ter servidores públicos exercendo a mesma atividade e sendo contratados por dois ou mais regimes jurídicos. E o fim do Regime Jurídico Único pode inclusive causar um colapso nos regimes próprios de previdência, porque, sem considerar a geração futura nos regimes próprios de previdência, nós não temos como falar em equilíbrio atuarial. Esse problema com certeza se agravará se nós conduzirmos uma reforma administrativa sem rever a necessidade do estabelecimento de um regime jurídico único novamente no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo. Bloco/PSD - RJ) - Obrigado, Wanderci.
A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP) - Obrigada, Presidente.
Quero aqui saudar todos os meus companheiros e companheiras, servidoras e servidores públicos do nosso País, que todos os dias garantem o acesso aos direitos fundamentais ao povo brasileiro.
A primeira coisa que a gente precisa compreender e ter como premissa é que, quando a gente fala de administração pública, a gente está falando do patrimônio do povo brasileiro, a gente está falando daqueles que não têm patrimônio e que têm na administração direta, no serviço público, o acesso a direitos fundamentais.
Nós não temos nenhuma ilusão, porque conhecemos a história do nosso País, sobre o que nos aguarda na discussão dessa reforma administrativa, mas nós temos propostas. E qual é a reforma administrativa que queremos? Queremos a reafirmação de que só existe um regime jurídico — um! — para a contratação do servidor público, que é o concurso público.
(Palmas.)
Disso não abrimos mão, porque isso está ligado a uma ideia de Estado Democrático de Direito, está ligado à autofiscalização, que é um dever da administração, e todo servidor público tem o dever de zelar pelo Erário público.
Qual é a reforma administrativa que queremos? Aquela que preveja o fim do confisco de todos que recebem abaixo, que recebem acima do teto. Chega de confisco para aqueles que já contribuíram uma vida toda!
Nós queremos o fim da precarização.
Nós queremos a realização de concursos públicos. Só na educação, hoje, no nosso País, mais de 50% dos professores já são contratos temporários. Nós queremos o nosso descongelamento dos 583 dias que nos foram roubados pela LC 173/2020! É um absurdo! Não se respeitam as carreiras, não se respeitam os direitos adquiridos.
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Não queremos farsa de avaliação de desempenho, que se transforma em assédio, em perseguição. É isso que, no fim das contas, acaba acontecendo, como está acontecendo hoje na rede estadual de educação, onde os professores estão sendo perseguidos, assediados. Inclusive, está-se dividindo estudante contra professor, e agora os estudantes estão avaliando os seus professores.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo. Bloco/PSD - RJ) - Obrigado, Deputada Professora Luciene Cavalcante.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE) - Presidente Pedro Paulo, primeiramente, eu gostaria de saudar V.Exa. e o Deputado André Figueiredo por convidarem tantas entidades para fazer uso da palavra, trazer suas contribuições e enriquecer esse debate sobre essa possível reforma administrativa.
Nas próximas semanas, caso V.Exa. não tenha condição de agregar e trazer mais entidades para fazer esse debate com profundidade, gostaria de me colocar à disposição para ajudá-lo. Eu acredito que é importante ver cada entidade dessas trazer números, gráficos, mostrar o orçamento, discutir viabilidade, o resultado do trabalho de cada categoria que está aqui. Então, sugiro que façamos um debate com mais profundidade, ouvindo cada um e cada uma, além das contribuições, é lógico, que cada um poderá dar por e-mail, com propostas escritas, a esse Grupo de Trabalho.
Então, desde já me coloco à disposição, Deputado Pedro Paulo, para ajudar nesse acolhimento, na escuta desses tantos servidores públicos.
Também queria aproveitar esse momento, Presidente, para dizer que a gente tem que entender um pouco a aflição desses servidores. Digo isso porque a gente tem observado, no Congresso Nacional, um discurso cada vez mais forte de um Estado mínimo, de um Estado que retire direitos de servidores, de um Estado que quer se modernizar, mas que, na prática, quer retirar estabilidade, quer retirar direitos. Então, às vezes, eu percebo, na fala de alguns aqui, certa animosidade, que tem um sentido e uma razão.
A gente tem um Congresso cada vez mais conservador, liberal, que não entende a importância do servidor público.
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Então, é lógico que a gente quer discutir muitas vezes a modernização a partir da meritocracia, talvez de alguns, do que eles entregam. E muito se falou, aqui nesta Casa, de exemplos de médicos que fazem uma cirurgia por semana e médicos que fazem quarenta cirurgias por semana, que ambos passaram no mesmo concurso e, por isso, recebem as mesmas remunerações. É lógico que a gente quer modernizar e valorizar aqueles que trabalham mais, que entregam mais para a população, mas a gente tem que ter muito cuidado com esse discurso, às vezes, que retira estabilidade, que coloca metas absurdas, que compromete a saúde mental do servidor.
Por isso, Presidente, a gente está aqui para ajudar nesse Grupo de Trabalho, para ajudar, sobretudo, a fazer justiça, porque esse discurso de um Estado mínimo que a extrema direita traz para esta Casa é muito perigoso em um país que dá mais de 800 bilhões de desoneração para a classe mais rica. E o serviço público no Brasil se torna cada vez mais necessário quando a gente quer combater as desigualdades sociais.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo. Bloco/PSD - RJ) - Tem a palavra o Deputado André Figueiredo. Em seguida, encerrarmos os trabalhos.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (Bloco/PDT - CE) - Obrigado, querido Coordenador, meu amigo Deputado Pedro Paulo.
(Intervenção ininteligível fora do microfone.)
Vocês terão oportunidade de fazer isso. Nos já discutimos essa questão anteriormente. Hoje, teremos uma sessão do Congresso, que já vai começar. Nós vamos deliberar sobre vetos importantíssimos para que possam inclusive ser derrubados.
Nós queremos aqui reafirmar o nosso compromisso de ouvir, cada vez mais, quem está, como vocês, no dia a dia do serviço público brasileiro, em qualquer esfera, em âmbito federal, estadual ou municipal, em todos os segmentos, seja do Executivo, seja do Legislativo, seja do Judiciário. Queremos ouvir não apenas, como foi colocado aqui, aquele do andar de cima do serviço público, mas também aquele que faz parte do chamado proletariado do serviço público. Nós estamos aqui, enquanto Congresso Nacional, para ouvir todos presencialmente.
(Intervenção ininteligível fora do microfone.)
Companheira, deixe-me lhe dizer: a gente está aqui no meio de um debate, de uma conversa franca, e é necessário que haja respeito com todos que aqui estão falando, inclusive porque são companheiros que pensam como a senhora.
Então, eu quero aqui mais uma vez reafirmar o nosso compromisso de estar lado a lado com o serviço público brasileiro. O Deputado Pedro Paulo já manifestou que existem premissas que serão absolutamente respeitadas, porque, por exemplo, na discussão da PEC 32, elas não foram respeitadas. É por isso que ela não chegou sequer a ir a plenário. A gente não está aqui tratando da PEC 32. Esse aqui é um grupo de trabalho que certamente será imprescindível para que a gente possa balizar todas as ponderações e evitar que haja qualquer tipo de precarização do serviço público brasileiro, de quebra de estabilidade, de qualquer coisa que venha a danificar aqueles que,
como a gente, defendem um Estado que seja necessariamente forte para prestar um bom serviço ao povo brasileiro. Isso passa pela valorização do servidor público, pela modernização das esferas governamentais e, claro, pela oitiva e discussão com cada um de vocês. Assim o faremos, como foi dito pelo nosso Coordenador, Deputado Pedro Paulo, abrindo mais uma rodada de discussão com os sindicatos e os servidores para que S.Exa. possa apresentar ao GT — Grupo de Trabalho, com a maior participação possível da sociedade civil brasileira e dos servidores públicos que fazem a riqueza do nosso País, para que possamos, inclusive, ver de onde isso será tirado.
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11:46
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Com certeza, o Deputado Pedro Paulo — estou extrapolando o meu tempo aqui — sabe bem do pensamento que nós temos. Por exemplo, às vezes, nós divergimos de uma concentração do orçamento público federal nas mãos do pagamento de juros da dívida, de amortização do serviço da dívida, que aí, sim, talvez seja a fonte precípua para a gente reforçar o Estado brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Paulo. Bloco/PSD - RJ) - Obrigado, Deputado André Figueiredo.
Eu queria aqui, de público, agradecer a presença de todos vocês. Nós produzimos uma audiência pública com disciplina e organização.
Queria agradecer todo o trabalho da nossa consultoria, da nossa equipe e da equipe dos assessores dos Deputados que compõem o Grupo de Trabalho e fizeram aqui um esforço enorme. O time do Deputado Zé Trovão organizou e conseguiu fazer alguma curadoria, ainda que ela não seja perfeita, para que a gente pudesse ter, de forma organizada, as dezoito entidades com direito à fala aqui nesta audiência.
Quero dizer que, de pronto, vamos acatar o Grupo de Trabalho. Essa é a sugestão do Deputado Túlio, do Deputado André Figueiredo, da Deputada Professora Luciene Cavalcante, do Deputado Prof. Reginaldo Veras, do Deputado Dr. Frederico e de tantos Parlamentares, que pediram aqui mais uma audiência com os servidores públicos para que a gente faça mais um momento de escuta dos servidores.
Eu peço imensas desculpas por ter que limitar o tempo a 3 minutos. Isso não é um desejo nosso, mas, se nós não tivermos um protocolo mínimo de organização, nós não conseguiremos avançar. Repito: esse é o tempo que muitos Parlamentares têm nas audiências aqui. Imaginem um Ministro da Fazenda, um Ministro da Educação, um Ministro da Saúde, em um debate aqui com os Parlamentares, e nós também temos que limitar o tempo a 3 minutos, porque precisamos organizar as falas aqui.
Repito que o Grupo de Trabalho está aberto para receber a colaboração de todos vocês através do e-mail que eu já divulguei aqui. Nós temos um site também público, onde nós colocamos todos os materiais que são enviados para o grupo de trabalho.
Na reunião com o Grupo de Trabalho, nós vamos comunicar a vocês a nova data da audiência pública com os servidores públicos. Informo que, hoje, às 15 horas, nós teremos uma nova audiência pública com o setor produtivo. No dia 2, nós teremos uma audiência pública, na parte da manhã e na parte da tarde, com a participação do Governo.
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11:50
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No dia 2, na parte da manhã, às 9h30min, teremos a participação do Governo, tendo como primeira fala a Ministra Esther Dweck; depois, os Governadores e os Prefeitos. O Governador Rafael Fonteles já está confirmado, estamos confirmando mais um Governador e mais um Prefeito.
Essas são as audiências que estão marcadas. Eu vou buscar, junto com o Grupo de Trabalho, mais uma data para realizar uma audiência pública com os servidores públicos.
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