Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 17 de Junho de 2025 (Terça-Feira)
às 10 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
|---|---|
|
10:25
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Bom dia, Sras. e Srs. Parlamentares e todos os que acompanham esta reunião.
Antes, porém, quero comunicar às Sras. e aos Srs. Parlamentares que, em função de, nesta reunião, tanto a presença quanto as votações se darem pelo sistema Infoleg, já que é esse o sistema que está vigorando na data de hoje, esta Presidência, como é de praxe, fará uma reunião estritamente sobre itens que sejam de consenso dos diversos partidos e blocos representados nesta Comissão. Eu vou ouvir cada Liderança partidária e tentar, então, ao final, ver quais itens constantes da pauta têm o consenso de todas as Lideranças presentes nesta reunião.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA) - Presidente, pelo Governo, quero dizer que de fato esta reunião de hoje é uma reunião atípica. Afinal de contas, o registro de presença pelo Infoleg só é feito às terças-feiras pela manhã, mas hoje faremos isso por conta do feriado. Outras Comissões estão realizando reuniões de forma concomitante. Portanto, é salutar que nós tenhamos uma pauta consensual.
Fui informado de que há consenso, única e exclusivamente, com relação ao item 9, a Proposta de Emenda à Constituição nº 330, de 2017.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Deputado Rubens, quero só esclarecer: V.Exa. concordaria em votar os itens 9, 10, 11, 13 e 15. Para os demais não há consenso?
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA) - Não existe consenso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Pois não.
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG) - Presidente, eu me manifesto formalmente, em nome da nossa bancada e da nossa coligação, de acordo com a proposta que o Deputado Rubens apresentou com relação a esses projetos que foram apresentados.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Agradeço a V.Exa.
|
|
10:29
RF
|
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ) - Sr. Presidente, primeiramente, quero parabenizá-lo pelo diálogo, por chegar a este consenso, de que realmente esta é uma reunião atípica: há poucos Parlamentares aqui, a votação será feita pelo Infoleg, e temas importantes merecem um debate mais aprofundado e com mais Parlamentares presentes.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Tem a palavra a Deputada Laura Carneiro.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Presidente, nós do PSD somos favoráveis à votação dos itens 9, 10, 11, 13 e 15, que não combinam, e do 25.
Queria, especialmente, chamar a atenção do PL e fazer um pedido sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de autoria do Deputado Douglas Viegas, que trata da destinação de recursos das nossas emendas para o esporte. Esta apreciação é apenas da admissibilidade, Sr. Presidente. Não vamos tratar do mérito. Já tentamos isso na semana passada, com o Plenário lotado. Então, não é uma questão de plenário, é uma decisão política. Todos os outros partidos são favoráveis. É o apelo que faço ao Partido Liberal, na pessoa do Deputado Carlos Jordy, que eu sei que apresenta emendas individuais para a área do esporte. Mas esta não é uma matéria cujo mérito vamos discutir aqui. Nós aqui estamos discutindo apenas a possibilidade de discuti-la numa Comissão Especial.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Agradeço a V.Exa.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS) - Presidente, quero cumprimentá-lo pela tranquilidade na condução da nossa Comissão.
Gostaríamos de fazer um apelo: para que a Proposta de Emenda à Constituição nº 25, o item 13, seja enfrentada, sem discordar das sugestões feitas pelo Governo, porque traz um tema que é muito caro, não só para nós, mas também para todo o Brasil, o tema da crise do sistema de transporte público. Esse é um tema que atinge Municípios de maneira brutal. Já existia essa crise antes da pandemia. Com a pandemia, ela foi agravada. Com a chegada dos aplicativos, foi gerada uma crise na mobilidade urbana em todo o País. Mais de 130 Municípios já avançam no modelo de tarifa zero, mudando a forma como essa tarifa zero é implementada ou como esse sistema é implementado. O fato é que não há saída para o transporte público, a não ser a construção de um sistema único de mobilidade urbana, como propõe a PEC 25, de autoria da nossa decana, a Deputada Luiza Erundina.
Queremos votar a admissibilidade dessa PEC. O mérito a Comissão Especial vai discutir, ou seja, o formato, a forma como os Municípios vão aplicar o sistema único de mobilidade, mas nós gostaríamos muito que esta Comissão se debruçasse sobre ela, em função da realização da COP, em Belém, que tem justamente a mobilidade e o transporte público como temas das agendas socioambientais, e como uma homenagem à nossa decana Luiza Erundina, uma Parlamentar respeitada e reconhecida por vários partidos e Deputados e Deputadas nesta Casa. Portanto, gostaria de fazer este apelo: para que incluíssemos pelo menos o início da discussão da PEC 25 nesse combo.
|
|
10:33
RF
|
Queria registrar que nós estamos a favor da PEC do Esporte, que destina emendas individuais para programas e ações relacionados ao esporte — e quero dizer ao Deputado Douglas Viegas da nossa disposição —, assim como do item 7, do item 8, do item 9, do item 10, do item 11, do item 13 e do item 15, que fazem parte das medidas de consenso da reunião da manhã de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Está registrada, Deputada.
O SR. DOUGLAS VIEGAS (Bloco/UNIÃO - SP) - Presidente, muito bom dia.
Eu gostaria só de deixar registrado o nosso apelo ao PL, representado aqui pelo Deputado Carlos Jordy.
Essa nossa PEC do Esporte, Deputado, é o motivo de estarmos sentados aqui. Sabemos da capacidade que o esporte tem de transformar a nossa Nação.
Quando nós falamos de esporte, nós não estamos falando de um hobby, de lazer, nós estamos falando de educação, nós estamos falando de saúde, de segurança pública. Tudo o que nós estamos pedindo aqui é um olhar para a admissibilidade da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Nós só estamos pedindo que ela avance, para depois discutirmos o mérito, para depois fazermos todos os debates. Esta é uma causa apartidária. Por isso apelamos a todos. Esta não é uma pauta de direita ou de esquerda, é uma pauta para o povo brasileiro. Não existe uma pessoa que sairá perdendo com o nosso... com a destinação de 3% das nossas emendas individuais para a saúde pública, para a educação pública, para a segurança pública, só que em tudo isso estará englobado o esporte. Isso tem a capacidade de revolucionar o esporte brasileiro. Nós estamos falando de mais de 750 milhões de reais, de mais do que o dobro do orçamento do esporte, para transformar a nossa Nação de uma maneira como nunca fizemos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Pelo PP, tem a palavra o Deputado Átila Lira.
O SR. ÁTILA LIRA (Bloco/PP - PI) - Sr. Presidente, o Progressistas está de acordo com a manifestação em relação ao item 9, a Proposta de Emenda à Constituição nº 330, e tem sensibilidade em relação ao item 15, a PEC do Esporte, até porque só seria apreciada a admissibilidade dela. O mérito vamos discutir mais à frente, numa Comissão Especial.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Item 9 e item...
O SR. ÁTILA LIRA (Bloco/PP - PI) - Quinze.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Agradeço a V.Exa.
A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA) - Sr. Presidente, eu quero endossar o acordo que está sendo proposto, em função desta semana curta ou atípica por que nós estamos passando. Que se vote apenas o projeto do item 9, a Proposta de Emenda à Constituição nº 330, de 2017.
|
|
10:37
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Consulto o Deputado Carlos Jordy sobre as Propostas de Emenda à Constituição nº 13 e 15.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ) - Sr. Presidente, nós não temos condições de abrir mão do debate aprofundado desses itens. A questão, por exemplo, do transporte coletivo gratuito carece de um estudo, para que nós possamos de fato fazer com que isso seja aplicável à realidade de cada Município. Por exemplo, quando fui candidato a Prefeito da minha cidade, eu propus uma modalidade de transporte coletivo gratuito para pessoas de baixa renda, mas havia toda uma questão estudada, de acordo com as especificidades locais. Não é de forma açodada que nós vamos conseguir fazer com que um projeto dessa importância seja aprovado aqui na Comissão. É algo que merece debate. Tem que haver mais Deputados aqui, interessados nesse tipo de discussão. Por isso nós não temos acordo.
Com relação ao item 15, a PEC do Esporte, eu volto a falar: eu sou um Deputado que destina boa parte das suas emendas para o esporte e eu acho que isso deve ser feito de forma voluntária por cada Parlamentar. Eu entendo a justificativa que foi dada aqui, eu entendo todos os argumentos trazidos pelo Deputado Douglas Viegas, de que o esporte é educação, é segurança pública, mas enquanto política pública, e política pública deve ser feita tanto pelo Poder Executivo quanto pelo Parlamento, e não através de emendas parlamentares. As emendas parlamentares são feitas de acordo com as necessidades de cada Parlamentar, de cada Deputado, de acordo com as necessidades de cada Estado, de cada Município. Isso é engessar as emendas dos Parlamentares. É evidente que sempre vamos lutar para que o esporte tenha mais projetos, mais propostas, mais políticas públicas, para fazer com que mais pessoas tenham acesso a essas atividades e saiam do crime, por exemplo, algo que acontece muito. O esporte é um instrumento social que trabalha nesse sentido, mas engessar as emendas parlamentares nós não cremos que é algo salutar, sobretudo no momento em que vemos o Governo não pagar as nossas emendas e ainda impor pedágio sobre emendas, inclusive para o Ministério do Esporte. Sabiam disso? Eu não recebo as emendas que destinei para o esporte desde 2022, e o Governo está cobrando 2%. O Ministério do Esporte está cobrando 2% das emendas parlamentares destinadas para a área do esporte. Isso é uma vergonha e é feito por este Governo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Ouvidos todos os Líderes dos partidos presentes, informo que o único item com consenso na reunião é o item 9, a PEC 330/2017, proposta de emenda à Constituição da nobre Deputada Renata Abreu que acrescenta o § 12 ao art. 14 da Constituição Federal, que estabelece que o plebiscito e o referendo serão realizados juntamente com as eleições.
|
|
10:41
RF
|
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ) - Um minuto, Sr. Presidente.
Precedeu-me nesta honrosa tarefa de relatoria o ilustre Deputado Fábio Sousa, que, embora tenha apresentado parecer, não o viu apreciado por este órgão técnico. Ao examinar a matéria, concluí que as razões por ele expostas correspondem com a minha avaliação sobre a proposição. Por esta razão, rendo minhas homenagens ao Relator anterior e adoto quase integralmente seu parecer, que permanece atual. Então, vejamos.
A proposta de emenda à Constituição em epígrafe, que tem como primeira signatária a Deputada Renata Abreu, pretende acrescentar o § 12 ao art. 14 da Constituição Federal para determinar que o plebiscito e o referendo serão realizados juntamente com as eleições.
Os autores esclarecem que o objetivo da proposição é consagrar a economia, a objetividade, a eficácia e a exequibilidade na captação da vontade popular. Ressaltam que a realização de um plebiscito ou referendo implica vultosos custos, que podem, em grande monta, serem minorados se realizados juntamente com as eleições gerais a cada 2 anos. Concluem que de nada adianta a Constituição Federal prever o instituto se a sua efetivação é impraticável sobretudo em função de custos e dificuldades operacionais.
Conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 32, inciso IV, 'b', e art. 202), cumpre que esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronuncie acerca da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 330, de 2017.
A exigência de subscrição por, no mínimo, um terço do total de membros da Casa (art. 60, inciso I, da Constituição Federal) foi observada, contando a proposta com 179 assinaturas válidas.
De outra parte, não há qualquer impedimento de natureza circunstancial, uma vez que não está em vigência no País intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio (art. 60, § 1º, da Constituição Federal).
A proposta de emenda à Constituição em exame atende aos requisitos constitucionais do § 4º do art. 60 da Lei Maior, não se vislumbrando em suas disposições nenhuma tendência para abolição da forma federativa do Estado, do voto direto, secreto, universal e periódico, da separação dos Poderes ou dos direitos e garantias individuais.
A matéria tratada na proposição não foi objeto de nenhuma outra que tenha sido rejeitada ou tida por prejudicada na presente sessão legislativa, não se aplicando, portanto, o impedimento de que trata o § 5º do art. 60 do texto constitucional.
Não se verificam também quaisquer incompatibilidades entre a alteração que se pretende fazer e os demais princípios e regras fundamentais que alicerçam a Constituição vigente.
Por fim, no que se refere à técnica legislativa, a proposição está bem redigida e foi elaborada nos termos da Lei Complementar nº 95, de 1998. Os únicos reparos a serem feitos oportunamente na Comissão Especial serão a renumeração do parágrafo acrescido, uma vez que o art. 14 da Constituição federal já conta com treze parágrafos, e a inclusão da expressão 'NR' ao final do dispositivo constitucional modificado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Agradeço a V.Exa.
|
|
10:45
RF
|
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, a Constituição Federal nos trouxe elementos muito interessantes ao conjugar a democracia representativa e a democracia direta. Compõem as próprias cláusulas pétreas da Constituição Federal os princípios da nossa República: a democracia, a soberania.
De fato, o que a Deputada Renata Abreu nos traz é a possibilidade de regrarmos, de forma objetiva, a existência de plebiscitos, que nós objetivamente não temos tido prática de realização tão significativa no Brasil.
Vamos lembrar que, desde a Constituição de 1988, Deputado Patrus Ananias, tivemos dois importantes momentos com plebiscitos e consultas diretas à população: o momento em que o País decidiu, já por orientação das próprias disposições transitórias da Constituição, entre parlamentarismo e presidencialismo, república ou monarquia — e o País decidiu pelo presidencialismo e pela república; e, posteriormente, quando um dos temas mais sensíveis para a Nação brasileira, relacionado à segurança e à própria democracia, também foi objeto de plebiscito, o Estatuto do Desarmamento, um debate muito amplo e significativo que teve inclusive na Câmara dos Deputados um dos lugares mais importantes, de onde esse tema acabou sendo alçado a prioridade nacional com a realização do plebiscito. Nestes dois momentos, o Brasil foi às urnas para decidir não sobre pessoas, não sobre a representação, mas sobre o posicionamento do País. No primeiro, sobre a própria estrutura da Nação. Nosso sistema, nosso regime, nossos princípios foram referendados com a Constituição de 1988, os ideais republicanos e a dimensão presidencialista da estrutura de governo. O segundo momento, do debate sobre as armas, ensejou também a busca de um Brasil em paz, de um Brasil capaz de construir um sentido para a segurança pública no período pós-ditadura que não fosse exclusivamente armamentista, mas que fosse sobretudo uma cultura de paz. Aliás, esse foi o convite, no ano 2000, quando inauguramos o milênio e um novo século, que o fizéssemos, como o mundo contemporâneo. Portanto, tivemos, no período da democracia pós-Nova República, no período de vigência da Constituição de 1988, esses dois momentos.
Eu quero crer que a proposta da Deputada Renata Abreu é interessante e deve ser aprovada — e aqui nós estamos dispondo sobre a sua constitucionalidade —, porque ela articula, ela melhora. De certa forma, ao debater a proposta da Deputada Renata Abreu, com o relatório favorável, nós estamos também incentivando a Nação a pensar sobre temas e elementos que devem ser debatidos diretamente.
É óbvio que a Constituição, quando traz o conjugar da democracia direta e representativa, não fala de modo específico apenas... Eu creio que, mesmo que ela traga o elemento do plebiscito como uma possibilidade,
nós não devemos, como representantes da sociedade, compreender esse aspecto, esse elemento, esse formato como o único pelo qual se realiza a democracia direta.
|
|
10:49
RF
|
Eu venho de Porto Alegre, cuja tradição é o orçamento participativo, assim como na cidade de Belo Horizonte. O Deputado Patrus Ananias, quando Prefeito, operou e realizou o orçamento participativo. Em Porto Alegre, o orçamento participativo é uma das marcas dos governos da administração popular. Há muitos e variados formatos pelos quais a democracia participativa e direta pode e deve ser incentivada.
Creio, inclusive, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, que essa é uma lacuna na implementação da Constituição de 1988. O Constituinte deixou-nos instrumentos, mas voltados a uma cultura, Deputado José Rocha, exclusivamente de representação. Nós ocupamos este Parlamento em nome do povo brasileiro, sobretudo na Câmara dos Deputados. Esta é a nossa missão: carregar o interesse superior da Nação, da soberania e do povo brasileiro. Nós talvez tenhamos trabalhado a democracia, ao longo do tempo, exclusivamente como roteiro de eleições para a escolha de representantes, sem perceber que, entremeado em nossos mandatos, também devemos exercer a consulta direta, o diálogo organizado com a sociedade.
Refiro-me ao diálogo organizado porque tenho, como Parlamentar, diante dos meus colegas, o reconhecimento de que todos e todas nós, invariavelmente, realizamos permanentemente contato com a sociedade. Quando digo contato organizado, refiro-me, inclusive, a um avanço que esta Casa produziu no último período, depois da Constituinte, com a criação da Comissão de Legislação Participativa.
Poucos cidadãos e cidadãs da Nação brasileira sabem que a Comissão de Legislação Participativa carrega a possibilidade de oferecer projetos de lei e debates diretamente por organizações da sociedade. Como não regulamentamos isso na Câmara dos Deputados, continua-se a exigir que tenhamos um número de assinaturas grande para essa apresentação. Do ponto de vista da estrutura e do espectro nacional, considerando que somos um país continental, é difícil aferirmos esse número. Isso faz com que os projetos que entram na Câmara dos Deputados, de forma participativa, pela Comissão de Legislação Participativa, necessariamente precisem da assinatura de autoria dos Srs. Parlamentares e das Sras. Parlamentares para terem curso, desdobramento e tramitação regular dentro da Câmara. Nós mesmos, portanto, não cuidamos devidamente da dimensão participativa da democracia.
Ao me pronunciar favoravelmente à PEC da Deputada Renata Abreu, ressalto que o cuidado com a democracia participativa, com a combinação dos elementos representativos e participativos previstos e destacados na Constituição Federal, pode estabelecer aquilo que os cientistas políticos da nossa época trazem como a nova qualidade necessária da democracia.
|
|
10:53
RF
|
Ora, o que é uma democracia com qualidade superior? É uma democracia não restrita à representação. Quanto ao caráter da representação, Deputada Fernanda Melchionna, não se aceita mais que ele seja o da procuração em branco apresentada ao representante, ainda que a representação nunca deixe de sê-lo. Portanto, a representação carrega consigo, desde os seus primórdios históricos e sua conformação em termos parlamentares, a responsabilidade de quem representa as tomadas de decisões coerentes com seu programa e com aquilo que, no cotidiano da política, está sendo apresentado.
Nos dias atuais, presenciamos muitos arroubos antidemocráticos e a desvalorização da política. Os senhores sabem que há, sobretudo, ataques à política como responsabilidade pública, como serviço público. Essa política precisa ser reconhecida e carregar com ela a dimensão de atividade nobre de serviço, no sentido de oferecer o empenho do seu conhecimento ao próximo. Seria a política ensejada e organizada como ética em todos os sentidos, pensando no bem público, no interesse público acima de qualquer outro.
Quando tantas vezes a política é atacada como caminho, e muitas vezes o armamentismo e o ódio são encaminhados, inclusive, contra a política como um caminho — o golpismo, a desvalorização da Constituição —, nós precisamos encontrar o caminho para valorizar a política. Isso passa pela nossa responsabilidade, como mandatárias e mandatários, todos nós, no sentido de conhecermos, de pesquisarmos e de reconhecermos a Constituição, pela qual juramos e somos responsáveis por manter, sobretudo nesta Comissão de Constituição e Justiça. Eu diria que, acima de tudo, é o elemento para combinarmos as democracias. É por isso que a PEC da Deputada Renata Abreu encerra muita importância, porque, talvez, ela consiga nos mobilizar para o que verdadeiramente importa.
Notem nisto uma ressalva ou pelo menos uma observação: que não façamos o debate sobre plebiscitos a partir de elementos inconstitucionais, porque é óbvio que nessa cultura de ódio e de desvalorização da política é possível que alguns tenham a tentação de trazer ao tema plebiscitário alguns elementos que a Constituição trata como cláusulas pétreas. Daí, esta própria Comissão em que nós estamos terá a missão de impedir que a Constituição seja descaracterizada.
Portanto, ao votarmos esta matéria, há uma grande responsabilidade também. O plebiscito não pode ser o interesse de grupo. O plebiscito é sobre o interesse nacional em questões que não sejam inconstitucionais.
Por isso, quando nós votamos aqui a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade, quando recepcionamos como constitucional uma proposta de emenda, nós estamos dando mais do que o nosso voto. Nós estamos cumprindo o controle de constitucionalidade que esta Comissão deve realizar. Ela faz isso, sim. Não é só o Supremo que faz o controle de constitucionalidade como uma de suas atribuições. No Parlamento, esta Comissão faz o controle da constitucionalidade de matérias que aqui tramitam.
|
|
10:57
RF
|
É muitíssimo importante que sejamos objetivos e rigorosos diante das PECs, porque aquilo que não é constitucional não pode tramitar. Nós temos esse poder. Por quê? Porque se mantivermos, simplesmente por interesse político de maioria momentânea — porque maiorias no Parlamento, que bom, são apenas conjunturais, e isso é da própria democracia —, ou se alçarmos sustentar como constitucional propostas de emenda constitucional que não são constitucionais, projetos que não são constitucionais, apenas porque temos essa ou aquela maioria, correremos o risco de ser, mais ainda, um poder que tem aspectos judicializados, o que é negativo. Correremos ainda o risco de ferir a própria Carta Magna, que é a estrutura mais segura que um país tem em tempos turbulentos.
Quando tudo falta, fiquemos com a Constituição. Quando tudo falta, tenhamos uma bússola nesta Casa, que é esta: quem cuida da Constituição somos nós, não é o Presidente da Casa, não é a Mesa Diretora, da qual já tive a honra de participar, mas reputo que nesse aspecto ela não é mais importante do que a Comissão de Constituição e Justiça. Quem produz — e digo a palavra "controle" não ao acaso — a constitucionalidade de matérias que aqui tramitam somos nós.
Devemos, portanto, ser rigorosos. Neste caso, a proposta da Deputada Renata Abreu é constitucional e deve prosperar. E nós devemos ter o cuidado de não permitir que os plebiscitos sejam desvirtuados da sua visão, do seu objetivo. Devemos preservar a Constituição em temas que possam vir a ser tratados em plebiscitos, preservando as cláusulas pétreas, os princípios fundamentais e os objetivos fundamentais da República e da Nação, que devemos valorizar. Ao mesmo tempo, devemos sempre e invariavelmente dizer que a democracia representativa combina perfeitamente com a democracia participativa, e que o povo brasileiro é, e deve ser, a origem de todo o nosso poder. A ele respeitamos e a ele nos submetemos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Agradeço a V.Exa.
|