Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 2614, de 2024, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034"
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 18 de Junho de 2025 (Quarta-Feira)
às 9 horas
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O SR. PRESIDENTE (Moses Rodrigues. Bloco/UNIÃO - CE) - Bom dia a todas e a todos.
Havendo número regimental, declaro aberta a 12ª Reunião Extraordinária da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, que aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio de 2024 a 2034.
Comunico que a sinopse do expediente recebido encontra-se à disposição na página da Comissão na Internet.
A audiência pública de hoje se refere aos Objetivos 13 e 14 do Plano Nacional de Educação, com o tema Acesso, permanência, conclusão e qualidade na graduação, e atende aos Requerimentos nº 29, de 2025, de minha autoria e outros Deputados; nº 40, de 2025, da Deputada Socorro Neri; nº 41, de 2025, de minha autoria; e nºs 66, 67 e 68, de 2025, do Deputado Tarcísio Motta.
Informo que esta reunião está sendo realizada no formato interativo e, com a utilização da plataforma Debates Interativos, a população pode participar enviando questionamentos para todos os palestrantes e Parlamentares.
Agradeço a presença aos expositores e convido para tomar assento à mesa: o Sr. Carlos Eduardo Moreno Sampaio, Diretor de Estatísticas Educacionais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira — Inep; o Prof. Adilson Santana de Carvalho, Diretor de Políticas e Programa de Educação Superior do Ministério da Educação; o Dr. Esmeraldo Malheiros, Consultor Jurídico da Associação dos Mantenedores Independentes Educadores do Ensino Superior — Amies; e Antonio Rulli Neto, advogado especialista em educação que representa aqui a Amies, da qual eu sou também Presidente.
Informo que se encontram presentes virtualmente: a Sra. Sara Pedrini, Diretora da Associação Nacional das Universidades Particulares — Anup; e o Prof. Emerson Duarte Monte, 2º Vice-Presidente Regional Norte II do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior — Andes-SN.
Para melhor andamento dos trabalhos, esclareço que adotaremos os seguintes procedimentos: o tempo concedido a cada um dos expositores será de 10 minutos, não podendo ser aparteados; cada Parlamentar inscrito para interpelar o expositor poderá fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de 3 minutos, na modalidade presencial ou virtual.
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Obrigado, Deputado Moses Rodrigues. Eu agradeço o convite para trazer um pouco de empirismo para o debate.
O Objetivo 13 trata de acesso, permanência e conclusão com três metas, Deputado. A primeira é sobre o acesso à educação superior da população de 18 a 24 anos e da conclusão da educação superior da população de 24 a 35 anos, estabelecendo para ambas uma proporção de 40%. Mais do que a meta numérica, a gente está falando aqui de uma estratégia de escolarização. Isso está na média de países como a Alemanha, por exemplo, e superior ao Chile, nosso vizinho, que tem estratégia de escolarização que leva em conta a educação profissional articulada com a educação superior. A terceira meta diz respeito a conclusões da educação superior para atingir uma meta de 1 milhão e 650 mil titulações anuais e de 300 mil titulações anuais no setor público.
Eu trouxe para vocês a situação atual da população de 18 a 24 anos e a sua condição de frequência à escola.
Nós observamos que 1,2% da população de 18 a 24 anos, hoje, no País, ainda frequenta o ensino fundamental; 4,3% não frequentam, mas já concluíram a educação superior — o que é um número muito positivo —; 7,7% ainda frequentam o ensino médio; 20,4% não frequentam e não concluíram o ensino médio, o que é uma situação ruim; e 21,6%, frequentam a educação superior, que é o objetivo da meta, que tem como alvo 40%; e 44,8% não frequentam e já concluíram o ensino médio, ou seja, é um público potencial para a educação superior. Se eu somar os 21,6% com os 4,3%, eu terei 25,9%, que já tiveram acesso à educação superior ou já concluíram, que é o objetivo de uma dessas metas.
O objetivo estabelece também a diminuição das desigualdades e estratos sociais. Vemos ali, para o Brasil, 25,9%. Será que há desigualdade entre esses estratos que eu coloquei aqui, que levam em consideração renda, cor e território? Percebemos que sim. Vemos que 53% da população de maior renda no País têm educação superior; da população branca, 36%. Na outra ponta, em 25% de menor renda, só 10% têm educação superior. Então, ter acesso à educação superior ou concluir a educação superior tem a ver com renda, tem a ver com cor, tem a ver com território. A meta acerta nesse ponto.
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Em relação à população de 25 a 34 anos, a meta é mais ousada. O objetivo é ter a educação superior concluída, com meta de 40%. Essa é a distribuição e é muito parecida com a de 18 a 24 anos, ou seja, a conclusão é a mesma, embora aumente aqui a proporção de pessoas de 25 a 34 anos que ainda frequentam a graduação, mostrando que há uma trajetória irregular nas etapas anteriores.
Seguindo essa lógica, nós temos outro aspecto que eu acho relevante para este debate, que é o acesso à educação superior através das vagas oferecidas. E aí temos um problema estrutural que é mostrado nesse gráfico. Nós não ocupamos todas as vagas oferecidas, não só na rede privada, mas também na rede pública. Esse gráfico mostra que, na rede federal, nós ocupamos 74% das vagas; na rede estadual, ocupamos 78%; na rede pública, nós não preenchemos 27% das vagas novas oferecidas, o que é um problema já diagnosticado e que precisa de ações específicas para a sua solução. Na rede privada, ocupamos 17%, tendo em vista que há um número muito maior de vagas oferecidas. Mesmo as vagas remanescentes nas instituições públicas, só para vocês terem ideia, de 186 mil vagas remanescentes na rede federal apenas 18% delas foram preenchidas. Então, nós temos um problema aqui não só de oferta, mas também de alcance dessas vagas, mesmo na rede pública.
Outra questão que eu acho importante para enriquecer este debate é, depois do acesso, avaliarmos a trajetória para que se chegue à conclusão da educação superior. Esse gráfico mostra cinco coortes de ingressantes acompanhadas por 10 anos. Vemos que há a estabilidade de uma taxa de conclusão de apenas 40%. Então, nós temos outro problema estrutural, que é a nossa baixa capacidade de obter um concluinte depois do seu ingresso na educação superior.
Por fim, o número de concluintes. Essas linhas vermelhas mostram as metas: 1 milhão e 650 mil concluintes no total, e 300 mil concluintes na rede pública. Como nós estamos? Na rede pública, nós temos 257 mil concluintes, ou seja, a meta está muito próxima da situação atual.
E esta é a situação da rede privada, que, obviamente, possui um resultado bem maior, tendo em vista que a rede privada detém quase 80% do número de matrículas na educação superior. No total geral de concluintes, nós temos 1 milhão e 300 mil, com a meta de 1 milhão e 650 mil, uma meta bastante razoável, dada a situação em que a gente se encontra hoje.
O Objetivo 14 trata de garantir qualidade nos cursos e menciona três metas. A primeira é sobre padrões nacionais de qualidade, que terão que ser construídos. Inclusive, eu acho que o marco da EAD dá passos importantes nessa direção. Outra meta trata de ampliar o percentual de docentes em tempo integral na educação superior, estabelecendo meta de 70% para o geral e 50% para cada uma das dependências administrativas. Outra meta ainda trata de ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente para um universo de 95%, sendo, pelo menos, 70% de doutores no geral e 55% de doutores para cada uma das dependências administrativas.
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A outra meta diz respeito a professores com mestrado ou doutorado. A situação atual é esta: 85% dos professores que atuam na educação superior hoje têm mestrado ou doutorado. A situação da rede pública é um pouco melhor, 92,9%, e a da rede privada, 76%. Vejam que a meta estabelece, se não me engano, 70%, no geral. Nós temos, com doutorado, 52,7%. Para a rede pública, são 72%. A meta estabelece 55%. Então, a rede pública já alcançou essa meta. Mais uma vez, a rede privada tem 30%, no geral, e as comunitárias, 46%. Então, de novo, a meta será atingida pela rede privada.
O SR. PRESIDENTE (Moses Rodrigues. Bloco/UNIÃO - CE) - Eu quero agradecer ao Prof. Carlos Eduardo Moreno Sampaio, do Inep, as contribuições durante a apresentação, para que eu, como Relator, e também os nossos consultores pudéssemos tirar nossas conclusões. Um pouco mais à frente, nós teremos alguns questionamentos para V.Sa.
Eu quero agradecer ao Deputado Moses o convite, com a oportunidade de debater o Plano Nacional de Educação e contribuir com alguns números também. Eu vou tentar ser tão eficiente quanto o meu colega Carlos Moreno, porque o tempo é muito curto.
Eu vou apresentar alguns números como complemento à visão do Inep que o Moreno trouxe, uma visão mais geral dos indicadores. Eu quero mostrar as nossas políticas ao longo desses 10 anos do PNE, que está em vigência, e o que o MEC tem feito para contribuir com o atingimento das metas. Também temos enfrentado alguns desafios com o novo PNE.
(Segue-se exibição de imagens.)
Basicamente, a apresentação está organizada, primeiro, com os programas de democratização do acesso e, depois, com uma discussão sobre as políticas de permanência.
Em relação ao acesso, os principais programas — apenas os principais, porque o tempo é muito curto e não será possível falar sobre tudo — que o MEC desenvolve em relação à democratização do acesso são Sisu, Prouni e Fies.
O Sisu, instituído em 2010, é um grande programa de seleção de estudantes a partir da nota do Enem. Então, a partir do momento em que o estudante obtém as notas mínimas pela avaliação do Enem, ele está habilitado a ingressar nos três programas, na verdade, o Sisu, o Prouni e o Fies.
E o Sisu representa as vagas ofertadas na rede pública, que engloba a rede federal, universidades e institutos, mas também as vagas das universidades estaduais e municipais.
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Fazendo uma rápida análise sobre os números desse programa, ao longo da existência dele, foram ofertadas 3,7 milhões de vagas, sendo que 3,2 milhões de vagas somente de 2014 para cá. Isso dá uma noção da contribuição do programa para o atingimento das metas do PNE. Todos os três programas têm uma dimensão de inclusão, mas, só no Sisu, 1,4 milhão de vagas foram ofertadas para estudantes cotistas, nas modalidades PCD, pretos, pardos e indígenas. Desde 2014, de acordo com o recorte da vigência do PNE, 2,6 milhões de estudantes foram matriculados por meio do Sisu.
O Prouni é um programa de oferta de bolsas de estudo na rede privada, a partir de uma lógica de isenção de tributos. Em termos de números, já foram ofertadas, pelo Prouni, 7 milhões de bolsas, sendo 2,8 milhões delas ocupadas de 2014 para cá. O Prouni já diplomou 1,5 milhão de estudantes ao longo dos 20 anos do programa, sendo que 810 mil são de 2014 em diante.
O Fies é um programa de financiamento estudantil, capitaneado pelo Governo Federal, em que o estudante, pelo perfil de renda, obtém financiamento a custo subsidiado, o que ele não encontraria na rede bancária privada. O programa já concedeu 2,9 milhões de cartas de financiamento, sendo que 1,8 milhão nos últimos 10 anos, na vigência do PNE. Não temos a estatística exata do número de diplomados, mas pelo menos 1 milhão já foi diplomado pelo programa.
Passo a tratar agora das principais políticas de permanência. Começo com o Programa Bolsa Permanência, que enfrenta um desafio. Percebemos que não basta apenas democratizar o acesso. Cada vez mais são necessárias políticas para que o estudante não só consiga ter o acesso facilitado, mas efetivamente conclua o ensino superior. Então, o Bolsa Permanência ofereceu um auxílio financeiro de 900 reais até 2023, mas esse valor foi aumentado para 1.400 reais a partir do Governo do Presidente Lula. Só em 2024, foram 159 mil bolsas pagas e, atualmente, o número por ano gira em torno de 16 mil estudantes atendidos. É um programa relativamente pequeno em relação à necessidade, mas de grandíssima importância, porque o estudante que recebe a bolsa tem quase uma garantia de que vai concluir o curso e se diplomar.
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Aqui estão alguns números do Bolsa Permanência. Dá para observar o esforço que o Governo do Presidente Lula e a gestão do Ministro Camilo têm feito para melhorar o investimento nesse programa. De 2023 para cá, em relação a 2022, saímos de 88 milhões de reais para 145 milhões de reais. Em 2024, foram 223 milhões de reais. Até maio de 2025, houve 109 milhões de reais de investimento.
Há uma modalidade específica do Programa Bolsa Permanência, que é o Bolsa Permanência Prouni. Nesse caso, pagamos aos estudantes da rede privada que estudam em período integral, basicamente alguns cursos da área de saúde, uma bolsa de 700 reais.
Por fim, entre os principais programas, apresento o Pé-de-Meia Licenciaturas, que foi instituído no ano passado. Ele tem dupla missão: contribuir para a permanência do estudante no curso superior, a fim de que ele possa se diplomar, e também contribuir para a meta de formação de professores para a educação básica, para evitar o que os especialistas chamam de possível apagão das licenciaturas nos próximos anos. O programa oferta uma bolsa de 700 reais, mais 350 reais, totalizando 1.050 reais, para os estudantes que tenham nota no Enem acima de 650 pontos e que optem por cursar licenciaturas.
Por fim, foi aprovada, em 2024, a Lei nº 14.914, que institui a Política Nacional de Assistência Estudantil — PNAES. Ela é de grande importância para enfrentar o problema. Vamos fazer, na segunda-feira, dia 23, a primeira reunião do grupo de trabalho que vai regulamentá-la. Basicamente, ela traz para o status de lei alguns programas já existentes, como o Programa Bolsa Permanência, e cria outros. No total, são dez programas. Essa iniciativa do Governo, com o apoio do Parlamento, visa enfrentar, em uma perspectiva sistêmica, de longo prazo, o problema da permanência, que é essencial, como eu disse, para o atingimento das metas do PNE, no que diz respeito ao acesso e à permanência.
Apenas a título de menção, porque não tenho mais tempo, todas essas iniciativas fazem parte do esforço do Governo Federal de enfrentar o problema do acesso e da permanência de forma sistêmica. Incluem-se, entre essas iniciativas, a recomposição orçamentária da rede federal, as obras do PAC e o Programa Pé-de-Meia, que vai buscar o estudante do ensino médio, para garantir que ele conclua o ensino médio e consiga, a partir daí, acessar o ensino superior. E o Enem, este ano, passa a ser certificador também. Então, acrescenta-se um número maior de estudantes elegíveis para o ensino superior.
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O SR. PRESIDENTE (Moses Rodrigues. Bloco/UNIÃO - CE) - Agradeço ao Prof. Adilson Santana de Carvalho a contribuição.
Quero dizer aos palestrantes que, embora o tempo seja de 10 minutos e o microfone seja cortado quando o tempo acaba, posso conceder mais 1 minuto para as conclusões.
Dando continuidade à audiência, convido o Sr. Esmeraldo Malheiros, consultor jurídico da Associação dos Mantenedores Independentes Educadores do Ensino Superior — Amies, que dividirá a fala com o Sr. Antonio Rulli Neto, advogado especialista na área de educação.
Faço meus cumprimentos ao Deputado Moses Rodrigues, aos demais Parlamentares presentes e aos integrantes da Mesa.
Eu gostaria de, inicialmente, enfatizar a importância da educação como fator de transformação social, com repercussão relevante no desenvolvimento do País, na formação de profissionais, no desenvolvimento de tecnologias e inovação, mas, sobretudo, na formação de cidadãos.
A educação infantil e o ensino fundamental conferem dignidade à pessoa. A pessoa é alfabetizada, aprende a ler e escrever, aprende as quatro operações. O ensino médio é uma fase de transição para o ensino superior. No ensino superior, a pessoa é lapidada. Ali se formam profissionais e se desenvolvem tecnologias, mas, sobretudo, nesse período é que se formam os cidadãos, pessoas razoáveis que conseguem interagir e, lapidadas, processar as informações.
No mundo em que vivemos hoje, no debate sobre redes sociais, é importante a educação superior para que o cidadão possa buscar a informação, compreender essa informação e processar essa informação. E o ensino superior tem papel relevante nisso. Para alcançar a meta de 40% na faixa etária de 18 anos a 24 anos na educação superior, é relevante e imprescindível o uso de ferramentas de tecnologias.
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Reparem que a LDB de 1961 definia que o diploma habilitava para o exercício profissional. De fato, habilita para o exercício profissional, mas a LDB atual estabelece que o diploma é prova da formação recebida por seu titular. Ela amplia esse escopo. Eu não só formo profissionais, o que é importante, eu não só desenvolvo tecnologias e inovação, mas eu também formo cidadãos, pessoas capazes de trabalhar com essa informação.
Essa ampliação da educação superior, além de incrementar a formação de profissionais no desenvolvimento de tecnologias e formar cidadãos, também tem o viés de valorizar os profissionais de educação, contribuir para o desenvolvimento do País e atingir os objetivos da República assentados no art. 3º da Constituição Federal.
Pontualmente, no que diz respeito ao Objetivo 13, eu destaquei a estratégia 13.2, que é estimular mecanismos para o preenchimento de vagas remanescentes e ociosas na educação superior.
Imaginem que o sistema estadual de educação autorize a abertura de um curso superior de Medicina, por exemplo, com sessenta vagas. Porém, esse curso não preenche essas vagas. Há trinta alunos, quarenta alunos matriculados em um curso que oferece sessenta vagas. Esse curso, obviamente, não está cumprindo sua função social. Eu não autorizo por autorizar um curso superior. Eu o autorizo porque busco um resultado, busco formar profissionais, busco desenvolver tecnologias, formar cidadãos. Se ele tem vagas ociosas, esse curso não está cumprindo com sua função social.
Cabe ao poder público utilizar políticas regulatórias mais flexíveis para permitir que as instituições de ensino possam, no exercício da autonomia que lhes é inerente, desenvolver mecanismo para preencher essas vagas, a fim de que esses cursos cumpram com sua função social, e, ao fim desse curso, eu possa formar sessenta novos profissionais, sessenta novos cidadãos.
Destaquei também o item 13.4, que é estimular a expansão de instituições de educação superior estaduais e municipais cujo ensino seja gratuito. A regra da gratuidade é um princípio constitucional e alcança todas as instituições públicas. Há uma exceção prevista no art. 242 da Constituição: as instituições estaduais e municipais existentes à época da promulgação da Constituição não se vinculam a esse princípio da gratuidade, ou seja, elas podem, mesmo sendo públicas, cobrar mensalidades.
Mas o que nós temos visto hoje é que diversas instituições, especialmente municipais, têm expandido a atuação, em desacordo com essa regra de exceção. Já que é uma regra de exceção a um princípio constitucional, deve haver uma interpretação restritiva. Eu devo considerar a atuação existente à época da promulgação da Constituição.
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Hoje, há instituições municipais, principalmente, que criam cursos de Medicina por ato próprio, sem passar pelo crivo do Ministério da Educação, sem cumprir a Lei do Mais Médicos, e passam a ofertar esses cursos de Medicina não apenas no Município, na sede da autarquia, mas também em outros Municípios da Unidade da Federação.
Em alguns casos, há instituições que ultrapassam os limites da Unidade da Federação. Elas ofertam cursos de Medicina e cobram mensalidades, atuando como se privadas fossem, e se beneficiam, inclusive, de um regime tributário mais favorável. Essas instituições criam cursos por ato próprio.
Há casos de instituições que, por ato da reitoria, criam cursos de Medicina com mil vagas. Imaginem um curso de Medicina com mil vagas fora do Município, atuando em outros Municípios e, às vezes, fora da Unidade da Federação! Esses cursos concorrem, obviamente, com as instituições privadas que integram o sistema federal de ensino e são fiscalizadas pelo Ministério da Educação. Elas têm que cumprir os preceitos da Lei do Mais Médicos, que exige contrapartida, que exige avaliação de qualidade pelo Inep. E essas instituições concorrem com as instituições privadas.
O SR. ANTONIO RULLI NETO - Deputado Moses Rodrigues, também faço um agradecimento especial a V.Exa. Vou ser bastante sucinto. Posteriormente, encaminharei as sugestões, por escrito, ao gabinete de V.Exa.
Faço minhas as palavras do Dr. Esmeraldo. Entre as estratégias do Objetivo 14, destacamos algumas: na estratégia 14.2, incluir a expressão "formato semipresencial", conforme o Novo Marco Regulatório para a Educação a Distância; na estratégia 14.3, dentro da ideia de ampliação de padrões nacionais de qualidade, ampliar os critérios de avaliação para além dos indicadores convencionais que existem hoje, incorporando dimensões, por exemplo, como empregabilidade e trabalhabilidade dos egressos, impacto social dos cursos, além do uso de inteligência artificial para encontrar padrões de equidade aos atendidos, levando-se em conta a necessidade de incremento da inclusão e a utilização de ferramentas de inclusão por EAD, principalmente, para que nós possamos ampliar a oferta a pretos, pardos, quilombolas, comunidades indígenas e pessoas com deficiência.
Essa articulação não é uma forma de punição das instituições, mas a ampliação dos critérios de avaliação, levando-se em conta também o objetivo dos cursos superiores, entre eles, essa conexão com o plano estratégico para aumentar a competitividade de indústria, comércio, inovação e serviços, sempre com os setores produtivos e o ensino superior andando em conjunto.
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O SR. PRESIDENTE (Moses Rodrigues. Bloco/UNIÃO - CE) - Agradeço ao Dr. Esmeraldo Malheiros e ao Dr. Antonio Rulli Neto as contribuições que a Amies está fazendo neste tópico tão importante, que é acesso, permanência, conclusão e qualidade na graduação, Objetivos 13 e 14 do Plano Nacional de Educação.
Neste momento, nós vamos desfazer a Mesa. Nós, após a manifestação todos os expositores, vamos fazer alguns questionamentos. No caso dos senhores, se não puderem ficar até o fim da reunião, nós vamos encaminhar os questionamentos para o e-mail da Amies, quando poderão respondê-los.
Neste momento, desfaço esta Mesa. Convido todos os expositores desta primeira Mesa a permanecerem na primeira fileira, para que possamos montar a próxima Mesa da nossa audiência pública.
Quero convidar para compor a segunda Mesa de exposições o Prof. Marcelo Pereira, reitor da Universidade Federal de São João del Rei e representante da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior — Andifes. Seja bem-vindo, Prof. Marcelo Pereira.
Convido o Sr. Bruno Coimbra, Diretor de Relações Institucionais e Governamentais da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior — ABMES.
Dando continuidade às exposições, agora com a segunda Mesa, passo a palavra ao Prof. Marcelo Pereira, Reitor da Universidade Federal de São João del Rei e representante da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior — Andifes, por até 10 minutos.
Saúdo o Exmo. Sr. Deputado Moses Rodrigues, Relator do PL, assim como as demais pessoas que acompanham esta audiência pública. Cumprimento ainda as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados presentes. Também quero saudar a Presidente da UNE, Manuella Mirella, companheira nas lutas, junto com a Andifes, pela educação superior e pela educação básica.
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Elaborei um roteiro para não me perder. O tema é muito amplo, mas eu elenquei aquilo que nós julgamos ser pertinente e importante para esta audiência.
O tema desta audiência é Acesso, permanência, conclusão e qualidade na graduação. Eu optei por inverter os objetivos, e vou começar pelo Objetivo 14. Tratarei aqui das universidades federais.
Trouxe indicadores do nosso Ecograd, um ecossistema desenvolvido pela Andifes que nos possibilita trazer relatórios gerenciais rápidos, mas com profundidade, sobre os cursos de ensino de graduação. Nesse sentido, nas nossas universidades federais, e são 69, tem sido espantoso o que elas têm conseguido ao longo do tempo. Somos bem avaliados nos processos de avaliação externa — aqui está o representante do Inep, e somos sempre submetidos ao processo de avaliação. Somos bem avaliados no Enade. Os conceitos dos nossos discentes sempre são altos. Os conceitos preliminares de cursos das universidades federais também são altos. No índice geral de cursos das universidades, predominantemente, nós estamos entre os conceitos 4 e 5. Isso mostra a nossa seriedade, o nosso trabalho e como temos desempenhado bem o nosso papel para alcançar a qualidade. Está aqui a representante da Andes também, que não me deixa mentir. A nossa grande luta é sempre pela qualidade da educação superior. Não abrimos mão disso.
Discutimos aqui a qualificação, que é um dos objetivos. A maioria dos nossos professores e professoras são doutores e doutoras, com dedicação exclusiva e vinculados a programas de pós-graduação stricto sensu, atuando fortemente na produção do conhecimento científico e tecnológico e da inovação no País e no mundo.
Atuação articulada entre ensino, pesquisa e extensão, essa é a marca das universidades federais. É isso que nós temos feito. Contudo, uma grande preocupação que ameaça o patrimônio público das universidades federais brasileiras é o orçamento escasso que, historicamente, tem sido passado para as nossas universidades.
O Objetivo 13 do PNE trata do acesso, da permanência e da conclusão no curso de graduação. Mesmo com a aprovação da Lei nº 12.711, de 2012, depois alterada por esta Casa e pelo Senado, e promulgada pela Presidência da República, e da Lei nº 14.723, de 2023, a Lei de Cotas, que foi um grande avanço macrossocial no País, sabemos que não basta apenas abrir as portas das universidades. É preciso assegurar que cada estudante que ali ingressa tenha condições financeiras, materiais, pedagógicas e emocionais para permanecer e concluir sua formação. O que se deseja é que esse ingresso seja exitoso.
Gostaria de destacar outro passo importante dado por esta Casa, pelo Senado e pela Presidência: a aprovação da Lei nº 14.914, de 2024, que criou a Política Nacional de Assistência Estudantil — PNAES. O que antes era um programa, criado em 2007, tornou-se uma política de Estado.
O art. 1º da lei trata da garantia de permanência e de conclusão dos cursos, com finalidades bem definidas: atuar sobre os fatores objetivos da permanência estudantil, como auxílio financeiro, moradia, alimentação, transporte, saúde e material didático.
No meu entendimento, seus objetivos vão ao encontro dos Objetivos 13 e 14 do PNE, entre eles: democratizar o acesso e garantir a permanência estudantil; minimizar desigualdades sociais e regionais; reduzir as taxas de retenção e de evasão; promover a inclusão, o desempenho acadêmico e a diplomação.
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Sabemos que o acesso, a permanência e a conclusão do curso superior envolvem múltiplos fatores. Não vou abordar todos eles, nem teria tempo para isso. No entanto, enfatizarei um deles: a realidade vivida nas universidades federais, algo que presenciamos cotidianamente em nossas instituições. O cenário é preocupante e até desesperador. Temos deixado de receber estudantes e, ao mesmo tempo, perdido outros ao longo dos cursos, pois nem eles, alunos e alunas, nem suas famílias têm condições de arcar com os custos mínimos para permanecerem nas nossas universidades. A situação foi agravada após a pandemia da Covid-19 e o consequente empobrecimento das famílias brasileiras.
Por exemplo, na Universidade Federal de São João del-Rei, em processos seletivos como o Sisu, recebemos e-mails de famílias pedindo desculpas por seus filhos não poderem estudar conosco em função de não terem condições financeiras de mantê-los. E nós não temos recursos para oferecer bolsas que viabilizem a vinda deles. Olhem como é chocante: famílias pobres pedindo desculpas porque seus filhos não vão àquela universidade por elas não terem condições de mantê-los. Mas isso é dever do Estado, e não da família. Está garantido na Constituição da República: é dever do Estado, e não da família. Há uma inversão de papéis e, infelizmente, as vagas acabam não sendo ocupadas.
Mesmo com a PNAES, aprovada em 2024, essa realidade ainda não se alterou. Desde o início da tramitação do PL, nós alertamos — muitos de nós reitores e a própria Andifes — que a lei, embora meritória e importante, não garantia dotação orçamentária. O financiamento incerto da PNAES é o ponto crítico: não saber quanto se vai ter de orçamento e ficar na dependência do MEC, como já foi mencionado, para a regulamentação dessa lei.
Por exemplo, em 2025, a LOA disponibiliza 1,2 bilhão de reais para a PNAES, mas o valor estimado como necessário pelo Fórum Nacional de Pró-Reitores de Assuntos Comunitários e Estudantis — Fonaprace, da Andifes, é em torno de 2,5 bilhões de reais. Isso significa que temos apenas metade dos recursos necessários.
É claro que isso traz consequências graves, como redução ou ausência de bolsas — não conseguimos contemplar todos que precisam —, aumento da evasão, vagas ociosas, dificuldade de funcionamento dos restaurantes universitários e das moradias estudantis, entre outras.
O Fonaprace, em seu último seminário — que já foi até apresentado aqui —, trouxe informações contundentes, com a importante participação dos colegas do Inep e do próprio MEC, que parecem até óbvias quando se fala em assistência aos alunos. Alunos assistidos evadem menos e, quando evadem, é após o sétimo período. Já os não assistidos evadem muito mais rapidamente: 75% deixam a universidade antes do sétimo período — esse é o percentual daqueles que evadem. Muitos evadem ainda mais cedo: antes do terceiro período.
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Algo importante a destacar — e quem é da área de educação sabe disso — e que foi outro grande avanço: a universalização do que hoje chamamos de educação básica. Quando universalizamos a educação, esse foi um grande avanço para o povo brasileiro, mas há um grande problema: o abandono do Estado. Não podem ser culpabilizados os professores, os estudantes e as famílias pelo empobrecimento da educação pública na educação básica. Faltam investimentos na educação básica, historicamente, e com isso se perdem gerações.
Quando se universaliza a educação superior no País, que foi um mérito do próprio Governo Lula, quando se leva mais estudantes, como a população negra, para dentro das universidades — isso aconteceu, tardiamente, nos EUA, na década de 60, e, no Brasil, no século XXI —, mais de 50% dela pobre, vulnerável, nós não podemos oferecer uma educação pobre. Nós precisamos fornecer uma educação de qualidade para mudar a realidade do País, desta Nação. Investir em educação é a maior ação política que nós podemos fazer pelo País.
Por fim, em nome da Andifes, agradeço o convite e a oportunidade de fazer uma reflexão nesta audiência pública. Deixei de citar outra questão importante para a PNAES, que é poder investir em técnicos administrativos da educação superior, porque psicólogos, pedagogos e assistentes sociais precisam acompanhar os alunos na universidade, e não me refiro só àqueles que são vulneráveis, mas a todos os alunos.
O SR. PRESIDENTE (Moses Rodrigues. Bloco/UNIÃO - CE) - Obrigado, Prof. Marcelo Pereira, pelas contribuições.
Quero iniciar, saudando o Deputado Moses Rodrigues e a Mesa pela realização desta audiência pública, para debater um tema tão importante que é o Novo Plano Nacional de Educação. Saúdo o Bruno, o Prof. Marcelo, a Andifes, nossa parceira na luta por uma educação de qualidade. Sabemos que a educação é a base para a transformação de qualquer sociedade, não só no Brasil, mas também no mundo.
A discussão desse novo PNE precisa ser levada com muita responsabilidade. Nós, inclusive, avaliamos que no último Plano Nacional de Educação nem a metade das metas foram cumpridas. Agora, com oportunidade de discussão sobre ele, desejamos que não seja apenas um documento de palavras mortas, sobre o qual nos debrucemos para construir, ou que suas metas e objetivos não sejam perseguidos e cumpridos. É importante que haja o compromisso de toda a rede de educação para garantir o cumprimento das metas e dos objetivos do novo PNE.
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Eu sou Manuella Mirella, Presidenta da União Nacional dos Estudantes. A UNE representa todos os estudantes universitários do Brasil, mas a educação não pode ser vista de forma departamentalizada. Não podemos olhar só para a graduação, esquecendo a educação básica e a pós-graduação. Então, é fundamental que olhemos para esse plano de forma integrada, no Sistema Nacional da Educação, para atingir objetivos concretos, melhorar a vida dos estudantes e, por consequência, do povo brasileiro como um todo.
Há alguns temas importantes nesse novo PNE. Antes de me debruçar sobre os Objetivos 13 e 14, que estão sendo discutidos nesta audiência, é preciso tratar da garantia da manutenção e do cumprimento dos 10% do PIB para a educação. Sem financiamento, sem orçamento, pode-se pensar, discutir, formular. Mas, se nós não dermos as condições necessárias para que esses objetivos sejam cumpridos, não conseguiremos garantir qualquer meta que seja discutida nesse novo plano ou em qualquer outro. Só conseguimos garantir educação de qualidade a partir de financiamento e responsabilização do Estado.
Sobre isso, e já tratando do ensino superior como um todo, nós enfrentamos uma situação preocupante e desesperadora. Hoje, 90% do nosso ensino superior é concentrado no ensino privado e mais de 50% funciona na modalidade EAD. Na semana passada, tivemos uma grande vitória com a aprovação do marco regulatório do EAD. Esse marco tem suas limitações, sim. Mas essa modalidade de educação acontecia de forma desregulamentada, havia polos fantasmas. Era uma educação em que não existia parâmetro de qualidade e era vista apenas como mercadoria.
Nós não podemos ver a educação como mercadoria. A educação precisa fazer parte de um projeto nacional de desenvolvimento. A educação precisa estar conectada principalmente à universidade e com esse projeto de Brasil; e não o estudante ser visto como um código de barras; e não o ensino superior ser apenas um número investido na Bolsa de Valores. Essa não é a educação que nós defendemos.
A partir dessa situação, nós entendemos haver hoje problemas no ensino superior, e eles precisam ser superados e enfrentados. A evasão ainda é gigantesca no ensino superior. Nós temos hoje dificuldade de permanência dos estudantes. O professor que me antecedeu falou muito bem sobre isso. Devemos analisar a situação existente hoje para superar esses desafios, para construir um projeto estruturado e comprometido com o Brasil.
Quanto ao acesso, à permanência e à conclusão na graduação, é importante entender que nós, a partir de muita luta e mobilização do movimento social e dos estudantes, conseguimos a renovação, recentemente, da Lei de Cotas, para garantir a diversidade no ensino superior brasileiro, ou seja, para garantir que o povo brasileiro acesse o ensino superior. O próprio Sisu garante que os estudantes consigam acessar a universidade.
Quanto à permanência — e quero concordar com o Prof. Marcelo —, acreditamos que a PNAES, assim como as bolsas oferecidas, não podem ser apenas pequenos projetos ou colocadas de lado. Não adianta uma política pública efetiva, como a Lei de Cotas e o Sisu, que garantem acesso ao ensino superior, se o estudante ali ingressa, mas larga o curso no primeiro ou no segundo semestre, que é o que vem acontecendo na maioria das vezes.
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Por isso, nós defendemos, na UNE, um projeto de reforma universitária que repense a universidade conectada com os desafios do nosso tempo e com os desafios do Brasil; uma reforma universitária que pense em acesso, permanência, conclusão e até em estudantes egressos — que eles sejam inseridos no mercado de trabalho, no setor produtivo do País, contribuindo para o combate às desigualdades sociais.
É importante garantir a permanência na educação como um todo, não olhando para o setor público ou privado. A permanência de estudantes no ensino superior que não têm condições para isso é fundamental. Não defendo um ensino superior excludente. Defendemos um ensino superior inclusivo. O restaurante universitário não deveria ser oferecido só para a universidade federal. A nossa luta é pela garantia de restaurantes populares, para que essa oferta se amplie para a rede privada, por exemplo. A nossa luta é pela garantia de bolsas para estudantes que não conseguem permanecer no ensino superior. A nossa luta é pelo passe livre, porque, às vezes, o sonho do diploma está condicionado ao valor da passagem para chegar à universidade. A nossa luta segue pela ampliação de orçamento para a assistência estudantil, conectada com esse projeto de Brasil.
A conclusão é que, se acesso e permanência andarem em conjunto, mais estudantes irão concluir seus cursos. Mas não se trata apenas disso. Não basta apenas um diploma na parede. Não basta apenas — inclusive, é o que vemos hoje e denunciamos — algumas faculdades e centros universitários serem fábricas de diplomas. Não! Nós precisamos de um projeto de universidade que pegue esse estudante egresso e consiga incluí-lo no mercado de trabalho, como já disse aqui.
Por fim — não devo utilizar todo o meu tempo —, nós temos o compromisso com a construção de uma educação transversal, transformadora, libertadora, emancipadora; com a construção de uma universidade conectada com os desafios do Brasil, com o processo de reindustrialização, neoindustrialização, transição energética, transformação ecológica; com a construção de ciência e tecnologia nacional.
Nós defendemos uma educação de ciência e tecnologia — eu sempre digo isso — com o selo BR de desenvolvimento. Nós temos hoje estudantes brilhantes pelo Brasil que procuram apenas uma oportunidade. É preciso que esse projeto de Brasil esteja conectado com o centro, que é a inteligência nacional, que é a universidade brasileira. O Plano Nacional de Educação precisa estar conectado com esse projeto, um projeto de Brasil forte, soberano e estruturado.
Termino dizendo que nós não queremos construir apenas a universidade dos nossos sonhos, apenas de acordo com a nossa vontade. Nós queremos construir a universidade necessária para o Brasil, a universidade de que o Brasil precisa, assim como escreveu, lá atrás, Darcy Ribeiro.
Encerro com a frase do Paulo Freire — parece ser clichê, porém é mais atual do que nunca: "Educação não transforma o mundo. Educação muda as pessoas. Pessoas transformam o mundo". É dever do Estado garantir condições necessárias para que as pessoas consigam ingressar no ensino superior, concluí-lo e contribuir com esse projeto de Brasil que tanto defendemos.
O SR. PRESIDENTE (Moses Rodrigues. Bloco/UNIÃO - CE) - Obrigado, Sra. Manuella Mirella, da UNE, pelas suas contribuições.
Trago um abraço do Secretário-Executivo do Brasil Educação e também Diretor-Presidente da ABMES, Prof. Janguiê Diniz. O Brasil Educação e a ABMES vêm participando ativamente das discussões do Plano Nacional de Educação.
Tomo a liberdade de cumprimentar a Profa. Larissa, da Anup, que também é uma parceira em todas essas discussões.
Na mesa, estou ao lado de Marcelo Pereira — mineiro que sou, São João del Rei me remete a um lugar de muita felicidade; alguns familiares ainda estão lá — e de Manuella Mirella, com quem estou junto constantemente, nas mais importantes diversas pautas. A palavra da UNE fortalece muito as necessidades, os anseios dos estudantes. De longa data, logo que eu comecei a atuar, Deputado Moses, no Ministério da Educação, sempre observei um quadro escrito Antes de decidir, pense no estudante. Darcy Ribeiro foi lembrado aqui pela Manuella. Eu me recordo da Seres, logo que eu comecei, em 2011, onde havia por toda parte: Antes de decidir, pense no estudante. Eu acho que esta vai ser a grande tarefa do Parlamento: antes de decidir sobre os rumos do Plano Nacional de Educação, pensar principalmente no estudante.
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Deputado Moses Rodrigues, entrando na nossa apresentação, acredito que a gente tem um pouco aqui dos ensinamentos do Ariano Suassuna: a gente vai precisar ser realista esperançoso em relação a esse plano, porque o otimismo não vai nos ajudar e o pessimismo também não vai fazer com que a gente avance. Seguramente, se encararmos essa realidade, mas de forma esperançosa, vamos conseguir um produto muito melhor, que não sejam, como a Manuella disse, palavras mortas ou simplesmente um quadro na parede, ou um referencial deslocado dos nossos anseios como educação superior.
O Brasil Educação, Deputado Moses Rodrigues, produziu um documento, que é uma agenda — a ABMES também faz parte do Brasil Educação — de referência, que é vivo, e seguramente a gente vai ter que revisitá-lo, a partir das evoluções do Plano Nacional de Educação no Parlamento. Esse documento é um eixo de expansão com equidade, qualidade com inovação e gestão com eficiência. Essas são as premissas das quais a gente partiu para produzir esse documento. Eu trago aqui, na tentativa de não extrapolar o tempo de 10 minutos, dez referenciais.
Primeiro, o reconhecimento da diversidade dos arranjos educacionais. A gente vê a importância do PNE para fazer os arranjos adequados, com os atores adequados, para fazer o melhor diagnóstico possível, com os objetivos a serem traçados, monitorados e acompanhados. Eu vou tratar disso no observatório, que é de suma importância. Essa diversidade de arranjos educacionais, para nós, é um dos dez pontos que a gente traz aqui como referencial.
Segundo, fortalecimento da governança federativa, para apoiar a ampliação das funções da instância permanente de diálogo entre os entes federados, garantindo a presença do setor particular como colaborador. O setor particular trabalha, participa dessas reuniões, obviamente, busca influenciar as decisões do Ministério da Educação, do Conselho Nacional de Educação, da Capes, em todo o ambiente em que há discussão, porque a gente tem especial interesse na ampliação da educação, com garantia da qualidade.
Terceiro, a ampliação do acesso com equidade. A apresentação, especialmente do Adilson, e seguramente os números citados pelo Moreno são um grande referencial desse ponto três. Na linha de um realismo esperançoso, a esperança vem exatamente do momento político em que eu acredito que seja uma confluência de inteligências em torno dessa ampliação do acesso com equidade. Por quê? Neste exato momento, houve a reformulação do Enem e a pré-inscrição que ajuda muito a incentivar o aluno que esteja no sistema.
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É claro que esse segundo ponto aqui comporta algumas críticas. Mas o Enem, como certificação do ensino médio, é um atrativo também para o aluno. A gente pode até discutir o quanto isso é positivo no sistema como um todo. Mas ele atrai o aluno e o ex-aluno, aquela pessoa que eventualmente desistiu de entrar na educação superior. Quando a gente faz uma sinalização de que o Enem vai servir para certificá-lo e, portanto, vai ser um mecanismo de ingresso na educação superior para ele, há um incentivo.
O Adilson trouxe aqui os números do Fies Social. O Fies Social foi uma brilhante iniciativa do Ministério da Educação, Adilson — aqui, de público, mais uma vez, a ABMES aplaude essa iniciativa do Ministério da Educação —, para que o financiamento público atinja essencialmente aquele que, se não for dessa forma, não tem alternativa. Não é uma escolha do estudante. Ele já não foi elegível para o Prouni. É importantíssimo ter essa clareza. O aluno que está sendo acolhido pelo Fies Social é aquele aluno que teria pretensamente uma esperança de ter o Prouni, mas, por circunstâncias diversas, não foi elegível ao programa.
Então, o Fies Social, reservando 50% dessas vagas e acolhendo pretos, pardos, quilombolas, pessoas com deficiência, como apresentado pelo Dr. Rulli aqui, também tem uma vertente de íntima conexão inclusive com os trabalhos do Ministério do Desenvolvimento Social que é acatar aquelas 92 milhões de pessoas do CadÚnico.
Pela educação, seguramente, vamos transformar, Mirella, essas pessoas e, transformando essas pessoas, nós vamos conseguir transformar o mundo.
Houve um incremento do valor da Bolsa Permanência. E a Bolsa Permanência também é uma garantia, Prof. Marcelo, de que o aluno vai ficar. Como a Manuella disse aqui, ele não tem passagem, ele não tem alimentação. Então, o incremento da Bolsa Permanência é mais um incentivo ao acesso, à permanência e, por conseguinte, um efeito de qualidade na educação superior.
Um outro ponto, Deputado Moses, que eu acho que também merece destaque aqui, que é uma iniciativa nessa tentativa de ampliação do acesso, de acolhimento do aluno que mais precisa, foi o Pé-de-Meia. Ele vai lá na educação básica, no ensino médio propriamente dito e faz um aceno para esse aluno "Esteja atento, existe uma possibilidade". E esse Pé-de-Meia já atinge um aluno elegível para as demais ações afirmativas do Governo.
Então, é uma sensibilização de um público que vai ter, logo ali na frente, uma visualização dessas demais políticas, seja o Fies convencional, o Fies Social, o próprio Prouni ou as bolsas próprias das instituições, daquelas instituições, por exemplo, que têm certificação beneficente de assistência social, uma participação das instituições convencionais, das comunitárias, que dão ainda mais dinamismo a toda essa diversidade da educação superior, mais do ponto de vista das particulares.
Eu gastei quase metade do meu tempo no ponto 3, porque é o que, de fato, me entusiasma mais, Deputado Moses. E eu acho que é o ponto de maior sensibilidade do ponto 13 e do ponto 14 do PNE, para que a gente tenha concretude das metas que a gente está estabelecendo ali.
O ponto 4 — aqui, vou, talvez, acelerar ainda mais a minha fala, eu peço licença a todos vocês — é inovação em educação e inteligência artificial. De novo, acho que a gente está num momento de efervescência de ideias positivas, de inteligência em torno desse momento de definição do Plano Nacional de Educação.
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Eu acho que o ponto principal de atenção na inovação educacional e inteligência artificial é que a gente não alargue ainda mais os abismos que a gente já reconhece hoje na nossa sociedade.
Educação profissional e tecnológica e empregabilidade. Aqui, eu estou quase beirando o otimismo, no qual o Ariano Suassuna nos sugere não permanecer. Mas é um otimismo, porque também estamos discutindo as diretrizes curriculares nacionais da educação profissional e tecnológica, o sistema nacional de avaliação da EPT. Então, dentro dessa efervescência, também é uma grande oportunidade de a gente trazer para o PNE essa discussão da educação profissional e tecnológica, exatamente com esse foco em empregabilidade.
A ABMES tem o Índice ABMES de empregabilidade, que tem contribuído muito para que as instituições percebam, no seu grupo de estudantes, a melhor forma de prestar o seu serviço educacional, mas, até pelas suas atividades extensionistas, conectado com a sociedade, fazendo entregas efetivas para a sociedade.
O ponto 6, que é educação superior, expansão e permanência de qualidade, eu já tratei aqui, não vou repetir, Deputado Moses.
Estamos diante da reformulação do EAD. Ficou muito clara a fala do Ministério da Educação de que eles estão exatamente nessa angústia de expansão, mas garantindo a qualidade. Algumas das restrições do remanejamento e da revisão regulatória são muito tendentes à qualidade, mas também com essa preocupação de que a gente não pode deixar de atender o estudante que está no interior, nos locais eventualmente desatendidos pela educação presencial, para que a gente possa garantir uma educação de qualidade.
E, de novo, nesse entusiasmo de que estamos no melhor momento, ontem, eu passei o dia no Inep exatamente discutindo os instrumentos que darão uma nova formatação, especialmente à formação docente, às engenharias e aos cursos da área da saúde e bem-estar. O Inep apresentou ontem e hoje vai divulgar em consulta pública os referenciais que vão dar concretude aos novos instrumentos de avaliação, que serão ferramental, para que a gente possa fazer um diagnóstico mais específico, mais claro, mais fidedigno.
Já estou finalizando, Deputado. Como o Adilson e o Prof. Moreno não usaram o seu um minuto, se eles me concederem esse um minuto de cada um, eu ficaria absolutamente grato.
O ponto 7 é monitoramento transparente e participativo, todo esse monitoramento feito pelo Inep dos indicadores, dos conceitos de qualidade.
Financiamento sustentável e justo. Eu acho que isso é um repensar do Fies, um repensar do Prouni, reforma tributária. A gente participou muito dessa discussão em relação ao Prouni.
E fica um aceno aqui, Deputado Moses, sobre esse financiamento em relação ao Proies. A gente vem discutindo com o Parlamento, para que a gente possa resgatar pequenas e médias instituições em dificuldade financeira. E a gente já dialogou com o Deputado Moses sobre esse assunto. Algumas pequenas instituições, se não for pelo Proies, não terão oportunidade de um resgate. Elas vão se descredenciar, vão fechar ou, eventualmente, vão ser vendidas ou compradas por alguma outra instituição.
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O Brasil Educação tem especial interesse nessa pauta e agradece imensamente a oportunidade de estar aqui, falando sobre o Plano Nacional de Educação, que seguramente é o tema principal deste ano de 2025. Vamos adentrar 2026, eventualmente, discutindo-o, mas espero que a gente tenha, não um quadro na parede, e sim objetivos claros a perseguir.
O SR. PRESIDENTE (Moses Rodrigues. Bloco/UNIÃO - CE) - Obrigado, Dr. Bruno Coimbra.
Quero reforçar que a Anup, desde o princípio das discussões do plano, tem participado ativamente, acompanhando e sugerindo. Ela fez parte do Conae também. Então, para nós, são muito importantes esses espaços de discussão.
Eu vou ser bastante objetiva e ir direto às metas. Começarei pelo Objetivo 13 e farei algumas considerações com relação às metas, especialmente em relação à Meta 13-A, que fala do acesso.
Achei importante o painelista anterior ter reforçado o ponto de que temos que ser bastante realistas. Estamos bastante alinhados com os objetivos e com as metas propostas, mas, obviamente, temos uma preocupação — um desafio grande — com o cumprimento dessas metas. Para nós, é importante que as estratégias de execução desse plano estejam bastante claras e assertivas.
Quando a gente fala do acesso, do aumento da taxa líquida de acesso à educação superior para 40%, nós aderimos absolutamente ao ponto. Mas a preocupação é que, hoje, essa taxa está em torno de 20%. Então, temos um prazo exíguo para dobrar essa taxa líquida. Obviamente, precisamos de apoio para que isso aconteça — muitos já comentaram a respeito —, principalmente em relação aos programas de financiamento, como o Prouni e o Fies. Nós entendemos que há necessidade de respaldar, de fazer uma revitalização desses programas, para efetivamente atendermos aos estudantes que precisam acessar a educação superior.
Hoje, o que a gente vê é uma ociosidade nas bolsas. Obviamente, há um descompasso entre a oferta, o formato do programa e as necessidades dos alunos. Só como exemplo: em 2021, foram ofertadas 112 mil bolsas do Fies, das quais apenas 28 mil foram utilizadas. De fato, o financiamento existe, mas precisa ser revisto e adequado às necessidades reais dos nossos estudantes. Eles precisam ser atrativos, assim como a Bolsa Permanência. Foi muito interessante ouvir sobre todos os programas que estão sendo desenvolvidos pelo Governo, mas, efetivamente, eles precisam ser implementados e adequados à realidade dos nossos alunos.
Quando nós falamos de financiamento, não estamos tratando apenas do acesso, mas também da permanência. Assim, os programas de financiamento estudantil nos endereçam tanto à Meta 13-A quanto à Meta 13-C.
Obviamente, os estudantes hoje têm uma dificuldade financeira importante para se manterem na graduação. Eles vão ser também apoiados por uma nova visão a respeito desses programas de financiamento.
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Outra preocupação que nós temos quando falamos da ampliação do acesso à educação superior tem relação também com o novo marco regulatório. Como já foi falado, nós entendemos que há uma preocupação bastante grande do Ministério da Educação — e nossa também — com relação à qualidade e com relação à oferta da educação superior, mas nos preocupa que algumas restrições impostas à educação à distância possam, de alguma maneira, trazer desafios ao ingresso de novos alunos e à manutenção até mesmo dos atuais alunos, especialmente quando falamos de regiões do Brasil que não são atendidas por nenhuma instituição de ensino presencial. Esse ponto também precisa ficar como pano de fundo quando se fala numa ampliação da escolaridade líquida, da taxa líquida de acesso à educação superior.
Sobre a Meta 13-C, esse é um dilema, eu entendo que é uma dor que todos nós sofremos na educação superior, um problema que é multifacetado. A gente não está falando só de uma causa quando a gente fala de evasão do ensino superior. Há uma evasão bastante alta. São taxas que giram em torno de 57%, considerando instituições públicas e privadas, porque, sim, as taxas de evasão nas instituições públicas também são altas, também são grandes. Quando a gente pensa na educação à distância, esse percentual aumenta um pouco mais. São dados preocupantes. Nós precisamos, obviamente, nos debruçar e pensar em políticas que garantam a permanência desses estudantes e a conclusão do seu curso de graduação.
Quando olhamos para as taxas de conclusão, a partir dos dados do Inep, de fato, são números que nos assustam, números que nos fazem refletir sobre ações que precisam ser tomadas para evitar ou para reverter esse cenário. Novamente, reforçando, é necessária, para garantir a permanência dos estudantes, uma adequação aos programas de financiamento — entendo que esse é o ponto principal e central —, mas também políticas que possam ser utilizadas para suporte acadêmico, para suporte psicossocial e de acesso ao mercado de trabalho desses estudantes. Nós sabemos que são essas as políticas que vão apoiar os estudantes para que eles se mantenham na graduação, para que eles sigam estudando e consigam concluir seus cursos com êxito. Nós temos que buscar ferramentas que, efetivamente, consigam garantir a permanência desse aluno.
Passando para a Meta 14, quando falamos de qualidade de ensino na graduação, de fato, para nós, é bem importante falar desse tema, mas essa meta precisa ser mais clara, mais objetiva. Quando falamos de qualidade em educação, precisamos saber quais são os padrões que estamos estabelecendo. Quais são os padrões mínimos de qualidade que deveriam estar descritos para serem atingidos pelas instituições de ensino superior? Que indicadores vamos utilizar? Quais são os indicadores que vão ser utilizados para efetivamente avaliar os padrões de qualidade? A meta, na verdade, só vai ser exequível se a gente conseguir deixar muito claros todos esses pontos. O que se espera quando se fala em qualidade? Esse é um termo, é um conceito bastante amplo. Então, entendo que nós temos que ser um pouco mais claros e um pouco mais objetivos.
Já partindo para as Metas 14-B e 14-C, onde se fala da ampliação do trabalho, do percentual de professores de tempo integral, mas também da titulação docente, nós temos a preocupação de que isso aconteça.
Nós sabemos o quanto a formação continuada de docentes é importante e essencial para o sucesso e para a qualidade da educação superior no País. Preocupa-nos um pouco o desafio, primeiro, de garantir que as categorias administrativas sejam contempladas com coerência quando falamos dos percentuais de tempo de dedicação do corpo docente. É importante entender que a gente tem, conforme a legislação, algumas conformações diferentes quando se fala de universidades, de centros universitários e de faculdades. Temos que também entender como nós vamos fazer essa exigência e colocar como meta uma situação como essa.
Também temos a preocupação com a ampliação da formação no stricto sensu. Embora tenhamos um índice de escolaridade de mestres e doutores crescendo a cada ano, é preciso que haja espaço, que haja condições para que mais professores tenham acesso e tenham um programa de incentivo à formação do stricto sensu. Esse é um ponto de bastante atenção, que nós entendemos que precisa ser contemplado.
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Nesse sentido, pensamos que o investimento em formação continuada deveria ser um ponto de atenção quando falamos dessa meta, uma formação continuada que, obviamente, incentive o stricto sensu, mas que também incentive a atualização pedagógica dos professores, que é um item cada vez mais importante quando a gente fala da atividade docente nos dias de hoje, que incorpore o que já foi falado por alguns colegas: as novas tecnologias, a inteligência artificial e os desafios geracionais que nós estamos enfrentando dentro das instituições de ensino superior.
Parece-nos mais adequado que o plano fale sobre uma avaliação robusta, uma avaliação contínua, com indicadores que sejam claros e que reflitam exatamente o que se espera dos índices de qualidade com relação à infraestrutura, ao corpo docente e ao projeto pedagógico. Nesse sentido, o trabalho que o Inep vem fazendo pode ajudar muito. Os indicadores trabalhados pelo Inep podem ajudar muito a construir uma visão do que nós acreditamos ser importante para dar mais objetividade e mais tangibilidade ao plano.
O SR. PRESIDENTE (Moses Rodrigues. Bloco/UNIÃO - CE) - Agradeço à Profa. Sara Pedrini pelas suas contribuições.
O SR. EMERSON DUARTE MONTE - Muito obrigado, Deputado Moses Rodrigues. Na pessoa do senhor, eu cumprimento os presentes nesta audiência pública importante, realizada pela Comissão Especial de Educação. Na pessoa da nossa estudante Manuella Mirella, representante da UNE, cumprimento as mulheres presentes, de modo remoto e presencial, neste espaço.
(Segue-se exibição de imagens.)
Eu trago uma construção, uma elaboração do Sindicato Nacional dos Docentes, que representa hoje professores e professoras das instituições públicas de ensino superior, das universidades federais, estaduais, municipais, centros universitários e faculdades públicas, da recém-criada Universidade do Distrito Federal — UnDF, de alguns institutos federais,
dos dois Cefets que ainda temos. Portanto, trata-se pouco mais de 70 mil sindicalizados em mais de 120 seções sindicais espraiadas pelo País.
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O conteúdo a ser trabalhado vai gerar em torno dos dois objetivos aqui postos. Eu quero começar fazendo justamente a apresentação que já foi realizada aqui quanto ao essencial das metas. Temos aqui no Objetivo 12, portanto, uma ampliação da taxa líquida para 40%, o que já foi citado aqui em diversos momentos, assim como a ampliação de uma taxa que não seria excecionalmente a taxa bruta, mas de parte dela, daqueles que estão entre a faixa etária de 25 a 34 anos, para 40% — são dados que nós temos, inclusive —, bem como também a elevação da taxa de conclusão para 300 mil no setor público e, no geral, 1 milhão e 650 mil. A taxa de conclusão de 300 mil representaria 18% se considerarmos o todo.
Devemos confrontar, claro, com o que nós temos hoje vigente. A Meta 12 do PNE vigente, a Lei nº 13.005, de 2014, demarcou justamente a ampliação da taxa bruta para 50% — o que nós não conseguimos alcançar, estamos hoje na faixa dos 40% —, e a taxa líquida para 33%. Estamos praticamente estagnados na ordem de 20% a 21% da taxa líquida, como já aqui demarcado, na última década, essencialmente. A meta visa também uma expansão de 40% das novas matrículas no segmento público, algo que reduz, do ponto de vista das metas que estão sendo propostas no atual projeto de lei, em relação ao PNE vigente. Se antes se perspectivava ampliar as novas matrículas para 40% no segmento público, está se perspectivando, na meta hoje colocada no Objetivo 13, ficar na ordem de 18% da taxa de conclusão. Há um regresso aqui, há um recuo, levando em consideração essas metas de expansão do setor público.
No Objetivo 14, nós temos estas três metas, levando em consideração o debate da qualidade dos cursos de graduação do tema central. A primeira é ampliar padrões nacionais de qualidade ou trabalhar com padrões nacionais de qualidade. Esse é um debate específico que precisa ser feito dos parâmetros, de fato, concordando com a expositora que me antecedeu, Sara Pedrini, assim como devemos levar em consideração aqui duas metas que, em certa medida, temos equalizadas e, num determinado setor, que é no setor privado, há a necessidade de potencializar para efetivamente atingi-las.
Em confronto com o que nós temos do atual PNE, há um avanço, portanto, saindo de 75% para 95% da formação de mestres e doutores, com um percentual de 35% agora para 50%, apenas com doutorado, inserindo aqui o tema do regime de trabalho, que é um tema importante, é um tema central, em que há dissonâncias significativas quando fazemos uma avaliação entre o setor público e o setor privado.
Há um processo de expansão importante. Precisamos avaliar isso para poder mensurar o que está sendo proposto hoje para a próxima década no âmbito do Plano Nacional de Educação. Há muitas vagas novas, principalmente no setor privado. Contudo, há um preenchimento que é bastante dissonante em relação ao volume de vagas ofertadas e as vagas que efetivamente são preenchidas.
Do mesmo modo, há um baixo acesso às vagas remanescentes. Ainda é algo a se ampliar, principalmente no setor público, como já foi mencionado aqui em outros momentos.
Temos uma diferença importante — e essa diferença também já foi comentada e é um exemplo que precisa ser seguido, é claro, com as devidas especificidades de ambos os setores, público e privado: há ocupação de vagas novas de modo mais significativo no setor público, de praticamente três vezes mais, se comparada com o setor privado, que fica na monta dos 22,1%. Isso muito se deve à ampla oferta de vagas, principalmente a partir de 2017 para cá, com as novas regulamentações da educação a distância, que agora têm uma pequena mudança, que não muda completamente o cenário, mas pode apontar algumas perspectivas de modificação ao longo dos próximos anos. No âmbito das vagas remanescentes, o setor público também tem conseguido fazer melhor uso delas, na monta de 19,1%. O setor privado tem praticamente a metade disso, apenas 8,6%. Portanto, as vagas remanescentes têm sido pouco trabalhadas no âmbito da sua ocupação, com acesso maior no setor público.
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Eu peço desculpas porque no local onde eu estou, na sede do sindicato, por vezes surgem alguns barulhinhos.
No âmbito do ingresso, nós temos hoje um ingresso maior, já demarcado pela modalidade a distância, no montante de 3 milhões, contra 1,6 milhão de ingressos nos cursos presenciais. Esse é um movimento, como observamos, demarcado de 2017 para cá, com um processo de expansão significativo. Da mesma forma, em relação ao ingresso, comparando-se o setor público com o setor privado, nós tivemos um salto, que é tímido, no setor público, um salto, nesta década, de apenas 7%. No setor privado temos um salto significativo, da ordem de 47%, sobre a ocupação, o volume de ingressos. Quando comparamos os dois, vemos que 88% estão concentrados no setor privado e 11,6%, no setor público. O setor público, portanto, vive certa estagnação ao longo da última década. A capacidade de expansão foi reduzida de modo significativo na última década. Isso demanda, obviamente, políticas, principalmente, no campo do financiamento.
No âmbito das matrículas na graduação, temos esse movimento também de crescimento, do mesmo modo que o do ingresso: no setor público é de 7% nesta década, e no setor privado é de 47%, o que reflete o mesmo movimento dos ingressos — consequentemente, das matrículas. Foram mantidos, como já aqui demarcado pela estudante que representa a UNE, 79% das atuais matrículas no setor privado e apenas 20% no setor público. Esse é um movimento histórico, mas é demarcado, determinado. Isso ocorre no final da década de 90, em virtude das políticas direcionadas para a nova etapa de desenvolvimento da educação superior no País, em certa medida desconsiderando aquilo que está previsto no art. 205 da Constituição: que a educação, efetivamente, é um direito de todos.
Contudo, nem todos têm conseguido acessar, principalmente quando levamos em consideração o espaço público para acesso à educação superior como direito, como direito subjetivo de todos e todas. Esse gráfico expressa isso para nós.
No âmbito das matrículas, avaliando mais especificamente o desenvolvimento das modalidades de ensino, nós temos hoje praticamente equiparados os dados. Esses são dados de 2023. Ainda não saiu o Censo 2024. Nós perspectivamos inclusive que no Censo 2024 haja uma inversão, que a maioria das matrículas passe a ser na modalidade a distância, em oposição à modalidade presencial. Em 2023 as matrículas estavam praticamente equiparadas, mas ainda com um pequeno valor acima da modalidade presencial. Esse é um movimento que tem feito com que, consequentemente, a realidade do ensino presencial seja reduzida. Principalmente no período recente, de 2017 para cá, houve mudanças no âmbito da regulamentação do ensino a distância. Há, consequentemente, um dado importante a se considerar, que é: onde, em quais setores a maioria das matrículas estão localizadas? Temos uma minoria das matrículas no âmbito das licenciaturas. Isso tem um impacto significativo, é algo a se pensar no âmbito da política para a educação superior como um todo, na perspectiva de garantir efetivamente a universalização da educação básica. Ainda temos taxas em que precisamos avançar, principalmente no âmbito do ensino médio. Esse avanço demanda, consequentemente, quadro docente.
Eu vou tentar avançar para não ultrapassar o tempo.
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(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Moses Rodrigues. Bloco/UNIÃO - CE) - Prof. Emerson, acabou o tempo, e o microfone foi desligado, mas o senhor tem mais 1 minuto para concluir, para fazer as considerações finais. Estamos liberando o áudio do microfone.
No setor federal a taxa de estudantes que têm reservas (falha na transmissão) da ordem de 51%. A taxa dos sem reserva está na monta de 41%. Quando comparadas a educação presencial e a educação a distância, temos também uma taxa de conclusão maior no ensino presencial, de 41%, frente à da educação a distância, que é de 33%.
Vou demarcar que, em relação ao Objetivo 14, que é o salto necessário, que precisa ocorrer, ele essencialmente se localiza no setor privado. No âmbito do regime de trabalho, há necessidade de expandir o quantitativo de docentes em tempo integral, assim como no âmbito da formação continuada.
É importante destacar que a formação continuada no Brasil ocorre na monta de 87% nas instituições públicas que oferecem programa de pós-graduação stricto sensu. Isso demanda uma política incisiva para a formação continuada em nível de doutoramento. Se nós não tivermos professores e professoras doutores, não conseguiremos expandir o quantitativo de programas de pós-graduação, assim como ampliar o quadro de docentes.
Para fechar, é importante novamente dizer, é importante ratificar a validade e a pertinência do art. 205 da Constituição e a necessidade de o Congresso Nacional — da Câmara dos Deputados em particular — avançar no âmbito do financiamento da educação. O que temos acompanhado no último período, o desfinanciamento das instituições federais, também ocorre nas instituições estaduais de ensino superior.
(Falha na transmissão) mais do que demarcado, inclusive nas audiências públicas do Senado Federal relacionadas ao tema do PNE, que é necessário ampliar...
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(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Moses Rodrigues. Bloco/UNIÃO - CE) - Professor, infelizmente o seu tempo acabou, mas, nas considerações finais, logo mais, V.Sa. terá condições de concluir a abordagem deste tema.
Nós sempre disponibilizamos, via internet, a possibilidade para internautas de contribuírem com perguntas para os expositores. A pergunta a seguir foi a mais votada dentre as enviadas pela Internet, na plataforma Debates Interativos. Essa pergunta pode ser dirigida a todos os participantes, que, nas considerações finais, podem fazer a sua abordagem.
Caríssimos, além de importante a temática, se faz necessária, pois estamos vivenciando um momento onde urge repensar a forma que estamos formando nossos aluno a mais tenra idade, até a mais longeva. Assim sendo, quais as estratégias que pensam na valorização do docente, não somente em valores, mais principalmente em plano adequado de carreira. E como pensam em um programa de equiparação educacional, sendo fidedigno, onde o alunado realmente expressa seus saberes sem ocultar a realidade.
A SRA. PROFESSORA GORETH (Bloco/PDT - AP) - Obrigada, Presidente, Deputado Moses Rodrigues.
Na sua pessoa e na pessoa da Manuella Mirella, da União Nacional dos Estudantes, cumprimento todos os que estão contribuindo para esta importante audiência.
Quero fazer uma reflexão. Fizemos uma audiência pública no meu Estado, o Amapá, na última sexta-feira, e também nos reunimos com representantes de universidades, secretarias de educação e faculdades para debater a educação na Região Amazônica.
Eu vou empreender uma luta forte e importante, Deputado Moses, porque temos uma preocupação gigante com a formação e com a qualidade da educação no Brasil, especialmente com a qualidade da educação na Região Amazônica. Eu, como amazônida, sei o quanto é desafiador levar políticas públicas para a Amazônia. Temos dados muito alarmantes: só 5% dos estudantes do ensino médio querem cursar uma licenciatura. Isso é um sintoma de que o nosso País não valoriza seus professores. A maioria dos futuros docentes são jovens de origem mais pobre que, ao longo da vida escolar, enfrentaram as maiores dificuldades e tiveram os piores desempenhos, não por falta de capacidade, mas por falta de oportunidades.
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Esses números não são abstrações, Presidente, eles são rostos, histórias, vidas, e é por isso que precisamos repensar urgentemente os programas de incentivo à docência e com esse recorte do fator amazônico. É preciso que o Plano Nacional de Educação traga essa preocupação com o financiamento diferenciado para as políticas públicas educacionais na Região Amazônica, para ribeirinhos, indígenas, quilombolas e extrativistas. Nem se fala de qualidade da educação na Região Amazônica. Estamos num momento decisivo.
Eu quero reafirmar a importância da Meta 16, que trata da formação e valorização dos professores. Que este nosso PNE, pelo qual estamos juntos lutando nos nossos Estados e aqui, nestas audiências públicas, seja um ponto de partida importante para uma nova caminhada, em que a formação inicial, a valorização docente e a justiça educacional sejam, de fato, uma prioridade nacional.
O SR. PRESIDENTE (Moses Rodrigues. Bloco/UNIÃO - CE) - Obrigado, Deputada Professora Goreth. Eu quero parabenizá-la também pelo seminário realizado lá no Amapá. Soube que foi sucesso.
O SR. ÁTILA LIRA (Bloco/PP - PI) - Obrigado, Sr. Presidente, Deputado Moses Rodrigues, Relator e Presidente desta audiência.
Eu quero cumprimentar a Manuella Mirella, da UNE, legítima representante dos estudantes; o nosso querido amigo, representante da Abmes, o Bruno Coimbra; o Marcelo Pereira, da Universidade Federal de São João del-Rei; o Adilson Santana, representante da Sesu; o Carlos Eduardo, representante do Inep; os demais palestrantes que participam de forma on-line; a nossa querida Deputada Professora Goreth, que esteve aqui conosco, e os demais Parlamentares que porventura participam de forma virtual.
Deputado Moses, nós estamos planejando o nosso seminário para o dia 13 de julho. Ainda estamos agilizando a data com o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí. Em breve, em julho, nós faremos, sim, o seminário no Estado do Piauí, na nossa capital, Teresina.
Eu queria parabenizar a nossa querida Presidente da Comissão, a Deputada Tabata Amaral, e V.Exa., o Relator, pela brilhante condução, pela dedicação e pelo trabalho diuturno que vêm fazendo. Eu, que faço parte como titular desta Comissão, estou testemunhando esse trabalho aguerrido e itinerante em todos os Estados e aqui nas Comissões, nas audiências públicas, na condução do Plano Nacional de Educação. Eu não tenho dúvida de que nós teremos um plano factível, com metas claras, possíveis, temporais e alcançáveis. Vamos, sim, pressionar o Governo Federal, o Ministro, para que possamos ter políticas públicas e atingir essas metas.
Em relação ao acesso e à permanência na graduação, em relação aos Objetivos 13 e 14, que tratam do ensino superior, a minha preocupação, Deputado Moses e Adilson, da Sesu, é com os projetos de políticas públicas institucionais que temos, que melhoram o acesso e a permanência, é com a questão do Prouni. Nós temos que reforçar a priorização desse programa, principalmente prevê-lo no Plano Nacional de Educação, para não sermos surpreendidos com a revisão dos benefícios que o País vai ter.
Tanto na relatoria do projeto sobre o Imposto de Renda quanto em outros projetos que tramitam na Câmara é importante deixarmos claro, já no PNE, esse arcabouço, para mantermos esse programa educacional tão importante e revolucionário, de acesso do estudante mais carente ao ensino superior.
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Sobre o nosso Fies, que é um programa importante, que atende centenas de milhares de estudantes, ficamos preocupados com os aportes, o Fundo Garantidor e o orçamento no PNE para manter esse programa importante — é claro, financiando cursos de qualidade e prioritários para o País. Não podemos ter o Fies arrumadinho para viabilizar cursos que não são prioritários no País.
Da mesma forma, é preciso fortalecer os institutos federais. Eu acho que eles têm mais capacidade de expansão de matrículas no Brasil. Eles estão mais interiorizados, estão mais perto da população, priorizam cursos profissionalizantes. Eu acho que esse é o caminho para o nosso País. Os países mais desenvolvidos do mundo oferecem cursos de tecnólogo e de técnico prioritários para formação. Eu não tenho dúvida de que nós podemos fortalecer os institutos federais e também as universidades públicas federais, que exercem um papel importante no País, para dar esse acesso aos estudantes.
Muito me preocupa a evasão do ensino a distância. Eu não digo nem da qualidade, porque o aluno sai com qualidade, porque há uma seleção muito grande. Mas uma evasão de 90%? Temos que rever o modelo que temos. Eu acredito que o Ministro tomou uma grande atitude com a nova regulamentação do ensino a distância no País. Já houve um grande avanço, mas precisamos avançar mais. Preocupa-nos o ensino a distância na área da saúde, e estamos discutindo isso. Há uma pressão, inclusive do Parlamento, em relação a isso e das representações de classe, dos estudantes. Então, eu acredito que nós também iremos discutir esse assunto.
O SR. PRESIDENTE (Moses Rodrigues. Bloco/UNIÃO - CE) - Eu quero agradecer as contribuições do Deputado Átila Lira.
Neste momento, eu quero informar a todos os que nos acompanham pelas modalidades presencial e virtual, pela Internet, que dois palestrantes tiveram que se ausentar, mas que nós vamos fazer o encaminhamento dos questionamentos para eles: a Profa. Sara Pedrini, da Anup, que teve que se ausentar por motivo de agenda; e o Dr. Esmeraldo Malheiros, da Amies. Esses dois expositores vão receber os questionamentos e vão dar o feedback para a nossa Comissão Especial.
Eu tenho alguns questionamentos a fazer e vou tentar ser breve, para que os expositores depois possam ter, nas suas considerações finais, a oportunidade de responder aos questionamentos dos Parlamentares.
O primeiro questionamento que faço é para o nosso primeiro expositor, o Prof. Carlos Eduardo Moreno Sampaio, que está aqui conosco:
Conforme sua fala, em relação à Meta 13.c., na parte em que dispõe sobre as 300 mil titulações anuais no segmento público, como as últimas estatísticas apontam para a titulação de 250 mil? Estamos relativamente próximos da meta? Nesse caso, acredita que a meta poderia ser mais ambiciosa? Qual sua sugestão nesse aspecto?
V.Sa. discorreu sobre o problema estrutural das vagas ociosas e mencionou a necessidade de estratégias específicas. Quais seriam essas estratégias? Bolsa Permanência, alteração do modelo de oferta de cursos, atração dos que já têm uma graduação, inclusive os idosos, já que a população brasileira está envelhecendo?
O que pensa V.Sa. sob este aspecto?
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A avaliação da qualidade dos cursos superiores muitas vezes se concentra em aspectos formais. Há estudos em curso no Inep que integrem métricas mais qualitativas, como empregabilidade, impacto social, saúde mental e adequações pedagógicas? A Estratégia 14.3. pode ser aprimorada no sentido de contemplar esses aspectos?
Vamos agora aos questionamentos destinados ao nosso segundo expositor, o Prof. Adilson Santana de Carvalho.
Com a política migratória dos Estados Unidos, alguns pesquisadores de outras nacionalidades têm procurado outros locais para desenvolver seus estudos e pesquisas. Alguns países da Europa criaram estratégias para receber esses pesquisadores. Há alguma ação pensada para acolher esses pesquisadores, ainda que em anos sabáticos?
Em relação aos cursos com maior evasão, como fica e qual é o diagnóstico do MEC acerca do enfrentamento das causas? V.Sa. mencionou as Bolsas Permanência. Há algum tipo de oferta diferenciada para esses cursos com maior evasão?
Considerando que o PL do novo PNE propõe ampliar a taxa de acesso à graduação para 40% dos jovens de 18 a 24 anos, é sabido que, apesar do número expressivo de bolsas, o Prouni tem registrado índices preocupantes de ociosidade. Considerando os desafios do novo PNE, como a Sesu/MEC vislumbra aprimoramentos nos programas de acesso e permanência em relação ao Prouni?
Observamos uma queda expressiva no número de candidatos ao Fies, de 1,5 milhão em 2014 para 167 mil vagas em 2023, e alto índice de inadimplência, que atinge 62%. Diante desse cenário e considerando o papel do financiamento estudantil na ampliação do acesso ao ensino superior privado, como o MEC pretende reestruturar o Fies para garantir sustentabilidade fiscal, adesão por parte dos estudantes e permanência com qualidade, especialmente entre os mais vulneráveis? Como o PNE pode fortalecer essa política em suas estratégias?
Temos também aqui alguns questionamentos para o nosso quarto expositor, o Prof. Marcelo Pereira, que está aqui conosco.
O atual PNE menciona a busca de interiorização das instituições de ensino superior, aspecto não enfatizado no PL. Considerando que as universidades têm seus Planos de Desenvolvimento Institucionais — PDI, como V.Sa. avalia o processo de interiorização nesta década e a necessidade ou não da continuidade desse processo?
Embora o esforço das universidades públicas seja louvável, as estatísticas do Inep, inclusive evidenciadas pelo Sr. Carlos Moreno em sua fala hoje, mostram vagas não preenchidas e elevada evasão dos estudantes, notadamente nos cursos de licenciatura, o que impacta todo o conjunto das metas do novo PNE. Como V.Sa. entende que esse desafio pode ser contemplado?
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A Estratégia 13.12. visa instituir políticas de auxílio aos estudantes com filhos, de forma a propiciar sua inclusão e a permanência na educação superior. Que tipo de iniciativa tem sido desenvolvida no âmbito das instituições federais para proporcionar auxílio a esses estudantes? O senhor poderia citar exemplos de experiências bem-sucedidas nesse sentido?
A LDB prevê que as instituições de educação superior oferecerão no período noturno cursos de graduação nos mesmos padrões de qualidade mantidos no período diurno, sendo obrigatória a oferta noturna nas instituições públicas. Em que pese a obrigatoriedade no setor público, estudos apontam que as IEs federais e estaduais concentram o atendimento no período diurno, enquanto o setor privado apresenta maior participação na oferta de cursos noturnos. O senhor poderia comentar sobre planos de expansão dos cursos noturnos no âmbito das instituições federais, considerando ser uma medida importante para a redução de desigualdades e a inclusão, sobretudo para os estudantes trabalhadores?
Que avaliação a UNE faz e que estratégias sugere sejam utilizadas para melhoria da infraestrutura das universidades públicas no Brasil? Como a UNE vê a oferta atual e a demanda de mobilidade estudantil, a possibilidade de o aluno fazer parte de seu curso em outras instituições nacionais e estrangeiras?
A senhora comentou sobre a necessidade de uma reforma universitária e os desafios de permanência de estudantes no ensino superior, considerando os Objetivos 13 e 14 do novo PNE. Há aprimoramentos das metas e estratégias que poderiam ser contemplados? Se sim, quais?
Considerando a alta ocorrência de inadimplência no Fies, o que pensa V.Sa. para os estudantes de menor renda, os atuais inadimplentes do Fies? Simplesmente passariam a ser uma clientela de bolsas? Seria talvez uma estratégia de mais um Prouni Mais Bolsas, em substituição à faixa do Fies?
Esses questionamentos foram para a Manuella Mirella, para que ela possa fazer as suas considerações finais.
Afora iniciativas de indução promovidas pelo poder público, que ações o sistema privado de ensino deve priorizar para promover a melhoria da qualidade da educação superior?
Embora o País tenha conseguido avanços na população que concluiu a educação superior, estudos recentes têm apontado um certo desinteresse pela educação. Os influenciadores nas redes sociais e as apostas on-line podem colaborar para um certo desinteresse no prosseguimento dos estudos? De que forma as estratégias do novo PNE poderiam contemplar esses desafios?
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Ainda para o Dr. Bruno: "Que mecanismos concretos a entidade propõe para reduzir as desigualdades regionais no acesso à educação superior?"
O SR. PRESIDENTE (Moses Rodrigues. Bloco/UNIÃO - CE) - Há alguns questionamentos a V.Sa., para responder nas considerações finais.
Os professores têm relatado níveis crescentes de estresse e outras doenças laborais e episódios aumentados de violência no âmbito da educação superior. Considerando os Objetivos 13 e 14 e um desejado cenário de valorização da carreira docente, ao seu ver, como o PNE pode avançar com abordagens inclusivas, com olhar atencioso para o acolhimento da comunidade educacional?
A infraestrutura é uma dimensão importante da avaliação institucional e remete às condições de trabalho dos docentes. Como V.Sa. avalia a necessidade de investimento em infraestrutura, em laboratórios e espaços de aulas, bibliotecas e outros nas universidades?
O SR. CARLOS EDUARDO MORENO SAMPAIO - Antes de fazê-las, eu queria agradecer o convite e colocar o Inep à disposição para nos próximos debates trazer, como eu disse inicialmente, um pouco de empirismo para enriquecer a discussão sobre um tema tão importante.
Em relação ao número de concluintes, de 257 mil hoje para 300 mil, a pergunta é se o desafio é pequeno. Se fosse considerado do ponto de vista numérico, eu acredito que sim, que é um aumento da ordem de 15%, de um pouco mais de 15%, mas temos que perceber também que a nossa capacidade de produzir concluintes é baixa. Se mudássemos essa lógica da taxa de conclusão, essa meta seria facilmente atingível. Mas por que temos essa baixa capacidade de produzir concluintes? Porque nós temos altas taxas de abandono, de desistência de cursos. E por que essas taxas são altas, do ponto de vista da trajetória do estudante na educação superior? Estou fazendo agora uma reflexão sobre as instituições públicas.
Há vários aspectos atuando ali — e já foram mencionados aqui. São estratégias de permanência do estudante, muitas vezes carente. Com a estratégia do Sisu — Sistema de Seleção Unificada, de um lado diversificamos e ampliamos o acesso, haja vista que o jovem pode fazer o Enem na sua própria cidade e ingressar no Sisu. O Prof. Marcelo deu o depoimento há pouco de que um estudante ligou e disse o seguinte: "Olha, eu não posso ir porque eu não consigo me manter na sua instituição". Então, são essas situações que fazem com que, em uma instituição pública, as taxas de desistência sejam tão elevadas.
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A pessoa me pergunta: "Quais são as estratégias?" Primeiro, diversificar os processos seletivos nas instituições. Eles não podem parar durante o ano. Então, muitas vezes, a instituição para de chamar à Sesu porque as aulas vão começar na semana seguinte. Essa diversificação pode ampliar o número de acessos. Cito também estratégias de permanência desse estudante na instituição. Eu creio que as instituições, tendo autonomia, podem refletir com o seu corpo de dirigentes e encontrar soluções para enfrentar esse problema, que é muito grave e que está aí há muito tempo.
O SR. PRESIDENTE (Moses Rodrigues. Bloco/UNIÃO - CE) - Obrigado, Prof. Carlos Eduardo Moreno, pelas contribuições.
O SR. ADILSON SANTANA DE CARVALHO - Obrigado, Deputado, mais uma vez. Quero agradecer mais uma vez a oportunidade de participar deste debate e igualmente coloco a Sesu, a Dippes e o MEC, no que nos compete, à disposição para outras rodadas de discussão sobre o tema, no que nos for pertinente.
Em relação às perguntas, são várias e complexas, e há muito pouco tempo, mas vou tentar passar por elas rapidamente.
Primeiro, sobre a questão dos Estados Unidos e dos pesquisadores brasileiros que estão em situação de possível e iminente retorno ao Brasil, o MEC ainda não tem e a Sesu ainda não tem o diagnóstico preciso da situação, mesmo porque é uma situação nova, muito circunstancial. Nem sabemos se essa política vai prevalecer. Mas estamos atentos e tentando, dentro das possibilidades disponíveis, pensar em alternativas de acolhimento desses pesquisadores da melhor forma possível. Mas não temos ainda nenhum diagnóstico claro e nenhuma proposta, nada concreto sobre isso.
Sobre os outros temas, mais pertinentes à nossa temática aqui, a evasão, que afeta os estudantes do Prouni, do Fies e também os estudantes da rede pública, o MEC e a Sesu têm olhado com muito cuidado para o problema. Ainda não temos também um diagnóstico preciso, porque essa é uma questão multifatorial. Há questões, como o Prof. Marcelo citou, como a pandemia e a crise econômica que se instalou a partir dela, e os efeitos disso na permanência, mas, em linhas gerais, o que nos tem sido apontado aqui, o horizonte que nos tem sido apontado é o do fortalecimento, do robustecimento das políticas de assistência, principalmente — e já ligo com a outra pergunta, sobre cursos específicos ou grupos específicos que têm uma taxa de evasão maior — a partir do arcabouço criado pela nova política da Pnaes, de construir ações, desde o acolhimento desses estudantes, do ponto de vista cultural, até a criação de mecanismos que consigam prover alimentação, transporte, moradia, se for o caso, enfim, um conjunto de ações que permitam a esse estudante permanecer e concluir a sua graduação, o que é o objetivo final.
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Em relação, Deputado Moses, às questões do Prouni e do Fies, são questões complexas, e só me resta 1 minuto, mas eu posso dizer que estamos debruçados sobre o tema, tanto em relação ao Prouni, que completa 20 anos, quanto em relação ao Fies. Sobre o que temos identificado temos conversado com vocês. Dentro desse espaço de diálogo, o Fies tem um sistema de governança muito amplo. Não é só o MEC que fala, todo mundo fala, a Anup fala, a Amies fala, e, dentro dessas instâncias, temos discutido alternativas.
Em relação especificamente ao Fies, quero dizer que ele teve muitos formatos ao longo de sua existência, e não temos um diagnóstico concreto e completo ainda, mas me parece que as reformas de 2017 criaram uma situação na qual a coparticipação pesa muito para o estudante. Então, esse é um dos elementos que precisamos olhar para tentar enfrentar esse problema.
O SR. PRESIDENTE (Moses Rodrigues. Bloco/UNIÃO - CE) - Obrigado, Prof. Adilson Santana de Carvalho, pelas suas contribuições.
O SR. MARCELO PEREIRA DE ANDRADE - Mais uma vez agradeço ao Deputado Moses pela gentileza, pelo espaço de falas e de troca de reflexões. Acho que este foi um momento extremamente importante. Eu participei da audiência no Senado, que também está discutindo o PNE, de maneira mais global, mas esta manhã foi também muito produtiva.
Sobre a pergunta a respeito da questão da interiorização das universidades, se está presente no PNE, particularmente, eu sou a favor da interiorização, sou a favor da ampliação das vagas nas universidades federais. Só acho que deve ser projetado isso. Acho que, antes de avançarmos para a instalação de novos campi, de novas universidades, precisamos consolidar os campi e as universidades que já existem. Mas a interiorização foi um acerto. A Universidade Federal de São João del-Rei, no geral, no seu orçamento, tem 460 milhões de reais, em um Município que tem o orçamento de 550 milhões de reais. O impacto econômico das nossas universidades no interior é inegável. Perder uma universidade numa cidade do interior hoje não é só uma perda para o futuro da educação, mas também uma perda para a diversidade econômica, a movimentação econômica desses Municípios. Então, a interiorização foi um acerto, sem dúvida nenhuma. Podendo e tendo condição, sempre vamos apoiar a interiorização e a ampliação, como a própria Deputada Professora Goreth falou — no seu caso, da Amazônia. Eles sabem quais são os seus problemas.
"As vagas não preenchidas impactam?" Sim, impactam, porque impactam o futuro. Não estamos levando em consideração que cada aluno formado, que cada aluna formada, se vai atuar naquela área ou não, tem possibilidades abertas pela educação superior, inclusive de atuação profissional. Um profissional bem qualificado atuando é bem pago. Pensando de maneira muito pragmática, até porque estamos aqui na Câmara, um profissional bem pago contribui, porque ele está devendo ao Fisco. Ele promove o aumento da arrecadação, que pode ser investida na educação, que pode ser investida na saúde. Cada vaga não preenchida é um atraso para o nosso País em todos os aspectos, da educação à economia.
Em relação às licenciaturas, sem dúvida nenhuma, temos um problema com a evasão. Se perdermos esses alunos de licenciatura, no futuro teremos problemas com a educação básica — e já temos. Temos déficit na área da Física, na área das Exatas, na formação de profissionais, e precisamos deles. Ser professor e professora não é algo simples. Ser professor e professora da educação básica é algo extremamente complexo, porque o professor e a professora lidam com um universo que vai se transformando no tempo, da criança ao adolescente e, no nosso caso, jovens adultos. Então, é uma profissão que precisa ser muito bem valorizada, e ainda não é.
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Cursos noturnos. Sem dúvida nenhuma, temos um preenchimento maior de vagas nos cursos noturnos. Na nossa universidade, nós começamos com cursos noturnos. Depois, com o Reuni, passamos a ter cursos em tempo integral. Mas sabemos que o preenchimento de vagas, principalmente pelo Sisu, é extremamente importante. Como o Moreno colocou, na nossa instituição, fazemos de seis a sete chamadas. Quando nós estamos entrando no segundo mês de aulas, ainda estamos chamando alunos. Quando não conseguimos preencher as vagas, abrimos outros processos de seleção. Essa tem sido a atuação não só da nossa universidade, mas também de todas.
Quanto à formação de professores, Deputada Professora Goreth, e à implementação de programas, quero dizer que vai tramitar na Casa a proposta sobre o Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência — Pibid como uma política de Estado. Ela já foi aprovada, parece-me, pela Comissão de Educação daqui. É de extrema importância que esse programa seja aprovado aqui e no Senado. É uma política de Estado fabulosa, que já existe desde 2009 e com grandes números, inclusive para a fixação do professor de educação básica.
Por fim, quero lembrar que, neste exato momento, há professoras e professores atuando na educação básica, num ato patriótico, formando as futuras gerações. Sem a profissão de professor e de professora, nenhuma outra profissão vai ser formada neste País. Lembro que essas pessoas, num ato patriótico pelo nosso País, continuam em salas de aula, formando as futuras gerações.
O SR. PRESIDENTE (Moses Rodrigues. Bloco/UNIÃO - CE) - Obrigado, Prof. Marcelo Pereira, pelas suas contribuições.
Não vai dar tempo — são 3 minutos e muitas perguntas —, mas prometo que tentarei mandar a resposta a todas as perguntas por escrito depois.
Primeiro, quero falar do nosso compromisso com a educação pública, gratuita, democrática, laica, inclusiva, soberana e de qualidade. Essa educação só é construída a partir de um orçamento robusto e de um investimento forte do Estado, para garantir que consigamos alcançar essa educação que tanto defendemos, essa graduação que defendemos. Isso perpassa a manutenção de projetos de acesso ao ensino superior, como o Prouni, como o Fies, como o próprio Reuni, que interiorizou as universidades pelo Brasil, a garantia de investimentos pelos Programas de Aceleração do Crescimento — existe o PAC das Universidades —, a ampliação e o fortalecimento da infraestrutura das universidades no nosso País. Hoje as universidades ainda sofrem sem estrutura, sem laboratórios. Vemos estudantes sem condições de se manter na universidade. É necessário ampliar o orçamento para a permanência dos estudantes, é preciso garantir um fundo robusto para a Pnaes para a ampliação de bolsas, do restaurante universitário, auxílio-passagem, auxílio-moradia e tantos outros benefícios. Isso garante a democratização do acesso ao ensino superior. Que consigamos garantir que esses estudantes cheguem ao fim da sua graduação, concluam seus cursos e conectar a universidade a um projeto de Brasil forte e soberano.
Reforço que esse projeto de Brasil é construído pela mão dos estudantes, por uma universidade conectada com o setor industrial, por uma universidade conectada com a escola pública, pela valorização da formação dos profissionais da educação, pela valorização da carreira, pela garantia do pagamento do piso salarial e da ampliação do piso salarial dos professores e pela garantia do fortalecimento da educação que tanto defendemos para o nosso País.
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Eu acho que esses são desafios que nós enfrentamos no Brasil hoje, não só na graduação, mas também na educação como um todo.
Temos a possibilidade hoje de discutir o novo PNE. Iniciei com uma fala e vou finalizar com ela: o novo PNE, Deputado, não pode ser um documento de palavras mortas. O novo PNE precisa garantir que os objetivos e metas sejam cumpridos e que um orçamento robusto seja direcionado à educação. Que tenhamos o acompanhamento contínuo desse PNE, para garantir que, daqui a 10 anos, serão colhidos os frutos de um bom PNE aprovado no nosso País, para garantir o fortalecimento do Brasil. Ele se dará pela mão dos meninos e meninas que estão no ensino fundamental e no ensino médio, pela mão dos jovens que estão na graduação e pelos pós-graduandos também. Assim, garantiremos esse projeto de Brasil que tanto defendemos.
O SR. PRESIDENTE (Moses Rodrigues. Bloco/UNIÃO - CE) - Obrigado, Manuella Mirella, pelas suas contribuições.
O SR. BRUNO COIMBRA - Mais uma vez agradeço a oportunidade de fala, Deputado Moses. Na sua pessoa, quero transmitir o meu agradecimento à Deputada Tabata Amaral, que preside esta Comissão.
Sobre a perseguição das instituições de educação superior privadas pela qualidade, lembro que passamos por uma imensa corrida de obstáculos — vou colocar assim —, porque há todos os referenciais do próprio Inep, os indicadores de qualidade, as avaliações in loco e os referenciais de qualidade da própria Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que tem os seus padrões decisórios nos processos. O próprio Ministério da Educação... A pergunta vem no seguinte sentido: para além da fiscalização — vamos colocar desta forma pública —, o que mais as instituições podem fazer? A partir de todos esses referenciais, entra a eventual essência das instituições, já tendo percorrido todo esse caminho regulatório, de se diferenciar. Aquela pequena ou média instituição do interior, obviamente, vai buscar se diferenciar, por um motivo muito simples: para ter maior atratividade do público do interior, sendo ela, eventualmente, a única instituição ali. Como o Prof. Marcelo colocou, uma universidade federal muda toda a sistemática econômica e social da cidade e da região em que ela está inserida. Também onde não há instituições públicas ou onde há uma colaboração entre elas no interior deste País, a universidade particular muitas vezes é a única da cidade e também modifica toda aquela realidade. Então, ela está intimamente conectada com todo o funcionamento daquele Município e daquela região. A própria instituição tem, então, ali a sua missão, a sua visão e os seus valores para se diversificar. A qualidade é, seguramente, a principal vitrine em que ela se coloca, porque já percebemos que o preço não é a métrica ideal com a qual as instituições vão concorrer.
Sobre a questão das bets, das redes sociais e da atratividade, o setor também já percebeu a concorrência. Temos que trazer para a nossa lógica essa modernidade e esse ambiente de provocação, para que o aluno venha para a educação superior também pelas redes. A título de exemplo, o Brasil Educação tem uma campanha, que se chama Educação Mais Forte, e buscamos ali também a atuação de influenciadores, desse mundo digital, para levar informação e atratividade ao aluno.
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Sobre desigualdades regionais, Deputado Moses, eu gostaria, com sua licença, de mencionar algo que vejo como uma grande oportunidade: a ABMES tem, há 21 anos, o que agora se chama Campanha de Responsabilidade Socioambiental, com o Prêmio Fernando Braga. Com essa campanha, a gente incentiva as instituições a desenvolver projetos de responsabilidade social. E, claro, com suas atividades extensionistas, ao modificarem a sua região, elas modificam também o aluno. Existe todo um efeito positivo da atuação das instituições de educação superior nas desigualdades regionais. A gente ataca pelo incentivo, para que as instituições se diversifiquem e tenham ações voltadas para a questão social e também para a questão ambiental.
O SR. PRESIDENTE (Moses Rodrigues. Bloco/UNIÃO - CE) - Obrigado, Dr. Bruno Coimbra, pelas contribuições.
O SR. EMERSON DUARTE MONTE - Obrigado, Deputado Moses. Agradeço o convite e a oportunidade de participação. O Andes tem estado em outros espaços e audiências públicas, especialmente para tratar do PNE.
Eu quero demarcar a importância de se levar em consideração o processo de efetiva ampliação do acesso à educação superior para superar o que está posto no atual cenário. Com o PNE vigente, não foi possível avançar principalmente no que diz respeito ao acesso à educação superior, a taxa líquida, como já foi aqui demarcado.
Isso se dá, em larga medida, pelo movimento de desfinanciamento da educação superior que nós temos hoje no País, principalmente nas universidades federais, mas também em outras instituições de desenvolvimento de ciência, tecnologia e inovação. Há um desfinanciamento massivo no CNPq, na Capes, instituições que potencializam o desenvolvimento da pós-graduação no nosso País, dos processos de inovação e da possibilidade, inclusive, de soberania na produção industrial do Brasil.
Sair do patamar de pouco mais de 2 mil dólares por estudante, que é mais ou menos a média de investimentos em educação pública no nosso País, para patamares de países em que o Brasil se insere do ponto de vista do seu PIB, como o Canadá, que alcança os 8 mil dólares por estudante, é uma necessidade e é o que está colocado agora, na perspectiva efetiva de reverter esse cenário. Resgatar essa meta e fazer com que ela seja cumprida na próxima década é uma necessidade.
Passamos os últimos 10 anos estagnados em 5% de investimentos públicos em educação. E já observamos que investimento em educação de fato traz um retorno significativo para a sociedade. O próprio Ipea apresenta dados nessa direção. Sem investimento em infraestrutura, não conseguimos efetivamente avançar no âmbito da qualidade da educação. E, sem investimento em infraestrutura que possibilite avançar na qualidade da educação, há uma sobrecarga de trabalho para o corpo de servidores, de docentes e de técnicos. Isso, obviamente, leva a processos massivos de adoecimento.
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Por isso, inclusive, o Andes-Sindicato Nacional tem lutado hoje pela necessidade de alcançarmos um piso nacional para o conjunto da categoria do magistério superior, levando em consideração as diversas diferenças que existem atualmente na perspectiva da valorização daqueles e daquelas que constroem a educação superior neste País, principalmente centrada nas instituições públicas, que desenvolvem ensino, pesquisa e extensão. Isso demanda massivo, robusto e significativo investimento, levando em consideração os diversos desafios que estão colocados no País.
O SR. PRESIDENTE (Moses Rodrigues. Bloco/UNIÃO - CE) - Vamos liberar mais 1 minuto, professor. O senhor tem que abrir o microfone novamente.
O SR. EMERSON DUARTE MONTE - A gente tem que levar em consideração, principalmente, as diversidades regionais. Isso é muito mais difícil. Eu sou do Estado do Pará, da Universidade do Estado do Pará, e aqui a gente fala do Custo Amazônia, porque é muito mais difícil conseguir efetivamente impulsionar a educação superior do ponto de vista, principalmente, da sua interiorização.
Por isso, precisamos sair do patamar de pouco mais de 2%, que é o que representa a educação para a União. A Universidade do Estado do Pará representa pouco mais de 1% do total de despesas do nosso Estado. Então, ampliar os investimentos e fazer esta Comissão resgatar, a partir das emendas, aquilo que foi apresentado pela Conae, do ponto de vista do financiamento da educação, é o que nos possibilita efetivamente alcançar, no próximo decênio, as Metas 13 e 14.
O SR. PRESIDENTE (Moses Rodrigues. Bloco/UNIÃO - CE) - Obrigado, Prof. Emerson Duarte Monte, pelas contribuições.
Antes de encerrar, quero agradecer mais uma vez a todos os expositores que vieram contribuir com esse debate tão importante sobre o PNE, sobretudo as Metas 13 e 14, que foram discutidas hoje, que se referem a acesso, permanência, conclusão e qualidade na graduação.
Então, nós que fazemos parte da Comissão Especial temos a missão de debater com os especialistas, para avançarmos, sobretudo, no debate com os Parlamentares, nos emendamentos ao PL 2.614/2024.
Também agradeço a toda a equipe de consultores. Na pessoa da Sara, abraço todos os servidores. Sem eles, a gente não conseguiria desenvolver essas audiências públicas com tanta qualidade, além dos seminários que estão acontecendo todas as sextas-feiras e segundas-feiras em vários Estados.
Na sexta passada, tivemos em Fortaleza e no Amapá. Na próxima segunda-feira, será em Goiânia. Enfim, nesses seminários, nós temos a oportunidade de discutir com sindicatos, associações, representantes da área de educação, Vereadores, Prefeitos, Deputados Estaduais, Senadores, Secretários de Educação Municipais e Estaduais. Muitos também não têm a condição de vir discutir em Brasília. Então, a Comissão Especial está se dividindo para a gente avançar nesse sentido também.
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