3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
101ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020))
Em 10 de Junho de 2025 (Terça-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
13:56
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - A lista de presença registra o comparecimento de 92 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
(Art. 5º, §§ 1º e 3º, do Ato da Mesa nº 123, de 2020)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Passa-se às Breves Comunicações.
Tem a palavra a primeira oradora inscrita, a Deputada Benedita da Silva. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Juliana Cardoso. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Mauricio do Vôlei. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado José Medeiros. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Reimont. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Clarissa Tércio. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Gilson Daniel. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Benedita da Silva.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu venho a esta tribuna para pronunciar-me a respeito da missão de que participei em Cabo Verde.
É com elevado sentido de honra e de compromisso que compartilhei os relevantes resultados da minha participação no Fórum Internacional Mulher e os Desafios do Desenvolvimento, realizado na cidade da Praia, em Cabo Verde, durante a última semana de maio.
Eu quero externar meus sinceros agradecimentos ao Embaixador do Brasil em Cabo Verde, o Sr. Alexandre Silva, pelo indispensável apoio institucional, bem como ressaltar a relevância dos trabalhos realizados pela Embaixada do Brasil naquele país. Do mesmo modo, eu manifesto a minha gratidão ao Exmo. Presidente da República de Cabo Verde, o Sr. José Maria Neves, e à ilustre Sra. Maria Graça e às demais coordenadoras do evento, não apenas pelo honroso convite, mas também pela calorosa acolhida e pela dedicada atenção que nos dispensaram.
Esse grande evento, cujo mote foi Mais participação, melhor futuro, teve singular importância, por celebrar os 50 anos da independência da República de Cabo Verde, os 50 anos da presença das Nações Unidas no território cabo-verdiano e os 30 anos da Declaração e Plataforma de Ação de Pequim, sobre direitos das mulheres.
Em justa homenagem ao papel fundamental das mulheres na construção da nação cabo-verdiana, foram agraciadas cinquenta ilustres personalidades femininas que têm contribuído de forma exemplar para o desenvolvimento do arquipélago em diversas áreas do saber e da atuação pública.
Sr. Presidente, os debates congregaram autoridades da África e de outras regiões do mundo, incluindo representantes da diáspora transatlântica. Os painéis foram organizados em três eixos temáticos: participação feminina na mídia; justiça climática e empoderamento feminino; e inclusão das mulheres na área política como fator de sustentabilidade e paz mundial.
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No que tange a esse último tema, pude contribuir para a discussão com a experiência brasileira em relação às políticas públicas que vêm fomentando a participação política das mulheres em nosso País, bem como seu impacto transformador na distribuição de renda e nas políticas sociais.
O fórum objetivou o lançamento de uma declaração oficial, com compromissos mensuráveis a serem firmados pelos representantes do Governo, da sociedade civil e de organizações internacionais, com vistas a alcançarem melhores níveis de representatividade das mulheres em cargos de poder.
Propõe-se ainda a institucionalização desse encontro, que passaria a ocorrer a cada 2 anos, com o objetivo de monitorar o cumprimento dos acordos estabelecidos.
Para além das agendas políticas, naquele país pude ter contato com o rico patrimônio histórico e cultural cabo-verdiano, bem como com a grande hospitalidade do seu povo. Cabo Verde é apaixonante, um lugar único, mas carrega similaridade com a realidade brasileira.
Enquanto Parlamentar, atuarei juntamente ao Poder Executivo em prol do fortalecimento de parcerias estratégicas e acordos bilaterais entre os dois países, sobretudo nas áreas da educação, do turismo e do comércio exterior, a fim de fomentar setores-chave para a economia de ambos os países.
Concluo reafirmando o meu compromisso e a expectativa de, em breve, retornar a essa terra que tão generosamente me acolheu.
Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputada Benedita da Silva. Será atendido o pedido de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Pastor Henrique Vieira.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos e a todas.
As instituições manicomiais precisam acabar no Brasil, entre elas as comunidades terapêuticas. O nosso mandato, que preside a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Reforma Psiquiátrica e da Luta Antimanicomial, foi convidado pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura para fazer inspeções em comunidades terapêuticas no Estado do Rio de Janeiro. Foram 3 dias de intenso trabalho. Visitamos comunidades terapêuticas em Paracambi, Seropédica, Guapimirim e Teresópolis.
Companheiro Deputado Chico Alencar, o cenário é triste e desolador, em que há cotidianas violações de direitos. Têm algumas características em comum essas comunidades terapêuticas que visitamos. Pessoas que estão sendo acolhidas trabalham sem que recebam qualquer remuneração. Limpam, cozinham, capinam, cortam madeira. Via de regra, as pessoas que estão ali sob "tratamento" — entre aspas — ficam trabalhando várias horas por dia, e não recebem nenhuma remuneração. Numa das comunidades terapêuticas, a cena é didática. Há uma casa maior, onde fica a família que "cuida" — entre aspas — das pessoas, e os homens ficam trabalhando no campo, capinando. A imagem é bem a colonial escravocrata.
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Outra característica é a ausência de equipe técnica. Deputado Chico, quase nenhuma comunidade terapêutica tem psiquiatra, psicólogo, assistente social, nutricionista, enfermeiro. Elas não têm equipe técnica para cuidar de pessoas em situação de sofrimento psíquico resultante de dependência química.
Além disso, ocorre proselitismo religioso, uso da religião de forma impositiva, coercitiva, obrigatória, sem considerar a espiritualidade e a vontade consciente das pessoas que estão lá.
Em algumas comunidades terapêuticas há condições estruturais básicas, em outras há precariedade total: comida pouco nutritiva, alimentação estragada, pessoas abandonadas, largadas.
A situação é triste, desoladora, e existe gente lucrando em cima do sofrimento dessas pessoas. Muitas comunidades recebem verba pública, oriunda inclusive do Orçamento da União, de orçamento do Governo Federal.
O que eu vi nesses 3 dias é de entristecer, cortar o coração. A imagem daquelas pessoas não sai da minha cabeça. Dependência química é algo grave, mas o cuidado tem que acontecer em situação de liberdade, tem que ser multiprofissional, tem que ser humanizado. E instituições manicomiais não cuidam das pessoas, lucram reproduzindo a lógica do sofrimento.
Então, nós precisamos fortalecer os Centros de Atenção Psicossocial, os centros de convivência, as residências terapêuticas.
O que vimos lá foi exploração do trabalho, ausência de equipe técnica, abandono de pessoas. Estavam trancadas. Até podem sair, mas sob muito constrangimento e em situações adversas.
Manicômio nunca mais!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Pastor Henrique Vieira, pelo pronunciamento de V.Exa.
Concedo a palavra ao Deputado Clodoaldo Magalhães. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Rodolfo Nogueira. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Geraldo Resende. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Bebeto. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Dr. Fernando Máximo. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Merlong Solano. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Roberto Monteiro Pai. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Flávio Nogueira. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Valmir Assunção. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles, colegas de representação, a dor do povo precisa reverberar nesta tribuna e também a sua luta.
Há dor. Trago aqui algo que machucou mais uma vez o coração carioca e o coração fluminense e que teve tragicamente repercussão nacional. Falo da incursão criminosa do Bope — Batalhão de Operações Policiais Especiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro no Morro Santo Amaro, comunidade que tem tradição, desde os anos 80, de festas juninas, tem um vigor cultural muito grande. Pois de sexta para sábado, quando havia um festival de quadrilhas juninas, com gente de fora também, houve uma incursão do Bope, após um chamado de emergência que eles não souberam explicar. Eles simplesmente deixaram cinco feridos nessa festa, onde havia crianças, pessoas idosas, e Herus Guimarães, um jovem de 23 anos, office boy, trabalhador, pai de uma criança de 2 anos que aprendia a balbuciar o nome do papai, foi morto. Uma coisa abominável!
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O Governador silenciou, até que, no dia seguinte, diante da repercussão enorme e da indignação da comunidade e de todos nós, exonerou os dirigentes do Bope e do Comando de Operações Especiais e os quatorze policiais que estavam nessa invasão bárbara e criminosa.
Isso tem que acabar. Não é mais possível. É evidente que, se o local fosse o asfalto, fosse uma rua no Bairro da Glória ou no do Catete, esse tipo de ataque criminoso não aconteceria. Mas isso é uma política, é aquela ideia de que é preciso eliminar, atirar primeiro e perguntar depois. Isso tem que acabar.
A dor dos pais — Fernando e Monica — é indizível, é algo que nos toca, e ela não pode ser inútil. "Uma dor assim pungente não há de ser inutilmente (...)." A gente cobra as responsabilidade e uma nova política de segurança que seja, de fato, de segurança para todos.
Outro assunto que eu quero abordar é a vitória da nossa gente, a luta do povo. Sabemos que a política de habitação no Brasil é precariíssima. No Rio de Janeiro, a revitalização da região do porto, com o projeto chamado Porto Maravilha, prometeu habitação popular, e isso jamais aconteceu. Existe lá um terreno da Docas, que é uma estatal federal, abandonado há mais de 20 anos. Tem uma dívida enorme, inclusive de IPTU, com a Prefeitura. Pois o povo do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto se organizou, ocupou e começou a dar um mínimo de civilidade e de urbanismo àquele terreno, e o Prefeito chamou a guarda, a tropa de choque. Depois, felizmente, recuou, dialogou. Docas também está no circuito. O Programa Minha Casa, Minha Vida — Entidades vai ser acionado, e a vitória vai ser assegurada.
Viva a Ocupação Povo Maravilha no Porto Maravilha! Maravilha mesmo só quando o povo mais esquecido, anônimo, estiver integrado a um projeto urbanístico, social e justo. Justiça é o que se quer. Povo organizado conquista, avança, faz com que os seus direitos sejam respeitados. Assim há de ser.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Chico Alencar, pelo pronunciamento de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Zé Trovão. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Rosangela Moro. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Juliana Cardoso.
A SRA. JULIANA CARDOSO (Bloco/PT - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Boa tarde a todos e a todas.
O nosso mandato está a serviço do povo, como instrumento de mobilização e de defesa dos direitos da classe trabalhadora. É com esse compromisso que manifesto o meu apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, que trata da aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.
Esses profissionais são peças fundamentais na estrutura do Sistema Único de Saúde — SUS. Eles atuam diretamente nas comunidades, muitas vezes em condições precárias, e estão na linha de frente da promoção de saúde pública.
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Não podemos deixar de falar também a respeito dos agentes indígenas de saúde, que precisam ser enxergados como trabalhadores que possuem os mesmos direitos dos agentes comunitários de saúde. Quanto a esses trabalhadores e trabalhadoras que foram historicamente invisibilizados pelo Estado, a PEC 14/2021 representa o reconhecimento concreto da sua importância e a necessidade de garantir uma proteção previdenciária específica para quem dedica sua vida ao cuidado coletivo.
Atualmente, aguardamos a designação de relatoria e a instalação da Comissão Especial. Essa é uma etapa que não pode ser adiada. É preciso celeridade. A tramitação da proposta é urgente e estratégica para corrigirmos uma injustiça histórica. Trata-se de justiça social e de valorização de um trabalho essencial.
Reafirmo o meu compromisso de atuar ativamente para que seja aprovada essa PEC e também o projeto de lei sobre os agentes indígenas de saúde e os agentes indígenas de saneamento.
Reconhecer esse direito a aposentadoria especial é reconhecer a centralidade do trabalho desses agentes, que garantem saúde e dignidade à população brasileira. Seguimos firmes nessa luta, porque fortalecer o SUS e valorizar os agentes de saúde, os agentes indígenas de saúde e os agentes indígenas de saneamento é proteger o nosso povo, é proteger a nossa vida.
Presidente, eu queria que V.Exa., por favor, autorizasse a divulgação deste discurso no programa A Voz do Brasil.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputada. Será divulgado no programa A Voz do Brasil o pronunciamento de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Rodrigo Estacho, do PSD do Paraná, por 1 minuto.
O SR. RODRIGO ESTACHO (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Charles.
Quero só registrar a presença aqui do Vereador Sergio Kiçula, do Município de Guarapuava, situado no centro-sul do Estado do Paraná. Guarapuava é a Capital Nacional da Cevada e do Malte. Sergio Kiçula está no seu primeiro mandato como Vereador na cidade de Guarapuava, pelo nosso partido, o PSD. Ele está no primeiro mandato, mas tem muita vontade de trabalhar, acelerando com os dois pés. Está em Brasília nesta semana, não só visitando o nosso Parlamento, mas também captando recursos para o Município de Guarapuava.
Já deixo destinado aqui o valor de 1 milhão de reais, Kiçula, para atender todas as suas demandas.
Seja sempre muito bem-vindo à Casa do Povo brasileiro.
Obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Rodrigo Estacho, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Lula da Fonte, 2º Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, nobre Deputado Rodrigo Estacho.
Seja muito bem-vindo à Casa do Povo, querido Vereador do Paraná.
Tem a palavra, pelo tempo regimental de 3 minutos, a Deputada Clarissa Tércio, do PP — nosso partido — de Pernambuco.
A SRA. CLARISSA TÉRCIO (Bloco/PP - PE. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Presidente Lula da Fonte, meu amigo e meu irmão.
Boa tarde a todos os nossos colegas presentes e a quem acompanha esta sessão.
Eu venho a esta tribuna mais uma vez para dar voz ao povo trabalhador e honesto do meu Estado de Pernambuco, do meu Recife, que está sofrendo por causa de um verdadeiro tormento que se espalha pelas madrugadas: os chamados bailes do inferninho. O nome é bem apropriado.
O que está acontecendo na nossa cidade é um absurdo. Não é cultura, não é arte, não é liberdade de expressão, é o retrato da bagunça e da perturbação do sossego público. Essas festas clandestinas, que têm acontecido na UR-1 e em outras comunidades do Recife, viraram um território de crime, de drogas, de tráfico e de desrespeito total a quem quer dormir e precisa acordar cedo para trabalhar.
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Enquanto a baderna corre solta durante a madrugada, quem sofre é o pai de família, quem sofre é o bebê recém-nascido, quem sofre é a criança que precisa acordar cedo para ir à escola no outro dia, quem sofre é a pessoa com autismo.
Quero ler este recado de uma pessoa, uma entre os milhares de pessoas que nos fizeram denúncias sobre esses acontecidos:
Uma facção está dominando os nossos bairros e se organizando através desses bailes para lucrar. Espero que esse baile de rua acabe logo. Os moradores não aguentam mais a zoada, não aguentam mais o mau cheiro de urina, a catinga de maconha, as garrafas quebradas, as pessoas usando pó ao ar livre, prostituição, menores de idade usando drogas e sendo abusadas, organizadores do evento armados a todo instante, mostrando armas para intimidar outras pessoas e até para fazer a segurança, devido ao intenso tráfico de drogas.
Isso é um recado.
Há moradores que estão vendendo suas casas porque não aguentam mais ver o lugar sendo dominado pelo tráfico. Há usuários furtando na localidade. Muitos estão pelas ruas, dormindo na frente da casa de trabalhadores ou diante de estabelecimentos de trabalhadores. Estão cobrando pedágio para os comerciantes venderem seus produtos. Isso é o que essa pessoa diz na mensagem e pede que o Estado interfira quanto antes.
Não estou aqui para combater manifestações culturais, até porque sou nordestina, sou filha do Recife, conheço e respeito a cultura. Mas quem quiser fazer barulho que o faça dentro da lei, porque cultura de verdade tem hora para começar e tem hora para terminar. Isso não pode ser desculpa para perturbar o sossego do povo.
Houve um clamor popular. O povo de bem se levantou e disse basta a essa perturbação.
Começaram a nos procurar para exigir providências. O meu esposo, o Deputado Júnior Tércio, fez essa denúncia. Nós cobramos das autoridades policiais providências. Nesta semana, a Polícia Militar de Pernambuco esteve no local e não permitiu que aquela baderna acontecesse novamente.
Eu quero parabenizar aqui a nossa gloriosa Polícia Militar de Pernambuco, que cumpriu seu papel. Mesmo com todas as dificuldades, homens e mulheres de bem cumpriram o seu dever. Para homenageá-la, quero citar um trecho da letra do seu hino:
Polícia Militar de Pernambuco!
Bravura e lealdade varonil
Jamais deixaram de cingir-te a fronte
Na guarda e na defesa do Brasil.
Foi isso que eles fizeram. Fizeram cumprir a ordem no nosso Estado.
Parabéns, Polícia Militar de Pernambuco!
Estamos sendo ameaçados de morte, mas não vamos aceitar baderna no nosso Estado.
Muito obrigada.
Que Deus abençoe o Brasil! Que Deus abençoe Pernambuco!
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Muito obrigado, Deputada Clarissa, que sempre traz questões que são contundentes para Pernambuco e para o Brasil.
Tem a palavra o Deputado José Nelto, por 1 minuto.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Lulinha, eu quero rechaçar publicamente, no plenário da Câmara Federal, a proposta da equipe econômica do Governo de substituição relativa ao Imposto sobre Operações Financeiras — IOF. Ela vai prejudicar todo o sistema financeiro brasileiro, vai prejudicar quem realmente precisa fazer investimentos, comprar equipamentos, importar, exportar. É um crime.
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Agora, a proposta da equipe econômica, comandada pelo Ministro Fernando Haddad, é trocar seis por meia dúzia. E mais: o Governo quer taxar o agronegócio, impor mais taxas para o agronegócio. O Governo quer também taxar o setor imobiliário. Isto é engraçado: o Governo só age para taxar quem trabalha e quem produz no Brasil.
Nós sabemos que, se temos uma balança comercial com superávit, é porque o agronegócio tem produzido. Nós jamais aceitaremos taxar o agronegócio ainda mais. No Brasil, isso significa que o alimento ficará mais caro na mesa do povo brasileiro. E taxar o setor imobiliário significa, Sr. Presidente, que o preço da moradia e do aluguel vai ficar mais caro.
Sr. Ministro, a saída não é taxar, é cortar gastos, é cortar na carne! É isso que nós queremos para o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, nobre Deputado José Nelto.
Eu vou pedir que seja colocado em ata e que seu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Com a palavra, pelo tempo regimental de 3 minutos, o Deputado José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PL - MT. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Aqui, pelo Congresso brasileiro, já passou um filósofo do Piauí que dizia o seguinte: "O PT, quando não está roubando, está mentindo, e, quando não está mentindo, está roubando". Evidentemente, essa é uma declaração muito forte e até provocativa. E eu acrescentaria "taxando", porque o Governo, ultimamente, quando não está mentindo, está taxando, e, quando não está taxando, está mentindo.
Vejam, senhores, que o Governo, recentemente, resolveu aumentar o IOF. Ele "vive de bode na sala". Parece que não há um planejamento, não há um comportamento fiscal normal do que se espera do Governo. O que a gente vê, a todo momento, é uma surpresa. Para o desgosto dos mato-grossenses e daqueles de Estados cuja economia é a base de subsistência, porque a economia depende do agro, todo dia há uma surpresa desagradável.
Vejam só: recentemente, o Governo anunciou que não haveria Plano Safra. Quando veio a reação muito forte, o Ministro da Agricultura deu uma declaração desastrada. O Governo, do lado de cá, tomou as rédeas da situação e disse que não era bem aquilo e consertou a situação. Agora, vem o IOF. Houve uma reação feroz da população, e ele recua, mas piora a situação.
Ficamos sabendo que ele se reuniu com os Líderes partidários, e eu espero que os Líderes partidários tenham juízo de não pedir aos Deputados que votem uma coisa dessas. Ele diz que retira o aumento do IOF pela metade, e põe vários outros impostos no lugar. Vejam só: vem com a taxação e acaba com a isenção da LCA.
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Essas linhas de crédito da agricultura são o que subsidia, é o dinheiro que possibilita ter o Plano Safra. As linhas de crédito imobiliário são o que possibilita o mercado imobiliário se desenvolver. Como vemos, nós vivemos de sobressalto, de mentira em mentira, de gasto em gasto.
É uma falta de imaginação terrível, porque o Governo poderia muito bem achar um meio de se subsidiar tampando os ralos, por exemplo. As bebidas falsificadas dariam, talvez, uns 5 bilhões de reais, 6 bilhões de reais, se ele arrumasse um jeito de acabar com a falsificação. Os vapes estão por aí. "Ah, não pode!" No entanto, continuam usando, e o Governo nem regula nem proíbe e continua metendo a mão no bolso.
Sr. Presidente, para concluir, quero registrar aqui é o seguinte: foi uma medida incompetente, uma medida maldosa contra o agro brasileiro mais uma vez. Parece que este Governo tem um problema, uma esquizofrenia. Veja só: é o agro que tem sustentado este País, e as medidas vêm sempre para arrebentar o agro. Aí vem uma fala desastrosa do Ministro da Agricultura dizendo que isso não impacta o agro. Como não? Como não? É um absurdo!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado José Medeiros.
Antes de conceder a palavra ao Deputado Alexandre Lindenmeyer, que já se encontra na tribuna, concedo 1 minuto para o Deputado Tarcísio Motta. Depois, falará a Deputada Maria do Rosário.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pedi este minuto, e agradeço ao Deputado Alexandre Lindenmeyer por ter me cedido este tempo, para registrar a presença no Plenário do Deputado Estadual Flavio Serafini, do PSOL do Rio de Janeiro. S.Exa. é um Deputado Estadual absolutamente combativo, um lutador pela educação pública no Estado do Rio de Janeiro e que muito orgulha os votos dos cidadãos do nosso Estado.
Seja bem-vindo, Deputado Flavio! Seguimos juntos na defesa dos direitos dos cidadãos e da educação.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, nobre Deputado Tarcísio Motta.
O SR. MAX LEMOS (Bloco/PDT - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Só um minuto, Deputado. A Deputada Maria do Rosário chegou antes.
O SR. MAX LEMOS (Bloco/PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero falar do Deputado Flavio. Eu não vou deixar o nosso professor falar sozinho do Deputado Flavio. A Deputada vai me aguardar um segundinho.
Fui Deputado Estadual junto com o Deputado Flavio, e é absolutamente verdade o que foi dito aqui pelo nosso professor. O Flavio é um Deputado combativo, um Deputado atuante em defesa das verdades das questões principalmente da educação.
Deputado Flavio, seja bem-vindo à nossa Casa! Eu não vou deixar o professor abraçá-lo sozinho.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado.
Seja bem-vindo, nobre Deputado Estadual Flavio!
Com a palavra, pelo tempo de 1 minuto, a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Deputado Lula da Fonte, obrigada.
Como é importante recuperarmos algumas verdades que estão sendo impedidas de virem a público.
O decreto do IOF nunca tratou do agro ou o penalizou. O decreto do IOF, inclusive, não trata de pessoa física em nenhum momento. O decreto do IOF não trata de tributos ou de créditos públicos, como Pronamp, Plano Safra. Tudo estava preservado. No entanto, há uma resistência de alguns de fazerem a contribuição que têm que fazer ao País, reduzindo vantagens, privilégios tributários e isenções que têm tido ao longo do tempo.
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Nós temos que revisar as isenções de quem ganha muito dinheiro com elas, porque o que nós precisamos preservar é o recurso da educação constitucional. Precisamos preservar o BPC, precisamos recuperar os investimentos públicos na população brasileira. Isso é que é impossível de se perder no Brasil.
Eu vejo alguns falando sobre esse ajuste e tentando hoje retirar de políticas públicas, de políticas sociais — de modo algum! Nós, que recuperamos o SUS com o Presidente Lula, nós, que ampliamos os recursos do Fundeb com o Presidente Lula, não vamos voltar atrás, não vamos penalizar os pobres.
É preciso que os ricos, neste momento, que têm isenções, façam a sua contribuição.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, querida Deputada Maria do Rosário.
Com a palavra, pelo tempo de 3 minutos, o Deputado Alexandre Lindenmeyer.
O SR. ALEXANDRE LINDENMEYER (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero me reportar a uma fala feita pelo Deputado Luiz Couto há aproximadamente 2 semanas. Fala essa que me impactou demais, principalmente pelo fato de que ali ele denunciava o crime de etarismo praticado em relação a ele na sua atividade como Deputado Federal no Estado da Paraíba.
Diante disso, como faço parte da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, compartilhando com ele a mesma atividade e sendo testemunha do trabalho que é feito por esse Deputado dentro desta Casa Legislativa, tomei a liberdade de fazer uma digressão no tempo para conhecer um pouco da história do Deputado Luiz Couto dentro do Parlamento federal brasileiro. E é justamente com essa referência de homem de fé, de Parlamentar e de defensor incansável dos direitos humanos que me sinto honrado em prestar hoje a minha homenagem a essa pessoa extraordinária.
Luiz Couto é de fato um servo de Deus e um ilustre Parlamentar cuja trajetória sacerdotal e legislativa se confunde com a história de lutas em favor da vida e da dignidade. Padre Couto, como é chamado aqui nesta Casa, não apenas fala em defesa dos direitos humanos, mas também os construiu com ações concretas nesta Casa Legislativa. Defensor de direitos humanos, foi Vice-Presidente da CPI do Tráfico de Pessoas no Brasil, que resultou em políticas públicas de combate à exploração de seres humanos. Voz da igualdade, lutou incansavelmente contra o trabalho escravo e a discriminação, sendo um dos grandes nomes na aprovação da PEC do Trabalho Escravo. Protetor da infância e da juventude, Presidente por três vezes e membro da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, atuou na defesa do Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA e no combate à violência infantil. Promotor da justiça social, suas emendas e projetos sempre priorizam os mais vulneráveis garantindo recurso para as políticas de assistência social e saúde pública.
A velhice é a aurora da eternidade. E é com essa sabedoria que devemos olhar para os nossos anciões, não como um peso, mas com um alvorecer de uma graça que nos precede.
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Lembro-me perfeitamente do dia em que cheguei a esta Casa. Fui recebido pelo Deputado Luiz Couto com um sorriso fácil e com a sua mansidão. Ofereceu-me 5 minutos de conselhos divinos com bom humor. Esse é o Deputado Luiz Couto. "Alexandre, estou sempre à disposição para servir."
É com essas palavras, Sr. Presidente, que me reporto ao Deputado Luiz Couto, essa pessoa com uma baita generosidade.
Por isso, fica aqui a minha manifestação de muito carinho a essa grande pessoa que é o Deputado Luiz Couto, que tanto nos presenteia com a sua presença dentro do Parlamento federal brasileiro.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Alexandre Lindenmeyer.
Convido à tribuna o Deputado Valmir Assunção.
Enquanto o Deputado Valmir se dirige à tribuna, concedo 1 minuto para o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É impressionante como a extrema esquerda é contra a escola cívico-militar. E por que eles são contra a escola cívico-militar? Eles dizem que ela impacta na autonomia pedagógica, impacta no desenvolvimento crítico do aluno, impacta na gestão democrática das escolas. Enfim, as escolas cívico-militares impactam na bagunça, na desordem. Por quê? Porque melhora a disciplina e organização, melhora o desempenho acadêmico, reduz drasticamente a violência na escola.
Agora, o PSOL entra com uma ação na ONU para que a ONU recomende ao Brasil o fim das escolas cívico-militares. Isso é uma piada!
O que dá certo a Esquerda é contra.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Com a palavra, pelo tempo regimental de 3 minutos, o Deputado Valmir Assunção.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, algumas coisas me assustam aqui na Câmara dos Deputados e no País como um todo. Há um debate agora sobre ajuste. Dizem que é preciso fazer um ajuste para se alcançar os objetivos do arcabouço fiscal, ajustar as contas públicas. Alguns setores da sociedade, a grande maioria dos analistas dos meios de comunicação e a maioria dos Parlamentares acham que tem que cortar gasto.
Onde eles dizem que há gasto? Dizem que o que o Governo investe na educação pública é gasto. Dizem que o que o Governo investe na saúde é gasto. Dizem que o trabalho para valorizar o salário mínimo é gasto. Dizem que o BPC, um salário mínimo para aquelas pessoas que não têm mais condições de trabalhar, é gasto, tem que cortá-lo.
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Nesse tipo de sociedade, nós não podemos, de forma nenhuma, acreditar. Digo isso, Presidente, porque é possível que os analistas que dizem que isso é gasto tenham estudado numa universidade pública, com investimento do Estado brasileiro; porque é possível que alguns desses analistas já tenham utilizado o serviço público de saúde — é possível. Isso para eles não era gasto, mas agora é gasto porque o Governo está investindo para atender à população mais pobre.
Nós, enquanto Parlamentares, temos que trabalhar para fazer justiça social. Se tem que fazer ajuste, tem que cortar daqueles que ganham muito neste País. É isso que nós temos que fazer. Nós não podemos, de forma nenhuma, penalizar mais ainda o povo pobre trabalhador. Nós temos que ter, cada vez mais, uma educação de qualidade, uma saúde pública de qualidade; fazer com que a desigualdade social diminua neste País. É isso que nós temos que fazer.
Gasto são as isenções fiscais que este Congresso deu sempre para os mais ricos. Gasto são 46% do Orçamento deste País para pagamento de juros da dívida interna brasileira. Isso que é gasto! É aí que nós temos que cortar. No entanto, a Direita brasileira não quer cortar os privilégios daqueles e daquelas que sempre ganharam à custa do suor do povo brasileiro.
Nós, enquanto Parlamentares aqui nesta Casa, temos que trabalhar cada vez mais para criar oportunidade para o nosso povo, para a nossa gente, gerar emprego, desenvolvimento. É isso que nós temos que fazer. E aqui há alguns Parlamentares que trabalham para os ricos ficarem mais ricos, em detrimento...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Valmir Assunção.
Convido à tribuna o Deputado Tarcísio Motta, seguindo a ordem dos inscritos.
Enquanto o Deputado Tarcísio Motta se dirige à tribuna, concedo 1 minuto para o Deputado Márcio Jerry.
O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito obrigado.
É muito importante o tema que já começou a ser debatido hoje aqui no Plenário, e alguns oradores se manifestaram sobre a questão da economia.
Eu quero aqui enfatizar muito claramente que é muito importante ter responsabilidade com a economia do Brasil sempre. Isso é algo fundamental. É muito importante sempre se buscar, como tem dito o Presidente Hugo Motta, saídas estruturantes. E é fundamental, sobretudo, fazer com que essas saídas, que essas ações favoreçam o desenvolvimento do Brasil e deem garantia sustentável de direitos sociais.
É um absurdo que todas as vezes que a gente fala, por exemplo, em cortar privilégios no Brasil apareçam vários Parlamentares e se faça um coro na sociedade contra isso.
Nós precisamos enfrentar seriamente o debate sobre benefícios fiscais, que se transformaram em privilégios fiscais. Isso é fundamental para que nós tenhamos efetivamente justiça fiscal e tributária no País.
Este Parlamento está convocado a apresentar soluções ao Brasil, a dialogar com o Governo, e temos que dialogar entre nós, para buscarmos saídas reais, efetivas, sustentáveis, que não retirem direitos, e sim que assegurem direitos sociais de forma sustentável e que ampliem direitos para o povo brasileiro.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, nobre Deputado Márcio Jerry.
Com a palavra, pelo tempo regimental de 3 minutos, o Deputado Tarcísio Motta.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Boa tarde, Sras. Deputadas e Srs. Deputados.
Eu subo a esta tribuna hoje com o dever de falar sobre quem foi silenciado. Falo de Herus Guimarães Mendes, assassinado aos 23 anos, no dia 6 de junho, no Morro Santo Amaro, durante uma operação do Bope — Batalhão de Operações Especiais da Polícia Militar do Rio de Janeiro.
Essa operação ocorreu em meio a uma tradicional festa junina da comunidade, quando a Quadrilha João Danado, conhecida no Santo Amaro, preparava-se para entrar. Centenas de crianças, jovens e idosos, estavam lá. Herus foi atingido no abdômen. Outras cinco pessoas ficaram feridas, entre idosos e crianças, por disparos da PM. A família não teve sequer o direito ao socorro imediato. O corpo de Herus foi arrastado para próximo de uma escada, para tentar simular que ele estava em alguma atividade criminosa.
14:40
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Um absurdo completo o que aconteceu no Santo Amaro no último dia 6 de junho.
E hoje nós, que moramos no Rio de Janeiro, nos deparamos com outra situação: uma megaoperação da Polícia Civil, com o objetivo de tentar impedir a continuidade do controle territorial do chamado traficante Peixão, alguém que promove o terror naquele território. A Polícia Civil disse que a operação foi fruto de investigações realizadas durante 7 meses, Deputado Reimont, mas qual foi o resultado? O que não se espera: a cidade paralisada, quatro trabalhadores baleados, um motorista de ônibus e pessoas que estavam indo trabalhar. E não houve resultado efetivo algum: oito fuzis, vinte presos, e continuará o domínio lá, o domínio do traficante Peixão ficará intocado.
Por que isso acontece? Porque esta política de segurança está errada. É a mesma política de segurança que matou Herus, que não consegue dar solução para o chamado Complexo de Israel. Essa política de segurança trata a favela como território inimigo e trata favelado como bandido. É preciso denunciar esse tipo de política.
Com o assassinato de Herus, o Governador Cláudio Castro afastou o comandante do Bope. E agora, em relação a esta operação que foi fruto de uma decisão dele, ele tem que assumir a responsabilidade. E cabe a nós continuar dizendo que, enquanto apelarmos para essa lógica de guerra, o problema da segurança pública não será resolvido, porque este Estado, que deveria garantir direitos, que deveria cuidar das pessoas, segue matando jovens negros na favela do Santo Amaro e trabalhadores que se deslocam da Baixada para o Rio de Janeiro.
É por Herus, por Kathlen, por Jonathan e por todos aqueles que seguem morrendo vítimas da violência do Estado que a gente segue cobrando que a política de segurança deve ser completamente diferente.
Fora Cláudio Castro!
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Tarcísio Motta.
Convido à tribuna o Deputado Reimont.
Enquanto o Deputado Reimont sobe à tribuna, concedo 1 minuto para o Deputado Ronaldo Nogueira, que está ali aguardando.
O SR. RONALDO NOGUEIRA (Bloco/REPUBLICANOS - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
No último dia 7 de junho, na cidade de Novo Hamburgo, no Rio Grande do Sul, a Igreja Batista Independente de Novo Hamburgo — IBI NH Church completou 35 anos de atividades naquele Município. No momento de celebração, ali esteve presente toda a membresia da igreja, assim como pessoas que frequentam e são simpatizantes dela.
A Igreja Batista Independente de Novo Hamburgo, ao longo desses 35 anos, Sr. Presidente, tem feito um trabalho extraordinariamente notado, respeitado pela comunidade. E, além da obra de evangelização, realiza um trabalho social de importância para a comunidade local.
14:44
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Hoje, sob a direção do Pastor Fabiano e da Pastora Alessandra Ribeiro, a diretoria da igreja dá continuidade àqueles trabalhos que foram iniciados pelos pioneiros da Igreja Batista Independente de Novo Hamburgo.
Portanto, meus cumprimentos à igreja, à membresia e à diretoria.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Ronaldo Nogueira.
Se o Deputado Reimont não se incomodar, eu queria dar 1 minuto ao Deputado Waldenor Pereira, que já está há bastante tempo aguardando.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - Sem nenhum problema.
O SR. WALDENOR PEREIRA (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Obrigado, Deputado Reimont.
Sr. Presidente, no dia de amanhã, 11 de junho, o Município de Brumado, no Estado da Bahia, estará celebrando e comemorando 148 anos de emancipação política. Eu quero cumprimentar toda a população de Brumado, saudando o Prefeito Fabrício Abrantes, o Vice-Prefeito Marlúcio Abreu Filho, o Vereador Miro Silveira, o ex-Vereador e amigo Catoze, e o Secretário de Cultura, Esporte e Lazer, José Ribeiro Neves.
Também quero cumprimentar o ex-Vice-Governador Edmundo Pereira Santos e a ex-Deputada Estadual Marizete Pereira. Na pessoa deles, saúdo e abraço toda a população daquele importante Município do Estado da Bahia que estará comemorando, com vasta programação cultural, religiosa e desportiva, esses 148 anos de emancipação política.
Todos em Brumado, Sr. Presidente, reconhecem que a eleição do Prefeito Fabrício Abrantes está representando um novo tempo para aquele Município, um novo tempo de progresso, de desenvolvimento e de melhoria da qualidade de vida do seu povo. Portanto, eu cumprimento toda a população, saudando o jovem Prefeito Fabrício Abrantes.
Viva Brumado!
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, nobre Deputado Waldenor Pereira.
Parabéns ao Município de Brumado, na Bahia!
Com a palavra, pelo tempo regimental de 3 minutos, o Deputado Reimont.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Muito boa tarde, Deputado Lula da Fonte, nosso Presidente neste momento.
Cumprimento os Deputados e as Deputadas, e também os trabalhadores e trabalhadoras da Câmara Federal.
Eu sou do Rio de Janeiro e amo o Rio de Janeiro. O Rio de Janeiro é um Estado onde vive um povo muito generoso. E quero trazer aqui, Deputado Lula da Fonte, uma informação, acrescentada à fala do Deputado Tarcísio Motta.
Nós tivemos, esta semana, há mais ou menos uns 10 dias, na Barra da Tijuca, uma apreensão onde estavam reunidos, num condomínio de luxo, bandidos. Foram apreendidos mais de dez fuzis. Sabe quantos tiros a polícia deu, Deputado Waldenor Pereira? Nem um tiro — nem um tiro! —, dentro de um condomínio de luxo na Barra da Tijuca, onde criminosos tinham mais de dez fuzis. Essa mesma polícia do Governo do Estado do Rio de Janeiro, no último sábado, às 3 horas da manhã, subiu o Morro Santo Amaro, uma favela na Zona Sul do Rio de Janeiro. Atirando, atrapalhou a vida dos que estavam em uma festa junina, atingindo no abdômen um garoto chamado Herus, de 23 anos, que tinha um filhinho de 2 anos. Herus era filho único de Mônica e de Fernando.
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A favela de Santo Amaro fica na Zona Sul do Rio de Janeiro. Há uma festa junina, mas nesta favela há dezenas de projetos sociais: capoeira, dança, taekwondo, vôlei, basquete, skate, tudo o que os senhores puderem imaginar, diversos projetos sociais mantidos pela própria comunidade. Ali não estavam reunidos bandidos, estavam reunidas crianças. Às 3 horas da manhã, entra a Polícia do Estado do Rio de Janeiro, governada pelo Governador Cláudio Castro, do PL. Entra atirando e mata um jovem de 23 anos. Esta é a realidade nesse Estado que amo e que tem um povo muito generoso. Esta é a realidade do meu Estado, o Estado do Rio de Janeiro.
Quero dizer que o idioma grego tem três palavras para dizer "amor". São elas "ágape", "filia" e "eros". Mônica, a mãe do jovem Herus, disse: "O meu filho chamava-se 'amor'. O meu filho era um trabalhador. Trabalhava com o pai numa mesma empresa". O jovem Herus ia junto com o pai, Fernando, trabalhar para a mesma empresa.
Essa é a realidade que nós vivemos esta semana lá no Rio de Janeiro. Porém, tudo isso está conectado com o que nós estamos vendo com relação à produção de ódio no País. Nós estamos vendo o que está acontecendo no Supremo Tribunal Federal — STF: o delator dizendo que havia uma trama e que o ex-Presidente da República sabia. Não há como não conectar as partes. O que nós temos é uma política que foi estabelecida, uma política de ódio, que passa a mão na cabeça dos poderosos e atira livremente sobre uma juventude reunida.
Portanto, é por Herus e por Kathlen Romeu, há 4 anos assassinada no Lins de Vasconcelos, que nós fazemos um pedido e um clamor...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Conclua, Deputado.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - Cláudio Castro, Governador do Estado, tenha responsabilidade com a segurança pública do nosso Estado! O nosso povo é um povo maravilhoso e não merece ser tratado com balas, não merece ser tratado com tanta violência de Estado, com tanta violência policial.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, nobre Deputado Reimont.
Convido à tribuna o nobre Deputado Ricardo Salles.
Enquanto o Deputado Ricardo se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Roberto Duarte. Depois, falará a Deputada Alice Portugal.
O SR. ROBERTO DUARTE (Bloco/REPUBLICANOS - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Venho hoje a esta Casa para registrar o que está acontecendo no meu querido Estado do Acre. Lá, diferentemente do que acabam de falar aqueles que me antecederam — Deputados da Esquerda que acabaram de falar sobre o Rio de Janeiro —, lá no Estado do Acre, o Presidente Lula e a Ministra Marina, acriana, estão usando as Forças Armadas, a Força Nacional, mais as polícias, mais o ICMBio, mais o Ibama, para perseguir pequenos produtores rurais. Em toda a Região Norte do Brasil, várias áreas estão sendo embargadas, multas estratosféricas estão sendo aplicadas, pelas quais os pequenos produtores e até os grandes produtores não têm a mínima condição de pagar, de bancar.
A perseguição por parte do Governo Federal aos produtores rurais da Região Norte do País está demais! Nós precisamos dar uma resposta aqui, nesta Casa.
14:52
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Sr. Presidente, já solicitei uma audiência junto à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural desta Casa para que possamos ouvir a Ministra acriana — olhem só, a que mais persegue os acrianos, os produtores rurais! —, bem como o Presidente do ICMBio e também o Superintendente do Ibama local, para que eles possam explicar o que está acontecendo lá no Estado do Acre. Hoje nós estamos vivendo um clima de guerra contra os produtores rurais do Estado do Acre.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Roberto Duarte.
Passo a palavra à Deputada Alice Portugal, que dispõe de 1 minuto.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, insisto da tribuna desta Casa em apelar ao Sr. Prefeito da cidade de Salvador, o Sr. Bruno Reis, para que negocie com os professores da rede pública municipal. Hoje, completam-se 36 dias de greve. Foi uma paralisação necessária porque houve a atitude de ignorar completamente o pagamento do piso salarial nacional ou mesmo a negociação do plano de carreira, sem abrir as contas e dizer quais são as dificuldades do Município. Nada ocorreu. A intransigência tem sido a marca.
Portanto, faço este apelo e declaro meu integral apoio aos educadores de Salvador, de alta formação, com índices de resultados maravilhosos para a rede pública municipal. Neste momento, têm sofrido agressões, agressões físicas, repressões encomendadas pelo Sr. Prefeito, o que merece, sem dúvida, a intermediação do MEC, que já foi solicitada por mim.
Toda solidariedade aos professores da rede pública municipal de Salvador!
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, querida Deputada Alice Portugal.
Concedo a palavra, pelo tempo regimental de 3 minutos, ao eminente Ministro e Deputado Ricardo Salles.
O SR. RICARDO SALLES (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta semana eu tive a oportunidade de assistir a uma série — é até engraçado que ela tenha já duas temporadas — chamada DNA do Crime, que está na Netflix. Essa série DNA do Crime é uma pequena amostra de como o crime organizado se espalhou e se infiltrou no Brasil. Mostra a quantidade de criminosos em braços do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e até com acobertamento, em certos casos, como diz a série, do Poder Judiciário, imiscuindo-se também nas polícias. Trata-se de um sintoma dessa degradação moral por que passa o nosso País.
O crime organizado se espalhou para dentro da política, espalhou-se para as instituições, espalhou-se para as universidades. Somos um país que, infelizmente, durante muitos anos, criminalizou o trabalho policial e infantilizou o bandido. Por outro lado, temos a degradação moral que permeia o nosso País com a liberação das drogas — o que alguns tentam aprovar —, o enfraquecimento da família, o crescimento vertiginoso das chamadas bets, essas apostas on-line que estão destruindo o nosso País também, tirando dinheiro das pessoas e mandando-o sabe-se lá para onde, para qual paraíso fiscal.
Temos ainda o escândalo do INSS, que este Governo protagonizou, roubando o dinheiro dos velhinhos através dos sindicatos. Há inclusive um que tem como membro dirigente o irmão do Presidente da República. E isto sem falar no acossamento do agronegócio para dentro da porteira, com o MST, a invasão de terras, a criminalidade de todo tipo.
Enfim, o Brasil vive uma crise moral muito grave. Se nós não pudermos, neste momento, colocar as coisas no seu devido lugar, nós não vamos conseguir mais viver neste País, do jeito que as coisas estão acontecendo.
14:56
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Neste exato momento em que eu profiro este discurso aqui na Câmara dos Deputados, está depondo no Supremo Tribunal Federal o ex-Presidente Jair Bolsonaro, sobre um golpe que não existiu. E também vários Ministros, muitos dos quais foram meus colegas de Governo, gente muito honrada. E vi ontem o General Heleno, que é uma pessoa excepcional, sendo obrigado a depor sobre fatos absolutamente inverídicos ou distorcidos.
Eu espero realmente que o Brasil passe rápido deste momento triste e se livre dessa chaga da esquerda latino-americana, que hoje é representada pelo atual Presidente Lula, faz com que o Brasil vá para trás e se inspire nos piores exemplos do mundo. Espero que nós consigamos nos livrar disso a partir de 2026.
Peço a V.Exa. a veiculação deste discurso nos Anais da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, nobre Deputado Ricardo Salles. Pedirei que conste da ata desta sessão e que seja divulgado no programa A Voz do Brasil o discurso de V.Exa.
Convido à tribuna, para falar pelo tempo de 3 minutos, o Deputado Charles Fernandes.
Enquanto o Deputado Charles se dirige à tribuna, tem a palavra por 1 minuto o Deputado Coronel Assis.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é um verdadeiro absurdo o que a Organização das Nações Unidas está fazendo no nosso País. E isso foi provocado por um partido político aqui do nosso Estado brasileiro. Eles estão indicando o fim das escolas cívico-militares.
Sr. Presidente, pelo amor de Deus, onde é que nós estamos vivendo?
Vejam todas as avaliações de ensino que são feitas em nosso País. Eu faço um desafio ao povo brasileiro. Tenho plena convicção e certeza de que as escolas cívico-militares são as mais bem classificadas nessas avaliações. Aí me vem um organismo lá de fora dizer o que é bom e o que é ruim para o nosso País? Não iremos aceitar esse tipo de coisa, Sr. Presidente!
Com certeza, esse partido, o PSOL lá do Estado de São Paulo, presta um desserviço ao povo brasileiro.
Que fique registrado o nosso pronunciamento nos meios de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Coronel Assis.
Solicito que o pronunciamento de V.Exa. seja divulgado em ata e nos canais de comunicação desta Casa.
Com a palavra, pelo tempo regimental de 3 minutos, o Deputado Charles Fernandes.
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, nobre Presidente Lula da Fonte. Agradeço a V.Exa. esta oportunidade.
Subo a esta tribuna, mais uma vez, para chamar atenção a este tema e defender os interesses de mais de 52 milhões de brasileiros e brasileiras que têm planos de saúde. Chegamos a um ponto inaceitável. Os reajustes dos planos de saúde se tornaram uma sentença para milhões e milhões de brasileiros que lutam diariamente para pagar as suas contas, alimentar as suas famílias e ainda garantir algum tipo de atendimento médico digno.
Como é possível justificar, nobre Presidente, aumento de 20% — e até 25%! —, em um país onde a renda da maioria dos brasileiros só acompanha a inflação? Como é possível assistir à exclusão de idosos, de doentes crônicos e de trabalhadores e trabalhadoras que contribuíram por anos e agora estão simplesmente descartados pelos planos, com o aval da agência, que deveria protegê-los?
15:00
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A ANS, nobre Presidente, tem responsabilidade e tem dever público, mas hoje, infelizmente, comporta-se como instrumento de mercado e não defende o interesse da população. Quando uma agência reguladora falha, empurra os mais vulneráveis para o abandono.
É hora de levantar a voz e exigir que a ANS, independente e transparente, ouça a sociedade e coloque a dignidade humana acima dos lucros!
Aqui, nesta Casa, tramita o Projeto de Lei nº 7.419, desde 2006. Mais de trezentas propostas foram apensadas, para aperfeiçoar toda essa legislação sobre os planos de saúde. O projeto tramita há quase 20 anos.
Quero fazer um apelo ao Presidente Hugo Motta: que possamos sentar à mesa, discutir e encontrar um consenso, para que possamos levar à sociedade um texto moderno e garantir mais segurança aos usuários de planos de saúde. Saúde não é privilégio, é direito; e direito não se negocia, direito se garante, nobre Presidente.
Eu concluo em mais 30 segundos.
Peço ao Presidente Hugo Motta que olhe com todo o carinho este projeto, que está adormecido há mais de 20 anos. Chegou a hora de esta Casa fazer algo, Deputado Otoni de Paula, por aqueles que dependem do plano de saúde. Este é o momento de discutirmos nesta Casa e avançarmos ainda mais.
Agradeço a V.Exa. e peço divulgação de meu discurso nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, nobre Deputado Charles Fernandes.
Vou solicitar que coloquem o discurso do nobre Deputado Charles Fernandes na ata desta sessão deliberativa.
Tem a palavra, pelo tempo regimental de 3 minutos, o Deputado Luiz Lima.
Posteriormente, vou chamar o Deputado Luiz Carlos Hauly.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Lula da Fonte. É uma honra ter a sessão presidida por V.Exa.!
Presidente Lula da Fonte, estive acompanhando agora o depoimento do Presidente Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal. Ele citou uma observação muito oportuna sobre o que está acontecendo hoje no Rio de Janeiro. O Presidente Bolsonaro falou que o Presidente Lula, durante a campanha, pôde utilizar o boné do CPX, mas o Presidente Bolsonaro não pôde utilizar as imagens do dia 7 de setembro, em Copacabana.
Por que isso tem reflexo no Rio de Janeiro de hoje? Por que o Presidente Lula, quando foi ao Complexo do Alemão, não pediu para os traficantes entregarem suas armas? Por que o então Ministro da Justiça, o Sr. Flávio Dino, quando foi ao Complexo da Maré, não pediu para os traficantes entregarem suas armas?
Então, os Deputados de esquerda que sobem à tribuna e culpam a Polícia Civil pela morte de trabalhadores deveriam culpar os traficantes que não devolveram suas armas. A Polícia Civil hoje acordou cedo para cumprir setenta mandados de prisão. Como é que se entra em um local sem armas, sob domínio total do tráfico de drogas, do Terceiro Comando Puro, contra setenta indivíduos com mandados de prisão? A Polícia Civil faz o seu papel e faz o papel do Governo Federal, que deveria salvar o Rio de Janeiro. Tudo é muito autoexplicativo quando se veste o boné do CPX e não pede para os traficantes entregarem suas armas.
Hoje, 21 colégios fecharam as portas; quatro unidades de saúde fecharam suas portas; cinquenta linhas de ônibus foram prejudicadas.
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Quando eu vejo Deputados de esquerda estimularem a ADPF n° 635, que desde 2020 permite que as favelas só tenham intervenção da polícia mediante... Foram setenta mandados de prisão. O crime organizado no Rio de Janeiro cresceu absurdamente. Serve para hospedar criminosos do Brasil inteiro porque sabe que a polícia não tem o comando pleno do Governador de Estado ou do Secretário de Segurança.
Portanto, parabéns à Polícia Civil! O Rio de Janeiro parou, muito em função da inoperância do Governo Federal, que lava as mãos para o crime organizado.
Em contrapartida, o Presidente Lula endurece o discurso contra Israel e atinge a comunidade judaica brasileira. O antissemitismo aumenta no Brasil, fruto da irresponsabilidade do Presidente Lula com o seu discurso contra Israel, pondo em risco a vida da comunidade judaica no Brasil.
Enquanto os Deputados de esquerda não se importam com o Rio de Janeiro parado — o Rio de Janeiro está parado, as principais vias estão paradas —, eles se preocupam com a Palestina. Eles têm um filho doente em casa e querem cuidar do filho do outro. A esquerda brasileira é temerária, irresponsável, causa mortes no Brasil e fica se metendo onde não deveria.
Está dado o meu recado, Presidente Lula da Fonte. Que a gente tenha um País sério!
Peço mais 30 segundos.
Mais uma vez, o Rio de Janeiro vive uma situação de caos total. Pede socorro, sim, ao Governo Federal, que tem lavado as mãos em relação ao combate do crime organizado, que só cresce.
Parabéns à Polícia Militar e à Polícia Civil do Rio de Janeiro! Enxuga gelo, é verdade, mas, se não enxugasse gelo, todos os cidadãos fluminenses e cariocas já teriam morrido afogados. Parabéns à luta de vocês!
Obrigado, Presidente Lula da Fonte.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Luiz Lima.
Convido à tribuna o Deputado Luiz Carlos Hauly.
Enquanto o Deputado Hauly sobe à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Coronel Assis e, depois, 1 minuto ao Deputado Otoni de Paula.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - Sr. Presidente, V.Exa. pode me garantir os 3 minutos? Acho que o Deputado Hauly nem está aqui.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Está ali, Deputado Coronel Assis.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - Ah, está ali?
Desculpe-me, Deputado. Eu vou aguardar, então.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Deputado Otoni de Paula, V.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É um absurdo total que Lula use a máquina pública e o dinheiro público para o seu bel-prazer, convocando e escalando a Advocacia-Geral da União para mover um processo contra o seu desafeto político, o Ciro Gomes. Ele tinha que usar recursos próprios.
Eu quero contar um testemunho nesta tribuna. Um dia eu estive com o Presidente Bolsonaro e lhe disse: "Presidente, o senhor precisa ter uma banca de advogados, um escritório de advogados que converse com a Suprema Corte". Ele olhou para mim e disse: "Com que dinheiro?" Quando eu o olhei, ao me dar essa resposta, eu disse: "Com que dinheiro, Presidente?" Ele disse: "Sim. Você sabe quanto é que eu ganho? Com que dinheiro eu vou contratar um megaescritório de advocacia aqui em Brasília? Você sabe quanto é que isso custa, Otoni?" Quando ele me disse isso, eu fiquei chocado, porque estava diante do Presidente da Nação e este dizia: "Eu não consigo pagar um escritório de advocacia". E não conseguiria mesmo.
Aí é que está a diferença na ética e na política. Bolsonaro sempre teve ética. Foi por isso que a política o expurgou.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Otoni de Paula.
Com a palavra, pelo tempo regimental de 3 minutos, o Deputado Luiz Carlos Hauly.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Lula da Fonte, Sras. e Srs. Parlamentares, requeiro registrar voto de louvor em homenagem à comemoração dos 50 anos do Conselho Nacional de Praticagem — Conapra, que hoje à noite realiza no Rio de Janeiro uma belíssima festa de comemoração dessa data.
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É com grande honra que presto esta homenagem e registro este voto de louvor pelo reconhecimento do relevante trabalho prestado ao longo de 5 décadas de existência pelo Conselho Nacional de Praticagem — Conapra, que tem sido peça-chave na estrutura que garante a segurança da navegação e a fluidez das operações nos portos brasileiros, contribuindo significativamente para o desenvolvimento do comércio exterior e da economia do País.
No Brasil, a praticagem, por meio da atuação técnica e dedicada de seus profissionais, exerce função estratégica na orientação de embarcações em águas restritas e de difícil manobra, garantindo a integridade de vidas humanas, de embarcações e do meio ambiente. Com tecnologia de ponta e elevado padrão de capacitação, os práticos são verdadeiros guardiões da navegação segura há mais de 2 séculos.
Além disso, cabe destacar o trabalho da diretoria da Praticagem do Brasil, que ao longo dos anos vem conduzindo a entidade com excelência, diálogo institucional e comprometimento com os mais elevados padrões internacionais. Sob sua liderança, o setor tem avançado em inovação, normatização técnica e integração com órgãos públicos, armadores, operadores, portuários e demais atores da cadeia logística, sendo o setor nacional considerado um dos melhores do mundo em prestação de serviço.
Neste momento histórico de celebração dos 50 anos do Conapra, que serão comemorados hoje à noite, dia 10 de junho, no Rio de Janeiro, rendemos homenagem àqueles que constroem, com dedicação e profissionalismo, um ambiente portuário mais seguro, eficiente e confiável, que assegura ao Brasil um papel de destaque no cenário marítimo mundial.
Pelos relevantes serviços prestados à Nação, é mais do que justo o presente voto de louvor ao Conapra e à sua diretoria e o respectivo registro nos Anais da Câmara.
Um grande abraço do Deputado Luiz Carlos Hauly a todos os conaprianos do Brasil e a todos os práticos!
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, nobre Deputado Luiz Carlos Hauly.
Convido à tribuna o Deputado Dimas Gadelha. Enquanto o Deputado Dimas sobe à tribuna, concedo 1 minuto para o Deputado Coronel Assis.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, veja que absurdo: Governo gasta R$ 54 milhões para monitorar oposição nas redes sociais. Existe uma tal de rede Minerva, um instituto que está com orçamento de 54,1 milhões de reais para produzir relatórios que incluem análise de postagens de influenciadores de oposição, inclusive Deputados Federais. Toda essa trama foi revelada por uma matéria do jornal O Estado de S. Paulo. Meu Deus, o Governo gasta 54 milhões para monitorar rede social de Deputados e de influenciadores de direita?!
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Sr. Presidente, o dinheiro público está sendo usado para nada, está indo para o ralo. Isso é gasto desnecessário. É por isso que querem a todo instante regular as redes sociais.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Coronel Assis.
Com a palavra, pelo tempo regimental de 3 minutos, o Deputado Dimas Gadelha. Depois vamos ouvir o Deputado Afonso Hamm.
O SR. DIMAS GADELHA (Bloco/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Deputados, eu subo a esta tribuna hoje para compartilhar com os senhores uma pergunta que não tem saído da minha cabeça e que tem me convidado a reflexão mais profunda sobre a política de segurança pública que nós estamos adotando no nosso Estado do Rio de Janeiro e em alguns outros Estados do Brasil.
O que motiva a pergunta é um fato que aconteceu nessa última semana, na comunidade Santo Amaro, onde a Polícia Militar adentrou em uma de suas incursões, e aí já se viu: tiro para tudo quanto é lado, pessoas atingidas... Dessa vez não foi policial nem traficante. Um grupo estava ensaiando para uma festa junina. Um jovem de 24 anos, de nome Herus Guimarães Mendes, office boy, foi atingido na porta de casa, e outros cinco adolescentes que também estavam lá ensaiando, um deles o Emanuel da Silva, de São Gonçalo, ficaram feridos.
Será que nós não estamos apagando fogo com gasolina? É sobre essa pergunta que eu quero convidar os senhores a refletir. Parece que estamos vivendo um déjà-vu todas as vezes que acontece uma ação da Polícia Militar no Estado do Rio de Janeiro, como aquele filme que estamos acostumados a ver em várias reprises na Sessão da Tarde. O roteiro é sempre o mesmo: a polícia invade, é tiro para tudo quanto é lado, horror, violência, e, no final, corpo estendido no chão. Quando não é do policial militar ou do traficante, é de pessoas que não têm nada a ver com aquilo: cidadãos de bem, crianças, adolescentes e jovens.
Essas ações têm implicação muito grande para a nossa sociedade. Elas dividem a nossa sociedade: uns acham que elas só geram mais violência; outros aprovam as ações, porque compartilham da opinião de que bandido bom é bandido morto; e outros, cansados de toda essa situação, defendem um uso maior da força no combate ao crime organizado no Rio de Janeiro.
Eu prefiro perguntar aos senhores se essas ações estão dando resultado ou se estamos apenas enxugando gelo. Será que não seria mais importante colocar como prioridade investimento na nossa Polícia Militar, na qualificação, na capacitação dos nossos policiais, em equipamentos de tecnologia e inteligência? Será que não seria mais importante investir em estratégia, tecnologia e inteligência nas nossas investigações, desenhar a rota do dinheiro do crime, combater com mais eficácia o tráfico de armas? Será que não seria mais importante disputar os nossos territórios com equipamentos públicos como Cras, Creas, escola, unidades básicas de saúde? Será que não seria mais importante disputar com cultura, esporte, educação, acesso à universidade, emprego, profissionalização para os nossos jovens?
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Por fim, a pergunta que não quer calar: será que é com bala, fuzil e violência que vamos combater o crime no Estado do Rio de Janeiro, ou só estamos colocando mais gasolina nesse fogo?
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, nobre Deputado Dimas Gadelha.
Convido à tribuna, pelo tempo de Liderança do PSDB, o Deputado Governador Beto Richa, do Paraná. Posteriormente, voltaremos a ouvir o Deputado Coronel Assis. Mas enquanto o Governador Beto se dirige à tribuna, concedo 1 minuto para o Deputado Afonso Hamm.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Lula da Fonte.
Com muita satisfação anuncio a presença em plenário do Deputado Estadual Ernani Polo, que está nos acompanhando numa agenda importante. O Deputado também é nosso Secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio Grande do Sul.
Hoje nós temos uma agenda na Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul, a nossa Fiergs, com o Presidente Claudio Bier e os membros da direção e com o setor empreendedor empresarial do Rio Grande do Sul. Haverá uma recepção e uma interação com a nossa bancada gaúcha. É importante a presença do Deputado e Secretário Ernani Polo.
Presidente, agora há pouco estivemos na Frente Parlamentar da Agropecuária. Pedimos que o Governo só lance o Plano Safra na hora em que ele tiver algo a oferecer para o agro gaúcho, que teve cinco safras frustradas. Precisamos desse apoio. Não é hora de o Governo Federal virar as costas para os gaúchos, muito especialmente para a nossa agricultura. Estamos pedindo um alongamento de dívidas — não é anistia —, condições e prazo para pagar, por conta do clima e não por incompetência do produtor.
Deixo este registro e cumprimento mais uma vez o Secretário e Deputado Ernani Polo.
Peço que meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa.
Era isso, Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, nobre Deputado Afonso Hamm. Solicito que o seu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O Deputado Governador Beto Richa cedeu a vez para o Deputado Coronel Assis, pelo tempo regimental de 3 minutos. Depois ouviremos o Governador Beto Richa.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, infelizmente, discutir segurança pública de forma aleatória ou de forma simplória aqui nesta Casa é rezar a cartilha do Governo Lula, do Ministro Ricardo Lewandowski. O Brasil vive hoje uma grande inversão de valores. Para o senhor ter uma ideia, veja só o título desta matéria jornalística: Operação causa caos e fecha vias importantes no Rio de Janeiro.
Sr. Presidente, uma operação foi desenvolvida pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro em cumprimento de setenta mandatos em uma área sob domínio de narcoterroristas, que, reagindo à operação policial, sim, causaram caos e fecharam vias importantes do Estado do Rio de Janeiro. Dizer que nós teremos uma solução milagrosa, que estabeleceremos uma situação que resolverá o problema da segurança pública e dos territórios ocupados no Rio de Janeiro e em outros Estados brasileiros sob influência das facções criminosas é uma grande mentira, é uma grande falácia, é tentar enganar o povo brasileiro, Sr. Presidente. Infelizmente, nós precisamos de medidas severas. Nós precisamos criar um ambiente jurídico diferenciado no âmbito penal e processual penal e na execução penal, para botar medo no coração dessa turma, desses criminosos sanguinários, psicopatas, sociopatas que não têm o mínimo de empatia pelo povo, só pensam no lucro e na tomada do poder em território nacional.
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Deixo o nosso protesto contra essas falas que não somam nada. Talvez não entendam nada de segurança pública, ou vivam dentro de uma redoma, com segurança particular, com todo um aparato que garante a segurança da sua família.
O povo brasileiro sofre. O povo brasileiro tem pressa. Por isso não podemos nos calar diante de conversas fiadas como essa. Dizem que as polícias são o problema... Não! As polícias não são o problema, elas fazem parte da solução para a segurança pública nacional.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação do nosso pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Coronel Assis.
Convido à tribuna o nobre Deputado Governador Beto Richa, do Paraná, que falará pela Liderança do PSDB. Enquanto o Deputado Beto Richa se dirige à tribuna, concedo 1 minuto para a Deputada Ivoneide.
A SRA. IVONEIDE CAETANO (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Eu quero falar hoje sobre o descaso que vêm sofrendo os professores e as professoras de São Sebastião do Passé, na Bahia. Após as conquistas do plano de carreira, criado no Governo da ex-Prefeita Tânia Portugal, em 2008, a atual Prefeita retirou, de forma arbitrária, todas as vantagens adquiridas, de todos os professores do Município. Esses professores passam por uma situação nunca vivida antes. A gestão iguala a todos no piso inicial do magistério.
Eu quero colocar nosso mandato à disposição desses professores. Eles podem contar com a gente.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, nobre Deputada Ivoneide Caetano.
Com a palavra, pelo tempo da Liderança da Federação PSDB CIDADANIA, o Sr. Deputado Governador Beto Richa.
O SR. BETO RICHA (Bloco/PSDB - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje me coloco diante de vocês não apenas como cidadão ou ex-governante, mas como ser humano profundamente comprometido com a dignidade, comprometido com a justiça, comprometido com o respeito aos direitos de todos, especialmente daqueles que mais precisam da presença ativa do Estado: as pessoas com deficiência.
Estamos diante de um momento decisivo. A tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.796 ameaça conquistas históricas e fundamentais para milhares e milhares de brasileiros. Essa ação contesta a constitucionalidade de duas leis do Estado do Paraná, de minha autoria, a Lei nº 17.656, de 2013, que institui o programa Todos Iguais pela Educação, e a Lei nº 18.419, de 2015, que criou o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná, ambas pioneiras e reconhecidas nacionalmente por sua vanguarda e também por sua sensibilidade social.
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O que está em jogo não é apenas o embate jurídico. Nós estamos falando de vidas reais, de famílias inteiras, de crianças, jovens e adultos com deficiência que encontram nessas legislações uma porta aberta para o conhecimento, para a autonomia e também para a cidadania.
A ação questiona o papel das Apaes e demais entidades especializadas na rede pública de ensino. Segundo a Federação Nacional das Apaes, mais de 330 mil estudantes são atendidos por essas instituições em todo o País: 90% deles têm deficiências severas, que tornam, em muitos casos, inviável a permanência exclusiva em escolas regulares, mesmo com apoio pedagógico. No Paraná, são mais de 100 mil estudantes com deficiência na rede estadual, distribuídos entre escolas regulares e mais de quatrocentas instituições de educação especial.
Como Governador, garanti que essas escolas fossem tratadas com a mesma dignidade das demais, com repasses orçamentários, melhorias estruturais, formação pedagógica, transporte escolar e merenda de qualidade. Elas passaram a fazer parte da rede pública estadual. Esse compromisso com a inclusão também se materializou por meio de iniciativas inovadoras, como o programa, criado em nosso Governo, Nota Paraná. Criado em 2015, ele destina créditos oriundos da devolução de parte do ICMS a entidades de assistência social. Hoje, ao todo, esse programa já devolveu aos consumidores do Paraná mais de 3 bilhões e 500 milhões de reais.
Dois meses atrás, tirei uma semana para visitar Apaes da região sudoeste do Paraná. Nas visitas, mais uma vez pude testemunhar a angústia de diretores, professores e funcionários das Apaes com as dificuldades, sobretudo de ordem financeira. E me lembro sempre do programa Nota Paraná, do nosso Governo, que, segundo diretores e diretoras das Apaes com que nós conversamos, é uma das principais receitas mensais das Apaes do nosso Estado. O Nota Paraná também pode destinar recursos para entidades esportivas, para maternidades e hospitais em geral, para asilos e para entidades culturais, um grande avanço do nosso Estado. Até março deste ano, só do programa Nota Paraná, já foram destinados mais de 226 milhões de reais a essas instituições sociais, muitas delas dedicadas ao atendimento de pessoas com deficiência. Trata-se de um modelo eficaz de participação cidadã e redistribuição solidária de recursos que fortalece diretamente a atuação das entidades e melhora o atendimento a quem mais precisa.
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O Paraná, com coragem, fez o caminho inverso do que vinha sendo proposto nacionalmente. Integrou, fortaleceu e valorizou a educação especial sem dissolver as suas instituições. Por isso, Sr. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas, não podemos ignorar o impacto de uma decisão do STF, ou melhor, que o STF pode tomar. Não estamos falando apenas de normas ou pareceres, estamos falando de sonhos, de oportunidades, de vidas transformadas pela educação inclusiva e com qualidade.
As leis em questão não representam privilégios, elas são ferramentas de justiça social plenamente respaldadas pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Revogá-las seria um retrocesso inadmissível, seria negar às pessoas com deficiência o direito à educação, à autonomia e à plena inclusão social. É preciso dizer com clareza: inclusão não é estar no mesmo espaço físico, inclusão é ter acesso efetivo à aprendizagem, com dignidade, respeito e condições reais de desenvolvimento.
As Apaes e outras instituições especializadas não substituem a escola regular, elas complementam, apoiam e enriquecem o sistema educacional, oferecendo alternativas eficazes e humanas para quem precisa de mais do que um currículo universal.
Diante disso, eu faço um apelo: que o Poder Judiciário, o Poder Legislativo e o Poder Executivo ouçam as famílias, ouçam os profissionais de educação, as instituições e, principalmente, as próprias pessoas com deficiência, e levem em conta o impacto humano, social e ético das suas decisões.
Faço um chamado à sociedade civil: que se una, se mobilize e levante a voz em defesa desses direitos. Não são favores, são fruto de décadas de luta, resistência e conquista.
Por fim, Sr. Presidente, a ADI 7.796 não pode se tornar um símbolo do retrocesso. Que ela seja, ao contrário, a oportunidade de reafirmarmos o nosso compromisso com a inclusão real, com a equidade, com a justiça e com a dignidade de cada brasileiro e de cada brasileira.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
Solicito ao nobre Presidente que este pronunciamento seja divulgado nos canais desta Casa.
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O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, nobre Deputado e Governador Beto Richa.
Solicito à Mesa Diretora que proceda à veiculação do discurso do Deputado Beto Richa no programa A Voz do Brasil e nos canais de comunicação desta Casa.
Convido à tribuna o Deputado Danilo Forte. Enquanto o Deputado Danilo se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Ismael.
O SR. ISMAEL (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de parabenizar os Municípios de Guabiruba e Botuverá, localizados no nosso Estado de Santa Catarina, que completam 63 anos hoje.
Quero também dar as boas-vindas ao amigo Vereador Emerson Flores, que está aqui presente e muito bem representa a Igreja Evangélica Assembleia de Deus. O bisavô do Vereador, Deputado Otoni de Paula, foi o fundador da Assembleia de Deus em Santa Catarina e no sudoeste do Paraná.
Seja bem-vindo, Emerson Flores, nosso Vereador da cidade de Guaramirim, Santa Catarina!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, nobre Deputado Ismael.
Com a palavra, pelo tempo regimental, o Deputado Danilo Forte.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que me traz aqui, hoje, é algo lamentável, é algo muito triste, é um momento que nós estamos vivendo e, há algum tempo, esta Casa vem denunciando, que é a violência contra as mulheres.
Fui Relator do Orçamento de 2024, e nós criamos uma bandeira por meio do programa chamado Antes Que Aconteça, que seria uma prevenção à violência contra as mulheres. E hoje, no meu Estado, o Ceará — eu que sou pai de filhas mulheres, eu que sou casado com a Fernanda, eu que tenho amigos que têm filhas mulheres —, estamos muito preocupados com a impunidade e o tratamento que foi dado ao caso de Renata Coan.
Renata Coan, empresária do Estado do Ceará, foi estuprada e quase veio a óbito, sufocada por um lutador profissional de MMA, o Sr. Edilson Florêncio da Conceição, que foi detido pela polícia, chegou à condenação em 8 anos e 2 meses e, o que é lamentável, apenas cumpriu a pena de 4 meses e 12 dias.
Isso é uma vergonha! Isso é um descaramento muito grande. A impunidade e o crime valem a pena diante do sofrimento de famílias e de milhões de mulheres que estão expostas a pegar um Uber, a pegar um transporte, e muitas vezes não saberem como chegarão ao seu destino.
Eu acho que a postura dessa juíza, uma juíza mulher, só vem, cada vez mais, fortalecer aquela máxima que ninguém aguenta mais ouvir de que a polícia prende, e a justiça solta. Nós temos que agir rapidamente com relação a essa questão da segurança nacional.
Eu apresentei este ano o Projeto de Lei nº 1.283, que tipifica como crime de terrorismo as ações das organizações criminosas, do crime organizado, porque sei que há exatamente um grande amparo de pessoas que comungam da violência, que exercem a violência e que se escondem, muitas vezes, por trás da sua covardia numa organização criminosa para continuar delinquindo, para continuar colocando em risco as famílias das pessoas. E o exemplo que Renata Coan dá a todos nós é uma tipificação clara da necessidade urgente de se enfrentar esse tema.
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Esse tema hoje é da família brasileira. Esse tema hoje é uma responsabilidade do Congresso Nacional. Esse tema hoje precisa de uma resposta rápida. E a urgência do PL 1.283 foi assinada por 333 Sras. e Srs. Deputados desta Casa, pedindo que votemos logo essa matéria.
Espero que o Presidente Hugo se sensibilize, para que não possamos ter mais Renatas Coans vítimas, como ocorreu nessa lamentável tragédia ocorrida recentemente no Estado do Ceará. Inclusive, isso tem efeitos para a economia local, porque afugenta, impede a expansão do turismo. Isso tem efeito nas famílias, que perdem o seu direito à liberdade e o direito de ir e vir. E, fundamentalmente, há o sentimento de todos os pais e mães de família que se preocupam com seus filhos expostos às ruas.
A liberdade passa hoje pela votação do PL 1.283.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, nobre Deputado Danilo Forte.
Seguindo a ordem dos inscritos, convido à tribuna o Deputado Bebeto. Enquanto o Deputado Bebeto se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Lula da Fonte.
Há pouco subiu um Deputado do PT do Rio de Janeiro à tribuna culpando a Polícia Civil e a Polícia Militar pelas ações de combate ao crime, principalmente ao tráfico de drogas no Rio de Janeiro.
Não há uma política nacional de combate ao tráfico de drogas no nosso País. As armas não são fabricadas no Estado do Rio de Janeiro. Elas chegam pela terra, pelo ar e pelo mar, e isso é de responsabilidade do Governo Federal.
Durante a campanha, o Presidente Lula — eu vou resgatar as imagens agora para vocês — subiu ao Complexo do Alemão usando um boné com a sigla CPX, essa mesma marca que vocês estão vendo aí. Todo armamento do Comando Vermelho tem essa marca que o Presidente Lula usou no boné. E ele não pediu que os traficantes entregassem suas armas. O então Ministro da Justiça Flávio Dino, quando esteve no Complexo da Maré, não pediu que os traficantes entregassem as armas. Mas os 134 mil moradores do Complexo de Israel pedem o fim do tráfico de drogas, e só a polícia pode salvá-los.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Luiz Lima.
Pelo tempo regimental, tem a palavra o Deputado Bebeto, do PP do Rio de Janeiro.
O SR. BEBETO (Bloco/PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, meu amigo Deputado Lula da Fonte, é um prazer ter V.Exa. presidindo esta Câmara dos Deputados hoje.
Meu discurso até parece ter sido combinado com o do Deputado Luiz Lima, porque vou falar de segurança pública.
Eu quero dizer aqui da dificuldade que o Estado do Rio de Janeiro atravessa há muito tempo. Vários Governadores e vários Presidentes da República passaram, e até hoje não se investe em segurança pública no Estado, principalmente quando se fala da União. Para isso, tem que haver um conjunto de forças — brilhantemente o Deputado Luiz Lima falou sobre o tema ainda há pouco —, a fim de que possamos combater o tráfico de drogas, o crime organizado no Estado do Rio de Janeiro.
Mas eu quero, Presidente, elogiar aqui o Governador Cláudio Castro pelo que ele tem feito, a luta que tem travado para poder melhorar as coisas. Melhorou o salário dos policiais militares e tem entregado à Polícia Militar novas viaturas e novos coletes. O policial militar usava um colete, mas tinha que o deixar no quartel depois, e muitas vezes outro policial que ia trabalhar precisava usar aquele colete suado, sujo. Só neste ano de 2025, 4 mil novos policiais fizeram concurso e vão ser empossados. Semana passada eu estive lá no Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças — CFAP, onde 504 novos policiais militares estavam iniciando. Estive na Glória, quando da entrega de 205 novas viaturas semiblindadas para a Polícia Militar. No total, já foram entregues este ano 758 novas viaturas, 470 novas motos, 4 mil novos coletes e 3.800 capacetes. O nosso Comandante-Geral da Polícia Militar, Secretário da Polícia Militar, Coronel Marcelo de Menezes, e o Coronel Ranulfo Brandão, têm feito um trabalho muito bonito, um trabalho muito sério diante dessa corporação.
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Sabemos que o crime organizado no Rio de Janeiro vem crescendo ano após ano, que, dos Governadores que por ali passaram, alguns não combateram o crime, e, infelizmente, hoje sofremos com isso. Eu, por exemplo, sofri um atentado na Baixada Fluminense tempos atrás, em 1º de maio, Dia do Trabalhador.
Venho lutando muito para que bairros onde iniciei minha carreira política, como Trio de Ouro, Morro do Paraíba, Morro das Pedras, a Ocupação, recebam novas viaturas. O 21º Batalhão recebeu agora 11 novas viaturas semiblindadas para combater o crime. E nós estamos lutando para botar mais policiais militares, mas tem sido difícil.
Eu quero parabenizar aqui o Comandante-Geral da Polícia Militar, Coronel Menezes, o Coronel Brandão e todo o staff da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, que têm lutado muito, apesar das dificuldades, apesar desse combate não ser de imediato, porque isso já vem de outras datas. E reforço que o Governo Federal precisa criar uma política também de segurança pública para auxiliar o Estado do Rio de Janeiro, não só mandando a Força Nacional, como também ajudando o Estado no combate à criminalidade, o que hoje é muito difícil.
Então, queria parabenizar o trabalho que a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro tem feito, com toda dificuldade, além do trabalho realizado pelo nosso amigo Comandante-Geral da Polícia Militar, Coronel Menezes, e pelo Governador do Estado, Cláudio Castro.
Muito obrigado pela oportunidade, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, nobre Deputado Bebeto, sempre trazendo colocações contundentes para o Rio de Janeiro e para o Brasil. Parabéns!
Vou dar 1 minuto ao Deputado Marcon e convidar à tribuna o Deputado Coronel Ulysses. (Pausa.)
O SR. CORONEL ULYSSES (Bloco/UNIÃO - AC) - Eu pedi a palavra primeiro, Presidente.
O SR. MARCON (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero parabenizar a atleta Jasieli Dalla Rosa, natural de Trindade do Sul, que conseguiu um feito histórico esse final de semana. Agora ela é Vice-Campeã da América nas provas de corrida de montanha que aconteceram no Peru esse final de semana. Foi muito tempo de preparo, de treino, para chegar a esses 60 quilômetros de corrida numa altitude enorme.
Então, quero parabenizar aqui, na pessoa da Jasieli, sua mãe Claudete, seu pai Jairo, que são assentados da reforma agrária lá no Município de Trindade do Sul, no Rio Grande do Sul, e saudar todas as gaúchas e brasileiras lutadoras e guerreiras.
Meus parabéns à Jasieli e a todos aqueles que a apoiaram para chegar a este momento!
Eu queria que este pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, nobre Deputado Marcon.
Peço à Mesa Diretora que seja colocada em ata a divulgação do discurso do Deputado Marcon no programa A Voz do Brasil.
Tem a palavra, pelo tempo regimental de 3 minutos, o Deputado Coronel Ulysses.
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O SR. CORONEL ULYSSES (Bloco/UNIÃO - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu venho a esta tribuna para denunciar as ações abusivas e covardes do ICMBio lá no Estado do Acre e em toda a Região Amazônica.
As imagens veiculadas nos principais sites de notícia do Estado do Acre no último final de semana são chocantes, pela brutalidade física, pela indiferença e principalmente pelo prejuízo a inúmeras famílias que escolheram a vida no campo para conquistar um mínimo de dignidade. São pessoas simples, que foram obrigadas a abandonar o que conquistaram em décadas de esforço, em nome de um fetiche estatal da Dona Ministra Marina Silva, que, apesar de ser amazônida, constitui o lúcifer dos produtores rurais do norte do nosso País.
Vemos o posicionamento tirânico da Ministra Marina Silva e de sua tropa de choque, representada principalmente pelo ICMBio, que ela criou em 2007 para promover práticas exorcistas contra os produtores rurais do País. Eles estiveram, no último fim de semana, em sua cidade natal, Xapuri, lá no Acre, e mais uma vez praticaram atos de barbárie e tortura contra pequenos produtores, como embargos de terras, apreensão de gado e expulsão do trabalhador do campo, da propriedade que sustentava famílias inteiras na região. Além de ser uma violação dos direitos humanos, isso fere a dignidade da pessoa humana.
Um dos fatos que mais chamaram a atenção daqueles que assistiram às imagens foi a abordagem do Sr. Josenildo Mesquita, um homem com calos nas mãos, suor na testa e que acorda às 4 horas da manhã para tirar leite e garantir o sustento e o futuro da sua família.
Por outro lado, as imagens mostraram o Estado repressor, esse Governo petista, com viatura zero, colete camuflado, manual do ICMBio embaixo do braço daqueles capangas da Marina Silva. Essa imagem personifica o Brasil, que esquece que existem trabalhadores, que existem produtores rurais. É uma elite ambientalista que finge que brasileiros trabalhadores da Amazônia não existem.
O futuro desses senhores está comprometido. A operação de fiscalização do ICMBio realizada nesse final de semana em Xapuri, por parte de uma ofensiva desse Governo contra produtores rurais da Amazônia, promoveu não somente embargos de terras, mas, também, pasmem, incêndios em algumas casas, a apreensão de bens de maneira arbitrária, do gado, que era para a subsistência daquelas famílias, levado para frigoríficos, de maneira realmente brutal.
A pobreza e a miséria que imperam nas terras amazônicas e principalmente no Acre têm a marca da Marina Silva, têm a marca de 30 anos do PT, partido que é contra o produtor rural, que é contra o trabalhador.
Peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Coronel Ulysses.
Convido à tribuna, pelo sorteio de 15 minutos do tempo das 15h45min, o Deputado Neto Carletto. Enquanto o Deputado Neto se dirige à tribuna, tem a palavra por 1 minuto o nosso decano, com 12 mandatos aqui na Câmara Federal, o Deputado Átila Lins.
O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PSD - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Quero registrar, com satisfação, a realização de audiência pública lá em Manaus, capital do Amazonas, da Comissão Especial que está debatendo o Plano Nacional de Educação, que com certeza vai ser aprovado este ano no Congresso Nacional e vai vigorar por 10 anos, de 2026 até 2036.
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Eu e o Deputado Sidney Leite integramos essa Comissão e fizemos questão de levar ao Amazonas essa audiência pública para que realizássemos um debate com as autoridades locais ligadas à educação. Compareceram lá todos os segmentos que cuidam da educação do Amazonas: Secretários de Estado, Secretários dos Municípios, Prefeitos, Reitor da universidade, Reitor do IFAM, Reitor da UEA, enfim. Houve um debate amplo, com a contribuição do Amazonas, principalmente sobre a questão do custo amazônico para esse plano, que será com certeza — como disse — aprovado pelo Congresso neste ano.
Portanto, quero registrar a preocupação que nós tivemos, eu e o Deputado Sidney Leite, de fazer com que esse debate acontecesse em Manaus, para que o Amazonas pudesse participar com mais detalhes desse plano importante para o País.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, nobre Deputado Átila. V.Exa. tem os parabéns de toda a Casa por ser decano aqui, com 12 mandatos. É uma alegria enorme para mim, jovem Deputado, compartilhar o mandato com V.Exa.
Pelo sorteio regimental, falará agora o Deputado Neto Carletto. Depois a gente volta com a palavra do Deputado Luiz Carlos Hauly. Também estão aguardando o Deputado Daniel Soranz, o Deputado Julio Lopes e o Deputado Pompeo de Mattos, que falarão pelo tempo de 1 minuto.
Tem a palavra o Deputado Neto Carletto.
O SR. NETO CARLETTO (Bloco/AVANTE - BA. Sem revisão do orador.) - Presidente, é motivo de felicidade e alegria muito grande ser sorteado hoje para falar pelo tempo regimental desta Casa, justamente em um dia importante para a cidade onde eu moro, onde resido, a cidade de Eunápolis, localizada no extremo sul do meu querido Estado da Bahia.
Hoje estou recebendo aqui três representantes do Legislativo da minha cidade: o Vereador Jorge Maécio, o Vereador Saullo Cardoso e o Vereador Pastor Renato Bromochenkel. Eles vieram ontem participar, juntamente com o Prefeito de Itapebi e com representantes do Governo Federal e do Governo do Estado, de uma audiência pública na Comissão de Viação e Transportes, que discutiu a interdição da ponte sobre o Rio Jequitinhonha, na BR-101.
Essa interdição tem afetado muito a nossa região, causando crise de abastecimento e problemas de transporte para as pessoas que tratam da saúde fora do nosso Município. Foi uma iniciativa importante, porque, da audiência, saímos com medidas e compromissos firmados, fundamentais para que a gente possa resolver, de fato, esse caos que nossa região vem enfrentando há alguns dias. Então, foi uma iniciativa importante.
Quero aqui agradecer a presença dos Vereadores, que representam o Legislativo da cidade de Eunápolis. É claro que eles vieram também trazer outras pautas do nosso Município, como, por exemplo, a saúde. Reiteramos as dificuldades que a nossa cidade enfrenta hoje nos atendimentos do hospital regional: a falta de medicamentos, a falta de profissionais médicos e até mesmo a impossibilidade de realizar algumas cirurgias simples que poderiam ser feitas no nosso Município. Trata-se de uma cidade com mais de 100 mil habitantes, mas os moradores precisam se deslocar a outras cidades — com 10 mil ou até 5 mil habitantes — para realizarem seus procedimentos cirúrgicos. Isso é um verdadeiro absurdo, um descaso da gestão municipal.
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E nós estamos unindo forças da Câmara Federal com o Legislativo Municipal para reivindicarmos ações concretas do Ministério da Saúde, do Ministério Público Federal, a fim de que possam fiscalizar o uso desses recursos e, de fato, tomar as medidas cabíveis para que o nosso povo saia desse sofrimento.
De igual forma, falamos também da educação, que vem sofrendo muito em nossa cidade. Os alunos são dispensados às 9 horas da manhã, sem a atenção, o carinho e o cuidado devido. Por isso, também já procuramos o Ministério da Educação para tomar as providências, para fiscalizar o uso dos recursos do Fundeb, assim como cobramos a continuidade de três obras de creches paradas em nossa cidade. Os Vereadores têm reivindicado isso com frequência na tribuna da Câmara Municipal. E eu estou aqui como Deputado Federal da cidade de Eunápolis para reforçar essa cobrança à gestão municipal, à gestão estadual e também ao Governo Federal.
Quero deixar aqui também registrado, Presidente, que há cerca de 15 dias realizamos a maior feira de agricultura da história da cidade, contemplando mais de trinta associações, que tiveram a oportunidade de receber trator agrícola, microtrator, atendimentos do Ministério Público do Estado da Bahia, entregas de sementes, entregas de material esportivo, enfim, fortalecendo várias áreas do Município. Além disso, houve uma celebração que ocorreu no período noturno e que também fortaleceu a geração de emprego e renda na localidade.
Por isso, esses Parlamentares têm fundamental importância para a nossa cidade, para cobrarem essas providências, seja na infraestrutura, seja na saúde, seja na educação, enfim, em tantas áreas que Eunápolis precisa.
Recebi aqui também uma solicitação importante em relação às pessoas que sofrem de fibromialgia. Quero aqui destacar o meu compromisso e o meu apoio a essa pauta tão importante, que merece o nosso carinho e a nossa atenção.
Levei isso ao Presidente Hugo Motta, para que a gente possa, em breve, pautar aqui medidas de apoio à fibromialgia e, junto com o Senado e com o Governo, tratar dessa pauta tão importante não só para a cidade de Eunápolis, mas para toda a Bahia e todo o nosso País.
Também falamos aqui sobre a construção de quinhentas casas populares em nosso Município. A cidade de Eunápolis já foi contemplada com essas unidades, por meio do nosso pedido, do empenho do nosso mandato, junto ao Ministro Jader e ao Ministro Rui. E nós estamos hoje cobrando para que logo se dê início às obras dessas unidades, para que as pessoas possam receber esse benefício tão importante das casas populares na nossa cidade, um investimento de aproximadamente 80 milhões de reais, que, com certeza, vai oferecer mais respeito e mais dignidade para o nosso povo.
Recebi também, hoje, representantes dos agentes de saúde, que também têm uma participação extremamente importante na nossa cidade de Eunápolis. Eles vieram nos cobrar a aposentadoria especial. Nós, aqui, no âmbito desta Casa, já votamos o piso salarial dos agentes e agora estamos nessa luta para que eles possam também ter direito à aposentadoria especial, pois, no dia a dia, eles estão realmente expostos, colocando a cara na rua, dedicando-se ao trabalho, fortalecendo o dia a dia da saúde não só na cidade de Eunápolis, mas também em todas as cidades da Bahia e, por que não dizer, em todo o nosso País. Esses profissionais merecem o nosso carinho e a nossa atenção. Eu peço também, Srs. Vereadores, que vocês, na tribuna da Câmara Municipal, reforcem esse pleito da aposentadoria especial, para que a gente possa, cada vez mais, valorizar esses profissionais que são tão importantes — na verdade, são essenciais — para a nossa saúde, os nossos agentes comunitários.
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Obrigado pelo trabalho de vocês.
Contem sempre com a gente!
Vamos em frente!
Obrigado pela oportunidade, Presidente, de falar da tribuna desta Casa.
Obrigado, comunidade da cidade de Eunápolis, que me deu esta oportunidade de estar aqui como Deputado Federal.
Obrigado, Bahia.
Um grande abraço a todos!
Vamos juntos, firmes, fortes e avante!
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Muito obrigado, nobre Deputado Neto Carletto.
Parabenizo V.Exa. e também parabenizo todos os Vereadores da querida cidade de Eunápolis aqui presentes.
Convido para ocupar a tribuna, pelo tempo regimental de 3 minutos, o Deputado Ronaldo Nogueira. (Pausa.)
Enquanto o Deputado Ronaldo Nogueira se dirige à tribuna, concedo 1 minuto para o Deputado Otoni de Paula. (Pausa.)
O Deputado Otoni de Paula cedeu o tempo de 1 minuto. Com a palavra o nobre Deputado Pauderney Avelino.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/UNIÃO - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Lula da Fonte, eu agradeço a V.Exa. e ao Deputado Otoni de Paula.
Quero dizer que hoje instalamos a Comissão Especial da PEC 14/2021, que vai analisar a aposentadoria especial para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias. Foi instalada a Comissão e foram eleitos os membros da Mesa: o Presidente será o Deputado Doutor Luizinho, Líder do Progressistas, e o Relator será o Deputado Antonio Brito, Líder do PSD.
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Uma Comissão desse porte, dessa envergadura, que tem o Líder Pedro Lucas Fernandes, do União Brasil, como 1º Vice-Presidente, irá proferir o parecer para essa categoria que é tão importante para o País, para o trabalho de combate às endemias, para o trabalho de saúde pública.
Foi uma grande honra participar da instalação dessa Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Parabéns, nobre Deputado.
Com a palavra, pelo tempo de 1 minuto, o Deputado Otoni de Paula.
Peço a compreensão e a gentileza do nobre Deputado Ronaldo Nogueira.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, que Lula sempre foi contra Israel todo mundo sabe, não é? Agora, parece que ele nutre ódio, rancor, porque ele vai longe demais com o seu antissemitismo. Ele coloca em dúvida os ataques do Hamas contra Israel, dizendo o seguinte: "Como Israel permitiu que invadissem Telavive? Isso tem que ser explicado".
Lula já mentiu, como faz sempre, ao dizer que mais de 12 milhões e 300 mil crianças já morreram na Faixa de Gaza. Pelo amor de Deus! Nem sequer 3 milhões de pessoas constituem a população na Faixa de Gaza!
Lula coloca em dúvida a maior tragédia contra o povo judeu depois do Holocausto, ocorrida no dia 7 de outubro de 2023!
Lula se esquece de que há uma promessa de Deus a Israel.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, nobre Deputado Otoni de Paula.
Com a palavra, pelo tempo regimental de 3 minutos, o Deputado Ronaldo Nogueira.
O SR. RONALDO NOGUEIRA (Bloco/REPUBLICANOS - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Comitê dos Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas recomendou que o Brasil proíba a implementação das escolas cívico-militares no País. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é óbvio que a ONU está com a moral para fazer qualquer tipo de recomendação um pouco fragilizada.
Eu me pergunto a quem interessa esse tipo de recomendação, principalmente porque a realidade é que, majoritariamente, a população brasileira apoia a implementação das escolas cívico-militares, porque elas promovem o civismo, o respeito, a excelência, o que é fundamental para a formação do cidadão.
Algumas medidas afetaram os pilares da educação no Brasil e geraram consequências. Ainda no Governo do ex-Presidente Itamar Franco, tirou-se do currículo escolar a disciplina Organização Social e Política do Brasil. Depois, nos governos seguintes, principalmente no Governo Fernando Henrique Cardoso, em 1997, foi retirada também a disciplina Moral e Cívica. Na sequência, perdeu-se aquela cultura que as escolas brasileiras tinham de, às segundas-feiras, cantarem o Hino Nacional e hastearem a Bandeira Nacional. Aquela manifestação de civismo das crianças e dos adolescentes foi tirada das escolas, assim como aquele momento de oração, de reflexão logo no início das aulas.
16:04
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É óbvio, Sr. Presidente, que às vezes nós queremos reclamar do crescimento do índice de violência dentro de casa e nas ruas, da falta de respeito, da falta de civismo, da falta de empatia com o cidadão, mas mexeram nos fundamentos indispensáveis para a formação de uma Nação e agora não querem colher as consequências.
O que quer o Comitê dos Direitos da Criança da ONU? A implementação, porventura, da ideologia de gênero nas nossas escolas? Eles precisam respeitar os fundamentos da nossa Nação , que preza pela cultura, que preza por esses valores — os valores do civismo, do respeito, da excelência, do compromisso, do propósito e da fé. Fé, família e sociedade são fundamentos basilares da cultura da população brasileira.
Peço que meu discurso seja divulgado nos órgãos de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Ronaldo Nogueira.
Convido à tribuna o Deputado Julio Lopes, do PP do Rio de Janeiro. Enquanto o Deputado Julio sobe à tribuna, concedo 1 minuto para o Deputado Aliel Machado.
O SR. ALIEL MACHADO (Bloco/PV - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é com honra e alegria que eu cito neste plenário o querido Município de Ivaí, um Município forte na agricultura familiar hoje governado com excelência pelo Prefeito Orli e toda a sua equipe e que eu tenho muito orgulho de defender aqui em Brasília como Deputado Federal.
O Município faz 64 anos de emancipação política, e eu tenho orgulho dos inúmeros recursos e ações que nós conquistamos para Ivaí.
Parabéns a todos os Vereadores e Vereadoras e à equipe da Prefeitura!
Quero citar também a comemoração do aniversário do Município de Sertanópolis, com a Prefeita Ana Ruth, a primeira mulher da história do Município de Sertanópolis a se eleger Prefeita.
Eu tenho orgulho de representar a cidade aqui em Brasília e de ter conquistado para ela inúmeros recursos nas mais diversas áreas: na saúde, na infraestrutura, na educação.
Quero dizer que foi uma honra ter participado da festa linda, a Expo Sertão, em Sertanópolis.
Viva o nosso Município de Sertanópolis!
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, nobre Deputado Aliel.
Com a palavra, pelo tempo regimental, o Deputado Julio Lopes.
O SR. JULIO LOPES (Bloco/PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Lula da Fonte, Sras. e Srs. Deputados, hoje, às 15 para as 7 horas da manhã, funcionários que se dirigiam para o meu escritório me ligaram desesperados de dentro do ônibus. Depois tiveram que se proteger na divisória da Linha Amarela, a fim de não serem atingidos por tiros disparados a esmo contra a população civil do Rio de Janeiro.
Eu, já de manhã cedo, por óbvio, estava atormentado com essa vivência com a qual cada vez mais o carioca, o cidadão do Estado do Rio de Janeiro é obrigado a conviver.
Quero dizer para o Secretário Sarrubbo, que disse não ver crime de terrorismo nessa questão do Rio de Janeiro, que atentar contra a população civil e atirar nela é crime de terror. Não é razoável que, em função de uma intervenção para a prisão de 70 marginais que lá estão por causa daquela maldita ADPF 635 — estão fazendo colônia de férias no Rio de Janeiro dezenas de criminosos do Brasil inteiro —, hoje, a polícia, que, com força, com vontade, está fazendo uma ação absolutamente necessária de limpeza daquelas comunidades, seja recebida a tiros. Houve dois baleados já às 7 horas da manhã.
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A população civil está acometida dessa tragédia no Brasil, que, hoje, gerou imobilidade de mais de 1 hora no Rio de Janeiro e manteve as pessoas retidas nas principais vias — a Avenida Brasil, a Linha Amarela e outras vias —, que estão totalmente paralisadas em razão da intervenção da polícia.
Presidente, quero dar todo o apoio às forças policiais do Rio de Janeiro, ao Coronel Menezes, ao Secretário Victor, ao Secretário da Polícia Civil Felipe Cury, que estão fazendo um trabalho extraordinário, tentando reagir contra essas milícias armadas, que têm 400 homens com fuzil só na comunidade da Rocinha.
Outro dia, um drone da Polícia Civil monitorou 400 fuzis em deslocamento na Floresta da Tijuca. Porque a polícia entrou na comunidade, eles foram obrigados a se evadir e se esconderem na mata. Eram 400 fuzis! É mais ou menos a força militar que Trump mandou — de forma inadequada, a meu juízo — para a Califórnia, Presidente. Vejam que as forças do crime no Rio de Janeiro são equivalentes aos números da Guarda Nacional americana, mobilizada na questão da Califórnia, e também dos fuzileiros navais mandados para lá, equivocadamente, para tratar de uma rebelião que se desenrola no estado.
Fica aqui o meu registro, Sr. Presidente.
Muito obrigado pela ação da Polícia do Rio de Janeiro.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Muito obrigado, nobre Deputado Julio Lopes.
Gostaria de cumprimentar os estudantes que participam do Estágio-Visita da Câmara dos Deputados, que estão aqui presentes no plenário.
Sejam muito bem-vindos ao Plenário Ulysses Guimarães.
O Estágio-Visita é uma atividade coordenada pela 2º Secretaria.
Nós ficamos muito felizes com a visita, que agradecemos, também em nome do Presidente Hugo Motta e de toda a Câmara dos Deputados.
Gostaria de convidar à tribuna o Deputado Flávio Nogueira. Antes do pronunciamento do Deputado Flávio Nogueira, concedo 1 minuto para o Deputado Jorge Solla, do PT da Bahia.
O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu queria registrar que nós estamos participando da Comissão que está discutindo a mudança no Imposto de Renda.
Registro, Presidente, também a nossa indignação com a elite econômica deste País. Estão movendo tudo o que podem para impedir que 130 mil brasileiros passem a pagar imposto. Vou repetir: para que quem ganha até 5 mil reais seja isento, basta que os 130 mil brasileiros mais ricos, Deputado Zé Neto, paguem pelo menos alguns impostos, com a alíquota máxima de 10% — os assalariados pagam até 27,5%.
O Brasil é, provavelmente, o único País onde os trabalhadores pagam mais imposto do que o dono da empresa. Não é taxado lucro, não é taxado dividendo. E o que está se propondo, vou repetir, é que quem ganha mais neste País pague no máximo 10% de Imposto de Renda para liberar da cobrança quem ganha menos.
Peço a divulgação deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Muito obrigado, nobre Deputado Jorge Solla.
Com a palavra o Deputado Flávio Nogueira, pelo tempo regimental de 3 minutos.
O SR. FLÁVIO NOGUEIRA (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, trago à tribuna, para reflexão, a questão do aumento de velhos, de idosos no País. Pelo quinto ano consecutivo, o número de nascimentos no Brasil cai, fazendo com que a população idosa seja, daqui a pouco, maior do que a população de crianças no País.
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São várias as causas. Primeiro, a autodeterminação da mulher. A mulher, hoje, com outra visão, com interesse em ter uma carreira, faz com que diminuam a taxa de fecundidade e a taxa de natalidade.
Precisaremos ter, daqui a pouco, um SUS mais ágil, no sentido de prevenir e tratar doenças que podem ocorrer no envelhecimento, assim como uma reforma da Previdência.
Com o decréscimo no número de nascimentos no Brasil, daqui a pouco — as estatísticas já dizem —, em 2040, nós vamos acabar com o bônus demográfico, aquele período em que o número de pessoas entre 15 e 64 anos é maior que o número de idosos. Isso pode levar o Brasil a pensar num programa de imigração, o que já tivemos, mas oscilou muito ao longo de nossa história, ora com contenção, restrição, ora com incentivos — isso aconteceu quando da abertura dos portos do Brasil e também depois da abolição dos escravos, quando um programa de imigração foi necessário para fornecer mão de obra para as indústrias e a agricultura. Foi quando imigrantes europeus, italianos e alemães, especialmente, se estabeleceram nas Regiões Sul e Sudeste.
O Presidente Trump, nos Estados Unidos, faz a maior confusão do mundo com os imigrantes. Embora seja um problema dos Estados Unidos, nós não podemos esquecer que foram os imigrantes que construíram aquele grande país, aquela grande nação.
Nós temos que ter precaução quanto à necessidade, daqui uns anos, de o Brasil ter um programa de imigração, assim como trabalhar no sentido de uma medicina que tenha os olhos mais voltados para as pessoas com mais de 60 anos de idade.
Peço, Sr. Presidente, que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e em outros órgãos de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, nobre Deputado Flávio Nogueira.
Vou solicitar que a Mesa autorize a divulgação do seu discurso no programa A Voz do Brasil e nos canais de comunicação desta Casa.
Convido à tribuna, seguindo a ordem dos inscritos, o Deputado Adail Filho, do Republicanos do Amazonas. Enquanto o Deputado Adail se dirige à tribuna, concedo 1 minuto para o Deputado Capitão Alberto Neto.
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O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu quero questionar o Governo Federal se ele acha que o Congresso e a população são trouxas, porque, no momento em que o pressionam para reduzir a alíquota do IOF, para voltar atrás no aumento do IOF, o que ele faz? "Tudo bem, a gente volta atrás no IOF, mas a gente vai agora taxar o LCI, o LCA", crédito barato para o agro e para o setor imobiliário.
Qual é a consequência disso, Presidente? Quando a gente deixa o crédito do agronegócio mais caro, o alimento na mesa do brasileiro vai ficar mais caro. Resultado: fome e inflação no nosso País. Quando o crédito imobiliário fica mais caro, a construção civil fica mais cara. É desemprego para o povo brasileiro!
Quero saber se esse Governo acha que o povo é trouxa, que o povo é besta, porque ele quer taxar a qualquer custo. Se não é no IOF, agora é no...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Capitão Alberto Neto.
O Deputado Adail Filho não está presente.
Convido à tribuna o Deputado Helder Salomão. Enquanto o Deputado Helder se dirige à tribuna, concedo 1 minuto para o Deputado Luiz Carlos Hauly.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Lula da Fonte, é um prazer muito grande estar aqui comemorando com toda a Casa e o Brasil 111 anos de emancipação política da belíssima cidade de Foz do Iguaçu, no Paraná.
Hoje com mais de 300 mil habitantes, Marco das Três Fronteiras — Brasil, Paraguai e Argentina —, a cidade tem o Parque Nacional do Iguaçu, uma das sete belezas naturais da humanidade, escolhido uma das mais bonitas paisagens da natureza do mundo, e também abriga uma das sete belezas artificiais do mundo, escolhida pela Sociedade Americana de Engenharia Civil, a Usina de Itaipu.
É uma cidade turística, uma cidade irmã de dois países irmãos, o Paraguai e a Argentina. É uma cidade vibrante, com um comércio vibrante entre os três países, cujas populações vão e vêm, e ali sela-se o laço do Marco das Três Fronteiras e há uma integração total.
Parabéns ao povo de Foz do Iguaçu e às autoridades do Município! Que Deus os abençoe abundantemente e que possam continuar prosperando pelos próximos 111 anos!
Que Deus abençoe.
Viva Foz do Iguaçu, no Paraná!
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Luiz Carlos Hauly.
Os estudantes do Estágio-Visita estão se deslocando agora para outra atividade, e nós saudamos e cumprimentamos a todos em nome da Câmara dos Deputados.
Tem a palavra, pelo tempo regimental de 3 minutos, o Deputado Helder Salomão.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Passo a ler carta da Comissão da Promoção da Dignidade Humana da Arquidiocese de Vitoria:
Vitória, 9 de junho de 2025
(...)
A Comissão da Promoção da Dignidade Humana da Arquidiocese de Vitoria — CPDH, Regional Leste 3 da CNBB, no seu dever ético, político e cristão de defender a vida e a dignidade humana, repudia e denuncia, de forma intransigente, todas as formas de violação dos Direitos Humanos.
A CPDH acompanha com indignação e estarrecimento as notícias que estão sendo veiculadas em diversos meios de comunicação reverberando o suposto assassinato do adolescente Kaylan Ladário dos Santos, ocorrido no dia 18 de fevereiro de 2025. Segundo as fontes que noticiam, o adolescente de 17 anos estava sendo conduzido por policiais militares que o jogaram, possivelmente ferido e ainda vivo, do alto da Segunda Ponte, que liga os municípios de Vitória e Cariacica.
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No dia seguinte, o corpo do Kaylan foi encontrado boiando na orla do Município de Cariacica, ES.
A CPDH prima pela garantia dos direitos humanos em todas as suas dimensões de forma universal, indivisível e interdependente cuja tarefa de proteger, garantir, promover, reparar, realizar e implementá-lo é primeira do Estado.
Fatos como este nos levam a questionar as estatísticas divulgadas ultimamente, pelos Governos Estadual e Municipal, que mostram diminuição dos homicídios em nosso Estado, e nos faz questionar: Qual o conceito de homicídio está sendo empregado nessas estatísticas? A serviço de quem a violência policial está sendo considerada legítima? Quem são seus alvos preferidos?
Desta forma, esperamos a apuração célere, com rigor investigativo e legalidade com uso dos instrumentos técnicos e científicos para o estabelecimento da verdade e a responsabilização dos culpados, inclusive se estes forem órgãos e instituições públicas.
Nos solidarizamos com a família de Kaylan Ladário dos Santos e reafirmamos a nossa luta por uma política de segurança pública que se paute pelos princípios e valores da paz e dos direitos humanos, na defesa da vida, nosso bem maior.
Fraternalmente,
Padre Kelder José Brandão Figueira, Vigário Episcopal do Vicariato para a Ação Social, Política e Ecumênica da Arquidiocese de Vitória.
Presidente, eu peço que meu pronunciamento seja veiculado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Muito obrigado, nobre Deputado Helder Salomão.
Convido à tribuna o Deputado Zé Neto. Enquanto o Deputado Zé Neto sobe à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero expressar meu sentimento de pesar pelo falecimento, pela perda de um grande companheiro trabalhista da primeira hora, Celso Augustinho Valduga, na minha lendária e legendária Palmeira das Missões, terra santa e abençoada. O Valduga foi Prefeito lá; era o homem do Carijo, o homem da cultura, uma referência para nós. Deixou sua esposa, a D. Nilsa, com quem teve três filhos — Glaucia (in memorian), Glauco e Gleisa —, e os netos.
Enfim, o Valduga é uma lenda. Nós temos orgulho da sua trajetória. Ele deixa um vazio, mas que se preenche pelo seu legado, pelos seus feitos, pela sua obra. Então, eu digo:
Mas já que te foste, Valduga,
para os campos da eternidade,
que o patrão, em sua bondade,
dê o paraíso à tua alma
e, com jeito, bem na calma,
fale com Américo, com o Dr. Brizola,
fale com o mestre das escolas,
com o Jango, com o Pasqualini
e que, por favor, nos ensine
as lições de teu catecismo,
nos dê coragem e civismo.
Valduga, nunca nos deixe sozinho.
Ilumine nossos caminhos
para honrar o trabalhismo.
Celso Valduga, trabalhista na essência, raiz do trabalhismo do PDT, da Palmeira, do Rio Grande e do Brasil, o PDT se orgulha da tua memória da tua história! Que te encontres com Brizola e ilumines o caminhos de todos os trabalhistas da Palmeira, do Rio Grande e do Brasil!
Obrigado, Valduga!
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Com a palavra, pelo tempo regimental de 3 minutos, o Deputado Zé Neto.
O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, as alternativas ao aumento do IOF que foram apresentadas pelo Ministro Haddad para Líderes desta Casa e os Presidentes tanto da Câmara como do Senado tocam no andar de cima. E quem tem se mobilizado nesta Casa para deter qualquer forma de substituição das medidas do IOF, inclusive para buscar alcançar o déficit primário, reduzir e fazer com que tenhamos, no fim do ano, um PIB com 3%, aproveitar esse embalo da inflação, reduzindo a inflação, como hoje foi anunciado, quem está por trás de tudo isso é o mercado financeiro. Só que cabe a esta Casa saber de que lado está.
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Vejo a fala do Presidente Hugo como uma fala equilibrada. Ele foi cauteloso. Não vi nenhuma fala de confronto com o Governo, vi uma fala de cautela para tratar a questão do IOF com a responsabilidade com que tem que ser tratada. Se quisermos aqui zerar o déficit primário, esta Casa — que, aliás, tem muita força, tem força para derrubar Presidenta, tem força para aumentar valor de emenda, tem força para muita coisa — tem que apresentar uma solução e não só ficar contra, como alguns aqui ficam, apenas a apresentar as suas insatisfações, mas não apresentam as soluções necessárias.
Portanto, nós temos que pensar no andar de cima ou no andar de baixo ou no andar intermediário? Alguns estão defendendo aqui 1% da população e defendendo o mercado financeiro e seus interesses, mas nós estamos mostrando que este País tem jeito. Olhem a inflação sendo reduzida, olhem o desemprego chegando aos seus menores índices, olhem o caminho de progresso que este Brasil está trilhando! E olhem que nós estamos enfrentando dificuldades para encontrar um caminho para a economia. Acabamos de aprovar, há poucos meses, a reforma tributária e sua regulamentação. Esta Casa deu um exemplo grande para o Brasil, grande, e agora haverá de dar de novo!
Agora à noite, Sr. Presidente, participarei de uma reunião da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, da qual sou Vice-Presidente. E lá vou dizer a mesma coisa. Há alguém insatisfeito? Há, mas vamos apresentar soluções para o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Muito obrigado, nobre Deputado Zé Neto.
Convido à tribuna a Deputada Maria Arraes.
A SRA. MARIA ARRAES (Bloco/SOLIDARIEDADE - PE. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
A gente tem acompanhado nesta semana um momento histórico para o Brasil. Pela primeira vez, um ex-Presidente está sendo julgado por uma tentativa de golpe, por participar ativamente dessa tentativa. Bolsonaro e sua corja representam o que há de mais podre na política brasileira, mas o povo brasileiro cobra, a Justiça cobra, e a gente vai ter certeza de que a nossa democracia é soberana quando não houver anistia para golpista.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputada Maria.
Com a palavra, pelo tempo de 1 minuto, o Deputado Silas Câmara.
O SR. SILAS CÂMARA (Bloco/REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, agradeço a V.Exa. a oportunidade de me pronunciar.
Gostaria de registrar que acabamos de celebrar, lá no Estado do Amazonas, a 63ª Convenção Estadual da Assembleia de Deus no Amazonas e também os 32 anos da Rede Boas Novas e os 20 anos da Faculdade Boas Novas. Sem dúvida alguma, trata-se de um evento e uma agenda apoteótica, que movimentou mais de 500 mil pessoas em 4 dias.
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E hoje o caso não foi diferente, Sr. Presidente. Tivemos uma Sessão Solene do Congresso Nacional, presidida pelo Senador Omar Aziz, com a presença do Presidente Hugo Motta, muito prestigiada por vários Senadores, vários Deputados Federais; pelo Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal; pelo Ministro Jorge Messias, da Advocacia-Geral da União, AGU, um momento que, sem dúvida alguma, enalteceu o trabalho dessa instituição centenária que é a Assembleia de Deus do Estado do Amazonas e os seus 107 anos de existência.
Quero parabenizar o Pastor Jonatas Câmara; a sua esposa, Pastora Ana. Parabenizo também o Pastor Samuel, Presidente da Convenção Nacional da CADB, Convenção das Assembleias de Deus no Brasil — aliás, estamos comemorando 114 anos de fundação da Assembleia de Deus no Brasil. Portanto, trata-se de uma instituição séria, que merece o nosso respeito.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja publicado e divulgado nos órgãos de imprensa desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, nobre Deputado Silas Câmara.
Gostaria de chamar à tribuna a Deputada Natália Bonavides. Enquanto a Deputada Natália sobe à tribuna, concedo 1 minuto ao meu amigo Deputado Antonio Andrade.
O SR. ANTONIO ANDRADE (Bloco/REPUBLICANOS - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, agradeço a oportunidade.
Quero registrar que hoje pela manhã estive presente na cidade de Figueirópolis, no sul do Tocantins, comemorando os 45 anos de emancipação política daquele Município, juntamente com o Prefeito Fontoura, com o Vice-Prefeito, com os nossos Vereadores e Vereadoras. E aqui eu quero parabenizar todos os que tiveram o privilégio de nascer naquela bela cidade e aqueles que vieram de outros Estados para ajudar a fazer crescer e desenvolver-se a importante cidade de Figueirópolis, no Estado do Tocantins.
Ontem, Sr. Presidente, tivemos um show dos maiores com Mato Grosso & Mathias, uma festa que vai ficar marcada na história da cidade de Figueirópolis.
Obrigado pela oportunidade, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Toinho.
Tem a palavra, pelo tempo regimental de 3 minutos, a Deputada Natália Bonavides, do PT do Rio Grande do Norte.
A SRA. NATÁLIA BONAVIDES (Bloco/PT - RN. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Eu estou muito feliz com uma ação que nós vamos fazer esta semana no Rio Grande do Norte. Na sexta-feira, nós vamos à comunidade indígena do Amarelão, que fica em João Câmara. Lá, nós vamos ter a oportunidade de fazer o anúncio da instalação da primeira unidade básica de saúde, UBS, que fica em uma comunidade indígena em nosso Estado. Isso vai ser possível graças a uma emenda parlamentar no valor de 900 mil reais que nós destinamos para que essa obra seja feita, numa parceria com a Secretaria Especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde. Então, a comunidade do Amarelão vai ter uma UBS. Além de ser muito importante para a saúde de João Câmara, isso é algo que também fortalece a luta dos povos indígenas do Rio Grande do Norte, os potiguares.
Presidente, aproveitando esses minutos restantes, eu queria lembrar que hoje é um dia histórico. Hoje está sendo interrogado no banco dos réus o ex-Presidente Jair Bolsonaro. Nesses dias, nós temos visto não só ele no banco dos réus, mas os generais que tentaram e se organizaram para dar um golpe, um golpe que inclusive continha um plano para assassinar o Presidente Lula e outras autoridades públicas. Eu queria lembrar isso, para deixar aqui uma homenagem profunda às centenas de milhares de pessoas que morreram de Covid na época da pandemia.
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Eu queria deixar aqui minha homenagem profunda aos mais de quatrocentos heróis brasileiros nomeados, identificados como vítimas da ditadura, que teve início com o golpe de 64, mas que sabemos que não foram os únicos. Então, deixo também a minha homenagem aos mais de 10 mil, que sabemos que é o número verdadeiro, que também foram assassinados no período da ditadura, só que muitas vezes permaneceram anônimos.
Eu deixo essas homenagens, Presidente, porque a gente sabe exatamente qual era a intenção de Jair Bolsonaro. A intenção de Jair Bolsonaro era, assim como as elites vêm fazendo no Brasil, na nossa história, tirar das forças populares, tirar do povo brasileiro a possibilidade de decisão política. Eu sou do Nordeste, Presidente, e fico estarrecida cada vez que leio sobre o que tentaram fazer com o voto do nosso povo, tentando até impedir o ir e vir de pessoas simples, que estavam pegando estrada naquele dia para depositar o seu voto, exercer aquele direito democrático, mas simplesmente foram barradas, porque nada é o que vale o voto do povo trabalhador para essas pessoas golpistas. Para esses golpistas, o voto do povo trabalhador não vale nada. E se a decisão for diferente da deles, eles preferem que se impeça a votação, como tentaram fazer no Nordeste.
Então, nós estamos acompanhando, com muita atenção, este julgamento que ocorre hoje, que é histórico. E sabemos que, há décadas, nós deveríamos ter passado por momentos como este quando tratamos dos generais da ditadura passada. Pois bem, tratemos dos golpistas atuais.
Peço que este pronunciamento seja transmitido no programa A Voz do Brasil, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputada Natália. Determino que seja divulgado o discurso da Deputada no programa A Voz do Brasil.
Convido à tribuna, seguindo a ordem dos inscritos, o Deputado Waldenor Pereira, que se encontra presente no plenário. Enquanto o Deputado Waldenor sobe à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Rodrigo da Zaeli.
O SR. RODRIGO DA ZAELI (Bloco/PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Venho aqui defender o nosso Mato Grosso, que é o Estado mais agro do País. Ontem fomos pegos de surpresa com a notícia de que nós vamos ter que pagar mais um imposto, sobre a Letra de Crédito do Agronegócio, LCA, e a Letra de Crédito Imobiliário, LCI.
O que é isso? Pessoas investem recursos nessas letras de crédito buscando um bom rendimento, fazem investimentos que vão financiar tanto o agronegócio quanto o setor imobiliário. O setor imobiliário é o que mais emprega neste País, que mais dá emprego, que gera economia. E o agro é o setor que mais produz. Então, serão dois novos impostos que vão incidir diretamente na classe média, porque é a classe média que investe nessas letras de crédito esperando um bom retorno financeiro, por serem linhas de crédito seguras e sem imposto.
Mas agora o Ministro "Taxad" vai colocar mais essa conta para o brasileiro comum pagar. Não se esqueçam disso.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Rodrigo.
Com a palavra, pelo tempo regimental, o Deputado Waldenor Pereira.
O SR. WALDENOR PEREIRA (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, todos os que nos assistem pela TV Câmara, nesta última sexta-feira, o Município de Vitória da Conquista, que é a capital do sudoeste baiano, recebeu a visita ilustre do nosso Governador Jerônimo Rodrigues e do Ministro-Chefe da Casa Civil, Rui Costa.
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Foi um dia memorável, Sr. Presidente. Vitória da Conquista recebeu o anúncio de inaugurações do Governador Jerônimo Rodrigues que ultrapassam 30 milhões de reais. Na oportunidade, inauguramos uma central de imagens no Hospital Afrânio Peixoto, inauguramos vinte novos leitos de UTI instalados naquela unidade hospitalar, entregamos à Santa Casa de Misericórdia, através de emenda da nossa autoria, 1 milhão e 500 mil reais para o custeio daquela instituição, repassamos também para o Hospital Municipal Esaú Matos 870 mil reais em equipamentos para requalificação daquele importante hospital do nosso Município.
Além disso, o Governador e o Ministro Rui Costa fizeram entregas importantes na área da segurança pública. Dezenas de viaturas, motocicletas, quadriciclos foram entregues ao Município de Vitória da Conquista e a Municípios circunvizinhos para o fortalecimento da segurança pública daquela região.
Tivemos também, Sr. Presidente, a oportunidade de fazer entregas para o fortalecimento da agricultura familiar. Através de recursos também de emendas parlamentares do nosso mandato, nós fizemos a entrega de tratores, implementos agrícolas, tanques de resfriamento de leite, forrageiras, dentre outros implementos fundamentais para o fortalecimento da agricultura familiar daquela importante região.
Eu gostaria de agradecer ao Governador Jerônimo Rodrigues; à Secretária da Saúde, Dra. Roberta Santana, que vem dando uma atenção toda especial ao nosso Município e à nossa região, e de saudar, de forma especial, o ex-Governador da Bahia, o Ministro-Chefe da Casa Civil, Rui Costa, que nos brindou com a sua presença, participando dessas inaugurações, conhecendo com mais detalhes algumas demandas da região, e também, ao lado do Governador, fazendo essas importantes entregas, que, com certeza, melhorarão da qualidade de vida da população de Vitória da Conquista e de todo o sudoeste do nosso Estado.
Eu, como Parlamentar morador e atuante naquela região do sudoeste da Bahia, comemorei muito aquele momento, que foi especial para Vitória da Conquista e região, tendo em vista essa soma de mais de 30 milhões de reais entregues, dentre eles 4 milhões de reais de emendas parlamentares do nosso mandato.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, nobre Deputado Waldenor Pereira.
Seguindo a ordem dos inscritos, de acordo com os Deputados que estão presentes no plenário, convido à tribuna o Deputado Da Vitoria.
O SR. DA VITORIA (Bloco/PP - ES. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente, nosso colega da família progressista, Deputado Lula da Fonte, que hoje preside esta sessão, V.Exa. já está fazendo estágio, não é, para que um dia possa, de fato, ser Presidente desta Casa? Chegou aqui de forma meteórica, acelerada, com essa juventude, mas tem se mostrado um grande Parlamentar, com maturidade e uma relação de muita construção com o nosso partido e também com todos os membros desta Casa. Quero saudar V.Exa. e destacar a sua importância.
16:40
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Aproveito para falar de uma agenda muito importante que nós tivemos neste final de semana, no último sábado, no nosso Estado do Espírito Santo, na cidade de Aracruz, promovida pela Associação Vidas.
O que é a Associação Vidas? Trata-se de uma entidade criada por vários empreendedores daquele Município, em parceria com várias instituições, com o objetivo de fortalecer o apoio às entidades filantrópicas, principalmente ao Hospital São Camilo, que presta um serviço muito bom para a cidade de Aracruz e toda a região norte do Espírito Santo.
A agenda que nós tivemos foi um leilão solidário, que já está na 14ª edição. Faço este registro aqui em plenário porque se trata do maior exemplo de voluntariado que eu já conheci. Acredito que, no País, deva ser a melhor referência. Estão envolvidas várias instituições, como Rotary, Lions, maçonarias, igrejas católicas e evangélicas, todo o setor da CDL, o setor privado de relacionamento comercial e a indústria. Trata-se de um trabalho realizado por pessoas que se voluntariam para trabalhar nesse dia. Os fundos arrecadados no evento vão beneficiar os hospitais da região, como o Hospital São Camilo e o Hospital Rio Doce, do Município de Linhares, além de instituições filantrópicas como a Apae e a Pestalozzi. Essa iniciativa tem ganhado muito corpo.
Na pessoa do Ettore Cavalieri, esse amigo, empreendedor e líder da Associação Vidas na nossa cidade de Aracruz, eu quero deixar aqui, em nome da bancada federal capixaba, o nosso agradecimento.
Também cumprimento o nosso Presidente Hugo Motta, que esteve ontem em São Paulo, em um debate com o setor privado e com várias instituições, tratando da política fiscal, neste momento importante para o nosso País.
Nós temos a responsabilidade de trabalhar aqui na Câmara e no Senado para não permitir o aumento de impostos neste momento em que o brasileiro sangra, em que a gente enfrenta uma dificuldade muito grande com o Custo Brasil. A cada dia que passa, quando há um aperto no sapato, já é enviada aqui à Câmara uma proposta de aumento de tributos. Isso não é admissível.
O País precisa de um Governo que tenha a responsabilidade de criar novas receitas, mas que não sejam provenientes de impostos, e que também corte na própria carne. Nós precisamos de uma máquina pública mais eficiente e com menos custo. Para isso, todos nós precisamos encarar as nossas responsabilidades — tanto este Parlamento quanto o cidadão que paga imposto, paga tributo, que quer seu prato de comida na mesa, que quer política pública. Ele não tem culpa, porque torce para que tenhamos aqui uma melhor condução do Governo Federal e também do nosso Parlamento em relação ao respeito ao cidadão.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Muito obrigado, nobre Deputado Da Vitoria.
Seguindo a ordem dos inscritos e de acordo com a presença em Plenário, convido à tribuna a Deputada Gisela Simona.
A SRA. GISELA SIMONA (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Presidente e todos os colegas Parlamentares.
Hoje venho à tribuna para falar da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023. Vejam que essa PEC já foi aprovada no Senado da República. Chegando a esta Casa, o nosso Presidente Hugo Motta nomeou uma Comissão Especial para debate desse tema, que foi a pauta principal da Marcha dos Prefeitos aqui em Brasília. A PEC trata das chamadas dívidas previdenciárias, incluindo tanto aquelas do Regime Próprio de Previdência Social como também do Regime Geral de Previdência Social. Também trata da questão dos precatórios.
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Essa emenda, que é esperada com muita expectativa pelos gestores municipais, é chamada, inclusive, de sustentabilidade fiscal, porque vai trazer alívio para os Municípios no que se refere às dívidas contraídas, que, muitas vezes, impossibilitam investimentos na área de saúde, de transporte, de educação.
A Comissão tem se dedicado ao tema e se deslocado aos Municípios e às capitais do Brasil para fazer esse debate. Na última segunda-feira, dia 9, em Cuiabá, Mato Grosso, realizamos um seminário em que ouvimos Prefeitos, gestores de finanças e gestores de planejamento da administração pública para tratar dessa emenda.
Vejam que, com relação a esse parcelamento, temos a oportunidade de sair hoje de um parcelamento de duzentas parcelas para até trezentas parcelas, a fim de realmente dar esse respiro aos gestores municipais. Mais do que isso, nós conseguimos prorrogar para o dia 13 de junho o prazo para apresentação de emendas a esse texto tão importante para os Municípios.
Juntamente a isso, é claro que existe uma preocupação dos servidores públicos municipais em relação às regras da Previdência. Porém, vejam que a CCJ da Câmara dos Deputados já indicou e deliberou que é inconstitucional uma lei federal tratar da Previdência dos Municípios. Então esse ponto, na verdade, foi rejeitado pela CCJ.
Seguiremos fazendo o melhor texto dessa emenda constitucional, a fim de realmente dar a sustentabilidade fiscal aos Municípios do Brasil, para que, até o mês de julho, este Plenário conheça o texto final, e possamos, enfim, regularizar essa situação dos precatórios e dos débitos das previdências dos Municípios.
Sr. Presidente, peço que a minha fala seja divulgada pelo programa A Voz do Brasil e pelos demais canais de comunicação desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, estimada Deputada Gisela Simona. Peço à Mesa Diretora que divulgue o discurso de V.Exa. pelo programa A Voz do Brasil e pelos canais de comunicação desta Casa.
Convido à tribuna, de acordo com a presença em plenário e da ordem dos inscritos, o Deputado Ivan Valente.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que está passando na TV agora é o julgamento dos golpistas, do núcleo duro dos golpistas. É um espetáculo de cinismo, covardia e desprezo pela verdade. É impressionante!
O ex-Presidente da República culpou todo o processo golpista dele, que vem desde 64, pelo seu temperamento explosivo. Nada aconteceu: não houve "Festa da Selma", ele não ficou sabendo; os kids pretos, ele não sabe quem são; a Operação Punhal Verde Amarelo, ele não sabe o que é. Ele também não sabe que o General Braga Netto levou, numa caixa de vinho, um montão de dinheiro para financiar o golpe de Estado e que houve mais quatro reuniões, depois que ele perdeu a eleição, com os chefes militares.
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Eu pergunto o seguinte: se o Presidente perde, o que ele faz? Vai limpar as gavetas, vai embora, passa a faixa para o sucessor. É só isso. Ele não, ele estava procurando o Estado de Sítio, o Estado de Defesa, a GLO. Ele queria golpear o Estado e se eternizar no poder. Coitadinho, ele disse que trabalhava muito. O Bolsonaro é um cínico. Esta figura execrável começou contando toda a parolagem dele sobre o que ele fez pelo Brasil.
Estão certos o Ministro Alexandre de Moraes e o Procurador-Geral da República Paulo Gonet em não ficar dando bola para ele. Sabem por quê? Porque o que vai falar no final são os fatos, as provas, os vídeos, os computadores, as delações premiadas e a verdade — a verdade! E ele vai sair de lá com mais de 30 anos de cadeia, aliás, todos eles.
O General Heleno não respondeu a nenhuma pergunta. Depois, ele queria responder, quando foi perguntado pelo advogado. O Anderson Torres, vejam só, falou que perdeu o celular, porque tomou um susto quando ficou sabendo que ele ia ser preso. E a Polícia Federal não teve acesso então ao celular dele.
Parecia uma piada. É o desprezo dessa gente pela verdade.
O General Heleno disse que tinha que virar a mesa antes das eleições. Naquela reunião que foi gravada e vazada, o golpe foi sendo preparado. O Bolsonaro foi, em praça pública, no dia 7 de setembro de 2021, xingar o Barroso e o Fux. Falou que o Fux tinha que enquadrar todos os membros do Supremo e chamou de canalha o Ministro Alexandre de Moraes, que, hoje, é o Relator do processo. E tudo fica ali entre amigos. E o que ele fala? "É que eu tenho um temperamento explosivo."
Não! Você articulou, planejou e nunca aceitou sair do poder. Queria se eternizar no poder. A verdade virá à tona.
Então, o problema é o seguinte: é a primeira vez que eu vejo — e, olhem, que eu fiquei 21 anos lutando — um general sentado no banco dos réus. Que beleza! Ali atrás do Bolsonaro, estava todo o alto comando, menos o brigadeiro da Aeronáutica que falou que tinham dado voz de prisão a Bolsonaro. E ele falou que não, que foi o brigadeiro que mentiu, não foi ele. Isso é espantoso, mas vai acabar.
Eles podem fazer barulho, eles podem mentir à vontade, mas o que vai prevalecer...
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Peço que conclua, por favor, Deputado Ivan. Já lhe foram dados 2 minutos a mais.
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP) - O que vai prevalecer são as provas que levarão esses facínoras, que é quem pratica crimes em série e com crueldade, à cadeia. Isso é uma necessidade da democracia brasileira.
Não houve golpe? Fracassou? É por isso que está havendo julgamento. Se tivesse havido o golpe, nós é que estaríamos na cadeia. Eu sei disso.
Bolsonaro na cadeia e todos os seus sequazes!
16:52
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O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Tem a palavra o Deputado Átila Lira, do PP do Piauí, por 1 minuto.
O SR. ÁTILA LIRA (Bloco/PP - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria registrar a presença neste Plenário do seu conterrâneo de Pernambuco, o nosso Presidente da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior — ABMES, o Dr. Janguiê Diniz, e o nosso Vice-Presidente Paulo Chanan, dois obstinados pela educação que vieram prestigiar e visitar o Plenário da nossa Câmara dos Deputados e participar de audiência pública na Comissão de Educação, presidida pelo nosso querido Presidente Maurício Carvalho, que também é do setor.
Quero registrar a importância desse setor. O Janguiê Diniz representa hoje 8 milhões de estudantes do ensino superior do Brasil. O setor de ensino superior é o mais importante para o nosso Brasil na área da educação.
Portanto, é um momento muito feliz para nós recebermos o Janguiê, o Paulo Chanan e todos os membros da ABMES aqui no Plenário desta Casa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Átila Lira.
Seja bem-vindo o Dr. Janguiê à Casa do Povo. O senhor está muito bem acompanhado ao lado do Deputado Átila Lira.
Convido à tribuna o Deputado José Nelto. Enquanto o Deputado se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Vicentinho Júnior, do PP do Tocantins, por 1 minuto.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PP - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro eu registro que o senhor — o senhor não, porque é mais novo do que eu, mas assim me refiro em deferência ao seu mandato — fica muito bonito nessa cadeira. Fique mais vezes aí, Lulinha.
Pegando um gancho na fala do nobre colega Deputado Átila Lira, eu também registro aqui a presença de alguns ilustres visitantes do meu Estado do Tocantins. O sudeste do Estado do Tocantins é uma das regiões mais belas e prósperas do turismo das Serras Gerais, vale a pena um dia conhecer, que é a cidade de Porto Alegre do Tocantins. Nós temos aqui o ex-Prefeito, amigo, irmão, progressista — lá o nosso partido fez a maior bancada na Câmara Municipal — e companheiro Renan Cerqueira, acompanhado dos nossos Vereadores Arles, Amanda, Rômulo, Ronaldo, Cauê e Dimar, companheiros leais, amigos, que vêm aqui solicitar os recursos necessários ao Município de Porto Alegre, mas também conhecer um pouco da rotina desta nossa Casa.
Quero aqui cumprimentá-los e muito bem recebê-los.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Muito obrigado, Deputado Vicentinho Júnior.
Sejam sempre bem-vindos o nosso querido ex-Prefeito e os Vereadores. Os senhores estão muito bem acompanhados com essa grande liderança do Estado do Tocantins, o Deputado Vicentinho Júnior.
Tem a palavra o Deputado José Nelto, pelo tempo regimental.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Lulinha da Fonte, Lulinha do bem, quero saudar todos os Deputados e as Deputadas presentes e também os profissionais da imprensa nacional.
Sr. Presidente, cada eleição tem um tema, um debate. E o debate da próxima eleição será o STF, o Judiciário brasileiro, que está podre pela corrupção. Na próxima eleição, o debate será a segurança pública. O narcotráfico, o terrorismo tomou conta do Brasil. Vivemos momentos de muita violência, vivemos fechados. Se alguém duvidar que há violência no Brasil, que venha a esta tribuna ou à outra tribuna e diga que este Deputado goiano não está falando a verdade.
16:56
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O grande debate será sobre as contas públicas, sobre o corte dos gastos. A sociedade não consegue mais pagar impostos. Por quê? Há crescimento na arrecadação e aumento de impostos, mas os governantes não têm nenhum compromisso, Sr. Presidente, em cortar gastos. Veja os gastos do Congresso Nacional brasileiro, de todas as Assembleias Legislativas dos Estados do Brasil, de todo o poder público, de todas as Câmaras Municipais, de todos os tribunais do Judiciário. E os governantes incompetentes só pensam em aumentar impostos. A sociedade não suporta mais. Os pagadores de impostos não suportam mais.
É preciso que haja uma reação, que o próximo Presidente da República... Se depender da minha vontade, o próximo Presidente da República será de Goiás, será o Governador Ronaldo Caiado. Ele está preparado para cortar gastos, para colocar o Brasil no seu devido lugar, para fazer investimentos, através do dinheiro do poder público, dos pagadores de impostos, para fazer investimentos através da iniciativa privada. Um país, uma nação precisa de duas palavras para crescer: segurança jurídica e segurança pública. E o Governador Ronaldo Caiado tem garantido em Goiás segurança jurídica e segurança pública.
Qualquer governante, especialmente quem vier a ser o Presidente da República, tem que dar segurança ao povo brasileiro e aos investidores — segurança pública e segurança jurídica. E o Governador Ronaldo Caiado tem essas duas palavras no seu compromisso com o Brasil: segurança jurídica, para os empresários; e segurança pública, para a dona de casa, para o nosso empresário, aquele que tem seu pequeno comércio, que é assaltado, que sofre com a violência.
Além disso, é preciso fazer investimentos nas polícias de todo o Brasil. É preciso tratar a segurança como tratamos a saúde e a educação.
Sr. Presidente, peço que seja divulgando pelo programa A Voz do Brasil o meu pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, nobre Deputado José Nelto. Peço à Mesa Diretora a divulgação do discurso do Deputado pelo programa A Voz do Brasil.
Convido à tribuna o Deputado Prof. Reginaldo Veras, do PV do Distrito Federal. Enquanto o Deputado Reginaldo se dirige à tribuna, tem a palavra a Deputada Maria do Rosário, por 1 minuto.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Deputado Lula da Fonte, que preside os trabalhos nesta tarde.
Eu quero registrar a presença muito honrosa para a Câmara dos Deputados de uma comitiva de Santa Vitória do Palmar e de Barra do Chuí. Estão aqui conosco o Vereador Prof. Maurício Freitas, o Vereador Carlos e a Vera Borges, a nossa ex-Vereadora, atualmente assessora do Deputado Halley. A Viviane Maciel também está conosco aqui e faz uma assessoria também, assim como a Vereadora Vera, nos temas relacionados à mulher. E, da Barra do Chuí, recebemos o Emerson Cava.
Esses Vereadores e Vereadoras, lideranças lá nos Municípios, levam políticas públicas, e aqui em Brasília nós os recebemos com muito carinho, Deputado, porque é a ação conjunta com o Município — no caso, Santa Vitória do Palmar e Barra do Chuí — que dá significado também ao nosso trabalho pelo Rio Grande do Sul.
Muito obrigada.
17:00
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O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, querida Deputada Maria do Rosário.
Sejam sempre muito bem-vindos ao Congresso Nacional. Estão certamente muito bem acompanhados, ao lado da nossa querida Deputada Maria do Rosário.
Tem a palavra, pelo tempo regimental de 3 minutos, o Deputado Reginaldo Veras.
O SR. PROF. REGINALDO VERAS (Bloco/PV - DF. Sem revisão do orador.) - Presidente Lula da Fonte, o Governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha se comportou como uma "tchutchuca" no 8 de Janeiro. Junto com seu Secretário de Segurança, o ex-Ministro Anderson Torres, permitiu a depredação do patrimônio público aqui no Distrito Federal, mas agora, em relação aos professores, ele quer ser "tigrão".
Desculpem-me usar essas palavras chulas, mas isso simboliza como o Governador o Distrito Federal trata os professores do DF, que estão em greve. Ele se recusa a negociar e declarou que vai destruir o sindicato. Ora, um homem do Direito como ele, que se diz respeitador da democracia, não pode dizer que vai destruir um sindicato que representa uma importante categoria do Distrito Federal, que são os professores. Essa categoria maltratada, entre as que têm custo superior, é uma das que tem a pior remuneração aqui no Distrito Federal. Usando seu direito legítimo e constitucional de greve, a categoria se manifesta e adota esse movimento paredista para forçar o Governo a negociar. E Ibaneis Rocha, que foi "tchutchuca" com os depredadores, agora quer ser "tigrão" com os professores.
Governador, comporte-se feito um estadista, comporte-se feito um homem do Direito, crie vergonha, sente-se à mesa com os professores e negocie, porque uma greve não é boa para ninguém, prejudica os trabalhadores, as famílias, as crianças, a sociedade, mas ela é o único recurso que os professores têm, quando não há mais o diálogo e quando não há mais a negociação.
Essa categoria é brava, e a história do Distrito Federal mostra que todos os Governadores que se opuseram aos professores, todos os Governadores que tentaram destruir os professores foram derrotados nas urnas.
A sua hora está chegando, Ibaneis!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Tem a palavra, pelo tempo regimental de 3 minutos, o Deputado Hildo Rocha, do MDB do Maranhão.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Deputado Lula da Fonte, que preside a sessão neste momento, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, não bastando o roubo praticado contra os aposentados e pensionistas do INSS, agora recebo informações de que um grupo de Deputados Federais e Deputadas Federais está se organizando para acabar com vinculação do salário mínimo ao reajuste de aposentadorias e pensões.
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Isso é o mesmo que condenar à morte aposentados e pensionistas, porque vão perder o poder de compra. Ora, quando estavam os aposentados na atividade, eles contribuíram de acordo com o salário que recebiam, passaram décadas e décadas contribuindo para, quando se aposentarem, receber igual a quem está na ativa. Isso é o certo. Assim foi feito o contrato entre os aposentados e a Previdência Social do Brasil, o INSS. Agora um grupo de Deputados quer fazer essa maldade com aposentados e pensionistas. Nós vamos nos unir para que isso não passe aqui no plenário. Tenho certeza que a maioria dos Deputados e das Deputadas não vai permitir que algo assim aconteça contra os aposentados e as pensionistas do nosso País, aqueles que recebem aposentadorias e pensões do INSS.
Eu quero, inclusive, convocar essa grande quantidade de entidades que recebiam contribuição dos aposentados e pensionistas para virem aqui nos ajudar neste momento. Eu não conheço essas entidades. Estou aqui no Parlamento há vários anos, não conheço nenhuma entidade em defesa dos aposentados e pensionistas no Brasil que venha defender aqui dentro do Parlamento o direito dos aposentados, das aposentadas e dos pensionistas. Seria importante, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, que nós conhecêssemos os representantes dessas associações, desses institutos, dessas entidades que se dizem representantes de aposentados e pensionistas.
Sr. Presidente, Deputado Lula da Fonte, solicito que este meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil e pelos demais meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, nobre Deputado Hildo Rocha. Solicito à Mesa Diretora a divulgação do discurso de V.Exa. pelo programa A Voz do Brasil.
Tem a palavra o Deputado Mauricio Marcon, para uma Comunicação de Liderança, pelo Podemos.
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, hoje eu subo a esta tribuna para falar de um assunto que incomoda demais a petezada: o maníaco da taxa, como é conhecido o Ministro da Fazenda da turma da Esquerda. O maníaco da taxa, como qualquer maníaco, é focado em uma coisa, Presidente: cobrar imposto seja de quem for, o quanto for e pelo que for.
Dias atrás, houve o anúncio de aumento do IOF, o que basicamente inviabilizaria investimentos no Brasil. O povo, cansado de tanto imposto, disse: "Chega!" Em vez de o maníaco da taxa apresentar corte de gastos, o que o maníaco fez? Criou novos impostos. Agora, brasileiro, que já está com dificuldade de botar comida na mesa, o maníaco da taxa quer cobrar imposto sobre o dinheiro que financia a agricultura para colocar comida mais barata no seu prato.
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Há uma matéria aqui na Gazeta do Povo, já desatualizada — a matéria é do dia 30 de maio —, que diz: Governo Lula subiu ou criou impostos 24 vezes desde 2023 — uma a cada 37 dias. Porém o recorde foi quebrado, porque agora, com essa nova MP, o Governo vai cobrar novos impostos, mas não com o meu voto. E eu já digo aqui, desta tribuna, ao Parlamentar que votar a favor dessa palhaçada: vou usar as minhas redes sociais, que ainda não estão censuradas, como a Esquerda quer, para divulgar o nome de Parlamentar que quer continuar aumentando impostos. Não estava bom ter aumentado impostos 24 vezes? Agora já está desatualizado, porque já aumentou 25, 26 vezes. Vamos terminar o ano sabe-se lá com quantos aumentos.
Imaginem, colegas, se Lula se reeleger. Ele vai colocar imposto sobre o ar que nós respiramos, porque o foco deles é tirar cada centavo do trabalhador.
E aí vem o Haddad e diz: "Olha, nós não vamos cortar porque não há onde cortar". Meu Deus! Em que mundo esse cidadão vive?
Eu trouxe cinco exemplos de lugares onde se pode cortar gastos. Primeiro: Governo Lula dobra gastos de viagem em 2025: já são — pasmem! — R$ 5 bilhões desde a posse. Esse é o gasto em viagens, Sr. Presidente! Nessa última viagem à França, gastaram mais de 900 mil reais em aluguel de carros. Ah, meu Deus do céu!
Segundo: Lula autoriza R$ 16,8 bilhões via Lei Rouanet e quebra próprio recorde. Presidente, vão gastar 17 bilhões de reais para artista fazer showzinho e dizer "Sem anistia!", enquanto o brasileiro tem menos comida na mesa.
Terceiro: Lula gastará R$ 3,5 bilhões em publicidade para melhorar a imagem do governo. Brasileiro, 3,5 bilhões de reais serão enfiados em Globo, em jornaleco, em militante para defender o indefensável, um dinheiro que poderia estar no seu bolso.
Quarto: Governo Lula libera R$ 2,3 milhões para reformas no Planalto e residências oficiais. Claro, colega Deputado Delegado Caveira, a Janja não pode morar em qualquer lugar. Então, ele liberou 2,3 milhões de reais do nosso dinheiro para que a beldade possa viver no luxo com que tanto está deslumbrada.
Há outros exemplos de gastos aqui, mas eu não vou citá-los por falta de tempo.
Antes de botar a mão no bolso do trabalhador, que não aguenta mais imposto, Fernando Haddad, maníaco da taxa... Chega de imposto! Chega de gastar dinheiro! Chega de colocar dinheiro público no lixo!
Se essa turma se reeleger, brasileiros, eu os alerto de que não sobrará mais um centavo no seu bolso.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, nobre Deputado Mauricio Marcon.
Convido à tribuna o Deputado Gilson Daniel. Enquanto o Deputado Gilson Daniel se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado José Nelto.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este Parlamento tem a honra de receber o Prefeito de Goiânia, Sandro Mabel, que já foi Deputado Federal por quatro mandatos, Líder do PL neste Parlamento, um dos Deputados mais bem articulados do Parlamento brasileiro e que conseguiu muito para o Estado de Goiás, inclusive muitas obras. Realmente é um homem determinado.
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O Prefeito Sandro Mabel veio a Brasília em busca de recursos. A bancada do Estado de Goiás está pronta para contribuir com a nossa capital, Goiânia, uma das mais bonitas do Brasil. Ao lado do Prefeito, está o ex-Deputado Federal e atual Secretário Municipal da Fazenda de Goiânia, Valdivino José de Oliveira, que trabalhou com quase todos os Prefeitos de Goiânia, como Iris Rezende Machado e Nion Albernaz. São dois homens públicos que têm história aqui no Parlamento e fazem parte da história política da capital e do Estado de Goiás.
Presidente, peço que se divulgue no programa A Voz do Brasil a presença, neste plenário, do Prefeito de Goiânia, Sandro Mabel, e do Secretário Municipal da Fazenda de Goiânia e ex-Deputado Federal, Valdivino José de Oliveira, dois homens que trabalham por Goiânia, por Goiás e pelo Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Muito obrigado, Deputado José Nelto.
Seja muito bem-vindo, querido Prefeito de Goiânia, Sandro Mabel. Conheço V.Exa. há muito tempo. V.Exa. é amigo pessoal do meu pai também, o Deputado Eduardo da Fonte. Seja sempre muito bem-vindo à sua casa!
Tem a palavra, pelo tempo regimental de 3 minutos, o Deputado Gilson Daniel.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, a minha fala aqui é, mais uma vez, sobre o Caparaó, região importante do Espírito Santo, a região mais linda do meu Estado e uma das mais belas do nosso País.
Esta semana, tive compromissos importantes para tratar diretamente das cidades do Caparaó. Estive com o Diretor-Presidente do Departamento de Edificações e de Rodovias do Espírito Santo — DER-ES, o Freitas, para tratar de demandas de cidades do Caparaó, precisamente da cidade de Iúna, que precisa de intervenções por parte do DER na mobilidade urbana e, de forma especial, na contenção de uma encosta no Rio Claro, no centro da cidade. Nos próximos dias, haverá o fechamento da licitação para início de um gabião que vai dar mais segurança à população de Iúna, atendendo ao pleito do Prefeito Romário, que tem sempre pedido essa obra.
Também definimos com o Governo que, no segundo semestre, se Deus quiser, será lançado o edital de licitação para uma obra importante que vai ligar Muniz Freire e Iúna, duas cidades do Caparaó, ou seja, vai ligar o sul do Estado do Espírito Santo, uma obra pela qual nós estamos lutando muito.
Eu quero dizer à população de Muniz Freire que nós trabalhamos muito com o Prefeito Dito Silva. Levamos o Instituto Federal do Espírito Santo — Ifes para Muniz Freire e estamos lutando agora pela ligação do sul do Estado, da cidade de Muniz Freire à cidade de Iúna.
Quanto à cidade de Ibitirama, estamos trabalhando fortemente pelo calçamento de Pratinha do Juscelino, calçamento importante que liga Ibitirama a Guaçuí, duas cidades do Caparaó. Tratamos desse assunto também com o Presidente Freitas.
Ao falar do Caparaó, não posso deixar de falar de Irupi, onde está sendo realizada uma obra muito importante de mobilidade urbana, na rodovia estadual, para ligar a BR-262 à cidade de Irupi e à cidade de Iúna. Essa importante obra foi discutida por nós, assim como a obra da rodovia estadual ES-160, que liga Irupi à Estrada Parque, que nós estamos pavimentando também, fruto do nosso trabalho como Parlamentar e como Secretário no Governador Casagrande.
A minha alegria de estar na Câmara dos Deputados é poder defender o Caparaó, as cidades do Espírito Santo, anunciando investimento em Alegre, em Jerônimo Monteiro, em São José do Calçado e nas cidades do Caparaó, como Divino de São Lourenço e Dores do Rio Preto. Nós vamos trabalhar fortemente para atender todas as cidades do Caparaó, junto com o Governo do Estado e aqui no Congresso Nacional, defendendo cada cidade capixaba.
17:16
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Sr. Presidente, eu gostaria que o meu registro fosse divulgado nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil, para que as cidades do Caparaó saibam que aqui há um Parlamentar para defendê-las.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, nobre Deputado Gilson Daniel.
Seguindo a ordem dos inscritos, concedo a palavra ao Deputado Roberto Monteiro Pai, que já se encontra na tribuna.
O SR. ROBERTO MONTEIRO PAI (Bloco/PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Meu nobre Presidente Lula da Fonte, todos os pares que se encontram nesta Casa e você que nos vê agora pelos meios de comunicação, em tempo real, ao vivo, meus cumprimentos.
Nobre Presidente, peço que seja registrado o meu pronunciamento nos Anais desta Casa, por gentileza.
Eu quero fazer um pedido ao querido e estimado Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro. Em tempo recente, nós tivemos dois fatos na área de segurança pública dos quais a imprensa vem falando muitíssimo. Eu me sinto extremamente habilitado e em condições de falar disso, porque eu tenho trabalhado arduamente as emendas de bancada de 2023 para cá, com o fim de destinar 100% delas para a área da segurança pública.
Trago à tribuna algo que é de conhecimento público, aquele acontecimento a respeito do Batalhão de Operações Policiais Especiais — Bope, que tem um currículo e um histórico grandioso de serviços prestados ao nosso Estado e é referência nacional. Também lembro a bicentenária Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Certamente, nunca houve tanta apreensão de fuzis nem tanta prisão de pessoas, como tem havido, num volume jamais visto na história do Estado do Rio de Janeiro.
Eu quero hipotecar minha solidariedade à família daquele jovem que lamentavelmente veio a óbito, mas quero dizer também que temos que esperar a perícia, porque é muito fácil atacar e condenar, sem antes que a perícia tenha dado o seu parecer final. Quantos casos nós conhecemos de pessoas que foram tidas como culpadas, e, quando veio a perícia, prontamente se identificou que não aconteceu nada daquilo que se tinha dito previamente?
Eu quero dizer que a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro desempenha um grande trabalho para a nossa população. Não podemos atacá-la porque há uma banda pequeníssima que, de repente, pode ter fugido, no seu comportamento, na sua ação, ao juramento feito na sua formatura. Nós não podemos generalizar. Nós não podemos dizer que toda a Polícia Civil é aquilo. Não é!
O Secretário da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Felipe Curi, faz um trabalho jamais visto, assim como o Secretário da Polícia Militar do Rio de Janeiro, Coronel Menezes, também faz um trabalho jamais visto.
Então, eu quero dizer ao meu Governador, que sabe que eu invisto fortemente na área de segurança pública, que espere o resultado da perícia, analise-o, para posteriormente tomar a atitude correta e devida.
Aqui fala o Deputado Roberto Monteiro, pai de Gabriel Monteiro. Louvado seja Deus!
Meu Presidente, ósculo santo para V.Exa.
17:20
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O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Muito obrigado, Deputado Roberto Monteiro Pai.
Convido à tribuna a Deputada Maria do Rosário. Posteriormente, falará o Deputado Dr. Fernando Máximo. Enquanto a Deputada Maria do Rosário se posiciona na tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Joaquim Passarinho.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito obrigado.
Primeiro, registro a presença aqui do Prefeito de São Luís, Eduardo Braide.
Obrigado pela presença, Prefeito Eduardo Braide!
Presidente, quero registrar que estive no último fim de semana no sul do Pará, na cidade de Redenção, a minha cidade, onde sou eleitor. Fui visitar a Expo Polo Carajás e assistir à Cavalgada Ruralista que acontece lá.
Parabenizo o Márcio, Presidente do sindicato rural, pela beleza da festa, que mostrou toda a força, a pujança e a qualidade do produtor rural daquela região, assim como a qualidade de todo o nosso plantel e o uso competente da tecnologia.
Parabenizo, também, o agricultor do ano, Antônio Lucena Barros; o pecuarista do ano, Henrique Amaral; e o pioneiro do ano, Messias Campos! São três pessoas que fazem acontecer no sul do Pará, na região de Redenção do Araguaia.
Parabéns a todos os produtores rurais que fazem o agronegócio naquela região promissora do Pará! Que o agronegócio continue alavancando a nossa economia!
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Joaquim Passarinho.
Peço à Deputada Maria do Rosário que me permita conceder 1 minuto também ao Deputado Alberto Fraga.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Alberto Fraga, por 1 minuto.
O SR. ALBERTO FRAGA (Bloco/PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Presidente, eu estive no fim de semana no Pará e me deparei com uma situação lamentável, coisa que só acontece no Brasil. Há uma ponte maravilhosa construída entre Xambioá e São Geraldo, mas ela ainda precisa do encabeçamento para ser liberada. Faço um apelo ao Presidente Lula para que mande o Diretor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes — DNIT lá, para que ele veja que, com pouca coisa, vai resolver a vida de duas cidades grandes que precisam do trânsito por aquela ponte.
Quem chega à região como turista e vê aquela situação tem mesmo que lamentar a falta de critérios do Governo Federal com relação a prioridades.
A cidade de Imperatriz perdeu uma ponte e não tem mais trânsito na região. Então, a cidade de Estreito vai morrer por inanição, porque, como não há mais fluxo de veículos, as pessoas não têm como fazer o comércio.
Por isso, eu peço ao Governo Federal que olhe com atenção essa questão da ponte entre São Geraldo e Xambioá. Está tudo pronto. Existem lá balsas, mas elas são para interesses particulares. Nós queremos a ponte, para que o paraense e o maranhense transitarem por ali com mais tranquilidade.
Obrigado, Presidente Lula da Fonte.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Fraga.
Tem a palavra, pelo tempo regimental, a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu subo à tribuna em um momento histórico para o Brasil. No banco dos réus, no STF, está Jair Bolsonaro, ex-Presidente da República, por razões gravíssimas. Ele é réu em uma ação por uma tentativa de golpe de Estado — por uma tentativa de golpe de Estado! —, por meio da qual a Constituição estava sendo rasgada.
A Nação brasileira tinha, na Presidência da República, em verdade, alguém que tramava e urdia uma ação golpista com militares golpistas, que também, pela primeira vez, estão no banco dos réus. Esse ex-Presidente não está sendo julgado por razões políticas, simplesmente. Não se trata de uma questão ou outra secundária, mas, sim, da própria Constituição. E é por isso que a impunidade diante desses atos fará, exclusivamente, com que o golpismo seja homenageado e elogiado. E é pelo fato de, pela primeira vez, termos uma ação concreta contra aqueles que urdem contra a Constituição que nós temos a possibilidade de enfrentar os que tentam abolir o Estado Democrático de Direito por via violenta.
17:24
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Não se trata de perseguição. Não se trata inclusive de olhar quem senta no banco dos réus como se coitado fosse, como se estivesse todo o tempo pedindo desculpas, justamente alguém que todo o tempo agiu com tanto descaso contra a vida, alguém que em tantas e tantas situações foi tão desrespeitoso e dantesco contra as mulheres brasileiras e foi desrespeitoso durante a Covid.
Nada disso faz parte do julgamento, mas faz parte do nosso imaginário. É preciso ter em conta também tudo o que é pregresso, em termos de crimes contra a humanidade praticados por tal figura, e encontrar nisso, verdadeiramente, o que está por trás desse coitadismo diante do Ministro Alexandre de Moraes, a quem o réu queria ver preso; diante dos Parlamentares do Congresso que tentou fechar; diante dos Poderes da República, sendo que tentou impedir o Presidente e o Vice-Presidente eleitos de chegarem à posse e governarem o Brasil e planejou o assassinato do Presidente Lula, do Vice-Presidente Alckmin e de um Ministro do Supremo.
Tudo isso merece a nossa atenção. Tudo isso merece que acompanhemos aquele julgamento, não como quem assiste apenas ao espetáculo da justiça sendo feita, mas como quem vê a justiça como uma possibilidade de garantia de que nunca mais o golpismo e a extrema direita governem o Brasil.
Se o nosso pacto é com a Constituição e com a democracia, nós não podemos nós nos calar diante do que ocorre, Sr. Presidente. O golpe é uma ação continuada. Em verdade, ao responsabilizar Bolsonaro e todos os criminosos que estiveram com ele, nós estaremos também, por via indireta, responsabilizando a ideia de golpe, de ditadura, do mal que isso representa na cultura política nacional.
Punição e responsabilização de todos os culpados!
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputada Maria do Rosário.
Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Carlos Henrique Gaguim.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/UNIÃO - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Meu querido Presidente, é só para informar que a bancada do Tocantins, há 4 anos, aportou para a ponte de Xambioá, 100 milhões de reais. No decorrer dos anos, aportou mais 92 milhões de reais. Então, 200 milhões de reais foram destinados pela bancada do Tocantins para aquela ponte.
Quero deixar bem claro que o Governo do Pará não colocou um centavo naquela ponte. Os recursos foram garantidos pela bancada do Tocantins, tendo o Deputado Gaguim como Coordenador. De lá para cá, o Senador Eduardo Gomes, a Senadora Professora Dorinha Seabra, o Deputado Vicentinho e vários outros parceiros nos ajudaram. Agora, só falta a construção da cabeceira da ponte. É uma vergonha, Sr. Presidente, que a situação ainda esteja assim! Isso é uma vergonha!
Eu tive a oportunidade também de levar para a cidade de Xambioá a fábrica da Votorantim. Há 30 anos, sou o Deputado mais votado na cidade de Xambioá.
17:28
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O povo do Brasil está indignado, Sr. Presidente, porque aquela é uma ponte belíssima. Foi o Presidente Bolsonaro que autorizou a liberação de 99% dos recursos para a construção daquela ponte, que liga Municípios do Brasil. Trata-se de uma ponte de integração nacional, porque liga pessoas, une pessoas.
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes — DNIT diz que vai concluir as obras, mas infelizmente não conclui.
Solicito que minhas palavras sejam divulgadas no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, nobre Deputado Carlos Henrique Gaguim.
Solicito que o discurso do nobre Deputado seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Tem a palavra, pelo tempo regimental de 3 minutos, o Deputado Dr. Fernando Máximo.
O SR. DR. FERNANDO MÁXIMO (Bloco/UNIÃO - RO. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde a todos os caros colegas. Muito obrigado pela oportunidade.
Presidente, eu fiz uma visita ao Ministério Público do Estado de Rondônia, ao Procurador-Geral de Justiça, Dr. Alexandre Jésus, e à Procuradora Dra. Flávia Mazzini, que me receberam muito bem. O Ministério Público do Estado de Rondônia nos dá orgulho, é um exemplo para o nosso País. Então, eu já deixo aqui os parabéns ao Ministério Público do Estado de Rondônia pelo excelente trabalho que vem desempenhando para a nossa sociedade.
O Procurador Alexandre Jésus e a Dra. Flávia Mazzini me deram boas ideias legislativas. Eles me falaram sobre pessoas com altas habilidades, pessoas que têm superdotação, e nós começamos a trazer projetos legislativos sobre o tema para cá.
Há no Brasil 4 milhões de pessoas superdotadas ou com altas habilidades, e elas são discriminadas e abandonadas no nosso País. Em outros países, como Estados Unidos, Inglaterra, Itália, França, essas pessoas são privilegiadas, os Governos ajudam a fazer o mapeamento delas, ajudam a fazer o seu diagnóstico, traçam as maiores habilidades que têm, e essas pessoas são consideradas gênios, porque, de fato, são gênios, são pessoas que trabalham de fato muito intensamente alguma habilidade e podem desenvolver grandes projetos científicos, ser grandes cientistas, grandes médicos. E são pessoas que têm potenciais para as artes, para os esportes. No Brasil, infelizmente, essas pessoas são discriminadas, são desvalorizadas. É por isso que nós estamos trazendo alguns projetos para esta Casa com o fim de que se possa fazer o diagnóstico dessas pessoas.
Um dos nossos projetos, por exemplo, é para que os professores de Pedagogia tenham noção de como fechar um diagnóstico, possam fazer um mapeamento desses superdotados, dessas pessoas com altas habilidades, para que essas pessoas recebam o diagnóstico precocemente e possam realmente aproveitar melhor as oportunidades.
Além disso, nos cursos de graduação em Medicina e Psicologia, é importante que se ofereça uma disciplina voltada para as altas habilidades. E, nas pós-graduações em Neurologia, Psiquiatria e Psicologia, também é preciso que tenhamos áreas voltadas para isso, obrigatoriamente, estabelecidas por lei, para que nós possamos atender melhor essas pessoas.
Precisamos ainda de um plano nacional de incentivo à formação e ao desenvolvimento de pessoas com altas habilidades. Isso é fundamental.
Estamos propondo esses projetos aqui, e eu peço, Presidente, caros colegas, que nos ajudem a aprová-los no plenário da Câmara, para que eles se tornem lei. Essas pessoas ficam à margem da sociedade, esquecidas, sem ter nenhum benefício. Muitas delas acabam indo para o mundo do crime, e outras desistem, porque vão para as aulas e já sabem tudo o que o professor está falando. Às vezes, aquela criança incomoda outras crianças, fica perguntando demais na sala de aula, e o professor dá a ela a função de ensinar a outras crianças. Isso é ruim e acaba prejudicando essas pessoas. Nós não promovemos a valorização necessária dessas pessoas aqui no Brasil. E é por isso que proponho esses projetos de lei.
Sr. Presidente, também quero dizer que fiquei muito triste com a declaração da Organização das Nações Unidas, sugerindo o fim das escolas cívico-militares. Pelo amor de Deus! Que recomendação é essa? Eu faço palestras antidrogas em várias escolas de Rondônia. Quando eu chego, os pais pedem, pelo amor de Deus, mais escolas militarizadas.
17:32
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Onde há escola militarizada, acabou o tráfico de drogas, diminuiu o número de jovens usando maconha, cocaína, crack e outras drogas, diminuiu a violência contra os alunos, diminuiu o vandalismo na escola, diminuiu a violência contra os professores.
Então, é um absurdo essa recomendação. Nós temos é que aumentar as escolas cívico-militares no Brasil.
Peço para concluir, Presidente.
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Fernando Máximo.
Convido à tribuna, pelo tempo regimental, a Deputada Lenir de Assis, seguindo a ordem dos inscritos.
Enquanto a Deputada Lenir sobe à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Delegado Éder Mauro.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (Bloco/PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Ainda há pouco, o colega falou da ponte entre São Geraldo, no Tocantins, e Xambioá, no Pará. Pura verdade! A ponte está pronta, foi feita no Governo Bolsonaro, só faltam as cabeceiras, e o Governo Federal não as faz, a pedido do Governador Barbalho, do Pará, que não quer que se conclua a obra só porque a ponte foi feita no Governo Bolsonaro. Isso prejudica o Estado do Pará.
Aliás, Sr. Presidente, a COP 30, que acontecerá no Estado do Pará, será a maior vergonha. No Estado, a Grande Belém tem o pior saneamento básico do País: quase 70% das pessoas vivem na lama, no mato, nas pontes, sem qualquer saneamento básico. O Governador do Estado do Pará só gasta dinheiro com publicidade. Outro lugar em que ele coloca dinheiro é na Justiça, para processar aqueles que são contra ele. Esse Governador é uma vergonha para o Estado do Pará.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Éder Mauro.
Quero pedir a compreensão da Deputada Lenir de Assis para dar 1 minuto ao Deputado José Rocha.
Tem a palavra o Deputado José Rocha.
O SR. JOSÉ ROCHA (Bloco/UNIÃO - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente desta sessão, Deputado Lula da Fonte, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero pedir permissão aos colegas para elogiar o Governador do Pará Helder Barbalho.
Helder Barbalho é realmente um dos políticos mais competentes deste País, é um grande Governador do Estado. Está agora está se empenhando para realizar um evento mundial, que é a COP 30, lá no Pará. Com certeza, ele está empenhado e interessado em resolver o problema dessa ponte, que não é uma obra estadual, é uma obra federal, e que diz respeito não só ao Tocantins e ao Pará, mas a toda a Região Norte e Centro-Oeste.
Portanto, quero dizer que o Governador Helder Barbalho é um grande Governador e está fazendo uma grande gestão no Estado do Pará.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado José Rocha.
Antes de dar a palavra à Deputada Lenir de Assis, concedo 1 minuto ao Deputado Gilson Daniel.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado pela oportunidade.
Registro que está aqui ao meu lado o Prefeito Joadir, de Laranja da Terra, junto com o seu Vice, o Brandão, e três Vereadores, o Vereador Roberto, o Vereador Jairinho e o Vereador Julio. Eles vieram a Brasília, primeiro, para uma agenda no MEC, para tratar do Instituto Federal de Ensino Superior — Ifes da cidade. Também vão estar amanhã no FNDE para tratar das escolas da cidade. Vieram a Brasília, de gabinete em gabinete, pedir recursos aos nossos Parlamentares capixabas para avançar nas políticas públicas.
Eles fazem um grande trabalho. O Joadir iniciou agora o seu mandato, mas já está fazendo muito, conseguiu a escritura para fazer o Ifes. Eles vieram à Casa do Povo brasileiro, e nós queremos abraçá-los e agradecê-los.
Quero dizer que o Parlamento brasileiro vai trabalhar, por meio deste Parlamentar, para alocar recursos, destinar emendas e fortalecer ainda mais as políticas públicas de Laranja da Terra.
Joadir, Brandão e Vereadores, contem com o meu mandato. Muito obrigado por estarem em Brasília.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Com a palavra, pelo tempo regimental de 3 minutos, a Deputada Lenir de Assis, do PT do Paraná.
17:36
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A SRA. LENIR DE ASSIS (Bloco/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente Lula da Fonte.
Quero neste espaço denunciar a política atual do Governador Ratinho Júnior no Estado do Paraná, que está, de uma forma dramática, massacrando os servidores e as servidoras públicas.
O funcionalismo está sendo tratado com uma sobrecarga desumana de trabalho e defasagem salarial, que já acumula perdas de 47%, sem que o Governador do Estado abra um canal de negociação.
Pressões desumanas por metas inalcançáveis, especialmente na educação, têm tirado a saúde e a vida das pessoas. Digo isso porque essa precarização está colocando em risco a vida desses trabalhadores e trabalhadoras.
Em Curitiba, nos últimos 15 dias, duas professoras morreram. Isso mesmo, morreram dentro das salas de aula, dentro das escolas em que trabalhavam. Em 2024 quase 9 mil trabalhadores e trabalhadoras desse setor pediram afastamento médico. Estão adoecendo nos seus espaços de trabalho. É inadmissível tanta indignidade, tanta repressão, desvalorização e desrespeito com aqueles e aquelas que atendem à população nos serviços públicos.
Nós queremos um Estado forte, um serviço público forte em que os direitos das pessoas sejam preservados e respeitados. A valorização de trabalhadores e trabalhadoras do serviço público tem que ser respeitada.
Nós pedimos encarecidamente ao Governo do Estado do Paraná que atenda esses trabalhadores, que atenda as entidades representativas do Estado para que os seus direitos sejam respeitados.
Sr. Presidente, eu gostaria também que fosse transmitida no programa A Voz do Brasil esta minha fala de agora.
Muito obrigada.
(Durante o discurso da Sra. Lenir de Assis, o Sr. Lula da Fonte, 2º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hugo Motta, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O Deputado General Girão tem a palavra.
O SR. GENERAL GIRÃO (Bloco/PL - RN. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, caros colegas, todos que nos acompanham, a finalidade da nossa fala hoje aqui tem alguns objetivos muito claros. Eu gostaria de pedir que eles sejam repercutidos no programa A Voz do Brasil.
O primeiro objetivo, o maior, é o seguinte: hoje, em mais um dia de oitivas lá no Supremo Tribunal Federal, Bolsonaro entrou grande, sorrindo, e saiu gigante. Ele saiu gigante porque nenhuma narrativa, nenhuma delação, nada pôde ser comprovado. Em todas as falas, de todas as pessoas, especialmente os militares de alta patente que estão lá prestando depoimento, nenhuma delas apresentou alguma coisa que possa corroborar com a delação lamentável do Coronel Cid.
Lamento, lamento muito que um militar formado naquela nossa fábrica, a Academia Militar das Agulhas Negras — Aman, tenha chegado a esse ponto. Lamento muito! Só posso ter uma justificativa para isso: ele foi pressionado psicologicamente de um jeito tal que não restou a ele outra coisa que não fosse tentar proteger a família. Mas, mesmo assim, é injustificável o que aconteceu.
O segundo ponto que eu gostaria de destacar é que os Prefeitos dependem especificamente das nossas emendas parlamentares para conseguirem sobreviver. A emenda parlamentar está sendo criminalizada. É claro que interessou ao PT e ao Governo de Lula da Silva criminalizar as emendas com a ajuda do Supremo, porque eles tiveram, na eleição passada, em 2024, suas emendas liberadas, enquanto as nossas ficaram presas — só foram liberadas algumas no final do ano de 2024.
17:40
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Então, é hora de romper com essa narrativa perigosa que vem consolidando, no debate público, essa criminalização das emendas. Emenda não é desvio de dinheiro. Emenda não é orçamento secreto. Emenda é ajuda para a ponta da linha. Emenda é ajuda para os Prefeitos e para as pessoas que se beneficiam, que são os cidadãos.
E é claro que nos preocupa agora essa tentativa, como o primeiro requerimento de urgência hoje, de impor aos Prefeitos a obrigatoriedade de que eles tenham só 60 dias para aplicar as emendas. Eu lamento muito, Sr. Presidente.
O Prefeito anterior de Currais Novos recebeu uma emenda de 1 milhão e 380 mil reais do nosso mandato para comprar um tomógrafo, equipamento importantíssimo para a região do Seridó e das serras. Infelizmente, no final do ano retrasado, este Prefeito perdeu a emenda. Neste caso, sim, ele teria de ser responsabilizado. Teria de haver uma lei — e votarei com uma emenda neste sentido — para que ele fosse responsabilizado pela perda do recurso, e não o Prefeito que não usá-la em 60 dias.
Precisamos respeitar quem está com a corda no pescoço, porque os Prefeitos hoje estão com a corda no pescoço.
Então, eu lamento muito mais essa iniciativa deste Governo.
Muito obrigado.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A lista de presença registra o comparecimento de 373 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Projeto de Lei nº 1.663-B, de 2023.
PROJETO DE LEI Nº 1.663-B, DE 2023
(DO SR. FAUSTO SANTOS JR.)
Votação, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.663-B, de 2023, que revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; tendo parecer da Comissão de Trabalho, pela aprovação, com Substitutivo (Relator: Dep. Ossesio Silva); e parecer proferido em Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado (Relator: Dep. Ossesio Silva).
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 4.616/2024, EM 27/11/2024.
Há requerimento sobre a mesa.
Antes de ler o requerimento, vou dar 1 minuto ao Deputado Afonso Motta, que fará uso da palavra, e, em seguida, ao Deputado Cleber Verde.
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje tomei a liberdade com V.Exa. e lhe mandei uma mensagem com relação ao projeto da pauta que trata da criminalização das emendas parlamentares. Isso é inadmissível! E digo isso com todo o respeito. Eu respeito muito a autoria e o trabalho desenvolvido pelos Parlamentares.
Aqui não existe nenhum exame de mérito com relação a essa autoria. Mas é inadmissível que um tema dessa natureza venha para apreciação da urgência neste Plenário — quando há mazelas envolvendo as emendas parlamentares, que passam pelo próprio Poder Judiciário, e um orçamento que foi aprovado há 40 dias — e que se venha aqui fazer uma discussão com relação à criminalização das emendas parlamentares.
Eu peço aos Parlamentares que prestem atenção para que não nos permitamos aprovar a urgência de um tema dessa dimensão. Isso é quase uma desmoralização para este Parlamento.
Mas, claro, com todo o respeito, eu peço que V.Exa. dê uma atenção para que essa matéria não seja colocada na pauta, mormente com a aprovação da urgência, mesmo que a urgência tenha uma relatividade, que tem, mas é impossível.
Há pouco o Deputado General Girão fez também referência a este tema. Nós temos posições diferentes com relação à política, mas, claro, este é um tema relevante para a Câmara dos Deputados, e a ele nós todos temos que ter muita atenção.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Cleber Verde.
O SR. CLEBER VERDE (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, eu quero cumprimentar V.Exa. e parabenizá-lo pelo trabalho firme em relação à questão do IOF. Acho que nós temos alternativas muito mais viáveis e, com certeza, menos prejudiciais à população brasileira.
17:44
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Aproveito para registrar que está aqui no Plenário da Câmara o ex-Deputado Federal Eduardo Braide, hoje Prefeito de São Luís.
Ao meu lado está também o Deputado Ossesio Silva.
Quero aproveitar a oportunidade, como morador de São Luís, para dizer, Deputado José Rocha, que nós não escolhemos onde nascemos, mas escolhemos onde queremos morar. Eu moro em São Luís. O trabalho que o Prefeito Braide vem fazendo em São Luís é digno de aplausos, principalmente pelo trabalho realizado em ações que muitas vezes um Prefeito se esquece de fazer, como drenagem, um trabalho importante que evita alagamentos e, ao mesmo tempo, cuida do asfalto, deixa o trânsito livre. Ele faz ainda ações na saúde de forma emblemática. São ações que estão mudando a vida e transformando a cidade de São Luís.
É por isso que o Prefeito Eduardo Braide é, com certeza, um dos Prefeitos mais bem avaliados do Brasil, pelas suas ações, não só melhorando a cidade, mas também cuidando das pessoas. Administrar uma cidade é cuidar das pessoas, e isso o Prefeito Eduardo Braide tem feito com muita competência. Também é por isso que agora, em avaliações, ele figura como líder nas pesquisas para o Governo do Estado.
Portanto, faço esse registro como cidadão de São Luís, como morador. Sou grato pelo trabalho feito pelo Prefeito Eduardo Braide.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado José Rocha, por 1 minuto.
O SR. JOSÉ ROCHA (Bloco/UNIÃO - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Hugo Motta, quero cumprimentá-lo pela maneira firme com que V.Exa. dirige esta Casa, honrando a todos nós, Parlamentares, que tivemos a oportunidade de lhe delegar essa posição, também honrando o seu Estado, a Paraíba, e honrando o Brasil e os brasileiros. Fico muito feliz de ver V.Exa. sentado nessa cadeira, realizando o grande trabalho de representar bem esta Casa para o mundo, não só para o povo brasileiro.
Quero aproveitar, Sr. Presidente, para também parabenizar todo o povo de Brumado, Município importante do meu Estado, que completa amanhã 148 anos de emancipação política. Brumado tem à frente o Prefeito Fabrício Abrantes e o Vice-Prefeito Dr. Marlucinho. Na pessoa deles e dos Vereadores, quero homenagear o povo de Brumado, que me deu a oportunidade de ser o seu representante nesta Casa com a maior votação daquele Município.
Parabéns, Brumado, pelos seus 148 anos de emancipação política!
Parabéns ao Prefeito Fabrício Abrantes, ao Vice-Prefeito Marlucinho, a todos os Vereadores e ao querido povo daquela cidade.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Soraya Santos.
17:48
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A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, o Presidente Davi Alcolumbre já está convocando sessão do Congresso para derrubada de vetos, e ele vai apreciar todos os vetos.
Eu quero chamar a atenção para um assunto que é muito grave, a superdotação. Nós conseguimos colocar no Orçamento uma rubrica para cuidar das crianças com superdotação. São crianças que estão fora do sistema. Só no MEC há 48 mil crianças inscritas. Ao contrário do que muita gente pensa, as crianças superdotadas, que têm um QI elevado, que passam em primeiro lugar em tudo quanto é lugar...
É preciso compreender, Deputado Osmar Terra, que as crianças superdotadas têm justamente uma questão genética, cujo laudo não é simples. O laudo mais barato de avaliação custa 2 mil reais, a média de uma avaliação é 7 mil reais, 8 mil reais. E quem mais precisa não consegue fazer essa avaliação.
Nessas crianças é maior o índice — precisamos ter noção da responsabilidade — de suicídio, é maior o índice de mutilação. É muito sofrimento que essas crianças passam. Por quê? O que é simples eles não fazem. O cérebro deles começa a disparar na área de atenção. Uma criança de 9 anos pode ter uma atenção focal em nível universitário em matemática; no entanto, nas outras matérias, ela não tem essa mesma condição. Por isso, ela é neuroatípica.
E é por isso que este Congresso, com toda propriedade, fez uma correção: colocou uma rubrica no Orçamento, Deputado Carlos Jordy, amarrou recursos para obrigar cada Estado a ter pelo menos um instituto de superdotados para tratar essas crianças, que existem no mapa do Brasil.
Essas crianças, Deputada Antônia, existem. No MEC, elas são 48 mil. E há as que estão fora disso.
Quando temos uma descoberta, Deputada Gisela, vem uma universidade estrangeira e leva nossos talentos. Mas eu quero falar da dor das mães que não sabem o que fazer com essa criança, do sofrimento da criança que vai para a escola. Eu quero chamar a atenção a isso, porque, quando falamos em recursos do Fundeb, por exemplo, todo o grupo da primeira infância...
E eu quero agradecer ao Deputado Danilo Forte, que se faz presente e que, com toda competência, colocou uma rubrica para chamar a atenção para isso.
Mas, Deputado Danilo, se fosse no dia de hoje, aquele dinheiro a mais que o Parlamento colocou na primeira infância teria que ser amarrado. Sabe por quê? Do dinheiro que o Parlamento deu para o Fundeb cuidar da creche, nenhum Município colocou uma vaga a mais. E a creche não é espaço para colocar a criança para a mãe poder trabalhar, a creche é etapa educacional. A neurociência já mostrou que as sinapses cerebrais se dão de zero a 3 anos.
Vou concluir, Sr. Presidente.
Não é à toa o resultado que vemos: o índice de analfabetismo aumentou no Brasil. Não atingimos sequer 40% do Plano Nacional de Educação e já temos que fazer agora o novo.
Quem está ganhando? As construtoras que estão reformando salas. Quem está perdendo? É o aluno que tem que chegar lá sem aprovação automática, sem direito a ensino de qualidade.
Eu chamo e clamo para a derrubada deste veto.
Sr. Presidente, muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Requerimento de retirada de pauta.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 83, parágrafo único, II, "c" combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do(a) PL 1663/2023, que "Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943." .
Sala das Sessões
Sóstenes Cavalcante (líder)
PL/RJ
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante. (Pausa.)
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
17:52
RF
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ilustres Parlamentares, nós continuamos neste plenário...
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Desculpe-me, Deputado Sóstenes Cavalcante, aguarde só 1 segundo.
Deputado Helder Salomão, em seguida eu chamarei V.Exa. O Deputado Sóstenes Cavalcante tinha a palavra, eu o chamei, e ele demorou um pouco para chegar à tribuna.
Vou restabelecer o tempo do Deputado Sóstenes.
Em seguida, o Deputado Helder Salomão fará a defesa do requerimento também, a favor da retirada de pauta.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ) - Sr. Presidente, a nossa defesa deste requerimento é justamente porque nós estamos vivendo um momento no Brasil em que não vemos clima para votarmos, como se nada estivesse acontecendo. Nós estamos vendo um julgamento totalmente desvirtuado dos valores constitucionais. Nós estamos vendo a pauta do nosso partido, que é o maior partido desta Casa, sendo colocada em segundo plano. E nós começamos a ver que, a cada dia que passa, o Governo está ainda mais desbaratinado, perdido, não sabe como resolver os problemas do País.
O Brasil não está vivendo uma normalidade. Para piorar, nós temos uma colega da nossa bancada em outro país, que está licenciada por também, na nossa ótica, uma perseguição a Parlamentares que são de direita e conservadores, neste caso, a Deputada Carla Zambelli.
Quando nós vemos as declarações daqueles que deveriam defender as nossas prerrogativas aparentemente não estarem de acordo com a nossa Constituição, temos que voltar ao nosso instrumento de obstrução. A nossa obstrução aqui hoje se deve à falta de normalidade democrática do País, ela se deve ao fato de que nós não estamos vivendo dias normais e naturais no Brasil.
Estamos até, Sr. Presidente, tentando aqui construir algum tipo de acordo, porque esta Casa é fruto de acordos, para ver se é possível pautar um ou outro projeto de lei sem nenhum tipo de obstrução. Se acharmos um acordo aqui em conversa com os demais Líderes, com o Líder Lindbergh, com o Líder da Oposição, o Deputado Zucco, com a Líder da Minoria, a Deputada Carol de Toni, com os demais Líderes, que não estou vendo aqui neste momento, a olho rápido, se pudermos construir algum tipo de acordo, nós estamos aqui para ser contributivos.
Mas não dá para achar que no Brasil as coisas estão normais. Há constantes interferências do Supremo Tribunal Federal nas nossas atribuições. E agora o atual desgoverno até cria tarifas ministeriais para pagamento de emendas. Todo dia, há uma novidade. Parece que agora o Ministério do Esporte quer 2% das emendas, outro Ministério quer um pouco mais por cento. Assim, há uma série de erros do desgoverno, uma série de atribuições que não estão sendo cumpridas.
É por isso a nossa obstrução. E nós orientamos "sim" ao requerimento de retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
O SR. ANDRÉ FERNANDES (Bloco/PL - CE) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Lindbergh Farias, pela Liderança do PT. Em seguida, falará o Deputado André Fernandes. (Pausa.)
O SR. ANDRÉ FERNANDES (Bloco/PL - CE) - Peço a palavra pela Liderança da Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Lindbergh Farias.
Em seguida, falará o Deputado André Fernandes.
O Deputado Helder Salomão vai à tribuna. Depois da fala dos dois Deputados, eu concederei a palavra ao Deputado Helder.
17:56
RF
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nosso Deputado Helder Salomão vai falar, mas eu gostaria de dizer que este tema é muito caro para nós, a CLT. Nós somos favoráveis ao projeto. Eu já tive várias conversas com o Relator, o Deputado Ossesio. Há uma emenda que é uma ameaça muito grande a todo tipo de sindicato e aos trabalhadores. Neste caso, nós vamos votar pela retirada de pauta da matéria.
Eu faria um apelo até ao Líder do PL e ao Presidente para que nós tentássemos hoje pautar temas fruto de mais consenso, a fim de ganharmos tempo. Estou vendo aqui o Líder da Frente Parlamentar da Agricultura. Há dois projetos que interessam também à Frente Parlamentar da Agricultura. Peço que entremos nos temas mais polêmicos amanhã.
Como eu disse, eu voto pela retirada de pauta, com estas preocupações objetivas. Meu apelo é que nós tentássemos construir um acordo em prol de uma pauta mais tranquila no dia de hoje. Amanhã, nós enfrentamos todos os temas, avançamos em todos os temas, até mesmo naqueles dois projetos que são temas caros para a Frente Parlamentar da Agricultura.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado André Fernandes. Em seguida, ouviremos o Deputado Helder Salomão, que falará a favor da matéria.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (Bloco/PL - CE) - Presidente, eu quero orientar o PL, mas também quero que seja acrescentado ao meu tempo o da Liderança da Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Ainda não estamos na orientação de bancadas, Deputado. Estamos no encaminhamento.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (Bloco/PL - CE) - Então, eu gostaria de falar pelo tempo da Liderança da Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu vou chamar o Deputado Helder Salomão, a quem eu já havia chamado e que já está na tribuna. Em seguida, chamo V.Exa., Deputado André Fernandes.
Tem a palavra o Deputado Helder Salomão.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
O ideal seria que construíssemos esse acordo que acabou de verbalizar nosso Líder, o Deputado Lindbergh Farias, e que discutíssemos a possibilidade de um acordo para enfrentarmos todos os temas na sessão de amanhã.
Sobre esta matéria, nós temos um acordo com a primeira versão. O problema é que, no dia 27 de maio, foram apresentadas pelo Relator algumas alterações. Duas emendas que foram acolhidas pelo Relator são extremamente sensíveis, porque flexibilizam o cancelamento da contribuição sindical por qualquer meio eletrônico, sem a necessidade de presença, sem comparecimento pessoal. Isso é muito perigoso porque, se nós aprovarmos o texto conforme a nova versão apresentada pelo Relator, acolhendo as duas emendas, nós teremos o enfraquecimento de todas as organizações sindicais.
Não se pode permitir que as pessoas tenham o cancelamento de sua contribuição sindical por meio eletrônico, sem a necessidade de comparecimento. Nós já vivemos problemas seriíssimos com o INSS, com autorizações que não foram dadas, e as pessoas tiveram desconto em seus salários. Isso começou lá em 2019, está sendo desmantelado agora pelo Governo Lula, e nós vamos querer estabelecer uma norma que permita ao sindicalizado autorizar, por via eletrônica, o cancelamento de sua contribuição sindical?!
18:00
RF
Senhores e senhoras, isso é um contrassenso!
Por isso, nós estamos sugerindo, Sr. Presidente e demais Líderes partidários, retirar de pauta esta matéria, fazer uma análise mais profunda, conversar com o Relator e buscar um entendimento, para que nós não façamos um gesto que vai abrir uma lacuna que poderá trazer sérios problemas num futuro próximo.
Por esta razão, por compreendermos que existe um grupo trabalho tripartite criado pelo Governo, nós vamos adiar a votação.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Orientação de bancadas.
Tem a palavra o Deputado André Fernandes, para falar pela Liderança da Oposição, tempo que será somado ao da orientação.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (Bloco/PL - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Peço licença para falar daqui mesmo, do lugar onde ficam os Deputados.
Eu gostaria de pedir, carinhosamente, sua atenção neste momento, Presidente.
Agora, eu falo para além da pessoa do Presidente Hugo Motta: falo ao Deputado Hugo Motta. Este Parlamentar que aqui está, ao lado destes companheiros da Oposição, tem um sentimento simples, o sentimento de ter sido enganado. Este sentimento eu carrego, Presidente e Deputado Hugo Motta, porque, no início desta Legislatura, nós nos comprometemos em votar em V.Exa. para ser o Presidente desta Casa.
Nós tínhamos algumas pautas muito claras. Uma delas é uma pauta caríssima para nós da Oposição, para o Partido Liberal, mas eu não falo nem em nome da Oposição, nem em nome do partido, não. Aqui é o desabafo do André Deputado Federal, cujos eleitores pedem um posicionamento.
Uma pauta clara era a pauta da anistia. Foi-nos prometido claramente o seguinte: "Votem em Hugo Motta, que a anistia será pautada". Já se passaram 5 meses, nós estamos no mês de junho, e até agora não vimos a anistia ser pautada, não vimos o IOF ser barrado e, além de qualquer coisa, nós não estamos vendo a defesa constitucional desta Casa.
Sua declaração, Deputado Hugo Motta, à Globo News foi infeliz, ao dizer que decisão judicial se cumpre e que não teria mais o que fazer no caso da Deputada Carla Zambelli. Eu deixo aqui minhas diferenças com Carla Zambelli. Ninguém aqui está dizendo o que ela fez ou deixou de fazer, mas ela é uma Deputada Federal com mandato e, seguindo o art. 55 da Constituição Federal e nosso Regimento Interno da Câmara dos Deputados, esta Casa é que deveria deliberar sobre perda de mandato, sobre cassação de mandato de Deputado Federal em exercício.
No entanto, de repente, 1 milhão de votos são jogados no esgoto, por causa de um Ministro que geralmente costuma ser juiz, vítima, relator, julgador, tudo, determina que isso aconteça. Qual será o papel da Câmara dos Deputados diante disso?
18:04
RF
Nós ficamos muito felizes quando fizemos aquela sustação do processo contra o Deputado Ramagem, mas vem uma figura do Supremo Tribunal Federal que não a acata, e o que esta Câmara dos Deputados faz? Absolutamente nada! Ontem nós assistimos ao Deputado Ramagem depor no Supremo Tribunal Federal, enquanto nos corredores da Câmara Deputado estava falando de projetozinhos sem futuro para o Brasil.
Esta Câmara entregou de mão beijada Daniel Silveira. Esta Câmara poderia estar fazendo, neste exato momento... Pelo que me consta, nem a Mesa Diretora foi consultada: foi uma decisão única e exclusiva do Deputado Hugo Motta dizer que vai seguir o que a ordem judicial determinou porque transitou em julgado. Esta Câmara, mais uma vez, vai ser feita de palhaça perante o povo brasileiro. (Palmas.)
Este, Presidente e Deputado Hugo Motta, é o papel!
Ali atrás está o Deputado Marcel van Hattem, que sempre está aqui. Eu poderia ter votado no Deputado Marcel. V.Exa., Presidente, não imagina quantas pessoas me cobraram dizendo que seria justo que nós votássemos no Deputado Marcel, mas eu não queria carregar a culpa, preste atenção, eu não queria carregar a culpa de, futuramente, um projeto de anistia não andar, ou outro projeto não andar, e dizerem que foi por causa deste Deputado, que não soube cumprir acordo, que não soube seguir grupo ou orientação. Por ter espírito de grupo, eu segui o que meu grupo determinou. Porém, hoje a sensação é de traição, de enganação, de arrependimento, porque nós estamos sendo desrespeitados dia após dia.
Eu sou um Deputado Federal. Nós temos 38 Deputados Federais sob inquérito no Supremo Tribunal Federal por terem dito alguma coisa, por terem postado alguma coisa, por terem usado a tribuna. O Deputado Gustavo Gayer, que está aqui, foi intimado hoje na porta do gabinete. Nós tentamos fugir de oficial de Justiça. Ficamos o tempo todo com medo. Quando eu vou usar a tribuna, cadê a minha imunidade parlamentar? Aliás, para que serve ser eleito senão para representar o povo e falar o que o povo gostaria de falar mas não pode?
Eu venho aqui hoje para dizer, Deputado Hugo Motta, que é tão Deputado quanto cada um de nós, mas que, neste momento, ocupa a cadeira da Presidência, que seu papel constitucional é defender esta Casa, seu papel constitucional é defender a Constituição, defender a democracia, defender os seus. (Palmas.)
O senhor está nessa cadeira, Deputado Hugo Motta, e aqui eu não estou falando, volto a dizer, nada pessoal. Aliás, nós nem tivemos oportunidade de conversar para falar sobre absolutamente nada. Quando V.Exa. me ligou pedindo voto, eu aceitei, porque já havia um entendimento de todo o grupo. Quando o Deputado Marcel me procurou, eu lhe disse: "Olhe, eu já dei a palavra; eu não posso fazer isso".
O que eu estou dizendo aqui, Deputado Hugo Motta, é o seguinte: resgate a força da Câmara dos Deputados! Não aceite que um Deputado seja cassado, seja qual for o motivo, sem o aval desta Casa! Se a Deputada Carla Zambelli, ou qualquer que seja o Deputado, for cassada, traga este caso para decidirmos aqui em plenário. Que os Deputados coloquem sua digital na cassação, na perda de mandato, como fizeram com Daniel Silveira, mas dizer que simplesmente vai acatar uma decisão é um desrespeito. Isso é um chute na cara de V.Exa., Presidente; é um chute na cara dos Parlamentares; é um chute na cara da Oposição.
Nós esperamos um aceno há 5 meses. Nós estamos há 5 meses esperando algo que a Presidência desta Câmara nos diga o seguinte: "Nós tomamos a decisão correta!" Mas até agora esse aceno não aconteceu.
18:08
RF
Eu confesso que, muitas vezes, vejo Líderes aqui presentes tentarem conversar, tentarem dialogar.
Presidente, V.Exa. pode ter certeza disto. Hoje eu estou aqui como Vice-Líder. Estão aqui o Líder Sóstenes, o Líder Altineu, o Líder Zucco, o Líder da Minoria. O próprio Presidente Bolsonaro disse: "Alivia. Calma! Vamos conversar. Não é para bater". Porém, nós estamos representando o povo, e o povo está cobrando um posicionamento da nossa parte.
Eu estou trazendo estas palavras para dizer que a responsabilidade não está sobre qualquer Liderança, mas há um senso de que nós fizemos uma escolha, e o que parece é que esta escolha não foi certa. Nós temos que dar um recado claro ao Supremo Tribunal Federal e aos Deputados da Esquerda que aqui estão. Eu estou vendo o Deputado Lindbergh, e sei que ele vai pedir o direito de resposta: tudo o que acontece é judicializado e jogado para o STF. Hoje, isso está acontecendo conosco e, daqui a pouco, vai acontecer com V.Exas.
V.Exas. não conseguem entender que vão cassar um, vão cassar dois, vão prender três, vão prender quatro, vão prender cinco. Depois, o que vai restar?! Olhem como é o STF: apenas um Ministro toma conta do País! Por que os outros não vão lá peitá-lo? Porque têm um senso de corporativismo, porque têm um senso de grupo, porque eles se defendem. Aliás, isso é a democracia, a independência.
Porém, de repente, nós vemos a democracia em que juiz cassa, prende e determina. Nós vamos e sustamos uma ação, e ele vai e derruba a ação! Nós passamos aqui um custo de bilhões anuais aos cofres públicos, aprovamos projetos, mas, com uma canetada, ele derruba projetos, fazendo-nos inteiramente de palhaços, Sr. Presidente Hugo Motta!
Portanto, eu faço este desabafo. Eu tenho certeza de que, a partir de agora, eu vou ter um alvo do tamanho mundo na minha testa. Tudo bem, eu sou o primeiro! Porém, daqui a pouco, vai aparecer outro que vai falar a mesma coisa. Daqui a pouco, outro vai falar a mesma coisa. Eu não quero que chegue o momento em que V.Exa., Presidente, não conseguirá sair às ruas, como outros cidadãos não conseguem fazer, porque o povo cobra, o povo intimida, o povo tem legitimidade para fazê-lo.
Hoje eu estou aqui como representante, o Deputado Federal mais votado do Estado do Ceará, representando meu Nordeste, terra de cabra macho, não é terra de cabra frouxo, de cabra que tem medo, principalmente de juiz do Supremo Tribunal Federal.
Ao representar meu Nordeste e meu Brasil, vamos dizer "não" à ditadura da toga e "sim" à nossa Constituição Federal. (Palmas.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Presidente, com todo o respeito, peço 3 minutos. Quero apenas responder ao Deputado André Fernandes, muito rapidamente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Lindbergh Farias, que foi citado.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado André Fernandes, quero me dirigir a V.Exa. e ao Presidente da Casa, porque eu ainda não vi a decisão do Presidente sobre este tema.
Nós não podemos esconder um fato. O problema é que a Deputada optou por fugir. Juro, não estou querendo provocar. Ela é foragida. Não teria sido decretada a prisão dela se ela tivesse ficado aqui para fazer sua defesa.
Srs. Deputados, estou falando o óbvio. Neste caso, ela fugiu. Trata-se de uma decisão política que ela tomou. Eu quero chamar a atenção de V.Exas. Ela podia fazer toda a defesa aqui, no plenário. Ela poderia dizer que era inocente.
Primeiro, eu quero dizer o seguinte: eu vi que o Presidente não tomou uma decisão, ainda. Eu acho que não é justo, num caso como este, pressionar o Presidente Hugo Motta. Se há alguém que tem defendido prerrogativas...
Naquele caso do Deputado Ramagem, Deputado André Fernandes, eu disse que não dava, porque aquilo estava na Constituição: era depois da diplomação. Ele optou por um caminho. Então, eu quero dizer que não acho justo imputar isso ao Presidente Hugo Motta, até porque eu não vi decisão dele sobre este tema.
18:12
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Os senhores hão de concordar comigo: a Deputada poderia estar aqui para se defender. Foi opção dela ser fugitiva e foragida, ou seja, fugir da Justiça do Brasil.
Portanto, eu quero trazer minha solidariedade ao Presidente Hugo Motta.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PL - MT) - Ah, foi crime inafiançável, não é!
O SR. ALTINEU CÔRTES (Bloco/PL - RJ) - Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu vou dar a palavra ao Deputado Altineu Côrtes.
Eu fui citado. O Deputado André Fernandes, aqui presente, fez um discurso muito mais voltado a mim.
Primeiro, Deputado André, eu quero lhe dizer que tenho um respeito muito grande pela sua história e pela sua votação. Tenho um respeito muito grande pela Oposição desta Casa. Eu pude contar com o apoio de muitos, não de todos, da Oposição, mas com o apoio de muitos eu pude contar. Eu tenho procurado me relacionar muito bem com todos.
Presidir esta Casa é ter equilíbrio. Talvez, se eu estivesse agindo como V.Exa. sugere, nós não tivéssemos aqui, talvez, nem o Parlamento, porque nós já teríamos transformado isto aqui num ringue, numa guerra. Não é isso, verdadeiramente, que o Brasil quer.
As pautas que V.Exa. traz são pautas muito justas, são pautas que seus eleitores lhe cobram. Assim como o senhor, como V.Exa., melhor dizendo, muitos também defendem esta pauta: a pauta da anistia, uma pauta ou outra de posicionamento com relação às posições do Supremo Tribunal Federal. Nós temos procurado dar, sim, atenção a estas pautas. Eu tenho me reunido constantemente com os Líderes da Oposição.
Eu gostaria, também, de falar um pouco sobre o caso da Deputada Carla Zambelli. O primeiro ponto é que nós vamos continuar dialogando com a Oposição. O discurso de V.Exa. tem muita pertinência, mas eu quero dizer a V.Exa. que eu não funciono no grito. Não vai ser V.Exa., insinuando que eu sou isso ou aquilo, que me fará agir a favor ou contra este tema.
Não tenha receio, eu não sou de perseguir ninguém, não há alvo em sua testa, continuarei a tratá-lo da mesma forma como trato todos os outros Deputados e Deputadas Federais desta Casa.
Eu sempre tive, na minha educação, prudência. Talvez esta seja uma das coisas que eu mais preservei ao longo da minha vida pública e talvez seja por isso que eu estou sentado nesta cadeira hoje. Continuarei a agir da mesma forma.
Pode ter a certeza de que o discurso de V.Exa. tem peso para mim. Eu vou procurar tratar com os Líderes da Oposição, com V.Exa. ou com qualquer outro Deputado Federal estes temas. Nós agiremos sempre com muito equilíbrio e com muita serenidade.
Na minha fala ontem, a que V.Exa. se refere, sobre a Deputada Carla Zambelli, eu disse que ia cumprir a decisão judicial, diferentemente daquilo que foi a prisão da Deputada, porque a prisão não aconteceu, situação em que nós teríamos que trazer com urgência aqui para o plenário, até porque a Deputada não está em território nacional — ela optou por ir a outro país —, eu não fui notificado sobre a prisão. Por isso, eu não trouxe o assunto prisão ao plenário. Eu fui notificado sobre o bloqueio dos vencimentos da Deputada.
Antes de conceder o bloqueio, porque tenho que cumprir a decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal, eu concedi o pedido de licença que a própria Deputada tinha feito anteriormente, para o tratamento de saúde e para interesse pessoal. Esta licença foi concedida, já convocando seu suplente para tomar posse.
Foi esta a minha decisão acerca daquilo que chegou à Presidência da Câmara até então.
Com relação ao cumprimento da decisão acerca do mandato da Deputada Carla Zambelli, eu darei o cumprimento regimental. Qual é o cumprimento regimental? Nós vamos notificá-la para que ela possa se defender. A palavra final será do Plenário. É isso que nós vamos fazer. Isso é cumprir a decisão. (Palmas.)
Não ache, Deputado André, que eu estou tomando esta decisão por causa do seu discurso. Eu acho que houve uma confusão ou uma precipitação da minha avaliação.
18:16
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Esta decisão poderia ser cumprida pela Mesa ou pelo Plenário, já que o Plenário é que tem legitimidade nesta Casa, é ele que decide para onde esta Casa vai. O Plenário é soberano e está acima de qualquer um de nós.
Portanto, este será o cumprimento que nós vamos dar à decisão sobre a Deputada Carla Zambelli, dando a ela o direito à ampla defesa. Nós faremos tudo conforme o Regimento da Casa, que é o que nos tem guiado até aqui e continuará nos guiando.
Eu faço este registro para que V.Exa. não mais ache que nós vamos tirar o direito do Plenário de se manifestar acerca deste caso ou de qualquer outro que envolva qualquer Parlamentar desta Casa.
Convido o Deputado Marcon a encaminhar a favor da matéria. Em seguida, passarei a palavra ao Deputado Altineu Côrtes, para uma questão de ordem. (Pausa.)
Deputado Altineu, V.Exa. tem a palavra, enquanto o Deputado Marcon se dirige à tribuna. (Pausa.)
Nós já tivemos dois encaminhamentos.
Tem a palavra o Deputado Altineu Côrtes.
O SR. ALTINEU CÔRTES (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, minha questão de ordem seria exatamente sobre este tema, mas, graças a Deus, V.Exa. já declarou que o assunto referente à Deputada Carla Zambelli será apreciado pelo Plenário. Nossa questão de ordem seria para tratar exatamente deste tema.
Eu gostaria de dizer, Presidente, que, diante da minha relação pessoal de amizade com V.Exa. — eu pediria a atenção de V.Exa. por um minutinho —, a questão de ordem que eu ia formular perdeu o objeto, tendo em vista sua declaração de que o Plenário apreciará a perda do mandato da Deputada Carla Zambelli quando for o momento apropriado.
Presidente, V.Exa. sabe da relação de lealdade e de amizade que eu lhe tenho. Desde o primeiro momento, eu fui, talvez, o primeiro ou um dos primeiros Deputados desta Casa a alimentar que V.Exa. se sentasse nessa cadeira e a fazer campanha para V.Exa. Ontem, no entanto, eu recebi um telefonema do Presidente Valdemar e de vários Deputados, quando daquela declaração de V.Exa. em São Paulo, no sentido de fazer esta questão de ordem e registrá-la porque, diferentemente de alguma pauta específica, mesmo a pauta da anistia ou qualquer outra, a apreciação do mandato parlamentar hoje é da Deputada Carla Zambelli, mas amanhã poderá ser de um Deputado da Esquerda. Aliás, o que anda acontecendo nesta Casa quanto à judicialização de Deputados da Esquerda hoje contra as prerrogativas parlamentares tem sido do lado de cá, mas rapidamente pode se voltar para o lado de lá, depois da próxima eleição.
Por isso, a questão de ordem que eu ia fazer perdeu o objeto.
Presidente, V.Exa. tem sempre meu apoio e minha lealdade. Eu acho que nós temos que avançar no diálogo, para que as pautas sobre as quais V.Exa. conversou com a Oposição encontrem um caminho, já que foi através do nosso trabalho que grande parte da Oposição, não toda, votou em V.Exa. durante a disputa da eleição para a Presidência da Casa. Grande parte da Oposição respeitou V.Exa., conforme nosso pedido.
Desde já, eu lhe agradeço a concessão deste minuto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Orientação de bancadas. (Pausa.)
O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria do esclarecimento de um assunto.
Nós temos sete Deputados nesta Casa que estão no cumprimento do mandato, mas, por decisão judicial, estão prestes a perdê-lo.
18:20
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Eu era membro da Mesa na gestão passada. Na ocasião da perda do mandato do Deputado Deltan Dallagnol, houve a prerrogativa de a Mesa decidir pela perda do mandato.
Eu quero questionar a V.Exa. qual vai ser o comportamento da Mesa Diretora se prosperar a perda do mandato desses sete Deputados. V.Exa. conhece o assunto e sabe que está prestes a haver um resultado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante.
Em seguida, eu responderei ao Deputado Lucio Mosquini.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu sou o autor do requerimento nesta matéria.
Em louvor ao gesto de V.Exa. e à sua resposta recente, eu vou retirar o requerimento.
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/UNIÃO - MA) - Presidente Hugo Motta, eu, Deputado Pedro Lucas Fernandes, Líder do UNIÃO, peço a palavra.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, há outro requerimento por parte do PT no mesmo sentido.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Pedro Lucas Fernandes.
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/UNIÃO - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Primeiro, eu quero agradecer ao Deputado Sóstenes Cavalcante pela retirada do requerimento.
Além disso, Presidente, eu quero reafirmar todo o apoio da nossa bancada à sua Presidência. Sabemos que quem ocupa essa Presidência é, às vezes, vítima de injustiça. Eu sou testemunha de como V.Exa. se comporta diante do Colégio de Líderes.
Aqui, eu quero expor uma situação do dia de hoje. Cometeram uma injustiça com o Presidente Hugo. O Presidente Hugo é do diálogo. O Presidente Hugo é do bom debate. Em qualquer situação, o Presidente ouve a opinião do Colégio de Líderes. A atitude do Presidente Hugo, no dia de hoje, foi uma atitude honrada. Ele comunicou a alguns Líderes a sua atitude antes de chegar a este Plenário.
Por isso, eu quero dizer à bancada do PL, com todo o respeito, que nós convergimos em várias pautas, mas o PL deve desculpas ao Presidente Hugo neste momento. Perdoe-me, Líder Sóstenes, mas estão cometendo uma injustiça. Anteciparam-se aos fatos. Anteciparam-se à decisão do Presidente Hugo.
Aqui, como Líder do UNIÃO, faço este reconhecimento em público. A bancada do UNIÃO apoia, sim, a sua decisão, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu lhe agradeço, Deputado Pedro Lucas.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pelas Comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Ossesio Silva. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado José Nelto.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, cada Deputado tem a própria posição neste Parlamento e fala o que quer, mas também ouve o que não quer.
Eu votei contra o andamento do processo contra o Deputado Ramagem. Eu assumi isso publicamente aqui. Eu tenho posição política. Eu não vou votar pela cassação de nenhum Deputado neste Parlamento, porque quem cassa é o eleitor, é o povo brasileiro. Se esta Casa votar a cassação do mandato da Deputada Carla Zambelli, eu vou votar pela manutenção do mandato dela neste Parlamento.
Mas eu quero chamar a atenção dos Deputados de direita e de extrema direita para o seguinte: mais um Deputado está prestes a ser cassado, o Deputado Glauber Braga. Então, Srs. Deputados, tenham o mesmo pensamento.
Eu vou votar contra a cassação do Deputado Glauber, porque ele também não merece ter o mandato cassado.
Vamos ter consciência e não ficar com jogada política de um lado e de outro. Vamos defender o Parlamento.
18:24
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No meu Estado de Goiás, eu tenho um desafeto político: o Deputado Gustavo Gayer, que pode ter o mandato cassado pelo STF. Se essa decisão vier para esta Casa, eu vou votar pela manutenção do mandato dele, porque quem cassa é o povo.
O Deputado foi infeliz na forma como se referiu a V.Exa., Presidente. Nessa matéria da anistia, eu também coloquei a minha assinatura...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Conclua, Deputado José Nelto.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO) - Vou concluir, Sr. Presidente.
Eu coloquei a minha assinatura nesse projeto da anistia. Quem esfriou essa matéria foi a outra bancada ali.
Sr. Presidente, V.Exa. está agindo com equilíbrio no Parlamento. V.Exa. tem demonstrado que é maior do que essa cadeira. Conte com o nosso apoio neste Parlamento.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Obrigado, Deputado José Nelto.
Deputado Ossesio Silva, V.Exa. está com a palavra.
O SR. OSSESIO SILVA (Bloco/REPUBLICANOS - PE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu peço a V.Exa. permissão para ir direto ao voto e, desde já, quero parabenizá-lo pela maneira tranquila, serena e firme como V.Exa. tem conduzido esta Casa.
"I - Voto do Relator
Durante a discussão da matéria, foram apresentadas quatro emendas de Plenário.
Inicialmente, a Emenda de Plenário nº 1, de autoria do Deputado Rodrigo Valadares e outros signatários, propõe medidas voltadas à simplificação e à digitalização do processo de cancelamento da contribuição sindical, por meio de sistemas eletrônicos oficiais.
Na mesma linha, a Emenda de Plenário nº 2, apresentada pela Deputada Julia Zanatta e outros signatários, reforça o objetivo de facilitar o procedimento de cancelamento da cobrança sindical, estabelecendo prazos e formalidades adicionais às entidades sindicais.
Por sua vez, a Emenda de Plenário nº 3, apresentada pela Deputada Greyce Elias e outros signatários, propõe a atualização do art. 301 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a finalidade de permitir que homens e mulheres com idade superior a 18 anos possam exercer atividades laborais em subsolo, sem distinção.
Por fim, a Emenda de Plenário nº 4, de autoria do Deputado Mário Heringer e outros signatários, propõe a revogação do art. 503 da CLT, que permite a redução geral de salários, em caráter excepcional, nos casos de força maior ou prejuízos comprovados, desde que respeitado o salário mínimo da região e o limite de 25%.
Reconhecemos que os temas abordados são relevantes e merecem debate. Contudo, entendemos que nenhuma das emendas contribui, no presente momento, para o aprimoramento do projeto de lei em análise.
1. Ausência de mérito das Emendas nºs 1 e 2.
As Emendas nºs 1 e 2 não merecem acolhimento, em razão de sua inadequação material. As referidas emendas interferem de forma indevida na autonomia das entidades sindicais, desconsiderando os fundamentos que norteiam a liberdade sindical no ordenamento jurídico brasileiro.
18:28
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Embora seja legítima a atuação legislativa na definição de diretrizes gerais sobre a atividade sindical — especialmente para assegurar direitos fundamentais dos trabalhadores, como a liberdade sindical negativa (direito de não se filiar ou não contribuir) —, as medidas propostas extrapolam esse escopo. Ao estabelecer procedimentos minuciosos para o cancelamento da contribuição sindical, as emendas invadem esfera própria da organização interna dos sindicatos, subvertendo a lógica de autodeterminação dessas entidades.
A título exemplificativo, o § 2º da Emenda nº 1 propõe a possibilidade de envio de pedidos de cancelamento por meio de plataforma digital oficial do Governo Federal. Por sua vez, os §§ 4º, 5º e 6º criam: (a) deveres formais adicionais aos sindicatos; (b) prazos rígidos para processamento e confirmação do cancelamento; e (c) hipóteses de cancelamento tácito.
Tais previsões não apenas criam entraves operacionais e burocráticos para a atuação sindical, como também representam intervenção desproporcional e injustificada na dinâmica privada das entidades. A liberdade sindical, além de assegurar a livre associação, também resguarda a autonomia administrativa, financeira e organizativa dos sindicatos — aspectos que restam comprometidos pelas medidas sugeridas.
Nesse contexto, as emendas se mostram desprovidas de mérito, uma vez que não oferecem solução adequada, eficiente ou razoável para o problema que aparentam endereçar. Ao contrário, geram insegurança jurídica e debilitam o equilíbrio nas relações sindicais, sem apresentar qualquer ganho efetivo para a tutela dos direitos dos trabalhadores ou para a eficiência das relações de trabalho.
2. Ausência de mérito da Emenda nº 3.
A Emenda nº 3 tampouco merece ser acolhida. Pretende ela promover alteração substancial no art. 301 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com o objetivo de autorizar o trabalho em subsolo por homens e mulheres com mais de 18 anos.
Contudo, a proposta revela-se materialmente inadequada, na medida em que desconsidera os fundamentos técnicos, históricos e de proteção à saúde e à segurança do trabalho que orientam a disciplina legal da matéria.
A atual restrição legal não se funda em critério de gênero, mas, sim, na proteção a grupos mais expostos aos riscos acentuados dessa atividade, notoriamente associada a ambientes insalubres, confinados e de elevado risco físico. Ademais, a proposta ignora os princípios que regem a prevenção de acidentes e a promoção de um meio ambiente de trabalho seguro, equilibrado e digno, em afronta à diretriz constitucional do valor social do trabalho e da dignidade da pessoa humana.
18:32
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Por conseguinte, não há elementos técnicos, científicos ou sociais que justifiquem a alteração pretendida, razão pela qual a Emenda nº 3 também se mostra desprovida de mérito.
3. Ausência de mérito da Emenda nº 4.
Por fim, a Emenda de Plenário nº 4 propõe a revogação do art. 503 da Consolidação das Leis do Trabalho, que atualmente admite, em caráter excepcional, a redução geral de salários por motivo de força maior ou prejuízos devidamente comprovados, respeitado o limite de 25% e o salário mínimo da região.
Segundo o autor da emenda, a redação vigente estaria em desconformidade com o art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade salarial, salvo convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Não obstante, a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal — como demonstrado na ADI 6.363, que analisou a constitucionalidade da MP 936/2020 — tem reconhecido que, em contextos excepcionais, a redução salarial pactuada individualmente pode ser admitida, desde que orientada pela finalidade de preservação do emprego e observadas garantias mínimas ao trabalhador.
Ademais, a Lei nº 14.437, de 2022, passou a disciplinar medidas trabalhistas alternativas em hipóteses de estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo Federal. Contudo, sua aplicação limita-se a tais cenários, não substituindo o alcance do art. 503 da CLT, que contempla situações localizadas de força maior — como desastres naturais ou eventos extraordinários que impactem diretamente uma determinada empresa —, sem que haja declaração formal de calamidade pública.
Nesse contexto, o art. 503 da CLT tem sido compreendido como instrumento de flexibilização pontual, voltado à proteção do emprego e da atividade produtiva, em conformidade com os fundamentos constitucionais da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, III e IV), bem como com os objetivos de erradicação da pobreza e de redução das desigualdades sociais (art. 3º, III).
Assim, embora a proposta suscite discussão legítima, considera-se que sua aprovação, sem o devido amadurecimento técnico e sem apresentação de mecanismo alternativo eficaz, não contribui para o aprimoramento do ordenamento jurídico.
Por tais razões, opinamos pela rejeição da Emenda de Plenário nº 4, por ausência de mérito legislativo, uma vez que não se mostra nem conveniente, oportuna, nem adequada à finalidade do projeto em análise.
4. Conclusão
Ante o exposto:
1) no âmbito da Comissão de Trabalho, somos pela rejeição de todas as emendas de Plenário; e
2) no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário e, no mérito, pela sua rejeição."
Esse é meu voto, Sr. Presidente.
Obrigado.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO OSSESIO SILVA.
18:36
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Requerimento de adiamento de votação.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa, nos termos do art. 193, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o adiamento da votação do(a) PL 1663/2023, pelo prazo regimental.
Sala das Sessões
Lindbergh Farias - (Líder FeBrasil)
PT/RJ
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Helder Salomão.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós vamos retirar o requerimento de adiamento de votação.
No mérito, nós somos favoráveis à matéria, mas queremos deixar registrado que somos contra a emenda apresentada pelo PL em forma de destaque, o Destaque nº 8, por se tratar de uma matéria estranha, que não deveria estar em apreciação neste projeto. Eu diria que é um tema totalmente estranho e impertinente. Anteriormente, houve um acordo com o Relator. O entendimento seria pela inadmissibilidade das emendas de Plenário.
É preciso registrar que, em 2023, o Governo criou o grupo de trabalho tripartite que vem debatendo este assunto de forma sistemática, com o objetivo de construir um novo marco legal referente à estrutura, à organização e ao funcionamento sindical.
Sr. Presidente, quero chamar a atenção para isto: aprovar qualquer emenda de forma atravessada e inadequada, sem prévia consulta e negociação com as partes diretamente afetadas pela proposta, seria mais um grande golpe, mais um absurdo contra a existência das organizações sindicais de trabalhadores em todo o País.
Por essa razão, retiramos o requerimento de adiamento de votação, mas fazemos aqui uma reflexão e um apelo para que essa emenda não seja aprovada nesta noite.
Faço algumas perguntas neste momento: a quem interessa flexibilizar o cancelamento da contribuição sindical por qualquer meio eletrônico ou por correspondência, dispensando o comparecimento pessoal? A quem interessa a aprovação de uma emenda como essa? Certamente, não é aos milhões de trabalhadores brasileiros. Isso é mais uma tentativa de enfraquecer as organizações sindicais, que são muito importantes para a luta dos trabalhadores em todo o País.
18:40
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à votação.
Lista de encaminhamentos.
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Marcos Pollon. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu encaminhei pela retirada do requerimento de adiamento de votação e também do Destaque nº 9. Nós retiramos o Destaque nº 9 e a solicitação de votação nominal do adiamento de votação.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar contra, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Glauber Braga. (Pausa.)
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Gilson Marques. (Pausa.)
Para falar contra, tem a palavra a Deputada Erika Hilton. (Pausa.)
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Guilherme Boulos. (Pausa.)
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Duarte Jr. (Pausa.)
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo. (Pausa.)
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, a orientação da bancada do PT é pela retirada, por termos concordância com o projeto.
A discordância é apenas com relação ao destaque feito sobre uma emenda, que, na verdade, vai dificultar algo que nós defendemos na democracia, ou seja, que as entidades da sociedade civil possam se organizar livremente. Nesse caso, destrói-se a organização sindical. Este é o objetivo: destruir a organização sindical. Nesse sentido, nós temos essa contrariedade.
Hoje, um associado a um sindicato pode pegar o celular e, pelo WhatsApp, se desfiliar do sindicato sem comparecer, sem dialogar. Hoje, com a onda de distorções feitas nas redes virtuais, na qual fazem muitas fake news contra as entidades sindicais, o associado não consegue nem dialogar com o sindicato. Nós sugerimos que ele possa ir ao sindicato conversar com um dirigente sindical e ouvir os argumentos. A pessoa associada vai ao sindicato para ouvir os argumentos dos dirigentes sindicais. Se não estimularmos esse tipo de debate democrático na sociedade, nós vamos enfraquecer os sindicatos. Aliás, o fascismo e a extrema direita querem exatamente isto: que não haja organização, para que as vontades de poucos possam se impor sobre a maioria.
Nós defendemos a democracia. Portanto, nós queremos que as entidades da sociedade civil permaneçam fortes. Uma das entidades da sociedade civil é o sindicato. É fundamental que os sindicatos possam ter vida própria, sem que haja enfraquecimento. Enfraquecer o sindicato significa fragilizar a sociedade civil, fragilizar a nossa democracia.
Essa é a reflexão que eu quero colocar neste momento, conclamando os colegas Parlamentares a refletirem sobre isso e a se posicionarem contra esse destaque dessa emenda.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PL - MT) - Fake news de 6 bilhões de reais!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Coronel Assis. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado José Medeiros.
18:44
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O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PL - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, por muito tempo nós convivemos com um ambiente trabalhista muito difícil no País, que aumentou o Custo Brasil. O empreendedor ficava, às vezes, quase impossibilitado de trabalhar, porque deixava quase toda a margem de lucro pelo caminho, em função das dificuldades enfrentadas com a burocracia.
Há uma máxima da extrema esquerda que diz sermos contra sindicatos. Nós não somos contra sindicatos. Nós somos contra organizações criminosas que roubam o dinheiro dos aposentados, que roubam o dinheiro dos trabalhadores, que roubam através de empréstimos consignados. A isso nós somos contra, mas nós somos totalmente a favor daquele sindicato que trabalha pelo bem dos filiados, cujo filiado tem prazer em dele participar.
Eu cito, por exemplo, os sindicatos da Polícia Rodoviária Federal pelo País inteiro. Obviamente, os policiais não são CLT. Os policiais rodoviários federais têm o prazer de depositar na conta do sindicato, todo mês, sua parcela de contribuição, sabem por quê? Porque o sindicato trabalha. E o desconto da parcela não é feito em folha.
Hoje mesmo foi realizada no Senado uma audiência pública muito preocupante, porque, apesar das tentativas de modernização das relações de trabalho, nós vemos que a cada dia isso se torna um empecilho.
Veja só, Deputado General Girão: foi votada aqui, e creio que não deveríamos ter deixado isso passar, a questão da jornada de trabalho. Nós já temos um Estado que se mete em tudo, Presidente. Por exemplo, o Estado definiu com quem deveria ficar a Taça das Bolinhas. O STF decidiu que ela não poderia ficar com o Flamengo, que tinha de ir para o São Paulo, porque quem ganhou foi o Sport. Isso foi decidido pelo Estado.
Na presidência das organizações de futebol, o Estado se mete também, assim como na vida privada das pessoas, de forma terrível. Cito como exemplo a jornada do caminhoneiro. Ele compra um caminhão, e o Estado vem e diz: "Você só pode trabalhar tantas horas". Ora, o que causa acidente não é a jornada de trabalho do caminhoneiro, mas as estradas ruins. Mato Grosso tinha uma estrada muito ruim, que matava trezentas pessoas por ano. Só foi duplicá-la que o número de acidentes diminuiu significativamente, mais da metade, Deputado Nelson Barbudo.
Nós somos a favor, porque precisamos modernizar a questão trabalhista no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
Para encaminhar contra, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 1.663, de 2023, ressalvados os destaques.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO gostaria de retirar o Destaque nº 7, em relação aos aquaviários, sobre a obrigatoriedade de dois terços da tripulação ser brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Ele já foi prejudicado.
Em votação.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO O PROJETO.
18:48
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A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, com o voto contrário do PSOL, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Registro o voto contrário do PSOL.
Estão prejudicadas a proposição inicial, o substitutivo da Comissão de Trabalho e as emendas, ressalvados os destaques.
Destaque de Bancada nº 8.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para EMP 1 apresentada à(ao) PL 1.663/2023.
Sala das Sessões
Pedro Lucas Fernandes
UNIÃO/MA
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Rodrigo Valadares. (Pausa.)
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. (Pausa.)
O Deputado Cabo Gilberto Silva abre mão da palavra.
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Mauricio Marcon.
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Hugo Motta.
Peço a atenção desta Casa e do público que nos acompanha para a importância desse destaque ao projeto. Hoje, o brasileiro tem descontada na folha salarial, de forma compulsória, contribuição a sindicatos que ele não pediu para ser associado. Com esse destaque da Oposição, queremos terminar com o absurdo de filas e filas intermináveis em frente ao sindicato para se pedir a negativa do desconto sindical.
Estamos em 2025, caros colegas! Vivemos em uma democracia! Ninguém pode ser obrigado a ter desconto em sua folha salarial, que é sagrada, sem que haja autorização. Nós estamos votando, neste momento, que você, celetista, brasileiro, possa negar esse desconto de forma on-line, através do celular, para que os sindicatos não tenham mais a prerrogativa de colocar a mão no seu bolso sem que você autorize.
Na minha cidade, Presidente, terra metalmecânica, há um sindicato com mais de 50 mil filiados, sendo que nem 1% dos sindicalizados gostaria de ser filiado a ele. O trabalhador está cansado de ser extorquido de forma compulsória e humilhado na hora de fazer a recusa. Em 2025, ter que ir a um sindicato em horário de trabalho, preencher uma folha e ser humilhado para dizer que não quer que o dinheiro seja descontado, esse tempo precisa terminar. É essa emenda ao projeto que nós vamos aprovar hoje.
Chega de achaque de sindicato! O dinheiro é do povo e deve ficar com o povo.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Orlando Silva. (Pausa.)
Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Helder Salomão.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Quero me dirigir a todos os partidos e Parlamentares que acompanham esta sessão.
Nós estamos acompanhando o escândalo do INSS, que começou em 2019, com pessoas que tiveram descontos em benefícios sem que fossem autorizados.
18:52
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O que se deseja aprovar aqui, senhores e senhoras, é um absurdo. Pretende-se aprovar o cancelamento da contribuição sindical por meio eletrônico, por correspondência, Deputado Boulos, sem a presença do trabalhador. Isso abre a possibilidade de fraudes. O trabalhador pode, livremente, associar-se ao sindicato de sua categoria e autorizar o desconto, autorizar a contribuição sindical. Agora, com o objetivo de tentar fragilizar as organizações sindicais, de fragilizar a luta dos trabalhadores, pretende-se autorizar o cancelamento de contribuição sindical sem que o trabalhador esteja presente para assiná-lo, autorizando a interrupção de cobrança da contribuição sindical.
Senhores, a organização sindical frágil só interessa àqueles que não perceberam que, quando há uma correlação desfavorável entre as empresas e os trabalhadores, na prática, não é bom para os empresários sérios do País. Isso só serve para aqueles que querem voltar ao tempo do trabalho escravo, quando os trabalhadores não podiam se reunir para reivindicar seus direitos. Já foram feitos vários ataques a eles desde a votação da reforma trabalhista.
Portanto, nós somos contra essa emenda, contra esse destaque, que tem um objetivo muito evidente: fragilizar a luta dos trabalhadores, os quais são tão explorados e massacrados no País.
Em homenagem aos trabalhadores e trabalhadoras de todo o Brasil, nós vamos orientar "não" a esse destaque, para que possamos garantir a organização sindical livre, autônoma e forte para todos.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Orientação de bancadas.
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PT, Deputado Bohn Gass?
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT é contra esse destaque.
A grande discussão que sempre se fez, como à época da reforma trabalhista, era no sentido de enfraquecer a CLT, com o argumento de que, ao se dar liberdade de negociação entre patrão e empregado, empregos seriam gerados no Brasil e a economia cresceria. O que se viu é que a economia não cresceu, o que gerou o desemprego. Só voltou a ter emprego com a política do Presidente Lula, que aposta no desenvolvimento com outras medidas importantes. Fragilizar a CLT, tirar a participação dos sindicatos, por exemplo, em casos de demissão, faz com que haja prejuízo para os trabalhadores, que não recebem seus direitos.
Não querer direito para o trabalhador, não querer democracia é enfraquecer os sindicatos, é prejudicar os trabalhadores. E nós somos exatamente contra isso, porque defendemos o mundo do trabalho.
O PT orienta "não".
18:56
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Para orientar pelo PL, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e demais Parlamentares, eu sempre peço à população brasileira para ficar atenta à classe política, ao que o Parlamento vota.
Esse destaque é muito importante. Por isso, o PL vai encaminhar "sim", para desburocratizar o processo quando a pessoa, Srs. Parlamentares, população brasileira, quiser desautorizar o desconto, para fazê-lo de forma digital, ou seja, utilizar a tecnologia para evitar o que está acontecendo hoje. Deixo claro a todos os senhores que essa lei, que gerou todos esses problemas do roubo dos aposentados, é de 1991.
O Parlamento, Sr. Presidente, tem que dar uma resposta, de forma urgente, ao povo brasileiro, extirpando essa lei do ordenamento jurídico do País. Chega de roubo aos aposentados!
Eu peço, com muito respeito, ao descondenado Lula: devolva o dinheiro dos aposentados!
O PL orienta "sim".
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o União Brasil, Deputada Rosangela Moro?
A SRA. ROSANGELA MORO (Bloco/UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente e colegas, o União Brasil vota "sim" ao destaque.
Nós precisamos facilitar a vida dos empregados. No Estado de São Paulo, por exemplo, eles chegam a ficar horas na fila para fazer o descredenciamento da entidade sindical.
O União Brasil vota "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Progressistas?
O SR. VERMELHO (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa emenda do Destaque nº 8 visa facilitar o cancelamento do pagamento da contribuição sindical pelo trabalhador. Estão previstas a possibilidade de envio de e-mail com o pedido de cancelamento e a obrigação das entidades sindicais de se adequarem aos procedimentos digitais. Nada mais justo que isso. Assim como para se associar há facilidade, há que se dar ao trabalhador facilidade para cancelar o desconto e a associação.
Por isso, o Partido Progressista é a favor do destaque, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Republicanos, Deputado Gilberto Abramo?
O SR. GILBERTO ABRAMO (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, uma vez que os colegas que me antecederam já pontuaram aquilo que nós gostaríamos de falar, apenas deixo claro que o Republicanos vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota a Federação PSDB CIDADANIA?
O SR. ADOLFO VIANA (Bloco/PSDB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Vota "sim" a Federação PSDB CIDADANIA.
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota a Federação PSOL REDE?
A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Federação PSOL REDE orienta "não".
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ) - Sr. Presidente, quero orientar pelo MDB.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para orientar pelo MDB, tem a palavra o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB orienta "sim".
Eu quero aproveitar este momento, Sr. Presidente, para dizer algo. Os patriotas que estiveram nas portas dos quartéis, tomando chuva, sendo perseguidos, humilhados, não são malucos, Presidente. São homens e mulheres de bem, que estavam ali na esperança de que alguma coisa mudaria no País.
19:00
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Portanto, aqueles que estão presos, e presos porque estavam sendo movidos por uma esperança que lhes foi dada, chamá-los agora de malucos não é honesto. Se eu me calasse agora, seria covarde. E eu não sou covarde nem bajulador.
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (Bloco/PSD - BA) - Quero orientar pelo PSD, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PSD, Deputado Otto Alencar Filho?
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O PSD libera.
Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PRD? (Pausa.)
Como vota o Partido Novo?
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, o Partido Novo vota "sim".
Parece brincadeira quando ouvimos um Deputado do PT dizer que é contra o cancelamento por meio digital, para que o trabalhador dê uma passadinha no sindicato e bata um papinho.
Eu queria lembrar que o sindicato do irmão de Lula, com 200 mil associados, se quiser fazer uma reunião no sindicato, não conseguirá receber nem um milésimo deles.
O Partido Novo é muito claro, é muito objetivo. Esse destaque é a cereja do bolo do projeto. Parabéns ao Bloco do UNIÃO pelo destaque.
O Partido Novo orienta "sim", em função da pouca vergonha dos sindicatos que fazem parte da base do desgoverno Lula, que compõem a base do "lulapetismo" no Brasil. Isso é um câncer, é uso político. Essa é uma ferramenta política brasileira vergonhosa.
Pelos brasileiros, pelos velhinhos brasileiros, o cancelamento por meio digital é para já!
O Partido Novo orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Maioria, Deputada Daiana?
A SRA. DAIANA SANTOS (Bloco/PCdoB - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Registro o voto "não" da Maioria.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Minoria?
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na semana retrasada, nós enfrentamos aqui a máfia dos cartórios, com um projeto que pretendia impedir que as pessoas que fizessem transferência de veículos pudessem ter gratuidade ao fazê-lo por meio eletrônico. E a alegação do Governo, a alegação da Esquerda, era de que isso facilitaria a ocorrência de fraudes. É a mesma alegação de agora.
Enfrentamos a máfia dos cartórios e agora estamos enfrentando a máfia dos sindicatos.
Hoje, o trabalhador que não quiser contribuir com o imposto sindical tem de enfrentar uma a fila quilométrica em frente ao sindicato. Isso é uma máfia. A medida proposta aqui é para desburocratizar, é para facilitar a vida do cidadão, que já vem sendo assaltado, como está acontecendo no caso do roubo do INSS.
Por isso, a Minoria orienta "sim".
O SR. ZUCCO (Bloco/PL - RS) - Quero orientar pela Oposição, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para orientar pela Oposição, tem a palavra o Deputado Zucco.
O SR. ZUCCO (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição vota "sim" ao destaque.
Pergunto à Esquerda: por que vocês querem dificultar a vida do trabalhador? Por que é preciso enfrentar uma fila no sindicato, e não se pode fazer isso de forma eletrônica? É inadmissível que a Esquerda queira forçar o trabalhador a isso, dificultar a vida dele por meio dos sindicatos.
E deixo um recado ao Deputado Otoni de Paula: lave a sua boca, Deputado, para falar do Presidente Bolsonaro. O senhor foi eleito por defendê-lo. Não era isso? Agora que caiu para o lado de lá, faz críticas a ele.
19:04
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Governo? (Pausa.)
O Governo libera a bancada.
Deputado Paulão, V.Exa. tem 1 minuto para fazer uma comunicação importante.
O SR. PAULÃO (Bloco/PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria destacar a fala do Deputado Otoni de Paula, quando levanta o depoimento do Deputado Bolsonaro, chamando toda a legião dele de maluca.
Ele é que é o frouxo agora. Ele já era o fujão e, quando teve contato com o Ministro Alexandre Moraes, afrouxou. Fujão! É essa a referência da extrema direita para um Deputado e um ex-Presidente que não tem estatura, que coordenou uma Ocrim, uma organização criminosa.
Portanto, ele tem que ir para a cadeia, não merece anistia.
É isso, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PL - MT) - Deputado Paulão, o seu problema é Arthur Lira e Renan, e não Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para também fazer um comunicado, o Deputado Rodrigo Valadares, que é o autor do destaque, pediu a palavra. Eu vou dar a palavra a S.Exa. Em seguida, falará o Deputado Lafayette de Andrada.
O SR. RODRIGO VALADARES (Bloco/UNIÃO - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aqui agradecer, do fundo do coração, a todos os partidos que orientaram a favor do destaque, que não é importante para mim, Deputado Rodrigo Valadares, como autor, mas para o povo brasileiro, que não vai mais precisar ser humilhado em filas quilométricas para solicitar a renúncia ao imposto sindical. Com o nosso destaque aprovado, essa renúncia poderá ser feita via on-line.
Estamos, desde fevereiro, tentando aprovar esse projeto, que era travado pelo Governo, que diz se importar com o trabalhador, mas queria ver o trabalhador sendo humilhado. Mesmo com todas as pressões, nosso partido, o União Brasil, segurou a barra e o nosso Líder, Deputado Pedro Lucas Fernandes, manteve o destaque. Eu tenho certeza de que, hoje, levaremos essa vitória ao povo brasileiro.
Chega de filas quilométricas. "Sim" à renúncia on-line! Dignidade para o trabalhador brasileiro!
Obrigado, Sr. Presidente. (Manifestação no plenário: Muito bem! Palmas.)
O SR. DANIEL AGROBOM (Bloco/PL - GO) - Presidente, peço 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Lafayette de Andrada.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer o registro da presença no plenário do ex-Deputado Herculano Passos, atual Prefeito de Itu. Quando Deputado, foi um Parlamentar exemplar, um Deputado operoso, um Deputado trabalhador, um Deputado estudioso. S.Exa. sempre serviu de referência para todos nós da bancada do Republicanos.
Eu fiz este registro porque é uma grande honra e um grande orgulho ter novamente, no plenário desta Casa, o sempre Deputado Herculano Passos.
Muito obrigado.
O SR. DANIEL AGROBOM (Bloco/PL - GO) - Peço 1 minuto, Presidente.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES) - Presidente, peço 1 minuto.
O SR. OSMAR TERRA (Bloco/MDB - RS) - Peço 1 minuto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Daniel Agrobom.
O SR. DANIEL AGROBOM (Bloco/PL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente e colegas Parlamentares, eu só queria fazer a apresentação da Tamara Oliveira, da cidade de Bom Jesus de Goiás.
Tamara Oliveira é universitária e está cursando o quarto período de Direito na cidade de Itumbiara. Ela representa aqui os mais de oitenta universitários presentes nas galerias hoje, participando do Estágio-Visita, programa que permite ao universitário vir à Câmara Federal e conhecer o trabalho dos Parlamentares.
Estou muito feliz de estar aqui ao lado da Tamara, que representa o sul do nosso Estado, Goiás, e é da minha querida cidade de Bom Jesus de Goiás.
Muito obrigado.
19:08
RF
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - Presidente Hugo, Presidente Hugo, pela ordem. Quero fazer uso da palavra por 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Calma, Deputado Coronel. Alguns Deputados estão na sua frente: o Deputado Osmar Terra, o Deputado Gilson Daniel. Depois dou a palavra a V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Osmar Terra.
O SR. OSMAR TERRA (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria só reforçar o que já foi dito aqui. Nós estamos vivendo tempos muito estranhos. Quem não tem voto manda em quem tem voto. O primeiro artigo da Constituição diz que todo o poder emana do povo — é o artigo que garante a democracia no Brasil! — e será exercido pelos seus representantes eleitos. O Supremo não tem voto! Ele não pode ficar legislando, fazendo leis em nosso nome, porque o povo não o autorizou. O povo também não o autorizou a fazer política.
Eu estava vendo agora o julgamento daquele golpe que foi sem nunca ter sido. É muito mais perigoso para a democracia, é um risco muito maior para a democracia tirar o poder desta Casa, a Câmara dos Deputados, onde todos os brasileiros estão representados. O Presidente representa parte do povo brasileiro, o Presidente da República ganha com 51% dos votos a eleição. Aqui, 100% dos eleitores estão representados.
Esta é a Casa do Povo, que não pode ser humilhada e apequenada. Nós confiamos em V.Exa., Presidente, que não vai deixar que esta Casa fique na pior situação da sua história, diante de um Poder que não tem voto e não tem direito de fazer leis em nome do povo brasileiro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Gilson Daniel.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou fazer um registro importante. Na última sexta-feira, estive em Ecoporanga, um Município importante do norte do Espírito Santo. Tive oportunidade de visitar a Fumatre — Fundação Médico Assistencial dos Trabalhadores Rurais, hospital daquela cidade, que precisa do nosso apoio. Eu destinei 300 mil reais para aquele hospital e fiz o compromisso com o nosso presidente do conselho de destinar um aparelho de Raios X para atender a população de Ecoporanga. Durante a minha visita, vi que o aparelho de Raios X daquele hospital estava quebrado.
Fiz compromisso também com a Pestalozzi da cidade de Ecoporanga, destinando 350 mil reais para a compra de uma van para atender aquele Município.
Estive lá com Jeffinho dal Col, estive lá com o Prefeito Zé Luiz, estive lá com o Secretário de Agricultura Wanilson e com diversas outras lideranças, colocando o meu mandato à disposição da cidade de Ecoporanga.
Quero mandar um abraço para toda a população.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Coronel Assis.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar a presença aqui de dois oficiais da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso: o Coronel Roque e o Tenente-Coronel Fagner. Eles estão fazendo hoje uma visita a esta Casa, que se sente muito honrada de receber grandes oficiais dessa nossa instituição de Mato Grosso.
Sr. Presidente, agora quero dizer que a regularização fundiária da faixa de fronteira é muito importante. Contamos com V.Exa. O produtor rural quer a regularização, mas enfrenta dificuldades. Esse sistema geo não está funcionando. Nós precisamos de prazo para que o produtor rural que vive e que luta na faixa de fronteira possa promover a regularização fundiária para ficar dentro dos parâmetros. O que está acontecendo não podemos aceitar.
V.Exa. e a FPA precisam sim estar à frente...
(Desligamento do microfone.)
19:12
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O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Reimont.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a extrema direita quer, na verdade, acabar com o direito de trabalhadores e trabalhadoras. A extrema direita sabe muito bem que a força do trabalhador está fincada na luta sindical. A extrema direita sabe disso.
Foi o sindicalismo que deu ao Brasil o maior partido da América Latina, o Partido dos Trabalhadores e das trabalhadoras. Foi o sindicalismo que construiu as centrais de trabalhadores, a CUT, a CTB. É o movimento sindical que participa das mesas de negociação para não deixar que os patrões passem o rodo nos trabalhadores. Esse movimento é formado por pessoas sindicalizadas, que sabem reivindicar os seus direitos.
Portanto, a força dos sindicatos não vai ser diminuída pela extrema direita, que é inimiga dos trabalhadores e das trabalhadoras brasileiras.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PL - MT) - Respeite a polícia, rapaz.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu peço para fazermos minuto de silêncio, pois ontem, dia 9, faleceu Camilo Cola Filho, filho do ex-Deputado Camilo Cola.
O Sr. Camilo Cola construiu um dos maiores conglomerados de empresas do Espírito Santo, quiçá do Brasil: Grupo Itapemirim, Fazenda Pindobas, Marbrasa Mineração, entre tantas outras.
Camilo Cola Filho foi sepultado hoje na nossa comunidade natal de Pindobas, no Município de Venda Nova do Imigrante.
Peço a V.Exa. que realizemos minuto de silêncio, até em respeito ao legado do pai dele, que tanto nos honrou e honrou os capixabas aqui no plenário desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Concedo o pedido de minuto de silêncio.
(O Plenário presta a homenagem solicitada.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 318;
NÃO: 116.
APROVADA A EMENDA.
Destaque nº 10, destaque de bancada:
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do(a) expressão "454" que consta do inciso II do art 3 do substitutivo apresentado à(ao) PL 1663/2023.
Sala das Sessões
Talíria Petrone - (Líder da Fed. PSOL/REDE)
PSOL/RJ
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra a Deputada Talíria Petrone. (Pausa.)
Orientação das bancadas.
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o União Brasil? (Pausa.)
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "sim", Presidente.
19:16
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O PL orienta "sim".
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Minoria orienta "sim".
Como orienta o PT?
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "sim". Achamos importante a aprovação deste destaque. É um destaque importante.
A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP) - Então é "não", então é "não".
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Nós orientamos "sim" ao destaque e "não" ao texto. Queremos a alteração do texto aprovado. O destaque apresentado pelo PSOL corrige um problema que existe no texto, especialmente sobre as invenções dos trabalhadores, os quais, muitas vezes, não têm o reconhecimento do seu trabalho.
Portanto, "não" ao texto e "sim" ao destaque. A orientação é "não".
O SR. RODRIGO DE CASTRO (Bloco/UNIÃO - MG) - Sr. Presidente, o União Brasil.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - O PL, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Todos os partidos orientam "sim", com exceção do PSOL?
(Manifestação no plenário: "Sim".)
A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP) - A orientação é "não".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Podemos votar simbolicamente?
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - Podemos, Presidente.
A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP) - Presidente, eu só gostaria de explicar a importância deste nosso destaque.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Pois não, Deputada Professora Luciene Cavalcante.
A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Aqui estamos falando sobre a defesa dos direitos dos trabalhadores, e a matéria, do jeito que foi aprovada, retira o direito do trabalhador que realizou uma invenção de ter 50% da propriedade do invento. No caso, tudo o que o trabalhador realizar vai acabar ficando só para o dono da empresa.
Então, precisamos estabelecer justiça. É por isso que nós queremos retirar esse artigo do texto que foi aprovado. Aí sim valorizaremos os trabalhadores, defenderemos os direitos dos trabalhadores.
Quem votar "sim" votará contra o direito daqueles que criam, que fazem invenções, votará contra os trabalhadores.
A nossa orientação, portanto, é "não".
Obrigada, Presidente.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Presidente, peço 1 minuto para falar pela Oposição, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Cabo Gilberto Silva, V.Exa. tem a palavra para orientar pela Oposição.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Srs. Líderes partidários, decisão do TSE vai resultar em substituição de sete Parlamentares desta Casa. Quero lembrar a todos que esses Parlamentares, assim como os demais, ou seja, todos os 513 Deputados Federais, foram eleitos com base na regra que estava em vigor em 2022.
Entraram com ação no Supremo Tribunal Federal, e o entendimento foi o de que essa regra, com a terceira rodada da sobra, só valeria nas próximas eleições. E o que aconteceu? Um Ministro se aposentou, outro entrou e mudou o entendimento. Agora esse outro Ministro determinou que os Tribunais Regionais Eleitorais dos Estados afetados mudem as cadeiras.
Vejam só a gravidade disso! Estamos falando do voto popular. Os Deputados tiveram o direito de estar nesta Casa.
Eu peço só mais 30 segundos, Presidente. Por favor, é importante!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Cabo Gilberto, V.Exa. precisa orientar.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - A Oposição orienta "sim".
Eu quero só fazer um pedido aos Líderes partidários e a V.Exa., Presidente. Não podemos cumprir essa decisão ilegal e inconstitucional. Temos que mandar a questão para a CCJ, a fim de que possamos fazer a análise referente a essas sete cadeiras de Parlamentares.
Muito obrigado pela concessão do tempo, Sr. Presidente.
19:20
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A SRA. DAIANA SANTOS (Bloco/PCdoB - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a votação não está aberta no sistema.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Vamos votar por acordo.
A SRA. DAIANA SANTOS (Bloco/PCdoB - RS) - Eu quero registrar o meu voto contrário.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O.k. Registro o voto contrário de V.Exa.
Em votação.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, o NOVO orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Todos os partidos orientam "sim", menos o PSOL?
A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação.
Aqueles que forem favoráveis permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Fica mantido o texto.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Contra o voto da Federação Brasil da Esperança, Presidente, contra o voto do PT, do PCdoB e do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Com o voto contrário da federação.
A SRA. DAIANA SANTOS (Bloco/PCdoB - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Faço o registro do voto contra do PSOL, do PCdoB, da REDE e do PT.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Voto contrário do PCdoB registrado.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Projeto de Lei nº 4.149, de 2004. Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.149, de 2004, que dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema... (Pausa.)
Houve um erro da Secretaria-Geral.
Vamos votar apenas o projeto de lei sobre fronteiras.
PROJETO DE LEI Nº 4.497, DE 2024
(DO SR. TIÃO MEDEIROS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, que dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015. Pendente de parecer das Comissões de: Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 2.042/2025, EM 26/05/2025.
Há sobre a mesa requerimento de retirada do projeto da pauta.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 83, parágrafo único, II, "c" combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do(a) PL 4497/2024.
Sala das Sessões
Lindbergh Farias - (Líder Fe Brasil)
PT/RJ
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS) - Sr. Presidente, posso usar a palavra enquanto o Deputado se dirige à tribuna?
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Pode falar, Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu quero registrar, em nome do Partido dos Trabalhadores, total solidariedade a Cristina Kirchner, ex-Presidenta da Argentina e presidenta do maior partido de oposição a Javier Milei. Ela foi proscrita da vida pública pela Suprema Corte, integrada por três advogados, não ao acaso, das empresas de Mauricio Macri, que foi, durante longo período, adversário dela e é aliado do atual Presidente.
Cristina tem sofrido lawfare. Cristina tem a solidariedade das mulheres latino-americanas.
Receba todo o nosso apoio pela oposição que faz aos neoliberais.
Queremos registrar que, lá, está ocorrendo sim perseguição política a uma mulher, a uma lutadora que faz oposição ao projeto neoliberal. A Argentina saberá responder aos ataques que Cristina Kirchner está sofrendo, à perseguição política a ela, que já sofreu um atentado...
(Desligamento do microfone.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PL - MT) - Dê asilo a ela.
19:24
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Helder Salomão.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós encaminhamos favoravelmente à retirada desta matéria da pauta. Já tentamos, nesta noite, buscar um acordo para que não fosse votada. É preciso reflexão mais detalhada sobre ela.
O § 5º-A diz o seguinte: "O processo administrativo de demarcação de terra indígena tradicionalmente ocupada sem decreto homologatório não impedirá a ratificação dos registros imobiliários dos imóveis rurais". Ou eu não sei interpretar ou não o sabem os Parlamentares que disseram que isso não interfere nas terras indígenas que ainda não têm decreto homologatório mas são ocupadas tradicionalmente por esses povos. Vão poder ser registradas sem nenhum óbice.
Vejam que estamos falando de um parágrafo que permite registro de imóveis rurais no caso de áreas tradicionalmente ocupadas por população indígena que ainda não têm decreto homologatório. Isso abre a possibilidade de que terras que ainda não foram oficialmente reconhecidas mas são habitadas tradicionalmente por povos indígenas sejam registradas sem nenhuma dificuldade. Nós estamos falando de um ataque às comunidades tradicionais, aos povos originários. Há uma tentativa de facilitar o registro imobiliário em terras habitadas tradicionalmente por povos indígenas e por comunidades quilombolas.
É absurda a tentativa de aprovar um parágrafo como este, que fere o direito de povos originários que ocupam legal e justamente terras que pertencem a eles, e muitos querem usá-las para especulação e desenvolvimento econômico desenfreado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Pedro Lupion, para encaminhar contrariamente à retirada de pauta da matéria.
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/PP - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós somos, obviamente, contrários à retirada de pauta deste projeto, que depende de celeridade — já foi aprovada a urgência — para a regularização de imóveis em faixa de fronteira. Estamos tratando de praticamente 16% do território nacional, uma região de 150 quilômetros ao longo de fronteiras terrestres do País. Estamos falando do Amapá, Pará, Roraima, Amazonas, Acre, Rondônia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
Trata-se de um processo caro, um processo moroso. Está prevista na lei a regularização dessas áreas, e nós precisamos de uma dilação de prazo para que esses produtores e esses proprietários não fiquem na ilegalidade.
19:28
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Para que as coisas fiquem muito claras, quero dizer apenas que, em momento algum, existe impedimento ou cancelamento de qualquer projeto demarcatório, qualquer processo de demarcação de terras indígenas ou algo nesse sentido. O que se permite é que o proprietário, o detentor de boa-fé, o titular dessas áreas tenha a oportunidade de fazer a regularização.
É por isso que nós entendemos que há urgência. Precisamos dos votos para mantermos hoje essa pauta e aprovarmos este projeto, de suma importância para 150 quilômetros de fronteira oeste do nosso Estado, em fronteiras internacionais.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Orientação das bancadas.
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PT, Deputado Nilto Tatto?
O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT vota a favor da retirada.
Este projeto, evidentemente, é uma afronta a direitos fundamentais dos povos indígenas, dos quilombolas e das próximas gerações, porque vai legalizar, de certa forma, áreas que são importantes também do ponto de vista ambiental. Não dá para esta Casa passar simplesmente o trator em cima de uma legislação que, de certa maneira, já contemplou, há 10 anos, aquilo que era possível ser regularizado.
Portanto, daqui para frente, se houver regularização, é preciso discutir direito e garantir direitos fundamentais de outros grupos sociais...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos.
Está iniciada a votação.
Como vota o PL, Deputado General Girão?
O SR. GENERAL GIRÃO (Bloco/PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL vota "sim" ao projeto e "não" ao requerimento de retirada do projeto da pauta.
As terras que compreendem a faixa de fronteira, Presidente, são fundamentais e ricas para o nosso País. Existem riquezas ainda na faixa de fronteira que são desconhecidas. Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, essas terras, que são chamadas de terras da União, já deveriam ter sido colocadas à disposição e destinadas a Governos de Estados para que pudessem fazer o trabalho com essas terras. A Região Sul, a Região Norte e a Região Centro-Oeste sofrem muito com essas demandas.
Então, nós precisamos sim dar celeridade a este projeto, porque é impossível frearmos continuamente a força do agronegócio no nosso País.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o União Brasil?
O SR. PADOVANI (Bloco/UNIÃO - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o União Brasil vota "não" ao requerimento e "sim" ao projeto.
Este é um projeto importante para os agricultores estabelecidos no oeste do Paraná, no oeste de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul, em toda a faixa de fronteira, que alimentam o Brasil e o mundo. São agricultores ordeiros e produtivos. Temos que estender esse prazo e simplificar a ratificação dos títulos.
"Não" à retirada do projeto da pauta!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Agradeço, Deputado Padovani. Só faço um pedido a V.Exa.: procure colocar a gravata em plenário. Nós fizemos essa solicitação a todos os Deputados.
Como orienta o PP, o Progressistas, Deputado Pedro Lupion?
19:32
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O SR. PEDRO LUPION (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há uma clara tentativa nessa votação de contaminar o debate. Nós não estamos falando de terras quilombolas, não estamos falando de terras indígenas, não estamos falando de qualquer impedimento de demarcação.
A simples intenção ou interesse nas áreas já tituladas para a criação de terras indígenas ou quilombolas não pode impedir o direito do proprietário de titular suas terras ou de ratificar o título. Se, na sequência, a União decidir homologar esses territórios para essa destinação, a terra será desapropriada, e o produtor será indenizado, como manda a lei.
O projeto não faz nenhuma nova titulação, apenas ratifica títulos já existentes na faixa de fronteira desde a Constituição.
Então, é óbvio que nós votamos contra a retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o MDB, Deputado Hildo Rocha?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essas terras de fronteira são vinculadas à União. Sem dúvida nenhuma, isso é o que diz a nossa Constituição. No entanto, os Governos dos Estados fizeram a arrecadação dessas terras e, em algum momento, a legalização. Muitas das vezes, os Governos não o fizeram de forma correta, mas legalizaram como terras devolutas e fizeram a venda. E essas pessoas que compraram guardam, de qualquer forma, um direito a elas.
A meu ver, devemos ter um cuidado muito grande com essas terras nas divisas do nosso País, porque entra muito contrabando por lá. Eu não sei quem mora nessas terras hoje, mas sei que 13 bilhões de litros de combustível estão sendo contrabandeados da Venezuela para o Brasil, retirando 23 bilhões de reais em tributos por ano da União, dos Estados e dos Municípios — só com esse contrabando. A responsabilização não aparece. Esse combustível é vendido, em muitos casos, adulterado, e, quando chega ao Brasil, adulteram ainda mais esse combustível.
Se existe morador lá, por que ele não impede o contrabando? Eu não sei como isso acontece. Quem é dos Estados fronteiriços com esses países deve saber.
E a orientação que me foi repassada pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. é "não".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Republicanos? (Pausa.)
Como vota o PSD, Deputado Otto Alencar Filho?
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não" pela retirada de pauta, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota a Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota a Federação PSOL REDE?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós votamos "sim" à retirada de pauta.
E não é verdade que esse projeto não ataca a possibilidade de retirada de terras indígenas. Quando, na verdade, ele cria essa figura da autodeclaração do requerente, substituindo as certidões negativas de impedimentos judiciais, o projeto traz prejuízo, sim, para a proteção de terras indígenas ou terras objeto de controvérsia.
Em segundo lugar, existe outro jabuti, que é a tentativa do projeto de lei de revogar ou alterar uma decisão que já foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional a expedição de certidões para registros de propriedades com mais de 2.500 hectares em áreas de fronteira, ou seja, grandes propriedades. Já existe decisão judicial em relação a isso.
Então, o projeto, além de atacar terras indígenas e quilombolas, tenta também colocar esse jabuti.
O PSOL orienta "sim" à retirada de pauta.
19:36
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Podemos, Deputado Gilson Daniel?
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota "não" à retirada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PRD? (Pausa.)
Como vota o NOVO, Deputado Luiz Lima?
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, esse projeto é excelente. O Partido Novo vota "não" à retirada.
Isso diminui os conflitos de terra e aumenta a possibilidade de o agronegócio ter financiamento, porque, para você financiar algo, você tem que ter uma garantia real. Nada melhor para a fronteira do nosso País do que a nossa fronteira ter dono. O dono vai defender a sua terra. Consequentemente, ele vai defender a nossa fronteira. Caso haja alguma coisa errada, como contrabando naquela área, citado pelo Deputado Hildo, tem como o Governo fazer uma intercessão e até condenar aquele proprietário da terra.
Então, esse projeto é muito bom e de fácil entendimento. Só não entende quem não quer.
O Partido Novo vota "não" à retirada.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Maioria e o Governo, Deputado Nilto Tatto?
O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria orienta "sim" à retirada.
Aqui eu quero me contrapor ao Deputado que preside a Frente Parlamentar da Agropecuária. Parece que ele não leu o projeto. Aqui está dito claramente que terra indígena não homologada vai ser legalizada para um particular.
Todos sabem aqui que, ao longo da história do País, os povos indígenas foram empurrados pela fronteira agrícola do País. Hoje, de São Borja ao Amapá, em parte desses territórios, existem terras indígenas, e o Estado brasileiro não atendeu aquilo que está na própria Constituição, que é demarcar as terras. Isso vale para os quilombolas também.
Portanto, o que se está tentando votar aqui hoje é uma afronta a direitos fundamentais garantidos na própria Constituição. Isso é ruim para o País, é ruim para o agronegócio. Aqueles que estão defendendo essa tese estão contra o próprio agronegócio.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Amapá está todo homologado. Roraima, também.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 104;
NÃO: 307.
O REQUERIMENTO FOI REJEITADO.
Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Caroline de Toni. (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, por favor, eu queria que registrasse o meu voto.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu irei consolidar na próxima, Deputada Erika Kokay. V.Exa. vota na próxima.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - O problema é que o Governo não orientou, e a votação foi encerrada.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O Governo optou por não orientar, mas o PT orientou. V.Exa. chegou um pouco depois.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Não, eu estava aqui. Estava aqui.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu registro o voto de V.Exa. de acordo com...
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Voto pela retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Vota "não".
Com a palavra a Deputada Caroline de Toni.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente.
Presidente, esse projeto é de suma importância para o País. Trata-se da regularização fundiária das áreas de fronteira e da questão do georreferenciamento.
19:40
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Nós estamos falando aqui de 11 milhões de brasileiros em onze Estados da Federação. Isso pega toda a costa oeste do Brasil, o total de 16% do território nacional, 588 Municípios. Nós estamos falando de uma necessária segurança jurídica que a gente precisa dar, com aumento de prazo, e também de segurança jurídica com relação aos documentos para que as pessoas possam regularizar sua terra, porque hoje em dia cada Tribunal de Justiça, cada cartório está fazendo uma série de exigências, e as pessoas simplesmente não estão conseguindo cumprir o requisito legal. O prazo do georreferenciamento da faixa 1 vai se encerrar em outubro e outro em novembro, ou seja, as pessoas vão estar na ilegalidade. Daí, a tamanha urgência e importância deste projeto.
Estamos falando aqui, meus amigos, de milhares de produtores rurais, sejam grandes, sejam médios, sejam pequenos, que há décadas vivem, trabalham e produzem alimentos nessas áreas.
Trata-se também da soberania alimentar do nosso País, porque nós estamos falando de 16% do território nacional. Em Santa Catarina, que é o meu Estado, por exemplo, isso atinge 83 Municípios. Estamos falando de cidadãos que há décadas produzem de forma legítima em terras que, por entraves burocráticos e lacunas legais, ainda hoje não possuem segurança jurídica plena. Esses cidadãos estão enfrentando um verdadeiro labirinto burocrático, como falei, com exigências técnicas e custos incompatíveis com a realidade do pequeno produtor. Estou falando da necessidade da ratificação de registros antigos. Há obrigatoriedade de georreferenciamento sem regularização clara, e há o risco iminente de perderem a posse de suas propriedades, legitimamente ocupadas, pela simples ausência de um procedimento que o Estado não teve competência de regulamentar a tempo.
A Lei nº 13.178, de 2015, estabeleceu a obrigatoriedade da ratificação dos registros imobiliários em terras em áreas de faixa de fronteira, fixando o prazo final para 22 de outubro de 2025. No entanto, a ausência de regulamentação federal uniforme, somada à morosidade nos processos de cartório e à dificuldade técnica enfrentada pelos pequenos agricultores, exige de nós legisladores uma ação imediata e responsável.
É nesse contexto que o Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, que estamos relatando agora, de autoria do meu colega Deputado Tião Medeiros, surge como uma resposta. A proposta prorroga o prazo de ratificação até 2030, dá diretrizes claras para a regulamentação de imóveis com mais de 2.500 hectares e, mais importante, protege os pequenos agricultores ao vincular a exigência de georreferenciamento à publicação de regulamentação específica, conforme previsto na Lei nº 6.015, de 1973.
Senhoras e senhores, sem essa medida, famílias que vivem há décadas na mesma propriedade não conseguem acessar crédito rural, ficam impedidas de investir em melhorias, não têm como garantir indenização justa em caso de desapropriação e, pior, vivem com medo de ver seu direito à terra sumir diante de tanta insegurança jurídica.
Em Santa Catarina, por exemplo, isso atinge diretamente famílias de regiões da fronteira com a Argentina e o Rio Grande do Sul, conforme citei. Eu estou falando aqui de gente honesta, trabalhadora, que cuida da terra, que respeita o meio ambiente e que contribui para a economia local e nacional. São agricultores que produzem com responsabilidade, que respeitam a legislação, mas que permanecem invisíveis aos olhos do Estado.
Esta proposta não apenas regulariza a terra, mas também valoriza a função social da propriedade ao permitir que a comprovação se dê com base no CCIR — Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, instrumento já consolidado, prático e acessível. Não se trata aqui de flexibilizar controles, mas sim de aplicar a lei com bom senso, justiça e aderência à realidade do campo. Trata-se de garantir que o Brasil que produz continue a fazê-lo com dignidade, respaldo legal e acesso às políticas públicas.
19:44
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A aprovação deste projeto é uma vitória da agricultura familiar — que, inclusive, a Esquerda diz defender, e não entendemos porque está contra esse projeto —, da soberania nacional, do bom senso jurídico, e é uma resposta concreta ao clamor de milhares de brasileiros que não querem nada além do direito de continuar trabalhando em suas terras em paz.
Por isso, eu faço aqui um apelo sincero aos colegas Parlamentares: unam-se em torno dessa pauta. Esse não é um tema partidário, é uma questão de justiça. É importante e, inclusive, é uma oportunidade de corrigir um erro histórico e de garantir, finalmente, a permanência do produtor no campo com segurança jurídica.
Então, vamos aprovar o PL 4.497/2024. É o nosso dever para com quem alimenta o Brasil, respeita a lei e espera de nós, legisladores, coragem para agir.
Presidente, eu já passarei à leitura da conclusão do voto, porque ele está disponibilizado no sistema.
Sobre a questão de interferir em demarcações de terras indígenas, isso não é verdade. No texto está claro que, no caso de processo administrativo em andamento, sem decreto homologatório, ou seja, em discussão, está havendo uma sobreposição nessas áreas e os agricultores não estão podendo nem ter acesso a crédito. Não podem tirar o CAR, não podem fazer o georreferenciamento, não estão conseguindo ratificar suas fronteiras.
Então, até que se decida na Justiça esse direito, daremos esse direito a uma titulação que eles já possuem e que eles têm obrigação legal de fazer, mas não estão conseguindo por causa dessa sobreposição que ainda não teve trânsito em julgado.
Nos casos em que não há trânsito em julgado, a gente garantirá a regularização da faixa de fronteira. E, posteriormente, se o Estado vir a definitivamente demarcar o território, os povos indígenas terão acesso, ou seja, é uma fake news que eles estão propagando aqui quanto ao texto, porque não é a realidade.
Presidente, passo, então, à leitura da conclusão do voto, uma vez que ele já está disponibilizado no sistema.
"Conclusão do voto
Diante do exposto, no âmbito da Comissão de Relações Exteriores, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, na forma do substitutivo que a seguir apresentamos.
No âmbito da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, na forma do substitutivo apresentado na Comissão de Relações Exteriores.
No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, e do substitutivo apresentado pela Comissão de Relações Exteriores, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, na forma do substitutivo apresentado na Comissão de Relações Exteriores", que está anexo ao presente parecer já previamente disponibilizado. Portanto, peço a dispensa de sua leitura.
Muito obrigada, Presidente.
Este é o parecer.
Pedimos a aprovação dele aos nobres pares.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA CAROLINE DE TONI.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Requerimento de adiamento de discussão.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 117, X, combinado com o art. 177, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o adiamento da discussão do(a) PL 4497/2024, pelo prazo regimental.
Sala das Sessões
Lindbergh Farias - (Líder Fe Brasil)
PT/RJ
A Federação do PT, PCdoB e PV encaminhou o requerimento.
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Nilto Tatto.
19:48
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O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, prezados Líderes partidários, o que se está votando aqui hoje é uma afronta a direitos fundamentais de povos e comunidades tradicionais, em especial de povos indígenas, e também a direitos daquilo que a gente chama de direito difuso de toda a sociedade brasileira para áreas também de interesse do ponto de vista de criação de unidades de conservação. Então, ele representa retrocesso do ponto de vista dos direitos humanos. Isso porque você tem nessa faixa de fronteira muitas comunidades indígenas, comunidades quilombolas, e, por uma deficiência, uma inoperância por parte do poder público historicamente, não se cumpriu a própria Constituição no que se refere a demarcar as terras indígenas e os territórios quilombolas.
Essas comunidades foram empurradas, ao longo da história do País, para distante de seus territórios. Os povos indígenas, por exemplo, foram empurrados pela fronteira agrícola e ocupam vários lugares dessa área de 150 quilômetros de fronteira e muitos lugares em toda a faixa de fronteira.
Evidentemente a concessão, que foi dada lá atrás pelo poder público para particulares, em muitos casos, passou por cima dessas pessoas ou dessas comunidades que já viviam nesses lugares.
Eu quero finalizar dizendo para todos os Líderes, para esta Casa e para a sociedade brasileira que, politicamente, ao afrontar esses direitos, é a imagem desta Casa que vai ficar manchada. Eu sei que o que há por trás de colocar na pauta este projeto para ser votado não é simplesmente o interesse de atender direitos de propriedade particular de alguns, mas também o de manchar a imagem do País lá fora. A imagem que vai ficar manchada lá fora é a do Brasil, no ano da COP, e a do Presidente do Brasil.
É por essa razão que isso está sendo votado aqui, e não por uma razão concreta, econômica e de necessidade, porque é possível negociar para aqueles que cumprem a função social, para aqueles que não têm terra indígena, para aqueles que não têm território quilombola, para aqueles que não têm interesse maior na sociedade.
Então, vamos pôr a mão...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. ZÉ TROVÃO (Bloco/PL - SC) - Peço a palavra pela Liderança, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Bohn Gass, antes eu vou dar a palavra ao Deputado Zé Trovão, que falará pela Liderança do PL. Em seguida, eu darei a palavra a V.Exa.
Deputado Zé Trovão, V.Exa. tem a palavra.
O SR. ZÉ TROVÃO (Bloco/PL - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje eu venho a esta tribuna com muita indignação no meu coração. O Brasil que o povo brasileiro sonhou em viver de maneira digna está se afundando todos os dias. A economia — falarei sobre ela e sobre as injustiças de um Judiciário que se perdeu, e se perdeu muito — causou um colapso neste País sem tamanho e sem precedentes. No entanto, eu quero hoje alertar os Parlamentares, em especial os de centro, sobre o que está para acontecer com a nossa Nação nos próximos anos.
19:52
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O Brasil, que já não consegue se alimentar direito, está entrando no círculo vicioso de um Poder Executivo que não tem responsabilidade com as contas públicas. É a real situação para o Brasil em 2027. E por que eu estou falando de 2027 em 2025? É porque, se nós continuarmos de calças arriadas dentro deste Parlamento, sem tomar uma postura ante as gastanças desenfreadas do Governo Lula, nós vamos ter um endividamento público de mais de 92% do PIB nacional. Resumindo: nós vamos quebrar literalmente a nossa Nação. Por quê? Porque o Governo Lula gasta dinheiro de maneira desordenada e irresponsável, sem sequer se preocupar com a vida do mais pobre.
E vou dizer uma coisa: como alguém pode querer investir num país que tem as contas públicas todas tomadas pelo custo da sua máquina pública? Que País nós vamos entregar aos nossos filhos e netos? E o mais importante: que País nós vamos entregar, em 2027, a quem vai ocupar a cadeira presidencial?
É claro que o PT não está preocupado. Já sabe que perdeu as eleições, não tem possibilidade nenhuma de ganhar as eleições em 2026. Por isso a sua sanha em destruir o sonho do povo brasileiro de ter uma economia sustentável, firme, forte e robusta. Nós estamos entregando nas mãos do PT, todos os dias, o que eles bem entendem. Quando eu digo "nós", faço ressalvas, porque eu não voto com esse partido. Eu sei que muitos nesta Casa que têm responsabilidade com o voto que recebeu nas ruas, ao prometer defender o Brasil contra o escárnio da Esquerda, têm lutado arduamente contra isso.
E o que nós temos alcançado, em realidade? Migalhas, retrocesso parcial do IOF, mas que vem acompanhado de uma medida provisória que custará muito caro a toda a Nação brasileira, em especial ao setor agrícola, que alimenta este País, e também ao setor imobiliário. E isso tem a ver com o quê? Com desemprego, Deputado Sargento Fahur.
Quem não tem salário de 46 mil reais por mês e diversos penduricalhos, como nós temos, não terá sequer um emprego para chamar de seu e levará para casa nem que seja abóbora no lugar de picanha. E isso tudo parece não estar em consonância com o ouvido dos nobres Parlamentares que têm o poder de dizer "não" e de colocar equilíbrio nas contas públicas.
Senhores, as nossas emendas parlamentares, que ajudam diretamente os nossos Municípios, não foram pagas, e não sabemos se serão. Por quê? Porque o Governo da gastança vem cheio de ambição.
19:56
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Picanha para os amigos do Lula, e água para os inimigos. Essa é a realidade, porque a abóbora também já ficou impossível; do ovo, nem se fala; o café não tem condições. Estão dando água, ou melhor, até isso eles conseguiram tirar do povo nordestino.
Agora que chega próximo o período eleitoral, eles querem ser os salvadores da Pátria. Num discurso pífio e totalmente irresponsável, Lula disse: "Deus mandou a seca para o Nordeste porque sabia que eu ia ser Presidente e ia levar água".
Façam-me o favor, senhores! Que Parlamento é este? V.Exas. foram eleitos para engolir esse tipo de atitude e ficar em silêncio?
Esta minha fala nem é para a Esquerda, porque eles estão nem aí para isso e não estão preocupados. O povo que vota neles vai continuar votando, mesmo que esteja passando fome. Eu quero perguntar a nós, Parlamentares da Direita e, em especial, ao Centro desta Casa, que sempre tem maioria: V.Exas. vão permitir que a ganância de um descondenado tome conta do Brasil e quebre o país sem dar nem o porquê?
O discurso é sempre o mesmo: "Democracia!", "Somos os defensores da democracia". Estava há pouco, ali fora, com o Deputado Cabo Gilberto, e nós olhávamos para a Esplanada dos Ministérios, onde todas as luzes estavam acesas. Parecia que as pessoas estavam trabalhando, mas a verdade nós sabemos, Deputado Gilberto: esse povo que está lá, está se lixando para o Brasil. Cumpre apenas os interesses políticos de um partido que só tem vontade de acabar com a Nação brasileira e empobrecer seu povo.
Outros vão subir à tribuna e vão ter a coragem de defender essas maluquices porque não têm compromisso com o Brasil, mas este Deputado aqui tem compromisso com o eleitor que o elegeu para ser a voz catarinense que defende os pobres que sempre lutaram para continuar alimentando uma nação. O agricultor não terá mais acesso a crédito. O construtor não terá mais acesso a crédito, não terá acesso a crédito justo, para que ele continue empregando.
Srs. Deputados, tenho indignação nesta noite porque eu não fui eleito para ser cachorro de madame. Fui eleito para ser um defensor assíduo e acirrado daquilo que o povo brasileiro espera deste Parlamento. Ou dizemos basta a Luiz Inácio Lula da Silva, ou ele dará um basta na nossa economia e no sonho do brasileiro.
"Liberdade apenas para aqueles que cumprem a minha cartilha! Prisão a todos os outros que reclamam!" Uma Deputada foi condenada e está prestes a ser cassada. Isso é o maior escárnio. E o nome desta guerreira é Carla Zambelli.
20:00
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Defenderei a honra dessa mulher, porque há muita gente que não tem honra e está usando broche de Deputado. Há muita gente que não tem honra e está usando broche de Senador. E há o pior de tudo: há muita gente que não tem honra alguma e está usando broche de Ministro da Suprema Corte. E o pai de tudo isso é o mais desonrado de todos e se chama Luiz Inácio Lula da Silva, o campeão das corrupções, o abridor de todo o sistema podre e corrupto que permeou o Brasil por diversos anos, levando a nossa Nação ao buraco mais obscuro deste País.
E quando nós achamos que o pesadelo tinha passado, eis que aparece o salvador da pátria, chamado Suprema Corte, para descondenar um condenado e dar-lhe a cadeira presidencial. Voltou à cena do crime.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, na votação anterior, o Deputado Pompeo de Mattos votou com a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, vamos às últimas notícias do País. Depois que a gente escuta a fala do meu colega anterior, a gente vê a realidade, que não é fake, não é discurso: Brasil cresce; economia cresce mais de 3%; emprego, quase em pleno emprego; Brasil respeitado no mundo; sai da fila do osso e começa a se alimentar. Essas são as notícias do Brasil.
Eu não sei como é que isso consegue incomodar essa extrema direita, que quer aprovar aqui projetos contra a Constituição brasileira!
Deputada Erika Kokay, se existe um agricultor que tem título recebido pelo Estado brasileiro para ocupar áreas de fronteira que não estão em litígio, que não são áreas de preservação ambiental, que não estão em conflito ou em homologações em áreas indígenas, esse agricultor vai receber esse processo e vai registrar a sua terra pacificamente.
Estamos falando aqui é de áreas que têm litígio, que estão ocupadas por indígenas, áreas em preservação ambiental. É para estas que está sendo alterada a lei, para dar benefício para muitos que foram grileiros ou ganharam títulos de forma não explicada. É para esses que se cria um jabuti. É para esses que se altera a lei, para que um simples título de um certificado possa servir como prestação de um projeto de função social dessa terra. É isso que nós vamos votar.
Nós vamos votar outro absurdo deste projeto, que é a equivalência da apresentação desse título como demonstração do cumprimento da função social. Nós vamos votar um absurdo neste projeto que diz que, se não houver resposta do protocolo em 15 dias, a pessoa poderá fazer uma autodeclaração, dizendo que é a proprietária — uma autodeclaração!
V.Exas., Deputados, vão votar este tema? Não é possível!
20:04
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Há outro aspecto que V.Exas. vão votar — e acredito que muitos nem leram o projeto, é bom que leiam. Aqui diz o seguinte: se for superior a 2.500 hectares, tem que haver um projeto feito pelo Incra e mandado para este Congresso. Agora, a própria imobiliária pode fazer esse projeto, e não mais o Incra. V.Exas. vão votar isso? Não é possível!
Eu sou totalmente favorável a que exista georreferenciamento. V.Exas. defendem a tecnologia, e é isso que nós precisamos fazer.
Portanto, votamos contra este projeto.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Orientação de bancadas.
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o União Brasil? (Pausa.)
Como vota o Progressistas? (Pausa.)
Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o Republicanos? (Pausa.)
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O MDB vota "não".
Como vota o PL?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL orienta "não". Este projeto é muito importante. Precisamos dar aos produtores rurais segurança jurídica, o que eles não têm hoje.
Não tem nada a ver o que a base do Governo está falando: que iremos desrespeitar indígenas, que iremos desrespeitar minorias do nosso País. Este projeto não tem nada a ver com isso. É importante que os Parlamentares que estão com esses argumentos pífios leiam o projeto. Trata-se de algo que já existe, que já está claro. Falta apenas regularizarmos, para que possamos dar segurança jurídica ao homem do campo, que produz para o povo brasileiro, que coloca comida na mesa do povo brasileiro e é tão atacado pelo atual Governo.
Nós não estamos aqui fazendo um jogo para a galera, estamos trabalhando duro, para o produtor rural continuar defendendo o produto interno do nosso País, sobretudo a alimentação.
O PL vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Para orientar pelo PT, tem a palavra a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, esta matéria, como está sendo apresentada, só nos traz a responsabilidade de buscar retirá-la de pauta. Por que adiar? Porque a matéria traz absurdos, como, por exemplo, atropelar processos administrativos que estão em curso, que ainda não receberam demarcação, mas estão no aguardo da ação do Estado. Isso é uma tentativa absurda de tratar diferentes de uma forma que vai atuar contra o interesse público e o interesse do Estado brasileiro.
Vejamos que, em vez de verificar cada área e verificar a licitude da documentação, os Deputados tentam fazer uma recomendação e uma regularização geral, em que também grileiros estarão beneficiados. Olhem isso que vão fazer! Estão prejudicando, portanto, o verdadeiro agricultor, quem trabalha, as terras indígenas, a proteção ambiental, as áreas de fronteira e o Brasil.
Por isso, nós não podemos aceitar o projeto dessa forma e queremos a retirada de pauta.
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (Bloco/PSD - BA) - O PSD quer orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PSD, Deputado Otto Alencar Filho?
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD orienta "não". É importante fortalecer o direito à propriedade e fortalecer o apoio ao produtor rural, que é aquele que produz alimentos para o povo brasileiro.
O PSD orienta "não".
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/PP - PR) - O Progressistas quer orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Progressistas, Deputado Pedro Lupion?
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Progressistas é contra o adiamento, Presidente.
Há uma tentativa de contaminar o debate com ideologia. Vamos votar logo o projeto, que é importante para o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Federação PSOL REDE?
A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a federação orienta "sim".
Este é um projeto extremamente grave. Está buscando a regularização, por exemplo, de terras devolutas, que são terras públicas que estão ocupadas, além de ameaçar o processo, que já é tão difícil, de demarcação das terras dos povos originários. Estamos falando ainda de terras das fronteiras do nosso País, que precisam ser cuidadas, porque é por lá que entra, muitas vezes, o tráfico de drogas.
20:08
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Portanto, é importante adiar esta votação, para aprofundarmos este debate.
Muito obrigada, Presidente.
A orientação é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PDT, Deputado Pompeo de Mattos?
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT libera os Deputados, mas eu, pessoalmente, voto "não".
Sou a favor da regularização dessas áreas de fronteira. No meu Estado, isso é uma tragédia. São 150 quilômetros de divisa com a Argentina e 150 quilômetros de divisa com o Uruguai. Essas áreas são impactadas com problemas fundiários, e não se pode investir nem se desenvolver por causa dos problemas fundiários. Essas áreas deixaram de se desenvolver, investimentos deixaram de acontecer como ocorre em outras regiões.
Esse equilíbrio nós temos que achar. Se há problemas ecológicos, vamos resolvê-los, mas a questão fundiária é fundamental. Vamos respeitar a agricultura, o produtor, o direito à propriedade! Isso é elementar, essa é a visão que eu tenho. Eu luto há anos contra essa tal faixa de fronteira, que não faz bem para ninguém.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Oposição, Deputado José Medeiros?
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaríamos de sonhar que, se votássemos esta matéria, isto se encerraria aqui ou no Senado, por exemplo. Gostaríamos de sonhar que o sistema fosse bicameral. Infelizmente, sabemos qual é a postura de alguns partidos aqui, que não têm representação nenhuma diante do eleitorado brasileiro: quando perdem na votação aqui, recorrem à outra câmara. Portanto, o nosso sistema passou a ser tricameral. Infelizmente, sabemos que não podemos dar segurança ao produtor brasileiro. Não é por culpa nossa não podermos mais dar segurança jurídica a eles.
Espero que o Senado possa se debruçar sobre este tema, senão nós vamos ficar aqui só enxugando gelo. Nós vamos ficar aqui votando e criando esperança no povo brasileiro, e depois um só Ministro, que não teve voto nenhum, anula a decisão de todos os Congressistas.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Maioria, Deputado Nilto Tatto?
O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu duvido que alguém traga aqui algum proprietário que não esteja em uma área que tenha conflito de interesses e que não esteja conseguindo acessar linhas de financiamento, que não esteja conseguindo fazer investimento.
O que está por trás disso é tentar legalizar na base da lei. Leiam o que está escrito no projeto. Ele trata daquelas concessões que talvez foram escusas, grilagem ao longo do tempo, áreas que foram concedidas onde havia povos indígenas, onde havia quilombolas.
A segurança jurídica de que V.Exas. falam é uma falácia, porque o que querem aprovar aqui é a insegurança...
(Desligamento do microfone.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PL - MT) - Qualquer um cai no Sigef e está lascado.
20:12
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O SR. PADOVANI (Bloco/UNIÃO - PR) - O União Brasil, Sr. Presidente...
O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP) - O voto é "sim"!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Partido Novo?
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido Novo, Presidente Hugo Motta, vota "não".
Até o Deputado Pompeo, que é de esquerda, parece que está conosco também. É muito claro: o agronegócio, no último trimestre, colaborou com 12% de aumento em relação ao PIB brasileiro. Esse é o agronegócio que o Presidente Lula chamava de "fascista". A indústria no Brasil teve um crescimento, segundo Míriam Leitão, para baixo, e os serviços cresceram apenas 0,3%. A gente tem que incentivar o que está dando certo no nosso País.
Regularizar essas terras de fronteira facilita o financiamento público do agronegócio. Isso é segurança para a fronteira, como disse o Deputado Pompeo, do PDT do Rio Grande do Sul. As fronteiras desguarnecidas, sem dono, são mais uma porta de entrada para que outro país faça um contrabando, para que traficantes facilitem a entrada de armas. Este projeto é maravilhoso.
Por isso, o Partido Novo orienta pelo não adiamento.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC) - Peço para orientar pela Minoria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Minoria, Deputada Caroline de Toni?
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, uma série de fake news está sendo propagada aqui pela Esquerda. Só eu conheço mais de duzentas famílias em Cunha Porã e Saudades, por exemplo, que estão tendo problemas seriíssimos de falta de acesso ao crédito por estarem em áreas de sobreposição em casos em que não há decreto homologatório em terra indígena, mas em que, no Google, já consta a sobreposição. Eles já ganharam em todos os graus de jurisdição, mas o processo está no Supremo. Essas pessoas não estão conseguindo fazer o georreferenciamento, não estão conseguindo fazer o CAR — cadastro ambiental rural. Uma vez passado o prazo da faixa de fronteira, essas pessoas vão perder automaticamente suas terras. Portanto, nós estamos falando de um problema seriíssimo, que vai se concretizar em outubro e novembro, se nós não dermos essa resposta legislativa.
Presidente, temos urgência e votamos contra o adiamento da discussão.
Obrigada.
O SR. PADOVANI (Bloco/UNIÃO - PR) - O UNIÃO, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Padovani para orientar pelo UNIÃO.
O SR. PADOVANI (Bloco/UNIÃO - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nossa orientação é o voto "não".
Quero dar o testemunho de que, no Município de Cascavel, há milhares de títulos de estudos da cadeia dominial protocolados no Incra, e o Incra não tem funcionários para analisar. Nós estamos pedindo a prorrogação porque o Governo Federal não fez o dever de casa.
A verdade é que, quando nós vemos a Esquerda falar, parece que o Brasil está uma maravilha. Para todas as obras hoje — uma movimentação de terra, uma estrada, uma ferrovia — precisa-se do Iphan, e o Iphan está em greve. Hoje, o que nós importamos está parado na Receita Federal, porque os auditores da Receita Federal estão em greve. E agora querem parar também com o agronegócio.
Por isso, nós orientamos "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Há mais algum partido para orientar? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 102;
NÃO: 316.
O REQUERIMENTO ESTÁ REJEITADO.
Passa-se à discussão.
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Zé Trovão. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Rodolfo Nogueira. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
20:16
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O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu sei que pode haver controvérsia quanto a este tema fundiário na chamada faixa de fronteira, mas eu tenho uma clareza límpida, porque nós vivemos no Rio Grande do Sul — e eu vivo — essa realidade da faixa de fronteira. Há Deputados de todos os partidos lá, e alguns moram na faixa de fronteira. Eles sabem que são áreas impactadas que precisam de investimento. E lá não pode haver investimento. Uma empresa estrangeira, por exemplo, não pode instalar-se a 150 quilômetros da divisa com a Argentina, da divisa com o Uruguai. Do outro lado da Argentina, pode; de outro lugar do Uruguai, pode. Eu sou Deputado do Parlasul, do Mercosul, e sei que, do lado de lá, pode, e do lado de cá não pode.
Qual é o problema? Têm medo de quem? Nós precisamos de segurança jurídica sobre essa questão fundiária, e o projeto soluciona a incerteza jurídica. Mais do que isso, estimula a formalização da propriedade, favorecendo o acesso ao crédito rural, a políticas públicas.
Repito, há redução da insegurança registral. Eu sou filho de um assentado, nasci e me criei num acampamento onde o meu pai foi assentado. As terras eram do Estado, e o Estado do Rio Grande do Sul as cedeu aos colonos. E muitos deles estão lá até hoje, mas há essa dificuldade de investimento. Uma empresa estrangeira pode se instalar em Porto Alegre, em Guaíba, em Santa Maria. Um pouquinho para lá de Santa Maria, já não pode mais. É proibido, porque não podem comprar um terreno, não podem comprar um pedaço de terra.
Mais do que isso, nós precisamos de proteção contra a grilagem reversa. Isso é importante.
E há mais do que isso. Em vida, há a anulação de registro legítimo. Tem gente com registro de mais de 100 anos, registro do avô, do bisavô, do tataravô. E essas terras não têm segurança jurídica, mesmo com a escritura da escritura da escritura da escritura, do tataravô, do bisavô, do avô, do pai, do filho, do neto. Essas terras não têm segurança jurídica.
Então, o meu propósito... Desculpem-me se venho à tribuna, mas este é um debate que nós fazemos há anos no Rio Grande do Sul. Eu não sei se há problema em Santa Catarina. Não conheço. Não sei se há problema em São Paulo. Não sei se há problema em outros Estados, mas, no meu Estado, no Rio Grande do Sul, essa questão da faixa de fronteira é um ponto negativo para o crescimento das cidades de fronteira, da região de fronteira. E o Rio Grande do Sul faz mil quilômetros de fronteira com a Argentina, outros tantos quilômetros com o Uruguai. No entanto, Sr. Presidente, 20% do Estado são impactados por essa insegurança jurídica. Como é que eu não vou concordar com isso?
Temos que combater isso. "Ah, mas tem problema ambiental". Enfrentemos o problema ambiental. Há algum outro problema jurídico? Enfrentemos. Agora, o que nós não podemos deixar é de legalizar aquilo que é correto, aquilo que é certo, ou seja, dar segurança jurídica a quem está no campo e planta na área dos 150 quilômetros de fronteira. É assim que funciona.
O SR. RODOLFO NOGUEIRA (Bloco/PL - MS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Rodolfo Nogueira, V.Exa. tem a palavra para encaminhar a favor da matéria.
O SR. RODOLFO NOGUEIRA (Bloco/PL - MS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Queria parabenizar meu colega Deputado Tião Medeiros pela autoria deste projeto, importante para trazer segurança jurídica ao Brasil e aos produtores rurais do campo. Neste momento em que o Brasil passa por uma situação de total insegurança jurídica, com invasões, com demarcações, com estudos antropológicos, enfim, com o MST tomando mais força a cada dia que passa e se empoderando com esse Governo comunista, o direito de propriedade se tornou volátil. Com certeza, essa insegurança jurídica causa um prejuízo enorme para o agronegócio, para os produtores rurais, mas principalmente para o cidadão brasileiro, porque a insegurança jurídica, Deputado Sargento Fahur, também gera aumento de preços na mesa da população brasileira. O produtor não investe. Está todo mundo com medo de investir em terra, por causa da insegurança jurídica.
20:20
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Este projeto, muito bem relatado pela nossa colega Deputada Caroline de Toni, acrescenta uma emenda de minha sugestão no quesito das terras indígenas em estudos demarcatórios. Registro aqui, Presidente, um problema muito sério. Além de haver risco ao direito de propriedade de 128 milhões de hectares e mais de 588 Municípios afetados, também sabemos que em alguns Estados os cartórios de escritura não estão aceitando os projetos de ratificação dos proprietários de área perto de conflito indígena ou em estudo antropológico de terras indígenas. Isso é um absurdo, é um verdadeiro confisco de terra! Em outubro, encerrado o prazo, essas terras voltam automaticamente ao poder da União, e, consequentemente, virarão terras indígenas, porque não terão mais donos, não terão mais proprietários.
Então, este projeto realmente vem para sanar uma lacuna da lei. Eu fiz um questionamento à CCJ sobre como fazer as ratificações, haja vista que a Mesa desta Casa ainda não sabe, nem a Mesa do Senado, quais são as diretrizes para que essas propriedades de mais de 2.500 hectares sejam ratificadas por este Congresso Nacional. A CCJ deve nos responder esta semana.
Com certeza, este Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, deve passar, porque a prorrogação desse prazo é indiscutível e cabível para a segurança jurídica. Este projeto é importantíssimo para a segurança jurídica dos proprietários de terras, para os produtores rurais, que hoje já sofrem com este Governo Federal, que os colocou como inimigo número 1, e agora têm a chance de ratificar suas propriedades, com a prorrogação do prazo.
Muito obrigado, Presidente.
20:24
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir contra, tem a palavra a Deputada Célia Xakriabá. (Pausa.)
Para discutir contra, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Para discutir contra, tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta. (Pausa.)
Para discutir contra, tem a palavra o Deputado Nilto Tatto.
O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Colegas Parlamentares, este projeto de lei, volto a dizer, é ruim para o Brasil, é ruim para a sociedade brasileira, é ruim para a imagem do País no exterior, especialmente no ano em que o Brasil preside a Conferência do Clima, recebe a COP30, em Belém.
Evidentemente, quem patrocina essas mudanças não está preocupado com a imagem do Brasil lá fora. Mas aqui dentro também é importante que a sociedade brasileira saiba o que está sendo votado. O que estão tentando fazer aqui é muito simples. De certa forma, o projeto dá um título definitivo não para áreas já consolidadas nos últimos 10 anos... Nós aprovamos nesta Casa, em 2015, regras para os Estados e a União poderem regularizar os registros, e esse trabalho foi feito. Nós não estamos falando daquilo que já foi, de certa forma, regularizado e que acessa financiamentos e acessa até mesmo investimentos estrangeiros, com autorização, em área de fronteira. Nada disso traz insegurança jurídica. O que está sendo debatido aqui, o que está por trás deste projeto, é uma tentativa de avançar para determinadas concessões de áreas que foram ocupadas ilegalmente, sem terem sido concedidas pelos Estados, para tentar legalizá-las. Em muitas dessas áreas, em toda a faixa de fronteira, há muito tempo vivem comunidades indígenas, comunidades quilombolas, isso sem contar o interesse geral do ponto de vista da conservação ambiental.
Do ponto de vista econômico, o que é que isso vai trazer de benefício para esse modelo de agricultura, ou para aqueles que defendem a expansão da fronteira agrícola para cima de direitos fundamentais de povos e comunidades tradicionais e dos direitos difusos do povo brasileiro ao meio ambiente? O que é que está por trás disso? Legalizar essa estratégia, que é o que volta e meia debatemos nesta Casa quando tentam legalizar a grilagem da terra — isso mancha a imagem do País — para aumentar o lucro desses modelos.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Lucio Mosquini. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado José Medeiros. (Pausa.)
O Deputado Lucio Mosquini vai discutir. Em seguida eu chamo o Deputado José Medeiros.
Deputado José Medeiros, eu tenho que chamar primeiro um orador para falar contra. Depois concedo a palavra a V.Exa.
20:28
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O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós temos que dar dignidade para todos os produtores rurais do Brasil, mas principalmente para aqueles que estão vulneráveis à nossa legislação. Por que vulneráveis? Porque eles estão há décadas esperando que o poder público faça algo para regularizar a sua situação. Com este projeto de lei, nós estamos fazendo, com um atraso de muitos anos, a regularização fundiária desses produtores também.
No meu Estado de Rondônia, por exemplo, Sr. Presidente, nós temos 1.350 quilômetros de fronteira, por 150 quilômetros de largura. Imagine o tamanho dessa área de fronteira e a quantidade de pessoas que já estão produzindo nessas áreas! Seria uma injustiça o poder público não tomar neste momento a providência de regularizar esses imóveis. E o que nós estamos fazendo aqui é dar dignidade a esses produtores, que precisam produzir com segurança jurídica. Eles precisam regularizar a sua situação fundiária. Eles precisam regularizar a sua situação ambiental. E como eles conseguem isso? Com a regularização fundiária.
Quero parabenizar o autor do projeto e dizer que nós somos favoráveis, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir contra, tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
Para discutir contra, tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu acredito que muitos discursos aqui tergiversam. Alguém diz isto, por exemplo: "O Brasil não consegue crescer, não tem segurança jurídica para investimentos". O Brasil está crescendo, e as pessoas que querem investir no lugar correto, onde está tudo autorizado, tudo legal, não vão encontrar nenhum problema. A dificuldade com essa questão existe porque, de fato, há dois direitos reconhecidos como direitos, e essa é a realidade do nosso agricultor que, por exemplo, recebeu um título do Estado brasileiro, um título de proprietário de uma terra, mas o mesmo Estado brasileiro reconhece que aquela terra está em processo demarcatório pela Constituição, reconhecida como terra indígena. Vejam bem, o mesmo Estado brasileiro reconheceu uma titulação para um agricultor e também definiu que aquela terra é de domínio indígena.
Qual é o problema deste projeto, quando o Estado brasileiro oferece dois direitos? Há um conflito de direitos aqui. Qual é o problema deste projeto? Ele se posiciona somente do lado do produtor, e desconhece a realidade de áreas onde há litígios, de áreas de preservação ambiental, das áreas indígenas. Estamos falando de áreas de domínio da União. O projeto cria mecanismos para fazer com que apenas o certificado de cadastro de imóvel rural — CCIR defina o uso social dessa terra. É com isso que nós não concordamos, porque não pode ser apenas esse o documento para o registro quando há um litígio, porque assim se define apenas para um lado, sem se reconhecer o direito do outro lado.
20:32
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Há um segundo grande problema. Se um órgão público, que foi esvaziado por governos neoliberais, não dá consequência ao registro, a pessoa faz uma autodeclaração! Ele é responsável pela desestruturação do Estado, e, como o Estado nada faz, aceita uma autodeclaração? Isso também é inaceitável.
A outra questão diz respeito ao georreferenciamento. Quero chamar a atenção do Plenário para um aspecto que todos defendemos. Ninguém defende que não seja necessário o georreferenciamento para identificar as áreas e evitar problemas futuros de financiamento, por exemplo, aí sim um problema de insegurança jurídica. De acordo com o projeto, não será exigido o georreferenciamento.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PL - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a política é como uma rosa, já dizia o saudoso Senador Luiz Henrique, mas, como uma rosa, ela também tem seus espinhos — a dissimulação e o cinismo são dois deles.
Não estão fazendo nenhuma proteção aos indígenas. Usam o indígena como pano de fundo, como sempre. Pode-se ver por este País afora, na maioria das aldeias indígenas, apesar dos bilhões que vão para essa causa, um cenário de fome e de miséria. Mas o indígena é louvado aqui, vive na boca dessa gente.
Parlamentares que estão aqui hoje são responsáveis, por exemplo, por criar conflitos em terras que já estavam pacificadas no Mato Grosso. Passaram as terras para os indígenas. Vivem batendo lata aqui para homologar terras e mais terras. O Brasil já tem 14% do seu território totalmente homologado para os indígenas. Praticamente todo o Estado de Roraima está homologado para os indígenas. E sabem o que os indígenas podem fazer nessas terras? Nada! Não passam de guardas ambientais sem remuneração. Sabem o que eles querem mesmo? Eles querem fazer o que fazem nos assentamentos. Sabem por que o PT, que é o maior bate-lata da reforma agrária, fez em toda a sua história de titulação menos de 10% do que fez o Governo Jair Bolsonaro? Sabem por quê? Porque o que eles querem é ter tudo na mão do "Estado" — entre aspas —, para poderem, segundo a sua conveniência, manipular as coisas.
Ora, nós vivemos em constante insegurança jurídica neste País!
No Mato Grosso passa a rodovia BR-158. Creio que o Deputado Nilto Tatto, com todo o respeito, nunca passou nem lá perto, mas ele foi responsável aqui, certa feita, por uma audiência pública que o Ministério Público anunciou como se fosse o maior evento, e estamos com um trecho de 120 quilômetros no meio da BR-158 sem asfalto. É asfalto até uma parte e asfalto depois desse trecho. E agora o Brasil vai ter que gastar 1 bilhão de reais para fazer esse contorno, quando o asfaltamento gastaria só 250 milhões. Os indígenas querem, todo mundo quer, mas, porque o PT não quer, não temos a rodovia. E como o PT não é um partido, é uma legião — hoje, boa parte do jornalismo e boa parte do Ministério Público tem esse mesmo entendimento —, não se pode fazer a ferrovia. É a mesma discussão aqui.
20:36
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É por isso que nós estamos...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir contra, tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna. (Pausa.)
Para discutir contra, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Esta Casa aprovou recentemente um projeto de lei conhecido como "PL da devastação" que simplesmente elimina o rigor necessário para o licenciamento ambiental. Agora quer aprovar um PL que pode ser denominado "PL da grilagem". Não é verdade que quem está legalizado em faixa de fronteira não tem o direito de ratificar a sua propriedade. Não é verdade. Não é verdade que não pode haver investimentos estrangeiros. Nós temos uma legislação de 1971 que assegura que estrangeiros possam comprar terras em área de fronteira, desde que autorizados pelo órgão de segurança, para garantia da soberania nacional. Então, não é verdade. O que nós estamos discutindo aqui, objetivamente, é a flexibilização do georreferenciamento. Não vai mais ser necessário o georreferenciamento para alguém dar a terra como garantia.
Aqui se exigem cinco documentos, mas também se diz que, se não for possível conseguir os documentos, e se o Estado não responder em 15 dias, basta uma autodeclaração. O que é isso?! O que é isso?! Aqui também se diz que o cartório é obrigado a registrar em qualquer circunstância, e se diz também que a finalidade social da terra, que é exigida por decisão do Supremo, se dá por autodeclaração. Basta um cadastro bem simples para que se considere que a terra tem uma função social. O que é isso?! O que é isso?!
O projeto não preserva a área ambiental, não preserva áreas que estão em litígio e podem ser dos povos originários, não preserva a área quilombola, não preserva absolutamente nada! O poder é absoluto daquele que acha que pode fincar as estacas das suas cercas na propriedade de todo o Brasil, ou nos direitos dos povos indígenas, ou nos direitos dos povos quilombolas, ou na preservação ambiental. É autodeclaração, dispensa de georreferenciamento... Basta um cadastro para se assegurar que a área tem função social.
20:40
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Para concluir, Presidente, quero dizer que é um absurdo que se esteja discutindo neste momento o PL que vai favorecer a grilagem, porque o proprietário que cumpre a lei não terá — como não tem hoje — nenhum problema para ratificar a sua propriedade. O que se quer em verdade é o poder absoluto dos grileiros, contra o poder do povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar contra, tem a palavra a Deputada Lenir de Assis. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer à emenda de Plenário, pelas Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Caroline de Toni.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
"Durante a discussão da matéria, foi apresentada um emenda de Plenário.
A emenda de Plenário nº 1 objetiva acrescentar novos requisitos para que o solicitante demonstre o cumprimento da função social do imóvel. Porém, esses requisitos já se encontram previstos no substitutivo por nós apresentado. A título de exemplo, o § 1º-A do art. 2º já exige a comprovação da inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural e certidão negativa que demonstre que o interessado não consta no Cadastro de Empregadores que submeteram trabalhadores a condições análogas à escravidão.
Dessa feita, tendo em vista que seu conteúdo já é abrangido pelo substitutivo apresentado, a emenda deve ser rejeitada.
No âmbito das Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, somos pela rejeição da emenda de Plenário.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da emenda de Plenário; e, no mérito, pela sua rejeição."
Eis o parecer à emenda, Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA CAROLINE DE TONI.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Requerimento de adiamento de votação.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 193, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o adiamento da votação do(a) PL 4497/2024, pelo prazo regimental.
Sala das Sessões
Lindbergh Farias - (Fe Brasil)
PT/RJ
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Nilto Tatto.
O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Eu volto aqui para tentar convencer os colegas Parlamentares de que nós devemos adiar a votação deste projeto.
Nós já dissemos que ninguém aqui quer abdicar de conversar para melhorar o projeto, para atender demandas que ainda não foram atendidas nesses 10 anos do prazo dado para a regularização de toda essa situação. Nós até temos uma decisão do próprio STF que isenta os pequenos e médios agricultores de ter que cumprir com a função social da propriedade. Portanto, há legislação para atender aquilo que dizem que este projeto de lei vem para resolver. Aqui, por exemplo, falam em nome de pequenos agricultores, mas é uma falácia. Eu volto a dizer: tragam um pequeno agricultor que esteja passando por algum problema que está sendo usado no discurso aqui nesta Casa.
20:44
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Para terem ideia, um artigo desta lei interfere, inclusive, nas terras devolutas sob jurisdição dos Estados. Vai se colocando uma pedrinha para poder regularizar a terra devoluta, grilada, também nos Estados.
O que está por trás aqui são os interesses dos grandes proprietários, e muitos deles não tiveram nem a concessão de forma honesta.
Eu volto a dizer que não há impedimento para se ter investimento estrangeiro em propriedades em áreas de fronteira. Falam: "Mas não vai haver segurança jurídica". Não há segurança jurídica quando é uma terra que foi concedida ou que foi invadida, mesmo sem concessão, e que lá havia uma comunidade indígena. Aí é insegurança jurídica.
Aprovar algo inconstitucional que afronta direitos? Vão querer que venham investimentos? Estão dando um tiro no pé do próprio agro.
Eu sei que tem gente aqui que não está interessada nisso, e sim em outras razões.
Para o agro é ruim aprovarmos este projeto.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar contrariamente, tem a palavra o Deputado José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PL - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós encaminhamos contrariamente e pedimos que logo passemos à votação.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Orientação de bancadas.
Como vota o PL?
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente, o PL orienta o voto "não", evidentemente, até porque nós queremos segurança jurídica, queremos que, na área de fronteira, ocorra a regularização, para os fazendeiros, o agronegócio, que é tão sofrido. Como todos sabem, o Presidente Lula disse que o agronegócio é composto por fascistas. Não é opinião minha, isso o Brasil ouviu e viu.
Nós queremos o agro muito forte, porque o agro é que puxa este País.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos.
Como vota o PT?
O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "sim" ao adiamento de votação.
Eu queria também responder à provocação do meu colega Parlamentar lá de Mato Grosso. Eu conheço a região, andei por lá, e digo com toda a certeza que o seu discurso e aquilo que se defende aqui não são os interesses dos povos indígenas lá de Mato Grosso, nem da agricultura familiar.
Volto a dizer que V.Exas. deveriam ter a coragem de falar aqui: "Nós estamos defendendo as grandes propriedades; nós estamos defendendo a expansão deste modelo de agricultura que não contribui nem com o próprio agro".
Dizem que estão falando em nome do agro. Estão falando em nome do "ogronegócio", não do agro.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o União Brasil, Deputado Padovani?
O SR. PADOVANI (Bloco/UNIÃO - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O União Brasil vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como o vota o Progressistas, Deputado Pedro Lupion?
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obviamente, vota "não", Presidente.
A apelação é o desespero da ideologia.
20:48
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o MDB, Deputado Hildo Rocha?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Federação PSOL REDE?
A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Federação PSOL REDE orienta o voto "sim".
Nós precisamos aprofundar este debate. Esta matéria é flagrantemente inconstitucional. Como se defende segurança jurídica querendo legalizar, dar uma aparência de legalidade a terras que foram griladas? Essa é só uma das questões que este projeto de lei traz, fora esse instituto da autodeclaração, que vai, sim, atingir a discussão tão necessária da demarcação das terras tradicionais, dos povos tradicionais.
A gente precisa adiar, sim, a discussão deste projeto. Por isso, a Federação PSOL REDE orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Partido Novo?
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, não é à toa que este projeto nasce no Paraná e tem uma Relatora de Santa Catarina. Eu sou do Rio de Janeiro. O Rio de Janeiro inveja hoje o Paraná e Santa Catarina, os dois melhores Estados para se viver em nosso País.
O projeto é muito claro, é benéfico em matéria de segurança, em matéria de possibilidade de financiamento do agro. O Deputado Bibo foi muito feliz aqui quando disse que o agro contribuiu com 12% para o aumento do PIB no último trimestre. A indústria decresceu. Outros setores, como serviços, cresceram apenas 0,3%. Vamos valorizar o que está dando certo em nosso País. Vamos mudar um pouco, vamos evoluir, não vamos ficar nos anos 70 e 80 do PT. Vamos trazer o Brasil para os anos 2025, 2040, 2050. O Brasil merece muito mais.
Parabéns à Relatora! Parabéns ao autor!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Minoria?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria encaminha o voto "não".
Eu peço à população brasileira, mais uma vez, que fique atenta aos discursos do Governo, o Governo que ataca o agronegócio constantemente. O Presidente Lula, quando vai falar, fala contra o agronegócio. O PT vem aqui falar algo que nada tem nada a ver com o projeto.
Mais uma vez eu insisto, não estamos falando em atacar minorias. Isso é uma falácia. O PT está querendo enganar a população mais uma vez, como enganou nas eleições, prometeu picanha e está entregando a maior dívida pública da história do nosso País. O Brasil está sofrendo como nunca.
Este projeto, como falamos anteriormente, Srs. Parlamentares, população brasileira, vem em boa hora para dar segurança jurídica aos produtores rurais.
Eu respeito o agro brasileiro.
A minoria vota "não".
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Oposição?
O SR. RODOLFO NOGUEIRA (Bloco/PL - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Oposição orienta o voto "não".
Na verdade, Presidente, o que a gente está vendo é o Governo do PT, como sempre, querer tomar as propriedades das pessoas.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PL - MT) - É verdade.
O SR. RODOLFO NOGUEIRA (Bloco/PL - MS) - Este movimento que o Governo está fazendo aqui contra a prorrogação da ratificação mostra realmente como o PT age. Vir aqui chamar o agronegócio, o produtor rural de "ogronegócio" é cuspir no prato em que se alimenta, porque esse agronegócio que é chamado de ogro é que coloca o alimento na mesa da Direita e da Esquerda. E não é Deputado, não é partido comunista que vai vir aqui tomar todas essas propriedades da faixa de fronteira.
Esta é a segurança jurídica que o agronegócio precisa. Portanto, a Oposição orienta "não".
20:52
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O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PL - MT) - É um Governo sem tato algum!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Maioria?
O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria vota "sim".
E é importante dizer que nós aprovamos, em 2015, uma lei muito parecida com esta; evidentemente, não com esta tranqueira que está aí colocada hoje. Nesse período, o Governo Temer e o Governo Bolsonaro, em especial o Governo Bolsonaro, destruíram o Incra e não conseguiram colocar o Incra para funcionar.
Hoje, o Brasil cresce economicamente. É um dos países que mais crescem no mundo e geram emprego. Temos recorde no Plano Safra; voltou o Plano Safra para a agricultura familiar. O agro está muito feliz, porque o agro está crescendo. Mas existe uma minoria que vem aqui falar alto, que esbraveja. E esses fazem mal à imagem do agronegócio.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PL - MT) - Foi o Governo que mais distribuiu título.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 101;
NÃO: 307.
O REQUERIMENTO ESTÁ REJEITADO. (Palmas.)
Passa-se à votação.
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Zé Trovão. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Rodolfo Nogueira. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Lucio Mosquini. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado José Medeiros. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Pedro Lupion.
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/PP - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente, não é nem um encaminhamento, é coisa muito rápida.
Quero apenas parabenizar o trabalho da Relatora, a Deputada Caroline de Toni.
Infelizmente, lamento as palavras desesperadas de quem não consegue maioria nem para aprovar um simples projeto. Mais do que isso, quero parabenizar o Deputado Tião Medeiros, autor deste projeto de lei, preocupado com os paranaenses e brasileiros; bem como o Deputado Sergio Souza, autor de PEC que trata especificamente deste tema. E quero agradecer aos pares da FPA pela unidade, pela competência e pela responsabilidade com o Brasil.
Parabéns, Carol!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Nilto Tatto.
O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Volto a dizer que nós somos contrários a este projeto.
Ninguém aqui é contrário a olhar cada propriedade e regularizá-la se, por acaso, houver alguma propriedade que precise de regularização.
O que está por trás aqui todos sabem. Estou me dirigindo àqueles que, inclusive, representam aqui forças que não falam em nome do agronegócio, mas em nome de um segmento. E aí querem passar por cima da própria Constituição, criando uma insegurança jurídica para a agricultura brasileira.
Nós poderíamos ter tempo para debater sobre o projeto e fazer os ajustes necessários nele. Mas essa minoria — entendeu — quer trabalhar e passar o trator. Então se constrói uma maioria momentânea que tem o direito ao voto, tem o voto popular, mas que passa por cima dos direitos de uma minoria que não tem a representação aqui dentro. Isso é bom para o Brasil? É bom para o setor produtivo da agropecuária?
20:56
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Eu peço que façam essa reflexão. É isso que precisa ser analisado aqui. Já está claro, já foi demonstrado, a própria lei garante, e ninguém aqui consegue provar que algum proprietário que esteja lá cumprindo a legislação esteja impedido de acessar financiamento, de fazer investimentos na sua propriedade, nessas áreas de fronteira de 150 quilômetros. Não há!
Falam em números aleatórios. E, nesses números aleatórios, colocam provavelmente milhares de famílias que estão há muito tempo como posseiros pobres. Quando vão legalizar, não é no nome delas que as terras são legalizadas, mas de gente que grilou a terra e de latifundiário. Não têm coragem de vir aqui e dizer que é isso que acontece.
Portanto, peço que votem contra este projeto, porque ele é ruim para o Parlamento, ruim para o Brasil, ruim para a humanidade, ruim para quem precisa de políticas públicas.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar a favor, tem a palavra a Deputada Caroline de Toni.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente.
Presidente, só quero esclarecer uma coisa que não está ficando muito clara aqui. Quando a gente fala em faixa de fronteira, está falando de uma faixa territorial que fica na fronteira do Brasil, que é de propriedade da União e que foi tendo o seu tamanho alterado ao longo do tempo. Os Estados da Federação, para não deixarem essas áreas desocupadas, foram dando títulos de terra a pessoas de boa-fé, para que ocupassem e produzissem.
Ao contrário do que diz o Deputado Nilto Tatto, em Santa Catarina, o extremo oeste é caracterizado por pequenas propriedades rurais. São pequenos agricultores, que eles dizem defender. No Paraná e no Rio Grande do Sul também ocorre isso. Eles dizem defender, mas estão contra a regularização dessas terras. Por mais que os Estados da Federação, como Santa Catarina, Paraná, Rio Grande do Sul e mais onze Estados tenham dado esses títulos, como a propriedade é da União, é preciso regularizar, para a União consolidar e dar segurança jurídica a essas pessoas. A gente precisa consolidar isso, deixar que essas pessoas saiam da insegurança plena, dar o título definitivo, garantir que elas tenham direito ao crédito e tudo mais.
Então, a faixa de fronteiras e o georreferenciamento são temas importantíssimos que a gente tem que atender. Não se trata aqui de grilagem de terra, como foi falado. É tanto absurdo que a gente tem que ouvir no dia de hoje!
Eu quero agradecer especialmente, Presidente, ao Deputado Tião Medeiros, que é o autor do projeto; ao Deputado Pedro Lupion, Presidente da FPA, que tem capitaneado toda essa discussão; ao Deputado Sergio Souza, que fez contribuições ao texto; e ao Deputado Rodolfo Nogueira, que também fez contribuições relativas aos casos das demarcações ainda não consolidadas. Essas pessoas também não estão conseguindo fazer ratificação, tirar o CAR e o Geo.
Então, parabéns a todos eles que colaboraram para o texto!
Todos os Deputados que estão votando a matéria, V.Exas. estão ajudando 11 milhões de brasileiros. V.Exas. estão regularizando 16% do território nacional, que pegam Amapá, Pará, Roraima, Amazonas, Acre, Rondônia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, ou seja, 128 milhões de hectares que estão hoje na clandestinidade, na insegurança. É preciso ratificar esses títulos para os proprietários poderem ter dignidade, poderem chamar a terra de sua, garantir a propriedade privada, que já cumpre sua função social.
21:00
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A gente tem orgulho do nosso agro. A gente tem orgulho dos nossos agricultores. E o mínimo que a gente pode fazer para eles é lhes dar essa dignidade, por meio deste projeto de lei, que torna mais claros os requisitos, facilitando a vida de quem produz e bota comida na nossa mesa.
Está bom, Presidente? Vamos votar logo esta matéria, para entregarmos essa honraria para aqueles que mais merecem, que são os agricultores brasileiros.
Muito obrigada e vamos em frente. (Palmas.)
O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR) - Sr. Presidente, quero orientar o PSD.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Bohn Gass. (Pausa.)
Em votação o substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, ressalvados os destaques.
Orientação de bancadas.
Como orienta o PL?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL tem a maior satisfação de defender o agronegócio do nosso País, não com as falácias do PT e do Governo Lula, que só faz enganar o povo.
E mais uma vez eu insisto: não estamos aqui jogando para a galera. Por isso que eu peço ao povo brasileiro, insisto em todas as oportunidades que tenho aqui de falar, que acompanhe o que Lula e seu Governo dizem na prática. Uma hora ele chama o agronegócio de fascista, nazista, etc. Outra hora ele diz que o agronegócio nada contribui para o nosso País.
Lembro que o agro brasileiro foi responsável, na pandemia, por manter o crescimento da República Federativa do Brasil. Ou não foi isso que aconteceu? E está acontecendo agora, Sr. Presidente. Se não fosse o agronegócio, o Brasil estaria numa situação dificílima.
Este projeto traz segurança jurídica ao povo e aos produtores rurais.
O maior partido da Câmara vota "sim".
O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR) - Peço a palavra para orientar o PSD, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Como vota o PT?
O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta o voto "não".
E eu quero aqui voltar a dizer que este projeto de lei, na sua essência, não atende aos interesses do agronegócio. Ele atende aqui... Eu digo claramente aqui, até porque nós temos uma legislação atual que ajuda a regularizar áreas que estão ocupadas, que foram concedidas e que cumprem a legislação.
O que está por trás aqui é a legalização de terras griladas. Ou alguém aqui vai me dizer que os 150 quilômetros de faixa de fronteira de São Borja ou do Chuí ao Amapá ou ao Oiapoque...
(Desligamento do microfone.)
O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR) - Eu quero orientar o PSD, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o União Brasil?
O SR. PADOVANI (Bloco/UNIÃO - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O União Brasil, Sr. Presidente, vota "sim".
Quero chamar todos os Deputados que estão nos gabinetes, que estão no Infoleg, para votar "sim" a este importante projeto para a agricultura brasileira, que dá segurança jurídica.
A Esquerda, quando fala de ser a favor do agronegócio, na verdade é, sim, a favor das ONGs internacionais, que acabam com o nosso agronegócio.
Então, eu quero dizer que o União Brasil vota "sim".
21:04
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Progressistas?
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Progressistas, obviamente, é favorável à matéria e, inclusive, parabeniza o autor do projeto, que é do nosso partido, o Deputado Tião Medeiros, que está em missão oficial e nos acompanha, votando pelo Infoleg.
O Deputado Tião fez um trabalho espetacular pelos imóveis em faixa de fronteira não só do Paraná, mas de todo o Brasil.
Parabenizo o Deputado Sergio Souza, que tem uma PEC no mesmo sentido e que contribuiu para este texto.
Parabenizo, mais uma vez, a Deputada Caroline de Toni, como nossa Relatora.
E, obviamente, Presidente, quero lhe agradecer pelo cumprimento de mais um compromisso com a FPA. (Palmas.) Sem dúvida alguma, isso aumenta a nossa admiração e o nosso apreço por V.Exa.
Votamos "sim" e queremos a aprovação deste projeto.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Agradeço a V.Exa.
Como vota o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Hugo Motta, o MDB vai orientar o voto "sim", tendo em vista que este projeto de lei dá garantia ao proprietário de terra que já vem utilizando essa terra há muito tempo, a qual foi arrecadada pelo Estado e transferida a ele por venda ou de alguma outra forma. Então, para que haja segurança jurídica, é necessário este projeto de lei.
Portanto, o MDB vai votar a favor, por entender que, com este projeto, vai aumentar a produtividade brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PSD, Deputado Reinhold Stephanes?
O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSD orienta o voto "sim".
Este é um projeto do Deputado Tião Medeiros, do Paraná, relatado brilhantemente pela Deputada Caroline de Toni, que regulariza a área fundiária de 11 milhões de brasileiros, em onze Estados do Brasil, que agora vão ter segurança jurídica para viver, para plantar e para colher.
Viva o agro! Parabéns a esta Câmara! Parabéns a V.Exa., Presidente!
O PSD orienta "sim".
Para concluir, o PT diz que vai votar contra. O que é ruim para o PT é bom para o Brasil.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Federação PSOL REDE?
A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Federação PSOL REDE vota "não" a este projeto.
Não há segurança jurídica quando se trata de terras griladas, se há justiça. E é isso que precisa ser feito. Este projeto cria o instituto da autodeclaração, o que é um absurdo, uma afronta à nossa Constituição. Ele também precariza e fragiliza o processo de demarcação das terras tradicionais.
É por isso que o PSOL vota "não" a este projeto, que a gente entende que é mais um ataque contra a reforma agrária, tão necessária ao nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Partido Novo?
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, o Partido Novo tem o privilégio de não fazer parte de nenhum bloco, então a sua orientação aparece no painel e é muito bonita: "sim".
Parabéns ao Deputado Nilto Tatto, que não foi escalado para um bom dia! Este é um projeto meritório, sim.
Deputado Nilton, V.Exa. foi muito dedicado, mas é difícil não defender a possibilidade de a gente incrementar e trazer segurança para as terras brasileiras em fronteira. É claro que pode haver um ponto ou outro divergente, mas a imensa maioria é de possibilidades muito positivas.
Então, o Partido Novo parabeniza o autor do projeto, o Deputado Tião Medeiros, do PP do Paraná, e parabeniza a Relatora Caroline de Toni, do PL de Santa Catarina.
O Partido Novo vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Minoria?
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, veja só, ainda bem que V.Exa. colocou esta votação nominal, porque hoje vai ficar na história, nos Anais da Câmara, nos Anais do Congresso Nacional, quem é a favor e quem é contra o agronegócio.
21:08
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Certa feita, o saudoso filósofo Antônio Carlos Magalhães, que passou por aqui, disse o seguinte: "Essa gente não tem uma causa. A causa deles é o dinheiro". Um exemplo muito claro disso é o Assentamento Itanhangá, no Mato Grosso. A terra lá não valia nada, e eles não estavam nem aí, mas também não deixaram. Eles ficam lá como especuladores, não dão título e deixam o sujeito lá. Depois que o cara valoriza a fazenda dele, eles querem tomar o título do pessoal. Por quê? Porque eles gostam do dinheiro. Não tem nada a ver com assentado, não tem nada a ver com indígena. O que eles querem é o dinheiro.
Sr. Presidente, lá há um grupo que já está no lote. Eu estive lá, junto com o Deputado Cattani e com outros Deputados, e ouvimos deles: "Nós já pagamos". Eles vendem os lotes! É dinheiro! Não tem nada a ver com essa coisa de ideologia. É grana!
Muito obrigado.
Parabéns, Presidente Hugo Motta.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Oposição?
O SR. DELEGADO CAVEIRA (Bloco/PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição orienta "sim".
Nós somos a favor do agro, somos a favor do Brasil que planta.
Sabemos que o PT não tem tato para lidar com o homem do campo, muito menos com o agro. O descondenado Lula, o ex-presidiário, diz que o agro é fascista, mas, na verdade, nós estamos aqui apenas querendo que 128 milhões de hectares sejam regularizados em onze Estados, em 588 Municípios, para dar segurança jurídica ao produtor rural.
Eu quero deixar muito claro que o "Gargamel" do PT aqui do lado disse um monte de coisa errada e não sabe quem planta, quem colhe, quem produz no Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Maioria?
O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presente, a Maioria orienta "não" ao projeto.
É importante dizer que a única coisa que o Governo anterior conseguiu para o agro — e não sei se deu certo — foi vender abacate para a Argentina. Quem está abrindo mercado para a exportação dos produtos do agronegócio? O Presidente Lula. Quem está batendo o recorde com financiamento do Plano Safra? O Presidente Lula. Quem está fazendo o Brasil crescer? O Presidente Lula. Quem está diminuindo o desemprego? O Presidente Lula.
Vem aqui uma minoria, que, como eu digo, representa o ogro, faz mal para a imagem do País, e, ali na frente, vai prejudicar o agro, porque vai nos fazer perder mercado. Esses são os que querem passar por cima de direitos dos povos indígenas e quilombolas e estão votando contra o agro.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PL - MT) - Não tem tato nenhum.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Rodolfo.
O SR. RODOLFO NOGUEIRA (Bloco/PL - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, em nome da Comissão da Agricultura e Pecuária, em nome da Deputada Caroline de Toni, que é Relatora desse projeto, em nome da FPA, liderada pelo Deputado Pedro Lupion, em nome de todos os Parlamentares, quero agradecer a sua postura de pautar esse projeto importante.
A ratificação...
Sem essa prorrogação, não daria tempo para milhares de produtores poderem ter as suas propriedades de volta, e isso seria realmente um crime contra o agronegócio e contra esses produtores rurais.
21:12
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É preciso dizer também que, durante esse Governo do PT, que tanto prometeu picanha, Presidente, hoje a gente vê os preços dos alimentos batendo recorde a cada dia. Um assalariado não consegue fazer o seu mercado. E hoje eles estão votando a favor do aumento de preços, porque votar contra a ratificação é votar a favor do aumento de preços.
Parabéns, PT!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Agradeço a V.Exa.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 328;
NÃO: 100;
ABSTENÇÃO: 1.
O SUBSTITUTIVO ESTÁ APROVADO.
Está prejudicada a proposição inicial, ressalvados os destaques.
Em votação a emenda de Plenário ao substitutivo, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADA.
Fica prejudicado o Destaque nº 4.
Destaque de Bancada nº 3.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do(a) § 5º-A do Art. 2º da Lei n. 13.178, de 2015, que consta do Art. 2º do substitutivo apresentado à(ao) PL 4.497/2024.
Sala das Sessões
Talíria Petrone - (Líder da Fed. PSOL/REDE)
PSOL/RJ
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Talíria Petrone. (Pausa.)
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Professora Luciene Cavalcante.
O SR. MISSIONÁRIO JOSÉ OLIMPIO (Bloco/PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, por favor, registre que o Deputado Missionário José Olimpio votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O Deputado Missionário José Olimpio votou com o partido.
A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Presidente, Deputados e Deputadas, o nosso destaque suprime deste texto que acabou de ser aprovado o seguinte parágrafo: "O processo administrativo de demarcação de terra indígena tradicionalmente ocupada, sem decreto homologatório, não impedirá a ratificação dos registros imobiliários dos imóveis rurais".
Vejam bem, quando a gente fala que há, sim, um ataque às comunidades tradicionais, a gente está falando deste, entre outros dispositivos.
Então, eu queria fazer uma reflexão aqui com os Deputados e as Deputadas. Muitos dos senhores votaram a favor dessas terras, que, na nossa concepção, estão griladas por pessoas porque elas já estavam lá de boa-fé. Agora, quando a gente olha para as comunidades indígenas que tradicionalmente já ocupam esses territórios, o texto nega a essas comunidades a possibilidade de fazer a discussão dessa propriedade, a discussão dessa demarcação, porque autoriza o outro lado.
Isso é injusto, isso é indignante, isso precisa ser retirado do texto. Por isso é que nós apresentamos este destaque: para que a gente possa ter uma legislação que, de fato, esteja de acordo com os princípios da Constituição; uma legislação em que se tenha a paridade para a gente poder fazer o diálogo e o debate.
Esse parágrafo, especificamente, viola e fragiliza a luta pela demarcação das terras dos povos tradicionais.
Muito obrigada, Presidente.
21:16
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar contrariamente, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Abro mão, Presidente, da inscrição.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar contrariamente, tem a palavra o Deputado José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PL - MT) - Declino do direito de falar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Orientação de bancadas.
Como vota o PL? (Pausa.)
Podemos fazer a votação por acordo, apenas com o voto contrário do PSOL?
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC) - Isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Vamos votar por acordo.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Votamos pela manutenção do texto, Presidente, o PL, a Minoria, a Oposição e os partidos de centro.
A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu gostaria de solicitar votação nominal.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Há previsão legal, Presidente? Há requerimento sobre a mesa?
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Há requerimento.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Para orientar pelo PT, já que o PL já orientou o voto "sim"...
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, não havia acordo para ser simbólica a votação?
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O acordo é com o PT, não com o PSOL. É o PSOL que está pedindo votação nominal, e há requerimento. Temos que votar nominalmente.
Como vota o PT?
O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "não" ao texto e "sim" ao destaque.
E eu volto a dizer: é bom para a imagem do agronegócio legalizar uma terra que não se sabe como foi entregue a alguém que se diz proprietário dela? Naquela terra viviam povos indígenas. Vocês acham que é bom para a imagem do agronegócio? É bom para a imagem do agronegócio a partir da perspectiva de determinados Parlamentares e lideranças que não falam pelo agronegócio, porque eles representam uma força política que era contra as vacinas e que destruiu o Estado brasileiro, inclusive o Incra. E esses aqui, agora, vêm falar em nome do agro? Falem em nome do ogro, da grilagem!
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PL - MT) - Aceite a peia!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o União Brasil, Deputado Padovani?
O SR. PADOVANI (Bloco/UNIÃO - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O União Brasil vota "sim".
Quero parabenizar o Deputado Pedro Lupion, Presidente da FPA, a Deputada Caroline de Toni, nossa Relatora, o Deputado Tião Medeiros, autor da lei, e todos os paranaenses, que agora têm a oportunidade de, por 15 anos, ratificar os seus títulos.
Votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Progressistas? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o Partido Novo?
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido Novo vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Minoria?
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria vota "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Oposição?
O SR. RODOLFO NOGUEIRA (Bloco/PL - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição orienta "sim", Presidente.
Quero dizer novamente que os cartórios estão negando a ratificação de propriedades que têm estudo demarcatório.
Ninguém está dizendo que a propriedade é de índio ou não. Na verdade, o direito de propriedade é de quem tem a posse e de quem tem a escritura.
Portanto, a Oposição vota "sim".
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Federação PSOL REDE?
A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Federação PSOL REDE vota "não".
E quero novamente ler o que está escrito nesse § 5º:
21:20
RF
Art. 5º. ..........................................................................................
Parágrafo único. (...) no processo administrativo de demarcação de terras indígenas tradicionalmente ocupadas (...).
Como é que V.Exas. não querem reconhecer que existe ali uma ocupação legítima de um povo tradicional e, ao mesmo tempo, querem regularizar a grilagem dos grandes proprietários? Isso é de uma incoerência, é de uma indignidade enorme! Obviamente isso afronta os princípios da nossa Constituição.
É por isso que estamos fazendo este apelo para votarmos "não" a esse texto, a fim de que esse artigo saia da redação da lei que foi aprovada.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 257;
NÃO: 88.
O DESTAQUE FOI REJEITADO. ESTÁ MANTIDO O TEXTO. (Palmas.)
Destaque de Bancada nº 1.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do(a) do art. 3°-C constante do artigo 2° do substitutivo apresentado à(ao) PL 4497/2024.
Sala das Sessões
LINDBERGH FARIAS - (Líder Fe Brasil)
PT/RJ
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Bohn Gass. (Pausa.)
Para encaminhar contrariamente ao requerimento, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Abrimos mão, Presidente. Só queremos encaminhar "sim" ao texto.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, falarei rapidamente. Vai ser só 1 minuto. Quero mostrar ao povo brasileiro a verdadeira base que o Governo tem no Congresso Nacional.
Deputada Carol, é importante a gente falar para o povo entender como é que funciona. Por isso é que eles têm líder hoje no Supremo Tribunal Federal: porque eles perdem aqui com quórum de PEC. Foram agora 328 votos — e ainda estamos com quórum baixo. Eram 471 Parlamentares na votação. Aí um partido com menos de cem Parlamentares vai ao Supremo Tribunal Federal judicializar um processo político, porque tem líder do Governo no STF. Aqui a base do Governo tem cem votos.
O Congresso Nacional é a última palavra em uma democracia saudável e solidificada, porque representa 100% do povo brasileiro.
Lula, o senhor é uma vergonha!
Obrigado, Presidente.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PL - MT) - Essa Paraíba...
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Orientação de bancada. (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
ESTÁ MANTIDO O TEXTO. (Palmas.)
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 11 de junho, às 13h55min, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Lei nºs 4.149, de 2004; 7.906, de 2014; 2.583, de 2020; 458, de 2021; 711, de 2022; 2.215, 2.767, 2.978, 4.035 e 6.020, de 2023; 769 e 3.179, de 2024; 1.694 e 1.846, de 2025. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Agradeço a todos e parabenizo, mais uma vez, a Deputada Caroline de Toni pelo seu trabalho.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 21 horas e 23 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ACÁCIO FAVACHO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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