3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
96ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020))
Em 29 de Maio de 2025 (Quinta-Feira)
às 9 horas
Horário (Texto com redação final)
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - A lista de presença registra o comparecimento de 241 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
(Art. 5º, §§ 1º e 3º, do Ato da Mesa nº 123, de 2020)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Passa-se às Breves Comunicações.
Com a palavra o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Sem revisão do orador.) - As palavras do Presidente Lula chocam qualquer cristão: "Deus deixou o sertão sem água porque sabia que eu ia ser Presidente".
Nem Jesus, Presidente Lula, teve a audácia de dizer que Deus permitiu o pecado entrar no mundo porque sabia que ele iria salvar o mundo.
Lula mostra a arrogância de um pecador, de alguém que um dia Deus exaltou, fez do operário Presidente da República, mas que se perdeu na sua própria soberba e arrogância. Sua soberba se manifesta ao arrogar para si o título de sócio de Deus em solucionar os problemas. Na arrogância, fruto do pecado de que todos nós podemos ser vítimas, Lula culpa Deus da perversidade de manter um povo sem água, porque Ele, Deus, já sabia que a salvação viria dele, Lula.
Para o Sertão, um dia poderá haver salvação, sim, Lula, quando políticos honestos estiverem no poder. Mas para você, Presidente Lula, para o Sertão seco que se tornou a sua alma arrogante e prepotente, só haverá salvação quando deixar o rio da graça de Deus, que é Jesus Cristo, encher e inundar o chão da sua alma com a água da vida.
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Foi por isso que eu paguei o preço, Presidente Lula, de ir ao Palácio do Planalto e orar por V.Exa., embora eu soubesse que seria apedrejado e criticado pelos meus irmãos que acham que a salvação do Brasil virá de um homem ou de um grupo político. Eu ainda acredito que a salvação virá do Senhor Jesus. Mas eu prefiro pagar o preço de ser criticado, eu prefiro pagar o preço de não ser reeleito por ter ido orar por você a pagar o preço diante de Deus de não ter cumprido o meu papel pastoral.
Lula, Jesus disse: "Quem tem sede venha a mim e beba". É por isso que, desta tribuna, mesmo quebrando o protocolo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu quero orar por você, Presidente Lula, porque a sua alma é muito preciosa para Deus, e Deus quer salvar a sua vida da arrogância e da prepotência inata do homem pecador.
Senhor, nesta tribuna, onde nós parlamos e falamos, eu quero, neste momento, como cristão que sou, dentro desta Casa democrática, que respeita todas as manifestações religiosas, orar pelo Presidente da República e pedir que o Senhor salve sua alma e o liberte, que o Senhor se revele para ele. Faço isso como cristão que sou; faço isso, Senhor, porque entendo que, ao orar por uma autoridade, eu estou obedecendo à sua palavra.
Que o Senhor abençoe o Brasil e que o Senhor o abençoe, Presidente Lula. Que o senhor se arrependa da arrogância e da prepotência e que reconheça que, para a sequidão da alma do homem, só há salvação em Jesus.
Sr. Presidente, ainda aproveitando este tempo, eu gostaria de me dirigir, neste momento, desta tribuna, à Primeira-Dama Janja, que tem dito sobre o seu amor e a sua preocupação pelas crianças. Agora há pouco tempo, ela manifestou a sua preocupação com as crianças da Palestina, o que é uma preocupação justa.
Mas, Janja, há algo acontecendo no Brasil com que a senhora deveria se preocupar: o veto que o seu marido, o Presidente Lula, fez ao gesto que esta Casa deu às mães solo e às avós solo, da pensão vitalícia à criança que nasceu com microcefalia devido ao vírus zika. Sabe, Janja, seu marido vetou essa lei, seu marido não teve a sensibilidade de abraçar essas mães. Metade dessas crianças, Janja, já morreu; a outra metade vai morrer daqui a pouco. Portanto, essa pensão vitalícia não vai causar nenhum impacto no Brasil.
Talvez a falta de sensibilidade deste Governo tenha feito com que o seu esposo vetasse essa lei tão importante para mulheres iguais a você, Janja — ou, aliás, que têm uma luta que você não tem com crianças com microcefalia.
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É por isso, é por conta desses detalhes que o Brasil tem saudade, Janja, da Michelle. Nem com Lula no poder, Michelle deixaria uma aberração dessas, um crime contra a vida desse tipo, acontecer contra crianças com microcefalia.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Obrigado, Deputado Otoni de Paula.
Na sequência, falarão os Deputados Airton Faleiro, Sargento Fahur e Bohn Gass.
Tem a palavra o Deputado Airton Faleiro, do PT do Pará.
O SR. AIRTON FALEIRO (Bloco/PT - PA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.
Eu gosto de ser portador de boas notícias. Enquanto a Oposição gasta todo o seu tempo para tentar falar mal do Lula e da Janja, nós estamos preocupados em governar e em fazer as boas coisas para o povo brasileiro.
Eu quero falar hoje para os assentados e assentadas da reforma agrária do nosso querido Estado do Pará. Além de todo o movimento que faço junto à Presidência Nacional do Incra e ao Ministro Paulo Teixeira, do Desenvolvimento Agrário, também destinei uma emenda parlamentar para ajudar na regularização fundiária dos assentamentos de reforma agrária no Pará. Foram 3 milhões de reais.
Essa emenda já está em execução. Ela ajudará o Incra a fazer a supervisão ocupacional, que permitirá: colocar as pessoas em RB — relação de beneficiários; gerar o título definitivo; gerar o CCU — contrato de concessão de uso; e também o cadastro para acesso ao crédito de instalação e a cestas básicas. Isso servirá como um apoio inicial para os agricultores e agricultoras familiares que estão nesses assentamentos.
Então, eu quero comemorar, porque as equipes já estão trabalhando, tanto na Superintendência lá de Santarém, como também na Superintendência de Marabá. Quero, inclusive, anunciar que, na próxima emenda, também vou contemplar a Superintendência de Belém, já que o Estado do Pará é o único que tem três superintendências, pela importância e pela quantidade de assentamentos de reforma agrária no Pará e também pelo tamanho do nosso Estado.
Mas quero também trazer a boa notícia de que já estamos na fase de execução da contratação dos concursados do Incra. Isso vai impulsionar, isso vai permitir que haja mais equipes trabalhando, organizando, fazendo a regularização fundiária dos assentamentos.
Ao mesmo tempo, Deputado Elvino Bohn Gass, V.Exa. que trabalha esse tema, nós já estamos, pela primeira vez, com um volume de recursos maior do que historicamente tivemos. Em especial, vamos dar de 10 a zero no Governo anterior, não só no que se refere à regularização fundiária, aos créditos para os assentamentos, mas também no que se refere ao volume de recursos que serão aplicados não só nos créditos, mas na resolução do problema crônico que é a regularização fundiária, a titulação. As pessoas querem ter o direito de ter o seu título definitivo para poderem acessar créditos, para poderem estar regulares do ponto de vista fundiário e do ponto de vista ambiental.
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Então, hoje eu socializo com meus pares que nós precisamos gastar mais tempo aqui para fazer as boas coisas. Precisamos fazer com que as políticas do Governo do Presidente Lula cheguem até a nossa gente. O nosso mandato está cuidando de fazer com que as pessoas que estão lá no assentamento de reforma agrária possam ser beneficiadas.
E ontem eu cobrei, pedi, solicitei ao Ministro Fávaro que nos ajude para que a Lei nº 14.757, de 2023, da qual fui Relator, que trata das cláusulas resolutivas, mas também desamarra as mãos do Incra para a regularização e a titulação dos assentados de reforma agrária, seja regulamentada. Essa lei foi aprovada por unanimidade nesta Casa e por unanimidade no Senado.
Então, publicamente, aqui solicito à Casa Civil que apresse a regulamentação da Lei nº 14.757.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Obrigado, Deputado Airton Faleiro.
Vou passar a palavra ao Deputado Sargento Fahur, do PSD do Paraná. Na sequência, falarão os Deputados Bohn Gass, Jorge Solla e Helder Salomão. Foi a sequência que chegou aqui.
Está com pressa, Deputado Jorge? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Airton Faleiro, para complementar a fala.
O SR. AIRTON FALEIRO (Bloco/PT - PA) - Só quero pedir que este meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil, que o nosso povo do interior escuta muito, e nos meios de comunicação desta Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - O.k. A pedido do Deputado Airton Faleiro, determino que a sua fala seja divulgada nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
O Deputado Coronel Armando é o primeiro inscrito. Nós vamos chamá-lo depois do Deputado Sargento Fahur.
Deputado Sargento Fahur, V.Exa. tem a palavra.
O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Ontem nós tivemos aqui na Câmara dos Deputados, nas Comissões, em especial na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional — CREDN e na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado — CSPCCO, a presença de convidados que foram questionados por Parlamentares sobre situações que estão acontecendo no Brasil ou que aconteceram no Brasil recentemente.
Nós tivemos na CREDN a presença do Ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira. Ele foi principalmente questionado sobre a Nadine Heredia. Não se sabe ainda se é um asilo político que, de fato, foi feito em relação a ela, uma criminosa do Peru, condenada por lavagem de dinheiro.
Segundo matérias, ela recebia malas, sacolas, sacos com dinheiro vivo, dinheiro em espécie, para financiamento de campanha, dinheiro oriundo daquele velho esquema que o brasileiro conhece bem, que envolve a Odebrecht, que foi alvo da Lava-Jato.
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O Governo Lula disponibilizou — vejam o absurdo sobre o qual nós questionamos o Ministro — um avião da Força Aérea Brasileira, um avião da FAB, para trazer essa mulher, essa criminosa condenada no Peru, embora a Esquerda tente minimizar a condenação dizendo que essa é uma condenação feita através de uma delação, uma condenação em primeira instância. Mas a verdade é que o Brasil trouxe para cá uma criminosa internacional. Além dos criminosos que nós já temos aqui, quis trazer mais. Alegou questão humanitária.
Eu citei que lá na cidade de Maringá existe uma senhora, uma idosa, que está numa UPA gemendo de dor dia e noite porque precisa fazer uma raspagem na coluna. Ela está com um problema grave na coluna e precisa fazer uma raspagem. Não há questão humanitária nesse caso, ninguém do Governo Federal disponibilizou nem uma ambulância, que dirá um avião da FAB, para transportar essa senhora. Enquanto isso, o Governo Lula traz para o Brasil uma criminosa condenada por lavagem de dinheiro.
E eu disse ao Ministro, em alto e bom tom, que em 2026 nós vamos ganhar a eleição. Em 2027, a Direita voltará ao Brasil, e os senhores serão responsabilizados por todos esses crimes que estão cometendo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sargento Fahur. Força e honra!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Obrigado.
Deputado Coronel Armando, o Deputado Bohn Gass eu já tinha anunciado.
Então, agora tem a palavra o Deputado Bohn Gass, por 3 minutos, e, na sequência, o Deputado Coronel Armando, que foi o primeiro a se inscrever e o primeiro a chegar aqui hoje, abrindo a sessão na minha frente. O Deputado Eros Biondini tem preferência por ser Liderança, depois do Deputado Coronel Armando.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Paulo Folletto.
Quero saudar todos e todas.
Eduardo Bolsonaro abandonou seus eleitores e foi de férias para os Estados Unidos sustentado pelo papai, que anda por aí pedindo Pix para manter a mamata do marmanjo. Lá, ele usa o seu tempo ocioso para mentir sobre o processo judicial que o seu pai, Jair, está enfrentando aqui no Brasil. Qual é a mentira? Que seu pai tem direitos violados no Brasil. Mas logo o Jair, que é um admirador de torturadores?
Vamos lá! Bolsonaro foi chamado quatro vezes para depor: em 5 de abril, em 27 de abril, em 6 de maio e, depois, em 22 de fevereiro de 2024. Em todas as vezes, esteve acompanhado de advogados. Foi torturado? Não. Foi obrigado a responder? Também não. Foi tratado com desrespeito? Não. Quando se negou a responder, foi coagido? Não. Então, a verdade é que Bolsonaro não tem direito violado. Mas ele é, sim, réu em um processo judicial por tentativa de golpe.
E aí entra a delinquência de Eduardo. Ele mente a um Governo que é de extrema direita como ele e pede sanções ao Ministro Alexandre de Moraes. Por que Alexandre de Moraes? Porque Moraes é o Relator do processo que deve levar o seu pai, Jair, para a cadeia! Então, o que Eduardo Bolsonaro está fazendo de fato? Tentando obstruir a Justiça aqui e coagir o Poder Judiciário brasileiro. Isso é crime.
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Por isso, é absolutamente correta a decisão do Supremo ao atender ao pedido do órgão máximo do Ministério Público do Brasil, a Procuradoria-Geral da República, e autorizar que Eduardo Bolsonaro seja investigado.
Vamos aguardar o processo de Jair e o inquérito do Eduardo, mas eu já digo para vocês que, por mim, os dois já deveriam estar presos pelos crimes que estão cometendo contra a soberania brasileira.
Obrigado, Presidente. Gostaria que o meu pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil e nos Anais da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - A pedido do Deputado Bohn Gass, determino que seu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Tem a palavra o nosso primeiro inscrito do dia, o Deputado Coronel Armando, do PL de Santa Catarina.
O SR. CORONEL ARMANDO (Bloco/PL - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de dar início ao meu discurso, eu solicito que ele seja divulgado nos meios de comunicação da Câmara e no programa A Voz do Brasil.
Ocupo esta tribuna no dia de hoje para pedir o apoio dos nobres colegas a um projeto de lei que apresentarei nos próximos dias.
A regulamentação da profissão de neuropsicopedagogo é uma medida essencial para proteger a sociedade e garantir a qualidade dos serviços prestados nessa área. A neuropsicopedagogia é uma ciência transdisciplinar que integra conhecimentos de neurociência, psicologia cognitiva e pedagogia. Atua na identificação, avaliação, intervenção e no acompanhamento das dificuldades de aprendizagem e desenvolvimento humano. No entanto, a ausência de um marco regulatório permite que profissionais não habilitados exerçam atividades nessa área, o que pode resultar em prejuízos graves para os indivíduos atendidos e para a sociedade como um todo. A profissão já é reconhecida na Classificação Brasileira de Ocupações — CBO, mas ainda não existe uma regulamentação legal.
A atuação de pessoas sem qualificação adequada pode levar a avaliações equivocadas, intervenções inadequadas e prejuízo no desenvolvimento humano. Crianças e adolescentes, em particular, são os mais vulneráveis a esses erros, pois avaliações imprecisas ou estratégias de intervenção mal conduzidas podem causar danos irreversíveis ao seu desenvolvimento cognitivo, emocional, comportamental e social. Além disso, a falta de regulamentação permite que indivíduos despreparados utilizem instrumentos avaliativos de forma incorreta e realizem intervenções em quadros complexos, como transtornos de ansiedade e depressão, sem a devida formação técnica e científica.
A regulamentação da profissão é, portanto, imprescindível para assegurar que apenas profissionais com formação superior em áreas de saúde, educação e especialização em neuropsicopedagogia em instituições de ensino superior reconhecidas possam exercer a função. Isso garantirá que as práticas sejam baseadas em evidências científicas e realizadas com ética, respeitando princípios fundamentais como dignidade, igualdade e integridade humana.
09:40
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Além de proteger os indivíduos atendidos, a regulamentação também beneficiará a sociedade como um todo. Ao estabelecer padrões éticos e técnicos claros, ela evitará a atuação de pessoas não qualificadas.
A regulamentação também valorizará a profissão, restringindo o título de neuropsicopedagogo a quem possui realmente a qualificação. Isso fortalecerá a credibilidade da área e incentivará a criação de políticas públicas que ampliem o acesso a serviços neuropsicopedagógicos de qualidade.
Em síntese, a regulamentação da neuropsicopedagogia é uma medida necessária para prevenir danos sociais, promover práticas éticas e qualificadas e garantir que indivíduos tenham acesso a serviços que contribuam para o seu desenvolvimento pleno.
Peço o apoio de todos os Parlamentares a esse projeto de lei.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Sem dúvida nenhuma, Deputado Coronel Armando, o projeto vai contar com o nosso apoio, depois da sua bela fala, para que seja regulamentada uma profissão que é fundamental para o desenvolvimento do atendimento às crianças no nosso País.
O SR. CORONEL ARMANDO (Bloco/PL - SC) - Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Em seguida, terá a palavra, pela Liderança do PL, o Deputado Eros Biondini, do PL de Minas Gerais, por 10 minutos. Antes, porém, concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ontem, o Governo Lula foi à Paraíba e faltou com a verdade de forma escancarada. É por isto que o Governo Lula quer censurar as redes sociais, é por isto que ele quer deter o monopólio da informação: para continuar mentindo ao povo, sem sofrer as críticas devidas e sem que haja o restabelecimento da verdade.
Como pode afirmar que o Presidente Bolsonaro não fez nada pelo Nordeste e dizer que ele está entregando tudo? Ora, quem entregou a obra da transposição de águas 100% concluída foi o Presidente Bolsonaro, nos dois eixos. A água já está em Monteiro, na Paraíba, e já está no Rio Grande do Norte. E o que dizer dos Prefeitos, que receberam o maior repasse de recursos da história deste País, e das obras que foram feitas? Ele não falou, Sr. Presidente, das quase mil obras paradas no Estado da Paraíba, das obras que não terminam nunca. Então, eu estou aqui para restabelecer a verdade como Deputado Federal paraibano.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Concedo a palavra ao Deputado Jorge Solla por 1 minuto.
O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Que os bolsonaristas são especialistas na mentira a gente sabe, mas essa agora foi demais! Dizer que foi Bolsonaro que fez a transposição de águas do Rio São Francisco é a mesma coisa que dizer que foi Bolsonaro que construiu a Torre Eiffel, ou que fez o Empire State, em Nova York! Parem de mentir! Vocês acham que o povo é bobo? Quem fez a transposição de águas do Rio São Francisco foi Bolsonaro? Tenham santa paciência!
Quanto às obras paradas, vocês deixaram milhares de obras paradas. Felizmente, elas estão sendo retomadas. Na Bahia, vocês destruíram a malha rodoviária, e nós já recuperamos a BR-101 e a BR-242. Vocês não fizeram nada durante 4 anos e vêm para cá só mentir! É impressionante!
O troféu óleo de peroba vai para os bolsonaristas, porque eles estão, a cada dia, mais especialistas na mentira. Eu quero ver qual vai ser a próxima. Vai ver foram eles que construíram o Rio Amazonas ou viabilizaram a existência da Cordilheira dos Andes.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Obrigado, Deputado Jorge Solla.
Tem a palavra o Deputado Eros Biondini, pela Liderança do PL, por 10 minutos.
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Deputado, permita-me só informar o Plenário de que houve uma negociação aqui, e o Deputado Ivan Valente, que está inscrito para o pronunciamento de 15 minutos, mas tem que viajar, falará na sequência, já que alguns Deputados que iriam falar agora concordaram em ouvi-lo primeiro.
Deputado Eros Biondini, tem V.Exa. a palavra.
O SR. EROS BIONDINI (Bloco/PL - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria que este pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil e nas redes sociais da Câmara, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, nobres colegas, o Papa João Paulo II disse, em um dos seus discursos célebres, que uma nação que não cuida dos seus idosos não tem futuro, pois ela despreza as suas raízes. Essa fala do agora querido São João Paulo II, com quem eu tive o privilégio, a alegria e a honra de estar no ano 2000, na Jornada Mundial da Juventude, em Roma, como um dos coordenadores de juventude do Brasil — pude estar lá como músico e também como Ministro da Eucaristia na missa da vigília com o Papa João Paulo II —, encaixa-se muito bem naquilo que nós temos vivido, infelizmente, no Brasil.
Na atual realidade, este País não está cuidando dos nossos idosos. Muito pelo contrário, ele tem roubado aquilo que temos de mais precioso, o dinheiro dos aposentados e pensionistas, o dinheiro suado dos nossos idosos, que trabalharam pelo nosso País durante uma vida inteira.
Sr. Presidente, eu sinto saudade do tempo do Governo do Presidente Bolsonaro, que zelava e cuidava tão bem das políticas para os nossos idosos. Eu, como um católico praticante, um dos coordenadores e fundadores da frente católica, na Câmara dos Deputados, atuei incansavelmente, no Governo do Presidente Bolsonaro, nos lares vicentinos, com as políticas de idosos, como membro da Comissão do Idoso. A gente vê uma diferença discrepante agora. Além de não cuidar dos nossos idosos, o Brasil hoje está fazendo algo pior: roubando os nossos idosos da forma mais cruel que poderia haver.
O Papa João Paulo II deixou um legado com a seguinte frase: "Um país que maltrata ou explora os seus idosos não pode ter futuro". Por isso, nós temos saudade do tempo do Governo do Presidente Bolsonaro.
Nós podemos afirmar que Bolsonaro avisou, e nós também avisamos, que o brasileiro teria saudade do Governo Bolsonaro. Hoje, pensionistas, aposentados e idosos que, inclusive, acreditaram nas promessas falsas desse Governo atual estão arrependidos e declarando isso por meio de vídeos e entrevistas. A que ponto o Brasil chegou, Sr. Presidente, infelizmente!
No próximo dia 22 de junho, eu estarei em audiência com o Papa Leão XIV e farei questão de levar a ele um documento que relata o que está acontecendo hoje no Brasil, essa triste realidade que vivemos no País, na qual há perseguição religiosa, cerceamento de liberdade de expressão e, como o próprio Papa Leão XIV disse, em um dos seus primeiros pronunciamentos, prisão de pessoas por se manifestarem. E agora veio esse roubo, no INSS, das pessoas que deveriam ser mais cuidadas: aposentados e pensionistas, os nossos idosos. Vamos a Israel, e de Israel vamos a Roma e ao Vaticano.
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Há 25 anos, eu tenho atuado como representante do povo mineiro, como um Deputado cristão, defendendo os valores e princípios do Evangelho na prática aqui nesta Casa. Como Deputado de direita, defendo a soberania do nosso País, o patriotismo, a liberdade religiosa, a liberdade de expressão.
A nossa luta é árdua. A nossa luta muitas vezes é sofrida. Por quê? Porque nós defendemos a vida da criança desde a sua concepção, e existe aqui a cultura da morte, querendo aprovar o aborto a todo custo. A Esquerda age assim. E, pasmem, o Supremo Tribunal Federal quer legislar sobre coisas que não lhe cabe, como a liberação do aborto.
Depois que a criança nasce, a nossa luta árdua é contra a pedofilia, mas existe uma linha de relativização da relação entre gerações, como eles chamam. E as nossas crianças ficam vulneráveis, como eu vi lá na Ilha do Marajó, com o D. José Azcona, várias vezes. Fiz missão na Ilha do Marajó, um lugar onde as crianças foram e são exploradas, abusadas. A Ministra Damares foi um grande arauto dessa denúncia, que hoje em dia está esquecida.
Em relação à juventude, a nossa luta é pela recuperação dos dependentes químicos. Eu, como Presidente e fundador da Frente Parlamentar em Defesa das Comunidades Terapêuticas, lutei tanto para que a espiritualidade, para que o resgate de valores fosse inserido na política sobre drogas oficialmente, para que aqueles que estão se recuperando pudessem também ser beneficiados, já que temos estudos e comprovações que mostram o índice de recuperação maravilhoso das nossas comunidades terapêuticas espalhadas por todo o Brasil. Quem não conhece a Fazenda da Esperança, do nosso querido e amado Frei Hans? Mas, pasmem, agora o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas deste Governo, em seu texto, está retirando a espiritualidade da política sobre drogas, sobretudo no modelo de recuperação das nossas comunidades terapêuticas.
Fica difícil, Sr. Presidente, fica difícil. Nós lutamos contra o aborto, eles lutam a favor da liberação do aborto. Nós lutamos contra a pedofilia, eles querem relativizar a relação entre gerações. Nós lutamos contra as drogas e pela recuperação dos nossos jovens que estão sofrendo nas cracolândias, eles querem mantê-los nas ruas, nas cracolândias, querem liberar a maconha, querem liberar as drogas.
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Nós defendemos a família como o Papa Leão XIV afirmou, tendo homem e mulher, pai e mãe, como a base, a cellula mater da sociedade. E então vem um vendaval de reclamações contra o Papa, por ele ter dito a coisa mais óbvia, que é a origem da família e da sociedade.
Nós lutamos pelos nossos idosos, pelos lares vicentinos. Quem aqui não conhece um lar vicentino, que acolhe os idosos, que ajuda a administrar inclusive as suas pensões? E a gente vê esse rombo no INSS, envolvendo pensionistas e aposentados, os nossos idosos, os mais frágeis, assim como são frágeis os nascituros, que estão no ventre da mãe.
Eles não têm dó dos mais frágeis. Aqueles que estão no ventre eles querem abortar; aqueles que estão quase no fim da vida, querem roubar. Fica muito inglória a nossa luta, mas nós não vamos desistir.
Eu já usei drogas. Eu sei o que é fazer uma mãe e um pai sofrerem. E eles querem agora liberar a maconha, liberar as drogas? Eu vou até a Cracolândia, em São Paulo, Presidente. Eles choram comigo, dizendo: "Pelo amor de Deus, me ajude a sair daqui!" A Esquerda quer mantê-los ali, com essa redução de danos maldita, que significa dar seringa para os que estão usando crack, cocaína diluída, ou prevenir para que não troquem cigarros. Enfim, nós temos uma luta pela frente por um Brasil livre, um Brasil próspero, um Brasil soberano.
Quando eu estiver com o Papa Leão XIV, farei questão de entregar nas mãos dele a realidade sofrida vivida no nosso Brasil.
Volta, Bolsonaro! Como eu acredito plenamente na elegibilidade do Presidente Bolsonaro, eu e toda a Nação brasileira, toda a população brasileira, temos este clamor: volta, Bolsonaro, para fazer o Brasil renascer das cinzas!
Deus abençoe o nosso Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Obrigado, Deputado Eros Biondini.
Enquanto o Deputado Ivan Valente assume a tribuna, concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nesta semana, esta Casa fez uma votação importantíssima, a do requerimento para tramitação, em regime de urgência, do PL que classifica as facções criminosas, como PCC e Comando Vermelho, como grupos terroristas. Isso é muito importante.
O Governo não teve a coragem de fazer isso e disse: "Não, eles não são grupo terroristas, são apenas grupos que querem dinheiro", minimizando o terror que a população brasileira tem sofrido, sendo sequestrada por esses grupos fortemente armados.
Mas já que o Governo Federal se cumplicia com esses grupos criminosos, esta Casa tem coragem de dizer: as facções criminosas no Brasil são grupos terroristas.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Seguindo o acordo do Plenário, o Deputado Ivan Valente vai falar agora por 15 minutos. Na sequência, falarão por 3 minutos os Deputados Jorge Solla, Helder Salomão, Hildo Rocha e Vicentinho.
A palavra está com V.Exa., Deputado Ivan Valente.
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O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente Paulo Folletto.
Quero agradecer ao Deputado Hildo Rocha, ao Deputado Jorge Solla, ao Deputado Helder Salomão e ao Deputado Vicentinho a compreensão.
A gente fica sabendo de última hora que terá 15 minutos para se pronunciar, então eu queria aproveitar esse tempo para discutir algumas coisas.
A primeira é que é preciso desmistificar o que está acontecendo. Há muita mistificação, fake news e mentiras.
Eu quero começar dando dois spoilers. Eu não posso aprofundá-los aqui. Eu quero só falar sobre uma propaganda do PL, feita pelo próprio Valdemar Costa Neto, o dono e Presidente do PL. Essa figura aparece na TV, dentro de um supermercado, lugar em que ele nunca entrou na vida, eu acho, dizendo o seguinte: "Está tudo muito caro. Saudades do Bolsonaro".
Eu vou trazer para esta Casa um depoimento da Maria Christina Caldeira, ex-mulher dele, na CPI do Mensalão. Disse ela que ele, numa rodada, em Punta del Este, pegou 700 mil reais e jogou numa roleta. Esse é o corrupto que preside o PL, quer abocanhar todos os fundos do partido e faz o que o Bolsonaro quer. É impressionante como nós conseguimos ter essas coisas.
Segunda coisa: querem uma CPMI do INSS? Vai ser feita. Mas vamos desmistificar as coisas. Quem é o Careca do INSS? Nós fomos pesquisar. Ele é doador do Bolsonaro, a quem deu 1 real. Mas, ao ex-Deputado Onyx Lorenzoni, também corrupto, perdoado pelo Moro, ele deu 60 mil reais, Deputado Helder — 60 mil reais! E Onyx era Ministro da Previdência. O outro envolvido, o Antonio Carlos de Oliveira, tem um sócio que ganha 1.500 reais. Ele era operador, laranja do esquema do outro Ministro da Previdência do Bolsonaro. Isso é só um spoiler. Vamos abrir o jogo.
Eu quero falar um pouco de economia, agora. Chega de mistificação. A economia está um caos? É claro que está um caos. Sabem por quê? Porque a nossa elite podre, comandada pelo capital financeiro, entende que o Brasil não pode crescer. Se crescer 3,4% é pecado, vai gerar inflação. Tem que crescer sempre menos. Desde o primeiro momento dizem isso. Nós já estamos no terceiro ano do Governo Lula, crescendo sempre 3%, 3,5%, enquanto eles previam crescimento zero.
O desemprego é o menor da história. Quando são gerados empregos, eles ficam preocupados, porque vai haver dinâmica na economia, e isso vai aumentar a inflação. Em quanto a inflação está? Em 5%, para um Brasil de terceiro mundo? E o próprio Valdemar, na cara de pau, pergunta se explodiu a inflação no Governo Bolsonaro. O Governo Bolsonaro tinha dois dígitos de inflação!
Agora, eles falam em cortes. Que cortes eles querem? O corte que eles querem é o seguinte: não pode continuar havendo aumento real do salário mínimo, não pode haver assistência social. É preciso cortar na carne.
Se você pergunta onde cortar, sabem onde eles querem que corte? Na educação e na saúde, nos pisos da educação e da saúde, na assistência social. É um escárnio a mentira que está neste plenário e na grande mídia também, que está a serviço do capital financeiro. Tudo isso mostra o seguinte: eles querem encurralar o Governo.
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Sanha arrecadatória — esse foi título do editorial do jornal O Globo ontem. Que sanha arrecadatória?
Sabe qual foi o erro do Haddad? Dizer que o déficit seria zero. Um país como o nosso com déficit zero?! Vejam o déficit do Japão, dos Estados Unidos, da Europa! Não há nada disso! Aqui, querem que se corte na carne. A Argentina faliu e tem uma taxa de juros menor do que a nossa, que está 15%.
Nós não podemos continuar assim. É preciso enfrentar essa situação. Precisamos mobilizar os trabalhadores para que digam que a vida melhorou, sim! A distribuição de renda melhorou! A assistência social melhorou!
O Bolsonaro acabou com o Mais Médicos, com o Farmácia Popular. Sabem por que ele manteve o Bolsa Família e deu o auxílio na pandemia? Porque o Congresso disse que haveria um auxílio de 500 reais, e ele então apostou nos 600 reais. Mas o Paulo Guedes queria dar 200 reais — não vamos nos esquecer disso! — e ainda meteu uma bomba no bolso do funcionalismo público.
Gente como o Paulo Guedes, um especulador financeiro, só quer ganhar dinheiro. Isso não é Ministro! Isso é um gângster do mercado financeiro. Que vergonha ver aqui o "Posto Ipiranga"!
Vocês deveriam ter vergonha na cara de virem defender essas coisas! Basta de fake news!
Eu estou lá na Comissão do Imposto de Renda, como estive na da reforma tributária. Vamos votar primeiro a reforma do consumo. Sabem com quem se discute o consumo? Com os ricos! O consumo é da indústria, da agropecuária, dos serviços. Sabem no que resultou isso? No atendimento a cada um? Não!
O Imposto sobre Valor Agregado, que, na média dos países da OCDE, é de 19%, no Brasil pode chegar a 30%, 32%. O que é isso, gente? Vamos ter 30% de IVA, o maior do planeta? Eles não perdem.
Não ia entrar a questão da renda agora? Não vai entrar. Isso é para outro mandato, é para nunca.
Estão discutindo o Imposto de Renda, para retirar Imposto de Renda de quem ganhar até 5 mil reais. Vejam que não são 5 salários mínimos, são 5 mil reais. Tudo bem. Vamos adiante. Como é que se compensa isso? Com nova taxação para quem ganha mais de 50 mil reais.
Está lá o Relator, o Deputado Arthur Lira. Eu já o vi falar em 150 mil reais, no mínimo. Ora, quem ganha 5 mil reais são 140 mil pessoas, 0,06% da população. Não querem pagar o imposto. E não é de 10%, não! Os 10% são para quem ganha 1,2 milhão de reais por ano. A alíquota é de 2,5%! Mas eles não querem pagar imposto. Super-rico não paga imposto neste País. Para eles, que se danem os trabalhadores brasileiros.
Então, quero deixar desta tribuna a ideia de que, quando passar esse caos, é porque querem voltar com o trilho que o mercado financeiro quer impor ao País: juros siderais, controle de inflação, empobrecimento do povo brasileiro, do povão, para que ele não tenha condições de crescer, de cursar uma universidade, de fazer um curso técnico. É isso que essa elite quer, e a maioria conservadora desta Casa só faz isso.
Falam em explosão do IOF. Quem é atingido pelo IOF? Vá ver! "Ah, vai atingir o povo, porque vai causar inflação!" Isso é conversa! Vocês querem é agitação! Presidente Lula, tem que enfrentar!
10:04
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Fernando Haddad, chega disso aí!
Galípolo, acovardou-se com o mercado? Agora, esta não é a hora!
Não é possível uma inflação de 5% e juros de 15%! São juros siderais, os maiores do mundo! Que negócio é esse?! Isso é uma farsa brasileira, com toda a grande mídia, porque querem eleger um bolsonarista envernizado em 2026. Essa é a verdade.
A segunda questão, Presidente, é a questão ambiental. O Brasil é uma potência ambiental, tem vários biomas que são invejados no mundo todo. Da Mata Atlântica sobraram 13%, e eles querem raspá-la assim mesmo! No PL da devastação, aprovado no Senado, enfiaram o jabuti da Mata Atlântica, para acabar com o resto dela. Atividade agropastoril pode qualquer coisa, pode devastar a maior biodiversidade do planeta, que é da Mata Atlântica, protegida por um projeto aprovado aqui há tanto tempo!
Eles aprovaram no Senado uma barbaridade: acabar com o licenciamento ambiental, que é o coração do Sistema Nacional do Meio Ambiente, o sistema nacional de defesa do meio ambiente. Foi criado o Conama, o Ibama. Foi isto que o Salles tentou fazer em 4 anos: devastar o meio ambiente. Ele está sendo processado por tráfico de madeira, já é réu por tráfico de madeira. Isso é Ministro do Meio Ambiente, gente?
Agora, quando uma Ministra de quilate, seriedade e capacidade, como a Marina Silva, vai lá ao Senado dar uma explicação para os Senadores... Muitos deles estão iludidos e querem iludir os ribeirinhos e os habitantes do sistema amazônico dizendo que vai jorrar dinheiro de royalty de petróleo, se for feito um leilão de exploração na Foz do Amazonas. Isso está errado! Basta ver a cidade de Macaé, no Rio de Janeiro. Vejam lá os índices de desenvolvimento econômico, as favelas na periferia!
E há mais: isso não vai chegar ao Amapá, que tem 600 mil habitantes, porque os cargos de lá são da Petrobras, cargos de alta tecnologia. Não saem de lá. Daqui a 15 anos vai haver algum ganho de petróleo — 15 anos! Isso é vergonhoso!
Por isso a Ministra Marina Silva foi hostilizada. Nós nos solidarizamos com a Ministra, totalmente. Viva a sua luta! Ela saiu ganhando, porque a cafajestagem feita lá não é só misoginia e machismo, é muito mais do que isso: agressão a uma mulher. Quero deixar a minha solidariedade à Marina Silva.
Finalmente, eu quero falar da luta palestina. Quero fechar o meu pronunciamento com isso.
O que está acontecendo na Faixa de Gaza não é só um genocídio. O que existe em Israel é um Estado terrorista, um Estado governado pelo sionismo extremista de direita, que quer extirpar o povo palestino. E isso vem desde 1948, quando se tentou um acordo de paz, pelos dois Estados. O próprio Primeiro-Ministro Yitzhak Rabin foi assassinado pelos extremistas israelenses. Eles não querem. Quem está no poder, Netanyahu, corrupto, será preso no dia seguinte ao dia em que acabar a guerra. É por isso que ele está esticando a guerra. Mais do que isso, hoje há um abaixo-assinado com 1.200 oficiais da Força Aérea Israelense pedindo o fim da guerra, até lá dentro. O povo lá está na rua para libertar os reféns, e eles não querem. Eles querem trucidar, porque há o Trump na retaguarda. Eles querem fazer um resort em Gaza, expulsar em êxodo 2,3 milhões de palestinos. Nunca existiu um genocídio tão concentrado em tão pouco tempo. Fala-se em 54 mil mortos, Deputado Helder, mas, na verdade, há mais de 70 mil. Mais de 15 mil estão soterrados. E há mais, o número passa de 20 mil crianças, mulheres, idosos. Falam mentira, porque as forças do Hamas, que é uma organização terrorista, sim, cuja ação nós criticamos aqui, é uma organização que não passava de 20 mil ou 25 mil membros. Eles querem dar dimensão a isso, porque precisam botar mais armas, apoiados pelas potências capitalistas.
10:08
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E agora as imagens são estas: corpos de crianças expostos, às centenas, ou pelo bombardeio, ou pela fome. Essa é a foto de Gaza. Ontem, lá na ONU, o Embaixador palestino chorou quando falou das crianças. Sabem o que fez o Embaixador israelense? Bocejou em frente às câmeras. O genocídio do povo palestino não pode continuar. Precisa haver um levante!
E as potências ocidentais, os líderes ocidentais e, particularmente, esses fascistas que governam os Estados Unidos hoje, o Trump — porque não há aqui um bolsonarista para criticar o trumpismo, nada; foram lá, ficaram na janelinha, não entraram, mas aqui... —, o Trump simplesmente quer aniquilar o Estado palestino, fazer um resort em Gaza. Olhem que escárnio, que vergonha mundial nós estamos vivendo! E os países ocidentais continuam a dar armas para eles.
O povo palestino é o mais resiliente. Ele vencerá, e é símbolo daqueles povos que foram oprimidos pela história.
Viva a luta do povo palestino!
Haverá dois Estados...
(Desligamento do microfone.)
Vou concluir, Sr. Presidente.
Gaza e Cisjordânia já são territórios ocupados por colonos. Além do Exército israelense, há os colonos armados, sionistas da pior espécie. Sofreram com o Holocausto, mas não aprenderam. Querem causar o holocausto do povo palestino?
Viva a luta do povo palestino, que resiste!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Obrigado, Deputado Ivan Valente, que contou com a boa vontade da nossa galera aqui presente.
Para esclarecimento, eu conto com os Deputados Valmir, Lídice e Silvia. Entre os dez primeiros, nós vamos fazer um entremeio.
Tem a palavra o Deputado Jorge Solla, por 3 minutos. Depois, falará o Deputado Helder Salomão.
O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - É uma pena que o tempo seja de apenas 3 minutos, mas nem se fosse de 3 horas, Sr. Presidente, teríamos tempo para sinalizar ou listar todas as conquistas que, em apenas 2 anos, o Presidente Lula viabilizou para o nosso País, reconstruindo uma terra arrasada, depois do período das trevas do bolsonarismo. Vou me ater apenas a duas questões importantes, de muitas.
10:12
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Na área de rodovias, nós tivemos uma conquista muito importante para a Bahia, o cancelamento do contrato da ViaBahia. Durante os 4 anos do Governo Bolsonaro, não fizeram nada para o cumprimento do contrato. A ViaBahia se locupletou, ganhando recursos sem viabilizar nem a manutenção da pavimentação do piso. E o Governo Bolsonaro permitiu o maior desastre rodoviário em nosso País. Agora, nós já tiramos a ViaBahia. No dia 15 passado, o DNIT já assumiu a gestão, Deputada Lídice da Mata, e imediatamente o DNIT começou a recuperação do piso.
Esta semana estivemos com a Deputada Lídice da Mata e outros colegas, com o Governador Jerônimo, junto ao Ministro do Transporte Renan Filho. Este já assumiu o compromisso de construção de dois viadutos na passagem da BR-116, em Vitória da Conquista, e vai acelerar todo o processo de recuperação da BR-324 e da BR-116, assim como já fez o DNIT com a BR-101, no Recôncavo, com a BR-242, que vem do oeste até o litoral, e já deu a ordem de serviço para retomar a duplicação da BR-101 norte, que está parada desde o golpe de Estado que tirou a Presidenta Dilma.
Quero destacar também a área de portos. O Governo passado não fez nada, sucateou todos os portos do nosso País. Falam tanto em exportação, em agronegócio, e dizem que o agro é Pop, é isso e aquilo, mas o Governo Bolsonaro passou 4 anos sucateando a malha rodoviária e destruindo a capacidade de nossos portos.
Esta semana também, o Ministro de Portos — e quero parabenizar o Ministro Silvio Costa — esteve presente em Salvador, anunciando investimentos gigantescos na nossa malha portuária. Eu destaco o Porto de Ilhéus, que estava completamente assoreado. Já foi feita a dragagem, e o porto já está aumentando a capacidade de receber grandes navios. Está sendo reativado o moinho, que estava parado há muitos anos. O Ministro está viabilizando investimentos no Porto de Aratu, no Porto de Salvador, e viabilizando os recursos e o projeto da Hidrovia do São Francisco. É uma nova realidade. Toda a produção do oeste brasileiro vai contar com a Hidrovia do São Francisco e com nossos portos no litoral baiano para dar vazão à exportação desses produtos.
Parabéns, Presidente Lula, nessas áreas de infraestrutura, assim como em todas as demais áreas: na saúde, na educação, na geração de emprego e renda, na economia.
Não há uma única área, não há um único Ministério, Presidente Paulo Folletto, não há uma única política de governo que os bolsonaristas não tenham destruído. Não ficou nada em pé. Não mantiveram nem o que nós tínhamos em 2016. Não preservaram, destruíram em todas as áreas. E agora o Presidente Lula está reconstruindo o nosso País.
Peço, por favor, que divulgue no programa A Voz do Brasil a nossa manifestação.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Deputado Jorge Solla, a seu pedido, a sua manifestação será incluída nas redes sociais e no programa A Voz do Brasil.
Tem a palavra o Deputado Helder Salomão.
Vou resgatar depois quem está inscrito, de um a dez. Falará o Deputado Valmir Assunção, após o Deputado Helder Salomão. Depois falará o Deputado Hildo Rocha, que está aqui me ajudando desde o começo da sessão.
Com a palavra o Deputado Helder Salomão.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Também quero falar de conquistas deste Governo.
Eu participei, esta semana, no Palácio do Planalto, do encontro com reitores e reitoras das universidades públicas do País e também dos institutos federais. E lá o Ministro Camilo Santana, o Ministro Fernando Haddad, a Ministra Luciana Santos, o Ministro Márcio Macêdo, representando o Governo, fizeram anúncios importantes.
10:16
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Este foi o primeiro anúncio importante: a liberação de mais de 300 milhões de reais para regularizar o que não foi repassado até o mês de maio. Assim, os institutos federais e as universidades do nosso País passam a ter a regularização dos repasses que não haviam sido feitos até maio, em função do atraso da votação do Orçamento por este Congresso Nacional.
Houve outro anúncio importante: a volta da regra um doze avos — nós tínhamos até então a aplicação de um dezoito avos. Isso significa que todos os meses essas instituições de ensino vão receber um volume de recursos maior.
E este foi o terceiro anúncio: a recomposição de 400 milhões de reais para as entidades, as instituições de ensino ligadas às universidades públicas, aos institutos federais.
Isso é governar um país pensando na maioria da população. De acordo com a série histórica, nos anos que antecederam ao Governo Lula, houve redução de investimentos em educação no nosso País! Essa balela de que cuida da família, mas não investe em educação, nega a vacina, reduz a possibilidade de as pessoas terem acesso aos serviços de saúde, isso não é outra coisa senão a cara de pau de defender um Governo que negou o mais essencial ao povo brasileiro.
Aquele Governo é mais uma vez denunciado, agora pelo ex-analista de inteligência da Coordenação-Geral de Inteligência do Ministério da Justiça do Governo passado, que em depoimento disse que ele "recebeu encomendas de estudos sobre a distribuição de agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) às vésperas do segundo turno das eleições presidenciais de 2022. Naquele pleito — os senhores lembram bem —, os agentes da corporação fizeram batidas em locais que são redutos eleitorais do presidente Luiz Inácio Lula da Silva". Isso é gravíssimo! É um escândalo o uso da máquina pública para tentar vencer as eleições! E não conseguiu porque o povo não é bobo. Quem disse isso foi um colaborador do Governo passado.
Eu quero ainda dizer que também um ex-comandante do Exército — peço mais 30 segundos, Sr. Presidente — confirma ao STF que o Presidente Bolsonaro apresentou a minuta golpista e de estado de sítio após perder as eleições! Quem está dizendo isso não é um Deputado da esquerda, quem está dizendo isso é um ex-comandante do Exército. Então, não venham querer enganar a população brasileira!
Para encerrar, digo que hoje o Senador Izalci admite que informou o ex-Presidente, e este não tomou providência, sobre a fraude no INSS. Izalci Lucas, Senador, disse oficialmente que informou Bolsonaro sobre a fraude no INSS, e Bolsonaro não tomou providência. Eu fico com a frase do Vice-Presidente Alckmin: "A fraude do INSS começou no Governo passado e vai terminar no Governo Lula".
10:20
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Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Tem a palavra o Deputado Luiz Lima, por 1 minuto.
Em seguida, falarão os Deputados Valmir Assunção, Hildo Rocha e Vicentinho, nessa sequência.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Folletto, obrigado pela oportunidade.
Eu gostaria de fazer um apontamento e uma crítica à decisão do Presidente Hugo Motta. Houve um pedido do Deputado Luiz Carlos Hauly para que as inscrições não respeitassem a disciplina. Eu acordo às 7 horas da manhã e faço a minha inscrição, que está aberta para todos. Quando vemos no computadorzinho aqui da Câmara as posições dos oradores, estas mudam, porque Deputados que não falaram em cinco sessões têm privilégio. O próprio Deputado Luiz Carlos Hauly aqui não aparece.
A inscrição é aberta para todos. Nem nesta Casa se obedece à disciplina! Eu acordo às 7 horas e faço a minha inscrição. Agora já sou o 16º inscrito. Eu ouvi 15 minutos do Deputado Ivan Valente e ouvi 10 minutos do tempo de Líder. Daqui a pouco, vai começar a Ordem do Dia, e eu não falo.
Espero que esta Casa obedeça à disciplina. Se não oferecemos disciplina nesta Casa, vamos cobrar disciplina de quem neste País?
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Obrigado, Deputado Luiz Lima.
Tem a palavra o Deputado Valmir Assunção. Na sequência, falará o Deputado Hildo Rocha.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e Sras. e Srs. Deputados, eu venho fazer um registro muito importante sobre o desempenho, o trabalho, a dedicação do Governador da Bahia, o Governador Jerônimo, ao fortalecimento da assistência social e do desenvolvimento social no Estado da Bahia.
O Governo da Bahia, através da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social — Seades, foi premiado pelo MDS e pelo Governo Federal, um reconhecimento nacional do fortalecimento do Suas e do cofinanciamento da Assistência Social. Isso tudo aconteceu porque o Governador, juntamente com a Secretária Fabya Reis, tem feito um trabalho de fortalecimento do Suas no Estado da Bahia.
O Estado também foi agraciado com o Prêmio Nacional de Inclusão Socioeconômica, do ano de 2025, que é justamente o reconhecimento de que o Estado vem reduzindo a extrema pobreza. Nos últimos 2 anos, 2,3 milhões de pessoas superaram essa condição no Estado da Bahia, justamente porque há uma política integrada com a política nacional, liderada pelo Presidente Lula.
Eu quero parabenizar o Governador Jerônimo e a Secretária Fabya Reis por essas conquistas. Ao mesmo tempo, reafirmo que o Governo da Bahia vai continuar trabalhando para diminuir a desigualdade social que existe no Estado.
Também a sociedade civil recebeu o Prêmio Maria Lúcia Pereira, que é concedido a projetos da sociedade civil, através de edital da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social — Seades. Isso aconteceu porque se trabalha a redução de danos. Com a política antidrogas que existe no Estado, há um esforço da redução de danos, e a sociedade civil participa dessa política, que é fundamental para todos nós.
10:24
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Quero também aqui dizer que o nosso Governador, ontem, em Feira de Santana, anunciou investimentos em torno de 151 milhões de reais para assistência social e desenvolvimento social. Apenas para termos uma ideia, Sr. Presidente, destaco que no PAA — Programa de Aquisição de Alimentos o Governo da Bahia está investindo em torno de 15 milhões de reais; no PAA Leite, mais 15 milhões de reais; no Programa Cozinhas Solidárias e Comunitárias, lá na Bahia, que tem em torno de 160 cozinhas, 11 milhões de reais. O Governo está trabalhando para construir oportunidade para quem mais precisa da política.
Eu quero concluir, Sr. Presidente, saudando o Presidente Lula. Hoje, o Presidente Lula foi ao Paraná para assentar 440 famílias de um acampamento que durou 22 anos. Isto só é possível quando o Presidente tem compromisso com a reforma agrária, com a democratização do acesso à terra, para assentar as famílias, construir casas, oferecer crédito. Isso é fundamental.
Quero parabenizar o Presidente Lula e toda a sua equipe por tomarem a decisão de criar oportunidade para fazermos a reforma agrária no nosso País.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Obrigado, Deputado Valmir Assunção.
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha, do MDB do Maranhão.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Paulo Folletto. Cumprimento V.Exa., que preside a sessão neste momento.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, falo sobre a importância da gravação em áudio e vídeo das operações policiais. Mais uma vez, foi comprovada a importância e a grande necessidade de que todas as operações policiais sejam gravadas em áudio e vídeo.
Durante esta semana, canais de televisão, redes nacionais de televisão, jornais, rádios, portais de notícias apresentaram o resultado de uma operação policial que aconteceu na cidade de Santos, em São Paulo, recentemente. Um senhor de nome Émerson foi assassinado pedindo clemência. Ele não estava armado. Jogaram uma arma, a câmera mostra isso; um dos policiais joga, com o pé, a arma em direção ao Sr. Émerson, que foi assassinado brutalmente.
Este caso tinha sido encerrado. O Ministério Público do Estado de São Paulo errou, porque não fez o dever de casa. Concordou e pediu o encerramento do caso. Em seguida, vieram as imagens, que comprovam a necessidade de que essas operações tenham controle.
Para isso, eu apresentei, Deputado Otoni de Paula, em 2015, ou seja, há 10 anos, um projeto de lei regulamentando o uso de câmeras corporais, o Projeto de Lei nº 2.416, de 2015. Há 10 anos este projeto se encontra no Congresso. Já foi aprovado na Câmara, mas há 5 anos está no Senado, dormindo na gaveta da CCJ. Os Srs. Senadores não tomam uma atitude para aprovar este projeto que regulamenta o uso de câmeras corporais e operações policiais.
10:28
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É importante que isso seja regulamentado. Hoje não existe lei sobre isso. Existem decisões do STJ, decisões do Supremo obrigando as polícias a usar as câmeras, mas não existe lei, não existe lei, e a administração pública só pode fazer aquilo que está em lei.
Portanto, eu gostaria de pedir o apoio dos Senadores para que esse projeto prosperasse, nem que eles o alterem — eu acredito que, durante 10 anos, muito já se evoluiu, já se pode usar inteligência artificial, vamos evoluir — e façam voltar o projeto para cá, para a Câmara, para que nós possamos aprová-lo e ter a lei.
Muito obrigado, Sr. Deputado Paulo Folletto, pela oportunidade. E quero pedir a V.Exa. que determine a publicação, nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil, deste meu pronunciamento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Obrigado, Deputado Hildo Rocha, até por me ajudar aqui na condução da sessão.
Nós temos um pedido de uso da palavra para uma Comunicação de Liderança, mas ainda vamos ouvir o Deputado Vicentinho e a Deputada Lídice da Mata.
Com a palavra o Deputado Vicentinho, do PT de São Paulo.
Na sequência, falará minha companheira Deputada Lídice da Mata e, depois, o Deputado Alceu Moreira, pela Liderança do MDB.
O SR. VICENTINHO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em São Bernardo, nosso Município, onde tenho orgulho de morar, nós temos uma Câmara de Vereadores e, nessa Câmara, nós temos quatro grandes Vereadores e Vereadoras do nosso partido: o nosso Getulio do Amarelinho, o nosso Ananias, grandes seres humanos, a nossa Ana do Carmo, mulher guerreira, lutadora, e a nossa querida companheira Ana Nice.
Conversei com a Ana Nice hoje pela manhã, logo cedo. A Vereadora Ana Nice foi líder dos metalúrgicos na Panex, foi militante do nosso amado sindicato dos metalúrgicos, que eu tive a honra de presidir por dois mandatos e meio, foi dirigente do sindicato dos metalúrgicos e está como Vereadora no seu terceiro mandato. É mulher, negra, combativa, competente, autêntica representante da comunidade e do povo de São Bernardo.
Sr. Presidente, a Ana Nice vem sendo atacada, inclusive no e-mail oficial da Câmara, com mensagens violentas, racistas e machistas. A companheira declarou hoje: "Eu não vendo a minha dignidade a ninguém". Lá havia frases como "O capitão do mato vai te pegar", "Preta, velha", "Por quanto você se vende?" ou "Quanto você está recebendo por tudo isso?" E a minha querida Ana Nice, com a voz embargada, e com razão, fez um depoimento, ontem mesmo, mostrando a sua altivez.
Daqui do Plenário da Câmara dos Deputados para o Brasil, quero manifestar a minha solidariedade, e por que não dizer a solidariedade da nossa bancada do Partido dos Trabalhadores a você, querida companheira Ana Nice, você que está em todos os movimentos, você que está na luta, que, quando ocupa a tribuna, fala em nome do povo, em defesa do Governo Lula, em defesa dos direitos, da geração de emprego, de política pública, dos direitos das mulheres, do povo negro.
10:32
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Ninguém pode ser julgado pela cor da sua pele, mas, sim, pelo seu caráter e pela sua competência. Ninguém pode ser julgado pelo seu sexo, mas, sim, pela sua honradez e pelo seu trabalho.
Por isso, Sr. Presidente, eu quero daqui mandar o meu abraço à querida Ana Nice, à sua assessoria, também muito querida, e à nossa bancada.
Ana Nice, companheira, você não está só!
Eu peço, Sr. Presidente, que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Solicito que o pronunciamento do Deputado Vicentinho conste no programa A Voz do Brasil.
Tem a palavra o Deputado Alceu Moreira, pela Liderança do MDB, por 10 minutos. Na sequência, terá a palavra a Deputada Lídice da Mata.
Antes, porém, Deputado Merlong Solano, V.Exa. tem a palavra, por 1 minuto.
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nesta semana nós tivemos o Governo do Presidente Lula anunciando medidas de grande importância para as universidades brasileiras e também para os institutos federais de educação. Trata-se de uma suplementação orçamentária da ordem de 400 milhões de reais, da decisão de regularizar o financeiro referente aos meses de janeiro até maio deste ano, de adotar como indexador da execução orçamentária um doze avos, e não um dezoito avos, como vinha sendo praticado.
São medidas que se somam a outras que já vinham sendo adotadas, como, por exemplo, a inclusão das universidades e dos Ifes no novo PAC, com previsão de investimento da ordem de 9,5 bilhões de reais. São decisões importantes, que mostram o caráter estratégico que têm a universidade pública e os institutos federais para o Governo Lula.
Um grande abraço.
Parabéns ao nosso Governo!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Obrigado, Deputado Merlong.
Tem a palavra, por 6 minutos, pela Liderança do MDB, o Deputado Alceu Moreira.
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS) - São 6 ou 10 minutos?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - São 6 minutos, Deputado. Eu tive que corrigir porque eles me corrigiram aqui. O bloco todo tinha 10 minutos. Agora recebemos a informação que é por partido, então são 6 minutos.
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS) - E os 3 minutos a que eu tenho direito por me inscrever? Tenha dó, é quinta-feira, deixe-me falar.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Fique à vontade, Deputado. (Risos.)
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, o assunto que me traz à tribuna é a questão dos agricultores do Rio Grande do Sul.
Se olharmos para o território nacional, aonde formos vai haver um gaúcho com uma produção agrícola levando todo esse exemplo de destemor, raça e dedicação para todo o País. É conhecido isso. Nós somos o Estado que, ao longo do tempo, tem a menor inadimplência no agro de todo o País. Não obstante, nós estamos agora com quatro secas e uma cheia.
Pessoal, quem não conhece o agro, com juros nas alturas desta forma como está, se ele pegar financiamento para plantar safra, mal consegue pagar a safra que foi plantada. Imaginem pegar recursos para plantar safra e não conseguir colher nada. Imaginem esperar colher 65 sacas de soja e não colher nada. Ele rola a dívida. No ano seguinte, ele tem que pagar duas dívidas roladas, que já não cabem mais no orçamento dele. No ano seguinte, ele também não colhe, e ele tem que rolar a terceira dívida. No terceiro ano, ele também não colhe, e ele tem que rolar a quarta dívida. Depois vem uma enchente, e ele não consegue colher.
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Meu amigo, se fosse em qualquer lugar do Nordeste, nós já teríamos o rebate dessa dívida, zerado essa dívida, já teríamos perdoado essa dívida, mas o agricultor gaúcho tem que ser tratado com absoluto desprezo e desrespeito. Eles estão na beira das estradas, no desespero, porque no dia 30 vencem os créditos rolados, que são quase impagáveis.
Nós podemos fazer duas coisas, que têm sido feitas lá por sinal: ir para lá, no meio deles, fazer videozinho demagógico e posar de salvador da Pátria, só com discurso para aparecer nas redes sociais, ou vir para cá, para esta tribuna, mentir que mandamos 110 bilhões de reais para o Rio Grande do Sul, como fazem o Seu Paulo Pimenta e Seu Maneco Hassen, dizendo que foram 110 bilhões de reais.
Aliás, mostrem, na planilha, para o Rio Grande do Sul onde é que estão os 110 bilhões de reais, digam onde estão. O povo gaúcho não merece desrespeito e mentira. Esse dinheiro não foi para lá. Não existem 110 bilhões de reais coisa nenhuma lá! Aliás, de dinheiro novo não existe sequer um terço disso. Estão sendo contabilizadas coisas absurdas que não têm nada a ver com o processo.
De qualquer sorte, nós, conversando com o Ministro Fávaro e o Secretário Guilherme Campos, fomos atrás de uma solução, da construção de uma saída, já que a securitização nos moldes antigos não aconteceria. Encontramos no fundo social a possibilidade de refinanciar as dívidas dos produtores em 15 anos, sem colocar um só centavo de recurso público, viabilizando pelo fundo a compra da dívida, transformando em um documento absolutamente creditado e colocando no mercado. O fundo compra a dívida. O fundo tem a remuneração do papel e pode perfeitamente financiá-la em 15 anos.
Ontem, pela manhã, lá na Secretaria da Agricultura, chamamos a Secretária da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, chamamos o Secretário da Agricultura, chamamos os técnicos do Governo do Estado, chamamos os técnicos da Farsul, e todos eles se reuniram em volta de uma mesa para construir uma alternativa. Saiu um documento absolutamente redondo, que levamos para o Ministro Fávaro à tarde, e ele o mandou para a Casa Civil para a constituição de um grupo de trabalho. Dizem eles que hoje publicarão a resolução do Conselho Monetário Nacional que permite a rolagem da dívida.
Então, em 120 dias, nós teremos condições de apresentar um projeto que reabilita o produtor gaúcho. Nós não queremos favor nenhum. Nós queremos a possibilidade de um dia ter a nossa dívida comprada e nós vamos pagar cada centavo disso, em 15 anos, só que vamos pagar o recurso que foi pego para a safra que estamos plantando e um quinze avos da nossa dívida. O fundo tem completa possibilidade de financiar isso, e é isso o que nós estamos pedindo.
Isso ocorreu com ajuda técnica, sem querer posar de mocinho ou salvador da Pátria: "Foi eu quem fiz, e foi o outro quem fez". Existe mentiroso de todo semblante aqui. Ele fala: "Foi eu quem fiz", e o outro: "Foi eu quem fiz". Eu não quero saber quem fez. Eu quero saber, do outro lado, quem é o beneficiado, que está sofrendo lá no Rio Grande do Sul.
O desenho da solução foi entregue ao Ministro Fávaro, está criado, está pronto na mão dele. Ele levou ontem a constituição do grupo de trabalho para a Casa Civil. Publicado isso, teremos até 120 dias para publicar o resultado.
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Queira Deus que o nosso produtor rural seja reabilitado e que continue plantando e colhendo, que é o que ele sabe fazer, sem perder o seu pedaço de terra ou o lugar onde alimentava sua família! Esse é o nosso desejo. Foi isso que construímos ontem. Na reunião da semana passada com o Ministro Fávaro, fomos lá para construir solução. Nós somos de oposição, mas o agricultor e a agricultura gaúcha e a brasileira são de responsabilidade de todos nós. Temos que construir pontes, construir saídas, encontrar alternativas.
O crédito agrícola do Brasil é da década de 50. Da porteira para dentro, entra tudo que é tecnologia, pesquisa e inovação. O agro absorve tudo que de melhor há no mundo. Nós somos absolutamente competitivos, mas o modelo creditício é absolutamente antigo, ultrapassado, e nós temos que modernizá-lo, financiando com todos os fundos disponíveis, que não precisam ter liquidez no ano seguinte.
O Brasil não precisa de um Plano Safra. Nós plantamos feijão há 500 anos, e, portanto, sabemos quem planta, como planta e de que crédito precisa. É disso que nós estamos falando.
Eu queria falar também, no dia de hoje, meu querido Presidente, da questão do IOF. Eu fiquei preocupado com isso, mas não estou aqui para fazer discurso contra ou a favor dele. Eu quero saber como é que fica a relação negocial em andamento, de um negócio em que não cabe o tributo do IOF.
Nós já temos um juro escorchante no Brasil, que impede a grande maioria dos financiamentos dos negócios no País. Agora impomos, do dia para a noite, tirado da cartola, numa barbeiragem do Ministério da Fazenda, um imposto sobre o IOF. Ele não é suportável. Nós não temos condição de conviver com isso. Não há como pagar essa conta, não há como! Isso vai fazer a estagnação do processo de financiamento do Brasil e vai oferecer a conta para quem não deve nenhum centavo, que vai ter de pagar essa conta pela gastança desenfreada.
Meu querido Presidente, no dia de hoje, nesta tribuna, eu quero dizer com toda a tranquilidade: no caso dos produtores rurais do Rio Grande do Sul, se o Governo tiver menos que 10% do que ele tem para os nossos queridos amigos do Nordeste — que também merecem —, nós resolveremos o problema do endividamento, reabilitaremos cada um daqueles produtores e os colocaremos de volta na escala de produção com dignidade, porque vão servir a todo o País. É possível fazer isso, e o desenho está na mão. Nós queremos fazer isso, e está lá a proposta construída, não por mim, mas construída por um grupo de técnicos de vários lugares, que fizeram esse trabalho muito bem feito.
Com relação aos recursos ditos mandados para o Rio Grande do Sul, as pessoas que estão mentindo no Rio Grande do Sul — de que mandaram 110 bilhões de reais — têm até o fim do ano para virem aqui mostrar uma planilha onde está cada centavo desse dinheiro. Lá não se constrói casa com mentira, lá não se recompõe a fábrica que a água levou com mentira, lá não se recompõe a vida das pessoas com mentira. Lá se precisa de uma solução de verdade.
Com esses blefes que andam pelo Brasil inteiro, parece que o Rio Grande do Sul está nadando em dinheiro, quando na verdade ele não tem esse dinheiro, porque esse dinheiro nunca foi para lá.
Com mentira e desrespeito, não resolveremos o problema do Rio Grande do Sul. Mas quero dizer que encontram em nós um parceiro para construir solução em qualquer circunstância, porque, antes de ser oposição, sou um cidadão gaúcho e brasileiro e estou aqui para ajudar a construir saídas, em homenagem ao povo que merece essa referência e que merece essa solução para continuar vivendo com dignidade.
Meu querido Presidente, nesta quinta-feira de manhã, eu vim à tribuna de propósito fazer este discurso para que todas as pessoas saibam que o Rio Grande do Sul não tem os 110 bilhões de reais. Não chegaram lá coisa nenhuma! Não chegaram para a indústria, não chegaram para o serviço, não chegaram para a agropecuária. Não chegaram! É mentira isso. Mas o Rio Grande do Sul merece uma solução para os produtores rurais. E o desenho da solução está arquitetado, pronto, desenhado, para ficar de pé e dar a solução que o Governo Federal precisa para o Rio Grande do Sul.
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Tenham dó...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - O Secretário-Geral da Mesa diz que há uma orientação do Presidente para iniciarmos a Ordem do Dia, mas eu vou conceder a palavra ao Deputado Airton Faleiro, por 1 minuto. Na sequência, falará a Deputada Lídice da Mata, por 3 minutos. Depois disso, eu tenho que iniciar a Ordem do Dia.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Só um minutinho, Deputado Hauly, o Presidente pediu para eu dar início à Ordem do Dia, para tocar o bonde.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Eu preciso muito...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Deputado Hauly, desculpe. Na sua frente, está a Deputada Silvia, está o Deputado Luiz Lima, estão muitos Deputados que estão aqui desde o começo da sessão.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Mas eu sou o décimo quinto. Eu estava ali no café. Eu estava na lista como décimo quinto.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Nenhum deles está inscrito para falar depois de V.Exa. Todos estão com inscrição na sua frente, Deputado Hauly.
Tem a palavra o Deputado Airton Faleiro.
Depois, falará a Deputada Lídice da Mata. Em seguida, abriremos a Ordem do Dia.
O SR. AIRTON FALEIRO (Bloco/PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero comemorar a aprovação, ontem, na Comissão de Educação, do projeto de lei de nossa autoria que institui a Política Nacional de Educação para a Política e Cidadania, com o objetivo de promover o desenvolvimento de competência para o ensino da educação política e cidadã nas escolas de educação básica, públicas e privadas.
Temos como objetivo que os alunos entendam o que rege o nosso Estado Democrático de Direito, como funciona o nosso sistema eleitoral, quais são os direitos coletivos, mas também os deveres coletivos e individuais. Nós precisamos levar o debate sadio da política para as nossas escolas.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Com a palavra a Deputada Lídice da Mata, por 3 minutos. (Pausa.)
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI) - Sr. Presidente, depois eu solicito o tempo de Liderança do Partido dos Trabalhadores.
A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Agora pode recompor meu tempo, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero iniciar este breve pronunciamento me solidarizando com a Ministra Marina Silva, que foi profundamente desrespeitada por Senadores no Senado Federal. E essa é uma prática que muitas vezes se repete aqui nesta Casa, em que Deputados dizem que as Deputadas precisam ficar calmas ou coisa do gênero.
Quero afirmar que não haverá retrocesso na participação política das mulheres neste País. Nós vamos avançar.
Sr. Presidente, eu sempre registro aqui vitórias do Governo da Bahia. Quero registrar que a semana passada já se iniciou com a presença no Estado do Ministro dos Transportes Renan Filho, que assinou a ordem de serviço para o contorno norte de Feira de Santana, a segunda maior cidade do Estado, num valor de 180 milhões de reais, que integra o Programa de Aceleração do Crescimento — PAC. É uma das obras mais desejadas da região, fruto da parceria entre o Governo Lula e o Governo da Bahia.
Também, no mesmo sentido, foram anunciados novos investimentos no Porto da Bahia, com a presença do Ministro Silvio Costa Filho, que anunciou 1,5 bilhão de reais em investimento para os portos públicos da Bahia, Aratu-Candeias, Salvador e Ilhéus, com recursos do novo PAC.
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A iniciativa visa ampliar a infraestrutura logística e aumentar a competitividade dos nossos portos. Com isso, já se recuperou uma empresa, a Marabá, lá em Ilhéus, que há 17 anos estava paralisada.
Além disso, Sr. Presidente, estive presente no anúncio e na entrega das novas obras na cidade de Itapetinga, um dos polos agropecuários do nosso Estado, que recebe um novo complexo de saúde, com hospital, com mais 130 leitos, com maternidade — já que a cidade não tinha mais maternidade — e, mais do que isso, com uma policlínica absolutamente nova.
Portanto, o Governo da Bahia não para de trabalhar e de entregar novas obras e ações para melhorar a vida do povo baiano. Eu quero dar os meus parabéns ao nosso Governador Jerônimo Rodrigues.
E quero dizer que, infelizmente, a cabeça de cada um é livre. Há gente que preferia passar o fim de semana em motociata, fazendo aquelas manifestações que não se traduziam em nenhuma ação em defesa da população. Mas nós, não. O Governo trabalha no nível federal e no nível estadual.
Muito obrigada.
(Durante o discurso da Sra. Lídice da Mata, o Sr. Paulo Folletto, 2º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Luiz Lima, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. NOVO - RJ) - Obrigado, Deputada Lídice da Mata, do PSB da Bahia.
Vamos abrir a Ordem do Dia.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. NOVO - RJ) - A lista de presença registra o comparecimento de 373 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Gostaria de convidar o Deputado Merlong Solano, do PT do Piauí, para fazer uso da palavra pelo tempo de Liderança do Partido dos Trabalhadores.
Deputado Merlong Solano, do PT do Piauí, V.Exa. tem, se eu não me engano, 9 minutos.
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço que agregue meu tempo de inscrição.
Obrigado.
Sr. Presidente, Deputado Luiz Lima, demais Parlamentares aqui presentes, senhoras e senhores, eu vim aqui hoje para tratar da questão do Imposto sobre Operações Financeiras.
Quero começar, de maneira muito tranquila, fazendo uma pergunta.
Aliás, agradeço ao nosso Líder Lindbergh pelo tempo, esclarecendo que o que eu vou colocar aqui é de minha própria responsabilidade, uma vez que não discuti com a bancada.
Eu quero começar perguntando: onde estavam os Presidentes da Câmara e do Senado em 2022, quando o IOF para cartões de crédito, débito e pré-pago internacional, cheques de viagem para gastos pessoais era de 6,38%? Vou repetir: onde estavam os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que entraram com o PDL para derrubar a decisão do Presidente Lula, em 2022, quando o IOF chegou a 6,38% no Brasil?
É claro que o Presidente Bolsonaro, em 2022, baixou o Decreto nº 10.997, de 2022, estabelecendo o IOF zero, Deputado Bohn Gass. Mas não foi para 2022, ele estabeleceu o IOF zero para 2028. É isso mesmo! Bolsonaro, que deu calote nos precatórios, que deu calote no ICMS de Estados e Municípios, também tentou dar um calote na opinião pública brasileira, na classe média e na classe rica, que fazem viagens internacionais, anunciando a redução do IOF, mas não para o Governo dele. Essa redução começou em 2023, quando baixou 1%; 2024, mais 1%; 2025, mais 1%, quando chegou a 3,38%.
10:52
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Pois bem. O Lula agora aumentou o IOF, que era de 3,38%, para 3,5%. É isto mesmo, é isto mesmo: houve 0,12% de aumento. No entanto, parece que o mundo inteiro caiu em cima do Governo, que aumentou o IOF em 0,12%.
As decisões que o Lula tomou agora não afetam as pessoas físicas, que continuarão não pagando IOF em vários tipos de operação, não afetam as cooperativas que tenham movimentação de até 100 milhões de reais, que continuarão isentas, não afetam as cooperativas rurais, que continuarão isentas.
Bom, como eu já disse, com relação a empréstimo e financiamento para pessoa física, não muda nada, continua tudo como antes. Agora, no caso do plano de previdência do tipo VGBL, que é a previdência privada travestida de seguro público, de seguro de vida, pode chegar a até 5% o IOF sobre aportes de mais de 50 mil reais por mês — isso mesmo. Isso porque, neste caso, havia suspeita muito forte de sonegação.
Então, é o seguinte: quando analisamos a questão do IOF, chegamos à conclusão de que as regras de Bolsonaro e Paulo Guedes, que é o homem do setor financeiro, anunciando o zeramento do IOF no Brasil em 2028, são regras que incentivam a abertura de contas internacionais, não no Brasil, mas lá fora, inclusive em paraísos fiscais, são regras que incentivam a sonegação, como no caso da previdência privada, do tipo VGBL, que no papel consta como um seguro que não paga IOF, mas que na prática é uma previdência privada, na qual as pessoas podem colocar recursos e retirar depois os rendimentos sem pagar qualquer imposto. No papel, é como se fosse um seguro de vida. Por isso mesmo o Governo Lula tomou a decisão de taxar quem fizer aporte de mais de 50 mil reais por mês no plano VGBL, consagrando mais uma vez o princípio da justiça tributária, o princípio da progressividade. Quem aplicar no VGBL, na previdência privada, até 50 mil reais por mês, não vai pagar IOF, vai continuar sem pagar IOF, mas quem aplicar mais de 50 mil reais por mês vai pagar 5% de IOF. Isso serve para estancar esse ralo da sonegação.
Outro ponto que as regras de Bolsonaro e Paulo Guedes incentivam: a especulação com o dólar. Sabemos muito bem que, em dados momentos, quem tem muito dinheiro corre para o dólar. É uma forma de apostar contra o real. Através do IOF, é possível estabelecer controles e limitar as especulações contra o dólar.
10:56
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Então, entro com outra pergunta, que me parece importante, fundamental: por que o Bolsonaro, o Paulo Guedes, o grande capital financeiro e os sonegadores querem zerar o IOF? Aprontaram esse decreto de 2022, anunciaram o IOF zero para 2028, pelo seguinte: não é pela questão do dinheiro, Deputado Bohn Gass, porque o IOF é um imposto regulatório. O que ele arrecada corresponde a 0,11% do Orçamento brasileiro, não mais que isso. Ele não é um imposto que gera muita receita para o Governo. O problema deles é que esse imposto regulatório pode afetar poderosos interesses. Começa pelo seguinte: é um imposto que dificilmente pode ser sonegado, porque tudo o que se passa num banco ou numa financeira fica registrado. Ele é um imposto quase imune a sonegação. Os sonegadores querem o IOF zero porque querem continuar sonegando. É um imposto que permite identificar transações financeiras suspeitas. Portanto, o crime organizado também não gosta do IOF. O crime organizado, Deputado Alencar, quer IOF zero no Brasil, porque o IOF, sendo um imposto regulatório — e ficando tudo registrado nos computadores —, permite a identificação de transações suspeitas.
Além disso — e este é o principal motivo —, o IOF pode ser um instrumento complementar poderoso da política monetária de combate à inflação, porque pode ser usado para regular o acesso ao crédito, tanto por pessoas físicas quanto por pessoas jurídicas. Sabemos que o crédito é um instrumento poderoso de incentivo ao crescimento da economia. Quando a inflação aumenta muito, passa a ser do interesse do Banco Central procurar meios de reduzir o acesso ao crédito, para desaquecer o crescimento da economia e, portanto, reduzir as pressões inflacionárias. Só que o IOF é melhor do que a taxa Selic. O IOF não pressiona a dívida pública. É uma maneira de controlar as pressões inflacionárias sem pressionar a dívida pública. Todas as vezes que se aumenta a Selic em 1 ponto percentual, a dívida pública brasileira aumenta em cerca de 60 bilhões de reais.
Portanto, Deputado Cabo Gilberto, o grande sistema financeiro, que, através da dívida pública, controla metade do Orçamento da União, não quer o IOF sendo utilizado para ajudar no combate a pressões inflacionárias, para reduzir a dependência da taxa Selic, como o único grande instrumento de combate à inflação.
Sr. Presidente, por tudo isso, precisamos debater a questão do IOF com seriedade. Com certeza, o Presidente Lula vai utilizar a sua altivez para não permitir o zeramento do IOF, muito embora haja espaço para discutir as alíquotas a serem adotadas.
Muito obrigado, Sr. Presidente e todos os presentes.
(Durante o discurso do Sr. Merlong Solano, o Sr. Luiz Lima, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Folletto, 2º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Obrigado, Deputado Merlong Solano.
A Ordem do Dia já foi aberta enquanto eu me retirei da Presidência por 1 minuto, mas vamos dar continuidade à chamada dos oradores.
Tem a palavra o Deputado Heitor Schuch, por 1 minuto, para a apresentação do pessoal gaúcho aqui presente.
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O SR. HEITOR SCHUCH (Bloco/PSB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Deputado Paulo Folletto. Minha saudação a V.Exa. e aos colegas.
É com alegria que eu registro a visita na Câmara dos Deputados hoje do Fabiano Dupont, Presidente do nosso partido na cidade de Santa Cruz do Sul, no Rio Grande do Sul, e Secretário de Saúde e Bem-Estar Social do Município de Sinimbu; do nosso amigo Thiago Freitas, Vereador do Município de Caçapava do Sul; do Luizinho Ruas, Vereador do meu Município, da minha terra natal, Santa Cruz do Sul; e da Alicéia Ceciliano, Diretora Executiva da Secretaria de Obras e Pavimentação do Município de Pelotas.
Já tivemos audiências no Ministério. Houve debate de muitas pautas, de muitas agendas e também, logicamente, o debate político, a discussão dos rumos que nós vamos tomar na política nacional.
É sempre bom receber as lideranças dos Municípios, porque é lá que as coisas acontecem. Quando não acontecem, Deputado Folletto, a situação, com certeza, fica muito pior para os moradores e para a população.
Muito obrigado. Sejam bem-vindos! Um grande abraço a todos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Muito obrigado, Deputado Heitor Schuch, pela citação.
Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
Na sequência, aí sim, iniciaremos a Ordem do Dia.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É por isto que eu digo à população brasileira que acompanhe os debates na Câmara dos Deputados, para saber o que as lideranças do Governo falam e o que fazem na prática.
O Governo Lula, Sr. Presidente, em 2 anos e meio, quebrou o Brasil, literalmente. Quebrou o Brasil, literalmente! Falamos e provamos isso. Avisamos aos partidos de centro: "Não aprovem o arcabouço fiscal. Os senhores estarão dando um cheque branco ao 'desgoverno' Lula, que vai quebrar o Brasil neste mandato". Isso aconteceu antes do que eu imaginava. Em 2 anos e 6 meses, ele quebrou, literalmente, o Brasil.
Dívida pública: aumentou ou diminuiu? Gastos públicos: aumentaram ou diminuíram? Número de Ministérios: aumentou ou diminuiu? Gastos com a "Esbanja": aumentaram ou diminuíram? E o Governo vem falar de responsabilidade fiscal, quando está quebrando, literalmente, o Brasil?!
Por isso estamos aqui, para restabelecer a verdade. A todo momento há discursos, mas a prática é totalmente diferente do que eles falam aqui.
Governo Lula, peça para sair!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Muito obrigado.
Comunico às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o Ofício nº 99, de 2025.
Ofício nº 99 (CN)
Brasília, na data da assinatura.
A Sua Excelência o Senhor Deputado Hugo Motta
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Encaminha Medida Provisória.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.284, de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e das Cidades; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 357.443.320,00, para os fins que especifica".
À Medida foram oferecidas 2 (duas) emendas, sendo 1 (uma) rejeitada, e 1 (uma) declarada inadmitida, e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 8, de 2025-CN, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original. A matéria está disponível no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que a compõem, no seguinte link: "https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-mpv/166960".
Atenciosamente,
Senador Davi Alcolumbre
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Medida Provisória nº 1.284, de 2024.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.284, DE 2024
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 1.284, de 2024, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e das Cidades; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$357.443.320,00, para os fins que especificam; tendo parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade, pelo atendimento dos pressupostos de urgência, relevância e imprevisibilidade e adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela inadmissibilidade da Emenda nº 1 e pela rejeição da Emenda nº 2 (Relator: Deputado Bohn Gass).
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM: 20/03/2025
PRAZO DO CONGRESSO NACIONAL: 03/04/2025
PRORROGAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL: 02/06/2025
COMISSÃO MISTA: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc — Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
AGUARDANDO LEITURA DO OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO
Passa-se à discussão.
Está inscrito para discutir a matéria o Deputado Helder Salomão, do PT do Espírito Santo. (Pausa.)
Ausente.
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha, do MDB do Maranhão. (Pausa.)
Ausente.
Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva, do PL da Paraíba.
11:04
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O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, tendo em vista um acordo feito numa reunião de Líderes, o PL vai retirar a obstrução a esta medida, já que do valor já foram pagos 80%. Lá isso foi decidido com todos os partidos, porque é uma ajuda ao Estado do Rio Grande do Sul. Mas eu preciso, Sr. Presidente e Deputado Bohn Gass, restabelecer a verdade sobre o que está acontecendo.
Todos sabem que o Estado do Rio Grande do Sul sofreu como nunca. Eu tive a oportunidade de ir lá em 2023 e acompanhei de perto o sofrimento do povo gaúcho. Por causa da última enchente, o aeroporto da capital gaúcha ficou paralisado por muito tempo.
A verdade, Deputado Luiz Lima, precisa ser restabelecida. Por isso eu falo sempre, eu bato nesta tecla — enquanto eu estiver como Deputado Federal vou fazer isto: a população brasileira que está em casa, que nós representamos em 100%, Deputado Otoni de Paula, tem que acompanhar a política, porque depois não adianta reclamar.
O Governo fala muito, mas faz pouco. Quem diz isso não é um Deputado da Liderança da Oposição, quem diz isso é o povo gaúcho. O Governo demorou a agir. Se não fosse a união da população naquele momento trágico no Rio Grande do Sul — e aqui eu não estou jogando para a galera —, os danos seriam ainda mais terríveis, maiores dos que os que ocorreram.
O Governo afirmar, de forma pública, Deputado Bohn Gass — com todo o respeito que eu tenho ao Governo e a todas as Lideranças partidárias —, que a questão fiscal do Brasil se deu por conta do Rio Grande do Sul é um desrespeito com o povo gaúcho! O Governo, com a Sra. "Esbanja", estava preocupado com um cavalo caramelo que estava num telhado num lugar onde vidas foram perdidas! Então, este é um governo irresponsável.
Nós temos compromisso com a verdade, nós temos compromisso com a verdade, nós precisamos sempre falar a verdade aqui, porque as redes sociais o Governo quer censurar. Por que ele quer censurá-las? Para ter o monopólio da informação.
Resumindo, Srs. Parlamentares e população brasileira: o Governo falou muito e fez pouco pelo Estado do Rio Grande do Sul, mas, como nós temos compromisso com o povo, independentemente do Poder do qual a matéria venha, nós vamos trabalhar por ela, para o bem da população brasileira. Diferentemente do PT e de Lula, que acham que "quanto pior, melhor" quando eles fazem oposição e perdem as eleições, nós queremos o bem do povo brasileiro.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Obrigado, Deputado Cabo Gilberto.
Dando continuidade à discussão da matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Lima, do NOVO do Rio de Janeiro. Na sequência, terá a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, Deputado Paulo Folletto.
O Partido Novo é favorável, obviamente. Apesar das ações descoordenadas do atual Governo, a medida provisória visa socorrer os gaúchos, os produtores, e o Partido Novo é favorável a isso.
11:08
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Presidente Folletto, o Deputado Cabo Gilberto Silva foi muito feliz quando fez referência ao atual Governo, principalmente à equipe do Ministro Fernando Haddad, uma pessoa que não é técnica. Imagine um técnico de futebol que recebe um time coordenado, bem treinado. A ineficiência do treinador não é sentida de forma imediata, mas em 2 anos e 6 meses.
O Líder do Governo no Congresso Nacional veio aqui na semana passada e disse que, se o Congresso Nacional, se este Parlamento revogar o aumento da alíquota do IOF, vai haver shutdown no nosso País. Essa expressão não foi usada pela Oposição. Não, foi usada pelo Governo. Caso não seja revogado o aumento do IOF, quem paga é o brasileiro que usa cartão de crédito, que faz algumas operações de remessa de recursos para o exterior, que compra dólar, que contrata até previdência privada — seus aportes seriam descontados em 5%.
Eu vou repetir: você brasileiro que é autônomo, que todos os meses faz aporte na sua previdência privada, vai ser descontado em 5%.
Vemos aumento do dólar, aumento dos juros futuros, vemos o Governo gastar mais do que pode pagar e comprometer a educação, a infraestrutura, a segurança pública. O Governo Lula quebrou o Brasil! Eu vou repetir: o Governo Lula quebrou o Brasil!
O Ministro Haddad, com toda a sua equipe, quando sugere aumentar o IOF e diz que, se esse aumento não for validado por esta Casa, o Brasil não vai ter mais dinheiro para o básico, novamente revela que este é um governo sem tecnicidade, sem responsabilidade, que está indo para 20 anos. Nos 25 anos deste século, o PT vai governar este País por 20 anos, e ele faz isto. Eles não têm competência com quem deveriam ter, com o mais simples trabalhador, com o mais simples pagador de impostos, e isso vai ficar na conta do brasileiro.
Novamente digo, repito: o Governo Lula quebrou o Brasil mais uma vez.
Obrigado, Presidente Folletto.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Obrigado, Deputado Luiz Lima.
Na sequência, falará o Deputado Bohn Gass e, logo após, o Deputado Chico Alencar.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu quero agradecer, primeiro, ao Deputado Cabo Gilberto Silva pela postura no sentido de não fazer obstrução a este ponto tão importante da medida provisória, que foi fundamentalmente editada por causa dos desastres ocorridos no Rio Grande do Sul.
O nosso, Presidente, Deputado Paulo Folletto, já tinha anunciado isto: os mais de 357 milhões de reais referidos na medida provisória. Atualizando os dados, que a nossa Assessoria informa agora, Deputado Helder Salomão, já foram gastos 95% desse valor. Mas para que esses 5% sejam alocados, nós precisamos aprovar a medida.
Nós a aprovamos na Comissão Mista de Orçamento ontem. Fui Relator lá. Estamos conversando agora sobre isso. Nós vamos aprová-la aqui, para que possa ir para o Senado Federal, e o Senado possa votá-la ainda hoje.
Colegas Deputados, V.Exas. dizem que o Brasil está quebrado. Eu quero dizer muito claramente que o Brasil estava crescendo menos de 1% no Governo passado. E a expectativa era a de que continuaria crescendo menos de 1%. Só que o Presidente Lula fez a indústria nacional surgir de novo, reajustou o salário mínimo para o trabalhador, fez políticas públicas de consumo, promover atração de investimentos, de mercados no exterior. Isso fez com que o Brasil crescesse mais de 3% — mais de 3%. Hoje ele tem uma economia sólida, que gera emprego. Os últimos dados do Caged — Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, que já saíram inclusive nas notícias de hoje, Deputado Paulo Folletto, que está presidindo os nossos trabalhos, são de empregabilidade, de crescimento do emprego. Um país que está quebrando não gera emprego. Se o Brasil está gerando emprego, é porque não está quebrado. Pelo contrário. Está crescendo. Está crescendo mais do que a média mundial de crescimento. Esses dados são muito importantes.
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Nós tivemos que pagar os precatórios deixados pelo Governo passado, tivemos que honrar compromissos com os Municípios e com os Estados que tiveram isenções em período eleitoral no Governo passado. Nós honramos os compromissos com os Municípios, ou seja, nós equilibramos a relação republicana neste País.
O Brasil vai continuar crescendo. Esta é a boa notícia. Está errada essa afirmação de que o Brasil está quebrado. Ele estava mal, e nós estamos tirando ele do sufoco. Este é o debate que estamos fazendo. Exatamente por essa razão, pelo fato de o Brasil estar em condições boas, pôde ajudar o Rio Grande do Sul, por decisão política de ajudar e por que tinha condições de fazê-lo. Por isso nós destinamos 100 milhões de reais para ajudar o nosso povo querido do Rio Grande do Sul, que está sofrendo. Novamente há uma enchente lá.
Aliás, quero concluir a minha fala em 30 segundos, que são muito importantes, fazendo um alerta para o Rio Grande do Sul.
Atenção, Governador Eduardo Leite! Esta Casa aprovou, e o Governo Federal já alocou para o Rio Grande do Sul, 6 bilhões e 500 milhões de reais, que já estão depositados desde dezembro do ano passado na Caixa Econômica Federal, para os planos de prevenção e mitigação de enchentes. Falo da construção de casas de bombas, de todo o processo de proteção, dos muros que têm que ser construídos, dos diques que têm que ser feitos. O Governo do Estado ainda não fez os projetos! O dinheiro está parado, pode vir uma nova enchente, e o Rio Grande do Sul pode sofrer de novo.
Este é o alerta que quero fazer daqui.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Vou encerrar, Sr. Presidente.
O alerta é esse. O Governo do Rio Grande do Sul deve investir esse dinheiro que está parado lá. O Governo Lula mandou o dinheiro, os 6 bilhões e 500 milhões de reais. O Governo do Estado ainda não fez os projetos, e estamos entrando no inverno com chuvas.
Atenção, Governador Leite: acelere a elaboração dos projetos! O povo do Rio Grande do Sul não pode sofrer. Lula já mandou o dinheiro. Falta agilizar os projetos.
Pedimos a aprovação da medida provisória no dia de hoje, parabenizando pela iniciativa e pela postura o Deputado Cabo Gilberto Silva.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Tem a palavra o Deputado Chico Alencar, para discutir a medida provisória. Antes, concedo 1 minuto para o Deputado Vicentinho.
O SR. VICENTINHO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Neste momento, eu gostaria de informar aos nobres Deputados que está acontecendo agora no Salão Negro um encontro de representantes da Fenae — Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa e da Contraf — Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro, que são representantes nacionais dos trabalhadores da Caixa Econômica Federal. Eles vieram até aqui para nos entregar a publicação Agenda Político-Institucional Fenae e Contraf 2025 e todos os dados da Caixa Econômica Federal.
Vale a pena ir lá, Deputados. É fácil: desçam até lá, ouçam e recebam o material.
Vamos defender os trabalhadores dessa instituição tão importante, bem como defender o papel fantástico que a Caixa Econômica exerce, para o fomento do Brasil, cujos protagonistas são os trabalhadores e as trabalhadoras.
Obrigado, Sr. Presidente.
11:16
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Com a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Paulo Folletto.
V.Exa. anunciou bem: "Com a palavra o Deputado Bohn Gass, o Deputado Cabo Gilberto Silva, o Deputado Luiz Lima, o Deputado Chico Alencar, para discutir o projeto". O que eu vi por parte da Oposição, que tem que existir mesmo, que é legítima, foi a tentativa de estabelecer uma espécie de pânico verbal: "O Brasil está quebrado! O Brasil está afundado!"
Os dados da realidade mostram que o Brasil tem muitos problemas, sim, o que é histórico, secular, e que o Governo, às vezes, erra, sim — e eu falo como base do Governo. Porém, esse pânico que tentam criar é retórico. Não é uma fake news, é uma interpretação interessada de um caos que não existe.
Vamos enfrentar problemas concretos? Está no insuspeito Valor Econômico de hoje, jornal especializado em economia e finanças, que o Brasil, de renúncia fiscal, neste ano, vai somar 800 bilhões de reais. Isso é um problema sério. Vamos discutir IOF, taxação? Tudo bem, mas não vamos ficar só ecoando os grandes bancos, o capital financeiro, as grandes corporações industriais. A gente precisa de uma reforma tributária profunda, para que os super-ricos paguem mais, para que a arrecadação seja transparente e, é claro, para que o investimento público seja também eficaz, com transformação social.
Eu tenho um projeto de lei, que custa a andar aqui desde o ano passado, para estabelecer critérios sérios para as isenções fiscais, inclusive contrapartida dos beneficiários, mas parece que isso não toca e não interessa àqueles que estão subordinados ao grande capital, ao poder efetivo neste País, que não é só o poder político de quem ocupa o Governo do Estado, a Presidência da República ou mesmo um mandato parlamentar; é o poder da grana, que ergue e destrói coisas belas.
Ao grão — é o que devemos discutir —, olhem que coisa boa: o Governo pede crédito suplementar para o Inmetro, uma instituição muito importante, para a recuperação das suas estruturas; para o Incra — a gente precisa avançar na política do campo. O campo é o agro, sim, mas não é só o agro, pois existem também o pequeno agricultor, o agricultor familiar —; para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; para o Fundo Nacional de Assistência Social; e também para a Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre.
Ora, isso é investimento social, o que é um sinal claro. Afinal, um país quebrado não poderia promover esses recursos adicionais. O projeto é do Executivo. Todo mundo — supõe-se — vai votar a favor.
É como Lima Barreto dizia, lá nos anos 30, sobre a chiadeira dos produtores de café. Ele falava do mistério do crescente empobrecimento dos ricos cafeicultores do Brasil. Isso é querer botar o aparato do Estado a serviço de uma classe só — como sempre, a mais poderosa. Vamos mudar isso.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Obrigado, Deputado Chico Alencar.
Só para esclarecimento, lembro que esta matéria precisa ir para o Senado hoje, senão ela caducará na segunda-feira. Como é uma matéria que interessa a todos, nós vamos trabalhar com equilíbrio.
Declaro encerrada a discussão.
Passamos à votação.
11:20
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Estão inscritos para fazer o encaminhamento o Deputado Helder Salomão, que não conseguiu falar antes, e o Deputado Carlos Jordy. Vou conceder a palavra ao Deputado Helder Salomão e, em seguida, ao Deputado Carlos Jordy. Está bom assim? Com equilíbrio, vamos avançar.
Tem a palavra o Deputado Helder Salomão, para fazer o encaminhamento da matéria.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Esta é mais uma matéria que mostra a sensibilidade e o compromisso do Governo Federal, do Governo Lula, do Presidente da República, de todo o Governo, que busca socorrer as pessoas com muita sensibilidade e humanidade.
O que aconteceu no Rio Grande do Sul foi gravíssimo, como todos nós acompanhamos, mas é preciso dizer que a resposta do Governo foi vigorosa. Mais uma vez, nós estamos votando uma medida provisória que tem o objetivo de abrir crédito extraordinário — neste caso, no valor de 357 milhões de reais. É importante lembrar que já foram empenhados 341 milhões de reais do total de 357 milhões de reais autorizados pela Medida Provisória nº 1.268, de 2024.
Isso significa que os recursos estão chegando para reerguer o Rio Grande do Sul, que passou por um momento muito difícil, assim como outros Estados. O Espírito Santo passou por um momento de muita dificuldade em março de 2024, quando alguns Municípios do sul do Estado tiveram grandes problemas e prejuízos com as enchentes, que, naquele momento, criaram muitas dificuldades e prejudicaram o Estado do Espírito Santo.
No mais, devemos lembrar que existe o fato e existe a interpretação do fato. Existem as ações e as interpretações das ações que são desenvolvidas. Quem efetivamente está cuidando das famílias brasileiras é o Governo do Presidente Lula.
São impressionantes os números da economia: o PIB está crescendo acima da média prevista nos 3 anos; o desemprego está diminuindo; a inflação está sob controle; há mais investimentos nas políticas públicas — eu falei isso há pouco —; há mais investimentos nas universidades e nos institutos federais; há mais investimentos para fortalecer o SUS; há mais investimentos na agricultura familiar. A gente ouve a Oposição dizer que o Brasil está no caminho errado, mas o que a gente vê são as expectativas do Brasil cada vez melhores.
Eu queria que eles falassem um pouco — estão muito calados — sobre as expectativas do Governo norte-americano, que eles apoiaram. O Presidente de lá está indo ladeira abaixo, tanto na popularidade como nas ações. Os Estados Unidos estão vivendo uma crise por causa de um desgoverno que eles apoiam.
Nós estamos com o Lula e estamos com o povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Obrigado, Deputado Helder.
Tem a palavra, para continuar a discussão, o Deputado Carlos Jordy.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta medida provisória abre um crédito extraordinário de 357 milhões de reais e uns quebrados. É evidente que isso tem um fim positivo, um fim meritório, que é auxiliar o Rio Grande do Sul, em decorrência dos graves desastres naturais que ocorreram no Estado.
Todos nós queremos ajudar o povo gaúcho, mas aqui há algo que me preocupa muito. Infelizmente, nós não nos atentando a isso e não fizemos um destaque a tempo. Refiro-me à abertura de crédito de 120 milhões de reais para assentamentos, para o MST.
11:24
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O Brasil está quebrado. O Brasil está vivendo uma crise sem precedentes. Eu ouvi o Deputado Helder Salomão dizendo que o Brasil está às mil maravilhas. Eu queria morar nesse Brasil de que os Deputados do PT tanto falam.
Inflação controlada? Pelo amor de Deus! Como vocês têm a pachorra de falar uma coisa como essa? Nós estamos vendo o Governo contando moedas para pagar o rombo da dívida pública que ele está construindo. Há um rombo fiscal nunca visto. Diferentemente do que vimos no Governo Bolsonaro, que deixou superávit, no qual as estatais não davam prejuízo, agora nós estamos vendo o Brasil quebrado. E esses caras ainda estão querendo dar dinheiro para o MST!
Nós vimos os caras aumentando o IOF para arrecadar mais da população. Eu quero manifestar a minha indignação com o Colégio de Líderes, com o Presidente Hugo Motta, que decidiu não pautar, ainda, o PDL para sustar essa medida arbitrária, suja, contra a população. Ele vai dar mais 10 dias, porque o Haddad disse que vai buscar uma alternativa. Que alternativa?! Não existe alternativa para mais impostos! O povo brasileiro não aguenta mais sangrar, sobretudo com um imposto que é extrafiscal.
Olhem a lambança que esses caras estão fazendo! Eles querem tanto recurso, tanto dinheiro, porque precisam pagar o rombo que estão promovendo no País por gastarem muito mais do que arrecadam. Aliás, nós temos um recorde de arrecadação, mas eles gastam muito mais do que arrecadam.
Eles estão utilizando com fins arrecadatórios o IOF, um imposto que tem fins regulatórios, que serve para o Estado fazer uma intervenção na economia para proteger a indústria nacional e combater a inflação. Isso é uma demonstração da incompetência e da irresponsabilidade deste Governo.
Agora querem dar dinheiro para o MST. Isso é inconcebível. O Governo Lula, desde o início, já fez 25 medidas para aumentar impostos no nosso País, fazendo com que a população mais pobre seja prejudicada. Nós estamos vendo isso acontecer mais uma vez, agora com o IOF. E esses caras ainda estão querendo dar dinheiro para o MST. Isso é lamentável.
Infelizmente votaremos favoravelmente à medida provisória, pelo Rio Grande do Sul.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Obrigado, Deputado.
Em votação o parecer da Comissão Mista na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e quanto à adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Consulto o Plenário sobre nós podermos colocar "sim" para todos. (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Em votação o parecer da Comissão Mista na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e da adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
11:28
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Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Passa-se ao mérito.
Em votação a Medida Provisória nº 1.284, de 2024.
Orientação de bancadas.
Nós podemos continuar da mesma maneira?
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu sugiro que seja utilizada a mesma metodologia, já que há acordo entre as Lideranças.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - O.k.
Tem a palavra o Deputado Heitor Schuch, a quem eu havia prometido um segundo.
Deputado, só V.Exa. falará, para a gente não levantar polêmica, por favor.
O SR. HEITOR SCHUCH (Bloco/PSB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, obrigado.
Eu queria pedir a atenção dos colegas Parlamentares, porque este assunto é muito sério, muito delicado.
Eu ouvi um Parlamentar dizer que o Governo fala muito e faz pouco. Eu quero emendar, Presidente: há muito Deputado que fala muito e não fez nada — e eu quero dizer por quê.
Eu estive lá, junto com outros tantos, de corpo e alma, igual a milhares de voluntários, botando o pé no barro, pegando no cabo da enxada, limpando o lodo das casas, carregando terra em carrinho de mão, fazendo limpeza, juntando entulho, socorrendo pessoas, descarregando dezenas de caminhões com água e mantimentos. Inclusive, eu abri a minha casa para um casal de idosos com mais de 80 anos, por 2 semanas, porque não tinham onde ficar.
Eu quero dizer que quem estava lá sabe muito mais do que quem fica olhando de fora.
Muita coisa foi feita. Os Governos dos Municípios, o Governo do Estado e o Governo Federal fizeram muito mais do que podiam fazer, mas, graças aos voluntários, nós não perdemos mais gente.
Muito obrigado pelas doações.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Acho importante o depoimento de quem viveu o drama.
Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva, por 1 minuto.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, rapidamente, neste 1 minuto da orientação da Oposição, quero dizer que cumprimos o acordo, como combinamos com a bancada do Governo, com relação à votação desta medida provisória.
Sr. Presidente, também quero dizer que o povo paraibano está indignado. Lula foi ontem à Paraíba — a gente não pode deixar de falar isto aqui — e esteve com o Governador João Azevêdo, que foi um dos Presidentes do Consórcio Nordeste, que teve como Presidente também o então Governador da Bahia, o Sr. Rui Costa. Foram desviados 50 milhões de reais do dinheiro do povo nordestino. O dinheiro saiu, mas os respiradores não chegaram no momento da pandemia, quando a população mais precisava.
Ele foi à Paraíba para faltar com a verdade, Sr. Presidente. Isso é muito grave. Eu, um paraibano, estou indignado. Aqui o telefone não para, assim como o WhatsApp, as redes sociais, por causa de tantas denúncias por parte da população, que sabe que Lula foi lá para enganar o povo paraibano.
Eu, como Deputado Federal, tenho a obrigação de vir ao plenário da Câmara dos Deputados para restabelecer a verdade.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA.
Obrigado, Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Eu quero agradecer.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Nós vamos votar a emenda agora.
Em votação a emenda, com parecer pela rejeição.
Seguindo o mesmo modelo, podemos colocar "não" para todos, pela rejeição da emenda, para prevalecer o relatório do Deputado Bohn Gass? (Pausa.)
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADA A EMENDA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
Muito obrigado pela colaboração de todos.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - A Oposição cumpre acordo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Obrigado, Deputado Cabo Gilberto.
Projeto de Decreto Legislativo nº 609, de 2021.
11:32
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 609-C, DE 2021
(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 609-C, de 2021, que aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, assinado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2020; tendo parecer das Comissões de: Desenvolvimento Econômico, pela aprovação, com emenda (Relator: Dep. Felipe Carreras); Finanças e Tributação, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação (Relator: Dep. Eduardo Cury); e Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep. Coronel Tadeu).
Há requerimento sobre a mesa.
Requerimento de retirada de pauta.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 83, parágrafo único, II, “c”, combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do(a) PDL 609/2021.
Sala das Sessões
Zucco
PL/RS
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Zucco. (Pausa.) Ausente.
Orientação de bancadas.
Nós vamos ter que chamar partido por partido.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Eu posso falar contra a retirada?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Deputado Bohn Gass, eu vou chamar os partidos.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou orientar pelo PL.
Nós votaremos favoravelmente ao PDL, mas queremos tratar de uma questão política do maior partido do Brasil, uma questão de justiça, uma questão de defesa do Estado de Direito, contra o estado de exceção que o Brasil enfrenta, contra a perseguição da Suprema Corte ao Congresso Nacional — estão perseguindo e indiciando vários Parlamentares. Pela anistia humanitária, o PL e os demais partidos da Oposição e da Minoria estão em obstrução.
Nós abrimos mão da obstrução na votação da matéria relacionada ao Rio Grande do Sul, pois a opinião pública brasileira era sensível àquela matéria, mas a obstrução da Oposição continuará a todo vapor, até o Congresso Nacional ter compromisso com a democracia — eu falo isso para todos os Líderes — e defender o Estado de Direito, que está sendo desrespeitado atualmente.
O PL orienta "sim", mas estamos em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação nominal.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Eu gostaria de falar contra a retirada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Para orientar pela Federação do PT, PCdoB e PV, tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero debater com os colegas Deputados da Oposição.
A postura de V.Exas. está equivocada. V.Exas. estão votando contra um acordo que o Governo de V.Exas. fez com a Índia para defender a previsibilidade e a segurança jurídica para os investidores brasileiros.
Atenção, empresários brasileiros que têm parceria com a Índia! A base do Bolsonaro é contra, quer obstruir, está pedindo a retirada de pauta, não quer que haja previsibilidade para o País continuar crescendo.
Eles foram mal no Governo deles porque não queriam crescimento. Nós queremos continuar crescendo, gerando empregos. Eles não querem votar hoje. Eu quero votar.
Portanto, eu estou aqui pedindo: vamos derrubar este requerimento de retirada de pauta, porque o Brasil tem que continuar crescendo, as nossas parcerias internacionais têm que continuar acontecendo. Esse acordo com a Índia é bom para os negócios, para os empregos; e eles são contra.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Obrigado, Deputado Bohn Gass.
Como vota o União Brasil? (Pausa.)
Como vota o Progressistas? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o Republicanos? (Pausa.)
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Pois não, Deputado Carlos Jordy.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero só esclarecer o que foi dito aqui, porque o Deputado Bohn Gass foi um pouco desonesto na fala dele.
11:36
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Nós vamos votar favoravelmente ao PDL. Estamos votando pela retirada por obstrução política.
Se existe alguém que é contra empresário, são vocês, que aumentaram o IOF. Não venham com essa conversa fiada aqui, não! Os empresários estão do nosso lado. Pelo contrário, eles estão nos pressionando para derrubar essa medida louca de vocês, que estão usando um imposto extrafiscal para arrecadar mais.
Nós vamos votar favoravelmente, mas temos responsabilidade também com os presos do 8 de Janeiro. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Obrigado, Deputado Jordy.
Como vota o Republicanos? (Pausa.)
Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim".
Sr. Presidente, ontem as declarações do Ministro Haddad...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - É "sim" à retirada, Deputado?
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ) - "Não" à retirada de pauta — faço essa correção — e "sim" ao projeto.
Sr. Presidente, ontem, o Ministro Haddad praticamente disse que o Brasil quebrará se não houver aumento do IOF.
Faz-me lembrar uma musiquinha que fez Vargas ganhar de Dutra em 1950:
Bota o retrato do velho outra vez
Bota no mesmo lugar
O sorriso do velhinho
Faz a gente trabalhar
O povo brasileiro já começa a cantar:
Pega o retrato do capitão
Coloca no mesmo lugar
A honestidade de Bolsonaro
Faz o Brasil prosperar
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Como vota a Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota a Federação PSOL REDE? (Pausa.)
Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PRD, Partido Renovação Democrática? (Pausa.)
Deputado Heitor Schuch, V.Exa. quer encaminhar pelo PSB?
O SR. HEITOR SCHUCH (Bloco/PSB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "não".
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Como vota o Partido Novo, Deputado Luiz Lima?
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Paulo Folletto, o Partido Novo acompanha a Oposição e vota "sim" à retirada. Essa orientação é um protesto, pois o Partido Novo também é favorável ao PDL, obviamente.
Aqui, os discursos não acompanham os atos. O PT não assina a CPMI do INSS e está relevando o problema com os aposentados. O sindicato que tem como Vice-Presidente o irmão do Presidente Lula cadastrou, em apenas 1 mês, 130 mil associados. Desses 130 mil associados, 95% nem sequer conheciam o sindicato.
O Partido Novo é um partido firme e honesto — ele não engana o eleitor. Os seus cinco Deputados são 100% oposição a este Governo do PT, cujo Líder no Congresso afirma que, se o Congresso revogar o decreto do IOF, o País vai entrar em shutdown. Foram eles que disseram isso.
Por isso, o Partido Novo vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Como vota a Maioria?
O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria, Presidente, é contra a retirada de pauta.
É impressionante essa turma da extrema direita! Prepararam um golpe de Estado; tramaram o assassinato do Presidente da República eleito, do Vice e de um Ministro do Supremo; invadiram o Congresso Nacional e depredaram as instalações; invadiram os prédios da Presidência da República e o do Supremo; fizeram toda a sorte de crimes; e, agora, querem inviabilizar que a Câmara aprove medidas importantes, como este acordo com a Índia, feito no próprio Governo deles, que vai trazer investimentos, que vai trazer recursos para várias áreas.
11:40
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Não dá para praticar crimes e, depois, querer parar o Congresso e pedir anistia aos crimes cometidos, Presidente. Isso é algo incompatível com a democracia, com o funcionamento desta Casa. Vamos parar com isso. Quem cometeu crime que assuma a responsabilidade. Não fuja para os Estados Unidos, como o outro, covarde, que está lá. Fiquem aqui. Deixem que a Justiça avalie os crimes cometidos e aplique as penas devidas.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Como orienta a Minoria?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é por isso que eu peço ao povo brasileiro, e insisto nisso reiteradas vezes, que acompanhe a classe política, veja o discurso e a prática.
Olhem só como o Governo é desonesto. Eu falei aqui pelo PL, o maior partido do Brasil, e expliquei os motivos da nossa obstrução. O Governo diz o quê? Diz que estamos votando contra o projeto. Isso é ser desonesto. É preciso ter responsabilidade no Parlamento.
Eu disse alto e bom som que éramos favoráveis ao projeto, e iremos votar a favor dele. Agora, não podemos fechar os olhos para o Estado de exceção em que nos encontramos. Os senhores acham correto um Ministro, de forma monocrática, suspender quatro emendas constitucionais em vigor desde 2015? Quebraram o Brasil novamente.
O Ministro Haddad, conhecido pela população brasileira, por conta de vários memes, por "Taxad", veio publicamente acusar o Congresso Nacional de descaso fiscal com o País, quando a culpa, todos nós sabemos, é do Governo, Sr. Presidente. Temos que ter responsabilidade e honestidade no Parlamento.
A Minoria vai orientar "sim", por conta de uma obstrução política, respeitando o Regimento. Vou deixar claro — e aqui, às vezes, é preciso desenhar — que nós iremos votar a favor da matéria.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Como orienta a Oposição?
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós da Oposição estamos em obstrução, mas apoiamos a retirada de pauta — apoiamos e somos "sim". Nós não estamos aqui tratando do projeto, somente da retirada de pauta. Do lado de lá, a Esquerda mente. Ninguém está tratando de projeto aqui.
Portanto, a Oposição é "sim".
Presidente, a Esquerda diz que é favorável à CPI do roubo dos aposentados. Eu sou o autor dessa CPI. E V.Exas. sabe quantas assinaturas há do PT? Zero! Eles mentem para os brasileiros ao dizer que são favoráveis, mas ninguém assina a CPI. Aliás, se quiserem assinar, podem fazê-lo hoje. Ninguém assina! Zero assinou.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o Governo?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Zero corresponde ao que o Governo Bolsonaro fez com relação às investigações dos rombos, segundo o Senador Izalci, do PL, que levou essas denúncias ao Presidente. O Presidente nada fez. Fez zero.
Essas fraudes não começaram no Governo Lula. Porém, quem a está debelando e enfrentando é o Governo Lula, com a CGU e a Polícia Federal, que Bolsonaro queria controlar, porque não admitia que a Polícia Federal pudesse perseguir a família e os amigos dele.
Zero também é a honestidade da extrema direita, porque diz que é favorável ao projeto, mas quer tirar o projeto de pauta. Se é favorável ao projeto, como quer tirá-lo de pauta? Está querendo que esta Casa não vote o projeto, porque, se a tese deles for vitoriosa, não vai ter votação.
Sejamos honestos, algo que não são aqueles que articularam o golpe, que queriam assassinar e acham que têm de governar de forma independente ou contra a vontade do povo.
11:44
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Nós somos favoráveis ao projeto e contra a retirada de pauta. Ele é fundamental para os investimentos do Brasil na Índia e os da Índia no Brasil.
Somos "não" à retirada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Obrigado, Deputada Erika Kokay.
Podemos encerrar a votação? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 102;
NÃO: 258.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Passa-se à discussão.
Na lista para discussão, o primeiro inscrito é o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.) Ausente.
Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não irei utilizar todo o meu tempo.
Nós precisamos, mais uma vez, restabelecer a verdade com relação ao PDL. Eu quero deixar claro — às vezes, é preciso desenhar para as Lideranças do Governo, que, infelizmente, fazem um debate desonesto, não falam a verdade em relação aos fatos — que nós somos favoráveis aos três PDLs, porém estamos usando o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para alertar o povo brasileiro e este Parlamento sobre o que vem ocorrendo. Mas vou repetir, Sr. Presidente, para ficar bastante claro: nós somos favoráveis aos três projetos, porém vamos utilizar todas as nossas ferramentas para chamar a atenção do Parlamento brasileiro e, em especial, da sociedade para o Estado de exceção em que nos encontramos. Também somos favoráveis a que todas as assinaturas com relação à anistia humanitária sejam respeitadas. Eu espero ter sido claro, para que não precisemos repetir isso aqui reiteradas vezes.
Sr. Presidente, como se trata de matéria relativa a acordos, e isso foi debatido na reunião dos Líderes, temos que falar o que está acontecendo. A política externa do desgoverno Lula está um caos. Cada vez que ele abre a boca, prejudica o País. Vejam as declarações do Presidente. Eu insisto: não estamos aqui "jogando para a galera", nem querendo, Sr. Presidente, com o máximo respeito que eu tenho pelos cabelos brancos de V.Exa., faltar com a verdade no Parlamento. Nós precisamos restabelecer a verdade a todo momento, porque Lula quer censurar as redes sociais para continuar faltando com a verdade.
A última ação foi muito grave. O Presidente Lula cometeu um crime de lesa-pátria quando solicitou a vinda de um espião chinês, uma pessoa da ditadura chinesa, para o Brasil. Então, é importante que o povo brasileiro acompanhe os debates. O Sr. Lula disse publicamente, em um país estrangeiro, a ditadura chinesa, que queria colocar um espião no País para sabotar as redes sociais, censurar o povo, e ele ficar com o monopólio das informações. Eu estou mentindo, Srs. Parlamentares?
11:48
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Já a Sra. Janja quebrou o protocolo, e não me venham com a conversinha de que é mulher. Não tem nada a ver com isso. Ela é a Primeira-Dama, tem que se comportar como tal. Inclusive, as próprias lideranças do Governo criticam a "Esbanja" no plenário. Estou mentindo?
A Oposição tem compromisso com o povo brasileiro. Iremos votar favoravelmente à matéria. Espero ter desenhado muito bem agora, para que todos entendam.
Obrigado, Presidente.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, na votação anterior, votei com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Registre-se que o Deputado Helder Salomão votou com o partido na votação anterior.
Tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.) Ausente.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Um dos quadros mais tristes que o Brasil carrega neste momento é a captura da política pela mentira e pelo ódio. O que nós vimos aqui foram ataques misóginos, não só no Senado, contra a Ministra Marina Silva, mas também aqui, contra a Deputada Jandira Feghali, que foi ameaçada.
Há, simplesmente, uma verdadeira cumplicidade silenciosa da extrema direita no Parlamento, até porque ela só cuida de querer anistiar golpistas. Cada dia que passa, vai-se desnudando a estratégia de golpe que estava sendo articulada nos subterrâneos da República, que a luz da democracia não atinge. Corremos muitos riscos, porque eles queriam assassinar o Presidente da República, assassinar o Vice eleito, assassinar um Ministro do Supremo.
Aqui eles se utilizaram de todas as formas possíveis para tentar sabotar e enfrentar a própria democracia. Aqui eles querem anistiar golpistas, mas não querem aprovar um projeto de decreto legislativo que fortalece as relações de dois países democráticos, Brasil e Índia, os quais têm parceria em vários campos de atuação, no Brics e em outros instrumentos e articulações internacionais. Aqui dizem o tempo todo que são favoráveis, mas queriam tirar o projeto de pauta, queriam arrancá-lo da pauta, queriam que o Parlamento não votasse a ratificação desse acordo, que foi assinado durante o Governo Bolsonaro, em 2020. Aqui a sanha para ferir e açoitar a democracia é tão grande, a arrogância de quem acha que pode construir mandatos e falas pautados na mentira é tão grande, que eles dizem que são favoráveis ao acordo, mas queriam retirá-lo de pauta, e perderam!
Este Parlamento derrotou essa concepção, mas eles continuam mentindo, porque o Governo Bolsonaro deixou um rombo de 800 bilhões de reais nas contas públicas — 800 bilhões de reais! —, deixou um rombo de 92 bilhões de reais em precatórios! Ele passou a mão nos recursos do conjunto da população, e nada fez para coibir a fraude no INSS que, segundo o Senador Izalci, chegou ao conhecimento do Presidente.
Quem está combatendo essa fraude é Luiz Inácio Lula da Silva.
11:52
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Obrigado, Deputada Erika Kokay.
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Para encaminhamento de votação, está inscrito o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.) Ausente.
Tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Eu e alguns Deputados estávamos no Salão Nobre recebendo a agenda legislativa da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro — Contraf e da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal — Fenae. Que bom que servidores públicos estão preocupados com o Brasil e com o fortalecimento das instituições públicas e desse banco público histórico imprescindível que é a Caixa.
Sr. Presidente, este acordo é de cooperação e facilitação de investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, um dos países do Brics, que foi assinado em Nova Délhi em 2020. Então, trata-se de referendar isso, pois o que antigamente se chamava de terceiro mundo, o mundo subalterno, o mundo sobre o qual a potência então dominante gostava de impor suas regras — como parece que, agora, na era Trump, se quer voltar a fazer —, hoje é um mundo multipolar. Sobretudo esses países ditos emergentes têm mesmo, cada vez mais, que se integrar, fazer acordos de cooperação e avançar nesse sentido.
Portanto, nosso encaminhamento é plenamente favorável a esse PDL.
Obrigado.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pelo Republicanos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Tem a palavra o Deputado Lafayette de Andrada.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é o mérito que estamos votando agora?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Sim.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - O Republicanos encaminha a favor do mérito.
A Índia é um país que tem hoje a maior população do mundo, superou a China. Ela dispõe de tecnologias avançadíssimas e tem problemas sociais semelhantes aos do Brasil. É de todo vantajoso para a Índia e para o Brasil estabelecermos contatos e parcerias. O país tem muita tecnologia, um comércio extremamente volumoso, que compra muito, em grandes quantidades, e o Brasil tem muito a oferecer.
Portanto, o Republicanos vota a favor desse acordo entre as Nações Índia e Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Obrigado, Deputado.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 609, de 2021.
Orientação de bancadas.
Eu vou chamar os Deputados para votar, mas há um pedido do tempo de Liderança do Deputado Luiz Carlos Hauly, a quem já pedi para aguardar um pouco.
Enquanto fazemos a votação nominal, eu vou dar palavra ao Deputado...
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ) - Mas há um requerimento. Vai dar de ofício? Vetar?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Isso.
A SRA. DENISE PESSÔA (Bloco/PT - RS) - Sr. Presidente, só quero registrar o voto anterior quanto à retirada de pauta.
Voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Obrigado, Deputada.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
Orientação de bancadas. (Pausa.)
Enquanto se processa a votação nominal, vou passar a palavra ao Deputado Luiz Carlos Hauly, que está aguardando, pela Liderança do Podemos.
Tem V.Exa. a palavra.
11:56
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O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho aqui em nome do Podemos. Nosso partido é o que mais cresce no Brasil. Os nossos ideais são os ideais do povo brasileiro: construir um país justo, solidário e fraterno.
Nós estamos preocupados. Nós temos colaborado com a pauta positiva do Brasil no Congresso Nacional. Nossos Parlamentares são bem centrados, moderados. Tenho orgulho de dizer que os quadros do Podemos são excelentes, na Câmara e no Senado da República. Mas nós estamos preocupados com os rumos dos acontecimentos da Nação brasileira e do Governo do Brasil. Temos colaborado com as principais pautas e votado favoravelmente pelo Brasil — sempre votamos pelo Brasil, pelo que há de melhor no Brasil. Nós estamos preocupados com o déficit público, que continua desde 2015, o déficit público primário, o déficit público nominal. Essa é uma realidade cruel na vida do Brasil.
Com o combate à inflação no País nós não temos muita preocupação, porque há 30 anos, desde o Plano Real, que eu pessoalmente ajudei a aprovar nesta Casa — contra o voto de muita gente que era de oposição, na época, ao Governo do Fernando Henrique Cardoso e Itamar Franco —, ela está na média de 6% ao ano. É o mais longo período de estabilidade inflacionária da história do Brasil.
Lamentavelmente, hoje, o maior inimigo do gasto público do País chama-se Banco Central, com a conivência dos governantes que passaram pelo Brasil nas últimas duas décadas. Eles são vítimas do mercado financeiro especulativo, que permite ao Brasil, através de uma determinação de um pseudo-Banco Central independente do Governo, mas submisso aos rentistas, pagar os juros mais altos do mundo, ao lado da Rússia. O Brasil, coitado, todo o esforço de controle de gasto é perdido no déficit público originário do gasto com taxa de juros — Governo Federal, Estados, Municípios, empresas e, principalmente, famílias, porque tudo é passado para as costas das famílias.
Além disso, o Podemos está muito preocupado, acompanhando a CPI do Senado, com essa questão da jogatina de azar, como as bets e o jogo do tigrinho, que começou nos últimos 6 anos no Brasil e destrói famílias, ocupando já 5% da renda do brasileiro. E o Governo do Brasil diz: "Ah, não é comigo, não tenho nada com isso". Que vergonha, Governo, deixar as bets tomarem conta, destruindo o patrimônio das famílias. Muita gente está indo à falência, até perdendo a vida. Essas são questões importantes.
12:00
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Como pode o Governo querer aumentar imposto se há 6 meses o departamento de cobrança dele está em greve, que é a Receita Federal? Há algo de muito estranho, Presidente Folletto. Não entendo essa lógica. O Governo precisa de receita, o departamento de cobrança do Governo está em greve, porque quer reposição de perdas, de poucos percentuais — a briga está entre 7% e 9%. Qual é o problema do Governo? Não tem poder o Ministro para decidir: "Não, dá a reposição da perda e acaba com a greve, descongestiona os portos, os aeroportos e as fronteiras".
Então, eu vejo uma fraqueza muito grande, uma anemia no Governo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Obrigado, Deputado Hauly.
Eu consulto o Plenário sobre se nós podemos colocar "sim" para todos, e quem quiser pode fazer uma manifestação individual.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Então, "sim" para todo mundo.
Tem a palavra o Deputado Carlos Jordy.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu oriento "sim", evidentemente, mas eu gostaria de responder aqui à Deputada Erika Kokay, que disse que o Governo Bolsonaro deixou um rombo de 800 bilhões de reais. Mentira! Se você der um Google, colocar no Chat GPT, vai ler: "Governo Jair Bolsonaro encerrou o ano de 2022 com um superávit primário de 54 bilhões de reais, marcando o primeiro resultado positivo nas contas públicas em 9 anos", diferentemente do Governo Lula. Em 2023, foram 230 bilhões de reais, o pior resultado da série histórica. No ano passado, foram 11 bilhões de reais.
Ainda se disse aqui que nós fizemos zero investigação com relação ao INSS. Zero é a credibilidade de vocês! Durante o Governo Lula, quadruplicou o roubo dos aposentados, e são empresas, são sindicatos ligados a Lula. Como é que vocês querem que a população acredite que o Governo Bolsonaro permitiu que os sindicatos ligados a Lula pudessem roubar? É o sindicato do irmão do Lula, que inclusive está sendo agora blindado pela AGU e pela Polícia Federal.
Vocês querem realmente que a população acredite nessa balela? Vocês assaltaram os idosos! Aumentou em quatro vezes essa safadeza, que já acontece há muito tempo, mas só saiu agora, porque houve reportagem de jornais denunciando essa safadeza que vocês fazem com os aposentados.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, se me permitir...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Deputada Erika Kokay, o Deputado Luiz Lima estava aguardando.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Perfeito, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Tem a palavra o Deputado Luiz Lima e, na sequência, a Deputada Erika Kokay.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Folletto.
Esse dado que o Deputado Jordy trouxe é real: 230 bilhões de reais é o rombo em 2023. A "Covid-13" é muito pior do que a Covid-19. Disso a gente não tem dúvida.
Brasileiros que foram ao supermercado esta semana, no fim de semana, ontem, vocês se lembram do preço dos alimentos no Governo Bolsonaro? O preço da picanha — o Presidente Lula teve a irresponsabilidade, na propaganda eleitoral e no debate, de prometer diminuir o preço da picanha — aumentou 30% desde o início do desgoverno Lula.
Deputada do Governo vir aqui e dizer que o Governo Bolsonaro deixou um rombo de 800 bilhões de reais, passando pela pandemia de 2020, passando pela guerra da Ucrânia, mesmo assim os alimentos não chegaram aos preços estratosféricos a que chegam no desgoverno Lula.
Obrigado, Presidente Folletto.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay e, na sequência, o Deputado Coronel Chrisóstomo. (Pausa.)
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Depois, peço a palavra pela Oposição, Sr. Presidente.
12:04
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A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Governo Bolsonaro, melhor dizendo, o desgoverno Bolsonaro, em 4 anos, ultrapassou o teto de gastos em quase 800 bilhões de reais e deu um calote de 92 bilhões de reais.
O que escutei agora aqui me doeu muito o coração. No Brasil, houve cerca de 700 mil mortes por Covid, 700 mil mortes. E ouvi de novo alguém dizer aqui, com outra roupagem, que o Governo Lula, que alcançou o menor índice de desemprego da história, que está tirando o País da fome, que está colocando 1 milhão de meninos e meninas na educação em tempo integral, é pior do que a Covid-19. Isso foi dito aqui! O raciocínio é o mesmo de quem diz "isso é uma gripezinha", "eu não sou coveiro". O raciocínio é o mesmo! É inacreditável que se tenha esse desprezo pela vida!
Com o Governo Lula, nós saímos da fila do osso, acabamos com a fome. Saímos de uma situação em que pessoas utilizavam álcool para conseguir fogo para cozinhar e se queimavam, estabelecemos isenção referente ao gás de cozinha. Nós temos um governo que está dando à população de baixa renda isenção relativa a energia elétrica.
E 700 mil mortes importam, sim! Não tripudiem sobre a dor da população!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu ouço essas mentiras e fico imaginando se eles acreditam no que dizem.
Presidente, eu fui membro da CPI do BNDES. Os ex-Ministros deles disseram que roubaram muito. Os ex-Ministros deles! Palocci, inclusive, disse que roubaram bilhões e bilhões. Palocci declarou isso. Esse é o time da Esquerda. Eles mentem a respeito de tudo que eles fazem de errado.
Em audiência pública nesta Casa ontem, delegado da Polícia Federal disse que o irmão de Lula está sendo investigado. O irmão de Lula está sendo investigado, sim, a respeito da questão do roubo de recursos dos aposentados.
Excelência, a Oposição se mantém em obstrução, mas vota "sim", conforme já está indicado ali.
Quero só relembrar que a CPI ou CPMI sobre o roubo de recursos dos aposentados deve acontecer. Precisamos colocá-la em funcionamento e mostrar ao povo brasileiro o que essa esquerda fez, o que Lula fez para roubar dos velhinhos, dos nossos aposentados do Brasil.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - A Oposição, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Obrigado, Deputado.
Após o pronunciamento do Deputado Cabo Gilberto Silva, vamos encerrar a votação.
Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não param de chegar ao meu telefone denúncias e vídeos sobre a trágica visita do Presidente Lula ao Estado da Paraíba.
Lembro ao povo paraibano que Lula está no comando do Brasil há quase 20 anos já, ou seja, 2 décadas. Não melhorou a educação pública. Está aí a população pedindo socorro. Na saúde pública nada avançou. Quase mil obras estão paralisadas ou estão andando a passos de tartaruga no Estado da Paraíba.
12:08
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E o pior, Sr. Presidente, ele desrespeitou todo o povo cristão brasileiro. Blasfemou ontem ao dizer que Deus quis a seca e a miséria no Nordeste para que ele, Lula, como Presidente, resolvesse o problema da falta d'água. Que irresponsabilidade do senhor descondenado Luiz Inácio Lula da Silva! Foi à Paraíba dizer isso. É uma vergonha.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Como orienta o MDB, Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB orienta "sim".
Eu quero aproveitar este momento para alertar o povo brasileiro da responsabilidade que esta Casa e o Congresso Nacional têm sobre os crimes contra o povo brasileiro que envolvem as bets.
Na verdade, tentar colocar toda a culpa em cima dos influenciadores é uma covardia. Subi naquela tribuna e fiz um alerta, disse o que aconteceria. Disse que ia surgir uma verdadeira lavanderia do crime organizado e que quem pagaria por essas bets seria o povo brasileiro. Eu alertei. Não quiseram ouvir. Acharam que era papo de pastor, papo de evangélico. Está aí o nosso povo sendo escravizado, e a culpa é nossa, é deste Parlamento.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Tem a palavra o Deputado Helder Salomão.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gosto sempre de prezar por informações que sejam fundamentadas.
A ISTOÉ Dinheiro, que não é jornal da Esquerda, não, publicou em 2020 a seguinte manchete: "BNDES: investigação não encontra irregularidades e não há nada mais a esclarecer". Sabem quem disse isso? Vejam: "O presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Gustavo Montezano, disse nesta quarta-feira, 29" — em 2020, no Governo passado —, que "'não há nada mais a esclarecer'". Essa é a verdade, dita pelo presidente do banco à época!
Vocês vivem num mundo paralelo de mentiras que são produzidas pela plataforma Brasil Paralelo, financiada por gente interessada em golpe de Estado.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Todos já votaram? Podemos encerrar a votação?
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 392;
NÃO: 7.
APROVADO O PROJETO.
Em votação a emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA A EMENDA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Vou fazer uma consulta ao Plenário. O Deputado Arlindo Chinaglia, que é Relator de um projeto de decreto legislativo, está pedindo que seja realizada uma inversão, porque ele vai fazer a relatoria aqui em plenário. O item 17 seria votado antes do item 16.
12:12
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Alguma objeção? (Pausa.)
Tudo bem então, Deputado Arlindo.
O próximo item passa a ser o Projeto de Decreto Legislativo nº 167, de 2022.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 167, DE 2022
(DA REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 167, de 2022, que aprova o texto do Acordo Sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019. Pendente de parecer da Comissão Especial.
Há sobre a mesa requerimento de retirada do projeto da pauta.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 83, parágrafo único, II, "c" combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do(a) PDL 167/2022.
Sala das Sessões
Zucco
PL/RS
O Deputado Zucco tem a palavra, para encaminhar o requerimento. (Pausa.)
Orientação das bancadas.
Como orienta o PL?
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pelas razões já expostas, nós estamos em obstrução. Votaremos a favor do PDL, mas, inicialmente, estamos fazendo essa obstrução política em decorrência do 8 de Janeiro.
Eu gostaria só de responder, mais uma vez, à Deputada que me antecedeu. Não vou citar o nome para que ela não tenha direito de resposta.
O Governo Bolsonaro deixou superávit. Passou por uma pandemia, e enviou trilhões de reais para Estados e Municípios. Muitos, inclusive, foram desviados por Prefeitos e Governadores aliados de vocês.
O Governo Lula pegou o País azeitadinho, e até agora não conseguiu superávit. É só rombo! Fez o maior rombo da série histórica, em 2023, de 230 bilhões de reais.
Vocês são piores do que praga do Egito. Tudo em que vocês colocam a mão apodrece. É por isso que a população vai tirar vocês em 2026.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação orienta "não" à retirada do projeto da pauta.
É importante votarmos esta matéria. Trata-se de acordo sobre localidades fronteiriças vinculadas, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019. Esta matéria é importante para o nosso País, que tem um papel protagonista no Mercosul.
Quero ainda dizer o seguinte. Quem foi que deu o calote dos precatórios? O Brasil estava tão azeitado que houve calote relativo a precatórios. Eu já fui Prefeito e sei que servidores esperam ansiosamente o pagamento de precatórios, e não só servidores.
O Governo anterior, além de desorganizar o País, de fazer com que o povo fosse para uma fila para comer osso, esse Governo deu o calote dos precatórios, não agiu em favor da vacina durante a pandemia, deixou a inflação disparar, não gerou nenhuma obra que fosse estratégica e significativa em alguma região do País.
Volto a dizer, vocês estão vivendo em um mundo paralelo que é produzido e divulgado pela plataforma Brasil Paralelo, financiada por grandes grupos econômicos com o objetivo de expandir as ideias da extrema direita no Brasil e no mundo.
Nós seguiremos firmes.
12:16
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Como orienta o União Brasil? (Pausa.)
Como orienta o Progressistas? (Pausa.)
Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE, Deputado Chico Alencar?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Paulo, toda obstrução, instrumento legítimo de quem está insatisfeito com alguma coisa ou com muita coisa, tem um que de contraditório. Acabamos de ouvir aqui encaminhamento a favor dessa obstrução. Portanto, em tese, é contra a votação do acordo, que vem de 2018, entre o Brasil e a República Cooperativa da Guiana.
Não querem votar, embora sejam a favor da matéria. Nós não só queremos votá-la como também somos a favor dela.
Portanto, "não" à retirada do projeto da pauta.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Como orienta o PSB, Deputado Jonas Donizette?
O SR. JONAS DONIZETTE (Bloco/PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estamos tratando de um acordo sobre regiões fronteiriças que já passou por vários debates. Acredito até que terá aprovação unânime. E agora foi apresentado pedido de retirada do projeto da pauta, utilizando-se instrumento regimental de obstrução nesta Casa.
O PSB orienta "não" à retirada, para que possamos fazer a votação deste acordo, sobre regiões fronteiriças, importante para o Brasil. A orientação é "não".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Como orienta o MDB, Deputado Otoni de Paula?
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB orienta "não", mas eu vou votar "sim".
Sr. Presidente, quero fazer uma denúncia referente à empresa Salute Serviços Terceirizados, que, segundo investigação da Polícia Federal, comanda um esquema criminoso de fraudes em licitações públicas, lavagem de dinheiro e desvio de recursos da saúde e da educação e atua fortemente no Rio de Janeiro e na nossa Baixada Fluminense.
Trata-se facção criminosa, Sr. Presidente. Por isso, estou propondo aqui a criação imediata de Subcomissão parlamentar para investigar essa empresa, comandada pelo Sr. Paulo Aquino. Ele é proprietário da empresa Salute Serviços Terceirizados. Esse esquema de corrupção no Rio de Janeiro precisa acabar imediatamente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PRD? (Pausa.)
Como orienta o NOVO, Deputado Luiz Lima?
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Folletto, o Partido Novo acompanha a Oposição. É claro que o Partido Novo vai ser favorável ao PDL, mas faz aqui um protesto, um protesto legítimo.
Nós vivemos uma desordem institucional no nosso País, em que ninguém mais se entende. Esta Casa não se respeita. Ocorre interferência do STF. Deputados que dizem se preocupar com os aposentados não assinam o requerimento de criação da CPMI do INSS, e 95% dos aposentados sofreram desconto em folha, e sequer conheciam os sindicatos favorecidos por esse tipo de desconto. Vice-presidente de um sindicato, um irmão do Presidente, administra 150 milhões de reais, filiou 130 mil aposentados em apenas 1 semana, sendo que o local onde funciona esse sindicato não consegue abrigar um milésimo das pessoas que eles cadastraram. Vivemos uma desordem institucional, uma incoerência política.
Portanto, o Partido Novo, em respeito aos seus eleitores, orienta "sim" à retirada.
12:20
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Como orienta a Maioria?
O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria é contra a retirada do projeto da pauta, Presidente.
Felizmente, o Brasil mudou. O Governo passado foi o pior governo que este País já teve. Nenhuma área, nenhuma política pública, nenhum Ministério, nenhum programa sobreviveu à sanha destruidora do Governo Bolsonaro. E, ainda por cima, tentaram dar golpe de Estado, tentaram assassinar o Presidente Lula, eleito, e o Vice-Presidente. Agora, há um covarde Deputado que fugiu, já está lá nos Estados Unidos, para não pagar pelos crimes que cometeu.
Felizmente, este não é mais o Brasil que foi no Governo passado. Entregaram a Eletrobras, entregaram a Refinaria de Mataripe. Até joias serviram como parte do pagamento. Aquele foi o Governo da maior corrupção e destruição que este País já teve. Felizmente, isso mudou. Em pouco mais de 2 anos, o Presidente Lula já está reconstruindo este País, para satisfação do brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Como orienta a Minoria?
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós da Minoria, como sabe V.Exa., estamos em obstrução. Mas, neste caso, votamos "sim" à retirada.
Presidente, este Governo do PT, além de mentir, ensina a mentir. Vários Deputados aqui aprenderam a mentir com ele. Ele ensina a mentir. Eles mentem. Tudo que eles dizem é mentira. Dizem que são a favor dos idosos. Mentira! Dizem que são a favor dos aposentados. Mentira!
Por falar em CPI sobre o roubo dos aposentados, ontem nesta Casa, numa audiência pública, um delegado da Polícia Federal disse que o irmão de Lula continua sendo investigado. Esse delegado desmentiu o Diretor-Geral. Portanto, o irmão do Lula que roubou e está roubando os aposentados está sendo investigado sim!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Como orienta a Oposição?
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, um filósofo goiano chamado Zezé Di Camargo diz em um trecho de música o seguinte: "Mentes tão bem que parece verdade". Eu vou dizer uma coisa aqui. Mão Santa também dizia o seguinte: "O PT, quando não está mentindo, está roubando; quando não está roubando, está mentindo".
A competência para mentir é muito grande. Veja só, falaram aqui sobre o BNDES. O rombo do BNDES foi tão bem estruturado que não seria descoberto contabilmente. Basta ver quanto foi devolvido por Moçambique, por Cuba, pela Venezuela. O roubo aconteceu ali. Mandavam dinheiro através das chamadas campeãs, e isso voltava depois, por via clandestina, para os cofres do partido.
O que vemos e sentimos é o seguinte: este Governo não começou ainda, e já está tarde para começar. Até agora eles viveram de Bolsonaro e viveram da mentira. Todos os bate-latas que estão falando aqui sobre o roubo de recursos de aposentados não assinaram o requerimento de instalação da CPI e defenderam, diante destes microfones, que caísse a medida de Bolsonaro de combate ao roubo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
12:24
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Após a manifestação do Deputado Bohn Gass, falará a Deputada Soraya Santos, por 1 minuto, e depois ouviremos o parecer do Deputado Arlindo Chinaglia.
Como orienta o Governo, Deputado Bohn Gass?
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pelo Governo, nós manifestamos o desejo de votar. Estamos reconstruindo o País, que foi destruído. O Governo anterior era contra a realização de acordos com países irmãos. Então, todas as pessoas que moram nas áreas de fronteira, no Rio Grande do Sul, em Santa Catarina, com os países vizinhos do Mercosul não tinham um Governo que as integrassem.
Olhem só o que nós queremos votar aqui, acordos relacionados a vigilância epidemiológica; segurança pública; combate a delitos transnacionais; defesa civil; formação de professores, para que as pessoas dessas regiões possam ter estudo lá ou aqui com os mesmos critérios de intercâmbio; direitos humanos; preservação do patrimônio cultural; mobilidade de artistas; circulação de bens culturais; combate ao tráfico ilícito de bens. É quanto a isso que nós queremos que haja acordo. E é por isto que o Governo Lula está dando certo: gera empregos, crescimento, desenvolvimento.
Pouco tempo atrás, vivíamos um tempo sombrio, em que as pessoas não tinham vacina, e por causa disso muita gente morreu, havia negação da ciência, o Brasil não crescia, não gerava emprego. Agora estamos vivendo outro momento. Quando a Oposição fala do Governo, ela fala do Governo deles. Aliás, eles só sabem falar do Governo deles, de morte, destruição, quebradeira. Tudo isso era do Governo deles. Agora não. O Brasil cresce e se afirma.
Precisamos, portanto, votar contra este requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Tem a palavra a Deputada Soraya Santos, por 1 minuto.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente Paulo, nós estamos discutindo tratados internacionais, e veio a obrigação de lembrar que o Brasil foi signatário e ratificou, na legislatura passada, a Convenção de Minamata, que proíbe o uso de mercúrio, porque é altamente cancerígeno. Uma das implicações desse tratado é que se pare de usar amálgama nos dentes, pois é altamente cancerígeno. Mas, tendo passado o prazo, o que vemos é que ainda se aplica amálgama em dentes de pessoas carentes.
Um projeto de lei de autoria do Deputado Carlos Henrique Gaguim está na Comissão de Saúde. É urgente votá-lo, para deixar clara a proibição de uso de amálgama, porque, de acordo com indicadores, causa câncer bucal.
Deputado Arlindo, eu queria pedir a V.Exa., que é da Comissão de Saúde e é uma grande referência nesta Casa, que se vote esta matéria, que está sob a relatoria da Deputada Ana Paula.
É inadmissível que o Brasil continue colocando amálgama na boca de pessoas carentes.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Todos já votaram? Podemos encerrar a votação?
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PL - RO) - Não, Presidente, espere.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - O Deputado Coronel Chrisóstomo ainda não votou.
Tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves, por 1 minuto.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (Bloco/PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estava aqui ouvindo Parlamentares do PT que falavam sobre reconstruir o País. Acho que eles aprenderam bem com o teórico deles, Paulo Freire, a ideia do construtivismo. Paulo Freire dizia que a criança, quando destrói ou quebra um brinquedo, está construindo. Essa deve ser a visão da Esquerda. Eles quebraram o País, têm quebrado o País. Eu acho que, no mundo deles, o do construtivismo de Paulo Freire, na imaginação deles, acreditam que estão construindo o País, estão reconstruindo o País.
Infelizmente, o PT é sinônimo de destruição. Ainda agora o Deputado Luiz Lima disse muito bem que o PT-13 é pior do que a Covid-19. Essa é a triste realidade do nosso País. Temos rogado que chegue o término deste Governo, para podermos buscar a reconstrução do nosso País, se ainda for possível, se Deus quiser.
12:28
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Obrigado, Deputado Sargento Gonçalves.
Vamos encerrar a votação.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 121;
NÃO: 270.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Para oferecer parecer ao projeto pela Comissão Especial, tem a palavra o Deputado Arlindo Chinaglia.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu quero agradecer a V.Exa. pela iniciativa e aproveito para agradecer também ao Plenário por ter possibilitado a inversão da pauta.
Quero aqui, antes de ir direto ao voto, fazer algumas observações sobre esse PDL 167/2022.
O objetivo desse PDL é aprovar o acordo que reconhece e regulamenta direitos de circulação e integração entre localidades fronteiriças vinculadas aos países do Mercosul. As localidades fronteiriças vinculadas são como se fossem — talvez seja uma comparação não muito adequada — duas cidades divididas, às vezes, por uma rua, por um rio, que nós poderíamos chamar, então, de situação espelhada, sendo localidades naturalmente diferentes e de países diferentes.
Qual é a questão central do acordo? É a criação do Documento de Trânsito Vicinal Fronteiriço — DTVF, com validade de 5 anos, renovável, podendo alcançar duração indeterminada. É de caráter voluntário e não substitui documentos de viagem oficiais.
Direitos conferidos aos portadores do Documento de Trânsito Vicinal Fronteiriço: exercício de trabalho e estudo em ambos os lados da fronteira, com igualdade de direitos; acesso a estabelecimento de saúde mediante reciprocidade e complementaridade; faixa exclusiva em postos de fronteira, ou seja, em vez de esperar, como normalmente se espera nas fronteiras, o portador tem um posto específico que vai lhe facilitar o trânsito; e comércio de subsistência, conforme o Anexo II.
Áreas de cooperação previstas: saúde pública e vigilância epidemiológica, educação, com ênfase em formação docente e integração curricular, segurança pública e combate ao crime organizado, defesa civil e serviços de emergência, cultura e mobilidade de artistas, transporte terrestre, circulação de veículos de urgência, desenvolvimento urbano conjunto nas áreas limítrofes.
Existem quatro anexos do acordo: o de localidades abrangidas, o de regras para comércio de produtos de subsistência, o de cooperação em defesa civil e o de identificação de veículos habilitados ao trânsito especial.
Vou agora ao voto, Presidente.
"II - Voto do Relator
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 167, de 2022, que visa aprovar o 'Acordo Sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas', celebrado pelos países fundadores do Mercosul em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019, vem a Plenário após a criação de Comissão Especial destinada a relatá-lo. Devido à complexidade da matéria, cumpre-nos aferir quesitos preliminares (a adequação orçamentário-financeira e pressupostos de constitucionalidade), bem como o mérito, sob a ótica da Comissão Especial designada a se pronunciar.
12:32
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O tratado internacional em apreço busca promover a integração fronteiriça no espaço do Mercosul, garantindo a cidadãos de localidades lindeiras — que constam de seu Anexo I — o direito de obter documento de trânsito vicinal fronteiriço, que facilita a circulação transnacional e provê benefícios em múltiplas áreas. Aos portadores dessa documentação será lícito estudar e trabalhar de ambos os lados da fronteira, bem como usufruir de canal exclusivo ou prioritário em postos de passagem. Acesso a atendimento nos sistemas públicos de saúde limítrofes é condicionado a regras de reciprocidade e de complementaridade.
O acordo igualmente aprimora a cooperação entre os Estados Partes em regiões de fronteira, em temas como segurança pública, vigilância epidemiológica e circulação de bens culturais. Nessa esteira, prevê a facilitação do deslocamento transnacional de veículos que prestem serviço em situações urgentes ou emergenciais, como ambulâncias e carros de bombeiros. Ademais, contempla a elaboração de um Plano Conjunto de Desenvolvimento Urbano e Ordenamento Territorial das localidades mencionadas.
A convenção direciona-se a nacionais dos Estados Partes que tenham domicílio nos Municípios fronteiriços constantes de anexo, desde que sejam titulares do respectivo documento para trânsito.
II.1. Adequação orçamentário-financeira
No que tange ao exame de adequação orçamentário-financeira, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (arts. 32, X, 'h', e 53, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI/CFT) definem que essa aferição decorrerá da conformidade da proposição com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual. A NI/CFT prescreve que a avaliação também será pautada por outras normas relativas à receita e à despesa públicas, como a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
O art. 1º, §1º, da NI/CFT define como compatível 'a proposição que não conflite com as normas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual e das demais disposições legais em vigor' e como adequada 'a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo plano plurianual, pela lei de diretrizes orçamentárias e pela lei orçamentária anual'. Ora, o PDL contempla matéria de natureza essencialmente normativa, não acarretando repercussão direta ou indireta na receita ou na despesa da União. Torna-se, portanto, aplicável o art. 32, X, 'h', do Regimento Interno desta Casa, que dispõe que somente as proposições que 'importem aumento ou diminuição de receita ou de despesa pública' se sujeitam ao exame de compatibilidade ou de adequação orçamentário-financeira. Quando a matéria não trouxer implicações orçamentárias e financeiras, pelo art. 9º da NI/CFT, deve-se concluir no voto final que não cabe afirmar se a proposição é adequada ou não.
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II.2. Pressupostos de constitucionalidade
Cumpre-nos, a seguir, analisar a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa. Quanto à constitucionalidade formal, cabe-nos examinar, mais especificamente, os quesitos da competência legislativa, da legitimidade da iniciativa e do meio adequado para veiculação da matéria.
Conforme o disposto no art. 49, I, da Constituição Federal, é de competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre os acordos de cooperação internacional assinados pelo Presidente da República que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, para que tenham validade em território nacional. O presente PDL, oriundo de tratado encaminhado por Mensagem Presidencial, com Exposição de Motivos, atende aos requisitos constitucionais formais sobre a competência legislativa da União e às atribuições do Congresso Nacional. Revela-se, destarte, adequada a veiculação da matéria por esse instrumento.
No que diz respeito ao exame da constitucionalidade material, não vislumbramos qualquer ofensa aos preceitos inscritos na Lei Maior. A convenção prestigia a integração regional, a cooperação entre os povos e a proteção dos direitos fundamentais. Frise-se, ainda, seu papel na redução das desigualdades regionais, devido às necessidades peculiares de várias cidades fronteiriças do País. Desse modo, suas normas estão alinhadas com os objetivos fundamentais da República (art. 3º, III, da Constituição Federal) e com os princípios do art. 4º, II e IX, da Lei Maior, que guiam nossas relações internacionais.
No aspecto da juridicidade, o projeto está em consonância com o ordenamento jurídico vigente, inexistindo conflito com normas legais, princípios gerais do Direito ou parâmetros constitucionais.
Quanto à técnica legislativa, o texto encontra-se bem redigido, com observância à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação e a modificação das leis.
II.3. Mérito
No mérito, remarcamos, de início, que o acordo em tela é resultado de estudos e de negociações dos Estados Partes, com vistas ao aprofundamento da integração em Municípios fronteiriços e à melhoria das condições de vida de seus residentes.
As estreitas relações entre comunidades lindeiras sul-americanas antecedem o próprio processo que culminou no Mercosul, de modo que, ao fim e ao cabo, o presente instrumento tão somente reconhece realidade já posta, normatizando-a segundo o consenso dos países negociadores. Historicamente, a integração regional e a cooperação fronteiriça são pilares mercosulinos, como preveem o Tratado de Assunção (1991) e o Protocolo de Ouro Preto (1994). A Ponte Internacional da Fraternidade, que liga Brasil e Argentina, facilita o trânsito de mercadorias e de pessoas, movimentos que têm sido ainda mais agilizados pelas chamadas Áreas de Controle Integrado, que simplificaram desembaraços. Atualmente, o Mercosul conta com 28 desses pontos de passagem expedita.
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O tema da aproximação entre localidades fronteiriças, em especial, começou a ser debatido no arcabouço mercosulino em meados dos anos 2000. O Plano de Ação para Conformação do Estatuto da Cidadania do Mercosul, de 2010, buscou orientar a concretização de um conjunto de direitos dos cidadãos dos países-membros da organização internacional, no que se incluía igualdade de acesso ao trabalho, à saúde e à educação. Esses propósitos ganharam ímpeto e passaram a abarcar mais áreas de interesse com a fundação, em 2015, sob o Grupo Mercado Comum, órgão do Mercosul, de subgrupo específico. No curso desses avanços, sobrevieram normas, como o Acordo sobre Residência para Nacionais (2002), a Declaração Sociolaboral (2015) e a convenção em tela.
Na prática, o acordo congrega e uniformiza regimes já existentes, mas baseados em instrumentos bilaterais entre Brasil e seus vizinhos membros do Mercosul. De acordo com o sistema Concórdia, do Ministério das Relações Exteriores, o tratado mais recente nesse sentido, celebrado com o Paraguai, foi aprovado por decreto legislativo em 2018 e promulgado em 2022; estão em vigor normativas similares com a Argentina (2005) e o Uruguai (2002). A prática de facilitar a circulação e a convivência em localidades lindeiras também é comum no relacionamento do Brasil com membros associados do Mercosul, dados os instrumentos a respeito celebrados, recentemente, com a Colômbia, o Peru e o Suriname.
O diferencial da convenção objeto do PDL 167/2022 é que, por norma expressa, se estabelece que, na hipótese de conflito entre o arcabouço mercosulino que se pretende instituir e o arcabouço dual prévio, prevalecerá esse último se mais benéfico for. Também cumpre noticiar que Paraguai e Uruguai já ratificaram o tratado ora analisado, pelo que ele já se encontra vigente no plano internacional, à vista de previsão de que bastam duas ratificações para tanto.
Chegou o momento de o Brasil proceder da mesma forma, não só em atenção à prioridade dada à integração regional por nossa política externa, mas também por cuidar-se de iniciativa que beneficia diretamente os cidadãos que vivem em zonas de fronteira. Repita-se que o documento de trânsito regido pelo tratado sub examine assegura o acesso a trabalho e a estabelecimentos de ensino dos dois lados da fronteira, respeitadas certas condições. Ademais, será facilitada a circulação de produtos de subsistência.
No plano laboral, a convenção promove transformação relevante nas bases jurídicas que tradicionalmente regem o trabalho transfronteiriço. As regiões de fronteira do Brasil com a Argentina, o Paraguai e o Uruguai foram marcadas, historicamente, por lógica de mobilidade intensa, frequentemente à margem de uma regulamentação formal eficiente. Nesses espaços, constata-se uma interdependência econômica muito forte, em que moradores de um país trabalham rotineiramente em outro, principalmente entre Brasil e Paraguai.
O processo de integração do Mercosul não vinha acompanhando, pari passu, esse crescimento exponencial. O descompasso gerou, por décadas, cenários de informalidade estrutural, de insegurança jurídica, de assimetrias de proteção social e de situações recorrentes de exploração. Nesse contexto, ao estabelecer, no Artigo III, 1, equiparação de direitos trabalhistas e previdenciários nas localidades fronteiriças, segundo a lei de cada Estado Parte, o tratado rompe com uma tradição de regimes laborais fragmentados, estruturando uma matriz protetiva que se ancora no princípio da igualdade material de tratamento entre os nacionais dos quatro pactuantes. A paridade de direitos não se restringe à remuneração ou à duração da jornada de trabalho; estende-se, isto sim, a todo o complexo de garantias sociais reconhecidas no ordenamento jurídico da nação onde se realiza a prestação laboral. Cuida-se de mudança que favorece relações de trabalho mais equilibradas e democráticas nas áreas lindeiras do País.
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Particularmente na seara sanitária, a convenção proverá condições para a atuação coordenada das autoridades competentes, com vistas a cuidados conjuntos e integrados em saúde pública e em vigilância epidemiológica. A ação concertada dos países participantes terá de materializar planos de contingências para eventos sanitários de interesse comum. Outrossim, será agilizado o trânsito de agentes e de recursos de defesa civil ou de resposta a emergências médicas, em prol de atendimento mais completo, eficiente e tempestivo das comunidades.
Na educação, o tratado vai além da simples garantia de acesso a esse direito social. Suas disposições atuam para melhorar a qualidade do ensino ofertado, ao estabelecer a cooperação na formação de docentes, o intercâmbio de informações sobre metodologias pedagógicas e a adoção de uma perspectiva regional e integradora nos currículos. Sob a ótica cultural, o instrumento reafirma a importância da valorização do patrimônio simbólico partilhado entre o Brasil e os vizinhos. A preservação e a difusão desses referenciais são indispensáveis para salvaguardar a memória e a identidade dos múltiplos grupos sociais que habitam as fronteiras, sedimentando os laços que unem essas populações. Por sua vez, o estímulo à mobilidade de artistas e de bens culturais, aliado à atuação conjunta no combate ao tráfico ilícito desses ativos, contribui decisivamente para o fortalecimento da integração regional e para o desenvolvimento local."
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Parabéns!
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP) - Eu agradeço toda a paciência, porque eu também estou me esforçando.
"Igualmente, exaltamos a determinação, inscrita no Artigo VII, 6, do acordo, de que as localidades fronteiriças dos Estados Partes cooperem, por meio de planos específicos, no âmbito da segurança pública. A vulnerabilidade de nossa Faixa de Fronteira ao crime organizado já é bem conhecida. Com mais de 16.000 quilômetros de extensão, perpassando 11 Estados brasileiros e 588 Municípios (dos quais 122 são limítrofes), o trecho corresponde a 27% do território nacional. Por sua dimensão colossal, densa cobertura vegetal ao norte, vasta passagem seca ao sul, e baixos índices relativos de demografia e vivificação, restam óbvios os desafios logísticos e operacionais para o Brasil monitorar essas áreas. Nesse sentido, qualquer normativa que tencione estimular a cooperação transnacional nessa seara é muito bem-vinda.
No que diz respeito às regras de trânsito (Artigo V), o acordo não compromete a segurança viária nem os registros dos veículos nos órgãos e nas entidades executivas de trânsito dos Estados brasileiros. Quanto ao transporte terrestre de mercadorias (Artigo VI), a isenção de licença complementar visa a maior integração dentro da região transfronteiriça. Importa também dizer que o Plano Conjunto de Desenvolvimento Urbano e Ordenamento Territorial (Artigo VIII) coaduna-se com diretrizes integrativas de cidades-irmãs, conforme o inciso VII do art. 6º da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana. O § 2º do art. 16 dessa legislação possibilita que a União delegue a Estados ou a Municípios a organização e a prestação dos serviços de transporte público coletivo internacional de caráter urbano."
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Para dar uma esperança, finalmente.
"Em suma, a proposição sob exame propicia a efetivação de direitos fundamentais nas áreas limítrofes dos Estados Partes, ao instituir mecanismos que garantem a essas populações acesso a serviços públicos essenciais, como saúde, educação e segurança, além de assegurar a livre circulação, o exercício de atividades laborais e o comércio de subsistência. Tais previsões consagram a proteção à dignidade da pessoa humana e concretizam a igualdade material entre residentes brasileiros e de outras nacionalidades, reduzindo desigualdades regionais e promovendo inclusão.
II. 4. Conclusão do voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão Especial, somos pela ausência de implicação orçamentário-financeira da matéria em aumento ou em diminuição da receita ou da despesa pública, descabendo pronunciamento sobre adequação orçamentário-financeira. Somos, também, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da proposição. Enfim, no mérito, somos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 167, de 2022, relativo ao “Acordo Sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas”, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019."
Muito obrigado, Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ARLINDO CHINAGLIA.
(Durante o discurso do Sr. Arlindo Chinaglia, assumem sucessivamente a Presidência os Srs. Pedro Campos, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, e Paulo Folletto, 2º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Passa-se à discussão.
O primeiro inscrito é o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Sem revisão do orador.) - Srs. Parlamentares, quero só alertar o povo brasileiro mais uma vez sobre as graves declarações do Governo Lula em território chinês, na ditadura chinesa, onde ele falou abertamente em trazer um espião, um servidor, um ditadorzinho — não sei o que ele quis dizer com aquilo — para o Brasil, para ajudar a censurar as redes sociais, com a ajuda da Sra. "Esbanja".
Isso é de uma gravidade tão grande... Um Governo brasileiro, em território do ditador chinês, afirmar que quer uma pessoa da confiança do ditador chinês na República Federativa do Brasil para espionar o nosso País! Ele vai trazer o quê, com a falsa mentira, falando mentira com respeito às redes sociais, querendo censurá-las? Sr. Presidente, isso é de uma gravidade tão grande na política externa do desgoverno Lula...
Aproveitando esse momento do PDL, mais uma vez iremos desenhar aqui, Srs. Parlamentares: somos favoráveis ao projeto, mas estamos fazendo obstrução com base no Regimento, por conta do estado de exceção que o Brasil enfrenta. E este Congresso está tendo, reiteradas vezes, as suas decisões — que correspondem a 100% do povo brasileiro dentro do Congresso Nacional — sendo desrespeitadas por outros Poderes.
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Vou dar um exemplo para finalizar, Sr. Presidente, rapidamente. Cito o caso dos sete Deputados. Foi transitado em julgado: esses sete Deputados permaneceriam no poder e a nova decisão da Suprema Corte só interferiria nas próximas eleições, com a terceira rodada, para preencher as sobras eleitorais. Foi isso que decidiram. Com a aposentadoria do Ministro Lewandowski, que hoje ocupa o cargo de Ministro da Justiça, o que o Ministro que o sucedeu fez? Mudou o voto. Depois que o Ministro mudou o voto, querem que isso seja válido nas eleições de 2022.
E as pessoas que foram eleitas com a regra que este Congresso aprovou, como é que elas ficam, Deputado Sargento Fahur? Foram sete Deputados, conheço alguns, mas aqui estamos defendendo as prerrogativas do Parlamento, independentemente de partido.
É muito grave o que está acontecendo, não só esta questão das interferências dos demais Poderes, como também da anistia humanitária, que precisamos tirar do papel urgentemente, a fim de colocar essas pessoas em suas casas.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Em continuidade à lista de discussão, concedo a palavra ao Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, depois do exaustivo, alentado, circunstanciado e dedicado relatório do Deputado Arlindo Chinaglia sobre o acordo de localidades fronteiriças vinculadas, não há mais nada a dizer. S.Exa. esgotou a si próprio, testou a nossa atenção, não usou o expediente, que alguns usam, de pular alguns parágrafos e ir direto ao voto, à conclusão. E só merece o nosso apoio, pelo mérito da matéria e pelo dedicado relatório. Provou, inclusive, que está com muita saúde, apesar de sermos septuagenários. (Risos.)
Eu queria só fazer um reparo. Eu cometi um equívoco. Quando encaminhei contra a retirada de pauta, falei do projeto que vem a seguir, sobre o acordo com a República Cooperativa da Guiana. Houve a troca, mas eu me penitencio desse erro mínimo.
O projeto a que encaminhamos favoravelmente é exatamente este, o PDL 167/2022, a partir de um acordo que foi assinado — é bom lembrar — em 2019. A lentidão do Parlamento é proverbial.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Obrigado, Deputado Chico Alencar.
Dando continuidade à lista de discussão, concedo a palavra à Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós somos favoráveis a este acordo. É um acordo importante, um acordo com os países fronteiriços ligados ao Mercosul. Envolve não apenas trabalho, saúde, áreas de estudo, facilitação de transportes de emergência, como ambulância, envolve também o ataque ao tráfico ilícito e aos delitos transnacionais. É muito importante que nós tenhamos essa cooperação, além da facilitação para que pessoas desses países fronteiriços possam estar no Brasil e o Brasil possa recebê-las. É importante essa integração.
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Acho muito lamentável que tenhamos aqui a obstrução de quem quer tirar ou quis tirar esse projeto da pauta, como quis tirar da pauta tantos outros projetos, talvez porque não queira que o Brasil lembre que nós vivenciamos, no Governo anterior, uma condição de o Brasil ser considerado um pária internacional. Agora se fala muito da visita de Lula à China. Lula acordou 27 bilhões de reais em investimentos da China aqui no Brasil, 27 bilhões de reais!
E eles não querem que haja qualquer tipo de regulamentação das redes sociais. Não importa que nós tenhamos chorado os corpos das pessoas, particularmente os das crianças e adolescentes, que morrem em função dos desafios que estão postos, como aconteceu, aqui em Brasília, com a menina Sarah. Não importa a dor dessas famílias.
Também vimos que não importa a dor das famílias que perderam as pessoas na Covid-19, porque aqui disseram que a Covid-19 foi uma tragédia menor ou foi menos lesiva para o País do que o Governo de Lula, que está tirando o Brasil do desemprego, está tirando o Brasil da fome! Temos mais de 1 milhão de estudantes que estão na educação integral e temos milhões de estudantes que estão no Pé-de-Meia.
Nada disso importa, porque eles não veem o povo brasileiro. Eles apenas querem o poder para tentar contra a democracia, para calar. Deixam as redes sociais cometerem qualquer tipo de crime, porque não se sensibilizam. Aliás, fascista não consegue ter empatia, não consegue viver a dor da outra pessoa. Fascista é autocentrado e é incapaz de fazer autocrítica. Eles vão se alimentando das suas próprias mentiras.
Falam do BNDES. Houve uma CPI do BNDES aqui, que não atestou nenhuma irregularidade. Houve também aqueles que diziam: "Vamos devastar a caixa-preta!" Da mesma forma, não encontraram nenhuma irregularidade.
Por isso digo, Sr. Presidente, apenas para concluir: não pisoteiem a vida do povo brasileiro. E não invisibilizem as pessoas que estão entrando no mercado de trabalho, tendo oportunidade de estar no Pé-de-Meia, tendo condições de sair da fila do osso para ter alimentação nas suas casas, porque o Brasil está saindo do Mapa da Fome. Eles não olham essa realidade, apenas pensam na sua sede de continuar no poder contra a vontade do povo e estabelecer uma ditadura neste País.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Obrigado, Deputada Erika Kokay.
Dando continuidade à lista de inscritos, concedo a palavra o Deputado Jorge Solla. (Pausa.) Ausente.
Tem a palavra o Deputado José Medeiros, do PL do Mato Grosso.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PL - MT. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, quero parabenizar o Relator. Este projeto é muito importante.
Eu moro no Estado de Mato Grosso. Nós temos uma fronteira de 900 quilômetros com um país vizinho da nossa região, na América do Sul. O que acontece? Há muito tempo foi implantado o Mercosul e, quando se lê a respeito do Mercosul, parece que está tudo certo, tudo integrado, tudo muito fácil, mas não é o que acontece. As pessoas que moram nas regiões fronteiriças padecem, sofrem muito com a burocracia. Este projeto, pelo menos, vai mitigar o sofrimento das pessoas que moram tanto no outro país quanto no nosso, porque vai trazer uma facilidade melhor na locomoção, sem tanta burocracia.
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Falando sobre questões de relações com outro país, Sr. Presidente, eu vi há pouco tempo uma comitiva composta por vários Deputados do PT e do PSOL que foram aos Estados Unidos. Foram até o Capitólio e conversaram com pessoas da Casa Branca. Enfim, foram lá e deram entrevista. Disseram: "Nós estamos aqui para pedir apoio, para pedir que sejam solidários com a nossa causa". E está tudo certo.
Eu, inclusive, certa feita, compus uma comitiva que estava na Europa — obviamente, eu estava fazendo o contraponto, mas naquela época estava toda a bancada do alto clero do PT, inclusive estava presente o Deputado Arlindo Chinaglia. Naquele momento, eles foram ali para denunciar o golpe. Eu não concordava que fosse golpe, mas eles estavam lá para denunciar o golpe e pedir providências. E está tudo certo também. Não creio que eles deveriam ser punidos por aquilo.
Agora, a nossa política está ficando totalmente judicializada, criminalizada, porque o que o Eduardo pede hoje não era diferente do que o PT pedia naquele momento. Naquele momento, a atual Presidente do PT se insurgia de forma muito forte contra o STF. Agora nós estamos vendo pedido de prisão, pedido de cassação. Se houvesse forca, estariam pedindo o enforcamento de Eduardo Bolsonaro.
Eu quero dizer que nós precisamos mudar o curso disso. O mandato Parlamentar não pode ser tão perigoso, a ponto de uma pessoa ter que sair do País para poder defender o que pensa.
Nós somos a favor do projeto, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Concedo a palavra ao meu conterrâneo, o Deputado capixaba do Podemos do Espírito Santo, Deputado Gilson Daniel.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, meu Presidente. Agradeço muito a concessão deste tempo.
Sr. Presidente, estou comemorando, junto com V.Exa. e com a bancada capixaba, o curso de Medicina de São Mateus. V.Exa., que é Presidente, médico e lutador por esta pauta no Espírito Santo, está hoje conosco, com todos os Deputados Federais e Senadores capixabas, comemorando o curso de Medicina de São Mateus, anunciado pelo Ministro Camilo Santana. O Ministro Camilo anunciou que, no ano de 2026, nós teremos o curso de Medicina na cidade de São Mateus, uma conquista da bancada capixaba!
Aqui estou comemorando como servidor federal, um servidor federal da Universidade Federal do Espírito Santo. Estou comemorando esta luta que vem há anos nesta Casa, uma luta da bancada que passou e da bancada atual.
Comemoramos esse curso de medicina em São Mateus, também, junto com o Prefeito Marcus Batista, que desde o início do mandato vem dizendo: "Gilson, o curso de Medicina de São Mateus é muito importante para o desenvolvimento da questão de saúde da região, porque São Mateus já é um polo de saúde". O Governador Casagrande está fazendo um novo hospital. São Mateus atende à saúde de toda a Região Norte. Esse curso de Medicina vem na hora certa, no momento certo, para os capixabas.
Por isso, registro a minha alegria de estar Parlamentar neste momento e de ser um servidor federal, um servidor federal da Universidade Federal, e comemorar que o Governo Federal está levando para São Mateus o curso de Medicina!
Muito obrigado, Deputado Paulo Folletto.
13:04
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A toda a bancada capixaba digo: parabéns pela luta! É mais uma conquista da nossa bancada capixaba para todos do norte do Espírito Santo — e para todos os cantinhos do nosso Estado: mais um curso de Medicina!
Obrigado, Deputado Folletto.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Deputado Gilson Daniel, eu gostaria de registrar também que o Dr. Jorge Silva, médico, morador de São Mateus, foi colega nosso aqui por dois mandatos. Eu e ele travamos uma luta para que o Centro Universitário Norte se transformasse na Universidade Federal Norte Capixaba, dando autonomia àquele Centro Universitário, já pensando em ganhos como este.
É claro que nós temos que comemorar, e muito, afinal de contas se abrem muitos cursos privados, e na Universidade Federal é o segundo que nós conseguimos para o nosso Estado. Contudo, não podemos deixar de lado a luta de transformar o Centro Universitário Norte na Universidade Federal Norte Capixaba, porque, dando-se autonomia e liberdade para que aquele núcleo cresça, sem dúvida nenhuma, outros tantos cursos irão agregar-se àquele centro e farão o desenvolvimento cultural do norte do Estado de Espírito Santo.
Obrigado, Deputado Gilson.
O nosso Presidente chegou.
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Lista de encaminhamento.
A votação é nominal. Foi pedida a votação nominal.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Eu peço a palavra para orientar pelo PL, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Primeiro, Deputado, há o encaminhamento.
Para o encaminhamento, nós temos dois inscritos: o Deputado Chico Alencar e o Deputado José Medeiros. O Deputado Chico Alencar dispensa o uso da palavra. O Deputado Zé Medeiros... (Pausa.)
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 167, de 2022.
Orientação de bancadas.
Para orientar pelo PL, tem a palavra Deputado o Deputado Cabo Gilberto.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL orienta "sim" à matéria, como falamos anteriormente.
Com relação à CPI do BNDES, o Deputado General Girão ligou para mim agora e informou que participou da CPI junto com o Deputado Altineu Côrtes e que foi indiciada praticamente toda a cúpula do Governo Lula naquele momento. Por isso, eu falo ao povo brasileiro — e vou bater nesta tecla todas as vezes que tiver a oportunidade de falar aqui, para o restabelecimento da verdade — que acompanhe o que o Governo fala e o que ele faz. Precisamos restabelecer a verdade. O Deputado General Girão me ligou. Ele participou da CPI junto com o Deputado Altineu, do nosso partido, que foi o Presidente. Foi indiciada toda a cúpula do desgoverno Lula.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Como orienta a Federação Brasil da Esperança?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, como é que se insiste na mesma coisa, embora se tenha um Presidente do BNDES do Governo Bolsonaro que disse que não encontrou nenhuma irregularidade no BNDES? Mas insistem e insistem, porque eles precisam de espantalhos, eu diria, porque não têm o que defender para a sociedade. Não podem defender a fila do osso, que foi do seu Governo. Não podem defender a tentativa de golpe que o Brasil vivenciou. E, aqui, querem a anistia para quem quis golpear a própria democracia.
Na verdade, aqui dizem, inclusive, que são favoráveis ao PDL, mas buscam, de toda forma, impedir que se vote o PDL. Nós somos, sim, favoráveis a este PDL, porque é preciso estabelecer uma série de acordos e de cooperações com os países fronteiriços do Mercosul. Nós votamos "sim" e não estamos aqui dizendo que votamos "sim", mas tentando fazer com que este Parlamento não vote um PDL ou um acordo que é tão importante para a Nação, para que nós possamos fortalecer isso, porque o Brasil voltou a ser visto em nível internacional. São 27 bilhões de investimentos que virão da China! O Brasil voltou a ser considerado. Aquela cena do Presidente da República comendo pizza à noite, num boteco em Nova York, nunca mais vai se repetir.
13:08
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Votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
Como orienta o União Brasil? (Pausa.)
Como orienta o Progressistas? (Pausa.)
Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.)
Como orienta o PSB, Deputado Jonas Donizette?
O SR. JONAS DONIZETTE (Bloco/PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Como orienta o Podemos?
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Como orienta a Federação PSOL REDE? (Pausa.)
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta, Deputado Chico, a Federação PSOL REDE? O Deputado Chico vai orientar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PRD? (Pausa.)
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
O SR. ÁTILA LIRA (Bloco/PP - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Progressistas orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - O Progressistas orienta "sim".
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria orienta "sim".
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição não precisa de espantalhos. Quem precisa de espantalhos, quando nós temos o espanta investimentos, aquele que tem aumentado impostos no nosso País de forma recorrente? Já foram 25 aumentos de impostos desde o início desse Governo. Essa é a coisa mais irresponsável que nós já vimos na história do País. O Governo arrecada muito mais do que qualquer outro Governo, mas gasta muito mais do que arrecada, e aí tem que fazer aumento de IOF, um imposto de extrafiscal, que tem fins regulatórios, mas é utilizado com fins arrecadatórios para cobrir esse rombo.
O Governo é um desastre! V.Exas. vão tomar um pau na próxima eleição que não vão nem entender. Vão ficar tontos! Aliás, muitos Deputados do PT, do PSOL e da Esquerda vão ter dificuldade de se reeleger. Eu recomendo que pulem desse barco. O muro está baixinho. Aqui nós temos certeza de que vamos ter uma eleição muito tranquila e inclusive vamos ganhar no primeiro turno.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Como orienta a Oposição?
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, realmente o Brasil voltou. Voltou a roubar o aposentado, voltou a gastar muito.
Sobre essa questão da fila do osso, Sr. Presidente, ela começou em 2011, lá em Cuiabá, no Governo Dilma, e existe até hoje lá.
Agora, o que a gente sente é que o Governo não começou, e, como eu disse, está tarde para começar, porque, até agora, de concreto, só aumento de imposto e muito gasto.
Nós temos muito orgulho de um Presidente que comia pizza, que é muito barata, que ficava hospedado nas embaixadas, que ficava hospedado nos hotéis de trânsito das forças militares e não gastava bilhões com suas viagens.
É isso, Presidente. A gente tem que repor a verdade e fazer o contraponto aqui.
A gente vota "sim".
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, é impressionante alguém ir para um encontro internacional, gastando dinheiro público para isso, e não participar do encontro porque fica na escuridão, em um boteco, comendo pizza, sem nenhum tipo de relação com os demais participantes do encontro. O povo brasileiro pagou para que o Presidente da República não entrasse no encontro de que deveria participar. O povo brasileiro pagou por isso! É um absurdo defender isso. Um absurdo! Aliás, o absurdo tem perdido a modéstia.
13:12
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Aqui falaram da CPI do BNDES. Ninguém foi punido na CPI do BNDES. Houve a sugestão de indiciamento, que foi absolutamente direcionada. Porém, isso não resultou em nenhum indiciamento, em nenhuma prisão, em nenhuma ação para além da própria CPI, que foi uma tentativa de buscar crime onde não havia crime.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Obrigado, Deputada Erika Kokay.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 295;
NÃO: 9.
APROVADO O PROJETO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só quero informar que eu votei, apareceu o "sim", mas V.Exa. tinha acabado de anunciar que estava encerrada a votação. Por isso, o meu voto não foi computado. Só quero dizer que o Deputado Carlos Jordy votou conforme a orientação do partido: "sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - O.k. Obrigado, Deputado.
(O Sr. Paulo Folletto, 2º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hugo Motta, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Próximo item.
PROJETO DE LEI Nº 3.965-C, DE 2021
(DO SR. JOSÉ GUIMARÃES )
Continuação da votação, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.965-A, de 2021, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda; tendo parecer às Emendas do Senado Federal proferido em Plenário pelas Comissões de: Viação e Transportes, pela aprovação integral da Emenda nº 1 e parcial da Emenda nº 3, na parte em que inclui os §§ 10 e 11 ao art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro; e pela rejeição integral das Emendas nºs 2, 4, 5 e 6, bem como das alterações promovidas no caput e nos §§ 2º e 12 do art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro — todos dispositivos constantes da Emenda nº 3; Finanças e Tributação, pela não implicação em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública das Emendas do Senado Federal e da Emenda de Redação, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária, e, no mérito, pela aprovação integral da Emenda nº 1 e parcial da Emenda nº 3, na parte em que inclui os §§ 10 e 11 ao art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro; e pela rejeição integral das Emendas nºs 2, 4, 5 e 6, bem como das alterações promovidas no caput e nos §§ 2º e 12 do art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro — todos dispositivos constantes da Emenda nº 3; Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa (Relator: Dep. Alencar Santana).
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 1.213/2023, EM 09/05/2023.
Há requerimento sobre a mesa.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Pois não, Deputado Carlos Jordy.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a questão de ordem é com base no art. 180 e no art. 181, que dispõe que só se interromperá a votação de uma proposição por falta de quórum.
Ontem nós estávamos votando aqui esta matéria. Votamos o mérito. Estávamos votando destaques, e um dos destaques é o de uma emenda proposta pelo Deputado Kim Kataguiri. É uma emenda muito importante, que tinha a maioria ampla da Casa a seu favor — inclusive, diversos Deputados sinalizaram que a votação poderia ser simbólica.
Essa emenda falava sobre modificação na transferência de veículos, para que ela não passasse mais por cartórios, porque hoje isso gera uma burocracia e um custo para o cidadão. O cidadão que quer transferir o seu veículo tem que reconhecer firma do documento, e aquele que vende e também o que compra têm que fazer o mesmo. Isso gera custos para os cidadãos e gera lucro para os cartórios.
E nós vimos aqui uma movimentação muito estranha. Eu vi o Relator indo conversar com o Lucas e com outras pessoas aqui, e subitamente foi interrompida a votação — uma votação que, friso novamente, tinha a esmagadora maioria da Casa favorável. O Presidente em exercício, Deputado Charles Fernandes, interrompeu a votação, dizendo que a matéria seria votada em outra oportunidade, na Presidência de V.Exa.
13:16
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Esta é a questão de ordem que eu faço, pedindo que seja acolhida, em virtude do que dispõe o Regimento: que a votação não pode ser interrompida, exceto se faltar quórum.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Recolho a questão de ordem e responderei a ela em seguida, Deputado Jordy.
Sobre a mesa, requerimento de retirada de pauta.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 83, parágrafo único, II, “c”, combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do(a) PL 3965/2021.
Sala das Sessões
Marcel van Hattem
NOVO/RS
Para encaminhar a favor do requerimento de retirada de pauta, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, já explico por que eu gostaria de retirar de pauta o projeto neste momento.
Até poucos minutos atrás, nós cogitamos retirar o requerimento de retirada de pauta e manter o projeto na pauta, como, aliás, ele já esteve ontem. E hoje, na reunião de Líderes, foi decidido que ele seria debatido e votado hoje.
Ocorre, Sr. Presidente, que, pelos rumores que temos ouvido aqui, de ontem para hoje o Governo está conseguindo aquilo que queria, e é no tapetão. Não é assim que se faz política, Sr. Presidente. Reverteram o voto de bancadas contrárias ao destaque do Partido Novo de uma emenda muito boa do Deputado Kim Kataguiri — ontem essas bancadas ainda eram favoráveis ao destaque.
O Deputado Carlos Jordy está coberto de razão. A regra do jogo é: aberta a votação nominal, encerra-se a votação. E na democracia ganha quem tem mais votos. Mas passar a noite, a madrugada trabalhando as posições de bancadas para derrubar um destaque que de outra forma seria aprovado na noite anterior ou na sessão anterior não faz parte das regras do jogo nem do acerto, Sr. Presidente, que nós fizemos na reunião de Líderes — tratei desse assunto mais cedo com V.Exa.
Sei do seu compromisso — e o reconheço — com uma pauta que seja previsível e também com as votações no plenário, de modo que, quando não existe um consenso sobre determinada matéria entre os Srs. e as Sras. Deputadas, sejam feitas de forma que vença aquele que tiver mais votos. Agora, durante uma votação, abrir-se a votação nominal — eu faria essa mesma reclamação, se estivesse a perder — e encerrar-se a sessão, sem mais nem menos, para que no dia seguinte se possa operar um resultado diferente? Pelo menos, é isso que eu tenho ouvido. Espero que isso não se confirme, se esse requerimento de retirada de pauta for derrotado.
Isso, infelizmente, não faz parte — ou até diria que felizmente não faz parte — da regra do jogo. A regra do jogo é o que diz o Regimento da Câmara. E abrir votação nominal para encerrar a sessão em seguida não faz parte da regra do jogo, não faz parte do Regimento Interno.
Por isso, peço que se retire de pauta neste momento esse projeto, a fim de que nós possamos ter mais noção e segurança do que estamos, de fato, a votar. Sendo assim, seria melhor que em outra oportunidade esse projeto retornasse à pauta.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
13:20
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O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente, quero encaminhar contra a retirada.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Orientação de bancada.
Como vota o PL?
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a orientação é "não" à retirada.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O PL vota "não" à retirada.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - Mas eu quero dizer a V.Exa., Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Há consenso para manter o projeto na pauta?
O SR. JONAS DONIZETTE (Bloco/PSB - SP) - Sim, Sr. Presidente. Há consenso.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Então, vamos votar simbolicamente.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - Mas é preciso, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que aprovam a rejeição do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu só queria deixar registrado que ninguém fez a cabeça de ninguém. Ninguém é criança aqui dentro. Não há acordo, seja de Governo, seja de V.Exa., seja de Líder no Colégio de Líderes.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Desculpe-me.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - Essa matéria já foi discutida ontem, e há consenso para votarmos hoje os destaques. É só isso.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, há requerimento de votação nominal, não é? Então, deveria ser feita a votação nominal, porque nós encaminhamos um requerimento de votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Há requerimento de votação nominal?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - V.Exa. e todos os outros partidos estão contra a retirada da pauta.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sim, mas acontece que nós temos um requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tudo bem.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Darei efeito administrativo e encerrarei a votação quando o quórum for atingido.
Para falar pela Liderança do Republicanos, tem a palavra o Deputado Lafayette de Andrada.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Pois não.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, está anulado o seu anúncio de que estava revogada a retirada de pauta?
V.Exa. comunicou aí que submeteu...
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu revi a decisão para atender ao Deputado Marcel van Hattem, que solicitou a votação nominal.
Havia requerimento para isso.
O SR. JONAS DONIZETTE (Bloco/PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Então, fica o encaminhamento "não" de todos os que são favoráveis à manutenção, certo, Sr. Presidente? (Pausa.)
Acho que podem colocar a orientação "não" para todos no painel, menos...
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Todos os partidos orientam "não", exceto o Partido Novo, que orienta o voto "sim".
Tem a palavra o Deputado Lafayette de Andrada.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu pedi a palavra como Líder para fazer um esclarecimento sobre esse projeto e sobre o que foi discutido ontem à noite. Lamentavelmente, eu estava ausente e não tive oportunidade de conversar pessoalmente com o Deputado Kim Kataguiri, que eu prezo e admiro e cujas posições conheço.
A discussão é sobre a Emenda nº 2, que trata da possibilidade da venda de veículos de forma rápida e eletrônica. Isso seria, em tese, um grande avanço, um grande facilitador.
Essa emenda veio do Senado, e é esse o problema, pois nós não temos como mexer nela: apenas votaremos "sim" ou "não". Essa é a grande dificuldade. O texto que veio do Senado, embora desejasse algo interessante, não representa exatamente essa ideia. Creio que o Deputado Kim Kataguiri, se estivesse aqui, compreenderia isso também.
O texto vem dizendo que é possível a assinatura eletrônica qualificada ou avançada, e isso é muito importante. Depois diz, no inciso III, que "a assinatura eletrônica avançada dos contratos de compra e venda dos veículos deve ser realizada" assim e assado. O que é isso? Na Lei da Assinatura Digital, há diferença entre assinatura qualificada e assinatura digital avançada. A avançada é a mais simplesinha, é a mais fácil de se quebrar — login e senha a quebram. A avançada é a que utilizaram para roubar os velhinhos do INSS. É supersimples hackeá-la. E o texto, acredito que de boa vontade, querendo facilitar para o cidadão, esculpiu que a assinatura eletrônica avançada seria suficiente para o contrato de compra e venda de veículos.
13:24
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Todos nós sabemos, entretanto — e não podemos fechar os olhos para isso —, que o comércio de veículos usados no Brasil é algo meio nebuloso. Acontece muito de carro roubado ser vendido e de o chassi ser adulterado. É um terreno meio nebuloso. Este projeto está autorizando que a compra e venda seja feita eletronicamente com assinatura avançada, que é algo muito simples de fraudar. Eu posso, amanhã, vender o carro do Deputado van Hattem sem ele ficar sabendo, em tese, porque é muito fácil hackear, é muito fácil falsificar a sua assinatura. E já se trata de um comércio meio confuso.
Eu sou favorável à ideia, sou favorável à tese, mas, lamentavelmente, o texto que veio do Senado trouxe o termo "assinatura avançada". Aliás, um inciso fala em assinatura qualificada ou avançada, mas, depois, outro fala no registro de compra e venda com assinatura avançada, que é a mais simples, a mais fácil de ser adulterada.
Portanto, eu acho que seria muito preocupante, acho que não seria prudente nós aprovarmos a compra e venda de veículos usados com a utilização simplesmente de assinatura avançada.
É esta a razão da minha oposição.
Então, Deputado Carlos Jordy, eu compreendo que ontem havia um acordo e até um entendimento no sentido de aprovarmos essa emenda do Senado como ela veio, mas acho que, na hora, escapou essa palavrinha, que muda todo o contexto.
Penso também que se, ontem à noite, os Srs. Líderes que estavam aqui tivessem atentado para esse detalhe — e ninguém é obrigado a conhecer profundamente esse assunto —, talvez não tivesse havido aquele acordo que foi feito ontem à noite. Lamentavelmente, eu já tinha saído e não pude esclarecer isso.
Diante disso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Líderes, eu acho que, em nome da prudência, em nome da responsabilidade, o ideal é acompanharmos o voto do Relator, que suprimiu esse artigo no seu parecer.
Inclusive, agradeço muito ao Relator, o Deputado Alencar. No primeiro parecer apresentado lá atrás, esse artigo tinha sido visto como um avanço e estava mantido. Fiz esse alerta, expliquei — eu e pessoas entendidas —, o Relator compreendeu o perigo que era manter isso e suprimiu.
Então, eu dirijo aos Srs. Líderes e aos Srs. Deputados que estão aqui essa reflexão no sentido de que não acho desejável, não considero prudente nós aprovarmos o comércio de veículos usados através de assinatura eletrônica avançada. Acho que seria um retrocesso.
Eram essas as minhas palavras, as minhas reflexões, Srs. Deputados.
Diante disso, o Republicanos acompanhará o texto do Líder e votará contra o destaque.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à continuação da votação.
Deputado Jordy, eu vou responder à questão de ordem de V.Exa. É sobre isso que V.Exa. queria falar?
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ) - Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Vou responder-lhe.
Destaque de Bancada nº 10, que requer destaque para votação da Emenda nº 2 do Senado Federal, com vistas à sua aprovação.
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
13:28
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O SR. JONAS DONIZETTE (Bloco/PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - V.Exa. não abriu o painel, Sr. Presidente, para a rejeição do requerimento de retirada.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Desculpem-me. Eu não concluí a votação.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 48;
NÃO: 322.
O REQUERIMENTO FOI REJEITADO.
Passa-se à continuação da votação.
Destaque de Bancada nº 10.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para EMS 3.965, Emenda nº 2 do Senado Federal, com vistas a sua aprovação, apresentada à(ao) PL 3965/2021
Sala das Sessões
Pedro Lucas Fernandes
UNIÃO/MA
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Acho que sou eu, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Marcel, era o requerimento anterior. Desculpe-me. Houve aqui uma confusão no sistema.
Orientação de bancadas.
Eu vou, enquanto abro a orientação, responder a questão de ordem do Deputado Jordy.
Deputado, ontem, quando o projeto foi retirado de pauta — e V.Exa. questiona isso, segundo os arts. 180 e 181 —, o Presidente que estava aqui — eu não estava presidindo — encerrou antes de começar a votação nominal seguinte.
É óbvio que o Regimento sempre preza pelo bom funcionamento da Casa, e, havendo quórum, as votações devem ser encerradas, mas essa não foi a primeira vez que isso aconteceu aqui. Nós, por acordo, já decidimos muitas vezes sobrestar e até suspender a sessão. Isso é feito no Senado Federal e aqui e é uma atribuição, também, do Presidente.
O que eu garanti hoje no Colégio de Líderes foi que nós concluiríamos hoje tanto essa votação como também a da CLT, que foi interrompida esta semana. Esta foi uma semana em que eu não tive como ficar presente em 100% das sessões.
Então, o compromisso que eu assumo com V.Exa. e com o PL é o de concluirmos tanto a votação de hoje como a outra que ficou pendente e lutarmos para que isso não possa mais se repetir aqui na Casa.
Vamos votar a questão da CLT na semana do dia 10. Nós vamos concluir a votação, mas não hoje.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Por que eu estou levantando esta questão de ordem? Porque o que nós estamos observando é uma enorme disparidade, uma discrepância nas votações. Toda vez que a votação é favorável à Oposição, toda vez que a Oposição está prestes a vencer uma votação, isso tem acontecido — não foi somente ontem, mas anteontem também. Está gritante essa preferência, nas votações, pelo Governo. Todas as votações, todos os projetos estão sendo em benefício do Governo, e a Oposição tem sido prejudicada, sobretudo com esse — não quero dizer artifício — tipo de prática, de procedimento que inclusive não consta do Regimento.
Por isso, apelamos para que isso não aconteça. Esse realmente seria um momento de vitória da Oposição. Trata-se de algo que nós acreditamos ser benéfico para a população, para a sociedade em geral, e isso, de fato, pareceu um tapetão.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para orientar pelo PL, tem a palavra V.Exa., Deputado Carlos Jordy. (Pausa.)
Quem vai orientar é o Deputado José Medeiros?
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ) - Esse é o do Deputado Kim?
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Isso.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vamos lá.
Presidente, eu ouvi atentamente o Deputado Lafayette, que eu prezo muito, por quem tenho muito respeito, mas discordo frontalmente da alegação feita por ele com relação a essa emenda, que realmente estabelece que, na transferência de veículos, as assinaturas poderão ser feitas de forma eletrônica qualificada e/ou avançada.
Ele alega que isso pode gerar fraude, mas aqui diz também que isso será feito conforme normas regulamentares do Contran. O Contran vai estabelecer novos critérios, vai estabelecer diretrizes, vai deixar tudo amarrado para que não haja esse tipo de fraude, de falsificação.
13:32
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O que nós não podemos permitir é que nós estejamos à mercê de cartórios, da máfia dos cartórios, e que a população arque com custos altos no momento que nós estamos vivendo, na era digital, em que tudo é feito por meio eletrônico. Nós estamos aqui fazendo, evidentemente, um lobby para cartório, porque o reconhecimento de firma é 60 reais para quem vende e 60 reais para quem compra.
Então, nós não vamos cair nessa balela de que é por conta de fraude. Sabemos muito bem o que está por trás disso.
Mas eu prezo aqui por que a população seja beneficiada.
Por isso, orientamos...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT?
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é importante deixar claro, e o Deputado Lafayette já explicou um pouco, que essa alteração, inicialmente, foi proposta pelo Senado; porém, do jeito que está, gera insegurança.
Lembremos que hoje muitos Estados já utilizam o sistema do Governo, o E-Gov, para fazer a transferência eletrônica. Não são 100% ainda, mas é a maioria deles — salvo engano, 24.
E o Contran pode baixar novas normas regulamentando isso ainda mais, mas temos que ter claro que precisamos garantir a segurança do sistema, para que pessoas que não têm muito conhecimento ou habilidade para utilizar o sistema eletrônico não sejam vítimas de golpistas e, eventualmente, transfiram a propriedade de seu veículo sem saber que a estão transferindo.
É por isso que nós votamos contra o destaque.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - Presidente, eu poderia fazer uso da palavra?
Eu sei que V.Exa. está no encaminhamento de partidos, mas eu queria registrar minha posição. Houve um problema aqui no sistema na hora da inscrição, e eu estava inscrita para fazer a discussão sobre a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Pois não, Deputada Soraya. V.Exa. tem a palavra.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu quero alertar os Deputados e as Deputadas sobre a gravidade desse destaque. Uma coisa é facilitar, e a gente deve fazer isso, utilizar a tecnologia para facilitar o serviço público, a nossa vida, mas com todas as garantias.
Então, fez muito bem o Deputado Alencar Santana ao retirar esse item do projeto, porque não restava alternativa, Deputado Aluisio: ou era o texto do Senado, ou era o texto da Câmara. E o que tinha ali nesse texto? Que a assinatura digital poderia ser não qualificada, ou seja, sem a chancela de cartório.
Esse destaque é perigosíssimo, vai facilitar fraude na transferência de veículo. Então, este é um alerta muito grande que a gente faz aos nossos pares, que votem "sim" ao texto e "não" a esse destaque, porque nós não podemos permitir nem facilitar fraude eletrônica.
Por isso, o meu voto, independentemente do encaminhamento do partido... Foi feita uma orientação por acordo de Liderança. Eu quero chamar a atenção para o fato de que o meu voto é com o texto do Deputado Alencar.
Eu o parabenizo, Deputado Alencar Santana, por ter acolhido o destaque e o alerta do Deputado Lafayette, retirando esse inciso, que poderia causar enorme prejuízo.
Portanto, "sim" ao texto e "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o União Brasil? (Pausa.)
Como vota o Republicanos?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, reitero que escutei as ponderações do Deputado Carlos Jordy, que eu prezo e respeito. Ele destaca aqui, ele fala que o Contran vai estabelecer as diretrizes, mas o Contran não pode ir além do que está na lei. E a lei, se nós a aprovarmos aqui, fala claramente: "assinatura eletrônica avançada de contratos de compra e venda de veículos". Está no inciso III. E essa é aquela mais simplesinha, é a que mais facilita a fraude.
13:36
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Todo mundo é a favor da digitalização, a favor de facilitar a vida do consumidor. E, para isso, existe hoje o E-Gov, que é um sistema eletrônico, a pessoa não precisa sair de casa, e é, sim, uma assinatura qualificada. Em quase todos os Estados, os Detrans já estão conectados ao E-Gov, e você pode fazer pelo E-Gov, porque é, sim, uma assinatura qualificada.
Portanto, seria muito temeroso aprovarmos esse destaque. Por isso, o Republicanos votará "não", acompanhando o texto do Relator.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Progressistas, Deputado Átila Lira?
O SR. ÁTILA LIRA (Bloco/PP - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Progressistas orienta "não", ou seja, a favor do texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PSB, Deputado Jonas Donizette?
O SR. JONAS DONIZETTE (Bloco/PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acredito — e quero cumprimentar o Deputado Alencar — que esse texto, que veio do Senado, foi aperfeiçoado aqui na Casa. O Deputado Alencar ouviu muitas pessoas e chegou à conclusão daquilo que é o melhor.
Nós temos dois destaques. O PSB, nesse destaque, vota com o Governo, que orienta "não". No próximo destaque, nós também votaremos "não".
Então, esse é o nosso encaminhamento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Federação PSOL REDE conhece a força cartorial e o seu lobby aqui na Câmara. É histórico isso.
É muito estranho que se queira impedir a modernização, a digitalização, mesmo com esse argumento de que um tipo de assinatura pode ser fraudado. Ora, o controle social e os órgãos de controle têm a obrigação de evitar isso! Vamos simplificar, não favorecer essa tradição cartorialista do Estado brasileiro. A simplificação das transações de veículos, inclusive vedando concessionárias interessadas de entrarem nessas plataformas, é muito importante.
O nosso voto, portanto, é "sim" ao destaque, contra a permanência da burocratização, que só interessa ao lobby cartorial.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PRD? (Pausa.)
Como vota o Partido Novo?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, eu vou orientar e peço o tempo de Liderança.
O SR. CLEBER VERDE (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB encaminha o voto "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O MDB orienta o voto "não".
Concedo o tempo de Liderança junto com o de orientação de bancada ao Deputado Marcel van Hattem.
13:40
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Como Representante. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu aqui quero fazer a defesa do cidadão, a defesa de quem quer somente usufruir dos bens que compra, sem precisar passar por burocracias enormes.
Essa história de que cartório evita fraude, como já sabemos, em mais de 90% dos casos não é verdadeira. Há uma parte pequena dos serviços cartoriais que realmente existem no mundo todo que servem justamente para evitar fraudes. Mas, no Brasil, a maior parte dos serviços cartorários é para enriquecer quem está como titular do cartório.
Sabe qual é o salário mais alto do Brasil, Deputada Bia Kicis? A remuneração dos titulares de cartórios no Brasil, que pode variar consideravelmente, tem uma média mensal de 100 mil 141 reais e 14 centavos. Essa é uma média tirada de 10 mil titulares de cartórios no Brasil, ou seja, o maior salário no Brasil mensal quem tira é o dono do cartório.
Deputado Chico Alencar, são mais de 100 mil reais por mês em média. O que significa? Significa que há dono de cartório que tira 200 mil, 500 mil, 1 milhão de reais.
A desculpa, para que este serviço obsoleto dos cartórios continue nas suas mãos, é evitar mais fraudes, quando vários outros Estados, Deputado Lafayette, já admitem a transferência eletrônica, sem que tenha acontecido aumento de fraudes. Aliás, pelo contrário, há uma melhoria justamente na agilidade e se evita que alguém mal-intencionado — porque nos cartórios não há apenas santos, não — possa ser um atravessador, criando dificuldades, para vender facilidades. O que nós estamos vendo aqui, infelizmente, é uma vitória desse lobby, mais uma vez.
O Deputado Chico Alencar está muito certo. Eu espero que eu esteja enganado e que ainda mantenhamos os votos que tínhamos ontem.
A emenda do Deputado Kim Kataguiri a este projeto é muito bem-vinda.
Eu mesmo, quando trouxe um carro de minha propriedade do Rio Grande do Sul aqui para Brasília, fiquei surpreso com a burocracia. Quando eu saí de um órgão vinculado ao Detran, disseram que eu deveria ir a um cartório aqui de Brasília, para que o cartório aqui de Brasília reconhecesse a firma que tem fé pública em todo o Brasil do cartório lá do Rio Grande do Sul. Eu repito: eu tive que ir especialmente, exclusivamente, Deputado Sargento Fahur, a um cartório aqui no Distrito Federal, para que o cartório do Distrito Federal olhasse a assinatura do cartório lá de Dois Irmãos, meu Município no Rio Grande do Sul, e dissesse: "Essa assinatura realmente vem de um cartório do Rio Grande do Sul. Dou fé".
A fé do gaúcho não vale aqui no Distrito Federal, pelo jeito! O "dou fé" do cartório do Rio Grande do Sul, mesmo valendo em todo o território nacional, quando eu rodo com um carro, não vale aqui no Distrito Federal na hora de fazer uma transferência de veículo.
Que loucura é essa? Sabe o que é isso? Isso é o atraso do Brasil. Esse é o símbolo do retrocesso a que nós somos submetidos cada vez que nós pisamos num cartório neste País. E não faço aqui nenhum tipo de desmerecimento a quem está no balcão — aliás, a maioria está recebendo salários baixíssimos, enquanto o dono está recebendo 100 mil reais por mês, em média. Eu repito: tem titular de cartório recebendo 1 milhão de reais.
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É fácil, Deputado Chico Alencar, numa votação importante na Câmara, conseguir um voto ou outro de Parlamentares, para daqui a pouco até mudar uma votação que já tinha rumo certo ontem, que era o da vitória.
Por isso, Sr. Presidente, Deputado Hugo Motta, Líderes partidários, eu faço aqui um apelo não contra o cartório, que, aliás, já ganha muito e vai ganhar um pouquinho mais com isso, mas a favor do cidadão. O cidadão merece respeito. O cidadão brasileiro não aguenta mais ter de ir a um cartório para comprovar que assinou um papel, que aquela assinatura é dele mesmo, que ele existe. Nós vamos continuar com esse sistema arcaico de transferência veicular que alguns Estados ainda exigem? Tudo deve continuar a ser registrado no papel?
Parabéns ao Deputado Kim Kataguiri por ter oferecido essa emenda. Parabéns aos Deputados que votarão a favor dela. Eu tenho convicção de que, se não acontecer hoje a nossa vitória, logo mais acontecerá, porque o cidadão brasileiro não aguenta mais tanto imposto, tanta burocracia e tanta instituição pública que diz que está combatendo a fraude, mas, na verdade, cria dificuldade para vender facilidade e para enriquecer meia dúzia de pessoas — no caso do Brasil, enriquecer 10 mil titulares de cartório que, repito, ganham, por mês, em média, segundo a Receita Federal, 100 mil 141 reais e 14 centavos de salário.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente, eu peço a palavra para um encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Lafayette de Andrada.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu ouvi atentamente o Deputado Marcel van Hattem, do qual sou admirador. Mas eu só quero dizer o seguinte: hoje não há defesa de cartório. No E-Gov existe a carteira digital de trânsito, CDT, que se obtém gratuitamente, em meio eletrônico. Pelo E-Gov, você faz a compra e venda sem ter que passar pelos cartórios, com assinatura digital qualificada. Só quero dizer isto: há um avanço digital. Há ainda algumas ilhas, mas hoje pode-se fazer isso gratuitamente por meio de assinatura qualificada pelo E-Gov.
A temeridade em relação ao texto que estava aqui era a de reduzir a qualidade da assinatura, assinatura avançada, que é algo muito frágil.
É só isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Deputado Marcel van Hattem.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa justificativa de que a rejeição à emenda está sendo feita para a proteção do cidadão contra as fraudes não cola. O dispositivo aqui fala claramente que a assinatura eletrônica será feita conforme regulamentação do Contran, que, inclusive, pode estabelecer que será feita exclusivamente pelo E-Gov. Isso, evidentemente, vai impedir qualquer tipo de fraude. Nós estamos vendo aqui as pessoas justificando que isso aconteceria em prol da população, para impedir que haja fraude, mas, na verdade, é para prejudicar o cidadão, em benefício dos cartórios.
13:48
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Nós sabemos, sim, que há uma grande influência dos cartórios aqui nesta Casa, e por isso não podemos aceitar que uma emenda tão importante, que inclusive ontem aprovaríamos e não foi votada por influência dos cartórios, hoje seja rejeitada.
A Minoria vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Oposição?
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Oposição vota "sim" à emenda, porque nós estamos sempre a favor do povo brasileiro, sem dúvida. Quero lembrar aqui, Presidente, o assunto da CPI do roubo dos aposentados. É um assunto que já tratamos com V.Exa., a Oposição já apresentou ao senhor qual é o desejo das Lideranças, e venho novamente solicitar a V.Exa. atenção especial, seja a instauração da CPI ou da CPMI, para mostrarmos ao povo que estamos ao lado dos mais pobres, dos mais necessitados, dos nossos velhinhos, de todos os aposentados do Brasil.
Portanto, Excelência, ratifico aqui o "sim" à emenda.
O SR. JONAS DONIZETTE (Bloco/PSB - SP) - Sr. Presidente, quero orientar pela Maioria.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Maioria, Deputado Jonas Donizette?
O SR. JONAS DONIZETTE (Bloco/PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, já foi muito explicada aqui a parte técnica, e eu acho que nós vamos no futuro ter algum aperfeiçoamento nessa área. Mas o trabalho feito pelo Relator... Quem já foi Relator nesta Casa sabe que precisa ouvir. Eu relatei recentemente o projeto sobre desoneração para exportação da pequena empresa. Tive que, no meu texto, ouvir bancadas que tinham apresentado emendas para chegar a uma conclusão no relatório final.
Então, os senhores e as senhoras vejam como o relatório foi bem feito, tanto que só há duas emendas. O projeto que estamos votando, o relatório, foi muito bem feito. Nós estamos pegando aqui detalhes para tentar fazer uma disputa que não tem esse tamanho. Portanto, a Maioria orienta "não" a esse destaque. Quem é contrário ao destaque vota "não". Então, orientamos "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Todos já votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 214;
NÃO: 204.
APROVADA A EMENDA.
Destaque de Bancada nº 11.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para EMS 3965, Emenda nº 3 do Senado Federal, na parte em que inclui os §§ 10 e 11 ao art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro apresentada à(ao) PL 3965/2021.
Sala das Sessões
Marcel van Hattem
NOVO/RS
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estou um pouco incrédulo com a vitória por 10 votos, mas muito feliz porque nós conseguimos, nesta votação do primeiro destaque, uma vitória para o cidadão, para o povo brasileiro, que não precisará mais depender do cartório para uma simples transferência de veículo entre Estados.
13:52
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Agora, Sr. Presidente, nós estamos tratando de outro tema que é bastante fundamental nesse projeto, que é a questão do exame toxicológico. Mas ele está obrigando-o, também, para a primeira carteira. Hoje, uma carteira de motorista já é, infelizmente, para muitos jovens, um luxo, porque está difícil pagar, é caro. O que essa exigência de exame toxicológico vai fazer é o seguinte. Essa carteira já custa, hoje, mais de 2 mil reais — custa isso para quem quiser tirar só a veicular; se quiser tirar a de moto ou algum outro tipo de carteira, é mais caro ainda. O exame vai fazer com que o jovem tenha de pagar entre 110 e 250 reais a mais pela carteira.
Por isso, Sr. Presidente, fizemos esse destaque, para retirar esta exigência de exame toxicológico para a primeira carteira. Já há exame médico, já há exame teórico, já há exame prático. Nós estamos incluindo mais algo a ser arcado pelo jovem que quer tirar a sua primeira carteira.
E, sinceramente, isso não vai ter nem perto da efetividade que se está defendendo aqui, pelo contrário, o que vai acontecer é que menos gente vai tirar carteira, porque, para quem tem dificuldade de pagar perto de 3 mil reais por uma carteira, 110 a 250 reais é uma dificuldade a mais, que pode significar um atraso de mais 1 mês, meio ano, 1 ano para tirar a sua primeira habilitação.
Por isso, Sr. Presidente, o NOVO apresentou esse destaque e espera contar com o apoio dos colegas Deputados, para que também essa parte do texto seja excluída.
Muito obrigado.
O SR. JONAS DONIZETTE (Bloco/PSB - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Jonas, antes de...
O SR. JONAS DONIZETTE (Bloco/PSB - SP) - Eu estou inscrito para falar pelo tempo de Liderança, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Concedo tempo de Líder do PSB para o Deputado Jonas Donizette.
O SR. JONAS DONIZETTE (Bloco/PSB - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero aqui explicar sobre esse destaque. Aliás, é um destaque do PL — vou chamar a atenção do PL. É um destaque do PL que foi atendido, em partes, pelo Relator, que é do PT.
Eu falei ontem sobre esse assunto. Se V.Exas. acompanharem as minhas emendas parlamentares, verão que eu acompanho as federações terapêuticas que recuperam drogados. Existe um dado científico. Quando um jovem entra no mundo das drogas, a família, para descobrir, demora de 3 a 5 anos. Muitas vezes, é uma situação irreversível. Esse é o primeiro ponto.
Segundo ponto. Aconteceu aquele acidente famoso com o Porsche em São Paulo. O Deputado Pedro me relatou um também em Pernambuco. V.Exas. vão lembrar, nos Estados, na cidade de V.Exas., que quase sempre a pessoa está sob o efeito de droga.
E a comunidade médica tem estudos que demonstram que esse exame é mais importante do que o de visão. Eu vou explicar por quê. Quase sempre, no ensino fundamental ou no ensino básico, a criança já começa a ter problemas de visão. Muito dificilmente, ela vai chegar aos 18 anos sem usar óculos, se ela precisar usá-los. E se ela não tem necessidade do uso de óculos até os 18 anos, só vai tê-la depois dos 40.
13:56
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Nós temos que votar agora "sim". Eu acho que na outra votação muita gente se confundiu no voto. Quem quer manter o texto do Relator vota "sim", porque daí vota favoravelmente ao texto.
Eu gostaria aqui de cumprimentar o Relator, o Deputado Alencar Santana, pelo posicionamento que teve, lembrando que ele tirou os motoristas de aplicativo do texto. Há muita fake news falando que os motoristas de Uber, de mototáxi, vão ter que pagar para fazer o exame. Não é verdade. O Relator Alencar retirou os motoristas de aplicativo e manteve o exame somente na primeira habilitação. Somente na primeira, que pega uma faixa da juventude exposta às drogas.
Eu quero também me comunicar com a bancada que é contra o crime, que é contra a violência. Nós sabemos que o tráfico está por trás. Temos que combater os traficantes, mas temos que ajudar os usuários. Se a família ficar sabendo no início de um problema toxicológico... Ontem, erraram aqui também na quantidade de dias. Falaram: "Mas a pessoa fica sem usar". A janela é de 180 dias. Nenhum viciado fica sem usar drogas por 180 dias. Vai ser descoberto no exame toxicológico que aquele jovem tem um problema. E isso já vai ser um alerta para a família e para a sociedade e, principalmente, vai resguardar a segurança no trânsito.
Por isso, eu encaminho à bancada do PSB e a todos aqueles que se preocupam com a vida, que querem que a nossa juventude seja resgatada da questão das drogas que votem "sim" e mantenham o texto do Relator.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar contra o destaque, tem a palavra o Deputado Lafayette Andrada.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Relator modificou o parecer dele em relação ao texto anterior. No texto anterior, havia a obrigatoriedade de exame toxicológico para a renovação da habilitação de todos os condutores categoria C, categoria D, categoria E e os profissionais de categoria A e categoria B. O Relator, atendendo a ponderações de várias lideranças, suprimiu tudo isso e acrescentou a necessidade de, na primeira habilitação, os motoristas das categorias A e B, que não atuem profissionalmente, terem que fazer o exame toxicológico. É razoável, na primeira habilitação.
O Partido Novo e algumas lideranças acham que isso seria um custo a mais. Entretanto, em nome da prudência — e aqui parabenizo o eminente Relator, que suprimiu várias exigências —, ele manteve a exigência de exame toxicológico apenas na primeira habilitação.
Portanto, o Republicanos votará "não" ao destaque, "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O Relator quer falar?
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Eu gostaria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Alencar. Em seguida, terá a palavra a Deputada Soraya Santos.
14:00
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O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, é importante esclarecer que o texto que veio do Senado exigia exame toxicológico para todos os trabalhadores autônomos, empregados, mesmo os de categorias A e B, o que pegaria, por exemplo, todos os aplicativos, e, também, as pessoas acima de 70 anos. Além disso, haveria a obrigatoriedade de fazer o exame a cada 2 anos e meio. Ou seja, o cidadão renova a carteira e, em 2 anos e meio, precisa fazer o exame de novo. Todo mundo teria de fazer de novo o exame, a cada 2 anos e meio. E, quem tirasse a carteira de habilitação, a cada 2 anos e meio, teria que repetir o exame.
Eu tirei tudo isso do texto inicialmente. Foi apresentado um destaque apresentado por parte do PL. Nós revisamos o texto, tiramos esses excessos e deixamos ali tão somente para a primeira carteira das categorias iniciais. Lembro que hoje já há essa exigência por lei para as categorias C, D e E.
Portanto, para manter o texto, peço o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Soraya Santos.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, este destaque não deverá ser acolhido.
É de suma importância o destaque que foi feito. E eu quero agradecer ao Deputado Alencar o acolhimento da iniciativa do Senador Carlos Portinho, que tem uma preocupação clara — e nós compartilhamos dela — com a proteção da vida do usuário.
Quanto custa, Deputado Sargento Gonçalves, a vida de uma pessoa que sofre um acidente de trânsito? Quantas vidas foram salvas apenas com etilômetro? É claro que o exame é necessário.
V.Exa., Relator, preservou na primeira fase. Confesso que eu colocaria a cada 10 anos, com base na estatística que salva vidas, quando é feito o bafômetro. Estão ali os números que demonstram isso. Então, este destaque não pode prosperar.
Eu subo a esta tribuna para dizer que o PL, claro, vai orientar "sim" ao texto, cumprimentando o Deputado Alencar por ter acolhido essa sugestão. No campo pessoal, eu queria até que o projeto fosse um pouquinho mais duro, porque nós sabemos o que é perder um filho no trânsito. Sabemos como fica a pessoa no hospital.
Como podem reclamar por causa de 100 reais? Quanto custa o tratamento de uma pessoa, Deputado Sargento Gonçalves, que está no hospital toda quebrada, com perfurações para tudo quanto é lado?
Parabéns ao relatório. Eu peço a todos que votem "sim" ao texto, "não" a este destaque, porque é nossa obrigação salvar vidas.
Aliás, ontem, este Parlamento votou outra matéria, em defesa do usuário de táxi, Deputado Chico Alencar, quando colocou o botão do pânico.
A ideia é que a pessoa que está lá, em muitos casos, vítima de estupro ou assalto, possa ter, Deputada Bia, um mecanismo para se socorrer. Foi linda aquela votação. E, novamente, nesta semana, nós trazemos outra garantia para o usuário.
Então, parabéns ao Senador Portinho, que, pensando na vida das pessoas, trouxe esse texto para o Senado, que neste momento é acolhido no relatório do Deputado Alencar.
Portanto, o PL, no seu encaminhamento, encaminhará "sim" ao texto, "não" ao absurdo deste destaque.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Orientação de bancadas.
Como vota o PL?
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A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PL, obviamente, Sr. Presidente, orienta "sim" ao texto. Mais uma vez, parabenizo este Parlamento por pensar na vida dos usuários e também o Deputado Alencar Santana por ter acolhido essa proposta do Senador Carlos Portinho, que é tão necessária. Quando a gente fala em câncer, ninguém tem partido. Quando a gente fala em salvar vidas, ninguém pode ter partido. E a gente tem que pensar no cidadão.
Parabenizo o seu relatório, Deputado Alencar Santana. Cumprimento V.Exa. por isso. E cumprimento o Senador Portinho. Por fim, digo que é uma falácia achar que uma vida pode valer 100 reais. Este destaque é uma aberração.
Por isso, peço aos meus pares que votem "sim" ao texto, e "não" a este destaque.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Presidência solicita às Sras. e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos.
Está iniciada a votação.
Como vota o PT?
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT também vota "sim", Presidente, lembrando que o texto que veio do Senado foi aprimorado, que foram retirados os excessos e que estamos colocando ali uma exigência razoável para que a pessoa possa tirar a sua primeira carteira de habilitação. Lembro que as pessoas, os jovens, qualquer outra pessoa que queira tirar a sua carteira e seja de baixa renda, vão ter gratuidade, porque a Carteira Social vai bancar todos os custos de obtenção da carteira.
Votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o União Brasil? (Pausa.)
Como vota o Republicanos?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o Progressistas?
O SR. CLEBER VERDE (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB encaminha o voto "sim", primeiro, cumprimentando o Relator, que fez uma alteração importante. Com certeza, fazer uma avaliação toxicológica no jovem que vai tirar sua habilitação é muito importante. Isso é fundamental para a proteção dele próprio e daqueles que, eventualmente, tenham-no ao volante, por correrem risco. Então, eu acredito que essa é uma medida acertada.
Em que pese haver algum ônus para quem vai tirar a sua habilitação, penso que é também um desincentivo ao uso de drogas; ou seja, se o jovem quer ter a sua habilitação, quer dirigir o seu veículo, que ele não use drogas. Isso vai comprometer a sua saúde mental, vai comprometer, com certeza, a sua família, porque esse uso não diz respeito somente a ele, mas também à sua família, e, eventualmente, vai protegê-lo de males maiores. Certamente, isso vai fazer com que aquele que queira tirar sua habilitação pense duas vezes ao fazer uso de drogas. Logo, o exame toxicológico é fundamental.
Portanto, o MDB encaminha o voto "sim".
O SR. ÁTILA LIRA (Bloco/PP - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Progressistas encaminha o voto "sim" contra o destaque e a favor do texto do Relator, parabenizando o Relator Alencar Santana e também os ajustes feitos no Senado Federal. Portanto, o Progressistas encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o PSB?
O SR. PEDRO CAMPOS (Bloco/PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB entende a importância desse projeto para facilitar o acesso à habilitação para aquelas pessoas que não têm 2 mil reais, 3 mil reais para pagar por uma habilitação.
Quero parabenizar também o Relator Alencar Santana, que foi muito sensível com os trabalhadores de aplicativo, por exemplo, os do Uber, que já passam por um processo contínuo de avaliação do seu trabalho e, por isso, não precisavam ter mais nenhum encargo.
Esse sentido do projeto é muito importante. Estive conversando inclusive com entregadores de aplicativo, recentemente, que fazem entrega de bicicleta e que me disseram que o sonho deles é poder entregar as encomendas de moto e dobrar sua renda, mas eles não têm dinheiro para pagar uma habilitação. Entendemos que o cerne desse projeto é garantir e facilitar o acesso dessas pessoas à habilitação.
Agora, em relação a este destaque especificamente, nós sabemos que álcool e drogas não combinam com direção. E também sabemos do acordo que foi feito. Por isso, o PSB encaminha "sim" a este destaque.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Federação PSOL REDE?
14:08
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE reconhece que o Relator reduziu danos do projeto que veio do Senado, que era extremamente injusto, oneroso, abrangente e desnecessário.
Entendemos, porém, que exigir exame toxicológico para a primeira habilitação, para os jovens, inclusive num País de maioria pobre, que nem tem esses recursos, é uma demasia, é um exagero.
Pode ser que clínicas, que vão logo botar um elemento laboratorial perto dos postos de habilitação ou comunidades terapêuticas gostem muito disso. Nós achamos que a finalidade original do exame toxicológico correto é para motoristas profissionais das categorias C, D e E. Aqui a gente está ampliando para todo mundo, para as categorias A e B, ainda que excetuando os motoristas de aplicativos.
Portanto, nós dizemos "não" ao texto e "sim" ao destaque.
O SR. PEDRO CAMPOS (Bloco/PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só para deixar claro, é "sim" ao texto o encaminhamento do PSB.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O PSB orienta "sim" ao texto.
Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PRD? (Pausa.)
Como vota o Partido Novo? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria orienta "não".
É incrível: primeiro, foram os cartórios; agora, os laboratórios. Está difícil lutar contra o lobby aqui.
Sob essa justificativa, legítima, de proteger as pessoas no trânsito, estão fazendo com que haja um equívoco, que vai gerar mais custo para o cidadão na hora de tirar a sua CNH. Vocês acham que o drogado, o maconheiro, o chincheiro vai deixar de usar droga para tirar a carteira? É evidente que não. Vocês acham mesmo que ele não vai tirar a carteira? Ele vai tirar a carteira e ele vai comprar o teste. Isso vai gerar testes fraudulentos, testes falsificados.
Nós somos contra esse tipo de imposição à sociedade. Nós já temos impostos demais, custos demais, e isso vai gerar mais um custo para a população. E é evidente que isso é fruto de um lobby. Por isso, votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Oposição? (Pausa.)
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é uma questão urgente: eu falei claramente "não" ao texto e "sim" ao destaque. Isso confunde quem está distante, e não só da nossa bancada.
O SR. JONAS DONIZETTE (Bloco/PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - E, aproveitando, Sr. Presidente, quero dizer que as outras bancadas também não estão tendo a orientação "sim". Todos que orientaram "sim" — por exemplo, o PL orientou "sim", o PT orientou "sim"... É preciso marcar no painel a orientação para todos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - É porque os partidos estão em bloco, e há divergência de posicionamento no bloco.
O SR. JONAS DONIZETTE (Bloco/PSB - SP) - Não houve nenhuma divergência, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Então, todos orientam o voto...
O SR. JONAS DONIZETTE (Bloco/PSB - SP) - O voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - É a mesma orientação do Deputado Chico Alencar?
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PL orientou "não" ao destaque e "sim" ao texto.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - A minha é divergente da orientação da senhora.
O SR. JONAS DONIZETTE (Bloco/PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero só fazer uma observação, Sr. Presidente. Eu acredito que tenha ocorrido isso na outra votação também. Quem quiser manter o texto e rejeitar o destaque deve votar "sim". O voto "sim" é para manter o texto.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Quem está orientando o voto "não" está a favor do destaque? É isso?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quem está votando "não" está contra a exigência de exame toxicológico para a primeira habilitação. Objetivamente, é isso.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Objetivamente, é isso.
Como vota a Oposição?
14:12
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O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição vota "não". Embora haja quem na Oposição aqui também defenda o destaque, mas há o comando para que se vote "não".
Sr. Presidente, eu queria destacar que hoje está havendo, em todas as cidades brasileiras, aliás, em todos os Estados, uma ação em que mais de 100 mil lojas estão vendendo seus produtos sem impostos, para realçar o tamanho da carga tributária do País e para que o consumidor veja o quanto paga de imposto neste País. Isso é muito importante porque mostra a cada dia que o grande feito, o grande legado desse Governo vai ser imposto. Essa ação é muito importante.
Eu, pessoalmente, voto "sim", mas o encaminhamento é o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Partido Novo, Deputado Marcel van Hattem?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não", Sr. Presidente.
Quero reforçar os argumentos que fiz antes. Isso aqui é mais um imposto que o Lula está colocando para o povo — o povo mais pobre. O PT adora lascar o mais pobre. O PT lasca justamente quem está fazendo um curso profissionalizante, quem está indo para uma faculdade, quem — com 18 anos de idade — vai tirar sua primeira carteira de habilitação e ainda vai tomar mais 200 ou 250 reais de taxa para pagar. Na verdade, é isso. Sem falar na corrupção, nas vendas de atestados que acontecem e assim por diante.
Para tirar a carteira, já é preciso fazer exame teórico, exame prático, exame médico, exame psicotécnico, enfim. Sr. Presidente, não há motivo para a gente colocar mais um imposto, ainda mais depois desse IOF desgraçado que o PT impôs à população.
O NOVO orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Soraya Santos.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, só a título de esclarecimento, porque isso está confundindo muitas pessoas: o PL é uma parte da Minoria e uma parte da Oposição. Portanto, a orientação deveria ser liberada, uma vez que o Líder do PL no Senado é o autor da matéria e que o Líder na Câmara, o Deputado Sóstenes Cavalcante, determinou que acompanhássemos o Relator. Eu quero fazer esse esclarecimento, porque, quando há divergência, a praxe é liberar a votação.
Eu vou respeitar a orientação de cada um, mas eu quero registrar, em alto e bom som, para quem está nos acompanhando, que o Líder do Senado, o Senador Carlos Portinho, é o autor deste destaque, assim como aqui o Deputado Sóstenes firmou posição para apoiar o Deputado Alencar, que acolheu uma parte do texto do Senador Portinho.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Maioria?
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Maioria vota "sim".
E o Governo como vota?
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo também vota "sim".
Mais uma vez, é importante deixar claro que as pessoas de baixa renda terão o custo da sua carteira pago justamente por meio do projeto Carteira Social, que permite que Estados e Municípios possam usar um percentual dos recursos de multas para fazer esse programa.
Quanto ao texto, especificamente em relação à carteira das categorias A e B, o texto original era muito, muito, muito pior do que aquele que veio do Senado. Nós aprimoramos esse texto, atendemos ao destaque apresentado pela bancada do PL, porém reduzimos o dano, exigindo somente para a primeira carteira das categorias A e B.
Por isso, defendemos a manutenção do texto, votando "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Bia Kicis, para falar como Líder da Minoria.
14:16
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A SRA. BIA KICIS (Bloco/PL - DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas, subo a esta tribuna para falar ao povo brasileiro a respeito do cenário que estamos vivendo. São tantos desmandos, é tanta coisa errada que fica até difícil selecionar no cardápio deste desgoverno para tratarmos de alguns assuntos. Porém, há alguns que realmente chamam mais atenção neste momento e que eu reputo serem mais graves.
Vamos falar, obviamente, do roubo dos aposentados. Nós não podemos deixar passar em branco, não podemos esquecer isso. Neste momento, nós estamos numa luta pela instauração da CPMI ou da CPI. Parece-me que a CPMI vai ser mais facilmente instaurada, embora tenhamos também aqui o pedido, de autoria do Deputado Coronel Chrisóstomo, para que se instaure a CPI.
Nós precisamos falar nesse assunto. Nós precisamos lembrar todos os dias que este Governo permitiu que mais do que se quadruplicasse o número de fraudes, de roubos. Quando a gente fala de fraude, às vezes, a pessoa pode não entender muito bem. É roubo do dinheiro dos aposentados. Isso é gravíssimo!
A gente ainda ouve falar o quê? "Não, isso era no Governo Bolsonaro. Bolsonaro não mandou investigar". Pelo amor de Deus, parem de mentir para a população! Parem. Não é possível querer atribuir ao Bolsonaro a fraude, o roubo dos aposentados.
Vamos lembrar aqui, Deputado Cabo Gilberto, que foi o Presidente Bolsonaro que enviou a este Congresso uma medida provisória, com previsão de providências que coibiriam completamente a fraude. Eu me lembro disso, pois eu era Vice-Líder do Governo, na época. Eu me lembro das nossas discussões nas Comissões Especiais para que essa medida provisória fosse aprovada. E ela foi. Com a necessidade de recadastramento, a fraude caiu vertiginosamente.
No entanto, tempos depois, o atual Governo — na época, Oposição — conseguiu retirar essa obrigatoriedade numa lei e acabou com o recadastramento.
Quem ganhou com isso? Quem ganhou com isso foram os sindicatos, as instituições ligadas ao Lula, ao Governo Lula. Inclusive, há um ali que estão querendo dizer que o seu teste de DNA aponta que ele é irmão do Bolsonaro. E ele é irmão de quem? Do Lula.
A situação é tão grave, porque a fraude não para. Ela não para no roubo, continua até na investigação, porque a gente vê um processo e uma investigação que era sigilosa ter um vazamento do Diretor-Geral da Polícia Federal para dizer que o irmão do Lula e a sua instituição não estavam sendo investigados. Sendo que a gente recebeu, aqui, numa Comissão, o delegado responsável pela Polícia Federal, que disse que ele está sendo investigado sim, e faz muito tempo que ele e sua instituição estão sendo investigados. Então, vazar um processo sigiloso já é grave, mas vazar para mentir para a população, desculpem-me, é um vexame sem tamanho. E é a isso que nós estamos assistindo.
14:20
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Não bastasse a gente lidar com o roubo dos aposentados, vem outra coisa. O Governo manda para cá o quê? O aumento do Imposto sobre Operações Financeiras — IOF. É como se já não pesasse demais no bolso do povo brasileiro essa carga tributária insana que o povo brasileiro paga com tanto suor. E aí vem, então, o aumento do IOF, um tributo em cascata, o que significa que todas as empresas, todos os consumidores acabam pagando, quando o desgoverno manipula para cima as alíquotas do tributo.
E ele manipula a alíquota e arrecada mais para quê, minha gente? Ele quer mais dinheiro para dar educação para o povo? Ele quer mais dinheiro para dar saúde para o povo? Ele quer mais dinheiro para dar saneamento para o povo? Não! Nós assistimos, Deputado Lafayette de Andrada, todos os dias, desde que esse desgoverno assumiu a liderança do País, a administração do País, ao fracasso de todas as políticas públicas, ao fracasso na educação.
Os índices da educação brasileira, meu Deus do céu! E olha que o PT está há mais de 20 anos no governo, com uma pequena pausa no Governo Temer e no Governo Bolsonaro, e os índices de educação são os piores possíveis. A saúde é um caos! Dizem: "Viva o SUS!", mas a gente vê a realidade do pobre, que fica nas filas, que não consegue ser atendido.
E o roubo voltou sem cerimônia. Todas as estatais estão dando prejuízo. Além da questão do roubo na própria aposentadoria, os fundos de pensão, que estão lá para garantir a aposentadoria, estão sendo antros de corrupção. E as estatais... Vamos falar dos Correios, que no Governo Bolsonaro eram superavitários, davam lucro, e agora dão prejuízo, mas prejuízo milionário. As estatais dão prejuízos bilionários.
Então, para que este Governo quer mais dinheiro? Ele quer mais dinheiro para D. Janja, deslumbrada, sair por gastando feito uma louca; para o Lula gastar milhões e milhões e milhões nas suas viagens a Nova York e depois colocar tudo em sigilo. É para isso que eles querem mais dinheiro? Arrocham o povo brasileiro, cada vez mais, um povo que não aguenta mais, para quê? Para o luxo, para o desvio, para os desmandos, para os amiguinhos do rei continuarem mamando nas tetas do Governo. É para isso que eles querem aumento de IOF.
E aí vem também a chantagem, vem a ameaça. Se o Congresso ousar barrar essa medida, vão segurar as emendas, vão bloquear as emendas. Então, além da fraude, do roubo, do desvio, vem a chantagem.
Meu Deus do céu! Eu não vejo a hora de chegar, Deputado Cabo Gilberto, 2026, para a gente se livrar dessa corja de uma vez por todas, porque os gafanhotos vieram atacar a lavoura, mas vieram com fome, com sede, com pressa de destruição. Isso é a destruição deste País.
E a gente fica ouvindo: "Ah!, e o Bolsonaro?" Gente, vamos parar? Vamos falar sério? O Lula e sua corja, esse desgoverno, são os responsáveis pelo caos deste Brasil, pelo precipício, pelo buraco para onde estamos indo. Vamos ficar aqui e lutar até o fim para trazer de volta a prosperidade e, acima de tudo, o orgulho de ser brasileiro, o senso de patriotismo, porque ninguém aguenta mais esse estado de coisas. E vocês ficam aí mentindo à vontade, dizendo: "Foi o Bolsonaro! Foi o Bolsonaro!" Ninguém acredita mais em vocês! Ninguém acredita nessa narrativa de vocês!
14:24
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E, na CPMI, ainda vão querer botar a culpa no Bolsonaro e no irmão dele, o Frei Chico — conhecem o irmão do Bolsonaro?
Está bom, pessoal. É isso aí.
Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu fiz uma pergunta a V.Exa., e talvez isso não tenha ficado claro.
Eu perguntei, primeiro, por que não há a indicação no painel do voto "sim". O Lucas respondeu, dizendo que no bloco há partidos que pensam de forma diferente.
A outra ponderação que fiz a V.Exa. foi a seguinte: o PL orientou em um sentido e compõe a Minoria e a Oposição. Ora, Presidente, se a orientação do PL é contrária à orientação que está colocada no painel, só há dois caminhos: ou, por analogia com o procedimento adotado quando se trata de bloco, não se coloca nada, e cada grupo se manifesta internamente, ou, então, coloca-se que a bancada está liberada. Essa é a situação que eu preciso que V.Exa. defina.
V.Exa. compreendeu, Presidente? Como estamos em um bloco, Presidente, não se pode colocar no painel a indicação "sim", porque há partidos que pensam de forma diferente. Eu estou chamando a atenção para o fato de que o PL compõe a Minoria e a Oposição e orientou de forma diferente. Então, não pode haver no painel orientação contrária à orientação do PL, que orientou a favor do texto.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Vamos indicar a liberação das bancadas.
Todos já votaram? (Pausa.)
Há mais alguém para orientar? Todos já orientaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu peço que esse procedimento que V.Exa. acabou de anunciar seja adotado daqui para frente. Quando o PL orientar num sentido, e Oposição e Minoria orientarem em sentido contrário, que prevaleça a regra da Casa: ou se indica a liberação das bancadas ou não se coloca nada, nos moldes do que é feito no caso dos blocos.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputada Soraya, os Líderes é que têm que ter essa sensibilidade, e não a Presidência. A Presidência não pode arbitrar isso.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu ia falar a respeito disso, Presidente. Eu acho que, embora haja realmente essa questão de o PL compor a Oposição... Aliás, a Oposição é composta por dois partidos oficialmente: o PL e o NOVO. E há diversos Deputados de partidos que compõem a base que são também de oposição. Então, não há lógica em se fazer uma orientação para a Oposição conforme as orientações dos partidos. Cada Liderança define aqui a orientação do seu partido. Não há lógica em se fazer uma orientação conforme as orientações dos partidos que compõem a Oposição.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 285;
NÃO: 116;
APROVADA A EMENDA.
Está mantido o texto do Relator. Foi rejeitado o destaque.
Deputada Bia Kicis, foi rejeitado o destaque e mantido o texto. (Pausa.)
14:28
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Todos compreenderam?
Vou proclamar, novamente, o resultado da votação:
SIM: 285;
NÃO: 116.
ESTÁ MANTIDO O TEXTO DO RELATOR, REJEITADO O DESTAQUE.
Em votação a emenda de redação apresentada pelo Relator.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai à sanção.
O Deputado Chico Alencar pediu a palavra como Líder. Em seguida, falará o Deputado Cabo Gilberto Silva, por 1 minuto.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Ordem do Dia prossegue depois?
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Não. Nós vamos encerrar a Ordem do Dia para a realização da sessão solene.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ) - Não teremos mais votações hoje então?
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Não teremos mais votações hoje. Essa foi a última.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ) - Obrigado.
BREVES COMUNICAÇÕES
(Art. 5º, §§ 1º e 3º, do Ato da Mesa nº 123, de 2020)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Chico Alencar, pela Liderança da Federação PSOL REDE.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Hugo Motta e colegas que se evadem do plenário.
Deputado Carlos Jordy, esclareço que, quando há divergência entre o que foi encaminhado pelo Líder e muitos dos partidários, basta liberar a bancada, e essa será a indicação no painel. Não vamos pedir ao Presidente da Câmara dos Deputados que decida por nós. A gente encaminha a liberação do voto.
No caso do PSOL, nós temos muita firmeza no apoio ao Governo, o que não significa nem significará jamais submissão irrestrita, perda de visão crítica. Há matérias em que a nossa consciência há de prevalecer, e, se por acaso a nossa orientação divergir da orientação do Governo ou do PT, que é o maior partido da base, isso é da vida democrática.
Nós entregamos um programa de doze pontos centrais para apoio à candidatura de Lula, em maio de 2022, sem exigir cargos, Ministérios. Não entramos nessa barganha. E, assim como fizemos em relação às universidades públicas e em relação a esse projeto que, em tese, dispõe sobre modernizar um processo e facilitar a obtenção de carteira de habilitação, desburocratizando procedimentos, tirando o poder dos cartórios, que sempre acabam tendo os seus ganhos exagerados, nós exercemos nossa autonomia, enquanto bancada, sempre solidária com a linha geral do Governo, divergindo de certos torniquetes, como o arcabouço fiscal, querendo que as políticas sociais prevaleçam, reconhecendo avanços na estrutura social brasileira, com o aumento do poder real de compra do salário mínimo; a redução, ainda que tímida, dos índices de inflação; a retirada de parcela da população brasileira do círculo da fome; e o aumento do Produto Interno Bruto, o que, sem distribuição de renda efetiva, significa muito pouco.
Nós também reconhecemos a soberania nacional, tão fustigada por Trump e por seus adeptos no Brasil, e a independência nacional. Enfim, há um conjunto de situações em que estamos juntos, sim, com o trabalho do Governo, sem deificá-lo, sem achar que fora dele está tudo errado e que dentro dele está tudo certo, necessariamente. Não! A vida é dialética, dinâmica, e esse apoio do PSOL contra o neofascismo, contra o autoritarismo, contra os atrasos, contra tudo o que há de retrógrado neste País e neste Congresso vai ser inquestionável sempre.
14:32
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Por falar em coisas retrógradas, a Polícia Federal está desbaratando algo que esteve no início dos regimes nazifascistas na Europa, na primeira metade do século passado. Grupos paramilitares começaram a desenvolver atividades tremendamente violentas e corrompidas, como compra e venda de sentenças judiciais; monitoramento de personalidades públicas; eliminação, como aconteceu com um advogado no Mato Grosso; e ameaças. Tudo estava, supostamente, sendo feito por grupo intitulado Comando C4 — Comando de Caça a Comunistas, Corruptos e Criminosos, uma organização corrupta e criminosa.
Isso é muito perigoso para uma sociedade que ainda está construindo democracia, justiça social, igualdade e senso crítico, inclusive através dos meios digitais, muitas vezes tão tóxicos, virtuais, mas pouco virtuosos.
Muito obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Chico Alencar, o Sr. Hugo Motta, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cabo Gilberto Silva, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Vamos ouvir mais dois Parlamentares, antes de liberarmos o plenário para a sessão solene proposta pela Deputada Erika Kokay e outros.
Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Átila Lira, do PP.
O SR. ÁTILA LIRA (Bloco/PP - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria só registrar que, no dia de ontem, participamos da cerimônia de posse e nomeação do nosso querido Igor Calvet no cargo de Presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores — Anfavea. Quero parabenizar o Sr. Márcio Leite pela sua gestão à frente daquela instituição.
Na oportunidade, fomos homenageados, ao lado do nosso querido Deputado Arnaldo Jardim e do Presidente do Republicanos, o Deputado Marcos Pereira, pelo trabalho legislativo que fizemos na aprovação do Mover — Programa de Mobilidade Verde e também na aprovação do projeto que autorizou o combustível do futuro. Portanto, foi um momento importante para a indústria automobilística do País.
Eu faço aqui um agradecimento especial à Anfavea por essa homenagem e pelo trabalho que nós todos desenvolvemos para que pudéssemos aprovar esse projeto tão importante para a implementação de políticas públicas para a indústria de automóveis nos próximos 10 anos, tanto para a produção destinada ao consumo interno como para a produção destinada à exportação.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Nós é que agradecemos a V.Exa. a participação, Deputado Átila Lira, nosso querido magnata.
Tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves, do PL do Rio Grande do Norte, por 1 minuto, antes de finalizarmos a sessão.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (Bloco/PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria me solidarizar com o povo brasileiro, que tem visto, infelizmente, a nossa valiosa democracia sendo conduzida à forca.
É triste a realidade do momento que vivemos, em que Ministros da Suprema Corte, a mais alta instância do Poder Judiciário do nosso País, que têm a obrigação legal de proteger a Constituição, de proteger a democracia, de proteger as liberdades individuais, sobretudo a liberdade de expressão, são os que mais têm atacado tudo isso.
Quero me solidarizar mais uma vez com V.Exa., Presidente, que já responde ao quinto inquérito por aquilo que diz. Se um Parlamentar não puder manifestar sua opinião, se um Parlamentar não puder usar a prerrogativa do art. 53 da Constituição, que dá a ele o pode de expressar a opinião dos seus representados, o que será do Parlamento?
14:36
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E o que dizer da perda de mandato imposta a sete Deputados, entre eles, a nossa colega de partido Silvia Waiãpi, do Amapá, eleita pelo povo do Amapá, e de outros seis Parlamentares que estão prestes a perder o mandato, depois que Ministros do STF decidiram mudar a regra do jogo, depois que o jogo acabou? Isso é um absurdo!
Há também a situação do nosso colega de partido Deputado Eduardo Bolsonaro, que se encontra no exterior, nos Estados Unidos, a maior democracia do mundo, denunciando exatamente os ataques à nossa democracia e os ataques à liberdade de expressão, e vem a Procuradoria-Geral da República, em conluio com o STF, tentar mais uma vez criminalizar o Deputado Eduardo Bolsonaro, que está no exterior denunciando os ataques à liberdade do nosso povo.
Isso é um absurdo! Mas continuamos firmes na defesa da nossa democracia e na defesa da liberdade do povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Agradeço, mais uma vez, a todos os servidores da Casa, à TV Câmara, a todos os Parlamentares e ao povo brasileiro, por mais uma sessão e mais uma semana de trabalho.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Nada mais havendo a tratar, encerro os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para segunda-feira, dia 2 de junho, às 13h55min, com Ordem do Dia a ser divulgada nos termos regimentais.
Está encerrada a sessão.
Boa tarde a todos. Tenham um excelente fim de semana.
(Encerra-se a sessão às 14 horas e 37 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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