3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
95ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020))
Em 28 de Maio de 2025 (Quarta-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
13:56
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - A lista de presença registra o comparecimento de 109 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
(Art. 5º, §§ 1º e 3º, do Ato da Mesa nº 123, de 2020)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Passa-se às Breves Comunicações.
O primeiro orador que vai se manifestar hoje é o Deputado Lucas Redecker, do PSDB do Rio Grande do Sul.
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito obrigado pela deferência.
Venho a esta tribuna falar de um assunto importantíssimo: o Maio Laranja. No mês de maio, nós tratamos do combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
Na Câmara, nós estamos debatendo importantes pautas relacionadas ao Maio Laranja. Eu quero trazer preocupações que tenho. O meu mandato é muito pautado na defesa da criança e do adolescente.
Recentemente, no Rio Grande do Sul, foi preso um molestador sexual que pode ter abusado — está em investigação — de quase setecentas crianças. Trata-se de um pedófilo, de um criminoso. Essa pessoa está presa.
Nós devemos fazer com que a legislação consiga alcançar essas pessoas na investigação, para protegermos as crianças e os adolescentes.
Eu quero frisar algo importante. Na semana que passou, foi aprovado no Senado Federal um projeto de minha autoria. Foi Relatora a ex-Ministra e Senadora Damares Alves. O projeto estabelece uma coisa básica, Deputado Osmar Terra: profissionais condenados por crimes contra a dignidade sexual de crianças ou adolescentes serão proibidos de trabalharem com crianças e adolescentes no futuro. A nossa lei não prevê isso. Se a pessoa foi condenada e cumpriu a sua pena, ela pode trabalhar numa creche, pode trabalhar em um local que tenha relação com crianças e adolescentes. Nós temos que proibir isso.
14:00
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Esse importante projeto, que trata desse tema, já foi aprovado nesta Casa e está no Senado. Em breve, nós vamos ter a oportunidade de debater esse tema e aprovar o projeto aqui neste plenário.
Nós estamos debatendo outro ponto relacionado a esse tema. Segundo o projeto que apresentei, todas as entidades relacionadas com crianças e adolescentes, como é o caso de creches, escolas, entre outras, serão obrigadas a exigir certidão criminal negativa das pessoas que vão trabalhar no local, o que não está previsto em lei. Imagine se você leva seu filho para uma creche ou para uma escola que não pediu a certidão negativa das pessoas que trabalham no local e, dentre essas pessoas, está alguém condenado por crime sexual contra crianças e adolescentes!
Outro projeto importante que nós apresentamos e que foi muito debatido é o PL que cria o Cadastro Nacional da Persecução Penal. Esse cadastro contém informações de todos os exploradores sexuais, abusadores, pedófilos do Brasil inteiro. Esses dados ficariam reunidos para que, em todos os Estados, a Justiça e a polícia conseguissem acessá-los.
Deputado Osmar Terra, esse projeto tinha tramitação conclusiva — da CCJ, iria direto para o Senado —, mas, infelizmente, o Partido dos Trabalhadores recorreu, para trazê-lo ao Plenário. Quiseram travar a tramitação do projeto porque não é de autoria deles. Se um projeto não é de autoria deles, não presta.
Neste projeto, há um ponto importante — eles foram contra —, que diz o seguinte: "Instituições de ensino, hospitais e instituições religiosas terão acesso ao banco de dados, no caso de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes". Se uma escola vai contratar um profissional, ela precisa ter acesso ao banco de dados do Cadastro Nacional da Persecução Penal para ver se aquela pessoa está condenada, para não permitir que um explorador sexual trabalhe com crianças e adolescentes.
Quando nós debatemos esse ponto na CCJ, infelizmente a bancada do PT foi contra. Agora nós estamos aguardando o Presidente da Casa pautar esse tema aqui no Plenário, para que possamos aprovar este projeto o mais rápido possível.
Esses projetos são importantes. No Brasil, em 80% dos casos de abuso sexual, as vítimas são meninas. Além disso, 65% dos casos de estupro de vulnerável ocorrem dentro de casa e 86% dos agressores são familiares ou conhecidos. Nós não podemos deixar que isso continue. Precisamos fazer com que a legislação evolua, para barrar estupros e abusos de menores, que estão vulneráveis na sociedade brasileira.
Presidente, eu peço que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.
Por fim, peço ao Presidente que paute esse projeto importante, para que seja votado.
14:04
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Obrigado, Deputado Lucas.
Meus amigos, vou anunciar a sequência de oradores: Deputado Gilson Daniel, Deputado Dimas Gadelha, que é o número 1 presente conosco, Deputado Osmar Terra, Deputado Saulo Pedroso, Deputado Charles Fernandes, Deputado Luiz Lima e Deputado Giovani Cherini.
Com a palavra o Deputado Gilson Daniel, do Podemos do Espírito Santo, nosso conterrâneo.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Paulo Folletto, é um orgulho estar aqui com V.Exa. e poder falar sobre o nosso Estado do Espírito Santo.
Estou feliz de anunciar hoje 320 milhões de reais para a saúde capixaba. Esse recurso chegará a onze Municípios do nosso Estado do Espírito Santo. Os Municípios de Anchieta, Aracruz, Baixo Guandu, Colatina, Conceição da Barra, Fundão, Linhares, Marilândia, São Mateus, Serra e Sooretama receberão, ao todo, R$320.782.447,29 para a saúde. Esses recursos são decorrentes do Acordo de Mariana. Eu tive a honra de, no Governo do nosso Renato Casagrande, liderar esse trabalho como Secretário de Governo do Estado. Trabalhei incansavelmente com o nosso Governador para chegar aos termos desse acordo. A minuta do acordo foi trabalhada no nosso gabinete, com a equipe do nosso Governador. À época eu era Secretário de Estado. Anchieta receberá mais de 5 milhões de reais; Aracruz, mais de 27 milhões de reais; Baixo Guandu, mais de 27 milhões de reais; Colatina, seu Município, Deputado Paulo Folletto, 42 milhões de reais; Conceição da Barra, 18 milhões de reais; Fundão, cidade do Prefeito Eleazar, 7 milhões de reais; Linhares, do nosso Prefeito Lucas Scaramussa, 43 milhões de reais; Marilândia, 5 milhões de reais; São Mateus, do nosso Prefeito Marcus Batista, 58 milhões reais; Serra, do nosso Prefeito Weverson, 68 milhões de reais; e Sooretama, do nosso Prefeito Fernando, 15 milhões de reais.
Estou feliz de anunciar aos capixabas o repasse desses valores, em três parcelas, duas delas a serem pagas ainda este ano, e a terceira no ano que vem. Os Prefeitos precisam fazer até o dia 26 de junho os seus planos de trabalho, aprová-los nos Conselhos Municipais de Saúde e enviá-los ao Governo Federal, para que possamos ter os 320 milhões de reais investidos na saúde capixaba. Estou feliz de ver que os capixabas terão mais recursos na saúde, fruto desse trabalho feito por nosso Governador em parceria com o Governo Federal, que foi quem cedeu o recurso valor. O dinheiro era do Governo Federal, e parte dele está indo para os Municípios.
Deputado Paulo Folletto, estou feliz de ver um Município que sofreu tanto como Colatina receber um volume tão grande de recursos.
Não tenho dúvida de que esses recursos serão aplicados para apoiar a nossa população. O nosso Estado, que é um Estado organizado, nota A no Tesouro Nacional, um Estado pujante, que vem crescendo e se desenvolvendo, agora terá mais 320 milhões de reais para investir em saúde. Estou feliz de anunciar esses valores.
Estaremos aqui em Brasília trabalhando para cada um desses onze Municípios, e para todos os nossos 78 Municípios.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade.
14:08
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Obrigado, Deputado Gilson Daniel.
O próximo inscrito é o Deputado Dimas Gadelha, do PT do Rio de Janeiro. Antes de conceder-lhe a palavra, dou 1 minuto à sua companheira de partido a Deputada Maria do Rosário, do Rio Grande do Sul.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero registrar a presença no plenário de duas cirurgiãs-dentistas do Rio Grande do Sul, também representantes sindicais. Elas atuam em defesa do SUS e também em defesa do atendimento dentário, da saúde bucal dentro do Sistema Único de Saúde, com o Brasil Sorridente.
Sejam muito bem-vindas a Dra. Janaína e Dra. Fernanda, que aqui se encontram!
Sr. Presidente, também quero fazer um desagravo à ex-Senadora, ex-Deputada Federal e Ministra Marina Silva. Não é possível! Não é possível! A Câmara dos Deputados e o Senado Federal devem ao Brasil a responsabilização objetiva de Parlamentares que atuam de forma violenta, que se utilizam da palavra para gerar mais e mais violência no ambiente brasileiro. Será que as pessoas não percebem que uma palavra mal colocada, que a agressão a uma mulher que exerce funções com a dignidade da Ministra Marina Silva, reconhecida no Brasil e no mundo inteiro, é uma agressão a todas as mulheres brasileiras? Não há fim nesse mau exemplo, que segue, continua, ataca, dentro da casa das pessoas, em qualquer ambiente. A violência contra a mulher tem que ter fim, e o fim dela tem que ser prioridade dos Presidentes da Câmara e do Senado, no Congresso Nacional. O exemplo que nós devemos dar, Sr. Presidente — agradeço este tempo —, é o bom exemplo à sociedade. Fazemos um trabalho contra o feminicídio. Fazemos um trabalho de proteção das meninas. Agora estamos firmes no enfrentamento da violência nas redes sociais. Como é possível deixarmos nítido o exemplo que devemos dar? Só responsabilizando esses maus Deputados.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Obrigado, Deputada Maria do Rosário.
Com a palavra o Deputado Dimas Gadelha, do PT do Rio de Janeiro. Na sequência, falará o Deputado Vicentinho, o quarto inscrito, que já está presente.
O SR. DIMAS GADELHA (Bloco/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Deputados, eu subo a esta tribuna hoje para manifestar todo o meu receio e indignação com os rumos que a nossa sociedade e a política brasileira estão tomando. Acho que nenhum dos Parlamentares aqui presentes tem dúvida de quanto as redes sociais podem influenciar e vêm influenciando os costumes, os hábitos, os valores, a construção da sociedade moderna.
Quero trazer dois exemplos que são sintomas claros de que essa influência é cada vez mais marcante. Um é o caso que aconteceu agora com a nossa Ministra Marina Silva, aqui dentro deste Congresso, quando um Parlamentar faltou com respeito a uma mulher negra, que carrega uma bandeira de luta há muito tempo, bandeira essa que é importante para o futuro deste País: o meio ambiente, o clima. Por mais que as pessoas tenham divergências e achem que a bandeira dela não seja válida, faltou-se com respeito também à democracia, porque esta Casa tem que dar o exemplo de que opiniões diferentes das nossas precisam ser respeitadas. E ainda há um terceiro problema, porque tudo que a gente diz aqui reverbera também nas redes sociais, com uma retroalimentação. A rede social alimenta a sociedade e a política, da mesma forma que a política e a sociedade alimentam a rede social, e a gente vive um ciclo vicioso que gera ódio, desrespeito e intolerância com aqueles que pensam diferentemente de nós.
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O segundo caso é o da Virgínia, que voltou a ficar em alta nas redes sociais devido à sua separação. Aliás, ela nunca deixa de estar em alta nas redes sociais, porque ela tem a estratégia correta. Essa senhora foi convocada a vir aqui há algumas semanas para falar de um assunto muito importante, na CPI das Bets, a influência que ela pode ter sobre a vida das pessoas no vício em jogo, um problema de saúde pública hoje e um problema para várias famílias. Ela, simplesmente, conseguiu ridicularizar o debate com toda aquela estratégia que usou e que é usada nas redes sociais. E, infelizmente, a gente não conseguiu debater o que tinha que ser debatido de fato.
Curiosamente, Sr. Presidente, a empresa dessa Virgínia, da qual ela anuncia produtos de beleza, hoje é campeã de reclamações no site Reclame Aqui, na Internet. E o Reclame Aqui, por décadas, teve como empresas com mais reclamações as empresas de telefonia e os bancos. Ela conseguiu superar essas empresas em número de reclamações. Sabem por quê? Porque os produtos que ela anuncia na Internet são classificados pela Anvisa como produtos de grupo 1, ou seja, produtos que não têm eficácia.
Até quando, Srs. Parlamentares, nós vamos ficar quietos, deixando que debates superficiais dominem esta Casa e a Internet, sem assumir a nossa responsabilidade de debater pautas importantes para este País?
Em nome de uma falsa liberdade, nós não podemos nos furtar da nossa responsabilidade e, acima de tudo, da responsabilidade que temos com quem usa a sua palavra e a sua influência na Internet para enganar pessoas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Obrigado, Deputado Dimas Gadelha.
Enquanto o Deputado Vicentinho se dirige a tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Gilson Daniel e, na sequência, ao Deputado Paulo Freire.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero dizer a todos os artesãos brasileiros que nós aprovamos hoje, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, o parecer deste Deputado ao Projeto de Lei nº 246, de 2022, que institui o Programa de Certificação do Artesanato Brasileiro, para fortalecer o artesanato de cada cantinho do nosso País.
Você, artesão, acompanhe a tramitação do PL 246. Nós o aprovamos hoje por unanimidade na Comissão de Desenvolvimento Econômico. Eu fui o Relator. Todos os artesãos brasileiros vão ter uma certificação para valorizar o seu produto, para poder vender pelo e-commerce.
Então, Sr. Presidente, vim à tribuna hoje para dizer a todos os artesãos que nós avançamos na Comissão de Desenvolvimento Econômico com a certificação do artesanato brasileiro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Tem a palavra o Deputado Paulo Freire Costa, de São Paulo, por 1 minuto.
O SR. PAULO FREIRE COSTA (Bloco/PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
É com alegria e honra que estamos recebendo aqui nesta tarde o ex-Vereador Professor Alberto, que exerceu cinco mandatos como Vereador e hoje é Secretário de Gestão e Controle na cidade de Campinas, em São Paulo. Ele também é o primeiro suplente do querido Senador Marcos Pontes.
É uma alegria recebê-lo aqui nesta tarde, Professor Alberto!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Obrigado, Deputado Paulo Freire Costa.
Tem a palavra o Deputado Vicentinho.
O SR. VICENTINHO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero me manifestar a respeito da luta que as mulheres desenvolvem neste País e neste planeta por dignidade e por respeito. Não se mede a pessoa pelo fato de ser mulher, mas sim pelo seu caráter, pela sua competência.
Nesse sentido, quero manifestar a minha mais profunda solidariedade a duas mulheres que vêm sofrendo ataques sistemáticos, principalmente no Parlamento brasileiro, que devia ser exemplo de respeito aos seres humanos. Eu me refiro, primeiro, a D. Janja, esposa do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, uma militante histórica. Na época em que o Lula estava preso, ela esteve lá conosco todo o período, acompanhando a situação. Ela tem uma trajetória bela, em termos de defesa da dignidade humana. Sente a dor dos outros, sente a dor das outras. Por isso, ela merece respeito e total apoio.
Essas mesmas pessoas que atacam a D. Janja, promoveram um ataque, que foi corroborado no Plenário desta Casa, à Ministra Marina Silva, que ontem teve altivez ao defender o meio ambiente, ao defender as causas que dão vida à nossa comunidade. Fosse a Janja uma mulher de um grande empresário, explorador, opressor, e fosse a Marina a mulher de um grande fazendeiro, e ambas fossem mulheres que ficassem caladas, certamente elas não teriam sofrido o que sofreram.
Estou muito feliz com a reação das mulheres do Brasil. Ontem, uma bolsonarista disse: "Eu sou apoiadora do Bolsonaro, mas não concordo jamais com isso".
Esses ataques insanos não podem prevalecer nesta Casa. É preciso que nós respeitemos as mulheres. Os senhores e as senhoras não têm mães? Não é possível que não se compreenda o direito de as pessoas se manifestarem. A Marina cumpre um papel em defesa do Brasil e do mundo! Ela enfrenta os poderosos! Por que não enfrentar os fazendeiros deste País, sendo que muitos deles querem destruir a terra? A Janja sabe o papel que o Presidente Lula exerce, ao recolocar o Brasil no contexto internacional, apoiando todos os projetos em defesa da criança, do adolescente e das mulheres. Ora, tenha a santa paciência!
Minha solidariedade, companheira Janja! Minha solidariedade, companheira Marina! A luta continua, e nós não vamos parar.
Eu fico triste quando percebo, Sr. Presidente, que o mundo está indo à bancarrota. Os cientistas todos os dias anunciam o fim até do planeta, por que não, mas os terraplanistas, aqueles que não aceitam a ciência, aqueles que só têm interesses econômicos imediatos, negam tudo. Por isso, atacam Marina como atacam a Janja.
Nós estamos juntos aqui para defender a dignidade.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Tem a palavra o Deputado Julio Cesar Ribeiro, por 1 minuto. Na sequência, falará o Deputado Osmar Terra.
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O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com muita alegria, quero registrar a presença, no Plenário da nossa Casa, da Deputada Federal Rosaura Méndez, de Costa Rica, que vem nos visitar. (Palmas.)
Ela é membro do Comitê Diretivo da Federação Internacional do Desporto Universitário — Fisu. A Confederação Brasileira do Desporto Universitário — CBDU realizará um evento em Brasília, e Rosaura Méndez está aqui para nos prestigiar. A Deputada é uma lutadora no Congresso Nacional de Costa Rica e defende a bandeira do esporte.
Registro, com muito carinho, a presença, no Plenário da Câmara dos Deputados, da Deputada Rosaura Méndez.
Seja bem-vinda!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Tem a palavra o Deputado Osmar Terra, que me ajudou a abrir a sessão hoje.
O SR. OSMAR TERRA (Bloco/MDB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu queria, primeiro, referir-me ao Maio Laranja, que está chegando ao fim. Quero falar da Lei nº 14.811, de minha autoria, do ano passado, que trata do cyberbullying e dos crimes sexuais praticados contra crianças, que transforma tudo em crime hediondo, para reduzir a violência contra elas.
Este é o momento de refletirmos. Este tipo de violência está crescendo. Há 15 dias, prenderam mais de cem pessoas que faziam a exposição sexual de crianças na Internet. Agora, elas não podem mais pagar fiança nem ter progressão de pena: vão direto para a cadeia, em regime fechado. As escolas, de igual modo, ficam obrigadas a fazer a procura de antecedentes criminais de profissionais, antes de nomeá-los para cuidar de crianças.
Segundo, eu gostaria de falar de algo que me preocupa cada vez mais e, acho, deve preocupar todos os Deputados. Esta é a Casa do Povo, o maior Poder da República é esta Casa, e não o Supremo Tribunal Federal, que é um órgão técnico, cujos Ministros não recebem voto: eles são indicados pelo Presidente da República da ocasião. No entanto, eles estão decidindo leis, em nosso nome, quando foi o povo que nos delegou esta responsabilidade. Não podemos falhar com o povo nem admitir a intromissão do Supremo Tribunal Federal nas nossas decisões. Nós temos que garanti-las.
O Ministro Barroso fez uma mudança no papel do Supremo Tribunal Federal sem autorização do povo ou desta Casa. Ele disse: "Agora, nós não vamos ser mais um órgão técnico, vamos ser um órgão político". Ele diz isso em vídeo. "Nós derrotamos o bolsonarismo." Quem está nos acompanhando imagine um juiz de uma comarca de alguma cidade do interior dizer: "Agora, eu não vou ser mais técnico, vou ser político". "Nós derrotamos fulano de tal nas eleições." Imaginem isso! Que segurança isso dá à população? Que papel terá o Poder Judiciário?
14:24
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Nós temos que enfrentar esta questão e valorizar esta Casa, independentemente de partidos. Todos os partidos têm que se juntar para fazer valer nosso mandato, que está valendo cada vez menos. Nós estamos sendo humilhados! Não somos nós pessoas físicas que estamos sendo humilhados, mas, sim, os eleitores que nos colocaram aqui que não estão sendo considerados pelas decisões do Supremo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Tem a palavra o Deputado Saulo Pedroso, do PSD de São Paulo.
Na sequência, ouviremos o Deputado Marcon, quinto inscrito, e, depois, o Deputado Charles Fernandes.
O SR. SAULO PEDROSO (Bloco/PSD - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Deputados e Deputadas, faço uso da tribuna para falar de um tema lamentavelmente recorrente no nosso País, muito comentado pelas mídias, um tema de repercussão nos últimos dias, que são os crimes cometidos no ambiente da Internet, de maneira especial os crimes que envolvem crianças e adolescentes.
Faço um apelo e uma solicitação de apoio e de mobilização desta Casa. Eu protocolei o Projeto de Lei nº 663, de 2025, que tem o objetivo de propor uma regulamentação da tecnologia que permite, hoje, através de reconhecimento facial, a solicitação de documentos oficiais. Que nós possamos, em primeiro lugar, fazer uma triagem do conteúdo a que nossos jovens, nossas crianças e nossos adolescentes estão tendo acesso. Que ambiente é esse em que eles estão navegando na Internet que lança, a todo o tempo, desafios que colocam em risco a vida das nossas crianças e dos nossos adolescentes?
Em vista da necessidade de utilizar a Internet, as redes sociais, é preciso que os provedores vinculem o acesso a um "aceite", para o acompanhamento dos pais, de modo que estes tenham a possibilidade de saber o que seus filhos estão acessando nas redes sociais.
Apresentei, também, um requerimento e peço o apoio do Congresso Nacional, da Câmara Federal, para a criação de uma Frente Parlamentar com o objetivo de combater a violência praticada contra crianças e adolescentes nos ambientes digitais. A ideia é que transformemos o ambiente desta frente num espaço de debate, de controle e de monitoramento, além de, principalmente, responsabilizarmos e transferirmos para os provedores e para os criadores de aplicativos na Internet a responsabilidade de disponibilizarem uma ferramenta tecnológica que nos possibilite monitorar e combater os crimes que estão acontecendo no ambiente da Internet. O objetivo claro, com isso, é proteger nossas crianças e nossos adolescentes.
A proibição para quem tem menos de 12 anos, acho, é um caminho sem volta, assim como o controle para os adolescentes. Nós sabemos da importância da ferramenta da tecnologia no processo de formação, no acesso à informação, no suporte ao sistema de ensino, mas este conteúdo precisa ser controlado. Nós não estamos falando de controle da rede, nem de um debate mais profundo, como o que está sendo provocado pela Câmara, que é a necessidade de regulamentação das redes. Eu estou falando apenas da proteção das nossas crianças e dos nossos adolescentes.
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Deste modo, eu gostaria de solicitar o apoio dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas para a tramitação deste projeto de lei e a criação desta frente parlamentar.
Aproveito este momento para trazer uma indignação, mudando, como diz o caipira do interior de São Paulo, Delegado Palumbo, de pato para ganso. O Congresso Nacional conseguiu, com muita sensibilidade, alcançar o número de assinaturas necessárias para a instalação da CPMI que deve colocar o Congresso Nacional na sua atribuição, ou na obrigação, de apurar os desvios que aconteceram no INSS.
As redes sociais estão sendo tomadas por diversas narrativas que nós não conseguimos esclarecer, e o Congresso deveria cumprir com suas obrigações. Quase 8 bilhões de reais foram desviados dos aposentados, e nós precisamos exercer nossa função e colocar o Congresso para cumprir com a sua atribuição.
O Presidente Davi Alcolumbre precisa entender que o objetivo foi alcançado, ou seja, o número de assinaturas, e nós não podemos deixar que este assunto passe despercebido pelo Congresso Nacional, que precisa exercer sua obrigação.
Eu estou indignado, assim como, acho, a grande maioria dos Parlamentares desta Casa de estarmos discutindo, em mais uma semana, a necessidade de apurar esta situação. Na semana que vem, acontece a reunião do Brics, não haverá pauta no Congresso, e o Parlamento precisa exercer sua obrigação.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Anuncio que o Deputado Adilson Barroso, que está entre os dez primeiros inscritos, já chegou ao plenário.
Passo a palavra ao Deputado Afonso Hamm, enquanto o Deputado Marcon assume a tribuna.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria fazer um registro importante.
Está conosco o Vereador Edson Biasi, de Bento Gonçalves, a Capital Nacional da Uva e do Vinho. Nós presidimos a Frente Parlamentar Nacional em defesa de toda esta cadeia produtiva, que também representa os sucos.
Anuncio para Bento Gonçalves que nós estamos destinando um complexo esportivo da ordem de 1,5 milhão de reais. Vamos destinar mais 400 mil reais para atender a saúde do Município — em outros momentos, já atendemos ao Hospital Tacchine — e a infraestrutura. Trata-se de boas notícias boas que eu estou dando a Bento Gonçalves!
Eu gostaria de saudar o Prefeito Diogo, o Vice-Prefeito Amarildo, o Deputado Estadual Pasin e, naturalmente, Edson Biasi pela presença entre nós.
Lembro que para a Embrapa Uva e Vinho nós aportamos recursos no ano passado e colocaremos neste ano novamente, para fomentar a vitivinicultura não apenas gaúcha, mas também brasileira.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que seja veiculada pelos meios de comunicação da Casa a presença do nosso Vereador Edson Biasi, do Município de Bento Gonçalves.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Obrigado, Deputado Afonso Hamm.
Tem a palavra o Deputado Marcon, quinto inscrito. O sétimo inscrito acabou de chegar ao plenário.
Está com a palavra o Deputado Marcon.
O SR. MARCON (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente Paulo Folletto, quero saudar todos os Deputados e as Deputadas presentes.
Ontem à noite, tivemos uma boa reunião com o Ministro Carlos Fávaro. Hoje, quarta-feira, o Ministro esteve na Comissão da Agricultura. Fávaro é um Ministro preparado, fala com propriedade sobre a agricultura não apenas do Rio Grande do Sul, mas também de todo o Brasil. Ele disse que, nesta semana, o Governo do Presidente Lula vai anunciar a prorrogação das dívidas de custeio e de investimento.
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No Governo do Presidente Lula, com seu porta-voz, o Ministro da Agricultura não manda o agricultor do agronegócio, pequeno ou grande, do Rio Grande do Sul rezar para São Pedro, como nos tempos de Bolsonaro. A ação é concreta! Foi assim na reconstrução do Rio Grande do Sul, com a nossa agricultura, com nossa comunidade gaúcha, e será assim agora, quando apoiará, com ações concretas, nossos agricultores do Rio Grande do Sul. Aliás, eles estão fazendo mobilizações, uma iniciativa que o Governo Federal respeita. O Governo Lula respeita quem se manifesta, ao contrário do que fazia o Governo passado, quando ninguém conseguia sair para as estradas, porque a repressão é que imperava.
Outro discurso, Sr. Presidente, é que a cada 4 dias acontece algum tipo de violência e feminicídio contra as mulheres no Rio Grande do Sul. Tenho feito este discurso por onde tenho passado, seja para pouca gente, seja para bastante gente, para mostrar o respeito que nós devemos ter pelas mulheres e as ações que devemos manifestar contra o feminicídio.
No Parlamento brasileiro, que tem o Senado Federal no topo, ontem nós vimos um Senador desrespeitar uma mulher que tem toda uma vida em prol da luta em defesa dos direitos humanos, do direito ao meio ambiente, uma mulher que já foi Senadora e Deputada Federal, nossa Ministra de Estado Marina Silva.
Se isso foi feito a uma Ministra de Estado, o que esse cidadão, o que esse Senador não faria com uma mulher mais humilde ou mais simples?! Nós manifestamos nosso repúdio. Quem é homem de verdade respeita as mulheres. Nosso repúdio pelo que foi feito ontem.
Nossa solidariedade à Ministra Marina Silva.
Ninguém vai calar sua voz, Ministra!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - O Deputado Marcon pede a divulgação do seu pronunciamento pelo programa A Voz do Brasil.
Dos dez primeiros escritos, alguns já estão presentes. Nós vamos retomar a lista dos dez primeiros, de acordo com as inscrições, Deputado Cherini.
Antes de ouvirmos o Deputado Charles Fernandes, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu apresentei, na Casa, o Projeto de Lei nº 1.949, de 2025, que busca ampliar o Programa Nacional de Imunizações.
O projeto dispõe sobre a inclusão de vacinas modernas: vacina contra o meningococo B, para combater as formas mais graves e fatais de meningite; vacina contra o vírus sincicial respiratório; vacina contra a pneumonia e a bronquite; vacina contra o herpes zóster; e a vacina pneumocócica 15-valente para proteger da pneumonia e de meningites graves.
É melhor prevenir do que remediar. A vacina previne. Nós estamos vivos graças às vacinas que nossos pais e nossos avós nos deram, ou quase nos impuseram. Estas vacinas nos deram proteção, vida. Entre 3 e 4 milhões de pessoas deixam de morrer no mundo por causa da vacinação. Nós precisamos vacinar nosso povo.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Tem a palavra o Deputado Charles Fernandes, por 3 minutos.
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobre Deputado Paulo Folletto, que preside esta sessão, nós participamos na manhã de hoje, desde as 10h30min, da reunião que houve na Comissão de Agricultura. O Ministro Fávaro acabou de sair de lá, depois de ter feito uma explanação e ter respondido a diversos Deputados sobre questões relacionadas à agricultura.
Muitas questões sobre o Rio Grande do Sul foram levantadas, Deputado Pompeo de Mattos, Estado de V.Exa. O Rio Grande vem passando por momentos difíceis nos últimos 5 anos. Nós temos que entender que os problemas climáticos vieram para ficar. Nós vamos ter problemas seguidamente, anualmente, neste País. No Rio Grande do Sul, daqui a uns anos, tanto quanto em outros Estados, nós teremos que começar a nos preparar para os efeitos climáticos, que já chegaram ao planeta e, de forma definitiva, ao nosso País.
Na Comissão, foram levantadas possíveis causas que têm gerado os problemas vividos pelo Rio Grande do Sul. O Ministro, com toda a sabedoria e toda a paciência, respondeu a todos, mostrando o que foi feito, o que está sendo feito e por que a agricultura no nosso País está crescendo: ela cresce graças à força do nosso agricultor. Em tempo, neste ano, o Governo destinou o maior volume de recursos para financiar não só a agricultura familiar, mas também os grandes produtores. Agora, como podemos ver, o Brasil vai colher mais de 330 milhões de toneladas de grãos.
O Ministro disse que não são apenas 330 milhões de toneladas de grãos. Nós também temos mais de 700 milhões de toneladas de cana-de-açúcar, de carne bovina, de carne de frango, entre tantos outros produtos. Disse, também, que o campo ultrapassou 1,1 bilhão de reais em produção, contribuindo, assim, para o desenvolvimento do nosso País.
Nós estamos muito felizes, Sr. Ministro, pelo fato de V.Exa. fazer parte dos quadros do PSD e de estar cuidando muito bem do Ministério aqui em Brasília. Faço parte, repito, da Comissão de Agricultura há 7 anos, e hoje V.Exa. fez realmente uma grande explanação sobre a agricultura do nosso País, respondeu a todas as perguntas sobre os problemas do Rio Grande do Sul, aqueles que já aconteceram e os que ainda acontecem.
O Ministro falou sobre o sul de Mato Grosso do Sul, sobre nosso Estado da Bahia, que vem passando por um momento de seca intensa. Esta é a dimensão dos problemas em que se encontra nosso País, dimensão com que vamos ter que lidar daqui para a frente. Para isso, nós temos que nos preparar.
Nobre Presidente, concluo mostrando que nós não poderemos mais fazer agricultura sem seguro. Antigamente, havia seguro e, de agora para a frente, nós precisamos dele, senão, a cada ano, em algum canto deste País, nós veremos agricultores endividados: no Rio Grande do Sul, em Santa Catarina, no Amazonas, na Bahia, no Ceará. Será assim daqui para a frente. Nós devemos nos preparar para mostrar que não podemos mais fazer agricultura sem seguro.
Agradeço a V.Exa., nobre Presidente, e parabenizo nosso Ministro Carlos Fávaro, do nosso PSD.
Solicito que este pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil e pelos demais meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Eu vou conceder 1 minuto aos Deputados Ronaldo Nogueira, Otoni de Paula e Giovani Cherini. Em seguida, retomo a lista dos dez inscritos.
Deputado Marcos Pollon, peço licença a V.Exa., porque o Deputado Adilson Barroso está aguardando há um bom tempo, depois de ter me ajudado no início da sessão.
Tem a palavra o Deputado Ronaldo Nogueira.
14:40
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O SR. RONALDO NOGUEIRA (Bloco/REPUBLICANOS - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Quero registrar que, no último dia 26, segunda-feira, a Igreja Assembleia de Deus de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, esteve reunida para celebrar os 10 anos de pastorado do Pastor João Oliveira e da Irmã Eunice.
O Pastor João Oliveira, durante seu ministério, sempre teve uma vida dedicada à pregação da palavra de Deus, ao ensino da palavra de Deus e a obras sociais. Nas igrejas em que pastoreou, ele sempre teve o olhar voltado para as crianças, para os jovens e para os idosos. Os trabalhos sociais da Assembleia de Deus de Porto Alegre voltados para estes públicos são notados e reconhecidos pela comunidade.
Portanto, nossos cumprimentos ao Pastor João Oliveira e à Irmã Eunice.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Obrigado, Deputado Ronaldo Nogueira.
Tem a palavra o Deputado Giovani Cherini, por 1 minuto. Na sequência, terá a palavra o Deputado Otoni de Paula.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nossa cidade, a Capital das Pedras Preciosas, Soledade, está em festa.
Nossa Júlia Guerra venceu o concurso Miss Universe Rio Grande do Sul. Ela, que foi Miss Soledadense, agora passou à miss, mulher mais linda do nosso chão gaúcho, e se prepara para o Miss Brasil e o Miss Mundo. Ela é minha vizinha, filha de Saletti Guerra e Lauri, em memória.
Nós acreditamos muito na beleza da mulher gaúcha, que tem se destacado em muitos concursos no Brasil e no mundo.
Por isso, quero parabenizar nossa cidade de Soledade e sua filha Júlia Guerra, nossa Miss Rio Grande do Sul.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Obrigado, Deputado Giovani Cherini.
Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero, nesta oportunidade, agradecer a Deus porque tive a oportunidade de, por quase 48 anos, conviver com a figura mais maravilhosa com que já convivi na minha vida, meu pai Otoni de Paula. Papai, que me criou e me ensinou tudo, faleceu há 1 ano, e ontem, dia 27, fez 1 ano seu falecimento.
Papai foi pastor por 48 anos nas Assembleias de Deus, foi eleito Deputado Estadual pelo Rio de Janeiro — ficou apenas 1 ano e 3 meses na cadeira. Radialista de profissão, foi minha grande inspiração, tanto para o ministério pastoral, como para a vida pública.
Hoje minha palavra é de gratidão a Deus pela vida do meu pai e pelo maior presente que ele foi para mim.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Obrigado, Deputado Otoni de Paula.
Tem a palavra o Deputado Adilson Barroso, do PL de São Paulo. Na sequência, terá a palavra o Deputado Marcos Pollon, quarto inscrito.
O SR. ADILSON BARROSO (Bloco/PL - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, ontem, desta tribuna, eu vi um Deputado da extrema esquerda, um Deputado do PT, dizer que os trabalhadores brasileiros são o foco deles e que eles os defendem.
14:44
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Eu não concordo com isso, até porque quem gosta de trabalhador ajuda os trabalhadores. Como podemos ver, o PT já vai para 20 anos de Governo, e, infelizmente, o trabalhador só vai para trás: são muitos impostos em cima do trabalhador, muitos impostos; a maioria recebe um dos menores salários da América do Sul — é uma coisa de outro mundo!
Portanto, eu não posso concordar quando o PT diz que gosta do trabalhador brasileiro. Com 20 anos do PT no poder, já era para os trabalhadores receberem salários como os que são pagos em Portugal, em grande parte da Europa e da América. Infelizmente, o salário que eles recebem é um salário de escravidão legalizada.
De outro lado, eu concordo com o Governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas. Este, sim, gosta de trabalhador, gosta da população, gosta de todos os segmentos! Digo isso porque ele trabalha com unhas e dentes para melhorar a vida do paulistano, do nosso grande povo do Estado de São Paulo. O salário mínimo pago no Estado de São Paulo, no mandato do Governador Tarcísio, já foi elevado em mais de 40%. Por esta prática, eu entendo que esta pessoa quer melhorar, de verdade, a vida do trabalhador.
Enquanto o salário recebido pelo brasileiro em geral é de 1.500 reais, o salário que o trabalhador paulista recebe é de quase 1.900 reais.
O Governador Tarcísio, sim, está na direção certa. Ele gosta mesmo dos trabalhadores, porque cria empregos de verdade e não gasta 100 bilhões com imprensa e com artista, para dizer que o País está um paraíso, que está tudo bem, que está cheio de empregos, quando, na verdade, não há emprego nenhum. Neste País, a falência é total: centenas de milhares de pessoas precisam de emprego, e não há emprego. Portanto, eu não posso concordar com a fala desse Deputado do PT.
Eu estou rodando o Estado de São Paulo e fico maravilhado com as ações do Governador Tarcísio. Aonde eu vou, são centenas e centenas de investimentos: duas, três, quatro, cinco, seis placas pretas, outdoors, que noticiam 100 milhões, 50 milhões, 20 milhões de investimentos em quase todos os Municípios por que estou passando no Estado de São Paulo.
Tarcísio de Freitas, sim, gosta do trabalhador!
Meu Presidente, não posso deixar de dizer que outro que também gosta de trabalhador é o Presidente Bolsonaro. O homem baixou impostos de 4 mil produtos. Isso, sim, é gostar de trabalhador! Isso é defender o trabalhador! O homem baixou o imposto dos combustíveis, para ajudar o trabalhador caminhoneiro e para baixar os preços dos produtos. Nisso eu acredito.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que minha fala seja divulgada pelos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - A pedido do Deputado Adilson Barroso, solicito que sua fala seja divulgada pelos meios de comunicação da Casa.
O terceiro inscrito é o Deputado Marcos Pollon, do Rio Grande do Sul, que dispõe da palavra neste momento. (Pausa.)
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (Bloco/PL - AM) - Presidente, enquanto o Deputado Marcos Pollon sobe à tribuna, posso falar por 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Capitão Alberto Neto.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
O Governo Lula, que se diz o Governo dos sindicatos, não consegue dialogar com o Sindicato da Receita Federal. Os auditores da Receita Federal estão em greve há mais de 180 dias. O prejuízo no País chega a 19 bilhões de reais. Vejam a incompetência deste Governo!
14:48
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Na Zona Franca de Manaus, minha terra, estão faltando produtos, a linha de produção está parada. Nós podemos chegar ao desemprego em massa.
A incompetência deste Governo não tem tamanho: é uma atrapalhada no IOF; é aumento de impostos — ele volta atrás e depois aumenta de novo! E continua aumentando os impostos. Os Correios estão para falir. A confusão é tão grande, que estão todos perdidos. Sabem quem está perdido, como eles? O nosso País, o Brasil!
Ou nós paramos este Governo, ou este Governo leva o País para o buraco.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Tem a palavra o Deputado Marcos Pollon.
O SR. MARCOS POLLON (Bloco/PL - MS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Colegas Parlamentares, hoje nós poderemos viver um dos capítulos mais tristes da história do Brasil desde seu descobrimento. E
Eu costumo dizer que, de tudo o que a Esquerda, em especial o PT, rouba, dinheiro é o menos importante. São bilhões e bilhões de reais em escândalos que se acumulam. No entanto, eu reitero: o dinheiro é o menos importante. Valores abstratos, que não são percebidos no dia a dia, são solapados do brasileiro médio sem que ele nem sequer perceba. Roubam a decência, roubam a integridade, roubam a cultura, e agora caminham para roubar descaradamente nossa liberdade.
Não bastassem os rompantes na censura, que vêm galopantes sobre este País, muitas vezes tentando utilizar esta Casa, pretendem, no dia de hoje, impor mais um triste capítulo do desarmamento, pois sabem que, assim como ocorre na Venezuela, toda ditadura cruenta, em que há derramamento de sangue, é precedida de desarmamento.
Nós estamos mergulhados num cenário de violência descontrolada. Só neste mês de maio, em Brasília, um homem de 43 anos foi morto a tiros no dia 1º; no dia 3, um jovem de 22 anos foi assassinado na Zona Leste da capital paulista; no dia 5, um policial militar foi morto durante uma operação no Complexo do Alemão; no dia 7, uma mulher de 30 anos foi assassinada a tiros em Brotas; no dia 9, um homem de 28 anos foi assassinado a tiros num bar em Messejana; em Recife, no dia 11, um adolescente de 17 anos foi assassinado com tiro na cabeça. Basta abrir a Internet, e vemos centenas de casos de crimes bárbaros. E qual é a resposta do desgoverno Lula? Desarmar o cidadão de bem!
Eu alerto hoje todos os meus colegas Parlamentares: nesta noite, pode ser votado aqui o capítulo mais triste da história do Brasil, que encaminha nosso País para o desarmamento absoluto da população. Pretende-se votar, desde o começo desta Legislatura, o Projeto de Lei nº 4.149 — pasmem, senhores! —, de 2004, das catacumbas do Estatuto do Desarmamento, antes até do referendo.
Eu apelo a V.Exas. para que dialoguem com seus Líderes, falem com os outros Deputados. O PL 4.149, de autoria do PSDB de São Paulo, cujo Relator é o Deputado Max Lemos, está pairando sobre nossas cabeças desde o primeiro dia do exercício legislativo deste ano, e hoje pode vir a ser votado.
A aprovação deste projeto de lei imporá a todo brasileiro de bem o desarmamento absoluto, jogando na cadeia qualquer pessoa que tenha uma arma regular. Sim, o objetivo é exclusivamente prender quem tem uma arma lícita, regular.
A excludente sugerida ao Relator, para impedir a prisão de pessoas inocentes, foi recusada pelo Ministério da Justiça e pelo seu joguete que pilota aquele Ministério, o CEO do Instituto Igarapé.
Muito obrigado.
14:52
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(Durante o discurso do Sr. Marcos Pollon, o Sr. Paulo Folletto, 2º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Enquanto o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança se dirige à tribuna, tem 1 minuto o Deputado Paulão.
O SR. PAULÃO (Bloco/PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, trago mais uma notícia positiva da gestão do Presidente Lula: foi lançado o novo ciclo de um programa fundamental para a cultura, a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, que representará um investimento de 3 bilhões de reais para o País.
Só dois Municípios de São Paulo não fizeram a adesão, devido a questões ideológicas — inclusive, é uma visão muito equivocada. Alagoas e seus 102 Municípios serão beneficiados com 202 milhões de reais.
Isso é muito importante. Isso é cultura. Desenvolver a cultura é discutir as nossas raízes, a nossa história. Isso é economia: de um limão, faz-se uma limonada.
Parabéns à cultura do Brasil! Parabéns ao Presidente Lula!
Sr. Presidente, eu queria que o meu pronunciamento fosse divulgado nos meios de comunicação desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - V.Exa. será atendido, nobre Deputado.
Tem a palavra, da tribuna, o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança.
Em seguida, darei 1 minuto ao Deputado Bibo Nunes.
O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (Bloco/PL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Colegas, eu estou muito preocupado com as relações exteriores do Brasil. Já somos considerados um país que abriga grupos terroristas e temos, no Brasil, um crime organizado que tem vínculos com esses grupos. No entanto, nós nem sequer os nomeamos como tais. O Ministério das Relações Exteriores nem sequer valida a existência de grupos organizados aqui no Brasil, nem seus nomes, nem seus vínculos com grupos terroristas externos. Não valida nenhum nome! Eles hesitaram em chamar de grupo terrorista não só o Hamas, mas também o Hezbollah, a Al Qaeda, o Talibã e vários outros. O Brasil não reconhece nenhum desses grupos como terroristas.
Meus senhores, isso vai precarizar a cidadania brasileira. Por quê? Em que pese a ONU também não se manifestar, as medidas que vão ser usadas contra o Brasil são unilaterais. Não é a ONU que vai fazer qualquer sanção de visto. Não é a ONU que vai fazer qualquer criminalização de indivíduos. Isso será feito por países, individualmente. Os Estados Unidos tomaram a liderança, mas outros países podem vir na sequência. Isso está precarizando a cidadania brasileira, que será considerada vinculada a grupos terroristas e narcotraficantes mundiais.
Nós temos um grande déficit nas relações exteriores. Há uma precarização completa das nossas relações, que foram construídas a partir de Rio Branco. Diga-se de passagem, Rio Branco soube exatamente dar credibilidade aos Governos moribundos que assumiram a República. Rio Branco tinha o seu título, era enaltecido pelo Império e assumiu a postura de fazer essa transição entre o Império e a República. Depois de Rio Branco, é claro, tudo desandou.
O Brasil nunca foi um país de confiança. Agora, não nomeando os terroristas e os grupos criminosos organizados que já estão no País e que têm vínculos com organizações brasileiras, nós simplesmente dizemos ao mundo: não confiem no Brasil! Não confiem no brasileiro! Ele pode ser vinculado a um terrorista ou a um grupo criminoso.
É extremamente ruim essa postura do Governo brasileiro. Meus caros, isso é irrevogável. Há uma decadência nas nossas relações exteriores. Com este Governo, o País não consegue se recuperar. Nós precisamos de um novo Governo para, quem sabe, termos uma luz com a reconquista da cidadania brasileira perante os outros cidadãos do mundo.
Muito obrigado, senhores.
14:56
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Luiz Philippe, pelo pronunciamento de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes, por 1 minuto.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente Charles Fernandes, é uma honra.
Nascer é uma possibilidade. Viver é um risco. A velhice é uma dádiva concedida a poucos.
O desgoverno Lula, que foi responsável, em 2023 e em 2024, por um crescimento exponencial do número de idosos burlados no INSS, agora vem novamente com falsas promessas, dizendo que irá ressarcir os idosos até 31 de dezembro.
Coloque na fila a picanha, a cerveja, a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais, e por aí afora!
Senhor desgovernante Lula, tenha dignidade e, no mínimo, respeite os idosos! Isso é o mínimo que um Governo complacente deve fazer com os idosos.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Bibo Nunes.
Está na tribuna o Deputado Reinhold Stephanes, do PSD do Estado do Paraná.
V.Exa. dispõe do tempo de até 3 minutos.
O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR. Sem revisão do orador.) - A Procuradoria-Geral da República e o Supremo não se preocupam com o roubo que acontece no INSS. Dezenas de bilhões de reais foram roubados de viúvas, de aposentados, de pessoas que não têm dinheiro nem para pagar o medicamento no fim do mês, mas o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, abre um processo de investigação criminal contra Eduardo Bolsonaro.
Isso é criminalizar a vida pública. Isso é criminalizar a política. Isso é criminalizar pessoas por suas opiniões, por estarem buscando justiça, por darem entrevistas, por fazerem postagens em suas redes sociais. Isso é um absurdo!
Alexandre de Moraes, é claro, é o Relator — só poderia ser! Ele é sempre a vítima, o juiz, o promotor. É uma vergonha usar o cargo de Ministro do Supremo para perseguir pessoas. Eu diria que hoje ele não passa em um teste psicológico. Ele está desequilibrado emocionalmente. Ele tem sangue nos olhos. É uma coisa doentia essa necessidade de perseguir quem é seu desafeto — nesse caso, é a família Bolsonaro. É uma vergonha para o Brasil tê-lo na Suprema Corte.
Há, ainda, a situação das pessoas que estão presas pelo 8 de Janeiro, pobres coitados, que não foram dar golpe de Estado. Existe hoje essa situação insana no País.
Agora eles estão preocupados com a possibilidade de os Estados Unidos aplicarem contra eles a Lei Magnitsky: vão ficar sem visto para entrar nos Estados Unidos, não vão mais poder ter dinheiro fora do País, cartão de crédito, dentre outras situações incômodas, como até ficar sem e-mail.
Esse é o problema. Os Estados Unidos entendem que ele está perseguindo cidadãos americanos, empresas americanas, como ele fez com o X, como ele fez com o Elon Musk, como ele fez, ilegalmente, com brasileiros que vivem nos Estados Unidos, tomando atitudes que vão contra a Primeira Emenda à Constituição dos Estados Unidos, afetando a liberdade de expressão e também bloqueando bens de empresas ilegalmente.
Eu espero realmente que ele seja punido, porque ele merece. Ele, sim, fez coisa errada. Aliás, o Supremo como um todo tem feito coisa errada. O Toffoli anulou sentenças da JBS. O Barroso, atual Presidente, disse frases emblemáticas. Ouçam a frase emblemática que o Barroso falou: "Eleição não se ganha, se toma". Ele foi a uma reunião com a juventude da UNE e disse: "Nós vencemos o bolsonarismo". Barroso também disse: "Perdeu, mané! Não amole!" — é o tipo de coisa dita por quem vai assaltar outra pessoa. Ele também disse, em uma entrevista, que agora o Poder Judiciário, o Supremo, é um poder político. A Constituição não diz isso.
15:00
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O Supremo tem que ser enquadrado, para cumprir a Constituição. Ele está usurpando poderes do Poder Executivo e do Congresso Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Reinhold Stephanes.
Tem a palavra o Deputado André Fernandes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Reimont. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Mauricio do Vôlei. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Ricardo Salles. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Bebeto. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Rodolfo Nogueira. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Delegado Palumbo. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Capitão Alden. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Merlong Solano. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Delegado Palumbo.
O SR. DELEGADO PALUMBO (Bloco/MDB - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Neste País, a cada 8 minutos, uma mulher é vítima de estupro; a cada 6 horas, uma mulher perde a vida vítima de feminicídio; e o Governo Federal, através do Pena Justa, quer implementar aulas de jiu-jítsu para criminosos. É isso mesmo: jiu-jítsu, a arte suave.
Eu fico imaginando o bandido usando isso quando sair da cadeia. A gente tem que lembrar que, de cada dez presos, sete voltam a cometer o mesmo tipo de delito, ou seja, 70% dos presos. E o Governo Federal tem essa ideia esdrúxula de colocar aulas de jiu-jítsu para criminosos, para vagabundos.
Eu fico imaginando uma vítima tomando um mata-leão ou uma vítima se atracando com um bandido e tendo o braço quebrado num armlock. Pelo amor de Deus, vocês estão brincando! Por que não colocam aulas de jiu-jítsu — inclusive, eu sou fã da arte suave — para crianças, para cidadãos de bem, para cidadãos periféricos, para pessoas que não têm recurso? Não! Colocam jiu-jítsu para bandidos! Vocês só podem estar de brincadeira! Este Governo Federal é paspalhão, é fanfarrão! Não há outro adjetivo possível.
Pessoas estão morrendo nos semáforos. Uma médica tomou um chute na costela e teve sua aliança arrancada à dentada! Aí vem o Governo Federal e propõe o Pena Justa: "Vamos colocar jiu-jítsu para criminoso". Só pode estar de brincadeira!
Há muitas pessoas de bem que não têm dinheiro para absolutamente nada. Poderiam colocar aulas de jiu-jítsu para os filhos dessas pessoas. Em vez disso, vão treinar esses marmanjos — mais para a frente, se voltarem a cometer crimes, eles vão saber se defender.
Nem a polícia treina assim! Eu trabalhei um tempão em grupos de operações especiais. A gente tinha treinamento quando um professor dava aulas de graça. A gente treinava submission porque professores davam aulas de graça.
O Governo Federal, agora, quer fazer essa lambança, que é ensinar bandido a lutar. Só pode estar de brincadeira! Governo fanfarrão! Não tem como apoiar este Governo. É impossível apoiar este Governo.
Pessoas estão morrendo nas ruas. Em vez de aumentarem pena, acabarem com benefício de preso, acabarem com regalias, vão ensinar vagabundos a lutarem jiu-jítsu.
Enquanto vocês não entenderem que, para bandido, é jaula ou vala, pessoas de bem, inclusive pais de família, vão continuar perdendo a vida neste País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Já está na tribuna o Deputado Pompeo de Mattos. Em seguida, farão uso da palavra o Deputado Luiz Lima e, pelo tempo de Liderança do PSD, o Deputado Nitinho.
Antes, Deputado Sanderson, V.Exa. tem a palavra por 1 minuto.
15:04
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O SR. SANDERSON (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Essa perseguição abjeta, nojenta e covarde que tem sido praticada contra Eduardo Bolsonaro não começou agora; começou há muito tempo. Lembrem-se de que, no ano passado, nós acompanhamos, pela imprensa, uma mensagem que vazou, dando conta de que era, entre aspas, "para pegarem Eduardo Bolsonaro". Essa mensagem teria sido dita no âmbito do tribunal do Alexandre de Moraes.
Agora surge este discurso covarde sobre alguém que não cometeu um único crime: "Tem que ser preso. Tem que ser cassado. Tem que ser levado às últimas instâncias". Este discurso que diz respeito à cassação do mandato de Eduardo Bolsonaro é uma grande covardia, que nós, na Câmara Federal, não vamos aceitar.
Lá nos Estados Unidos, onde ele está, ele tem a obrigação de denunciar aquilo que está acontecendo no Brasil. Se o Eduardo Bolsonaro, lá no estrangeiro, não fizesse o que vem fazendo, nós é que o cobraríamos. Sabendo das injustiças e das perseguições, ele tem que levar adiante as denúncias.
O Deputado Federal mais votado da história do Brasil, Eduardo Bolsonaro, com 1 milhão e 840 mil votos, tem a obrigação de levar verdades por onde anda.
Por isso, lá nos Estados Unidos, ele tem buscado denunciar os abusos cometidos aqui no Brasil pelo Alexandre de Moraes.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Sanderson.
Está na tribuna o Deputado Pompeo de Mattos, do PDT do Estado do Rio Grande do Sul.
V.Exa. dispõe do tempo de até 3 minutos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Charles Fernandes.
Presidente, nesta Casa, eu tenho sido um defensor incondicional dos aposentados. Eu faço isso com convicção, porque dou voz para quem não tem voz e dou vez para quem não tem vez aqui nesta Casa.
O aposentado é sofrido, é surrado, é desrespeitado, é desmerecido, é desvalorizado e, de vez em quando, ainda é roubado. Nós devemos ter lado. Eu tenho lado: estou do lado do aposentado. Por isso, estou apresentando mais dois projetos em favor dos aposentados.
O Projeto de Lei nº 1.804, de 2025, garantirá a continuidade do pagamento da aposentadoria por até 6 meses quando o aposentado vier a falecer. A família fica sem proteção, sem amparo, perde o seu ente querido, perde aquele salariozinho que estava recebendo, não tem dinheiro para pagar, no fim do mês, nem a luz nem a água. Se o aposentado morre no início do mês, a família não tem dinheiro nem para a luz e nem para a água.
Presidente, nós precisamos tratar com seriedade, responsabilidade, dignidade e respeito o aposentado e sua família. Esse projeto é importante. Esse projeto é uma demonstração de empatia, de amor, de respeito, de acolhimento ao aposentado e à sua família. Por isso, nós estamos apresentando esse PL.
O outro projeto trata da desaposentação, que não passou no Supremo, mas nós temos que discutir aqui. O aposentado recebe poucos valores, parca remuneração e, por isso, tem que voltar a trabalhar. Assim, ele volta a contribuir. No entanto, não ganha nada com isso, nenhum benefício. Eu dou um exemplo: o trabalhador aposentado que estiver trabalhando não poderá recalcular a sua aposentadoria. O que ele contribui não soma nada. Se ficar doente, não tem direito a auxílio-doença. Se sofrer um acidente, não tem direito a auxílio por acidente de trabalho. Se morrer, seus familiares não têm direito a uma pensão um pouco mais digna, mesmo que ele tenha contribuído mais. Eles são obrigados a contribuir, mas não são tratados como contribuintes. Na verdade, eles são descartados pelo sistema. Essa é a verdade.
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Esses aposentados têm nome, têm CPF, têm uma cara, têm um rosto, têm uma família, têm dignidade. Esse projeto serve para dar voz a quem não tem microfone; para gritar em nome de quem não consegue gritar e continua esquecido; para lutar em favor de quem acredita no Brasil.
O aposentado carregou cada cidade nos braços, cada Estado nos ombros, o Brasil nas costas. Hoje, mesmo aposentado, continua contribuindo, sem ganhar nada a mais: nem auxílio-doença, nem auxílio-acidente, nenhum benefício, nenhum recálculo da sua aposentadoria.
Então, respeitem os aposentados!
Eu tenho lado. O meu lado é o lado do aposentado, da aposentada, do cidadão, da cidadã deste País, que não é considerado, que não é respeitado, que é descartado, mas que eu respeito.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Pompeo de Mattos, do PDT do Estado de Rio Grande do Sul.
A próxima inscrição é do Deputado Luiz Lima. Em seguida, o Deputado Nitinho vai falar pelo tempo de Liderança do PSD.
Tem a palavra o Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Charles Fernandes. É uma honra ter a sessão presidida por V.Exa.
Presidente Charles, o Partido Novo apresentou um pedido de esclarecimento ao Itamaraty. Nós temos a suspeita de que o Presidente Lula fez um pedido formal ao Itamaraty envolvendo a condução diplomática em relação ao Deputado Federal licenciado Eduardo Bolsonaro. Nós esperamos uma resposta do Itamaraty. Se foi feito um pedido formal e esse pedido está registrado, nós pedimos que ele se torne público.
Quando lemos as treze páginas — parece ironia, mas são treze páginas — do pedido de instauração de inquérito da PGR ao STF, parece que estamos lendo uma orientação partidária a um Deputado Federal do PT que está participando de uma determinada Comissão para causar confusão.
Não sou só eu que tenho essa impressão. Diz o editorial do Estadão de hoje:
Abertura de inquérito sem lastro contra Eduardo Bolsonaro é sinal da perigosa guinada das mais altas esferas do Judiciário para criminalizar a liberdade de expressão e as lides políticas.
Seria menos preocupante para o País se estivéssemos apenas, por assim dizer, diante de um erro jurídico e institucional cometido simultaneamente pela PGR e pelo STF. Trata-se de algo muito pior do que isso. Tanto o pedido de investigação contra Eduardo Bolsonaro como a anuência para a sua instauração constituem flagrantes casos de abuso de autoridade, sugestivos da perigosa guinada que as mais altas esferas do Judiciário brasileiro têm dado para criminalizar o exercício da liberdade de expressão e interferir indevidamente nas lides políticas.
O que isso significa, Presidente Charles? O Governo brasileiro deu asilo a uma criminosa condenada a 15 anos de prisão, a ex-Primeira-Dama do Peru, que usou um avião da FAB como táxi-aéreo e hoje vive aqui em Brasília. Esse mesmo Governo, agora, se incomoda com um Deputado Federal licenciado.
15:12
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O que fez o Deputado Guilherme Boulos quando o Presidente Lula foi preso? Ele foi a Portugal, organizou um grande evento e teceu críticas ao STF. A Gleisi Hoffmann, quando houve a prisão do Presidente Lula e quando houve o impeachment da ex-Presidente Dilma, também criticou a nomeação do Ministro Alexandre de Moraes. Ali estava tudo certo — e tinha que estar tudo certo, pois isso é liberdade de expressão, que eu defendo para o Boulos, para a Gleisi.
No entanto, o que o Estado brasileiro está fazendo é, sim, um atentado contra a Primeira Emenda à Constituição dos Estados Unidos, pois atenta contra a liberdade de expressão, a liberdade política, a liberdade religiosa.
Qualquer cidadão brasileiro tem o direito de recorrer a qualquer país se se sentir acuado. A soberania daquele país cabe a ele. Se ele quer restringir ou cancelar o visto para penalizar um cidadão que pede para entrar em seu território, isso é normal.
Obrigado, Presidente Charles.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Deputado Luiz Lima, do Estado do Rio de Janeiro, obrigado pelo pronunciamento de V.Exa.
Pelo tempo de Liderança do PSD, tem a palavra o Deputado Nitinho, do Estado de Sergipe.
O SR. NITINHO (Bloco/PSD - SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é com muita alegria que assomo à tribuna na tarde de hoje.
Em decorrência das denúncias de fraude no INSS, nós apresentamos projetos de lei que interessam à população brasileira, pois contêm normas que deveriam ter sido constituídas no momento em que se criou a aposentadoria. Assim, eu não precisaria estar apresentando projetos de lei depois desse tumulto.
Um dos nossos projetos que decorrem de tudo que vem acontecendo com os aposentados obriga o INSS a enviar o contracheque impresso para o endereço do cidadão. Isso é simples. Outro projeto obriga instituições financeiras e bancárias a notificarem, com antecedência de até 15 dias, a incidência de desconto referente a empréstimo consignado, plano de saúde, seguro de vida, plano funerário e contribuição associativa. As instituições também ficam obrigadas a enviar, anualmente, extrato com o detalhamento dos pagamento e certidão de quitação anual. Caso não haja a notificação no prazo, o contrato será considerado nulo e os descontos ficarão proibidos.
Eu não entendo como o Coaf não percebeu o que vinha acontecendo há muitos anos. Eu acredito que isso venha ocorrendo desde o primeiro Governo Lula, há mais de 20 anos. Há pouco, houve a denúncia de que um escritório de advocacia aqui em Brasília movimentou quase 4 bilhões de reais em operações envolvendo aposentados. Isso é um absurdo!
É preciso investigar a fundo o auxílio-saúde, o auxílio-funeral, os empréstimos. Muitas vezes, não há um detalhamento anual dos pagamentos para que as pessoas possam acompanhar. Os aposentados não conseguem acompanhar esse mundo digital, não conseguem ter acesso a esses procedimentos. Nós estamos preocupados com essa situação.
Por isso, estamos apresentando esses dois projetos para estabelecer uma regra a fim de proteger os aposentados.
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Outro caso importante é a questão das bets. O Brasil está diante de um novo tipo de violência, difícil, silencioso e digital, extremamente destrutivo. Refiro-me às apostas on-line, que estão destruindo famílias País afora. O que me deixa triste é que não existe controle do Estado sobre isso. Em São Paulo você encontra vários cassinos abertos, todos têm acesso a eles, e ninguém faz nada, o Governo não recolhe impostos. Todo mundo está na ilegalidade. É algo absurdo, inadmissível! Nós precisamos acordar para essa discussão sobre as bets.
Fico até triste quando vejo grandes artistas, em âmbito nacional — Deus deu a eles o dom de cantar, habilidade no manuseio das redes sociais —, pessoas extremamente ricas e poderosas, atrás de migalhas para ganhar muito mais. Famílias estão ficando falidas, pessoas estão se suicidando no País. Temos que acabar com isso. É melhor legalizar essa prática, porque toda hora surge uma bet, e ninguém faz nada. Minha preocupação é essa.
Outra questão que eu discuti na Comissão do Esporte diz respeito à CBF, que concedeu aumento às federações — se não me engano, são 27 federações. A CBF deu aumento de 400%, 500%, 1.000% no salário de todos aqueles que fazem parte das federações do Brasil. Enquanto isso, o time pequeno não tem apoio nenhum da CBF. E essas pessoas passam 40 anos no cargo, são remidos, donos do espaço. A CBF diz ser uma instituição privada, mas ela não é, porque usa tudo do Brasil, a polícia, o espaço público. Então, ela deve obrigação ao Estado.
Agora, estamos apresentando um projeto de lei, no Congresso Nacional, para que não haja a reeleição do Presidente da Confederação. Tirem a reeleição, como vão retirar a possibilidade de reeleição do Presidente do Brasil. O Presidente da Confederação não precisa ser reeleito, e nenhuma pessoa próxima dele, como primo, filho, qualquer parente, pode ser candidato. Tem que dar oportunidade para outras pessoas. Pode até aumentar o tempo de mandato, de 2 anos para 4 anos, mas não pode permanecer como está hoje. É um absurdo o que está acontecendo no País. Recentemente, o Presidente da Confederação foi afastado, e há necessidade de uma convocação para saber qual é o posicionamento do novo Presidente da CBF.
Nós temos que tomar uma posição neste Parlamento. Nossa Casa é forte, mas ultimamente está muito parada, em virtude dessa polarização.
Para concluir, meu querido Presidente, que está com um terno muito bonito hoje, eu queria agradecer a V.Exa. a oportunidade de eu poder discutir três temas tão importantes para o povo brasileiro.
Muito obrigado.
15:20
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, Deputado Nitinho, do PSD do Estado de Sergipe, que fez uso do tempo de Liderança do PSD.
Passo a palavra ao próximo orador inscrito, o Deputado Capitão Alden. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Merlong Solano. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Jadyel Alencar. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Maria Rosas. Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado José Nelto.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero pedir à Presidência que coloque em votação requerimento de regime de urgência, de minha autoria, para que seja apreciado na Casa o Projeto de Lei nº 2.682, de 2024. De que trata esse PL? Ele proíbe a divulgação, promoção ou endosso de jogos de azar ou de quaisquer atividades relacionadas a apostas.
Nós vivemos no País da jogatina! É uma vergonha ver o Galvão Bueno ou essas chamadas influencers digitais, como a Virgínia, que esteve na CPI do Senado da República, divulgando jogos como as bets ou o tigrinho, que têm acabado com a população brasileira, Sr. Presidente!
Hoje, até o dízimo nas igrejas evangélicas e nas igrejas católicas tem diminuído, porque a prosperidade está na jogatina. Não há mais propaganda no Brasil de cigarros ou de bebidas alcoólicas, e agora nós vamos admitir que haja propaganda para jogatina? Esta Casa não pode aceitar isso.
Peço mais 30 segundos para concluir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO) - Vou concluir, Sr. Presidente.
Eu faço um alerta para a Câmara dos Deputados e para o Senado da República: vamos colocar essa matéria em votação e proibir qualquer propaganda, seja na Internet, seja no rádio, seja na televisão, de jogos de azar no Brasil. Eu até defendo que acabemos com os jogos de azar no País.
Peço que a minha fala conste no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Seu pedido será atendido.
Deputado General Girão, V.Exa. tem a palavra por 1 minuto, para que, em seguida, a Deputada Maria Rosas possa fazer uso da tribuna.
O SR. GENERAL GIRÃO (Bloco/PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Charles Fernandes, eu gostaria que a minha fala, que é um agradecimento, pudesse ter repercussão no programa A Voz do Brasil.
Eu quero agradecer ao Vereador Raério Araújo, da Câmara Municipal de Mossoró. O Vereador atende a várias reclamações que recebe, e teve a coragem — foi justo e honesto — de reconhecer que o nosso mandato, desde 2019, tem apoiado Mossoró. Destinamos mais de 20 milhões de reais para aquele Município.
Eu tenho muito orgulho de dizer ao Vereador Raério e ao Vereador Joelson que o nosso mandato sempre esteve à disposição de Mossoró. O Município sempre contou comigo por ser Deputado Federal da região, e até tive a grata satisfação de receber o Título de Cidadão Mossoroense, o que me orgulha muito.
Mossoró é uma cidade muito boa, progressista, e faz divisa com o Ceará, onde eu nasci.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Girão.
Já na tribuna, está com a palavra a Deputada Maria Rosas, do Republicanos do Estado de São Paulo.
V.Exa. terá o tempo de até 3 minutos para fazer seu pronunciamento.
A SRA. MARIA ROSAS (Bloco/REPUBLICANOS - SP. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde a todos os Deputados e Deputadas, e a todos que nos assistem agora pela TV Câmara e também pelo YouTube.
15:24
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Hoje é o dia 28 de maio, quando celebramos o Dia Internacional de Luta pela Saúde da Mulher. Sou Procuradora Adjunta da Procuradoria da Mulher nesta Casa, que tem quatro pilares: promoção do empreendedorismo feminino, combate à violência doméstica, combate à violência política e saúde da mulher.
Pensando no pilar da saúde da mulher, essa data nos auxilia neste momento de reflexão e, sobretudo, de afirmação do nosso compromisso com o cuidado integral da saúde da mulher. Infelizmente, mais de 36 milhões de mulheres entre 25 anos e 64 anos deixaram de fazer o exame de Papanicolau nos últimos 3 anos, um teste essencial para detectar cedo o câncer do colo do útero. Esse câncer é o terceiro mais comum entre as brasileiras, com 17 mil novos casos por ano, e pode ter cura se houver diagnóstico e tratamento precoces. Essa realidade revela um problema grave na prevenção da saúde da mulher que precisamos enfrentar urgentemente.
Além disso, no Brasil, cerca de 180 mil pessoas recebem diagnóstico de trombofilia todos os anos, uma das causas de complicações na gravidez, com abortos recorrentes, pré-eclâmpsia e restrição do crescimento fetal. Por isso, mulheres com essa condição precisam de acompanhamento médico rigoroso durante a gestação para evitar futuros problemas.
A saúde da mulher exige atenção especial, pois envolve questões físicas, emocionais, sociais e, muitas vezes, estruturais. Por isso, é fundamental fortalecermos políticas públicas que ampliem o acesso a serviços de qualidade e garantam tratamento que reconheça e valorize as necessidades específicas da mulher em todas as fases da vida.
Durante o meu mandato como Procuradora Adjunta da Mulher, na Câmara dos Deputados, venho me dedicando a mudar essa realidade. A atuação parlamentar pode e deve ser uma ferramenta poderosa para transformar vidas. Por isso, como exemplo dessa atuação, três propostas minhas já foram aprovadas na Casa: o Projeto de Lei nº 330, de 2023, que garante diagnóstico e tratamento da trombofilia pelo SUS; o projeto que garante assistência fisioterapêutica pelo SUS para as mulheres mastectomizadas; e o trabalho que está sendo feito no Estado de São Paulo para a detecção precoce de doenças com a realização de mais de 9 mil exames .
Hoje, sendo 28 de maio, Dia Internacional de Luta pela Saúde da Mulher, eu declaro ser importantíssimo esta Casa ter um olhar para essas mulheres que precisam de atenção.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigada, Deputada Maria Rosas, do Republicanos do Estado de São Paulo, pelo pronunciamento de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Dr. Francisco. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Enfermeira Ana Paula. (Pausa.)
Vou passar aos pronunciamentos de 15 minutos, com o Deputado Stefano Aguiar, do PSD. Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Luiz Carlos Busato.
Como V.Exa. seria o próximo inscrito, vou dar mais 1 minuto e meio.
O SR. LUIZ CARLOS BUSATO (Bloco/UNIÃO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu me antecipei porque tenho uma entrevista agora na TV Câmara. Agradeço a V.Exa. por me conceder esse tempo.
15:28
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Quero falar sobre um tema muito importante: o impacto das redes sociais na vida das crianças e do adolescentes. Eu apresentei o Projeto de Lei nº 2.387, de 2025, que proíbe o acesso de menores de 16 anos a redes sociais e plataformas digitais, como Instagram, TikTok e outros. É aquele caso, Presidente: quem tem filho, provavelmente, não o deixa sozinho em uma praça — uma criança de 10 anos, 12 anos — conversar com estranhos. E é o que acontece com as nossas crianças quando elas entram nas redes sociais, em que ficam soltas, sem nenhuma supervisão. O projeto obriga as redes sociais a identificarem a criança de maneira eficiente, se são maiores de 16 anos ou não, para que se extinga esse perigo que ronda os nossos filhos, os nossos netos.
Eu queria que esse projeto fosse divulgado nos meios de comunicação da Casa, Presidente, o qual, repito, proíbe o acesso de menores de 16 anos a redes sociais, como TikTok, Facebook e outras.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado pelo pronunciamento, nobre Deputado Luiz Carlos Busato, do UNIÃO do Estado do Rio Grande do Sul.
Vamos passar agora aos pronunciamentos de 15 minutos.
Tem a palavra o Deputado Stefano Aguiar, do PSD do Estado de Minas Gerais.
O SR. STEFANO AGUIAR (Bloco/PSD - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado pela concessão da palavra. Eu agradeço a Deus por esta oportunidade, porque vou fazer um discurso de 15 minutos, o que é raro acontecer. Esse tempo nos é concedido por meio de sorteio na Casa.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, antes de começar a falar sobre o projeto de lei que acabei de protocolar, quero agradecer a ajuda a quem proporcionou dados para que esse projeto fosse apresentado. Refiro-me ao Dr. Paulo Gusmão, médico especializado em nutrologia no Rio de Janeiro, também combatente na área daquilo que eu vou tratar agora.
Sr. Presidente, hoje nós damos um importante passo na proteção da saúde das pessoas, principalmente das nossas crianças. Eu estou protocolando o Projeto de Lei nº 2.615, de 2025, que proíbe a utilização de corantes alimentícios artificiais e aditivos controversos, especialmente em produtos voltados ao público infantil.
A proposta nasceu da escuta da sociedade, de um movimento que começou nas redes sociais, quando consumidores e profissionais de saúde perceberam que o Brasil ainda aceita ingredientes proibidos em outros países. Produtos como balas, sucos, cereais, iogurtes, que no Brasil ainda contêm corantes sintéticos perigosíssimos, têm versões completamente diferentes na Europa. Ali já são usados corantes naturais como caroteno, cúrcuma, beterraba, urucum e espirulina. O nosso foco é claro: proteger a saúde das pessoas, especialmente das crianças, porque elas consomem mais produtos ultraprocessados, são mais vulneráveis ao impacto de aditivos químicos e não têm autonomia para fazer escolhas conscientes. Isso torna ainda mais urgente a responsabilidade do Estado em criar um ambiente alimentar seguro.
O debate sobre aditivos alimentares não é novo, mas, nos últimos anos, evidências científicas vêm se acumulando. Alguns corantes artificiais estão associados à hiperatividade, ao distúrbio de comportamento, a alergias, a potenciais efeitos carcinogênicos, ou seja, estamos falando de câncer.
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A Food and Drug Administration — FDA, agência reguladora dos Estados Unidos, iniciou o processo de proibição de oito corantes sintéticos com base em evidências robustas. Entre eles — eu vou citar alguns aqui e seus efeitos —, estão o amarelo crepúsculo, usado em balas, sucos artificiais e refrigerantes, que traz reações alérgicas, rinite e hiperatividade; o vermelho 40, presente em salgadinhos, gelatinas, bebidas com sabor de frutas, com risco de hiperatividade, distúrbios de atenção e mutações genéticas; azul brilhante, usado em balas, gomas de mascar e sorvetes, com reações alérgicas e intoxicação em altas doses; e a tartrazina, presente em temperos industrializados amplamente utilizados na nossa sociedade, refrigerantes, gelatinas, que provoca urticária, asma, ansiedade e hiperatividade. Além disso, temos o dióxido de titânio, pigmento branco usado pela indústria de alimentos em doces infantis, que já foi proibido na União Europeia pelo risco de toxicidade genotóxica — ou seja, causa mutações genéticas —, mas ainda permitido no Brasil.
Até quando nós vamos aceitar esse descompasso? A Agência Nacional de Vigilância Sanitária tem adotado como referência o Codex Alimentarius e estudos que avaliam doses isoladas como seguras, mas a realidade alimentar no Brasil é outra. Crianças consomem múltiplos produtos com aditivos ao longo do dia. Os efeitos das misturas químicas e da exposição crônica não são previsíveis ainda. Os estudos usados para justificar a liberação de muitos desses ativos são antigos e desatualizados, sem considerar o cenário local de consumo atual.
Como exemplo recente, Estados Unidos e Europa proíbem o uso do corante eritrosina. Olhem só: Estados Unidos e Europa proibiram eritrosina, mas a ANVISA ainda permite seu consumo no Brasil. Até quando? Nós precisamos defender o princípio da precaução. Diante da dúvida, proteger é dever do Estado.
Em se tratando de ANVISA, eu tenho dúvidas quanto à seriedade do órgão. A ANVISA proibiu durante muitos anos o uso da moringa, chamada em várias partes do mundo como "árvore da vida". Essa planta é utilizada nos Estados Unidos, no Canadá, na Europa, na América Latina — é usada por atletas de alta performance na Alemanha e nos Estados Unidos —, mas aqui é proibida. Como é que a ANVISA permite que esses corantes altamente nocivos sejam distribuídos em alimentos no Brasil, mas proíbe algo que é rico em nutrientes, sais minerais e proteínas, e que pode fazer bem, utilizado no mundo inteiro? Não dá para entender.
O projeto de lei não propõe uma ruptura brusca, mas uma transição responsável, com tempo de adaptação da indústria. A indústria já sabe: quando ela precisa exportar, ela vai se adaptando às exigências dos outros países. Então, ela pode se adaptar também à exigência de, em 180 dias após a publicação da lei, fazer com que os corantes artificiais sejam retirados e os corantes naturais venham a ser utilizados nos produtos.
Para o segundo assunto que eu quero trazer hoje, Sr. Presidente, contei com a colaboração de um amigo, o Dr. Alexander Barroso, advogado criminalista, eleitoralista, conselheiro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério de Justiça e Segurança Pública.
O Governo Federal está elaborando o Plano Nacional de Política sobre Drogas, que nós acompanhamos há alguns anos na Casa, e já participamos de outros planos. Só que esse vem totalmente desprovido dos termos "espiritualidade e acolhimento".
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O CONAD — Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas é presidido pelo Ministro da Justiça, Sr. Ricardo Lewandowski. Fazemos um apelo aqui, Sr. Ministro, para que a espiritualidade e o acolhimento não fiquem de fora desse plano. Eu estou aqui com o documento da Presidência da República, da Casa Civil, da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos, com todos os artigos, parágrafos e incisos. Em nenhum deles consta a questão da espiritualidade e do acolhimento, sobre os quais eu vou falar agora.
A ausência de diretrizes específicas sobre espiritualidade e acolhimento tem gerado preocupação entre especialistas e entidades da sociedade civil. A inclusão de diretrizes que abordem a espiritualidade e o acolhimento é fundamental para uma abordagem holística no tratamento e na recuperação de dependentes químicos. A espiritualidade pode oferecer um sentido de propósito e pertencimento, enquanto o acolhimento garante aos indivíduos suporte emocional e psicológico adequado durante o processo de recuperação.
O que está previsto na Política Nacional sobre Drogas? Ela contempla a importância da espiritualidade e do acolhimento no tratamento de dependentes químicos. O Decreto nº 9.761, de 11 de abril de 2019, estabelece que as ações de prevenção, tratamento e reinserção social devem ser realizadas de forma humanizada, considerando aspectos emocionais, espirituais e sociais dos indivíduos. Isso inclui a promoção de ambiente acolhedor e suporte espiritual como parte integrante do processo de recuperação.
Quais são as consequências da não inserção da espiritualidade e do acolhimento? Desumanização do tratamento sem diretrizes claras de acolhimento e risco de que os tratamentos se tornem excessivamente clínicos e despersonalizados, ignorando as necessidades emocionais e espirituais dos acolhidos. Há ainda aumento da receita. Em que sentido? A falta de suporte espiritual e emocional pode levar ao aumento das taxas de recaída, uma vez que os indivíduos podem não se sentir completamente apoiados na jornada de recuperação. A ausência dessas diretrizes ainda pode exacerbar as desigualdades no atendimento, especialmente de populações vulneráveis, que já enfrentam barreiras significativas no acesso a serviços de saúde de qualidade. A confiança nas instituições responsáveis pelo tratamento e pela recuperação também pode ser abalada se os indivíduos sentirem que suas necessidades não estão sendo plenamente atendidas.
Há posicionamentos na Casa sobre isso. A Frente Parlamentar em Defesa das Comunidades Terapêuticas, presidida pelo meu amigo Deputado Ismael, do PSD de Santa Catarina, já se manifestou, dizendo que, se não houver a inclusão de diretrizes de espiritualidade e acolhimento, as mais de 3 mil comunidades terapêuticas serão transformadas em depósito de gente, deixando de ser um local de recuperação dessas pessoas. A Frente Parlamentar Evangélica também já se pronunciou através do Presidente, o meu amigo Deputado Gilberto Nascimento, do PSD de São Paulo. E S.Exa. enfatiza que a espiritualidade desempenha um papel crucial na recuperação de dependentes químicos. A Frente Parlamentar Católica também já se manifestou através do Deputado, meu amigo, Luiz Gastão, do PSD do Ceará, e destaca que a espiritualidade emerge como fundamento vital na reconstrução interior do dependente, oferecendo sentido, pertencimento, abertura e transcendência a elementos ausentes no vazio existencial que favorece o vício.
Como pastor, eu enfrento alguns problemas no dia a dia. Se não toda semana, mas pelo menos a cada 15 dias, mães, pais, avós me procuram para achar uma solução, porque os filhos ou netos estão perdidos no mundo das drogas.
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E o que nós fazemos? Encaminhamos essas pessoas, não de maneira forçada, não por coação, e sim porque elas querem e precisam da libertação desse vício, encaminhamos essas pessoas a comunidades terapêuticas, antigamente chamadas de casas de recuperação, e lá é pregada a palavra de Deus, lá são pregadas palavras que levam à espiritualidade. Mais de 75% dessas pessoas são restauradas, saem de lá sem qualquer problema com vício.
Como pastor da Igreja do Evangelho Quadrangular, posso citar o trabalho da Igreja Quadrangular em todo o Brasil. Eu poderia citar aqui o trabalho de todas as outras denominações, mas não tenho tempo. No Brasil, há décadas, ela recupera dependentes químicos e livra famílias da tragédia das drogas, mas com a palavra de vida, a palavra de transformação.
Também quero citar um movimento. Está sendo amplamente criticado, mas é um movimento do qual faço parte. Eu sou o legendário 128.696. Acabei de passar pela montanha, 72 horas. Ali vemos homens com casamentos restaurados, vidas restauradas, centenas de homens dando testemunho de que lá, onde é pregada a palavra de Deus, nesse momento, na montanha, largam os vícios e têm suas famílias de volta. Nós vivemos numa sociedade em que há filhos órfãos de pais presentes. O pai está presente, mas está longe da família, por causa dos vícios.
Quero ressaltar esse trabalho maravilhoso do Legendários, das igrejas evangélicas, da Igreja do Evangelho Quadrangular, também da Igreja Católica e de qualquer outra entidade que esteja nessa batalha.
O Sr. Jefferson Campos - Permite-me um aparte, Deputado?
O SR. STEFANO AGUIAR (Bloco/PSD - MG) - Concedo um aparte ao nosso Vice-Presidente da Igreja do Evangelho Quadrangular, o Deputado Federal Jefferson Campos, de São Paulo.
O Sr. Jefferson Campos - Agradeço imensamente o aparte que me é concedido. Quero parabenizá-lo pelo pronunciamento lúcido, bem centrado, em que fala da saúde das nossas crianças, do perigo que corremos nessa questão alimentar. Aborda a questão das comunidades terapêuticas. É um absurdo quererem tirar a espiritualidade. É impressionante, querem, por meio de leis, tirar a Bíblia das escolas, mas incentivam que sejam lidas nas cadeias. Talvez, se houvesse mais a palavra de Deus no ensino, a situação seria outra. Aliás, o ensino universal veio da Reforma Protestante, quando se precisou ensinar a ler para que a Bíblia fosse lida. E V.Exa. traz de forma brilhante essa preocupação que temos com as comunidades terapêuticas, para que a espiritualidade seja usada também com os métodos da laborterapia, e até métodos científicos, para que vidas sejam resgatadas. Parabéns pelo discurso, pelo pronunciamento de V.Exa. e, sempre, pelo trabalho efetivo que tem realizado pelo nosso povo do Estado de Minas Gerais. É uma grande honra aparteá-lo e parabenizá-lo por esse pronunciamento. Muito obrigado pelo aparte.
O SR. STEFANO AGUIAR (Bloco/PSD - MG) - Obrigado, Deputado Jefferson.
Cito aqui também o Deputado Lincoln Portela, meu amigo, pastor, um homem que igualmente lida de maneira direta com esse problema dos dependentes químicos há muitos anos. Muitos aqui estão nessa batalha e estão ajudando a recuperar essas pessoas.
Por falar em penitenciária, Deputado Jefferson, fiquei sabendo de um projeto piloto do Governo Federal nas penitenciárias do Espírito Santo, em que bandidos terão aulas de jiu-jitsu e acesso a salão de beleza. Eu sou praticante de jiu-jitsu, faixa-roxa da Gracie Barra. Sei qual é o potencial do jiu-jitsu. O cidadão está desprotegido, o bandido está armado, e agora vão ensinar jiu-jitsu a esses caras? Bom, é isso aí.
Sr. Presidente, peço que minha fala seja divulgada por todos os canais de comunicação possíveis.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado pelo pronunciamento de V.Exa., Deputado Stefano Aguiar, do PSD de Minas Gerais. O pedido de V.Exa. será atendido. Seu discurso será divulgado por todos os meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Tem a palavra o Deputado Daniel Freitas, por 1 minuto.
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O SR. DANIEL FREITAS (Bloco/PL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado.
Eu faço questão de registrar a presença aqui do Vereador Nícola Martins, de Criciúma, minha cidade natal, em Santa Catarina. Criciúma, neste ano, completa 100 anos.
Em comemoração a esses 100 anos, vai acontecer uma série de eventos e transformações na cidade, com a contribuição da Câmara de Vereadores e do Vereador Nícola, que vem a Brasília neste momento em busca de algumas soluções que possam ajudar a realizar tudo o que está sendo planejado na cidade.
Vereador, faço questão de saudá-lo nesta Casa, com a certeza de que vamos contribuir para a cidade de Criciúma.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Adail Filho, por 1 minuto.
O SR. ADAIL FILHO (Bloco/REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, 500 milhões de reais, meio bilhão de reais, esse é o valor aproximado que destinamos ao Estado do Amazonas através das nossas emendas parlamentares e de um trabalho muito sério feito junto aos Ministérios e ao Governo Federal.
Todos os Municípios do Estado do Amazonas já foram contemplados com as nossas emendas e com o nosso trabalho, a nossa articulação junto aos Ministros.
Eu quero dizer que somente ao Município de Coari já foram destinados mais de 100 milhões de reais, para infraestrutura, para investimentos na área da saúde. Obras estão sendo realizadas, asfalto está sendo colocado nos bairros de Coari.
Quero parabenizar o Prefeito pela sua gestão exemplar, que tem sido feita com muita dificuldade, nesse cenário econômico que os Municípios enfrentam, mas ele tem se esforçado bastante. Já realizou a reforma de todas as escolas da rede municipal de ensino, está reformando todas as unidades básicas de saúde, os ginásios, todos os logradouros e vai continuar sendo esse grande exemplo de gestão para todos os Prefeitos do interior.
Vamos continuar trabalhando para trazer resultados concretos por meio do nosso mandato. Enquanto muitos aqui ficam se digladiando, os extremistas da Esquerda e da Direita, nós vamos seguir trabalhando pelo Estado do Amazonas e pelo Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Lincoln Portela.
O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Como Presidente Nacional do PL 60+, quero trazer a público todo o trabalho que tem sido realizado. Já estamos em quase todo o Brasil. O PL tem um terço de seus filiados com mais de 60 anos, ou seja, 350 mil pessoas, aproximadamente, já têm mais de 60 anos.
Conclamo, portanto, todas as nossas comissões provisórias e todos os nossos Estados para que atuem no sentido de que possamos filiar essas pessoas e também estabelecer nessas localidades o PL 60+, que faz um trabalho de excelência. Nós estamos ali no 26º andar realizando esse trabalho, e, é claro, fazendo com que o Brasil possa vir não apenas dos mais jovens, mas também dos mais antigos, dos mais velhos, que têm muito a contribuir para a Nação brasileira.
PL 60+!
Obrigado, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Luiz Lima, por 1 minuto.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Charles.
Presidente, acabo de ler no O Globo que um partido político e seus Parlamentares pediram ao Presidente Lula que rompa relações com Israel. Que temeridade esse pedido! Esse partido defende pautas veementemente LGBTs, e eu também defendo a liberdade. Em Israel, nós temos a maior parada gay. Lembro que, na Faixa de Gaza, relação homoafetiva resulta em condenação a 10 anos de prisão ou até em pena de morte, assim como acontece em muitos países muçulmanos.
Eu recebi aqui, há 2 anos, o cônsul de Israel. Poucos Deputados conseguiram ver o massacre que foi feito pelo Hamas contra cidadãos israelenses. Vi uma cena que nunca mais esqueci, a de um bebezinho sendo colocado num micro-ondas. Os terroristas fizeram com que os pais desse bebezinho vissem esse assassinato.
O que está acontecendo é uma guerra. Nós não torcemos pela guerra. Mas, se a Palestina tivesse os armamentos que Israel têm, já teria acabado com Israel há muito tempo.
Obrigado, Presidente Charles.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Gabriel Nunes, do PSD do Estado da Bahia.
O SR. GABRIEL NUNES (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Ontem houve uma grande perda para a política de Ribeirão do Largo e de toda a Bahia. O nosso Vice-Prefeito Wilson Dias faleceu de maneira trágica.
Talvez em um dos seus últimos atos de vida pública, no último domingo, ele teve a alegria de participar, ao lado do nosso Governador Jerônimo, da inauguração da estrada de Nova Brasília, que era seu distrito. Aquele foi um momento festivo, em que diversos anúncios para Ribeirão do Largo foram feitos.
Em nome deste Parlamento, envio condolências à sua esposa, Nilza, à nossa Prefeita Zuina e a todo o povo de Ribeirão do Largo, que se despediu desse grande homem público. Ele deixou um belíssimo legado. Teve nove mandatos. Foi um político histórico de Ribeirão do Largo. Deixará muita saudade.
Sr. Presidente, gostaria que fosse registrado na Casa esse envio de condolências pelo falecimento do nosso querido amigo Wilson Dias.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, Deputado. Será feito o registro.
Tem a palavra o Deputado Benes Leocádio. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Juliana Cardoso. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Lídice da Mata. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Leonardo Monteiro. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Zeca Dirceu. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Delegado Fabio Costa. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Pastor Gil. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Pr. Marco Feliciano. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marx Beltrão. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Sem revisão do orador.) - Pela paz, não ao genocídio do povo palestino!
Quero aproveitar esta oportunidade, Sr. Presidente, Srs. Deputados, para falar sobre um grande instrumento transformador da sociedade brasileira, proposto pelo Governo do Presidente Lula, através do Ministério da Educação, que é o novo Plano Nacional de Educação.
Este Plano Nacional de Educação é um horizonte, é uma estratégia de transformação da vida das crianças, dos adolescentes, dos jovens e também uma estratégia de transformação do Brasil num país justo, solidário e igual. Esse novo plano trata de universalização da educação infantil, educação em tempo integral, qualidade na educação, desde a creche até a universidade. Pretende esse plano enfrentar as desigualdades educacionais, favorecer a inclusão, formar mestres e doutores neste País, para superação dos desafios, e, principalmente, formar bons professores. Incentiva a formação nos cursos de licenciatura. Decreto recentemente publicado regulamenta a educação a distância neste País, para que metade da carga horária dessa formação de professores seja presencial, realizada em salas de aula, bibliotecas, laboratórios, para que sejam formados bons professores no Brasil.
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Iniciamos uma grande mobilização, da qual participaremos em todos os Estados. Começamos no Paraná. Estaremos no dia 16 na Bahia, Deputado Joseildo, e, depois, nos demais Estados do País. A intenção é levar o debate à sociedade, colocar a educação como prioridade, destinando 10% do PIB para o seu financiamento, valorizar os professores, em relação não só ao piso salarial, mas também à formação e à carreira, e efetivamente construir um País melhor.
Educação é a melhor herança que deixamos para os filhos desta Pátria. O Presidente Lula tem sido o maior Presidente deste País quanto à constituição de novas universidades públicas, novos institutos federais, novos programas de fortalecimento da educação pública brasileira. É nessa direção que o Brasil precisa caminhar.
Parabéns, Ministro Camilo Santana! Parabéns, Presidente Lula, que colocou novamente, depois da tragédia do Governo anterior, a educação como prioridade nacional!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Patrus Ananias. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Professora Luciene Cavalcante. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Henderson Pinto. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Messias Donato. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputada Meire Serafim. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Da Vitoria. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Delegada Adriana Accorsi. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Valmir Assunção. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Tião Medeiros. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles, colegas de representação, faço inicialmente um registro sobre a honrosíssima presença do pequeno cidadão Hugo Bomfim Braga, filho do nosso Deputado Glauber Braga e da nossa Deputada Sâmia Bomfim.
O Hugo é um menino muito esperto, de quase 4 anos de idade, que já cantou uma música inteira aqui, iluminando este plenário e trazendo algo que qualquer um de nós, seja qual for a posição política, não pode perder jamais: o encantamento com as crianças!
Devemos estar sempre, Deputado Osmar, mais para os guris que para os gurus. Esse caminho é o único para que a humanidade tome jeito e espante a injustiça, a exploração, a guerra. Em verdade, as crianças são o símbolo do potencial que o ser humano tem e que, tantas vezes, vai se perdendo enquanto estamos crescendo. Nesse contexto, a educação é decisiva e fundamental.
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Quero fazer uma espécie de crítica e elogio ao Governo Lula na área da educação. Foi preciso intensa e grande mobilização de reitores de universidades federais e de institutos federais de ensino para alertar o Governo de que essa amarra do arcabouço fiscal, essa algema do contingenciamento, estava levando as nossas universidades a uma situação falimentar, de penúria muito grande.
No meu Rio de Janeiro, a minha UFRJ, universidade federal da qual sou professor com muita honra, já aposentado, estava sem dinheiro, e ainda está, para pagar luz, água, fazer reforma em alguns laboratórios, equipamentos. Essa penúria não pode continuar.
Seria uma contradição, no terceiro ano deste Governo, haver práticas que acusava, e com razão, o governo anterior de cometer, como o estrangulamento do ensino superior público, gratuito, democrático e de qualidade.
Felizmente, houve uma reunião ontem, à qual o Presidente Lula inclusive compareceria, mas a crise de labirintite o impediu, e nessa reunião com o Ministro da Educação, Camilo Santana, com o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com a Ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, o Governo fez de imediato um desafogo, liberou para o orçamento das universidades e institutos federais 400 milhões de reais. E acabou com aquela história do limite de um dezoito avos. Voltou-se ao normal, ao duodécimo, um doze avos, para as despesas mensais. Fez a promessa de, ainda esta semana, liberar recursos para o custeio das universidades, de muitas delas, dos institutos federais, de janeiro a maio deste ano. Estava tudo contido, estrangulado.
Esse é um pequeno passo, é um desafogo, mas ainda insuficiente para o nosso compromisso com o ensino público, gratuito, democrático e de qualidade, pelo qual lutaremos sempre.
Obrigado, Presidente Charles.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Chico Alencar.
Tem a palavra o próximo orador inscrito, o Deputado General Girão.
O SR. GENERAL GIRÃO (Bloco/PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria que a nossa fala tivesse repercussão no programa A Voz do Brasil.
Vou tratar de três temas básicos que interessam a toda a sociedade brasileira. Quanto ao primeiro deles, faço minhas as palavras do Deputado Chico Alencar, que acabou de se pronunciar e reclamou desse "calabouço" fiscal. Na verdade, ele disse "arcabouço", mas eu chamo de "calabouço" esse projeto de governo, esse plano de governo, esse plano fiscal, esse plano financeiro. Sei lá qual é o nome que o Ministro Haddad utiliza. Esse arcabouço fiscal é uma vergonha. Agora eles cortaram na carne, tirando a possibilidade de as universidades se sustentarem.
As universidades públicas devem ser respeitadas sim. É uma pena, isso deve ter sido feito sem o conhecimento do Presidente Lula, que sempre diz que não sabia, que nada é dele, é do amigo dele. Deve ter acontecido isso. O Presidente Lula não deve ter culpa, não. A culpa é do Ministro Haddad, que cortou recursos das universidades. Isso precisa ser corrigido, porque o ensino tem que ter prioridade.
Quanto ao segundo assunto, menciono o editorial de hoje do Estadão, que trata de abuso de autoridade. Eu participei aqui da aprovação, em 2019, da lei sobre abuso de autoridade. Essa lei é muito clara ao dizer que ninguém pode ser indiciado, ou ser alvo de proposição de indiciamento, sem que haja provas concretas, provas robustas. O próprio editorial está dizendo que o libelo acusatório que a PGR apresentou ao STF pedindo investigação a respeito do Deputado Eduardo Bolsonaro fala em ilações. Ora, ilações não são provas, são ilações! O STF tem utilizado a palavra "ilações" também em outros processos.
Nós precisamos rever isso. Fica difícil convencer os atuais alunos de Direito de que ilação pode ser suficiente para incriminar alguém. Eu peço aos juristas brasileiros, à OAB, aos próprios Ministros do STF que se debrucem sobre essa questão, para que isso possa ser investigado. Ilação não é prova substancial, ilação é um pensamento, uma ideia. Por favor, isso precisa ser corrigido.
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O terceiro assunto diz respeito à política sobre drogas. O Governo Federal está cerceando literalmente as comunidades terapêuticas que cuidam das pessoas que têm deficiência por conta de dependência química.
O enfrentamento do uso abusivo de drogas é um dos maiores desafios sociais e de saúde pública do Brasil. Diante da gravidade do problema, toda política pública que se propõe eficaz deve considerar o ser humano em sua totalidade: corpo, alma, mente e espírito. Infelizmente, o novo Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, elaborado pelo Governo Lula, ignora totalmente esse aspecto fundamental. Inclusive, eles estão ousando proibir a orientação religiosa. Essa exclusão da orientação religiosa é não apenas uma falha estratégica, que tem gerado preocupação entre especialistas, mas também, acima de tudo, uma falta de respeito com a sociedade e com as famílias. A família em que há dependente químico precisa ser apoiada. Hoje, quem a apoia no Brasil são as comunidades terapêuticas. Temos apoiado as comunidades terapêuticas, com recursos de emendas parlamentares, para que possam dar vazão a isso. Lamento muito que a espiritualidade e a religiosidade estejam sendo deixadas de lado.
Sr. Presidente, o Governo Lula, onde mete a caneta, comete erros. Isso é uma vergonha! Não é possível que não exista um assessor do Governo Lula que possa pensar corretamente. Um assessor!
Hoje recebemos o Ministro Mauro Vieira, que, infelizmente, não respondeu corretamente esta pergunta: "O senhor protegeu o seu chefe, dizendo que a responsabilidade foi sua, a de buscar Nadine Heredia?"
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o próximo inscrito, o Deputado Joseildo Ramos, do PT do Estado da Bahia.
O SR. JOSEILDO RAMOS (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo a esta tribuna para reverberar um evento muito importante relativo ao setor de saneamento básico neste País. Foi realizado o 33º Congresso da Abes, a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, que é uma associação de empresas estaduais de saneamento de todo o País.
É um ambiente muito importante, plural. Uma série de perguntas os técnicos, acadêmicos, pesquisadores fazem durante todo o tempo para que as respostas venham atender o interesse do nosso País. Nesse ambiente é nítido que a maior parte das empresas que cuidam do saneamento básico são estaduais. Portanto, esse é um serviço público! E esse serviço público pode ser feito a partir da junção de dois entes federados, por exemplo, Estado e Município. A partir daí, a empresa estadual, sem necessidade de licitação, se associa ao outro ente federado municipal para prover o serviço de saneamento, com base no texto da Constituição Federal. Daí porque o chamado novo marco regulatório, que é a Lei nº 14.026, de 2020, no fundo, no fundo desregulamenta a Lei nº 11.445, de 2007, que foi construída a partir do pensamento dos Municípios, dos Estados e da União, a partir de conferências municipais, territoriais, estaduais e federal.
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Quando o debate final dessa lei ocorreu aqui nesta Casa, eu estava no primeiro mandato e verifiquei que o texto nem sequer falava do saneamento rural, diante da pressa, diante do lobby privatista que grassa aqui neste ambiente.
Portanto, a resposta tem que ser com a abertura das leis, e que se estabeleça aquele serviço feito efetivamente. A nossa posição é essa. É preciso abrir para que o espaço esteja à disposição principalmente de quem faz mais por aqueles que mais necessitam.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Joseildo Ramos, do PT do Estado da Bahia, pelo pronunciamento de V.Exa.
Chamo mais um Deputado do PT do Estado da Bahia, o Deputado Waldenor Pereira.
V.Exa. dispõe do tempo de até 3 minutos.
O SR. WALDENOR PEREIRA (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, todos que nos acompanham pela TV Câmara, no dia de ontem participamos de uma audiência memorável para o Município de Vitória da Conquista, que é a capital do sudoeste da Bahia.
A audiência aconteceu no Ministério dos Transportes, e se fizeram presentes o Ministro Renan Filho, o Governador do Estado, Jerônimo Rodrigues, além de uma comitiva de Vereadores daquele importante Município. Contamos ainda com a presença de Parlamentares Federais, como o Deputado Jorge Solla, o Deputado Daniel Almeida e a Deputada Lídice da Mata.
A audiência foi memorável, Sr. Presidente, porque o Ministro dos Transportes, Renan Filho, com o aval do Governador Jerônimo Rodrigues, decidiu realizar importantes investimentos na nossa cidade, na BR-116, mais precisamente no anel rodoviário de Vitória da Conquista. Houve a decisão de construir, ainda sob a administração do DNIT, pelo menos dois viadutos, que são reivindicados pelas lideranças de Vitória da Conquista e de toda a região do sudoeste.
Nós estamos comemorando essa decisão do Ministério, porque é uma reivindicação antiga do nosso Município. O Município se organizou e criou o Movimento Duplica Sudoeste, que realizou audiências públicas na perspectiva de pressionar positivamente o nosso Governo e sensibilizá-lo para a realização desse importante investimento.
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Houve o rompimento do contrato com a ViaBahia, que era um desejo de toda a comunidade regional. O Governo já realizou várias audiências públicas, e ontem o nosso Ministro Renan Filho, com o aval do Governador Jerônimo Rodrigues, decidiu antecipar os investimentos ainda sob a administração do DNIT, antes da assunção da nova concessionária, que, obviamente, participará de licitação futuramente.
Então, nós comemoramos essa notícia, uma notícia muito positiva para Vitória da Conquista e região. Nós agradecemos ao Ministro Renan e ao Governador Jerônimo Rodrigues.
E parabenizamos a Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista e os nossos colegas Parlamentares que participaram dessa audiência que, eu repito, foi memorável para o desenvolvimento futuro do Município de Vitória da Conquista e região.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Waldenor Pereira.
Concedo 1 minuto ao Deputado Helder Salomão. Em seguida, falará o Deputado Sidney Leite.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero manifestar aqui a minha solidariedade à Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva. O que aconteceu ontem, no Senado Federal, foi simplesmente um absurdo: um show de machismo, de misoginia, de violência política de gênero.
A gente sabe que aquele absurdo que aconteceu no Senado ontem contra a Ministra Marina Silva não é simplesmente contra a Ministra Marina Silva, é uma reação contra as ações que estão sendo desenvolvidas no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.
O desmatamento caiu 32,4% no Brasil, mostra um estudo. E isso mostra a contradição do que acontecia no Governo anterior. Enquanto neste houve uma redução de mais de 30%, no Governo anterior, "Recordes de incêndio na Amazônia são obra de grileiros e pecuaristas, mas poucos são presos", segundo manchete da época, ou seja, a ação de enfrentamento daqueles que querem destruir o meio ambiente do Brasil é a principal razão daquilo que fizeram contra a Ministra Marina Silva.
Registro aqui o nosso repúdio, Presidente, a essa ação de alguns Senadores que não respeitam as mulheres, não respeitam a institucionalidade, não respeitam o espaço do Parlamento.
Quero aqui manifestar, mais uma vez, a minha solidariedade à Ministra Marina Silva, uma Ministra que representa o nosso País no Brasil e no mundo.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Helder Salomão.
Já na tribuna, o Deputado Sidney Leite, do PSD do Estado do Amazonas.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, na semana passada, o Senado Federal votou uma lei que trata do licenciamento ambiental.
Ontem, nesse debate com a Ministra Marina Silva, Deputado Ricardo Salles, ficou claro o seguinte: uma coisa é o comportamento e o discurso para aqueles que defendem esse modelo; a outra, Deputado Helder, com todo respeito a V.Exa., é a realidade de quem vive na Amazônia.
Deputado Ricardo Salles, V.Exa. foi Ministro.
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Eu vou citar um exemplo do meu Município, onde há uma Flona criada a toque de caixa, sem respeitar o processo legal, sem ouvir as populações, sem ouvir o Governo local, o Governo estadual. Nessa Flona há um garimpo. E o que acontece? Nada. O garimpo continua funcionando lá. Criar unidade de conservação para tirar o cidadão amazônida, para entregar ao narcotráfico, eu não entendo qual é a lógica disso.
No meu Estado, fruto do debate da BR-319, para pavimentar uma estrada existente, nós não estamos fazendo uma nova estrada, há um vazio por parte do Governo Federal, simplesmente um vazio. Não há a presença do Governo Federal, essa é a grande realidade. Não há Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Ibama, ICMBio, não há.
O que a Ministra diz? Uma estrada tem que ter viabilidade econômica. O Estado do Amazonas, sozinho, é responsável por 50% da receita tributária federal do Norte do Brasil. Será que só isso não justifica? Nós somos isolados por terra, o Estado do Amazonas e o Estado de Roraima, por causa dessa estrada, só por causa dessa estrada. Nós estamos pedindo uma única estrada. O Ministro Renan Filho fez um grupo de trabalho que demonstra a viabilidade técnica, a viabilidade econômica e a viabilidade de gestão, inclusive com monitoramento e controle usando a tecnologia.
V.Exa. era Ministro quando houve a licença prévia. Nós colocamos no edital do 5G pontos de Internet em todo o trecho da estrada. O Ministro Renan Filho antecipa o que foi pactuado na licença prévia, colocar o arco do monitoramento e controle já neste momento. Se um equipamento, um trator entrar no Município de Porto Velho com destino à cidade de Manaus, esse trator terá que chegar à cidade de Manaus.
Então, isso é falacioso. Isso é discurso fora de uma realidade. Nós vemos países como a França, que diz o que o Brasil deve fazer, com projeto de construir presídio na Amazônia. É para isso que a Amazônia serve para determinados países europeus como a França.
Nós precisamos ter a perspectiva de que homens, jovens e mulheres tenham o direito de viver com dignidade, porque não há sustentação ambiental e da biodiversidade com a miséria e com a pobreza, não há incompatibilidade com o desenvolvimento econômico.
Presidente, solicito que a minha fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - V.Exa. será atendido, Deputado Sidney Leite.
Enquanto a Deputada Carol Dartora se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Raimundo Santos, por 1 minuto.
O SR. RAIMUNDO SANTOS (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com muita honra, eu quero parabenizar, lá no meu Estado do Pará, o Pastor Enaldo Brito, um grande teólogo, um homem intelectualizado, professor, contador, advogado. Ele é pastor da Assembleia de Deus, Ministério Marituba, que tem uma folha imensa de serviços prestados à população, à comunidade evangélica, à propagação da fé e também a trabalhos sociais e evangelísticos.
Parabéns, Pastor Reinaldo! Que você tenha paz, saúde e prosperidade, como próspera é a sua alma!
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Raimundo Santos.
Deputado Bibo Nunes, V.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Charles Fernandes.
Olhe, estamos vivendo um momento em que a lei norte-americana Magnitsky vai punir, no mundo todo, pessoas que não respeitam direitos humanos e liberdade de expressão. E vai sobrar não para o STF, não para o Governo brasileiro, e sim para o CPF de um Ministro. Hoje, Marco Rubio, Secretário de Estado norte-americano, disse o seguinte sobre a Magnitsky: "A medida é uma reação a multas, assédio e até acusações judiciais que autoridades estrangeiras moveram contra cidadãos norte-americanos que exerciam seu direito à liberdade de expressão".
Quem não se lembra do incidente entre Elon Musk e o Ministro Alexandre de Moraes?
Portanto, punições vêm aí, a bem da liberdade de expressão.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Na tribuna, a Deputada Carol Dartora.
V.Exa. dispõe do tempo de até 3 minutos.
A SRA. CAROL DARTORA (Bloco/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada.
Senhoras e senhores, participei recentemente da plenária do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil para falar sobre racismo ambiental, uma questão que precisa ser cada vez mais nomeada e didatizada para que as pessoas compreendam a urgência de desconstruir esse que é um dos maiores problemas brasileiros.
Falar de racismo ambiental é falar de uma estrutura perversa que atravessa tanto a organização das cidades quanto a dos territórios tradicionais. O racismo ambiental é uma das expressões mais cruéis da desigualdade no Brasil. Ele define quem tem acesso à água potável, ao ar limpo, à moradia segura e quem será sistematicamente descartado por uma política de morte que naturaliza o sofrimento da população negra, da população indígena, periférica, quilombola, ribeirinha.
A crise climática e a pandemia escancararam isso. As populações que já eram vulnerabilizadas foram ainda mais atingidas, justamente por viverem em estruturas precárias, onde o Estado historicamente se ausenta. Isso é racismo ambiental. E essa lógica de exclusão é o que o PL 2.159/2021, o PL da Devastação, busca institucionalizar. O projeto enfraquece o licenciamento ambiental, permite o autolicenciamento por grandes empreendimentos e marginaliza o direito das comunidades tradicionais à consulta prévia, livre e informada; ameaça diretamente quilombolas, indígenas, ribeirinhos, agricultores e moradores das periferias urbanas. Estamos falando de mais poluição, mais desmatamento, mais remoções forçadas e mais insegurança alimentar hídrica. Tudo em nome de um modelo de desenvolvimento que exclui, destrói e lucra com a devastação.
Foi por isso que organizamos hoje, aqui na Câmara dos Deputados, o Seminário sobre Racismo Ambiental e Transição Energética Justa, porque precisamos construir um verdadeiro futuro, ou melhor, precisamos pensar que a população negra, que a população periférica, que a população pobre tem direito a futuro.
Então, foi nessa perspectiva que realizamos esse seminário. E seguimos firmes na luta contra o retrocesso, na defesa de uma justiça socioambiental.
Aproveito aqui também para manifestar a minha solidariedade à Ministra Marina Silva, que foi vítima de violência política, de gênero e raça e de violência institucional. Temos que admitir que precisamos levar Parlamentares ao Conselho de Ética por machismo, misoginia e racismo. Não é mais possível que isso não seja criminalizado dentro do Parlamento.
16:20
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Presidente, peço que a minha fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil e nos demais canais de comunicação da Casa.
Muito obrigada.
(Durante o discurso da Sra. Carol Dartora, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Gilberto Nascimento, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Carol Dartora.
Do Paraná, nós vamos agora à Bahia. Nós vamos ouvir o Deputado Jorge Solla.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Agradeço a oportunidade de estar aqui sob sua condução nesta sessão.
Quero registrar notícias muito positivas. Hoje, o Ministro Padilha se reuniu com a Comissão de Saúde e nos convidou a ir ao Ministério da Saúde para nos apresentar pautas extremamente positivas para o processo de reconstrução do nosso País, que foi tão atacado, foi tão destruído no Governo passado.
Amanhã à tarde, Presidente, o Ministério da Saúde vai anunciar as novas parcerias de desenvolvimento produtivo. É bom lembrar que elas foram massacradas no Governo Temer e arrasadas no Governo Bolsonaro. Projetos importantes para o complexo da indústria da saúde no Brasil foram deixados de lado ou foram deliberadamente destroçados no tempo das trevas do bolsonarismo.
Destacaria, inclusive, o projeto que a Presidenta Dilma capitaneou da maior compra de aceleradores lineares para a radioterapia, que obrigava o vencedor a montar uma fábrica no Brasil. Infelizmente, esse projeto foi iniciado e destruído no Governo Bolsonaro.
Porém, amanhã, vamos ter mais um capítulo, gente, da reconstrução do Brasil. As novas parcerias de desenvolvimento produtivo vão ser anunciadas pelo Ministério da Saúde e vão impactar em medicamentos, em vacinas, em testes.
E, na sexta-feira de manhã, teremos outro momento de anúncio importante para a saúde. Com a medida provisória que o Presidente Lula vai anunciar, vai ser apresentada uma série de ações, uma série de medidas voltadas para ampliar o acesso a consultas, a exames especializados, a cirurgias, a internamentos, a procedimentos de média e alta complexidade pelo Sistema Único de Saúde.
Isso é importante, Presidente, porque o Brasil voltou, o Sistema Único de Saúde voltou. Essa turma que destruiu o Brasil nos anos anteriores ao retorno do Presidente Lula não deixará esquecida a destruição, o rastro de miséria e destruição, de fome que eles fizeram. Eles conseguiram tirar o Brasil da lista dos países de melhor cobertura vacinal e botar na dos 20 piores. Já tiramos esse marco negativo e voltamos novamente a nos orgulhar do nosso programa de vacinação.
Repito: amanhã, sexta-feira, teremos novas pautas importantes para que o Brasil volte a se orgulhar da capacidade do Sistema Único de Saúde de atrair processos produtivos. O Brasil já tem na saúde mais de 10% do seu Produto Interno Bruto. O Brasil já tem mais de 10% da força de trabalho regularmente contratada no setor saúde. E vamos ampliá-lo ainda mais com as medidas que o Ministro Padilha e o Presidente Lula estão implementando.
Então, é importante que a gente mostre à população brasileira que o SUS está de volta, com políticas públicas muito importantes que fazem diferença na vida das pessoas, no atendimento do paciente que mais precisa.
Peço que sejam registradas essas notícias boas, Sr. Presidente, no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Jorge Solla, lá da nossa Bahia.
Da Bahia, nós vamos, então, a São Paulo, mas antes faremos uma rápida passagem pelo Estado do Paraná.
Tem a palavra o Deputado Reinhold Stephanes.
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O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto.
O IOF foi aumentado de 1,1% para 3,5%. Os planos de previdência passaram a ter um IOF de 5%. Isso representa 21 bilhões de reais de arrecadação a mais para o Governo este ano e 46 bilhões de reais a mais no ano que vem. O Governo tem a maior arrecadação da história do País em termos nominais e reais, mas, ainda assim, está com déficit de mais de trilhão de reais. Nós temos os maiores juros da história, 15% ao ano. E agora, com o IOF desse jeito, as operações financeiras vão custar muito caro. Isso vai gerar desemprego, isso vai gerar inflação, isso vai fazer com que a indústria não cresça no País.
Nós temos agora, hoje, que derrubar esse imposto através do PDL. Espero que o Presidente Hugo Motta paute isso hoje.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Reinhold Stephanes, lá do nosso Paraná.
Agora, sim, do Paraná, estando um pouco mais perto de São Paulo, nós vamos cruzar a fronteira e chegar a São Paulo e ouvir o Deputado Ricardo Salles.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. RICARDO SALLES (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é impressionante assistir aos jornais, ler as reportagens que têm permeado o noticiário brasileiro nos últimos tempos e, infelizmente, tristemente, averiguar o nível de promiscuidade da relação existente entre grupos de lobby, grupos de interesse, crime organizado, lavagem de dinheiro, autoridades das mais diversas esferas, Legislativo nas mais diversas esferas, contaminado em maior ou menor escala. O que nós estamos vendo no Brasil de hoje é, efetivamente, a tomada do crime sobre a população, sobre a sociedade. Crime esse que tem as mais variadas facetas e modalidades de atuação.
A bem da verdade, a cada dia, está ficando mais difícil para os brasileiros que trabalham, que querem criar seus filhos, dar bons exemplos, assimilar, constatar o nível deste aparelhamento que as mais variadas formas de crime tomaram no nosso País.
A gente vê controle sobre agências, controle sobre órgãos de verificação, controle sobre órgãos de controle de contas. Quer dizer, é um nível de aparelhamento, de infiltração sem precedentes. É preciso que a sociedade tome ciência disso e que a classe política, por sua vez, que representa a sociedade brasileira, adote uma postura de absoluta intransigência com essa situação a que chegamos. Nós não vamos conseguir fazer este País avançar, seja na educação, seja na saúde, seja no transporte, seja qualquer área, enquanto houver este nível de contaminação das instituições, das autoridades. Nós estamos vendo isso a cada dia.
Paralelo a isso, para piorar, o País está afundando com uma gestão executiva incompetente, já com inúmeros casos de corrupção, como esse do INSS que vimos recentemente, mas há muitos outros. Nós estamos vendo, por outro lado, a riqueza nacional se esvair nessas bets que tomaram conta do País, dinheiro fácil que é dragado do povo brasileiro sem gerar um único emprego aqui dentro, ou seja, o Brasil está à beira do abismo.
É preciso recolocar as coisas nos trilhos, restabelecer os padrões de conduta, de respeito à propriedade privada, a quem produz, à família, enfim, todas as questões que estão presentes nos países que conseguiram prosperar e que têm sido deixadas de lado no Brasil.
Peço a V.Exa. a veiculação desta fala nas redes da Câmara e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Ricardo Salles.
E agora, com muita alegria, quero anunciar a presença, neste plenário, do nosso grande Prefeito de Cuiabá — sempre Deputado e agora Prefeito —, Abilio Brunini.
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Prefeito Abilio, receba o abraço desta Casa, em nome da Mesa Diretora. Seja feliz em sua administração na cidade de Cuiabá!
Agora, de Cuiabá, nós vamos ao Maranhão, onde ouviremos o Deputado Josivaldo JP. Antes, vamos fazer uma rápida passagem pelo Espírito Santo, com o Deputado Helder Salomão.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Gilberto Nascimento.
Eu quero aqui lembrar uma coisa e fazer uma comunicação ao povo capixaba. O Presidente Lula, nos últimos dias, assinou a medida provisória que amplia a isenção de conta de luz para até 60 milhões de brasileiros. Isto, sim, é pensar nas famílias brasileiras. O Presidente Lula vai isentar a conta de luz para até 60 milhões de brasileiros.
Bem, mas como é que o Espírito Santo fica nisso? No Espírito Santo, nós teremos uma ampliação da tarifa social que vai atender 900 mil capixabas. Quase 1 milhão de capixabas terão desconto ou isenção da conta de luz, com a medida provisória assinada pelo Presidente Lula.
Em defesa do Brasil e do Espírito Santo!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Helder Salomão, do nosso Espírito Santo.
Agora, sim, vamos ao Maranhão, onde ouviremos o Deputado Josivaldo JP.
O SR. JOSIVALDO JP (Bloco/PSD - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste último fim de semana, eu participei de um evento que tem chamado a atenção do mundo inteiro, inclusive do País. Eu tenho me preocupado com algo sobre o qual eu preciso conhecer, antes de falar a respeito. E eu fui conhecer o movimento dos Legendários, lá no meu querido Estado do Maranhão. Quero dizer que me surpreendi com tudo aquilo que eu vi. Trata-se de um movimento de homens de verdade, um movimento que fomenta o caráter dos homens que participam. E, com muita alegria, eu pude ter um encontro real com o Nosso Senhor e Salvador, Jesus Cristo.
Eu sei que é algo que temos visto no País: uns contra, e outros a favor. Porém, para debatermos esse tema, primeiro nós temos que conhecê-lo, e eu o conheci de perto. Pude ver o que Deus está fazendo através desse movimento em nosso País: homens sendo forjados, famílias sendo restauradas.
Eu costumo dizer que, hoje, se tivermos uma família alicerçada, nós vamos ter uma sociedade forte, porque não há como uma família destruída fazer uma sociedade forte. E esse movimento tem trabalhado muito essa questão do caráter do marido, do reconhecimento, para que os pais possam valorizar mais a sua família, a sua esposa. Para mim, aquilo foi algo impactante.
Portanto, eu quero deixar uma mensagem a todos que queiram participar desse movimento: ele é muito importante. Quantos casamentos eu pude ver sendo restaurados ali! Nós sabemos que a família precisa ter esse encontro com Jesus Cristo. Nesse movimento, eu pude ver homens se esvaziando de si mesmos, vi o caráter de homens sendo moldado e famílias sendo restauradas.
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Eu sempre digo que o nosso maior patrimônio é a nossa família, são as nossas esposas e os nossos filhos. E esse movimento trabalha muito isso, na parte espiritual. Com muita alegria, eu participei desse movimento e quero dizer que é um movimento verdadeiro, de pessoas sérias.
Que Deus abençoe os Legendários!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Obrigado, Deputado Josivaldo JP, do nosso Maranhão.
Agora nós vamos à Bahia, para ouvir o Deputado Capitão Alden. Porém, antes vamos fazer uma rápida passagem pelo Espírito Santo para ouvir o Deputado Messias Donato, por 1 minuto.
Logo depois, nós iremos para a tribuna para ouvir um Deputado do Amazonas.
Deputado Messias Donato, tem V.Exa. a palavra.
O SR. MESSIAS DONATO (Bloco/REPUBLICANOS - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto Nascimento, que muito dignifica essa Cadeira, neste momento em que preside a sessão e segue a ordem dos oradores.
Hoje tenho aqui ao meu lado o Deputado Estadual Denninho Silva, que por 3 anos foi campeão de projetos na Assembleia Legislativa do Espírito Santo. Ele presidiu também, Presidente Gilberto, a CPI dos Combustíveis no Estado do Espírito Santo. É um Deputado atuante, sobrinho do Prefeito Euclério Sampaio, de Cariacica, o melhor Prefeito do Estado do Espírito Santo e um dos melhores do Brasil. O Deputado Denninho tem enviado emendas importantes para a cidade de Cariacica, emendas que o Prefeito Euclério tem aplicado no desenvolvimento da cidade, na área de infraestrutura, de assistência social e, principalmente, na área do esporte.
Deputado Denninho, seja muito bem-vindo ao Congresso Nacional!
Obrigado, Presidente Gilberto.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Agradeço ao Deputado Messias Donato, que apresenta neste momento o Deputado Estadual Denninho Silva.
Parabéns, Deputado Denninho, pela sua história, contada aqui pelo nosso querido Deputado Messias! E parabéns também pela grande representação do Espírito Santo que vocês têm nesta Casa, o nosso querido Deputado Messias Donato, exemplo de homem público, exemplo a ser seguido!
Vamos voltar para a Bahia. Daqui a pouco, voltaremos para o Amazonas.
Deputado Capitão Alden, tem V.Exa. a palavra.
O SR. CAPITÃO ALDEN (Bloco/PL - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de relembrar uma fala do Diretor-Geral da Polícia Federal, o Sr. Andrei Rodrigues. Ele disse ser contra a classificação do PCC como máfia ou grupo terrorista. Primeiramente, ele diz que a legislação brasileira não enquadra as organizações criminosas como organizações terroristas. De fato, ele está certo. A Lei nº 13.260, de 2016, em seu art. 2º, diz que "o terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião (...)." De fato, ele está certo.
Contudo, na medida em que temos um país com 88 facções criminosas, seria esperado que tanto o Diretor da Polícia Federal quanto o próprio Sr. Sarrubbo, Secretário Nacional de Segurança Pública, considerando o padrão de organização e de atuação das facções criminosas, dissessem o seguinte: "Embora a legislação brasileira não preveja o enquadramento como terrorismo, nós temos que modificar a legislação, enquadrando essas facções, de fato, na definição de terrorismo". Por quê, senhores? Vamos lá, eu vou ler algumas matérias, e os senhores irão decidir se é ou não terrorismo:
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PCC é a oitava facção criminosa que mais movimentou dinheiro no mundo, segundo a ONU.
PCC-Hezbollah: conexão investigada há 23 anos tem treinamento armado e financiamento de terrorismo.
Como o grupo terrorista Hezbollah pratica crimes junto ao PCC na fronteira da Colômbia
Do México ao Japão, máfias mais poderosas do mundo têm interesse no Brasil — por que será?
Quem é o promotor paraguaio que investigava PCC assassinado em lua de mel, no Paraguai — e temos aqui assassinatos de juízes, de promotores, de agentes do Estado.
Com terror e filiações em massa, PCC tenta dominar cadeias no Paraguai.
PCC prepara ataques até na Copa e Comando-Geral põe PMs em alerta — isso não é terrorismo, senhoras e senhores?
PCC planejou carro-bomba para explodir Bolsa de Valores em São Paulo, imitando as Torres Gêmeas dos Estados Unidos — isso não é terrorismo?
Célula do PCC que planejou sequestro de Moro (...)
À época, Moro era Ministro da Justiça e Segurança Pública. E por que ocorreu o fato noticiado? Porque o Parlamento se colocou na posição de aprovar regras mais duras contra o crime organizado. O que foi feito? Ameaça ao Juiz Moro, ameaça a Senadores, ameaça a Deputados Federais.
PCC e máfia russa fecham uma joint venture do crime organizado.
Máfia japonesa, Yakuza se alia a PCC em São Paulo.
Como a PF descobriu parceria entre o PCC e a máfia italiana (...)
Ora, senhores, eu dei aqui pequenos exemplos de como essas instituições criminosas estão se organizando no mundo inteiro para praticar crimes e praticar o terror.
Esta Casa, Sr. Presidente, não pode se curvar diante do crime e dessas organizações. Nós precisamos dar resposta à sociedade, precisamos ter coragem e firmeza para tratar esses criminosos como são: terroristas.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Capitão Alden, da Bahia.
Agora nós vamos da Bahia para o Piauí. No Piauí, nós vamos ouvir o Deputado Jadyel Alencar. Antes, porém, faremos uma rápida passagem pelo Estado do Amazonas para ouvir o Deputado Átila Lins, por 1 minuto.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PSD - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, fomos recebidos hoje pelo Presidente da Caixa Econômica Federal, Dr. Carlos Vieira, na companhia do Senador Omar Aziz. Tivemos a oportunidade de agradecer ao Presidente da Caixa a autorização para a abertura de quatro agências da Caixa Econômica no interior do Amazonas. Duas delas serão inauguradas ainda este ano, a de Carauari, no dia 22 de outubro, e a de Novo Aripuanã, no dia 28 de novembro. As outras duas, a de Boca do Acre e a de Benjamin Constant, logo no início do próximo ano, porque nós estamos naquela fase de adaptação dos prédios.
Por outro lado, na conversa com o Presidente da Caixa, nós reivindicamos novas agências para outros Municípios, porque no Amazonas, Sr. Presidente, nós somos 62 Municípios, mas só 21 Municípios têm agência da Caixa; 41 Municípios não dispõem dessa casa financeira. Dessa forma, nós reivindicamos ao Presidente mais cinco agências: Apuí, Nova Olinda do Norte, Santo Antônio do Içá, Codajás e Fonte Boa, que é a minha terra natal. Foi uma audiência muito proveitosa.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que divulgue minha fala nos órgãos e nas redes sociais desta Casa, porque, realmente, trata-se de informações que o povo do Amazonas aguarda com muita ansiedade: a presença da Caixa Econômica no interior do Estado do Amazonas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
16:40
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Átila Lins. Em atendimento ao pedido de V.Exa., o pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora, já na tribuna está o Deputado Jadyel Alencar, do Piauí. Daqui a pouquinho passaremos pelo Paraná.
O SR. JADYEL ALENCAR (Bloco/REPUBLICANOS - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, subo hoje a esta tribuna para trazer luz a um tema que clama por responsabilidade e coragem: a proteção de nossas crianças e adolescentes no ambiente digital.
Eu, com muita honra e responsabilidade, sou o Relator do Projeto de Lei nº 2.628, de 2022, que propõe regras claras para o funcionamento das plataformas digitais quando o público é o mais vulnerável de todos, nossas crianças e nossos adolescentes. Esse projeto nasceu no Legislativo, passou por um processo de amadurecimento e está sendo amplamente debatido com especialistas, entidades da sociedade civil e representantes do setor.
É importante dizer que o Senado já entregou uma base sólida, fruto de um trabalho sério e dialogado. Agora cabe à Câmara dos Deputados lapidar esse texto, com escuta qualificada e responsabilidade institucional. Não estamos partindo do zero, estamos lapidando o que já foi construído com base técnica, sensibilidade e diálogo. Criar novos projetos, ignorando esse esforço conjunto, é, no mínimo, desconsiderar o caminho já trilhado em favor da proteção da infância no ambiente digital.
O mundo on-line não é um território neutro, Sr. Presidente. Ele educa, mas também expõe. Conecta, mas também aprisiona. Os senhores devem ter visto, no Profissão Repórter, no Fantástico e em vários outros programas no último domingo, que essa é uma preocupação coletiva, de todo o mundo. Esse projeto não é contra a tecnologia, é a favor das infâncias, porque a infância protegida hoje é que garante uma sociedade saudável amanhã.
Quero, por isso, convidar todos os colegas Parlamentares que se preocupam com esse tema a se somarem a nós, procurarem o nosso mandato, o nosso gabinete, trazerem sugestões e participarem da construção. Ainda temos tempo de aprovar esse texto em 2025 e dar ao Brasil uma legislação à altura dos desafios do nosso tempo.
Aos pais, quero tranquilizá-los: vocês não estão sozinhos.
Muito obrigado, Sr. Presidente e companheiros Parlamentares.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Jadyel Alencar, lá do nosso Piauí.
Antes de ir a Roraima, passaremos no Mato Grosso, com o Deputado Rodrigo da Zaeli.
Enquanto o Deputado se dirige à tribuna, vamos fazer uma rápida passagem também pelo Estado do Paraná e ouvir uma voz feminina.
A SRA. LENIR DE ASSIS (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente Gilberto Nascimento.
Eu quero saudar o Governo do Presidente Lula, que avança nos territórios da reforma agrária. Amanhã, nós do Paraná teremos a grande honra de ter o Presidente Lula, juntamente com o seu Ministério, lá no Paraná, onde vai oficializar o Assentamento Maila Sabrina. Essa é uma luta de mais de 20 anos. Hoje, esse assentamento tem mais de quatrocentas famílias, que serão, a partir de amanhã, oficialmente assentadas. Será uma grande festa, preparada por aquela comunidade, preparada pelo nosso Estado, para celebrar mais uma importante luta e conquista da reforma agrária popular.
16:44
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Nossos parabéns a todos os acampados — agora assentados — do assentamento Maila Sabrina, que fica entre os Municípios de Ortigueira e Faxinal. Parabéns pela luta!
Parabéns ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra!
Parabéns a todos aqueles que apostam na reforma agrária como grande caminho para a soberania alimentar e popular.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Vamos passar a palavra agora ao orador que já se encontra na tribuna, o Deputado Rodrigo da Zaeli, do Mato Grosso.
O SR. RODRIGO DA ZAELI (Bloco/PL - MT. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, nobres colegas.
Boa tarde, Presidente.
Quero primeiramente cumprimentar o nosso Prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, que foi Deputado desta Casa até o ano passado e nos deu a honra de substituí-lo.
Parabéns, Abilio! Seja sempre bem-vindo!
Quero falar um pouco sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 214, de 2025, proposto pelo Deputado Zucco para derrubar o Decreto nº 12.466, de 2025, do IOF. Quero dizer que também propus um PDL no mesmo sentido. Inclusive, a sua numeração é 215, pois protocolado minutos após o protocolo do PDL do Deputado Zucco.
Eu li hoje pela manhã, em um jornal de esquerda, que o brasileiro comum não vai sofrer impacto com o aumento do IOF. Vai ser o mais impactado, porque tudo que aumenta tributo tira dinheiro do bolso do consumidor — lá na ponta, quem paga imposto é quem consome — e o coloca nas mãos deste Governo, que gasta mal e só sabe taxar mais, cobrar mais imposto.
Há outra coisa: o IOF incide em cima dos consórcios, da habitação, dos financiamentos. O cidadão comum não vai pagar? É um grande engano deste Governo, que anuncia a falácia de que só grandes empresários ou quem viaja para o exterior é que vai pagar mais IOF. É mentira, todos nós vamos pagar. E vai doer justamente no bolso de quem ganha menos, porque lá cada centavo faz falta, no dia a dia do brasileiro. Essa insegurança acontece em toda a cadeia e vai acabar lá no bolso de quem é mais pobre.
Eu só quero complementar a minha fala referindo-me a uma entrega que este desgoverno fez na semana passada em Campo Verde, no Mato Grosso. Entregaram máquinas agrícolas. Se olharmos as imagens, veremos que são muito bonitas: tratores, maquinários, implementos. Na segunda-feira, anteontem, já estavam carregando e levando tudo de volta. Só levaram o maquinário lá para tirar foto e ficar bonito na reportagem. Quem mora nos assentamentos ao redor de Campo Verde reclama: "O maquinário veio, mas não ficou".
Acabei de ouvir a Deputada dizer que no Paraná vai haver uma entrega. Espero que não aconteça a mesma coisa. Este desgoverno só entrega fake!
16:48
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Rodrigo da Zaeli.
Esta Presidência informa aos Srs. Deputados que há vários pedidos para uso da palavra, porém estamos sendo pressionados, pois o Presidente hoje quer dar celeridade à apreciação das matérias. Inclusive, há uma série de obstruções. Vou tomar a liberdade de entrar na Ordem do Dia. Em seguida, passo a palavra aos Deputados.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - A lista de presença registra o comparecimento de 322 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Passa-se à apreciação do Projeto de Lei nº 3.224, de 2024, do Sr. Deputado Dorinaldo Malafaia.
PROJETO DE LEI Nº 3.224, DE 2024
(DO SR. DORINALDO MALAFAIA)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.224, de 2024, que institui a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital, que se destina a incentivar o uso ponderado e responsável de jogos eletrônicos, redes sociais, programas computacionais, softwares, e similares conectados à internet ou a outra rede de comunicações, e dá outras providências. Pendente de parecer das Comissões de: Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Comunicação; Defesa do Consumidor; Saúde; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Tendo apensado o PL 3.786/24.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 4.484/2024, EM 26/11/2024.
Esta matéria está pendente de pareceres, tendo proposição apensada.
Há requerimento sobre a mesa.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 83, parágrafo único, II, “c” combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do(a) PL 3224/2024.
Sala das Sessões
Zucco
PL/RS
Esse requerimento é de autoria do nobre Deputado Zucco.
Para encaminhamento do requerimento, nós temos uma lista de inscritos.
Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
Orientação de bancadas.
Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV? (Pausa.)
Como orienta o União Brasil? (Pausa.)
Esta Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos exclusivamente nos postos de votação em plenário.
Está iniciada a votação.
Esta Presidência continuará colhendo a orientação das bancadas.
Como orienta o Progressistas? (Pausa.)
Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSDB CIDADANIA?
A SRA. DUDA SALABERT (Bloco/PDT - MG) - Chame o PDT, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Como orienta o PDT?
A SRA. DUDA SALABERT (Bloco/PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PDT orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k. O PDT orienta "não".
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/UNIÃO - GO) - O União Brasil quer orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Como orienta o União Brasil?
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O União Brasil orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O União Brasil orienta "não".
Como orienta a Federação PSOL REDE? (Pausa.)
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PRD? (Pausa.)
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
A SRA. LENIR DE ASSIS (Bloco/PT - PR) - Chame o PT, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Esta Presidência informa, novamente, que o sistema de votação já está aberto. Srs. Deputados, podem registrar seus votos, por favor.
Como orienta o Partido dos Trabalhadores?
A SRA. LENIR DE ASSIS (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores manifesta-se contrário à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k. A posição do PT é "não".
O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA) - Chame a Maioria, Presidente.
16:52
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O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS) - Presidente, quero fazer uma colocação importante. Nós retiramos...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Só um minutinho. Um de cada vez, por favor.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Somos contra a retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
O PL é contra a retirada de pauta.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - E a Minoria também.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Por favor, Deputado Jorge Solla?
O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria é contra a retirada de pauta, Presidente. Este projeto visa promover uma campanha para a utilização consciente da tecnologia digital, para o incentivo ao uso moderado e responsável de jogos, redes sociais, softwares ligados à Internet. É um absurdo o desregramento, a desregulação no campo da Internet, que é utilizada como local de prática de crimes, de ataque a pessoas, que viabiliza a violência e o ódio. Essa turma quer tirar de pauta o projeto porque defende que a Internet continue sendo um campo onde crimes podem ser cometidos, onde não há regulação, onde existe essa permissividade de que eles se utilizam. Utilizam inclusive este Parlamento para gerar material e fomentar o ódio e a violência nas redes sociais. Essa é a mesma turma que vem agora defender anistia para aqueles que patrocinaram a destruição dos prédios do Congresso, tentaram um golpe de Estado e querem continuar praticando crimes na Internet.
Então, "não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Jorge Solla.
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição?
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição orienta "sim", pela retirada de pauta, uma vez que, em que pese a importância da matéria para podermos combater esse tipo de crime, precisamos de tempo, precisamos que a matéria corra as Comissões, para podermos entregar muito mais ao País. Eles querem a bancarrota, querem criar uma forma de censurar a liberdade de expressão.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado.
Como vota o Governo, Deputado José Guimarães? (Pausa.)
O SR. ZÉ TROVÃO (Bloco/PL - SC) - A Minoria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Desculpe. Como vota a Minoria?
O SR. ZÉ TROVÃO (Bloco/PL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria orienta "sim" à retirada de pauta. Nós precisamos tomar muito cuidado. Não dá para votar desta maneira. Vamos devagar, vamos conversar, senão vamos fazer este PL ficar até a meia-noite para ser votado. Precisamos de acordo, de responsabilidade. Se não cumprirem acordo, não vamos aceitar o "passa boi, passa boiada", não, Sr. Presidente.
A Minoria orienta "sim" à retirada de pauta e pede que todos acompanhem a nossa orientação.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - A Minoria, portanto, encaminha o voto "sim".
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Esta Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos exclusivamente no plenário.
Vamos ao Rio de Janeiro agora, enquanto nos organizamos.
Deputado Julio Lopes, tem V.Exa. a palavra.
O SR. JULIO LOPES (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Gilberto Nascimento, quero aproveitar a presença do Deputado José Guimarães aqui para dizer que uma medida extrafiscal absurda do Governo acaba de provocar mais um atentado contra a comunidade. O que vocês estão fazendo é a reinstituição da CPMF, Deputado Guimarães.
Querem reinstituir a CPMF, Sras. e Srs. Deputados!
16:56
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Essa é uma medida covarde, é contra o mais pobre, contra o menos assistido, que é quem toma crédito consignado inúmeras vezes, é quem precisa parcelar tudo que compra no comércio — sobre tudo que ele compra incide IOF, Sr. Presidente. Quando essas parcelas são majoradas, podem chegar a 40% do preço final de um produto.
Isso é a CPMF sendo reeditada, num golpe contra o Parlamento, Sr. Presidente. Não podemos aceitar que prospere essa ação desordenada, absolutamente despreparada, do Ministério da Economia do Brasil, de reinstituição da CPMF, à revelia de todos os Parlamentares do Brasil, à revelia da sociedade brasileira, Sr. Presidente! Essa medida é absolutamente extemporânea, inadequada, imprópria, e não podemos permitir que prospere, Deputado Aureo Ribeiro. É assim que nós vamos fazer a defesa do mais pobre brasileiro, que precisa sistematicamente se assistir de crédito para comprar os mantimentos do mês, para comprar até aquilo que vai consumir como alimento. Hoje, o pobre brasileiro tem que usar operações de crédito, sobre as quais incide IOF, e com essa majoração o crédito pode custar mais 40%, Sr. Presidente.
Deputado Ricardo Barros, o que o Governo faz agora é uma reinstituição da CPMF, e faz isso de forma covarde, atentando contra a população mais pobre.
Quero deixar aqui o registro de que nós do Progressistas seremos veementemente contra essa medida. Não permitiremos que ela prospere, Sr. Presidente. Isso é um atentado ao sistema financeiro brasileiro, é um atentado à indústria, que tem cadeia longa e fará perpassar esse custo em toda a sua cadeia de produção. A indústria brasileira, que começa agora a se recuperar, sofre esse atentado, mais uma vez à margem do Congresso Nacional, e sem que nós Deputados e Deputadas pudéssemos nos expressar, sem que pudéssemos nos posicionar contra essa extemporânea medida.
Sr. Presidente, não à CPMF, a esse novo aumento do IOF.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Julio Lopes.
A Presidência continua solicitando às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos. Quando chegarmos a 257 votos, encerraremos a votação.
Havia solicitado a palavra o Deputado Bibo Nunes. Antes, porém, vou conceder 1 minuto ao Deputado Luiz Carlos Hauly. (Pausa.)
O SR. RICARDO SALLES (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a orientação do Partido Novo é "sim".
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k. A orientação do Partido Novo é que se vote "sim".
Nós já chegamos a 257 votos.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Presidente Gilberto...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Só um minuto, Deputado Hauly. Eu posso tomar a liberdade de encerrar esta votação? Em seguida eu passo a palavra a V.Exa.
Vamos encerrar a votação do requerimento de retirada de pauta.
17:00
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Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 64;
NÃO: 197;
ABSTENÇÃO: 1;
TOTAL: 262.
ART. 17: 1.
QUÓRUM: 263.
O REQUERIMENTO FOI REJEITADO.
Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Comunicação; Defesa do Consumidor; Saúde; e Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a nobre Deputada Duda Salabert, de Minas Gerais. (Pausa.)
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Ivan Valente votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Na última votação, o Deputado Ivan Valente votou conforme a orientação do partido.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Deputada Ana Paula Lima também votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - A Deputada Ana Paula também votou com o partido.
Srs. Deputados, fiquem tranquilos. Não há efeito administrativo nesta fase.
O SR. CORONEL MEIRA (Bloco/PL - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Coronel Meira, do PL, votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k. V.Exa. votou com o PL.
Vamos agora a Minas Gerais, ouvir a Deputada Duda Salabert, que oferecerá parecer ao projeto.
Deputada Duda, tem V.Exa. a palavra.
A SRA. DUDA SALABERT (Bloco/PDT - MG. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Primeiro, quero parabenizar o Deputado Dorinaldo Malafaia pela coragem e pela qualidade deste projeto, que tem um papel importantíssimo para o Brasil, independentemente de espectro político e ideológico, que é justamente o papel de criar regras e de promover uma campanha de conscientização sobre o uso consciente de telas, de jogos on-line, de redes sociais, para crianças e adolescentes.
Parabéns, Deputado! Tenho certeza de que será aprovada a matéria, que vai colocar o Brasil como precursor desse debate, dessa legislação, na América Latina.
Presidente, eu peço licença para ir direto ao voto.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Fique à vontade, Deputada Duda, para ir direto ao voto.
Esta Presidência solicita ao Plenário que baixe um pouquinho o tom de voz. Ajudaria muito. Nós temos uma Deputada na tribuna e precisaríamos ouvir o parecer.
Deputada Duda, tem V.Exa. a palavra.
A SRA. DUDA SALABERT (Bloco/PDT - MG) - Obrigada, Presidente.
"II - Voto
II.1 Pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
No que se refere à constitucionalidade formal da proposição e seu apensado, verificamos que sua tramitação atende as exigências relacionadas à competência legislativa, à legitimidade da iniciativa parlamentar e ao meio adequado para veiculação das matérias.
Quanto à constitucionalidade material, não vislumbramos nenhuma ofensa aos princípios e regras que regem o ordenamento jurídico pátrio. Além disso, verificamos o atendimento ao requisito da boa juridicidade, uma vez que os projetos em exame respeitam os princípios gerais do direito, observam o princípio da generalidade normativa e inovam no ordenamento jurídico.
Relativamente à técnica legislativa, as proposições adequam-se ao disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as normas de redação, elaboração, alteração e consolidação das leis.
Diante do exposto, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das proposições.
II.2 Mérito
As novas tecnologias digitais, sem dúvida alguma, representam um avanço em diversas áreas da vida humana. As operações bancárias ficaram mais ágeis e precisas. A compra e venda de produtos foi facilitada. A divulgação de notícias tornou-se quase instantânea. O debate político tornou-se mais acessível aos cidadãos.
17:04
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Todavia, esses avanços vieram com diversos custos. No que se refere a nossas crianças, elas passaram muito cedo a ter acesso fácil a coisas que não têm maturidade para entender. São submetidas a estímulos que podem ser comparados aos efeitos de narcóticos, com a liberação de dopamina e outros neurotransmissores quando são reforçadas por "curtidas" ou recebem "atualizações".
Nesse sentido, precisamos proteger nossos jovens e crianças dos malefícios da tecnologia.
Não se trata de condenar o uso da tecnologia, mas de garantir a maximização dos benefícios e a redução dos prejuízos.
Ambos os projetos de lei, em nossa visão, são bastante meritórios, pois optam pelo incentivo ao esclarecimento. Não se trata de proibir a tecnologia ou de restringir sua utilização, mas de garantir seu uso informado e consciente por meio de uma campanha anual e do uso de advertências específicas nos produtos e serviços digitais.
Pais, educadores, responsáveis, profissionais de saúde e os próprios jovens e crianças devem ter consciência das implicações do uso prolongado ou excessivo de tecnologia digital. A vida desses indivíduos e de suas famílias pode ser afetada de diversos modos caso não estejam preparados para lidar com as consequências indesejáveis da tecnologia. Apenas por meio do esclarecimento as famílias e as pessoas poderão elaborar estratégias adequadas a seu modo de vida e às suas necessidades.
(...)
O texto apresentado pela proposição principal trazia detalhes que consideramos mais adequados à regulamentação infralegal, bem como atribuía competências específicas que também consideramos mais adequadas à deliberação posterior do Poder Executivo.
Ademais, o PL apenso tratava mais especificamente da saúde mental relacionada ao uso excessivo de telas, não contemplando consequências físicas e sociais, por exemplo.
A necessidade desses pequenos aprimoramentos e de integrar aspectos relevantes do PL apenso nos levou à elaboração do substitutivo em anexo.
Por fim, quase a totalidade das sugestões contidas na Emenda nº 1, de 2024, foi incorporada ao substitutivo. Em especial, foram introduzidas, para a publicidade de dispositivos e aplicações de Internet: a distinção entre grupos de crianças e adolescentes e grupos de adultos; a necessidade de classificação etária indicativa; e a informação sobre as funcionalidades de controle parental disponíveis. Ademais, foram suprimidos os artigos relativos a aplicação de sanções. Por se tratar de regras sobre a publicidade de produtos ou serviços, o Código de Defesa do Consumidor permanece o instrumento legal adequado para tratar os casos de descumprimento.
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II.3 Conclusão do voto
Diante do exposto, no âmbito da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, nosso voto é pela aprovação dos Projetos de Lei nº 3.224, de 2024, e nº 3.786, de 2024, na forma do substitutivo em anexo.
No âmbito da Comissão de Comunicação, somos pela aprovação dos Projetos de Lei nº 3.224, de 2024, e nº 3.786, de 2024, na forma do substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
Na Comissão de Defesa do Consumidor, somos pela aprovação dos Projetos de Lei nº 3.224, de 2024, e nº 3.786, de 2024, na forma do substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
Pela Comissão de Saúde, votamos a favor da aprovação dos Projetos de Lei nº 3.224, de 2024, e nº 3.786, de 2024, na forma do substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos Projetos de Lei nº 3.224, de 2024, e nº 3.786, de 2024, e do substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família."
Peço voto a todo mundo.
Hoje, as crianças estão cada vez mais expostas a telas, jogos on-line, redes sociais. O que este projeto de autoria do Deputado Dorinaldo Malafaia e de minha relatoria propõe é justamente criar parâmetros para uma campanha de conscientização sobre o bom uso das redes sociais e das telas.
Obrigada, Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA DUDA SALABERT.
(Durante o discurso da Sra. Duda Salabert, o Sr. Gilberto Nascimento, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hugo Motta, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à discussão.
Para falar a favor, tem a palavra ao Deputado Dorinaldo Malafaia. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Maria do Rosário. (Pausa.)
O SR. DORINALDO MALAFAIA (Bloco/PDT - AP. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero agradecer muito o esforço de toda uma equipe que está trabalhando no texto deste projeto de lei, que é atual e necessário e que congrega uma preocupação recentemente apresentada inclusive em canal nacional de televisão, no Fantástico: a preocupação com crianças e adolescentes e a necessidade de educação das famílias e de posicionamento do Estado brasileiro diante desse tema.
Eu tenho a grata satisfação de ser o proponente deste projeto, que tem a relatoria da Deputada Duda Salabert e a ajuda de vários companheiros da Liderança do partido, dos quais eu cito a Ana, e de vários companheiros do nosso partido.
A aprovação deste projeto também representa uma homenagem simbólica a uma criança que faleceu aqui no Distrito Federal, Deputada Duda Salabert, a Sara Raissa. Numa "brincadeira" — entre aspas — de um influencer de rede social, ela inalou desodorante e acabou falecendo. Essa é uma preocupação real da atualidade, e este projeto estabelece exatamente uma campanha para o uso consciente de telas.
O projeto foi conversado e negociado inclusive com as plataformas de redes sociais. E ele foi inspirado nas campanhas de tabagismo da década de 80, quando se podia fumar em qualquer lugar e de qualquer forma. Entendemos, na década de 80, que era fundamental uma campanha, através do Sistema Único de Saúde, de educação para as famílias. Agora, com esta epidemia de uso excessivo de telas, de crianças que não têm relações sociais e que têm problemas cognitivos, é fundamental que o Estado brasileiro tenha uma normatização — este projeto aponta para isso —, uma regulamentação, e que o País tenha uma clara campanha nacional, em mês específico, porque é possível reeducar a população, reeducar as famílias.
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Este projeto, Presidente, precisa ser aprovado amplamente, porque ele estabelece uma campanha para o uso consciente de telas e também responsabiliza as plataformas. As plataformas têm que dizer claramente que o uso do celular não é passivo. Na década de 80, fumar não era uma situação passiva, porque havia um prejuízo coletivo.
Eu solicito aos companheiros, aos nossos pares, que aprovem esta medida. O mundo todo está atento a esse debate sobre a regulação das redes sociais, sobre a reeducação do usuário. Pedimos a aprovação do projeto para que possamos proteger crianças e adolescentes.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar contra, está inscrita a Deputada Adriana Ventura. Antes darei a palavra à Deputada Helena Lima, da Asatur.
A SRA. HELENA LIMA (Bloco/MDB - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje eu quero falar sobre a CBF. Esta semana tomou posse o novo Presidente. Eu estive na cerimônia, representando esta Casa. Quero parabenizar desde já o Presidente Samir Xaud, do meu Estado de Roraima, por ter assumido esse compromisso com o futebol brasileiro, que é uma paixão nacional.
E quero agradecer aqui a oportunidade de falar do nome de Roraima, que muitos nem sabem que existe. Ele recebeu muita crítica, muita discriminação, muito preconceito com o Norte do nosso Brasil. Estou aqui para dizer que no Norte também temos pessoas capacitadas e em condições de conduzir a CBF no Rio de Janeiro.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura, para falar contra a matéria. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcos Pollon, para falar contra a matéria. (Pausa.)
Enquanto o Deputado Marcos Pollon se dirige à tribuna, dou 1 minuto ao Deputado Zé Trovão.
O SR. ZÉ TROVÃO (Bloco/PL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero hoje parabenizar e reconhecer o grandioso e brilhante trabalho que o nosso Governador do Estado de Santa Catarina tem feito. O Governador Jorginho Mello, em conjunto com o nosso Secretário da Aquicultura e Pesca, o Tiago Frigo, assinaram no dia 26 de maio, segunda-feira passada, a Portaria nº 5, de 2025, que regulamenta o uso de rede feiticeira. O pedido é feito pelos pescadores desde 2012 e estava há 13 anos parado.
O Governador Jorginho Mello e toda a sua equipe têm feito um trabalho excepcional pelo Estado de Santa Catarina. Têm governado o nosso Estado com mãos de ferro e responsabilidade. Deixo o meu agradecimento ao meu Governador, que tem feito história levando ao povo catarinense dignidade e conduzindo com muita responsabilidade o nosso Estado.
Meu muito obrigado, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Marcos Pollon, para falar contra a matéria.
O SR. MARCOS POLLON (Bloco/PL - MS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Parece um projeto singelo o que cria a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital para promover o uso responsável de tecnologias como jogos eletrônicos e redes sociais, especialmente entre crianças e adolescentes. Ledo engano. O que chamam de campanha de conscientização nada mais é do que a utilização do dinheiro público para bombardear os cidadãos brasileiros, em especial os jovens, com doutrinação ideológica. Segundo os bastidores da já conhecida "Globolixo", eles estão proibidos de receber, em qualquer programa, qualquer convidado que seja contrário à censura ou, como estão dizendo, à regulamentação de redes.
O que trazem aqui travestido de campanha de conscientização nada mais é do que a utilização de recursos públicos para defender o que já não fazem mais às escuras, mas à luz do dia, que é a sua saga inexpugnável de censura por meio do que chamam de regulamentação das redes sociais.
Olavo de Carvalho já disse há anos, que, no dia em que se derem conta de que a informação descentralizada e distribuída é capaz de derrubar todo e qualquer regime totalitário, buscarão de todas as formas — graças a Deus, sem sucesso — nos calar nas redes sociais. O sistema teme a possibilidade de nós nos comunicarmos. Não há qualquer combate ao que chamam de fake news. Se o combate é verdadeiro, o maior remédio para fake news é, sim, a informação descentralizada e distribuída.
Caminhamos, Srs. Deputados, a galope rumo a uma ditadura nos moldes da Venezuela. Todos os dias esta Casa se debruça sobre projetos e intenções que ora buscam censurar as pessoas e os brasileiros, ora pretendem nos desarmar. Nós estamos nos ombreando à Venezuela por meio de solavancos, de pretensões de impor a censura no nosso País ou, ainda pior, de desarmar absolutamente os cidadãos. Todos os dias, sem exceção, milhares de pessoas são assassinadas no Brasil, centenas de pessoas perdem a vida no Brasil, e a resposta desse desgoverno é desarmar o cidadão de bem.
Muita atenção, Deputados e Deputadas, porque nesta noite esta Casa pode sepultar de uma vez por todas as liberdades do Brasil, desarmando absolutamente todos os brasileiros que têm armas registradas, regulares, o que é típico de uma ditadura cruenta, pois, antes do derramamento de sangue, vem o desarmamento.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Presidente, eu peço só 1 minuto, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Maria do Rosário, que já está na tribuna. Em seguida à Deputada Maria do Rosário, eu darei a palavra ao Deputado Cabo Gilberto Silva.
Com a palavra a Deputada Maria do Rosário.
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, aprovando esta matéria, nós abrimos um momento importantíssimo em que a Câmara dos Deputados se faz presente na vida das crianças e adolescentes brasileiros contra a violência que acontece no ambiente digital.
Sras. e Srs. Deputados, os crimes que estão acontecendo hoje, neste momento, deixam um rastro de vítimas que não podem ser negligenciadas. Nós não podemos nos calar diante do que acontece. No Brasil, os números indicam que 23% das crianças e adolescentes entre 9 e 17 anos já tiveram contato, através da Internet, com pessoas que não conhecem; 11% das crianças e adolescentes entre 9 e 17 anos já sofreram ofensas e humilhações; e cerca de 20 mil crianças e adolescentes denunciaram no Disque 100 situações de violência vividas através das redes sociais e plataformas digitais.
Com o apoio de V.Exas., nós entregamos ao Presidente Hugo Motta o número de assinaturas necessárias para termos uma CPI contra essa violência que acontece nas redes, a fim de que tenhamos, ao lado das investigações, o resultado prático em legislação. Com a dificuldade objetiva e regimental de colocarmos uma CPI em pé para investigação, não desistimos e estamos em diálogo com o Presidente Hugo Motta, que hoje nos recebeu, estabelecendo o compromisso, Deputada Duda Salabert, de termos no próximo período uma Comissão Especial ou um grupo de trabalho.
Eu tenho defendido que, na impossibilidade de uma CPI, tenhamos uma Comissão Especial, porque uma Comissão Especial pode levantar os trabalhos e as iniciativas legislativas que existem e oferecer para o Brasil, com agilidade e coerência, votações importantes, que hoje são inauguradas a partir do projeto do Deputado Dorinaldo Malafaia, regrado e orientado com o parecer da Deputada Duda Salabert.
Aprovando esta matéria, portanto, aqueles que querem uma CPI e aqueles que querem uma Comissão Especial e agilidade e coerência nas demais matérias estarão atendendo a infância brasileira.
É por Sarah e por todas as nossas crianças do Brasil que vamos aprovar a matéria.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Posso falar, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Ricardo Salles. (Pausa.)
Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Gustavo Gayer. Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, vou conceder a palavra ao meu conterrâneo e grande Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu faço um apelo a todos os Deputados e Senadores: na próxima Sessão do Congresso Nacional, precisamos derrubar o veto ao inciso LXXV da Seção I do Anexo III da Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO, de 2025, que trata do ensino profissional marítimo.
O Brasil é, por vocação e necessidade, uma Nação marítima. Cerca de 97% do nosso comércio exterior depende do transporte marítimo. Para sustentar nossa economia, ampliar a nossa presença internacional e impulsionar a indústria naval e energética, é imprescindível investir na formação de trabalhadores especializados.
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O ensino profissional marítimo é um instrumento estratégico de geração de empregos, promoção de inclusão social e fortalecimento da soberania nacional. Somente em 2024, a Marinha do Brasil capacitou mais de 220 mil profissionais — marítimos, portuários, pescadores e trabalhadores offshore —, que atuam hoje em portos, navios, plataformas petrolíferas e parques eólicos.
Senhoras e senhores, precisamos...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Gustavo Gayer, para falar contra a matéria.
O SR. GUSTAVO GAYER (Bloco/PL - GO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Presidente, este é mais um daqueles momentos em que a gente tem que realmente prestar atenção na verdadeira intenção que há por trás de determinados projetos. Nós estamos num momento muito delicado no nosso País. Uma delegação de 120 pessoas acabou de voltar da China depois de o Presidente do nosso País ter pedido que uma ditadura comunista interferisse na nossa soberania para censurar a população brasileira — e não foi só o Presidente, mas também a Primeira-Dama, o que acabou gerando uma gafe internacional.
O Governo já disse em diversos momentos que a sua prioridade não é sanar gastos, não é ter responsabilidade fiscal, não é diminuir a criminalidade; a prioridade deste Governo é censurar a população brasileira, porque ele já entendeu que, enquanto o povo tiver voz, enquanto vocês tiverem voz, a Esquerda não vai se sustentar no poder.
A estratégia deles é muito clara: usar de projetos com bandeiras como uso consciente e responsável da inteligência artificial, mas, por trás de todos esses projetos, há mais um passo em direção à censura.
Presidente, uma coisa me chama atenção em relação ao porquê de pautarmos um projeto dessa natureza no plenário, sendo que há poucos dias a própria Presidência autorizou a abertura de uma Comissão Especial para tratar da inteligência artificial. Nós tivemos hoje a primeira reunião administrativa da Comissão, para decidir quais entidades e autoridades do ramo da inteligência artificial participarão das audiências, justamente para podermos tomar uma decisão baseada em conhecimento de causa.
Eu não entendo, Presidente, o porquê de termos uma Comissão para tratar da inteligência artificial e, ao mesmo tempo, estarmos votando de forma atropelada um projeto que quer censurar as pessoas, sob o disfarce de uso consciente da inteligência artificial.
Neste minuto final, eu peço aos caros colegas que se encontram no plenário hoje que não se deixem ser enganados por este Governo. O Governo já deixou claro que a intenção dele é censurar o povo brasileiro e cada um de vocês e fará isso não de forma escancarada; fará isso sempre usando projetos de lei com nomes bonitos, como "uso consciente da inteligência artificial".
Respeitem a Comissão Especial que foi formada justamente para fazer a regulamentação desta pauta. Caso contrário, que se desfaça a Comissão, não é, Deputada ? Não faz sentido, Presidente, votar isto hoje, enquanto há uma Comissão deliberando sobre este assunto.
Portanto, nós do PL, nós da Oposição e todos aqueles que entendem de liberdade de expressão pedem encarecidamente que este projeto não seja aprovado.
Obrigado, Presidente.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES) - Presidente... Presidente...
A SRA. CAROL DARTORA (Bloco/PT - PR) - Presidente...
O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES) - Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto?
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Têm a palavra, por 1 minuto, a Deputada Carol Dartora e, em seguida, o Deputado Gilson Daniel.
A SRA. CAROL DARTORA (Bloco/PT - PR) - Muito obrigada.
Quero aproveitar este 1 minuto...
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Desculpe-me, Deputada.
Deputado Hildo Rocha, eu me equivoquei quanto à ordem de chamada. Primeiro falará o Deputado Chico Alencar. Em seguida, será V.Exa.
Tem a palavra a Deputada Carol Dartora.
A SRA. CAROL DARTORA (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada.
Quero aproveitar este 1 minuto para anunciar a presença da cantora Janine Mathias, expoente da cultura negra, cantora de hip-hop, de samba, mas que também tem o compromisso de promover o combate ao racismo e a educação para as relações étnico-raciais através da arte, através da cultura.
Eu não poderia deixar de fazer esta saudação a esta cantora que está no meu Estado, mas nasceu aqui em Brasília.
Muito obrigada por tudo o que você faz pela cultura negra do Brasil, Janine!
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas registrar que, na primeira votação nominal, eu teria votado com o Podemos. Eu estava presidindo uma audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico e não cheguei a tempo de votar.
Então, quero apenas justificar o meu voto, Sr. Presidente Hugo Motta. Eu teria votado com o Podemos.
É isso.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, colegas de representação, os projetos de lei são normativos ou simbólicos e educativos. É o caso deste projeto, que institui, no mês de abril, a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital.
Eu ouvi aqui algumas argumentações e achei que estivéssemos tratando de outro projeto, inclusive mais próximo daquele que a minha equipe elaborou e que eu tive a honra de apresentar para tramitar na Casa, que regulamenta a publicidade dos jogos de azar, dos cassinos eletrônicos, inclusive estabelecendo faixas de horário para essa publicidade, hoje avassaladora, das bets, que parte de uma concepção rebaixada de civilização — nós podemos prosperar num golpe de sorte ou a partir de um jogo de azar, numa perspectiva individualista. Por isso, às vezes, morre-se e mata-se.
Ora, o projeto nem toca nessa urgente e necessária regulamentação da publicidade dos jogos de azar, dos cassinos eletrônicos. Ele é singelo. Ele fala de se desenvolver, no mês de abril, uma campanha para a utilização consciente e racional da digitalização da vida contemporânea. Mais vida, menos tela! Mais vida e relação humana, olho no olho, carnal, dialógica e menos o aparelhinho inebriador e viciante que nos condiciona.
Existe muita doença mental produzida pela tecnologia digital — não por ela, mas pelo seu mau uso. Algumas pessoas não conseguem dormir, Deputado Tarcísio Motta, sem o celular ligado, vibrando a qualquer hora. Outro dia, um amigo meu, muito competente, disse que, quando acordava às 3 da manhã, para fazer um xixi que fosse, ele se sentia impelido a ligar o celular. E, dependendo do assunto, Deputada Duda, ele já entrava naquele universo nada onírico, mas neurotizante, de, às 3 da manhã, estar se comunicando com o mundo, de uma maneira indireta, pouco vivencial, pouco libertadora, pouco amorosa.
O que se quer com este projeto é exatamente isso: estabelecer uma consciência coletiva de uso adequado das redes sociais.
17:32
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Zé Trovão.
O SR. ZÉ TROVÃO (Bloco/PL - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero chamar a atenção de todos os Parlamentares desta Casa. Prestem bem atenção no que está sendo desenhado aqui: colocaram o jabuti na sala travestido de legalidade, de segurança, de cuidado com a sociedade.
Façam-me o favor, senhores! Nós estamos vendo o Governo Federal utilizar a Advocacia-Geral da União para fazer embarreiramento contra a liberdade de expressão! Querem, a todo custo, tirar o direito do povo brasileiro de falar nas suas redes sociais, de expressar o seu desgosto ou expressar o seu contentamento.
Em breve, senhores, este Parlamento não terá mais uma discussão política, porque ela será proibida. É com projetos como esse que a gente vai tirando pouco a pouco a liberdade do povo brasileiro.
E eu não vou permitir que isso passe sem antes dizer a cada um dos Parlamentares que quem votar a favor dessa aberração estará votando contra o povo brasileiro.
Nós temos uma Comissão Especial para tratar da segurança das redes sociais, mas hoje já querem trazer o atropelo com outro nome. É mais ou menos assim: diz que não é perigoso, mas, na verdade, é o fim da liberdade do povo e dos Parlamentares.
A profissão mais perigosa do Brasil deixou de ser a de policial. A profissão mais perigosa do Brasil se tornou a de Deputado de direita, porque nós somos perseguidos e caçados implacavelmente por aqueles que não gostam de ouvir a verdade.
Nikolas Ferreira. Esse é o nome que faz com que a Esquerda trema, porque, quando eles querem dar um jeitinho no Pix, é só ele fazer um vídeo que o Ministro tem que voltar atrás; quando eles querem mexer com o IOF, é só ele fazer um videozinho que eles têm que voltar atrás. É isso que eles querem calar. É essa liberdade, meu Líder Sóstenes Cavalcante, que eles querem retirar. Eles não querem que a gente diga nas redes sociais que os presos do 8 de Janeiro não são criminosos. Eles querem que a imprensa continue chamando-os de golpistas.
Esse projeto é repugnante, porque veio travestido. Nesta sala há um jabuti. Votem favoravelmente, e o povo brasileiro vai cobrar de vocês.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
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O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Hugo Motta, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nós estamos neste momento apreciando o Projeto de Lei nº 3.224, do ano de 2024, de autoria do Deputado Dorinaldo Malafaia e muito bem relatado pela Deputada Duda Salabert, que cria a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital.
Os tempos atuais exigem campanhas desse tipo, porque, hoje, 84% das nossas crianças, dos nossos adolescentes, dos jovens, de uma forma em geral — e aqui nós estamos falando de algo em torno de 50 milhões de brasileiros e brasileiras que estão na faixa de até 18 anos de idade —, têm acesso à Internet.
Comprovadamente, a Associação Brasileira de Pediatria, os médicos que cuidam da saúde das crianças, que compreendem e conhecem as crianças brasileiras e a sua saúde, aponta dados graves em relação ao uso excessivo da Internet para acessar jogos eletrônicos e redes sociais. Isso tem criado nos nossos jovens, nas nossas crianças, nos nossos adolescentes várias doenças. A ansiedade é uma delas. Nós sabemos que, muitas vezes, a ansiedade leva ao suicídio. Doenças como a cegueira nas crianças, lesões oculares graves, além de outras enfermidades também são causadas pelo uso excessivo das redes sociais.
A Deputada Duda melhorou muito a proposta do Deputado Dorinaldo Malafaia. Estabeleceu o mês de abril para ser o mês dessa campanha. E eu não vi nenhum jabuti. Muito pelo contrário, ela melhorou o projeto.
Por isso, eu sou a favor desse projeto de lei.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Com a palavra o Deputado Kim Kataguiri, para falar contra a matéria. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto, para falar contra a matéria. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Gilson Marques, para falar contra a matéria. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, para falar contra a matéria. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo, para falar contra a matéria. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Sargento Gonçalves, para falar contra a matéria. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Sargento Gonçalves.
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O SR. SARGENTO GONÇALVES (Bloco/PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vivemos dias difíceis, em que infelizmente a nossa liberdade, a liberdade do nosso povo, sobretudo a liberdade de expressão, tem sido atacada constantemente, inclusive por aqueles que tinham a obrigação constitucional de preservar, de zelar pelos direitos constitucionais, que são os Srs. Ministros do STF.
Confesso que não me debrucei nesta matéria de forma a estudá-la profundamente, mas, diante de todos esses ataques que nós temos sofrido, inclusive Parlamentares — Deputados Federais e Senadores da República — que foram eleitos pelo povo para representar o povo, se o Deputado ou o Senador não tem a prerrogativa de parlar, de falar em defesa dos seus representados, para que serve, qual a função de um Deputado ou de um Senador da República aqui no Congresso Nacional?
Por ser um meio tão importante, e eu já quero entrar no detalhe, não tenha dúvida de que qualquer... Eu sou pai de três filhas menores, crianças, e sei da importância de cada pai, de cada mãe ter cuidado com os seus filhos, seja ao usar as redes sociais, seja ao transitar em via pública, seja ao brincar em uma praça com os amiguinhos, porque a rede social nada mais é do que isso, é uma praça pública digital. É onde as pessoas se encontram e trocam ideias, expõem suas opiniões. Imaginem o Estado chegar de repente limitando ou impedindo que você possa debater temas do seu interesse. É algo muito grave, de fato.
Por isso, diante de todo esse conflito de interesse que nós estamos enfrentando, diante de todos esses ataques, de todos esses atropelos, de toda essa usurpação inclusive de competência por parte de Ministros do STF quando decidem ser também legisladores, não compreendendo, ou não aceitando que o poder de legislar, de decidir, cabe ao Congresso Nacional — porque, como bem disse o próprio Ministro Fux, em um Estado Democrático de Direito, se há um poder soberano, seria o Parlamento, que representa a vontade popular —, Sr. Presidente, diante de todos esses riscos iminentes de ataque à democracia, de ataque à liberdade de expressão do nosso povo, entendemos que não é o momento oportuno de estarmos legislando sobre qualquer tema que tem o risco de trazer ainda mais censura, mais restrições a essa praça pública digital que são as redes sociais.
A Esquerda está tremendo, porque não consegue, de fato, falar a língua do povo brasileiro. A Direita dominou as redes sociais, porque a Direita, de fato, reflete a vontade do povo brasileiro.
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Naturalmente, a Esquerda está em convulsão, temerosa, desesperada, porque ela não consegue parar a Direita. Por quê? Porque, de fato, a Direita tem representado a vontade da maioria do povo brasileiro. E, de forma muito antidemocrática, ou atendendo à democracia relativa do descondenado Lula, eles querem, a todo custo, censurar as redes sociais.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Deputadas, eu juro que eu tento, eu ouvi atentamente cada uma das quatro intervenções contra o projeto. O que eu disse? Para debater, a gente tem que ouvir o argumento do outro. Mas, rapaz, é muito difícil! Não há um argumento que pare em pé. Pelo menos, um dos que me antecedeu teve a coragem de admitir que não leu a matéria: "Não me debrucei sobre a matéria". Aí falou um montão de besteiras depois. Não posso culpá-lo. Mas os outros, nem isso.
Há gente falando de arma. O projeto é sobre inteligência artificial. Eu juro, eu fui perguntar ao Deputado Dorinaldo Malafaia: "Deputado Dorinaldo, que história é essa? Eu não li isso". É um negócio doido! Eu acho que vou apresentar um projeto de lei que vai ter a seguinte tarja indicativa: "Ouvir a extrema direita faz mal à sua inteligência". Não é possível!
O projeto do Deputado Dorinaldo Malafaia, relatado pela Deputada Duda Salabert, primeiro, não diz que se tem que parar de usar Internet, não proíbe de fazer o que quiser na Internet. Ele apenas coloca uma advertência de que o uso abusivo, excessivo de telas pode fazer mal à saúde. Segundo, há uma classificação indicativa da propaganda, do programa, do jogo. Terceiro, traz informações de controle parental para os pais controlarem. Não faz mais nada além disso. É igualzinho a um maço de cigarro, no qual está escrito que cigarro faz mal à saúde. Alguém está proibido de fumar? Há censura nessa advertência? Não!
Então, das duas, uma: ou o que nós estamos vendo aqui é uma galera da Direita que sabe que está perdendo a batalha das ideias e quer usar cada minutinho para fazer o seu discurso vazio e mentiroso, ou a galera não entendeu o que está sendo votado aqui. O que está sendo votado aqui deveria ser unânime. Todos nós temos que estar preocupados com o uso excessivo de tela, especialmente pelas crianças, pelas famílias. Não é essa a extrema direita que diz defender as famílias? Dizer ao pai que existe um mecanismo de controle parental, fazer a classificação indicativa do jogo...
Senhoras e senhores, não há nada de regulação das redes, nada de regulação de inteligência artificial, nada de censura. Façam-me o favor!
Por fim, Presidente, nós fizemos um excelente debate sobre isso no Plano Nacional de Educação, que tem o objetivo específico da conectividade e educação digital.
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Convido os senhores a assistirem à audiência. Foi excelente o debate sobre a conectividade efetiva e a educação digital crítica, que precisa estar nas nossas escolas.
Mas esse não é o objetivo do projeto em tela. O projeto em tela é, sim, muito mais singelo do que isso, muito melhor, muito mais fácil do que isso. Vamos aprová-lo e parar de falar besteira ao microfone.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar contra, tem a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly. (Pausa.)
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Zucco. (Pausa.)
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente Hugo Motta, nobres colegas, é uma honra estar neste ringue, onde eu luto pelo Brasil!
Neste caso, sou contra esse projeto. Por quê? Todos sabem que existe um projeto de esquerda para a regulamentação das redes sociais. Este é o modo de começar enganando, como se fosse bom, para ir abrindo, tomando controle das redes sociais — através de campanhas. Num primeiro momento, a campanha é muito boa. Mas, não, já começa abrindo espaço para a regulamentação das redes sociais e acabando com o nosso direito. E a isso eu sou totalmente contrário.
Há tópicos muito bons aqui, como a campanha nacional de conscientização do uso da tecnologia digital, mas é uma campanha que começa a abrir espaço para o controle das redes sociais pelo Governo. Por isso, temos que ser contrários.
Chega, chega de engodo! Este Governo, o tempo inteiro, tenta tomar conta da nossa liberdade de expressão, tenta tomar conta dos direitos humanos. Mas, não, nós de direita, nós que temos o sangue verde e amarelo na veia não vamos permitir. Caso venhamos a perder na votação, não vamos perder nossa honra nem nossa dignidade, o amor ao Brasil e, acima de tudo, a defesa da liberdade de expressão. Isso ninguém nos tira. Por mais que tentem deturpar, fazer uma imagem diferente, a velha história do lobo com pele de cordeiro, nós não vamos aceitar.
Portanto, nobres colegas, nós vamos de "não", pela liberdade de expressão, pela democracia sempre.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Helder Salomão.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu quero refletir com os colegas Parlamentares sobre a importância da aprovação desta matéria.
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Eu tenho certeza de que todos nós nos preocupamos com os jovens, com as crianças e com os adolescentes. Eu tenho certeza disso.
Eu duvido que alguém que tenha filho, neto, filha, neta, não se preocupe com o presente e com o futuro dos jovens, dos adolescentes e das nossas crianças. Portanto, votar esta matéria e aprová-la aqui hoje é um passo importante para proteger as crianças, os adolescentes e os jovens. Da mesma maneira que eles são seduzidos por outros riscos, por vícios, lembro que a Internet é uma tecnologia maravilhosa, mas ela precisa garantir, de um lado, a liberdade de expressão... E nós não estamos falando aqui em cerceamento da liberdade de expressão, porque isso é sagrado, é constitucional, é fundamental numa sociedade democrática. Nós estamos falando de criar — vejam só! — uma coisa simples, uma coisa muito simples: uma campanha nacional de utilização consciente da tecnologia digital.
Vejam só, esta é uma matéria que deveria ser votada aqui sem esses discursos ideológicos, que querem mudar, na verdade, o sentido dessa proposta relatada aqui pela Deputada Duda Salabert.
É uma proposta simples, que vai fazer com que nós tenhamos um trabalho nas escolas, nas unidades de saúde, nos meios de comunicação, para que haja, de fato, advertências e reflexões, Deputado Patrus, sobre os riscos que nós temos neste mundo aberto, que é o mundo das novas tecnologias.
Usemos as novas tecnologias com liberdade, mas, ao mesmo tempo, trabalhemos a utilização consciente, porque há dependência das crianças, dos adolescentes — e até de nós adultos, se nós não nos cuidarmos.
Por isso, vamos votar essa matéria, para proteger as crianças, os jovens e os adultos.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Há requerimento de encerramento da discussão e de encaminhamento da votação da matéria.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 117, XI combinado com o art. 178, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o encerramento da discussão do(a) PL 3224/2024, que "Institui a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital, que se destina a incentivar o uso ponderado e responsável de jogos eletrônicos, redes sociais, programas computacionais, softwares, e similares conectados à internet ou a outra rede de comunicações, e dá outras providências."
Sala das Sessões
Mário Heringer - (Líder do PDT)
PDT/MG
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Duda Salabert.
A SRA. DUDA SALABERT (Bloco/PDT - MG. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, orientamos "sim" ao término da discussão. O projeto já foi muito debatido e existe uma questão prática. Todo mundo aqui, sem exceção, já vê na família o impacto negativo do uso excessivo de telas, de jogos on-line e de redes sociais por crianças e adolescentes, e há um denominador comum nesta Casa de proteger crianças e adolescentes daquilo que pode causar vício ou dano psicológico e afetivo, que é o uso abusivo de telas.
Por isso, orientamos "sim" ao fim da discussão.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Mauricio Marcon.
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O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, a Oposição orienta contra o encerramento de discussão, porque nós seguimos em obstrução. Não podemos esquecer que ainda há inocentes presos. Trago aqui uma reportagem que saiu na Oeste, Presidente, e talvez sensibilize V.Exa. Um morador de rua, preso no 8 de Janeiro, há 2 meses com o alvará de soltura, um senhor de mais de 60 anos, segue preso pelo Ministro Alexandre de Moraes. Mais de 2 meses com alvará de soltura, e ele segue preso pelo Ministro Alexandre de Moraes. Se uma pessoa dessa, Presidente, não merece ser anistiada, confesso que muitos que aqui estão sequer coração têm.
Sobre o projeto, precisamos continuar discutindo, precisamos continuar falando. Todos sabem que o grande objetivo da Esquerda é calar a Oposição. Afinal, os índices de aprovação deste Governo estão no chão.
Saiu hoje uma pesquisa no Rio de Janeiro, colega Reinhold, segundo a qual, no Rio de Janeiro, 60% — eu repito, 60% — da população acham o Governo ruim ou péssimo.
Então, o grande objetivo da turma de lá é calar a Oposição. Todo projeto de regulamentação tem que ser mais discutido.
A Oposição orienta "não".
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Orientação de bancadas.
Em votação o requerimento.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão encerrados a discussão e o encaminhamento da votação.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pelas Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Comunicação; de Defesa do Consumidor; de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Duda Salabert.
A SRA. DUDA SALABERT (Bloco/PDT - MG. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Sendo didática, deixando claro, de forma cristalina, o objetivo deste projeto, ressalto que todo mundo aqui vê no dia a dia os danos causados em crianças e adolescentes pelo uso abusivo de telas. A ciência mostra, mas vemos isso no dia a dia. Por isso é importante aprovar essa campanha, como também advertir e ajudar os pais a gerenciarem se o filho pode acessar determinado conteúdo ou não.
Peço para ir direto ao voto.
"Voto da Relatora
Durante a discussão da matéria, foram apresentadas três emendas de Plenário.
A Emenda nº 1 altera a redação dos arts. 4º e 5º e suprime o art. 6º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.224, de 2024.
A Emenda nº 2 acrescenta o art. 5º ao Projeto de Lei 3.224, de 2024, para incluir no Marco Civil da Internet dispositivos que obrigam os provedores de conexão e os provedores de aplicação de Internet a criarem centros de atenção aos usuários compulsivos de serviços de Internet e de redes sociais".
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E a terceira e última emenda apresentada, "Emenda nº 3, acrescenta os arts. 5º a 7º ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.224, de 2024, com o objetivo de instituir a Política Nacional de Proteção à Saúde em Face do Uso Imoderado das Tecnologias Digitais.
Quase a totalidade das sugestões contidas na Emenda nº 1 foram incorporadas ao segundo substitutivo apresentado. Em especial, foram introduzidas, para a publicidade de dispositivos e aplicações de Internet: a distinção entre grupos de crianças e adolescentes de grupos de adultos; a necessidade de classificação etária indicativa; e a informação sobre as funcionalidades de controle parental disponíveis".
O controle parental é para o pai saber quais são as ferramentas da própria rede social disponíveis que podem ser configuradas pelo pai para que o filho tenha acesso ou não a determinado conteúdo. Isso será obrigatório caso o projeto seja aprovado.
"A Emenda nº 2 é meritória, mas foge ao escopo do projeto de lei, que tem caráter informativo e educativo, voltado à conscientização sobre o uso excessivo da tecnologia por crianças e adolescentes. A criação de centros de atenção para usuários compulsivos implica medidas assistenciais e regulatórias complexas, que exigiriam tramitação e debate próprios.
A Emenda nº 3 estabelece objetivos, princípios e diretrizes para regulamentação da Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital. Os pontos essenciais da emenda já estão contemplados pelo substitutivo.
Ante o exposto, no âmbito das Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Comunicação; de Defesa do Consumidor e de Saúde, somos pela rejeição de todas as emendas de Plenário.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário".
Obrigada, Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA DUDA SALABERT.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ao Projeto de Lei nº 3.224, de 2024, ressalvados os destaques.
Orientação de bancadas.
Como vota o PL?
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL, nobre Presidente, orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, é impossível não haver qualquer tipo de sensibilidade ao que nós estamos vendo, ao que está colando na nossa pele, está colando na nossa alma. Aqui em Brasília, uma criança, em função de um desafio feito na Internet, veio a óbito.
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É preciso que proteger nossas crianças e nossos adolescentes. Este projeto vem nesta perspectiva, de criarmos campanhas de conscientização sobre a utilização da Internet, de estabelecermos advertências acerca do risco que ela pode causar à saúde mental das pessoas que não tenham utilização consciente da própria Internet. Estabelece inclusive controle parental. Portanto, é um projeto necessário para que nós possamos salvar a vida das nossas crianças e dos nossos adolescentes e tenhamos o uso consciente da Internet.
Nós votamos, com convicção, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos exclusivamente nos postos de votação em plenário.
Está iniciada a votação.
Como vota o União Brasil? (Pausa.)
Como vota o Progressistas? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o Republicanos? (Pausa.)
Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para nosso orgulho e para nossa honra, do PDT, temos a relatoria nesta matéria, através da Deputada Duda Salabert.
É com muita satisfação, com muito orgulho, que nós votamos "sim", Sr. Presidente.
O SR. ÁTILA LIRA (Bloco/PP - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Progressistas orienta "sim" ao substitutivo.
O SR. GILBERTO ABRAMO (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos orienta "sim".
O SR. CLEBER VERDE (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB encaminha o voto "sim" ao substitutivo oferecido.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O Republicanos vota "sim".
O MDB vota "sim".
Como vota o Progressistas?
O SR. ÁTILA LIRA (Bloco/PP - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Sr. Presidente. O Progressistas vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O Progressistas vota "sim".
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota a Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota a Federação PSOL REDE?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nossa federação vota favoravelmente, Sr. Presidente.
Eu sou mãe de duas crianças, a Momo e o Kalu, uma criança de quase 5 anos de idade e uma criança de 2 anos e meio de idade. Quem quer proteger as crianças brasileiras não pode votar "não" a uma matéria como esta, que simplesmente quer instituir uma campanha sobre o uso consciente da Internet.
Sabemos da pressão que existe hoje em relação ao acesso cada vez mais frequente, contínuo e cada vez mais cedo, pelas nossas crianças, ao mundo virtual. Como consequência disso, estamos falando de problemas de visão, de saúde mental, de desenvolvimento, do bullying, do cyberbullying, de transtornos posturais, de uma série de coisas, e dos riscos que muitas vezes essas crianças correm no ambiente digital.
Quem vota "não" vota contra as crianças.
A nossa federação quer proteger crianças como meus filhos e vota "sim".
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Claudio Cajado, na votação anterior, votaria "sim".
A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA) - Sr. Presidente, quero orientar o PSB.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PRD? (Pausa.)
Como vota o Partido Novo?
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O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Hugo Motta, a intenção pode ser boa, mas, ouvindo os Deputados e a justificativa, parece-me que eles não estão entendendo. O nome do projeto é "institui a campanha", mas deveria ser mudado para "institui a regulação", porque inclusive este projeto tira a atribuição desta Casa de votar alguns pontos que estão inseridos nele, cria a possibilidade de o Governo obrigar empresas privadas a fazerem propaganda até do Governo, inserida em determinadas recomendações.
O Partido Novo é favorável ao uso adequado da Internet, obviamente. O uso da Internet em excesso, para crianças, é prejudicial, mas, da maneira como é apresentado este projeto, isto não é campanha, isto aqui é regulamentação!
O NOVO, é claro, vota "não" a este absurdo travestido de campanha.
Obrigado, Presidente Hugo.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (Bloco/PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria vota "não".
Em que pese este projeto ter um viés e uma intenção positiva, nós sabemos que a Esquerda, desde que perdeu a questão de impor censura, busca subterfúgios para incluir a censura no nosso ordenamento jurídico. Este é um dos subterfúgios. Como bem disse aqui o Deputado que me antecedeu, neste projeto há uma censura travestida de boas coisas pela sociedade.
A Minoria vota "não" e pede a atenção dos eleitores e dos demais Deputados. Não podemos permitir que esse tipo de ação seja inserida nas boas causas.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Oposição?
O SR. GUSTAVO GAYER (Bloco/PL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acho muito preocupante que, neste momento, em que o Governo acaba de voltar de um país de ditadura comunista, onde recebeu orientações sobre como implementar aqui a mesma censura que existe lá e as mesmas estratégias, nós estejamos mais uma vez caindo numa arapuca. Eles usam uma bandeira emocional e delicada, de que é de grande relevância para a população, para enfiar artigos que nós já reconhecemos como tentativa de dar autoridade ao Executivo para mais uma vez interferir no conteúdo das redes sociais. E não é só isso: mais uma vez tenta enfraquecer esta Casa retirando daqui a prerrogativa das decisões e das votações dos projetos de lei.
Sr. Presidente, eles deixaram muito claro que foram para a China para aprender como censurar, e uma das estratégias é esta: "Use bandeiras às quais o outro lado não pode se opor, para vocês poderem falar 'eles são contra crianças'". Quando foi que a Esquerda se importou com criança, Sr. Presidente? Fale-me uma vez que eles aprovaram um projeto de lei para proteger crianças!
Este projeto é justamente uma tentativa de encurralar todos aqui, para não se posicionarem contra, justo no momento em que eles voltam da China com a promessa de censurar o Brasil! Isto está claro no projeto, Sr. Presidente: dar poder ao Executivo, ao Lula, ao Messias, para determinar o que pode haver nas redes sociais! Nós vamos cair nessa ladainha, nessa intimidação psicológica, Sr. Presidente?
Nós não podemos permitir isso. É mais uma tentativa...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Governo, Deputada Jandira Feghali?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, em nome da proteção às crianças e aos jovens, diante da Internet, o Governo encaminha a favor e ao mesmo tempo registra o estranhamento a esse discurso paranoico que faz obstrução, que vota contra um projeto tão importante como este e promove um ódio anticomunista nesta votação, que combina bem inclusive com a coisa grave que nós vimos hoje ser divulgada, após investigação da Polícia Federal: um militar vira sócio e constrói uma empresa para espionagem e homicídio de autoridades brasileiras. Inclusive há tabela de preços. Nós estamos valendo 100 mil reais. É o que vale a vida de cada um aqui.
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Então, esse é o ambiente, esse é o clima que é estimulado pela extrema direita com esses discursos que só falam inverdades. Esses discursos mentirosos no Congresso Nacional acabam estimulando esse tipo de ambiente, de atitude.
O nome da empresa é Comando C4, Comando de Caça a Comunistas, Corruptos e Criminosos. Sinceramente, nós estamos no século XXI e temos que aturar esse tipo de ódio, de violência, de ameaça à vida, em nome de uma ideologia anticomunista que ainda se mistura com o debate de um projeto que visa proteger crianças e adolescentes? É importante que o Ministério da Justiça tome medidas em relação a isso que nós vimos hoje na imprensa, fruto da investigação da Polícia Federal.
Aqui votamos a favor.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, se for possível, eu gostaria de anunciar a presença neste plenário dos Vereadores Eduardo Moura e Felipe Alecrim, do NOVO de Recife, que estão conosco, que fazem uma visita à Câmara dos Deputados e trabalham bastante pela capital de Pernambuco. Eles estão aqui no plenário, junto conosco, da bancada do Partido Novo, para reforçar o nosso time. Se Deus quiser, reforçarão ainda mais o nosso time a partir de 2027, integrando a nossa bancada aqui na Câmara dos Deputados.
Então, faço uma saudação especial ao Felipe e ao Eduardo, Vereadores do Partido Novo na capital de Pernambuco, Recife.
Muito obrigado pela presença.
A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA) - Sr. Presidente, quero apenas anunciar o posicionamento do PSB.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA) - Quero orientar o Avante, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Todos já votaram? (Pausa.)
Deputada Lídice da Mata, V.Exa. tem a palavra.
A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA) - Quero anunciar o posicionamento do PSB, pois não consegui falar a tempo.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Pois não. Para orientar pelo PSB, tem a palavra V.Exa.
A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSB vota "sim".
Nós não podemos permitir que a maior preocupação dos pais de família deste País hoje seja justamente com a saúde mental dos seus filhos por causa do uso da Internet. Ouvir essa bancada de oposição dizer os absurdos que disse e levar a mensagem para a população de que isso pode ser verdadeiro é um absurdo. Nós estamos defendendo as crianças e os adolescentes deste País, que não podem continuar fazendo uso tão maléfico da Internet.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (Bloco/PL - PA) - Sr. Presidente...
O SR. FAUSTO SANTOS JR. (Bloco/UNIÃO - AM) - Peço a palavra para orientar pelo União Brasil, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para orientar pela Maioria, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós estamos falando de um projeto de conscientização sobre o uso consciente da Internet. É um projeto a ser discutido nas escolas — esta campanha de conscientização —, nos equipamentos de saúde e também em entidades de proteção dos direitos de crianças e adolescentes. Nós estamos falando aqui de uma ação absolutamente meritória, porque as crianças e os adolescentes estarem em casa já não significa que estão seguros. Nós, que não permitimos que nossos meninos e nossas meninas fiquem nas ruas, temos que saber que, dentro de casa, eles podem ser vítimas de toda a sorte de ataques, que colocam em risco a sua saúde mental, que colocam em risco inclusive a sua própria vida.
Em nome da menina Sarah e de tantas crianças e adolescentes que carregam as marcas da utilização da Internet sem respeito aos próprios direitos, nós votamos "sim" com muita convicção.
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Todos já votaram?
O SR. FAUSTO SANTOS JR. (Bloco/UNIÃO - AM) - Peço 1 minuto para votar pelo União Brasil, Sr. Presidente.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA) - Peço a palavra para orientar pelo Avante, Sr. Presidente.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Peço 1 minuto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Vou dar 1 minuto ao Deputado Delegado Éder Mauro e, em seguida, ao Deputado Helder Salomão, ao Deputado Pastor Sargento Isidório, ao Deputado Fausto Santos Jr., ao Deputado Dr. Luiz Ovando, ao Deputado Dorinaldo Malafaia, e encerraremos a votação.
Tem a palavra o Deputado Delegado Éder Mauro.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (Bloco/PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Primeiro, quero justificar que, na primeira votação nominal, eu votei com o partido.
Hoje nós contamos com a presença nesta Casa do Governador Ronaldo Caiado e do Governador do Estado do Pará, Helder Barbalho, que vieram falar sobre segurança pública. É claro que o Governador Barbalho é a favor da modificação, através da proposta de emenda à Constituição que quer acabar com a segurança pública no nosso País, que quer tirar a autonomia dos Estados-membros para fazer a segurança pública, com a justificativa de que a unificação combateria o crime organizado e as facções criminosas. Isso é uma balela, porque as facções criminosas, que estão ligadas diretamente ao tráfico de drogas internacional, podem ser combatidas pelo Governo Federal através da Polícia Federal. Não o faz porque não tem coragem de enfrentar as facções criminosas.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Helder Salomão.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado.
Este projeto, como eu disse, é relativamente simples, mas muito importante. É absurdo o posicionamento de alguns Parlamentares, que querem transformar este debate em algo totalmente fora do objetivo desta matéria. O que nós queremos é proteger nossas crianças, nossos adolescentes e nossos jovens. A dependência das telas é cada vez maior. Isso está gerando problemas emocionais, problemas que afetam as famílias. O uso precoce e crescente da Internet pelas crianças e pelos adolescentes é um problema que nós temos que enfrentar por meio da educação, da conscientização.
Não tem nada a ver com o que vocês estão dizendo.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Sr. Presidente, peço 1 minuto, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Pastor Sargento Isidório e depois o Deputado Fausto Santos Jr., o Deputado Dr. Luiz Ovando, o Deputado Zé Trovão e o Deputado Orlando Silva.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Bíblia diz: "Deixai vir a mim as criancinhas". Diz também: "Ensine o seu filho no caminho em que deve andar, que, até quando ele crescer, não vai se desviar dele".
Nós não podemos permitir que a Internet, que a rede social continue erotizando as nossas crianças, continue estimulando a prostituição das nossas crianças, a perversão contra as nossas crianças. Isso prejudica inclusive o caráter de nossos jovens e adolescentes, que ainda estão na fase da formação moral. Nós não podemos, portanto, permitir que abusem da inocência das nossas crianças. Nós temos nesta Casa, no Parlamento, a obrigação de preservar a inocência das nossas crianças.
Pais e mães precisam estar atentos aos conteúdos malignos que colocam na rede social. Este projeto é importante para ajudar...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Fausto Santos Jr.
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O SR. FAUSTO SANTOS JR. (Bloco/UNIÃO - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o União Brasil orienta "sim" ao mérito do projeto. No entanto, também orienta pelo apoio ao destaque do § 3º, pois entendemos que esse parágrafo deixa muito solto, uma vez que o órgão federal competente poderá editar normas complementares que estabeleçam requisitos de publicidade específicos, portanto causando certa insegurança ao restante do projeto. Nós apoiaremos o destaque deste parágrafo especificamente, mas o União Brasil orienta "sim" ao mérito do projeto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Dr. Luiz Ovando.
O SR. DR. LUIZ OVANDO (Bloco/PP - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este projeto não passa de uma falácia sobre tentativa de cuidado das nossas crianças. Quem cuida de crianças e filhos são os pais, e eles precisam ser verdadeiramente instruídos, mas não regulamentados pelo Governo.
Eu tenho um neto de 4 anos de idade e eu negocio com ele, eu o oriento a lidar com isso. Quando eu digo "chega, acabou", acabou. É isso o que nós temos que fazer e não simplesmente dar condições ao Governo de se intrometer na vida dos pais, para regulamentar.
Esta lei visa, basicamente, fazer propaganda do Governo e permitir que ele se intrometa naquilo que os pais devem fazer. Este projeto de lei não passa de falácia. É importante, colegas, que votemos "não", para não ficarmos sob a dependência de um governo que visa, basicamente, à intromissão dentro dos lares.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Zé Trovão. Em seguida, vai falar o Deputado Orlando Silva.
O SR. ZÉ TROVÃO (Bloco/PL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu fico impressionado com o discurso da Esquerda: "Uso consciente. Isso é para cuidar das crianças, isso é para fazer o bem à humanidade". A Esquerda aqui é paz e amor. Meu Deus do céu! Fico impressionado com isso.
Se não fosse a cara de pau que vocês têm... Pelo amor de Deus! Vocês jogaram jabuti aqui e estão atropelando!
Este projeto tinha que se chamar "Projeto Censura Janja da Silva". Foi só ela voltar da China dizendo que ia calar todo mundo, que este projeto surgiu misteriosamente no plenário.
Vou deixar registrado mais uma vez este recado: não censurem o povo brasileiro ou vocês verão a maior revolta de todos os tempos. Vocês estão brincando com o que é sério. Mas eu estou aqui para combater cada um de vocês.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Orlando Silva, V.Exa. tem a palavra.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Quero apenas fazer um registro singelo, Sr. Presidente.
Visita a nossa Casa um magistrado do Estado de São Paulo, o Desembargador Luiz Guilherme da Costa Wagner, que é uma referência para os juristas do Estado de São Paulo e é professor de diversas universidades. É uma felicidade para nós tê-lo aqui, ele que já fez parte de debates nesta Casa e dá contribuição como jurista, como pesquisador e como professor, que foi membro do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo e também no campo eleitoral tem dado uma contribuição importante para o nosso Estado e para o nosso País. Quero agradecer, portanto, a presença do Desembargador Costa Wagner entre nós.
Seja muito bem-vindo! Esta é a Casa do Povo. Seu trabalho, sua pesquisa, suas contribuições são muito importantes para o aperfeiçoamento de uma série de aspectos processuais da legislação do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Ivan Valente, por 1 minuto. Em seguida, falará o Deputado Dorinaldo Malafaia.
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O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a extrema direita tem fobia da verdade. Eles foram induzidos pelo Steve Bannon e pelo Goebbels a dizer que a mentira é a verdade. Então, eles precisam da mentira, inclusive da intolerância e do ódio, para ganhar likes na Internet e lacrar.
Este projeto é educativo, é sobre uma campanha nacional, não sobre regulação de rede. Basta ler o projeto. É sobre o uso ponderado e responsável de jogos eletrônicos. Não é sobre mídia digital, é sobre jogos eletrônicos, sobre programas computacionais etc. Ele fala da saúde de crianças e adolescentes, de doenças do sono e da visão, da saúde mental, do desenvolvimento, da hiperatividade, dos transtornos alimentares, de coisas lesivas e de grande risco para a juventude. Por isso é um excelente projeto...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Dorinaldo Malafaia.
O SR. DORINALDO MALAFAIA (Bloco/PDT - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas esclarecer mais ainda tudo o que já foi dito aqui, porque, logicamente, a Oposição está em um mundo desconectado, fora da realidade.
Nós estamos falando aqui da saúde mental de crianças, da integridade física de crianças e da garantia de que as famílias poderão identificar o que representa uso excessivo de telas e de redes sociais. É disso que se trata. Não se fala de maneira alguma de proibição. Fala-se de uma campanha educativa, na qual o Estado brasileiro toma posição sobre isso. É disso que trata o projeto.
Lamentavelmente, a Oposição deseduca a Nação brasileira, coloca confusão no meio e prejudica crianças e adolescentes. Isso tem que estar claro e registrado.
Quem votar contra este projeto estará votando contra a saúde mental de crianças e adolescentes deste País.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para orientar pelo PSD, tem a palavra o Deputado Reinhold Stephanes.
O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD libera sua bancada.
O meu voto será "não".
Tudo o que vem da Esquerda é um balaio de gato, ou melhor, é um ninho de gambá, de tão desorganizado e fedorento que é. Este projeto é a mesma coisa: parece que é bom, mas não é.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 277;
NÃO: 123.
APROVADO O SUBSTITUTIVO.
Estão prejudicadas a proposição inicial e a apensada, ressalvados os destaques.
Em votação as emendas de Plenário ao substitutivo, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADAS.
Destaque de Bancada nº 5.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa, nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do(a) §2º contido no art. 4º do substitutivo apresentado à(ao) PL 3224/2024.
Sala das Sessões
Deputado Marcel van Hattem
Para fazer o encaminhamento do requerimento, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Luiz Lima.
18:28
RF
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo, o destaque do Partido Novo visa suprimir o § 2º do art. 4º, que diz:
Art. 4°.........................................................................................
§ 2º As embalagens dos dispositivos eletrônicos e dos jogos referidos no caput, com exceção daqueles destinados exclusivamente à exportação, bem como os pôsteres, painéis, cartazes, jornais, revistas e demais meios de divulgação física, deverão apresentar de forma clara, legível e destacada as informações previstas nos incisos I e II do caput.
Eu vou repetir aqui: "(...) painéis, cartazes, jornais, revistas e demais meios de divulgação (...)." Resumindo, uma empresa privada vai ser obrigada, por tabela, a transmitir uma propaganda de Governo. E isso é muito perigoso.
Eu citei aqui que não é apenas uma campanha, é um ato regulatório, é uma regulação travestida de campanha. Quem não está prestando muita atenção acha que é uma coisa benéfica.
O Partido Novo aqui citou cinco pontos, um ponto positivo e quatro pontos negativos. Eu vou destacar um ponto negativo: o risco de instrumentalização estatal. Embora o texto seja moderado, há sempre o risco de que campanhas educativas promovidas pelo Estado, com custo privado, tornem-se ideológicas ou dirigistas, especialmente em temas que tocam costumes e hábitos privados.
Novamente, eu peço atenção aqui a todos os Deputados. É um projeto que parece ser um mundo cor-de-rosa. Parece um projeto lindo, um jardim florido, mas há alguns espinhos nessa rosa. Outro espinho: a ausência de critérios de eficácia e avaliação de resultados pode gerar um uso simbólico do aparato público, com baixíssimo retorno concreto à sociedade, com custos do setor privado.
O art. 4º determina que a propaganda e a divulgação das embalagens dos produtos e serviços de tecnologia digital, tais como jogos eletrônicos, redes sociais, smartphones, videogames, tablets, computadores, deverão conter mensagens de advertência sobre os riscos potenciais, sequencialmente, de forma simultânea ou rotativa. Então, o Governo passa a regular, de fato, essas ações e passa por cima de nós, aqui, que não estamos apreciando esses itens e essas observações de que isso pode se tornar uma propaganda governamental.
Obrigado, Presidente Hugo.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar contrariamente, tem a palavra o Deputado Jorge Solla.
O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Nós estamos encaminhando a favor do texto e contra o destaque, porque esse destaque, espertamente, tenta derrubar todo o texto do projeto.
Vejam bem o que eles querem retirar: a obrigatoriedade. Eles querem que as embalagens, os materiais de divulgação, os cartazes, as propagandas em jornais e revistas, em meios de divulgação dos dispositivos eletrônicos e dos jogos, não contenham as advertências, a classificação etária, as funcionalidades de controle parental. Ou seja, o que eles querem é que a Internet continue terra de ninguém, continue o local em que se pode cometer crimes, em que se pode atacar, até mesmo, a saúde das nossas crianças. Falam tanto em preocupação com a família e crianças e querem que continue o terreno de bandoleiros, como fazem na Internet.
18:32
RF
Afinal, quem usa o Parlamento, Deputado Joseildo Ramos, para fazer lacração na Internet, quem usa o Parlamento para gerar material para monetizar as suas publicações na Internet, não vai querer impedir que eles continuem cometendo os crimes que cometem.
Falei aqui mais cedo e repito: se é crime de racismo aqui no mundo real, no mundo físico, é crime de racismo na Internet; se é crime de homofobia aqui, é crime na Internet; se é crime de ódio, violência e agressão, é lá e é cá, não tem diferença. Vocês querem que a Internet continue lhes permitindo fazer o que quiserem. É através das postagens de ódio e violência que vocês tentam arrebatar seguidores. É através das postagens criminosas que vocês ganham dinheiro na Internet de forma criminosa. Esse tempo vai acabar.
Esse projeto, eu diria, tem uma característica muito importante, Presidente. Ele provavelmente será o primeiro de muitos projetos que, progressivamente, irão acabar com a atuação criminosa na Internet que vocês têm praticado. Esse é um de muitos projetos que irão proteger os usuários da Internet daquilo que vocês a transformaram: uma terra de ódio, de violência, de crime, de destruição. Isso vai acabar. Esse tempo não vai prosperar. Angariaram dinheiro, arregimentaram votos, tentaram dar um golpe de Estado, usando os espaços que têm nas redes sociais. Isso não vai prosperar.
Por isso, este destaque não será aprovado, e nós vamos manter o texto deste projeto.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Orientação de bancadas.
Como vota o PL?
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente, o PL vota "não" ao texto.
Eu quero dizer aqui da indignação que esse desgoverno está tendo com os aposentados. Além de não terem tido rigor para combater o desvio de dinheiro de aposentados e pensionistas, agora vêm querer iludir o aposentado — é uma ilusão contra o aposentado! —, prometendo pagar, até 31 de dezembro, o prejuízo que causaram. É mais uma falácia! É mais um engodo que se junta com a cerveja, com a picanha, com a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais. É um engodo! É uma enrolação e um desrespeito com quem mais tem que ser respeitado: o aposentado. Feliz de quem aqui for aposentado um dia.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos exclusivamente nos postos de votação em plenário.
Está iniciada a votação.
Antes de passar a palavra ao Partido dos Trabalhadores, para a orientação de bancada, aproveito a presença do Deputado Pedro Paulo, em plenário, coordenador do grupo de trabalho da nossa reforma administrativa, para informar que que estamos publicando agora a criação do grupo de trabalho. Praticamente todos os partidos indicaram os membros. Agora é focar as conversas, as audiências públicas, para que no prazo estipulado por esta Presidência possamos apresentar uma proposta ao Brasil dessa reforma administrativa que vai, com certeza, ajudar bastante na eficiência da máquina pública.
18:36
RF
Mãos à obra, Deputado Pedro Paulo! Estamos ansiosamente aguardando esse posicionamento.
O Deputado Zé Trovão está aqui presente e foi o autor do pedido. Estamos publicando o grupo de trabalho para que possamos começar as discussões.
Tem a palavra o Deputado Helder Salomão, para orientar pelo PT.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a federação orienta "sim" ao texto.
Hoje, as empresas que fabricam bebida alcoólica são obrigadas a colocar uma advertência sobre o uso moderado do álcool. Da mesma maneira, a empresa que fabrica cigarro é obrigada a colocar uma advertência sobre os riscos do uso do cigarro. É simples! O projeto prevê que as empresas devem colocar advertência sobre o risco do uso das telas.
Então, tirar isso do projeto significa acabar com o que nós votamos há pouco. Por isso, vamos manter o texto.
Eu encerro, lembrando ao Deputado que me antecedeu o que disse o Vice-Presidente Geraldo Alckmin: a fraude do INSS começou bem antes, em 2019, no Governo passado, mas vai acabar no Governo Lula. A fraude foi desmantelada, a CGU e a Polícia Federal fizeram o seu papel, e o Governo agora vai pôr um fim nessa farra e devolver o dinheiro que foi roubado dos aposentados.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o União Brasil, Deputado Fausto Santos Jr?
O SR. FAUSTO SANTOS JR. (Bloco/UNIÃO - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O União Brasil orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o MDB, Deputado Hildo Rocha?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Hugo Motta, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, o MDB, logicamente, orienta "sim" ao texto e "não" a este destaque, fazendo um paralelo aos cigarros, porque o uso dos cigarros diminuiu, justamente, após as campanhas educativas realizadas nas embalagens de cigarro, nos pôsteres de propaganda dos produtos e em outros meios de publicidade.
Esse projeto propõe uma campanha idêntica à que é feita nas embalagens de cigarro e em outros apetrechos. Nós não podemos deixar de manter no texto esse dispositivo, porque vai ajudar a acabar com esses jogos, que levam ao vício crianças e adolescentes.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Progressistas? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
O SR. ÁTILA LIRA (Bloco/PP - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Progressistas orienta "sim" à manutenção do texto.
18:40
RF
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O Progressistas orienta o voto "sim".
Como vota o PDT?
A SRA. DUDA SALABERT (Bloco/PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PDT orienta "sim" à manutenção do texto.
Dando mais clareza: o que a Oposição quer fazer é retirar a obrigatoriedade de, nas embalagens, nos rótulos, vir informações sobre a classificação etária, sobre o risco do uso abusivo e sobre as ferramentas de controle parental.
Vamos fazer um paralelo. Todos nós sabemos que o álcool vicia; então, nas embalagens, tem uma advertência. Todos nós sabemos que o cigarro vicia; então, nas embalagens, tem uma advertência. Todos nós sabemos que o uso abusivo de jogos on-line vicia, daí vir a advertência na embalagem.
Por isso, o PDT orienta "sim" à manutenção do texto, para que as embalagens venham com as advertências, com a classificação etária e também com as ferramentas de controle parental, que é uma explicação do que o pai deve fazer ou a família deve fazer para o filho usar ou não aquele objeto comprado.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota a Federação PSOL REDE?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Olhem o absurdo desse destaque. Vamos supor que os meus filhos vão lá comprar um jogo on-line. O que o texto relatado pela Deputada Duda diz? Que, ao comprar esse jogo, tem que estar ali o alerta: "O uso abusivo pode causar dependência. É preciso um controle parental". Então, eu, mãe, preciso ficar ligada, de olho nas crianças, para ver como está rolando a relação delas com o jogo. São os alertas sobre os riscos daquele jogo. Seriam publicidades para garantir esse alerta. E esse alerta vai fazer o quê? Vai proteger as crianças.
Aí vem o NOVO, que é, na verdade, o mais velho e carcomido que se tem na política brasileira, e diz: "Não, não vamos proteger as crianças. Não, não vamos alertar sobre os riscos desses jogos".
Não dá! Isso não tem a ver com esquerda ou direita, tem a ver com a proteção das nossas crianças.
O voto é "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Avante?
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Avante, Sr. Presidente, vota "sim" ao texto e aproveita para parabenizar o Senado Federal, que, diante da nossa luta pela organização dos profissionais de segurança pública, reconhece agora os agentes de trânsito e os guardas municipais — aqueles guardas de Município que vestem farda, que correm risco de vida, assim como os agentes de trânsito — como profissionais de segurança pública.
Na verdade, a gente parabeniza o Senado e pede a esta Casa que, quando o projeto vier para cá, reconheça que o homem ou a mulher que vestem farda nos seus Municípios para tomar conta de patrimônio ou fazer policiamento ostensivo correm risco de vida, são policiais e precisam do armamento, precisam ser valorizados, treinados. E agora a guarda municipal é polícia municipal.
18:44
RF
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PRD? (Pausa.)
Como vota o Partido Novo?
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, o que se discute aqui não é uma campanha. Uma campanha não obriga nenhum setor privado a publicar o que o Governo quer. Estamos aqui votando um projeto de lei que institui atos regulatórios.
A gente não está aqui apenas discutindo o que é bom ou o que é ruim para as crianças. A gente está discutindo a criação de um departamento do Governo que vai ter o livre-arbítrio, em vários pontinhos aqui, em letrinhas miúdas, a onerar o setor privado, ou até a obrigar o setor privado a modificar as suas embalagens para uma propaganda que no fundo é governamental.
Eu repito: você não obriga ninguém a executar uma campanha.
É por isso que não há americanos querendo migrar para o Brasil, e, sim, há brasileiros querendo migrar para os Estados Unidos, porque isso lá não acontece.
O voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Maioria, Deputado Joseildo Ramos?
O SR. JOSEILDO RAMOS (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Maioria vota "sim" ao texto, porque, no ambiente digital, existem muitas armadilhas, e é preciso advertir as pessoas para que a lacração, para que as fake news, ou para que todo esse universo que descaracteriza o bom senso deixe de existir.
Portanto, o voto é "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Minoria?
O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (Bloco/PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria orienta "não" ao texto e "sim" ao destaque.
Presidente, esse projeto, como bem denunciado pelos próprios proponentes do projeto, é o primeiro de vários projetos no sentido de fazer censura, e, veja, até pelas defesas que eles fazem do projeto, parece que nem leram o destaque! Eles estão falando de fazer controle das mídias digitais, ou seja, esse é o objetivo final.
Não vamos nos enganar, meus caros. Isso aqui é mais um subterfúgio, é mais uma maquiagem de um grande projeto de censura. Vamos ser honestos aqui nessa colocação.
Mais uma vez, a Minoria orienta "não".
Obrigado, Presidente.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - A Oposição, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Oposição?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Oposição vota "não".
Eu, como paraibano, mais uma vez, sinto-me enganado. O desgoverno Lula está visitando o Estado da Paraíba, hoje, para não entregar nada. Vem enganando o povo paraibano há quase 20 anos, com os seus mandatos e com o mandato da Presidente Dilma. É uma vergonha! Não concluiu o PAC 1, não concluiu o PAC 2, nem muito menos o PAC 3. Não concluiu a duplicação da BR, nem a triplicação.
É uma vergonha o povo paraibano receber o descondenado Lula, que só traz impostos no seu avião e na sua bagagem. E, o pior, nada será entregue pelo Governo Lula ao Estado da Paraíba.
Eu insisto e repito: eu, como paraibano, estou envergonhado de ver o Presidente lá hoje, Sr. Presidente, mentindo para o povo mais uma vez.
A Oposição vota "não".
18:48
RF
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Governo?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Governo do Presidente Lula e do Brasil orienta "sim" ao texto e "não" ao destaque, porque o Governo quer que seja aprovado um projeto em defesa das crianças, das famílias, quer que os pais e mães que se preocupam todo dia com seus filhos e também aqueles que já perderam seus filhos, como a menina Sarah, que perdeu a vida em um desafio do desodorante, e mais 50 crianças que perderam as suas vidas, saibam que o Brasil existe para elas.
É um absurdo, neste plenário, que alguém seja contra essa matéria. Quando há duas questões em debate, o que deve prevalecer é a vida. Diante de qualquer questão, deve prevalecer a infância. Não tenho dúvida sobre isso.
Portanto, o voto é "sim" ao texto, "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 264;
NÃO: 110.
ESTA MANTIDO O TEXTO.
Destaque de Bancada nº 6.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do(a) §3, art. 38-A, constante do art. 4º, da Proposição, para fins de sua supressão apresentado à(ao) PL 3224/2024, que "Institui a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital, que se destina a incentivar o uso ponderado e responsável de jogos eletrônicos, redes sociais, programas computacionais, softwares, e similares conectados à Internet ou a outra rede de comunicações, e dá outras providências".
Sala das Sessões
Sóstenes Cavalcante - (Líder)
PL/RJ
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Luiz Lima.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (Bloco/PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu estava em deslocamento. Votei com o partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está justificado, Deputado Domingos Sávio.
Estava errada a lista de chamada.
Quem vai encaminhar o destaque é a Deputada Soraya Santos, pelo PL.
O SR. VINICIUS GURGEL (Bloco/PL - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Vinicius Gurgel votou com o partido na última votação.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, este destaque é de suma importância. E eu peço atenção dos nossos pares, porque quando a gente fala de campanha, é claro que ela é supersaudável, é claro que a gente está vendo o que está acontecendo com esses jogos que estimulam, muitas vezes, a morte de pessoas com deficiência, como houve, no caso do Rio Grande do Sul, aquelas crianças que foram mortas a machadadas.
No entanto, nesse projeto, Presidente, tem uma coisa que traz muita preocupação, por exemplo, o § 3º. Ele delega ao Executivo o poder de criar normas. Ora, Presidente, o Parlamento em momento algum tem se furtado a discutir esses assuntos. Agora mesmo, V.Exa. instalou a Comissão de Inteligência Artificial. Nós temos Comissões discutindo a regulação da rede. Não há por que, num projeto de campanha institucional, delegar aquilo que é função do Parlamento ao Executivo.
Por isso, eu chamo a atenção de cada um dos Deputados e Deputadas desta Casa. O projeto é meritório. É necessário mostrar e transformar em jogos aquilo que é agressivo em outras campanhas. No meu Estado, por exemplo, um livro chamado Não me toca, seu boboca! foi transformado em game para ensinar às crianças a prevenção da pedofilia. O § 3º é grave. O § 3º delega poderes, e nós Parlamentares temos orgulho de legislar e não fugir a nenhum debate.
Por isso, eu peço que cada um dos senhores possam encaminhar o voto "não" ao texto e "sim" a este destaque, suprimindo essa delegação, Deputado Lindbergh, que não pode ser dada a terceiros. Nós estamos num momento muito rico do Parlamento, discutindo todas as temáticas. E aquilo que é de competência do Executivo é redundância, porque, se compete ao Executivo a colocação de faixa etária, é óbvio que ele vai fazer isso. Então, para que não haja confusão de competências, dúvida sobre se compete ao Parlamento fazer a legislação, eu peço a cada um dos senhores e das senhoras que votem com o Destaque nº 6, votem "não" ao texto e "sim" ao Destaque nº 6.
18:52
RF
Antes de encerrar, Sr. Presidente, aproveito para parabenizar a Deputada Rosangela Moro, que faz aniversário hoje. É muito bom estar viva e saber que celebrar a vida com trabalho dignifica cada um de nós.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Sr. Presidente, após este destaque, eu queria usar o tempo da Liderança do PT.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O.k., Deputado Lindbergh Farias.
Para encaminhar contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
O SR. MARCIO ALVINO (Bloco/PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, Deputado Marcio Alvino votou com o partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O.k., Deputado Marcio Alvino.
Enquanto o Deputado Jorge Solla se dirige à tribuna, o Deputado Mario Frias me pediu 1 minutos.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Mario Frias.
O SR. MARIO FRIAS (Bloco/PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Seria cômico, se não fosse trágico, ver pessoas que estão defendendo este projeto dizerem que isso tem alguma coisa a ver com preocupação com as nossas crianças e os nossos adolescentes. O Estado não substitui, em momento algum, a responsabilidade dos pais. Crianças são responsabilidade dos pais. E esses são os mesmos que aqui defendem abertamente ideologia de gênero, sexualização infantil, penas brandas e relativização da pedofilia.
O meu posicionamento é pelo voto "não", por completo, a este projeto, cujo único objetivo, no fundo, todos nós sabemos, é colocar mais uma pedrinha nessa máquina que quer, de qualquer forma, calar quem pensa de forma diferente, calar as vozes da Internet.
Todos nós aqui temos a obrigação de ficar atentos a esse movimento, que virá sempre disfarçado de algo bom, como neste projeto, que dizem refletir uma preocupação com as crianças e os adolescentes.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Jorge Solla.
O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Realmente, se não fosse trágica, seria cômica a forma como age essa turma da extrema direita, a forma como o fascismo luta, com unhas e dentes, para manter a Internet uma terra sem lei, uma terra de ninguém, uma terra sem controle, uma terra em que o crime possa acontecer despreocupadamente.
Vocês vêm aqui falar contra a pedofilia e querem que a Internet continue sendo o espaço onde a pedofilia não é punida, onde pessoas se escondem, no anonimato da Internet, para praticar esse e outros crimes.
Nós estamos falando aqui de um projeto que coloca, realmente, uma pedra nisso, mas uma pedrinha bem pequenininha, para tentar mostrar o quanto vocês transformaram essa área numa terra sem lei, numa terra de crimes. Nós estamos lidando aqui com um projeto que visa apenas colocar advertências nos produtos sobre os riscos que eles trazem. E vocês querem retirar do art. 38-A o § 3º, o dispositivo que estabelece a competência do Governo Federal para definir as normas complementares que vão estabelecer como essas advertências vão ser publicizadas, como serão apresentadas nas embalagens e na mídia, para divulgação.
18:56
RF
Já foi dito aqui que, apesar de muita resistência, o álcool, o fumo também foram alvo desse tipo de regulação. Na época, também houve gente que falou contra, dizendo que era censura, que era intervenção estatal. Hoje, ninguém questiona mais isso.
Deputada Duda Salabert, parabéns pela sua defesa deste projeto e pela relatoria.
É bom lembrar que hoje ninguém fala mais sobre a advertência relativa a álcool e fumo e, daqui a alguns anos, com certeza, vamos nos lembrar de que houve um tempo em que a Internet era um terreno em que se podia praticar pedofilia, em que se podia praticar homofobia, em que se podia fazer prosperar o ódio e a violência, em que se podia praticar homofobia. Era um terreno no qual a extrema direita nadava de braçada, onde a extrema direita, inclusive, ganhava dinheiro, monetizando seus conteúdos. Isso tem que ficar bem claro! Essa turma ganha dinheiro fazendo prosperar videozinhos que gravam aqui na Câmara, e não é para debater projeto nenhum, não. Eles fazem esses vídeos da forma mais ofensiva, da forma mais agressiva possível, para botar na Internet e ganhar fortunas com a monetização de suas páginas. Inclusive, não há aqui previsão de impedimento para isso, mas, em breve, haverá, como haverá agora as advertências contidas neste projeto, como haverá propaganda para inibir essas práticas, apontando os riscos delas.
No futuro, vocês não vão mais poder fazer trafegar ódio e violência na Internet, não vão mais poder agredir as mulheres na Internet, não vão mais poder praticar homofobia na Internet, não vão mais poder continuar praticando os crimes que têm praticado!
O SR. MARCON (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Marcon votou com a bancada, na votação anterior, votou "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Orientação de bancadas.
Como vota o PL?
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, obviamente, o PL vota "não".
A gente não abre mão das nossas prerrogativas. O Parlamento está neste momento discutindo toda a regulação da inteligência artificial na rede. Embora a gente entenda a campanha como necessária, dado o número de crimes virtuais que vêm acontecendo, principalmente nessa idade de formação da pessoa, o PL entende também que a gente tem que estimular jogos positivos, transformando temas como violência doméstica e pedofilia em games, de forma que, se a pessoa denunciar, por exemplo, ganha um prêmio, ao contrário de jogos que dão o prêmio a quem atropela um deficiente.
O PL chama a atenção de todos os partidos para o fato de que nós temos orgulho de estarmos Parlamentares e de estarmos decidindo a regulação da rede, por isso, defendemos o destaque supressivo de todo o § 3º.
"Não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos exclusivamente nos postos de votação em plenário.
Está iniciada a votação.
Como vota o PT?
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Federação do PT vota "sim" ao texto.
Eles querem tirar do texto o § 3º, que prevê que um órgão federal competente possa estabelecer normas complementares para que as empresas façam as advertências necessárias.
Nós acabamos de aprovar a manutenção do texto do § 2º.
Eles querem Internet livre, mas não é para exercer a liberdade de expressão. Eles querem Internet livre para cometer crimes! Eles não defendem as crianças!
Vocês falam em nome da família, das crianças e dos jovens, e querem deixar as crianças, os jovens e os adolescentes à mercê dos perigos e das ameaças que oferece essa Internet que divulga fake news, crimes e incentiva o ódio.
19:00
RF
O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR) - Presidente, peço a palavra pelo PSD.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o União Brasil?
O SR. FAUSTO SANTOS JR. (Bloco/UNIÃO - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o União Brasil orienta "não", uma vez que se trata do destaque do § 3º.
Nós encaminhamos o voto "sim" em relação ao mérito do projeto, que é, realmente, muito importante, no sentido de prevenir que as crianças e os adolescentes tenham acesso a um tipo de conteúdo inadequado. Porém, o § 3º abre a possibilidade de um órgão federal, indiscriminadamente, regulamentar diversos meios de comunicação.
Então, a nossa orientação é "não".
O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR) - Presidente, peço a palavra pelo PSD.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Progressistas?
O SR. ÁTILA LIRA (Bloco/PP - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Progressistas orienta "não" ao texto e "sim" ao destaque, por acreditar que esta matéria de delegação de regras e fiscalização já está sendo discutida nas Comissões Especiais no Congresso Nacional.
Portanto, o Progressistas orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Reinhold Stephanes, como vota o PSD?
O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSD encaminha "não".
É muito importante esta situação. Existe a ação da Deputada Soraya, que fez uma bela emenda, porque suprimir este parágrafo é dar liberdade às pessoas. O Governo, com este parágrafo, vai poder intervir na relação com a Internet.
O voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Republicanos? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Laura Carneiro.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu acompanho o que diz a assessoria técnica do meu partido. E aqui diz que o PSD orienta "sim", pela manutenção do texto. É o que está escrito aqui. (Exibe celular.)
O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR) - O PSD orienta "não". A Deputada não detém a Liderança do partido para falar.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PDT?
A SRA. DUDA SALABERT (Bloco/PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PDT orienta "sim", pela manutenção do texto, em função da boa técnica legislativa.
O parágrafo está colocando que cabe ao Poder Executivo regulamentar a lei, ou seja, dizer a faixa etária, a forma da publicidade. Isso não cabe ao Legislativo, e seria inconstitucional uma lei com essa previsão.
Então, nós demos mais transparência à lei, deixando claro, de acordo com a boa técnica legislativa, que cabe ao Executivo regulamentar a lei. Eu tenho certeza de que a Oposição vai votar favoravelmente ao texto, respeitando que cabe ao Poder Executivo essa regulamentação.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Hugo Motta, este é um dos melhores projetos de lei apreciados até este momento pelo plenário durante esta semana. Entretanto, nem tudo é perfeito. Nós do MDB entendemos que a proposta defendida aqui pela Deputada Soraya tem sentido, porque o § 3º, de fato, é muito subjetivo. Como estamos trabalhando esse tema na Comissão Especial que trata da inteligência artificial, da qual eu inclusive faço parte, lá poderemos produzir um texto melhor do que este e que atenda o mesmo objetivo do Relator e do autor do projeto.
Portanto, nós seguimos a perspectiva que foi apresentada aqui pela Deputada Soraya e orientamos "não".
19:04
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.)
Como vota o PSB, Deputada Lídice da Mata?
A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSB vota "sim", considerando que, em razão daquilo que votamos antes, essa é a única forma de encaminhar essa questão.
Eu acho muito interessante ouvir Deputados que de manhã concordam que os Estados Unidos possam censurar estudantes e pessoas que entram naquele país, se estiverem condenando nas redes aquela nação, e agora querem impedir que o Governo brasileiro possa fazer uma campanha para coibir a violência nas redes contra crianças e adolescentes.
Há pouco, eu via a notícia de que um jovem de apenas 15 anos está sendo investigado por estimular mutilações na Internet. Ele responde até por acusação de estupro. Isso é investigado pela Polícia Federal. Até quando nós vamos silenciar ante crimes contra crianças e adolescentes nas redes sociais? É isto que a Oposição está defendendo aqui.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Podemos?
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Hugo Motta, o Podemos orienta "sim" ao texto e "não" ao destaque. É isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Federação PSOL REDE?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Federação PSOL REDE orienta voto "sim".
É evidente que uma legislação que visa proteger crianças e adolescentes precisa ser regulamentada. E é óbvio que é o Governo que tem que regulamentar esses materiais de publicidade, conforme a faixa etária, para garantir a preservação do ambiente digital e, ao mesmo tempo, a saúde das nossas crianças.
De fato, é muito engraçado ver uma pessoa que diz defender a liberdade de expressão querendo que os Estados Unidos neguem visto para quem critica o Governo americano e mostrando aqui que, na verdade, defende a liberdade de opressão, porque defende quem quer silenciar alguém que critica um governo de extrema direita e, ao mesmo tempo, quer garantir que a Internet continue uma terra sem lei, colocando em risco crianças e adolescentes.
O PSOL é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Avante?
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Avante, Sr. Presidente, entende que Internet livre garante aos criminosos facilidade para a mentira.
Eu quase perdi a eleição porque foi dito na véspera da eleição que eu votei contra trabalhadores, numa época em que eu era Deputado Estadual, eu não estava aqui. Foi dito também que um pastor pegava a mulher de um obreiro, e botaram a minha foto. Falaram tanta miséria sobre mim que quase me prejudicam.
Hoje, é fácil um militante de esquerda dizer que Bolsonaro é "gaiúdo", que a Michelle botou "gaia". É fácil um militante do bolsonarismo dizer que o Lula levou "gaia", que D. Janja botou "gaia". A gente não pode permanecer com essa liberdade para mentir, porque as crianças e a juventude podem ser prejudicados por esses crimes.
Quem mente, quem faz difamação e calúnia tem de ser detectado e preso. Queremos uma Internet séria.
19:08
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Solidariedade?
O SR. AUREO RIBEIRO (Bloco/SOLIDARIEDADE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este é um tema muito sensível, e, na Câmara dos Deputados, há uma Comissão Especial discutindo a inteligência artificial. Além disso, temos clareza de que o Governo não tem competência para destinar o tema a um órgão, porque vemos que a Internet não chegou a todos os cantos do País, vemos que a agência nacional falha na fiscalização. Por fim, entendemos que o tema tem de ser debatido pelo Congresso Nacional.
A posição do Solidariedade é "não" ao texto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PRD? (Pausa.)
Como vota o NOVO?
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, eu gostaria de parabenizar V.Exa. por pautar um projeto que está prestes a ser aprovado e que não tem similar em nenhum país do mundo. A assessoria do Partido Novo fez uma pesquisa e constatou que nenhum país do mundo obriga a iniciativa privada a utilizar frases genéricas, frases pré-moldadas pelo Governo. E o meu medo está aqui. Confesso que eu não tinha lido o texto. Parabéns à Deputada Soraya pelo destaque! Reafirmo o que eu disse aqui e que era o meu medo, sem ter lido o texto.
Diz o texto destacado:
Art. 4º. .....................................................................................
§ 3º O órgão federal competente poderá editar normas complementares que estabeleçam requisitos de publicidade específicos (...).
Eu fico imaginando como ficará uma embalagem pequena de videogame. Vai haver tanta recomendação que não vai caber na embalagem. A letra vai ser tão pequenininha que ninguém vai conseguir ler. Mais uma vez, alerto: temos que parar de fazer piada com português, porque a piada está sendo o Brasil.
O NOVO é "não".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Maioria?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, o que se está vendo aqui é uma tentativa de se retirarem as advertências. Quando se fala em retirar a tarefa de regulamentação do poder do Executivo, que, em verdade, via de regra, regulamenta as deliberações deste Parlamento, está se jogando essa responsabilidade para um Parlamento que não tem a agilidade necessária para salvar vidas.
Nós estamos falando aqui de advertência de faixa etária, nós estamos falando aqui de condições para mostrar às famílias e à sociedade os possíveis malefícios de determinado tipo de produto, nós estamos falando aqui de controle parental, para que as famílias tenham condições de assegurar proteção para seus filhos e filhas. Portanto, nós estamos falando sobre proteção de crianças e adolescentes.
Depois que perderam a votação, agora tentam retirar as advertências. Vejam o que significa a advertência nos maços de cigarro e como isso foi eficaz para evitar os malefícios que o cigarro traz. Como eles são contra a advertência e perderam na votação da matéria, querem agora que isso fique aqui no Parlamento, para que jamais seja regulamentado.
Por isso, nós não temos dúvida. Em defesa das crianças e adolescentes, votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Minoria?
19:12
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O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu confesso que, quando vi este projeto, eu pensei que votaria favoravelmente a ele. Quem pode ser contra uma campanha de conscientização para uso responsável da Internet por crianças e adolescentes? Só que me deparei com um dispositivo que demonstra que, na verdade, estamos criando um aparato estatal para dar ao Executivo poderes para fazer uma espécie de regulamentação.
Diz o texto que o órgão federal competente poderá editar normas complementares. Quem tem o poder de editar normas complementares é o Congresso Nacional. Eles querem esvaziar a nossa competência para tratar de algo que eles estão há muito tempo tentando fazer, a regulamentação das redes sociais, algo que não compete ao Executivo.
Nós vamos, sim, trabalhar essa regulamentação, mas isso será definido pelo Parlamento, e não pelo Executivo, que quer impor as suas questões e para isso se utiliza de um projeto de lei com um jabuti.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Oposição?
A SRA. BIA KICIS (Bloco/PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Oposição orienta "não".
Quero dizer que nós não podemos abrir mão da nossa atribuição constitucional de legislar. Este tema está sendo debatido aqui no Parlamento. Como é que nós vamos ceder ao Executivo a incumbência para editar normas, passando por cima da nossa competência? Nós Parlamentares temos que defender as nossas prerrogativas, temos que defender o Parlamento. Quem legisla é o Parlamento, e este projeto dá um cheque em branco ao Executivo.
Um Deputado que me antecedeu na tribuna disse que, com este projeto, a extrema direita não vai mais poder atacar mulheres nas redes ou praticar homofobia nas redes, deixando muito claro que eles não estão preocupados em proteger criança coisíssima nenhuma. Eles querem calar a Oposição e estão ludibriando o povo com este projeto.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Governo, Deputada Erika Kokay?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós escutamos um Parlamentar dizer aqui que era preciso coibir a agressão sexual a crianças e adolescentes e toda a sorte de tentativas de capturá-los e, ainda, que era preciso retirar da rede conteúdos que estimulem a lógica de ataque às mulheres. Nós escutamos isso aqui, e é o que este projeto propõe.
O texto não fala em regulação. Fala em campanha de conscientização para o uso correto da Internet e propõe advertências.
Além disso, nós não estamos transferindo a capacidade de legislar para o Executivo. Nós estamos dizendo que esta Casa se posiciona e entende que é preciso criar advertências, como meio de prevenção, e que cabe aos órgãos técnicos fazer a devida regulamentação da matéria. Nós estamos falando da nossa praxe: a Câmara aprova as legislações e dá aos órgãos técnicos a capacidade de regulamentação.
Não existe censura, não existe regulação. Existe preocupação com as nossas crianças, existe preocupação com o ódio que assassina as nossas mulheres.
Quem defende os direitos das mulheres não pode ser contra este projeto.
O voto é "sim".
19:16
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 152;
NÃO: 220.
ESTÁ SUPRIMIDO O TEXTO. (Manifestação no plenário.)
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Gostaria de registrar aqui, em nome do Deputado Evair Vieira de Melo, a presença, nas galerias, de produtores rurais do sul da Bahia.
Sejam bem-vindos à nossa Casa.
Para falar pela Liderança do Partido Liberal, tem a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante. (Pausa.)
O SR. MISSIONÁRIO JOSÉ OLIMPIO (Bloco/PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Missionário José Olimpio vota com o partido nesta última votação.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Sr. Presidente, posso falar rapidamente?
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, eu gostaria de parabenizar esse destaque da Deputada Soraya Santos.
Eu me equivoquei aqui quando falei que nenhum país do mundo era regulamentado dessa forma. Eu vou corrigir: nenhum país democrático do mundo, porque o Irã e a China regulamentam exatamente como o PT queria.
Obrigado, Presidente Hugo Motta.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante, para falar pela Liderança do PL.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Ilustre Presidente, nobres colegas Parlamentares, eu subo a esta tribuna para abordar alguns assuntos importantes nesta semana.
Brasileiros e brasileiras, o Governo Lula 3 é pior do que o Governo Dilma 2, que terminou com o impeachment.
Deputado Osmar Terra, V.Exa., estava aqui conosco naquela época.
Este Governo é um desgoverno vergonhoso. O que este Governo está fazendo com o IOF beira à insanidade mental. Eu gostaria até de saber se o Ministro Haddad — que é o corresponsável, juntamente com o atual Presidente da República — está com a sanidade em condições normais, porque qualquer pessoa sabe que na economia existe algo chamado previsibilidade.
Não se pode tomar uma decisão de aumentar impostos sem reuniões prévias, sem consulta prévia, apenas com a força da caneta de uma decisão ministerial, comprometendo toda a economia do País. A lambança deste desgoverno é tão grande que, em menos de 24 horas, Deputado Cabo Gilberto, teve que voltar atrás, em parte, com a lambança que havia feito.
Ocorre que o Governo acha que, com isso, engana a população. Pois é por isso que eu subo a esta tribuna para dizer aos brasileiros: o atual Governo da Esquerda aumentou mais um imposto porque não quer reduzir gastos.
E aí, Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Hugo Motta, nós vamos precisar reagir como Parlamento. Os brasileiros não aguentam mais aumento de impostos. O IOF, por mais que eles queiram dizer que é um imposto sobre questões financeiras e não alcança os pobres, é lógico que alcança, sim. Essa conta será paga pelos mais pobres. Aumento de impostos sempre recai nos mais pobres.
19:20
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E nós, como oposição, o maior partido de oposição nesta Casa, liderados na Oposição pelo Deputado Zucco, liderados na Minoria pela Deputada Caroline de Toni, vamos cobrar, Deputado Zucco, deste desgoverno, porque ele não pode achar que os brasileiros têm que pagar a conta da irresponsabilidade fiscal deles. Nós não podemos deixar isso acontecer. Nós temos que reagir, com os PDLs que já estão nesta Casa, para sustarmos essa insanidade.
Ainda a Esquerda queria dizer que Haddad poderia ser sucessor do descondenado. Sucessor como? Ninguém do mercado financeiro confia nele mais. Ninguém dos brasileiros confia em um homem que não tem previsibilidade com a economia de um país, levando o nosso País à bancarrota.
Na semana passada, Deputado Missionário José Olimpio, houve a Marcha dos Prefeitos. O Presidente mandatário atual descondenado foi lá e foi vaiado pelos Prefeitos. No dia seguinte, o nosso eterno Presidente Bolsonaro lá esteve; não só foi assistido como foi aplaudido por todos os Prefeitos de pé. Sabem por quê? Porque, durante os nossos anos de Governo, era menos Brasília e mais Brasil. Não faltou recurso aos Prefeitos, não faltou recurso aos Municípios, o recurso chegava lá. Hoje os coitados dos Prefeitos e das Prefeitas estão passando dificuldades para honrar a folha de pagamento. Os coitados dos fornecedores já começam a ver atrasos de meses, porque o atual desgoverno que aí está nem sequer emendas...
Eu quero falar nesta tribuna que tenho, pessoalmente, uma emenda individual de ajuda a um hospital no Município de Itaperuna, no meu Estado. É ajuda a um hospital. E sabe como eles pagaram, Deputado Ricardo Barros, V.Exa. que já foi Ministro da Saúde? Pagaram emenda impositiva de 2023, há 10 dias, Deputado Ricardo Barros, em parcelas!
Este Governo virou o Governo que paga emenda impositiva como se fosse carnê do Baú da Felicidade. Ora, isso nunca se viu nem no desgoverno Dilma 2. Eles conseguiram ser piores. Este desgoverno está conseguindo ser pior. E sabe por que não tem base parlamentar? Porque os partidos do Centro aqui ainda não decidiram subir e dizer a realidade do que está acontecendo.
Mas, como Líder do maior partido de oposição, eu estou dizendo que este desgoverno está perdido. Não respeita o Congresso, não respeita a Câmara, não respeita o Senado, não honra seus compromissos, aqueles que nós votamos no Orçamento.
Deputado Romero Rodrigues, quando nós votamos aqui o Orçamento, nós também aprovamos o financeiro. Ora, para onde está indo esse financeiro? Ninguém sabe. Sabe por quê? Porque é um Governo com a digital da corrupção. É um Governo que agora rouba dos coitados dos aposentados. E não rouba pouco: eram 6 bilhões de reais, e falaram que já passa de 200 bilhões de reais se somar tudo. Essa digital está no desgoverno da Esquerda.
19:24
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Os nossos aposentados querem de nós e deste desgoverno que os roubou a devolução do seu dinheiro. E nós precisamos ajudá-los com a criação da CPMI, para colocarmos na cadeia quem roubou velhinho aposentado e para que o dinheiro seja devolvido.
Não vamos brincar de ser Oposição nesta Casa em nenhum momento. Nós seremos uma Oposição firme e aguerrida, com toda essa bancada que aqui está.
Vejo ali meu colega Deputado Pr. Marco Feliciano, que tem até mesmo mais experiência do que eu. Ele sabe que, ao longo dos seus quatro mandatos de Deputado, nunca houve um Governo tão ruim como este de agora. E nós precisamos deixar isso bem claro ao Brasil.
Quero aqui também, como Líder do PL, me solidarizar nesta tribuna com o aguerrido Deputado Eduardo Bolsonaro. Eu acho engraçada a conduta da Esquerda. Quando o Presidente Lula estava na cadeia, peregrinaram mundo afora, levando a notícia de um pseudogolpe que tinha acontecido no Brasil. Quando a Esquerda vai à OEA ou à ONU, em vários países, para denunciar golpe, denunciar perseguição, isso pode, Deputado Lindbergh Farias. Agora, quando é a Direita que sai do País para fazer denúncias, vão às barras do Supremo Tribunal Federal para que eles abram inquérito, por meio da PGR, do STF, contra o nosso Deputado.
Pois eu estou aqui, Deputado Eduardo Bolsonaro, dizendo a V.Exa. que continue fazendo seu trabalho. Não vai faltar a retaguarda da base do PL para que V.Exa. denuncie, aí nos Estados Unidos, os abusos, os arbítrios que estão sendo praticados neste País, lamentavelmente por quem deveria cuidar da nossa Constituição. O Deputado Eduardo Bolsonaro não só tem a nossa solidariedade, mas tem o nosso apoio, porque nós não vamos ficar calados diante de toda a perseguição que vem acontecendo. É triste vermos isso. É triste vermos a perseguição que está acontecendo com colegas.
Quero me solidarizar com o colega Deputado Cabo Gilberto, contra quem, na semana passada, foi instaurado mais um inquérito, em razão de suas falas. Este é o Brasil!
Eu acho interessante que só instauram inquéritos contra quem é da Direita. Parece que não há motivo para a abertura de inquérito para ninguém da Esquerda. Isso é uma perseguição!
Por último, Sr. Presidente, gostaria de pedir a atenção de V.Exa. em nome da defesa de nossos Parlamentares. Nós temos sete colegas — entre eles, o Deputado Gilvan, que está aqui, além de dois Deputados do PL — que, em razão de uma decisão no STF, estão à beira de serem afastados de seus mandatos. Eu aprendi na vida que mandato se conquista no voto, pedindo cada voto, voto a voto. E nós temos sete colegas nessa situação.
Deputado Gilvan, V.Exa., apesar de não ser do PL, tem a nossa solidariedade, assim como as nossas duas colegas, as Deputadas Sonize e Silvia, para que o STF aprenda a respeitar quem conquistou mandato. O nosso Supremo Tribunal Federal precisa entender o que é voto, o escrutínio secreto popular e respeitar os nossos mandatos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar pela Liderança do PT, tem a palavra o Deputado Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Há sempre uma dificuldade, Deputado Orlando, para a Oposição falar de economia. Mas a gente lembra que eram 33 milhões de pessoas passando fome no nosso País.
19:28
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Eu acho graça quando o Líder do PL fala de responsabilidade fiscal. Os senhores esquecem o que fizeram no ano da eleição? Gastaram acima das regras fiscais 800 bilhões de reais, quebraram o País, não pagaram precatórios.
Deputado Renildo, não admitiram o esforço feito pelo Ministro Haddad. Houve uma redução do déficit primário de 2,3% do PIB para 0,09%.
Deputada Fernanda, eu até acho demais, mas foi feito, sim, um esforço.
Para V.Exas. terem uma ideia, as despesas primárias caíram de 19,5% do PIB para 18,8%. Aí vêm fazer média aqui falando do IOF.
Deputados, V.Exas. sabem qual era a taxa do IOF para cartão de crédito no exterior, para cheque viagem, para cartão de crédito no Governo Bolsonaro? Era 6,3%.
Sabe o que eles fizeram, Deputado Ivan? No final do Governo, tiveram a cara de pau de fazer um decreto, dizendo: "Governo que entra, vocês têm que baixar o IOF". E o nosso Governo fez isso. Baixou para 5% e pouco, depois para 4% e pouco. Estava em 3,38%. Sabem quanto é agora? Agora é 3,5%. Na época de vocês, era 6%.
Há um ponto aqui. O Governo recuou em pontos importantes do IOF, mas aqui temos um velho debate. Sabe o que eles querem com a aprovação desse PDL? Que os pobres paguem a conta, porque, se aprovarem o PDL, vai ter que haver um contingenciamento extra de 20 bilhões de reais. Eles querem sempre cortar do Bolsa Família, cortar da educação, cortar da saúde. Eles não admitem nada que mexa com o andar de cima. Essa é que é a verdade.
Está aí o projeto de isenção do Imposto de Renda. Até 5 mil reais, todo mundo tem que topar, mas eles são contra taxar milionários, que são isentos de distribuição de lucros e dividendos. Aqui há o IOF sobre planos de previdência. Sabe quem paga? Depósitos acima de 50 mil reais.
V.Exas. não têm autoridade.
Eu não vou desperdiçar todo o meu tempo respondendo a essa questão do IOF. Vou entrar num tema mais importante: a traição nacional de Eduardo Bolsonaro. Pela primeira vez na história, senhores, nós temos um setor que participa da política nacional que se posiciona contra os interesses do Brasil e defende abertamente os interesses norte-americanos. Nem os integralistas, a extrema direita de Plínio Salgado, que eram fascistas, Deputado Ivan Valente, tinham uma posição como essa, de vira-latismo.
19:32
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Eu quero dizer — e eles sabem disso —, que, na hora da votação do projeto de reciprocidade, essa turma votou com o Trump, aquela turma que botou o boné do Faça a América grande novamente. V.Exas. se lembram disso?
V.Exa. sabia que Eduardo Bolsonaro, Deputado Merlong, gravou um vídeo dizendo que tinha procurado autoridades norte-americanas para que imigrantes brasileiros fossem para El Salvador, para a prisão do Bukele?
Mais grave ainda: Eduardo Bolsonaro está cometendo vários crimes, porque está indo atrás de autoridades norte-americanas, mentindo sobre o que acontece no Brasil.
Eu entrei com uma representação contra ele. Fui chamado pela Polícia Federal para apresentar provas. Estou indo amanhã depor na Polícia Federal, levando um dossiê.
Quais são os crimes cometidos por Eduardo Bolsonaro? Primeiro, lesa-pátria, atentado à soberania nacional. Ele está articulando sanções internacionais contra o Brasil, contra uma instituição, o Supremo Tribunal Federal. Ele se posiciona contra os interesses brasileiros.
Todo mundo sabe o que aconteceu na trama golpista. Era uma trama violenta, com planos de assassinato do Lula, do Alckmin, do Alexandre de Moraes.
Eu pergunto para os senhores qual é a diferença entre um daqueles que entrou no Supremo, que quebrou o Supremo e Eduardo Bolsonaro. Nenhuma! Ele continua depredando o Supremo Tribunal Federal ao mentir lá fora e pedir sanções pela Lei Magnitsky.
Estão ameaçando o Ministro Alexandre de Moraes, o Gonet e vários Ministros do Supremo Tribunal Federal. Ameaçam não só a respeito de visto de entrada, são posses, é cartão de crédito. Tenho o depoimento aqui de Eduardo Bolsonaro citando isto, que Alexandre de Moraes vai ficar sem o Visa Card.
Senhores, isso é muito grave. Ele é um Deputado licenciado. Eu entrei no Conselho de Ética... Fazer isso é atuar contra o Brasil, é continuar o crime de abolição do Estado Democrático de Direito.
E mais, o procurador — está aqui na peça em que abre o inquérito contra Eduardo Bolsonaro — diz o seguinte: dois crimes são claros e há coação no processo legal. Ele está fazendo isso porque é o pai dele está sendo julgado e vai ser preso. Ele está querendo intimidar o Supremo, as instituições brasileiras, fazer obstrução de justiça.
Falou também o Procurador-Geral, Deputada Jandira e Deputada Alice, sobre atentado ao Estado Democrático de Direito.
19:36
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É gravíssimo o que esse pessoal está fazendo.
Hoje Marco Rubio baixou uma determinação sobre vistos, Deputado Renildo. Segundo ele, vai ser punida qualquer autoridade que tentar moderar ou regular as redes. Significa sabem o quê? Que, se nós votarmos, nós podemos ser sancionados aqui dentro, não é só o Supremo.
Então, eu denuncio aqui essa oposição antinacional, que está cometendo crime de traição nacional.
Nós aqui vamos defender o nosso País, nós vamos defender as instituições brasileiras. O Brasil é dos brasileiros!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar pela Liderança do PSOL, tem a palavra a Deputada Talíria Petrone. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado André Fernandes, para falar pela Liderança da Oposição.
V.Exa. tem a palavra.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (Bloco/PL - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Parlamentares, a Virginia e o Zé Felipe anunciaram a sua separação. E fica aqui o meu questionamento: por que o Advogado-Geral da União continua blindando entidades que roubaram os aposentados? Eu sei que V.Exas. pensaram que eu ia falar da Virginia, mas é que quero chamar a atenção mesmo. Por que o AGU, indicado por Lula, está blindando entidades que, de acordo com a Controladoria-Geral da União — CGU, roubaram os velhinhos, roubaram os aposentados?
Você me pergunta: André, por que você está falando isso? Senhores, prestem bem atenção. Em setembro de 2024, eu fui até a PGR e protocolei a Indicação nº 1.055, de 2024, solicitando essa investigação que aconteceu este ano. Sete meses antes de a PGR, de a Controladoria-Geral da União e de a Polícia Federal agirem, eu fui à PGR e solicitei essa investigação.
A Controladoria-Geral da União emitiu seu relatório no dia 23 de abril de 2025 e listou as entidades que, supostamente, estariam roubando os aposentados, a fraude do INSS de que todo mundo ouviu falar. No mesmo dia, a Polícia Federal deflagrou a Operação Sem Desconto.
No dia 8 de maio, o Advogado-Geral da União, 2 semanas depois, para mostrar serviço, para dizer que estava agindo, judicializou uma medida cautelar, solicitando o bloqueio de bens e a quebra de sigilo bancário e fiscal dessas entidades.
19:40
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É aqui, Sr. Presidente e nobres Parlamentares, que o negócio começa a ficar tenebroso.
O Advogado-Geral da União, que foi indicado por Lula, em vez de pedir o bloqueio de bens e a quebra dos sigilos bancário e fiscal das entidades que a própria CGU denunciou em seu relatório, decidiu omitir sete entidades. O AGU de Lula pediu o bloqueio de pensões!
Senhores, prestem atenção à gravidade do que estou dizendo: ele queria mostrar serviço, mas omitiu, blindou sete entidades das que estavam no relatório da própria CGU, dizendo que estavam roubando dinheiro dos velhinhos. Tudo o que eu digo eu mostro com documentos.
Eis as entidades: Unabrasil, que somente em 2023 e 2024 movimentou 150 milhões; MasterPrev, que no mesmo período movimentou 232 milhões; Abenprev, que no mesmo período movimentou 83 milhões; AAPEN, que no mesmo período movimentou 75 milhões; Conafer, que movimentou no mesmo período 480 milhões; Sindnapi, aquele de que o irmão de Lula é Vice-Presidente. Aliás, o Diretor-Geral da Polícia Federal, o Sr. Andrei, disse em entrevista: "O Sindnapi não está sendo investigado". Hoje, na Comissão de Segurança Pública, o Diretor-Geral da Polícia Federal fugiu, mas mandou um delegado. Pasmem, senhores, quando questionado, o delegado disse: "O Sindnapi está sendo, sim, investigado". Por que o Diretor-Geral da Polícia Federal está protegendo a entidade que roubou dinheiro de aposentados e cujo Vice-Presidente é o irmão de Lula?
A lista continua: Contag. Vejam que interessante: o irmão de Lula é Vice-Presidente do Sindnapi, porém ele também é Diretor da Contag, duas entidades que constam do relatório do roubo aos velhinhos. Alguém diz para mim: "André, pode ser coincidência". Eu digo: "Meu irmão, o cara está envolvido no roubo uma vez. Digamos que seja coincidência, mas em duas entidades diferentes metendo a mão no bolso de aposentado e de pensionista?!"
A lista continua: Cebap, entidade que tem como advogado o filho do Ministro da Justiça, Lewandowski.
Senhores, o que eu estou fazendo aqui é uma denúncia, porque eu peguei os dois relatórios da Controladoria-Geral da União e a petição do Advogado-Geral da União, dos quais ele exclui entidades escolhidas a dedo: quais devem ou não ter seus bens bloqueados e seus sigilos bancário e fiscal quebrados. Não quero pensar que ambos, o diretor que tenta proteger o irmão de Lula...
Lembrem-se bem, por muito menos, no Governo anterior, disseram: "Bolsonaro está interferindo na Polícia Federal". Quando aparece o Diretor-Geral da Polícia Federal mentindo e dizendo que o irmão de Lula não está sendo investigado, que o Sindnapi não está sendo investigado, nada acontece!
19:44
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O AGU, que deveria representar judicialmente a União, não representa a União, pelo contrário! Ele representa os interesses de Lula e da família deste. Eu não quero pensar que ambos estejam cometendo o que está nos arts. 316 e 317 do Código Penal: corrupção passiva ou concussão. Eu não quero pensar que eles estejam cometendo o que está no art. 309 do Código Penal: prevaricação. Eu não quero pensar que eles estejam cometendo o que está no art. 321 do Código Penal: advocacia administrativa. Eu não quero pensar que eles estejam cometendo o que está nos arts. 347 e 349 do Código Penal brasileiro: fraude processual ou favorecimento real. Eu não quero pensar isso.
Enquanto o Governo usa todas as suas estruturas — Advocacia-Geral da União, Polícia Federal — para blindar a corrupção que meteu a mão no bolso dos aposentados, o maior roubo da história do País, eu não quero pensar que este Congresso e este País estejam falando de outra coisa a não ser desse escândalo, desse escárnio. O petrolão passou, esqueceram-no. O mensalão passou, esqueceram-no. O Brasil vai mesmo esquecer o "aposentão"?! A Câmara está discutindo o aumento do IOF, está querendo administrar rede social, impor censura, enquanto eles estão roubando de aposentados?! Desculpem-me.
Zé Felipe e Virginia, vocês deveriam ser segunda matéria. A primeira é o "aposentão" de Lula. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar pela Liderança do PSOL, tem a palavra a Deputada Talíria Petrone. Em seguida, falarão os Deputados Domingos Sávio, pela Liderança da Minoria, e Hildo Rocha, pela Liderança do MDB. (Pausa.)
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Eu queria apenas um esclarecimento.
Eu gostaria de saber o que será votado ainda hoje. Eu tenho um questionamento específico sobre o Projeto de Lei nº 1.663, de 2023, que foi retirado da pauta ontem, e nós acabamos não votando. Eu queria saber qual será o encaminhamento, se vamos votar ou não, e se há mais algum projeto a ser votado hoje. Ontem ficou uma questão pendente sobre a votação, e foi feito um acordo em cima do relatório que está no plenário. Eu gostaria de saber isso.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputada, nós temos uma pauta divulgada previamente, com previsibilidade, portanto. Nós estamos persistindo no cumprimento desta pauta. Todos os itens que estão na pauta poderão ser votados na noite de hoje.
Eu tenho apelado para o Deputado Ossesio a fim de que converse com o Deputado Lindbergh sobre a possibilidade de construir um acordo acerca deste projeto, que ontem teve que ser retirado da pauta, pela não conclusão de um acordo em torno do texto.
Os Líderes todos estão avisados de que nós vamos pautar os projetos, independentemente de consenso. A época em que nós pautávamos apenas projetos frutos de acordo já passou. Nós vivemos na Casa em que a maioria se estabelece e queremos cumprir a pauta que foi preestabelecida pelo Colégio de Líderes.
Temos outros itens, além deste que V.Exa. questiona, Deputada, e vamos tentar, na noite de hoje...
Eu já informo que nós deveremos ter uma noite longa de votações. Nós não vamos encerrar a Ordem do Dia cedo. Nós vamos seguir com as votações, vamos concluir o que for possível. Amanhã, mesmo com a presença no Infoleg e as votações, nós também vamos ter um dia longo de votações. Nós realizaremos a reunião de Líderes e, em seguida, abriremos a Ordem do Dia. Diferentemente do que fazemos às quintas-feiras, quando votamos apenas projetos frutos de acordo, vamos perseguir a pauta remanescente do dia de hoje.
19:48
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Na reunião do Colégio de Líderes de amanhã, aproveito para comunicar, enquanto o plenário tem uma presença massiva de Parlamentares, que nós vamos, na semana que vem, realizar sessão apenas na segunda-feira, com presença e votações pelo Infoleg, com pauta a ser estabelecida amanhã no Colégio de Líderes, previamente divulgada e acertada.
Faço também um apelo aos Líderes que deverão estar aqui na semana que vem, penso eu, já que teremos a realização do Brics, para, se os Líderes assim optarem, se possível, já estabelecermos a pauta da semana seguinte à realização do Brics, para já amanhã estabelecermos o que vamos votar na segunda-feira e o que vamos votar na semana seguinte, para não haver a necessidade de reunião do Colégio de Líderes na próxima quinta-feira.
Amanhã, nós deveremos ter uma reunião para tratar da pauta das duas semanas, bem como do calendário de junho. O compromisso que esta Presidência fez foi que, ao fim de cada mês, nós estabeleceríamos o calendário do mês subsequente. O mês de junho tem alguns feriados — Corpus Christi, no dia 19, e São João, para quem é da bancada do Nordeste, no dia 24 de junho.
Amanhã também, nós deveremos estabelecer o calendário do mês de junho, para que todos possam se programar em relação a passagens e a compromissos em seus Estados, bem como ao funcionamento da Câmara no próximo mês.
Diante disso, a resposta que dou a V.Exa., Deputada Adriana, é que trabalharei, sim, para votar o Projeto de Lei nº 1.663 na noite de hoje.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - E todos os demais.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Ana Paula Lima.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Eu apenas gostaria de informar que hoje, dia 28 de maio, é o Dia Nacional de Redução da Mortalidade Materna. Nós realizamos uma audiência, nesta semana, em que propusemos uma reforma obstétrica e permanecemos no compromisso de defesa das mulheres, das gestantes, das mães, dos bebês e das famílias.
Muito obrigada.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Presidente, eu gostaria de fazer uma pergunta a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, em relação ao que V.Exa. acabou de dizer, sobre a pauta pós-reunião do Colégio de Líderes amanhã, eu quero questionar a V.Exa. se existe a possibilidade de a votação do IOF ser amanhã mesmo.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Nós teremos uma reunião — já peço vênia aos colegas para eu sair em seguida a esta fala — para tratarmos justamente deste tema. Hoje nós passamos boa parte do dia conversando sobre esta medida.
Todos sabem que este Parlamento tem um grande incômodo com medidas que visem sempre a aumento de impostos. Há de nós certo esgotamento com estas medidas. Nós temos conversado com o Governo. V.Exas. sabem que eu presido esta Casa com muito equilíbrio, e nós sabemos que a votação do PDL gera alguns impactos que precisam ser alvo de conversa.
Ontem eu conversava com as Lideranças da Oposição e dizia que não é só pontual e, na minha avaliação, bom para o País discutirmos a derrubada desta medida. Nós precisamos avançar num debate estrutural. Precisamos fazer uma ampla discussão sobre questões necessárias ao País, questões que, parece, ainda não foram colocadas como prioridade nesta Casa.
19:52
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Esta Presidência tem-se esforçado para avançar em pautas positivas para o País, como o grupo de trabalho que trata da eficiência da máquina pública e da reforma administrativa. Esta é uma medida que penso ser urgente para o País, como tantas outras que podem vir em substituição a esta medida infeliz que o Governo adotou.
Nossa construção tem que ser feita junto com o Senado Federal, já que a votação do PDL não pode acontecer em apenas uma das Casas, pois, para que se consolide, ela tem que acontecer nas duas Casas. Por isso, nossa conversa tem sido com o Governo e com o Senado, para que, a partir daí, eu possa apresentar aos Líderes e a esta Casa uma solução possível.
Nós estamos muito preocupados com esta medida, com os impactos que ela trouxe, com a manifestação do setor produtivo, que é contrário a ela, e com o papel que a Oposição cumpre nesta Casa, o de apresentar um projeto de decreto legislativo. Com isso, nós teremos, ainda na noite de hoje, após esta conversa, uma posição clara do que esta Casa adotará.
Não tenham dúvida de que meu interesse é construir uma solução da melhor maneira possível, levando em consideração o sentimento da Oposição, construindo aquilo que é melhor para o Governo, mas, acima de tudo, com o foco voltado para o País. Eu não estou preocupado com a próxima eleição: eu estou muito preocupado é com o Brasil de hoje, porque nós temos que apresentar soluções para os graves e grandes problemas que nossa população vive.
Podem ter a certeza de que nós vamos agir com muita responsabilidade e com compromisso para com nosso País e, acima de tudo, com espírito público.
Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone, para falar pela Liderança do PSOL.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
A democracia é um bem muito valioso, conquistado pelo povo brasileiro. Apesar de frágil, apesar de tão destruída nos últimos anos, nossa democracia segue sendo um bem da nossa gente. Não há como o País andar para a frente sem fortalecermos nossa democracia.
Nosso País viveu quase 4 séculos de escravidão, e a organização da população escravizada derrubou este sistema. O Brasil teve mais de uma ditadura e uma ditadura civil militar que durou, pelo menos, 2 décadas. A respeito do que aconteceu lá atrás, nós não temos feito o que tínhamos que fazer. Aliás, até hoje, existe um grupo neste País que quer voltar àqueles tempos em que a democracia não valia nada.
Quando nós fincamos o pé para exigir a consolidação da nossa democracia, que está em curso desde a Constituinte, nós o fazemos porque este não é um debate etéreo, não é um debate mi-mi-mi: é um debate baseado nos problemas reais que nosso povo enfrenta.
Nós vimos o plano Punhal Verde e Amarelo encampado por militares e por políticos. Este plano tinha como premissa assassinar o Presidente da República, assassinar um Ministro do Supremo Tribunal Federal e o Vice-Presidente da República. Por que eu estou trazendo novamente este tema no dia de hoje? Porque é tarefa deste Parlamento trabalhar para consolidar nossa democracia, para que tempos terríveis como aqueles não voltem mais.
Enquanto Eduardo Bolsonaro trabalha contra o Brasil nos Estados Unidos, hoje a Polícia Federal prendeu um grupo que se autodenominava Comando de Caça aos Comunistas, um grupo de extermínio, um grupo armado, um grupo organizado! Este grupo executou um advogado, espionava e segue os que estão por aí tentando espionar Ministros do Supremo. O grupo usava drones e prostitutas infiltradas, cobrava, segundo mostram documentos, até 250 mil reais por cada alvo político, inclusive Deputados e Senadores.
19:56
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Colegas, este não é um caso isolado. Entre 2019 e 2021, o número de grupos neonazistas no Brasil explodiu em mais de 270% — são mais de 530 células ativas espalhadas pelo País. Quem estava no poder de 2019 a 2021? Eram aqueles que ainda exaltam o coronel Ustra, que ainda exaltam a ditadura e, até hoje, tentam alterar o resultado das urnas eletrônicas. Isso é muito grave!
O Grupo de Caça aos Comunistas tem o mesmo nome da ditadura civil militar que matou e torturou. Por isso, esta Casa tem que olhar para este fato não como algo isolado, mas como um fato que deve ser contundentemente enfrentado.
Nossa bancada vai começar a coletar assinaturas para a criação de uma CPI, para que aquele passado tenebroso nunca mais volte.
Muito obrigada.
(Durante o discurso da Sra. Talíria Petrone, o Sr. Hugo Motta, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada.
Tem a palavra a Deputada Geovania de Sá, por 1 minuto.
A SRA. GEOVANIA DE SÁ (Bloco/PSDB - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente Charles Fernandes, eu quero compartilhar, com muita alegria, a sanção do Projeto de Lei nº 1.640, de 2022, de nossa autoria, que trata da política de humanização do luto materno e parental, uma grande conquista.
A Lei nº 15.139, de 2025, sancionada no último dia 23, traz uma grande conquista para as mulheres que perdem seus filhos. Agora, elas têm garantidos a separação de alas, o atendimento psicológico e todo o atendimento de sua família. Nós mudamos também o registro civil, para que o pai e a mãe tenham a oportunidade de colocar nome em seu bebê.
Eu estou muito feliz, porque este foi um projeto de nossa autoria, agora uma lei sancionada, uma grande conquista para todas as mulheres do nosso imenso Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Tem a palavra o Deputado Domingos Sávio, para falar pela Liderança da Minoria.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (Bloco/PL - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Charles Fernandes, Sras. e Srs. Parlamentares, faço um apelo a todos os colegas que estão no plenário, aos senhores e às senhoras, a todos, independentemente de partido, se da Oposição ou da base do Governo.
Eu tenho um depoimento ou um testemunho a dar, ante o apelo de uma família. Eu apelo para que cada Parlamentar aqui ouça o que eu estou trazendo como depoimento e, de certa forma, uma denúncia grave de algo que precisa ser do conhecimento de todos.
Nós temos a impressão de que sabemos o que está acontecendo no Brasil, com relação ao julgamento do que houve no 8 de Janeiro.
20:00
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Eu falei isso ao Presidente Hugo Motta na reunião de Líderes e tive dele e de outros colegas a compreensão de que é importante que todos ouçam isso e reflitam sobre a decisão que nós temos de tomar, uma responsabilidade que recai sobre nossas costas. Amanhã não poderemos dizer: "Nós não sabíamos". Recai sobre todos nós a responsabilidade de refletir sobre este assunto.
Eu queria dizer a V.Exas. algo que pessoalmente fui testemunhar.
Nós sabemos, o Brasil inteiro viu, da situação da cabeleireira Débora. Antes, porém, trago algo igualmente impactante, porque acho que a injustiça é grave contra quem quer que seja. Eu quero falar de algo que ilustra bem como nós estamos voltando à Idade Média, algo que mostra como estamos voltando ao que havia de pior na Idade Média: o processo inquisitório, a prevalência da injustiça, sem nenhum direito de defesa.
Estou me referindo, Sras. e Srs. Parlamentares, a um senhor de 62 anos, um homem com toda uma vida dedicada ao trabalho e à família, alguém que se aposentou como ferroviário, ficou viúvo relativamente jovem, criou sozinho os três filhos, um homem muito religioso, que não buscou uma nova relação conjugal.
Este homem veio a Brasília, insisto, sem nenhum antecedente criminal, um homem íntegro e respeitado em Divinópolis, cidade em que vivo e onde fui Prefeito. Eu o conheço, conheço sua família. É um homem até de não muito envolvimento nos debates políticos, mas ele veio a Brasília. Aqui, ele, obviamente, se sentia inquieto com a situação que o País vivia. Ele participava, sim, de uma manifestação pacífica — da parte dele, era 100% pacífica. Diante do tumulto, ele se agasalhou e, literalmente, se escondeu atrás de policiais e acabou sendo preso. Ele aguardou pacificamente ser libertado. Foram 7 meses na Papuda, sem direito sequer a conversar adequadamente com um advogado. Depois isso, libertaram-no de forma condicional, com tornozeleira.
Ele estava com um advogado contratado por diversas pessoas para um julgamento coletivo e foi informado de que o advogado havia conseguido, ou tentava conseguir, adiar o julgamento anunciado. Isso ocorreu numa semana do mês passado. Esse senhor, na expectativa de que seu julgamento se desse com a presença do advogado e de que ainda ocorreria, não quis fazer acordo, até porque fazer acordo significava admitir alguma culpa. Quando foi preso — isto consta dos autos —, ele levava consigo uma Bíblia, um rosário e uma garrafinha de água mineral, que já havia sido um pouco usada por ele. Era o que havia em suas mãos. Não há nenhuma prova contra ele.
O advogado simplesmente não pôde fazer a defesa desse senhor, e ele foi julgado coletivamente. Saindo da missa do Santuário de Santo Antônio, igreja que frequentava durante o dia, porque estava em prisão domiciliar e não podia sair à noite, ele foi levado e preso, pela Polícia Federal que lá estava, na Colônia Penal Floramar. Lá eu fui visitá-lo. Eu procurei olhar os autos, tudo. Não há uma prova contra ele, não há nada contra ele. Ele foi condenado a 14 anos de prisão.
20:04
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Esse senhor, que está condenado injustamente, sem direito a defesa, perdeu, há 2 semanas, seu pai, que faleceu. Ele teve permissão para ir se despedir. Dentro do rito da penitenciária, ele foi. Lá estava a sua mãe, de 87 anos. Ele chegou com algemas nas mãos e nos pés e com o uniforme da penitenciária, acompanhado por seis policiais, dois deles com metralhadoras. Pediram às pessoas que estavam no velório que saíssem. A sua mãe, obviamente, entrou em choque, passou mal, quase faleceu. Ela ainda está sob cuidados médicos intensivos. Virou uma tragédia a vida do Sr. Marco Afonso. A sua mãe, D. Maria Arlete, de 87 anos, teve que ver preso o filho inocente.
Por que eu estou dizendo isso a todos e pedindo a atenção de cada um? Peço a atenção do Deputado Ivan Valente, que está aqui, e de todos os outros. Eu estava, em 1979, lutando por anistia, porque havia presos e havia condenados políticos. Eu estou dando aqui um testemunho claro: estou citando o nome do cidadão e dizendo onde ele está preso, depois de ter sido condenado sem direito a defesa, sem nenhuma prova. Ele não quebrou um vidro, não quebrou uma vidraça e foi condenado a 14 anos de prisão. Isso está destruindo sua família inteira. E só há um lugar a que ele pode recorrer. Nem o STF tem como rever sua pena, porque o processo já transitou em julgado.
Alguém diz: "A dosimetria foi errada". Não! O julgamento foi errado. Não se respeitou o devido processo legal, e um homem foi condenado por crimes que não ocorreram. Ele foi condenado por formação de quadrilha, por golpe de Estado, por abolição violenta do Estado Democrático de Direito e por destruição de patrimônio. De nada disso ele participou. Alguém pode dizer que a dosimetria está errada. Não! Todo o processo está errado.
É por isso que eu conclamo a todos. O projeto de anistia não pode ser tratado como algo de uma ala ou de outra; é um projeto humanitário.
Eu dizia ao Presidente Hugo Motta — e ele concordou comigo, assim como alguns Líderes — que precisamos ter bom senso e construir, sim, juntos, a redação de um projeto de anistia que anule as injustiças absurdas de um processo eivado de erros, que destrói a Constituição brasileira e que não permite justiça. Não quero que a anistia signifique impunidade absoluta. O Ministério Público poderá manter sua prerrogativa de acionar quem houver destruído patrimônio público, desde que haja provas, na primeira instância, com um julgamento justo, em vez de sair julgando e condenando a todos à revelia, sem direito a defesa, por crimes que não cometeram, por um golpe de Estado que não ocorreu, num processo que parece uma vingança. Isso é próprio das cortes medievais da Inquisição, em que o inquisidor acusa, condena e é o verdadeiro carrasco da execução da pena. Isso é desumano. A anistia é humanitária.
Nós do Congresso somos os únicos que podemos corrigir esse erro. Se nós nos omitirmos, seremos cúmplices dessa sentença. Não é cristão, na minha opinião, quem não se sensibiliza sabendo desses fatos absolutamente verdadeiros. Essa anistia é necessária...
(Desligamento do microfone.)
20:08
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Conclua, Deputado.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (Bloco/PL - MG) - O Presidente Hugo deixou claro: é preciso construir o entendimento entre os Líderes, é preciso construir uma redação que não permita essa injustiça. Não queremos impunidade. O que não se pode aceitar é uma injustiça absurda, como essa que todos nós estamos testemunhando.
Não podemos nos omitir. A anistia é necessária para corrigir o rumo da história do Brasil. Todos nós podemos dar essa contribuição. É nosso dever!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Projeto de Lei nº 2.922, de 2022.
PROJETO DE LEI Nº 2.922, DE 2022
(DO SR. AUREO RIBEIRO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.922, de 2022, que altera a Lei nº 9.472, de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação, nos aparelhos de telefonia móvel homologados pela Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel), de tecnologia que permita a sua localização em tempo real e o acionamento de autoridades competentes e familiares em caso de iminente ameaça de agressão (“botão de pânico”). Pendente de parecer das Comissões de: Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Comunicação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 843/2023, EM 22/03/2023.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu quero fazer um questionamento a V.Exa., rapidamente.
Eu já fui até a Mesa e sei que ainda não se sabe o que vai ser votado depois, mas peço a V.Exa. que faça uma consulta, porque o Deputado Glauber está aguardando para fazer a relatoria do Projeto de Lei nº 4.396, de 2023. Como eles têm outro compromisso, eu queria saber se o projeto vai entrar em pauta.
Peço a V.Exa. que faça uma consulta ao Presidente Hugo para que a gente possa organizar a nossa bancada.
Esse projeto, especificamente, é consensual. Gostaríamos de saber se ele vai entrar na pauta hoje ou não.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - O Presidente retornará daqui a pouco à sessão.
Ele acabou de dizer que todos os projetos são pertinentes e poderão ser votados ainda na noite de hoje.
Há requerimento sobre a mesa.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa, nos termos do art. 83, parágrafo único, II, “c”, combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do(a) PL 2.922/2022, que "Altera a Lei nº 9.472, de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação, nos aparelhos de telefonia móvel homologados pela Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel), de tecnologia que permita a sua localização em tempo real e o acionamento de autoridades competentes e familiares em caso de iminente ameaça de agressão (“botão de pânico”)."
Sala das Sessões
Zucco
PL/RS
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Zucco. (Pausa.)
Orientação de bancadas.
Como orienta o PL?
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL orienta "sim" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta a Federação do PT?
O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A federação orienta contra a retirada.
É um absurdo que fiquem aqui, todos os dias, fazendo essa palhaçada, dizendo que defendem a anistia daqueles que tramaram um golpe de Estado, que tentaram derrubar o Estado de Direito, que tentaram matar o Presidente Lula, o Vice-Presidente Alckmin e o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes. Vamos parar com isso! O povo brasileiro não aceita que criminosos venham a ser beneficiados.
Não é possível que vocês fiquem atrapalhando o andamento da discussão de projetos importantes como este, a título de quererem anistiar criminosos — repito —, que atentaram contra o Estado de Direito, tramaram e planejaram o assassinato do Presidente eleito.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Jorge Solla.
Como orienta o União Brasil? (Pausa.)
O SR. JONAS DONIZETTE (Bloco/PSB - SP) - Sr. Presidente, peço a palavra para orientar pelo PSB.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Como orienta o União Brasil? (Pausa.)
Como orienta o Progressistas? (Pausa.)
Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos orienta contra a retirada de pauta, Sr. Presidente. Orienta "não".
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "não", tendo em vista que esta matéria é de grande importância...
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Como orienta o PDT?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Eu estou orientando pelo MDB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Pois não, Deputado Hildo Rocha.
20:12
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O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - O MDB é contra o requerimento de retirada de pauta, tendo em vista que a matéria trata de uma medida de apoio à segurança pública.
Nós estamos vivenciando, no dia a dia, a ocorrência de crimes nos transportes individuais. Aumenta a cada dia a incidência desses crimes.
Esta proposta, muito bem relatada pelo Deputado Weliton Prado, vai fazer com que o motorista e o passageiro possam se proteger de qualquer tipo de violência no momento do transporte.
Por isso, o MDB quer votar hoje esta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.)
Como orienta o PSB?
O SR. JONAS DONIZETTE (Bloco/PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, veja como são as coisas! Até há pouco tempo, nós estávamos discutindo um projeto sobre os malefícios da tecnologia. Agora, este projeto trata de um benefício da tecnologia.
Eu, quando Prefeito de Campinas, implementei o uso do "botão de pânico" nos celulares, mas o aplicativo era restrito à cidade. Este projeto que apreciamos agora abrange todo o Brasil.
Nós sabemos que muitas mulheres são vítimas de assédio e de outras situações constrangedoras dentro do transporte público. Agora elas terão esta facilidade: pelo celular, poderão apertar um botão e receber socorro. Assim, a pessoa que está cometendo o assédio será punida.
Por isso, a orientação é "não" à retirada de pauta, para podermos votar "sim" ao projeto.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o Podemos, Deputado Luiz Carlos Hauly?
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta "não". Queremos o prosseguimento da discussão.
Alerto a Nação sobre um crime que está sendo cometido diariamente no Brasil. Refiro-me à destruição das famílias pelas bets.
Eu estive pesquisando sobre o tema e debati com a Federação das Empresas Lotéricas — tenho muitos amigos lotéricos — sobre a omissão da Caixa Econômica Federal. Isso está cheirando a omissão criminosa.
As bets já consomem 30 bilhões por mês do bolso das famílias, valor doze vezes maior do que o faturamento anual das 13.100 lotéricas. Quatrocentas lotéricas já fecharam no Brasil. Esse crime está sendo cometido diariamente.
Exigimos da Caixa Econômica um posicionamento. Por que não se cria um produto para competir com as bets? O que Caixa está fazendo?
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Como orienta a Federação PSOL REDE? (Pausa.)
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PRD? (Pausa.)
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. MARCOS POLLON (Bloco/PL - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria orienta pela retirada de pauta.
Concordamos com o mérito e agradecemos ao Relator por ter sido sensível e ter feito todas as alterações solicitadas. No entanto, para mantermos o espírito de obstrução, defendendo a anistia às pessoas que estão enclausuradas nesse regime de exceção, e também para evitarmos o inconveniente projeto do desarmamento, que vai levar o Brasil a uma ditadura nos moldes da que existe na Venezuela, nós vamos orientar "sim", pela retirada de pauta.
20:16
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Nestes 30 segundos que me restam, Sr. Presidente, vou dar uma pequena aula de Direito Penal para os colegas que não ficam nem vermelhos quando mostram sua cara de pau.
Estão dizendo que houve golpe. Isso seria o mesmo que dizer: "Vou atirar no colega utilizando como arma este copo de plástico: pá!" Não morreu ninguém, pois há impossibilidade jurídica do objeto. Esse é o exemplo mais idiota de Direito Penal I que ensinamos aos acadêmicos.
Não houve golpe! Não houve...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Como orienta a Oposição?
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles Fernandes, a Oposição orienta "sim".
Eu quero chamar a atenção do Brasil para a fala de um Parlamentar de esquerda — não lembro seu nome. Ele disse que nós estamos fazendo palhaçada; que, com a obstrução, estamos dificultando os trabalhos; que quem foi preso em razão do 8 de Janeiro, mesmo que não tenha feito nada, que se lasque, porque todos são golpistas.
Presidente, saiu uma reportagem há pouco tempo — agora, há minutos — sobre um morador de rua que foi preso em razão do 8 de Janeiro. Esse morador de rua é um senhor com mais de 60 anos. Esse morador de rua está preso, esperando ser solto há 2 meses. Ele já está com o alvará de soltura.
Pergunto aos colegas da Esquerda: este homem não é um ser humano para vocês? Não vale a pena pedir anistia para esse senhor? Tenham vergonha na cara! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o Governo? (Pausa.)
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES) - Peço a palavra para falar pelo tempo de Liderança do Podemos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 76;
NÃO: 303.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Weliton Prado.
O SR. WELITON PRADO (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Quero cumprimentar todos e todas.
Uma das maiores preocupações da população brasileira é o aumento da violência e da criminalidade. Este projeto é muito importante, é meritório e tem o sentido, principalmente, de tentar frear a escalada de violência que assola a nossa sociedade, principalmente as mulheres.
Também é muito importante — o Deputado Hildo Rocha falou muito bem sobre esse aspecto — a preocupação que devemos ter com motoristas e usuários, de forma geral, dos transportes por aplicativo.
O projeto original estabelecia a criação de um "botão de pânico" nos celulares. Como havia outras iniciativas nesse sentido, inclusive sendo votadas no Senado e já votadas aqui na Câmara dos Deputados — algumas já em estado avançado de tramitação —, ou seja, projetos correlatos em trâmite no Congresso Nacional que poderiam ser aprovados e seguir, inclusive, para se tornarem lei, o que nós fizemos? Para não haver nenhum óbice, nenhum risco iminente, nenhuma sobreposição temática ou conflito normativo, optamos por construir um substitutivo de modo a contemplar essas iniciativas, com foco específico nas plataformas de transporte.
Nós criamos, no nosso substitutivo, o Protocolo de Emergência Justa e Ágil — Proteja, para garantir a segurança de mulheres, motoristas e usuários durante o uso do transporte individual privado, como o Uber, o 99 e outras plataformas.
20:20
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O botão pode ser acionado no próprio aplicativo, de imediato, de forma sigilosa e discreta, quando a pessoa se encontrar em situação de risco. Haverá, então, uma comunicação com a central de atendimento, que compartilhará a localização, em tempo real, com as forças policiais.
O objetivo é estabelecer mecanismos e responsabilidades para a segurança de usuários e motoristas. A integração deverá ser implementada mediante convênio com os órgãos de segurança pública federais, estaduais e municipais. Deverão ser realizadas pelas empresas, também, campanhas com orientações sobre como identificar situações de risco e utilizar o botão, bem como sobre a prevenção à violência contra a mulher.
Qual é a ideia de se fazer o acionamento do botão? É fazer, através do sistema de comunicação, o compartilhamento das informações com as autoridades de segurança pública que foram ativadas. Serão disponibilizadas a localização em tempo real, permitindo o rastreamento com georreferenciamento do veículo, bem como informações do motorista e do passageiro.
O projeto é muito importante. O projeto é simples, mas tem uma abrangência muito grande.
Antes de ir direto ao voto — se a Mesa, o Presidente e os demais Deputados permitirem —, eu queria passar alguns dados.
Pesquisas revelam que 17% das mulheres já sofreram importunação sexual em deslocamentos urbanos; 44% relataram olhares insistentes e cantadas invasivas, situações frequentes dentro dos carros de aplicativos; 97% das mulheres sentem medo de sofrer violência durante seus deslocamentos; e 80% declararam sentir muito medo.
Portanto, o projeto é simples, mas importante, pois tem uma abrangência muito grande e protege principalmente as mulheres, os motoristas e os usuários de aplicativos como o Uber e o 99.
"II.1 - Conclusão do voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Comunicação, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.922, de 2022, na forma do substitutivo que a seguir apresentamos.
No âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.922, de 2022, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Comunicação.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.922, de 2022, e do substitutivo apresentado pela Comissão de Comunicação."
Esse é o nosso relatório.
Informo que estou acatando as emendas apresentadas tanto pela Líder da Minoria, a Deputada Caroline de Toni, quanto pelo Deputado Rodrigo de Castro.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO WELITON PRADO.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Requerimento de adiamento de discussão.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa, nos termos do art. 117, X combinado com o art. 177, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o adiamento da discussão do(a) PL 2.922/2022, que "Altera a Lei nº 9.472, de 1997 para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação, nos aparelhos de telefonia móvel homologados pela Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel), de tecnologia que permita a sua localização em tempo real e o acionamento de autoridades competentes e familiares em caso de iminente ameaça de agressão (“botão de pânico”)." , pelo prazo regimental.
Sala das Sessões
Sóstenes Cavalcante - (Líder)
PL/RJ
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcos Pollon.
20:24
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O SR. MARCOS POLLON (Bloco/PL - MS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Obrigado, ínclito Relator, que nos cedeu o espaço aqui, para pedirmos o adiamento da discussão.
Vamos resolver todos os problemas: basta desarmar todo mundo; deixar todo mundo à mercê dos bandidos, que estão com fuzil e com outros tipos de arma; colocar todos os CACs na cadeia; colocar todo mundo que tem arma legal na cadeia; e dar para você um botão que você poderá apertar quando estiver sendo agredido.
Outro dia — não faz 2 semanas —, mataram uma mulher lá no meu Estado. No mês passado, mataram outra. Hoje, eu tomei conhecimento de que um monstro matou queimadas a ex-mulher e a filha, para não pagar pensão. E qual é a resposta que este Parlamento quer dar para as mulheres? Uma porcaria de um botão! Você desarma todo mundo e dá um botão no celular para a pessoa ligar: "Estado, venha cumprir o papel que você prometeu aqui antes de enfiar um monte de imposto em todo mundo e não servir para nada!"
É isto o que se pretende: vão lhe dar um botão para você apertar, mas você morre, mesmo apertando o botão. Estado ineficiente, ineficaz!
Mais uma vez, querem desarmar absolutamente todo mundo para nos deixar à mercê de bandidos, com um projeto apoiado pelo Governo, que protege marginal. É para isto que este Governo serve: proteger bandido!
Na noite de hoje, poderemos ter um avanço irrevogável no desarmamento do nosso País. Isso é um absurdo! Isso é uma balbúrdia!
No dia em que se vota a lei do botão, para proteger a mulher da violência, desarma-se toda a população — tudo na mesma noite. Seria cômico se não fosse trágico, Sr. Presidente. É uma catástrofe o que está acontecendo. É um absurdo o que está acontecendo.
Toda ditadura, Presidente, sem exceção, é precedida de um desarmamento antes de ingressar na sua fase cruenta. É assim que, na Venezuela, atiram nas pessoas na rua quando estão se manifestando. É assim que, em Cuba, atiram nas pessoas que se manifestam. Por quê? Porque está todo mundo indefeso, à mercê da criminalidade, à mercê dos bandidos.
Hoje, no Brasil, não existe bandido maior do que o Estado. Nunca soou tão bem a expressão que diz que imposto é roubo. As únicas coisas que este Estado perdulário faz são: roubar, desarmar o cidadão e deixá-lo indefeso.
Por isso, é importante amadurecer este tema, uma vez que é muito frágil a resposta estatal dada pelo Brasil a algo tão delicado e tão grave como a violência contra a mulher. Deveríamos tratar disso com seriedade. Deveríamos permitir que a mulher se defendesse através de meios aptos à legítima defesa, que ela se armasse. O que você prefere: um botão no celular ou uma pistola Glock na bolsa? A minha mulher prefere a Glock.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Marcos Pollon.
Orientação de bancadas.
Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV? (Pausa.)
Como orienta o União Brasil? (Pausa.)
Como orienta o Progressistas? (Pausa.)
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - O MDB orienta "não".
Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o Podemos?
20:28
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O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta "não", Sr. Presidente. Assim que possível, gostaria de pedir o tempo de Liderança do Podemos.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Como orienta a Federação PSOL REDE? (Pausa.)
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PRD? (Pausa.)
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ) - Quero orientar pela Minoria e pelo PL, Presidente. Posso juntar os dois tempos?
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Pois não, Deputado.
Como orientam a Minoria e o PL?
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente. Sras. e Srs. Deputados, como destacou o Deputado Pollon anteriormente, esse projeto é importante e, evidentemente, contribui com a segurança pública, com a segurança dos motoristas e dos passageiros. Insere-se no dispositivo essa tecnologia para que se possa proteger tanto o motorista quanto o passageiro.
No atual cenário, estamos há muito tempo em obstrução, porque pedimos que a anistia, para a qual nós temos maioria, seja aprovada. Nós temos assinaturas que foram coletadas individualmente, e não somente de Líderes. Isso significa que a maioria do Parlamento quer a aprovação desse tema.
É democrático que um tema como esse, para o qual foi demonstrado que a maioria do Parlamento quer a aprovação, ao menos seja pautado, e não tratorado por meio de interferências do Supremo Tribunal Federal, que não quer que se desfaça a lambança que se fez por lá. Além disso, há projetos muito ruins na pauta, como o que destacou o Deputado Pollon, sobre o aumento de pena para aqueles que portam armas de fogo. E isso vai afetar somente os CACs, até porque o próprio STJ já decidiu que traficante, quando está em posse de arma de fogo, é instrumento de trabalho e não aumenta a pena.
Por isso, estamos fazendo obstrução. Somos a favor do projeto, mas, por enquanto, votamos "sim" ao adiamento.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o Governo?
O SR. JONAS DONIZETTE (Bloco/PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, pelo Governo e pelo PSB, orientamos "não" ao adiamento.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Como orienta a Oposição, Deputado Marcos Pollon?
O SR. MARCOS POLLON (Bloco/PL - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição orienta "sim", Sr. Presidente, justamente pelos mesmos motivos do Deputado Carlos Jordy.
Quero aproveitar o tempo para agradecer a presença, nominalmente, ao Deputado Carlos Jordy, ao Deputado Marcon, ao Deputado Sargento Fahur, ao Deputado Professor Alcides, à Deputada Soraya Santos e a outros Deputados do PL que estão no plenário e não consigo visualizá-los agora. Depois da primeira gestão do Presidente Arthur Lira, não há mais o chamado kit obstrução, que é regimental. A obstrução é feita através das falas reiteradas dos Parlamentares. Para que possamos fazer obstrução, tem que ficar uma turma aqui.
Quero, mais uma vez, agradecer ao Deputado Jordy, ao Deputado Marcon, ao Deputado Sargento Fahur e a outros que aqui permaneceram, porque é o jeito que temos de resistir contra o projeto que pode redundar na inauguração da ditadura cruenta do Brasil, através do desarmamento absoluto da população.
Obrigado, Deputado.
20:32
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Para falar pelo tempo de Liderança do MDB, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Para falar pelo tempo de Liderança do Podemos, tem a palavra o Deputado Gilson Daniel.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a minha fala hoje diz respeito ao Espírito Santo, meu Estado. Quero fazer um elogio à iniciativa do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo de formulação e execução do Termo de Ajustamento de Gestão para trabalhar a questão educacional.
O Termo de Ajustamento de Gestão foi feito em parceria com o Governo do Estado, por meio do Governador Renato Casagrande, e com os Municípios capixabas. O principal objetivo desse termo era eliminar a sobreposição de responsabilidade, ou seja, a rede estadual e as redes municipais estavam em conflito, disputando alunos dos mesmos anos, especialmente os dos anos finais do ensino fundamental. A disputa entre o Estado e os Municípios por séries iguais dificultava a melhoria do ensino.
O Tribunal de Contas, por meio de iniciativa inédita no País, fez, através do Termo de Ajustamento de Gestão, um trabalho que é um sucesso no Espírito Santo. Apresento o nosso reconhecimento ao órgão, em especial ao atual Presidente, Domingos Taufner, mas também ao Conselheiro Rodrigo Coelho, que executou esse trabalho com maestria.
Eu tenho recebido muitos elogios e muitos agradecimentos dos Prefeitos capixabas com relação a esse acordo, que reorganizou e otimizou a rede de ensino capixaba. O Espírito Santo passou a avançar na educação, uma vez que muitos prédios públicos, que antes o Estado utilizava, passaram a ser usados pelos Municípios e vice-versa. A partir daí, houve o estabelecimento de critérios muito objetivos para definir se o aluno seria atendido pelo Estado ou pelo Município. Isso gerou um grande avanço nos Municípios: alunos que antes eram do Estado passaram a ser dos Municípios, gerando um incremento na receita do Fundeb dos Municípios. Muitos deles não conseguiam pagar o teto do salário dos professores, e hoje têm condições de fazê-lo, porque zerou essa disputa entre Estado e Municípios por séries idênticas. E ainda foram criadas as Câmaras Regionais de Compensação.
Utilizo o meu tempo de Liderança para dar os parabéns ao Governo do Estado e, de forma especial, ao Conselheiro Rodrigo Coelho e a todos os conselheiros do Tribunal de Contas por esse Termo de Ajustamento de Gestão, que está sendo um sucesso.
20:36
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Eu posso dizer, como Deputado municipalista, que defende os Municípios, que isso tem reflexo lá na ponta, principalmente na melhoria da qualidade do ensino dos nossos alunos capixabas. Esse avanço tem sido demonstrado a partir dessa iniciativa inédita do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
Gostaria, Sr. Presidente, que o nosso registro hoje, parabenizando o Governo do Estado, os Municípios e o Tribunal de Contas do Estado, fosse registrado nos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, Deputado Gilson Daniel.
Vou encerrar a votação.
A SRA. DENISE PESSÔA (Bloco/PT - RS) - Sr. Presidente, a orientação do PT é "não".
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 105;
NÃO: 289.
O REQUERIMENTO FOI REJEITADO.
Passa-se à discussão.
Antes, o Deputado Weliton Prado pede a palavra.
O SR. WELITON PRADO (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, relato o acordo que nós fizemos com as diversas Lideranças em relação ao inciso II do art. 7º, quanto aos valores da multa. A multa começará com 50 mil reais e irá até 300 mil de reais em caso de reincidência. Se uma empresa cometer novamente o crime, terá a pena aumentada, chegando ao valor máximo de 300 mil reais, mas o primeiro valor será de 50 mil reais.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, faço só um esclarecimento.
Houve um ajuste do Relator, atendendo à solicitação do Partido Novo e de outras bancadas, como a do PL e do Republicanos. A punição será, primeiro, uma advertência. Apenas em caso de reincidência, ou seja, a empresa já foi punida, já foi advertida, aí sim, haverá uma multa de 50 mil reais, de forma crescente a cada reincidência, até 300 mil reais. Nós agradecemos ao Relator a sensibilidade de fazer essa modificação no texto.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - A Oposição vai retirar os requerimentos de obstrução?
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sim, Presidente. A ideia é esta: retirada dos requerimentos, justamente pelo acordo. Por isso, o Deputado Weliton Prado fez a modificação.
Não trato da obstrução de agora, mas do mérito, do Republicanos.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente, ficou acertado que, procedendo o Relator a essa modificação, com o que S.Exa. já concordou, assim que subir o novo relatório, os destaques serão retirados.
Mas a obstrução do PL, temos que saber. Parece também que será...
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - Presidente Charles, ficou claro? O destaque será retirado pelo NOVO. O PL vai encaminhar a favor da matéria, porém, está fazendo obstrução aos requerimentos, porque é uma obstrução política.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário.
20:40
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu quero destacar que a ONU Brasil registrou, a partir de hoje, o nosso líder político, atualmente Presidente da CONAB — Companhia Nacional de Abastecimento, Edegar Pretto, que foi Presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, como representante do HeForShe no Brasil. Ele, que tem levantando esse bandeira dos homens pelo fim da violência contra as mulheres, assume a coordenação e a representação do HeForShe no Brasil.
É um orgulho para nós mulheres do Rio Grande do Sul. Em diálogo, Deputada Soraya, Deputada Denise, com todas as mulheres brasileiras, a verdade, Sr. Presidente, é que o enfrentamento da violência contra a mulher precisa ser trabalhado cada vez mais junto aos homens.
É fundamental, Sr. Presidente, acabar com essa cultura de violência tão presente na sociedade, como ontem nós vimos aqui no ataque à Ministra Marina Silva, e, agora, estamos tentando votar o projeto sobre o botão do pânico. Todas essas políticas públicas são muito importantes, porém a mais relevante, Sr. Presidente, Deputado Charles, é a cultura de respeito, porque o que as mulheres brasileiras exigem — não perdem, exigem — é respeito.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Maria do Rosário.
Concedo o tempo de Liderança do MDB ao Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Deputado Charles Fernandes, que preside a sessão neste momento, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Fundação Ulysses Guimarães completou 30 anos este ano. O MDB completará 60 anos ano que vem, quando também teremos eleições. E, pensando nas eleições de 2026 e no futuro do País, o MDB e a Fundação Ulysses Guimarães construíram um projeto denominado O Brasil Precisa Pensar o Brasil.
Esse projeto terá, para sua conclusão, vários encontros regionais nas 27 Unidades da Federação, onde todos os filiados do partido — Vereadores, Prefeitos, Deputados Estaduais e Federais, Vice-Prefeitos, as lideranças de forma geral — vão se reunir para debater políticas voltadas ao empreendedorismo, políticas voltadas à saúde pública, políticas voltadas à segurança pública, entre outros temas que são de relevância e importância para um programa de Governo que nós estamos construindo.
Os encontros regionais começaram em março e vão até setembro. No Maranhão, ele vai ser realizado no dia 2, próxima segunda-feira, a partir das 9 horas, quando vamos receber, inclusive, o Presidente da Fundação Ulysses Guimarães, Deputado Federal Alceu Moreira, além de vários outros membros da diretoria da fundação e dirigentes do MDB, entre eles nosso querido Deputado Baleia Rossi, que é o Presidente Nacional do MDB. Também estarão presentes o Presidente Estadual do MDB, empresário Marcus Brandão, a Governadora Roseana Sarney, o Deputado Cleber Verde, além dos nossos Vereadores, dos nossos Prefeitos, dos nossos Deputados Estaduais. Poderemos ouvir os filiados do MDB e apresentar, por exemplo, propostas de solução para a segurança pública.
20:44
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O Governo do MDB no Pará, de Helder Barbalho, construiu, para resolver parte do problema da segurança pública, as Usinas da Paz. Temos outras propostas nessa área. Vamos apresentá-las e ouvir o que o povo, principalmente os filiados do MDB, tem a dizer.
Portanto, o MDB completa 60 anos no ano que vem, e vamos entregar, através da fundação e dos diretórios regionais, esse programa de governo.
Sr. Presidente, eu ainda quero tratar do roubo aos aposentados e pensionistas do INSS. Foi um roubo o que aconteceu! Tiraram dinheiro dos aposentados e dos pensionistas, das velhinhas viúvas, dos velhinhos aposentados, das velhinhas aposentadas. Tiraram esse dinheiro na mão grande: foram lá e falsificaram a assinatura, de forma até digital, desses aposentados e pensionistas e sacaram o dinheiro.
Nós apresentamos uma solução por meio de proposição de nossa autoria, que é o Projeto de Lei nº 2.389, de 2025. Esse projeto acaba com esse roubo contra os velhinhos e as velhinhas do INSS. E eu quero, inclusive, pedir aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas apoio a esse nosso projeto de lei.
Também quero ressaltar que, pelas investigações da Polícia Federal, esses roubos foram iniciados no ano de 2019 e se estenderam, durante todos esses anos, até agora. Descoberto o roubo pela Polícia Federal, o Governo Federal, do Presidente Lula, agiu e acabou com a roubalheira aos velhinhos e aposentados do INSS.
Mas entendo ser necessário que ainda seja feita toda a apuração devida, e tenho certeza de que a Polícia Federal vai fazê-la, e que os responsáveis sejam colocados na cadeia. Tem que ter cadeia para essas pessoas que tiveram a coragem de tirar o arroz do prato de um velhinho aposentado, que tiveram coragem de tirar o frango da panela de uma velhinha pensionista. Merece cadeia quem cometeu esses crimes.
Portanto, quero parabenizar a Polícia Federal pelo trabalho feito, bem como o Presidente Lula pela atitude firme de dar fim a esse roubo.
Sr. Presidente, são essas as nossas palavras na data de hoje. Eu lhe agradeço muito e desejo boa noite a todos.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Hildo Rocha.
Passa-se à discussão.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES) - Sr. Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto só para eu fazer um registro?
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Pode falar, Deputado Gilson.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só registrar a presença no plenário do Vereador Caio Ferraz, da cidade de Linhares, no Espírito Santo.
O Caio é do Podemos e foi o Vereador mais votado em Linhares. Ele está visitando a Câmara dos Deputados e os gabinetes dos Deputados Federais em busca de recursos para a cidade de Linhares.
20:48
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Caio é um batalhador. É Vereador de primeiro mandato, mas já mostra sua liderança, seu trabalho incansável na cidade, em conjunto com o Prefeito Lucas, que faz um grande mandato.
O Caio veio aqui hoje, de gabinete em gabinete, visitar os Parlamentares capixabas e pedir recursos para os projetos da cidade de Linhares, a fim de que possam avançar cada vez mais.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Carlos Jordy, para falar a favor da matéria.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Estamos aqui hoje discutindo projeto que, inicialmente, propunha a instalação de um botão de pânico nos celulares para proteger as vítimas de furtos e de outros crimes. Porém, esse projeto foi significativamente modificado pelo Relator Weliton Prado, a quem parabenizo pelo brilhante relatório, fazendo com que tivesse outra temática.
Agora, cria-se um botão de pânico nos aplicativos de celular que são utilizados tanto por motoristas quanto por passageiros. O acionamento desse botão faz com que os órgãos de segurança pública possam ter acesso, por exemplo, às informações do passageiro ou do motorista, à localização em tempo real e ao rastreamento por georreferenciamento.
O projeto estabelece, em seu art. 4º, que as empresas deverão manter registro individualizado de cada acionamento da funcionalidade de emergência, com indicação, no mínimo, de data, horário e histórico da corrida. Evidentemente, essas informações serão úteis para qualquer tipo de diligência que for feita pela polícia, se algum crime for cometido.
Esse projeto é de suma importância para a segurança de passageiros e de motoristas. Nós tomamos conhecimento, a todo momento, de notícias sobre passageiros que entram em veículos da Uber ou da 99 para cometer um roubo, e muitas vezes matam o motorista. Também há motoristas que cometem abuso e assédio sexual contra passageiras.
Esse projeto vem aprimorar a segurança pública e garantir mais segurança para o passageiro e para o motorista. Ele vai contribuir significativamente para a sociedade, pois melhora a segurança, ao permitir que a polícia vá, de forma muito diligente, até onde está ocorrendo aquele tipo de crime, de forma a auxiliar a investigação.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Marcos Pollon, para falar contra a matéria.
20:52
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O SR. MARCOS POLLON (Bloco/PL - MS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Voltamos à questão do botão. É engraçado como o Estado brasileiro finge que faz alguma coisa e nós fingimos que estamos trabalhando aqui. Vivemos num cenário de violência desenfreada. Está todo mundo à mercê disso. Aí se cria a abstração do que eles chamam de contrato social, que é a justificativa para nos extorquir com imposto. E o Estado brasileiro finge que faz alguma coisa. "O que eu vou fazer para te proteger, mulher? Vou te dar um botão para você apertar." Olhem que maravilha. É um baita negócio. "Aí eu te desarmo, tiro o teu direito à legitima defesa e não te deixo proteger tua família."
No ano retrasado, um sujeito invadiu uma casa. O marido estava trabalhando, era caminhoneiro. O sujeito violentou as três filhas do casal, violentou a esposa. Ele matou as três filhas do casal, matou a esposa. Sinceramente, acham que, se houvesse lá um botão para apertar, o resultado teria sido diferente? Se essa mulher tivesse a porcaria de uma espingarda monotiro, uma daquelas de atirar em pombo na roça, esse marginal não teria entrado na casa dela. Mas, não, o nosso Estado, que caminha a passos largos rumo a uma ditadura, quer impor o desarmamento como bandeira ideológica, quer impor uma ditadura cruenta, com derramamento de sangue, atirando nas pessoas na rua. Para poder fazer isso, o que ele faz? Desarma todo mundo, como pretende o PL 4.149/2004, que mais uma vez foi pautado nesta Casa. Desde o primeiro dia deste ano legislativo, esse pesadelo vem nos rondando. Mais uma vez, consta na pauta esse absurdo.
Olhem a ironia do destino. O Estado que desarma o cidadão que quer se defender é o mesmo que lhe entrega um botão para apertar e pedir socorro. Já não basta a ineficácia do 190, já não basta a ineficácia da tornozeleira eletrônica, já não basta a ineficácia da medida protetiva — um monte de mulheres morrem ainda que tenham medida protetiva —, agora vão fingir, de novo, que estão fazendo alguma coisa, criando um botão.
Volto a dizer a quem nos acompanha que, desde o primeiro ano do mandato do Presidente Arthur Lira, não existe mais a obstrução regimental. O pessoal gosta de dizer isto pelo Youtube: "Ah, obstrui, obstrui!" Obstrução acontece aqui por maioria absoluta ou por um monte de gente falando. Então, quem pretende obstruir que venha e fale.
Mais uma vez quero registrar a presença do Deputado Sargento Fahur, que fica até o final aqui, do Deputado Jordy, que fica até o final, da Deputada Soraya, do Deputado do NOVO que sempre fica até o final e do Deputado André, que fica até o final.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Para falar a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Juliana Cardoso. (Pausa.)
O SR. ANDRÉ FERNANDES (Bloco/PL - CE) - Presidente, peço para fazer uso da palavra por 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Para falar a favor da matéria, tem a palavra Deputada Delegada Ione. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Soraya Santos. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado André Fernandes, por 1 minuto.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (Bloco/PL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Registro que Fortaleza hoje vive um caos, que o Estado do Ceará vive um caos, por causa da insegurança. A cada dia que passa, vemos o crime avançando, seja por meio de facções criminosas que impõem que os próprios servidores de Internet sejam instalados, seja por meio de facções criminosas que exigem que empresários paguem mensalidade para que os seus negócios continuem abertos, seja por meio de facções criminosas que matam policiais, como aconteceu recentemente, quando deixaram uma faca cravada no pescoço de policiais, um claro recado de que o crime venceu e dominou o Estado do Ceará.
20:56
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Em contrapartida, nesta semana a ilustríssima Primeira-Dama Janja foi a Fortaleza, e ela não tratou da insegurança, da fome ou do caos, ela fechou uma loja de luxo por 2 horas e gastou 30 mil reais em cinco peças de roupa.
Deixo registrado o meu repúdio.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra a Deputada Soraya Santos.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Presidente Charles, eu subo a esta tribuna para falar sobre a importância deste projeto. A tecnologia tem que servir para aproximar e melhorar o serviço público. Nós precisamos entender que a tecnologia tem que servir para proteger as pessoas.
Nós criamos e incluímos no Orçamento, Deputado Weliton, um programa chamado Antes que Aconteça. Estes dois acontecimentos são previsíveis: o nascimento de uma criança e o feminicídio, porque dão sinais.
Por isto, por favorecer a prevenção, este projeto é importante. Quero parabenizar o Deputado Aureo pela iniciativa e também o Deputado Weliton pelo brilhante parecer, Deputado que sempre foi sensível às causas em defesa da dignidade da pessoa humana e, em especial, às pautas da bancada feminina.
Para quem não sabe, 70% das mulheres que sofreram feminicídio já tinham medida protetiva — vejam, não foi por falta do Judiciário que o crime aconteceu—, mas não tinham a possibilidade de acesso a monitoramento eletrônico. Com o programa Antes que Aconteça, as mulheres têm a seu dispor o botão de pânico, e os agressores ficam usando tornozeleira. Pasmem! Desde outubro de 2023, nenhuma dessas mulheres morreu.
O projeto traz mais uma ferramenta: disponibiliza o botão de pânico pelo celular, para que dispare alerta para as plataformas, dispare alerta para o sistema de segurança, porque, assim, se oferece uma chance de salvamento.
Uma pessoa que comete feminicídio, Deputado Weliton, antes de matar a mulher, ronda a casa dela. Saibam que, no Rio de Janeiro, na segunda vez em que um sujeito aparece rondando a casa da mulher, isso já configura quebra de protetiva, e ele vai preso. Daí a importância de haver mais uma tecnologia à disposição no celular — um aparelho de que nenhum brasileiro abre mão — para que se acione o sistema de segurança, para que se acionem as plataformas responsáveis quando um motorista, por exemplo, em vez de transportar o passageiro, cometa furto, estupro e crimes cada vez piores.
Deputado Weliton, fiz questão de discutir este projeto e parabenizar V.Exa. pela sensibilidade. V.Exa. não deixou de ter cuidado. Começou com a advertência, passou para a multa e foi graduando a reincidência. Não podemos flexibilizar, nem tangenciar, nem deixar de usar a tecnologia em defesa da vida, porque, depois que não a tivermos aqui, nada faz sentido.
Parabéns, Deputado Aureo, pela iniciativa. Mais uma vez, digo que é uma honra ver V.Exa. defender um projeto dessa natureza.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Soraya Santos.
Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Capitão Alden. (Pausa.)
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. (Pausa.)
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo. (Pausa.)
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.)
Para falar contra, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Pedro Aihara. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Maria do Rosário.
21:00
RF
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a matéria é importante e pode salvar vidas. É por isso que eu quero me posicionar favoravelmente.
No meu Estado, o Rio Grande do Sul — vou citar isto como um exemplo do drama que vivemos no Brasil —, no final de semana estendido, um final de semana santificado, pela nossa gente e pela nossa cultura, o da Sexta-Feira Santa e do domingo de Páscoa, aconteceram dez casos de feminicídio. Em 3 dias, dez mulheres foram assassinadas. Eram filhas, mães, mulheres. Buscaram salvar suas vidas diante do absurdo que é a naturalização da violência.
A grande maioria dessas mulheres, Deputada Sâmia, Deputada Denise, sequer tinha registrado denúncia. A história de cada uma foi relatada posteriormente pelos jornais, pelos meios de comunicação. E algo perverso me chamou a atenção. Todas tentavam, de alguma forma, romper relacionamentos abusivos, violentos, e seguir com suas vidas. Houve até o caso de uma mãe e sua filha adolescente. Ambas foram mortas por aquele que praticou esse duplo feminicídio.
Portanto, senhoras e senhores, matéria como esta, a respeito de botão de pânico, tem o potencial, Deputada Laura Carneiro, de estabelecer mais um instrumento. Não podemos ter um único instrumento. Precisamos ter vários.
Eu disse aqui que o ex-Deputado Estadual do Rio Grande do Sul e atual Presidente da Conab, Edegar Pretto, assumiu hoje, junto ao escritório das Nações Unidas no Brasil, a representação da campanha HeForShe, homens pelo fim da violência contra mulheres.
Que bom! Que bom! Cumprimento o Presidente e ex-Deputado Edegar Pretto, porque vejo que é preciso enfrentar a violência criando políticas públicas, como esta aqui, mas nós precisamos enfrentar a violência onde ela ocorre, onde é gestada e produzida, na consciência obtusa de quem se percebe dono, proprietário da mulher, de quem a ofende. Afinal de contas, a ofensa à Ministra Marina Silva, por exemplo, moveu quantas pessoas a praticarem violência de ontem para hoje, dentro de casa ou no ambiente de trabalho?
O botão de pânico não é caminho único, mas é um caminho, é mais um, assim como a tornozeleira eletrônica e tantos outros instrumentos.
Quero lhes dizer que somente enfrentaremos a violência contra as mulheres, que também atinge crianças, se enfrentarmos, ao mesmo tempo em que compomos políticas públicas, a cultura que tem permitido aos homens violentos usarem de suas armas para matar mulheres.
É isso que é preciso fazer no Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado.
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Alencar Santana. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
21:04
RF
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Charles Fernandes, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, inicio a minha fala parabenizando o Relator, o Deputado Weliton Prado, pelo belíssimo trabalho realizado nessa relatoria. O substitutivo que ele confeccionou melhora muito a ideia inicial do Deputado Aureo. Os dois estão de parabéns.
Este projeto, depois que virar lei, vai facilitar, sem dúvida nenhuma, a vida de muitas pessoas, dos usuários e dos motoristas de plataformas digitais de transporte individual, principalmente de aplicativos. Ela vai instituir o Protocolo de Emergência Justa e Ágil — Proteja, que contribuirá para a segurança tanto dos motoristas quanto dos usuários.
Em relação ao teor deste projeto, apresentado pelo Deputado Aureo, já existem experiências exitosas. Em 2023, no Maranhão, a empresa Uber fez um convênio com a Secretaria da Segurança Pública do Estado do Maranhão, na gestão do Governador Carlos Brandão. Esse convênio, que foi realizado entre a empresa Uber e a Secretaria da Segurança Pública do Estado do Maranhão, permite que, em casos de violência contra a mulher ou de qualquer outro tipo de violência, como roubo, assalto, qualquer tipo de crime que venha a acontecer, um botão de emergência seja acionado automaticamente. É um mecanismo de defesa. Após o acionamento desse botão, a Polícia do Estado do Maranhão vai socorrer imediatamente as pessoas que estiverem pedindo socorro através desse sistema de inteligência artificial, que serve para proteger pessoas.
Esse mecanismo não tem custo nenhum para as empresas nem para os Governos Estaduais, porque é a própria empresa que desenvolve essa tecnologia que tem interesse em garantir a segurança dos seus clientes.
Sou a favor, portanto, deste projeto de lei...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Hildo Rocha.
Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Alberto Fraga. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Gilson Daniel. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Célia Xakriabá. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Denise Pessôa. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Weliton Prado.
21:08
RF
O SR. WELITON PRADO (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Eu queria dizer da minha alegria por ter tido a possibilidade de relatar este projeto. Quero agradecer a todos e, de forma muito especial, enaltecer, pela iniciativa, o autor, o Deputado Aureo Ribeiro, cuja proposição reflete sua sensibilidade e seu compromisso. Agradeço a todos os Deputados e às Deputadas desta Casa. Espero que este projeto possa diminuir o medo das mulheres de utilizarem os aplicativos de transporte.
Quero mais uma vez ressaltar estes dados de uma pesquisa: 97% das mulheres sentem medo de sofrer violência durante seu deslocamento e, pasmem, 80% das mulheres declaram sentir muito, muito medo.
Espero que este projeto, depois de virar lei, garanta mais segurança às mulheres que utilizam transporte por aplicativo e diminua o medo delas.
Também espero que este projeto possa diminuir o medo e a insegurança destes trabalhadores, os motoristas de transporte por aplicativo, que dão um duro danado para levar o pão para casa e precisam ser respeitados. Essa profissão tem que ser reconhecida. Têm que ser respeitados e valorizados todos os trabalhadores, os motoristas das plataformas de transporte por aplicativo, Uber, 99, além de outras.
A violência contra motoristas de transporte por aplicativo aumentou drasticamente entre o fim de 2024 e o início deste ano. Muitos diminuíram a jornada de trabalho e, assim, tiveram perda nos rendimentos. Os motoristas dizem que não têm a quem recorrer e que a segurança do aplicativo é zero atualmente. Há casos trágicos de violência. Muitos motoristas, que trabalham com dificuldade para levar o pão para casa, são assassinados em assaltos.
Realmente, espero que essa lei possa salvar muitas vidas e dar mais tranquilidade e segurança aos motoristas, às mulheres, aos usuários desse sistema de aplicativos.
"Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Comunicação, somos pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1 e pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2, na forma da subemenda substitutiva em anexo.
Na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, somos pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1 e pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2, na forma da subemenda substitutiva da Comissão de Comunicação.
Na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1, da Emenda de Plenário nº 2 e da subemenda substitutiva da Comissão de Comunicação."
Presidente, esse é o nosso parecer. Quero lhe agradecer e, mais uma vez, cumprimentar todos os Deputados e Deputadas desta Casa. Este é um projeto realmente muito importante.
Sabemos que a segurança pública é uma das maiores preocupações da população, e esta medida, com certeza, ajudará a enfrentar a violência e a criminalidade, dará mais segurança às mulheres, aos usuários e aos motoristas de transporte por aplicativo.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO WELITON PRADO.
21:12
RF
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Há sobre a mesa requerimento de adiamento da votação por uma sessão.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 193, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o adiamento da votação do(a) PL 2922/2022, que "Altera a Lei nº 9.472, de 1997 para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação, nos aparelhos de telefonia móvel homologados pela Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel), de tecnologia que permita a sua localização em tempo real e o acionamento de autoridades competentes e familiares em caso de iminente ameaça de agressão ("botão de pânico")", pelo prazo regimental.
Sala das Sessões
Sóstenes Cavalcante - (líder)
PL/RJ
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Posso encaminhar contrariamente?
O SR. MARCOS POLLON (Bloco/PL - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL retira o requerimento de votação nominal.
Solicitamos que seja simbólica, como demonstração de confiança na Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
Passa-se à votação.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Presidente, peço a palavra só para orientar pelo PSD.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Pedro Aihara. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra a Deputada Soraya Santos. (Pausa.)
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Peço a palavra para orientar a bancada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Para falar contra, tem a palavra o Deputado Marcos Pollon. (Pausa.)
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Ninguém vai falar, não. Agora é só orientação.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Para falar contra, tem a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante. (Pausa.)
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.)
Passa-se à votação.
Em votação a subemenda substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Comunicação ao Projeto de Lei nº 2.922, de 2022.
Orientação das bancadas.
Podemos colocar "sim" para todos?
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Presidente, quero orientar pelo PSD, se V.Exa. me permitir.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Pois não, Deputada Laura Carneiro.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Esta matéria é muito importante para todas nós da bancada feminina. Aproveito a oportunidade para encaminhar em nome da bancada feminina, dizendo a V.Exa. que o botão de pânico é mais um dos elementos que nós criamos nesta Casa para proteger mulheres em momentos de violência.
Então, não poderia ser outra a posição do nosso partido, o PSD, que não a de aprovação da matéria, assim como não poderia ser outra, em nome da Deputada Jack Rocha e de toda a bancada feminina, a posição de todas nós, todas nós que passamos o tempo todo nesta Casa a defender que as mulheres não sejam agredidas nem por homens nem por outras mulheres.
É isso, Sr. Presidente.
Nós votamos "sim" à matéria.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada Laura.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permanecem como se acham.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Presidente Charles, gostaria de orientar pelo NOVO.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - APROVADO.
Estão prejudicados a proposição inicial, o substitutivo e as emendas.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Quero orientar pelo NOVO.
O NOVO vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - O voto do NOVO é "não".
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Mas eu gostaria de fazer a orientação, por favor, para apresentar uma justificativa, em respeito ao Relator Weliton.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Pois não, Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O projeto tem pontos positivos, mas o NOVO segue o princípio da livre iniciativa do setor privado. Imaginem se aqui votássemos e estabelecêssemos que os restaurantes estão obrigados a ter segurança, que as boates estão obrigadas a ter segurança. É a pessoa, é o usuário que tem o livre-arbítrio de escolher um aplicativo que disponibilize botão de pânico ou não. Embora os maiores aplicativos manifestem essa decisão, os táxis, por exemplo, não têm aplicativo, não têm botão de pânico. O próprio setor se regula. Não cabe a este Parlamento tomar essas decisões. Essas decisões o apequenam e tomam um tempo que poderia estar sendo usado, por exemplo, para aumentarmos para 40 anos a pena relativa a crime hediondo.
O NOVO vota "não".
21:16
RF
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Próximo item.
PROJETO DE LEI Nº 4.396-A, DE 2023
(DO SR. MÁRCIO JERRY)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.396-A, de 2023, que altera os artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 14.583, de 16 de maio de 2023, incluindo as pessoas com deficiência nas políticas de difusão dos direitos fundamentais e dos direitos humanos; tendo parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, pela aprovação (Relator: Dep. Merlong Solano). Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 3.506/2023, EM 10/10/2023.
Há requerimento sobre a mesa de retirada de pauta.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 83, parágrafo único, II, “c” combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do(a) PL 4396/2023, que "Altera os artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 14.583, de 16 de maio de 2023, incluindo as pessoas com deficiência nas políticas de difusão dos direitos fundamentais e dos direitos humanos".
Sala das Sessões
Zucco
PL/RS
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Zucco. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Luiz Lima. (Pausa.)
Orientação de bancadas. (Pausa.)
Em votação o requerimento.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
Para oferecer parecer ao projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - O Projeto de Lei nº 4.396, de 2023, altera os arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 14.583, de 16 de maio de 2023, incluindo as pessoas com deficiência nas políticas de difusão dos direitos fundamentais e dos direitos humanos.
Esse projeto é de autoria do Deputado Márcio Jerry.
"I - Relatório
O Projeto de Lei nº 4.396, de 2023, de autoria do ilustre Deputado Márcio Jerry, pretende alterar os arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 14.583, de 16 de maio de 2023, com o objetivo de incluir, de forma expressa, as pessoas com deficiência nas ações de difusão dos direitos fundamentais e dos direitos humanos promovidas pelos órgãos públicos.
Em sua justificação, o Parlamentar embasa a proposição na necessidade de assegurar a plena inclusão das pessoas com deficiência nas políticas públicas de promoção dos direitos humanos, em consonância com os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Argumenta que a medida reforça o princípio da igualdade de oportunidades e consolida o reconhecimento dessas pessoas como sujeitos de direitos, aptos à participação plena em todas as esferas da vida social, política e econômica.
O projeto não possui apensos.
O projeto foi distribuído às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD).
Na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, em 21 de março de 2024, foi apresentado o parecer do Relator, Deputado Merlong Solano (PT-PI), pela aprovação, e, em 26 de março de 2024, aprovado o parecer.
21:20
RF
Foi aprovado requerimento de urgência, estando a matéria pronta para apreciação em Plenário.
É o relatório."
Antes de ir ao voto, faço minha audiodescrição. Sou um homem branco, de cabelo preto, com cicatriz na testa, barba por fazer. Estou usando um terno cinza, camisa branca, gravata vermelha.
"II - Voto do Relator
II.1. Pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
Nos termos do art. 202, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania proferir parecer acerca da admissibilidade do Projeto de Lei nº 4.396, de 2023. Neste aspecto, observamos que inexiste qualquer objeção quanto aos pressupostos de constitucionalidade do PL.
A proposição atende aos preceitos constitucionais formais concernentes à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimação de iniciativa parlamentar, nos exatos termos dos arts. 24, inciso XIV, 48 e 61, todos da Constituição da República.
No que respeita à constitucionalidade material, também há harmonia entre as alterações propostas e as disposições da Lei Maior.
Em primeiro lugar, a iniciativa reforça o compromisso do Estado brasileiro com a promoção da igualdade, da dignidade da pessoa humana e da inclusão social, valores consagrados nos arts. 1º, inciso III, e 3º, inciso IV, da Constituição Federal.
Ademais, a proposição alinha-se à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, aprovados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 2008, e incorporados ao ordenamento jurídico com status de norma constitucional, nos termos do § 3º do art. 5º da Constituição da República, pelo Decreto nº 6.949, de 2009.
Destacam-se, entre outros, os seguintes dispositivos da Convenção, que conferem sustentação jurídica à proposta: o artigo 8, que trata da conscientização da sociedade para promover o respeito às capacidades e contribuições das pessoas com deficiência, e o artigo 4, que impõe aos Estados Partes a obrigação de adotar medidas legislativas e administrativas para assegurar os direitos reconhecidos na Convenção.
Trata-se, portanto, de proposição que, além de formal e materialmente constitucional, reforça o compromisso internacional do Brasil com a construção de uma sociedade inclusiva, acessível e livre de barreiras.
Com relação à juridicidade, o projeto revela-se adequado. O meio escolhido é apropriado para atingir o objetivo pretendido e o respectivo conteúdo possui generalidade e se mostra harmônico com os princípios gerais do Direito.
No tocante à técnica legislativa, entretanto, imperativo considerar que ela pode ser aprimorada, o que fazemos na forma do substitutivo em anexo. Ele se limita a promover alterações formais no Projeto de Lei nº 4.396, de 2023, para mais bem adequá-lo aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, alteração e consolidação das leis.
21:24
RF
O art. 11, inciso III, alínea 'a', da Lei Complementar nº 95, de 1998, prevê que, para a obtenção de ordem lógica, as disposições normativas que envolvem enumerações serão discriminadas por meio de incisos, alíneas e itens.
A redação proposta para o art. 1º da Lei nº 14.583, de 16 de maio de 2023, em sentido oposto ao recomendado, enumera onze diferentes fontes normativas de direitos humanos e fundamentais em bloco e diretamente no caput, sem a devida organização em incisos, o que contraria a técnica legislativa prevista na Lei Complementar nº 95, de 1998.
Ademais, observa-se a ocorrência de pequena impropriedade formal na transcrição de alguns nomes de tratados internacionais de direitos humanos, o que também justifica a necessidade de ajustes redacionais para assegurar precisão terminológica e correção normativa.
Diante disso, apresentamos substitutivo com o objetivo específico de corrigir essa inadequação formal, desdobrando adequadamente a enumeração em incisos, sem promover qualquer alteração de mérito no conteúdo normativo proposto.
II.2. Conclusão do voto
Ante o exposto, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.396, de 2023, na forma do substitutivo em anexo".
Presidente, antes, há uma última alteração, ainda no substitutivo, que tem caráter redacional.
No art. 1º, mais especificamente no inciso XI, onde está escrito "no Estatuto da Pessoa com Deficiência", quero que fique registrado nas notas que se faz uma alteração para que se leia "na Lei Brasileira de Inclusão", que algumas pessoas chamam de Estatuto da Pessoa com Deficiência, mas é a forma como é conhecida pelos movimentos, pelas organizações de luta, prioritariamente. Então, o inciso XI fica assim: "na Lei Brasileira de Inclusão".
Muito obrigado.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO GLAUBER BRAGA.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Glauber Braga.
Passa-se à discussão.
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Alencar Santana. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Duarte Jr. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Dandara. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Maria do Rosário. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Reimont. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Ana Pimentel. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Juliana Cardoso. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Sidney Leite. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Gilson Daniel. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Pastor Henrique Vieira. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Zé Neto. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Célia Xakriabá. (Pausa.)
Para falar contra, tem a palavra a Deputada Carla Zambelli. (Pausa.)
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Marcos Pollon. (Pausa.)
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Gilson Marques. (Pausa.)
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. (Pausa.)
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
21:28
RF
Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 4.396, de 2023.
Orientação de bancada. (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Está prejudicada a proposição inicial.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Tem a palavra o Deputado Márcio Jerry.
O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero agradecer o empenho no trabalho realizado pelo Deputado Glauber Braga e também a aprovação a todo o Plenário.
Este é um projeto de lei que ajusta de maneira muito importante o texto de uma outra lei que nós próprios aprovamos aqui e que pecou por uma omissão: exatamente esta que se corrige agora, de inclusão das pessoas com deficiência na Política Nacional de Comunicação de Direitos Humanos. É um avanço legal e importante que aprimora a nossa legislação.
Agradeço ao nosso querido Deputado Glauber Braga.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Próximo item.
PROJETO DE LEI Nº 3.965-B, DE 2021
(DO SR. JOSÉ GUIMARÃES)
Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.965-A, de 2021, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda. Pendente de parecer das Comissões de: Viação e Transportes; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 1.213/2023, EM 09/05/2023.
Há requerimento sobre a mesa de retirada de pauta.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 83, parágrafo único, II, “c” combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do(a) PL 3965/2021, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda".
Sala das Sessões
Zucco
PL/RS
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO é contra, Presidente, e a favor da retirada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Voto contrário do NOVO.
Para oferecer parecer às emendas do Senado Federal pelas Comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Alencar Santana.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
"Parecer de Plenário
Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.965, de 2021
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.
Autor: Deputado José Guimarães
Relator: Alencar Santana"
Lembro, Presidente, que este projeto já tinha sido aprovado na Câmara e foi ao Senado, que fez alterações. O que nós estamos discutindo aqui são as emendas feitas pelo Senado.
Peço permissão para ir direto ao voto.
"II.A - Conclusão do Voto
Ante o exposto:
1) no âmbito da Comissão de Viação e Transporte, somos, no mérito: pela aprovação integral da Emenda nº 1 e parcial da Emenda nº 3, na parte em que inclui os §§ 10 e 11 ao art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro; pela rejeição integral das Emendas nºs 2, 4, 5 e 6, bem como das alterações promovidas no caput e nos §§ 2º e 12 do art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro — todos dispositivos constantes da Emenda nº 3.
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2) na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública das emendas do Senado Federal e da emenda de Redação, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária e, no mérito: pela aprovação integral da Emenda nº 1 e parcial da Emenda nº 3, na parte em que inclui os §§ 10 e 11 ao art. 148-A do CTB; e pela rejeição integral das Emendas nºs 2, 4, 5, 6, bem como das alterações promovidas no caput e nos §§ 2º e 12 do 148-A do CTB — todos dispositivos constantes da Emenda nº 3.
3) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.965, de 2021."
Relembrando, então, Presidente, que é um projeto que permite que parte dos recursos das multas de trânsito seja utilizada pelos Governos Municipal e Estadual para custear a retirada da carteira de habilitação por pessoas de baixa renda. Lembro que isso é importante para que a pessoa tenha ali a garantia desse direito e tenha outras oportunidades na sua vida, eventualmente de trabalho, ou para fazer coisas de âmbito pessoal, o que é meritório nesse sentido.
Por isso, somos favoráveis.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ALENCAR SANTANA.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Alencar Santana.
Passa-se à discussão.
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Gilson Daniel. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Maria do Rosário. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Márcio Jerry. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Duarte Jr. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Jonas Donizette. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Pastor Henrique Vieira. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Zé Neto. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Alencar Santana. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Paulo Folletto. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Tadeu Veneri. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Lafayette de Andrada. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Sidney Leite. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado General Girão. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Célia Xakriabá. (Pausa.)
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Presidente, enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, peço 1 minuto a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Concedo 1 minuto ao Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, todos acompanharam atentamente uma operação que aconteceu na Paraíba em relação aos sindicatos e várias fraudes. Agora recebi várias denúncias dos setores de bares e restaurantes, denúncias de que estava havendo a conivência de determinado plano para que as pessoas fizessem planos odontológicos com monopólio. Isso é muito grave, Sr. Presidente. Essas denúncias são gravíssimas lá no Estado da Paraíba.
Todos têm livre iniciativa para escolher o plano que quiserem. E, através de acordos e decisões coletivas desses trabalhadores, tivemos essas denúncias, Sr. Presidente.
Então, faço um apelo à Câmara de Deputados, às autoridades do Estado da Paraíba. Chegaram a mim essas denúncias em relação a esses servidores, e nós precisamos fiscalizar, para que as pessoas tenham o livre arbítrio de escolher.
Chega de problemas em sindicatos! Chega de corrupção!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Para falar contrariamente, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a gente está analisando aqui as emendas do Senado ao projeto. Inclusive, o projeto tem a boa intenção de utilizar parte das multas de trânsito arrecadadas para tornar gratuita a CNH para as pessoas mais pobres, que estão no Cadastro Único.
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Pois bem, eu quero me posicionar aqui contrariamente a dois pontos. Um ponto é a obrigatoriedade do exame toxicológico para quem vai tirar, pela primeira vez, a carteira de motorista para carro ou para moto.
Num projeto em que a gente deveria falar apenas sobre tornar gratuita a CNH para pessoas mais pobres, a gente está criando uma nova indústria, a gente está criando um novo custo para as pessoas que vão tirar a CNH pela primeira vez. Trata-se de mais um exame a ser pago por aquele que vai tirar sua CNH.
Vale dizer, Presidente, que eu tenho um projeto de lei que apresentei na legislatura passada sobre a possibilidade de a gente adotar o modelo americano e poder tirar a carteira de motorista sem necessariamente passar por uma autoescola, de poder contratar um instrutor individual e não ter todos os custos que existem hoje para se tirar uma carteira de motorista, o que chega a ser até proibitivo. Aqui no Brasil, a gente deveria reduzir esses custos para todo mundo.
Infelizmente, o lobby das autoescolas fez com que, à época, direita, esquerda e centro rejeitassem o meu projeto em plenário e que a gente não pudesse tornar todo o processo mais barato.
Reforço que eu sou contra, nesse ponto, ao fato de a gente criar mais um custo, a gente criar o exame toxicológico para as categorias A e B, quando hoje só é exigido para as categorias C, D e E. Não vejo razões para a gente colocar, na primeira habilitação, o exame toxicológico, mesmo porque não existe algo paralelo no mundo desenvolvido, não se faz isso nos Estados Unidos, não se faz isso na Europa e não se faz isso na Ásia.
Então, esse é um ponto que seria mais uma "jabuticaba" para, na minha avaliação, só pegar dinheiro daquele que quer tirar a CNH e repassar esse dinheiro para aqueles que realizam o exame toxicológico.
Outro ponto que eu quero reforçar, que inclusive destaquei para a gente votar, é a possibilidade de se fazer a transferência da propriedade do veículo por meio virtual.
Eu entendo que haja um lobby atuante de cartórios aqui dentro desta Casa e no Senado também, para fazer com que a gente mantenha os mesmos custos de sempre, a mesma burocracia de sempre. No entanto, acho fundamental que os Parlamentares que defendem desburocratização e redução de custo aprovem que a gente possa fazer, sim, a transferência de propriedade do nosso automóvel pelo meio digital, criando um sistema informatizado nacional, sem a necessidade de todos os custos e de toda a burocracia que a gente tem hoje.
Então, Presidente, o meu posicionamento é contrário justamente por isto: pela questão do exame toxicológico e do custo e também para a gente reforçar a possibilidade de se fazer a transferência do automóvel por meio virtual.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Para falar contrariamente, tem a palavra o Deputado Marcos Pollon.
O SR. MARCOS POLLON (Bloco/PL - MS. Sem revisão do orador.) - Presidente, aproveitando a oportunidade, eu preciso registrar aqui os 38 anos do Departamento de Operações de Fronteira do meu Estado, que nasceu como Grupo de Operações de Fronteira — GOF, do saudoso Coronel Adib.
Nós que vivíamos na fronteira do Brasil com o Paraguai — eu sou douradense — tínhamos ali praticamente uma terra sem lei, onde era perigoso até transitar na rua. Quando se instaurou o GOF, você podia deixar o carro aberto, com a chave no contato, e a casa aberta, pois ninguém ousava entrar.
O Coronel Adib era um homem muito persuasivo e tinha argumentos muito convincentes. Munido desses argumentos, ele convencia a criminalidade de que o crime não compensa.
Oxalá Deus mande para o Mato Grosso do Sul e para o Brasil outros tantos como o Coronel Adib e outras corporações como o GOF, que tenham argumentos tão persuasivos quanto eles e possam convencer os criminosos de que, efetivamente, o crime não compensa!
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Por oportuno, Sr. Presidente, é fundamental que eu registre nesta ocasião o trabalho do meu Líder Sóstenes. Não fosse o trabalho do Deputado Sóstenes Cavalcante, todo o meu trabalho, desde a minha eleição até hoje, teria sido em vão. Hoje, Sóstenes crava um passo fundamental na luta contra o desarmamento. Sóstenes hoje fez um trabalho digno de um grande combatente pelas liberdades individuais. Ele vem a esta Casa neste momento, e hoje, com a força de articulação e a sensibilidade que só ele tem, constrói a possibilidade de respirarmos mais um dia em um país livre. Hoje, beirou estarmos desarmados, aos moldes da Venezuela.
Preciso agradecer também ao Deputado André Fernandes, que se faz presente. Desde que o Presidente Arthur Lira retirou os meios de obstrução do Regimento, só nos resta o discurso para segurar o tempo e diminuir o quórum.
Agradeço também a todos os demais valentes colegas que ficam aqui, como os Deputados Carlos Jordy, Cabo Gilberto Silva, Sargento Gonçalves, Sargento Fahur, que sempre, quando esta pauta vem à baila, ficam até o encerramento da sessão.
Manifesto gratidão ao meu Líder e à equipe técnica, Nilo, Hugo e Garigham, que se fazem presentes.
Podemos respirar mais um dia no que restou do que outrora chamamos de democracia.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Capitão Alden, para falar contra a matéria. (Pausa.)
Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Nelson Barbudo. (Pausa.)
Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo. (Pausa.)
Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Zé Trovão. (Pausa.)
Para falar contra a matéria, tem a palavra a Deputada Bia Kicis. (Pausa.)
Para falar contra a matéria, tem a palavra a Deputada Coronel Fernanda. (Pausa.)
O SR. MARCOS POLLON (Bloco/PL - MS) - Presidente, peço 30 segundos.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Pois não, Deputado.
O SR. MARCOS POLLON (Bloco/PL - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero registrar meu agradecimento ao Deputado Kim Kataguiri, que também sempre se fez presente na defesa desta pauta.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Gustavo Gayer. (Pausa.)
Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado José Medeiros. (Pausa.)
Para falar contra a matéria, tem a palavra a Deputada Clarissa Tércio. (Pausa.)
Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Dr. Frederico. (Pausa.)
Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto. (Pausa.)
Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. (Pausa.)
Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Zucco. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação as Emendas do Senado Federal nº 1, integralmente, e nº 3, parcialmente, conforme o parecer pela aprovação, ao Projeto de Lei nº 3.965, de 2021, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
O NOVO quer orientar?
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Não era o encaminhamento antes, Presidente Charles?
Se V.Exa. me der 3 minutos para orientar, eu fico aqui.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - V.Exa. queria encaminhar?
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Não, não. Então, eu uso 1 minuto e, se eu precisar de 30 segundos, V.Exa. me concede.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Pois não, Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles, muito obrigado pela oportunidade de ter um tempinho a mais.
O projeto, no fundo, tem boa intenção, mas causa confusão. É um projeto para baratear e dar às pessoas que não têm condição de tirar a sua primeira carteira acesso, mas cobra o exame toxicológico. Porém, o usuário pode ficar 2 ou 3 meses sem fazer uso de droga, e a presença da substância desaparece. Isso vai ter para as pessoas um custo que, de acordo com a nossa pesquisa, pode ir de 110 reais a 250 reais.
Portanto, a proposta do projeto era tornar a carteira de motorista mais barata, mas fica mais cara para a pessoa que não está em vulnerabilidade social ou com alguma necessidade, que não tenha condição de pagar. Para quem tem condição, a carteira de motorista vai ficar mais cara.
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Com mais 30 segundos, eu termino, Presidente Charles.
Já temos a Lei Seca, por exemplo, no Brasil inteiro, inclusive no Rio de Janeiro. É este o nome: Lei Seca. O importante é haver, nessas intervenções públicas, como no caso da Lei Seca, o exame toxicológico, porque assim se pode comprovar que realmente o motorista está fazendo o uso de droga e dirigindo, pondo em risco a sua vida e a dos demais.
Por isso, o Partido Novo é contrário à matéria.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Luiz Lima.
O SR. JONAS DONIZETTE (Bloco/PSB - SP) - Peço a palavra para orientar pelo PSB e pelo Governo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Pois não, Deputado Jonas Donizette.
O SR. JONAS DONIZETTE (Bloco/PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orientamos "sim" a este projeto.
A emenda é do PL e foi acatada parcialmente pelo Relator do PT. Vejam como é um projeto que une a todos.
O exame toxicológico, na verdade, pega uma janela de 180 dias. Eu recebi cartas favoráveis da Febraci, que é a federação das entidades que recuperam drogados. Quando o jovem começa a usar droga, a família demora de 3 a 5 anos para tomar conhecimento. E o exame não pega 60 dias ou 90 dias; são 180 dias.
Então, esse projeto tem dois méritos. O primeiro é o de evitar acidentes. As pessoas, cada vez mais, estão dirigindo drogadas em vez de alcoolizadas. E o segundo é o de que não adianta só combater o traficante, é preciso ajudar também a recuperar o usuário.
A orientação é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
O NOVO orienta "não", Deputado Luiz Lima?
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Em votação as Emendas do Senado Federal nºs 2, 4, 5 e 6, integralmente, e nº 3, parcialmente, conforme parecer pela rejeição, ao Projeto de Lei nº 3.965, de 2021, ressalvados os destaques.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADAS.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero somente marcar o meu voto contrário.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ) - Ele quer consignar o voto contrário.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Voto contrário do NOVO e do Deputado Kim Kataguiri.
Destaque de Bancada nº 10.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 161, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para EMS 3965, Emenda nº 2 do Senado Federal, com vistas a sua aprovação, apresentada à(ao) PL 3965/2021.
Sala das Sessões
Pedro Lucas Fernandes
UNIÃO/MA
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esse destaque que eu apresentei é para que possamos fazer a transferência dos veículos por meio digital, para que a gente não dependa do cartório, para que a gente não dependa do custo que existe hoje, tanto em relação à transferência como em relação à vistoria.
Conversei com Deputados do PL, conversei com Deputados do PSB, conversei com Deputados do PDT, conversei com Deputados do UNIÃO, conversei com Deputados do PP, e entendo que a maior parte deste Plenário concorda com a ideia de desburocratizarmos o processo e diminuirmos os custos. No Brasil, praticamente metade do veículo é imposto, principalmente ICMS. Nós temos alguns dos carros mais caros do mundo. O carro mais barato, em estado novo, custa 70 mil reais, custa 80 mil reais, e metade desse valor é imposto.
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Para além disso, depois de comprar o carro, a pessoa ainda paga o IPVA, como se não tivesse adquirido aquela propriedade e precisasse pagar um aluguel para o Estado, um aluguel para o Governo. Assim, a pessoa paga o ICMS na compra, paga PIS, Cofins e IPI, e depois paga IPVA. E, quando vai usar a rua, está esburacada. E dão a desculpa de que o dinheiro vai para um caixa geral do Tesouro, e não há nenhum compromisso em melhorar a infraestrutura que os carros utilizam.
A gente vive em estradas — sejam federais, sejam municipais, sejam estaduais — esburacadas, com essa carga tributária excessiva, além da burocracia e da nossa herança cartorial, que começou com a colonização portuguesa. Contudo, Portugal já abandonou todo esse modelo burocrático e cartorial faz pelo menos uns 100 anos, e a gente continua usando o mesmo modelo, com os mesmos custos. E, apesar de as coisas terem mudado um pouco, com a prestação de concurso público, ainda temos capitanias hereditárias nos cartórios.
Vale lembrar para a população brasileira que hoje aqueles que declaram o maior Imposto de Renda, aqueles que têm a maior renda na pessoa física são os donos de cartórios. Não são empresários, não são juízes ou promotores, com seus supersalários, não são Deputados, com o salário e todos os privilégios que têm. São titulares de cartórios.
O que a gente está fazendo aqui é garantir que haja um sistema informatizado nacional para que o cidadão não tenha a obrigatoriedade de arcar com esse custo, de passar por essa burocracia, e possa fazer a transferência da propriedade ou a vistoria de maneira desburocratizada e digital.
Por isso, eu peço o apoio dos colegas, daqueles que têm compromisso com a diminuição do custo para o cidadão, para que a gente aprove esta medida.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Passa-se à orientação de bancadas.
Como orienta o PL? (Pausa.)
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Presidente, posso fazer um esclarecimento sobre o que disse o Relator?
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Pois não, Deputado.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Queria fazer um esclarecimento, a partir da fala do Deputado Kim.
Essas mudanças vieram do Senado. Nós, num primeiro momento, recebemos isso com muita simpatia, Deputado Kim, mas, se estudamos e analisamos bem, vemos que é uma matéria estranha. Está-se tratando ali de questões administrativas, de procedimentos, eventualmente de mecanismos de transferência de propriedade, e não especificamente da carteira de motorista, que é o objeto do projeto original e o que se diz na ementa. É por isso que nós rejeitamos essas alterações.
Há outro ponto importante: o Conselho Nacional de Trânsito tem competência para regulamentar isso. Nós não precisamos de uma lei. As resoluções são muito mais ágeis e práticas de serem aprovadas e baixadas, podem valer em todo o território nacional e podem ser alteradas, se necessário, a depender do momento, com a evolução do sistema. Nós não precisamos de lei aprovada, o que engessaria eventuais mudanças a posteriori.
Por isso, nós somos contrários ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o PL?
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ) - Presidente, vou orientar o PL e a Minoria. Gostaria de agregar os dois tempos, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Pois não, Deputado.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero discordar do Deputado Alencar Santana, que disse que não temos competência para tratar do tema e que devemos deixar essa atribuição para o Conselho Nacional de Trânsito. Pelo contrário, estaríamos nos furtando à nossa obrigação, à nossa competência enquanto Parlamento. E dizer que isso engessaria? Se for para engessar com o objetivo de desburocratizar, para reduzir os custos para o cidadão, isso é positivo. É evidente que isso vai beneficiar a sociedade.
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É por isso que se trata de emenda importantíssima, uma emenda que vai criar menos burocracia, menos custos para o cidadão. Quem pode ser contra uma emenda como essa? É evidente que somente aqueles que podem estar fazendo lobby para os cartórios.
Nós já vivemos na era digital. Tudo se faz hoje por meio eletrônico. E nós vamos ficar na Idade da Pedra, na Idade Medieval, utilizando cartórios, pagando, gerando mais custos para o cidadão, para fazer a transferência do veículo — algo que pode ser muito mais simples, muito mais ágil, mais célere, e que vai gerar menos custos para o cidadão?
E o projeto tem exatamente este cerne: fazer com que as pessoas mais vulneráveis, as pessoas pobres, possam ter acesso à sua primeira carteira a partir dos recursos das multas. Então, sairá de graça. E por que não beneficiar os demais cidadãos com uma emenda tão importante, com uma medida que vai desburocratizar e diminuir o custo para a transferência de veículos?
Por isso, nós somos favoráveis a esta emenda.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
A Presidência solicita...
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Sr. Presidente, quero consultar V.Exa. sobre a possibilidade de se fazer votação simbólica.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Votação simbólica. Todos são a favor.
O SR. JONAS DONIZETTE (Bloco/PSB - SP) - Acho que os dois destaques podem ter votação simbólica, Sr. Presidente.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Vamos acelerar. Pode ser votação simbólica. Ainda há dois destaques.
O SR. JONAS DONIZETTE (Bloco/PSB - SP) - Votação simbólica para os dois destaques, Presidente.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, salvo engano, eu acho que poderíamos fazer a orientação. Se observarmos que há maioria ampla, eu não vejo razão para não fazermos de forma simbólica. Até onde entendi aqui, PDT, UNIÃO, PP, PSB, NOVO, PL, todos estão a favor da emenda. Apenas o PT está contrário, conforme a orientação do Deputado Alencar. Todos os outros partidos estão a favor, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - A pedido do Presidente Hugo Motta, ele vai concluir a votação deste projeto.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quinta-feira, dia 29 de maio, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Medida Provisória nº 1.284, de 2024; Projetos de Lei nºs 4.149, de 2004; 6.234, de 2019; 2.583, de 2020; 458, de 2021; 711, de 2022; 1.663 e 6.020, de 2023; 769, 3.179, 1.707 e 1.846, de 2025. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 21 horas e 57 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO PAUDERNEY AVELINO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO TIÃO MEDEIROS (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ACÁCIO FAVACHO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCIO ALVINO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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