3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
88ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020))
Em 26 de Maio de 2025 (Segunda-Feira)
às 18 horas
Horário (Texto com redação final)
18:00
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - A lista de presença registra o comparecimento de 298 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
(Art. 5º, §§ 1º e 3º, do Ato da Mesa nº 123, de 2020)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Passa-se às Breves Comunicações.
O primeiro orador inscrito é o Deputado Luiz Carlos Busato. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Coronel Assis.
V.Exa. dispõe de 5 minutos, Deputado.
18:04
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O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, infelizmente, nós estamos muito impressionados com matérias que saíram nos últimos dias, aqui em nosso País, principalmente as matérias que dizem respeito à economia brasileira. Na verdade, parece que estamos vivendo um pastelão italiano, em que as decisões são tomadas sem se medir as consequências dessas decisões.
Há pouco tempo, o Sr. Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras — IOF indiscriminadamente. Isso teve impacto muito negativo no mercado. Então, na mesma data em que isso foi anunciado, tiveram que rever a decisão quase à meia-noite, com o fato sendo comunicado via X, o antigo Twitter.
Aqui nós tivemos uma manifestação sobre isso, de S.Exa. o Presidente desta Casa, o Deputado Hugo Motta, que disse o seguinte — aspas: "O Executivo não pode gastar sem freio e depois passar o volante para o Congresso. O Brasil não precisa de mais imposto, precisa de menos desperdício". Disse tudo! O nosso Presidente disse tudo!
Nós precisamos que o Governo Federal, o Governo Lula, tenha uma consciência de política econômica segundo a qual ele gaste menos do que arrecada. Isso é matemática simples. Nós não podemos nunca gastar mais do que nós recebemos. Sr. Presidente, isso é básico.
Agora, eles vêm com medidas e mais medidas populistas. Nós alertamos sobre isso aqui em breves comunicados, nos apartes que são feitos aqui nesta Casa, dizendo que este Governo, de agora até o ano que vem, vai querer adotar um monte de medidas para tentar se reaproximar da sua base, que é o povo. Mas isso não adianta. Não existe almoço de graça na economia, Sr. Presidente.
Nós precisamos de uma política econômica austera que possa, sim, levar desenvolvimento ao povo menos favorecido, em detrimento dessa máquina que, infelizmente, eles insistem em inchar.
Tivemos inúmeras outras manifestações com essa. Por exemplo, dias atrás, houve uma matéria dizendo que o Governo prepara um segundo projeto de lei a ser encaminhado ao Congresso Nacional com o intuito de regular as redes sociais. Meu Deus do céu! Será que o Brasil está tão bem assim que não temos prioridades sobre a regulação das redes sociais?
18:08
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Sr. Presidente, por que a Esquerda brasileira tem medo de uma Internet livre, em que as pessoas podem se manifestar, em que nós podemos colocar as nossas ideias? Sr. Presidente, será que é medo da eleição no ano que vem? Será que é medo de 2026, que está se aproximando? Será que esse pessoal está temeroso porque hoje a verdade está estampada nas redes sociais e faz com que o Seu Zé e a D. Maria possam reclamar do preço do gás de cozinha? Realmente, isso nos deixa muito preocupados.
Nós estaremos aqui, nesta Casa, lutando contra esse controle, essa "regulamentação", entre aspas, que, na verdade, tem cara de censura, tem cara de ditadura, tem cheiro de despotismo, Sr. Presidente. Nós não aceitaremos isso.
Eu também quero fazer uma manifestação em relação ao discurso do Presidente Lula, lá no Estado de Mato Grosso, sobre o preço do gás de cozinha. Ele disse que o botijão sai da Petrobras a não sei quantos reais, que acha que existe alguém ganhando em cima disso.
Sr. Presidente, a Petrobras é uma estatal. Quem a comanda é o Governo Federal. Então, que conversa doida é essa? Com todo respeito à figura do Presidente da República, ele não pode ir ao lançamento de um projeto agrícola para a agricultura familiar e sair falando essas besteiras. Se você não dá conta do seu quintal, como é que você vai querer arrumar a casa do vizinho?
Então, deixo aqui o nosso alerta e o nosso protesto em relação a essa situação.
O Brasil precisa de uma política econômica verdadeira e austera.
Peço que divulgue o nosso discurso nas redes oficiais desta Casa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Coronel Assis, pelo pronunciamento de V.Exa.
O Deputado Luiz Lima vai conduzir os trabalhos, para que eu também possa fazer meu pronunciamento.
(O Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Luiz Lima, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. NOVO - RJ) - Obrigado, Presidente Charles Fernandes, representante do PSD da Bahia, que convido para ocupar a tribuna.
V.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, nobre Presidente Luiz Lima, Deputado que muito bem representa o Estado do Rio de Janeiro.
Nós convivemos semanalmente e discutimos pautas de interesse do nosso Brasil. Agora, nesta segunda-feira, iniciamos mais uma semana de trabalho.
Nobre Presidente, eu acompanhei de perto a Marcha dos Prefeitos que aconteceu na semana passada. Houve uma grande repercussão nesta Casa. A marcha contou com a participação maciça de muitos Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores e lideranças políticas do Brasil todo.
Porém, no término do evento, os Prefeitos esperavam um gesto maior, eu diria, por parte do Presidente Lula. Eu conversei com muitos Prefeitos aqui e, neste fim de semana, em muitas andanças na minha região. Muitos Prefeitos esperavam um gesto maior do Presidente. Qual era o gesto que esses Prefeitos estavam aguardando? Eu até peço ao Presidente que olhe isso com muito carinho. Os Prefeitos estavam aguardando alguma notícia boa neste momento difícil por que passam os Municípios.
18:12
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Eu até conversei muito com alguns Líderes aqui e mostrei que o Presidente poderia, neste momento, dar mais 1% para os Municípios brasileiros. Alguns Líderes falaram: "Está certo. E o dinheiro?" Bom, nós temos, Deputado Sargento Fahur, 1 trilhão de reais — é o que se está falando — para investir no PAC até o fim do ano que vem; e 1% a mais para os Municípios brasileiros custaria pouco mais de 5 bilhões e 400 milhões de reais. Com esse valor, os Prefeitos cuidariam dos seus Municípios; executariam as obras que achassem interessantes ou mais oportunas, como a construção de uma praça ou de uma unidade básica de saúde; perfurariam poços artesianos na zona rural; investiriam em educação. Esse dinheiro chegaria de forma mais rápida à conta das Prefeituras.
Eu ainda acredito nessa sensibilidade. Eu ainda acredito que essa notícia pode chegar para os Prefeitos. Quem enfrenta as maiores dificuldades, Presidente Luiz Lima, são os Municípios menores. Quem recebe 0,6 ou 0,8 do FPM já está passando por grandes dificuldades. Esses Municípios precisam ser colocados no centro das atenções neste momento difícil. Imaginem a situação de um Município com 15 mil a 18 mil habitantes que recebe 0,6 do FPM! Eu já fui Prefeito de uma cidade por dois mandatos, uma cidade média da Bahia, que hoje tem 90 mil habitantes. Na época, não recebia 0,6 do FPM, e já era difícil. Imaginem a situação do Município que recebe 0,6 do FPM! Quando paga a Câmara, a folha de pagamento, o que sobra dá para fazer a limpeza da cidade e mais nada!
Nos últimos anos, de 2019 para cá, esses Municípios vivem quase exclusivamente das emendas parlamentares, que, às vezes, são criticadas por Ministros do Supremo Tribunal Federal. Talvez estejam criticando as emendas porque não conhecem de perto a realidade lá na ponta, aonde chegam as emendas. Quando você coloca suas emendas no Município, o Prefeito sabe onde vai usar o dinheiro — e ele é bem usado quase na totalidade dos Municípios.
Eu vou concluir — peço mais 30 segundos, Presidente — mostrando a oportunidade que nós perdemos. Eu creio que é preciso rever esse quadro dos nossos Municípios, pois a dificuldade é grande.
Eu agradeço a V.Exa. e peço que este nosso pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e em todos os meios de comunicação desta Casa.
Obrigado.
18:16
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O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. NOVO - RJ) - Obrigado, Deputado Charles Fernandes.
Já se encontra na tribuna o Deputado Julio Cesar Ribeiro, que falará agora pela Liderança do Republicanos.
Deputado Julio, V.Exa. dispõe dos 3 minutos relativos às Breves Comunicações, mais o tempo da Liderança do Republicanos. Fique à vontade.
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, em primeiro lugar, quero registrar nesta Casa os 35 anos de trajetória da Agência Brasil, a principal agência pública de notícias do nosso País e que tem prestado um serviço de altíssima relevância à sociedade brasileira.
Desde a sua criação, em 10 de maio de 1989, a Agência Brasil tem se destacado pela produção de conteúdo jornalístico confiável, gratuito e acessível, sendo uma importante aliada na promoção da cidadania e na cobertura qualificada das políticas públicas.
Os números mais recentes impressionam. Em 2024, a agência teve mais de 90 milhões de visualizações, com um crescimento de 19% em relação ao ano anterior. Somente em março deste ano, atingiu mais de 5,1 milhões de usuários em sua plataforma, e seus conteúdos foram reproduzidos por cerca de 11 mil sites de todo o País, dos mais diversos portes e regiões.
A Agência Brasil também tem inovado com um novo layout, lançado em setembro de 2024. Ampliou seu alcance entre os jovens, e hoje 56% de seus leitores têm menos de 34 anos. Isso mostra que o jornalismo público pode, sim, dialogar com as novas gerações, na era digital.
Matérias sobre economia, educação, saúde e direitos humanos são produzidas diariamente, mais de cem por dia, e traduzidas para o inglês e o espanhol, reforçando o compromisso com a democratização da informação dentro e fora do Brasil.
Quero deixar aqui meus cumprimentos a todos os profissionais da Empresa Brasil de Comunicação — EBC que, por meio da Agência Brasil, contribuem para uma imprensa mais plural, transparente e voltada ao interesse público.
Parabéns à Agência Brasil pelos 35 anos de história! Que venham muitos outros com ainda mais compromisso com a verdade e com o povo brasileiro.
Sr. Presidente, eu peço que esta primeira parte do meu pronunciamento seja divulgada pelo programa A Voz do Brasil.
Continuando meu pronunciamento, eu quero aqui, Sr. Presidente, indagar o seguinte: precisamos de mais impostos no Brasil? Será que alguém realmente precisa disso?
O Presidente Hugo Motta foi cristalino ao afirmar que a Câmara dos Deputados tem sido parceira do Brasil, ajudando a aprovar os bons projetos que chegam do Executivo. E assim continuaremos agindo, como parceiros, não cúmplices, até porque os limites da parceria se chamam responsabilidade fiscal e respeito ao contribuinte brasileiro.
18:20
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Colegas Parlamentares, o Presidente Hugo Motta foi cirúrgico ao afirmar uma verdade inconveniente: quem descontrola os gastos públicos não pode se vitimizar depois. É inadmissível assistirmos ao Executivo estourar o Orçamento e, em seguida, jogar o problema no colo do Legislativo.
Agora, diante de contas descontroladas, a solução mágica é sempre a mesma: mais impostos para o povo brasileiro; mais carga tributária; mais sufoco para quem já paga uma das maiores cargas fiscais do mundo.
Como alguém que esteve na gestão pública, posso afirmar que é possível fazer mais com menos, quando se tem compromisso com a eficiência. No entanto, ao contrário disso, o que vemos? Explosão de gastos; criação de novos Ministérios; expansão descontrolada da máquina pública. E, quando a conta chega, quem paga é sempre o mesmo: o contribuinte brasileiro.
Senhores, o Brasil não precisa de mais impostos. O Brasil precisa de menos desperdício, de corte nas estruturas ineficientes, de priorização do essencial, de gestão responsável.
Não seremos coadjuvantes de irresponsabilidade fiscal. Vamos trabalhar em harmonia, sim, na defesa dos interesses do País, e não dos caprichos orçamentários de ocasião.
Nosso compromisso é com 77% das famílias brasileiras, que estão endividadas, com milhões de pequenos e microempresários que não aguentam mais impostos, sem falar nos mais de 2 mil brasileiros em insegurança alimentar.
O Imposto sobre Operações Financeiras — IOF no Brasil já é aproximadamente três a cinco vezes maior que a média desse tributo nos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico — OCDE. Por isso, digo "não" ao aumento de impostos e "sim" à responsabilidade fiscal. O Brasil merece gestores responsáveis, e não cobradores de impostos que terceirizam a culpa.
Sr. Presidente, peço que autorize a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Julio Cesar Ribeiro, o Sr. Luiz Lima, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Lula da Fonte, 2º Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Muito obrigado, nobre Deputado Julio Cesar Ribeiro.
Convido à tribuna o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Helder Salomão.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu quero me referir ao depoimento bombástico do ex-Comandante da Aeronáutica no Governo Bolsonaro, Baptista Júnior, na semana passada. Aqueles que tentam construir uma narrativa para livrar a cara do ex-Presidente do República e dos seus principais aliados estão mentindo para a população brasileira. Não se trata só das provas, há também os depoimentos. E esse depoimento de Baptista Júnior, demolidor, bombástico, mostra coisas que todos nós já sabemos, e a Oposição insiste em tentar negar o óbvio. As provas estão aí, e os principais colaboradores do ex-Presidente da República estão, a cada dia, revelando mais verdades que precisam ser conhecidas pela população brasileira.
18:24
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O próprio Baptista Júnior, ex-Comandante da Aeronáutica, disse que houve, sim, voz de prisão a Bolsonaro, dada pelo ex-Comandante do Exército Freire Gomes. Houve voz de prisão, porque ele queria manter-se no cargo a qualquer custo, cometendo as maiores barbaridades. E Baptista Júnior, ex-Comandante da Aeronáutica, disse também que houve minuta do golpe, sim. Quem disse isso não foi o Deputado Helder Salomão, de oposição ao ex-Presidente da República e da base aliada do Presidente Lula. Quem disse isso foi o ex-Comandante da Aeronáutica no Governo Bolsonaro. Houve minuta do golpe, sim! Houve minuta do golpe! E o ex-Presidente não só sabia da existência dessa minuta, como também opinou sobre ela e alterou termos que estavam no texto.
Em seu depoimento, Baptista Júnior disse ainda: "O Almirante Garnier, da Marinha, iria, sim, colocar as tropas nas ruas a favor do ex-Presidente Bolsonaro".
Então, não venham aqui dizer que isso é discurso de opositor ao ex-Presidente da República. Isso é uma revelação feita pelo ex-Comandante da Aeronáutica no Governo passado.
Ele também afirmou que Bolsonaro não só tramou, junto com seus aliados, o assassinato do Presidente Lula, do Vice-Presidente Alckmin e do Ministro Alexandre de Moraes, como também levantou a possibilidade de prender o Ministro, porque, no início, a ideia era a prisão, e, no final, eles tramaram o assassinato, que, felizmente, foi interrompido por questões que todos nós aqui já sabemos.
Essa gente que fica pedindo anistia não desconhece esses fatos. Vocês conhecem bem esses fatos, só não os aceitam, só os negam e mentem para tentar enganar a população brasileira.
Então houve, sim, no nosso País, uma organização criminosa que usou todas as possibilidades — e vou usar uma expressão de que eu não gosto muito, mas eles gostam de usar — fora das quatro linhas da Constituição para o seu intento. E a Constituição não tem só quatro linhas. Ela tem muitas e muitas linhas que foram desrespeitadas por aqueles que quiseram interromper no Brasil, mais uma vez, a nossa democracia.
18:28
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Portanto, senhores e senhoras, população brasileira que nos acompanha, quem teve acesso ao depoimento dado pelo Sr. Baptista Júnior, ex-Comandante da Aeronáutica, pode agora ter a certeza de que esse não é um discurso dos aliados do atual Governo, não é um discurso dos Deputados do PT, da Esquerda e dos que apoiam este Governo, é o depoimento do ex-Comandante da Aeronáutica no Governo passado. E ele afirmou que quiseram prender Alexandre de Moraes; que quiseram assassinar o Presidente da República, o Vice-Presidente e o Ministro Alexandre de Moraes; que eles não só sabiam, como também ajudaram a construir a minuta do golpe; e que eles trabalharam para que não houvesse a posse do Presidente Lula.
Por isso, essa gente tem que estar na cadeia, porque atentou contra a democracia.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, nobre Deputado Helder Salomão.
Para falar pela Liderança do Podemos, tem a palavra o Deputado Mauricio Marcon.
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS) - Presidente, peço que ao tempo da Liderança seja anexado o tempo das Breves Comunicações, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - É claro! Determino à assessoria da Mesa que some os tempos.
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Presidente, subo a esta tribuna hoje, de uma forma muito humilde, para registrar nos Anais desta Casa o meu pedido de desculpas à população brasileira, em especial ao colega Deputado Sanderson e aos eleitores que em mim votaram em 2022.
No começo deste ano, Presidente, cometi o que considero um erro grave na minha trajetória política, ao votar, para presidir esta Casa, em uma pessoa que dizia que iria cumprir, no mínimo, os acordos que fez com a Oposição.
Passaram-se quase 6 meses daquelas reuniões cheias de pompa, nas quais o Presidente atual prometia que iria ter uma postura embasada na Constituição, que iria defender quem não tem ninguém que o defenda, e até agora a gente não viu absolutamente nada disso. Trago aqui alguns exemplos disso.
Sr. Presidente, o Presidente Hugo Motta se comprometeu com a Oposição a pautar o projeto da anistia para os presos do 8 de Janeiro. Até agora, nós tivemos somente enrolação e mentiras. Ele diz, por exemplo: "Olha, não adianta nós aprovarmos isso, porque, quando chegar ao Supremo, eles vão barrar".
Ora! Então, feche-se o Congresso. Fechem-se as portas desta (expressão retirada por determinação da Presidência), se nada que é votado aqui tem valor, se o Presidente do Congresso ou o Presidente da Câmara dos Deputados tem que temer meia dúzia de togados que trabalho do outro lado da rua. Se a nossa voz, que representa milhares, não tem mais valor, que se feche este Poder e se economize o dinheiro gasto aqui.
Mas não para por aí, Presidente. Nós votamos nesta Casa a suspensão desse inquérito patético de golpe no Supremo Tribunal Federal. A maioria dos Parlamentares, por larga margem, disse que aquilo deveria ser parado. O que o Supremo fez de forma relâmpago? Suspendeu a nossa decisão. O que o Presidente desta Casa fez? Tomou uma atitude teatral: entrou com um nada lá para ganhar tempo. E eles, colega Deputado Fahur, não estão nem aí para nós, como se nós não importássemos nada. E não importamos mesmo, pela postura que o Presidente tem. Morreu o assunto. Votamos, fomos atropelados, feitos de palhaços, e morreu o assunto.
18:32
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Não para por aí. Hoje, o Governo afirmou que o máximo de ressarcimento que os aposentados terão será de 2 bilhões de reais. Ora, 2 bilhões de reais não são um terço do que se projeta como total do roubo. O que o Governo está dizendo? Que, se você aposentado ou pensionista teve 6 mil reais descontados, eles vão te devolver 2 mil reais. E para o Presidente está tudo bem, porque ele inventou uma mentira — reafirmo aqui: uma mentira! — de que não pode abrir uma CPI para investigar essas organizações criminosas travestidas de sindicato, porque há outras CPIs na fila.
Quantas CPIs foram abertas este ano, colega Deputado Sanderson? Nenhuma! O problema não é a fila. O problema é que deve haver interesses que nós não sabemos quais são para não se abrir a CPI e investigar os ladrões de dinheiro dos aposentados.
Não para por aí. Hoje, o "Bessias", o motobói da Dilma, entrou no Supremo Tribunal Federal, via AGU, com ação para que a censura seja implementada de vez no nosso País. Como? Eles querem, caros eleitores, cidadãos brasileiros, retirar um trecho do Marco Civil da Internet — lei aprovada por esta Casa e pela Casa aqui ao lado, o Senado, e sancionada pelo Presidente — que diz que as plataformas não têm responsabilidade sobre o que eu e você dizemos, e sim você e eu somos os responsáveis.
Sabe qual é o intuito disso? Eu explico para você que está em casa. O que eles querem fazer? Eles querem pegar discursos como este, que vocês não verão mais em rede social, um discurso em que falo verdades, e vão dizer que isto aqui é discurso de ódio. Então, vão avisar a plataforma, para que ela retire esse tipo de discurso da Internet, sob pena de terem de pagar severas multas. O que eles vão fazer? Banir das redes sociais Deputados como o Deputado Mauricio Marcon, o Deputado Sargento Fahur, o Deputado Sanderson, para que só as verdades deles apareçam. E o que o Presidente Hugo Motta fez até agora? Absolutamente nada! E não fará nada! Tenho certeza de que ele não fará nada.
Mas não para por aí, contribuinte brasileiro. Há poucos instantes, nós vimos, mais uma vez, um Parlamentar do PT subir à tribuna e falar do que, colega Deputado Sanderson? Golpe, golpe, golpe, golpe! No entanto, eles aumentaram de novo o imposto. Toda semana tem aumento de imposto. Agora, foi a vez do Imposto sobre Operações Financeiras — IOF.
Eles disseram para você, contribuinte, que você não vai pagar nada. Mentira! Mentira deslavada! Por exemplo, as comprinhas que você fazia na China e que eles já taxaram em quase 100% vão aumentar mais um pouco por causa da elevação desse imposto. Se você é microempresário e vai pegar dinheiro emprestado para gerar renda e emprego no nosso País, o Governo não está nem aí para você. Vai aumentar o imposto.
O que o Presidente Hugo Motta fez? Foi ao Twitter, disse que isso é inadmissível, que não se constrói nada assim. Por que não faz algo concreto? Paute o PDL protocolado por diversos Parlamentares oposicionistas para derrubar esse absurdo! Ele vai fazer isso? Duvido! Duvido! E o povo vai se danar de novo, pagando mais imposto.
18:36
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Por fim, nós não podemos nos esquecer, é claro, de Eduardo Bolsonaro, Deputado licenciado a respeito de quem, há 2 meses, a PGR disse "não" à intenção de retirada de seu passaporte, pedido que o PT havia feito. O que disse a PGR então? "Está cumprindo atividade parlamentar nos Estados Unidos." Quem disse isso não foi o Deputado Marcon. Quem disse isso foi a mesma PGR que, hoje, entrou no Supremo Tribunal Federal — pasmem! —, com ação que terá Alexandre de Moraes como Relator, para incriminar um Deputado que está nos Estados Unidos lutando pela liberdade deste País. Repito: foi essa mesma PGR, o mesmo Gonet, 60 dias atrás, que disse que era tudo lícito. Mudou de opinião por quê? Está com medinho de ter os seus recursos congelados? Está com medinho de não poder usar rede social? Está com medinho de virar um pária internacional?
É por isso que vocês mudaram de discurso. E, até agora, essa perseguição contra um Deputado não mereceu nem sequer tuíte do Presidente desta Casa, o Deputado Hugo Motta.
O que a gente mais vê nas redes sociais são pessoas dizendo: "Vocês estão lá fazendo o que, se nada do que vocês decidem vale, se nada do que vocês fazem vale?" E eu concordo 100% com quem diz isso na Internet. Nós não fazemos nada aqui. Aliás, a grande medida de Hugo Motta até aqui qual foi? Aumentar o número dos que nada farão nesta Casa. Ele aprovou o aumento do número de Deputados. Para quê? Para onerar ainda mais o bolso do trabalhador. O povo não aguenta mais!
Termino este discurso pedindo, mais uma vez, desculpas por ter votado no Deputado Hugo Motta.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Deputado Mauricio Marcon, V.Exa. sabe do respeito que eu tenho por V.Exa., no entanto, tenho que lhe dizer que há certas expressões que esta Mesa Diretora não vai permitir aqui.
V.Exa. tem a imunidade parlamentar, tem a prerrogativa de ir à tribuna para dizer o que quiser, mas a palavra ofensiva utilizada por V.Exa. para se referir a esta Casa eu vou solicitar à Taquigrafia que retire das notas taquigráficas, porque, embora V.Exa. tenha legitimidade para expressar suas opiniões, nós não vamos permitir o uso de palavra de baixo calão aqui. Esta é uma Casa de decoro, de respeito. V.Exa. sabe o respeito que eu tenho por V.Exa., mas isso nós não vamos permitir, nem eu, nem o Presidente Hugo Motta.
Como disse o filósofo Voltaire, eu posso não concordar com uma palavra que V.Exa. disse, mas vou defender sempre o seu direito se expressar. Então, V.Exa. é livre para dizer o que quiser, mas há certas coisas que ferem o decoro da Câmara dos Deputados, e isso aqui nem eu, nem o Presidente Hugo Motta, nem nenhum outro membro da Mesa Diretora que estiver no exercício da Presidência vai permitir nesta Casa.
Tem a palavra a Deputada Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com muito prazer que venho a esta tribuna para dizer que o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a medida provisória que reforma o setor elétrico.
18:40
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O Presidente Lula, com certeza, estará garantindo que esta sua ação venha ao Congresso Nacional, onde ela será analisada, debatida e votada para virar uma lei que vai beneficiar mais de 100 milhões de pessoas.
Nesse sentido, nossa Deputada Erika Kokay, eu quero destacar aqui três pontos que achei importantes na medida que o Presidente Lula assinou.
O primeiro ponto que quero destacar é que esta medida provisória tem um foco: a população de baixa renda. Além disso, nós vemos que o Governo Federal prevê a gratuidade da conta de energia no consumo de até 80 quilowatts por mês. Isso é importante para as famílias que estão no CadÚnico e que tem renda de até meio salário mínimo por pessoa. Se uma família de baixa renda ultrapassar esse limite, ela pagará apenas a diferença. Essa é uma preocupação que o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem com essas famílias.
O segundo ponto que destaco é que esta medida provisória assinada pelo Presidente tem o objetivo de isentar famílias com renda entre meio e um salário mínimo e que consomem até 120 quilowatts por mês do pagamento da Conta de Desenvolvimento Energético.
O terceiro ponto que eu destaco é que a nova Tarifa Social de Energia Elétrica vai beneficiar pessoas com deficiência e idosos que recebam o Benefício de Prestação Continuada — BPC, além de famílias indígenas, famílias quilombolas cadastradas no CadÚnico e aquelas que vivem em regiões atendidas por sistemas isolados, com geração de energia fora da rede elétrica convencional.
Então, a conclusão é que o Sr. Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com esta medida da nova tarifa social encaminhada para o Congresso Nacional brasileiro, prevê beneficiar diretamente cerca de 60 milhões de pessoas. Se nós somarmos 60 milhões de pessoas que serão beneficiadas com a nova fase do programa aos 40 milhões de brasileiros que atualmente já recebem o desconto social da tarifa de energia, a ação vai atingir cerca de 100 milhões de pessoas. Isso não é pouca coisa!
Eu quero parabenizar o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva por esta ação, que mostra a sua responsabilidade com a justiça social, fazendo uma luz acesa na casa de cada brasileiro, em cada um dos lares do nosso País.
18:44
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Agora, Presidente, isso está por nossa conta. A responsabilidade agora é nossa de votar rapidamente esta matéria, para que mais 60 milhões de brasileiros — além dos 40 milhões de brasileiros que já o recebem — possam receber esse benefício.
Parabéns, Presidente Lula!
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputada Benedita da Silva.
Convido à tribuna a Deputada Erika Kokay, pelo tempo regimental.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Nós saímos da fila do osso para termos um Brasil que está se libertando da fome. Nós saímos do álcool e da lenha, com as pessoas os usando em substituição ao gás, saímos dos acidentes que queimavam as pessoas, porque as pessoas não tinham condições de ter gás. Agora mais de 20 milhões de famílias terão direito a receber gás, sem nada pagar.
Nós saímos da ausência de dia, depois que o sol se põe, para vermos também as famílias do CadÚnico com direito à energia. Nós estamos fazendo com que o Brasil volte a acender todas as suas luzes, com que as pessoas tenham dignidade de ter gás para cozinhar. Nós estamos saindo da fome e diminuindo as desigualdades neste Brasil, com a menor taxa de desemprego da nossa história recente.
E eles nos respondem apenas com ódio e mentira, porque capturaram a forma de fazer política e a transformaram em expressão de ódio e de mentira. Eles não conseguem explicar isso. Falam de Eduardo Bolsonaro, que estaria em cumprimento de uma missão parlamentar. Eduardo Bolsonaro está licenciado da atividade parlamentar. Seu suplente até mesmo assumiu aqui o seu posto.
Falam de Eduardo Bolsonaro, mas eu queria falar de outro Eduardo: Eduardo Cunha. Segundo mensagens capturadas no celular de Mauro Cid pela Polícia Federal, que foram reveladas neste domingo, Eduardo Cunha tem um diálogo com Cid. A partir da decisão do TRF 1 de revogar os efeitos de sua cassação como Presidente, Cunha recebe uma mensagem em que Cid diz: "Parabéns, feliz em saber". E Cunha diz: "Muito obrigado, agradeça ao nosso presidente" — Jair Bolsonaro — "e diga a ele, por favor, que agora é a hora de ele falar com a AGU para não recorrer. Ele tinha pedido para eu avisar". Era para avisar o resultado da Justiça, para que ele pudesse ajudar Eduardo Cunha; e, em verdade, a AGU no Governo Bolsonaro não recorreu, não recorreu.
Vejam isto aqui. (Exibe documento.)
É o golpe que foi dado neste Parlamento contra Dilma Rousseff, aliado com o golpe das armas, dos que, com seus punhais, indevidamente chamados de verde e amarelo, quiseram apunhalar a democracia, a liberdade e a soberania popular. Agora querem anistiar esses que, a cada dia, com as testemunhas falando, não há nenhuma dúvida de que atentaram contra a democracia e de que estavam tentando golpear e colocar este País nos porões escuros das torturas e da ditadura.
18:48
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E, para além disso, eles vêm aqui e falam do escândalo do INSS como se fosse um escândalo originado no Governo Lula. Mas aqui eu digo: a investigação conduzida pela Polícia Federal e pela CGU se deu no Governo Lula.
Um Senador do PL daqui de Brasília, o Senador Izalci Lucas, disse que tinha denúncias, que as levou para Jair Bolsonaro. E Jair Bolsonaro nada fez, não chamou a AGU, não chamou a Polícia Federal. Pelo contrário, sancionou sem vetos o fim do controle dos descontos do INSS.
Aqui é bom lembrar que as entidades que receberam recursos que foram liberados no Governo Bolsonaro receberam 2,1 bilhões de reais; e, no Governo Lula, receberam 235 milhões de reais. E todas essas que roubaram os aposentados estão sendo investigadas e serão punidas pelo Governo Lula, que vai devolver os recursos que foram retirados do povo brasileiro, dos aposentados, das aposentadas e dos pensionistas.
Portanto, eles têm muito ódio e muita mentira, têm uma compulsão para mentir e uma compulsão para golpear. E nós estamos aqui para dizer: viva o Governo Lula, que dá dignidade ao povo!
(Durante o discurso da Sra. Erika Kokay, o Sr. Lula da Fonte, 2º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hugo Motta, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Concedo a palavra ao Deputado Luiz Lima, para concluirmos as Breves Comunicações e iniciarmos a Ordem do Dia.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Hugo Motta. É uma honra ter a sessão presidida por V.Exa.
Presidente Hugo Motta, eu apresento aqui o pedido de instauração de inquérito da PGR ao Supremo Tribunal Federal para investigar o Deputado Federal licenciado Eduardo Bolsonaro. Vivemos uma desordem institucional. Eu nunca presenciei isso.
O fim do pedido diz o seguinte: "Peço, afinal, que se dê a oportunidade de o Sr. Eduardo Bolsonaro poder prestar esclarecimentos úteis para os fins do inquérito, para o que sugiro, diante da gravidade dos fatos, da premência de tempo e da seriedade das providências em tela, que o Sr. Eduardo Bolsonaro seja convidado a se manifestar (...). Sugiro que a digna Polícia Federal encaminhe a notificação aos endereços eletrônicos (...)" Ele deve ser intimado de forma diplomática. E, não satisfeito, ainda faz uma intimação ao ex-Presidente Bolsonaro, "para que preste esclarecimentos a respeito dos fatos, dada a circunstância de ser diretamente beneficiado pela conduta descrita e já haver declarado ser responsável financeiro pela manutenção do Sr. Eduardo Bolsonaro em território americano".
Eu lembro que, quando o Presidente Lula foi condenado em três instâncias por mais de dez juízes, mesmo tendo o direito de ter mais de duzentos recursos... Quando a Presidente Dilma sofreu impeachment, eu lembro que membros do PT viajaram o mundo inteiro criticando o STF. Até mesmo o Ministro Zanin, quando era advogado do Presidente Lula, criticou severamente o sistema judiciário. Que vergonha estamos passando!
A Espanha é governada por um partido socialista. O Primeiro-Ministro é amigo do Presidente Lula. E eles recusaram por 3 a zero um pedido de extradição do jornalista Oswaldo Eustáquio. E Allan dos Santos nos Estados Unidos? O nosso Supremo pede que um brasileiro que está residindo nos Estados Unidos sob leis americanas seja impedido de publicar algo nas redes sociais.
Estamos tirando a liberdade de qualquer cidadão. Nos Estados Unidos, qualquer cidadão brasileiro pode procurar o Governo americano e dizer que um cidadão brasileiro está atentando contra a liberdade política, religiosa, contra a liberdade de expressão.
18:52
RF
Se o entendimento daquele País for aplicar a Lei Magnitsky, o.k., isso é liberdade. O Brasil está desmontado!
E eu termino lendo o editorial do Estadão, de O Estado de S.Paulo, de ontem: "É constrangedor para este jornal repetir o óbvio: não há democracia sem imprensa livre. E não há imprensa livre onde jornalistas são condenados por dizer a verdade. O Judiciário brasileiro, ao agir como senhor feudal da informação e inimigo da crítica, trai seu papel constitucional e ameaça a própria República que deveria proteger. Um poder sem limites, mesmo vestido da mais fina toga, se torna tirania". Jornal O Estado de S. Paulo, domingo, dia 25.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A lista de presença registra o comparecimento de 391 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Requerimento de Urgência nº 2.086, de 2025.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicitamos urgência no trâmite do Projeto de Lei nº 711 de 2022 que “Institui o Fundo Nacional para Prevenção, Proteção e Defesa Agropecuária Contra Calamidades - FUNDEAGRO, e dá outras providências”.
Brasília, 22 de maio de 2025
Dep. Pedro Lupion
PP/PR
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Pedro Lupion. (Pausa.)
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Orientação de bancadas.
Podemos colocar a orientação "sim" para todos? (Pausa.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, com relação a esses requerimentos, a essas duas urgências, eu quero só registrar que nós conversamos hoje — eu tive essa preocupação, com a Ministra Gleisi — com o Ministro Fávaro. Vamos votar favoravelmente à urgência e vamos ajustar, em seguida, os textos de conteúdo. Ainda não está amarrado o conteúdo, mas nós vamos ajustá-lo. Está bom?
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação o requerimento.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO O REQUERIMENTO.
Requerimento de Urgência nº 2.085, de 2025.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 3179/2029, de minha autoria, que “Institui a indenização de serviço voluntário em folga remunerada, bem como o adicional de serviço em regime de inspeção permanente aos integrantes da carreira de Auditor-Fiscal Federal Agropecuário e aos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária (PCTAF) em exercício nos estabelecimentos de produtos de origem animal sob o regime da inspeção permanente, e cria a Taxa de Fiscalização Extraordinária (TFE-MAPA).”
Sala das Sessões, 08 de outubro de 2024.
Dep. Domingos Sávio
PL/MG
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Domingos Sávio. (Pausa.)
Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Orientação de bancadas.
Podemos colocar "sim" para todos?
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "não". O NOVO registra "não".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Registrado o voto "não" do NOVO.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO O REQUERIMENTO, COM VOTO CONTRÁRIO DO PARTIDO NOVO.
18:56
RF
Requerimento de Urgência nº 1.272, de 2025.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo art. 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.283, de 2025, que altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), para ampliar as motivações do crime de terrorismo, especificar infraestruturas críticas e serviços de utilidade pública, estender a aplicação da lei a organizações criminosas e a milícias privadas que realizem atos de terrorismo, além de estabelecer majorante para ato de terror cometido por meio de recurso cibernético.
Sala das Sessões
Deputado Danilo Forte
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Danilo Forte. (Pausa.)
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado General Girão. (Pausa.)
Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra a Deputada Célia Xakriabá. (Pausa.)
Orientação de bancadas.
Como vota o PL? (Pausa.)
Podemos colocar "sim" para todos? (Pausa.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Peço a palavra, Presidente, pelo Governo, para registrar que nós vamos votar favoravelmente ao requerimento de urgência. Não há ainda unidade quanto ao mérito. Em seguida, discutiremos os próximos...
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O compromisso desta Presidência é, ao indicar um Relator, fazer um amplo debate sobre o projeto. Não há nenhum interesse em atropelar etapas, até porque se trata de um assunto muito sério.
Mas também, Deputado José Guimarães, querido amigo e Líder do Governo, nós sempre defendemos, ainda na condição de candidato e agora na condição de Presidente eleito por todos os colegas Deputados e Deputadas Federais, que a pauta da segurança seria uma prioridade para nós.
Foi assim quando recebemos a PEC da Segurança, do Governo, e demos total agilidade ao seu encaminhamento aqui dentro da Casa. E vamos lutar pela aprovação dessa PEC, porque é muito importante o Brasil ter desta Casa uma resposta para a grave situação de segurança pública que o nosso País enfrenta hoje.
Este projeto vem, ao lado da PEC, também como uma solução legislativa para que, cada vez mais, o Brasil possa dar respostas duras e firmes contra o crime organizado, que infelizmente se instaurou no nosso País nos últimos anos.
Então, nós vamos, sim, priorizar a pauta da segurança, e queremos contar com o apoio do Governo, dos partidos de oposição. Vamos fazê-lo dentro da lei, respeitando a nossa Constituição, respeitando o Estado Democrático de Direito, mas não deixando de reconhecer que a situação da segurança pública no País é gravíssima e que nós só iremos combater esse problema com união, com responsabilidade e com atitudes concretas.
Por isso, estamos pautando esta urgência, para que o debate possa ser feito.
Orientação de bancadas.
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o Partido Novo?
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, parabéns pela posição de V.Exa.
Este PL força o Governo Federal a classificar o Comando Vermelho como um movimento terrorista. O Comando Vermelho já domina mais da metade da cidade do Rio de Janeiro, com barricadas, trazendo medo para a população, principalmente a população mais vulnerável. Essas barricadas já estão no bairro de Olaria, próximas à Avenida Brasil, no Rio de Janeiro.
Na semana passada, na Bahia, um motorista de Uber foi decapitado pelo Comando Vermelho. Isso mesmo, decapitado, assim como o Hamas faz lá na Palestina, na guerra com Israel, em que põe bebezinho no micro-ondas, e a Esquerda acha normal. Esse motorista de Uber foi confundido com um informante, e, o que é pior, as imagens da decapitação foram enviadas para a família desse motorista, que tinha apenas 38 anos.
Enquanto o Governo não tiver uma posição firme de combate ao crime, o cidadão de bem, o cidadão mais vulnerável do País, corre risco de vida.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - Sr. Presidente, peço a palavra para orientar pelo União Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PT?
O PT orientou o voto "sim".
Tem a palavra o Deputado Coronel Assis para orientar pelo União Brasil.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o UNIÃO orienta "sim", pela urgência.
Realmente, V.Exa. está de parabéns por cumprir uma de suas promessas de campanha, que é justamente priorizar a segurança pública nesta Casa.
19:00
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Infelizmente, o Brasil hoje está tomado pela ação das facções criminosas. São 88 facções criminosas catalogadas de sul a norte, de leste a oeste, em todo o território brasileiro. Não classificá-las como organizações terroristas que promovem o domínio de áreas e o domínio do povo pelo estabelecimento do mito da violência é realmente dizer que nós não estamos fazendo nada. A sociedade cobra isso, Sr. Presidente.
Por isso, o UNIÃO orienta "sim" pela urgência e parabeniza V.Exa. por essa belíssima iniciativa.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Coronel Assis, agradeço as suas palavras.
"Sim" para todos.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham...
Tem a palavra o Deputado Sanderson para orientar pela Oposição.
O SR. SANDERSON (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Meus cumprimentos ao Deputado Hugo Motta, Presidente da Câmara, e meus cumprimentos aos Parlamentares que, nesta segunda-feira, estão em Brasília para aprimorar a legislação brasileira com relação ao crime organizado e à ação antiterrorista. Precisamos dar uma resposta porque a sociedade brasileira espera isso de nós.
Presidente Hugo Motta, Srs. Deputados, na semana retrasada nós vimos um episódio relacionado justamente a questões terroristas ou antiterroristas, quando autoridades dos Estados Unidos solicitaram administrativamente que o Brasil, as autoridades brasileiras, sobretudo o Ministério da Justiça, declarassem que facções criminosas notoriamente envolvidas no crime organizado fossem classificados no Brasil como agentes terroristas. A mensagem do Governo foi no sentido contrário, de que não aceitaria esse tipo de classificação, o que nós achamos ruim.
Por isso, nós estamos votando favoravelmente ao requerimento de urgência. Quando tivermos a oportunidade de fazer a discussão do mérito — e o autor do projeto de lei está aqui —, nós vamos discutir a classificação das 88 facções criminosas que aterrorizam o Brasil como agentes terroristas.
Relator, vamos tratar de classificar essas organizações criminosas como agentes terroristas.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Lindbergh, V.Exa. deseja falar pela Liderança do PT?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - V.Exa. tem a palavra para orientar.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como todo mundo, estamos encaminhando "sim" a este projeto. E me dirijo ao Deputado Danilo Forte.
Quero dizer que a PEC da Segurança tem entre seus objetivos dar à Polícia Federal poderes para agir em crimes transnacionais e interestaduais.
Eu quero parabenizar a Polícia Federal, que prendeu uma liderança do PCC na Bolívia. Essa é a determinação do Ministro Lewandowski.
Agora, Sr. Presidente, nós queríamos discutir muito o mérito, porque aqui há uma questão ligada ao direito internacional. Podemos ser duros, cada vez mais duros com as organizações criminosas, Deputado Danilo, e queremos fazer isso. Mas queremos discutir com o máximo de cuidado a ingerência de outros países em temas aqui. Então, eu quero conversar com o autor da proposta, o Deputado Danilo Forte.
E eu só peço isto aqui: que votemos a urgência, mas que façamos uma discussão que envolva outros atores, para que este tema seja bem analisado pelo conjunto desta Casa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
19:04
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO O REQUERIMENTO.
A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero registrar o voto contra do PSOL.
Nós estudamos bastante esta matéria. Trata-se do direito de ir e vir. Paz sem voz não é paz: é medo. Nós, povos indígenas, que sempre fizemos mobilizações pacíficas, acreditamos que esta é mais uma forma, no setor público ou no setor privado, de não garantir o direito à manifestação.
Lutar não é crime!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Agradeço a V.Exa., Deputada.
Tem a palavra, para falar pela Liderança do União Brasil, o Deputado Danilo Forte, autor deste projeto cuja urgência nós acabamos de aprovar. S.Exa. dispõe de 8 minutos.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Quero agradecer aos Líderes, que, de forma unânime, aprovaram o requerimento de urgência, porque se trata de um momento que requer, de fato, esta urgência.
Hoje nós temos no Brasil 23 milhões de cidadãos e cidadãs brasileiros que estão vivendo sob a tutela do crime organizado: são facções, milícias, que dominam áreas, impedem a liberdade de ir e vir, como aqui lembrou a líder indígena —, não só em terras indígenas, mas também fundamentalmente nos centros urbanos.
O direito à liberdade e à propriedade está hoje muito fragilizado, diante da ganância dessas organizações, dos achaques, da forma odienta de violência e da extorsão a empresários. Aliás, nós presenciamos recentemente, no Estado do Ceará, uma verdadeira brutalidade aos provedores de Internet, que garantem a conectividade e a liberdade de as pessoas poderem se comunicar. O próprio Porto do Pecém, maior centro de exportação de produtos do Estado do Ceará, ficou isolado, ante a brutalidade com que essas facções se impõem hoje, inclusive ao poder econômico.
Centenas de empresários e de comerciantes têm sido extorquidos. Hoje o comércio de combustível no País sofre uma concorrência desleal com o crime organizado, até mesmo com rombo nas contas fiscais do Brasil de ordem superior a 61 bilhões de reais no ano passado. Nós estamos falando de um bloqueio de 31 bilhões de reais no Orçamento da União, mas só o crime organizado, no ano passado, no setor de combustível, sonegou, evadiu, do ponto de vista fiscal, mais de 61 bilhões de reais, o que daria para cobrir o contingenciamento do Orçamento deste ano, num momento em que as famílias se sentem aterrorizadas.
Toda segunda-feira, os senhores podem se deparar com a imprensa do Ceará e verão que estão lá estampados as chacinas, os assassinatos de jovens, que não podem mais ter vida social, não podem mais ir a uma festa, não podem mais ir a um show, porque, com certeza, estarão correndo risco de vida. As facções estão amedrontando toda a população do Estado, que precisa urgentemente de uma pactuação para resolver seu problema diante da violência, que é muito grande.
19:08
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O pior para todos nós, Presidente Hugo Motta — eu sei da sua sensibilidade e do seu compromisso com a democracia —, é que a democracia está sendo corroída. Hoje a democracia está sendo corroída diante das organizações que estão adentrando a política. Este debate precisa ser feito pelo Congresso Nacional. O que nós vimos, nas eleições passadas no Estado do Ceará, foi uma verdadeira avalanche, um derramamento de dinheiro oriundo do crime para eleger Prefeitos e Vereadores. O que mais me surpreende é a inibição do poder coercitivo do Estado, do Governo, para fazer as coisas tomarem outro rumo.
É necessária uma pactuação entre Governo, Justiça e Legislativo, para nós, irmanados, darmos uma legislação ao País. A legislação da tipificação do crime de terrorismo é que vai dar condições ao enfrentamento real, diminuindo os atalhos que, muitas vezes, confirmam a máxima de que a polícia prende e a Justiça solta. Nós vamos acabar com fiança, com custódia e com audiências que interrompem o processo penal e vamos levar o crime para a esfera federal. Nós vamos dar uma consistência maior ao processo, já que a Justiça Federal, inclusive, tem um reconhecimento público de maior segurança. Com isso, nós vamos dar celeridade ao bloqueio de bens e ao desarmamento de ações criminosas. No combate ao terrorismo, nós podemos atuar na prevenção e na coerção, para inibir a construção, a consolidação e a institucionalização destas organizações criminosas. Esta é a resposta que o Parlamento precisa dar.
Este é um ato de coragem de V.Exa., Presidente Hugo Motta, como é um ato de coragem de todos os Líderes, que se irmanam ao fazer este debate para oferecerem à população brasileira um momento de paz e de tranquilidade.
Muito me preocupa assistirmos hoje, no Ceará, a uma entrevista do Senador Cid Gomes, que se arvora de arauto da moralidade, quando seu partido é o que mais abriga os políticos envolvidos na criminalidade no meu Estado. Dos sete Prefeitos afastados neste ano, quatro são do partido do Senador Cid Gomes. Cito o Prefeito de Santa Quitéria, o Braguinha. O Prefeito de Choró, o Bebeto Queiroz, está com ordem de prisão desde dezembro do ano passado, e todo mundo vê esse homem passear como fantasma pelo interior do Ceará, amedrontando testemunhas, como aconteceu em Canindé, na semana passada. O denunciante não teve coragem de testemunhar perante a Justiça porque tinha sido abordado exatamente pelo ex-Prefeito Bebeto Queiroz, que o inibiu e o amedrontou, a ponto de ele renunciar seu direito de defesa, de testemunhar em causa própria. Ele estava denunciando as eleições fraudulentas em Canindé, Município cujo Prefeito, o Jardel, também é do partido do Senador Cid Gomes. O Prefeito de Coreaú, que já foi afastado, também é do partido do Senador Cid Gomes.
Senador Cid Gomes, se V.Exa. quer levar a moralização para o Ceará e se dizer arauto da moralidade do Estado, a primeira coisa que deve fazer é limpar seu partido, porque os Prefeitos, na grande maioria, lá estão abrigados — todos eles já foram denunciados! Aliás, há Deputados Federais que estão sob investigação da Polícia Federal dentro do seu partido. V.Exa. diz que há Deputado Federal que vive do comércio de emendas e condena esta postura. Comece limpando sua própria casa, porque quem é investigado está junto de V.Exa., e não nos demais partidos. Quem está sendo denunciado são exatamente seus correligionários. Não pode V.Exa. querer ser arauto da moralidade no Ceará, quando abriga junto de si, em seu partido, Parlamentares, Prefeitos e Vereadores que estão com a Polícia Federal batendo a suas portas, dizendo que são financiados pelo crime organizado no Estado.
19:12
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Isso é muito preocupante! Se conseguirem dominar a política, será a falência do País, será a falência da Nação, será a falência dos Poderes constituídos, que ainda têm a chance de preservar o direito e a liberdade não apenas do povo cearense, mas também de todo o povo brasileiro. É isso que nós precisamos fazer neste momento.
Parabenizo o Presidente Hugo Motta pela coragem de trazer à pauta um tema que aflige brasileiros de norte a sul do País, ao tempo em que conclamo todos os Líderes para que votemos o mais rápido possível esta matéria e ofereçamos ao País uma legislação capaz de fazer este enfrentamento.
A onda criminosa cresce, se fortalece e se institucionaliza. Se tomar o controle político do Estado, nós, que tivemos o orgulho de redemocratizar o País e de eleger um nordestino Presidente da República, nós, que colocamos, pela primeira vez, uma mulher na Presidência da República, seremos responsabilizados pela falência orgânica da República brasileira. Nós entregaremos um país rico, um país de povo bom na mão dessas organizações, que tentam de todas as formas hoje nos intimidar e nos oprimir, em busca de riqueza, de dinheiro, na tentativa de tomarem de todos nós aquilo que é essencial, nossa liberdade.
Viva a Câmara dos Deputados!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Obrigado, Deputado Danilo Forte.
Sobre a mesa, Requerimento nº 715, de 2019.
Senhor Presidente:
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL 638/2019, que “Dispõe sobre a inclusão da economia do cuidado no sistema de contas nacionais, usado para a aferição do desenvolvimento econômico e social do país para a definição e implementação de políticas públicas".
Sala das Sessões
Dep. Luizianne Lins - PT/CE
Dep. Paulo Pimenta - PT/RS
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Luizianne Lins. (Pausa.)
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Célia Xakriabá.
A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro, quero reconhecer a importância deste projeto.
Srs. Parlamentares, quantos dos que estão aqui nesta noite de hoje não têm alguém em casa dependendo de uma política de cuidados? Seja para a pessoa que está fazendo a comida, seja para a pessoa que lava ou passa sua roupa, seja para a pessoa que trabalha informalmente, a política do cuidado precisa urgentemente ser tratada em nossos debates.
Não é mais possível o Brasil ignorar esta situação. Além de não termos assegurada a Política Nacional de Cuidados, ainda convivemos com o trabalho invisível, companheira Deputada Jack.
19:16
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Quantas de nós chegamos às nossas casas e fazemos trabalhos invisíveis? Quando se está na condição de Parlamentar mulher, quando se está na condição de mãe advogada, de mãe médica, certamente este trabalho será pouco reconhecido.
Eu gostaria de parabenizar, pela autoria deste projeto, a Deputada Luizianne, que, no ano passado, deu grandes contribuições nas Comissões. Em 2023, foi Presidenta da Comissão de Direitos Humanos. Temos, também, a grande companheira Deputada Talíria Petrone, que discute diretamente a Política Nacional de Cuidados. É preciso que esta contabilidade, quando não é invisibilizada, seja pensada no Sistema de Contas Nacionais, usado para aferir o desenvolvimento social.
Na próxima semana, teremos o Brics, ocasião em que discutiremos, mais uma vez, sobre a economia e a presença das mulheres sobretudo na inserção no mercado econômico e na tão conhecida discussão do século XXI, com a chegada da inteligência artificial. A economia é feminina, o planeta é feminino, a democracia é feminina, a cura é feminina, a política é feminina. Por isso, o cuidado passa, necessariamente, pelas mãos das mulheres.
Até os homens, a maioria deles, quando há qualquer situação de dependência, quando precisam do cuidado de uma enfermeira, optam pelo cuidado feminino. Nós, que somos boas em cuidados, estamos mais do que preparadas para, na noite de hoje, votarmos esta política, tão necessária para o Brasil. A Política Nacional de Cuidados precisa de um orçamento do tamanho da sua demanda.
Por isso, nós somos favoráveis a este importante projeto.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Orientação de bancadas.
Podemos colocar "sim" para todos? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Sanderson, para orientar o PL e a Oposição.
O SR. SANDERSON (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos votando favoravelmente a todos os projetos até agora, mas, no caso deste projeto, peço que os oposicionistas e aqueles que compõem o PL votem contrariamente, porque esta matéria precisa ser mais bem discutida. Ela passou apenas pela Comissão da Mulher, mas precisa passar por outras Comissões. Neste sentido, pedimos que esta matéria não siga pelo regime de urgência.
Por isso, orientamos em sentido contrário à urgência deste projeto de lei.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - "Sim" para todos e "não" apenas para o PL e a Oposição?
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo orienta "sim".
Quero destacar a importância desta matéria, que dispõe sobre a inclusão do cuidado no Sistema de Contas Nacionais. É fundamental uma legislação que permita a mensuração de todo o trabalho desenvolvido nesta dimensão.
Portanto, a Política Nacional de Cuidados deve ter o olhar sensível desta Casa, porque nós precisamos avançar e reconhecer toda a dimensão do trabalho e, em especial, levar em consideração que foi construído um acordo no substitutivo com a participação da Comissão da Mulher. Então, é fundamental a aprovação desta matéria.
Por isso, o Governo orienta "sim".
19:20
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A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Sr. Presidente, peço 1 minuto, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para orientar, tem a palavra a Deputada Jack Rocha.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu gostaria de orientar a favor desta matéria, Sr. Presidente, e de fazer um apelo à Casa, ainda que a Oposição diga "não" a este projeto.
É importante ressaltar que mais de 50% das mulheres do nosso Brasil, que fazem parte deste contexto da população, estão, sobretudo, dentro do contexto produtivo quando nós falamos de desenvolvimento local. Ao incluirmos as políticas de assistência social com o olhar no desenvolvimento econômico, nós trazemos para a legislação brasileira uma aferição um pouco mais profunda não somente sobre o contexto demográfico, mas também sobre o protagonismo das mulheres na economia do nosso País.
Nós sabemos que a economia do cuidado se desdobra em diversas faces, mas, principalmente, na contribuição do desenvolvimento local. Vamos perceber isto quando debatermos o mérito da matéria.
Portanto, a bancada feminina da Câmara orienta...
(Desligamento do microfone.)
A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG) - Sr. Presidente, peço a palavra, pelo PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Célia Xakriabá, pelo PSOL.
A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu gostaria de manifestar o posicionamento e a grande contribuição de várias Deputadas do PSOL, como as Deputadas Talíria Petrone, Sâmia Bomfim, Fernanda Melchionna, Erika Hilton, Professora Luciene Cavalcante e Luiza Erundina, bem como das companheiras do PT, as Deputadas Jack Rocha e Benedita da Silva.
Como Presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, quero dizer, Deputada Jack, que nós conseguimos trazer diversas camadas para o debate. A pauta da mulher foi a única que unificou o debate entre a Esquerda e a Direita, porque nós tratamos a pauta da mulher não como uma questão partidária, mas como uma questão humanitária. Nós não podemos ter medo pelo fato de a empregada de cada uma de nós ter direitos.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento...
O SR. SANDERSON (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Por gentileza, Presidente, eu peço a votação nominal deste item.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos.
Está iniciada a votação.
Para falar pela Liderança do PT, tem a palavra o Deputado Lindbergh Farias. (Pausa.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de o próximo Líder falar, V.Exa. iniciou a votação nominal. Não é isso?
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Isso, Deputado.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Eu gostaria de fazer uma solicitação a todos os partidos que orientaram o voto "sim".
Este projeto tem uma grande importância. Nós estamos votando a urgência depois do amplo acordo que nós fizemos com V.Exa., Sr. Presidente.
Portanto, eu solicito a todos os partidos que orientaram o voto "sim" a este projeto que registrem seus votos no Infoleg para que tenhamos esta urgência aprovada, como todas as demais que nós estamos aprovando por consenso.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Lindbergh Farias, para falar pela Liderança do PT. (Pausa.)
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Presidente Hugo Motta...
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Pois não, Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO pede a alteração do voto e acompanha a Oposição.
O NOVO orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O Partido Novo orienta o voto "não" ao requerimento de urgência.
O Deputado José Guimarães pede a palavra para falar pela Liderança do Governo.
Tem a palavra o Deputado José Guimarães.
19:24
RF
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, antes de falar sobre o tema que eu vou abordar, quero dizer que nós temos vários requerimentos de urgência a votar: requerimentos de interesse nosso, do Governo, e outros de interesse da Oposição.
É muito importante cumprirmos o acordo que V.Exa. conduziu para votarmos as urgências; do contrário, quando chegar a vez de algum requerimento de interesse da Oposição, nós vamos ser forçados a pedir verificação. Isso não é bom, até porque hoje é segunda-feira, pode atrapalhar o esforço que V.Exa. está fazendo para votarmos todas as matérias hoje, inclusive as urgências.
Nós votamos dois requerimentos que tratavam da gripe aviária, sem discutir o mérito, assim como votamos a urgência ao projeto do Deputado Danilo Forte. Mesmo sem acordo final sobre o conteúdo, nós votamos a urgência do projeto para facilitar a tramitação das matérias constantes da pauta desta segunda-feira, cuja votação está sendo feita pelo sistema Infoleg.
Diante disso, eu me dirijo aos Líderes da Oposição e peço que nos ajudem a pacificar este acordo, que é importante. Nós nem sequer estamos discutindo o mérito. Este impasse termina sendo ruim para aquilo que queremos, ou seja, agilizar as votações de hoje, segunda-feira, até a próxima quinta-feira.
Portanto, faço este apelo para que possamos prosseguir nesta discussão e manter a unidade no Parlamento nesta votação.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, eu vou relatar hoje uma matéria muito importante para o Nordeste brasileiro, um projeto que autoriza o Banco do Nordeste do Brasil — BNB a constituir subsidiárias integrais ou controladas pelo poder público.
A finalidade desta proposta que o Governo encaminhou ao Congresso, cujo relatório já foi divulgado e conta com amplo entendimento entre vários Líderes e partidos, é, entre outras, modernizar a estrutura societária do Banco do Nordeste. Todo mundo sabe a importância que este banco tem para a Região Nordeste, pelo grau e tamanho dos investimentos que estão sendo feitos, por toda a política de liberação de crédito que estamos fazendo, comandada pelo Presidente Paulo Câmara.
O esforço que nós estamos fazendo visa também a ampliar as ferramentas de atuação no mercado financeiro para colocar o Banco do Nordeste dentro da perspectiva de disputa no mercado financeiro; adaptar o banco às práticas das grandes instituições públicas, já que o Banco do Nordeste é um banco de desenvolvimento.
Os números que a atual gestão do banco está apresentando são exuberantes na área do crédito; no financiamento do setor produtivo, na utilização dos recursos do FNE, o Fundo Constitucional do Nordeste; no financiamento dos projetos de infraestrutura, como a Transnordestina, uma obra fundamental que está mudando a economia do Estado do Ceará e do Nordeste brasileiro. Esta ferrovia vai interligar vários Estados ao sistema portuário do Ceará, do Maranhão, de Pernambuco, além de uma área no Piauí.
O projeto, portanto, reforça a capacidade da execução de obras de desenvolvimento regional e estruturante e garante, evidentemente, flexibilidade para enfrentarmos juntos as mudanças regulatórias que o mundo está vivendo. Isso vai garantir a expansão da presença institucional do Banco do Nordeste, com inovação e diversificação, além da preservação da função pública do banco e da sua identidade regional. O Banco do Nordeste, que é um banco regional, que é um banco de desenvolvimento, é responsável por todo o processo de inclusão produtiva e inclusão social que a Região Nordeste vive.
19:28
RF
Nós vamos dar um reforço à missão de desenvolvimento sustentável do Nordeste, do norte de Minas Gerais e do Espírito Santo, além de, evidentemente, aperfeiçoar toda a governança corporativa do banco. O Banco do Nordeste vai se transformando na grande instituição de crédito e de desenvolvimento regional, pelo papel que está cumprindo em toda a Região Nordeste. Em todos os Estados da Região Nordeste, do Maranhão à Paraíba, da Bahia ao Ceará, a presença do banco tem sido fundamental para alavancar o desenvolvimento e o financiamento de projetos estruturantes, tanto na área dos consórcios públicos como na área pública e, principalmente, no setor privado.
Presidente, como eu vou relatar a matéria — eu quero que seja relatada ainda hoje, se possível —, é bom dizer que o banco tem uma forte atuação nas micro e pequenas empresas e, principalmente, na agricultura familiar. O Banco do Nordeste, o BNB, tem sido o sustentáculo das políticas de desenvolvimento da agricultura familiar, das micro e pequenas empresas e, sobretudo, do financiamento de projetos de infraestrutura e inovação, além do processo de inclusão bancária e crédito produtivo que o Banco do Nordeste desenvolve.
Portanto, esse projeto que o nosso Governo encaminhou a esta Casa é fundamental, porque garante a expansão, cada vez mais, da presença do banco na Região Nordeste, bem como a discussão do crédito em geral, a relação com outras instituições financeiras, como o BNDES. No financiamento conjunto de projetos produtivos, é importante a parceria com o BNDES. O Banco do Nordeste é, sem dúvida, o grande banco, o farol do desenvolvimento da Região Nordeste, das pequenas, das médias e das grandes cidades.
Eu, um cearense, Sr. Presidente, conheço bem a história do Banco do Nordeste. Todos nós do Nordeste brasileiro a conhecemos. O Nordeste brasileiro não seria hoje o que é sem a presença forte e ostensiva do banco. Com todas as parcerias que o Banco do Nordeste tem feito com os Governadores, com o setor produtivo, com o empresariado, enfim, com todas as esferas do ambiente político e público do Brasil, o Banco do Nordeste tem alavancado todo o processo de desenvolvimento do Nordeste.
Presidente, na sua Paraíba, no Ceará, em todos os cantos e recantos do Nordeste brasileiro, o Banco do Nordeste é uma potência econômica, mas é, sobretudo, uma potência de desenvolvimento regional, de inclusão produtiva e de inclusão social.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
19:32
RF
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 286;
NÃO: 113.
ESTÁ APROVADA A URGÊNCIA.
Requerimento de Urgência nº 4.163, de 2024:
Nos termos do art. 155 do Regimento Interno, requeiro regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3758, de 2024, que "Altera a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para incluir hipóteses de destinação não onerosa de imóveis não operacionais do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, geridos pela Secretaria do Patrimônio da União".
Sala das Sessões
Deputado Romero Rodrigues
PODE-PB
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Romero Rodrigues. (Pausa.)
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Célia Xakriabá.
A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é importante reconhecer que a política pública precisa avançar. Muitas vezes, nós pensamos que falta espaço, que falta estrutura, mas isso se deve, sobretudo, à política de patrimônio que nós temos hoje no Brasil.
Existem muitos prédios ociosos que podem ser destinados para alguma questão da cultura. Este projeto visa inclusive a destinação para incentivar a educação, a cultura, a saúde.
Nós acompanhamos a política da Secretaria do Patrimônio da União — SPU, que prevê que, com imóveis desse tipo, podem ser feitos inclusive abatimentos de dívida. Quando a pessoa está com uma dívida alta com a Receita, ela pode destinar uma terra ou um patrimônio estrutural para que seja feito o abatimento da dívida individual.
Nós vemos neste projeto um importante avanço, sobretudo nas políticas públicas, que é efetivo na função social. Nessa questão da função social, nós estamos falando tanto de espaço físico e de estrutura quanto de imóveis para questões territoriais. Nós temos acompanhado este projeto, que tem resolvido diversas situações. Nós sabemos que esta Casa construiu uma política muito firme, mas, às vezes, há muita resistência à democratização do uso da terra, para que as pessoas tenham direito a um teto. É preciso reconhecer que, se o Brasil quer caminhar para se tornar um país com política civilizatória, não é possível poucos terem dez casas, dez terras, enquanto outros não têm um lugar para viver. Essa política prevê que haja celeridade, inclusive de maneira gratuita. É importante o passo que se dá com este projeto de lei.
Na última semana, em Belo Horizonte, eu fui a um local que serviu para se fazer tortura no período da ditadura militar. Agora esse espaço está ocioso, e querem construir lá o Memorial dos Direitos Humanos. Esses lugares podem se transformar em museus; em escolas, inclusive escolas de arte e de clima; em espaços educativos; em espaços de formação de música, enfim, podem se transformar em muitas coisas.
19:36
RF
Eu acredito que um espaço vazio é um espaço morto. Este projeto de lei prevê essa destinação.
Pensamos que há a melhor democracia quando ocupamos o lugar com história...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Orientação de bancadas.
Podemos colocar "sim" para todos?
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Não. O Partido Novo quer orientar.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Partido Novo, Deputado Luiz Lima?
A orientação é "não" para o NOVO e "sim" para os demais.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, vamos raciocinar aqui. Nós precisamos ser justos com o bem público. O INSS tem um imóvel, que é dele, e o INSS tem um rombo. Se ele o repassa para a União, pode ser feita até uma barganha política do atual Governo com o Governo que vier quanto ao repasse desse imóvel para o Município ou para o Estado, para que faça até uso político desse imóvel pelo tempo que a União quiser. Se o INSS tem um imóvel e tem um rombo, que ele venda esse bem para cobrir o rombo do próprio INSS.
Não faz sentido esse PL. Não faz sentido criar mais uma possibilidade política, principalmente para o atual Governo repassar, por exemplo, imóvel do INSS para o Município de Maricá, cujo Prefeito é o Quaquá, que vai dar uma destinação política para esse imóvel, que passa a pertencer à União, que o repassa para o Município.
O NOVO é muito contra. O voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO O REQUERIMENTO.
Requerimento de Urgência nº 5.003, de 2024.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5063/2023, da autoria da Deputada Maria do Rosário, que "Institui política de apoio e prevenção da estafa mental ou burnout relacionado à maternidade".
Sala das Sessões
Maria do Rosário (PT/RS)
Deputada Federal
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Maria do Rosário. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra a Deputada Jack Rocha.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, neste momento, eu quero fazer um apelo a esta Casa, porque este projeto tem uma referência muito importante.
Além de tratar da sobrecarga da maternidade e do burnout, esta Casa também vai coadunar diversos tipos de legislações que preveem uma proteção às mães brasileiras. Eu tenho certeza de que nós iremos discutir este projeto com bastante seriedade, com bastante profundidade, para tratar do significado dessa sobrecarga materna nos dias de hoje e de todo o seu desdobramento.
Nós sabemos que muitas mulheres, inclusive nós Parlamentares, dividem-se entre o mundo do trabalho e as suas atividades no âmbito pessoal, só que chega um momento em que a escala — inclusive, a escala 6 por 1 — influencia diretamente na vida das mães, que não têm direito a descanso. Até mesmo aquelas que passam num concurso, precisam, muitas vezes, abdicar dessas profissões por conta da sobrecarga que existe na maternidade.
Nós precisamos pensar um Brasil que seja mais acolhedor, mais humanizado.
Portanto, somos favoráveis a este requerimento de urgência, por entender que as mães, especialmente as mães trabalhadoras, merecem desta Casa uma legislação de acolhimento. Nós fazemos parte não só do mundo econômico, mas do nosso País como um todo.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
19:40
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Está encerrada a lista de encaminhamentos.
Orientação de bancadas.
Posso colocar "sim" para todos? (Pausa.)
Aqueles que forem pela aprovação...
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, o Partido Novo orienta "não", porque não há relatório, não há texto de substitutivo. Sempre que damos um voto de confiança — ou quase sempre —, vem uma surpresa embutida.
Então, o NOVO orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO, RESSALVADA A POSIÇÃO CONTRÁRIA DO PARTIDO NOVO.
A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero só reafirmar o que conversei com os companheiros.
A votação desses projetos de lei, companheira Deputada Jack, decorrem de um acordo com a bancada feminina. Na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, nós temos nos debruçado sobre eles junto com a Deputada Benedita.
Nesses projetos, independentemente de serem de esquerda ou de direita, nós temos construído um diálogo, sobretudo quando tratam dos cuidados com as mães. Ainda no período da Covid, muitas mulheres sofreram com o adoecimento mental, com o cansaço mental, pela alta carga de trabalho.
Por isso, companheira Deputada Jack, este projeto é um passo para "matriarcar" a política. Não significa que, por estarmos na política, não podemos ter filho por conta dessa exaustão do trabalho.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (Bloco/PL - RN) - Presidente, peço a palavra para falar pela Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (Bloco/PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição orienta o voto "sim".
Eu queria aproveitar este minuto de orientação para me solidarizar, mais uma vez, com...
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Nós já encerramos a votação, Deputado.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (Bloco/PL - RN) - Ela está aberta.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Então, tem V.Exa. a palavra para orientar pela Oposição?
O SR. SARGENTO GONÇALVES (Bloco/PL - RN) - Vou ser rápido. Vou só aproveitar o tempo de 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O.k.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (Bloco/PL - RN) - Quero me solidarizar, mais uma vez, com o Deputado Federal Cabo Gilberto Silva, nosso colega de bancada.
Na verdade, trata-se de uma defesa da democracia. Os ataques que os Parlamentares — e a democracia — têm sofrido por parte de Ministros do STF infelizmente causam essa instabilidade institucional. O art. 53 da Constituição é muito claro. Aqueles que têm a obrigação legal e principal de preservar e zelar pela democracia e pela Constituição, que são os Srs. Ministros do STF, infelizmente são os que mais as têm atacado.
Já dizia o nobre Ulysses Guimarães: "Inimigos da Constituição são inimigos da democracia e inimigos da Pátria".
Infelizmente, Ministros do STF têm atacado a democracia e as prerrogativas do Congresso Nacional e dos Parlamentares. Precisamos nos defender e defender a democracia brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Requerimento de Urgência nº 2.042, de 2025.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicitamos urgência no trâmite do Projeto de Lei nº 4.497 de 2024, que “dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015”.
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Sargento Portugal. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra a Deputada Caroline de Toni. (Pausa.)
Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Para encaminhar contra, tem a palavra a Deputada Célia Xakriabá.
19:44
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A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ao votar, é importante reconhecer que a gente pode estar impactando somente o outro, mas, no futuro, pode ser impactado.
Um exemplo disso foi a votação do marco temporal nesta Casa, que estabeleceu regras diferentes para a demarcação de territórios indígenas e também mudou as condições de registro. Naquele período, fixou-se uma data: somente seriam reconhecidos os territórios indígenas que existiam na promulgação da Constituição Federal de 1988. O que ocorreu no Rio Grande do Sul, por exemplo? Houve deslocamento em razão de eventos climáticos. No futuro, eles não vão conseguir comprovar que estavam naquele território. A situação de quem foi deslocado em razão dos agrotóxicos é igual.
Por que nós somos contra essa forma de registro? Afeta, sobretudo, as terras públicas. Pensando no registro de terras privadas, isso pode afetar diretamente as terras indígenas que estão em áreas de fronteira, sobretudo na Bolívia, que faz fronteira com o Brasil. Todas as áreas fronteiriças — Mato Grosso do Sul e Atalaia do Norte, por exemplo — podem ser impactadas diretamente.
Nós trouxemos o exemplo de um caso em ação: a Terra Indígena Piripkura, na fronteira com a Bolívia. Muitas terras indígenas ainda não foram homologadas. Se existe essa liberação, é importante reconhecer que, no futuro, isso pode trazer sérios problemas. Serão afetados diretamente esses territórios. Será facilitada a negociação de um registro que permite a compra de terras privadas e, consequentemente, vai se sobrepor a alguns territórios indígenas já existentes nessas regiões fronteiriças, mas, no momento, ainda sem homologação.
Nós temos um debate de alta complexidade no STF sobre diversas terras indígenas. Nós queremos avançar neste debate, mas é preciso que haja, sobretudo, responsabilidade e compromisso de um Brasil que trata da pauta do século XXI, como a pauta agrária.
É preciso urgentemente discutir o direito privado, mas, sobretudo, a destinação do uso social, a redemocratização do território, porque não há muita terra para pouco indígena, há muita luta para defensores climáticos.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar contra, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Presidente Deputado Hugo Motta, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu estou me inscrevendo para falar contra estes requerimentos de urgência, mas não é porque eu sou contra o mérito de alguns projetos. Assim como o carvoeiro produz o carvão, nós produzimos as leis. A nossa principal função aqui, na Câmara dos Deputados, é produzir leis. Nós somos legisladores e precisamos entregar um bom produto à sociedade.
No entanto, não é aprovando requerimentos de urgência e apreciando matérias apenas no Plenário que nós vamos entregar um bom produto à sociedade brasileira. Nós temos responsabilidade com o povo. Nós recebemos votos para representar o povo aqui no Parlamento Federal. Além de não entregarmos um bom produto, corremos o risco de entregar projetos de lei errados, frouxos, como muitos que estão aí, como as leis frouxas que facilitaram o rombo do INSS.
Tiraram dinheiro das viúvas! Tiraram dinheiro dos velhinhos! Aquilo foi um roubo! Tiraram dinheiro sem autorização porque a lei é frouxa, a lei é malfeita.
19:48
RF
Nós sabemos que existem leis frouxas e malfeitas e vamos permitir que projetos de lei sejam apreciados e aprovados apenas no Plenário?
Além disso, eu mesmo tenho vários projetos de lei que já tramitaram em todas as Comissões, inclusive na CCJ, foram modificados e estão com substitutivo, prontos para serem apreciados no Plenário, mas nunca têm a possibilidade de serem pautados, porque chegam essas matérias de urgência, que não têm urgência, de fato, e acabam atrapalhando. Isso se torna uma barreira para bons projetos, como o que eu tenho aqui, que barateia o custo da água, que faz com que o cidadão pague menos pelo consumo de água. Esse projeto é barrado justamente por essa grande quantidade de projetos de lei votados com urgência, que não têm uma maior apreciação.
Convenhamos que todas as matérias que são apreciadas nas Comissões saem melhores do que entraram, porque são apreciadas por muitas pessoas. Já nessas matérias de urgência, apenas o Relator vai ter conhecimento do texto — sabe-se lá se ele vai ter conhecimento. Às vezes, nem ele tem conhecimento; apenas o consultor.
Eu quero pedir aos senhores que votem contra esses requerimentos. Vamos deixar essas matérias tramitarem nas Comissões.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Orientação de bancadas.
Podemos colocar "sim" para todos?
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Não, Presidente.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Peço verificação nominal, Sr. Presidente.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Sr. Presidente, eu quero orientar pela Federação.
O SR. GENERAL GIRÃO (Bloco/PL - RN) - Quero orientar também, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para orientar pela Federação do PT, PCdoB e PV, tem a palavra o Deputado Helder Salomão.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Trata-se de um projeto de lei que autoriza, de forma genérica, a ratificação de registro de áreas públicas acima de 2.500 hectares, sem a exigência do cumprimento da sua função social. Isso, por si só, já é muito preocupante.
Há outro aspecto: de fato, coloca em risco, como disse a Deputada Célia Xakriabá, as terras indígenas.
É, ao mesmo tempo, Presidente, uma afronta à reforma de decisão do STF. O que nós faremos, se aprovarmos essa matéria? Reeditaremos matérias julgadas inconstitucionais. Olhem o que aconteceu com a sustação da ação penal votada por esta Casa: ela foi derrubada pelo Supremo.
Então, se nós queremos legislar sem interferência do Judiciário, não aprovemos essa matéria inconstitucional.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
Quero comunicar aos nobres colegas Parlamentares que as votações de hoje terão efeito administrativo, já que estamos permitindo a presença e as votações pelo Infoleg. Já está aqui comunicado o efeito administrativo.
O PT orienta o voto "não".
Para orientar pelo PL, tem a palavra o Deputado General Girão.
O SR. GENERAL GIRÃO (Bloco/PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós temos uma experiência de vida na fronteira e sabemos muito bem a importância da delimitação da faixa de fronteira.
19:52
RF
Na Região Amazônica, praticamente metade do Estado de Roraima, ou um pouquinho mais, está dentro da faixa de fronteira, mas o Governo do Estado não pode usar essas terras em benefício das pessoas que lá residem e nasceram, porque há os nativos e os brasileiros como nós, que não têm ascendência indígena. Portanto, esse PL tem, sim, sua justificativa.
Nós orientamos o voto "sim", porque se vai permitir que os Estados da faixa de fronteira, principalmente da Região Amazônica, se tornem independentes. É um absurdo termos Estados, que eram antigos territórios, dependendo hoje, infelizmente, do Governo Federal, porque não podem explorar as riquezas locais por estarem localizados na faixa de fronteira.
Então, nós queremos, sim, independentemente de qualquer outra coisa...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o União Brasil? (Pausa.)
Como vota o MDB, Deputado Hildo Rocha? (Pausa.)
Como vota o MDB, Deputado Cleber Verde?
O SR. CLEBER VERDE (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Republicanos? (Pausa.)
Como vota o PSD, Deputado Charles Fernandes?
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PDT, Deputado Marcos Tavares?
O SR. MARCOS TAVARES (Bloco/PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota a Federação PSOL REDE, Deputada Célia Xakriabá?
A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós votamos "não".
Na análise dessa matéria, vemos que ela privilegia o grileiro, porque, se ele diz que é dono da terra, o art. 3º obriga os cartórios a registrarem propriedade em nome de particulares também quando objeto de conflitos fundiários seriíssimos.
Esse projeto afeta diretamente a questão da demarcação de terras indígenas. E nós sabemos que a estratégia de grilagem é uma forma antiga, colonial para fraudar documentos e adquirir terras que são de benefício público.
O SR. GENERAL GIRÃO (Bloco/PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a orientação do PL é "sim", mas ainda não está aparecendo no painel.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado, como o PL está no bloco, fica prejudicada a orientação do partido.
Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PRD? (Pausa.)
Como vota o Partido Novo?
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido Novo orienta "sim", Presidente Hugo Motta.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Maioria? (Pausa.)
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD muda a orientação, nobre Presidente, para "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O PSD orienta o voto "sim".
Como vota a Minoria?
O SR. GENERAL GIRÃO (Bloco/PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós precisamos usar as terras brasileiras. O Brasil é um país rico, mas é como se fôssemos uns flagelados sentados sobre um baú cheio de riquezas. Esse baú está aberto, vemos essas riquezas, mas não podemos usá-las.
Então, o PL da nossa colega Deputada Caroline de Toni tem a finalidade, sim, de permitir que as nossas terras na faixa de fronteira, especialmente da Região Amazônica, com riquezas ainda incalculáveis e desconhecidas, possam ser utilizadas em benefício de todos os brasileiros. Insisto: as terras brasileiras têm que ser usadas em benefício de todos os brasileiros.
Todos fazemos parte do meio ambiente. Não existe separação entre brasileiros que integram o meio ambiente. Todo ser humano, seja homem, mulher, jovem, idoso ou criança, integra o meio ambiente.
Então, a orientação da Minoria é "sim".
19:56
RF
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Oposição, Deputado Sanderson?
O SR. SANDERSON (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós vamos orientar a favor do requerimento de urgência.
Neste momento, nós estamos tratando do mérito, e é importante deixar isso registrado. A Relatora, Deputada Caroline de Toni, está buscando conversar com todos os segmentos da Câmara dos Deputados, para que cheguemos a um bom termo.
É muito importante essa fala do Deputado Federal General Girão, porque 37 anos após a Constituição de 1988, finalmente, nós vamos aprimorar questões relacionadas ao território e às demarcações.
Essa não é uma questão só da Amazônia. Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e Mato Grosso também têm áreas de fronteira e precisam desse aprimoramento na legislação, que ocorrerá, tenho certeza.
A Oposição vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Governo? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 294;
NÃO: 107.
A URGÊNCIA ESTÁ APROVADA.
Requerimento de Urgência nº 2.060, de 2025.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.694, de 2025, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que “dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumento de despesas”.
Sala das Sessões, em 19 de maio de 2025.
Deputado Gilberto Abramo
Líder do Republicanos
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Sargento Portugal. (Pausa.)
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Gilberto Abramo. (Pausa.)
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Serei breve, Sr. Presidente.
Em primeiro lugar, sempre vale dizer, quando se trata de gastos e demasias do Estado, que o Poder Judiciário é fundamental, é importante, é soberano, e não pode jamais ser objeto de uma sanção prepotente externa, mas de crítica interna, sim. Ele é um dos mais dispendiosos, um dos mais sem controle público. Nós temos que insistir nisso e tentar praticar, com o nosso exemplo, em primeiro lugar, esse controle que a sociedade demanda.
Em segundo lugar, o projeto tem viés administrativo e destaca muito que aumentar a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região — os Tribunais do Trabalho continuam sendo muito importantes, por mais que se desmonte a legislação trabalhista — não vai gerar aumento de despesa.
20:00
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Lamento que esse projeto não tenha sido examinado por nenhuma Comissão. Ele merecia que isso fosse feito com mais detalhamento, para se conferir mesmo se não significa aumento de despesa desnecessária. Nós não temos, no aumento de despesa, um mantra negativo, de que nunca pode acontecer. É preciso gastar, sim, mas depende do objetivo.
Vamos, no mérito, fazer uma discussão mais profunda em relação a essa matéria de administração interna do Judiciário, reconhecendo o princípio da autonomia organizativa do próprio Poder Judiciário e avaliando alguns aspectos.
Então, o nosso "sim" não significa, de imediato, um "sim" ao mérito. A discussão do mérito será feita no momento oportuno, com a independência que nós do PSOL prezamos muito.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Hugo Motta, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esse é mais um projeto a ser analisado, desta vez, da Justiça do Trabalho, em regime de urgência.
Os projetos relativos a tribunais devem ser apreciados pelas Comissões, tendo em vista que todos eles têm impacto orçamentário. Vários projetos estão tramitando na Câmara dos Deputados, até do próprio Tribunal de Justiça, há quase 10 anos, e nunca foram aprovados na Comissão de Finanças e Tributação. É nessa Comissão que se analisa profundamente se realmente há ou não aumento de despesa, se a matéria está afrontando a Lei de Responsabilidade Fiscal, se está afrontando a Lei de Diretrizes Orçamentárias, se está afrontando a Lei Orçamentária Anual.
Projeto como esse jamais deveria ser votado no plenário da Câmara dos Deputados, tendo em vista tratar de matéria técnica, porque ninguém sabe se estão realmente disponíveis 27 cargos de juízes substitutos do Tribunal Regional do Trabalho do Estado de São Paulo. Por que aumentar a composição com esses desembargadores? São cento e tantos desembargadores! Por que aumentar a despesa? Se não está havendo despesa com juízes, porque não foi feito o concurso, é sinal de que não há despesa. Como é que não vai ter despesa, se vai ser transformado o cargo de juiz em cargo de desembargador, que ainda não existe? Quem matemática é essa? Se não está havendo a despesa, porque não há um juiz, não se vai aumentar a despesa? É claro que vai aumentar a despesa!
Essa matéria teria que tramitar nas Comissões, para que nós não fizéssemos nada errado. Não adianta nada mudarmos a Constituição, haver arcabouço fiscal, equilíbrio fiscal. Eu vejo vários Deputados fazendo um discurso bonito na imprensa para conseguir voto: "Eu sou a favor do equilíbrio fiscal". Mas aqui votam a favor da urgência de matéria que vai tramitar só no plenário.
20:04
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Uma coisa eu garanto para os senhores e para as senhoras: esse projeto aumenta despesa. Quem disser que não aumenta ou não conhece matemática ou está mentindo para o povo brasileiro. É simples assim!
Voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Orientação de bancadas.
Como vota o PL?
O SR. GENERAL GIRÃO (Bloco/PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL orienta o voto "não" a qualquer ampliação de pessoal ou de cargos, com aumento de despesa ou não. A urgência referente a outras categorias, com outras classificações, é muito mais importante do que a desse projeto.
Sr. Presidente, também gostaria de comentar — e isso nos preocupa muito — o que aconteceu hoje, segunda-feira, dia 26. Na calada da noite, a Advocacia-Geral da União deste Governo, que insiste em implantar a censura, mandou uma solicitação ao STF para que tome uma decisão em relação à censura nas redes sociais.
Sr. Presidente, nós somos a favor de que as redes sociais tenham um controle, mas a censura que o Governo do PT, que esse regime petista quer implantar no País é totalmente absurda. O Brasil não pode restringir mais ainda a nossa liberdade democrática.
A orientação é "não".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PT?
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A federação orienta o voto a favor do requerimento de urgência.
Trata-se de projeto que prevê a transformação de 27 cargos de juízes do trabalho em cargos de desembargadores. Há, efetivamente, a justificativa clara de que não haverá aumento de despesa, até porque o número de desembargadores é menor do que o de cargos de juízes. E é preciso, obviamente, ao analisarmos o mérito da matéria, que discutamos se há aumento progressivo da carga processual, do número de processos para cada magistrado.
Embora não estejam evidentes esses números na justificativa para o incremento de desembargadores, vamos votar a favor do requerimento e discutir melhor o mérito, até para todos nós tomarmos conhecimento dessas informações, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu indago ao Deputado General Girão, que representa a Liderança do PL, e ao Deputado Hildo Rocha se vai haver solicitação de votação nominal.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vou pedir votação nominal, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
O SR. SANDERSON (Bloco/PL - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Estou seguindo a ordem de orientação, Deputado Sanderson.
Como orienta o União Brasil? (Pausa.)
Como orienta o MDB?
O SR. CLEBER VERDE (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos votando a urgência da matéria. Portanto, não é o mérito ainda.
O MDB encaminha o voto "sim".
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só lembro que quem está votando a favor da matéria está votando a favor do aumento de impostos, porque não existe despesa sem receita, e não há receita. Tanto é assim que houve o aumento do IOF.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o PSD, Deputado Charles Fernandes?
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PDT, Deputado Pompeo de Mattos? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE, Deputado Chico Alencar?
20:08
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE orienta o voto "sim".
Devo ressaltar que está em vigor uma resolução do Conselho Nacional de Justiça com critérios objetivos para a criação de cargos, funções e unidades no Poder Judiciário da União. Está ali a exigência do alcance de índices mínimos de desempenho e produtividade, e outros elementos de mais rigor, para que a transformação ou a criação de cargos seja efetivamente em benefício dos trabalhadores, o que, aliás, é o sentido maior de qualquer Tribunal Regional do Trabalho.
Daí o nosso voto "sim" ao requerimento.
Analisaremos o mérito quando o momento chegar.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PRD? (Pausa.)
Como orienta o Partido Novo?
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, eu gostaria de sugerir ao Governo que orientasse os assessores dele a consultar os assessores do Partido Novo. É claro que mais despesas vão ser geradas! Se os cargos estão vagos, não há despesa.
Quer-se transformar 27 cargos de juiz do trabalho em onze cargos de desembargador e, depois — aí é que mora o perigo —, criar quarenta cargos em comissão. É o PT fazendo o que gosta: levando mais política do que tecnicidade para o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no Estado de São Paulo.
A assessoria do Governo pode ligar antes aos assessores legislativos do Partido Novo para entender melhor o que é despesa e o que não é despesa.
O NOVO, é claro, orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. DELEGADO CAVEIRA (Bloco/PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria orienta o voto "não".
Gostaria de abrir um parêntese para falar dos absurdos que vêm acontecendo no Brasil. Hoje, o STF, por decisão do Sr. Ministro Alexandre de Moraes, aceitou a abertura de um inquérito contra o Deputado Eduardo Bolsonaro por, simplesmente, denunciar no exterior as práticas autoritárias que estamos vivendo no País. Quando mostra no exterior a verdadeira face das diversas arbitrariedades que vêm acontecendo no Brasil, o político — e pode ser qualquer outro — é acusado de praticar crimes.
O Deputado Eduardo Bolsonaro está sendo perseguido pela ditadura disfarçada que está sendo instalada no País.
Força, Deputado Eduardo Bolsonaro!
A Direita não se calará!
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - E o PDT, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PDT, Deputado Pompeo de Mattos?
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT, naturalmente, vota "sim". Nós temos compromisso com a organização de cada estrutura de Estado — Legislativo, Executivo e Judiciário. O Judiciário precisa ter a organização dele também.
Eu quero aproveitar a oportunidade, Presidente, para enfatizar algo que considero relevante: a necessidade de proteção dos nossos fundos de pensão. Refiro-me, no meu caso específico, à Previ — Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, cujas verbas chegam a quase 300 bilhões de reais. É um fundo de pensão dos servidores do banco. Não é do Governo, mas, via de regra, ele fica de olho nesse fundo, nos valores, para meter a mão, para fazer obras do Governo.
20:12
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Nós precisamos que esse fundo seja garantido para dar sustentação às aposentadorias dos trabalhadores. E é um fundo autossustentável. Às vezes, até dizem que o fundo tem problemas, mas problemas que não existem, tentando desmerecê-lo, desconstituí-lo, politizá-lo. Mas, na verdade, esse fundo tem importância, tem consistência, tem uma direção séria e, naturalmente, tem a fiscalização desta Casa, de cada servidor do Banco do Brasil, do Tribunal de Contas, da Previc. Enfim, o que não falta é fiscalização.
Nós temos confiança na Previ. De qualquer sorte, nós estamos também cuidando, zelando, olhando, fiscalizando, para que a Previ seja forte, sustentável e garanta o salário dos servidores.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição?
O SR. SANDERSON (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós temos que fazer um registro quanto à necessidade de as Comissões serem prestigiadas.
Eu ouvi o Deputado Hildo Rocha, e ele tem toda razão. Está aqui o Presidente da CCJ. Essa matéria teria de passar pela CCJ, para haver a discussão quanto à constitucionalidade ou não, e, anteriormente, ainda passar pela Comissão de Finanças e Tributação. Então, independentemente de entrarmos no mérito, se haverá aumento de custos ou não, não há urgência, porque essa matéria, como eu verifiquei, chegou aqui no dia 15 de abril de 2025, e, até agora, nem tem despacho com a destinação para as Comissões.
Eu busquei na árvore do processo legislativo em quais Comissões o projeto deveria tramitar, mas não há essa informação. Isso sempre aparece na árvore do processo legislativo, mas não aparecem quais são as Comissões, porque a matéria não tem urgência. Nós estamos criando uma urgência fictícia para matéria que não é urgente e que precisa passar pelas Comissões.
Por isso, a Oposição orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Governo?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ainda que não seja matéria encaminhada pelo Governo, nós vamos encaminhar o voto "sim" pelas seguintes razões: primeiro, porque transformar cargos não aumenta despesa. Quando se fizer o provimento, aí deverá constar no orçamento do tribunal. É assim que nós conhecemos.
Quem estava querendo dar uma aula de técnica legislativa precisa saber disso. Quando for prover, deve-se colocar no orçamento. Mas, por enquanto, não se cria despesa nenhuma, é uma transformação de cargos. Portanto, para devolver a explicação para quem não sabe explicar, é assim que funciona o processo legislativo e é assim que funciona o orçamento público — não é, Deputada Soraya? Nós que somos veteranos aqui sabemos bem que é assim.
Portanto, o nosso voto é "sim". É importante a transformação que está sendo feita.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 297;
NÃO: 133.
ESTÁ APROVADA A URGÊNCIA.
20:16
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Há requerimento de urgência sobre a mesa, o Requerimento nº 2.061, de 2025.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 7.906, de 2014, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que "cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Minas Gerais e dá outras providências".
Sala das Sessões, em 19 de maio de 2025.
Deputado Gilberto Abramo
Líder do Republicanos
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Sargento Portugal. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Gilberto Abramo. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra a Deputada Jack Rocha.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, este projeto dá continuidade àquilo que estávamos debatendo aqui, mas quero dizer que a Justiça do Trabalho, hoje, tem um desafio muito grande. Esta Casa precisa se debruçar sobre um grande conjunto de legislações que voltem a tratar do fortalecimento da Justiça do Trabalho. Existem cada vez mais atividades relacionadas a plataformas digitais, de grandes empresas que vêm para o Brasil, e, muitas vezes, há insegurança jurídica relacionada a elas, Deputada Soraya. É preciso que haja clareza quando se trata dessas ações e até mesmo das competências e de determinados tipos de decisão.
Portanto, o que estamos visando aqui, com a aprovação deste requerimento, é o fortalecimento da Justiça do Trabalho, ouvindo também diversos setores, principalmente o do empreendedorismo, que fica diante de diversos tipos de ação. Muitos desses processos na Justiça do Trabalho ficam paralisados, até por não haver um corpo de servidores que estejam fortalecidos para dar conta dos tamanhos desafios neste novo momento que vivenciamos. Quanto às relações trabalhistas e ao próprio mundo econômico, há uma grande janela de oportunidade no Brasil.
Ser favorável a este projeto é ser favorável ao Brasil, é ser favorável a essa janela de oportunidade, que vai beneficiar quem quer investir e encontrar um Estado brasileiro forte, que tenha legislações condizentes com o momento político e também com o momento soberano que o nosso País vivencia atualmente.
Portanto, somos favoráveis.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Hugo Motta, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu pergunto ao Deputado José Guimarães o seguinte: V.Exa. viu, Deputado, se o orçamento deste ano comporta o aumento de despesa do Tribunal Superior do Trabalho, relacionada à matéria que vamos votar agora? O projeto já está criando cargos. É diferente do outro, que propõe substituição, alteração.
Eu queria saber se algum Deputado ou Deputada leu o orçamento do Tribunal Superior do Trabalho deste ano. Não dá tempo, porque o projeto entrou em regime de urgência. Depois de aprovada a urgência, o Presidente Hugo, se quiser, poderá colocar este projeto em votação. É preciso maioria simples para aprová-lo depois. Não vai haver nenhuma análise mais acurada do assunto. Nós vamos votar aqui numa situação semelhante à que ocorre quando tiro os meus óculos. Vamos votar aqui como cegos.
20:20
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Os senhores não responderam se leram o orçamento. Vocês... Desculpem-me por ter dito "vocês", é que são mais novos do que eu. V.Exas. vão votar no escuro, porque V.Exas. não leram o orçamento. É preciso que saibam o que nos ensinou há pouco o Deputado José Guimarães, que nos deu uma aula. É um grande mestre.
Depois V.Exa. vá lá e diga que leu o orçamento do Tribunal Superior do Trabalho. V.Exa. é grande conhecedor de matéria orçamentária. V.Exa. vai nos dar uma aula, vai dizer se o orçamento do Tribunal Superior do Trabalho está comportando esse aumento de despesa. Mostre-me onde está essa previsão para que eu seja convencido.
Não estou aqui discutindo o mérito, estou usando a tribuna porque entendo que milhares de bons projetos de lei já passaram em todas as Comissões, em todas as Comissões, inclusive naquela em que V.Exa. já esteve presente antes de ser Líder e também em Comissões que já presidimos.
Eu já fui Presidente de Comissão. Quando trazemos um projeto de lei diretamente para o Plenário, tiramos poder das Comissões Temáticas. Para que existem essas Comissões então? Peço que me respondam. Para que existem essas Comissões? Este projeto estava na CFT há 10 anos. Por que não foi votado antes? Por que não foi votado antes? Vai ser votado de última hora?
Senhores, vamos ter responsabilidade com o Erário, vamos ter responsabilidade com quem nos colocou aqui, que é o povo brasileiro.
Eu voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Orientação das bancadas.
Como vota o PL?
O SR. GENERAL GIRÃO (Bloco/PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL vota "não", por razões claras.
Eu gostaria de lhe pedir uma autorização. V.Exa. me autoriza a citar aqui uma frase que V.Exa. disse hoje em uma entrevista?
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Pois não.
O SR. GENERAL GIRÃO (Bloco/PL - RN) - "Quem gasta mais do que arrecada não é vítima, é autor."
E V.Exa. disse também o seguinte: "Não se pode gastar sem freio e depois passar o volante para o Congresso segurar".
Sr. Presidente, ouvimos aqui o pessoal do Governo e ficamos preocupados. O Governo não controla gastos. O Governo gasta sem parar, faz inclusive despesas que não teriam justificativa, despesas da Primeira-Dama, despesas na área de cultura, que não precisa ter 15 bilhões.
E agora veio um congelamento.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. mais 30 segundos, pois esse tema precisa ser explicado corretamente.
O congelamento de 30 bilhões envolveu 20 bilhões...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. GENERAL GIRÃO (Bloco/PL - RN) - Foram contingenciados 20 bilhões e praticamente 10 bilhões foram objeto de bloqueio, como estão dizendo, de corte no Orçamento.
Eu pergunto: quanto aos nossos 7,8 bilhões que serão contingenciados, nós vamos nos calar? Já não estão sendo pagas as nossas emendas deste ano, Presidente.
Então, ou mostramos a cara, os dentes, ou é melhor fechar aqui a baiuca, é melhor fechar o Congresso Nacional.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O PL orienta "não".
Antes de ouvirmos a orientação do PT, a Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos.
Está iniciada a votação.
Deputado Lindbergh Farias, como orienta o PT?
20:24
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O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "sim", Sr. Presidente.
Eu quero até chamar a atenção dos Deputados da Oposição, do PL, sobretudo dos que são de Minas Gerais, porque, na verdade, estão votando contra o TRT de Minas Gerais, contra a Justiça do Trabalho. É importante analisar projeto a projeto.
Nós entendemos a importância do projeto e votamos matérias do interesse de Minas Gerais e do interesse da Justiça do Trabalho.
A Federação encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o União Brasil? (Pausa.)
Como vota o MDB, Deputado Cleber Verde?
O SR. CLEBER VERDE (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, tive a oportunidade de participar da reunião de Líderes e ouvir especialmente os Líderes do Estado de Minas Gerais sobre a importância de fortalecer a Justiça do Trabalho do Estado de Minas Gerais.
Portanto, consciente da importância da criação e do fortalecimento desses cargos de juiz substituto, o MDB encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PSD, Deputado Charles Fernandes?
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD também orienta "sim", nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PDT, Deputado Pompeo de Mattos?
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT, Presidente, vota "sim" à criação de cargos de juiz do trabalho substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, naturalmente para completar a força de trabalho que a Justiça do Trabalho precisa para bem desempenhar a sua missão, a sua tarefa, o seu mister.
Nós somos trabalhistas, e o trabalhismo prega a valorização do capital e do trabalho, do trabalho e do capital. Como dizia Pasqualini, o trabalho e o capital são como irmãos siameses, um não vive sem o outro. E eu gosto de dizer que são membros da mesma família. O trabalho é o pai, vem antes. Aquele senhor idoso e sofrido é o trabalho. E aquele jovem eloquente e aparente é o capital. Que esse jovem não desdenhe aquele velho, que é seu pai, e que aquele velho não fique com ciúmes desse jovem, que é seu filho!
Capital e trabalho precisam trabalhar juntos, e a Justiça do Trabalho precisa atender os dois.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Federação PSOL REDE?
A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu, que sou do Estado de Minas Gerais, faço um apelo. Já faz mais de 10 anos que este projeto está parado. O motivo de os companheiros não terem votado o projeto anterior foi o de que ele não tramitou em outras Comissões. Mas este projeto tramitou em três Comissões importantes: a Comissão de Finanças, a de Serviço Público e a CCJ.
Este projeto vai melhorar diretamente o acesso de trabalhadores e trabalhadoras à Justiça do Trabalho do Estado de Minas Gerais, sobretudo a juízes de primeira instância, que já têm um trabalho acumulado desde 2014.
É importante reconhecer que Minas Gerais tem 853 Municípios. Um Parlamentar que me antecedeu disse ainda há pouco que está em um Estado que tem 217 Municípios. Em relação a esse Estado, portanto, Minas Gerais tem 636 Municípios a mais.
O Conselho Nacional de Justiça — CNJ fez uma análise. O tribunal mineiro tem índice de produtividade de 96%, o terceiro do Brasil, e tem somente 295 juízes. O Estado do companheiro tem 6,8 milhões de habitantes, e Minas Gerais tem 20,3 milhões de habitantes. Eu acho que esse é um bom motivo para convencer aqueles que ainda não estão convencidos de melhorar a Justiça do Trabalho de Minas Gerais. Minas Gerais merece mais.
Quando a Justiça avança, nós avançamos juntos.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o NOVO?
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, o parecer da CFT não traz estimativa de custo. O que sabemos é que vai aumentar em 19% o número de juízes, de 137 para 158.
20:28
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Enquanto nossos aposentados estão sem perspectiva quanto à devolução de recursos seus, recursos que foram roubados e validados pelo atual Governo — recursos foram direcionados inclusive para o sindicato de irmão do Presidente Lula —, enquanto explodem consignados, a preocupação do Governo é com um projeto de 2014, um projeto que tem, portanto, 11 anos, para o qual pede urgência neste plenário. Não apresenta respostas nem pede urgência a respeito de recursos roubados do mais simples trabalhador idoso do Brasil.
O Partido Novo, é claro, vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Maioria?
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quando falamos da Justiça do Trabalho, precisamos considerar que é a Justiça mais próxima do povo. A Justiça como um todo tem um papel estratégico em toda a Nação, mas a Justiça do Trabalho é aquela que examina processos que envolvem os trabalhadores brasileiros.
Houve e ainda há tentativas de destruição da Justiça do Trabalho. Portanto, fortalecer a Justiça do Trabalho é fundamental para garantirmos direitos dos nossos trabalhadores.
Vejam o que aconteceu com a reforma trabalhista. Houve tentativa de desconstruir um sistema de proteção do trabalhador brasileiro.
Tem que haver equilíbrio entre as partes.
Por isso, nós orientamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Solidariedade?
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Caro Presidente, colegas Parlamentares, a visão do Solidariedade é a de que o Estado não pode ser gigante, caudaloso, e não pode se tornar inoperante. Ele também não pode ser ausente. Não pode deixar de cumprir o seu papel.
É fundamental em Minas Gerais, até porque Minas são muitas, tem todos os biomas do Brasil, tem regiões que são diferenciadas e apresentam suas demandas.
Eu estive Secretário do Trabalho em Minas Gerais e conheço com profundidade todos os lados, desde o da agricultura familiar, morando na roça, até o mundo do trabalho, o da TI, o da inteligência artificial.
O Solidariedade vota "sim", porque é fundamental o Estado necessário, para que cumpra o seu papel.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição?
O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição entende que haverá aumento de despesas.
Considerando que o Brasil vive um momento de corte de gastos e não de aumento de gastos, a Oposição orienta "não".
Presidente, a Minoria também orienta "não".
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O.k.
Como vota o Governo?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "sim", Sr. Presidente.
Vou dar mais uma explicação a quem não entende de orçamento.
Para esses 21 cargos, meu caro amigo Deputado Hildo Rocha, está previsto no Orçamento, para o TRT da 3ª Região, o valor de 5 milhões, 492 mil e 330 reais.
Portanto, não estamos fazendo nenhuma gastança. Este projeto não gera qualquer impacto, porque já existe previsão orçamentária.
20:32
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Nosso Governo, que tem responsabilidade fiscal com o País, vota "sim", pela importância da Justiça do Trabalho, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 286;
NÃO: 144.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.
Próximo item.
PROJETO DE LEI Nº 6.366-B, DE 2019
(DO SR. DAVID MIRANDA E OUTROS)
Continuação da votação, em turno único, do Projeto de Lei nº 6.366-B, de 2019, que institui o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos; tendo parecer da Comissão de Cultura, pela aprovação (Relatora: Deputada Professora Rosa Neide); e parecer proferido em Plenário da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa (Relatora: Deputada Benedita da Silva). EMENDAS DE PLENÁRIO: tendo parecer proferido em plenário pelas Comissões de: Cultura, pela aprovação das emendas de Plenário, na forma da subemenda substitutiva (Relatora: Dep. Benedita da Silva); e Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva (Relatora: Dep. Benedita da Silva).
Tendo apensados (2) os PLs 1.086/2023 e 1.955/2024.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 1.625/2022, EM 14/12/2022.
Há sobre a mesa requerimento de retirada do projeto da pauta.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 83, parágrafo único, II, "c" combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do(a) PL 6366/2019, que "Institui o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos".
Sala das Sessões
Sóstenes Cavalcante - (Líder)
PL/RJ
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante. (Pausa.)
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Apresento questão de ordem, Presidente Hugo Motta, com base no art. 95, inciso II, do Regimento Interno desta Casa e com fundamento sobretudo no art. 37 da Constituição Federal, que consagra o princípio da impessoalidade como um dos alicerces da administração pública.
Está em pauta um projeto que propõe a criação do Dia Nacional de Direitos Humanos Marielle Franco. E aqui não se trata de julgar a trajetória pessoal da homenageada, mas sim de analisar o conteúdo e os efeitos institucionais de uma proposta legislativa.
Temos muito respeito à história da Marielle. Eu sou do Rio de Janeiro. Particularmente, lamento muito o acontecido com ela e com seu assessor, se eu não me engano, o Anderson. Aquele fato foi um marco negativo na nossa política, obviamente, mas somos Deputados e temos que respeitar a Constituição Federal — no caso, o art. 37 da Constituição Federal, que consagra o princípio da impessoalidade — e também o Regimento Interno desta Casa.
Quando este projeto de lei foi apresentado, tinha somente uma referência, Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, e, na frente, foi incluída a expressão "institui o Dia Marielle Franco". Vai contra as nossas regras nominar qualquer projeto de lei dessa forma, com a utilização do nome de figura que representa um lado político, uma ideologia. Estão sendo quebradas, portanto, regra da própria Constituição e normas internas desta Casa.
Por isso, o Partido Novo faz esta questão de ordem. Antes de votarmos qualquer coisa nesta Casa, tudo o que é pautado aqui deve respeitar as regras, e isso a gente não observa.
Vamos valorizar os direitos humanos, sim, mas de forma plural, impessoal e institucional. Direitos humanos não são monopólio da Esquerda ou da Direita.
Por isso, nos termos desta questão de ordem, e com base ainda no art. 125 do Regimento, requeiro que seja considerada não escrita a parte do substitutivo que se refere a um nome específico, no caso, o da ex-Vereadora Marielle Franco, do Rio de Janeiro.
Lamento muito, expresso todas as minhas considerações a amigos e familiares, a todos nós que somos políticos, mas nominar esse dia dessa forma, por emenda substitutiva referente a um projeto de lei, não é correto.
Obrigado, Presidente Hugo Motta.
20:36
RF
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Sr. Deputado, a questão de ordem já foi respondida anteriormente. E o ponto que V.Exa. levanta não é de questão de ordem, mas sim de mérito, já decidido pela Relatora.
Há destaques, há discordâncias sobre esse posicionamento da Relatora, e nós vamos ter que analisá-lo através do voto do Plenário, que pode ou não concordar com o seu relatório.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Obrigado, Presidente Hugo Motta.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Agradeço a V.Exa.
Orientação das bancadas.
Como vota o PL?
O SR. GENERAL GIRÃO (Bloco/PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL orienta "sim" à retirada do projeto da pauta.
Nós gostaríamos de destacar, com todo o respeito devido aos familiares da ex-Vereadora Marielle e também aos do seu motorista, que o crime precisa ser combatido de maneira incessante.
Destaco ação hoje de integrantes da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte na cidade de Santa Cruz. Graças a um trabalho de inteligência policial realizado por eles e pela Polícia Rodoviária Federal, conseguiram fazer a apreensão de quase 1 milhão de reais que tinham sido roubados por uma quadrilha em uma agência do Banco do Brasil no interior de Pernambuco, na cidade de Cabrobó.
Parabéns a todos os policiais envolvidos! Ninguém saiu ferido e, graças a Deus, as pessoas estão presas.
Esperamos que a Justiça não solte esses marginais como soltou alguns que estavam carregando uma picape com quase 400 quilos de maconha. A Justiça simplesmente soltou esse pessoal, que talvez tenha dito que aquilo era para consumo próprio. É um absurdo! Parece até piada.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. General Girão, o Sr. Hugo Motta, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Helder Salomão, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. Bloco/PT - ES) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PL? (Pausa.)
O PL já orientou.
Como orienta a Federação do PT, PCdoB...
O SR. GENERAL GIRÃO (Bloco/PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. Bloco/PT - ES) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu quero dizer que este é um projeto muito importante. Nós já votamos aqui a primeira parte do projeto e o mérito. Agora são os destaques.
Eu gostaria de fazer um apelo a esta Casa. Nós orientamos "não" à retirada deste projeto da pauta, e ele precisa ser finalizado. Já esteve aqui, nós já o debatemos, inclusive as questões centrais.
Precisamos falar principalmente do papel das defensoras e defensores de direitos humanos do nosso País. Trata-se também do papel da Defensoria Pública e desta data específica. Todas as pessoas que passam por um processo de violação merecem ter suas memórias reconhecidas, merecem que o Brasil as reconheça, para que sejam preservadas e também para que essas injustiças nunca mais se repitam.
Somos, portanto, contra a retirada do projeto da pauta.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. Bloco/PT - ES) - Como orienta o União Brasil? (Pausa.)
Como orienta o PP? (Pausa.)
Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o MDB?
20:40
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O SR. CLEBER VERDE (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o MDB entende a importância de votarmos esta matéria. Nós entendemos que de fato é necessário instituirmos o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, das pessoas que defendem, acima de tudo, as pessoas que mais precisam, as mais necessitadas. E, eventualmente, nominá-lo também como Marielle Franco. É uma homenagem a uma cidadã política que é referência nacional. Entendemos a sua importância. Essa homenagem é justa, e esta matéria precisa ser votada.
Portanto, o MDB encaminha "não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. Bloco/PT - ES) - Como orienta o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a criação do Dia Nacional das Defensoras e Defensores dos Direitos Humanos é emblemática, porque direitos humanos, Presidente, é como a luz: só sentimos quando falta. Aí reclamamos. As pessoas desmerecem, desfazem, desconsideram, não dão importância, mas, quando os direitos elementares à dignidade humana faltam, a pessoa reclama.
Eu posso dizer isso porque vivi essa situação na minha família. Meu pai, em 1964, foi preso pela ditadura militar. Quem o prendeu morreu e nunca lhe disse o porquê, as razões da prisão. Ele também já morreu e nunca ficou sabendo por que foi preso. O fato é que ele perdeu os direitos elementares à dignidade humana por conta do que não tinha feito e do que nunca lhe disseram que poderia ter acontecido. Portanto, nós temos que preservar, valorizar, respeitar, acolher os direitos mais elementares à dignidade humana, que são os direitos humanos.
Portanto, é uma felicidade para o Brasil poder celebrar um dia nacional das defensoras e defensores dos direitos humanos, porque isso é fundamental para a Nação brasileira, para o povo brasileiro, para a democracia brasileira, para nós podermos exercitar em plenitude os nossos mais elementares direitos humanos de ser cidadão, que são: ter cidadania, dizer o que se pensa, dizer o que se sabe, contar o que se vê. Isso é ser cidadão, isso é direito humano essencial.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. Bloco/PT - ES) - Como orienta a Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Helder, a sociedade se move por símbolos. Esta matéria já foi aprovada aqui por este Plenário. Hoje a gente deveria examinar apenas dois destaques, também fora de lugar e fora de hora, que mal escondem a aversão à defesa e aos defensores e defensoras dos direitos humanos.
A Federação PSOL REDE não vai trair seu princípio de luta pelos direitos humanos e de reconhecer que seus defensores e defensoras, ao longo da história brasileira, são muitas vezes vítimas da opressão secular, da violência.
Em 14 de março, nós do Brasil inteiro e até do mundo, e particularmente do Rio de Janeiro, vivemos uma tragédia inesquecível, de tão macabra: a execução de Marielle Franco e de Anderson Gomes. Como é que a gente pode ser contra isso ou tirar o nome dela deste projeto? É um absurdo.
O nosso voto é "não" à retirada de pauta. E já adiantamos "não" aos destaques, que destacam, na verdade, a aversão à encarnação da luta pelo bem, pela justiça e pelos direitos humanos.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. Bloco/PT - ES) - Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PRD? (Pausa.)
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA) - O PSD, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. Bloco/PT - ES) - PRD. O PSD eu já chamei, mas pode orientar.
20:44
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O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD orienta "não" à retirada de pauta. Queremos votar o Projeto de Lei nº 6.366, de 2019, que cria o Dia Nacional de Defensores de Direitos Humanos.
O PSD orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. Bloco/PT - ES) - Como orienta o NOVO?
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Helder, nós estamos cometendo o mesmo erro do Supremo Tribunal Federal, onde cada Ministro tem uma Constituição na sua cabeça. Então, eles têm onze Constituições. Parece que aqui nós temos vários Regimentos Internos, de acordo com a cabecinha de cada Líder partidário ou de cada Deputado. Regimento Interno só existe um. O Manual de Redação da Câmara dos Deputados garante aos projetos de lei a impessoalidade, e não a pessoalidade.
O art. 125 do Regimento Interno diz que o Presidente da Câmara ou de Comissão tem a faculdade de recusar emenda formulada que contrarie prescrição regimental.
A gente está fazendo tudo aqui da cabeça de cada um!
A Marielle é um símbolo. Lamentamos muito o falecimento dela, da maneira como foi. Esse é um símbolo terrível para a política brasileira, que tem que ser lembrado sim, mas o Regimento Interno diz que não podemos trazer pessoalidade aos projetos de lei.
O NOVO vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. Bloco/PT - ES) - Como orienta a Maioria?
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Maioria vai votar "não" ao requerimento.
Eu queria fazer um apelo, inclusive a todos os Parlamentares e partidos políticos. Nós estamos tratando de votar uma proposta que é um destaque para se incrementar algo.
Quem foi assassinada no Rio de Janeiro pela milícia do Rio de Janeiro, inclusive tendo um Parlamentar desta Casa envolvido, já cassado pela Mesa, não pelo Plenário, foi Marielle Franco, uma Vereadora, lutadora em todos os sentidos. Faz todo sentido adequar esse nome. Nós estamos votando isto aqui no Parlamento brasileiro. Ela representa a luta, a dignidade e o reconhecimento internacional. Em qualquer país da Europa, do mundo, há um praça, um museu com o nome Marielle Franco. É incrível que esta Casa não queira colocar, no Dia Nacional de Defensores de Direitos Humanos, o nome de Marielle Franco.
Viva Marielle Franco!
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. Bloco/PT - ES) - Como orienta a Minoria?
O SR. SARGENTO GONÇALVES (Bloco/PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, defensores de direitos humanos, sabemos que é uma pauta exclusiva da extrema esquerda. PT, PSOL, PCdoB são especialistas e querem a exclusividade, de fato, de defender direitos de criminosos, de bandidos, mas direitos humanos é uma pauta que não tem lado, não é de direita, não é de esquerda, é de todo brasileiro de bem que defende direitos humanos.
E personificar, pessoalizar... Se tem que pessoalizar, pessoalize com um líder religioso. Quem mais defende direitos humanos neste País são as igrejas cristãs. Se é para quem defende direitos humanos ter o título nessa lei, no caso, exaltando-se um nome, exalte-se o nome de operadores de segurança pública, policiais que vão às ruas colocar a vida à disposição para defender os direitos humanos de terceiros.
E se estamos falando de direitos humanos, não podemos esquecer os perseguidos políticos do 8 de Janeiro, que estão presos de forma injusta, por uma perseguição política e ideológica.
A Minoria vota "sim" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. Bloco/PT - ES) - Com orienta a Oposição?
O SR. SANDERSON (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Oposição, obviamente, orienta "sim" ao requerimento de retirada de pauta.
Gostaria de registrar aqui também, como muitos falaram, de forma simbólica e emblemática a nossa mensagem no sentido de que direitos humanos têm que ser para todos, não apenas para a esquerda, não apenas para aqueles que comungam dessas ideologias marxistas de esquerda.
20:48
RF
Eu digo isso porque quatrocentos policiais são assassinados no Brasil por ano. Não existe nada igual no mundo inteiro. O Brasil é o país, em todo o planeta, que tem o maior número de policiais assassinados em serviço ou em razão dele. E eu não me lembro de ninguém nunca sair em defesa desses policiais, que ganham já muito pouco. Quando morrem em serviço, a viúva ou pensionista fica recebendo menos do que 1 salário mínimo. Por isso, é importante este registro.
É claro que direitos humanos são para todos. O Congresso Nacional inclusive está em dívida com a família policial, que todos os dias tem um policial assassinado em serviço. E nada se fala nesse sentido.
Votamos "sim" ao requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. Bloco/PT - ES) - Como orienta o Governo?
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "não", Sr. Presidente, e entende que Marielle é uma referência para nós. Assim como tantas outras pessoas também são referências, é preciso que nós reconheçamos o trabalho de uma mulher negra, favelada, que teve a sua morte vinculada inclusive a um trabalho que fazia.
Por isso mesmo, nós entendemos que nada mais justo do que, no que diz respeito ao projeto, ele tenha o nome de uma pessoa que sempre fez a luta por direitos humanos.
Eu não entendo aqueles que defendem que nós devamos retirar o projeto de pauta e, aliás, votaram contra o projeto, quando na realidade foram à Comissão de Direitos Humanos muitas vezes falar que direitos humanos são para bandidos. Inclusive, nós criamos uma Comissão Especial para ir à Papuda e à Colmeia, para visitar um presídio onde estão pessoas que são muito próximas desses que falam que direitos humanos são para bandidos. Eu não acredito que lá só tenha bandidos. E mesmo aqueles que estão condenados têm direitos.
Por isso, é preciso que nós reconheçamos Marielle Franco nesse dia.
A nossa orientação é "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. Bloco/PT - ES) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 139;
NÃO: 302;
ABSTENÇÃO: 1.
ESTÁ REJEITADO O REQUERIMENTO.
Passa-se à continuação da votação.
Destaque de Bancada nº 2.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do(a) expressão "Dia Marielle Franco", constante do artigo 1º do substitutivo para fins de sua supressão apresentado à(ao) PL 6366/2019, que "Institui o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos."
Sala das Sessões
SÓSTENES CAVALCANTE - (líder)
PL/RJ
Para encaminhar, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes, que falará a favor do requerimento. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (Bloco/PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, subo a esta tribuna para fazer a defesa, como bem falou o Deputado Luiz Lima, do Regimento da Casa, nada mais do que isso. A ideia dessa emenda é justamente não pessoalizar. Entendo que a pauta de direitos humanos é uma pauta que diz respeito à direita, à esquerda, a todo o povo brasileiro de bem. Quanto a direitos dos humanos, já podemos, de fato, concordar que essa é uma pauta exclusiva da extrema esquerda. O PSOL, o PT e o PCdoB são especialistas em defender direitos de criminosos.
Então, Sr. Presidente, nada mais justo do que essa emenda apresentada. Trata-se de uma tentativa de convencer os colegas Parlamentares, mesmo aqueles que não estão no plenário, mas, de repente, estão em casa ou estão em voo, vindo a Brasília, no sentido de que compreendam a necessidade de corrigirmos esse texto. É um texto importante, que propõe comemorar o dia dos defensores dos direitos humanos. Porém, se tivermos de pessoalizar ou de colocar um nome nessa legislação para lembrar alguém que defende direitos humanos, sugiro que seja o nome de um operador de segurança pública, de um policial militar, de um policial civil, de um policial penal, de um guarda municipal que coloca a sua vida em risco para proteger a sociedade, para defender os direitos humanos de terceiros, entregando seu bem mais precioso. Qual cidadão, qual político vai entregar a própria vida para defender a vida de um terceiro? Só o operador de segurança pública faz isso. Quantos policiais morrem por ano, infelizmente, vítimas da violência porque vão às ruas combater o crime?
20:52
RF
Quero lembrar aos colegas Parlamentares que embaixo daquela farda existe um cidadão, mas infelizmente, no Brasil, parece que é um cidadão de segunda classe, de segunda categoria, sobretudo no caso de policiais militares, a quem vários direitos constitucionais são negados.
Sr. Presidente, subo a esta tribuna para tentar convencer os nobres pares Deputados Federais a aprovar este destaque, no sentido de fazer a supressão desse termo, desse artigo dessa lei, para que não conste como sendo o dia da Marielle Franco, com todo respeito à figura da Parlamentar que, sabemos, foi vítima de violência no Estado do Rio de Janeiro.
Eu me solidarizo com os familiares e com todos que conviviam socialmente com Marielle, sobretudo políticos, mas entendo que não é justo trazer uma ideologia para dentro dessa legislação. Se é para criarmos um dia para comemorar os defensores de direitos humanos, compreendamos que essa é uma pauta de todo o Brasil, não apenas da direita, mas de todo o povo brasileiro.
Então, dizemos "sim" à retirada desse trecho, "sim" ao Destaque nº 2.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. Bloco/PT - ES) - Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta. (Pausa.)
Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Tadeu Veneri.
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, entendemos que essa é uma homenagem extremamente justa e necessária. Nós precisamos ter referência de quem, de fato, faz a luta pelos direitos humanos. Quem faz a luta pelos direitos humanos, luta em todos os momentos e em todas as situações.
Eu quero fazer uma correção. Algumas pessoas falam, quando policiais morrem em serviço, que não há nenhum tipo de referência. Isso é mentira, Sr. Presidente. Fui Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Paraná, e todas as vezes que o Bope ou qualquer outro grupamento tinha policiais mortos em serviço, eu não só ia ao funeral e à missa de sétimo dia, mas também acompanhava a família. Às vezes, falam por falar, porque isso dá likes, dá não sei o quê, dá isso e aquilo.
Nós sempre defendemos as pessoas que fazem a defesa do justo não só no seu trabalho, mas também na sua vida. E nada é mais justo do que ter uma pessoa como Marielle Franco homenageada nesse projeto, que nós já tentamos votar com a Deputada Benedita. Ficamos até muito tarde, mas não foi possível. Hoje será, porque o Brasil precisa reconhecer quem, de fato, faz na sociedade a defesa, em todos os momentos, de todas as pessoas. Marielle Franco era uma dessas pessoas. Certamente há outros, e Chico Mendes era uma delas. Há outras e outros. Nós não podemos esquecer o que essas pessoas fizeram e deixar passar em branco.
Até parece, Sr. Presidente, que as pessoas gostariam que se criasse o dia nacional do defensor de direitos humanos Carlos Brilhante Ustra, aquele que matava, que torturava e que ficou impune. Não será este. Será, de fato, Marielle Franco, pela sua história, pela sua luta, pela sua referência, e por todas as mulheres aqui deste plenário, do nosso País e do mundo todo.
20:56
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Obrigado, Sr. Presidente.
Obviamente, o voto é pela não retirada.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. Bloco/PT - ES) - Orientação de bancadas.
Como orienta o PL?
O SR. GENERAL GIRÃO (Bloco/PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o nosso partido orienta "não", pela supressão do texto.
Nós gostaríamos de destacar, Sr. Presidente, que lamentavelmente nós estamos recebendo esta semana, em Brasília, os reitores das universidades federais. Por que eles estão vindo? Caros colegas, eles estão vindo porque, desde janeiro, eles estão trabalhando somente com 60% da autorização de uso dos recursos, que são despesas obrigatórias. Aquelas despesas não obrigatórias agora estão entrando no contingenciamento e no bloqueio, e isso praticamente enlouqueceu os reitores. A administração das universidades ficou sem qualquer capacidade de investimento, ficou com dificuldades de manter o ensino a distância — EAD, que é uma grande revolução no ensino do nosso País e do mundo.
Os reitores acabaram vindo para cá, convidados pelo Presidente da República. Aí eu pergunto: primeiro, ele faz 15 bilhões de reais para a cultura, para os artistas que ganham muito dinheiro, e depois corta o dinheiro das universidades? Eu não vi nenhum estudante, nenhum diretório estudantil fazendo manifestação. Imaginem se fosse o Bolsonaro! Acho que esse mundo já estaria virado pelo avesso, e o STF já teria dado 24 horas para Bolsonaro explicar o porquê do corte das universidades.
É uma vergonha este Governo!
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. Bloco/PT - ES) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim" ao texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. Bloco/PT - ES) - Como orienta o União Brasil?
A SRA. GISELA SIMONA (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O União Brasil libera, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. Bloco/PT - ES) - Como orienta o PP? (Pausa.)
Como orienta o PSD?
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD, Sr. Presidente, orienta "sim", pela manutenção do texto do Relator, contrário ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. Bloco/PT - ES) - Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Helder, simbolicamente, parece um segundo extermínio de Marielle Franco.
Eu quero lembrar aos desinformados que o dia 31 de outubro é o Dia Nacional da Poesia Carlos Drummond de Andrade. Que tal cassar o nome desse grande poeta brasileiro dessa efeméride?
O dia 5 de agosto é o Dia Nacional da Saúde Oswaldo Cruz . Cruz credo tirar o Oswaldo Cruz dessa homenagem!
Há ainda o Dia da Música Popular Brasileira, o Dia Chiquinha Gonzaga.
Agora, o Dia Marielle Franco, de defensoras e defensores dos direitos humanos, não pode, por razão meramente partidária, ideológica, no sentido apequenado da palavra, do preconceito e do ódio a quem é, na verdade, defensor de direitos humanos, defensora de direitos humanos.
A orientação, muito serena e firme, da Federação PSOL REDE é "sim" ao Dia Nacional de Defensoras e Defensores dos Direitos Humanos, Dia Marielle Franco, que nos ilumine e veja quem é quem neste País.
21:00
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O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. Bloco/PT - ES) - Como orienta o PDT, Deputado Pompeo de Mattos?
Que lhe seja adicionado o tempo de Líder.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o PDT orienta "sim".
Presidente, quero celebrar esta data, o dia 26 de maio de 2025, quando o nosso honrado PDT — Partido Democrático Trabalhista comemora os seus 45 anos de memória, de história, de um passado de glória e de um auspicioso futuro de muitas vitórias. Aliás, nós somos o fio da história e a sequência da saga do trabalhismo.
O trabalhismo foi criado por Getúlio em 1945, ou seja, há 80 anos. E o PDT, nos anos 80, foi fundado e faz agora 45 anos. É até uma coincidência: o PTB, fundado em 1945, com o trabalhismo, faz 80 anos; e o PDT, que segue o trabalhismo, foi fundado em 1980 e faz 45 anos.
E nós seguimos essa trajetória, até porque o trabalhismo deixa um grande legado para a Nação brasileira, mesmo enfrentando as adversidades da ditadura, porque a ditadura se implantou contra o trabalhismo, contra o Brizola, contra o Jango, contra o Pasqualini, contra os Deputados trabalhistas nesta Casa.
Aliás, Getúlio Vargas deixou as suas marcas, lançou os pilares do trabalhismo brasileiro, a Justiça do Trabalho, a CLT, o salário mínimo, o 13º salário, as férias dos trabalhadores, o direito à aposentadoria, o voto feminino, a criação da Petrobras, a Vale do Rio Doce, a CSN — Companhia Siderúrgica Nacional, o Sistema S. Nós podemos dizer tanta coisa que o trabalhismo fez, como o direito das mulheres e a licença-maternidade! E foi Pasqualini quem teorizou as bases sociais do Estado brasileiro. Depois, o Jango, com a sua coragem, nas reformas de base, firmou esses pilares, deu a sustentação de que precisavam. E o Brizola consolidou o trabalhismo brasileiro sob todos os aspectos.
Pois o trabalhismo é o nosso chão, é a nossa raiz, é o nosso ideário, é a nossa história, são os nossos feitos, é o nosso legado. É um novo tempo que chega por aí. Nós do trabalhismo somos atuais, somos atualizados, porque o trabalhismo é uma visão de mundo no mundo e no Brasil, em cada canto, em cada recanto do coração de cada trabalhador do nosso País. É a ponte que liga o trabalho e o capital, a empresa e o trabalho, o trabalhador e o empreendedor. Isso está muito claro.
Por isso, nós podemos anunciar, alto e bom tom, àqueles que pensam que o trabalhismo morreu, àqueles que anunciavam a nossa morte: o trabalhismo está vivo, aceso, de pé, disposto, animado, entusiasmado, e vive dentro do PDT, o Partido Democrático Trabalhista.
21:04
RF
Nós temos os nossos líderes — Getúlio, Jango, Brizola, Pasqualini —, líderes de luta, de garra, de coerência! Nunca arredaram o pé. Morreram no embate, fazendo o bom combate, para construir grandes vitórias no arremate. Por isso essa construção tem sustentação, essa base tem raiz. Esse movimento escreveu leis, e, mais do que isso, construiu o Brasil possível, o Brasil do futuro, o Brasil da indústria, o Brasil dos serviços, o Brasil da produção de alimentos, o Brasil da agricultura. Os muitos Brasis que há dentro do Brasil foram construídos pelo trabalhismo.
Mais do que ser de direita, mais do que ser de esquerda, um e outro cidadão no Brasil somos, na essência, trabalhistas. E eu digo muito claramente que, em vez de ficar brigando pela Esquerda ou pela Direita, por Lula ou por Bolsonaro, nós queremos brigar pela causa do nosso povo, pela causa de quem trabalha, de quem empreende, de quem produz, de quem faz da sua labuta, da sua luta, o cotidiano, o dia a dia. Aí está o trabalhismo vivo, aceso, de pé, disposto, para dar resposta ao Brasil, aos brasileiros, aos empreendedores, aos trabalhadores da nossa Nação.
Viva o PDT! Viva o trabalhismo! Viva o trabalhador brasileiro! Viva o empreendedor brasileiro! Viva um partido que tem 80 anos de memória! O trabalhismo tem 80 anos de história. Viva uma sigla que carrega em si muito mais do que três letras, carrega um sentimento de brasilidade, de pertencimento, com 45 anos de luta. O partido tem um lado, e o seu lado é ao lado do trabalhador brasileiro, do empreendedor, do nosso povo, da nossa gente.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Pompeo de Mattos, o Sr. Helder Salomão, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hugo Motta, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota a Federação PSOL REDE, Deputado Ivan Valente? (Pausa.)
Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PRD? (Pausa.)
Como vota o Partido Novo?
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, eu gostaria de fazer uma pergunta: por que o projeto não incluiu o nome do motorista Anderson Gomes, assassinado no mesmo evento, Anderson Gomes com 39 anos, Marielle Franco com 38? Por que Tim Lopes, que foi queimado vivo no Rio de Janeiro no final dos anos 90, não dá nome a esse projeto de lei? Por que Antônio dos Santos, motorista de Uber baiano decapitado semana passada na Bahia, confundido com um informante da polícia — o vídeo foi enviado para a sua família —, não foi incluído?
Eu hoje de manhã estava dando aula de natação em Copacabana, carregando prancha de stand up. O Luiz Lima professor e carregador de prancha não é mais nem menos especial do que o político.
Vou novamente bater na tecla: o manual de redação oficial da Câmara dos Deputados garante a impessoalidade a qualquer projeto de lei.
O NOVO vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O NOVO orienta o voto "não".
Como vota a Federação PSOL REDE?
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A federação vota "sim" ao texto, Presidente.
Eu queria lembrar o seguinte: quando se fala em defensores dos direitos humanos, fala-se daqueles que defendem os direitos humanos e condenam a violação dos direitos humanos. Isso significa ser contra a censura, a tortura, a ditadura, o fechamento do nosso Congresso — senão a gente não estaria aqui —, do Supremo Tribunal Federal, contra a liquidação das organizações. Uma pessoa vem aqui falar contra o projeto e grita "Brilhante Ustra" lá do outro lado? Brilhante Ustra é o maior assassino do DOI-Codi que passou pela ditadura militar. Foi saudado por Bolsonaro naquele fatídico dia! Eles defendem tortura, ditadura, golpe de Estado, e depois vêm defender os direitos humanos dos violadores dos direitos humanos que estão presos na Papuda?!
21:08
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
O SR. SARGENTO GONÇALVES (Bloco/PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é incrível a hipocrisia dos psolistas. Defendem comunistas. Eu vou citar um nome que poderia ter essa lei: Soldado Luiz Gonzaga, bravo soldado que lutou na Intentona lá no Rio Grande do Norte contra os comunistas que tentavam tomar o poder. Morreu lutando bravamente. Aí de repente vêm falar em Marielle Franco... Eu falo com todo o respeito, mas a história é assim: se quer ser bom, morra ou se mude, já dizia a minha avó. Não sei que símbolo de defesa dos direitos humanos significa a Vereadora Marielle Franco. Com todo o respeito à pessoa de Marielle, ela não é um símbolo de defesa dos direitos humanos.
A Esquerda não tem moral nenhuma para reprimir o colega que cita o Coronel Brilhante Ustra, porque defende símbolos da ditadura comunista, defende Cuba, Venezuela, o Hamas. Qual moral o senhor tem para acusar um Deputado que está citando o nome do Coronel Brilhante Ustra?
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Oposição, Deputado Sanderson?
O SR. SANDERSON (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós, obviamente, votamos contra o destaque, porque, como outros Parlamentares já disseram, esta matéria foi politizada de maneira exacerbada.
Vejam que essa narrativa com o nome de Marielle Franco ganhou grande proporção porque a ideia inicial era incriminar o Presidente da República Jair Bolsonaro. Inúmeros Parlamentares, como vimos sobretudo em discursos na Legislatura anterior, apontaram Jair Bolsonaro como um dos engendradores, ou organizadores do assassinato de Marielle. Ficaram nessa cantilena por várias e várias semanas, ou melhor, por vários e vários meses, até que se viu quem era o verdadeiro autor intelectual do assassinato de Marielle Franco. Só aí pararam de falar. Vários Parlamentares tinham nas portas dos seus gabinetes cartazes com a pergunta "Quem matou Marielle?" No dia em que viram que quem tinha matado Marielle era alguém que tinha inclusive votado em Dilma Rousseff, tiraram os cartazes e pararam de dizer que Jair Bolsonaro era o autor intelectual do assassinato.
Por isso, porque eles politizaram essa matéria, nós estamos orientando contra.
E, para fazer justiça, houve um sujeito chamado Tim Lopes, assassinado em 2002 dentro da favela, pelo crime organizado...
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Peço vênia a V.Exa., mas V.Exa. já extrapolou o tempo. Já lhe demos um pouco mais de tempo. Vou lhe dar 10 segundos para concluir o encaminhamento.
O SR. SANDERSON (Bloco/PL - RS) - Em 2002, Presidente Hugo Motta, Tim Lopes foi assassinado por traficantes dentro de uma favela, jornalista negro, e nunca ninguém saiu em defesa dele.
Então, votamos "não".
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Governo, Deputada Jack Rocha?
21:12
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A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, esta é uma matéria muito importante. O Governo tem investido cada vez mais nas ações de investigação da Polícia Federal, mas também tem uma grande preocupação com a segurança pública em nosso País, tanto que esta Casa vai analisar em poucos dias a PEC da Segurança Pública.
A matéria em tela neste momento fala de um outro aspecto, o do ativismo social, que garante a parceria, Sr. Presidente, entre o Estado brasileiro e agentes civis, em busca de paz. É disso que estamos falando aqui.
O discurso do acirramento é muito perigoso, porque joga todo mundo na vala comum das críticas. Não dá para medir a dor de quem perde um ente, seja pela bala, seja pela violência, principalmente quando a violência é cometida pelo Estado.
Por isso, nós orientamos "sim" ao texto, Sr. Presidente. A matéria em tela não trata de valorizar o assassinato, mas sim de criar uma reparação política, altiva, de pacificação do nosso País. Nós precisamos confiar no Estado brasileiro. Esta Casa tem dado essa demonstração.
Parabéns à Relatora Benedita da Silva!
O Governo orienta "sim".
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - A Maioria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Maioria já foi chamada, Deputado Helder Salomão.
V.Exa. quer orientar rapidamente?
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vou orientar rapidamente.
Trata-se de matéria muito importante, que é criar o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. Nós consideramos que essa homenagem a Marielle Franco é uma justa homenagem a uma mulher que dedicou a sua vida e a sua trajetória política à defesa dos direitos humanos.
Homenagens nem sempre são feitas de maneira justa. Podemos afirmar que, aprovando esta matéria, estaremos colocando o debate sobre a necessidade de defender os defensores de direitos humanos, que são atacados e muitas vezes são desrespeitados, mortos, assassinados. Quando vemos aqui pessoas exaltarem torturadores, vemos um sinal de que os direitos humanos precisam, muito, ser defendidos.
Por isso, é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 231;
NÃO: 202.
ESTÁ MANTIDO O TEXTO.
Destaque de Bancada nº 1.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do(a) artigo 2º para fins de supressão apresentado à(ao) PL 6366/2019, que "Institui o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos."
Sala das Sessões
Sóstenes Cavalcante - (líder)
PL/RJ
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.)
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante. (Pausa.)
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. (Pausa.)
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado José Medeiros. (Pausa.)
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves.
21:16
RF
O SR. SARGENTO GONÇALVES (Bloco/PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estamos tentando com este destaque pelo menos melhorar de alguma forma o texto, se é que isso é possível.
Mais uma vez eu digo que, em se tratando da proposta inicial, é como diz o ditado popular: "Nem tudo que reluz é ouro". A ideia de se ter um dia comemorativo para os defensores dos direitos humanos é muito bacana, sem dúvida, não há quem seja contra isso, mas está a casquinha de banana lá. De repente, a Esquerda apresentou posição. Eles estavam em posição de tiro quando decidiram colocar justamente o nome de uma militante da Esquerda nesse dia, uma militante que lamentavelmente foi morta, executada, mais uma vítima da violência sofrida por milhões de brasileiros. Morrem mais de 45 mil pessoas por ano vítimas da violência. A Vereadora Marielle Franco morreu vítima dessa violência. Aí, de repente, aparece a Esquerda com o nome dessa cidadã como a patrona do Dia dos Direitos Humanos, como se não houvesse pessoa do espectro da Direita defensoras dos direitos humanos, ou como se essa fosse uma pauta exclusiva da Esquerda.
Para completar, eles trazem em um dos artigos — que não vou ler, para ser mais prático — várias ações que nada mais são do que uma tentativa, como a Esquerda sempre tem feito com a educação e com a cultura, de utilizar esses instrumentos para doutrinar as crianças, para doutrinar os jovens, para passar a sua ideia, essa mesma Esquerda que vive flertando e andando de mãos dadas com ditadores, com aqueles que atacam os direitos humanos, a exemplo de Nicolás Maduro, de Fidel Castro e de tantos amantes de ditaduras sanguinárias, como o próprio Hamas, que é um grupo terrorista. Nós vimos aqui, recentemente, a Esquerda gritar em defesa desse povo todo que ataca os direitos humanos, e de repente querem utilizar uma lei como mais um instrumento de doutrinação ideológica.
Temos uma necessidade urgente. Nós conclamamos os colegas Parlamentares do Centro e da Direita a aprovar este destaque, de forma que nós possamos minimizar os riscos, os prejuízos. É como se diz: "O pecado da omissão é tão grave quanto o pecado à ação".
Colegas de Centro e Centro-Direita, busquem votar de acordo com a orientação da Oposição, da Minoria, para tentarmos tirar pelo menos esse trecho da proposta.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Reimont. (Pausa.)
Para encaminhar contra, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Por economia processual, vou falar aqui de baixo, com a sua autorização, Presidente.
A gente às vezes fica discutindo sobre o óbvio. Aliás, quero lembrar que o assassino de Tim Lopes — o jornalista foi mencionado aqui em oposição a Marielle Franco, o que é um absurdo total, porque as famílias inclusive se conhecem — foi preso na gestão "comunista" de Benedita da Silva, sem se disparar um tiro, numa política de segurança que prioriza a inteligência. Além do mais, o querido e saudoso Tim é nome de um colégio estadual no Rio de Janeiro e de uma avenida na Barra da Tijuca. Então, as homenagens são muitas. E Sobral Pinto, que era um conservador, também merece e tem todas as homenagens.
21:20
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Querer ideologizar — no mau sentido da palavra — e achar que o espectro do comunismo contamina tudo para o mal da nossa gente, é uma visão pré-Segunda Guerra Mundial, é da Guerra Fria, é uma coisa retrógrada, assim como retirar do projeto o estímulo à participação de negros, mulheres, indígenas, de todos os setores historicamente marginalizados na história é não querer que haja efetivamente uma defesa dos direitos humanos através de defensores e defensoras que expressam a defesa desses direitos junto a esses segmentos, que são — é só conhecer um pouquinho da nossa história — os mais marginalizados. Ou as mulheres não são vítimas seculares do patriarcalismo e do machismo? Ou os negros escravizados e as negras espoliadas não são vítimas seculares desse regime senhorial de exploração do trabalho? Ou os indígenas, os brasileiros mais de raiz — há quem possa falar disso muito melhor do que eu, como a querida Deputada Célia Xakriabá —, não têm uma história de dizimação, de tomada de terras e de precarização de direitos que continua até hoje?
Retirar do projeto de lei o estímulo à participação desses segmentos é querer torná-lo anódino, inócuo e de uma neutralidade inexistente, é desossar, é tirar nervo e vida do projeto.
Por isso, nós somos absolutamente contra este destaque e reiteramos o "sim" ao texto, em defesa das defensoras e dos defensores dos direitos humanos e em defesa dos setores secularmente marginalizados na história brasileira — até hoje, inclusive.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Orientação de bancadas.
Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta o PT, Deputada Jack Rocha?
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, somos "sim", pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos.
Está iniciada a votação.
Como vota o PL, Deputado General Girão? (Pausa.)
Como vota o PL, Deputado Sanderson? (Pausa.)
Como vota o PL, Deputado Delegado Caveira? (Pausa.)
O SR. GENERAL GIRÃO (Bloco/PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estávamos discutindo aqui exatamente a importância dos direitos humanos. É inquestionável que nós precisamos destacar os direitos humanos. É inquestionável que pessoas como a própria Vereadora Marielle e o motorista dela foram assassinadas barbaramente, e nós não conseguimos neste plenário tirar do nosso grupo, extirpar do nosso grupo um dos nossos colegas, que, infelizmente, foi envolvido nesse assassinato. Depois de muito tempo, a Esquerda ficou calada, porque viu que era ele e que não podia deixar o cara ir embora. Ele ficou conosco aqui mais de 1 ano recebendo o seu salário, o seu gordo salário.
Agora, infelizmente, temos que aceitar isso e temos que aprovar ou liberar.
Então, o PL libera a votação deste destaque.
21:24
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o União Brasil?
A SRA. GISELA SIMONA (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O União Brasil vota "sim", Presidente, pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Obrigado, Deputada.
Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota os Republicanos? (Pausa.)
Como vota o PSD, Deputado Charles Fernandes?
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "sim", nobre Presidente, pela manutenção do texto e contra o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota a Federação PSOL REDE?
A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, concordo que essa é uma pauta que deveria ser tratada como direitos humanos entre esquerda e direita, porque, na verdade, essas pautas precisam ser tratadas como pautas humanitárias. Todos nós somos humanos, mas eu tenho dito que alguns já perderam a humanidade. Hoje, votar contra este projeto é votar também contra os povos indígenas. O que é que tem a ver, no texto anterior, pedir um destaque, companheiro Deputado Chico Alencar, para retirar homenagem à participação indígena e de mulheres e que acaba incentivando o processo de racismo?
Estamos tentando aprovar nesta Casa o Acordo de Escazú, tão importante. Vocês sabiam que a Colômbia segue como o país que mais mata defensores de direitos humanos e que o Brasil segue em segundo lugar? Isso acontece em decorrência da defesa ambiental e da defesa territorial. O Brasil é um dos países que mais matam defensores de direitos humanos, e esse foi, sobretudo, um crime político. O Parlamento brasileiro teria que ter vergonha de votar contra uma matéria tão importante como esta.
Sr. Presidente, se eles têm medo da memória dela, imaginem da presença dela. Marielle não pode sofrer "memoricídio", porque isso não é pessoalidade, é a historicidade de uma pessoa que deixa um importante legado.
A nossa bancada vota favoravelmente a este texto porque, quando as leis de direitos humanos falam, a bala fala, assim como o feminicídio fala.
Se a presença de Marielle incomoda, nós precisamos garantir a sua memória.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Partido Novo?
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, a ausência da Marielle Franco é sentida, sim, por todos nós, não tenho dúvida nenhuma, a não ser por aquelas pessoas do Rio de Janeiro que cometeram o crime bárbaro de assassinar uma Vereadora de paz, que se dava muito bem com vários Vereadores, como eu inclusive tenho conhecimento.
Eu gostaria de deixar registrado mais uma vez que não podemos politizar um dia que serve para lembrarmos que todos nós somos iguais. Não é porque um político foi assassinado que ele é melhor do que um pipoqueiro, do que um jardineiro. Insisto: por que o nome da lei não leva também o nome do Anderson Gomes, assassinado junto com a Marielle, o seu motorista?
Quero lembrar ao meu querido amigo Deputado Chico Alencar que o Dia Nacional da Saúde foi instituído em 1967. Não é validado pela atual Constituição do Brasil. Nem a Lei Maria da Penha tem o nome de Maria da Penha, esse é apenas um apelido.
Obrigado, Presidente Hugo Motta.
O NOVO vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Maioria?
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria, Presidente, vota "sim", em homenagem aos direitos humanos e a Marielle Franco e também para reconhecer a dedicação da nossa Relatora, a Deputada Benedita da Silva.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Minoria?
21:28
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O SR. DELEGADO CAVEIRA (Bloco/PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria orienta "não", haja vista que direitos humanos, todos nós sabemos, estão no Brasil hoje para defender bandido. Quero deixar muito claro que nenhum dos defensores dos direitos humanos passou em nenhum dos presídios federais onde estão presas mais de mil pessoas acusadas de aplicarem um golpe que não existiu, uma tentativa branca em que nem sequer houve indícios de golpe e que não teve apoio de Forças Armadas, canhão ou coisa parecida.
Agora, o "Papai Smurf" aqui ao lado, do PSOL, gosta de criticar quem elogia Carlos Brilhante Ustra. Nós vamos continuar defendendo quem protegeu o Brasil e quem é o terror dos esquerdopatas, o terror de Dilma Rousseff.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Oposição, Deputado Sanderson?
O SR. SANDERSON (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Oposição orienta "não".
Eu ouvi o Parlamentar que nos antecedeu, da Situação, dizer que o Brasil é um dos países que enfrentam mais problemas com direitos humanos. É importante lembrar que nos últimos 30 anos — nos últimos 30 anos! — apenas o Governo Bolsonaro, que durou 4 anos, foi de direita. FHC, Lula, Dilma, Temer, todos foram governos de esquerda. Todos! Isso quer dizer que a própria Esquerda de FHC, comunista, marxista; de Lula — não dá para dizer nem que Lula é comunista; não sabemos nem o que Lula é; de Dilma, marxista e comunista, não fez nada, absolutamente nada para mudar esse quadro. Ou vão dizer que nesses 30 anos fizeram alguma coisa? Não fizeram nada. Agora querem, num projeto de lei, entregar uma resposta, num simbolismo fajuto.
No ano de 1990, no Rio Grande do Sul, um cabo chamado Valdeci foi degolado com uma foice pelo MST. Até hoje, a família desse cabo passa fome. Direitos humanos para ela não existe. Direitos humanos são só para a Esquerda. Por isso a nossa revolta e a nossa indignação.
A Oposição orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Governo?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente e Deputada Benedita, eu queria, neste momento em que esta Casa está aprovando esta homenagem, não só homenagear a Marielle. Eu quero homenagear outras figuras que foram defensoras intransigentes dos direitos humanos. Aliás, este plenário se chama Plenário Ulysses Guimarães. Lembram V.Exas., inclusive aqueles que serviam à ditadura militar, daquela cena de Ulysses Guimarães defendendo os direitos dos presos, dos trabalhadores, o direito a greve? São essas pessoas, Deputada Benedita, que nós temos que homenagear, porque elas fazem parte da nossa história!
Os direitos humanos são uma conquista civilizatória. Não podem ser uma conquista desse ou daquele partido. Por favor, gente, vamos homenagear tanta gente, inclusive gente de todos os espectros políticos da República, da democracia, pela defesa dos direitos humanos. É o caso de Ulysses Guimarães, de Mário Covas e de tantos outros, inclusive algumas figuras ditas de direita que aqui protagonizavam a defesa dos direitos humanos!
21:32
RF
Eu aproveito este momento para homenagear todas essas pessoas, esses brasileiros e brasileiras que tiveram a coragem de defender os direitos humanos, luta que ainda hoje está se consolidando como uma conquista da humanidade.
Por isso, o nosso voto, Sr. Presidente, é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 284;
NÃO: 147.
ESTÁ MANTIDO O TEXTO.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Ainda tem, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Destaque de Bancada nº 3.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do(a) inciso III do art. 2º, subemenda substitutiva apresentada à(ao) PL 6366/2019.
Sala das Sessões
Marcel Van Hattem
NOVO/RS
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Deputado Ivan, deixe votar primeiro o destaque.
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP) - Podem votar o destaque depois.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu fiquei de dar a palavra a V.Exa., Deputado Ivan Valente, ao terminar a votação. Há mais um destaque, e, sem seguida, eu a concedo a V.Exa.
A Deputada Benedita da Silva é a Relatora e amanhã vai a uma missão oficial fora do Brasil.
Para encaminhar a favor do requerimento de destaque, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Carlos Jordy. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado José Medeiros. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (Bloco/PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu ouvi ainda agora uma colega dizer, com muito respeito à opinião de todos, que nós devemos escolher as nossas lutas. É verdade, mas eu vou repetir uma frase que citei, que talvez pareça simples, mas que de fato diz muito sobre o que nós temos defendido aqui: nem tudo o que reluz é ouro.
O projeto pode até parecer muito bacana num primeiro momento. A ideia, a ementa, Deputado General Girão, é muito bacana. Entretanto, o senhor, que é um homem muito experiente e muito provavelmente viveu aquele período até mais tenebroso, sanguinário, ou talvez algo não tanto subliminar, que foi aquele período do regime militar, sabe que os comunistas continuam atuando hoje, sim, através dos progressistas — nós sabemos. Talvez ajam hoje numa corrente até mais sanguinária, muito romantizada, com maquiagens, mas que vai lá e ataca. É como se diz: não pegam mais o fuzil, mas ocupam as universidades, ocupam as escolas e tentam doutrinar a mente das nossas crianças de forma covarde. Não usam armas, mas canetas e livros, buscando doutrinar e politizar tudo o que eles pegam. Essa é a estratégia utilizada por eles.
E este destaque muito inteligente do Partido Novo, que eu já parabenizo, é muito simples: ele vem tentar mais uma vez minimizar os danos. Nele querem suprimir o inciso III do art. 2º. Vejam só: a Esquerda diz que a ideia é promover direitos humanos. Aí, para promover direitos humanos, quer dividir, Deputado Luiz. Nunca vi alguém que quer promover direitos humanos falar em dividir, e não em unir a humanidade. Há incentivo à participação de mulheres, de pessoas negras, de povos indígenas e dos demais grupos historicamente marginalizados nos espaços de decisão e de defesa de direitos. É bem a estratégia do capeta mesmo.
21:36
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O diabo é assim: ele aparece bem bonitinho. Minha avó já dizia no passado, quando tentava me catequizar: "Meu filho, o Diabo não vai aparecer com chifre, não. Ele vai aparecer bem bonitinho". Deputado General Girão, é esta a ideia deste projeto: é bem bonitinho, é de direitos humanos, mas vemos que se coloca nele um nome que homenageia uma esquerdista. Tanta gente morreu! Por que tem que ser justamente uma militante, uma ativista de esquerda a homenageada?
E os demais incisos e artigos tratam justamente de a Esquerda terminar de ocupar os espaços que eles querem ocupar: os locais de doutrinação ideológica.
Por isso, dizemos "não" ao projeto e "sim" ao Destaque nº 3 para tentar minimizar os danos.
Deus salve o Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Reimont. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Chico Alencar para falar contra o requerimento.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, deixando Deus e o diabo quietinhos no seu canto — imagino que a esta hora eles estejam desinteressados da sessão da Câmara dos Deputados —, eu quero dizer que é um grande malefício este destaque para suprimir simplesmente a alma, a essência, o nervo e a vida do projeto. Desconstitui tudo.
Se aquele que a gente derrotou com larga margem agora há pouco suprimia o artigo que estimulava a participação dos setores marginalizados da sociedade na defesa dos direitos humanos, este agora consegue ser pior, porque vai além daquele inciso que se queria suprimir e suprime todo o art. 2º, ou seja, corta o projeto na sua raiz e na sua essência. Seria uma contradição, do ponto de vista da boa tramitação legislativa, aprovar este destaque e desnutrir totalmente o projeto.
Portanto, sem mais delongas, acho que o bom senso que predominou na votação anterior vai predominar agora, em nome do Dia Marielle Franco — Dia Nacional das Defensoras e Defensores dos Direitos Humanos.
Vamos votar "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Orientação de bancadas.
Como vota o Partido Liberal, Deputado General Girão?
O SR. GENERAL GIRÃO (Bloco/PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de destacar de novo o texto do que está sendo discutido aqui. O texto diz:
Art. 2º .................................................................................................................
............................................................................................................................
III - o incentivo à participação de mulheres, pessoas negras, povos indígenas e demais grupos historicamente marginalizados nos espaços (...).
Infelizmente, a Esquerda insiste em criar divisões na nossa sociedade. Contempla os "historicamente marginalizados". E os demais? Será que somente esses segmentos são tratados de maneira diferente? Não! Quando você cria separativos dentro de uma sociedade, está estimulando o enfraquecimento dela. A sociedade brasileira está dividida, está rachada, mas não ao meio. Existe uma maioria que quer, sim, um Brasil livre, um Brasil conservador. Esta é a realidade.
O orientação nossa é "não" ao destaque.
21:40
RF
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como vota o PT?
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PT orienta "sim" a esta matéria importante, relatada pela Deputada Benedita da Silva, que faz um processo de reparação e memória a todos os defensores e defensoras populares dos direitos humanos não só do nosso País, mas também de todo o mundo, porque a defesa dos direitos humanos é a defesa do direito universal. Ao mesmo tempo, o impacto dele no dia a dia é uma conquista coletiva.
Então, nós estamos aprovando não só a referência à Vereadora Marielle Franco, mas também a tudo aquilo que representa uma Parlamentar que, ao receber o seu mandato, utiliza o microfone para elevar aquelas que são ditas minorias, em prol de um mundo mais justo, mais igualitário e de paz.
Pela memória de todas as pessoas que defendem os direitos humanos, votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o União Brasil? (Pausa.)
Como vota o MDB? (Pausa.)
Deputada Gisela Simona, V.Exa. quer orienta o União Brasil?
A SRA. GISELA SIMONA (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O União Brasil vota "sim", Presidente, pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Agradeço a V.Exa.
Como vota o PSD, Deputado Charles?
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD libera a bancada, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota a Federação PSOL REDE? (Pausa.)
Como vota o Partido Novo?
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, o problema é que a gente fica adulto, a gente envelhece, porque, se a gente for a um jardim de infância, verá que crianças de até 3 anos, 4 anos, 5 anos não veem diferença nenhuma entre os seus amiguinhos. E, num projeto de lei feito por adultos, está escrito: "o incentivo à participação de mulheres, pessoas negras, povos indígenas e demais grupos historicamente marginalizados nos espaços de decisão e defesa dos direitos humanos (...)".
A gente não pode culpar ninguém por ser branco, hétero, católico. Todos nós temos o direito de defender o que é mais importante, que é a vida. É por isso que eu gosto também do esporte, das Olimpíadas: nelas não existe diferenciação. O pódio não quer saber quem é negro, quem é branco, quem é católico, quem é muçulmano, quem é judeu, quem é ateu. Todos são iguais.
Isto aqui dificulta a união das pessoas. Vamos ser mais crianças e menos adultos nesse sentido. Vamos ter mais amor um pelo outro.
O NOVO orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PSOL, Deputado Ivan?
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSOL vota "sim" ao texto.
Eu queria dizer o seguinte: o conceito de direitos humanos se consolida depois da Segunda Guerra, com a criação da Organização das Nações Unidas e com a Carta das Nações Unidas; depois da ascensão do nazismo na Itália, na Alemanha e no Japão, das barbaridades que foram feitas, dos genocídios que foram cometidos.
Há quem nunca tenha lido a Carta da Organização das Nações Unidas, senão não ficaria defendendo torturador e tortura aqui.
Eu só quero dizer que, quando a gente usa este microfone, vai para os Anais da história da Câmara dos Deputados. Vai ficar tudo gravado. Então, a defesa que o cara faz de tortura e torturador ficará gravada aqui, entende? E isso vai parar não na história, mas na lata do lixo da história.
Viva Marielle Franco!
Vivam os direitos humanos e a Carta da ONU!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Minoria?
21:44
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O SR. DELEGADO CAVEIRA (Bloco/PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria orienta "não", haja vista que os esquerdopatas, os psolistas, esse povo que admira muito o nazismo, admira muito os direitos humanos, admira muito quem não protege de fato o Brasil, estão orientando "sim" a um projeto que nada vai agregar ao nosso querido País.
Nós sabemos o tanto de problemas por que estamos passando agora. Ninguém aqui quer falar do roubo dos aposentados nem de Eduardo Bolsonaro, que está sendo perseguido por expor a ditadura disfarçada que está sendo instalada no nosso Brasil.
Jair Bolsonaro e Eduardo Bolsonaro estão quase sendo massacrados pela ditadura que está sendo implantada no Brasil!
O voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Oposição, Deputado Sargento Gonçalves?
O SR. SARGENTO GONÇALVES (Bloco/PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela Oposição, eu queria aproveitar este tempo para sugerir uma leitura aos brasileiros: A verdade sufocada — A história que a esquerda não quer que o Brasil conheça.
Aqueles que estão nos ouvindo, se puderem, vão a uma livraria, comprem esse livro e o leiam. "E conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará." Leiam A verdade sufocada e, aí, vão ler um pouco da verdade.
A orientação da Oposição é "não". E eu vou repetir mais uma vez: defendemos a ideia de direitos humanos para todos. A Esquerda é conhecida por deter a exclusividade da defesa dos direitos humanos, que são direitos para criminosos.
Fiquei 18 anos combatendo o crime no Rio Grande do Norte. Vi vários colegas policiais morrerem e nunca vi um defensor de direitos humanos ir a um enterro de policial, mas basta morrer um criminoso que, de repente, aparece o pessoal dos direitos humanos para atacar o policial, que também é um cidadão, mas, infelizmente, no Brasil, é tratado como cidadão de segunda classe.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Maioria?
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria vota "sim".
Defender torturador e tortura a qualquer momento é crime. Defender tortura e torturador numa sessão em que se discute um projeto que cria o Dia Nacional das Defensoras e dos Defensores de Direitos Humanos é um crime dobrado e é uma afronta à Constituição brasileira, ao Congresso e ao povo brasileiro.
Votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Governo?
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 233;
NÃO: 174.
ESTÁ MANTIDO O TEXTO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Cumprimento a nossa Deputada Benedita da Silva, a quem eu passo a palavra por 1 minuto. (Palmas.)
Já convido o Deputado Ivan Valente para ir à tribuna para falar pela Liderança do PSOL.
Tem a palavra a Deputada Benedita da Silva.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero agradecer a todos e todas que votaram a favor do projeto e àqueles que foram contra a matéria, mas permaneceram aqui no plenário desta Casa.
Quero apenas fazer um reparo a algumas manifestações que foram aqui feitas. Eu tive a oportunidade de estar governando o Estado do Rio de Janeiro na época em que foi assassinado o Tim, e nós tomamos todas as providências que o Estado deve tomar para a proteção dos seus policiais, para as investigações e para a busca do assassino do Tim. Não foi disparado nenhum tiro porque a Inteligência estava sendo usada naquele caso, a fim de que nenhum policial fosse assassinado no confronto com a bandidagem. Além disso, trabalhamos para que a população da comunidade não tivesse prejuízo ao estar num confronto entre policiais e bandidos.
21:48
RF
Para concluir, preciso registrar que Marielle era uma defensora das viúvas dos policiais assassinados. É preciso fazer este registro nesta Casa. Sei disso porque eu a conheci e conheci de perto o seu trabalho.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Obrigado, Deputada Benedita.
Tem a palavra o Deputado Ivan Valente, pela Liderança do PSOL.
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu acho que este projeto tem uma imensa simbologia, porque ele revela o que é caráter, o que é humanismo, o que é humanidade, o que é a perversão das interpretações.
Quem defende tortura publicamente — e pode um Parlamentar fazer isso? — comete crime inafiançável e imprescritível! Como já foi dito, é crime! É crime defender...
O Bolsonaro fez isso no dia do impeachment e nunca foi punido. Ele foi expulso das Forças Armadas por acusação de terrorismo — pretendia explodir a adutora do Guandu. Quem disse que ele era um mau militar foi Ernesto Geisel, um ditador, inclusive. Não foi qualquer um.
Quanto à defesa da Marielle Franco, eu quero dizer que não acredito que alguém possa afirmar que aquilo que aconteceu com ela não foi um assassinato covarde contra uma mulher defensora dos direitos humanos e dos direitos dos policiais, como a Deputada Benedita acaba de dizer.
Não é verdade que nós não defendemos os direitos humanos de todos e todas! Não é verdade! O problema é que há aqueles que passam pela pobreza, aqueles que vieram de 300 anos de escravidão neste País, do genocídio indígena — que não foi cometido só pelos colonizadores, não. O Serviço de Proteção ao Índio jogava roupas com varíola dos aviões em cima das aldeias! Leiam Quarup, de Antonio Callado, para saber o que é isso. É extinção, extermínio!
Agora as pessoas querem tirar o direito das mulheres! As mulheres vão ficar sempre no seu lugar de silêncio, de não protagonismo, de opressão, de violência? Como assim?! Como vocês conseguem votar contra isso, gente, em pleno século XXI?! Isso é um retrocesso civilizatório! Isso é vergonhoso!
Há gente que vem desde a Scuderie Detetive Le Cocq. Você lembra disso, Benedita, lá no Rio? Ela tinha como símbolo uma caveira e armas em cima. Há gente que anda com isso no peito. O que é isso, gente? O Hélio Bicudo lutou contra essa gente lá em São Paulo. Foram os primeiros grupos de extermínio. E as pessoas não falam nada sobre isso!
21:52
RF
Quando se defendeu a câmera corporal, que é para defender o policial militar, o policial militar sério — porque o protege, protege a sociedade e a ação dele —, votaram contra. Agora, o Governador Tarcísio teve que voltar atrás, porque era tão torta essa visão, que ele percebeu que isso já está socializado no mundo todo.
Nós queremos dizer o seguinte: essa homenagem à Marielle Franco, que foi uma lutadora social, em todos os sentidos, mostra que a intolerância e o ódio não podem vingar. Quem trouxe a intolerância e o ódio para cá?
Quem trouxe, Deputada Benedita?
Nós convivemos aqui com o PSDB, com a Oposição, com o Centrão, mas não havia isso, não, Presidente Hugo Motta. Havia civilidade. Quem trouxe isso para cá?
Eu vou dizer nesta tribuna, porque eu convivi oito mandatos com o Bolsonaro. Era aquela história de "Vamos matar o Fernando Henrique Cardoso", "Eu não vou atrás de osso de desaparecidos políticos". Foi com isso que ele envenenou a sociedade brasileira. E deram vazão para ele na mídia! Primeiro, foi a mídia folclórica; depois, a mídia correta, a mídia que cobre tudo.
Então, eu quero dizer o seguinte: quem trouxe esse ódio, essa intolerância, precisa aprender a respeitar os direitos humanos, o direito das mulheres, dos indígenas, dos negros e dos pobres, dos de baixo, daqueles que precisam de proteção do Estado, e não da violência do Estado. Os direitos humanos são para todos. Nós deveríamos ser mais do que isto, mais do que defensores, deveríamos ser aqueles que criticam a violação aos direitos humanos.
Ninguém tem o direito de defender a violação aos direitos humanos, nem aqui no Brasil, nem em nenhum lugar do mundo, depois de tudo o que se passou na Segunda Guerra Mundial e está se passando em outras partes do mundo, como na Ucrânia, mas particularmente na Palestina. Já são 70 mil mortos, assassinados, bombardeados, mais de 20 mil crianças, pelo Estado terrorista de Israel.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Próximo item.
PROJETO DE LEI Nº 1.708, DE 2025
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.708, de 2025, que autoriza o Banco do Nordeste do Brasil S.A. a constituir subsidiárias integrais ou controladas. Pendente de parecer das Comissões de: Desenvolvimento Econômico; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Relator: Dep. José Guimarães.
SOBRESTA A PAUTA A PARTIR DE 02/06/2025
Há requerimento sobre a mesa.
Requerimento de retirada de pauta:
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 83, parágrafo único, II, "c" combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do(a) PL 1708/2025, que "Autoriza o Banco do Nordeste do Brasil S.A. a constituir subsidiárias integrais ou controladas."
Sala das Sessões
Sóstenes Cavalcante - (líder)
PL/RJ
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, são 21h55min do dia 26 de maio de 2025, está tarde. A Maioria dos Deputados está em casa, seguindo orientação partidária. E este projeto é um grande retrocesso para o nosso País. Seria um grande retrocesso para qualquer país do mundo que quer se desenvolver diminuindo o Estado.
21:56
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Para minha não surpresa, é um projeto que tem como Relator o Deputado José Guimarães, do PT do Ceará. Onde é a sede do Banco do Nordeste do Brasil? No Ceará. O que ele quer fazer com o Banco do Nordeste, junto ao autor dessa proposta? Criar a possibilidade de subsidiárias integrais ou controladas.
Eu só vou citar aqui os pontos negativos: possibilidade de captura política e uso ineficiente de recursos públicos; criação de estruturas paralelas, em vez de promoção de parcerias com a iniciativa privada; aumento do intervencionismo estatal na economia, opondo-se à livre concorrência; ampliação do risco fiscal, ao autorizar o Banco do Nordeste do Brasil a operar em setores financeiros diversos por meio de subsidiárias; e expansão da atuação de uma empresa estatal, contrariando o princípio de um Estado sem estatais.
Resumindo, além da ineficiência do próprio mercado financeiro brasileiro, cria-se uma grande oportunidade política para Deputados ligados ao Governo — do Centrão, da Esquerda, do Nordeste, principalmente do Ceará — indicarem e criarem cargos, remarem conforme a maré deles, e não a do Brasil.
Com todo o respeito ao Deputado José Guimarães, do PT do Ceará, eu vou lutar para que cada Deputado lute por aquilo em que acredita, mas eu quero acreditar que, de fato, a relatoria desse projeto visa ao desenvolvimento do Brasil, e não apenas do grupo político que o Deputado José Guimarães representa.
Então, são equívocos atrás de equívocos. Já são quase 22 horas. E eu peço aos Srs. Deputados que enxerguem mais o Brasil e menos os seus núcleos políticos, que enxerguem mais os seus eleitores humildes, os nordestinos que não estão sabendo o que está acontecendo aqui, que muitas vezes votam porque o Prefeito da cidade fez um show, ou porque receberam um panfletinho bonito, ou porque receberam um abraço carinhoso. No fundo, no fundo, a nossa economia está indo para o ralo, os aposentados do INSS não tiveram o seu recurso devolvido, e o que eles querem criar aqui é mais oportunidades de emprego para o grupo político deles.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Helder Salomão.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Presidente, é difícil ouvir uma argumentação como essa sobre a importância dessa iniciativa. É preciso considerar que uma autorização como essa já foi concedida ao Banco do Brasil, à Caixa Econômica Federal, assim como à Petrobras.
O Banco do Nordeste, além de atuar em toda a Região Nordeste, contempla também 249 Municípios no Estado de Minas Gerais e 31 Municípios no Estado do Espírito Santo. Esse banco tem um papel econômico e social muito importante. Nós estamos falando de uma estatal. Nós estamos falando de um banco que promove o desenvolvimento regional, que apoia de forma decisiva os pequenos agricultores, as associações, as cooperativas.
22:00
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Portanto, ao votarmos a possibilidade de criação de subsidiárias, nós teremos um melhor processo de governança, mais agilidade e mecanismos de controle mais aderentes para evitar conflitos de interesses. O que nós teremos é o fortalecimento do Banco do Nordeste, que tanto contribui com o desenvolvimento da Região Nordeste, dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo e do Brasil. Isso vai criar mais dinamismo e mais competitividade e vai garantir um impacto positivo, Deputado José Guimarães, ao Tesouro Nacional. Nós estamos falando de uma iniciativa que é fundamental, que é estratégica para o desenvolvimento nacional e, em especial, para o desenvolvimento das regiões aqui citadas. No Espírito Santo, eu não tenho dúvida, a presença mais forte do Banco do Nordeste no último período tem alavancado o desenvolvimento das pequenas cidades, das cidades que estão incluídas na região da Sudene, como também das cidades que não estão incluídas na região da Sudene, mas que estão recebendo ações importantes daquele banco.
Nós defendemos a aprovação desta matéria, para o fortalecimento do Banco do Nordeste, com uma estratégia de desenvolvimento regional que vai ter impacto em todo o nosso País.
Por isso, encaminhamos "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à orientação de bancadas.
Como vota o PL?
O SR. GENERAL GIRÃO (Bloco/PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, às vezes, preocupa-nos a tentativa de acelerar a criação de determinadas situações.
Eu conheço bem o Banco do Nordeste. Procurei agir, desde 2019, quando iniciei o meu mandato de Deputado Federal, de modo a contribuir para que o banco exercesse o seu papel de incentivador do desenvolvimento do Nordeste. Infelizmente, preciso admitir que o banco não tem feito o dever de casa, não tem cumprido bem o seu papel. Acredito que isso se deve à interferência política, que, infelizmente, como sabemos, é muito grande no Banco do Nordeste. Não é somente porque ele está localizado em Fortaleza, no Ceará, não. É porque a interferência política ali dentro é enorme e cresceu muito com o Governo Lula. Não sei quem é que está interferindo lá, não sei quem foi que indicou o Presidente, não sei quem foi que indicou os diretores, mas sei de uma coisa: não podemos aceitar que o Estado continue inchado.
No momento em que nós estamos discutindo cortes orçamentários e contingenciamentos em setores importantes como a educação e a saúde — a saúde está um caos espalhado por aí —, estamos aqui administrando a criação de subsidiárias.
Nós somos contra, por falta de maior discussão sobre o tema.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Como vota o PT?
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, orientamos o voto "não" à retirada de pauta. Uma vez que o Banco do Nordeste é totalmente estratégico, essa pauta é muito importante para o Brasil e para o desenvolvimento do País.
22:04
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Quando o Presidente Lula recriou o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, ele trouxe, no seu âmbito, algo que é muito importante, que é o fortalecimento dos bancos públicos, em parceria também com outros setores, com os bancos de economia mista.
No meu Estado, o Banco do Nordeste tem um papel fundamental: além de incentivar o desenvolvimento, fazer as parcerias que vêm dando certo ao ajudar o empreendedorismo, ao ajudar o homem e a mulher do campo, mas, principalmente, olhar para aquelas regiões da área abrangida pela Sudene e ser uma grande oportunidade de atrair grandes investimentos para o Estado brasileiro. E isso se refletiu, Sr. Presidente: a indústria do Espírito Santo, hoje, cresceu 4% acima da média nacional.
Portanto, nós orientamos "não" à retirada de pauta, pela questão estratégica desse banco.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o União Brasil? (Pausa.)
Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o Republicanos? (Pausa.)
Como vota o PSD?
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD, Sr. Presidente, orienta "não" à retirada de pauta, porque entende a importância do Banco do Nordeste e quer votar este projeto.
O Banco do Nordeste teve e tem um papel fundamental no desenvolvimento de boa parte do Brasil, especialmente no Nordeste brasileiro, trouxe e continuará trazendo desenvolvimento, principalmente para as menores cidades do País.
Por isso, o PSD orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, na verdade, o que prevê esse projeto é o fortalecimento, a modernização, ou seja, deixar o Banco do Nordeste mais robusto. Aliás, isso já foi feito antes com o Banco do Brasil e também com a Caixa Econômica Federal.
E eu dou esse testemunho até porque sou oriundo do setor bancário, sou funcionário de carreira do Banco do Brasil e sei quão importante é o fortalecimento dos bancos públicos, exatamente para implementar políticas públicas de desenvolvimento.
O Banco do Nordeste faz isso no Nordeste do Brasil e é fundamental para a economia do Nordeste, para o crescimento, para o desenvolvimento, para o avanço dos projetos naquela região do Brasil. Então, naturalmente, nós temos que dar apoio incondicional.
Se é bom para o Nordeste, é bom para o Brasil, como é bom para o Sul, para o Norte, para o Nordeste, ou seja, um banco de desenvolvimento viabilizado, modernizado e estruturado melhora fundamentalmente a produção no Nordeste.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Federação PSOL REDE?
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota "não" à retirada de pauta, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Partido Novo?
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, não é uma questão de esquerda e de direita. Todo o histórico leva a crer que vai ser politizada essa subsidiária.
Notícia de 25 de maio de 2023 — não é nada pessoal, Deputado José Guimarães, é apenas um fato do jornal Metrópoles:
O Líder do Governo na Câmara, José Guimarães, indicou para a Diretoria de Administração do Banco do Nordeste (BNB) o empresário Bruno Alencar Firmo Barreira, que é cobrado na Justiça pelo próprio banco por dívidas de cerca de R$ 200 mil.
(...)
Barreira tem bom trânsito com gestões do PT no Ceará. Em 2011, no Governo de Camilo Santana, hoje Ministro da Educação, o empresário foi Diretor de Gestão Corporativa da Companhia de Água e Esgoto.
Em todo o histórico do PT nesses anos, eles têm a necessidade de criar oportunidades para eles mesmos: criar cargos, criar subsidiárias, aumentar poder político, aumentar controle. É histórico isso. É uma maneira que não é oportuna para o nosso País.
Votamos "sim", pela retirada de pauta.
22:08
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o União Brasil, Deputada Gisela Simona?
A SRA. GISELA SIMONA (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O União Brasil orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Agradeço a V.Exa.
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota a Maioria?
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria, Sr. Presidente, vota "não" à retirada.
É preciso que passemos alguns dados, Sr. Presidente. Eu venho do Banco do Brasil. O Banco do Brasil, se fosse da forma como alguns querem aqui, seria só um banco em Brasília e em meia dúzia de capitais. Na verdade, nós sabemos o que é o Banco do Brasil e o que ele significa. Agora, os outros Estados, os outros territórios, têm esse espaço. E o Banco do Nordeste desenvolve um trabalho extremamente importante para uma região que nós sabemos que, normalmente, tinha sido sempre vista como de segunda classe.
Quero só passar um dado, Sr. Presidente, para os Deputados que estão orientando para a manutenção. O Crediamigo é o maior programa de microcrédito produtivo orientado da América do Sul, com valores e atuação fundamentais nas diretrizes do microcrédito produtivo. Ora, se alguém é contra isso, então que diga. Agora, não faça um discurso lá na sua região, lá na sua cidade, e, depois, venha aqui votar contra o Nordeste.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Minoria?
O SR. DELEGADO CAVEIRA (Bloco/PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria, Excelência, orienta "sim", pela retirada de pauta. Isso não passa de um cheque em branco para a criação de cargos. E o Brasil, hoje, nós já sabemos que está afundando, seja quebrando a Petrobras, seja quebrando os Correios, seja roubando literalmente os idosos e os aposentados.
Gostaria, ainda, Sr. Presidente, de deixar registrado que o Deputado Federal Cabo Gilberto Silva, do PL da Paraíba, está em trânsito e quer justificar o voto "não" no Destaque nº 2 do Projeto de Lei nº 6.366, de 2019. Ele, infelizmente, equivocou-se na votação em virtude da viagem que está fazendo para chegar ao Congresso Nacional e com certeza está defendendo o Brasil onde quer que esteja.
E a votação aqui é "sim" na orientação.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Quero orientar o Governo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo, Deputado José Guimarães?
O SR. GENERAL GIRÃO (Bloco/PL - RN) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O Governo vai orientar primeiro. Em seguida, falará V.Exa., Deputado General Girão.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo encaminha o voto "não".
Talvez a assessoria do Líder do Novo esteja mal informada. O Presidente do Banco do Nordeste é o ex-Governador de Pernambuco, Paulo Câmara, que, aliás, está fazendo um brilhante trabalho. Dizer aqui, Deputada Soraya, que a possibilidade de criação dessa subsidiária é para criar cargos, eu não sei, só pode ser por ignorância.
Gente, sobre a Caixa Econômica Federal, meus caros, no dia 31 de dezembro de 2020, o Governo de V.Exas. editou a Medida Provisória nº 995, abrindo o capital da Caixa e, ao mesmo tempo, ampliando o capital das empresas subsidiárias da Caixa Econômica Federal — 2020. Está aqui a medida provisória.
Quero dizer que é uma necessidade de mercado. O Banco do Nordeste, Presidente — V.Exa., que é da Paraíba, sabe —, no ano passado, teve um lucro de 2,3 bilhões de reais. É uma empresa estatal de direito privado, não depende do Governo Federal, muito pelo contrário.
22:12
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Portanto, Sr. Presidente, esta matéria vai dar ao Banco do Nordeste eficiência, disputa com capacidade de investimento com os demais bancos do Brasil, vai tornar a governança mais eficiente.
Aliás, o Banco do Nordeste hoje tem o maior microcrédito da América Latina. Portanto, é a esse banco que nós temos que dar cada vez mais condições para que ele possa fazer frente a esses novos desafios.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Oposição?
O SR. GENERAL GIRÃO (Bloco/PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pois é, Sr. Presidente, eu gostaria de destacar o seguinte: realmente, cada um de nós cuida da administração de nossas casas e de nossas famílias. E nós sabemos que fazemos isso com honestidade, com competência, com cuidado com o nosso dinheiro. Nós fazemos um trabalho muito forte, procurando dar ao dinheiro público o mesmo tratamento que damos ao nosso dinheiro.
Mas a gente sabe que nem todo mundo tem essa característica. Infelizmente, o uso político de instituições como a Caixa Econômica Federal levou-a a um buraco sem fim, inclusive com a conta tendo que ser paga pelos servidores da Caixa Econômica já aposentados. E a culpa disso foi de quem? Eu gostaria de ouvir aqui o pessoal dizer de quem foi a culpa. É claro que foi do pessoal que estava administrando o Brasil naquela época: a turma do PT.
Então, eu chego quase a acreditar nas palavras quando falam, de maneira angelical, que a intenção deles de criação dessas subsidiárias é melhorar a condição de trabalho do Banco do Nordeste. Mas nós sabemos que, infelizmente, o Nordeste até hoje continua como está, o nosso Nordeste continua como está até hoje em razão da administração política do Banco do Nordeste.
Nós precisamos apoiar o produtor para que ele possa, sim, deixar de ser um pedinte.
É isso, Presidente. A orientação é pela aprovação do requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 132;
NÃO: 301.
ESTÁ REJEITADO O REQUERIMENTO.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quando me manifestei no tempo destinado à Liderança do Governo, eu já expus as razões contidas neste projeto relatado por mim.
Não sei se V.Exas. se lembram do que falei no tempo de Liderança que usei, mas já fundamentei as razões para a aprovação da matéria. E os Líderes que, igualmente, encaminharam voto contrário à retirada de pauta desta matéria já o fizeram com muita competência e espírito público.
Ao relatar este Projeto de Lei nº 1.708, de 2025, que autoriza o Banco do Nordeste do Brasil S.A. a construir subsidiárias integrais ou controladas, Sr. Presidente, informo que a matéria tramitou em todas as Comissões e, portanto, vou direto ao voto, até porque já tratamos do mérito.
"Ante o exposto, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.708, de 2025.
22:16
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No âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 1.708, de 2025, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.708, de 2025.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.708, de 2025.
É o nosso voto."
Muito obrigado.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Requerimento de adiamento da discussão.
Senhor (a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 117, X, combinado com o art. 177, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o adiamento da discussão do(a) PL 1708/2025, que "Autoriza o Banco do Nordeste do Brasil S.A. A constituir subsidiárias integrais ou controladas", pelo prazo regimental.
Sala das Sessões
Deputado Sóstenes Cavalcante - (líder)
PL/RJ
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Sr. Presidente, Deputado Hugo Motta, eu posso falar daqui?
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Pois não.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - O Partido Novo vota "sim"...
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Sr. Presidente, não foi rejeitado o requerimento de retirada? Se foi aprovado, prejudica.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Como não há parecer, o requerimento não é prejudicado.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - O parecer já é conhecido desde quinta-feira passada. Portanto, está prejudicado o requerimento.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - O que importa é a leitura no plenário.
Eu posso dar continuidade, por favor? (Pausa.)
Posso?
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como nós já iniciamos a votação, eu não vou interromper. V.Exa. pode concluir o seu encaminhamento.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Obrigado, Presidente Hugo Motta.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Isso é antirregimental.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Sr. Presidente, Deputado Hugo Motta, a cada dia que passa ficamos mais próximos do final da nossa vida. Hoje, quando fazemos um mapa astral, conseguimos determinar o momento da nossa partida.
Eu jamais vou querer ser indelicado com ninguém e não ataco ninguém pessoalmente aqui, mas basta ver notícias sobre o Banco do Nordeste desde 2005, notícias que envolvem até políticos do PT, para pensarmos: o Banco do Nordeste tem que acabar. Se pudéssemos votar aqui pelo fim do Banco do Nordeste... Ele tem que acabar! São escândalos atrás de escândalos, são nomeações cada vez mais duvidosas. Se digitarmos no Google "jornal Metrópoles" ou o nome de qualquer jornal, vamos ler: Escândalos no Banco do Nordeste. Ficamos de queixo caído.
Cabe a reflexão por parte de cada um de nós. Eu estou com 47 anos de idade. Eu não quero chegar aos meus 80 anos de idade, quando está prevista a minha partida, e no leito de morte me arrepender das coisas bobas que eu fiz.
De que vale fazermos uma votação que não visa ao bem-estar do brasileiro, que visa a fortalecimento político? Em 2025! Que vergonha o que estamos fazendo aqui! O Banerj, no Rio de Janeiro, acabou nos anos 80, e ninguém sentiu falta.
Pelo amor de Deus, Nordeste, vamos reagir! Cada vez que passam a ser governados por políticos de esquerda, vocês se afundam mais, vocês ficam mais distantes do interior de São Paulo, de Santa Catarina, do Paraná, do Rio Grande do Sul, de Goiás, de Minas Gerais. Vamos acordar!
Este projeto de lei tem como autor o próprio Governo e como Relator o Deputado José Guimarães, que representa o Governo. Isto aqui é o mesmo que bater o corner e correr para cabecear a bola. Não é bacana, não é bacana.
São 10h19min. Deputados que estão acordados, Líderes de partidos, vamos fazer uma coisa boa para o nosso País!
O Partido Novo vota "sim", pelo adiamento. Estamos fazendo de tudo para os Deputados reverem e abrirem os olhos. Isto que está sendo votado e proposto não é legal.
Era somente isso.
Obrigado, Presidente Hugo Motta.
22:20
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Orientação de bancadas.
Como vota o PL?
O SR. GENERAL GIRÃO (Bloco/PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não teria tempo para fazer a leitura de várias denúncias de vários esquemas que envolveram diretorias anteriores do Banco do Nordeste. Não daria tempo para fazer isso agora. Houve alguns desvios no valor de 1 milhão. O Banco do Nordeste é uma instituição mais antiga do que eu, porque nasceu em 1952, e tem prejuízos estimados em até 1 trilhão e meio. Eu vou repetir, Sr. Presidente: 1 trilhão e meio em recursos desviados. Isso é um absurdo! O Nordeste é considerado uma região pobre do Brasil, mas desvios dentro do Banco do Nordeste são estimados em algo em torno de 1 trilhão e meio. São esquemas de corrupção, são esquemas de desvio de dinheiro. Então, como é que podemos aprovar alguma coisa que vai aumentar o risco de haver mais desvios?
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Iremos encerrar a votação quando o quórum for atingido.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem o seu voto.
Tem a palavra o Deputado Helder Salomão, para orientar pelo PT.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
A federação orienta "não".
Ouvir que o Banco do Nordeste tem que acabar é o maior absurdo que eu ouvi nesta noite, com todo o respeito ao Deputado que proferiu esta frase. Eu queria ver se algum Deputado tem coragem de ir ao Nordeste, ao Espírito Santo, a Minas Gerais, aos Municípios que são beneficiados com os programas do Banco do Nordeste, como o BNB Prodeter, uma estratégia do banco que contribui para o desenvolvimento territorial das cidades, como o Agroamigo, o Programa de Microfinança Rural destinado a agricultores familiares. Falem isso para os agricultores familiares, para as cooperativas, para as associações, que o Banco do Nordeste tem que acabar.
O Banco do Nordeste tem que ser cada vez mais forte.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o União Brasil? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu sou a favor de banco público. Aliás, não se vive no capitalismo sem banco. O banco é o símbolo disso tudo.
Do que nós precisamos, então, se o regime, se a forma é capitalista e se temos que ter banco? Que pelo menos o banco tenha um olhar social, que enxergue o cidadão, a cidadania, o empreendedor, o empresário, que tenha projetos, que não só especule, que não só explore. O banco não planta um baraço de batata, um pé de feijão, um pé de milho, um pé de soja, mas é ele que mais colhe. Ele colhe o quê? Lucro. É o juro do juro da mãe do juro, do pai do juro, do avô do juro. Sabemos que assim é um banco. Então, eu quero um banco público que tenha sensibilidade pelo olhar social, como dizia Pasqualini.
O social, o investimento social cria emprego, renda, melhora a vida e a qualidade de vida e desenvolve o nosso País. Assim é o Banco do Nordeste.
22:24
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada a votação. (Manifestação no plenário: Orientação!)
Eu avisei que a encerraria quando o quórum fosse atingido. Eu poderia até ter prejudicado o requerimento antes, mas ainda dei a oportunidade de ser votado.
Resultado da votação:
SIM: 98;
NÃO: 211;
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Passa-se à discussão.
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Chico Alencar, para discutir a favor. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Helder Salomão, para discutir a favor.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Eu quero falar em especial para os Estados do Nordeste, para Minas Gerais e para o Espírito Santo, mas é bom lembrar que a estratégia de desenvolvimento do Banco do Nordeste é importante para todo o País.
Nós não podemos desconsiderar que, por ser uma estatal, o Banco do Nordeste tem que ter os mesmos direitos que têm o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e a Petrobras. Nós estamos falando de estratégias de desenvolvimento que vão criar as condições para que, efetivamente, nós tenhamos um banco mais forte, mais eficiente e que possa contribuir de maneira decisiva, especialmente para os pequenos produtores, para as cooperativas e as associações.
Nós já falamos aqui do Crediamigo, o maior programa de microcrédito produtivo e orientado da América do Sul, com atuação fundamentada nas diretrizes do microcrédito produtivo e orientado. Quem se beneficia com essa estratégia de desenvolvimento, com o Crediamigo, são os pequenos, especialmente os pequenos produtores.
Nós precisamos considerar que o Banco do Nordeste tem dado muito resultado positivo. É um banco que dá lucro, mas é um banco que, acima de tudo, busca colaborar e contribuir para o desenvolvimento dos territórios brasileiros. Eu quero destacar que é um banco que, com esta aprovação hoje, terá mais eficiência, mais agilidade e mais competitividade.
Por isso, nós apoiamos esta iniciativa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir contra, tem a palavra o Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Hugo Motta, eu vou seguir o mesmo raciocínio. Se podemos evitar, fazer parar os escândalos de corrupção, o primeiro ponto é fazer uma grande auditoria, é fazer planos de eficiência para o banco, mas nunca aumentar os seus braços, ainda mais os seus braços políticos.
O que gera preocupação para o Partido Novo é o histórico de nomeações políticas, inclusive de atores que não têm ligação. Você não traz um brasileiro que se formou numa faculdade de economia no Brasil com as melhores notas ou um brasileiro que se formou no IME, o Instituto Militar de Engenharia do Rio de Janeiro, ou um brasileiro que se formou numa universidade dos Estados Unidos que está entre as melhores em economia. Não. Você traz um agente político. Certamente vai acontecer o que aconteceu com o Sr. Fukunaga, no Banco do Brasil, que administrava o maior fundo de previdência privada e que é um historiador. Nada contra os professores de história, mas temos que trazer pessoas que tenham habilidade específica para gerir milhões e milhões e milhões de reais.
22:28
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Eu vou novamente dizer, vou repetir: estou sendo muito delicado com os Deputados da Situação, estou sendo muito delicado com o Relator deste projeto, porque os escândalos no banco de que temos conhecimento... Digitem "Banco do Nordeste" e "escândalos" no Google. É de dar vergonha! Eu teria vergonha de vir ao plenário da Câmara dos Deputados, como um político que há muitos anos representa o PT, que tem, sim, ligações diretas com indicações que culminaram, segundo os jornais, em erros crassos dentro da administração pública, propor um absurdo como este.
O Partido Novo é contrário e orienta "não".
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir contra, tem a palavra o Deputado General Girão.
O SR. GENERAL GIRÃO (Bloco/PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o que nos preocupa em relação a esse engordamento de uma estrutura que já existe há mais de 70 anos é exatamente o porquê de ela não funcionar bem.
Faço minhas as palavras do Deputado Luiz Lima e sei, porque sou morador da região, porque sou nordestino, tenho conhecimento dos muitos escândalos de corrupção, muitos escândalos, que envolveram recursos que deveriam estar sendo utilizados para auxiliar os produtores, os moradores rurais, a serem realmente pessoas independentes. O Nordeste é o campeão do Bolsa Família, o Nordeste é campeão do auxílio ao produtor rural, porque muitos preferem receber o Bolsa Família em vez de trabalhar.
O grande escopo do Banco do Nordeste, que deveria ser o de financiar a produção, é o de financiar o desvio de dinheiro, o de financiar o ladrão. Isso tem sido notícia há vários anos, há décadas, e envolve inclusive servidores do Banco do Nordeste, pessoas que se dizem advogados, promotores, pessoas do Judiciário. Enfim, são muitos os envolvidos em escândalos de corrupção no Banco do Nordeste.
Então, mais uma vez eu insisto com os colegas: não vamos dar um cheque em branco a uma estrutura que infelizmente está doente. Nós precisamos melhorar o controle interno, fazer auditorias, como já foi dito, buscar a reorganização administrativa do banco, para que saia o cabide de emprego, para que saia o empreguismo político, para que entre a parte técnica, para que as pessoas que forem para lá trabalhar estejam engajadas tecnicamente e em serem honestas, em buscarem o financiamento do produtor rural, para que ele possa, sim, tornar o Nordeste independente. A nossa Região Nordeste é muito rica, Sr. Presidente. Nós temos capacidade de ser autossuficientes também em alimentação, como já o somos em energia elétrica.
É um absurdo que o Banco do Nordeste seja inchado estando doente. Quando você incha uma estrutura que está doente, você aumenta a doença nela. Infelizmente, a corrupção é uma doença endêmica dentro do Banco do Nordeste, envolve os diretores-presidentes e toda a estrutura do banco. Nós lamentamos muito isso.
Eu solicito aos colegas que reflitamos sobre isso. Vamos discutir mais e vamos pedir ao Banco do Nordeste que faça o seu dever de casa. Depois que se reestruturar, ele nos manda uma proposta de novo para avaliarmos aqui.
Era isso, Sr. Presidente.
22:32
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Declaro encerrada a discussão.
Requerimento de adiamento, por uma sessão, da votação do Projeto de Lei nº 1.708, de 2025, constante da pauta da presente sessão.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 193, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o adiamento da votação do(a) PL 1708/2025, que "Autoriza o Banco do Nordeste do Brasil S.A. a constituir subsidiárias integrais ou controladas" , pelo prazo regimental.
Sala das Sessões
Deputado Sóstenes Cavalcante - (líder)
PL/RJ
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Hugo Motta, eu vou ser bastante sucinto agora porque todo mundo aqui já entendeu o meu ponto de vista.
O NOVO encaminha "sim", pelo adiamento.
Eu acho que as pessoas ficam horrorizadas quando um Deputado pede o fim de um banco. Pede o fim de um banco por causa dos altos índices de corrupção. Pede isso para proteger o brasileiro. Os partidos políticos de esquerda, no Rio de Janeiro, pedem o fim da Polícia Militar e acham que está tudo bem, mas quando vem um Deputado que abre as notícias de jornal... Há um monte delas aqui no meu computador sobre escândalos terríveis. Se este fosse um país sério, evoluído, essas pessoas já estariam presas, e o banco, sim, já teria acabado, como acabou o Banerj no Rio de Janeiro.
Então, o NOVO orienta "sim", pelo adiamento, e se pudesse orientar pelo cancelamento total disto tudo que está ocorrendo aqui, o NOVO também orientaria. "Sim", pelo adiamento.
Obrigado, Presidente Hugo Motta.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Orientação de bancadas.
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PT?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seu voto.
Como vota o PL?
O SR. GENERAL GIRÃO (Bloco/PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como já foi dito anteriormente aqui, nós votamos pelo adiamento da discussão. Nós gostaríamos que os colegas refletissem sobre isso que foi amplamente falado por pessoas que têm conhecimento técnico e conhecimento de vivência na Região Nordeste.
A nossa região é muito rica e merece, sim, que os recursos disponíveis para investimentos na produção sejam utilizados com esse fim. Não adianta inchar a estrutura do Banco do Nordeste, que é uma estrutura doentia, mal administrada, com penduricalhos políticos que são incríveis e sempre envolvem aqueles que estão acostumados ao desvio de dinheiro.
Lamento muito a apresentação desta proposta no momento em que estamos vivendo, quando precisamos, sim, é de investimento sério, para que não haja desvio de recursos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PT?
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A federação vota "não".
Queremos votar esta matéria hoje para fortalecer o Banco do Nordeste e o desenvolvimento regional.
Peço a todos os nossos Parlamentares que votem logo pelo Infoleg em defesa do Banco do Nordeste.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PSD?
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, todo projeto que vier para esta Casa e implicar, importar fortalecimento de bancos públicos em nosso País pode contar com a bancada do PDT, pode contar conosco, pode contar comigo, até porque sou bancário, oriundo de um banco público, o Banco do Brasil.
O que seria do Brasil sem o Banco do Brasil? Não seria nem o Brasil que é. O que seria do Nordeste sem o Banco do Nordeste? O que seria do Rio Grande do Sul sem o nosso Banrisul, o Banco do Estado do Rio Grande do Sul, que resiste à guaiaca do Rio Grande? O que seria do Brasil sem os programas do banco público chamado Caixa Econômica Federal?
Nós precisamos valorizar, respeitar, apoiar os bancos públicos. "Ah, mas há nomeação aqui, há nomeação lá". O Governo anterior nomeava também. Todos os Governos nomeiam nos seus bancos públicos gente ligada ao governo e aos bancos públicos. Mas sempre temos que fortalecer o banco público.
22:36
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Partido Novo?
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido Novo quer um Brasil vivendo em 2025, e não em 1970, em 1980. Esse raciocínio que todos os Deputados da Esquerda têm é de pessoas que viviam na década de 70 e de 80. É por isso que, quando viajamos para os Estados Unidos ou até para o Marrocos, que se desenvolveu muito, ou até para outros países sul-americanos, ou para a Europa, parece que estamos parado no tempo e no espaço.
Eu faço uma pergunta: será que os indicados pelo PT para ocupar cargos importantes no Banco do Nordeste conseguiriam algum emprego num banco privado? Eu tenho certeza de que não. Eles não têm tecnicidade, não têm capacidade técnica para gerir o recurso do mais simples brasileiro.
Novamente: enquanto aposentados são roubados pelo INSS, e o Governo não sabe como devolver esse recurso, eles aqui querem criar braços subsidiários do Banco do Nordeste.
Portanto, o Partido Novo vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Minoria?
O SR. SARGENTO GONÇALVES (Bloco/PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu acho interessante quando vejo alguns Deputados querendo colocar pecha em nós Parlamentares que somos do Nordeste, pelo fato de estarmos criticando ou de não sermos favoráveis à ideia de criarem essas subsidiárias, de acordo com a ideia de uma lei que não traz critérios muito claros, que não traz regras claras. Na verdade, ela traz a possibilidade de criar no Banco do Nordeste mais cabide de empregos. Eu acho que a intenção real, apesar de não ser explícita, de fato, no final, é esta: gerar a possibilidade de criar mais empregos, para que a Esquerda possa colocar os apadrinhados, além de gerar a facilidade, dificultando a transparência aqui, tentando fugir da Lei de Responsabilidade Fiscal, da constitucionalidade dessa questão, dessa preocupação de cuidar de forma correta do que é público.
Nós orientamos "sim" ao requerimento de adiamento da votação, para que seja preservado, sim, o Banco do Nordeste.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Oposição?
O SR. DELEGADO CAVEIRA (Bloco/PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição, Sr. Presidente, orienta "sim".
Quero concordar com o meu colega Deputado Luiz Lima quando disse que o Banco do Nordeste tem que ser fechado. Concordo literalmente com isso. O jornal Metrópoles, em 2023, publicou que a disputa pelo Banco do Nordeste era entre José Genoíno, esse aqui, e Paulo Câmara. Pensem bem: um banco como esse ser controlado por pessoas que estão envolvidas em escândalos?! Esse banco, com toda a certeza, tem que ser fechado, e a maioria dos que lá estão tem que ser presa.
Vamos acabar com isso! Nós não podemos autorizar a criação de subsidiárias, a possibilidade da captura política e o uso ineficiente de recursos públicos.
O voto é "sim", pelo adiamento da votação.
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR) - Quero orientar pela Maioria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Maioria, Deputado Tadeu Veneri?
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria, Sr. Presidente, orienta "não" ao adiamento, porque nós entendemos que o Banco do Nordeste é importante para o Nordeste e é importante para o Brasil.
Pelo Nordeste, pelo Brasil, pelo desenvolvimento de uma região sempre esquecida, inclusive por esses que fazem discursos aqui, Sr. Presidente, para acabar com o banco e depois levam gente ao banco para fazer empréstimos, o nosso voto, a nossa orientação é "não", pelo Nordeste e pelo Brasil.
22:40
RF
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 128;
NÃO: 284.
ESTÁ REJEITADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO.
Passa-se à votação.
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só um instante.
Os Deputados Tarcísio Motta e Fernanda Melchionna perderam as duas votações anteriores. Nós estamos justificando isso.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Se eles votarem nas seguintes votações, nós vamos consolidar os votos.
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP) - Peço que V.Exa. consolide os votos, porque foi tudo muito rápido.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O.k., Deputado.
Passa-se à votação.
Lista de encaminhamento.
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Helder Salomão.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu encaminho a favor da matéria.
Não vou usar todo o tempo, mas quero só lembrar, mais uma vez, que existe aqui um discurso insustentável. Eu gostaria de ver esses que estão aqui defendendo que se vote contra este projeto irem ao Espírito Santo, aos Municípios que precisam e que reconhecem a importância do Banco do Nordeste, e lá no meio da rua, nas praças, fazerem esse discurso. Eu gostaria que eles fizessem isso lá em Minas Gerais, nos mais de duzentos Municípios que são atendidos pelo Banco do Nordeste.
Saiam do plenário, vão aos Estados, vão às praças públicas e digam o que falaram aqui: "Eu quero que o Banco do Nordeste acabe". Eu duvido que façam isso. O Banco do Nordeste é central para o desenvolvimento da Região Nordeste, mas, eu volto a dizer, também é central para o desenvolvimento do País.
Estão tentando desviar a atenção das pessoas. Nós estamos falando aqui de uma autorização que já foi dada à Caixa Econômica Federal, de uma autorização que já foi dada ao Banco do Brasil e que já foi dada à Petrobras. E isso é fundamental para o País. Nós não estamos aqui discutindo partido político, nós estamos aqui discutindo projetos de apoio àqueles que mais precisam e que fazem a economia brasileira girar, gerando emprego, oportunidade e cidadania.
Por isso, encaminhamos a favor da matéria.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Agradeço a V.Exa.
Para encaminhar contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, eu tive a oportunidade de, através da natação, conhecer 56 países e morar na Austrália, aos 18 anos, na cidade de Melbourne. E eu posso afirmar que há aqui um pensamento retrógrado. O Banco do Nordeste é como um paciente que está com câncer em metástase. Ele é ineficiente demais, ele não vale o que dizem, mediante os escândalos que apresentou nos últimos anos. E a gente dá manutenção e ampliação a esse setor.
É engraçado que nós Deputados de direita somos acusados de defender banqueiro. Hoje, quem está defendendo um banco é exatamente a Esquerda. E eles estão defendendo um banco de que podem ter controle, mas não um controle operacional e técnico, um controle apenas por nomeação política.
Eu lembro quando morava no Grajaú, um bairro do Rio de Janeiro afastado do centro, um bairro muito simples. Eu nasci em Campo Grande, um bairro bem distante do centro. A minha mãe é pernambucana de Limoeiro. O meu pai falou que a pior coisa que fez na vida foi ter pegado um financiamento na Caixa Econômica Federal para comprar o nosso apartamento. Meu pai levou uns 15 anos para pagar esse apartamento, desesperado!
Então, com todas essas facilidades de que eles estão falando aqui, dizendo que o Banco do Nordeste é uma maravilha, que subsidia isso e aquilo, sempre se trava uma disputa pela chave do cofre do Banco do Nordeste, sempre existe uma confusão do PT no meio, para ver qual Deputado Federal ou Senador vai controlar essa instituição.
O Partido Novo está convicto de que estamos aqui, mais uma vez, em 2025, com um pensamento dos anos 80, fortalecendo a política petista de intervenção no sistema bancário. Somos contra esse projeto, porque queremos impedir a criação de subsidiárias do Banco do Nordeste e frear as nomeações políticas e a ampliação de poder de um partido que governa o Nordeste há muitos anos.
22:44
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Eles falam que o Nordeste é esquecido. O Nordeste nunca foi esquecido pelo Brasil nem pelo Presidente Bolsonaro. O Nordeste é esquecido por aqueles que dirigem o Nordeste há muitos anos: os partidos de esquerda. Vejam a Bahia como está. Vejam o Maranhão, que foi governado pelo hoje Ministro Flávio Dino, que entregou o Maranhão pior do que quando ele pegou aquele Estado da família Sarney. Ele entregou o Maranhão com o pior IDH.
E aí dizem que a culpa é do Sul e do Sudeste, que arrecadam muito mais imposto, que mandam aqui para Brasília e têm um retorno muito menor. A maioria dos Estados do Nordeste até hoje recebe mais da Federação do que envia para Brasília. E aí falam que a gente esquece o Nordeste, mas é o dinheiro da Região Sul, da Região Sudeste e da Região Centro-Oeste que está sustentando o Nordeste, e não os políticos que dirigem o Nordeste.
Obrigado, Presidente Hugo Motta.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra o Deputado General Girão.
O SR. GENERAL GIRÃO (Bloco/PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós precisamos repetir a nossa preocupação em relação ao uso do dinheiro público.
No Brasil, há inúmeros casos de corrupção, que são cada vez mais mostrados pela grande mídia e pelas redes sociais. E, claro, eles sempre envolvem pessoas ligadas a beneplácitos políticos de cargos públicos. Será que é o caso de aumentarmos mais ainda esse risco?
A Região Nordeste, pelas riquezas que possui, deveria ser uma região independente, deveria ser uma região rica. Sempre que os empresários na Região Nordeste trabalham seriamente e investem seus recursos — alguns vão ao banco buscar financiamento —, buscando o uso racional, o melhor uso da terra, o melhor uso dos benefícios da natureza, como o vento e o sol, eles se tornam empresários de sucesso. Agora, todas as vezes que eles vão atrás de algum financiamento público, eles entram numa corrente que normalmente é mortal, que leva ao buraco, que leva à quebradeira total.
Eu repito que lamento muito o posicionamento adotado pelo Governo em relação a esse projeto de criação de subsidiárias. O que vai acontecer é que isso vai aumentar o desvio de dinheiro público. O dinheiro vai ser escondido Deus sabe onde. Existe o histórico de esconderem dinheiro em vários locais. Então, a gente precisa cuidar disso.
Eu não acredito que os nossos colegas Deputados do Centrão possam votar a favor do mérito desse projeto. Não é possível engrossarmos uma estrutura que está errada, que está doente, criando mais estrutura de empregos, de cargos, de possibilidades de desvio de dinheiro, de possibilidades de ocupação de cargos públicos sem merecimento, apenas pelo compadrio, apenas porque se conhece alguém que possa indicá-lo.
22:48
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Precisamos refletir sobre isso. Mais cedo ou mais tarde, isso vai ser mais um motivo de vergonha para a nossa sociedade brasileira: vergonha de desvios públicos de dinheiro, vergonha de operações da polícia, porque vão voltar a acontecer as operações para pegar aqueles que estão desviando ou vão desviar recursos públicos.
Isso é um absurdo! Somos contra!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Orientação de bancada.
Como vota o PL, Deputado General Girão?
O SR. GENERAL GIRÃO (Bloco/PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota contra.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O PL vota "não".
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
Como vota o PT? (Pausa.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O Governo vota "sim".
Como vota o PT?
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PSD?
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "sim".
Quem fala em fechar o Banco do Nordeste é quem não sabe e não conhece a importância que teve e tem o Banco do Nordeste, na maioria das cidades do Nordeste brasileiro e em grande parte do território nacional.
O Banco do Nordeste fomentou não só o pequeno agricultor, mas também o médio e o grande agricultor. O médio e o grande pecuarista também tiveram acesso aos créditos do Banco do Nordeste. A maioria das cidades do Nordeste brasileiro se desenvolveu e continua se desenvolvendo, avançando, graças ao Banco do Nordeste, que é o maior parceiro hoje de desenvolvimento dos Municípios pequenos do Nordeste brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PDT, Deputado Pompeo de Mattos?
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu sou um defensor incondicional dos bancos públicos, até pela minha origem: o Banco do Brasil. E sempre defendi o Banco do Brasil, porque conheço, sei e entendo a instituição. Estive lá dentro por mais de 40 anos.
Defendo a Caixa Econômica Federal como banco de implementação das políticas públicas habitacionais. No meu Estado, defendi e defendo o BRDE — Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, aliás, criado pelo Dr. Brizola. Defendi e defendo o Banrisul, criado por Getúlio Vargas. Fizemos uma luta, inclusive um enfrentamento com o próprio Governador do Estado, que depois consentiu, concordou e nos entendemos. Inclusive apoiamos a sua reeleição, desde que salvasse o Banrisul.
Ora, se defendo o Banco do Brasil; se defendo a Caixa Econômica Federal; se defendo o BRDE no Rio Grande do Sul; se defendo o Banrisul, no Rio Grande do Sul; como é que não vou defender o Banco do Nordeste? É claro que eu vou defendê-lo, porque a tese é a mesma, a ideia é a mesma: desenvolver, crescer e melhorar.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Federação PSOL REDE, Deputado Ivan Valente?
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Votamos "sim", Presidente.
Eu queria trazer o seguinte argumento: na verdade, não se trata de quererem fechar o banco, e sim do ódio que têm ao banco público e quererem privatizá-lo. Entendam isso.
Então, a corrupção é sempre um álibi. E eu vou contar para vocês: o Banespa, em São Paulo, foi privatizado na década de 80. Era um grande banco de financiamento. Havia corrupção? Sim, dos que governavam na época, que era o MDB. E o que aconteceu? Ele foi parar na iniciativa privada. Os bancos públicos — se pegarmos, por exemplo, o Banco do Brasil — têm uma agência em cada lugar do Brasil. Falem para um pequeno agricultor que vão fechar o Banco do Brasil para os senhores verem a reação que eles vão ter. É um banco que atua em financiamento, capilaridade, crédito, desenvolvimento, etc. A mesma coisa vale para o Banco do Nordeste, para o Banrisul — é a capilaridade. As regiões mais pobres precisam de maior financiamento, de capilaridade.
22:52
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Por isso, é lógico que votamos "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Solidariedade?
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Caro Presidente, o Banco do Nordeste, como diz a música sertaneja, traz a cada palmo os desafios dos grotões de Minas, do resto do Brasil e até do estrangeiro, como alguns países da África e da União Europeia.
Posso afirmar a V.Exa. que os agricultores familiares, que representam 84,5% das propriedades brasileiras, não podem ser jogados na mão do mercado. É um equívoco muito grande não permitir que o Banco do Nordeste aumente a sua capilaridade, já que apenas 20% dos agricultores familiares do Brasil recebem algum tipo de apoio do Estado brasileiro.
Eu sou extensionista há mais de 30 anos e sei que cada 15 mil reais investidos no crédito rural do Pronaf e em outras linhas de crédito geram uma ocupação no campo. A melhor maneira de reduzir, de combater a inflação é apoiando a agricultura familiar. E a história da agricultura familiar brasileira se confunde com a trajetória do Banco do Nordeste.
Por isso, o Solidariedade vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Partido Novo?
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, o Partido Novo, claro, vota "não".
O Partido Novo não tem medo de mudar, de terminar, de iniciar coisas novas. Países retrógrados vivem de tradições bobas e crenças mais bobas ainda. Eu lembro quando a Inglaterra botou abaixo o Estádio de Wembley. Muitas pessoas falaram: "Que é isso?!" Hoje o Estádio de Wembley é um dos mais belos do mundo, e o campeonato inglês supera em mais de cinquenta vezes o valor do campeonato brasileiro, mesmo que nós sejamos cinco vezes campeões do mundo. Com esses pensamentos retrógrados, não faremos o nosso País crescer.
O Partido Novo não desgosta do banco. Ele desgosta de corrupção, de indicações sem tecnicidade. Agora a Governadora Fátima Bezerra indicou o próximo chefe do Banco do Nordeste. O Partido Novo não compactua com isso.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Minoria?
O SR. DELEGADO CAVEIRA (Bloco/PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria orienta "não".
Tudo em que o Governo do ex-presidiário Lula coloca a mão é para superfaturar, desviar ou corromper. Nós já sabemos que o Lulinha 1 e 2 deram errado. E tudo o que ele não fez de errado está fazendo no Lula 3. Já quebraram o INSS. A roubalheira começa no pão e vai até o avião. Nós não podemos admitir a criação de cargos no Banco do Nordeste e construção de subsidiárias para indicar apadrinhados políticos, como nós sabemos, claro, para desviar alguma coisa, como foi feito no INSS, de onde se desviou dinheiro dos idosos e dos aposentados.
22:56
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Oposição?
O SR. SARGENTO GONÇALVES (Bloco/PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Na verdade, o Partido Liberal fica até constrangido de votar uma matéria no sentido de proibir uma ampliação ou uma liberdade ao Banco do Nordeste.
A Esquerda falou das regras criadas na época do Governo Bolsonaro para a Caixa Econômica. Eu vou exemplificar com a minha carteira de cédulas. Colocá-la na mão do Presidente Bolsonaro é muito fácil. Quero ver quem vai ter coragem de colocar a sua na mão do Lula. As regras são similares, mas diante de Governos totalmente distintos em questão de moralidade.
A Esquerda também disse que se preocupa com o Nordeste. Preocupa-se tanto que o maior símbolo de corrupção é o Governo Lula, que tem à frente um Presidente nordestino que saqueou o Nordeste e o Brasil. Preocupa-se tanto com o nordestino que o Consórcio Nordeste desviou 50 milhões de reais que deveriam ser usados para a compra de respiradores e deixou o povo nordestino morrer sem oxigênio — os respiradores não chegaram.
Essa é a Esquerda. Por isso, para preservar o Banco do Nordeste e o dinheiro público, nós votamos "não" a esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 289;
NÃO: 136.
ESTÁ APROVADO O PROJETO DE LEI.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Viva o Nordeste, Sr. Presidente!
Viva o Banco do Nordeste!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Parabéns a V.Exa., Deputado José Guimarães, pelo relatório.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Próximo item.
PROJETO DE LEI Nº 9.263, DE 2017
(DO SR. PATRUS ANANIAS E OUTROS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 9.263, de 2017, que institui a Política e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural e dá outras providências. Pendente de parecer das Comissões de: Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Tendo apensados (5) os PLs 385/19, 568/19, 6.287/19, 4.407/23 e 5.587/23.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 3.750/2024, EM 03/12/2024.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Há requerimentos sobre a mesa.
Requerimento de retirada de pauta.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 83, parágrafo único, II, “c” combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do(a) PL 9263/2017, que "Institui a Política e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural e dá outras providências".
Sala das Sessões
Sóstenes Cavalcante - (líder)
PL/RJ
Para encaminhar o requerimento...
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PL retira todos os requerimentos de obstrução. O PL vai orientar "sim" a esta matéria.
É muito importante entender a importância de manter o jovem na área rural, adequar o sistema de educação para ele, garantir a sua formação e inseri-lo no guarda-chuva de um fundo que já existe — não haverá o menor impacto, Sr. Presidente.
Por esse motivo, o PL retira todos os requerimentos de obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Agradeço a V.Exa. a construção do acordo.
Tem a palavra o Deputado Sanderson.
O SR. SANDERSON (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós acabamos de conversar com o representante da FPA, que pediu que nós da Oposição retirássemos essa obstrução pontual.
Vamos liberar a bancada: cada Parlamentar da Oposição vota da maneira que quiser.
E nós vamos retirar a obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Agradeço a V.Exa.
Deputado Luiz Lima, V.Exa. tem um requerimento de retirada de pauta. V.Exa. também o retira?
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A gente retira o requerimento de retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Zé Silva.
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Caro Presidente, colegas Parlamentares, neste momento de embate político, eu tenho certeza de que todos nós desta Casa vamos deixar um legado.
Agradeço ao PL, aos partidos da Oposição e aos partido da base do Governo a contribuição para conseguirmos fazer avançar esse projeto, que dá garantias ao campo brasileiro, que hoje vive com uma população já envelhecida. O êxodo rural fez com que, da década de 70 até os dias de hoje, a pirâmide da população no campo tenha se invertido. Na década de 70, 15% da população vivia na cidade e 85%, no campo. Hoje, menos de 15% da população, Deputada Soraya, vive no campo.
23:00
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Todos sabem que eu vivi na roça até os 15 anos. Também fui extensionista e sei o quanto é importante o Estado brasileiro cumprir o seu papel, dando condições aos jovens de ficarem no campo. E isso não significa fixar homem e mulher no campo, mas criar oportunidades de políticas públicas.
Portanto, esse projeto garante um conjunto de medidas, para que o Estado brasileiro, ainda que tardiamente, possa trazer a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural no campo.
Sr. Presidente, vou direto ao voto:
"II - Voto do Relator
II.1. Mérito
Considero meritório e oportuno o Projeto de Lei nº 9.263, de 2017, tendo em vista que traz inquestionáveis avanços no trato da questão sucessória na agricultura familiar e da juventude rural, já que tem por intenção dotar o Estado de condições legais e normativas, para operar uma Política e um Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural. Por consequência, é uma tentativa de garantir a continuidade da agricultura familiar no Brasil, por meio de políticas de sucessão geracional e fortalecimento deste segmento fundamental para a vida social e econômica do País.
Assim como a proposição principal, as proposições apensadas também trazem inovações que em muito beneficiam a juventude rural, sendo de inquestionável valor, o que nos dá a convicção de que devem ser incorporadas ao ordenamento jurídico pátrio.
II.2. Adequação orçamentário-financeira
Relativamente à compatibilidade e adequação financeira e orçamentária dos projetos, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI, arts. 32, X, “h”, e 53, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI/CFT) definem que o exame de compatibilidade ou adequação se fará por meio da análise da conformidade da proposição com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual. Além disso, a NI/CFT prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e despesa públicas. São consideradas como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
O art. 1º, § 1º, da NI/CFT define como compatível 'a proposição que não conflite com as normas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual e das demais disposições legais em vigor' e como adequada 'a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo plano plurianual, pela lei de diretrizes orçamentárias e pela lei orçamentária anual'.
O Projeto de Lei nº 9.263, de 2017, e seus apensos não acarretam repercussão imediata direta ou indireta na receita ou na despesa da União. Sendo assim, torna-se aplicável o art. 32, X, “h”, do Regimento Interno desta Casa, que dispõe que somente as proposições que importem aumento ou diminuição de receita ou de despesa pública estão sujeitas ao exame de compatibilidade ou adequação financeira e orçamentária.
23:04
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Em adição, o art. 1º, § 2º, da NI/CFT prescreve que se sujeitam obrigatoriamente ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira as proposições que impliquem aumento ou diminuição da receita ou despesa da União ou repercutam de qualquer modo sobre os respectivos orçamentos, sua forma ou seu conteúdo. No entanto, quando a matéria não tiver implicações orçamentária e financeira, o art. 9º da NI/CFT determina que se deve concluir no voto final que à Comissão não cabe afirmar se a proposição é adequada ou não.
II.3. Pressupostos de constitucionalidade
Observamos que inexiste qualquer objeção quanto aos pressupostos de constitucionalidade do Projeto de Lei nº 9.263, de 2017, e seus apensos.
Referidas proposições atendem aos preceitos constitucionais formais concernentes à competência legislativa da União e às atribuições do Congresso Nacional, conforme a Constituição da República, sendo matéria regulada adequadamente por meio de lei ordinária.
No que respeita à constitucionalidade material, também há harmonia entre os projetos com as disposições da Lei Maior.
Com relação à juridicidade, as proposições se revelam adequadas. O meio escolhido é apropriado para atingir o objetivo pretendido. O respectivo conteúdo possui generalidade e se mostra harmônico com os princípios gerais do direito.
No tocante à técnica legislativa, os projetos de lei se amoldam aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, alteração e consolidação das leis.
II.4. Conclusão do voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 9.263, de 2017, e de seus apensos, na forma do substitutivo.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos: (i) pela não implicação em receitas ou despesas públicas do Projeto de Lei nº 9.263, de 2017, de seus apensos e do substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, (ii) no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 9.263, de 2017, e dos seus apensos, na forma do substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 9.263, de 2017, de seus apensos e do substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
É o nosso voto.
Sala das sessões."
Presidente, vamos ao substitutivo.
"Substitutivo aos Projetos de Lei nºs 9.263, de 2017; 385, de 2019; 568, de 2019; 6.287, de 2019; 4.407, de 2023; e 5.587, de 2023.
Institui a Política e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural, altera o art. 15 da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural, com o objetivo de integrar e articular políticas, programas e ações para a promoção da sucessão rural e a garantia dos direitos das juventudes do campo, das florestas e das águas.
Art. 2º Para efeitos desta lei, considera-se:
I – juventude rural: segmento social composto por jovens rurais da agricultura familiar com idade entre 15 e 29 anos, conforme estabelecido pelo Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013) e pela Lei da Agricultura Familiar (Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006);
(...)"
Presidente, no substitutivo há muitos pontos importantes. Quero destacar que ele garante o acesso à terra, ao crédito rural, à assistência técnica e também à regularização fundiária.
23:08
RF
E encerrando aqui o substitutivo, Presidente, quanto às aquisições, especialmente as do PNAE e do PAA, não mudamos a lei, mantivemos os mesmos percentuais e colocamos como prioridade mulheres e jovens rurais.
"Art. 13 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação."
Obrigado, Presidente.
Obrigado a todos os partidos que hoje estão deixando um legado muito importante para o Brasil rural, especialmente garantindo políticas públicas para a juventude rural e também a sucessão no campo.
Muito obrigado.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ZÉ SILVA.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à discussão.
Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Patrus Ananias. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Luiz Carlos Busato. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Maria do Rosário. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Heitor Schuch. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Helder Salomão.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas parabenizar o Deputado Patrus Ananias pela iniciativa. Nós estamos falando do projeto que cria a Política e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural, com o objetivo de integrar e articular as políticas públicas, programas e ações para a promoção da sucessão rural e a garantia dos direitos das juventudes do campo, das florestas e das águas. O referido projeto institui o Plano Nacional da Juventude e Sucessão Rural e também o Comitê Gestor do Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural.
Então, trata-se de uma iniciativa importante para apoiar a sucessão rural, a agricultura familiar e a necessidade de o jovem permanecer no campo.
Parabéns ao Deputado Patrus Ananias, autor, e também ao Deputado Zé Silva, pelo relatório.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Agradeço a V.Exa.
Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Marcos Pollon. (Pausa.)
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Gustavo Gayer. (Pausa.)
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Gilson Marques. (Pausa.)
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. (Pausa.)
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo. (Pausa.)
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.)
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Luiz Lima. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Célia Xakriabá. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Gilson Daniel. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Alencar Santana. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Luiz Carlos Busato. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Bohn Gass. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Márcio Jerry. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra a Deputada Célia Xakriabá. (Pausa.)
Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Marcos Pollon. (Pausa.)
Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Gilson Marques. (Pausa.)
Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo. (Pausa.)
Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.)
Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - Eu abro mão da inscrição, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ao Projeto de Lei nº 9.263, de 2017.
23:12
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Orientação de bancadas.
Colocamos "sim" para todos? (Pausa.)
Será votação simbólica ou nominal?
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - Sr. Presidente, pode ser simbólica, porque a gente retirou todos os requerimentos.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Perguntei porque, assim, eu não chamo a votação nominal, apenas a orientação.
Como orienta o PL?
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Então, vamos à orientação, Presidente.
Quero parabenizar o Deputado Zé Silva pelo seu relatório, porque S.Exa. pôde construir, dentro de um mesmo fundo que já existia, a inserção e a prioridade, na política, da mulher, da criança, do adolescente, que precisam ficar. A gente precisa ter política pública, e isto aqui é, na verdade, uma orientação, um programa.
Quando a gente fala, Deputado Zé Silva, de educação especial, a gente está falando de especificidades. Um jovem tem, muitas vezes, na área rural, 15 dias na escola técnica e 15 dias na aplicação da mão de obra. Nós temos que lutar para que esse jovem possa continuar na área rural, com qualificação e produtivo.
Trata-se de uma política e de um programa nacional que, nas mãos de um bom gestor, farão uma tremenda revolução.
Parabéns ao autor e, em especial, ao Deputado Zé Silva, pela relatoria.
O PL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PT?
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "sim".
Mais uma vez, parabéns ao Deputado Patrus Ananias e ao Relator, o Deputado Zé Silva.
Vamos garantir direitos a quem mora, trabalha e vive no campo e vamos garantir a sucessão rural.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Algum partido deseja orientar? Alguma bancada deseja orientar?
Pela Oposição ou Minoria, Deputado Caveira? (Pausa.)
O SR. SANDERSON (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Oposição vai liberar.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O Deputado Sanderson libera a Oposição.
O SR. DELEGADO CAVEIRA (Bloco/PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria, Sr. Presidente, vai liberar. Porém, quero alertar que o meu voto será contrário a este projeto, um projeto cheio de viés ideológico.
Quero citar aqui o art. 5º, inciso V, do projeto: "Acesso à educação do campo, com adoção da pedagogia da alternância", inspirada por nada mais, nada menos do que Paulo Freire, comunista esquerdista que quer colocar aqui no Brasil um viés ideológico, falando da pedagogia da alternância, o que pressupõe uma educação com viabilidade de ensino em conjunto com o trabalho do campo. Isso é fortemente influenciado por valores progressistas com premissa sobre a autonomia dos povos do campo, educação libertadora.
Quando o PT ou os partidos de esquerda falam que o projeto não incide em nenhum custo para o Brasil, eles querem, nada mais, nada menos que enfiar goela abaixo viés ideológico em todo mundo. Eu me admiro que a maioria dos Deputados estejam calados e mudos enquanto o Brasil vai passando da direita, literalmente, para a esquerda.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicadas a proposição inicial e as apensadas.
23:16
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Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, terça-feira, dia 27 de maio, às 13 horas e 55 minutos, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Lei nºs 4.149, de 2004; 6.969, de 2013; 6.749, de 2016; 6.234, de 2019; 2.583, de 2020; 458 e 3.965, de 2021; 711 e 2.922, de 2022; 1.663, 4.396, e 6.020, de 2023; 769, 3.179 e 3.224, de 2024; 1.707 e 1.846, de 2025. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 23 horas e 17 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBINSON FARIA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JEFFERSON CAMPOS (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FAUSTO SANTOS JR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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