3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
84ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020))
Em 21 de Maio de 2025 (Quarta-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
13:56
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 100 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
(Art. 5º, §§ 1º e 3º, do Ato da Mesa nº 123, de 2020)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Passa-se às Breves Comunicações.
A primeira oradora inscrita é a Deputada Denise Pessôa, do PT do Rio Grande do Sul.
V.Exa. tem a palavra por 3 minutos, Deputada.
A SRA. DENISE PESSÔA (Bloco/PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com muita alegria que eu venho a esta tribuna para reconhecer a importância da Agência Brasil, que completou 35 anos agora, no dia 10 de maio de 2025. A agência é uma fonte de informações confiáveis e de qualidade que abastece jornais, rádios e veículos de comunicação de todo o Brasil e do mundo. Ela tem uma trajetória marcada pelo compromisso com a transparência e a democratização do acesso às notícias, que são pilares fundamentais para a manutenção da democracia e da vida social de qualquer país.
O mérito e a competência do trabalho informativo desenvolvido pela agência se revelam em dados importantes. Em 2024, o site da Agência Brasil totalizou 90 milhões 713 mil 466 visualizações, com um crescimento de 19,2% em relação a 2023. Também somou 4 milhões 166 mil 885 usuários, 20% a mais do que o ano anterior. Em novembro de 2025, a Agência Brasil atingiu mais de 5,5 milhões de usuários e mais de 9,4 milhões de visualizações em sua própria página. Nesse mesmo mês, cerca de 11 mil sites do País, de diferentes regiões e portes, reproduziram textos e fotos da Agência Brasil.
Um aspecto digno de nota e respeito da audiência da agência é seu perfil etário, bastante jovem, que abarca 36% de leitores com idades entre 25 e 34 anos e 20% com idades entre 18 a 24 anos. A agência tem se mostrado constantemente em busca de novas tecnologias e suportes, para que o acesso seja cada vez maior.
Dentro de sua vasta criação de conteúdos, a agência diariamente produz mais de cem notícias e fotos distribuídas de forma gratuita, reproduzidas por centenas de sites, jornais e rádios.
As temáticas relacionadas a economia, direitos humanos, educação, saúde e políticas públicas estão entre as mais procuradas no site. As principais matérias do dia são traduzidas para inglês e espanhol, ampliando o alcance e o público leitor da agência.
14:00
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É importante destacar que, em tempo de ampla desinformação, de fake news, de múltiplas formas de propagação de mentiras, é mais do que nunca necessário que o País possa contar com um importante veículo de transmissão de informações checadas, verídicas e fundamentadas.
Então, como Parlamentar, cuja atuação sempre esteve comprometida com os princípios democráticos, quero aqui saudar os 35 anos da Agência Brasil.
Peço que este pronunciamento seja transmitido no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Obrigado, Deputada Denise. Sem dúvida nenhuma. O seu pronunciamento constará do programa A Voz do Brasil.
Peço ao Deputado Giovani Cherini que aguarde um minuto, enquanto ouvimos a palavra do Deputado Charles Fernandes.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Charles Fernandes.
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, nobre Presidente.
Eu pedi a palavra a V.Exa., Presidente — e agradeço a gentileza ao nobre colega Deputado Giovani Cherini —, para apresentar alguns Vereadores de Municípios da Bahia.
Estão aqui conosco, do Município de Cocos, o Vereador Gregson, que vem fazendo um grande trabalho naquela cidade; o Vereador Neilton, que já está conosco há um bom tempo naquela cidade; e também o Vereador Nei.
O Município de Cocos, nobre Presidente, que fica no oeste da Bahia. Trata-se de uma cidade extremamente produtiva e que tem muito a crescer depois da conclusão da BR-030. Os Vereadores estão aqui visitando a Capital Federal em busca de recursos para o Município.
Então, parabéns, Vereadores Neilton, Gregson e Nei pelo trabalho que vêm fazendo na cidade de Cocos.
Quero também apresentar a Vereadora Luzia de Marilac, do Município de Matina. Ela foi Secretária de Educação e, hoje, essa mulher aguerrida, forte e determinada ocupou o seu espaço na Câmara de Vereadores de Matina, na região sudoeste da Bahia. Essa Vereadora determinada vem fazendo um grande trabalho ali naquela cidade, junto com a nossa Prefeita Olga.
Parabéns, Vereadora Luzia!
Por último, nobre Presidente, apresento o nosso companheiro Vereador Ney Costa, Presidente da Câmara Municipal de Guajeru. O Vereador Ney tem prestado um grande trabalho há muitos e muitos anos naquela cidade, junto com o nosso Prefeito Galego.
Eu lhe desejo, Ney, companheiro de quatro mandatos, felicidade e boa sorte no seu mandato.
Solicito que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil, para que os Vereadores de primeiro mandato ou com dois, três, quatro mandatos saibam que esta também é a Casa deles. Esses Vereadores nos ajudam muito na eleição de Presidente, de Governador, de Senador, de Deputado Federal, de Deputado Estadual. Nós sabemos da importância deles no nosso País.
Obrigado, Presidente. Obrigado, Deputado Cherini, pela paciência.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Obrigado, Deputado Charles Fernandes.
Tem a palavra o Deputado Giovani Cherini, do PL do Rio Grande do Sul. Na sequência, nós vamos ouvir o Deputado Otoni de Paula, do Rio de Janeiro.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a pergunta que não pode calar é: quem manda aqui na Câmara? É o STF que manda aqui ou é o povo brasileiro que manda nesta Câmara?
Eu votei no Presidente Hugo Motta e não queria nada dele, a não ser que ele representasse bem os Deputados desta Casa, mas, mais uma vez, eu me enganei. Se eu pudesse, retiraria meu voto dado ao Presidente Hugo Motta.
A declaração que ele deu hoje é um atestado de incompetência. Ele disse que não podemos votar o projeto da anistia porque o STF vai declarar inconstitucional a nossa votação.
14:04
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O que nós estamos fazendo aqui?!
Deputado Hugo Motta, Presidente desta Casa, V.Exa. é jovem. Honre seu mandato, represente os Deputados! V.Exa. não representa aqui o Poder Executivo, muito menos o STF.
Bote em prática a CPI, Presidente Hugo Motta! A CPI é do Parlamento. Ninguém tem que opinar sobre isso.
O Poder Executivo tem que mostrar os dados para a CPI, principalmente em relação a este tema, que está sendo tão mencionado!
Agora dizem que Bolsonaro é que é o culpado. Aliás, de tudo Bolsonaro é o culpado.
Sabem qual é a grande cortina de fumaça? A fake news do golpe. Eles só falam disso. Enquanto isso, roubam, roubam, não param mais de roubar dos aposentados. Basta lembrar a vergonha dos Correios.
Ontem, o Presidente Lula, o desgovernado Lula, esteve na reunião dos Prefeitos e falou sobre patentes e banheiros, enquanto os Prefeitos esperavam que ele fizesse o que Bolsonaro fez, na pandemia: salvou os Municípios e os Estados brasileiros. Ele foi à reunião falar de patentes e de banheiros nessas casas fake news. Ele foi à reunião dos Prefeitos fazer isso.
Portanto, CPI já!
Anistia já!
Mais uma bomba: os Deputados que apoiam o regime petista estão ligando para os Municípios para distribuírem emendas secretas e emendas da saúde.
Eles pedem: "Pelo amor de Deus, não falem que sou eu o Deputado que está mandando emenda para vocês". Eles vinham até aqui, com a maior cara de pau, dizer que nós tínhamos emendas secretas. Agora, estão ligando para os Municípios e para os hospitais oferecendo emendas e pedindo: "Omitam meu nome. Não digam que sou eu que estou pedindo para vocês cadastrarem essa emenda no Ministério da Saúde".
Esta é a vergonha da vergonha! No regime petista, tudo aquilo que eles dizem é o que eles não fazem. É como diz o ditado: "Façam o que eu digo, mas não façam o que eu faço". Esta é a teoria do regime petista. O pior de tudo é que, muitas vezes, eles vão à igreja rezar, mas têm muito pecado a pagar.
Eu tenho certeza de que tudo isso vai mudar em 2026.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Obrigado, Deputado.
Eu já tinha convocado o Deputado Otoni de Paula, e a Deputada Rosangela Moro já chegou.
Deputado Otoni e Deputada Rosangela Moro, o Deputado Luiz Couto me ajudou a abrir a sessão. Então, eu vou conceder a palavra ao Deputado Otoni de Paula, ao Deputado Luiz Couto e, depois, à Deputada Rosangela Moro.
Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Povo brasileiro, o sistema é capaz de qualquer coisa para destruir a honra daqueles que têm a coragem de se levantar contra ele.
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Esta é a história do jovem Gabriel Monteiro, que teve sua vida destruída por um esquema que envolveu invejas, mentiras e calúnias. Agora, depois de 2 anos e 4 meses de prisão, começam a vir à tona todas as armações contra Gabriel Monteiro, armações que agora estão sendo reveladas. Armaram contra Gabriel Monteiro, acusando-o de estupro, coisa que não ocorreu, e de transmitir uma doença sexualmente transmissível, que ele nunca teve, que nunca possuiu. Enfim, todas as perícias médicas estão comprovando a armação que fizeram contra Gabriel Monteiro. Aliás, uma das testemunhas que testemunhou contra Gabriel Monteiro já foi a ele, gravou uma entrevista com ele, que já está nas redes sociais. Disse que foi coagida a mentir para prejudicar Gabriel Monteiro.
Eu quero, desta tribuna, prestar minha solidariedade a Gabriel Monteiro; a seu pai, pastor, o Deputado Federal Roberto Monteiro Pai; e a toda a família, ante a covardia que cometeram. E o que este Parlamento puder fazer para sanar, para amenizar esta injustiça contra Gabriel Monteiro, nós o faremos. Que Deus abençoe Gabriel Monteiro e que a justiça seja feita!
Sr. Presidente, o segundo assunto que me traz a esta tribuna é que, além de achar que tem condições de interferir, de dar pitaco em assuntos do Estado, agora a D. Janja resolve chamar o próprio marido de mentiroso — o marido, o Presidente da República. Sim, Lula, na intenção de defender a Primeira-Dama, sua esposa, disse, diante da imprensa, que, na verdade, foi ele que procurou o Presidente chinês, a quem falou sobre o TikTok, a rede social chinesa. Disse Lula que não foi Janja que o disse. Ele assumiu o dito por ela. Porém, Janja, em pronunciamento, disse: "Não, fui eu mesma quem falou". E sabem o que ela disse mais? Além de chamar Lula, o marido, de mentiroso, ela acrescenta: "Falei e vou continuar falando, e não há protocolo que me cale".
Gente, alguém precisa parar a Janja! Até os petistas, até a Esquerda já estão ficando constrangidos com isso. Aliás, eu ouço alguns petistas dizerem: "Que saudade da D. Marisa! Ah, que saudade dos tempos da D. Marisa!" Janja, além de não se portar como uma Primeira-Dama, envergonha o marido e é uma vergonha para o Brasil.
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Obrigado, Deputado Otoni de Paula.
Tem a palavra o Deputado Luiz Couto. E já convoco a Deputada Rosangela Moro, se S.Exa. quiser assumir a tribuna, porque será a próxima oradora.
O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer uma reflexão séria e necessária sobre a saúde financeira dos Correios. Precisamos ter coragem para falar sobre os erros, e consertá-los para o futuro. Afinal, é a transparência e a responsabilidade que nos conduzirão na construção de um País melhor.
Os relatos que chegam a esta Casa são preocupantes. Os Correios acumulam uma quantidade alarmante de débitos com diversos parceiros, incluindo transportadoras, o que já resultou em paralisações em várias regiões do País. Como chegamos a esse ponto? A inadimplência com prestadores de serviços essenciais, como limpeza e manutenção, e os atrasos nos depósitos do FGTS e nas contribuições do INSS dos próprios empregados são sinais claros de um sistema que precisa ser revisado.
É inadmissível que, enquanto enfrentamos crises, a falta de comprometimento financeiro sobrecarregue aqueles que sustentam a operação da empresa e que estão, muitas vezes, na linha de frente. É ainda mais chocante, Sr. Presidente, constatar que, em meio a essa crise, os Correios gastaram a exorbitante quantia de 380 milhões em publicidade e propaganda. É um sinal de que as prioridades estão desordenadas. Como podemos justificar gastos desse porte, quando as operações que fazem a comunicação e a logística do País estão ameaçadas?
Nesse sentido, Sr. Presidente, quero dizer, diante dessa grave situação, que convoco todos a atuarmos com seriedade e responsabilidade. Precisamos exigir providências práticas imediatas. É vital que o Governo Federal, em colaboração com a direção dos Correios, implemente um plano de recuperação eficaz. Esse plano seria a regularização dos pagamentos aos fornecedores, para que não apenas a empresa, mas também toda a cadeia produtiva envolvida não seja prejudicada.
E há outros itens, Sr. Presidente, que eu gostaria de considerar como lidos...
(Desligamento do microfone.)
... promover a estabilidade e a segurança para os empregados, proteger o patrimônio público e garantir a importância estratégica dos Correios.
Nesse sentido é que eu peço a publicidade para este pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa, inclusive no programa A Voz do Brasil.
Agradeço a V.Exa., Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Obrigado, Deputado Luiz Couto.
Vamos pedir que se registre no programa A Voz do Brasil a fala do Deputado Luiz Couto.
Deputada Rosangela Moro, peço 1 minuto para a Deputada Lenir de Assis, do Paraná.
A SRA. LENIR DE ASSIS (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente Deputado Paulo Folletto. É uma alegria estar aqui tendo V.Exa. na Presidência.
E hoje eu tenho a alegria de receber, junto com a caravana de Prefeitos, Vereadores e Vereadoras, essas duas Vereadoras do Estado do Paraná: a Bia, lá da cidade de Cascavel, e também a Valentina, da nossa cidade de Foz do Iguaçu, grandes mulheres que estão ali na luta pelas políticas públicas, no dia a dia dos seus Municípios no Paraná. Tenho uma grande honra em recebê-las aqui na Câmara Federal.
Muito obrigada.
14:16
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Obrigado, Deputada, pela apresentação das Vereadoras. É sempre um prazer recebê-las aqui.
Com a palavra a Deputada Rosangela Moro. E já convoco a Deputada Rosângela Reis para a próxima fala.
A SRA. ROSANGELA MORO (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Caros colegas, eu subo a esta tribuna hoje para chamar a atenção sobre algo que está acontecendo e vai acontecer ao longo do dia, especialmente hoje à noite, que me causou muita surpresa.
O Supremo Tribunal Federal e outras Cortes Superiores estão promovendo um evento cultural. Nada contra promover-se a cultura, mas eu penso que esse não é o papel do Supremo Tribunal Federal como Corte de Justiça, principalmente nesses momentos de distensão entre os poderes, quando nós vemos que o Supremo Tribunal Federal está adotando pautas que devem ser tratadas aqui no Poder Legislativo, quando o Poder Legislativo está tendo que engolir pela garganta decisões e critérios traçados pelo Supremo Tribunal Federal, quando nós estamos vendo o Supremo Tribunal Federal passando por prerrogativas de advogados e julgando pelos atos do 8 de Janeiro pessoas que nem foro privilegiado têm.
Essa não é uma conduta oportuna, acima de tudo, para vermos da nossa maior Corte de Justiça. A Corte de Justiça precisa manter uma determinada distância da população. Não é atribuição do Supremo Tribunal Federal promover shows, seja lá de quem for. O Supremo Tribunal Federal precisa ter em mente que ele precisa defender a Constituição Federal e os seus jurisdicionados.
Nós vamos assistir hoje aqui o "Supremopalooza", assim como a gente viu no começo do ano a Janja promover o "Janjapalooza". E o que mais causa surpresa, Sr. Presidente, é que esses shows são anunciados para a população como gratuitos, mas sabemos que gratuitos não são, porque não há cafezinho de graça. Esse show é custeado com dinheiro público, com o dinheiro do pagador dos impostos. Neste caso, em especial, aqui no GDF, com o dinheiro dos contribuintes do Distrito Federal.
Então, isso é muito grave, isso nos entristece muito. Nós precisamos de uma Corte que defenda a Constituição, o Estado Democrático de Direito e o devido processo legal. Nós não precisamos de uma Corte que, com o argumento de querer melhorar a sua imagem perante a sociedade, que está severamente abalada, compactue para agravar ainda mais a sua imagem promovendo shows. Não é, Presidente, a função da Suprema Corte brasileira.
Eu gostaria de pedir encarecidamente que este pronunciamento seja transmitido em todos os canais oficiais.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Solicitamos o registro da fala da Deputada Rosangela Moro nos órgãos da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Com a palavra a Deputada Rosângela Reis, do PL de Minas Gerais.
Na sequência, o Deputado Alberto Fraga terá 1 minuto e depois será o Deputado Luiz Lima.
A SRA. ROSÂNGELA REIS (Bloco/PL - MG. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, caros Deputados, venho a esta tribuna para poder colocar aqui a minha posição com relação ao roubo do INSS.
Esta Casa tem o dever moral e constitucional de fiscalizar e de levantar e apurar toda a situação desse roubo do INSS. São centenas de e-mails que eu recebo no gabinete de pessoas cobrando para que esta Casa tome uma posição.
14:20
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Mais do que aprovar a proposta que impede novos descontos indevidos nos benefícios, é fundamental instaurar a CPMI para investigar esse verdadeiro crime contra os idosos do nosso País. Investigar é exercer o papel que a nossa Constituição nos confere, é proteger quem mais precisa.
Tenho recebido inúmeros relatos de pessoas que foram lesadas, pessoas que tiveram retirados dos seus salários 50 reais, 100 reais, até mais por mês, pessoas que poderiam ter usado esse valor na sua alimentação, na compra de um medicamento, e não sabem para onde foi esse dinheiro. Foi para os bolsos de pessoas que estavam à frente de instituições e que lesaram a população do nosso País. Isso é inadmissível!
O nosso compromisso aqui precisa ser com o interesse público, com a defesa da Previdência Social e com a garantia de que esse sistema atenda a quem de fato tem o direito e não a quadrilhas organizadas que se aproveitam da fragilidade alheia.
Seguiremos firmes, vigilantes e atuantes nesse combate. Sou a favor da instalação da CPMI. Nós acompanharemos todo o processo.
Solicito ampla divulgação deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos canais oficiais de comunicação desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Obrigado, Deputada Rosângela.
Sem dúvida nenhuma, solicitamos o registro da sua fala no programa A Voz do Brasil.
Por 1 minuto, tem a palavra o combativo Deputado Alberto Fraga. Na sequência, falarão os Deputados Luiz Lima e Yury do Paredão.
O SR. ALBERTO FRAGA (Bloco/PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Presidente, o Ministro da Justiça está neste momento na CCJ. Sabe por que ele está aqui na Casa? Para tentar convencer os Parlamentares de que essa PEC da Segurança Pública é algo que preste. Eu, pela minha experiência na área e pelo tempo que tenho aqui nesta Casa labutando sobre segurança pública, quero afirmar que nada nessa PEC vai melhorar a vida do povo, nada nessa PEC vai trazer melhoria no combate ao avanço do crime organizado em nosso País.
Essa PEC faz o quê? Ela simplesmente centraliza o poder na União, criando duas superpolícias da União, usurpando as funções dos Governadores. Acham que a gente é bobo. No momento em que eles colocam no texto que a União vai elaborar a Política Nacional de Segurança Pública... Se fosse apenas a Política Nacional de Segurança Pública, até entenderíamos, mas, quando o texto diz que o Governo Federal vai elaborar o Plano Nacional de Segurança Pública, o que ele está dizendo, claramente, é que o Governo Federal vai dizer o que os Governadores vão fazer. Isso é interferência. Isso fere o pacto federativo.
Não tenho dúvida nenhuma de que a Frente Parlamentar da Segurança Pública — estou fazendo uma nota repudiando essa proposta de emenda — não vai aceitar, de forma alguma, essa PEC, que vai — entre aspas — "melhorar" a segurança pública.
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Nós temos aqui na Casa PECs de 2003 que tratam muito melhor do assunto e que trazem coisas verdadeiramente melhores para a segurança pública.
Amigo Presidente Paulo Folletto, o meu compromisso nesta Casa sempre foi lutar por uma segurança pública de qualidade. Continuarei fazendo isso, porque eu acho que assim estou levando segurança pública para o povo brasileiro, que está cansado de tanta violência. O Governo nada faz para melhorar o combate ao crime organizado.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Obrigado, Deputado Alberto Fraga.
Com a palavra o Deputado Luiz Lima. Na sequência, o Deputado Yury do Paredão.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Paulo Folletto.
Muito bem lembrada pelo Deputado Alberto Fraga a presença do Ministro Ricardo Lewandowski, da Justiça, aqui nesta Casa. A gente não ouve o Ministro Ricardo Lewandowski preocupado com a situação do Rio de Janeiro. O Deputado Fraga tem razão: consolidar as decisões sobre o desenvolvimento de uma política pública de segurança para o Brasil inteiro em Brasília é insistir no mesmo erro que cometeram México e Venezuela. Não dá certo. O Rio de Janeiro está sozinho no combate ao crime. Sozinho!
Ao tirar a legitimidade dos Governadores, dos chefes de segurança, dos secretários de segurança, essa proposta causa uma inoperância. Nós temos Estados diferentes no Brasil. Nós temos Estados com problemas de fronteira. Nós temos Estados com problema de migração, como no Norte. Temos problemas de tráfico de drogas. Temos problemas na zona marítima. Temos problemas seriíssimos, e diferentes. Eu sou a favor de que cada Estado tenha uma legislação penal própria, para, daqui a alguns anos, podermos compará-las e nacionalmente entendermos o porquê de determinada decisão ter sido a mais eficaz.
O Rio de Janeiro está abandonado. Na Região Metropolitana, segundo o Instituto Fogo Cruzado, em janeiro de 2025 houve um aumento de 30% no número de tiroteios em comparação com o mesmo período de 2024. Morro do Dendê, Complexo da Maré, Bangu, Gericinó, Padre Miguel, Senador Camará são os locais mais perigosos da cidade. Em janeiro, aumento de 43% no número de roubo de veículos; crescimento de 23% no número de homicídios dolosos, com 312 vítimas, média de dez por dia. Em fevereiro de 2025, aumento de 99% no roubo de carga, 319 ocorrências.
Não vemos o Governo Federal agir pelo Rio de Janeiro. Imaginem se toda operação partisse aqui de Brasília! Aí é que nós estaríamos mesmo perdidos.
Vemos o STF discutir regulação de mídia social. Vemos o STF discutir porte de drogas, mas ele esquece a mãe do adolescente que perdeu a vida para o tráfico armado. Vemos silêncio e omissão do Governo Federal. Ou o Governo Federal dá pitaco na Palestina, na Rússia e na Ucrânia, ou resolve o problema do Rio de Janeiro.
O Rio de Janeiro está intolerante. Está difícil viver no Rio de Janeiro. Ninguém aguenta mais. Mais de 50% dos cidadãos cariocas querem sair da cidade do Rio de Janeiro. Estamos transformando o Rio de Janeiro num novo Haiti, e sabemos por quê: porque forças políticas dependem do crime organizado. Muitos membros do atual Poder Executivo se sustentam de alianças com chefes de comunidade, com presidentes de associação de moradores. Exploram o voto da vulnerabilidade social.
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Hoje no Rio de Janeiro, para se tornar Deputado Estadual ou Federal, está cada vez mais difícil receber voto de opinião. Ou você tem dinheiro e influência com as pessoas que optaram por um caminho errado, ou você não consegue entrar nas comunidades.
O Rio de Janeiro pede socorro, e eu faço um pedido para o Supremo Tribunal Federal: pare de ser ideológico, pare de ser omisso, pare de ficar em silêncio e proteja o cidadão brasileiro!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Obrigado, Deputado Luiz Lima.
Deputado Yury do Paredão, eu vou pedir ao Deputado Charles Fernandes que faça a apresentação dos que o acompanham aqui e depois me renda na Presidência, para que eu também faça a minha fala.
Se V.Exa. puder, faça isso, Deputado Charles Fernandes.
Então, antes do Deputado Yury do Paredão, ouviremos o Deputado Charles Fernandes, que falará por 1 minuto.
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, nobre Presidente. Depois que V.Exa. falar nas Breves Comunicações, eu também falarei.
Agradeço também ao nobre colega Deputado Yury do Paredão.
Apresento, Sr. Presidente, mais um Vereador, este da cidade de Guajeru. O Vereador Bida tem seis mandatos naquela cidade, é um Vereador determinado, comprometido com sua gente, é um homem simples, da zona rural, que tem lutado junto com os agricultores familiares da cidade de Guajeru, ao lado do nosso Prefeito, o Galego, que foi reeleito com expressiva votação, pelo grande trabalho que fez.
Então, Vereador Bida e seu colega, o Vereador Ney Costa, o Presidente da Câmara de Vereadores, que está aqui também, eu lhes desejo sucesso, mais uma vez, no mandato. Podem contar com o nosso apoio, com a nossa parceria com o Município de Guajeru, não só o Prefeito, mas também a Câmara de Vereadores.
Sucesso, Bida!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Obrigado, Deputado Charles.
Tem a palavra o Deputado Yuri do Paredão e, na sequência, terá a palavra o Deputado Juninho do Pneu.
O SR. YURY DO PAREDÃO (Bloco/MDB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu subo a esta tribuna hoje para dividir com V.Exas. a minha preocupação.
Hoje pela manhã eu consultei o Diário Oficial da União e vi que foi lançada a portaria do Minha Casa, Minha Vida, programa do Governo Federal, um dos programas mais importantes do Ministério das Cidades, à frente do qual temos o Ministro Jader Barbalho Filho, do nosso partido, o MDB, um Ministro que tanto nos orgulha, um Ministro competente, trabalhador, comprometido, que, para mim, está entre os melhores Ministros do Governo Federal.
Foi lançada, Sr. Presidente, a portaria sobre a nova seleção do Programa Minha Casa, Minha Vida. A minha preocupação, a que eu quero dividir com esta Casa e que já dividi com a Comissão de Desenvolvimento Urbano, da qual sou Presidente, na reunião que tivemos hoje mais cedo, é a seguinte: como é que o Secretário Nacional de Habitação leva para o Ministro assinar uma portaria sobre nova seleção do Minha Casa, Minha Vida, Sr. Presidente, se da seleção passada ainda não foi entregue nenhuma casa?
Na última seleção do Minha Casa, Minha Vida, que eu acho que foi feita há mais de 15 meses, foram selecionadas várias cidades, inclusive a minha cidade, Juazeiro do Norte, no Estado do Ceará. Nós levamos para toda a população deste País, para as mães e os pais de família, para as pessoas que não têm teto, que não têm casa, a informação de que os Municípios brasileiros iriam receber casas do Minha Casa, Minha Vida.
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A partir do momento, Sr. Presidente, em que nós levamos essa informação para a população, a D. Maria, o Seu João, o Seu Francisco ficam na expectativa, sonham em receber a casa própria. Infelizmente, o Minha Casa, Minha Vida não entregou nenhuma casa ainda neste Governo.
Então, eu quero pedir a ajuda dos meus amigos, dos meus colegas Deputados e Deputadas, para que nós possamos dar atenção a esta pauta, para que o Programa Minha Casa, Minha Vida se torne uma realidade, saia do papel. Pedi ao Secretário Nacional de Habitação, o Sr. Augusto Rabelo, que enviasse informações para a Comissão de Desenvolvimento Urbano sobre a seleção antiga do Minha Casa, Minha Vida. Quero saber por que os empreendimentos não foram contratados, por que as casas não foram entregues. Nós queremos saber o motivo. Porque, antes de lançar uma nova portaria do Programa Minha Casa, Minha Vida, o secretário precisava ter ouvido esta Casa, ele precisava ter ouvido Prefeitos, Governadores, Secretários de Habitação Municipais e Estaduais, ele precisava ter ouvido as construtoras, a Caixa Econômica Federal. Queremos entender por que não foi entregue ainda nenhuma casa do Programa Minha Casa, Minha Vida neste Governo. Eu tenho certeza de que o Secretário Nacional de Habitação está precisando fazer reunião com essas entidades, com os empresários, com a classe política, com a população, para procurar uma solução e fazer com que o Minha Casa, Minha Vida saia do papel e seja uma realidade, e não levar uma portaria para o Ministro Jader Filho assinar, sem ter sido entregue nenhuma casa.
Então, eu quero deixar registrada aqui a minha insatisfação e dizer que já mandei para o Secretário de Habitação um requerimento, para que ele dê todos os esclarecimentos para esta Casa, para sabermos por que o Minha Casa, Minha Vida ainda não entregou nenhuma casa neste Governo e já lançou outra seleção.
Nós não podemos, Sr. Presidente, criar expectativas na vida das pessoas. Nós não podemos prometer o que não vamos entregar.
Era isso o que eu queria deixar registrado. Espero que o Ministro Jader tome uma atitude em relação ao Secretário de Habitação, que seja desburocratizado o Minha Casa, Minha Vida e que casas sejam entregues para a nossa população. Isso é o que o Ministro Jader quer, isso é o que o Governo Federal quer e isso é o que nós Parlamentares queremos.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Obrigado, Deputado Yury do Paredão.
Tem a palavra o Deputado Juninho do Pneu.
O SR. JUNINHO DO PNEU (Bloco/UNIÃO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente.
Boa tarde, Deputados e Deputadas.
Quero dizer da satisfação de estar aqui hoje, Sr. Presidente, para falar de uma obra muito importante para o meu Estado, o Rio de Janeiro, a obra na maior rodovia do nosso País, a Presidente Dutra, no trecho que liga São Paulo ao Rio de Janeiro. Essa obra é uma demanda muito antiga e está a todo vapor. Por isso eu queria parabenizar a ANTT — Agência Nacional de Transportes Terrestres e a Ecovias Rio Minas. Estou fiscalizando de perto.
Estamos debatendo também, Sr. Presidente, temas muito importantes de cada Município que a rodovia corta, como a instalação de passarela. Temos discutido com a ANTT e a Ecovias Rio Minas o fato de que cada Município tem seus problemas locais. Temos debatido esse assunto diariamente.
Queremos que seja entregue essa obra aguardada há muitos e muitos anos, a da Serra das Araras, o trecho que liga São Paulo, o maior Estado do nosso País, a maior economia do País, ao Estado do Rio de Janeiro.
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Quero dizer que eu fico muito grato e muito feliz. Estamos de perto cobrando, fiscalizando, para que seja entregue a maior obra do nosso Estado do Rio de Janeiro, a da Rodovia Presidente Dutra, que corta todo o trecho da Baixada Fluminense.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Obrigado, Deputado Juninho.
Tem a palavra o cirurgião pediátrico que faz muito pela cirurgia pediátrica do Brasil, meu colega de profissão, o Deputado Dr. Zacharias Calil, do União Brasil de Goiás.
Fique à vontade, Deputado.
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/UNIÃO - GO. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. É um prazer enorme vê-lo presidir a Mesa desta sessão.
Hoje vamos tentar aprovar a emenda que apresentamos ao Projeto de Lei nº 1.466, de 2025, com o firme propósito de assegurar isonomia e justiça remuneratória aos profissionais de saúde que integram o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação — PCCTAE. Conforme o Termo de Acordo nº 11, de 2024 — vejam bem —, foi pactuado um reajuste uniforme de 9% para 2025 e de 5% para 2026 a todos os cargos do PCCTAE, sem distinção de classe ou função. No entanto, a redação original do projeto introduziu percentuais divergentes para médicos, médicos-área e médicos veterinários, criando distorções indevidas e violando o acordo.
O princípio da isonomia consagrado no caput do art. 37 da Constituição Federal impõe tratamento igualitário a todos os servidores que desempenham atividades de igual relevância e complexidade. Os médicos e médicos-veterinários do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação exercem funções essenciais em hospitais universitários, laboratórios e biotérios, respondendo por atendimentos de alta complexidade e de risco inerente. Negar-lhes o mesmo percentual de reajuste constitui afronta ao princípio constitucional da igualdade e fere a própria essência do acordo firmado entre as partes.
Além disso, a justiça distributiva exige que o Estado valorize de forma equânime todos os seus servidores, especialmente aqueles cuja atuação é determinante para a qualidade do ensino e da pesquisa em nossas instituições federais de educação. Ao uniformizar os percentuais de reajuste — 9% em 2025 e 5% em 2026, com steps de 4% e 4,1% —, essa emenda corrige as distorções e promove a equidade necessária, preservando a dignidade profissional e evitando a evasão de talentos que fortalecem o serviço público.
Portanto, eu reitero o meu compromisso com a justiça social e o respeito aos acordos legais firmados ao propor essa emenda, que garante tratamento igualitário a todos os cargos desse programa, em estrita observância ao Termo de Acordo nº 11, de 2024, e aos princípios constitucionais.
14:40
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Solicito, assim, o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta emenda, que, se Deus quiser, vai ser colocada hoje em votação, visando à valorização dos profissionais que tanto contribuem para o desenvolvimento científico, educacional e sanitário da nossa Nação.
Então, Sr. Presidente, houve o acordo, e agora o descumpriram. Esta é uma questão que o Governo vai ter que resolver. Estamos apresentando esta emenda, que já apresento aqui para discussão, e, se for o caso de haver votação, peço o apoio de todos os colegas.
Solicito, Sr. Presidente, que este pronunciamento seja divulgado em todos os meios de comunicação desta Casa.
Se não houver mais oradores, estou à disposição neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Deputado Calil, se V.Exa. quiser encerrar o tema, pode continuar a falar. Concedo-lhe mais 3 minutos, pois estamos dentro do tempo.
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/UNIÃO - GO) - O.k.
Ficam registrados o meu recado e o meu muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - O Deputado Rodrigo Gambale tem a palavra.
O SR. RODRIGO GAMBALE (Bloco/PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrara presença aqui, na Câmara Federal, de um grande amigo meu que é Prefeito.
Esse menino tem uma história linda na política. Ele foi coletor, foi gari e se tornou, eu acho, o primeiro Prefeito de cidade grande em São Paulo, da cidade de Ourinhos, com mais de 100 mil habitantes que já tomou atitudes muito impactantes. Ele passou em duas faculdades públicas, é formado em gestão pública, tem uma história linda de vida. Pegou o carro oficial e o entregou para transporte de pacientes das Unidades de Pronto Atendimento. Ele pegou o recurso que a cidade investia em marketing e o transferiu para a realização de cirurgias eletivas. Ele criou uma farmácia popular gratuita dentro das próprias UPAs. Ele cancelou o carnaval da cidade para investir os recursos em saúde. Então, ele tem feito um trabalho diferenciado no Município de Ourinhos. É uma pessoa que veio do povo para governar para o povo.
Guilherme Gonçalves, um grande Prefeito, muito popular nas redes sociais, tem milhares e milhares de seguidores. Por onde ele anda aqui em Brasília, o pessoal pede para fazer registros com ele. Eu tenho muito orgulho de fazer frente e lado com ele nesta gestão pública em Ourinhos, para levar mais qualidade à população e a todo o interior de São Paulo.
Então, é um prazer recebê-lo aqui, Gui. Você é um grande cara. Valeu!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Obrigado, Deputado Rodrigo.
Tem a palavra, para falar por 1 minuto, o Deputado Márcio Jerry, que será seguido pelo Deputado Charles Fernandes. Na sequência, ouviremos os Deputados Dr. Zacharias Calil, Hildo Rocha e Marcon. O.k.? Essa é a sequência.
Tem a palavra agora o Deputado Márcio Jerry.
O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, Deputado Paulo Foletto.
Ocupo a tribuna do plenário neste momento — e é bom que esteja na Mesa o meu colega de bancada Hildo Rocha — para pedir a atenção especial da Secretaria da Infraestrutura do Governo do Estado do Maranhão. Estamos atravessando um momento muito ruim, especialmente na Baixada Maranhense. Hoje novamente foi interditada uma rodovia do Estado por conta da sua quase intrafegabilidade.
Então, é muito importante a atenção redobrada da Secretaria de Estado. Faço daqui um apelo público ao Governador, Carlos Brandão, para que determine que sua equipe dialogue com as comunidades e sobretudo resolva esse problema.
Aproveito a oportunidade, Sr. Presidente, para agradecer novamente ao Presidente Lula, que no Maranhão está cuidando inclusive de rodovias estaduais. Neste momento, ele está cuidando da MA-014 com o grande serviço do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes — DNIT, em parceria com o Governo do Maranhão.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Obrigado, Deputado Márcio Jerry.
Tem a palavra o Deputado Charles Fernandes, do PSD da Bahia, para mais uma apresentação.
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, nobre Presidente, Deputado Paulo Folletto, mais uma vez, pela oportunidade de apresentar nossos convidados, nesta semana importante em Brasília.
Estão aqui o Vice-Prefeito da cidade de Ibiassucê, o Marcos Brito, o Secretário de Governo e Relações Institucionais, o Waldir Rodrigues, e o Secretário de Educação, nosso amigo Sandro Wagner.
Ibiassucê é uma cidade pequena da região sudoeste da Bahia, mas que tem um Vice-Prefeito determinado. O Prefeito, Tadeuzinho Prates, foi eleito com votação expressiva naquela cidade.
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Eu quero desejar boa sorte ao nosso Prefeito Tadeuzinho, que não pôde estar aqui em Brasília, mas está muito bem representado pelo Marquinhos na Marcha dos Prefeitos, que veio em busca de benefícios, pelo Secretário de Governo e pelo Secretário de Educação, que sabem que podem contar com o Deputado Federal Charles Fernandes.
Continuaremos sendo parceiros do Município de Ibiassucê, para que esse Município possa fazer ainda muito mais.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. a divulgação, pelos meios de comunicação desta Casa, deste pronunciamento a respeito da visita do Vice-Prefeito, do Secretário de Governo e do Secretário de Educação, todos eles comprometidos com a cidade de Ibiassucê. É uma nova gestão, é uma nova mentalidade de fazer política.
Obrigado, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Tem a palavra novamente o Deputado Dr. Zacharias Calil. Na sequência, usarão a palavra o Deputado Hildo Rocha, o Deputado Marcon e o Deputado Gilvan Maximo.
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
As recentes investigações jornalísticas têm revelado a dimensão alarmante da fraude no INSS, batizada de Operação Careca do INSS. Hoje os meios de comunicação revelam a quantidade de veículos de alto custo, por assim dizer, que foram apreendidos.
Valores bilionários foram desviados da Previdência Social para beneficiar ilegalmente indivíduos e entidades, prejudicando os segurados e enfraquecendo a confiança da população na proteção de seus direitos. A cada dia surgem novas denúncias de fraudes envolvendo o INSS. A operação da vez, batizada de Careca do INSS, escancara mais um esquema bilionário de desvio de recursos públicos que atinge diretamente aposentados e pensionistas, justamente os que mais dependem da proteção do Estado.
Diante da gravidade dos fatos, apresentei requerimento de instalação de CPI com escopo mais amplo, voltado à apuração de todos os envolvidos nas fraudes. Enquanto outro requerimento já reúne assinaturas e foca os sindicatos, o meu complementa essa iniciativa e amplia o alcance das investigações. A adesão a ambos reforça o compromisso da Oposição com a verdade e a justiça.
Paralelamente à tramitação deste requerimento de CPI, requeri a apensação de dois projetos de lei de minha autoria ao Projeto de Lei nº 1.846, de 2025, que está em pauta hoje para votação neste plenário. O primeiro projeto trata do ressarcimento em dobro dos valores indevidamente descontados de aposentadorias e pensões, prevê a reparação por danos morais e institui mecanismos de responsabilização e transparência na Previdência Social. O segundo projeto estabelece regras claras para impedir descontos facultativos indevidos, exige consentimento expresso dos beneficiários, disciplina a restituição automática, agrava a pena de estelionato quando praticado contra aposentados e cria o Sistema Nacional de Transparência de Descontos Previdenciários.
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É hora de dar um basta, uma resposta firme. A cada fraude revelada crescem a indignação da população e a responsabilidade desta Casa com a proteção dos direitos dos mais vulneráveis. O combate à corrupção e a defesa da Previdência Social exigem ações concretas, e é isso o que estamos propondo. Aqui está o QR Code do projeto mais amplo, que abrange o período compreendido entre 2016 e 2024.
Por fim, requeiro que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Dr. Zacharias Calil, o Sr. Paulo Folletto, 2º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Márcio Jerry, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Márcio Jerry. Bloco/PCdoB - MA) - Obrigado, Deputado.
Na tribuna agora está o Deputado Hildo Rocha, da bancada do Maranhão.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Márcio Jerry, que preside a sessão neste momento.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, utilizo a tribuna da Câmara dos Deputados na tarde de hoje para pedir apoio aos colegas Deputados e Deputadas a dois projetos de lei de minha autoria que tramitam na Câmara.
Um deles trata justamente dessa questão do INSS, para impedir que aposentados e pensionistas do INSS sejam enganados, sejam roubados, da forma como aconteceu e foi descoberta pela Polícia Federal. É algo muito grave. A nossa legislação é muito frouxa em relação a isso. Em virtude disso, eu apresentei esse projeto de lei, que impede que haja qualquer tipo de desconto, por parte de entidades, de associações, de aposentadorias e pensões. Nós entendemos que, ao dificultar os descontos nas aposentadorias, impedimos fraudes.
É muito melhor apresentar projetos, com o apoio dos colegas Deputados e Deputadas, e depois o Senado Federal arrumar, do que instalar CPI. Porque a CPI, a meu ver, vai apenas fazer o que a Polícia Federal já está fazendo, e muito bem-feito.
Inclusive, hoje estão nos jornais do nosso País os carros de luxo apreendidos pela Polícia Federal, comprados com dinheiro de aposentados e pensionistas do INSS. São carros das marcas Porsche, BMW, só carros caros, Deputados, adquiridos à custa dos recursos dos idosos e das viúvas.
Nós temos que tomar atitude e fazer as leis ficarem melhores, para impedir fraudes como essa. É isso o que eu estou fazendo através do Projeto de Lei nº 2.389, de 2025, o qual peço que apoiem.
O outro projeto, o Projeto de Lei nº 2.255, de 2025, visa garantir que o acesso ao magistério pelos professores do ensino básico seja somente através de concurso, realizado em duas etapas: a etapa do teste de conhecimento e a etapa de avaliação da capacidade pedagógica do professor ou da professora. Assim, esses candidatos ao cargo de professor podem demonstrar que têm capacidade de transmitir seus conhecimentos a quem está precisando, que são justamente os alunos.
14:52
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Então, eu apresentei dois projetos de lei: um para acabar com as fraudes nas aposentadorias do INSS; e outro para melhorar a qualidade dos professores nas salas de aula.
Sr. Presidente, Deputado Márcio Jerry, meu conterrâneo maranhense. Peço que este nosso pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Márcio Jerry. Bloco/PCdoB - MA) - O.k., Deputado Hildo Rocha.
Antes de retornar a Presidência ao Deputado Paulo Folletto, tem a palavra ao Deputado Célio Silveira, por 1 minuto.
O SR. CÉLIO SILVEIRA (Bloco/MDB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Parabéns pela condução dos trabalhos, agora substituído pelo nosso querido Deputado Paulo Folletto.
Sr. Presidente, estou aqui para registrar a presença de Victor Ramalho, jovem empresário da Paraíba, que vem a Brasília junto com os Prefeitos da Paraíba visitar os seus Parlamentares, seus amigos, para conseguir recursos para aquele importante Estado do Brasil, a Paraíba. Com certeza, depois do meu Goiás querido, a Paraíba é o melhor Estado deste País.
Então, Victor Ramalho, seja muito bem-vindo a esta Casa! Desejo-lhe sucesso em seus empreendimentos e peço que leve um abraço ao bom povo da Paraíba.
Aproveito a oportunidade para também cumprimentar o Deputado Gilvan Maximo, nosso amigo aqui do Distrito Federal .
Um forte abraço a todos!
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Célio Silveira, o Sr. Márcio Jerry, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Folletto, 2º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Obrigado, Deputado Célio Silveira.
O Estado de Goiás está muito bem representado aqui. O Deputado Dr. Zacharias Calil hoje ocupou a tribuna duas vezes, e, agora, o Deputado Célio Silveira.
Agradeço a V.Exas. pela presença.
Tem a palavra, por 3 minutos, o Deputado Marcon, do PT.
O SR. MARCON (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu subo à tribuna para fazer o registro da audiência que tivemos, no dia de ontem, com o Ministro Paulo Teixeira, com entidades e com uma comissão de Deputados gaúchos. A pauta tratava de dois temas que envolvem a nossa agricultura brasileira, e um deles é a questão do Proagro, que foi uma conquista histórica do movimento popular e do movimento sindical há muitos anos.
O Governo passado acabou com o Ministério do Desenvolvimento Agrário, acabou com o Pronaf. E, em 2023 e 2024, o ex-Presidente do Banco Central, que era do time do Bolsonaro, quis acabar com o Proagro e dar um golpe.
Ontem, nessa reunião, junto com a Fetag-RS, a Fetraf Brasil e a Comissão de Agricultura, da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, discutimos a política do Proagro Mais para a agricultura familiar. E o compromisso do Governo Lula é em restabelecer o Proagro, para que dê garantia à nossa agricultura familiar, aos nossos assentados. É esse o compromisso do Presidente Lula e do Ministro Paulo Teixeira, do MDA, que é o nosso colega Deputado Federal aqui desta Casa.
O outro tema que tratamos foi a questão do endividamento. O Rio Grande do Sul passou por cinco secas e a tragédia da enchente no ano passado. Em primeiro lugar, é preciso reconhecer aquilo que o Governo Federal fez e está fazendo para o nosso Estado, para a agricultura familiar e para o agronegócio.
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O Governo vai prolongar a renegociação das dívidas com os agricultores que perderam sua safra com a seca, nesse ano, no Rio Grande do Sul. Porém, precisamos também discutir sobre uma política de enfrentamento e outra linha de produção, porque o Rio Grande do Sul não está isento de sofrer com as intempéries, seja seca, seja enchente. Então, nós precisamos começar a discutir alternativas.
Esse é o papel também do Governo do Estado. O Governador Eduardo Leite tem feito pouco ou quase nada para a agricultura familiar no Rio Grande do Sul. E esse não pode ser um programa eleitoreiro. Nós precisamos fazer um programa dê condições aos agricultores e suas famílias para permanecerem nas suas propriedades. É isso que o Governo do Estado tem de fazer, por meio da assistência técnica e de um programa massivo de recuperação de solo, de agroindústria familiar, de estímulo à produção de alimentos.
Nos últimos anos só houve plantio de grãos, e isso está levando à falência os nossos agricultores no Estado do Rio Grande do Sul. Não importa se são pequenos, grandes ou assentados, todos eles estão tendo prejuízo. E é por isso que nós precisamos ter uma assistência técnica e uma política de Estado para mudar a linha de produção no Rio Grande do Sul e, principalmente, diversificar a produção, incluindo a de alimentos. Porém, precisamos ter um Estado forte, uma Emater forte para o nosso agricultor.
Eu gostaria, Sr. Presidente, que o meu discurso fosse divulgado pelas mídias da Casa e pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado, Presidente Paulo Folletto.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Deputado Marcon, a divulgação do seu pronunciamento será solicitada aos meios de comunicação da Casa, inclusive, ao programa A Voz do Brasil.
Tem a palavra o Deputado Gilvan Maximo, do Distrito Federal.
O SR. GILVAN MAXIMO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Presidente, é uma honra estar aqui neste momento, nesta tarde, para falar um pouco do nosso trabalho na Câmara dos Deputados.
Nós estamos incentivando a eletromobilidade, como sempre fiz na condição de Secretário de Ciência e Tecnologia, ao isentar os veículos elétricos de IPVA aqui em Brasília. O Distrito Federal é a única Unidade da Federação que isenta de IPVA veículos elétricos.
Presidente, hoje Brasília é o lugar onde mais se vende carro elétrico no Brasil, devido a essa isenção do IPVA. Essa foi uma iniciativa nossa à frente da Secretaria de Ciência e Tecnologia. É muito importante o uso da eletromobilidade. Eu tenho certeza que nós vamos acabar com a miséria, ao impulsionarmos o uso de veículos elétricos — nós temos trezentos dias de sol por ano aqui no Distrito Federal e em muitas outras partes do Brasil — e a instalação de placas fotovoltaicas no telhado das casas. Eu também estou fazendo isso, como Deputado. Vou favorecer 5 mil famílias aqui em Brasília com energia solar, a partir das nossas emendas parlamentares.
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A tecnologia vai fazer isso acontecer e vai trazer renda para as nossas famílias. Em vez de o pai de família gastar dinheiro com combustível fóssil, ele vai poder carregar o carro elétrico ou a moto elétrica, com energia limpa, a energia do sol. E esse dinheiro, em vez de ir para a manutenção do carro e para a gasolina, irá para a comida, para a roupa, para a escola, para a saúde. Isso é muito importante, e estamos trabalhando muito para que isso aconteça.
Nós estamos trabalhando para incentivar os nossos mototaxistas em Brasília, homens e mulheres que trabalham muito, trabalham diuturnamente. Então, pedi ao Governador Ibaneis — e já mandei uma indicação para o Palácio do Buriti — para criar o corredor dos mototaxistas, dos mototáxis, dos motoqueiros, aqui em Brasília, a fim de evitarmos acidentes. Precisamos acabar com o tanto de acidentes que acontecem com os nossos mototaxistas, com todo mundo que usa moto. Trata-se de uma iniciativa que já deu certo em São Paulo, e eu tenho certeza de que dará certo aqui em Brasília também.
Outra atitude que nós tomamos — e também mandei indicação para o nosso Governador Ibaneis — é a isenção do IPVA para os mototaxistas e para motoristas de aplicativo. Nós temos de incentivar esses homens e mulheres que estão trabalhando para ter uma renda extra para sustentar a família. E nós devemos sim, isentá-los do IPVA aqui no Distrito Federal. Pedi ao Governador a isenção do IPVA para motoristas de aplicativo e motobói, e eu tenho certeza de que nós vamos ser atendidos, porque o Governador Ibaneis é muito sensível a esta causa.
Presidente, outra ação nossa como Parlamentar são os pontos de apoio que nós estamos montando. A partir de emenda parlamentar do Deputado Gilvan Maximo, motoristas de aplicativos, taxistas e os motobóis poderão ter um espaço para carregar o celular, tomar um café, carregar a sua moto ou carro elétrico, com o carregador elétrico instalado naquele ponto, ter uma sala de descompreensão, para assistir televisão. Lá terá micro-ondas, para sempre trazer mais conforto, mais estabilidade para esses motobóis e motoristas de aplicativo, porque a vida deles não é nada fácil.
Então, aqui em Brasília, essas duas categorias têm um Deputado que está trabalhando muito por elas: é o Deputado Gilvan Maximo. Eu tenho certeza que o Governador vai acatar a nossa indicação de isentá-los do IPVA. Além disso, Presidente, nós temos que incentivar, através do BRB, a concessão de financiamentos para que eles possam adquirir veículos elétricos — tanto a moto quanto o carro —, para que possam carregá-los com a energia do sol, colocando placas fotovoltaicas na sua casa. A tecnologia é tudo. E eu tenho certeza absoluta de que nós vamos facilitar a vida desses homens e mulheres, pais e mães de família, que trabalham muito para dar mais conforto para a sua família.
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Vamos em frente, porque a tecnologia muda a vida das pessoas. Essa minha emenda, Sr. Presidente, de 23 milhões, servirá para colocarmos energia solar em 5 mil casas, começando pelo Sol Nascente. Nós vamos zerar a conta de energia dessas famílias para que possam investir esse dinheiro, 2 mil reais, 3 mil reais que gastam por ano com a conta de energia, no cuidado com a saúde, a educação, a segurança, e assim por diante.
Então, este é o nosso trabalho como Deputado: aplicar as emendas parlamentares de maneira correta para que os recursos cheguem lá na ponta para a população.
Eu queria, Presidente, pedir a divulgação do meu pronunciamento pelo programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Deferido o pedido do Deputado Gilvan Maximo para que a sua fala seja divulgada pelo programa A Voz do Brasil.
Muitos Deputados estão recebendo visitas. Vou conceder a palavra ao Deputado Zé Neto, por 1 minuto, e depois vamos ouvir o Deputado Emidinho Madeira, que está em 7º lugar na lista de inscrição.
Tem V.Exa. a palavra, por 1 minuto.
O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero apenas saudar todas as Prefeitas e todos os Prefeitos que estão participando da Marcha dos Prefeitos, em Brasília, principalmente ontem e hoje.
Nesta quarta-feira, inclusive, eu não posso deixar de falar e homenagear a União dos Prefeitos da Bahia, a UPB, que ontem à noite fez um grande encontro. Nós estamos alinhados com a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, e queremos dizer, em nome do Presidente da UPB, o Wilson Cardoso, que a tese de pagamento a menor das dívidas do INSS é uma tese muito significativa e que merece ser apreciada por esta Casa, já que é melhor receber o que pode ser recebido do que cobrar o que não vai ser efetivado.
Portanto, saúdo as Prefeitas e os Prefeitos.
A luta continua. Viva o municipalismo!
(Durante o discurso do Sr. Zé Neto, o Sr. Paulo Folletto, 2º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Emidinho Madeira.
O SR. EMIDINHO MADEIRA (Bloco/PL - MG. Sem revisão do orador.) - Eu queria iniciar minha fala hoje fazendo um agradecimento especial a toda a cidade de Pains, ao Prefeito Itamar, ao Vice-Prefeito Pedro, a todos os Vereadores, à comunidade em geral.
Estive naquela cidade na semana passada, na primeira etapa do Circuito Sul Mineiro de Rodeio, e fiquei encantado com a receptividade de toda a cidade de Pains. Ao Guilherme, Presidente do Sindicato Rural, e a toda sua equipe, registro meu muito obrigado; ao Lutério, diretor dessa etapa de Pains, muito obrigado; ao empresário Luciano, lá da cidade de Araxá, muito obrigado; aos locutores Johny Barreto e Gabriel, muito obrigado; aos tropeiros, porteireiros, aos peões que participaram, muito obrigado. Agradeço a toda a Liga Nacional de Rodeio que foi lá participar com a gente. Foi muito bom, foi muito bacana estar lá junto com todos vocês.
E eu queria aproveitar este momento para agradecer à cidade de Córrego Fundo e todo o Clube dos Cavaleiros pela realização da Copa de Marcha Chancelada e do Poeirão no domingo, nas pessoas do Prefeito Danilo, do Vice-Prefeito, dos Vereadores. Parabéns a todos do clube! Foi uma satisfação ter conhecido o Neguinho das Mulas, lá do Sobradinho. Eu vou lá fazer uma visita e vou convidar o Xodozinho, do Gino e Geno, para estar junto conosco em Sobradinho.
Aproveito também este momento para convidar a nossa região para a segunda etapa do Circuito Sul Mineiro de Rodeio, em São Pedro da União, uma realização do Prefeito Ronaldo Tijolo, do Vice-Prefeito Edmilson, dos Vereadores, dos seus Secretários. O Ronaldo Tijolo, de São Pedro, vai realizar um grande evento neste final de semana também com o Circuito Sul Mineiro de Rodeio, com a Liga Nacional, com o Arnaldo Gomes e toda a sua estrutura, sua equipe, todos de mãos dadas. Vai ser uma grande festa, vai ter show do Mayk & Lyan. Haverá grandes shows todos os dias, com os portões abertos, em São Pedro da União.
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Eu queria convidar toda a região de São Pedro, vai ter show bom, vai ter um rodeio da liga em touros, vai ter rodeio de cutiano, vai ter apresentação dos Irmãos Power, vai ter a Madrinheira Luana, que vem de Belo Horizonte. Serão muitas atrações. Serão 4 dias de portões abertos e uma praça de alimentação que cabe no orçamento de todas as famílias de São Pedro e região. Eu queria agradecer a parceria com o Deputado Estadual Antonio Carlos Arantes por colocar recursos para ajudar os Prefeitos a realizarem essas festas.
Sr. Presidente, solicito que a nossa fala seja divulgada pelos meios de comunicação da Casa. E eu queria agradecer aqui no plenário aos Vereadores da cidade de Delfinópolis, Olhos-d'Água, Ponte Alta, aqui presentes, o Vereador da cidade de Guapé, o Tulio Baldoni, aqui presente, meu amigo Leandrinho, os Vereadores da cidade de Arceburgo, e todos os Prefeitos e Vereadores que esta semana estão aqui em Brasília. Um abraço a todos.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado, pela presença e pela fala de V.Exa. aqui na Câmara dos Deputados.
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha, por 1 minuto.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Charles Fernandes.
Estão aqui nos visitando na data de hoje, vieram em função da 26ª Marcha dos Prefeitos a Brasília, vários Prefeitos do Maranhão. Estão na Câmara, na data de hoje, para conhecer — alguns não conheciam, outros já conheciam — o Plenário Ulysses Guimarães. Temos aqui o Prefeito da cidade de Estreito, Léo Cunha; o Prefeito da cidade de São João do Paraíso, Marcos Vinicius; o Prefeito de Lajeado Novo, Itaires; o Prefeito da cidade de São Pedro dos Crentes, Romulo. Também está aqui o João, de Fortaleza dos Nogueiras, que já foi Vereador, é pai da atual Prefeita e veio representá-la. Esses Prefeitos estão aqui, com muita alegria, conhecendo o plenário da Câmara dos Deputados, que é também plenário do Congresso Nacional. Tenho certeza de que futuramente algum deles vai estar aqui representando o povo do Maranhão com bastante competência.
Está aqui o nosso amigo representante do Sertão maranhense, de Colinas, o Deputado Márcio Jerry, que daqui a pouco vai falar na tribuna. S.Exa. fez questão de vir aqui também recepcionar esse seleto grupo de Prefeitos do Maranhão.
Sr. Presidente, solicito que este nosso breve pronunciamento sobre esses Prefeitos do Maranhão seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil, para que esses Municípios saibam que seus Prefeitos estiveram aqui. E vai haver aquele pedido que V.Exa. sabe qual é, Deputado Charles: as emendas.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobres Deputados Hildo Rocha e Márcio Jerry.
Quero cumprimentar todos os Prefeitos que estão participando da Marcha dos Prefeitos, acompanhando esse grande Deputado, que muito bem representa o Estado do Maranhão nesta Casa. Eu tenho o prazer e o privilégio de ser colega dele aqui. Parabéns a todos os senhores! Boa sorte nessa missão! Os senhores estão muito bem acompanhados do nosso Deputado Hildo Rocha.
Deputado Pedro Uczai, V.Exa. tem a palavra por 1 minuto. Em seguida, nosso companheiro e amigo de Mesa, o Deputado Paulo Folletto, vai fazer uso da palavra.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Como Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense, quero registrar aqui um grande encontro que a nossa bancada realizou no dia de ontem com os Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais e Vereadores de Santa Catarina, ou seja, os gestores públicos municipais. Entre outros compromissos, assumimos o de continuar pressionando a Câmara para que o Presidente da Casa instale a Comissão Especial para ampliar mais 1% do FPM para o mês de março. Essa é uma PEC de nossa autoria. Eu participei, lá no mês de julho de 2014, e conquistamos 1%. Foi 1% para o mês de setembro que fecha este ano, além de mais 1% do que o Presidente Lula concedeu em 2009. Queremos agora mais 1% do FPM para os Municípios brasileiros e catarinenses.
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Concluo aqui, Sr. Presidente, cumprimentando o Ministro Camilo Santana, que esteve na Comissão de Educação. Que orgulho ser professor universitário, ser Deputado Federal e ter um Ministro com uma equipe tão comprometida com a educação brasileira, da creche à universidade! Ele deu uma aula de democracia e de compromisso com o Brasil e com a educação brasileira.
Parabéns, Ministro Camilo Santana!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Pedro Uczai.
O Deputado Paulo Folletto vai falar por 1 minuto agora. Em seguida, falarão os oradores inscritos para falar por 3 minutos.
O SR. PAULO FOLLETTO (Bloco/PSB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Charles Fernandes.
Primeiro, quero parabenizar e agradecer a presença de Prefeitos e Vereadores do Estado do Espírito Santo.
Assim como o Maranhão invadiu aqui o plenário da Câmara, nós temos muitos capixabas também, Deputado Márcio Jerry, aqui hoje conversando conosco, conhecendo a Casa. São Vereadores jovens.
Eu queria fazer um chamado ao Governador Casagrande e ao Secretário de Justiça do Estado do Espírito Santo. Foi feito um concurso para a Polícia Penal do Estado do Espírito Santo. Hoje, nós temos lá 1.700 DTs, servidores em designação temporária. Foi prometido a esses DTs que eles ficariam até o final do contrato e, à medida que fossem sendo contratados os efetivos que passaram no concurso, ia sendo completado o quadro.
Não está sendo cumprido esse acordo, Secretário de Justiça. Estão querendo demitir 1.700 pais e mães de famílias, que vão ficar sem salário. Eles assumiram compromissos com prestações e não vão poder cumpri-los, vão ficar devendo. Então, é preciso um pouco de consciência.
O time novo que entra não tem experiência. O sistema prisional precisa de gente que tem experiência, que tem a tarimba para poder manter o controle. Nós estamos vivendo um processo muito bom lá de controle do sistema prisional. Se você troca o time todo de uma vez só, os mil que vão entrar são muito poucos para preencher o quadro e são totalmente inexperientes.
Então, Governador Casagrande, vamos cumprir o prometido, o contrato até o fim dos DTs e, aí, sim, começamos a repor o time que foi aprovado em concurso.
Muito obrigado, Presidente Charles Fernandes.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Paulo Folletto.
Já está na tribuna aguardando o Deputado Márcio Jerry. Em seguida, eu darei 3 minutos para o Deputado.
Tem a palavra o Deputado Márcio Jerry.
O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles Fernandes, boa tarde.
Boa tarde aos que conosco estão aqui no plenário e aos que nos acompanham pelas redes da Casa.
Primeiro, atenção, Brasil. Há algo que já é muito forte, presente e recorrente no Governo de reconstrução do Brasil, liderado pelo Presidente Lula: 60 milhões de brasileiros e brasileiras estão isentos do pagamento da conta de energia elétrica. Vou repetir: medida provisória encaminhada e assinada hoje pelo Presidente Lula isenta 60 milhões de brasileiros e brasileiras das contas de energia elétrica! Pessoas que têm consumo de até 80 quilowatts-hora por mês estão livres desse pagamento e, com esses recursos disponíveis, poderão melhorar a renda de sua família.
Estou ansioso para saber o que a Oposição vai dizer dessa tão importante medida, entre outras tantas, do Governo do Presidente Lula.
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E, como nem tudo são flores, nem tudo são coisas positivas, preciso agora, Presidente Charles Fernandes, tratar aqui de algo da mais absoluta e aguda gravidade.
As audiências que ocorrem no Supremo Tribunal Federal sobre a tentativa de golpe de 8 de janeiro, todos os dias, trazem capítulos novos e confirmam, inquestionavelmente, toda a trama que foi montada sob regência do ex-Presidente Bolsonaro para mergulhar o Brasil numa ditadura.
Vejam o que se diz a imprensa:
O ex-Chefe da Aeronáutica Carlos de Baptista Junior afirmou em audiência nesta manhã — hoje — no STF (Supremo Tribunal Federal) que os comandantes das três Forças Armadas discutiram em um 'brainstorm' — isso é um toró de ideias, e olhem que ideias absurdas — a possibilidade de prisão do ministro Alexandre de Moraes e que consideraram que ele seria solto imediatamente pelo próprio Supremo.
Eles cogitaram a prisão de Ministro do Supremo Tribunal Federal, o que não é surpresa, porque já vimos, no plano Punhal Verde Amarelo, a previsão de assassinato do Presidente Lula, do Vice-Presidente Geraldo Alckmin e do Ministro Alexandre de Moraes.
Portanto, é fundamental trazer isso aqui novamente. Esse assunto não pode morrer. Esse assunto não pode ser naturalizado. Esse assunto não pode ser esquecido. Cada depoimento dado nas audiências do Supremo Tribunal Federal mostra a gravidade e o perigo que a democracia brasileira correu com essa trama golpista que foi derrotada exatamente pela força da democracia brasileira.
É preciso, Presidente, que esse processo continue, que toda a verdade venha à tona e que todos os criminosos, a começar pelo chefe dessa tentativa golpista, o Seu Bolsonaro, sentem-se no banco dos réus, prestem contas à Justiça e paguem pelos crimes cometidos. Essa é a forma de dizermos para sempre: ditadura nunca mais, democracia sempre!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Márcio Jerry.
Tem a palavra o Deputado Alfredinho. (Pausa.)
Deputado Alfredinho, V.Exa. pode aguardar 3 minutos? O Deputado General Girão estava na frente. Há algum problema?
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP) - Não há problema, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Tem a palavra o Deputado General Girão. Em seguida, falará o Deputado Alfredinho.
O SR. GENERAL GIRÃO (Bloco/PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas, todos os que nos acompanham, boa tarde.
Antes de iniciar meu pronunciamento, peço que a minha fala aqui tenha repercussão no programa A Voz do Brasil, Presidente.
A minha fala hoje é sobre o exercício do mandato parlamentar. Nós, Deputados e Senadores, somos eleitos para representar o povo brasileiro. Cada um, em seu Estado, recebe um mandato e, para isso, tem que se expressar, tem que agir. Uma das formas que nós temos de exercer o nosso mandato é defendendo as pessoas que nos elegeram e também aquelas que não nos elegeram, mas que sabem que nós somos representantes do Estado.
Isso posto, eu quero dizer a V.Exas. que o exercício do mandato parlamentar, nos discursos, nas opiniões, nos votos, nas palavras, não deveria ter nenhuma limitação, até porque está na Constituição que os Deputados e Senadores são invioláveis por quaisquer opiniões, palavras e votos. Mas não é isso que nós estamos vendo no Brasil de hoje. Por isso é que eu reafirmo que nós não estamos vivendo numa democracia. O País vive um período de exceção. Essa é uma verdade absoluta. Nós estamos tendo cerceado o nosso direito à fala.
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Outra maneira de exercermos o nosso mandato é por meio das emendas parlamentares, que são aprovadas no orçamento, sancionadas pelo Presidente da República e, a partir daí, passam a fazer parte da lei orçamentária do ano seguinte. As nossas emendas parlamentares foram criminalizadas, às vezes até por outros partidos que, se sentindo desprestigiados por não terem tantas emendas parlamentares, resolveram agir contra o eleitor, retirando dos Municípios o direito de receberem recursos de emendas parlamentares.
Essa é uma realidade que foi muito praticada no ano passado pelo Governo Lula da Silva, um ano de eleições. A maioria dos Deputados de oposição teve emendas bloqueadas, num arranjo que foi feito com o próprio Supremo Tribunal Federal. Essa é uma realidade inegável.
Isso aconteceu no ano passado, e ainda temos emendas bloqueadas. Este ano a coisa está muito pior, porque ninguém teve emenda liberada até agora, em função de não se sabe o quê. Não se sabe por que o Governo retardou a liberação das nossas emendas para destinação dos recursos aos Municípios.
Então, eu mais uma vez reafirmo: essa não atitude de um Governo democrático. O Governo está desobedecendo à lei. Por quê? Porque, desde 2015, nós temos a figura das emendas impositivas, e a emenda impositiva obriga o Governo a liberar os recursos da emenda de Deputado ou Senador, independentemente da posição política dele e do apoio ou não ao Governo de plantão.
Eu, mais uma vez, digo que esse procedimento caracteriza atitude de quem quer menos Brasil e mais Brasília. Há uma centralização de recursos aqui no Governo Federal, para fazer caixa, para fazer não sei o quê. Aliás, a gente não sabe nem onde é que o Governo está gastando o dinheiro. Com certeza, não é no Rio Grande do Norte, porque nós lá temos obras do Governo Federal paradas, e os órgãos encarregados de executá-las dizem que elas estão paradas porque não há dinheiro para pagar as empresas contratadas.
Então, eu lamento muito essa situação e deixo aqui a minha indignação com esse tratamento indecente que o Governo Lula da Silva está dando a Deputados e Senadores, a todos, de uma maneira geral.
É claro que a gente sabe que nas eleições no ano passado eles privilegiaram os Deputados da Esquerda, aqueles que são apoiadores do Governo, e alguns do Centro também. E, mesmo assim, levaram uma surra pesada nas eleições. No ano que vem, estamos imaginando que vai acontecer a mesma coisa, vão levar outra surra.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado General Girão, pelo pronunciamento de V.Exa.
Já está na tribuna o Deputado Alfredinho. Em seguida, falará a Deputada Adriana Ventura.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Alfredinho.
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O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu venho a esta tribuna, hoje, relatar um fato ocorrido nesta semana, exatamente no sábado, próximo da minha casa, na Zona Sul de São Paulo, bem próximo mesmo.
Eu não sou daqueles que gostam de atacar policiais por suas atitudes, desde que essas atitudes estejam de acordo com a função de um policial, mas o que aconteceu e o que vem acontecendo na cidade de São Paulo passou a ser uma rotina de violência policial no dia a dia. Se o Governador Tarcísio, junto ao Secretário Derrite, está achando que vai resolver o problema da segurança com violência policial, como vem acontecendo, está errado.
Um jovem foi espancado — isso foi filmado por uma testemunha — brutalmente por três policiais em uma abordagem feita lá no bairro onde eu moro, o Jardim das Imbuias. Podem até argumentar, dizendo que o jovem já tinha uma passagem por sequestro, estava com uma moto roubada, mas, a partir do momento em que três policiais, que já haviam dominado, controlado totalmente o rapaz, passam a espancá-lo de forma violenta, brutal e covarde, nós não podemos aceitar essa atitude dos policiais.
Nós não podemos aceitar isso porque vem acontecendo quase diariamente. As pessoas estão sendo agredidas de forma brutal em abordagens policiais e sendo até assassinadas, como no caso do jovem Venâncio, de 19 anos, que foi assassinado, também na Zona Sul, há alguns meses, em uma abordagem policial. Isso faz com que gente de bem tenha medo de sair às ruas durante o período da noite e, numa abordagem policial, ser confundido e ter o mesmo destino que teve esse jovem aqui mencionado por mim.
Isso é inaceitável porque não a melhor abordagem para um bom policiamento. Essa não é a maneira de resolver o problema da violência. Essa não é a melhor forma de se resolver esse problema.
Está provado que a violência tem aumentado. Com toda essa violência que vem sendo cometida pelo policiamento na cidade de São Paulo, uma violência defendida pelo Governador e pelo Secretário de Segurança, o número de roubos sobre a cada dia. A cada dia sobe o número de roubos de celulares, de assaltos, principalmente na periferia.
Por isso, eu vim aqui hoje trazer o meu protesto contra essa violência policial brutal e covarde contra esse jovem.
Peço que a minha fala seja divulgada em todos os órgãos de comunicação desta Casa, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Alfredinho. Será divulgado o seu pronunciamento.
Deputado Jefferson Campos, tem V.Exa. a palavra.
O SR. JEFFERSON CAMPOS (Bloco/PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, agradeço-lhe a deferência. Muito obrigado pela oportunidade.
É só para registrar a presença aqui do Deputado Estadual Gilson de Souza, do Paraná, e também do primeiro suplente de Deputado Federal do PL do Paraná, o Pastor Itamar Paim. Trata-se de dois amigos e grandes Parlamentares que estão aqui em Brasília, trabalhando, buscando recursos também e visitando a nossa Casa hoje.
Eu agradeço a V.Exa., Presidente, a oportunidade de registrar a presença deles aqui.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado. Estou sempre à disposição de V.Exa. Obrigado pelo pronunciamento.
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Eu subo a esta tribuna indignada — para variar um pouco, porque todo dia eu estou indignada com alguma coisa aqui —, para dizer a todos que nós do Partido Novo apresentamos um requerimento de informações dirigido ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, da Ministra Esther Dweck, pedindo explicação sobre o sumiço — sumiço! — de 16 milhões de documentos do Governo. É inadmissível que, sob qualquer pretexto, qualquer razão, usando a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD como desculpa, alguém faça desaparecer 16 milhões de documentos.
Isso ocorre porque nós estamos diante de um Governo do sigilo, um Governo que esconde tudo. Tenta esconder as falcatruas, tenta esconder os conchavos, tenta escolher a roubalheira. Basta ver o que aconteceu com os aposentados do INSS, com o conhecimento desse Governo. Podem contar a história que quiserem. O Governo sabia. O Ministério sabia já havia 2 anos. E é inadmissível que agora comecem a burlar tudo, em ano pré-eleitoral. Vão começar a sumir com tudo! Informação é o que vai ser mais cortado aqui.
Eu entro agora em outro assunto que eu acho muito sério, Presidente, a censura. Estou aqui com uma notícia com o seguinte título: Itaipu tenta calar na Justiça quem critica gastos da usina. Eu quero aqui prestar a minha solidariedade ao Deputado Padovani, que tem sido um crítico dos abusos e da falta de transparência no que diz respeito aos recursos de Itaipu.
Eu sou autora de uma PEC que exige transparência e fiscalização de Itaipu, que estão utilizando a nossa empresa binacional para patrocinar eventos, para fazer política, campanha partidária, para mandar dinheiro para onde não é preciso mandar, para patrocinar caprichos e eventos do casal que está na Presidência da República. Acho lamentável que usem Itaipu com finalidade partidária, e não para baratear a conta de luz.
Inclusive, Presidente, ontem eu fui assistir ao lançamento de um filme que se chama MST, e foi muito interessante. Recomendo a todos que assistam a esse filme. Parabéns ao Brasil Paralelo por esse filme! Parabéns! Nós vemos ali relatos de ex-integrantes do MST, dizendo como eram escravizados, como ficavam embaixo de uma tutela, vivendo na miséria, comendo lixo, esperando 10 anos por um papel que o Governo e quem faz reforma agrária não tem a menor intenção de entregar. Lá existem muitos relatos, uma coisa muito impactante, porque hoje, infelizmente, os que produzem no nosso País, os produtores rurais, estão sendo retirados da terra.
E nós vemos um ativismo vergonhoso de muitos agentes públicos que são ativistas, porque, para mim, quem invade terra é criminoso, é bandido. Isso é crime! Então, não existe essa conversa de ficar usando pessoas para dizer que se trata de movimento social. Há muitos relatos de mulheres e de crianças, que são colocados na linha de frente como pretexto para se mandar invadir propriedade produtiva. Além disso, há gente infiltrada no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — Incra, há gente infiltrada em um monte de órgãos, infelizmente, para fazer laudo falso, dizendo que a propriedade é improdutiva.
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Eu peço a todos aqui que assistam a esse filme, sem preconceito, inclusive o pessoal da Esquerda que apoia esse movimento social. Assistam ao filme, vejam os relatos e venham fazer o contraponto, porque eu fiquei chocadíssima.
Por isso, Itaipu, pare de tentar calar Deputados que falem da falta de transparência, que falem da má utilização do recurso público, que deveria, aliás, ser utilizado para baratear a conta de luz de cada brasileiro, e não para atividade político-partidária vergonhosa.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada.
Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Guilherme Boulos.
O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Uma coisa é a fantasia de quem não conhece a realidade das pessoas que lutam por moradia e terra, outra coisa é a realidade. Estou trazendo a realidade aqui hoje.
Estamos recebendo aqui no plenário a Graça e a Michele, lideranças do Complexo Jaguaribe, uma comunidade em Osasco onde as pessoas moram há mais de 30 anos e agora estão ameaçadas de despejo, com uma mão na frente e outra atrás. São mais de 2 mil famílias, Presidente, com crianças, pessoas trabalhadoras, e essas pessoas hoje podem ficar sem um teto.
Eu pergunto a qualquer Deputado aqui o que faria se visse sua família sem um teto. É fácil subir à tribuna e dizer um monte de coisas. Difícil é viver a realidade que essas mulheres aqui e mais de 2 mil famílias vivem. Elas vieram hoje a Brasília para fazer reuniões com representantes do Ministério das Cidades, da Secretaria-Geral da Presidência, para impedirmos esse despejo absurdo das famílias do Complexo Jaguaribe.
Nós não vamos permitir esse despejo em Osasco, na Região Metropolitana de São Paulo. Vamos trabalhar para que essas famílias tenham sua casa e sua dignidade respeitadas.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Guilherme Boulos, pelo pronunciamento de V.Exa.
Deputado Gilson Marques, tem V.Exa. a palavra por 1 minuto.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é com muita felicidade que recebo aqui, no Congresso Nacional, a realeza da cidade de Piratuba, em Santa Catarina: o Prefeito Vanderlei, duas princesas e uma rainha da cidade, que tem uma festa maravilhosa, uma das melhores do Estado, a Kerb, que se realiza em janeiro. A divulgação já começa aqui. Estão todos convidados.
V.Exa. está convidado, Presidente. Será bem recebido. Piratuba é uma cidade turística, com um histórico de águas termais e uma cultura a ser divulgada. A todos os Parlamentares e ouvintes quero dizer que é sensacional ter a oportunidade de conhecer essa cidade.
Tanto o Prefeito como a realeza, que aqui está, o pessoal da organização, a Secretaria de Turismo e os empresários — cito em especial o meu amigo Juliano —, toda essa gente faz essa festa e essa cidade crescerem cada vez mais.
Piratuba conta com a presença de todos e aguarda todo mundo de braços abertos.
Muito obrigado pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Gilson Marques.
Prefeito e princesas que estão visitando esta Casa, acompanhados por esse grande Deputado desse Estado maravilhoso que é Santa Catarina, parabéns! Quem sabe, estaremos nessa festa, a convite do nosso colega Deputado Gilson. Será um prazer estar com vocês.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - A partir do dia 9 de janeiro, pode ficar uns 15 dias por lá. V.Exa. não vai se arrepender.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Nove de janeiro é a época do recesso aqui também, não é, Deputado? Será um prazer passar pelo menos um fim de semana lá.
Parabéns, Prefeito! Sejam bem-vindos a Brasília! Bom retorno a todos.
Tem a palavra o Deputado Zé Haroldo Cathedral.
O SR. ZÉ HAROLDO CATHEDRAL (Bloco/PSD - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Brasília, esta semana, celebra o municipalismo. Temos aqui Prefeitos, Prefeitas, Vereadores e Vereadoras de todo o Brasil, participando da 26ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. E, claro, Roraima está aqui representada.
Tenho comigo aqui o Prefeito Wagner Nunes, de Alto Alegre, que vem fazendo uma grande gestão naquele Município. Está aqui também o Vereador Cândido, eleito por Alto Alegre. Ele também está aqui para participar desse momento.
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Eu quero aproveitar a oportunidade, Presidente, para dar a informação da posse da nova Coordenadora do PSD Mulher de Roraima, a Sra. Natasha Rosa, que também está aqui em Brasília e assume essa grande função.
Nós que somos do mesmo partido, Presidente, sabemos o quanto o Presidente Kassab luta pela inclusão da mulher na política.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Zé Haroldo, colega de partido, integrante da bancada do Estado de Roraima.
Parabéns aos Vereadores, ao Prefeito e a todos os que estão acompanhados aqui do combativo, dedicado e competente Deputado Zé Haroldo, colega de PSD com quem tenho orgulho de trabalhar na Câmara dos Deputados.
Parabéns, Deputado!
Há mais dois Deputados que querem usar a palavra. Eu peço que aguardem um pouquinho, para que o Deputado Coronel Assis passa fazer uso da palavra.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - Sr. Presidente, se V.Exa. quiser, pode conceder a palavra a eles. Eu aguardo, sem problema.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - V.Exa. pode aguardar um pouquinho?
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - Sim, senhor. Claro!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Então, tudo bem.
Tem a palavra a Deputada Greyce Elias, por 1 minuto.
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, com certeza, nesta semana celebramos o municipalismo. Os nossos Prefeitos e Vereadores de Minas Gerais estão aqui em Brasília, e nós os estamos recebendo com muita alegria e muito trabalho. Entretanto, eu quero aproveitar este momento para celebrar os 53 anos da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — Apae da minha cidade natal, Patrocínio.
A Apae de Patrocínio foi fundada no dia 21 de maio de 1972 e nasceu do gesto corajoso e amoroso de um pai, o Sr. Walter Pereira Nunes, que, ao enfrentar a ausência de apoio para seu filho portador de deficiência intelectual, decidiu agir e, com o apoio de amigos e da comunidade, deu início a uma instituição que se tornaria sinônimo de dignidade, inclusão e transformação social.
Eu quero, então, em nome da Cláudia, a Presidente atual da Apae de Patrocínio, abraçar toda a Diretoria da instituição, todos os colaboradores, todas as famílias, e reafirmar o nosso compromisso como Deputada Federal com o trabalho tão lindo que eles têm feito em Patrocínio.
Com certeza, a família apaeana precisa ser reconhecida e celebrada em todo o Brasil.
Gostaria de pedir que este pronunciamento com esta homenagem à Apae de Patrocínio pelos seus 53 anos seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Que Deus abençoe a todos!
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputada. Será atendido o pedido de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Rodrigo da Zaeli, que dispõe de 1 minuto.
O SR. RODRIGO DA ZAELI (Bloco/PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho a esta tribuna hoje para falar sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 101, de 2019. Essa PEC prevê um plano de saúde para os servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública — Sucam, os sucanzeiros do Brasil.
Essa PEC é importante porque esses servidores prestaram excelente serviço ao nosso País, mas prejudicaram muito a própria saúde. Aquele era um momento em que os Equipamentos de Proteção Individual — EPIs não eram tão avançados como são hoje. A grande maioria desses servidores está com problemas de saúde. Estão aposentados e, agora, na hora de curtir a aposentadoria, estão sofrendo por terem ingerido muito veneno, vamos dizer assim, enquanto trabalhavam 30, 40 anos atrás.
Então, eu venho aqui em nome do Presidente da Comissão Nacional dos Sucanzeiros do Brasil, o Joel Vieira, de Rondonópolis, trazer este alerta para que esta Casa dê atenção à PEC 101/2019.
Obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Já está na tribuna o Deputado Coronel Assis. Tem a palavra S.Exa.
Em seguida, eu passarei a palavra ao Deputado Glauber Braga.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje temos a visita em uma audiência pública de S.Exa. o Ministro Lewandowski, o Ministro da Justiça e Segurança Pública.
Com certeza, temos que fazer justiça à figura do Ministro, que, toda vez que é convocado ou convidado, vem a esta Casa e ouve todos os Parlamentares que aqui se encontram. Porém, o Ministro nunca traz nada de concreto para o combate ao crime organizado e às facções criminosas do nosso País.
Sr. Presidente, recentemente, no Estado do Rio de Janeiro, nós tivemos a morte de um policial civil, o policial José Antônio Lourenço, de 39 anos. José Antônio Lourenço era policial da Coordenadoria de Recursos Especiais — Core, unidade de elite da Polícia Civil do Rio de Janeiro que estava fazendo uma operação na Cidade de Deus. E ele foi morto de forma covarde, na trairagem, através de uma seteira.
O Brasil precisa saber o que é uma seteira. A seteira é um túnel construído dentro de um bunker, de uma barreira fixa, onde cabe o cano de um fuzil, o que permite que o marginal aperte o gatilho e dispare na direção do policial que por ali passa. E José Antônio Lourenço foi morto covardemente dessa forma.
Uma coisa, Sr. Presidente, é morrer no combate, quando homens estão combatendo, cada um de um lado, e a pessoa tem a sua vida tirada, cumprindo com o seu dever. Porém, essa foi uma forma brutal, uma forma que está sendo feita constantemente.
O Brasil, Sr. Presidente, é o País das barricadas, onde as facções criminosas dominam o território e implantam uma nova política econômica, uma nova política de saúde, uma nova política de segurança e uma nova política de justiça. Este é o Brasil, e nós temos aqui o Ministro Lewandowski sem trazer nada de concreto nesta PEC água de salsicha, nesta PEC da mentira, que é a PEC da Segurança Pública, que não traz nada em relação ao combate efetivo às facções criminosas.
Quero também fazer uma pergunta aqui, Sr. Presidente: onde estão os valores roubados dos aposentados do INSS? Quando vão pagar esses valores? De que forma vão pagar esses valores? O Governo se calou. A CPI está parada nesta Casa. Nós precisamos, sim, instalar a CPI ou quiçá a CPMI, lá no Senado da República, embora eu ache que o nosso instrumento tenha a capacidade de poder esclarecer mais coisas.
E aqui volto à pergunta: como irão pagar o dinheiro dos aposentados? É um roubo, uma covardia, uma coisa horrível feita por pessoas que não têm compromisso com gente honesta que trabalhou a vida toda para poder ter dignidade na velhice.
Sr. Presidente, conclamo todos os brasileiros, todos os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas para que nós possamos, sim, falar com o nosso Presidente Hugo Motta, para que ele tenha coerência e paute a nossa CPI, para que possamos descortinar esse grande esquema criminoso e nefasto, que, com certeza, trouxe o Brasil para muito, muito abaixo do que se espera de um País democrático que defende quem sempre trabalhou para a construção de uma Nação.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que o nosso pronunciamento seja encaminhado às redes oficiais de divulgação desta Casa.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, Deputado Coronel Assis. Será atendido o pedido de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero aqui registrar uma situação grave que me foi trazida no mandato pelos companheiros da Organização Comunista Internacionalista, que fazem parte inclusive do conselho político do mandato. É sobre o Paquistão.
Houve a prisão, e por isso a nossa solidariedade, de dirigentes do Comitê de Ação Awaami de Guilguite-Baltistão e do Partido Comunista Inqalabi. Eles foram presos pela polícia por estarem lutando contra a pilhagem de terras e de recursos da região pelos capitalistas, pelos imperialistas.
Então, não podemos aceitar essa brutalidade e nos solidarizamos também com Ehsan Ali, que não pode sofrer a perseguição política por estar numa luta de reivindicação dos direitos do povo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Glauber.
Tem a palavra a Deputada Greyce Elias, por 1 minuto.
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu quero mais uma vez registrar aqui, Presidente, a minha alegria de, na data de hoje, dia 21 de maio, nós termos o lançamento do livro Mulheres na Mineração.
A mineração sempre teve um papel estratégico no desenvolvimento econômico e social do nosso Brasil. Eu sou de Minas Gerais. O nome do nosso Estado traz essa importante riqueza. E ter um livro hoje com 21 mulheres posicionadas no setor mineral, um setor tão importante, mas, ao mesmo tempo, tão tímido ainda na participação de mulheres, para nós é um grande marco e demonstra que já temos grandes mulheres como CEOs de grandes empresas.
Eu quero citar aqui a Ana Sanches, CEO da Anglo American, que também é a primeira mulher a assumir o Conselho Diretor do Ibram, esse importante instituto que tem feito a diferença para o setor mineral do Brasil.
Quero dizer da nossa alegria de receber essas 21 autoras, com a organização de Fernanda de Paula, que foi a grande idealizadora do livro.
Parabéns, Fernanda! Parabéns a todas as participantes! Muito obrigada pela oportunidade de prefaciar esse livro.
Quero registrar, mais uma vez, a participação das mulheres nesse setor tão importante, que é a mineração.
Presidente, peço a V.Exa. que divulgue a nossa fala nos Anais da Casa, nas rádios, nos nossos canais de comunicação, para que todo o Brasil saiba que as mulheres estão posicionadas também na mineração sustentável, a força do nosso Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada. Será atendido o pedido de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Waldenor Pereira, do PT do Estado da Bahia.
O SR. WALDENOR PEREIRA (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu quero me dirigir ao Município de Botuporã, situado na Bacia do Paramirim, no Estado da Bahia, porque estamos recebendo, no dia de hoje, a visita da Vereadora Kátia Araújo. Ela é uma Vereadora recém-eleita que vem se destacando na Câmara de Vereadores daquele Município e está visitando Brasília, participando da Marcha dos Prefeitos e também buscando recursos e investimentos para o fortalecimento, para a melhoria da qualidade de vida daquela população.
Queria agradecer a presença da Vereadora Kátia Araújo e desejar a ela sucesso na sua missão enquanto Vereadora. Desejo também que ela volte para Botuporã com muitos recursos, muitos investimentos para aquele importante Município da nossa região.
Obrigado, Presidente, pela sua atenção.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado, meu colega Waldenor Pereira, do Estado da Bahia.
Vereadora Kátia, seja bem-vinda. Está aí muito bem acompanhada do nosso colega Deputado Waldenor Pereira.
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes, por 1 minuto.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Charles Fernandes.
Eu quero destacar a presença aqui do Vereador Roger, de São Jerônimo, um jovem que faz a melhor política de direita, um exemplo para a sua cidade. É um parceiro que eu tenho lá, levando emendas, levando progresso e desenvolvimento para a nossa querida São Jerônimo.
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Quero também cumprimentar os Prefeitos de todo o Brasil que estão em Brasília lutando pelos seus Municípios, porque tudo começa no Município. Eu, que sou municipalista, estou aqui os apoiando.
Eu só lamento que ontem o Presidente, o descondenado Lula, com todo o respeito, foi mais uma vez vaiado. Eu fico um pouco chateado pelas vaias serem dirigidas ao Presidente da República, apesar de serem merecidas as vaias.
Como todos sabem, a Esquerda, na sua imensa maioria, é composta por mitômanos. Mitômano é aquele que mente compulsivamente e acredita na própria mentira. Por isso é que a Esquerda, por onde passa, acaba recebendo as suas merecidas vaias.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Rodrigo da Zaeli.
O SR. RODRIGO DA ZAELI (Bloco/PL - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Charles, obrigado pela oportunidade.
Eu quero falar aqui, nobres colegas, do Projeto de Lei nº 1.955, de 2022, que trata do piso salarial dos vigilantes. Esse assunto nos foi trazido, e o projeto está próximo de ser votado nesta Casa.
Foram 3 anos de luta dos vigilantes para que fosse votado um piso salarial para a categoria. São eles que estão nos hospitais, são eles que estão nos bancos, são eles que estão em vários locais onde é preciso haver uma segurança especializada. Para isso, é necessário fazer um curso, precisa-se de investimento. Então, nós temos que ter um piso salarial para essa categoria. O valor de 3.200 reais, que eles estavam pedindo desde 2022, já está até desfasado. Portanto, é importante nós darmos atenção a esse PL 1.955/2022.
O meu amigo Ari, que trabalha com vigilância sanitária lá em Rondonópolis, está muito preocupado. Ele quer dar uma certeza a todos que pertencem à categoria dos vigilantes do nosso País.
Outro assunto que me traz hoje aqui, Sr. Presidente, são os acontecimentos na marcha em auxílio aos Municípios do País. Ontem nós tivemos a fala do Presidente atual, que foi vaiado por três vezes. Hoje nós tivemos uma fala do nosso ex-Presidente Jair Messias Bolsonaro, que foi ovacionado por diversas vezes: "Volta, Bolsonaro! Mito!"
E a Esquerda se pergunta: "Por que isso?". Eles estão numa bolha, numa narrativa que não condiz com a realidade das ruas, com o que acontece nos Municípios. Querem centralizar o poder aqui em Brasília para que os Prefeitos venham até aqui, com o pires na mão, pedir emendas para Deputados e Senadores, fazendo peregrinação nos Ministérios em busca de uma migalha de recurso. Eu tenho certeza de que este Governo não vai ter esse recurso, porque o recurso que tem é para pagar os desvios das estatais, é para pagar os rombos e o que roubaram dos aposentados.
Então, meus queridos e amados Prefeitos, vocês vão continuar vindo a Brasília, mas vão voltar de mãos vazias, porque este Governo não tem dinheiro para investimento. O dinheiro que ele tem é para fortalecer os bancos que estão fazendo empréstimos sem autorização das pessoas. É para isso que este Governo tem dinheiro. Mas tenham calma porque nós também temos a solução logo em 2026.
Sr. Presidente, eu peço 30 segundos para concluir minha fala.
15:52
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Vamos votar em um Governo municipalista, que mandou recursos para todas as Prefeituras na pandemia, sem olhar cor partidária, pensando no povo, na população, em quem está na ponta.
Eu sonho com esse novo Governo em 2027 e tenho certeza de que a maioria do Brasil também sonha e vai fazer isso acontecer no ano que vem.
Obrigado, Sr. Presidente.
Peço que meu pronunciamento seja divulgado nos canais da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Márcio Jerry.
O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles Fernandes, querido companheiro do Estado da Bahia, sempre aqui à frente dos trabalhos, eu queria registrar, com muita alegria, a presença desta delegação de Vereadores e Vereadoras da cidade de Bom Jesus das Selvas, uma cidade que já traz no nome a sua beleza e a sua força.
Aqui está o nosso ex-Prefeito Fernando Coelho, atualmente Vereador, com outros Vereadores e Vereadoras, participando da Marcha de Prefeitos e Prefeitas e certamente levando para Bom Jesus notícias importantes. Há uma delegação agora, neste momento, na Caixa Econômica Federal. Enfim, há uma série de ações importantes para Bom Jesus das Selvas.
Um grande abraço a todo o povo do Bom Jesus das Selvas. A Câmara de Vereadores está aqui muito bem representada.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Márcio Jerry.
Há aqui uma grande delegação do Estado do Maranhão, de Vereadores e Prefeitos que estão acompanhando a Marcha dos Prefeitos. É importante a visita de cada um dos senhores e das senhoras do Estado do Maranhão, do nosso Nordeste brasileiro. Eu tenho o prazer de dizer que vocês estão muito bem acompanhados desse grande Deputado, que muito bem representa o Estado do Maranhão nesta Casa, o meu colega. Parabéns a cada um dos senhores! Que vocês possam voltar em paz, com saúde, à casa de cada um dos senhores! Boa sorte aí nessa missão.
Tem a palavra o Deputado Ricardo Abrão. (Pausa.)
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG) - Enquanto o Deputado sobe à tribuna, posso fazer uso da palavra por um minutinho?
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Deputada Greyce Elias, V.Exa. pode falar por 1 minuto enquanto o Deputado Ricardo Abrão sobe à tribuna.
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente.
No próximo dia 25 de maio, domingo, nós vamos celebrar o Dia Nacional da Indústria. Hoje, pela manhã, aconteceu um grande debate na Confederação Nacional da Indústria — CNI, juntamente com a CNBC, essa emissora que tem falado sobre economia, sobre oportunidade, sobre desenvolvimento para o Brasil.
Quero parabenizar a Mônica Monteiro, idealizadora desse grande evento, junto com o Presidente da CNI, e dizer que o que mais foi dito lá foi a importância de o Brasil consolidar realmente uma política industrial de Estado.
A indústria é a força pujante do nosso Brasil. Nós estamos vivendo isso nas últimas décadas, mas necessitamos ter uma reindustrialização. É muito importante que tenhamos uma indústria de base forte, para que tenhamos o desenvolvimento das demais indústrias.
O debate foi muito frutífero. Tivemos a presença do nosso Presidente Hugo Motta e também do Vice-Presidente da República e Ministro Geraldo Alckmin. Tivemos também grandes personalidades desta Casa registrando que nós temos trabalhado para que tenhamos uma política pública não de Governo, mas de Estado para a indústria brasileira.
Parabéns à indústria e a todos os empreendedores e empresários industriais deste Brasil!
Dia 25 de maio é o Dia Nacional da Indústria.
Presidente, peço a divulgação, nos canais da Casa e no programa A Voz do Brasil, desta homenagem da Deputada Federal Greyce Elias, de Minas Gerais, para toda a indústria do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada.
Tem a palavra, na tribuna, o Deputado Ricardo Abrão.
15:56
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O SR. RICARDO ABRÃO (Bloco/UNIÃO - RJ. Sem revisão do orador.) - Meu boa tarde a todos.
Boa tarde, Presidente.
Quero registrar a presença do meu amigo, irmão, Vereador de São Fidélis, cidade poema do Estado do Rio de Janeiro, o grande Zé, que está aqui presente.
Venho à tribuna para me solidarizar com o Governo por conta desse problema triste que foi essa fraude horrível no INSS, que atingiu os aposentados. Eles pegaram os salários dos nossos velhinhos, dos aposentados, que muitas das vezes não têm o básico para passar suas vidas durante o mês, para comer, para comprar remédio, etc. E ainda há pessoas que montam entidades para realmente tirar proveito dessas pessoas, que tanto se doaram pelo nosso País e que precisam ter uma forma digna de viver.
Então, eu tenho a convicção de que isso tem que ser apurado, sim, e que se tem que responsabilizar realmente os verdadeiros culpados, com as condenações de cada um. É o mínimo que nós, aqui em Brasília, temos que fazer para que possamos apagar esse momento muito triste do nosso País.
Não estou aqui acusando o Presidente, nada disso. Eu penso que esse é um Ministério que tinha que ser técnico, e não político. Penso que, na vida pública, há certos Ministérios que podem ser políticos e outros que devem ser técnicos, porque assim teria havido uma fiscalização muito mais rigorosa, já que existe uma lei desde 1999 que estabelece que é proibido se descontarem contribuições de aposentadorias sem a permissão de aposentados e pensionistas. Já foi também revelado que foram feitos vários empréstimos sem permissão.
E quero também aqui citar um problema da minha cidade, Nilópolis, no Estado do Rio de Janeiro, que acontece no nosso hospital. O nosso hospital municipal ficou 13 anos fechado. Foi demolido depois pelo Prefeito à época, o Alessandro Calazans, em 2013. Na verdade, ficou fechado por 11 anos, porque nós reinauguramos o Hospital Municipal Juscelino Kubitschek e a maternidade no dia 21 de agosto de 2024.
Esse era o sonho e a luta constante de meu pai, Farid Abrão, que teve três mandatos de Prefeito na cidade, cinco mandatos de Deputado Estadual e realmente deixou um legado muito grande naquele Município.
Hoje o hospital funciona como emergência, maternidade, com mais de 350 partos já realizados, e como unidade de porta de entrada na saúde para os Municípios vizinhos.
Eu vou citar os dados de cada Município que é atendido hoje pelo Hospital Municipal Juscelino Kubitschek, de Nilópolis. Atualmente, a média de atendimento é assim composta: 58,57% são pacientes da própria cidade de Nilópolis; 20,06% são moradores de Mesquita, Município vizinho; 10,92%, de São João de Meriti; 7,02%, do Município do Rio de Janeiro. Isso reforça a importância estratégica desse hospital para a Baixada Fluminense e o potencial dele para se tornar um hospital referência na região.
Nessa luta, eu estive recentemente com o Ministro da Saúde para buscar recursos para fortalecer o pleno funcionamento do hospital, com cirurgias, com mais especialidades e para seguir com um atendimento de qualidade e digno para a nossa população.
Eu não tenho dúvida, Presidente, de que o Governo do Presidente Lula irá se sensibilizar com os dados que eu acabei de citar aqui, pela importância desse hospital não só para Nilópolis, mas para a região da Baixada Fluminense, já que a marca do Governo, eles dizem sempre, é cuidar das pessoas. E não há nada melhor do que a saúde para cuidar das pessoas.
16:00
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Então, eu estou confiante nesse pleito. O Ministro deu a palavra de que irá realmente fazer algo para que a vida das pessoas possa melhorar de verdade.
Essa é a minha fala, o meu agradecimento.
Um abraço a todos aqui. Fiquem com Deus!
(Durante o discurso do Sr. Ricardo Abrão, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Márcio Jerry, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Márcio Jerry. Bloco/PCdoB - MA) - Obrigado, Deputado.
Eu vou passar neste momento a palavra à Deputada Erika Kokay, por 3 minutos.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - É impressionante o que nós estamos vendo, o esquema que foi construído para golpear a democracia e o resultado do exercício da soberania popular.
Nós temos um policial que se transformou em réu, foi considerado réu. Em um dos vídeos, ele fala que vai matar meio mundo de gente para defender aquele que foi derrotado pelo povo brasileiro nas últimas eleições, na dita Operação Punhal Verde e Amarelo.
Havia um esquema de construção de um golpe com as novas formas, que são as mentiras, a política capturada pelo ódio, mas também com as velhas formas da ditadura, os assassinatos políticos. Eles querem anistiar, anistiar este e tantos outros que se articularam para poder golpear a democracia e fazer com que este País mergulhasse nas salas escuras de tortura, tão elogiadas pelo ex-Presidente, hoje inelegível, réu e, seguramente, daqui a pouco, preso, Jair Bolsonaro.
É inadmissível que nós estejamos vivendo isso, mas, de toda sorte, há um vigor na democracia, nas suas instituições, porque eles foram derrotados e serão responsabilizados por esses atos, essas tentativas de golpear o próprio País.
Aqui vêm alguns e falam, e falam, e falam, e falam, mas não conseguem convencer de que se tem que anistiar golpistas e muito menos de que o Governo anterior não tinha qualquer responsabilização pelas fraudes detectadas, combatidas pelo Governo de Luiz Inácio Lula da Silva.
Um Senador da República do PL aqui de Brasília chegou a dizer que levou para o Presidente da República à época denúncias de peritos do INSS. E o que o Presidente fez? Acionou a Polícia Federal? Não. Acionou a CGU? Não. Não fez absolutamente nada. Quando nós vamos ver, a pessoa que ocupou a pasta responsável pela Previdência, o ex-Deputado Onyx Lorenzoni, ganhou ou teve financiamento de campanha de um dirigente de uma instituição que foi favorecida durante o Governo Bolsonaro.
Portanto, eles não querem a CPI para apurar porque está sendo tudo apurado. Eles querem construir uma CPI para impedir a apuração. E nós estamos aqui para dizer que tudo está sendo apurado, que as pessoas que foram prejudicadas serão ressarcidas, porque nós estamos no Governo de Luiz Inácio Lula da Silva, e as experiências do Governo anterior são de acobertar todo esse tipo de fraude que se estabeleceu contra aposentados e pensionistas neste País.
16:04
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O SR. PRESIDENTE (Márcio Jerry. Bloco/PCdoB - MA) - Obrigado, Deputada Erika Kokay.
Passo a palavra ao Deputado Charles Fernandes, que dispõe de 1 minuto. Na sequência, na tribuna, falará o Deputado Welter.
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, nobre Presidente Márcio Jerry.
Estou recebendo uma delegação de Vereadores de Pindaí. Estão na Capital Federal a Vereadora Suzelene, que já tem sete mandatos; meu xará, o Vereador Charles, que representa não só o Município de Pindaí, mas também o Distrito de Guirapá; nosso Vereador Jean, outro experiente Vereador de Pindaí; o Vereador Gianni; o Prefeito João Veiga, com o Secretário de Obras Tonhão e nossa Vice-Prefeita Graça.
Nossos Vereadores já fizeram várias viagens para Brasília. Em mais um ano na Marcha dos Prefeitos, estão aqui em busca de benefícios para seus Municípios, para Pindaí e para suas comunidades.
Concluo dizendo que nosso Prefeito já participou de várias audiências nesta semana. Os Vereadores chegaram a Brasília na segunda-feira e estão acompanhando nosso Prefeito.
A cidade de Pindaí fica no sudoeste da Bahia, nobre Presidente. Trata-se de um Município com mulheres e homens trabalhadores, que têm aqui Vereadores que já a representam há um bom tempo. A população já conhece a dedicação e o trabalho de cada um deles.
Presidente, peço a V.Exa. que a visita dos nossos Vereadores de Pindaí a esta Casa seja divulgada pelo programa A Voz do Brasil e pelos demais meios da comunicação da Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Márcio Jerry. Bloco/PCdoB - MA) - Muito obrigado, Deputado Charles Fernandes.
Nossos cumprimentos ao povo de Pindaí. Quero testemunhar o trabalho muito produtivo que faz o muito competente Deputado Charles Fernandes.
Tem a palavra o Deputado Welter, na tribuna, por 3 minutos. O Deputado Neto Carletto, em seguida, vai falar pelo tempo da Liderança do Avante.
O SR. WELTER (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, tive a honra de representar o povo brasileiro na Polônia.
O que eu fui fazer lá? Estive na semana passada naquele país, para uma agenda intensa. Esta Casa votou, no primeiro ano do Governo Lula, o PAA. Aqui se colocou a compra de produtos naturais no Programa de Aquisição de Alimentos. Podem ser chás, ervas e condimentos.
Na Polônia, fomos visitar como funcionam os arranjos produtivos para gerar renda e riqueza para os agricultores que plantam plantas medicinais. Lá, eu vi coisas fantásticas, além da tecnologia que eles têm.
Aqui no Brasil, nós temos a cultura do plantio de plantas medicinais — temos um espaço extraordinário, um espaço grande. No Paraná, que tem mais de 1 milhão de descendentes de poloneses, nas suas hortas, já cultivam plantas medicinais.
Esta Casa pode trabalhar — e nós vamos trabalhar! — com as tecnologias que vimos e conhecemos na Polônia. Podemos fazer uma parceria para a troca de tecnologias e articulações com o povo brasileiro na área de equipamentos, para que seja mecanizado o processo de cultivo de plantas medicinais. A Anvisa já certifica que estas plantas podem ser prescritas pelos profissionais de saúde.
Imaginem o tamanho deste mercado se nós trabalharmos uma política efetiva! Já existe mercado. A compra direta já está permitida. O Ministério da Saúde já destinou 30 milhões de reais para a compra de produtos ligados às plantas medicinais, fitoterápicas e condimentares para a alimentação das nossas crianças e para o abastecimento do PNAE e do PAA.
No Ministério da Saúde, que tem este recurso, nós podemos ampliar este orçamento, articulados com o MDA e com outros Ministérios. Nós podemos ter, já no ano que vem, quem sabe, um edital grande para estimularmos os gestores locais a realizarem o plantio de ervas medicinais, com o aval da Anvisa, com segurança científica, de modo a produzir um efeito legal para cuidarem, curarem, prevenirem doenças que afetam o povo brasileiro. Imaginem colocar plantas medicinais no balcão de todas as unidades básicas de saúde do País com o tempo!
16:08
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Para isso, nós temos que criar uma política nacional e formas de beneficiar estas plantas medicinais de acordo com as normativas sanitárias necessárias, para que haja um padrão de entrega, beneficiamento e transformação para o consumo pelas famílias, para o consumo pelo povo brasileiro, para que este realmente seja um grande mercado, que beneficie não apenas os agricultores familiares, aumentando-lhes a renda, mas também a saúde do povo brasileiro. Esta certamente será uma grande política, que pode andar, porque está na cultura do povo brasileiro cultivar e usar ervas medicinais. Quem aqui não teve um chá fornecido pela mãe para cuidar da doença de um filho ou de cada um de nós, do povo brasileiro?
Presidente, para finalizar, peço que meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil, considerando que esta política de plantas medicinais, de médio e de longo prazo, vai trazer grandes resultados para o povo brasileiro, em especial para a agricultura familiar e para a saúde do povo brasileiro, que precisa do SUS.
Obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Welter, o Sr. Márcio Jerry, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado, pela fala.
Passo a palavra ao Deputado Neto Carletto, que falará pela Liderança do Avante.
O SR. NETO CARLETTO (Bloco/AVANTE - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, pelo tempo da Liderança do Avante, venho à tribuna desta Casa para falar da situação de caos e de descaso que está vivendo o extremo sul da Bahia.
Estou acompanhado de Isan Botelho, este grande Prefeito e Presidente do Consórcio da Saúde da Costa do Descobrimento, representante da região de Itapebi, que vem a Brasília procurar o Ministério dos Transportes, o DNIT, para que providências urgentes sejam tomadas em relação à situação que nossa região vem enfrentando.
Refiro-me ao desemprego na nossa região. Muitas famílias de Itapebi vivem do emprego gerado na BR-101, de vendas, de comércio, de postos de combustíveis. Enfim, está havendo desabastecimento em toda a região, sobretudo nos Municípios de Eunápolis e Porto Seguro, que ficam próximos à ponte. A situação é extremamente grave.
Eu venho à tribuna desta Casa, acompanhado deste grande Prefeito, para que possamos cobrar do Governo Estadual e do Governo Federal providências urgentes, para chegarmos a uma solução efetiva para nossa região. Sabemos que já existe um desvio de aproximadamente 70 quilômetros, 20 quilômetros pavimentados e 50 quilômetros não pavimentados, que oferecem, porém, uma condição muito ruim de trafegabilidade.
Por isso, nós clamamos, no Plenário desta Casa, por um pedido de socorro ao Presidente da República e ao Governador do Estado para que tomem providências efetivas e, desta forma, salvem nossa região dos caos que ela está vivendo.
Esta pauta, com certeza, Prefeito Isan, tem meu apoio e o apoio de todos os Prefeitos da região, bem como de toda a população, de mais de 1 milhão de habitantes que passam por aquela ponte e, por que não dizer, de todo o nosso País, que utiliza a BR-101, uma das rodovias mais importantes do nosso País, que merece a atenção desta Casa, a atenção do Senado Federal, a atenção do Governo e, quiçá, a atenção do Ministério Público Federal e do Ministério da Justiça, para que, juntos, nós possamos chegar a uma solução efetiva.
16:12
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Eu gostaria de agradecer a todos os Prefeitos e Prefeitas de todo o Estado da Bahia que estão em Brasília para lutar por pautas municipalistas extremamente importantes, que deem sustentabilidade financeira aos Municípios. Cito a PEC 66, que é muito importante para a saúde financeira dos Municípios, para que os Prefeitos consigam alcançar seu verdadeiro objetivo: a melhoria da qualidade de vida do nosso povo.
Portanto, ressalto a importância de trabalharmos juntos para aprovarmos logo esta PEC e, desta forma, fazer com que nossos Municípios se tornem cada dia melhores.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Neto Carletto, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Lula da Fonte, 2º Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, nobre Deputado Neto Carletto.
Tem a palavra, por 1 minuto, a Deputada Caroline de Toni.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Registro a visita ao Brasil de Tim Ballard, um grande herói da infância e da proteção das nossas crianças, alguém que se destacou no combate ao tráfico de crianças, tráfico para fins de exploração sexual e de tráfico de órgãos. Seu trabalho nos Estados Unidos tem destaque internacional. Aliás, ele lançou um filme de renome internacional, Som da liberdade, que serve de exemplo para todos nós no Brasil.
Parabéns, Tim Ballard!
Ballard tem sido um exemplo para o Brasil e para o mundo. Nós, com certeza, vamos fazer uma legislação que proteja nossas crianças.
Era este o registro que eu queria fazer, Presidente.
Muito obrigada pela oportunidade de aprendermos com quem realmente defende a inocência das nossas crianças.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputada Caroline de Toni.
Sejam sempre muito bem-vindos à Casa do Povo e ao Congresso Nacional!
Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Mario Frias.
O SR. MARIO FRIAS (Bloco/PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Estou nesta Casa hoje para falar um pouquinho sobre a importância do esporte para a inclusão de crianças, para retirá-las do ócio, das drogas e do crime.
Quero dar parabéns ao Presidente da Federação Paulista de Basquete, Enyo Correia, que tem um projeto muito importante para gerar a inclusão. Está aqui, também, o Vereador Costa Júnior, que faz um trabalho incrível com o esporte na cidade de Limeira, para promover inclusão social.
Presidente, agradeço o espaço e ressalto, mais uma vez, a importância de investirmos no esporte para a vida das crianças, para evitar que elas entrem para o crime e se percam na vida. Precisamos usar o esporte como ferramenta em benefício da saúde física e da saúde mental dos jovens de São Paulo.
Parabéns, Enyo Correia!
Parabéns, Costa Júnior, pelo incentivo!
Juntos, vamos construir um Brasil melhor, através do esporte e, neste caso, através do basquete e da Federação Paulista de Basquete.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Mario Frias.
Retornando à lista dos inscritos, convido para falar da tribuna o Deputado Charles Fernandes. (Pausa.)
O Deputado Charles não se encontra.
Tem a palavra o Deputado Sidney Leite. (Pausa.)
Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Pastor Sargento Isidório.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero homenagear a imprensa baiana, na pessoa do querido Ramon Margiolle, do nosso Informe Baiano. Ele está em tudo quanto é lugar, ao vivo, com uma imprensa ativa, viva e verdadeira, levando notícia não apenas ao povo baiano, mas também a todos os brasileiros.
16:16
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Quero aproveitar para parabenizar todos os Prefeitos e todas as Prefeitas da Bahia que estão aqui em Brasília, neste movimento municipalista, importante, para resolver o desenvolvimento dos seus Municípios. Eles estão aqui pelos gabinetes dos Deputados e dos Senadores. Foram atendidos pelo Vice-Presidente, pelo Presidente Lula, pelos Ministros todos, e pelo Chefe da Casa Civil, Rui Costa. Parabenizo estes Prefeitos e estas Prefeitas, que saíram de suas cidades com a esperança de levarem recursos para atenderem às necessidades que têm na área da saúde, da educação, na construção de pavimentos, escolas, enfim, todas as necessidades do seu povo.
Um abraço a todos os Prefeitos e a todas as Prefeitas.
Estamos às ordens.
Que Deus abençoe a todos!
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Pastor Sargento Isidório.
Antes de conceder a palavra, pelo tempo regimental, ao Deputado Coronel Chrisóstomo, tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Lula da Fonte. É uma imensa honra estar nesta tribuna!
Eu quero fazer uma saudação a um dos mais nobres políticos do Rio Grande do Sul, alguém que eu conheço desde minha eleição, quando até hoje permaneço o Vereador mais jovem eleito de Cruz Alta, com 21 anos.
Aqui está Ubirajara Marques, Vereador com vários mandatos e Coordenador Regional do PL por Planalto Médio.
Eu quero destacar que, no momento em que o Brasil precisa de homens de fibra, homens de garra e de seriedade, homens que tenham sangue político nas veias e, acima de tudo, no outro braço, sangue verde e amarelo para representar nosso País, é com imensa honra que eu apresento ao Brasil Ubirajara Marques, Vereador, nosso líder do PL na região de Cruz Alta, com imensa honra, um exemplo para os políticos do Brasil. Ubirajara Marques é meu parceiro de primeiro mandato. É uma imensa honra tê-lo nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Bibo Nunes.
Nobre Vereador, seja sempre bem-vindo à Câmara dos Deputados!
Pelo tempo regimental de 3 minutos, tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PL - RO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Olá, Rondônia!
Olá, Brasil!
Venho, mais uma vez, a esta tribuna, olhando nos olhos dos brasileiros e dos rondonienses, para tratar da CPI do roubo aos aposentados. Eu tenho a grata satisfação de ser o autor da CPI do roubo aos aposentados no Brasil. Estamos assistindo nas mídias, nos jornais e em todos os cantos do País a matérias que tratam do roubo a aposentados e a pensionistas.
Brasil, sabe o que eles estão fazendo? Sabe de quem o atual Governo está roubando? Está roubando dos mais velhos, dos aposentados, dos deficientes, dos analfabetos, dos indígenas, das pessoas mais vulneráveis deste País. É por isso que eu tenho solicitado a criação desta CPI ao Presidente Hugo Motta.
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Presidente Motta, meu amigo, nosso Presidente, nós precisamos pautar esta CPI, precisamos fazê-la acontecer nesta Casa! Esta é a Casa do Povo, a Casa dos brasileiros. Quando se fala em povo, fala-se na Câmara dos Deputados. Não sou contra a CPMI, mas ela ocorre na Casa de quem defende o Estado brasileiro. Nós estamos falando do povo. Quem está sendo roubado? O povo! Quem está sendo roubado, por anos? Nossos velhinhos.
Deputado Marcon, os velhinhos estão sendo roubados na cara. Muitos deles estão mais doentes ainda, sabem por quê? Porque o pouco que tiram deles é muito.
Brasil, eu estou do lado de todos os aposentados deste País, porque eles estão sofrendo, estão sendo roubados por este Governo. Não sou eu que estou dizendo isso, não. Quem diz é a Polícia Federal, a Controladoria-Geral da União, o Tribunal de Contas da União.
Nós temos que dar um basta nisso. Através desta CPI na Câmara dos Deputados, nós vamos resolver esta situação. Autor desta CPI, eu quero, sim, estar à frente dela.
Presidente, para eu concluir, conceda-me mais um minutinho, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Mais 30 segundos, Deputado.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PL - RO) - Por isso, eu faço esta solicitação.
Presidente Hugo Motta, sabe quem nós temos que ajudar? O povo mais velho deste País. É por isso que três Deputados entraram com requerimento, pedindo a V.Exa. que coloque esta CPI na frente, porque ela diz respeito aos idosos, aos deficientes e aos indígenas. Temos que passá-la à frente!
Excelência, peço que minha voz seja divulgada pelo programa A Voz do Brasil e pelos demais meios de comunicação desta Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, nobre Deputado Coronel Chrisóstomo.
Antes de passar a palavra à Deputada Benedita da Silva, a quem convido à tribuna para falar pela Liderança do PT e pela Coordenadoria da Mulher, concedo 1 minuto ao Deputado Gabriel Nunes.
O SR. GABRIEL NUNES (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Lula da Fonte.
Eu tenho o prazer de receber, no plenário, três grandes Vereadores da minha querida cidade de Inhambupe: nossa Vereadora Keu, o Vereador Henrique da Piçarra e o Vereador Ari, três grandes figuras públicas que estão aqui em Brasília para participar da Marcha dos Prefeitos. Eles trazem as demandas dos Vereadores, que são o para-choque da política, que estão no dia a dia, defendendo o anseio das suas localidades, que têm no Município de Inhambupe um querido amigo, um irmão, o ex-Prefeito Nena, que fez o belíssimo trabalho de transformar Inhambupe. Certamente, este grupo político vai continuar trabalhando cada vez mais em prol do desenvolvimento de Inhambupe.
Sejam muito bem-vindos, Vereadores!
Tenham a certeza de que a Casa do Povo também é a casa de vocês.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Parabéns, Deputado Gabriel!
Parabéns, nobres Vereadores!
Sejam sempre bem-vindos à Câmara dos Deputados!
Os senhores estão muito bem acompanhados, certamente.
Antes de conceder a palavra à Deputada Benedita da Silva, concedo 1 minuto ao Deputado Mauricio Marcon.
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Agradeço, Presidente, e o cumprimento pela condução dos trabalhos, sempre muito boa.
Poucos minutos atrás, uma notícia que talvez sacuda o Brasil acabou de acontecer no Plenário do Congresso americano. O Ministro de Estado Marco Rubio acabou de confirmar que, se o Senado brasileiro não faz seu serviço, os Estados Unidos nos ajudarão a nos livrar de um párea, que é Alexandre de Moraes, que persegue inimigos políticos, utilizando-se de uma instituição como o Supremo Tribunal Federal.
16:24
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O "alecrim dourado" do Supremo, disse Marco Rubio há poucos instantes, sofrerá sanções americanas e virará um zero à esquerda perante o mundo, lugar em que ditadores como ele devem estar.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Tem a palavra, para uma Comunicação de Liderança pela Coordenadoria da Mulher, a Deputada Benedita da Silva, pelo tempo regimental de 5 minutos.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ) - Peço, Presidente, que sejam somados os 3 minutos da minha inscrição.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - É claro, Deputada.
Peço à Mesa, por favor, que some ao tempo da Deputada mais 3 minutos.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, depois de tanto tempo na vida pública, é muito gratificante para mim ter assumido a Coordenação-Geral da bancada feminina da Secretaria da Mulher e ter conseguido colocar o debate sobre gênero e raça no centro das atenções.
Foi a primeira vez que uma mulher negra assumiu a Coordenação-Geral da bancada feminina, e eu sinto muito orgulho do trabalho que fizemos, ao ajudar na aprovação da criação da Bancada Negra, que segue um modelo regimental muito próximo ao da bancada feminina. Em especial, tenho muito orgulho de que a única eleita do Partido dos Trabalhadores por aquele Estado, a Deputada Jack Rocha, seja minha sucessora e minha substituta à frente da coordenação das Deputadas.
Eu lhe desejo toda a boa sorte na condução dos trabalhos, minha querida coordenadora.
Com muita responsabilidade, representei minhas colegas Deputadas, com um saldo positivo de 187 proposições aprovadas, 61 leis ordinárias sancionadas, com destaque para a Lei nº 14.611, de 2023, a Lei da Igualdade Salarial, a Política Nacional de Cuidados, o protocolo "Não é Não", a lei que garante a troca de implante mamário e a atualização da Lei de Cotas.
Atuamos para termos mulheres nos espaços de poder, como na Mesa Diretora, nas Lideranças e nas Vice-Lideranças dos partidos, nos cargos das Comissões e nos de magistradas nos tribunais, com onze nomeações em vinte cartas de apoiamento. Além disso, dos projetos destacados pela bancada feminina como prioritários, foram 95 relatorias de mulheres de maio de 2023 até agora.
Criamos, também, os grupos de trabalho do Orçamento Mulher, da regulamentação da licença-paternidade e dos cuidados, com a coordenação e a relatoria das nossas Deputadas, e realizamos a primeira reunião do Mulheres Parlamentares do P20 no contexto do G20. Participamos da reunião da cúpula do P20 e do G20 Social e, em continuidade ao debate internacional, já deixamos encaminhada a reunião de mulheres do Brics, que antecederá a reunião dos Parlamentares do Brics no próximo mês no Congresso Nacional.
Participamos de sete missões internacionais, quando levamos a experiência do Brasil e fizemos uma troca com Parlamentares de diversos países, para ampliar nossa atuação por paridade, por mais mulheres na política e por mais democracia social. Fizemos exposições, inúmeros debates e agendas e, em especial, levamos a pauta das Parlamentares para o Executivo, onde intermediei o diálogo das nossas Deputadas com o Governo.
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Além disso, fizemos inúmeras parcerias institucionais, em especial pelo combate à violência política de gênero. Termino o meu mandato com a sensação de dever cumprido, de que trabalhamos para manter a unidade da bancada feminina, apesar de sermos tão diversas, e haver solidariedade uma com as outras, pois sabemos o quanto este espaço pode ser solitário e machista.
A ONU ressalta que a igualdade de gênero é essencial para o desenvolvimento sustentável e para a democracia, e foi com essa máxima que cumpri o meu mandato. Quando as mulheres participam dos espaços de poder, há o fortalecimento das democracias e avanços em direitos humanos, além de uma distribuição mais justa de recursos.
Eu valorizo e continuo o caminho de luta pelos direitos das mulheres para, com isso, abrir portas para as próximas, a fim de que elas continuem essa jornada e possam ir mais longe, rumo ao lugar que elas quiserem.
Quero agradecer ao ex-Presidente Arthur Lira e ao Presidente Hugo Motta pela parceria; aos meus colegas Líderes, pelos ricos debates no Colégio de Líderes; às minhas colegas Deputadas, pela confiança; à equipe do meu gabinete, por toda a ausência e sobrecarga de agendas nesses 2 anos; à equipe da Secretaria da Mulher e a todas as áreas da Câmara, que sempre atenderam nossos pedidos com tanto carinho, em especial a TV Câmara, o Centro Cultural e a área de eventos da Casa. Agradeço também às colegas Senadoras, por todo o trabalho conjunto, e ao Governo, por sempre abrir as portas para ouvir as reivindicações e as pautas das Deputadas.
Muito obrigada a todos e todas pelo carinho e dedicação neste biênio. Continuo à disposição na incansável luta por igualdade de gênero, raça, democracia e justiça social.
Sr. Presidente, esta é a minha palavra de agradecimento a todos e todas com quem debatemos a questão das mulheres. Espero ainda contribuir, apenas como Deputada Federal da bancada do Partido dos Trabalhadores e das Trabalhadoras, para um grande debate, do que não fiz uso por ser Coordenadora da bancada feminina. Nesse grande debate devemos discutir o que significa aqui política de gênero, o que significa aqui política de cuidado de gênero e o que significa aqui política de gênero em relação aos alimentos, em relação aos remédios.
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Eu quero fazer essa discussão, repito, como Deputada do Partido dos Trabalhadores e das Trabalhadoras nesta bancada. Ela se faz extremamente necessária. O Brasil está na contramão, porque sabemos que, internacionalmente, a questão da mulher é tratada como questão de gênero: o gênero masculino, o gênero feminino.
Portanto, é preciso fazer esse debate com decência e, sobretudo, com conhecimento de causa.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. a divulgação do meu discurso no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Muito obrigado, nobre Deputada Benedita da Silva. Parabenizo V.Exa. pelo excelente trabalho à Frente da Coordenadoria dos Direitos da Mulher.
Antes de dar a palavra ao Deputado Allan Garcês, quero cumprimentar os nobres Vereadores André Empreiteiro e Ellyson Anízio, do Município de Aliança, presentes no plenário, e também minha prima Maria Eduarda.
Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Allan Garcês.
O SR. ALLAN GARCÊS (Bloco/PP - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero falar sobre o decreto publicado pelo Ministério da Educação em 30 de abril. Esse decreto vai dificultar o repasse orçamentário às universidades, com a imposição de uma programação orçamentária e financeira.
Eu sou professor da Universidade Federal do Maranhão, um dos Estados mais pobres do País. Precisamos, através da educação, desenvolver não só o nosso Estado, mas também o País.
É fundamental destacar, Presidente, a flexibilização e a previsibilidade orçamentária. É disso que as universidades federais precisam. O MEC tem que olhar o lado orçamentário e a previsibilidade, para que as universidades federais tenham autonomia orçamentária.
Eu venho aqui em defesa da Universidade Federal do Maranhão.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Allan Garcês.
Antes de chamar o Deputado Ronaldo Nogueira, pelo tempo regimental, concedo 1 minuto à Deputada Maria do Rosário, por 1 minuto.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Deputado Lula da Fonte.
Sr. Presidente, a privatização é sempre característica do desmonte do atendimento à população. E é triste para mim ocupar esta tribuna para reclamar e reivindicar que o Departamento Municipal de Águas e Esgotos, da cidade de Porto Alegre, não seja liquidado, não seja privatizado, como está hoje previsto pelo atual Prefeito.
Eu lamento essa decisão, porque várias regiões de Porto Alegre que já tiveram água potável e pura na torneira, hoje, não contam com isso todos os dias, seja a Glória, o Morro da Cruz, a Lomba do Pinheiro. São regiões inteiras que não dispõem de água. No entanto, uma empresa pública superavitária está sendo desmontada pelo atual Prefeito com a sede de privatizar, ao invés de ter a responsabilidade de matar a sede do povo da nossa cidade.
Deixo o meu protesto e a minha indignação. Estarei com meu povo contra essa privatização.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputada Maria do Rosário.
Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Otoni de Paula, do MDB do Rio de Janeiro.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero manifestar o meu repúdio ao ato de racismo claro, velado, sofrido pela Ministra Substituta Vera Lúcia, do TSE.
É claro que há aqueles que dizem que não há racismo no Brasil. Eu não faço parte dessa banda, até porque eu sou negro, eu venho de uma família de negros, e eu sei muito bem o que é essa história. Basta estudar a história do Brasil para perceber que a luta contra o racismo não deve ser de esquerda ou de direita. Essa é uma luta humanitária, é uma luta de todos nós.
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O que aconteceu com a Ministra Vera Lúcia foi um ato de racismo, sim. Ela foi convidada para um evento do Governo Federal, apresentou-se como Ministra, mas foi barrada. Se isso não é racismo, é o quê?
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Otoni de Paula.
Tem a palavra o Deputado Ronaldo Nogueira, pelo tempo regimental de 3 minutos.
O SR. RONALDO NOGUEIRA (Bloco/REPUBLICANOS - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero registrar nesta tribuna a situação das rodovias no Brasil. Em torno de 70% das nossas rodovias estão em situação precária ou em péssimas condições, o que me preocupa. Não há um padrão de engenharia que defina o modelo das rodovias. Aquelas que passam por melhorias ou as novas, recém-construídas, são de péssima qualidade, o serviço não dura.
No Brasil, em torno de 2 milhões de caminhões de carga transitam pelas rodovias. Isso sem falar no transporte de pessoas em ônibus, número expressivo também.
Sr. Presidente, em razão das péssimas condições de trafegabilidade e de segurança nas rodovias, acontecem no Brasil em torno de duzentos acidentes por dia. Nós estamos agora na Câmara dos Deputados, mas em algum lugar do País, em alguma rodovia, está acontecendo um acidente. A média de mortes é grande e há sequelas, que são eternas e deixam as pessoas inválidas. Nem o Sistema Único de Saúde tem o número exato de pessoas com sequelas permanentes em decorrência desses acidentes.
Algo se faz necessário. Se existem dados concretos que mostram que a média de acidentes de trânsito nas nossas rodovias, por ano, ultrapassa a casa de 70 mil — mais de 6 mil acidentes por mês, mais de duzentos acidentes por dia —, nós precisamos tomar uma medida concreta, no sentido de definir um padrão de engenharia, para que ele seja seguido nas rodovias que estão sendo construídas ou que estarão sendo revitalizadas, conforme é feito em outros países. Não é possível a construção de rodovias sem acostamentos, sem áreas de refúgio ou de fuga, em caso de acidentes.
Portanto, dirigimos apelo ao Governo Federal, por meio do Ministro dos Transportes, para que olhe com carinho para essa questão, porque aquele caminhoneiro que deixa a família para trabalhar, muitas vezes, corre risco de vida em função das péssimas condições das nossas rodovias.
O Brasil precisa ter um planejamento de curto, médio e longo prazo para a recuperação das rodovias com a implantação de um padrão moderno, que ofereça condições de segurança para quem ali transita.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que este pronunciamento seja divulgado nos órgãos de comunicação da Casa.
Obrigado.
16:40
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O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Ronaldo Nogueira.
Eu convido para subir à tribuna a Deputada Lenir de Assis, do PT do Paraná. Enquanto isso, concedo 1 minuto ao Deputado Missionário José Olimpio.
O SR. MISSIONÁRIO JOSÉ OLIMPIO (Bloco/PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, meu querido Presidente Lula da Fonte.
Eu quero fazer um registro nesta tarde sobre a nossa cidade, Itu, onde meu filho, o Deputado Estadual Rodrigo Moraes, foi candidato a Prefeito.
O Prefeito que venceu as eleições criticava muito a administração anterior pelo aumento do número de funcionários da Prefeitura. Mas hoje nós vemos ali como um grande cabide de emprego. Ele nomeou pessoas para todos os cargos que havia e ainda criou quatro novas Secretarias. A população está precisando de remédios, de limpeza na cidade. Infelizmente, a atual administração é pior do que a anterior.
Eu queria deixar esse registro nesta Casa. O povo merece respeito, e o Prefeito não está fazendo isso.
Presidente, peço a V.Exa. que o meu pronunciamento seja divulgado em todos os órgãos de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Missionário José Olimpio.
Antes de dar a palavra à Deputada Lenir de Assis, concedo 1 minuto ao Deputado Daniel Trzeciak, do Rio Grande do Sul.
O SR. DANIEL TRZECIAK (Bloco/PSDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde a todos os colegas que estão no plenário nesta tarde de quarta-feira.
Eu quero saudar a presença aqui do meu amigo Abner Dillmann, Prefeito do Município de Camaquã, na Costa Doce do nosso Estado, o Rio Grande do Sul. Ele vem lutando há muito tempo ao nosso lado pela redução da tarifa do pedágio, o mais caro do Brasil, e por mais desenvolvimento da metade sul do Rio Grande do Sul. Obrigado pela presença, Prefeito Abner Dillmann, e pelo trabalho que faz.
No tempo que me resta, eu quero cumprimentar o time de futsal do Município de Camaquã, o Vélez Camaquã, que, na última segunda-feira, conquistou a Taça Farroupilha ao vencer a ACBF, de Carlos Barbosa. Esse time de futsal nasceu há 1 ano e recebe o apoio do Município, de empresários e da população, que abraçou o Vélez de Camaquã. Parabéns ao Presidente Éder e a todos os atletas do Vélez Camaquã, que levantaram o primeiro troféu de campeão da Taça Farroupilha e seguem disputando a Liga Nacional de Futsal! Eles são uma referência para todos nós do Rio Grande do Sul. Parabéns ao Vélez Camaquã e a todos que acreditam no bom esporte e na nossa região!
Obrigado pela presença, Prefeito Abner. Um abraço a todos.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Tem a palavra, pelo tempo regimental de 3 minutos, a Deputada Lenir de Assis, do PT do Paraná.
A SRA. LENIR DE ASSIS (Bloco/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente Lula da Fonte.
Hoje eu me dirijo ao povo do Paraná e às universidades públicas do Estado. Obtivemos uma vitória extremamente importante no que se refere à autonomia das universidades do Paraná.
16:44
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O Tribunal de Justiça do Paraná considerou inconstitucionais vários artigos da Lei Geral das Universidades — LGU. Sr. Governador do Paraná, é inconstitucional impedir o controle orçamentário das universidades. Também, Sr. Governador do Paraná, é inconstitucional restringir a contratação por concurso público. É inconstitucional também, Sr. Governador do Paraná, comprometer o pagamento da gratificação Tempo Integral e Dedicação Exclusiva — TIDE. Também é inconstitucional autorizar, sem critério ou debate constitucional, o fechamento de cursos.
Quero aqui render minhas homenagens aos que lutaram contra a Lei Geral das Universidades, que, como disse, restringe a autonomia das nossas universidades. Eu sou formada pela Universidade Estadual de Londrina. Então, eu sou UEL, sou universidade pública, e defendo nesta Casa, juntamente com a bancada do Partido dos Trabalhadores, a autonomia das nossas universidades, e universidades públicas com qualidade e acessíveis a todas as pessoas.
Cumprimento a bancada do Partido dos Trabalhadores do Paraná, que moveu a ação. Em Londrina, em 2021, quando a LGU foi proposta, houve muitas mobilizações, junto com muitos companheiros e companheiras da UEL, para que ela não fosse aprovada. Fizemos reuniões públicas na Câmara de Vereadores — eu era Vereadora — em defesa das nossas universidades.
Ressalto que quem propôs a ação foi o advogado Dr. Marcelo Veneri, filho do Deputado Federal Tadeu Veneri, a quem eu cumprimento e parabenizo. Deixo nossos cumprimentos à Reitora da UEL, Prof. Dra. Marta Favaro, ao Vice-Reitor, Dr. Airton José Petris, e a todos os professores e trabalhadores das instituições, que lutaram muito.
Agora nós temos, é claro, de continuar lutando para que a autonomia das nossas universidades seja permanente. Mas essa é uma vitória extremamente importante diante da inconstitucionalidade de vários pontos da LGU. O Tribunal de Justiça do Paraná acatou a ação e declarou a inconstitucionalidade.
Parabéns! Vivam as universidades públicas! Viva a nossa educação pública e de qualidade para todos e todas!
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputada Lenir de Assis.
Convido à tribuna o 1º Secretário da Casa, Deputado Carlos Veras. Enquanto o Deputado se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, senhoras e senhores, trago uma notícia preocupante. No Município de Italva, no interior do Estado do Rio de Janeiro, o Prefeito está querendo privatizar a água, segundo informações que recebemos. Essa tentativa de privatização será provavelmente no dia 3 de junho, e a sessão da Câmara de Vereadores não será realizada à noite, mas às 9 horas da manhã.
16:48
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A população de Italva está muito preocupada, e com razão. Se houver a privatização da água vai aumentar o preço da tarifa e os serviços prometidos não vão ser entregues. Estão acontecendo várias privatizações no Estado do Rio de Janeiro, em vários Municípios, que demonstram que o que eu estou dizendo é o que vai acontecer. Então, está coberto de razão o povo de Italva de se revoltar contra essa tentativa de privatização da água. Água não é mercadoria.
Toda a nossa solidariedade ao povo de Italva!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, nobre Deputado Glauber Braga.
Tem a palavra, pelo tempo regimental de 3 minutos, o 1º Secretário da Casa, o Deputado Carlos Veras.
O SR. CARLOS VERAS (Bloco/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente conterrâneo, amigo Lula da Fonte.
Venho hoje à tribuna para cumprir um rito, algo que me honrou muito durante 6 anos. Hoje, pelo sétimo ano consecutivo, venho a esta tribuna para saudar todos os tabirenses, os meus amigos, as minhas amigas, os conterrâneos da minha cidade, Tabira, que completa 76 anos de emancipação política. É um povo ordeiro, um povo de luta, um povo trabalhador, um povo que tem uma atividade econômica industrial muito forte, que tem uma agricultura muito forte, que tem a capacidade de empreender. Tabira é uma das melhores cidades para se viver.
É com muita honra que aprendi com a população da cidade os valores que trago para esta Casa, de respeito aos colegas, de respeito à população, no sentido de continuar trabalhando para ajudar a melhorar a vida do povo pernambucano e do povo brasileiro. Ao lado do nosso Prefeito, Flávio Marques, quero poder levar recursos e ajudar a transformar a nossa cidade. Só neste ano vamos trabalhar com, no mínimo, 15 milhões de reais em investimentos na cidade. Espere você, cada um e cada uma dos nossos conterrâneos, que teremos muito trabalho. Vamos anunciar muitas obras, muitas ações. Vamos inaugurar e entregar muitas obras.
Viva o nosso povo tabirense! Viva a nossa cidade pelos 76 anos de emancipação política!
Um grande abraço, um cheiro no coração de cada um e cada uma.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Muito obrigado, nobre 1º Secretário, Deputado Carlos Veras. Parabéns ao Município de Tabira, em Pernambuco, pelos anos de história!
Convido à tribuna o Deputado Tadeu Veneri. Enquanto o Deputado Tadeu Veneri se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Gabriel Nunes.
O SR. GABRIEL NUNES (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estamos tendo a alegria de receber aqui três grandes Prefeitos de cidades muito especiais: Olindina, Nova Soure e Canudos. Estão ao meu lado o Prefeito Luiz Alberto, do Município de Olindina, e a Primeira-Dama e Secretária Luana. Também estão aqui o Prefeito Alan, acompanhado da Primeira-Dama e também Secretária Luana, do Município de Nova Soure. Cito ainda o querido Prefeito Jilson Cardoso, do Município de Canudos, o Vice-Prefeito, Paulo, e o ex-Prefeito Geo, esses municipalistas fortes que estão fazendo acontecer no Semiárido baiano, no nordeste da Bahia.
Como Parlamentar que sou, tenho orgulho de representar essas três cidades em Brasília na Marcha dos Prefeitos. Fortalece-se, assim, o municipalismo, pois tenho a oportunidade de debater com os Prefeitos, que vêm em busca de investimentos para suas cidades. Sabemos que os Prefeitos e Vereadores são aqueles que estão no dia a dia do Município, cuidando do seu povo, cuidando da sua gente. Aqui estão três grandes Prefeitos e diversos homens e mulheres públicos que estão fazendo acontecer em suas cidades.
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Muito obrigado, nobre Presidente Lula da Fonte.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Gabriel Nunes.
Tem a palavra o Deputado Tadeu Veneri, pelo tempo regimental de 3 minutos.
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, ao mesmo tempo em que vemos a tragédia em Gaza, em que 14 mil crianças estão morrendo de fome, o que já foi anunciado pelo mundo todo, vemos uma tragédia brasileira. Não tem a mesma proporção, mas é também uma tragédia. Eu me refiro à tentativa de golpe no dia 8 de janeiro de 2023, antecipada pela tal minuta do golpe. Hoje o ex-chefe da Força Aérea Brasileira reafirmou ao Supremo Tribunal Federal a ocorrência de reunião golpista. O Brigadeiro Baptista Junior, ex-chefe da FAB, prestou nesta quarta-feira depoimento ao STF sobre a trama golpista.
Disse ele ao Supremo Tribunal Federal que o General Freire Gomes, em 2022, comunicou ao então Presidente Jair Bolsonaro que teria que prendê-lo caso avançasse com planos golpistas contra a eleição de Lula. Fez uma série de afirmações, mas o mais importante, Sr. Presidente, é que, na versão de Baptista Junior, os relatos dos dois ex-chefes militares não são contraditórios. Ele disse que não houve ameaça ou voz de prisão, e sim um comunicado sobre os impactos jurídicos. O Brigadeiro havia sido escolhido para comandar a Aeronáutica após uma crise militar. Por sua participação nas redes sociais, Baptista Júnior acabou sendo conhecido como o mais bolsonarista dos Comandantes das Forças. Entretanto, além de Freire Gomes, foi uma das bases da denúncia sobre a chamada minuta do golpe.
Agora, Sr. Presidente, fica evidente que não há mais o que esconder, Deputado Braga. Não há mais o que esconder. Bolsonaro será preso. Bolsonaro será preso. Até os militares que foram convidados para participar do golpe — segundo esse Brigadeiro, quando ele ofereceu o envelope, ele saiu da sala —, até eles, que, como dizia Bolsonaro, seriam o seu exército, não o Exército Brasileiro, e sim o seu exército, as suas forças armadas, hoje reconhecem que houve minuta do golpe, para impedir que Lula fosse Presidente, após já ter sido diplomado. A minuta dizia, entre outras coisas, que haveria o plano Punhal Verde e Amarelo, segundo o qual seria morto Lula, seria morto o seu Vice e seria enforcado o Presidente do STF.
Esse é Jair Bolsonaro, que hoje está lá com os Prefeitos, alguns que ainda acreditam que ele pode ser alguma coisa além de preso. Não será.
Assim como vamos ver Bolsonaro preso, vamos ver também a crise, o genocídio, tudo que acontece em Gaza ser resolvido de alguma forma, e não será a forma que Netanyahu quer. Lá, haverá a libertação da Palestina; aqui, a prisão de Jair Bolsonaro.
Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Tadeu Veneri, o Sr. Lula da Fonte, 2º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hugo Motta, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Josias Gomes.
O SR. JOSIAS GOMES (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero trazer a debate um tema importante para a Bahia e o Brasil. Estamos enfrentando uma situação relevante no extremo sul da Bahia. A ponte sobre o vale do Rio Jequitinhonha está interditada. Essa foi uma importante providência que o Governo Federal tomou.
Estamos aqui em Brasília com o Prefeito de Itapebi, cidade cortada pelo Rio Jequitinhonha. Vamos conversar com autoridades com o intuito de buscarmos uma solução. Afinal de contas, aquela é uma das regiões mais importantes do Estado. O Brasil foi descoberto no extremo sul da Bahia, mais precisamente na cidade de Porto Seguro.
16:56
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A presença do Prefeito de Itapebi, Isan Botelho, aqui em Brasília hoje decorre dessa preocupação do Governo do Estado e do Governo Federal com o caso, que exige solução rápida, para que possamos encontrar...
(Desligamento do microfone.)
É preciso que se resolva essa situação do Município e do extremo sul, para que volte a haver a interligação com a Bahia, através da construção de uma nova ponte e medidas que possam solucionar os problemas causados a várias famílias que necessitam daquela ponte no vale do Rio Jequitinhonha, no Estado da Bahia.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente Hugo Motta, eu quero saudar os milhares de Prefeitos que estão aqui em Brasília.
É no Município que vive o cidadão. Tem todo o meu apoio. Eu sou municipalista.
Mas eu só quero dizer o seguinte, e esta é a realidade, não é a minha opinião. Ontem o senhor descondenado Lula foi fazer uma palestra para os Prefeitos. O que aconteceu? Vaia em massa. Vaia total! E hoje a presença foi a do ex-Presidente Bolsonaro. O que aconteceu? Em uníssono, a maioria dos Prefeitos o aplaudiu. Ele foi ovacionando!
Aí está a opinião jornalística. Estou informando a realidade, a verdade. O que isso quer dizer? Que, em 2026, volta a Direita, com Bolsonaro, a turma de Bolsonaro, porque o Brasil quer voltar aos seus bons tempos de honra e dignidade.
Grato, digníssimo Presidente.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A lista de presença registra o comparecimento de 315 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Item 1.
PROJETO DE LEI Nº 1.466, DE 2025
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.466, de 2025, que cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências. Pendente de parecer das Comissões de: Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
SOBRESTA A PAUTA A PARTIR DE: 19/05/2025 (46º dia).
Há requerimento de retirada do projeto da pauta.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 83, parágrafo único, II, "c" combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do(a) PL 1466/2025, que "Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências."
Sala das Sessões
Marcel van Hattem
NOVO/RS
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
Orientação das bancadas.
Como vota o PL, Deputado Bibo Nunes?
17:00
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O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente Hugo Motta, o PL vota pela retirada da matéria.
Nós estamos num momento em que o Brasil todo está sofrendo e não podemos, nesta conjuntura, falar em aumento.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
Como vota o PT, Deputado Tadeu Veneri?
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós votamos pela manutenção, contra a retirada, porque sabemos que o projeto, inclusive, tranca a pauta. E obviamente ninguém quer que a pauta seja trancada por isso. O projeto é importante. O projeto diz respeito a uma série de ações do Governo Federal que beneficia inclusive servidores públicos.
Nós somos contra a retirada do projeto da pauta.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o União Brasil? (Pausa.)
Como vota o Progressistas? (Pausa.)
Como vota o PSD?
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o Republicanos? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota a Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota a Federação PSOL REDE, Deputada Talíria Petrone?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - "Não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PRD? (Pausa.)
Como vota o Partido Novo?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, em nota sobre este projeto, a equipe técnica destacou alguns pontos. Pontos positivos? Não há. Pontos negativos? Impacto orçamentário que começa em 27 bilhões de reais, aumento da rigidez do Orçamento, criação de estruturas e carreiras sem metas de desempenho, expansão do tamanho e da complexidade da máquina pública, reforço do corporativismo ao premiar a estabilidade e o tempo de serviço por meio de ganhos automáticos. Esses são os pontos negativos.
Nós estamos pedindo que seja retirado da pauta um projeto que, de novo, aumenta estrutura, número de cargos, amplia recursos para a máquina pública, retirando recursos da sociedade. Novamente o Parlamento aumenta os seus próprios benefícios, próprios no sentido do setor público. Acabamos de aprovar a criação de mais dezoito cargos de Deputado na Câmara Federal. Aqui só se vota benefícios para o setor público?
É óbvio que nós votamos "sim"...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente Hugo Motta, a Minoria vota "sim", porque estamos num momento em que o Brasil está vendo idosos serem saqueados. É uma vergonha! Estão desesperados para recuperarem o que é deles. Não é hora de falarmos em aumento. Em outra conjuntura, sim, mas este, psicologicamente, não é o momento. Isso causa de impacto na população brasileira.
Portanto, a Minoria vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Oposição, Deputado Zucco?
O SR. ZUCCO (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é importante salientar que não há nada contra o serviço público. Mas não estamos em condições de investir dessa forma bilhões de reais, num momento em que existe um escândalo que envolve o INSS.
17:04
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A propósito, peço a V.Exa. consideração para que seja instalada urgentemente CPI sobre o tema.
Eu gostaria que fossem priorizadas pautas como a do agro relativa a estiagens, a do Rio Grande do Sul relativa a enchentes, e não, mais uma vez, projeto que provoca inchaço da máquina pública, com recursos dos impostos dos brasileiros.
A Oposição orienta "sim".
A SRA. LENIR DE ASSIS (Bloco/PT - PR) - A Maioria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Governo? (Pausa.)
Como vota a Maioria?
A SRA. LENIR DE ASSIS (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Maioria vota contra a retirada deste PL, sobre servidores, da pauta. Se queremos políticas públicas bem executadas, precisamos também valorizar os operadores dessas políticas.
Por isso, a Maioria vota contra a retirada deste projeto da pauta.
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/UNIÃO - GO) - O União Brasil, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o União Brasil, Deputado Dr. Zacharias Calil?
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o princípio da isonomia, consagrado no caput do art. 37 da Constituição Federal, impõe tratamento igualitário a todos os servidores que desempenham atividades de igual relevância e complexidade.
Há uma emenda minha, a Emenda nº 24, que está para ser votada.
Mas a orientação do União Brasil é "não".
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - O PDT, Presidente.
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR) - O Governo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PDT, Deputado Pompeo de Mattos?
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, na verdade, esse projeto tem uma significação, uma abrangência fundamental para a gestão, para a administração pública, porque ele regula melhor a carreira do serviço público, da administração pública, inclusive com ajustes e reajustes salariais, e, mais do que isso, permite o alongamento da carreira do servidor público, para que ele possa ascender ao topo da carreira.
Não queremos, Presidente, Estado máximo, inchado de servidores públicos, nem Estado mínimo, sem servidores públicos. O equilíbrio é que se impõe. Não há serviço público sem servidor público.
Eu posso dizer isso, sou servidor, sou funcionário do Banco do Brasil. A minha história de vida mostra, esse banco mostra que o grande cabedal, o grande tesouro, o grande patrimônio do Banco do Brasil são os seus servidores. Não é o dinheiro que está no cofre, é o servidor que presta o serviço.
Portanto, temos que respeitar e valorizar os servidores públicos.
A SRA. ENFERMEIRA ANA PAULA (Bloco/PODE - CE) - Presidente, vou orientar pelo Podemos.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Podemos, Deputada Enfermeira Ana Paula.
A SRA. ENFERMEIRA ANA PAULA (Bloco/PODE - CE. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, este projeto é muito importante para o funcionalismo público. Nós que defendemos o serviço público e que precisamos diariamente dos serviços públicos precisamos dizer "não" à retirada deste projeto da pauta e votá-lo rapidamente. Ele é de extrema necessidade para todo o funcionalismo público, principalmente para os nossos servidores que são colaboradores do Banco do Brasil.
Então, o Podemos orienta "não". É importante que possamos votar quanto antes esta matéria.
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR) - O Governo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Governo?
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é importante esclarecermos aqueles que nos assistem de que o PL 1.466 cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários — CVM.
Ora, todo mundo aqui reclama, e obviamente a sociedade também, que é preciso que haja fiscalização, e a Comissão de Valores Mobiliários faz exatamente isso, no Brasil inteiro.
O que me surpreende, Presidente, é que, quando estamos buscando melhorar a carreira, torná-la mais atrativa, mudar uma série de procedimentos, para permitir, inclusive, que haja mais contratações necessárias, aqueles que sempre dizem isso acabam dizendo que são contra. São, como sempre, incoerentes.
Sr. Presidente, nós orientamos "não" à retirada. Queremos aprovar este projeto. Vamos votá-lo hoje, inclusive para que ele não tranque a pauta.
O voto é "não", Sr. Presidente.
17:08
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Vou encerrar a votação. Todos já votaram?
Está liberada a votação pelo Infoleg. Nós liberamos a votação pelo Infoleg devido à Marcha dos Prefeitos e ao melhor atendimento, pelos Parlamentares, a suas bases.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS) - Muito bom, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Nós os liberamos hoje, excepcionalmente, da presença física, aqui em plenário, para que possam cumprir a extensa agenda de atendimento aos nossos gestores que estão em Brasília.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 93;
NÃO: 242.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Luiz Gastão.
O SR. LUIZ GASTÃO (Bloco/PSD - CE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, peço permissão para ir direto ao voto.
"II - Voto do Relator
II.1. Mérito da proposta
Considero meritório e oportuno o Projeto de Lei nº 1.466, de 2025, tendo em vista a necessidade de valorização das carreiras públicas e de recomposição da sua remuneração. Diante do cenário brasileiro de inflação significativa e de perda do poder de compra do cidadão, é mais do que razoável o reajuste em questão.
A nosso ver, trata-se de medida que irá atrair e reter talentos-chave na administração pública federal, especialmente quando se tem em vista a competição com a remuneração oferecida no setor privado.
Nunca é demais relembrar que diversas atividades de extrema importância para a sociedade brasileira são exercidas por servidores públicos extremamente dedicados, a exemplo dos serviços de saúde, educação, proteção ao meio ambiente, entre outros.
Inclusive, é importante mencionar que a grande maioria dos servidores beneficiados pela presente proposição recebem remuneração razoável, muito distante daquelas que alcançam o teto do funcionalismo público."
Outro relevante condicionante à análise do Parlamento sobre essa proposta legislativa é o fato de que, em razão do disposto na Medida Provisória nº 1.286, de 31 de dezembro de 2024, os servidores já estão usufruindo de todas as alterações remuneratórias.
"Para além da questão remuneratória, sob o ângulo de análise da gestão pública, será promovida a racionalização, a simplificação (...) das diferentes carreiras e de sua estrutura remuneratória", além da modernização e do incremento, eficiência no serviço público. No que diz respeito à criação das novas carreiras, estas irão suprir áreas estratégicas nas quais não há pessoal específico para a sua ocupação.
17:12
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Ademais, deve-se destacar que o projeto em questão, especialmente no que diz respeito aos reajustes propostos, é fruto de intenso processo de negociação com as carreiras afetadas. De modo específico, no que diz respeito ao teor da proposição, em 2024, foram firmados 38 Termos de Acordo, os quais foram assinados pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), pelos respectivos órgãos ou entidades públicas e pelos sindicatos de cada categoria.
Em relação ao tema do desenvolvimento do servidor na carreira, especificamente naquilo que se relaciona ao Sidec, entendemos que esta oportunidade não é a mais adequada para tal discussão. A nosso ver, o tema em questão deve ser tratado" no âmbito do grupo de trabalho que esta Casa implementará para discutir temas estruturantes da administração pública. Por isso, optamos em retirar do projeto os artigos que tratam do tema.
Da mesma forma, outras questões estruturais relacionadas às carreiras do serviço público, como, por exemplo, progressão funcional, reenquadramentos, alterações de nomenclatura de cargos, concessões de outros reajustes e criação de carreiras não previstas no texto original deste projeto de lei, também deverão ser objeto de análise do citado grupo de trabalho, razão pela qual deixamos de apresentar o mérito de tais pleitos.
Além disso, diversas dessas alterações pleiteadas implicariam aumento de despesa prevista na lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República, por meio de emenda parlamentar, o que é expressamente vedado pelo art. 63 da Constituição Federal. É o caso, por exemplo, dos pleitos das categorias dos médicos e veterinários do PCCTAE, para aumento de percentual de reajuste de sua remuneração. O atendimento de tais demandas precisa necessariamente ser realizado por meio de outro projeto de lei a ser enviado pelo Chefe do Poder Executivo, em razão do citado dispositivo constitucional.
"No que diz respeito ao aspecto previdenciário, a proposição promove a padronização e unificação das regras para incorporação de gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria, bem como atualiza as referências legais às normas constitucionais que disciplinam o abono de permanência. Igualmente, trata-se de medida que racionaliza e torna menos complexo o regramento sobre o tema.
Ainda no que diz respeito ao aspecto previdenciário, ao possibilitar a delegação da designação de membros dos conselhos das entidades fechadas de previdência complementar dos servidores públicos federais, o projeto tornará menos burocrático e mais ágil tal processo de indicação.
Outrossim, sob a ótica das finanças públicas, considero a proposta oportuna e meritória, pois, em suma, trata-se de um conjunto de medidas que tem o propósito de promover, entre outras, maior eficiência na utilização de recursos públicos, notadamente quanto ao aperfeiçoamento da estrutura do Poder Executivo Federal, necessário ao enfrentamento dos desafios que se colocam para o poder público. Nessa seara, preservado o equilíbrio fiscal, é evidente e notório o interesse público envolvido, pois os recursos públicos devem cumprir função econômico-social, em consonância com o Regime Fiscal Sustentável, previsto pela Lei Complementar nº 200, de 2023, que tem o firme propósito de criar condições adequadas ao crescimento socioeconômico do País.
17:16
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Por fim, é importante destacar que não se esgota aqui o debate em torno do aprimoramento da gestão pública brasileira, inclusive no que diz respeito às questões de pessoal. Esta não é a única oportunidade para tanto.
Nada impede que novas proposições sejam encaminhadas pelo Poder Executivo para o acolhimento de demandas que não puderam ser inseridas no âmbito do presente projeto. Aliás, como o seu próprio nome indica, tais demandas são constantemente tratadas pela Mesa Nacional de Negociação Permanente, instituída no âmbito do MGI."
Justificativa para as alterações promovidas no substitutivo.
Durante os debates legislativos, alguns temas ganharam destaque e justificaram sua inclusão no presente projeto de lei. Foi o caso dos administradores, analistas, técnicos administrativos, contadores e técnicos de nível superior.
"De modo específico, consideramos ser importante estabelecer que tais servidores terão lotação no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, na qualidade de órgão supervisor, e exercício descentralizado em órgãos da administração pública federal direta, com competências relativas às políticas de gestão administrativa."
Além disso, tal alteração não implica aumento de despesa previsto inicialmente.
"Ainda em relação ao mérito, é necessário revogar os dispositivos que tratam da Gratificação de Qualificação (GQ) do plano de cargos da Agência Nacional de Mineração (ANM). Trata-se de medida apta a manter a equiparação com as carreiras das demais agências reguladoras, conforme negociado com a respectiva categoria.
Também nos posicionamos pela garantia dos direitos dos servidores que receberam de boa-fé indenizações pelo exercício de atividades em localidades estratégicas. Atualmente, tais servidores estão sendo obrigados a devolver integralmente os valores recebidos, mesmo tendo efetivamente trabalhado nas localidades em questão."
Acrescentamos também novos dispositivos à Lei de Acesso à Informação, para implementar a transparência das entidades qualificadas como serviços sociais autônomos e conselhos profissionais.
Também foram alterados pontos relativos ao curso de formação para o ingresso nos cargos de ATJD e ATDS, conferindo à administração pública a possibilidade de realizá-lo como etapa do concurso ou como requisito integrante do estágio probatório.
Optamos também por retirar a revogação da gratificação de representação de função de gabinete militar, tendo em vista que o presente projeto trata apenas de pessoal civil, não havendo pertinência temática em se falar de verbas remuneratórias de militares.
17:20
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Por fim, acrescentamos dispositivo prevendo a regulamentação da transformação de cargos vagos de técnicos em educação e de analista em educação sem aumento de despesas.
"II.2. Adequação orçamentário-financeira
O Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 32, X, 'h', e art. 53, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI/CFT) definem que o exame de compatibilidade ou adequação se fará por meio da análise da conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento anual. Além disso, a NI/CFT prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e despesa públicas. São consideradas como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
O art. 169, § 1º, da Constituição dispõe que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras só poderão ser efetivados se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e, ainda, se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Observamos que a Lei Orçamentária para 2025, Lei nº 15.121, de 2025, contém, no item II.4.1 de seu Anexo V, a autorização e a respectiva dotação prévia exigidas pelo citado dispositivo constitucional.
Além disso, o projeto de lei menciona em sua exposição de motivos as seguintes estimativas de impacto orçamentário: R$17,99 bilhões para 2025, R$26,76 bilhões para 2026 e R$29,17 bilhões para 2027. (Pausa.)
17:24
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Os detalhamentos desses impactos foram encaminhados pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) a este Relator em 15 de maio de 2025 e constam das tabelas a seguir" — que estão anexas ao devido projeto.
(...)
"Ainda conforme a documentação encaminhada, os impactos referentes aos reajustes e reestruturações de que trata o PL 1.466/2025 contemplam integralmente as propostas remuneratórias presentes em 38 termos de acordos assinados com as diversas categorias em 2024.
Por fim, conforme demonstrado pelo Ministério, a criação de novas carreiras e a transformação de cargos realizadas pela proposição não ocasionam impacto orçamentário, posto que a sua efetiva implementação, via provimento dos cargos, depende de regulamentação específica por carreira ou órgão mediante decreto. Para isso, os atos devem ser previamente precedidos de ateste orçamentário pela Secretaria de Orçamento Federal, observadas as dotações consignadas na lei orçamentária em vigor.
Diante do exposto, voto pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 1.466, de 2025.
II.3. Constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa
Quanto à constitucionalidade e juridicidade do projeto, destacamos que este observa a competência privativa do Presidente da República para propor projeto de lei dispondo sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União e sua remuneração, assim como sobre a criação de cargos, funções e empregos públicos. Trata-se de competência prevista no art. 61, § 1º, inciso II, alíneas 'a' e 'c', da Constituição Federal.
No que diz respeito à constitucionalidade material da proposição, esta respeita fielmente as regras contidas no art. 37 da Constituição Federal, especialmente aquelas contidas: (a) no inciso XIII, que veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal, e (b) no inciso XV, a teor do qual o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis.
Por fim, o projeto sob exame obedece à boa técnica legislativa, adequando-se aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
III - Conclusão do voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.466, de 2025, com as emendas que apresento em anexo.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.466, de 2025, e das emendas apresentadas pela CASP.
Por fim, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.466, de 2025, e das emendas apresentadas pela CASP."
17:28
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Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este é o relatório, que, acredito, vai dar condição de continuarmos com um serviço público de qualidade e um serviço público que valorize os seus servidores.
É este o voto, Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO LUIZ GASTÃO.
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP) - Presidente...
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Ivan Valente, e, em seguida, o Deputado Bibo Nunes.
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria só justificar o meu voto. Eu votei com o partido na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Nós vamos consolidar pela presença, Deputado Ivan, antes da marcha.
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP) - E eu queria fazer a V.Exa. um pedido também.
Outros Deputados perderam a votação, porque os elevadores estão entupidos, não se chega a tempo. Quem não registrou aqui antes não vota pelo Infoleg.
Então, é preciso liberar os elevadores.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Nós liberamos a votação hoje pelo Infoleg com a presença física em plenário apenas para registro e visando, é claro, a Marcha dos Prefeitos, que está sendo realizada. Nós sabemos que existe uma demanda grande para os Parlamentares atenderem esses gestores. Então, nós liberamos hoje, excepcionalmente, a necessidade de estarem aqui em plenário votando nas votações que estão em curso.
O outro ponto é que vários Parlamentares perderam essa primeira votação — foi um requerimento de retirada de pauta —, e nós vamos consolidar pela presença dos Parlamentares.
Então, está atendida a demanda, o pleito de V.Exa.
Tem a palavra a Deputada Meire Serafim.
A SRA. MEIRE SERAFIM (Bloco/UNIÃO - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, registro meu voto "não" na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente Hugo Motta, o PL está mudando a sua posição, em respeito aos funcionários públicos, que não têm partido político. E os reajustes estão dentro da normalidade.
Então, nós mudamos a nossa orientação, retiramos todos os requerimentos de obstrução, e, em respeito ao funcionalismo público, o PL sugere que a votação seja simbólica, inclusive, nobre Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Agradeço ao Deputado Bibo Nunes a construção e penso que ganha a Casa, ganha o debate com esse gesto do PL.
Passa-se à discussão.
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Rogério Correia. (Pausa.)
O SR. BENES LEOCÁDIO (Bloco/UNIÃO - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, só quero registrar que o Deputado Benes Leocádio votou com o partido na votação anterior.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero, primeiro, parabenizar o Deputado Luiz Gastão pelo relatório.
É claro que a posição do Partido dos Trabalhadores, da Frente Brasil Popular e do Governo é favorável ao projeto.
Não posso deixar também de parabenizar a Ministra Esther Dweck e, é claro, o Presidente Lula por terem tido com os servidores públicos um tratamento de respeito, que considera o serviço público importante para o nosso País.
Na verdade, nosso Governo pegou o serviço público como se fosse terra arrasada. Foram, pelo menos, 5 anos de destruição do serviço público, de falta de reajuste, de falta de concurso público e de ameaças de aprovação de uma tal PEC 32, que seria a privatização de todo o serviço público brasileiro. Isso foi o Governo Bolsonaro, isso foi Paulo Guedes, que era o Ministro forte da economia. No entanto, nós resistimos, reelegemos o Presidente Lula, e, no primeiro ano, os servidores já tiveram um reajuste de 9%.
Agora, 2 anos após intensos debates e discussões, foram feitos 38 acordos, que vão dar reajustes retroativos a janeiro deste ano a aproximadamente 1 milhão e 200 mil servidores.
17:32
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O projeto tem que ser aprovado, porque em 2 de junho termina o prazo para a sua aprovação e os servidores públicos não podem ser prejudicados. Portanto, a gente pede aprovação do projeto de forma imediata.
É preciso dizer que o ajuste das carreiras e os reajustes dados, que neste caso não são lineares, possibilitaram também que nós realizássemos dois concursos nacionais unificados. Haverá mais servidores para atender o povo brasileiro, especialmente em áreas de saúde, educação, meio ambiente, administração, aliás, em todas as áreas. Além disso, cargos obsoletos estão sendo transformados para que os 102 novos institutos federais tenham lá os seus cargos técnicos e professores e que, na universidade, passem a ser analistas e técnicos.
Presidente, Deputados e Deputadas, além disso, há carreiras novas na justiça e na defesa. Em pouco tempo do Governo Lula, a "privataria" acabou e o serviço público voltou.
Parabéns, Presidente Lula!
"Sim" ao projeto de lei.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir contrariamente, tem a palavra o Deputado Zé Trovão.
O SR. ZÉ TROVÃO (Bloco/PL - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero ressaltar duas coisas aqui hoje.
Primeira: eu não sou contra darmos segurança aos servidores públicos. Que isso fique claro aqui. No entanto, isso não pode ser feito dessa maneira, tem que ser feito por meio da reforma administrativa.
Outra coisa: nós estamos entregando para o Governo Federal aquilo que ele quer, mas nós não estamos dando garantia nenhuma à população brasileira de que não haverá altos custos, gastos públicos sem freio. Pelo amor de Deus! Eu não estou aqui para ser contra o servidor, até porque uma defesa da minha bandeira se dá por meio da reforma administrativa: dar decência a esses que estão largados às traças, e muitos, pelo próprio Governo.
No entanto, nós temos de ter cuidado com o que estamos fazendo, com a maneira como estamos agindo e com aquilo que estamos entregando. No papel está tudo muito bonito. Há criação de novas carreiras e cargos. O.k. E por que criar novas carreiras e novos cargos se nós temos pessoas dentro do setor público que estão largadas e que poderiam ser reaproveitadas, designadas para uma função nova?
17:36
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A máquina pública brasileira é pesada, é cara, e a gente não pode defender, de maneira alguma, que a gente não tenha uma responsabilidade, muito cuidado com matérias como essa.
Outra coisa: o projeto carece de garantias de controle de gastos e de foco em eficiência. Pode ser entendido como uma alternativa de maquiagem administrativa. O que é isso? Tudo que o Brasil mais precisa é resolver o problema administrativo dele, e não maquiá-lo. E nós estamos fazendo isso aqui hoje.
Entristece-me muito uma discussão que, no final das contas, não vai beneficiar o servidor público, porque este Governo de hoje não tem responsabilidade fiscal e, em breve, vai deixar mais milhares de servidores públicos sem salário, por falta de responsabilidade.
Fica aqui o meu parecer contra isso. Eu não o admito dessa maneira. Temos de ser sérios nesta Casa. Temos de defender uma economia que seja responsável, e não a gastança desenfreada, sem imaginar o que pode ser o amanhã.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Luiz Carlos Busato. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Tadeu Veneri. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra a Deputada Ana Pimentel. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Pedro Aihara. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, colegas de representação, é óbvio, é claro que um projeto como esse, que abarca praticamente todas as categorias, não dos funcionários — eu não gosto dessa expressão —, mas dos servidores públicos federais do Brasil, haveria de ter insuficiências, demandas represadas, não atendidas. Nesse sentido, vamos destacar, inclusive, o pleito do pessoal da cultura.
Porém, temos de reconhecer que, no escopo da Medida Provisória nº 1.286, de 2024, este projeto de lei avança. A Ministra Esther Dweck é uma pessoa responsável, séria, dedicada, com capacidade de diálogo; não por acaso, é a Ministra da Gestão e da Inovação. Gestão e inovação significam, ao fim e ao cabo, atender bem a população.
Nós, inclusive, como Parlamentares, somos servidores públicos temporários, mandatados honrosamente pela população por 4 anos, e temos de trabalhar sempre em torno do interesse público, do bem comum, para que o Estado republicano brasileiro atenda às necessidades mais sentidas da nossa gente. Isso vale para as Prefeitas e Prefeitos, para os Vereadores, para os Governadores, para as assembleias estaduais. É preciso muito criar essa consciência do serviço, da dedicação, da transparência absoluta na gestão pública e da modernização. Ela não pode ser cabide de emprego, lugar de acomodação, uma estabilidade que vira não serviço à população, com pouca dedicação. E a gente vê que, na verdade, esse reajuste que virá para mais de 1 milhão e 200 mil pessoas do serviço público, retroativo a janeiro, é um passo adiante. Houve muitas lutas, greves, negociações, avanços, recuos, impasses que agora estão consolidados. Eu diria que o PL 1.466/2025 é uma espécie de consolidação da gestão e da modernização de carreiras no Estado brasileiro, reestruturando esse próprio sistema de carreiras, planos de cargos, estruturas.
17:40
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Há insuficiências, repetimos. O Relator não acolheu tudo. Nós fazemos destaque, mas o Relator já indicou que vai inadmitir. Entretanto, com tudo isso, estamos dando um passo adiante, no sentido de atender bem a população, contra o Estado mínimo, por um Estado eficaz. Não é o Estado mínimo que os defensores do neoliberalismo puro e duro defendem, nem o Estado paquidérmico, inchado, um Estado que não tem eficiência. Não é um Estado máximo, mas um Estado voltado para a população e indispensável nessa quadra em que tudo se privatiza, tudo se terceiriza. Não, o projeto vai nessa boa direção, apesar...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Deputado Luiz Lima, mais uma vez, de novo, outra vez, repetidamente esta Câmara vai votar o quê? Aumento de cargo, aumento de salário, reorganização administrativa, substituição de gratificação provisória para fixa e permanente, benefício estrutural, aumento da estrutura estatal. Para quem pagar? O brasileiro comum. Cinquenta e dois por cento de todos os tributos do Brasil é feito por quem ganha menos de três salários mínimos.
E eu fico pensando naquele trabalhador, que deve realmente cogitar: "Puxa, bem que se poderia aumentar o valor do que é pago para os funcionários públicos, as gratificações, os cargos". Mudaram a nomenclatura, por exemplo, de analista do Banco Central para auditor do Banco Central. É o que está no projeto. Ah, bem, agora sim está resolvido!
E quanto custa esse valor? A partir do ano que vem, 27 bilhões de reais. Não são clipes, não são peanuts, são 27 bilhões de reais! Quanto custam 27 bilhões de reais? É mais ou menos quanto vai custar a isenção do Imposto de Renda para todo brasileiro que ganha menos de 5 mil reais. Todo ano aqui é aprovado mais um projeto de meia hora para benefício próprio: receber mais recursos do brasileiro.
Nós inauguramos um sistema de governo muito interessante. Os políticos dizem: "Cidadão, vai lá, trabalha, trabalha bastante, paga quase metade de tudo que tu produzes", e esse valor aumenta toda hora. "E não reclama", porque não pode reclamar, não pode falar. E isso tudo sem que haja nenhum gatilho de desempenho, sem nenhuma garantia de produtividade, nada.
E nisso eu falo porque não é da boca para fora: dos 30 países que mais cobram tributos no mundo, o Brasil é o pior na relação custo-benefício, o pior. "Ah, mas agora, dando-se aumento, criando mais cargo, chamando outro nome, criando mais dezoito Deputados, aí vai dar certo. Pagando-se a todo mundo mais um pouquinho, aí vai dar certo, aí o Estado vai ser bom." Eu tive que escutar: "Isso é contra o Estado mínimo", como se o Estado atualmente atendesse à população. É um grande, um grandíssimo absurdo! O brasileiro hoje já nasce devendo 65 mil reais — 65 mil reais! —, porque a dívida pública é dividida por cada brasileiro, e essa dívida só aumenta.
17:44
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Nós vamos orientar a favor da retirada de pauta, contra o projeto, e lutar para que isso não aconteça.
Obrigado.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES) - Presidente Hugo Motta, dê-me 1 minuto, para que eu faça um registro.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Gilson Daniel, por 1 minuto.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero registrar a presença do Vereador Renato Duponi, de Guaçuí, um parceiro e amigo que veio a Brasília buscar recursos para a cidade de Guaçuí. Temos uma parceria grande com aquela cidade, muitas entregas. O Vereador veio hoje a Brasília, foi primeiro ao nosso gabinete e trouxe diversas demandas da cidade para a agricultura, inclusive, e principalmente para a questão do esporte. Vamos levar para lá também uma praça, para a comunidade, a pedido deste Vereador.
Vereador Duponi, seja muito bem-vindo à Casa do Povo brasileiro! O povo brasileiro o recebe aqui! Agradeço muito a parceria que nós temos com a cidade de Guaçuí.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar favoravelmente à matéria, tem a palavra o Deputado Alencar Santana. (Pausa.)
Para encaminhar favoravelmente à matéria, tem a palavra a Deputada Alice Portugal.
Deputada Ana Pimentel e Deputada Erika Kokay, eu tenho que terminar a chamada. Em seguida, darei a palavra a V.Exas., que foram devidamente convocadas, mas estavam em outras atividades. Iremos reparar.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta é uma tarde aguardada por todo o serviço público federal, especialmente por aquelas carreiras que tiveram assento nas mesas de negociação. Foi uma grande vitória do serviço público reconquistar o espaço de negociação nesta quadra do debate sobre o futuro do Estado brasileiro.
As mesas foram diversas, de todos os Poderes, e delas participaram especialmente servidores técnico-administrativos de universidades e de Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, professores de universidades e dos institutos federais, carreiras que foram extintas ou que nunca existiram, as do Ministério da Cultura; houve a garantia da criação da carreira dos auditores do MEC; outras carreiras estiveram durante todo esse período clamando pelo seu refazimento ou pelo seu nascimento. Foi um momento importante. Tiramos acordos importantes e, neste momento, vamos celebrar a parte financeira do pagamento do que estava na medida provisória.
No entanto, eu quero asseverar que existem pendências no cumprimento dos acordos celebrados. Um deles trata do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação — PCCTAE. É preciso resolver o problema da progressão da carreira dos servidores técnico-administrativos das universidades, carreira de que inclusive faço parte.
17:48
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Do ponto de vista de médicos e médicos veterinários, essas duas profissões tiveram modificações no índice de reajuste. É algo muito inusitado, porque a negociação se deu em torno de um índice básico que o Governo está cumprindo nos valores que serão aprovados nesta tarde. No entanto, médicos e médicos veterinários acabaram, inclusive, tendo nomenclatura modificada, porque se considerou que seria um índice pela metade em relação aos demais.
Existem muitas emendas que tratam da recomposição do acordo com a recolocação de médicos e médicos veterinários da tabela PCCTAE — inclusive, temos um veterinário no Plenário. E me parece que acabam os Líderes de decidir fatiar o Projeto de Lei nº 1.466, de 2025, e criar um grupo de trabalho para debater essas pendências, porque seria considerado inconstitucional trazer matéria financeira para este momento.
Contudo, quero deixar de antemão, primeiro, o meu desejo como coordenadora da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, Deputado Hugo Motta: o de fazer parte desse grupo de trabalho. Segundo, quero deixar a posição já preliminar — e com a tolerância de V.Exa., Sr. Presidente, finalizo a minha fala —, em relação aos institutos federais, de inclusão de engenheiros, médicos e médicos veterinários, que também foram retirados do projeto. Estas são as pendências, já que as emendas serão inabilitadas.
O Governo está de parabéns no objeto da negociação, mas precisa corrigir as imperfeições que ainda restam neste processo, que nós acompanhamos de perto.
Parabenizo os técnicos do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos — MGI.
Peço, com clamor enorme: vamos corrigir, porque, assim, não teremos insatisfações da base dessas instituições que tanto servem ao povo brasileiro. Votaremos a favor do reajuste, mas na esperança da correção dessas imperfeições que restaram das negociações.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Ana Pimentel.
A SRA. ANA PIMENTEL (Bloco/PT - MG. Sem revisão da oradora.) - Presidente, hoje, os servidores públicos federais e o povo brasileiro acompanham atentamente esta votação. Este projeto de lei é fruto da mobilização dos servidores públicos federais. Eu quero dar destaque, inclusive, aos professores universitários, aos técnicos-administrativos, a todos aqueles que estão nos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia hoje e foram fundamentais para um acordo de greve que culminou nesse projeto de lei.
É importante dizer que este Governo abriu mesa de negociação e diálogo com a carreira pública federal. Diferentemente do Governo Bolsonaro e de todos aqueles que estão tentando aqui obstruir esta pauta, que negaram qualquer tipo de aumento à carreira pública federal, diferentemente do Governo Bolsonaro, que atacou as universidades, atacou a ciência brasileira, atacou os institutos federais, este Governo abriu negociação e diálogo. E pela primeira vez, depois de anos de paralisação, agora nós temos aumento da carreira pública federal acima da inflação.
17:52
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Este projeto de lei é importantíssimo! E aqueles e aquelas que hoje tentam obstruir e não querem votar este projeto de lei, como sabemos, são os mesmos que atacaram a universidade pública, que atacaram a ciência brasileira, que inclusive não abriram diálogo com os servidores públicos ao longo de anos neste País.
É por isso que hoje os servidores públicos federais, os estudantes das universidades públicas, os estudantes dos institutos federais estão atentos a esta votação. Esta votação é fundamental para trazermos dignidade àqueles que estão produzindo ciência, educação, segurança pública e meio ambiente no nosso País. Os servidores públicos precisam ser valorizados e respeitados.
Eu sou uma das Deputadas, juntamente com vários outros colegas, inclusive do meu partido, que apresentou emendas, inclusive para ampliar avanços neste projeto de lei, que são necessários. Agora, neste momento, é fundamental que votemos este projeto e demos continuidade aos avanços para as universidades públicas e institutos federais.
Eu tenho a honra e a alegria de ser uma professora universitária que lutou muitos anos para que as universidades públicas fossem abertas ao povo brasileiro e para que agora votemos este projeto. Que consigamos avançar com mais direitos para os servidores públicos, garantindo mais políticas públicas para o povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay, para que encaminhe a favor da matéria.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Eu fico muito impressionada com Parlamentares que querem colocar os servidores públicos e as servidoras públicas contra o povo brasileiro, porque quem constrói as políticas públicas são os servidores e as servidoras. Quem faz com que este Brasil possa fazer o luto dos seus períodos traumáticos, seja o do colonialismo e da escravização, seja o da própria ditadura, são os servidores e as servidoras que todos os dias — todos os dias! —, a partir do seu trabalho, constroem políticas públicas.
Portanto, é fundamental que nós possamos aqui valorizar os servidores e as servidoras. É fundamental valorizarmos, inclusive, o retorno do processo de negociação, porque, durante anos, não houve mesas de negociação para que se pudessem ali estabelecer o fortalecimento e a valorização de servidores e servidoras.
Isso não significa que este projeto, como está, encontra-se acabado. Este projeto teria que considerar a carreira dos profissionais de cultura e da cultura, porque cultura é como se constrói a identidade de um povo, é coisa de gente e precisa ser fortalecida. Este projeto não poderia validar o rebaixamento do reajuste dos médicos veterinários das universidades e Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. Este projeto teria que considerar e reenquadrar as carreiras de ATPS — analista técnico de políticas sociais, que foram enquadradas de forma equivocada. Nós estamos falando de políticas sociais, nós estamos falando de cultura, nós estamos falando de políticas públicas. E assim se constrói uma Nação, assim se constrói uma Nação!
17:56
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Ao mesmo tempo, criar duas carreiras, seja no Ministério da Justiça, seja no Ministério da Defesa, ou a carreira de analista de desenvolvimento socioeconômico, sem que se tenha a segurança de incorporar quem já está, é também sinal de que precisamos corrigir essas distorções, para que nós possamos valorizar este País. Valorizar este País é valorizar servidores e servidoras, que precisariam ter corrigidas essas distorções que chegaram com esse projeto.
Por isso, nós estamos aqui para dizer que não vamos desistir de corrigir essas distorções. Vamos continuar dizendo que servidores e servidoras são fundamentais para um Brasil reconstruído, democrático, um Brasil de defesa dos direitos.
Por amor a este País, defendamos os servidores e as servidoras!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, certamente vou reafirmar questões que já foram postas nesta tribuna por quem vota a favor do Projeto de Lei nº 1.466, de 2025, porque são questões importantes e nós precisamos reafirmá-las, como todas as correntes políticas que se expressam neste plenário.
Em primeiro lugar, é importante realçar, registrar e reconhecer o processo negocial que se estruturou no Governo Lula. O diálogo foi inexistente no Governo anterior, que desprezou, maltratou cruelmente o serviço público brasileiro, tratou mal o servidor público. E o servidor público não é servidor do governo, é servidor do povo. É um servidor que está ali para servir a sociedade, independentemente de governo. E neste Governo o diálogo foi aberto. Foram mais de trinta mesas de negociação por setor, por categoria, por tema, por questões que foram levantadas. É preciso reconhecer isso.
Portanto, é fundamental que a gente garanta a aprovação do reajuste, porque a medida provisória tem prazo. Se nós deixarmos a medida cair sem votarmos o projeto, o reajuste não será dado. Por isso, nós precisamos aprovar aqui o reajuste que está sendo votado hoje, como também a criação de alguns cargos para a qualificação e ocupação de espaços importantes do Governo.
Agora, é óbvio que muitas demandas ficaram pelo caminho e que nós temos a expectativa, o compromisso e o trabalho de fazer com que o grupo de trabalho que vai ser montado trabalhe essas questões. E quero destacar algumas.
A primeira questão é a situação dos médicos e médicos veterinários, que estão com 50% do reajuste geral dos servidores, e não há sustentação técnico-jurídica para isto. Eles fazem parte da carreira geral do funcionalismo público e precisariam estar incluídos no mesmo reajuste de todas as outras categorias. Em função de uma lei de jornada, esse reajuste foi incorretamente alterado. Então, é preciso que isso seja corrigido no grupo de trabalho.
18:00
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Da mesma forma, carreiras como as da cultura. Não se faz cultura sem gente, assim como não se faz saúde sem gente. É preciso colocarmos as demandas da carreira dos servidores da cultura, também as dos advogados públicos e as do MEC — há um conjunto de demandas que ficaram paralisadas neste momento —, para que a gente possa construir um grande acordo para a aprovação desses direitos das carreiras que fazem parte do funcionamento e da efetividade do Estado brasileiro.
Portanto nós vamos votar a favor, mas realçando o nosso trabalho continuado para resolver questões até aqui não resolvidas, mas que precisam ser resolvidas, para o bem do serviço público e para o bem da população.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O Deputado Tarcísio Motta tem a palavra para discutir favoravelmente à matéria.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, boa noite.
Venho também a esta tribuna defender a votação do Projeto de Lei nº 1.466, de 2025, mas antes me permitam lembrar um tempo não tão longínquo assim, quando um Ministro da Economia, ao se referir aos servidores públicos federais, disse: "Não, está tranquilo, a gente já botou a granada no bolso do inimigo". São 2 anos sem reajustes para os servidores. Notem, o Governo passado tratava servidor como inimigo e comemorava o "colocar uma granada", acabando com o reajuste por 2 anos.
E olhem que ainda há coisas que têm que ser descongeladas, Deputada Professora Luciene Cavalcante, dos triênios e de outras coisas que a gente precisa descongelar, por conta ainda dessas granadas armadas pelo Governo passado!
Pois bem, estamos aqui no Governo Lula, o qual, como muito bem disse a Deputada Jandira Feghali, abriu mesas de negociação. É verdade, algumas categorias tiveram que entrar em greve. Houve a greve dos servidores federais da educação, das universidades, dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, mas o Governo abriu mesas de negociação. Foram mesas de negociação difíceis, duras, mas é importante que tenhamos chegado hoje a mais este passo, um passo importante.
É claro, ainda falta muita coisa. Ontem, na frente do Palácio Gustavo Capanema, um ato dos servidores do Ministério da Cultura lembrava-nos da necessidade de instituir uma carreira para esses servidores. E eu quero aqui dizer, desta tribuna, como disse ontem no ato, na rua, que é preciso, é justo, é urgente: precisamos de carreira para a cultura já!
Uma série de outros servidores nos procuraram, Deputado Túlio Gadêlha, para nos pedir aprimoramentos neste projeto: analistas de infraestrutura do Governo, técnicos dos institutos federais, médicos, médicos veterinários, engenheiros, auditores, analistas, vários servidores, como os da Polícia Rodoviária Federal — PRF, da Polícia Federal — PF, do Ministério da Justiça. São dezenas, eu não tenho nem tempo para citar todos. isso significa que ainda há muito que fazer, ainda há muito que precisamos fazer para corrigir os problemas que ainda existem na carreira e no salário dos servidores.
Nesses 20 segundos que me restam, eu só quero dizer mais uma vez: não há política pública e garantia de direitos na sociedade brasileira se não tivermos servidores valorizados, com carreira e salário! Por isso, teremos o voto favorável e a continuidade da luta.
18:04
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Hugo Motta.
Nobres colegas, é uma honra estar neste ringue onde luto pelo Brasil.
É evidente que todos nós queremos reajuste, para qualquer setor, mas precisamos esperar o momento certo, fazer um reajuste lógico. Reunidos, PL, Minoria e Oposição chegamos à conclusão de que de fato está bem baseado o relatório, e fomos a favor. Por quê? Porque não existe partidarização quando se trata do salário dos funcionários públicos. Foi isto que fizemos, usamos o bom senso.
Mas o que eu vi há poucos instantes na tribuna do outro lado? Vi uma Parlamentar do PT dizer que a votação desse aumento se deve ao PT. Não se partidariza salário de funcionários públicos! Funcionários públicos não têm partido, não devem ter. Se forem ter partido, e se escolherem o PT, ficarão com os salários reduzidos, porque onde a Esquerda passa a pobreza se multiplica. Nós da Direita queremos aumentar constantemente os salários. Tivemos muito bom senso.
Vocês, funcionários públicos, receberão um aumento à altura, um aumento justo. Não vamos partidarizar. Funcionários públicos que aí estão, pensem no Brasil, como nós estamos pensando. Teremos a aprovação da matéria agindo com bom senso.
O que quer dizer isso que estão balançando aí?
Estão gostando? É isso? (Pausa.)
Que bom!
Bom senso sempre. Não admito que se queira partidarizar o salário dos funcionários públicos. Como eu digo sempre, a Esquerda, quando está quieta, é contra tudo e a favor de nada, e "quanto pior, melhor". Quando surge uma boa solução e estamos juntos pelo reajuste da funcionalidade pública, vem um Deputado tentar tirar vantagem.
Mas o Brasil está atento, tanto é que ontem nós vimos milhares de Prefeitos vaiar o nobre descondenado Presidente Lula. Por quê? Porque ele não tem aceitação popular. E hoje tivemos Bolsonaro apoiado em uníssono, superovacionado. Essa é a voz das ruas, não é a minha opinião pessoal.
Portanto, respeitem a população. Queremos aumento, porque isso está dentro do lógico e do correto.
Estamos juntos.
Muito obrigado, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Presidente, colegas, combativos servidores, é claro que nós somos a favor do Projeto de Lei nº 1.466, de 2025.
18:08
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Nós tivemos que derrotar o Bolsonaro para resgatar a ideia de negociação e construir muitos acordos no âmbito do MGI, com as greves valorosas dos servidores. Sim, teve que haver luta no Governo Lula para garantir direitos. Quero deixar este registro da solidariedade necessária à luta dos servidores.
Boa parte dos acordos está aqui. São 42 os acordos firmados no âmbito das mesas de negociação setorial que vieram para o projeto, o que já justifica o nosso voto favorável.
Entretanto, eu quero fazer dois debates. O primeiro, sobre o conjunto de categorias que não foram contempladas e que fazem uma luta legítima para ter a sua carreira reconhecida, os seus direitos garantidos. As reclamações diante de mesas desmarcadas pelo MGI, feitas por categorias que ainda buscam o atendimento de acordos não cumpridos, os reajustes aquém da defasagem salarial...
Um salve para os trabalhadores da cultura em greve há vários dias! Eles têm o nosso apoio, a nossa solidariedade. Inclusive existe uma emenda aqui no plenário para os trabalhadores da cultura, que estão em greve. Há reivindicação de técnicos, de veterinários, de engenheiros, de um conjunto de categorias que nos procuraram. Nós queremos apontar essas lacunas porque a conquista de categorias como as que nós anunciamos aqui tem que ajudar na conquista de outras categorias que estão em busca de direitos.
Em segundo lugar, Presidente Hugo Motta, nós não aceitaremos chantagem com os direitos dos servidores. Nós lutamos muito no Governo Bolsonaro para que não houvesse reforma administrativa. Eles queriam fazer no serviço público a reforma trabalhista da CLT, Deputado Alexandre, e nós sabemos o que significou essa reforma: perda de direitos, rebaixamento global de salários. A reforma administrativa é um ataque aos servidores públicos. Aqui houve problemas, que saíram nesse relatório, mas com o Presidente dizendo que quer montar um grupo de trabalho para fazer uma reforma administrativa. Nós faremos a luta junto com vocês para que nenhum direito conquistado pelos trabalhadores seja perdido, porque foi justamente a estabilidade do servidor que permitiu que os previdenciários, na sua greve, denunciassem a roubalheira no INSS e defendessem o direito dos aposentados. É justamente a estabilidade do servidor público que permite manter a autonomia de professores, de técnicos administrativos, de universidades, de institutos federais.
Então, nenhuma reforma administrativa! Todo apoio aos servidores públicos federais!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim. Em seguida falará o Deputado Jorge Solla.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Nós estamos a favor do projeto principalmente porque ele é fruto de uma conquista de diversos setores e categorias do funcionalismo público federal, que fizeram greve, que se mobilizaram ao longo do ano de 2024 e conquistaram acordos muito importantes, que garantem o reajuste salarial. Eu quero citar como exemplo a greve histórica dos técnicos e docentes das universidades federais, que paralisaram suas atividades acadêmicas, construíram uma forte mobilização aqui no Congresso e agora, finalmente, vão ter aquilo que é direito deles, fruto de muita luta, de muita conquista.
18:12
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É fundamental caminhar nesse sentido de valorização e fortalecimento dos servidores públicos brasileiros, que tantas vezes são criminalizados e colocados como os grandes responsáveis pelo mau andamento das finanças públicas, como se fossem uma casta de privilegiados e não pessoas essenciais para a população. É justamente o contrário: são eles que garantem o funcionamento dos serviços públicos, que garantem a boa qualidade de atendimento dos serviços e que mantêm este País de pé.
Mas é importante fazer um alerta, porque ficou para uma segunda etapa, já anunciada e inclusive discutida no Colégio de Líderes, a possibilidade de criação de um grupo de trabalho para discutir uma reforma administrativa. Isso é absolutamente preocupante. Durante os anos de Governo Bolsonaro, nós conseguimos nos mobilizar e derrotar a Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020, um dos maiores ataques ao funcionalismo público, que buscava fazer uma restruturação completa, com modelos de avaliação ao longo das carreiras, num processo que poderia aumentar a perseguição direta aos servidores, dado que uma série de áreas, de profissões, de cargos não seriam considerados carreiras de Estado, e haveria até mesmo a possibilidade de substituição de servidores por cargos comissionados, temporários, o que aumentaria a possibilidade de assédio e de perseguição.
Sinceramente, a vontade de uns e outros de seguir atacando o funcionalismo público não acabou, infelizmente, por isso é temerária essa reforma administrativa que está se anunciando.
Podem contar com a nossa luta, com a luta do PSOL, com a luta do nosso mandato, que esteve presente nas greves, nas mobilizações, que acompanhou todo o processo de negociação e que estará presente nessa comissão para denunciar aqueles que querem, mais uma vez, atacar o funcionalismo público e retirar direitos duramente conquistados ao longo do tempo.
Atacar o serviço público, os servidores, significa abrir mão de responsabilidade com a coisa pública, com o Estado brasileiro. Isso nós não vamos admitir.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Jorge Solla.
O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Esta é uma noite extremamente importante para este Congresso, é mais um marco da recuperação deste País, destruído nos Governos Temer e Bolsonaro. Foram 6 anos, desde que deram aquele golpe de Estado em 2016 e tiraram a Presidenta Dilma. Passamos 6 anos em que o Governo Federal esmagava o servidor público, tentava destruir o serviço público de todas as formas. Não viabilizou reajuste salarial, não viabilizou orçamento para os serviços públicos. Sofreram os serviços da saúde, da educação, de todas as áreas.
Hoje comemoramos parte da reconstrução deste País, a volta de um Governo que prestigia o serviço público, que recupera o salário dos servidores, que faz por valer um Estado voltado para os interesses da maioria da população.
Nós sabemos que não esgotamos aqui todas as demandas. Inclusive quero destacar, Presidente, três que eu acho que é importante enfrentar. A primeira é a situação do reajuste de médicos e médicos-veterinários das universidades. Eu acompanhei o processo. Toda a negociação foi em cima de um reajuste único para toda a carreira dos técnicos das universidades. Em nenhum momento houve discussão de reajuste diferenciado para profissão A, para categoria B. É um absurdo que, negociação feita, acordo firmado, tirem duas profissões do conjunto da carreira que reúne diversas categorias. O acordo foi único.
18:16
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A segunda é a demanda pela criação da carreira da cultura. A reconstrução do Ministério da Cultura, a recuperação da política cultural brasileira, os maiores investimentos que este País já fez em cultura têm que ser acompanhados por uma equipe profissional, por uma equipe de carreira, uma equipe que vai ter papel fundamental na execução das políticas.
A terceira é a demanda pela criação da carreira de auditores do SUS. Nós temos que ampliar os recursos para a saúde, mas temos que fiscalizar também, e para isso precisamos ter profissionais preparados, qualificados, com expertise para fazer a fiscalização e com a perspectiva de manter uma carreira profissional.
Esses são os três pontos que eu destacaria.
É claro que os bolsonaristas, que e a extrema direita continua querendo destruir o serviço público, continua querendo destruir o salário dos servidores, continua querendo destruir as políticas públicas. O que eles fizeram antes não vai passar neste Governo. Nós estamos reconstruindo o Brasil.
Nós estamos tirando o Brasil do fundo do abismo em que vocês o jogaram. Nós estamos tirando o servidor público do fundo da depreciação que vocês fizeram. Nós temos hoje um novo Governo, um Governo que defende o serviço público, defende o servidor público, defende as políticas públicas e defende a população brasileira. Por isso nós vamos aprovar hoje este projeto, um marco da reconstrução deste País no Governo do Presidente Lula. E vamos continuar o debate.
Peço apoio à Emenda nº 62, que está voltada para a criação da carreira de auditor. Peço apoio à criação da carreira da cultura. E peço apoio para a correção do erro que cometeram com o reajuste salarial para médicos e médicos-veterinários das universidades brasileiras.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário pelas Comissões de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Luiz Gastão. (Pausa.)
O SR. ZÉ TROVÃO (Bloco/PL - SC) - Peço 1 minuto, Sr. Presidente.
A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA) - Sr. Presidente, peço 1 minuto, por favor.
O SR. LUIZ GASTÃO (Bloco/PSD - CE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, passo à leitura do voto.
"I - Voto do Relator
Durante a discussão da matéria, foram apresentadas 62 emendas de Plenário.
Em que pese a intenção dos nobres Parlamentares, entendemos que as emendas de Plenário propostas, com a exceção da Emenda nº 7, ou devem ser rejeitadas por não integrarem o acordo político firmado sobre a matéria ou caracterizam despesa obrigatória de caráter continuado, conforme disposto no art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo que resta caracterizada a inadequação financeira e orçamentária da proposta.
Ademais, entendemos, que as alterações propostas não são condizentes com exigências formais constantes no art. 113 do ADCT, na Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias, de 2025), e na Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), com alterações da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023.
Contudo, cabe excepcionar a Emenda de Plenário nº 7, que é constitucional, jurídica, e de boa técnica; não representa impacto orçamentário e financeiro, além de ser conveniente e oportuna, motivo pelo qual devemos acatá-la, na forma da subemenda substitutiva anexa.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Administração e Serviço Público, somos pela aprovação da Emenda de Plenário nº 7, na forma da subemenda substitutiva anexa, e pela rejeição das demais emendas de Plenário.
18:20
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Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela compatibilidade financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 7 e da subemenda substitutiva da Comissão de Administração e Serviço Público e pela inadequação financeira e orçamentária das demais emendas de Plenário.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 7 e da subemenda substitutiva da Comissão de Administração e Serviço Público e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa das demais emendas de Plenário, com base nos arts. 63, I, da Constituição Federal e 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT."
Esse é o voto, Sr. Presidente.
Eu queria aproveitar para destacar um dado muito importante sobre as profissões que foram reeditadas dentro dos cargos vagos e que vão, principalmente, fazer com que o instituto federal possa expandir suas bases para o interior de todos os Estados brasileiros, levando educação, levando formação profissional, levando conhecimento para todos os rincões do País, comprometendo-se, assim, a ajudar no desenvolvimento regional e social.
Acima de tudo, eu queria agradecer, em nome da Ministra Esther Dweck e de toda a equipe do Ministério, aos nossos consultores da Casa o José Trindade e o Artur Santana, que nos assessoraram durante esse processo.
Peço aos Parlamentares que aprovem o texto que ora se submete a votos.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO LUIZ GASTÃO.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à votação.
Antes de chamar a lista de inscritos para o encaminhamento, concedo 1 minuto ao Deputado Zé Trovão.
O SR. ZÉ TROVÃO (Bloco/PL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acompanhei a fala da nobre Deputada Sâmia Bomfim e quero corrigir uma fala dela sobre a reforma administrativa, uma fala que é muito perigosa e muito cara ao setor público nacional.
O que nós queremos com uma reforma administrativa é inovação e informatização, política de gestão de pessoas e, o principal, ações estruturantes, para racionalização da gestão. O que nós estamos prestes a propor nesta Casa é a salvação do setor público nacional, é a transformação da vida de pessoas que se dedicaram ao estudo para uma carreira que pode estar obsoleta e largada às traças.
Profissões morreram, outras surgiram, e o importante é que o mercado está informatizado. Se nós não cuidarmos dos servidores públicos, eles perderão a sua eficiência.
Só estou rebatendo a fala da Deputada, respeitosamente.
Muito obrigado.
18:24
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O SR. DOMINGOS SÁVIO (Bloco/PL - MG) - Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Com a palavra o Deputado Domingos Sávio.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (Bloco/PL - MG. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, formulo questão de ordem com base nos arts. 54, 58, 132, 144 e 189 do Regimento Interno.
Presidente, eu vejo o seu empenho, que não é diferente do nosso, que é o empenho de todos nós que achamos justo que se faça o reajuste do salário dos servidores públicos. Mas entendemos que não é aceitável, com todo o respeito que tenho ao meu amigo Relator, a generalização e rejeição de diversas emendas, inclusive emendas supressivas, que não têm natureza orçamentária. Essa rejeição prejudica a nossa busca por justiça, Presidente. O acordo de greve — estou me referindo a um acordo que o Governo assinou, o Ministro assinou, o Secretário Nacional assinou, os representantes das categorias assinaram — estabeleceu com clareza um reajuste isonômico. Aliás, a isonomia, neste caso, também é princípio constitucional e tem que ser respeitada.
Entre as emendas rejeitadas está uma emenda do colega Deputado Dr. Zacharias Calil que trata de fazer justiça, pois, se o acordo era com todos os profissionais técnico-administrativos da educação, por que se deixa o médico e o médico-veterinário fora? Faz-se um acordo com eles, e não se cumpre esse acordo? A alegação de que se trata de questão orçamentária, com todo o respeito, também não procede. Consta da LDO, consta do Orçamento Geral da União previsão orçamentária para suprir o acordo de greve, e o acordo alcançou a todos. Portanto, a emenda repõe a justiça, garante a justiça a esses servidores.
Presidente, para que não se cometa um grave equívoco, já estamos providenciando um recurso — cabe no processo legítimo da democracia — a este parecer, para que possamos ouvir o Plenário. O recurso é nesse sentido.
Eu peço com esta questão de ordem, Sr. Presidente, um tempo de pelo menos 30 minutos. Há precedentes nesta Casa. Em 2003, o Deputado José Carlos Aleluia, com quem eu convivi, trouxe a mesma questão de ordem, e, para apresentar o recurso, ele teve um tempo mínimo. Eu peço pelo menos 30 minutos. Nas Comissões são cinco sessões, imagine! É mais de 1 semana. Aqui, não. Estou querendo alguns minutos para colher as 52 assinaturas, e o Plenário se manifeste. Assim a decisão será democrática, não ficará uma espada sobre a cabeça do Relator, e nós poderemos fazer justiça.
Este é o pedido que faço a V.Exa. Em alguns minutos nós vamos apresentar o recurso, nos termos regimentais. Se esse recurso tiver a aprovação da maioria, a Emenda nº 24 poderá ser avaliada, e, se ela for aprovada democraticamente, seguirá no projeto.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria a atenção do Plenário, primeiro para dizer ao Deputado Domingos Sávio que se passaram 5 anos sem que os servidores públicos, entre eles os médicos e os médicos-veterinários, tivessem qualquer aumento. Foram 5 anos sem 1 centavo de aumento.
18:28
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Eu estou dizendo isso porque, quando o Relator da matéria, o Deputado Gastão Vieira, apresenta o relatório e diz que inadmite as emendas por falta de previsão orçamentária — não está na lei orçamentária que nós aprovamos e poderá ir para a próxima LDO ou LOA que nós vamos votar em 2025 para 2026 —, aí sim, V.Exa. está adotando o princípio da técnica legislativa e do que não pode fugir dos regramentos aqui dentro. Não pode! O Relator não pode cometer uma ilegalidade e adotar, aprovar uma emenda que vai incidir naquilo que não tem previsão orçamentária.
Presidente, daqui a pouco, aqui se pode tudo, e aqui não é a Casa em que pode tudo; aqui há regras, há a questão fiscal, há tudo.
O que eu quero sugerir, Presidente, Deputada Laura Carneiro e Deputado Domingos Sávio? Vejam a nossa boa vontade, até para preservar o Relator, que fez um trabalho brilhante junto ao Deputado Pedro Paulo, brilhante: o que nós já estamos discutindo? Além dos médicos e dos médicos veterinários, há outras categorias que têm diferenciação salarial, e é importante que elas sejam avaliadas. Nós vamos fazer — já conversei agora com a Ministra Esther Dweck — um grupo de trabalho, lá no Poder Executivo, para nós discutirmos. E eu me comprometo, nobre Relator, para V.Exa. ficar bem à vontade, a atuar para buscar uma solução para essa categoria e também para as outras que ficaram fora, porque já têm pisos salariais, valores salariais diferenciados.
Nada da nossa parte é para prejudicar o servidor; muito pelo contrário. Dialogamos, fazendo com que as categorias tenham um reajuste que nunca mais tiveram, há mais de 5 anos.
Nobre Relator, faço um apelo à Deputada Laura Carneiro: nas emendas que foram aprovadas, Presidente, eu terei todo o empenho — assim como V.Exa., que vai constituir um grupo de trabalho para discutir a questão da reforma administrativa mais ampla — para dar conta dessa questão. Eu tinha dito isso para o Deputado Doutor Luizinho, estou dizendo isto aqui para a Deputada Laura Carneiro e para a V.Exa., Deputado Domingos Sávio: dado o nosso compromisso com a boa gestão, com a eficiência, e nosso compromisso com os servidores públicos, nós vamos discutir no grupo de trabalho e buscar uma solução para essas categorias e para aquelas que eventualmente tenham ficado fora do reajuste linear de 9%.
Era essa a minha proposta e é o apelo que faço a todas as Lideranças, Sr. Presidente.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. ZÉ TROVÃO (Bloco/PL - SC) - Sr. Presidente, peço a palavra só para colaborar com o tema.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, peço o tempo de Líder do NOVO.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - É sobre a mesma matéria.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Peço um minuto.
Vou dar a palavra à Deputada Laura Carneiro.
Passa-se à votação.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, peço a palavra pelo tempo de Líder do NOVO.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Há uma fila de tempo de Líder, Deputado Gilson Marques: o Deputado Pedro Paulo e o Deputado Coronel Meira também o solicitaram, e o Deputado Gilson Daniel também o solicitou.
Eu vou dar a palavra à Deputada Laura Carneiro, rapidamente, e, em seguida, ao Deputado Zé Trovão.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Sr. Presidente, eu estava inscrita para discutir o projeto.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Quero só pedir brevidade aos Deputados na abordagem. Nós precisamos avançar na votação.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu sei, Sr. Presidente, mas nós apresentamos várias emendas — emendas para os médicos veterinários e para os médicos, de maneira geral, das instituições de ensino; para a Advocacia-Geral da União, para o Tribunal Marítimo, para o Ministério da Justiça, para a Valec, para a tecnologia militar.
Algumas dessas carreiras, Deputado José Guimarães, participaram das mesas de negociação no Ministério da Gestão. Infelizmente, não valeu de nada a discussão. Existem ainda muitos erros. E que bom saber que a Ministra Esther entendeu isso e vai criar este grupo de trabalho!
18:32
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Segundo, quero deixar claro que o grupo de trabalho, coordenado provavelmente pelo Deputado Pedro Paulo, que atuará aqui na Casa, não tratará dessas carreiras. Esse grupo de trabalho que o Presidente Hugo Motta quer montar tratará de uma proposta de reforma administrativa, que é absolutamente diferente da proposta que está sendo feita pelo Líder José Guimarães.
Eu só queria explicar, Presidente, essa emenda. O Ministério da Gestão apresenta uma tabela que diz que os médicos com jornada de 40 horas ganham inicialmente 16.600 reais. Mas essa tabela não é verdadeira, porque ela considera doutorado, mestrado e especialização, e não a carreira básica. A remuneração para a carreira básica, Sr. Presidente, de 20 horas, é de 4.500 reais, o que significa 9 mil reais nas 40 horas. Com o aumento... Está aqui a tabela. Nós mandamos isso à Ministra Esther.
Eu ainda confio no Governo Lula. A minha emenda, a Emenda nº 1, foi inadmitida pelo Relator, pelas questões constitucionais que todos nós conhecemos, porque efetivamente não há previsão dessa receita.
Sr. Presidente, eu não tenho o que fazer, a não ser acatar a decisão da Liderança, na medida em que cai o destaque. O que eu posso fazer aqui é o acordo com o Deputado José Guimarães para que ele pessoalmente se comprometa neste Plenário, e aí eu peço ao Deputado Domingos Sávio que dê esse voto de confiança a mim e ao Líder José Guimarães, para que nós, junto com o coletivo de médicos — não com o sindicato, que é contra, mas com o coletivo de médicos —, possamos, já na semana que vem, fazer uma reunião com a Ministra Esther para explicar e decidir esses números, porque não faz sentido um aumento menor para médicos que fazem exatamente a mesma coisa, médicos e médicos veterinários, que têm a mesma função dos médicos, Presidente, por exemplo, do Ibama, do DNIT, da assistência social, da Suframa, e que ganham mais que os médicos que estão nas entidades de ensino deste País, todos os dias, atendendo a população.
Então, Sr. Presidente, eu aceito o acordo, desde que na próxima semana nós possamos nos reunir com a Ministra Esther e o coletivo de médicos e médicos veterinários.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputada Laura, nós fomos procurados pelos médicos e também pelos médicos veterinários — o Deputado Doutor Luizinho, Líder do Progressistas, também foi procurado —, e houve o compromisso aqui do Governo, pelo Líder José Guimarães, de encaminhar a criação desse grupo de trabalho para que essas categorias que tiveram o encaminhamento de acordo feito, e esse acordo não se consolidou no texto, tivessem a garantia dessa negociação. Esta Presidência cobrará do Líder José Guimarães, do Governo, uma atenção especial a essa demanda, ainda mais com esse posicionamento público de V.Exa. e de tantos outros que defenderam aqui essas categorias, para que possamos fazer justiça e não venhamos a prejudicar nenhuma categoria que teria o direito de ter o seu reajuste salarial.
Esse é o compromisso que nós fazemos com V.Exa., e o Líder José Guimarães aqui é o responsável perante o Governo por garantir o cumprimento desse acordo.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Obrigada a V.Exa.
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar contrariamente, tem a palavra o Deputado Zé Trovão.
Deputado Zé Trovão, acrescente o tempo de 1 minuto que eu ia dar a V.Exa.
O SR. ZÉ TROVÃO (Bloco/PL - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero, neste meu encaminhamento, novamente ressaltar que nós não estamos trabalhando contra nenhuma categoria. Alguns pontos nos deixam extremamente preocupados, e o principal deles é que a reivindicação de pessoas que estão aqui hoje não está sendo atendida. Nós estamos falando de um emaranhado de situações que levam a crer que nós não temos condição alguma de fazer esta matéria caminhar para a frente da maneira que está. Nós temos que ter muito cuidado com o que está sendo tratado aqui hoje, porque senão, novamente, nós vamos construir, dentro desta Casa, um problema maior ainda, que vai ficar para ser resolvido pela grande classe trabalhadora, de pessoas que lutam todos os dias para conseguir os seus direitos assegurados.
Eu não consigo enxergar isso de maneira alguma na formatação em que está acontecendo. Digo novamente, a Deputada Laura Carneiro disse: "olha, a reforma administrativa não vai tratar disso". Eu digo: "como não, se dentro da reforma nós vamos tratar de todo o setor público nacional, da maneira como ele tem que ser assistido?" Nós temos que ser cautelosos, cuidadosos. Nós não podemos deixar de fora nenhuma categoria. Nenhuma classe pode deixar de ser assistida em algo em que se gastou tempo, dinheiro e, principalmente, o tempo do brasileiro nos assistindo aqui agora.
Mais uma vez, a Câmara vai entregar algo pela metade? Pelo amor de Deus, gente, se é para fazer, vamos fazer direito! Vamos entregar o direito a todos, não simplesmente jogar para a plateia um problema que é de resolução nossa. Será que V.Exas. vão se deitar nos seus travesseiros e vão dormir em paz sabendo que não assistiram todos? É plural. Não pode isso ser tratado de maneira diferente.
Pelo amor de Deus, o Congresso Nacional custa muito caro para o povo brasileiro para ficar entregando meias matérias, gente! Vamos ter bom senso. Assistir esse recurso é o mínimo que a gente faz hoje para, numa próxima oportunidade, fazer aquilo que é certo. Ou vamos negar que o que nós estamos querendo fazer aqui hoje — inclusive o Líder do Governo que está aqui, José Guimarães — é colocar todos dentro dos mesmos direitos? É o que nós queremos. Todos têm que estar dentro dos mesmos direitos, senão não serviu de nada. As pessoas estão aqui em cima esperando que, quando terminar esta reunião, esta audiência nossa aqui hoje, todos saiam contemplados e vitoriosos, mas desse jeito não vai ser.
18:40
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Nós estamos, mais uma vez, repito incansavelmente, deixando aqueles que lutam por seus direitos todos os dias desassistidos e assistindo apenas uma parcela.
Não dá para começar a tirar leite da vaca, Presidente, e só tirar de duas tetas. Tem que ser das quatro, senão duas empedram. Vamos fazer bonitinho, vamos fazer certo, vamos fazer o negócio na conjuntura correta!
Muito obrigado.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Rogério Correia.
Enquanto o Deputado Rogério Correia se dirige à tribuna, a Deputada Laura Carneiro tem a palavra para encaminhar o seu posicionamento.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu conversei com o Deputado Domingos Sávio. Fomos até o coletivo dos médicos veterinários.
Nós teremos um acordo sem o recurso, que acaba podendo prejudicar lá na frente, desde que a Ministra Esther receba o coletivo, o Deputado Sávio, o Deputado Trovão, a Deputada Laura Carneiro e os outros Deputados interessados, como o Deputado Calil, junto, claro, com o Deputado Relator, que tem, no mérito, a mesma visão que eu, e o Deputado José Guimarães, na terça-feira à tarde.
Agora, vamos esperar a palavra do nobre Líder José Guimarães.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O Deputado Rogério Correia tem a palavra para encaminhar a favor da matéria.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, é claro que quero encaminhar favoravelmente. Fiquei aqui espantado de ver o PL ser contra e se inscrever para encaminhar contra o projeto de lei. Somos a favor, toda a base do Governo, do Partido dos Trabalhadores, Deputados e Deputadas que compreendem o papel do serviço público.
Olha, quando alguém do PL, bolsonarista, faz um discurso dizendo que é contra porque nem todos estão atendidos, eu fico observando se existe algum óleo de peroba que possa passar na cara e no corpo inteiro, porque, em 5 anos, eles não deram aumento para ninguém. Agora, escolhem uma desculpa esfarrapada, achando que o povo é bobo. O povo não é bobo. Sabe que existe agora um projeto.
Sabem quantos servidores serão beneficiados? Deputados e Deputadas, 1 milhão e 200 mil servidores serão beneficiados com algum reajuste. Não é linear neste caso, mas foi linear no primeiro ano do Governo do Presidente Lula, de 9%. Depois de 5 anos, em que eles não deram aumento nenhum, agora, repito, 1 milhão e 200 mil servidores públicos federais terão algum tipo de reajuste, e o seu plano de carreira também será agora acertado.
Isso significa que todos os problemas do serviço público e dos servidores foram solucionados? Ora, é óbvio que não, mesmo porque foram 5 anos de massacre.
Vocês se lembram, Deputados e Deputadas, da PEC 32? Na PEC 32, Paulo Guedes e Bolsonaro queriam privatizar o serviço público. E tentaram aprová-la aqui a todo custo. Eu encaminhei pela Oposição, na época, a derrubada dessa PEC 32, que foi aprovada na Comissão Especial, mas não teve força para ser aprovada no Plenário, porque ela, além de tudo, privatizava, Deputado Guimarães, até os setores de segurança pública, que poderiam não mais ser efetivos nos serviços públicos. Eles queriam acabar com qualquer estabilidade.
18:44
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Parabéns à Ministra Esther Dweck e ao Presidente Lula!
Eu peço a toda a base do Governo que a gente derrote o PL nesta votação, que a gente derrote os bolsonaristas, e que os servidores públicos de todas as áreas, da educação, da segurança, da saúde, da administração pública, dos institutos federais, das universidades federais, do Legislativo e do Poder Judiciário, que todos melhorem a sua condição, para melhorar o atendimento no Brasil.
Viva o serviço público! Viva o SUS! Viva a educação!
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Presidente...
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (Bloco/PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero corrigir o Deputado porque ele está mentindo sobre o PL não ser a favor do projeto. O PL é a favor do projeto. Inclusive retiramos a obstrução.
Portanto, fale a verdade, Deputado. Não fique jogando politicamente para iludir o povo que está aqui. Fale a verdade! Vocês que apresentem o relatório!
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Presidente, gostaria de corrigir...
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar contra a matéria, passo a palavra ao Deputado Gilson Marques. (Pausa.)
Enquanto o Deputado se dirige à tribuna, passo a palavra ao Líder do Governo, Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero ratificar a solicitação que a Deputada Laura Carneiro e o Deputado Domingos Sávio fizeram da reunião na terça-feira para iniciarmos a negociação — os assessores ficam todos no meio, e não conseguimos olhar os Deputados —, para iniciarmos o diálogo no grupo de trabalho. Já está confirmada a reunião com a Ministra Esther Dweck e com o Dr. Zacharias Calil para trabalharmos essa questão não só para os médicos veterinários, mas também para outras categorias que ficaram de fora do reajuste linear. Nós vamos trabalhar nisso.
Deixo aqui o meu compromisso público, Deputados Sávio, Calil e Laura Carneiro. Está bom?
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/UNIÃO - GO) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passo a palavra ao Deputado Dr. Zacharias Calil.
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, aceito o acordo porque o Deputado fez este compromisso de na terça-feira, às 5 horas da tarde, discutirmos o projeto com maior propriedade.
Agora, eu quero dizer o seguinte: no termo de acordo, de novembro de 2024, foi pactuado um reajuste uniforme. No entanto, a redação original do projeto introduziu percentuais divergentes para médicos, médicos da área e médicos veterinários, criando distorções indevidas e violando o acordado.
Confio na palavra do Deputado José Guimarães, Líder do Governo. E vamos fazer o que for necessário para que a gente chegue a um acordo em que ambas as partes se sintam igualitárias.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (Bloco/PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, na linha do acordo que nos foi apresentado pelo Líder do Governo, a bem da verdade, a nossa posição foi muito clara: o PL se manifestou a favor do reajuste para os servidores, e nos insurgimos contra as injustiças do projeto, buscando corrigi-lo, defendendo a emenda do Deputado Dr. Zacharias Calil, defendendo a emenda da Deputada Laura Carneiro, garantindo que pudesse haver o reajuste com isonomia, como foi o termo do acordo de greve, incluindo os médicos veterinários, os médicos que também são os mesmos profissionais que estão dentro do acordo de greve.
Tal qual a Deputada Laura Carneiro, autora, e o Deputado Dr. Zacharias Calil, nós mantivemos, com muita clareza, a nossa atitude, destacando, depois entrando com o recurso, mas eu não vou atrapalhar um acordo sendo que o compromisso está sendo feito, de público, pelo Líder do Governo para atender a categoria.
18:48
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Então, isso é para atender a categoria, assim como o PL retirou a obstrução para garantir que a gente votasse o reajuste, e para garantir que haja o atendimento pleno do acordo, com a reunião na terça-feira próxima, com a Deputada Laura, com o Deputado Zacharias, com a presença do Líder do Governo, para garantir que, de fato, o termo de acordo da greve seja cumprido integralmente, para todos, sem essa distinção.
Nesse sentido, nós vamos abrir mão do recurso para que não haja...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Agradeço ao Deputado Domingos Sávio.
Vou passar a palavra ao Deputado Mário Heringer e depois à Deputada Fernanda Melchionna.
Eu gostaria de pedir brevidade nas falas, para que possamos avançar no projeto, porque penso que temos acordo aqui para votar.
O SR. MÁRIO HERINGER (Bloco/PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é um prazer estar falando com V.Exas. aqui, mas eu sou obrigado a divergir deste acordo que é proposto neste momento, porque, neste momento, o que este acordo traz, na minha opinião, é uma procrastinação do apoio de que os médicos, os médicos veterinários e os funcionários da cultura deste País precisam.
Na verdade, quando se monta um acordo como este — e eu já vi isto aqui várias vezes —, o futuro fica para o futuro do futuro do futuro, e as coisas não acontecem.
Entretanto, se é este o acordo, saibam os senhores médicos e médicos veterinários e todos os que estão pleiteando que isso não vai acontecer. Então, vamos tentar fazer isso funcionar agora.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu queria pedir uma atenção especial aos servidores da cultura que estão em greve neste momento no Brasil.
Veja, Presidente, nós temos total acordo de que outras categorias com acordos de greve já negociados sejam contempladas pelo projeto, como os médicos veterinários, e essa reunião está se encaminhando para terça-feira — e acho uma importante sinalização, Líder José Guimarães.
Mas nós fizemos um destaque para tratar do plano de carreira especial dos servidores da cultura. É um destaque de uma reivindicação histórica de uma categoria importante, que está, neste momento, num processo de greve em todo o Brasil. E nós gostaríamos de enfrentar o nosso destaque, para que se possa discutir esta emenda, assinada por vários Parlamentares, para atender uma reivindicação justa, legítima e necessária, que, inclusive, Deputada Sâmia Bomfim, foi tema de uma audiência que V.Exa. fez com a Deputada Erika Kokay.
Então, eu quero pedir a atenção do Plenário para este tema.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Gilson Marques, para encaminhar contrariamente à matéria.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Presidente, eu estou indignado.
Deputado Zé Trovão, responda-me: a solução do Brasil é aumentar ou reduzir a máquina pública?
O SR. ZÉ TROVÃO (Bloco/PL - SC) - Reduzir.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Deputado Gilberto, a solução do Brasil é retirar mais dinheiro da população e mandar para o setor público, ou não? Retirar, é isso?
Deputado Sargento Fahur, a solução do Brasil é dar mais cargos para o Presidente Lula ou menos cargos?
O que eu acho interessante é que vários Parlamentares, inclusive amigos meus, conhecidos meus, que se dizem liberais e sabem o que é certo, votam exatamente ao contrário, juntinho com o PT e com o PSOL, para aumentar a máquina pública, para aumentar o número de cargos do Executivo, fazem exatamente o contrário daquilo que sabem que é o certo. Em toda oportunidade de aumentar a máquina pública, eles o fazem.
Está aqui, inclusive, o único destaque que sobreviveu. Está lá, no inciso II: 1.955 cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Executivo Federal. São mais mil e tantos cargos para o Lula. Isso é bom para os liberais? Deve ser isso. É isso o que vão falar para o trabalhador, para o servente de pedreiro, para o garçom que vai pagar essa conta?
18:52
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"Ah, Gilson, mas você é contra o servidor?". É claro que não! O problema, Deputados, é que todo direito gera automaticamente um dever. Deputado Marcel, o direito de alguém receber força alguém a pagar, e esse alguém que paga a conta e não concordou com isso não está aqui. Não há sindicato de maioria, não há lobby para pagador de imposto. O servente de pedreiro não consegue ter conexão com o Deputado para fazer a defesa do seu direito. Ele não tem equipamento de Raios X, tem maca no cavalete, não tem merenda, mas 27 bilhões de reais todos os anos — e isso aumenta a partir do ano que vem — aprovam-se em meia hora, sem discutir!
Peço para que seja acoplado o meu tempo de Líder, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Vai ser acoplado o tempo de Líder para o Deputado Gilson Marques, o tempo de Líder do Partido Novo.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Este é o problema do País: todo mundo quer dar, só que dá com o dinheiro do outro. É muito fácil dizer que é bonzinho, que quer fazer justiça e quer contemplar direito quando é o outro que paga a conta. Quer agradar a um lobby específico para sair bonito na foto.
O Brasil não tem responsabilidade nem com a atual nem com as futuras gerações. Aí eu escuto de um colega Deputado o seguinte, Deputado Marcel van Hattem: "Vamos botar isso na conta do Lula! Vamos botar isso na conta do Lula!". Foi essa a justificativa!
O Lula, se Deus quiser, só fica mais 1 ano. Em 2027, esses 28 bilhões vão ser pagos por quem? Em 2028, vão ser pagos por quem? Vão chamar o Lula para pagar? O Lula jamais vai pagar a conta. Com certeza ele faz o inverso, ele faz conta. É isso o que este Congresso faz. A desculpa de botar na conta do Lula seria verdadeira se o Congresso não ratificasse, mas a todo tempo ele faz exatamente o contrário: faz o que é errado, ratifica o que é errado e quer colocar na conta de alguém. Esse alguém não é só o Presidente Lula, não, é este Congresso. Pode botar na conta dos falsos liberais que votam sempre para aumentar a estrutura do Estado, que votam sempre para aumentar o número de cargos, sempre em prejuízo do trabalhador.
Deputado Chico, 52% dos impostos do Brasil são pagos por quem ganha menos de três salários mínimos. Está aí a injustiça social. O vetor de injustiça social é uma transferência de renda do pobre para o rico, e o Congresso aprova, e o Congresso aprova, praticamente por unanimidade. Foram somente 90 votos. E eu agradeço por cada um desses 90 votos, porque esses, sim, pensam no Brasil, esses pensam nos trabalhadores que sustentam o Brasil.
"Ah, Gilson, mas vai ser para políticas públicas, para o bem da população". Pois me diga qual artigo do texto diz que há gatilho de desempenho, que há algum tipo de produtividade, que há algum tipo de mérito, que haverá uma entrega melhor. Eu digo para vocês: não vai.
Esses cargos vagos que serão preenchidos por indicação do Lula têm que ser extintos, Deputado Gilberto. Quem eles vão indicar nesse período de 1 ano, pré-eleitoral? Decerto, são os amigos do Gilberto, do Sargento Fahur. Quem eles vão indicar? Isso faz bem para quem?
18:56
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Eu fico me imaginando num Uber, e o motorista dizendo: "Bom, Gilson, bem que hoje nós devíamos aprovar um aumento de 27 bilhões da máquina pública".
Lembro que isso é mais ou menos o que o Brasil vai ter de impacto com a isenção de Imposto de Renda para pessoas que recebem menos de 5 mil reais. Não é um detalhezinho, não é pouco dinheiro, e isso se aprova a todo tempo. É um desastre financeiro para o Brasil!
E não é só para o funcionalismo público, não. Aumentaram em 18 o número de Deputados Federais nesta Casa. Aprovou-se a urgência para a proposta de aumento do número de cargos no Supremo Tribunal Federal em 160. Houve aumento do número de tribunais. Todos os dias este Congresso aprova aumento de máquina pública, para destruir o trabalho da população.
Como diz o meu amigo Marcel, um governo socialista gosta do trabalhador e do empreendedor como o carrapato gosta da vaca, com um detalhe a mais: o carrapato também não tem cérebro.
Esse é o grande problema do político, porque o político, na campanha, fala o seguinte: "Eu vou desburocratizar, eu vou facilitar, eu vou reduzir o tamanho do Estado, eu vou beneficiar o trabalhador". O que ele faz quando chega aqui? Tudo ao contrário.
Pois prestem atenção a este voto, telespectadores, de quem se deixa curvar por lobista, por troca de voto, de apoio ou de qualquer coisa que seja, para dizer que está sendo bonzinho.
É muito fácil dizer quem vai receber, difícil é dizer quem vai pagar. Deputado Luiz Lima, quando fosse assinar uma lei, uma atividade pública, todo político deveria fazer algumas perguntas. A primeira: quanto custa? A segunda: quem vai pagar? A terceira: quem vai pagar concordou com aquele pagamento? A quarta: aquela política pública ou aquela lei beneficia ele mesmo ou a população que ele representa? Essas quatro perguntas não são feitas, porque, se fossem feitas, isto não estaria sendo aprovado hoje.
Perguntem ao pagador de imposto o quanto ele está disposto a pagar a mais para dar 27 bilhões a mais para a máquina...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Luiz Carlos Busato. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Pedro Aihara. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas, país nenhum é uma ilha isolada do mundo.
A esses que pregam a demasia de servidores públicos, o excesso de trabalhadores no Estado brasileiro quero lembrar dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico — OCDE: o Brasil tem 12 milhões de servidores públicos estatutários, que correspondem a 12,45% da população trabalhadora. Os países ditos desenvolvidos, da Europa por exemplo, têm 23,5%. Proporcionalmente, na nossa população temos menos servidores públicos do que aquele que é um modelo para cada um, ainda mais sob o comando de Trump, os Estados Unidos da América do Norte, do que a Europa como um todo e até mesmo do que os nossos vizinhos. Então, a questão não é de inchaço, é de justiça, é de estímulo à carreira dos servidores e é de eficiência na prestação de serviços.
19:00
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Nós mesmos, servidores públicos temporários, às vezes temos uma eficiência muito questionável, do ponto de vista da votação de matérias de interesse da população. Há quem diga que, às vezes, é melhor a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não funcionarem, porque, quando funcionam, prejudicam a população. Vide o que o Senado aprovou ontem na Comissão — não sei se foi para o Plenário hoje —, que foi a "lei da devastação ambiental".
Mas ao grão. Entendo que o projeto tem insuficiências. Médicos, médicos veterinários, o pessoal da cultura, objeto do nosso destaque, inadmitido pelo Relator, isso tudo é insuficiência, mas sou daqueles que entendem que mais vale acender uma vela do que amaldiçoar a escuridão.
Eu não digo, como o meu querido colega Deputado Mário Heringer, que a reunião de terça-feira com a Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos vai ser uma inutilidade, que vai ser um empurrar com a barriga. Eu tenho expectativa e esperança de que será uma reunião produtiva, positiva e que repare injustiças, desigualdades e insuficiências do projeto. Nós vamos trabalhar nesse sentido. É melhor acreditar do que não acreditar, porque, de qualquer forma, as nossas propostas aqui, pontuais em relação ao "sim" e ao projeto, não foram acolhidas pelo Relator. Há o reconhecimento de que há insuficiências. O Líder do Governo está comprometido com isso. Então, é uma demanda boa, mas pode ser também um bom acordo e dar resultado.
Vamos acreditar!
O SR. MÁRIO HERINGER (Bloco/PDT - MG) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. (Pausa.)
O SR. MÁRIO HERINGER (Bloco/PDT - MG) - Sr. Presidente, eu fui citado nominalmente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em seguida eu dou a palavra a V.Exa.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o projeto de lei está criando uma carreira nova sem fazer a transposição dos cargos de carreiras já existentes, com as mesmas atribuições de cargos.
A Portaria MGI nº 5.127, de 2024, define que não devem ser encaminhadas propostas de criação de cargos efetivos com atribuições idênticas às de cargos existentes. Os cargos que estão sendo criados têm como atribuições exatamente as atribuições dos cargos da ERSE — Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, principalmente do cargo de economista. Seria importante que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos transpusesse os servidores para essa nova carreira. A estrutura remuneratória dos cargos específicos foi criada pela Lei nº 12.277, de 2010.
Então, Sr. Presidente, eu faço um apelo ao Relator, para que, se puder, atenda esse nosso pleito.
Eu quero que os profissionais que estão nas galerias deste plenário vejam o que o Governo do PT fala e o que faz.
19:04
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Profissionais que cuidam das políticas sociais, os senhores fizeram concurso com a expectativa de fim de carreira após 13 anos. Agora isso vai demorar 20 anos, graças ao Governo do PT.
Que fique registrado, de forma clara, para os senhores: o que o Governo do PT fala não se escreve. Disso todos nós já sabemos.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. MÁRIO HERINGER (Bloco/PDT - MG) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Mário Heringer.
O SR. MÁRIO HERINGER (Bloco/PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só fazer um reparo.
Eu entendo a necessidade do Governo, neste momento, de fazer os seus movimentos com relação ao custo operacional desta proposta, mas também entendo, porque vivo nesta Casa há 24 anos, que essas promessas sempre foram para as calendas gregas.
Eu reitero: torço para que aconteça na terça-feira um acordo e que isso funcione, mas não acredito de maneira alguma que os médicos, os médicos veterinários e o pessoal da cultura vão ser devidamente contemplados.
Não posso entender que essa prática, que eu reputo uma prática de estelionato intelectual, persista nesta Casa: as pessoas fazem um discurso e têm uma prática completamente diferente.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero dizer ao Deputado Mário Heringer, com todo o respeito, que eu nunca assumi compromisso público que eu não tenha cumprido. V.Exa. é testemunha disto. Foi assim na gestão anterior, do Deputado Arthur Lira, e é assim agora, na de V.Exa.
Normalmente, Deputado Mário Heringer, eu cumpro com todas as minhas palavras, porque, na política, a palavra vale muito. Então, eu vou fazer todo o esforço para cumprir o compromisso que eu assumi aqui.
O SR. MÁRIO HERINGER (Bloco/PDT - MG) - Estou esperando que dê certo.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação a subemenda substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 1.466, de 2025, ressalvado o destaque.
Orientação de bancadas.
Podemos colocar voto "sim" para todos no painel eletrônico, menos para o Partido Novo? (Pausa.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Sr. Presidente, o PDT quer se manifestar.
O SR. ZÉ TROVÃO (Bloco/PL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim, Sr. Presidente.
Quero dizer que o PL acaba de alcançar o número suficiente de assinaturas para o recurso que impetrarmos. Então, nós gostaríamos que o Plenário desta Casa, junto a nós, decidisse. Nós não podemos permitir que este Plenário não decida conosco.
Peço vênia a V.Exa., Sr. Presidente, pois é uma matéria sensível.
Repito: sou um dos maiores defensores do setor público nacional, acho que nós temos que dar dignidade a eles e aquilo que realmente merecem, mas, nesta noite, nós precisamos cuidar das políticas públicas nacionais.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, peço a palavra para orientar pelo NOVO.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O recurso ainda não tem número suficiente de assinaturas, Deputado Zé Trovão. Foram colhidas apenas 44 assinaturas. São necessárias 51 assinaturas.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos.
Como vota o Partido dos Trabalhadores, Deputada Erika Kokay?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Partido dos Trabalhadores vota favoravelmente à matéria, mas está aqui para dizer que as discussões que foram preteridas e que é fundamental que sejam consideradas precisam continuar na pauta e no processo de negociação. Nós estamos falando da carreira da cultura, de Analistas Técnicos de Políticas Sociais — ATPS, de médicos veterinários, da carreira do Ministério da Educação e de tantos outros elementos, que são fundamentais para fazermos justiça.
Como foram inadmitidas as emendas — e teremos apenas uma emenda de redação a apreciar —, nós estamos dizendo que a luta vai continuar, vai continuar porque o Brasil precisa.
19:08
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O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo vota "sim" e pede a todos que votem pelo sistema Infoleg.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - O PDT quer se manifestar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o União Brasil, Deputado Dr. Zacharias Calil?
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O União Brasil vota "sim", depois do acordo feito com o Deputado José Guimarães.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Progressistas, Deputado Marx Beltrão?
O SR. MARX BELTRÃO (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Progressistas vota "sim", Sr. Presidente.
Eu queria solicitar que a Emenda nº 38 fosse também considerada, para que seja incluída no acordo, Deputado José Guimarães, a questão dos engenheiros que trabalham nas instituições de ensino federal, equiparando-os aos médicos veterinários. Peço que isso seja incluído também no acordo que vai ser discutido na reunião de terça-feira, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Maioria vota "sim".
O Governo vota "sim".
Como vota o MDB, Deputado Hildo Rocha?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Hugo Motta, o MDB orienta o voto "sim", tendo em vista que este projeto de lei do Executivo Federal é fruto de várias mesas de negociação — vários acordos foram realizados nos últimos meses com representantes de diversas categorias de servidores públicos do nosso País — e vai, sem dúvida nenhuma, melhorar os serviços, a gestão pública, para que o cidadão possa ter melhores serviços públicos.
Poucos segmentos do serviço público, do Executivo Federal, não foram contemplados, mas, mesmo assim, o Líder José Guimarães, juntamente com outros Deputados, colocou-se à disposição para resolver isso.
Quero parabenizar pelo relatório o Deputado Luiz Gastão, que inclusive melhorou o texto com algumas emendas construídas por ele mesmo e com outra emenda que acatou.
O MDB orienta o voto "sim" com toda a certeza, porque é a favor do povo brasileiro.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Republicanos, Deputado Lafayette de Andrada?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em havendo um acordo amplo, de todas as Lideranças, fruto de acordo coletivo, com várias entidades, o Republicanos orienta favoravelmente ao projeto.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PDT, Deputado Pompeo de Mattos?
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, assim como não há banco sem bancário, não há serviço público sem servidor público. Nesse arcabouço nós temos segmentado o serviço público. Não há medicina sem médico, não há ação em favor dos animais sem veterinário, não há obra sem engenheiro, sem arquiteto, não há cultura sem os setores de cultura, e por aí nós avançamos.
Nós estamos votando algo importante, só que alguns setores — do médico, do veterinário, do engenheiro e do pessoal da cultura, para dar alguns exemplos — ficaram de fora, ficaram para depois. Nós não podemos mandá-los para as calendas gregas. Não dá para esperar quem não ficou de vir, não dá para esperar o dia em que o Sargento Garcia prenderá o Zorro ou o dia em que na galinha nascerá dente. Não! Nós precisamos resolver isso. Tem que ficar empenhada a palavra, para que possamos votar imediatamente, para valorizar os médicos, os engenheiros, os arquitetos, enfim, para valorizar os trabalhadores do Brasil.
19:12
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O SR. LUIZ GASTÃO (Bloco/PSD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O PSD vota "sim".
Como vota a Federação PSDB CIDADANIA, Deputada Lêda Borges?
A SRA. LÊDA BORGES (Bloco/PSDB - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Federação PSDB CIDADANIA vota "sim".
Porém, nós gostaríamos que levassem em consideração a Emenda nº 45, que equipara a jornada de trabalho de engenheiros, arquitetos e agrônomos à dos médicos veterinários. Discricionariamente, o Governo contrata ou não mais profissionais. Agora, esses profissionais trabalharem 40 horas por 4.900 reais e fazer o PAC é um absurdo.
Gostaria que a Emenda nº 45 fosse analisada pelo Sr. Relator, que derrubou todas.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o Podemos, Deputado Gilson Daniel?
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos vota "sim".
Porém, gostaria de fazer um apelo ao Relator e também ao Líder José Guimarães.
Fiz a Emenda nº 23, emenda essa que cria a carreira da proteção e defesa civil, carreira essa que já deveria ter sido criada, que já deveria existir no Brasil. Olhem o que está acontecendo no Rio Grande do Sul, o que está acontecendo no meu Espírito Santo, o que aconteceu em Mimoso do Sul. A carreira da Defesa Civil se tornou importante.
O Governo Federal, hoje, na sua Defesa Civil, tem profissionais de diversas carreiras, de diversos Ministérios, de outros Estados e não tem um profissional da carreira da Defesa Civil. Por isso, a minha Emenda nº 23 foi apresentada com a intenção de propor o início da criação dessa carreira em âmbito nacional e de levá-la para Estados e Municípios, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Federação PSOL REDE?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE vota "sim", mas não é um "sim" entusiasmado nem glorificante.
É verdade que, no quadriênio anterior, os servidores públicos foram tratados a pão e água e, às vezes, com chicote ou bomba no bolso, como disse o ex-Ministro Paulo Guedes, mas nós reconhecemos que o projeto, embora avance no sentido geral, inclusive da modernização, do atendimento a pleitos, fruto de luta, de greve, de reivindicação de segmentos do serviço público, tem insuficiências, já relatadas aqui, em relação a médicos, a veterinários, ao pessoal da cultura, a emendas e destaques não acolhidos pelo Relator.
Há o compromisso do Líder Guimarães de começar a avançar no cumprimento dessas decisões justas, desses pleitos justos, a partir de terça-feira.
O nosso voto é "sim", condicionado à melhoria do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
A Deputada Maria Arraes já orientou o voto "sim", pelo Solidariedade.
Como vota o PRD? (Pausa.)
Como vota o Partido Novo, Deputado Marcel van Hattem?
19:16
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós do NOVO, além de orientarmos contrariamente a esse aumento de despesa, que vai custar mais de 80 bilhões, nos próximos 3 anos, em recursos orçamentários, ou seja, dinheiro do pagador de impostos, para mais desembolso do Governo Federal, precisamos acrescentar o seguinte: estão sendo criados, com esse projeto, 1.955 cargos em comissão para o Lula nomear como ele quiser. Para se ter uma ideia, o STF inteiro, que já criticamos tanto, tem 1.200 servidores. A realeza britânica tem 1.100 funcionários. O Lula sozinho, só com esse projeto — e há dezenas de milhares de outros que ele já nomeia livremente —, vai ter mais 1.955 funcionários comissionados.
Isso é um absurdo, Presidente!
O NOVO vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Maioria?
O SR. WELTER (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria vota "sim", Presidente. Quem está votando contra — e eu respeito — está votando contra a ampliação das vagas dos Institutos Federais em seus Estados. Um cargo de diretor tem um cargo em comissão, que é de confiança do Ministério da Educação.
Então, esse projeto permite a ampliação da formação e capacitação da nossa juventude nas áreas afins do desenvolvimento local, de acordo com as vocações de cada instituto onde ele será instalado.
Portanto, votar contra esse projeto não é inteligente porque não permite a formação da nossa juventude.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Minoria?
O SR. ZÉ TROVÃO (Bloco/PL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez — e para encerrar a fala, porque eu sei que, depois daqui, nós naturalmente já perdemos —, eu quero deixar registrado o meu voto "não" e o voto "não" da Minoria. Nós não podemos de maneira alguma, com um discurso populista e mentiroso, inventar uma história aqui dentro. Deixar uma classe de fora e ajudar somente outra, e o resto a gente vê depois. Olhe, chupe aqui para ver se sai leite. Isso aqui é papo-furado.
Nós não podemos permitir que o Governo Federal continue atendendo apenas aquilo que é de interesse próprio, deixando de lado o interesse do Brasil. Aí vêm me dizer: "Ah, mas o Instituto Federal vai ficar bravo contigo e as pessoas vão ficar bravas". Que fiquem, mas a minha consciência está sã.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Avante vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Oposição?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu vou passar a palavra para o Deputado Cabo Gilberto Silva para orientar pela Oposição. Em seguida, o Deputado Pastor Sargento Isidório vai orientar pelo Avante.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu peço atenção ao Plenário para provar mais uma vez que não se escreve o que o Governo Lula fala. E o faço aqui com muito respeito ao debate democrático dentro da Câmara dos Deputados.
Os profissionais que cuidam das políticas sociais iriam contribuir por 13 anos para se aposentar. Agora eles ficarão de fora e irão contribuir por 20 anos. De quem era emenda, senhores? Vamos dar um xeque-mate aqui nos argumentos da Deputada Erika Kokay. De que partido ela é? Ela é do PT. Eu tenho que concordar aqui que a Deputada Erika Kokay defende os servidores, como defende aqui os policiais do DF. E quem votou contra essa emenda? Quem foi que não a aprovou? Foi o desgoverno Lula.
Ajudem-me! Senhores que estão nas galerias acompanhando o debate prestem atenção: o que Lula fala não se escreve.
A Oposição libera a bancada.
19:20
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Avante, Deputado Pastor Sargento Isidório?
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Avante entende que os funcionários públicos federais importam. Sem eles, a União não estaria funcionando bem.
Assim como entendemos que os funcionários públicos nos Municípios e nos Estados precisam ser respeitados e terem seus direitos garantidos, os funcionários públicos federais precisam também do reconhecimento desta Casa, até porque temos uma medida provisória que não pode perder a vigência.
Precisamos entender que todos os funcionários públicos desta Nação estarão sendo beneficiados com o voto "sim" de todos os Deputados nesta Casa.
Nós do Avante temos compromisso com o povo brasileiro, queremos uma boa qualidade nos serviços prestados ao povo brasileiro e, portanto, votamos favoravelmente aos funcionários públicos federais.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Agradeço ao Deputado Pastor Sargento Isidório.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 388;
NÃO: 43.
ESTÁ APROVADO O PROJETO DE LEI Nº 1.466, DE 2025, COM SUA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA.
Estão prejudicadas a proposição inicial e as emendas, ressalvado o destaque.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Sr. Presidente, eu gostaria de falar pelo tempo de Líder do PSOL.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, apenas quero fazer a declaração de que votei com a minha bancada, favoravelmente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Nos termos do § 6º do art. 189 do Regimento Interno, esta Presidência deixa de submeter a voto as emendas, por terem recebido parecer pela inadequação financeira e orçamentária, pela Comissão de Finanças e Tributação, e pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Sobre a mesa o Destaque de Bancada nº 2.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do(a) inciso II, do art. 193 apresentado à(ao) PL 1466/2025.
Sala das Sessões
Marcel van Hattem
NOVO/RS
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra ao Deputado Gilson Marques. (Pausa.)
Tem a palavra ao Deputado Luiz Lima, para encaminhar a favor do requerimento.
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, este destaque faz referência ao maior absurdo desse Projeto de Lei nº 1.466, de 2025. A gente vive em uma bolha aqui. Quando pressionados por uma determinada classe, a gente vota com o fígado, e não com a sabedoria e com a razão.
Nós temos 33 milhões de autônomos no Brasil que não conseguem organizar-se. Eu não sou contra o aumento, não; pelo contrário, eu quero ver todo servidor público ganhando muito bem. Porém, há uma incoerência nesse projeto quando ele cria 1.950 cargos comissionados com livre nomeação. Quer dizer, qualquer Presidente da República, no futuro, pode designar 1.900 cargos para um Ministério específico ou nomear militantes de um grupo político. E a gente não vê que isso aqui seja cabível em nosso País!
São 14 mil cargos comissionados, só que para 1.900 não há destinação. A Esquerda luta tanto pelos servidores, mas eles não querem servidores. O Partido Novo seria favorável a que esses 1.900 cargos comissionados aqui fossem preenchidos por um concurso público, e aí, sim, os aprovados se tornassem servidores públicos brasileiros. Só que eles não querem isso; eles querem nomear a sua própria militância.
19:24
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Num momento de socorro ao Rio Grande do Sul — e estão presentes aqui a Grazi e a Fernanda, do movimento SOS Agro —, eles lutam para renegociar a dívida, prorrogar a dívida, numa resolução que deveria ser apresentada até sexta-feira. São milhares de produtores que já têm a colheita comprometida porque não têm recursos para iniciar todo o processo, e o Governo Federal prefere abraçar cargos comissionados a socorrer o Rio Grande do Sul. O Governo Federal dá prioridade a nomear cargos comissionados em Brasília a socorrer a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, que está morrendo, que tem um déficit de 17 mil policiais. O Governo Federal não se mexe. Ele está preocupado em nomear 1.900 cargos.
Para você, eleitor do Rio Grande do Sul, que está abandonado, você do agro do Rio Grande do Sul, você cidadão carioca e cidadão fluminense, que não tem segurança — o policial José Antônio foi assassinado na segunda-feira na Cidade de Deus, numa guerra, numa guerra civil —, o Governo Lula está preocupado aqui em nomear 1.900 cargos comissionados por livre escolha do Governo Federal.
O Partido Novo é superdisciplinado com os recursos do mais simples brasileiro. São 33 milhões de autônomos brasileiros — que não vêm aqui e que não têm capacidade de se organizar — que pagam a conta. Cerca de 52% dos impostos brasileiros vêm de brasileiros simples que ganham até três salários mínimos.
Fiquem certos aqui os Deputados de direita: esta votação está sendo observada não só pelos brasileiros, mas pelo ranking dos políticos.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Orientação de bancadas. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Luiz Gastão, Relator da matéria.
O SR. LUIZ GASTÃO (Bloco/PSD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é importante salientar que esses 1.900 cargos serão redistribuídos nas mais de vinte estruturas do Governo, em todas as suas áreas, inclusive, suas autarquias. Eles vão permitir que a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Receita Federal e todos os órgãos que compõem a administração pública possam fazer uma redistribuição de cargos, em todo o País. Não são 1.900 cargos criados em gabinetes de Brasília para ficar só em Brasília. São cargos para serem distribuídos.
Inclusive, nós tivemos agora, no Rio Grande do Sul, um problema grande com relação às enchentes. Então, é preciso que esses órgãos possam ter, através de seus institutos, seus processos de educação e possam fazer a sua gestão de forma célere e eficiente.
Eu encaminho contra o destaque e voto "sim" ao texto, Presidente. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PL?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu votei favoravelmente à toda a reestruturação, a todo o projeto, mas é importante que todos nós aprovemos este destaque, porque vamos dar quase 2 mil cargos em comissão ao Governo Lula, que já está com a máquina inchadíssima.
Então, faço um apelo a todos os Parlamentares: vamos ter responsabilidade. O Governo Lula não tem compromisso com os gastos públicos. Este Congresso, mais do que ninguém, sabe o que estamos afirmando. O Governo Lula não tem compromisso com a responsabilidade fiscal do nosso País. O Governo Lula estoura as contas públicas. E agora ele quer o quê? Quer criar 2 mil cargos comissionados de livre nomeação.
19:28
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Aos concursados do serviço público federal votei favoravelmente. Então, eu faço um apelo aos Líderes partidários para que digam "não" à gastança do PT, "não" a 2 mil cargos comissionados.
O PL é favorável ao destaque e contrário ao texto.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos.
Está iniciada a votação.
Como vota o PT, Deputada Erika Kokay?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT vota "sim" ao texto.
Eu fico muito impressionada, porque aqui parece que se esquece do que foi o Governo Bolsonaro. O Governo Bolsonaro estourou o conjunto das contas deste País e, ao mesmo tempo, destruiu as políticas públicas.
Nós estamos falando aqui de um mecanismo para que se possa ter condição de efetivar de forma mais concreta as políticas públicas. Aliás, em sua maior parte, os cargos comissionados têm que ser exercidos por servidores e servidoras.
Por isso, nós orientamos "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o União Brasil? (Pausa.)
Como vota o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Deputado Hugo Motta, Presidente da Câmara, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, logicamente o Projeto de Lei nº 1.466, de 2025, de autoria do Poder Executivo, cria melhores condições de trabalho para os servidores públicos, para os empregados públicos, reajusta os salários dos servidores, reajusta a remuneração dos cargos comissionados, cria novas carreiras, adequando as carreiras já existentes para melhorar a remuneração dos servidores e empregados públicos.
Portanto, o MDB tem que ser, logicamente, a favor. Sou a favor; o MDB é a favor.
Eu acredito que os Deputados e as Deputadas que aqui estão são plenamente favoráveis a esse projeto e também somos, sim, contra o destaque do Partido Novo.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Republicanos, Deputado Lafayette de Andrada?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos vota "sim" ao texto, na forma do acordo. O voto é "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PSD, Deputado Luiz Gastão?
O SR. LUIZ GASTÃO (Bloco/PSD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD indica "sim", Presidente, pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota a Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o Podemos?
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim" ao texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O voto é "sim" ao texto, "não" ao destaque.
Presidente, nós vivemos períodos de trevas em que as políticas públicas e os direitos foram duramente atacados pelo Governo anterior. E agora a gente está reconstruindo o Brasil e esses direitos. Não há políticas públicas que cheguem à ponta, sem um servidor público valorizado.
19:32
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Este projeto é fruto da mobilização das dezenas de carreiras que estão contempladas. Obviamente, ainda há muito trabalho a se fazer, mas é preciso reconhecer essa mobilização e a escuta do atual Governo.
Eu tenho certeza do compromisso de manutenção de uma mesa de negociação para as carreiras da cultura, para os profissionais médicos veterinários, assim como da manutenção da luta pela valorização do servidor público federal, valorizando assim o serviço público que chega ali na ponta para cada brasileira e para cada brasileiro, diferentemente do que foi feito no Governo anterior.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Avante?
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Avante vota, Sr. Presidente, pela manutenção do texto, entendendo que os funcionários públicos, sejam municipais, sejam estaduais, sejam federais, precisam ser respeitados. Se queremos um serviço público de qualidade feito para o povo brasileiro, precisamos votar "sim", pela manutenção do texto, para que todo o funcionalismo público federal seja beneficiado em prol do povo brasileiro.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSD encaminha pela manutenção do texto na certeza de que a reunião de terça-feira será marcada. Nós aqui fizemos um acordo para que várias carreiras, não só a dos médicos e médicos veterinários, sejam revistas pelo Governo, que cometeu alguns equívocos, para dizer com mais delicadeza.
Obrigada a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Governo, Deputado José Guimarães?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo encaminha o voto "sim" ao texto. Aproveito para agradecer ao Relator, o Deputado Gastão, pelo esforço que fez de última hora de negociação e de diálogo com todos os Líderes.
Estamos dando aos servidores públicos do Brasil, após 5 anos de sofrimento e de congelamento de seus salários... O nosso Governo, o Governo do Presidente Lula, está cumprindo com aquilo que é um compromisso nosso com a classe trabalhadora brasileira.
Esta votação de hoje foi muito importante, porque nós estamos garantindo àqueles que sustentam a máquina pública os direitos mínimos de reajuste linear dos seus salários. Não estamos criando cargos, como disseram aqui, mas sim transformando cargos para atender demandas da educação, daquelas áreas que são estratégicas para o desenvolvimento do Brasil.
Obrigado, Deputado Gastão...
(Desligamento do microfone.)
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - O Partido Novo, Presidente Hugo.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, peço a palavra pela ordem, por gentileza, com base no art. 95.
O Deputado Guimarães, coincidentemente, toda vez fala antes, desrespeitando a ordem. Eu sou da Oposição, sou o penúltimo, e ele não respeitou a minha vez, Sr. Presidente. Toda vez ele fala adiantado.
Então, com base no art. 95, cumprindo o Regimento, eu solicito que ele cumpra o Regimento, como nós da Oposição cumprimos.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PRD? (Pausa.)
Como vota o Partido Novo?
O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido Novo, Presidente Hugo Motta, tem acordo com a população brasileira, tem acordo com o pagador de impostos.
É difícil dizer que um Deputado está mentindo. Eu vou dizer que o Líder do Governo está equivocado, porque não foram criados aqui cargos novos. Há cargos aqui deveriam serem extintos, 14 mil cargos.
Este projeto tem esse grande jabuti, pois incluíram, o que é um absurdo, não somente o aumento dos servidores, mas a criação de 14 mil cargos, 12 mil cargos direcionados e mais 2 mil cargos que vão servir de barganha política.
Vocês que defendem servidor e concurso público estão abrindo aqui a possibilidade para que o atual Governo nomeie 2 mil pessoas aqui em Brasília sem direcionamento. Isso aqui é um absurdo! Metade da população brasileira ou mais seria contra isso.
19:36
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Maioria?
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, pela Maioria, quero dizer primeiro que este destaque é inapropriado, porque a correção e a modificação da natureza desses cargos garante, por exemplo, suprir carências que foram tratadas, como, por exemplo, da Funai, do Ibama, dentre outros órgãos federais que precisam desses cargos e precisam deles requalificados para a atualidade administrativa. Se há uma coisa justa neste projeto é essa questão.
Por isso, eu concordo plenamente com o Relator Gastão.
Falando em nome da Maioria, defendemos o voto "sim", com a esperança de que esse grupo de trabalho venha a corrigir as inconsistências e a incompletude do projeto. Precisamos resolver a situação dos médicos e dos médicos veterinários e precisamos resolver a situação dos engenheiros nos institutos federais, além da correção da progressão da tabela do PCCTAE — Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação. São questões para as quais tenho certeza de que acharemos a solução no grupo de trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Minoria?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu peço atenção do Parlamento e peço para juntar o tempo da Minoria com o da Oposição, 2 minutos, por favor.
O Governo apresentou um projeto justo em relação às demandas dos servidores. E aqui a gente deixa muito claro que a gente defende os servidores, até porque eu sou servidor público. Eu sou policial militar do Estado da Paraíba, sou servidor público. Eu sei das dificuldades do serviço público, seja ele municipal, seja estadual, seja federal.
No entanto, o projeto cometeu diversas injustiças. Exemplo disso é o reenquadramento dos servidores da área de políticas sociais, que fizeram concurso para uma carreira que duraria 13 anos. Esse prazo foi elevado para 20 anos. Eles fizeram um concurso público com a estimativa de 13 anos, e Lula deu um bypass, como a gente fala na Paraíba, e empurrou 20 anos sobre os servidores.
Outras categorias foram beneficiadas, com um enquadramento que garante o prazo original, mas não a carreira, como é o caso justamente dos profissionais responsáveis pela execução das políticas sociais, que o descondenado Lula bate no peito, por diversas vezes, dizendo proteger.
Mais uma vez, eu falo do destaque que foi apresentado. Posteriormente, o Relator apresentou parecer que matou a emenda, impedindo o destaque. Então, automaticamente, essa categoria foi prejudicada pelo descondenado Lula e sua base política no Congresso Nacional, que é minoritária. A base política dele não chega a 130 votos. Não chega a 130 votos a base do desgoverno Lula, que cai em descrédito. Ontem ele foi vaiado pelos prefeitos porque não cumpre o que diz.
Resumindo, o Governo do PT fala muito, fala bonito, diz que defende, mas, na hora do vamos ver, não defende. A Oposição e a Minoria têm compromisso com o serviço público.
"Não" a 2 mil cargos nomeados pelo desgoverno Lula!
A Oposição e a Minoria votam "não"!
19:40
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O Governo já orientou.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 290;
NÃO: 134.
ESTÁ MANTIDO O TEXTO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Quero aproveitar a aprovação desta importante matéria para muitas categorias que tiveram seus reajustes negociados com o Governo, para dizer que nós, no Colégio de Líderes, no dia de ontem, fizemos um encaminhamento para algo tratado no texto vindo do Governo, o projeto apresentado com urgência constitucional, e que também estava na medida provisória que sobre a mudança na estruturação administrativa.
Nós solicitamos ao Deputado Gastão, Relator da matéria, que retirasse essa parte do seu relatório, para que a Câmara dos Deputados pudesse discuti-la em um grupo de trabalho, cujo anúncio de criação ontem adiantamos. Quero aqui oficialmente dizer que todos os partidos da Casa estarão representados nesse grupo de trabalho com um membro. E nós daremos um prazo de 45 dias para que esse grupo de trabalho elabore uma proposta de eficiência da máquina pública do nosso País.
Esse grupo de trabalho, penso eu, não atende a um polo ou outro representado nesta Casa. Ele atende a uma sociedade que pede, que clama por serviços públicos de melhor qualidade. E eu penso que nós podemos, sim, dar uma grande contribuição e uma grande colaboração nesse sentido.
O intuito desta Presidência, ao criar esse grupo de trabalho, não é jamais retirar nenhum direito de nenhuma categoria, não é fazer nenhum tipo de perseguição a quem quer que seja. O que esta Presidência pensa — e com certeza trabalhará junto aos Líderes partidários que indicarão esses membros — é que podemos, sim, avançar com aquilo que hoje já é usado em outros países, como, por exemplo, a tecnologia, para prestar um serviço de melhor qualidade à população. Podemos ter mais eficiência, mais agilidade em respostas ao nosso povo, principalmente, o que depende de serviços públicos nas áreas da saúde, da educação, da segurança pública, na área social. E eu não tenho a menor dúvida, eu não tenho o menor receio de dizer que esta Casa tem, sim, nos seus membros, capacidade para construir uma proposta boa, uma proposta efetiva para o País.
Eu tenho andado muito pelo Brasil e tenho buscado discutir aqui também no Parlamento, em agendas que nos são solicitadas, propostas que venham ao encontro daquilo que deve ser feito em favor do nosso País, e uma das maiores pautas, uma das maiores expectativas sobre o que esta Casa pode fazer é, sim, trabalharmos por uma máquina pública mais eficiente, é trabalharmos para que, através do Poder Legislativo, possamos dar esse avanço ao nosso País, possamos fazer com que o Brasil possa avançar de forma significativa, porque não é razoável, em pleno século XXI, com os avanços que temos hoje, não discutirmos uma proposta que, penso eu, atende a grande maioria da sociedade brasileira.
19:44
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Então, vamos criar esse grupo de trabalho para que, nesse prazo, uma proposta seja apresentada, para que possamos trazê-la a este plenário, para possível votação, a fim de, sem dúvida alguma, darmos essa colaboração ao nosso País.
Quero também dizer que temos defendido que essa discussão se dê da maneira menos politizada possível, da maneira menos polarizada possível. Que possamos pensar, ao discutir essa matéria, em quem está na ponta, em quem mais precisa, em quem depende dos serviços públicos para acessar ações que às vezes demoram, às vezes são inacessíveis. E nós precisamos dar respostas, penso eu, muito positivas a essas demandas.
Defendo que discutamos as tecnologias que hoje estão disponíveis, discutamos a meritocracia, discutamos tudo aquilo que vier para que a população possa ter serviços públicos de melhor qualidade. E que possamos também trabalhar pela diminuição da nossa máquina pública, porque, fazendo isso, nós vamos ter mais recursos para investir naquilo que é estratégico para o País.
Portanto, esta Presidência envidará todos os esforços para que esse grupo de trabalho possa apresentar a melhor proposta para o nosso País.
Quero ainda dizer que priorizaremos a votação dessa matéria, para que aconteça ainda antes do recesso parlamentar do meio do ano. Faremos todo o esforço para isso. É claro que isso também depende da construção da Casa, dos Líderes partidários e dos partidos, mas queremos, ainda neste primeiro semestre, fazer essa matéria avançar. Gostaria de contar com o apoio de todas e todos os Parlamentares desta Casa.
Quero cumprimentar a Deputada Jack Rocha, que acabou de ser escolhida pela nossa bancada feminina como Secretária da Mulher na nossa Casa. (Palmas.)
Cumprimento também a Deputada Coronel Fernanda, que acabou de ser escolhida Procuradora da Mulher aqui na Casa. (Palmas.)
Quero reafirmar o nosso compromisso com a bancada feminina, que tem de nós total respeito e continuará a ter, Deputada Soraya e Deputada Laura, amplo apoio para que o seu protagonismo possa ser ainda maior.
Quero também cumprimentar a Deputada Iza Arruda, que foi escolhida para o Observatório da nossa Casa, o qual cumpre também um papel importante na defesa de políticas públicas para as mulheres.
Eu não tenho dúvida de que essas três bravas Parlamentares darão uma grande contribuição não só à bancada feminina, mas também ao Parlamento brasileiro.
Há alguns Líderes inscritos para falar. O primeiro que pediu a palavra foi o Deputado Gilson Daniel, que falará pelo Podemos. Eu quero dar a palavra ao Deputado Gilson, mas rapidamente vou conceder 1 minuto à Deputada Coronel Fernanda, para que ela possa fazer a sua saudação. Em seguida, darei a palavra à Deputada Jack Rocha, para que ela também possa aqui falar. Por fim, darei a palavra ao Deputado Coronel Chrisóstomo, para que ele possa apresentar a sua questão de ordem.
Tem a palavra a Deputada Coronel Fernanda por 1 minuto.
19:48
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A SRA. CORONEL FERNANDA (Bloco/PL - MT. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, primeiro, quero agradecer a todas as Deputadas que votaram em nós. Espero poder contar com o apoio de todas para exercer essa função para a qual eu fui eleita.
Hoje é um grande dia. Estou muito feliz. Quero informar a todos que o Presidente do Congresso, o Senador Davi Alcolumbre, declarou que vai ler, no próximo dia 27, o requerimento para abertura da CPMI do INSS, do roubo dos aposentados. Então, hoje estou feliz também porque sou coautora desse requerimento, que recebeu resposta positiva do Presidente do Congresso, que vai instaurar essa CPMI.
Quero agradecer à Deputada Soraya Santos, à Deputada Benedita da Silva e à Deputada Jack Rocha, que vão estar conosco na Procuradoria. Estaremos juntas para defender as mulheres em todos os sentidos.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputada Jack Rocha, tem V.Exa. a palavra.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente Hugo Motta, nobres colegas Deputados e Deputadas, estar ladeada de mulheres de luta e que significam tanto para este Parlamento, sem dúvida alguma, é motivo de honra e nos coloca também o grande desafio de suceder nada mais, nada menos que as Deputadas Soraya Santos e Benedita da Silva e o conjunto de Parlamentares que iniciou esse trabalho no momento de um Brasil muito dividido, como disse a Deputada Soraya em seu discurso. Felizmente, a bancada feminina soube se unificar.
A Deputada Benedita, na coordenação da bancada, trouxe a nós projetos importantes e relatorias que marcaram esta Casa. E seu trabalho deu um recado importante não só ao Plenário, mas também às mulheres brasileiras: as demandas das mulheres devem ser superadas no campo da política, porque, quando cuidamos de uma mulher, nós cuidamos de todas as famílias, nós cuidamos de todas as mulheres. E nós também protagonizamos a nossa agenda de direitos.
Portanto, eu quero aqui agradecer à Deputada Federal Benedita da Silva, à Deputada Federal Soraya Santos e a todas as Deputadas Federais.
Parabenizo a Deputada Iza Arruda por este momento, pela união e reconstrução das mulheres no Parlamento.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Quero cumprimentar a Deputada Benedita da Silva e a Deputada Soraya Santos, que cumpriram um papel exemplar nas suas funções ligadas à bancada feminina durante esse último período. O trabalho de V.Exas. orgulha o Parlamento brasileiro.
A Deputada Soraya Santos fez um brilhante trabalho na Procuradoria, buscou dar vida a essa função, fez um belo trabalho junto ao Supremo Tribunal Federal em causas importantíssimas para as mulheres brasileiras.
Eu quero fazer esse reconhecimento público ao seu trabalho, Deputada Soraya.
Deputada Benedita da Silva, a sua história nesta Casa fala por si só. V.Exa. tem uma vida pública extensa, com reputação ilibada e um espírito público muito grande. V.Exa. nos inspira todos os dias nesta Casa a praticar a boa política, sempre propositiva e resolutiva. V.Exa. é uma mulher do diálogo. Sem dúvida alguma, Deputada Benedita, o nome de V.Exa. já está nos Anais desta Casa, já está nos Anais da política brasileira. Em mais uma oportunidade que teve de ocupar uma função importante na Casa, V.Exa. demonstrou o seu valor. É por isso que o povo do Rio de Janeiro e o povo brasileiro se orgulham tanto da sua história. Receba desta Presidência este reconhecimento ao seu trabalho, à sua história, à sua vida de lutas em favor da nossa população. (Palmas.)
19:52
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Quero também cumprimentar a Deputada Yandra Moura, que era a Parlamentar responsável pelo Observatório Nacional da Mulher na Política e agora cumpre importante missão à frente da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional desta Casa, demonstrando sua competência nas funções que tem ocupado.
A essas três Parlamentares deixo o nosso agradecimento e o nosso reconhecimento.
Parabéns pela construção do acordo envolvendo todos os partidos, para que a representação da nossa bancada feminina se desse da melhor forma possível!
Antes de encerrar a Ordem do Dia, porque me parece que não temos mais acordo nos demais projetos, quero aqui reconhecer o papel do Deputado Zé Trovão na criação desse grupo de trabalho que anunciei. (Palmas.)
Deputado Zé Trovão, V.Exa. me procurou ainda no mês de março para falar desse tema, e, quando eu anunciei aqui a criação do grupo de trabalho, acabei cometendo uma falha, mas quero reconhecer agora, Deputado, que, logo que assumi a Presidência, fui procurado por V.Exa. com essa pauta, muito cara ao seu mandato.
Eu não tenho dúvidas de que o Líder Sóstenes o colocará nesse grupo de trabalho, Deputado Zé Trovão, para que V.Exa., juntamente com os demais Deputados, como o Deputado Pedro Paulo e tantos outros que querem discutir o tema da eficiência da máquina pública e de uma reforma administrativa que torne o nosso Estado mais eficiente e menos pesado para o contribuinte, possa entregar a esta Casa e ao País um resultado positivo desse trabalho.
Eu tenho muita confiança nisso e quero, de certa forma, poder contar com o apoio e a dedicação exclusiva de todos, nos próximos 45 dias, para a elaboração dessa proposta.
Quero reconhecer aqui esse pedido de V.Exa. de criação desse grupo de trabalho que ora estamos autorizando.
Está encerrada a Ordem do Dia.
BREVES COMUNICAÇÕES
(Art. 5º, §§ 1º e 3º, do Ato da Mesa nº 123, de 2020)
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - Presidente, quebrando o protocolo...
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PL - RO) - Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Soraya Santos.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Embora eu já tenha feito isso em várias ocasiões, eu não posso sair daqui esta noite sem antes ratificar o que já foi dito por mim, pela Deputada Benedita e pela Deputada Yandra, quanto à conduta de V.Exa. no que tange à pauta da bancada feminina.
Todas as vezes que a gente precisou de uma mão firme, V.Exa. apareceu, fazendo muita diferença.
No momento em que a gente tinha a preocupação de ter uma mulher na Mesa Diretora, V.Exa. apareceu e se posicionou, falando da importância de termos uma mulher na Mesa Diretora. V.Exa. se posicionou também no que tange à pauta, Presidente, porque nós mulheres não temos que relatar só matérias que dizem respeito à violência contra mulher. Nós vamos relatar todas as matérias, e V.Exa. tem cobrado dos Líderes essa indicação.
Então, aqui fica um registro público, Presidente Hugo Motta, da sua conduta, com o reconhecimento de uma mulher que V.Exa. sabe que não elogia quem não tem razão de ser elogiado, chegando a ser considerada como uma rapadura, dura e doce. V.Exa. merece esse elogio com todas as veias do meu coração.
Eu espero que um dia, no Parlamento, a gente possa ter mais Hugos Mottas, Parlamentares que sejam cumpridores da palavra, porque a função parlamentar ainda uma das poucas funções em que a palavra deve valer mais do que qualquer papel, e V.Exa. tem dignificado esse aspecto da atuação parlamentar.
Muito obrigada por todo apoio durante meu período como Procuradora. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Muito obrigado, Deputada Soraya. O reconhecimento de V.Exa. nos estimula.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PL - RO) - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo, para uma questão de ordem.
19:56
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O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PL - RO. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em especial do art. 15, inciso VIII, que atribui à Mesa a competência de adotar medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo e resguardar seu conceito perante a Nação, bem como considerando o disposto no art. 35, § 2º, venho respeitosamente apresentar a seguinte questão de ordem.
No dia 30 de abril de 2025, protocolei o Requerimento de Instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito nº 2, de 2025, com o objetivo de investigar fraudes e roubo de aposentados, atendendo rigorosamente aos requisitos constitucionais e regimentais previstos no art. 58, § 3º, da Constituição Federal, e no art. 35 do Regimento Interno, quais sejam: o número mínimo de assinaturas de um terço dos membros desta Casa e a comprovação de fato determinado de relevância nacional.
Com base em precedente desta Casa — decisão proferida em 3 de junho de 2003, referente à Questão de Ordem nº 61, de 2003 —, reconheço que o Regimento Interno não estabelece prazo ou obrigatoriedade de análise estritamente cronológica para os requerimentos de CPI, sendo a decisão de admissibilidade um ato discricionário da Presidência, desde que respeitados os requisitos formais e o limite de cinco CPIs simultâneas — art. 35, § 4º.
A questão de ordem: solicito a instalação da CPI do Roubo dos Aposentados, visto que a demora pode comprometer a percepção de imparcialidade e eficiência do Poder Legislativo perante a Nação, em desacordo com o disposto no art. 15, inciso VIII, que incumbe à Mesa a promoção e a valorização do conceito desta Casa.
A Presidência tem autonomia para avaliar os requerimentos com base em critérios de razoabilidade, sem prejuízo aos direitos dos proponentes, desde que o limite de cinco CPIs simultâneas não seja ultrapassado.
Presidente, não há obrigatoriedade de se atender a uma fila cronológica na instalação de CPIs, e a ordem de apresentação não interfere na decisão de admissibilidade, desde que os requisitos formais sejam cumpridos, e o limite de CPIs ativas seja respeitado.
Presidente, estamos prontos para aceitar a admissibilidade desta CPI do Roubo dos Aposentados.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Recolho a questão de ordem de V.Exa. Nós a responderemos em um momento oportuno.
Tem a palavra o Deputado Gilson Daniel, pela Liderança do Podemos.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, houve agora a votação de um projeto importante, que melhora a condição dos nossos servidores públicos, nas questões salariais e de carreira. Nós apresentamos uma emenda ao projeto, a Emenda nº 23, para criar a importante carreira de proteção e defesa civil.
Hoje nós não temos uma carreira para o profissional que atua no momento mais difícil dos nossos Municípios, dos nossos Estados. Olhem o que aconteceu em Municípios do Rio Grande do Sul, o que aconteceu em Mimoso do Sul, no Espírito Santo, o que aconteceu em Petrópolis, no Rio de Janeiro, o que aconteceu em São Sebastião, em São Paulo. Hoje nós não temos uma carreira para os profissionais que atuaram nessas localidades, nem a Defesa Civil tem profissionais efetivos para as suas ações. Ela, às vezes, forma profissionais, mas eles são de outras carreiras ou de outros Ministérios, Deputados. E esses profissionais que estão na Defesa Civil, às vezes, deixam o órgão, porque são de outras carreiras. Eles não estão na carreira da Defesa Civil. Por isso levanto esse debate.
20:00
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Eu vou lutar muito para que eu esteja presente no grupo de trabalho que será criado, para lutar pela criação da carreira nacional de proteção e defesa civil, para que os Estados e os Municípios façam o mesmo.
Estão aqui dois Vereadores de Alto Rio Novo, Kelvim e Fabio. Eles estão lá na ponta, assim como o Prefeito da cidade, Alexandro, e o Vice-Prefeito de Viana, Fabio, que também está aqui presente. Eles sabem da necessidade desse profissional lá na ponta. Toda vez que muda o Prefeito, os Municípios trocam o profissional da Defesa Civil. Às vezes, um profissional treinado, preparado, é exonerado, porque o cargo é comissionado, e o ocupante não está na carreira, não é servidor efetivo.
Esta Casa sabe da necessidade desse profissional, mas só toma providências quando acontece uma tragédia, como aconteceu em Petrópolis, como aconteceu recentemente no Rio Grande do Sul. Esta Casa só toma providências quando vê o desastre acontecer.
Hoje, nós debatemos na Comissão que discute desastres no Brasil o transcurso de 1 ano da tragédia em Mimoso do Sul. Depois que acaba o impacto da tragédia, depois que a imprensa vai embora, não há um profissional lá para cuidar das famílias e organizar o retorno delas a suas moradias. Por quê? Porque nós não temos uma carreira de proteção e defesa civil. E a minha luta aqui é para que tenhamos essa carreira.
Eu gostaria muito de ter aproveitado esse projeto para incluir essa carreira. Não haveria custo. Depois, os Estados fariam o mesmo, e os Municípios também. Mas, infelizmente, fui vencido, e o meu destaque foi derrubado.
Não deixarei de lutar nesta Casa para que, neste mandato, nesta legislatura, sob a Presidência do Deputado Hugo Motta, nós tenhamos a criação da carreira de proteção e defesa civil. Todos os que estão aqui sabem da importância disso, todos sabem como é importante ter esse profissional preparado num momento de desastre.
Por isso, precisamos fazer com que esta Casa se organize para, no projeto de lei que será apresentado por esse grupo de trabalho anunciado agora, nós tenhamos a criação da carreira de proteção e defesa civil.
Era isso. Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Gilson Daniel, o Sr. Hugo Motta, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cabo Gilberto Silva, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Deputada Talíria, o Deputado Coronel Meira está antes de V.Exa. na lista.
Tem a palavra o Deputado Coronel Meira, pela Liderança da Oposição. (Pausa.)
O Deputado cedeu a vez a V.Exa., Deputada.
Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone, pela Liderança da Federação PSOL REDE.
20:04
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A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Primeiro, quero agradecer a gentileza do Deputado por me deixar falar antes dele. Será um tempo bem pequeno.
Eu queria, colegas, apenas trazer uma preocupação com uma matéria que já passou por aqui e está sendo aprovada no dia de hoje no Senado. Eu me refiro à Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que carrega retrocessos ambientais gravíssimos, sem precedentes, porque expande, por exemplo, a licença por adesão e compromisso, a chamada autolicença, inclusive para empreendimentos de médio porte.
Cito Brumadinho, por exemplo. Todo mundo viu a tragédia de Brumadinho. E esse empreendimento poderia ser feito com licença decidida pelos próprios empreendedores, ou seja, sem consulta aos órgãos ambientais.
O projeto isenta dezenas de atividades com impacto ambiental da necessidade de licença para começar o empreendimento. Também exclui, Deputado Túlio, da consulta para obtenção de licença para análise do impacto do empreendimento povos indígenas e quilombolas não titulados.
E todo mundo sabe que no Brasil a grande maioria dessa população ainda está lutando para ter o seu território regularizado. Então, você vai ignorar a existência desses povos que protegem o meio ambiente? Mais do que isso, ainda mais, ignora impactos ambientais indiretos, como o desmatamento. Aliás, queria dizer que bom que temos uma Ministra como Marina Silva, que conseguiu enfrentar o desmatamento, que crescia no Brasil, e agora reduziu a números recordes.
Essa legislação, colegas, também promove insegurança jurídica. Eu quero conversar com os colegas da mineração, os colegas do agro. Vamos ter tudo judicializado, e a licença dos senhores vai demorar ainda mais. Isso gera uma insegurança jurídica que não é boa para nenhuma atividade produtiva no Brasil.
Por fim, é inconstitucional e ilegal. Fere o art. 255, que trata do direito de todos nós ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, viola o princípio constitucional que veda qualquer iniciativa que gere retrocesso ambiental e também viola decisões já tomadas pelo Supremo, que dizem que empreendimentos de médio porte — e eu repito que um exemplo de empreendimento de médio porte é Brumadinho, todo mundo viu o que aconteceu em Brumadinho — não podem ser desprovidos de licenciamento ambiental.
Vivemos um cenário dramático no mundo. A emergência climática é uma realidade. O Brasil vai sediar a COP 30 em um cenário em que o mundo inteiro, inclusive o nosso País, precisa se dedicar para enfrentar este drama: eventos extremos, secas, cheias, enchentes, muita chuva em curto espaço de tempo, que são cada vez mais frequentes e intensas.
Não é possível, eu não posso crer, colegas — e não quero saber se é de esquerda, direita ou centro —, que este Congresso vai achar mesmo que acabar com a proteção ambiental brasileira é a agenda necessária para o Brasil e para o mundo.
Tenho esperança de que vamos conseguir barrar esta matéria e garantir que o Brasil esteja à altura da necessidade do mundo, que é enfrentar contundentemente as mudanças climáticas, que atingem em especial a população mais pobre brasileira.
20:08
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O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Antes de passar a palavra para o Deputado Coronel Meira, eu quero agradecer a presença do Rômulo, Vereador da capital da Paraíba, e do nosso querido Fred, também lá de João Pessoa, que é Vice-Presidente do Porto de Cabedelo.
Sejam sempre bem-vindos ao Plenário da Câmara de Deputados, meus conterrâneos paraibanos.
Tem a palavra o Deputado Coronel Meira, do PL de Pernambuco, pela Oposição.
V.Exa. tem 8 minutos.
O SR. CORONEL MEIRA (Bloco/PL - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Peço a V.Exa. que acrescente o meu tempo de inscrição.
Sr. Presidente Cabo Gilberto, grande representante do Estado da Paraíba, que está presidindo esta sessão, Sras. e Srs. Deputados, Deputado da Fonte, pernambucano, Deputado Túlio Gadêlha, também pernambucano, esta fala representa exatamente um passo importantíssimo para o nosso Estado de Pernambuco.
Meu Pernambuco, meu Brasil, é com grande senso de responsabilidade e alegria que venho a esta tribuna hoje para reafirmar o nosso compromisso com a maior iniciativa do Exército Brasileiro na área de ensino e formação de militares em toda a sua história recente: a construção da Escola de Sargentos do Exército em Pernambuco.
Esse não é apenas um investimento em infraestrutura. É um investimento em segurança nacional, em desenvolvimento regional e em um futuro melhor para os nossos jovens pernambucanos e brasileiros. É um projeto que representa não apenas um novo marco para a força terrestre, mas uma conquista significativa para o nosso Estado de Pernambuco e o nosso sofrido Nordeste.
A escolha do local em Pernambuco não foi por acaso. Desde 2020, quando o processo de seleção teve início, no Governo do meu Presidente Jair Messias Bolsonaro, o Exército avaliou propostas de todo o País com critério técnico, visão estratégica e total transparência. Ao final, entre as cidades com tradição militar e infraestrutura consolidada, Recife se destacou. Não foi apenas pela sua localização geográfica privilegiada, mas pela capacidade de articulação e pela apresentação de um projeto sólido, com contrapartidas reais e visão de futuro.
A nova escola será construída em uma área importantíssima, na Zona da Mata Norte de Pernambuco, na Região Metropolitana de Recife, no Campo de Instrução Marechal Newton Cavalcanti.
Com essa decisão, todos ganhamos. Pernambuco se tornará o centro nacional da formação dos sargentos de carreira do Exército Brasileiro. Serão unificadas dezesseis escolas em uma única estrutura na nova escola de sargentos, otimizando recursos públicos e padronizando o ensino com qualidade, disciplina e excelência.
Mais de 2 mil alunos, centenas de docentes e profissionais administrativos e milhares de familiares vão integrar essa nova realidade. Ao todo, estima-se que mais de 6 mil pessoas estarão diretamente envolvidas na rotina da Escola de Sargentos do Exército — ESE, o que significa também geração de renda, novos empregos, mais oportunidades e dinamismo para a economia local.
20:12
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Dessa forma, esse projeto vai além dos muros da instituição. Ele tem impacto direto e profundo na vida dos pernambucanos. Estamos falando da criação de aproximadamente 30 mil empregos diretos e indiretos ao longo da sua implantação. Este projeto é melhor do que a fábrica Stellantis, que está instalada já em Goiana: gera muito mais emprego para o pernambucano e para o brasileiro, além de investimentos em transporte público, infraestrutura viária, redes de ensino, saúde e habitação.
Apesar de todos os pontos positivos apresentados, o projeto da Escola de Sargentos sofreu críticas, que foram prontamente superadas. Sobre as questões ambientais, por exemplo, essas foram tratadas com o cuidado que merecem.
Tudo isso foi possível com o nosso trabalho — o trabalho do Deputado Federal Coronel Meira e de outros Deputados que fazem parte da bancada de Deputados Federais de Pernambuco —, permitindo um diálogo entre o Exército, o Ministro da Defesa, Zé Múcio, e o Fórum Socioambiental de Aldeia. Como resultado desse diálogo, a área de supressão vegetal, inicialmente prevista em 190 hectares, foi reduzida para 90 hectares, a metade do que era no início.
A construção da vila militar, antes planejada dentro da área protegida, foi transferida para um espaço adjacente, fora da APA Aldeia Beberibe, local que aguarda apenas a desapropriação de 43 hectares pelo Governo do Estado de Pernambuco. Esse documento — pasmem os senhores! — está na mesa da Governadora Raquel Lyra há 1 ano aguardando a sua assinatura. Depois de todas as negociações e de tudo pronto, só falta a Governadora assinar o documento para iniciar essa desapropriação dos 43 hectares.
Hoje o projeto conta com um robusto plano de compensação ambiental, com a supressão de 90 hectares de floresta e replantio de 180 hectares, o dobro. A lei diz que a proporção é de 1 hectare de desmatamento para 1 hectare de reflorestamento. Lá na Escola de Sargentos será 1 hectare de desmatamento ou de supressão vegetal para 2 hectares de reflorestamento, ou seja, será o dobro. Isso reafirma o contínuo compromisso das Forças Armadas com a preservação da Mata Atlântica e com a manutenção dos corredores ecológicos da região.
E trago boas notícias para aquelas pessoas que estavam preocupadas com a questão ambiental do projeto: o reflorestamento será iniciado imediatamente na área contígua, com total proteção e cercamento pelo Exército Brasileiro. E eu quero mandar essa informação ao Fórum Socioambiental de Aldeia e a todas as ONGs que compõem a APA Aldeia Beberibe.
É preciso destacar que o Campo de Instrução Marechal Newton Cavalcanti — CIMNC, onde a escola será erguida, é hoje a maior área preservada no interior da APA. Para se ter noção, o CIMNC tem mais de 57 quilômetros de perímetro e cerca de 7.500 hectares, sendo mais de 80% dessa área destinada à preservação ambiental. E seguirá sendo assim.
A presença da Escola de Sargentos em Pernambuco reforça o papel estratégico do nosso Estado no cenário da defesa nacional, agrega valor simbólico, militar e educacional à nossa terra e amplia nossa participação no debate futuro do nosso País.
20:16
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Estamos falando de um centro de formação de nível superior, referência nacional e internacional, voltado à preparação técnica, ética e de liderança de jovens de todos os cantos do Brasil, jovens que ingressarão na Escola de Sargentos no meu Estado de Pernambuco e sairão prontos para servir à Pátria com coragem, profissionalismo e espírito de corpo.
Cada sargento formado nessa escola carregará o nome do nosso Estado como parte da sua história e da sua vida. Isso, meus amigos, é motivo de muito orgulho. A Escola de Sargentos não será apenas um prédio, será um símbolo, um marco do desenvolvimento militar, social e econômico de longo prazo.
Por tudo isso, reafirmamos com convicção e com o coração cheio de esperança: todos os pernambucanos, jovens, homens e mulheres, todo o empresariado, todos estão prontos para mais uma etapa de desenvolvimento. Pernambuco está pronto para receber e formar os líderes do Exército de amanhã, pronto para mais uma vez ser protagonista na história do nosso Brasil.
Quero aqui, para finalizar, agradecer e render minhas homenagens ao Ministro Zé Múcio Monteiro, pernambucano, porque sem o Ministro Zé Múcio Monteiro essa escola não permaneceria em Pernambuco. Também agradeço ao meu Presidente, ao eterno Presidente Jair Messias Bolsonaro, que teve a coragem de exatamente colocar a Escola de Sargentos no meu Pernambuco, através de critérios técnicos, como já dissemos aqui. Meu muito obrigado.
Estamos juntos nessa luta. Escola de Sargentos já! A Escola de Sargentos não sai de Pernambuco, não vai para o Paraná nem para o Rio Grande do Sul. Ela vai ficar em Pernambuco. Queira a Governadora ou não, a escola fica em Pernambuco!
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Com a palavra o Deputado Pedro Paulo, do PSD, pela Liderança do Governo.
V.Exa. tem 8 minutos.
Posteriormente, falará o Deputado Julio Cesar Ribeiro, do Republicanos do Distrito Federal.
O SR. PEDRO PAULO (Bloco/PSD - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Cabo Gilberto, obrigado pela oportunidade.
Eu queria também agradecer ao Líder do Governo, o Deputado Guimarães, que me ofereceu este momento de fala pela Liderança do Governo, já que sou Vice-Líder do Governo.
Primeiro quero parabenizar os servidores públicos federais por essa convalidação da revisão de cargos e salários de mais de quarenta categorias, que foi fruto de acordos celebrados com o Governo Federal, em especial com o Ministério da Gestão.
Parabenizo todo o trabalho que foi feito pelo Ministério da Gestão, na pessoa da Ministra Dweck, por esse imenso acordo que foi construído com os servidores públicos federais.
Queria também parabenizar o Deputado Gastão, do meu partido, do PSD, pela relatoria deste projeto, e falar do seu enorme trabalho para que pudesse construir o acordo para esta votação do dia de hoje. É um assunto polêmico, um assunto delicado, que divide visões sobre o momento atual do Brasil — em especial, o fiscal —, sobre decisões de gestão do Governo. Conseguir construir um consenso para a aprovação de hoje foi um trabalho feito pelo Deputado Gastão.
20:20
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Quero parabenizar em especial o Presidente desta Casa, o Deputado Hugo Motta, por essa condução.
É claro que é um projeto que divide opiniões, porque o Brasil vive hoje uma circunstância, não conseguiu ainda reequilibrar as contas do Governo Federal. Nós estamos enfrentando mais um ano que provavelmente será de déficit público.
Toda vez que se discute, por exemplo, o aumento da folha de pessoal, com impactos previdenciários, sendo a folha de pagamento e a Previdência, talvez, as duas principais despesas obrigatórias que hoje sufocam o espaço do orçamento público primário para investimento, para despesas que nós chamamos de discricionárias, isso é algo que para muitos pode significar algum grau de irresponsabilidade, mas precisamos ver os dois lados dessa história.
Se de um lado é verdade que há dificuldade hoje por parte do Governo de reequilibrar suas contas, e por muitas vezes falta a absoluta crença da importância do orçamento equilibrado e de se produzir superávit para que os investimentos aconteçam — e o Brasil precisa muito de investimento —, de outro há também a necessidade de revisão de carreiras, de reconhecimento do trabalho do servidor público.
Para se resolver essa questão, independentemente da discussão do momento, se deveria ou não, é importante dizer que o Governo cumpriu todas as regras para a aprovação desse reajuste dos servidores. A primeira e a principal delas é a questão dos impactos orçamentários.
Eu tive a oportunidade de encaminhar um requerimento de informações ao Ministério da Gestão e ao Tesouro Nacional para que pudessem esclarecer sobre os impactos deste projeto que nós aprovamos hoje. O Governo Federal explicou detalhadamente aquilo que significava aumento da folha este ano, aquilo que significava impacto previdenciário. E está lá, no Orçamento que nós aprovamos, o aumento de 17 bilhões de reais na folha de pessoal e da Previdência para conter esses acordos que foram assinados. Aliás, são reajustes que já estão sendo aplicados, e o servidor público federal já os está recebendo.
Então, sobre a questão dos impactos, ainda que eles sejam pesados, importantes, eles foram feitos para cumprir um rito que está apontado no Orçamento e que foi aprovado nesta Casa. Isso é muito importante esclarecer, porque nós aprovamos aqui sabendo exatamente o dimensionamento daquilo que nós estávamos aprovando.
Outro aspecto é em relação às transformações de cargos, cargos que estavam vacantes, cargos que estavam obsoletos. E é prerrogativa, sim, do Governo Federal, que foi eleito nas urnas, ter a sua visão sobre quais cargos são necessários para modernizar a gestão, quais cargos precisam ser preenchidos para atender políticas públicas que foram encaminhadas pelo Governo.
E se discutiu muito nessa votação a questão dos institutos federais. Boa parte dos cargos que foram alocados, foram substituídos, são para atender a criação dos institutos federais, para atender a área da educação, que foi uma prioridade dada pelo Governo. Portanto, nós temos que respeitar, obviamente, essa decisão do Poder Executivo e de quem tem o mandato para estabelecer, para criar suas políticas públicas.
20:24
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Eu queria, por último, ressaltar que acredito que a decisão do Presidente Hugo Motta na construção desse acordo para votar esta matéria foi absolutamente feliz. O projeto que nós aprovamos ontem, na sua origem, Deputado Fahur, tinha uma previsão de estabelecer alguns mecanismos de reforma administrativa. Sem dúvida nenhuma, talvez esse seria um dos pontos mais polêmicos para que pudesse esta proposta ser aprovada.
Obviamente, a capacidade de articulação e a visão do Presidente Hugo Motta construiu um acordo para que todos esses elementos de reforma administrativa, que não tinham consenso nesta Casa, fossem retirados do projeto, do parecer do Deputado Gastão, e fosse apartado isso para se criar um grupo de trabalho para se discutir a reforma administrativa de forma mais ampla, ouvindo as diferentes correntes de pensamento, as diferentes visões, ouvindo a sociedade.
No entanto, a determinação que acabou de nos dar o Presidente Hugo Motta é de que não seja um grupo de trabalho sem prazo definido, um grupo de trabalho só para se ganhar tempo e não aprovar nada. Daí a decisão do Presidente para que esse grupo de trabalho tenha a participação dos partidos na escolha das suas lideranças, dos representantes partidários, para que esse grupo tenha uma coordenação e com uma determinação clara de, em 45 dias, entregar uma proposta de reforma do serviço público federal. Quem sabe até essas mudanças rebatam no serviço público estadual e nos nossos mais 5 mil Municípios, essas propostas de modernização do Estado brasileiro.
Eu não tenho nenhuma dúvida de que esse será um grande momento para que o Parlamento discuta uma reforma. Nós vivemos aqui nesta Casa, sob a Presidência do ex-Presidente Rodrigo Maia, a aprovação de duas reformas, a reforma da Previdência e a reforma trabalhista; sob a Presidência do nosso Deputado Arthur Lira, a reforma tributária.
Para finalizar, eu não tenho nenhuma dúvida de que a grande reforma agora, deste momento, é a reforma administrativa. Tenho absoluta convicção também de que o Presidente Hugo Motta sabe disso. Certamente, tem o potencial de ser a grande reforma, pelo menos deste ano e do próximo ano, que o Parlamento pode apresentar ao Brasil.
Eu queria saudar essa decisão do Presidente Hugo Motta e a aprovação da Câmara. Foi um grande dia para esta Casa. Nós vencemos hoje.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Nós é que agradecemos a participação de V.Exa.
Tem a palavra, nos Breves Comunicados, por 3 minutos, o Deputado Márcio Marinho, do Republicanos da Bahia.
Posteriormente, falará o Deputado Julio Cesar Ribeiro, do Republicanos.
O SR. MÁRCIO MARINHO (Bloco/REPUBLICANOS - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje venho a esta tribuna, com o coração grato e cheio de alegria, para parabenizar uma obra que tem transformado vidas, restaurado famílias e firmado valores cristãos em nosso Estado, o Estado da Bahia. Estou me referindo à Igreja Casa da Benção, que celebra seus 46 anos de missão lá na Bahia.
Essa história começou com uma visão ousada e divinamente inspirada no saudoso apóstolo Doriel de Oliveira, fundador da Igreja Casa da Benção no Brasil, um homem de fé que atendeu ao chamado do Senhor e lançou as sementes de um ministério poderoso que frutificou por todo o território nacional.
20:28
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Na Bahia, a liderança local da Igreja Casa da Benção foi assumida pelo meu amigo Bispo Daniel de Oliveira, que desempenhou papel fundamental no crescimento da denominação no querido Estado da Bahia. Quase meio século depois, os frutos desta missão são incontestáveis: quase trezentas igrejas espalhadas pelo Estado, em sua maioria templos próprios que se tornaram verdadeiros faróis de esperança, de acolhimento e de transformação.
A trajetória da Casa da Benção, na Bahia, é a prova viva de que, quando Deus envia, Ele também sustenta, fortalece e dá vitória. A coragem e o amor dos servos que fazem esta obra espalhada por todo o Brasil, já presente no exterior, são motivadores deste crescimento e desta permanência por todos os anos.
Como Parlamentar baiano e homem de fé, reconheço o trabalho desta obra em favor do reino de Deus e parabenizo os fundadores e servos que, a cada dia, dedicam suas vidas em favor de muitas almas que precisam de ajuda espiritual. Entre estes, quero incluir meu amigo Pastor Almiro e meu amigo Pastor Almir Barreto.
Parabéns à Igreja Casa da Benção pelos 46 anos de crescimento, salvação e edificação, sempre guiados pela palavra e pelo Espírito Santo!
Parabéns, Bispo Daniel!
Parabéns, amigo Pastor Almiro, responsável pelo trabalho no subúrbio de Salvador!
Parabéns a cada membro, a cada pastor, a cada obreiro e a cada obreira que tem sido instrumento nesta obra!
Que a Casa da Benção continue sendo, como o próprio nome diz, um lugar onde a presença de Deus se manifesta e onde vidas continuam sendo abençoadas!
Parabéns, Bispo Daniel, Pastor Almir Barreto e Pastor Almiro!
Um abraço a todo o povo de Deus da querida Igreja Casa da Benção da Bahia.
Que Deus os abençoe!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Concedo 1 minuto ao Deputado Sargento Fahur, do PSD do Paraná.
O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu gostaria de lembrar que hoje, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, esteve o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, que respondeu sobre vários assuntos, principalmente o tema principal, que é a PEC da Segurança Pública. Nós nos posicionamos contra a PEC, contra o texto oriundo do Governo Federal. É claro que eu acredito que, na Câmara dos Deputados, ela sofrerá os ajustes necessários para, de fato, atender às necessidades do povo brasileiro, no que tange à segurança pública.
Aproveito o momento para lembrar uma fala do Ministro quando foi confrontado em outra ocasião em que esteve na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. O Deputado Federal Pedro Aihara, de Minas Gerais, cobrou do Ministro a valorização dos operadores de segurança pública do Brasil, inclusive das polícias estaduais, e o Ministro, em tom jocoso, disse que, como professor de faculdade, ganhava menos que um policial militar. São profissões totalmente distintas, diferentes, e o fato de um professor ganhar menos que um policial militar não é justificativa nenhuma para um policial militar ganhar pouco. Deveriam as duas categorias ser valorizadas, mas não o são nem pelos Governadores dos Estados, muito menos pelo Governo Lula.
Pela valorização dos policiais militares, dos policiais civis e dos policiais penais já!
Força e honra!
20:32
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O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Tem a palavra, para uma Comunicação de Liderança pelo Republicanos, o Deputado Julio Cesar Ribeiro, por até 6 minutos.
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Deputados, 1 bilhão de reais foi o valor recorde de captação da Lei de Incentivo ao Esporte em 2024 — 1 bilhão de reais transformados em oportunidades, em sonhos realizados, em vidas alteradas por meio do esporte brasileiro.
Como alguém que teve a honra de ser Secretário de Esporte no Distrito Federal e de acompanhar de perto a realidade das quadras, dos ginásios, das comunidades e dos atletas, posso afirmar, com absoluta convicção, que a Lei de Incentivo ao Esporte não é apenas uma política pública: é uma ferramenta de transformação social. Por isso, nós estamos discutindo o importante projeto de lei complementar que amplia o incentivo ao esporte para todos os entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Atualmente, pela Lei de Incentivo ao Esporte, apenas a União pode dar o benefício fiscal para dedução do Imposto de Renda. A proposta que vamos discutir inclui o ICMS, o ISS e o futuro Imposto sobre Bens e Serviços — IBS.
Senhores, estamos falando de 6.664 projetos apresentados somente em 2024, mais de 3.500 voltados ao esporte educacional. Milhões de crianças e de jovens dependem destes recursos para terem acesso ao esporte, à cidadania e à esperança. Ampliando-se este benefício, o impacto seria imensurável, mas há um grande entrave grave: a insegurança jurídica.
A Lei de Incentivo ao Esporte vive sob a constante ameaça de expiração, o que cria incertezas para os investidores e devastação para os beneficiários. É por isso que o PLP 234/2024, do qual sou um dos autores e pelo qual tenho a honra de lutar, muda esta realidade: ele não apenas torna a Lei de Incentivo ao Esporte permanente, mas também amplia seus benefícios de 2% para 3% para pessoas jurídicas, mantendo 7% para as pessoas físicas.
Quando eu estive à frente da Secretaria de Esporte, vi com meus próprios olhos o impacto transformador de cada real investido. Vi jovens saírem das drogas para as quadras, vi crianças descobrirem seus talentos, vi comunidades inteiras se unirem em torno do esporte. Imaginem o retrocesso de voltarmos a um país onde projetos são interrompidos por falta de recursos, onde talentos são desperdiçados e onde o esporte volta a ser um privilégio de poucos!
20:36
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Colegas Deputados, nós temos em nossas mãos a capacidade de garantir perenidade a um dos mais exitosos programas de incentivo do País. Não podemos deixar a insegurança jurídica interromper sonhos. Peço o apoio de todos, para que possamos garantir que cada criança, cada jovem e cada projeto social tenha a certeza de que o esporte continuará transformando vidas.
Senhores, esporte não é gasto: é investimento no futuro desta Nação, um futuro que não pode esperar!
Aproveito este momento para compartilhar algo que é mais um motivo de orgulho. Na última semana, foram inauguradas quatro novas unidades da Casa da Mulher Brasileira aqui no Distrito Federal: em São Sebastião, que teve total emenda parlamentar minha, e no Recanto das Emas, em Sobradinho II e no Sol Nascente, com emendas de bancadas. Estas unidades foram construídas com o apoio direto do nosso mandato, por meio de emendas parlamentares, e representam um avanço concreto na proteção e no acolhimento das mulheres no Distrito Federal.
Quero, ainda, registrar meu agradecimento ao Governador Ibaneis Rocha e à Vice-Governadora Celina Leão, cuja gestão foi fundamental para que estas obras saíssem do papel e se tornassem realidade.
Trata-se de mais uma demonstração de que, com compromisso e com articulação, nós conseguimos transformar políticas públicas em ações concretas.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Nós é que agradecemos a participação de V.Exa., Deputado Julio Cesar, Presidente da Comissão de Comunicação e um dos grandes Parlamentares que tem o Congresso Nacional.
Seja sempre bem-vindo à tribuna da Câmara dos Deputados!
V.Exa. dá as ordens aqui, comandante.
Concedo 1 minuto ao Deputado Eli Borges, enquanto o Deputado Padovani, do Paraná, se dirige à tribuna.
O SR. ELI BORGES (Bloco/PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, quero registrar minha posição com relação aos funcionários da instância federal: meu voto favorável. Eu o faço porque os funcionários públicos federais estão sem a correção de seus salários num país em que a inflação está corroendo seu poder aquisitivo.
Naturalmente, é responsabilidade deste Parlamento repor, pelo menos, a correção monetária, com algumas exceções que passaram da correção.
Votei contra a criação de outros cargos porque entendo que o País não pode, neste momento de crise orçamentária, fazer a política lulista criando novos cargos.
Ao final, quero lamentar a morte do meu querido Pastor Rinaldo de Mattos, que dedicou sua vida à pregação do Evangelho, à construção da paz, à retomada de relacionamentos de pessoas com a sociedade e de famílias. Ele foi a óbito, o que é lamentável, porque é uma grande perda humana. No entanto, o céu ganhou com a presença deste servo de Deus, agora eternamente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Agradecemos a participação de V.Exa., Deputado Borges. Meus sentimentos pela morte do pastor.
Solicito que o discurso do Deputado Julio Cesar seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Tem a palavra o Deputado Padovani, do União Brasil do Paraná, por 3 minutos.
20:40
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O SR. PADOVANI (Bloco/UNIÃO - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o que nos traz hoje à tribuna da Câmara dos Deputados é o que está ocorrendo com as Apaes.
Estas instituições sérias trabalham há décadas no Brasil e desempenham papel fundamental em prol de crianças que têm síndrome de Down, de acamados, de autistas, de jovens e adultos que têm algum tipo de deficiência intelectual. Elas dão apoio à educação, ao desenvolvimento de habilidades, à inclusão e à diversidade, assim como apoiam famílias, melhoram a infraestrutura e promovem a cidadania.
Há 66 anos, as Apaes trabalham no Brasil, contando com o apoio do Governo do Estado do Paraná para o pagamento de suas despesas e a continuidade de seus investimentos. Porém, está para ser julgada uma Adin no STF para suspender estes recursos, que não são de grande valor para o Estado do Paraná, mas que têm grande importância para estas instituições. Nós repudiamos essa ação de inconstitucionalidade da lei estadual e nos somamos às 343 Apaes do Estado do Paraná.
Em nota, a Federação das Apaes do Estado do Paraná e a Federação Nacional das Apaes repudiam a ação que quer tirar recurso das crianças que têm síndrome de Down que estão nas Apaes, querendo levá-las para as escolas normais. As escolas regulares já podem receber as crianças com síndrome de Down, mas, se os recursos forem tirados das Apaes, estas instituições vão quebrar. É preciso lembrar que elas já estão em dificuldade.
Todos os dias, nós mandamos recursos para as Apaes. Quando nós nos elegemos, firmamos o compromisso de defender a criança carente, a criança que mais precisa do Estado brasileiro e da mão do Governo. Se for cassada esta lei estadual do Paraná que transfere recursos, eu entrarei imediatamente com uma lei federal para que todos os Estados possam transferir recursos do Tesouro estadual para as Apaes do seu Estado.
Peço aos Srs. Ministros do STF que tenham consciência de que não se deve mexer numa instituição séria como esta.
O Brasil passa por dificuldades. Tiraram dinheiro dos aposentados, tiram dinheiro do trabalhador, tiram dinheiro do agricultor, e agora querem tirar dinheiro das Apaes.
Fica meu repúdio por esta iniciativa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Agradecemos sua participação, Deputado Padovani.
Solicito que o discurso do Deputado seja divulgado pelos meios de comunicação desta Casa.
Antes de finalizarmos a sessão, tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo, do PP do Espírito Santo, por 3 minutos.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, faço uma saudação especial ao Deputado Sargento Fahur, que se encontra no plenário acompanhado do Presidente da Comissão de Agricultura, o Deputado Rodolfo Nogueira.
É sempre uma alegria ver o Deputado Cabo Gilberto Silva ter sua liderança destacada na Mesa da Presidência da Câmara dos Deputados.
20:44
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Subo a esta tribuna, nesta noite, para expressar minha mais profunda indignação com mais um episódio que envergonha o Brasil diante do mundo: a decisão do Governo Lula de conceder asilo político à ex-Primeira-Dama do Peru, uma cidadã já condenada por corrupção em seu país.
Não se trata de uma questão humanitária, tampouco de proteção a direitos fundamentais. Trata-se, sim, de proteção política, uma escolha ideológica feita à custa da nossa credibilidade internacional. O Brasil, mais uma vez, se curva diante de interesses partidários e fecha os olhos para a justiça e para a moralidade pública.
Lamento profundamente o papel desempenhado pelo Ministro das Relações Exteriores, o Embaixador Mauro Vieira, um homem que, ao longo da carreira, construiu respeitabilidade no Itamaraty, mas que hoje opta por se calar, ou pior, por endossar uma manobra que mancha a diplomacia brasileira. Ao fazê-lo, ele desonra a história centenária do nosso Ministério das Relações Exteriores, uma das instituições mais prestigiadas da nossa República.
Sras. e Srs. Parlamentares, o Brasil não pode se tornar um refúgio de condenados. Não podemos transformar nosso solo em abrigo para quem foi rejeitado pela Justiça de sua nação. Isso fere o espírito da cooperação internacional, afronta o combate à corrupção e ridiculariza o nome do Brasil no cenário internacional.
É preciso dizer com todas as letras: esta decisão envergonha nosso povo, mancha nossa história, compromete a autoridade moral do Brasil no enfrentamento dos males que destroem a confiança das nações — a impunidade, a corrupção e o abuso de poder.
Concluo este pronunciamento, Sr. Presidente, reafirmando o que milhares de brasileiros sentem neste momento: indignação e vergonha do nosso Ministério das Relações Exteriores.
Reforço nosso compromisso com um Brasil mais sério, com uma diplomacia altiva e ética — não com esta, que é vergonhosa e hoje presidida pelo Ministro Mauro Vieira — e com a verdade acima dos acordos de conveniência.
Mais uma vez, quero registrar que o papel desempenhado pelo Embaixador Mauro Vieira envergonha a história do Itamaraty brasileiro e envergonha a diplomacia brasileira.
Grandes diplomatas que foram importantes para nossa economia, para a paz universal, para levar uma mensagem altiva do Brasil, hoje têm um Itamaraty que virou uma coberta para a corrupção e para a bandidagem de quem está condenado no seu país.
Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja aceito como lido e que seja registrado nos Anais desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Tem a palavra o Deputado Rodolfo Nogueira, do PL de Mato Grosso do Sul, por 1 minuto.
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O SR. RODOLFO NOGUEIRA (Bloco/PL - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ontem saiu uma pesquisa, no meu Estado, sobre a próxima eleição para a Presidência da República.
Nosso querido ex-Presidente Bolsonaro liderava em todos os cenários, com 48%, contra 24%, o dobro de votos, em relação ao "quatro letras". Eu tenho andado pelo sul e pelo norte do meu Estado, amanhã estarei em Três Lagoas, e o que tenho visto é que esta pesquisa não apresenta, com clareza, a vontade do povo de Mato Grosso do Sul.
Por onde eu passo, todos falam apenas um nome: Bolsonaro. Todos falam: "Volta, Bolsonaro". Eu tenho certeza de que nosso querido Presidente Bolsonaro deu um legado a Mato Grosso do Sul, ao agronegócio e, principalmente, à segurança jurídica do homem do campo. Na disputa de 2026, tenho certeza de que, no meu Estado, Mato Grosso do Sul, o Presidente vai alcançar 80% dos votos.
Deputado Sargento Fahur, hoje nosso querido Presidente Bolsonaro foi ovacionado na Marcha dos Prefeitos, enquanto o "quatro letras" foi vaiado pelos Prefeitos.
Em 2026, volta, Bolsonaro!
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero destacar, novamente, a grandeza e o brilho com que o Presidente Jair Bolsonaro foi recebido hoje pelos Prefeitos do Brasil. Quero agradecer a eles, corajosos, que ontem tiveram a atitude de vaiar a presença do "quatro letras", esse senhor do terror do poder, esse senhor da corrupção.
Hoje, o Presidente Jair Bolsonaro, com serenidade, foi aplaudido de pé, foi ovacionado. Mais do que isso, foi reconhecido o que seu Governo fez pelos Municípios brasileiros. Os Prefeitos que estavam no mandato no fim de 2022 sabem do superávit nos caixas das Prefeituras, o que repercutiu na saúde, na educação e na segurança para o Brasil. Agora, o "Barrabás", que teve a coragem de roubar dos aposentados, como eu já disse, será condenado pela justiça dos homens e, com certeza, pela justiça divina, vai queimar no fogo do inferno.
Eles roubaram dos aposentados, dos deficientes físicos, dos deficientes visuais, das pessoas que têm doenças graves. Para isso, não existe perdão no reino de Deus. Isso é crime! Disso eu tenho certeza. Isso é motivo para condenação no purgatório. Eles não passarão, virarão pó, serão torrados na caldeira do inferno, por terem roubado dos aposentados do Brasil.
Viva Bolsonaro!
Tchau, Lula!
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Antes de encerrar a sessão, faço um alerta, mais uma vez, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, ante o grave momento que nossa democracia enfrenta.
Tivemos uma decisão, por ampla maioria desta Câmara dos Deputados, com quórum mais qualificado do que o necessário a uma PEC, com 315 votos dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas, que representam a totalidade da Nação brasileira. Através do voto popular, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal representam 100% do povo brasileiro.
Desta forma, a decisão do Supremo Tribunal Federal, que faz parte de um dos três Poderes da República, vai de encontro à soberania popular, vai de encontro ao art. 1º e ao art. 49 da nossa Carta Magna, no que diz respeito à separação dos Poderes.
20:52
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A Constituição Federal, no seu art. 53, § 3º, é bastante clara, objetiva e direta. Cabe a esta Casa sustar ou não o andamento de ação contra Parlamentar. Como tivemos mais de 257 votos favoráveis — chegamos a 315 votos —, o mínimo que a Suprema Corte deveria fazer era respeitar a vontade soberana da população.
Eu estou fazendo um alerta, porque a situação está muito difícil em nosso País, sem que se respeite a separação dos Poderes, sem que um respeite o outro. Eu faço um apelo a todos os Líderes partidários, eu faço um apelo a todos os partidos, eu faço um apelo a todos os Deputados e Senadores, para que defendam a democracia e o Estado de Direito, para que defendam o art. 49 no que diz respeito ao sistema de freios e contrapesos.
V.Exas. sabem do nosso posicionamento. E eu estou falando com muito respeito aos demais Poderes, mas cada Poder precisa ficar no seu quadrado.
São essas as nossas palavras antes de encerrar a sessão. Preocupa-me muito a decisão do Congresso Nacional no que diz respeito ao Deputado Delegado Ramagem. Não importa se ele é de partido A ou B. Ele é um integrante do Congresso Nacional e precisa ser respeitado. A Constituição assim o determina.
Agradeço, mais uma vez, a todos os servidores desta Casa, sem exceção, a todos os Prefeitos e Prefeitas, a todas as autoridades que vieram, nesta semana muito agitada, à Câmara dos Deputados. Esta é a Casa do Povo. Os corredores ficam cheios, a população chega e nos cobra e nos pede. A Casa do Povo é para isto: receber toda a população brasileira da melhor forma possível. Eu quero agradecer, repito, a todos os servidores desta Casa, do menor ao mais alto grau.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quinta-feira, dia 22 de maio, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Decreto Legislativo nºs 308, 344 e 725, de 2024. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 20 horas e 54 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JEFFERSON CAMPOS (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JULIO ARCOVERDE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUY CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCIO ALVINO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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