Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 20 de Maio de 2025 (Terça-Feira)
às 9 horas e 30 minutos
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O SR. PRESIDENTE (General Girão. Bloco/PL - RN) - Bom dia, senhoras e senhores presentes, assessores legislativos, assessores de Deputados.
Gostaria de cumprimentar todos os presentes, em nome da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Dou as boas-vindas aos nossos convidados, que pronta e gentilmente aceitaram o convite para participar desta importante audiência pública. Cumprimento de forma especial todos os Deputados e Deputadas que participam desta reunião, bem como as assessorias parlamentares, os profissionais da imprensa e o público em geral que nos acompanha presencialmente ou on-line pela página da Comissão na Internet ou pelo canal da Câmara dos Deputados no Youtube.
Esta audiência decorre da aprovação, neste colegiado, do Requerimento nº 28, de 2025, de autoria do Deputado Filipe Barros, do PL do Paraná, e tem por objetivo debater os impactos operacionais, financeiros e estratégicos da Lei Complementar nº 211, de 30 de dezembro de 2024, especialmente no que tange à destinação do superávit financeiro dos fundos militares de defesa para a amortização da dívida pública.
Os convidados que participam desta audiência pública, aos quais faço especial agradecimento, são: André Guimarães Resende Martins do Valle, Diretor do Departamento de Planejamento, Orçamento e Finanças do Ministério da Defesa; Contra-Almirante Alexandre de Mello Braga, Coordenador do Orçamento da Marinha do Brasil; General de Brigada Almyr Costa dos Santos, Chefe da Diretoria de Contabilidade do Exército Brasileiro.
Vejam como estou ficando velho. Eu não conhecia o General Almyr. O tempo passa muito rápido na vida da gente.
Participam da audiência também: Brigadeiro Eduardo Quesado Filgueiras, Subdiretor de Administração Financeira da Força Aérea Brasileira; e Fidelis Antonio Fantin Junior, consultor de orçamento da Câmara dos Deputados.
Estou ficando velho, mas, ao mesmo tempo, estou ficando novo também, porque o Fidelis foi nosso companheiro de viagem, numa missão maravilhosa que cumprimos, visitando a Ucrânia há uns 6 meses, mais ou menos. Foi uma missão em que eu, ele e o Deputado Alfredo Gaspar estivemos visitando aquele país, no meio do conflito. E, por uma coincidência interessante, na noite em que viajamos de trem de Varsóvia a Kiev, a Ucrânia atacou um espaço da Rússia para conquistar determinada cidade. Quando nós chegamos a Kiev, nós recebemos a notícia e nos foi dito claramente: "Esperem porque vai ter troco na madrugada". Então, parabéns, Fidelis, pela coragem e pela missão também!
Informamos que esta audiência pública não está sendo presidida pelo Deputado Filipe Barros porque ele se encontra em missão oficial no exterior, então, não pôde estar presente.
Informo também que, apesar do convite, somente na tarde de ontem o Ministério da Fazenda comunicou que não participará da presente audiência pública por motivos de agenda.
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O tempo previsto para cada inscrito interpelar os convidados é de 3 minutos, em conformidade com o estabelecido no § 5º do art. 256 do Regimento Interno desta Casa. Poderá haver alguma flexibilidade em função da importância do questionamento e também da situação em que estivermos em relação à sessão do Plenário. O Deputado que não estiver presente no momento que seu nome for chamado passará a figurar no final da lista.
O tempo para Comunicação de Liderança poderá ser solicitado e adicionado ao tempo de interpelação, desde que respeitada a ordem de inscrições, de acordo com a prática vigente nesta Comissão e que rogo a todos seja mantida.
Os Vice-Líderes que forem fazer uso do tempo da Liderança deverão apresentar à assessoria de comunicação da Comissão, por meio do e-mail sdr.creden@camara.leg.br, a delegação do Líder do partido, nos termos do art. 66, § 1º, do Regimento Interno, com a antecedência necessária para que chegue à Mesa em tempo.
(Segue-se exibição de imagens.)
Começo com uma contextualização. O cenário atual, conforme notícias que colhemos de sites oficiais de veículos de imprensa, por exemplo, a Reuters, indica que o mundo está se rearmando, o mundo está ficando diferente.
Em razão dessas guerras que estamos vendo na Europa — e, no contexto regional, também há algumas questões nesse sentido —, vimos a seguinte notícia: UE propõe empréstimo de 150 bi de euros, em grande esforço de rearmamento. Outras notícias dão conta de que é preciso rearmar a Europa. Manchete do Vatican News diz: Estudo do Sipri confirma o rearmamento da Europa. No jornal O Globo, lemos: Líderes da UE apoiam plano de € 800 bilhões para rearmamento do bloco; EUA e Ucrânia vão se reunir na Arábia Saudita. Todas essas notícias são recentes, deste ano de 2025. Há outra aqui: Alemanha desbloqueia bilhões de euros para investir nas Forças Armadas. País aprovou grande reforma no freio constitucional da dívida para aumentar os gastos em Defesa.
Eu trago essas notícias para mostrar que, no contexto internacional, o mundo está se rearmando, o mundo está diferente neste período em que estamos vivendo.
Ainda falando do contexto global, pegamos dados do Banco Mundial, de 2023, os mais recentes disponíveis, relativos a países da América do Sul, para ver quanto esses países investem em defesa, em percentual do PIB: Colômbia, 2,9%; Equador, 2,3%; Uruguai, 2%;
Chile, 1,6%; Bolívia, 1,4%; Brasil, 1,1%; Paraguai, 0,9%; Argentina e Venezuela, 0,5%. A média mundial, segundo os dados do Banco Mundial, é de 2,4% do PIB. Então, o Brasil está bem abaixo da média global, no que diz respeito a investimentos em defesa, em percentual do PIB.
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Falando agora do Ministério da Defesa, há um gráfico que nós utilizamos como base de estudo no Ministério, e ele mostra que, de 2014 a 2025, até a Lei Orçamentária atual, nós vemos uma linha decrescente em relação às despesas discricionárias. Nós retiramos todas as despesas obrigatórias deste gráfico. Então, basicamente, temos aqui, RP2 e RP3. A parte verde mostra as demais despesas discricionárias; a parte azul mostra as despesas com projetos estratégicos, hoje contidos no Novo PAC.
Esses valores estão corrigidos. De 2023 para trás, atualizamos os dados pelo IPCA. Então, em termos reais, de 2014 a 2025, pela lei aprovada hoje — e ainda não tivemos a disponibilização de todo o valor de 12,3 bilhões de reais descrito ali, porque, em razão de um decreto, ainda estamos limitados —, o gráfico mostra uma queda de 42% nas despesas discricionárias.
Isso impacta a parte azul, isto é, os projetos estratégicos dos Comandos das Forças Armadas. E a parte verde afeta a capacidade operacional dos comandos. Aqui estão também todas as missões humanitárias que os Comandos das Forças Armadas fazem. No passado recente, infelizmente, houve vários desastres aqui no País. Então, isso impacta todo esse planejamento da capacidade operacional para a missão constitucional das Forças Armadas.
A partir desse panorama geral, qual é o impacto da retirada do superávit dos fundos militares? Há outros dois fundos na lei, mas quero falar dos fundos militares, que somam 17,2 bilhões de reais, segundo portaria do Tesouro deste ano na qual foi publicado o superávit acumulado.
Pela Lei 4.320, nós poderíamos utilizar esse superávit financeiro como fonte de crédito adicional. Então, para tentar inverter, mudar a inclinação dessa linha descendente nas despesas discricionárias, nós poderíamos conseguir créditos adicionais, ou fontes de créditos adicionais, utilizando, por exemplo, de forma global — os Comandos vão explicitar os impactos específicos —, esses 17 bilhões de reais do superávit.
Além disso — os Comandos também vão explorar essa parte —, há possibilidade de utilização desse recurso em épocas de crise. Por exemplo, na época da Covid, quando houve muita frustração de receitas de taxas aéreas, foi possível a utilização do superávit para fazer frente a várias despesas, por exemplo, do Comando da Aeronáutica.
Agora eu passo a palavra para cada representante de comando explicitar quais são os impactos específicos para cada um.
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O SR. PRESIDENTE (General Girão. Bloco/PL - RN) - Obrigado, Sr. André Guimarães Resende.
(Segue-se exibição de imagens.)
Vou seguir um roteiro bastante sucinto, para falar um pouco do que é o Fundo Aeronáutico, da situação atual desse fundo e da importância dele para a sociedade brasileira. Os senhores já podem ver pelas imagens de fundo dos eslaides as várias aplicações que esse fundo suporta no contexto de apoio à nossa sociedade. Nessa tela, vemos o controle de tráfego aéreo; na anterior, as missões de apoio a comunidades indígenas.
O Fundo Aeronáutico foi criado em 1945, então é um fundo já com 80 anos, pelo Decreto-Lei nº 8.373, que o define como um fundo de natureza contábil, de emprego destinado a proveito das ações da Aeronáutica. Então, ele serve para o cumprimento da missão da Aeronáutica, que contempla a defesa nacional, o controle do espaço aéreo, da nossa soberania, bem como atividades de integração do território nacional. É para isso que serve o Fundo Aeronáutico.
Contudo, e nós vamos explicar isso mais adiante, há as questões do superávit. O superávit é a diferença entre aquilo que nós efetivamente somos capazes de, por esforço próprio, gerar de receita, como, por exemplo, na arrecadação de tarifas, no arrendamento de imóveis e em diversas outras ações de cunho financeiro, realizadas a partir de esforço próprio, e que não têm a contrapartida da autorização de despesa orçamentária. Por isso, há esse contínuo superávit anual que vem sendo registrado.
Finalmente, esse fundo tem uma gestão dentro do Comando da Aeronáutica, na Secretaria de Economia, Finanças e Administração, na Diretoria de Economia e Finanças, da qual eu faço parte, e é supervisionado pelo Conselho Superior de Economia e Finanças, que é composto, basicamente, pelos oficiais-generais do Alto Comando, os oficiais-generais de último posto, os oficiais-generais de quatro estrelas da Força Aérea. Então, ele tem uma gestão de altíssimo nível, no que tange à sua utilização, à sua aplicação.
Em 29 de novembro de 2024, foi protocolado nesta Casa projeto de lei complementar que instituiu alterações no Regime Fiscal Sustentável, conhecido como arcabouço fiscal, com a previsão de que seria possível a utilização do superávit de oito fundos para a amortização da dívida pública. Desses oito fundos, três foram removidos na tramitação do projeto, de maneira que cinco fundos ali permaneceram:
o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos; o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito; o Fundo do Exército, o Fundo Aeronáutico e o Fundo Naval, nos montantes que o Sr. André Valle já mostrou aqui para os senhores, em termos de superávit.
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A Lei Complementar nº 211 permite essa amortização da dívida, como mencionei, e essa é a composição, em termos de valores, dos fundos cobertos pela lei complementar aprovada em 30 de dezembro de 2024 — o Fundo Aeronáutico corresponde a 46,8% dessa composição.
Qual é então a situação atual do Fundo Aeronáutico? Vemos ali que o Fundo Aeronáutico, basicamente, suporta, por meio de sua gestão, 50%, em média, das despesas discricionárias livres do Comando da Aeronáutica.
Os senhores podem observar aqui a série histórica do fundo. O Fundo Aeronáutico é a linha em azul, enquanto a contribuição do Tesouro Nacional para as despesas discricionárias livres é a linha laranja. Então, os senhores veem que, a partir de 2016, quando foi votado o teto de gastos, o Fundo Aeronáutico passou a ter uma relevância muito grande na nossa composição orçamentária, por força da aplicação dos recursos para a geração de receitas, a fim de honrar despesas que eu vou mencionar agora para os senhores.
A partir do teto de gastos, nós tivemos uma flutuação causada pela pandemia e tivemos dificuldades de arrecadação, como o Sr. André Valle mencionou. Naquele ano, nós tivemos a pandemia, que reduziu a nossa capacidade de geração de receita com o Sistema de Controle do Espaço Aéreo, por força da baixa arrecadação de tarifas, e houve necessidade até de se utilizar o próprio superávit do Fundo Aeronáutico para recompor o nosso orçamento naquele período.
Aqui nós temos o cenário atual, mais ou menos com um equilíbrio entre a contribuição do Tesouro Nacional nas nossas despesas discricionárias e o que nós mesmos, Comando da Aeronáutica, somos capazes de gerar em receitas próprias para que essas despesas sejam honradas.
Então, como dissemos, as despesas discricionárias do Comando da Aeronáutica, em 2025, são da ordem de 1,73 bilhão de reais, conforme a Lei Orçamentária Anual aprovada, mas, desse valor, 52% são honrados pela gestão eficiente do Fundo Aeronáutico, o que permite que nós possamos dar um suporte, um alívio ao Tesouro Nacional, que contribui com 48% do nosso orçamento. Ou seja, no fim do dia, o que nós temos a dizer é que o Fundo Aeronáutico é extremamente relevante para o nosso orçamento, porque ele responde por 52% das nossas despesas discricionárias livres. Porém, o superávit é uma parcela diminuta da dívida pública, é apenas 0,15% da dívida pública. Então, utilizar o superávit para amortização da dívida pública terá um impacto muito grande na nossa capacidade de gerar recursos como fazemos hoje e não vai ter impacto realmente significativo na amortização da dívida, conforme os senhores podem ver por esses números.
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Como eu disse, 52% das nossas despesas discricionárias livres são supridas pelo fundo. Dentro das despesas discricionárias livres, encontra-se a parte de suprimento e manutenção de aeronaves. Aqui, de forma pictórica, nós vemos uma das nossas militares realizando a atividade de manutenção de uma aeronave. E essas são as aeronaves empregadas em diversas ações que dão apoio à sociedade brasileira, como no transporte de órgãos ou na busca por nacionais em locais de crise no mundo, como foi no Líbano, na Turquia, na China. Então, boa parte desses recursos, ou 24% dos 503 milhões de reais aportados pelo Tesouro, vem do Fundo Aeronáutico uma contrapartida de 153 milhões de reais, em 2025.
Além disso, o fundo dá suporte às despesas com combustível de aviação. No gasto com combustível das nossas aeronaves, o mesmo combustível utilizado nas missões de suporte, por exemplo, durante as enchentes do Rio Grande do Sul, no transporte de órgãos e em todas as nossas atividades que dão apoio à sociedade, praticamente 75% dos valores são oriundos da gestão do Fundo Aeronáutico. Então, nós utilizamos, sim, esses valores para essas atividades. Da mesma forma, ele dá suporte às atividades de combate a ilícitos transfronteiriços, por exemplo. Tudo isso nós provemos para a sociedade, porém, com recursos do Fundo Aeronáutico.
Há também a parte de aprestamento da força — aprestamento significa prontidão da força, deixar a força pronta para realizar suas ações, por exemplo, nos nossos hospitais de campanha, na Operação Excelsior, na qual utilizamos as nossas balsas para a nossa comissão de construção de aeroportos nos lugares mais longínquos da Amazônia. Nós utilizamos essas balsas para colocar o nosso hospital de campanha e subir o Rio Amazonas até Barcelos, para dar suporte de saúde e suporte odontológico para a população daquela região. E, para essa preparação toda, 77% dos valores gastos vieram do Fundo Aeronáutico.
O fundo dá suporte também à parte de gestão e organização da força, na administração das unidades. Por exemplo, na gestão da operação de suporte ao Rio Grande do Sul, no ano passado, toda a gestão realizada na base aérea de Brasília foi feita com recursos de administração e gestão nossos, e 84% desses recursos foram provenientes da gestão do Fundo Aeronáutico. É importante nós pontuarmos isso.
Lembro que a nossa missão é defender, controlar e integrar o nosso País. E, dentro desse arcabouço de atividades, nós fazemos diversas missões para as quais o Fundo Aeronáutico contribui. Por exemplo, na parte de repressão a ilícitos transfronteiriços, como eu disse, as nossas aeronaves A-29 realizam essa ação, mas o suporte a essas atividades, a manutenção das aeronaves, o combustível, o aprestamento, a prontidão, o treinamento dos pilotos, muito disso é suportado pela gestão do Fundo Aeronáutico,
bem como a prontidão operacional, a defesa aérea, como os senhores viram, a parte de suporte a essa missão também. E em especial — a gente vai falar sobre isso em detalhes — o controle do espaço aéreo brasileiro, o Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro, o Sisceab, é todo suportado por tarifas das atividades de navegação aérea.
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Embora nós tenhamos uma arrecadação que seja compatível com o mercado internacional, porque nós somos membros da Organização de Aviação Civil Internacional, OACI, nós não conseguimos o orçamento integral, por força do contexto dos limites fiscais. Porém, existe uma pressão tecnológica crescente e, para manter esse sistema operando de forma eficiente, nós temos uma visão de futuro em que é necessário um contexto de aproveitamento do fundo.
E aqui, finalmente, a parte de prevenção de acidentes aeronáuticos, o nosso Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes, o Cenipa. Nós não temos nenhum desejo de que acidentes aconteçam, nenhum de nós, porém, são vicissitudes, essas coisas acontecem e, quando acontecem, nós temos que dar um fechamento digno para as vítimas e para as famílias. E isso nós fazemos com esses recursos que vêm do fundo aeronáutico.
Da mesma forma, sobre as missões de busca e salvamento, seja onde for, no território nacional da Amazônia, do Oiapoque ao Chuí, nós temos militares prontos 24 horas por dia para realizar essas atividades em proveito da navegação aérea, em proveito das atividades civis.
A parte de combate a incêndios, também realizamos no último ano. Tudo isso, a parte de combustível, de suporte, da manutenção das aeronaves KC-390, tudo isso está dentro do contexto do Fundo Aeronáutico, bem como a ajuda humanitária, que nós estamos sempre prontos a realizar, como foi feita no contexto do Rio Grande do Sul, e o transporte de nacionais também, no Líbano, na Turquia, na China, na Ucrânia, tudo isso é realizado dentro desse contexto.
Falarei agora sobre a importância para a sociedade brasileira do controle do espaço aéreo. Como nós mencionamos, a tarifa cobrada é um preço público, é um preço de mercado, e é uma contraprestação do serviço. E o superávit tem potencial, ele pode ser empregado no sistema de controle de tráfego aéreo. Por quê? Porque ele pode potencializar aquisições num contexto tecnológico de custos crescentes. Quando se fala em satélite, quando se fala em navegação aérea baseada em satélite, em espaço, os custos vão, literalmente, para aquele meio, vão para o espaço. Eles sobem muito. E, para isso, nós precisamos ter um suporte financeiro competente, para que nós possamos manter o investimento contínuo e garantir a conformidade do nosso sistema, que, como diz a Icao, é de 100%, com uma confiabilidade de 98%, porque é isso que a gente quer prover para a sociedade brasileira.
Quando os senhores e as senhoras entram numa aeronave comercial e se sentam ali, os senhores querem isso, os senhores querem confiabilidade, querem ter certeza de que serão transportados com segurança, e o Fundo Aeronáutico contribui de forma decisiva para que isso possa acontecer.
Por que existe superávit? Existe porque temos limitações orçamentárias, porque, dentro do contexto do orçamento, nós temos receitas, e essas receitas nós não podemos utilizá-las integralmente, porque existe esse limite que a lei nos impõe. Porém, isso dificulta a atualização, dificulta o investimento no sistema, como foi apontado até em 2007, quando nós tivemos a crise aérea. Isso impacta também a nossa capacidade de serviços públicos, suprimento, manutenção, material bélico, dentre outros.
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Concluindo, superávit não é um recurso parado, ele contribui para o custeio da manutenção de aeronaves, combustível; ele suporta eventuais frustrações de receitas, como aconteceu durante os períodos em que empresas aéreas tiveram dificuldade de honrar os seus compromissos com tarifas. Nós reclassificamos receitas para que o orçamento pudesse ser utilizado. Isso aconteceu também na pandemia, quando nós tivemos a paralisação do transporte aéreo, quando não se recolhiam tarifas, mas os senhores e as senhoras continuaram tendo uma navegação aérea segura para aqueles que tinham necessidade de ser transportados.
A mesma coisa no caso da enchente no Rio Grande do Sul — vou passar aqui rapidamente. Já mencionamos a questão da defesa da soberania e mesmo aquisições emergenciais relevantes. Então, durante a pandemia, foi verificado que havia uma necessidade de transporte logístico de alto custo e grande capacidade, que são as aeronaves A330, os dois KC-30, como nós chamamos, que foram adquiridos em 2022. Existia espaço de crédito, porém, não existia espaço financeiro, mas nós conseguimos, por meio de reclassificação do nosso superávit, realizar a aquisição dessas aeronaves, e os senhores veem que elas têm trabalhado incessantemente em apoio à sociedade brasileira. Em qualquer lugar do mundo onde um brasileiro precisar, a Força Aérea hoje tem condição de fazê-lo, porque nós pudemos fazer essas aquisições, bem como a mudança do KC-390 para transportar oxigênio. Quando nenhuma companhia aérea comercial o faria, por questões de segurança, a Força Aérea o fez, por quê? Porque nós tínhamos o financeiro, nós tínhamos a capacidade de transportar.
Aqui, rapidamente, lembro algumas das missões que fazemos em prol da sociedade, muitas delas — praticamente todas elas — suportadas por essas ações que eu mencionei. Então, aqui temos missões de repatriação na Ucrânia, no Líbano, na Turquia, as operações da Covid, o Rio Grande do Sul, as enchentes, as diversas evacuações aeromédicas, atendimento humanitário aos indígenas, a missão na China, no Líbano, em outros pontos do Oriente Médio, e a parte de transporte de oxigênio também.
O SR. PRESIDENTE (General Girão. Bloco/PL - RN) - Obrigado, Brigadeiro. Se o senhor me permite, eu gostaria de fazer só um acréscimo. Eu comandei por duas vezes um batalhão de fronteira e uma grande unidade também de fronteira lá em Roraima. E os nossos pelotões de fronteira da Amazônia, em toda a Amazônia, não sobrevivem sem as aeronaves da FAB. Então, eu quero dizer para todos os que estão nos assistindo que é fundamental a participação da FAB na logística de apoio aos pelotões de fronteira na Amazônia. Se essa logística deixar de existir, sinceramente, muitos dos pelotões, principalmente aqueles que ficam na linha de fronteira, terão que ser fechados. A gente chama a palavra "evacuar", tirar de lá e trazer para a sede, porque, sem a logística da FAB, o acesso fica impossível de ser feito. Muitos pelotões de fronteira só têm acesso via aeronave.
E eu não sei se vocês sabem, mas existe também uma tentativa de rodízio entre os pelotões. Normalmente, um militar que vai para um pelotão de fronteira fica até 3 meses, depois ele tem direito a um arejamento de uma semana, duas semanas, dependendo da situação, em função do isolamento em que eles vivem lá. Isso vale para os militares e vale para suas famílias.
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O SR. ALEXANDRE DE MELLO BRAGA - Exmo. Sr. Deputado General Girão, Exmo. Sr. Deputado Carlos Zarattini, senhoras e senhores presentes nesta audiência pública, muito bom dia a todos.
Eu inicio a apresentação da Marinha. Sou o Contra-Almirante Braga, Coordenador do Orçamento da Marinha. Inicio a apresentação sobre o impacto da Lei Complementar nº 211, de 2024, sobre a Força Naval, em função da possibilidade de utilização de superávit do Fundo Naval para o pagamento da dívida pública. A minha intenção é, de uma forma muito breve, apresentar alguns poucos eslaides para estabelecer ou emoldurar um contexto, a partir do qual apresentarei o Fundo Naval e, efetivamente, os impactos.
(Segue-se exibição de imagens.)
Nesta fase contextual da minha apresentação, eu inicio, de alguma forma, trazendo dados estatísticos que demonstram ou visam a demonstrar a importância do mar na economia nacional.
Segundo a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis — ANP, quase 98% de todo o petróleo que é extraído, fonte enorme de riquezas nacionais, é extraído em campos marítimos. Segundo o Ministério do Turismo, 70% de todo o turismo internacional, aqui no Brasil, é relacionado à atividade de sol e mar, portanto envolve também a atividade marítima. Além disso, 95% do nosso comércio exterior ou quase todo o nosso comércio exterior transita, trafega, é movimentado pelo modal marítimo. Trago também números da atividade pesqueira na Amazônia Azul, que é responsável por cerca de 3,5 milhões de empregos no Brasil. Quanto à nossa costa, a nossa Federação tem 17 Estados costeiros. O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada — IPEA analisa e estima que cerca de 21 milhões de empregos estão justamente relacionados com essa atividade marítima e costeira nesses Estados, o que representa cerca de 19,4% do nosso PIB nacional.
Esses dados estatísticos que eu trago nesta manhã às senhoras e aos senhores visam emoldurar e trazer à tona a importância do mar para a sociedade brasileira e para a economia nacional.
Obviamente, esses números já apontam, por si sós, a necessidade da atuação e da presença da Marinha nessa imensa área que é a nossa Amazônia Azul, que citamos ali. São 5,7 milhões de quilômetros quadrados, cerca de 7,5 mil ou quase 8 mil quilômetros de litoral e 60 mil quilômetros de hidrovias. A Marinha precisa estar presente nessa imensa área, justamente para proteger essas imensas riquezas do nosso povo, para garantir os interesses nacionais no mar, para também evitar ou mitigar a questão de riscos ambientais.
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Não obstante essa importância ou essa centralidade da importância do mar para a economia nacional e a necessidade de a Marinha estar presente para proteger os interesses nacionais, essa é a realidade do orçamento da Marinha nos últimos 10 anos. Nesse quadro, obviamente, nós trazemos dados do ano de 2014 até o de 2024, e todos os anos foram trazidos a valores presentes, corrigidos pelo IPCA.
Como os senhores e senhoras podem notar, o orçamento da Marinha nos últimos 10 anos teve uma redução de 56%. Se nós tivéssemos o mesmo patamar orçamentário de 2014 ao longo dos anos, a Marinha teria 30 bilhões de reais a mais para a manutenção, para a preparação da Força Naval para o cumprimento da sua missão constitucional.
Qual é o impacto disso? Qual é o impacto dessas restrições orçamentárias severas que a Marinha experimentou ao longo desses últimos 10 anos? Obviamente se traduz ou se materializa na dificuldade da Força Naval de manter a disponibilidade dos seus meios. É uma modernização que poderia ser feita para prolongar o ciclo de vida de um determinado meio que deixa de ser feita, é uma aquisição de um novo navio que também deixa de ser realizada, porque a Marinha não dispõe de recursos para tal.
E a consequência disso tudo, uma consequência absolutamente indesejável para a Força Naval, é a previsão de que, até 2028, 40% de todos os nossos navios receberão baixa, ou seja, esses meios sairão do serviço ativo da Marinha, por não terem mais condições de operar para a Força Naval. Isso é um impacto gigantesco no cumprimento da missão constitucional da Força. Esse é o resultado.
Finalizamos essa fase contextual, cujo objetivo foi mostrar às senhoras e aos senhores a centralidade, a importância do mar na economia nacional, a necessidade da presença da Marinha para proteger essa riqueza, a difícil situação orçamentária da Marinha ao longo dos últimos 10 anos, infelizmente, e essa previsão de se ter que dar baixa a 40% dos navios até 2028. Esse é o contexto em que a Marinha se encontra.
A partir deste contexto, eu apresento aos senhores o Fundo Naval, que é o fundo público mais antigo em atividade e cuja principal finalidade — é o que eu quero ressaltar aos senhores — é justamente renovar os meios navais de que tanto a Marinha necessita para o cumprimento da sua missão.
É importante ressaltar aos senhores também, neste momento, que parte ou grande parte dos recursos vinculados ao Fundo Naval possuem uma destinação específica. Cito aqui algumas informações aos senhores, dou alguns exemplos. Por exemplo, todos os navios que transitam na nossa costa, eles se utilizam de uma infraestrutura provida pela Marinha para a segurança da navegação. Eu falo de balizamentos, eu falo de faróis. E os navios pagam, sejam quais forem os navios, internacionais ou nacionais, pagam para se utilizarem dessa infraestrutura relacionada com a segurança da navegação.
Esse recolhimento de recursos deveria ser aplicado na manutenção dessa infraestrutura. Sem o recolhimento, nós perderemos essa capacidade de prover toda a infraestrutura necessária para a segurança da navegação nas nossas águas.
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Para a saúde, por exemplo, há uma grande parcela de recursos que são descontados dos próprios militares, há um esforço próprio de arrecadação de cada militar para contribuir para a saúde da família naval. E esses recursos, a princípio, também deveriam ser aplicados exclusivamente na infraestrutura montada de saúde para apoio à família naval.
Cito a segurança do tráfego aquaviário. A Marinha, diuturnamente, nas suas atividades de fiscalização da atividade aquaviária, aplica multas àquelas embarcações que efetivamente estão descumprindo os normativos competentes. E essas multas, da mesma forma, deveriam ser aplicadas no fortalecimento e na manutenção de toda essa infraestrutura da Marinha que está relacionada à continuidade dessa fiscalização, de tal forma a prover essa segurança que nós precisamos nas nossas águas.
E eu cito, por último, a questão da construção naval. Neste momento, cito a chamada BR do Mar, a Lei nº 14.301, de 2022, em que o Congresso Nacional destinou à Marinha 10% dos recursos do adicional de frete para a renovação da Marinha Mercante, justamente para que a Marinha pudesse utilizar esses recursos para adquirir novos meios e também recuperar os seus meios em estaleiros nacionais, o que contribuiria, obviamente, não só para o fortalecimento da Marinha como também para o fortalecimento da economia nacional nessa importantíssima atividade econômica que é a construção naval. Esses recursos, a princípio, deveriam ser destinados para essas atividades.
Apenas para trazer e começar a mostrar um pouco o impacto no orçamento de 2025 em programações do Fundo Naval, nós temos ali: saúde, com cerca de 550 milhões de reais, já citados; sinalização náutica, com 232 milhões de reais; o programa de construção de navios-patrulha, tão importantes para que a Marinha esteja presente na Amazônia Azul, cerca de 150 milhões de reais; e outras atividades de custeio da Força, cerca de 430 milhões de reais. Portanto, a Marinha possui, no orçamento de 2025, cerca de 1 bilhão de reais, quase 1,4 bilhão de reais no Fundo Naval, em programações com a fonte de recurso Fundo Naval.
Qual é a implicação disso tudo? Eu já citei. Em todas essas atividades que citei aqui, o que a Força vislumbra como consequências da utilização do Fundo Naval é algum comprometimento, alguma dificuldade para a Marinha em prover toda a infraestrutura de segurança da navegação; também a continuidade de projetos importantes, como o Pronapa — que eu citei —, em estaleiros nacionais; a saúde dos militares, o que é importante, em que há fonte de arrecadação própria; e outras atividades da Marinha, as quais cito aqui, como a questão do apoio humanitário.
Faço apenas uma comparação, já caminhando para o fim. Os 3,6 bilhões de reais do superávit do Fundo Naval, essa parcela da Marinha, equivale a 0,05% da dívida, ou seja, um valor efetivamente muito pequeno para fazer alguma diferença na dívida pública. No entanto, se olhamos para o outro lado, para a necessidade da Marinha, esse valor de 3,6 bilhões de reais é cerca de 12% daquele passivo que eu apresentei às senhoras e aos senhores anteriormente, o passivo de 30 bilhões de reais dos últimos 10 anos que a Marinha, se recebesse, poderia estar em melhores condições neste momento.
Portanto, é bastante significativo para a Marinha esse superávit.
E eu finalizo apenas fazendo um exercício. Se a Marinha tivesse hoje mais 3,6 bilhões de reais excepcionalizados de alguma forma no orçamento, a Marinha seria capaz de adquirir, por exemplo, quatro novos meios muito importantes, dos quais três deles realizados ou feitos aqui no Brasil. O Programa das Fragatas Classe Tamandaré necessita de recursos adicionais, para serem finalizadas as fragatas. Esses 3,6 bilhões seriam absolutamente importantes e suficientes para que a Marinha pudesse terminar esse programa e entregar as últimas três fragatas. Apenas como um exercício, é importante relatar que só esses 3,6 bilhões de reais seriam absolutamente importantes e suficientes para a Marinha adquirir quatro novos meios muito importantes e estratégicos para a Força Naval, para empregar em proveito da nossa sociedade, da segurança da nossa Amazônia Azul.
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O SR. PRESIDENTE (General Girão. Bloco/PL - RN) - Obrigado, Contra-Almirante Alexandre Braga.
O SR. ALMYR COSTA DOS SANTOS - Exmo. Sr. Deputado General Girão, Exmo. Sr. Deputado Carlos Zarattini, meus companheiros de Mesa que me antecederam, senhoras e senhores, eu queria inicialmente agradecer esta oportunidade de estar aqui discutindo o Fundo do Exército com os senhores e compartilhando algumas ideias.
Ficará muito mais fácil, e não vou usar o meu tempo de 10 minutos, porque o Brigadeiro Quesado e o Contra-Almirante Braga já fizeram uma apresentação muito ampla e sucinta deste assunto. Vamos somente nos ater, realmente, aos impactos desse superávit não utilizado para o Fundo do Exército, que é o fundo que eu tenho muito orgulho de defender aqui, porque fiz parte dele há alguns anos. Há 10 anos, voltando da Escola de Estado Maior, fui Chefe do Fundo do Exército e já tinha lá essa frustração de ver uma receita — que, para ser arrecadada, exige de nós um esforço enorme — não ser utilizada em favor daquilo para que o fundo foi criado.
Aqui retomo algumas ideias que já foram levantadas pelos meus antecessores. A gente tem uma ideia de que o fundo tem uma função, para desempenhar uma política pública. Vejam o que ocorre, desde aquela época. O Fundo Naval é de 1932 — não é isso, meu amigo Braga? — e é o fundo mais antigo; o Fundo Aeronáutico é de 1945; e o nosso é o fundo mais novo, de 1960. Nós temos a idade de Brasília. Naquele momento, o legislador já imaginou que poderíamos ter algum sobressalto na parte orçamentária, e estamos vivendo isso hoje. E não só hoje, mas desde sempre. Colocou-se, então, um colchão para fazer frente a algumas dificuldades que a Força terrestre poderia atravessar ou enfrentar. Assim, desde lá, o fundo vem cumprindo a sua função institucional e hoje está fazendo o mesmo papel, o que faz há 60 anos.
Hoje vamos discutir que alguns recursos que estão ali bloqueados para fins de superávit poderiam ser orçados e, se orçados, poderiam ajudar o Exército a cumprir a sua missão constitucional. Vamos passar muito rapidamente as imagens. Fizemos um roteiro, que está bem simples. Eu queria compartilhá-lo com os senhores.
(Segue-se exibição de imagens.)
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Como introdução, vemos um fundo criado em 1960. Trata-se de uma lei que foi votada nesta Casa, tendo sido regulamentada em 1985. Aliás, o Decreto de 1985 é o último decreto que regulamenta o fundo. De 1960 até 1985, três decretos também foram publicados, depois foram sendo aperfeiçoados ao longo do tempo. O de 1985 é o último deles.
Finalidades do Fundo do Exército. Percebam que o texto começa com o verbo "auxiliar". O Fundo do Exército foi criado para complementar os recursos ordinários do Tesouro. E pode ser usado, principalmente, em que aspecto? Primeiro, aparelhamento do Exército, recomposição de meios, aprestamento da Força, tudo isso para dar aquela prontidão permanente que tanto o Exército como a Marinha e a Força Aérea precisam ter para dar a pronta resposta de que a sociedade precisa.
O Contra-Almirante Braga comentou que há um esforço, do fundo, no apoio à saúde da família naval. A mesma coisa acontece conosco. O nosso sistema de ensino militar também, em grande parte, é financiado pelo fundo, assim como as nossas escolas de formação, as escolas de oficiais e de sargentos, os nossos cursos de aperfeiçoamento, de Estado Maior, e os colégios militares, que tanto apoiam a família verde-oliva. Tudo isso, esse esforço do Fundo do Exército hoje é para que o Exército continue cumprindo a sua missão constitucional. Esta talvez seja a ideia mais importante aqui: o fundo foi criado para auxiliar o Exército a cumprir a sua missão, e a sua missão está muito bem caracterizada na nossa Constituição.
Participação dos fundos na amortização da dívida pública. Esta ideia também é interessante, repetiu-se aqui por todos: o Fundo do Exército é o fundo mais novo e o fundo mais pobre. Todo mundo tem o seu superávit, e o nosso superávit hoje está na Casa de 2,5 bilhões de reais, bem menor do que o da Força Aérea e o da Marinha. Isso representa, em termos de percentual do PIB, 0,23%.
Desculpem-me, faço só uma correção: 17,2 bilhões de reais é o somatório de todos os fundos militares. Isso, no esforço da amortização da dívida, representa muito pouco, menos de 1%. Portanto, esta é outra ideia importante: com 0,23%, não amortizamos quase nada. Contudo, para as Forças, isso tem um impacto muito grande no nosso dia a dia. Isto aqui, eu acho, precisamos reforçar: o esforço para se amortizar a dívida é muito pouco, no conjunto dos fundos, mas para cada Força esses fundos têm uma diferença muito grande.
No conjunto dos fundos, a participação do Fundo do Exército é de apenas 2,5 bilhões de reais, o que representa 15%, arredondando ali aquele número.
Esta é a participação do Fundo do Exército na dívida. É um traço. Este traço aqui é o que representa a participação do Fundo do Exército na dívida pública: 0,034%. Para esse esforço de se amortizar uma dívida tão grande como a nossa, esse número é muito pequeno. Mas, repito, 2,5 bilhões de reais para o Exército equivale ao que nós recebemos de discricionária em 2025. Estou vendo o Comunale aqui, que acompanha o orçamento. Nós já tivemos uma queda de 270 bilhões de reais, do PLOA para a LOA de 2025. E, da mesma forma que ocorreu para as outras Forças, foi o ano em que menos tivemos recursos discricionários para fazer frente a todas as nossas necessidades de custeio. Portanto, 2,5 bilhões de reais é mais do que eu recebi este ano para pagar as nossas despesas discricionárias.
Outra ideia que eu repito aqui e customizo para o Exército é que todo esse esforço é endógeno, é esforço próprio. A própria Força ajuda nesse montante de receitas, com o esforço que fazemos nas próprias unidades. Às vezes, aquela alienação de bens que nós temos, como a das viaturas antigas que já estão lá com mais de 10 ou 15 anos de uso, aquilo é vendido. E para que fazemos isso?
Para comprar viaturas novas e recompor essa frota.
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O nosso sistema de saúde é bancado pelo nosso pessoal, que deposita no Fundo do Exército para cobrir despesas de saúde para a família militar.
Outra coisa importante são os concursos militares. Todas as escolas fazem concursos anualmente. Esses recursos que nós arrecadamos são para bancar o próprio concurso naquelas despesas administrativas que, como sabemos, todos temos para fazer as provas, para montar as equipes, para realmente conduzir o concurso no dia da atividade.
Já parto para os possíveis impactos que a Lei Complementar nº 211, do ano passado, pode trazer para a Força e também para a sociedade. Estamos deixando de aplicar aqui, talvez, naquilo que mais se quer de uma Força militar. Força militar não pode ser cara nem barata, precisa ser eficaz. Precisa estar pronta para cumprir a missão que a sociedade põe a ela. Ao não se investir com esse recurso que pode ser utilizado na prontidão da Força, perdemos aquele primeiro momento que a sociedade exige de nós, a pronta resposta.
Todo mundo acompanhou, recentemente, a Operação Catrimani, a nossa atuação lá na Amazônia, e agora a Operação Taquari também. À primeira resposta, eu não tenho recurso ainda. Quem acompanha aqui o processo legislativo sabe que uma medida provisória leva, às vezes, 30 dias ou 40 dias, e eu preciso sair no dia seguinte ao da eclosão de uma crise. E isso precisa estar nos nossos estoques. Eu preciso ter combustível, preciso ter munição, preciso ter comida, preciso ter material de saúde para, no dia seguinte, já fazer frente àquela necessidade. Hoje, vemos que esse recurso poderia ser utilizado para manter estoques e manter prontidão. Ao não tê-los, comprometemos isso que talvez seja a maior função de uma Força Armada.
Além disso, o Sistema de Ensino Militar também é comprometido com esse recurso que está travado no superávit. A infraestrutura também, assim como o sistema de saúde.
Quanto à infraestrutura, repito, hoje é importante termos meios para guardar o nosso material. As nossas organizações militares, se não forem manutenidas, vão-se perdendo. E vai-se deteriorando, vai-se criando um passivo de manutenção muito grande. Isso já é uma realidade hoje.
Por fim, o Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados — SisFPC. O Exército, por força de lei, tem a missão hoje de controlar todos os produtos que estão ligados, por exemplo, à indústria química, à indústria de explosivos. Há uma imagem muito marcante de uma explosão que houve no Porto do Líbano. Não sei se os senhores acompanharam isso. Aquilo foi nitrato de amônia. Todo dia uma equipe do Exército vai até o Porto de Santos para liberar carga de nitrato de amônia, porque, se aquilo permanecer por mais de 24 horas, pode causar o mesmo risco que vimos lá no Líbano. Essa atividade é conduzida por nós. Há também taxas que se pagam para isto. Essas taxas vêm para o fundo, e o fundo financia essa atividade.
O SR. PRESIDENTE (General Girão. Bloco/PL - RN) - Obrigado, General Almyr.
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Eu vou procurar falar aqui mais no sentido técnico. E os senhores representantes das forças já falaram sobre a questão própria de cada um, da situação de cada um. Nós vamos tentar contextualizar aqui no aspecto geral e apresentar soluções, caminhos para resolver essas questões críticas que se colocam, principalmente, no contexto de falta de investimentos.
Temos um panorama aqui dentro do contexto da Lei Complementar nº 200, que trata do regime fiscal sustentável, da Lei Complementar nº 211, que permite ao Governo retirar recursos dos fundos, recursos dos superávits, e da questão da alocação, que não é integral, dos recursos dos fundos. Então, nós vamos abordar essas questões. Vamos tentar apontar os possíveis caminhos.
(Segue-se exibição de imagens.)
Aqui, usando como paradigma o Fundo Aeronáutico, nós temos aqui — infelizmente, está um pouco pequeno aqui para ver, mas eu vou explicar — uma fotografia da programação parcial do Fundo Aeronáutico em que nós temos ali uma reserva de contingência de 630 milhões dos recursos que são arrecadados pelo Fundo Aeronáutico. E, no caso, o Ministério do Planejamento não autoriza a realização daquela despesa, a utilização daquele recurso. Não basta o órgão arrecadar, mas ele precisa ter uma autorização orçamentária para gastar e usar aquele recurso, especialmente, nos investimentos, que costuma ser a variável de ajuste, as despesas de custeio. Algumas despesas são obrigatórias, e essas despesas, normalmente, são programadas integralmente, conforme a necessidade, com algum ajuste. Mas os investimentos, em termos orçamentários, geralmente, ficam mais prejudicados. É a variável de ajuste em que precisa fazer o corte, e, geralmente, o corte é no investimento.
Para entender um pouco o contexto dessa administração orçamentária, nós temos aqui um quadro através do qual a gente vê o fluxo da proposta orçamentária. Ela se inicia, digamos assim, a proposta propriamente dita — claro que sobre a supervisão do Ministério do Planejamento —, nos órgãos que, dentro de alguns limites impostos pelo Ministério do Planejamento, apresentam suas propostas orçamentárias. Só que o Ministério do Planejamento impõe limites, focado tanto no limite de arrecadação, propriamente dito, que, no caso do fundo, seria a arrecadação do próprio fundo. Então, não tem essa situação crítica, mas depende também dos limites da Lei Complementar nº 200, que impõe limites nas despesas públicas e também na questão do superávit, do resultado fiscal, que também se impõe ali.
Então, antes de vir para o Congresso a proposta, como no exemplo ali do fundo, ela passa pelo crivo do Ministério do Planejamento, do Poder Executivo. E ali me parece que seja a situação mais crítica em que o Ministério do Planejamento
não dá limite, não autoriza aos órgãos, como o exemplo do Fundo Aeronáutico, programar integralmente as receitas que eles arrecadam.
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Aqui nós temos o exemplo do superávit, que já foi comentado aqui, em 2023. Aqui, estamos olhando só os recursos da Fonte 1.050, que era 150 até 2 anos atrás, agora o código é 1.050, que significa os recursos próprios livres arrecadados diretamente. No caso ali são, principalmente, as tarifas, que são recursos que poderiam ser usados em investimentos, mas são contingenciados e resultam em superávit. O superávit subiu em 2023. Eu estou falando apenas da Fonte 1.050, os recursos livres. Ele subiu de 8 bilhões e 600 milhões para 10 bilhões e 900 milhões, em 2024, no último balanço patrimonial da União. Há também, só para título de ilustração, a fonte própria de assistência médica que também teve um superávit.
Então, em resumo, o órgão precisa, apesar de arrecadar — no caso, ele não depende de recursos, de impostos arrecadados pelo Tesouro — de autorização orçamentária, mas também precisa que um montante equivalente seja colocado no orçamento para dar autorização para que o órgão possa fazer a despesa, os investimentos principalmente. Do contrário, no caso ali, no exemplo do Fundo Aeronáutico, o Governo obriga, a Lei Orçamentária, especialmente motivado pela decisão do Ministério do Planejamento, colocar 600 milhões, no caso ali o exemplo de 2025, em reserva de contingência. Então, aquele recurso, obrigatoriamente, vai sobrar, não vai ser usado e vai compor o superávit financeiro, que, agora, na Lei Complementar nº 211, o Governo abriu espaço para utilizar esse recurso para a finalidade de abater a dívida.
Aqui, eu estou colocando algumas impressões nossas, eu represento aqui a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara — Conof, mas não é necessariamente a opinião da Conof, mas a minha opinião que, provavelmente, é compartilhada por muitos colegas, de fazer uma comparação entre o superávit financeiro, recurso que sobra, que não está sendo usado — e o Governo está sinalizando que pode utilizar para outras finalidades, especialmente de abater a dívida pública, a dívida imobiliária —, e a demanda reprimida por investimentos.
Se a gente analisar, nos últimos 20 anos, o orçamento do Ministério da Defesa, das Forças Armadas, provavelmente, a gente vai ver que os investimentos praticamente não têm crescido, têm ficado bastante aquém do que tem se colocado como necessidade. Inclusive, a gente vê que existem contratos a serem cumpridos e eles têm sido renegociados porque falta recurso para honrar esses contratos. Então, ele fica realmente prejudicado. A gente percebe que fica prejudicado o reaparelhamento das forças,
a compra de equipamentos necessários.
Então, a gente vê esse prejuízo aos investimentos. E o recurso está sobrando no superávit financeiro por falta de autorização. O recurso existe, mas ele não é autorizado a ser utilizado. Então, isso realmente chama a atenção.
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Em relação à Lei Complementar nº 211, já foi comentada a questão da possibilidade de o Governo utilizar esses recursos para abater dívida. Então, ele estaria tirando da finalidade a que se propõe. Isso chama a atenção, e é um ponto de preocupação, porque há necessidades ali. Se não houvesse necessidade, poderíamos alegar que realmente está arrecadando, mas está arrecadando mais do que precisa. Então, nós vamos aplicar em outra finalidade aqui, vamos abater a dívida. Isso seria até mais compreensível.
Mas como há uma demanda reprimida, a gente acompanha, especialmente, os investimentos estratégicos, os projetos estratégicos das forças, e a gente percebe que está faltando recurso ali, autorização. O recurso não falta, especialmente, no caso do Fundo Aeronáutico, que tem essa fonte de tarifas. Mas, em geral, a gente percebe uma demanda reprimida ali nas Forças Armadas. E tem surgido também a questão sobre a possibilidade de se utilizar aquele recurso ali das tarifas para reaparelhamento. Então, a gente levanta aqui a questão da natureza da tarifa, que não tem uma natureza tributária. A tarifa não é um tributo.
Os tributos são, basicamente, os impostos, contribuições sociais e econômicas, intervenção do domínio econômico, taxas e empréstimos compulsórios. No caso das taxas, que teriam uma certa diferença com a tarifa, a taxa tem uma vinculação com o serviço prestado. Se fosse uma taxa, como a taxa de passaporte, por exemplo, você tem que utilizar aquele recurso só para a emissão do passaporte, só no serviço da emissão do passaporte. A tarifa é diferente. Ela é um preço público, já foi comentado aqui, que tem uma natureza quase que comercial com um serviço, uma empresa. Inclusive há tarifas que são cobradas por empresas. E aquilo ali não tem uma vinculação muito restritiva. A vinculação ali é só ao órgão, então, no caso, ao fundo, e esses recursos poderiam ser utilizados em qualquer coisa ali que o fundo possa financiar. Como no caso de reaparelhamento, no nosso entendimento, o fundo poderia ser utilizado em reaparelhamento também. Então, poderia ser feita ali uma compatibilidade entre o recurso que está disponível, no caso do superávit financeiro, e a demanda por investimentos que está bastante reprimida.
Então, para finalizar, temos algumas sugestões, principalmente no âmbito da Câmara dos Deputados: evitar essa formação de reserva, que já vem da proposta orçamentária, já vem lá do Ministério do Planejamento. A proposta orçamentária passa pelo Congresso — então, isso é discutido aqui —, mas é difícil, é difícil descontingenciar,
porque precisa fazer compensação para efeito de teto de gasto e para efeito de superávit fiscal. Outra sugestão é a possibilidade de aplicar os recursos, especialmente, do Fundo Aeronáutico em projetos estratégicos — a gente vê essa possibilidade, não está sendo feito, mas a gente vê essa possibilidade —; defender, junto ao Governo, que não faça essa retirada, pois me parece razoável defender, junto ao Governo, que não faça essa transferência desses recursos para o pagamento da dívida.
Há possibilidade de intervenção, aqui no Congresso, em emendamento na LDO para evitar se colocar uma regra lá. A LDO traz regras para elaboração do Orçamento. Então, pode-se colocar aqui uma regra, uma emenda, por exemplo, na LDO para vedar a constituição de reserva de contingência com recursos próprios dos fundos. Existem várias maneiras de colocar essa questão, mas essa seria uma delas.
Na tramitação do PLOA, também pode-se fazer emendas, mas dependeria bastante de um entendimento bastante fino com o Relator-Geral, porque precisaria fazer compensações ali para desbloquear esses recursos, para tirar esses recursos da reserva de contingência, que é uma despesa financeira, que está ajudando no superávit financeiro, e não está implicando em prejuízo do teto de gastos. No entanto, para desbloquear, é preciso ter uma compensação muitas vezes de bloqueio de outras despesas, de outras fontes, e isso precisaria ser feito em coordenação com o Relator-Geral, porque fazer isso sem um acordo, um entendimento com o Relator-Geral do Orçamento, fica bastante difícil.
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Então, essas são hipóteses, caminhos que podem ser adotados. Isto aqui são só sugestões de ideias para tentar resolver o problema.
O SR. PRESIDENTE (General Girão. Bloco/PL - RN) - Obrigado, amigo Fidelis pela sua apresentação.
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP) - Primeiro, quero parabenizar a iniciativa do Deputado General Girão.
É muito importante a gente discutir aqui esse tema do orçamento das forças e ver o que é possível fazer para ampliar os investimentos e, principalmente, para poder haver uma atualização, uma modernização dos equipamentos, para a gente poder ver, de fato, as forças cumprirem as suas missões.
O que me preocupa aqui é que há uma legislação sobre essa questão dos fundos, uma lei complementar. A lei complementar fala que "poderá" e não "deverá" ser usado esses fundos para pagamento da dívida.
Há uma diferença grande entre "poderá" e "deverá". Então, eu acho que a gente tem que ver, numa análise mais jurídica, a possibilidade de o orçamento ter de fato um comando na LDO que permita, num determinado ano, que sejam utilizados esses recursos para investimentos. Parece-me que seria uma possibilidade. Enfim, precisaríamos fazer uma melhor análise dessa questão.
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Outra questão que me parece importante é que se incluísse, no anexo das atividades que não serão contingenciadas, os recursos das Forças Armadas para investimentos. Também me parece uma outra questão importante, porque, no final das contas, todo ano tem contingenciamento que recai sobre esses investimentos das Forças Armadas, o que, evidentemente, atrasa, no mínimo, todos os projetos, causando um prejuízo enorme e até mesmo encarecendo vários projetos, porque, no final das contas, todo atraso significa uma perda de energia do processo, que acaba levando a um custo ainda maior.
Então, está aí o nosso consultor do orçamento. Eu acho que caberia um estudo sobre essa possibilidade, na próxima LDO, de tratarmos desse assunto dentro dessa brecha que existe entre "poderá" e "deverá". Quer dizer, se é possível a gente trabalhar aqui em um determinado ano, porque senão teríamos que alterar a lei complementar, o que é muito mais difícil. E eu não sei se o Deputado General Girão elaborou algum projeto no sentido de fazer uma alteração da lei complementar, para que a gente possa utilizar o saldo do fundo para efeito de investimento.
A outra questão é a possibilidade de colocar, no anexo das atividades que não serão contingenciadas, as atividades de investimento das três forças.
O SR. PRESIDENTE (General Girão. Bloco/PL - RN) - Muito obrigado, Deputado Carlos Zarattini.
O SR. PRESIDENTE (General Girão. Bloco/PL - RN) - É a pessoa certa para estar hoje aqui conosco nessa situação.
Antes de passar a palavra para os nossos palestrantes que vão fazer uso de suas exposições, eu gostaria de fazer um comentário em relação à essa questão.
Foi bem mostrado aqui, além do investimento em reaparelhamento das forças, que esses recursos também têm sua utilização na área da saúde, na área das moradias também dos próprios nacionais. E, claro, as forças, por uma questão de divisão de tarefas dentro do Governo Federal, têm patrimônio público sob sua responsabilidade. Por exemplo, as forças têm um terreno altamente cobiçado pelo investimento imobiliário nas capitais. Cito o exemplo de Natal, onde nós temos uma área enorme em Capim Macio. As pessoas estão de olho gordo naquele terreno que está na mão do Exército.
E é claro que existe a responsabilidade de manutenção do terreno.
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Também a Marinha tem terrenos à beira da praia, em locais vizinhos a áreas de águas interiores nossas que causam anos de responsabilidade. Essa parte patrimonial tem sido usada para ajudar na manutenção dos próprios nacionais. Eu morei em alguns próprios nacionais na Amazônia e fora da Amazônia também. Realmente, se esses recursos não forem utilizados para manutenção dos próprios nacionais, a coisa fica complicada.
E falo dos recursos da saúde também. Nós não temos especialistas. Normalmente, as forças se beneficiam de profissionais da saúde recém-formados, sejam médicos, sejam dentistas, sejam outros profissionais da área da saúde, para que eles possam vir prestar serviço dentro dos quartéis num esforço de mobilização nacional. Pouca gente enxerga a importância do termo "mobilização nacional", mas ele é fundamental quando o País se encontra numa situação em que precisa fazer um recrutamento para que os atendimentos venham a acontecer. A mobilização nacional visa à formação de quadros para isso, mas, ao mesmo tempo, não prevê a existência de forças mobilizáveis, por exemplo, de médicos especialistas em ortopedia. Então, para isso acontecer no dia a dia das forças, é importante que haja recurso para a contratação de profissionais já formados e com experiência.
Eu mesmo fui tratado de uma situação de ortopedia por um profissional contratado pelo Exército, na cidade de Petrópolis, e, graças ao uso do conhecimento daquele profissional, eu não fiquei paralítico. Eu tive um acidente na perna direita, e a habilidade daquele profissional médico fez com que eu pudesse voltar a andar normalmente.
Então, isso tudo são recursos que as forças usam para que, no dia a dia, possam dar um bom atendimento aos profissionais.
Como eu sou oriundo das Forças Armadas, do Exército Brasileiro, especialmente, e tenho conhecimento também da Marinha e da Aeronáutica, coube a mim agora, aqui nesta audiência pública, defender que os recursos dos fundos não sejam utilizados com essa finalidade, não sejam premidos para utilização nessa finalidade.
Eu me lembro muito bem dessas duas leis complementares, contra as quais eu votei. E agora, com a sugestão do nosso provável futuro Relator, vamos apresentar uma complementação ou um projeto que possa alterar para que a gente tenha, sim, a preservação dos recursos dos fundos para fins de uso especificamente em benefício das forças que os arrecadam. Essa é a minha opinião. Eu respeito as sugestões apresentadas, inclusive essa parte de proibição do uso da reserva de contingência, porque a reserva de contingência abrange, sim, algumas missões que são colocadas inopinadamente, e a gente sabe que as Forças Armadas estão sempre prontas exatamente por causa disso, porque existem recursos que podem permitir o uso desse estado de prontidão.
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (General Girão. Bloco/PL - RN) - Pois não.
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP) - Eu vou ter que sair porque tenho outro compromisso, mas eu queria aqui agradecer e falar sobre essa questão que V.Exa. citou em relação aos imóveis.
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Eu acho que também caberia uma legislação que permitisse às forças a utilização de imóveis que hoje estão vinculados a elas para a formação desses fundos, para a obtenção de recursos, para o crescimento dos fundos e posterior utilização. V.Exa. citou um dos casos, de Natal, se não me engano, mas existem outros imóveis que não são mais tão importantes para a utilização militar e poderiam trazer um rendimento importante.
O SR. PRESIDENTE (General Girão. Bloco/PL - RN) - O.k., Deputado Zarattini. Muito obrigado pela sua participação.
O SR. ANDRÉ GUIMARÃES RESENDE MARTINS DO VALLE - Obrigado pela palavra, Exmo. Deputado General Girão.
Eu tenho só uma observação bem rápida, que eu acho que vai muito ao encontro de tudo o que foi falado aqui, também pelo Exmo. Deputado Zarattini. Eu acho que realmente a gente tem duas alternativas: utilizar o passado, que é o superávit dos fundos, sobre o que a gente está tratando muito aqui, os 17 bilhões de reais, nos projetos estratégicos, para a gente mudar aquela curva que é decrescente para uma curva crescente; e utilizar, à frente, essa reserva de contingência, incorporar isso no orçamento, ou seja, não deixar como reserva de contingência e incorporar no orçamento.
E isso vem muito ao encontro também, como o Ministro da Defesa fala, da previsibilidade que a gente tem do orçamento. A gente tem certa previsibilidade de que vai conseguir cumprir todos esses marcos contratuais, principalmente dos projetos estratégicos.
O SR. PRESIDENTE (General Girão. Bloco/PL - RN) - O.k., Dr. André.
Ao encerrar, eu gostaria de falar alguma coisa justamente sobre essa questão do superávit. Ele não é um recurso, de forma alguma, ocioso, nem sem finalidade, como nós buscamos aqui mostrar. Ele tem uma finalidade própria. Cada fundo tem uma finalidade própria, o Fundo Aeronáutico em especial. Ele tem suportado importantes despesas que têm atendido a sociedade nos últimos 80 anos.
Dentro desse contexto, parafraseando aqui, a gente tem uma proposta de uso ou de um caminho mais excelente, que é justamente essa questão de empregar em projetos que são estratégicos para a força e para a sociedade. Por exemplo, nós temos o FX-2, que tem a oportunidade de utilizar esses recursos para recuperar a cadência original do projeto. Nós podemos até falar sobre isso com mais detalhes em outra ocasião.
Os nossos projetos estratégicos, como foi citado pelo Deputado Zarattini, muitas vezes nós temos que renegociar, temos que rever cronogramas porque nós não temos uma cadência de recursos continuada, perene, e isso força uma renegociação. Nós podemos usar esses recursos, que são oriundos de esforço próprio, oriundos da finalidade do fundo, para que esses projetos estratégicos, esses investimentos voltem à sua cadência original de contrato. No caso do FX-2, da aeronave Gripen, e no caso do KC-390,
existem grandes possibilidades de se utilizar esses recursos, porque essa questão de utilizar os recursos no contexto de subir tecnologia, de apoiar a missão da força, é muito importante. Nós já utilizamos esses recursos no passado, como a gente mencionou, no caso do KC-30, no caso da transformação do KC para oxigênio, mas nós temos também essas demandas que nós podemos utilizar no contexto de investimentos e nós nos colocamos aqui à disposição também para fazer essa discussão em maiores detalhes, em qualquer outra oportunidade que os senhores julgarem conveniente.
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Essa é uma forma de buscar, justamente como o Sr. André Valle falou, essa continuidade, essa perenidade, essa previsibilidade dos orçamentos de defesa. Por quê? Porque os nossos projetos são projetos que têm uma duração de médio e longo prazo. Então, a gente precisa dessa perenidade e desse suporte orçamentário para que eles possam ter o resultado que a sociedade espera.
Soluções como essa questão da reserva de contingência, dentro desse contexto, e da manutenção da utilização dos fundos para a sua finalidade precípua, para a sua finalidade original, sempre são muito importantes e muito bem-vindas no contexto desse discurso.
O SR. PRESIDENTE (General Girão. Bloco/PL - RN) - Muito obrigado.
De forma muito breve, gostaria de dizer que a Marinha vê com muito bons olhos qualquer iniciativa, em primeiro lugar, que vise a preservação desses superávits e também que dá à própria Marinha a flexibilidade de dispor desses recursos para atender aquelas finalidades específicas da própria arrecadação e também, obviamente, investimentos que são tão caros e importantes para a força dentro do cumprimento da sua missão constitucional.
O SR. PRESIDENTE (General Girão. Bloco/PL - RN) - O.k., Almirante.
Só gostaria de falar sobre um detalhe: a reserva de contingência. O Sr. Fidelis comentou que ela poderia ser compensada. O meu receio é que essa compensação seja feita dentro do próprio orçamento da força, no Tesouro, o que deixaria os nossos gráficos na mesma situação. A ideia não é compensar dentro da força, é a gente realmente conseguir ampliar esse orçamento para fazer frente a nossa necessidade.
O SR. PRESIDENTE (General Girão. Bloco/PL - RN) - O.k. Obrigado, General Almyr.
O SR. FIDELIS ANTONIO FANTIN JUNIOR - Só rapidamente, aproveito para esclarecer ao General que, obviamente, não era a intenção. É uma possibilidade, realmente, que o Relator-Geral faça, eventualmente, num caso assim, a compensação na própria força,
mas não era a minha intenção quando eu sugeri isso, até por isso que é colocada ali a sugestão junto ao Relator-Geral, porque ele tem a possibilidade de fazer alterações em todo o orçamento.
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É uma situação difícil. Essa compensação é difícil, não é fácil. Eu acho que nenhuma das soluções que eu coloquei aqui como sugestão são fáceis, até por isso que a discussão se estende um pouco.
Entrando nas questões que eu apresentei, nas sugestões, eu procurei resumir a situação que eu acho que é, na nossa visão, mais crítica, que é a falta de investimentos, a geração de superávit de recursos contingenciados e bloqueados diante da falta de investimento. Então, poderia se usar ali. Mas ali, então, ficaram essas sugestões que eu coloquei no final, são algumas sugestões. Em orçamento, geralmente, pode haver centenas de opções de atuação, desde atuar junto ao orçamento diretamente ou atuar via uma alteração na lei complementar ou na LDO. Existem várias opções. Ali foram colocadas algumas e, a partir disso, eu me coloco à disposição.
Eu acho que podemos continuar conversando, procurando encontrar soluções. A gente sempre teve um bom diálogo com as forças, embora seja a primeira vez que eu faço uma apresentação dessa natureza aqui, mas isto não é um começo. Na verdade, é o reencontro de um diálogo muito interessante que a gente tem tido para buscar soluções.
O SR. PRESIDENTE (General Girão. Bloco/PL - RN) - Obrigado, Fidelis.
Bom, nós já estamos caminhando para o final desta audiência pública e eu gostaria de deixar uma mensagem final aqui que diz respeito ao seguinte: é uma pena que já não tenhamos mais ninguém aqui do Governo que possa fazer um contraponto, exceto o representante do Ministério da Defesa, mas eu tenho uma observação final que eu gostaria de deixar externada.
Na época, eu fui contra essa lei complementar, as duas leis, exatamente porque o Governo atual não gasta bem. Para mim, ele gasta mal. E o gastar mal gerou todo esse acréscimo da dívida pública. A gente não sabe para onde realmente os recursos estão indo. Estou falando isso porque recursos de investimento, no meu Estado, Rio Grande do Norte, são escassos demais, há muitas obras paradas exatamente em função do fato de que o Governo gasta mal e a gente não sabe onde ele tem gastado esse dinheiro.
O segundo ponto é: querer corrigir o aumento da dívida pública que ele está gerindo, o uso de recursos dos fundos das Forças Armadas, vocês devem ter visto aqui que as leis trazem o uso de recursos também de mais outros dois fundos. Mas, basicamente, o objetivo ali era os fundos das Forças Armadas, que são tarifas, que não são recursos tributários, como foi falado muito bem aqui pelo Fantin. Então, isso daí, para mim, não é correto.
Como esta Casa é o berço da palavra "democracia" e a maioria deve prevalecer, a gente já aceitou o resultado. Mas acredito que agora é a hora de as forças reagirem a isso.
Por quê? Porque sabemos que recursos de outros fundos já foram utilizados no passado para fins de equilíbrio de contas, ou outra intenção do Governo de plantão naquela oportunidade, e esses recursos geraram prejuízos seríssimos para os funcionários que ajudavam na arrecadação desses fundos. Não preciso dizer aqui quais foram eles, mas vocês sabem muito bem.
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E agora esses fundos já não conseguem dar vazão a fazer de novo um equilíbrio na dívida pública. Aí foram pegar os fundos — claro, 2023 e 2024, a gente sabe quem foi que fez isso — das Forças Armadas, que são tarifas de recolhimento que ajudam no custeio do dia a dia das forças, no estado de prontidão operacional, na capacidade de mobilização nacional e no investimento também, porque as forças têm compromissos assumidos. Tanto a Marinha, quanto o Exército, quanto a Aeronáutica têm compromissos assumidos até com empresas internacionais, que têm que ser honrados.
Então, eu deixo aqui claro para cada uma das forças e para o Ministério da Defesa que os senhores e as senhoras têm uma responsabilidade muito grande de apresentarem propostas agora à LDO para que a PLOA tenha sim capacidade de trabalhar nesse sentido para evitar que, no ano que vem, esses recursos dos fundos possam ser apropriados pelo Governo de plantão. Está certo?
Então, eu quero deixar claro este meu posicionamento e, só mais uma vez, lamentar não termos a capacidade de que venha a ser feito aqui um contraponto.
Então, eu agradeço mais uma vez a participação de nossos convidados, que nos prestaram valiosas contribuições. Destaco aqui a importância da presença de cada um dos senhores e das senhoras aqui hoje em função de que o tema do orçamento das Forças Armadas mexe com ações estratégicas do nosso País, como manutenção da soberania, principalmente nas regiões mais cobiçadas de hoje, que são a Amazônia Azul e a nossa Amazônia Verde, e a capacidade de mobilização que pouquíssimos universos de discussão da nossa sociedade entendem a importância da expressão "mobilização nacional".
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