Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial))
Em 20 de Maio de 2025 (Terça-Feira)
às 14 horas e 30 minutos
| Horário | (Texto com redação final.) |
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15:20
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Boa tarde, Sras. e Srs. Parlamentares. Boa tarde a todos que nos acompanham.
Item 42. Projeto de Decreto Legislativo nº 395, de 2024. Autor do requerimento: Deputado Rubens Pereira Júnior.
Item 60 — repetido. Projeto de Lei nº 1.223, de 2022. Autora do requerimento: Deputada Fernanda Melchionna.
Item 42 — repetido. Projeto de Decreto Legislativo nº 395, de 2024. Autor do requerimento: Deputado José Guimarães.
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15:24
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Item 43 — repetido. Projeto de Lei nº 5.591, de 2019. Autor do requerimento: Deputado Helder Salomão.
A SRA. CHRIS TONIETTO (Bloco/PL - RJ) - Somos contra a inversão de pauta, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Os Srs. Parlamentares que as aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.)
A SRA. CHRIS TONIETTO (Bloco/PL - RJ) - Peço verificação, Presidente, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Verificação solicitada pela Deputada Chris Tonietto concedida.
A SRA. CHRIS TONIETTO (Bloco/PL - RJ) - Sr. Presidente, nós somos contrários ao requerimento de inversão de pauta. Na verdade, mantemos o que tem acontecido nas reuniões deliberativas anteriores. Eu acho que, como Oposição, na atual conjuntura do cenário político brasileiro, o único meio, inclusive regimental, que nós temos para buscar uma sensibilidade em torno do tema da anistia é justamente fazendo obstrução.
Eu confesso que fico um pouco constrangida, porque sei que algumas pautas são necessárias — sei disso —, mas, além das pautas necessárias que nós temos aqui nesta Comissão, existem famílias destruídas, famílias destroçadas, sem seus entes queridos, que estão presos injustamente. O único meio que nós temos, além de emprestar a nossa voz, de utilizar a nossa voz, até porque estamos no Parlamento para parlar, e também para denunciar erros, problemas, mazelas, evidentemente, é justamente permanecer em obstrução.
Toda a Oposição, a Minoria, o PL, segue em obstrução, fazendo esse apelo. Eu sei que parece pouco, mas a realidade é que, olhando para o atual panorama de Brasil que nós temos, é isso que nós podemos fazer. Muitas vezes nos sentimos impotentes aqui, vendo o senso de prioridade do Parlamento. Como já denunciei outras vezes, chegam ao plenário matérias que, sinceramente, não têm a urgência que deveriam ter, ou que merecem — no caso, requerimento de urgência nem deveria ter urgência. No entanto, percebemos também, como eu disse, que pessoas estão tendo a sua dignidade humana desrespeitada. Os princípios constitucionais estão sendo solapados. Estamos em uma Comissão temática, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, cuja competência primeira deveria ser zelar pela observância da nossa Carta Magna, da Lei Maior do País, que é a Constituição Federal, e não raras vezes percebemos aqui pessoas não só fechando os olhos para tudo isso, mas também aplaudindo a injustiça, aplaudindo até mesmo a desumanidade, porque não é na casa delas, não é com a família delas.
Nesse sentido, faço não só a minha denúncia, mas também o meu apelo para que tenhamos sensibilidade por tantas pessoas... Eu não estou falando de criminoso, estou falando de quem realmente não cometeu crime algum. Eu sei que colocam todos no mesmo balaio. Eu sei que as pessoas que, por exemplo, depredaram devem, sim, pagar pelo que fizeram, na medida da sua culpabilidade.
O problema é que colocaram todos no mesmo de balaio, criminosos e inocentes. Estamos neste estado de coisas por falta da individualização das penas e das condutas.
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15:28
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
A SRA. CHRIS TONIETTO (Bloco/PL - RJ) - Sr. Presidente, o PL está em obstrução, pelos motivos já elencados. Para mim, é motivo de tristeza, inclusive, porque sabemos do mérito das matérias. Algumas são absolutamente louváveis. É até curioso, porque algumas matérias são relatadas por mim, e, por óbvio, reconheço a sua importância e gostaria muito de vê-las logo aprovadas, mas eu não posso pensar em mim, eu não posso pensar individualmente, em determinados projetos. Eu preciso pensar no País. Eu preciso pensar naquilo que eu sempre defendi como princípio, que é justamente o princípio de família, das famílias brasileiras. Muitas famílias estão sendo destruídas por causa de uma injustiça que está imperando em nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG) - Por uma questão de economia processual, não vou me ater a alguns algumas questões levantadas pela Deputada Chris Tonietto com relação à defesa da Constituição por pessoas que a afrontaram diretamente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - O PL orientou "obstrução".
A SRA. CHRIS TONIETTO (Bloco/PL - RJ) - Presidente, as orientações não estão aparecendo no painel.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - O PP orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - O PP orienta "não".
A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA) - O PSB orienta "sim" à inversão de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - O PSB orienta "sim".
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS) - Presidente, a Federação PSOL REDE orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - A Federação PSOL REDE orienta "sim".
O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB) - A Maioria orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - A Maioria orienta "sim".
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ) - Sr. Presidente, a Oposição orienta "obstrução".
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15:32
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - A Oposição orienta "obstrução".
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Presidente, o Governo orienta "sim". Consideramos importante a inversão da pauta nesta reunião.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - A Presidência dará a tolerância de 10 minutos para que o quórum se complete.
A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA) - Quero levantar uma questão, pedindo um obséquio técnico.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Pois não, Deputada Lídice.
A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA) - Hoje nós tivemos uma certa dificuldade para registrar a presença, tanto eu quanto o Deputado Marco Feliciano e o Deputado Helder Salomão. Seria importante fazer uma revisão nos painéis. Eu inclusive estou chamando um técnico aqui, porque não estou conseguindo votar.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ) - Presidente, a Minoria também está em "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - A Minoria orienta "obstrução".
(Pausa prolongada.)
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15:36
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O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB) - Sr. Presidente, a Maioria orienta "sim", mas não colocaram a orientação no painel.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - A Maioria orienta "sim".
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15:40
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(Pausa prolongada.)
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15:44
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A SRA. CHRIS TONIETTO (Bloco/PL - RJ) - Sr. Presidente, V.Exa. vai encerrar a votação? Os 10 minutos que V.Exa...
(Pausa prolongada.)
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ) - Sr. Presidente, já faz 5 minutos que passou o tempo que V.Exa. determinou. O quórum está estagnado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Na minha contagem, estão faltando poucos minutos para se encerrar o tempo, Deputado.
(Pausa prolongada.)
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15:48
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Item 2 — item 55. Projeto de Lei nº 5.773, de 2019, de autoria do nobre Deputado Afonso Motta, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer conteúdo do laudo técnico emitido por médico perito do Instituto Nacional do Seguro Social e adotar rito sumaríssimo em litígios e medidas cautelares relativos a auxílio-doença. Apensado: Projeto de Lei nº 3.236, de 2020.
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15:52
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O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ) - Subscrevo-o, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - O pedido é subscrito pelo Deputado Carlos Jordy.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ) - Sr. Presidente, pelas razões já expostas anteriormente, o PL encontra-se em obstrução. Este é um projeto de relevância, entre outros, mas também há projetos muito importantes que, devido à interferência do Supremo Tribunal Federal nesta Casa, são impedidos de avançar, inclusive o projeto da anistia.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Eu já abri a votação. Ninguém se inscreveu, então eu abri a votação.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ) - Tendo em vista tudo que nós estamos passando no País, com um Supremo Tribunal Federal que vem se imiscuindo na atividade parlamentar... Recentemente, nós vimos Alexandre de Moraes e Barroso negociarem com os Senadores um projeto alternativo ao projeto de anistia, tamanha a arrogância de Ministros que se julgam acima do Congresso Nacional, acima da Câmara dos Deputados, e exercem inclusive uma atividade político-partidária, o que é proibido pela lei do impeachment e pode destituir o Ministro por flagrante crime de responsabilidade. Eles vêm ao Congresso Nacional, falam com Deputados, fazem ligações, interferem na nossa atividade. Nós os vemos dizer em entrevistas que a anistia não se pode pautar porque anistia é perdão e o que aconteceu no dia 8 de janeiro é imperdoável. Mas para quem é imperdoável? É imperdoável para um cidadão que não teve voto popular, que não teve um voto sequer, mas que acha que pode decidir no lugar dos 513 Deputados! Nós é que temos que decidir se é perdoável ou é imperdoável.
Eu sempre digo que não há problema em perdermos votações, que não há problema em votarmos a anistia e nós perdermos, muito embora eu acredite que nós vamos ganhar de lapada. O que não pode, o que não é aceitável é os Ministros ameaçarem o Parlamento, pedirem que a anistia não seja pautada e quererem pautar um projeto alternativo em que vão reduzir as penas. Não, não vamos aceitar isso. É por isso que nós permanecemos em obstrução.
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15:56
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - O PL orienta "obstrução".
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG) - A Federação orienta o voto "não", contra a retirada de pauta.
Quero externar aqui, como membro desta Comissão, o meu pesar às Deputadas e aos Deputados que estão impossibilitando os trabalhos da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. É importante inclusive nós levarmos isto a público, para que a sociedade saiba quem são os Parlamentares que estão impedindo, impossibilitando o exercício democrático desta Comissão e também do próprio Plenário da Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - A Federação do PT, PCdoB e PV orienta "não".
A SRA. FERNANDA PESSOA (Bloco/UNIÃO - CE) - O União Brasil orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - O União Brasil orienta "não".
A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA) - Sr. Presidente, o PSB orienta "não", orienta, portanto, contra a retirada de pauta do PL 5.773/2019.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - O PSB orienta "não".
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS) - Presidente, evidentemente, nós orientamos "não".
Mais uma vez nós vemos nos discursos dos que estão fazendo obstrução que a obstrução é para passar pano para golpista. Quando um projeto é ruim para o povo, quando ele retira direitos, eu acho que todas as táticas são válidas, para preservar os interesses do povo. Mas o que nós temos aqui são vários projetos que tratam de interesses populares sendo obstruídos pelo PL, que tenta passar pano, ou melhor, anistiar os que tentaram dar o golpe no 8 de Janeiro. Aplicar as leis do Brasil, que, felizmente, protegem o Estado Democrático de Direito, depois de um processo que derrotou uma ditadura civil-militar de 21 anos, é atribuição daqueles que prezam as liberdades democráticas, não é interferência entre Poderes.
A SRA. CHRIS TONIETTO (Bloco/PL - RJ) - Sr. Presidente, a Minoria está em obstrução.
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16:00
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Neste caso, a nossa obstrução, enquanto Oposição — inclusive, é uma ordem da Oposição a obstrução —, é justamente uma luta por questão de justiça. Há pessoas sendo injustiçadas. As mesmas pessoas que anos atrás lutaram por anistia hoje são contrárias.
Estamos aqui por uma questão de coerência. Estamos orientando "obstrução" para que possamos apelar não só para este Plenário, mas também para o Parlamento brasileiro, que precisa resgatar a sua dignidade e honradez, inclusive, diante de tantos aviltamentos. O que desejamos aqui é clamar pela anistia.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - A Minoria orienta "obstrução".
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - O Governo orienta "não" à retirada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - O Governo orienta "não".
O SR. PR. MARCO FELICIANO (Bloco/PL - SP) - Sr. Presidente, a Oposição também está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - A Oposição orienta "obstrução".
(Pausa prolongada.)
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Presidente, peço a palavra para orientar pelo PSD.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Tem a palavra a Deputada Laura Carneiro.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - O PSD, Sr. Presidente, vota "não", tendo em vista o enorme esforço de V.Exa. São 12 mil projetos de lei. V.Exa. precisa que a pauta caminhe, que nós enfrentemos as matérias.
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16:04
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - O PSD orienta "não".
(Pausa prolongada.)
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16:08
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16:12
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(Pausa.)
Ausente.
Tem a palavra a Deputada Chris Tonietto. S.Exa. dispõe de até 15 minutos.
A SRA. CHRIS TONIETTO (Bloco/PL - RJ) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Inicialmente, preciso, por uma questão também de justiça e deferência a V.Exa., elogiá-lo pela condução dos trabalhos, o que eu sei que não é fácil, ainda mais porque V.Exa. tem mantido sempre a imparcialidade e a cordialidade com todos os nobres Parlamentares. Então, eu preciso ressaltar essa característica que lhe é peculiar e louvar o fato de V.Exa. conduzir os trabalhos sempre com muita maestria e de forma muito elegante.
Nós somos, na verdade, favoráveis a esse projeto. Estamos em obstrução por motivo de força maior, em prol da anistia, mas, nesse caso, com relação ao objeto desse projeto, nós somos absolutamente favoráveis. Esse projeto vem fazer justiça e visa inclusive corrigir um limbo jurídico previdenciário, que tem afetado empregados em geral, que buscam auxílio-doença ou auxílio-acidente. É um projeto que torna obrigatórios os requisitos de especificidade e descrição, fazendo com que fique mais completo o laudo emitido pelo médico perito do INSS, o que vem facilitar a possibilidade de recurso pelo segurado.
Portanto, trata-se de um projeto que, em minha opinião, vem fazer justiça e, por isso, é meritório, louvável e tem o nosso apoio. Esse projeto, como eu disse, corrige um limbo jurídico previdenciário e vem fazer justiça inclusive com os empregados na verdade.
Mas, ao falar em justiça, eu queria puxar aqui um gancho para o cenário de injustiça que a gente está vivenciando no nosso País. Nós estamos diante do Brasil das injustiças, do império das injustiças. Da mesma forma, a gente tem visto este Parlamento tendo suas decisões e deliberações não respeitadas. Muitas matérias são submetidas a voto no plenário simplesmente, mas têm o lócus depois levado por partidos políticos, que terceirizam, para debate no Supremo Tribunal Federal, por exemplo, para tentarem rediscutir algo que já foi definido pelo Parlamento. Então, a gente vê a flagrante usurpação de competência acontecendo, a gente vê o desrespeito à própria atividade parlamentar.
O engraçado é que nós estamos na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania — CCJ, cujo objetivo central, como eu disse há pouco, deveria ser preservar não só a nossa competência como também a Constituição Federal, que nós juramos defender no ato da nossa posse. Quando nós tomamos posse, a primeira coisa que fizemos foi justamente jurar defender a Carta Magna, defender suas premissas, os princípios constitucionais. E hoje nós estamos vendo muitos desses princípios violados por aqueles que deveriam ser os guardiões da Constituição inclusive.
Também me causa espécie e espanta ver que, muitas vezes, os Parlamentares que deveriam estar levantando a sua voz para defender a honra deste Parlamento e defender aquilo que juraram defender, que é a Constituição, simplesmente são os que estão aplaudindo o desmonte do nosso Estado de Direito e estão, talvez, contribuindo com esse estado de coisas que nós estamos vivendo no nosso País. Isso é muito triste, porque a gente deveria ter aqui Parlamentares que honrassem o cargo que ocupam e, obviamente, honrassem os votos dos eleitores.
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16:16
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Aqui a gente vê uma diversidade que é maravilhosa, é claro. Acho importante a gente ter diversidade e pluralidade de ideias. É sadio e salutar para a democracia o antagonismo de ideias, não o debate contra pessoas. Aqui ninguém está querendo aviltar a honra de ninguém. Pelo contrário, a gente respeita as pessoas. Agora, a gente combate ideias, e muitas vezes isso é desrespeitado. O próprio debate de ideias, muitas vezes, é cerceado, e os próprios Parlamentares desrespeitam o Parlamento quando simplesmente fecham os olhos ao atropelo das nossas prerrogativas.
Mais uma vez, este é o estado de coisas do nosso Brasil: um estado, talvez, de grande injustiça. Hoje a gente vê um Parlamento que se apequenou, que tem se tornado pequeno diante das arbitrariedades de outros Poderes. A gente vê uma asfixia das nossas próprias prerrogativas. Parece que muitos se tornam, enfim, reféns dessa situação. Nós Parlamentares deveríamos levantar a nossa voz para combater essas injustiças, mas muitos de nós — não generalizando, mas muitos — se calam diante dessas arbitrariedades, desses arbítrios, dessa asfixia que outros Poderes causam a neste Parlamento.
Então, não tem como a gente achar isso normal, não tem como a gente aplaudir isso, não tem como a gente não manifestar a nossa indignação. E, realmente, quando a gente para de se indignar com essa situação, com a injustiça e com a gravidade do momento, sinceramente, isso só demonstra que é mais grave aquilo que a gente está enfrentando.
Estamos diante de um País com tanta desvalorização da vida, da família, das próprias prerrogativas do Parlamento, enfim, dos princípios constitucionais! A gente está percebendo um desmonte do Estado Democrático de Direito, que tem um sustentáculo, que tem um tripé: os três Poderes, que deveriam ser harmônicos e independentes, como reza a Constituição no seu art. 2º.
A nossa Constituição é muito clara no seu art. 2º ao dizer que os Poderes são independentes e harmônicos entre si. Mas, hoje em dia, a gente não percebe esse grau de independência e harmonia. O que a gente vê, infelizmente, é a turbação, ou melhor, a perturbação da harmonia entre os Poderes. Mas essa perturbação está sendo provocada por quem? Será que muitos aqui também não se silenciam diante dessas arbitrariedades? Este é um ponto.
Outro ponto é que nós não só precisamos fazer valer aquilo que juramos defender enquanto Parlamentares que somos, mas também devemos honrar esse cargo que ocupamos enquanto Parlamentares. Então, Presidente, eu não posso, em hipótese alguma, me silenciar, eu não posso simplesmente parar de me indignar diante desse cenário, que é triste. Eu fico pensando no brasileiro que está nos vendo.
Aqui, há pouco, foi dito por um Parlamentar, por quem eu tenho o máximo respeito inclusive: "Ah, temos que tornar público. Temos que mostrar". É como se ele estivesse querendo colocar um holofote aqui. Sinceramente, esta Comissão de Constituição e Justiça já tem seu holofote natural. Eu não tenho dúvida de que várias pessoas acompanham, de suas casas, a TV Câmara, o Plenário, as Comissões, em especial esta Comissão aqui, esta CCJ. Eu não tenho dúvida de que o brasileiro sabe muito bem separar o joio do trigo. Eu não tenho dúvida de que as pessoas que estão nos acompanhando sabem perfeitamente perceber que, quando nós fazemos uma obstrução dessa natureza, isso é no sentido de lutarmos por algo maior, que, sinceramente, não tem a ver com
coloração partidária, não tem a ver sequer com ideologia.
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Aqui, sim, a gente sabe que cada um tem a sua ideologia, cada um tem a sua defesa. E eu respeito plenamente isso, respeito as pessoas, a integridade das pessoas, a dignidade de cada um. Agora, é uma pena que a recíproca não seja verdadeira muitas vezes, é uma pena que, quando nos levantamos para falar, quando vociferamos contra o arbítrio, contra a injustiça e contra os absurdos que têm acontecido no nosso País, nós sejamos rotulados. Aí vêm aqueles rótulos de fascistas, e por aí vai com os "istas" da vida. Eu costumo dizer que o rótulo é a arma dos covardes. As pessoas, às vezes, não têm o que falar, não têm nem argumento e simplesmente rotulam. Isso é muito triste, porque eu acho que a gente podia fazer um sadio debate sobre ideias.
Eu estou utilizando este tempo que me cabe, Sr. Presidente, não só para denunciar esses erros e absurdos que têm acontecido no nosso País, mas também para fazer justiça, para tentar, de alguma forma, apelar para este Parlamento, para as pessoas que se encontram aqui e também para as pessoas que estão nos acompanhando em casa no sentido de que percebam que, enquanto a gente está aqui, talvez tranquilamente, falando, conversando, dialogando e até mesmo debatendo uma ideia, com certeza há muitos que estão presos sem sequer terem cometido crime. Sinceramente, essa injustiça não tem nem nome. Na verdade, não temos nem como adjetivá-la, não temos nem como dizer o grau de absurdo que é isso, não temos como adjetivar uma situação como essa.
Por uma questão não só de justiça, mas também de empatia e sensibilidade, eu me coloco no lugar de tantas mulheres, tantas mães de família, tantas esposas. Aí faço memória, por exemplo, a uma mulher que esteve aqui no ano passado: a esposa do Clezão. Ela não conseguiu conter as lágrimas. Ela esteve aqui neste plenário, quando o projeto de anistia esteve em pauta, esteve em processo de discussão. Simplesmente, essa mulher aqui estava e não conteve as lágrimas, porque estava ferida por dentro, porque, na verdade, a mácula que fizeram ou a injustiça que praticaram contra o marido dela não foi só contra ele, foi contra tantos outros que estão na mesma situação, na mesma circunstância.
A gente ouviu o choro de uma mulher, o choro de uma mãe e, logo depois, a gente percebeu o grau de injustiça de que esse homem foi vítima. Ele morreu e não teve o acesso devido a médicos. E por vai. Ele morreu na prisão. Essa mulher não conseguiu se despedir dele, nem ele conseguiu se despedir das suas filhas, porque lá estava.
Quantos mais estão nessa situação? Quantos mais estão passando por uma situação análoga à do Clezão? Da mesma maneira, a gente vê, na cadeia, pessoas doentes realmente, pessoas que estão com alguma enfermidade, até com câncer, e que simplesmente estão lá vendo o dia passar. E, quando as pessoas vêm ao Parlamento, muitos Parlamentares se levantam e dizem: "Mas isso não é urgente. A anistia não é urgente". Isso não é urgente porque não é com você, isso não é urgente porque não é com ninguém da sua família, isso que não é urgente porque não é com alguém da sua casa. Agora, imagine se fosse com alguém do seu lado, alguém que você conhecesse!
Sinceramente, eu não conheço nenhum dos que estão nessa situação, não. Mas eu não preciso conhecê-los para ter empatia, pois se trata de uma questão também de humanidade. A gente não pode se silenciar diante das injustiças. Eu não consigo fazer isso.
Nesse sentido, anos atrás, muitos se levantaram para defender uma anistia e foram por ela beneficiados. E a gente percebe também que vários desses que foram beneficiados ao longo da história — aí a gente percebe os sintomas, não é? — são os mesmos que estão aqui dizendo: "Sem anistia!" Aí eu pergunto: cadê a sensibilidade, cadê a humanidade, cadê o amor realmente no coração?
Será que a gente não consegue separar as coisas, separar a ideologia? Há isso também. As pessoas, hoje em dia, são tomadas por uma ideologia que cega, mas, muitas vezes, turva a nossa visão e tira a base racional, o eixo da racionalidade. E é exatamente contra isso que eu luto, porque, sinceramente, nenhuma ideologia está acima da verdade. Pelo contrário, a verdade se impõe diante de nós, que temos que aprender a separar as coisas.
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Há pessoas que não fizeram nada, que não cometeram crime nenhum e estão pagando por crimes que não cometeram, porque está sendo colocado todo mundo, repito, no mesmo balaio. Todos estão sendo tratados como se tivessem cometido o mesmo crime, sendo que não foi isso que aconteceu. A gente sabe que, realmente, aqueles que depredaram deveriam, sim, repito, na medida da sua culpabilidade, pagar pelos seus crimes. Mas, desde o primeiro momento, nem sequer o foro foi respeitado. Eles foram julgados direto na Suprema Corte. Eu pergunto: a quem recorrer? Eles não têm foro privilegiado. Então. já começou errado aí.
Da mesma forma, foram desrespeitados os princípios constitucionais de muitos, como o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a presunção de inocência, enfim, tantos princípios, porque, inclusive, eles já foram condenados sem ter passado por todo o processo. Contudo vemos traficantes de alta periculosidade, criminosos de alta periculosidade, como latrocidas, estupradores, abusadores, que estão soltos.
Muitos falam que, no Brasil, parece que há uma sensação de impunidade. E eu digo que, em muitos lugares, há não mais nem sensação, há uma certeza de impunidade. Agora, é engraçado que hoje criminalizam inocentes e inocentam criminosos.
Então, como o Parlamento pode fechar os olhos a isso? Como nós podemos achar isso tranquilo e normal? Dizem: "Ah, não, está tudo certo". Não está tudo certo enquanto há pessoas invisibilizadas, que estão tendo os seus princípios desrespeitados, a sua dignidade humana sendo desrespeitada. E quem comete esses desrespeitos são os mesmos que hoje falam tanto de direitos humanos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (Bloco/PL - SP) - Sr. Presidente, gostaria de encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Para encaminhar, tem a palavra o Deputado Pr. Marco Feliciano. S.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (Bloco/PL - SP) - Sr. Presidente, como bem falou a nossa Deputada Chris Tonietto, o PL está em obstrução aqui na Câmara e está em obstrução nesta sessão inclusive, por conta dos desmandos
do STF contra pessoas que, para nós, são brasileiros patriotas e são honestos.
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16:28
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Por conta disso, nós vamos votar favoravelmente ao adiamento de discussão não porque o projeto seja ruim, não porque sejamos contra o projeto. Pelo contrário, o projeto é meritório. Nós só não entendemos a urgência dele neste momento, porque urgente é lutar contra as injustiças, urgente é trazer de volta as pessoas que estão presas desde o dia 8 de janeiro, urgente é devolver mães para seus filhos e pais para suas esposas e seus filhos. Isso, sim, é urgente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Deputada Maria do Rosário, V.Exa. vai orientar ou encaminhar?
(Pausa.)
O SR. PR. MARCO FELICIANO (Bloco/PL - SP) - O PL está em obstrução, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - O PL orienta "obstrução".
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS) - Sr. Presidente, por deferência do Deputado Patrus Ananias, o nosso coordenador, eu quero fazer a orientação da nossa frente, contrária à retirada de pauta e a qualquer adiamento.
Nós acreditamos que a matéria tem relevância. Estamos prontos e somos conhecedores da matéria para votarmos "sim". E acreditamos que aqueles que tentam obstruir o Parlamento brasileiro para defender uma anistia aos que quebraram o próprio Parlamento brasileiro e tentaram rasgar a Constituição deveriam colocar a mão na consciência, porque democracia não se negocia, não se abandona, não se deixa de lado.
Se é para falar da anistia passada, o começo da sua saga foi em 1974 e ela acabou acontecendo em 1979. Ela foi lenta, gradual e segura, como dizia a ditadura, e lamentável em alguns sentidos, porque anistiou também torturadores. Mas nós a temos como um passo, na medida em que aqueles que foram expurgados do Brasil injustamente, por lutarem pela democracia, voltaram.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - A federação orienta "não".
A SRA. FERNANDA PESSOA (Bloco/UNIÃO - CE) - O União Brasil orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - O União Brasil orienta "não".
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O SR. PR. MARCO FELICIANO (Bloco/PL - SP) - Sr. Presidente, a Minoria está em obstrução.
Apenas pegando um gancho na palavra dada aqui pela nobre Deputada Maria do Rosário, lembro que este Parlamento já foi quebrado outras vezes, inclusive por estímulo do partido dela, e nenhuma das pessoas foi presa por aquilo. O STF já foi incendiado uma vez. Já incendiaram o Ministério do Itamaraty, e nenhuma das pessoas estimuladas pela Esquerda foi sequer punida.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - A Oposição orienta "obstrução".
O SR. PR. MARCO FELICIANO (Bloco/PL - SP) - Sr. Presidente, pedimos a V.Exa. que nos dê aquele prazo majestoso de 10 minutos de tolerância.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Pois não, Deputado Pr. Marco Feliciano. Vamos tentar concluir em 10 minutos improrrogáveis.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS) - Presidente, eu quero falar um minutinho, se V.Exa. permitir.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Pois não, Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS) - Eu quero registrar a presença do nosso Deputado Carlos Santana, do PT do Rio de Janeiro, que atuou por cinco mandatos e está aqui conosco. Carlos Santana é um Parlamentar que deu uma contribuição muito importante à Nação brasileira. Ele veio do movimento dos ferroviários e hoje é mestre, doutor, pós-doutor, e está trabalhando em várias áreas relacionadas à consciência da dimensão da negritude, da transformação da sociedade para o enfrentamento do racismo.
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16:36
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O Projeto de Lei nº 4.987, de 2023, da Deputada Delegada Adriana Accorsi, busca instituir a campanha Maio Laranja e definir a flor margarida como símbolo do enfrentamento da exploração sexual e da violência contra crianças. A Deputada Relatora é a Deputada Laura Carneiro.
O meu pedido a V.Exa. é para que, como nós estamos na semana de combate à exploração sexual, haja vista que passamos o dia 18 de maio, que é o dia nacional de enfrentamento, V.Exa. pudesse consultar os Líderes, como faço de público, já com a anuência do Deputado Patrus, para colocar o projeto entre aqueles que não têm polêmica e são pactuados para serem votados na quinta-feira. Assim, nós votaríamos essa matéria, que é conclusiva na Comissão, na semana em que esta campanha completa 25 anos nacionalmente, o que seria uma homenagem a todas as pessoas que atuam na proteção das crianças e dos adolescentes no Brasil contra o abuso e a exploração sexual.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Em atenção a V.Exa., Deputada Maria do Rosário, informo que a solicitação de V.Exa. será avaliada com muito carinho, para que nós possamos pautar o projeto na semana que vem. V.Exa. pode ter certeza de que haverá desta Presidência o desejo de atender esse justo pleito de V.Exa.
(Pausa prolongada.)
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16:40
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O SR. PR. MARCO FELICIANO (Bloco/PL - SP) - Estou subscrevendo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - O requerimento foi subscrito pelo Deputado Pr. Marco Feliciano.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (Bloco/PL - SP) - O PL está em obstrução, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - O PL orienta "obstrução".
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG) - Uma ponderação, Presidente, para mudar ali o quadro, que ainda indica a votação de requerimento de adiamento de votação...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - O quadro está ainda com a votação anterior.
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG) - A federação vota a favor do parecer do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - A federação vota "sim".
A SRA. FERNANDA PESSOA (Bloco/UNIÃO - CE) - "Sim", Sr. Presidente, vota a favor.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - O União Brasil vota "sim".
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS) - Presidente, o Governo é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - O Governo orienta "sim".
A SRA. CHRIS TONIETTO (Bloco/PL - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Pois não, Deputada Chris.
A SRA. CHRIS TONIETTO (Bloco/PL - RJ) - Sr. Presidente, a gente retira o requerimento de votação nominal. Uma proposta que a gente pode fazer aqui seria votarmos simbolicamente, até porque todos nós somos favoráveis ao projeto. Obviamente, a gente quer ver aprovado este projeto meritório. Considerando que em breve já deve estar começando a Ordem do Dia, eu diria para a gente retirar o requerimento de votação nominal, e, na sequência, depois da votação simbólica, que vai ser aprovada, assim esperamos, encerramos a reunião. O que V.Exa. acha?
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16:44
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Agradeço a V.Exa.
Quero cumprimentar o nobre Deputado Afonso Motta, autor do projeto, e a nobre Deputada Fernanda Pessoa, a Relatora.
Em virtude do adiantado da hora, encerro os trabalhos, mas, antes, convoco Reunião Deliberativa Extraordinária para quarta-feira, dia 21 de maio, às 10 horas, com pauta de consenso, e audiência pública com a presença do Ministro da Justiça e Segurança Pública, o Sr. Ricardo Lewandowski, às 14 horas.
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