Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 26 de Maio de 2025 (Segunda-Feira)
às 14 horas
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Boa tarde! Boa tarde, Sr. Roberto.
É um prazer estar nesta tarde de segunda-feira, dia 26, iniciando uma importante audiência pública na Casa, e gostaria de agradecer toda a equipe que deu suporte para que ela acontecesse. Quero cumprimentar todos os que estão de maneira presencial e virtual e vou citá-los a seguir.
Declaro aberta a presente Reunião de Audiência Pública para debater os limites da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, em atendimento aos Requerimentos nºs 12 e 54, de 2025, de autoria dos Deputados Geovania de Sá e Nilto Tatto, respectivamente.
Os convidados a participar desta audiência já estão todos presentes, alguns de forma virtual. Vou chamar os que se encontram presentes, que poderão tomar seus assentos nos locais aqui marcados. Participarão da audiência pública os seguintes expositores: Iara Vasco Ferreira, Diretora de Criação e Manejo de Unidades de Conservação do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade de Diman/ICMBio (palmas), sinta-se à vontade; Mariana Cirne, Procuradora-Chefe da Defesa do Clima e do Meio Ambiente da Advocacia-Geral da União — AGU, que está on-line conosco e a quem agradeço a participação; o Exmo. Sr. Prefeito da cidade de Jaguaruna, a quem também agradeço muitíssimo e que fez questão de participar presencialmente, o Sr. Laerte Silva (palmas); também cumprimento — e estou só aguardando ele entrar — o Sr. Prefeito Peterson Crippa da cidade de Laguna (palmas), que estará acessando em seguida o link; Monica Koch, minha amiga, Assessora de Educação Ambiental, Integração e Planejamento Ambiental da Secretaria do Meio Ambiente e da Economia Verde do Estado de Santa Catarina — SEMAE, que participará de maneira virtual, a quem agradeço a presença; minha amiga e também uma das grandes parceiras desde o início dessa luta, a Dra. Natalia Folster, Diretora de Regularização Fundiária do Estado de Santa Catarina (palmas); Dr. Lauro Vilela, que também se esforçou para estar presente a esta audiência pública, um grande guerreiro nessa luta também, que é o Presidente da Associação de Moradores da Comunidade de Campos Verdes, representando o Sr. Fernando Soares Gaspar, também da Associação de Moradores do Balneário Dunas do Sul (palmas);
Sra. Cida Ferreira, que é integrante da Comissão Nacional para o Fortalecimento das Reservas Extrativistas e dos Povos Extrativistas Costeiros Marinhos — CONFREM, a quem agradeço a presença (palmas); Sr. Paulo Horta, professor e pesquisador do Departamento de Botânica da Universidade Federal do Estado de Santa Catarina — UFSC (palmas); e também, de maneira virtual, está aqui outro grande guerreiro nesta pauta, o Sr. Eduardo Conceição, Presidente da Associação de Moradores do bairro Paraíso e que também representa a Presidência do bairro Nova Camboriú, onde já realizamos reunião participativa. Muito obrigada a todos.
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Com muito esforço, está aqui, para minha surpresa, o meu querido amigo do sul de Santa Catarina que foi Prefeito da cidade de São Ludgero, um grande guerreiro nesta pauta, inclusive promovendo audiências públicas em nossa Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, o Deputado Volnei Weber. Muito obrigada por estar presente. Com certeza, ouviremos a sua fala, que é muito importante, porque tem acompanhado também essa questão há muito tempo. Está presente também o representante de todos os Vereadores da Câmara de Vereadores da cidade de Jaguaruna, o Presidente Mauro Ferreira, a quem agradeço a presença e que também gostaria de ouvir nesta tarde. Temos hora para iniciar, mas não temos hora para finalizar.
Este debate é muito importante para todos nós, pois, de maneira muito democrática e respeitosa, busca o encaminhamento dessas mais de 50 mil famílias do sul de Santa Catarina.
Antes de passar a palavra aos convidados, registro também a assessoria do Partido dos Trabalhadores, na pessoa do nosso querido Roberto, que veio representar o Relator do nosso Projeto de Lei nº 849, que está na Comissão de Meio Ambiente, o Deputado do Estado de São Paulo e nosso querido amigo Nilto Tatto. Muito obrigada por participar desta audiência pública. Se houver mais alguém aqui de forma presencial ou virtual, pode se manifestar que nós iremos citá-lo. Eu sei que a imprensa toda de Santa Catarina está nos acompanhando via link.
Peço, por favor, que alguém pegue o nome, por favor, daqueles que estão aqui ou representando uma instituição ou uma comunidade. Registro também a presença da assessoria de alguns partidos, como a do nosso querido Antônio, do PSDB, o meu partido. Obrigada por sempre estar presente dando todo o suporte.
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Antes de passar a palavra aos convidados, eu peço a atenção de todos os expositores e daqueles que estão via Meet para os procedimentos que serão adotados na condução desta audiência pública.
Os convidados deverão limitar-se ao tema do debate e disporão de 10 minutos para suas apresentações, não podendo ser interrompidos. E, enquanto autora e Presidente desta reunião, eu posso estender o tempo. Após a exposição, será iniciado o debate. Os Deputados que quiserem usar da palavra poderão fazê-lo por até 3 minutos, e após então será concedida a palavra aos expositores para as respostas e considerações finais. Os expositores deverão ligar seus microfones apenas quando forem usar da palavra. Para os que participam pelo aplicativo Zoom, as câmeras devem permanecer ligadas tanto quanto possível. Comunico que esta audiência pública está sendo transmitida ao vivo pelo Portal da Câmara dos Deputados, na página da Comissão, e pelo canal da Câmara no YouTube.
Inclusive, peço às assessorias que encaminhem a todos os que forem possíveis, pois com certeza a participação e a audiência no link serão muito grandes, porque as famílias, na ampla maioria, e aqueles que não estão trabalhando estarão acompanhando a nossa audiência. Informo também que as apresentações em multimídia serão disponibilizadas para consulta na página eletrônica da Comissão após a reunião.
Pergunto à assessoria técnica da Comissão se aqueles que estão acompanhando via Iink têm algum canal para encaminhar as perguntas. Essa dúvida surgiu hoje pela manhã. Então, se tiver, por favor, passem a informação, e eu poderei lê-las em algumas audiências públicas. Em outras Comissões, eu já consegui que fossem viabilizadas essas questões, para que as perguntas sejam feitas por mim.
Temos aqui também a Secretária de Articulação do Estado de Santa Catarina Vânia de Oliveira, a quem agradeço muitíssimo a presença, o Rafael Carvalho, da Secretaria de Articulação do Estado de Santa Catarina. Muito obrigada, muito obrigada mesmo, Rafael. (Palmas.) Estão aqui também o nosso querido amigo Deputado José Milton Scheffer, representando o sul de Santa Catarina, Relator da Comissão Mista da APA da Baleia Franca da Assembleia Legislativa de Santa Catarina; a Mariane Niero, seja bem-vinda à nossa Capital Federal (palmas); o Caio Miranda, que participa muito das nossas reuniões e das audiências públicas na Alesc e que está aqui representando o nosso querido Deputado Marquito, Presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa (palmas.) Obrigada pela sua participação.
Estão também presentes a Laís Drummond, do Instituto Arayara (palmas); a Letícia Camargo, representando o Painel Mar (palmas); e o nosso querido Vereador Laudir Vargas, de Jaguaruna, em Santa Catarina, que acompanha o Presidente da Casa Mauro (palmas.) Obrigada a todos os participantes.
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Eu gostaria de pedir que todos ficassem muito atentos a tudo. Nós temos que ouvir todos, ouvir todas as explicações e fundamentações, porque eu tenho certeza, Roberto, de que serão fundamentais para construirmos o relatório do PL 849, lembrando que, para essas famílias, é a única alternativa. Eu tenho uma fala que gostaria de fazer no final em nome de cada família e de cada pessoa que está dentro da linha do equilíbrio no meio ambiente, em que o indivíduo é fundamental. Então, vamos buscar uma alternativa. E registro, Dra. Mariana Cirne, que toda vez que tenho ido à AGU e ao ICMBio — e tenho ido lá sempre, D. Iara —, o nosso Presidente e Ministro Jorge Messias tem sido um aliado, um guerreiro, querendo, sim, buscar esse encaminhamento. Então, deixo a minha gratidão ao Ministro Jorge Messias e registro sua grande disponibilidade para sempre nos atender, Dra. Natalia, Prefeito Laerte, Prefeito Crippa, pois tanto o Instituto Chico Mendes quanto a AGU têm sido parceiros e estão também na busca desse encaminhamento.
Mas agora vamos ouvir quem interessa. Vamos iniciar então este debate com a Dra. Iara Vasco Ferreira, que é Diretora de Criação e Manejo de Unidades de Conservação do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade. Passo a palavra à senhora, que foi quem começou todo esse processo de pesquisa e de criação, ouvindo-nos sempre, inclusive para a criação da Resex, que no momento está parada. A senhora dispõe de 10 minutos. Muito obrigada, Dra. Iara.
(Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Fique à vontade.
(Segue-se exibição de imagens.)
A gente vai tratar aqui da APA da Baleia Franca, que foi criada em setembro de 2000 — estamos fazendo 25 anos desde sua criação — e que abrange 154 mil hectares.
Desse total, a gente vai ver que 78% são de área marítima e 22% são de parte terrestre, abrangendo nove Municípios e 130 quilômetros da costa catarinense.
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Nesta tela não dá para a gente fazer aquele marcador, mas esse é o limite da APA da Baleia Franca. É muito importante a gente perceber que ela pega algumas áreas na faixa terrestre e que praticamente 80% são de área marinha. A gente vai ter oportunidade de explicar por que ela abrange algumas porções da parte terrestre.
É muito importante a gente saber, porque é uma dúvida constante, que o principal mote de criação da APA da Baleia Franca é de fato a espécie baleia-franca, que estava extremamente ameaçada nesse litoral. No ano de 2000, foi criada, na região costeira do Estado de Santa Catarina, a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, com a finalidade de proteger, em águas brasileiras, a baleia-franca-austral Eubalaena australis, que é uma espécie migratória. Então, a área da APA é área de passagem.
A APA foi criada com a finalidade de também ordenar e garantir o uso racional dos recursos naturais da região. Isso é muito importante. Muitas pessoas não entendem por que, para proteger uma espécie marinha, você abrange porções da parte terrestre. Eu vou pedir ao Prof. Paulo Horta que detalhe melhor na fala dele a importância dessa faixa que é de interface da terra e do mar e a função ecológica disso.
E essa área foi criada com a finalidade de também ordenar a ocupação e a utilização do solo e das águas — esse é um ponto muito importante, e o próprio Plano de Manejo da unidade busca trazer direcionamento para a gestão da área — e ordenar também o uso turístico e recreativo, as atividades de pesquisa e o tráfego local de embarcações e aeronaves.
Eu não sei se todos sabem, mas a APA da Baleia Franca, nos últimos 3 anos, ficou no top das unidades de conservação mais visitadas no Brasil, com mais de 7 milhões de visitação. Depois dela, temos Tijuca e Iguaçu, e esse número cai para três milhões e pouco de visitações. Eu digo isso para vocês terem uma ideia de que nem os parques nacionais mais famosos têm o número de visitação que a APA da Baleia Franca tem. Quero que vocês tenham a ideia do que isso representa, tanto para o Estado quanto para a região, em termos de cadeias de produtos e serviços associados a essa atividade que é extremamente importante.
Esta tela traz os limites. Eu vou acelerar um pouquinho mais, mas é importante vocês saberem um pouco do histórico.
De 1995 a 2000, foram realizadas as análises para definição desses limites. Os limites norte e sul foram definidos com base na distribuição das baleias à época. Então, embora o foco seja de fato a espécie, você, na verdade, estuda qual é o ambiente que efetivamente precisa ser protegido, para você garantir a proteção da espécie e o equilíbrio do meio ambiente nessa área.
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As porções central e norte são compostas por baías que as baleias-francas, na verdade, ocupam no período em que transitam pela nossa costa. E a porção sul é propícia ao encalhe de cetáceos, por causa dos bancos de areia e da Laje de Jaguaruna — a gente tem aqui os representantes do Município.
Quanto aos limites leste e oeste, da mesma forma, foram feitas análises no mesmo período. Então, foram 5 anos de estudos mais intensos nessa área, que já era estudada havia bastante tempo. Concentraram-se os esforços de levantamento de conhecimento específico para se fundamentar a criação dessa unidade de conservação. A gente tinha a identificação de ambientes ecologicamente muitos frágeis. Esses ambientes, como dunas, restingas, manguezais, costões, lagoas e lagunas intermitentes, necessitam de proteção ambiental.
Uma questão muito importante que a gente precisa destacar é que até Laguna é o nosso limite sul da América do Sul de ocorrência dos manguezais. Então, isso torna a região ecologicamente relevante, principalmente hoje, no contexto em que a gente vive de emergência climática mesmo. A mudança climática já está produzindo para a gente a necessidade de mitigação e adaptação. Então, as unidades de conservação, principalmente as marinho-costeiras, são importantes nesse atual contexto, e isso traz uma série de questões, como espécies endêmicas, espécies que só ocorrem ali. A conservação dessas paisagens influencia também na qualidade do ambiente marinho. E, se a gente está falando de manguezal, que é berçário de vida marinha, vejam a importância disso. Eu vou deixar para o Prof. Paulo detalhar um pouco mais toda essa parte.
Para finalizar essa questão dos limites, eu gostaria de dizer que, à época da criação da APA, o litoral do Município de Palhoça e de parte de Garopaba já era protegido pelo Parque Estadual da Serra do Tabuleiro. A APA da Baleia Franca foi delimitada de forma contígua ao parque. É muito importante essa questão da conectividade, principalmente nessa região, onde a gente tem transição de ambientes. E, ao sul, foi delimitada adentrando a porção terrestre que necessitava de maior proteção ambiental. A gente quer criar unidade de conservação para proteger o ambiente, não para criar mais dificuldades ou problemas para o ambiente, para as atividades econômicas e produtivas. Então, já foi excluído dos limites da unidade tanto o Porto de Imbituba como o Terminal Pesqueiro de Laguna, justamente por serem áreas de usos consolidados. Isso é muito importante destacar.
A área de proteção ambiental é uma categoria que não tem incompatibilidade, pelo contrário, é uma categoria justamente para ordenamento de uso e ocupação do solo. Então, ela não tem problema nenhum com a propriedade privada. É muito importante deixar claro que esse é um instrumento da política ambiental, da política de conservação da biodiversidade, que tem um foco muito importante no ordenamento dos usos e da ocupação
desse ambiente que é tão importante e que traz tantos benefícios para o Estado, para a região, justamente porque protege um indivíduo da fauna que é bandeira e que atrai visitantes não só do âmbito local, regional, nacional, mas do internacional também.
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Nesta tela, a escala não permite que a gente veja detalhes, mas esse é o zoneamento específico do Plano de Manejo. Todo esse material é encontrado no site do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. É importante vocês verem esse detalhamento, porque é o Plano de Manejo, que é o instrumento, é a espinha dorsal que orienta as ações de manejo nas unidades de conservação. Então, existe toda uma preocupação, e ele é construído de forma participativa. O Conselho Gestor da APA da Baleia Franca, por mais de 1 década, foi exemplo de uma construção sui generis, com o apoio do nosso querido Prof. Paulo Freire Vieira e do Núcleo Transdisciplinar de Meio Ambiente e Desenvolvimento da UFSC, que trouxe um modelo sui generis de governança para as áreas de proteção ambiental de todo o Brasil, uma forma de como construir a representação dos diferentes segmentos sociais para um diálogo sobre qual seria a melhor forma de manejo dessa área.
Deputada, não quero abusar do tempo extra, mas quero só dizer que é a partir do Plano de Manejo que se estabelecem zonas, e as regras do que é possível e do que não é possível fazer em cada uma dessas zonas são construídas com os conselheiros, com os atores locais.
E eu queria, rapidamente, dar aqui um exemplo do que o manejo dessa área representa em termos de importância para o equilíbrio do meio ambiente, para a saúde desse ecossistema. Sobre balneabilidade, dados de dezembro de 2024 indicavam que, das 238 análises que foram feitas nas praias do litoral catarinense, 62 se encontravam impróprias, em torno de 25%, ou seja, a cada quatro praias, uma estava tão poluída que não era recomendável entrar na água, nessa proporção de 25%. Só que, no que diz respeito às trinta praias analisadas dentro dos limites da APA da Baleia Franca, dados mostraram que apenas uma praia estava imprópria. Isso é muito importante porque é um indicativo. Esse é um resultado significativo em relação ao tipo de manejo que é feito na APA. Nem o turista nem a baleia-franca sobreviveriam em níveis altos de poluição. E um turista que quer visitar um local tido como paraíso ecológico não iria lá se não pudesse entrar no mar, como já acontece hoje em muitas praias.
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Rapidamente, quero mostrar para vocês a importância da proteção de linha de costa. Poucos anos atrás, a gente lutava para não chegar a 1,5 grau de aquecimento. Hoje a luta é para não ultrapassar essa medida, porque, com ela, a gente já vê no território nacional as tragédias que têm vivido Estados como Santa Catarina — lá foram vários episódios — e, bem intensamente, o Rio Grande do Sul.
É muito importante vermos isto aqui. Algumas cidades desapareceram. Não sei quem conhece Itaúnas, no Espírito Santo. Teve que mudar de lugar por conta da dinâmica das dunas.
O Brasil tem 8.500 quilômetros de linha de costa, e a gente tem que olhar para essa região com muito cuidado e muita atenção, porque é a que, primeiramente, para ricos e para pobres, vai sofrer os principais efeitos da mudança climática.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, Dra. Iara Vasco Ferreira, por sua exposição.
Lembro que uma daquelas fotos era de Florianópolis. Lá toda a linha de costa está na orla. É bem diferente de alguns lugares como Imbituba, Jaguaruna — o Prefeito está aqui — ou Laguna.
Passo, então, a palavra à Dra. Mariana Barbosa Cirne, Procuradora-Chefe da Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente da Advocacia-Geral da União, que inclusive esteve lá no Sul e fez visitas técnicas a duas comunidades, em uma reunião junto ao Ministério Público Federal, ICMBio, AGU.
Eu devo dizer que tenho recebido tanto a Deputada Geovania na Advocacia-Geral da União e tenho conversado tanto com a Natalia, sua assessora técnica, que já me sinto até íntima. Já temos até uma relação.
Eu queria aproveitar esta oportunidade para cumprimentar os meus clientes, a começar pelo ICMBio, que tem representante na Mesa. A Advocacia-Geral da União representa não só o ICMBio, mas também a União, as autarquias e fundações. Quero também cumprimentar os demais Parlamentares que estão participando desta audiência e os prefeitos de Laguna e de Jaguaruna, os quais eu conheci quando estive presencialmente no Estado, para uma visita técnica in loco.
Eu queria começar fazendo uma espécie de histórico da nossa aproximação com o tema. O Ministro Jorge Messias, criador dessa nova posição da Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente, tem pensado que a pauta ambiental deve ser transversal e deve articular e garantir melhores resultados.
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Desde o primeiro momento em que houve uma demanda da Deputada Geovania, ainda em 2024, com um ofício que pedia uma interpretação de um parecer jurídico a respeito da aplicação da Reurb ao contexto da APA da Baleia Franca, nós temos trabalhado e temos pensado em possíveis saídas e estratégias para um problema tão complexo. Quando chegou a demanda à Advocacia-Geral da União — eu trabalho diretamente com o Ministro —, eu precisei perguntar aos Ministérios envolvidos. A Advocacia-Geral da União tem uma consultoria jurídica para cada área, e um advogado público responde por cada uma delas. Num primeiro momento, parecia que a demanda envolvia mais o Ministério das Cidades, e foi a primeira Pasta para a qual encaminhamos uma pergunta sobre isso.
Logo depois, recebemos um pedido do Presidente do ICMBio, que tinha uma pretensão real de achar um encaminhamento e uma solução para esse tema. Ele pediu uma audiência ao Ministro Jorge Messias para queria tratar da discussão sobre a APA da Baleia Franca e o bioma Mata Atlântica. Era essa a pauta da reunião, que acabou não acontecendo inicialmente. Mas logo depois nós tivemos a oportunidade de fazê-la no gabinete do Advogado-Geral da União.
A Deputada Geovania nos trouxe um abaixo-assinado da população, explicando o tamanho do problema e as dificuldades que nós tínhamos que enfrentar concretamente. A partir desse momento, nós abrimos um procedimento para apuração, dentro da Advocacia-Geral da União, das ações judiciais que envolviam o tema. Até então, parecia que havia uma discussão que poderia ser resolvida por meio de um parecer jurídico, mas depois nós tivemos uma visão mais clara do quadro e da sua complexidade. Hoje nós temos segurança de que existem mais de 600 ações judiciais discutindo essa questão das áreas protegidas — da APA da Baleia Franca, da Mata Atlântica, das APPs — e muitas dessas ações não têm nem a União, nem o Ibama, nem o ICMBio como partes.
O que eu tenho sempre conversado e discutido, em todos os lugares em que tenho estado para tratar desse tema, é que nós vamos tentar achar, como o Ministro Jorge diz, soluções com segurança jurídica. As pessoas precisam de uma solução definitiva, concreta e real.
Por conta disso, nós fizemos um pedido de levantamento de ações judiciais para entender um pouco melhor os desdobramentos e os fechamentos dessas ações. Existem processos de que a União não faz parte, existem processos em que a União é ré. Eu posso dar um exemplo concreto de uma ação que ficou muito famosa, que tem a companhia de energia como ré, junto com a União. Essa ação transitou em julgado, e ficou determinado, inclusive, o corte de energia em algumas áreas. Isso gerou uma grande comoção.
Na hora que a gente entendeu o tamanho e a complexidade do problema, a gente decidiu fazer um levantamento em cada uma das áreas para tentar endereçar e encaminhar a questão. Mas, nesse caso, a Advocacia-Geral da União está no polo passivo — é ré das ações.
Então, uma boa parte das ações é proposta pelo Ministério Público Federal, e a gente precisava encontrar uma saída em que o Ministério Público Federal estivesse sentado à mesa concretamente.
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Foi por conta disso que a gente teve uma reunião aqui no gabinete do Advogado-Geral da União em que estavam presentes a Deputada Geovania, o Senador Esperidião Amin. Nunca mais vou me esquecer desta audiência, porque ela foi muito instrutiva para tentar achar caminhos, e alguns Prefeitos estavam envolvidos nesse debate.
Naquela oportunidade, o próprio Ministro Jorge Messias prometeu que eu iria fazer uma visita técnica presencialmente e que nós conversaríamos com o Procurador da República atuante da área, para a gente conseguir fazer um desdobramento e um encaminhamento real.
Melhor do que tentar encontrar um parecer que eventualmente não surtiria efeito por conta das decisões judiciais, seria fazer um mapeamento de todas as ações judiciais, para, com esse levantamento das ações judiciais — boa parte delas com trânsito em julgado —, entender quais são as medidas concretas e começar a trabalhar para encontrar saídas que compatibilizem o direito das pessoas com a proteção do meio ambiente.
Essa reunião aconteceu no dia 11 de fevereiro de 2025, a gente organizou essa visita técnica. No dia 11 de março de 2025, eu estive, presencialmente, junto com a equipe técnica do ICMBio, com o Ministério Público Federal, com a Prefeitura de Jaguaruna e de Laguna, para tentar endereçar esse tema. Foi nesse momento que o Procurador da República explicou para a gente que não existiam ações apenas na Justiça Federal, existiam ações também na Justiça Estadual.
Então, não adianta fechar um parecer se a gente, na prática, vai ter uma decisão transitada em julgada que faz uma determinação para o outro lado. Explicando juridicamente o que significa isso, uma decisão com trânsito julgado quer dizer uma decisão que já se tornou imutável, que já fechou um ciclo e já terminaram as possibilidades de recurso.
O que nós fizemos nessa reunião como encaminhamento e como parte importante a ser colocada? Para conseguir lidar com essa complexidade e construir acordos para chegar a bons termos nesse tema, a gente pegou alguns projetos pilotos em três loteamentos que eram importantes e que tinham judicialização: Camacho, Campos Verdes e Santa Marta, para pensar na quantidade de ações judiciais e tentar fazer um levantamento.
Nessa oportunidade, houve alguns encaminhamentos, como, por exemplo, a indicação pelas Prefeituras da localidade concreta desses loteamentos, a indicação de quantas ações judiciais existiam nessas áreas especificamente e quantas já tinham trânsito em julgado ou comandos judiciais determinando algumas medidas.
A gente recebeu, como resposta dessa primeira reunião de encaminhamento, a lista de ações judiciais do ICMBio, a lista de ações judiciais da Advocacia-Geral da União e a lista de ações judiciais do MPF, mas a gente não recebeu dos órgãos estaduais e das Prefeituras as listas de ações. Se por acaso houver uma decisão judicial transitada em julgada, ou seja, uma decisão judicial que está imutável, que é um título executivo e eventualmente for definido algum parâmetro num acordo que desrespeitasse essa decisão, essas pessoas teriam que participar das construções de solução que a gente está pensando em fazer de maneira coletiva.
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Esses foram os encaminhamentos que nós fizemos naquela primeira oportunidade. Nós da Advocacia-Geral da União fizemos um levantamento interno das ações judiciais que nós temos. Para se ter uma ideia da complexidade desse caso, antes desta audiência pública, apenas com as bases que nós recebemos até agora, de acordo com este levantamento, nós temos 26 ações judiciais, só com relação a essas três localidades. Para toda a área da APA da Baleia Franca é ainda mais amplo.
Lembro que este tema envolve não só o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, mas também o Ministério das Cidades, que é o órgão que trata desse tema de regularização fundiária em áreas urbanas.
Estamos na fase de ouvir o Ministério das Cidades a respeito desse tema, mas também precisamos da complementação dessas informações que envolveriam as duas Prefeituras e a informação dos órgãos ambientais de Santa Catarina, as Secretarias Municipais de Meio Ambiente, sobre as políticas, para tentar construir uma possibilidade de encaminhamento.
Eu estou explicando isso para que entendam um pouco melhor a quantidade de informações e de elementos que precisam ser colocados. Eu quero até pedir desculpas para a Deputada porque eu vou até extrapolar um pouquinho o tempo.
A gente também pediu para ouvir o Ministério da Gestão e Inovação, porque, nesse caso, trata-se de uma área que é quase toda de domínio da União, tem uma boa parte de domínio da União. Então, é importante compreender como está a relação da União para efeito de acordo.
Nós da Advocacia-Geral da União, ao representarmos a União, nós representamos os três Ministérios ao mesmo tempo: o Ministério das Cidades, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e o Ministério da Gestão e Inovação. Então, eu preciso ter uma posição única e jurídica da União como um todo.
O próximo passo, a partir dessas informações, é levar esse tema ao Judiciário para se fazer uma grande conciliação. Existe uma série de ações judiciais com condenações na segunda instância, no STJ, e processos que já chegaram ao Supremo e desceram para a execução judicial. E este é um caso com trânsito em julgado, então eu não consigo fazer uma gestão diferente daquela do comando judicial. Eu costumo sempre falar que advogado não descumpre decisão judicial. Esta precisa ser uma máxima importante para a gente achar saídas que deem segurança jurídica a todos os interesses envolvidos.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Muito obrigada.
O Ministro Jorge Messias a incumbiu dessa tarefa difícil, mas uma frase sua me deixou muito esperançosa: "Encontrar saídas, soluções concretas", buscando sempre esse equilíbrio, que é muito importante.
Quando se fala de famílias vivendo sem energia, é fácil a gente falar, mas eu perguntei ao Prefeito Laerte, e isso acontece todas as semanas, são cinco, dez.
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Eu já aviso, para pegar o microfone e se preparar, que nós vamos ter aqui um mestre, o Dr. Paulo Horta, após a Dra. Monica Koch, que é Gerente de Integração e Planejamento Ambiental da Secretaria do Meio Ambiente e da Economia Verde do Estado de Santa Catarina, que está aqui de maneira virtual.
Dra. Monica, muito obrigada pela sua participação. V.Exa. tem 5 minutos. Se precisar de mais 3 minutos — eu estou bem generosa —, pode ocupá-los. Obrigada... Desculpe-me, Dra. Monica, é só para um registro.
O Prefeito Preto Crippa já está presente, e eu quero registrar que o Sr. Antonio Libório, que é da Acapra Direitos Animais, também está presente, está aqui conosco. Muito obrigada. Inclusive já recebi o seu ofício, que quero também encaminhar ao Relator.
Também registro que está presente o nosso querido amigo Jibran, que é assessor do Senador Esperidião Amin, que inclusive estava Governador nessa época, quando da implementação da linha da APA. Ele entrou no Senado Federal com um projeto, e eu o procurei, porque o projeto que andar mais rápido é o melhor. Ele entrou no Senado, Deputado Weber, exatamente com o mesmo projeto daqui, que é meu, porque a gente passou em outros momentos por situações como essa e a gente conseguiu vencer, buscando essa saída concreta. Então, o Senador Espiridão Amin também já entrou, e o projeto de lei já está protocolado, e vão buscar urgentemente o Relator para essa matéria no Senado. O que andar antes para nós é melhor.
Na pessoa da Deputada Geovania, eu os cumprimento e lhes agradeço pelo convite para participar desta audiência.
Cabe-me aqui trazer um pouquinho do histórico da participação do Estado de Santa Catarina no processo desse conflito de uso de território na região da APA da Baleia Franca.
Como você bem disse, eu sou da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde e atuo na Gerência de Integração e Planejamento Ambiental, onde ficam sediados os programas de ordenamento, com gerenciamento costeiro e zoneamento ecológico-econômico. Por conta dessa competência da Semae, em 2019, nós fomos chamados pelo Município de Laguna para discutir essa questão do conflito de uso de território no entorno e no escopo da APA da Baleia Franca.
De lá para cá, o Estado tem se manifestado e tem buscado agendas para tentar buscar segurança jurídica ou buscar acordos, que já foram mencionados aqui na fala anterior à minha. Nós realizamos reuniões, em vários momentos, com o Ministério Público Federal, servidores do ICMBio tanto da Regional do ICMBio como da APA da Baleia Franca, a Fundação Lagunense do Meio Ambiente, a Prefeitura Municipal de Laguna, a Prefeitura Municipal de Tubarão e associações de moradores da Praia da Galheta, que foram quem nos buscaram na época, em 2019 também.
Nesse meio de conversas e reuniões, foi criado inclusive um grupo de trabalho no Estado, numa portaria que foi publicada em 2021 e republicada em 2023, buscando elaborar uma proposta para a aplicação da regularização fundiária urbana, tendo como piloto a região da APA da Baleia Franca.
Esse grupo inclusive tem uma reunião agora no dia 2 de junho, já confirmada pela Dra. Natalia. Fazem parte desse grupo a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, que tem a coordenação, a Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família, que é a Secretaria de competência para a aplicação do modelo no Estado, a Secretaria de Estado do Planejamento, a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina, o Instituto do Meio Ambiente e o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Amurel.
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Nós temos essa reunião agora no dia 2 exatamente para que a Dra. Natalia nos apresente esses dois pilotos que foram acordados, de novo, o que já foi falado pela doutora da AGU, para buscar o entendimento de como o Estado de Santa Catarina pode auxiliar no desenvolvimento dessa articulação e dessa cooperação para a busca de uma solução para esse conflito de uso.
Estou aqui falando em nome do Secretário Emerson Stein, e o Estado permanece, continua à disposição das Prefeituras, do ICMBio, da AGU e agora dos Srs. Deputados e Deputadas para buscar uma consonância, para buscar a melhor forma de promover essa regularização ou, então, o melhor caminho para discutir esse conflito de uso em função das 50 mil famílias e de todas as ações judiciais que já foram citadas aqui. A minha fala é rápida. Cabe ao Estado, nesse sentido, o acompanhamento.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Muito obrigada, Monica. Nós também agradecemos ao Governo do Estado de Santa Catarina por colocar V.Exa. à disposição. O Governo está sendo um grande parceiro — está aqui o Rafael, representando a Vânia, a nossa Secretária de Articulação do Estado de Santa Catarina — nesse momento importante para o nosso Estado. Muito obrigada.
Muito obrigada, Vereadora, por se interessar por um assunto que é do nosso Estado, mas que trata do meio ambiente. Muito obrigada mesmo.
O SR. PAULO ANTUNES HORTA JUNIOR - Muito obrigado, Deputada Geovania, na pessoa de quem eu cumprimento toda a Mesa. E, é claro, não posso deixar de elogiar esta Mesa majoritariamente feminina, um exemplo para este Congresso Nacional. Então, cumprimento todas essas mulheres, que, de fato, dão exemplo e lideram nessa área tão importante, que é relacionada à mãe-terra.
(Segue-se exibição de imagens.)
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É muito importante que todos aqueles que nos assistem aqui neste plenário e aqueles que estão em casa lembrem que a APA da Baleia Franca tem uma baleia como um grande guarda-chuva. Na verdade, a APA da Baleia Franca é um território que, pela biodiversidade que tem, a gente pode chamar de santuário. E esse santuário se estende por sistemas lagunares e por sistemas terrestres que estão muito distantes, mas muito distantes da lâmina d'água marinha. E a interdependência dessas áreas, desde as montanhas, onde está a Serra do Tabuleiro, até as áreas mais profundas, se estabeleceu por milhares de anos de evolução.
Nós temos um monte de espécies que hoje estão sob risco, mesmo se nós tivéssemos um processo de gestão precioso em cada um dos Municípios, com tudo o que a gente precisa, com saneamento básico, com todo um processo de tratamento, com todo um processo de intervenção cuidadoso. Nós, por conta das mudanças climáticas, que estão acelerando e cada vez mais graves, graças à queima de combustível fóssil, já estaríamos colocando tudo isso em risco, assim como, o que é muito importante, toda a vida humana que depende disso.
Isso quem está falando não é só o cientista que trabalha com mudanças climáticas e com ecologia, é o Fórum Econômico Mundial. A mudança climática está entre os principais riscos para as economias das cidades, dos Estados, dos países. Então, é muito importante aquilo que a Dra. Iara nos introduziu, é muito importante fortalecermos, porque a APA da Baleia Franca, sim, já está suscetível a esses processos de transformação do nosso planeta.
E é muito importante lembrarmos que um exemplo claro disso está relacionado à erosão costeira. Nós temos áreas ao redor do território da APA da Baleia Franca extremamente vulneráveis à erosão, áreas onde as praias já passam fome — e esse é um bom termo para definir o processo — por conta da ocupação costeira, por conta dos usos que nós damos para as bacias hidrográficas e para o sistema de restinga.
Então, nós estamos falando de um conjunto de elementos que vai ameaçando não só o ambiente, mas a infraestrutura, toda essa relação extremamente frágil entre ser humano, natureza e clima.
Um exemplo dessa fragilidade está relacionado a poluentes emergentes que foram recentemente revelados nas águas do nosso litoral catarinense. Nós estamos falando de antibióticos, especialmente, que acabam produzindo no nosso litoral, em diferentes praias, um verdadeiro processo de seleção artificial de bactérias super-resistentes, patógenos super-resistentes, que, é claro, podem vitimar pessoas, mas também podem vitimar baleias, filhotes de baleias. Os filhotes — não só de baleias — que estão nascendo lá no nosso litoral hoje são tão vulneráveis quanto são vulneráveis as nossas crianças. Nós estamos falando de um processo que se anuncia. Isto aqui é um estudo das Nações Unidas que mostra que morrerão tantas pessoas com essas bactérias superpoderosas quanto morrem pessoas de câncer hoje. Então, o nosso litoral catarinense, esse santuário que eu iniciei falando, não só é um santuário para nós, mas é um santuário para todas as formas de vida.
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Então, é muito importante que a gente saiba, Iara, que, infelizmente, o cenário de balneabilidade que você mostrou, de dezembro, já é pior hoje. Este aqui é o relatório da semana passada, que mostra que nós só tínhamos uma praia imprópria para banho, e hoje nós temos três, o que mostra que o processo de ocupação urbana, sem o devido saneamento básico, está levando contaminação para essas áreas extremamente vulneráveis. E, quando nós perdemos esse funcionamento delicado, perdemos também a capacidade que essas áreas têm de armazenar carbono. Sim, temos nos nossos litorais, em manguezais, marismas e florestas submersas, tanto carbono quanto temos na Amazônia. Então, se a gente poluir os nossos litorais, todas aquelas lagoas maravilhosas que a gente tem no sul de Santa Catarina — eu sei disso porque eu fiz o meu doutorado lá, eu mergulhei nessas águas nos anos 90, e então conheci por dentro essa maravilha que é o litoral catarinense —, a gente vai estar contribuindo para que aqueles flagelos relacionados à crise climática, à emergência climática, sejam ainda mais intensos e frequentes.
Portanto, uma das soluções para enfrentar essa crise, que é ambiental, é climática e é também econômica, é, sim, fortalecermos as unidades de conservação e esse complexo que as unidades de preservação representam.
Este é um trabalho publicado recentemente por colegas brasileiros que mostra a importância das unidades de conservação para a pesca. Se elas funcionarem um pouquinho, já aumenta a quantidade de pescado. Se elas funcionarem bastante, se elas protegerem totalmente o sistema, a pesca para o pescador pode aumentar em 45%.
E é importante a gente reconhecer que esse é um sistema que é parceiro de outros elementos da conservação, que são as áreas permanente preservadas, as APPs, que precisam ser igualmente reconhecidas, fortalecidas, respeitadas. Nós precisamos, inclusive, restaurá-las, porque muitas delas foram degradadas.
Então, a gente fala: "Ah, vamos fazer mais uma lei, outra lei". Mas a gente tem uma legislação bastante robusta relacionada aos nossos bens comuns, a esses sistemas naturais complexos que a gente vai ter nos nossos litorais. E, se nós o fizermos — e é muito importante valorizarmos as necessidades que as economias dos Municípios do Estado têm —, nós, segundo dados do Banco Econômico, ou do Fórum Econômico Mundial, estaremos potencializando... Hoje as áreas marinhas protegidas cobrem cerca de 2,5% do oceano. Se a gente dobrar essa área, se aumentarmos para 5%, nós estamos falando em gerar 12 milhões de toneladas de frutos do mar, peixes, etc., e recursos da ordem de 15 bilhões a 19 bilhões de dólares. E isso é um desdobramento direto para as economias dos Municípios, isso é um desdobramento direto para a economia dos povos artesanais ou das comunidades artesanais, que precisam ser ouvidas. Essa necessidade não é só ética e moral, ela é uma obrigação legal imposta pela Organização Internacional do Trabalho.
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A OIT 169 determina que, para toda e qualquer alteração nas áreas onde nós temos atuação de povos tradicionais, exista uma consulta prévia, esclarecida, com um diálogo aberto, horizontal, a fim de que a solução seja boa para todo mundo, mas especialmente para aqueles mais vulneráveis, para aqueles que mais sofrem e sofrerão os impactos das transformações desses ecossistemas.
Então, é muito importante entendermos que, fazendo isso, estaremos nos colocando, de fato, na vanguarda, e o Brasil, Santa Catarina e todos aqui, Deputada Geovania de Sá, estaremos dando exemplo para o mundo. Em ano de COP 30, somos vitrine. Nós precisamos, segundo aquilo que foi pactuado em Montreal, na COP 15, da biodiversidade, aumentar os nossos territórios preservados, terrestres, marinhos, aquáticos, etc., para 30%. Nós temos 5 anos para fazer isso. Nós não podemos admitir agora perdermos espaço, territórios que já são preservados. A gente precisa preservar mais e encontrar arranjos em que todos ganhem. E é possível encontrar esses arranjos nesse processo em que a economia regenerativa faça parte dessa construção de sociedade. Ou seja, com o processo de aquecimento, a tropicalização está acontecendo, os manguezais estão avançando em direção ao sul. Por que não fazermos grandes esforços coletivos para recuperarmos as áreas que nós perdemos? E isso deve ser feito com o pagamento por serviços ambientais, para a comunidade de pesca, para a comunidade de Jaguaruna, de Laguna, enfim. E assim a economia desses Municípios vai receber uma injeção de recursos bastante vultosa, para, de fato, poder resolver os seus problemas na educação, na saúde, etc.
Mas o importante é que a gente traz para esta audiência cinco propostas para que a gente possa avançar num ganha-ganha, em que a APA é fortalecida, reconhecida, a APA e o seu conselho, o processo de gestão participativo e colaborativo que existe lá. Foram anos e anos de um processo de construção, um legado para Santa Catarina, mas um legado para todo o Brasil. E nesse processo, é claro, eu acho que é preciso reconhecer o direito de morar, mas morar com segurança. Lembro que nós tivemos um furacão em Santa Catarina e que, infelizmente, podemos ter outro. Jaguaruna foi um dos Municípios muito afetados, assim como outros lá do sul do Estado. Talvez o pessoal mais ao sul, tenha sido um pouco mais afetado, mas casas foram destelhadas lá em Jaguaruna também.
Então, é importante que a gente tenha, de fato, esse processo de adaptação, inclusive usando a lei que foi promulgada no ano passado. Em junho do ano passado, o Presidente Lula promulgou uma lei que determina que todos os Municípios e Estados construam adaptação. Os planos municipais e estaduais, junto com o Plano Nacional de Adaptação, são, inclusive, uma oportunidade para que os Ministérios conversem, para que recursos do PAC, do Minha Casa, Minha Vida, sejam direcionados para resolver objetivamente esses problemas. Não é só dar energia, mas dar casas de qualidade, seguras, saudáveis, etc., para que essas famílias possam ser realocadas em condições mais seguras. É preciso que seja feito o pagamento por serviços ambientais, como eu disse, e também a restauração e o repovoamento de florestas e populações alvo da pesca.
Nós temos o fortalecimento da pesca artesanal e da maricultura por meio de incentivos que podem vir desse casamento de diferentes Ministérios, trazendo para dentro dessa discussão o Ministério da Pesca e, claro, o turismo de base comunitária. Tudo isso seriam pilares que poderiam ajudar demais esse processo de construção.
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Eu queria deixar uma mensagem, Deputada Geovania. A gente precisa de um pacto. O projeto que a senhora apresenta é muito importante para gerar essa oportunidade de discussão e, a partir dele, de fato, a gente avançar para aquilo que é a manutenção da unidade de conservação e a garantia dos direitos fundamentais das comunidades que lá vivem.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Muito obrigada, Dr. Paulo Horta.
Eu quero deixar uma pergunta para que responda mais tarde, na hora que retornarmos. Eu estou estudando sobre isso faz tempo e pergunto: por que a linha de Florianópolis até Imbituba vem até a orla e de Imbituba até Jaguaruna... Este Prefeito aqui disse que a linha da APA da Baleia Franca entra em quase 50% da área terrestre dele que é atingida. Ele não tem máquina para construir asfalto, pavimentação, imagine para derrubar casas! — porque daqui a pouco as ações vão vir. Ali a linha entra na área terrestre. Um lado da rua é a APA, o outro lado não é. Um dente pega na casa de um cara, o outro na metade do terreno.
Esse desenho... Eu juro para vocês, eu não sou da área, eu não sou engenheira ambiental, eu estou aqui representando o povo que está para ter sua casa demolida, que está vivendo sem energia. Alguém está pagando essa conta, de alguma maneira. Há mais de 1.200 famílias em toda essa área. Alguém paga essa conta.
Como que isso foi desenhado? Eu já perguntei para o ICMBio, eu já perguntei para o Ministério Público numa reunião. Falo isso em nome de toda essa população, das 50 mil famílias. É quase o número das pessoas que vivem na cidade de Criciúma, 226 mil, Presidente Mauro. Se realmente essas ações tramitarem, forem julgadas, eles têm que tirar, mas não tem onde colocar. Então, eu quero deixar essa pergunta da linha. Eu gostaria de sair daqui hoje pelo menos com essa resposta. Eu sei que V.Sa. deve ter, porque é um dos estudiosos da área.
Registro aqui a presença da Associação Empresarial de Criciúma — muitos empresários estão nos acompanhando —, da Associação Empresarial de Tubarão, que é a nossa cidade referência da Amurel — Associação de Municípios da Região de Laguna, assim como Criciúma é a cidade de referência da Amrec — Associação dos Municípios da Região Carbonífera, da Amesc — Associação dos Municípios do Extremo Sul Catarinense. Há muita gente nos acompanhando.
Registro também a presença da minha amiga Deputada da minha cidade de Criciúma, a Deputada Julia Zanatta, que está acompanhando e me enviando algumas perguntas. Caso ela precise falar, podemos ver como buscar o link porque ela está nesse momento com a bebezinha que acabou de nascer, mas talvez ela gostaria de fazer alguma pergunta. Então, caso seja necessário, peço para liberar o link para a Deputada Julia Zanatta falar.
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Eu falo aqui hoje pelas populações tradicionais dos territórios costeiros e marinhos de unidades de conservação e de uma forma especial da nossa APA, a APA da Baleia Franca.
Há 20 anos, eu participo como conselheira histórica dentro do conselho da APA da Baleia Franca, enquanto população tradicional da área da APA, vendo a importante gestão envolvendo todos os territórios. Esta unidade é uma categoria que, primeiro, não tem zona de amortecimento e é uma categoria de unidade de conservação que permite a moradia, que permite o uso sustentável.
O conselho é composto de representantes, e é fantástica a participação que ocorre dentro da APA da Baleia Franca. Nós somos prova disso, porque somos povos tradicionais e temos a fala igual ao doutor, igual ao Prefeito, igual aos órgãos públicos. Dentro deste conselho, existe a construção coletiva de pensamento de uso sustentável, vindo de populações tradicionais, de pescadores, de agricultores familiares, de ONGs, de ambientalistas, de gestores públicos e de empresários. Inclusive, temos um conselheiro que representa o Porto de Imbituba no nosso conselho da APA. Ali a gente constrói de forma sustentável o território desta unidade. A área terrestre desta APA inclui muitos ganhos, inclusive para a área marinha, onde a espécie guarda-chuva baleia franca traz a sua importância.
Não posso deixar de falar do uso sustentável da área terrestre. Essa área terrestre é muito importante para muitos usos e para muitos ganhos, sem proibição de nada. Conversa-se com o empresário, inclusive o porto tem um ótimo relacionamento com a gestão do ICMBio da nossa APA e também com os empresários da praia mais linda no Brasil, como a Praia do Rosa. Praticamente todas as pousadas estão dentro da área da APA, com uso totalmente sustentável desses lugares, porque a APA não proíbe. A APA norteia, a APA resguarda usos importantes como a água, como os caminhos das populações tradicionais os quais os resorts estão tomando tudo de qualquer forma. Infelizmente, às vezes, não se dá conta de regulamentar. A APA conversa com os planos diretores da cidade.
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Agora mesmo, esta semana, aconteceu a Conferência Nacional das Cidades, e o ICMBio fez parte da Mesa, houve toda a rediscussão do novo Plano Diretor de Imbituba e também de Garopaba. Os empresários, juntos, conversaram sobre como se faz a gestão dessas áreas compartilhadas, sem proibir, de forma alguma, qualquer empreendimento.
Inclusive, o porto é vizinho da APA, fazendo um recorte, mas a área terrestre está dentro da APA, e não está nada proibido. O grande loteamento Acqua Village, no Rincão, apresentou uma forma sustentável e é exemplo de Selo de Gestão dentro da área da APA.
Eu acho que aqui existe uma grande confusão. No plano de manejo, existem as seguintes zonas de uso: zona de uso restrito, que pega áreas de importante relevância, como as águas, as nascentes, a Mata Atlântica; zona comunal; zona moderada para a construção.
Agora, há uma coisa muito importante que precisa ser dita sobre as áreas de APPs. Independente de estarem ou não dentro da APA, as áreas de APPs têm de estar protegidas. Hoje, em Jaguaruna, onde está acontecendo a falta de energia, a demolição das casas, se tirar a área da APA, vai continuar igual, porque está na APP, não vai depender da APA. Eu acho que aí é que está a confusão. Para que dizer que a APA é culpada de tirar a energia do povo, de tirar a moradia dos povos? Não é a APA, não! A APA não pode tirar a energia e muito menos mandar instalar a energia. A APA também não pode demolir casas. Quem mandou foi o Ministério Público, porque essas casas estavam na APP até antes da linha. Então, existe uma confusão de competência.
No plano de manejo, há algo muito importante, Geovania, que eu gostaria de provocar a todos: Prefeitos, Governadores, Vereadores. Vamos nos ater a uma zona muito importante para todos os moradores: as áreas divergentes, dentro do plano de manejo. Dentro do plano de manejo, há o zoneamento que, na época em que foi feito, não se consolidou o uso, porque havia imbróglios jurídicos a serem decididos. É preciso saber qual vai ser o uso ali, porque está judicializado. A APA não pode colocar regras de uso nesses lugares, inclusive nessa parte de Jaguaruna. Trata-se de áreas divergentes.
É preciso ver o que vai fazer o Ministério Público, as populações que lá residem, as Prefeituras e o ICMBio. O último a optar vai ser o ICMBio. As Prefeituras têm que ver de que forma essas zonas divergentes que estão judicializadas vão ser resolvidas. Isso é muito importante, inclusive, para o Reurb.
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Agora, na nossa Conferência das Cidades, houve um estudo de caso. A especulação imobiliária está se valendo da Reurb para consolidar as moradias em locais não permitidos e regularizá-las. A culpa é da APA? Não, senhores, vamos deixar isso muito claro. O plano de manejo foi participativo. Inclusive, há decisão do TRF4, quando o plano foi impugnado, reconhecendo que foi participativo. E podemos melhorar muito mais ainda, porque ele não está definido totalmente. Há muita coisa para implementar. Eu também levaria isso para os Prefeitos, para que peçam ao Ministério Público que o plano de manejo seja consolidado, seja implementado. Daí virão as zonas divergentes. Vamos fazer esse barulho.
A linha da APA não é culpada pela falta de energia nas moradias ou pelas demolições. É preciso entender isso de uma vez por todas. E a linha da APA não abarcou muitos lugares pelo fato de já estar dentro do Parque da Serra do Tabuleiro. Inclusive, isso não poderia ser feito, porque a área da APA é bem mais frágil, é uma categoria muito mais permissiva. Ela não proíbe, ela ordena. Ela não apresenta proibição nenhuma. Ela ordena o uso de forma sustentável.
Hoje, os nossos ranchos de pesca ganharam projetos especiais para ter banheiros, para ter energia, através do trabalho entre a APA e a SPU — os nossos caminhos até esses ranchos, também; as nossas tradicionalidades, também; as visitações turísticas nessas áreas, que estavam sendo impedidas por imobiliários até o costão, também. Então, olhem só quanto ganho. Vamos trabalhar os ganhos e ver o que está acontecendo nessas áreas, pois as famílias estão sem energia ou ocorrem demolições. Quem são essas famílias? Qual o estudo que diz, de fato, que há grande perda para essas comunidades? Há mesmo um estudo confirmando isso? São 50 mil famílias mesmo? Não é isso o que o IBGE diz.
Eu faço aqui essas colocações para que possamos saber se o que se está dizendo acontece de fato ou não. Nós que temos área terrestre da APA é que estamos salvaguardando muitas coisas dos territórios tradicionais. Se não fosse isso, por causa da grande especulação e da pressão imobiliária em nosso Estado, nem rancho teríamos mais, muitas das nossas casas já estariam sendo retiradas.
Se queremos um modelo como o de Camboriú, beleza! Sem ordenar nada, beleza! É isso o que desejamos para o nosso território? Não, Imbituba vive do turismo sustentável, Laguna e Jaguaruna também. Nós precisamos de boas práticas nesse território, porque é isso o que falta. E trazer isso para o ICMBio discutir, trazer isso para a mesa. O que, de fato, queremos ganhar? Queremos um território sustentável. E se há sustentabilidade é porque os povos tradicionais ainda estão cuidando desse território. Não é por causa dos grandes imobiliários, bem pelo contrário.
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Então, hoje, nossa APA está sendo culpada pelo fato de essa linha deixar as casas sem energia ou por elas estarem sendo demolidas. Foram construir dentro da APP, e agora quem paga o pato é a APA? Não, vamos ver o marco temporal para a Reurb. A APA está totalmente favorável à regularização, e podemos trabalhar nisso. Os novos conselheiros estão chegando de Jaguaruna e estamos montando as câmaras técnicas. Houve renovação do conselho agora e temos ali seis membros da comunidade de Jaguaruna. Podemos aproveitar para ver as áreas divergentes dentro do plano de manejo e das câmaras técnicas, em que vamos trabalhar com vários temas. Vejam o zoneamento em relação a essas áreas divergentes. Elas não estão sendo proibidas. Nossa APA existe para regulamentar, e não para proibir. Eu sou prova disso como população tradicional, participando ativamente desse conselho.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, Cida, pela participação.
Quem tem acesso às ações, verifica que as anuências estão sendo todas indeferidas. Então, justifica-se nosso projeto de lei tratar disso, assim como o pedido de revisão.
Eu mencionei o projeto do Senador Esperidião Amin, mas esclareço que a proposição é de autoria do Senador Esperidião Amin, da Senadora Ivete da Silveira e do Senador Jorge Seif. É um projeto para alterar a área, no mesmo formato, com o mesmo mérito. O link também será encaminhado para a Deputada Julia Zanatta, que vai falar depois de ouvirmos todos os expositores.
Peterson Crippa, Prefeito da bela cidade de Laguna, gostaria de participar da reunião presencialmente, mas não foi possível. Obrigada pelo seu tempo. Eu gostaria que V.Exa. fizesse suas explanações. Apesar de ser de primeiro mandato, está com vontade e busca, inclusive, implementar a regularização fundiária com muito mais força ao criar uma equipe multidisciplinar, dando suporte à Lei nº 13.465, de 2017, da Reurb.
Agradeço o empenho frente a essa discussão ampla, macro, que envolve não só as questões da APA, mas o plano de manejo, a linha e todas as questões ambientais que contextualizam a necessidade que nós temos de organizar esse sistema costeiro, essa geografia, principalmente nas cidades que são mais atingidas ou mais impactadas, como Laguna e Jaguaruna.
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É claro que essa situação vem sendo recorrente há anos pela falta de transparência ou até mesmo de interesse político de buscar as saídas. Vale lembrar que a Deputada Geovania de Sá e o Senador Esperidião Amin têm sido duas pontas muito firmes para debater o certo e o errado, no sentido de regularizar, de regulamentar, e principalmente para trazer à população, de forma mais simples e coloquial, as situações que envolvem diretamente a vida delas.
Em Laguna, sempre se buscou entender, e até hoje não conseguimos, por que a linha da APA entrou na parte territorial, sendo que nos outros Municípios isso não aconteceu. Acho que ela impacta 50% da área de Laguna, territorialmente. Não sei a porcentagem certa de Jaguaruna, mas ali também acontece o mesmo. Em outros Municípios, como Imbituba, por exemplo, não.
Mas isso nos levar a fazer uma reflexão, por exemplo, sobre o pós-plano de manejo da APA de Baleia Franca. Eu era Vereador quando foi votado isso, e eu enfatizei na Câmara de Vereadores a necessidade de uma discussão mais ampla. Mas se nós formos avaliar de lá para cá os índices do Município de Laguna, e não estou colocando a culpa 100% nisso, não é sobre isso, mas, coincidentemente, Laguna hoje deve ser o primeiro ou o segundo pior IDH do ranking da Associação de Municípios da Região de Laguna — Amurel. Segundo análise, os índices com queda foram obtidos pós-plano de manejo.
As empresas não têm segurança para empreender, e não estou dizendo que Laguna queira ser uma cidade balneária. Nós estamos falando de prédios de três, quatro ou cinco andares, que também enfrentam a mesma inviabilidade, ou até mesmo uma casa, frente a essas áreas que são impactadas, e não necessariamente estamos falando de área de APP.
Essa situação, que talvez não envolva 50 mil pessoas, mas pode envolver 30 mil, 25 mil, 20 mil pessoas, ainda assim é muita gente sendo impactada de forma negativa pela falta de clareza ou de uma remodelação de todo esse sistema que atinge a nossa região pela APA, bem como o plano de manejo. Nossa cidade, eu a considero a mais antiga de Santa Catarina, por laudos técnicos, mas, na história, nos livros, dizem que nós somos a terceira mais antiga. Então, há muito tempo, por tudo que a história traz sobre Laguna, estamos sendo, não digo penalizados. Às vezes, sentimos — entre aspas — "falta de braço" para podermos discutir aquilo que é necessário. Sim, há muitos casos na região de pessoas sendo atingidas pela falta de energia ou de água. Há ainda discussão se é área de APP ou não. Porém, nesse imbróglio, muitas vezes, coloca-se a pessoa que não está em área de APP dentro de um processo, porque a concessionária, junto com a Fundação Lagunense de Meio Ambiente, não tem condições claras de tomar a decisão do que é e do que não é.
Eu acredito que o Município de Laguna, assim como Jaguaruna, enfim, a região clama para que a APA se torne cada vez mais transparente — se já o é, que seja muito mais — e o plano de manejo seja reeditado urgentemente,
para que a gente possa ter uma capacidade ampla, principalmente nessa gestão, vamos assim dizer. Caso as anteriores tenham sido omissas, nós não seremos, tanto é que eu já estive com a senhora, Deputada, inclusive na AGU, e a gente quer participar, vai participar. A gente quer que todo mundo esteja presente para conhecer a situação e para que a gente possa, de uma vez por todas, resolver a questão que delimita a APA, bem como o impacto dela nas nossas terras no Município de Laguna, haja vista que nós estamos querendo empreender aqui um projeto para o futuro, e esse projeto para o futuro implica diretamente o que a cidade e até mesmo os órgãos fiscais e ambientais também querem para si.
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Acredito que, olhando de Brasília para a nossa região, vocês possam entender que aqui é tudo igual. E não é, nós temos diversidade aqui, apesar de estarmos perto, e é importante que a gente olhe caso a caso.
Estou à disposição, a nossa Fundação Lagunense do Meio Ambiente também está à disposição, e a gente precisa, de uma vez por todas, iniciar os processos de Reurb. Laguna infelizmente nunca fez nenhum. Mas a gente precisa disso, diante dos números que temos em relação à regulação fundiária, bem como aos contextos de habitação, e é fundamental que a gente atenda essa demanda, a gente precisa fazer isso. Há uma demanda muito grande, há uma demanda muito forte, e tecnicamente a gente está se amparando e se equipando para poder, de fato, startar os processos de regularização. E isso não acontecerá se, em paralelo, a gente também não atuar junto à APA, ao Plano de Manejo e outras situações. A gente reiniciou a Resex. Então, para a população que não tem conhecimento, vai se colocando tudo no mesmo balaio, e é um apavoramento generalizado.
Agradeço também ao Deputado Volnei Weber, que está aí na Casa, eu o vi, e ao Prefeito Laerte, que está do seu lado esquerdo, e que está junto comigo, na mesma luta, para que tenhamos uma atenção diferente, para que haja uma remodelação da APA na nossa região, principalmente dessa linha, e consequentemente que a gente possa ter uma ordem legal, principalmente de projeção para o futuro, inclusive de empreendimentos, sejam eles turísticos, comerciais ou de residência. De fato, é na construção civil organizada que vai se dar o sucesso ou a emancipação financeira de uma cidade, até porque o Município em si não gera renda, quem gera é o CNPJ, e, do jeito que está, nós estamos afugentando os CNPJ, mesmo que a gente queira colocar a regra certa.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, Prefeito Crippa, pela sua participação.
O Prefeito já acompanhou algumas audiências aqui em Brasília e nos acompanha também nas reuniões lá pelo Estado de Santa Catarina.
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O SR. LAERTE SILVA DOS SANTOS - Boa tarde a todos e a todas que estão aqui presentes. Quero agradecer, em especial, à Deputada Geovania de Sá por estar fazendo esta frente e nos ajudando a resolver esse imbróglio e a achar uma solução. Ao agradecer à Deputada, eu agradeço a todos aqui da Mesa. Ao agradecer ao Deputado Volnei Weber, agradeço a cada um que está aqui acompanhando esta audiência pública, pois acredito que daqui vai sair a solução para que possamos trazer dignidade para aqueles que vivem lá na ponta.
Eu confesso que eu não sou contra ações que venham para prevenir, que venham para cuidar, que venham para dar qualidade de vida, que venham para trazer segurança ao meio ambiente, isso é fato, não sou contra e nunca vou ser. Temos que ter pessoas que cuidem do mamífero que está lá dentro do mar, que vigiem e que tragam as oportunidades necessárias para que, cada vez mais, tenhamos esses mamíferos nas nossas orlas, no nosso Estado. É magnífico, é bonito e é um orgulho para todo catarinense ver esses mamíferos se procriarem nas regiões que, de fato, estão perto dos nossos Municípios, como Imbituba, Laguna e Jaguaruna.
Mas o que eu não compreendo é que o nosso Município, o Município de Jaguaruna, foi emancipado lá em 1930, e foi em 1974 que a maioria dos balneários foram regularizados, regulamentados, e que foi dado o aval pelo Município para que eles, de fato, virassem balneários, virassem loteamentos. Então, eu nem tinha nascido ainda. E o que me deixa encabulado é que, do nada, depois de um período em que foi criada a APA da Baleia Franca e foi criado o Instituto — até aí está o.k., está certo —, foi criado o zoneamento. E parece que pegaram o Município de Jaguaruna pra Cristo. Parece que pensaram que em Jaguaruna não moravam cidadãos, que eram apenas pessoas simples, singelas, que não sabiam se defender, e ali se criou o zoneamento, onde, de fato, vão derrubar casas, vão demolir casas e onde estão, diariamente, desligando água e luz.
Quase todos os dias eu vejo uma senhora ou um senhor esperneando, gritando e cobrando do Prefeito, cobrando dos Vereadores, perguntando o porquê de isso estar acontecendo e onde está o erro nisso tudo. A gente escuta várias pessoas falarem, e parece que não existem culpados, parece que o que está acontecendo caiu do céu, e que isso tudo que está acontecendo no nosso Município, no Município de Laguna, no Município Balneário Rincão, não é consequência do dedo de alguém. E é. Alguém errou, e errou feio. Se foi de má-fé ou se não foi de má-fé, eu não estava lá para julgar.
Agora, o que eu quero, o que eu preciso, enquanto gestor, nesses próximos 4 anos, é de uma solução para a gente minimizar os danos, porque, se a gente tiver que desabrigar mais de 20 mil pessoas do nosso Município, eu quero saber quem é que vai arcar com esses prejuízos, qual vai ser o instituto, qual vai ser o Governo, qual vai ser o Prefeito, qual vai ser o Presidente que vai arcar com a desapropriação em massa dessas pessoas. Eu vejo que não há necessidade de a gente fazer isso acontecer, porque nós temos território suficiente para a permanência de áreas que, de fato, vão trazer a sustentabilidade econômica e a sustentabilidade para tudo o que se fala em termos de meio ambiente.
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15:45
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Mas, lá na frente, uma pegadinha diz que não cabe Reurb para o perímetro de Mata Atlântica. Como a gente vai fazer Reurb em territórios do Estado de Santa Catarina? Peço que me mostrem mais uma fórmula. Se alguém aqui apontar para mim e falar que nós temos um caminho para fazer Reurb, é só me falar porque eu vou trabalhar dia e noite para isso acontecer. Não existe essa fórmula.
A gente bate à porta de alguns cidadãos e tenta batalhar, brigar por uma revisão do plano de manejo, que é obrigatório que aconteça a cada 5 anos. A gente não vê gente gritando, falando alto e batendo na mesa, sendo incisivo: "Nós vamos trabalhar e vamos fazer a revisão do plano de manejo". Por que isso não acontece? Porque eu estou na minha zona de conforto, eu estou lá em casa tranquilo, de boa com a minha família e eu não tenho perigo nenhum de perder o meu bem mais precioso.
O que as mulheres e os homens têm de mais sagrado na sua vida? Poucos metros quadrados de território onde criam seus filhos, sua família. É só isso que a gente tem. A gente não tem mais nada do que isso. E nós estamos hoje perdendo o que é mais sagrado.
Eu sou descendente de açoriano e tenho orgulho de vir do Município de Jaguaruna, que fica numa região litorânea. Muitos dos meus amigos de colégio que nasceram lá no Balneário Campo Bom não estão mais no Campo Bom porque sabem que não haverá dias melhores, caso isso aconteça.
E se a gente, aqueles que têm o poder, aqueles que têm a possibilidade de fazer essas mudanças se calarem ou se omitirem, ou dizerem que estão corretos, ou dizerem que fizeram certo porque tinham que preservar e não fizerem nada para mudar isso tudo, não vai haver Reurb. De fato, não vai acontecer Reurb, porque a própria AGU, com todo o esforço do pessoal da AGU, com toda a vontade de querer nos ajudar, não consegue dar um parecer para ajudar os Municípios que estão na região litorânea do nosso Estado a fazerem uma regularização em massa.
Então, imaginem: a gente não tem caminho para solucionar esse problema. Nós temos um caminho nessa data de hoje, através da PEC da Geovania de Sá, através da PEC do Esperidião Amin, do Jorge Seif, da Ivete. A gente pode, sim, reduzir essa linha. Por que não? E a gente pode, sim, permanecer com a fiscalização em áreas que, de fato, têm que permanecer com a vitalidade ambiental. Ocorre que nós temos que querer fazer isso em conjunto.
Se cada um puxar uma corda para um lado diferente, quem vai apagar o pato, mais uma vez, não seremos nós. Isso é fato. Ninguém que está aqui vai pagar alguma coisa. Quem vai pagar são aqueles cidadãos que estão lá na ponta, que, de fato, eram para ser as pessoas cuidadas por nós. E, hoje, agentes públicos, políticos, agentes não governamentais estão dando as costas, mais uma vez, para essa população.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, Prefeito Laerte.
O Prefeito é que sente a necessidade, o grito da população, porque as coisas acontecem nas cidades. Quem mora nas cidades são as pessoas. Eu costumo sempre dizer que até o Presidente da República tem o cartão do SUS de uma cidade. Quando a população precisa do SUS, é aqui que bate. Quando precisa da educação, é aqui que bate.
E a pirâmide está invertida, porque os recursos são arrecadados lá, e a maioria sobe. E não é o Deputado que tem que mandar dinheiro para fazer o Reurb. O Reurb é uma política pública nacional, que tem, sim, que buscar os recursos para fazer as regularizações fundiárias.
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Eu preciso, às vezes, fazer uns desabafos, e eu sei o que este Prefeito está passando, porque a fila está lá, na porta da Prefeitura dele, ao lado da igreja. E eu sei o que está acontecendo lá, porque as famílias, desesperadas, pegam o nosso celular e não sabem o que fazer.
Agora ouviremos a voz da população. Eu passarei a palavra ao Sr. Eduardo di Primio Conceição e depois ao Sr. Lauro Vilela. O Eduardo representa o Balneário Paraíso e mais algumas comunidades, e todos os presidentes de associações de moradores tanto de Laguna quanto de Jaguaruna.
O SR. EDUARDO CONCEIÇÃO - Boa tarde a todos, às Sras. e aos Srs. Deputados, aos Srs. Prefeitos, em especial à Deputada Geovania de Sá. O nosso abraço à nossa brava e valente nobre Deputada, que tanto está ajudando aqui o pessoal do sul de Santa Catarina, especialmente das praias.
Meu nome é Eduardo Conceição, sou engenheiro civil, tenho 70 anos, sou natural de Porto Alegre, represento aqui os moradores do Balneário Nova Camboriú e dos balneários vizinhos, Balneário Paraíso e Balneário Figueirinha. São cerca de novecentas famílias, nesses três balneários, que vivem aqui o ano inteiro, ou frequentam o balneário o ano inteiro.
Em 1961, quantos dos senhores eram nascidos? Pois, em fevereiro de 1961, eu cheguei a Jaguaruna, aos 6 anos de idade, trazido pelas mãos de meu pai, engenheiro José Miguel Conceição, um visionário que acabara de comprar 250 hectares, em frente ao mar, em Jaguaruna, e que ambicionava construir ali, como de fato o fez, um balneário modelo, chamado Balneário Nova Camboriú.
Antes de comprar a área, ele foi atrás dos documentos de propriedade, a famosa certidão vintenária, e ele conseguiu os documentos de propriedade dessa área desde 1925, ou seja, há exatamente 100 anos. Há 1 século, nós, a nossa família, temos os documentos de propriedade desta área, que hoje está urbanizada e na qual eu vivo já há 20 anos.
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Em 1977, há exatos 48 anos, a Prefeitura Municipal de Jaguaruna aprovou o loteamento, casualmente, no dia do meu aniversário, 21 de fevereiro. Aprovado o loteamento, ato contínuo, foi feito o registro de imóveis na então Comarca de Tubarão, porque Jaguaruna não tinha registro de imóveis naquela época. Todos os lotes foram aprovados e registrados em cartório.
Em 1990, há exatos 35 anos, nós conseguimos a Licença Ambiental Prévia na então Fatma — Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina, hoje IMA — Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina. Ato contínuo, conseguimos a Licença de Instalação, no mesmo ano. Começaram as obras do loteamento e começaram as vendas, todas elas registradas em cartório. Todos os lotes estavam com matrículas abertas e individualizadas. A Fatma, na época, não permitiu — e isso está escrito na Licença de Instalação — a pavimentação das ruas. Meu pai queria fazer com asfalto no sistema cipacal, que usaria as cinzas do carvão queimado na Usina Jorge Lacerda, em Tubarão, hoje, Capivari de Baixo. Ele usaria os resíduos do carvão queimado para fazer o asfalto aqui no loteamento. Sob o pretexto de se preservar a permeabilidade do solo e o meio ambiente, a Fatma não permitiu. Então, as nossas ruas, até hoje, são calçadas, e muito bem calçadas, com excelente saibro, de primeira qualidade, cuja manutenção que fazemos é permanente, com a ajuda, inclusive, da Prefeitura de Jaguaruna.
Na frente do mar, foi exigida e deixada uma área de preservação permanente de 100 metros, mais a área da marinha de 33 metros. Hoje, nós temos 133 metros de dunas frontais absolutamente preservadas, com riquíssima vegetação de restinga e, inclusive, passarelas de madeira para acessibilidade ao mar.
Naquela época, a cidade não tinha plano diretor. O Balneário Nova Camboriú criou um plano diretor próprio, com zoneamento, usos e taxas de ocupação que vigoram até hoje. Cada pessoa que compra um terreno em Nova Camboriú, na escritura que assina em cartório, na qual estão os pontos principais do plano diretor, concorda tacitamente com o plano diretor do loteamento. Inclusive, o plano diretor exige que a pessoa, ao construir aqui, entre com o pedido do seu alvará de construção na Prefeitura. Muitas das casas, a grande maioria — aliás, quase a totalidade das casas —, têm o seu alvará de construção emitido pela Prefeitura de Jaguaruna e, inclusive, a carta de habite-se.
O nosso esgotamento pluvial é feito através de um aclive nas ruas, milimetricamente calculado, de 1%, o que permite que toda a água da chuva escoe calma e lentamente em direção ao mar. E na licença ambiental de instalação foi projetado e exigido pela Fatma um sistema de tratamento de esgoto sanitário individual através de valas de mineralização.
Está lá na licença ambiental o desenho das valas, através de fossa sanitária, valas de mineralização com mantas da Bidim — o que há 35 anos era raro, hoje não é mais — e poços de sumidouros. Todas as casas aqui têm o seu sistema individual, para que não se transmita a responsabilidade disso. Aqui não se joga esgoto na rede fluvial, que vai para o mar, e não se sabe quem foi. Aqui, se houver algum problema no esgoto sanitário, a gente vai saber exatamente de onde ele provém e vai exigir a sua regularização. Esse sistema de esgotamento sanitário é fiscalizado pela loteadora, no momento em que as casas são construídas.
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Então, atualmente nós temos água potável tratada, distribuição pública da concessionária Jaguaruna Saneamento. Temos aqui energia em alta e baixa tensão, com poços de concreto. Temos meios-fios de concreto que ordenam as ruas, todas elas com 10 metros de largura, e as avenidas, com 13 metros. As nossas calçadas são todas gramadas para permitir a permeabilidade do solo. Temos iluminação pública com lâmpadas de LED. Temos coleta de lixo três vezes por semana durante o verão e duas vezes por semana durante o inverno. Temos a coleta seletiva de lixo na Praia Arroio Corrente, para onde as pessoas podem levar o seu lixo reciclável. Temos transporte escolar gratuito público municipal de manhã e à tarde, buscando e trazendo as crianças. Temos Internet por fibra ótica. Temos a passarela de acessibilidade à praia, que eu já citei. E temos uma cooperativa de moradores, a Coortul — Cooperativa Nova Camboriú, que faz a manutenção das ruas e, inclusive, a limpeza eventual de resíduos que vêm às praias, trazidos pelas marés. O Figueirinha também tem a sua associação de moradores, com sede própria, devidamente constituída; e o Balneário Paraíso, também. Aqui não há conflitos de terra. Como eu disse, todos os lotes têm seu registro em cartório, têm escritura pública. Não há nenhum registro de conflito de terra, seja de que tipo for.
Tudo estava indo muito bem, até que chega a APA da Baleia Franca e determina que isto aqui agora é uma área de preservação. Mas nós temos 1.400 pessoas que compraram lotes aqui e registraram no cartório. Temos 1.400 terceiros interessados, que não sabem nada, não nos ouviram, não sabem o que está acontecendo, e, quando vão ligar a sua luz, quando vão construir a sua casa, são impedidos. São 1.400 pessoas que já compraram seus lotes há 20, 30, 40 anos.
Quero esclarecer aos senhores que Jaguaruna tem 37 quilômetros de praia, e, nesses 37 quilômetros de praia, nenhum rio desemboca no mar. Não há rios em Jaguaruna. O único rio que existe é o Rio Torneiro, no sul do Município, na divisa com o Município do Rincão. Então, o nosso mar não é poluído, nunca foi. Nunca tivemos maré vermelha. Nosso mar é o bem mais limpo e mais precioso que nós temos aqui.
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A pesca da Tainha, por exemplo, está acontecendo agora de maneira extraordinária. O nosso mar é reto, é uma praia ampla. Do Farol de Santa Marta até o sul do Uruguai é uma praia só, ampla, reta. A única exceção é aquela formação rochosa da Guarita, em Torres. Fora isso, é uma praia imensa. A baleia não para em Jaguaruna, a baleia não procria em Jaguaruna e a baleia não amamenta em Jaguaruna. A baleia passa por Jaguaruna em alto-mar. Raramente se vê uma baleia aqui, porque ela passa por fora. A baleia vai para as baías, como já foi dito aqui, para as águas calmas e mornas das baías de Florianópolis, Paulo Lopes, Palhoça; é para lá que ela vai.
Então, quero encerrar aqui e parabenizar o Prefeito Laerte pela sua fala, que demonstra muito bem o que está acontecendo hoje em Jaguaruna. Eu moro aqui há 20 anos, mas frequento essa praia há 64 anos. A minha infância e juventude foram aqui, nos bailes do Clube 1º de Janeiro, nos bailes de carnaval. Hoje, a nossa situação aqui é de tristeza, é de desalento, é de atraso, é de sofrimento, é de retrocesso. Não se pode falar, mas os índices de suicídio no litoral sul de Santa Catarina são altos. Quem tiver acesso a esse número procure-os. Todo ano a gente sabe de um caso aqui em Jaguaruna.
O Município está à míngua, está sendo massacrado. Nós temos uma área maravilhosa para ser explorada pelo turismo e não temos aqui bares, restaurantes, quiosques, porque não se pode sequer ter um ponto de luz a 100 ou 200 metros da praia. Tudo fechou. Aqui, hoje, se eu quiser comprar um pão, eu tenho que andar 6 quilômetros. Se eu quiser ir a uma farmácia, eu tenho que andar 12 quilômetros, ir até o centro da cidade. Não temos supermercado, não temos farmácia, não temos posto de gasolina, não temos armazéns. O Balneário Paraíso tinha um Armazém Paraná, mas fechou. O Figueirinha tinha uma loja de material de construção, mas fechou. Havia bar, restaurante, lanchonete, mas fecharam. Havia o Supermercado Bryan, mas fechou. Tudo fechou. Nós estamos aqui morrendo, à míngua, para salvar a baleia, que passa lá fora, 3 quilômetros para dentro do mar.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Isso nos mostra exatamente o que as famílias estão sentindo e passando nesses anos todos.
Vou passar a palavra agora ao Sr. Lauro, porque a Deputada Julia teve que ir ao médico. Assim que ela conseguir, ela já entra.
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Obrigado, Deputada Geovania de Sá, que está conosco nessa luta. Agradeço também aos demais membros da Mesa.
Jaguaruna, que está lá no sul de Santa Catarina, tem 375 quilômetros de extensão e 37 quilômetros de praia, de orla marítima. E acontece que 33% dessa área está na área da APA ocupada por essa linha. A renda de arrecadação é baixa, em torno de 120 milhões de reais por ano, e eu acredito até que está diminuindo ao invés de crescer. Ninguém em Jaguaruna é contrário ao cuidado com o meio ambiente ou à preservação da baleia e de outros animais, mas entendemos que isso deve ocorrer na área marítima, onde eles vivem. Nós estamos dispostos a ajudar, se isso for possível.
Campo Bom e Campos Verdes são áreas consolidadas, estabelecidas, com infraestrutura como calçada, energia, água encanada, projetos de criação de espaços ambientais, projetos de melhoria de saneamento básico da população, materiais de construção, restaurante, padaria, agropecuária, gasolina, farmácia e outros comércios.
A APA começa lá em Florianópolis, Palhoça, Paulo Lopes. Depois, vai para Garopaba, Imbituba e pega até Tubarão, Laguna e Jaguaruna. Enquanto nas primeiras cidades, Deputado e Deputada, a linha marítima é zero, a nossa ocupa 4 quilômetros de extensão terrestre.
Por que somente a nossa cidade foi penalizada, enquanto as outras, nenhum metro ou poucos? Em Imbituba e em Garopaba são poucos metros, 500 metros, 600 metros, 800 metros de área de APA. No nosso lá são 4.200 metros.
A coincidência que eu queria entender, Deputada, e que também ninguém explica, é por que lá onde estão os ricos, em Florianópolis, em Palhoça, em Paulo Lopes, no Mar Grosso, não existe a linha. É no mar. E lá nas nossas comunidades humildes, de pessoas necessitadas, entra tanto isso aí. Eu é que sou o culpado?
As áreas de APP, de que tanto foi falado aqui, estão na área da APA, onde estão ocorrendo cortes de energia diariamente. E outras centenas de pessoas estão aguardando o corte. Vai chegar a hora da punição, sem ter para onde ir e como sobreviver. A nossa saída ainda seria o Reurb, porém o ICMBio negou os processos enviados.
Eu queria também falar — eu não sei se a Dra. Mariana ainda está assistindo — da Ação Civil Pública nº 5001157-34, de 2012, que é lá dos Campos Verdes.
Os autores dessa ação pública são o ICMBio e o Ministério Público. Não é só o Ministério Público, o ICMBio está lá, a não ser que o papel que me passaram seja mentiroso. E acho que os outros balneários, que são inúmeros, também constam, Deputado. Não sei se você teve a oportunidade de ver isso ou não.
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Então, é muita punição para a gente. Isso inviabiliza o crescimento e o desenvolvimento. Os comércios estão na iminência de fecharem. No outro loteamento, ao lado, o comércio já fechou, conforme foi falado pelo Eduardo. O supermercado e o comércio de material de construção estão reduzindo drasticamente o número de empregados, que já são poucos. A insegurança jurídica gera desestabilização da economia local, afastando o investimento e reduzindo a confiança de todos.
Aliás, eu queria que vocês tomassem conhecimento de um tipo de comércio que aumentou 50% nesses dias. Não sei se a Deputada e o pessoal sabem qual é. São as farmácias. Por que será que as farmácias cresceram? Porque a nossa população foi cruelmente atingida por doenças silenciosas, como estresse, ansiedade, pressão alta, crises cardíacas, diabete e outros males. Muitos estão morrendo. Nesta semana mesmo, morreu um senhor lá. Parece que é isso que eles querem. "Pode demolir, pode cortar luz." O Prefeito de Jaguaruna não pode liberar alvará, não pode religar a energia, não pode restabelecer o desenvolvimento. É por isso que nós estamos pedindo ajuda.
Esses são alguns dos argumentos que nós temos para sugerir a aprovação do Projeto de Lei nº 849, de 2025. Aliás, o próprio ICMBio, em alguns dados que tem registrado, diz que 706 pessoas aprovaram o Plano de Manejo implementado na linha terrestre em Jaguaruna e que houve diversas oficinas de 2014 a 2018. No relatório que me foi passado, nunca houve mais do que cinquenta pessoas. E consta o dado de que, no dia 29 de março de 2017, houve uma oficina em Jaguaruna. Sabe quantas pessoas estiveram lá, Mauro? Oito pessoas, e provavelmente não eram todas de lá.
Então, eu faço outra pergunta. Nos últimos dias, em 2024 e 2025, a Deputada esteve em diversos balneários e ouviu a população. Eu não sei se V.Exa. tem estes dados exatos, mas, pelo número de reuniões, eu calculo que V.Exa. conversou com aproximadamente 5 mil pessoas, todas contrárias à linha da APA terrestre. Nós não somos contra ela; nós queremos que ela seja marítima. Quanto à audiência pública que V.Exa. fez no Campo Bom, calcula-se em torno de 1.200 pessoas. O abaixo-assinado da Deputada, 10 mil pessoas ou mais. Isso dá mais 16 mil pessoas contrárias. Por que 706 pessoas valem e essas 16 mil ou 17 mil pessoas não têm valor? Eu não sei, também.
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Eu acredito que nós estamos numa Faixa de Gaza brasileira, onde o ser humano está sendo maltratado e humilhado. Por isso, precisamos de uma solução imediata. Os cortes de energia têm que cessar imediatamente em Campos Verdes e em Campo Bom, e a população precisa voltar a sorrir e ter perspectiva de vida. Nós queremos que isso seja suspenso até que se defina o que vai ser feito.
Além disso, membros do Conapa, do qual eu e a Cida fazemos parte, dizem que nós somos massa de manobra de V.Exa., dizem que nós estamos sendo usados e enganados por V.Exa.. Eu posso afirmar para Santa Catarina inteira e para quem estiver me ouvindo em outras partes do Brasil... Eu ouvi de uma Vereadora de Minas Gerais — não sei se ela ainda está presente — que isso que acontece não é massa de manobra. Nós fomos pedir apoio para a Deputada, para buscar uma lei federal que pudesse nos ajudar a excluir a linha terrestre da faixa da APA.
A nossa tristeza e a nossa indignação é que isso não acontece nos lugares de pessoas com grande poder aquisitivo. Há uma coincidência muito grande.
Querem nos calar num país democrático. No Conapa há gente que diz que nós temos que apoiar tudo na APA. Não aceitam o direito ao contraditório. Nós fomos lá para ajudar. Por anos e anos não houve ninguém de Jaguaruna naquele conselho. Agora que nós estamos lá, dizem que temos que apoiar, que nós somos obrigados a apoiar a APA. Onde está a democracia nisso? Ou não há democracia? Nós estamos lá para ajudar a Cida e os membros que estão vindo.
Nós não somos ladrões, não somos invasores. Nosso loteamento foi aprovado, foi registrado em cartório muito antes da APA. Compramos, pagamos com nosso suor e com nosso trabalho, não só eu, mas muita gente. Estamos a cada dia mais ameaçados.
Por favor, nos ajudem a aprovar esse projeto de lei e nos ajudem a evitar o corte de energia enquanto isso não for resolvido. Eu queria que a Dra. Mariana verificasse a possibilidade de parar com isso, embora seja da Justiça estadual. Peço que nos ajude a interromper as demolições. Senão, serão afetadas 50 famílias — o número é bem próximo. Eu sou uma dessas pessoas que estou para ter a energia cortada. Onde eu vou morar? Onde eu vou viver? Tudo que eu construí na minha vida é a casa em que eu moro. Não é possível que isso não tenha solução.
Nós não queremos ser contra o meio ambiente, nós estamos dispostos a ajudar. Eu vejo a situação do Prefeito, que recebe inúmeras cobranças.
O povo de Campo Bom está nos ouvindo aqui, e tenho certeza de que estão felizes com a minha fala. Eles não querem mais ter sua energia cortada, todo dia é um desespero. Eles não podem ver passar um carro da Celesc ou da Cosip, porque correm de medo. A Cosip faz iluminação pública e mexe com a energia.
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Nós estamos buscando a solução na Reurb. O Prefeito ofereceu áreas de compensação ambiental, ele está lutando para isso, e agora há pouco prometeu fazer isso. Mesmo assim, o ICMBio ainda não liberou. Se o ICMBio não é contra, queremos que ele faça um documento dizendo isso e entregue à comunidade. Nós não temos nada contra a Reurb, que pode ser feita nos Campos Verdes, que nós vamos fazer. Agora, falam aqui que pode, mas quando chegamos lá, não pode. Não tem anuência? Então, alguma coisa está errada. Nós queremos ser parceiros, queremos ajudar. Nós queremos solução. Por isso, pedimos ajuda.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Muito obrigada, Sr. Lauro Vilela, por ter vindo aqui. É muito importante a sua fala representando a população.
Ouviremos agora uma guerreira nessa área, que é técnica, escritora de muitos livros sobre regularização fundiária e uma pessoa dedicada a essa causa. A Dra. Natalia Folster é Diretora de Regularização Fundiária do Estado de Santa Catarina, participa de vários conselhos de regularização fundiária e participou de todas as reuniões para as quais eu fui chamada, em todas as comunidades.
Não queremos massa de manobra, queremos ouvir a população. Nós Deputados, tanto aqui quanto na Alesc, e Senadores somos a voz da população. Nós ecoamos aqui o que a população que nos elegeu pede. Neste momento, ela clama. Então, o pedido do Sr. Lauro aqui é um negócio muito sério. Ele pede que as autoridades competentes suspendam as ações até que se ache um encaminhamento, uma solução.
(Segue-se exibição de imagens.)
Como técnica, eu também trouxe uma apresentação, porque técnico não foge disso. Eu acho que assim, visualmente, é muito mais fácil de vocês entenderem o que nós estamos fazendo aqui hoje, pelo que nós estamos clamando. Nós só estamos aqui hoje, pessoal, porque nós já passamos por todas as outras entidades. Nós temos documentadas mais de 20 reuniões, somando AGU, ICMBio e muito mais.
O Deputado Volnei Weber sempre está junto conosco. O Deputado Guidi, que não está aqui presente, e o Senador Esperidião Amin também estão sempre conosco. Eu acho que a cúpula de políticos do nosso Estado de Santa Catarina, toda a representação de Santa Catarina abraçou essa causa, porque nós não estamos falando apenas de 5 mil pessoas, de 20 mil pessoas.
Nós estamos falando de 150 mil pessoas gritando por algo que já era delas antes da criação dessa APA.
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Ninguém aqui está dizendo que não queremos a APA. Nós não estamos pedindo que a APA seja excluída. Nós estamos aqui hoje pedindo que ela seja adequada e que ocorra uma conciliação entre meio ambiente, habitação e questão social. Nós não podemos ter um antolho.
Eu também sou Presidente da Comissão Temática de Direito Ambiental da OAB de Santa Catarina. Eu não estou aqui somente como Diretora de Regularização Fundiária. Quando se fala em regularização fundiária, parece que nós não estamos querendo cumprir o que a legislação ambiental normalmente determina. A regularização fundiária é flexível. Eu também sou Presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB em Santa Catarina, da minha regional. A gente busca sempre um equilíbrio, e nesse caso há necessidade de equilíbrio.
É preciso, sim, preservar e cuidar. Nós estamos cuidando. A prova disso é o que falou a Dra. Iara, que comprova que as nossas praias estão entre as melhores para uso. Essas pessoas estão lá, elas continuam lá. Querem retirá-las, mas elas ainda continuam lá, e as praias estão limpas.
O Eduardo, que é Presidente de associação de um dos loteamentos e que fez a explanação para nós de forma remota, é engenheiro. Ele, o pai e os irmãos dele construíram um sistema de engenharia inovador no Município de Jaguaruna, que utiliza a poluição da usina. Eles estão utilizando toda aquela poluição para fazer a recondução de materiais e auxiliar o meio ambiente. Então, o povo de Jaguaruna busca isso. Laguna busca isso. Os moradores de Imbituba buscam conciliar o uso da região com as questões ambientais.
Nós que estamos aqui hoje precisamos respeitar essas pessoas que já estavam lá. Nós não estamos aqui só falando de questões novas. O nosso ponto fundamental hoje aqui é falar dessas pessoas que já estavam lá e que não foram ouvidas, não sei por que. Eu não participei das audiências na época, eu nunca soube das audiências, embora eu seja lá do sul também. Eu não entendo por que aquelas pessoas foram ignoradas.
Agora, as irregularidades existentes podem ser mantidas, desde que seja feito um processo de regularização fundiária. Se esse processo estivesse aprovado, se ele estivesse pelo menos tramitando, nós não estaríamos aqui hoje. Toda essa celeuma começou por conta da falta de anuência dos processos de regularização fundiária pelo órgão gestor, que continua a ignorar a existência dessas famílias.
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A gente está discutindo nesse PL a linha da APA, não está discutindo a exclusão, o cancelamento dessa APA. A gente só quer a adequação dela. A baleia é a mesma. De Florianópolis até Garopaba, a linha está só na orla marítima.
A Dra. Iara disse que em Palhoça isso se deu principalmente por conta do Parque da Serra do Tabuleiro, que está aqui na imagem. Aqui está a linha da APA da Baleia Franca na Palhoça, só na orla marítima. Não há uma conexão. Desculpem eu confrontar as palavras dela, mas aqui está a prova. Isso tudo aqui é ocupação, pessoal, são loteamentos na Palhoça. O que foi feito? Foram respeitadas, tanto pelo parque quanto pela linha da APA, todas as edificações existentes. No entanto, após Garopaba, principalmente na parte sul de Garopaba, de Imbituba até o Balneário Rincão, ela adentrou a zona territorial. Pasmem: há áreas em que ela adentrou 12 quilômetros em linha reta da orla marítima em direção à zona territorial. São 12 quilômetros! Não podemos negar que o plano de manejo...
Para um técnico que lê o plano, está claro e evidente que a intenção desta APA é proteger a baleia franca, embora haja uma lista incluindo outros animais. Eu li e reli o plano, e em todos os artigos dele, em todos os seus parágrafos está claro e evidente que a proteção é destinada à baleia, aos animais que vivem na região marítima. Por que a região tem 12 quilômetros de extensão? Uma casa que está a 8 quilômetros de distância da orla marítima vai alterar a rota da baleia? Isso não tem sentido. Pessoal, tecnicamente não há fundamento nisso, principalmente considerando a parte de Florianópolis, Paulo Lopes e Palhoça, onde a linha está somente na orla marítima. Por que há essa diferenciação? É porque há uma sensibilidade ambiental? Sim, mas existem leis para isso. O que está acontecendo hoje é uma sobreposição de leis. Existe o Código Florestal, existe a Lei da Mata Atlântica e inúmeras outras leis ainda mais restritivas do que uma APA.
Numa APA, de fato, deveríamos conciliar o uso e a ocupação do solo. Infelizmente, Cida, isso não ocorre no nosso dia a dia. Nós recebemos diariamente ligações e mensagens de pessoas cujas famílias já moravam lá antes do ano 2000. Antes! Elas estão recebendo notificação de ordem de demolição porque suas casas estão construídas em cima de uma área de proteção permanente.
Sim, estão numa APP, mas é uma área totalmente consolidada que poderia ser regularizada pela Reurb. Isso tem que ser resolvido rápido, porque as pessoas que vivem lá estão recebendo ordem de demolição. Elas têm direito de regularizar sua situação, porém estão dentro de uma unidade de conservação que precisa da anuência do gestor, o qual não está anuindo.
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Toda essa nossa tratativa junto à AGU é para sensibilizar o ICMBio sobre a necessidade da regularização fundiária. Foi a partir dessa nossa busca que o discurso dentro do órgão gestor mudou. Assim como os Municípios precisam se capacitar para aprender como e onde se aplica essa legislação de regularização, o órgão gestor também precisa se capacitar para entender a necessidade das pessoas.
Nosso foco aqui não é Reurb nem plano de manejo. Nosso foco é a readequação da linha perimetral da APA da Baleia Franca. Volto a dizer que ninguém aqui está pedindo a revogação do decreto da APA da Baleia Franca. Estamos pedindo a adequação dele, para conciliar o meio ambiente com as ocupações e as questões sociais existentes.
Essa imagem é outro exemplo de que a APA adentra 6 quilômetros em Jaguaruna, também em linha reta, da orla marítima em direção à zona territorial. Esse é um dos recortes que eu trouxe como exemplo da APA da Baleia Franca. Além de tudo que nós estamos passando, além de um plano de manejo que não considerou as ocupações existentes... Até considerou a área como sendo de uso divergente, e agora já ocorreram decisões judiciais determinando a regularização fundiária, mas ainda existe esse impasse junto ao ICMBio. Nós temos esses recortes que são inexplicáveis.
É por essas situações que nós precisamos corrigir a linha da APA da Baleia Franca, para que não existam mais essas questões. Como essa área está fora da APA? Esse aqui é um recorte. Essa área aqui é essa mesma área com as construções. Essa área está fora da APA. Desculpem-me, eu sou técnica ambiental, mas não consigo entender qual é o ganho ambiental que vai ocorrer com demolição aqui, com demolição aqui e com a permanência de toda essa faixa. Aqui ela parece ser pequena, mas são umas 30 quadras de casas. É outro bairro, é uma localidade dentro do Município de Jaguaruna. Então, não há sentido. É por esses problemas, por essas incoerências que há necessidade de alterar essa linha.
Esse é outro recorte, mostrando o Porto de Imbituba. Que bom que ele ficou fora! Mas esse é o lugar ao qual as baleias mais vão. É no Município de Imbituba, não é em Jaguaruna, não é em Laguna. Se eventualmente forem, tudo bem. Agora, é certo que elas vão a Imbituba. A gente vive isso lá. O turismo de Imbituba é a visita das baleias, e ficou fora, mesmo estando dentro da orla marítima. Quais são as justificativas técnicas para isso?
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Eu disse que iniciaria um discurso social e seria a voz dessas pessoas, mas não há como eu não me basear também pelas questões técnicas. Nós estamos aqui por isso. Há fundamento, há justificativa. Fora isso, essas famílias estão gritando para que isso aconteça. Essas famílias já estavam lá, e elas precisam ser respeitadas!
O uso e a ocupação de solo pela Constituição Federal seria de discricionaridade dos Municípios. Hoje, nenhum dos Prefeitos que estão nessa situação, como o Município de Laguna, em que 50% está dentro da APA da Baleia Franca... Vocês conseguem imaginar 50% do seu Município inserido numa APA? Que bom, a APA é ótima. O problema é a gestão que está sendo feita e toda a inviabilidade de novas construções e de mantimento das atuais. Como nós vamos retirar essas famílias? São 150 mil pessoas em Santa Catarina! Nós teríamos que iniciar um novo Município. Para onde nós vamos levá-los?
Eu lhe respondo, Laerte. Quem vai fazer? Será você, como Prefeito, porque a obrigação pela remoção vai cair sobre o Prefeito, tecnicamente e juridicamente. A obrigação será sua, assim como vai ser a obrigação do Preto e de cada Prefeito.
Mas nós estamos falando de vidas. Assim como a vida animal precisa ser preservada, a gente também precisa respeitar o ser humano, principalmente aqueles que já estavam lá.
Isso é um desrespeito! Nós não estamos falando de loteamentos de pessoas de classe média ou de classe média alta. Não, nós estamos falando de famílias, na maioria, de baixa renda. "Ah, mas tem casa de veraneio?" Sim. E a questão econômica dos Municípios? As casas de veraneio são o trabalho de uma vida também. Se uma pessoa conseguiu, graças a Deus, ter mais uma casa, foi com muito esforço. Essa não é a questão. Eles já estavam lá. O que é de direito tem que ser mantido.
Este é outro exemplo dos recortes feitos por esta linha que nós estamos pedindo que seja alterada e corrigida. Esse é o termo correto: correção. Olhem o reflexo da imagem, o recorte. Este não pode construir, mas este pode construir. Numa quadra, esta tem parte na APA, esta está fora da APA.
Eu sou técnica jurídica ambiental. Todos os outros técnicos ambientais que estão aqui, não há explicação para isso. Não há ganho ambiental com um terreno vazio e outro com edificação. Se eu demolir aqui e manter lá, não há ganho ambiental. Isso o que nós estamos aqui expondo para vocês, porque eu sei que houve muitas falas sociais. Eu tive que trazer um pouco dessa parte técnica para vocês entenderem realmente o que está acontecendo lá.
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Disso que estamos falando nas imagens que nós temos a seguir. Vocês conseguem visualizar a quantidade de casas? Aqui é só uma extensão, provavelmente Camacho. Vejam a linha amarela da APA, que a gente chama de linha vermelha. Há uma comunidade inteira na linha da APA. Todos têm ordens de demolição, não só porque estão em áreas de APP, mas porque estão em áreas da APA da Baleia Franca. Como o Sr. Lauro falou e, agora, como técnica jurídica, confirmo, muitas das ações também foram iniciadas pelo ICMBio. Há alguma irregularidade? Há alguma irregularidade. Mas todas, na maior parte, na maioria, podem ser sanadas.
Hoje a gente não consegue sanar porque está dentro de uma APA, e nós precisamos da anuência do gestor. Fora isso, não há sentido manter essa linha onde está, se o objetivo dessa área de proteção é o animal marinho. Como exemplo, há outros Municípios que também estão inseridos na APA. Florianópolis está inserida na APA, assim como Imbituba e Paulo Lopes. Imbituba pegou pouco, como vocês viram. O porto ficou fora, o mar ficou fora da APA. Em Paulo Lopes até o mar ficou fora.
Outro reflexo é a comunidade do Campo Bom. Isto aqui tudo, pessoal, é construção. Dessas pessoas que nós estamos falando. É essa quantidade, é esse número. Quando me perguntam se são 150 mil pessoas, olhem o Balneário Esplanada, onde há aqueles recortes que eu mostrei para vocês — no meio de quadra está a linha, o lado de cima pode e o lado de baixo não pode. Essa é a prova de que realmente a linha está errada, assim como sua função. Porque a função da nossa área é proteção, e queremos que ela seja mantida, porque também é nosso ponto turístico. Tem que ser mantida, só que tem que haver conversa. Precisam novos estudos. Sentar, conversar e argumentar — isso é preciso, Cida. Olha que a gente tenta conversar, Cida. Estamos aqui para gritar por aquele povo de lá.
O Farol de Santa Marta, que é patrimônio histórico do Brasil, está dentro da APA. Também hoje não conseguem fazer absolutamente mais nada. Não estou aqui culpando o ICMBio. Não é isso. A APA foi construída no ano 2000, inclusive quando já havia necessidade de audiências públicas para a criação da APA. Pode ter havido audiências públicas para o plano de manejo, mas ninguém nunca conseguiu comprovar a existência da audiência para a criação da APA. Então, por si só, Deputada, já caberia um pedido de anulação da criação da APA.
Mas não é isso que nós queremos. O nosso Estado tem essa cultura de preservação do meio ambiente. O nosso turismo tem esse foco. Vocês, que estão aqui, que querem sempre ir para uma praia limpa e conhecer o verde, porque a gente está tanto na serra quanto no mar, esse é o nosso objetivo. A gente precisa preservar para também ter a questão econômica. Só que a APA tem as suas irregularidades.
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Para concluir, volto a suplicar para V.Exas. que tenham esse olhar também social. A gente só quer um equilíbrio entre o meio ambiente e o social. Eu já estou tirando até o econômico. Estou pedindo aqui para que sejam mantidas essas famílias que lá já estavam. Há empreendimentos novos que também precisam ser mantidos. Para se manter o social do Município e das pessoas, é preciso ter a economia equilibrada.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Muito obrigada, Dra. Natalia. Sua fala também foi esclarecedora.
Eu gostaria de justificar que a Diretora de Criação e Manejo das Unidades de Conservação, a Dra. Iara, tinha uma audiência. Ela me pediu desculpas. Mas ficou um representante do ICMBio, a quem todas as perguntas serão encaminhadas. O ICMBio nos dará a resposta.
Em seguida, Deputado Volnei, vou passar-lhe a fala. Vou encerrar este bloco, começando o outro, inclusive para as perguntas.
Não há como ouvir todos, mas falarão as autoridades constituídas aqui, eleitas, como Deputado Volnei Weber, o Presidente da Câmara de Jaguaruna, o Mauro, e o Vereador Di Do Camacho, como o chamamos. Também ouviremos a despedida e as considerações finais de cada um.
Mas eu quero dizer que do nosso Sul, propriamente da cidade de Criciúma, que representa toda a Região Sul, Amrec, Amesc e Amurel. Nós somos cinco Deputados. Eu quero dizer que conversei com todos eles, que estão de acordo com a nossa fala. Todos os Deputados também estão recebendo sugestões. Inclusive, vamos ver se podemos incluí-los no meu projeto de lei. Eu tenho dois, um para sustar o decreto, exatamente pela justificativa apresentada pela Dra. Natalia, e o outro para a revisão da linha da APA.
A Deputada Julia Zanatta teve que se ausentar e vai tentar retornar. Temos o Deputado Luiz Cardoso, conhecido como Deputado Vampiro; o Deputado Ricardo Guidi, que foi, inclusive, Secretário do Meio Ambiente; e o Deputado Daniel Freitas. Tenho certeza que esses todos estão comigo nessa luta. Com certeza, eles terão outros dias nesta Casa para poderem se pronunciar.
Encerradas as exposições, eu farei as minhas considerações. Eu já fiz algumas, então, vou economizar esse tempo. Mas eu vou fazer perguntas. Chegaram muitas perguntas para mim.
Inclusive, está participando também o Sr. Agnaldo, Presidente do Sindipi, o Sindicato dos Pescadores Artesanais e Industriais do Estado de Santa Catarina, com sede em Itajaí. Ele também enviou perguntas. O Sr. Alexsandro, Presidente da Acit Tubarão, também encaminhou perguntas. O assessor do Deputado Nilto Tatto, que é o Sr. Leonardo Aragão, estava aqui presente e teve que sair agora. Mas o Roberto está aqui, representando toda a Assessoria para poder construir esse relatório.
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O Deputado Volnei também é do Sul, um grande guerreiro que já fez algumas audiências públicas pela Alesc. Haverá outra. O Deputado Marquito também estará junto. Eu não poderei, porque estarei no Planalto Serrano, com neve prevista. Mas vocês estarão, com certeza, encaminhando o vídeo para colocar a explanação desta audiência pública.
O SR. VOLNEI WEBER - Muito bem. Muito obrigado, Deputada Geovania de Sá, por esta oportunidade de estar aqui debatendo um assunto tão importante para nossa Santa Catarina, para nosso sul de Santa Catarina e, principalmente, para as nossas pessoas.
Aqui quero saudar todos os membros da Mesa, o Prefeito Laerte, o Prefeito Crippa, que estava de forma virtual, acredito que ele ainda está acompanhando, os representantes dos Municípios, os quais temos o Vereador Mauro, que representa a Câmara do Município de Jaguaruna, junto com o Vereador Di; temos aqui o representante da Associação de Moradores, das entidades e das comunidades. Também está aqui o Deputado Marquito, colega meu na Assembleia Legislativa. Então, este momento é muito importante.
Eu quero fazer uma colocação nos seguintes termos: quando se fala muito em meio ambiente, o Volnei Weber, Deputado Estadual hoje, vem de uma pequena cidade chamada São Ludgero, que fica na foz do Rio Tubarão. Falou-se aqui dos mangues, eu não vejo mangue na região de Jaguaruna, Laerte. Existe mangue na região de Jaguaruna? Não tem mangue? Não há região de manguezais. Então, não temos mangue.
Quando se fala em poluição, quero dizer que nós estamos contribuindo para não ter o nosso mar poluído, porque lá vivem as baleias. Elas não vivem com poluição mesmo. Tanto lixo que nós vimos por aí, e vimos sempre a Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos sendo embarrigada. Vai lixo e poluição para o mar. Mas eu quero dizer que a nossa região não é a grande responsável.
Eu quero fazer uma pergunta aqui: vocês sabem qual é o Município do nosso País que tem 100% de esgoto canalizado e tratado? Esse Município se chama São Ludgero. São 100%! Não é a cidade, é o Município, é urbano e rural. Sabe quando isso aconteceu? Em 2017, quando eu era o Prefeito de São Ludgero, porque priorizei isso. Esse esgoto não vai lá para a baleia. Se todos fizessem o dever de casa...
Aqui eu quero deixar a pergunta a esses que defendem a APA da Baleia Franca. Eu também defendo, mas não defendo a morte das pessoas. Esses defendem tanto a linha na área territorial, mas aonde está indo o lixo da sua residência? Onde cada um está colocando o seu esgoto? Cada um desses realmente estão fora da APA da Baleia Franca? Ou estão dentro?
Porque quem está dentro da APA da Baleia Franca hoje não consegue defender essa linha. Nós conseguimos defender o meio ambiente. Conseguimos defender a linha na área marítima, mas não da forma discrepante como foi instalada.
Então, esse Prefeito de uma pequena cidade da foz do Rio Tubarão, com esses casos de sucesso, vira Deputado.
E, quando vira Deputado, pelo reconhecimento do seu povo, pelo trabalho prestado, a nossa porta, Prefeito Laerte, começa a ser batida por pessoas pedindo socorro. Essas pessoas não foram as que me colocaram na Assembleia Legislativa, praticamente, porque eu não percorri aqueles caminhos nem defendo essa bandeira, pois a APA chegou lá no ano 2000 de forma silenciosa.
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Em 2018, veio o plano. Assim, as pessoas começaram a perceber a gravidade, mas só foram perceber mesmo em 2020, 2021, 2022 e 2023, quando vieram os cortes de energia, quando veio a proibição, quando veio a discrepância da linha entrar na área territorial, em empreendimentos.
Bem falou aqui o Sr. Eduardo de loteamento, que nasceu em 1970, com escritura, com tudo, permitido pelo órgão público, pelo poder público. Agora, vem a APP e não pode mais. Eu mesmo tenho um terreno na Cascata Vermelha cuja escritura é um loteamento constituído lá em 1980, quero acreditar. Muito antes da APA, muito antes de 2018, quando veio o plano de manejo. E vieram ações, porque denunciaram isso e aquilo. Talvez ele não tenha sido construído de forma legal. Eu não sei, só comprei um terreninho ali. Mas, se não foi construído de forma legal, há os responsáveis e o registro de imóveis. Deve-se verificar tudo isso. A Prefeitura tem que verificar tudo isso. Não é esse Prefeito que aqui está. Mas não, permitiram. Então, eu comprei um terreno de forma legal.
Sabe o que consta hoje na escritura do meu terreno? Terreno não está disponível para edificação. Bem legal isso! Ainda que eu tenha minha casa em outro lugar, mas aquilo ali foi fruto do suor da nossa família, assim como há milhares de pessoas com o suor das suas famílias que compraram um pedacinho de chão para buscar lá um momento especial. Mas milhares de famílias têm ali o seu único lugar para morar. Isso nós não podemos permitir acontecer.
Eu também trouxe uma fala mais ou menos escrita. Eu abandonei a minha fala escrita. Vou falar do coração. A nossa porta, quando foi batida por diversas vezes, eu não tive como negar, Deputada Geovania, pela Assembleia Legislativa do nosso Estado de Santa Catarina, a maior Casa que representa o povo catarinense, de fazer com que nós criássemos uma Comissão Mista para começar a debater, começar a investigar, começar a verificar como nasceu e o que aconteceu.
Bem se falou aqui: a nossa lei já é robusta. Nós estamos fartos de lei, ela é robusta. Então, ela é robusta, como bem falou aqui a Natalia: o Código Florestal, a Lei da Mata Atlântica, lei não sei do quê, Lei do Meio Ambiente, temos tudo. Falei agora de uma, da Lei Nacional dos Resíduos Sólidos, que é só embarrigada, só faz de conta. Porque, se houvesse coleta seletiva instalada e exigida nos Municípios, tecendo triagem para gerar renda para os catadores, gerar renda para as famílias mais pobres, nós teríamos menos lixo indo para as baleias. Não precisava alguém ir lá enfiar canudo na narina de uma tartaruga para querer proibir produtos e assim por diante. Então, se é para falar de lei, nós já estamos por aqui. Assim se instala um decreto e uma APA.
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Eu vou dizer com poucas pessoas... E não estou dizendo que não é preciso. É preciso mesmo, porque as navegações têm que caminhar mais por longe para não afetar o berço das nossas baleias — porque elas vêm nascer em Imbituba —, para a pesca de arrastão não vir até ali e acabar com as baleias, com a nossa pesca artesanal, porque os nossos pescadores, os nativos, têm que ser protegidos. Então, vamos jogar essa linha um pouco mais para fora para as navegações não acabarem com as baleias, para a pesca de arrastão não pegar os filhotes, e assim por diante. Vamos nós cuidar da área marítima do jeito que nós sabemos cuidar e com a legislação que existe, que já os obriga assim a fazer, e não aceitar uma APA a ser instalada por decreto.
A Deputada Geovania de Sá protocolou um projeto, e agora no Senado os Senadores catarinenses também protocolaram um projeto na mesma linha, por quê? Porque decreto é muito inseguro. Então, se alguém instala por decreto, nós podemos, com a nossa força, brigar, lutar e defender para corrigir esse erro através de uma lei, porque a lei sobrepõe. A lei sobrepõe.
É nesse sentido que eu venho aqui encarecidamente pedir para fazer com que tenhamos sensibilidade, que busquemos a revisão, que demos a anuência para fazer a regularização fundiária, porque a regularização fundiária é para corrigir aquilo que realmente nasceu errado, aquilo que nasceu errado lá atrás. E, se existe uma ou outra coisa no meio que não tem jeito, vamos ver a questão social, com Prefeituras, Governo Estadual e Governo Federal, para colocar essas pessoas talvez num lugar decente, se é que existe alguma coisa no meio que não dá para corrigir.
Vamos corrigir o que nasceu errado, vamos permitir as pessoas ali, porque não são elas que estão poluindo. Bem falei: lá na foz nós estamos corrigindo. Ali muitos Municípios estão fazendo a sua parte já, a de fazer com que corrijam as questões ambientais, os danos ambientais lá de trás, mas há muito Município que não está fazendo a sua parte, há muita gente que não está fazendo a sua parte. Então, vamos fazer a defesa nesse sentido. Agora, vamos corrigir o que nasceu errado e não permitir mais que façam errado, porque hoje é bem certo que não se instala mais algo de qualquer jeito ou de qualquer forma. Não se instala! Há a legislação, há os órgãos competentes para fiscalizar e também os órgãos competentes para autorizar.
É nesse sentido que nós precisamos dar uma força total ou na revisão, ou na lei, modificando a linha, mas jamais indo contra o nosso meio ambiente, que é a nossa sustentação para sempre e para aqueles que ainda estão por vir.
Então, eu quero aqui deixar... Bem falou aqui o nosso amigo ali, o Seu Lauro. O Seu Lauro falou uma frase que eu uso ou duas palavras que eu usei na audiência pública, e alguém disse que eu não poderia usar isso. Essa audiência pública gerou uma ata, e essa ata... Olhem quantas folhas, gente!
(Exibe documento.)
Isto aqui são depoimentos. Isto aqui não foi construído por uma pessoa ou duas. Isto são depoimentos originados por uma lista de presença assinada por 517 pessoas, numa noite de frio, de chuva, de idosos, de mãe com criança no colo chorando e dando ali o seu depoimento, o seu desabafo, isso fora outras 500 pessoas que não tiveram acesso, que não conseguiram chegar, porque o salão entupiu pelo lado de dentro e pelo lado de fora também.
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No dia 2 agora teremos outra audiência pública, da qual eu quero convidar todos a participar, inclusive você, Natalia, que na outra estava em um Congresso fora, mas que nessa possa ir, porque é muito importante. Ela vai ocorrer lá no Município de Imbituba. Nessa audiência pública de quinhentas e tantas pessoas que se inscreveram, de mil pessoas que estavam presentes, eu não escutei nenhuma dizer que era favorável da forma como se encontram as regras — nenhuma, Prefeito Laerte.
Peço que nós tenhamos sensibilidade e que nós possamos, através da lei, através da ordem, levar justiça para essas pessoas. Bem falou o Seu Lauro, e, na minha fala, eu sempre digo: lá em outro continente nós temos a Faixa de Gaza e pessoas morrendo com bombas, e aqui no sul de Santa Catarina nós temos uma "Faixa de Gaza" de forma silenciosa e pessoas morrendo com depressão. A esta hora mais ou menos, porque são 17 horas, os idosos já devem estar se recolhendo e devem estar abrindo, muitos e muitos, o vidrinho de remédio para tomar o remédio contra a depressão por causa dessa encrenca da APA da Baleia Franca.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, Deputado Volnei Weber.
Quero apenas registrar que 410 participantes — a minha assessoria me passou agora — nos acompanharam no YouTube, o que é um número alto. Muitos são jornalistas, dos que conseguiram acessar. Isso mostra o interesse numa revisão o mais rápido possível.
Como a Cida tem que sair, há uma pergunta, Cida, que chegou até mim. Aí eu passo para que você faça as suas considerações finais, porque agora cada inscrito aqui fará as considerações, e eu vou obedecer a mesma ordem de inscrição. É claro que eu quero, após a Cida, ouvir os dois rapidamente, os dois Vereadores, e o Presidente da Câmara. E, para o Seu Lauro e aqueles que estão nos acompanhando virtualmente e que quiserem fazer o uso da fala para encerrar, vamos ter 3 minutos para cada, no máximo, para finalizar.
Antes de fazer a pergunta para a Cida, eu quero dizer que sabemos que, para o desenvolvimento ser sustentável, deve existir equilíbrio entre a questão econômica e a proteção ambiental e social. E é isso o que nós estamos buscando, esse equilíbrio, e o Projeto de Lei nº 849 vem exatamente para obedecer isso. Nós queremos proteger a baleia, nós queremos que as questões sociais sejam preservadas, mas nós queremos que a economia também avance, porque hoje Jaguaruna e Laguna estão totalmente paradas. Não há como desenvolvê-las, sendo que o que acontece onde está a faixa da APA da Baleia Franca é exatamente o que gera economia, o que acontece onde estão os balneários é o que gera economia e arrecadação para esses Municípios. Se isso continuar, os Municípios estarão fadados a fecharem as suas portas. Então, deixo essa reflexão.
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A gente está no momento de se fazer a renovação do conselho e colocá-lo na implementação de algumas coisas, inclusive das zonas divergentes. Enquanto houver zona divergente não organizada pelas prefeituras, é complicado mexer no plano de manejo. É preciso ver o que está lá para ser implementado, principalmente as zonas divergentes, onde as prefeituras, com regulamentação, têm que fazer a Reurb. Agora é o momento de se implementar e pensar o que pode ser mudado, sim, para melhorar o plano de manejo ou até, talvez, para ampliá-lo, dentro do plano de manejo, onde houver essa necessidade.
Nesse sentido, no dia 2, a gente vai retomar as câmaras técnicas, e eu acho que vai ser bem importante para essa discussão as pessoas participarem.
Quero deixar aqui uma reflexão também. Estou me despedindo, tenho que ir embora, tenho um voo para pegar. Eu gostaria de ficar até o final para a gente debater e aprofundar bastante o tema, mas quero só deixar uma coisa bem clara: a APA não é a culpada por essas pessoas estarem perdendo as suas casas, por estarem sem energia. Isso é fato, e isso é jurídico. Se quiserem realmente ajudar essas pessoas, a AGU, junto com o ICMBio, vai ter que ter uma forma de se discutir para se regulamentar quem tem o direito, sim, à Reurb dentro dessas áreas.
Se foi construído em APP, aí é outra situação, que não depende da linha da APA. Inclusive agora nós temos uma situação: em Naufragados, foram colocadas várias casas no chão pelo Estado, aliás, pelo juiz, porque foi na cabeça do juiz que isso foi decidido. Quando se judicializa, a decisão vem do juiz. Foram derrubadas casas de moradores, e foram deixadas casas de Parlamentares. Inclusive essas áreas não estão dentro da APA, estão fora. Não estão na APA, mas foram demolidas, que é o que está acontecendo em Jaguaruna.
Prestem bem atenção: tirando a linha da APA, nós vamos perder uma chance de regulamentação junto ao ICMBio para trazer a Reurb muito mais rápida e muito mais forte para essas comunidades. Tirando a linha da APA, a situação vai continuar a mesma que está hoje. Não é a linha vermelha da APA que vai fazer essas pessoas conseguirem as suas casas. Prestem bem atenção nisso.
Aqui quem está falando não é uma técnica, é uma comunidade, que às vezes não é valorizada pelos próprios técnicos, pelos próprios governos, pelos próprios Vereadores. Sou uma simples pessoa da comunidade, mas conheço muito bem as legislações. Sou formada em gestão ambiental.
Assim, podem até tirar a linha da APA, mas vai continuar a mesma coisa. Não vão conseguir parar as demolições, porque não foi a APA que pediu essas demolições. E as Prefeituras, sim, lá atrás — não na gestão do Crippa —, tiveram uma certa culpa de não dizer para as comunidades quando foram comprar esses terrenos. Lá em 1946, lá atrás, pelo Código Florestal, já não se podia construir.
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É por isso que eu digo que há massa de manipulação, porque as pessoas não estão sendo esclarecidas do que é o quê, para estarem perdendo as suas energias, as suas casas.
Eu acho que a gente tem que se debruçar, sim, sobre este tema, Deputada Geovania. Eu acho que a senhora, como Deputada, pode ajudar mesmo e a colega ali também. Vejam essas áreas divergentes, e vamos nos debruçar sobre isso, nós três.
Eu proponho isto: que, dentro do Conselho, nós possamos ver o que é que realmente está tirando essas pessoas das suas moradias. Eu sinto isso, eu sou população tradicional. Eu também não gostaria de perder a minha casa, mas eu sou apaixonada por morar dentro da área da APA, porque a APA nunca me tirou o direito de ser e de fazer, como população tradicional, dentro da linha hoje vigente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, Cida.
Lembro que cada uma tem suas funções: eu, como Deputada; e Cida, como representante no Conselho. Eu estou há três mandatos. Fui procurada em 2023 e estou cumprindo o meu papel de representante da população, trazendo esse debate para esta Casa. E não vamos desistir, nós vamos até o final.
Cida, para regularizar as ocupações consolidadas de APP, já existe uma lei: a Lei nº 13.465, de 2017. Ela é autoaplicável, não precisa de regulamentação. Se você conseguir ouvir, Cida, nós já temos a Lei nº 13.465, que trata da Reurb. Eu gostaria de saber se o ICMBio já possui uma Comissão para analisar os pedidos de Reurb.
Inicialmente, quero cumprimentar a nossa grande Deputada Geovania de Sá, nossa representante aqui em Brasília; e o nosso Deputado Volnei Weber, nosso representante como Deputado Estadual de Santa Catarina.
Quero só dizer duas coisas bem rápidas. Eu moro em Jaguaruna há 52 anos. Frequento essa região afetada desde que me conheço por gente. Faz 45 anos que eu frequento estas praias: Balneário Dunas do Sul, Balneário Figueirinha, Balneário Nova Camboriú, Balneário Paraíso. Eu as frequento há 45 anos. São praias simples, praias de cidadãos ordeiros.
Tenho convicção de que sairemos desta reunião, pelo menos, com uma certeza: de que não estamos sendo contra o meio ambiente. Eu sou um defensor do meio ambiente. Defendo com unhas e dentes e sei o problema climático que vamos ter se continuarmos com algumas situações. Mas eu defendo, em primeiro lugar, a vida humana.
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17:09
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Tenho uma pergunta para ser respondida depois pelo Paulo Horta, cujas palavras eu achei belíssimas. Em Jaguaruna, não vejo, aliás, desconheço alguma área de mangue, mas já deixo aqui a pergunta para depois. Em Jaguaruna, com a linha da APA, moralmente, na verdade, vemos um Município que, há mais de 20 anos, tem prejuízo na área de construção civil e na área de desenvolvimento. As pessoas não querem comprar mais terrenos em Jaguaruna, e as que compraram terrenos estão hoje sendo penalizadas.
Eu vou falar de uma historinha bem rápida, Deputada Geovania, que contei lá no Balneário Campo Bom. Alguns anos atrás, um cidadão de nossa região que não morava em Jaguaruna comprou um lote escriturado, legalizado pela Prefeitura de Jaguaruna. Ele se aposentou na cidade onde morava, vendeu todas as suas economias, comprou um lote na praia, com o direito de todo cidadão — ele trabalhou por 63 anos — e foi morar lá. Esse é um direito do cidadão brasileiro.
Algum tempo atrás, a sua energia foi desligada. Ele foi tratado como um criminoso, praticamente, porque parece que, quando ligaram a energia da casa dele, ele fez algo que não o poderia fazer. Ele contou para mim — e corriam lágrimas dos seus olhos — que nunca tinha feito nada de errado na vida. E agora: como vai ficar esse cidadão? Essa é a única casa que ele tem para morar e para criar seus netos e seus filhos. Como vai ficar esse cidadão agora mediante essa situação?
Eu considero, sim, que nós temos que preservar a linha da APA, mas temos que preservar isso na orla marítima. A nossa orla tem 150 metros, em média, 130 metros, totalmente, preservados. A área de Jaguaruna é 100% preservada, em média, 130 metros, do mar até a primeira rua. Não é nem até a primeira casa, mas, sim, até a primeira rua do mar. Nós não invadimos essa área.
Sabemos, sim, que há área de APP lá e dunas móveis mais lindas do que as de muitos lugares. Queremos, sim, preservar essas áreas. Mas nós queremos também ter o direito de construir nossas casas e ter o direito de o nosso Município desenvolver-se ordenadamente, com a Reurb e a legalização fundiária que o Governo permite-nos fazer.
Eu peço aqui ao ICMBio e a todos os outros órgãos competentes que olhem com bons olhos e com carinho para a nossa região, a região sul de Santa Catarina, principalmente, Jaguaruna e Laguna. Esses Municípios estão com o coração partido porque parece que eles não fazem parte da nossa federação, que é o nosso Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Muito obrigada, Presidente da Câmara de Vereadores de Jaguaruna, Sr. Mauro Ferreira.
Eu passo a palavra agora, por 2 minutos também, para o Vereador Di Do Camacho, que leva o nome de uma das comunidades que é bem atingida por isso.
Antes, vou só fazer uma leitura aqui de algo que achei muito interessante. Eu li o plano de manejo, mas há uma parte aqui que é muito interessante. O início da apresentação da criação da APA fala que, nos meados da década de 1980 e ao longo dos anos 1990, "acadêmicos e ONG´s ambientalistas iniciaram estudos visando investigar o retorno da baleia-francaaustral (...) para a região sul do Brasil, após o desaparecimento (...)".
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17:13
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O SR. DI DO CAMACHO - Quero cumprimentar a Deputada Geovania de Sá, o Deputado Estadual Volnei Weber, todas as pessoas e as autoridades que estão aqui.
Quero dizer para vocês que eu me sinto comovido ao ouvir um discurso até mesmo irônico, pela falta de respeito com a humanidade, pela tamanha falta de respeito com a humanidade.
Eu não tenho estudo nenhum em relação ao meio ambiente. Sou leigo nesse assunto. Mas entendo que a humanidade deveria ser respeitada. Temos que olhar um pouco para isso. Estamos pedindo coisas que não são necessárias? Não. Estamos pedindo oportunidade de vida para os nossos filhos.
Ali onde a Natalia mostrou o Camacho, eu tenho três lotes para os meus filhos. Mas eu não consigo ligar água e energia na casa deles. Eu vivo o dia a dia na rua — o Vereador vive assim, não é, Deputada Geovania? — colhendo, Volnei, o que as pessoas reclamam, o porquê de isso não acontecer, o porquê de não ligarem a água e a energia na casa, o porquê de eles não terem um conforto, como todos têm. Aí você vê uma casa à direita, que está com a água e a energia ligadas, outra na esquerda, que está com a água e a energia ligadas, e ela, que está no meio, não o pode fazer.
Não sou contra a APA da Baleia Franca, não o sou. Mas sou contra, sim, o radicalismo que há dentro da APA da Baleia Franca. Deveriam ter mais um pouquinho de respeito pela humanidade. Eu acredito que a vida do ser humano já é sofrida, é doída. Não é fácil para um pai de família com três filhos, com quatro filhos, que pega o sustento para eles, de repente, ver a APA da Baleia Franca pressionar para que essas coisas aconteçam, Volnei. E lá vem a questão do desligamento da água e da energia da casa dessas pessoas. Isso não dá para entender.
Há um boato de que, na nossa comunidade, no Camacho, uma pessoa do bairro vizinho ali, de Farol de Santa Marta, anos atrás, andava colhendo assinatura de crianças de 8 anos, 10 anos, nas escolas, para abaixo-assinado. Isso eu acho um crime. É por isso que hoje nós estamos nessa situação.
Falhamos? Sim. O pescador é humilde. O pescador é entristecido por natureza por, muitas vezes, não ter o sustento. E nós sofremos na mão de pessoas que ficam dentro de quatro paredes decidindo o futuro da nossa família.
Eu encerro as minhas palavras aqui com um versículo bíblico que diz que, nos finais do tempo, o amor entre a humanidade iria esfriar; pai não ia entender filho, filho não ia entender pai. Realmente, hoje nós vivemos nesses dias em que a humanidade não está nem aí para o outro. Presenciei isso na minha frente hoje aqui.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, Vereador Di Do Camacho.
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17:17
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Há perguntas do presidente do sindicato dos pescadores artesanais e industriais do Estado de Santa Catarina. Vou passar a palavra ao Dr. Paulo Horta, que vai responder as perguntas e já fazer suas considerações. Quero agradecer muitíssimo por ter vindo aqui e se colocado à disposição.
Uma das explicações que busco sempre, Dr. Paulo, refere-se a essa linha da APA. Então, se isso puder ser encaminhado de alguma forma para o nosso gabinete, eu agradeço.
(Intervenção ininteligível fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Na mesma apresentação, não é isso? Está bem.
O SR. PAULO ANTUNES HORTA JUNIOR - Muito obrigado, mais uma vez, Deputada Geovania. Agradeço também a todos que acompanharam até aqui todo esse processo.
Primeiro, eu acho que é fundamental lembrarmos que não existe dicotomia entre APA e prosperidade das cidades. Se houve problemas econômicos nas cidades, isso está relacionado a políticas de governo malsucedidas de 2019 para cá. Essa é uma verdade que precisamos mencionar. Se não mais se olhou para Santa Catarina e ficamos lá abandonados e se houve problemas inclusive de saúde, acho que é legítimo cuidarmos sim da economia catarinense, mas a APA não tem relação com isso.
O que a APA de fato proporciona é uma oportunidade de diálogo, de um processo de construção a partir de um conselho que tem diferentes atores, atrizes e instituições. Estive no conselho da APA até o final do ano passado e sou testemunha do espaço democrático que aquele ambiente representa. É muito importante que ele seja valorizado e reconhecido. Se houve um afastamento das Câmaras de Vereadores, das Prefeituras, é preciso que essa aproximação institucional se faça. Eu vejo, como professor da universidade que trabalha com essa questão da gestão há algum tempo, que, com o PL da Destruição, que é o projeto sobre o licenciamento, que acabou de ser aprovado no Senado e, infelizmente, considerado pela Câmara dos Deputados e aprovado, um grande problema ficará na mão de Prefeitos e de Vereadores. Tudo isso que estamos discutindo no âmbito federal será municipalizado em grande medida, e esse problema vai aumentar ainda mais a insegurança jurídica, porque estamos proporcionando um retrocesso importante e é inconstitucional esse processo socioambiental. O Supremo já definiu isso. Então, dialogando diretamente a respeito desse processo, acho que esse é um elemento.
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Vou responder a pergunta, Deputada Geovania. Vimos aqueles mapas em que há manchas vermelhas. Planos diretores mal concebidos e o PL 2.159, eu acho que aí está a grande fonte de preocupação. Não é a APA. A grande fonte de preocupação está nos planos diretores de cada cidade e no PL da Destruição, que destrói o Sisnama, o Sistema Nacional do Meio Ambiente, destrói o processo de licenciamento. Aí, sim, temos um problema que não vai parar de crescer.
Por que se precisa de unidade territorial? Porque os bebês das baleias, as baleias estão sendo expostas e, infelizmente, estão morrendo. As causas das mortes de baleias, francas, jubartes, cachalotes, estão em debate, mas a poluição é um dos fatores.
O eslaide dos mapas nos mostra um modelo de elevação do nível do mar. Estive no Ártico e na Antártica em 2023. Em 1 década de trabalho relacionado a esses ambientes, eu não tinha visto nada parecido. E o cenário de 2024 é pior. Então, sim, em 100 anos, a elevação do nível do mar pode variar em 3 metros. Isso é o que vai acontecer com a região de Laguna. Toda essa área vermelha vai ficar sendo alagada com frequência. E esse cenário pode ser muito pior se considerarmos o degelo do Ártico e da Antártica. Isso significa um cenário de elevação do nível do mar, que pode se estabelecer dali para frente, ainda muito pior.
Essa é uma discussão que acabou de sair em um monte de trabalhos. Se vocês levarem em conta toda a área da APA, vão ver que existem ali áreas que têm topografias mais baixas, áreas alagadiças, estuários.
O Exmo. Vereador perguntou sobre os manguezais. Cito as lagoas e a abertura da Barra do Camacho. Existe lá o canal. Inclusive, agora a água está imprópria para banho. Cria-se a possibilidade de haver ali um estuário. Nós estamos com alunos da pós-graduação trabalhando nos manguezais da Lagoa da Conceição, o que não se conhecia até agora. Fizemos um trabalho, publicado internacionalmente, que mostra que toda essa área é de expansão dos manguezais, que já estão presentes em Laguna.
(Intervenção ininteligível fora do microfone.)
Lagoa da Conceição, em Florianópolis. Mas temos manguezal, Sr. Deputado, em Laguna. Os últimos manguezais brasileiros já estão em Laguna e estão se expandindo para o Sul.
Se nos tornarmos negacionistas — hoje em dia, há Presidente sendo negacionista —, estaremos assinando nossos nomes numa história que, agora, pode ser diferente. Podemos envolver outras cidades, que vão se preparar diante desses cenários terríveis.
Agradeço mais uma vez, Deputada, a disponibilidade para nos receber. Agradeço a todas as comunidades. Eu vim aqui graças à doação de pessoas. Foi a comunidade da APA da Baleia Franca que doou lá seu rico dinheirinho. Cada um de lá fez um grande sacrifício para que eu pudesse estar aqui.
Então, agradeço demais a todos eles de lá a confiança. Agradeço à senhora e colocamos o Programa Ecoando Sustentabilidade e a Universidade Federal de Santa Catarina sempre à disposição, para continuarmos contribuindo para esse processo de construção, que tem que ser bom para todo mundo. Se não for para a natureza, não vai ser para as pessoas.
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17:25
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, Dr. Paulo, pelas suas contribuições. E me foi passado que estudos técnicos podem sim determinar as áreas de risco, as quais, de fato, não serão utilizadas. Porém, estamos falando de áreas em que a Defesa Civil deixa claro que não há risco geográfico. Em décadas, não se tem notícia de alagamento ou de movimentação do solo. No mapa se percebe o Porto de Imbituba totalmente isolado. Eu não sei de que forma e por que motivo foi desenhada a linha lá dentro do mar, totalmente fora do contexto. É claro que deve ter havido audiências públicas, muita gente deve ter se manifestado naquele momento. Eu lembro que, à época, houve no debate sugestões para que o Porto de Imbituba funcionasse 6 meses sim, 6 meses não, e , diante da população, quanto ao plano de manejo, não se aceitou. Então, a linha ficou lá fora. Não sei se há o entendimento de que as baleias não podem se aproximar do porto. Reflexões seríssimas nós temos que fazer, mas precisamos buscar soluções concretas.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada. Agradeço sua participação.
O SR. LAURO DIAS VILELA - Eu gostaria, neste momento, de agradecer à Deputada Geovania, ao Deputado Volnei e ao Prefeito Laerte pelo empenho em nos ajudar. Obrigado por essa força e por esta oportunidade. Agradeço também a presença dos Vereadores. Nós ainda temos mais nove que apoiam essa causa. Eu tenho certeza disso.
Precisamos de uma solução. É preciso que acabe o corte de energia no Campos Verdes e seja religada a água, que ainda é pouca.
Dra. Mariana, precisamos de ajuda da AGU em relação a isso. Eu queria dizer que, até que cheguem os recursos para a saúde, como foi sugerido aqui através da explanação, todo mundo já terá morrido. O pessoal está morrendo, de doença, de estresse. Isso não pode acontecer. Gostaríamos que o ICMBio fizesse um documento que autorizasse a Reurb no Campos Verdes e em outros balneários. Nós estamos em áreas consolidadas. Queremos viver em paz, sem estresse. Não podemos continuar assim. Somos seres humanos. Não somos massa de manobra de ninguém.
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17:29
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, Sr. Lauro. O senhor, também, veio até aqui com muito esforço. Obrigada mesmo pela sua fala.
Quero contribuir com a questão de quando se fala em poluição. Não é por causa de uma ocupação na área das encostas do mar que nós não vamos resolver o problema da poluição. Falei muito bem que não é por a cidade ser longe do mar que, de lá, não virá poluição pelos rios abaixo. Então, não quer dizer que quem está na beira do mar vai causar risco. Nós temos que cuidar, ser responsáveis e fazer da maneira correta. É isso o que nós queremos.
Agora, não vamos condenar essas pessoas que estão morando na beira do mar e culpá-las pela poluição do mar. Vamos cobrar de quem realmente está muito longe do mar e que faz o grande dano, na verdade, e os próprios gestores e governos, que não vêm atuando nisso.
Vou bater mais uma vez na tecla do Plano de Resíduos Sólidos e da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Se isso for implantado de verdade, se botarmos isso como prioridade... Não adianta dizer que não dá para fazer isso. Não adianta dizer que não dá para fazer isso. Em São Ludgero, que tem 13 mil habitantes, conseguiu-se fazer isso com 100% dos resíduos urbanos e rurais, e isso é proporcional. Por que o Brasil não o consegue fazer? Por que o Brasil não o consegue fazer? Falta prioridade, falta cobrança.
Eu faço mais um desafio. Cobrou-se o plano diretor para que os Municípios tivessem recurso de Governo Federal? Fizeram o plano diretor. Alguns fizeram o copia e cola lá antigamente. Mas faço o desafio aqui de instalar uma lei para que não se passe recurso de convênio de Governo Federal e Estadual para Município que não tenha coleta seletiva e centro de triagem.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, Deputado Volnei.
A SRA. JULIA ZANATTA (Bloco/PL - SC) - Inicialmente, quero parabenizar a Deputada Geovania de Sá pelo protagonismo na pauta e pelo requerimento desta audiência pública. Parabenizo também os nossos Prefeitos que estão presentes e todos os que participaram desta importante reunião.
Este é um tema que já se alonga demais no tempo. Nós precisamos resolvê-lo, porque as famílias estão sofrendo, as pessoas estão sofrendo. Entendemos a importância da preservação do meio ambiente. Agora, o que não pode é vivermos nessa insegurança jurídica. Daqui a pouco, amanhã, eles vêm e fazem outro traçado, dizendo que isso é necessário para salvar a mãe terra — como disse o professor da UFSC — e que tem aumentar e mudar novamente esse traçado.
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17:33
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Pensando nisso, eu estive acompanhando o projeto de lei da Deputada Geovania de Sá e quero aqui também dizer que meu projeto já estava pronto, mas eu acabei protocolando-o só hoje. Esperei esse debate. Hoje eu vou apresentar também outro projeto de lei, que vem no sentido de ajudar e fortalecer o que a Deputada Geovania já trouxe, para que se garanta o direito à propriedade dos moradores que já se encontram nessas áreas, certo?
Eu vejo que a Deputada Geovania de Sá e alguns outros políticos estiveram em reunião com o Jorge Messias, da AGU. Vejo que existe uma esperança muito grande de que ele ajude. Eu quero dizer que eu não acredito na ajuda do Sr. Jorge Messias. Ele está muito mais preocupado com as redes sociais e em censurar os adversários políticos deste Governo do que em resolver problemas como esse, que atinge diretamente a vida das pessoas. Então, infelizmente, não tenho esperança em relação a isso. Se a resolução desse tema precisa do Sr. Jorge Messias, acredito que isso não irá acontecer. Inclusive desafio aqui o Sr. Jorge Messias a trazer uma solução que realmente mude a vida das pessoas.
Mas parabenizo a iniciativa dos que tiveram paciência e determinação para ir lá escutar o que o Sr. Jorge Messias tem a dizer. Isso é, sim, uma responsabilidade do Sr. Jorge Messias, que pode ajudar se quiser.
Vamos aguardar uma resolutividade. Como já disseram alguns aqui nesta audiência, pessoas estão sofrendo. E cadê o direito à moradia? Então, chegar lá e simplesmente derrubar tudo? Não pode ser assim. Não podemos viver nessa insegurança jurídica.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Obrigada, Deputada Julia Zanatta. Eu quero aqui agradecer a dedicação de V.Exa. nesta tarde por participar da audiência. Eu estou junto com V.Exa. nesse projeto de lei.
Eu quero fazer uma sugestão à Deputada Julia. Nós somos cinco Parlamentares da mesma cidade. Acho que, proporcionalmente, no Brasil, a nossa cidade é a que tem o maior número de Deputados Federais. Somos, mais ou menos, 150 mil eleitores e hoje somos cinco Deputados. Então, isso mostra a força da região sul do Estado. Falo de Deputados que trabalham, que entregam e que lutam. Nós precisamos de sensibilidade.
Quero aproveitar a fala de V.Exa., Deputada Julia, para que façamos um projeto juntos — nós cinco —, buscando mais uma solução, de alguma maneira. O Senador Esperidião, a Senadora Ivete e o Senador Jorge Seif entraram com o mesmo projeto de lei lá no Senado. Assim, a gente poderá somar as forças, e, quem sabe, o próprio Fórum Parlamentar Catarinense faça um projeto de lei em conjunto, com os dezesseis Deputados Federais de Santa Catarina, para a gente buscar uma solução definitiva a essas famílias.
A SRA. JULIA ZANATTA (Bloco/PL - SC) - Vou dar uma sugestão: vou abrir coautoria nesse projeto.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - Então, está bem. Muito obrigada, Deputada Julia.
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17:37
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Eu fui Secretária de Assistência Social e Habitação na cidade de Criciúma, de 2009 a 2012. Fui uma das Secretárias que mais regularizou moradias. Só no primeiro ano, nós regularizamos 2 mil moradias. Hoje todas as comunidades são asfaltadas e buscam saneamento básico. A gente conseguiu dar uma nova cara à estrutura da cidade, com 1.984 moradias construídas lá, de 2009 a 2012.
Hoje, com a política pública de habitação, não podemos ir contra isso. O Governo Federal tem, sim, a obrigação de buscar uma alternativa, porque não existe a possibilidade de Prefeito construir casas e realocar essas famílias dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Começo agradecendo à nossa Deputada Geovania de Sá, que, desde o primeiro momento em que buscamos o apoio, prontamente se disponibilizou para isso. Nós já estamos nessa luta há uns 3 anos, buscando soluções que não sejam enfiadas goela abaixo. Buscamos soluções, conversas, entendimento entre os agentes dessa nossa celeuma, desse nosso problema. Então, agradeço à Deputada Geovania de Sá.
Agradeço aos Prefeitos envolvidos. Agradeço ao Prefeito Laerte, que eu sei que já está em um segundo mandato, não desconsiderando o Preto. O Preto iniciou agora também fortemente nessa luta, mas o Laerte já está há muito tempo conosco, buscando soluções para o seu povo, para os seus eleitores, para os seus irmãos, parentes e amigos, para toda a sua família. Ele também é lá de Jaguaruna.
Agradeço ao Deputado Volnei, que está também há muito tempo conosco não só nessa luta, mas também na busca de soluções. A gente sempre procurou fazer isso de forma equilibrada e com conciliação. Buscamos equilibrar os entendimentos de ambos os lados, para se chegar a um denominador comum que facilite para todas as partes, tanto para a APA da Baleia Franca, o órgão gestor da APA da Baleia Franca, como também para os moradores.
Eu não posso dizer que a APA da Baleia Franca... Nós também queremos a APA da Baleia Franca. Volto a dizer que nós não estamos aqui pedindo o fim da nossa APA. A gente quer a continuidade dela, mas dentro de parâmetros aceitáveis.
Concluindo, hoje nós estamos aqui tendo a oportunidade histórica de promover um reequilíbrio entre preservação ambiental e justiça social. É hora de devolver a dignidade a quem construiu a sua vida de forma honesta e pacífica. É hora de proteger o meio ambiente com inteligência e humanidade e, não, com gritos e força.
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17:41
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É hora de aprovar o Projeto de Lei nº 849, de 2025, e restabelecer os limites justos da APA da Baleia Franca, respeitando tanto a biodiversidade quanto as comunidades tradicionais e urbanas que existem muito antes de essa injustiça ser formalizada. Contamos com V.Exas. para serem vozes de coerência, de equilíbrio e de justiça no relatório desse projeto tão necessário e tão aguardado por milhares de brasileiros esquecidos.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. Bloco/PSDB - SC) - O Paulo Horta agradece ao Deputado Pedro Uczai, Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense, que tem conhecimento do assunto. Nós conversamos direto. Inclusive, eu vou solicitar também que o Deputado esteja conosco. Ele já está nessa luta com a gente. Então, quero agradecer muitíssimo ao Deputado Pedro Uczai e ao Deputado Nilto Tatto, que acabou apresentando, na semana passada, um requerimento incluindo a Cida e o Paulo Horta, requerimento esse aprovado por nós na Comissão do Meio Ambiente.
Encerrarei, então, essa rica audiência pública. Por mais que tenha havido algumas falas acaloradas — o que é normal, pelos posicionamentos políticos e técnicos —, eu lhes agradeço. Podem ter certeza de que a nossa defesa é em prol de todas as pessoas, independentemente da sua classe social. Queremos que o meio ambiente seja preservado, mas que as famílias tenham o que há de mais digno, que é o seu teto preservado. Queremos buscar uma solução ideal para realmente sairmos dessa celeuma, dessa situação grave, que hoje tira o sono de muita gente — e a saúde, não é, Seu Lauro?
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