Comissão de Finanças e Tributação
(Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial))
Em 21 de Maio de 2025 (Quarta-Feira)
às 11 horas
| Horário | (Transcrição preliminar para consulta, anterior às Notas Taquigráficas.) |
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11:18
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O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. Bloco/PT - MG) - Havendo número regimental, declaro aberta a presente reunião.
Por força do Ato da Mesa nº 123, de 2020, dispenso a leitura e coloco em votação as Atas da 7ª Reunião de Audiência Pública, 8ª Reunião Deliberativa Extraordinária e 9ª Reunião de Audiência Pública, realizadas, respectivamente, em 6, 7 e 20 de maio de 2025, encaminhadas a V.Exas. por meio do Infoleg Comunica.
(Pausa.)
Antes da Ordem do Dia, apenas justifico aos Srs. Deputados e Sras. Deputadas que hoje nós teríamos aqui a presença do Ministro da Fazenda, Ministro Fernando Haddad, mas ele nos solicitou uma alteração de data por ter uma reunião de urgência chamada pelo Presidente Lula. Ele pediu, então, que nós pudéssemos alterar essa data.
A data, então, foi alterada — do Ministro Fernando Haddad — para o dia 11 de junho. Eu esclareço o porquê: porque, na semana que vem, está confirmada a presença do Presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, para o dia 28, às 10 horas da manhã.
Antes do dia 28... chamo a atenção de V.Exas. porque haverá, no dia 27, uma audiência pública sobre o Propag de Minas Gerais — especialmente para os Deputados mineiros —, mas é uma pauta importante, que é sobre a dívida de Minas Gerais, Propag... E outros Estados têm a influência disso. Mas isso vai ser uma audiência pública.
A reunião ordinária da Comissão será, então, no dia 28, com o Presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, que vai tentar explicar aqui essa taxa de juros — tão alta. Não sei se vai conseguir, Deputado Luiz Carlos Hauly, nos explicar por que a taxa de juros é tão alta, dessa forma. Até o Deputado Kim Kataguiri está implicado com essa taxa de juros alta. Então, ele virá aqui no dia 28, às 10 horas da manhã.
Na outra semana, nós não teremos sessão por causa dos BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul). Nós não teremos sessão, pelo menos presencial, porque será a semana dos BRICS.
(Intervenção fora do microfone.)
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11:22
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Ah, sim! A reunião do Ministro Fernando Haddad será no dia 11. Agora, a reunião deliberativa, nós a alteramos para terça-feira, 17 de junho — isso é a outra. Nós vamos alterá-la para 17 de junho, porque é a Semana do Corpus Christi. Então, aqui, nós vamos ter as reuniões na segunda, terça e quarta. Como eu sei que, quarta-feira, os Deputados aproveitam para fazer outras atividades extra-Câmara, então nós vamos adiantar para terça-feira.
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM) - Sr. Presidente, posso dar um informe?
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. Bloco/PT - MG) - Deputado Sidney Leite, pois não.
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM) - Aquele assunto que eu trouxe na última reunião, sobre a questão de projetos de leis (PLs) que tratam de incentivo fiscal, criação de áreas de livre comércio e afins, eu tomei a liberdade de tratar com o Presidente Hugo Motta. E ele solicitou, à Secretaria, providência, no sentido, inclusive, de chamar para si esses PLs.
Eu sugiro... e pediria mais uma vez a V.Exa. que pudesse dialogar isso com a Mesa da Casa. Porque, senão, a gente fica aqui discutindo projetos que estão vencidos em função da reforma tributária, o que nem acontece ainda hoje. Há resquício de projetos para tomar medidas emergenciais em relação à Covid-19 — eu espero que a gente não viva isso tão cedo.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. Bloco/PT - MG) - Agradeço a lembrança, Deputado.
Nós já solicitamos... e a consultoria solicitou à CONOF (Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira) para fazer um estudo de todos os projetos que podem ter essa interferência que V.Exa. colocou. E aí, eu solicito que isso seja visto também diretamente com a Mesa Diretora, para que se faça um estudo conjunto. Mas a CONOF fará esse estudo para nós, Deputado.
Eu vou retirar dois projetos de lei de ofício: o Projeto de Lei nº 10.375, de 2018, dos Deputados Julio Lopes e Paulo Abi-Ackel, que o Deputado Aureo Ribeiro relatou. Eu vou retirá-lo de ofício, mas essa retirada de pauta foi solicitada por Deputados, especialmente o Deputado Mauro Benevides, para que houvesse, com o Deputado Aureo Ribeiro, um debate para aperfeiçoar o relatório. Então, eu vou retirá-lo e vou recolocá-lo já na próxima reunião deliberativa nossa, que deve ser, então, lá para 17 de junho.
A mesma coisa em relação ao Projeto de Lei 4.476, de 2023, do Deputado Caio Vianna — o Relator é o Deputado Sidney Leite. A pedido do Deputado Paulo Guedes e do Deputado Merlong Solano, eu vou retirar o projeto de ofício, para que eles possam fazer, também, com o Deputado Sidney Leite, um debate sobre o parecer — eles queriam colocar algumas questões relativas a esse —, que é sobre as moedas sociais. Então, a pedido deles, eu estou retirando de ofício.
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. Bloco/PT - MG) - Pois não, Deputado Sidney Leite.
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM) - Eu queria fazer um apelo aos colegas Deputados.
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11:26
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(Intervenção fora do microfone.)
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM) - Então, eu entendo que a gente precisa dar uma resposta sobre isso. Eu trabalhei aqui exaustivamente em relação a isso.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. Bloco/PT - MG) - Do Ministro Marinho?
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM) - Não.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. Bloco/PT - MG) - Francisco Macena da Silva?
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM) - Não, não é ele não. Estou confundido.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. Bloco/PT - MG) - Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM) - Então, veja bem o seguinte: eu faria esse apelo, para que a gente avance na celeridade. Inclusive, eu tenho sido cobrado por todos esses setores com os quais nós dialogamos, no sentido de avançar na aprovação desse projeto.
A moeda social é uma ferramenta muito importante... para quem teve a maturidade desses projetos... o Brasil é um país extremamente desigual... e que é uma ferramenta.
Eu tive uma experiência lá atrás, quando Prefeito, de trabalhar... inclusive copiando lá do Estado do Deputado Kim Kataguiri, de Santo André, do Celso Daniel, que trouxe uma experiência de Bangladesh, do microcrédito.
Então, eu só queria fazer esse apelo: para que nós votássemos esse projeto ainda neste semestre, aqui na Comissão de Finanças e Tributação, porque há uma expectativa muito grande desses setores.
Quero dizer que nós não fizemos nada sem dialogar, ouvindo inúmeras experiências Brasil afora — inclusive literatura que existe em relação a isso, de experiências exitosas no Brasil —, e tomando cuidado para que isso não interfira no que diz respeito à moeda oficial, que é a moeda utilizada em todo o território brasileiro.
Então, eu só queria fazer esse apelo, Sr. Presidente, para os colegas que estão solicitando a V.Exa. para que seja retirado de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. Bloco/PT - MG) - Obrigado, Deputado Sidney Leite.
Estava, inclusive, no meu plano de Governo para a Prefeitura de Belo Horizonte. Infelizmente, não fui bem-sucedido, mas estava lá. A moeda social tem uma importância realmente grande.
Há um pedido de inversão de pauta e votação nominal da inversão, de autoria do Deputado Rodrigo da Zaeli, mas o Deputado está ausente. Então, com isso, fica prejudicado o requerimento.
Também temos retirada de pauta de todos os requerimentos do mesmo Deputado — que também está ausente. Eu vou, então, desconsiderar... e considerá-lo prejudicado. E as votações nominais também solicitadas pelo Deputado — como ele está ausente —, nós vamos retirá-las. Ficam prejudicadas.
Eu penso que era parte daquela obstrução que estava sendo feita para a anistia do ex-Presidente Jair Bolsonaro. Parece que o Supremo Tribunal Federal já iniciou mesmo os interrogatórios, as audiências... então, essa pauta está meio prejudicada, pelo menos pelo Supremo Tribunal Federal — no qual eu não tenho intervenções lá.
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11:30
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O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM) - Sr. Presidente, eu posso fazer uma referência ao item 1 da pauta, o Requerimento nº 31, de 2025?
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. Bloco/PT - MG) - Com certeza.
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM) - Sr. Presidente, primeiramente, eu quero agradecer aqui a todos os meus pares — Deputados e Deputadas — e a V.Exa., por encaminhar essa votação.
O Amazonas, que é o maior Estado brasileiro, é isolado — Deputado Luiz Carlos Hauly — do restante do Brasil, territorialmente — em consequência, Roraima —, como se nós não fizéssemos parte do Brasil. E isso tem implicações do ponto de vista do desenvolvimento social, da economia, mas também da integração da Amazônia Ocidental — lembrando que a Amazônia brasileira representa mais de 50% do nosso território.
Mas também dizer o seguinte, Sr. Presidente: o Arco Norte hoje representa o que o Porto de Santos representava antigamente, há um tempo não tão distante, no escoamento de grãos do nosso País. E esse porto — que tem investimento chinês no Peru — permitirá uma economia de até 3 semanas no escoamento para os países asiáticos, possibilitando a proximidade do Atlântico com o Pacífico. E essa rota é via Solimões. E essa estrada é fundamental.
Agora, veja bem o seguinte: hoje mesmo eu ouvi um comentário de uma jornalista de economia falando sobre a aprovação do que ocorreu ontem no Senado — na nossa Casa vizinha aqui — em relação à questão do licenciamento ambiental.
Essa estrada existe; ela é trafegável; tanto é que todo ano o DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) faz manutenção. O recurso que o DNIT já gastou fazendo manutenção já dava para ter feito três estradas.
E isso, diferente do que diz o Ministério do Meio Ambiente... ela não dificulta o desmatamento — ela facilita —, porque, no sul do Amazonas, há um vazio institucional. Nós não temos a presença do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), nós não temos a presença do ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade), nós não temos a presença da Polícia Rodoviária Federal, da (ininteligível)... de nenhum órgão!
E eu não posso estar lá todo dia, porque eu tenho que vir para cá, porque senão a Presidente me dá falta.
Então, eu quero agradecer isso, para que a gente possa ter esse debate do ponto de vista econômico, da geopolítica: como hoje acontece com o escoamento de grãos no País, e o que representa essa proximidade com o Pacífico e a importância dessa estrada.
Nós temos pedindo uma única estrada — o Amazonas e o Estado de Roraima —, e a integração econômica da Amazônia Ocidental.
Quero fazer esse registro e esse agradecimento a V.Exa., e eu já quero deixar aqui convidados, todos os pares aqui, para que a gente possa ter a contribuição de V.Exas. nesse debate, porque isso terá reflexo econômico no Nordeste brasileiro, no Centro-Oeste e no Sudeste.
Nosso Deputado Zé Neto, esse bom baiano, que é o homem lá articulado e que nos representa muito bem lá na Frente Parlamentar do Empreendedorismo,
o Deputado Mauro Benevides, o Deputado Kim Kataguiri, o Deputado Paulo Guedes, V.Exa., enfim, todos os colegas... o Deputado Luiz Carlos Hauly também... todos estão convidados.
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No dia 13 de junho, haverá um encontro da Frente Parlamentar do Empreendedorismo em Manaus. Se V.Exas. forem, V.Exas. serão muito bem recebidos. Há carro, há barco, há canoa... haverá tudo, tudo o que V.Exa. quiser. Então, V.Exas. estão convidados para o dia 13 de junho. Está aqui o Deputado Adail Filho; nós vamos estar juntos para receber todos os colegas que forem a Manaus. Para nós, será uma honra muito grande poder conhecer um pouco... 13 de junho, mas pode ir no dia 12, que é uma quinta-feira. O evento será pela manhã, no dia 13 de junho.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. Bloco/PT - MG) - O.k.
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM) - Terça à tarde, a gente faz.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. Bloco/PT - MG) - O.k. E pode ver a data e combinar com a Secretaria.
Também estou tentando agir o mais rapidamente possível sobre as relatorias solicitadas. Já foram 130 relatorias designadas — corresponde a 55% do que já foi solicitado. Quem estiver ainda sem alguma relatoria que solicitou pode retomar na Secretaria, que a intenção nossa é fazer com que todos os projetos tenham relatores.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Presidente, antes de falar sobre um ponto muito importante que foi levantado aqui pelo Deputado Sidney Leite, eu quero reforçar... aproveitar que V.Exa. acabou de falar sobre as distribuições de relatoria.
Presidente, mais uma vez, eu faço um apelo a V.Exa., que já fiz pessoalmente várias vezes. Fiz pedido, desde o início dos trabalhos desta Comissão, de onze relatorias.
Na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços — que é uma Comissão que tem menos atribuições; em que menos projetos passam —, já relatei e aprovei quatro relatórios.
Aqui, na Comissão de Finanças e Tributação, que tem mais atribuições, que tem mais projetos em pauta, que tem mais projetos represados... eu peço a V.Exa. que me deixe trabalhar. Peço que V.Exa. me nomeie nas relatorias que pedi desde o início da instalação desta Comissão, para que eu possa apresentar o relatório, para que os Deputados possam abrir o prazo de emenda, e para que a gente possa aprovar nesta Comissão, Deputado Rogério Correia...
Porque, de todas as Comissões que participo, esta, infelizmente, tem sido a mais lenta em conceder as relatorias, pautar os votos, para que a gente possa aprovar junto aos colegas.
Então, reforço o apelo a V.Exa. para que passe essas relatorias... Nem que passe para outros Deputados, essas relatorias, mas que a gente as aprove e as faça andar dentro desta Comissão.
Em relação ao que o Deputado Sidney Leite colocou — de extrema importância —: eu relatei durante 2 anos aqui nesta Casa o projeto de lei geral do licenciamento ambiental. Foi aprovado em Comissão ontem, sem um único pedido de vista no Senado; está na pauta do Plenário do Senado hoje; deve retornar à Câmara dos Deputados. E um dos casos mais emblemáticos da tragédia que a gente vive — em relação ao licenciamento ambiental no Brasil — é o caso da BR-319. Ou seja, uma estrada que já existe, em que já há escoamento ilegal de madeira; e a argumentação de alguns que se dizem ambientalistas é a de que, se a BR-319 voltar a ter pavimento, voltar a ser pavimentada, isso vai facilitar o escoamento ilegal de madeira. O que é um absurdo, porque hoje, com a estrada, no estado em que está hoje, já existe o tráfico ilegal de madeira, já existe esse escoamento.
E, com o asfaltamento e com o licenciamento para esse asfalto, a gente pode exigir condicionantes de colocar postos de fiscalização para impedir que seja feito tráfico de madeira nessas regiões.
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Então, é uma pauta muito importante. Nós estivemos ontem, inclusive, numa apresentação de uma Diretora da Petrobras — a Sra. Sílvia — mostrando todo o potencial que a gente tem — de exploração — na margem equatorial, nos blocos que estão sendo pensados e negociados na foz do Amazonas. A gente está falando de um potencial de mais de 400 bilhões de reais no setor de óleo e gás.
No setor elétrico: Ontem também, no fórum do setor elétrico, os representantes se manifestaram, ressaltando os investimentos parados de mais de 180 bilhões de reais; e isso sem falar em outros 120 bilhões de reais e 2,6 milhões de empregos em outros setores, como o da construção civil, que a gente também tem a possibilidade de destravar com o licenciamento.
E, mais importante: reforçar a proteção do meio ambiente; fazer com que as compensações ambientais estejam diretamente ligadas — Deputado Sidney Leite — ao impacto ambiental. Porque a gente tem dois casos dos mais bizarros, exigidos como condicionantes para empreendimento, para compensar o impacto ambiental: a construção de um estádio de futebol — que foi exigida da usina de Belo Monte, para compensar o impacto ambiental — para uma cidade que sequer time de futebol tem, e para um estádio com uma capacidade maior do que o triplo do número de habitantes da cidade que foi construída; e também a construção de uma Câmara de Vereadores, a título de compensar impacto ambiental. Eu não sei como construir uma Câmara de Vereadores diminui a pegada de carbono da construção de uma hidrelétrica; compensa algum dano que possa ter sido causado a alguma aldeia indígena ou algum quilombo próximo da construção.
Eu não vejo como uma Câmara de Vereadores ou a construção de um estádio de futebol tenha mitigado esses impactos. Ou seja, claramente, o licenciamento hoje é utilizado por autoridades públicas mal-intencionadas, para achacar empreendedores, não a compensar o meio ambiente, mas a substituir políticas públicas, a substituir omissões e negligências do Estado.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. Bloco/PT - MG) - Deputado Kim Kataguiri, obrigado pela explanação do projeto que está no Senado...
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Só para fazer um pedido em um requerimento: no Requerimento nº 33, de 2025, incluir o Sr. Bernardo Freire, da ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias), também para participar da audiência pública do requerimento aprovado.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. Bloco/PT - MG) - Para incluir no Requerimento nº 33, de 2025... incluído está, Deputado. Pois não.
Deputado Kim Kataguiri, eu olhei aqui, para ver se eu estava sendo injusto com a V.Exa. nas nomeações de relatoria. Talvez V.Exa. esteja insatisfeito com o número de relatorias, que são treze — mas são treze — no total: são sete neste ano e seis no ano passado. V.Exa. está com treze relatorias indicadas — às vezes, o número não agrada a V.Exa., na urna (risos), mas é um número elevado.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Não, Deputado Rogério Correia... só para reforçar: das onze novas relatorias que eu pedi para esta sessão legislativa, só foi concedida uma. Essa é a minha reclamação.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. Bloco/PT - MG) - Pois não, Deputado Kim Kataguiri. Eu vou olhar, então, e ver esses números ao certo. Mas o número 13 agrada a V.Exa., chegando nesse nível?
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Na verdade, Presidente, nós estamos, inclusive, agora no MBL (Movimento Brasil Livre)... deve sair este ano o partido Missão, cujo número será o 14, porque apenas o 14 para vencer o 13.
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O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. Bloco/PT - MG) - Deputado, há treze, mesmo, viu? V.Exa. está chorando de barriga cheia.
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM) - Presidente, a situação do Deputado Kim Kataguiri ainda está melhor do que a minha: Eu trago o relatório, e não me deixam manifestar o voto; e o que a Deputada Laura Carneiro me pede para ser Relator, o Deputado Mauro Benevides Filho me toma. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. Bloco/PT - MG) - Ah, mas o Deputado Mauro Benevides Filho é guloso. Ele e a Deputada Laura Carneiro? Vou te contar... (Risos.)
O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. Bloco/PT - MG) - Ah, desculpe-me, Deputado Zé Neto. Pois não.
O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA) - Sr. Presidente, são duas coisas importantes.
Uma: O Deputado Mauro Benevides acabou de me dizer, e nós estamos acompanhando passo a passo essa questão da greve dos auditores fiscais e técnicos da Receita Federal do Brasil. Esta semana, eu vim do exterior, e... não há mais o que dizer. É dizer que o diálogo foi aberto; a gente precisa contribuir. Peço até que V.Exa., como Presidente da CFT, ligue para Ministra do MGI (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) mesmo, para dizer: "Ministra, nós estamos querendo colaborar no que for necessário para que essa interlocução com os representantes da categoria possa evoluir". Eles, agora na sexta-feira, vão voltar a se reunir — não é isso, Deputado?
(Não identificado) - Sim.
O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA) - Eu pediria a V.Exa., em nome desta Comissão... porque, o que nós queremos? Quase 6 meses... E a gente fala: "Nós somos aqui Finanças e Tributação", e isso tem um impacto direto com a vida do País.
Os técnicos da Fazenda e da Receita estão recebendo, em muitos casos, menos do que os Estados estão pagando.
A gente herda um processo de estrangulamento muito grande dos profissionais do serviço público, e a gente vai ter que, passo a passo, caminhar para resolver isso.
E que pese o fato de que a arrecadação do País já caiu. Até o ano passado, neste período, estava em 9% de crescimento; este ano, agora, a última avaliação deu 4%.
Eu vi, lá no aeroporto, com a greve, todo mundo vindo do exterior, e a fiscalização não está funcionando adequadamente. E isso vai fazer com que o Brasil perca dividendos, perca receita, e não dê a atenção adequada.
Peço para V.Exa. que ligue, em nome desta Comissão. Não há ninguém nesta Comissão que não esteja desejando que haja um desenlace positivo, nesta sexta-feira, desse movimento — que é um movimento que já dura em torno de 6 meses.
E o outro assunto, Sr. Presidente: Essa ida que eu fiz agora a Washington, nos Estados Unidos, eu trouxe de lá uma... Foram 7 dias lá participando de conferências, de reuniões com o Banco Mundial, com o Conselho... com a Câmara de Comércio, com o Departamento de Comércio Americano, com várias instituições. Fui representando a Frente Parlamentar do Comércio e também a Frente Parlamentar do Empreendedorismo. E o que eu trago de lá, Deputado Paulo Guedes, Deputado Kim Kataguiri, Deputado Mauro Benevides Filho, é que nós precisamos — Deputado Rogério Correia —, urgentemente, de criar uma Comissão Especial nesta Casa para que possamos fazer um processo de otimização.
Porque esta Comissão tem uma importância econômica; a Comissão de Desenvolvimento Econômico tem outra... cada uma tem uma conexão. Só que existe é o seguinte: o mundo está inseguro com relação ao Brasil, porque a segurança jurídica, as transformações oriundas da reforma tributária, e esse mundo digital — que vem com a rapidez que vem —... nós não estamos acompanhando isso do ponto de vista normativo, e criando uma dificuldade grande no ambiente de negócio.
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A gente precisa criar uma Comissão especial que possa fazer interface com essas outras Comissões que tratam da matéria econômica, para que a gente possa ter mais síntese.
Primeiro, é o entulho que existe aí, de muita coisa que não funciona, que só faz atrapalhar a vida de quem quer empreender nesse País — no sentido do pequeno ao grande da agricultura familiar, ao informal... até o grande empreendedor.
Portanto, eu queria deixar essa ideia com V. Exa., e queria convidar, inclusive... ver se a gente consegue fazer um café — pode ser aqui na CFT — com os Presidentes de Comissão que têm ligação direta com essa matéria econômica, e as frentes econômicas que tratam dos assuntos relacionados à economia, como a da agricultura, a do empreendedorismo, a do comércio, a do pequeno e microempreendedor, e outras.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. Bloco/PT - MG) - Obrigado, Deputado Zé Neto.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - É bem rápido, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares.
Se há um erro que o Governo atual comete — de tantos que ele comete — é não atender à categoria dos auditores fiscais. O Deputado Mauro Benevides Filho tem gestionado; eu, pessoalmente, já falei para o Ministro — à época que o Ministro Alexandre Padilha estava à frente da pasta —, junto, aqui no gabinete do Presidente da Câmara, com o Ministro Fernando Haddad... Estava ansioso pela presença dele hoje, para, mais uma vez, falar a ele, alertá-lo — como decano desta Casa, como alguém que se dedica a esta matéria econômica, tributária, financeira — de que a Receita Federal do Brasil — os seus servidores, operadores de todas as áreas, auditores e as outras categorias — arrecadam 66% da arrecadação do Brasil.
Eles arrecadam mais de 20% do PIB (Produto Interno Bruto). E não é correto, não é justo que o Governo não atualize os seus salários. É uma questão de reposição de perdas.
O que significa essa leitura para qualquer um cidadão comum, ou empresário? Que o Governo não está nem aí com o seu aparelho de arrecadação, com a sua estrutura de funcionários. E todos os Ministérios, os três Poderes da República — federais, mais de 1 milhão de servidores ativos, sabe Deus, mais de 1 milhão inativos, e tantos outros — dependem dessa arrecadação.
Qual é o problema de o Ministro decidir isso hoje, agora? Se fosse eu o Ministro da Fazenda, eu já teria decidido isso lá atrás. Isso demonstra que ele não tem domínio sobre a pasta. Desculpe-me dizer isso; estou sendo duro, para que isso chegue a ele. Eu iria dizer na cara dele hoje que ele é negligente com o aparelho do Estado brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. Bloco/PT - MG) - Obrigado, Deputado Luiz Carlos Hauly.
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O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Espero não precisar nem utilizá-lo, porque o Ministro...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. Bloco/PT - MG) - Obrigado, Deputado Luiz Carlos Hauly.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/UNIÃO - AM) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu entendo — e ouvi o discurso do Deputado Luiz Carlos Hauly — que é extremamente importante, necessária e urgente uma providência do Ministro da Fazenda, dos Ministros políticos do Governo, para resolver essa questão da Receita Federal.
Eu, que lá atrás ajudei para que o bônus dos auditores fosse concedido — e, agora, precisamos reajustar, como disse o Deputado Luiz Carlos Hauly —, me coloco, mais uma vez, à disposição, para que também a gente possa ajudar a resolver esse problema que está grave. É um problema sério; a greve precisa acabar, porque está impactando a economia do nosso País, o meu Estado, Amazonas, e os demais Estados brasileiros.
Então, é urgente a solução dessa questão. Coloco-me ao lado dos servidores, dos auditores, técnicos da Receita Federal, para ajudar a resolver essa questão.
Do outro lado, Presidente, ontem tivemos a primeira reunião de debate do projeto de lei que modifica o Imposto de Renda — V.Exa. estava presente —, em que pude ouvir duas aulas doutrinárias: uma do Deputado Luiz Carlos Hauly e outra do Deputado Mauro Benevides.
Obviamente, eu coloquei questões — não de doutrina, mas do aspecto objetivo do projeto — que nós precisamos aprovar, mas aprovar sem sequelas; aprovar o projeto que venha a resolver os impactos que estão causando, seja em Estados e Municípios, seja nas regiões Nordeste e Norte do Brasil, seja nos investidores brasileiros que investem ou na Bolsa de Valores, ou que têm investimentos em empresas.
(Intervenção fora do microfone.)
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O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Sr. Presidente, eu fui citado aqui sobre...
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. Bloco/PT - MG) - Já vou passar a palavra ao Deputado Mauro Benevides Filho.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/UNIÃO - AM) - Fá-lo-ei.
O outro assunto que eu ia falar — de que eu acabei de me lembrar — é com relação às nossas reuniões. Eu sei que o Secretário Barreirinhas está muito ocupado com a questão da greve. Mas nós precisamos fazer aqui a reunião com o Secretário do Tesouro Nacional, para prestar conta aqui das despesas do Executivo e do Governo. Nós precisamos ter essa reunião, de preferência, já no final... ou já no próximo mês de junho, que já completa o segundo trimestre.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. Bloco/PT - MG) - O.k. Então, eu faço isso amanhã, para ver se já consigo marcar a reunião com o Secretário do Tesouro Nacional.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/UNIÃO - AM) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. Bloco/PT - MG) - E, em relação ao requerimento: se V.Exa. puder apresentá-lo, acho que seria muito útil para nós.
(Não Identificado) - Eu assino conjuntamente, viu, Deputado Pauderney Avelino?
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. Bloco/PT - MG) - Isso, ótimo.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Meu caro Presidente Rogério Correia, Sras. e Srs. Deputados, realmente havia, desde o final de dezembro, um fechamento de conversação...
Porque, enquanto para todas as outras categorias nós tivemos alteração do vencimento base, na Receita, o que foi feito foi uma alteração do valor do bônus. Para quem não é da área: o bônus não é levado para a aposentadoria; ele não tem a proporção de férias; ele não tem 13º salário... Portanto, não foi uma forma justa, apesar do aumento financeiro. Mas não foi um ajuste, primeiro, em percentuais compatíveis, e, segundo, nem de segurança para a categoria, porque, se você não o leva para a aposentadoria, você vai ter um decesso brutal.
E isso se estendeu até março a abril, quando fui procurado pela categoria — tanto pelo Sr. Dão Real, Presidente do Sindifisco (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional); depois o Sr. Marcos, que é o responsável pela negociação da greve em si —, e aí, estive com a Ministra Esther Dweck; depois estive com o Ministro Fernando Haddad; depois estive com o Secretário Robinson Barreirinhas; depois estive com o Secretário-Executivo do Ministério chamado Dario Durigan, para tentar...
E aí, depois, com o convencimento da Ministra Esther Dweck, ela designou... Quem negocia isso no Governo Federal se chama Feijó — ele é a pessoa que discute com as categorias antes de a Ministra bater o martelo.
E aí, a Ministra autorizou a abertura. Foi feito o primeiro contato; depois, eles receberam — na quarta-feira passada — a categoria novamente. Apresentaram uma proposta inicial totalmente desvinculada do pleito inicial. Isso foi respondido, na sexta-feira passada, formalmente, pelo sindicato. E eu, há pouco, falei com o Dr. Feijó, e ele me disse que o Ministério já está trabalhando
numa contraproposta; e até me disse o seguinte... Eu ponderei a ele: "Rapaz, mas tem que ter prazo", e tudo mais; e ele disse: "Não, Deputado, nós acreditamos que até sexta-feira a gente consiga apresentar essa contraproposta, e a gente espera que, dessa vez, a gente possa sensibilizar a categoria".
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Eu já avisei todos os dois. Obviamente, com essa nova contraproposta em mãos, a gente possa fazer um convencimento — aí, sim — da categoria, para ver se essa questão é resolvida — até porque a receita cresceu 9,6% em 2024, em termos reais, e agora está em 4,9%. Receita está parada. Você tem mercadorias importadas que não estão no porto; os empresários, inclusive, pagando valores de manutenção dessas cargas... Então, quanto mais rápido pudermos resolver, melhor será.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. Bloco/PT - MG) - Agradeço pelo esclarecimento.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Ele tranca a pauta, não é?
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. Bloco/PT - MG) - Ele tranca a pauta. e, às vezes, tranca também o próprio Ministério, que fica com esse debate, essa ansiedade de aprovar. Vamos ver se aprovamos logo hoje o projeto...
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Para destravar isso, não é?
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. Bloco/PT - MG) - Para destravar tudo. É a nossa intenção. Vamos ver.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. Bloco/PT - MG) - Há requerimento de retirada de pauta e de votação nominal — que estão prejudicados, pela ausência do Deputado Rodrigo da Zaeli.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. Bloco/PT - MG) - Bem, é óbvio. A leitura do parecer...
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Presidente, vamos dar continuidade.
Está aqui a nossa Deputada Enfermeira Ana Paula, do Ceará — querida enfermeira, Deputada, que é nossa colega do Podemos. A fundação não tem ônus nenhum para o Governo. É uma fundação educacional, meu caro Deputado Mauro Benevides Filho. E o Mauro é a pessoa mais indicada para poder relatar, no lugar da Deputada Laura Carneiro — ad hoc. É um projeto realmente muito bonito e muito interessante.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. Bloco/PT - MG) - Deputado Luiz Carlos Hauly, então nós vamos dar sequência, e depois eu vou abrir para discussão.
Está dispensada a leitura do parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, caso não haja manifestação em contrário.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Sr. Presidente, minha primeira palavra é para agradecer aos colegas pela deferência que me é concedida neste exato momento... obviamente, muito mais relevante em função da matéria, já que o Conselho Federal precisa de uma agilidade maior na condução de algumas ações, inclusive na capacitação em várias áreas da enfermagem brasileira.
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O voto é muito longo; eu vou ler praticamente quase a conclusão do voto, para que os nossos colegas, pelo menos, tenham ideia do que se trata.
Portanto, uma parte das atribuições previstas na proposta não se confunde com as delegadas ao Cofen" — porque muita gente estava achando que ia haver conflito entre a fundação e entre o conselho — "e a outra pode ser considerada como já prevista na competência legal do Conselho, ao menos no que diz respeito ao art. 8º, X, da Lei nº 5.905, de 1973 (...). Dessa forma, a nova fundação congrega finalidades não abrangidas entre as atribuições do Conselho e também" — o entendimento que poderia vir" — a superposição de atribuições do Cofen.
A implantação da nova fundação exigirá recursos para estrutura física, contratação de pessoal e manutenção. Tanto o projeto quanto o substitutivo preveem que o financiamento seja feito com recursos atualmente vinculados ao Cofen (...)."
Portanto, não há o que se tratar — Deputado Luiz Carlos Hauly, Deputado Kim Kataguiri, Deputado Pauderney Avelino — de qualquer preocupação de questão financeira, porque, realmente, esses recursos já transitam — acho que a palavra certa é essa — dentro do próprio Conselho e, portanto, é uma mera operacionalidade que o Conselho vai ter.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/UNIÃO - AM) - Sem impacto orçamentário e financeiro.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Zero; sem impacto — acabei de dizer, está dito.
Ou seja, o recurso não vem do Tesouro; o recurso vem — acabei de ler — de recursos da própria fundação.
"Diante do exposto, votamos pela não implicação financeira" — para atender aqui o Deputado Pauderney Avelino — "ou orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 57, de 2024, e do substitutivo adotado pela Comissão de Saúde, em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 57, de 2024, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Saúde (CSAUDE)."
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. Bloco/PT - MG) - Muito obrigado, Deputado Mauro Benevides Filho.
(Não Identificado) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. Bloco/PT - MG) - Eu passo a palavra então, primeiramente, para a Deputada Enfermeira Ana Paula, do Podemos do Ceará.
A SRA. ENFERMEIRA ANA PAULA (Bloco/PODE - CE) - Bom dia, Presidente e colegas Deputados.
Primeiramente, eu quero agradecer a oportunidade; agradecer o Presidente Rogério Correia, que sempre atendeu a nossa solicitação aqui na Comissão. Agradecer especialmente a Deputada Laura Carneiro, que foi a Relatora desse nosso projeto tão importante para a enfermagem, no mês da enfermagem, Presidente — ontem, nós comemoramos o Dia do Auxiliar e do Técnico de Enfermagem, por ocasião do óbito de Ana Nery, que é a nossa patrona da enfermagem —; e agora, com o nosso Relator ad hoc, Deputado Mauro Benevides Filho, que já tem um destaque exemplar na luta pela valorização da enfermagem.
Nós, que fazemos parte do Sistema Cofen/Corens, Deputados — Deputado Luiz Carlos Hauly, Deputado José Airton Félix Cirilo, Deputado Mauro Benevides Filho, que são meus conterrâneos do Ceará —, nós temos uma preocupação muito grande com a capacitação permanente dos profissionais de enfermagem, porque nós prezamos pela segurança do paciente.
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Em toda instituição de saúde, existe um profissional da enfermagem, um profissional enfermeiro, que está atuando ali na assistência direta à beira-leito do paciente; e nós precisamos pensar nessa capacitação permanente para a segurança do paciente.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. Bloco/PT - MG) - Eu que agradeço, Deputada Enfermeira Ana Paula, pelas explicações. Ficou muito claro.
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Presidente, é também para parabenizar a iniciativa; parabenizar da Deputada Enfermeira Ana Paula; o nosso Relator ad hoc — que mandou muito bem e explicou, de forma muito clara, a importância da criação dessa fundação.
É sempre importante a gente apoiar a enfermagem brasileira. Nós sabemos do papel do enfermeiro no dia a dia, na luta, salvando as vidas das pessoas — seja nos PSFs (Programa Saúde da Família), nos hospitais, nas ambulâncias do Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência). A gente sabe que quem pega pesado para ajudar no dia a dia, para manter a saúde pública brasileira funcionando, são os profissionais da enfermagem.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. Bloco/PT - MG) - Muito bem.
O SR. JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO (Bloco/PT - CE) - O Ceará é um Estado revolucionário desde a sua fundação... Grandes inteligências têm construído aquele Estado — tão adverso do ponto de vista climático.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. Bloco/PT - MG) - Nós, lá em Minas Gerais, estamos ficando com inveja de V.Exa. Hoje, o nosso Governador fez uma declaração de que quer desvincular o mínimo constitucional para a educação. Deu-nos um susto danado.
O SR. JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO (Bloco/PT - CE) - Sr. Presidente, eu queria também aqui me associar à nossa querida Deputada Enfermeira Ana Paula, e parabenizar a iniciativa da autora, Deputada Professora Luciene Cavalcante; também saudar a Relatora — hoje aqui representada, ad hoc, pelo nosso Deputado Mauro Benevides Filho — pelo voto favorável a essa matéria tão importante, que contribui para a formação, para a capacitação, para a preparação das nossas profissionais revolucionárias da saúde brasileira. Por isso, essa matéria é tão importante.
Eu quero também, aqui, mais uma vez, ressaltar esse papel importante que a Deputada Enfermeira Ana Paula vem cumprindo desde a sua militância lá no Ceará, de ajudar essa categoria tão importante. Por isso, Deputada Enfermeira Ana Paula, meus parabéns. Em seu nome, cumprimento todas as enfermeiras e enfermeiros, não só do Ceará, mas de todo o Brasil. Conte com o nosso apoio. Terá o nosso voto favorável.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. Bloco/PT - MG) - Obrigado, Deputado José Airton Félix Cirilo.
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O SR. FLORENTINO NETO (Bloco/PT - PI) - Muito obrigado, Presidente.
Eu me sinto aqui extremamente feliz em poder votar favoravelmente a essa fundação — a fundação da Fundação de Amparo à Enfermagem Brasileira —, Fundação Ana Nery, mais uma homenagem a essa enfermeira que ilumina a carreira de tantos homens e mulheres que adotaram a enfermagem como profissão.
Quero dizer que eu tenho a responsabilidade de aqui ser plenamente favorável a essa matéria. Eu tive a oportunidade de ser Prefeito Municipal— sei da importância da enfermagem na atenção básica —, e depois tive a oportunidade também de ser Secretário Estadual de Saúde. Então, eu conheço o trabalho da enfermagem na atenção básica, na atenção especializada — seja nos centros especializados, seja nos hospitais, nas várias áreas dos hospitais, nos centros cirúrgicos, nas clínicas, nas UTIs (Unidades de Tratamento Intensivo), em todos os ambientes hospitalares. Também sei da importância da enfermagem para o nosso sistema de urgência e emergência. E sei da importância da enfermagem no sistema de vigilância — seja a vigilância sanitária, epidemiológica, vigilância ambiental — e eu sei da importância da enfermagem para a gestão do Sistema Único de Saúde — gratuito, público, isonômico, universal e integral. Sem os profissionais da enfermagem que hoje se dedicam à gestão, que se sentem chamados para a gestão, talvez nós não tivéssemos o SUS como ele é.
Então, eu tenho um carinho muito grande porque, pela minha passagem pela gestão pública, seja no Município ou no Estado, como Secretário Estadual de Saúde, sempre fui assessorado por muitos enfermeiros e enfermeiras. E eu posso atestar o esforço e a luta de cada dia desses homens e mulheres.
Aqui, antes de votar, eu tive a oportunidade, vendo a pauta de hoje, de fazer uma ligação para um enfermeiro — eu acho que V.Exa. o conhece —, Dr. Lauro César, que foi Presidente do Coren do Piauí e hoje é Vereador lá na nossa querida Floriano. Ele estava na alegria de poder também, através do meu voto, estar contribuindo para essa fundação. Por quê? Porque o Lauro foi alguém muito importante também para a minha eleição, levantando a voz em defesa do meu mandato aqui, como uma pessoa também vinculada às causas da saúde.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. Bloco/PT - MG) - Muito obrigado, Deputado Florentino Neto.
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