3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
66ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020))
Em 6 de Maio de 2025 (Terça-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
13:56
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 103 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
(Art. 5º, §§ 1º e 3º, do Ato da Mesa nº 123, de 2020)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Passa-se às Breves Comunicações.
Comunico ao Plenário que, por determinação da Presidência, nos termos do § 9º do art. 24 do Ato da Mesa nº 123, de 2020, hoje, entre 16 horas e 20 horas, as votações no plenário da Câmara dos Deputados deverão ocorrer, exclusivamente, nos postos de votação localizados no plenário, observado o disposto nos §§ 6º e 8º do mesmo artigo.
Deputado Charles Fernandes, fui comunicado agora pela Secretaria da Mesa de que houve uma modificação no funcionamento da lista de inscrições. A partir de agora, quem não falou nas últimas cinco sessões, quando se inscreve, recebe preferência.
14:00
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Na minha lista, o primeiro inscrito é o Deputado Junio Amaral. S.Exa. está presente? (Pausa.)
O segundo inscrito é o Deputado Mauricio do Vôlei. (Pausa.)
Enquanto eu vou fazendo a chamada, eu prometi ao Deputado Rodrigo Estacho, do PSD do Paraná, dar-lhe a palavra por 3 minutos.
Deputado Rodrigo, fique à vontade.
A Deputada Coronel Fernanda está presente? (Pausa.) Não.
O Deputado Carlos Jordy está presente? (Pausa.) Não. Tem a palavra o Deputado Rodrigo Estacho.
O SR. RODRIGO ESTACHO (Bloco/PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Vejam só: houve mensalão, petrolão e agora está havendo o "aposentadão". Imaginem! Estima-se que o rombo no INSS ultrapasse os 90 bilhões de reais.
Imaginem um senhor ou uma senhora que trabalhou a vida toda para se aposentar, a fim de ter conforto, qualidade de vida, agora ser roubado. Essas pessoas que cometeram esse crime, além de ladrões, são covardes por tirarem dinheiro dos nossos aposentados!
Tramitam nesta Casa um pedido de CPI e um pedido de CPMI, os quais eu assinei. Se depender de mim e do demais Parlamentares que subscreveram esses pedidos, a investigação chegará ao final e colocará atrás das grades esses bandidos.
Como já mencionado pela mídia, o Governo Federal nada fez quanto a isso até agora. Espero que o STF não se cale e se manifeste para punir rigorosamente esses bandidos, sejam eles quem forem.
Os brasileiros já pagam uma conta muito alta e agora estão sendo roubados na Previdência! Se querem uma saúde melhor e mais rápida, têm que pagar plano de saúde; se querem uma segurança adequada, têm que pagar segurança privada.
Este Parlamento precisa votar e aprovar leis mais eficazes, leis que de fato melhorem e mudem a vida da nossa população.
Para finalizar, falo de um projeto vergonhoso que tramita nesta Casa. Querem agora aumentar o número de Deputados, como se isso fosse resolver os problemas do Brasil. Não bastam 513 Deputados? Brasília não precisa de mais Deputados. Brasília precisa tomar vergonha na cara e trabalhar mais pelos brasileiros que sustentam tudo isto aqui.
Sr. Presidente, eu gostaria que a minha fala fosse transmitida pelo programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Obrigado, Deputado Rodrigo Estacho. Defiro o pedido de V.Exa., para que as suas palavras constem no programa A Voz do Brasil.
Tem a palavra o Deputado Charles Fernandes, do PSD da Bahia.
14:04
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O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente Deputado Paulo Folletto, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, na minha carreira política como Vereador, como Vice-Prefeito e como Prefeito por dois mandatos, eu conheci de perto a realidade dos Municípios brasileiros e as dificuldades que os gestores públicos enfrentam, principalmente nas pequenas cidades do interior do Brasil, do Nordeste brasileiro.
Durante a última Marcha dos Prefeitos, que acontece todos os anos, eu fiquei pensando: como está difícil ser Prefeito hoje! Como está difícil governar uma cidade pequena hoje!
Eu faço parte da Comissão Especial da PEC 66/2023, que institui limite para o pagamento de precatórios e prorroga o prazo de parcelamento das dívidas dos Municípios com o INSS. Essa Comissão Especial foi criada pelo nosso Presidente Hugo Motta. Eu fui indicado pelo nosso partido para fazer parte dela. Faço parte dessa Comissão porque é uma forma de dar mais força aos Municípios, como municipalista que sou.
É nos Municípios que as coisas acontecem. É nos Municípios que ficam as escolas, as praças, as unidades básicas de saúde. É preciso que as ruas sejam bem cuidadas. Tudo isso é responsabilidade do Prefeito.
Essa mudança na Constituição neste momento é importante para dar aos nossos Prefeitos condições de continuarem governando as cidades.
No dia 19, haverá mais uma Marcha dos Prefeitos aqui em Brasília. O que vamos pedir na Comissão Especial? Que possamos resolver, de forma rápida e definitiva, essa questão da prorrogação do prazo de parcelamento das dívidas dos Municípios com o INSS.
O Presidente da União dos Municípios da Bahia — UPB, Wilson Cardoso, esteve conosco hoje de manhã. Ele é Prefeito de um Município pequeno e sabe o que é ser Prefeito de Municípios com coeficiente 0,6, 0,8 ou 1,0 do FPM.
Neste momento, eu quero agradecer ao Presidente Hugo Motta por ter cumprido o que prometeu e ter criado esta Comissão Especial para começarmos a debater essa questão do INSS e dos precatórios. Hoje, é disto que os nossos Prefeitos precisam para continuarem governando os seus Municípios: o limite dos precatórios e o aumento do parcelamento das dívidas com o INSS.
Presidente, eu quero agradecer a V.Exa. e pedir a divulgação do nosso pronunciamento em todos os meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Obrigado, Deputado Charles Fernandes.
Deputado Carlos Jordy, eu vou pedir paciência a V.Exa., por um minutinho, para conceder a palavra aos Deputados me deram suporte para abrir a sessão.
Ouviremos o Deputado Otoni de Paula; na sequência, o Deputado Ronaldo Nogueira; e, em seguida, o Deputado Carlos Jordy.
Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula.
14:08
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O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Brasileiros, o Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário, diz que nenhum cidadão deve ser obrigado a estar filiado a um partido político para se candidatar.
Deputado Carlos Jordy, o STF, no próximo dia 16 de maio — pelo menos está agendado —, vai tratar deste assunto: se o cidadão é obrigado ou não a estar filiado a um partido político para ser candidato nas eleições.
Há muita gente esperançosa, achando que o STF vai determinar que o Pacto de São José da Costa Rica se cumpra aqui no Brasil. Bem, há uma musiquinha que diz assim: "Ha ha ha ha ha! Mas eu tô rindo à toa". Vocês acreditam mesmo que o Supremo Tribunal Federal vai nos libertar dos caciques partidários? Nunca! Por quê? Porque eles perderiam o controle desta Casa. Por quê? Porque, se eles liberarem o cidadão para concorrer sem a obrigatoriedade de estar filiado a um partido político, cada Deputado aqui será soberano. Eu não sei se os senhores sabem, mas nós não somos soberanos. Não! Soberano é o cacique do partido. Soberano é o dono do partido, que decide até se você será candidato ou não nas próximas eleições. Aliás, eu sou Deputado Federal, e o dono do partido não é obrigado a me dar a vaga para que eu concorra na próxima eleição!
Portanto, qual é o controle e qual é a influência que a Suprema Corte tem aqui nesta Casa? Primeiro, é através dos donos dos partidos. Se nós votamos aqui alguma coisa que não interessa ao outro prédio, do outro lado da Praça dos Três Poderes, a ligação vem, e os votos aqui são alterados, os votos aqui são mudados.
Então, essa história de que Deputado é soberano e vota conforme ele quiser votar... Vota nada, minha gente! Isso é só no papel. No dia a dia aqui, nós estamos sujeitos ao que o partido diz. Se não quisermos estar, passaremos pelos problemas partidários internos, o que é normal.
Portanto, eu estou apostando com quem quiser apostar que, no dia 16 de maio, o STF vai deixar tudo como está, e continuaremos reféns dos partidos e dos seus caciques partidários.
Bem-vindo à realidade brasileira, na qual esta Casa está sujeita e é subordinada a outra Casa, a que está aqui na esquina, que, na verdade, é a que manda. Esta aqui só tem obedecido.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Tem a palavra o Deputado Moses Rodrigues, por 1 minuto.
Na sequência, ouviremos o Deputado Ronaldo Nogueira.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente.
Boa tarde, Sras. e Srs. Parlamentares.
Eu venho aqui informar a este Plenário que, na semana passada, a Deputada Tabata Amaral, Presidente; o Deputado Pedro Uczai, 1º Vice-Presidente; a Deputada Socorro Neri, 2º Vice-Presidente; o Deputado Rafael Brito, 3º Vice-Presidente; e eu, Relator, instalamos a Comissão Especial que vai avaliar o Plano Nacional de Educação, que vai tratar da educação do nosso País pelos próximos 10 anos.
14:12
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E eu, como Relator nesta Comissão Especial, tenho o papel fundamental de dialogar e de ouvir os Parlamentares desta Casa. Inclusive, o prazo de emendamento à proposta que veio do Executivo — o PL 2.614/2024 — está aberto, para que os Parlamentares possam fazer as suas contribuições. O prazo é até a quinta sessão, que vai até quarta-feira da próxima semana. Caso V.Exas. não estejam na Comissão de Educação, esta será uma forma de poderem participar do Plano Nacional de Educação, fazendo os seus emendamentos, para que possamos avaliá-los.
Essa Comissão vai visitar, Deputado Otoni, todos os 26 Estados e o Distrito Federal, para ali dialogar. A Comissão estará às segundas-feiras e às sextas-feiras nos Estados do Brasil e promoverá audiências públicas aqui, às terças-feiras de tarde e às quintas-feiras de manhã, para que a gente possa ouvir todos os interessados na construção desse plano nacional.
Então, eu quero pedir a V.Exa., Presidente, que seja divulgado no programa A Voz do Brasil esta matéria tão importante que nós estamos discutindo aqui na Câmara Federal.
Hoje, nós vamos apresentar, na Comissão Especial, o plano de trabalho para aprovação do colegiado da Comissão, e, às 16 horas, o Presidente Hugo Motta, juntamente com a nossa Presidente da Comissão Especial, a Deputada Tabata Amaral, estarão no Salão Verde para fazer uma coletiva com a imprensa.
Os Parlamentares estão convidados a participar e a discutir este tema tão importante, que é o Plano Nacional de Educação para os próximos 10 anos no Brasil.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Sem dúvida nenhuma, Deputado, o Plano Nacional de Educação é fundamental para o crescimento da Nação.
Tem a palavra o Deputado Ronaldo Nogueira. Na sequência, falará o Deputado Carlos Jordy, da tribuna.
Deputado Ronaldo Nogueira, V.Exa. tem a palavra.
O SR. RONALDO NOGUEIRA (Bloco/REPUBLICANOS - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje é dia 6 de maio, e o início de maio, principalmente para nós, o povo do Estado do Rio Grande do Sul, é muito especial. São dias de reflexão, porque os primeiros dias de maio de 2024 foram os dias mais severos, quando as enchentes afetaram mais de 90% dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul.
De certa forma, as regiões do Vale do Taquari, do Vale do Rio Pardo, a Região Metropolitana, a Região Carbonífera, o Vale do Paranhana, o Vale dos Sinos e também uma parte do sul, a parte banhada pela Lagoa dos Patos, foram os locais mais castigados pelas enchentes. Em torno de um milhão de pessoas foram afetadas diretamente, com mais de duzentos mortos. Infelizmente, ainda persistem 25 desaparecidos, e mais de quinhentas mil pessoas ficaram sem as suas moradias.
Aqueles dias cruéis pelos quais o Estado do Rio Grande do Sul passou, Sr. Presidente, foram dias em que também se manifestaram, de uma forma extraordinária, a solidariedade e a empatia do ser humano. Nós pudemos constatar ali todas as ações que foram feitas.
14:16
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O Deputado Busato, que é da cidade de Canoas, que foi uma das cidades mais afetadas naqueles dias difíceis e de provação no Estado do Rio Grande do Sul, presenciou, testemunhou pessoalmente a aflição e o sofrimento daquele povo.
Um ano depois, nós podemos registrar a capacidade de resiliência, a capacidade de superação do povo do Estado do Rio Grande do Sul, que não se curvou diante da catástrofe e enfrentou as dificuldades que se apresentaram. E, hoje, o Estado do Rio Grande do Sul está trabalhando, olhando para frente, consolidando-se como umas das seis principais economias do Brasil, um dos seis melhores PIBs.
Sr. Presidente, nós queremos deixar registrado, aqui, também o nosso reconhecimento e agradecimento perpétuo a todos aqueles que foram solidários naqueles momentos: os Deputados Federais das outras bancadas, dos outros Estados que se inclinaram para o Estado do Rio Grande do Sul, lá estiveram, alguns trabalhando, outros destinando recursos — eu cito aqui o caso da bancada federal do Republicanos, que viabilizou para o Rio Grande do Sul, à época, mais de 22 milhões de reais, mas todos os Estados do Brasil olharam para o Rio Grande do Sul, foram solidários com o Rio Grande do Sul —; e aquele grande número de voluntários, muitos anônimos, que estiveram presentes a cada momento, a cada instante, dando a sua colaboração, o seu ombro, o seu braço, a sua mão amiga. A todos os brasileiros o nosso muito obrigado e o nosso reconhecimento perpétuo por esse bonito gesto.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Obrigado, Deputado Ronaldo Nogueira.
Tem a palavra o quarto Deputado inscrito, que já está na tribuna, o Deputado Carlos Jordy, do PL do Rio de Janeiro.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, nós estamos diante do maior escândalo de corrupção da história, que deixa no chinelo mensalão, petrolão, todos os escândalos de corrupção que já foram cometidos pelo PT, o Partido dos Trabalhadores, por Lula.
O rombo, o roubo, que antes era de 6,3 bilhões de reais, virou 90 bilhões de reais, porque não eram somente os descontos indevidos para entidades sindicais que estavam acontecendo; eram consignados ilegais, sem autorização de idosos.
Tem que ser muito FDP para roubar idoso, aposentado, que trabalhou a vida inteira e que só queria ter uma aposentadoria digna, viver tranquilamente nos seus últimos dias.
E a pressão foi tão grande, mas tão grande, que até a grande mídia, a pressão popular fez com que o Ministro Lupi caísse. Mas Lula passou muito pano, não queria tirar o Lupi, porque a Previdência, na verdade, é do PDT, tem dono, o Ministério tem dono. Não queria tirar o Lupi e aí ele pediu que o Lupi se retirasse gentilmente. A gente ficou pensando que ia mudar o comando político, mas, não, colocaram o 02 do Lupi! E o 02 do Lupi, o Wolney Queiroz, sabia de tudo, inclusive estava naquela reunião do Conselho da Previdência em que o Ministro foi alertado sobre os descontos ilegais.
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Nós vimos aqui uma tentativa de blindagem tão grande, e não só nessa atitude do Lula! Os Deputados do PT, do PSOL, do PDT juram de pés juntos que defendem trabalhadores, juram de pés juntos que defendem aposentados! Aliás, os aposentados que mais sofreram com isso foram os aposentados do Nordeste, onde está a base eleitoral do Lula. Esses Deputados do PT, PDT, PSOL não assinaram a CPI, nem a CPMI. Num pedido de CPI, depois que o Deputado assina ele não pode retirar sua assinatura. Num pedido de CPMI, que é mista, que envolve Câmara e Senado, o Deputado pode retirar sua assinatura.
O que está acontecendo agora? Vejam se isto não é a maior confissão de culpa! Lula e o Governo, o desgoverno, estão articulando para que os Deputados da base retirem suas assinaturas da CPMI. É muita safadeza! Não querem investigar, não querem apurar o que está acontecendo na Previdência Social, os roubos! Eles não dizem que isso começou no Governo Bolsonaro? Aliás, os roubos mais do que quadruplicaram no Governo Lula, e eles não querem investigar o caso.
Nós vamos lutar aqui para que a Comissão seja instalada e nós possamos fazer a apuração das responsabilidades e mandar para a cadeia quem roubou dinheiro de aposentado!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - O Deputado David Soares tem a palavra por 1 minuto, e eu já vou anunciar a sequência dos inscritos presentes para o tempo de 3 minutos: Deputada Jandira Feghali, Deputado Luiz Carlos Busato e Deputado Dr. Frederico.
Tem a palavra o Deputado David Soares.
O SR. DAVID SOARES (Bloco/UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, amigos que nos acompanham pela TV Câmara, nós estamos trabalhando com o Presidente para votar hoje a urgência de um projeto de lei que estende os efeitos da Lei Rouanet para causas da terceira idade.
Sobre apoiar projetos culturais, eu não tenho problema nenhum com isso, mas o maior projeto cultural e social deste País está sendo deixado de lado: a terceira idade, que precisa ter um olhar de carinho para a sua saúde, projetos culturais e destinados a eles, projetos educacionais vocacionados para eles. Infelizmente, hoje não há nenhum interesse das empresas em fazer projetos em prol da terceira idade.
Esta é uma luta a que eu me proponho, colocar o projeto em regime de urgência nesta Casa e, depois, votar o mérito da proposição, para que a terceira idade seja verdadeiramente abarcada, seja lembrada pela população e por nós aqui eleitos por eles. Assim faremos jus ao voto que recebemos.
Sr. Presidente, peço que este discurso seja encaminhado aos veículos de comunicação desta Casa e ao programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - O.k., Deputado David. Suas palavras constarão no programa A Voz do Brasil.
Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, obrigada.
Eu fico ouvindo neste Plenário uma série de discursos. Acho fundamental ocupar a tribuna para enfrentar a desinformação, para enfrentar a nebulosidade que se cria na sociedade brasileira sobre alguns assuntos.
14:24
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Essa extrema direita, que idolatra o ex-Presidente Bolsonaro, na falta de pauta só fala de anistia, para tentar resgatar o comandante do golpe, que é Bolsonaro. Não estão preocupados com quem está na Papuda, estão preocupados em resgatar Bolsonaro, que está inelegível. E agora, no que eles consideram uma brecha, estão se agarrando ao assunto do INSS, como se fossem defensores dos aposentados e pensionistas.
A primeira pergunta que eu faço é: quem fez a reforma da Previdência? Que Governo mandou para cá a reforma da Previdência e arrebentou com o Regime Geral de Previdência e quase tornou inalcançável a aposentadoria dos trabalhadores que ganham menos neste País? Foi o Governo Bolsonaro. Eles nunca tiveram nenhum compromisso com aposentados e pensionistas.
É bom dizer que esse esquema de fraude começou, sim, no Governo Bolsonaro, em que nunca houve nenhuma fiscalização. Duas leis foram aprovadas na época do Governo Bolsonaro para impedir a fiscalização e prorrogaram a tributação para as entidades. Uma das entidades, uma tal de Ambec, que tinha três pessoas, em muito pouco tempo passou a ter 30 milhões de faturamento mensal. Isso se verificou no Governo Bolsonaro, e ele impediu qualquer tipo de apuração e fiscalização.
Quero lembrar também que o Ministério da Previdência foi extinto no Governo Bolsonaro, e que o INSS ficou colado no Sr. Paulo Guedes. O INSS funcionava embaixo do Ministério de Paulo Guedes. Nunca houve nenhuma apuração. O que nós estamos fazendo no Governo Lula é exatamente apurar. Essa investigação não começou ontem! A Controladoria-Geral da União e a Polícia Federal já investigam essa denúncia há bastante tempo, e isso explode agora graças às mãos do nosso Governo, onde essa quadrilha dos porões do INSS é interrompida.
É bom que a sociedade saiba quem está apurando, quem está paralisando a fraude, quem está enfrentando as quadrilhas que tiram dinheiro indevido dos aposentados e pensionistas, a quem eu quero expressar minha total solidariedade. O Governo não só vai apurar, vai investigar isso, como vai punir os responsáveis e vai ressarcir os aposentados e pensionistas que foram tungados por essa quadrilha que começou e se aprofundou e se aprimorou e se expandiu no Governo Bolsonaro.
Ninguém aqui tem medo de CPI, mas ninguém vai fazer uma investigação melhor do que a que está sendo feita neste momento pela Polícia Federal, pelo Ministério Público e pela Controladoria.
E eu faço o alerta. Os senhores forçaram a CPI do 8 de Janeiro, e nós vimos no que deu o relatório. O relatório apontou exatamente a responsabilidade de Bolsonaro pelo golpe, dele e de oito generais, militares de altas patentes, que agora viraram réus no Supremo Tribunal Federal. Se criarem a CPI, ou CPMI, não vai dar outra. Quem vai, de novo, ter que responder por esse crime é o Sr. Bolsonaro e a sua trupe. Não sei se Paulo Guedes está envolvido ou não, isso não posso afirmar, mas o INSS estava sob seu comando no momento em que essa fraude se iniciou, se expandiu e se multiplicou.
Vamos ser sinceros com a sociedade brasileira: quem está apurando é o Governo Lula, quem desbaratou a quadrilha foi o Governo Lula, e é aqui que nós vamos salvar o INSS da fraude iniciada no Governo Bolsonaro.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Obrigado, Deputada Jandira.
Com a palavra o Deputado Luiz Carlos Busato.
O SR. LUIZ CARLOS BUSATO (Bloco/UNIÃO - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero lhe agradecer o espaço.
Venho tocar num tema que é muito importante para toda a população brasileira. Nós sabemos que é importante detectar os desvios do INSS e sabemos que é importante recuperar o recurso para a reconstrução dos projetos de prevenção de cheias no Rio Grande do Sul, mas eu venho tratar de um tema muito atual e que me preocupa muito, que é o que fizemos aqui com a publicidade de cigarros e bebidas.
14:28
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Chegou a hora de nós vetarmos outro vício muito grande no Brasil, que se chama a jogatina das bets. Eu acabo de apresentar, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 2.092, de 2025, que vai solicitar a proibição da veiculação de publicidade das chamadas bets por todos os meios de comunicação, inclusive nas redes sociais e nas plataformas digitais. Essa proposta não proíbe o jogo em si. O que estamos propondo aqui é o fim da propaganda dessas plataformas que banalizam os riscos e transformam o vício em entretenimento. Nós vemos uma enxurrada de anúncios que atingem todas as idades, inclusive crianças e adolescentes, publicidades desenfreadas e agressivas, muitas vezes feitas por influenciadores, artistas famosos, ídolos do esporte, que vendem uma ideia ilusória de dinheiro fácil. Mas o que escondem por trás disso é vício, dívidas e sofrimento para milhares de famílias brasileiras.
Diversos países já avançaram nessa pauta. O Brasil precisa dar um passo de coragem, colocando o interesse coletivo acima do lucro fácil de poucos. A defesa da saúde mental da infância e da juventude exige medidas concretas. Essa é uma das ideias. O jogo hoje se tornou algo banal. Famílias que muitas vezes não têm recurso para comer se endividam em virtude da ilusão que os meios de publicidade vendem.
Então, a proposta é proibir, assim como nós proibimos no caso do cigarro e das bebidas alcoólicas, a propaganda na televisão, no rádio, nos meios digitais e nas plataformas digitais também.
Era isso, Sr. Presidente.
Obrigado pelo espaço que me foi concedido aqui, neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Muito obrigado, Deputado Luiz Carlos Busato.
Eu tenho na lista de inscrições o Deputado Delegado Palumbo, a quem eu vou conceder a palavra. Na sequência, será a Deputada Geovania de Sá, pela Liderança do PSDB. (Pausa.)
Deputado Dr. Frederico, desculpe-me, eu não havia visto V.Exa.
Então, terá a palavra o Deputado Dr. Frederico.
Na sequência, falará a Deputada Geovania de Sá e depois o Deputado Delegado Palumbo.
O SR. DR. FREDERICO (Bloco/PRD - MG. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu tenho que começar com um alto e sonoro "Anistia já!" É isso que este Congresso precisa fazer neste momento.
Em uma manifestação ocorrida no dia 8 de janeiro de 2023, manifestantes foram levados por um grupo de vândalos, até hoje não identificado. As imagens das câmeras e circuitos internos desapareceram, e todo o teatro desse desgoverno, que já dura 2 anos e 4 meses, está implicando prisões injustas, arbitrárias e absurdas de donas de casas, mães e pais de família, trabalhadores, vendedores de picolé, vendedores de pipoca. Há o caso de uma senhora que pintou uma estátua de batom, que sai com água e pano, e que recebeu uma pena de mais de 14 anos. Ela, coitada, que teve poucos dias para voltar à sua casa e ver sua família, já retornou à situação de prisão.
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Esse é um dos absurdos que têm deixado a população mais alerta a cada dia. São casos em que pessoas inocentes pagam uma pena enorme, por causa de um teatro de um desgoverno que conduz pessimamente o País e que leva a população, a cada dia, a um caos maior, com aumento do preço dos alimentos, o que dificulta o poder de compra da população.
Agora, está sendo amplamente divulgado, e já comprovado, o esquema de 6,3 bilhões de corrupção do "aposentão" desse Governo.
Ao contrário do que muitos falam, eu quero deixar registrado quando e como começou esse escândalo. Em 2016, houve um desvio de 413 milhões de reais para quinze associações. Em 2017, houve um desvio de 460 milhões de reais para 22 associações. Em 2018, houve um desvio de 617 milhões de reais para vinte associações. Em 2019, ocorreu um desvio, que já começa a reduzir, de 604 milhões, no primeiro ano do Governo Bolsonaro, envolvendo 21 associações. Aí, Bolsonaro edita a Medida Provisória nº 871. Resultado: em 2020, o desvio já caía para 510 milhões e dezenove associações — houve a redução de duas associações. Em 2021, houve desvio de 536 milhões para quinze associações. Em 2022, este Congresso aprova uma lei com um jabuti, de forma simbólica, que joga todo o combate à corrupção do INSS pelo chão, e o resultado já sobe para 706 milhões de reais desviados, com 22 associações roubando o dinheiro dos aposentados. Mas isso não acaba. Em 2023, pasmem, de 706 milhões, o desvio sobe para 1,299 bilhão de reais, envolvendo 27 associações. Em 2024, o desvio já está em 2,637 bilhões. Isso é a famosa progressão geométrica do roubo.
É isso o que esse desgoverno faz. Foi por isso que as pessoas foram às ruas no dia 8 de janeiro.
Hoje, está mais do que comprovado que é muito importante a anistia já e o combate à corrupção.
(Durante o discurso do Sr. Luiz Carlos Busato, o Sr. Paulo Folletto, 2º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Para falar pelo tempo de Liderança do PSDB, concederei a palavra à Deputada Geovania de Sá.
Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Reimont.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu quero dizer que o Deputado que estava na tribuna agora falou que em 2022 foi editada uma medida provisória que botou tudo debaixo do tapete... (Pausa.)
V.Exa. falou 2022, e nós vamos pegar depois a gravação. (Pausa.)
Em 2019 também era o Governo Bolsonaro.
Em 2022, quem mandou para cá foi o Bolsonaro, para botar debaixo do tapete, até porque Bolsonaro, de fato, não queria investigar nada — foi exatamente isso. A Polícia Federal tinha que ficar calada, a AGU não podia se manifestar, nem a CGU, nem o Ministério Público, ninguém. Isso porque, se começassem a investigar, imaginem: iriam descobrir que lá no Rio de Janeiro tinha rachadinha dos filhos do Bolsonaro. Imaginem isso. Bolsonaro iria ficar desesperado.
Então, de fato, se há alguma coisa sobre a qual podemos dizer que o Presidente Bolsonaro é coerente, essa é a seguinte: ele é coerente em colocar as coisas debaixo do tapete, em não deixar investigar, em aplaudir a roubalheira, que é o que ele mais fez. Nós sabemos, por exemplo, do roubo de joias.
Obrigado, Presidente.
Obrigado, Deputado, pela...
(Desligamento do microfone.)
O SR. DR. FREDERICO (Bloco/PRD - MG) - Eu é que agradeço.
Peço o meu direito de resposta, já que fui citado, Sr. Presidente.
O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA) - Não houve citação nominal.
V.Exa. não foi citado, Deputado. Não houve citação nominal. V.Exa. não tem direito à réplica.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Tem a palavra a Deputada Geovania de Sá, pela Liderança do PSDB.
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A SRA. GEOVANIA DE SÁ (Bloco/PSDB - SC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, boa tarde. Boa tarde, colegas Deputadas e Deputados.
Está na pauta da Câmara o requerimento para trazer ao Plenário o PLP nº 177, de 2023, que trata da redistribuição das cadeiras aqui nesta Casa. Eu sou do Estado de Santa Catarina, onde nós estamos defasados, porque não correspondemos proporcionalmente ao número de habitantes do Estado, ficando muito aquém dos outros Estados — inclusive no retorno dos recursos, nas pautas do Estado. Ou seja, precisamos reorganizar as cadeiras na Casa. Mas isso não significa dizer que se precisa aumentar o número de cadeiras nesta Casa.
O Estado está inchado. Nós vamos, mais uma vez, inchar a máquina pública, ao contrário do que a população quer? Nós precisamos é de mais saúde na ponta, de mais educação, de mais assistência social. Precisamos de educação de qualidade. Agora, tratar aqui, na Casa, de aumento do número de cadeiras? Isso é rir do povo brasileiro. Isso é demagogia. Para atender aos outros Estados? Aí vamos lá: Santa Catarina e Goiás ficarão novamente aquém.
Se é para buscar proporcionalidade, vamos pegar as 513 cadeiras e vamos buscar, sim, a justiça, a igualdade, respeitando o tamanho dos Estados. Porque Santa Catarina é, sim, um dos Estados que mais produz, figurando entre os cinco Estados da Federação que mais enviam recursos para Brasília. Essa pirâmide, Sr. Presidente, está invertida, porque o recurso fica aqui, e quem executa políticas públicas são os prefeitos, nas cidades.
Nós estamos indo na contramão do que a população quer e exige de nós, representantes. Tratar aqui de aumento de cadeiras? Isso é o maior absurdo que esta Casa poderia estar, neste momento, pautando e votando. Eu não acredito que isso passará. Eu não acredito que esse requerimento será admitido.
Nós precisamos, sim, discutir a proporcionalidade nos Estados. Vou dar só o exemplo do meu Estado. Santa Catarina tem 16 Deputados Federais. Nós temos mais de 7 milhões de habitantes, quando teríamos que ter aqui 20 Deputados e Deputadas Federais. Então, estamos aquém. Precisamos, sim, da redistribuição.
Mas tratar aqui de aumento de cadeiras? Eu não acredito que haverá Parlamentares que votarão esse absurdo. A população brasileira não vai perdoar. A população brasileira não vai admitir. Vamos buscar a proporcionalidade. Agora, aumentar o número de cadeiras, queridos Deputados? Não vamos satisfazer o que é bom para nós. Temos, sim, é que tratar com seriedade políticas públicas deste País que venham a atender o povo que está na fila, esperando exames, cirurgias, consultas, que está esperando qualidade na educação para os seus filhos.
Agora, vamos tratar com mais seriedade o que nós viemos fazer aqui: ser a caixa de ressonância da população brasileira. Por isso, "não" ao aumento de cadeiras nesta Casa e "sim" à redistribuição correta e proporcional entre os Estados.
Peço, Sr. Presidente, que meu pronunciamento seja veiculado no A Voz do Brasil e pelos demais meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Geovania de Sá, pelo pronunciamento de V.Exa., que será divulgado por todos os meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Tem a palavra o Deputado Pastor Henrique Vieira. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Nikolas Ferreira. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Giovani Cherini. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Coronel Ulysses. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Vicentinho. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Ana Pimentel. (Pausa.)
Enquanto o Deputado Márcio Jerry se dirige à tribuna, concedo a palavra, por 1 minuto, à Deputada Carol Dartora.
14:40
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A SRA. CAROL DARTORA (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada.
Eu quero aproveitar este 1 minutinho para ressaltar a importância da aprovação, pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara, do projeto do Senado que trata do aumento de cotas nos serviços públicos.
O projeto é um avanço significativo para o Brasil, com aprimoramentos importantíssimos, como o aumento do percentual de 20% para 30% e a inclusão da população indígena e quilombola. Em breve, a lei será aplicada naquilo que rege todos os concursos públicos do nosso País.
Este é um enfrentamento direto ao racismo estrutural.
Então, eu só queria comemorar isso.
Vivam as cotas! Cotas não são esmola!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada.
Tem a palavra o Deputado Rodolfo Nogueira. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Márcio Jerry.
O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA. Sem revisão do orador.) - Presidente, boa tarde.
Saudação a todos que estão aqui no plenário, ao povo brasileiro, a todos que nos acompanham pelas redes de comunicação da Casa.
Presidente, veja só: o nosso querido Presidente Lula, há 2 anos, 4 meses, 6 dias e 14 horas, precisamente, dedica-se a reconstruir um Brasil que o Bolsonaro quase destruiu por completo. Não há uma política pública neste País que não tenha sido atacada naqueles 4 anos tão ruins para o Brasil do desgoverno de Bolsonaro.
Uma das ações de saneamento que o Governo do Presidente Lula faz agora é aquilo que tem feito com que haja aqui uma série de discursos distanciados da verdade. Eu me refiro ao INSS. Há um processo de fraudes iniciado e acobertado lá no Governo do Bolsonaro, que instalou mecanismos absurdos de desvio de recursos, que agora estão sendo devidamente combatidos. A questão está sendo resolvida, saneada, para que haja, inclusive, a punição dos responsáveis e o ressarcimento aos aposentados e pensionistas do Brasil.
Nós temos clareza absoluta quanto à necessidade de que haja sempre transparência, rigor, respeito ao dinheiro do povo. O Governo do Presidente Lula leva isso muito a sério todos os dias. Vejamos a ação — a qual eu quero parabenizar, aplaudir — da CGU e da Polícia Federal, que no Governo do Presidente Lula voltou a ter um papel republicano muito importante, que não tem orientação política eventual, conjuntural, e que cumpre o seu papel constitucional, o seu papel legal.
Nós temos hoje, no Governo do Presidente Lula, uma ação clara e muito enérgica no sentido de fazer com que não haja quaisquer práticas como essas que foram agora detectadas, felizmente, e que estão sendo apuradas, para serem punidas e para que as pessoas sejam ressarcidas.
Portanto, esse é mais um malfeito do Governo do Bolsonaro que o Presidente Lula está agora corrigindo, é mais uma herança maldita do Governo do Bolsonaro que agora o Presidente Lula tem que corrigir, tem que consertar. Essa é a verdade.
No debate sobre o INSS, há aqui um desfile daquilo que é a matéria-prima, que é o combustível do bolsonarismo: a mentira! É uma mentira atrás da outra para tentar enganar o povo brasileiro. O povo brasileiro que nos assiste agora sabe da lealdade do Presidente Lula aos aposentados, a todos aqueles que precisam da ação do Estado brasileiro.
14:44
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Concluindo, Presidente, eu falo aqui como um Parlamentar que em muitos momentos ocupou esta tribuna naquele instante em que se fez a reforma da previdência. Nós estávamos aqui dizendo que aquela reforma não era, naquele momento e daquela forma, necessária ao Brasil. Foi uma reforma que castigou muito, naquele momento, os aposentados.
E há também aqui um desfile de hipocrisia. Muita gente que estava atacando aposentado quer se fazer agora de defensor de aposentado. Quem defende aposentado é o Governo do Presidente Lula.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Rodolfo Nogueira. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Geraldo Resende. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Delegado Fabio Costa. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcos Pollon. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Adail Filho. (Pausa.)
Deputado Marcon, do PT do Estado do Rio Grande do Sul, V.Exa. tem a palavra.
O SR. MARCON (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu venho à tribuna no dia de hoje falar sobre o Proagro, que é o programa do Governo Federal de apoio à agricultura familiar, que assegura principalmente a produção aos pequenos agricultores.
Nós percebemos que, no tempo do Governo Bolsonaro, foram terminando as políticas voltadas à agricultura familiar. Terminou o Pronaf, que era um programa de financiamento e apoio à agricultura. No ano passado, o Presidente do Banco Central terminou com o Proagro, aumentando a contribuição que os agricultores têm que fazer, botando critério inviável para uma família, caso more em um local em que, na mesma escritura, morem duas ou três famílias. É inviável.
Por isso é que nós estamos trabalhando, para que volte o antigo Proagro, para que dê segurança ao nosso agricultor que produz, principalmente o da produção familiar, seja pequena produção, seja produção de alimentação e assim por diante. Estamos debatendo com o Governo. É importante que se volte o programa como era na sua origem e também que haja fiscalização. A fiscalização é importante para botar seriedade nesse programa.
Venho aqui também falar de outro tema. No dia 1º de Maio, o nosso Presidente da República falou ao povo brasileiro sobre algo que nós defendemos aqui na Câmara, que nós apoiamos. Refiro-me à PEC da Deputada Erika e também do nosso Senador Paim, que acaba com a escala de trabalho 6x1. Nós precisamos que os trabalhadores trabalhem, que sejam qualificados, que sejam bem remunerados. Há alguém que diga que o trabalhador não quer trabalhar, mas o salário é pífio muitas vezes. Então, nós precisamos que o nosso trabalhador tenha, sim, o seu tempo de descanso, que tenha o seu tempo de ficar com a família, que tenha o seu tempo para lazer, para diversão.
Por isso é que nós somos contra a escala 6x1. O Plenário tem que votar urgentemente esta matéria, à qual nós vamos votar favoravelmente.
Gostaria que fossem divulgados pelo programa A Voz do Brasil os meus dois discursos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Atendendo ao pedido de V.Exa., Deputado, será divulgado pelo programa A Voz do Brasil o discurso que V.Exa. termina de fazer.
Deputado Messias Donato, tem V.Exa. 1 minuto.
14:48
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O SR. MESSIAS DONATO (Bloco/REPUBLICANOS - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Charles Fernandes. V.Exa. fica muito bem nessa cadeira presidindo a sessão.
Quero hoje, Sr. Presidente, fazer um registro especial nesta Casa. A cidade de Viana, a capital da logística nacional, é capitaneada pelo meu amigo, o Prefeito Wanderson Bueno, que tem feito um brilhante trabalho, assim como o Poder Legislativo de Viana, que está hoje representado aqui no Congresso Nacional pelos meus amigos e irmãos, os Vereadores Hélio da Autoescola, Wesley Pires e Diego da Farmácia.
Esses Vereadores compõem a base do Prefeito Wanderson Bueno, que está realizando um brilhante trabalho, fazendo com que Viana cresça cada vez mais e seja referência de cidade que gera emprego, renda e que se desenvolve a cada dia.
Parabéns à Câmara Municipal de Viana, na pessoa dos seus representantes.
Sr. Presidente, parabenizo V.Exa. pela condução dos trabalhos nesta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Messias Donato.
Tenho o prazer de ser o seu colega, um Deputado que muito bem representa o seu Estado nesta Casa. V.Exa. é extremamente combativo e ativo no que diz respeito aos interesses do seu Estado.
Muito obrigado.
Tem a palavra o Deputado Rodrigo da Zaeli. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Daniel Almeida. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Paulo Guedes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Valmir Assunção. Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, tem a palavra a Deputada Alice Portugal, por 1 minuto.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, na semana que vem nós teremos trabalho remoto, mas eu gostaria de fazer um convite especial antecipadamente.
Sou uma das autoras, parece-me que a segunda autora, da sessão solene em homenagem ao Dia da Enfermagem. Será na quarta-feira e uma audiência de grande importância, porque a enfermagem está aguardando a aprovação da PEC nº 19, que se encontra no Senado, na Comissão de Constituição e Justiça, sob a guarda do Senador Otto Alencar.
A nossa expectativa é de que a PEC nº 19 seja pautada imediatamente. Ela corrige as incongruências que foram, infelizmente, realizadas pelo Supremo Tribunal Federal quando fez o cálculo do piso salarial, que é lei e é constitucional, numa base de 44 horas como denominador. Essas 44 horas não existem. Então, 30 horas é o que queremos, assim como o reajuste anual do piso.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada Alice Portugal.
Tem a palavra o Deputado Valmir Assunção.
Em seguida, será a Deputada Caroline de Toni.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero fazer um registro acerca da mudança no Ministério das Mulheres, feita pelo Presidente.
Quero ressaltar aqui o trabalho da ex-Ministra Cida Gonçalves, que sempre foi em defesa da pauta das mulheres neste Brasil. Destaco o seu trabalho, o seu empenho e a sua dedicação, mas também ressalto a importância da Márcia Lopes, que já foi Ministra, inclusive do MDS, e que assume essa Pasta.
Tenho certeza de que ela vai fazer um excelente trabalho, vai fortalecer a política das mulheres, defender o Governo do Presidente Lula, fazer cada vez mais esse debate sobre as mulheres cotidianamente na sociedade, para que as pessoas compreendam a importância de acabar com o machismo. Acabar com o machismo no Brasil é uma luta de todos os dias.
14:52
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Quero saudar e parabenizar a nova Ministra Márcia Lopes por assumir essa função no Governo do Presidente Lula.
Sr. Presidente, eu quero ressaltar que o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra vai realizar a 5ª Feira Nacional da Reforma Agrária no Parque da Água Branca, em São Paulo, de 8 a 11 de maio. Essa é a maior feira da reforma agrária, onde estarão presentes representantes de todos os Estados brasileiros e mais de 1.700 produtos estarão expostos para a sociedade. Tenho certeza de que passarão nessa feira em torno de 300 mil pessoas. Haverá diversos debates sobre a reforma agrária e, ao mesmo tempo, shows, atividades culturais. Diversas lideranças de todo o Brasil estarão presentes nessa feira, que é aberta à população. Todos que nos acompanham podem ir à feira, para acompanhar os shows, comprar os produtos, ver que reforma agrária é para produzir alimentos para a sociedade, ver o seu sucesso que é a reforma agrária no Brasil.
Faço esse registro e parabenizo a iniciativa do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, que vem lutando cada vez mais para fazer a reforma agrária, que dialoga com a sociedade, que mostra a necessidade de, cada vez mais, apoiar essa luta. Ao mesmo tempo, através dos assentamentos, dos acampamentos, da sua produção, mostra o resultado da reforma agrária.
Essa feira será realizada do dia 8 ao dia 11, em São Paulo, no Parque da Água Branca, e contará com a presença, sem dúvida nenhuma, da população brasileira, que vai testemunhar a realização da maior feira da reforma agrária deste Brasil e, ao mesmo tempo, a importância da reforma agrária na vida das pessoas.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Valmir Assunção.
Passo a palavra à Deputada Caroline de Toni, que está aguardando há algum tempo. Em seguida, darei ao Deputado Ribamar Silva e ao Deputado Pompeo de Mattos a oportunidade de fazer uso da palavra.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Brasil assiste a mais um escândalo do Governo Lula. Estamos vendo atônitos esse escândalo bilionário que desviou o dinheiro dos mais necessitados, dos aposentados, pensionistas e idosos brasileiros. Só nos 2 primeiros anos da gestão do Governo Lula, 4 bilhões de reais foram desviados. Dos 97% desses aposentados, pensionistas do INSS que tiveram os descontos diretos, não autorizados em seus benefícios, para pagar sindicatos e associações, 96% disseram não participar de nenhuma dessas associações. Portanto, houve realmente um golpe flagrante, deliberado, um roubo, um assalto aos nossos aposentados e pensionistas.
A gente tem que ver que, desta força-tarefa que está investigando essas fraudes nos benefícios do INSS, há uma nova frente de investigação: os empréstimos consignados. No primeiro ano do Governo Lula, em 2023, há suspeita de desvio de quase 90 bilhões de reais em créditos liberados, consignados, sem a autorização dos idosos. É escândalo atrás de escândalo.
14:56
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Agora, o Lula, em vez de mudar realmente o Ministro, faz uma troca que muda seis por meia dúzia. Sai Carlos Lupi e entra Wolney Queiroz, seu braço direito, Secretário-Executivo que, desde 2023, participou quinze vezes de reuniões com os sindicalistas suspeitos e investigados pelas fraudes no INSS. É um deboche com a cara do povo brasileiro. E tentam botar essa conta para o Presidente Bolsonaro.
Aqui vem um esclarecimento importante. Foi em 2019 que o Presidente Bolsonaro apresentou uma medida provisória, convertida na Lei nº 13.846, de 2019, que endureceu o combate às fraudes na Previdência. Bolsonaro enfrentou essa máfia que estava dentro do INSS.
Esse esquema foi contido por um tempo, mas foi graças a uma canetada do STF — que voltou a permitir a cobrança do imposto sindical, que tinha sido derrubado pelo Congresso Nacional — que essas fraudes voltaram a ser realizadas. E quem é um dos investigados? É simplesmente o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos, cujo Vice-Presidente é ninguém menos do que Frei Chico, irmão do Presidente Lula.
O Governo Lula está envolvido até o pescoço nessa lama. É por isso que nós queremos, Presidente, uma CPMI já para investigar essas fraudes. Não adianta querer impedir a investigação, porque quem não deve não teme.
O povo brasileiro exige esclarecimentos, exige a devolução, exige a investigação e a punição dos culpados, porque não aguentamos mais tantos escândalos. Basta o PT voltar que retorna o esquema de fraude no INSS, nos fundos de pensão, nos fundos privados agora para desviar do orçamento. Enfim, a lista é grande, e ninguém aguenta mais.
Fora, Lula! E CPMI para investigar já!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Caroline de Toni, pelo pronunciamento de V.Exa.
Concedo 1 minuto ao Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Charles Fernandes, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, com muita honra recebo aqui na Câmara dos Deputados meu amigo Caio Ferreira, nosso sempre Vereador lá da lendária e legendária Bagé, a nossa Rainha da Fronteira, como nós chamamos lá.
O Caio é conselheiro do CRT — Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Rio Grande do Sul, que é tão importante naquela região de Bagé, de Candiota. A Usina de Candiota, que ficou por um tempo parada, agora retoma provisoriamente, mas nós precisamos que ela retome a geração de energia definitivamente. Nós estamos cobrando, exigindo isso do Governo. Lá, mais de quinhentos técnicos estão envolvidos, e dezenas, centenas de empregos dependem do funcionamento da usina.
Então, Caio, parabéns pela capacidade técnica que tu tens, pelo conselheiro que tu és no CRT! Nós caminhamos juntos, até porque valorizar Candiota, prestigiar a usina é gerar emprego, é gerar renda, é gerar energia, é melhorar a vida e a qualidade de vida do nosso povo e da nossa gente, especialmente dos nossos técnicos.
Aqui em Brasília, eu sempre tenho ajudado Bagé e região destinando recursos, verbas. Vamos continuar trabalhando por Bagé, pela região da fronteira, que merece e tem direito, e, especialmente, pela nossa Candiota, que precisa continuar funcionando.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Ribamar Silva.
O SR. RIBAMAR SILVA (Bloco/PSD - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles, quero parabenizar V.Exa. pelos trabalhos que vêm conduzindo aqui na Casa. É uma honra ter V.Exa. na Presidência.
15:00
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Presidente, estou tendo a honra de receber hoje aqui o meu amigo Vereador Nelson Hossri, de Campinas. Ele é um Vereador atuante, que está no seu terceiro mandato, um Vereador que tem feito a diferença na vida das pessoas em Campinas, que tem ajudado o Prefeito a fazer aquela cidade avançar. Essa é a importância de termos Vereadores que atuam para entregar o melhor para a população. E o Nelson é este Vereador, que está no seu terceiro mandato, que faz um trabalho excelente naquela cidade, tanto que foi reconduzido à Câmara Municipal, com uma votação expressiva na cidade de Campinas.
Ele tem feito um lindo trabalho lá, Presidente, na recuperação de dependentes químicos. E eu falei com o Vereador Nelson que esse trabalho não pode ficar só em Campinas. É um trabalho muito lindo de recuperação de pessoas dependentes químicas. Ele tem que fazer esse trabalho em São Paulo inteiro, tem que expandir esse trabalho. A gente sabe da importância das pessoas que têm a missão de fazer esse trabalho de recuperação das pessoas dependentes químicas, e o Nelson tem essa missão. E eu não tenho dúvida de que o Nelson vai expandir esse trabalho para o Estado de São Paulo inteiro.
Então, muito obrigado pela sua presença aqui, Nelson. É um prazer para a Câmara dos Deputados receber um Vereador do seu gabarito aqui!
Obrigado, Presidente Charles.
Deus nos abençoe!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Ribamar Silva. Tenho a honra de ser seu colega também de partido, o PSD. V.Exa. representa muito bem o nosso partido no Estado de São Paulo e está muito bem acompanhado do Vereador.
Boa sorte e sucesso no seu mandato, nobre Vereador! Saiba que está acompanhado de um grande Deputado do nosso partido, o PSD.
Obrigado, Deputado Ribamar.
Tem a palavra o Deputado Eli Borges. Em seguida, darei a oportunidade a outros Deputados de falarem aqui por 1 minuto.
O SR. ELI BORGES (Bloco/PL - TO. Sem revisão do orador.) - Presidente, desde ontem está pautado o requerimento que rediscute a quantidade de Deputados por Estado da Federação. E ontem, com tristeza, eu vi alguns Parlamentares dizerem, por exemplo, que Estados como São Paulo carregam o Brasil e que não é justo que lá haja proporcionalmente aquela quantidade de Deputados, que é preciso aumentá-la.
Por outro ângulo, Presidente, também existem os que debatem a questão da proporcionalidade.
Pois bem, seria apenas o número de Deputados que tem que definir essa pauta?
Ora, nós temos, por exemplo, no Brasil, o Confaz, um colegiado de Secretários de Finanças dos Estados, que, por unanimidade, decide se o meu Tocantins, por exemplo, pode fazer um projeto de atração de indústria, que facilite a questão do imposto. Se 100% do Confaz não concordarem, a indústria que quer ir para o Tocantins não vai mais. Agora, os poderosos estão dificultando a vida dos pequenos, que não tiveram oportunidade de crescer, de se industrializar.
15:04
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É interessante também, Presidente, que há uma insistência em se fazer de Estados pequenos da Federação a famosa barriga de aluguel. O Tocantins não é tão industrializado, mas é onde está a Usina Hidrelétrica de Belo Monte; é onde está a Usina Luiz Eduardo Magalhães, lá perto de Palmas; é onde está a Usina de Peixe Angelical; é onde estão tantas outras usinas do Norte do Brasil. Além disso, o minério de ferro do Brasil fica em Carajás, no Pará. Então, o Norte e o Nordeste do Brasil estão servindo aos Estados agora ricos energia e matéria-prima.
E aqui, Presidente, esse debate não é uma coisa simples, não é uma equação simples. O mínimo que se tem são oito Deputados. Estou vendo ali o Deputado Otoni de Paula, que não comentou isso, mas o Rio de Janeiro, por exemplo, perderia Deputados. Os números do Rio de Janeiro não são reais, porque os pesquisadores não sobem os morros.
Então, esse é um assunto delicadíssimo. Não dá para virmos aqui e, num passe de mágica, decidirmos isso, só porque o Supremo veio aqui e disse que, se até 30 de junho esse Poder não fizer algo, ele o fará.
Aí, há outro grupo que diz tem que aumentar a quantidade; é outro debate.
Isso é matéria prioritária do Brasil? Anistia não é mais prioridade? As pessoas estão presas.
Agora, temos o Plano Nacional de Educação.
É isso, Presidente.
Eu peço a V.Exa. que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Será atendido o pedido de V.Exa.
Concedo 1 minuto ao Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, Deputado Charles Fernandes, 15 anos do Instituto Federal Farroupilha, em Santa Rosa! Neste dia 7 de maio, ele fará 15 anos! Esse é um instituto federal tecnológico que dá oportunidade aos nossos jovens no setor de construção civil, metalmecânica, agricultura, tecnologias, setor moveleiro, que capacita os nossos jovens para ajudar a desenvolver a região.
Eu fico feliz em poder fazer, no Congresso Nacional, este registro em homenagem aos professores, aos servidores, aos alunos, à nossa comunidade regional, juntamente com o Governo do Presidente Lula, que constituiu essa oportunidade. E eu pude estar junto, para que esse instituto fosse contemplado, com a Presidenta Dilma, reforçando essa atividade. A ampliação hoje de cursos só foi possível com os recursos financeiros que alocamos para estimular o desenvolvimento dessa unidade tão boa.
Santa Rosa e região têm essa oportunidade. E tudo que a gente quer, Presidente Charles, é que os nossos jovens estudem e se preparem tecnicamente. E o nosso Instituto Federal Farroupilha, nesses 15 anos em Santa Rosa, tem dado essa mostra concreta de trabalho e dedicação. Portanto, parabéns!
Esse instituto é um orgulho para nós.
Investir na educação é investir no presente e no futuro.
Parabéns ao nosso Instituto Federal Farroupilha campus Santa Rosa!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Bohn Gass.
Concedo 1 minuto ao Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós estamos passando mais uma vergonha internacional. O Brasil caiu, Srs. Deputados, seis posições no ranking do The Democracy Index 2024. Ocupamos agora o 57º lugar.
Sabe o que esse instituto internacional aferiu? Que o Brasil não tem uma democracia plena; que o Brasil tem uma democracia falha.
15:08
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Abro aspas para o que diz o instituto: "A censura de um grupo de usuários ultrapassou os limites do que podem ser consideradas restrições razoáveis à liberdade de expressão, especialmente no meio de uma campanha eleitoral". O instituto não é bolsonarista, não é de direita. Ele analisa as democracias no mundo e está dizendo que o Brasil não é uma democracia plena, é uma democracia falha.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Otoni de Paula.
Na tribuna, o Deputado Geraldo Resende. Em seguida falará o Deputado Delegado Fabio Costa.
O SR. GERALDO RESENDE (Bloco/PSDB - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nesse 9 de maio, lá em Dourados, na Reserva Indígena de Dourados, que comporta hoje, entre as aldeias Jaguapiru e Bororó, cerca de 20 mil indígenas, deveria ser um dia de festa, de grandes celebrações, de atividades esportivas, culturais, para que a gente pudesse comemorar 14 anos — isso mesmo, 14 anos — da inauguração da primeira Vila Olímpica Indígena do País, construída através da nossa intervenção enquanto Deputado Federal, quando, lá em 2005, nós denunciamos morte de crianças indígenas não só em Mato Grosso do Sul, mas também em Mato Grosso. Como Presidente da Comissão Externa, fizemos um trabalho e o levamos até o Governo Federal. Nesse trabalho que nós fizemos, existia a possibilidade de construir espaços para manifestação das práticas desportivas, culturais, principalmente para atender a população indígena, a população jovem do nosso Estado.
Como eu disse, são 20 mil indígenas em uma área bastante restrita entre Dourados e a cidade de Itaporã.
Pois bem, Sr. Presidente, tivemos a parceria do ex-Deputado Fernando Gabeira, que, junto conosco, colocou uma emenda substancial, mesmo sendo de outro Estado da Federação, já que ele participou, na época, da Comissão Externa e resolveu, de sua livre e espontânea vontade, colocar recurso de emenda parlamentar, para que, junto com nossa emenda parlamentar, pudéssemos construir essa Vila Olímpica.
Demorou algum tempo para que nós fizéssemos a construção avançar, mas, depois da inauguração, na época do ex-Prefeito Murilo Zauith, que foi Deputado nesta Casa, passando pela Prefeita Délia Razuk, pelo Prefeito Alan Guedes, a Vila Olímpica Indígena foi abandonada desde o dia da inauguração. Todo aquele aparato foi destruído por alguns vândalos. Infelizmente, aquilo que nós prenunciávamos, que deveríamos ter um indígena ou uma indígena participando de uma Olimpíada, representando não só o Mato Grosso do Sul, mas também o Brasil, não se concretizou.
Nós estamos agora fazendo um novo chamamento, apelando para o Governo Federal, apelando para o Governo de Itaporã, já que houve uma divisão da aldeia indígena, uma nova formatação e essa Vila Olímpica Indígena ficou dentro do Município de Itaporã. Nós estamos trabalhando ativamente em parceria com o Município de Itaporã. O Prefeito Tiago Carbonaro já manifestou interesse em fazer todo o levantamento, para que possamos reestruturar novamente a Vila Olímpica, devolvê-la à comunidade indígena e termos alguém que faça a gestão, para que não ocorra o que aconteceu no Município de Dourados.
15:12
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Houve um abandono completo dessa que deveria ser uma referência para os Estados brasileiros onde temos a presença muito marcante da comunidade indígena. Ela poderia ser um exemplo a ser copiado pelas demais Unidades da Federação. Assim daríamos, de fato, aos indígenas, como eu sempre tenho feito, possibilidades concretas, através do esporte, da cultura e de outras atividades, de serem, de fato, cidadãos em sua plenitude.
Era isso, Sr. Presidente.
Eu peço a V.Exa. que este pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Será atendido o pedido de V.Exa. para divulgação do seu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa.
Tem a palavra o Deputado Merlong Solano. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Heitor Schuch. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Eduardo Velloso. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna. (Pausa.)
Enquanto o Deputado Delegado Fabio Costa se dirige à tribuna, eu dou 1 minuto ao Deputado Rodrigo da Zaeli.
O SR. RODRIGO DA ZAELI (Bloco/PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu venho hoje agradecer a presença aqui, em Brasília, de três amigos nossos. Dois são de Nova Xavantina, o Vereador Francy da Fcl, o José, amigo da gente, militante do PL; e um, de Rondonópolis, o Carlinhos Pitbull, o famoso "Capitão".
Obrigado por virem a Brasília fazer uma visita ao nosso gabinete. Vocês sabem da importância de visitar este Congresso Nacional para buscar recursos para os Municípios. Obrigada pela presença, mais uma vez.
Nova Xavantina, um pouco distante de Rondonópolis, no interior de Mato Grosso, na região do Araguaia, é uma importante cidade, e Rondonópolis é a nossa casa.
Obrigado pela presença.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Na tribuna, o Deputado Delegado Fabio Costa.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. DELEGADO FABIO COSTA (Bloco/PP - AL. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Em janeiro deste ano, eu fui às redes sociais para lamentar a morte de um colega delegado da Polícia Civil do Estado de São Paulo, que, mesmo de férias, foi abordado por dois assaltantes, dois vagabundos que lhe deram voz de assalto. Quando abordaram o delegado, descobriram que ele estava armado e, de maneira covarde, esses indivíduos dispararam nas costas do Delegado Josenildo Belarmino, jovem delegado da Polícia Civil que havia também passado num concurso em sua terra natal, Recife, em Pernambuco, e estava na iminência de retornar para o seu Estado de origem. Ele não teve essa oportunidade justamente porque a sua vida foi ceifada por esses dois latrocidas covardes.
E agora, Sr. Presidente, eu tenho a grata satisfação de dar uma boa notícia: a morte desses dois suspeitos no Estado de São Paulo, que estavam praticando um novo assalto. Eles se depararam, dessa vez, com um CAC, que estava atento e conseguiu, mesmo na presença de três crianças, reagir àquele assalto mesmo após aqueles indivíduos terem disparado contra o atirador. De maneira ágil e eficaz, o atirador conseguiu alvejar os dois assaltantes, que foram a óbito. Infelizmente, esse atirador teve a sua arma apreendida e agora não tem meios para se defender de uma eventual investida da facção criminosa da qual esses assaltantes pertenciam.
O Deputado Delegado Palumbo, que honra a Polícia Civil de São Paulo na Câmara dos Deputados, está aqui e também lamentou a morte do colega.
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Hoje, a gente tem a grata satisfação de anunciar que esses dois indivíduos que praticaram esse crime covarde foram neutralizados. Esse CAC conseguiu fazer o que, infelizmente, a polícia não conseguiu fazer, que foi retirar esses indivíduos de circulação.
A gente precisa aqui mudar essa legislação, porque, infelizmente, este Governo atual vem tirando os direitos dos cidadãos de bem, que têm direito de se defenderem, de terem uma arma para se defenderem da ação de criminosos. Enfim, a gente precisa avançar na legislação e acabar com toda essa onda desarmamentista, que é perpetrada por este Governo, que protege apenas os delinquentes.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Fabio Costa, pelo pronunciamento de V.Exa.
Tem a palavra o próximo orador, Deputado Delegado Palumbo, do MDB do Estado de São Paulo.
O SR. DELEGADO PALUMBO (Bloco/MDB - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
Sr. Presidente, subo a esta tribuna, para representar os milhares de policiais civis, militares, técnico-científicos que receberam um aumento vergonhoso do Governo do Estado de São Paulo.
Eu sou de direita, sim, mas, desde a época que era Vereador, já cobrava o então Governador João Dória. A minha conduta não pode mudar agora, porque o Governador é de direita. Sempre faço questão de repetir que nunca entrei em delegacia, batalhão da Polícia Militar para pedir voto e vou continuar assim. Repito: se não fosse o delegado antes do Palumbo, eu jamais seria eleito. Então, eu tenho gratidão pelas forças de segurança.
As polícias estão sofrendo. Cinco por cento não cobrem nem a inflação de 2023 e 2024, que bate quase 10%, ou seja, é uma vergonha.
Durante mais de duas décadas, as polícias sofreram nas mãos de um mesmo partido que prometia, prometia, prometia.
Governador do Estado de São Paulo, nós apoiamos o senhor maciçamente. Eu pedi voto para o senhor, embora eu não tenha me escorado na sua figura do senhor, tampouco na figura do Jair Bolsonaro.
Eu sou de direita e, agora, sinto-me na obrigação de lutar por aqueles que mais sofrem: o soldado, o cabo, o sargento, o investigador, o agente, os policiais científicos. A Polícia Civil está caída, falida, mal paga. As delegacias estão caindo aos pedaços. As viaturas são velhas, Parati e Blazer. Isso não dá. Como ela vai ofertar um trabalho de segurança de excelência desse jeito? Policiais militares da região de Campinas estão revezando colete balístico. Isso é absurdo! Para quem trabalha na rua — eu trabalhei na rua mais de 18 anos, tenho mais de 20 anos de polícia trabalhando em grupos de operações especiais —, o colete é como se fosse uma camisa, depois de 12 horas, fica fedendo a jaula. Não dá para revezar um colete, Governador.
Eu tinha avisado o senhor na pré-campanha: "Eu conheço todas as ratazanas da minha instituição. Se um dia o senhor quiser conversar, estou à vontade". Eu não tenho nenhum cargo no Governo do Estado de São Paulo, não quero ter, não faço ingerência política, mas falei isso para o senhor. Infelizmente, o senhor não quis conversar. Hoje, a gente está vendo escândalo atrás de escândalo de corrupção dessas mesmas ratazanas, sobre as quais eu queria alertar o senhor. Isso é lamentável.
Meus colegas policiais civis, militares, técnico-científicos, penais e GCM, saibam de uma coisa: o meu caminho é reto, eu não mudo a minha conduta. Independentemente de ser de direita, eu sempre vou lutar por vocês, embora não peça voto. Isso se chama gratidão. E quem não tem gratidão não tem caráter.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Delegado Palumbo, pelo pronunciamento de V.Exa.
Concedo a palavra à Deputada Rosangela Moro. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos, do PDT do Estado do Rio Grande do Sul.
Em seguida, retorno a inscrição ao Deputado Heitor Schuch, também do Rio Grande do Sul.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, é com muita dor no coração, com muita tristeza, que venho à tribuna para dizer que, lamentavelmente, estamos vendo mais uma fraude contra os aposentados, as aposentadas, enfim, contra o INSS, cuja conta quem paga é o trabalhador de ontem que é o aposentado de hoje.
Eu me lembro no Rio de Janeiro, anos atrás, da Jorgina de Freitas, aquela que roubou milhões do INSS. Cada vez há uma fraude! Agora temos esta que começou em 2017, ainda no Governo do Temer. Foram 620 milhões de reais desviados, segundo a Polícia Federal. No período do Governo do Presidente Bolsonaro, foram 2 bilhões e 400 milhões de reais desviados. E agora, no período do Governo do Presidente Lula, foram pouco mais de 4 bilhões de reais desviados.
Eu não estou dizendo que é culpa deste ou daquele Governo, mas os governos têm responsabilidade sobre isso, sim, senhor! Não tem como tapar o sol com a peneira! E o que temos que fazer? No mínimo, ir atrás dos larápios, ir atrás dos bandidos.
É verdade que agora, neste Governo, a CGU foi acionada, a Polícia Federal agiu, o Ministério Público está em curso. Aliás, eu mesmo aqui, desta tribuna, denunciei, no dia 23 de abril de 2024, toda a fraude que estava acontecendo. Demorou para que a coisa viesse à tona, mas veio! Demorou porque é uma quadrilha sofisticada. Tem, inclusive, até um agente da Polícia Federal lá dentro, agindo contra os aposentados, o Careca da Previdência. É uma coisa impressionante! Por isso essa quadrilha passou por três governos: pelo final do Governo Temer, por todo o Governo do Presidente Bolsonaro e por 2 anos do Governo do Presidente Lula.
Olha, é preciso processar! É preciso punir! E é preciso, mais do que isso, devolver o dinheiro dos aposentados! Não importa, não importa onde vai bater! Não existe bandido protegido. Aliás, é importante que se diga: não há malvado preferido nem bandido protegido.
Nós temos que enfrentar isso com clareza. E o Estado tem que devolver esse dinheiro. "Ah, mas o Estado vai ter prejuízo?" O Estado que cobre das 20, 30 associações, dos sindicatos, que tomaram esse dinheiro dos aposentados. O Estado foi conivente! Não fosse o Estado autorizar o desconto, o desconto não tinha sido feito! O Estado devolve esse dinheiro; depois, cobra dos larápios.
Aliás, para isso, eu apresentei um projeto de lei dizendo exatamente que o Estado, o Governo brasileiro, o Governo Federal, tem que pagar essa conta, devolver para a conta de cada aposentado tintim por tintim do seu dinheiro; depois, o Governo que vá atrás dos larápios. O Governo tem a CGU, tem a Advocacia-Geral da União, o Governo tem, enfim, instrumentos, tem o Ministério Público, o Judiciário para ir buscar os ladrões, mas o que não pode é o aposentado pagar essa conta, ser logrado, vilipendiado! Que vergonha! Mas que gente sem-vergonha! Ladrones, é o que me parece. E a gente tem que deixar isso muito claro, sem dó nem piedade. Bata onde bater, é preciso punir cada um.
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Pompeo de Mattos, pelo pronunciamento de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Heitor Schuch, também do Estado do Rio Grande do Sul, do PSB.
V.Exa. dispõe do tempo regimental de 3 minutos.
O SR. HEITOR SCHUCH (Bloco/PSB - RS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Saúdo V.Exa. e, por extensão, os Deputados e Deputadas, os brasileiros e brasileiras.
É preciso separar o joio do trigo, eu disse isso ainda na semana passada, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e repito aqui. E por quê? Porque hoje o jornal Zero Hora publicou uma reportagem. Parabéns ao jornal, parabéns à Rosane de Oliveira, parabéns ao Carlos Joel da Silva, Presidente da Fetag, que deu essas informações, certeiras, acertadas, verídicas, aquilo que nós dizíamos: que havia fraude, que havia desvio. E o título é: "INSS ignorou denúncias da Fetag de 2021 a 2023". Aqui estão os dias, aqui estão as datas, aqui estão os números dos ofícios, e eu pessoalmente estive presente numa sessão dessas, quando dizíamos: estão descontando de forma ilegal, estão descontando de pessoas que não autorizaram o desconto. Aliás, mais grave do que isso, ou tão grave, é a questão dos consignados. Muita gente se surpreendeu, nunca fez um consignado, mas depois teve que resolver uma questão desagradável, injusta, indevida, que está também dentro desse mesmo cenário.
Deixemos claro que o dinheiro dos aposentados e pensionistas do Brasil, urbanos e rurais, seja como for e de onde for, é dinheiro sagrado, é dinheiro intocável. Essa gente trabalhou, poupou, pagou, contribuiu para a Previdência, para que, quando chegasse à melhor idade, pudesse ter o mínimo de tranquilidade e a renda necessária para cuidar das coisas essenciais da sua vida. Portanto, nós nesta Casa temos que fazer também a nossa parte. Que o Governo faça, que o Estado faça e que nós neste Parlamento, que em 2019 também votou no sentido de que não se precisava todo ano fazer a renovação, tenha também a nossa parte de consciência para trabalhar esse assunto!
Portanto, eu concluo: é preciso separar o joio do trigo.
Foi por isso, e por outras tantas coisas, que assinei essa CPI Mista, para que a gente possa investigar, achar os culpados e puni-los conforme a lei e creditar os recursos às entidades sérias, que não têm nada a ver com isso, mas que foram arroladas nesse processo, para que, no seu tempo, possam continuar o seu trabalho na defesa da categoria.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Concedo 1 minuto ao Deputado Icaro de Valmir.
O SR. ICARO DE VALMIR (Bloco/PL - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente Charles Fernandes.
Neste momento eu gostaria de anunciar a presença neste plenário do meu irmão, o Prefeito Talysson de Valmir, do Município de Areia Branca, no Estado de Sergipe.
Quero dar meus parabéns a ele, Presidente Charles, pelo trabalho que ele vem desempenhando no Município da Areia Branca, um Município que nós amamos de coração, vizinho da nossa terra, Itabaiana.
Então, estamos aqui, do lado do nosso Prefeito Talysson, para anunciar para todo o País que ele é um dos melhores Prefeitos do nosso Brasil.
Deus o abençoe, Presidente Charles!
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Parabéns, nobre colega, Deputado Icaro de Valmir, que vem de uma família de políticos lá do Estado de Sergipe.
Prefeito, boa sorte!
Vamos ouvir o último orador da fase de 3 minutos. Em seguida, a Deputada Dilvanda Faro, do PT, fará o seu pronunciamento de 15 minutos.
Com a palavra o Deputado Sanderson. Em seguida, falará a Deputada Dilvanda Faro.
O SR. SANDERSON (Bloco/PL - RS. Sem revisão do orador.) - Cumprimentos aos Parlamentares. Nós temos uma dificuldade muito grande de conversar com o atual Governo em qualquer uma das pastas — segurança pública, agricultura, infraestrutura, educação. A dificuldade da população brasileira e nossa, como Parlamentares, de dialogarmos com esse desgoverno é algo muito aparente. Há uma má vontade gritante. Mas, na questão da agricultura, da produção rural, do agronegócio, nós chegamos ao fundo do poço. Para fazer o enfrentamento e buscar soluções, a Câmara dos Deputados e o Senado estão, há muito tempo, tentando achar soluções, mas nada anda, não caminha porque há muita má vontade do Ministro Haddad, do Palácio Planalto. Há muita má vontade e falta de qualificação também do Ministro da Agricultura, que se esconde atrás de uma falta de alçada e não decide nada. Por isso, os agricultores do Rio Grande do Sul, os produtores rurais do Rio Grande do Sul, que não aguentam mais tanto descaso, vão agora, no dia 13 de maio, em todo o Rio Grande do Sul, iniciar manifestações ostensivas, públicas, para dizer basta ao descaso do Governo Federal. As manifestações, obviamente, serão pacíficas, mas terão apenas data de início. Só irão parar quando o Governo Federal efetivar o projeto de securitização, de renegociação, já que os produtores rurais gaúchos de todos os tamanhos — pequenos, médios e grandes — estão em petição de miséria e só quem pode salvar a agricultura gaúcha, que é a quarta economia do Brasil, é o Governo Federal. Não fazem porque não querem, têm má vontade. Há, inclusive, discursos ideológicos, deletérios contra os produtores rurais gaúchos, que enfrentaram, nesses últimos 5 anos, intempéries, desastres climáticos, chuvas intensas, enchentes, estiagens. E para fazer esse enfrentamento, então, para buscar concretamente esse apoio e ajuda governamental, iniciam essas manifestações agora, no dia 13 de maio, em todo o Rio Grande do Sul.
Parabéns aos corajosos e valorosos produtores rurais do Rio Grande do Sul, que, não aceitando, não aguentando mais tanto descaso e desrespeito, vão agora para as ruas, para as praças públicas, para as rodovias fazer aquilo que o Governo deveria ter feito. Tomar soluções e achar uma saída para o agronegócio gaúcho brasileiro, que está, como eu disse, em petição de miséria.
Permita-me, Presidente. Ainda nesse sentido, com tanta falta de recursos, nós vimos agora essa trágica, essa desastrosa cruzada de corrupção dentro do atual Governo, dentro do INSS, dentro do Ministério da Previdência. A Polícia Federal e a CGU estão apresentando os relatórios.
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Esses 6 bilhões de reais são apenas a ponta do iceberg. Alguns falam em mais de 100 bilhões de reais tungados dos aposentados, roubados dos aposentados. Para apurarmos isso em toda a sua extensão, precisamos sim, Presidente da Câmara, instaurarmos a CPI do roubo no INSS, e, aí sim, fazermos justiça.
Meus cumprimentos a todos aqueles que assinaram o requerimento. E vamos entregar justiça aos aposentados, que vivem com 1 salário mínimo, na sua grande maioria, e foram roubados covardemente por prepostos do Planalto, prepostos do Ministro da Previdência. Fizeram ali uma troca de seis por meia dúzia. O atual Ministro é preposto, é subordinado ao Ex-Ministro.
Então, cabe a nós aqui, Câmara dos Deputados, uma CPI já.
(Durante o discurso do Sr. Sanderson, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Icaro de Valmir, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Sanderson.
Chamo à tribuna o Deputado Zé Vitor, do PL de Minas Gerais. Logo após, iremos passar por um pronunciamento de 15 minutos da Deputada Dilvanda Faro, do PT do Pará.
Por favor, Deputado Zé Vitor.
O SR. ZÉ VITOR (Bloco/PL - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Trago um alerta aqui, uma pequena reflexão, porque nós precisamos corrigir a rota do nosso País. O Brasil vive uma crise política, uma crise moral e uma crise fiscal. O Brasil está desgovernado, sob a mão de pessoas de índole duvidosa e incapazes de construir uma base, e, mais do que isso, de construir um projeto de País.
Moralmente desgastado, esse projeto já foi entendido pelo povo como um projeto falido, que tem apenas um único interesse: defender ou colocar o poder na mão de poucos, poucos que de fato abandonaram este grande País. Mas, acima de tudo, nós vivemos uma crise fiscal.
Recentemente, agora — e esta Casa precisa tratar desse assunto — o Ministério do Planejamento trouxe um dado que é alarmante. Nós próximos 4 anos, as despesas obrigatórias devem alcançar o teto e encontrar a arrecadação. Ou seja, praticamente 100% de tudo o que o País arrecadar vai estar comprometido com despesas obrigatórias, o que torna ainda mais ingovernável este País que está sem controle e sem um bom rumo. Isso significa que nós não teremos recursos para qualquer despesa extraordinária, para recuperar emergencialmente uma rodovia, para socorrer um hospital que precisa de atenção.
Segundo os dados do próprio Governo, dentro de 4 anos, 99,7% de tudo o que será arrecadado estarão comprometidos com despesas obrigatórias. Isso é fruto de uma política que não é baseada na responsabilidade e que não tem o compromisso de fato com as pessoas. Ou trazemos aqui para dentro essa reflexão, que, de fato, nos coloca num grande debate, e fugimos das pequenas discussões que nos distraem, ou vamos ver este nosso País caminhando para um lugar escuro e profundo, que não é o lugar que o Brasil merece e deve estar.
Fica aqui um alerta para que de fato a gente trate de questões que são capazes de mudar a vida das pessoas, de transformar o rumo do Brasil, e não simplesmente defender cores partidárias e o que nos impede de enxergar um horizonte ainda maior e melhor.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Zé Vitor.
Chamo agora à tribuna a Deputada Dilvanda Faro, do PT do Pará, para seu pronunciamento de 15 minutos.
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A SRA. DILVANDA FARO (Bloco/PT - PA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, saúdo V.Exa. e, em sua pessoa, saúdo todos os nossos Parlamentares, meus nobres colegas, e também as minhas colegas Parlamentares que compõem a nossa bancada feminina, em nome da Deputada Juliana Cardoso, que está aqui, sempre conosco.
Saúdo a minha bancada do Partido dos Trabalhadores, e estendo essa saudação a toda a base do Governo do Presidente Lula. Dedico essa saudação a todos os brasileiros e brasileiras que nos assistem, em especial ao meu povo paraense, distribuído pelos nossos 144 Municípios.
Senhoras e senhores, estamos realmente vivendo tempos confusos, em que muitas inverdades ganham força nas redes sociais — e até mesmo nesta Casa — como se, de fato, retratassem a realidade vivida pelo povo brasileiro.
Tenho por hábito, em minha vida política, estar ao lado do meu povo, escutando e aprendendo com essa escuta. Quando retorno ao meu querido Estado do Pará, esses encontros ocorrem desde a noite de quinta-feira até o último minuto da segunda-feira, quando embarco para Brasília.
Para quem não conhece meu Estado, o nosso lindo Pará, saibam que nossas estradas são formadas por muitos rios, nossas paisagens são animadas por uma floresta magnífica. Nosso povo é trabalhador, religioso e alegre. Esses momentos com meu povo são únicos e me energizam para estar aqui, refeita e esperançosa a cada semana.
Só nesses últimos 15 dias, percorri os Municípios de Breves, Primavera, São Domingos do Capim, Castanhal, Santa Izabel, Bujaru, Bragança e Acará. Por coincidência, o meu querido Acará, onde eu voto, completou 150 anos de existência. Em nome do Prefeito Pedrinho da Balsa e do Vice-Prefeito Yuri Faro — que, por coincidência, é meu filho — mando um grande abraço ao povo acaraense.
As distâncias que percorri para ver meu povo nesses Municípios — distâncias que muitos aqui talvez só enfrentem no período eleitoral — são caminhos por barcos, lanchas, carros, aviões. Sou sempre recebida com alegria e afeto pelo povo, porque sabem que esta agricultora familiar, essa cabocla ribeirinha aqui, que se orgulha de bater no peito e dizer que é cabocla ribeirinha, sempre esteve e estará ao lado deles.
Nessas escutas que tenho feito, tenho ouvido um povo esperançoso neste Governo que ajudamos a eleger. Tenho ouvido que as promessas de campanha estão sendo cumpridas, conforme prometido. Tenho ouvido elogios e testemunhos de que suas vidas têm melhorado com a eleição do Presidente Lula e com a atuação parlamentar da sua bancada nesta Casa.
Elogiam os programas como o Bolsa Família, o Programa Pé-de-Meia, o Desenrola Brasil, o Mais Médicos, as novas ambulâncias do SAMU, a ampliação dos medicamentos de uso contínuo da Farmácia Popular, o Luz para Todos. Eu poderia elencar muitos outros nesta fala, porque são ações que realmente fazem a diferença na vida daqueles e daquelas que precisam.
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Somente em março de 2025, o Programa Bolsa Família beneficiou 1 milhão 346 mil famílias no Pará, em um Estado onde cerca de 40% da população depende em algum grau do Bolsa Família. O Programa Pé-de-Meia beneficiou 277.400 estudantes, com investimento mensal de R$ 238,34 por aluno. O Pronamp injetou 214 milhões de reais nas pequenas e médias empresas. E aí escuto, leio e vejo declarações de que o País está um caos, de que nada, nada está dando certo, de que o povo está insatisfeito. Fico sem entender, realmente, que País é este.
Por isso, vê-se inicialmente que estamos vivendo tempos confusos. Acho que as pessoas que fazem essas afirmações precisam mais ir às suas bases, para conversar, escutar, aprender com o povo, não apenas com os iguais a eles, com seus correligionários, mas com o povo nas ruas, nas feiras livres, escutar o povo e sentir esse pulsar, porque o povo sabe o que foi ter vivido a desesperança e o abandono por quase 6 anos, o povo viu o que já tinha conquistado sumir de sua frente pela ausência de continuidade de políticas que lhe garantissem direito e que lhe garantissem a vida.
Mas há coisas boas acontecendo também em outras áreas. O Brasil, neste ano de 2025, vive grandes oportunidades de vir a ser um exemplo para o mundo. A COP30, que será realizada no meu Estado do Pará, com certeza será um desses grandes momentos.
Esses mesmos que só veem um País ruim, um País que está apenas em suas cabeças e seus perfis de rede social, dizem a todo instante que a COP30 será um desastre, que nem chegará perto do que foi Dubai e Baku. É claro que Belém não será transformada em Dubai, ou em Baku. Belém continuará sendo uma cidade atraente, exuberante, mas sem o serviço de estrutura urbana de uma grande metrópole de um país rico. O povo paraense está apto a acolher com dignidade, calor humano e com sua cultura a todos e todas que vêm somar esforços multilaterais para conter o colapso do clima. Essa especulação irresponsável de alguns setores, inclusive da imprensa, quer deliberadamente destruir essa possibilidade, mas não sabem eles e elas que esta COP30 será diferente das anteriores, porque será a primeira a acontecer numa floresta tropical, e numa das maiores de todo o mundo, a nossa Floresta Amazônica, em que vive um povo alegre e trabalhador.
O Presidente Lula destaca a COP como um momento crucial para colocar a Amazônia no centro das agendas climáticas e transformar intenções em ações concretas, garantindo o desenvolvimento da região e o comprometimento com a natureza.
Também nesta linha de pensamento, o Governador Helder Barbalho disse: "A COP não é de esquerda nem de direita. É um evento que busca soluções reais para os desafios climáticos. Nosso objetivo é valorizar economicamente a floresta em pé". Essas afirmações têm irritado uma Oposição sem proposta, uma Oposição que nega ao Brasil a oportunidade de vir a ser uma referência na busca do enfrentamento dos desafios climáticos.
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Acreditamos que todos os preparativos para sediar a COP30 estarão concluídos a tempo. Ainda persistem desafios de infraestrutura urbana e de hospedagem, mas estamos convencidos de que conseguiremos finalizar tudo a tempo e de que esta COP deixará um legado permanente para a população paraense.
Fala-se oficialmente em cerca de 50 mil visitantes durante os 15 dias. A imprensa insiste em dizer que serão aproximadamente 70 mil visitantes. As estratégias de acomodação trabalham com esse número. Estão sendo construídos hotéis e pousadas. A população se mobiliza para oferecer hospedagem solidária. Navios irão funcionar como hotéis flutuantes. Isso sem contar os imóveis que estão nas plataformas de locação por temporada e a própria rede hoteleira da Grande Belém.
Essa mobilização em torno da COP já trouxe resultados significativos. Foram abertas mais de 26 mil empresas no primeiro trimestre de 2025. Neste ano, o Pará já é o terceiro Estado em crescimento do PIB, um fato inédito para a nossa economia.
Sr. Presidente, caríssimos colegas Parlamentares, muito ainda precisa ser feito no meu Estado e em todo o País, mas tenho a certeza de que estamos no melhor caminho.
O Presidente Lula tem feito gestos de respeito a esta Casa e ao exercício legislativo. O que precisa ser feito por nosso povo brasileiro é estimular e reencantar para a participação política.
Recentemente vimos aqui em Brasília uma atividade com gestores municipais. Era visível a renovação desse segmento, uma juventude crédula na boa política, crédula na possibilidade de se construir um País justo para todos e todas. Nessas andanças e escutas pelos Municípios paraenses, essa juventude de variados partidos políticos presentes nas Câmaras de Vereadores e na gestão pública nos anima a continuar a acreditar na democracia e neste País.
Eu me despeço de todos e de todas e solicito que este meu pronunciamento seja veiculado no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação da Casa.
Foi por isso que eu fiz o "L"!
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputada Dilvanda Faro, pelo seu pronunciamento.
Voltaremos agora às Breves Comunicações, pois o Deputado Sargento Portugal está presidindo audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação e não poderá vir fazer seu discurso de 15 minutos.
Chamo agora o Deputado Coronel Ulysses, do UNIÃO do Acre.
O SR. CORONEL ULYSSES (Bloco/UNIÃO - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu venho aqui em defesa dos nossos aposentados de todo o Brasil, dos velhinhos, das velhinhas, dos idosos, das idosas que entregaram toda a sua vida trabalhando pelo Brasil e agora foram enganados, literalmente roubados pelo Governo Lula, em mais um escândalo de corrupção.
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Esse escândalo no INSS do empréstimo consignado veio para bater o recorde mundial de corrupção. Primeiro foi o mensalão, depois a Lava-Jato, e agora eles não poupam nem a dignidade dos velhinhos e velhinhas no seu momento de maior vulnerabilidade. Aliás, esse rombo é maior que o mensalão e o petrolão somados.
Esse escândalo tem mais uma assinatura e mais uma marca petista. Em todo escândalo de corrupção deste País aparece o Lula ou aparece alguém indicado pelo Lula ou aparece alguém ligado ao Lula. Todo escândalo de corrupção deste País tem a marca da Esquerda, deste Governo. E o pior de tudo é ainda quererem impedir a investigação desse fato tão grave.
Ora, se eles não devem nada, se são inocentes como dizem que são, eu pergunto: por que estão tentando impedir a instalação da CPI, ou da CPMI do INSS, que investigará esse rombo de 90 bilhões de reais? Por que tanto medo têm os petistas e tanto medo tem o Governo? O que eles estão escondendo?
A investigação preliminar da força-tarefa revelou fraudes bilionárias. São descontos indevidos, empréstimos não autorizados, cartões e seguros que os aposentados nunca pediram, tudo tirado direto do benefício de quem mais precisa. Há uma verdadeira organização criminosa instalada neste Governo, que prometeu defender os pobres, mas está roubando os mais necessitados e protegendo os corruptos.
Diante de tanta omissão e tentativa de acobertamento, eu tomei uma atitude. Primeiro, assinei o requerimento da CPMI do INSS, para que tudo seja investigado, doa a quem doer. E fui além: protocolei o Projeto de Lei nº 2.046, de 2025, que tipifica como crime hediondo o lançamento de descontos indevidos em benefícios do INSS que pertencem aos aposentados. Quem rouba aposentado tem que ir para a cadeia, sem saidinha, sem privilégio, sem acordão. Se o Governo tem medo da CPMI, é porque tem culpa no cartório.
Eu finalizo com uma pergunta: até quando o Brasil será governado por quem protege bandido, por quem rouba aposentado e por quem abandona o povo mais pobre?
Sr. Presidente, peço que seja divulgado pelos meios de comunicações o meu discurso.
Obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Coronel Ulysses, o Sr. Icaro de Valmir, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Roberto Duarte, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Roberto Duarte. Bloco/REPUBLICANOS - AC) - Pelo tempo de 1 minuto, tem a palavra o Deputado Coronel Assis.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, realmente, algo está acontecendo lá pelas bandas do Palácio do Planalto. Veja: "INSS: parlamentares do PSB de Alckmin contrariam Lula e aderem à CPMI". Esse é um fator muito positivo, porque nós queremos, sim, assinaturas de todos os Parlamentares, para que possamos instaurar a CPI, ou a CPMI, e apurar o roubo contra os aposentados.
E tenho mais uma notícia. O PDT do antigo Ministro Carlos Lupi já declarou que desembarcou do Governo Federal. Esse é outro grande sinal de que o navio está naufragando num mar de fraudes e de falcatruas que vêm acontecendo em nosso País.
Com certeza, temos que fazer com que o Governo tome providências para que o povo não sofra por isso, Sr. Presidente. Roubar aposentados é uma coisa quase que inimaginável até mesmo no mundo do crime, imagine no serviço público.
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O SR. PRESIDENTE (Roberto Duarte. Bloco/REPUBLICANOS - AC) - Obrigado, Deputado Coronel Assis.
Tem a palavra o Deputado Icaro de Valmir, do PL de Sergipe.
O SR. ICARO DE VALMIR (Bloco/PL - SE. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente Deputado Roberto Duarte.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todo o povo brasileiro que assiste à sessão neste momento, hoje eu venho a esta tribuna não apenas como Deputado Federal, mas também como um cidadão indignado diante da realidade que escancara a falta de respeito com quem mais precisa. Estamos falando de um roubo silencioso, de um roubo covarde, que atingiu milhões de aposentados e pensionistas do nosso País, gente que trabalhou a vida inteira, que contribuiu com suor e sacrifício, e que agora, na hora de descansar, Deputado Mauricio Marcon, vê seu benefício ser corroído por descontos que nunca autorizou. São 6,3 bilhões de reais desviados. Vou repetir, são 6,3 bilhões de reais desviados entre 2019 e 2024, tirados do bolso dos nossos idosos através de associações em que eles nunca pediram para entrar e que cobram por serviços que eles nunca utilizaram, um esquema que passou anos acontecendo debaixo do nariz do Governo sem que ninguém fizesse nada. Agora, o próprio Ministro da Previdência Social admite que a apuração demorou. Simplesmente isto: a apuração demorou.
Foi por isso que eu assinei o requerimento da CPI do roubo dos aposentados, e também assinei a CPMI. Esse não é apenas um problema técnico, é uma ferida moral aberta no coração do Brasil. O que está em jogo aqui não é só dinheiro, é dignidade, é justiça, é o mínimo que o Estado deve oferecer a quem já fez tanto por este País.
E aqui vai um alerta: isso não atinge só os aposentados, porque cada jovem e cada adulto que trabalha e contribui para o INSS pode ser a próxima vítima. Se o sistema não for protegido agora, o futuro de todos nós está em risco. O trabalhador brasileiro precisa confiar que aquilo que ele paga mês após mês vai estar lá quando ele mais precisar.
Revolta-me saber que as pessoas idosas estão tendo que escolher entre comprar remédio e pagar a conta de luz porque parte do seu benefício foi arrancado de forma ilegal. Revolta-me imaginar o sentimento de impotência de quem já deu tanto por este País e agora se sente enganado.
A CPI precisa acontecer. Os culpados precisam ser responsabilizados. O povo merece respostas, e, mais do que isso, merece respeito.
Esta é uma luta pelos nossos pais, pelos nossos avós, mas também por nós mesmos e pelos nossos filhos. Um país que não cuida de quem já cuidou de todos nós é um país que perde a própria alma.
Sr. Presidente, peço que o meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil e em todos os meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Duarte. Bloco/REPUBLICANOS - AC) - O.k. Muito obrigado, Deputado Icaro de Valmir.
Chamo à tribuna o Deputado Mauricio Marcon, do Podemos do Rio Grande do Sul.
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Semanas atrás, o nosso Presidente Hugo Motta afirmou numa declaração: "Nós vamos dar prioridade nesta Casa à votação de coisas ligadas à melhoria da saúde, da educação e da segurança". Pois bem, caros brasileiros, de lá para cá nós já tivemos pautados no plenário projetos como o que aumenta o número de assessores dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Ontem nós votamos — pasmem —, durante horas, a criação do dia dos defensores dos direitos humanos. Já existe dia dos direitos humanos, e ontem o Presidente Hugo Motta colocou em votação nesta Casa a criação do dia dos defensores dos direitos humanos.
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Quando a gente acha que não dá para piorar, o Brasil vem e surpreende.
Hoje não deve ser votado aqui nada ligado à segurança, ao bem-estar da população, ao rolo das aposentadorias desviadas por sindicalistas. Nada disso! Hoje, esta Casa vai votar — pasmem — o aumento do número de Deputados Federais do Brasil. Eu fico imaginando o que pode ser menos urgente do que o aumento do número de Deputados Federais do Brasil!
Os Estados Unidos, maior potência do mundo, com mais de 300 milhões de habitantes, têm pouco mais de quatrocentos Deputados. Nós temos 513! Se for feita uma pesquisa nas redes sociais de qualquer Parlamentar, a resposta do povo vai ser: "Não é que eu não quero aumentar, eu quero diminuir o número de Deputados". Mas a Câmara dos Deputados, que poderia estar trabalhando para melhorar a vida das pessoas, vai votar hoje, ao custo de milhões e milhões do Erário, o aumento do número de Deputados.
Enquanto isso, Presidente Icaro de Valmir, ganha-se tempo para tentar empurrar com a barriga a abertura da CPI, que vai investigar o roubo de dinheiro dos mais pobres. Aliás, quem não assinou o requerimento da CPI só pode ter se movido por dois motivos: ou ganhou algo, ou vai ganhar algo para não investigar o maior esquema de corrupção da história deste País.
É triste, Sr. Presidente!
Quero reafirmar a cada brasileiro: eu estou aqui para representar a vontade do povo, e tenho certeza de que a vontade do povo é contra o aumento do número de Deputados. Por isso, não contem com o meu voto para mais essa palhaçada.
Obrigado, Presidente Icaro de Valmir.
(Durante o discurso do Sr. Mauricio Marcon, o Sr. Roberto Duarte, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Icaro de Valmir, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, nobre Deputado Mauricio Marcon, pelo seu grande pronunciamento.
Concedo a palavra agora à Deputada Benedita da Silva, do PT do Estado do Rio de Janeiro, para uma Comunicação de Liderança pela Coordenadoria dos Direitos da Mulher, pelo tempo regimental de 5 minutos. Logo após, iremos ouvir o nosso querido amigo Deputado Sidney Leite, pelo tempo de Liderança do PSD, e logo mais o nosso querido amigo Deputado Bohn Gass.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu ocupo a tribuna da Casa nesta tarde para me pronunciar a respeito da indústria do audiovisual brasileiro. Esse é um tema muito debatido, pois exige a construção de melhores condições para as garantias de direitos através da oferta de serviços de vídeo sob demanda no mercado brasileiro e nos permite criar uma nova modalidade de contribuição para o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional.
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Temos aqui na Câmara dos Deputados duas propostas legislativas que tratam da regulamentação para a distribuição do conteúdo audiovisual brasileiro através de investimentos, taxas e garantias dos direitos culturais e da propriedade intelectual.
Entre os principais pontos, destaco:
Primeiro, segurança jurídica para o impacto das alterações estruturais nas tecnologias de informação e da necessária inovação tecnológica;
Segundo, produção e obra independente genuinamente brasileiras e garantia da propriedade intelectual às produtoras brasileiras;
Terceiro, transparência. As plataformas devem permitir acesso e compartilhar dados que permitam a fiscalização adequada pelos órgãos responsáveis;
Quarto, aplicação da cota mínima de 20% de conteúdo brasileiro independente nas plataformas de vídeo sob demanda, ou VoD;
Quinto, garantia de 30% dos recursos para investimentos diretos e 70% para o Fundo Nacional do Audiovisual, consideradas as alíquotas aplicáveis para a Condecine, que é a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional;
Sexto, respeito às cotas regionais e garantias para as ações afirmativas sobre a Condecine/VoD, o que amplia a sua abrangência para todos os elos da cadeia produtiva do audiovisual;
Sétimo, melhor definição para atender às reivindicações dos produtores do Brasil.
Para se ter uma ideia, Sr. Presidente, os países que já possuem essa regulamentação, como França, Portugal, Itália, Bélgica e Espanha, atuam com percentual de taxação em torno de 20%. O cinema brasileiro reivindica 12%. E esta Casa propõe 4%.
Essa é a nossa luta, e por isso tenho recebido inúmeros representantes do audiovisual. Já debati esse tema com a Ministra da Cultura, Margareth Menezes, e sei que precisamos cada vez mais debater, construir e defender as melhores condições para todos os trabalhadores e todas as trabalhadoras da indústria do audiovisual brasileiro.
O cinema brasileiro tem demonstrado mais recentemente a sua robustez de produção, de qualidade, de disputa. A cultura brasileira é aquela que transfere para as telas, para as imagens, aquilo que nós produzimos enquanto cultura diversificada brasileira, cultura que tem uma composição étnica de negros, de brancos, de indígenas, homens e mulheres que trabalham e que sabem que a cultura é importante para o resgate da identidade e para a afirmação de uma nação.
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Por isso, Sr. Presidente, diante desse fato, eu peço que o meu pronunciamento seja veiculado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputada Benedita da Silva, pelo seu grande pronunciamento.
Chamo agora à tribuna o Deputado Sidney Leite, pela Liderança do PSD, pelo tempo regimental de 6 minutos.
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o Banco Central, Deputado Bohn Gass, volta a analisar a taxa de juros. E a gente assiste, nos últimos anos, a cada ano que passa, a cada ciclo que se conclui, ao aumento da taxa de juros.
Deputado Medeiros, nessa independência do Banco Central, parece que está explícito que no Brasil, é proibido crescer — cresceu, aumenta a taxa de juros —, porque não vai ser a taxa de juros, no Brasil, que vai mudar a política internacional de precificação do petróleo; consequentemente, da energia, muito pelo contrário. Não vão ser essas medidas.
Deputado Bohn Gass, V.Exa. pensa como eu. Inclusive, havia um projeto de minha autoria quando a inflação saiu de dois dígitos para um dígito, em que nós reduzimos e definimos a margem de tributação dos derivados de petróleo, da energia elétrica, das telecomunicações, mas, fora disso, a inflação brasileira tem sido resistente a essa política de juros.
E os que criticam a inflação são os que mais ganham — é o dito mercado, que é uma entidade que ninguém vê. Este dito mercado faturou, com sangue, suor, lágrimas e sofrimento do povo brasileiro, 1 trilhão de reais no ano passado, para pagar juros e serviço da dívida, custos e serviço da dívida. Este é o valor, em um país extremamente desigual, em que falta recurso para infraestrutura, para logística, para investimento na educação, na saúde e na segurança pública.
E nós não podemos mais assistir a isso de forma passiva. Nós temos uma taxa real de juros hoje no Brasil de 8,79%, ficando atrás somente da Rússia, da Argentina e da Turquia. A Rússia está em guerra, e nós não precisamos falar sobre a situação da economia da Argentina. Então, nós estamos na contramão, Deputada Delegada Katarina, do caminho do mundo moderno hoje.
Pela perspectiva do mercado financeiro em relação à inflação brasileira, com essa taxa de juros, quem paga a conta é o pobre, é o trabalhador, porque, para ele, fica mais oneroso. Para ele, isso compromete a maior parte do seu orçamento. E este Parlamento não pode mais ficar alheio a isso, assistindo passivamente à divulgação dessas medidas do Banco Central, que são influenciadas pelo mercado, e isso é dito e claro. Senão, vejamos: nós já teríamos reduzido a taxa da inflação. Aumentar a taxa de juros, em curto período de tempo, para depois baixar, com resultado efetivo na queda da inflação, seria muito bom. Mas não é o que tem acontecido no Brasil, muito pelo contrário. A única preocupação do Banco Central é com a inflação, e o remédio que está sendo utilizado não está solucionando o problema e está penalizando tanto o setor produtivo quanto o trabalhador brasileiro.
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Por isso, eu venho a esta tribuna hoje, Sr. Presidente, fazer esse apelo para que este Parlamento reaja e cumpra com o seu papel. Mas eu não poderia aqui deixar de citar algo que me preocupa muito. Grande parte dos beneficiários da Previdência Social recebem um salário mínimo, e foi divulgado pelo Tribunal de Contas da União que, só no ano de 2023, 35 mil beneficiários da Previdência Social brasileira tiveram consignados empréstimos sem a sua autorização. São mais de 800 milhões de reais. E o que representa isso? Que o problema no INSS não é só esse desconto sem a devida autorização. Como se diz lá no meu Estado, o buraco é mais embaixo. Nós assistimos ao seguinte: uma pessoa é aposentada hoje, amanhã tem banco mandando oferta de empréstimo consignado. E como foi divulgado agora, foram atingidos 35 mil beneficiários da Previdência Social, somente em 2023. Isso é um verdadeiro escárnio, um verdadeiro escândalo.
Este modelo não pode continuar. Eu defendo que se utilize o modelo e a plataforma da Polícia Federal, que setores do Governo argumentam que é caro. Caro é a fraude; caro é um sistema ineficiente; caro é isso que está custando ao trabalhador e aos beneficiários da Previdência Social. Isso que é caro; caro aos cofres públicos, como nós assistimos aí, mais de 6 bilhões de reais desviados de beneficiários da Previdência Social. Por isso, faz-se necessário que se aprofunde a fiscalização, mas também se faz necessário alterar esse modelo, utilizar essa plataforma da Polícia Federal e unificar esses dados, para que, com isso, não só se evite a fraude, mas também se punam os responsáveis — de um lado, esses que desviaram os descontos indevidamente; de outro lado, esses bancos que estão se apropriando do dinheiro do trabalhador.
Dito isso, Sr. Presidente, solicito que a minha fala seja divulgada nos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Sidney Leite. O seu pronunciamento será divulgado no programa A Voz do Brasil e também em todos os meios de comunicação desta Casa.
Neste momento, chamo, para falar pela Liderança do MDB, o Deputado Cleber Verde, do Maranhão.
O SR. CLEBER VERDE (Bloco/MDB - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Icaro de Valmir, quero cumprimentar V.Exa., ao tempo em que comunico a todos a instalação da Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, que vai discutir as dívidas previdenciárias dos Municípios. Considero essa PEC de muita importância, até porque, se percorremos o Brasil, vamos verificar que quase todos os Municípios estão com dificuldades na sua situação fiscal previdenciária. No Maranhão, não é diferente. No nosso Estado, a maioria dos Municípios vivem basicamente do FPM, ou seja, da transferência federal, e não lhes sobram recursos para investimentos, exatamente porque dívidas anteriores se acumularam. E aí se faz necessária uma discussão.
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Na Comissão Especial instalada hoje, da qual eu faço parte, tenho orgulho de fazer parte como titular, foi escolhido o Deputado Baleia Rossi, que é do nosso partido, como Relator. Eu não tenho dúvida de que faremos juntos uma ampla discussão com os movimentos de Prefeitos do Brasil inteiro, um debate sobre esse momento de dificuldade econômica por que passam todos os Municípios. Evidentemente, a questão previdenciária é uma das mais importantes. É importante garantir um número maior de parcelas, a exemplo do que está posto na PEC de autoria do Senador Jader Barbalho, que permite um alongamento de pelo menos 60 meses, ou seja, 5 anos mais, garantindo aos Municípios condições de pagar uma parcela menor e, com isso, sobra de recursos para fazer investimento.
Mas não só isso, é importante discutir também, e com muito cuidado, a questão dos precatórios. Sabemos que precatório é uma dívida do Município com um contribuinte, com alguém que eventualmente tem a receber, um processo transitado em julgado. Por isso, o cuidado que a Comissão terá que ter no sentido de estabelecer o prazo para o pagamento desses precatórios. Há precatórios de valores muito pequenos, como os alimentares, que precisam ser preservados, garantindo a essas pessoas que fazem jus o direito de recebê-los. Repito, é um processo judicial transitado em julgado. Dependendo do valor do precatório, certamente, o nobre Relator, Deputado Baleia Rossi, terá o cuidado, juntamente com todos nós que estamos fazendo parte da Comissão, de identificar o valor que o Município pode pagar e em quantas parcelas. Então, é fundamental registrar que essa PEC, a PEC 66, vai nos permitir fazer justiça fiscal aos Municípios, assegurando que lhes sobrem recursos, como eu disse, para fazer investimento.
Hoje também instalamos, agora à tarde, Sr. Presidente — é importante ressaltar —, a Comissão Especial que vai analisar o Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, que trata da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais e a redução para quem ganha até 7 mil reais. Foi eleito Presidente o Deputado Rubens Pereira Júnior, do nosso Estado, o Maranhão, e indicado Relator o ex-Presidente Arthur Lira. Também faço parte como membro titular dessa Comissão, que tem uma importância singular, neste caso em particular, de fazer justiça fiscal ao contribuinte, ao cidadão. O recurso que vai lhe sobrar, fruto da isenção, nobre Presidente, vai comprovar aquela máxima da economia: para movimentar a economia, é preciso ter consumo.
E, para ter consumo, Deputado José Airton Félix Cirilo, é preciso ter o recurso na mão do trabalhador, do cidadão. Na Comissão do PL 1.087, nós vamos fazer justiça fiscal ao cidadão, permitindo-lhe usufruir da sobra do que eventualmente era tributado dos 5 mil reais no Imposto de Renda, que não mais será.
Foi instalada uma Comissão Especial para analisar a PEC, depois ela virá ao Plenário, em seguida, segue para o Senado. Esse é o rito até a sanção presidencial. Entendemos que vamos dar celeridade, porque se faz necessário garantir e fazer justiça ao contribuinte. Nunca foi tão importante fazer essa revisão do Imposto de Renda em nosso País. A oportunidade de instalação da Comissão vai nos permitir debater e discutir em audiências públicas, trazer instituições e Prefeituras dos Estados envolvidos, porque, no momento em que você garante a isenção do Imposto de Renda, certamente, você diminui a receita corrente líquida que permite e garante a base do FPM para os Municípios e para o Estado.
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É necessário encontrarmos uma alternativa para que os Municípios e os Estados não sejam afetados. Afinal de contas, eu comecei falando aqui, Presidente, exatamente da PEC 66, que vai garantir, eventualmente, um maior número de parcelas para o débito previdenciário. Não se faz também justiça garantindo isenção para o cidadão e prejudicando, na ponta, o Município, onde tudo acontece. Então, é fundamental ressaltar que a Comissão Especial terá um papel importantíssimo!
Eu me orgulho de estar fazendo parte das duas Comissões que vão trazer justiça fiscal aos Municípios e ao cidadão deste País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Cleber Verde.
Eu chamo à tribuna a Deputada Delegada Katarina, do PSD do Estado de Sergipe. Enquanto a Deputada vai à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Coronel Assis.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, realmente o Governo está perdido. O Presidente do INSS fala em usar dinheiro público para pagar os descontos indevidos dos aposentados. E aqui, Sr. Presidente, ele diz que cogita, sim, utilizar dinheiro público na estratégia de recuperação dos recursos retirados dos aposentados e pensionistas do INSS. Diz também que o Poder Executivo ainda não sabe exatamente o número de afetados no esquema.
Realmente, nós estamos sem palavras para dizer o quanto isso impacta na vida desses aposentados. E aqui, Sr. Presidente, fica realmente a máxima: se o Governo não sabe o que vai fazer, imagine o velhinho e a velhinha que tiveram o seu dinheiro injustamente descontado, e não foi só uma vez, foram várias vezes! Ficam aqui o nosso protesto e o nosso repúdio a esse roubo.
Eu peço a V.Exa. também que coloque o nosso pronunciamento nos meios oficiais de divulgação desta Casa.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - O pronunciamento de V.Exa. será divulgado, Deputado Coronel Assis.
Já na tribuna, tem a palavra a nossa Exma. 3ª Secretária, Deputada Delegada Katarina.
A SRA. DELEGADA KATARINA (Bloco/PSD - SE. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Deputado Icaro de Valmir, meu amigo, Sras. e Srs. Deputados, boa tarde a todos.
Eu ocupo esta tribuna com a responsabilidade e o sentimento firme da importância do dia de hoje: o dia 6 de maio de 2025 ficará na história dos nossos Municípios. Todo Deputado que é municipalista sabe do que estou falando. Nós acabamos de realizar a instalação da Comissão Especial destinada a analisar a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023. Este é, sem dúvida, um momento histórico para todos os Municípios brasileiros.
A PEC 66, que agora será analisada, aprovada pelo Senado Federal, é clara e objetiva. Ela estabelece parâmetros justos e sustentáveis para o Regime Próprio de Previdência dos Estados e Municípios, além de prever mecanismos essenciais para o parcelamento de débitos previdenciários em até trezentas parcelas, oferecendo uma janela de oportunidade para a regularização das dívidas acumuladas. A PEC também institui limites responsáveis e escalonados para o pagamento de precatórios municipais, criando condições mais justas para as finanças locais.
Reafirmo aqui, nesta Casa, com absoluta convicção, meu apoio incondicional à aprovação desta PEC. Podem contar com minha total dedicação e esforço, para assegurar que os Municípios brasileiros, em especial os nossos Municípios sergipanos, que tão bem conheço e cuja realidade vivi de perto como Vice-Prefeita de Aracaju, sejam fortalecidos por meio dessa proposta.
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Minha história pública é marcada pela luta constante em defesa dos Municípios e assim continuará sendo. Para além da PEC 66, assumo aqui o compromisso firme e irrevogável de lutar pela desoneração permanente da folha de pagamento municipal, medida que contribuirá decisivamente para aliviar a carga financeira sobre as Prefeituras, permitindo uma gestão mais eficiente e voltada às reais necessidades da população.
Convoco todos os meus colegas Parlamentares a se unirem nessa causa justa e urgente. Aprovar a PEC 66/2023 não é apenas uma medida fiscal, não é apenas uma medida administrativa, é o fortalecimento da base do nosso pacto federativo, é a garantia aos Municípios brasileiros de condições dignas, para prestarem serviços essenciais e de qualidade à população brasileira.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
Muito obrigada, caros colegas.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputada Delegada Katarina.
Eu chamo à tribuna o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Icaro de Valmir, colegas Deputados e Deputadas, há duas notícias boas nas últimas horas: dignidade do povo ianomâmi e redução do preço do diesel. Poderiam me perguntar: "Bohn Gass, o que tem a ver uma coisa com a outra, dignidade do povo ianomâmi e redução do preço do diesel?" É que as duas coisas só foram possíveis porque nós temos o Governo Lula.
Eu quero colocar aqui o que o Lula fez. No momento em que assumiu, ele viu que aquele povo ianomâmi tinha doença, alto garimpo, muitas mortes, crianças desnutridas, muita violência. Lula decretou emergência sanitária na área ianomâmi, botou sete Ministérios para trabalharem juntos, combateu as doenças, garantiu comida e reduziu em 96% o garimpo ilegal.
E com relação ao diesel, o que o Lula fez? Vocês lembram que, dentro do golpe, o Bolsonaro e o Temer fizeram aquela política do preço de paridade de importação — PPI, que jogava dinheiro brasileiro para os acionistas lá fora, e o diesel foi para as alturas. Lula já reduziu em 27% o preço do diesel, que o Bolsonaro tinha subido em 145%.
Isso nós fizemos sem ter a BR Distribuidora, que foi privatizada, porque, se nós tivéssemos, Deputado Waldenor, a verticalização do poço ao posto e as BR Distribuidoras, poderíamos ter um preço mais barato ainda. Só não é mais barato por causa da privatização.
Nós estamos trabalhando com muita força, sim, para que o caminhoneiro tenha boas condições, o agricultor tenha boas condições, quem queira investir tenha boas condições, e para que a nossa gente tenha dignidade.
Esse ó trabalho de quem ama a Pátria brasileira, não usa o discurso do ódio, da violência, da subordinação, e busca soberania, respeito ao seu povo e desenvolvimento sustentável.
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Este é o nosso Governo do Presidente Lula. Por isso, dignidade para o povo ianomâmi e redução do preço do diesel têm tudo a ver com o nosso Presidente Lula.
Agradeço e peço a divulgação deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos veículos de comunicação da Casa. Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Bohn Gass.
Saindo agora do Estado do Rio Grande do Sul, vamos para o Estado do Rio Grande do Norte, ouvir a nossa Deputada Carla Dickson.
A SRA. CARLA DICKSON (Bloco/UNIÃO - RN. Sem revisão da oradora.) - Obrigada.
Sr. Presidente, caros colegas, povo brasileiro, subo nesta tribuna para falar sobre a situação atual de escândalos e fraudes do INSS, que, junto com esse novo escândalo de empréstimos consignados sem autorização, já ultrapassa 90 bilhões de reais. Sim, 90 bilhões de reais. A CPI do INSS deve ser uma prioridade nesta Casa. Os culpados devem ser identificados e penalizados por todo o mal que estão fazendo aos nossos idosos, aposentados e pensionistas.
E pergunto aqui por que ninguém da Esquerda assinou o pedido de abertura da CPI. Onde estão os Deputados de Esquerda do Rio Grande do Norte? Por que vocês não assinam a CPI? Esta é a hora de colocar tudo às claras, já que a fraude tem uma linha do tempo que começou em 2016, com o Governo Dilma, passa pelo Governo Temer, Governo Bolsonaro, e tem toda a sua explosão de roubo no Governo Lula.
Gostam tanto de falar: "Golpe! Golpe!" Na verdade, golpe vocês estão dando nos nossos idosos, não querendo que o Governo de vocês seja investigado. Eu quero, sim, que a CPI seja instalada, inclusive para esclarecer o papel de uma associação do Rio Grande do Norte ligada à pesca. Ela tem como ponto principal a pesca. E é uma vergonha que essa associação roube de vovôs e vovós que trabalharam a vida toda pagando impostos e agora estão na miséria.
Eu faço um apelo a todos os aposentados e pensionistas do Brasil, não só do Rio Grande do Norte: corram para os bancos e agências do INSS para baixar o total de roubos que essa quadrilha, instalada no desgoverno Lula, aprontou com vocês. Entrem na Justiça, façam ação coletiva, peçam reembolso, danos morais e busquem todos os seus direitos!
Atenção, Ministério Público, Conselho dos Idosos, protejam essa população que foi e está sendo roubada por este Governo de ladrão de idosos! E como não sabemos a quantidade de idosos que estão envolvidos e quantos morreram sendo roubados desde 2016, eu chamo isto aqui de genocídio. Isso, sim, é genocídio.
Eu peço que a minha fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigada.
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O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputada Carla Dickson. O seu pronunciamento será divulgado no programa A Voz do Brasil e em todos os demais meios de comunicação desta Casa.
Chamo à tribuna a Deputada Juliana Cardoso. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Jack Rocha. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Zé Neto, do PT da Bahia.
Enquanto o Deputado se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Waldenor Pereira.
O SR. WALDENOR PEREIRA (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD publicou no dia de hoje, dia 6 de maio, relatório que dá conta de que o Brasil subiu cinco posições no ranking global do Índice de Desenvolvimento Humano, passando da 89ª posição para a 84ª posição, dentre os 193 países que são avaliados.
Trata-se, de fato, de um feito importante a ser destacado, um feito do Governo do Presidente Lula, que, em apenas 2 anos, já permitiu ao Brasil voltar a crescer, depois daquela tragédia humanitária que representou o Governo anterior.
O IDH é composto por avaliação de indicadores relativos a educação, saúde e renda.
Parabenizo o Governo do Presidente Lula e parabenizo o Brasil, que, pouco a pouco, progressivamente, vem recuperando o seu destaque no cenário internacional.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Waldenor.
Concedo a palavra ao Deputado Allan Garcês, para falar por 1 minuto do microfone de apartes.
O SR. ALLAN GARCÊS (Bloco/PP - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu agradeço a oportunidade.
Eu trago aqui um convite para todo o Estado do Maranhão, meu Estado, o qual represento, e também para esta Casa. No dia 7 de junho, nós iremos realizar, no Multicenter Sebrae da cidade de São Luís, no Maranhão, o maior encontro em defesa da vida, o maior encontro do Brasil em defesa da vida. Então, convido todos os maranhenses, convido os Deputados que quiserem se fazer presentes para estarem, no dia 7 de junho, em defesa da vida na cidade de São Luís, no Maranhão.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Allan.
Saindo do Estado do Maranhão, vamos agora para a grande Bahia, para ouvir o nosso amigo Deputado Zé Neto.
O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é importante registrar alguns fatos desta semana que dão conta da grande transformação positiva que vive o Brasil.
Por exemplo, povos ianomâmis recuperados, depois de terem vivido aquela situação de genocídio. É bom demais ver na televisão, como vimos no programa Fantástico no domingo, crianças já com vitalidade, com outra vida. Em relação aos povos ianomâmis, assim como em relação ao Brasil como um todo, vemos as condições humanas melhorarem, a pobreza deixar de ser extrema pobreza e o IDH — Índice de Desenvolvimento Humano do Brasil subir seis casas e voltar aos números do período pré-pandemia.
Além disso, foi anunciado esta semana que o País registrou o menor índice de desemprego desde 2012. Tudo isso junto com o fato de que o PIB teve crescimento de 3,8% e de que o Brasil tem galgado, a cada dia, mais desenvolvimento econômico. Isso mostra que nós estamos no caminho certo com o Presidente Lula e com as políticas públicas adequadas, que colocam o País nos trilhos e que, com certeza, hão de melhorar ainda mais a vida da nossa gente.
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Sr. Presidente, queria fazer um elogio ao nosso Governador Jerônimo Rodrigues e agradecer a ele. Eu sou da cidade de Feira de Santana. Acabamos de ver lá uma micareta, o carnaval fora de época, a primeira micareta do Brasil, a maior de todas, graças ao bom senso do nosso Governador e ao diálogo que ele conseguiu fabricar com o Prefeito do Município. Aliás, eu sou oposição no Município e fiz um enfrentamento, como candidato, a quem lá está hoje na cadeira de Prefeito. Nós todos deixamos de lado toda e qualquer divergência política e sentamos, Sr. Presidente, para dialogar e construir, com as nossas Secretarias de Cultura e com todos os assessores do Estado e do Município, a festa. O resultado foi extraordinário.
Um investimento de 30 milhões foi feito pelo Governo do Estado, um investimento de 20 milhões foi feito pelo Município. Feira de Santana recupera um evento culturalmente importante, economicamente importante e socialmente importante e que dá o tom, Sr. Presidente, de um momento em que a lucidez e a razoabilidade deixam de lado as disputas políticas. Do amanhã nós não sabemos. O Prefeito da cidade é do partido União Brasil, nós somos do PT, mas isso não impediu que sentássemos, olhássemos para o interesse da nossa população, do nosso povo e desse importante evento, a Micareta de Feira, e o fizéssemos ressurgir com muita força. Com certeza, ele vai ser nacionalizado novamente, como já foi no passado.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Zé Neto.
Vamos ouvir o pronunciamento de 15 minutos do Deputado Sargento Portugal, do Podemos do Rio de Janeiro.
O SR. SARGENTO PORTUGAL (Bloco/PODE - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inicio esta fala reafirmando o compromisso inabalável que firmamos com a segurança pública do Brasil e com os profissionais que compõem suas fileiras, homens e mulheres que vestem sua farda todos os dias e deixam sua família para enfrentar o crime com coragem, disciplina e sacrifício.
Não há democracia sem ordem, não há liberdade sem segurança. É nesse contexto que está sob análise, nesta Casa, a chamada PEC da Segurança Pública, proposta pelo Poder Executivo com o objetivo de constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública, o SUSP, e ampliar a integração entre os entes federativos. Embora o texto contenha aspectos positivos, ele também traz riscos concretos de concentração excessiva de competências na União e de enfraquecimento da autonomia dos Estados, dos Municípios e das corporações locais. Por isso, nosso mandato apresentou um conjunto de emendas, com o objetivo de corrigir essas distorções e proteger a estrutura federativa e as categorias da segurança pública que atuam na linha de frente do combate ao crime.
Defendemos, com firmeza e coerência, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 57, de 2023, que reconhece as Guardas Municipais como Polícias Municipais, incorporando-as ao rol constitucional dos órgãos de segurança pública. Essa proposta, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, prevê atribuições como policiamento preventivo e comunitário, preservação da ordem pública, defesa do patrimônio municipal e proteção da população. Além disso, a PEC 57 garante autonomia aos Municípios para que estabeleçam, por lei complementar própria, critérios específicos de idade e tempo de contribuição para a aposentadoria dos policiais municipais, fortalecendo sua identidade funcional e previdenciária. Infelizmente, a PEC da Segurança Pública, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, não contemplou esse reconhecimento. Por isso, enquanto lutamos pela tramitação e aprovação da PEC 57, também apresentaremos emenda à PEC da Segurança Pública para corrigir essa omissão e incorporar no texto a denominação de Polícias Municipais, com as devidas garantias de atuação em áreas rurais e porte funcional de arma de fogo.
A valorização dessas corporações é parte essencial da construção de um sistema mais justo, eficiente e respeitoso com quem protege os Municípios brasileiros. Nosso compromisso é com o fortalecimento do Susp, sim, mas sem abrir mão do respeito à Constituição Federal, d autonomia dos entes federados e da valorização real dos profissionais de segurança pública em todo o território nacional.
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Ao lado dessa discussão estruturante, o nosso Projeto de Lei nº 3.191, de 2024, propõe tipificar como crime o uso de barricadas para obstrução de vias públicas, para impedir a circulação de pessoas, bens ou forças de segurança. Trata-se de um projeto que nasce na realidade das comunidades dominadas pelo crime organizado, que utiliza barricadas como trincheiras de guerra para impedir o Estado de entrar, operar e proteger. Quem impede a polícia fortalece o tráfico, e o nosso projeto vai direto ao ponto: dispõe sobre transformar essa conduta em crime e aplicar pena de reclusão de 3 a 5 anos e multa, com o Estado retomando o controle dos territórios.
Ainda no campo da valorização dos agentes, lutamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 317, de 2022, que trata do tempo de serviço dos militares, para fins de inatividade. A proposta permite o cômputo de até 15 anos de contribuição em atividades civis, para fins de aposentadoria, mantido o tempo mínimo de 35 anos. É um projeto que corrige injustiças e reconhece trajetórias de vidas dedicadas ao serviço público.
Realizamos hoje, na Comissão de Finanças e Tributação, audiência pública com especialistas em Direito Militar e representantes do Ministério da Previdência Social, e debatemos o destravamento dessa matéria, para garantir que os militares não sejam penalizados por suas transições profissionais.
Nesse mesmo espírito de defesa da segurança pública, apresentamos o Projeto de Decreto Legislativo nº 272, de 2024, para sustar os efeitos da Portaria nº 224 do Comando Logístico — Colog do Exército Brasileiro, que alterou de forma restritiva o regramento sobre aquisição de armas por agentes de segurança pública ativos e inativos. O PDL foi para a pauta da Comissão de Segurança Pública e de Combate ao Crime Organizado desta Casa, e houve pedido de vista, o que adiou a votação da matéria.
A medida reduziu drasticamente o número de armas de uso pessoal permitidas a esses profissionais e criou, na prática, duas categorias de militares estaduais, os da ativa, que poderão adquirir até quatro armas, sendo duas de uso restrito, e os da reserva, limitados a adquirir apenas duas armas de uso permitido. Essa distinção não se sustenta tecnicamente e fere a dignidade de quem já dedicou a vida ao serviço público e permanece vulnerável à mesma violência.
Mas não podemos falar em segurança pública sem abordar outro tema urgente: o caos normativo que foi imposto aos CAC — Caçadores, Atiradores e Colecionadores. A restrição do horário de funcionamento dos clubes de tiro entre as 18 horas e as 22 horas impactou a arrecadação, gerou demissões e feriu frontalmente o art. 217 da Constituição, que garante fomento ao esporte e autonomia a entidades desportivas. Os clubes precisam ter liberdade para operar conforme a realidade local, com responsabilidade e segurança. Além disso, medidas como a antecipação do vencimento dos Certificados de Registro de Arma de Fogo — Craf, a exigência excessiva de habitualidade a cada arma e o cerceamento do porte de trânsito criaram insegurança jurídica, colapso administrativo e riscos reais aos praticantes do tiro esportivo. Estamos falando de cidadãos regularizados, cumpridores da lei, que passaram a ser tratados como ameaça.
Defendemos também a recondução da Guia de Tráfego com validade nacional, como determina a legislação vigente, e o reconhecimento do porte de trânsito para atiradores nível 3, os que mais frequentam os clubes, os que transportam armas de maior complexidade e estão mais expostos. A defesa da segurança pública também passa pela defesa do cidadão de bem, da legalidade e da prática esportiva responsável.
Lutamos ainda pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.695, de 2015, e do Projeto de Lei nº 4.766, de 2024, que concedem anistia aos bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro aprovados nos concursos de 1998 e 2002. São pais e mães de família que dedicaram sua vida à corporação e à sociedade e aguardam há anos esse justo reconhecimento.
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Também defendemos os agentes socioeducativos e os oficiais de justiça por meio dos Projetos de Lei nº 3.387, de 2019, e 4.256, de 2019. Nossa proposta garante a inclusão desses profissionais no Susp e assegura o porte funcional de arma, com base nas peculiaridades e nos riscos das funções que exercem.
Por fim, registro que farei parte de subcomissão da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado destinada a fiscalizar a implementação dos direitos dos policiais e bombeiros militares, com atenção especial à carga horária, à paridade e à integralidade de pensões e aos direitos dos veteranos. Segurança pública é prioridade, mas segurança pública também é respeito, valorização e dignidade para quem faz a proteção da sociedade acontecer.
Subi a esta tribuna também para defender uma atividade que, apesar de profundamente enraizada na cultura brasileira, tem sido alvo de incompreensão, preconceito e até perseguição. Falo da criação legal e regulamentada de passeriformes, os nossos populares pássaros canoros.
Em todo o território nacional, milhares de criadores honestos e trabalhadores que respeitam as normas ambientais dedicam-se à criação de espécies como curió, trinca-ferro, coleiro e tantos outros símbolos da nossa fauna. Muitos são criadores amadoristas devidamente registrados, que mantêm seus animais anilhados, bem cuidados e sob fiscalização dos órgãos ambientais competentes. Contudo, esses brasileiros também têm enfrentado obstáculos desproporcionais, não por agirem fora da lei, mas justamente por tentarem segui-la. Burocracia excessiva, instabilidade no Sistema de Controle e Monitoramento da Atividade de Criação Amadora de Pássaros — SisPass, morosidade na liberação de licenças e, frequentemente, criminalização social são apenas algumas das dificuldades que enfrentam.
Essa realidade é especialmente sentida no Estado do Rio de Janeiro, onde o número de criadores é expressivo. A tradição da criação de passeriformes é fortemente enraizada na cultura popular. Lá, criadores amadoristas enfrentam um cenário de insegurança normativa e operacional, agravado pela inconstância do SisPass, que frequentemente apresenta instabilidade, o que dificulta o registro de nascimento e transferência e a atualização de plantéis.
É urgente que o poder público invista na modernização, digitalização e desburocratização do sistema, garantindo confiabilidade e acessibilidade aos criadores legalizados, sob pena de comprometer toda a lógica de controle e incentivo à criação legal.
É preciso lembrar que o criador legalizado não é criminoso. Ao contrário. É um aliado no combate ao tráfico de animais silvestres, pois ajuda a desestimular o comércio ilegal ao oferecer uma alternativa lícita, rastreável e ambientalmente responsável.
O Estado brasileiro deveria tratá-los como parceiros, não como suspeitos. Lamentavelmente, muitos desses cidadãos são vitimados por preconceitos ideológicos e tratados como se fossem inimigos da fauna. Parte do movimento ambientalista, mesmo sem base científica, tenta suprimir toda forma de manutenção de animais em cativeiro, ignorando os avanços relativos ao bem-estar animal. A tradição cultural envolvida é importante para a atividade, para a educação ambiental e a conservação genética.
Senhoras e senhores, precisamos dar um basta à demonização daqueles que atuam dentro da legalidade. Defender os criadores de passeriformes é também defender a preservação das espécies por meio da reprodução assistida, o reconhecimento científico sobre o comportamento e a genética das aves, a cultura popular brasileira marcada pelo canto dos pássaros, pelas rodas de criadores, pelas feiras autorizadas e, acima de tudo, o direito dos cidadãos de praticar uma atividade legal, fiscalizada e reconhecida por nosso ordenamento jurídico.
Faço daqui um apelo: que esta Casa Legislativa não feche os olhos para essa realidade. Que possamos propor leis mais justas, simplificar processos, garantir segurança jurídica e respeitar os que cumprem seu dever como cidadãos e protetores da natureza.
Aos criadores brasileiros deixo a minha solidariedade e o meu compromisso de lutar pela valorização de sua atividade.
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Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, outro tema de imensa importância para o nosso mandato é o do cuidado e da inclusão de pessoas com deficiência, com destaque para os brasileiros com transtorno do espectro autista. É com grande orgulho que anunciamos o avanço do projeto da Casa do Autista, que começou no Município de Queimados, na Baixada Fluminense, e que pretendemos expandir para todo o Estado do Rio de Janeiro. Até o final do mandato, a nossa meta é a de entregar dez unidades funcionando e oferecer suporte integral a crianças, adolescentes e sua família.
A Casa do Autista é um centro especializado e estruturado que oferece acompanhamento médico, psicoterapêutico e multidisciplinar, entre outros serviços prestados. Oferece acompanhamento de neurologistas, de terapeutas ABA — Análise do Comportamento Aplicado, de terapeutas que utilizam o Método Denver, de terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, musicoterapeutas, além de espaços como jardins sensoriais, cães terapeutas e, quando possível, equoterapia.
Sabemos que cada paciente autista demanda um nível de suporte específico. Por isso, a nossa proposta é a de criar ambientes acolhedores adaptados às necessidades sensoriais, sociais e motoras desses cidadãos e garantir dignidade, autonomia e qualidade da vida para as famílias. Investir no cuidado do autista não é caridade, é justiça, é compromisso com a inclusão, com o amor e com a responsabilidade social que este mandato carrega.
Quero também deixar claro que nós vamos lutar aqui até o final para garantir os direitos dos agentes de segurança pública e toda a população do bem. Esses importam. Os que fizeram a escolha de uma vida contrária a essa, de andar fora da lei, não devem contar comigo. Contem que haverá legislação cada vez mais pesada para garantir que fiquem presos até o final.
Sr. Presidente, gostaria de pedir que a minha fala fosse divulgada em todos os veículos de comunicação desta Casa, principalmente no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Sargento Portugal. O seu pronunciamento será divulgado pelo programa A Voz do Brasil e por todos os demais meios de comunicação desta Casa.
Chamo à tribuna a Deputada Coronel Fernanda, do PL de Mato Grosso. Enquanto a Deputada se prepara para falar da tribuna, concedo a palavra ao Deputado Daniel Agrobom, para falar 1 minuto.
O SR. DANIEL AGROBOM (Bloco/PL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado.
Quero cumprimentar todos os colegas.
Quero cumprimentar o Prefeito Gustavo Oliveira e o Vereador da cidade de Amorinópolis, Estado de Goiás. O Prefeito e o Vereador têm trabalhado muito pelo Município.
Nós sabemos que todos os Municípios hoje estão passando por dificuldades, mas, quando tem responsabilidade e quer realmente trabalhar pelo Município, o Prefeito consegue fazer tudo. Aqui conosco temos um Prefeito que está fazendo muito pelo Município, e eu não tenho dúvida de que vai fazer muito mais.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Daniel Agrobom.
Concedo a palavra ao Deputado Glauber Braga, para falar por 1 minuto.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, veja bem a situação em que eu me encontro, em que o mandato se encontra. Se V.Exa. dialogar com Líderes partidários das mais variadas orientações políticas e ideológicas, eles vão lhe dizer: "Trata-se de uma medida desproporcional a cassação do mandato que tentam colocar no plenário para votação e deliberação". Só que, no particular, Deputados dizem: "Mas Arthur Lira está irredutível".
Que poder é esse, minha gente? Que poder é esse que o ex-Presidente da Câmara dos Deputados tem para determinar quem fica e quem sai?
Agora, por exemplo, lá no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, o Relator diminuiu o tempo de suspensão do mandato do Deputado Gilvan da Federal de 6 meses para 3 meses — e o Deputado Gilvan tem ações reiteradas de violência de gênero. Agora, eu, porque reagi a um provocador profissional, que por sete vezes me atacou e que, na quinta vez, fez agressões à minha mãe, mereço a cassação do mandato? Quer dizer que lá a pena é a de suspensão do mandato, que foi diminuída para 3 meses, e no meu caso é a de cassação?
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Essa injustiça, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - V.Exa. já falou por 1 minuto e meio, Deputado. Peço que conclua, por favor.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Obrigado pela generosidade.
Nestes 30 segundos finais, quero dizer que essa injustiça eu não posso aceitar calado. É por isso que eu estou percorrendo os 26 Estados brasileiros. Na próxima quinta-feira vou estar em Belo Horizonte, na próxima sexta-feira vou estar em Vitória, para dialogar com as pessoas, para mostrar o que está acontecendo e apresentar as razões políticas.
Porque injustiça se enfrenta falando e não ficando calado.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Glauber.
Já se encontra na tribuna a Deputada Coronel Fernanda, do PL do Mato Grosso.
V.Exa. tem a palavra.
A SRA. CORONEL FERNANDA (Bloco/PL - MT. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Venho a esta tribuna mais uma vez denunciar o descaso do Governo atual com o povo brasileiro. Nós vemos todos os dias novas denúncias em relação ao INSS.
Em virtude dessas denúncias e do que está acontecendo, do fato de que aposentados e pensionistas foram roubados — esta é a palavra certa: "roubados" —, do fato de que eles foram enganados por aquele em que tinham que confiar, que é o INSS, nós vamos protocolar um pedido de instalação de CPMI, Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, para que Senadores e Deputados Federais apurem a fundo esse problema que está afligindo o povo brasileiro, principalmente aquele trabalhador que contribuiu para o INSS.
Eu quero deixar claro que essa situação do aposentado e pensionista não é um favor feito pelo Governo Federal. Aposentados e pensionistas contribuíram durante muitos anos de sua vida. Agora, no final da vida, no momento em que iam usufruir da melhor forma possível, tiveram o seu vencimento usurpado, roubado.
Em virtude disso, peço a todos os Deputados Federais — e esta não é uma ação partidária, é uma ação em favor do povo brasileiro — que assinem o pedido de instalação da CPMI, que provem que estão aqui para representar de verdade o povo. Já alcançamos o número de assinaturas necessárias de Deputados Federais e Senadores, mas precisamos de mais. Nós temos mais de 200 assinaturas colhidas, mas precisamos de mais.
Pergunto aos Deputados da Esquerda, que se diz que tão a favor do povo brasileiro e dos menos favorecidos, por que não assinaram ainda o pedido de instalação da CPMI do roubo dos aposentados?
Precisamos investigar, precisamos fazer com que o Governo faça o ressarcimento dos valores urgentemente. Esse valor que foi tirado das pessoas está fazendo falta para elas. Vamos juntos investigar! Vamos ressarcir! Vamos colocar na cadeia quem roubou aposentados e pensionistas! É para isso que nós estamos aqui.
Mais uma vez eu me coloco à disposição do nosso povo, do povo brasileiro.
Peço que a minha fala seja divulgada nos meios de comunicação da Casa.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputada Coronel Fernanda.
Chamo à tribuna o Deputado Daniel Almeida, do PCdoB da Bahia.
O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, no dia 1º de maio, celebrado na última quinta-feira, milhares, milhões de trabalhadores, no mundo, foram às ruas para celebrar o Dia do Trabalho. No Brasil, foram muitas as manifestações organizadas por centrais sindicais, federações, sindicatos de trabalhadores, forças políticas, movimentos sociais, em vários lugares do nosso território.
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Celebramos algumas conquistas. Nos últimos anos, no período do Governo Lula, o salário-mínimo voltou a ser valorizado e ter aumento real; a massa salarial cresceu no nosso País; o desemprego diminuiu. São coisas muito importantes a serem celebradas. Há empregos novos, qualificação profissional. Tudo isso os trabalhadores celebraram, mas também levantaram as suas bandeiras de reivindicações, algumas históricas, entre elas, a bandeira da redução da jornada de trabalho.
Não é possível mais admitir que o Brasil tenha uma das jornadas mais elevadas do planeta. A Constituição de 1988 estabeleceu a jornada de 44 horas semanais. Lá se vão 36 anos. A realidade mudou muito de lá para cá. Novas tecnologias surgiram. Nós estamos falando agora de inteligência artificial. Portanto, é preciso adequar a jornada de trabalho às novas tecnologias, ao novo momento que a gente está vivendo. O trabalhador não pode continuar com jornadas estafantes, conectado à atividade laboral o tempo inteiro, mesmo porque ele precisa estar com a sua família, ele precisa se qualificar, ele precisa ter entretenimento, ele precisa fugir da doença mental, que tem afetado tantos seres humanos pelo mundo afora. O trabalho precisa ser um ambiente saudável, e não um ambiente de adoecimento. Por isso, a jornada precisa ser compatível.
A bandeira é pelo fim da jornada 6 por 1. Não é possível mais admitir que o trabalhador fique 6 dias trabalhando para ter um único dia de descanso. Esta é uma bandeira que está na ordem do dia: estabelecer uma jornada de, no máximo, 40 horas semanais e permitir a negociação para que, em cada setor, possa haver uma combinação para compatibilizar a jornada de cada um desses setores com as características específicas de cada segmento laboral.
Por isso, estamos saudando a luta que se retoma neste País em torno da redução da jornada de trabalho.
Que esta Casa possa instalar, o quanto antes, uma Comissão Especial para tratar do tema da redução da jornada de trabalho e que possamos conquistar esse avanço! Viva a luta dos trabalhadores brasileiros!
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Daniel Almeida.
Chamo à tribuna o Deputado Paulão, do Estado de Alagoas. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcelo Moraes.
O SR. MARCELO MORAES (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nesta semana, recebemos na Câmara dos Deputados a ilustre visita dos Vereadores Paulo, Valdir e Alair, capitaneados pelo Prefeito Márcio, do Município de Santa Clara do Sul — Município pujante, Município de um povo hospitaleiro, trabalhador.
Durante toda essa semana, eles estão fazendo um trabalho intenso aqui, batendo de porta em porta nos Ministérios, buscando programas de Governo, recursos para obras. E, lá do meu gabinete, nós já temos um combinado de, neste ano, entregar uma patrola zero quilômetro para valorizar cada vez mais a agricultura no Município. Também temos o compromisso, neste ano, de enviar recursos para a compra de uma van para transportar os pacientes da área da saúde. E temos ainda o compromisso, se não neste ano, no máximo no ano que vem, de enviar recursos para construir um CTG, um centro de tradições gaúchas, a fim de valorizar cada vez mais o tradicionalismo no Município.
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Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Sejam muito bem-vindos os Vereadores e o Prefeito à Casa do Povo brasileiro, acompanhados do nosso Deputado Marcelo Moraes, esse grande Deputado que também vem atuando muito no Município de Santa Clara do Sul.
Meus parabéns, Deputado! Mande mais emendas para ajudar o Município.
Deus abençoe todos vocês!
Tem a palavra o Deputado Paulão, que já está na tribuna.
O SR. PAULÃO (Bloco/PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nesse final de semana, a população do Município de Palmeira dos Índios, que tem como referência o escritor Graciliano Ramos, ficou estarrecida. O jovem Gabriel Lincoln, de 16 anos, vinha em uma moto e fazia algumas manobras, o que irritou uma guarnição da Polícia Militar. Esse jovem foi covardemente assassinado. A população repudiou o processo, destacadamente a Vereadora e agora Vice-Prefeita Sheila Duarte e a Secretária de Estado da Mulher e dos Direitos Humanos Maria Silva. Nesta Casa, eu também repudio a ação praticada, infelizmente, por alguns integrantes da Polícia Militar.
Hoje pela manhã, a Vice-Prefeita teve audiência com o Secretário de Segurança e afastou os policiais da guarnição. Esperamos que isso não se repita. É importante e urgente o uso das câmeras corporais, porque é uma defesa para o bom policial e, ao mesmo tempo, afasta pessoas que usam a farda, mas que, infelizmente, não respeitam a entidade da Polícia Militar.
Eu queria destacar ainda que é necessário que o Ministério Público Estadual seja mais atuante. Ele é responsável pelo controle das polícias e precisa ter uma atuação mais forte no sentido de que fatos como esse não se repetirem. Um jovem perdeu a sua vida, repito, aos 16 anos.
Registro a minha solidariedade à família de Gabriel Lincoln e reforço o pedido para que os policiais dessa guarnição sejam afastados e punidos.
Outro assunto de que trato, Sr. Presidente, é um processo surreal. A Braskem cometeu o maior crime ambiental urbano do mundo, e algumas lideranças se destacaram na defesa das pessoas atingidas. Mais de 60 mil pessoas foram atingidas em Maceió, entre elas o jornalista e empresário Alexandre Sampaio, que saiu em defesa da população e, principalmente, dos empresários do bairro em que ele morava, o Bairro Pinheiro.
Agora, o surreal é que o Ministério Federal e a Defensoria Pública da União entraram com ação judicial contra Alexandre Sampaio, a quem estendo a minha solidariedade.
O único órgão que ficou de fora desse acordo maléfico em Alagoas foi a Defensoria Pública Estadual. Um dos principais órgãos responsáveis por esse acordo que atingiu 60 mil pessoas foi o Ministério Público Estadual. Isso é muito grave.
Registro minha solidariedade ao jornalista e empresário Alexandre Sampaio, entendo que esse processo contra ele é surreal.
Sr. Presidente, eu gostaria que o meu pronunciamento fosse divulgado pelos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Paulão. O pronunciamento de V.Exa. será divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Tem a palavra o Deputado Ivan Valente, por 1 minuto.
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer o registro de que hoje visita a Câmara dos Deputados a Vereadora de São Paulo Keit Lima, eleita, na última eleição, inclusive, com o mote A Favela no Orçamento. Ela é uma liderança popular, do movimento negro de São Paulo, trabalhou muito por essa eleição, nas ruas — olho no olho do eleitor —, e é uma dessas pessoas que representa o que há na periferia de São Paulo, com suas demandas e reivindicações.
Cumprimento a Keit, que tem o nosso apoio, na cidade de São Paulo. E quero parabenizá-la, pela TV Câmara, para que seja divulgado em todo o Brasil.
V.Sa. é muito bem-vinda à Câmara dos Deputados!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado.
Seja muito bem-vinda à Câmara dos Deputados, à Casa do Povo brasileiro! Deus a abençoe sempre!
Chamo à tribuna o Deputado Messias Donato, do Republicanos do Espírito Santo.
O SR. MESSIAS DONATO (Bloco/REPUBLICANOS - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero parabenizá-lo pela condução dos trabalhos desta sessão, nesta Casa, nesta terça-feira.
Presidente, subo a esta tribuna para denunciar aquilo que no mercadinho, na farmácia, nas praças públicas, nas igrejas, as pessoas não param de falar: o rombo do INSS, ou melhor, como disse a Polícia Federal, a farra do INSS. A fraude do INSS pode somar quase 90 bilhões de reais em empréstimos consignados, segundo redação da Gazeta do Povo.
Na reportagem, conforme auditoria do TCU, a força-tarefa que apura fraudes no INSS está avançando para uma nova frente de investigação, e empréstimos consignados ilegais podem somar 90 bilhões de reais.
Essa mesma auditoria aponta que, no ano de 2023, o INSS recebeu mais de 30 mil reclamações de velhinhos, aposentados, que, ao longo da vida, trabalharam, contribuíram para o INSS, pensando que, no futuro, poderiam dispor de suas aposentadorias. Agora essa quadrilha, que está inserida no Partido dos Trabalhadores, na base do Governo e também nos sindicatos, tem descontado irregularmente valores do INSS, de forma institucionalizada, no holerite, no contracheque dos aposentados.
Esses velhinhos não autorizaram esse empréstimo. Os aposentados, em momento algum, estiveram, de forma presencial, nas agências, para assinar esses empréstimos. Eles foram lesados!
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Só reafirmando: pode passar de 90 bilhões de reais esse rombo, essa farra que está lesando, roubando os nossos velhinhos. Enquanto isso, a gente vê uma Ministra do Governo falando, Sr. Presidente, que a pauta do Governo é a questão do Imposto de Renda.
A pauta desse desgoverno, a prioridade zero desse desgoverno tem que ser devolver o dinheiro que roubou dos nossos velhinhos. Essa é que tem que ser a pauta prioritária desse Governo.
O que me deixa mais entristecido, Deputada Carla Zambelli, é ver que não há nenhuma assinatura na CPI do INSS dos Deputados do PT, do PSOL e de tantos outros partidos de esquerda. É preciso cobrar deles essa assinatura. Enquanto isso, nós não iremos ficar calados.
Sr. Presidente, já alcançamos o número de assinaturas necessárias para instalar aqui a CPI e agora, no Senado, nos próximos dias, nós instalaremos a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, entre Senadores e Deputados Federais. Vamos cobrar dessa turma para que devolva o dinheiro dos nossos velhinhos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Messias Donato.
Chamo à tribuna o Deputado João Cury. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Zeca Dirceu. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Célia Xakriabá. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Florentino Neto. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Dimas Gadelha. Enquanto o Deputado vai à tribuna, tem a palavra o Deputado General Girão.
O SR. GENERAL GIRÃO (Bloco/PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de deixar clara a minha indignação com todo esse, vamos dizer assim, desvio de recursos — para não falar uma palavra mais forte — ocorrido contra os nossos aposentados, que representam a categoria daqueles menos abastados na nossa sociedade brasileira. A roubalheira dos aposentados foi uma coisa absurda.
Eu fiz uma reflexão, Deputado, que é uma coisa muito clara também. Veja só: o Governo do PT, o regime petista fala em empreendedorismo, isto é, em aprender a fazer alguma coisa voltada para a arrecadação de recursos, para a autossustentabilidade dessa turma.
Então, eu acredito que preciso dar os parabéns para eles. Por que dar os parabéns para eles? Porque eles conseguiram inventar uma maneira nova de desviar dinheiro. Antes eles metiam a mão nas autarquias, nas empresas brasileiras e tal. Agora não, agora eles vão direto à fonte, o contracheque dos aposentados.
Roubar de aposentado é um crime hediondo. Nós deveríamos fazer essa mudança para crime hediondo e fazer com que essas pessoas apodreçam na cadeia.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado General Girão.
Já está na tribuna o Deputado Dimas Gadelha, que tem a palavra.
O SR. DIMAS GADELHA (Bloco/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Deputados, o assunto do momento é, sem sombra de dúvida nenhuma, o escândalo de corrupção no INSS. Não é por menos. O que eles fizeram com os nossos aposentados foi, no mínimo, covarde e de uma falta de humanidade enorme.
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Esse crime não deve ter perdão, mas eu quero trazer luz aqui aos fatos porque há muita cortina de fumaça.
Esse crime, Sr. Presidente, tem origem, tem pai, tem CPF, tem DNA, e é o Governo Bolsonaro. E por que eu digo isso, Sr. Presidente? Porque, em administração pública, toda ação tem a sua consequência, não existe coincidência. E foram nos anos do Governo Bolsonaro, de 2019 até 2022, que as ações do Governo prejudicaram a estrutura do INSS. Eles vulnerabilizaram e deixaram o INSS suscetível a essas situações.
Eu poderia passar a tarde inteira aqui enumerando essas ações que tiveram essas consequências no Governo Bolsonaro, mas vou ater-me apenas a quatro delas. Em primeiro lugar, houve os cortes, as reduções, as demissões dos supervisores desta instituição; em segundo lugar, as terceirizações das funções estratégicas desta instituição; em terceiro lugar, a nomeação para cargos estratégicos através de loteamento e interesses obscuros e; por último, a ação que eles fizeram para desmontar todos os órgãos de controle interno da instituição.
E isso só foi revelado, a verdade só veio à tona porque o Governo Lula teve a coragem de abrir esta caixa-preta. Se não fosse o Governo Lula, os brasileiros ainda estariam sem saber o que estava acontecendo no INSS.
É importante que a gente diga isto: essa falta de respeito com os nossos aposentados, esse caso escandaloso que houve no INSS foi gerado no Governo Bolsonaro, com ações que tiveram como consequência o enfraquecimento do INSS, deixando a instituição vulnerável a esses ataques. E foi o Governo Lula que teve coragem de colocar o dedo nessa ferida.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Obrigado, Deputado Dimas Gadelha.
Chamo à tribuna o Deputado Joseildo Ramos. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Pastor Gil. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Josivaldo JP. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Dr. Luiz Ovando. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Alencar Santana. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Osmar Terra. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Cobalchini. Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, tem a palavra por 1 minuto a Deputada Enfermeira Rejane, no microfone de aparte.
A SRA. ENFERMEIRA REJANE (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu me sensibilizei com a fala do Deputado Dimas Gadelha e eu gostaria de me posicionar também, porque acho um disparate o que estão fazendo e o que fizeram com os nossos aposentados e pensionistas do Brasil inteiro. Falar agora que teve início no Governo Bolsonaro ou que se deu continuidade no Governo Lula não resolve a questão.
17:12
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Eu acredito, Presidente, que partidos políticos que estiveram à frente dessa Pasta, desde o ano em que essa fraude começou, deveriam pagar e ressarcir os aposentados. Esse dinheiro deveria sair do fundo partidário, tanto do PDT quanto de todos os partidos que passaram por esse Ministério e fecharam os olhos para o que se roubou de cada aposentado, de cada aposentada e de cada pensionista do nosso País.
Então, eu queria me manifestar em relação a isso, porque, quem sofre é o povo mais pobre. O dinheiro tem que sair do fundo partidário de todos os partidos que assumiram esse Ministério.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputada Enfermeira Rejane.
Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero aproveitar para fazer um anúncio. Nós da bancada paulista acabamos de sair da reunião com o Presidente Hugo Motta, em que tratamos do projeto que deve ser votado hoje que visa o aumento do número de Deputados, prejudicando principalmente o Estado mais sub-representado, que é o Estado de São Paulo. A bancada paulista, em sua maioria, a maior parte dos Deputados paulistas marcou posição e vai votar contra esse projeto. E nós tivemos também o compromisso do Presidente Hugo Motta para a instalação da Comissão Especial da PEC que analisa o piso e o teto salarial de Parlamentares.
A Deputada Adriana Ventura está sugerindo a propositura de uma nova PEC, eu já sou Relator na Comissão de Constituição e Justiça de uma PEC que diminui o número mínimo de Deputados de oito para quatro Parlamentares, e o máximo de 70 para 65, reduzindo distorções, ao mesmo tempo em que enxugamos a Câmara dos Deputados.
Então, o Presidente se comprometeu em instalar essa Comissão Especial assim que for aprovado esse texto na Comissão de Constituição e Justiça.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Kim Kataguiri.
Já na tribuna está o Deputado Cobalchini, do MDB de Santa Catarina.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Presidente, Deputado Icaro de Valmir, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, hoje celebramos um avanço crucial para os Municípios brasileiros, a instalação da Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, que representa um passo decisivo para garantir o equilíbrio das contas públicas e permitir que as Prefeituras continuem investindo no que realmente importa: saúde, educação, infraestrutura, desenvolvimento social, por exemplo.
Sabemos que as dívidas previdenciárias são um dos maiores desafios enfrentados pelos Municípios. No Brasil, os Municípios acumulam uma dívida previdenciária superior a 240 bilhões de reais, segundo a Confederação Nacional dos Municípios. Esse montante impacta diretamente a capacidade de investimento das Prefeituras, limitando, Sr. Presidente, o desenvolvimento local e a oferta de serviços essenciais à população.
Com a PEC 66/2023, possibilitamos o parcelamento dessas dívidas previdenciárias dos Municípios em até 300 meses, trazendo um alívio necessário para as administrações locais. Além disso, estabelecemos limites para o pagamento de precatórios, garantindo previsibilidade, evitando que dívidas judiciais impeçam investimentos essenciais nas cidades. Essa medida não é apenas um gesto de apoio ao municipalismo, mas uma demonstração concreta de responsabilidade e compromisso com a gestão pública eficiente.
17:16
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Como Parlamentar municipalista, reafirmo o meu compromisso de atuar com determinação nessa Comissão, sempre em defesa dos interesses dos Municípios.
O desenvolvimento das cidades é o desenvolvimento do País. Quando fortalecemos as administrações municipais, garantimos que cada brasileiro tenha acesso a serviços públicos de qualidade e a uma vida digna.
Contem comigo nessa luta. Vamos trabalhar juntos para aprovar essa PEC e garantir um futuro mais justo para todas as cidades brasileiras.
Quero desejar ao Presidente dessa Comissão Especial e ao Relator, o Deputado Baleia Rossi, muito êxito na condução dos trabalhos. Que possamos chegar ao final dos trabalhos com um texto que represente a vontade desta Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional. Afinal de contas, os grandes problemas e as grandes soluções moram nos Municípios brasileiros.
Peço a V.Exa., Presidente Icaro de Valmir, que faça veicular a nossa manifestação no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Cobalchini. Seu pronunciamento será divulgado no programa A Voz do Brasil e também em todos os meios de comunicação desta Casa.
Tem a palavra o Deputado Pr. Marco Feliciano. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Julio Cesar Ribeiro. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado José Medeiros. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Da Vitoria. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Nicoletti. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta, do PSOL do Rio de Janeiro. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Juliana Cardoso, do PT de São Paulo. (Pausa.)
Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Nelson Barbudo.
O SR. NELSON BARBUDO (Bloco/PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar os colegas e dizer que esta Casa está perto de votar um projeto que aumenta o número de Deputados aqui na Câmara. Quero antecipar o meu voto. Eu serei contra. O meu partido vai liberar a bancada, pelo que me informaram, e eu não compactuo nem com aumento de impostos, nem com aumento do número de Parlamentares. Portanto, para que meu Estado saiba, já que está havendo especulações na mídia de que o PL será favorável, quero dizer que, mesmo que o PL, o meu partido, seja favorável, por questão de opinião, eu serei contra o projeto que aumenta o número de Deputados.
Fica registrado aqui antecipadamente o meu voto, que será "não" ao aumento do número de Deputados.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Nelson Barbudo.
Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir a V.Exa., se porventura eu precisar de mais 30 segundos, que V.Exa. me conceda esse tempo, porque este é um pronunciamento muito importante, e eu faço este registro aqui para que fique nos Anais de Casa.
Srs. Parlamentares, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Casa errou novamente, assim como a Câmara dos Deputados errou. E esse erro abre um precedente enorme. Eu falo sobre a suspensão do Deputado Gilvan da Federal.
Vejam, o Partido Liberal entrou com uma ação contra a Deputada Sâmia, que proferiu diversas ofensas contra o Deputado General Girão, chamando-o de bandido, terrorista, fascista e golpista. O Deputado Acácio, Relator no Conselho de Ética, alegou o teor do art. 53 da Constituição e arquivou a representação.
17:20
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O então Deputado Laerte Bessa chamou um secretário do Distrito Federal de vagabundo, cachorro, pilantra, mentiroso, filho de uma égua. O Deputado Hildo Rocha arquivou a representação com base no art. 53 da Constituição.
O Deputado Lindbergh Farias, do PT, chamou a Deputada Carla Zambelli de terrorista. O Relator no Conselho de Ética, o Deputado Mota, do Republicanos de Roraima, arquivou a representação com base no art. 53 da Constituição.
Eu discordo das falas desses Parlamentares, como discordo de outras falas aqui, mas o art. 53 da Constituição é claro e objetivo:
Art. 53 Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer (...)".
A palavra "quaisquer", Sr. Presidente, deixa claro a objetividade do dispositivo.
O Deputado Janones é o que mais desrespeita todos aqui no Parlamento, mas não aconteceu nada com ele ainda.
Então, houve um ato sumaríssimo da Mesa Diretora, o que nós respeitamos, porque foi a maioria do Parlamento que aprovou essa modificação na resolução no ano passado, com o meu voto contrário, mas eu deixo este alerta aqui: assim como erraram com o então Deputado Daniel Silveira, erraram agora novamente, abrindo este precedente, desmoralizando as prerrogativas dos Parlamentares.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Cabo Gilberto Silva.
Tem a palavra a Deputada Juliana Cardoso, do PT de São Paulo.
A SRA. JULIANA CARDOSO (Bloco/PT - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Boa tarde, Deputados e Deputadas, público que nos acompanha pela TV Câmara.
Eu acho que o Conselho de Ética teve hoje um dia histórico e importante, em que decidiu sobre a suspensão cautelar do Deputado que proferiu ofensas à Deputada Gleisi Hoffmann, hoje Ministra e que foi Presidente do meu partido, o Partido das Trabalhadoras e dos Trabalhadores.
É importante, senhoras e senhores, que prestemos bastante atenção o que aconteceu, porque, neste século, as mulheres não vão mais aceitar caladas nenhum tipo de violência.
Esta Casa e a Mesa Diretora fizeram um trabalho muitíssimo importante, ao passar para o Conselho de Ética essa representação com o formato claro, criminoso e indecoroso da fala do Sr. Deputado Gilvan da Federal. Ele usou palavras sexistas, machistas, misóginas, falando sobre amante e prostituta, numa Casa onde nós deveríamos ter total respeito aos Deputados e às Deputadas.
Aqui, a gente pode divergir das ideias dos diferentes partidos, mas hoje a gente passa por um processo muitíssimo importante, no qual alguns Deputados, principalmente aqueles que são da extrema direita, acham que podem desrespeitar as pessoas.
Eu sinto muito que o Deputado Glauber, que foi ofendido com ofensas pessoais e ofensas a sua mãe, enfrente um processo de cassação do seu mandato. Essa medida que foi aplicada ao Deputado Glauber precisa ser revista. Nós estamos falando sobre violência, sobre intimidação, e isso não pode acontecer. O Deputado Glauber estava defendendo ali a sua integridade e a integridade de sua mãe.
Portanto, senhoras e senhores, vamos pensar muito sobre esse processo do Deputado Glauber, porque ele está vindo para este Plenário. Vamos confrontá-lo com o processo do Deputado que ofendeu a nossa companheira Deputada Gleisi Hoffmann, para estabelecermos uma punição correta. A suspensão tem o tempo máximo de 6 meses, mas o Relator desse último processo colocou 3 meses.
17:24
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Portanto, vamos juntos pensar que, nesta democracia em que vivemos, nós podemos ter pensamentos, mas não podemos ofender nesta Casa os nobres Deputados e Deputadas.
Muitíssimo obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputada Juliana Cardoso.
Tem a palavra o Deputado Ricardo Abrão. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Daniel Agrobom. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Professora Luciene Cavalcante. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura, do NOVO de São Paulo. Enquanto a Deputada vai à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Roberto Monteiro Pai.
O SR. ROBERTO MONTEIRO PAI (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente Icaro de Valmir, todos os pares que se encontram nesta Casa, eu estou chegando agora de um grande evento na cidade do Rio de Janeiro e quero parabenizar, felicitar a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, que está comemorando 217 anos.
Hoje, na Cidade da Polícia, na Zona Norte, houve um grande evento, com a presença de grandes personalidades e autoridades do ambiente político, do Judiciário e da sociedade civil. Então, o Secretário de Polícia Civil, Felipe Curi, merece o meu aplauso.
Eu fui até homenageado também.
Quero parabenizar o Governador Cláudio Castro, porque, depois desse evento, nós fomos a uma solenidade de entrega de 214 viaturas novinhas, zero quilômetro, dando continuidade ao brilhante trabalho que o Governador faz, juntamente com o Secretário da Polícia Militar, o Coronel Menezes.
Parabéns ao Governo do Rio de Janeiro pela excelência na gestão da segurança pública e no combate à criminalidade!
Nobre Presidente, V.Exa. é uma bênção na minha vida.
Um forte abraço.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Roberto Monteiro Pai. Deus abençoe o senhor e toda a sua família.
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Hoje é um dia triste para este Plenário. Querem votar aqui um projeto que aumenta o número de Deputados. E é um aumento que não tem nada a ver com justiça, um aumento que não tem nada a ver com racionalidade. É um aumento que tem a ver com o próprio umbigo.
Eu sempre digo que nós estamos na terra de "umbigolândia". Aqui, a Casa do Povo não age para o povo; a Casa do Povo age para o próprio umbigo, para a próxima eleição, para mais emendas que vão receber.
Isso é uma coisa muito triste, porque a gente não vê aumento no número de Deputados para fazer justiça. A gente vê aumento no número de Deputados para acomodar interesses. E o povo brasileiro paga a conta.
Aumentar o número de Deputados, por si só, já é um absurdo. Isso é um absurdo! Agora, aumentar o número de Deputados, criando mais distorção entre os cidadãos brasileiros, é inadmissível.
Há Estado que perdeu população. Isso é simples de se resolver. Se o Estado perdeu população, e a representação é proporcional ao número de vagas que temos, é preciso redistribuí-las.
17:28
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Se há Estados que, por algum acaso, cresceram em população e querem discutir aumento no número de vagas nessa redistribuição, isso é justo. Agora, aumentar o número de Deputados, por si só, é um absurdo. Acomodar quem deveria ter menos Deputados é outro absurdo. E é absurdo também não tratar do cerne da questão, que é a sub-representação de 46 milhões de habitantes do Estado de São Paulo, que tem uma trava constitucional vergonhosa no número de representantes nesta Casa — e eu quero deixar bem claro que ela é vergonhosa porque cada cidadão vale a mesma coisa.
Quer discutir paridade? Vá para o Senado Federal, porque lá um Estado com 500 mil habitantes e outro com 46 milhões de habitantes têm a mesma representação. Agora, desconsiderar um Estado que tem quase um quinto da população e que contribui economicamente com todo o País, porque para cada 100 reais que São Paulo manda para a União só voltam 10 reais, e deixar essa sub-representação permanecer, sem discuti-la, de uma maneira séria é vergonhoso. Nós temos que discutir esses limites. Não fazer isso é vergonhoso. Não fazer isso é covarde. E, ao não fazer isso, a Casa do Povo está desrespeitando 45 milhões de habitantes, fora os dos outros Estados que também estão sub-representados.
Então, aqui fica o meu repúdio ao fato de que não houve debate sobre essa proposta e o meu repúdio a esse puxadinho combinado a portas fechadas para beneficiar alguns Estados que não querem ser prejudicados, em detrimento da maioria da população.
Obrigada, Presidente.
(Durante o discurso da Sra. Adriana Ventura, o Sr. Icaro de Valmir, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada Adriana Ventura.
Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva por 1 minuto.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o que estava ruim ficou pior! Queriam aumentar o número de Deputados para 527; agora, querem aumentar para 531! Ajude-me, Congresso Nacional! Ajude-me!
Eu aqui não estou jogando para a galera, Sr. Presidente. Eu não estou jogando para a galera. O que a gente tem que resolver — e a Deputada Adriana tem razão —, pelo menos, é o número mínimo de Deputados. Há Estado com 600 mil habitantes e oito Deputados e querem retirar dois Deputados da Paraíba, que tem mais de 4 milhões de habitantes, para atender a uma determinação do STF. Que desmoralização, Presidente! Este é um Poder independente! Isso está lá no art. 1º da nossa Constituição.
Mais uma vez, eu afirmo para toda a população: eu não estou aqui jogando para a galera. Eu não tenho como votar o aumento do número de Deputados, Sr. Presidente, quando a gente tem os números mínimo e máximo estabelecidos pela Constituição e querem aumentar o total de Deputados para 531. Nessa lógica, daqui a 30 anos, vão colocar aqui mil Deputados para representar o povo brasileiro? Os Estados Unidos, com quase 400 milhões de habitantes, tem 400 Deputados.
O Brasil já tem Deputado demais, Sr. Presidente! O que a gente precisa é trabalhar de acordo com a legislação, e não ceder a pressões e arbitrariedades da Suprema Corte! Mais uma vez, o Congresso se ajoelha perante o STF!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Luiz Nishimori.
O SR. LUIZ NISHIMORI (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Charles Fernandes.
Eu só quero registrar que apresentei um projeto muito importante para a acessibilidade humanizada e com mais segurança para PCD — pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. O projeto prevê a obrigatoriedade de rampas de acessibilidade móveis ou fingers móveis onde não haja rampas físicas para embarque e desembarque de pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Era isso, Presidente. Muito obrigado pelo espaço.
17:32
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Luiz Nishimori, que representa o Estado do Paraná nesta Casa e é nosso colega de partido, no PSD.
Tem a palavra o Deputado Coronel Ulysses por 1 minuto.
O SR. CORONEL ULYSSES (Bloco/UNIÃO - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, após 2 dias da vinda do Ministro da Justiça à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, quando disse que iria ajudar a endurecer as leis e que iria mudar a postura garantista, houve redução em 48% dos recursos que são destinados a combater os crimes transfronteiriços. Isso prejudica todos os Estados que fazem fronteira com outros países, principalmente com os países produtores de cocaína, de drogas. E o Acre fica muito mais prejudicado ainda, porque nós temos unidades operacionais que combatem crimes transfronteiriços, e elas são responsabilidade do Governo Federal. Infelizmente, serão repassados menos recursos a essas unidades. Nós estamos, inclusive, desinstalando uma base policial que fica em Plácido de Castro e que evita roubos, furtos, cárceres privados e sequestros. Então, essa redução nesses recursos é um absurdo!
Nós vamos novamente convocar o Ministro da Justiça para vir à Comissão de Segurança Pública, para que ele explique essa situação absurda, que não está ajudando a combater o crime no nosso Estado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Ivan Valente, do PSOL do Estado de São Paulo.
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero hoje ressaltar uma matéria do jornal O Globo sobre o analfabetismo funcional. Essa matéria diz que quase um terço da população é considerado analfabeto funcional. Nós estamos falando de 60 milhões, 70 milhões de pessoas que ou frequentaram pouco a escola ou nem frequentaram a escola e são consideradas analfabetas e analfabetos funcionais. Isso significa que a qualidade do ensino no Brasil, mesmo depois da aplicação de três Planos Nacionais de Educação — PNEs, está estacionada, porque o analfabetismo funcional não diminui desde 2018. Isso é um escândalo! Isso é uma vergonha para o Brasil!
Agora, que eu ressaltar que todos os Planos Nacionais de Educação previam investimento em educação de 10% do PIB — todos eles! —, mas nós nunca gastamos mais de 5% do PIB com a educação. E o pior é que, hoje, aqui no Brasil, é má notícia dizer: "O desemprego caiu ao menor nível dos últimos anos"; "O PIB cresceu 3,4%"; "Nós estamos com inflação só 0,3 pontos acima da meta". Isso é má notícia para o mercado! Isso é má notícia! A prova está aí, porque vão subir a taxa de juros de novo amanhã. A inflação estava em dois dígitos, em 2019, agora está cinco vírgula poucos por cento, ou seja, a metade, mas os juros estão em quase 15% também.
O que quero dizer aqui, Presidente, é o seguinte: na verdade, é o mercado que manda neste País. Enquanto colocamos nos jornais que estamos precisando de mais educação para garantir a alavancagem do País para o futuro, a linha geral do mercado, mesmo no arcabouço fiscal, é acabar com os pisos constitucionais, que vêm lá de trás: para a educação, no mínimo, 18% da arrecadação da União e 25% da arrecadação dos Estados; para a saúde 15% e 12%, respectivamente, para mantermos o sistema único e público de saúde em condições. Essa é a realidade do nosso País.
17:36
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Abriu-se agora uma nova Comissão para discutir o novo PNE — Plano Nacional de Educação. É hora de escancararmos quais são os dados, quais são as necessidades, qual é o financiamento necessário. Isso tem que ser comparado com o que se gasta com pagamento de juros no nosso País: 500 bilhões de reais por ano! Isso está no orçamento.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Conclua, Deputado.
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP) - Então, ou a educação é prioridade ou ela não é. E aqui ela não é prioridade. A prioridade aqui, na verdade, é pagar juros ao mercado; como eu disse, são 500 bilhões de reais por ano. A prioridade aqui não é botar mais crianças na escola. A prioridade aqui não é acabar com o analfabetismo funcional, assim como não é prioridade expandir o ensino médio, o ensino técnico e o ensino superior no nosso País. No entanto, só com educação o nosso País poderá se alavancar para o futuro.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Ivan Valente, pelo seu pronunciamento.
Eu vou dar 1 minuto a alguns Deputados que estão aqui. O primeiro é o Deputado Guilherme Boulos.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Primeiro, foi uma transmissão ao vivo de um assassinato de um morador de rua. Agora, houve uma ameaça a bomba, no show da Lady Gaga, no Rio de Janeiro. Os dois casos e muitos outros foram estimulados a partir de uma plataforma chamada Discord, uma plataforma sem nenhum tipo de moderação e que se tornou um criadouro de discurso de ódio de extremistas de direita, uma plataforma que nem sequer tem CNPJ no Brasil e não se adéqua às leis brasileiras. Foi por isso que nós entramos com uma representação no Ministério Público Federal para investigação da plataforma Discord e entramos hoje com um pedido de suspensão da plataforma no Brasil, até que ela se adéque às nossas leis.
Não dá para rede social ser terra de ninguém, porque ela se torna terra de crimes, sobretudo de extremistas, de fascistas que fazem o que poderia ter configurado uma tragédia no Rio de Janeiro, se uma bomba explodisse no show da Lady Gaga. Por sorte, a Polícia Civil interceptou isso e outras tragédias que estão sendo produzidas.
Basta! Basta de terra de ninguém nas redes sociais! É preciso regulamentação já!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes por 1 minuto.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Charles Fernandes.
Eu me surpreendo ao ver um Parlamentar vir ao plenário dizer palavras tão irresponsáveis como as que ouvi agora, acusando a Direita de comandar algo que nem CNPJ tem. Qual é o fundamento para isso? Qual é a prova para acusar a Direita? Isso é algo de um "toulos", porque como alguém pode dizer algo nesse sentido? Ligar alguém que está incentivando assassinato ao vivo, criminosos, à Direita é uma irresponsabilidade sem fim!
Por favor, vamos no mínimo ter decoro Parlamentar. Eu jamais acuso alguém de esquerda sem ter provas. Eu quero provas. É muito leviano chegar aqui acusando sem fundamento. Isso gera descrédito. Por favor! Isso beira a algo de um "toulos".
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado.
Tem a palavra a Deputada Benedita da Silva por 1 minuto.
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A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, neste momento, eu queria fazer um apelo aos Deputados e às Deputadas que não falaram nas últimas cinco sessões: como o sistema os coloca na frente, eu peço, por favor, que verifiquem se estão na frente.
Hoje nós tivemos que catar Parlamentares para falar aqui. Nós que nos inscrevemos cedo não temos condições de falar porque estamos no octogésimo lugar. É preciso fazer isso para que seja possível dar oportunidade a todos. Se o Parlamentar não vai falar, o sistema não deveria colocá-lo. O Parlamentar deveria prestar atenção nisso.
Além disso, Sr. Presidente, eu quero informar às Parlamentares que a Secretaria da Mulher se reunirá hoje, às 18h30min, para tratar da eleição para a Procuradoria da Mulher, para a Coordenação da bancada feminina e para o Observatório Nacional da Mulher na Política. A reunião ocorrerá no dia de hoje.
Todas nós Parlamentares deveríamos participar, ou, quando nada, uma Parlamentar de cada partido deveria estar presente, porque temos que dar uma solução para essa eleição, que deverá acontecer, já muito em cima da hora, depois da semana que vem. Eu queria que, até quinta-feira, nós resolvêssemos isso.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Benedita da Silva.
Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Gilson Daniel. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Augusto Puppio. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Lídice da Mata. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Ricardo Salles. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado José Nelto. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles Fernandes, colegas, a 1ª Turma do STF já tornou réus mais sete da cúpula que é a grande responsável pela trama golpista.
Nesse caso, os indiciados, que acabaram de virar réus e vão responder a um processo, sofreram acusação de organizar um grande esquema de desinformação para descredibilizar as urnas eletrônicas e também para apoiar acampamentos em frente a quartéis, notadamente o QG aqui em Brasília, que defendiam abertamente a intervenção militar constitucional, isso depois da vitória de Lula no segundo turno.
Portanto, há uma trama golpista em investigação. Agora, quem virou réu vai ter que responder ao processo, com o devido direito de defesa, no STF. Haverá oitiva de testemunhas.
Isso é muito importante. Isso assegura a nossa ainda frágil democracia em dois aspectos: os réus serão julgados — não há que se falar em anistia para quem nem sequer foi condenado — e, respeitado o direito de defesa, haverá o esclarecimento, a elucidação de todo o processo.
17:44
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Por falar em esclarecimento e elucidação, nós do PSOL estamos aqui para defender, como já fizemos várias vezes, a rigorosíssima apuração da fraude no INSS, doa a quem doer, de autoridades de agora — parece que os caderninhos espirais do tal Careca do INSS são muito reveladores de gente que se comprometeu e se beneficiou desse roubo —, mas também de autoridades do Governo passado.
A CGU e a Polícia Federal, agora, corretamente, estão rasgando o véu, lancetando esse tumor. A ética pública não é apanágio de Governo A, B ou C; é uma exigência de valores republicanos. Isso merece uma investigação.
Falou-se de uma CPI. Eu nunca achei que CPI é um instrumento da Oposição. CPI é um instrumento do Parlamento, para ajudar a investigação. "Ah! mas já existe investigação da Polícia Federal, da CGU." O que abunda não prejudica. Mais investigação, de forma mais publicizada, como é próprio do Parlamento, ajuda este País a avançar.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Rodrigo Estacho, por 1 minuto.
O SR. RODRIGO ESTACHO (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero deixar registrada aqui uma nota de pesar pelo falecimento do Sr. João Maria Prestes, que foi Prefeito do Município de Turvo, no Paraná.
O Sr. João Maria ficou conhecido por sempre usar bigode e por ser muito rígido na sua atuação como Prefeito daquela cidade, sempre cobrando um bom trabalho. O Sr. João Maria deixa um legado de boas ações e boas histórias no nosso Município de Turvo.
Meus sinceros sentimentos a todos os amigos enlutados e, em especial, à família Prestes, na qual eu tenho amigos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Estacho.
Tem a palavra o Deputado Ricardo Ayres, por 1 minuto.
O SR. RICARDO AYRES (Bloco/REPUBLICANOS - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo Federal anunciou a devolução do dinheiro desviado do INSS. Esse dinheiro foi desviado, principalmente, de recursos que eram direcionados aos mais pobres.
Nesta Casa, eu dirijo a Frente Parlamentar em Defesa do Benefício de Prestação Continuada. O BPC garante um salário mínimo a pessoas com deficiência, a idosos do meio rural que não dão conta de sustentar suas famílias, suas demandas, suas necessidades pessoais.
É importante expressar outra preocupação: havia uma operação casada nos consignados para beneficiários do BPC e para pessoas que recebem dinheiro do INSS. Havia uma atuação dessas associações, que recebiam junto com os bancos — é importante citar os bancos —, para obter a autorização necessária para que os descontos acontecessem.
Nós precisamos avaliar toda essa conjuntura e fazer com que esse dinheiro seja devolvido imediatamente, mas não podemos deixar de analisar essa relação incestuosa entre bancos e associações nos consignados, o que causa prejuízo aos mais pobres.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Diego Garcia. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Carol Dartora. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Professora Goreth. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Luiz Lima.
17:48
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O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Charles Fernandes.
Mais uma vez, chamando a atenção da Mesa Diretora, eu quero dizer que não se pode sobrepor um ato da Mesa a uma resolução. É preciso que se respeite a ordem das inscrições nas Breves Comunicações. Não está dando certo! O Deputado que é o quinto inscrito, quando chega aqui, está na quadragésima posição; o Deputado que é o quadragésimo inscrito, aqui, está na segunda posição. Se ele não chega no horário, há esta confusão: um monte de gente é chamada e não atende ao chamado do Presidente.
Então, é preciso que se faça valer a ordem das inscrições. Afinal, a inscrição é aberta para todos.
Presidente Charles, um Deputado de esquerda fez referência a uma bomba no show da Lady Gaga. A bomba foi o Município do Rio de Janeiro gastar 15 milhões de reais enquanto a vulnerabilidade social é altíssima, a segurança é ineficaz, a educação está estagnada desde 2008, o transporte é catastrófico, 85% do Município é dominado por milícias, pelo crime organizado, pelo tráfico de drogas.
O Prefeito Eduardo Paes fez uma conta que ninguém consegue entender. Ele disse que a cidade esperava 1,6 milhão de pessoas; que todo mundo gastaria dinheiro se hospedando no Rio de Janeiro; que o Rio de Janeiro arrecadaria 500 milhões de reais. No entanto, 85% dos que assistiram ao show são da cidade do Rio de Janeiro. Se eles fossem gastar o dinheiro deles na noite de sábado, iriam gastar em outra atividade.
O Município, com a arrecadação de ISS, reformulando essa conta, passa a arrecadar apenas 6 milhões de reais. Ele gastou 15 milhões de reais e arrecadou 6 milhões de reais. Que belo investimento, Prefeito Eduardo Paes!
Outro escândalo: numa área de Marinha, na Praia de Copacabana, quem não estava na lista VIP do Prefeito ficou a mais de 200 metros de distância do palco. Havia 7 mil pessoas VIPs numa área reservada, num evento com participação pública, num local público, ou seja, estava tudo errado. A bomba está aí na má administração pública.
Presidente Charles, hoje, pela primeira vez, vimos o Conselho de Ética se transformar em um cartório, porque saiu desta Mesa a punição de um Deputado, que nem sequer teve a chance de se defender no Conselho de Ética.
O dia 6 de maio de 2025 vai ficar marcado como uma data em que houve uma interferência do Governo neste Parlamento, assim como ocorreu em fevereiro de 2021, quando houve uma interferência do STF neste Parlamento, com a prisão do Daniel Silveira, que está preso há 5 anos. É lamentável!
Eu não vou discutir o mérito. No entanto, um Deputado jamais poderia ser punido por meio de um ato da Mesa, com a punição saindo daqui, sem que tivesse chance de defesa.
Precisam respeitar o art. 53, gostem dele ou não. Se não gostam, proponham aqui uma alteração. Estamos protegidos por sermos invioláveis por quaisquer palavras ditas aqui nesta Casa, mesmo palavras infelizes ou grosseiras.
Quantos Deputados já foram absolvidos após falarem palavras piores? O maior escândalo em relação a falta de cortesia foi a fala de um Deputado desta Casa, com palavras de péssimo gosto, em relação à Primeira-Dama Michelle Bolsonaro. O Deputado André Janones foi absolvido no caso da rachadinha, que mais tarde ele confessou num acordo com a Justiça.
17:52
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Se a gente quer transformar esta Casa numa Casa de lordes, que a punição seja aplicada para os dois lados! O que a gente está observando é que só a Direita está sendo punida.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Coronel Assis.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós fomos feitos com dois ouvidos porque devemos ouvir mais e falar menos, com certeza, mas é difícil ouvir tanta asneira sendo propagada aqui e não querer dar uma resposta.
O camarada vem aqui dizer que, por conta de uma pessoa que tentou cometer um crime colocando uma bomba, a solução mágica da Esquerda brasileira é censurar as redes sociais, é regular as redes sociais. Meu Deus do céu! Para tudo, eles querem regular as redes sociais.
Sr. Presidente, nós sabemos que, infelizmente, essa regulação é, na verdade, uma censura. Com certeza, querem calar o povo brasileiro. Nós estamos atentos e não deixaremos que ideias comunistas como essa se propaguem aqui no Brasil.
Viva a liberdade! Viva o povo brasileiro!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Da Vitoria, por 1 minuto.
O SR. DA VITORIA (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu quero fazer um registro sobre uma visita importante vinda do nosso Estado do Espírito Santo.
Está aqui ao meu lado o Delegado Piquet. Ele foi Presidente da Câmara de Vitória, fez um trabalho muito amplo com o Governo do Estado e, hoje, retorna à sua atividade na Polícia Civil para chefiar a Delegacia Especializada de Proteção ao Meio Ambiente, cujo trabalho muito é amplo. Ele tem uma dedicação especial à causa animal.
Hoje, o Delegado Piquet foi recebido pelo Deputado Dr. Victor Linhalis, pelo Deputado Delegado Bruno Lima, pelo Deputado Matheus. A bancada federal capixaba, que eu coordeno, conhece o grande trabalho do Delegado Piquet, que faz uma diferença muito grande no nosso Espírito Santo. Ele tem todo o apoio da nossa bancada. Com certeza, ele voltará para o Estado com muito mais relações estabelecidas, para ajudar o nosso Espírito Santo.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Cabo Gilberto Silva — V.Exa. é do lado de cá, Deputado. (Risos.)
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O plenário é de todos! O plenário é de todos, sem exceção! (Risos.)
Sr. Presidente, mais uma vez, eu faço um apelo à Mesa Diretora.
Vejam só o que o Deputado André Janones escreveu no Twitter dele. Vejam e fiquem atentos: "Urgente: o vagabundo" — olhem só como o Deputado se refere a outro Deputado! — "do Gilvan da Federal acaba de ter seu mandato suspenso. Ele chamou a Ministra Gleisi Hoffmann de (...)" — o restante os senhores já sabem. Na verdade, ele não chamou. Ele falou da lista da Odebrecht.
Sr. Presidente, veja o que esse cidadão falou da mulher do Presidente Bolsonaro, a Sra. Michelle: "Bolsonaro disse que as petistas são 'incomíveis'. Tá explicado porque o verme pegou a assessora de outro Deputado pra ser sua esposa. A mais 'comível' da história da Câmara dos Deputados".
Eu apelo à Mesa Diretora: se vocês não suspenderem o mandato desse irresponsável e desqualificado Deputado Janones, haverá dois pés e duas medidas! Foi uma covardia o que fizeram com o Deputado Gilvan da Federal.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Alberto Fraga, por 1 minuto.
O SR. ALBERTO FRAGA (Bloco/PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós estamos na iminência de votar um projeto que é uma aberração, considerando o quadro que o País atravessa. Aumentar o número de Deputados do nosso País é uma vergonha!
17:56
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Outra coisa: estão se baseando, segundo eles, na proporcionalidade. Se for assim, como ficará o Distrito Federal, que já tem 4 milhões de habitantes e vai continuar com oito Deputados? Se querem fazer uma reforma, façam-na com critério, não da maneira como querem fazer. Não contem com o meu voto. Vou votar contra. Peço desculpa aos colegas que estão apoiando a proposição, mas este projeto vai na contramão de tudo que nós estamos vivendo neste País, como o roubo da Previdência. Isso tudo vai aumentar os custos do nosso País. É lamentável que a gente vote uma matéria como essa, diante do quadro que o País enfrenta hoje.
Fica registrado aqui o meu protesto. O meu voto será contrário.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem, por 1 minuto.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acabo de vir do plenário da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Sabe quem estava lá, Presidente? Sabe quem estava no plenário da Creden agora à tarde? Ninguém! Ninguém! O Ministro Mauro Vieira, que deveria ter vindo — fujão! —, não veio.
Sabe o que é pior, Presidente? Ele foi convocado. O Ministro Mauro Vieira foi convocado para dar explicações sobre o uso de um avião da FAB para trazer uma bandida do Peru para o Brasil. Ele argumentou que teria uma viagem para a Rússia com o Presidente. A viagem foi antecipada para hoje. Estava marcada para hoje, às 14h30min, a participação dele. Sabe que horas ele viajará com o Lula, Presidente? Sabe que horas? Às 10 horas da noite, às 22 horas! Ele ainda está em Brasília e não veio à Comissão de Relações Exteriores.
Sr. Presidente, concluindo, eu quero apenas dizer o seguinte: o que o Ministro fez é molecagem com a democracia brasileira, com o Parlamento, o que, aliás, já está fazendo há tempos com o Senado. Não podemos admitir isso.
Eu dou parabéns ao Presidente da Creden, o Deputado Filipe Barros, que já me antecipou que amanhã tomará as medidas cabíveis. O Ministro não pode brincar com o Parlamento desse jeito.
A Creden, que hoje está vazia, amanhã estará cheia — cheia principalmente de indignação contra esse Ministro irresponsável.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Tem a palavra o Deputado Rodrigo da Zaeli, por 1 minuto.
O SR. RODRIGO DA ZAELI (Bloco/PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu venho a esta tribuna para, mais uma vez, expressar o nosso pensamento a respeito do roubo que está acontecendo — está acontecendo, porque, a cada dia, surge um capítulo novo — na aposentadoria de quem mais trabalhou neste País, os aposentados, os velhinhos. É um roubo o que foi feito com as aposentadorias.
Agora, chega a 90 bilhões de reais o valor de empréstimos que não foram pedidos — e ainda estão pagando juros! Depois que o dinheiro entra na conta, é difícil a pessoa devolvê-lo. A pessoa acaba gastando. Agora estão pagando juros. Só Deus sabe o valor dos juros em cada prestação.
Pasmem, senhores: agora, o Governo diz que a prioridade é pagar a quem teve o seu dinheiro roubado nas fraudes do INSS, mas quem vai pagar? O Governo não paga nada. Quem paga somos nós brasileiros que trabalhamos.
Eu quero saber se o Governo vai fiscalizar essas entidades que estão envolvidas, entidades amigas do Governo. Uma hora dizem que há participação da entidade do irmão do Presidente, outra hora dizem que não há participação da entidade do irmão do Presidente.
Agora nós vamos pagar essa conta? E como fica quem roubou? "Vamos deixar para lá. Afinal, são só 6 bilhões de reais!" Sabem o que são 6 bilhões de reais? São 3 anos de arrecadação da cidade onde eu moro. Para mim, é muito dinheiro, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta, por 1 minuto.
18:00
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O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria anunciar a presença do Deputado Estadual Guilherme Cortez, do PSOL de São Paulo.
Esse Deputado combativo, que muito orgulha o nosso partido, está aqui hoje conversando, fazendo articulação política. Ele vai participar da abertura da Conferência Nacional do Meio Ambiente.
Obrigado por estar aqui, Deputado Guilherme. Conte conosco! Vamos que vamos!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Missionário José Olimpio.
O SR. MISSIONÁRIO JOSÉ OLIMPIO (Bloco/PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, meu Presidente Charles Fernandes.
Eu quero externar o meu posicionamento com relação a esse projeto que aumenta o número de Deputados, que será discutido nesta tarde.
Eu sou de São Paulo e ando muito na periferia, meu querido Deputado Ricardo Salles. O povo está sofrendo com problemas na saúde, na educação, no transporte. Nós não podemos, de forma alguma, fazer essa votação. Eu quero dizer que sou contra essa votação.
Neste momento, o importante é nós votarmos a anistia, Sr. Presidente.
Anistia já!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Tem a palavra a Deputada Alice Portugal, por 1 minuto.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero demonstrar a minha integral solidariedade aos trabalhadores do Poder Judiciário do Estado da Bahia.
Como V.Exa. sabe, nós temos uma relação antiga com o seu sistema sindical, mas, acima de tudo, com a luta pelo acesso jurisdicional ao povo da Bahia.
Por isso, manifesto o meu apoio integral ao Projeto de Lei nº 25.491, de 2024, que institui o novo plano de cargos e vencimentos, que há mais de 1 década precisa ser renovado no Poder Judiciário.
Aguardou-se o tempo para que o Tribunal enviasse o projeto, que agora se encontra na Assembleia. Pedimos celeridade ao Poder Executivo da Bahia, para que isso ocorra.
Manifesto a minha solidariedade em nome da sindicalista Maria José; do Presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia, Manuel Suzart; de toda a Diretoria do Sinpojud.
Reafirmamos que os servidores lutam por esse direito. Conclamamos o Legislativo e o Executivo a se empenharem para que o projeto seja votado.
Hoje eles estiveram em ampla mobilização. Eles merecem o apoio da bancada da Bahia. Faço daqui esta nossa fala de solidariedade.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Deputada Alice Portugal, do PCdoB do Estado da Bahia, obrigado pelo pronunciamento de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Ronaldo Nogueira, por 1 minuto.
O SR. RONALDO NOGUEIRA (Bloco/REPUBLICANOS - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero registrar o voto de pesar pelo falecimento do Pastor Joel Ramão, que era Presidente da Assembleia de Deus de Candiota, no Rio Grande do Sul.
Ele deixa um legado de trabalho de evangelização e também de obras sociais. Ele pastoreou muitas igrejas naquele Município do Rio Grande do Sul.
Eu quero deixar registrado aqui este voto de pesar e manifestar nossos sentimentos aos familiares do Pastor Joel Ramão e à Igreja de Pelotas.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Já está na tribuna o Deputado Ricardo Salles.
V.Exa. dispõe do tempo de até 3 minutos.
O SR. RICARDO SALLES (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, no Brasil, nós vivemos uma crise moral, que afeta membros do Poder Legislativo, nas suas três esferas; membros das áreas jurídicas; membros das áreas policiais; e assim por diante.
18:04
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A sociedade tem assistido à degradação moral das suas lideranças. Em meio a essa degradação moral, nós nos deparamos hoje com um PLP que nos traz a discussão sobre aumento da quantidade de Deputados Federais nesta Casa, supostamente para fazer justiça quanto à proporcionalidade, à representatividade de Estados. Eu queria dizer aos nobres colegas, independentemente de partido ou Estado que aqui representem, que o voto favorável a esse projeto é um tapa na cara da sociedade brasileira. Em meio a tudo a que estamos assistindo, ver alguém votar para aumentar a quantidade de Deputados, assessores, gabinetes, apartamentos funcionais e todas as despesas inerentes ao exercício do mandato parlamentar é caçoar da sociedade brasileira.
Espero que Deputados e Deputadas que aqui estão, independentemente do Estado que representem e dos partidos que integrem, tenham a dignidade e o respeito ao eleitor brasileiro de votar "não" a esta excrescência, a alteração da quantidade de Deputados na Câmara Federal. Haverá eleições no próximo ano, e tenho certeza de que aqueles que votarem a favor desta proposta indecorosa serão duramente cobrados pelos seus eleitores nos seus Estados.
Aqui não se trata só de defender a proporcionalidade do seu ou de outro Estado. Eu posso falar isso tranquilamente porque São Paulo, que honrosamente represento com 640 mil votos, é o Estado mais prejudicado de todo o País do ponto de vista de sub-representação. Pela atual quantidade de habitantes do nosso País, São Paulo deveria ter, entre os 513, 111 Deputados, mas tem apenas setenta, e territórios que se converteram em Estados, que deveriam ter dois Deputados, têm oito. Portanto, São Paulo e os paulistas têm toda a legitimidade para tratar desse assunto, porque somos, como eu já disse, os mais prejudicados.
Ainda assim, nada justifica, neste momento, que se aumente o número de Deputados Federais, repassando-se esse custo para a sociedade.
Sr. Presidente, agradeço a oportunidade e peço que este pronunciamento seja veiculado no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Ricardo Salles. Será atendido o pedido de V.Exa. para que o seu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri, por 1 minuto.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, neste instante sinto vergonha do Parlamento, que colocou como sua prioridade o aumento do número de Deputados. A Constituição manda redistribuir as cadeiras, não manda aumentar o número de Parlamentares. É aquela velha história do Brasil patrimonialista, que, em vez de enfrentar os seus problemas, faz uma acomodação de interesses, para ninguém perder e todo mundo continuar vivendo na mediocridade.
Essa matéria não vai contar com o meu voto, vai contar com a minha obstrução, com o meu discurso contrário, com a minha luta veementemente contra, para que a população tenha tempo de se mobilizar e virar os votos deste Parlamento, porque hoje, infelizmente, a maior parte dos Parlamentares é a favor desse projeto, que trata do aumento do número de Deputados.
Ainda dá tempo de a sociedade se mobilizar para derrotarmos esse projeto, que não só é uma aberração em tempos de crise como também prejudica especialmente o Estado de São Paulo, cujo eleitor chega a valer onze vezes menos do que o dos Estados menos populosos.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra a Deputada Ivoneide Caetano, por 1 minuto.
18:08
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A SRA. IVONEIDE CAETANO (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, as fortes chuvas que atingem o nosso Estado têm causado transtornos e prejuízos em diversas localidades, entre elas a Região Metropolitana de Salvador. Os Municípios de Simões Filho, Candeias, Camaçari, Lauro de Freitas, Dias d'Ávila e Mata de São João estão entre os mais afetados. O Instituto Nacional de Meteorologia emitiu hoje alerta laranja para 43 cidades baianas.
Veja, Sr. Presidente, que saímos da seca e passamos a enfrentar fortes chuvas. Quero mais uma vez colocar o nosso mandato à disposição, manifestar aqui toda a minha solidariedade às famílias atingidas e reforçar que estamos juntos com a população e com as autoridades para apoiar as ações que possam melhorar a vida das pessoas que foram atingidas por essa calamidade.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Ivoneide Caetano.
Na Bahia, há inundações e chuvas torrenciais na Região Metropolitana de Salvador, e, na minha região, o povo está carregando água distribuída por caminhões-pipa. Essa é a situação em que se encontra o Estado da Bahia mais uma vez. Uma parte é extremamente afetada pela seca, e, em outra, 6 dias de chuvas inundaram dezenas e dezenas de cidades da Região Metropolitana, inclusive a cidade de V.Exa., Camaçari, onde o ex-Deputado Caetano é Prefeito. Essa é a situação que enfrenta o Estado da Bahia.
Na minha região, a região sudoeste, o pequeno agricultor está sofrendo, perdendo a sua criação. É lamentável a situação em que se encontra a região sudoeste, a do Médio São Francisco e até a do norte da Bahia. A situação é difícil.
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes, por 1 minuto.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Charles Fernandes.
Vou abordar o mesmo assunto. Ouvi a Parlamentar do Governo falando sobre calamidades públicas, tragédias, e eu quero lembrar que esta Casa aprovou por unanimidade a Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023, sobre a disponibilização de até 9 bilhões de reais em casos de calamidade pública. E há uma diferença: o Parlamentar manda o dinheiro, e, no dia seguinte, chega a ajuda. Essa PEC foi aprovada nesta Casa por todos os partidos, mas, no Senado, não está andando, porque o Governo Federal não está permitindo o andamento.
Então, nobre Parlamentar, vocês de esquerda, nós já aprovamos por unanimidade uma proposta para todo o Brasil, e a ajuda chega no dia seguinte!
Portanto, nobre desgoverno Lula, tenha sensibilidade em relação a essas tragédias!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura, por 1 minuto.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Considerando toda a polêmica em torno desse nefasto projeto que aumenta o número de Deputados sem o menor respeito ao cidadão brasileiro, quero convidar todos a assinarem uma proposta de emenda à Constituição para que possamos debater de maneira séria os limites e a representatividade de cada Estado. Todos os senhores receberam pelo Infoleg uma PEC cujo código é 240.807.251.00
O Presidente da Casa, o Deputado Hugo Motta, em conversa com a bancada de São Paulo, dispôs-se a criar uma Comissão Especial para realizarmos um debate sério.
18:12
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Chega de fazer puxadinho, arranjinho, lei de Gérson, com que todo mundo quer se aproveitar de algo. Está na hora de todo cidadão valer a mesma coisa.
Convido todos a assinarem essa PEC, para abrirmos essa Comissão Especial.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado José Medeiros, por 1 minuto.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nesse final de semana aconteceu, no Estado de Mato Grosso, a Semana do Cavalo. Quero fazer esse destaque porque esse é um evento que começou pequeno, passou por muitas lutas, algumas vezes com o Ministério Público, outras vezes com impedimentos de toda sorte, mas hoje é um evento grandioso. Muitos negócios foram feitos ali. Cavalos foram vendidos por 800 mil, por 1 milhão de reais. Isso mostra a pujança do agronegócio em Mato Grosso.
Lá, a pecuária, em eventos diversos, tem tornado o Estado de Mato Grosso, Deputado Nelson Barbudo, um dos principais players. É responsável hoje por mais de 45% da balança comercial brasileira. Isso nos orgulha. É um orgulho para Mato Grosso, é um orgulho para o Brasil.
Parabenizo o Presidente do Sindicato Rural de Cuiabá, Celso Nogueira, o pessoal que controla os haras, o Sr. Eduardo Póvoas e seus filhos. Quero parabenizá-los por fazerem esse grande evento no Estado de Mato Grosso.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Danilo Forte, que falará pela Liderança do União Brasil.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, primeiramente, quero me solidarizar com toda a família jaguaretamense. No final de semana passado, houve uma tragédia que tirou do nosso convívio um amigo, o Vereador Toinho de Salomão, que era Presidente da Câmara Municipal de Jaguaretama. Junto consigo também partiram Francisca Damirys Borges Santiago, Francisca da Conceição Borges, Antônio Marcos Sousa Cirilo e Lucas Lemos da Silva, que era enteado do Presidente da Câmara Municipal de Jaguaretama.
Eu tive oportunidade de conviver com o Toinho, uma pessoa sempre alegre, sempre muito participativa, sempre muito festiva. Nós que o conhecemos e que conhecemos sua família temos que externar a nossa solidariedade, a nossa fraternidade e a nossa irmandade num momento tão difícil para todo o Município de Jaguaretama, que viu esses seus filhos partirem de forma tão abrupta, num acidente de veículo na BR-116.
É lamentável o estado das rodovias no Estado do Ceará. Isso, com certeza, contribui para o crescimento do número de acidentes, tirando do nosso convívio pessoas tão queridas como Toinho de Salomão.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Brasil se viu agora completamente espantado diante daquilo que talvez seja a maior perversidade que se possa cometer com relação a pessoas que estão na terceira idade, a pessoas idosas, principalmente aos aposentados rurais. Eu me refiro àquela falcatrua, àquele crime abrupto por meio do qual foram retirados recursos das contas de aposentados. Através de bloqueio, de contingenciamento, recursos foram sendo transferidos automaticamente para quadrilhas organizadas.
18:16
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Isso aconteceu mesmo depois de todo o debate de que participamos no Congresso Nacional para acabar exatamente com aquelas contribuições sindicais, com aquelas contribuições que associações, de forma covarde, de forma meticulosa, de forma pensada, recolhiam, sacrificando muitas vezes quem precisa de um recurso para comprar um remédio, quem precisa comprar alimentos para a família. O Brasil assiste a essa cena trágica de maneira muito preocupante.
Em momentos como este é que as pessoas buscam, nos políticos, nos representantes do povo, o abrigo necessário, para se impedir essa volúpia avassaladora de roubos, essa avassaladora volúpia de transferências ilícitas de recursos. É necessária uma afirmação, principalmente por parte do Congresso Nacional, para se dar um basta a tudo isso. Por um lado, temos que agir em busca de investigação. Quanto a isso, já existe um número expressivo de Parlamentares que assinaram requerimento para abertura de CPI, tanto na Câmara quanto no Congresso Nacional, sobre esses roubos praticados por meio do INSS. Por outro lado, precisamos bloquear essa fraude, porque neste mês também houve transferência, para associações, de recurso de aposentados sem que eles tivessem dado a autorização. Ontem recebi ligação de uma médica do Estado do Ceará que já recebeu o boleto do mês de maio, e nele está consignado o bloqueio, sem a devida autorização, de recursos em favor da associação.
Então nos cabe uma medida urgente. E qual é a medida do Parlamento? É mudar a lei. A Lei da Previdência Social, a Lei nº 8.213, de 1991, estabelece, no inciso V do art. 115, o seguinte:
Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:
.............................................................................................................
.............................................................................................................
V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados.
Se a falcatrua foi feita em cima da autorização, e continua persistindo o erro por parte do INSS, então o que temos que fazer aqui? Retirar esse inciso da lei.
Por isso, apresentei hoje o Projeto de Lei nº 2.125, de 2025, para que possamos vetar o inciso V do art. 115 dessa lei e acrescentar o seguinte § 8º: "As mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas serão realizadas, desde que autorizadas por seus filiados, por meio de boleto bancário, enviado diretamente a cada um dos beneficiários".
Essas associações vão enviar o boleto ao aposentado, e, se ele achar por bem pagá-lo ou não, isso fica ao livre-arbítrio dele. O aposentado não pode ficar sendo roubado, ficar assistindo à retirada de parte dos seus proventos, o que é feito mensalmente por meio de bloqueio realizado pelo INSS. E não cabe ao INSS o papel de instituição arrecadadora de recursos para associações ou sindicatos. Não cabe ao INSS, não cabe à Previdência, responsável por garantir conforto e qualidade de vida para os aposentados no Brasil, ficar recolhendo tributos, principalmente para que ocorram atividades ilegais dessas associações. É necessário que busquemos uma solução. Peço ao Presidente Hugo Motta que aja de forma rápida para que possamos impedir essa sangria do orçamento popular, esse desvio de recursos que beneficia esses malfeitores. É importante que esta Casa tome uma iniciativa para coibir isso.
18:20
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Comunico que participamos de evento da Federação Progressista, em que os Deputados do União Brasil e os Deputados do Partido Progressistas estabeleceram como prioridade exatamente uma unidade em torno dessa bandeira, para que possamos, inclusive, dizer ao Brasil que estamos atentos e que estamos aqui em defesa da garantia da economia popular, da economia das famílias, dos recursos dos aposentados.
Chega de roubalheira! O País não aguenta mais isso. Já basta a violência, que tanto nos causa temor e medo pelo Brasil afora.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Danilo Forte, pelo pronunciamento de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Nelson Barbudo, por 1 minuto.
O SR. NELSON BARBUDO (Bloco/PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de apresentar uma pequena aula de história, Deputada Carla Zambelli. Ontem, eu e o Presidente Jair Bolsonaro recebemos a Comenda Marechal Cândido Rondon. O Marechal Cândido Rondon, Deputado Gayer, é do nosso querido Estado de Mato Grosso, Deputado José Medeiros, de Mimoso, Distrito de Santo Antônio do Leverger. O Vereador Rafael Silva fez uma indicação na Câmara, e Jair Bolsonaro também foi condecorado. Eu trouxe a comenda, e nós iremos entregá-la a ele, não é, Deputado José Medeiros?
O Marechal Cândido Rondon, um herói nacional, Deputada Carla, nasceu no nosso querido Estado de Mato Grosso, na pequenina Santo Antônio do Leverger.
A Prefeita do Município estava presente na solenidade ontem e mandou um abraço a nós todos.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Vinicius Carvalho, por 1 minuto.
O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado.
Mais um advogado foi morto em razão de sua função, em decorrência do exercício da advocacia. Desta vez, o advogado Silvio Vieira, que era, inclusive, conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará, foi morto em uma emboscada ontem em Fortaleza.
Nós temos um projeto, Sr. Presidente, sobre o tema. Já falamos reiteradamente com o nosso Líder, o Deputado Gilberto Abramo, para que peça ao Presidente da Casa, o Deputado Hugo Motta, que coloque em pauta aqui no plenário esse projeto. A urgência dessa proposição foi aprovada no ano passado. Trata-se do Projeto de Lei nº 212, de 2024, que tipifica o homicídio contra advogados no exercício da função ou em razão dela. Isso é meritório. Temos que tomar uma medida para que essa atitude seja cessada.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra a Deputada Professora Goreth, que falará da tribuna, por 3 minutos.
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A SRA. PROFESSORA GORETH (Bloco/PDT - AP. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, subo a esta tribuna hoje com o coração inquieto e a alma carregada de responsabilidades. Falo como mulher amazônida filha do Amapá, um Estado onde mais de 75% da população é negra e onde a presença quilombola não é passado, é presente vivo, é resistência diária, é dignidade que merece ser reconhecida. Em cada margem de rio e em cada comunidade esquecida, pulsa uma força ancestral que sustenta este País há séculos.
É preciso dizer com todas as letras: o Brasil tem uma dívida histórica com o seu povo preto. E essa dívida não se paga com discursos bonitos em novembro, ela se paga com política pública, com orçamento, com estrutura e com prioridade.
Hoje, quero chamar a atenção desta Casa para duas urgências que precisam sair do papel e entrar na prática: a educação quilombola e a valorização da literatura negra. Não dá mais para aceitar que, em pleno século XXI, o Brasil ainda não tenha uma lei federal específica para a educação quilombola. Isso é negligência institucional, isso é racismo estrutural travestido de burocracia. É como se disséssemos todos os dias a essas comunidades: vocês não importam. Mas elas importam, e importam muito.
A educação quilombola precisa ser tratada como política de Estado, com metas, com orçamento, com respeito à cultura, ao território, à história dessas populações. Não dá mais para ser apenas um setorzinho escondido dentro das Secretarias Estaduais ou Municipais de Educação. É um Brasil inteiro que está sendo deixado de lado.
Não adianta criar política pública de cima para baixo, é preciso ouvir quem vive a realidade na pele. Precisamos fazer escutas urgentes nos Estados e nas comunidades. Não dá para fazer política pública sem escutar quem mais precisa dela. As comunidades quilombolas sabem o que querem, só falta a vontade política de quem deveria escutá-las. Por isso, apresentamos um projeto de lei que estabelece, no arcabouço, a educação escolar quilombola.
Abordo um ponto que me dói profundamente: a invisibilidade da literatura negra neste País. O Brasil tem uma produção literária negra potente, transformadora, nascida dentro dos quilombos, das periferias, dos terreiros e das florestas, mas essa literatura é ignorada, esquecida. Nós precisamos valorizar essa literatura, senhoras e senhores.
O Amapá não é exceção, é um espelho profundo. O nosso povo não aceita mais invisibilidade.
Viva a educação quilombola!
Viva a educação!
Presidente, solicito que esta fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputada. Será atendido o pedido de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Bohn Gass, por 1 minuto.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Faz 1 ano que o Rio Grande do Sul sofreu muito com aquelas enchentes. Eu, várias vezes, fiz registro sobre a solidariedade e o comportamento das pessoas que ajudaram e sobre a participação do Governo do Presidente Lula.
Hoje eu quero destacar o apoio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social. O Ministro Wellington Dias, que esteve com a sua equipe no Estado, tem ajudado. Eu cito o Sistema Único de Assistência Social — SUAS. O Ministério esteve presente. Foram aprovados 101 milhões em crédito extraordinário, e 36 milhões foram aplicados na estruturação e manutenção de 1.089 alojamentos provisórios em 101 Municípios gaúchos.
18:28
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Houve a presença do Suas, criando inclusive o Forsuas, que é uma força especial com 180 profissionais, 52 especialistas no Estado do Rio Grande do Sul. Foram aprovados 56,6 bilhões de reais em crédito, de forma extraordinária, para ajudar o Estado em refeições, cozinhas solidárias emergenciais e distribuição de alimentos. Foram preparadas 155 mil cestas básicas. Com a aquisição do PAA, foram entregues mais 2,4 toneladas de alimentos e 1,8 milhão de refeições em 33 cozinhas solidárias. É a presença do SUAS.
Viva o SUAS, que está ajudando o Rio Grande do Sul!
Parabéns à equipe do Wellington Dias, Ministro do Desenvolvimento.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Bohn Gass.
Tem a palavra, da tribuna, o Deputado Gilson Daniel.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, eu venho hoje a esta tribuna para chamar a atenção para uma pauta urgente, sensível e, muitas vezes, invisível aos debates públicos: a carência de acesso ao diagnóstico e ao tratamento de condições neurológicas em crianças do Brasil. Estamos falando sobre crianças com o Transtorno de Déficit de Atenção com Imperatividade — TDAH, com epilepsia, com paralisia cerebral e com outras condições que impactam profundamente o seu desenvolvimento, impactam suas famílias e as comunidades.
Em todo o País, nós vivemos uma realidade preocupante. Há uma grave escassez de neuropediatras e profissionais especializados. Isso significa diagnósticos atrasados, tratamentos interrompidos, sofrimento das famílias e, principalmente, perda da oportunidade valiosa de intervenções precoces que poderiam mudar o rumo da vida de uma criança. Essa situação não é apenas uma questão de saúde, é uma questão de justiça social, de compromisso com as futuras gerações e de garantia de direitos fundamentais.
Para enfrentar esse desafio, nós precisamos agir com coragem e planejamento. É essencial investir na formação de novos especialistas, ampliando programas de residência médica para neuropediatras; criar políticas públicas que incentivem esses profissionais a atuar em regiões carentes, oferecendo bolsas, incentivos e condições dignas de trabalho; estruturar centros regionais de atendimentos especializados, garantindo que o Sistema Único de Saúde tenha a capacidade de acolher essas crianças de forma integral e próxima às suas comunidades.
Eu estou trabalhando em projetos de lei que deem condições e completem as ações do Ministério no sentido de ajudar as famílias que precisam de um diagnóstico e não têm esse diagnóstico, porque não há um neuropediatra próximo das suas casas.
Nós precisamos cuidar das nossas crianças. Por isso, eu faço este clamor ao Governo Federal e a todos que possam trazer esse debate importante para esta Casa.
Esta minha fala vem de um incentivo a esse movimento por parte de um Vereador da cidade de Viana, o Dr. Erik da Fisioterapia, que conhece a pauta e luta por um tratamento digno para as nossas crianças, Sr. Presidente.
Eu faço esse registro importante para que nós possamos avançar nessa política pública de atendimento às nossas crianças.
Eu gostaria que este registro fosse divulgado pelos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Gilson Daniel, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hugo Motta, Presidente.)
18:32
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Hugo Motta.
Colegas, nascer é uma possibilidade! Viver é um risco! A velhice é uma dádiva, mas não no Brasil! O aposentado no Brasil é explorado, sofrido e agora roubado como ninguém! Foram roubados 90 bilhões de reais do aposentado que sofre neste País, que ganha tão pouco.
Isso foi escondido pelo desgoverno Lula, de modo direto ou indireto, porque permitiu esse roubo de 90 bilhões de reais. Os seres que fizeram isso não são seres humanos, são bestas humanas, que exploraram aposentados, sendo 70% deles da área rural, aqueles que têm menor conhecimento.
Mas estamos na luta e vamos fazer com que paguem o que eles devem! E jamais a população brasileira irá pagar por esse roubo!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Alberto Fraga.
Em seguida, falará o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. ALBERTO FRAGA (Bloco/PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero agradecer a V.Exa. por ter feito a resolução sobre a inscrição dos Parlamentares e pedir desculpas aos colegas que não concordaram, mas eu acho que a justiça está sendo feita.
Uns Deputados aí são muito ligeiros no dedo, e são sempre os mesmos. Agora, com a nova metodologia implementada por V.Exa., a gente consegue falar. Eu acho que é natural que quem falou hoje amanhã não possa estar em primeiro lugar de novo. Deixem os velhinhos também falarem um pouco. V.Exa. acertou ao colocar o nosso pedido e aprovar a resolução.
Muito obrigado, Presidente Hugo Motta.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu faço um apelo à Mesa Diretora com relação ao Deputado André Janones
Veja o que ele falou agora, Sr. Presidente, sobre o Deputado Gilvan da Federal. Ele chamou o Deputado Gilvan da Federal de vagabundo. E no Twitter, há 1 mês, ele falou sobre a esposa de Bolsonaro. Disse que ela já... para todo mundo aqui da Câmara, Sr. Presidente. Estão aqui os dois tuítes.
Eu aceito a decisão da Mesa Diretora. Aceito a decisão do Conselho de Ética, porque foi a maioria que assim o decidiu, apesar de discordar. Mas eu peço a V.Exa., Presidente Hugo Motta... (Pausa.)
Eu respeito a decisão da Mesa Diretora com relação ao Deputado Gilvan. Aceito a votação relacionada ao Deputado no Conselho de Ética, de forma democrática, porque os Parlamentares representam o povo brasileiro. Mas eu peço também à Mesa Diretora que analise o caso do Deputado André Janones, porque ele está abusando de todas as prerrogativas parlamentares, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Coronel Assis.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com todo o respeito ao ato exarado por V.Exa., eu gostaria de divergir aqui do meu colega, o Deputado Alberto Fraga, sobre a questão das inscrições para os Breves Comunicados.
18:36
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Sr. Presidente, nós sempre nos preparamos para fazer uso da tribuna, por 3 minutos, nos Breves Comunicados. Usamos até alarme para fazer a nossa inscrição.
No entanto, hoje, infelizmente, o Deputado faz a inscrição, fica muito bem colocado para fazer o seu pronunciamento, mas é jogado lá para trás na fila, por conta de outro colega que talvez não tenha tido o mesmo empenho em fazer a sua inscrição. Pasme, Sr. Presidente: muitos que são colocados à nossa frente não fazem uso da palavra.
Isso realmente não é justo, e nós precisamos de justiça nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Gustavo Gayer.
O SR. GUSTAVO GAYER (Bloco/PL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu venho aqui me somar ao Cabo Gilberto Silva em suas palavras, porque hoje é um dia muito triste para o nosso colega Deputado Gilvan da Federal, que aceitou, sem revidar, 3 meses de suspensão por ter, de acordo com a Mesa Diretora, feito uma ofensa direcionada a uma pessoa aqui do Congresso Nacional.
Presidente, a pergunta que fica é a seguinte: qual será a reação da Mesa Diretora, uma vez que, poucos minutos depois de esse Parlamentar ter sido suspenso por 3 meses, outro Deputado foi às redes sociais e chamou esse Parlamentar, que está passando por um momento muito difícil, de vagabundo?
Se a intenção da Mesa Diretora era dar uma lição para que o Congresso parasse com as ofensas pessoais, claramente o Deputado André Janones não entendeu essa lição, Presidente. Um Parlamentar que está agora com medida restritiva por Maria da Penha, que admitiu ter feito rachadinha, foi às redes sociais minutos depois de um Deputado ter sido cassado e xingou-o de vagabundo, Presidente!
O Deputado Gilvan da Federal se entregou em sacrifício por uma lição. (Pausa.)
Presidente, eu gostaria muito de sua atenção. Só um instante, só um instante, Presidente, isto é muito importante.
O Deputado Gilvan da Federal entregou 3 meses de seu mandato para que uma lição fosse aprendida no Congresso, e eu acho que isso é importante. Minutos depois, o Deputado André Janones usou as redes sociais para xingar esse Deputado de vagabundo.
A lição não foi aprendida. Da nossa parte, nós vamos seguir adiante sem ofensas pessoais. Esse é um compromisso que todos aqui fazem. Mas fica muito mal basicamente entregarmos um colega nosso nesse acordo, e o lado de lá fazer uma ofensa dessas.
Então, a gente espera que a Mesa Diretora tome uma atitude, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Ana Paula Lima.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Temos só notícias boas sobre o Governo do Presidente Lula, como mais uma obra no Estado de Santa Catarina. A BR-280, uma obra que estava parada no Governo do antigo Presidente, recebe agora investimentos do Governo Federal. Vários viadutos estão sendo construídos na BR-280. No último dia 22 de abril, foi entregue mais um viaduto, da ordem de 10 milhões de reais. Foram incluídos sistemas de drenagem, pavimentação e sinalização.
Trata-se de uma rodovia importante para o nosso Estado, que perpassa diversos Municípios catarinenses. Não vão faltar recursos nem este ano nem ano que vem para dar continuidade às obras dessa rodovia tão importante que é a BR-280, que fica no Planalto Norte do nosso Estado de Santa Catarina.
Muito obrigada, Presidente.
18:40
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ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A lista de presença registra o comparecimento de 418 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, tenho uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem para fazer uma questão de ordem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, boa noite.
Levanto esta questão de ordem com base no art. 95, inciso II, do Regimento Interno desta Casa e, sobretudo, com fundamento no art. 37 da Constituição Federal, que consagra o princípio da impessoalidade como um dos alicerces da administração pública.
Está em pauta um projeto que propõe o chamado Dia Nacional de Direitos Humanos. E aí inclui, após um travessão, "Marielle Franco". Aqui não se trata de julgar a trajetória pessoal da homenageada, mas o conteúdo e os efeitos institucionais de uma proposta legislativa.
Direitos humanos não são patrimônio de uma pessoa ou de um grupo ideológico, tampouco são monopólio da Esquerda ou da Direita, nem exclusividade de qualquer campo político. Direitos humanos são um valor universal, que deve ser defendidos por todos, independentemente de partido, crença ou corrente de pensamento.
Sr. Presidente, quando o Estado elege uma figura política com uma militância esquerdista, ou fosse de direita, não importa, para simbolizar um valor universal, a Casa deixa de agir com neutralidade e passa a tomar partido. Isso fere o princípio da impessoalidade.
Por isso, nós não podemos aceitar que uma legislação federal seja transformada em instrumento de consagração política de viés ideológico. Esse projeto não está unificando o Parlamento em torno da defesa dos direitos humanos, mas o dividindo, além de criar um precedente perigoso e inconstitucional.
Sr. Presidente, Deputado Hugo Motta, até ontem não existia esta emenda com o nome de Marielle Franco. Repito: não tem a ver com o nome dela, poderia estar Joaquim Nabuco, por exemplo, ou Princesa Isabel, que assinou a Lei Áurea, ou o nome de qualquer outro cidadão brasileiro. O manual de redação desta Casa e a Constituição impedem que essa dita homenagem seja objeto de uma deliberação pelo Plenário.
Por isso, Sr. Presidente, nós pedimos a V.Exa., pelo bom andamento dos trabalhos desta Casa, até para não entrarmos na celeuma ideológica, o que aqui não interessa a ninguém — aliás, talvez interesse a poucos, mas não à maioria —, que seja inadmitida a emenda apresentada ontem, que acrescenta aquilo que não estava no projeto original em discussão, retirando o nome e evitando maiores celeumas, porque não é do interesse da Constituição e desta Casa que se crie uma celeuma política em cima de um tema tão importante.
Então, Sr. Presidente, esta é a nossa questão de ordem. Pedimos a V.Exa. que o equilíbrio e a dedicação que sempre tem nas questões de ordem referentes a eventual divisão deste Plenário, empenhado nas suas manifestações, reflitam-se também agora, inadmitindo a emenda e considerando-a não inscrita.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Comunico ao Plenário que, nos termos do § 9º do art. 24 do Ato da Mesa nº 123, de 2020, hoje, até às 20 horas, as votações deverão ocorrer exclusivamente nos postos de votação localizados no plenário, observado o disposto nos §§ 6º e 8º do mesmo artigo.
18:44
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Há sobre a mesa requerimento de urgência.
Senhor Presidente,
Requeremos a V.Exa., nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, que “altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993”. (fixação do número de Deputados.)
Sala das Sessões, em 30 de abril de 2025.
Deputado Gilberto Abramo
Líder do Republicanos
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Dani Cunha.
A SRA. DANI CUNHA (Bloco/UNIÃO - RJ) - Presidente, V.Exa. pode pedir para voltar o tempo por favor?
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Peço que recomponham o tempo da Deputada Dani Cunha.
A SRA. DANI CUNHA (Bloco/UNIÃO - RJ. Sem revisão da oradora.) - Obrigada.
Sr. Presidente, boa noite.
Mesa Diretora, ilustríssimos colegas Parlamentares, estamos aqui debatendo a urgência desse PLP, que, por acaso, é de minha autoria, feito em função da decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 38, com pedido de liminar ajuizado pelo Governador do Paraná em 14 de março de 2017.
Em sua ação, a Suprema Corte cita omissão legislativa por parte da Câmara dos Deputados e decidiu pelo reequilíbrio de cadeiras em alguns Estados. O Supremo foi além e estipulou um prazo para a Câmara dos Deputados legislar acerca do tema, caso contrário prevaleceria o entendimento deles.
O prazo de encerramento da chamada omissão legislativa terminará em junho de 2025. Sendo assim, este é o maior e mais óbvio argumento para que a urgência desse projeto seja votada. Não haverá mais tempo hábil para discussão, aprovação, discussão, aprovação no Senado e eventual sanção presidencial.
Outra razão para a urgência é que, se não deliberarmos no Congresso qualquer coisa sobre a representação da Câmara dos Deputados, daremos um cheque em branco para o Tribunal Superior Eleitoral — TSE efetuar a distribuição das cadeiras que correspondem a cada Estado da Federação, implicando perdas e ganhos desproporcionais.
Os cálculos baseados no Censo de 2022, um Censo mal feito e desordenado, implicariam que, por exemplo, meu Estado do Rio de Janeiro perdesse 10% de sua representação, mesmo tendo um aumento de população, isso sem contar que o Censo, feito por estimativa em muitos lugares conflagrados do meu Estado certamente não efetuou a estimativa correta, pois é impensável achar que São Gonçalo, por exemplo, tenha tido uma redução de 10%. Quem conhece sabe que isso é mentira.
Como não teremos tempo nem dinheiro para realizar um novo Censo, não podemos permitir que nenhum Estado perca a sua representação, como o Piauí, por exemplo, que teria a maior perda de representatividade, superior a 20%.
Eu não quero aqui, gente...
(Desligamento do microfone.)
A SRA. DANI CUNHA (Bloco/UNIÃO - RJ) - Presidente, posso pedir um pouco mais de tempo, como autora do projeto?
Eu não quero aqui que ninguém perca, nem mesmo aqueles que têm expectativa de ganhar com essa contagem. Também temos de reconhecer que a população quase dobrou de 1993 até os dias de hoje, sendo absolutamente desproporcional que não reconheçamos esse aumento populacional global no número de Deputados desta Casa.
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Vale, sim, a retrospectiva factual na situação das vagas na Câmara dos Deputados. A última alteração realizada, que aumentou o número de vagas para 513, foi feita por meio de um projeto de lei complementar em 1994, que já não representa a realidade da população de hoje.
Com isso, estamos automaticamente constatando que, de acordo com a lei e com a lógica, o número de cadeiras atual é desproporcional e precisa ser revisado, conforme prevê a Constituição Federal.
Lembro mais uma vez: o número de vagas é estritamente inferior ao crescimento populacional que se deu. A Constituição Federal prevê, em seu art. 45, que a quantidade de Deputados deve ser determinada por lei complementar, de forma proporcional à população, reiterando e complementando o ponto acima.
Fiz essa proposta para discussão na Casa, e coube ao nosso eminente Relator, o Deputado Damião Feliciano, dar uma cara a um projeto que atendesse aos anseios de todos. Nós precisamos decidir se vamos legislar sobre o tema ou se vamos dar o cheque para o Judiciário preencher essa conta para nós pagarmos com nossos mandatos, através da nossa omissão.
Entendemos a preocupação de São Paulo com sua representatividade. Porém, este assunto está no art. 45 da Constituição Federal e terá que ser resolvido por meio de uma PEC, que certamente poderia ter o apoio de muitos de nós.
Vou concluir, Sr. Presidente.
Neste momento, só nos cabe aplicar o que diz o art. 45, para que consigamos terminar a votação na Câmara e no Senado, com uma sanção e apreciação de veto.
Lembrando que a proposta do Relator aumenta em apenas 3,5% o número de cadeiras. Aos críticos deste aumento pela elevação de custos: não haverá, a Câmara ajustará seus gastos. Também teremos oportunidade de estabelecer regramentos sobre o futuro Censo.
Por isso, peço apoio dos colegas.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar contrariamente, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, este projeto, com certeza, entra no meu ranking de um dos piores projetos já votados na Câmara dos Deputados.
O Supremo Tribunal Federal, observando a Constituição, diz que nós devemos redistribuir as cadeiras, ou seja: os Estados que perderam população têm que ter menos Deputados Federais, e aqueles que ganharam têm que ter mais Deputados Federais — dentro dos 513 que nós já temos.
Qual é a solução que a Câmara dos Deputados dá para que nenhum Estado perca Deputado Federal? Aumentar o número dos que cresceram, e não mudar de quem deveria perder. Assim, aumenta-se o número total de Deputados.
Primeiro, a conta fica mais cara para a população.
Aí eu já escutei a defesa, aqui em plenário, de quem vai votar a favor do projeto: “Não tem custo”. Não tem custo porque o orçamento previsto para o Legislativo já é maior do que aquele que o Legislativo de fato gasta.
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Ora, dizem que não existe custo para a lei, mas o custo real existe, porque, toda vez que esta Câmara gasta menos do que é previsto, o dinheiro volta para o Governo. Toda vez que eu economizo cota parlamentar, toda vez que eu não alugo carro, toda vez que eu não uso gasolina com cota parlamentar, toda vez que eu deixo de comer com cota parlamentar, toda vez que não pego auxílio moradia, todo esse dinheiro volta para o cofre da União, volta para o Governo fazer política pública. Então, a desculpa de que não há gasto é falsa. Há gasto real, sim, para a população.
E mais: é uma acomodação de interesses que aumenta a distorção que a Constituição nos manda corrigir. O Estado de São Paulo fica ainda mais prejudicado, porque, se hoje nós já somos setenta Deputados para representar 46 milhões de paulistas entre 513 Deputados, nós vamos ser diluídos e passar a ser setenta em 531. São Paulo, que já perde todas as votações neste plenário, perde votação em emenda, perde votação no orçamento, perde votação em todas as matérias, porque tem menos Deputados do que população, vai passar a perder ainda mais.
Você que é de Estado populoso, você que é de São Paulo, do Rio de Janeiro, de Minas Gerais, os critérios de proporcionalidade estabelecidos prejudicam os Estados mais populosos. E aqui estamos aumentando a distorção, aumentando o número de Deputados, aumentando o gasto público, diminuindo a democracia.
A democracia pressupõe há muito tempo, seja na Revolução Francesa, seja na Inglaterra, seja mesmo nos Estados Unidos posteriormente, uma cabeça, um eleitor, um voto, mas o voto do cidadão do Estado de São Paulo vale até treze vezes menos que o de um Estado menos populoso.
Por isso, o meu voto é contra, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Hugo Motta, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, por princípio, eu sou contra requerimento de urgência. Entendo que os projetos legislativos devem tramitar nas Comissões.
Entretanto, este requerimento é plausível, é necessário, tendo em vista que há uma decisão do Supremo Tribunal Federal sobre uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão — ADO ajuizada pelo Governo do Estado Pará, com toda razão, tendo em vista que o Estado do Pará está sub-representado na Câmara dos Deputados.
Então, o Estado do Pará quer uma melhor representação para o seu povo aqui na Casa do Povo, na Câmara dos Deputados, assim como outros Estados também querem. Inclusive há também o projeto de lei do Deputado Pezenti, lá de Santa Catarina, nesse sentido.
Este requerimento de urgência tem razão, porque essa decisão do Supremo Tribunal Federal determina que, até o dia 30 de junho, o Congresso Nacional legisle sobre isso. Caso o Congresso Nacional não faça o dever de casa, que é cumprir o disposto no art. 45, § 1º, da Constituição, que fala em distribuir proporcionalmente os representantes do povo, o Tribunal Superior Eleitoral vai baixar uma resolução e fazê-lo.
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Então, cabe a nós, Câmara e Senado, proceder à aprovação desta lei complementar, que vem regulamentar o que está dito no art. 45 da nossa Constituição Federal.
Por isso, eu me inscrevi para defender a urgência do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, porque, realmente, tem necessidade de urgência esse projeto de lei. Ele não está infringindo nada e não dá mais tempo de ser analisado e deliberado pelas demais Comissões em que deveria tramitar.
Portanto, eu sou a favor e peço aos colegas Deputados e Deputadas que votem favoravelmente.
Quanto à questão do mérito, depois nós vamos tratar dela, mas é importante aprovar o requerimento de urgência, porque é plausível.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar pela Liderança do PT, tem a palavra o Deputado Alencar Santana.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas Deputados e Deputadas, utilizo aqui o tempo da Liderança do PT, em nome do nosso Líder Lindbergh, e quero aqui destacar um fato histórico: uma ação, uma proposta do Presidente Lula hoje teve a Comissão Especial aqui instalada.
Isto foi motivo de debate eleitoral em 2022, e o Presidente, de maneira taxativa, muito clara, assumiu o compromisso de isentar do Imposto de Renda quem ganha até 5 mil reais. É uma medida extraordinária, porque todos nós sabemos que os Governos precisam de arrecadação para garantir a implementação, a execução das suas políticas públicas. Portanto, isentar significa que nós estamos abrindo mão dessa arrecadação.
Em contrapartida, em um debate que também foi feito na campanha eleitoral para garantir a isenção dos 5 mil reais, propôs-se um pouco mais de tributação sobre algumas pessoas, pessoas que ganham por ano acima de 600 mil reais. Essa é uma medida justíssima.
Todos nós sabemos que o sistema tributário brasileiro é desigual, é injusto. A balança não é isonômica. Nós aprovamos a reforma tributária nesta Casa, só que a reforma tributária incide tributos sobre o consumo, aqui é sobre a renda. E quem será beneficiado? Pessoas que ganham até 5 mil reais.
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Portanto, o trabalhador vai ter uma economia, neste momento, e vai ter mais dinheiro no bolso. Isso vai beneficiar inúmeros trabalhadores e trabalhadoras, homens e mulheres de diferentes setores da educação, como professores, profissionais da área da saúde, como enfermeiros e enfermeiras, trabalhadores do setor de transporte, da segurança pública, de vários setores.
A gente fica feliz porque esta Câmara instalou hoje a Comissão que vai ser presidida pelo Deputado Rubens Pereira Júnior, do PT. O Relator vai ser o Deputado Arthur Lira, ex-Presidente desta Casa.
Temos que travar esse debate com a sociedade de maneira transparente, dialogando com as pessoas e garantindo que seja feita a justiça tributária, que seja feita a isenção, mas cobrando, de fato, quem tem que ser cobrado. É uma proposta do Governo do Presidente Lula, que a bancada do PT defende de maneira integral. Ela tardou a vir, na verdade, mas veio em 2023, proposta pelo Presidente Lula. E é importante lembrar que temos de votá-la até o fim de setembro. Como mexe com o Imposto de Renda, esse tipo de tributo tem que ter a aprovação de um ano para o outro e, ainda assim, com 90 dias antes de terminar o ano corrente. Portanto, para valer em 2026, nós e o Senado temos de aprová-la até o fim de setembro. Eu não tenho dúvida de que esta Câmara, da mesma maneira que fez o debate sobre a reforma tributária, fará o debate sobre o Imposto de Renda e votará favoravelmente ao tema.
É importante também a gente destacar outras prioridades do Governo nesta Casa, que têm a ver com a vida das pessoas, com a vida dos trabalhadores. Aqui há uma medida que trata de empréstimo consignado, de dinheiro mais barato a ser emprestado ao trabalhador, para que ele também tenha uma economia. E é importante que a gente avance nessa pauta.
E aqui há também outra pauta, da qual o Presidente Lula, no 1º de Maio, teve a ousadia e a coragem de também tratar. Não é um tema fácil, mas é importante para os trabalhadores e para as trabalhadoras. E existem alguns setores da sociedade que são contrários a ele. Eu me refiro justamente à pauta da jornada 6 por 1.
O Presidente Lula disse que nós — a sociedade brasileira, o Parlamento brasileiro, o Executivo brasileiro — temos de dialogar com amplos setores sociais e econômicos do mundo do trabalho, do pequeno e do grande comércio, do mundo industrial, do setor econômico, com governos, porque isso pode impactar todo mundo. Ali há uma garantia de justiça ao trabalhador.
Senhoras e senhores, os trabalhadores que ficam nessa jornada 6 por 1 não veem sua família, não têm tempo adequado para descansar, para passear, para cuidar da saúde, para se dedicar a outros afazeres e a momentos de lazer. Isso não é justo. Nós queremos um mundo civilizado, nós queremos um mundo de respeito.
Aqui há duas propostas tramitando — uma da Deputada Erika Hilton e outra do Deputado Reginaldo Lopes —, que são muitos semelhantes. Uma já está na CCJ, a outra eu tenho certeza de que, em breve, para lá será encaminhada, a fim de fazermos o debate avançar e criarmos a Comissão Especial.
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Este Parlamento não pode se furtar a esse debate. Além da mensagem do Presidente Lula, em 1º de maio, vimos mensagens em diversos atos pelo País, de cidades grandes a pequenas, em que os trabalhadores se manifestaram favoravelmente a essa pauta. Repito: é uma medida de justiça, de dignidade, de respeito e de civilidade e, mais do que isso, é uma pauta inevitável.
Tenho certeza de que muitos de nós, de setores econômicos e empresariais, folgam muito mais do que 1 dia na semana — folgam 2 dias, 3 dias. E não é justo querer que o trabalhador tenha uma jornada excessiva e exaustante e não usufrua de sua vida, seja sozinho, seja com a sua família.
Nós temos que fazer avançar esse debate, que está maduro. É uma mudança muito forte e radical na sociedade brasileira, e alguns têm medo de que gere ônus ao setor econômico. Ora, o mundo inteiro tem adotado medidas como essa. O Presidente da Espanha mandou hoje ao Parlamento um projeto para reduzir a jornada para 37 horas. Outros países também são exemplos. Por que o Brasil, uma das maiores economias do mundo, o maior país da América Latina, não vai dar seu exemplo nessa pauta? Por isso, nós defendemos também esse debate.
Senhoras e senhores, colegas Deputados e Deputadas, nós temos muitas pautas importantes e necessárias que dependem de que façamos um debate nesta Casa, dialogando com a sociedade, para que avancemos e produzamos mais políticas públicas efetivas e boas para a população, para o trabalhador do campo ou da cidade, para a classe média brasileira, para amplos setores sociais, para que demonstremos, mais uma vez, que estamos, de fato, preocupados com aquilo que pode melhorar a vida das pessoas.
A bancada do PT, de maneira integral, defende o avanço dessas pautas — a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais e o fim da jornada 6 por 1 —, para permitir que o Brasil avance na civilidade, na humanidade e no respeito aos trabalhadores e trabalhadoras deste País.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Mauricio Marcon.
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Sem revisão do orador.) - Colegas, semanas atrás, a Presidência desta Casa fez um pronunciamento dizendo que as prioridades para votação, Deputado Gilson, seriam segurança, educação e saúde. De lá para cá, nós votamos aumento de cargos no Supremo Tribunal Federal e também o dia que não é dos direitos humanos, mas de quem ajuda os direitos humanos, porque o dia dos direitos humanos já existe. E, neste momento, o Plenário desta Casa vota uma medida a que, eu garanto, 100% da população brasileira é contrária, que é o aumento do número de Deputados Federais. Já há Deputados demais. A gente nem pode trabalhar.
19:08
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A maioria assinou o projeto da anistia. E o que foi feito? Foi enterrado. Já há número suficiente agora para abrir a CPI do roubo dos aposentados. E o que está sendo feito? Está sendo dito que não se pode abrir porque há onze CPIs na frente.
Pergunto ao Presidente Hugo Motta: quando nós abriremos as cinco primeiras, então? Se há onze CPIs, se há onze na fila, vamos começar a abrir CPIs para investigar. A nossa prerrogativa parlamentar é legislar e fiscalizar o Executivo.
Há, por exemplo, uma CPI na fila, do nosso colega Deputado Marcel van Hattem, para investigar os abusos de autoridade. Então, se nós, nesta Casa, não podemos aprovar projeto porque o Supremo não quer, se não podemos abrir CPI porque o Executivo, o Lula não quer, vamos aumentar Deputados para quê? Para fingir que isso aqui vale alguma coisa?
A realidade do que nós temos visto é que tudo que votamos aqui e discutimos, muitas vezes, se é relevante e aprovado, algum Parlamentar da extrema esquerda entra no Supremo Tribunal Federal e consegue uma liminar para derrubar.
Antes de pensarmos em aumentar o número de Deputados, temos que devolver as prerrogativas deste Parlamento, e uma delas é legislar. Se há assinatura para a anistia, vamos colocar em votação; se há assinatura para CPI, vamos colocar em votação. Chega de fingir que a gente manda em alguma coisa. Nossos poderes foram usurpados pelo Executivo e pelo Judiciário.
O meu Estado, Presidente, perderá duas vagas. Que perdesse quinze ou que diminuísse o número de Deputados, mas que esse dinheiro fosse aplicado em segurança, saúde e educação.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Orientação de bancadas.
Como vota o PL?
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente, o PL vota "não", porque nós somos da lei, nós somos do correto.
O Brasil tem 513 Deputados representados nesta Casa. Faremos um recálculo pela lei — um recálculo —, e não um aumento. Eu falo com poder de causa, porque o meu Estado vai perder dois Deputados Federais, e eu aceito. Santa Catarina vai ganhar quatro, e eu aceito. Por quê? Porque é um recálculo em cima do Censo 2022.
Há pessoas que só querem ganhar e ganhar, não sabem perder. Isso não é perder. E há momentos em que saber perder é uma grande vitória.
Eu estava em um programa de televisão hoje, ao meio-dia, no qual foi feita uma pesquisa, e 97% são contra o aumento de Deputados nesta Casa. E, se vierem todos para cá, não há nem lugar para se sentar.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Federação do PT?
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT libera a bancada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O PT libera a bancada.
Como vota o União Brasil?
O SR. RODRIGO DE CASTRO (Bloco/UNIÃO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse é um tema que nós encaramos com absoluta tranquilidade. Nós não podemos permitir, mais uma vez, ao Supremo Tribunal Federal que dite os rumos deste Parlamento.
Por isso, para fazer justiça com os Estados, o UNIÃO orienta "sim", Sr. Presidente.
19:12
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos exclusivamente nos postos de votação em plenário.
Está iniciada a votação.
Como vota o Progressistas, Deputado Doutor Luizinho?
O SR. DOUTOR LUIZINHO (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, eu quero trazer aqui ao Plenário uma avaliação de sub-representação dos brasileiros, porque nós estamos defendendo aqui, Deputado Pedro Lucas, que cada brasileiro pode valer, Deputado Vermelho, de forma igual. Não é possível que um país com mais de 80 milhões de habitantes a mais tenha que continuar numa ditadura amarrado com 513 Deputados. Não é possível que um Estado, como o Rio de Janeiro, que tinha 10 milhões de habitantes e hoje tem 17 milhões, Deputado Reinhold, diminua o número de Deputados.
Não é possível que a gente não valorize o nosso trabalho. Não é possível que um discurso vazio de aumento de despesa vai fazer um brasileiro do meu Estado valer menos que um brasileiro do Estado do Amapá, valer menos que um brasileiro do Estado de Roraima. A gente precisa valorizar o nosso trabalho. Se não tem cadeira aqui, tem que colocar cadeira, porque o brasileiro precisa ser representado. E a gente não pode ficar de joelho ao Supremo Tribunal Federal. A gente não pode ficar de joelho a um discurso fácil.
A gente precisa vir aqui e encarar os assuntos com verdade, com coragem. A gente quer sim que Santa Catarina seja mais representada. A gente quer sim que o Pará seja mais representado, mas não à custa do meu Estado ser sub-representado, Deputada Carol.
Esta é uma Casa de iguais. O pacto federativo se faz no Senado, onde todos os Estados têm três Senadores. Aqui, a representatividade é proporcional. E quero me comprometer, sim, a discutir com o Estado de São Paulo, que precisa melhorar sua representação. Esta é uma Casa de iguais. A gente não pode continuar tornando um brasileiro sem representatividade e outros com muita representatividade.
Por isso, o Progressistas encaminha "sim".
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Presidente, pelo PSD.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o MDB, Deputado Isnaldo Bulhões Jr.?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é muito importante registrar a legitimidade da discussão ora travada aqui neste plenário. É mais do que legítimo que esta Casa Legislativa, que o Congresso Nacional, abra a discussão e faça a apreciação da revisão da quantidade de Deputados diante de tantos anos sem a legislação ter sido revista com o crescimento da população brasileira.
Então, quero deixar isso claro e cito também o desabafo aqui do Deputado e Líder Doutor Luizinho, que nós não deixemos a influência externa interferir no voto de cada Parlamentar, de cada Deputada e Deputado, aqui nesta votação.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Presidente...
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS) - Presidente...
19:16
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PSD, Deputada Laura Carneiro?
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nesta noite estamos tratando de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão impetrada pelo Governo Paraná contra o Congresso Nacional.
Na verdade, Presidente, se não aprovarmos, Deputado Hélio, esta matéria, esta urgência, estaremos dizendo que o Supremo vai legislar por nós. Tudo o que ouvi durante 2 anos contra o Parlamento acabará hoje nesta votação.
Por outro lado, Sr. Presidente, não vamos apenas retirar do Rio de Janeiro, por exemplo, quatro Deputados Federais, mas também doze Deputados Estaduais. Assim também ocorre com todos os Estados da Federação que perdem Deputados. Nós estamos dizendo que o Piauí perderá, Deputado Marcelo Crivella, 20% da sua representação. De alguma maneira, estaremos transformando o cidadão nordestino em cidadão de segunda classe. Isso não é justo, Presidente! Não é justo!
Fico aqui pensando na bancada importante de São Paulo e quero pedir aos paulistas que apresentem sua PEC, pois todos os Deputados presentes vão acompanhá-los, pois São Paulo está sub-representado. Infelizmente, não podemos colocar nesse texto, porque existe uma emenda constitucional que não nos permite.
Para encerrar, Presidente, quero dizer que o PSD discutiu internamente e vai votar "sim" a esta matéria porque a maioria de seus Deputados assim entendeu. (Palmas.)
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL) - Sr. Presidente, eu gostaria de complementar a minha orientação. V.Exa. estava ouvindo o Deputado Delegado Ramagem.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem V.Exa. a palavra, Deputado Isnaldo Bulhões Jr.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é fundamental que este Plenário não seja equivocadamente influenciado e fuja deste debate.
A orientação do MDB é "sim", Presidente.
Registro que muitos aqui combatem, criticam a interferência do Judiciário nas decisões do Parlamento e na legislação, mesmo recorrendo a ações diretas. Assim fazem alguns partidos contra decisões que aqui tomamos. Portanto, Presidente, essa é uma decisão interna corporis, e tenho certeza de que a grande maioria deste Plenário definirá pelo relatório da Deputada Dani Cunha.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é evidente e é fato que a representação institucional federativa tem muitos defeitos e, mais do que defeitos, tem mazelas que hoje prejudicam todo o funcionamento do Congresso Nacional e do nosso País, por assim dizer, onde a representação para a implementação da política pública é bem clara. Mas, neste momento, nos atermos à particularidade dessa representação em prejuízo do Parlamento vai significar um desmerecimento, com todo o respeito àqueles que pensam em contrário, do próprio Congresso Nacional.
Por isso, a maioria da bancada do PDT vota favoravelmente, registrando que temos uma representação minoritária da bancada que é contra.
19:20
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.)
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - O Republicanos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Republicanos?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos discutindo aqui o requerimento de urgência.
A Constituição determina que o número de Deputados deve ser proporcional à população dos Estados, havendo ajustes necessários no ano anterior das eleições.
O Supremo, respondendo a uma ação direta promovida pelo Estado do Pará, determinou que a Câmara faça esse ajuste, como está previsto na Constituição, e, se a Câmara não o fizer, a Justiça Eleitoral o fará.
Portanto, é mais que do que necessário que a Câmara se debruce sobre esse tema.
Nós estamos discutindo a urgência, e a urgência merece o voto "sim", porque a Câmara precisa legislar sobre essa matéria.
O Republicanos decidiu, unanimemente, por sua bancada, encaminhar o voto "sim" à urgência.
Portanto, o Republicanos orienta "sim", Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PSB?
O SR. PEDRO CAMPOS (Bloco/PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB entende a importância desta matéria que está sendo discutida e entende que este Parlamento tem prazo imposto pela Justiça para se posicionar em relação ao debate fundamental para o País que trata da proporcionalidade das representações na Câmara dos Deputados.
O que nós estamos votando hoje é a urgência ou não do debate aqui nesta Câmara dos Deputados.
De toda forma, o PSB, que é um partido que tem representantes de nove Estados da Federação, entende que esse debate tem sido feito muito mais de maneira federativa do que propriamente de maneira partidária.
Assim, o PSB vai liberar a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Podemos?
O SR. RODRIGO GAMBALE (Bloco/PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, como entendemos a pluralidade do nosso partido e a quantidade de Deputados pelo nosso País, o Podemos libera a sua bancada.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Federação PSOL REDE?
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, há um problema na origem, e nós estamos discutindo aqui essa questão. O problema é a proporcionalidade que esta Câmara precisa ter.
A pergunta a que temos que responder é: esse projeto resolve o problema da proporcionalidade? Não. Na verdade, piora a desproporcionalidade que nós temos hoje ao dizer que nenhum Estado pode perder Deputados e aqueles que têm acréscimo de população podem ganhar Deputados, ou seja, algo que é desproporcional ficará ainda mais desproporcional. É um remédio errado para um problema real.
Se nós quiséssemos discutir o tamanho do Parlamento brasileiro, seria um debate. O outro debate, que é a proporcionalidade, não se resolve com este projeto.
Por isso, a bancada da Federação PSOL REDE encaminha o voto "não" à urgência.
19:24
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Avante?
O SR. NETO CARLETTO (Bloco/AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Avante orienta "sim", dada a importância deste projeto. É um projeto importante para o nosso País, para a nossa representatividade, como Parlamentares, como Deputados, como membros que encaminha recursos aos seus Estados, que não podem ser prejudicados com a perda desses recursos. Estado como a Bahia irá perder recursos com a diminuição dessas cadeiras.
Aqui, em nome de toda a bancada, quero dizer que o Avante orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PRD? (Pausa.)
Como vota o Partido Novo?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Presidente, este projeto é um desrespeito e um tapa na cara de todos os cidadãos brasileiros. Vergonhosamente, estão aumentando aqui o número de Deputados, e não é em busca de justiça. Se fosse em busca de justiça, teríamos um debate sério para discutir a sub-representarão de alguns Estados e a super-representação de outros. O voto de um cidadão do Estado do Norte não pode valer dez vezes mais do que o voto de um cidadão do Sul.
É vergonhoso o que está acontecendo. A população brasileira está enxergando o que está acontecendo aqui. Estamos legislando em causa própria, quero dizer, alguns, só para não fazer o que é justo. Alguns Estados ganham e outros Estados perdem Deputado.
Sendo assim, a nossa orientação é "não".
O SR. AUREO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - RJ) - Sr. Presidente, pelo Solidariedade...
A SRA. ANTÔNIA LÚCIA (Bloco/REPUBLICANOS - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Deputada Antônia Lúcia vota, com o partido, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Obrigado, Deputada Antônia Lúcia.
Tem a palavra o Deputado Aureo Ribeiro, para orientar pelo Solidariedade.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ) - Presidente...
O SR. AUREO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pelo Solidariedade.
A gente entende que não podemos ter o nosso Estado sub-representado. Atendendo aos anseios da população do Estado do Rio de Janeiro, à representação do nosso Estado e a de diversos Estados do País, nós encaminhamos "sim" à matéria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Maioria, Deputado Arlindo Chinaglia?
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o modelo atual resultante da Constituição de 1988 não faz justiça ao senhor da decisão, que é o povo brasileiro. Na medida em que não há proporcionalidade entre o número de vagas e o número de habitantes, o meu Estado — mas não falo só por São Paulo — tem, no máximo, 70. Então, o cidadão que vive em São Paulo vale nove, dez, doze vezes menos do que alguém que vive em outro Estado. Por isso, nós defendemos que pelo menos se faça esse debate. Eu sei que existe uma urgência, a Casa está lotada, mas é nosso dever, em defesa da democracia, discutir a proporcionalidade.
A Liderança da Maioria libera.
19:28
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A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC) - Minoria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Minoria, Deputada Caroline de Toni.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, vamos votar contra esta urgência. Precisamos, sim, atender o mandamento constitucional e ajustar, devido à proporcionalidade, o número de cadeiras. Mas a proposta necessária deve ser de remanejamento, não de aumentar o número de Deputados. Isso contraria o que está escrito no art. 45, § 1º, da Constituição Federal.
Por isso, vamos orientar contra a urgência da matéria e, no mérito, contra o aumento do número de Deputados. Defendemos o remanejamento, mas não o aumento do número de Deputados na Câmara Federal.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. ZUCCO (Bloco/PL - RS) - Oposição, Presidente, e o PL.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Antes de dar a palavra à Oposição, vou dar a palavra ao Líder Sóstenes Cavalcante.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL, por decisão unânime da bancada na reunião de ontem, orienta "não", e eu sigo a minha bancada. Respeito a minha bancada e coloco a orientação que a bancada decidiu.
Mas, como Parlamentar do Rio de Janeiro, eu faço um apelo aos meus colegas do Rio de Janeiro. Eu não posso admitir que se diminuam quatro Parlamentares, 10% da bancada do meu Estado.
Eu voto "sim".
Solicito a todos do Rio de Janeiro que defendam... O censo de 2022 é um censo errado, e eu não vou punir o meu Estado por isso. Respeito a minha bancada, coloco no painel a orientação da bancada, mas o meu voto e de todos que puderem me acompanhar é "sim", pelo Rio de Janeiro.
O SR. ZUCCO (Bloco/PL - RS) - Pela Oposição, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Oposição, Deputado Zucco?
Em seguida falará o Deputado Pedro Lucas.
O SR. ZUCCO (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e Plenário, atenção! Os Estados Unidos têm 350 milhões de habitantes e 430 Deputados. A Índia tem 1,5 bilhão de habitantes e 540 Deputados. A Nigéria tem 240 milhões de habitantes e 360 Deputados. A gente está falando em aumentar!
V.Exas. estão brincando: 46 milhões a mais! E vai vir recurso de emenda.
Nós votamos "não", pelo Brasil, pelo dinheiro público, contra a pouca vergonha que se está votando aqui.
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/UNIÃO - MA) - O União Brasil orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Pedro Lucas, pelo União Brasil.
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/UNIÃO - MA) - A bancada do União Brasil vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Liderança do Governo, Deputado Zé Guimarães? (Pausa.)
O Deputado Bohn Gass vai orientar pelo Governo.
O Deputado Bohn Gass vai falar pela Liderança do Governo. (Pausa.)
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, antes do Deputado Bohn Gass, V.Exa. me daria 1 minuto só para dar um dado que eu acho que é absolutamente importante em uma votação como esta?
Um número, Presidente: a população era de 140 milhões de brasileiros em 1994, quando nós mudamos de 480 Deputados para 513. Nossa população subiu 40% — 40%. Hoje nós somos 220 milhões. De 513 para 531, há apenas 3,5% de aumento.
19:32
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O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, Deputado Hugo Motta, colegas Deputados e Deputadas, quero falar do novo momento que o nosso Brasil vive.
O Presidente Lula, quando assumiu, precisava reposicionar o Brasil na geopolítica mundial. O Brasil era pária, era vergonha internacional, não tinha nenhuma respeitabilidade nos organismos internacionais nem nos outros países — era uma vergonha. O Presidente Lula passou a assumir e a coordenar o G20, grupo que reúne as maiores economias do mundo. Lançou no G20 a Aliança Global contra a Fome e a Pobreza. Aliás, ontem, em reunião no Parlasul, nós fizemos referência a isso, para que todos os países abracem essa causa, para que a humanidade possa viver em condições melhores de crescimento econômico, com distribuição de renda, com combate à fome, para que não haja nenhuma situação como a que nós encontramos no Brasil, deixada pelo Governo anterior, de extrema direita, Governo Bolsonaro, que deixou 33 milhões de pessoas no Mapa da Fome e na fila do osso, com o povo se alimentando mal.
Em âmbito internacional, no G20, na articulação com o Brics, o Brasil vai presidir agora o Banco do Brics, com a nossa querida, coração valente, Dilma Rousseff, que foi tão injustiçada pelo golpe que a afastou. Ela vai presidir o Banco do Brics, dos países que estão crescendo frente à desdolarização, ao enfraquecimento causado pela política americana, inclusive agora com o Trump fazendo esse processo de taxação, brigando com todo mundo, criando problemas. E nós estamos com outra relação internacional de cooperação, de desenvolvimento sustentável. O Brics também estará aqui no Brasil, sob a Presidência do Presidente Lula, e com a Dilma presidindo o Banco do Brics.
Teremos também, este ano, a COP, a Conferência do Clima, também no Brasil, sob a coordenação do Presidente Lula.
Em todos os organismos internacionais, seja na América Latina, no Mercosul, na Europa, no mundo asiático, em todos os lugares, o Brasil passa a ser essa referência, porque abre mercados. É bom para a nossa produção aqui no Brasil, é bom para o nosso desenvolvimento, é bom para a geopolítica mundial essa presença do Presidente Lula, afirmando o nosso Governo.
Em segundo lugar, eu quero destacar aqui outro aspecto importantíssimo para o Brasil. Se nós continuássemos a política privativista, não investindo em consumo da população brasileira, sem reajustar salário mínimo, que foi o que fizeram os governos passados, do Temer e do Bolsonaro, sem colocar um BNDES para financiar desenvolvimento neste País, estruturar programas importantes para voltar a reindustrializar o nosso País... Com a reindustrialização — que nós chamamos da neoindustrialização — mais verde, a descarbonização, uma transição energética e uma economia melhor, o nosso País passou a superar o que era a expectativa do Focus e de todos os economistas da extrema direita e dos banqueiros, que diziam que a nossa economia, a continuar o que era o Governo passado, cresceria menos de 1% e que, elegendo o Lula, se quebraria o País.
19:36
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Nós mostramos a falsidade desses argumentos e fizemos com que a economia brasileira crescesse mais de 3%. E ela não só cresceu, como cresceu com qualidade, cresceu gerando emprego, cresceu gerando emprego industrial, cresceu dando distribuição de renda, salários melhores para as pessoas, qualidade de vida melhor. É isto que novamente afirma o nosso País nesse aspecto do crescimento da economia: que tem expectativas de mais crescimento nos próximos períodos, com conteúdo nacional e com geração de emprego diversificado.
Em terceiro lugar, é importante que se registre que temos como método, sempre na nossa política pública, fazer com que o Estado brasileiro, os seus governos e a política pública sejam dirigidos por programas sociais para os que mais precisam. E nós recuperamos importantes programas. Na área da habitação, o Minha Casa, Minha Vida, que havia sido abandonado, nós reconstruímos e estamos ampliando inclusive para a classe média, para que as pessoas possam ter habitação com dignidade.
Há o Programa Mais Alimentos e os programas do Pano Safra, dirigidos para nós produzirmos alimentos e condições de mecanização, para tirarmos a penosidade do trabalho, inclusive gerando maior produção de alimentos, para nós termos novamente estoques reguladores e podermos enfrentar aquilo que é uma especulação sobre o preço dos alimentos para a nossa população brasileira.
Porém, mais do que reativarmos o conjunto dos programas sociais que haviam sido destruídos pelo Governo passado, nós estamos constituindo, no Governo Lula, novos programas. E há um programa fundamental na área da educação. Além da ampliação das universidades e demais institutos federais tecnológicos e da atenção às nossas escolas da infância, às creches e a todo esse espaço educacional, nós garantimos o Pé-de-Meia, para jovens do ensino médio que estão com grande taxa de evasão e saem para o trabalho porque não podem ficar sem a sua renda. Nós garantimos renda para esses jovens, para que eles permaneçam em sala de aula. E o próprio Presidente Lula disse: "A sala de aula é a sala dos sonhos!".
Agora nós estamos, inclusive nessa área da educação, garantindo cursinhos pré-vestibular para a população pobre, para ela poder ter acesso à universidade no nosso País.
Eu quero também falar de outro programa fundamental, que é uma dívida dos governos brasileiros com a população brasileira sobre a questão do Imposto de Renda. O Presidente Lula se comprometeu com isso e já mandou para esta Casa um projeto de lei para isentar do Imposto de Renda quem ganha até 5 mil reais. O Governo Bolsonaro prometeu isso e não cumpriu — prometeu e não cumpriu! O Presidente Lula assumiu esse compromisso; o projeto já está aqui; mas vão ser 27 bilhões de reais a menos em termos de entrada de recurso. Alguém precisa pagar essa conta para 20 milhões de pessoas serem beneficiadas, o que é muito justo: serão 140 mil pessoas que ganham acima de 50 mil reais de salário por mês ou 600 mil reais por ano que precisam fazer essa contribuição.
19:40
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Então, é importante que esta Casa vote e que a sociedade se mobilize para que nós, Deputados, votemos o mais rápido possível esse projeto de isenção para quem ganha até 5 mil reais. Isso vai garantir que 20 milhões sejam beneficiados, isentos, e que alguns com altíssimos salários, que não vão lhes fazer nenhuma falta, façam essa contribuição.
Nós estamos trabalhando com muita força para que esses programas sejam aprovados e para que o nosso Governo continue se afirmando. Nós queremos, sim, que haja união e reconstrução. Esse é o lema do nosso Governo do Presidente Lula, que vai continuar a dar certo.
O SR. LEO PRATES (Bloco/PDT - BA) - Sr. Presidente, peço 1 minuto, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Leo Prates, por 1 minuto.
O SR. LEO PRATES (Bloco/PDT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quando eu vejo a bancada de São Paulo, que é um Estado rico, um Estado pujante, que orgulha o Brasil, lutando por mais representação, eu vejo, Deputada Lídice, nossa coordenadora, que nós estamos na defesa do lado certo, na defesa da Bahia, dos investimentos para a Bahia. A Bahia perderia dois Deputados Federais. Falam de aumento, mas a Bahia perde, perde em investimento, perde em representação. Por isso, corroboro a luta de São Paulo, mas faço um apelo a toda a bancada para que não deixe que Estados pobres sofram ainda mais e se prejudiquem ainda mais.
Sr. Presidente, tenho certeza de que V.Exa. está do lado certo da história.
Não é coincidência, Deputado Sóstenes, que a Bahia e o Rio de Janeiro percam representação. Ambos os Estados são dominados pelo crime organizado hoje. O recenseador não entra na favela, não entra na comunidade.
Precisamos, Sr. Presidente, pensar em novos mecanismos para esse censo. Por isso, neste momento, eu me coloco ao seu lado, na defesa da representação da Bahia e, sobretudo, pela correção. Eu volto a dizer que é preciso que pensemos como será feito o censo a partir de agora, que não está chegando a vários locais desse Brasil profundo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. JONAS DONIZETTE (Bloco/PSB - SP) - Sr. Presidente, peço 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Jonas Donizette e, em seguida, pela Liderança do Podemos, o Deputado Gilson Daniel.
O SR. JONAS DONIZETTE (Bloco/PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu me posicionei ontem sobre esse projeto e não ia falar nada hoje. Agora, o Deputado da Bahia foi muito infeliz. Talvez São Paulo tenha tantos baianos quanto a Bahia tem.
Nós estamos falando aqui de população. O Estado de São Paulo tem muita população pobre e é discriminado nesta Casa. Eu falo como um mineiro que se mudou para São Paulo aos 4 anos de idade. São Paulo acolhe de coração cada brasileiro dos quatro cantos deste País.
Condenam a bancada de São Paulo, mas, se fosse pela proporcionalidade, São Paulo teria que ter 111 Deputados nesta Casa. São Paulo está ficando com o mesmo número de Deputados. O que está sendo feito é: em vez de diminuir e aumentar o número de Deputados nos casos que precisavam dessa alteração, quem precisaria diminuir o número de Deputados não vai perder, e vai aumentar... Ao todo, são 18 Deputados a mais.
Sr. Presidente, quero cumprimentar V.Exa. pela condução serena do processo e por ter ouvido a bancada de São Paulo.
Mas eu não poderia deixar de me manifestar. O colega foi muito infeliz. Ele pode defender a sua Bahia, mas não atacar o Estado de São Paulo, que acolhe tantos baianos que foram para lá construir a sua vida.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar pela Liderança do Podemos, tem a palavra o Deputado Gilson Daniel.
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O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, aproveito o tempo da Liderança do meu partido, o Podemos, para vir aqui relatar sobre o meu Estado, o Estado do Espírito Santo. Nós estivemos recentemente no Caparaó com o nosso Governador Renato Casagrande e fizemos entregas importantes. Estivemos, na última sexta-feira, em Dores do Rio Preto, uma cidade do Caparaó onde está a entrada do Parque do Pico da Bandeira, uma cidade linda, que precisa ser visitada pelos brasileiros. Nós estivemos lá fazendo entregas importantes para aquele Município, tivemos a oportunidade de entregar uma linda creche.
Eu, como Deputado hoje, mas à época como Secretário de Governo do Governador Renato Casagrande, pude trabalhar para direcionar os recursos para a construção dessa creche, a primeira creche do Município, uma linda obra que foi feita pelo ex-Prefeito Ninho e entregue agora pelo Prefeito Thiago, uma obra importante para a cidade de Dores do Rio Preto.
Esse repasse fundo a fundo foi uma ação que nós implementamos no Governo Casagrande para a transferência de recursos de forma imediata para obras importantes. Essa cidade tem três obras importantes de repasse fundo a fundo que foram entregues neste final de semana. Foi feita a entrega da creche, a entrega do Centro de Referência Especializado de Assistência Social — Creas, também uma obra de transferência fundo a fundo, via Fundo Estadual de Assistência Social — Feas, e também a entrega de uma obra de reforma do Centro de Referência de Assistência Social — Cras, três obras importantes.
Nessa cidade, há diversas outras obras para as quais nós direcionamos recursos, como pavimentação asfáltica, como o parque de exposições da cidade, fruto de um trabalho que nós fizemos como Secretário. Hoje estamos colhendo os frutos e vendo essas obras prontas e entregues à população de Dores do Rio Preto.
É importante destacar que a nossa ação se deu em todas as cidades do Espírito Santo, mas, de forma especial, nós fizemos um trabalho muito forte na região do Caparaó.
Saímos de Dores do Rio Preto e fomos ao Município de Alegre, um Município pujante, do Prefeito Nirrô, que tem feito um grande trabalho. Pudemos entregar obras de contenção de encostas, obras importantes feitas pelo Governo do Estado, em parceria com o Município. Também fizemos entregas importantes de equipamentos públicos que fazem com que a vida de quem mora em Alegre e no Caparaó seja melhor, porque há investimento do Governo do Estado.
É importante destacar que o Caparaó tem recebido o maior volume de recursos de sua história, fruto do nosso trabalho como Secretário do Governador Casagrande. Hoje, como Deputado Federal, temos destinado muitos recursos de emenda para ajudar na saúde, para ajudar na educação e para fazer obras de infraestrutura. O nosso trabalho será incansável para ajudar essa região, que é uma região lindíssima do nosso Estado, do nosso País, e que precisa, sim, de mais investimento.
Este Parlamentar tem feito um esforço grande para destinar recursos para levar o Governo do Estado a cada cantinho das cidades da nossa região do Caparaó.
Por isso, a nossa fala aqui hoje é de agradecimento ao Governador Casagrande.
19:48
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Quero dizer que, na quinta-feira, também estaremos lá, na cidade de Iúna, fazendo entregas importantes. Vamos lá entregar um Creas, vamos lá entregar um trator para a associação. E este Parlamentar vai colocar 3 milhões de reais na Santa Casa, para atender à população de Iúna e de todos os Municípios do Caparaó.
Estaremos com o nosso Vice-Governador, Ricardo Ferraz, que, à noite, fará uma grande reunião para mostrar o Espírito Santo a todas as lideranças da região.
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Vamos encerrar, Presidente!
O SR. ZUCCO (Bloco/PL - RS) - Vamos votar, Presidente! Vamos votar!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Doutor Luizinho, pela Liderança do Progressistas.
O SR. DOUTOR LUIZINHO (Bloco/PP - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero aqui, novamente, com todo o respeito, me dirigir ao Plenário, ao conjunto de Deputados que entendem, Deputado Ricardo, que nós hoje, infelizmente, temos muito pouco valor para a população brasileira. Mas não é possível que o seu Estado, o Estado de São Paulo, esteja sub-representado. Não é possível que o Estado do Rio de Janeiro fique sub-representado. Não é possível que o Estado de Santa Catarina esteja sub-representado. Não é possível que a gente tenha um país que, de quando foi estabelecido o número de Deputados até agora, cresceu em 80 milhões de habitantes.
Esta é uma discussão que tem que ter profundidade, mas, acima de tudo, esta Casa precisa agir com solidariedade, com solidariedade com o Estado do Piauí, que tem quase 4 milhões de habitantes e vai ter, Deputado Zucco, o mesmo número de Deputados que o Estado do Amapá e o Estado de Roraima.
A gente precisa aqui, nesta Casa, respeitar o pacto federativo. Esta discussão de hoje é superficial, Deputado General Girão, diante do que a gente precisa construir. Nós precisamos construir com muito mais credibilidade. Nós, infelizmente, estamos construindo aqui a toque de caixa. Senão, mais uma vez, o Judiciário vai interferir nesta Casa.
A gente está aqui, todo dia, ladeado por V.Exas. no enfrentamento das injustiças. O nosso partido, o Progressistas, está ladeado contra as injustiças. E a gente vai deixar aqui, mais uma vez, o Judiciário interferir dentro desta Casa. Vamos, mais uma vez, criar brasileiros de duas classes, Deputado Coronel Chrisóstomo.
Eu tive 190 mil votos, a votação de um Senador do Norte do País, e acho que é justo haver essa proporcionalidade no Senado. Agora, não posso aceitar que seja justo um Estado como o meu, que saiu de 10 milhões para 17 milhões de habitantes, perder quatro Deputados Federais e doze Deputados Estaduais.
19:52
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Nós vamos ter regiões do meu Estado sem representação na Assembleia Legislativa. Muitos aqui podem bater palmas, mas esta Casa precisa acompanhar o Brasil, que é um país grande, que é um país diferente. Precisamos, sim, discutir a qualidade do Parlamento, discutir a qualidade de quem chega aqui, mas todo mundo que chega aqui vem pelo voto popular. O que não pode é um voto no Amapá ou um voto em Rondônia valer dez vezes mais do que um voto no Estado do Rio de Janeiro, valer vinte vezes mais do que um voto no Estado de São Paulo.
Este País precisa de equilíbrio, precisa de credibilidade. E esta Casa precisa, acima de tudo, de solidariedade, porque não é correto olhar para o outro e falar: "É muito bonito. Quem está perdendo não é o meu Estado, é o Estado do vizinho". Mas a gente vai olhar aqui para cada um, para esse mapa de votação, com a solidariedade de quem vem todo dia nos pedir apoio, Deputado Helio Lopes, de quem vem todo dia pedir à nossa bancada apoio, solidariedade, amizade, parceria. A gente vai olhar para cada um e saber como cada um tratou a gente, como cada um tratou o Estado do Rio de Janeiro, como cada um tratou o Estado da Paraíba, como cada um tratou o Estado do Piauí — na solidariedade, na amizade, na responsabilidade.
Nós temos um dos maiores países do mundo. Vamos continuar pautados pelo Judiciário, de joelhos para o Judiciário, que interfere nesta Casa? E é muito bonito quando o Judiciário não o está afetando. Quando está afetando quem está brigando pela anistia, aí está todo mundo brigando junto. Quando o Judiciário não o está afetando, não há solidariedade. Aqui não é a Casa de solidários, aqui é uma Casa onde cada um pensa em si, e não pensa no Brasil.
Eu tenho muito orgulho, Deputado Sóstenes, de ser Deputado. Eu não tenho vergonha de sair às ruas e apresentar a minha carteira. E nós temos que valorizar o nosso mandato, porque cada um aqui vale muito neste País. Nós não temos vergonha de andar na rua, mas nós precisamos ter coragem de enfrentar os temas. Agora, não adianta ser sub-representado. Não adianta perder aqui e recorrer no Supremo, que é o que se faz todo dia.
Precisamos ir à luta. Perder, Deputado Sóstenes, faz parte da vida. Mas é preciso lembrar a solidariedade de cada um com o companheiro de outro Estado. Eu não estou aqui fazendo defesa minha. Eu tive 190 mil votos, Presidente; fui o quarto mais votado do Estado. Não estou preocupado com o meu mandato; estou preocupado com o povo do meu Estado, sub-representado, Deputada Benedita, estou preocupado com o povo do meu Estado, vilipendiado e desrespeitado nesta Casa.
Aí, vão cobrar da gente que querem visitar o Rio de Janeiro, mas que há problema de segurança pública. É porque aqui a gente vai estar sub-representado, é porque o nosso povo está sendo desrespeitado nessa data.
Eu quero deixar consignado o meu compromisso com o País, o meu compromisso com um país justo, com um país que tenha representatividade.
Muito obrigado, Presidente. (Palmas.)
O SR. ZUCCO (Bloco/PL - RS) - Encerre, Presidente!
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Encerre a votação, Presidente, por favor!
O SR. ZUCCO (Bloco/PL - RS) - Pela ordem, encerre, Presidente!
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - É requerimento simples, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Isnaldo Bulhões Jr., pela Liderança do MDB.
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O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vou tentar falar com mais calma — o brilhante, acalorado e verdadeiro discurso do Deputado Luizinho retrata o sentimento daqueles que verdadeiramente entendem que esta Casa tem que enfrentar temas como este que ora debatemos — e, indiscutivelmente, sustentar o motivo de esta matéria ter que tramitar, excepcionalmente, em regime de urgência. É por isso que nós estamos votando, Deputado Daniel, Deputado Marques, esse requerimento. Nós tivemos, tempo atrás, uma decisão judicial que estabeleceu prazo para que o Congresso Nacional se pronunciasse diante da aplicabilidade da proporcionalidade na distribuição das cadeiras de Deputados Federais prevista na Constituição, diante de um muito questionado censo feito, salvo engano, em 2020 — o último censo feito no Brasil. Então, a justificativa de a matéria tramitar em regime de urgência é o prazo de pronunciamento necessário.
Nesta oportunidade, a gente enxerga, lamentavelmente, algo que muitos, como eu, criticam: a interferência do Judiciário em decisões da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e, consequentemente, em sanções presidenciais ou vetos derrubados por este Congresso Nacional quando a Presidência da República entende por vetar projetos de lei ou dispositivos de projetos de lei aqui apreciados.
E, por incrível que pareça, a grande maioria das demandas judiciais ao Supremo Tribunal Federal é de partidos que têm assento nesta Casa.
Eu quero, Presidente Hugo Motta, minhas queridas e meus queridos companheiros de Parlamento, chamar a atenção para outro tema sobre o qual logo teremos que nos debruçar e enfrentar: a revisão das competências de ações diretas de inconstitucionalidade, para acabar de uma vez por todas com a banalização dessas ações e, consequentemente, diminuir as demandas ao Supremo Tribunal Federal.
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É fundamental que a gente enfrente esse tema, que busque um texto lúcido com a participação de todos os partidos — seja de direita, de centro, de esquerda —, de todas as bancadas, sejam aliadas ao Governo, sejam bancadas que fazem parte do coro da Oposição. Nós temos que buscar esse texto, porque é um assunto que está diretamente ligado a todos os partidos e à Nação brasileira. É um tema que está ligado, Sr. Presidente, à valorização da nobreza, da ciência política e, acima de tudo, do exercício do mandato.
Eu milito por toda a minha vida na política, Deputado Julio Lopes. Disputei a minha primeira eleição aos 19 anos de idade. Exerço, nesta Legislatura, o oitavo mandato consecutivo e completarei 30 anos, ao final deste mandato, ininterruptamente, na atividade da política no Legislativo. E sou um apaixonado porque é por meio da política que nós conseguimos transformar a vida das pessoas.
Então, nós devemos, cada vez mais, preservar as nossas decisões, valorizar o contraponto, o debate, as diferenças de ideias, a pluralidade deste Parlamento. Aqui está o retrato da sociedade brasileira. Há Deputados e Deputadas de diversos setores, que defendem as causas prioritárias e maiores para cada um de nós, todos com nobreza, com importância e, acima de tudo, com a legitimidade do voto popular.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 268;
NÃO: 199.
A URGÊNCIA ESTÁ APROVADA.
Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 177, DE 2023.
(DA SRA. DANI CUNHA)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, que altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, apresentado ao PLP 180/1997 (arquivado nos termos do § 2º do art. 105 do RICD) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação dos PLPs nºs 180/97 e 192/01, com Substitutivo (Relator: Sr. Osmar Serraglio). Pendente de parecer da Comissão de Finanças e Tributação.
Fica prejudicado o requerimento de retirada de pauta, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 155 do Regimento Interno.
Para oferecer parecer ao projeto, pela Comissão de Finanças e Tributação, tem a palavra o Deputado Damião Feliciano. (Pausa.)
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra, para uma questão de ordem, a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a minha questão de ordem se baseia nos arts. 24, 83, 95 e 152 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Estou levantando esta questão de ordem, Presidente, a fim de requerer a retirada de pauta deste Projeto nº 177, de 2023, por várias razões. Há nele muitos e muitos vícios materiais e procedimentais, que comprometem a apreciação.
20:04
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Eu quero deixar claro, Sr. Presidente, que, em reunião do Colégio de Líderes, ficou acordado — e eu digo "acordado" — que o relatório sobre a matéria seria disponibilizado no último sábado — então, temos esse acordo —, até por previsibilidade, para que tivéssemos tempo hábil inclusive para análise e articulação.
Sabemos que esta matéria é polêmica, sabemos que esta matéria não traz justiça nenhuma. Eu sou de um Estado que precisa ter 42 Deputados e não tem, por exemplo, assim como outros. Estão fazendo um monte de puxadinhos com essa conversa de sub-representação, sempre colocando a culpa... para o Supremo Tribunal Federal não legislar. Eu gostaria que esta Casa tivesse tido essa postura na hora de discutir questões relevantes, como entregar Deputados para a cova dos leões, deixar o STF decidir os destinos daqui e deixar o STF ditar inclusive a votação do projeto da anistia.
O prazo da previsibilidade do relatório foi descumprido. O substitutivo foi apresentado hoje — hoje! —, à 1 hora da tarde. Isso quer dizer que o cidadão, que a sociedade civil não debateu a matéria. Estamos violando o princípio da publicidade e da razoabilidade do processo legislativo.
Sendo assim, eu gostaria que V.Exa. acolhesse esta questão de ordem, Sr. Presidente, até para mantermos a confiança no que foi combinado. Eu gostaria de pedir, encarecidamente, a V.Exa. que cumprisse o que foi combinado em relação à previsibilidade do texto do relatório, com todo mundo ciente, porque isso é uma irregularidade procedimental, e à preservação da autoridade do Colégio de Líderes.
É o que eu penso, Sr. Presidente.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para oferecer parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, pela Comissão de Finanças e Tributação, tem a palavra o Deputado Damião Feliciano.
Recolho a questão de ordem de V.Exa., Deputada Adriana Ventura, e responderei em seguida à palavra do Relator.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Espere um pouquinho, Sr. Presidente. Tenho outra questão de ordem a fazer. Desculpem-me, elas são sérias.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Pois não.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Esta questão de ordem se baseia em dois artigos.
Primeiramente, eu gostaria de informar o art. 143 do Regimento Interno. Ao Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, projetos de lei complementares anteriores não estão apensados, como o Projeto de Lei Complementar nº 148, de 2023, do Deputado Pezenti, que fala do mesmo assunto. O art. 143 é muito claro:
Art. 143. Na tramitação em conjunto ou por dependência, serão obedecidas as seguintes normas:
.......................................................................................
II - terá precedência a mais antiga sobre a mais recente das proposições em tramitação na Câmara dos Deputados.
Então, foi escolhido um projeto, pinçado um projeto, e não se respeitou a precedência. O Deputado Pezenti, de Santa Catarina, tem um projeto que é anterior a este e que é muito mais razoável, é muito mais razoável, porque não aumenta o número de Deputados — eu quero deixar isso bem claro —, porque fala de redistribuição e não aumenta o número de Deputados.
Estamos burlando de novo o Regimento Interno. Ele não está sendo cumprido, e é vergonhoso que isso aconteça, porque foi combinado que as regras seriam cumpridas. Sr. Presidente, acho importante trazer o assunto da anterioridade e da precedência. Isso deveria estar apensado, não está apensado, e isso fere toda a regra, toda a norma legislativa.
20:08
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Em respeito ao Deputado Damião Feliciano, vou encerrar a minha questão de ordem aqui, mas realmente quero uma resposta clara sobre as duas questões de ordem que fiz: uma sobre a precedência e a anterioridade e outra em relação ao texto não publicizado ou publicizado fora do prazo, em desacordo com o que V.Exa. acordou no Colégio de Líderes com todos nós — e eu estava presente.
Deputado Hugo Motta, peço a V.Exa. que por favor cumpra o que foi acordado no Colégio de Líderes quanto à antecedência da publicização do relatório e tudo o mais.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Concedo a palavra ao Deputado Damião Feliciano, para fazer a leitura do parecer.
O SR. DAMIÃO FELICIANO (Bloco/UNIÃO - PB. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, o Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 2023, e é de autoria da Deputada Dani Cunha, tendo como Relator este Deputado que vos fala.
"I - Relatório
O Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, altera a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 2023, com o objetivo de estabelecer o tamanho e a forma de representação, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 38.
Conforme a justificativa, o projeto propõe a alteração dos seguintes pontos: 1) estabelecer regras mais precisas para apuração do tamanho da nossa população, permitindo a sua auditagem e impugnação; 2) colocar a participação compulsória da população na adesão ao recenseamento, evitando a exclusão de parte da nossa população do total apurado; 3) impedir que qualquer Estado perca representação, em relação ao atualmente existente; e 4) admitir um possível aumento de cadeiras da Câmara dos Deputados, visando compensar os Estados que ganhariam com a alteração do recenseamento.
O projeto, que se encontrava apensado ao Projeto de Lei Complementar nº 156, de 2012, foi desapensado de ofício em 2 de maio de 2025 e redistribuído às Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Tendo recebido parecer da CCJC, a proposição foi encaminhada à CFT para manifestação quanto à compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e quanto ao mérito.
É o relatório.
II - Voto do Relator
II.1. Adequação orçamentário-financeira
O Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI, arts. 32, inciso X, alínea 'h', e 53, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (...) definem que o exame de compatibilidade ou adequação se fará por meio da análise da conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual. Além disso, a NI/CFT prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e à despesa públicas. São consideradas como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
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O art. 1º, §1º, da NI/CFT define como compatível 'a proposição que não conflite com as normas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual e das demais disposições legais em vigor' e como adequada 'a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo plano plurianual, pela lei de diretrizes orçamentárias e pela lei orçamentária anual'.
Da análise do projeto, observa-se que este pode aumentar o número de vagas para Deputado Federal, fixando um piso e atribuindo ao Tribunal Superior Eleitoral a competência para efetuar os cálculos do número de representantes para cada Estado e o Distrito Federal.
Segundo informações da Direção-Geral da Câmara dos Deputados, a criação de cada vaga para Deputado Federal poderá gerar impacto anual de aproximadamente R$ 3,6 milhões. A dotação e a autorização necessária para o aumento do número de vagas poderão ser inseridas nas leis orçamentárias, após a definição dos cálculos realizados pelo Tribunal Superior Eleitoral", Deputados e Deputadas. "Dessa forma, a proposição encontra-se compatível e adequada sob os aspectos financeiro e orçamentário.
II.2. Mérito
A matéria em apreço, todos sabemos, é deveras sensível e demanda explanações em um processo de diálogo com a sociedade.
De início, vale registrar que o Supremo Tribunal Federal, em 2023, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 38, declarou o Congresso Nacional em mora legislativa. Em outras palavras, considerou inconstitucional o fato de o Congresso Nacional não legislar acerca da distribuição de vagas de Deputados Federais entre os Estados e o Distrito Federal pelo critério populacional.
O Congresso Nacional deve, portanto, legislar sobre essa matéria até o prazo fixado pela Suprema Corte: 30 de junho próximo. Se não o fizer, o Tribunal Superior Eleitoral já está autorizado pelo Supremo a realizar essa distribuição, mantendo o número total de 513 Deputados e impondo a perda de cadeiras a alguns Estados e o ganho a outros, conforme um dos métodos matemáticos de distribuição proporcional escolhido pelo próprio tribunal.
Esse cálculo, cumpre deixar consignado, irá movimentar 14 cadeiras, sendo que sete Estados perderiam, e outros sete ganhariam essas cadeiras. Alguns dos Estados perderiam quatro cadeiras — é o caso do Rio de Janeiro —, enquanto outros perderiam uma ou duas cadeiras. O Piauí, por exemplo, perderia duas cadeiras", Deputada Gisela. Nesse cenário, convém ressaltar, o Estado do Piauí perderia, já na próxima eleição, 20% de sua representação. A Paraíba perderia aproximadamente 17% de sua representação.
20:16
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Não se trata, simplesmente, de um ajuste frio do tamanho das bancadas com base em cálculos matemáticos. É necessário avaliar politicamente a situação", Deputado Leite. "O certo é que a perda de cadeiras não é apenas simbólica. Perder cadeiras significa perder peso político na correlação federativa e, portanto, perder recursos.
Além da questão política, a perda de recursos atrai para o debate outras questões constitucionais. Nunca é demais lembrar que a Constituição Federal inseriu entre os fundamentos da República (...) o objetivo de erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais e regionais. Pois bem. Nesse cálculo puramente matemático, cinco Estados da Região Nordeste perderiam representação: Alagoas, Piauí, Paraíba, Pernambuco e Bahia. Na verdade, dos sete Estados que perderiam cadeiras, cinco são da Região Nordeste. Diante desse contexto, podemos afirmar categoricamente: tal redução irá não apenas enfraquecer e atenuar a voz política de Estados nordestinos, mas também acentuará a já reconhecida desigualdade regional, contrariando o art. 3º, III, da Constituição.
Essa questão não se resume ao Nordeste. É importante também avaliar a situação do Estado do Rio de Janeiro, que, além de ter sofrido o impacto da perda da capital do País, enfrenta enormes desafios em diversas áreas, inclusive na segurança pública. Reduzir a representação e o nível de recursos não nos parece uma medida compatível com a quadra atual.
Enfim, é o caso de se indagar: será que a simples redução da representação é compatível com a Constituição? É cabível a aplicação cega e fria de um cálculo matemático, sem uma avaliação política da questão? A resposta é, evidentemente, negativa.
20:20
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Importa ressaltar que o frio cálculo matemático que embasa essa distribuição se fundamenta no que dispõe o § 1º do art. 45 da Constituição Federal, o qual afirma ser a representação por Estado e pelo Distrito Federal estabelecida por lei complementar, proporcionalmente à população", Deputada Adriana.
"E assim deve ser, mas também devemos nos orientar pela célebre lição de um dos grandes juristas deste País, o ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal Eros Grau, quando afirmou: 'A Constituição não se interpreta em tiras; não se interpretam textos normativos isoladamente, mas no seu todo'.
Ora, o legislador constituinte originário, sabiamente, outorgou a competência para decidir sobre a representação da Câmara dos Deputados a uma instância política: o Congresso Nacional. E o fez por um motivo simples: há um juízo político a fazer. Assim não fosse, bastaria ter atribuído tal competência a um órgão técnico responsável por executar o Censo Demográfico. Esse órgão faria o cálculo, e estaria resolvida a questão.
Reitero: ao atribuir tal competência a uma instituição política, o Constituinte entendeu que havia elementos políticos a considerar nessa decisão. Essa foi justamente a razão pela qual o Supremo declarou inconstitucional o dispositivo da lei complementar atual (...) por ter delegado essa competência ao Tribunal Superior Eleitoral — TSE.
Vale reafirmar: essa competência é do Congresso Nacional e aqui deve permanecer. Para tanto, devemos exercê-la — e é o que estamos a fazer neste momento.
Nesse contexto, apresentaremos nossas considerações técnico-políticas sobre esta complexa e sensível matéria.
Registre-se", Deputado Cabo Gilberto Silva, "que a última revisão da representação dos Estados realizada por este Congresso Nacional ocorreu no ano de 1986 e que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, nenhum novo cálculo foi realizado. Depois disso, já no regime constitucional vigente, apenas se ajustou a representação de São Paulo ao máximo constitucional de setenta Deputados e a dos Estados do Amapá, Roraima e Tocantins ao mínimo de oito Deputados.
No presente momento, precisamos avançar.
Desde já, cabe reproduzir um trecho do acórdão do STF na ADO 38, o qual consideramos de fundamental importância para o nosso trabalho de relatoria. Disse o tribunal, referindo-se ao sistema eleitoral proporcional (...):
O constituinte não desceu às minúcias na definição das regras aplicáveis a este sistema, de sorte que o legislador tem amplo espaço para a definição de seus aspectos práticos, estando limitado apenas pelos contornos essenciais que decorrem de regras e princípios constitucionais atinentes ao tema.
20:24
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Dessa forma, cabe estabelecer esse trecho como uma verdadeira premissa de nossa proposta.
Entendemos necessário, pois, tecer considerações acerca da correta compreensão do conceito de proporcionalidade veiculado no art. 45 da Constituição.
Trata-se, na verdade, de um princípio, e não de uma regra cuja aplicação pressupõe o 'tudo ou nada'. A natureza dos princípios, inclusive, admite certa plasticidade. Definitivamente, não se trata de 'tudo ou nada'.
Outro importante aspecto a ressaltar é que os cálculos de proporcionalidade não são unívocos, ou seja, não conduzem a um resultado único. A depender do método matemático, os resultados da distribuição podem ser diferentes, ainda que todos sejam considerados proporcionais.
A própria Constituição já admitiu certa desproporção na representação ao estabelecer o limite mínimo de oito cadeiras e o máximo de setenta, visando justamente ao alcance da equidade representativa. Deve, portanto, o legislador infraconstitucional", Deputada Luciana, "realizar a distribuição das vagas, mas mantendo a essência da proporcionalidade — e disporá, para tanto, de certa margem de conformação.
Nossa proposta passa, evidentemente, pelo princípio da proporcionalidade, mas também pela razoabilidade, pela justiça e pela equidade representativa. Em termos objetivos, a solução que estamos a propor é de atender os Estados hoje sub-representados com as cadeiras a que teriam direito se adotado o método puramente matemático, de proporcionalidade estrita, sem que nenhum outro Estado perca representação.
Assim", Deputado José Nelto, "ganhariam cadeiras os Estados do Mato Grosso (uma cadeira), Amazonas (duas cadeiras), Goiás (uma cadeira), Santa Catarina (quatro cadeiras), Pará (quatro cadeiras), Ceará (uma cadeira) e Minas Gerais (uma cadeira), e nenhum dos outros Estados perderia cadeiras, o que totalizaria um acréscimo de 14 cadeiras ao número total de vagas na Câmara dos Deputados.
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O acréscimo de quatorze cadeiras, no entanto, apresenta três situações visíveis de desproporções, de modo que Estados com população maior do que outros se manteriam com menor representação. Seria o caso do Paraná em relação ao Rio Grande Sul; e do Mato Grosso e do Rio Grande do Norte em relação ao Piauí.
Faz-se necessário, a nosso ver, a promoção de ajustes nesses casos específicos. Desse modo, o Paraná deverá receber uma cadeira, o Mato Grosso mais uma cadeira e o Rio Grande do Norte mais duas cadeiras. Seriam, portanto, quatro cadeiras adicionais, totalizando 531 Deputados Federais a partir da legislatura seguinte às eleições de 2026.
Registre-se, por oportuno, que estamos a falar de um acréscimo modesto de 3,5%, enquanto a população, nos últimos 40 anos, cresceu mais de 40%.
Isso não significa que, sempre que a população aumentar, a representação na Câmara dos Deputados também deve aumentar. Não é essa a nossa proposta.
Quanto ao nível de proporcionalidade, destacamos o avanço do cenário ora proposto. Para tanto, utilizaremos o índice de Gallagher. Esse índice mede o grau de proporção de uma distribuição, de modo que, quanto menor o índice, mais proporcional é a distribuição.
Pois bem, na distribuição atual, o índice de Gallagher é de 1,36% e, no cenário proposto, é de 0,82%. Além disso, não há paradoxos: nenhum Estado que tenha população maior do que outro terá representação menor.
Em suma, é inconteste o avanço no nível de proporcionalidade da distribuição em relação ao cenário atual, o que revela conformidade com o disposto na Constituição", Deputado Vicentinho.
"Vale também o destaque sobre o nível de representatividade da Câmara Baixa brasileira em relação ao padrão internacional de nações democráticas. Mesmo com o acréscimo de dezoito cadeiras, a razão equivalente ao número de habitantes por representante é uma das maiores do mundo, está acima, por exemplo, de Canadá, México, Argentina, Chile, Colômbia, Alemanha, França, Espanha, Reino Unido e Itália. Ficamos atrás apenas dos Estados Unidos.
Também se revela inadmissível que os dados do censo não tenham a confiabilidade necessária para subsidiar uma decisão de tamanha relevância para a Federação, como é a perda ou o ganho de vagas na Câmara dos Deputados.
20:32
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Em razão disso, mantenho alguns dispositivos do texto original do PLP 177/2023, com as adaptações redacionais necessárias para estabelecer requisitos obrigatórios, a fim de que o censo possa ser utilizado com segurança nas futuras revisões da distribuição de vagas na Câmara.
Entre esses requisitos estão a auditoria dos dados do censo pelo Tribunal de Contas da União. Além disso, caso os dados do censo não sejam considerados suficientemente confiáveis, serão descartados e não serão utilizados para o fim específico da distribuição de vagas na Câmara.
Em segundo lugar, conforme se pode depreender do entendimento do Supremo Tribunal Federal, além do número total de Deputados Federais e da distribuição, a lei complementar deverá também fixar o método de cálculo da proporcionalidade.
Como já dito, o cálculo da proporcionalidade não é unívoco e diretamente vinculado ao método utilizado. Nesse caso, sua definição é uma escolha política. A nosso ver, o método mais adequado a ser empregado na distribuição das vagas da Câmara dos Deputados deve ser o mesmo já utilizado nas eleições proporcionais.
Para a composição da Câmara dos Deputados, distribuem-se as vagas entre os Estados e o DF na proporção da população; no caso do sistema eleitoral, distribuem-se assentos entre os partidos na proporção de votos. Na essência, o raciocínio é o mesmo.
Em razão disso, o projeto determina que seja utilizado, no que couber, o já consagrado método dos quocientes e das maiores médias nas sobras, já empregado em eleições.
Esse método, aliás, é o que foi utilizado para identificar a necessidade de se atender com o acréscimo de quatorze cadeiras os Estados sub-representados.
Por fim, podemos resumir a proposta nos seguintes itens:
i) acréscimo de dezoito cadeiras, totalizando 531;
ii) os Estados sub-representados são imediatamente atendidos;
iii) nenhum Estado perderá cadeiras em um primeiro momento;
20:36
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iv) não haverá paradoxos, de modo que nenhum Estado com população maior terá representação menor do que outro;
v) estabelecido o censo demográfico como subsídio oficial de dados para revisões, vedada a utilização de pesquisas intercensitárias; e submissão do censo populacional a auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) para fins de aferição da confiabilidade dos dados; e
vi) definição do método de proporcionalidade a ser empregado em revisões futuras.
Com efeito, sob a ótica da representatividade, a proposta ora oferecida aos nobres pares corrige as distorções que hoje penalizam os Estados sub-representados que tiveram crescimento populacional importante nas últimas décadas, de forma equilibrada, sem comprometer o equilíbrio político e a correlação de forças regionais.
No tocante aos aspectos financeiros e orçamentários, temos as considerações a seguir.
O projeto gera gastos que se enquadram na condição de despesas obrigatórias de caráter continuado, nos termos do art. 17 da LRF. Nesses casos, tornam-se aplicáveis os §§ 1º e 2º do referido diploma legal, segundo os quais o ato que criar ou aumentar despesa obrigatória de caráter continuado deverá ser instruído com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e que tal ato deverá estar acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
Segundo informações da Direção-Geral da Câmara, a criação de 18 vagas para Deputado Federal gerará impacto anual de aproximadamente R$ 64,6 milhões. Considerando a margem orçamentária estimada para o exercício de 2025, a Direção da Casa conclui que, mesmo hoje, o orçamento da Câmara dos Deputados já comportaria as despesas decorrentes da aprovação do projeto. E que, tomando por base a última estimativa de reajuste dos limites dos órgãos, para os próximos 4 anos, sinalizada pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF) do Ministério do Planejamento e Orçamento, depreende-se que o orçamento desta Casa em 2027 contará com margem ainda maior para abrigar as despesas em tela.
II.3. Conclusão do voto
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da matéria e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, na forma do substitutivo em anexo."
20:40
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Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, que fixa o número de Deputados Federais e estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal.
"O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei complementar estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal, a fim de garantir a proporcionalidade populacional prevista no art. 45, § 1º, da Constituição Federal.
Art. 2º A distribuição das vagas terá como base os dados oficiais do censo demográfico realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e sua utilização para o fim específico de revisão da distribuição de vagas da Câmara dos Deputados requer o cumprimento de regras próprias, entre elas:
I – é vedada a utilização de dados obtidos por meio de pesquisas amostrais ou estimativas intercensitárias;
II – os dados coletados serão objeto de auditoria pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e poderão ser impugnados por partidos políticos ou pela representação jurídica dos Estados, sendo a impugnação julgada pelo TCU em até 60 dias de seu recebimento;
III – não sendo considerados confiáveis pelo Tribunal de Contas da União, os dados do censo serão desconsiderados para fins da distribuição de que trata esta lei complementar.
Art. 3º O número total de Deputados Federais fica estabelecido em 531 (quinhentos e trinta e um), a partir da legislatura eleita em 2026, distribuídos entre os Estados e o Distrito Federal na forma do Anexo I.
Art. 4º Nenhuma Unidade da Federação terá sua representação estabelecida nesta lei complementar alterada até que sejam oficialmente divulgados os resultados do censo demográfico subsequente à sua publicação, cumpridos os requisitos dispostos no art. 2º desta lei.
Art. 5º Nas revisões periódicas, será calculada a quota ideal de representação de cada Unidade da Federação, conforme método de quocientes análogo ao utilizado nas eleições proporcionais, no que couber, respeitada as representações mínima e máxima estabelecidas na Constituição Federal.
Art. 6º Fica revogada a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.
Art. 7º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação."
É esse o relatório e o voto, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO DAMIÃO FELICIANO.
20:44
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Requerimento de adiamento de discussão.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 117, X combinado com o art. 177, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o adiamento da discussão do(a) PLP 177/2023, que "Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993", pelo prazo regimental.
Sala das Sessões
Sóstenes Cavalcante - (Líder)
PL/RJ
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, eu vou me dirigir à tribuna para falar do adiamento, mas eu só queria solicitar a V.Exa. que se lembrasse das minhas duas questões de ordem, por favor, porque eu estou aguardando a resposta.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu vou lhe responder.
V.Exa. vai usar da palavra na tribuna?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Caros colegas, este é o requerimento de adiamento de discussão de um projeto que, aliás, não deveria ser votado; de um projeto que, aliás, não teve tramitação; de um projeto que, aliás, não está seguindo nenhuma regra.
Vamos lembrar que há projeto anterior que não foi apensado, vamos lembrar que todo o rito foi cortado e vamos lembrar que o relatório foi para o sistema hoje. Aqui a gente está falando da representatividade do cidadão brasileiro. Apesar de reconhecer que realmente existem injustiças e distorções no nosso País, o que esse projeto mostra é que existem Estados que querem levar vantagem em cima dos outros. Esse projeto mostra — e eu digo isso com muita dor no coração — que, infelizmente, aqui cada um cuida do seu e que se danem os outros.
Então, eu concordo com o Deputado Doutor Luizinho, quando ele fala da injustiça, quando ele diz que todo cidadão vale a mesma coisa, que nós não temos cidadão de segunda, terceira e quinta categoria — e eu concordo com ele. Se esse projeto buscasse justiça, nós estaríamos discutindo todo o Brasil, inclusive a questão dos limites constitucionais, que, aliás, são vergonhosos.
Eu estava conversando aqui com os meus colegas do Piauí, Deputado Júlio e Deputado Átila, e também com o Deputado Luciano. Eles questionam: "Como é que o Piauí vai ter a mesma representatividade de Roraima, do Amapá, que tem oito Deputados?" É uma vergonha Roraima e Amapá, com todo o respeito que eu tenho aos Deputados do Amapá e de Roraima — terem oito representantes. Aqui é Casa do Povo, gente. A proporcionalidade está na Constituição. Cada cidadão vale a mesma coisa, ou deveria valer. Cada voto tem que valer a mesma coisa. Um exemplo simples é que o voto de um cidadão de Roraima valha dez vezes mais que o voto de um cidadão de São Paulo. Isso é justo?
Então, esse projeto de lei complementar precisa ser discutido e precisa ser adiado para que haja justiça — justiça! Há essa conversa de: "Ah, eles vão decidir..." Urgente é o que a gente devia ter feito ontem. Esta Casa não está cumprindo com o que deveria fazer, que é respeitar cada cidadão brasileiro. Isso sem contar o fato de que é vergonhoso aumentar o número de Deputados e colocar nas costas do cidadão, colocar nas costas de quem a gente não está representando direito.
Obrigada, Presidente.
Votamos "sim" ao adiamento.
20:48
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à orientação de bancadas.
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PL, Deputado Bibo Nunes?
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente, o PL vota a favor do adiamento.
O que nós estamos propondo é que mantenhamos a moral, a honra e a dignidade da Câmara perante o povo brasileiro, que não quer mais aumento.
Lembro a todos que apenas doze votos possibilitaram a aprovação da urgência.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
Como vota o Republicanos?
O SR. GILBERTO ABRAMO (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Somos contrários ao requerimento, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PSD, Deputada Laura Carneiro?
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é muito simples. Nós temos uma data fatal: junho. Semana que vem, Infoleg; na outra semana, Marcha dos Prefeitos; na outra semana, Brics. É simples: ou votamos hoje ou o Supremo decide pela Câmara dos Deputados.
Portanto, o PSD, Sr. Presidente, vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o União Brasil, Deputado Pedro Lucas Fernandes?
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/UNIÃO - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo, o UNIÃO vota "não" ao adiamento.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o MDB, Deputado Isnaldo Bulhões Jr.?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB vota pela manutenção da matéria em pauta na sessão de hoje, portanto, "não" ao requerimento de adiamento de discussão.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PDT, Deputado Afonso Motta?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não", Sr. Presidente.
Vamos votar a matéria hoje! Vamos resolver esse assunto!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PSOL, Deputado Chico Alencar?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE vota pelo adiamento, para a qualidade da discussão. A gente está falando só do nosso quintal — o Estado que perde, o Estado que ganha —, quando o entendimento tem que ser sobre a qualidade da representação popular e a necessidade de uma reforma política, com a participação do povo incidindo nos mandatos de Vereadores, que são mais de 58 mil, nos de Deputados Estaduais, que são mais de mil, e nos do Congresso Nacional.
Não entendo esse afogadilho: 30 de junho não é agora ou semana que vem. Brics e Marcha dos Prefeitos impedem esse debate aqui? De jeito nenhum!
Portanto, votamos "sim" ao adiamento, pela qualidade e pela responsabilidade da nossa decisão.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Progressistas? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade?
O SR. AUREO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "não", Sr. Presidente. Queremos votar a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.)
Como vota o PRD? (Pausa.)
Como vota o Partido Novo, Deputada Adriana Ventura?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO orienta o voto "sim" ao adiamento de discussão.
Esse projeto tem que respeitar a população brasileira. Isso quer dizer que um cidadão equivale a um voto — todo cidadão vale a mesma coisa.
Todo mundo aqui está aumentando o número de Deputados, e eu tenho certeza de que, se fizéssemos uma consulta pública, um plebiscito ou qualquer coisa assim, teríamos muita clareza — aliás, eu acho que todos têm — de que o que estamos fazendo aqui, votando a matéria desse jeito açodado, vai contra o que quer a nossa população, aquela que nos elegeu. Então, isso envergonha o Parlamento.
20:52
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Acho que a gente tem que elevar o nível do debate, discutir os limites constitucionais, discutir a representatividade e adiar esta discussão. No entanto, não há aqui, vergonhosamente, nenhuma intenção de se adiar a discussão, porque cada um quer cuidar do seu umbigo.
Por isso, a gente vota "sim" ao adiamento da discussão.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota o PT, Deputado Merlong Solano?
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Minoria, Deputado Delegado Éder Mauro?
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (Bloco/PL - PA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Desculpe-me, Deputado Delegado Éder Mauro. A Deputada Caroline de Toni, que é a Líder da Minoria, pediu a palavra para orientar e quer agregar o tempo da Liderança.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (Bloco/PL - PA) - Vá em frente, minha amiga Deputada Caroline!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Caroline de Toni, pela Liderança da Minoria.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada.
Sr. Presidente, o Brasil não quer discutir o aumento do número de cadeiras de Deputados. O Brasil tem que discutir assuntos mais importantes.
Nós deveríamos estar discutindo aqui a abertura da CPMI para investigar o rombo no INSS, que prejudica milhões de idosos, pensionistas e aposentados do Brasil. Nós deveríamos estar discutindo aqui a quebra econômica do País. Basta ver que o cidadão brasileiro, hoje, não tem dinheiro nem para se sustentar. O preço do café — estávamos falando disso hoje, na Comissão de Agricultura —, em 2019, era 19 reais o quilo; hoje, é 60 reais o quilo. Isso é fruto da inflação que bate à porta do povo brasileiro, causada pelos gastos públicos, que dispararam neste Governo, com gastos desenfreados.
O déficit fiscal está chegando a patamares jamais vistos. A própria Ministra do Planejamento disse que é preciso discutir o rombo nas contas públicas, senão, em 2027, não teremos como pagar nem as contas básicas.
É preciso discutir a anistia. No próximo domingo, comemoraremos o Dia das Mães, e muitas mães inocentes estão presas pelo 8 de Janeiro, sem que falemos dos presos políticos do Brasil.
Presidente, sabemos que há uma decisão judicial que será implementada, caso não decidamos sobre esse tema aqui. E, já antecipando esta discussão, colocamos este projeto na CCJ no ano passado, para cumprir o que diz a Constituição Federal.
No art. 45, § 1º, a Constituição Federal dispõe que:
Art. 45......................................................................................
§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições (...).
Ora, se aumentarmos o número de cadeiras, como se propõe neste projeto, sem reduzir a quantidade de cadeiras proporcionalmente à redução populacional que o IBGE constatou, na verdade, estaremos descumprindo a única condicionante que a Constituição visa garantir, a proporcionalidade, porque é isso que está no texto da Constituição. Ele não diz que tem que aumentar, nem que tem que diminuir, diz que tem que se obedecer à proporcionalidade. Assim, segundo o Censo do IBGE, devem ser retiradas algumas cadeiras de alguns Estados, para serem dadas aos que tiveram aumento na população, sem mudar o número máximo hoje existente. E foi isso que nós propusemos com o projeto do Deputado Pezenti na CCJ. No entanto, infelizmente, tivemos uma grande mobilização dos Deputados dos Estados que iriam perder cadeiras, e não houve avanço na Comissão de Constituição e Justiça.
O brasileiro não quer saber de se aumentar ainda mais os gastos públicos. Para comparar, os Estados Unidos, hoje, têm 340 milhões de habitantes e apenas 435 Deputados. A Índia, cujos habitantes já somam 1,4 bilhão de pessoas, tem apenas 543 Deputados. E o Brasil já tem número suficiente de Deputados; 513 Deputados já representam muito bem a nossa população. Não precisamos aumentar esse número.
20:56
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Por isso, Presidente, nós vamos votar contra esta matéria. Mesmo eu, que sou de um Estado que ganharia quatro Deputados, o Estado de Santa Catarina, votarei contra, porque entendo que represento aqui a população brasileira, que está cansada de sustentar o segundo Parlamento mais caro do mundo. Nós só perdemos para os Estados Unidos em gastos públicos com o Parlamento. O povo brasileiro não aguenta mais pagar essa conta e não vai aceitar o aumento no número de Deputados.
Por isso, Presidente, votaremos a favor do adiamento da discussão e, no mérito, caso o requerimento seja superado, votaremos contra a matéria.
Esta é a orientação da Minoria.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Agradeço à Deputada Caroline de Toni.
Como vota a Oposição, Deputado Delegado Éder Mauro?
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (Bloco/PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição vota "sim", pelo adiamento da discussão.
É uma afronta ao povo brasileiro esta Câmara, estes Deputados aqui presentes quererem aumentar o número de cadeiras nesta Casa. O impacto será de mais de 46 milhões de reais, o que atingirá o bolso de cada brasileiro. Não se pode admitir uma situação dessa, sendo que países como os Estados Unidos e a Índia, ambos mais populosos que o nosso, têm menos Deputados do que há aqui no Brasil. Querem colocar no bolso do brasileiro o custo de mais cadeiras aqui porque não querem seguir o Censo e as regras para redistribuir as vagas, como deve ser feito.
O nosso voto é "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Governo? (Pausa.)
O Governo não vai orientar.
Todos já votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 156;
NÃO: 288;
ESTÁ REJEITADO O REQUERIMENTO.
Passa-se à discussão.
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes, pela Liderança do Partido Liberal.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Hugo Motta.
Nobres colegas, é uma honra estar neste ringue onde luto pelo Brasil!
Quero dizer aos nobres colegas que todos os seus eleitores de direita, centro e esquerda querem que não aprovemos o aumento do números de Deputados. Estou falando dos seus queridos eleitores! Os seus eleitores não querem esse aumento. E lembro que apenas doze votos possibilitaram a aprovação dessa urgência — doze! Então, a minha missão aqui é convencer doze Deputados a mudarem o voto.
V.Exa. que está me ouvindo coloque a mão na consciência. Neste momento em que vivemos, de tantas denúncias, de tanta gastança no Brasil, como faz a D. "Esbanjanja", por exemplo, V.Exa. acredita que o seu eleitor queira o aumento de dezoito Parlamentares nesta Casa? Não! O que a lei diz é que nós temos que fazer um recálculo, e recálculo não é aumento.
21:00
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Até entendo certos Parlamentares que votaram de acordo com o seu Estado. "O meu Estado não pode perder." Esse Parlamentar que votou com sentimento de solidariedade ao seu Estado tem um sentimento telúrico, um sentimento de amor à terra, o que eu respeito. No meu caso, meu voto vem de um sentimento ufanista. Ufanismo é o sentimento de amor ao Brasil. E o amor ao Brasil me diz que a representatividade da população do País conta com 513 Deputados, divididos pelos Estados, de acordo com o Censo do IBGE. Qual é a dúvida?
Faço aqui essas observações em meu prejuízo. Votarei contra mim, nesse caso, porque o Rio Grande do Sul vai ter sua representação reduzida de 31 Deputados para 29 Deputados. Vamos perder dois Deputados. Se eu me eleger em 30º ou 31º lugar, ficarei fora do número de vagas, então. Mas tenho que me adaptar às novas normas. O Rio Grande do Sul terá 29 Deputados; Santa Catarina vai aumentar sua representação em quatro Deputados; Rio de Janeiro vai perder quatro Deputados. Isso será feito de acordo com o Censo. Haverá um recálculo. Portanto, aquele sentimento de seriedade e de respeito à lei tem que imperar nesta hora. Deixem o fisiologismo na varanda ou em uma lixeira qualquer. Temos que tratar deste tema com amor ao País e respeito aos cidadãos.
Hoje, eu estava no programa do Cláudio Dantas, que tem grande audiência, e lá fizemos uma pesquisa. Sabem qual foi o resultado? Noventa e sete por cento da audiência foram contra o aumento do número de Parlamentares.
Atenção! V.Exas. sabiam que, se os 513 Deputados viessem a este Plenário, 120 Deputados, aproximadamente, não teriam onde se sentar? Se vierem todos os 513 Deputados a este Plenário, cerca de 120 não terão onde se sentar! E, agora, V.Exas. querem que, até 2027, sejam construídos 18 novos gabinetes! O Anexo III somente agora está recebendo novos toaletes ou banheiros.
É bom pensar. Pensem, no mínimo, da seguinte maneira: "Tenho que moralizar o Brasil, mas está difícil. Como vou moralizar o Brasil, se temos na Presidência um ex-presidiário que não foi absolvido de nenhum crime?" Entendo que está difícil moralizar o Brasil. Está muito difícil. Mas V.Exas., na condição de Parlamentares, sabem e têm consciência de que nenhum dos seus eleitores — de direita, de esquerda ou de centro — quer que tenhamos mais 18 Parlamentares. E V.Exas. não vão respeitar o eleitorado?
Saber perder é uma grande vitória. Saiba perder para sair vitorioso! Neste caso, como gaúcho, estou perdendo duas cadeiras, mas estou perdendo com sentimento de vitória, porque estou aceitando o recálculo conforme o Censo. Se o Rio Grande do Sul perdeu eleitorado, e Santa Catarina ganhou, vamos nos adaptar.
Não é momento de fisiologismo. Por favor, colegas, isso é o mínimo a se pensar. Qual é a pressão que está existindo? Há pressão por parte de quem? O eleitorado não quer o aumento do número de Deputados. O eleitorado não quer mais gastos. Sabem quantos milhões de reais gastaremos a mais por ano? Pelos cálculos preliminares, gastaremos mais 64 milhões de reais por ano.
21:04
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E aí? Como é que ficam os aposentados, recentemente roubados em 90 bilhões de reais, olhando para nós aqui, com toda a nossa insensibilidade, não nos preocupando com o aumento de 18 novos Deputados, simplesmente querendo gastar mais 64 milhões de reais ao ano, sendo que o número de 513 é mais do que o suficiente para representar o povo? Continuaremos com a mesma lógica, pois 513 representam bem o Brasil. E, se fizermos o cálculo correto, há erro maior aí.
Por que em alguns Estados o mínimo tem que ser de oito Deputado? Não tem que ser proporcional? Por que São Paulo tem o limite de setenta Deputados? São Paulo teria de ter mais de 111 Parlamentares. Muita coisa está errada, mas não podemos aumentar o erro. Reconhecer um erro é um grande acerto.
Portanto, nobres colegas, estou tentando convencer apenas doze Parlamentares que votaram "sim" à urgência a mudar o voto. Esses doze apenas podem trazer de volta a honra, a dignidade e o respeito de todos os brasileiros por esta Casa, que está precisando de respeito e credibilidade.
A partir do momento em que aprovarmos o aumento do número de Deputados para 531 — e isso valerá até a eleição de 2030, como me disse há pouco o Deputado Damião Feliciano, a quem perguntei isso, porque valerá por duas eleições, mas só uma eleição federal —, haverá aumento também nas assembleias legislativas. As assembleias legislativas também vão aumentar o número de Deputados. Isso é correto? Isso é de bom senso? Ou será que alguns aqui estão sendo levados pela pura emoção ou estão pensando: "Eu não posso arriscar, porque posso ficar em último, penúltimo ou antepenúltimo lugar e não me eleger".
Se alguém tem medo de perder, fique sabendo que quem tem medo de perder perde a vontade de ganhar! Quem tem medo de perder perde a vontade de ganhar! Tenha honra, dignidade! Vá sabendo qual é a luta!
O meu Estado vai perder duas cadeiras. Hoje são 31? Então, vou lutar por uma entre 29 cadeiras, sabendo que serão 29. Se eu ficar em 30º, 31º, paciência. Será a revelação de que a minha eleição não era o que o eleitorado queria.
Nós, aqui nesta Casa, representamos o povo. O Senado representa os Estados. Então, quem representa o povo não pode ir contra o povo.
Eu peço a mudança do voto a esses doze Deputados que podem mudar essa situação e manter a lógica neste País e o respeito a cada Deputado que vai andar na rua e será cobrado. Eu, mesmo votando contra, vou ser cobrado e vou ter que dar explicação. Agora imagine V.Exa., que vai votar a favor de mais 18 Deputados nesta Casa. Que resultado espera ter na próxima eleição, se o seu eleitor é contra isso? O seu eleitor é contra mais gastos. O seu eleitor é contra mais Parlamentares.
Estamos com um número mais do que justo de Deputados, mais do que o suficiente; aliás, esse número é mais do que o necessário. Volto a dizer que, se todos os Parlamentares desta Casa, os 513, vierem a este Plenário, mais de 120 ficarão em pé, porque não há lugar nem para se sentarem.
21:08
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Então, estamos fora da realidade e ficaremos, cada vez mais, fora da realidade. Eu peço a doze colegas que mudem o seu voto, pela credibilidade desta Casa e pelo eleitorado brasileiro, que está querendo uma esperança. Assim, nós temos chance de resgatar a honra e a dignidade. Portanto, a doze colegas peço que votem pelo bem do Brasil, pela honra e pela dignidade.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Dani Cunha.
A SRA. DANI CUNHA (Bloco/UNIÃO - RJ. Sem revisão da oradora.) - Presidente, como autora do projeto, eu já tive a chance de fazer uma explanação aqui, assim como tivemos a explanação do tema no grande relatório do nobre Deputado Damião Feliciano. Então, eu gostaria só de reiterar um número.
Quando houve a alteração do número de cadeiras, em 1993, houve a mudança do número de 480 para 513 cadeiras, um aumento muito maior do que esse de que se está falando agora. Passaram-se 31 anos. Nesses 31 anos, tivemos um crescimento populacional de mais de 100%. Então, o que fizemos? Um estudo de uma proposta de aumento do número de cadeiras para chegarmos a apenas 531 cadeiras. O ajuste, meus pares, é de 3,5%, o que é considerado praticamente um reajuste. Esse é um ponto que eu gostaria de colocar.
Alguns falam da despesa, mas já ficou muito claro, porque o Presidente deixou isso muito claro, e todos aqui sabem com clareza que não haverá aumento na despesa. Hoje há uma devolução anual de 200 milhões de reais, 300 milhões de reais pela Câmara dos Deputados, e parte desses recursos serão usados para custear essa nova bancada, caso seja necessário.
Por fim, eu gostaria de falar amigavelmente com o pessoal de São Paulo. Nós entendemos o pleito de São Paulo. Se tivesse chegado a nós, jamais teríamos sido contra. O que eu acho curioso é Deputado de São Paulo aceitar o aumento do número de cadeiras só para São Paulo, aceitar aumento de despesa só com São Paulo, porque diz que o Estado é sub-representado.
Eu concordo que São Paulo é sub-representado, mas há no País populações inteiras sub-representadas. Nós sabemos que o Censo de 2022 foi um censo extremamente defasado. Quem vive no Rio de Janeiro e conhece favela, conhece barricada, sabe muito bem que censo não sobe o morro. Existe favela com 40 mil habitantes, com 100 mil habitantes, e o censo não vai até lá.
Portanto, é muito importante entendermos que, além da defasagem do nosso censo, nós estamos em defasagem com nós mesmos, no que diz respeito ao recálculo do número de cadeiras desde 1994, quando houve a última mudança nesse número aqui. Então, é muito importante levantar aqui que as pessoas vão dizer: "Esse aumento do número de cadeiras é um absurdo!", mas, ao mesmo tempo, os Estados que ganham cadeiras, de acordo com o Supremo, querem ganhar, mas não querem que os outros ganhem. Essa é uma atitude egoísta. Nós precisamos ser solidários uns com os outros.
Fizemos um esforço no relatório para que não se perca representatividade. Alguns vão ganhar, mas ninguém vai perder. Por isso, eu peço a todos os que já votaram e ao grande número dos que se manifestaram na última votação que nós votemos "sim" ao mérito desta matéria tão importante e tão significativa para o futuro do nosso País.
21:12
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar contra, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, mais uma vez subo a esta tribuna para falar contra o projeto do aumento do número de Deputados. A Constituição nos manda ter representação proporcional. O que esta Casa está aprovando é um texto inconstitucional, é um texto que muito provavelmente vai ser derrubado amanhã pelo Supremo Tribunal Federal. Depois vai haver gente reclamando de intervenção do Supremo. A Constituição é clara ao dizer que a representação tem que ser proporcional e que o único limite é o teto de setenta e o piso de oito.
O que a gente está fazendo aqui é estabelecer que alguns Estados que têm mais população vão ter menos Deputados Federais do que Estados que têm menos população. Vejam como o texto final está ficando, comparando a população e o número de Deputados Federais do Paraná e do Rio Grande do Sul, por exemplo. A gente está aumentando uma distorção que já existe, descumprindo o texto da Constituição, piorando a representação e ainda aumentando o número total de Deputados Federais.
Eu sou Relator, na Comissão de Constituição e Justiça, de uma proposta de emenda à Constituição que diminui o número mínimo de Parlamentares para quatro, para reduzir a desproporção que temos na representatividade, sem precisar aumentar o número de Deputados, sem precisar aumentar o gasto. Essa é a proposta que eu coloco para V.Exas.
Eu sei que isso nunca vai passar no plenário desta Casa. Eu sei que a gente nunca vai ter 308 votos para aprovar isso e atender a uma demanda democrática de fazer com que o voto de um cidadão valha a mesma coisa em todos os Estados e que o cidadão de São Paulo não seja um cidadão de segunda classe.
Mas, mais do que isso, o que a gente tem aqui é uma acomodação de interesses que não enfrenta o problema. Eu tenho visto alguns Parlamentares dizerem: "É melhor a gente legislar do que deixar para o Supremo". A Constituição manda a gente legislar há 40 anos, e a gente não legislou em 40 anos.
O próprio Congresso Nacional aprovou a existência de um instrumento chamado ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Por isso, quando o Congresso é omisso, ele é notificado pelo Judiciário para legislar. E há também o mandado de injunção. Quando o Congresso é omisso, o próprio Judiciário estabelece o exercício do direito, enquanto o Congresso não legisla. É exatamente isso que está sendo feito.
E o que a gente faz aqui no final? Aumenta a distorção contra o texto da Constituição. Amanhã o Supremo vai derrubar essa decisão e vai ter razão, porque a decisão será com base no texto da Constituição, que determina a proporcionalidade. E vai haver Deputado chorando aqui por abuso do Supremo, sendo que o Supremo vai ter atuado de maneira correta. E olha que isso tem sido excepcional. Tem sido raro ver decisão correta do Supremo Tribunal Federal.
Então, mais uma vez, digo que meu posicionamento é o absolutamente contrário ao projeto. É uma vergonha ver a maior parte dos Parlamentares a favor disso.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Merlong Solano.
21:16
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O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, estou aqui defendendo o Piauí, que, com a alteração do regulamento votado em 1993, na Lei Complementar nº 78, perderia simplesmente 20% da sua bancada — cairíamos de dez para oito. Perderia, portanto, poder e representação política nesta Casa, perderia recursos. O Nordeste também perderia representação e perderia recursos, assim como o Estado do Rio de Janeiro. Mas também estou pensando no nosso Brasil, que precisa de um Congresso capaz de assumir suas responsabilidades, com um bom nível de representação proporcional.
A atribuição de definir o número de Parlamentares não é da Justiça Eleitoral, é desta Casa, conforme a Constituição do Brasil e conforme entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal.
Estou pensando também no Brasil, que precisa de um Congresso com um número de Parlamentares capaz de refletir toda a diversidade que existe no nosso País. Somos, sim, hoje, 513 Deputados. Estão dizendo que isso é muito, mas o número de habitantes por Deputado no Brasil só é maior do que nos Estados Unidos. O número de habitantes por Deputado no Brasil é menor do que na Alemanha, que, com 80 milhões de habitantes, tem 630 Parlamentares; do que na Itália, que, com 58 milhões de habitantes, tem 730 Deputados. É menor do que no Canadá, no México, na Argentina, no Chile, na Alemanha, na França.
Portanto, nós não temos um Parlamento muito grande para um país de dimensões continentais que tem mais de 200 milhões de habitantes.
Estão dizendo que essa medida é muito cara. Pois bem, meus companheiros, o impacto da eleição de 18 novos Parlamentares é de 64 milhões de reais, aproximadamente, por ano. Isso representa 0,8% do orçamento que a Câmara executou no ano de 2024 — 0,8% —, alguma coisa que pode ser perfeitamente acomodada. Se há uma despesa grande aqui, essa despesa se chama emendas parlamentares, que cresceram de 6 bilhões de reais, em 2014, para mais de 50 bilhões de reais, em 2020, e continuam nesse patamar.
Então, há, sim, espaço para acomodarmos a ampliação das bancadas, a manutenção das bancadas e, ao mesmo tempo, preservarmos a capacidade de gestão desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar contra, tem a palavra o Deputado Chico Alencar, que vai agregar o seu tempo ao tempo de Líder, pela Liderança do PSOL. (Pausa.)
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ) - O próximo sou eu, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Chico Alencar, eu vou pedir a V.Exa. que aguarde. Eu tenho que seguir a ordem de inscrições. Está inscrito na frente o Deputado Carlos Jordy. Eu chamarei V.Exa. seguindo a ordem de inscrições.
Tem a palavra o Deputado Carlos Jordy.
Desculpe-me, V.Exa.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
A população brasileira precisa entender muito bem o que está sendo votado aqui hoje. Nós estamos votando um projeto de lei complementar para aumentar o número de Deputados Federais, como se não fosse já suficiente o número que nós temos. Pelo contrário, a população brasileira vive reclamando do número de Deputados.
Isso ocorre em virtude de uma decisão do STF em uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão, baseada no último Censo do IBGE, que aferiu que houve redução da população em alguns Estados e aumento em outros Estados.
21:20
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No meu Estado, por exemplo, houve redução da população. Com isso, o meu Estado perderia quatro Deputados. Isso é injusto com o meu Estado. Porém mais injusto é nós aumentarmos o número de Deputados, aumentarmos a máquina pública, aumentarmos o volume de recursos que tiramos da população através de impostos, para fazer com que a Câmara dos Deputados possa ter atendidos aqui seus Deputados, porque muitos estão com medo de não voltarem nas próximas eleições.
A população brasileira já se queixa da produtividade da Câmara dos Deputados. A população brasileira diz que o STF hoje legisla em nosso lugar. Muitos inclusive dizem que se deve reduzir o número de Deputados devido a essas interferências que o STF faz na Câmara dos Deputados, o que faz com que nós nos ajoelhemos ao STF e sejamos meros despachantes, carimbadores de projetos que vêm do STF.
É inadmissível nós votarmos um projeto como esse em virtude de uma decisão que vem do STF. E aqui eu ouvi Deputados dizendo que este projeto é para fortalecer o Parlamento, ouvi Deputados dizendo que nós vamos ficar de joelhos para o STF. "Não podemos deixar o STF legislar no nosso lugar!" Mas não é isso que já está acontecendo? Esse casuísmo é inacreditável! Essa conta vai para o pagador de impostos. Serão 46 milhões de reais a mais que o cidadão vai pagar para uma Câmara que não produz de acordo com o que se espera para a população.
A Câmara deveria ter pensado nesse sentido de fazer valer o seu protagonismo e fortalecer o Parlamento quando houve a prisão de Daniel Silveira, e nós atendemos aos caprichos do STF; quando nós nos curvamos a Barroso e companhia, que vieram aqui virar a votação sobre o voto impresso; e também na anistia, quando estão aqui ameaçando...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Sidney Leite. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Célia Xakriabá. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Luciano Alves.
O SR. LUCIANO ALVES (Bloco/PSD - PR. Sem revisão do orador.) - "Parapapapapapa papá papá!"
Isso é para chamar a atenção do Brasil. Todo mundo olhou! "Por que esse Deputado chega cantando aqui?" Isso é para V.Exas. pararem de fazer o Brasil parar.
Por favor, eu gostaria de falar para V.Exas. que estão com medo das redes sociais: vamos ter coragem! Eu ouvi aqui colegas que me falaram o seguinte: "Luciano, eu sou a favor do aumento, sim, de o povo ter mais representatividade; eu sou a favor do aumento, de o povo ter mais emendas, mais recursos para melhorar a vida das pessoas; mas eu tenho medo de votar a favor e apanhar nas redes sociais". Está com medo? Poxa, isso é pelo Brasil, é pelo seu Estado!
A colega Deputada Laura Carneiro falou: "Se nós não votarmos e aprovarmos isto aqui hoje, daqui a pouco vamos sentir na carne". Na semana que vem, será tudo pelo Infoleg. Na outra semana, vai ocorrer a Marcha dos Prefeitos. Depois, haverá o Fórum do Brics. Aí, acabou. Junho é o nosso deadline — no jornalismo falamos assim.
21:24
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Ratinho Junior, que é o meu Governador — eu sou do Estado do Paraná — e o Governador mais bem avaliado do Brasil, ensinou-me uma coisa da política: o verdadeiro político não toma atitudes nem realiza ações para ser bem-visto, para ficar bem com o povo. Muitas vezes, o político tem que tomar uma atitude ou realizar uma ação da qual a população não vai gostar, mas a responsabilidade política daquela pessoa que está ali é que prevalece.
Eu sou suplente aqui. Estou no meu primeiro mandato. Eu sou a favor de se colocar mais um Deputado Federal do Paraná aqui. Pode ser que, na próxima eleição, eu não me eleja com isso, mas eu estou aqui e vou fazer o meu papel pelo meu Estado do Paraná.
O Estado do Paraná vai ganhar mais um Deputado e terá mais representatividade. Com isso, o povo será mais representado.
Hoje, cada Deputado leva cerca de 50 milhões de reais por ano para o seu Estado. Quem é Deputado aqui sabe disso. Há emendas de bancada, emendas impositivas, emendas de Comissão e tudo mais. Gente, eu não vou deixar o Estado do Paraná perder 200 milhões de reais por mandato!
Uma projeção do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar mostrou as novas estimativas populacionais do Brasil. Pode mudar a composição de quatorze Estados, caso não ocorra um aumento do número de Deputados: sete ganhariam cadeiras e sete perderiam. Mas quem vai perder? Aqui vai a lista: Rio de Janeiro perde quatro, Rio Grande do Sul perde dois, Piauí perde dois, Paraíba perde dois — Deputado Murilo, vai dar certo; não vai perder, não! —, Bahia perde dois, Pernambuco perde um, Alagoas perde um. Quem ganha vaga? Santa Catarina ganha quatro, Pará ganha quatro, Amazonas ganha duas, Ceará ganha uma, Goiás ganha uma, Minas Gerais ganha uma e Mato Grosso ganha uma.
Meus amigos, não tenham medo de rede social; tenham medo do peso na consciência se causarem prejuízo para os seus Estados. Eu peço aos senhores que não tenham medo de fazer o que é certo. "Ah! mas eu vou apanhar na rede social." Meu pai falava assim: "Se tem medo de fazer cocô, não coma". Meu pai falava isso.
Vamos votar com fé. Parabéns a todos pela coragem de votar o que é certo para o Brasil!
Viva o Paraná! Viva o nosso País!
Parabéns! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar contra, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura, a quem respondo a questão de ordem aqui formulada.
"Trata-se da questão de ordem por meio da qual se indaga sobre o pouco tempo de intervalo entre a disponibilização e a apreciação do parecer oferecido ao Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, desrespeitando acordo firmado no Colégio de Líderes.
A autora também questiona o fato de o Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, não tramitar em conjunto com proposições que supostamente tratariam de assunto correlato, em especial o Projeto de Lei Complementar nº 148, de 2023.
21:28
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Eis a questão.
Passo a decidir.
Quanto à primeira parte da questão de ordem, esclareço que a matéria constante do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, foi amplamente debatida na última reunião do Colégio de Líderes, ocorrida em 25 de abril de 2025, ocasião em que a ampla maioria daquele colegiado anuiu à deliberação dessa matéria na presente semana.
Quanto à segunda parte da questão de ordem, esclareço que o assunto a ela atinente — tramitação conjunta de proposições — está disciplinado nos arts. 139 e 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que dispõe acerca da apensação de proposições por ocasião do despacho de distribuição da matéria às Comissões ou mediante aprovação de requerimento que objetive a sua tramitação conjunta.
Conforme interpretação dos referidos dispositivos já pacificada nesta Casa, a tramitação conjunta não se constitui numa obrigação, e, sim, numa faculdade à disposição do Presidente, que avaliará, observados os critérios regimentais, a conveniência de determiná-la em cada caso concreto.
Por fim, esclareço que o meio regimental adequado para se solicitar que proposições de mesma espécie tramitem conjuntamente é o requerimento previsto no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, sendo o instrumento de questão de ordem inadequado para essa finalidade.
Nesses termos, dou por respondida a presente questão de ordem."
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu vou recorrer à CCJ, Presidente, com todo respeito.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Agradeço a V.Exa.
V.Exa. tem a palavra para falar contra a matéria. (Pausa.)
Enquanto a Deputada Adriana Ventura está indo à tribuna, eu aproveito para esclarecer que, de forma muito precisa, nós estamos vendo que alguns Parlamentares estão inscritos para falar favoravelmente à matéria; e nós sabemos que, de forma antecipada e declarada, esses Parlamentares são contra o projeto.
Quero, de antemão, já adiantar que, regimentalmente, isso não é possível ser feito. Se um Parlamentar se inscrever para falar favoravelmente à matéria e usar a palavra para falar de forma contrária, nós não permitiremos que essa inscrição seja válida.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ) - Quero fazer uma questão de ordem referente a essa questão.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para fazer uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Carlos Jordy.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com base no art. 95 do Regimento Interno, combinado com o art. 175, considerando a ordem dos trabalhos no momento de discussão, eu gostaria de suscitar questão de ordem sobre a correta interpretação e aplicação do art. 175, inciso V, do Regimento Interno da Câmara, no que se refere às restrições sobre o poder de discussão dos Deputados.
Presidente, o art. 175 reza:
Art. 175. O Deputado que usar a palavra sobre a proposição em discussão não poderá:
..............................................................................................................
V - falar em sentido diverso daquele para o qual se inscreveu, sob pena de ser-lhe retirada a palavra.
A minha dúvida específica reside na questão de o Deputado não poder falar em sentido diverso daquele para o qual se inscreveu.
Sr. Presidente, muitas vezes, nós Deputados queremos expor nossos argumentos utilizando a teoria da contra-argumentação, ou seja, o Deputado pode querer falar dos argumentos favoráveis, ainda que tenha se inscrito para falar contra. Isso não seria contrariar o Regimento, já que é possível, depois de elencar os argumentos favoráveis, que o Deputado desconstitua tais argumentos e, assim, consiga concluir sua fala de contra-argumentação, nesse caso cumprindo o Regimento.
Solicito, portanto, o esclarecimento da Mesa Diretora sobre esse ponto, a fim de assegurarmos o cumprimento do nosso Regimento e a adequada condução dos trabalhos nesta Casa.
A questão de ordem é especificamente sobre o direito do Deputado de não ter a palavra cortada até que possa completar seu raciocínio, ainda que, inicialmente, utilize argumentos contrários ao sentido para o qual tenha se inscrito.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu recolho a questão de ordem de V.Exa. e a responderei em seguida. A própria argumentação de V.Exa. já responde o seu questionamento, mas responderei em seguida, após a Deputada Adriana Ventura fazer uso da palavra.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ) - Aguardo sua resposta.
21:32
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputada Adriana Ventura, V.Exa. tem a palavra.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Caros colegas, existe aqui um projeto que, com a falsa intenção de corrigir injustiças, causa ainda mais distorção na nossa já distorcida representatividade.
Eu concordo com o Deputado Luciano, que me antecedeu, porque realmente é preciso ter coragem. No entanto, é preciso ter coragem para decidir o que é justo.
Eu quero parabenizar aqui, abertamente, o Deputado Carlos Jordy e o Deputado Bibo Nunes, que estão defendendo o que é certo. O Estado deles perderia Deputados, mas eles estão defendendo o que é certo.
Esta Casa do Povo tem que tratar cada cidadão de maneira igual. Não é o que está acontecendo. A desculpa pode ser qualquer uma: "É o Supremo que vai legislar, é isso, é aquilo". O fato é que não há a intenção de fazer esse debate. Há inúmeras PECs e projetos na Casa que tratam do assunto, para que se distribua de maneira justa, para que cada cidadão valha a mesma coisa.
Ninguém aqui quer perder representatividade. Na boa, isso é um absurdo! É um desrespeito ao cidadão brasileiro o que está sendo feito aqui.
Para os Estados que vão perder — no caso, Alagoas, Bahia, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul —, eu quero dizer que lamento, pois não é bom perder Deputado, mas aumentar o número de Deputados é um absurdo! A gente precisa pensar em ser justo.
Outra coisa: hoje, em conversa com o Presidente Hugo Motta e a bancada de São Paulo, houve, sim, um comprometimento dele de abrir uma Comissão para fazer esse debate na Casa, para tirar os limites inferiores e superiores, porque é vergonhoso um Estado com 500 mil, 600 mil habitantes ter oito representantes. Eu entendo o sentimento de injustiça do Pará, que tem quatro a menos; do Piauí, que, com 3 milhões de habitantes, tem o mesmo número de representantes que o Amapá e Roraima, que deveriam ter um Deputado. Eu entendo o sentimento de injustiça, mas este projeto só está aumentando a distorção. Isso a gente não pode admitir. Se esta Casa virar um "Deus nos acuda"...
Eu fiquei chocada com o valor que o Deputado falou anteriormente: 150 milhões de reais por Deputado. Eu nunca vi esse valor. Eu sei que existe um valor de emenda individual, que é de 38 milhões de reais por Deputado; que existe emenda de bancada, na qual se faz uma divisão — eu não vou discutir isso, porque sou contra —, mas...
(Desligamento do microfone.)
Peço mais 30 segundos, Presidente. Já vou finalizar.
Realmente, 150 milhões de reais por Deputado? A título de quê? A gente tem que ser justo com a população. Ninguém vale mais do que ninguém aqui, não.
A gente tem que aprofundar esse debate. Concordo com o Deputado Chico quando ele diz que a gente tem que aprofundar o debate, algo que esta Casa nunca fez, porque ninguém quer perder nada, ninguém busca justiça.
Então, ter coragem aqui, colegas, é buscar justiça para todos os cidadãos brasileiros — um cidadão, um voto.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. (Pausa.) Não está presente.
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Florentino Neto.
21:36
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O SR. FLORENTINO NETO (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, estou aqui para defender a representatividade do povo do Piauí.
O Piauí perderia duas vagas de Deputado Federal e seis vagas de Deputado Estadual. O Estado teria a sua representatividade, no âmbito federal, atingida. Vários Municípios e regiões do Estado também teriam, assim, diminuída a sua representatividade na Assembleia Legislativa.
O que nós estamos discutindo, nesta noite, é uma forma de fazer justiça ao Piauí, mas também ao Rio de Janeiro, ao Rio Grande do Sul, a Pernambuco, a Alagoas, à Bahia e à Paraíba, evitando o atingimento na representatividade popular desses Estados.
A Constituição Federal estabelece o máximo de setenta cadeiras e o mínimo de oito cadeiras, mas não estabelece a Constituição um número máximo de cadeiras aqui. Por tudo isso, no ano anterior à eleição, cabe a esta Casa se reunir e regulamentar como vai ser a ocupação das cadeiras, assim garantindo a representatividade de cada Estado.
Eu estou aqui para defender a representatividade do Estado do Piauí. Peço aos senhores e às senhoras sensibilidade, para fortalecermos a democracia brasileira e garantirmos a representatividade dos nossos Estados.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Marcos Pollon. (Pausa.)
Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (Bloco/PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, respeitando as opiniões contrárias, deixo clara a realidade do Estado do Rio Grande do Norte. Com o acordo que representantes do Estado fizeram com o Relator, nós ganharemos dois Deputados.
Porém, eu não poderia ir contra a minha consciência; eu não poderia ir contra os meus princípios e tudo que sempre tenho defendido. Para mim, poderia ser até mais confortável imaginar: "Sou um Deputado de primeiro mandato e vou ter muito mais oportunidade, porque serão duas vagas a mais". Mas eu não posso trair a minha consciência, eu não posso trair a opinião daqueles que me trouxeram até aqui.
Eu entendo que isso não é prioridade para o povo brasileiro — sem dúvida, isso não é prioridade. Como bem disse a Deputada Adriana Ventura, se nós botássemos agora um plebiscito, eu não tenho dúvida de que o povo brasileiro seria contra esse aumento. Muito pelo contrário, o povo seria favorável a que se reduzisse a quantidade de Deputados.
No entanto, uma coisa me deixou feliz hoje aqui: vi Deputados indo de encontro ao STF, dizendo que o STF está querendo mandar no Poder Legislativo. Precisou o sapato apertar nos interesses pessoais para Deputados entenderem que o STF está querendo usurpar a função do Poder Legislativo. (Palmas.)
Faz muito tempo, infelizmente, que Ministros da Suprema Corte vêm atacando este Poder. Nós temos ficado de joelhos. Só agora estão percebendo isso? De fato, não queremos de forma alguma atender determinação do STF, porque o Poder Legislativo é soberano, independente, autônomo.
21:40
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Isso é brincar com a cara do cidadão brasileiro. Nós já gastamos tanto! Quanto custa ao povo brasileiro um Deputado, um Parlamentar?
É muito injusto, diante de todas as dificuldades que temos no Rio Grande do Norte — problemas na área de saúde, problemas na área de educação, problemas na área de segurança pública —, de repente falar em aumentar a quantidade de cargos de Deputado Federal.
Povo do Rio Grande do Norte, a proposta aumenta em dois o número de cargos de Deputado Federal para o nosso Estado. E, pasmem, aumenta, proporcionalmente, em seis o número de cargos de Deputado Estadual no Rio Grande do Norte. Para que tantos Deputados, se quem está mandando no Brasil são onze Ministros? Não há por quê! É para haver mais Deputados de joelhos para esses Ministros que querem implantar a ditadura da toga no nosso País?
Sr. Presidente, mais uma vez repito, com todo o respeito àqueles que pensam o contrário, que compreendo e sei que não é fácil a realidade daqueles Estados que estão perdendo vagas, como o Rio de Janeiro. Mas não dá para enganar o povo e dizer que se está pensando na representação do Estado, quando há essa preocupação toda com a perda de quatro vagas. Na verdade, cada um está olhando para o próprio umbigo, sem entender que esse gasto será pago com dinheiro público.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Laura Carneiro.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu sempre tenho respeito pelas posições políticas de cada um nesta Casa. Mas eu queria só lembrar alguns números e também desmistificar a ideia de que esta matéria não foi discutida. Nós discutimos o tema, Deputado Chico Alencar, em algumas reuniões da Comissão de Constituição e Justiça.
Em 1994, éramos 140 milhões de brasileiros. Hoje, somos 220 milhões. Em 1994, esta Casa aprovou a passagem de 480 para 513 Deputados. E hoje, com o aumento de 40% da população, o que estamos discutindo é o aumento de 3,5% do número de Deputados. Verifiquei bem os relatórios, os estudos, que não foram feitos por nenhum de nós, foram feitos pela Consultoria desta Casa, por profissionais que não têm nenhum interesse em eleição, mas entendem a importância, Deputado Chico, Deputada Benedita, da representação.
Fico pensando que talvez eu estivesse aqui de qualquer forma, porque, na eleição, eu me coloquei a mais do que os 42 Vereadores que teríamos. Mas nós perderíamos quatro Deputados Federais no Rio de Janeiro. E não são só quatro Deputados Federais, são doze Deputados Estaduais. E não são só doze Deputados Estaduais, são centenas de Vereadores.
Observei os casos de outros países e cheguei à conclusão de que perdemos, no que diz respeito a representação, para um monte de países da Europa, por exemplo.
21:44
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Então, não vejo nada que nos diga que estamos fazendo algo ilegal, algo imoral e que tenhamos que lacrar na Internet.
Quero lhes dizer que voto com a maior tranquilidade, como votei na Comissão de Justiça, porque acho que não estamos fazendo nada além do que manter, para nossos Estados, a nossa representação; manter, para o Estado do Rio de Janeiro, 200 milhões por ano; manter, para o Estado do Rio de Janeiro, a dignidade de dizer que existem aqui representantes. Na hora do censo, Presidente, ninguém vai subir em favela, não.
O Deputado Sargento Portugal entrou em uma comunidade do Rio em um carro blindado, fechado, preto. E sabe o que aconteceu, Deputado, meu amigo? O carro em que estava levou doze tiros de fuzil, porque entrou pelo lugar errado.
Acham que algum recenseador vai fazer censo em favela do Rio de Janeiro? Estão loucos? Não sabem o que estamos vivendo naquela cidade.
Portanto, o censo não apresenta um número real. O real é que a população brasileira é de 220 milhões de habitantes, e estamos trabalhando apenas para 140 milhões. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar contra, tem a palavra o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. (Pausa.)
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente. É uma honra estar neste ringue, onde luto pelo Brasil.
Eu estava ouvindo alguns colegas aqui e me surpreendi com a veemência deles em lutar pelo errado. Até entendo que amem seus Estados, que defendam seus Estados. Isso eu entendo. Chama-se sentimento telúrico, de amor a sua terra, ao seu Estado. Mas há o sentimento ufanista, que é o amor ao seu País. Esse é o que me move. E esse sentimento diz que 513 Deputados são suficientes, até porque o eleitorado, que votou no senhor, no senhor e no senhor, não quer o aumento.
Ouvi argumentos aqui de que não se pode perder 50 milhões ou 100 milhões. Então, quer dizer que, além da despesa com Deputados, haverá mais despesas para o Erário e para o consumidor brasileiro? Não dá para admitir isso. Por favor, é necessário um mínimo de bom senso.
Respeito todos e todas as posições, mas pensem um pouquinho. Só há algo que me convence que alguém esteja defendendo isso. É o medo de vencer, mas, principalmente, o medo de perder. Quem tem medo de perder perde a vontade de ganhar. E é isso que acontece. Se houver duas vagas a menos, três a menos, quatro a menos, eu vou ficar de fora? Eu vou ficar de fora?
Crie honra e dignidade, pô! Se não se encaixou, vá embora! Respeite o eleitorado. Respeite a urna. A voz que emana da urna é a voz do povo. E o povo não quer mais despesas! O povo não quer mais Parlamentares!
Atenção! Se todos os Parlamentares desta Casa vierem agora para este plenário, mais de 120 ficarão em pé, porque não há lugar para todos! Querem construir, até 2027, mais dezoito gabinetes, e os do Anexo III não tem ainda nem banheiro! Isso é irreal.
Vamos ajustar, vamos recalcular, e não aumentar. Na vida pública, fisiologismo, comportamento "umbigoide", por meio do qual se olha só para o próprio umbigo, não servem para mim.
21:48
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Aja com determinação, siga em frente, com a decisão firme em sua mente, visando sempre o melhor para o seu País, o melhor para o Brasil. Você é um pequeno detalhe! Não pense na sua árvore! Pense na floresta e, assim, vai mudar o seu voto.
Precisamos mudar o voto de apenas doze Parlamentares para que possamos resgatar a honra e a dignidade para a Câmara Federal.
Grato, digníssimo Presidente.
(Manifestação no plenário: Viva o Senador! Viva o Senador! Viva o Senador!) (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Deputados, principalmente os meus colegas Deputados do Rio de Janeiro, que estão votando contra esta matéria por falta de coragem, embora sabendo quanto ela é importante para o nosso Estado, o Rio de Janeiro perdeu a Capital do Brasil para Brasília em 1960, Deputado Doutor Luizinho. Essa transferência resultou em uma série de impactos econômicos e políticos para a cidade. Em razão disso, o Estado não se superou até hoje.
Deputado Chico Alencar, Deputada Benedita da Silva, a transferência da Capital Federal significou a perda de investimentos diretos do Governo no Rio de Janeiro, que antes eram direcionados para o nosso Estado, para a nossa cidade.
Deputado Helio Lopes, meu irmão, a atenção política e econômica do País se deslocou para o Distrito Federal, e o Rio passou a ser visto apenas como uma cidade importante, mas não mais centro do poder político e econômico.
Deputado Reimont, por quem tenho muito respeito, a transferência da Capital, sem nenhuma compensação para o Rio, foi a principal causa de uma série de conflitos políticos e jurídicos e, principalmente, Deputado Carlos Jordy, foi responsável pela explosão de violência e empobrecimento do nosso Estado.
Sabe por que a PEC da Reparação, que pode devolver 70 bilhões nos próximos 10 anos para o nosso Estado, por ter perdido a Capital Federal para Brasília, não passa nesta Casa, Deputada Dani Cunha, que parabenizo pela coragem da apresentação deste projeto? A PEC da Reparação não passa nesta Casa por causa dos interesses de Brasília.
Repito: a perda de quatro Deputados Federais significa perda de influência política do Estado do Rio de Janeiro. Não podemos aceitar esse novo golpe contra nosso Estado. Não podemos aceitar a perda econômica, a perda de representatividade e a perda de poder de investimento do nosso Estado. Isso significa mais pobreza e menos investimento, o que acontecerá por conta de nós Parlamentares.
E há mais, senhoras e senhores. Como disse a Deputada Laura Carneiro, o cálculo feito pelo IBGE, que serviu de base para o recálculo por parte do STF, é questionável, porque funcionários do IBGE não têm acesso às favelas do Rio de Janeiro.
Portanto, nós precisamos votar a favor deste PLP. Temos que ter coragem de dizer "sim", em favor do Rio e em favor do Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente.
21:52
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O SR. SARGENTO GONÇALVES (Bloco/PL - RN) - Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Vou dar a palavra a V.Exa., mas tenho que responder também a questão de ordem levantada pelo Deputado Jordy. Penso que já respondi, mas vou dar uma resposta mais específica.
Convido para falar contrariamente o Deputado Ricardo Salles. (Pausa.) Não está.
Antes de ouvirmos o Deputado Chico Alencar, que agregará o tempo de Líder, tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves para apresentar questão de ordem.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (Bloco/PL - RN. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apresento questão de ordem com base no art. 95 do Regimento Interno, combinado com o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
O art. 113 do ADCT, inserido pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016, estabelece a necessidade de que as proposições legislativas que criem ou alterem despesas obrigatórias — e é claro que este projeto cria despesas obrigatórias permanentes — sejam acompanhadas da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.
Sr. Presidente, embora reconheçamos que há decisões de Presidências anteriores no sentido de que tal norma é de eficácia limitada, pedimos vênia para discordar e solicitar novo posicionamento dessa Presidência, para que essa exigência constitucional tenha aplicação imediata e, por conseguinte, seja uma das condições analisadas na aceitação ou não das proposições quando de sua apresentação à Mesa e, portanto, condição para sua regular tramitação.
Esta questão de ordem, Sr. Presidente, vai no sentido de que as proposições devem, quando alterarem despesas obrigatórias ou causarem renúncia de receita, ser acompanhadas da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, sob pena de inconstitucionalidade.
Peço que tal entendimento seja aplicado ao projeto atual, ficando sobrestada sua tramitação até que se corrija tal vício e possa o projeto tramitar regularmente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Chico Alencar, pela Liderança da Federação PSOL REDE.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Caros Deputados Federais do Brasil, tenho visto muitos se sucederem na tribuna, aqui e lá, para falar do seu Estado, da representação, afirmando que vão perder não sei quantos Deputados ou que vão ganhar isso e aquilo, e nós temos que pensar grande, pensar no Brasil.
O Deputado Luciano citou aqui um brocardo que achei muito engraçado. Ele disse que não temos que ter medo das redes sociais e da má repercussão dessa proposta porque aprendeu com seu pai o seguinte: "Quem não quer fazer cocô não coma". Espero que não estejamos produzindo aqui nenhum dejeto. Agora, estamos produzindo algo carente da essência da boa legislação.
Lima Barreto, carioca, disse, no início do século passado, algo fundamental sobre a República brasileira: "O Brasil não tem povo, tem público". Esse público assiste, muitas vezes passivamente, ao desenrolar da política nacional. Eu indago: qual é o interesse ou qual é a percepção da população sobre esta matéria? Provavelmente nenhuma ou pouca. E quem for se manifestar vai se manifestar contra.
21:56
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Mas essa não é a essência da questão, porque não podemos operar na antipolítica. Se fizermos um plebiscito, como sugeriu a Deputada Adriana, pode ser que queiram até fechar o Parlamento, e teremos que enfrentar o senso comum e ascender ao bom senso para chegarmos ao senso crítico. Aprendi isso não com o meu pai, mas sim com Antonio Gramsci.
Eu acho que é por aí. O senso crítico nos diz que essa proposta é torta, inadequada e não resolve o problema central da proporcionalidade na representação, inclusive porque o mínimo de oito e o máximo de setenta não garantem que se supere essa desproporção.
O Deputado Tarcísio Motta, que é da área de história, mas é muito bom em matemática, disse que, se formos levar a efeito e com rigor a proporção da população em sua representação, um ou outro Estado teriam que ter só dois representantes, e São Paulo, mais de cem. Temos até que chegar a isso, mas gradualmente, discutindo a qualidade da representação. Não somos só nós, que somos muito egoicos às vezes, autocentrados, que representamos a população. Para os 5.569 Municípios, há 58 mil Vereadores, e isso está de bom tamanho. Para os Estados, de que tanto falamos aqui, há mais de mil Deputados Estaduais, e isso está de bom tamanho.
É claro que o número aqui não é inflexível, dogmático, mas há que se perguntar: e o critério orçamentário para isso? Não se vai aumentar a despesa? Esperem aí, não vamos enganar ninguém. É óbvio que vai aumentar a despesa. O próprio Relator falou num quantitativo anual de mais de 46 milhões em despesas. Isso é fundamental? Não, mas é absolutamente importante. Eu não teria coragem e convicção de dizer: não, 513 Deputados para o Brasil é pouco, o número tem que ser 531. Não. Essa redistribuição, buscando-se uma proporção mais adequada, tem que ser feita com esse quantitativo. Está de bom tamanho.
Representação popular é o mandato que nos é delegado, mas é também a participação da população numa série de fóruns e instâncias que existem na nossa institucionalidade democrática a duras penas conquistada, e sempre ameaçada.
Não há previsão orçamentária, não há fontes de custeio e não há prioridade para essa modificação. A gente tem tanta carência neste País, gasta-se tão mal, e o povo tem muita necessidade de coisas elementares. Daí, inclusive, muitas vezes, o perigoso descrédito na nossa democracia, e nas eleições, e nos partidos. O senso comum diz que nós estamos aqui porque queremos nos dar bem. Há uma visão torpe da representação. Temos que trabalhar cotidianamente para superá-la.
Fala-se de maneira simples em aumentar o número de Deputados. Ao fim e ao cabo, é o que vai acontecer aqui. Alega-se, inclusive, que o censo não é fidedigno. Ora, a estatística, professor e Deputado Tarcísio, é uma ciência muito importante. O IBGE, que está sempre atualizando as suas pesquisas, é fundamental para as políticas públicas, para a governança dos Municípios, dos Estados e da União, para a vida nacional. Então, ele tem que ser um critério fundamental e respeitado. Há sim população que diminuiu aqui e ali, e há sim população que aumentou.
22:00
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Há essa busca de adequação. Eu não vejo nenhum problema em que o TSE, por critérios técnicos, faça isso, atualize isso constantemente. Então, não temos, no caso, que fazer um projeto de lei complementar. Mas, se quiserem fazer, vamos fazer isso no bojo de uma discussão sobre reforma política, em que se trate de plebiscitos, referendos, representações nas três instâncias da Federação, constante interação entre representante e representado, entre a praça e os palácios dos Poderes, para que não haja esse distanciamento crescente.
Democracia substantiva, participativa, de alta intensidade, tudo isso é fundamental, tudo isso está na tal reforma política, que, desde que estou aqui, há alguns mandatos já, sempre aparece no começo dos governos, no começo das legislaturas. É uma demanda, é a mãe de todas as reformas, mas não avança. Isso, sim, é essencial, e não o critério numérico, de quantidade, que não substitui o critério participativo, de qualidade.
Portanto, não se trata, repito, de austeridade, de determinação de que não se pode gastar 1 centavo. Não! Trata-se de melhoria da qualidade da representação. Nós somos muito bem pagos, temos uma alta estrutura, e aumentar em dezoito o número de Deputados vai causar um dispêndio. O importante é a República democrática.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (Bloco/PL - RN) - Presidente Hugo...
O SR. FILIPE BARROS (Bloco/PL - PR) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Vou passar a palavra, para que apresente questão de ordem, ao Deputado Filipe Barros.
Responderei as três questões de ordem, a do Deputado Jordy, que está ali aguardando pacientemente, a do Deputado Gonçalves e, em seguida, a do Deputado Filipe Barros. As respostas serão dadas por atacado.
Tem a palavra o Deputado Filipe Barros.
O SR. FILIPE BARROS (Bloco/PL - PR. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, vou apresentar mais uma questão de ordem a V.Exa. Então, em vez de responder três, vai responder quatro.
Faço questão de ordem com base no art. 95 e no art. 179 do Regimento, que versa sobre a proposição emendada durante a discussão. O art. 179 estabelece que, "encerrada a discussão do projeto, com emendas, a matéria irá às Comissões que a devam apreciar, observado o que dispõem o art. 139, II, e o parágrafo único do art. 121".
Sr. Presidente, é fato que as proposições em regime de urgência, conforme o art. 157, podem receber parecer de Relator designado. Porém, o mesmo art. 157, § 4º, estabelece que, "encerrada a discussão com emendas, serão elas imediatamente distribuídas às Comissões respectivas e mandadas a publicar. As Comissões têm prazo de uma sessão, a contar do recebimento das emendas, para emitir parecer, o qual pode ser dado verbalmente, por motivo justificado".
Ora, Sr. Presidente, embora exista a previsão de parecer verbal, o que é um fato e tem sido uma prática nesta Casa, o mesmo dispositivo exige que tal situação somente possa ocorrer por motivo justificado. A questão de ordem era justamente sobre a justificativa para se afastar o prazo de uma sessão. Qual seria a justificativa neste caso? Não há. Não houve. Não foi, até o momento, apresentada ao Plenário.
22:04
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Portanto, não havendo motivo justificado, deve-se aplicar a regra do art. 157, § 4º, e determinar que a matéria receba parecer das Comissões, situação, aliás, Presidente Hugo Motta, que pode ocorrer normalmente amanhã, sem prejuízo dos demais prazos para aplicação do regime de urgência.
Sr. Presidente, não se pede nesta questão de ordem que seja afastado o regime de urgência; ao contrário, nós estamos pedindo que seja assegurado tal regime, mas que também sejam fortalecidas as Comissões pertinentes desta Casa, remetendo-se as emendas feitas neste Plenário para as Comissões.
É com base nesses dois artigos que eu faço a questão de ordem a V.Exa., a quarta questão de ordem. Estamos aguardando ansiosamente a resposta de V.Exa.
Muito obrigado.
O SR. DAMIÃO FELICIANO (Bloco/UNIÃO - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, as questões de ordem são regimentais e têm que poder ser feitas, mas está claramente visto que isso é protelatório. Vamos ver se nós conseguimos votar. Se continuarmos desta forma, nós vamos atrapalhar a votação. É um pedido que lhe faço, porque protelação atrapalha as votações e o andamento dos trabalhos nesta Casa.
Obrigado.
O SR. FILIPE BARROS (Bloco/PL - PR) - Presidente, o direito de obstrução é um direito nosso, de toda a Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Direito legítimo e respeitado por esta Presidência.
O SR. FILIPE BARROS (Bloco/PL - PR) - Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Inclusive, a obstrução possibilita esta interação democrática entre nós. Quem ganha é o Parlamento, porque cresce o debate na Casa. (Palmas.)
Sobre a mesa requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento:
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 157, §3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação do(a) PLP 177/2023.
Sala das Sessões
Pedro Lucas Fernandes
UNIÃO/MA
Para encaminhar a votação do requerimento, tem a palavra o Deputado Pedro Lucas Fernandes, que falará a favor. (Pausa.)
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ) - Tenho uma questão de ordem sobre o encerramento da discussão, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu darei a palavra agora ao Deputado Pedro Lucas, e em seguida a V.Exa.
Deputado Pedro Lucas, tem V.Exa. a palavra.
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/UNIÃO - MA. Sem revisão do orador.) - Presidente, desde cedo este Plenário debate este assunto. Precisamos votar. O Plenário já está cansado, Presidente Hugo. Precisamos de uma posição. Este requerimento atende a muitos que votaram contra o projeto. Tenho certeza de que ele vai passar, e com o voto do Deputado Zucco. (Risos.)
O SR. SANDERSON (Bloco/PL - RS) - Presidente, por gentileza, peço o tempo de Liderança da Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar contra, tem a palavra o Deputado Carlos Jordy.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Faço uma questão de ordem antes, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, solicito a palavra para fins de questão de ordem, nos termos regimentais, com base no art. 95, combinado com o art. 178, § 2º, do Regimento Interno desta Casa.
Fundamento minha questão de ordem no fato de que V.Exa., de forma precipitada, pretende encerrar a discussão de matéria de extrema relevância para esta Casa e para a democracia brasileira quando ainda há inúmeros Parlamentares inscritos para se manifestarem.
A proposta em debate, que fixa o número de Deputados Federais e estabelece normas para a distribuição de vagas, é de alta complexidade e tem impacto direto na representatividade política dos Estados e do Distrito Federal. Não é razoável que um tema desta magnitude seja votado sem que todos os argumentos favoráveis e contrários sejam devidamente debatidos.
Além disso, o texto em análise apresenta graves problemas que justificam uma discussão mais aprofundada. Destaco, por exemplo, o art. 2º, que veda a utilização de dados amostrais ou estimativas intercensitárias, o que pode engessar a atualização da representação parlamentar em caso de atrasos ou falhas no censo oficial. Por que não prever mecanismos alternativos para evitar distorções na representação?
22:08
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O art. 3º fixa arbitrariamente o número de Deputados em 531 sem uma justificativa técnica, clara, que demonstre que esse número é o ideal para o equilíbrio federativo. Não seria necessário um estudo mais aprofundado sobre os impactos desse número na governabilidade e na representação dos Estados menos populosos?
O art. 4º impede qualquer revisão até o próximo censo, o que pode perpetuar distorções por anos, mesmo que haja mudanças populacionais significativas não captadas oficialmente. Isso não fere o princípio constitucional da proporcionalidade?
Sr. Presidente, a democracia se fortalece no debate, assim como V.Exa. disse...
Peço sua atenção, Sr. Presidente.
Eu estava dizendo que o senhor mesmo disse que a democracia se fortalece no debate, não no silêncio. Encerrar a discussão agora seria um desrespeito ao direito dos Parlamentares de contribuir para a construção de uma lei justa e equilibrada.
Peço, portanto, a V.Exa. que reconsidere, que permita a continuidade dos debates, garantindo que todas as vozes sejam ouvidas antes da votação. Peço que possamos debater mais. Este é um tema complexo, e é um tema que afeta toda a sociedade. A sociedade, em grande maioria, é contrária ao aumento no número de Deputados. Este projeto inclusive deveria ter sido debatido em Comissões, ou numa Comissão Especial, e não trazido ao Plenário em requerimento de urgência.
Por isso, peço que possamos voltar aos debates.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - V.Exa. está inscrito para encaminhar contra o requerimento de encerramento da discussão.
O SR. SANDERSON (Bloco/PL - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Sanderson, eu estou maltratando V.Exa., mas lhe darei a palavra em seguida à fala do Deputado Carlos Jordy, agora de forma definitiva.
O SR. SANDERSON (Bloco/PL - RS) - Ainda é cedo. São 22 horas. Ontem fomos até as 23h30min, então ainda temos 1 hora e meia pela frente. Semana que vem não haverá sessão, ela será virtual...
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - É que a fala de V.Exa. é o ponto alto da sessão, então estou querendo deixá-la um pouco mais para o fim.
Tem a palavra o Deputado Carlos Jordy.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, peço que todos mantenham atenção no que nós estamos votando aqui. Nós estamos votando um projeto de lei complementar que aumenta o número de Deputados, que já é um número muito inchado, 513, para 531. Isso acontece porque o STF, em virtude do último censo do IBGE, que fez uma análise da população de cada Estado, determinou, através de uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão, que esta Casa vote uma lei, caso contrário eles colocarão as novas regras na marra, regras que eles mais uma vez querem impor, legislando em nosso lugar.
Acontece que esta Casa está mudando de forma casuística a lei, para aumentar o número de Deputados dos Estados que perderiam vagas. O meu Estado, por exemplo, vai perder quatro Deputados, o que é muito injusto com o meu Estado, assim como a Paraíba e outros Estados. Mas mais injusto ainda é nós aumentarmos o número total de Deputados em dezoito Deputados e passar essa conta para o pagador de impostos. Será um aumento de 46 milhões de reais por ano no Orçamento. Isso é muita coisa. É evidente que nós deveríamos fazer uma alteração na nossa legislação, mas baseada no que prevê a Constituição.
Este projeto é inconstitucional! O art. 45, § 1º, da Constituição determina que a representação será estabelecida proporcionalmente à população. Não é isso o que faz este projeto. O projeto é um cambalacho, para que Estados que podem perder Deputados não percam, enquanto Estados como São Paulo, por exemplo, que deveriam ter uma representatividade muito maior, não tenham aumento e fiquem somente com 70 Deputados. Se fosse atendida a proporcionalidade, São Paulo deveria ter mais de 140 Deputados. É por isso que este projeto vai ser questionado no STF.
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Eu ouvi muitos Deputados de esquerda e de centro falarem aqui, de forma muito fervorosa, contra o STF: "O STF não pode legislar no nosso lugar!" "Nós estaremos de joelhos para o STF se não aprovarmos isto!" Mas já é isso que acontece! É puro casuísmo! Como pode Deputados terem a pachorra de dizer isso aqui, quando nós estamos vendo, por exemplo, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, o STF interferindo na anistia?! Se quisesse realmente defender o protagonismo do Parlamento, esta Casa votaria a anistia, porque nós temos maioria para a urgência.
Por isso, peço que não encerremos a discussão.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Orientação de bancadas.
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PT?
O SR. AIRTON FALEIRO (Bloco/PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós votamos pelo encerramento da discussão.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O PT vota "sim" ao requerimento de encerramento da discussão.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
Como vota o PL, Deputado Filipe Barros?
O SR. FILIPE BARROS (Bloco/PL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL orienta "não" ao encerramento da discussão. Nós temos a convicção de que este projeto é uma vergonha e de que não é o que o povo brasileiro espera de nós. Já temos do lado de lá da Praça dos Três Poderes um Governo Federal gastão torrando o dinheiro público. O dinheiro público está escoando nos ralos da corrupção, e agora este escândalo no INSS! Nós inclusive estamos pedindo uma CPI para investigar a fundo este que tende a ser o maior esquema de corrupção da história do nosso País, deste Governo Lula. O que o povo brasileiro espera é austeridade, inclusive de nós do Congresso Nacional.
Portanto, Sr. Presidente, nós do PL não queremos encerrar a discussão, queremos permanecer debatendo o projeto aqui no plenário desta Casa, porque temos a consciência e a convicção do que o povo brasileiro espera do Congresso Nacional austeridade. Não adianta dizer que não vai haver aumento de gasto, porque todos nós sabemos que, sim, vai haver aumento de gasto. O que o povo brasileiro espera de nós, o que o povo brasileiro quer do Congresso Nacional é aquilo que o Governo Federal não tem feito: economia do gasto público, valorização do cidadão trabalhador, valorização do suado dinheiro do povo brasileiro, que o Governo Federal está gastando.
O povo brasileiro espera que o Parlamento faça o seu dever de casa e não aumente o número de Deputados, porque isso, repito, é uma vergonha.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL) - O MDB, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o União Brasil?
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/UNIÃO - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O União Brasil é a favor do requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o MDB?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Republicanos?
O SR. GILBERTO ABRAMO (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PSD, Deputada Laura Carneiro?
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSD vota "sim" ao encerramento da discussão, Sr. Presidente. Nós já discutimos muito.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PDT, Deputado Afonso Motta?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.)
Como vota o PSB, Deputado Pedro Campos?
O SR. PEDRO CAMPOS (Bloco/PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB está liberando a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota a Federação PSOL REDE, Deputado Tarcísio Motta?
22:16
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O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este projeto trata do tamanho da Câmara dos Deputados, dos mecanismos de proporcionalidade, dos mecanismos atenuantes das distorções sobre essa proporcionalidade. Ao fim e ao cabo, trata da própria representatividade da Câmara dos Deputados em relação aos cidadãos brasileiros.
Eu sei que está todo mundo cansado, todo mundo querendo encerrar, mas este tema é de suma importância, por isso o PSOL orienta "não" ao encerramento da discussão.
O SR. RODOLFO NOGUEIRA (Bloco/PL - MS) - Peço a palavra para uma questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Rodolfo Nogueira, para uma questão de ordem.
O SR. RODOLFO NOGUEIRA (Bloco/PL - MS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, levanto questão de ordem sobre o encerramento da discussão, previsto no art. 157, § 3º, combinado com o art. 102, § 3º, para questionar a legitimidade dos Líderes para apresentar requerimento de encerramento de discussão, com base no art. 157, § 3º:
Art. 157 ....................................................................................
§ 3º Na discussão e no encaminhamento de votação de proposição em regime de urgência, somente o Autor, o Relator e os Deputados inscritos poderão usar da palavra, por três minutos cada, alternando-se, quanto possível, os oradores favoráveis e contrários e, após falarem doze Deputados, admitir-se-á requerimento da maioria absoluta da composição da
Câmara, ou de Líderes que representem esse número, destinado ao encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Ocorre, Presidente, que o art. 102, § 3º, estabelece:
Art. 102 ......................................................................................
§ 3º O quórum para a iniciativa coletiva das proposições, exigido pela Constituição Federal ou por este Regimento Interno, pode ser obtido por meio das assinaturas de cada Deputado, apostas por meio eletrônico ou, quando expressamente permitido, de Líder ou Líderes, representando estes últimos exclusivamente o número de Deputados de sua legenda partidária ou parlamentar, na data da apresentação da proposição.
Presidente, a situação atual é atípica. Temos, basicamente, apenas seis agremiações, partidos e federações, porém um único bloco está com 489 Deputados. Ora, Sr. Presidente, tal situação é absolutamente inviabilizadora de uma verdadeira disputa democrática. Um único Líder está representando mais de 90% dos Deputados, portanto em clara dissintonia com a representação popular, inviabilizando o contraditório e o embate de forças que devem reger o regime democrático.
Pedimos que a tramitação atual do projeto seja sobrestada, para que haja uma verdadeira disputa de forças democráticas antagônicas, típicas de um regime democrático.
Sr. Presidente, no jogo de forças políticas típicas, haverá partidos com mais forças e verdadeiras objeções dos demais partidos, e não uma unanimidade irreal, fictícia, que prejudica o embate entre os representantes do povo.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PRD? (Pausa.)
Como orienta o NOVO?
22:20
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO orienta "não" ao encerramento da discussão.
Eu acho, inclusive, Presidente, que o que está acontecendo aqui é mais uma daquelas barbaridades que se viam antigamente. Acho triste que tudo vá se resumir à decisão de cinco, seis, sete pessoas aqui.
Nós não temos que encerrar uma discussão que, aliás, nem começou. Dizem que querem debater seriamente, então deveríamos ter todo o tempo do mundo, deixar todo mundo falar. Encerrar a discussão é querer calar a boca de todo mundo, é empurrar goela abaixo essas distorções, é colocar no lombo do cidadão brasileiro o desrespeito que é esse aumento no número de Deputados, que, com certeza, a população não quer. Isso é legislar em causa própria.
Não queremos encerrar a discussão.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Minoria?
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, vou falar pela Minoria.
Foi o Estado do Pará que começou essa polêmica dentro do Judiciário. Eu ouço muita gente dizer aqui que não respeita o Censo. Mas tudo é baseado no Censo. A área da educação é baseada no Censo, tudo é baseado no Censo.
Eu sei que talvez muitas pessoas não subam os morros do Rio de Janeiro, mas eu também duvido que cheguem até o meu Marajó, lá na ponta, a Curralinho, a cidades que não têm fácil acesso. Eu duvido de que o Censo chegue a todo o Nordeste, ao Maranhão, a Alagoas, a tantos outros lugares. É absurdo não se aceitar o Censo para umas coisas e se aceitar oficialmente o Censo para outras.
Nós não podemos acabar numa hora desta a discussão de um projeto tão importante, que mexe com a vida de tantos brasileiros. Acho que precisamos resolver isso com tranquilidade, sem açodamento, para que nenhum Estado perca, porque com isso quem perde é o Brasil como um todo, é o povo brasileiro, que tem que pagar essa conta.
"Não" ao encerramento da discussão.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Oposição, Deputado Zucco?
O SR. ZUCCO (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, além de salientar o voto "não", é importante dizer que nós estamos ouvindo narrativas sobre a importância disso para o Estado, mas que este é um país que não consegue avançar em pautas importantes. O senhor mesmo está sensível à investigação de uma CPI contra o roubo aos idosos, contra escândalos envolvendo Ministérios. É inadmissível neste momento criar dezoito vagas para Deputado, o que daria, Deputado Sanderson, mais de trezentos cargos, se formos considerar o gabinete, ou quase 50 milhões de reais a mais. Isso é inadmissível!
Brasil, não permita que se aumente ainda mais...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 298;
NÃO: 154.
ESTÁ APROVADO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Peço a palavra para uma questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está prejudicado o requerimento de adiamento de votação, nos termos do § 3º-A do art. 157 do Regimento Interno.
Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023.
Orientação de bancadas.
Como vota o PL?
22:24
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O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente, o PL vota "não", porque nós queremos respeito ao Brasil e respeito a esta Casa. O eleitorado não aceita dezoito Deputados a mais no Brasil. Já temos número suficiente. Simplesmente recalculemos a distribuição, e a representação do Brasil continue em 513 Deputados, tudo normal, tudo tranquilo, porque mais gastos o Brasil não aceita, o eleitor não aceita. Esta Casa ouve o povo, e o povo não quer isso.
O PL ouve o povo, ouve a população. O voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos.
Está iniciada a votação.
Tem a palavra do Deputado Sanderson, pela Liderança da Oposição. (Pausa.)
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Peço a palavra para uma questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - V.Exa. tem a palavra, Deputado Sanderson. Em seguida nós iremos colher as demais orientações de bancada.
O SR. SANDERSON (Bloco/PL - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados Federais, Sras. Deputadas Federais, hoje é um dia marcante não só para nós, mas para a sociedade brasileira. Nós ouvimos narrativas, na minha observação, absurdas, como a de uma Parlamentar que disse que não há segurança pública para se fazer o censo no Rio de Janeiro.
Ora, se nós não temos condições de investir em segurança pública no Rio de Janeiro para o IBGE subir os morros, com que cara vamos nós Parlamentares gastar 50 milhões de reais a mais por ano só na Câmara Federal, fora os desdobramento nas Assembleias e nas 5.500 Câmaras de Vereadores?
O gasto, senhores, não é milionário, é bilionário, e nós não temos dinheiro nem para garantir segurança para o IBGE subir os morros e acessar a população mais vulnerável.
Outro Parlamentar disse aqui que nós não temos coragem. O que não nos falta é coragem, e, além de ter coragem, nós respeitamos a sociedade brasileira, que não aceita, neste momento tão difícil, nós aumentarmos o tamanho da Câmara Federal.
Nós temos um Governo que gasta demais, e gasta mal, é perdulário. Não entrega nada para a saúde pública; não entrega nada para a educação — a educação está toda em petição de miséria —, e investe zero em segurança pública, e a nossa legislatura ainda vai entregar para a população brasileira um aumento no tamanho da Câmara Federal? Mas onde é que nós estamos?!
Fosse um Governo austero o que estivesse no Planalto, com uma máquina enxuta, um Governo pequeno, ainda assim nós não teríamos legitimidade nem propriedade para aumentar o tamanho da Câmara Federal. Imaginem, então, num momento desastroso como este, o Brasil com quarenta Ministérios, essa gastança toda, e esses Parlamentares virem com discurso falacioso, mentiroso, cheio de narrativas falsas e premissas fajutas, e ainda dizerem que nós temos medo, que nós não temos coragem de enfrentar.
22:28
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Não, nós temos é respeito com a população brasileira. Aqueles que, como nós, andam Brasil afora sabem que o que a população quer agora não é aumentar o tamanho do Congresso. O Deputado Federal Zucco, o nosso Líder da Oposição, já falou aqui, mas eu faço questão de assinalar que nós precisamos apenas de dez votos para mudar a votação do requerimento de urgência. Se nós revertermos dez votos, não vamos fazer o Congresso Nacional passar essa vergonha, esse vexame.
Os Estados Unidos, por exemplo, um país civilizado e ordeiro, com 300 milhões de habitantes, tem 435 Deputados Federais. A Argentina, nosso país vizinho, tem 257 Deputados Federais. Vamos a outras populações. A Índia, Deputada, com 1,5 bilhão de pessoas, tem quinhentos Deputados. Não posso citar a China, que é parceira da Esquerda brasileira, porque nem parlamento tem. A China não tem parlamento. Cuba também não tem parlamento, nem Venezuela. Mas vamos lá. Portugal então, que é a nossa pátria-mãe, tem 230 Parlamentares. A Espanha tem 350 Deputados Federais. O Uruguai, um país vizinho, pequeno, civilizado, tem 99 Deputados Federais. A Nigéria — país que, até esses dias, era pouco populoso, e hoje é muito populoso, já ultrapassou o Brasil em população — tem 360 Deputados.
Então, as narrativas que foram apresentadas aqui são falsas, não podem ser utilizadas para convencer a população brasileira de que ela tem que pagar 200 milhões de reais, a cada legislatura, só na Câmara Federal — porque vai haver desdobramento nas Assembleias Legislativas. Haverá desdobramentos também nas Câmaras de Vereadores, Srs. Deputados e Sras. Deputadas.
Outra falácia colocada aqui: "Ah, é apenas um reajuste operacional de 13,5%". Se for assim, em 20 anos, então, nós estaremos com seiscentos Parlamentares na Câmara. É isso o que V.Exas. querem? Não é isso o que a população brasileira quer! Muitos aqui, claro, vivem em bolhas, não saem às ruas, não vão a um supermercado ou a um campo de futebol, não frequentam clubes de serviço. Por onde nós caminhamos, vemos que 100% da população, que é quem nós representamos — não estamos aqui falando por nós mesmos; falamos em nome da população brasileira —, não quer aumento; ao contrário, quer a diminuição. O limite é de 513 Deputados. Se tem que se fazer algum ajuste — e tem que se fazer —, é dos 513 Deputados para baixo, não para cima; até porque, fazendo para cima, nem haverá correção na proporção.
E por falar em proporção, vi aqui Parlamentares falarem que os Deputados representam o Estado. Ora, que absurdo! O art. 45 da Constituição Federal é muito claro ao dizer que os Deputados Federais representam o povo. Então, não existe Deputado de Santa Catarina nem da Paraíba, Deputado Cabo Gilberto. Existe Deputado Federal, e Deputado Federal é do povo brasileiro. Quem representa os Estados, segundo o art. 46 da Constituição Federal, são os Senadores da República; Deputado Federal é Deputado de todo o Brasil. E há essa mentira sobre Deputado ser do Rio Grande do Sul.
22:32
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O meu Estado, o Rio Grande do Sul, perde duas cadeiras. Para nós, seria muito fácil votar contra a matéria, mas nós estamos olhando para o interesse de S.Exa. o povo brasileiro. E, pelo que eu vi aqui, a maioria não está fazendo isso.
Nós da Oposição discutimos bastante os prós e os contras e chegamos a um veredicto. Isto aqui não é discurso de acaso ou casuísta. Nós chegamos a um veredicto técnico de que nós da Oposição temos responsabilidade com o Brasil e, por isso, não aceitamos o aumento da Câmara dos Deputados, ainda mais neste momento tão difícil por que passa o nosso País.
Obrigado, Presidente. (Palmas.)
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Peço a palavra para uma questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu darei a palavra a V.Exa. Deixe-me colher as orientações e, em seguida, dou a palavra a V.Exa.
Como vota o União Brasil? (Pausa.)
Como vota o Progressistas, Deputado Doutor Luizinho?
O SR. DOUTOR LUIZINHO (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Progressistas vota "sim" ao substitutivo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o Republicanos? (Pausa.)
O SR. RODRIGO DE CASTRO (Bloco/UNIÃO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O União Brasil vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O União Brasil vota "sim".
Como vota o Republicanos?
O SR. GILBERTO ABRAMO (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o MDB?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o MDB orienta o voto "sim".
Na reta final desta sessão e desta votação, enfrentando a obstrução, esta Casa demonstra que realmente havia a necessidade de apreciar essa matéria em regime especial, em regime de urgência, por motivos óbvios, como falei há pouco da tribuna, usando o tempo de Líder: há prazos que exigem que este Parlamento aprecie o tema.
Antecipadamente, sem que tenha sido anunciado o resultado, parabenizo a Deputada Dani Cunha, autora do projeto, e o Deputado Damião, Relator, pela coragem de enfrentar a matéria e pelo trabalho que fizeram, até este momento, para a sua apreciação.
A orientação é o voto "sim" ao substitutivo.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PSD?
O SR. GABRIEL NUNES (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, parabenizo a condução dos trabalhos e a coragem de enfrentar essa matéria tão importante, em especial para os Estados que terão perda de participação, de representatividade.
A nossa Bahia vota "sim", junto com o partido, o PSD.
Estados importantes como a Bahia, o Rio de Janeiro ou a sua Paraíba não podem perder representatividade.
Portanto, o PSD orienta o voto "sim".
É importante que nos debrucemos sobre o projeto com a maior brevidade possível, na Câmara e também no Senado Federal, para pacificar esse tema tão importante.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PT, Deputado Airton Faleiro?
O SR. AIRTON FALEIRO (Bloco/PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o partido libera a bancada, mas eu me sinto à vontade para dizer que votei "sim" e defendo o voto "sim".
O Estado do Pará tem uma bancada menor do que tem direito. Nós temos direito a mais quatro vagas, o que aumentaria a nossa representação política nas decisões do Congresso. O povo do Pará só tem a ganhar.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PDT, Deputado Afonso Motta?
22:36
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O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muitas vezes, o debate na Casa — que a gente sempre acolhe com muito respeito — está procurando uma versão legítima, uma versão que, amanhã, depois da derrota que vão sofrer aqui no Plenário, estará nas redes sociais, com a identificação de quem vota a favor e de quem vota contra, mas que, no fundo, no fundo, desqualifica o Congresso Nacional.
Cada argumento que se contrapõe à lógica colocada nesse projeto, em um sistema, como a gente sabe, com muitas precariedades, com muitas limitações, que precisa ser discutido profundamente, nessa hora, traduz-se em uma versão para se colocar amanhã no debate público, lamentavelmente, mais uma vez repito, descredenciando e desvalorizando o Parlamento e o Congresso Nacional.
Por isso, nós votamos "sim", Sr. Presidente.
Parabéns pela brilhante condução desse projeto aqui na Casa!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Muito obrigado, Deputado Afonso Motta.
Como vota a Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.)
Como vota o PSB?
O SR. PEDRO CAMPOS (Bloco/PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB libera a bancada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota a Federação PSOL REDE?
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Todo poder emana do povo. Esse é o princípio básico da democracia. E a democracia é sempre um processo em construção.
Se estivéssemos lá na Atenas clássica, a democracia era direta, na ágora, nas assembleias. Na Revolução Francesa, foi exatamente o debate de que cada cidadão seria um voto, de que cada representante teria um voto, o que gerou todo o processo da Revolução Francesa, que, em certa medida, resultou nas democracias representativas que nós vivemos hoje.
O problema colocado aqui é: qual é a melhor forma de representar o povo brasileiro? Nesse ponto de vista, a nossa Constituição diz que a Câmara dos Deputados deve representar proporcionalmente os cidadãos e os Estados brasileiros. Portanto, mudanças demográficas devem, necessariamente, ensejar mudanças na composição do Parlamento.
A ação por omissão do STF era exatamente pelo descumprimento dessa lógica. Se o projeto de lei que aqui votamos não resolve o problema que o STF apontou na questão da omissão, o que acontecerá depois? Não nos surpreendamos se, adiante, todo esse esforço feito aqui hoje cair por terra, porque este projeto não corrige o problema que gerou a necessidade desse mesmo projeto.
Por isso, o PSOL vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PRD? (Pausa.)
Como vota o Partido Novo?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO orienta "não", por todas as razões já explicitadas.
Esse projeto cria mais distorções do que já temos. É uma coisa que, como sempre, faz um acochambramento e não resolve nada. Não entra no debate profundo, não respeita o cidadão brasileiro.
O art. 19 da Constituição é claro e fala que é vedado criar distinções entre brasileiros e preferências entre si. Aqui a gente está falando que existe cidadão de primeira categoria, de segunda, de terceira, de quarta e de quinta categorias. E, de maneira açodada e desrespeitosa, simplesmente mete-se isso goela abaixo para resolver o interesse de alguns Estados.
Eu acho triste que a gente não busque justiça, que a gente não pense na continuidade deste Parlamento e na igualdade entre cada cidadão brasileiro. É muito triste o dia de hoje.
A orientação é "não".
22:40
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O SR. FILIPE BARROS (Bloco/PL - PR) - Quero orientar pelo PL, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O PL já orientou.
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos em obstrução devido à anistia. Mas, ainda que não estivéssemos em obstrução pela anistia, nós faríamos hoje essa obstrução a esse projeto.
Parabéns à Oposição por essa obstrução e por defender o povo brasileiro!
Esse projeto demonstra o descolamento da Câmara dos Deputados da realidade da população. Eu quero ver a cara dos Deputados, ao saírem nas ruas, quando forem questionados se eles votaram favoravelmente a esse projeto que trata do aumento do número de Deputados aqui na Câmara.
É evidente que a população está descontente com a produtividade da Câmara dos Deputados. Muitos ainda dizem, inclusive, que a Câmara hoje não serve para nada, porque o STF decide tudo pela gente. E nós estamos aqui votando o aumento do número de Deputados, aumentando o custo anual da Casa em 46 milhões. Isso é um escárnio com a população.
Por isso, a Oposição, a Minoria e o PL agem com responsabilidade e votam "não".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Oposição, Deputado Cabo Gilberto Silva?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse é um tema muito sério. Eu sou totalmente contra a Paraíba perder duas cadeiras. Mas vejam o que o Congresso está fazendo na data de hoje: está aceitando uma imposição do STF, mais uma interferência no Poder Legislativo.
O censo, por meio do qual o STF está determinando a redistribuição das cadeiras, não foi feito de forma adequada. Não é por conta do IBGE nem por conta dos profissionais, mas, sim, por conta da pandemia. Isso todo mundo sabe. Então, estamos corrigindo uma parte do problema, mas criando dois. O que nós precisaríamos aprovar aqui? Um projeto de lei complementar, alterando a lei de 1993, para colocar essa redistribuição das cadeiras, em 2030, com um novo censo. Concomitantemente, a Constituição precisa ser alterada para reduzir o número de Deputados.
Como eu vou justificar lá na Paraíba reduzir para dez, se tem Estado com 600 mil habitantes que vai ficar com oito? Isso é uma incoerência no meu entendimento.
A Oposição orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Quero aproveitar para responder às questões de ordem aqui formuladas pelos Deputados da Oposição.
Primeira questão de ordem.
"Trata-se da questão de ordem apresentada pelo Sr. Deputado Carlos Jordy, na Sessão Extraordinária da Câmara dos Deputados do dia 6 de maio de 2025, durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023. S.Exa. invoca as disposições dos arts. 95 e 178, § 2º, do Regimento Interno para sustentar a impossibilidade do encerramento da discussão da matéria em face de sua relevância, complexidade, e por haver inúmeros Parlamentares inscritos para a manifestação.
22:44
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Eis a questão. Passo a decidir.
Verifica-se que o requerimento destinado ao encerramento da discussão encontra amparo no citado art. 178, § 2º, do Regimento Interno e obedece aos requisitos regimentais, tendo sido aprovado pelo Plenário.
Ante o exposto, não procede a questão de ordem."
"Trata-se de questão de ordem por meio da qual se indaga se o art. 175, inciso V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados é compatível com a apresentação dos argumentos utilizados — a teoria da contra-argumentação —, formulada pelo Deputado Carlos Jordy.
Especificamente, o autor questiona sobre o direito de o Deputado não ter sua palavra cortada até que possa completar seu raciocínio, ainda que inicialmente possa começar seus argumentos contrários ao que tenha se inscrito.
Eis a questão. Passo a decidir.
O texto do art. 175, inciso V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados não demanda grandes esforços interpretativos para se extrair seu conteúdo normativo. Nos termos do art. 17, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, compete ao Presidente da Câmara dos Deputados 'convidar o orador a declarar, quando for o caso, se irá falar a favor da proposição ou contra ela'.
Outrossim, nos termos da alínea "f" do mesmo inciso, o Presidente possui a prerrogativa de interromper o orador que se desviar da questão, advertindo-o, e, em caso de insistência, retirar-lhe a palavra.
Da exegese desses três dispositivos, resta evidente a existência de prerrogativa desta Presidência para avaliar se o Deputado está debatendo a matéria no sentido para o qual se inscreveu para discuti-la. Quando se constate que o Deputado se desviou, o Presidente tem o poder-dever de adverti-lo e, em caso de insistência, retirar-lhe a palavra.
Assim, independentemente da técnica argumentativa utilizada pelo debatedor da matéria, compete ao Presidente desta Casa avaliar se o Deputado feriu a norma regimental, eventualmente retirando-lhe a palavra.
Nesses termos, dou por respondida a presente questão de ordem."
"Trata-se de questão de ordem por meio da qual se indaga a ausência de instrução do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, com estimativa de impacto orçamentário e financeiro, nos termos do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, formulada pelo Deputado Sargento Gonçalves.
Eis a questão, passa a decidir.
Conforme afirmado pelo autor da questão de ordem, a prática legislativa dispensa a instrução inicial de proposição com a estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
Esclareço que se exige apenas que, no curso do processo legislativo, enfrente-se a questão da adequação orçamentária e financeira, o que compete à Comissão de Finanças e Tributação, nos termos do art. 54, II, c/c art. 32, X, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O Relator o fez no item 2.2 de seu parecer, que foi aprovado.
Nesses termos, dou por respondida a questão de ordem."
"Trata-se de questão de ordem levantada pelo nobre Deputado Filipe Barros, por meio da qual S.Exa. invoca o disposto nos arts. 179 e 157, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para sustentar que o Projeto de Lei Complementar nº 177/2023 deve retornar às Comissões competentes, a fim de receber parecer às emendas de Plenário.
Eis a questão. Passo a decidir.
Esclareço que ao Projeto de Lei Complementar nº 177/2023 não foram apresentadas emendas de Plenário, motivo por que a presente questão de ordem é incabível.
Ademais, ressalte-se que a urgência suprime exigências, interstícios ou formalidades regimentais, nos termos do art. 152, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Nesses termos, dou por respondida a presente questão de ordem."
"Trata-se de questão de ordem por meio da qual se questiona o exercício da prerrogativa de Líderes de partidos que se encontram constituindo bloco partidário, formulada pelo Deputado Rodolfo Nogueira.
Eis o breve relatório. Passo a decidir.
Esta Presidência, por liberalidade, editou atos permitindo que Líderes de partidos que constituem blocos pudessem exercer certas prerrogativas regimentais, mormente aquelas relacionadas à apresentação de proposições. Com base nesses atos, foi respondida questão de ordem, permitindo que esses mesmos Líderes apresentem destaques.
22:48
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Não obstante, ante a presente questão de ordem, decido pela revogação dos referidos atos. Assim, desde já, fica absolutamente vedado o exercício de qualquer prerrogativa de Líder partidário que se constitua bloco parlamentar, nos restritos termos regimentais.
Nestes termos, dou por respondida a presente questão de ordem."
Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva para fazer uma questão de ordem. (Pausa.)
O SR. FILIPE BARROS (Bloco/PL - PR) - Presidente, eu agradeço a V.Exa. pela resposta à questão de ordem.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a minha questão de ordem V.Exa. vai atender, pois está bem fundamentada no art. 148 do nosso Regimento.
Atenção, Assessoria da Mesa Diretora, para o art. 148:
Art. 148. As proposições em tramitação na Câmara são subordinadas, na sua apreciação, a turno único, excetuadas as propostas de emenda à Constituição, os projetos de lei complementar e os demais casos expressos neste Regimento.
Projeto de lei complementar é o que estamos votando agora.
Por que eu estou falando isso, Srs. Parlamentares? Porque, segundo o art. 148, precisamos de duas votações, assim como para emendas constitucionais.
Por que eu faço esse apelo? Porque essa matéria é muito cara para o Congresso Nacional. Estamos errando na dose. Estamos sendo, mais uma vez, obrigados pelo STF. Por sermos Poderes independentes e autônomos, com base no art. 1º da nossa Constituição, e porque nós somos votados pela população brasileira, precisamos fazer com que o STF volte ao seu papel elencado no art. 102 da Carta Magna, ou seja, ser o guardião da Constituição.
Sr. Presidente, quando o STF determina que o Congresso Nacional legisle, isso é uma aberração jurídica, é uma afronta ao Estado Democrático de Direito.
Então, Sr. Presidente, eu peço a V.Exa. que acate a nossa questão de ordem, já que no meu entendimento estão resolvendo uma parte do problema e criando dois, porque precisaríamos de um novo censo em 2030, porque o censo de 2022 foi comprometido. Concomitantemente, precisaríamos mudar a Constituição, com o mínimo de Parlamentares.
Não é justo a minha Paraíba velha perder duas cadeiras, com 4 milhões de habitantes, e Estados com 600 mil habitantes terem oito cadeiras.
Ajudem-me, senhores!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como dispõe o art. 152, § 1º, seus incisos, e § 2º, quando a urgência é aprovada, e nós já tivemos isto aqui na Casa por inúmeras vezes, o projeto de lei complementar sempre é votado em um turno só.
Portanto, indefiro a questão de ordem de V.Exa., pois nós já sabemos aqui na Casa como funciona o nosso dia a dia.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ) - Questão de ordem, Sr. Presidente.
Questão de ordem tem precedência, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 270;
NÃO: 207.
O SUBSTITUTIVO ESTÁ APROVADO.
Estão prejudicados a proposição inicial e o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
22:52
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ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Nada mais havendo a tratar, encerro a sessão, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 7 de maio, às 13h55min, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Lei nºs 347, de 2003; 4.149, de 2004; 3.899, de 2012; 6.969, de 2013; 6.749, de 2016; 7.063 e 9.263, de 2017; 6.234 e 6.366, de 2019; 2.583, de 2020; 36 e 3.965, de 2021; 2.922, de 2022; 1.663, 2.290, 4.396, 5.669 e 6.020, de 2023; 769 e 3.224, de 2024. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 22 horas e 53 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS OTONI (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ALICE PORTUGAL (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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