Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
(Inclusão de diretrizes para uma educação antirracista no Plano Nacional de Educação (semi (semipres)
Em 1 de Julho de 2025 (Terça-Feira)
às 13 horas
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A SRA. PRESIDENTE (Juliana Cardoso. Bloco/PT - SP) - Declaro aberto o presente seminário da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, que atende ao Requerimento nº 23, de 2025, de autoria da nossa querida Deputada Dandara, subscrito pelas Deputadas Célia Xakriabá e Professora Goreth e aprovado no dia 17 de junho de 2025, com o intuito de debater o tema Inclusão de diretrizes para uma educação antirracista no Plano Nacional de Educação.
Inicialmente, quero cumprimentar todos, em especial as senhoras e senhores expositores. Nesta tarde, haverá muito debate.
Informo que esta reunião está sendo transmitida pela página da Comissão e está sendo gravada para posterior transcrição. Então, é importante que as pessoas que estiverem ao microfone e não forem anunciadas registrem a informação sobre quem são e de onde são.
Para o melhor ordenamento dos trabalhos, adotaremos os seguintes critérios: será concedida a palavra aos expositores por até 10 minutos, e os Deputados inscritos poderão falar por até 3 minutos.
Convido todos para tomarem assento na nossa primeira Mesa do seminário. Convido o Sr. Clédisson Geraldo dos Santos Júnior, do Ministério da Igualdade Racial — MIR. Seja muito bem-vindo. Convido a Sra. Clélia Mara dos Santos, do Ministério da Educação — MEC. Seja muito bem-vinda (palmas). Convido o Sr. Edson Machado de Brito, o Edson Kayapó, do Instituto Federal da Bahia — eu já o conheço, mas acho que a gente não teve tempo de falar "oi" pessoalmente. Seja muito bem-vindo (palmas). Convido também a Sra. Iraneide Soares da Silva, da Associação Brasileira de Pesquisadores Negros. Seja muito bem-vinda (palmas). Convido, por fim, a Sra. Vanda Machado da Silva, da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia. Seja muito bem-vinda (palmas).
Com o coração cheio de gratidão, respeito as nossas ancestralidades por nos fazerem chegar até aqui, a esta Casa, que é tão difícil para nós! Em vez de pensar uma legislação que nos proteja, esta Casa, na maioria das vezes, pensa legislações que nos punem. Contudo, se estamos aqui, é porque temos que estar, temos que ocupar esses lugares e temos que resistir. Acho que resistência é o nosso sobrenome. A luta também faz parte da nossa história, não por nós, mas por nossos antepassados e por quem vai vir depois de nós.
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Portanto, hoje a gente não está apenas lançando um documento. A gente está lançando um marco político de luta por justiça racial no nosso Brasil, que está muito atrasada — e nos devem muito, muito mesmo. A gente está neste seminário para lançar o Caderno PNE Antirracista, de 2024 a 2034.
Eu estou vendo aqui o nosso Deputado Federal Alfredinho, do PT de São Paulo, que também foi Vereador comigo na capital. Fique à vontade, Deputado, quando quiser falar.
Quero saudar também os nossos educadores, educadoras, gestores, intelectuais, representantes dos movimentos sociais que estão aqui presentes e, em especial, os membros da Frente Parlamentar Mista Antirracismo.
A luta é por uma educação antirracista, que não é de hoje. Muitos morreram para que a gente pudesse estar aqui, e outros tantos lutaram a vida inteira para que a gente pudesse estar aqui. E eu falo de coisas recentes. Numa sala de direitos humanos, nós falávamos, por exemplo, do período da ditadura militar, quando muitas pessoas foram desaparecidas e ainda não estão reconhecidas, nem pelo Estado brasileiro. Isso dói muito. E a gente sabe que o meu povo indígena e os negros e as negras também passam por isso.
Essa luta vem dos quilombos, das aldeias, das favelas, dos terreiros e das mais variadas experiências negras e indígenas nos nossos territórios brasileiros e fora deles, vem das professoras que enfrentam o racismo todos os dias dentro das escolas, vem dos estudantes que enfrentam duramente o racismo dentro das instituições de ensino, vem de quem resistiu quando disseram que os nossos corpos não cabiam, por exemplo, nos bancos escolares nem nos espaços de decisão como este. E eu acho que a gente cabe onde a gente quiser estar, mesmo com todas as dores que a gente tem. A gente é para caber mesmo que esse Estado, esse sistema insista em nos querer humilhar.
Por isso, eu acho que este Caderno não é só um documento técnico, eu volto a dizer, é um ato político de registro na história. A gente precisa disso — precisa muito disso — e precisa que ele seja construído coletivamente, como vocês o construíram até chegar aqui. E a gente vai, enquanto Deputadas e Deputados, ter que resistir para que ele permaneça e não tenha mudanças no que eles falam tanto da relação de família. Qual é a família a que eles se referem? Não são as nossas, com certeza. Nas nossas cabe todo mundo. Nas nossas cabe o amor.
Por fim, eu vou parar de falar porque estou realmente emocionada de estar com vocês aqui. A gente vai agora para os debates nesta Mesa importante.
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É costume entre nós participantes de religião de matriz africana pedir benção aos ancestrais e benção a todas as pessoas. Eu peço a todos que me abençoem. Eu preciso de uma benção para que eu possa falar de uma maneira em que até eu mesma acredite.
Eu tenho que ser breve, eu sei — ali já está contando o tempo. Isso me angustia muito, mas vamos lá. Eu sou nordestina, eu sou baiana, eu sou mulher do candomblé, eu sou mulher da fala, eu sou mulher da oralitura, mas vamos lá.
Nós estamos vivendo um tempo de esperançar. Esperançar é diferente de ter esperança. Esperançar é aquilo que Paulo Freire nos ensinou: é caminhar fazendo o que está fazendo no sentido de que vai acontecer. Para mim, é um pouco difícil porque, há 20 anos, eu estive aqui e já pensava desse mesmo jeito que eu penso: esperançar para ver o Brasil nascer de novo. A gente precisa de um Brasil novo. A gente precisa de um Brasil renascido.
Nós estamos nesse momento, mais uma vez, pensando política pública. Política pública é alguma coisa que me faz esperançar e, às vezes, me faz um tanto indignada. O que é política pública? O grande filósofo Gilberto Gil disse: "O povo sabe o que quer". E o povo quer mais do que o que sabe.
O que nós temos a oferecer às nossas crianças agora, às nossas crianças negras, às nossas famílias negras? Do que nós precisamos para ver o Brasil renascer de novo?
Nós estamos pensando e falando em debater, mas não é mais debater. Há toda uma vida que a gente debate, e a gente não quer mais debater. A gente quer agora, de fato, uma política pública que atenda a possibilidade não de marcar lugares na sociedade, mas de fazer com que a sociedade gire como uma roda fluida, em que todos os lugares nos pertençam.
Para que todos os lugares possam nos pertencer, é preciso que a gente forme nesse momento sujeitos autônomos, solidários e coletivos. É preciso que a gente pense nas linguagens da arte para que a criança possa ir para a escola feliz: "Oba! Eu vou fazer uma coisa nova". É preciso que a criança vá para a escola pensando: "Houve mesmo esses negros que um dia nos defenderam? Que um dia cuidaram do Brasil? Que um dia enriqueceram o Brasil? Quem veio de lá?"
Como a gente ainda não disse à criança que um negro e uma negra africana trazidos para o Brasil eram o material mais caro que existia no mundo, que enriqueceu muita gente? Como dizer a eles que quem veio para cá foram reis, rainhas, líderes, os mais importantes no continente africano? Como dizer para ele "você é valioso, você é importante" e contar a ele uma história de valor?
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Para isso, a gente pensa: "E a formação dos educadores?" Nestes 20 anos, ainda não fizemos formação de educadores — não fizemos. Dar uma aula de 1 hora e dizer que estamos formando educadores não é formação. Isso não é formação de ninguém. E o que nós editamos para que, de uma maneira simples, o professor carregue na bolsa aquilo que é possível para a educação das relações étnico-raciais? É preciso formar gente forte, mas, antes, nós educadores precisamos dessa fortaleza, precisamos desse saber. "Quem foram os nossos ancestrais? O que é que eles fizeram aqui?"
Eu tinha uma preocupação quando eu era criança. Eu morava no interior, em São Felipe, e de lá descia muita gente, principalmente para ir às missas festivas. Eu descobri que essas pessoas não sabiam ler nem escrever, porque era o meu pai que fazia as cartas para elas, era o meu pai que fazia as cartas de amor, as cartas de pêsames, todas as cartas. Eu achava aquilo horrível, eu não entendia o que estava acontecendo, mas me incomodava muito ver que as pessoas não sabiam ler e escrever. As pessoas negras não sabiam ler e escrever porque havia uma lei que as proibia de estudar. E até hoje há gente que não sabe ler nem escrever por conta daquela lei da Monarquia.
E eu cresci pensando: eu devo, um dia, aprender a ler para ensinar meus camaradas. Eu sei que isso é um perigo. Ser professor é perigoso, porque o professor ensina as pessoas a pensar — ensina as pessoas a pensar. Ensinar gente a pensar é um perigo. Como nós vamos atravessar esse perigo?
Daqui a pouco, vai aparecer ali um aviso para eu não falar mais. Enquanto não aparece, eu quero dizer a vocês que a nossa convocação implica que nós somos poucos, nós somos poucas. Nós não temos gente de arte trabalhando com a gente, não temos gente tocando tambor, pintando, falando, recitando, movendo as pessoas para que leiam e escrevam coisas bonitas, e isso seria possível. Vejam os rappers quando dizem "Levanta e anda". Que beleza!
Eu vou ler a letra de uma música de um homem do Recôncavo, o Roberto Mendes. Ele escreveu versos maravilhosos, que a gente pode levar para a vida. Ah, se eu soubesse cantar! Eu não aprendi. A música do Roberto Mendes a que me refiro é Manda Chamar. Depois, vejam no celular de vocês a música cantada, é linda. Manda Chamar.
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Imaginem: em alguns versos, Roberto Mendes fala com todos nós, não só com os professores. Ele atende ao convite da Deputada. Ele atende ao convite de todos, de todas as pessoas que estão aqui, no sentido de que ainda somos muito poucos. Nós ainda somos poucos. Como isto vai ser feito? Como vai nascer a possibilidade de nos tornarmos sujeitos de fato, negros, brancos e indígenas, cuidando dos bichos, da mata, da água e do fogo, para vermos o Brasil renascer de novo? Quando a gente vai juntar Tupã e Olorum? Quando a gente vai chamar o Deus do povo para o rei Brasil renascer, renascer de novo? É preciso estarmos juntos, muito juntos, num só pensamento, para formarmos sujeitos fortes, autônomos, solidários e coletivos. Somente juntos nós poderemos vencer essa ignorância, que nos impede de pensar.
A SRA. PRESIDENTE (Juliana Cardoso. Bloco/PT - SP) - Muito obrigada, Profa. Vanda.
Por que eu faço isso? Eu faço isso para evocar a ancestralidade e pedir licença e benção para me pronunciar e para representar aqueles que vieram depois de mim, porque aqui estou e aqui estamos. Esta Casa é uma Casa representativa de todas nós e todos nós.
Senhoras e senhores, com os meus melhores cumprimentos e o desejo de mudanças profundas para que possamos chegar ao País verdadeiramente democrático que queremos e precisamos, inicio minha fala e reflexões a partir do "nós", pessoas do tempo presente.
Quando olhamos para o passado não tão distante da história deste País, ora nos orgulhamos, quando percebemos de onde começamos e aonde chegamos, ora nos envergonhamos, quando percebemos quão caro esse período foi para metade da população deste País.
Mais da metade da população deste País, que tem carregado o peso, que tem feito o trabalho mais pesado, têm cor, têm gênero e têm classe. E é disso que a gente está falando aqui hoje. Nós estamos falando de uma população que, ao longo da história do Brasil, viveu à margem, vive à margem, imersa na exclusão.
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No tocante à educação no Brasil — eu estou falando do Brasil Colônia, perpassando o processo de escravização —, não havia uma lei específica, explícita, que dizia que a pessoa negra não poderia ir à escola, mas o acesso também não era permitido a essas pessoas. A história do Brasil é uma história que tem dois vieses: o viés daquele que diz que não é racista, que não conhece o racismo, que não existe o racismo, e o viés daquele que cotidianamente violenta com as suas palavras, expressões, olhares, gestos racistas. Essa é a nossa sociedade — somos nós —, forjada no racismo estrutural e estruturante, que estrutura todas as bases sociais da nossa sociedade.
Embora a nossa experiência histórica nos permita perceber esse bloqueio à educação que nos foi dado por toda uma estrutura social e por todo um Estado racista, vemos também que esse bloqueio foi quebrado em alguns momentos, a exemplo da Esperança Garcia.
Esperança Garcia foi uma mulher escravizada no Sertão do Piauí, que, aos 19 anos, escreveu uma carta ao Governador da Província denunciando a violência experienciada por ela e pelos seus. Ela falou de um direito individual, mas também coletivo. Ela era só uma menina, de 19 anos, e já falava isso em 1770. Então, Esperança conseguiu furar o bloqueio e aprender a ler. A partir da alfabetização, a partir desse mundo do letrado, ela conseguiu se comunicar, ela conseguiu reivindicar e ela conseguiu entrar na história, assim como muitas outras mulheres. Uma destas é a Adelina Charuteira, uma das primeiras contadoras do Brasil, lá no século XIX.
Então, a gente vai encontrando as brechas, na história, desses sujeitos que conseguiram avançar e que chegaram até nós com esse canto de esperançar que a Profa. Vanda traz para a gente. Esperançar é exatamente acreditar que a gente precisa continuar a luta que a Esperança travou lá no século XVIII, que a Adelina travou no século XIX e que outras mulheres travaram até chegar ao nosso tempo. Não podemos dizer que não houve luta, que não houve resistência, porque houve, sempre houve.
Nós precisamos compreender também que, na história do Brasil, os conhecimentos técnicos e tecnológicos também têm cor, também têm origem. Quem construiu este País, quem construiu São Luís do Maranhão, com seus belos azulejos, foram mãos negras, foram mãos, sangue, suor e lágrimas de africanos e africanas. Estamos falando deles.
Nós estamos falando também do período pós-abolição. Embora nunca houvesse no Brasil uma lei que dissesse: "Não, você não pode ir à escola", também nunca houve abertura, nunca houve oportunidade para aquele sujeito acessar essa educação.
A educação do negro no pós-abolição foi marcada por exclusão, discriminação, desigualdades, mas também pela luta e resistência da população negra em busca dos seus direitos e oportunidades, pois compreendemos que a educação foi e continua sendo a ferramenta fundamental para a emancipação, para a igualdade que visa à equidade, que é o que queremos, de fato.
No Brasil, sempre houve práticas segregacionistas, que impactaram cinco ou mais gerações, os meus antepassados, até chegar a mim, hoje, no século XXI, em que o racismo continua sendo a base estruturante. O exemplo disso é termos um arcabouço jurídico e normativo bastante expressivo que não consegue sair do papel, não consegue chegar ao chão da escola, não consegue obter a sua aplicação na íntegra. E isso tem nome, isso tem base, e a base é o racismo, que estrutura a nossa sociedade, que estrutura esta Casa, que estrutura a minha universidade, enfim, os espaços sociais, culturais e o espaço estatal.
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Entendemos como impactos contemporâneos o movimento negro e a intelectualidade negra. E compreendemos como intelectuais todos aqueles sujeitos que processam saberes a partir da experiência do vivido.
Quando eu falo de intelectualidade negra, eu estou falando da Esperança Garcia, estou falando do Nêgo Bispo, estou falando da Dona Militana, estou falando da Nilma Lino Gomes, estou falando da Wilma Baía, estou falando da Iraneide, estou falando da Dandara, da Juliana, estou falando de todas nós. Eu estou falando dessa compreensão de intelectualidade a partir da experiência do vivido que esse movimento social negro aprendeu muito bem e que esse movimento negro e educador nos ensinou muito bem.
E eu estou falando também de Beatriz Nascimento, Lélia Gonzalez, Guerreiro Ramos, Iolanda de Oliveira, Joselina da Silva, Abdias Nascimento, Nilma Lino Gomes, Petronilha Beatriz Gonçalves e Silva, Vera Baroni, Denise Botelho, Eliane Cavalleiro, Ana Beatriz Gomes, Carlos Benedito, Valter Silvério, Petrônio Domingues, Joel Rufino, Sueli Carneiro, Matilde Ribeiro, Solange Rocha, Joceneide Cunha, Antonio Novaes, Yedo Ferreira, Oliveira Silveira, Flávio Jorge, Renata Rosa, Maria Quitéria, Maria Catarina Mina, Adelina Charuteira, Zara Figueiredo, Piedade Videira, Henrique Cunha Júnior, Elio Ferreira, Cláudio Orlando, de outras e outros. Estou falando desse povo, da intelectualidade desse povo. A partir deles, a partir desse povo, eu aprendi — e nós aprendemos — que a educação emancipa.
A educação brasileira, calcada em bases eurocêntricas e racistas, violenta, segrega e cega. É isso que ela nos tem feito historicamente. Ela nos tem cegado. Nós não conseguimos desnaturalizar o olhar e perceber que, quando a gente chega ao Parlamento, nós olhamos e verificamos onde estamos e qual lugar social que ainda ocupamos.
Poderíamos rememorar a história do Brasil e verificar que as experiências de luta da população negra brasileira acontecem desde a formação dos primeiros quilombos, das revoltas das quais africanos escravizados e seus descendentes foram protagonistas, das irmandades de santos, dos clubes e agremiações, das denúncias de racismo pela imprensa negra e tantas outras formas de resistência à escravidão e, por conseguinte, à violência de toda ordem.
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Reconhecer esse passado é essencial para compreender a necessidade de iniciativas como a Lei nº 10.639, de 2003, e suas diretrizes, como a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola — PNEERQ e outros mecanismos legais que visam promover uma educação antirracista e inclusiva. Isso exige que o currículo escolar incorpore estudos sobre história e cultura afro-brasileira e africana.
Aprender com essa história e combater o racismo por meio de políticas afirmativas é indispensável para a construção de uma sociedade justa, representativa e democrática que queremos e precisamos.
Por fim, é preciso compreender que a educação não deve ser apenas um direito universal, mas também um instrumento ativo de transformação social, capaz de romper com os ciclos históricos de desigualdade e exclusão. Portanto, para a implementação de um Plano Nacional de Educação democrático, justo, é preciso considerar a sociedade brasileira na sua diversidade, e isso requer uma educação antirracista e não segregacionista.
A SRA. PRESIDENTE (Juliana Cardoso. Bloco/PT - SP) - Muito obrigada pela exposição.
Agradeço pelo convite para estar aqui, neste momento. Para nós povos indígenas e outros povos de pertencimento vulnerabilizado é muito importante estarmos aqui.
Agradeço à Deputada Juliana pela condução dos trabalhos e a todos os Parlamentares que fazem parte desta Comissão.
Dedico minha fala ao guerreiro Galdino Pataxó, que, no dia 20 de abril de 1997, foi assassinado a poucos quilômetros deste lugar onde nós estamos enquanto dormia num ponto de ônibus. Jogaram gasolina sobre seu corpo e, na sequência, atearam fogo. O meu parente Galdino Pataxó estava aqui para participar de uma reunião sobre demarcação do território do seu povo, o povo pataxó hã-hã-hãe.
Peço licença aos pais e mães de santo, aos griôs, às curandeiras, aos pajés, aos sábios e sábias indígenas, aos quilombolas, ribeirinhos e outros grupos de pertencimento que estão por aqui.
Lembro, em primeira mão, que, em 1823, na primeira Constituinte brasileira, aconteceu um debate sobre povos indígenas. A maior parte dos Deputados Constituintes pensava que esse era um tema sobre o qual não valia a pena se fazer debate. Inclusive apostavam todas as cartas no fato de que os indígenas, definitivamente, não tinham condições de ser cidadãos participantes da sociedade brasileira.
Um dos mais progressistas naquele tempo — olhem, prestem bem atenção — era um Constituinte chamado José Bonifácio, que escreveu um discurso publicado com o nome Apontamentos para a civilização dos índios bravos do Império do Brasil. Talvez a síntese desse discurso de José Bonifácio seja que os povos indígenas até poderiam vir a ser cidadãos e participantes do povo brasileiro, desde que eles abandonassem os vícios. Então, o autor fez uma lista gigantesca. Tinham que deixar de ser mentirosos, preguiçosos, traiçoeiros, sodomitas, bárbaros, enfim, havia uma lista gigantesca se reportando aos nossos povos.
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Nesse mesmo tempo, o Dom Pedro II criou o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro, que deveria desenhar o que é o Brasil e o que é o povo brasileiro. Os grandes intelectuais que faziam parte desse instituto, talvez o maior deles, o mais reconhecido de todos, era um senhor chamado Francisco Varnhagen, que dizia que os povos indígenas seriam extintos por uma força da natureza, os indígenas não conseguiriam acompanhar o progresso nacional. A sentença estava dada a respeito de uma extinção inexorável. Disse que o último indígena viveria até o ano 2000.
Nós daqui, minha parenta Juliana, falamos: estamos aqui, sempre estivemos e sempre estaremos. Tirem o cavalinho da chuva! Quem profetizou sobre a extinção dos nossos povos perdeu a aposta; como dizem os jovens, perdeu, playboy. A nossa caminhada vai continuar, vai ter continuidade.
Nesse mesmo tempo, no final do século XIX, José de Alencar, que é muito lido, quase sempre sem nenhuma crítica nas escolas, disse que os povos indígenas são até bonitos, têm cabelo bonito, os lábios cor de mel e um tanto de coisas assim para amaciar e depois apresentar um indígena que não tem nenhuma resistência contra a violência colonizadora. Os indígenas de José de Alencar são pessoas mansas, dóceis, domesticadas, batizadas, recebem nome português e, no fim da narrativa, morrem. Iracema, a linda moça de lábios cor de mel, no final morreu de paixão por um colonizador. Isso só para lembrar essa caminhada apresentada, esse lastro feio de história, que é apresentado e reproduzido dentro das escolas brasileiras.
Eu não tenho nenhuma dúvida de que o lançamento do Caderno PNE Antirracista é uma ação de continuidade da luta dos nossos povos, dos povos indígenas, povos de terreiro, povo quilombola, povo cigano e tantos outros povos marginalizados e vulnerabilizados, é a continuidade de um movimento que a Independência do Brasil não fez, que a Lei Áurea não fez e que a Proclamação da República não realizou. Por esse movimento, nós poderíamos e deveríamos ter as nossas libertações efetivas.
O que aconteceu, no final das contas, é que nós fomos mantidos num lugar que o Mbembe chama de zona da morte. Nós, então, vivemos nesse caminho perseguidos, as nossas lideranças são perseguidas, nós somos perseguidos, a escola reproduz histórias que, fazendo um recorte relacional dos povos indígenas, lembram no dia 19 de abril o folclore, quando vão falar de folclore e lembram os povos indígenas, trabalham povos indígenas numa perspectiva de folclore no dia 19 de abril. É o índio genérico.
Eu não sou índio, sou kayapó mebêngôkré. Lá próximo do meu povo, no sul do Pará, estão o povo xikrin, o povo asurini, o povo waiwai, o povo galibi, o povo karipuna, o povo palikur. Somos mais de 300 povos diferentes, falantes de mais de 275 línguas diferentes.
E os professores e professoras seguem impavidamente as suas atividades pedagógicas sem levar em consideração e sem dialogar com toda essa diversidade, com os saberes que nós povos indígenas temos construído milenarmente dentro dos nossos laboratórios nas florestas.
Então, eu diria que é absolutamente imoral e cientificamente vergonhoso que os nossos corpos e nossos pertencimentos sejam vistos como uma criação do mal e como seres imperfeitos que ameaçam a segurança e o progresso da Nação. Nós temos ouvido essa narrativa desde o século XVI. Os povos indígenas são vistos e concebidos pelos senhores do agronegócio, que são os antigos senhores donos das capitanias hereditárias, como travas para o progresso nacional. Eles dizem que há muita terra para pouco índio, sendo que o Estado brasileiro não faz o básico, que é demarcar e proteger os nossos territórios originários, como estabelece o art. 231 da Constituição brasileira.
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Eu quero lembrar que, desde a invasão portuguesa, desde que a extrema Direita chegou por aqui, no século XVI, continuam sendo decretadas as famigeradas "guerras justas" contra os nossos povos, guerras decretadas contra aqueles que não aceitavam a fé cristã nem aceitavam as ordens da Coroa portuguesa. Manuel da Nóbrega, quando chegou por aqui com o seu grupo de jesuítas, dizia que era muito estranho que os indígenas não tivessem fé e inventou uma coisa para dizer que os indígenas tinham credulidade — e credulidade é uma vagabundagem da fé.
As cartas jesuíticas estão reunidas e publicadas com o nome de Cartas Jesuíticas, que dão uma série de pareceres absurdos em relação aos nossos povos. Os meus colegas historiadores falam: "Edson, calma, porque você está no século XXI e está se reportando ao século XVI". Mas eu respondo: "Não, eu não vou me calar, não, porque a violência é histórica, ela se reproduz e se arruma com outras roupagens e com outros cosméticos, e nós temos que denunciar". Em outro tempo, nós tínhamos que silenciar para manter a nossa integridade física e as nossas integridades identitárias. Hoje é dia de denunciar, como dizia o pajé lá do meu povo.
Eu quero lembrar também o Pero de Magalhães Gândavo, um senhor português muito influente aqui no século XVI, que era chefe da Real Fazenda portuguesa, tipo a Receita Federal. Ele andava muito pelo Nordeste, pelo litoral da Bahia, andava entre os indígenas, observava tudo, anotava tudo e dizia que os nossos povos não falavam as letras f, l e r porque não tinham fé, nem lei, nem rei. Estavam decretadas guerras justas a partir desses argumentos horrorosos.
A SRA. PRESIDENTE (Juliana Cardoso. Bloco/PT - SP) - Obrigada.
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A SRA. PROFESSORA GORETH (Bloco/PDT - AP) - Boa tarde, minha querida. Você é a presidente dos trabalhos.
Eu estava aqui ao lado participando de um debate sobre financiamento da educação para o novo PNE. Não adianta a existência de diretrizes para a educação antirracista, se não garantirmos o financiamento para promover essas diretrizes. Se não houver financiamento, não vamos avançar. Não se faz educação de qualidade, educação escolar indígena, quilombola e ribeirinha sem financiamento.
Quero parabenizar a Deputada Juliana. Faço parte desta Comissão, sou coautora, sou a 1ª Vice-Presidente. Eu estou muito feliz com a condução deste seminário pela Deputada Juliana.
Eu reitero o meu compromisso com esta pauta, minha gente, que é extremamente importante. Como acabei de falar há pouco, já vivemos 10 anos do atual PNE, já sabemos onde estão as questões, já temos evidências. Agora, nós temos que nos unir para garantir nesse plano não apenas metas, mas também respeito às vidas que serão impactadas por ele.
Precisamos debater o financiamento diferenciado, que chamamos de "fator amazônico", que é decorrente do custo amazônico. Não podemos mais aceitar, minha Presidente, que o Brasil siga investindo de maneira igual em pessoas que não são iguais. Queremos manter a floresta em pé, mas não cuidamos de quem está mantendo a floresta em pé. A região amazônica tem o pior Ideb do Brasil e o maior índice de mortalidade. Políticas públicas são feitas às avessas e têm péssima qualidade na nossa região. O Brasil segue destinando o mesmo orçamento para as áreas de difícil acesso e para as áreas urbanas como Brasília, que é a Capital. Não se fazem políticas públicas com financiamento igual para quem é desigual.
Portanto, estou passando aqui para parabenizá-los e para dizer que podem contar comigo nessa luta. Nós trabalhamos para que o fator amazônico seja considerado num projeto de lei. Nós entramos com uma PEC também, para que nossa Constituição considere o fator amazônico. Aí, sim, vamos tratar diferente quem é diferente. Essa é a verdadeira equidade.
A SRA. PRESIDENTE (Juliana Cardoso. Bloco/PT - SP) - Muito obrigada.
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Eu quero começar fazendo uma autodescrição. Eu sou um homem negro, na casa dos 40 anos de idade, cabelos começando a ficar grisalhos, uso um terno azul, uma camisa branca e uma gravata também azul.
Eu tive o privilégio de ser Secretário-Executivo da Frente, juntamente com a Isabel, nos anos 2023 e 2024, no seu primeiro ciclo. Tenho a convicção e a certeza de que nós fizemos o que podia ser feito, dentro das nossas possibilidades e compromissos — e foi bem feito. A capacidade de mobilizar um conjunto de atores expressivos e importantes para, neste momento, nesta tarde de hoje, estar debatendo o novo PNE a partir de uma perspectiva antirracista é parte de uma estratégia que foi desenhada em 2023, quando o Senador Paulo Paim e a Deputada Federal Dandara compreenderam a importância estratégica de constituir essa frente.
Eu fico muito honrado de voltar a esta Casa, ao Congresso Nacional, à Câmara dos Deputados, desta vez representando o Ministério da Igualdade Racial. No Ministério da Igualdade Racial, eu tenho a tarefa de ser o responsável pela gestão do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial. Daqui eu vejo a Secretária Iêda Leal, uma grande companheira e amiga de longa data, que também teve essa atribuição em passado recente e que tem contribuído para a discussão que hoje nos traz a este debate.
Quero saudar também o meu colega, amigo e camarada de trajetória Tiago Santana, Secretário Nacional de Políticas de Ações Afirmativas, Combate e Superação do Racismo, que está na primeira fileira. Deixo claro que nós não combinamos a vestimenta. Terno azul e gravata azul não é uniforme do MIR, é uma feliz coincidência.
Quando recebi o convite para fazer este debate, mais do que expressar a saudação da Ministra Anielle Franco, que compreende que este é um espaço estratégico e extremamente fundamental para as conquistas que se seguirão — o PNE é um elemento estratégico para isso —, eu quis me debruçar sobre o tema desta Mesa: Saberes Fundantes: Intelectuais do Antirracismo.
Eu tive oportunidade, em passado recente, durante o meu doutorado, de me dedicar a compreender processos pedagógicos que envolvessem, pontualmente, processos de libertação nacional tanto em Cabo Verde quanto na Guiné-Bissau, a partir da figura, do trabalho e da expressão militante do Amílcar Cabral e do seu Partido Africano da Independência.
Na trajetória, nos compromissos e nas abnegações que Amílcar Cabral teve que assumir como dirigente político, expressão revolucionária do povo africano daqueles territórios, é notória a influência de Paulo Freire na constituição desse saber pedagógico revolucionário acerca do papel da cultura no processo de transformação de determinada sociedade.
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Retomando os diálogos que fiz naquele período de doutorado, os inúmeros debates de que participei, as reflexões que pude produzir como resultado dos diálogos necessários que fiz com um conjunto de outros atores, entendi que eu não poderia, nesta Mesa, simplesmente externalizar uma opinião desorganizada, de forma que eu não conseguisse cumprir o desafio de expressar uma opinião que dialogasse de forma objetiva com esse lugar dos intelectuais antirracistas, que cumprem, sempre cumpriram e seguirão cumprindo um papel fundamental no processo de organizar as lutas em prol de dignidade, autonomia e liberdade do povo brasileiro.
Nós estamos no espaço de lançamento de um caderno que visa influir e incidir sobre os debates que estão ocorrendo em torno do novo PNE — Plano Nacional de Educação. Eu acredito que, mais do que nunca, esses mesmos intelectuais do passado, os intelectuais do presente...
Estou vendo aqui o Thales Vieira, meu amigo e irmão de longa data. Militamos juntos no movimento estudantil, e hoje ele é Diretor do Observatório da Branquitude, um militante e um teórico fundamental para a luta antirracista no Brasil.
Figuras como essa me fazem querer ter escrito o que vou ler para vocês, porque acredito que nesse nível de disciplina eu consigo passar uma mensagem mais nítida.
Quero saudar também Jorge Azul, uma liderança política do Rio Grande do Sul, amigo de longa data que me ajudou na formação enquanto militante.
Acreditamos que, em 2025, o Plano Nacional de Educação, principal instrumento da política pública educacional no Brasil, precisa refletir a importância e o grau de penetração da agenda de inclusão e de promoção da igualdade racial, que hoje é facilmente identificada nas ruas de todo o Brasil. Este debate tem sido feito de forma permanente em diferentes fóruns, nas conferências de educação, e tem sido um elemento definidor em processos eleitorais gerais, a exemplo do que ocorreu em 2022. A aplicação de suas metas, especialmente aquelas relacionadas à educação inclusiva e às relações étnico-raciais, como a ampliação do acesso ao ensino superior e o combate ao racismo dentro das escolas, tem sido uma resposta direta, resultado de reflexões e mobilizações capitaneadas por uma intelectualidade antirracista.
Ao longo da história recente do Brasil, o papel dos intelectuais públicos tem sido fundamental para as conquistas educacionais comprometidas com uma sociedade mais democrática e justa. De forma geral, esses intelectuais são aqueles e aquelas que, além de atuarem no meio acadêmico — ou não — e na produção de conhecimento, engajam-se ativamente nas questões políticas, sociais e culturais do seu tempo. Elas e eles não se limitam à análise teórica, mas se apresentam como sujeitos coletivos de intervenção na realidade, utilizando sua capacidade e seu alcance para influenciar e moldar as práticas sociais e as políticas públicas.
No contexto das políticas educacionais, esses intelectuais antirracistas sempre desempenharam um papel crucial na luta por uma educação pública de qualidade, inclusiva, laica e livre de discriminações.
Suas atuações vão além da crítica acadêmica ao racismo, buscando também a formulação de políticas públicas inovadoras, capazes de promover a igualdade de oportunidades dentro de escolas e universidades, a exemplo da Lei nº 10.639, de 2003, da Lei nº 11.645, de 2008, e da lei de cotas raciais para acesso ao ensino superior.
Na primeira metade do século passado, intelectuais orgânicos do movimento negro brasileiro, homens e mulheres, elegeram a disputa pela educação pública como a estratégia principal na luta contra o racismo. Quero destacar a criação da Frente Negra Brasileira, no ano de 1931, com o objetivo de lutar contra a discriminação racial e promover os direitos civis da população negra no Brasil, por meio da valorização da cultura negra e do acesso à educação e a oportunidades de trabalho, além de atuar na formulação de políticas públicas que promovessem a igualdade racial. A Frente Negra Brasileira teve um papel significativo no debate público durante a Era Vargas.
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O mesmo pode ser dito do Teatro Experimental do Negro e toda a sua trupe, que buscou proporcionar alfabetização, formação artística e conscientização política à população negra, composta em sua maioria por operários e empregadas domésticas, todos e todas favelados.
Essa intelectualidade, esses intelectuais como um todo compreenderam a educação como um meio de empoderar a população negra, rompendo a exclusão social e promovendo a valorização da nossa identidade. A disputa envolvia e segue envolvendo a democratização do acesso ao ensino, o reconhecimento da história afro-indígena brasileira e a modificação dos currículos escolares, que até hoje segue sendo um desafio.
A concepção de intelectual público, especialmente localizado no campo antirracista, envolve uma necessária compreensão de que o conhecimento não é neutro e deve ser utilizado como uma ferramenta para questionar as estruturas de poder e desigualdades que moldam a nossa sociedade. É sobre não se limitar à produção de um conhecimento abstrato, mas, sim, de todo o engajamento na luta política para transformar as condições materiais de vida das populações historicamente marginalizadas em nossa sociedade.
O caderno que se lança hoje, com suas importantes recomendações, é parte dessa trajetória. Sua publicação visa intervir diretamente nos processos de discussão do novo PNE em curso aqui no Congresso. A proposta é influenciar o debate sobre as necessidades de uma educação pública conectada com seu tempo, capaz de reconhecer e valorizar as diversas culturas, identidades e trajetórias de vida do nosso povo. As propostas contidas nesse caderno contribuem também para o fortalecimento de uma pluralidade que se faz incontornável para o aperfeiçoamento das políticas públicas educacionais emancipadoras comprometidas com o combate ao racismo estrutural e garantidoras da afirmação cultural de todo um povo, que, sabemos bem, é diverso.
Os intelectuais antirracistas, ao longo da história, foram imprescindíveis na defesa da democracia e na luta por transformação social. Figuras como Lélia Gonzalez, Abdias do Nascimento, Oliveira Silveira, Milton Santos, Sueli Carneiro, Clóvis Moura e Nilma Lino Gomes, entre tantos, exemplificam bem o que se espera desses intelectuais: engajamento e promoção de reflexões que impulsionam mudanças profundas na sociedade.
Definitivamente, eu não me encontro entre aqueles e aquelas que propagam aos quatro ventos uma leitura pessimista em torno de um pretenso distanciamento desses intelectuais antirracistas da vida pública da realidade brasileira.
Movimentos negros e indígenas, por meio dos seus intelectuais, têm questionado desde sempre a desigualdade no nosso País, buscando garantir não apenas o acesso à educação de qualidade, mas também a visibilidade da história e da cultura dos grupos historicamente marginalizados.
A disputa em torno do novo PNE reflete uma disputa na sociedade brasileira. É fundamental que esse processo seja capaz de dialogar com amplas maiorias.
As recomendações contidas nesse caderno não são um fim em si mesmas, são parte de uma trajetória que apresenta, no caminho, fruto de contradições, mas certamente tributárias de uma abordagem mais crítica e estruturante, que desafia as estruturas de poder e as distintas formas de racismo institucional. Essa abordagem prioriza a revisão dos currículos escolares, garantindo que diferentes histórias sejam reconhecidas e valorizadas de maneira integral, e não apenas como elementos periféricos ou adicionais. Além disso, defende-se também que a capacitação de educadores para lidar com o racismo e a promoção de um ambiente educacional saudável que favoreça a igualdade de oportunidades são marcos dessa publicação. A nossa tarefa é tirar do papel todo esse processo.
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Encerro dizendo que o papel dos intelectuais antirracistas é crucial para garantir que as políticas educacionais não sejam apenas conjunturais, mas também promotoras de uma verdadeira transformação social. Essa transformação deve assegurar que a democracia não se limite a um conceito abstrato, mas que se traduza concretamente em igualdade de oportunidades e educação na nossa principal arena de combate. A luta contra o racismo exige não apenas um compromisso político e ético dos intelectuais, mas também um olhar atento para a verdade e a justiça, valores que não podem ser abandonados nessa estratégia.
A SRA. PRESIDENTE (Juliana Cardoso. Bloco/PT - SP) - Obrigada, Clédisson.
A SRA. CLÉLIA MARA DOS SANTOS - Deputada Juliana Cardoso, é uma honra estar aqui falando pelo Ministério da Educação, pela Secadi.
Aproveito para cumprimentar a Deputada Professora Goreth e os demais Parlamentares que compõem essa frente mista tão importante e necessária.
Cumprimento os colegas da Mesa Clédisson, parceiro de MIR, Edson, Iraneide, Profa. Vanda, e todos que estão neste plenário absolutamente bonito.
Peço licença para saudar carinhosamente a Profa. Vanda e a Profa. Wilma Baía. É sempre um prazer vê-las. Fico muito feliz de estar no mesmo plenário que vocês.
Essa ação conjunta da frente tem uma responsabilidade imensa no momento político delicadíssimo que nós vivemos. Discutir o Plano Nacional de Educação para o próximo decênio, que tem a responsabilidade de se constituir no principal documento da Constituição da República, que baliza, estrutura e define objetivos, metas, planos e ações para o conjunto das redes públicas e privadas das diferentes etapas e modalidades da educação básica brasileira.
Não é pouca coisa.
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Não é pouca coisa que a gente chegue a este plenário para fazer o lançamento de um caderno que tem essa imensa potencialidade de dizer à sociedade brasileira quais são as principais ações e quais são as principais definições para a década desta Câmara, embasada que está na voz dos movimentos sociais, dos profissionais da educação e da sociedade brasileira interessada e corresponsabilizada por virar a página de um processo que magoa, machuca e interfere no sucesso pedagógico-educacional e de desenvolvimento deste País como Estado e como Nação. Refiro-me às imensas e seculares desigualdades que encerram a participação de brancos e negros, especialmente na escola pública brasileira, desigualdades e iniquidades que estão no berço e na fundação do Estado brasileiro.
As crianças, os adolescentes, os jovens e os adultos não têm uma baixa percepção do processo de escolaridade porque querem, ou porque carregamos um delay entre a maior percepção de assimilação do conhecimento em matemática no 5º ano do ensino fundamental, com uma diferença de 9 pontos percentuais, conforme a última estatística do Saeb, ou de um pouco mais de onze pontos percentuais em língua portuguesa, porque nós pretos, pardos e negros temos algum déficit cognitivo. Não se trata disso. Trata-se de entender que, na estrutura escolar brasileira, em todos os seus níveis e etapas, há um aprofundamento do processo de racismo estrutural e institucional, que nos afastam das possibilidades de nos constituirmos como pessoas influentes e importantes para a sociedade brasileira no aspecto educacional.
É disso que se tratam as disputas em torno desse PNE. Não à toa, há mais de mil emendas que debatem uma palavra que, na verdade, é uma palavra de ordem que está presente nesse novo PNE, que é a palavra "equidade", aqui já citada. Para além da concepção de desenvolvimento de um plano ou de entrega à sociedade brasileira de um Plano Nacional de Educação para a década que fale de processos necessários de desenvolvimento escolar, de desenvolvimento educacional, nós estamos aqui discutindo que a década precisa falar de equidade, falar e entender que estudantes brasileiros não chegam à escola a partir do mesmo degrau, que há uma faceta e que há uma fissura, e essa fissura precisa ser equalizada, sob pena de que a década também reproduza as iniquidades que já estão secularmente postas na educação pública brasileira, porque é especialmente dela que falamos aqui.
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Nós precisamos estar atentas e antenadas, como bem trouxe o Edson, para a questão de que é importantíssimo que dialoguemos na educação sobre a sustentabilidade, a preservação do meio ambiente, para que povos indígenas, povos quilombolas, povos ribeirinhos possam continuar vivendo, mas tendo, do Estado brasileiro, a perspectiva de desenvolvimento e de equidade.
Nessa ação, para o Ministério da Educação, consideramos o quão é importante e necessário o diálogo colocado na Meta 8, que diz respeito a ações muito estruturantes hoje para o Ministério da Educação, que dão conta de respaldar as nossas políticas em curso para os povos indígenas, para os povos quilombolas, para a educação étnico-racial, para a educação ambiental, para a educação na perspectiva das crianças da educação especial, num postulado inclusivo, e o quanto isso é importante e o quanto essas ações aprovadas e dialogadas com a sociedade brasileira impactam na implementação, na constituição e no enraizamento da nossa principal política, 22 anos após a Lei nº 10.639, alterada pela Lei nº 11.645. Refiro-me à PNEERQ, a política estrutural e estruturante — e a Profa. Wilma é parte integrante dessa consolidação — apresentada ao País por meio da Portaria nº 470, de 14 de maio de 2024, do Ministro Camilo, na perspectiva de que, por meio de uma ação colaborativa, estrutural e estruturante com Estados, com Municípios, com movimentos sociais e com profissionais da educação, nós façamos um pacto em torno da superação do racismo, da discriminação e do preconceito no ambiente escolar. Que a gente possa fazer uma ação coletiva em torno da estruturação de escolas mais equânimes, mais equitativas para todos e para cada um dos brasileiros, especialmente para aqueles historicamente minorizados, aqueles historicamente discriminados, aqueles historicamente postulados de um Estado estruturalmente voltado para o racismo e para a discriminação.
A PNEERQ, no seu conjunto, nos seus sete eixos estratégicos, tem o condão de não só apresentar, mas concatenar uma rede estrutural e estruturante de colaboração e de governança que impacta decisivamente na ação de Estados e Municípios, seja para fazer diagnósticos perenes, importantes e necessários sobre o patamar de implementação da Lei nº 10.639, seja para pensar na necessidade de ter materiais pedagógicos e paradidáticos que efetivamente retratem as forças constituintes deste País, deste enorme, plural e diverso País, em torno da aprendizagem, do currículo, dos seus conteúdos e das suas formas de educar. Que a gente concatene uma série de ações que desencadeiem isso, para que a gente possa vivenciar a afirmação — a afirmação — das trajetórias negras e quilombolas dentro das nossas instituições escolares e para que a gente possa fazer uma ampla difusão dos saberes, saberes vindos de África e saberes acumulados ao longo da história e da presença negra, quilombola e indígena no Brasil, constitutivos e constituintes que são da nossa ação, como povo, como Estado, como Nação.
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Se pretendemos — e estou certa de que pretendemos — cumprir o postulado de uma nação que efetivamente garanta o direito de todos e de cada um, esse postulado necessariamente precisa passar pela construção de um plano decenal de educação que nos permita, nas suas mais diversas funções, nas suas mais diversas possibilidades de gestão, de equilíbrio financeiro, alçar à condição de país que se respeita como povo e que constrói, no interior das nossas escolas, efetivas ações curriculares e pedagógicas em torno de uma escola antirracista, de uma escola que valorize as diferentes trajetórias negras, as diferentes trajetórias indígenas. Que possamos também possibilitar aos estudantes não negros a vivência do quanto somos importantes, do quanto somos necessárias e necessários para este País ser aquilo que nasceu para ser: grande, forte, desenvolvido, plural e que respeita todos e cada um.
Para isso, um plano nacional que fale em equidade e que efetivamente constitua metas estratégicas definidoras das responsabilidades de cada um dos entes federados em torno do cumprimento constitucional e do cumprimento da LDB, no seu art. 26-A, é absolutamente necessário. É preciso dizer que cada um tem a sua contribuição e a sua responsabilidade na construção de mecanismos escolares antirracistas. É disso que se trata.
Agradeço o convite feito ao Ministério da Educação para estar aqui. Muito obrigada pela possibilidade de falar com todos e com cada um de vocês da nevrálgica importância de que a gente faça essa construção na década. Que a partir de 2034, a gente possa vivenciar momentos outros na escola pública brasileira. Esses momentos outros passam pela construção cotidiana de gente que respeita gente, de gente que gosta de gente, gente antirracista.
A SRA. PRESIDENTE (Juliana Cardoso. Bloco/PT - SP) - Muito bem, querida. Muito obrigada.
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(Pausa prolongada.)
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15:35
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(Pausa prolongada.)
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A SRA. PRESIDENTE (Carol Dartora. Bloco/PT - PR) - Boa tarde a todas e todos.
É uma alegria começarmos este momento, um momento histórico. Eu me sinto profundamente honrada por estar aqui. Tenho certeza de que a minha presença, assim como a de todos vocês, é conduzida por muitos ancestrais que vieram antes de nós. Por isso, esse sentimento de celebração e também esse sentimento de que estamos num momento de transformação mesmo, uma dobra na história do Brasil. E um dos principais desafios que temos para promover o fim do racismo, a superação do racismo, é o combate ao racismo na escola.
Então, é com grande alegria e profundo respeito que eu dou início a esta Mesa do lançamento do caderno de propostas antirracistas para o Plano Nacional de Educação. Esse plano será um instrumento de transformação social e de reparação histórica.
Para quem ainda não me conhece, eu sou a Deputada Carol Dartora. Sou mulher negra, professora de história no Estado do Paraná, ex-Vereadora da cidade de Curitiba. Fui a primeira Vereadora negra da cidade; hoje, sou a primeira Deputada Federal negra.
Sou mulher de pele preta, cabelo 4C, numa cidade onde as pessoas negras de fato são minoria, diferentemente do Brasil, onde somos 56% da população. Na minha cidade, as pessoas pretas são 6% da população; no Estado, as pessoas negras são 30%. A gente tem um contexto um pouco mais pesado, um contexto de racismo estrutural e institucional mais acirrado e um contexto de violência mesmo, na escola, em todos os sentidos.
Quando eu fui para o jardim de infância, no meu primeiro dia de aula, minha mãe foi chamada à escola porque meus coleguinhas me jogaram na lata do lixo por causa da cor da minha pele. Na sequência, fui agredida por professores e professoras que deveriam ter um cuidado maior com as crianças.
Essa temática foi me acompanhando, e, quando eu cheguei à 5ª série, eu já não aguentava mais as situações que vivia. Meus pais eram recorrentemente chamados à escola para lidar com alguma situação de racismo. Realmente, a minha trajetória escolar foi constantemente marcada por isso.
Quando fiz 11 anos — eu costumo dizer isto —, eu já era uma pré-adolescente bastante apagada, a minha voz já tinha sido bastante silenciada. Eu ficava só de cabeça baixa, no fundo da sala, e buscava fazer todas as minhas atividades e tarefas para não incomodar ninguém, para não ser vista por ninguém.
O meu desejo, e aqui eu vejo o que o racismo faz, era não existir. O meu desejo era que ninguém me percebesse, e isso é um apagamento muito grande. Quem deseja não existir, quem deseja o tempo todo não ser percebido? Era isso que o racismo fazia comigo.
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Eu desisti de falar o que eu estava vivendo na escola, porque, quando os meus pais iam lá, para mim aquilo se tornava um constrangimento maior. Todas aquelas situações o tempo todo, a minha mãe sempre na escola reclamando de alguma situação, isso para mim foi se tornando mais constrangedor, e chegou a um ponto em que eu desisti de reclamar, mesmo.
Esse foi um período muito mais difícil. O racismo começou a ser internalizado de tal forma que me adoeceu e tirou todas as minhas possibilidades. Fui uma adolescente bastante deprimida. Eu tinha um bom desempenho escolar, que passou a se traduzir muito mais nas notas. Como muitas pessoas nas escolas públicas do Brasil, eu tinha boas notas, mas isso não significava, especialmente no meu ensino médio, que eu realmente estava absorvendo o conteúdo. Eu fazia o que era necessário para ter a nota.
Eu me lembro de um tempo em que eu nem ia mais para a escola, especialmente depois de uma situação que eu vivi com uma professora de química. Eu costumava sentar nas primeiras carteiras, e ia muito bem nas aulas de química, o que, no contexto de onde eu venho, já era muito estranho. Como assim uma menina preta vai bem em química? Nunca vou esquecer essa situação. Eu ia muito bem, gostava de acompanhar a disciplina. Uma comunidade oriental ao meu entorno também me ajudava muito. Então, eu tinha amiguinhos orientais na sala de aula.
A professora, quando se deu conta da minha nota, foi muito nítido, começou a dizer as notas que a gente tinha tirado na prova e, quando viu a minha, ela disse: "Ana Carolina" — meu nome é Ana Carolina, meu apelido é Carol —, "você tirou 9,9 em química?" Ela fez esse comentário e disse: "Nossa, as pessoas com quem você está se sentando, o seu entorno, estão lhe fazendo bem". Ela disse isso. No dia seguinte, ela reorganizou toda a sala de aula e me colocou na última carteira, longe de todos os meus colegas.
Nessa altura, eu já tinha uns 15 anos. Fiquei tão constrangida, tão perdida e tão deslocada, que eu realmente desisti de ir para a escola. No meu ensino médio, eu não ia para a aula. Eu ia até a porta do colégio, às vezes entrava, às vezes respondia uma chamada, depois ia lá para o fundo da escola, pulava o muro e ia embora. Ficava andando pela cidade até dar o horário em que supostamente eu deveria voltar para casa. Para a minha mãe não desconfiar que eu não estava indo para a escola, eu chegava em casa como se tivesse ido. E foi assim que eu terminei o meu ensino médio.
Foi muito difícil, porque eu tinha nota, mas não tinha conteúdo.
Passei de ano, concluí o meu ciclo do ensino médio, mas não tinha condição efetiva de disputar um vestibular, o que também era uma angústia muito grande. Quando chegamos a uma certa idade, nós, pessoas negras de famílias pobres, de famílias da classe trabalhadora, começa a ficar acirrado para nós o momento em que temos que trabalhar. "Você vai ter que trabalhar, você tem que ter uma profissão, você vai ter que fazer um vestibular, você tem que escolher uma profissão". Eu não tinha noção do que ia fazer. Sabia que não ia conseguir passar num vestibular. Esse foi mais um momento de revitimização e angústia.
Assim, minha trajetória escolar foi extremamente marcada, extremamente acidentada. Depois, para eu conseguir acessar o ensino superior, teria mais um esforço dobrado. Graças a Deus, fui salva por políticas públicas antirracistas. Consegui melhorar o meu conhecimento, até entrar numa universidade pública, que era a minha realidade, porque eu não tinha condição de pagar uma faculdade — não, mesmo. Foi através de um cursinho pré-vestibular oferecido para pessoas negras pela universidade pública da minha cidade que eu consegui acessar o ensino superior.
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Isso me marcou tanto que se tornou meu tema de pesquisa. O tema da minha dissertação de mestrado é o cotidiano das adolescentes negras nas escolas públicas de Curitiba. Isso também me trouxe para esse movimento de construção de educação para as relações étnico-raciais e de educação antirracista. Eu me elegi com essa pauta; foi ela, inclusive, que me trouxe para este espaço. Eu tinha que fazer essa retomada aqui para fazer jus a toda essa luta, que me conduziu, uma luta muito anterior a nós.
Hoje eu também tenho certeza de que a gente tem que denunciar o que, de fato, o racismo faz na escola, que é a negação do direito à educação. Educação é direito básico, fundamental, de todas as pessoas. Isso é constitucional, mas, todos os dias, pessoas negras têm esse direito fundamental negado por causa do racismo. Vejam os números de evasão. Quem mais evade e não conclui seus anos de estudo são pessoas negras, que evadem por causa de toda essa realidade que ainda está colocada na escola.
O que mais nos incomoda é a realidade do racismo. Por tratar desse tema, recebo quase toda semana, no meu mandato, denúncias de racismo na escola. Recebi denúncia de um professor que olhou para a menina negra e disse: "Fulana, por favor, fique de pé". Ele estava dando uma aula sobre evolução, sobre darwinismo. Com a moça em pé, na frente de toda a turma, o professor disse o seguinte: "Podemos ver que o homem realmente evoluiu do macaco. Olhem os traços da Ingrid. É uma pessoa negra, e as pessoas negras ainda trazem consigo esse resquício".
O professor fez isso em sala de aula. Ele pediu para a aluna se colocar em pé. Isso não aconteceu no século passado, não foi há 100 anos. Então, esse professor tem que ser processado.
Como alguém que está dentro de um espaço de formação social — para além da educação formal, a escola também é um espaço de construção da identidade —, como uma pessoa adentra esse ambiente e sofre justamente o contrário? A sua aparência é rejeitada, a sua identidade é minada, a sua cultura é discriminada, a sua religião é demonizada. Tudo isso acontece na escola, todo santo dia. Eu recebo esse tipo de denúncia todo dia.
Tratar do Plano Nacional de Educação no Brasil, onde 56% da população é negra, é falar do combate ao racismo.
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15:51
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(Palmas.)
Essa é a conquista que a gente tem aqui. A gente está, como eu disse e afirmo mais uma vez, diante de um momento histórico.
Para me brindar, para me honrar e para deixar todos nós muito mais felizes, eu vou começar a chamar as pessoas que vão compor a Mesa conosco.
Quero convidar a Sra. Iêda Leal de Souza, do Movimento Negro Unificado — MNU (palmas); a Sra. Maria das Graças Castro, do Projeto Seta (palmas); a Sra. Ingrid Sampaio, do Hub Peregum (palmas); o Sr. Afonso José Dias Gomes, do Coletivo Nacional da Juventude Negra — Enegrecer (palmas); e o Sr. Thales Monteiro e Vieira, do Observatório da Branquitude (palmas).
A urgência da educação antirracista no Brasil é uma realidade que grita nos dados e nas denúncias que chegam diariamente. Segundo estudo recente do MEC, em parceria com o BID, entre os jovens de 14 anos a 29 anos que não concluíram o ensino médio, mais de 70% são negros. A exclusão educacional tem cor e começa cedo. E 71% das pessoas analfabetas entre 15 anos e 39 anos no Brasil também são negras. Esses dados escancaram a continuidade do racismo estrutural, que impede o acesso, a permanência e o sucesso escolar da juventude negra. E, quando falamos de ensino superior, a desigualdade se mantém. Apenas 21% dos professores universitários são pretos ou pardos.
O racismo não está apenas nas estatísticas, ele está também no cotidiano. Na semana passada, recebemos uma grave denúncia de um fato ocorrido numa escola de Londrina. Uma adolescente negra foi atacada num grupo de WhatsApp por colegas que enviavam mensagens desumanizantes, e a escola se silenciou. Então, isso fala também da necessidade da criação de um protocolo de atendimento a esses estudantes e de um protocolo para a própria escola e para equipes pedagógicas.
Foi por isso que apresentamos na Câmara o projeto do protocolo antirracista nas escolas, que estabelece diretrizes obrigatórias para acolhimento, responsabilização e prevenção do racismo no ambiente escolar. Nenhuma criança pode ser deixada sozinha diante do ódio. Escola deve ser lugar de aprendizado, de afeto e de dignidade.
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15:55
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Também atuamos fortemente no plano que aqui vamos debater. Apresentamos propostas e requerimentos de audiências públicas sobre educação quilombola, indígena, antirracista, ambiental, sobre saúde das pessoas trans, sobre inclusão de imigrantes e sobre monitoramento participativo das metas. Lutamos por um PNE com justiça racial, com justiça de gênero e com justiça territorial.
Educação antirracista não é discurso identitário, é política pública urgente, é compromisso com o futuro de um país que não pode mais ser indiferente ao genocídio intelectual da juventude negra. A nossa luta é por um Brasil onde todas as crianças possam aprender sem medo, sem violência e sem racismo.
Eu sou Maria. Chamaram-me de Maria das Graças, mas eu prefiro ser chamada só de Maria. O "das Graças" é uma coisa do catolicismo da minha mãe, no qual eu não me reconheço muito.
Eu sou Maria Corrêa. Estou aqui representando o Projeto Seta da ActionAid Brasil. Estou representando um projeto que é uma coalizão e que traz, junto com ele, algumas organizações importantes para a discussão e para a educação para as relações étnico-raciais. Trata-se de instituições que são símbolos da luta antirracista no nosso País.
Vou citar aqui as instituições que estão junto com a gente nesse projeto. São elas: Campanha Nacional pelo Direito à Educação; Ação Educativa; Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas — Conaq; Geledés — Instituto da Mulher Negra; Uneafro Brasil; e Makira-E'ta — Rede de Mulheres Indígenas do Estado do Amazonas. Essas organizações atuam dentro do Projeto Seta, junto com a ActionAid, para fazer um trabalho de colaboração para um sistema de educação pública antirracista no Brasil.
Somos uma coalizão, majoritariamente formada por mulheres, mulheres negras e indígenas, que têm uma grande experiência no campo da educação para as relações étnico-raciais. Então, o Projeto Seta é o resultado do acúmulo das experiências e das práticas dessas organizações que já fazem essa caminhada há muitos anos.
O nosso trabalho gira em torno de fazer articulações e de tentar construir no campo da educação uma discussão que vá chegar até o chão da escola. A partir das experiências que são relatadas aqui e das histórias que são contadas aqui, o nosso desejo, com a construção desse caderno, é que a discussão aconteça dentro do chão da escola. Esse é o lugar onde efetivamente os processos educativos acontecem e onde as crianças, os jovens, os adolescentes precisam que as suas histórias sejam consideradas e contadas de uma forma que seja mais próxima da realidade.
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15:59
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Eu queria dar continuidade falando sobre o trabalho do Seta em contribuição para o caderno, trabalho esse que é pensar não só em métricas, dados, pesquisa, mas também na prática do professor.
As nossas indicações, as nossas recomendações para o caderno, aquilo que pudemos apurar é que precisamos de investimento contínuo na formação dos educadores, para que a educação para as relações étnico-raciais possa ser uma realidade dentro das salas de aula. As nossas discussões giram em torno disso. Temos buscado fazer conversas com as Secretarias de Educação, junto com organizações, na busca desse objetivo.
Eu peço desculpas porque estou um pouco nervosa. Esta Casa me deixa bastante nervosa. Para mim não está sendo fácil estar aqui.
Estamos produzindo evidências, pesquisas, ações de comunicação e campanhas, formação dos profissionais de educação e produção de materiais, pensando principalmente em meninas e meninos dos anos finais do ensino fundamental, que são o foco do Seta. Nós atuamos em alguns Estados prioritários: São Paulo, Maranhão, Amazonas, Rio de Janeiro e Bahia.
O projeto é construído de forma dialógica e tem o compromisso com as temáticas indígenas e quilombolas. Por isso, essa coalizão tem a reunião desses grupos. E a nossa presença no evento de hoje é para demarcar e demonstrar o nosso apoio ao trabalho de inclusão da educação para as relações étnico-raciais no centro do Plano Nacional de Educação.
A transformação sistêmica que o Seta quer perseguir na educação brasileira e a qualidade na educação que almejamos para todas essas crianças só serão reais se a educação para as relações étnico-raciais estiver no centro das políticas públicas que regem a educação deste País.
Nós nos sentimos honrados de poder contribuir de alguma forma. E queremos muito mais: queremos que o plano nacional considere essas recomendações e que os diálogos sejam feitos no sentido de garantir que isso aconteça na ponta, lá na escola que a Carol citou aqui, porque diariamente ouvimos histórias, relatos.
A SRA. PRESIDENTE (Carol Dartora. Bloco/PT - PR) - Muito obrigada.
Quero muito agradecer o convite à Presidente Carol Dartora, que nos recebeu tão bem no seu gabinete. Obrigado por isso.
É uma honra estar aqui ao lado de pessoas importantes, como a Profa. Iêda Leal, a Maria das Graças, do Projeto Seta, que é um parceiro do observatório, a representante do Hub Peregum.
Em nome da plateia, quero agradecer também a presença de Vilma Reis, que é uma parceira de muito tempo. Estou muito feliz de estar aqui com a senhora.
O Observatório da Branquitude, fundado em 2022, é uma organização que incide e produz conhecimento para combater o racismo no Brasil.
A nossa diferença para outras organizações é que olhamos para quem se beneficia desse racismo. Se o racismo produz feridas em corpos negros, em corpos indígenas, há quem se beneficie dessas feridas, alimente-se delas e permaneça em situações de poder a partir delas.
Nós nos dedicamos a olhar para isso, pensar sobre isso, produzir conhecimento qualificado, com rigor, conhecimento que busca, através de dados, pesquisa, combater esse racismo, induzir e produzir políticas públicas.
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16:03
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Nós sistematizamos o nosso papel na organização desse caderno. Foi aberto um formulário, que recolheu mais de quatrocentas propostas. A partir dele, nós recebemos os dados, sistematizamos e produzimos a redação desse caderno que está sendo lançado hoje.
De antemão, quero dizer que estou muito feliz. E agradeço à Frente Parlamentar Mista Antirracismo por ter confiado ao Observatório da Branquitude essa difícil missão de sistematizar as contribuições da sociedade civil para um PNE antirracista. Agradeço demais essa confiança e fico muito feliz de termos conseguido fazer isso. O caderno está muito bonito. Eu o vi um pouco mais cedo. Ele está lindo. Fico muito feliz pelo fato de o observatório ter sido a organização que sistematizou essas propostas que chegaram.
Essa função de sistematizar, produzir conhecimento — a partir daí, isso vira luta — é a importância da sociedade civil cumprindo o seu papel. A sociedade civil nunca se arrefece quando o tema é democracia. Estamos sempre na linha de frente para defender a democracia. Construir uma sociedade antirracista é a estrutura e a base da defesa da democracia. Consideramos que ter feito e sistematizado esse caderno, ter participado disso, ter feito esse processo junto à Frente Parlamentar é uma forma de seguir defendendo a democracia. Independente de quem estiver no poder, seguiremos na linha de frente da defesa da democracia.
Um pouco antes de sistematizarmos esse caderno, fizemos uma nota técnica sobre o PNE. Produzimos, a partir do texto que foi enviado pelo Governo para a Câmara, uma nota técnica de análise sobre como estava esse PNE. A nossa nota técnica tinha uma questão central: a equidade aparece diversas vezes no texto principal do PNE, está lá colocada, não dá para dizer que não está colocada; entretanto, equidade para quem?
As metas, os objetivos, o que está formulado no PNE não vai ao encontro diretamente de nomear quais são os grupos que serão o objeto dessa equidade. Se não nomeamos, não conseguimos construir monitoramento. Se não conseguimos construir monitoramento, daqui a 10 anos, só vamos lamentar e falar: "Olha, de novo, passaram 10 anos. Nós vamos ter que voltar a construir um PNE antirracista".
Portanto, é fundamental que o texto final do PNE tenha a nomeação direta daqueles que hoje não têm direito à educação garantida. E os que não têm direito à educação garantida devem ser alvos prioritários do Plano Nacional de Educação para os próximos 10 anos, sob pena de esses grupos não terem o seu direito garantido e o PNE não atingir, como um todo, os seus objetivos.
Se não garantir o direito à educação da população negra, da população indígena, da população quilombola e de todas as comunidades tradicionais, o PNE não conseguirá atingir os seus objetivos.
Portanto, o que a gente está trazendo aqui hoje não é a demanda de um grupo específico. Todos os debates que estão acontecendo aqui hoje não são a demanda de um grupo que quer se incluir em alguma política. A gente está falando de algo estrutural. Se isso não acontecer, o PNE não atingirá seus objetivos.
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Nós lançamos, em 2024, uma pesquisa que se chamava A Cor da Infraestrutura Escolar, que tinha uma metodologia muito simples. A gente olhava para as matrículas das escolas no Brasil para saber que escolas tinham mais de 60% de alunos brancos e que escolas tinham mais de 60% de alunos negros. A partir daí, olhávamos para a infraestrutura dessas escolas. Poderíamos olhar para várias coisas, como currículo. A escolha de olhar para a infraestrutura é porque é um dado objetivo, direto.
Chegamos a números que são... Fico devastado com esses números. Tive palavras de menos educação, mas eu as guardei e disse que fico devastado, é melhor. Um exemplo disso é que das escolas com maior percentual de alunos negros, 50% delas não têm bibliotecas, 53% não têm laboratório de informática, 51% não têm quadras de esportes. A gente está dizendo que mais da metade das escolas que têm a maioria de alunos negros não têm infraestrutura básica. Eu não estou falando de laboratório de robótica, não estou falando de algo que deveria ser aquilo que a gente almeja, estou falando de infraestrutura básica. Então, mais da metade delas não têm essa infraestrutura básica. Basta uma metodologia de olhar para essas escolas dessa forma, que a gente já vê aquilo que vem se repetindo diuturnamente, que o racismo é estrutural, ele estrutura todas as nossas desigualdades.
Sobre a tramitação do PNE hoje, acho que é muito importante ficarmos atentos às emendas que foram protocoladas. Temos nesse caderno uma série de proposições que estão na direção de um PNE antirracista, de um PNE que efetivamente caminhe para a equidade, mas também há nele um monte de emendas colocadas que estão na direção contrária. Então, estamos no momento de analisar essas emendas que estão na direção contrária e, em breve, vamos lançá-las.
Já estudamos e vimos que há pelo menos dezoito emendas que são frontal e diretamente contrárias à equidade. Nos seus textos, objetivos e metas, há um ataque à equidade como um todo. Elas atacam algumas coisas importantes, e precisamos ficar atentos. Elas atacam principalmente a participação, então atacam os fóruns de participação. Elas atacam a formação docente. Elas atacam a valorização dos saberes tradicionais, portanto desvalorizam esses saberes. Elas atacam muito frontalmente a coleta de dados raciais. Elas atacam a Erer — Educação para as Relações Étnico-Raciais, então atacam diretamente a educação, o currículo. E atacam a Lei de Cotas. Portanto, eles estão olhando tudo aquilo que está no nosso campo oposto, estão olhando para esse grupo de questões, que são aquilo que garante uma educação, de fato, antirracista.
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Então, aproveitando a presença de Parlamentares tão importantes e aliados à causa, já deixo este apelo para que a gente fique muito atento a essas emendas que estão protocoladas, que são de vários Deputados. Depois, eu posso passar isso.
Nesse sentido, precisaremos de muita pressão popular para que essas emendas não passem e de uma atuação estratégica, para que, na hora de fazer as negociações finais do PNE — e aqui eu vou usar uma linguagem mais chula —, não seja o nosso que fique na reta, não sejam as questões ligadas ao antirracismo e à equidade que fiquem na reta dessas negociações. As negociações acontecem, são da natureza da política, mas precisaremos de muita pressão popular e atuação estratégica para que não seja justamente o antirracismo que caia na hora dessas negociações.
Digo isso, porque há uma imensa generosidade dos movimentos negros e dos movimentos indígenas com a democracia no Brasil. A gente segue produzindo conhecimento, segue fazendo uma pressão para participar de espaços populares, ainda que a recíproca seja bem menos verdadeira do que isso. Mas a gente seguirá, embora esses espaços não nos queiram, embora esses espaços não sejam generosos com a gente. No entanto, a gente seguirá sendo generoso e fazendo pressão.
A SRA. PRESIDENTE (Carol Dartora. Bloco/PT - PR) - Obrigada.
A SRA. INGRID SAMPAIO - Obrigada. Boa tarde a todas as pessoas presentes. Sou Ingrid Sampaio, Coordenadora de Advocacy do Instituto de Referência Negra Peregum e também do Hub Peregum, aqui em Brasília, e represento aqui a Uneafro Brasil.
Queria deixar muito clara a minha felicidade em representar o nosso Diretor de Articulação Política, o Douglas Belchior, neste lançamento do caderno da Frente Parlamentar Antirracista, em uma Mesa extremamente qualificada. Então, aqui eu aprendo muito também e venho compartilhar um pouquinho do que a gente vem vivendo e incidindo com relação ao PNE.
Estar aqui é a primeira felicidade, e a segunda é justamente ter a oportunidade de falar de um tema que nos é tão caro, como instituto mesmo, que é a nossa grande prioridade, que é o PNE, que é a educação.
Na semana passada, nós lançamos a nossa primeira agenda legislativa dos movimentos negros. A gente mapeou 64 proposições de interesse que estão tramitando aqui no Congresso Nacional, e cinco delas são os nossos maiores destaques. A grande estrela, obviamente, é o PNE.
O instituto nasce do Uneafro Brasil, que é uma organização de cursinhos populares que, historicamente, ultrapassam esse papel em todo o território em que esteja. Então, o Uneafro, com o tempo, transborda esse lugar de cursinhos. Quem é de organização de sociedade civil sabe muito bem o que é isso: dá um suporte aqui, ajuda no evento ali, empresta para outra organização, ajuda a pagar um velório. E, a partir daí, nasce uma associação franciscana que, em 2019, se torna o Instituto de Referência Negra Peregum.
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A gente está falando de direito ao acesso, à dignidade, à mobilidade, à permanência. Depois, a gente vai começar a falar do direito à educação de qualidade, de estar ali. O caminho é muito mais longo para alguns. E eu não preciso ser explícita aqui para que todo mundo saiba de quais "alguns" eu estou falando aqui. Não é de hoje que as organizações do movimento negro incidem sobre o Plano Nacional de Educação. O último, por exemplo, já incorporou algumas das contribuições que foram acúmulos dos movimentos negros, mas, como diversas outras áreas, a gente também sofreu com o fato de que muitas das metas não foram alcançadas. Então, como o Thales bem lembrou, os nossos objetivos, os nossos interesses acabam sempre sendo rifados ou sempre sendo esquecidos com maior facilidade.
Então, no ano passado, nós, da Uneafro Brasil e também do Instituto de Referência Negra Peregum, reunimos grandes especialistas em educação dos movimentos negros, nomes reconhecidíssimos por seus trabalhos no ramo da educação, para entender qual era o nosso diagnóstico, o que a gente estava pensando sobre o então texto do PNE apresentado pelo Poder Executivo. Como resultado disso, a gente lançou em maio deste ano este documento aqui, que é um relatório intitulado Direito à Educação da População Negra e o Novo Plano Nacional de Educação (2024-2034). Ele é organizado em torno de nove temas: educação infantil; alfabetização e letramento; abandono e evasão escolar; Educação de Jovens e Adultos; Sistema Nacional de Educação; financiamento, avaliação e monitoramento; educação escolar quilombola; educação especial na perspectiva inclusiva; formação inicial e continuada; clima e antirracismo na educação básica. Este documento apresenta mais de uma centena de contribuições e de emendas possíveis para o PL 2.614.
Em resumo, a gente tem algumas grandes preocupações, obviamente: a efetiva implementação da Lei nº 10.639, a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola — PNEERQ, bem como a evasão e abandono escolares, que são uma realidade que justamente precede a qualidade de ambiente escolar.
É importante recuperar a história e lembrar justamente que, em 2003, o Brasil promulgou a Lei nº 10.639, que alterou a LDB e instituiu a obrigatoriedade de ensino da história e cultura africana e afro-brasileira. Essa foi a primeira legislação que institui isso, que admite a identidade cultural negro-africana, que se configura como elemento fundamental na organização do sistema de ensino brasileiro e, na verdade, da nossa identidade nacional. Então, dessa forma, a população negra passa a se colocar na qualidade de portadora de direitos educacionais, destinatária das políticas educacionais, de acordo com as necessidades de atenção que a população apresenta por si só. Então, a lei passou a impor ao sistema educacional a necessidade de se organizar em torno dessas necessidades.
Além disso, a PNEERQ, que é a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola, tem o objetivo de implementar ações diversas e programas educacionais voltados à superação das desigualdades étnico-raciais e do racismo nos ambientes de ensino, especificamente. É a primeira vez também na história que o Ministério da Educação organiza de forma sistêmica uma política de indução aos Estados e Municípios para que façam um combate efetivo de um problema social, não apenas do ponto de vista curricular.
Então, a gente dispõe de recursos para a formação de quadros técnicos, para a gestão e operacionalização disso no dia a dia, dentro do eixo de equidade racial, que se comporta como um tema, como uma pauta, mas, na verdade, é algo muito mais transversal, e essa política já traz isso, efetivamente.
A PNEERQ foi criada em um momento político em que os Poderes estavam mais abertos ao diálogo, mas, efetivamente, a história do País deixa a gente muito inseguro quanto a isso. Ela nem sempre se mostrou propícia ao diálogo e à ascensão dos direitos da população negra em si. Dessa forma, a gente precisa assegurar que isso não se perca e que não se possa perder com o tempo ao sabor das variações ideológicas ou de humor na política, partindo para outras preocupações também.
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Segundo o Censo Educacional de 2024, falando principalmente sobre evasão e abandono, 45% dos estudantes brasileiros se autodeclaram negros. No 9º ano, por exemplo, 54% dos que abandonam a escola no Brasil são negros — a gente é a maioria em diversos índices terríveis que assolam a população negra —, 29% deles são meninos negros e 25% são meninas negras. Eles saem da escola por razões diferentes. Por isso, a gente sempre faz questão de destacar abandono e evasão. Em se tratando de reprovação, 51% dos estudantes que reprovam no 9º ano são negros: 32% meninos e 19% meninas.
Então, a gente tem um quadro terrível. Uma das soluções possíveis é que o PNE garanta a ampliação do acesso ao ensino fundamental ao ensino médio em tempo integral, com uma série de condicionantes, com uma série de políticas associadas a isso. Também deve ser priorizado o atendimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, sobretudo socioeconômica, mas é preciso haver um recorte étnico-racial, priorizando negros, indígenas, quilombolas, crianças e adolescentes do campo, das águas, das florestas, com deficiência, e, obviamente, observando os indicadores educacionais de fluxo do contexto social do bairro e tudo mais.
Quando a gente começa a falar sobre todos esses recortes, pode vir à cabeça de algumas pessoas o seguinte: "Nossa, a gente vai ter que cuidar de cada mínima exceção, cada mínima diferença, cada especificidade social?" A resposta é sim. O Estado é feito para isso. A gente tem que começar a admitir essa realidade. Tratar de forma pseudouniversalista nunca resolveu os nossos problemas. Então, a gente vai ter que tentar de outra forma.
Primeiro, em muitos casos, a gente fala sobre minorias sem nem sequer estar falando de minorias. São minorias em direitos, não necessariamente em números, em população. Então, é, sim, dever do Estado promover o bem-estar e as melhores condições de aprendizado e dignidade para todo mundo. Aqui, a gente tem um acordo. Isso quer dizer que não está tudo bem deixar alguns de lado para atingir as pessoas em alto volume para dizer que uma política foi atingida, mas quer dizer que é obrigação desse mesmo Estado entender como fazer cada vez melhor, criar esses mecanismos para atingir 100% da população.
Então, é preciso, sim, garantir que, pelo menos, 95% dos estudantes concluam o 9º ano do ensino fundamental. Estou começando por baixo, não estou falando de grandes metas. É claro que 95% é uma meta grande, mas é uma coisa por vez.
Observando a promoção da equidade de raça, gênero, nível socioeconômico, diversidade populacional, o PNE deve, sim, propiciar o acompanhamento pedagógico individualizado, monitoramento da trajetória dos estudantes da educação básica, acompanhar a transição entre os ensinos fundamental, básico e médio dos estudantes e fazer isso através de um sistema integrado de informação entre os diferentes Estados. A gente tem mobilidade, a gente tem um País enorme. Tudo isso precisa funcionar da melhor forma, sim.
Desse modo, a gente garante a aprendizagem e a conclusão da educação básica na idade regular, pelo menos, para começar. É sempre importante lembrar que a solicitação por um PNE antirracista não é simplesmente uma demanda por alguns termos incluídos ao longo do texto, como bem lembrou o Thales, como acontece com o termo "equidade", acontece de vez em quando com "raça", mas se fazer presente ao longo do texto do PNE significa que o Estado brasileiro, nos próximos 10 anos, deve produzir investimentos no sentido de se fazer cumprir os objetivos que estão ali estabelecidos.
Então, materializar as demandas educacionais da população negra, entre os objetivos, metas e estratégias do PNE, é um passo fundamental no sentido de oficializar, de promover essa sociedade mais justa e igualitária, de fato, livre do racismo algum dia. E realmente esperamos, em 2034, estar falando de outro ponto de vista.
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16:23
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Não estamos falando aqui de incluir um livrinho ou outro na biblioteca. Estamos falando de direcionar orçamento, de aumentar orçamento, de objetivos e metas muito claros.
Agora o desafio está nas mãos do Deputado Moses Rodrigues, mas também está nas nossas — sociedade civil interessada, Frente Parlamentar, todas as organizações que acompanham isso de perto, de forma qualificada, qualificando os nossos dados, para não sermos acusados de identitarismo sobre algo que sequer precisaria ser mencionado. Precisamos tentar o diferente para fazer dar certo. Apesar das preocupações, é ótimo saber que nós não estamos sozinhos nessas preocupações e na defesa de um PNE Antirracista.
A SRA. PRESIDENTE (Carol Dartora. Bloco/PT - PR) - Muito obrigada, Ingrid.
Sou Afonso, sou militante do Coletivo Enegrecer e, atualmente, estou como Diretor de Combate ao Racismo da União Nacional dos Estudantes.
Eu quero começar saudando as Deputadas e os Deputados presentes aqui e, na figura da nossa Deputada Carol, que preside esta Mesa, saúdo também os conselheiros, os gestores e a sociedade civil, que constrói diariamente a luta antirracista no dia a dia, mas, sobretudo, quero saudar quem faz o Brasil pulsar. Quero saudar as lideranças comunitárias, os coletivos de cultura, os professores, as professoras comprometidos com a transformação e, especialmente, a juventude negra, que enfrenta o genocídio, o desemprego, a precarização e a exclusão dos espaços de poder.
Hoje, na Câmara, a construção deste caderno é um momento histórico. Acho que é um momento histórico que não nasceu num gabinete, não nasceu numa fala de Deputado, mas nasceu na construção pelos movimentos sociais negros, por mais de quatrocentas contribuições dos movimentos sociais negros, dos movimentos indígenas, quilombolas, dos sindicatos, dos gestores e dos educadores e estudantes do Brasil. O caderno expressa esse acúmulo dessas entidades e de muitas gerações. E a educação é, sem dúvida, um dos principais campos de enfrentamento que precisa acontecer.
Então eu digo, como juventude negra, que não é coincidência que nós sejamos as principais vítimas da violência, da evasão escolar, do desemprego, da falta de políticas públicas estruturantes. Não é coincidência que os nossos corpos sejam sistematicamente encarados como ameaça, que as nossas histórias e culturas sigam marginalizadas e folclorizadas. E isso não acontece só na escola. Nós também vivemos hoje uma perseguição à nossa cultura e aos nossos modos de existir. Nós vivemos um processo em diversos Estados da construção da popularmente chamada lei anti-Oruam, que, no final das contas, quer criminalizar a cultura da juventude periférica deste País.
Então, transformam as nossas rodas de samba, o pagode, o funk e o reggae em casos de polícia.
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16:27
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Colocar a juventude negra como alvo é também matar a nossa cultura. A prisão de artistas, como, por exemplo, o MC Poze do Rodo, preso por falar sobre o que ele vive e sobre o que jovens negros favelados vivem no Brasil, demonstra o quanto essa perseguição continua nos matando e nos sufocando.
Os dados estão aí para provar isso. No Brasil, 56% da população é negra. Desses 56%, entre os jovens assassinados, esse dado chega a 70%. Então, o genocídio está presente no nosso dia a dia, há séculos.
No campo da educação, o Inep mostra que a taxa de analfabetismo dos brancos é de 3,6%, enquanto a da população negra é de 6,9%. Basicamente, esse número dobra no recorte dos negros.
No ensino superior, menos de 20% dos jovens negros de 18 a 24 anos estão na universidade, contra quase 36% dos jovens brancos. Mesmo com as políticas de cotas, ainda enfrentamos altíssimos índices de evasão, porque a entrada na universidade não garante a permanência nela.
Lutar por uma educação antirracista é lutar pela possibilidade de existir, de sonhar e de ter futuro; é romper com as estatísticas que nos empurram para a precarização ou para a morte.
Por isso, o plano precisa se transformar em diretrizes concretas, em formação de professores, em materiais didáticos que contem as nossas histórias pelo nosso olhar. Queremos políticas públicas robustas de permanência estudantil, da educação básica ao ensino superior. Queremos políticas afirmativas que cheguem aos interiores, quilombos e favelas. Nós queremos mecanismos de avaliação e controle social para identificar e combater o racismo institucional nas escolas e nas universidades.
Nenhum avanço veio de graça. Nada foi dado, tudo foi conquistado: das cotas da Lei nº 10.639, de 2003, ao debate da educação antirracista. Tudo foi construído pela força dos movimentos sociais negros e dos movimentos sociais deste País. É com essa força que seguiremos.
Queremos um compromisso político. Queremos orçamento. Queremos metas claras e prazos definidos. Queremos o povo negro no controle da implementação.
A construção de uma educação antirracista não é caridade; é reparação, é justiça, é um dever histórico. Cada jovem negro e cada jovem negra numa sala de aula, cada TCC de uma universidade ocupada, cada professor negro em sala é uma afronta ao sistema, que queria nos silenciar. Cada diploma é um ato de resistência. Cada professor negro é uma revolução viva.
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16:31
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Eu gostaria de ressaltar a importância deste espaço e do Plano Nacional de Educação Antirracista, para que consigamos, de fato, fazer com que as nossas crianças, os nossos jovens, os estudantes se vejam dentro de uma escola, dentro de uma universidade, para que casos como o de que a Carol nos falou hoje mais cedo não sejam mais uma regra em que o estudante negro prefere faltar aula a ir para a aula e sofrer racismo.
Carol, assustou-nos muito a fala do professor, que literalmente colocou a tese evolutiva com uma pessoa negra como exemplo. O meu maior sonho era que esse professor, depois de fazer uma fala dessa, saísse de lá preso. Infelizmente, nós sabemos que não é assim.
A SRA. PRESIDENTE (Carol Dartora. Bloco/PT - PR) - Só quero fazer um reforço aqui: isso evidencia a necessidade de formação mesmo desses professores. Que tipo de formação é essa, ainda, no Brasil, em que um professor faz uma conexão de uma tese diretamente com o racismo e ainda se sente à vontade para explicitar isso em sala de aula, para constranger uma pessoa? Que tipo de formação é essa? Trata-se de não só constranger, mas detonar a autoestima de uma pessoa para o resto da sua vida. Essa moça me disse que, depois dessa situação em sala de aula, ela passou a tomar remédio controlado.
Tenho certeza de que, se a gente for analisar as questões de saúde mental na população negra, muitas delas decorrem da violência racista e da violência racista na escola. Então, um pouco desses desafios eu sei que estão contemplados, porque o trabalho que foi feito realmente foi um trabalho muito comprometido e muito engajado. É um legado ancestral esse caderno com essas propostas.
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Podem escolher a plaquinha: "Ubuntu", "Racismo é crime", "Escola antirracista". Eu vou precisar de ajuda. Vocês vão ficar no lugar de vocês e, quando eu disser "Mostrem a placa", vocês fazem isso, porque, para combater tudo isto aqui, a gente tem que contar com mais pessoas. Primeiro, vocês ficam aqui para a gente poder fazer aquela foto.
(Intervenção ininteligível fora do microfone.)
Depois tem que devolver, viu, gente? Quem vai querer a plaquinha da "Carolina Maria de Jesus"? Tem que chegar aqui perto, tem que chegar primeiro aqui.
Antes disso tudo, Carol, todo mundo que está no YouTube vai comentar, vai nos agradecer por esta aula.
Prestem atenção, vou precisar de vocês, meus alunos. Durante toda a minha fala, o tempo todo, quando eu disser "Carolina Maria de Jesus", quem tem a placa, levante. Quando eu disser "racismo é crime", levantem a placa. Quando eu disser "Ubuntu", levantem a placa. A mesma coisa para "Escola antirracista" e "Ruth de Souza". Agora podem ir para os seus lugares. Muito obrigada.
Nós vamos começar. Eu fiquei pensando, ali, quietinha. Eu fiquei olhando e observando as pessoas. Já disseram tudo desse esplendoroso caderno que nós vamos lançar, que eu acho bacana demais, Carol.
Vamos lá. Eu sou Iêda Leal. Sou uma mulher negra de 60 anos. Tenho quatro filhas e uma neta. E vou dizer para vocês uma coisa: Carol, Nádia, Dandara são minhas filhas, porque a gente tem uma criação muito bacana de respeito. Mas Ivana é minha irmã de sangue. Ela é mais velha que eu, tenho que contar sempre isso. Nós somos seis filhas. Dona Maria pariu Iara, Ivã, Ivana, Ieda, depois André — por causa de um espírito de luz, o espírito de André Luiz, durante o percurso do meu pai pelo kardecismo —, e depois Moacir Filho, que é o meu irmão mais novo. Depois disso, eu tive duas filhas e tive uma neta, que se chama Luara.
Por que eu gosto de falar disso? A gente precisa inaugurar a família entre nós.
Nós não somos pessoas que podem ser desconsideradas. Cada vez que eu ouço o Afonso falar, sinto alegria, porque ele é um menino que está sendo criado naquela esperança de Lélia, de Luísa, de Tereza de Benguela. Ela nem sabia que estaria tendo efeito aqui, agora, neste momento.
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Hoje sou convidada para falar, neste espaço, como representante do Movimento Negro Unificado e da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, como uma pessoa que está numa direção executiva, está na CUT, está no Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás, do qual eu tenho a honra de ter sido Presidente e, hoje, de ser tesoureira.
Este espaço é fundamental. Tenho que agradecer a essas pessoas todas que passaram por aqui, à Deputada, aos Deputados que estão presentes. Mas aqui, encarnada, em carne e osso e pele e cabelo e roupa, está uma Deputada negra, que a gente precisa continuar realçando. Nós precisamos, todos os dias, entrar na rede da Carol, curtir e compartilhar. Todos os dias, eu preciso entrar nas redes de Benedita da Silva, de Dandara, de Reginete, de todas que nos representam, e dizer "Eu compartilho porque este é o sonho de Carolina Maria de Jesus".
E eu vou dizer para vocês, Tia Ciata, Azoilda, Tereza de Benguela, Enedina, Laudelina, Antonieta, Maria Firmina, Maria Felipa são as respostas que nós vamos dar para aquelas pessoas que, ao falar para você, para nossos alunos, compararam a gente com outras situações. As respostas estão nas nossas mentes, na nossa boca e no nosso coração.
Eu sempre vou falar para vocês do resultado. Eu já pedi o caderno para mostrar aqui. O Estado brasileiro deve estar amarrado a estas propostas que nós construímos com professores e trabalhadores de educação do Brasil todo. Pessoas da saúde têm esperança do que a gente vai construir. Eu preciso de um Brasil sarado; não "saradão", com um tanquinho, mas sarado. Existe uma doença? Sim.
Mas os malditos não se curam. Então, a gente precisa determinar, em algum momento, o desaparecimento do racismo. Como a gente faz isso? Com a unidade. O MNU, há 47 anos, juntou, numa praça várias pessoas negras e disse: "Chega, nós vamos continuar lutando". E hoje a gente tem resultado. Vocês viram que as pessoas podem estar afiliadas ao MNU, à Unegro, em qualquer lugar, mas estão lutando com o exemplo de Abdias do Nascimento? Então, quando eu digo "Ubuntu" — a sala está dormindo —, estou dizendo "eu sou porque nós somos".
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16:43
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Então, quero agradecer a essa turma que pensou naquele dia, lá no dia 7, no dia 18, e falou: "Nós precisamos nos organizar para continuar lutando".
O Estado brasileiro vai ter que compreender que reparação é coisa séria. O movimento negro educacional está apontando caminhos, e não é o educacional de quem é só professor, é de quem cuida de crianças dentro de casa, de quem tem um quilombo dentro de casa. Sabemos o que temos que fazer, além de dizer: "Leve a carteira de identidade. Não provoque. 'Sim, senhor', quando for abordado pela segurança, porque não é uma segurança para nós. Tenha cuidado com os movimentos". Isso é pedagógico, porque eu quero que meu filho volte para casa. Eu quero vida. Está transcrito nos nossos olhares quando vemos alguém na rua e dizemos: "Vai ter algum problema, porque vai ter um estúpido que não vai entender que aquele menino só está cantando rap, só está dançando, só está sendo feliz".
A escola antirracista tem que existir, porque racismo é crime. O caderno não é uma busca inédita, é uma busca necessária em 2025, para dizer: "Nós reunimos um monte de gente, fizemos uma pergunta — o que eu acho que foi uma beleza perguntar —, e as respostas foram ótimas". O caderno é para vivermos melhor. É um instrumento de intervenção pedagógica. Você precisa aprender, compreender, para lutar.
Então, a gente escutou... "A gente" é ótimo. Eu estou sentindo que sou da Comissão. Nós escutamos movimento social, movimento indígena, sindicalista, professores, e esta Mesa hoje é o resultado disso.
O Brasil falou sabe o quê? "Nós sabemos do retrato e queremos mudar o retrato do Brasil." Isso está aqui no caderno. Esse caderno tem que ser debatido, negociado com os representantes que estão aqui. Nós temos que falar com todo mundo. O Presidente Lula falou: "Eu sou Presidente do Brasil!" Então, vamos ter que nos unir e conversar com todos, todas e todes que estão aqui, para dizer: "Não dá mais para ser assim". Temos que dar outras demonstrações de força também. Conversar é bom, depois fazemos uma notinha, depois fazemos uma passeata, depois vimos aqui à Marcha das Mulheres Negras, fazemos tudo, mexemos com todos os Ministros. Vamos fazer tudo o que já sabemos fazer. Não vou contar tudo aqui, porque está gravado, depois eles descobrem tudo, e não poderemos fazer.
O cumprimento da legislação é importantíssimo, bem como os protocolos, os estudos organizados, a ampliação das nossas obras dentro das escolas — eu digo que são as obras literárias. Precisamos reeditar as campanhas publicitárias. Se eu não me vejo, eu não compro. E eles precisam saber: "Moça, não tem nada para negro? Desculpa, estou indo a outra loja". Você não pode só dizer que não compra para você. Você tem que dizer: "Não existe representação negra aqui".
(A oradora se levanta.)
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16:47
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Reaja à violência racial, porque nós não vamos ficar paradas nem parados. Precisamos construir um mundo que dê conta de tudo aquilo que foi falado aqui, e a educação é coisa séria, é aliada. Isso significa que os trabalhadores da educação são aliados.
Devemos juntar nossas forças e lutar, porque o PNE antirracista está dizendo tudo. Eu li, eu vi. Lá está dizendo da formação. Lá está dizendo que a Lei 10.639/2003 precisa acontecer. Lá está dizendo dos quilombolas, da paz, do lazer, da cultura, do currículo, da história do negro, que precisa ser contada e recontada 1.200 vezes, aliás, 10.639 vezes tem que ser contada. Lá está dizendo do financiamento, de ações afirmativas, da laicidade, da avaliação do monitoramento da saúde, das pessoas que serão atingidas, jovens, crianças, da inclusão de ciganos, indígenas, pessoas com deficiência. Nós falamos de tudo neste PNE Antirracista.
Há outra coisa que é fundamental: controle social. Se não houver controle social, não vamos a lugar nenhum.
Por isso, eu quero, para finalizar, porque meu tempo acabou, dizer a vocês: vou entregar a cada um uma folha preta, para vocês escreverem com outra caneta que realce o que vocês vão fazer no lugar onde vocês estão, no seu trabalho, na sua casa. Então, vou dar uma folha preta para todos vocês. Por que uma folha preta? Porque folhas têm significados, escrita tem significado. Daqui a pouco, eu vou passar o meu caderno. Vocês arranquem uma folha só, gente. Por que eu estou dizendo que vou entregar para vocês? Porque um homem chamado Nelson Inocêncio, que eu conheço como Nethio... Enquanto vocês vão arrancando, eu vou dizer o que ele escreveu para a gente. Já estou acabando a minha fala. Arranquem de trás para a frente, porque na frente há uma carta para o Seu Jorge, que escrevemos também.
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A SRA. PRESIDENTE (Carol Dartora. Bloco/PT - PR) - Eu ia pedir para você cantar. (Risos.)
Muito obrigada, Iêda. Maravilhosa, potente sua fala, como sempre. É uma honra este momento. É uma honra o sentimento que a gente coloca aqui agora.
A gente reafirma que já estão no caderno propostas brilhantes, riquíssimas, como é toda política que o movimento negro oferece para o Brasil.
Quero lembrar que o movimento negro na educação é muito antigo e que a gente vem fazendo este trabalho na educação no Brasil há muito tempo, desde reafirmar que temos direito à escola...
Quero lembrar que a gente saiu de um pós-abolição em que fomos proibidos de ir à escola, em que a educação formal foi realmente negada. Por isso, há essa atuação histórica, antiga, do movimento negro na educação, do Movimento Negro Unificado, que tem esse papel histórico, um movimento do qual eu tenho orgulho de fazer parte. Então, este é um momento, realmente, muito rico.
Para participar deste momento, quero convidar o Deputado Fernando Mineiro; Wilma de Nazaré Baía Coelho, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; e Clédisson Santos, do Ministério da Igualdade Racial.
Mais uma vez, quero dizer que este caderno que estamos entregando nasceu da escuta ativa em todas as regiões do Brasil, das experiências, das práticas, das denúncias e das esperanças. Ninguém melhor que os movimentos sociais para nos lembrar de que uma política pública que não dialoga com a base é uma política incompleta. E aqui, a gente não tem nada de incompleto.
(Pausa.)
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16:55
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O SR. FERNANDO MINEIRO (Bloco/PT - RN) - Boa tarde.
A Profa. Iêda estava danada. Imaginem como é ter uma professora como esta. Quem dera tivéssemos em todas as escolas, em todas as salas, uma professora com esse pique e com essa garra que a Iêda tem.
Primeiro, eu quero, Deputada Carol, agradecer a oportunidade de estarmos aqui. Estava participando de uma reunião agora na Comissão que está tratando de financiamento, que é uma questão central. Acho que vocês devem ter tido a oportunidade de acompanhar o que aconteceu na formação dessa Comissão. A Carol participa da Comissão de Educação, e eu sou membro também da Comissão de Educação. Estou na coordenação do Núcleo de Educação do PT no Congresso e temos acompanhado essa agenda desde o início deste ano.
Na verdade, nós vivemos um momento bastante delicado de disputa política, e eu gostaria de, inicialmente, dizer qual é o pano de fundo que estamos vivendo no Brasil, antes de entrarmos especificamente no processo de recebimento do caderno.
Nós — os movimentos, em particular o movimento negro no Brasil e todas as suas vertentes — elegemos o Presidente Lula. Por outro lado, a sociedade brasileira elegeu um Congresso bastante conservador. Nesse sentido, nós temos uma contradição, digamos assim, que é a moldura do conjunto das disputas que passamos aqui. Na semana passada, ficou escancarado para o Brasil qual é o tom e o rumo dessa disputa.
Assim que chego a esta Comissão, vejo a aula espetacular da Profa. Iêda — deveríamos chamá-la para fazer essa aula em outros lugares também, não só aqui na Câmara — e lembro a importância, por exemplo, de termos claro que, para a existência de políticas públicas de uma educação no geral e em particular, de uma educação antirracista, é preciso ter recursos, é preciso implementar um conjunto de ações que requerem financiamento. E financiamento disputa o Orçamento nesta Casa.
O que aconteceu na semana passada nos dá a ideia exata dos rumos dos próximos embates, que estavam, digamos assim, meio mornos, não tão explícitos, como o que aconteceu. O Presidente Lula baixa um decreto, que é da exclusiva esfera de ação do Executivo, que foi o decreto criando novas alíquotas para uma parcela dos impostos de operações financeiras, uma parcela específica que atinge as camadas mais ricas da sociedade brasileira, e esta Casa reagiu de imediato. Não demorou uma semana para haver uma reação desta Casa. Na mesma semana em que o Presidente Lula publica um decreto criando imposto para operações financeiras das camadas mais ricas, dos mais ricos, que não atinge 98% da população brasileira, há uma reação imediata desta Casa em aprovar um decreto de urgência para tornar sem validade o decreto do Presidente Lula.
E o que ocorreu foi um massacre.
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Na semana passada, colocaram em votação o mérito do decreto num momento em que esta Casa estava em sessão híbrida, devido aos festejos juninos, período de feriado em vários Estados. Esta Casa não estava tendo sessão presencial. Mas é de praxe, na história, na tradição desta Casa, em não havendo sessões presenciais, que a pauta seja uma pauta morna. Até então, a pauta vinha sendo debatida no Colégio de Líderes. No entanto, de uma maneira que rompe totalmente com essa prática adotada a partir do início deste ano — é preciso chamar a atenção para isso, registrar que foi um acordo entre outros segmentos para a eleição do Deputado Hugo Motta —, eles colocam, sem combinar, no Colégio de Líderes, a proposição para derrubar o decreto do IOF. E foi isso o que aconteceu.
Nós tivemos uma derrota na Casa, internamente, acachapante. E quando o debate polariza — e quem acompanha a política sabe disso muito bem —, quando a Direita se une à ultra Direita e ao Centrão, nós, dos setores progressistas, passamos a ser minoritários. E nessa votação específica foi o que aconteceu: nós chegamos a 120 votos.
Por que estou chamando a atenção para isso? Alguém deve estar se perguntando: por que o Mineiro está falando sobre isso no momento de recebermos um Caderno de Educação Antirracista? Porque essa é a questão central. Essa é a questão central. A questão central é o enfrentamento dos privilégios da elite deste País. É disso que se trata.
Nós não vamos avançar neste País com uma educação democrática, inclusiva, antirracista, educação para todos e todas, se não enfrentarmos os grandes privilégios que dominam o Orçamento e a economia deste País.
Eu estou no meu primeiro mandato, assim como a Carol, e digo que este Parlamento sequestrou o Orçamento público no Brasil, porque, pós orçamento secreto — e toda essa guerra tem a ver com isso, com o enfrentamento de uma prática do passado do orçamento secreto —, existe uma série de tentativas de retornar à questão do Orçamento na esfera do planejamento público. Até então, até os últimos anos, o que nós temos tido é um parlamentarismo orçamentário no Brasil, de maneira que o Parlamento, sem ser parlamentarismo, destina, ao seu bel prazer, um conjunto de recursos que impacta o planejamento e a execução das políticas públicas na ponta. Essa é a discussão.
A discussão é sobre o acesso aos recursos públicos no Brasil. A discussão é essa. Quem tem acesso a esses recursos? Além do volume dos recursos para a educação, para a saúde, para o Minha Casa, Minha Vida, para a retomada das políticas, para o reconhecimento das comunidades quilombolas, para citar um exemplo, e tantas outras políticas, é preciso que tenhamos recursos públicos. E os recursos são definidos através do recolhimento dos impostos.
Nós fizemos um grande avanço no Brasil ao votar a reforma tributária.
No entanto, a implementação dessa reforma precisa de uma série de complementações, entre elas, a questão da justiça tributária.
O que estamos vivendo hoje é um embate muito claro na sociedade brasileira. E eu faço questão, Deputada Carol, de tratar disso aqui, porque nós não vamos conseguir implementar uma política antirracista, uma educação, um PNE, da maneira que a sociedade precisa, merece e almeja, sem tocar na necessidade dos recursos para essa implementação.
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E os recursos são disputados. Quando nós temos 800 bilhões de reais de isenções fiscais no Brasil, os conservadores ensaiam um discurso de que é preciso conter gastos. E acontece que esse discurso não ganha só as mentes e os corações dos conservadores, ganha as mentes e os corações do conjunto da sociedade brasileira, nos assentamentos, nas favelas, nas comunidades, que acabam pensando que existem gastos excessivos, quando se trata da aplicação das políticas públicas. Quando se trata de garantir os direitos, as políticas públicas, os programas sociais, o discurso unânime na mídia é os gastos excessivos. Quando eles falam em controle de gastos, eles querem cortar os gastos da educação, da saúde, da moradia, da reforma agrária e daí por diante.
Com essas palavras, eu fiz questão de chamar a atenção para isso, até porque quanto às questões específicas, que não são específicas no sentido da palavra, quanto às questões da política antirracista, da educação antirracista, vocês deram mais do que conta e vão nos apresentar um caderno. Eu o receberei, em nome da Comissão, e o levarei para a Presidenta. Quero inclusive duas cópias, para encaminhar para a Presidenta Tabata Amaral e para o Relator Moses Rodrigues.
Nós hoje fizemos uma reunião do núcleo de educação definindo seis questões, aliás, sete: uma, para manter o que nós já temos lá, que serão fundamentais nas discussões do PNE; a questão do financiamento; a questão da valorização dos profissionais da educação; a questão da democracia; a questão da educação antirracista; a questão da EJA — Educação de Jovens e Adultos; e a questão da educação inclusiva. São as questões centrais pelas quais nós vamos fazer disputa daqui por diante.
Vocês estão acompanhando, hoje, a audiência pública de financiamento; na quinta, nós teremos a audiência pública de avaliação e monitoramento; no início de março, teremos para concluir a fala do Ministro desta Comissão; e, certamente, início de agosto, nós teremos a aprovação, na Comissão Especial, da apresentação do Relator. Então, espero que a gente consiga avançar.
A SRA. PRESIDENTE (Carol Dartora. Bloco/PT - PR) - Muito obrigada, Deputado.
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(Manifestação na plateia: Se hoje estou aqui, só devo à Dandara, só devo a Zumbi!)
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Boa tarde a todas e a todos neste momento tão importante de receber essas contribuições para o Plano Nacional de Educação.
Eu queria cumprimentar a Deputada Carol Dartora, que tem trabalhado muito na Comissão de Educação, e, também, o Deputado Fernando Mineiro, que é bastante atuante na Comissão de Educação. Eu queria cumprimentar, é claro, todos os outros membros da Mesa, que, neste momento, estão aqui debatendo um tema tão importante.
Nós temos, neste momento, inclusive, uma audiência pública sobre financiamento, que está ocorrendo no Plenário 7. Terminei minha fala, saí de lá, vim para cá e tenho que voltar à outra audiência para poder debater com os especialistas que estão lá hoje.
Mas eu queria fazer, Deputado Fernando Mineiro, um pequeno relatório das nossas atividades no Plano Nacional de Educação.
Trago um abraço da Deputada Tabata Amaral, que é a Presidente da Comissão Especial do Plano Nacional de Educação.
Quero dizer que esta é uma pauta sensível para todos nós que fazemos parte da Comissão de Educação e, também, da Comissão Especial que trata sobre o Plano Nacional de Educação.
No início, quando fomos designados e fizemos a implantação da Comissão Especial, Deputado Fernando Mineiro, nós fizemos um cronograma de trabalho, que seriam as audiências públicas aqui, em Brasília. Chegaremos, na próxima semana, a vinte audiências públicas. Cada audiência pública trata sobre um objetivo específico da proposta que veio do Governo, e vários especialistas vêm debater sobre esses temas nas audiências públicas.
Nós estamos já há 2 meses fazendo essas audiências públicas e, em paralelo com os membros da Comissão Especial, estamos também fazendo seminários em todos os Estados. Antes do recesso, Deputado Fernando Mineiro, nós vamos concluir a visita, os seminários, a vinte Estados, e devem ficar sete Estados para o início de agosto, pós-recesso.
Dentro dessa programação, estamos também fazendo algumas visitas. Inclusive deve haver uma missão oficial em que os Parlamentares terão a possibilidade de conhecer algumas outras realidades que possam contribuir para o nosso relatório.
Só para que as senhoras e os senhores tenham ideia, o Plano Nacional de Educação teve, no seu período de emendamento, na Comissão Especial, 3.070 emendas.
Esse é o maior número de emendamentos da história, depois da Constituição de 1988, aqui no Congresso Nacional. Isso mostra também que todos os 513 Deputados estão antenados e sabem da responsabilidade que é construir um Plano Nacional de Educação para os próximos 10 anos.
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É claro que, dentro desse debate, a gente tem trabalhado com muito equilíbrio para que prevaleça um plano de Estado, e não um plano de governo. Os governos mudam, e nós precisamos de diretrizes e objetivos claros e metas exequíveis, para que este Plano Nacional possa ser diferente do Plano Nacional que foi aprovado em 2014 e está em vigência até hoje, após sua prorrogação no final do ano passado.
A Câmara Federal, na pessoa do Presidente Hugo Motta, tem deliberado para que a Comissão Especial possa debater o tema com urgência e encontrar o equilíbrio necessário para o nosso relatório. Essa discussão está sendo feita, neste momento, na Câmara dos Deputados, mas também está sendo acompanhada lá no Senado, através de uma interlocução da nossa Presidente, a Deputada Tabata Amaral, com os membros da Comissão do Senado, para que a gente possa avançar e construir um texto que seja adequado e que traga o equilíbrio necessário para essas políticas públicas de Estado que precisam ser aprovadas aqui no Congresso Nacional.
O nosso entendimento, Deputado Fernando Mineiro, é que, até o final da primeira quinzena de agosto, nós apresentaremos o relatório preliminar. Esse relatório preliminar será objeto de discussão e de emendamentos na Comissão Especial, que é composta de Parlamentares de todos os partidos, para que a gente possa, dentro dessa perspectiva, melhorar ainda mais o texto que será apresentado. Queremos, até meados de setembro, aprovar, aqui na Comissão Especial, esse texto equilibrado que eu apresentei para as senhoras e os senhores. Posteriormente ele vai ser submetido à apreciação dos Senadores, os quais terão 4 meses para deliberar sobre a matéria.
O que fica aqui registrado para os senhores e para as senhoras é este compromisso, não somente da minha parte, como Relator, mas também da nossa Presidente, a Deputada Tabata Amaral, e de todos os membros da Comissão Especial. Estamos debatendo temas importantes para esse projeto nacional, sem nenhum tipo de radicalização ou promoção de situações que não tragam segurança para as políticas de Estado que nós precisamos aprovar aqui no Congresso Nacional.
Vocês têm a nossa sensibilidade. Nós temos consultores, alguns deles estão aqui presentes, para poder debater esse tema. E teremos, sim, aqui neste Caderno PNE Antirracista (exibe Caderno PNE Antirracista), que vocês estão nos entregando hoje, a possibilidade de fazer novas abordagens e discussões ao projeto que veio do Governo Federal, no sentido de enriquecer o Plano Nacional de Educação.
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Mineiro. Bloco/PT - RN) - Passaram-me a tarefa de formalizar a entrega do documento, porque a Deputada Carol teve que sair correndo por causa do atraso, tanto para o Clédisson, do Ministério da Igualdade Racial, quanto para a nossa querida Wilma, do Ministério dos Direitos Humanos.
Antes de encerrar os trabalhos, agradeço aos senhores e às senhoras palestrantes as brilhantes contribuições para este evento, assim como a presença de todos e de todas.
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