Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 13 de Maio de 2025 (Terça-Feira)
às 10 horas
| Horário | (O texto a seguir, após revisado, integrará o processado da reunião.) |
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A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Declaro aberta esta audiência pública da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, com o tema denúncias de sujeição de trabalhadores e trabalhadoras à condição de trabalho escravo ou análogo à escravização em propriedades rurais do sul do Estado de Minas Gerais.
Eu farei minha breve audiodescrição para as pessoas cegas ou com baixa visão que estejam nos assistindo. Peço que os demais integrantes da mesa também façam o mesmo procedimento antes de iniciarem as suas falas.
Eu sou uma mulher branca, de cabelos curtos, cabelos grisalhos. Eu estou portando um vestido azul, verde e preto, com um xale verde. Tenho uma pulseira africana, alguns anéis e um cordão com o símbolo da Catedral, que é o símbolo de Brasília. Sou eleita por Brasília. Estou aqui na Comissão de Direitos Humanos. Atrás de mim, há uma homenagem ao Deputado Prieto, que dá nome a esta Sala da Comissão, um grande Deputado defensor dos direitos.
Este plenário está equipado com tecnologias que lhe conferem acessibilidade, tais como aro magnético, bluetooth e sistema FM para usuários e usuárias de aparelhos auditivos. Além disso, contamos com o serviço de intérprete de Libras.
Informo que este evento está sendo transmitido via Internet e que o vídeo pode ser acessado pela página da Comissão, www.camara.leg.br/cdhm, no site da Câmara Federal e pelo canal da Câmara Federal no Youtube.
É importante realçar que, a partir da página da Comissão, todas as pessoas podem participar de debates interativos on-line em todos os eventos desta Comissão, enviando perguntas que, ao fim, serão submetidas à mesa para a manifestação dos convidados.
Nós estamos com o tempo concedido a cada expositor de 7 minutos. Após a fala dos expositores, nós iremos colher as intervenções das pessoas que aqui estão e, em seguida, devolveremos, por um breve tempo, para que façam as considerações finais.
Eu vou, então, convidar para compor a mesa o Sr. Marcelo Gonçalves Campos, auditor-fiscal do trabalho, representante do Ministério do Trabalho e Emprego; a Sra. Maria Teresa Barbosa Campelo de Melo, Coordenadora de Apoio à Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo; a Sra. Melina de Souza Fiorini e Schulze, Procuradora do Trabalho do Ministério Público do Trabalho; a Sra. Izabela Vieira Luz, Defensora Pública Federal — viva o Dia dos Defensores e Defensoras! Viva a luta da Defensoria Pública! —, Coordenadora Nacional do Grupo de Trabalho de Combate à Escravização Contemporânea da Defensoria Pública da União; e o Sr. Jorge Ferreira dos Santos Filho, que representa a Articulação dos Empregados e Empregadas Rurais do Estado de Minas Gerais, a ADERE-MG.
Nós também queremos registrar
que se encontram no ambiente virtual o Sr. Carlos Alberto Calazans, Superintendente do Ministério do Trabalho e Emprego em Minas Gerais; o Sr. Paulo Teixeira de Souza Oliveira, Delegado-Chefe da Divisão de Repressão ao Trabalho Forçado da Polícia Federal; o Deputado Leleco Pimentel, Deputado Estadual em Minas Gerais; a Sra. Ivone Corgosinho Baumecker, representante da Delegacia Sindical em Minas Gerais, do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho; a Sra. Fernanda Pinheiro, representante da Conectas Direitos Humanos; e o Sr. Marcel Gomes, representante da Repórter Brasil.
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Também está conosco, obviamente, o autor do requerimento, que deveria estar aqui, mas não conseguiu chegar, por problemas técnicos no voo em que ele estava: o Deputado Padre João, que já foi Presidente desta Comissão de Direitos Humanos, é um grande defensor dos direitos humanos e é absolutamente fundamental na luta para que não haja nenhum tipo de trabalho análogo ao trabalho que foi imposto e que vitimou tantas pessoas escravizadas neste Brasil.
É preciso fazer o luto da escravização. Fazer o luto significa fechar o ciclo e não ficarmos com pedaços dessa escravização que arranca o direito à vida e arranca a lógica de um trabalho que medeia as nossas relações com a natureza e que, portanto, deixa marcas humanas na nossa existência e na própria natureza.
Eu vou passar a palavra para o Jorge Ferreira dos Santos Filhos, da Articulação dos Empregados e Empregadas Rurais do Estado de Minas Gerais — Jorge, é uma alegria tê-lo aqui.
Vou passar a Presidência desta Comissão, que será efetivada de forma virtual, ao nosso queridíssimo e importantíssimo Deputado Padre João.
Quero apenas aproveitar, Deputado Padre João, para, passando-lhe a palavra, agradecer ao povo de Minas Gerais por ter ofertado ao Brasil a luta em defesa de direitos, a luta para que não tenhamos mais pedaços da escravização, do colonialismo ou da própria ditadura na nossa contemporaneidade, e por ter ofertado ao Brasil um mandato da qualidade do seu mandato aqui nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Padre João. Bloco/PT - MG) - Obrigado, Deputada Erika.
Às 5h30min eu já estava no aeroporto, e, felizmente — infelizmente ou felizmente —, ocorreu uma pane nos motores do avião, que teve que se submeter a uma manutenção. Como não conseguiram resolver, tivemos que desembarcar. Remanejaram-nos para um voo das 14 horas, o que não me resolvia. Havia situações de muita urgência no voo, como, por exemplo, pessoas que iam sepultar a mãe em Brasília.
Tinha uma família de Juiz de Fora que estava indo para o sepultamento da própria mãe em Brasília. Foi muito transtorno, mas antes ainda em terra do que no ar. A gente agradece por ter sido ainda em terra essas panes nos motores.
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Eu me chamo Jorge. Vou me apresentar melhor. A gente costuma dizer que faz parte de um movimento, mas, antes de fazer parte de um movimento, a gente é trabalhador rural, assalariado.
Hoje, eu me incluo, de forma muito tranquila, como vítima do trabalho escravo por três vezes, não no café. A primeira vez foi aos 14 anos, na roçagem de pasto; a segunda vez, numa padaria, e a terceira vez, na estação de pedra de São Thomé das Letras, Dra.Melina. Em nenhuma delas eu fui resgatado.
Nós queremos agradecer primeiro ao Padre João, que aceitou o nosso pedido, Adere demandou essa audiência pública desde o ano passado, por dois motivos: não só pelo trabalho escravo que nós sofremos no sul de Minas, em especial no café, mas também pelo trabalho escravo no Brasil — entendemos que, a partir do café, a gente consegue pautar o trabalho escravo no território brasileiro — e pela ameaça aos auditores fiscais no sul de Minas. No mesmo momento em que houve a ameaça em Nova Resende, nós pedimos, no ano passado, uma audiência pública na Assembleia Legislativa e outra na Câmara dos Deputados, que é esta audiência pública que está acontecendo agora. Quero agradecer o Padre João pelo empenho, por realizar a audiência pública para discutir isso. Antes tarde do que nunca.
Gostaria de começar a nossa fala, não muito extensa, lembrando, pessoal, que o trabalho escravo é uma prática criminosa. Eu coloquei a palavra "criminosa" em branco, porque não é uma prática dos negros. Trata-se de um processo do qual somos as vítimas, desde os navios negreiros, como todo mundo sabe. Essa prática é muito presente nas nossas vidas, também acompanhada das violações dos nossos direitos trabalhistas, nas fazendas de café. Essa violação é sistemática. Ainda que não queiram mostrar isso, ela é sistemática.
Não vou passar para a questão mais técnica. Todo mundo sabe que o trabalho escravo é crime, baseado no art. 149 do Código Penal. Mais uma vez, nós queremos afirmar que é um crime, não é isso? Quantos patrões roubaram a dignidade desses trabalhadores e estão presos no Brasil? Essa é uma pergunta feita para a gente pensar. De que tipo de crime nós estamos falando? Nesse instante, quantos negros jovens roubaram um celular e estão presos no Brasil? Para nós, é um crime de rico que precisa ser punido com o rigor da lei.
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Quando a gente fala do trabalho escravo, fala do café. Eu coloquei em vermelho o café, que é onde a gente tem identificado o trabalho escravo, pelo menos onde nós estamos envolvidos. O trabalho forçado está no café, a jornada exaustiva está no café, as condições degradantes de trabalho, a servidão por dívida, o apoderamento dos documentos dos trabalhadores. Para aqueles que acham que nós estamos exagerando ao dizer que o café tem trabalho escravo, é o que a gente tem encontrado. Nós vamos falar isso com propriedade. Vocês vão entender isso lá na frente.
Um exemplo da jornada exaustiva de que nós falamos, no café, é que os companheiros pegam no serviço às 5 horas, 6 horas da manhã e vão até às 18 horas. Para completar essa exploração, vocês estão vendo aquela imagem? Se vocês pegam a parte de baixo daquela medida de café, tem uma alça. Até a alça tem 60 litros, Dra. Melina. Os fazendeiros tampam aquela alça e levam aquilo. Nós, enquanto trabalhadores, temos que trabalhar. Aquilo tem quase 20 litros, que eles levam de graça. Aquele tem 60 litros. A cada três alças, eu dou uma de graça.
Para eu ter, Dr. Marcelo, uma produção satisfatória — eu saí da minha região para isso —, eu tenho que trabalhar mais, me esforçar mais, trabalhar como máquina.
Vamos falar sobre as más condições de trabalho. Resumindo, nós estamos com falta do banheiro, do fornecimento de equipamento. Aquele é um trabalhador que nós pegamos com os pezões no chão. Falta um local para refeição e abrigo contra a chuva. Nós estamos, nesse momento, com algumas denúncias. Os trabalhadores, no café, no Espírito Santo, por exemplo, estão reclamando agora que estava chovendo ontem e eles não tinham para onde correr. Eles estavam debaixo de chuva. Eles me mandaram um vídeo mostrando que estavam embaixo de um pé de abacate.
A prática do fazendeiro, do "gato" é recolher os documentos nossos, falar que vai registrar e não registra. Só os entrega no fim da colheita do café. Ele fala que está com contador e, quando entrega, a carteira está em branco, não faz o registro.
Em relação ao endividamento, no café, é com o que nós estamos diretamente envolvidos. A venda ou desconto dos valores das maquininhas está uma vergonha. O patrão obriga os trabalhadores a comprarem a maquininha para colher o café dele ou desconta essa maquininha A maquininha é o que nós estamos mostrando nas mãos dos trabalhadores. Ele desconta a maquininha que custa entre 1.900 reais e 2.700 reais. Os trabalhadores têm que pagar por isso. Às vezes, por um trabalho de 1 mês ou 2 meses, são obrigados a pagar pela gasolina utilizada, pela manutenção necessária da maquininha. Há desconto abusivo da alimentação, ultrapassando os valores que a lei permite, desconto nos valores das passagens. Quando vêm do norte de Minas, do Vale de Jequitinhonha, do Norte e Nordeste do País, os trabalhadores têm que pagar na sua grande maioria, as passagens de ida e de volta. Há desconto das compras, de fogão, de panelas, enfim. A gente pergunta, mais uma vez, se daqui a uns dias, ao ser contratada, a empregada doméstica vai ter que levar o fogão para dentro da casa dos patrões, as panelas, levar tudo. O trabalhador tem que levar a maquininha.
Temos o problema do alojamento. Nós temos quatro imagens. As duas de cima são o alojamento. Na casa de cima, tem três vítimas do trabalho escravo: o pai e duas filhas.
Nós não vamos falar o nome, o senhor resgatou todos, doutor Marcelo, os três. Na parte de baixo, o tipo de alojamento em que nos colocam, que colocam o nosso povo. A parte de cima é o quarto onde essas meninas dormiam; a parte de baixo é a forma como colocam o nosso povo. O que é que nós estamos mostrando nessa foto? Eu queria perguntar isso para o setor produtivo, em especial, que fala que ajuda. "Ah, estou gerando emprego, eu estou trazendo para ajudar esse povo". Ajudam-nos tirar de dentro de casa, ainda que simples, mas digna, e colocam-nos nessa situação deplorável? Ajuda-nos em que isso? Essa é a realidade que nós encontramos.
Nós temos uma lista suja, para a gente voltar para o café, o pedido lá do sul de Minas. A lista suja hoje tem 745 nomes, 67 são do café. Nós calculamos em 9% o trabalho escravo. Na lista suja, publicada agora em abril, 9% é no café. O café tem que ter uma responsabilidade muito maior nesse processo. Nós estamos falando que 9% de todo o trabalho escravo encontrado no território nacional está no café. Desses, 1 em São Paulo, 3 na Bahia, 15 no Espírito Santo e 48 em Minas Gerais. Então, o peso do café de Minas nesse processo, que muitos falam que é um café sustentável, é muito grande. Aproximadamente, 40% do trabalho escravo encontrado em Minas Gerais estão no café. São 9 no Triângulo, 2 na Zona da Mata, 4 no norte de Minas e 33 no Sul de Minas. Desses nomes, Dr. Marcelo, nós podemos falar que 33 nomes têm a participação com as denúncias da Adere. Por que eu falo que nós temos propriedade e legitimidade para falar isso? Porque quase 50% desses nomes passaram por denúncia nossa, direta ou indiretamente.
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Quem são as nossas vítimas? Homens, jovens, negros, migrantes, os herdeiros da desgraça do navio negreiro. Continuamos na senzala de quem sempre nos escravizou, o meio rural, o agro. Somos 80% das vítimas.. E os Municípios? Dizem, Dra. Melina, que nós exageramos falando de trabalho escravo. Nós estamos ali, nós conseguimos identificar, é claro que a uma parte da lista suja nós não estamos mais tendo acesso, mas até agora identificamos 43 Municípios do sul de Minas — do Sul de Minas — com trabalho escravo no café: Alfenas, Andradas, Albertina, Boa Esperança, Bom Jesus, Bom Sucesso, Botelhos, Caldas, Cabo Verde, Campo do Meio, Campestre, Carmo do Rio Claro, Campanha, Carmo de Minas, Carmo da Cachoeira, Carvalhópolis, Cristais, Cássia, Conceição de Aparecida, Conceição das Pedras, Cordislândia, Delfinópolis, Heliodora, Ibiraci, Ilicínea, Itamogi, Jacuí, Jacutinga, Jesuânia, Juruaia, Machado, Monte Belo, Muzambinho, Nepomuceno, Nova Resende, Ouro Fino, Poço Fundo, Santa Rita do Sapucaí, São Pedro da União, São Sebastião do Paraíso, Silvianópolis, Três Pontas e Turvolândia. Isso nos últimos 10 anos, 9 anos, na verdade, que nós conseguimos levantar. É muita coisa.
Nós estamos falando de mais de um terço dos Municípios do sul de Minas. Nesses Municípios há forças poderosas, que têm influência política e financeira, que podem, de fato, acabar com essa praga na cafeicultura, e pouco fazem para mudar.
Nós estamos falando da Cooxupé, maior cooperativa de café do mundo, que está nessa região. A maioria do trabalho escravo encontrado nos Municípios é em volta da Cooxupé, a Cocatrel em Três Pontas, a Minasul, Copercitrus, Cocarive, CooperRita, Carmo Coffees, Eisa Interagricola, a OFI, antiga Olam, a NKG Stockler, Sucafina, Louis Dreyfus Company, Terra Forte e Volcafe, que tem ligação direta com a Nestlé, com a JDE. Então, gente, quando a gente fala da Nestlé, como nós gostamos de dar nome aos bois, nós estamos falando do Nescafé, da Nespresso, da JDE, que é a dona do café Pilão, café Pelé, café Caboclo, que compra café na região junto com a Starbucks, a McDonald's, a Illy. São forças poderosíssimas que atuam na região, que podem influenciar política e financeiramente para acabar com essa praga. E não fazem. Por que não fazem? Porque é lucrativo, pouco estão se importando com os nossos corpos pretos, nas lavouras de café, poucos.
Quando a gente denuncia, a gente fala, o que eles falam? Nós temos tolerância zero. Que porcaria de tolerância zero é essa, quando o ramo deles tem 9% de todo o trabalho escravo encontrado no território brasileiro? Nós falamos do trabalho escravo, mas nós temos uma coisa absurda: no período de colheita, 67% do nosso pessoal não têm nem a carteira de trabalho assinada. Quem mexe com o sindicato aqui, vai ver que 80% dos processos de aposentadoria na Justiça do campo vêm das mulheres, que estão na informalidade. As companheiras passam o tempo todo trabalhando, não são enquadradas como trabalhadoras. Quando estão com idade avançada, no ponto de aposentar, não conseguem se aposentar tranquilamente, porque o patrão não respeitou os seus direitos e o Estado negou o direito delas à aposentadoria. São muitas mulheres, muitas mulheres, pretas, na sua grande maioria. Há falta de banheiro nas lavouras — nós já falamos isso —, local apropriado para refeição, falta de pagamento dos descansos semanais, fornecimento de equipamento e o recolhimento do FGTS.
Uma parte dessa desgraça toda são os cafés certificados, que têm um selo de qualidade, um selo de sustentabilidade. Nós estamos falando das grandes certificadoras. A todo momento nós denunciamos cafés certificados com trabalhador sem direitos. Nós estamos falando da UTS, da Rainforest, que se juntaram ao C.A.F.E. Practices, da Starbucks, a Fairtrade, 4C e também a Certifica Minas, um programa do Governo do Estado de Minas de certificação, que também não faz nada para garantir os direitos do nosso povo.
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Nós estamos falando, gente, para quem quer conhecer, a Repórter Brasil, com o apoio da Adere, soltou um relatório há uns 2, 3 anos, chamado Café Certificado, Trabalhador sem Direitos, mostrando isso daqui. Para vocês terem ideia, Dr. Marcelo, a fazenda Klem, em Manhumirim, tinha 11 selos de certificação, e nós pegamos trabalho escravo. Isso mostra o quão frágil, desonesto e com pouca transparência é esse processo de certificação. Certifica sem fazer a auditoria correta, no momento preciso, ou melhor, certifica baseado no interesse dos empregadores, no interesse econômico, no interesse comercial, não certifica baseado em direitos humanos. Senão, nós que não temos estrutura, não teríamos pego tanto trabalho escravo em tantos cafés certificados, já que eles dispõem de auditorias, equipe técnica e muito dinheiro.
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Para além de tantas lutas, nós temos ainda que lutar para manter a nossa Constituição, para manter a CLT, que foi deformada, destruída em parte pela Reforma Trabalhista, manter a lista suja do trabalho escravo. Nós temos a nossa crítica em relação à lista suja, que é insuficiente. A gente precisa torná-la permanente, porque, para quem discute... Deputado Padre João, está me ouvindo? O Padre João está nos ouvindo, não?
O SR. PRESIDENTE (Padre João. Bloco/PT - MG) - Estou ouvindo. Estou acompanhando atentamente. Vou acompanhar cem por cento.
O SR. JORGE FERREIRA DOS SANTOS FILHO - É um apelo nosso, Padre João. Por que eu, um homem preto, que sou apoiador do movimento, ou um jovem preto, sou fichado uma vez na polícia e, daqui a 20 anos, me encontram lá fichado? Puxam a minha capivara, como dizem. E o cara que rouba a dignidade de dezenas de pessoas, ele fica 2 anos sujo. Reforço para nós, mais uma vez, que é um crime de rico. E nós precisamos colocá-lo na lista suja permanente, que ele seja considerado criminoso o resto da vida, assim como qualquer outro cidadão brasileiro pobre.
E nós precisamos manter as instruções normativas. A todo momento querem destruí-las. E a nossa 31 é uma das mais atacadas. E vamos lutar, Padre João, mais uma vez, sempre e após, para a gente manter o atual conceito do trabalho escravo, porque estão achando que o nosso conceito do trabalho escravo é exagerado. O cara tirar as pessoas de casa para dormir no chão, tirar as pessoas que estão comendo razoavelmente para passar fome, tirar as pessoas para andar com os pezões no chão nas suas lavouras, se endividando, me parece que, para eles, isso é normal. Por isso querem mudar o conceito. E nós precisamos permanecer e avançar, avançar na punição, talvez aumentá-la e melhorar o conceito. Mas, pelo menos, mantê-lo neste momento.
Precisamos, mais uma vez, Padre João e Parlamentares, da regulamentação da Emenda Constitucional nº 81, de 2014, que alterou o art. 243 da Constituição, que vai falar da expropriação. No dia em que um fazendeiro ou um patrão perder a sua propriedade, sem indenização, por crime de trabalho escravo, eu quero ver quem vai cometer esse crime. Aí o crime passa a ser, de fato, a punição de crime de rico. É o que nós temos chamado, muitas vezes, de você arrancar das mãos dos escravocratas o navio negreiro, que é o instrumento da escravidão. E nós precisamos que isso aconteça no Brasil. Tem 10 anos, vai para 11 anos, que foi aprovada a lei. E ninguém toca nesse assunto. E nós precisamos pautar isso como crime, como punir o trabalho escravo.
E nós precisamos avançar, Padre João. Eu estou falando Padre João, gente, porque é o Deputado de que eu estou lembrando o nome aqui e parece que está nos ouvindo. Precisamos avançar na discussão para a aprovação do PL 572, porque não adianta a gente pegar o fazendeiro lá que está com 10 empregados, enquanto a Starbucks fica impune no território brasileiro. Nós precisamos responsabilizar as grandes corporações, porque elas que lucram. Quanto custa um copo de café? O café, a saca de 60 quilos, está quase 3 mil reais. E um copo de café nos aeroportos e nas grandes avenidas das grandes capitais do mundo, quanto está? Três, quatro dólares? E, para vocês terem noção, com 1 quilo de café, eu faço 6 garrafas de café, 6 garrafas, cada uma tem 6 copos. Quantas garrafas de café, quantos copos de café eu faço com uma saca de 60 quilos? É muito dinheiro que as corporações ganham. E elas ficam impunes. Pagam barato para o produtor e transferem a responsabilidade econômica de garantir a tal da sustentabilidade que eles chamam. E eu chamo de insustentabilidade.
Eles chamam isso, colocam isso no lombo do produtor, ganham muito e saem impunes no território brasileiro. Então, nós vamos fazer com que eles se responsabilizem. Precisa de investimento. E aí o PL 572 pode ser um instrumento, Deputado Padre João, com que nós podemos avançar nisso.
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Vamos embora, estou finalizando. Precisamos avançar na reforma agrária popular, gente. Não tem sentido nós continuarmos, Lena —— eu estou falando Lena, gente, que é uma companheira preta que eu tenho aqui —— o povo preto do campo, sem ter acesso à terra. E nós vamos ficar assim até quando só entregando a nossa força de trabalho? Então, nós precisamos avançar na reforma agrária popular, precisamos ter acesso à terra, precisamos ter políticas públicas que nos libertem, de fato, que nós estamos chamando de porta de saída do trabalho escravo. E isso tem que acontecer para ontem. Não adianta assentar 10, 12 mil famílias, porque nós somos milhões. Precisamos avançar sério na questão da reforma agrária popular, como um dos instrumentos de enfrentamento ao trabalho escravo no Brasil. E como forma de justiça, fazer justiça à reparação histórica que nós precisamos ter para com o nosso povo negro.
Mas nós precisamos também identificar as áreas, enquanto Estado, Deputado Padre João, que isso seja cobrado do Governo, identificar as áreas e as comunidades onde vivem essas vítimas, como forma de prevenção e, com isso, pensar políticas públicas, investir na saúde, educação, saneamento e cultura, investir no recurso financeiro público, no abastecimento e captação de água, lá para os companheiros do Norte e Nordeste, do Vale de Jequitinhonha, para produção; não é para beber, não, é para a produção. Se o Governo tem capacidade de investir 364 bilhões no agronegócio, vá investir onde as vítimas vivem, nas áreas quilombolas, gente. Nós não comentamos aqui que uma parte dessas vítimas do café, por exemplo, são quilombolas do Vale do Jequitinhonha, aquelas casas que eu mostrei ali são áreas quilombolas. Então, o Governo precisa investir lá, onde o povo não tem dinheiro e, por não ter dinheiro, não tem desenvolvimento econômico são obrigados a deixar suas terras para ir para a terra dos outros servir de escravo. E nós precisamos combater isso com mais seriedade.
Precisamos organizar e estruturar a forma de escoamento da produção do nosso povo, que nem estrada tem; investir na criação de cooperativas e criar estímulos para que elas prosperem; incentivar e financiar a criação de agroindústrias, porque não adianta colocar o pessoal na terra, e não dar condições de produção. Produz, mas não tem escoamento. Escoa, mas não tem onde vender. Enfim, nós precisamos avançar nisso.
E lembrar que quem procura trabalho não merece escravidão, que é o que nós temos encontrado. O nosso povo vai procurar trabalho na colheita, na cana, no serviço doméstico e tem encontrado escravidão. E nós precisamos combater essa praga com mais seriedade e transformá-la em crime. E, por fim mesmo, precisamos que os fazendeiros... se tivermos aqui alguém do Poder Judiciário precisa pautar que o trabalho escravo é crime, e criminoso tem que ir para a cadeia.
O SR. PRESIDENTE (Padre João. Bloco/PT - MG) - A gente que agradece ao Jorge e à Dery por trazerem esse triste cenário, de fato, com endereço, com nomes. Por isso foi muito importante a sua fala, tivemos tolerância com o tempo, que ficou maior. Mas, antes, buscando orientação, que é algo próprio também desta Comissão, eu sou um homem de pele branca, cabelos pretos, estou com fone grande no ouvido, estou com blazer preto, uma camisa cor mostarda, uma gravata também mostarda e vermelha.
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Dr. Paulo, por favor, venha também compor a Mesa. Vejo que o Deputado Estadual Leleco também está nos acompanhando remotamente. Agora, eu consigo ver a Mesa. Agradeço a cada convidada e convidado, nossa gratidão. Depois, o Leleco vai cantar uma música importante, que "13 de maio não é dia de negro". Dia de negro é o dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra. Não é isso? Por isso que a gente fez questão, mesmo a Câmara aí talvez esvaziada, de manter a audiência, apesar do imprevisto que tivemos com esse voo, porque é importante destacar que ainda o 13 de Maio é dia de luta, de luta, de fato, e expõe ainda a vergonha, a essa altura da história, de termos pessoas ainda sendo escravizadas; fruto do preconceito, porque sempre a maioria dessas pessoas são negras. Então, é o preconceito, é o racismo que ainda perdura considerando ser a pessoa negra uma pessoa inferior.
O Leleco pode nos acompanhar em mais uma fala? E eu passo já de imediato a palavra ao Dr. Marcelo Gonçalves Campos, que é Auditor Fiscal do Trabalho, representante do Ministério do Trabalho e Emprego. O nosso agradecimento, Dr. Marcelo. O tempo pactuado, o Lucas vai nos ajudar, o Secretário da Mesa, é de até 10 minutos? Como é que dividimos o tempo, Lucas?
O SR. PRESIDENTE (Padre João. Bloco/PT - MG) - Está bem, está bem. Porque a gente consegue contemplar mais falas se a gente socializar o tempo. Gratidão.
O SR. MARCELO GONÇALVES CAMPOS - Bom dia, Padre João. Bom dia a todos e todas. Eu sou um homem de pele branca, idoso, cabelo branco bem curtinho, estou vestindo um terno cinza, camisa branca e uma gravata em tom azul.
Agradeço imensamente à Comissão, ao Padre João pelo convite ao Ministério do Trabalho e Emprego, e começo dizendo que esta audiência ocorre em uma data muito simbólica. O 13 de Maio é uma referência à Lei Áurea, à chamada libertação dos escravos, que não há muito o que comemorar, porque sabemos que foi uma libertação incompleta. Incompleta do ponto de vista de empoderamento das vítimas libertadas e, portanto, acabou criando uma legião de miseráveis na sociedade brasileira desde então.
E também faço referência aos 30 anos que comemoramos neste mês de maio da criação do Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho e Emprego, que simboliza o início da política pública de combate ao trabalho escravo contemporâneo no Brasil. Então, vejam vocês, em 1888, a libertação formal, e somente em 1995 o início de uma política pública de combate ao trabalho escravo, muito tardiamente.
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Felizmente, essa política pública que é composta por instituições do Estado Brasileiro, Poder Executivo, Ministério do Trabalho, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Defensoria Pública da União, membros do Estado, como o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Federal, Poder Judiciário, a sociedade civil. Porque não haveria política pública de combate ao trabalho escravo no Brasil sem a pressão da sociedade civil. E faço menção a Dom Pedro Casaldáliga e à Comissão Pastoral da Terra, importantíssimos na pressão internacional e na condenação ao Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, que, em sentença, obrigou o Brasil a criar uma política pública, que ocorreu em 1995.
Dito isso, eu digo o seguinte para os senhores e para as senhoras: o trabalho contemporâneo é uma realidade na sociedade brasileira, mesmo após a Lei Áurea. Não existe nenhuma atividade econômica que tenha o privilégio de dizer: não pode haver trabalho escravo na minha atividade econômica. Ao contrário, nesses 30 anos de combate ao trabalho escravo no Brasil, nós temos encontrado trabalhadores escravizados nas mais diversas atividades econômicas. No café, que estamos tratando hoje aqui, nessa audiência pública, mas nas mais diversas atividades no meio rural, como plantio e corte da cana, plantio de alho, cebola, carvoejamento, desmatamento. Onde existir trabalho é possível haver trabalho escravo: nas atividades urbanas, como construção civil, restaurantes, mineração. No trabalho doméstico, é uma chaga histórica no Brasil a escravização, especialmente de mulheres negras. A exploração sexual de trabalhadores escravos é outra realidade. Então, o trabalho escravo é uma possibilidade contemporânea em todas as atividades econômicas. E também no café, por que não dizê-lo?
Desde 1995, nós já resgatamos da escravidão, com o Ministério do Trabalho, os parceiros que eu mencionei aqui, parceiros institucionais, com apoio da sociedade civil, mais de 66 mil trabalhadores em condição análoga à de escravo.
Tratando especificamente do café, todos nós sabemos que ele é produzido em muitas unidades da Federação no Brasil, sobressaindo-se Minas Gerais, que é uma explosão de produção, com centenas de milhares de produtores, Espírito Santo, Bahia, São Paulo, Paraná, então, são inúmeros Estados da Federação. E o sul de Minas apresenta um relevo especial dentro de Minas, que é o maior produtor de café no Brasil. Como é uma atividade com centenas de milhares de empreendedores econômicos de fazendeiros, não é incomum que a gente receba muitas denúncias de irregularidades trabalhistas, inclusive muitas com potencialidade de tecer casos de trabalho análogo ao de escravo.
Devo destacar nessa característica das denúncias — porque nós sempre trabalhamos com denúncias — que o papel do café, no sul de Minas, é desempenhado pela Deli. A Deli é um parceiro social ativo e meritório, que, em todas as safras, apresenta denúncias de irregularidades trabalhistas, de trabalho escravo e nos cobra a realização das fiscalizações.
E nós temos nos empenhado, nos Estados da Federação, especialmente em Minas, que é o maior número de casos de denúncias, e no sul de Minas, ao longo desses últimos anos, nas safras do café, a fazer as fiscalizações,
acompanhadas pela Polícia Federal, pela Polícia Rodoviária Federal, pelo Ministério Público do Trabalho — parceiro essencial —, pelo Ministério Público Federal, pela Defensoria Pública da União, sempre no sentido de ir até o local, todas essas instituições, e verificar ali o caso concreto.
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Quando chegamos numa fazenda, num cafezal, nós fazemos um checklist do que está acontecendo ali, para verificar se aquela realidade expressa uma ou mais das possibilidades de trabalho escravo contemporâneo previstos no art. 149 do Código Penal. E que possibilidades são essas? O trabalho forçado, que é quando a vítima é obrigada a trabalhar por força das armas, coerção física, pressão psicológica e a servidão por dívida, que é muito comum no café. O trabalhador, às vezes, já sai endividado. O trabalhador que colhe café, normalmente, não é trabalhador da região onde está a fazenda, ele é migrante. Então, no sul de Minas, nós encontramos trabalhadores do norte de Minas, da Bahia, de Sergipe, de outros Estados da Federação, que são captados, intermediados ilegalmente pela famosa figura do gato, que é o intermediador de mão de obra. E levam esses trabalhadores de forma irregular, em ônibus irregulares, colocam esses trabalhadores em alojamentos dentro da fazenda ou na periferia das cidades sem as menores condições e impõem a esses trabalhadores dívidas, que é a famosa servidão por dívida, que é a segunda hipótese de trabalho análoga à de escravo.
Além disso, encontra-se também no café jornadas exaustivas, quando se caracteriza trabalho escravo, e o trabalho degradante. O trabalho degradante, resumindo, é a supressão do conjunto dos direitos laborais, que vão desde o registro, importantíssimo, até o fornecimento de equipamento de segurança, água na frente de trabalho, instalações sanitárias na frente do trabalho.
Então, é esse conjunto de possibilidades de irregularidades, que, isoladamente ou através do seu somatório, irão caracterizar o trabalho análogo ao de escravo. Uma vez caracterizado, os empregadores, os infratores, pretensos criminosos são instados, notificados a pagar os direitos, interromper o trabalho, acertar com os trabalhadores, pagar todas as verbas rescisórias, e esse acerto tem que ocorrer, ainda, durante a ação fiscal.
O Ministério Público do Trabalho, muito frequentemente, já negocia, durante a ação fiscal, indenizações por dano moral a essas vítimas. Esses empregadores são autuados, vão ser multados. Se o processo das multas, com duplo grau de recurso dos empreendedores, for julgado procedente, o nome do infrator vai para a chamada lista suja, já identificada e apontada aqui pelo Jorge. Indo para a lista suja, no mínimo, vai ser 2 anos sem financiamento público e com graves consequências no relacionamento comercial para esses infratores.
Os relatórios produzidos por nós são encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, à Polícia Federal, ao Ministério Público Federal, à Defensoria Pública da União, para que essas instituições tomem suas medidas nos seus campos de atuação.
Resumindo, que meu tempo já está esgotado, eu concluo dizendo que é um compromisso inarredável do Ministério do Trabalho e Emprego e dos parceiros que trabalham conosco no Grupo Especial de Fiscalização Móvel de manter,
com eficácia e da melhor forma possível, para o futuro, o combate ao trabalho escravo contemporâneo no Brasil. Para isso, é claro que é fundamental o apoio de toda a sociedade, das entidades representativas, dos trabalhadores, mas também dos empregadores, porque, em qualquer atividade econômica, especialmente na do café, basta um fazendeiro praticar a exploração do trabalho escravo que a mancha se espalha para toda a atividade econômica.
Então, deve ser interesse do Estado, do Governo, da sociedade civil e dos patrões que situações de trabalho escravo não ocorram em nenhuma atividade, especialmente na do café, produto tão bom e tão gostoso, que todos tomamos todos os dias. Não é possível que a gente consuma os mais variados produtos, a exemplo do café, contaminados por uma possível exploração de trabalho escravo e supressão de direitos e dignidade dos trabalhadores no seu processo de produção.
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11:55
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O Ministério do Trabalho segue atuante com seus parceiros. Quanto à safra do café que se iniciou no Espírito Santo, no mês passado, nós estávamos lá fiscalizando, assim como, quanto à a safra do café que está se iniciando em Minas Gerais, estaremos lá fiscalizando as denúncias.
O SR. PRESIDENTE (Padre João. Bloco/PT - MG) - Nós que agradecemos ao Dr. Marcelo não só pela contribuição, mas também pela dedicação a esse trabalho. Receba a nossa gratidão e o nosso reconhecimento, porque, às vezes, tentam desqualificar os trabalhos e dizer que a gente é contra as atividades, mas (falha na transmissão) a sociedade econômica tem direito de explorar. Então, receba a nossa gratidão.
O SR. PRESIDENTE (Padre João. Bloco/PT - MG) - Mas, se você tiver segurança, pode já fazer a sua fala.
O SR. PRESIDENTE (Padre João. Bloco/PT - MG) - O Deputado Leleco Pimentel, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, promoveu também uma audiência denunciando o absurdo, a esta altura da história, que é o trabalho escravo.
O SR. LELECO PIMENTEL - Padre João, atendo o pedido de me apresentar a todos. Eu sou Leleco Pimentel, Deputado Estadual, historiador e homem. Ainda me incluo aqui na miscigenação e na nossa luta. Então, sempre estamos reafirmando a nossa presença. Estou usando óculos, paletó preto e gravata vermelha.
Hoje também é um dia muito importante para Minas Gerais, que, como apresentado aqui pela Articulação dos Empregados Rurais do Estado de Minas Gerais — Adere-MG, lidera, tristemente, mais uma vez, o ranking das empresas que escravizam e
dos que não são empresas, mas que continuam a agir colonialmente e a escravizar seres humanos. Isso é lamentável e triste. Mas é muito mais triste dizer que, em Minas Gerais, já há lei que exige do Estado a publicização da lista de empresas e daqueles que escravizam. E, infelizmente, sob a liderança do Governador Zema, o Estado não cumpre a lei. Por esta razão, hoje, em 13 de maio, na Comissão do Trabalho, de que fazemos parte como membro titular, a superintendência irá publicizar essa lista, uma vez que o Estado não cumpre a lei.
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11:59
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Esta audiência que acontece na Câmara, sob a liderança do Padre João, na Comissão de Direitos Humanos, nos traz a esperança de que, ao apontar caminhos para a punição daqueles e daquelas que hoje escravizam, a gente tenha, de fato, um cenário diferente para os anos vindouros.
Nós não queremos ser líderes em uma listagem que só nos provoca tristeza, nós precisamos da diminuição e da erradicação do trabalho escravo no Brasil. Por isso, a gente, infelizmente, trouxe casos de oitivas de arrepiar a alma, como é o caso recente daqueles que tiveram tatuadas no corpo as iniciais dos seus escravizadores e que já permaneciam em cativeiro há mais de 9 anos. A situação configura para nós algo além da escravização, pois mostra o tráfico de pessoas e a exploração grave especialmente no setor agrícola, como já dito, no café, na cana, nas carvoarias e nas atividades que mais exploram e que não só levam à exaustão da mãe terra, como também escravizam seus filhos.
Minas Gerais lidera, segundo o Governo Federal, o Ministério do Trabalho e Emprego, o maior número de casos de trabalho escravo, especialmente nas lavouras de café e carvoarias, com as regiões sul e sudeste do Estado se somando e concentrando as denúncias especialmente na cafeicultura. São mais de 165 casos registrados em Minas Gerais, representando 22% do total nacional das denúncias.
Apesar da gravidade, o Estado enfrenta ainda grande deficiência no quadro de auditorias fiscais do Ministério do Trabalho. Há, em média, um auditor para cada quatro Municípios, sendo apenas 225 auditores para os 853 Municípios.
A nossa participação aqui, Padre João, com o projeto Juntos para Servir, vai além da denúncia. Por esta razão, nós temos tido uma posição no Parlamento também buscando que as instituições de Justiça e o Ministério Público não só ouçam e leiam essa lista, mas atuem de fato. Buscamos que a gente possa ter não só as terras desses que escravizam colocadas para os projetos sociais, como forma de justiça imediata, mas que também haja a punição de fato dessas pessoas.
Nós, que vivemos num país que, historicamente, castigava as pessoas para dar exemplo, esperamos ter, na lei, uma forma digna de cumprimento das penas.
Não dá para a gente fazer com que o castigo exemplar de tortura, de matar a pessoa ou de fazer com que ela perca sua dignidade, se transforme na violência com que as pessoas agem ao não terem esta sensação de justiça. Nós temos, infelizmente, não só uma lista suja, mas também uma justiça que não condena e não faz com que aqueles que nos condenaram à escravidão cumpram a lei e estejam no mínimo presos.
É por esta razão que, na audiência pública da Assembleia, os Deputados e representantes das entidades também criticaram a paralisação do Comitrate — Comitê Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado e Apátrida, Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Erradicação do Trabalho Escravo e a falta de responsabilização não só dos empregadores diretos, mas também das grandes empresas que se beneficiam do trabalho escravo.
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12:03
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O decreto do Governador Zema retirou o poder de voto do Ministério do Trabalho e Emprego no comitê. Esse Governo, que não cumpre a Lei nº 24.535, de 2023, que eu já mencionei, que exige a divulgação dos empregadores envolvidos, além disso contribui para a proteção dos criminosos.
Nessa razão, nós pedimos encaminhamento naquela audiência, que se soma aqui a esta fala final, nesse período final da minha fala. Fizemos uma manifestação de repúdio ao Deputado Federal Emidinho Madeira, com o nome dele, pelas críticas à atuação firme e à forma como vem induzindo as empresas criminosas a continuarem a promover o crime, institucionalmente, porque usa os espaços institucionais da Câmara e recurso público para promover esta campanha criminosa.
Fizemos a comunicação de resultados da audiência às empresas compradoras de café produzidas com trabalho escravo. Eu não vou ficar citando o nome dessas empresas aqui, mas a gente sabe que, de McDonald's a Jacobs Douwe Egberts, todas as empresas precisam receber um anunciado de que compram café que escraviza, que mata e que criminaliza o trabalho e a vida humana.
Houve a comunicação da Organização Internacional do Trabalho — OIT ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre as denúncias de situações possíveis de trabalho escravo, ameaça e perseguição a auditores fiscais. Depois pedimos ainda, expedindo um ofício da Mesa Diretora da Assembleia de Minas à Secretaria do Conselho Monetário Nacional, em Brasília, providências para a elaboração de ato normativo estabelecendo critérios para execução da dívida do crédito rural, ato normativo que pode conceder a produtores rurais, a agricultores familiares que tiveram essas terras condenadas à utilização de mão de obra em condição de trabalho análogo à escravidão, providência para a restituição do direito de voto dos órgãos para que a gente possa ter de fato a apuração dos crimes e da própria lista, expedindo também ofício pedindo providências ao Governo Federal para proceder ao imediato cumprimento dos acordos firmados com os auditores fiscais do trabalho, assim como outro ofício pedindo providências à Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável — SEMAD Minas Gerais, para a suspensão das licenças ambientais dos imóveis rurais onde houver constatação do uso de mão de obra de pessoa em condição análoga à escravidão.
Com dois pontos finais, a gente pediu também providências ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas — Igan para a suspensão da outorga do uso de água para imóveis onde se utiliza esse trabalho escravo.
Por fim, expedimos ofício pedindo informações à Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento — Seapa, em Minas, acerca dos critérios de certificação do café, esclarecendo que tais critérios abrangem a avaliação da existência de trabalho escravo nos estabelecimentos produtores.
Esse secretário informou que o programa Certifica Minas Café define os critérios que as propriedades cafeeiras devem cumprir para obter a certificação de um dos principais eixos previstos, que é a responsabilidade social. Não dá para a gente continuar acreditar em certificação de mentira, de fachada, que infelizmente é a forma como o Governo de Minas vem agindo, com a propaganda dizendo que é eficiente, mas acobertando o trabalho escravo.
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Deputado Padre João, nós o parabenizamos pela realização da audiência pública. De fato, 13 de maio não é dia de negro. O dia 13 de maio não pode continuar sendo o dia da divulgação somente da lista dos que escravizam no mundo do trabalho os perseguidos que não tiveram seus direitos garantidos. Que a gente possa contribuir, de fato, para que este dia marque também posições firmes do Brasil contra o trabalho escravo.
O SR. PRESIDENTE (Padre João. Bloco/PT - MG) - Nós é que agradecemos a sua participação, Deputado Estadual Leleco Pimentel, do projeto Juntos para Servir.
Peço à nossa assessoria, junto à Secretaria da Mesa, providências em relação a esses encaminhamentos para a gente reiterar. Peço isso ao assessor Andrei.
Seguindo a orientação da Sra. Deputada Erika Kokay, vou fazer minha autodescrição. Sou um homem de 44 anos, baixo, com cabelo branco e castanho-claro. Estou vestindo um terno cinza e uma gravata vermelha.
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12:11
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Inicio a fala brevemente parabenizando aqui os 30 anos do Grupo Especial de Fiscalização Móvel, do Ministério do Trabalho e Emprego, um trabalho muito árduo, um trabalho penoso, eu diria até abnegado, que nesses 30 anos tem prestado um serviço tão valioso à Nação brasileira. Dentro desse contexto, eu trago que a Polícia Federal tenta se fazer cada vez mais presente nessa atuação conjunta de repressão ao trabalho escravo. Levantando aqui alguns números, de 2023 para 2024, nós tivemos um aumento de nossas ações conjuntas com os parceiros aqui da Mesa na ordem de 90%. A tendência é que esse número aumente cada vez mais. Nem toda ação de fiscalização a polícia consegue se fazer presente, mas sempre que possível, a partir das nossas unidades em todo o território nacional, nós buscamos atender a esse chamado.
E a pergunta que se faz é: qual seria a função da Polícia Federal nessas ações? De início, como força policial, a gente busca garantir a segurança daqueles que estão envolvidos na atividade de fiscalização. No entanto, nossa principal função, enquanto Polícia Judiciária, é justamente investigar o crime de redução à condição análoga de escravo. Aqui eu pego o gancho da fala do senhor Jorge Ferreira, muito bem colocado disse: o trabalho escravo é crime. Ele está previsto no art. 149 do Código Penal. Ele tem uma pena prevista de reclusão de 2 a 8 anos. É importante que esse conhecimento seja difundido para todos. A Polícia Federal se faz presente garantindo a segurança e naquele momento crucial da investigação, no momento em que o crime é detectado, identificar todo aquele contexto, produzir as provas necessárias, para que depois se consiga a condenação dos seus infratores
Então, nessa linha, ainda trazer um pouco de números, de 2023 para cá, como resultado da presença da Polícia Federal nessas ações, nós tivemos a abertura de 1.038 procedimentos. Esses procedimentos podem configurar inquéritos ou não. Eles vão justamente, eles são inaugurados, onde tem Polícia Federal na atividade de fiscalização, automaticamente existe a abertura de um procedimento para aferir esse crime. Eu já também faço menção à fala do Sr. Deputado Leleco, que justamente dentro desse número de 1.038, a maior quantidade de inquéritos policiais vem justamente do Estado de Minas Gerais.
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12:15
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Quanto à Polícia Federal, esse crime é um crime de atribuição federal. Então, é competência da Polícia Federal investigar a materialidade e a autoria de quem comete esses crimes.
No Estado de Minas Gerais, na região do sul do Estado de Minas, a Polícia Federal se faz presente por três delegacias: Delegacia de Polícia Federal em Varginha, em Juiz de Fora e em Divinópolis, mas essas delegacias não estão restritas a esses Municípios. São Municípios onde elas estão sediadas, mas elas têm atribuições para investigar crimes dessa natureza em outras áreas, de forma que todo o sul de Minas termina sendo coberto por nossas ações.
Nesse breve tempo, eu queria só registrar o seguinte: eu assumi essa área da Divisão de Repressão ao Trabalho Escravo neste ano, em 2025, e a missão que me foi passada é justamente a de intensificar a investigação do crime de redução à condição análoga de escravo.
Hoje, nós temos ainda um número muito baixo de condenações, um número baixo de indiciados. E a missão que me foi passada é: nós temos que aumentar esse número. E aumentar de que forma? Não só em termos quantitativos, mas também qualitativos. Nós temos uma aproximação muito grande com o Ministério do Trabalho, onde projetos estão sendo gestados justamente para compartilhar dados, compartilhar informações, a fim de que a gente possa ter uma identificação mais clara daqueles que cometem esse crime.
E a outra missão que me foi passada é justamente o que já foi dito aqui: nós temos que responsabilizar toda a cadeia produtiva. Há uma cadeia produtiva, onde nós destacamos aqueles que se beneficiam da exploração criminosa do trabalho. Muitas vezes, essas pessoas estão escondidas dentro da terceirização. Muitas vezes, os nossos indiciados terminam sendo o tomador, o gato que está ali, só que aquele que está aferindo lucro pela exploração do trabalho termina não respondendo por esse crime. E a ideia é, sim, que ele não só responda, mas também sofra a questão do que a gente chama hoje de desmonetização.
Então, é preciso não só prender essas pessoas e provar a participação delas dentro do cometimento desse crime, mas também provar o dolo delas no aspecto de que, realmente, muitas dessas empresas têm conhecimento de que estão se beneficiando do trabalho escravo e se esquivam dessa responsabilidade. Essa responsabilidade tem que chegar a elas. E é esse o nosso grande desafio atual.
Pelo tempo, eu encerro aqui minha fala, inclusive peço desculpas, porque eu vou ter que me ausentar, tenho uma oitiva às 13 horas, mas vou depois procurar a ata desta audiência para ouvir justamente a parte mais importante, que vão ser as falas das senhoras e dos senhores, para que a gente possa melhor atender.
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12:19
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O SR. PRESIDENTE (Padre João. Bloco/PT - MG) - Nós que agradecemos ao Dr. Paulo, por esta contribuição. Coloco-me também à disposição, Dr. Paulo, para qualquer aprimoramento também na legislação. Como o próprio Jorge trouxe algumas sugestões, nós sabemos que a própria Constituição já tem a previsão de que também essas terras sejam arrecadadas para a reforma agrária. Lamentavelmente, no nosso Congresso, a gente não avança tanto no sentido também de viabilizar. Pelo contrário, às vezes, há uma criminalização de quem luta pelo direito à terra. Há uma criminalização de quem luta para fazer valer a lei do trabalho, as leis trabalhistas. Como tivemos também um processo de tentar desqualificar quem desenvolve esse trabalho e até perseguição aos próprios fiscais do trabalho. Como tivemos na chacina de Unaí. Demoraram a ser apenados também por aquela chacina. Mas fica a nossa gratidão e colocamo-nos também à disposição.
A SRA. MARIA TERESA BARBOSA CAMPELO DE MELO - Boa tarde a todos, a todas, a todes! Quero agradecer também o convite do Deputado Padre João.
Eu estava agradecendo aqui pelo convite, por estar representando o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, juntamente com grandes representantes de luta aqui e, hoje, especialmente com o Dr. Marcelo, Auditor que está há 30 anos na luta heroica. Hoje, o Ministério do Trabalho está mais estruturado. Mas, no começo, realmente era risco de morte em todos os resgates e tudo. Então, é uma honra estar aqui nesta mesa com todos vocês.
E, neste dia também tão simbólico, além de ser dia de Nossa Senhora de Fátima, dia da fraternidade brasileira, é muito simbólico estar aqui, numa comissão de igualdade racial, e a gente, no nosso âmbito, promovendo essa igualdade material no que nos cabe, que é nessa erradicação do trabalho escravo, nessa tentativa de combater e de exterminar.
Especificamente, quanto ao Ministério, a gente está em diálogo com a COMITRATE, que é o Comitê Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado e Apátrida, Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Erradicação do Trabalho Escravo, de Minas Gerais. E, infelizmente, desde 1995, a gente tem mais de 7.500 casos de trabalhadores encontrados em situação análoga a de escravidão e a maioria deles, cerca de 1.800, no cultivo do café. Como a maioria das pessoas aqui também já comentou. Então, a gente vem nesse diálogo de fazer a descentralização na política nacional, por meio também do Pacto Federativo. O Estado de Minas já assinou, desde 2017. E atualizaram o decreto também do Comitê no ano passado, em 2024.
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12:23
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Então, atualmente, estão selecionando a sociedade civil para enfim começarmos a fortalecer no âmbito estadual também a política pública de combate ao trabalho escravo. E o Ministério está nesse empenho, numa certa expertise, pois já temos nosso regimento interno, o próprio Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, PNETE. Estamos agora construindo um terceiro plano, atualizando a questão de gênero, raça e perfil social. o Ministério está nessa busca de aprimorar e fazer com que as Comissões Estaduais de Erradicação do Trabalho Escravo, Coetraes, de fato consigam fazer com que o Fluxo Nacional de Atendimento às Vítimas do Trabalho Escravo funcione e também tenham os seus fluxos estaduais, os seus planos estaduais de combate. Também temos acordo de cooperação técnica no âmbito da Universidade Federal de Uberlândia. E também temos os Termos de Execução Descentralizada, TEDs, de cursos de promoção de resgate, para evitar a reincidência da vitimização.
O SR. PRESIDENTE (Padre João. Bloco/PT - MG) - Expresso minha gratidão à Sra. Maria Teresa, por essa contribuição.
E é isso, nós temos que denunciar para o mundo inteiro. Por isso, eu acho que é importante esta audiência ocorrer logo no início da safra, o que já é um recado bem explícito de que não basta publicar, nós temos que ir. Inclusive, disponho-me a ir ao Parlamento Europeu e outros locais aí pra fora, que estão comprando café contaminado. Além de conter agrotóxico ao qual estão expostos os trabalhadores e trabalhadoras, o café comprado é produzido com trabalho escravo, o que é inadmissível a esta altura da história. O mundo tem que estar ciente disso. Então, agradecemos.
Eu vou fazer a minha apresentação. Eu sou uma mulher alta, de cabelos pretos, pele clara. Uso uma blusa e uma saia de cor rosa. Tenho 41 anos de idade. Eu sou procuradora do trabalho há 12 anos, e quero hoje aqui agradecer o convite ao Deputado João, para compor esta Mesa, para estar num debate tão importante. Cumprimento os colegas parceiros que compõem esta Mesa e afirmo a importância do tema para o Ministério Público do Trabalho.
Hoje, nós lembramos o dia 13 de maio de 1888, em que se formalmente aboliu a escravidão no País.
Obviamente, essa abolição ocorreu por pressões externas na época, diante de um contexto de apropriação, de necessidade de se utilizar daquela quantidade de mão de obra para fins econômicos, uma pressão externa por parte da Inglaterra, que forçou o Brasil a realizar, a publicar esse ato, a Lei Áurea, de modo que faria com que formalmente não poderia haver mais a utilização do homem enquanto propriedade. E isso não foi acompanhado da adoção das políticas públicas necessárias para que as condições de vida dessa população negra pudessem ser, de fato, caracterizadas por uma verdadeira liberdade.
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Houve, ainda, nessa ocasião, posteriormente, anos e anos consecutivos, a adoção de outras medidas públicas que tornaram a vida desses trabalhadores ainda mais difícil, como a tipificação de crimes: a vadiagem, a ociosidade, a questão do impedimento de pessoas de exercerem a sua atividade econômica de forma livre, efetivamente. Obviamente, mesmo passados tantos anos — a gente pode considerar 10 anos de história do Brasil —, os 7 anos foram de escravidão. Então, nós temos hoje, ainda na nossa sociedade, uma circunstância, condições ainda que não são aptas ainda para garantir a efetiva erradicação do trabalho escravo.
Eu estou há 12 anos no Ministério Público do Trabalho e, há esse tempo, eu participo das ações fiscais de resgate de trabalhadores. Inicialmente no Pará, tive agora a oportunidade de ouvir um auditor fiscal do trabalho, o André, falar sobre esses 30 anos de ação da Móvel. Fizemos inúmeras ações lá no Pará. Estive no Pará, no sul da Bahia e, atualmente, eu estou desde há cerca de 9 anos no sul do Estado de Minas Gerais, onde há a predominância do café, da atividade econômica do café. Há 9 anos, nós realizamos ações fiscais lá e, há esse mesmo tempo, nós resgatamos.
Falar sobre o trabalho escravo no café é algo muito paradoxal, uma vez que nós temos hoje uma ação, um protagonismo dessa atividade no mercado brasileiro e no mercado internacional. A gente precisa lembrar que, em 2024, pela primeira vez, a receita do café superou a receita das exportações no setor da mineração. E esse protagonismo do café atingiu uma receita estimada em cerca de 7,9 bilhões de reais, o que representou algo em torno de 46% do que foi gerado pelo agro, cerca de 17 bilhões de dólares. Nós estamos falando em dólares. Eu falo de 7,9 bilhões de dólares. E também, no ano passado, a exportação superou a própria produção do que acontece na região do café brasileiro.
Então, a demanda internacional, relacionada também a outras questões da cotação do dólar, fez com que houvesse esse protagonismo e esse destaque para o café no nosso País. Mas, paradoxalmente, ela não é condizente com as relações de trabalho, sendo possível verificar para quem ali está na linha de frente, tanto para pequenos quanto para médios e grandes produtores de café, porque as ações fiscais, as denúncias
apontam para a ocorrência desse crime em todo tipo, em toda a cadeia produtiva. Esse levantamento a gente percebe em relação aos números trazidos pelo Ministério do Trabalho a um número elevado de resgates que ocorreram com o protagonismo também para Minas Gerais, que vem liderando, desde 2023, o número de resgatados para mais de 300, num contexto de cerca de 600 pessoas que foram resgatadas. Minas Gerais ocupou esse destaque e vem aumentando essa ocupação cada vez mais.
Paralelo a esse aumento exponencial da exportação do café, nós tivemos ainda também um aumento dos resgates no mesmo setor do café. Obviamente, isso se deu em decorrência das ações, por parte das representatividades dos trabalhadores, por parte da ação fiscal, que, conhecendo esse problema, passou a adotar medidas de fiscalização, realizando mais ações fiscais ali no sul de Minas Gerais.
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Então, é importante falar disso porque hoje nós temos ainda essas grandes empresas que estão no final da cadeia produtiva se destacando internacionalmente, ocupando listas de maiores empresas do setor, citadas inclusive pela Forbes, diante desse potencial econômico e dessa grandeza. Isso está sendo realmente muito grave, porque, ali na ponta, o trabalhador sequer tem a sua carteira de trabalho registrada, não tem direito a condições relacionadas à remuneração, a conforto, a higiene, com riscos ainda de acidentes, sem falar nas questões não só relacionadas a esse tipo desse modo de exploração do trabalho mas também relacionadas à violência para com essa população.
Eu sei que o meu tempo ainda é curto, mas eu queria destacar aqui que a gente, para combater isso, precisa conhecer o problema e nós sabemos que, no Brasil, ainda persiste o racismo estrutural e isso reforça essas ações, esses problemas que nós verificamos no campo. Mas ainda a gente precisa lidar com tantas outras medidas de prevenção do trabalho escravo em relação ao conceito do trabalho escravo. Isso é importante, porque, principalmente nos últimos anos, nós sempre estamos sofrendo um violente combate ao próprio conceito, porque o nosso ordenamento jurídico expressamente prevê que trabalho escravo é quando você explora o trabalhador pela força, pelo uso da exaustão, utilizando uma perspectiva de exaustão, pela servidão por dívidas e também pela degradância.
Então, reforçar isso é importante porque nós vemos muitos problemas, principalmente perante o Poder Judiciário, de não acatar esses conceitos, colocando aquilo como meras irregularidades trabalhistas. Eu acho que o trabalho é conjunto, passa por perspectivas sociais relevantes, não somente relacionadas à atuação somente de algum órgão ou de outro, mas de uma ação conjunta.
Então, eu penso que as reformas que flexibilizaram a legislação social e trabalhista, esses ataques diretos aos direitos dos trabalhadores, com uma temática, com um discurso que visa sempre a prejudicar essa emancipação social por meio dos direitos, e também esses ataques diretos ao conceito e aos próprios órgãos de fiscalização são medidas que precisam sempre vir à tona para que possam ser combatidas.
É um conjunto de ações e de esforços o que vai fazer com que haja efetivamente a erradicação do trabalho escravo.
Eu vou encerrar aqui.
Eu coloco, enquanto representante do Ministério Público do Trabalho, a instituição como uma instituição parceira, aberta e disposta a fazer qualquer ação para prevenir isso.
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Nós precisamos reforçar a necessidade de uma atuação perante os grandes receptadores desse café que é produzido, para que reforcem a revisão da ação da integridade na cadeia produtiva, para que, de fato, eles façam cumprir ações que sejam efetivas para verificar se na cadeia produtiva há ou não trabalho escravo. Infelizmente, atualmente a gente só conta com a exclusão do cadastro. Ao tomarem conhecimento de que algum empregador ou alguma fazenda entrou para a lista de trabalho escravo, eles simplesmente cancelam. Apesar de fazerem isso de forma imediata, não o fazem ainda sob a perspectiva da prevenção.
Então, acho que essas políticas, essas ações precisam estar mais voltadas para essa perspectiva, porque há 12 anos eu participo de ações e há 12 anos a gente enxuga gelo, a gente verifica e a gente sempre discute essas pautas. Acho que é preciso fazer algo que seja mais efetivo para combater o trabalho escravo contemporâneo.
O SR. PRESIDENTE (Padre João. Bloco/PT - MG) - Nós que lhe agradecemos, Dra. Melina de Souza, pela contribuição e sugestão. Talvez até mesmo no CNJ, acho que a gente tem que, de fato, uma vez que é crime, como foi bem explicitado, criar essa consciência. Infelizmente, setores das nossas instituições, às vezes, também ficam contaminados pelo poder econômico, inclusive nesta Casa, e a gente não avança. Há mais uma linha de relaxamento da legislação e precarização dos órgãos sem financiamento, do que, de fato, de aprimoramento da legislação, mas não vamos desistir jamais dessa luta.
Eu sou uma mulher de pele clara e cabelos castanhos e estou usando um blazer branco e um vestido branco também.
Quero agradecer ao Deputado Padre João pelo convite para a realização desta audiência pública, para debater as denúncias de sujeição de trabalhadores à condição de trabalho escravo ou análogo à escravidão em propriedades rurais do sul do Estado de Minas.
Quero parabenizar, aproveitando, em nome de Marcelo Campos... Eu estava agora na sessão solene do Senado, com o Senador Paim, para a comemoração dos 30 anos do Grupo Especial de Fiscalização Móvel. A gente comemora, mas, ao mesmo tempo, a gente se pergunta: já são 30 anos de combate, e quando vamos erradicar o trabalho escravo?
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Particularmente em relação a Minas, como a Procuradora Melina comentou, ele já está no terceiro ano consecutivo como líder de resgate em condição análoga à escravidão. A gente pergunta: por quê? Por que é o Estado que, junto com a Bahia, tem a maior extensão? Existe uma política efetiva de combate? Por que tantos resgatados? Por que tantos revitimizados?
O colega que está aqui, o Jorge Ferreira, expôs bem a situação do negro, a situação do racismo estrutural. Eu também vejo muito a questão migratória. Eu acho que a escravidão contemporânea é uma repetição. Antigamente, os nordestinos saíam nos paus de arara para o Sudeste, e hoje isso continua, porque a maior parte da população brasileira negra e pobre está no Norte e no Nordeste do País. Então, a gente continua repetindo isso, com a questão do racismo estrutural.
A Defensoria Pública da União — DPU faz parte do Fluxo Nacional de Atendimento às Vítimas de Trabalho Escravo no Brasil, através da Portaria nº 3.484, de 2021. Hoje temos um grupo de defensores — somos setenta defensores — especializados no combate à escravidão contemporânea, um grupo chamado GTRAE. O Fluxo Nacional é um esforço conjunto de órgãos e entidades públicas e organizações da sociedade civil com o objetivo de promover o atendimento especializado e sistematizado às vítimas de trabalho escravo.
Eu comentei aqui sobre os 30 anos do Grupo Especial de Fiscalização Móvel. As instituições que o compõem são: a Defensoria Pública da União, o Ministério do Trabalho e Emprego, o Ministério Público do Trabalho, a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal.
O colega, o Delegado Paulo, comentou qual é a função da Polícia Federal, e eu vou comentar qual é a função da Defensoria Pública da União.
A Defensoria Pública da União protege o vulnerável, o trabalhador. Então, quando há uma denúncia de trabalho análogo à escravidão, junto com as outras instituições, a Defensoria Pública da União verifica se há essa condição degradante, identifica o trabalho escravo, a jornada exaustiva, o cerceamento por dívida. E ela, compondo esse grupo, além de promover o direito e explicar para o trabalhador todos os seus direitos trabalhistas, tem uma parte previdenciária que é interessante, já que lida com empregados rurais. A Defensoria Pública da União promove a educação em direitos na área previdenciária, explicando para o trabalhador a aposentadoria rural, o auxílio-doença, toda a parte previdenciária. Ela também promove ações, ações individuais, junto com o Ministério Público do Trabalho, se houver um Termo de Ajustamento de Conduta, que é um acordo, para que haja uma indenização, além das verbas rescisórias. A Defensoria Pública da União tem a proposição da ação civil pública e das ações trabalhistas individuais.
Sobre as providências adotadas quando ocorre um resgate, além do MPT e do MPF — acabei me esquecendo do MPF, que não está aqui presente, o Ministério Público Federal, que fica com a parte penal e que faz a denúncia da condição análoga à escravidão, que é um crime pelo art. 149 do Código Penal —, nós temos a assistência social, que também é extremamente importante. A Rede SUAS mobiliza a equipe de proteção especial para a acolhida dos resgatados nas operações que ocorrem não só em âmbito nacional, através do Grupo Especial de Fiscalização Móvel, mas em âmbito estadual,
através das Coetraes — Comissões Estaduais de Erradicação do Trabalho Escravo e das Superintendências Regionais do Trabalho.
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A assistência social é extremamente importante porque ela providencia a acolhida dos resgatados, verifica a situação de formação profissional, de saúde e de benefícios.
Por fim, já que nós temos uma colega aqui do Ministério dos Direitos Humanos, quero informar que a DPU hoje faz parte da Conatrae, através da Portaria nº 673, de 2025, que incluiu a DPU com direito de voz e voto. Para a gente da Defensoria Pública da União, isso foi muito importante. Nós começamos a atuar em 2014 nas operações. Isso é recente, tem 10 anos, quase 11 anos. Hoje fazemos parte, com direito de voz e voto, da Conatrae — Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo.
O SR. PRESIDENTE (Padre João. Bloco/PT - MG) - Nós é que agradecemos à Sra. Izabela Vieira. Gratidão pela contribuição e por algumas sugestões. Acho que temos que aprimorar ainda mais o processo.
O SR. PRESIDENTE (Padre João. Bloco/PT - MG) - Podemos, então?
O SR. PRESIDENTE (Padre João. Bloco/PT - MG) - Obrigado, Lucas.
A SRA. FERNANDA DRUMMOND PINHEIRO - Boa tarde. Obrigada, Deputado Padre João. Boa tarde, Sras. e Srs. Parlamentares. Bom dia às demais autoridades, aos colegas e a todos e todas que nos acompanham.
Meu nome é Fernanda Drummond. Neste ato, eu represento a Conectas Direitos Humanos. Eu sou uma mulher branca, de pele clara, de cabelos castanhos compridos, que neste momento estão parcialmente presos. Eu estou vestindo uma camisa preta, de mangas compridas e uso um cordão e um brinco de pérolas.
Diante da vasta contribuição trazida anteriormente pelos demais integrantes da Mesa, eu gostaria de trazer alguns apontamentos a partir da perspectiva da sociedade civil brasileira — de maneira mais específica, das organizações de defesa dos direitos humanos.
Esta não é a primeira vez que somos chamados a esta Casa para discutir o presente tema. Apesar de que a oportunidade de poder compartilhar considerações para este importante debate muito nos honre, não podemos deixar de nos indignar com o fato de que nada ou muito pouco mudou. Perdoem-me, portanto, se meu discurso lhes parecer familiar. Nós, que atuamos dentro desse delicado tema, corremos o risco de soar repetitivos, mas é a realidade que nos impele a ser assim.
Afinal, são 137 anos de luta para exigir que tenha fim o que supostamente foi abolido — supostamente porque, apesar de pequenos e poucos avanços, na prática nosso modelo de organização socioeconômica, baseado no tripé da grande propriedade, da monocultura e do trabalho escravizado, segue intocado, diríamos até protegido, e os números são a prova disso.
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Tomemos como exemplo o café. A proporção de trabalhadores resgatados em fazendas de café, como já dito, aumentou significativamente na última década em relação ao total de vítimas no País. Sim, o café, o nosso famoso cafezinho, base da cultura e da história do nosso País, presença garantida no dia a dia da família brasileira e engrenagem fundamental do nosso comércio exterior, esteve e continua estando marcado pela exploração daqueles que o colhem. Em 2024, foram 226 resgatados no café, mais de 10% do total registrado no País — em comum, o fato de a imensa maioria de trabalhadores ser de jovens, pobres, não brancos, sem acesso à educação e do Norte do País.
Em uma data como a de hoje, é expressamente importante pontuarmos essa perpetuação da chamada divisão racial do trabalho, ou seja, a forma como o racismo estrutural se expressa na formação do mercado de trabalho brasileiro, em especial desse setor. Sim, o trabalho escravo no café tem um perfil definido, e isso não pode jamais ser ignorado em qualquer debate sobre o tema.
Relembremos, inclusive, que, por ocasião da condenação internacional do Brasil, em 2016, no famoso caso Fazenda Brasil Verde, a Corte Interamericana expressamente reconheceu a existência de uma discriminação estrutural histórica e determinou a responsabilidade internacional do Estado brasileiro por perpetuar essa situação.
Ainda assim, pouco se avançou. O Estado brasileiro tem falhado de forma sistemática no enfrentamento ao trabalho escravo. Recentemente, o Comitê de Direitos Humanos da ONU expressou preocupação com cortes orçamentários, baixas taxas de condenação criminal, com sanções administrativas ineficazes e até com a tentativa de enfraquecer a lista suja, um dos poucos instrumentos públicos de transparência e responsabilização.
Essa negligência tem uma consequência direta: ela estimula a impunidade. Quando a fiscalização é fraca, quando as punições são leves e quando as indenizações são baixas, o recado dado é claro: "Vale a pena explorar". Segundo a OIT, o trabalho forçado gera um lucro ilegal de 236 bilhões de dólares por ano. São bilhões que deveriam estar nas mãos dos trabalhadores, mas que ficam nas mãos dos exploradores. O setor do café, altamente lucrativo, tem se beneficiado dessa lógica. Sendo o quarto principal produto brasileiro, é o café que sustenta o lucro de mais de 60 empregadores que constam na última atualização da lista suja.
O número demonstra o tamanho do problema, mas é insuficiente para dar conta da gravidade da situação, pois esconde que os elos superiores da cadeia produtiva não estão sendo responsabilizados. A culpa recai sobre os mais fracos, o pequeno produtor, o gerente da fazenda e o aliciador de mão de obra. São eles os punidos quando há punição. Esses elos são substituíveis, fazendo com que o sistema continue igual. O mais conveniente para as empresas líderes, portanto, é manter as práticas vigentes ou apenas promover mudanças superficiais, que não comprometem seu ganho e a sua reputação. Enquanto os grandes atores econômicos permanecerem blindados, não teremos mudanças estruturais.
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Aqui é preciso fazer uma crítica direta ao setor empresarial. Apesar dos belos discursos, as práticas concretas são em grande medida superficiais. Investimentos em marketing social, em ações pontuais, em selos e certificações pouco dizem sobre a realidade vivida por quem está na base da cadeia produtiva. Departamentos de sustentabilidade estão sendo criados para, ao invés de transformar, dissimular, agregar valor à marca, mas não ao trabalho humano. É preciso parar de fingir que isso é suficiente.
Se quisermos, de fato, erradicar o trabalho escravo, as grandes empresas do setor precisam agir com responsabilidade e compromisso. Isso inclui rastrear com transparência suas cadeias produtivas, impor critérios rígidos de compra aos fornecedores diretos e exigir que seus fornecedores façam o mesmo com intermediários e produtores menores. Não se trata apenas de uma obrigação legal ou ética, é também um imperativo estratégico.
O mundo está mudando. Países adotam leis devido à diligência em direitos humanos, exigindo que as empresas respondam por violações ocorridas em qualquer parte de suas cadeias. Além disso, os critérios ESG ou ASG ganham cada vez mais força. E o olhar de investidores, consumidores e Governo está mais atento.
O café brasileiro, maior exportador mundial, será cobrado. Aliás, já está sendo. As recentes ações nos Estados Unidos contra uma das maiores gigantes do café são a prova disso. Não podemos admitir que um dos nossos principais produtos continue sendo obtido às custas da dignidade de trabalhadoras e trabalhadores rurais. Isso é inaceitável.
É preciso dizer com todas as letras: o lucro das empresas não pode continuar sendo construído sobre a base de violação de direitos humanos. Reconhecemos que pode haver iniciativas sérias em cursos, certificações, programas internos de controle, ações de algumas cooperativas, mas essas iniciativas não estão garantindo o básico — trabalho digno, seguro e remunerado de forma justa.
É por isso que hoje, mais uma vez, deixamos aqui um apelo e também uma cobrança: ao setor empresarial do café, assuma sua responsabilidade, enxergue os trabalhadores como parte essencial da cadeia e não como peças descartáveis; ao Estado brasileiro, garanta orçamento, estrutura e respaldo político para a inspeção do trabalho e fortaleça as ferramentas públicas de combate ao trabalho escravo; e aos Srs. Parlamentares pedimos atenção e compromisso, rejeitem qualquer projeto de lei que coloque em risco os direitos trabalhistas. O País precisa de leis que protejam o trabalhador, não de retrocesso.
Senhoras e senhores, em pleno século XXI, não podemos normalizar práticas que deveriam ter ficado no passado. O combate ao trabalho escravo é uma obrigação do Estado, uma responsabilidade do setor privado e uma luta permanente da sociedade civil. Não descansaremos até que nenhuma xícara de café brasileiro seja produzida à base de dor, exploração ou sofrimento.
O SR. PRESIDENTE (Padre João. Bloco/PT - MG) - Nós que agradecemos sua profunda colaboração e firmeza neste assunto, embora seja lamentável ter um Congresso que só quer retirar direito das trabalhadoras e dos trabalhadores, em sua maioria.
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A SRA. IVONE CORGOSINHO BAUMECKER - Eu vou falar pouco, como diz o senhor, por segurança alimentar de todos, já que está na hora do nosso almoço, tal qual, no início, o senhor se reportou a essa questão. Eu ouvi todas as falas e fico muito satisfeita de estarmos abordando essas questões, apesar de ser um assunto tão triste. Mas fico satisfeita de o assunto estar tendo a relevância necessária.
Eu quero dizer, em nome dos Auditores Fiscais de Minas Gerais, que temos um grupo muito atento que promove uma ação muito positiva na questão do combate ao trabalho escravo e que a DS-MG, do SINAIT, está muito satisfeita também de poder gerenciar a relação sindical desse grupo tão importante. Sinalizo que nós aqui, de Minas, estamos sempre presentes e no que precisar podem contar conosco. E agradeço ao senhor a sua posição sempre firme de apoio aos Auditores Fiscais do Trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Padre João. Bloco/PT - MG) - Nós é que os agradecemos, Ivone. Procuraremos estar juntos, talvez num grupo de trabalho, para buscar também o encaminhamento desses pontos e, quem sabe, para fazer com que esse trabalho também seja um trabalho permanente no Parlamento, a fim de aprimorar as leis. Vários pontos foram aqui destacados, como pude notar, mas vamos ainda procurar ouvir algumas pessoas da plenária. Obrigado, Ivone.
O SR. PRESIDENTE (Padre João. Bloco/PT - MG) - Obrigado. Agora, neste momento, com a ajuda do Lucas, que está secretariando, passaremos a palavra a algumas pessoas que gostariam de trazer algum ponto que não foi destacado nas falas dos representantes da Mesa, para, numa breve fala, de 2 minutos, ainda contribuírem com esta audiência pública.
O SR. COORDENADOR (Lucas Assis Nascimento) - Eu peço para aqueles que queiram fazer uso da palavra que levantem a mão. No início da fala, por favor, falem seu nome completo e a instituição que representam, para que essa informação possa compor as notas taquigráficas. Isso é importante.
A SRA. DAMARIS CAMPOS - Meu nome é Damaris Campos. Eu sou economista. Tem um ponto que eu queria destacar para o Deputado Padre João e até para os convidados que estão na Mesa, que colocaram suas ideias de uma forma excelente, que diz respeito à reforma trabalhista, à terceirização. Esse é um ponto que a gente também precisa abordar.
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Essa reforma trabalhista chegou no Governo do golpista Michel Temer com a promessa de que geraria mais empregos. A gente sabe que não gerou mais empregos: muito pelo contrário, aumentaram as denúncias de trabalho escravo e aumentou ainda mais a precarização do trabalhador. Então, eu acho que é um ponto que nós precisamos abordar, até porque essas empresas, após a terceirização, aumentaram os seus lucros. E elas ainda estão lançando relatórios ESG, como se fossem completamente sustentáveis. Estão emitindo, na Bolsa de Valores, certificados como se fossem empresas que são sustentáveis, sendo que estão inseridas nessa cadeia de trabalho escravo. Portanto, eu acho muito importante destacar essa necessidade de revogar, ou pelo menos revisar, a reforma trabalhista; provavelmente só será possível revogá-la, e acho muito complicado isso ocorrer, diante do cenário pelo qual passa este Congresso, como o Deputado expôs muito bem.
O SR. PRESIDENTE (Padre João. Bloco/PT - MG) - Obrigado. O próximo orador será conduzido pelo Lucas, por favor.
O SR. ROBSON - Boa tarde a todos. Eu sou o Robson. Sou de Cambuquira. Faço parte da Adere. Eu queria pontuar uma coisa muito importante que ainda não foi abordada. Em 2017 os sindicatos sofreram um ataque muito grande. E uma das principais funções dos sindicatos é o combate ao trabalho escravo. O sindicato precisa fazer isso, mas nós precisamos de políticas públicas que fortaleçam os sindicatos no âmbito nacional, porque, de 2017 para cá, os sindicatos, devido a diversos ataques, foram diminuindo a atuação deles contra o trabalho escravo. E hoje, nos sindicatos, só temos sindicalistas que fazem apenas a revolução da própria vida, não se importam mais com o povo e estão ali porque é um jeito de ganhar dinheiro e ponto. Então, a gente tem que ter, o que não foi pontuado aqui hoje nas falas dos camaradas, um novo fortalecimento dos sindicatos pela Constituição Federal. É isso. Muito obrigado.
A SRA. LEILDA LOPES DE ARAÚJO - Meu nome é Leilda Lopes de Araújo. Estou trazendo para dentro desta audiência pública o nome da minha mãe, da minha avó, Antônia Martins Ribeiro, que foi uma colona, que viveu na época da invasão de capitães do mato em Ituiutaba, Minas Gerais, que é um território macroeconômico de multinacionais. Lá estão inseridas indústrias brasileiras que recolhem o Imposto de Transferência e passam-no para o Cadastro Único de forma ilegal, imoral, não legal, não moral, não público e não eficaz.
Eu trabalho numa força-tarefa do Amigos da Pátria. Eu copio muito textos de criminalistas brasileiros, sendo um deles do Sr. Alberto Silva Franco, e fiz uma ponte entre a cadeia pública em Ituiutaba e o suposto sequestro do grupo Cancela Comunicação: violência na mídia,
em que se falava de um corporativismo cooperativo, que gerou negócio e renda no terceiro setor, na economia doméstica, na agricultura familiar, que é aquilo que eu aprendi, a plantar, colher, e a família em que eu estou inserida, chama-se Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, onde nós conquistamos o espaço recente do INCRA de 1970, onde o poder emana do povo, da corporação premiada da Lei nº 9.807.
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O SR. LUIS FERNANDO NOVOA GARZON - Sou Luis Novoa Garzon, sou da ASPAR do MDHC, era do Conselho Nacional dos Direitos Humanos até há pouco tempo.
Nessa agenda de erradicação do trabalho escravo, nós trabalhamos junto com a Coordenação-Geral de Direitos Humanos e Empresas no sentido de avançarmos na regulamentação, na criação de um marco nacional de direitos humanos e empresas, e isso é uma vertente, uma espinha dorsal dessa regulamentação da atuação empresarial.
A questão específica que eu traria, que foi uma preocupação que surgiu nas audiências que nós organizamos dentro do GT, foram os locais de arregimentação. A gente resgata, repara, e novamente você tem novos bolsões que são sugados, parasitados pelas empresas. Então, pensamos também em trabalhar de forma concomitante nesses territórios, priorizar esses territórios, criar regras de elegibilidade, de recursos públicos e de equipamentos, de políticas públicas que possam ser direcionadas para essas áreas. Não estamos falando do sul da Bahia, estamos falando do sul de Minas Gerais, mas é Bahia, não é? Então, que divisão interregional do trabalho perversa é essa que nós estamos aceitando? E como também os Ministérios têm que ser convocados para discutir isso, o Ministério de Integração e Desenvolvimento Regional tem que estar nessa discussão, o MDA tem que estar com essa pauta. Então, estamos à disposição também para fortalecer essas agendas e fazer com que elas dialoguem mais.
O SR. PRESIDENTE (Padre João. Bloco/PT - MG) - Obrigado, Lucas.
Veja, vieram nas falas muitas sugestões. Não sei se o Jorge também quer destacar algum ponto já nessa consideração final, mas na minha fala eu trago que primeiro acho que foi simbólico esse encontro neste dia de hoje, até para dizer que não temos nada a comemorar, não temos que comemorar a abolição da escravidão no Brasil, porque pessoas que foram escravizadas.... Pelo contrário, o dia de hoje destaca que a esta altura da história ainda temos pessoas sendo escravizadas, e a maioria como expressão ainda do racismo. É lamentável quando determinados setores, porque brancos, receberam terras e continuam tendo acesso à terra com facilidade, e cometendo crimes, o do desmatamento, do trabalho escravo e, por que não, crimes com os agrotóxicos proibidos já, que deixam resíduos.
A gente encontra alimentos ainda contaminados por agrotóxicos já proibidos, isso também é um crime, e é um ataque às trabalhadoras e aos trabalhadores. Não é à toa que são crescentes os índices de câncer, de doenças renais, inclusive problemas de saúde mental também, com índices claros nas pesquisas.
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Mas vou voltar ao foco de hoje, o trabalho escravo. Acho que nós temos que fazer valer a nossa voz, denunciar para o mundo esses fatos. Esse é o papel de um desses (falha na transmissão) a gente tem que relacionar, se temos nome, endereço e já é comprovado o fato, não se trata de mera denúncia, embora a denúncia seja importante, não estou aqui desqualificando uma denúncia, é o ponto de partida, mas onde já foram confirmados pelas instituições esses fatos, nós temos que torná-los públicos. E as empresas que estão adquirindo esse café também têm que ser denunciadas, então nós temos que denunciar todo o processo do trabalho escravo.
As terras têm que ser recolhidas para a reforma agrária; têm que ser recolhidas para a reforma agrária. Acho que nós avançamos agora no Governo Lula em relação à adjudicação para quem tem dívida com a Receita Federal, mas e a dívida social? Esse é o escândalo maior, esse é o escândalo maior. Então, por isso que temos que buscar mecanismo para recolher essas terras e elas serem destinadas para a reforma agrária, temos que trabalhar para que elas sejam destinadas às pessoas que têm amor e respeito à terra, às águas, à biodiversidade e, sobretudo, ao ser humano.
Nós temos que também comunicar aos órgãos financiadores, a quem financia, aos bancos, ao BNDES, porque ainda esses produtores têm crédito a juros baratíssimos, então está havendo incentivo para se escravizarem pessoas. Por isso, nós também temos que fazer um apelo para que qualquer tipo de linha de crédito seja cortado para essas pessoas; elas têm que perder acesso a qualquer tipo de crédito.
Ainda há a questão da certificação, não é, Jorge? A questão da certificação, nós temos também que denunciar as certificadoras. A certificadora que reincidir, que conceder o certificado tem que ser desclassificada, desabilitada de todo o processo. E ainda o que me vem assim à mente, que veio nas falas, é a parte da licença ambiental e a outorga do uso da água. Acho que a Agência Nacional das Águas, a ANA, tem que estar nesse processo, porque aí se contempla todos os Estados da Federação, e não só Minas Gerais, embora a incidência do trabalho escravo tenha sido maior naquele Estado, o que nos envergonha. Como foi sugerido também, comunicar o MAPA e o MDA, o Ministério dos Direitos Humanos se fez presente também na audiência, está presente,
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O SR. JORGE FERREIRA DOS SANTOS FILHO - Padre João, a gente está trocando algumas mensagens aqui com o Andrei, alguns pontos que acho que devem ser passados para o Deputado. Mas há algumas coisas para nós que são importantes.
A Adere tem feito um esforço danado para tentar virar o olhar do Governo Federal, dos Ministérios que têm dinheiro inclusive — aí eu falo pelos trabalhadores de Minas Gerais e também da Bahia —, para as localidades onde vivem esses trabalhadores vulneráveis. A gente vê que existem muitos programas, muitas organizações chegando até esses locais e desenvolvendo um projeto que é mais uma entrega para quem está financiando. E nós não estamos vendo muita coisa concreta na vida do trabalhador.
De forma bem concreta, o Vale de Jequitinhonha e o norte de Minas são regiões 100% vulneráveis, para onde os trabalhadores migram. Esses trabalhadores são pequenos produtores, camponeses pobres e quilombolas que estão abandonados pelo próprio Estado. Eu falo isso porque nós estamos fazendo encontros nessas regiões. Então, apresento como proposta que se faça uma força-tarefa liderada por esta Comissão, talvez, para tentar juntar o Ministério do Desenvolvimento Agrário, o Ministério do Trabalho, o Ministério dos Direitos Humanos, o BNDES e o Ministério Público do Trabalho e pensar formas de combater o trabalho escravo na sua origem, na vulnerabilidade de onde vivem esses trabalhadores.
Eu acho que não é pesado para alguns Ministérios investir no desenvolvimento econômico dessas comunidades, conhecer o potencial dessas comunidades onde vivem esses povos. Para vocês terem ideia, eu estava tentando trazer o Seu João para falar de forma virtual, mas ele não conseguiu entrar. Ele mora em uma comunidade em Berilo, a Comunidade Quilombola Tabuleiro. O Seu João foi resgatado três vezes; o filho dele foi resgatado cinco vezes, no café, e hoje vive em Campestre, não vive lá na cidade dele. A esposa dele, a D. Iracema, faz colchas. Veja, Dra. Melina: ela planta o algodão, faz a linha do próprio algodão, faz as colchas com as próprias mãos, e essas colchas morrem lá na comunidade dela.
Agora, imagine se o Sebrae, se esses Ministérios potentes investissem, profissionalizando e com tecnologia para essa companheirada, na comunidade onde ela vive, aproveitando o potencial para a comercialização desses produtos. Em vez de migração, eles vão gerar emprego. Mas falta o Estado fazer o papel dele de investir, assim como faz com o agronegócio.
Então, Padre João, nesse sentido, a denúncia mundial, a denúncia para fora é importante. A Fernanda está aí, da Conectas, talvez uma das principais parceiras da Adere. A gente tem feito essas denúncias. Nós entramos com uma denúncia junto ao PCN do Brasil, sobre 16 multinacionais do café, como Starbucks, McDonald's, Zilly's, JDE, Nestlé e outras. Nós temos os companheiros da Repórter Brasil, que têm contribuído e têm assumido, junto com a Adere, dar a cara para quem lucra com o trabalho escravo.
Mais uma vez, trago o caso das certificadoras. É só olhar o relatório Café certificado, trabalhador sem direitos, da Repórter Brasil, que teve a contribuição nossa.
A Oxfam vem ajudando e trouxe o relatório Mancha de Café. Portanto, essas empresas sabem do que está acontecendo, o mundo sabe o que está acontecendo com o café do Brasil. Não é à toa que a divisão de fronteiras norte-americana está discutindo isso. Não é à toa que agora, lá nos Estados Unidos — Padre João, não sei se o senhor viu —, houve a entrada de duas ações há menos de 1 mês. Eu ia falar que fomos nós, mas foram os parceiros nossos nos Estados Unidos que entraram com uma ação contra a Starbucks, sobre oito trabalhadores brasileiros do café resgatados inclusive, Dra. Melina, por causa de denúncias da Adere, e outra ação contra a própria alfândega norte-americana, que não está cumprindo o papel dela e está deixando que o café manchado com trabalho escravo entre nos Estados Unidos. Há essa movimentação acontecendo.
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Agora, Padre João, o senhor falou uma coisa importante: que talvez a gente deva levar as denúncias para o Parlamento europeu e para o Parlamento norte-americano e também colocar a responsabilidade no colo de quem financia tudo isso. Eu acho que isso é relevante.
Também há a questão dos sindicatos que o Robson traz. A gente sabe que os sindicatos vivem em crise — crise política, ética, financeira, ideológica e moral —, mas eles são o instrumento que os trabalhadores ainda têm. É esse o instrumento que nós temos. Eu sou contra a contribuição sindical obrigatória desde a sua essência. Porém a forma como se fez em 2019 não foi para acabar com a contribuição, foi apara acabar com os sindicatos, principalmente os sindicatos de luta, os sindicatos que denunciam.
Então, nós precisamos discutir esse ponto da reforma; Precisamos discutir a reforma como um todo, mas também como fazer para reativar os nossos sindicatos. Aí é que temos que mandar um monte de traíras para fora. Mas o sindicato não pode ser destruído, como tentaram fazer no Governo golpista de Michel Temer. Hoje nós não temos força para fazer denúncia. Na região de Guaxupé, Dra. Melina, são onze sindicatos fechados — onze! Como Guaxupé vai fazer para combater ou evitar o trabalho escravo, se o único instrumento que os trabalhadores têm de luta está fechado? E isso foi resultado do ataque que foi feito em 2017.
Dentro disso, há uma coisa que os caras falam conosco enquanto sindicato: "Nós queremos negociar". Aí, quando nós vamos para a mesa de negociação, não há acordo, não há avanço nas negociações, e os caras colocam lá que não concordam com o dissídio coletivo do trabalho. Então, a gente fica com os pés e as mãos atados porque o patrão não me autorizou a entrar na Justiça contra ele, no caso do dissídio coletivo.
Para essa questão, há uma emenda, a Emenda nº 45. E nós estamos trabalhando — aí é mais um pedido — para a revogação do § 2º do art. 114 dessa Emenda nº 45, porque não precisa de comum acordo, de o patrão concordar que eu entre com o dissídio coletivo enquanto sindicato. Isso ajuda no combate ao trabalho escravo, porque a convenção coletiva é um instrumento também de combate ao trabalho escravo. E, na região inteira do sul de Minas, são poucos os sindicatos que têm convenção coletiva. Então, acho que isso também ajudaria.
Por fim mesmo, há a questão dos Tribunais de Justiça, gente. Nós precisamos que os tribunais tratem o trabalho escravo — o companheiro da PF não está aqui — como crime. Podem falar o que quiserem, que estão fazendo isso ou aquilo, mas não existe ninguém preso no Brasil. Isto é fato: não está preso ninguém que cometeu trabalho escravo, mas um monte de pobre preto está preso. Então, não adianta falarem bonito para nós, porque estamos vendo que não existe ninguém preso.
Precisamos que esses caras sejam condenados. Precisamos que os Tribunais do Trabalho considerem o trabalho escravo como crime passivo de indenização, Dra. Melina. Nós estamos com indenização de 3 mil, 4 mil, 5 mil, 10 mil reais para o crime de trabalho escravo, enquanto uma indenização para mala extraviada pela Azul é de 25 mil reais, ou seja, a mala extraviada pela Azul tem mais valor do que a dignidade do trabalhador. Como a gente discute esse troço? Como nós vamos combater o trabalho escravo assim, quando o cara rouba a minha dignidade e me paga 5 mil reais por isso, enquanto, por uma mala, ele paga 25 mil reais?
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Então, Deputado Padre João, nós precisamos discutir isso. Eu acho que o mandato, a Comissão de Direitos Humanos, o Ministério de Direitos Humanos... Dra. Teresa, nós estamos tentando uma reunião com a Macaé, porque o Ministério de Direitos Humanos tem que assumir esse papel de enfrentamento ao trabalho escravo. Ele não deve só fazer discurso, mas assumir isso de fato. Nós queremos uma reunião com a Macaé, inclusive para trazer uma Comissão de resgatados aqui para o Brasil, para a gente pensar nisso juntos, porque, se a gente não faz isso, nós vamos continuar, pura e simplesmente, passando Merthiolate na casca da ferida, sem mexer na sua causa: a miséria do nosso povo.
O SR. PRESIDENTE (Padre João. Bloco/PT - MG) - A gente agradece o Jorge e a Adere.
Andrei, nós queremos solicitar, então, ao Ministério do Trabalho e Emprego e à Superintendência em Minas Gerais que qualquer atividade inclua também a Adere. O sindicato é importante, mas também as outras entidades que representam as trabalhadoras e os trabalhadores, todos os assalariados, porque às vezes privilegiam-se também sindicatos mais organizados da agricultura familiar, os agricultores familiares. Mas é importante incluir os assalariados, aqui bem representados pelas trabalhadoras e trabalhadores, como a própria Adere.
O SR. PRESIDENTE (Padre João. Bloco/PT - MG) - A Maria Teresa gostaria de falar?
A SRA. MARIA TERESA BARBOSA CAMPELO DE MELO - Em relação ao que disse a economista, vai haver uma audiência também no Senado sobre a questão da pejotização. Isso está bem no nosso visor também. Inclusive, como é que se vai criminalizar pessoas jurídicas?
Então, eu quero agradecer toda a investigação e o empenho. A gente coloca isso sempre em pauta para a discussão.
Para finalizar mesmo — realmente todos estão com um horário apertado e eu tenho outro evento daqui a pouco —, eu quero agradecer essa oportunidade e mais uma vez colocar o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania à disposição. A Macaé não pôde vir hoje, mas eu a represento. Ela está sabendo de toda a problemática. Nós temos também um Coordenador de Erradicação do Trabalho Escravo, que também não pôde estar aqui hoje, por causa de outro evento no Ministério do Trabalho. Mas a gente está empenhado nisso. Enfim, as portas estão abertas para recebê-los e estamos sempre colocando isso na agenda da Ministra. Então, vai ser mesmo um prazer recebê-los em nossa coordenação, anotar os contatos e tudo o mais.
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A SRA. MELINA DE SOUZA FIORINI E SCHULZE - Só para finalizar, em relação ao que você colocou, a terceirização é de fato o grande problema. Acho que talvez 90% dos resgates aconteçam na cadeia produtiva. E com o que a gente conta hoje é a responsabilização efetiva de quem está por trás disso, buscar essa responsabilização, mas buscar que os responsáveis por isso ao longo da cadeia produtiva também tomem ações preventivas. A par disso, nós temos ainda hoje a pejotização dos falsos autônomos, dos falsos parceiros, a utilização de outros instrumentos jurídicos que, em tese, buscam legitimar esses contratos que, na verdade, não passam de verdadeiras fraudes. Então, esse complexo, essa cadeia produtiva é um dos nossos grandes gargalos, porque, de fato, os fazendeiros utilizam-se de gatos. Nós tivemos o caso do trabalho escravo nas vinícolas, com questões relacionadas inclusive à violência física mesmo, choques nos trabalhadores, algo, assim, impensável no momento que a gente vive, enfim...
Então, eu acho que não só a terceirização, mas também outras formas, outros instrumentos jurídicos são usados e utilizados para prejudicar ainda mais a condição do trabalhador.
O SR. PRESIDENTE (Padre João. Bloco/PT - MG) - A nossa gratidão a todas e todos aqui. Tivemos vários encaminhamentos, talvez até mesmo uma reunião também juntos, viu Jorge, lá no Ministério dos Direitos Humanos, a gente comunicaria também as outras instituições e os outros Ministérios também.
Eu pontuei aqui também a questão do orçamento, a questão da impunidade, eu acho que uma ação junto ao CNJ talvez fosse o caminho, a questão da reforma trabalhista. Lamentavelmente a conjuntura do Congresso, se a gente levantar esse tema talvez possa haver maior retrocesso, e não só a terceirização, é a quarteirização, e vai só precarizando cada vez mais. Bem lembrada a questão que trouxe o Robson, do sindicato, é lamentável a situação que tenho, porque foi uma estratégia de se fecharem de fato os sindicatos. E é até importante destacar que agora nessa onda de criminalização, de um lado é verdadeiro e justo o escândalo que você relatou, que se iniciou lá em 2019, de cobranças indevidas das trabalhadoras e dos trabalhadores, mas colocaram todos no mesmo balaio, de quem de fato tinha autorização e de quem não tinha, igualando todos só para de fato cada vez mais desqualificar os sindicatos ou criminalizar o próprio sindicato.
Então, quero agradecer ao Secretário Lucas, gratidão por mesmo remotamente a gente poder conduzir aqui a audiência. Acho que através tanto daqui da Comissão de Direitos Humanos, quanto da Comissão de Fiscalização Financeira, nós vamos fazer todos esses encaminhamentos e socializar com vocês. Todas as contribuições foram assim de grande valia, nossa gratidão. O esforço não foi em vão, não será em vão, pois terá desdobramentos em nível nacional e nível internacional. E as empresas que estão adquirindo esse café produzido por locais onde existe trabalho escravo, vão ser também todas denunciadas. Nós vamos divulgar esse fato em nível internacional.
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