Comissão de Comunicação
(Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial))
Em 29 de Abril de 2025 (Terça-Feira)
às 14 horas
| Horário | (Transcrição preliminar para consulta, anterior às Notas Taquigráficas.) |
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15:29
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O SR. PRESIDENTE (Julio Cesar Ribeiro. Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Havendo número regimental, declaro aberta a 5ª reunião deliberativa extraordinária da Comissão de Comunicação.
Há sobre a mesa os requerimentos de alteração da ordem dos trabalhos dos Deputados Gustavo Gayer, Capitão Alberto Neto, Bibo Nunes e Rodrigo da Zaeli. Tendo em vista que não se encontram, retiro da pauta.
Informo a plenária que a redação completa do expediente encontra-se publicada na página da Comissão, por esse motivo, deixo de ler o expediente.
O SR. PRESIDENTE (Gilvan Maximo. Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Item 3. Requerimento nº 11 de 2025, do Sr. Deputado Julio Cesar Ribeiro, que requer o envio de convite ao Exmo. Sr. Frederico de Siqueira Filho, Ministro de Estado das Comunicações, para prestar informações sobre os programas, ações e iniciativas da pasta, bem como apresentar os planos e estratégias previstos para 2025 e 2026.
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Sr. Presidente, é bem rápido. Apenas o convite para que o novo Ministro das Comunicações possa estar aqui nessa Comissão e prestar as informações de tudo aquilo que ele deseja realizar nesse 1 ano e meio que ainda falta de mandato, quais são suas perspectivas. Então, acho que vai ser muito bom para esta Comissão termos aqui um Ministro.
O SR. PRESIDENTE (Gilvan Maximo. Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Em votação o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Julio Cesar Ribeiro. Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Obrigado, Deputado Gilvan, pela condução.
O SR. RODRIGO DA ZAELI (Bloco/PL - MT) - Farei a leitura para o Deputado David Soares.
O SR. PRESIDENTE (Julio Cesar Ribeiro. Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Ah, foi...
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15:33
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O SR. PRESIDENTE (Julio Cesar Ribeiro. Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Requerimento de retirada de pauta dos Deputados Capitão Alberto Neto, Delegado Paulo Bilynskyj, Cabo Gilberto Silva, Gustavo Gayer, Bibo Nunes, Rodrigo da Zaeli, tendo em vista que...
(Intervenção ininteligível fora do microfone.)
O SR. RODRIGO DA ZAELI (Bloco/PL - MT) - Ah, tá...é só para registrar...
O SR. PRESIDENTE (Julio Cesar Ribeiro. Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Pois não?
O SR. RODRIGO DA ZAELI (Bloco/PL - MT) - ... do requerimento de retirada, Sr. Presidente.
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Como?
O SR. RODRIGO DA ZAELI (Bloco/PL - MT) - Solicitar a votação do requerimento de retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Julio Cesar Ribeiro. Bloco/REPUBLICANOS - DF) - É que eu não entendi, Sr. Deputado, pode repetir?
O SR. RODRIGO DA ZAELI (Bloco/PL - MT) - Sr. Presidente, eu acabei de acabei de chegar, pedi um tempo ali para registrar presença, não consegui. Mas eu estou requisitando a votação para gente retirar...
O SR. PRESIDENTE (Julio Cesar Ribeiro. Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Nominal.
O SR. RODRIGO DA ZAELI (Bloco/PL - MT) - Isso, nominal.
O SR. PRESIDENTE (Julio Cesar Ribeiro. Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Eu retiro esse projeto de ofício, tendo em vista que o Deputado David Soares não marcou presença.
Item 5. Projeto de Decreto Legislativo nº 142, de 2023, do Deputado Cezinha de Madureira, Relator, Deputado Fred Linhares, como também não registrou presença retiro de ofício.
Item 6, do Deputado Dr. Jaziel, Projeto de Lei nº 1.585, de 2019, Relator Deputado Cleber Verde. Como o mesmo também não registrou presença, retiro de ofício.
O SR. RODRIGO DA ZAELI (Bloco/PL - MT) - Feita a votação nominal, Sr. Presidente.
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15:37
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O SR. RODRIGO DA ZAELI (Bloco/PL - MT) - Sr. Presidente, como todos aqui já sabem, nós, do PL, estamos em obstrução em todas as Comissões, em todas as Casas, porque nós entendemos que a prioridade e urgência é votarmos a anistia. Nós estamos com centenas de presos do dia 8 de janeiro, no meu modo de ver, injustamente.
Eu tive algum tempo ali na Comissão que está julgando o Deputado Glauber e ouvi o depoimento do advogado dele, e até que ele falou bonito, falou palavras que, no meu entender, ele podia até ir já direto para o Supremo Tribunal Federal, porque ele falou em falta de reciprocidade: a pena não está sendo igual aos que já foram julgados anteriormente. Falou da imunidade parlamentar do Deputado, de poder falar e ser julgado pelo que foi falado, pelo devido processo legal. Eu achei interessante todos esses requisitos que o advogado do Deputado Glauber falou para justificar, para que os Deputados pudessem olhar com um ar de sensibilidade ao processo. Só não pediu para verificar os fatos e as provas.
Então, nós também pedimos essa sensibilidade, que os Deputados olhem para quem esteve, quem está preso dos atos do dia 8 de janeiro, que não tiveram as suas penas individualizadas, estão sendo julgados como terroristas. Eu acho que no Brasil poucos sabem o que é terrorismo, poucos sabem o que um terrorista realmente faz. Não faz quebra-quebra não, sem nenhum tipo de arma na mão, nem se quer uma faca. Terrorismo é muito diferente do que aconteceu no dia 8 de janeiro. E muito menos golpe. Quem vai dar golpe de Estado, sem as Forças Armadas, sem ninguém estar coordenando? O que fizeram foi uma baderna. E realmente, quem quebrou, quem depredou tem que ser punido por isso, e não ser punido quem estava no acampamento um dia depois, sem nenhum tipo de julgamento individualizado.
Então, nós acreditamos que essa obstrução é pertinente, até que nós tenhamos uma resposta do Presidente desta Casa, que já fez um compromisso com a Liderança do PL de não colocar obstáculo para pautar o projeto da Anistia. Então, nós vamos esperar até que nós tenhamos uma resposta satisfatória, e nós vamos colocar obstrução em todos os projetos, em todas as Comissões para que a gente possa, desse jeito, sensibilizar tanto os Deputados aqui, como também a Presidência desta Casa, porque a população já está sensibilizada.
Eu quero ver como é que um Deputado Federal volta às suas bases e vai convencer o seu vizinho que teve um assassinato na família que quem cometeu esse assassinato vai ter uma pena menor do que a Débora, que escreveu de batom numa estátua. Eu quero ver como é que vocês conseguem convencer a população civil disso, que essas penas super majoradas de quem simplesmente fez baderna, e de quem nem fez, porque não foi individualizada a pena, tem que ter uma pena maior do que de quem trafica droga, de quem estupra,
de quem comete crime hediondo.
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15:41
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O SR. PRESIDENTE (Julio Cesar Ribeiro. Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Obrigado.
O SR. GERVÁSIO MAIA (Bloco/PSB - PB) - Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Julio Cesar Ribeiro. Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Pois não, Deputado?
O SR. GERVÁSIO MAIA (Bloco/PSB - PB) - Presidente, me preocupa muito esse discurso que foi feito pelo nosso colega agora há pouco tempo, que me antecedeu, porque uma Comissão da importância da Comissão de Comunicação não pode parar por uma pauta que não tem absolutamente nada a ver com o que nós temos aqui de matérias para avançar. O Brasil não pode girar em torno de um tema específico de um partido político que quer anistiar pessoas que cometeram diversos crimes em diversos momentos: no dia da diplomação do Presidente Lula, no dia da posse do Presidente Lula, na frente dos quartéis durante o ano inteiro. Não foi um simples batom, tem um conjunto de crimes que foram cometidos contra a democracia, concluindo com aquele último episódio do dia 8 de janeiro.
Então, eu faço um apelo aos Deputados que tenham apreço da oposição que possam distensionar e fazer com que a gente possa discutir no campo das ideias e do bom debate os temas do Brasil. Nós temos pautas urgentes, tudo o que acontece no País passa pelo Parlamento brasileiro, pelo Congresso Nacional, e o Parlamento não pode parar por conta de Deputados que querem tratar apenas uma única pauta, que é a pauta da anistia. Isso é uma afronta com os interesses do País, isso é uma afronta com a confiança popular que nos foi dada na eleição passada, quando o eleitor, de forma consciente, nos colocou aqui na Câmara dos Deputados. Então é o apelo que eu faço; esta Comissão tem pautas muito importantes e que não podem ficar paralisadas numa verdadeira obstrução contra o País; a Casa tem que avançar.
Nós temos a obrigação de servir ao País e não de parar o País por conta de uma pauta específica de anistia, que pretende, Sr. Presidente, desmoralizar o Poder Judiciário. Porque na hora que o Poder Legislativo anistia crimes que devem ser discutidos obrigatoriamente — se é com excesso ou sem excesso — no âmbito do próprio Judiciário, vem com a ideia absurda de querer votar no Parlamento uma anistia para todo mundo. Não é por aí... As coisas não funcionam dessa forma.
Nós temos que preservar, inclusive, a relação entre os Poderes, a harmonia entre os Poderes, cada um no seu quadrado, e não da forma como alguns Parlamentares radicais estão colocando. Eu sou contra o radicalismo, tanto da Direita quanto da Esquerda. Eu acho que dentro do sentimento do diálogo tudo é possível, mas dessa forma, não.
O SR. PRESIDENTE (Julio Cesar Ribeiro. Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Obrigado, Deputado Gervásio.
O SR. RODRIGO DA ZAELI (Bloco/PL - MT) - Sr. Presidente, questão de ordem com base art. 74, inciso IV, eu não fui ofendido, mas eu fui citado, o Deputado que falou anteriormente... só não falou o meu nome porque eu acho que o Deputado não sabe.
O SR. PRESIDENTE (Julio Cesar Ribeiro. Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Não foi ofendido.
O SR. RODRIGO DA ZAELI (Bloco/PL - MT) - Não fui ofendido, mas fui citado e gostaria de usar a fala.
O SR. PRESIDENTE (Julio Cesar Ribeiro. Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Um minuto.
O SR. RODRIGO DA ZAELI (Bloco/PL - MT) - Sr. Presidente, eu concordo plenamente com o Deputado que falou aqui agora... Gervásio, prazer.
Existe realmente um conjunto de crimes que foram feitos em vários locais, em vários momentos, todos os que o Deputado citou. Que seja feita a apuração de cada um que cometeu os crimes e que pague pelo tal.
Agora, não podemos incriminar de forma a colocar todo mundo no mesmo balaio e sem individualização da pena. É isso que nós estamos reivindicando com a anistia. E outra coisa: até o Supremo já verificou que eles estão tão acerbados nas penas que estão diminuindo, já relaxaram a prisão, estão pensando em diminuir a pena da Débora. Já o Supremo, junto com o Senado, já há notícias que estão pensando em fazer um novo texto legal para que possa ser apreciado. Então, não é sem propósito e nem também sem motivo, porque realmente essa impunidade, essa injustiça estão latentes aos olhos dos brasileiros.
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15:45
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O SR. PRESIDENTE (Julio Cesar Ribeiro. Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Obrigado, Deputado.
O SR. GERVÁSIO MAIA (Bloco/PSB - PB) - Presidente, só para citar o nome do colega, o Deputado Rodrigo da Zaeli, que eu também não conhecia, mas da próxima vez eu vou citar o nome. Quando a gente erra é bom a gente corrigir.
O SR. PRESIDENTE (Julio Cesar Ribeiro. Bloco/REPUBLICANOS - DF) - O bom é que os dois se conheceram agora.
Só uma ponderação, o Deputado Rodrigo falou que em todas as Comissões vocês estão em obstrução, acho que a gente reconhece perfeitamente, é justo, é democrático. Só que em algumas Comissões foram feitos acordos, e pela manhã eu estava na Comissão do Esporte e lá houve acordo semelhante para que a gente pudesse conduzir os trabalhos. E muito bem levantado aqui pelo Deputado Gervásio, esta Comissão tem diversas TVRs, de diversas emissoras e rádios de televisão no País, que precisam ser aprovadas.
Aliás, eu lembro que os Deputados estavam lutando para que o Presidente da Casa, Deputado Hugo Motta, pudesse instalar as Comissões para que a gente pudesse funcionar. Então, nós estamos dando um ritmo aqui na Comissão onde os Deputados — e aqui eu quero agradecer a todos os Deputados — já estão devolvendo os relatórios, estão prontos para serem lidos aqui no Plenário. Então, fica o apelo, porque realmente a gente não pode também parar, reconhecendo e enaltecendo o trabalho de V.Exas.
O SR. RODRIGO DA ZAELI (Bloco/PL - MT) - Sr. Presidente, não é votação nominal do requerimento?
O SR. PRESIDENTE (Julio Cesar Ribeiro. Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Nós estávamos votando o pedido de votação nominal; na primeira é simbólica, na segunda o senhor pode pedir.
O SR. FLÁVIO NOGUEIRA (Bloco/PT - PI) - Não, Presidente, é porque eu posso votar e não estou conseguindo. Então, para registrar em ata...
O SR. PRESIDENTE (Julio Cesar Ribeiro. Bloco/REPUBLICANOS - DF) - O senhor pode manifestar.
O SR. FLÁVIO NOGUEIRA (Bloco/PT - PI) - Não, mas as próximas... Eu quero só dizer, Deputado Flávio Nogueira, presente!
O SR. PRESIDENTE (Julio Cesar Ribeiro. Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Ah, claro! Por favor, Deputado Flávio Nogueira está presente. Agora no requerimento de pauta você pode pedir...
O SR. RODRIGO DA ZAELI (Bloco/PL - MT) - Sr. Presidente, uma sugestão, então, já que o senhor falou do consenso feito na Comissão do Esporte... Mas lá, se eu não me engano, foram somente votadas as vice-lideranças, não foi votada nenhuma pauta.
O SR. PRESIDENTE (Julio Cesar Ribeiro. Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Lógico, foi sim. Votou um projeto de minha autoria, eu fui Relator.
O SR. RODRIGO DA ZAELI (Bloco/PL - MT) - Foi votada a pauta? Então, perdão que a informação nossa foi essa.
O SR. GERVÁSIO MAIA (Bloco/PSB - PB) - Já estamos avançando, Presidente, está começando a melhorar.
O SR. PRESIDENTE (Julio Cesar Ribeiro. Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Deputado Capitão Alberto Neto...
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (Bloco/PL - AM) - Presidente, colaborando com o Deputado Rodrigo, nós fizemos esse mesmo acordo na Comissão de Educação.
A gente votou em bloco os requerimentos e a sessão foi encerrada, porque, se for para dar continuidade, a gente vai continuar com a obstrução e vai acabar passando da hora e eu acho que não seria produtivo nem para a Direita nem para a Esquerda. Acho que a gente avança nesse sentido e dá um gesto de que não está parando totalmente, mas que a anistia é fundamental para que o Brasil possa virar página e continuar seguindo em frente.
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15:49
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O SR. PRESIDENTE (Julio Cesar Ribeiro. Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Deixa-me só fazer uma proposição e ver se V.Exas. concordam: como nós já iniciamos esse item 7, e o Deputado Gilvan já está aqui pronto para relatar, eu sugeriria que a gente pudesse fazer esse projeto, a gente vai para as TVRs e encerramos a presente sessão para que a gente possa ter um acordo, se V.Exas. permitirem.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (Bloco/PL - AM) - Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Julio Cesar Ribeiro. Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Perfeito?
O SR. GILVAN MAXIMO (Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Obrigado, Presidente.
A proposta em análise reforça o conceito de soberania digital, alinhando-se aos princípios constitucionais, especialmente à proteção do processo eleitoral e à transparência das eleições (Art. 14, CF). Embora legislações como o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) já tratem de questões relacionadas à guarda e segurança de dados digitais, o Projeto de Lei nº 2.790/2022 busca consolidar garantias específicas no contexto eleitoral.
A preservação dos dados eleitorais no território nacional tem como principais objetivos: garantir a soberania nacional, evitando a dependência de serviços estrangeiros e mitigando riscos associados a jurisdições externas; aumentar a transparência e a segurança do processo eleitoral, reduzir vulnerabilidades relacionadas a ataques cibernéticos, perda de dados ou interferências externas; fortalecer a confiança pública em um cenário de polarização e desinformação sobre o sistema eleitoral brasileiro, contribuindo assim para consolidar a credibilidade do processo eleitoral e centralizar os dados no território nacional, reduzindo os riscos de acessos indevidos por governos estrangeiros ou atores privados.
Este projeto de lei também dialoga com legislações internacionais, uma vez que muitos países têm adotado normas semelhantes, como a General Data Protection Regulation —GDPR, da União Europeia, que impõe critérios rígidos para o tratamento de dados. Há ainda que se considerar que o projeto aumenta a capacitação tecnológica nacional, pois incentiva o desenvolvimento de infraestrutura nacional para armazenamento e segurança cibernética.
Nesse contexto, consideramos que o projeto é meritório, pois fortalece a democracia em nosso país. Contudo, há pontos que merecem atenção, especialmente no que se refere às implicações para empresas que utilizam infraestrutura de armazenamento fora do Brasil, as quais precisarão se adaptar às exigências do projeto. Importante destacar que empresas como o Serpro já estão adotando soluções de armazenamento que garantem que os dados sejam abrigados no Brasil,
em uma infraestrutura denominada 'nuvem soberana'. Embora os sistemas utilizados por essas empresas possam ter matrizes estrangeiras, os dados são armazenados dentro do território nacional, refletindo uma preocupação ajustada com a segurança dos dados e a segurança nacional.
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Conforme notícia publicada no portal do Serpro, 'a Nuvem de Governo será a garantia de que os dados da população brasileira e os dados governamentais estarão em ambiente protegido, não apenas para a guarda, mas para proporcionar o cuidado e o tratamento dessas informações, uma nuvem 100% soberana em território nacional. Os dados estarão em local 100% controlado pelo Serpro, no ambiente de São Paulo e de Brasília', detalhou o diretor-presidente do Serpro, Alexandre Amorim.
Ao mantermos a soberania sobre os dados, garantimos o poder sobre a decisão de como esses dados serão armazenados, processados, reutilizados e analisados, além de definirmos a motivação e a duração de seu uso. Isso fortalece nossa autodeterminação como País e permite o desenvolvimento de inovações tecnológicas baseadas nos nossos dados, com investimentos em pesquisa e desenvolvimento tecnológico nacional.
O presente projeto também vislumbra a possibilidade de direcionar pesquisas e inovações na implementação de uma política de dados, essencial para o avanço da inteligência artificial no Brasil, baseada em valores, políticas e prioridades que correspondam aos anseios da nossa Nação, em linha com a filosofia do Novo Plano Brasileiro de Inteligência Artificial, que prevê o investimento de 1,76 bilhões para melhoria de serviços públicos, e isso inclui a política de data centers. Além disso, ao focarmos na área eleitoral, abrimos caminho para garantir maior soberania também nas áreas de saúde e educação, como exemplificado pelo Sistema de Seleção Unificada — Sisu, do Ministério da Educação, que atualmente é gerido com a parceria da Microsoft, armazenando dados fora do Brasil
Entretanto, a adaptação das empresas de tecnologia ao novo sistema de armazenamento de dados eleitorais previsto nesta proposição pode acarretar custos adicionais, tanto para o setor privado quanto para o governo. Outro ponto a ser considerado é a ausência de clareza quanto à exigência de que as empresas responsáveis pelos sistemas de nuvem tenham sede no Brasil ou se podem ser empresas com matriz estrangeira, mas operando no território nacional. Por essa razão, consideramos essencial a apresentação de uma emenda que garanta que os dados armazenados em nuvem permaneçam em infraestrutura localizada no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Julio Cesar Ribeiro. Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Só informando que tem pedido de adiamento da discussão e da votação em nome do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj e do Deputado Rodrigo da Zaeli, mas conforme acordo feito, eu retiro de ofício.
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O SR. PRESIDENTE (Gilvan Maximo. Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Serviço de radiofusão.
O SR. PRESIDENTE (Julio Cesar Ribeiro. Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Antes de encerrar, quero agradecer a todos os Deputados que vieram, que deram presença e que puderam estar aqui conosco até esse momento.
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