Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
(Reunião de Comparecimento de Ministro(a) de Estado (semipresencial))
Em 29 de Abril de 2025 (Terça-Feira)
às 10 horas e 30 minutos
| Horário | (Texto com redação final.) |
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O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Sob a proteção de Deus e guiado por São Miguel Arcanjo, patrono dos que lutam pela justiça e pela segurança, havendo número regimental, declaro aberta a 10ª Reunião da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Anuncio a presença do Exmo. Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, em atendimento aos Requerimentos nºs 13/2025, do Deputado Coronel Chrisóstomo; 18/2025, do Deputado Sanderson; 19/2025, do Deputado Sargento Fahur; 21/2025, do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj; 22/2025, do Deputado Marcos Pollon; 24/2025, do Deputado Coronel Ulysses; 28/2025, da Deputada Caroline de Toni; 39/2025, do Deputado Messias Donato; 44/2025, do Deputado Cabo Gilberto Silva; e 52/2025, do Deputado Zucco.
Conforme o disposto no art. 50, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o inciso II do art. 219 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados ou a qualquer de suas Comissões por sua iniciativa, mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância do seu Ministério.
Explicarei a seguir os procedimentos a serem adotados nesta reunião e peço a atenção dos Deputados, para a gente, depois, não ter discussão sobre eles.
Após a exposição do Ministro, falarão os autores dos requerimentos, por 3 minutos cada, em blocos de três Parlamentares. Então, os autores dos requerimentos vão falar em blocos de três Parlamentares, por 3 minutos.
Em seguida, será concedida a palavra aos Parlamentares membros da Comissão inscritos pelo aplicativo Infoleg, por 3 minutos cada.
Os Parlamentares membros da Comissão terão preferência no uso da palavra. Os Parlamentares não-membros da Comissão, desde que inscritos pelo aplicativo Infoleg, usarão a palavra após esgotada a lista de membros inscritos, por 2 minutos cada.
A cada três Parlamentares inscritos que falarem, será concedida a palavra a um Líder partidário ou Deputado com delegação da respectiva Liderança, desde que inscrito pelo aplicativo Infoleg e obedecida a ordem de inscrição.
Em relação à utilização do tempo de Liderança, esse tempo pode ser fracionado. No entanto, ele não pode ser combinado com o tempo de fala do orador, a não ser que seja o momento da inscrição. Então, se o Deputado quiser combinar o seu tempo de fala com o tempo de Liderança, tem que aguardar o seu momento de inscrição.
O Ministro responderá aos questionamentos efetuados a cada bloco de cinco Parlamentares, com exceção dos questionamentos dos autores dos requerimentos, que serão respondidos após a manifestação de cada bloco de três Parlamentares.
O Deputado que não estiver presente no momento em que seu nome for chamado perderá definitivamente a inscrição.
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O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Presidente, quero só esclarecer um detalhe: no caso de o Deputado não querer agregar o tempo de Líder no momento da sua fala, em que momento pode-se solicitar o tempo de Liderança?
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - O tempo de Liderança pode ser utilizado a cada três Deputados.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Está o.k. Obrigado, Presidente.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Presidente, um esclarecimento também: se uma Liderança for dividir o tempo entre dois Deputados, na ordem de inscrição dos Parlamentares, é possível o Deputado que está inscrito primeiro usar metade do tempo para falar, e, quando for a vez do outro inscrito, ele usar a metade correspondente à sua fala?
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - O parcelamento do tempo de Liderança é possível. A soma do tempo de Liderança com o tempo de fala do orador, somente pode ser feita no momento em que ele for falar, de acordo com a inscrição.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Isso. É que os Deputados estão inscritos em momentos diferentes. Então usa-se metade do tempo de Líder e, depois, a outra metade, em outro momento?
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Sim.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - O.k., obrigado.
Sr. Ministro Lewandowski, em primeiro lugar, agradeço a presença de V.Exa. na Comissão de Segurança Pública na data de hoje.
O senhor vem a convite da Comissão. Esse convite foi negociado entre os membros da Comissão da Oposição e do Governo.
V.Exa. não tem a obrigação de responder nenhuma das perguntas que lhe forem direcionadas, mas eu preciso fazer uma fala de abertura, até porque, analisando todos os requerimentos, nós verificamos que existe um tema comum.
O senhor tem um currículo impressionante: o senhor advogou, foi consultor, foi secretário, foi juiz, foi Ministro do Supremo Tribunal Federal, foi Presidente do Supremo Tribunal Federal. O senhor, hoje, ocupa o cargo de Ministro da Justiça e da Segurança Pública. Hoje, V.Exa. comanda a Polícia Federal, com pouco mais de 13 mil homens; a Polícia Rodoviária Federal, também com cerca de 13 mil homens; e a Polícia Penal Federal, com cerca de 1.500 homens.
A maior parte dos requerimentos dizem respeito a uma fala sua no sentido de que a polícia prende mal, e então o Judiciário é obrigado a soltar.
Ministro, essa fala foi recebida com o coração pesado por esta Comissão. Eu olho aqui e vejo policiais militares extremamente experientes — oficiais, praças —, vejo policiais federais, policiais rodoviários federais, delegados de polícia. Apesar do currículo de V.Exa., acredito que o senhor nunca tenha voltado para casa com sangue nas vestes. Acredito que o senhor nunca, num domingo de manhã, tenha recebido uma ligação de um colega dizendo que mataram um amigo seu em serviço. Acredito que o senhor nunca tenha ido a um velório em que um colega de turma foi morto em um plantão que deveria ter sido do senhor.
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Eu acho que existe, nessa fala, uma dissonância percebida por aqueles que compõem esta Comissão, que sabem o significado desses momentos, o significado dos sacrifícios e da dor de fazer parte da segurança pública no Brasil, de operar a segurança pública no Brasil. Essa dissonância precisa ser sanada. É disso que o País precisa. O País pede, clama por segurança pública, e essa dissonância é o que está obstruindo o caminho para que alcancemos esse objetivo.
O SR. MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Prezado Deputado Federal Delegado Paulo Bilynskyj, Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados; Exmos. senhores componentes da Mesa; Exmos. Srs. Deputados e Deputadas, compareço aqui mais uma vez, das múltiplas vezes que compareci ao Congresso Nacional, com muita satisfação, com o coração aberto, sem nada a esconder, porque nós temos 45 anos de serviço público, sendo mais de 30 anos de magistratura — 33 anos, mais precisamente, de magistratura.
Comecei no Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, em 1990, onde permaneci por 7 anos. Galguei todos os postos do Poder Judiciário por merecimento. Cheguei ao Supremo Tribunal Federal, onde fui Presidente daquela Suprema Corte. Fui Presidente do Conselho Nacional de Justiça. Tive a honra de presidir a República por 2 dias, 48 horas, e tive a honra também de presidir o Senado Federal no impeachment da Presidenta da República.
Portanto, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, eu sou um homem público por vocação. Retornei ao serviço público depois de aposentado, depois de ter voltado para a advocacia — numa banca que ia, graças a Deus, muito bem —, justamente para servir ao público brasileiro.
Então, o que eu preciso dizer às senhoras e aos senhores é que nós estamos do mesmo lado. Eu sempre fiz parte, embora integrando o Poder Judiciário, das forças de segurança deste País e dei combate, sem tréguas, à criminalidade, seja ela comum, seja ela organizada.
Hoje, passados 36 anos da promulgação da Constituição, essa criminalidade adquiriu uma mudança, uma alteração tal, do ponto de vista ontológico, que deixou de ser local e passou a ser interestadual e até transnacional.
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Há uma primeira coisa que quero dizer a V.Exas. Lembro que trago sempre, em homenagem ao Congresso Nacional, seja ao Senado Federal, seja à Câmara, todos os meus colaboradores de primeiro escalão. Está aqui ao meu lado o Dr. Mario Sarrubbo, Secretário Nacional de Segurança Pública. Estão aqui o Dr. Raposo, Diretor-Executivo da PRF, e o Dr. Murad, Diretor-Executivo da PF. Está aqui também o Dr. Manoel Carlos de Almeida Neto, o segundo homem do nosso Ministério, o competentíssimo Secretário-Executivo da Pasta — ele foi o meu secretário no Supremo Tribunal Federal e foi o meu secretário no TSE, quando eu presidi aquela Corte especializada. Está aqui toda a cúpula da Polícia Federal. Está aqui, ainda, o Marcelo Pimentel. Estão aqui também a Thais Arbex, nossa Assessora de Comunicação, e o Marivaldo Pereira, Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério. Portanto, estamos aptos a prestar quaisquer esclarecimentos que sejam necessários.
Ao longo de minha carreira de magistrado, sempre trabalhei intimamente não apenas com os membros do Ministério Público Federal e Estadual, mas também com as forças policiais, sejam elas estaduais, sejam elas federais. E agora eu tenho a subida honra de comandar quatro forças policiais de escol, que são: a Polícia Federal; a Polícia Rodoviária Federal; a Polícia Penal Federal, que tem um derivativo que é a Força de Choque da Polícia Penal Federal, nas intervenções eventuais que possam ocorrer nos Estados; e também a Força Nacional. Esta última é uma força ativíssima, composta por integrantes das Polícias Militares dos diferentes Estados, que hoje está atuando, sobretudo, nas reservas indígenas, garantindo a paz nesses locais, que é precária, porque há conflitos de terra não resolvidos, e também em alguns Estados da Federação, a pedido dos Governadores, para que nós auxiliemos as forças locais quando isso é necessário.
O que eu quero dizer é que jamais — jamais! — eu faria uma crítica pessoal a esses nossos companheiros de trabalho que são da Polícia Federal. Reconheço o seu valor. Nós estamos trabalhando, Deputado Delegado Bilynskyj, para a valorização dessas categorias.
Nós estabelecemos, na nossa Secretaria Nacional de Segurança, o Escuta Susp, um programa de auxílio psicológico a todos os policiais do Brasil, de todas as forças, porque sabemos que, infelizmente, o índice de suicídios, depressão e ansiedade nessas categorias está acima do nível do homem comum.
Estamos trabalhando na ampliação do programa Habite Seguro, para aumentar a possibilidade de financiamento de imóveis próprios para todos os integrantes das polícias — que merecem! —, que ganham aquém daquilo que devem receber e, por isso, têm dificuldade de receber financiamentos adequados para adquirir seu imóvel. Nós estamos trabalhando com afinco nisso. Já elaboramos um projeto, que foi aperfeiçoado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública e agora está no Ministério da Fazenda para receber os últimos ajustes no que diz respeito aos aspectos financeiros.
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Estamos também, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, elaborando um plano de proteção para policiais aposentados, membros do Ministério Público aposentados e juízes aposentados, que, quando saem da atividade, não têm mais nenhuma proteção, não obstante o fato de que terem enfrentado o crime, seja ele comum ou organizado, por toda a sua vida, com risco pessoal e para sua família. Nós estamos elaborando um programa especial de proteção para esses policiais, que precisam de apoio do Estado quando estiverem em situação de ameaça.
Então, nós temos uma série de programas, para não falar dos programas de rearmamento de policiais de todo o País — sejam eles policiais federais, sejam policiais rodoviários federais, sejam policiais penais, sejam policiais militares, sejam policiais civis, sejam guardas municipais —, com armamentos de primeira categoria, de alta tecnologia, carros blindados, armamentos não letais, coletes salva-vidas.
Nós estamos, o Ministério da Justiça, inteiramente de mãos dadas com as polícias de todo o País. Entretanto, estamos nesta situação de verdadeira penúria orçamentária, porque nos foram cortados 500 milhões de reais do Fundo Penitenciário Nacional e do Fundo de Segurança Nacional, quase um terço dos recursos. Não obstante isso, estamos ao lado daqueles que colocam a sua vida a serviço da proteção da sociedade brasileira, sobretudo do homem comum, da mulher comum, do cidadão que é obrigado a caminhar nas ruas deste País para estudar, para trabalhar, enfim, para cuidar das suas atividades.
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Qual era o tema central de que eu falava? O tema central era o nosso projeto de PEC para instituir constitucionalmente um sistema único de segurança pública em todo o Brasil. Respondendo a uma indagação de um Presidente da Associação Comercial de Minas Gerais, justamente tocou-se na fragilidade — numa suposta fragilidade — das audiências de custódia, que soltariam criminosos que não deveriam ser soltos pelo Poder Judiciário.
Eu quero dizer que, quando fui Presidente do Supremo Tribunal Federal e Presidente do Conselho Nacional de Justiça, havia no Brasil uma superlotação de presídios, como ocorre hoje. Nós temos hoje 690 mil presidiários no Brasil; temos cinco penitenciárias de segurança máxima; temos 1.400 penitenciárias estaduais. Esse sistema está num estado inconstitucional de coisas, como disse o Supremo Tribunal Federal. E nós, então, naquela época, quando a superlotação de presos atingia 850 mil presos... Os presos dormiam amarrados nas grades das celas, porque não havia espaço para dormirem no chão. Era uma situação absolutamente caótica. Eram presos primários, presos não reincidentes, presos punidos com detenção, presos que poderiam ter, eventualmente, medidas alternativas ao castigo corporal, que é o mais grave.
Nós, então, com base no Pacto de São José da Costa Rica, que é a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, que estabelece que qualquer cidadão preso tem o direito de ser apresentado a uma autoridade no prazo mais rápido possível — e este tratado foi internalizado pelo Congresso Nacional, e nós o consideramos uma lei nacional, que foi, inclusive, depois promulgada pelo Presidente da República —, por resolução, instituímos as audiências de custódia para fazer com que só ficassem presos, realmente, aqueles que efetivamente devem ser presos, por representarem um perigo para a sociedade. Isso, sob o crivo, sob a análise do juiz.
E naquela época, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, 40% dos detidos eram presos provisórios, que não se defrontavam com o juiz por meses ou por anos e ficavam naqueles catres sem nenhum auxílio, sem nenhuma possibilidade de reivindicar os seus direitos perante o Poder Judiciário.
Eu acompanhei, em todo o País, nos 27 Estados da Federação, as primeiras audiências de custódia, e, realmente, conseguimos separar o joio do trigo. Os presos perigosos eram imediatamente encarcerados pelos juízes,
enquanto aqueles que ofereciam menor periculosidade poderiam sofrer uma medida alternativa à prisão — uma tornozeleira eletrônica, ou, eventualmente, uma restrição de direitos, uma prisão domiciliar —, sobretudo no caso, por exemplo, de mães que tinham filhos sob sua guarda, ou pais que eventualmente fossem arrimos de família e que não representavam perigo para a sociedade.
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Então, essa foi uma iniciativa, a meu ver — e não só a meu ver, mas também de todos aqueles que defendem os direitos fundamentais, a Constituição e as leis —, foi um salto civilizatório, pois é uma medida que beneficia não apenas aqueles presos em flagrante, porque qualquer um de nós, cidadãos, sejamos nós homens públicos, nossos filhos, nossos netos, nossos irmãos...
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Ministro, V.Exa. excedeu os 15 minutos. Quanto mais tempo V.Exa. gostaria de usar?
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Concedo mais 1 minuto para o Ministro.
O SR. MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Então, o que eu disse quando afirmei que a polícia prendia mal e o Judiciário era obrigado a soltar em determinada situação? Eu disse isso no contexto das audiências de custódia e no contexto exatamente do sistema único de segurança pública que nós queremos estabelecer. Por quê? Porque o preso em flagrante nem sempre é levado pela polícia diante do juiz com todos os seus antecedentes. Às vezes é um criminoso perigosíssimo em determinado Estado, que tem uma certidão de antecedentes pesadíssima, e em outro Estado ele está submetido à audiência de custódia, por ter cometido um crime de menor potencial ofensivo.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Concedo mais 1 minuto para o Ministro.
O que eu disse é o seguinte: os juízes e as juízas são pais, são mães, são avôs, são avós, têm filhos, filhas, netos e netas. Eles jamais colocariam preso de alta periculosidade... Aquilo foi dito, então, dentro desse contexto.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Muito obrigado, Ministro.
O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG) - Presidente, o Deputado Reginaldo Lopes também está com problema do Infoleg e pede a sua inscrição.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - O que não está funcionando, Deputado?
(Intervenção ininteligível fora do microfone.)
(Intervenção ininteligível fora do microfone.)
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11:12
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O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PL - RO) - Qual é o tempo que V.Exa. vai me permitir usar? O tempo de 5 minutos?
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - V.Exa. dispõe de 3 minutos, Deputado. Tendo em vista o volume de inscritos e de autores de requerimentos, a gente vai tentar deixar o tempo de fala mais curto.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PL - RO) - Sim, senhor.
Vou iniciar pelo final da sua fala, Ministro. O senhor é Ministro da Justiça. E o Ministro da Justiça, com certeza, faz justiça!
O senhor disse: "Os juízes são avós, são avôs, são pais...". O senhor declarou isso agora. Eu vou lhe afirmar uma coisa: os presos pelos atos do 8 de Janeiro são avós, são pais. E eles foram presos sem dever nada.
"A polícia prende mal, e o Judiciário é obrigado a soltar." Essas foram palavras do senhor. As polícias — não só a de Rondônia, mas as polícias do Brasil todo — acharam horrível a sua declaração! Eu como Parlamentar digo que a sua fala foi totalmente fora do normal.
Como o senhor responde às críticas de que sua fala desmoraliza as polícias, inclusive as que o senhor comanda pessoalmente?
O senhor enfraquece as polícias com sua fala, Ministro. É triste ouvir essa fala de um Ministro da Justiça e Segurança Pública, no meu entender.
Ministro, o Metrópoles escreveu o seguinte: "Entidade alvo da PF por fraude no INSS contratou filho de Lewandowski". Eu não sei se é verdade, mas o Metrópoles está afirmando isso, Ministro.
Há pouco tempo, o senhor se encontrou com o Ministro Lupi, que, segundo notícias, é responsável por mais de 6 bilhões de reais que sumiram do INSS.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - V.Exa. dispõe de 30 segundos.
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O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PL - RO) - Há uma pergunta que os brasileiros querem lhe fazer e eu a farei por eles. Ministro do STF trata de questões jurídicas. O que o senhor pode dizer sobre o fato de um Ministro falar de política, quando isso é de competência do Legislativo? O Judiciário não é competente para tratar só de ações jurídicas? Esta é uma pergunta cuja resposta os brasileiros querem saber.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Obrigado, Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. SANDERSON (Bloco/PL - RS) - Não.
Sempre é uma satisfação estarmos aqui tratando das causas do Brasil. Nós estamos nos desdobrando para estar presentes em três ou quatro Comissões.
Eu quero cumprimentar V.Exa., Presidente da Comissão de Segurança Pública, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, que tem feito um trabalho belíssimo. V.Exa. chegou chegando à Comissão de Segurança Pública. Parabéns! Conte sempre conosco.
Ministro, eu cumprimento V.Exa. pela sua disposição. Cumprimento também o Dr. Sarrubbo; o Diretor-Geral em exercício da Polícia Federal e meu amigo William Murad, com quem trabalhei por 25 anos. Eu os cumprimento pela disposição.
O seu antecessor, que agora está no STF, não tinha a coragem nem a disposição que o senhor tem. Ele fugia da Comissão de Segurança Pública como o diabo foge da cruz. O senhor comparece todas as vezes em que nós o convocamos ou convidamos. Por isso, fica aqui o registro da Comissão de Segurança Pública, porque, afinal de contas, só foge da raia, ou da discussão, quem tem medo. O senhor veio até aqui, e por isso eu o cumprimento.
É claro que o senhor está aqui a título de convite e responde às perguntas se quiser. Se não quiser responder, nós vamos lhe encaminhar, se for o caso, uma convocação para o senhor vir até aqui para falar sobre isso. Mas fica a seu critério responder ou não essa questão do INSS.
A Polícia Federal está subordinada administrativamente, mas não operacional e funcionalmente. A Polícia Federal tem — e deve ter — autonomia para fazer apurações, doa a quem doer. O Diretor-Geral Dr. William Murad diz que a Polícia Federal não pertence ao Governo, seja ele qual for, de esquerda, direita ou centro. Ela é do povo brasileiro. Nós nunca vamos aceitar que a Polícia Federal seja subordinada, operacional e funcionalmente, a um Governo.
Essa questão do INSS tem chamado a atenção da população brasileira como um todo, porque, debaixo dos olhos do Ministro da Previdência, Carlos Lupi, 6 bilhões de reais — eu não estou falando de 6 milhões de reais, que já seria muito — foram roubados, subtraídos justamente daqueles que mais precisam do dinheiro. O aposentado ganha um salário mínimo, e a quadrilha organizada, especializada, roubou 6 bilhões de reais.
Então, Ministro, nós precisamos saber se a Polícia Federal vai continuar tendo a autonomia que está tendo, com a qual está atuando, porque a investigação não está sob a jurisdição do STF — parece que é responsabilidade de um juízo federal de primeiro grau. Provavelmente, se estivesse no STF, já teriam feito alguma coisa...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - V.Exa. dispõe de 1 minuto para concluir.
O SR. SANDERSON (Bloco/PL - RS) - O senhor, que foi Ministro do STF, sabe o que eu estou dizendo. É importante que nenhuma rebarba política recaia sobre essa operação. Seis bilhões de reais é muito dinheiro. Nós não podemos aceitar isso jamais.
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11:20
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Ninguém da Comissão de Segurança Pública e da Frente Parlamentar da Segurança Pública, ninguém desse time, desse grupo de cinquenta Deputados Federais que compõem a Comissão, foi consultado ou sondado. "Ah, não é preciso consultar." Não há problema, mas os Governadores com os quais nós falamos — e eu cito aqui seis Governadores com os quais nós conversamos — também não foram consultados. A PEC precisa de 308 votos para ser aprovada. Não é um projeto de lei, que precisa de 257 votos ou de maioria simples. Trezentos e oito votos é muito voto para um projeto cheio de perguntas.
Eu até fiz aqui um rol de perguntas, mas quero deixar registrado que nos parece que essa proposta quer mais empoderar o Ministério da Justiça, alijando os Estados, do que buscar entregar segurança pública e diminuir os índices de insegurança e de violência no Brasil.
Vou falar do terceiro ponto e vou concluir. Sei que estão aqui o Diretor-Geral da PF e o Diretor da PRF. Nós temos recebido, e vamos oficiar isto ao senhor, várias denúncias de assédio dentro da PRF, sobretudo, e também da PF. Nós vamos fazer um ofício circunstanciando isso e encaminhá-lo a V.Exa., para que as medidas sejam adotadas, porque não cabe, em hipótese alguma, sob qualquer argumento, assédio a policiais rodoviários federais e a policiais federais.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Obrigado, Deputado Sanderson.
Eu gostaria de pedir a V.Exas. que dispensassem os cumprimentos ao Ministro e fossem às perguntas, para a gente ganhar tempo. Temos um tempo reduzido e precisamos garantir que todo mundo consiga falar. Então, se V.Exas. quiserem dispensar os cumprimentos ao Ministro, já está subentendido que o Ministro se sente cumprimentado por todos, correto?
O SR. CORONEL MEIRA (Bloco/PL - PE) - Presidente, em conversa paralela dos Deputados, ouvi que o Ministro só vai ficar até meio-dia na audiência. É isso?
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Esta é uma excelente pergunta, Deputado Coronel Meira.
O SR. CORONEL MEIRA (Bloco/PL - PE) - Já são 11h22min.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Conforme o acordo inicial travado com o Governo, o Ministro viria para responder todas as perguntas. O Ministro terá um almoço hoje na Frente Parlamentar do Empreendedorismo. Ele concordou em comparecer a esse almoço e retornar à Câmara.
O SR. MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Se for o caso, eu virei depois do almoço, só que não sei a que horas terminará, porque eu vou discutir a PEC com eles, mas eu estou sempre à disposição para vir aqui, assim como as portas do Ministério estão sempre à disposição para que a Comissão vá me visitar. Na semana passada, inclusive, estivemos com um grande número de Deputados da Comissão, com os quais discutimos questões relevantíssimas. Então, é uma via de duas mãos.
O SR. CORONEL MEIRA (Bloco/PL - PE) - De minha parte, agradeço e queria que V.Exa. viesse à tarde, porque eu passei o fim de semana estudando a PEC que trata da segurança.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Esta reunião foi marcada com bastante antecedência, Ministro. Os membros da Comissão, inclusive, gostariam que ela tivesse ocorrido antes. E eu destaco que o plenário é nosso por todo o dia. Então, até o início da Ordem do Dia, nós temos liberdade para conduzir esta audiência.
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O SR. ROBERTO MONTEIRO PAI (Bloco/PL - RJ) - Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Perfeito. É essa a ideia.
O SR. ALBERTO FRAGA (Bloco/PL - DF) - Presidente, uma curiosidade: o Ministro foi convidado pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo ou manifestou seu desejo de se encontrar com ela? Pergunto isso porque a Frente Parlamentar da Segurança Pública, que é a segunda frente, até agora não foi nem chamada para participar de nada com o Ministro. Ficou meio estranho esse negócio.
(Não identificado) - Nós estamos perdendo tempo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Deixe-me passar a palavra para o Deputado Sargento Fahur, que é autor de um dos requerimentos, por 3 minutos, para ele seguir diretamente com os questionamentos ao Ministro.
O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR) - Ministro, primeiro, o senhor falou da audiência de custódia. Eu, em outra ocasião em que nós estivemos numa audiência pública, já havia questionado V.Exa. a esse respeito. Para mim — ninguém vai mudar a minha cabeça, o meu pensamento —, as audiências de custódia são portas giratórias em presídios e delegacias para soltar vagabundo. O senhor, juntamente com outras pessoas, criou um desserviço para a segurança pública, beneficiando bandido, em detrimento da população de bem. Há caso em São Paulo de preso que furtou celulares quarenta vezes — não são quarenta celulares; são 40 vezes —, foi preso e saiu. É uma porta giratória.
Segundo: “A polícia prende mal e a Justiça solta”. Mentira. A polícia prende bem, juízes frouxos soltam. Eu trabalhei em Maringá e ouvi advogado dizer: “Torçam para não cair na 2º Vara, do Dr. Devanir Manchini, porque, se cair na lá, tem que preparar sabonete e pasta de dente, porque vai ficar preso”. Ou seja, há juiz que prende e há juiz que é frouxo e solta.
Outra coisa — o senhor não precisa responder, até porque é fora do assunto: eu quero fazer uma denúncia. Conforme matéria de ontem da Gazeta do Povo, jornal de direita:
Um membro de alta patente do PCC, Rodrigo Felício, preso em São Paulo, solicitou ao Supremo Tribunal Federal — STF a redistribuição de seus processos, alegando decisões desfavoráveis do Ministro Nunes Marques.
Essa ação ocorre em meio a investigações do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado — Gaeco sobre uma suposta tentativa de criminosos de influenciarem o Ministro. Segundo apurações, Felício teria articulado, de dentro da prisão, uma tentativa de encontro de seus emissários com o magistrado. O STF, por sua vez, nega qualquer contato ou conhecimento das pessoas envolvidas.
O gabinete de Nunes Marques afirma que o Ministro desconhece os indivíduos mencionados na investigação.
O pedido de redistribuição dos processos foi feito pela defesa de Felício após seis decisões desfavoráveis de Nunes Marques. O Gaeco, responsável pela investigação da suposta tentativa de influência, não forneceu detalhes sobre o caso, que corre em sigilo.
Ministro, esse preso tem que ir para um presídio federal. Ele está tentando contatos para influenciar um Ministro, para trocar de Ministro. Ele é uma alta patente do PCC. Esse bandido de São Paulo, Rodrigo Felício, precisa ir para um presídio federal.
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O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Muito obrigado, Deputado Sargento Fahur.
O SR. MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Caro Presidente Bilynskyj, fico muito honrado com as perguntas, todas pertinentes, e estou absolutamente aberto a responder qualquer coisa que me seja indagada. Já disse que nós estamos do mesmo lado: o lado do combate à criminalidade.
Em primeiro lugar, Deputado Coronel Chrisóstomo, eu quero dizer que, felizmente, vivemos numa democracia, em que nós podemos ter opiniões antagônicas. O senhor tem uma opinião sobre a audiência de custódia, sobre a atuação da polícia e eu tenho a minha. E assim também o Poder Judiciário.
Neste País, em que vivemos sob a égide da Constituição Federal de 1988, cada um tem direito de se expressar livremente, sem censura. Eu me expressei verbalmente, já me justifiquei várias vezes aqui no Parlamento e pela imprensa e tenho um vasto número de artigos publicados em jornais nos quais expresso minha opinião sobre segurança pública — no Estadão, em O Globo, na Folha de S.Paulo, em artigos acadêmicos. Eu sou uma pessoa absolutamente transparente.
Eu quero dizer ao senhor, Deputado Coronel Chrisóstomo, que, quando expressei essa frase — que foi tirada do contexto, repito, porque eu tenho a melhor relação possível com as polícias, até pela minha carreira de mais de 30 anos como membro do Poder Judiciário —, as associações de magistrados — a Associação dos Magistrados Brasileiros e a Associação dos Juízes Federais — emitiram uma nota de apoio, dizendo que, sim, o Poder Judiciário cumpre a Constituição e as leis, e, se alguma prisão, eventualmente, foi efetuada sem o cumprimento daquilo que determina a legislação brasileira, os magistrados, por dever de ofício e sob pena de prevaricação, determinam a soltura das pessoas.
E mais: nessas audiências de custódia, Coronel, estão presentes um membro do Ministério Público e um defensor — em geral, um defensor público. Portanto, isso é feito com ampla publicidade, com muito critério, inclusive com direito a recurso para a segunda instância. Não é “soltou e está solto”. Existem recursos para reverter essa decisão. Nós temos um sistema judicial muito sofisticado, talvez um dos mais sofisticados do mundo.
O senhor me pediu dados. Eu tenho dados do CNJ que demonstram que, nas audiências de custódia, cerca de 45% dos flagranciados são liberados mediante medidas alternativas. Por quê? Porque o juiz ou a juíza considerou que não era o caso de jogá-los numa penitenciária, onde seriam aliciados por facções criminosas. Todos nós sabemos que o sistema prisional é uma pós-graduação do crime. Então, é melhor que fiquem separados, se não tiverem criminalidade.
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11:32
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Com relação à questão do INSS, alguns escritórios de advocacia, no ano passado, foram contratados por empresas ligadas a essa questão para regularizar sua situação, sobretudo na área administrativa. Ao que eu sei, são atuações perfeitamente legais, protegidas pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, sujeitas a todo o crivo das comissões de ética, com satisfação perante a Receita Federal e perante os órgãos de controle no que diz respeito aos eventuais honorários recebidos.
Eu posso assegurar aos senhores, porque de ontem para hoje tivemos essa notícia, que não há, por parte dos referidos escritórios de advocacia — que são os escritórios mais importantes de São Paulo —, nenhuma atuação no Ministério da Justiça e Segurança Pública. Nós esquadrinhamos, e não há nenhuma petição, nenhuma audiência, nenhum requerimento, absolutamente nada — nada, nada, nada — que possa comprometer a autonomia do Ministério da Justiça.
E quero dizer mais: que nós, no Ministério da Justiça e Segurança Pública, estamos capitaneando a luta contra os ladrões do parco dinheiro dos aposentados brasileiros. Nós não abrimos mão disso. Estamos mobilizando toda a Polícia Federal, todos os recursos que nós temos. Estamos trabalhando com a Controladoria-Geral da União, com o Ministro Vinicius. Nós vamos às últimas consequências para colocar na prisão todos os responsáveis por esses crimes hediondos. Não mediremos esforços para isso. Pagarão todos aqueles que tiverem responsabilidade, custe o que custar, atinja a quem atingir.
Então, estou muito à vontade, depois de tantos anos de vida pública e de Poder Judiciário, para dizer que nós, o nosso Ministério, está à frente desse combate e que nós estamos fazendo esse combate com a mais absoluta transparência.
Eu quero dizer que nós é que levantamos... Este Governo vem levantando uma chaga que se iniciou em 2019 e agora está sendo atingida com todo vigor. E as senhoras e os senhores esperem: haverá desdobramentos. Nós encontraremos todos os culpados onde estiverem. Essa é a garantia que o Ministro da Justiça e Segurança Pública lhes dá.
A instrução que o Presidente da República nos deu é combate total, sem trégua, sem quartel a esse crime, repito, hediondo, porque atinge as pessoas mais fracas.
Quanto ao 8 de Janeiro, Deputado, não posso comentar, porque há separação dos Poderes. Hoje eu estou no Executivo, e o 8 de Janeiro está com o Poder Judiciário. Eu não posso me intrometer.
Quanto a questões políticas que eventualmente sejam abordadas pelo Supremo Tribunal Federal, isso também é algo acerca do qual eu não posso me manifestar, porque nesse mundo onde há liberdade de opiniões, cada um expressa a sua opinião e, efetivamente, pagará por opiniões que, eventualmente, extrapolem os limites da legalidade. Por isso é que nós temos o Parlamento, temos o instituto do impeachment, do qual participei.
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11:36
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Sugeri uma revisão da Lei do Impeachment, a pedido do Presidente Pacheco, quando eu era advogado, saindo do Supremo e voltando para o Ministério Público. Oferecemos um belíssimo projeto, pronto para ser acionado contra aqueles que ultrapassam os limites das leis.
A polícia dos Estados tem se preocupado — estou respondendo ao Deputado Sanderson — com ladrões os mais diversos. Acontece que, até hoje, e enquanto não houver uma mudança na legislação constitucional, o combate primário à criminalidade é dos Estados e, eventualmente, dos Municípios. Nós estamos querendo colaborar, dar as mãos aos Estados e aos Municípios. Queremos, pela primeira vez, sair da inércia. Custou muito o Governo Federal entender que, sozinhos, os Estados e os Municípios não combatem a criminalidade.
Quero repetir ao Deputado Sanderson que a Polícia Federal é absolutamente autônoma e republicana. No dia em que assumi o Ministério, chamei o Delegado-Geral da Polícia Federal, o Andrei Rodrigues, e lhe disse: "Olha, na Polícia Judiciária Federal, eu não me meto. Não quero saber o que acontece. Quem dirige investigação é um juiz de primeira instância, segunda instância ou última instância, dos Tribunais Superiores. Eu só sou avisado das operações na manhã em que elas ocorrem e não quero saber dessas atividades".
A PEC da Segurança haverá de ser discutida com V.Exas. Tenho certeza, como já afirmei, de que o Congresso Nacional — que reúne os representantes do povo brasileiro — haverá de saber como melhorar esse primeiro projeto que nós oferecemos à Casa para discutir uma defasagem que existe no tema há 30 anos.
Deputado Sargento Fahur, obrigado pelas suas observações quanto à audiência de custódia. O senhor tem sua opinião, eu tenho a minha. Eu não acredito — não o quero contrariar ou contraditar — que seja uma porta giratória, porque os juízes têm responsabilidade, sob pena de prevaricação. Há corregedorias e, inclusive, há o CNJ.
De toda maneira, eu penso que há a possibilidade de melhoria. Os senhores podem contar conosco nesses projetos que estão tramitando aqui. Nós temos nossa opinião e podemos melhorar os projetos. Tudo na vida pode melhorar. A legislação ordinária pode melhorar também. Nós temos técnicos de alto nível que podem trabalhar nisso.
Novamente, falo da questão do PCC, que está procurando envolver-se na distribuição de processo para o Ministro Kassio Nunes, algo que se relaciona ao Gaeco — já termino a minha fala.
Eu quero dizer o seguinte. Aqui está o Dr. André Garcia, que é o Secretário Nacional de Políticas Penais. Nós recentemente atendemos ao Governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, e fizemos das tripas coração para arrumar vaga nos presídios federais para transferir presidiários de alta periculosidade para o nosso sistema de alta segurança. Nós estamos abertos a isso, mas dependemos do juiz da execução do Estado de origem ou do Distrito Federal.
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11:40
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Então, nós estamos abertos, nós estamos colaborativos, nós somos transparentes. Quando o Deputado Delegado Bilynskyj foi até o nosso Ministério, nós abrimos toda a documentação — está aqui, entregamos ao Deputado, não temos segredo nenhum. As emendas parlamentares estão sendo encaminhadas e podem ser controladas por V.Exas. pelo Portal da Transparência, desde o momento que entram, onde estão tramitando, até o seu destino final.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Questão de ordem. Em que momento será possível pedir o tempo de Líder? Três Deputados já falaram.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Agora mesmo. A utilização do tempo de Líder será por ordem de inscrição.
O SR. GILVAN DA FEDERAL (Bloco/PL - ES) - Vou usar depois.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Nós vamos seguir a ordem de inscrição dos Líderes. O primeiro é o Deputado Gilvan da Federal.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - O Deputado Gilvan gostaria de trocar comigo? Eu sou o segundo.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente...
O SR. GILVAN DA FEDERAL (Bloco/PL - ES) - Não, eu vou falar.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - O Deputado Gilvan vai utilizar o tempo de Líder.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, se V.Exa. puder, realize minha inscrição como Líder da bancada do PSOL. Eu me inscrevi no sistema, mas...
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - V.Exa. encaminhou? Tem que mandar a delegação já...
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Eu sou a Líder da bancada do PSOL. Não preciso de delegação.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (Bloco/PL - PA) - Mas a inscrição já foi encerrada.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Tudo bem. V.Exa. pode resolver administrativamente.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - A Deputada já se inscreveu e ela é Líder.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Eu já me inscrevi no Infoleg, mas eu queria que registrasse...
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Está bem.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Eu sou Líder, companheiro. Líder pode falar a todo momento.
O SR. GILVAN DA FEDERAL (Bloco/PL - ES) - Eu uso o tempo de orador também?
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Somente se for o seu momento de falar. Como não é o seu momento de falar, V.Exa. teria outra oportunidade. Agora, somente o tempo de Líder.
O SR. GILVAN DA FEDERAL (Bloco/PL - ES) - Em outro momento eu falo como orador?
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Isso.
O SR. GILVAN DA FEDERAL (Bloco/PL - ES) - Beleza. Vamos lá.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - V.Exa. tem 8 minutos, Deputado Gilvan.
O SR. GILVAN DA FEDERAL (Bloco/PL - ES) - Ministro, bom dia.
Era para ser convocação, a gente transformou em convite. Então, da mesma forma que tivemos a gentileza de transformar em convite, eu gostaria de pedir a V.Exa. a gentileza de responder às perguntas.
Primeiramente, eu queria fazer uma defesa da Polícia Federal, na qual eu trabalhei, não essa do Diretor da Polícia Federal Andrei Rodrigues. Jamais, jamais, a maior parte dos policiais federais concordaria com a forma como a Polícia Federal vem sendo conduzida pelo diretor — está sob sua subordinação.
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11:44
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A minha primeira pergunta: o senhor, com uma carreira dessas, tem ciência de que participa de um Governo corrupto? O senhor, com uma carreira dessas, de Presidente do STF, Presidente do TSE, tem ciência de que o senhor está num Governo corrupto, do Sr. Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, um Governo que tem a canalhice de roubar 6 bilhões de reais — 6 bilhões de reais — de aposentados e pensionistas? E o Ministro da Previdência sabia, foi avisado há 1 ano, segundo todas as reportagens. É um Governo que saqueou a Petrobras; um Governo, do PT, que saqueou os Correios, os fundos de pensões. Os maiores escândalos de corrupção do País encontraram-se no Governo do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, que foi condenado por corrupção e lavagem de dinheiro. Eu, se fosse chamado para ser Ministro da Justiça de um Governo corrupto desses, eu não seria. Se fosse chamado para ser Diretor da Polícia Federal de um Governo corrupto desses, eu não seria. Então é uma vergonha pessoas que se dizem honestas participarem de um Governo sendo que esse descondenado deveria estar preso, pagando pelos seus crimes.
Eu, na Comissão de Segurança, disse que, se ele tivesse um infarto, eu não ficaria triste, e foi um escândalo, um escândalo. A AGU notificou a Polícia Federal para me investigar, sendo que o chefe da AGU foi aquele mesmo, aquele mesmo para quem a Dilma queria passar um documento para aliviar o Lula. Então Ministro da AGU não tem moral alguma.
Então, Ministro, a minha primeira pergunta é se o senhor tem ciência de que participa de um Governo corrupto.
Dois: a ex-Primeira-Dama do Peru, Nadine, foi condenada a 15 anos de prisão por lavagem de dinheiro, por corrupção, no Peru. Detalhe: num processo envolvendo o Governo da Venezuela e a construtora, que quase ninguém sabe qual é, Odebrecht. O Lula sabe muito bem, o Montanha sabe muito bem, a Amante sabe muito bem, o Lindinho sabe muito bem. Os Deputados sabem de quem eu estou falando aqui, estavam lá na lista da Odebrecht. A ex-Primeira-Dama recebeu asilo diplomático do descondenado Lula e se abrigou na embaixada brasileira em Lima. Agora, no Brasil, além de a gente ter um condenado por corrupção na Presidência da República, nós estamos importando corrupto. O que o Sr. Lula fez foi importar corrupto.
Eu pergunto, Ministro da Justiça: o senhor, com uma carreira dessas — o senhor não vai responder, eu tenho certeza de que o senhor não vai responder, mas eu gostaria de saber —, o senhor, como Ministro da Justiça, o que acha de a gente importar uma mulher que foi condenada por corrupção e lavagem de dinheiro? Nós estamos importando corrupto. Nós estamos importando corrupto, que vai ficar lá do ladinho desse descondenado, que deveria estar preso.
A minha primeira foi se o senhor tem ciência de que participa de um Governo corrupto. Segunda, se o senhor tem ciência, se o senhor concorda que a gente está importando corrupto. Agora, o problema é de quem estava aqui se manifestando no 8 de Janeiro, que são terroristas, que são golpistas, que quiseram abolir o Estado Democrático de Direito.
Abolir o Estado Democrático de Direito é você tirar dinheiro de aposentado. Abolir o Estado Democrático de Direito é a gente ter na Presidência da República um descondenado.
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11:48
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O senhor disse que não pode responder às perguntas sobre a separação de Poderes, o senhor disse que não poderia responder às perguntas sobre o 8 de Janeiro em respeito à separação dos Poderes. O Diretor-Geral da Polícia Federal, o Andrei Rodrigues — uma pena que não esteja aqui —, disse que é contra a anistia. O que o Diretor da Polícia Federal, que é subordinado a V.Exa., tem para emitir a opinião dele contra a anistia?
Vamos lá, o que diz o STF? A anistia é um ato político, concedido mediante lei, de competência do Congresso Nacional. Que eu saiba, o Diretor da Polícia Federal não é Deputado nem Senador para dizer que é contra a anistia. A Constituição Federal, no seu art. 48 — eu aqui não vou ensinar o padre a rezar missa, o senhor conhece muito bem a Constituição —, diz que a anistia é ato do Congresso Nacional. O Ministro da Justiça não pode responder a uma pergunta sobre o 8 de Janeiro em respeito à separação dos Poderes, e o seu Diretor-Geral não respeita este Congresso Nacional, não respeita esta Câmara dos Deputados, quando diz que é contra a anistia. O Diretor deveria ser exonerado, por desrespeito, por essa afronta aos representantes do povo. Ele não pode dar uma entrevista e dizer que é contrário a um ato do Poder Legislativo. Ele deveria ser exonerado.
A sua resposta está certa. O senhor tem que respeitar a separação dos Poderes, eu respeito. Agora, o Diretor-Geral foi desrespeitoso com este Congresso Nacional ao dizer que é contra a anistia. O Supremo, a Constituição Federal é bem clara: a anistia se debate aqui, na Casa do Povo. Não tem nada a ver com o Diretor-Geral, que deveria estar preocupado em combater organização criminosa. A gente não está vendo mais o combate ao PCC, ao Comando Vermelho. Cadê os políticos corruptos que gostam de andar com o dinheiro na cueca presos? Cadê? Pelo contrário, estão no Governo. O "Capitão Cueca" estava até hoje no Governo. Nem sei se voltou para cá.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Deputado Gilvan, o senhor excedeu o tempo. O que a gente pode fazer? O senhor está inscrito para falar, o senhor fala novamente. O senhor tem direito a utilizar o tempo posteriormente. O senhor utilizou agora o tempo como Líder.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - É uma questão de ordem, Sr. Presidente, com base no art. 73 do Regimento.
Art. 73. Para a manutenção da ordem, respeito e austeridade das sessões, serão observadas as seguintes regras:
.............................................................................................................................................................................
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11:52
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(Tumulto no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Eu peço à Polícia Legislativa que intervenha.
(Pausa.)
(Tumulto no plenário.)
(Tumulto no plenário.)
(Tumulto no plenário.)
(Intervenção ininteligível fora do microfone.)
(Intervenção ininteligível fora do microfone.)
(Intervenções ininteligíveis fora do microfone.)
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11:56
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O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Presidente, qual é o próximo bloco, por favor?
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (Bloco/PL - PA) - Ele tem que citar o artigo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Qual é o artigo, Deputado?
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Presidente, o senhor disse que vai iniciar um próximo bloco. Qual é o próximo bloco, por favor?
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - É o dos inscritos, Deputado, o dos autores dos requerimentos, como eu disse no início.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Autores dos requerimentos?
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Sim.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Eu estava aqui desde o começo. O senhor me respeite, Deputado! O senhor é que não estava. O senhor me respeite! E não importa a hora em que cheguei...
(Desligamento do microfone.)
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Aqui é todo mundo homem crescido. Prestem atenção. Todo mundo aqui é homem grande. A gente já tem barba na cara.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Coronel Ulysses. Bloco/UNIÃO - AC) - Assumo a Presidência e passo a palavra para o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, para suas perguntas, por 3 minutos.
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (Bloco/PL - SP) - Sr. Ministro, eu acredito que seja importante explicar para o povo brasileiro um pouco do que é essa fraude no INSS.
O INSS fazia convênios com entidades, entre elas alguns sindicatos. Essas entidades, esses sindicatos, tinham autorização do INSS para fazer um desconto direto na aposentadoria do segurado. Quando eu olho o meu contracheque, se aparece um desconto, eu vou perguntar por que estão fazendo esse desconto no meu contracheque. Esses valores eram muito pequenininhos, centavos, coisa pequena. Só que, com o grande número de segurados que o INSS tem hoje, chegou a 6 bilhões de reais esse desconto ilegal, que não tinha autorização do segurado.
Pois bem, o escritório de advocacia em que o seu filho trabalha foi contratado por uma dessas empresas, para garantir os interesses da empresa. O que isso significa? O interesse de continuar descontando. Por si só, Ministro, concordo com V.Exa., isso não é uma ilegalidade. V.Exa. foi muito preciso na aplicação da palavra "legalidade". V.Exa. também disse que o Ministério da Justiça está capitaneando, e "capitanear" vem do latim "caput", que é "cabeça". V.Exa. agora está na posição de "cabeça" dessa investigação. Eu questiono V.Exa., além da legalidade, sobre a moralidade.
É moral, Ministro, que V.Exa. seja a cabeça de uma investigação que tem por investigado — inclusive foram cumpridos mandados de busca na referida empresa — o seu filho, como advogado de uma dessas empresas?
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12:00
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Ministro, não menciono a legalidade, porque sobre isso V.Exa. já falou. Destaco somente, para encerrar, que essa legalidade é a mesma legalidade que permite que as esposas dos Ministros do Supremo advoguem em processos em que eles trabalham. Eu acho que temos no Brasil uma crise de moralidade. E concordo com o Deputado Gilvan, que disse que não aceitaria o cargo de Ministro da Justiça de Lula.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Ulysses. Bloco/UNIÃO - AC) - Considerando que nós vamos continuar com o bloco de Deputados, passo novamente a Presidência para o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Dentro do bloco, tem a palavra o autor do requerimento, o Deputado Coronel Ulysses.
O SR. CORONEL ULYSSES (Bloco/UNIÃO - AC) - Sr. Ministro, na verdade, o requerimento que eu fiz foi no sentido de questioná-lo a respeito daquela sua frase a meu ver infeliz. O senhor disse que a polícia prende mal, e o Judiciário é obrigado a soltar. Essa frase me parece corporativista em relação ao Poder Judiciário e, ao mesmo tempo, discriminatória em relação à polícia, porque a polícia tem trabalhado diuturnamente, tem doado a sua vida em prol da sociedade, são verdadeiros heróis capazes de dar a vida no lugar de terceiros, e, todas as vezes que fazem uma apreensão ou uma prisão, é porque uma pessoa cometeu um crime. Quando essa pessoa chega à Justiça, ela é colocada numa audiência de custódia, que o senhor, infelizmente, insiste em dizer que é algo benéfico, mas que nós entendemos, toda a sociedade entende que é um instituto vergonhoso, que só tem incentivado a impunidade e aumentado a violência e o número de criminosos que são reincidentes.
O pior de tudo é que eu entendo a sua defesa da audiência de custódia. O senhor foi o criador dessa audiência de custódia. Mas, agora como Ministro, o senhor poderia muito bem rever algumas situações ou falhas de formalidade que têm livrado criminosos na cadeia. O que nós precisamos hoje é do endurecimento das leis. As nossas leis são frouxas e beneficiam os criminosos, nunca beneficiam a sociedade ou a vítima.
O senhor concedeu habeas corpus — eu destaco aqui — ao traficante Luís Fabiano Brito, que coordenou ataques contra a polícia cearense, em 2016, e aos traficantes Nélio Alves de Oliveira e Carlos Roberto da Silva, condenados por integrar a organização criminosa comandada por Jorge Rafaat, assassinado em junho de 2016, na fronteira do Brasil com o Paraguai. Com certeza o senhor deu habeas corpus fundamentado em alguma brecha da formalidade da lei.
Tudo bem. Mas hoje, como Ministro, o senhor tem a oportunidade de tapar essas brechas, de não permitir que criminosos da mais alta periculosidade sejam colocados novamente no meio da sociedade, para cometerem crime.
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12:04
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Nós aprovamos, a Câmara aprovou o Projeto de Lei nº 714, de 2023, de minha autoria, sobre a audiência de custódia. Nós estamos endurecendo a audiência de custódia, inclusive obrigando o juiz a decretar naquele momento a prisão preventiva em caso de crime hediondo... de crimes graves, principalmente quando se utilizam armas ou quando pessoas são assassinadas. Eu peço o seu apoio a esse projeto, que já foi aprovado na Câmara e está hoje no Senado, sob a relatoria do Senador Marcio Bittar. Espero que os senhores aprovem isso, que nos apoiem. Nós precisamos que esse projeto seja aprovado, porque temos que acabar com essa vergonha da audiência de custódia.
Outra situação. Causa estranheza o senhor dizer que vai discutir a PEC da Segurança com os empreendedores, porque o senhor em momento algum chamou as mais de nove entidades de segurança pública para essa discussão. E isso sem contar que aqui nós temos vários Deputados que não foram ouvidos. Esta Casa também é responsável por discutir isso. Muitas pessoas que olham para essa PEC, principalmente nós que somos profissionais da segurança pública, veem que ela não combate o crime organizado, não combate o narcoterrorismo, não ajuda em nada no combate à criminalidade, somente fortalece, ou centraliza o poder na União, prejudicando as polícias estaduais, que são responsáveis por combater o crime lá na ponta.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Muito obrigado, Deputado Coronel Ulysses.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (Bloco/PL - RN) - Presidente, por gentileza, só confirme se o tempo de Liderança da Minoria já será o próximo.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Não. O próximo tempo de Liderança é do Deputado Marcel van Hattem, pelo NOVO.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Perfeito.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Ministro, se puder ir só até a minha inscrição da Liderança... Porque era o bloco com o Líder no final, não era isso?
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Deputado Marcel, na realidade nós vamos encerrar antes da finalização do bloco. V.Exa. não tem disponibilidade para estar aqui após o almoço?
O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA) - Deputado Bilynskyj, só quero registrar...
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (Bloco/PL - PA) - Mas a pergunta é se o Ministro vai estar aqui após o almoço.
O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA) - Presidente Bilynskyj...
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Só um minuto, pessoal, só um minuto.
Vejam, o Deputado Marcel tem 5 minutos somente, pelo NOVO,
e realmente nós teremos a presença de outros Ministros aqui no período da tarde, inclusive o Ministro Carlos Lupi. Então, eu vou conceder ao Deputado Marcel van Hattem os 5 minutos, com o compromisso de que o Ministro não precisa lhe responder neste bloco, pode deixar para próximo. Assim conseguimos gerenciar o tempo na metade do caminho. Pode ser?
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12:08
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O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA) - Eu só quero lhe fazer um pedido. Na verdade, temos um evento que construímos lá na frente...
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Sim, sim, eu estou ciente, mas, veja, o Ministro está convidado para um almoço lá, e aqui ele está convidado para uma audiência. Eu acho que a gente tem que guardar as proporções.
O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA) - Ele volta.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Eu acredito que a gente pode chegar ao meio do caminho, Ministro. O senhor pode responder posteriormente, mas eu vou permitir que ele faça uso da palavra agora justamente por essa questão da presença de mais Ministros na Casa no período da tarde.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, eu quero agradecer a V.Exa. Aliás, todos nós aqui temos muitos compromissos, e eu acho que foi uma infelicidade haver dois compromissos no mesmo momento. Inclusive falamos com o Deputado Passarinho mais cedo, e esperamos que tenham uma boa reunião com a frente. Mas essa é uma infelicidade que acaba atrapalhando a todos os Deputados, não só a mim, porque estamos programados para estar aqui. Então, minha solidariedade aos colegas que terão de voltar à tarde.
Sr. Presidente, eu tenho dois assuntos principais, e tenho certeza de que, sendo do interesse do Ministro, ele responderá ainda agora, não precisará deixar para depois.
O primeiro tema, Sr. Ministro, é relacionado ao asilo concedido à ex-Primeira-Dama peruana Nadine Heredia. Eu lhe digo com toda a franqueza, Ministro Ricardo Lewandowski, que semana passada dei entrevista a no mínimo dez meios de comunicação peruanos, de todos os espectros políticos e linhas editoriais possíveis, e absolutamente nenhum conseguia entender a resolução do Governo brasileiro de conceder asilo político e refúgio a uma pessoa condenada por corrupção pela Justiça do seu país. Eu tive de pedir desculpa aos peruanos. Passei a fazer isso a cada nova entrevista que eu concedia depois de entender o clima naquele país decorrente de uma medida não nossa, como brasileiros, mas de um Governo que tem pessoas amigas, sim, daquela ex-Primeira-Dama, mas que nem por isso deveria conceder asilo a outra pessoa, de outro país.
Ministro Lewandowski, isso me deixou entristecido demais e envergonhado pelo nosso País, porque nós estamos vistos como uma Nação que protege corruptos, criminosos, bandidos, traficantes — como se vê na decisão de Alexandre de Moraes sobre um traficante búlgaro que deveria ter sido extraditado, e que não se sabe, até onde me consta, que paradeiro tem. Este é o primeiro ponto. E queria lembrar a V.Exa., quando tratamos de crimes internacionais, que o Brasil sempre foi visto como um país que busca a resolução dos conflitos na paz e que tem uma boa diplomacia. A forma como hoje o Governo está sendo visto no mundo é muito deletéria, pela amizade com Maduro, pela amizade com corruptos, pela forma como isso vem sendo tratado. Eu sei que isso é assunto de outro Ministério, mas foi o Ministério da Justiça que concedeu o refúgio, então eu queria informações de V.Exa. a respeito de como isso foi concedido.
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12:12
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Eu quero trazer apenas um dado. O seu Chefe da Polícia Federal não está aqui, mas o senhor deve se lembrar de mim da outra reunião — ele estava ao seu lado, mas desta vez ele não está aqui para poder, talvez, responder diretamente. Tenho certeza de que V.Exa. saberá dar-me a resposta. Por que o seu Chefe da Polícia Federal falou em entrevista a um meio de comunicação, o ICL, sobre as investigações em curso, que, até onde se sabe, estão sob sigilo? Elas estão mesmo sob sigilo, ou não? E, Sr. Ministro, se elas estão sob sigilo, por que ele disse na entrevista que o Sindnapi, cuja diretoria é integrada pelo Frei Chiquinho, o Frei Chico — é isso? —, irmão de Luiz Inácio Lula da Silva, não estava sendo investigado? Se está sob sigilo... Aqui tem policial, não tem? Pode o Diretor da Polícia Federal, primeiro, saber sobre a investigação, Ministro? E pode, em segundo lugar, sabendo o que não deveria saber, dizer em entrevista que tal entidade não estava sob investigação? E, terceiro, Sr. Ministro, por que ele fez questão de isentar a entidade cuja diretoria é integrada pelo irmão do Lula? Ele estaria protegendo o Lula?
Finalmente, nós temos os dados do Sindnapi. O Sindnapi, de 2020 a 2021, saltou de 23 milhões recebidos para 48 milhões, e para 154 milhões. Esses dados ninguém tem. Estão aqui, em primeira mão, e vou deixá-los para V.Exa. Ninguém tem. Pelo menos não foram publicados até agora.
Se esse sindicato tem todo esse histórico, e se o seu Chefe da Polícia Federal decidiu dizer que na investigação não estava esse sindicato envolvido, eu quero saber se ele estaria prevaricando, ou se ele não conhece esses dados. Se não conhece, eu peço imediatamente que V.Exa. passe os dados para o seu Chefe da Polícia Federal e ordene a inclusão do sindicato do irmão do Lula nessa investigação. Ou o roubo não aconteceu aqui, onde chegou a 154 milhões de reais do dinheiro dos aposentados, recolhido, sua maior parte, indevidamente.
E por fim, Sr. Ministro, agora não uma pergunta, mas uma afirmação. Eu lamento que o filho de V.Exa. tenha participado da banca de advogados de um outro sindicato. Lamento porque V.Exa. pode dar todas as razões, mas para mim há aí um conflito de interesses enorme, um dilema moral que deveria ter sido resolvido antes de ele aceitar esse tipo de convite. Certamente isso diminui a sua própria posição como Ministro da Justiça. Isso é lamentável para um país da grandeza do nosso querido Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Muito obrigado, Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Isso. Bem, eu agradeço as perguntas. Vou começar pela pergunta do Deputado van Hattem, que também foi formulada pelo Deputado Gilvan.
O que acontece com o asilo à ex-Primeira-Dama do Peru? As informações que obtive do Itamaraty foram as seguintes. A decisão contrária à ex-Primeira-Dama do Peru foi uma decisão de primeira instância, contra a qual ainda cabe recurso. Portanto, não é uma decisão transitada em julgado. Esse é o primeiro aspecto.
(Intervenção fora do microfone.)
(Intervenção fora do microfone.)
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Aqui já respondo também àquela afirmação de que eu estaria servindo a um Governo corrupto. Por enquanto não há nenhuma condenação transitada em julgado contra nenhum membro do Governo. Em segundo lugar, todas as acusações, ou todas as indicações de corrupção têm sido rigorosamente investigadas, sem proteção a quem quer que seja.
Volto, Deputado van Hattem, ao asilo à Primeira-Dama. Decisão de primeiro grau. Em segundo lugar, o asilo foi concedido por questões humanitárias, segundo o Chanceler Mauro Vieira. Por quê? Porque essa senhora porta um câncer, que está evoluindo, passou por uma operação na coluna, tem seu marido preso, e, se fosse presa, deixaria um filho menor sem quaisquer cuidados. Então, numa decisão soberana, que leva em conta razões humanitárias e razões de Estado, foi concedido asilo diplomático a essa senhora, e quem tem obrigação de cuidar de que, eventualmente, aqueles que sejam perseguidos pela polícia não se evadam do território nacional é o Poder Executivo, e o Poder Executivo peruano concedeu um salvo-conduto para que ela viesse ao Brasil. Ingressando no Brasil, ela se dirigiu ao representante da imigração que se encontrava em Guarulhos, e, como mais de 20 mil pessoas no ano passado, 2024, e mais de 70 mil pessoas em 1973, ela apresentou um formulário solicitando o refúgio. O refúgio é baseado, no Brasil, em tratados internacionais que nós examinamos e também na Lei de Migração que nós temos. O funcionário que está na ponta não pode fazer nenhuma indagação de mérito, se o candidato é ou não é refugiado, se está sendo perseguido no país. O imigrante dá uma autodeclaração de que está sendo perseguido. Pelos tratados internacionais e pela lei nacional, a pessoa pode ingressar no território nacional com documento, sem documento, com documento rasurado, com documento falsificado. Quem está fugindo de uma calamidade pública, ou de uma perseguição política declara no Brasil que está sendo perseguido, recebe um documento provisório e, dentro de 30 dias, vai à Polícia Federal, onde recebe um documento, digamos assim, definitivo, para que possa tirar o seu CPF e fazer jus aos benefícios sociais, se for o caso, e, depois, esse pedido de asilo, de refúgio, será examinado por um órgão chamado Conare, que está em todo o país. É um colegiado independente do Governo, que vai examinar o mérito desse pedido de asilo. Isso funciona em todo o país. Eu quero dizer que, do ponto de vista formal, do ponto de vista da soberania do Estado brasileiro, decidiu-se que essa mulher, que teria problemas de natureza humanitária e de saúde, seria recebida nessas condições no País.
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O SR. GILVAN DA FEDERAL (Bloco/PL - ES) - O Clezão também tinha problemas de saúde, e o Ministro Alexandre de Moraes não concedeu... Ele morreu na prisão. Agora, para uma corrupta...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Deputado Gilvan, eu vou pedir que a gente mantenha esse ciclo de perguntas e respostas. Veja, o Ministro foi questionado por V.Exa., o Ministro foi questionado...
Deputado Gilvan, o Ministro foi questionado por V.Exa., foi questionado pelo Deputado Coronel Ulysses, foi questionado por mim e pelo Deputado Marcel van Hattem. O Ministro está utilizando o tempo para responder. Caso V.Exa. não esteja satisfeito com as respostas do Ministro, V.Exa. poderá questioná-lo novamente, V.Exa. está inscrito. O Ministro retornará após o almoço, e V.Exa. vai ter a oportunidade de falar.
Quero dizer que eu estou dando a este nobilíssimo colegiado uma explicação técnica sobre o que ocorreu, extremamente técnica. O Poder Executivo agiu dentro dos seus poderes, e, se o Legislativo não concordar, por alguma razão, certamente terá instrumentos para atuar contra. Isso foi exatamente o que ocorreu, e o Chanceler Mauro Vieira deu várias explicações públicas sobre isso. Era uma questão de caráter humanitário, e ela não estava definitivamente condenada, não havia ordem de prisão contra ela. Houve um salvo-conduto do Governo peruano, portanto uma concordância com a saída dela do país. Então, do ponto de vista formal, do ponto de vista legal do direito internacional, todas as regras foram cumpridas. É possível que nós não concordemos. Paciência. Isso é da democracia. Cada um concorda ou não com isso.
O caso do traficante búlgaro é uma coisa interessante. Nós temos um pedido de extradição com a Espanha, e a audiência pública espanhola negou o pedido de extradição, porque entendeu que o Eustáquio estava exercendo o seu direito de livre expressão, portanto era um direito político, e por essa razão não poderia ser extraditado. O Governo brasileiro, através da AGU, está apresentando um recurso, dentro da legislação espanhola, para que esse pedido da Corte Superior brasileira seja atendido. Em outro momento, o Ministro Alexandre de Moraes, julgando o caso de um traficante búlgaro cuja extradição estava sendo pedida pela Espanha, num primeiro momento monocraticamente, porque isso depois vai para o colegiado, negou o pedido e relaxou a prisão preventiva para fins de extradição, a chamada PPE, e colocou-lhe uma tornozeleira eletrônica.
Todos nós lemos nos jornais que essa decisão do Alexandre de Moraes foi revista. Essa prisão preventiva foi retomada. Ele se encontra preso e à disposição da Justiça espanhola. Então, foi isso que ocorreu.
No primeiro momento ele reagiu dizendo que não teria havido reciprocidade, mas depois, entendendo a periculosidade do búlgaro, que estava traficando 50 quilos de cocaína — só isso já revelava a periculosidade —, o Alexandre de Moraes decidiu que, como ele não tinha residência fixa, tinha que voltar à prisão.
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Uma questão muito interessante que me foi formulada pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj é quanto às fraudes contra os aposentados. E é uma questão dramática, gravíssima, porque nós estamos atingindo aqueles mais frágeis, aquelas pessoas que estão num dos momentos mais vulneráveis de sua vida, e tiveram descontados esses valores, enfim, de suas contas. Como é que a Corregedoria-Geral da União, que é a CGU, e a Polícia Federal desvendaram o sistema? Nós temos que saber que existem no Brasil muitas e muitas e muitas, talvez mais de quinhentas — não sei o número correto — entidades que protegem os aposentados, defendem os seus direitos em juízo, quando necessário, auxiliam quando eles procuram um seguro médico, ou um auxílio médico qualquer, dão descontos em compras em determinadas lojas, em determinados comércios, permitem que eles, também por meio de descontos, possam frequentar academias... Grande parte dessas entidades foram criadas, em todo o Brasil, com o intuito de proteger o aposentado. Agora, nós precisamos separar o joio do trigo. Para manutenção de algumas dessas entidades, nós não podemos colocar todas no mesmo caldeirão e dizer que todas são corruptas, que seus dirigentes são corruptos. Existem algumas sérias, e elas, para sobreviver, pegaram o beneplácito dos aposentados, que participavam como membros, como sócios dessas associações. Fizeram isso para que pudessem ter caixa para manter esses benefícios.
A CGU descobriu que esses descontos estavam aumentando exponencialmente, acima daquilo que era considerado normal. Então, quando chegou determinado momento, a CGU acionou a Polícia Federal, porque imaginou que, em um volume dessa natureza, poderia estar envolvido um crime de alto nível contra os aposentados.
A Polícia Federal está atuando. Fez mais de trezentas buscas e apreensões contra dirigentes, contra aqueles que se apossaram dos direitos e do dinheiro dos aposentados. É um crime, repito, hediondo. Vai ser esclarecido até o final, e nós vamos buscar a prisão daqueles que lesaram os mais fragilizados em nosso País. Esse é um compromisso do Governo Lula, é um compromisso da Polícia Federal, é um compromisso do Poder Judiciário.
Quanto à questão de algumas bancas de advocacia, no ano passado, terem atuado — dentro da lei, imagino, dentro do Estatuto da Ordem dos Advogados,
dentro do Código de Ética dos advogados —, com contratos que são públicos ou podem ser públicos, bancas de advogados que respondem perante a Receita Federal, recolhem regularmente seus impostos a partir dos honorários que recebem, eu penso que essa é uma atividade legal. Nós não podemos criminalizar, em primeiro lugar, a atividade dos advogados, até porque o advogado não pode ser confundido com o seu cliente, senão o advogado que defende um bandido, um criminoso, também é bandido, ou o advogado que defende uma empresa, uma entidade que tenha dificuldades está conivente com a dificuldade. Eu tenho certeza — nós, no nosso Ministério, seremos intransigentes — de que todos os malfeitos, sem exceção, serão descobertos, custe o que custar.
Com relação às manifestações contra a anistia, nós, mais uma vez, ingressamos no terreno político. V.Exas. são políticos, têm opiniões sobre o que ocorreu no 8 de janeiro. Existe outra parte da sociedade que tem outra opinião, não é verdade? V.Exas. têm opinião sobre corrupção, sobre, enfim, as atividades governamentais, inclusive sobre o sucesso das políticas públicas que são levadas a efeito. Isso é absolutamente natural no Estado Democrático de Direito. Cada um tem a sua opinião. Agora, eu posso assegurar aos senhores que não há nenhum malfeito. Se houve uma manifestação do Dr. Andrei Rodrigues, que é o Diretor-Geral da Polícia Federal, em tese, contra a anistia, eu penso que ele, como servidor público e à luz daquilo de que ele tem conhecimento no que diz respeito aos supostos atentados contra o Estado Democrático de Direito, ele, como cidadão e como agente público, tem não só o direito, como também o dever de se manifestar, assim como, eventualmente, alguém do Supremo Tribunal Federal. Isso é próprio da democracia. Essa questão está nas mãos do Congresso Nacional, que tem, constitucionalmente, poderes para decidir sobre essa questão. É uma discussão nacional, muito acirrada. Existem posições antagônicas de lado a lado. Cada um tem a sua visão. E, é claro, os dois Poderes, tanto o Poder Judiciário quanto o Poder Legislativo, pelo que nós temos sabido, estão discutindo várias hipóteses. Há uma de anistia geral, e até eventualmente uma de redução de pena. Mas isso faz parte do diálogo entre as instituições. Eu faço um apelo aos senhores. Sejam lúcidos — lúcidos.
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Eu tive a honra, a subida honra de participar do velório, dos funerais do Papa Francisco. Na volta, eu estava lendo o livro de um historiador geopolítico francês que dizia que nós estávamos vivendo uma fase muito acelerada da história e lembrava até as palavras de um grande pensador francês, chamado Edgar Morin, que fala em "policrises". Esse livro tem o título de A aceleração da história.
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São crises que se multiplicam, que se contrapõem. E ele disse: “Olha, a primeira medida para enfrentar esse caos que nós vivemos” — e é um caos que pode levar ao fim da humanidade, seja pelo incremento do aquecimento geral, seja pelo perigo real de uma guerra nuclear generalizada — “é um enfoque racional das questões”.
Os senhores são representantes dos cidadãos brasileiros e eu, como cidadão, que votei em vários membros desta Casa, espero dos senhores, assim como espero dos membros do Poder Executivo e do Poder Judiciário, um mínimo de racionalidade. O Brasil haverá de vencer esta crise. Nós voltaremos a ser um país líder mundial, tanto do ponto de vista político, social, como econômico.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - V.Exa. respondeu quase tudo.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - O sigilo foi levantado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu sei que V.Exa. está se esforçando para responder tudo. Por isso, estou fazendo as perguntas com respeito.
O SR. MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Muito obrigado, Deputado van Hattem. V.Exa. sempre se caracteriza pela objetividade e pela lucidez. Eu o admiro por isso.
O que eu li pelos jornais... Eu não tenho acesso — e faço questão de não o ter — a nenhum inquérito policial, até porque isso é dirigido pela polícia judiciária. Eu só sou responsável pela polícia administrativa. O que eu li pelos jornais é o seguinte: há realmente um suposto comprometimento, alguns descontos ilegais por parte dessa entidade, que é uma entidade tradicional, etc., mas essa pessoa à qual V.Exa. está se referindo não participou da direção. Ele foi eleito integrante da direção dessa entidade, mas não tomou posse. Portanto, ele, segundo os jornais, não teria participado de nenhuma ação que pudesse ter lesado os aposentados.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Ministro…
Veja, por acordo, então, nós vamos suspender tecnicamente esta reunião. Há a convocação de uma reunião em sequência, em que os Deputados terão novamente a oportunidade de permanecer na ordem de inscrição para fazer os questionamentos ao Ministro.
Convoco, por acordo, extraordinariamente, reunião de comparecimento do Ministro da Justiça, o Sr. Ricardo Lewandowski, para hoje, às 14 horas, no Plenário 2.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Comunico aos Deputados que estão aqui que nós vamos aproveitar o painel de presença.
(A reunião é suspensa.)
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