3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
53ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020))
Em 22 de Abril de 2025 (Terça-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
14:00
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 75 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
(Art. 5º, §§ 1º e 3º, do Ato da Mesa nº 123, de 2020)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Passa-se às Breves Comunicações.
Tem a palavra o Deputado Alencar Santana, primeiro orador inscrito. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Luiz Lima. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Pedro Aihara. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Carlos Jordy.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há tempos que o Supremo Tribunal Federal vem se excedendo e cometendo abusos de autoridade e arbitrariedades, mas o que aconteceu nos últimos 7 dias é sintomático, na medida em que demonstra claramente a ditadura e o manicômio jurídico que nós estamos vivendo no Brasil.
No dia 15 de abril, terça-feira passada, a Justiça da Espanha negou a extradição de Oswaldo Eustáquio, jornalista que está sendo perseguido pelo Ministro Alexandre de Moraes por ter feito críticas ao STF. Ato contínuo, no mesmo dia, por birra, o Ministro Alexandre de Moraes negou a extradição de um traficante para a Justiça da Espanha, ao alegar a violação do princípio da reciprocidade. Eu gostaria de saber quais são as equiparações entre as condutas de um traficante e de alguém que fez críticas ao STF.
No dia 20 de abril, domingo, saiu uma matéria na revista The Economist sobre os excessos que vêm sendo cometidos pelo STF. A revista fez duras críticas ao Ministro Alexandre de Moraes, um Ministro que rasga a Constituição rotineiramente. Aí, Barroso, Presidente do STF, deu chilique e fez uma defesa enfática à atuação do STF, dizendo que a Corte atua de forma ativa, como se pudesse atuar de forma ativa, violando até mesmo o princípio do juiz natural e o princípio em que o juiz deve agir por provocação, o princípio da inércia do Judiciário. Fez uma defesa do Ministro Alexandre de Moraes, ao afirmar que o Ministro defende e atua com empenho e coragem, com o apoio de todo o tribunal, não individualmente.
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Vejam só! Ontem, dia 21 de abril, o Ministro Alexandre de Moraes determinou que, caso Filipe Martins seja filmado no seu julgamento ou nos arredores de Brasília, ele poderá ser preso — não se ele fizer um vídeo, mas se ele for filmado por terceiros! Caso isso aconteça, ele poderá ser preso. Aliás, hoje o próprio STF coletou os celulares de jornalistas e os de todos os que estavam presentes no julgamento, no STF, contra Filipe Martins, que está sendo julgado por ter ido para os Estados Unidos, quando ele nunca foi. Trata-se de um julgamento de um tribunal de exceção, que comete uma covardia com uma pessoa que nunca saiu do País.
É inacreditável o que nós estamos vivendo! Isso é um manicômio jurídico, um hospício! Nesse hospício, duas pessoas precisam de tratamento: o Ministro Barroso, que é um narcisista patológico, e o Ministro Alexandre de Moraes, que é um sádico. Eles precisam ser internados.
Sabem o que isso me lembra? O conto A roupa nova do imperador ou A roupa nova do rei, em que todos aplaudiam as vestes invisíveis do rei, vestes que ninguém podia ver, mas diziam que eram os incompetentes e os burros que não podiam ver. Todos ficavam aplaudindo as vestes invisíveis do rei, até o momento em que um menino aponta e diz: "Ué, o rei está nu, o imperador está nu!" Assim, ele é desmascarado. A farsa cai por si só, e o rei, pomposo, continua desfilando, ciente da sua situação, mas arrogante demais para recuar e admitir que estava errado.
É isso que nós estamos vivendo neste País. Nós estamos vendo um Supremo Tribunal Federal que age ao arrepio da lei, que abusa da autoridade. Enquanto isso, o Senado Federal finge que está tudo bem, finge que eles estão com as vestes da democracia, quando, na verdade, o que nós estamos vivendo é uma pura ditadura. Poucos tinham a coragem de apontar, mas hoje o mundo inteiro está vendo como, de fato, o Brasil vive a ditadura do Judiciário.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Carlos Jordy.
Antes de ouvirmos o Deputado Mauricio Marcon, que falará pela Liderança do Podemos, tem a palavra o Deputado Luiz Lima, por 5 minutos.
O SR. LUIZ LIMA (Bloco/PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles, muito obrigado. É uma honra ter esta sessão presidida por V.Exa.
Na semana passada, nós tivemos um destaque muito grande. Nós temos muitas coisas importantes no nosso País, mas tivemos um destaque muito grande sobre a possível alteração da Embaixada dos Estados Unidos quanto ao visto de uma Parlamentar, quanto à troca de sexo do feminino para o masculino.
Isso me causou surpresa, pois era desconhecimento meu, assim como é desconhecimento de muitos brasileiros e até de políticos desta Casa porque, mais uma vez, o STF ocupou o espaço do Parlamento de debater um tema muito sensível, que merece ser discutido nesta Casa.
Em 2018, o STF autorizou qualquer cidadão brasileiro a modificar a própria certidão de nascimento, documento público que demonstra um fato real, algo que aconteceu. Não há nenhum cabimento em autorizar, por meio de uma canetada, um brasileiro a trocar o sexo no cartório. Não há cabimento mudar um documento público que serve para dados do IBGE, para prestar um concurso público, um documento que tem valor histórico e real. A certidão de nascimento é o documento mais importante que o brasileiro tem.
14:08
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Não se trata de uma questão de preconceito, não. Cada brasileiro tem o direito de ser aquilo que ele deseja ser. Se ele quiser trocar o nome, o.k. Se ele quiser ser chamado de senhor ou de senhora, o.k. Mas alterar uma realidade é um fato que, definitivamente, não é bom para a nossa sociedade.
Eu anotei aqui, a minha equipe escreveu: "O STF, ao permitir essa mudança, acabou por legalizar algo que muitos de nós consideramos inaceitável: a falsificação legalizada de um dado biológico objetivo".
Por isso, eu estou apresentando, hoje, um projeto de lei para que nenhuma certidão de nascimento seja modificada, a não ser que ocorra um problema comprovado de registro. Não há cabimento algum em transformar um documento real, um documento público e verídico, daquilo que aconteceu, em algo falso.
O STF, com essa decisão em 2018, falsifica o dado mais importante que um brasileiro tem, que é a sua certidão de nascimento. Amanhã, se um cidadão do sexo feminino — que fez essa troca — prestar um concurso para a Polícia Militar, em que o teste físico é importantíssimo para a classificação, e usar a certidão de nascimento dele, que foi alterada, você perderá esse dado específico.
Não é nada contra as pessoas que querem ser como elas imaginam que são, mas o fato de imaginar que você é não caracteriza realmente aquilo que você é, como você nasceu.
Está aqui o projeto de lei, que irei apresentar ainda hoje. Alguns Deputados o assinaram como coautores. Temos que trazer esta discussão para o Parlamento, não para o STF.
Obrigado, Presidente Charles.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Luiz Lima, pelo pronunciamento de V.Exa.
O próximo orador inscrito é o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, do PL do Estado de São Paulo.
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (Bloco/PL - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu não sei se os nossos amigos aqui, nossos ouvintes, se lembram do departamento de propinas da Odebrecht — é bonito, não é? Você pensa que é um departamento de uma empresa, que tem uma salinha com o nome "Departamento de Propinas", com um diretor, uma secretária, um contador.
Esse departamento de propinas da Odebrecht distribuiu 10 bilhões de reais — 10 bilhões! — entre os anos de 2006 e 2014. Foram 10 bilhões de reais! Nesses 10 bilhões de reais que o departamento de propinas da Odebrecht distribuiu, estava um certo sítio de Atibaia, que pertence a um certo "nove dedos". Não sou eu; é "outro nove dedos", é o "nove dedos" que foi preso porque recebeu dinheiro de propina da Odebrecht, materializado em um sítio em Atibaia.
Pois é, a empresa Odebrecht não pagava propina só para o PT, só para o Lula. Ela também pagava propina para a Primeira-Dama do Peru ou, na verdade, para o Presidente do Peru. E o Presidente do Peru, como era muito esperto, colocava esse dinheiro na mão da esposa dele, para ela fazer a lavagem. Lavagem de dinheiro é você pegar dinheiro ilícito e transformá-lo em lícito para poder gastar; é você pegar o dinheiro da Odebrecht e transformar num sítio em Atibaia — "que não era meu, era do meu amigo". Isso é lavagem de dinheiro.
14:12
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Bom, o departamento de propinas da Odebrecht, que pagou 10 bilhões de reais em propina pelo mundo, ajudava a financiar a campanha política desses esquerdistas, que depois davam contratos para a Odebrecht. É o "toma lá, dá cá". "Você me dá dinheiro para financiar a minha campanha; eu lhe dou contratos para você fazer obras superfaturadas, para você separar um dinheirinho, colocar no seu bolso e depois entregar para mim".
Pois é, essa Primeira-Dama foi condenada a 15 anos de cadeia por lavagem de dinheiro — do dinheiro ilícito que ela recebeu da Odebrecht, a mesma empresa que deu o sítio para o Lula. Essa Primeira-Dama, depois de condenada a 15 anos de cadeia, de prisão, pediu asilo político para quem? Para o Lula! E o Lula mandou um jato da FAB, da Força Aérea Brasileira, buscar essa mulher condenada a 15 anos de prisão por lavagem de dinheiro de propina que recebeu da Odebrecht, 3 milhões de dólares que a Odebrecht pagou para financiar a campanha do Presidente do Peru, que depois daria à Odebrecht os contratos para a Odebrecht continuar ganhando dinheiro e bancando, dentre outras pessoas, o Lula.
O Lula mandou um jatinho da Força Aérea Brasileira buscar essa mulher que foi condenada a 15 anos de prisão lá no Peru e trazê-la para o Brasil, para dar asilo política para ela. Afinal de contas, ela está sendo "perseguida", assim como o Lula diz que foi perseguido.
O Lula pegou dinheiro da Odebrecht e foi preso após ser condenado, em três instâncias diferentes, por dez juízes diferentes, mas ele diz que é só um perseguido político, que o departamento de propinas da Odebrecht, que gastou 10 bilhões de reais em propina pelo mundo, não era de verdade.
Essa é a história que o Brasil quer que você esqueça. O Brasil quer que você esqueça que a Odebrecht pagou dinheiro para o Lula — corrupção. O Brasil quer que você esqueça que essa empresa Odebrecht, corrupta, a mesma empresa que pagou ao Lula, pagou ao Presidente do Peru para ele fazer campanha. Quando era para a mulher dele ir em cana, ela pegou um jatinho da FAB e veio aqui para o Brasil, para não ser presa.
Vocês entendem o nível da corrupção, que é internacional, no Brasil? Agora, nós brasileiros usamos um jato da Força Aérea Brasileira para tirar do Peru uma mulher condenada a 15 anos por corrupção e lavagem do dinheiro da empresa Odebrecht, a mesma empresa que pagou ao Lula. Essa mulher, agora, está no Brasil e não vai ser presa. Afinal de contas, corrupção no Brasil não é crime. Crime é pichar estátua com "Perdeu, mané!"
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado, pelo pronunciamento de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Mauricio Marcon, que vai usar o tempo de Liderança do Podemos, acrescido dos 3 minutos da inscrição nas Breves Comunicações.
V.Exa. dispõe do tempo de até 7 minutos.
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles Fernandes, obrigado.
As redes sociais, neste momento, borbulham em decorrência de uma pesquisa do Paraná Pesquisas que mostra o ex-Presidente Bolsonaro, aquele que Barroso disse que derrotou — não adianta mentir dizendo que não falou, porque falou —, em primeiro, absoluto, 6 pontos à frente de Lula num eventual segundo turno. A "petezada" está ouriçada nas redes sociais, argumentando que a pesquisa é comprada, que a pesquisa não traduz a verdade.
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Eu fui atrás, Presidente Charles, da pesquisa para o segundo turno de 2022, do mesmo instituto. Pasmem, a pesquisa cravou na mosca o resultado eleitoral. Em 2022, 3 dias antes da eleição, a Paraná Pesquisas cravava 50,4% de votos para Lula e 49,6% de votos para Bolsonaro. O resultado ficou dentro da margem de erro. Mas alguns petistas, Presidente, não conseguem compreender por que, no mundo mágico em que eles vivem, de um Governo perfeito, a popularidade do líder corrupto deles está no chão.
Nós poderíamos citar como motivo o desastre com as estatais. Nós poderíamos citar o PLDO para 2027, que diz que vai faltar dinheiro para pagar aposentadoria! Alô, alô, aposentados do Brasil, com essa administração vai faltar dinheiro para pagar a sua aposentadoria, e quem diz isso é o próprio Governo Federal. Nós poderíamos citar também a inflação descontrolada, os juros nas alturas... Mas, Presidente, um dos grandes motivos que levam Lula a perder no segundo turno, mesmo estando como Presidente, é que o Brasil virou definitivamente paraíso de bandido.
O colega Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, que me antecedeu, falava sobre o rolo da ex-Primeira-Dama do Peru, condenada — pasmem, brasileiros — a 15 anos de cana! Qual é o esquema? O da Odebrecht, o mesmo que financiou as campanhas petistas aqui no Brasil.
Trago a manchete de um jornal peruano: Corruptos se protegem entre si. Isto é uma vergonha mundial! Também não é o Deputado Mauricio Marcon, é a imprensa peruana que está dizendo que Luiz Inácio Lula da Silva mandou ao Peru um avião, Presidente, pago com dinheiro público, avião da Força Aérea Brasileira, para trazer uma corrupta para habitar aqui no nosso País. Já não basta toda a bandidagem de corrupção que nós temos, agora nós vamos virar importadores de bandidos. Tenham certeza de que essa mulher, junto com o seu marido, ex-Presidente do Peru eleito com dinheiro roubado dos brasileiros, tem muito a acrescentar sobre os desvios feitos por Luiz Inácio Lula da Silva e sua quadrilha nos anos que antecederam o primeiro e o segundo mandato.
Mas a coisa não para por aí, até porque no Brasil a monotonia não é uma normalidade. Nós tivemos agora, Presidente, um silêncio ensurdecedor da Esquerda, que por anos acusou o ex-Presidente Jair Bolsonaro de ter envolvimento com a morte de Marielle. O Ministro amado por eles, o Alexandre de Moraes, o "alecrim dourado" do Supremo, aquele que pode tudo, soltou o ainda Deputado que teria mandado matar Marielle. Não há um post, nem sequer da irmã de Marielle, que é Ministra no Governo Lula, reclamando da soltura de Chiquinho Brazão, acusado de ser o mandante da morte da Vereadora. Sabem por quê? Porque agora todo mundo sabe que Bolsonaro não tinha nada a ver com aquilo, então a Marielle não é mais necessária. A Marielle que descanse em paz! Ninguém mais fala da Marielle! Não há ninguém do PSOL com aqueles adesivos "Quem mandou matar Marielle?". Nada! Não há post, gritaria, nada! Marielle não importa mais. Quem mandou soltar foi o Ministro "alecrim dourado", amor da vida da Esquerda, e não se fala mais nada. Para fechar, Sr. Presidente, nós temos também o caso das drogas! O mesmo Ministro Alexandre de Moraes diz ao mundo que um blogueiro de direita refugiado na Espanha, país que disse que ele é um perseguido político, vale o mesmo que 52 quilos de cocaína, presos com um húngaro que deveria ser extraditado para a Espanha.
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O Brasil, Sr. Presidente, volto a dizer, virou paraíso de bandido! Nós já mandamos uma mensagem clara para o mundo: venham para o Brasil, refugiem-se nesta "república de bananas" onde, se você é corrupto, você ficará solto, mas, se você é como a D. Adalgiza, de 65 anos, que foi apanhada ali no 8 de janeiro sem nenhuma prova contra si, a D. Adalgiza que não tem passagem pela polícia, que trabalhava numa ONG para idosos em Brasília, você ficará preso como ela está — e seus advogados já alertaram que ela irá se suicidar, pois está em depressão profunda.
Para a D. Adalgiza, o "alecrim dourado" e a Esquerda querem cadeia eterna, mas para traficante, corrupto e assassino, como é o caso de Chiquinho Brazão, eles querem prisão domiciliar e todas as benesses que o "alecrim dourado" do Supremo pode oferecer.
Isto é a Esquerda: a coisa mais nojenta do mundo.
Jair Bolsonaro será eleito em 2026 e este País terá rumo novamente!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Mauricio Marcon, pelo pronunciamento de V.Exa.
Retomo a inscrição do Deputado Coronel Chrisóstomo, do PL do Estado de Rondônia. Em seguida terá a palavra o Deputado Helder Salomão.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos, Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PL - RO. Sem revisão do orador.) - Olá, Rondônia! Olá, Brasil!
Quero primeiramente falar ao Presidente Bolsonaro: Presidente, Deus existe! Deus está cuidando do senhor! Que as orações dos brasileiros cheguem ao nosso Deus através do nosso Santo, Jesus Cristo, e que o senhor se recupere o mais rápido possível, para vir trabalhar para os brasileiros!
Sr. Presidente, estou pasmo e entristecido! Eu já era totalmente contra esse barbudinho mentiroso ex-presidiário, mas agora, com essa mexida que ele deu para trazer para o Brasil, para dar asilo aqui a essa corrupta, a essa ladra de outro país, eu acho que até a Esquerda vai falar mal desse barbudinho hoje. Não é admissível este fato: trazer uma ladra do exterior para dar asilo a ela no nosso País.
14:24
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Olha, gente — eu estou vendo aqui vários cidadãos que não são Parlamentares —, sabe quem vai pagar a conta dessa ladra que está recebendo asilo aqui? Sabe quem vai pagar a conta? O senhor e a senhora, porque é o nosso dinheiro que vai ser usado para cuidar de uma ladra que recebeu dinheiro do ex-presidiário Lula lá no Peru e que pediu asilo aqui. Como pode uma ladra pedir asilo aqui no País, e o Governo aceitar? Isso é entristecedor para nós brasileiros. Que vergonha vermos esse ex-presidiário fazer isso. Não é admissível isso, gente!
Agora há o outro lado, o do 8 de janeiro, dos vários brasileiros presos. E sabem quem são as pessoas que estão presas? Idosas, avós, mães, idosos. Sabem o que eles realizaram? Um quebra-quebra, como aqueles que o PT está acostumado a fazer, como a vez em que tacou fogo no Ministério da Agricultura em 2017, e a em que quebrou aqui a Câmara dos Deputados. Sabe quem deles foi preso? Brasil, sabe quem deles foi preso? Ninguém. Mas, quanto aos do 8 de janeiro de 2023, vários estão presos, até quem usou um batom, até essa senhora está presa. "Ah, mas ela está em casa." Mas está presa. Se está com tornozeleira, está presa.
Esses fatos envergonham o Brasil, e os brasileiros não querem isso. Nós não aceitamos essa injustiça. É por isso que nós estamos lutando pela anistia.
O que nós queremos, Brasil? Precisamos do apoio dos brasileiros de todo o Brasil, nós que somos da Direita. Eu sou conservador, defendo a família, defendo os cristãos e a liberdade dos brasileiros. Estou do lado desse povo, contra essas prisões. É inaceitável isso — inaceitável!
Por isso, estamos fazendo esta solicitação ao nosso Presidente Hugo Motta: Presidente Hugo Motta, paute o PL da Anistia. Nós vamos beneficiar pessoas inocentes, mães inocentes, avós inocentes.
Há mães em Rondônia que têm seis filhos — eu falei seis, eu falei meia dúzia! — e cujo marido está por aí. Ela não sabe onde o marido está há muito tempo, porque ele está condenado a 14 anos de cadeia. Há uma mãe com seis filhos que está nessa situação, e outra, com quatro filhos. Isso é uma vergonha!
Nós queremos anistia já!
Ajude-nos, Brasil! Anistia já!
14:28
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Coronel Chrisóstomo.
Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Márcio Jerry.
O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, gostaria de fazer um registro muito importante, especialíssimo para nós.
V.Exa. sabe que nós estamos aqui, hoje, anfitrionando Vereadores e Vereadoras do Brasil inteiro, inclusive do nosso querido Maranhão, que participa com uma delegação muito grande e são liderados pela Presidente da Câmara Municipal de Viana, Vereadora Lauryfrancy Gomes.
Esta é a comitiva de Vereadores lá da cidade de Viana, a quem que nós mandamos um cumprimento muito especial. É uma cidade muito importante da Baixada Maranhense.
Colegas Parlamentares lá do Município, bem-vindos aqui à Câmara dos Deputados!
Obrigado, Presidente Charles Fernandes.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Sejam todos bem-vindos, os Vereadores que estão acompanhando o nosso colega Deputado Márcio Jerry, que representa muito bem o Estado do Maranhão aqui nesta Casa.
Deputado Afonso Hamm, V.Exa. tem a palavra.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, queria manifestar que nós, daqui a poucos minutos, vamos ter uma audiência pública para tratar das questões da securitização das dívidas do agro gaúcho, os impactos da estiagem, a prorrogação do prazo de financiamentos e as melhorias no Proagro.
É muito importante essa audiência pública, onde nós estamos com a presença do SOS Agro, das entidades, dos produtores. Hoje, o Rio Grande do Sul passa por um momento muito crítico. O agro da agricultura familiar, dos próprios assentados, do médio produtor, dos produtores empresariais, todo o agro está absurdamente comprometido. Então, nós precisamos de uma interlocução com o Governo Federal.
Hoje, por telefone, estabeleci um contato com o Ministro da Agricultura, Carlos Fávaro. Estarão presentes os representantes do Governo; o representante do Tribunal de Contas da União, Ministro Augusto Nardes; também o Senador Luis Carlos Heinze, que é autor da proposta de alongamento dessa dívida.
Os gaúchos são bons pagadores, praticamente 100% honraram seus compromissos da securitização há 25 anos, estão fazendo o último pagamento. E nós precisamos de um socorro muito especial.
Portanto, essa audiência pública acontecerá agora, daqui a poucos instantes, às 15 horas, no Plenário 2, ao lado do nosso Plenário 6, onde é a Comissão de Agricultura.
Então, quero fazer este pedido e convidar os Deputados, colegas de todos os partidos e de todas as Unidades da Federação, porque é muito importante esse apoio. Nós não podemos ter o que hoje está acontecendo, a inflação de alimentos. Nós temos que ter políticas públicas para que esses produtores não parem de produzir alimentos, para nós não termos inflação alta. Todo mundo ganha com o desenvolvimento da agricultura brasileira, da agricultura gaúcha.
Era esse o pedido.
Peço que se registre meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Será registrado nos meios de comunicação da Casa o pronunciamento de V.Exa.
Na tribuna, o Deputado Helder Salomão.
V.Exa. tem a palavra.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Presidente, demais colegas Deputados, eu fico só observando alguns Parlamentares se alternando na tribuna para se vangloriar de discursos que não se sustentam. É só a gente observar as contradições e as incoerências que, o tempo todo, são ditas aqui neste plenário e nos das Comissões. Louvam a mentira, divulgam fake news permanentemente, propõem a cassação do Deputado Glauber Braga por opinião política, por perseguição política. São Parlamentares que se escondem atrás de seus discursos falaciosos, que zombam da morte, que não se preocupam com a dor e o sofrimento das pessoas. É isso que nós temos visto aqui, fruto do desespero dessa gente que não tem o que oferecer, o que propor ao Brasil, portanto, vive de bravatas.
14:32
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Porém eu quero falar hoje de alguém que merece, sim, o nosso reconhecimento, a nossa homenagem, o nosso querido Papa Francisco, que fez sua passagem no dia de ontem.
O Papa Francisco demonstrou, durante toda a sua vida, especialmente durante os 12 anos em que esteve à frente da Igreja Católica como nosso pastor, uma imensa solidariedade aos pobres e refugiados. Ele demonstrou com atos concretos e com suas palavras firmes amor, acolhimento e solidariedade com os pobres e refugiados.
Ele também teve um papel importante para colocar no centro do debate da Igreja Católica e da sociedade a importância da defesa do meio ambiente e da ecologia integral. Duas Encíclicas do Papa Francisco tratam do tema do meio ambiente, tão importante nestes tempos de mudanças climáticas. Portanto, eu quero aqui ressaltar o papel do Papa Francisco na defesa da ecologia integral.
Também é preciso destacar a sua luta incansável pela paz mundial. Nas suas últimas horas, no domingo de Páscoa, mais uma vez, ele apelou pela paz mundial, pela paz entre as nações, mostrando as incoerências e os absurdos que promovem as guerras.
O Papa Francisco demonstrou com humildade e simplicidade a importância daquele que serve e não quer ser servido, como um pastor, um líder com coragem profética e, ao mesmo tempo, com humildade e simplicidade para liderar a Igreja Católica e para ser exemplo para todas as lideranças e para todos os povos da nossa Terra.
Ele também foi um papa servidor de Jesus Cristo que demonstrou preocupação com as questões mais importantes para aqueles que mais sofrem.
O Papa Francisco não é uma perda apenas para aqueles que professam a fé da Igreja Católica Apostólica Romana. O Papa Francisco foi um líder que transcendeu e, que, por meio do diálogo, que lhe era muito peculiar, conseguiu estabelecer relações com a diversidade das religiões, com os líderes políticos. Por isso, a sua passagem deixa uma lacuna, num momento em que as pessoas não se ouvem, em que as pessoas se negam a conversar e a dialogar para a construção de um mundo melhor.
O Papa Francisco deixa exemplos fortes e pede em seu testamento duas coisas muito simples. Primeiro, pede que, ao ser enterrado, os seus restos mortais não fiquem na catedral maior, a Catedral de São Pedro. Ele pede que o coloquem em uma catedral dedicada a uma mãe, a mãe de Jesus Cristo. Depois, pede que seu sepultamento seja simples, sem o luxo que muitas vezes os grandes líderes pedem. Até no momento da morte, ele demonstra sua simplicidade e sua humildade. O Papa Francisco deve ser um exemplo para todos nós, com sua atuação serena, corajosa, firme. Foi um homem de fé que deu muitos exemplos que devem ser observados e seguidos por nós todos, porque ele era um grande seguidor de Jesus Cristo.
14:36
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Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Helder Salomão.
O Deputado Saulo Pedroso, do PSD do Estado de São Paulo, falará em seguida. Antes, concedo 1 minuto ao nobre Deputado David Soares.
O SR. DAVID SOARES (Bloco/UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado pela vênia.
Srs. Deputados, nós estamos no mês de abril, o mês em que nós nos conscientizamos sobre o autismo. O autismo, hoje, está como um verdadeiro enxame na sociedade brasileira. Estima-se que em cada 32 ou 34 nascimentos, uma criança desenvolverá autismo.
Sabemos hoje que a ciência está fazendo todo o esforço para chegar a uma conclusão sobre como isso acontece, como ocorre essa deficiência no desenvolvimento. Há teorias que apontam para uma dieta pobre em alguns elementos.
A minha palavra, neste mês, é de que todos nós precisamos ter um olhar para a pessoa com deficiência. O Brasil tem cerca de 10% da população com algum tipo de deficiência. No entanto, serviços de transporte público, calçadas e prédios adaptados ainda estão longe de ser uma realidade, e isso inclui o meu querido Estado de São Paulo.
Portanto, nós precisamos fazer uma força-tarefa para levar a sério a inclusão, a fim de que ela seja verdadeiramente um direito de todos os brasileiros, do extremo norte ao extremo sul do País. Todos devem ter direito à locomoção, ao trabalho, ao estudo e ao progresso econômico.
Sr. Presidente, peço que meu discurso seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Será atendido o pedido de V.Exa. de divulgação do seu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Tem a palavra o Deputado Saulo Pedroso. Em seguida, falará o Deputado Chico Alencar.
O SR. SAULO PEDROSO (Bloco/PSD - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero agradecer pela oportunidade de fazer uso desta tribuna, representando o meu querido Estado de São Paulo.
Quero falar sobre um fato de que o País todo tomou conhecimento. Ocorreu no Rio de Janeiro, mas é uma situação recorrente no Brasil. A Polícia Civil, no domingo de Páscoa, evitou que se concretizasse um crime que seria cometido ao vivo por meio de um aplicativo de Internet chamado Discord.
Faço uso da tribuna hoje não para dar visibilidade a essa lamentável situação que, infelizmente, está presente e é recorrente no nosso País, mas para pedir o apoio dos nobres colegas Deputados e Deputadas da Câmara Federal a um projeto de minha autoria, o Projeto de Lei nº 663, protocolado neste ano de 2025.
14:40
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Esse projeto trata, de maneira profunda, da necessidade de promover nesta Casa um debate em relação à possibilidade de obrigar os aplicativos, os provedores de acesso à Internet, através de mecanismos e ferramentas que hoje a tecnologia permite, a fazerem um monitoramento de maneira especial neste mundo sem controle que é a Internet, o qual pode restringir e criar uma série de mecanismos para evitar, de maneira intensa, a presença dos nossos jovens, dos nossos adolescentes, que têm constantemente acesso a esse tipo de conteúdo, que estão à mercê, enquanto os pais trabalham, dedicam-se a cuidar da família e, às vezes, não têm condições de fazer esse trabalho de monitoramento. Apesar de haver a obrigação do pai e da mãe de acompanhar o processo de formação e as atividades dos mais jovens de maneira especial, o campo da Internet hoje é de muito fácil acesso e totalmente sem controle.
Eu estou apresentando um projeto de lei para que os aplicativos e os provedores de Internet disponibilizem mecanismos — e hoje a tecnologia permite que isso aconteça por reconhecimento facial, por biometria, por adesão ou autorização do responsável em relação ao conteúdo que o jovem, o adolescente está tendo acesso — para que a Internet não continue sendo esse campo sem controle, mas seja acessível a informações que são importantes neste mundo moderno em que nós vivemos, na formação, na qualificação, na atualização de mecanismos e ferramentas que são disponibilizadas, inclusive, em apoio ao sistema de ensino. Que isso fique restrito ao processo de formação, de qualificação e de ensino da nossa juventude e dos nossos adolescentes.
Flutuar, navegar pela rede, como tem acontecido, sem nenhum tipo de controle, sem nenhum tipo de acompanhamento e, pior ainda, Sr. Presidente, sem nenhum tipo de responsabilização em relação às coisas que estão acontecendo em termos de crimes que são cometidos, às vezes, por jovens e adolescentes menores de idade, isso a gente está presenciando na nossa sociedade, e está todo mundo de braços cruzados.
Então, através do PL 663/2025, estou fazendo uma provocação para que, em relação a este assunto, de maneira especial, a Câmara possa chamar essa responsabilidade e definir aqui uma obrigação clara tanto para aqueles que desenvolvem aplicativos que permitem acesso dos jovens, adolescentes e menores de idade, quanto para os provedores de Internet.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Saulo Pedroso, pelo pronunciamento que V.Exa. acaba de fazer aqui na Câmara dos Deputados.
Com a palavra a Deputada Geovania de Sá. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Capitão Alden. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Flávio Nogueira. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Otoni de Paula. (Pausa.)
Já na tribuna, está o Deputado Chico Alencar, do PSOL do Estado do Rio de Janeiro.
V.Exa. dispõe do tempo de até 5 minutos.
14:44
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Charles Fernandes.
O querido e amado Papa Francisco dizia que a política institucional é também a forma mais elevada de amor ao próximo. Por isso, nela não devem caber o engodo, a mentira, a falsidade, a trapaça, a hipocrisia.
Eu me relembro dessas palavras muito sábias para falar sobre o caso específico que alguns têm levantado aqui de que nós nos esquecemos de Marielle Franco, o que é rigorosamente impossível para quem conviveu com ela — Marielle, Vereadora do PSOL, barbaramente executada por uma trama macabra que tem como acusados por mandantes Domingos Brazão e Chiquinho Brazão —, e que agora, diante da transferência de Chiquinho Brazão para uma prisão domiciliar, com tornozeleira e várias restrições, nós nada falamos.
Ora, nós queremos dizer que estamos insistindo, tanto com o Presidente Arthur Lira, à época, quanto agora com o Presidente Hugo Motta para que traga para este plenário, para a Ordem do Dia, a proposta de cassação do mandato de Chiquinho Brazão. E vamos votar a favor dela. Já se passam meses. É um absurdo S.Exa. continuar como excelência e com nome constando ali no plenário, recebendo por isso!
Na verdade, a liberação para a prisão domiciliar de Chiquinho Brazão se deveu, como vimos, a gravíssimos problemas de saúde, cardíacos. O laudo médico disse que ele pode sofrer um infarto a qualquer momento. Não somos nós que vamos dizer que ele tem que continuar em condições não adequadas para a sua sobrevivência. Não queremos a morte; mas, sim, a sua condenação política aqui na Casa desde já e na Justiça, quando for o momento — esperamos que em breve.
A Sabedoria de Papa Francisco é um livro que nos orienta e que nos ilumina. O PSOL está apresentando hoje aqui na Casa uma moção de pesar pelo falecimento de Jorge Mario Bergoglio, o argentino que assumiu o nome de Francisco, inspirado no Poverello, no Sol de Assis, o santo da pobreza, do despojamento, da opção preferencial pelos mais pobres. Francisco, durante os seus 12 curtos anos como chefia da Igreja Católica, não quis uma chefia imperial, e, sim, sinodal, de colegiados, e não queria uma igreja das sacristias ou fechada nos templos para cuidar da salvação individual ou familiar de cada fiel, mas, sim, uma igreja aberta ao mundo, uma igreja em saída, como ele proclamou nas 65 viagens internacionais que fez, inclusive a primeira, para honra nossa, ao Brasil, com 4 meses do seu pontificado, ao Rio de Janeiro, quando veio participar da Jornada Mundial da Juventude e disse: "Jovens, inspirem-se em Jesus Cristo, que foi um revolucionário, não temam em ir contra a corrente".
Assim foi o trabalho de Francisco, rejeitado pelos ultraconservadores, inclusive da Igreja Católica, que viam nele uma figura, para alguns até, demoníaca. Assim Jesus foi visto também, tanto que celebramos agora a sua perseguição, prisão, tortura, morte e ressurreição.
Páscoa é passagem das trevas para a luz, da morte para a vida, do mal para o bem, uma transformação que nos é exigida também permanentemente.
14:48
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Eu tenho certeza de que Francisco permanecerá como esse farol, como essa luz.
Na nossa vida, na piedade católica, a gente conta muitas vezes o nosso tempo pelo número de papas que conhecemos ao longo da nossa existência. Eu nasci sob o Papado de Pio XII. Depois veio João XXIII, de grande memória, o Papa que abriu as janelas e as portas do Vaticano com o concílio ecumênico para entrar ares novos; Paulo VI; João Paulo I foi brevíssimo, 30 dias apenas de Papado; João Paulo II; Bento XVI; e agora Francisco.
A mim, os dois que tiveram a maior sensibilidade humana e cristã foram João XXIII e Francisco, com essa dimensão profética, com essa dimensão generosa da radicalidade do amor ao próximo e da construção de uma nova sociedade inspirada nos valores evangélicos da igualdade, da fraternidade, da liberdade, da ternura e do cuidado com a Casa Comum.
Os ensinamentos de Francisco estão resumidos em duas grandes encíclicas, as maiores que ele escreveu, no meu entendimento: Laudato Si', sobre o cuidado da Casa Comum, e Fratelli Tutti, sobre a amizade social.
O lucro, a ganância, a acumulação, o individualismo, a cultura do descarte e do desinteresse não podem prosperar.
Viva Francisco!
(Durante o discurso do Sr. Chico Alencar, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Icaro de Valmir, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Chico Alencar.
Já na tribuna, o sempre Presidente, nosso querido amigo, Deputado Charles Fernandes, do PSD da Bahia.
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, nobre Presidente Icaro de Valmir.
Sras. e Srs. Deputados, esta semana está na pauta de votação desta Casa um projeto que considero importantíssimo, que trata de um assunto que já abordamos aqui há algum tempo, em pronunciamento nesta mesma tribuna, que está registrado nos Anais da Câmara dos Deputados. Refiro-me ao projeto que prevê a gratuidade na emissão da Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda.
Deputado Bacelar, V.Exa. conhece muito bem essa área e sabe o quanto é importante hoje os nossos jovens terem a oportunidade de tirar a sua habilitação.
Hoje, Sr. Presidente, como já frisamos nesta tribuna, repito, ter uma carteira de habilitação para ter acesso a emprego é uma atividade importantíssima. Para um jovem de baixa renda, é um sacrifício, especialmente nas cidades do interior da Bahia, muitos deles não têm sequer condição de ter a sua habilitação. Para ter a oportunidade de entrar no mercado de trabalho, a habilitação é um documento importantíssimo para que se possa adquirir um emprego.
Votar e aprovar esse projeto dentro das normas legais, dando ao Governo a decisão de facilitar esse acesso, é muito importante.
14:52
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Iremos acompanhar a tramitação desse projeto, sobre o qual já falamos diversas vezes aqui nesta Casa, para que as pessoas sem condição, repito, de obter sua CNH, que não é nenhum luxo, mas um instrumento de legalização de uma profissão, possam ter a oportunidade de entrar ou disputar uma vaga no mercado de trabalho. Nós escutamos constantemente, em todas as nossas cidades, lá no interior da Bahia, a nossa juventude falar: "Como é caro, Deputado, tirar uma habilitação". Se a pessoa ainda não tem emprego, qual é a condição para adquiri-la?
Esse projeto é importantíssimo. Que ele possa tramitar ainda nesta semana, como previsto, e que seja votado e aprovado para que milhões e milhões de jovens neste País possam ter a oportunidade de obter a sua CNH e, assim, ter a oportunidade de buscar uma vaga no mercado de trabalho.
Sr. Presidente, eu quero encerrar dizendo que, nesse último final de semana, em Urandi, no domingo de Páscoa, aconteceu a 16ª Cavalgada, já prevista no calendário da cidade. Esta é uma festa tradicional em Urandi, que é a última cidade do sudoeste da Bahia, ao lado do Estado de Minas Gerais.
Nós estivemos na cidade com o Prefeito Warlei Oliveira, com os organizadores desse evento, com o Daniel e também com o Secretário de Agricultura, Neto, que também participou da organização. Foi um grande evento. As pessoas saíram à tarde para, à porta das suas casas, assistir a essa cavalgada, que desfilou por toda a cidade de Urandi, retornando ao local de origem. Foi uma belíssima festa, na qual as pessoas comemoraram o domingo de Páscoa, mas também, nas ruas, prestigiaram essa cavalgada, que já está prevista no calendário da cidade de Urandi.
Eu não poderia deixar de parabenizar o nosso grande Prefeito Warlei Oliveira, que foi reeleito por maioria esmagadora na cidade de Urandi, pelo grandioso trabalho que vem prestando naquela cidade. É claro que ele conta muito com o nosso apoio, com a nossa ajuda, com as nossas emendas, com a parceria também do Governador Jerônimo Rodrigues e do nosso Senador Otto Alencar, o nosso Senador Coronel, que tem ajudado muito o Prefeito a mudar a cara e a vida da cidade de Urandi.
Quero agradecer a V.Exa. e pedir que meu pronunciamento seja divulgado por todos os meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Charles Fernandes. Seu pronunciamento será divulgado no programa A Voz do Brasil e também por todos os meios de comunicação desta Casa.
Concedo a palavra ao Deputado Luiz Lima, que já se encontra na tribuna.
14:56
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O SR. LUIZ LIMA (Bloco/PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Icaro de Valmir, é uma satisfação ter esta sessão presidida por V.Exa.
Presidente Icaro, eu não poderia deixar de registrar aqui todo o meu sentimento em relação à despedida do Papa Francisco — primeiro papa latino-americano, primeiro papa do continente americano — de domingo para segunda, quando do seu falecimento, aos 88 anos. Como católico, aluno do Colégio Marista São José, no Rio de Janeiro — quero deixar um abraço a todos os católicos do Brasil —, carrego no meu telefone a imagem do Papa João Paulo II, que foi o primeiro papa a visitar o Brasil, em 1980, quando eu tinha 3 anos de idade. Minha mãe, Vitória Regia, e meu pai, Luiz Eduardo, me levaram para ver o papa no Rio de Janeiro. Então, sem dúvida nenhuma, João Paulo II foi o papa que me marcou, o terceiro papa que mais tempo ocupou o papado, de 1978 a 2005 — portanto, por quase 28 anos.
Expresso todo o meu sentimento e espero que o próximo papa tenha uma visão de amor, uma visão de igualdade, uma visão de paz, de respeito, e que o mundo, tão doente, em que está se discutindo tanta ideologia, não se esqueça de que nós somos apenas um só. Nós temos os mesmos sentimentos, os mesmos medos, as mesmas aflições. Nascido no Brasil, na África, na Ásia, na China, na Austrália, na Suécia, no Canadá, na Noruega, não importa, o ser humano possui a mesma essência.
Mudando de assunto, não poderia deixar de registrar — e eu viro a chave, realmente, mas tento segurar aqui a minha raiva, a minha indignação — que, na semana passada, o Governo brasileiro deu asilo a uma criminosa peruana condenada a 15 anos por desvio de recurso público. A imprensa peruana é livre. O Presidente Lula não foi feliz nesta estratégia. Ele ressuscita a Lava-Jato, ele ressuscita a relação da Odebrecht com países amigos, na época. O Presidente Lula está sendo muito mal falado no Peru, e piora ainda mais a situação quando esta criminosa vem, com o avião da FAB, para Brasília, com o recurso público do mais simples brasileiro, e aqui ela está protegida.
Infelizmente, o atual Governo brasileiro ressuscita o que há de pior na política. Eram governos amigos na época, tinham relações os dois. Era de praxe o Governo brasileiro facilitar esta relação da Odebrecht com governos amigos. Para quem é oposição isso foi ótimo, porque a Lava-Jato está ressuscitada, a Odebrecht está ressuscitada — porque, em 2022, a ordem dentro do PT era ficar com o biquinho calado, "não vamos falar mais da Odebrecht". Pois aqui estamos; estamos falando da Odebrecht nesta ligação Brasil-Peru e demais países da América Latina, patrocinada pelos Governos do PT Lula 1, Lula 2 e Dilma, 3 e 4.
Obrigado, Presidente Icaro.
15:00
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O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Luiz Lima.
Chamo à tribuna o Deputado Alfredo Gaspar. (Pausa.)
Chamo à tribuna o Deputado Clodoaldo Magalhães. (Pausa.)
Chamo à tribuna o Deputado Rogério Correia. Enquanto o Deputado se dirige à tribuna, concedo 1 minuto à Deputada Silvia Cristina e, depois, também 1 minuto ao Deputado Charles Fernandes.
A SRA. SILVIA CRISTINA (Bloco/PP - RO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, muito obrigada pela oportunidade.
Esse final de semana foi um marco realmente para Ji-Paraná. A primeira edição da Corrida Internacional do Marco Zero foi realizada na segunda maior cidade do Estado de Rondônia, onde resido. Mais de 3 mil atletas participaram do percurso de 10 quilômetros, e foi um espetáculo.
Eu quero parabenizar todos que compõem a Câmara de Dirigentes Lojistas de Ji-Paraná — CDL JIP, especialmente o Presidente Elias Pereira, que foi um sonhador, mas que teve um sonho que avançou e que realmente fez com que Rondônia entrasse no rol de grandes competições internacionais.
Parabéns aos competidores, em especial ao pódio, ao atleta Wendel e também à nossa querida atleta Núbia, a baiana, que ficou em primeiro lugar! Parabéns a todos os participantes!
Eu quero também, Presidente, aproveitar para registrar com muito carinho a presença em nosso plenário dos Vereadores Dr. Celso, lá da cidade de Vilhena, e do Vereador Lucas, da cidade de Pimenta Bueno, que estão nos visitando e que fazem um trabalho maravilhoso como Vereadores da cidade de Vilhena e também da cidade de Pimenta Bueno.
Peço que fique o nosso pronunciamento registrado no programa A Voz do Brasil.
Parabéns mais uma vez a todos os que compareceram à Corrida do Marco Zero, lá em Ji-Paraná, que foi realmente inesquecível e vai estar no calendário dos grandes eventos de Rondônia!
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputada Silvia Cristina.
Tem a palavra por 1 minuto o Deputado Charles Fernandes.
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Obrigado, nobre colega Rogério Correia, que está ali já na tribuna para fazer uso da palavra.
Presidente Icaro de Valmir, estou aqui com o Prefeito de Sebastião Laranjeiras. Sebastião Laranjeiras, meu nobre colega, o Deputado Bacelar conhece. O Dr. Pedro, que foi reeleito agora com expressiva votação naquele Município, é médico, deixou um pouco dos seus afazeres, um pouco da sua família para se dedicar à sua terra, à terra dos seus pais, dos seus tios, e ele agora, já no segundo mandato, vem fazendo um grande trabalho naquele Município.
Era um Município que praticamente pagava a folha, pagava o funcionários da Câmara e limpava a cidade. Um Município que recebe 0,6 de FPM não é fácil de administrar. O Pedro vem fazendo um grande trabalho, foi reeleito, o povo reconheceu o grande trabalho que ele fez. Diversas obras vão ser inauguradas neste ano e no próximo. Eu tenho o prazer e o privilégio de recebê-lo aqui em Brasília, mais uma vez, buscando recursos para que possa continuar fazendo o melhor por aquela cidade, pelo seu povo, ajudando sua gente e sua terra natal. E, logo, logo, quando concluir o seu mandato, voltará a se dedicar à medicina, à qual se dedica há mais de 20 anos.
Eu tenho certeza de que o povo de Sebastião Laranjeiras tem uma gratidão muito grande por tudo aquilo que o Dr. Pedro está fazendo naquela cidade.
Parabéns, Dr. Pedro! Parabéns à nossa Primeira-Dama Nágila, que também ajuda muito lá na sua administração! Parabéns a todos os seus Secretários, aos Vereadores e ao povo de uma forma geral daquela cidade extremamente produtiva, de homens e mulheres trabalhadores! Parabéns, meu Prefeito Dr. Pedro! Seja bem-vindo, mais uma vez, à capital federal.
Obrigado, Presidente. Peço que seja divulgado o meu pronunciamento por todos os meios de comunicação desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Seu pronunciamento será divulgado pelos meios de comunicação desta Casa, Deputado Charles Fernandes.
Está na tribuna o Deputado Rogério Corrêa.
15:04
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O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Presidente, eu quero, em primeiro lugar, fazer minhas as palavras dos colegas em solidariedade ao Papa Francisco. Com certeza, todo o planeta hoje está em luto pelo falecimento do nosso querido Papa.
Mas eu também tenho palavras de agradecimento. Estive 21 dias de licença de saúde. Consegui tratar de forma exitosa um câncer de próstata. Fiz a cirurgia e, felizmente, passo bem, já estou tecnicamente curado. Agora é fazer os acompanhamentos. Eu queria agradecer a solidariedade que tive de todos os colegas e de todas as colegas aqui, meus amigos e minhas amigas, e também a solidariedade que tive da equipe médica. Então, é um prazer retornar hoje, estar aqui novamente, inteiro para a batalha pela melhoria da vida do nosso povo. Amanhã, já como Presidente da Comissão de Finanças e Tributação — agradeço ao Deputado Florentino, que me sucedeu como Vice-Presidente nessa tarefa —, vamos tratar de algumas questões importantes, que eu queria trazer já para o debate.
A primeira é que vamos fazer no dia 29 uma discussão ampla sobre o tarifaço que vem dos Estados Unidos, anunciado pelo Presidente Trump, e seus efeitos no Brasil e no mundo em termos de inflação, de ausência de crescimento, de geração de emprego, e sobre as reações que o Brasil deve ter a essas medidas impostas pelo Governo Trump. Aliás, nas ruas dos Estados Unidos já houve várias manifestações contrárias à política econômica de Trump, que tem repercussões negativas no Brasil. Então, eu convido os Deputados para debatermos no dia 29 esse tema tão importante.
No dia 7 de maio, teremos a presença do Ministro Fernando Haddad, que vai estar na Comissão para falar de algo positivo para o Brasil, que é a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais e a necessidade de cobrança daqueles que ganham muito, para que 10 milhões de pessoas sejam isentas de pagar Imposto de Renda. Esse é um grande projeto do Governo do Presidente Lula. O Ministro Haddad vai nos dar os detalhes desse projeto e da repercussão positiva que ele terá na economia.
No dia 14, estaremos com o Presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, para falar da reunião que o Banco Central fará nos dia 6 e 7 de maio sobre a política monetária e as perspectivas dessa conjuntura...
(Desligamento do microfone.)
Peço mais 30 segundos, Presidente.
Precisamos de uma política que baixe esses juros e precisamos fazer frente ao tarifaço norte-americano, para que o nosso País possa crescer e gerar emprego.
Por fim, Presidente, vou fazer uma discussão bem mineira sobre o Propag. A dívida que o Estado de Minas Gerais tem com a União foi praticamente perdoada pelo Presidente Lula, com a aprovação do Congresso Nacional, Câmara e Senado, através de um projeto de lei do Senador Rodrigo Pacheco, à época Presidente do Congresso. O projeto é importante, e o Governador de Minas Gerais, Romeu Zema, até hoje está titubeando em assiná-lo. O regime de recuperação fiscal custaria, em 30 anos, 300 bilhões; neste, custará 30 bilhões. O Governador Zema, por picuinha política, quer prejudicar o povo de Minas.
15:08
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Esses são debates importantes, para os quais convido todos e todas desta Casa. E peço, com grande satisfação, presença na Comissão para a audiência com o Ministro Haddad em que trataremos da isenção de Imposto de Renda para a faixa de até 5 mil reais e da redução para aqueles que recebem de 5 mil reais a 7.500 reais.
Estamos à disposição na Comissão de Finanças e Tributação.
Muito obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Rogério Correia, o Sr. Icaro de Valmir, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Rogério Correia.
Concedo 1 minuto ao Deputado Geraldo Resende.
O SR. GERALDO RESENDE (Bloco/PSDB - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho manifestar meus pesares pelo passamento do Papa Francisco. Eu sempre tive uma grande afinidade com a postura desse Papa. Lembro-me de algumas frases que eu sempre extraía dos escritos do Papa, entre elas a que diz que a política é a forma mais caridosa de estar próxima ao ser humano, ou a que pede menos palavras e mais ações. É assim que eu conduzo os meus mandatos aqui na Câmara Federal e que tenho me conduzido no Mato Grosso do Sul: menos discursos e mais ações.
Sr. Presidente, registro a presença aqui de três Vereadores do meu Município de Dourados, o Vereador Dill do Povo, o Vereador Edson Souza e o Vereador Daniel Junior, recentemente eleito Presidente da União das Câmaras de Vereadores de Mato Grosso do Sul.
É uma enorme alegria tê-los aqui hoje, por ocasião da Marcha dos Vereadores. Eles trazem várias reivindicações, com o objetivo de cumprir seu papel no Legislativo Municipal de beneficiar a gente de Dourados na área de saúde, na área de educação, na área de assistência social, na área de infraestrutura, enfim, exercem o seu papel de transmitir à bancada federal seus pleitos para a construção de uma cidade cada vez melhor.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Concedo 1 minuto ao Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Charles Fernandes.
Eu tenho a honra e a satisfação de registrar aqui a presença do Vereador Daniel Bordim, o mais votado da cidade de Alvorada, que fica ao lado de Porto Alegre. Ele é um grande líder e é um expoente em Alvorada, cidade que precisa muito se industrializar. O Vereador é um dos que mais lutam por essa industrialização. Quando andamos com ele pelas ruas da cidade, vemos o seu prestígio, que é imenso também nas redes sociais. É um craque na rede social, um cara altamente simpático e benquisto pela população. Para mim é uma imensa honra tê-lo como apoiador na cidade de Alvorada. Estaremos aqui continuamente dando todo o nosso apoio e enviando emendas para o Município. O que o nobre Vereador Daniel Bordim faz em Alvorada é um exemplo do que um político pode fazer no Brasil.
Grato, digníssimo Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Parabéns, nobre Vereador!
Deputado Augusto Coutinho, V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem foi um dia de muita tristeza pela morte do nosso Papa Francisco, essa grande figura humana, esse homem humilde, esse homem que sempre lutou pelas minorias.
E o povo de Pernambuco também perdeu ontem o empresário Paulo Sérgio Macedo, aos 77 anos, uma referência empresarial no setor de prestação de serviços, fundador da Nordeste Segurança de Valores, empresa de segurança de valores que se colocou entre as maiores do Brasil.
Quero deixar o registro de pesar do povo pernambucano por essa perca que nós tivemos e expressar nossos sentimentos à esposa, Juliana, e aos cinco filhos e sete netos de Paulo Sérgio Macedo, que deixa Pernambuco mais pobre com sua morte.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
15:12
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Já na tribuna, o Deputado Icaro de Valmir.
V.Exa. dispõe do tempo regimental para fazer o seu pronunciamento.
O SR. ICARO DE VALMIR (Bloco/PL - SE. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Charles Fernandes.
Sras. e Srs. Deputados aqui presentes, ocupo hoje esta tribuna movido por um sentimento profundo de fé, cultura e compromisso com as nossas tradições. A Semana Santa, que recentemente vivenciamos, é um verdadeiro marco cultural do povo brasileiro. Em cada canto do nosso País, especialmente no Nordeste, ela transcende o âmbito religioso e se afirma como expressão viva da identidade popular, da arte, da memória e da devoção que moldam a história da nossa Nação.
A Igreja Católica tem papel essencial nesse processo. Por meio dela, gerações e gerações foram formadas nos valores da solidariedade, do perdão, da esperança e da justiça. É impossível falar da construção do Brasil sem reconhecer a importância social, espiritual e cultural da Igreja em nossas comunidades.
Neste ano, tive a honra de participar das tradicionais encenações da Paixão de Cristo nos povoados de Tabuleiro do Chico, Mangabeira e Malhada Velha, todos do meu querido Município de Itabaiana, no Estado de Sergipe. Fiquei emocionado ao ver jovens, adultos e até mesmo idosos envolvidos com tanto zelo, talento e fé nas apresentações da maior história de amor da humanidade: a história de Jesus Cristo.
A essas comunidades e a todas as que mantêm viva essa tradição no nosso Estado e no nosso País, deixo aqui meus sinceros parabéns e minha admiração.
Sr. Presidente, eu não posso deixar de mencionar, com grande pesar, a perda de uma figura que marcou este tempo da Igreja com coragem, humildade e uma fé revolucionária: o Papa Francisco. Seu falecimento representa uma dor imensa para os católicos e para toda a humanidade. Francisco nos ensinou a olhar para os pobres, a cuidar da casa comum, a dialogar com os diferentes e a nunca perder a ternura.
Hoje estamos em oração pelo seu descanso eterno e pela Igreja que ele tanto amou e serviu. E já rezamos também pelo próximo sucessor de Pedro, que, com a graça de Deus, continuará guiando o povo de Deus com sabedoria e com amor.
Que a esperança da ressurreição nos fortaleça neste tempo de luto e que o exemplo de Cristo e de Francisco nos inspire a sermos instrumentos de paz, justiça e fraternidade!
Descanso eterno dá-lhe, Senhor, e que a luz perpétua o ilumine!
Sr. Presidente, eu gostaria que o nosso discurso fosse divulgado no programa A Voz do Brasil e em todos os meios de comunicação desta Casa e também gostaria de pedir 1 minuto de silêncio pelo falecimento do Papa Francisco.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Pois não, Deputado.
Façamos 1 minuto de silêncio em homenagem ao Papa Francisco, a pedido do Deputado Icaro de Valmir.
(O Plenário presta a homenagem solicitada.)
15:16
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Obrigado, nobre Deputado.
Já está na tribuna o Deputado Bacelar, mas eu vou antes dar 1 minuto à Deputada Enfermeira Rejane.
A SRA. ENFERMEIRA REJANE (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu queria trazer a esta Casa um caso de intolerância religiosa que aconteceu no Hospital Universitário Gaffrée e Guinle, do Rio de Janeiro. Uma jovem internada com câncer usava seu colar de contas, e, por intolerância religiosa dentro do hospital, jogaram fora esse seu amuleto, esse seu apego. Eu queria trazer isso ao conhecimento da Casa porque há suspeita de que os próprios profissionais do hospital estão agindo com intolerância.
No momento em que falece o Papa Francisco, um homem que ensinou tanto a tolerância e pregou tanto a paz, nós vemos essa intolerância religiosa dentro de um hospital do Rio de Janeiro.
Precisamos investigar esse caso. Estamos apresentando um requerimento de informação ao hospital, para que apure quem se desfez do colar de contas, quem jogou fora um objeto de afeto daquela paciente com câncer, a Tainá da Paz. Nós estamos exigindo que se investigue quem jogou no lixo o colar.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada.
Eu vou pedir licença ao Deputado Bacelar para conceder 1 minuto à Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada.
Deputados, eu quero me associar ao sentimento irmanado de todos no nosso Brasil e no mundo de luto e de sofrimento diante do passamento do Papa Francisco, uma luz para o mundo, alguém que buscou a paz em todos os momentos e que registra um legado de simplicidade. Tendo o poder, ele foi simples. Sendo o maior entre todos na Igreja Católica, ele, como a dignidade e a ética cristã propõem, serviu a todos nós.
Tive a oportunidade de estar rapidamente com Sua Santidade na Jornada da Juventude, acompanhando a Presidenta Dilma. Quero agradecer todo o seu olhar para o Brasil.
Que seu legado de justiça social, de paz, de amor continue frutificando através de suas palavras. Francisco propôs a Economia de Francisco e Clara, propôs a Economia de Comunhão, preocupou-se com o meio ambiente, olhou para o Brasil, para as nossas questões relacionadas às florestas e aos povos indígenas.
Talvez não tenha feito tudo que desejava, mas o Papa Francisco certamente foi bastante longe e está dentro do coração de toda a humanidade.
Obrigada.
15:20
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada.
Todas as palavras que o mundo diz hoje sobre o Papa Francisco é pouco diante de tudo que ele fez no seu ministério, no seu papado. A perca é mundial. Todos estão lamentando, seja de qual for a religião, o passamento do Papa Francisco, pelas coisas boas que ele fez e que deixou aqui. Sem dúvida nenhuma, ele pode servir de exemplo para o próximo Papa.
Já está na tribuna o Deputado Bacelar. Em seguida falará o próximo na lista de inscrição, o Deputado Marcel van Hattem.
Deputado Bacelar, V.Exa. dispõe do tempo de 3 minutos.
O SR. BACELAR (Bloco/PV - BA. Sem revisão do orador.) - Deputado Charles Fernandes, que preside esta sessão, Sras. e Srs. Parlamentares, ex-Deputado Luiz Caetano, Prefeito de Camaçari, a Bahia vive um dos maiores períodos de seca de sua história. Cerca de setenta Municípios baianos se encontram em estado de emergência, e a situação é muito mais grave para cinco ou seis Municípios que ocupam uma área de 6 mil quilômetros quadrados, a primeira área desértica do Brasil. Os Municípios de Abaré, Chorrochó, Rodelas, Curaçá e Macururé enfrentam uma situação muito difícil.
Medidas têm sido adotadas pelo Governo Federal e pelo Governo Estadual, como fornecimento de carros-pipa, como distribuição de cestas básicas, como distribuição de alimentos para os animais, mas as medidas ainda são muito tímidas. É necessário que o Governo Federal, principalmente para esses cinco Municípios, tome as medidas que foram adotadas diante da tragédia que atingiu o Rio Grande do Sul.
É necessária a antecipação de mensalidades do benefício de prestação continuada. É preciso a suspensão da contribuição previdenciária dos Municípios. É preciso reforço no atendimento do INSS, da perícia médica, além de liberação de recursos financeiros, com créditos extraordinários. Precisamos de reposição de medicamentos. É necessário apoio aos empreendedores rurais. Animais já estão morrendo, e seres humanos não estão morrendo de sede porque têm se retirado, têm se dirigido às zonas urbanas, aumentando assim o problema desses Municípios. Precisamos de aquisição de equipamentos, de máquinas para limpeza das aguadas.
A situação é de calamidade nessa que é a primeira área desértica do Brasil, a área que engloba os Municípios do extremo norte da Bahia e alguns do sul de Pernambuco.
Já estivemos com o Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional e com o Chefe da Casa Civil, o Ministro Rui Costa. O Governador Jerônimo Rodrigues tem estado presente nesses Municípios. Mas, volto a dizer, é preciso medidas mais profundas dos Governos. Principalmente a implementação de medidas do Governo Federal se torna necessária.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Deputada Ivoneide Caetano, do PT do Estado da Bahia, por favor apresente a visita que estamos recebendo aqui do nosso Prefeito de Camaçari.
15:24
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A SRA. IVONEIDE CAETANO (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
É uma honra para nós receber aqui o nosso Prefeito, este que é meu companheiro, que é o meu amor, que é o pai da minha filha, mas que também é o meu líder político, agora Prefeito de Camaçari no seu quarto mandato. Ele chega, Presidente, com o entusiasmo do primeiro mandato! Em tão pouco tempo à frente do Município, já fez uma revolução na cidade, entregando saúde de qualidade e educação de excelência. Na Semana Santa, fez um trabalho social nunca visto na cidade, com a distribuição de 240 toneladas de peixe e de mais de 60 mil cestas básicas para as famílias mais vulneráveis.
Eu quero dizer a Caetano que ele é sempre muito bem-vindo aqui. É uma alegria recebê-lo.
Daqui a pouquinho, Sr. Presidente, os nossos Vereadores e Vereadoras também estarão no plenário nos visitando.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Ivoneide Caetano.
É uma satisfação receber aqui o Prefeito Luiz Caetano, que, como disse a Deputada, vem fazendo um belíssimo trabalho em Camaçari. Parabéns!
Com a palavra o Deputado Zé Haroldo Cathedral, por 1 minuto.
O SR. ZÉ HAROLDO CATHEDRAL (Bloco/PSD - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Retorno a esta tribuna para fazer um apelo em nome de milhares de famílias brasileiras que enfrentam o descaso com as doenças crônicas de pele, em especial com a situação de crianças e adolescentes com dermatite atópica grave.
Em outubro de 2024, a Portaria nº 48 do Ministério da Saúde anunciou a incorporação dos medicamentos dupilumabe e upadacitinibe ao SUS. O prazo legal para a disponibilização era de 180 dias. Esse prazo já expirou, e até agora não houve respostas concretas.
Não é admissível que a saúde de nossas crianças continue refém da burocracia. Elas sofrem com dor, lesões, isolamento e impactos emocionais graves. É inaceitável que o tratamento siga restrito à via judicial. Reitero meu apelo ao Ministério da Saúde para que o SUS garanta acesso imediato a esses medicamentos. O direito à saúde não pode ser negligenciado.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Zé Silva, por 1 minuto.
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Caro Presidente, colegas Parlamentares, estive numa audiência importante com o Presidente do INSS, o Dr. Alessandro Stefanutto, eu como Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Levei quatro pautas fundamentais: a fila do INSS, que é gigantesca; as fraudes, especialmente as que atingem aposentados e pensionistas; o desconto associativo, que chega a 4 bilhões de reais por ano; e o benefício de prestação continuada.
Eu trouxe boas notícias, até porque o Presidente nos deu uma informação fundamental. No que se refere ao desconto associativo, até 2023 bastava as entidades enviarem nome e número do benefício, e já era feito o desconto, às vezes sem o conhecimento da pessoa. De 2023 para cá, com uso de inteligência artificial e de tecnologia da informação, ele já reduziu pela metade o número de pessoas que têm esse desconto associativo. Em relação à fila do INSS, que era de 89 dias em 2023, ele nos assegurou que, também graças a tecnologia da informação, ela vai ser reduzida, agora no mês de julho, a 40 dias. Há também o Atestmed — eu inclusive trouxe um informativo impresso para compartilhar com esta Casa. Quando as pessoas precisarem, poderão apresentar o atestado de maneira digital. Dessa forma, Presidente, é possível reduzir o tempo de espera em aproximadamente 40%, em relação a 2023.
15:28
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Quero pedir a V.Exa. que autorize a veiculação deste pronunciamento na imprensa da Casa e nas redes sociais.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Será atendido o pedido de V.Exa., Deputado, para que seu pronunciamento seja divulgado.
Eu passarei a palavra para o Deputado Marcel van Hattem e, em seguida, para os oradores que falarão por 15 minutos, que já estão me cobrando a concessão da palavra.
Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem, por 3 minutos.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, eu vim do Supremo Tribunal Federal, onde, pela primeira vez, assisti presencialmente a uma sessão — nesse caso, da 1ª Turma — de julgamento. Na verdade, foi uma sessão de admissibilidade da denúncia do Procurador-Geral da República contra diversos supostos golpistas. Eu estive lá porque fui arrolado como testemunha por Filipe Martins, um dos denunciados. Juntamente com ele e seus advogados outros advogados lá estavam. E assisti a uma sessão que me deu profunda tristeza, Sr. Presidente — profunda tristeza.
Eu me pergunto como nós deixamos a situação chegar a este ponto. Como a sociedade brasileira, incluindo a imprensa, incluindo as demais instituições, o Poder Legislativo em especial, deixou a situação chegar a este ponto? É triste ver um Supremo Tribunal Federal fora do controle. Um Poder que não tem nenhum controle sobre si perde o controle. Foi isso o que eu vi lá hoje.
Com muita tristeza, Sr. Presidente, eu vi Ministros do Supremo Tribunal Federal, que criticavam, no passado, algumas atitudes de advogados ou membros de outras instituições, hoje as chancelarem e as apoiarem. Vi a falta de acesso dos advogados aos autos e, aliás, a falta de acesso ao celular, e não apenas pelos advogados. Eu, inclusive, na condição de Deputado Federal, fui submetido a isso ao chegar ao Tribunal. Pela primeira vez, mandaram lacrar todos os celulares de quem entrava no plenário para assistir àquela sessão de julgamento.
Eu registro isto aqui da tribuna, e farei uma reclamação formal à Presidência da Casa, assim como os advogados fizeram à OAB, desse verdadeiro absurdo, no Supremo Tribunal Federal, nesse caso da 1ª Turma, presidida pelo Ministro Zanin.
Por isso, Sr. Presidente, não tenho muito mais a dizer, a não ser que eu percebi que cartas marcadas estão sendo jogadas no Supremo Tribunal Federal neste exato instante. Não tenho medo de errar ao afirmar que Filipe Martins será denunciado. Não tenho medo de errar ao dizer que, apesar de o julgamento ainda estar em curso, tudo ali já está decidido, a sentença já está escrita. O desespero dos advogados, que tentam buscar a verdadeira justiça, é nítido, nas suas comunicações, nas suas manifestações.
Eu, portanto — peço sua tolerância, Sr. Presidente, para que eu possa encerrar esta manifestação —, volto triste daquele plenário do Supremo Tribunal Federal, porque vi homens que têm descumprido a lei e a Constituição julgarem homens que, ao que tudo indica, não têm nada a temer, ou não deveriam ter nada a temer, pois crime não cometeram, nem sequer poderiam estar sendo julgados lá, por não terem foro privilegiado.
15:32
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Não podemos nos omitir como sociedade, muito menos como Parlamento que representa a sociedade, mas, infelizmente, há omissão, repito, da imprensa, de muitas instituições, inclusive aquelas que, no passado, tantas críticas fizeram às injustiças, ou não, mas fizeram críticas ao Poder em Brasília. E este próprio Parlamento, esses todos que hoje se silenciam são, sem dúvida alguma, autores deste desastre.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Marcel van Hattem.
Enquanto a Deputada Renilce Nicodemos se dirige à tribuna, para falar, pelo tempo de 15 minutos, tem a palavra o Deputado Marcon.
V.Exa. dispõe de 2 minutinhos, por favor, Deputado.
O SR. MARCON (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero registrar aqui, com muita tristeza, que, no meu Estado, na Sexta-Feira Santa, seis mulheres foram mortas pelo feminicídio. Ontem, foram mais três, duas delas na minha cidade de Ronda Alta. Quanta violência contra a mulher!
Nós precisamos nos conscientizar. Nós precisamos pegar esses homens que acham que podem fazer tudo e colocá-los na cadeia. Precisamos de políticas públicas para conscientizar as pessoas e para que as delegacias das mulheres funcionem com estrutura e recursos humanos.
Outra questão: morreu ontem o nosso Papa Francisco. O Papa Francisco que abriu diálogo com todas as religiões. O Papa Francisco que disse uma frase que, para mim, resume o seu trabalho pastoral como o homem top da Igreja Católica: "Que todas as pessoas pudessem ter direito à casa, à terra e ao direito dos trabalhadores!" Perguntaram ao Papa: "Papa Francisco, o que você acha do casamento entre pessoas do mesmo sexo?" Ele respondeu: "Se é para unir, por que eu serei contra?" Outra frase do Papa foi a seguinte: "Nós não precisamos construir muros. Precisamos construir pontes". Ele quis reduzir, dizer que precisamos do diálogo.
O Papa foi o Papa do povo do mundo inteiro, o Papa dos pobres.
Gostaria de colocar meus dois discursos no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Marcon. Seu pronunciamento será colocado no programa A Voz do Brasil.
Antes da Deputada Renilce Nicodemos, tem 1 minuto V.Exa., Deputado Otoni de Paula, para que possa fazer uso da palavra. Em seguida, passarei à fase dos pronunciamentos de 15 minutos.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu acredito, Deputada Antônia, que o Governo Lula está esperando uma debandada de norte-americanos que vai imigrar para o Brasil, porque a nossa economia aqui deve estar muito melhor do que a economia americana. Eu digo isso porque, agora, o Governo Lula já negou quase cem vistos a norte-americanos que desejavam entrar no Brasil por causa da tal da reciprocidade de vistos.
Gente, isso é de uma demência, é de uma loucura, é de um retardamento terrível! Como é que você vai querer reciprocidade e brigar de igual para igual com os norte-americanos? Cada americano que tem seu visto negado aqui no Brasil é a nossa economia já combalida que não cresce mais.
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Lula, deixe os americanos virem! Eles não vão ficar aqui.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra a Deputada Renilce Nicodemos, do MDB do Pará, pelo tempo de até 15 minutos.
A SRA. RENILCE NICODEMOS (Bloco/MDB - PA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo hoje a esta tribuna com o coração transbordando de gratidão, responsabilidade e esperança. Falo não apenas como Parlamentar, mas como filha do meu amado Pará, mulher amazônida, defensora da saúde, da justiça social e do futuro da nossa terra.
Sou Renilce Nicodemos, Deputada Federal eleita com o apoio do meu amado Pará e conhecida, com muito orgulho, como a força da mulher paraense. Quero, neste momento, falar sobre três compromissos que assumo com a alma e com o coração: a saúde da mulher, a cidadania ativa e o futuro sustentável da Amazônia.
Começo pela saúde, porque foi ela que me despertou para a vida pública. Foi através da dor, da ausência de acesso e da injustiça no atendimento que eu entendi minha missão. E foi daí que nasceu, em 2012, o Instituto Ercília Nicodemos, criado em homenagem à minha avó, uma mulher muito forte que me ensinou a nunca virar as costas para quem precisa.
O instituto nasceu da escuta sensível e do braço estendido a quem mais sofre, da vontade de fazer chegar saúde e dignidade a quem mora longe dos grandes centros, a quem enfrenta filas, descaso e abandono. Ele nasceu do olhar atento e da empatia a quem tantas vezes é esquecido.
Mais de uma década depois, o instituto é um símbolo de cuidado e de compromisso. Levamos atendimento médico, exames, consultas, orientação e prevenção para homens, mulheres, crianças e idosos. Lutamos contra o câncer, contra o preconceito e contra a violência que muitas vezes se esconde dentro dos próprios lares. Atuamos de forma incansável, com um olhar humano firme e cheio de amor.
Mas eu queria ir além. Foi a memória viva da minha avó e a luta diária de tantas mulheres do Pará que me inspiraram a fundar a Casa Rosa, um lugar onde o cuidado vai além da medicina, onde a mulher é acolhida, ouvida e tratada com respeito e carinho.
A Casa Rosa já faz em mais de cinco Municípios do meu amado Pará exames como preventivo de câncer de colo de útero — PCCU, ultrassonografia, atendimento ginecológico, clínico e psicológico. Mais que isso, ela devolve a autoestima, devolve a esperança e devolve a vida. A Casa Rosa é um grito de resistência, um abrigo contra a invisibilidade, um farol para milhares de mulheres que antes não tinham a quem recorrer. Eu me orgulho profundamente por ter criado esse espaço, que transforma realidades com afeto e dignidade.
15:40
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Foi essa vivência, esse compromisso e essa emoção que me levaram a um passo inédito na história desta Casa: a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Saúde das Mulheres. Pela primeira vez no Congresso Nacional, temos uma frente dedicada exclusivamente à saúde feminina.
Tenho a honra de presidir esse movimento, que trata com seriedade e urgência de questões que envolvem desde a prevenção do câncer de mama e do colo de útero até saúde mental, direitos reprodutivos, acesso à informação e proteção das nossas meninas e mulheres. Essa frente ouve o Brasil das mães solo, das mulheres que sofrem caladas, das que enfrentam preconceitos e batalhas invisíveis todos os dias. A nossa voz aqui é a nossa força aqui.
E falando em força, não posso deixar de mencionar a Amazônia, que este ano será protagonista do maior palco ambiental do planeta, a COP 30, que acontecerá em Belém, no coração do meu amado Pará. É uma honra imensa, mas é também um chamado à responsabilidade. A escolha de Belém como sede da COP é o reconhecimento internacional da importância da nossa floresta, do nosso povo e da nossa capacidade de liderar soluções para o futuro do planeta.
Junto com o nosso querido Governador Helder Barbalho, não faremos apenas a melhor COP do mundo, faremos a COP da nossa gente. Tenho acompanhado, ao lado do Governador Helder e da nossa querida Vice-Governadora, os preparativos para que esse evento não seja só um evento, mas também um grande investimento em mobilidade, saneamento, segurança, conectividade e, acima de tudo, uma transformação social.
Não queremos uma COP de discursos distantes. Queremos uma COP com a alma da Amazônia, com a cara do nosso povo; uma COP que escute o pescador, a agricultora, a mulher ribeirinha, o jovem indígena; uma COP que respeite o saber dos povos originários, que valorize os territórios tradicionais e entenda que sustentabilidade não existe sem justiça social. Estamos construindo a COP da floresta, que será, sim, um evento global, mas que deixará um legado profundo, duradouro e transformador para o nosso povo.
E para que isso aconteça, esta Casa precisa estar junto. Os Parlamentares desta Câmara são fundamentais para garantir que a COP 30 seja um marco histórico, não só ambiental, mas também social, econômico e humano para o nosso Brasil.
Finalizo dizendo que sigo movida pela mesma fé que me fez acreditar que uma mulher do interior do meu amado Estado do Pará poderia chegar até aqui. Com muita coragem e dedicação, criamos o Instituto Ercília Nicodemos para fazermos mais. Que a força da Amazônia, das mulheres e do nosso povo paraense continue ecoando entre estas paredes! E que possamos fazer política com o propósito, com a alma e com o coração no lugar certo, ao lado do nosso povo que mais precisa. Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para fazer um convite a esta Casa, aos Deputados, para que possam se sentir à vontade e participarem da COP 30, que será este ano no meu amado Pará.
15:44
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Aproveito para parabenizar a gestão do nosso querido Governador Helder Barbalho, que vem fazendo um trabalho com muito carinho e muita responsabilidade. O nosso querido Governador Helder, sem sombra de dúvida, irá fazer uma linda COP, para todos aqueles que tanto precisam, a COP de que o Pará precisava, a COP da nossa linda e amada Belém.
Quero agradecer também os cuidados da nossa querida Vice-Governadora Hana, que tem sido uma mulher guerreira, atenciosa e que tem feito um trabalho maravilhoso por todo o amado Pará.
Aqui eu finalizo pedindo ao Sr. Presidente que a minha fala possa ser divulgada por todas as redes de comunicação desta Casa.
Também queria agradecer imensamente o carinho do nosso querido Presidente Baleia Rossi e do nosso querido Líder Isnaldo Bulhões Jr.
Que possamos seguir sempre firme e fortes, trabalhando por um Brasil melhor e, cada vez mais, por um Pará melhor!
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada, pelo pronunciamento de V.Exa.
Antes de o Deputado Padre João fazer uso da palavra por 15 minutos, tem o Deputado Marcelo Crivella 1 minuto.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco/REPUBLICANOS - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles Fernandes, viva a Bahia! Quero saudar V.Exa. e, ao lado, o Deputado Bebeto, grande guerreiro do meu Estado do Rio de Janeiro, de São João de Meriti — Deus o abençoe, Bebeto!
Presidente, temos 23 matérias importantes na pauta, mas está faltando a PEC 5/2023, que amplia a imunidade dos templos religiosos. Faço este apelo a V.Exa. e também ao nosso Presidente Hugo Motta para que esteja na pauta a PEC 5, da imunidade dos templos religiosos.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Parabéns, nobre Deputado! Obrigado pelo pronunciamento de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Jorge Solla, por 1 minuto.
O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Quero aproveitar esta oportunidade para manifestar o apoio ao povo saarauí, que recentemente foi alvo de uma mentira por parte de um Deputado desta Casa, que já está conhecido como fujão, porque abandonou o Brasil e está nos Estados Unidos pregando a invasão do Brasil pelos Estados Unidos.
Para quem não conhece, a Frente Polisário representa um dos principais movimentos pela soberania da República Árabe Saarauí Democrática, localizada no norte da África, no Saara Ocidental, hoje administrada parcialmente pelo Marrocos, que ocupou a maior parte do território.
É pedir demais que esse Deputado fujão conheça alguma coisa de história, mas é bom aqui destacar que a história do Saara Ocidental é complexa. Foi o último emancipado da luta anticolonial, com a retirada da Espanha, em 1975. O território foi objeto de disputa entre o Marrocos e o movimento de independência saarauí. Isso resultou na guerra prolongada do Marrocos com a Frente Polisário, que foi encerrada em 1991, com um acordo de cessar-fogo mediado pela ONU.
Quero registrar aqui a nossa solidariedade e um pedido de desculpas, em nome dos nossos Parlamentares, em nome do povo brasileiro a todo o povo saarauí.
Obrigado.
15:48
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Jorge Solla.
Tem a palavra o Deputado Luiz Couto, por 1 minuto.
O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Papa Francisco não morreu, ele vai para a eternidade. É isto que Cristo, ao se colocar e ressuscitar, mostrou: todos aqueles que fazem o bem e levam a mensagem do Evangelho vão direto para a eternidade.
É neste sentido, Sr. Presidente, que eu quero dizer para o povo: é preciso que algumas pessoas que ficam dizendo que ele era do mal saibam que ele só fez o bem. Ele cuidou do meio ambiente, cuidou da natureza, cuidou de tudo; respeito à mulher, à criança, ao adolescente, enfim.
Eu queria dizer que amanhã farei um pronunciamento mais forte sobre a figura do nosso mestre que estava lá dirigindo a Igreja Católica, mas que agora está no céu.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado e Padre Luiz Couto, pelo pronunciamento de V.Exa.
Deputada Lenir de Assis, tem V.Exa. 1 minuto.
A SRA. LENIR DE ASSIS (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
O mundo chora, mas com muita gratidão, a Páscoa do nosso querido Papa Francisco.
Eu tive a alegria e a honra, em 2013, de participar da Jornada Mundial da Juventude no Rio de Janeiro. E o Papa Francisco nos deixa um grande legado. Ele defendeu as religiões, defendeu os trabalhadores, as mulheres, os refugiados, os imigrantes, todas as pessoas, e defendeu como ninguém a preservação ambiental.
Francisco foi e é alegria. Francisco é serenidade, é diálogo, é paz, é simplicidade, é um exemplo de amor ao próximo e de compromisso com os que mais precisam. Ele nos deixa esse legado e, certamente, sempre será lembrado nos nossos corações, nas nossas mentes e nas nossas atitudes.
Papa Francisco, presente!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada.
Com a palavra o Deputado Sidney Leite. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Coronel Ulysses. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Coronel Meira. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Coronel Assis. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Na semana passada, o Líder do PL nesta Câmara se mostrou orgulhoso de ter conquistado as assinaturas para colocar urgência na apreciação do PL sobre a anistia. Há que se tornar orgulhoso desse fato? Porque é um projeto flagrantemente inconstitucional.
Eu quero exortar os colegas, chamar os Parlamentares, homens e mulheres desta Casa, à responsabilidade que devemos ter. De que trata o projeto de lei da anistia? Concede anistia a todos que tenham participado de qualquer manifestação, em qualquer lugar do território nacional, a partir de 30 de outubro de 2022, o dia do segundo turno, o marco onde o bolsonarismo começa com seus crimes também, porque várias fases foram ultrapassadas na prática deste crime, o golpe que eles tentaram contra a democracia, a Constituição, os Poderes da República, as liberdades e a nossa gente.
15:52
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Desde o atentado do Riocentro, em 1981, Deputado Zarattini, ninguém tinha colocado uma bomba, como os bolsonaristas colocaram no dia 24 de dezembro de 2022, ao lado do Aeroporto Internacional Presidente Juscelino Kubitschek, aqui em Brasília. Desde que D. Lyda Monteiro foi morta dentro da sede da OAB, não tínhamos atentados desse tipo, como os cometidos pela extrema direita e pela Direita. A anistia teria apenas o significado de premiar bandidos, criminosos que tentaram, por dentro das Forças Armadas, inclusive através do Plano Punhal Verde e Amarelo, urdir, armar o assassinato do Presidente Lula, do Vice-Presidente Geraldo Alckmin e do Ministro Alexandre de Moraes. Destruíram este Parlamento, o Supremo Tribunal Federal e o Palácio do Planalto, tentavam criar o caos para apresentar-se como ordem, quando a desordem era a linha de frente que eles cometiam.
Por isso, nenhuma anistia é digna para esses que agiram dessa forma, sobretudo agora que o Supremo Tribunal Federal chega aos organizadores, aos líderes do golpe, entre eles o Deputado Delegado Ramagem; Jair Bolsonaro, de má memória, na Presidência da República; generais como Augusto Heleno e Braga Netto, e tantos outros. Nós não podemos aqui fazer uma anistia para que se dê um salvo-conduto a novos golpismos.
Vamos lembrar que a anistia de 1961, daqueles que armaram contra Jango, significou o golpe de 1964.
Por isso, meus amigos e minhas amigas, eu convoco esta Câmara dos Deputados a alinhar-se com o posicionamento do Brasil, a votar aqui o tema do Imposto de Renda, retirando o desconto na folha daqueles que ganham salários de até 5 mil reais; que votemos as matérias práticas para o Brasil; que decidamos por uma CPI para a proteção da infância, e "não" à anistia para golpistas contra a democracia.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado.
Com a palavra o Deputado Pedro Aihara.
O SR. PEDRO AIHARA (Bloco/PRD - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obviamente todo o mundo está enlutado pela perda do Papa Francisco, que nos deixou um legado inquestionável de amor ao próximo, de gentileza, de humanidade e de humildade. Com certeza, o principal legado e ensinamento que ele nos deixou reside nessa capacidade que todo ser humano tem que ter que é conseguir amar o próximo, de fato.
Dentro disso, Sr. Presidente, a gente precisa lembrar que, muito além dessa sensibilização que toma conta do mundo e do Brasil em relação à perda do Papa Francisco, em relação aos nossos próximos que estão aqui no Brasil, nas nossas cidades, nos nossos Estados, também têm acontecido perdas muito significativas.
Nesse feriado, nós perdemos três policiais rodoviários federais em cumprimento da sua missão. Eles estavam fazendo ações de policiamento ostensivo no Rio de Janeiro, estavam numa blitz, e tiveram que iniciar uma perseguição a motos que haviam furado aquela blitz, pessoas que estavam sem capacete, que estavam irregulares. Durante essa perseguição, eles colidiram com um carro de passeio. Havia alguns ressaltos na pista, e eles acabaram capotando o carro. Em decorrência disso, dos quatro policiais rodoviários federais que estavam no interior da viatura, três faleceram e um sobreviveu. Os três que faleceram eram pais de família, todos com menos de 50 anos. O Carlos Eduardo, ex-bombeiro, professor de Educação Física, com 8 anos de dedicação à Polícia Rodoviária Federal, infelizmente, perdeu sua vida, deixando esposa e filhos órfãos. O Rodrigo Pizetta Fraga, 47 anos, com mais de 13 anos de Polícia Rodoviária Federal, também acabou perdendo sua vida. Ele também era casado e pai de uma filha. E o Diego Abreu de Figueiredo, também com 47 anos, o mais novo de casa, com apenas 3 anos de Polícia Rodoviária Federal, também teve seus sonhos interrompidos de forma abrupta.
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Como se isso não fosse suficiente, também durante esses últimos dias, a gente perdeu um policial militar da 2ª Região da Polícia Militar de Minas Gerais, o soldado Alexandre Sebastião da Silva Miranda, que tirou a própria vida.
Infelizmente, observamos uma situação, um panorama, que tem sido recorrente no Brasil: os nossos operadores de segurança pública estão tirando a própria vida, muitas vezes, diante da ausência de políticas públicas adequadas para lidar com o problema do adoecimento mental e, muitas vezes, diante de uma política que não reconhece e não valoriza o salário, os direitos, todas aquelas prerrogativas que esses profissionais precisam ter, não por benefício, mas, sim, pelas peculiaridades do seu cargo.
A gente tem trabalhado incansavelmente aqui no Congresso Nacional para que isso seja modificado. Eu apresentei o Projeto de Lei nº 3.744, de 2024, que trata das políticas públicas destinadas aos profissionais da segurança pública. Só que nada disso adianta se a gente, o tempo todo, ficar utilizando este plenário aqui para discutir assuntos que são de segunda grandeza, de menor importância. O tempo todo, este plenário está sendo tomado por discursos ideológicos, polarizados, nos quais só se fala de Lula e de Bolsonaro, sendo que a todos é devida a liberdade ideológica que cabe a cada um. Mas a gente precisa lembrar que, enquanto a gente fala aqui, existem profissionais de segurança pública que estão sendo executados, que estão morrendo, que estão tirando a própria vida. Em decorrência disso, a gente pede a atenção deste Plenário para que, principalmente, a gente possa pautar direitos e projetos de lei que valorizam a segurança pública, para que, dessa forma, a gente possa ter, de fato, um Brasil que é para todos os brasileiros e que reconhece e valoriza a vida de cada um deles.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado, pelo pronunciamento de V.Exa.
Há um orador inscrito para falar por 15 minutos, o Deputado Padre João. Eu peço a colaboração do Deputado Padre João para que fale pela metade do tempo, porque não estava presente quando eu o chamei. Então, eu vou conceder 7 minutos ao Deputado Padre João. Enquanto o Deputado Padre João se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Helder Salomão.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu quero deixar registrada aqui, mais uma vez, a importância de nós votarmos a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais. Nós estamos falando de beneficiar 10 milhões brasileiros, que vão deixar de pagar Imposto de Renda. Mas é muito mais importante a gente dizer que, além da isenção de 10 milhões de brasileiros — outros 10 milhões já foram isentos em 2023 e 2024, o que soma mais de 20 milhões —, nós também vamos votar a elevação do imposto para os super-ricos. É isso que nós vamos votar aqui. Para compensar a isenção de mais de 20 milhões de brasileiros, nós vamos elevar o imposto para os super-ricos no Brasil.
Obrigado, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Deputado Padre João, vou pedir a V.Exa. que colabore e faça uso da palavra por 7 minutos. Agradeço muito a V.Exa. por ter esta compreensão, para que possamos continuar aqui as Breves Comunicações e, daqui a pouquinho, a Ordem do Dia. V.Exa. dispõe da palavra.
O SR. PADRE JOÃO (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu não poderia deixar de me manifestar, nesta data também da Páscoa, sobre o Papa Francisco — o Papa dos pobres, o Papa da ecologia, o Papa da América Latina, o primeiro Papa latino-americano. Ele foi conhecido por tentar aproximar a Igreja das demandas sociais e políticas contemporâneas. O Papa Francisco protagonizou reformas internas e propôs discussões inéditas no Vaticano. Francisco permaneceu 12 anos como autoridade máxima da Igreja, sempre nos orgulhando.
O Papa Francisco, nas suas últimas aparições, discursou sobre grupos marginalizados, sobre os refugiados, sobre a população LGBTQIAPN+, apesar de sempre seguir com rigor a doutrina. Francisco defendeu a maior participação das mulheres, inclusive em cargos estratégicos. Canonizou a Irmã Dulce em 2019, durante uma cerimônia para mais de 50 mil pessoas, em que reconheceu a fé e a dedicação da irmã no trabalho de assistência aos mais pobres. Anunciou também a canonização do italiano padroeiro da Internet. Francisco declarou Carlo Acutis beato e, neste ano, reconheceu o segundo milagre. Declarou também tolerância zero à pedofilia.
Francisco promoveu o diálogo com outras religiões, com as grandes religiões. Denunciou as guerras. Francisco fez mais de sessenta visitas ao redor do mundo. A primeira, inclusive, foi ao Brasil, ao Rio de Janeiro, no Congresso Mundial da Juventude, onde ele reafirmou a política como a forma mais sublime de exercer a caridade.
Foi importante o legado do Papa Francisco em relação às encíclicas, Sr. Presidente — a Encíclica Lumen Fidei, a Luz da Fé; e, depois, a Laudato Si', que, inclusive, agora em maio, fará 10 anos, que é o louvor das criaturas ao Senhor.
Assim, ele procurou também, a exemplo de São Francisco de Assis, trazer na pauta diária o cuidado com o planeta, trazendo esta frase já sagrada, ou bem cunhada, que é o cuidado com a casa comum. Da mesma forma que devemos cuidar e zelar da nossa casa, todo ser humano tem a responsabilidade de cuidar desta casa comum para esta geração e para as gerações futuras.
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Outra encíclica publicada por ele foi a Fratelli Tutti, ou Todos Irmãos. Somos todos irmãos e irmãs. É importante também esta encíclica. Outra se intitula Dilexit nos, Ele nos Amou, sobre o amor de Deus por nós, já em 2024.
E justamente ele faz a sua Páscoa na própria Páscoa. A Semana Santa, Deputado Luiz Couto, retrata bem a última encíclica, sobre o amor de Deus por nós e o próprio amor de Francisco também por todas as criaturas, pelos pobres. É o Papa dos pobres. Ele diz, ele reafirma por várias vezes que não há crise social isolada da crise ambiental. Então, traz na pauta a crise socioambiental e assim também denuncia as desigualdades, denuncia a fome, a miséria. Por isso, enquanto padre da Igreja Católica e ordenado inclusive por um amigo do Papa Francisco, D. Luciano Pedro Mendes de Almeida, a gente tem orgulho deste latino-americano primeiro Papa, que nos inspira e deixa este grande legado, que eu já bem resumi.
Ressaltou o nosso compromisso, o compromisso de cada cidadão com o meio ambiente, com a casa comum, o compromisso de cada um de nós na luta pela redução das desigualdades. O Papa esteve em sintonia com o Presidente Lula, a quem foi solidário em todos os momentos, inclusive tendo escrito uma carta quando ele estava preso, tendo mandado um terço para o Presidente Lula, sempre solidário, denunciando as armações jurídicas que havia naquele período também, que às vezes, existem ainda com outros países. O Papa não foi indiferente às questões políticas, não foi indiferente em relação aos golpes, seja aqui no Brasil, seja em outros países. Então temos orgulho desse Papa, que deixa para nós uma missão, enquanto cristãos. Acho que cada cidadão, independentemente da religião, tem no Papa Francisco inspiração de luta, seja na política, seja na sociedade, na forma de expressar a própria religiosidade.
Foi com muita humildade que ele encarou a própria morte e fez a despedida do mundo, deixando um grande legado para todos nós, cristãos ou não.
Algo importante, Deputada Benedita, é que o Papa Francisco tocou em temas melindrosos, em que às vezes, muitos Chefes de Estado não tocam. Ele próprio, enquanto Chefe de Estado, não se omitiu em denunciar o genocídio da Palestina, em pregar igualdade para todos, para as mulheres trans; abençoou também os casais LGBT. Então, todo o pronunciamento do Papa foi a partir do ser humano. A exemplo de Jesus, foi com compaixão que ele acolheu todas e todos.
Eu lhe agradeço, Presidente, e peço que seja divulgado o meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos demais veículos de comunicação desta Casa.
Obrigado.
16:08
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Será atendido o pedido de V.Exa. Agradeço muito a compreensão de ter falado 7 minutos.
Concedo 1 minuto à Deputada Ivoneide Caetano.
A SRA. IVONEIDE CAETANO (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu não poderia deixar de registrar essas presenças importantes nesta tarde aqui na nossa Casa. Estou recebendo o Prefeito Caetano, de Camaçari, com uma comitiva de Vereadores e Vereadoras, todos de Camaçari. Temos aqui o Vereador Dílson Magalhães, o Vereador Paulinho do Som, o Vereador Vagner Bispo, o Vereador Dentinho do Sindicato, o Vereador João Dão, o Vereador Tagner Cerqueira, e as nossas Vereadoras, Deputada Benedita, a querida Neidinha, do PT, e a Vereadora Sales Brito. O Vereador Kaique Ara não pôde estar aqui no plenário neste momento. São eles que estão, junto com o Caetano, revolucionando, reorganizando e reconstruindo Camaçari.
É uma honra recebê-los aqui hoje! Sejam bem-vindos, senhores e senhoras!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Ivoneide Caetano.
Obrigado ao nosso Prefeito Caetano, a todos os Vereadores e Vereadoras que estão acompanhando o nosso Prefeito aqui na Capital Federal, acompanhando a Deputada Ivoneide, que muito bem representa a Bahia nesta Casa.
Deputado Célio Silveira, V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. CÉLIO SILVEIRA (Bloco/MDB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu quero aqui manifestar minha solidariedade a todo o povo católico do mundo pela perda do grande homem, o Santo Padre Francisco, um homem do povo, um homem dos pobres, um homem que só fez o bem. Como católico, solidarizo-me aqui com todos os católicos do mundo, especialmente os católicos do Brasil, que tinham nele uma grande referência. Esteve aqui no nosso País, esteve com as crianças, com os idosos, sempre fazendo o bem. Quando alguém estava sem esperança no coração, o nosso Francisco dizia: "Tenha calma, Deus é maior, não desista". Então, meus sentimentos por essa perda irreparável do nosso querido Papa Francisco para todos nós, católicos, que estamos sofrendo a perda do nosso Francisco do povo, do Francisco dos pobres.
Sr. Presidente, que essa fala minha esteja em todos os meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado. Será atendido o pedido de V.Exa.
Deputado Thiago de Joaldo, V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. THIAGO DE JOALDO (Bloco/PP - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu agradeço a cessão da palavra. Hoje, vou falar sobre carteira de habilitação. Quero comemorar o Programa CNH Social, do nosso Estado, que está contemplando agora 1.200 sergipanos. Quero dizer também da alegria da iminência do anúncio da CNH Caminhoneiro, que vai abarcar as habilitações de categorias C, D e E. Há investimento no nosso mandato, recurso no nosso mandato, mas não dependemos somente de CNH Social, de projetos sociais para carteira de habilitação.
Precisamos que os Governos, tanto o Federal quanto os Estaduais, envidem esforços para baratear o custo da carteira de habilitação para o brasileiro. Não é possível, por exemplo, para que se possa acessar uma categoria A, B, no meu Estado de Sergipe, que se tenha que desembolsar 3,7 mil reais, a segunda habilitação mais cara do Nordeste, perdendo apenas para o Estado da Bahia.
Então, ao mesmo tempo em que comemoramos os números da CNH Social, fazemos um apelo para que consigamos reduzir os custos de habilitação para quem precisa no nosso Brasil.
Obrigado, Presidente.
16:12
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Parabéns, Deputado!
O Deputado Sidney Leite ia falar pelo tempo de Liderança, mas abriu mão do tempo do PSD e vai falar 3 minutos. Em seguida, eu darei 1 minuto a outros Deputados e continuarei a lista de Breves Comunicações.
Deputado Sidney Leite, V.Exa. dispõe do tempo de 3 minutos. Quero agradecer por ter cedido o tempo de Liderança.
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM) - Sr. Presidente, eu vou falar pelo tempo de Líder, não da inscrição.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Retorno à inscrição de V.Exa. Muito bem, V.Exa. tem 3 minutos.
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM) - Mas eu quero usar o tempo de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Vai usar o tempo de Liderança agora?
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM) - É possível?
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - V.Exa. tem 4 minutos, Deputado Sidney Leite.
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM) - Rapaz, já estão cortando até o tempo de Líder! (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - V.Exa. disse que teria uma reunião e que daria para falar em 3 minutos. V.Exa. dispõe da palavra.
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, hoje nós estivemos no Tribunal de Contas da União, pela bancada do Norte, com o objetivo de tratar de algo que, para nós, é uma condição sine qua non. O Brasil é um País continental, mas a Amazônia, sozinha, o Norte do Brasil, representa mais de 50% do território brasileiro. Dito isso, não dá para uma região em que boa parte das estradas são rios tratar de maneira igual os desiguais em função da necessidade, do tempo e do custo da logística na Amazônia. Nós fomos tratar deste tema para que possamos corrigir algo que, para nós, é crucial: atender ao custo amazônico diante da nossa realidade.
Vejam bem, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, nós temos algo, por exemplo, no meu Estado do Amazonas. Nós temos mais ambulanchas do que ambulâncias. Nós temos, no interior do Estado, mais transporte fluvial do que transporte terrestre. Inclusive, eu quero fazer o registro da sensibilidade do Ministro Camilo e da Presidente do FNDE, que reajustou em 50% o valor per capita do transporte fluvial.
Mas se faz necessário, Deputada Benedita, corrigir o valor das obras. Para se ter ideia, 15 dias atrás, o Ministro Camilo foi ao Amazonas entregar um campus do Instituto Federal de Educação. Essa obra custaria 58% mais caro se fosse em qualquer outra região do Brasil.
Dito isso, é importante que este Parlamento discuta o assunto. Senão, nós estaremos condenando os amazonenses, os paraenses, os acrianos, os roraimenses, a população de Rondônia e do Tocantins à pobreza e a um serviço de qualidade que não é completo, haja vista que o financiamento da saúde, da educação, da infraestrutura e do social perpassa pelo valor correto e justo para que esses serviços públicos possam ser feitos com dignidade. Para que possamos melhorar este serviço, é importante que este Parlamento avance na legislação e imponha o custo amazônico ou fator amazônico, como queira, como regra para aquela região, para os custeios da saúde, da educação, da assistência, bem como para as obras de infraestrutura, as obras de educação e as obras da saúde.
16:16
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Com isso, eu espero que esses serviços essenciais dos serviços públicos atendam a população da Amazônia brasileira. Nós vamos começar a discutir tanto o projeto de lei que trata da questão do fator amazônico quanto, agora, a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, para fazer essa correção e, com isso, criar oportunidades de melhoria e avanço nas áreas de educação, saúde, na área social, na infraestrutura e na logística, importantes não só para os amazônidas, mas também para o Brasil.
Vejam, por exemplo, a Rota do Solimões, que vai possibilitar ao agronegócio brasileiro, à indústria brasileira e determinados polos uma economia de até 21 dias, pelo Canal do Panamá, para escoar a sua produção pelo Porto de Chancay, em Lima, no Peru, pela Rota Solimões-Peru. Isso fará a interligação com o Oceano Pacífico. São conquistas e ganhos, mas se faz necessária essa atenção.
Eu queria também chamar a atenção dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas para algo que nós não deixamos passar. Boa parte das obras paralisadas na área da educação no Estado do Amazonas, Sr. Presidente e Deputado Zeca Dirceu, tem o nome e o endereço do responsável: Caixa Econômica Federal. Ela é lenta demais para fazer as medições necessárias e fazer andar o processo. Não há construtora, não há empreiteira que aguente o ritmo da Caixa Econômica.
Nós alertamos o Presidente do Tribunal de Contas da União e a Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE de que haverá mais obras paralisadas na educação. Por quê? Porque o FNDE disponibiliza o kit concreto, com o projeto da obra e o perfil da obra. Então, não há justificativa para o projeto não estar adequado.
Nós tivemos uma perda, que foi o Programa Calha Norte. Com o Calha Norte, nós conseguíamos fazer com que investimentos em infraestrutura e em logística fossem executados com celeridade e garantíamos a conclusão das obras, sem perda e sem prejuízo, tanto para a população quanto para o Erário brasileiro.
Sr. Presidente, eu faço este registro para chamar a atenção para o fato de que chegou a hora, o momento de corrigirmos essas distorções na Região Amazônica, bioma tão importante, que ficou ausente de forma correta. Por quê? Porque a legislação a exclui. Com isso, nós queremos trazer esse debate para cá, para garantir que essas políticas cheguem a toda a população da Amazônia brasileira.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Será divulgado em todos os meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil o pronunciamento de V.Exa.
Tem a palavra a Deputada Denise Pessôa. (Pausa.)
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - Sr. Presidente, eu lhe pedi a palavra para falar por 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Tem a palavra o Deputado Rodrigo da Zaeli. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Pedro Uczai. (Pausa.)
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - Sr. Presidente, a Deputada Denise já está na tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Um minutinho.
A SRA. DENISE PESSÔA (Bloco/PT - RS) - Pode deixar que ele fale, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Deputada Denise, desculpe-me. Eu a chamei agora e sabia que V.Exa. estava aqui. O Deputado Reimont vai fazer uso da palavra por 1 minuto, e logo depois V.Exa. fará uso dos 3 minutos.
Concedo a palavra ao Deputado Reimont.
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O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Amanhã é um dia muito especial para o Rio de Janeiro. Amanhã é 23 de abril, Dia de São Jorge, uma das festas religiosas mais populares da cidade e que reúne dezenas de milhares de pessoas no Bairro de Quintino. Eu quero mandar um abraço para a Padre Dirceu e para a comunidade da Paróquia de São Jorge, em Quintino.
Mas amanhã também é o dia de uma festa muito bonita no Rio de Janeiro, amanhã é o Dia Nacional do Choro, do chorinho. Nós aprovamos na Câmara Municipal de lá um projeto de lei sobre a criação do Reduto Pixinguinha, na Praça Ramos Figueira, no Bairro de Ramos. Olhem só que coisa bonita: amanhã o Trem do Choro vai sair da Plataforma 13 da Central do Brasil, vai passar por Olaria e seguir até Ramos.
Viva o Reduto Pixinguinha!
Viva o chorinho brasileiro!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra a Deputada Denise Pessôa, do PT do Estado do Rio Grande do Sul, que já está na tribuna.
A SRA. DENISE PESSÔA (Bloco/PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu ocupo esta tribuna para emprestar minha voz a tantas mulheres que foram silenciadas nesse feriadão no Rio Grande do Sul. Na Sexta-Feira Santa, seis mulheres foram mortas, foram vítimas de feminicídio no Estado do Rio Grande do Sul.
Não terminou aí. No total, dez mulheres foram mortas nesse feriadão prolongado. Eram mulheres jovens. Todas foram assassinadas e não tinham medida protetiva. Isso mostra a importância de denunciar e de obter a medida protetiva. Muitas vezes, algumas pessoas dizem que a medida protetiva não garante a proteção das mulheres, mas esses dados, infelizmente tristes e revoltantes do nosso Estado do Rio Grande do Sul, demonstram a importância da medida protetiva. A maioria dessas mulheres, que foram arrancadas do convívio de suas famílias, foi morta a facadas, com muita violência, com muitas facadas. Inclusive uma delas estava grávida.
Eu quero citar o nome delas. Na cidade de Feliz, Raíssa Müller, de 21 anos, foi morta junto com o seu namorado; em São Gabriel, Juliana Proença, de 47 anos, foi morta a facadas e degolada na frente da filha de 6 anos — o ex-companheiro foi encontrado com a arma do crime e acabou preso; em Viamão, Patrícia de Azevedo, técnica de enfermagem de 50 anos, foi baleada; em Parobé, Caroline Machado Dorneles, de 25 anos, foi assassinada a facadas durante a madrugada; em Santa Cruz do Sul, Simone, de 48 anos, foi morta com golpes de facão na cabeça dentro da própria residência; em Bento Gonçalves, a Jane, de 54 anos, foi morta com facadas no pescoço em sua casa; na segunda-feira, uma menina de 9 anos pulou da sacada para fugir do padrasto, que matou a mãe e a irmã de 14 anos a facadas em Ronda Alta; e, em Pelotas, Laís, de 32 anos, foi morta por disparos de arma de fogo. Então, foi muita violência que ocorreu no Rio Grande do Sul.
Eu preciso fazer este registro: na semana em que a Ministra das Mulheres esteve no Rio Grande do Sul e assinou um protocolo pelo feminicídio zero, com a participação de diversos times de futebol, ocorreu um dos maiores números de feminicídio no Estado do Rio Grande do Sul.
Então, é importante falar da importância da denúncia e da medida protetiva como formas de proteção. Nós queremos pedir — e sabemos que o Estado já está encaminhando isto — que se viabilize a solicitação de medidas protetivas de forma on-line, que a solicitação seja mais rápida e que as medidas protejam a vida dessas mulheres.
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Nós reconhecemos a dor dessas mulheres, das suas famílias e deixamos manifestado daqui o nosso apoio enquanto mandato ao combate ao feminicídio no nosso Estado.
Peço que esta fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, Deputada. Será atendido o pedido de V.Exa.
Deputado Mersinho Lucena, V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. MERSINHO LUCENA (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu queria apenas registrar a presença aqui do Prefeito da cidade portuária da Paraíba, de Cabedelo, cidade essa da qual tive o orgulho de ser Vice-Prefeito. Foi o meu primeiro cargo eletivo, em 2020, o que depois me possibilitou estar aqui para representar nesta Casa tão honrada não só Cabedelo, mas também João Pessoa e toda a Paraíba.
O Prefeito, que veio aqui com uma comitiva de Vereadores, tem feito um grande trabalho lá na Paraíba. Não tenho dúvida de que é importante mantermos as portas abertas todas as vezes para receber não só os Prefeitos, como também todos os Vereadores que se encontram nessa comitiva, para participar da Marcha dos Vereadores.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado, pelo pronunciamento de V.Exa.
Três Deputados foram chamados, mas não estavam no plenário. Eu darei oportunidade a um dos que constam da lista de oradores e chamarei outro Deputado inscrito que foi chamado, mas não estava presente.
Tem a palavra o Deputado Rodrigo da Zaeli. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai. (Pausa.)
O Deputado Otoni de Paula é o primeiro dos três Deputados que citei. Em seguida, darei a palavra ao Deputado João Daniel e continuarei chamando os oradores da lista e dando oportunidade a mais dois Deputados que foram chamados, o Deputado Coronel Ulysses e o Deputado Eli Borges. Aos poucos, darei oportunidade a todos. Tenham paciência.
Deputado Otoni de Paula, V.Exa. tem a palavra.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
PT depende da igreja evangélica, instituição mais poderosa do País. Estas foram as palavras do Coordenador do Núcleo Nacional dos Evangélicos do PT, o Pastor Oliver Costa Goiano, que defende melhorias na comunicação do Governo Lula com os evangélicos.
Eu quero desta tribuna me dirigir respeitosamente ao Presidente Lula.
Presidente Lula, o que o senhor ainda não entendeu é que o voto da Igreja não é baseado somente na economia ou nos programas sociais. Nosso voto, Presidente Lula, tem princípios e tem valores. Nós reconhecemos que muitos dos nossos irmãos já foram beneficiados pelos programas sociais do seu Governo. Mas sabe o que pensa o crente, Lula? De que adianta votar em quem dá Bolsa Família, mas é cúmplice do assassinato de crianças? Presidente Lula, seu Governo é pró-aborto. O que o crente pensa é o seguinte: de que adianta votar em quem deu as primeiras oportunidades para o filho do pobre ingressar em uma universidade, mas transformou essas mesmas universidades em uma Babilônia de imoralidade e lavagem cerebral dos nossos filhos? Hoje, Presidente Lula, graças à política do seu partido, se um pai ou uma mãe quiser perder o seu filho, precisa só colocá-lo em uma faculdade pública.
Lula, a Igreja ama os homossexuais — Jesus nos ensinou isso —, mas ela, a Igreja, é radicalmente contra a política da agenda woke que seu Governo abraça com toda a força, enquanto o mundo está abrindo mão dessa agenda.
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Presidente Lula, o senhor não vai conseguir convencer os crentes de que é a favor da família tradicional apoiando o movimento mais diabólico de todos contra a família, que é o movimento LGBT, que quer destruir a família tradicional. Não estou falando aqui dos direitos de cidadãos homossexuais, que devem ser respeitados, mas do movimento satânico LGBT.
Lula, não adianta falar que você é avô enquanto permite que, nas escolas de nossos filhos, em vez de professores, militantes estejam ensinando tudo contra os valores da família.
Lula, seja solidário aos povos palestinos — nós também o somos —, mas não seja inimigo de Israel.
Lula, eu tive a coragem de ir ao Palácio do Planalto para orar por V.Exa. Eu fui triturado por alguns irmãos, que disseram que eu era a partir de então um esquerdista ou um lulista. Não! Orarei por ti sempre, porque assim manda a Palavra de Deus.
Mas o nosso voto, Lula, você não terá, porque nós votamos por princípios, nós votamos por valores.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
A inscrição de nº 27 é do Deputado João Daniel, que já está na tribuna. Antes, porém, concedo a palavra à Deputada Daiana Santos, que falará por 1 minuto.
A SRA. DAIANA SANTOS (Bloco/PCdoB - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Eu peço 1 minuto de silêncio por causa de uma perda muito grande que infelizmente ocorreu na minha família. Meu tio, Vereador em Júlio de Castilhos, morreu de forma trágica num acidente na última semana, na última quinta-feira. Eu gostaria de fazer este registro em nome dele, em nome de Juarez Silva dos Santos, que foi um grande homem, um grande Parlamentar, mas principalmente uma grande referência para mim.
Minha família coloca-se em luto, assim como minha cidade, Júlio de Castilhos, no interior do Rio Grande do Sul, por conta dessa inestimável perda. Ele certamente vai fazer uma grande falta não só para nós enquanto familiares, mas também para toda a cidade, para toda a sociedade, por ter sido um grande homem, uma grande referência.
Então, gostaria de pedir aos colegas, de forma muito fraterna, que fizessem 1 minuto de silêncio, em memória desse grande homem, desse grande Parlamentar, dessa figura importante para mim.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputada. Será atendido o pedido de V.Exa.
Solicito a todos que façam 1 minuto de silêncio.
(O Plenário presta a homenagem solicitada.)
A Deputada quer acrescentar algo?
A SRA. DAIANA SANTOS (Bloco/PCdoB - RS) - Só quero agradecer e dizer que esta Casa, que representa a política nacional, neste momento, ao prestar esta homenagem, faz jus ao espaço que conduz e à política que constrói.
Muitíssimo obrigada a todos e a todas, colegas, neste momento de tanta dor para mim, para a família, para a cidade e para o nosso Estado, por se colocarem de forma muito solidária e respeitosa.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada Daiana Santos.
Já na tribuna está o Deputado João Daniel, cuja inscrição é a de nº 27.
Tem V.Exa. a palavra.
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O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu lamento profundamente as palavras do colega que falou antes de mim desta tribuna, que fez comentários a respeito da postura e das posições do Presidente Lula. O Presidente Lula é talvez o único Presidente da história deste País que respeitou e respeita todas as religiões, que cuida das famílias. É um absurdo esse tipo de interpretação, de gente que quer criar os seus grupos odiosos contra o homem que mais cuida de ajudar as famílias brasileiras e de respeitar todas as expressões religiosas.
Mas eu meu inscrevi, Sr. Presidente, para dizer que o mundo inteiro acompanha este momento de despedida do grande profeta, do grande homem que é o Papa Francisco. O Papa Francisco nos deixa uma grande história, de um homem que olhou o mundo de forma diferente, que cuidou da humanidade sem nenhum preconceito, que respeitou todas as religiões, que orgulha não só os católicos, mas também todos aqueles que acreditam no futuro da humanidade com mais solidariedade, com paz e com justiça. Registro o nosso reconhecimento a ele e o nosso respeito por todas as expressões do Papa Francisco em defesa do povo, em defesa da natureza, em defesa da vida.
Quero deixar registrado, Sr. Presidente, no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação da Casa, este meu pronunciamento de respeito ao Papa Francisco.
Para encerrar, Sr. Presidente, eu quero parabenizar o Ministro Rui Costa, que tem discutido um dos projetos mais importantes para a economia e para o Estado de Sergipe, o do Canal de Xingó, um projeto fundamental. O Governo do Presidente Lula estuda a possibilidade de colocá-lo no Programa de Aceleração do Crescimento, o PAC. Essa é uma decisão muito importante.
Esse é um projeto estruturante para o Estado de Sergipe. Todos os anos nós realizamos audiências públicas nas Comissões desta Casa e debatido esse projeto. Há 20 anos nós acompanhamos esse projeto. É uma história de luta do território do Alto Sertão e de todos os que fazem a boa política em Sergipe. O Canal de Xingó é fundamental.
Parabéns ao Presidente Lula e ao Ministro Rui Costa!
Obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Retorno à inscrição do Deputado Eli Borges. Em seguida falará a Deputada Benedita da Silva.
Deputado Eli Borges, V.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. ELI BORGES (Bloco/PL - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mesmo vivendo em uma nação em que parte das pessoas, sobretudo Parlamentares, tem um problema chamado "bibliofobia", eu vou fazer um resgate bíblico: Deus mandou destruir os amalequitas, um povo inimigo de Israel, por causa de seu comportamento agressivo e hostil. Eles atacaram os israelitas quando estes estavam a caminho da Terra Prometida, cansados, fazendo uma caminhada pelo deserto, demonstrando falta de misericórdia. Faço esse resgate para ilustrar que Deus julga pessoas que exercitam a ausência de misericórdia quando o próximo está em crise.
Eu tenho acompanhado muito a covardia verbalizada de muitos brasileiros, inclusive de alguns Parlamentares, não todos, em relação ao Presidente Bolsonaro, que recebeu uma facada em plena campanha eleitoral de um cidadão questionável, pelo aparato que o envolvia. Já na sexta cirurgia, pessoas sem compreensão deste momento do ex-Presidente Bolsonaro começam a atacá-lo, inclusive o Supremo Tribunal Federal, que deu sequência a julgamento. Isso prova que muitos estão sem sentimento de empatia na hora da crise, na hora da doença, na hora da dificuldade.
Ouvi até um Parlamentar dizer que aquilo é fake news, em total desrespeito à dor e ao sofrimento do Presidente Bolsonaro Bolasterona e da sua família. É claro que não é a maioria, que é uma minoria, mas eu tenho assistido, preocupado, a essa evolução mecanizada do ser humano que é desprovido de sentimento de amor e de misericórdia na hora da dificuldade. Lembro-me de que, quando o Sr. Lula adoeceu, eu tive o cuidado de orar por ele. É preciso respeitar as pessoas. O Presidente Bolsonaro está num momento extremamente difícil, graças a Deus, em franca recuperação. Respeitem o sofrimento dele, o seu momento difícil, respeitem o seu momento de cirurgia e recuperação. Há toda uma questão psicoemocional envolvida nesse fato.
Portanto, Sr. Presidente, venho aqui para criticar aqueles que não respeitam este momento e manifestar a minha solidariedade ao Presidente Bolsonaro.
Peço a divulgação desta fala no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Será registrado, no programa A Voz do Brasil, o pronunciamento de V.Exa.
O Deputado Pastor Eurico vai falar por 1 minuto agora.
O SR. PASTOR EURICO (Bloco/PL - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, já agradecendo a V.Exa. a oportunidade de fazer este registro muito rápido, neste momento, eu gostaria de dar felicitações e de parabenizar a Convenção Geral dos Ministros das Igrejas Evangélicas Assembleias de Deus no Brasil — CGADB. A Igreja Assembleia de Deus é centenária.
Tivemos agora, do dia 19 até o dia 21 de abril, em São Paulo, a nossa Convenção Geral.
A Assembleia de Deus já conta hoje com 120 mil pastores. E esse evento que aconteceu, esse congraçamento que juntou pastores de todo o Brasil, foi muito importante.
16:40
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Eu quero registrar aqui os nossos parabéns ao comando da CGADB, ao nosso Presidente de Honra, o Pr. José Wellington Bezerra da Costa, como também ao Presidente atual, o Pr. José Wellington, seu filho, que está à frente da convenção. Realmente, aquele foi um momento muito importante. Tivemos a renovação de toda a Mesa Diretora da CGADB.
Quero parabenizar todos aqueles que, vindo de todos os rincões do Brasil, estiveram ali participando desse momento tão especial.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado pelo pronunciamento de V.Exa., nobre Deputado.
Encontra-se na tribuna a Deputada Benedita da Silva, a quem concedo a palavra para uma Comunicação de Liderança, pela Coordenadoria dos Direitos da Mulher. Em seguida, terá a palavra o Deputado Zeca Dirceu.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como uma mulher de fé evangélica, eu não poderia deixar de estar nesta tribuna, no dia de hoje, para também demonstrar os meus sentimentos e condolência pela passagem do Papa Francisco.
Entendo que cada um tem a sua religiosidade, mas é preciso também respeitar aqueles que têm procedido segundo a Palavra de Deus. Não gosto de usar este púlpito para fazer pregação, mas devo dizer que o Papa Francisco foi um cristão que reconheceu a pluralidade da sociedade. Ele fez a sua opção pelos mais vulneráveis, pelos mais pobres. Ele olhou com misericórdia para as mulheres, para os LGBTs, para os negros, para os indígenas, para o meio ambiente e para tudo quanto envolve o ser humano. Por isso, eu estou nesta tribuna para aqui manifestar os meus sentimentos.
O Papa Francisco terminou a sua carreira, combateu o bom combate e demonstrou a sua fé cristã como um Papa que fez aquilo que era coerente com a sua palavra e com o que está escrito na Palavra de Deus.
Sr. Presidente, eu não gosto, como já disse, de usar esta tribuna para falar de coisas que são doutrinas da igreja evangélica. Quando fui eleita, eu não perguntei a nenhum dos meus eleitores qual era a orientação sexual dele, não perguntei qual era a cor da pele dele, não perguntei qual era a religião dele. Eu fui eleita, no Estado do Rio de Janeiro, por vários segmentos. Então, eu não acho justo, sendo evangélica, ocupar esta tribuna para falar contra as políticas públicas das outras religiões, das outras etnias, dos outros segmentos sociais. Isso seria um absurdo!
A escola pública é feita principalmente para o trabalhador e a trabalhadora assalariados que não podem pagar pela educação. E cabe ao Governo, é dever do Estado dar educação a toda e qualquer criança. Portanto, qual é o escândalo que existe? Também é preciso dizer que ainda existem miseráveis, ainda existem pobres e ainda existe gente passando fome no Brasil. Por que o Bolsa Família vai fazer alguma coisa?
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Se o Bolsa Família sozinho pudesse eleger um Presidente, o atual Presidente não teria sido eleito, porque nem todos os milhões de votos que ele recebeu vieram de pessoas que recebem o Bolsa Família. Mas isso é muito pouco para tratar aqui.
Como cristã, eu quero dizer que nós temos de compreender a sociedade em que nós vivemos. Temos que respeitar o cidadão, temos que respeitar a cidadã. E não podemos nos esquecer do que diz o Evangelho: "Porque tive fome, e não me destes de comer; tive sede, e não me destes de beber; sendo estrangeiro, não me acolhestes; estando nu, não me vestistes; enfermo e preso, não me visitastes". Não posso ficar aqui fazendo discurso que nos afasta da solidariedade, do sentimento cristão, da fraternidade com as pessoas de um segmento da sociedade que vivem em situação de vulnerabilidade ou decadência.
Por isso, Sr. Presidente, aqui estou para contestar as palavras do Deputado que afirmou que Luiz Inácio Lula da Silva estaria dizendo agora que ia se aproximar dos crentes. Vamos ser honestos: o Lula sempre teve o voto dos evangélicos. E sabem por quê? Porque ele os respeita. Ele nunca fechou igreja nenhuma, como diziam que ele fecharia. E como ele não as fechou, os que diziam isso perderam o discurso. Agora o discurso deles é: "O Lula apoia o aborto", mas isso é velho!
Eu me lembro de que, na primeira eleição do Lula, diziam que ele tinha apoiado o aborto de uma filha, mas essa filha está viva até hoje e deu uma neta linda a ele. E essa neta já lhe deu um bisneto. Não é possível conviver com esse tipo de coisa. Isso não é certo! Não é honesto que um cristão ocupe esta tribuna para fazer isso.
O Lula trata os evangélicos como trata católicos, candomblescistas e seguidores de todas as demais religiões. Ele os trata como cidadãos e cidadãs. E todas as políticas públicas devem, sim, chegar às nossas igrejas, até que não precisemos mais dar Bolsa Família.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Benedita da Silva, pelo pronunciamento de V.Exa.
Tem a palavra, por 1 minuto, a Deputada Cristiane Lopes.
A SRA. CRISTIANE LOPES (Bloco/UNIÃO - RO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a BR-364 sangra. O povo de Rondônia chora a morte de sete pessoas, sete vítimas fatais, entre elas um bebê ainda no ventre de sua mãe, além de outras 38 pessoas feridas nesse feriadão.
Quero, como rondoniense e como Parlamentar, cobrar mais uma vez o que há muito tempo aguardamos: a duplicação da BR-364. Sabemos que já há uma empresa vencedora no leilão. Estarei acompanhando e fiscalizando esse processo enquanto eu estiver neste Parlamento, para que haja celeridade nessa obra e para que haja compromisso da empresa vencedora, a fim de cumprir todos os prazos, para que finalmente tenhamos a nossa BR-364 duplicada.
Além disso, precisamos assegurar que o pedágio seja acessível, que caiba no bolso do cidadão rondoniense. Devemos pensar na melhor infraestrutura para o Estado de Rondônia, um Estado pujante, e nas vidas que são ceifadas praticamente todos os dias nessa rodovia.
Obrigada, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada.
O próximo orador inscrito é o Deputado Zeca Dirceu. Antes de S.Exa. se pronunciar, concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos por 1 minuto.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Charles Fernandes.
Eu quero aqui dizer que faz uma visita à Casa a nossa querida Vereadora Daiane Emerim, da nossa honrada cidade de Xangri-Lá, no Rio Grande do Sul, uma praia importante no litoral gaúcho. Eu tive a honra de ser o Relator do projeto de emancipação de Xangri-Lá, que se emancipou de Capão da Canoa.
A Daiane era assessora de Vereador e agora é ela a Vereadora. Aliás, ela é a Líder da bancada do PDT na Câmara de Vereadores. É uma mulher lutadora, guerreira, mãe, pessoa que faz a diferença absolutamente, eu não tenho dúvida.
Seja bem-vinda! Em Brasília, tu não dás "Ô de casa!" em tapera.
Nós estamos juntos. Destino sempre recursos para Xangri-Lá, inclusive para o Conselho Tutelar. Vamos destinar também para o seu mandato. O Jorjão também já foi Vereador e recebeu o nosso apoio. Aqui estaremos juntos para fazer um trabalho bem importante para ti, para o teu mandato, Daiane, e para o povo de Xangri-Lá.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Pompeo.
Tem a palavra o Deputado Zeca Dirceu, do PT do Estado do Paraná. Em seguida, falará a Deputada Carla Dickson. Depois, retornaremos à inscrição do Deputado Coronel Assis.
O SR. ZECA DIRCEU (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Quero cumprimentar todos os Deputados e Deputadas e quem nos acompanha pela TV Câmara e pela Rádio Câmara.
Nada é mais gratificante para quem atua na política do que ver de perto o resultado do trabalho realizado. Eu tive a oportunidade, nessa última semana em que nós tivemos sessões virtuais, de percorrer várias regiões do Paraná e visitar dezenas de Municípios. Como é bom ver de perto que hoje o Brasil tem Governo, um Governo que investe, inclusive, pesado em áreas que são estratégicas para a vida das pessoas, como a educação, a área social, a indústria, a agricultura e, principalmente, a saúde.
Quero, inclusive, parabenizar o bom trabalho feito pela ex-Ministra Nísia Trindade e que agora está tendo continuidade, com melhorias, na ação do Ministro da Saúde, Alexandre Padilha.
Em todas as cidades do Paraná por onde passo há investimento do Governo Federal, há investimento do Ministério da Saúde. É gratificante chegar aos hospitais filantrópicos e às Santas Casas e ver que o orçamento hoje é outro. Saímos daquele período de 6, 7 anos cruéis, em que o orçamento do SUS ficou congelado no Brasil, e congelado de maneira inexplicável, porque a arrecadação de impostos do País crescia, batia recorde. Hoje, o orçamento da saúde ganha volume ano a ano, e vemos a realidade na ponta, conversando com os dirigentes dos hospitais, conversando com os Prefeitos e com as Prefeitas, com os Secretários Municipais de Saúde, com os Vereadores, e ouvindo a população.
Por exemplo, o aumento no número de cirurgias eletivas é grandioso não só no Paraná, mas também em todo o Brasil. Isso não está acontecendo por acaso. Não se trata de uma ação isolada de um Estado ou de um Município. Isso é fruto da ação do Governo Federal, da ação do Ministério da Saúde, que no Paraná se soma à ação estratégica da Itaipu Binacional, que está apoiando todos os hospitais filantrópicos, todas as Santas Casas, na compra de equipamentos, na colocação de energia fotovoltaica.
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Só no Paraná, com essa ação, os hospitais vão ter, em 1 ano, uma economia de 15 milhões de reais. É dinheiro que ia para a Copel e agora vai ajudar a fazer mais cirurgias, a atender melhor a população.
Viva o SUS! Viva o Governo do Presidente Lula!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado, pelo pronunciamento de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Da Vitoria, por 1 minuto.
O SR. DA VITORIA (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado.
Quero apenas parabenizar a Amcham Brasil por ter lançado hoje a agenda legislativa com as prioridades legislativas para esta Casa.
Como Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio Internacional e do Investimento, caminhamos junto com a Amcham no decorrer do ano legislativo e desta legislatura, para que nós pudéssemos dar condições ao Brasil de melhorar o seu ambiente de negócios, de trabalhar a sua competitividade, de ter uma relação no comércio internacional com o nível de que o País precisa, pelo tamanho geográfico que tem e com as preocupações que possui, como a COP que será realizada no Brasil, para que nós possamos trazer o Parlamento para mais perto desse diálogo internacional, principalmente com os Estados Unidos, em razão da preocupação que nós temos hoje.
Muitos Parlamentares contribuíram conosco, como V.Exa., Presidente, que sempre está ao nosso lado. Vamos continuar na Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio Internacional e do Investimento alinhados com a Amcham para promover os avanços do nosso Brasil.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra a Deputada Carla Dickson. Em seguida, eu retorno à inscrição do Deputado Coronel Ulysses e do Deputado Bebeto.
A SRA. CARLA DICKSON (Bloco/UNIÃO - RN. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, caros colegas, muitas coisas aconteceram em uma semana, e eu quero destacar algumas aqui para vocês.
Em primeiro lugar, vimos o silêncio ensurdecedor dos que antes enchiam o saco, ou melhor, as redes sociais, dizendo: "Quem matou Marielle?" Pois bem, descobriram que foi um militante de esquerda que foi preso. E, agora, como presente de Alexandre de Moraes, o mandante do assassinato recebeu a liberação para ir para casa por questões de doença. Eu fico enojada com a hipocrisia de muitas feministas de plantão que nada disseram contra essa decisão. Estão caladas!
Sr. Presidente, eu acabo de perceber que, de fato, as vítimas foram Marielle e seu motorista. Eles foram vítimas de pessoas que, com esse silêncio ensurdecedor, usaram seus assassinatos, para não dizer seus cadáveres, como palanque político. Eles foram vítimas de um jogo de poder em que tudo vale a pena para tirar da frente o seu grande inimigo, que eu não digo que é a pessoa Jair Messias, não, porque é só uma pessoa, eu digo que é Bolsonaro. O que Bolsonaro representa? Representa o conservadorismo, a família, a proteção da criança, o crescimento do País e assim vai.
Em segundo lugar, vimos os vexames internacionais. A dupla dinâmica entrou em ação, e o Brasil virou manchete: Os corruptos se protegem. Presidente, gostaria de saber por que o avião da FAB foi enviado para dar fuga à criminosa Primeira-Dama do Peru. Fico me perguntando: ué! não foi o atual Presidente que ensinou o caminho da Odebrecht, ou melhor, o caminho da roça para o casal presidencial corrupto do Peru?
Outro vexame internacional foi o Sr. Ministro Alexandre de Moraes comparar um blogueiro bolsonarista que fala demais a um traficante de drogas procurado na Espanha, preso com 52 malas com drogas. Isso, sim, é uma bela de uma crise diplomática produzida por essas duas pessoas. Pelo menos isso expôs a realidade do que acontece no Brasil. Temos, sim, perseguidos políticos.
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E vimos ainda o vexame dos Correios. Começaram lá uma greve porque estão há 3 meses sem receber, mas a gente observa que, em meio a todo esse prejuízo, 4 milhões de reais foram dados ao Gilberto Gil, aquele que falava da Amazônia e que está com o bolso cheio de dinheiro da Lei Rouanet, assim como esses artistas globais. Cadê a Amazônia? Por eles, a Amazônia pode queimar, ficar só o graveto, desde que os bolsos deles estejam cheios, cheios de dinheiro da Lei Rouanet.
É uma pena, é uma pena que o silêncio dos artistas e o silêncio ensurdecedor das feministas tenham causado tantas vítimas: a Amazônia e Marielle.
Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, Deputada. O pedido de V.Exa. será atendido.
Tem a palavra o Deputado Coronel Assis, pelo tempo de 3 minutos. Em seguida, falará o Deputado Bebeto, o 31º inscrito.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, realmente, nós vivemos de escândalos neste País. O último que saiu na imprensa foi o recorde de captação pela famigerada Lei Rouanet.
Sr. Presidente, nós não somos contra a cultura, de maneira alguma, mas isso é cultura ou é farra com o dinheiro público, com o dinheiro do contribuinte? Sabe por que digo isso, Sr. Presidente? Porque quase 3 bilhões de reais já foram captados pela Lei Rouanet, e me parece que o teto para captação é de 16,8 bilhões de reais. Isso é um grande absurdo! Como eu disse anteriormente, isso é cultura ou é farra com o dinheiro público, o dinheiro do contribuinte? Em 2023, foram captados 2,3 bilhões de reais.
Para contrapor essa notícia, quero dizer que o Governo de Santa Catarina investiu 1,4 bilhão de reais na modernização do sistema penitenciário daquele Estado. Imagine V.Exa. se o Governo Federal pegasse esses 3 bilhões de reais que já foram captados, mais os que forem captados até o teto de 16 bilhões de reais, e fizesse uma grande reforma no sistema penitenciário brasileiro. Talvez não tivéssemos o famigerado Plano Pena Justa e a política de desencarceramento. E outra notícia que nós pegamos no site oficial do Governo diz: Em 2024, o Governo Nacional destinou cerca de 2,5 bilhões de reais para a segurança pública.
Realmente é um absurdo o que nós estamos vivendo. Qual é a relação de importância para o Governo, entre gastar dinheiro público na cultura e investir na segurança, na saúde e na educação? Talvez o motivo seja a tentativa de garantir pão e circo, afinal saiu a última pesquisa do Paraná Pesquisas, com levantamento em que foram ouvidas mais de 2 mil pessoas, em 160 Municípios, entre os dias 16 e 19 de abril de 2025, por meio de entrevistas presenciais.
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Vejam o que diz esta manchete: Lula perderia para Bolsonaro se a eleição fosse hoje. No primeiro turno, o Presidente Bolsonaro teria 36,5% dos votos; Lula, 33,3%. No segundo turno, o Presidente Bolsonaro teria 46%; Lula, 40,4%.
Realmente, Sr. Presidente, nós estamos no fundo do poço. Talvez essa sanha arrecadatória para gastar com circo para o povo seja o desespero para tentar uma conexão que já foi perdida há muito tempo.
Para encerrar, Sr. Presidente, a última notícia que trago aqui diz que os brasileiros já pagaram mais de 1 trilhão de reais em impostos só no começo de 2025. Para bancar a carga tributária, cada cidadão precisa trabalhar, em média, 149 dias do ano.
Veja bem, Sr. Presidente, que nós estamos bancando a verdadeira farra do boi com a atual gestão do Governo Federal, que só pensa em gastar e destruir o nosso País. Veremos em 2027 o colapso financeiro do Brasil.
Sr. Presidente, peço que meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Será atendido o pedido de V.Exa., Deputado Coronel Assis, do UNIÃO de Mato Grosso.
Tem a palavra o Deputado Pastor Diniz, por 1 minuto.
O SR. PASTOR DINIZ (Bloco/UNIÃO - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar aqui a juventude.
Nesse fim de semana, tivemos um congresso e lindas festas lá em Roraima. A juventude da Igreja do Evangelho Quadrangular comemorou o Dia do Jovem Quadrangular. Eu também parabenizo os jovens da Assembleia de Deus — Ministério de Madureira e da Assembleia de Deus Sílvio Botelho 1. A festa foi linda.
Eu quero convidar todos de Roraima para a Semana da Cultura Gospel. No Estado de Roraima, 47% a 50% da população são evangélicos. E nós teremos, do dia 3 ao dia 10 de maio, a Semana da Cultura Gospel, com eventos culturais. Na abertura, dia 3, teremos a banda Discopraise, uma atração nacional, e várias outras bandas e conjuntos. Então, todos estão convidados, principalmente os munícipes de Boa Vista. Do dia 3 ao dia 10 de maio haverá uma linda programação, com atividades culturais, como peças teatrais, coreografias e muita música. Será uma exposição da cultura gospel na capital Boa Vista.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Bebeto, do PP do Estado do Rio de Janeiro.
O SR. BEBETO (Bloco/PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, na última terça-feira, dia 15, como membro da Comissão de Viação e Transportes desta Casa, eu fui até a Serra das Araras, na Rodovia Presidente Dutra, acompanhar de perto as obras que estão sendo executadas pela CCR RioSP, a concessionária que detém os direitos daquela rodovia.
Estiveram presentes o Presidente Lula, o Ministro dos Transportes Renan Filho, vários outros Ministros, Deputados e Prefeitos da região. Aquela é uma obra de suma importância para os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo. A Rodovia Presidente Dutra é a via de transporte de quase 50% do PIB brasileiro, numa região que abrange 32 cidades. No que se refere ao investimento do BNDES, a obra tem um apoio financeiro de mais de 10 bilhões de reais.
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E o que eu vi foi uma obra de infraestrutura, talvez uma das maiores deste Brasil em rodovia. Serão três pistas de duplicação na Serra das Araras. Vários caminhoneiros, vários viajantes perderam suas vidas neste local, que é uma área muito perigosa, uma área de serra. E essa obra, com certeza, melhora muito a locomoção, o transporte de mercadoria, melhora, sem sombra de dúvida, a qualidade do transporte entre as duas maiores metrópoles do Brasil, nos Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro.
Quero aqui parabenizar todos os envolvidos, o Governo, o Ministro Renan Filho, pelos investimentos da CCR Rio SP.
Como membro da Comissão de Viação e Transportes, vou acompanhar de perto essas obras, de interesse muito grande para o Estado do Rio de Janeiro.
Quero também dizer que estou acompanhando a duplicação da Presidente Dutra, as obras da Ecovias Rio Minas, que é outra concessão, que vai do Trevo das Margaridas até a cidade Seropédica. Essa é outra obra também de grande investimento para a Baixada Fluminense, que vai duplicar a Presidente Dutra, vai acabar com os engarrafamentos constantes na região. Também estou acompanhando e cobrando, já há 2 anos, a revitalização da Ferrovia da Baixada no trecho de São Mateus, Tomazinho, Éden e Vila Norma.
Sr. Presidente, para finalizar, eu quero parabenizar o Ministro Padilha, que destinou três novas ambulâncias para a cidade de São João de Meriti. Foi feita uma festa na cidade para receber as ambulâncias, mas se esqueceram de agradecer o Ministro da Saúde e o Governo Federal pelas três novas ambulâncias para São João de Meriti.
Sr. Presidente, gostaria que constasse no programa A Voz do Brasil e nos veículos de comunicação desta Casa a minha fala.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Bebeto. Será atendido o pedido de V.Exa.
Na tribuna, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. Em seguida, falará o Deputado Pedro Uczai.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Charles Fernandes, eu apresentei o Projeto de Lei Complementar nº 83, de 2025, que recria a Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul — Sudesul.
Esse não é nenhum privilégio. Todos os Estados e regiões do Brasil têm superintendências de desenvolvimento que incentivam o desenvolvimento regional de cada Estado e de cada região do País. Aliás, a Sudesul já existia. De 1967 a 1973, por 7 anos, ela funcionou, com sede em Florianópolis, e envolvia Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Depois foi extinta.
No entanto, existe a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia — Sudam, que lá está funcionando, com financiamentos, prazos longos, juros subsidiados, incentivos fiscais. Existe a Sudene, no Nordeste, com mesma coisa: prazos longos, juros subsidiados, financiamentos. A Sudeco, no Centro-Oeste, funciona do mesmo jeito, com vantagens para quem produz no Centro-Oeste. E, no Sudeste, há os royalties do petróleo para São Paulo, Rio, Minas, Espírito Santo.
Quando se chega ao Paraná, não é mais Brasil. O Sul do Brasil não tem incentivo. Então, nós estamos recriando a Sudesul para que possamos ter também esse incentivo para o crescimento, para o desenvolvimento.
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A Sudesul é muito importante para o Brasil, principalmente para o Sul do Brasil, para que ele se integre ao desenvolvimento e ao crescimento do nosso País. Essa é a minha luta. Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná precisam desse incentivo, merecem-no e têm direito a ele. O que os outros têm e é bom para eles, é tão bom para eles que nós queremos para nós também.
Por fim, Sr. Presidente, eu estou na briga para aprovar o Projeto de Lei nº 50, de 2022, que cria o 13º Salário do BPC. O BPC é pago para os pobres dos pobres.
Aliás, minha homenagem ao Papa Francisco, que se foi, mas deixou um legado: a luta em favor e em defesa dos pobres. Que Deus o acolha! Que ele, lá de cima, continue a nos inspirar e a nos iluminar para que esta Casa vote definitivamente o 13º do BPC!
Todos têm 13º Salário no Brasil. Deputados e Deputadas desta Casa, Senadores, Governadores, Presidente da República, empresários, trabalhadores, aposentados, todos têm 13º, menos quem mais precisa, que são aqueles que recebem BPC, que são os pobres dos pobres. Esta Casa não acordou ainda. E faz anos que estou brigando por quem merece, por quem precisa, por quem tem direito.
Tenho conversado com o Ministro Lupi, Ministro da Previdência, tenho conversado com o Governo. Está na hora de o próprio Governo do Presidente Lula tomar uma atitude. Não é possível que a pessoa que vive com 380 reais por mês — que é o valor pago a quem recebe BPC, é a renda per capita de um salário mínimo dividido por quatro —, não é possível que essa pessoa não receba 13º Salário.
Pessoas com deficiência, idosos pobres: são esses os que precisam do 13º do BPC. Repito, são famílias pobres que têm um deficiente em casa, famílias pobres que têm um idoso com mais de 65 anos. No entanto, esta Casa não enxerga isso, os Deputados não enxergam isso, os Senadores não enxergam isso, o Governo não enxerga isso, o Brasil não está vendo isso. Até quando?
Então, eu estou fazendo esse apelo ao Governo, que, tenho certeza, terá sensibilidade para nós vermos, este ano ainda, aprovado o 13º para o BPC.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
O Papa Francisco fica para a história como um cidadão do mundo, arejando o espaço da Igreja, dando abertura para a participação da mulher, dos leigos. Veio ao Brasil no Encontro da Juventude, respeitando a diversidade.
Além do seu sorriso generoso com as pessoas, ele teve posições firmes, firmes no sentido de condenar a grande crise climática que nós vivemos, defendendo a casa comum, a ecologia.
Foi firme se posicionando claramente para que as pessoas tivessem os três tês: terra, teto e trabalho. Denunciou injustiças e hipocrisias e se afirmou como um verdadeiro profeta, eu diria, o verdadeiro mensageiro de Jesus Cristo aqui na Terra.
Que nos sirvam essas lições e que estejamos sempre em favor da paz e não da guerra, como esteve o Papa Francisco!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Bohn Gass.
Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva, por 1 minuto.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Tenho a grata satisfação de receber, no Plenário da Câmara dos Deputados, o Vereador Rômulo Dantas, da capital de todos os paraibanos. Foi eleito nas eleições de 2024, conquistando mais de 4 mil votos. Foi o mais votado lá no meu bairro, onde moro há 42 anos e que completa amanhã 42 anos de existência.
Agradeço a você, Rômulo, por estar na Câmara dos Deputados. O nosso gabinete sempre está à sua disposição, assim como o nosso querido bairro de Mangabeira. Parabéns pelo trabalho! Parabéns pela vitória! Seja sempre bem-vindo ao Plenário da Câmara dos Deputados, que representa a população brasileira como um todo, em especial a nossa querida Paraíba. Você é Vereador da nossa querida capital de todos os paraibanos.
Um grande abraço, Rômulo. Conte com o nosso mandato sempre.
Obrigado, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Na tribuna, tem a palavra o Deputado Pedro Uczai.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu quero iniciar meu pronunciamento fazendo uma homenagem ao Papa Francisco, esse papa que construiu um novo olhar sobre o mundo. A Igreja, sob o seu comando, se posicionou sobre os principais temas contemporâneos.
É um papa que se posicionou diante do aumento da concentração de riqueza dos bilionários, dos trilionários do mundo, defendeu uma economia de distribuição da renda, da riqueza e da vida. É um papa que na Europa se insurge contra a opressão e a violência contra imigrantes, contra migrantes do mundo inteiro e defende a fraternidade entre os povos. É um papa que, diante de tantas guerras, de violência e de morte, de ódio e de intolerância, defende a paz, a paz como fruto da justiça.
É um papa que se posiciona num tema contemporâneo emergente e urgente, o tema da ecologia integral. Diante das mudanças climáticas que mais atingem os bilhões de pessoas mais pobres do planeta, é um papa que diz que é possível, na tradição de Francisco, na tradição do meio ambiente, de cuidado com os seres vivos, de cuidado com a natureza, a construção de uma sociedade sustentável ambientalmente, socialmente justa e economicamente igual.
É um profeta da esperança, um profeta da palavra, do humor e da utopia. É um profeta que efetivamente transformou a Igreja e se relacionou ecumenicamente com o mundo, com as diferentes denominações religiosas, respeitando as diferentes dimensões da fé humana.
Este é o Papa que nos deixa: Papa Francisco, o Papa da esperança; Papa Francisco, o Papa da paz, da fraternidade, de uma sociedade justa, solidária e igual.
Papa Francisco presente!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Ronaldo Nogueira.
O SR. RONALDO NOGUEIRA (Bloco/REPUBLICANOS - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero registrar aqui as presenças, vindas do Rio Grande do Sul: do Prefeito Gilberto, do Município de Santo Antônio do Palma; do Vice-Prefeito Roni; dos Vereadores Juarez, Luiz e Profa. Nilsa; do Vereador Rodrigo Mendes, do Município de Alvorada; e do Vereador Henrique, do Município de Rolador. Eles vêm a Brasília cumprir a missão de viabilizar recursos para o desenvolvimento de seus Municípios.
Obrigado, Prefeito.
É a manifestação do Deputado Ronaldo Nogueira.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Rodrigo da Zaeli.
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O SR. RODRIGO DA ZAELI (Bloco/PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, viemos aqui hoje para colocar o nosso apoio ao grupo de professores e alunos da Universidade do Estado de Mato Grosso — Unemat.
Eles estão lutando para que o polo extensivo de Rondonópolis se torne um campus dessa universidade. A Unemat tem campus em treze Municípios do Estado de Mato Grosso. Rondonópolis é um polo de Alto Araguaia, mas Rondonópolis é uma cidade que tem mais de 100 mil habitantes a mais do que Alto Araguaia e já necessita instalar um campus definitivo. Para quê? Para que possa ter mais autonomia na geração de novos cursos para a Unemat, gerir melhor os recursos e transformar a educação e o ensino superior na cidade de Rondonópolis com a força dessa universidade.
Então, estamos colocando aqui o nosso apoio, como Deputado Federal, para levar isso ao Governador e à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso para que ajudem Rondonópolis a se tornar um campus da Unemat.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Mário Heringer, por 1 minuto.
O SR. MÁRIO HERINGER (Bloco/PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, ontem nós perdemos um grande cidadão do mundo. Nós perdemos o Papa Francisco, um homem preocupado com o seu tempo, com as pessoas que mais precisam no mundo e que nos trouxe uma discussão muito importante, que é a discussão da preservação do planeta e a preservação da nossa vida como um todo.
Por isso, hoje eu quero aqui render o meu carinho e a minha homenagem a esse grande Papa Francisco, que, com certeza, vai fazer muita falta, porque substituir um grande é sempre muito difícil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Luiz Lima, por 1 minuto.
O SR. LUIZ LIMA (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles, são dois Poderes no Brasil passando vergonha internacional: o Poder Executivo brasileiro, representado pelo Presidente Lula, abrigando uma criminosa condenada a 15 anos no Peru; e o Judiciário brasileiro, libertando um traficante búlgaro com 52 quilos de cocaína.
Mas não para por aí. Tanto a justiça espanhola quanto a justiça americana não compactuam com a extradição de dois jornalistas brasileiros: Oswaldo Eustáquio, que está na Espanha; e Allan dos Santos, que está nos Estados Unidos. Isso porque na Espanha e nos Estados Unidos não há crime de opinião.
Estamos chegando a esse estágio do Judiciário brasileiro e do Executivo brasileiro. A imprensa peruana é livre. O Presidente Lula está muito mal falado no Peru.
O Presidente Lula ressuscita a Odebrecht e a Lava-Jato, o maior escândalo brasileiro.
Obrigado, Presidente Charles.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado.
Na tribuna, tem a palavra o Deputado Adilson Barroso. Em seguida, pela Liderança do Governo, falará o Deputado José Guimarães.
O SR. ADILSON BARROSO (Bloco/PL - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas Deputados, todos que estão nos acompanhando e nos ouvindo, eu venho aqui pacificamente para dar um conselho às grandes autoridades, de fato, do Brasil, que são os Ministros do Supremo.
Está correndo aqui, nos corredores desta Casa — e eu creio que muitos colegas já têm escutado isso por aí —, que, caso seja aprovada a Lei da Anistia, a extrema esquerda vai entrar com um pedido no Supremo para que ela seja dissolvida. Isso é muito grave.
17:20
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A extrema esquerda acha que os Ministros, por terem sido advogados deles, uma boa parte, e por terem sido, às vezes, políticos da Esquerda, têm o direito a tudo o que acontecer em favor da Direita ou em favor da população que está sendo massacrada, acusada de perseguição ao sistema político brasileiro. Automaticamente, ela detona essas pessoas, deixando-as presas — uns morrendo na cadeia, outros, doentes —, e a Esquerda está dando risada aqui no Plenário.
Então, eu dou um conselho aos Ministros que têm essa tendência de atender a Esquerda, colocando dois pesos, duas medidas. Inclusive, biblicamente, isso é muito pesado e contra a palavra de Deus, e vemos que isso está ocorrendo constantemente.
Sabemos que, na época em que Bolsonaro foi Presidente da República, ele quase não pôde governar. Apesar de fazer o Brasil crescer 5% em ano de Covid, de doenças, de guerra e de muitas coisas ruins, ele quase não pôde governar. Mas ele fez o melhor Governo que este País já teve, deixou o País com muito saldo na conta, deixou as empresas estatais todas com lucro, diferentemente de hoje, em que estão todas arrombadas. Você vai a Itaipu, quebrada; você vai aos Correios, quebrados, e vão perder os empregos muitos funcionários dos Correios; e assim sucessivamente.
Portanto, este é o conselho que eu dou aos Ministros. Por quê? Porque a Constituição tem solução para isso. Com certeza, o futuro Presidente será da Direita, será defensor de Deus, pátria, família e liberdade, e, se isso continuar dessa maneira, vai ter que usar da democracia e da Constituição para poder resolver o problema com aqueles Ministros que são políticos, que são advogados da extrema esquerda no Supremo.
Então, o que eu estou dando aqui é só um conselho. Eu não estou aqui dizendo qualquer coisa ruim contra qualquer tipo de Ministro, mas, sim, dizendo a eles: é melhor serem imparciais a serem parciais, como têm sido com a Direita e com o povo que defende a Direita.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Adilson Barroso, pelo pronunciamento de V.Exa.
Falará, pelo tempo de Liderança do Governo, o Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a minha fala no início da sessão é por conta de que, daqui a pouco, nós entraremos na pauta — o Presidente Hugo Motta já chegou —, e eu já quero antecipar este discurso. Normalmente, eu o faço sem leitura, mas penso que, num momento como este, eu queria que este meu pronunciamento no Plenário Ulysses Guimarães fosse registrado nos Anais.
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a morte do Papa Francisco é motivo de grande comoção mundial. De todos os papas de que eu tive conhecimento, ele foi o mais próximo do que ensinou Jesus. E digo isso porque minha mãe, que hoje tem 99 anos, sempre, como religiosa, como freira leiga, acompanhava as histórias dos papas. Desde João Paulo II, ela tem uma referência muito grande como mulher católica que mora no Sertão do Ceará.
17:24
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O amor, a humildade, a compaixão, o diálogo eram virtudes vitais da sua ética cristã, cultivadas ainda no início do seu sacerdócio nas comunidades mais humildes de Buenos Aires. Ele deixou isso claro quando escolheu o nome Francisco.
Ao se tornar Papa, ele recusou a tradicional cerimônia pomposa para sua posse. Ele optou por viver num quarto de hospedaria no Vaticano. Em testamento escrito em 2022, ele escolheu a Basílica Papal de Santa Maria Maior, em Roma, templo no qual costumava fazer suas orações, como o local onde seria sepultado, num nicho simples de madeira.
Ele criticou a mentalidade de corte monárquica da Cúria Romana e se dedicou à reforma da Igreja, com propostas avançadas, para que ela ficasse mais próxima do povo. Ele costumava dizer que queria uma Igreja de pastores com cheiro de ovelhas que se dedicassem não só às missões geográficas, mas também às comunidades mais pobres. Ele queria uma Igreja que deixasse de ser autorreferencial, que despertasse discípulos e missionários.
O Papa Francisco enfrentou o conservadorismo. Ele defendeu que mulheres e leigos pudessem votar no sínodo seguinte e que a Igreja teria que deixar de ser masculinizada. Ele disse ainda que mulheres transexuais também são filhas de Deus, que podem ser batizadas, e abençoou casais do mesmo sexo.
Foi contundente com seu senso de justiça quando disse que o sistema econômico capitalista é uma economia que mata.
Sua primeira viagem internacional como Papa foi para o Brasil, onde participou da Jornada Mundial da Juventude, no Rio de Janeiro, em 2013. Naquela ocasião, acompanhei a Presidenta Dilma, na condição de Líder dela, na recepção, onde fui recebido pelo Pontífice.
Em janeiro de 2024, há mais de 1 ano, Deputado Patrus Ananias, lá no Vaticano, fui outra vez recebido pelo Papa Francisco. Naquele momento, tratei com ele sobre a beatificação do Padre Cícero Romão Batista. Poucos Parlamentares, poucos brasileiros tiveram a felicidade de ser recebido duas vezes pelo Papa Francisco.
O Papa Francisco abriu diálogo com o mundo não cristão. Ele condenou o genocídio palestino e a guerra entre Rússia e Ucrânia, dedicou-se à paz do mundo, à defesa do meio ambiente e à erradicação da pobreza.
Quando recebeu o Presidente Lula, ele se comprometeu com a articulação do pacto mundial contra a fome e pobreza.
Numa postagem em rede social, o Presidente Lula reconheceu a grandeza do Papa Francisco quando foi recebido e abençoado pelo Pontífice. Disse que o amor venceu o ódio, a verdade venceu a mentira, o perdão venceu a vingança. Esse é o mundo que haveremos de construir, inspirados no Papa Francisco.
O Brasil é a maior nação católica do mundo, com mais de 100 milhões de habitantes cristãos. Nós estamos na esperança de que um brasileiro possa ser o escolhido para dar continuidade ao papado revolucionário do Santo Padre. O Papa Francisco deixa para a eternidade as referências mais sublimes da humanidade.
17:28
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No dia em que homenageamos o Mártir da Inconfidência, também nos despedimos de uma das maiores lideranças espirituais do nosso tempo. Que a coragem de Tiradentes e a compaixão do Papa Francisco nos inspirem a lutar por justiça, liberdade e solidariedade!
Este pronunciamento, Sr. Presidente, faço-o em nome do Governo do Presidente Lula, que, na relação com o Papa Francisco, teve muito diálogo, muita parceria e muito compromisso na defesa dos mais necessitados e dos mais injustiçados.
Lembro bem, Srs. Parlamentares, para terminar minha fala, que, quando estive com o Papa, no dia 9 de janeiro de 2024, no Vaticano, ele me perguntou três coisas, e é importante eu dizê-las. Ele me perguntou como estava o Padre Júlio Lancelotti, em São Paulo, e pediu que eu falasse com o Presidente Lula para protegê-lo, que não deixasse que aqueles que são contra a vida pudessem tirar a vida dele. Ele perguntou como andavam as questões relacionadas com o programa de combate à fome e mandou um abraço para a ex-Presidenta Dilma, com quem ele tinha uma relação de muita simpatia e de muito acolhimento em todos os momentos em que a ex-Presidenta Dilma foi ao Vaticano.
Esta é a história do Papa que marcou a história não apenas do Vaticano, mas também do mundo inteiro. Para além de Papa, ele foi um condutor da paz. Para além de Papa, ele foi o protetor dos injustiçados. Para além de Papa, ele soube acolher a diversidade e a pluralidade de uma sociedade democrática como a nossa.
Deputado Chico Alencar, eu tive a oportunidade de viver dois momentos com ele: um, no seu Estado, o Rio de Janeiro; o outro, no ano passado, no Vaticano. Eu pude ver que ele era um ser humano inigualável, um ser humano do tamanho do mundo, alguém que nos deixará muita saudade, mas não só a saudade da vida, como também a saudade de quem soube como nunca, como nenhum outro Papa, ser o Papa praticador da justiça social. Em todos os momentos, ele agia sem preconceito. Ele acolhia todo mundo, batizava todo mundo, fazia tudo aquilo que hoje é recomendado mundialmente pela nova concepção que norteou o papado de Papa Francisco.
Sr. Presidente, peço o registro deste pronunciamento nos Anais desta Casa porque, em vários momentos, neste Plenário Ulysses Guimarães, nós soubemos reconhecer aqueles que, como seres humanos, lutam em defesa da humanidade. Foi aqui, neste Plenário Ulysses Guimarães, que nós tivemos muitos momentos.
Hoje eu apresentei um requerimento para que possamos prestar uma homenagem ao Papa Francisco numa sessão solene e, assim, o Brasil saiba reconhecer seu legado como defensor da paz, do meio ambiente, dos mais pobres e, principalmente, da democracia.
O Papa, em todas as suas biografias, foi um defensor do Estado Democrático de Direito.
Papa Francisco, presente!
O Presidente Lula estará presente nos funerais do Papa Francisco, no próximo sábado, às 10 horas. Aqui nós continuamos orando para que seu sucessor saiba conduzir a Igreja Católica no mesmo rumo que conduziu o Papa Francisco ao longo dos 12 anos de papado.
São estas as minhas palavras, ao tempo em que rogo que Deus o acolha.
Muito obrigado.
17:32
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado José Guimarães. Será atendido o pedido de V.Exa. para a divulgação do pronunciamento que acaba de fazer.
Enquanto o Deputado Jorge Solla se dirige à tribuna, concedo 1 minuto à Deputada Cristiane Lopes.
A SRA. CRISTIANE LOPES (Bloco/UNIÃO - RO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, na última semana, fiz parte da comitiva humanitária organizada pela Prefeitura de Porto Velho. Recebi o convite do Prefeito Léo Moraes, juntamente com a Defensoria Pública e demais órgãos, assistência social, assistência na área da saúde, para levar alimentos, água potável, hipoclorito de sódio. Aproveito para agradecer à Marinha do Brasil, que, no Distrito de Calama, ancorou um navio que está prestando atendimento na área da saúde e entregando cestas básicas, entre tantos outros.
Eu gostaria de dizer que, graças a Deus, nossos rios estão baixando, mas nós continuamos a postos para atender e cuidar da nossa população ribeirinha, que tanto precisa de nós neste momento. Parabenizo a Prefeitura de Porto Velho e o Governo do Estado pelo trabalho que vêm realizando. Agradeço a toda a nossa população, que é sempre solidária ao nosso povo, ao povo de Rondônia.
Eu gostaria de dizer que estou à disposição e que fiz uma avaliação de todas as necessidades, para que possamos melhorar, por meio das emendas parlamentares, a infraestrutura e a qualidade de vida do nosso povo do Baixo Madeira e do nosso povo ribeirinho.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada.
Passo a palavra ao Deputado Jorge Solla, do PT do Estado da Bahia.
O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, quero me juntar a todos os colegas Parlamentares que têm expressado o luto, o pesar pelo falecimento do Papa Francisco. Mais do que nunca, o mundo precisava e ainda precisa de uma liderança espiritual e, por que não dizer, política, como o Papa Francisco, que defendeu a paz num momento em que a extrema direita cresce no mundo, ao pregar o ódio e a violência.
O Papa se manifestou, e suas participações mais importantes nos últimos anos ele as fez externando uma posição contrária às guerras, seja na Ucrânia, seja na Faixa de Gaza. Pregou a necessidade da solidariedade, do humanismo, da convivência entre as diversas religiões, tendo sido o primeiro Papa a visitar vários países e neles estar presente. Com certeza, nós sentiremos muita falta desta liderança.
Esperamos ter a oportunidade de ver à frente da maior liderança da Igreja Católica no mundo uma pessoa que tenha perfil semelhante ao do Papa Francisco.
Presidente, aproveito esta oportunidade para parabenizar o Estado da Bahia pela aprovação da Lei nº 14.886, de 15 de abril de 2025, que institui o Programa Estadual de Cuidados para Pessoas com Fibromialgia. Esta Casa tem mais de uma centena de projetos relacionados à fibromialgia, mas o Estado da Bahia sai na frente, com um projeto da Deputada Estadual Maria del Carmen, do Partido dos Trabalhadores do Estado. A proposição foi aprovada e sancionada, no último dia 15, pelo Governador Jerônimo Rodrigues, que a transformou em lei.
É importante registrar que o projeto, agora transformado em lei, visa ampliar o acesso das pessoas com fibromialgia ao sistema público de saúde, além de estimular a pesquisa científica. Além disso, é importante registrar que esta lei estabelece quem tem fibromialgia é uma pessoa com deficiência, portanto, tem os mesmos direitos e os efeitos legais garantidos por outras leis para as pessoas com deficiência.
17:36
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Portanto, nós registramos a importância da aprovação desta lei no Legislativo Estadual da Bahia e fazemos, aqui, uma convocação e um apelo. Este projeto precisa de urgência. É preciso urgência, mas não para anistiar os golpistas que tentaram matar o Presidente Lula depois de eleito. É preciso urgência, mas não para anistiar os golpistas que tentaram fechar o Congresso e destruir o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. É preciso urgência, mas não para anistiar aqueles que cometeram crimes.
Presidente Hugo Motta, saúdo V.Exa. pela chegada ao plenário e peço um minutinho para concluir meu pronunciamento.
Nós precisamos de urgência em projetos como este, que se debruça sobre um problema grave que aflige grande parte da população brasileira, a fibromialgia.
Quero parabenizar, mais uma vez, a Deputada Maria del Carmen, do nosso Estado da Bahia, autora do projeto, e o Governador Jerônimo Rodrigues. Espero que, em breve, consigamos aprovar nesta Casa um projeto desta natureza.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Jorge Solla, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hugo Motta, Presidente.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A lista de presença registra o comparecimento de 344 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Projeto de Lei nº 2.996, de 2024.
PROJETO DE LEI Nº 2.996-A, DE 2024
(DA SRA. LUISA CANZIANI)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.996-A, de 2024, que altera a Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, para dispor sobre a sub-rogação automática de créditos e garantias em casos de falência, liquidação extrajudicial ou intervenção em instituição financeira agente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES, da Agência Especial de Financiamento Industrial — Finame ou da Financiadora de Estudos e Projetos — Finep; tendo parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, pela aprovação (Relator: Deputado Julio Lopes). Pendente de parecer das Comissões de: Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 2.913/2024, EM 8/10/2024.
Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Julio Lopes.
O SR. JULIO LOPES (Bloco/PP - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Deputados, Sr. Presidente desta Casa, Deputado Hugo Motta, peço licença para ir direto ao voto, mais especificamente ao mérito.
"II.3. Mérito
O Projeto de Lei nº 2.996, de 2024, tem como objetivo incluir a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) no mesmo regime de sub-rogação automática de créditos e garantias já previsto no art. 14 da Lei nº 9.365, de 1996, para o BNDES e para a Finame."
Trata-se, aqui, de dar à Financiadora de Estudos e Projetos o mesmo critério, a mesma potência de sub-rogação de créditos que têm o BNDES e a Finame.
"Esta medida se faz necessária para garantir maior segurança jurídica e previsibilidade nas operações de crédito realizadas pela Finep, que desempenha papel fundamental no financiamento do desenvolvimento científico, tecnológico e da inovação no País.
17:40
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A Finep, empresa pública federal vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, tem como missão promover o desenvolvimento econômico e social do Brasil por meio do fomento público à Ciência, Tecnologia e Inovação em empresas, universidades, institutos tecnológicos e outras instituições públicas ou privadas do Brasil."
Portanto, a Finep é a grande promotora hoje da ciência e do desenvolvimento brasileiro.
"Para cumprir esta missão, a Finep concede recursos reembolsáveis e não reembolsáveis a instituições de pesquisa e a empresas brasileiras, apoiando todas as etapas e dimensões do ciclo de desenvolvimento científico e tecnológico: pesquisa básica, pesquisa aplicada, inovações e desenvolvimento de produtos, serviços e processos. Destaca-se que a Finep apoia, ainda, a incubação de empresas de base tecnológica, a implantação de parques tecnológicos, a estruturação e a consolidação dos processos de pesquisa, o desenvolvimento e a inovação em empresas já estabelecidas, e o desenvolvimento de novos e potenciais mercados. Trata-se, assim, de atividades essenciais para a expansão de nossa economia como um todo.
Quando opera por meio de agentes financeiros, a Finep repassa recursos para que estas instituições os direcionem a projetos inovadores. No entanto, em caso de falência, liquidação extrajudicial ou intervenção nestes agentes financeiros, a ausência de sub-rogação automática pode colocar em risco os recursos públicos destinados à inovação. Esta é a lógica que orienta o art. 14 desta lei que ora estamos relatando."
Volto a lembrar que se trata do mesmo instrumento e do mesmo mecanismo de que dispõem o BNDES e a Finep.
"A extensão deste mecanismo à Finep é, portanto, uma medida necessária e oportuna, que equipara o tratamento jurídico dado às três principais instituições de fomento ao desenvolvimento econômico e industrial do País: BNDES, Finame e Finep. Ressalta-se que, há praticamente 30 anos, a regra de sub-rogação ora analisada já vale para o BNDES e a Finame, que desempenham funções semelhantes às da Finep.
Como tive oportunidade de destacar em meu voto como Relator da matéria na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, segundo dados da Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE), a aprovação do projeto impactará aumento no volume de financiamento à inovação no País com ampliação em até 12 bilhões da disponibilidade de recursos para os agentes financeiros financiarem os projetos de inovação."
Volto a dizer que esta relatoria tem o potencial de ampliar em até 12 bilhões de reais a disponibilidade de recursos a agentes financeiros para os projetos de inovação no Brasil.
"Expansão da capilaridade do crédito à inovação, capilarizando o investimento em diversas regiões; atração de novos agentes financeiros para operarem as linhas de inovação; contribuição para a execução das metas da política de neoindustrialização do Brasil; bem como o aumento da modernização tecnologia de vários setores produtivos.
Deve ser ressaltado que a inovação é um elemento crucial para o desenvolvimento econômico sustentável e para o aumento da competitividade da indústria nacional. Ao fortalecer o ambiente institucional para o financiamento à inovação, o projeto contribui para o desenvolvimento e a criação de empregos qualificados.
17:44
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Neste sentido, a aprovação do Projeto de Lei nº 2.996, de 2024, representa um importante avanço para o aprimoramento do sistema nacional de fomento à inovação e ao desenvolvimento tecnológico, contribuindo para a modernização da economia brasileira e para o aumento da competitividade no cenário internacional."
Agora, neste momento de reestruturação do mundo, do comércio global, este projeto se revela ainda de maior importância para a competitividade, para a industrialização e para a modernização tecnológica do Brasil.
Portanto, Sr. Presidente, concluo meu voto, não sem antes mandar meu abraço ao Presidente Celso Pansera e a todos os colaboradores da Finep, que desempenham um papel absolutamente relevante para a ciência e a tecnologia do Brasil. Celso Pansera e seus colaboradores fazem bonito naquela instituição.
"II.4. Conclusão do voto
Ante o exposto, na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo, portanto, pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 2.996, de 2024. No mérito, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.996, de 2024.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.996, de 2024."
Este é o meu voto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
Muito obrigado.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO JULIO LOPES.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à discussão.
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, parabenizo V.Exa. pela capacidade de mediação, própria da função.
No espírito pascal, quero relembrar que nós, da bancada do PSOL, apresentamos à consideração de todo este Plenário, o que certamente terá unanimidade ou, pelo menos, maioria incontrastável, uma moção de pesar pelo falecimento do Papa Francisco, sempre antenado com a modernidade, com a fé atualizada, que queria uma igreja sinodal, ou seja, participativa, não vertical, hierárquica, e em saída, isto é, aberta para o mundo, enfrentando as opressões, a tragédia ecológica produzida por um sistema de ganância e de lucro, e com o respeito a todas as denominações religiosas, ao direito de crença e de não crença.
O Papa Francisco defendia a função do líder religioso, mas não como alguém que julga, que censura e que impõe padrões morais, esquecendo as realidades culturais, e sim acolhe e ama.
Viva, portanto, o Papa Francisco!
17:48
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Ao grão, o Projeto de Lei nº 2.996, de 2024, dispositivo ao qual nossa bancada votará favoravelmente, o da sub-rogação automática, visa assegurar a transferência imediata dos créditos e garantias ao ente financiador, sem a necessidade de ação judicial ou de renegociação contratual.
Nosso entendimento é que a Finep, empresa pública vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, financia projetos muito importantes de inovação tecnológica e de desenvolvimento científico no País. A ausência de previsão de sub-rogação, que o projeto visa superar, expõe recursos públicos a risco, em caso de falência ou de intervenção na instituição financeira. Incluir a Finep neste regime, como já acontece com o BNDES e a Finame, é algo necessário, que garante segurança jurídica, previsibilidade e continuidade dos projetos por ela apoiados.
Portanto, nós entendemos que esta é uma medida corretíssima, de caráter essencialmente normativo, de competência da União, e, por isso, merecerá o voto unânime, o voto de todos nós.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir contrariamente, tem a palavra o Deputado Marcos Pollon. (Pausa.)
Para discutir contrariamente, tem a palavra o Deputado Gustavo Gayer. (Pausa.)
Para discutir favoravelmente, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Para discutir favoravelmente, tem a palavra a Deputada Bia Kicis. (Pausa.)
Para discutir favoravelmente, tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta. (Pausa.)
Para discutir favoravelmente, tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
Para discutir favoravelmente, tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pelas Comissões de Indústria, Comércio e Serviços, Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Julio Lopes.
O SR. JULIO LOPES (Bloco/PP - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, passo ao voto do Relator.
"I - Voto do Relator
Durante a discussão da matéria, foram apresentadas quatro emendas de Plenário.
A Emenda nº 1 prevê que, em caso de sub-rogação automática nos termos do art. 14 da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) deverá assumir, em caráter imediato, as obrigações operacionais de continuidade da liberação de recursos previstos no contrato de repasse.
A Emenda nº 2 estabelece que a sub-rogação da Finep, na posição contratual do seu agente financeiro, aplicar-se-á exclusivamente às operações em que, no momento da decretação de falência, liquidação extrajudicial ou intervenção do agente financeiro, haja saldo de recursos pendentes de liberação ao beneficiário final, conforme as condições contratuais vigentes durante o contrato da operação.
A Emenda nº 3 determina que a Finep deverá incluir, em seu relatório anual, informações detalhadas sobre as operações objeto de sub-rogação automática, contendo, no mínimo: número de operações, valores envolvidos, situação das garantias, continuidade dos projetos e eventual execução de garantias.
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A Emenda nº 4 cria o dever de a Finep notificar formalmente, no prazo de até 10 (dez) dias úteis a contar da sub-rogação automática, o beneficiário final da operação e os garantidores respectivos, informando sobre a assunção dos direitos e das obrigações do contrato de repasse.
Após amplo diálogo com os diversos Líderes partidários, consideramos que a proposição já contempla, de modo bastante satisfatório, as providências necessárias para alcançar todos esses objetivos.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, somos pela rejeição de todas as emendas de Plenário.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas de todas as emendas de Plenário, e, no mérito, por sua rejeição.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário."
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esse é o voto.
Aproveito para, neste caso específico, congratular o Líder José Guimarães pelo trabalho que a Finep vem fazendo sob a liderança de Celso Pansera.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO JULIO LOPES.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à votação.
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Nós queremos fortalecer a Finep, porque, sem ciência, tecnologia e inovação, como reitera o Relator Julio Lopes muito corretamente, nenhum país avança na direção da própria modernidade, da inclusão social.
A Finep é uma empresa pública de qualidade, provada na sua já longa atuação, e merece o nosso apoio e uma situação equiparada com outros órgãos.
Portanto, nós encaminhamos favoravelmente ao projeto.
Parabéns ao Relator!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar contrariamente, tem a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante. (Pausa.)
Para encaminhar contrariamente, tem a palavra o Deputado Marcos Pollon. (Pausa.)
Para encaminhar contrariamente, tem a palavra o Deputado Gustavo Gayer. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Em votação o Projeto de Lei nº 2.996, de 2024.
Orientação de bancadas.
Podemos colocar "sim" para todos?
O SR. JULIO LOPES (Bloco/PP - RJ) - É unânime, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Em votação as emendas de Plenário, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Orientação de bancadas.
Podemos colocar "sim" para todos?
O SR. JULIO LOPES (Bloco/PP - RJ) - É unânime, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADAS.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Parabenizo o Deputado Julio Lopes, Relator da matéria.
Próximo item.
PROJETO DE LEI Nº 4.303, DE 2024
(DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.303, de 2024, que transforma cargos vagos da carreira de Técnico Judiciário em novos cargos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente do Superior Tribunal de Justiça. Pendente de parecer das Comissões de: Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 1.293/2025, EM 08/04/2025.
17:56
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Há requerimento de retirada de pauta sobre a mesa.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa, nos termos do art. 83, parágrafo único, II, "c” combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do(a) PL 4303/2024, que "Transforma cargos vagos da carreira de Técnico Judiciário em novos cargos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente do Superior Tribunal de Justiça." .
Sala das Sessões
Zucco
PL/RS
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Zucco. (Pausa.)
Orientação de bancadas.
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota a Federação do PT, PCdoB e PV? (Pausa.)
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "não" à retirada de pauta, Sr. Presidente.
Nós queremos votar, ainda no dia de hoje, esta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O MDB orienta "não".
Como orienta o PT?
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O PT orienta "não".
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O Republicanos orienta o voto "não".
Como vota o Progressistas? (Pausa.)
Como vota o União Brasil, Deputado Rodrigo de Castro?
O SR. RODRIGO DE CASTRO (Bloco/UNIÃO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O UNIÃO orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Estive ontem com o seu pai, Deputado Rodrigo de Castro, na cidade de São João del Rei.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (Bloco/UNIÃO - MG) - Ele ficou muito satisfeito de vê-lo, Presidente.
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS) - Peço a palavra para orientar a Oposição, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Oposição?
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição, Presidente, orienta "sim".
Chamo a atenção para o que estamos discutindo aqui: aquele assunto, outrora já tratado na Casa, de novos cargos para a Justiça.
Temos outras prioridades, como foi dito pelo próprio Presidente Hugo Motta, a serem discutidas. Em vez de discutir sobre cargos, temos que discutir, por exemplo, sobre a anistia. A maioria desta Casa, de forma individual, já assinou o pedido de urgência para ser votada a anistia.
Então, neste momento, nós da Oposição orientamos "sim" e pedimos a esta Casa que vote as prioridades que os Deputados assim entenderam.
Obrigado, Presidente.
O SR. ELI BORGES (Bloco/PL - TO) - Peço a palavra para orientar o PL, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PL?
O SR. ELI BORGES (Bloco/PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há uma posição muito clara de que não estamos, neste Parlamento, com a disposição de aumentar cargos do Judiciário. Sabemos que os maiores salários do Brasil são do Judiciário. Sabemos que o Supremo tem cargos até para ajeitar a beca. É um negócio muito forte no Brasil. Porém, neste caso específico, trata-se apenas de uma estruturação. E essa estruturação não trará maiores danos.
Por isso, Presidente, a orientação do PL, devidamente convencionada em reunião de hoje, é "não".
A Minoria também me credencia a dizer "não".
O PL orienta "não". A Minoria orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota a Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.)
Como vota o PSD, Deputado Domingos Neto?
O SR. DOMINGOS NETO (Bloco/PSD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD vota contra a retirada de pauta.
Eu gostaria de explicar que este projeto não trata de nenhum aumento de despesa. O que está acontecendo é o seguinte: há vagas ociosas e, no próprio orçamento, o STJ está usando o recurso que já existe para suprir a sua maior demanda, que são os analistas, aqueles que ajudam nas votações, que ajudam a fazer o voto dos Relatores, porque vem aumentando o estoque de processos ao longo dos anos.
18:00
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Isso foi discutido com os sindicatos, com o STJ. A Deputada Erika Kokay apresentou três emendas a este projeto. Nós acreditamos que o texto está maduro e consensuado para que esta votação seja feita o mais rápido possível, a fim de que os nossos processos tramitem com mais agilidade.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PSB, Deputado Pedro Campos?
O SR. PEDRO CAMPOS (Bloco/PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota a Federação PSOL REDE?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Orienta "não".
Quanto ao mérito, estamos discutindo aqui. Vamos decidir sobre o mérito à luz do acolhimento ou não de algumas emendas.
O SR. DR. VICTOR LINHALIS (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Podemos orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PRD? (Pausa.)
Como vota o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Maioria, Deputado Arlindo Chinaglia?
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria vota "não", Presidente.
Peço a palavra como Líder, em seguida.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Governo?
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O Governo orienta o voto "não".
Com a palavra, pela Liderança da Maioria, o Deputado Arlindo Chinaglia.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Ao cumprimentar V.Exa. e os demais pares, eu quero agradecer a V.Exa., agradecer ao Líder da minha bancada, o Deputado Lindbergh Farias, agradecer à minha própria bancada do PT e agradecer a todos os Líderes que assinaram a minha indicação para Líder da Maioria.
Penso que é natural e praticamente forçoso começar estas palavras prestando uma homenagem ao Papa Francisco por aquilo que fez durante toda a sua vida. Merece um destaque especial a sua condução como autoridade máxima da Igreja Católica.
Algumas frases dele marcaram o mundo. Por exemplo, quando ele disse, em determinada situação, mesmo com a posição da Igreja Católica contrária ao casamento homoafetivo: "Quem sou eu para julgar?"
Da mesma maneira, pronunciou-se o tempo todo em defesa da paz. Inclusive, teve a coragem de dizer que o que acontece hoje na Faixa de Gaza é genocídio.
Portanto, reitero as nossas profundas homenagens, em reconhecimento a um homem que vai fazer muita falta à humanidade.
Agora, eu vou falar de algo que a população brasileira já não suporta mais, há muito tempo. Trata-se da segurança pública em nosso País.
18:04
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A iniciativa do Governo Lula, através do Ministro Lewandowski, de apresentar uma proposta de emenda à Constituição, inicialmente, gerou algum ruído. Algumas questões foram levantadas e resolvidas.
Havia um erro de quem imaginava que a União iria interferir no trabalho que cabe a cada Estado brasileiro, que é exatamente garantir segurança à sociedade brasileira.
Se alguém tem dúvida quanto à importância dessa PEC, é só analisar a situação atual da segurança pública em nosso País. Não há ninguém que tenha coragem de vir a público e dizer que a segurança pública no Brasil não merece reparos. Ela merece muito mais do que isso.
Eu estou falando de cada Estado do Brasil, com diferenças, com nuances. O fato é que os Estados não têm conseguido barrar a violência em nossa sociedade.
Essa iniciativa busca, primeiro, integrar as ações de todas as polícias existentes. A Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Militar, a Polícia Civil e até as Guardas Municipais, no seu contexto, terão um papel nesse sentido.
O primeiro passo é padronizar aquilo que, em cada Estado, é feito de maneira absolutamente independente. No Brasil, hoje, por exemplo, há 27 certidões de antecedentes criminais diferentes, há 27 possibilidades de boletins de ocorrência e há 27 formatos de mandados de prisão, todos diferentes entre si. Como é que nós vamos conseguir melhorar a segurança se não houver a padronização dos boletins de ocorrência, por exemplo? Precisa haver essa integração em cada Estado brasileiro, em cada Município brasileiro. Imaginem, por exemplo, que alguém cometa um crime na Região Norte e fuja para a Região Sudeste. Se não houver essa integração, ele poderá passar a vida inteira sem ser apanhado, especialmente aqueles que compõem ou têm a proteção do crime organizado. Essa é uma medida, eu diria, simples, porém fundamental, o que, de fato, garante uma bela iniciativa.
Reclama-se muito da falta de dinheiro para resolver a questão da segurança pública. Segundo a PEC, o Governo Federal vai colocar verbas no Fundo Penitenciário e no Fundo de Segurança Pública.
18:08
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O que há de diferente, além das verbas? Existe algo chamado contingenciamento. O Congresso aprova o Orçamento, e quem o executa é o Governo Central. Quando há dúvidas sobre a arrecadação, ao fim do ano, ser suficiente para cumprir tudo aquilo que foi compromissado através da proposta de Orçamento, o Governo segura aquele gasto. Isso se chama contingenciamento. Pois bem, no caso da segurança pública, não haverá contingenciamento. Aquilo que o Congresso aprovar e o Governo divulgar será cumprido.
Da mesma maneira, quando nós temos um problema desta magnitude, nós temos que alertar que a proposta de distribuir armas é, primeiro, a falência confessa do sistema de segurança pública do nosso País, por incompetência, por omissão ou até mesmo por cumplicidade de uma pequena parcela com o crime organizado.
Nós temos o dever de resolver isso como Estado brasileiro. É inaceitável o Estado, falido nesse aspecto, transferir a responsabilidade para uma mulher grávida, para um idoso, para uma jovem. A cada dia, nós assistimos a episódios de violência resultando em mortes, como ocorreu, há poucos dias, com uma universitária na cidade de São Paulo.
Assim, eu quero dizer que, ao abraçarmos essa causa aqui no Congresso Nacional, nós vamos debater com a sociedade, com Governadores, com Prefeitos e, enfim, fazer aquilo que vai ser um bem para a sociedade brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 70;
NÃO: 279.
O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA FOI REJEITADO.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Domingos Neto.
O SR. DOMINGOS NETO (Bloco/PSD - CE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, antes de entrar no relatório, eu quero deixar claro que este projeto, de autoria do STJ, não aumenta despesa. Eu quero iniciar dizendo isso para que fique claro que não se está, neste momento, criando cargo, ampliando despesa ou trazendo qualquer novo custo para a Nação.
O STJ tem três carreiras diferentes: auxiliar, técnico e analista. Diante das suas próprias demandas, o STJ está pedindo para usar as vagas de técnico que não foram preenchidas para, dentro do mesmo orçamento, convocar analistas, que hoje são a maior demanda do STJ, pois são formados em Direito e, muitas vezes, auxiliam na formulação dos votos dos Ministros.
18:12
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Peço licença para ir direto ao voto do Relator.
"II - Voto do Relator
II.1 - Mérito na Comissão de Administração e Serviço Público
O Projeto de Lei nº 4.303, de 2024, apresenta proposta cujo objetivo é transformar 104 cargos vagos de técnico judiciário em 63 novos cargos de analista judiciário do Quadro Permanente do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Primeiro, destaca-se que a proposta não gera aumento de despesas. Esse aspecto é fundamental, diante do atual cenário de restrições fiscais e necessidade de responsabilidade com os gastos públicos.
De outro lado, após intenso diálogo com as Lideranças partidárias desta Casa, com diversos colegas Parlamentares e com expoentes entidades que defendem a causa, no intuito de encontrar a solução mais equilibrada entre os pleitos e as razões apresentadas pelo Superior Tribunal de Justiça, deu-se a apreciação a seguir.
Em que pese a justificativa apresentada, há duas carreiras consolidadas no Poder Judiciário da União, hoje ambas selecionadas com nível superior: analista judiciário e técnico judiciário.
A Lei nº 14.456, de 21 de setembro de 2022, representou um avanço importante para o Judiciário Federal, ao estabelecer que o cargo de técnico judiciário passaria a exigir nível superior de escolaridade. A medida reconhece a crescente complexidade das atividades desempenhadas por esses servidores e valoriza a qualificação técnica exigida para o exercício da função. Apesar dessa mudança no requisito de escolaridade, em si a lei não alterou as atribuições do cargo, mantendo as mesmas responsabilidades já anteriormente previstas em lei.
Nesse contexto, cabe destacar que, ainda em fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal concluiu a apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7709, que questionava a exigência de nível superior para o cargo de técnico judiciário no âmbito do Poder Judiciário da União. Por maioria de votos, o Plenário validou a alteração promovida pela Lei nº 14.456, de 2022, reconhecendo sua constitucionalidade.
Em seu voto, o Relator, o Ministro Cristiano Zanin, destacou a relevância e a complexidade das atribuições exercidas pelos técnicos judiciários, ressaltando que esses profissionais exercem funções fundamentais para o funcionamento da Justiça e da administração pública como um todo. A decisão reforça que a valorização desses servidores, por meio da exigência de formação superior, está em sintonia com a evolução institucional do Judiciário e com o papel estratégico que os técnicos ocupam na estrutura administrativa, contribuindo diretamente para a eficiência, a celeridade e a qualidade da prestação jurisdicional.
É inegável que as atividades desempenhadas no âmbito do Judiciário Federal, nos últimos anos, vêm sofrendo constante aprimoramento, com o claro objetivo do alcance de prestação jurisdicional mais célere e efetiva.
O funcionamento pleno do Judiciário depende da atuação articulada de diversas forças de trabalho. Nesse cenário, técnicos e analistas judiciários se complementam, atuando com dedicação e competência para assegurar uma prestação jurisdicional eficiente, acessível e de qualidade para a sociedade.
Ambas as carreiras exigem formação superior, o que reforça o grau de preparo e responsabilidade de seus ocupantes. Técnicos e analistas compartilham o compromisso com a excelência do serviço público, desempenhando tarefas estratégicas que garantem o bom andamento das atividades judiciais e administrativas.
Fato é que a diversidade de perfis profissionais nessas carreiras enriquece o ambiente institucional. A pluralidade de formações e experiências contribui para abordagens mais completas, promovendo soluções inovadoras para os desafios cotidianos da Justiça, especialmente em um cenário em constante transformação.
18:16
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Assim, qualquer proposta de reorganização deve prezar pela valorização de todos os servidores, respeitando sua trajetória e seu papel institucional. Promover ajustes com responsabilidade é também uma forma de garantir que o Judiciário continue evoluindo sem perder sua essência de serviço à cidadania.
Dessa forma, a valorização das carreiras do Poder Judiciário passa, necessariamente, pelo reconhecimento das suas competências institucionais específicas. Técnicos e analistas judiciários possuem atribuições distintas, previstas na Lei nº 11.416, de 2006, e cada carreira desempenha um papel complementar e estratégico na estrutura do Judiciário.
Dessa forma, a proposta de transformação de cargos prevista no Projeto de Lei nº 4.303, de 2024, considera, entre outros fatores, a existência de concurso público vigente para o cargo de analista judiciário do STJ. Tal circunstância favorece o planejamento estratégico da administração, permitindo o aproveitamento de candidatos já aprovados dentro do prazo legal, em consonância com os princípios da economicidade e da eficiência administrativa. Importa destacar que a medida não implica criação de novos cargos nem aumento de despesas, tratando-se apenas de adequação da estrutura funcional existente às atuais demandas do órgão.
Esse movimento de progressão é claro e perceptível pelas evoluções, a exemplo do novo CPC, que imprimiu maior celeridade aos procedimentos judiciais. Em termos de estrutura, a virtualização dos processos também foi um marco na evolução dos procedimentos judiciais, repercutindo em maior rapidez na solução dos conflitos e ampliação do acesso à Justiça.
Assim, torna-se ainda mais razoável e oportuna a transformação dos cargos técnicos em cargos de analistas, como autorizado pelo Congresso Nacional, pois, além de não implicar aumento de despesas, possibilita o aproveitamento imediato de candidatos aprovados no concurso vigente, cuja validade expira em 2026. Tal medida assegura a continuidade do funcionamento do STJ em alto nível de produtividade e qualidade, sem interrupções ou prejuízos à sociedade.
Desse modo, faz-se razoável o pleito da transformação dos cargos, por meio de autorização do Congresso Nacional, de modo a contemplar as aposentadorias vindouras, aproveitando de concurso para cargos efetivos ainda vigentes, todavia com tempo determinado para tanto. Tem-se, assim, até 31 de dezembro de 2026, a possibilidade de transformar até 150 (cento e cinquenta) cargos remanescentes de provimento efetivo da carreira de técnico judiciário em analista judiciário, sem aumento de despesas.
Outro ponto importante é o respeito ao princípio da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988. A proposta do PL 4.303/2024 visa justamente garantir que o serviço público judiciário se torne mais ágil, qualificado e alinhado às exigências contemporâneas.
Ademais, a medida proposta está em total conformidade com a autonomia administrativa e financeira dos tribunais, conforme estabelecido no art. 96, II, 'b', da Constituição Federal. Isso confere segurança jurídica à proposição e reforça seu caráter técnico, sem interferência externa indevida.
Trata-se, portanto, de uma iniciativa meritória sob todos os aspectos relevantes da gestão pública atual.
(...)
II.4. - Conclusão do voto
Ante o exposto, somos:
a) pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública;
b) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.303, de 2024; e,
c) no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.303, de 2024, na forma do substitutivo em anexo."
Essa é a conclusão do voto.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO DOMINGOS NETO.
18:20
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à discussão.
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Hugo Motta, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, estamos neste momento deliberando a respeito de projeto de lei de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça, o PL 4.303/2024.
Este projeto de lei do STJ apenas remaneja cargos do próprio Superior Tribunal de Justiça. Ele tem autoridade para isso, desde que aprovado pelo Congresso Nacional, pela Câmara e pelo Senado. Não aumenta despesa.
Quero parabenizar o Relator, o Deputado Domingos Neto, que fez um substitutivo que melhorou ainda mais o texto inicial, enviado pelo Superior Tribunal de Justiça. Ele estabelece prazo para que sejam feitos os remanejamentos.
No parágrafo único do art. 2º, ele fixou data — até o final de 2026 — para que sejam transformados os cargos de técnico judiciário em cargos de analista judiciário. Então, foi fixado um prazo. Não se trata de questão ad aeternum. Alguns achavam, de maneira errada, que se estava dando um cheque em branco ao Superior Tribunal de Justiça. Não está acontecendo isso, porque foi feita a correção.
Entendo que essa correção feita pelo Deputado Domingos Neto preenche todos os requisitos necessários relacionados à constitucionalidade. Não se está afrontando de forma nenhuma a Constituição. Estamos autorizando que o Superior Tribunal de Justiça faça essa mudança, transforme o cargo de técnico judiciário em cargo de analista judiciário, até o ano de 2026.
Portanto, corrige-se o que estava no texto inicial, que permitia que a questão fosse ad aeternum. A qualquer momento, daqui a 10, 15 ou 20 anos, enquanto não houvesse a revogação, poderia o Superior Tribunal de Justiça fazer as alterações que viesse a necessitar.
Apoio o parecer e peço aos colegas que também o apoiem.
Foi dito que o Judiciário é muito caro para o País. Na verdade, existem excessos de salários, mas não nas Cortes Superiores. Nos Tribunais Superiores isso não acontece. Isso acontece nos tribunais e nas justiças em âmbito estadual.
Peço aos Deputados e às Deputadas que apoiem a proposta do Deputado Domingos Neto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar contra, tem a palavra o Deputado Marcos Pollon. (Pausa.)
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, primeiro, eu quero fazer uma reclamação, com todo o respeito ao Relator, o Deputado Domingos — não é culpa de V.Exa., Deputado —, em relação a um procedimento nesta Casa.
Nós estamos aqui, em 22 de abril, e a maior parte da pauta é exatamente a mesma desde o início das sessões deste ano na Câmara dos Deputados. Projetos de Parlamentares — muitos projetos nem são polêmicos, não requerem grande discussão, não causam grande controvérsia — não avançam nesta Casa, não são debatidos, não são discutidos. São colocados oficialmente na pauta, mas nunca são votados. Toda semana, estou aqui com a mesma pauta, com os mesmos pontos, e não analisamos os projetos de Parlamentares.
18:24
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Quando chega uma demanda do Poder Judiciário, como é o caso agora — estamos votando essa conversão de cargos do Superior Tribunal de Justiça —, nós aprovamos a urgência. E o Presidente da Câmara disse que urgência seria exceção, que deveria haver um freio nas urgências, que se deveria privilegiar as Comissões. Parece que isso não durou muito. A gente aprova urgência para privilegiar os projetos do Poder Judiciário, especialmente os de Cortes Superiores. Ocorre esse tipo de submissão. Neste caso, até não há aumento de despesa, mas, no caso do projeto do Supremo Tribunal Federal, há aumento de 16 milhões de reais. Este Plenário se submete a isto, não avalia e não aprova projetos de Deputados, mas faz com que projetos do Poder Judiciário furem a fila.
Já foram dadas várias desculpas para que as coisas não andassem nesta Casa. Eu já estou cheio. Primeiro, foi o carnaval. Depois, na semana passada, foi a Páscoa. Vieram doze Parlamentares ao plenário. Antes disso, aconteceu a viagem para o Japão, estava todo mundo no Japão. Agora, nesta semana, o pessoal vai a Roma. Nunca vamos parar e analisar projetos nesta Casa? Nunca esta Câmara vai começar a trabalhar de verdade nesta sessão legislativa, neste ano?
Além disso, age-se como se o Superior Tribunal de Justiça tivesse muitas condições para exigir aprovação de projeto nesta Casa. Recentemente o STJ, como o STF tem feito, atropelou a prerrogativa de legislar desta Casa. Decidiu que relação sexual entre um maior de idade e uma criança — uma menina de 13 anos — não é necessariamente estupro de vulnerável, quando a letra da lei diz que é. E agora quer nos submeter a votar este projeto para o STJ. Não com o meu voto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Prof. Reginaldo Veras.
O SR. PROF. REGINALDO VERAS (Bloco/PV - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este é um projeto extremamente simples e, na prática, é uma adequação administrativa do Superior Tribunal de Justiça, ao transformar cargos de técnicos em cargos de analistas. Essa demanda é necessária por causa do aumento da complexidade das funções e da grande quantidade de processos no STJ.
O que nos deixa mais tranquilos ainda para aprovarmos este projeto é que, como foi muito bem dito aqui pelo Relator, não há impacto orçamentário. Acontecerá um remanejamento interno de recursos do próprio tribunal. E é claro que tudo isso contribui para a maior eficiência do nosso Judiciário e, naturalmente, para o fortalecimento e a qualificação dos servidores que atuam naquele importante tribunal. Vamos, com isso, fortalecendo também o Judiciário brasileiro.
18:28
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Eu fiz questão de ir à Liderança do Governo para tratar dessa matéria e pedir o regime de urgência, até porque vários concursados foram aprovados e querem tomar posse o quanto antes. Fomos bem atendidos pela Liderança do Governo e conseguimos aprovar aqui o requerimento de urgência.
Tenho certeza de que sairemos daqui hoje com essa vitória, com aprovação unânime, levando mais servidores para o STJ, qualificando ainda mais os servidores daquela instituição e contribuindo para o bom funcionamento do Judiciário brasileiro.
Obrigado, Presidente.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputada Benedita da Silva, V.Exa. tem a palavra.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu quero só fazer um comunicado à bancada feminina. Na nossa reunião às 18h30min, vamos tratar do processo eleitoral de mudança na secretaria.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Muito obrigado, Deputada Bené.
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. (Pausa.)
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.)
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Sem revisão do orador.) - Srs. Parlamentares, eu pergunto a V.Exas., os que estão deliberando neste plenário e os que estão votando pelo Infoleg: é urgente esta pauta, que aumenta despesa do Poder Judiciário brasileiro, que já gasta quase 2% do PIB da Nação brasileira?
Todos nós sabemos que, em 2027, não vai haver dinheiro mais para nada. O PT quebrou o Brasil novamente! O Orçamento já está estourado em praticamente 100% neste ano, 2025, e no próximo ano, 2026, que é ano de eleições.
Eu pergunto aos Srs. Parlamentares que estão aqui representando o voto popular, mais de 200 milhões de brasileiros: vamos dar sequência a esta pauta, senhores? Como é que não vai aumentar despesa? "Ah, é porque os cargos estão vagos." "Ah, é porque vão ser transformados." Vai aumentar despesa, sim, senhores, porque esse dinheiro poderia ser gasto para atender outra demanda do povo brasileiro. E olhem que nem estamos falando da Suprema Corte, Srs. Parlamentares. Este projeto é do STJ.
Peço aos Srs. Parlamentares que não aprovem este projeto. Vamos fazer para a população brasileira um gesto de responsabilidade fiscal, vamos considerar o pagador de impostos, vamos agir com responsabilidade, como Deputados e Senadores que querem o bem do nosso País. Repito a pergunta que fiz no início desta fala: Srs. Parlamentares, é urgente esta pauta, que aumenta despesa do Poder Judiciário? É urgente?
O que vou dizer agora tem relação com o assunto. Pessoal, o CNJ afastou agora um desembargador. Que democracia é essa? Se esse desembargador tivesse feito o "L" e afirmado que votou no descondenado Lula, teria sido afastado pelo CNJ, onde há um Ministro da Suprema Corte como Presidente? Eu tenho certeza absoluta de que não. Faço essa pergunta e esse desafio na tribuna da Câmara dos Deputados.
A nossa democracia está doente! A nossa democracia está doente e precisa respirar! E o Congresso Nacional está faltando com sua parte. O Congresso Nacional tem a obrigação de defender o Estado de Direito, especialmente o art. 49, sobre o sistema de freios e contrapesos. Ninguém aguenta mais os abusos que estamos observando em nosso País.
Ou fazemos a nossa parte, ou a população vai perguntar o seguinte quando vir qualquer um de nós em aeroportos: "Para que Deputado? Para que Senador?"
Obrigado, Presidente.
18:32
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Alguns vêm à tribuna para ferir a verdade de maneira muito contumaz. Este projeto não causa aumento de custos. Não causa aumento de custos.
A princípio, fizemos três emendas acerca deste projeto. Queremos valorizar os técnicos do Poder Judiciário. Uma emenda nossa assegurou o nível superior para os técnicos, para que possamos valorizar esse segmento do Poder Judiciário. O Poder Judiciário se faz com vários servidores, com analistas, sem nenhuma dúvida, e com técnicos. Consequentemente, não é possível fazer essa apartação. Nós tínhamos uma preocupação. Por isso, conversamos com o Relator. Não queríamos que fosse dada uma carta branca ao STJ para que transformasse cargos ao seu bel-prazer, sem que a questão passasse por este Parlamento. O Relator acatou essa emenda, na forma de um substitutivo, que assegura que haja mais tempo para que os analistas que passaram no concurso que está em aberto, que é o concurso para analista — não há concurso aberto para técnico —, possam adentrar no Poder Judiciário.
Foi estabelecido um marco temporal — não aquele escandaloso referente aos territórios indígenas —, uma data, um cronograma, para que essa transição ou transmutação possa acontecer. Em seguida, volta o Poder Legislativo a opinar sobre transformação de cargos.
Nós temos uma preocupação quanto ao fortalecimento dos técnicos, que são fundamentais para o Poder Judiciário. Entendemos que há necessidade de que haja analistas no STJ, mas, no caso, não pode ser dada uma carta branca para que nunca mais, se assim desejar a direção do STJ, sejam contratados técnicos ou haja técnicos no Poder Judiciário.
A proposição que foi construída pelo Relator tira essa carta branca que estava posta no projeto original.
Nós somos favoráveis a essa proposição, considerando a necessidade do estabelecimento de uma data para que essa transição possa acontecer por iniciativa administrativa e para que o Parlamento volte a analisar e deliberar acerca dessas transições.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar contra, tem a palavra o Deputado Gilson Marques.
18:36
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Presidente, confesso que fico entristecido por vir novamente a Brasília discutir aumento, recomposição, interesse do próprio Estado, sendo que uma urgência foi aprovada há 15 dias, e há 2 mil urgências na fila. Como eu não vou me furtar a falar sobre este projeto especifico, vou abordar alguns pontos negativos dele e esclarecer algumas meias verdades em que se baseiam para dizer que ele, supostamente, seria bom.
O primeiro ponto é que nós, o Legislativo, estamos dando uma carta branca ao Judiciário para que ele faça isso outras vezes no futuro, porque a lei permite isso. Então, o Poder Legislativo está abrindo mão do seu poder de legislar sobre essa matéria no futuro.
Segundo problema: o projeto mantém cargos que poderiam ser extintos. Se cargos de técnico estão sendo transformados em cargos de analista, não são necessários esses cargos de técnico. Então, vamos extinguir esses cargos, não vamos transformá-los em cargos de analista.
Alguém disse que não haverá impacto financeiro. Ora, não há impacto financeiro agora, mas é óbvio que o cargo de analista é superior ao cargo de técnico e que todas as vantagens desse cargo, no futuro, terão maior impacto. Isso é óbvio. Suponham que alguém chegue à minha casa levando molho de tomate, salsicha e pão e diga: "Isto não é cachorro-quente". De fato, não é, mas tem tudo para ser. Quem vai se surpreender se houver , no futuro, esse aumento, esse impacto? É óbvio que ninguém. Está na cara que a aprovação vai gerar, aos poucos, um interesse para o próprio Judiciário. Caso contrário, essa lei não seria aprovada.
Diz-se que será gerada uma economia — isso está na justificativa — de 74 mil reais ao ano. Acontece que é uma economia virtual, porque está sendo considerada uma economia de cargos não ocupados. Ora, se os cargos não estão ocupados, como é que vai haver economia? Isso não poderia estar na contabilidade.
Há um problema maior. O projeto não cita qualquer índice, Deputado Fahur, de contrapartida ou de desempenho. A pessoa muda de posição, mas não há qualquer tipo de contrapartida, não há nenhuma análise de desempenho. Não há algo efetivo para que isso seja aprovado. Por que isso está sendo feito? Não existe justificativa.
Existem outros pontos que, na verdade, estão indo na contramão do que precisamos, que é menos estrutura, menos cargos. É isso.
A orientação, portanto, é contrária ao projeto.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar contra, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
18:40
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Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pelas Comissões de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra ao Deputado Domingos Neto.
O SR. DOMINGOS NETO (Bloco/PSD - CE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a justificativa em relação às emendas, eu já a fiz na primeira leitura. Então, considero que esse tema está prejudicado.
Eu queria saber se preciso fazer de novo a leitura do parecer, que é pela juridicidade, porque eu já fiz a leitura da primeira vez.
Nós vamos rejeitar duas das emendas, uma delas de autoria da Deputada Erika Kokay, a quem eu quero registrar que foi muito importante nesse debate, até para que nós possamos entender a importância do cargo dos técnicos, que são fundamentais ao funcionamento do STJ e de todos os serviços judiciários do nosso País.
Nesse sentido, duas das três emendas apresentadas estão sendo rejeitadas, e uma está sendo aprovada, na forma do substitutivo, em parte.
O texto já está disponível.
Portanto, segue assim o nosso parecer.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO DOMINGOS NETO.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à votação.
Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Marcos Pollon. (Pausa.)
Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. (Pausa.)
Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Gilson Marques.
V.Exa. tem a palavra, Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou adicionar um ponto que é interessante.
Sempre que se tem um problema no setor público, a pessoa que está na gestão pública apresenta duas soluções: a primeira solução é de mais dinheiro; a segunda solução é de mais cargos. São sempre essas, não se apresentam outras soluções. Acontece que mais dinheiro e mais cargos demandam necessária e obrigatoriamente mais dinheiro retirado da sociedade, da mesa das famílias, do suor do trabalhador. Essa é a realidade.
Então, sempre que se fala em aumento de estrutura, em reestruturação, seja agora ou no futuro, que gere despesa, o Parlamentar deveria perguntar ao trabalhador: "Ei, você. Você acha que é importante pagar um pouco mais de imposto para ter uma estrutura maior no Judiciário, seja agora ou no futuro?" Esse é o grande questionamento. Esse é o grande problema.
Na verdade, isso sempre gera o problema que os políticos juram que vão resolver. Os problemas da sociedade ocorrem justamente por falta de recurso, porque esse recurso é transferido para o setor que entrega pouco. Entre os setores que entregam pouco está, sim, o Judiciário.
V.Exas. sabem o quanto se recupera, Deputado Hildo Rocha, a cada dólar gasto no Judiciário brasileiro? A taxa de recuperação aqui é de 13 centavos. A média na OCDE é de 70 centavos e na Inglaterra é de 90 centavos.
18:44
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Pergunto: o que nós estamos aprovando, relativamente a melhorias, a mais cargos, a estrutura, tudo isso vai melhorar o Judiciário? Não vai! É como colocar água em mangueira furada. Nós temos um problema, e esse problema não se resolve com dinheiro. Caso contrário, não seria um problema, seria uma despesa. Prova de que não resolve o problema é que nós já temos o Judiciário mais caro do mundo, com 1,5% do PIB. Sabem qual é o segundo país cujo Judiciário é o mais caro do mundo? A Venezuela, com 0,34%.
No entanto, aqui todo mundo aprova um projeto que, em vez de obrigar o Judiciário a trabalhar mais, a cortar 2 meses de férias, por exemplo, em vez de obrigá-lo a ser mais efetivo, a apresentar mais resultado, a melhorar as métricas, dá mais estrutura a ele! Na verdade, em grande parte, incentiva a improdutividade, incentiva os problemas, e não o contrário.
Não estou falando aqui de uma regra de que todos do Judiciário são ruins, não. Eu estou dizendo da estrutura que incentiva uma péssima prestação de serviços e uma insegurança jurídica.
Por isso, a orientação é "não".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar contra, passo a palavra ao Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
Está encerrado o encaminhamento.
Em votação a subemenda substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 4.303, de 2024.
Orientação de bancadas.
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o União Brasil? (Pausa.)
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Sr. Presidente, o PL...
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para orientar pelo PL, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apelo a todas as bancadas para mostrarmos responsabilidade ao povo brasileiro.
A maior bancada do Parlamento vai orientar "não", pelos motivos que já foram expostos diversas vezes.
Quero parabenizar o Deputado Gilson Daniel e dizer que gastar mais não vai tornar o serviço mais eficiente. Por que não vai? Porque hoje estamos vivenciando a ditadura da toga! Estamos vivenciando um Poder sobrepondo-se aos demais!
O que a Suprema Corte está fazendo ao avançar contra a democracia, desrespeitando a Constituição, desrespeitando este Parlamento, desrespeitando o Ministério Público, desrespeitando a OAB, desrespeitando a Defensoria Pública, está no limite. Ninguém aguenta mais. Então, é importante que o Parlamento dê uma resposta democraticamente.
O PL vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Indago dos Líderes partidários se podemos votar este projeto por acordo.
(Manifestações fora do microfone.)
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É claro que "não", Presidente. (Pausa.)
"Não", "não", "não".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registem seus votos.
Está iniciada a votação.
Deputado Rubens Pereira Júnior, como vota o PT?
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só para corrigir a orientação do PL, por favor.
O PL deliberou com a sua bancada.
Neste PL do STJ...
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Há um equívoco. Este não é o projeto do Supremo.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ) - A orientação é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A orientação é "sim"?
Ainda tem... (Pausa.)
Então, não tem nominal.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Só um esclarecimento, Sr. Presidente.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a orientação do NOVO é "não".
Então, pode ser...
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu darei a todos os partidos. Está havendo aqui uma divergência.
O PL orienta, então, o voto "sim".
Como o PT orienta, Deputada Erika Kokay?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, acho que é absolutamente paradoxal que aqueles que articularam um golpe contra a democracia, que articularam assassinato do Presidente eleito e do Vice-Presidente, venham aqui dizer que estão defendendo a democracia.
18:48
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Em verdade, atentaram contra o Estado Democrático de Direito e tentaram arrancar do povo o direito soberano de escolher quem iria presidir este País. E o povo brasileiro elegeu Luiz Inácio Lula da Silva, que estava sendo objeto de um assassinato político.
Então, não me venham aqui falar de democracia esses que atentaram contra a própria democracia e que, durante todo o tempo, tentaram fazer uma negação de tudo o que não pensasse, não agisse ou não armasse como eles.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Peço que conclua, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Por isso, Presidente, nós estamos aqui votando favoravelmente a esta proposição, com as mudanças que foram feitas pelo próprio Relator, porque nós entendemos que não há aumento de despesas.
Aliás, eles falam de despesas, mas eles se negam, por exemplo, a taxar as grandes fortunas, e aí ficam de costas para o povo brasileiro e se negam a isentar a cesta básica que está na mesa do povo brasileiro.
O PT vota "sim".
O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/UNIÃO - AM) - O União Brasil...
O SR. LUIZ LIMA (Bloco/PL - RJ) - Peço para orientar pela Oposição, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Indago dos demais partidos se podemos colocar a orientação "sim", com a posição contrária apenas do NOVO, e fazer a votação simbólica.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não, Presidente. Podemos continuar com a votação simbólica. Perdão, podemos continuar com a votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - V.Exa. não tem número para requisitar a votação nominal.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Mas ela já está acontecendo.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Mas eu posso encerrar quando eu quiser, porque não há solicitação de votação nominal.
O SR. LUIZ LIMA (Bloco/PL - RJ) - Peço para orientar pela Oposição, Presidente, para deixar registrado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu vou registrar a posição da Oposição e vou fazer a votação simbólica.
Tem a palavra o Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
A Oposição orienta "não", pois 58% do povo brasileiro diminuiu o investimento em alimentos. Não podemos compactuar com a quebra de responsabilidade do recurso do mais simples brasileiro. O atual Governo, do PT, não tem previsão para os gastos mínimos de saúde e educação para 2027.
Por isso, com responsabilidade, preocupação e amor a cada brasileiro, a Oposição orienta "não".
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu vou concluir a votação e em seguida vou conceder a palavra ao Deputado Lafayette e ao Deputado Hildo Rocha.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Pois não.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - De acordo com o art. 181, "só se interromperá a votação de uma proposição por falta de quórum", que não é o caso em questão agora.
O SR. DOMINGOS NETO (Bloco/PSD - CE) - Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Gilson, inúmeras vezes a Presidência, após iniciada a votação, depois de ter havido acordo com todos os partidos que poderiam requisitar a votação nominal...
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Não há acordo, Presidente.
O SR. ALIEL MACHADO (Bloco/PV - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Ele não está interrompendo a votação.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Depois de ter havido do Plenário o entendimento dos partidos que poderiam solicitar a votação nominal, não havia mais necessidade, e a votação seria simbólica.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - A Oposição orientou "não", o NOVO orientou "não".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Oposição não tem bancada.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Orientação.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O NOVO já orientou, V.Exa. já havia orientado.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Não está no painel, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - APROVADO.
Fica prejudicado o substitutivo.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Peço verificação, Presidente.
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL) - Presidente, quero registrar o voto.
18:52
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Verificação.
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero registrar o voto "não".
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Verificação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Fica prejudicado o substitutivo.
Eu vou concluir e darei a palavra a V.Exa.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL) - Presidente, quero registrar o voto "não".
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Verificação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Estarão registrados os votos contrários de alguns Parlamentares.
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero registrar meu voto "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está registrado.
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS) - E quero lamentar a postura da Presidência. A Oposição era contra, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Oposição não pode pedir verificação.
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS) - A votação já estava acontecendo.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Mas houve um acordo do Plenário.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Não houve acordo. Não houve acordo.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Houve acordo, e V.Exa. do NOVO não poderia pedir verificação.
Concedo 1 minuto ao Deputado Lafayette de Andrada.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só gostaria de fazer um pequeno esclarecimento aqui.
Quando o eminente Deputado Cabo Gilberto Silva pediu a palavra e orientou contrariamente — eu não quero aqui polemizar —, ele estava falando contra o projeto de lei do Supremo Tribunal Federal. O que nós votamos aqui, agora, foi um projeto do STJ, um projeto que não tem impacto financeiro. Ele está substituindo os servidores, fazendo trocas internas dentro da escala de servidores do STJ, sem nenhum impacto. Aliás, vai ter que reduzir minimamente. Esse foi o equívoco em que, na minha opinião, incorreu o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O próximo projeto, aí sim, é um projeto que tem a ver com o Supremo Tribunal Federal. Por isso, o Líder Sóstenes Cavalcante, do PL, retificando a palavra do eminente Deputado Cabo Gilberto Silva, falou: "Não, o PL é favorável", porque não se trata do projeto do Supremo e não se trata de um projeto que tem impacto financeiro. Por isso, todas as bancadas, de maneira muito tranquila, encaminharam favoravelmente.
O SR. DOMINGOS NETO (Bloco/PSD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, pela ordem.
O que aconteceu foi que nós assistimos a uma orientação equivocada, que acabou induzindo a uma votação nominal, que não deveria ter iniciado em nenhum momento, porque não houve número de bancada suficiente para iniciá-la.
Portanto, o processo foi correto. O Presidente consultou os Líderes em plenário, e não houve Líderes suficientes para que se sustentasse uma votação nominal, e a ampla maioria, quase unanimidade das bancadas, orientaram favoravelmente ao projeto.
Aqui, eu quero agradecer pela honra da designação da relatoria pelo Presidente e agradecer ao Plenário pela sua aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, gostaria apenas de esclarecer dois pontos.
Primeiro, V.Exa. agiu dentro do Regimento nessa votação. Não havia nenhum partido com componentes capazes de fazer a verificação. V.Exa. perguntou se os partidos concordavam com a votação simbólica. Todos concordaram. Então, não há o que se contestar. Segundo, não há aumento de despesa, nem aumento de cargo. Ao contrário, aqui se estão diminuindo cargos. Aqui se estão extinguindo 104 cargos de técnico judiciário para se criarem 64 cargos, o que é equivalente nas despesas.
Então, não há nenhum tipo de aumento de despesa, nem aumento do quadro de servidores dentro do STJ. O que há é só remanejamento de cargos, o que é necessário tendo em vista a atualidade dos serviços que são demandados no Superior Tribunal de Justiça, o que a sociedade demanda.
Então, está correto.
O SR. ALIEL MACHADO (Bloco/PV - PR) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Aliel Machado.
O SR. ALIEL MACHADO (Bloco/PV - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu apenas quero parabenizá-lo pela decisão de V.Exa. de representar esta Casa em um dos momentos mais marcantes da história da humanidade, que é a perda do Papa Francisco.
18:56
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Eu tive a oportunidade de me reunir com o Papa em uma audiência privada por mais de 40 minutos, e nela o Papa expressou toda a sua preocupação com a humanidade e com as injustiças, principalmente com as pessoas mais pobres. Ele nos ensinou que não é através da religião, que não é através das disputas, mas, sim, através do amor aos mais pobres o caminho para se chegar ao céu.
O Papa deixa um legado, mostrando que a religião deve defender o diálogo e o respeito e que nós devemos acolher a todos, independentemente da posição religiosa, racial, credo ou qualquer outra que nos diferencie.
Por isso, fica registrado aqui o nosso profundo pesar, o nosso sentimento, o nosso amor ao Papa Francisco.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar pela Liderança do PT, tem a palavra o Deputado Patrus Ananias, por 9 minutos.
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Quero inicialmente saudar o nosso Presidente, o Deputado Hugo Motta, a quem presto as minhas homenagens.
Quero também saudar todas e todos os colegas Parlamentares, Deputadas e Deputados Federais aqui presentes. Quero saudar também as pessoas que possibilitam os nossos trabalhos, as servidores e os servidores desta Casa, especialmente os que estão aqui presentes possibilitando aqui os nossos trabalhos, e demais pessoas presentes.
Eu estou aqui em nome da Liderança do Partido dos Trabalhadores. O Deputado Lindbergh Farias me pediu que, em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores, prestássemos aqui uma homenagem ao Papa Francisco, que ontem nos deixou, abrindo novos horizontes e possibilidades.
Colegas Parlamentares, a minha formação é cristã, católica, numa linha ecumênica. Eu me abri, ainda na minha adolescência, para a militância política, para a militância social, a partir da minha formação cristã católica. Vivi na minha infância momentos bonitos da Igreja: o Concílio Ecumênico Vaticano II, a presença inesquecível do Papa hoje Santificado João XXIII, que foi um precursor do Papa Francisco, momento em que a Igreja viveu também os seus momentos maiores, com as pastorais sociais comprometidas com a vida, com as Comunidades Eclesiais de Base, com a Teologia da Libertação, momento em que a Igreja se abria para os empobrecidos e buscava cumprir efetivamente a mensagem de Jesus.
19:00
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Hoje, estamos aqui reverenciando o Papa Francisco. O Papa Francisco, assim como João XXIII, foi rigorosamente um seguidor de Jesus. Ele foi seguidor de Jesus e de Francisco de Assis, o santo que possivelmente mais se aproximou de Jesus.
Eu penso que, neste momento histórico que nós estamos vivendo, voltar aos ensinamentos de Jesus é fundamental para fazermos a travessia em face dos desafios que estamos vivendo. O Papa Francisco foi um seguidor de Jesus e nos deixou belíssimos documentos, além do seu exemplo de vida, do seu testemunho existencial, da sua presença junto às crianças, como tão bem fazia Jesus, a sua presença junto aos pobres, a sua defesa das pessoas que buscam em outros países condições mais humanas e dignas de vida.
O Papa Francisco nos deixou, além do seu legado, além dos seus ensinamentos, além de muitos outros textos, dois documentos que vão entrar para a história: as encíclicas, que tanto falaram do nosso tempo. Sempre se inspirando em Francisco de Assis, a Laudato Si' coloca duas questões fundamentais que a humanidade enfrenta hoje, dois temas que definem o futuro da própria humanidade: a questão social, a questão dos pobres e dos excluídos, e a questão ambiental.
Como uma humanidade que tanto se desenvolveu tecnologicamente e que tanto avançou em tantas áreas do conhecimento convive com 1 bilhão de pessoas passando fome ou vivendo em insegurança alimentar? Todos nós que temos sensibilidade, olhos abertos e ouvidos atentos sabemos da gravidade da questão ambiental. Os nossos rios estão secando, os ecossistemas, sendo destruídos, mas a questão ambiental se manifesta com rigor também nas cidades.
O Papa Francisco, com a Laudato Si', faz uma belíssima advertência à humanidade e apresenta caminhos novos na busca de uma solução efetiva para a questão social, a questão dos pobres e dos excluídos e a questão ambiental, as duas questões que convergem como o sentido maior da vida.
Nós sabemos que, tanto para a questão ambiental, como para a questão social, nós temos que estabelecer limites ao poder econômico, nós temos que estabelecer limites àqueles que se julgam donos da vida, lembrando o ensinamento também de Jesus de que nós não podemos servir a Deus e ao mesmo tempo ao dinheiro e às riquezas. É claro que Jesus, como Francisco, quer uma vida digna, decente, para todas as pessoas, todas as famílias, todas as comunidades, mas não podemos aceitar o domínio, o império do dinheiro sobre valores fundamentais que se referenciam e que promovem a vida.
19:04
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Depois do legado da Laudato Si', o Papa Francisco nos deixou outro legado, que vai atravessar os séculos — assim como atravessam os séculos os ensinamentos de Jesus de Nazaré: a encíclica Fratelli Tutti. Nessa encíclica, colegas Parlamentares, o Papa Francisco valoriza a ação política, mostra a importância da política na construção do bem comum. Sem política, nós não temos o diálogo para resolver os conflitos, para trabalhar as diferenças. É na política que nós construímos a democracia. O Papa Francisco mostra a importância da política referenciando, num texto maravilhoso de Jesus, na passagem do bom samaritano, aquele que se condoeu diante de uma pessoa agredida, marginalizada, excluída.
Então, cabe a nós políticos aqui presentes, para promovermos o bem comum, para celebrarmos a vida — especialmente a nós cristãos, que professamos Jesus —, neste momento reverenciar o Papa Francisco e reafirmar o nosso compromisso com a vida, com a justiça social e com o bem comum.
Obrigado, colegas, pela atenção.
Presidente, tenho só um pedido final, que esta minha fala seja divulgada pelos devidos meios de comunicação da nossa Câmara e pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Próximo item.
PROJETO DE LEI Nº 2, DE 2025
(DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2, de 2025, que dispõe sobre a reestruturação de cargos da magistratura no quadro permanente da Justiça Federal da 1ª Região e sobre a criação da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí. Pendente de parecer das Comissões de: Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 1.296/2025, EM 08/04/2025.
Há requerimento sobre a mesa.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 83, parágrafo único, II, "c" combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do(a) PL 2/2025, que "Dispõe sobre a reestruturação de cargos da magistratura no quadro permanente da Justiça Federal da 1ª Região e sobre a criação da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí".
Sala das Sessões
Zucco
PL/RS
Para encaminhar a favor do requerimento de retirada de pauta, tem a palavra o Deputado Zucco. (Pausa.)
Orientação de bancadas.
Como vota o PL? (Pausa.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu não estou inscrito para falar sobre esta matéria? Eu tinha me inscrito também para falar sobre o requerimento de retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Não, só o Deputado Zucco.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - O Deputado Zucco está aqui no plenário.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Mas ele não deseja falar. Eu o convidei, e ele optou por não falar.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu estou inscrito, sim, Presidente. Não? (Pausa.)
Perdão.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Orientação de bancada.
Como orienta o PL, Deputado Sóstenes Cavalcante?
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, conforme deliberado na nossa reunião de bancada, nós somos a favor deste projeto de lei — que atende a uma demanda do Estado do Piauí —, bem como do próximo, que é de Santa Catarina. Nós votamos contra o requerimento de retirada de pauta.
19:08
RF
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A orientação é "não".
Pergunto se podemos colocar "não" para todos.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não, Presidente.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - "Não" para todos.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Presidente, o NOVO quer orientar.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para orientar pelo NOVO, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Hugo Motta, demais Deputados, eu acabo de vir de uma audiência pública que trata do agro no Rio Grande do Sul.
Para V.Exa. ter ideia, uma das agricultoras presentes colocou uma corda no próprio pescoço para simular o que alguns gaúchos do campo, infelizmente, já fizeram, que foi se suicidar em virtude das perdas no campo e das enchentes no Rio Grande do Sul, pedindo socorro para um desgoverno que não tem feito nada daquilo que prometeu.
Pois bem, estamos aqui tratando de aumento de cargos no Judiciário, o Judiciário mais caro do mundo, no Plenário da Câmara, enquanto os agricultores do Rio Grande do Sul pedem socorro. Não existe momento mais inoportuno, errado. É um deboche com os nossos agricultores.
O NOVO orienta "sim" à retirada de pauta desse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos.
Está iniciada a votação.
Para encaminhar pela Oposição, tem a palavra o Deputado Delegado Caveira.
O SR. DELEGADO CAVEIRA (Bloco/PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição orienta "sim", em respeito ao povo brasileiro, haja vista que o Presidente da República, o descondenado Lula, não tem cumprido com seus compromissos no Brasil. Não há por que aumentarmos cargos com tanta dívida que está sendo cavada por esse descondenado.
Existem outras pautas necessárias para serem votadas neste momento. A anistia, para a qual nós já temos mais de 260 assinaturas, é, sim, uma pauta necessária que deve ser votada. Existem várias pessoas presas, inocentes, e nós não podemos admitir isso no Brasil.
É Lula preso! Lula na cadeia!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para orientar pelo PT, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é necessária a votação nominal?
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Sim, porque há requerimentos com pedido de votação nominal, em seguida, apresentado também pelo Deputado Zucco, pela Oposição. Como ele registrou o pedido de votação nominal, nós já atendemos ao pedido do Deputado Zucco.
Para orientar pelo PT, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós somos contra a retirada de pauta.
Esse projeto é muito importante para o povo. Nós estamos falando aqui de transformação de cargos, sem aumento de despesas. Seria uma transformação de cargos para que se crie uma turma recursal. Isso significa atender ao pleito daqueles que buscam justiça. Nós estamos falando de um Estado que é um dos Estados que mais julgam nesta região, a 1ª Região, causas previdenciárias.
Nós estamos aqui falando do direito de as pessoas buscarem benefícios previdenciários.
É óbvio que aqueles que fazem conluio com criminosos não gostam da Justiça. Fazem conluio com criminosos, calam-se e aplaudem toda sorte de atos contra a própria vida e crimes, que é o que representa esse projeto de anistia.
Nós somos contra a retirada, pois queremos votar esse projeto em nome do povo do Piauí.
19:12
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o União Brasil? (Pausa.)
Para orientar pelo MDB, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "não", Sr. Presidente, tendo em vista que a matéria é importante para o Judiciário, que tem autonomia para propor projeto de lei, tem legitimidade. E a matéria é importante para o povo brasileiro.
Portanto, o MDB é contra a retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Pauderney Avelino, para orientar pelo UNIÃO.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/UNIÃO - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, entendendo que esta matéria é extremamente importante para o Judiciário e que nós a estudamos, somos contrários à retirada de pauta.
"Não".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Republicanos, Deputado Gilberto Abramo?
O SR. GILBERTO ABRAMO (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para não ser repetitivo, nós também somos contra a retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PDT, Deputado Afonso Motta?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta "não", Sr. Presidente. Esta é uma matéria relevante, e todas as questões que são colocadas em paralelo, que envolvem tensionamento, que envolvem radicalização, não dizem respeito ao tema tratado.
Portanto, orientamos "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta, para orientar pela Federação PSOL REDE.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE orienta contrariamente à retirada de pauta. Nosso entendimento é de que este projeto de lei favorece e facilita o acesso à Justiça pelos cidadãos do Piauí. Portanto, deve ser aprovado. Somos contra a retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PSD, Deputado Charles Fernandes?
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Partido Novo, Deputado Marcel?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, em que pese o NOVO já ter orientado, se V.Exa. me permite um minuto, eu queria fazer uma reclamação a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Pois não. V.Exa. tem a palavra.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Para uma reclamação. Sem revisão do orador.) - Eu estive hoje no Supremo Tribunal Federal, Sr. Presidente. Eu considero um absoluto desrespeito, não apenas com os advogados, mas também comigo e com esta Casa, quando todos os presentes naquela sessão de admissibilidade foram obrigados a lacrar os seus aparelhos celulares.
Deputado Hugo Motta, eu pediria a atenção de V.Exa., desculpe-me interrompê-lo, porque este assunto é muito grave. Nós vamos encaminhar a V.Exa. e à Mesa uma reclamação formal — a OAB também já se manifestou formalmente — repudiando a atitude do Supremo Tribunal Federal de pedir que fossem lacrados os celulares de todos os advogados, inclusive o meu, ou seja, dos Parlamentares presentes, de todos. Isso é um absurdo, Presidente!
Eu, assim como V.Exa. e todos os colegas que lá estavam presentes, tenho outras atividades, não pude sequer acompanhar a sessão na parte da tarde porque, iniciada a Ordem do Dia, eu não poderia votar pelo celular lá do Supremo.
É um absurdo um instrumento de trabalho ter sido lacrado pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, de forma arbitrária, na sessão da Primeira Turma.
Então, encaminho a V.Exa. esta reclamação e lhe peço que a repasse ao Supremo e tome atitude nesse sentido porque...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu receberei a reclamação de V.Exa. Juntamente com o jurídico e a Procuradoria da Casa, procuraremos dar uma resposta ao que V.Exa. está colocando neste momento.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Muito obrigado, Deputado Hugo Motta, Presidente.
19:16
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Todos já votaram? Podemos encerrar a votação? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 69;
NÃO: 282.
ESTÁ REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Administração e Serviço; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra ao Deputado Júlio Cesar.
O SR. JÚLIO CESAR (Bloco/PSD - PI. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu peço permissão para ler o mérito e a conclusão.
"II - Voto do Relator
(...)
II.2. Mérito
O Projeto de Lei nº 2, de 2025, é conveniente e oportuno, pois, ao pretender a criação da 2ª Turma Recursal na Seção Judiciária do Piauí, fortalece a prestação do serviço jurisdicional por parte do Egrégio Tribunal Regional Federal — TRF da 1ª Região, assim como promove os direitos fundamentais dos cidadãos do Estado do Piauí.
Decerto, mostra-se necessário enfrentar o grave cenário de congestionamento processual que afeta milhares de piauienses, especialmente os mais vulneráveis. Os dados apresentados na justificação do projeto são irrefutáveis.
Em todo o Estado do Piauí, há apenas uma Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, composta por três juízes federais relatores com competência para processar e julgar os recursos das decisões das oito varas de Juizados Especiais Federais existentes.
No ano de 2023, cada uma das relatorias da Turma Recursal do Piauí teve 7.294 processos em tramitação em seus estoques, com períodos cuja distribuição processual na turma atingiu um percentual de 217% acima da média de distribuição das demais Turmas Recursais do TRF da 1ª Região.
Não obstante a alta produtividade dos relatores — os quais, nos últimos anos, julgaram 3.123 processos por ano —, o funcionamento da única Turma Recursal ensejará, ao longo do tempo, acúmulo no estoque processual e elevação da taxa de congestionamento em patamares bem superiores, uma vez que a demanda processual dos feitos do Juizado Especial Federal no Estado do Piauí é altíssima e conta com apenas três relatores na fase recursal.
Os dados, portanto, revelam que apenas uma Turma Recursal na Seção Judiciária do Piauí não é suficiente para garantir uma efetiva prestação jurisdicional às partes, mostrando-se imprescindível e urgente a criação da 2ª Turma Recursal nesse Estado, a fim de se garantir a prestação jurisdicional célere, adequada e efetiva e a duração razoável dos processos judiciais, preconizada pelo art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Cidadã de 1988.
19:20
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Portanto, a criação da 2ª Turma Recursal, conforme previsto no projeto sob exame, não é mero ajuste burocrático, mas um imperativo de justiça social, tendo em vista a alta judicialização de causas previdenciárias naquela unidade federativa e a atual escassez de magistrados federais para julgar recursos essenciais à concretização dos direitos previdenciários da população mais carente e humilde, garantindo-lhe seus direitos sociais fundamentais.
II.3. Conclusão do voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Administração e Serviço Público, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2, de 2025.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2, de 2025.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2, de 2025, e, no mérito, por sua aprovação."
Concluída a leitura, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO JÚLIO CESAR.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à discussão.
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Gilson Daniel. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, esse é um projeto muito importante, em particular, para o Estado do Piauí.
Aqui nós temos um projeto que foi aprovado pelo Conselho de Justiça Federal, pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça.
O Estado do Piauí apresenta um alto índice de causas previdenciárias, mas conta com apenas uma Turma Recursal de Juizados Especiais Federais para atender recursos de oito Varas de Juizados Especiais, o que representa um percentual bem acima da média de distribuição nacional.
Então, é justo que haja a criação de turmas recursais para que se possa assegurar direitos. A Justiça busca assegurar o direito daqueles que tiveram seus direitos violados. Nós estamos falando de um alto índice de causas previdenciárias, nós estamos falando de as pessoas buscarem o seu direito que foi violado, o direito a recorrer de decisões que são consideradas injustas por elas. Por isso, nós estamos falando de justiça.
19:24
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Aqui me causa muita estranheza que nós tenhamos Parlamentares que não gostam de falar em justiça, que acham que podem liberar para que os crimes possam ser cometidos, que são contra, por exemplo, à regulamentação de redes sociais. E Brasília chora, o Brasil inteiro chora a morte de uma criança que foi cooptada por um processo ou por um desafio que acabou levando-a à morte. O Brasil inteiro chora a morte desta criança, mas eles continuam dizendo que têm que ter o direito de mentir, que têm que ter o direito de estabelecer, nas redes sociais, atos de profunda violência, que têm que ter o direito de articular golpes contra a própria democracia.
Nós estamos vendo o ódio e a mentira capturando as expressões políticas e aqui fazendo com que o outro não tenha o direito à existência se não for o próprio espelho daqueles que acham que podem ter o poder sobre a vida e o poder sobre a morte.
Nós estamos aqui falando de criação, sem nenhum custo adicional, de turmas recursais no Piauí, para que possamos dar vazão à demanda e possamos assegurar direitos, em particular direitos previdenciários.
Orientamos "sim" ao projeto.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar contra, tem a palavra o Deputado Marcos Pollon. (Pausa.)
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. (Pausa.)
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.)
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, que timing péssimo para votarmos aqui criação de tribunal, aumento de cargos para o Judiciário.
Eu não entendo certos acordos que são feitos, não entendo mesmo, porque venho de uma sessão hoje, no Supremo Tribunal Federal, em que, claramente, os Ministros da mais alta Corte da República estão se lixando para a democracia. Eles se lixam para este Parlamento, se lixam para a Câmara dos Deputados e para o Senado da República. Eles mandam em si próprios, eles fazem tudo sozinho, eles decidem.
Hoje, assistindo às preliminares da denúncia, à aceitação ou não da denúncia, à admissibilidade lá no Supremo Tribunal Federal, quando tratavam das questões preliminares, os Ministros do Supremo decidiam ao arrepio do que diz a lei. Os advogados estavam dizendo claramente que não tiveram acesso às provas que a Procuradoria teve, que o juiz teve. E nós aqui estamos premiando esse Judiciário.
Com todo respeito ao Piauí, à Santa Catarina, ao STJ, aos outros órgãos, eu estou falando do Judiciário como conceito, do Supremo Tribunal Federal que deveria dar exemplo. E aqui nós estamos premiando o Poder Judiciário mais caro do mundo e também ineficiente como poucos.
19:28
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Sr. Presidente, isto aqui é inadmissível. Eu estive no recinto do julgamento. O advogado de Filipe Martins claramente disse: “Olha só, os dados da antena da TIM que vocês pediram e que a Polícia Federal pediu" — a Procuradoria-Geral da República aceitou o pedido, e o Judiciário depois teve acesso — "não foram enviados para nós.” Como é que um advogado vai se defender, Sr. Presidente?
Ao chegar ao recinto — e eu sou Deputado Federal —, pediram para eu ensacar o meu celular. Os advogados tiveram que ensacar os seus celulares. Não deixaram sequer utilizar o celular para trabalho durante aquela sessão.
Presidente, V.Exa. sabe por quê? O Ministro Alexandre de Moraes, no fundo, tem medo de Filipe Martins. Não quer uma imagem de Filipe Martins, porque sabe, Deputado Hugo Motta, que Filipe Martins é quem vai derrubar Alexandre de Moraes.
E nós aqui estamos fazendo um papel muito feio, porque a Câmara — é claro, sem o meu voto — está aprovando mais regalias, benesses, aumento de cargos para o Poder Judiciário, quando o Poder Judiciário está se lixando para o povo brasileiro, até mesmo o povo o gaúcho, que esteve embaixo d'água no ano passado e ainda não se recuperou, não teve ajuda nem desse desgoverno nem do Supremo Tribunal Federal, não teve ajuda de ninguém, só do próprio povo.
Sr. Presidente, que vergonha desta Casa no dia de hoje.
O NOVO vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar contrário, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Sem revisão do orador.) - Serei muito rápido, Sr. Presidente.
A indignação do povo brasileiro com o que a Suprema Corte vem fazendo em nosso País é grande.
O Congresso está de joelhos. O Congresso Nacional está sendo desrespeitado todas as vezes que a Suprema Corte mete a sua caneta, faz legislação, desrespeita os demais poderes, desrespeita a democracia, desrespeita a Constituição, não cumpre o art. 102, que é bastante claro. A Suprema Corte é a guardiã da Constituição, mas, na prática, é totalmente diferente.
Observamos reiteradas vezes a população brasileira clamar para o Congresso Nacional, porque os senhores foram eleitos diretamente pelo voto popular.
Hoje, a Suprema Corte é um tribunal político. Quem falou isso? Fui eu, uma das lideranças da Oposição? Não, foi o Ministro Barroso, o mesmo Ministro que disse: “Perdeu, mané”. Essa é uma linguagem de marginal. O mesmo Ministro que, ao andar aqui fazendo lobby contra o voto impresso da PEC do voto auditável, disse: “Eleição não se ganha, eleição se toma”. E o mesmo Ministro cometeu fake news.
Nós perguntamos à Suprema Corte se o Ministro Barroso vai entrar no inquérito das fake news, com papel timbrado do Supremo Tribunal Federal? Ele cometeu fake news dizendo que não falamos que nós derrotamos o bolsonarismo. Isso está lá, nas palavras do próprio Ministro.
Eu fico espantado com o Governo e seus Parlamentares, que acham que nada está acontecendo, que estamos numa democracia saudável, apenas porque a Suprema Corte está agindo a favor do Governo e do seu partido.
Ou eu estou mentido aqui? É uma vergonha o que estamos observando na Suprema Corte do País. Vergonha!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar contrário, tem a palavra o Deputado Gustavo Gayer.
19:32
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O SR. GUSTAVO GAYER (Bloco/PL - GO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu estou numa situação muito desconfortável, porque me vejo obrigado a fazer coro com o meu colega Marcel van Hattem, do NOVO. Pesquisas mostram que 47% da população acredita que nós vivemos numa ditadura do Judiciário, e o presente que a gente dá para esses 47% da população brasileira é dar mais força, dar mais poder, dar mais artilharia para esse mesmo Judiciário numa semana em que escândalos aconteceram diariamente.
Primeiro, o Judiciário tomou a decisão de devolver para casa um traficante cuja extradição tinha sido requisitada pela Espanha. Mesmo com 52 quilos de cocaína envolvidos no caso, ele foi liberado para voltar para sua casa.
Outra decisão do nosso tão amado Judiciário foi devolver para sua casa um ex-Senador condenado por estupro da sua própria filha. Um ex-Senador estuprou a própria filha, e qual é o presente que o nosso Judiciário dá para ele? Liberou essa pessoa para voltar para sua casa. Não só estuprou a própria filha, mas também matou a mãe.
O que está acontecendo, gente? Sinceramente, quanto pior for a instituição, mais presenteada ela será pela Câmara dos Deputados? É assim que funciona? Daqui a pouco, vamos dar medalhas para PCC e para Comando Vermelho também? Isso virou brincadeira!
Para passarmos mais vergonha ainda, estamos recebendo uma condenada por corrupção no mesmo esquema do Lula, da Odebrecht, aqui no Brasil, com avião da FAB. Nós viramos um país que manda avião da Força Aérea para outra nação, para buscar uma condenada por corrupção. Por que, meus amigos? Por que fizeram isso? Talvez porque ela estivesse no mesmo esquema em que o Lula estava, e ela teria evidências de que o Lula é tão criminoso quanto todos nós já sabemos. Ele só não está preso porque esse mesmo Judiciário que está sendo presenteado hoje o protegeu.
Enquanto isso, a Maria Corina, que está fugindo da sua própria nação, num golpe de Estado que houve na Venezuela, está pedindo pelo amor de Deus para o Estado brasileiro fazer alguma coisa pelas pessoas que estão prisioneiras dentro da Embaixada do Brasil, mas nada é feito. Nada! Lá onde houve golpe as pessoas podem morrer.
O Brasil se tornou agora um chão sagrado para corruptos, um refúgio para todos os corruptos do mundo.
Ainda temos que ver o Lewandowski dizendo que a culpa da criminalidade no Brasil é da polícia. A culpa da criminalidade que não para de crescer no Brasil é desse Judiciário que todos os dias solta estupradores, traficantes, corruptos, mas tem tempo e espaço para perseguir senhoras idosas com a Bíblia embaixo do braço que entraram aqui para rezar. É um absurdo!
Eu acho que a gente deveria, sim, não passar esse projeto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Marcos Pollon. (Pausa.)
Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. (Pausa.)
Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Vou insistir, Presidente, e ir na toada do nosso colega Deputado Gustavo Gayer.
Nós estamos vendo um absurdo em cima do outro. A questão da Nadine Heredia, do Peru, é sintomática.
19:36
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Lula, que deveria estar cumprindo pena na cadeia pelos crimes que cometeu vinculados à corrupção na Odebrecht, agora quer limpar a barra internacional geral, inclusive, de criminosos fora do País. E nós aqui, premiando o Poder Judiciário!
Repito: inclusive, encontrei hoje um desembargador que, corretamente, não se pronuncia em público, porque ele respeita a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, diferentemente dos Ministros do Supremo, que deveriam dar exemplo e não respeitam. Ele elogiou o meu mandato e disse que a maioria silenciosa está do lado da Justiça.
Por isso, eu quero dizer aqui que isso não é um desrespeito sequer ao Judiciário dos dois Estados que estão hoje em discussão aqui — Santa Catarina e Piauí —, mas é um recado que esta Casa passa para a população. Na semana passada, Alexandre de Moraes decidiu dar guarida, quase um asilo, a um traficante internacional pego com mais de 50 quilos de cocaína em Barcelona, porque supostamente deveria haver reciprocidade entre um traficante de drogas internacional e um perseguido político brasileiro.
Sr. Presidente, isto aqui é lamentável. O que nós estamos vendo acontecer nesta sessão é lamentável, e não vai passar este dia sem que pelo menos eu me pronuncie aqui, e outros Deputados valorosos, contra esse acinte que se está realizando no plenário da Câmara dos Deputados. É só projeto de benesse para o Poder Judiciário — uma sessão inteira —, quando o Judiciário cospe na cara de cada Parlamentar! E não estou falando da Direita e da Oposição, não. Estou falando de todos, porque, quando há um desrespeito, uma interferência do Poder Judiciário sobre o Poder Legislativo — e isso acontece todos os dias —, é um desrespeito a cada Parlamentar e a cada eleitor e, portanto, também a cada cidadão brasileiro. Mas estamos aqui premiando a injustiça no Brasil, com mais benesses, com mais cargos.
Ora, Sr. Presidente, não tem como não ficar indignado com o que está acontecendo. Esta, aliás, é a voz do povo, não a minha. Pode pesquisar lá fora. O povo não aceita esse tipo de pauta, como está sendo feito no dia de hoje.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Gustavo Gayer para encaminhar contra.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Enquanto o Deputado Gayer vai à tribuna, tem a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu, Deputado Luiz Carlos Hauly, em votações anteriores, votei de acordo com a orientação do meu Partido, o Podemos.
Por gentileza, peço a V.Exa. a anotação.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está plenamente justificado.
Tem a palavra o Deputado Gustavo Gayer.
O SR. GUSTAVO GAYER (Bloco/PL - GO. Sem revisão do orador.) - Presidente, continuando a minha fala de alguns minutos atrás, eu acho que o nosso encaminhamento não poderia ser outro a não ser o de prestar atenção em quais são as demandas realmente importantes do Brasil agora.
Eu escuto muito pessoas aqui, do plenário mesmo, falando que nós temos que focar naquilo que é urgência — saúde, educação —, que não é hora de falar de anistia. Eu não estou vendo nada de saúde e educação sendo falado aqui hoje. Eu não estou vendo ninguém mencionando o fato de que o próprio Governo admitiu que não tem caixa para 2027, que, em 2027, nós vamos quebrar o Brasil. Apesar de que, na verdade, o Brasil já quebrou, mas, em 2027, não vai ter fundo, não vai ter verba para o básico. Enquanto isso está saindo na imprensa, nós estamos aqui falando em criação de novos cargos. Isso destoa completamente das verdadeiras demandas do Brasil agora.
Estamos falando de um Judiciário que está sendo cada vez mais rejeitado pelo nosso País, e é triste ter que falar isso.
19:40
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Eu sei que existem pessoas brilhantes, juízes, procuradores e promotores que se formaram em busca de justiça, de colocar bandido na cadeira, de lutar contra a corrupção, mas até mesmo essas pessoas têm medo de falar a verdade hoje. Recentemente, nós tivemos um legalista, um jurista, um juiz, que foi suspenso porque criticou o Presidente da República. Criticou o Presidente da República, e agora está suspenso.
Aí nós temos mais e mais matérias de jornais falando que o PCC está tão bem estruturado no Brasil, que hoje ele tem Deputados, Vereadores, juízes e promotores. O Brasil está precisando ser passado a limpo. E não é hora de a gente dar mais força, mais poder a uma instituição que está cada vez mais se desvirtuando.
Então, mais uma vez, eu subo aqui e peço: se nós realmente somos representantes eleitos, vamos prestar atenção no que os nossos eleitores querem que seja representado.
Mais cargos no TRF, no Piauí. Daqui a pouco, vem um projeto sobre o STF. Nós estamos dando corda àquelas pessoas que querem nos enforcar. Tudo isso é por medo de sermos os últimos a serem presos!? Estamos com a esperança de: "Eu espero me curvar tanto, que eles me ignorarão. Eu espero ficar de cócoras de tal forma, que eles não me verão como ameaça". Nós somos um país onde quem domina, quem manda não tem voto. E aqueles que têm voto são perseguidos por falar. É isto mesmo: um país onde o Parlamentar, aquele que parla, pode ser preso por falar, mas o que vem ao Conselho de Ética e admite que fez rachadinha recebe um tapinha nas costas desse mesmo Judiciário que está sendo presenteado aqui hoje.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Votação nominal.
Em votação o Projeto de Lei nº 2, de 2025.
Orientação de bancadas.
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o MDB, Deputado Hildo Rocha?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vai orientar "sim", tendo em vista que esse projeto de lei do STJ visa melhorar o atendimento à população piauiense, no que de respeito à Justiça Federal local.
Há uma alteração nos cargos. Extinguem-se quatro cargos de auxiliar de juiz para criar três cargos de juiz, o que equivale à mesma remuneração de quatro para três. Não há aumento de despesa no Judiciário, e vai ser possível atender melhor a população piauiense, que clama por um melhor atendimento, tendo em vista que existem poucos juízes federais trabalhando no Estado do Piauí. E essa proposta legislativa, que é de autoria do STJ, visa justamente atender melhor a população do Piauí.
Amanhã, talvez, seja a do Maranhão ou a do Estado de V.Exa., a Paraíba. Então, nós temos que, realmente, ser justos, até porque há necessidade desse trabalho. E também não há aumento de despesa.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ) - Presidente Hugo, o PL.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PL, Deputado Sóstenes Cavalcante?
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo, o PL também orienta "sim" no mérito.
A nossa bancada se reuniu hoje e deliberou pela aprovação desta matéria, que não gera impacto orçamentário. É uma redistribuição de cargos do Judiciário do Piauí internamente.
Por esses assuntos elencados, a orientação do PL é "sim".
19:44
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
Tem a palavra o Deputado Otto Alencar Filho, pelo PSD.
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "sim", Sr. Presidente.
Trata-se apenas de uma reorganização de cargos, sem impacto orçamentário. Então, estamos apenas reutilizando de forma mais eficiente o recurso, aprovando-o de forma mais eficiente.
O SR. LUIZ LIMA (Bloco/PL - RJ) - Peço a palavra pela Oposição, Presidente Hugo Motta.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o União Brasil?
O SR. LUIZ CARLOS BUSATO (Bloco/UNIÃO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o União Brasil orienta "sim".
Entendemos que se trata apenas de uma medida administrativa simples e necessária para o Brasil e para melhorarmos também a nossa Justiça.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Peço a palavra pelo PDT.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para orientar pelo PT, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Estado do Piauí tem apenas uma turma recursal. Aqui se está buscando criar uma nova turma recursal. Nós temos um valor, uma distribuição em média 217% superior a de outros locais da mesma região onde fica a Justiça do Piauí.
Portanto, isso é absolutamente fundamental e atende ao desejo do povo brasileiro, do povo brasileiro e particularmente do povo do Piauí, porque estamos possibilitando acesso à Justiça. Há quem venha aqui dizer: "O povo não gosta ou não quer saber disso". O povo quer, sim, uma Justiça ágil e quer ter o direito aos recursos necessários para um Estado que concentra um grande número de causas previdenciárias.
Esses que vão destilar o ódio são os mesmos que destilam o ódio contra, inclusive, o Papa Francisco. E a gente diz: "Viva o Papa Francisco!".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para orientar pelo PDT, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT vota "sim".
Nós estamos votando salários, enfim, cargos do Poder Judiciário, que todos sabemos que tem uma excelente remuneração. Mas o que me surpreende, Presidente, é a manifestação do Armínio Fraga, banqueiro, aliás, Presidente do Banco Central no passado. Ele está propondo que se congele o salário mínimo por 6 anos.
Ora, Presidente, o salário mínimo é para o povo, não é o salário do Judiciário, não é o salário do Legislativo, não é o salário do Executivo, é do povão — 40 milhões de brasileiros recebem salário mínimo. Imagine congelar o seu salário por 6 anos! Quem suporta? Quem aguenta? Quem concorda? Pois o Sr. Armínio Fraga quer isso para o povo pobre, humilde e trabalhador.
Nós temos lado e estamos do lado exatamente de quem trabalha, precisa e depende do salário mínimo para botar o pão na mesa e botar a boia no prato.
Xô, Armínio Fraga!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para orientar pelo PSB, tem a palavra o Deputado Duarte Jr.
O SR. DUARTE JR. (Bloco/PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a orientação pelo PSB é "sim" ao projeto.
Quero destacar que nós estamos garantindo uma nova vara à Justiça Federal do Piauí, ao TRF da 1ª Região, que é a mesma região do meu Estado, o Maranhão.
Nós votamos favoravelmente, orientamos "sim". Apesar de não haver nenhum custo, infelizmente, um projeto semelhante foi derrubado na CCJ. Ele garantia novas varas à Justiça Federal do Estado do Maranhão, ao mesmo TRF da 1ª Região.
19:48
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Então, compartilho aqui a reflexão de que é preciso também novas varas da Justiça Federal no Estado do Maranhão para que os beneficiários do BPC, aqueles trabalhadores rurais e os pescadores possam ter maior acesso aos seus direitos. O advogado não está aprisionado a esse processo. Por vara, no Estado do Maranhão, são mais de 30 mil processos. E isso, infelizmente, não significa garantia e acesso a direitos.
Por isso, orientamos "sim" à aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Republicanos, Deputado Gilberto Abramo?
O SR. GILBERTO ABRAMO (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Republicanos é favorável ao Relator, o nobre Deputado Júlio Cesar.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Federação PSOL REDE, Deputado Tarcísio Motta?
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Federação PSOL REDE vota favoravelmente a esse projeto. É claro que nós teremos que discutir os limites para os supersalários e para as super-regalias que, muitas vezes, os setores do Judiciário apresentam, mas isso não se faz discutindo o que este projeto aqui está fazendo, que é ampliar a possibilidade do acesso à Justiça para a população brasileira.
Essa questão de novas varas recursais no Piauí deve ter o nosso apoio, porque isso inclusive é aumentar a possibilidade de eficiência do Judiciário.
Por isso, o voto da Federação PSOL REDE é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Oposição, Deputado Luiz Lima?
O SR. LUIZ LIMA (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Hugo Motta.
A Oposição da Câmara dos Deputados representa a maioria dos brasileiros. Eu tenho certeza de que, se aqui estivéssemos, como estamos na TV Câmara ao vivo, e houvesse uma enquete popular, certamente esse projeto não seria pautado. Mas outros projetos, sim, de urgência, de diminuição de impostos, de acesso à segurança, à educação e a saneamento básico, estariam sendo votados. Para quem está em casa, este Congresso aqui está votando, com a desculpa de servir melhor o cidadão, mais despesa para o Judiciário, que é ineficiente não por falta de investimento, mas por falta de organização.
Então, você que está no Maranhão, no Piauí, em Sergipe, na Bahia, fique certo de que o seu Estado tem recurso suficiente para atendê-lo. Mas, infelizmente, o Governo Federal e o Governo Estadual são ineficientes. E anistia já!
A Oposição orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Partido Novo?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não", Presidente. O NOVO vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Há mais algum partido para orientar? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 276;
NÃO: 68.
O PROJETO DE LEI ESTÁ APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Há requerimento sobre a mesa.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 117, XVIII o registro de voto de pesar pelo falecimento de Sua Santidade, o Papa Francisco, Jorge Mario Bergoglio, ocorrido em 21 de abril de 2025, às 2h35 pelo horário de Brasília.
Deputado Luiz Gastão (PSD/CE)
No mesmo teor, há requerimentos dos Deputados Pedro Campos, Danilo Forte, Cabo Gilberto Silva, Chico Alencar e Gustavo Gayer.
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Luiz Gastão. (Pausa.)
19:52
RF
Orientação de bancadas.
Podemos colocar "sim" para todas as bancadas? (Pausa.)
"Sim" para todas as bancadas.
Em votação os Requerimentos nºs 1.500, 1.502, 1.505, 1.511, 1.512 e 1.519, de 2025.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADOS.
Projeto de Lei nº 1, de 2005.
PROJETO DE LEI Nº 1, DE 2025
(DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1, de 2025, que dispõe sobre a criação de oito varas federais no Estado de Santa Catarina, a transformação de cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região e a criação de cargos de juízes federais e dá outras providências. Pendente de parecer das Comissões de: Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 1.294/2025, EM 08/04/2025.
Há sobre a mesa requerimento de retirada de pauta.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa, nos termos do art. 83, parágrafo único, II, “c”, combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do(a) PL 1/2025, que "Dispõe sobre a criação de oito varas federais no Estado de Santa Catarina, a transformação de cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região e a criação de cargos de juízes federais e dá outras providências."
Sala das Sessões
Zucco
PL/RS
Para encaminhar a votação do requerimento, tem a palavra o Deputado Zucco. (Pausa.)
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente Deputado Hugo Motta, caros colegas Parlamentares, pedimos a retirada de pauta deste projeto e pedimos, ao mesmo tempo, que seja pautado o projeto de lei da anistia. O projeto já tem as assinaturas. O Deputado Sóstenes Cavalcante fez a coleta — aliás, parabéns ao Deputado, mais uma vez. Temos a maioria desta Casa para o requerimento de urgência, com assinaturas coletadas individualmente, com cada Parlamentar, e repousa sobre a mesa esse requerimento de urgência, que pode ser pautado hoje, que deve ser pautado hoje.
Estamos aqui a tratar de um projeto para aumentar os custos do Poder Judiciário no Brasil, representado pelo Supremo Tribunal Federal, um tribunal revolucionário, de exceção, que tem abusado da sua autoridade ao tratar um tema seríssimo como o 8 de janeiro, um tribunal que tem agido de forma absolutamente ilegal e inconstitucional ao perseguir brasileiros que hoje estão ou presos, ou usando tornozeleiras eletrônicas, ou sem acesso às suas redes sociais, pessoas que são perseguidas políticas.
Cada dia que passa e essas pessoas continuam presas, usando tornozeleira eletrônica, sem acesso a redes sociais, cada um desses dias que essas pessoas passam sofrendo essa injustiça, é um dia que esta Casa se exime de cumprir seu papel pela justiça no Brasil.
Presidente Deputado Hugo Motta, peço a V.Exa., que recebeu familiares de presos políticos no Brasil, não apenas que nós retiremos de pauta este projeto, mas também, e mais importante do que isso para que a pauta possa seguir, peço que seja pautado o projeto de anistia. Aliás, anistia é um termo que só serve para aqueles que depredaram, e que devem pagar pelo que fizeram, mas que já pagaram muito além do que qualquer vândalo neste País jamais pagou por vandalismo.
19:56
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O que nós queremos é justiça para uma grande maioria de brasileiros, que hoje não têm o devido processo, são perseguidos políticos, e não podem continuar sofrendo nas mãos do Estado brasileiro. É papel desta Câmara dos Deputados resolver esse problema.
Paute a anistia, Presidente Deputado Hugo Motta, é o que pede a população brasileira.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Orientação de bancadas.
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o União Brasil? (Pausa.)
Como vota o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "não", Sr. Presidente, ao requerimento de retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PP? (Pausa.)
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (Bloco/UNIÃO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O UNIÃO vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O União Brasil orienta o voto "não".
Como vota o PT, Deputada Erika Kokay?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós queremos apreciar essa proposição, inclusive para seguir o mandamento constitucional de que a quantidade de juízes deve ser proporcional à demanda judicial e à população da localidade.
Nós estamos falando de Santa Catarina, que conta com apenas 45 varas federais. O Rio Grande do Sul conta com 82, e o Paraná com setenta. O que se busca é criar novas varas, o que é fundamental inclusive para garantir acesso àqueles que buscam o direito previdenciário, àqueles que buscam o direito à saúde. Dessas oito varas, duas vão atender a demandas relativas à saúde e duas vão atender a demandas previdenciárias, a demandas de quem busca benefícios.
É inadmissível que se virem as costas para a população de Santa Catarina, que precisa ter acesso maior ao Poder Judiciário.
Por isso, nós somos contra a retirada de pauta.
O voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PL, Deputado Sóstenes Cavalcante?
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo, nós do PL, por decisão da bancada — a Líder da Minoria, que é do Estado de Santa Catarina, esteve conosco na reunião da bancada —, orientamos "não" à retirada de pauta, por entender que este projeto não gera impacto orçamentário, simplesmente faz uma redistribuição interna corporis no Judiciário do Estado de Santa Catarina.
A nossa orientação no painel é "não" à retirada de pauta.
O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR) - Presidente, a Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Com a palavra o Deputado Sargento Fahur, pela Oposição.
O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Considerando que nós temos um dos Judiciários mais caros do mundo e que nós temos outras pautas prioritárias, a Oposição orienta "sim" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PSB, Deputado Pedro Campos?
O SR. PEDRO CAMPOS (Bloco/PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB orienta "não" à retirada de pauta.
Após esta votação, eu gostaria de usar o tempo de Líder, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Com a palavra o Deputado Tarcísio Motta, para orientar pela Federação PSOL REDE.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE orienta "não" à retirada.
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS) - O PDT, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PDT, Deputado Afonso Motta?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O PDT orienta o voto "não".
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA) - O PSD, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PSD, Deputado Charles?
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "não" à retirada de pauta, Presidente.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O NOVO orienta o voto "sim".
O SR. GILBERTO ABRAMO (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O Republicanos orienta o voto "não".
Mais algum partido vai orientar? (Pausa.)
Todos já votaram? (Pausa.)
20:00
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Deputado Pedro Campos, enquanto aguardamos que mais Deputados votem, eu vou conceder o tempo de Líder do PSB a V.Exa., 4 minutos.
O SR. PEDRO CAMPOS (Bloco/PSB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, caros colegas Deputados, venho aqui, como Líder do PSB, parabenizar esta Casa, que hoje, sob a Presidência de Hugo Motta, e à unanimidade, aprovou uma moção de pesar pelo falecimento do Papa Francisco. Prestamos essa homenagem ao Papa Francisco pela sua liderança não apenas religiosa, mas também política.
Num mundo dividido, cheio de conflitos, ele foi um guia da paz e da justiça social, um guia não apenas da Igreja, mas de toda a humanidade, no caminho da centralidade do evangelho de Jesus Cristo, que é o amor e a caridade, como nos ensinou o próprio Jesus em seus atos e palavras, sintetizados em Mateus 25: "Pois eu tive fome, e vocês me deram de comer; tive sede, e vocês me deram de beber; fui estrangeiro, e vocês me acolheram; necessitei de roupas, e vocês me vestiram; estive enfermo, e vocês cuidaram de mim".
Francisco viveu o evangelho até o fim, e guiou a Igreja também inspirado por dois grandes santos: São Francisco Xavier e São Francisco de Assis. Por isso a Igreja de Francisco foi sempre missionária e radical no servir. Onde existia ódio, Francisco levou o amor; onde existia discórdia, Francisco levou a união; onde existia tristeza, Francisco levou a alegria; onde existiam trevas, Francisco levou a luz.
Francisco ousou. Em meio à pandemia da Covid-19, escreveu uma carta chamada Fratelli Tutti — ou, em português, Somos Todos Irmãos. Lá ele apontou o vírus mais difícil de ser derrotado, o individualismo radical, que infelizmente é marca do nosso tempo, e conclamou toda a humanidade a se tratar como irmãos e irmãs, independentemente de nacionalidade, cor ou religião.
A moção que votamos no dia de hoje representa não apenas a nossa tristeza pela perda do Papa Francisco, mas também, acima de tudo, a nossa fé e a nossa esperança de que o exemplo de Francisco seguirá nos iluminando. Que não apenas nós que somos católicos, cristãos, mas toda a humanidade possa ver nas palavras e principalmente nos gestos e atos do Papa Francisco um exemplo de líder, um exemplo de quem buscou a paz, a unidade, o diálogo inter-religioso, a conciliação entre os povos! Eu não tenho dúvida de que esse exemplo há de prevalecer, não só na nossa Igreja Católica, mas também nos debates políticos que fazemos aqui nesta Casa.
Viva o Papa Francisco!
Esta é a nossa palavra.
20:04
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 67;
NÃO: 299.
ART. 17: 1.
ESTÁ REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Cobalchini.
O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Hugo Motta, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, como Parlamentar catarinense, venho a esta tribuna em defesa do meu Estado, em defesa da justiça e, acima de tudo, em defesa do povo de Santa Catarina.
Está em nossas mãos o Projeto de Lei nº 1, de 2025, que propõe a criação de oito varas federais em nosso Estado. E essa não é uma pauta corporativa, não é uma pauta do Judiciário, é uma pauta da cidadania.
Eu quero começar deixando absolutamente claro que este projeto não gera nenhum impacto orçamentário adicional. Vou repetir: não há criação de despesa. Não estamos aqui pedindo aumento de gastos. Estamos apenas propondo a transformação, ouçam, a transformação de nove cargos de juiz federal substituto em oito cargos de juiz federal titular. A economia é de mais de 19 mil reais mensais, já destinada a cobrir três cargos comissionados.
Tudo está previsto e justificado dentro do orçamento já existente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Sabem por quê? Porque, ouçam, temos apenas 45 varas federais em todo o nosso Estado, enquanto o Estado do Paraná — não tenho nada contra o Paraná, muito menos contra o Estado do Rio Grande do Sul — tem setenta varas e o Rio Grande do Sul, Deputado Pompeo de Mattos, tem 82 varas. A disparidade é inaceitável.
Eu gostaria de dizer para aqueles que, por uma razão ou por outra, pediram a retirada deste projeto e também para os meus colegas Deputados de Santa Catarina que, hoje, centenas de processos catarinenses são julgados por unidades do Paraná e do Rio Grande do Sul. Santa Catarina está perdendo sua autonomia jurisdicional. Estamos assistindo calados à perda da competência da nossa Justiça Federal.
Estamos falando de um Estado que há mais de 2 décadas não tem uma única vara federal criada. Enquanto isso, os processos se acumulam, os prazos se arrastam e os catarinenses, que pagam seus impostos como qualquer outro brasileiro, continuam esperando por uma justiça que tarda e muitas vezes falha.
Mas há dados ainda mais graves.
20:08
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Santa Catarina, mesmo com menos estrutura, é o Estado com o maior volume de processos por vara federal em toda a 4ª Região, em números absolutos. Em execução fiscal, em ações previdenciárias, em causas cíveis, especialmente as que envolvem saúde e medicamentos, nossas varas estão sobrecarregadas. E isso o que significa na vida real? Significa demora no acesso a medicamentos, significa espera angustiante por uma aposentadoria, significa empresas esperando anos por uma solução judicial. Isso afeta o cidadão, afeta o empreendedor, afeta o idoso, afeta o trabalhador rural, afeta toda a sociedade catarinense.
Sr. Presidente, se me permite, vou direto ao voto.
"Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1, de 2025;
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária (ou pela não implicação em receitas ou despesas públicas) do Projeto de Lei nº 1, de 2025;
Na Comissão de Administração e Serviço Público somos, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1, de 2025."
Assino, como Relator, o parecer pela aprovação do projeto de lei, Presidente.
Muito obrigado.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO COBALCHINI.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Agradeço a V.Exa.
Passa-se à discussão.
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Gilson Daniel. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Este projeto, ao transformar cargos e criar novas varas, possibilita para a população de Santa Catarina mais acesso ao Poder Judiciário, a esse Poder Judiciário que provoca tanto temor nesses que temem a própria Justiça, porque sabem exatamente o que fizeram, ou sabiam e se calaram sobre o que estava sendo tramado nos porões do Governo anterior, que a luz da República e da democracia não conseguia atingir. Tramavam contra a Justiça. Tramavam contra o Estado Democrático de Direito. Tramavam contra a soberania popular. São esses mesmos que destilam tanto ódio a todas as pessoas que não coadunam com a sua forma de pensar.
20:12
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Eu fico absolutamente indignada ao ver que, nas redes sociais, esses que muitas vezes se colocam em perfis com fotos do ex-Presidente da República, hoje réu, ou outros que se denominam "Ustra", o grande torturador homenageado pelo então Deputado e hoje réu inelegível Jair Bolsonaro quando votava contra a própria democracia, fazem ataques extremamente ofensivos e desqualificados ao Papa Francisco.
O Papa Francisco lembra muito que uma das primeiras pessoas que ele recebeu foi o brasileiro D. Cláudio Hummes, que também já não está entre nós, e que dizia a ele: "Não esqueçam os pobres". Papa Francisco nunca esqueceu os pobres, esses pobres que vivenciaram a fila do osso, esses pobres que estavam absolutamente desprezados, menosprezados, no Governo anterior. Papa Francisco, que impôs uma agenda absolutamente necessária de defesa do próprio meio ambiente e que pregava a paz em todos os cantos do mundo, dizia: "Eu tenho um compromisso com um mundo de paz e com um mundo mais justo".
Por isso nós estamos aqui defendendo esta proposição, uma proposição que estabelece mais direito de acesso à Justiça para o povo de Santa Catarina, que, se formos observar, tem condições de atendimento bastante inferiores às de outros Estados da própria Região Sul e, ao mesmo tempo, tem uma média de atendimento bem maior do que outras, considerado o número exíguo de varas que existem no Estado.
Portanto, é "sim" ao projeto.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos...
Desculpe, é o contrário. Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri.
Deputado Pompeo, V.Exa. falará em seguida. Falou a Deputada Erika Kokay, a favor, e agora é um contra. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem, para falar contra.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Subindo mais uma vez a esta tribuna, Sr. Presidente, vejo vários Parlamentares acompanhando a discussão com interesse, porque sabem que há o que dizer neste momento sobre os abusos do Poder Judiciário, e não há nada, Deputado Osmar Terra, que justifique nós estarmos neste momento votando criação de vara, de cargo, aumento de privilégio e salário para esse Poder. Eu até me espanto com a insensibilidade desta Casa. A pauta inteira é sobre este tema, é só aumento para o Poder Judiciário.
Eu acabei de vir de uma audiência pública, Deputado Marcon, com os agricultores do Estado do Rio Grande do Sul. V.Exa. esteve lá também. Os agricultores pediam, pelo amor de Deus, socorro. Eles não têm, Deputado Pr. Marco Feliciano, do que mais sobreviver. Não estou falando de viver, mas de sobreviver, em virtude da seca, da enchente, e agora de uma nova seca, de uma nova estiagem no Estado do Rio Grande do Sul. E nós aqui estamos falando em aumentar o custo para essas pessoas mais necessitadas. Não dá.
Já se gasta demais, já se gasta mal, em particular no Poder Judiciário. E, além de gastar demais, de gastar mal, o Poder Judiciário ainda, a começar pelo péssimo exemplo que vem do STF, faz pouco caso da democracia e do Poder Legislativo. Ele, sim, antidemocrático. Ele, sim, agindo sempre em clara interferência neste Parlamento.
20:16
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Por isso, Sr. Presidente, mantemos aqui o nosso posicionamento contrário a toda essa pauta, não apenas a este projeto, sem sequer adentrar no mérito, pois entendemos que o momento é absolutamente inoportuno, e esta Casa perde a chance de fazer a crítica necessária a esse outro Poder. Em lugar disso, parece até querer premiá-lo pelos seus abusos, pelas perseguições, pelas chantagens contra Parlamentares, mantendo os Parlamentares com medo, por causa dessa perseguição abjeta. E o que fazemos? Em vez de enfrentá-los e confrontá-los, estamos aqui a premiá-los. É lamentável.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nós estamos votando um projeto de lei que, na verdade, organiza o Poder Judiciário e, neste caso específico, a 4ª Região — Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul —, criando varas da Justiça Federal em Santa Catarina, ou seja, desafogando o TRF4. E essas varas são criadas na área da saúde, na área da Previdência, ou seja, para atender o povo que tem demandas na saúde e que precisa, no Judiciário, encontrar respaldo para as suas necessidades. São criadas para atender o povo que precisa se aposentar, cujo processo tem que mandar para o Judiciário, por conta de controvérsias; e aí ele é acolhido, é atendido, o processo tramita, anda. E quem está falando é um advogado com mais de 40 anos de advocacia. Eu sei que isso é importante para o Poder Judiciário, Deputado Cobalchini, e, no caso, para o Rio Grande do Sul, o Paraná, mas especialmente a sua, a nossa Santa Catarina.
Então, não tenho nenhum constrangimento em votar a favor do projeto, porque não é benesse. Aliás, constrangimento eu tenho em ouvir a manifestação do Sr. Armínio Fraga em uma revista, quando ele disse, alto e bom som, para o Brasil — ele que é banqueiro, multimilionário, rico, foi Presidente do Banco Central, dono do juro, da correção monetária, das unhas grandes —, sem dó nem piedade, que tinha que congelar o salário mínimo por 6 anos. Imaginem! Quem ganha salário mínimo? Quarenta milhões de pessoas trabalham ganhando salário mínimo. Quase 30 milhões de aposentados ganham salário mínimo. Imaginem congelar por 6 anos! É falta de empatia, de respeito; é falta de dignidade, de postura. Aliás, fora, bem fora da realidade.
20:20
RF
Os aposentados têm que guardar bem o nome desse tal de Armínio Fraga, porque o salário dele, multimilionário, ele não congela, o salário dos ricos não é para congelar, o salário daqueles que vivem da especulação e da usura, esses não se congelam, mas o salário mínimo ele quer congelar; não com o nosso apoio, não sem a gente reagir.
Aliás, havia um personagem do Chico Anysio que era Deputado. E quando lhe perguntavam "e para o pobre, Deputado?", ele dizia: "Ah, para o pobre, pão!" "Ah, vai dar pão?" "Não, vou dar pau, porretada, cacetada para o pobre." É isso que o Armínio Fraga está dizendo para o Brasil. Mas esta Casa não se silencia e vai dizer: "Armínio Fraga, vá procurar outro, porque aqui tu não tens chance. Nós temos lado, e estamos do lado do povo trabalhador".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar contrário, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Sem revisão do orador.) - Srs. Parlamentares, peço a atenção de todos para o próximo projeto, para que possamos dizer a ele "não".
Precisamos, Deputado Marcel e Deputado Gayer, defender o Estado de Direito. O art. 49 é muito claro sobre o sistema de freios e contrapesos. Não é normal, em uma democracia, a Suprema Corte de um país que se diz republicano, que se diz democrático, estar rasgando a Constituição — são diversas decisões.
Então, eu peço a todos que fiquem atentos ao próximo projeto e digam "não" a ele, dizendo "sim" ao Estado de Direito, "sim" ao Parlamento, "sim" ao povo brasileiro. Eu peço a atenção dos Parlamentares que estão aqui e dos Parlamentares que estão votando através do Infoleg: tenham muito cuidado na sua digital que ficará no próximo projeto.
São essas as minhas palavras, Sr. Presidente, porque, no próximo projeto, vamos trabalhar duro aqui — o PL, a Oposição, a Minoria e os demais partidos — para que possamos dizer "não" à Suprema Corte, que vem desrespeitando o ordenamento jurídico brasileiro, desrespeitando este Poder, desrespeitando o povo brasileiro.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar contrário, tem a palavra o Deputado Gustavo Gayer.
O SR. GUSTAVO GAYER (Bloco/PL - GO. Sem revisão do orador.) - Vamos nós aqui, mais uma vez, tentar representar as pessoas que nos colocaram nesta posição.
Recentemente, saiu um estudo do The Economist dizendo que o Brasil teve uma queda no ranking de democracia. O Brasil perdeu seis posições no ranking de democracia mundial. Hoje o nosso País é visto, internacionalmente, como uma democracia falha. Aí os colegas podem se perguntar: "Mas como assim?" Esta deveria ser uma preocupação muito grande para nós que fomos democraticamente eleitos, mas não o é, pelo que eu estou vendo.
O estudo diz que o Brasil caiu seis posições no ranking de democracia por conta de decisões do Alexandre de Moraes, decisões de censura e de perseguição — seis posições de um ano para o outro. E o que é que nós fazemos para representar aqueles que nos colocaram aqui? Nós vamos dar mais cargos para esse Judiciário.
Calma que tem mais! A Transparência Internacional publicou também um estudo dizendo que o Brasil caiu, no ranking de combate à corrupção, três posições. Nós estamos com a pior posição da série histórica no ranking de combate à corrupção. Está aqui na Veja: "Corrupção: Brasil cai três posições em ranking e tem pior nota da série histórica". Estamos em 107º lugar. Sabe por quê? O nosso iluminado Ministro Dias Toffoli é hoje o advogado dos corruptos. A nossa Suprema Corte virou, basicamente, um escritório de defesa dos corruptos não só do Brasil, mas do mundo.
20:24
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E o que nós estamos fazendo hoje, neste dia? Dando mais cargos a esse Judiciário.
A impressão que eu tenho é de que há uma espécie de articulação no sentido de "vamos dar mais poderes a eles, vamos acalmar os algozes, porque assim talvez nós sejamos poupados". É uma das decisões mais ingênuas que nós poderíamos tomar.
Enquanto isso, esse mesmo Judiciário ameaça Deputados Federais e Senadores para impedir que votemos a anistia. Mas, calma, tudo bem, a anistia já foi aprovada. A anistia foi aprovada para o Lula, um corrupto que recebe 10 mil reais por mês. A anistia foi aprovada para o Dirceu, que foi para Cuba aprender a fazer guerrilha armada e veio para cá; para o Palocci; até para o Gabeira, um jornalista da Globo que participou do sequestro de um embaixador americano.
Infelizmente, essas pessoas que hoje estão presas aqui no Brasil pelo crime de se manifestar num domingo não roubaram um banco, não mataram ninguém, não fizeram guerrilha armada. Infelizmente, elas estavam apenas indignadas justamente com o que esse Judiciário está fazendo com o nosso País — e hoje isso virou um crime.
Estar aqui, neste momento, verbalizando os sentimentos de milhões de brasileiros talvez possa também me colocar em mais um inquérito. Mas essa é a minha obrigação. É para isso que estou aqui. E uma coisa eu garanto: eu durmo tranquilo à noite por não fazer parte do grupo dessas pessoas que estão se acovardando no momento em que o povo brasileiro está chorando e pedindo ajuda a cada um dos senhores.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Encaminhamento.
Para falar contrário, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
Para falar contrário, tem a palavra o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. (Pausa.)
Para falar contrário, tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.)
Para falar contrário, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez peço aos demais colegas Parlamentares que votem contra este projeto.
Este projeto que está na pauta, na Ordem do Dia, teve a urgência aprovada na semana passada, mas, honestamente, não é urgente diante de tantas outras urgências que nós temos, de fato, no País.
Aliás, pelo contrário: se há uma urgência no Brasil, é a de reduzir o custo da máquina pública, é a de reduzir o número de privilégios, de problemas que temos hoje no nosso Judiciário.
Sr. Presidente, estamos aqui, infelizmente, mais uma vez, chancelando, como Casa Legislativa, um Poder Judiciário que não tem trazido justiça ao País, pelo menos no que diz respeito ao Supremo Tribunal Federal, que tanto é alvo de críticas nesta Casa por parte da Oposição e também de Parlamentares independentes.
O Governo tem se beneficiado desse relacionamento. Aliás, tem sido o maior incentivador e patrocinador desse relacionamento espúrio do Supremo Tribunal Federal com a injustiça. Deveria ser o exato oposto.
Por isso, Sr. Presidente, encaminhamos contrariamente a essa matéria e pedimos o voto "não" dos colegas Parlamentares.
20:28
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O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.)
Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Lei nº 1, de 2025.
Orientação de bancadas.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Acho que é "sim" para todos, não é, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PL?
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, em homenagem à Líder da Minoria, Deputada Caroline de Toni, que é de Santa Catarina, nós do PL orientamos o voto "sim" aos Parlamentares da bancada de Santa Catarina, que estão aqui presentes, inclusive. Nós vamos orientar "sim".
Aproveito a fala de outros colegas para dizer a V.Exa. que, assim como este projeto tem a sua urgência, o Brasil também espera a urgência da anistia.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Oposição, Deputado Mauricio Marcon?
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
A Oposição orienta o voto "não".
Quero trazer uma notícia ao Plenário. O Governo Lula tinha anunciado Pedro Lucas como o novo Ministro das Comunicações, Líder Sóstenes. Qual foi a resposta de Pedro Lucas? "Eu? Fora dessa barca furada!" Ele se mandou.
A conversa que se tem aqui, brasileiro que nos acompanha, é que outros Parlamentares foram convidados e não quiseram. Este Governo acabou, terminou, está enterrado. Ninguém quer colocar sua digital num Governo podre como o de Lula.
Hoje, o Paraná Pesquisa mostrou que Bolsonaro dá um olé em Lula, um olé.
Parabéns ao colega Pedro Lucas Fernandes, que fez uma ótima escolha permanecendo aqui na Câmara dos Deputados.
Fora, Lula! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Partido Novo?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O NOVO orienta "não".
Os demais partidos orientam o voto "sim"? (Pausa.)
Como vota o Governo, Deputada Ana Paula Lima?
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Governo orienta o voto "sim".
Mas, antes, quero dizer que quem deu olé no Bolsonaro foi o Presidente Lula, quando ganhou as eleições de 2022. Queira sim, queira não, este Governo tem sido realizador, apesar do choramingo de alguns.
Nós orientamos "sim", porque não vai haver despesa alguma. A criação dessas varas federais vai possibilitar a transformação de juízes substitutos em juízes titulares. Inclusive, no Estado de Santa Catarina, na minha cidade, na cidade de Blumenau, na cidade de Florianópolis, em Criciúma e em Joinville, será dado poder à Justiça para atender a nossa população naquilo que ela tanto necessita.
O Governo orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Minoria, Deputado Eli Borges?
O SR. ELI BORGES (Bloco/PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, ressalvada a decepção do brasileiro com o Judiciário, que gasta mais ou menos 1,3% do PIB em todas as suas instâncias, praticamente o triplo do que gastam grandes países — aliás, eu pesquisei aqui e me parece ser o segundo ou terceiro país do mundo que mais gasta com o Judiciário —, quero dizer que, como já definiu o nosso Líder do PL, o Deputado Sóstenes Cavalcante, em respeito à nossa colega, nós estamos orientando o voto "sim", pela Minoria, mas lamentando profundamente essa despesa excessiva do Judiciário, que, a priori, tem um dos maiores salários do Brasil.
20:32
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Nós orientamos "sim", em respeito à nossa colega Deputada Caroline de Toni.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Espere aí, Presidente, eu vou orientar pelo PT.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Todos são "sim", Deputada.
O Deputado Bohn Gass deseja orientar?
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Isso.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Pois não, tem a palavra o Deputado Bohn Gass para orientar pelo PT.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero fazer apenas o registro, Presidente, de que a gente compreende várias pessoas da Oposição que ficam alteradas aqui. Isso é porque há uma notícia nova hoje. Qual é a notícia nova? Assim como o Bolsonaro golpista, que desrespeita o povo, já virou réu, hoje mais seis da quadrilha golpista viraram réus. É o Supremo Tribunal Federal fazendo democracia, mostrando que quem comete crime tem que pagar por ele. Isso é lei, é igual para todo mundo.
Então, eu compreendo muito a angústia de vários colegas aqui. Estão nervosos, agitados, mas, sim, os quadrilheiros viraram réus.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, peço a palavra para orientar pela Maioria.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, para orientar pela Maioria.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Esta é uma proposição importante para o povo de Santa Catarina. E nós não estamos virando as costas para o povo de Santa Catarina, que precisa ter mais varas para que haja mais acesso à Justiça.
Ao mesmo tempo, estamos aqui para dizer que entendemos esse nervosismo, porque há mais réus. Lembram-se da Dilma? Ela está no banco do Brics, e quem está no banco dos réus são esses que atentaram contra a democracia, que planejaram assassinatos e que não têm moral para falar em democracia porque atentam permanentemente contra ela.
Ah, mas eles não suportam que tenhamos o menor desemprego dos últimos anos! Ah, eles não suportam que o Brasil saiu de novo ou está saindo do Mapa da Fome! Ah, eles não suportam que o Presidente operário está reconstruindo um Brasil destruído pelo ódio e pela mentira!
A Maioria vota "sim".
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Acabe a votação, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, peço que registre o meu voto "não", por favor.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está registrado o voto "não" do Deputado Alfredo Gaspar.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta, pela Liderança da Federação PSOL REDE.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu queria começar aqui fazendo uma referência a um texto: "Digamos juntos, de coração: nenhuma família sem casa, nenhum camponês sem terra, nenhum trabalhador sem direitos, nenhuma pessoa sem a dignidade que o trabalho dá". Essas foram palavras do Papa Francisco, que faleceu na última segunda-feira. E Papa Francisco não falava essas palavras de forma aleatória ou solta. Ele falava isso com uma profunda compreensão, baseada numa tradição mais recente da Igreja Católica, que vem da doutrina social da Igreja, que vem dos concílios, que vem de Puebla, que vem de Medellín. Isso foi algo muito importante na história recente não só para os católicos, mas para a própria humanidade.
20:36
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E Papa Francisco não dizia isso porque achava que havia algo desequilibrado ou que mereceria ser corrigido. Ele acompanhava e dizia, ao mesmo tempo, que era preciso buscar uma mudança cultural, que era preciso buscar uma mudança completa. Exatamente por isso, Deputado Paulão, ele dizia que era preciso olhar para a Terra como uma casa comum. Junto de toda essa preocupação social, incorporou, sobretudo na encíclica Laudato Si, uma preocupação com a questão ambiental. Ele dizia que era preciso mudar o comportamento da humanidade, era preciso que nós tivéssemos uma cooperação global e um compromisso ético comum. E, mais uma vez, ele dizia que era preciso mudar a forma como nos relacionamos com a natureza.
Isso é profundamente atual, seja na questão social, onde ele vai lembrar "nenhuma família sem casa, nenhum camponês sem terra", seja quando vai lembrar a nossa relação neste planeta e dizer "se toda obra é criação de Deus, toda obra deve ser respeitada". E a nossa relação com essa obra deve ser não de exploração. Mais do que isso, são palavras dele mais uma vez: "É preciso mudar esse sistema que coloca o lucro acima dos seres humanos, o lucro acima da vida".
Por causa desse tipo de palavras, alguns chegaram a chamar o Papa de comunista. E eu queria dizer aos senhores: muitas dessas ideias são ideias próximas, similares e adotadas por nós comunistas. Sim, ideias da construção do bem comum, ideias de que a vida deve estar acima do lucro, ideias de que é preciso mudar a forma do consumismo e dessa lógica capitalista que explora, explora, explora e cresce o tempo inteiro.
Portanto, mesmo que o Papa nunca tenha se dito e não tenha sido, de fato, comunista, as ideias desse cristianismo primitivo, muito vinculada ao combate às desigualdades sociais e ao amor pela natureza, são ideias que nós da Esquerda pregamos e queremos, o tempo inteiro, vê-las fortes no planeta, na sociedade e no diálogo, que, sim, há diferenças e divergências, mas, nesse caso, há muitos pontos em comum.
Eu, que na adolescência e na juventude fui da Pastoral da Juventude e tive contato com a teologia da libertação, muito me alegrava com as palavras e ações do Papa Francisco.
Por isso, digo que fiquei extremamente triste com o falecimento do Papa Francisco. Estou na torcida para que essa tradição e esse legado possam se perpetuar no próximo Papa que virá.
Papa Francisco, presente!
O SR. PAULÃO (Bloco/PT - AL) - Sr. Presidente Hugo Motta...
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar pela Liderança do PL, tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto. Antes disso, para justificar a votação, tem a palavra o Deputado Paulão.
O SR. PAULÃO (Bloco/PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Agradeço pela justificativa, Sr. Presidente.
Nas votações anteriores, votei com o partido.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está justificado.
Com a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto.
20:40
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O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (Bloco/PL - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu venho à Casa do Povo para informar que a Polícia Militar do Amazonas encontra-se de luto. Um policial militar recém-formado acaba de tirar a sua vida. E eu venho fazer um alerta para o Governador do Estado do Amazonas: a Polícia Militar do meu Estado encontra-se doente. Uma tropa recém-formada está em uma escala totalmente desproporcional, com uma pressão interna que está adoecendo a nossa tropa.
Governador, fora essa escala desproporcional dos policiais, ainda existe fardamento atrasado há mais de 5 anos. A Polícia Militar é uma polícia ostensiva. Não dá para fazer policiamento ostensivo sem farda. As promoções estão atrasadas, o auxílio-alimentação está totalmente defasado há anos, o reajuste salarial está sendo pago parcelado, ainda com muito atraso.
Governador, vamos cuidar de quem cuida da gente. São os policiais que passam as noites em claro para que a nossa cidade durma em paz. É a nossa tropa que está no meio dos nossos rios, lutando uma guerra, trocando tiro com arma de guerra nas nossas fronteiras. O policial sai de casa todos os dias, e não sabe se vai voltar. E a prova disso aconteceu hoje: um jovem policial tirou sua própria vida, não voltou para casa e deixou uma família órfã.
Eu solicito ao Governador do Estado do Amazonas que olhe com carinho para a nossa tropa, que tire esse mal que está sobre a nossa tropa — não sei se há raiva no seu coração —, que coloque em dia as promoções, que coloque em dia a data-base, que dê o auxílio-fardamento para a nossa tropa, para que a Polícia Militar, a nossa briosa Polícia Militar, possa continuar fazendo o seu grande trabalho. Os nossos heróis usam farda no Estado do Amazonas e em todo o Brasil.
Mas, Sr. Presidente, mudando de assunto, se a gente não está vivendo em uma ditadura da toga, eu não sei mais o que será. Hoje, advogados tiveram seus celulares apreendidos. Advogados que foram fazer a defesa, no devido processo legal, na ampla defesa e no contraditório, tiveram seus celulares apreendidos.
Isso é muito grave, minha gente! Nós temos, na Suprema Corte, um verdadeiro xerife, um verdadeiro ditador.
Eu vi a alegria da Oposição quando pessoas da Direita se tornaram réus, ferindo a democracia brasileira, ferindo o devido processo legal, pessoas que já entraram no tribunal condenadas. Hoje a Esquerda está feliz, mas, se a gente continuar com os braços cruzados, aceitando essa ditadura da toga, amanhã poderá acontecer com você que está rindo hoje.
Nós temos que brigar pela democracia no Brasil, pela ampla defesa, pelo contraditório, pelo que está escrito na nossa Constituição. A gente não pode ter um xerife à frente da Suprema Corte, dentro de um processo. O Ministro Alexandre de Moraes quer ser vítima, quer ser acusador e quer julgar. Todos do 8 de Janeiro entraram no tribunal já condenados. E a condenação, pasmem, que o Brasil todo já não consegue engolir: pessoas pegaram 17 anos, 14 anos de prisão, enquanto traficantes e estupradores estão respondendo em liberdade. Há pessoas que já estão há mais de 2 anos na cadeia, e muitas delas nem participaram da depredação ao prédio público — muitos, muitos não participaram.
20:44
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O Brasil não vai aceitar isso. Recordo que, no passado, aconteceu a anistia. Eu me lembro do Lula com uma camisa na qual estava escrito "Anistia já!" Está na hora de virar essa página. Está na hora de estabelecer que quem manda no nosso País é o povo. E a Constituição precisa ser respeitada. A gente não pode viver sob a tutela de um xerife que quer desvirtuar a Constituição brasileira. O Brasil inteiro está assistindo a isso e vendo quem está se calando e quem está levantando a voz contra isso.
Por isso, Presidente, solicito a V.Exa. que coloque em pauta o PL da Anistia. O PL da Anistia é para fazer justiça neste País. Uma pessoa que escreveu de batom numa estátua pegou 14 anos de prisão, enquanto eu vi — até ontem eu estava nas ruas como policial — assassinos e traficantes, com armas de guerra, saírem na audiência de custódia.
Isso não está certo, minha gente! O que está acontecendo no nosso País não está correto. O que está por trás, talvez, dessa luta por justiça no nosso País é que nós estamos vivendo num Governo desastroso.
E, aqui, eu quero dar mais uma vez parabéns ao Deputado Pedro Lucas por não ter aceitado ser Ministro desse Governo corrupto e desastroso. O Deputado Pedro Lucas fez o correto. O barco está afundando, e nós não queremos que o barco afunde, não, porque esse barco se chama Brasil. Mas, infelizmente, o capitão que está à frente dele não sabe navegar. O capitão está furando o barco, e o barco está afundando. Nós vivemos hoje numa crise inflacionária, e o Governo tenta achar um culpado. Eu vi uma frase do Lula querendo colocar a culpa na galinha, porque os ovos estão caros.
Gente, só tem um culpado. Você que está assistindo agora à TV Câmara, você que foi ao supermercado esta semana viu que o seu dinheiro perdeu valor. O nosso salário não está valendo a mesma coisa. O salário mínimo perdeu o poder de compra. Isso se chama inflação. Inflação é o imposto mais danoso e ataca principalmente os mais pobres, porque o rico consegue colocar o seu dinheiro em investimentos e compensa a inflação, mas o pobre não. Então, nós temos um Governo que ataca os menos favorecidos.
20:48
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As pessoas que ganham um salário mínimo, as pessoas que ganham Bolsa Família não estão conseguindo se alimentar de maneira digna, porque o alimento está cada vez mais caro.
A única promessa que o Lula conseguiu cumprir até agora foi a de que o povo iria pagar pela picanha o preço do café. Realmente, mas a lógica foi equivocada, porque o que subiu foi o preço do café.
O brasileiro não consegue mais tomar café, minha gente! O tão tradicional cafezinho está cada vez mais raro para o povo brasileiro.
Ou a gente para esse Governo, ou esse Governo vai continuar parando o nosso Brasil. E a situação está afetando as pessoas mais humildes. O Brasil está parado e perdendo uma grande oportunidade. Nessa questão geopolítica, o Brasil teria tudo para ser um grande centro de indústrias, para receber as indústrias da Ásia e vender produtos para a América. Nessa briga entre Estados Unidos e China, o Brasil poderia ser beneficiado, mas ninguém acredita nesse Governo, o mundo não acredita. E o Brasil perde mais uma oportunidade.
Presidente, Deputado Cabo Gilberto Silva, um policial tirou a própria vida hoje. A nossa polícia em todo o Brasil está doente, e precisamos cuidar de quem cuida, valorizar quem cuida de todos nós.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Capitão Alberto Neto, o Sr. Hugo Motta, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cabo Gilberto Silva, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Nós que agradecemos a participação de V.Exa., Deputado Capitão Alberto Neto. Estenda a nossa solidariedade à Polícia Militar do Estado do Amazonas e à família do policial que infelizmente tirou a própria vida.
Está encerrada a Ordem do Dia.
BREVES COMUNICAÇÕES
(Art. 5º, §§ 1º e 3º, do Ato da Mesa nº 123, de 2020)
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Informo que retornaremos à lista das Breves Comunicações.
Concedo a palavra, por 1 minuto, à Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (Bloco/PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero dizer que nós estamos vivendo um momento surreal na história do Brasil. Não é possível ficarmos assistindo a tudo o que está acontecendo, a tudo o que esse desgoverno está fazendo, e mais à intromissão do STF nas nossas prerrogativas, enquanto este Parlamento fica de joelhos do jeito que está.
Não é possível! Estamos aqui lutando pela anistia. Queremos pautar a urgência desse projeto. Já temos as assinaturas necessárias. E nós buscamos assinaturas individualmente. Nós não precisamos que o Colégio de Líderes autorize, porque já temos as assinaturas. Nós precisamos que a urgência para esse processo seja pautada, Sr. Presidente. Não é possível ficarmos assistindo ao que está acontecendo do outro lado da Praça. Cito o exemplo da decisão contra Filipe Martins: se filmado ou fotografado por terceiros, ele pode ser preso. Hoje, no julgamento, todos os celulares foram bloqueados, confiscados e lacrados — celulares de jornalistas, de advogados, de Parlamentares. O que é isso? Isso é um filme de terror que nós estamos vivendo.
E ainda vemos a extradição de um traficante ser negada porque se contrapõe a isso...
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Peço-lhe que conclua, Deputada.
A SRA. BIA KICIS (Bloco/PL - DF) - Vou concluir, Sr. Presidente. Peço-lhe um pouco de tolerância.
Eu estava dizendo que se contrapõe a isso o fato de que alguém é perseguido político por suas opiniões, e o Supremo Tribunal da Espanha entende que há perseguição política por parte do nosso Supremo. Nós estamos vivendo um filme de terror.
Esperamos que essa noite da Justiça brasileira acabe e que o dia possa raiar novamente, porque não é possível que este Congresso continue se ajoelhando diante de tantos absurdos e violações. Anistia já!
20:52
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O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Obrigado, Sra. Deputada.
Tem a palavra por 1 minuto o Deputado Ribamar Silva, do PSD de São Paulo.
O SR. RIBAMAR SILVA (Bloco/PSD - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Cabo Gilberto, que está conduzindo os trabalhos desta Casa com maestria também.
Só quero registrar que o Deputado Ribamar Silva, do PSD, votou em todas as votações anteriores com o partido.
Muito obrigado, Presidente Cabo Gilberto.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Registrada a sua solicitação, Deputado Ribamar.
Tem a palavra por 1 minuto o Deputado Roberto Monteiro Pai, do PL do Rio de Janeiro.
O SR. ROBERTO MONTEIRO PAI (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente, quero somente registrar dois fatos.
Primeiro, quero parabenizar a nossa gloriosa Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil, porque ontem, juntamente com a nossa briosa Polícia Militar, foi comemorado o aniversário desses bravos guerreiros e heróis anônimos.
Lamentavelmente, quero registrar aquela tragédia da PRF, os três policiais rodoviários federais que foram vítimas de um acidente grave por causa de dois elementos motoqueiros que não pararam quando da solicitação. Consequentemente, eles sofreram um acidente com o veículo em que estavam e vieram a óbito.
Quero prestar essa homenagem à família e também à corporação da Polícia Rodoviária Federal.
Peço a V.Exa., Sr. Presidente, 1 minuto de silêncio para aqueles três bravos heróis que tiveram a vida ceifada há 2 dias. É possível?
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Pois não.
Solicito a todos no plenário 1 minuto de silêncio em respeito aos três policiais rodoviários federais que perderam suas vidas em serviço, que estavam prestando serviço à sociedade brasileira no Estado do Rio de Janeiro.
(O Plenário presta a homenagem solicitada.)
O SR. ROBERTO MONTEIRO PAI (Bloco/PL - RJ) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Nós é que agradecemos a participação de V.Exa.
Deputado Pastor Sargento Isidório, do Avante da Bahia, V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como pastor evangélico das Assembleias de Deus, membro da Convenção Geral dos Ministros das Igrejas Evangélicas — CGADB, um dos representantes dessa importante instituição neste Parlamento, apresento meus sentimentos, condolências e respeito aos amigos e irmãos católicos em todo o Brasil pela perda do mui querido Papa Francisco, homem religioso, humanista, sem intolerância ou discriminações, com uma história de preocupação com os mais carentes, que, como líder maior do catolicismo, deixou a seus fiéis um exemplo e um legado de humildade para a Bahia, para o Brasil e para todo o mundo.
20:56
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Diz a Bíblia, no Salmo 133: "Oh! Quão bom e quão suave é que os irmãos vivam em união".
Agradeço a V.Exa., Presidente.
E que todo o povo católico e a nossa Nação recebam os nossos sentimentos!
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Agradecemos a V.Exa. a participação.
Como sempre fazemos aqui, todos falarão, sem exceção. A gente encaminha por 1 minuto, conforme a lista de inscrições. Se alguém perdeu a inscrição, seu nome é anotado aqui. Todos irão falar, como a gente conduz aqui as sessões.
Deputado Missionário José Olimpio, do PL de São Paulo, V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. MISSIONÁRIO JOSÉ OLIMPIO (Bloco/PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Cabo Gilberto Silva.
Quero cumprimentar todos os Deputados e as Deputadas e trazer aqui o registro da nossa responsabilidade.
Eu assumi a vaga do Deputado Eduardo Bolsonaro, do Estado de São Paulo. Temos desenvolvido a pauta de trabalho que ele vinha fazendo, temos dado continuidade a ela, visitando todo o povo do Estado de São Paulo, principalmente de Sorocaba até Itapeva. Temos mantido o nosso trabalho, sério, firme, com responsabilidade, defendendo principalmente a família, que tanto tem sofrido neste País.
Então, fica esse registro na Casa. E vamos continuar nessa pauta, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Tem 1 minuto o Deputado Reimont, do PT do Rio de Janeiro.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu quero saudar o Deputado Pastor Sargento Isidório, que é da Bahia. Ele fez aqui uma saudação ao Papa Francisco, entendendo muitíssimo bem a importância da dimensão inter-religiosa e o respeito ao ser humano, o respeito à liderança, o respeito ao Papa Francisco. Infelizmente, nós tivemos manifestações de alguns Deputados e de alguns Senadores da extrema direita que caçoaram da morte do Papa Francisco. Que coisa vergonhosa! O Senador Cid Moreira; aliás, o Senador Cid Nogueira — desculpe-me, Cid Moreira; que Deus o tenha nos céus! —, vergonhosamente, comentou no seu Instagram e depois até apagou o que disse: "Habemus fome", habemus isso, habemus aquilo.
Presidente, eu me atrapalhei um pouquinho. Peço que me dê mais 30 segundos.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - Sim, vou concluir.
Vergonhosamente, Parlamentares caçoaram do sofrimento do povo cristão, do povo católico e da humanidade. O Papa Francisco era uma liderança não só dos católicos, mas do mundo todo.
Aqui nesta Casa, o Deputado Gustavo Gayer fez alusão ao Ministro Alexandre de Moraes, vergonhosamente também falando do Papa Francisco. Que vergonha!
Parabéns, Deputado Pastor Sargento Isidório! O Papa Francisco merece todas as nossas comemorações, todos os nossos sentimentos.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Agradecemos a participação de V.Exa.
Antes de finalizar essa primeira parte de pronunciamentos de 1 minuto, para chegar aos inscritos, já convido o Deputado Tadeu Veneri, do PT do Paraná. (Pausa.)
Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, no Rio Grande do Sul, nós temos a BR-386, que, aliás, se chama Rodovia Leonel Brizola. Ela está sendo duplicada desde Lajeado até Carazinho, passando por Soledade e Tio Hugo. Só que se esqueceram de fazer o trevo, decente, necessário, seguro, no acesso a Fontoura Xavier. Ali, é preciso uma elevada, é preciso trânsito seguro.
21:00
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Eu estou pedindo uma audiência à ANTT e à CCR ViaSul, que é a empresa concessionária que administra o pedágio, para que nós possamos discutir esse trevo, essa elevada, essa passagem de nível.
É um pedido do Prefeito Taffarel; do Presidente da Câmara, Vereador Bruno Brum, da comunidade, da sociedade, dos pais de família que precisam, sim, da rodovia duplicada, e que precisam de um trevo de acesso.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Deputado, peço a V.Exa. que conclua.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Cidades menores vão ter elevadas.
No entanto, Fontoura Xavier é que precisa, que merece, que necessita e que tem direito. É uma cidade com 10 mil ou 12 mil habitantes. É a segurança do seu povo, da sua gente.
Nós já pedimos uma audiência. Então, vamos fazer essa audiência e vamos exigir da ANTT e da CCR ViaSul um trevo, uma passagem de nível, exatamente para proteger o nosso povo.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Tem a palavra o Deputado Delegado Éder Mauro, do PL do Pará.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (Bloco/PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Em primeiro lugar, eu quero dizer que votei com o partido nas votações anteriores.
Quero aqui fazer um agravo em relação à palavra do colega da Esquerda que falou do Gayer, falando de Alexandre de Moraes. É engraçado: o Alexandre de Moraes colocou Chiquinho Brazão de tornozeleira para ir pagar a pena dele em casa, e ele não fala porra nenhuma em relação ao Alexandre de Moraes, enquanto o Daniel está na cadeia, porque falou nesta tribuna em relação a Alexandre de Moraes. Isso é um absurdo!
Eu queria ver a Esquerda se posicionar sobre isso, mas, ao contrário, colocam a língua em outro lugar e não falam absolutamente nada de Alexandre de Moraes, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Deputado Tadeu Veneri, tem V.Exa. a palavra.
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, como já foi dito aqui, hoje o STF decidiu tornar rés mais seis pessoas por tentativa de golpe de Estado. E das seis, talvez algumas queiram, daqui a alguns dias, dizer que nem estavam lá, que nem tentaram, que nem souberam, que não estavam em lugar nenhum. São todos eles quase anjos, Sr. Presidente.
É interessante ver esses quase anjos para a extrema direita, Fernando de Sousa Oliveira, Delegado da Polícia Federal e ex-Secretário-Executivo da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal; Marcelo Costa Câmara, Coronel da Reserva e ex-assessor do ex-Presidente Jair Bolsonaro; Filipe Garcia Martins Pereira, ex-Assessor Especial de Assuntos Internacionais de Bolsonaro; Marília Ferreira de Alencar, ex-Diretora de Inteligência do Ministério da Justiça na gestão de Anderson Torres e de Bolsonaro; Mário Fernandes, ex-número 2 da Secretaria-Geral da Presidência, general da reserva do Exército e homem de confiança de Bolsonaro; e Silvinei Vasques, ex-Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal — todos se lembram a forma como tratou a Polícia Rodoviária Federal.
A narrativa de que ali só tem santo, de que ali ninguém sabia de nada, de que ali os coitadinhos estavam quase que num piquenique e de repente aconteceu uma coisa inesperada, é mentirosa. A verdade é que o golpe começou desde que o Presidente Lula saiu e disputou a eleição. O golpe continuou quando Bolsonaro perdeu a eleição. Mesmo fazendo tudo o que fez, mesmo colocando todo tipo de óbice para que as eleições fossem limpas, mesmo colocando o "gabinete do ódio", mesmo fazendo tudo o que fez, perdeu as eleições.
Não conformados, aqueles que perderam as eleições primeiro tentaram entrar na Polícia Federal. Depois tentaram colocar um caminhão, com 60 mil litros de combustível, no aeroporto, para explodir no dia 23 de dezembro, e, talvez, com a GLO, pudessem fazer aquilo que sempre quiseram, que era a ditadura, mencionada inclusive por Bolsonaro quando ainda não era Presidente. Aliás, se fosse eleito, seria, sim, ditador e precisaria matar umas 20 mil pessoas.
21:04
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Essa bobajada que ouvimos todos os dias, de que nós precisamos dar anistia... Anistia para quem? Para aqueles que daqui a 2 semanas ou daqui a 2 meses vão estar soltos? Para aqueles que foram lá e quebraram tudo?
Disse hoje um dos Ministros: "Se entrassem na sua casa, quebrassem tudo, ameaçassem a sua vida, fizessem o que fizeram lá com o Punhal Verde e Amarelo, você ia querer anistia? Ao contrário. Ia querer que essas pessoas tivessem uma pena muito maior".
Então, não venham com essa conversa de anistia. "Ah, agora tem regime de urgência". Há 2.425 pedidos de urgência com assinaturas. Com esse, serão 2.426 pedidos.
Sem anistia, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Tem a palavra a Deputada Gisela Simona, do União Brasil de Mato Grosso. Enquanto a Deputada se dirige à tribuna, tem a palavra, para falar por 1 minuto, o Deputado Sargento Fahur, do PSD do Paraná.
O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado.
Eu já me manifestei hoje na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado sobre o vergonhoso asilo diplomático que o Governo Lula deu para uma criminosa condenada no Peru por lavagem de dinheiro. Eu até fiz um questionamento e volto a fazê-lo agora, aqui no plenário da Câmara dos Deputados: será que o Governo Lula está preocupado com eventual delação premiada dessa criminosa e por isso a tirou do Peru e trouxe para o Brasil, dando-lhe asilo diplomático, uma mulher envolvida em corrupção, comprovada pela Operação Lava-Jato? Nos autos consta que essa mulher recebia malas e malas de dinheiro, com 200 mil, 300 mil, para fazer campanha política para o marido, que é outro sem-vergonha.
Governo Lula, uma vergonha, está levando o Brasil para o fundo do poço.
Fora, Lula!
Fora, Xandão! (Manifestação no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Tem a palavra a Deputada Gisela Simona, do União Brasil de Mato Grosso.
A SRA. GISELA SIMONA (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Sr. Presidente, Deputado Cabo Gilberto Silva, e colegas Parlamentares.
Na semana em que o mundo está bastante comovido com a morte do Papa Francisco, que deixou para o mundo um legado de humildade, de caridade, de tolerância e amor, como católica, eu não poderia deixar de homenagear a memória desse grande líder da fé católica, cujo exemplo e cujo legado devem ser mantidos na sua sucessão, neste momento em que o mundo precisa, carece de lideranças que tenham como meta a servidão, o equilíbrio e que levem cada vez mais esperança para o povo de maneira geral.
Também é importante e imperioso destacar que, nesses dias de feriado, a população ficou comovida com a quantidade de feminicídios cometidos em todo o território brasileiro. De norte a sul do País, foi absurdo o que nós vimos. No dia de ontem nós vimos uma cena que nos comoveu e a todo o País: uma criança chorava, estava em prantos, em razão de ter perdido sua mãe, no Acre, vítima de feminicídio.
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Todos também levaram um grande baque, e o Brasil ficou em luto, porque na Sexta-Feira Santa, somente no Estado do Rio Grande do Sul, foram cometidos seis feminicídios, seis mulheres foram mortas por seus ex-companheiros ou ex-esposos, que as mataram pelo fato de não reconhecerem o fim do relacionamento, um ato, Excelência, que tem ceifado vidas, que tem exterminado famílias. Crianças têm ficado órfãs por causa do feminicídio no nosso País.
Tenho muita honra de ter sido, nesta Casa, Relatora do Pacote Antifeminicídio. Cada um dos Srs. Deputados que o aprovaram fez com que neste País hoje a pena para quem comete esse tipo de crime seja de até 40 anos de reclusão, fez com que a pena de reclusão tenha que ser cumprida em 55%, para que seja concedida a liberdade.
Mas isso por si só não é o suficiente. É preciso, sim, que o Brasil se una em torno dessa causa, contra o feminicídio, que isso não seja aceito pelas famílias brasileiras. Nós precisamos ter essa conversa dentro de casa, para que isso seja repudiado, para que isso seja reprovado por homens e mulheres do nosso País. Que passemos a ter, sim, uma força conjunta de combate ao feminicídio.
Lugar de feminicida é na cadeia. Não há outra palavra. O Poder Judiciário precisa cumprir o seu papel e também punir o máximo possível.
Era isso, Sr. Presidente. Peço que a minha fala seja divulgada nos canais de comunicação desta Casa, inclusive no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Seu pedido será atendido.
Seguindo a lista de inscrições dos Parlamentares que estão presentes, concedo a palavra agora ao Deputado Delegado Caveira. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Silvia Cristina.
V.Exa. tem 3 minutos.
A SRA. SILVIA CRISTINA (Bloco/PP - RO. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o que me traz a esta tribuna hoje é um assunto doloroso, que comoveu o Estado de Rondônia nos últimos dias. Trouxe este assunto para a Câmara dos Deputados para que possamos refletir, como representantes, sobre o que estamos fazendo para resolver o problema da saúde, do acolhimento das pessoas que se utilizam da rede pública de saúde.
Na madrugada da última sexta-feira, dia 18, na BR-364, próximo ao Município de Candeias do Jamari, a cerca de 45 quilômetros da capital, Porto Velho, houve um gravíssimo acidente, que envolveu uma carreta e uma ambulância da Prefeitura de Vilhena e que ceifou a vida de quatro pessoas e deixou duas feridas, uma em estado grave. No local, infelizmente, veio a óbito o meu amigo, motorista da ambulância, José Florêncio, que sempre estava à disposição, que sempre cuidava dos pacientes. Foi uma perda gigante. Também faleceram a jovem médica Laura Maria Possa, a paciente Fernanda Lino dos Santos, que estava grávida de 36 semanas, e a acompanhante dela, a mãe dela, D. Silvana. Foi um acidente trágico, que nos faz refletir sobre o tipo de saúde oferecida aos pacientes. Eu vou fazer aqui um breve relato, para que possamos entender melhor o tamanho dessa tragédia.
21:12
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Fernanda Lino morava em Alta Floresta D'Oeste e, por causa da gravidez de risco, foi encaminhada para a cidade de Vilhena, tendo a sua mãe como acompanhante, para que pudesse receber o suporte de uma UTI neonatal, necessária para o caso. Ocorre que, após ser regulada para Vilhena e se deslocar, repito, com uma gravidez de risco, por cerca de 300 quilômetros, ela foi informada de que na cidade não havia UTI neonatal disponível, pois as quatro que o Município possui estavam ocupadas. Inicia então uma nova saga, um novo suplício, e Fernanda e seu bebê tiveram que viajar por mais 700 quilômetros pela rodovia, até Porto Velho. A fatalidade aconteceu a menos de 50 quilômetros do destino.
Mas como essa regulação foi feita? Por que uma grávida de risco teve que rodar 300 quilômetros para ter um suporte que não estava disponível? Os profissionais de Vilhena, o motorista e a médica, foram deslocados para atender uma paciente que deveria ter sido encaminhada para a capital, Porto Velho. Como funciona esse sistema de regulação?
Eu quero pedir ao Governo do Estado, ao Secretário de Saúde, que faça a revisão desses protocolos, que padronize esses protocolos e que crie um sistema regulatório que trate os pacientes não como números e prontuários, mas como pessoas, seres humanos que merecem respeito. Também quero pedir ao Secretário e ao Governador que estabeleçam uma rede de acolhimento para as grávidas em situação de risco. Não pode existir uma única alternativa, a de colocar as mulheres numa ambulância com destino à capital. É preciso mais do que isso.
Eu me coloco à disposição, Sr. Presidente, para contribuir com o que for possível e necessário para a criação dessa rede de apoio. Na cidade de Cacoal, por exemplo, o Prefeito Adailton Fúria implantou um hospital infantil, com o qual poderia ser firmado um convênio, o que também ajudaria. Eu posso ajudar a intermediar a aproximação do Governo com as Prefeituras. Se necessário também, mais uma vez coloco-me à disposição para tratar desse problema e contribuir com o meu mandato, inclusive com recursos.
Da forma como está, não pode mais ficar. O acidente escancarou a necessidade de uma descentralização da saúde ainda maior, de que haja no interior estrutura capaz de absorver os casos de alta complexidade. O acidente escancarou a necessidade de descentralização, a falta de padronização de protocolos e uma regulação que deixa transparecer completa falta de empatia pelas pessoas que precisam, de humanização no atendimento.
Como diz o nosso querido Henrique Prata, Presidente da Fundação Pio XII, com muita sabedoria e propriedade, no Brasil, pobre morre sem precisar morrer.
Coloco-me à disposição do Governo, da Secretaria de Estado, dos Municípios e de toda a sociedade de Rondônia. Vamos dar as mãos e fazer o melhor possível para cuidar da nossa gente. Eu acredito nisso e quero trabalhar para tanto.
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Finalizo, Sr. Presidente, deixando manifestada a minha solidariedade à família do meu amigo José Florêncio, da médica Laura, da Fernanda e de sua mãe, Silvana.
Que Deus nos abençoe e que outras vidas possam continuar conosco. O que aconteceu não pode acontecer mais.
Peço que a minha mensagem seja divulgada no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada pelo tempo.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Nós que agradecemos a participação de V.Exa., Deputada.
A inscrição de nº 32 é do Deputado Alexandre Lindenmeyer, do PT do Rio Grande do Sul.
V.Exa. tem 3 minutos.
O SR. ALEXANDRE LINDENMEYER (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, quero aproveitar este momento para fazer referência, principalmente, a algumas manifestações que temos visto nesta Casa e neste plenário, gritos, manifestações múltiplas sobre anistia, sobre o que aconteceu no dia 8 de janeiro, sobre o que aconteceu no Brasil a partir de 2021, quando, antes mesmo das eleições, já se começava a arquitetar um atentado contra a democracia, não só contra o Poder Legislativo, mas também contra o Poder Executivo e o Poder Judiciário. Isso culminou sim, no dia 8 de janeiro, mas também antecedeu várias ações, entre as quais, no dia da diplomação do Presidente Lula, em 14 de dezembro, aquele quebra-quebra aqui em Brasília e a tentativa de invasão da sede da Polícia Federal.
Depois, resgatando na memória, lembrei que algumas outras questões surgiram no transcorrer das investigações, principalmente o plano Punhal Verde e Amarelo. Foi comprovado que foi impresso dentro do Palácio do Planalto, no Governo Bolsonaro, o plano que previa o uso de veneno e explosivos para matar o Lula, para matar o Vice-Presidente da República, Geraldo Alckmin, e o Ministro Alexandre de Moraes. Dizem: "Isso? Ah, é brincadeira! Isso é coisa simples".
Fico feliz porque hoje nós vemos que mais de 53% da população é contra a anistia, e apenas 18% dizem "sim" a essa anistia que quer passar uma borracha, afrontando tudo aquilo que seria razoável, em termos de defesa das instituições, de defesa da democracia.
Ao mesmo tempo, lembramos também que a Polícia Rodoviária Federal tentou impedir eleitores de votar em 2022. Numa troca de conversas, ex-Subsecretário do Distrito Federal teria sugerido colocar equipes nos redutos lulistas, para impedir as pessoas de exercerem o seu direito de voto.
E mais: Bolsonaro editou a versão final do decreto golpista e pressionou militares.
Aí vão me dizer que isso tudo foi fruto do acaso. Por conta disso tudo, nós temos que dizer "não" à anistia e "não" à tentativa de acelerar, nesta Casa, a votação de um requerimento de regime de urgência, quando há mais de 2 mil pedidos de urgência aguardando análise.
"Não" à anistia e "sim" à democracia.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Deputada Ana Paula Lima, do PT de Santa Catarina, V.Exa. tem 3 minutos. Enquanto a Deputada se dirige à tribuna, o Deputado Reinhold Stephanes tem a palavra para falar por 1 minuto.
O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, foi um espetáculo: um avião da Força Aérea Brasileira — FAB foi ao Peru buscar a ex-Primeira-Dama Nadine Heredia, casada com o ex-Presidente Ollanta Humala.
21:20
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A pedido de Lula, na época — conforme depoimento da Malu Gaspar, jornalista que fez um livro sobre este assunto —, Marcelo Odebrecht dava dinheiro, centenas de milhares de dólares, 3 milhões de dólares no total, para a eleição no Peru. Por isso Lula mandou buscá-la.
Foi uma vergonha para o Brasil o que aconteceu: um avião da FAB foi buscar alguém que foi condenado pela Justiça daquele país a 15 anos de prisão. É o modus operandi do PT e do Lula. Isso denigre a imagem do Brasil no mundo: mandar um avião da FAB buscar uma criminosa condenada a 15 anos, talvez para não delatá-lo, para que ela não diga que foi ele que mandou fazer isso. Mas está no livro da Malu Gaspar, e isso poderia ressuscitar o problema. Nós vamos falar sobre isso muitas vezes.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Deputada Ana Paula Lima, V.Exa. tem 3 minutos.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Srs. Parlamentares, apesar do adiantado da hora, eu não poderia deixar de mencionar ações importantes do Governo do Presidente Lula. Hoje, especificamente, vou falar do porto da cidade de Itajaí, que, na época do Governo Lula e Dilma, era um porto cinco estrelas. Durante o desgoverno de Michel Temer, depois de um golpe de Estado, e de Bolsonaro, aquele porto foi sucateado. No ano de 2022, durante o Governo do Bolsonaro, que queria privatizar os portos do nosso País, não foi renovada a concessão para o Município.
Dito isso, o Porto de Itajaí atualmente vive um bom momento. Houve uma retomada do Porto de Itajaí. No Governo do Presidente Lula, em 2023, foi assinado um contrato provisório, que garantiu a continuidade das atividades portuárias.
Era muito triste passar por aquela cidade e ver aquele porto, que foi considerado, durante os 2 primeiros anos do Governo do Presidente Lula, um porto cinco estrelas, ser sucateado nos últimos 6 anos do desgoverno. Agora nós passamos em frente ao porto e vemos que ele está funcionando de forma espetacular, com manutenção de empregos e de atividades portuárias, com geração de recursos para o Município de Itajaí. No balanço dos primeiros 100 dias da gestão federal, à exceção de apenas 3 meses, vemos que o Porto Itajaí vive um novo ciclo, um ciclo de confiança, de retomada econômica e de planejamento. Foram implementadas medidas para a modernização da administração, a regularização dos contratos e o preparo de novos editais de operação. Agora passamos por lá e vemos o porto em pleno funcionamento.
O porto movimentou 1,2 milhão de toneladas no mês de março, sendo 143.304 toneladas de carga em contêineres. Foram movimentados 125.847 Terminais de Uso Privado — TUs, um dos maiores volumes dos últimos anos, um desempenho expressivo que comprova a eficiência da retomada da gestão pública qualificada pelo Presidente Lula, cujo Governo quitou uma dívida de 48 milhões deixada pelo desgoverno do Bolsonaro.
21:24
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Houve impacto positivo na geração de empregos. O porto público está moderno, gera muitos empregos e mostra ter um planejamento estratégico garantido por essa nova gestão. O Plano de Desenvolvimento e Zoneamento vai expandir a capacidade portuária, a sustentabilidade ambiental e a integração com rodovias e ferrovias do nosso Estado. A prioridade é garantir que o Porto de Itajaí seja eficiente, competitivo e 100% público.
É a terceira vez que o Presidente Lula salva o Porto de Itajaí. Investiu quando houve a catástrofe, investiu recursos na dragagem do Rio Itajaí-Açu naquela região tão importante do Estado de Santa Catarina.
O Porto de Itajaí é o segundo porto do País de maior movimentação, perdendo apenas para o Porto de Santos.
A boa notícia, Deputado Alexandre Lindenmeyer, é a de que na próxima semana o Presidente Lula vai novamente visitar os estaleiros, que agora estão funcionando a todo vapor, e entregar o Porto de Itajaí para a cidade. Vai também entregar o Portonave, no Município de Navegantes.
É o Brasil crescendo de forma digna, responsável e com os investimentos necessários para o nosso Estado e para o nosso Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Nós que agradecemos a participação de V.Exa.
Tem a palavra para falar por 1 minuto o Deputado Alexandre Lindenmeyer.
O SR. ALEXANDRE LINDENMEYER (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu só queria me somar a todos aqueles que na Câmara dos Deputados já externaram sua tristeza pelo falecimento do Papa Francisco, um cidadão que, ao longo da sua caminhada como Papa, sempre fez voz firme na defesa da paz, contra a guerra da Ucrânia contra a Rússia, contra o genocídio na Palestina. Foi uma pessoa que sempre trabalhou na defesa do respeito à diversidade e das mais variadas religiões, defendendo o diálogo acima de tudo.
Então, fica daqui registrada a nossa tristeza pelo falecimento do Papa Francisco.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Deputada Ana Paula Lima, V.Exa. tem a palavra.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Da mesma forma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu quero externar os meus sentimentos e a minha tristeza pelo falecimento do Papa Francisco.
Ele modificou algumas ações da Igreja, foi o Papa da humildade, do amor, do reconhecimento do trabalho das mulheres e da diversidade. Certamente, ele vai fazer falta naquilo que realizou durante todo o seu papado.
A minha tristeza se soma à dos demais Parlamentares que se manifestaram no dia de hoje.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Pela Liderança da Oposição, tem a palavra por 8 minutos o Deputado Coronel Meira.
O SR. CORONEL MEIRA (Bloco/PL - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Brasil.
Boa noite, meu Pernambuco.
Boa noite, patriotas conservadores.
Sr. Presidente, Deputado Cabo Gilberto Silva, do belo Estado da Paraíba, no qual estive no final de semana, Srs. Deputados, venho aqui nesta noite, às 21h30min, compartilhar com V.Exas. uma informação que não pode ser ignorada.
Desde o mês de janeiro, o nosso gabinete, juntamente com 20 corajosos Parlamentares, oficiamos um documento ao Poder Judiciário da Espanha e relatamos que o nosso aguerrido jornalista Oswaldo Eustáquio, hoje asilado naquele país, vem sofrendo perseguição política e jurídica pelas instituições brasileiras, por manifestar sua opinião e exercer sua profissão.
21:28
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O nosso documento foi acatado pelo Judiciário da Espanha, especificamente pelo Ministério Público, que, perante três juízes da Espanha, manifestou que a atuação do jornalista não é um delito. Ao contrário, representa liberdade de expressão. Assim como deveria ser aqui no Brasil, na Espanha, manifestar a opinião não é crime. Entretanto, após o Ministério Público espanhol se posicionar contra a extradição, o Governo Lula pede agora sigilo à Espanha sobre o pedido de extradição do jornalista Oswaldo Eustáquio. Está aqui o documento que nós conseguimos, em que foi pedido à Embaixada da Espanha sigilo para o caso, porque, como está colocado aqui, temem a sensibilidade desse caso para o Governo brasileiro.
Na semana passada, após a negativa do Judiciário espanhol ao pedido de extradição do jornalista Oswaldo Eustáquio, o Ministro Alexandre de Moraes, do STF — pasmem os senhores! —, suspendeu o processo de extradição de um traficante búlgaro para a Espanha. A decisão aconteceu após a Justiça espanhola negar o pedido de extradição de Oswaldo Eustáquio feito pelo Governo brasileiro. Em seus argumentos, Alexandre de Moraes afirmou que o Governo espanhol deveria comprovar o requisito da reciprocidade.
Quer dizer que agora ele quer ser também Presidente do Brasil ou embaixador? É, é muito difícil!
Além disso, solicitou que o Governo da Espanha preste as informações ali requeridas em até 5 dias, comprovando o requisito da reciprocidade.
Alexandre de Moraes, a Espanha é independente! Não é como aqui no Brasil, não, onde você fica dando prazos e cobrando prazos da Câmara, do Governo Federal. Lá a banda toca de modo diferente!
O fato é que tráfico de drogas é crime aqui no Brasil e na Espanha, enquanto emitir opinião é crime só aqui no Brasil, e para quem é de direita. São dois pesos e duas medidas.
Vejam a gravidade disto. O traficante búlgaro teve a prisão decretada no Brasil em novembro de 2024 e foi preso em fevereiro deste ano. Ele é considerado fugitivo pelo crime de tráfico de drogas na Espanha, em 2022. E qual é a ameaça que Oswaldo Eustáquio oferece? Qual? Qual é a ameaça de Oswaldo Eustáquio?
Não bastasse isso, o Judiciário brasileiro ainda tenta interferir, pedindo sigilo do processo à Embaixada brasileira. Está tentando solicitar autorização à Audiência Nacional espanhola com oferecimento de reciprocidade para que um representante do Estado brasileiro — ou seja, a AGU vai interferir — intervenha na audiência do jornalista Oswaldo Eustáquio.
A Embaixada da Espanha no Brasil está sendo pressionada pelo Judiciário brasileiro. E nós, mais uma vez, não vamos nos omitir. Já elaboramos o Ofício nº 10, de 2025, em que nos posicionamos contra essa decisão, e o encaminharemos para a Embaixada na próxima quinta-feira. Depois de amanhã, iremos pessoalmente à Embaixada da Espanha. E, como fizemos com o outro documento, mandaremos esse ofício também para o Presidente da Espanha, para o Rei da Espanha e para o Parlamento da Espanha.
21:32
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Até o presente momento, temos o apoio dos seguintes Parlamentares — e cresceu o número de Deputados Federais, graças a Deus: Zé Trovão; Pr. Marco Feliciano; Delegado Ramagem; Evair Vieira de Melo; Mauricio do Vôlei; Bibo Nunes; Nicoletti; Mario Frias; Sargento Fahur; Zucco; Delegado Caveira; Messias Donato; Luiz Philippe de Orleans e Bragança; Marcel van Hattem; Marcos Pollon; Bia Kicis; Alfredo Gaspar; Coronel Chrisóstomo; o nobre Deputado que está presidindo esta sessão, Cabo Gilberto Silva; Gustavo Gayer; Sargento Gonçalves; Reinhold Stephanes.
Quero agradecer a todos esses Parlamentares, que inclusive deverão ir à Espanha numa missão para a qual estamos fazendo todas as tratativas.
Conto com o apoio dos nobres Parlamentares na assinatura de toda a documentação. Nós não nos calaremos. Essa luta é de todos nós. Essa luta é pela liberdade, a liberdade do povo brasileiro!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Nós é que agradecemos a V.Exa. a participação.
Deputado Pastor Sargento Isidório, V.Exa. tem a palavra, pela Liderança do Avante, pelo tempo de 3 minutos, aos quais somaremos os 3 minutos relativos a sua inscrição nas Breves Comunicações, totalizando 6 minutos.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Bíblia diz que "os que confiam no Senhor são como os montes de Sião, que não se abalam, mas permanecem para sempre".
Queridos Sras. e Srs. Deputados, quero parabenizar a brilhante festa de irmãos da Convenção Geral dos Ministros das Igrejas Evangélicas Assembleias de Deus do Brasil — CGADB, em São Paulo, onde pastores, esposas, filhos e demais obreiros do Senhor Jesus Cristo estiveram, de 18 a 21 de abril, na 47ª AGO — Assembleia Geral Ordinária, sob o comando do mui aguerrido, sério, pacífico homem de Deus e nosso Presidente, o Pastor José Wellington Junior, que está seguindo sempre os passos do nosso querido Pastor José Wellington Bezerra. Juntos com a igreja e a Mesa Diretora da CGADB, eles proporcionaram aos Ministros do Evangelho membros dessa grande organização da fé momentos de comunhão com Deus e com os nossos irmãos, através do ensino e aprendizado da Palavra de Deus, de cânticos, orações e mensagens, conduzindo-nos à presença de Deus.
A Bahia estava representada também por outros mui dignos pastores: o Pastor Valdomiro, Presidente da Convenção Estadual das Assembleias de Deus na Bahia — Ceadeb; o Pastor Jorge Nilson, Presidente da Convenção Fraternal dos Ministros das Igrejas Evangélicas Assembleia de Deus no Estado da Bahia — Conframadeb; o queridíssimo Pastor Israel Ferreira; o Pastor Abiezer Apolinário, entre tantos outros que lá estavam, representando os importantes Ministros do Evangelho da nossa Bahia.
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Parabenizo ainda o Pastor Gilmar Siqueira, meu pastor e Presidente da Convenção dos Ministros das Igrejas Assembleia de Deus Fluminense e Outros — Comiadef. Juntos, desfrutamos da forte presença do Espírito Santo de Deus, tudo isso sob o comando inteligente do nosso valoroso Pastor José Wellington Junior, Presidente reeleito da nossa CGADB.
Sr. Presidente, eu poderia falar aqui de projetos em tramitação ou até de projetos de minha autoria que foram aprovados, mas eu gostaria tão somente de chamar a atenção para um fato neste momento e também de prestar a minha solidariedade e a minha continência póstuma. Eu me refiro aos três colegas de farda policiais federais, pais de família que tiveram sua vida ceifada durante o combate ao crime, trabalhando. Saíram de casa para trabalhar como tantos outros e não tiveram a oportunidade de voltar para sua família.
Então, em nome de todos os policiais rodoviários federais e estaduais e de todo policial da Bahia e do Brasil, eu presto a minha continência solene a esses homens que dão as suas vidas para proteger outros, que são verdadeiros anjos da estrada e que agora estão nas mãos de Deus. (O orador presta continência.)
Queridos, quero falar também sobre câncer, sobre tuberculose, sobre tantas enfermidades que vêm tirando a vida das pessoas. Na minha família, na minha casa, o câncer pegou o meu filho — um câncer cerebral —, mas não conseguiu matá-lo. Graças a Deus, o meu filho está vivo, pelo milagre de Deus e dos médicos que ali trabalharam. Depois, aconteceu com uma filha e agora também com a minha esposa, que, após retirar um câncer da mama, também teve a necessidade de retirar o útero, a trompa e o peritônio, porque a equipe médica, muito competente, do Hospital Santa Izabel, na Bahia, com a ajuda da grande Secretária de Saúde, a Dra. Roberta, e sua equipe, agiu em nosso socorro nesse momento. E a minha esposa, meu braço direito, minha rainha, minha princesa Elza segue firme, suportando as quimioterapias, suportando o sofrimento dessa enfermidade.
O que eu quero dizer à Bahia, ao Brasil e ao mundo é que não é porque um homem ou uma mulher está com câncer que está morto ou morta, que temos de deixá-lo deprimido ou deixá-la deprimida. Há cura para o câncer! É por isso que eu brigo sempre pelos exames preventivos de câncer de próstata para os homens e para que todas as mulheres do Brasil tenham o direito de fazer os exames preventivos também da mama e de outros órgãos.
A minha princesa Elza, que é minha companheira de teatro, minha companheira de comédia, de fazer rir, está firme, está forte. Os exames do útero e outros deram negativo, e ela está firme comigo. Eu a amo. Eu não paro de brincar com ela. Eu tenho de mostrar que a amo, com um cheiro, estando junto, penteando-a, massageando-a e fazendo o nosso teatro. Ela monta em mim e me bate, brinca comigo.
Eu vou continuar dizendo que, para o câncer, tem jeito sim! Não desista de nenhum paciente ou de sua esposa porque ela está com câncer. Não desista do seu filho. Não desista do seu marido.
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Então, eu digo ao povo brasileiro, especialmente ao povo baiano: não desista dos seus parentes, seja por causa de droga, seja por causa de alcoolismo, seja por causa de enfermidade, qualquer que seja ela, até o próprio câncer, que mata silenciosamente.
Mulheres, não desistam dos seus maridos. Maridos, não desistam de suas mulheres. Não as tratem como se já estivessem dentro de um caixão ou num velório. Tratem bem a sua mulher, porque é a sua rainha.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Para finalizar a sessão, concedo a palavra ao último orador, o Deputado Reinhold Stephanes, do PSD do Paraná.
O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Na semana passada, tivemos duas decisões absurdas do Ministro Alexandre de Moraes num único processo. Primeiro, o traficante de drogas búlgaro Vasil Vasilev, preso no Brasil, teve negada a sua extradição, que foi pedida pelo Judiciário da Espanha, e foi colocado em prisão domiciliar. Depois, a embaixadora da Espanha — o que é totalmente ilegal, fora da jurisprudência brasileira — foi intimada para, no prazo de 5 dias, prestar esclarecimento sobre por que a Espanha negou a extradição de um brasileiro. Será que o Ministro Alexandre de Moraes vai mandar prender a embaixadora, se ela se negar a cumprir esse prazo de 5 dias? Eu acho, inclusive, que esse prazo de 5 dias já acabou. E o Senado brasileiro não faz nada.
Eu espero que o Presidente do Congresso Nacional, o Senador Alcolumbre, que acabou de assumir, seja diferente de Rodrigo Pacheco, frouxo, omisso e que fez com que o Supremo tivesse atitudes políticas, legislasse e enfrentasse, fora da lei, o Brasil inteiro.
Alexandre de Moraes agiu assim por quê? Eu vou contar a história.
A Espanha negou a extradição do jornalista Oswaldo Eustáquio. O Ministério Público espanhol entendeu que o que ele fez foi exercer a liberdade de expressão, e três juízes da Suprema Corte espanhola negaram a extradição por também concordarem com isso.
A arrogância e a prepotência de Alexandre de Moraes fazem com que ele perca a razão, fique fora de si. Ele usa o seu cargo para perseguir quem ele não gosta ou quem é seu desafeto. Ele queria porque queria Oswaldo Eustáquio aqui. Oswaldo Eustáquio não tem foro privilegiado, e se trata de um crime de opinião, mas ele o quer aqui a qualquer custo. Tanto é que ele continua agindo e, agora, quer enfrentar a Espanha, que é um país independente. Não bastasse o que ele faz aqui, com a omissão do Senado, ele quer agora que a Espanha se ajoelhe para ele.
Eu lamento essas situações que ocorrem no Brasil. Eu lamento a tristeza de ver a Suprema Corte, que é muito importante para o País, ser mal representada por esse Ministro.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Nós que agradecemos.
Deputado Pastor Sargento Isidório, V.Exa. tem a palavra por 1 minuto.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meu colega Deputado Cabo Gilberto Silva, eu inicio meu discurso parabenizando V.Exa. pelo seu comportamento sempre ético, pela maneira como V.Exa. conduz esta sessão e, sobretudo, pelos movimentos que eu vejo V.Exa. fazendo na Câmara, correndo atrás de assinaturas para as PECs que estabelecem pisos salariais para os policiais, sejam eles estaduais, sejam eles federais. V.Exa. tem comportamento ímpar nesta Casa.
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Eu gostaria de poder estar na Paraíba, para com alegria votar em V.Exa., que dá estrutura às sessões e permite a esta Casa, democraticamente, funcionar bem. Continue sempre assim.
Quero dizer também que, quanto ao piso salarial dos policiais, nós estamos juntos nesta Casa, porque policial não é robô, policial tem família. Policial sai de casa sem saber se volta. E essa luta é também minha, porque eu não sou Deputado, eu estou Deputado, mas eu sou policial. E quem me conhece sabe que nunca abandonei a luta dos meus companheiros nem vou abandoná-la. Por isso, na Bahia, temos a Associação dos Oficiais Militares Estaduais da Bahia — Força Invicta, a Associação dos Policiais e Bombeiros Militares e de Seus Familiares do Estado da Bahia — ASPRA e outras associações de praças.
Presidente, V.Exa. aqui é um exemplo que nos estimula a continuar lutando pelo piso salarial dos policiais.
Solicito a V.Exa. que determine a divulgação deste meu pronunciamento pelos meios de comunicação da Casa, nas redes sociais e no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Nós que agradecemos. Obrigado pelas palavras, Deputado Pastor Sargento Isidório, do Avante da Bahia, cujo trabalho nesta Casa acompanho há bastante tempo. O pedido de V.Exa. será atendido e seu pronunciamento será divulgado por todos os meios de comunicação da Câmara dos Deputados.
Agradeço a todos os servidores da Casa, aos Parlamentares e, em especial, à população brasileira.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Nada mais havendo a tratar, encerro a sessão, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 23 de abril, às 13 horas e 55 minutos, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Lei nºs 347, de 2003; 4.149, de 2004; 3.899, de 2012; 6.969, de 2013; 6.749, de 2016; 9.263, de 2017; 6.234 e 6.366, de 2019; 2.583, de 2020; 36 e 3.965, de 2021; 2.922, de 2022; 1.663, 2.290, 4.396 e 6.020, de 2023; 769, 3.224 e 3.469, de 2024. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 21 horas e 46 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO PAUDERNEY AVELINO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO STEFANO AGUIAR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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