Comissão de Viação e Transportes
(Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial))
Em 23 de Abril de 2025 (Quarta-Feira)
às 10 horas e 30 minutos
| Horário | (O texto a seguir, após revisado, integrará o processado da reunião.) |
|---|---|
|
10:43
|
O SR. PRESIDENTE (Mauricio Neves. Bloco/PP - SP) - Bom dia a todos!
O SR. GUTEMBERG REIS (Bloco/MDB - RJ) - Presidente, bom dia!
O SR. PRESIDENTE (Mauricio Neves. Bloco/PP - SP) - Obrigado, Deputado.
Informo que a leitura da ata está dispensada, nos termos do artigo 5º, do Ato da Mesa nº 123, de 2020.
Os Deputados que quiserem solicitar relatorias podem encaminhar os pedidos pelo aplicativo Infoleg, e os Deputados que quiserem agendar audiências públicas encaminhem e-mail para cvt@camara.leg.br.
O SR. MARCOS TAVARES (Bloco/PDT - RJ) - Muito bom dia a todos os meus pares!
O SR. PRESIDENTE (Mauricio Neves. Bloco/PP - SP) - Em votação o requerimento.
Item 2. Requerimento nº 23, de 2025, do Sr. Paulo Alexandre Barbosa, que requer a realização de audiência pública conjunta no âmbito desta Comissão de Viação e Transportes com a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, a fim de debater a importância, o contexto e os desafios para o desenvolvimento da indústria nacional de drones.
A SRA. HELENA LIMA (Bloco/MDB - RR) - Bom dia, Sr. Presidente!
|
|
10:47
|
Requerimento nº 23, de 2025, do Sr. Paulo Alexandre Barbosa, que requer a realização de audiência pública conjunta no âmbito desta Comissão de Viação e Transportes com a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, a fim de debater a importância, o contexto e os desafios para o desenvolvimento da indústria nacional de drones.
O SR. PRESIDENTE (Mauricio Neves. Bloco/PP - SP) - Em votação o requerimento.
A SRA. HELENA LIMA (Bloco/MDB - RR) - "Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o aditamento ao Requerimento nº 25/2025, de minha autoria, para inclusão de Carlos Manuel Baigorri, atual Presidente Executivo e Presidente do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações — ANATEL, a participar da audiência pública sobre a importância, o contexto e os desafios para o desenvolvimento da indústria nacional de drones".
O SR. PRESIDENTE (Mauricio Neves. Bloco/PP - SP) - Obrigado, Deputada Helena Lima.
Vamos para o item 5, Requerimento nº 27, de 2025, do Sr. Zé Trovão, que requer audiência pública na Comissão de Viação e Transportes, com o objetivo de instruir a análise do Projeto de Lei nº 4.092, de 2023, de autoria da Deputada Julia Zanatta, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir o uso das bolsas isotérmicas tipo "Big Bags" por condutores de motocicletas e motonetas destinados ao transporte remunerado de mercadorias — os chamados motofretistas.
O SR. BEBETO (Bloco/PP - RJ) - Presidente, quero subscrever esse item e solicitar a inclusão de Cristina Fróes de Borja Reis, Subsecretária de Desenvolvimento Econômico e Sustentável do Ministério da Fazenda...
O SR. PRESIDENTE (Mauricio Neves. Bloco/PP - SP) - Não será o item 5?
O SR. BEBETO (Bloco/PP - RJ) - O item 5 é um requerimento do Ricardo Ayres, que requer realização de audiência pública para debater...
O SR. PRESIDENTE (Mauricio Neves. Bloco/PP - SP) - Então, você está com outro impresso aqui, porque aqui está como item 4.
|
|
10:51
|
O SR. BEBETO (Bloco/PP - RJ) - Desculpe-me, então. Houve uma confusão aqui, é o item 4.
O SR. PRESIDENTE (Mauricio Neves. Bloco/PP - SP) - Item 4. Requerimento nº 26, de 2025, do Sr. Ricardo Ayres...
O SR. BEBETO (Bloco/PP - RJ) - Eu peço que seja desconsiderado o item 5, porque no caso é o item 4.
Presidente, primeiro, quero subscrever esse item. Solicito a inclusão da Cristina Fróes de Borja Reis, Subsecretária de Desenvolvimento Econômico Sustentável do Ministério da Fazenda. Gostaria de incluí-la nessa pauta e também de pedir a substituição do Secretário Leonardo Cezar Ribeiro, da Secretaria Nacional de Ferrovia do Ministério do Transporte, por Cloves Eduardo Benevides, Subsecretário de Sustentabilidade do Ministério do Transporte.
O SR. PRESIDENTE (Mauricio Neves. Bloco/PP - SP) - Sem problemas, Deputado Bebeto.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues. Bloco/PL - SP) - Item 8. Requerimento nº 30, de 2025, do nobre Deputado Mauricio Neves, que requer o envio de convite ao Sr. Renan Filho, Ministro dos Transportes, para comparecimento a esta Comissão com o intuito de prestar informações sobre as prioridades da Pasta para o ano de 2025 e outros assuntos relevantes.
O SR. MAURICIO NEVES (Bloco/PP - SP) - Obrigado, Deputado Antonio Carlos Rodrigues.
Eu acredito ser importante a presença do Ministro dos Transportes, o Renan Filho, para poder debater e discutir com os colegas aqui da Comissão os projetos que estão sendo encaminhados no Ministério, a fim também de alguém discutir, debater alguma proposta ou sugerir alguma solução, para a gente fazer um diálogo harmônico aqui.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues. Bloco/PL - SP) - Em votação...
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (Bloco/PDT - CE) - Sr. Presidente, podemos encaminhar a votação do requerimento e defender a causa do nosso Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues. Bloco/PL - SP) - Pois não, Deputado.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (Bloco/PDT - CE) - Sr. Presidente, eu acho de suma importância a presença do Ministro dos Transportes aqui nesta Comissão, porque esta é a Comissão de Viação e Transportes.
Eu não sei se há alguém representando aqui o Ministério dos Transportes nesta reunião. E eu digo de novo que é inacreditável! É inacreditável que esta seja a Comissão de Viação e Transportes e que não esteja presente nenhum representante do Ministério dos Transportes nesta reunião! E eu digo isso não por mim, mas pelo Presidente Mauricio Neves e por nós todos!
O sistema viário nacional está numa situação dificílima. Precisamos que esta Casa, que esta Comissão, tome parte de sair dessa enrascada. É uma enrascada, é uma sinuca de bico, como se diz no Ceará. Quem joga sinuca sabe que é difícil você sair de uma sinuca de bico.
|
|
10:55
|
A gente está aqui com toda a responsabilidade. Nós queremos ajudar. Eu, pelo menos, quero ajudar. Eu não quero atrapalhar. De cada três quilômetros de rodovias federais pavimentadas, só um quilômetro está bom. Isso é uma equação tão difícil de se resolver, a não ser que a gente una as cabeças pensantes da engenharia do Brasil, a começar com esta Comissão, a começar com a Câmara dos Deputados, com o Congresso Nacional, com as academias, com os técnicos renomados que o Brasil ainda tem, para que a gente possa encontrar, repito, um caminho pavimentado para resolver esse tipo de ação que está acontecendo nas rodovias, ferrovias e hidrovias brasileiras.
Esta Comissão precisa da participação semanal do Ministério dos Transportes, daqueles que cuidam das rodovias, daqueles que cuidam das ferrovias, daqueles que cuidam das hidrovias, daqueles que cuidam também dos portos e dos aeroportos.
A malha ferroviária do Brasil está numa situação muito mais difícil do que as rodovias, se é isso que a gente pode ainda pensar, se é possível isso acontecer. A malha ferroviária do Brasil está diminuindo drasticamente. Tínhamos, anteontem, 30 mil quilômetros. Hoje nós temos de 15 a 18 mil quilômetros em operação no Brasil. Essa carga está indo para onde? Para as rodovias. Repito — é a décima vez que eu falo isto aqui: as rodovias não estão tendo condições nem de movimentar as cargas sob a sua responsabilidade.
Presidente, com a ação de V.Exa., tenho certeza de que, depois da presença do Ministro, a gente vai ter uma ação permanente para que esta Comissão possa ajudar o Brasil a fazer com que a gente tenha uma matriz de transporte equalizada, equilibrada e eficiente no sentido de que a gente possa ter um futuro mais promissor na economia. Sem infraestrutura de transportes a gente fica numa situação muito difícil.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues. Bloco/PL - SP) - Com a palavra a nobre Deputada Helena Lima.
A SRA. HELENA LIMA (Bloco/MDB - RR) - Sr. Presidente, eu quero subscrever esse pedido de audiência pública com o Ministro dos Transportes, pela relevância da presença do Ministro.
para vir nos trazer informações sobre as metas e o plano de trabalho para os exercícios de 2025 e 2026.
|
|
10:59
|
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (Bloco/PDT - CE) - Sr. Presidente, eu queria subscrever, desculpe.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues. Bloco/PL - SP) - Pois não, Deputado.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (Bloco/PDT - CE) - Queria subscrever esse requerimento do Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues. Bloco/PL - SP) - O.k.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues. Bloco/PL - SP) - Com a palavra, nobre Deputado Afonso Hamm.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Eu queria, primeiro, naturalmente, subscrever e debater. Eu acho que, cada vez mais, a nossa Comissão — e o Presidente Mauricio Neves está conduzindo e toma essa iniciativa — propicia um debate com o nosso Ministro dos Transportes. É muito importante, porque nós temos, nesse Brasil que é um continente, imagina as demandas de cada unidade da Federação.
E eu quero, além de subscrever, colocar um ponto para ser debatido e destacado, que é a questão do trecho sul da BR-116 e da BR-392, onde nós temos, infelizmente, nesse momento, os pedágios mais caros do Brasil. Eu presido — criamos há 8 anos uma frente Parlamentar para concluir as obras —, e elas estão sendo concluídas com recurso público, 100% público. Há uma concessionária, e um veículo de transporte, uma família, paga para andar 50, 70 quilômetros, R$19,60 em cada praça de pedágio — são cinco.
Então, está em curso uma concessão, uma nova licitação de uma nova concessão, e para nós ela é muito importante. O contrato termina em março do ano que vem dessa concessionária. São 26 anos, e há um superfaturamento superior a 1 bilhão de reais, demonstrado no estudo anterior, que é um valor um pouco menor, já projetado pelos técnicos do TCU.
Então, o que a gente precisa é dar curso ao novo edital de licitação, para termos aí uma nova licitação e, naturalmente, um preço justo, um preço adequado para esse pedágio, que está sacrificando o Porto do Rio Grande, que é o terceiro porto em movimentação do Brasil. Naturalmente, nós estamos agora com a estrada 85% duplicada, o contorno de Pelotas também, e esse acesso — porque 100% da produção agrícola de exportação passa por esse porto — o fluxo da riqueza e das matérias-primas é fundamental.
Isso onera muito o transporte, os caminhões. Um caminhão que sai de Caxias do Sul e vai até o Porto, ida e volta, gasta de pedágio 1.200 reais para sair de Caxias do Sul, ir até o Porto e retornar.
Então, é um absurdo. Desculpe-me me alongar um pouquinho, mas é um tema que eu gostaria de colocar. Acho que a gente vai ter essa oportunidade. Parabenizo mais uma vez o Presidente Mauricio Neves. E só fazer um registro: está comigo aqui o vereador Alessandro, do Município de Amaral Ferrador, que vem pela primeira vez a Brasília e nos prestigia aqui nesta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues. Bloco/PL - SP) - Muito obrigado.
|
|
11:03
|
O SR. PRESIDENTE (Mauricio Neves. Bloco/PP - SP) - Item nº 1, Requerimento nº 22, de 2025, do Sr. Afonso Hamm, que requer a realização de mesa-redonda no Estado do Rio Grande do Sul para debater sobre o valor da tarifa, nova licitação e o fim do contrato dos pedágios na BR-116 e BR-392 do Estado do Rio Grande do Sul, pela empresa concessionária de rodovias do Sul, Ecosul.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Perdoe-me até, Presidente, porque eu não tinha o conhecimento de que estava na pauta, e eu debati o assunto de forma antecipada.
Mas, reiterando aos colegas Deputados, achei muito importante a iniciativa de que realmente nós tenhamos aqui uma participação mais integrada dos representantes do Ministério dos Transportes — o Ministro Renan Filho, um Ministro competente, um Ministro que tem condições de dar um suporte. E essa mesa-redonda que nós pedimos lá para o debate no Rio Grande do Sul, porque não é uma audiência pública quando se faz no Estado, se faz necessária justamente para dar celeridade ao que eu aqui comentei, que é termos um novo edital, uma nova licitação e preços justos para a BR-392, as praças de pedágio, e para a BR-116 e a BR-392.
Então, como eu já havia feito a minha argumentação, nós não podemos permanecer tendo os pedágios mais caros do Brasil. Isso penaliza, isso compromete o desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul, e principalmente a região sul, a chamada metade sul do Rio Grande do Sul, e o nosso Porto do Rio Grande.
Portanto, peço o apoio para que nós aprovemos e tenhamos uma audiência pública — no caso, de forma de mesa-redonda — no Rio Grande do Sul, com a presença de representantes do Ministério, se possível do próprio Ministro ou de alguém que o represente, e, fundamentalmente, dos agentes da Agência Nacional de Transportes Terrestres — ANTT, e dos demais interlocutores que têm condições de contribuir para que nós possamos dar celeridade a essa licitação e termos uma nova concessão e finalizar com preços justos para os pedágios da região Sul.
O SR. PRESIDENTE (Mauricio Neves. Bloco/PP - SP) - Obrigado, Deputado.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Mauricio Neves. Bloco/PP - SP) - Requerimento nº 28.
O SR. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (Bloco/PL - SP) - Eu gostaria de subscrever esse Requerimento nº 28 do nobre Deputado José Trovão, a pedido da Deputada Julia Zanatta, que está em licença de...
(Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Mauricio Neves. Bloco/PP - SP) - Em votação o requerimento.
|
|
11:07
|
A SRA. HELENA LIMA (Bloco/MDB - RR) - Posso subscrever? Ele vai fazer um aditamento pedindo a inclusão.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. HELENA LIMA (Bloco/MDB - RR) - Ah, não. Então, não.
O SR. PRESIDENTE (Mauricio Neves. Bloco/PP - SP) - Item nº 9.
Projeto de Decreto Legislativo nº 308, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que aprova os textos das resoluções MSC.239(83), MSC.240(83), MSC.256(84), MSC.257(84), MSC.258(84), MSC.269(85), MSC.282(86) e MSC.283(86), com as respectivas emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar — International Convention for the Safety of Life at Sea, de 1974 — adotadas pelo Comitê de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional, entre 2007 e 2009.
A SRA. HELENA LIMA (Bloco/MDB - RR) - Peço permissão, Presidente, para ir direto ao voto do Relator.
O presente Projeto de Decreto Legislativo visa incorporar ao ordenamento jurídico brasileiro as resoluções aprovadas pela Organização Marítima Internacional (OMI) entre 2007 e 2009, as quais introduzem alterações à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar. Este tratado é amplamente reconhecido como o mais importante instrumento internacional voltado à segurança da navegação comercial.
As emendas contidas nas referidas resoluções tratam de questões essenciais à segurança da navegação internacional de interesse comercial, abrangendo novas disposições sobre sistemas de radiocomunicação, dispositivos de reboque de emergência, combate a incêndios, equipamentos de salvamento e regulamentações para o transporte de mercadorias perigosas.
Adicionalmente, as resoluções introduzem mudanças nos requisitos de certificação de embarcações e nos procedimentos de investigação de acidentes e incidentes marítimos. Destaca-se ainda a norma que proíbe o uso de materiais com amianto na construção de embarcações, considerando seus reconhecidos impactos negativos ao meio ambiente e à saúde humana.
Assim, esta Comissão manifesta-se favoravelmente às alterações propostas na Convenção Solas, uma vez que todas as normas introduzidas pelas resoluções já integram o direito internacional marítimo em vigor, harmonizando-se, assim, com as práticas adotadas pelos principais parceiros comerciais do Brasil.
|
|
11:11
|
A SRA. HELENA LIMA (Bloco/MDB - RR) - Peço permissão mais uma vez para ir direto ao voto.
A proposição em exame aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República da Sérvia, assinado em Nova Iorque, Estados Unidos, em 22 de setembro de 2022.
Na linha de acordos anteriores, firmados pelo País nos últimos 15 anos, este privilegia a liberdade operacional para empresas designadas pelas Partes, de sorte que possam determinar a frequência e a capacidade dos serviços de transporte aéreo internacional a serem ofertados, de acordo com considerações de mercado. Também os preços dos serviços são tratados como variáveis sob controle dos transportadores, sem que haja a necessidade de se solicitar a aprovação das Partes.
Esse grau de flexibilidade tem se mostrado adequado para a boa evolução das operações aéreas internacionais, aumentando a concorrência, limitando preços e facilitando o acesso a destinos variados mundo afora. Importa dizer que as liberdades 6ª a 9ª, que podem ter um impacto maior na dinâmica do mercado, não são contempladas no Acordo.
Destaque-se, por fim, que recomendações dirigidas à segurança de voo e contra os atos ilícitos se mostram presentes no Instrumento, o qual, dessa forma, está em sintonia com as políticas de segurança da aviação fixadas pela Organização da Aviação Civil Internacional – OACI.
Feitas essas considerações e em virtude de estarem presentes as condições de reciprocidade para promover, em regime de cooperação, o desenvolvimento do tráfego aéreo entre a República Federativa do Brasil e a República da Sérvia, somos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 543, de 2024.
A SRA. HELENA LIMA (Bloco/MDB - RR) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Mauricio Neves. Bloco/PP - SP) - Retirado de pauta.
A SRA. HELENA LIMA (Bloco/MDB - RR) - Sr. Presidente, só um instantinho, eu queria também fazer logo o pedido de retirada de pauta do Item nº 29, o PL 3.413, de 2024, de que eu também sou a Relatora.
|
|
11:15
|
O SR. PRESIDENTE (Mauricio Neves. Bloco/PP - SP) - Projeto de Lei nº 3.403, de 2024, retirado de pauta a pedido da relatora.
A SRA. HELENA LIMA (Bloco/MDB - RR) - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Mauricio Neves. Bloco/PP - SP) - Item nº 12, Projeto de Lei nº 4.334, de 2024, do Sr. Defensor Stélio Dener, que altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 — Código Eleitoral, para dispor sobre o patrulhamento ostensivo, a fiscalização de trânsito e operações de transportes nas datas das eleições, de plebiscitos e de referendos. O Relator é o Deputado Ricardo Ayres. O Deputado Gilberto Abramo fará a leitura do parecer.
O SR. GILBERTO ABRAMO (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mauricio Neves. Bloco/PP - SP) - Obrigado, Deputado Gilberto Abramo.
Item nº 13, Projeto de Lei Complementar nº 84, de 2023, do Sr. Beto Preto, que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, a fim de instituir a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza pelos serviços de exploração de rodovia e ferrovia mediante cobrança. O Relator é o Deputado Ricardo Ayres.
O SR. GILBERTO ABRAMO (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente, indo direto ao voto, nós somos pela rejeição deste projeto.
|
|
11:19
|
Item nº 14, Projeto de Lei nº 25, de 2024, do Sr.Delegado Matheus Laiola e outros, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a cassação do documento de habilitação do infrator que abandonar animal na rua e dá outras providências. O Relator é o Deputado Ricardo Ayres. Deputado Gilberto Abramo fará a leitura do parecer.
O SR. GILBERTO ABRAMO (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Presidente, como nós estamos no mês de abril, o mês laranja, mês de proteção aos animais, e diante do que já foi exposto pelo próprio Relator, nós somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 25, de 2024, do PL nº 236/2024, do PL nº 257/2024 do PL nº 951/2024, e do substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na forma do substitutivo anexo.
O SR. PRESIDENTE (Mauricio Neves. Bloco/PP - SP) - Obrigado, Deputado Gilberto Abramo.
O SR. DELEGADO BRUNO LIMA (Bloco/PP - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mauricio Neves. Bloco/PP - SP) - Tem a palavra o Deputado Delegado Bruno Lima.
O SR. DELEGADO BRUNO LIMA (Bloco/PP - SP) - Primeiramente, quero agradecer a condução de V.Exa. dos trabalhos e também pelas palavras. Agradeço ao meu colega, meu parceiro, Delegado Matheus Laiola, coautor desse importante projeto. Agradeço também ao Relator pelas importantes colaborações para que a gente tivesse uma melhoria no texto.
O SR. PRESIDENTE (Mauricio Neves. Bloco/PP - SP) - Obrigado, Deputado Bruno Lima.
Item nº 15, Projeto de Lei nº 4.386, de 2021, do Senado Federal, que altera a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação, para determinar a segregação das vias em função de critérios de acessibilidade, mobilidade e segurança; e a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para vedar a conexão direta de vias urbanas locais com rodovias.
|
|
11:23
|
O SR. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (Bloco/PL - SP) - Presidente, vou direto ao voto.
Nesse sentido, ressaltamos o parecer pela rejeição aprovado na Comissão de Desenvolvimento Urbano, o qual brilhantemente faz certas considerações com as quais concordamos plenamente e que transcrevemos, a seguir, de forma a embasar nossa opinião:
(...) Tal normatização para rodovias federais está em consonância com o art. 82, inciso II, da Lei nº 10.233, de 2001, que atribui ao Dnit a competência para estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para a elaboração de projetos e execução de obras viárias.
(...) problemas citados (...) falta de orçamento, planejamento e fiscalização ou ainda por execução de projetos de forma inadequada. (...)
O SR. PRESIDENTE (Mauricio Neves. Bloco/PP - SP) - Obrigado, Deputado Antonio Carlos Rodrigues.
O SR. DELEGADO MATHEUS LAIOLA (Bloco/UNIÃO - PR) - Presidente, sou o Deputado Federal Matheus Laiola, do Paraná. Conceda-me só um minutinho.
O SR. PRESIDENTE (Mauricio Neves. Bloco/PP - SP) - Obrigado.
O SR. GILBERTO ABRAMO (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Presidente, peço licença para ir direto ao voto.
Ocorre que, até dezembro de 2021, a inclusão de trechos rodoviários no Plano Nacional de Viação (PNV) se fazia por meio de aprovação de lei específica que alterava o anexo da Lei nº 5.917, de 1973. Para tanto, era necessário atender a alguns requisitos estabelecidos na referida lei para inclusão de novos trechos na relação descritiva das rodovias do Sistema Rodoviário Federal.
Entretanto, com a edição da Lei nº 14.273, em 23 de dezembro de 2021, a Lei nº 5.917/1973 e o seu anexo foram totalmente revogados. Além disso, o novo normativo também incluiu o art. 41-A na Lei nº 12.379, de 2011, para prever que a relação descritiva das rodovias pertencentes ao Subsistema Rodoviário Federal seja elaborada e atualizada, anualmente, por ato do Poder Executivo.
|
|
11:27
|
O SR. MARCOS TAVARES (Bloco/PDT - RJ) - Sr. Presidente, vou direto ao voto.
Assim, no que cabe a esta Comissão avaliar, somos a favor da instalação, pelas concessionárias de rodovia, de placas de advertência sobre a prática do crime de abandono de animais. Acreditamos que a conscientização da população é um dos caminhos mais eficazes para a diminuição das ocorrências desse tipo de comportamento.
O SR. PRESIDENTE (Mauricio Neves. Bloco/PP - SP) - Obrigado, Deputado Marcos.
O SR. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (Bloco/PL - SP) - Vamos retirá-lo de pauta, a pedido do autor.
O SR. PRESIDENTE (Mauricio Neves. Bloco/PP - SP) - O item está retirado de pauta.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ) - Presidente, eu posso fazer uma sugestão?
O SR. PRESIDENTE (Mauricio Neves. Bloco/PP - SP) - Por favor, Deputado.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ) - Eu queria fazer uma sugestão ao Deputado Antonio Carlos sobre esse item 19, cujo relatório eu li atentamente.
Nós não poderíamos fazer, Deputado Antonio Carlos, uma audiência pública novamente sobre esse tema? Nós estamos falando de veículos autônomos. Eu tive a oportunidade de fazer um debate nesta Casa, nesta mesma Comissão, em 2018. Nós estamos em 2025. Nesse período, muitas coisas evoluíram. Nós vemos que o projeto de lei do Deputado Alberto Fraga é bastante completo. E o relatório trazido por V.Exa. tem pontos importantes, mas restam ainda algumas dúvidas.
Então, eu queria propor a V.Exa. — se for possível, uma vez que V.Exa. já fez a retirada de pauta do projeto — fazermos, em conciliação na Comissão, uma nova audiência para debater este tema extremamente importante não só no Brasil, mas no mundo todo: a automação de veículos. Se V.Exa. permitir, depois nós podemos fazer uma relação dos convidados e discutir isso novamente.
O SR. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (Bloco/PL - SP) - Podemos, sem dúvida nenhuma, Deputado. Estou à disposição.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ) - Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mauricio Neves. Bloco/PP - SP) - Obrigado.
O SR. GILBERTO ABRAMO (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Obrigado, Presidente.
Não obstante entendermos a preocupação do autor com nossa população, frisamos que o texto proposto é muito similar ao contido no § 3º do mesmo artigo, que já estabelece a responsabilidade objetiva dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) por danos causados aos cidadãos. Alguns termos, certamente, diferem. No entanto, não vislumbramos como a alteração proposta poderia contribuir para a consecução dos direitos dos cidadãos, tampouco o autor explicou como o novo texto complementaria o texto já em vigor.
|
|
11:31
|
A SRA. ROSANA VALLE (Bloco/PL - SP) - Bom dia, Presidente.
É com muita honra que eu vou relatar esse projeto. Nós temos acompanhado, já há bastante tempo, essa obra, que começou numa discussão nesta Casa, inclusive na Comissão de Viação e Transportes. O anúncio da outorga para que esse aeroporto pudesse ser viabilizado — transferido da base aérea para que se tornasse um aeroporto civil — foi feito, numa audiência aqui, pelo próprio Ministro na época, que hoje é o nosso Governador, o Tarcísio de Freitas.
Desde então, a bancada paulista tem se movimentado muito e se engajado, destinando recursos. Semana passada, nós estivemos inclusive com o Ministro Silvio Costa no evento que deu início à construção do terminal de passageiros do aeroporto, cuja pista foi recapeada. E a população da Baixada Santista luta muito, há décadas, pela viabilização desse aeroporto.
Eu peço para ir direto ao voto da Relatora do projeto de lei do meu colega Deputado Paulo Alexandre Barbosa.
O projeto de lei em exame propõe denominar o futuro aeródromo a ser construído onde é hoje a Base Área de Santos, em Guarujá, no Estado de São Paulo, de Aeroporto Metropolitano de Guarujá Eduardo Sanovicz, em homenagem a uma grande personalidade do turismo brasileiro, o ex-Presidente da Embratur Eduardo Sanovicz.
Apesar de reconhecermos a importância e relevância dos serviços do ex-Presidente da Embratur Eduardo Sanovicz — cumprimentamos o autor pela proposta —, entendemos que, para nomear o aeroporto, o nome do Prof. José Gonçalves dos Santos seria mais adequado, visto que há amplo apelo popular local pela homenagem a essa personalidade. Inclusive, ele já foi homenageado diversas vezes pelo Poder Legislativo do Município, o qual já se manifestou pela concordância com o seu nome em diversas ocasiões.
O Prof. José Gonçalves, suboficial da Força Aérea Brasileira, foi um pioneiro do ensino da aviação no Guarujá, Baixada Santista, no Brasil. José Gonçalves faleceu em 2017 no Guarujá.
Em 1978, trabalhando como chefe dos mecânicos da Base Aérea de Santos, ele criou o curso técnico de manutenção de aeronaves no aeroporto da base aérea, em Vicente de Carvalho. O Prof. José Gonçalves formou milhares de alunos que hoje estão trabalhando em companhias aéreas espalhadas pelo Brasil e pelo exterior.
Durante sua carreira militar, o Prof. Gonçalves foi amplamente reconhecido por sua dedicação e excelência, recebendo condecorações importantes, como as medalhas Mérito Santos-Dumont e Bartolomeu de Gusmão, além das distinções por tempo de serviço: Primeiro Decênio, Segundo Decênio e Terceiro Decênio. Esses títulos evidenciam seu compromisso e contribuição para a aviação no Brasil.
|
|
11:35
|
Com o fim da escola na base aérea, o Prof. José Gonçalves criou a ETEC do Guarujá, a Escola Técnica Estadual Alberto Santos Dumont, para ensinar mecânica de aviação para as novas gerações. Ao longo de 40 anos, ele trabalhou e viveu na cidade, onde teve o reconhecimento dos moradores, dos alunos, que construíram carreiras de sucesso na aviação.
Nominando o Aeroporto Civil Metropolitano de Guarujá, o Prof. José Gonçalves será o primeiro negro brasileiro a ter seu nome em um aeroporto no Brasil. Essa é uma justa e merecida homenagem a um pioneiro e grande entusiasta da aviação que escolheu o Guarujá para eternizar o seu legado.
Além de sua habilidade técnica, destaca-se sua paixão pelo ensino. Ele enxergava no curso de manutenção de aeronaves uma oportunidade de transformar vidas. Ele acreditava no poder da educação técnica como uma porta de entrada para o mercado de trabalho, oferecendo aos jovens de Guarujá, da Baixada Santista uma chance de construir um futuro melhor. Seu legado vive não apenas nas homenagens que recebeu, mas também nas vidas que ajudou a moldar.
Apresentamos um substitutivo ao projeto de lei, atendendo ao disposto na Lei nº 1.909, de 21 de junho de 1953, que obriga a manutenção do nome da cidade de localização na denominação dos aeroportos. O art. 1º desta lei exige que os terminais aeroportuários tenham 'a denominação das próprias cidades, vilas e povoados em que se encontrem'. Portanto, no nome do aeroporto vem em primeiro lugar o nome da cidade e, em seguida, a denominação honorífica, a saber, 'Aeroporto Metropolitano de Guarujá Professor José Gonçalves dos Santos'.
A proposta é homenagear também o Eduardo Sanovicz, uma grande personalidade do turismo brasileiro — reconhecido Doutor e docente da USP na cadeira de Lazer e Turismo, também Presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR) e ex-Presidente da Paulistur e da Embratur — por seus serviços prestados à Nação, batizando o terminal de passageiros do aeroporto com seu nome.
Dessa maneira, entendemos que as duas personalidades serão homenageadas por suas contribuições no cenário da aviação civil e no cenário do turismo do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Mauricio Neves. Bloco/PP - SP) - Obrigado, Deputada Rosana Valle.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, trata-se de uma matéria muito importante para esta Comissão e, obviamente, para os órgãos de trânsito dos Estados,
porque o Deputado Dagoberto Nogueira faz uma sugestão para dispor recurso para os Conselhos Estaduais de Trânsito — CETRANS e para o Conselho de Trânsito do Distrito Federal — Conselho de Trânsito do Distrito Federal — Confradife.
|
|
11:39
|
Para quem teve a oportunidade de atuar com esses gestores, são muito importantes a colocação de recursos e uma ação mais efetiva para esses órgãos.
O projeto de lei sob análise, de autoria do Deputado Dagoberto Nogueira, pretende alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para dispor sobre os Conselhos Estaduais de Trânsito (Cetran) e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal (Contrandife), no tocante a competências, composições e mandatos, regimentos internos, arrecadação e administração de recursos orçamentários e, ainda, ao Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans).
Concordamos com o nobre colega quando ele afirma que se trata de órgãos de suma importância para o Sistema Nacional de Trânsito (SNT), sobretudo com relação à municipalização do trânsito. Entre outras competências, cabe aos Cetrans promover a política de integração dos Municípios ao SNT, por meio da articulação com Prefeitos e gestores municipais.
Além disso, compete aos Cetrans e ao Contrandife levantar os dados estatísticos relativos a mortes e lesões no trânsito no âmbito da respectiva Unidade da Federação e elaborar as propostas com metas de redução desses índices, encaminhando-as ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran), em cumprimento ao que prevê o art. 326-A do CTB, que dispõe sobre o Pnatrans.
Nesse contexto, a proposição em apreço nos traz uma série de propostas de alteração em dispositivos relacionados aos conselhos, diga-se, com o propósito de oferecer melhores condições para o exercício das atribuições previstas no CTB, com as quais concordamos fortemente.
No entanto, entendemos que o texto pode ser aprimorado, sobretudo no que tange à técnica legislativa, à observância do pacto federativo e, no mérito, à questão dos mandatos. Propomos, assim, texto substitutivo que preserva quase que integralmente a proposta original, mas que adequa certos termos ao padrão já adotado no corpo do código, sana vício de constitucionalidade e traz, a nosso ver, mais objetividade quanto à continuidade dos mandatos dos membros dos conselhos.
Com relação à previsão da destinação de 2% do valor arrecadado com multas de trânsito no âmbito de cada unidade federativa, ponto mais importante do projeto de lei em apreço, reiteramos a necessidade de carimbar tal receita para os Cetrans e para o Contrandife.
Ao conversarmos com os Presidentes desses conselhos, ouvimos reiteradamente sobre a falta de recursos e de condições para o cumprimento das atribuições e competências legais. Os órgãos normativos e consultivos estaduais ficam sempre à mercê do apoio dos órgãos executivos — os Detrans —, o que na maioria das vezes não acontece e, consequentemente, compromete seriamente o êxito da política de municipalização do trânsito.
Assim, destinar parte da receita arrecadada com a cobrança de multas para o financiamento das despesas dos Cetrans e do Contrandife relativas ao exercício das suas atribuições vai, seguramente, trazer grandes benefícios ao Sistema Nacional de Trânsito, à implantação do Pnatrans e à segurança viária. Contudo, entendemos não ser apropriado impor, por meio de lei federal, a criação de fundo de âmbito estadual ou distrital para gerenciar tais recursos, em respeito ao pacto federativo. Assim, optamos apenas por prever a possibilidade de criação desses institutos pelos Estados e pelo Distrito Federal.
No que tange aos mandatos dos membros, discordamos com a proposta de se estabelecer prazo aos Governadores recém-eleitos para que nomeiem os presidentes e vice-presidentes dos conselhos, muito menos os exíguos 15 dias sugeridos pelo autor. Nesse período inicial do governo, os Chefes do Executivo estadual ainda estarão compondo as equipes das pastas secretariais. Não nos parece razoável impor essa nomeação tão cedo. Nada obstante, de modo a não haver descontinuidade das atividades dos Cetrans e do Contrandife, deixamos a previsão de prorrogação automática do mandato anterior até que sobrevenha a nomeação de todos os membros para novo mandato.
Diante do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.666, de 2024, na forma do substitutivo anexo."
Faço aqui a alteração no art. 14, incisos III e V, alínea "b", incisos VIII, XII, XIII, XIV e XV; no art. 15, §§ 4º e 5º.
Há uma alteração também no art. 320 que prevê o percentual de recursos para os Cetrans e Contrandife, e no art. 337 que prevê suporte técnico e financeiro para o exercício das atribuições dos Cetrans e Contrandife.
Art. 337. Os CETRAN terão suporte técnico e financeiro dos Estados e Municípios que os compõem e, o CONTRANDIFE, do Distrito Federal, para o exercício das atribuições (...)
|
|
11:43
|
O SR. PRESIDENTE (Mauricio Neves. Bloco/PP - SP) - Obrigado, Deputado Hugo Leal.
Eu quero fazer uma saudação aqui ao Presidente do Progressistas de São Sebastião, o Daniel Simões, e ao Presidente do Progressistas de Ilha Bela, o Vereador Leleco, que estão acompanhando a nossa reunião neste dia muito importante.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos, antes convocando para reunião deliberativa extraordinária no dia 29 de abril, terça-feira, às 10h30min, com pauta a ser divulgada oportunamente.
|