Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
(Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial))
Em 23 de Abril de 2025 (Quarta-Feira)
às 9 horas
| Horário | (O texto a seguir, após revisado, integrará o processado da reunião.) |
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10:34
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O SR. PRESIDENTE (Filipe Barros. Bloco/PL - PR) - Havendo número regimental, declaro aberta a reunião.
Nos termos do art. 5º, do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da Ata da 4ª Reunião de Eleição e da 5ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizadas no dia 9 de abril de 2025.
Em nome desta Comissão, registro o nosso mais sentido pesar pelo falecimento do Papa Francisco, ocorrido na última segunda-feira, dia 21, no Vaticano. O argentino Jorge Bergoglio foi um reformista, que liderou a Igreja Católica e seu cerca de 1,4 bilhão de fiéis com admirável espírito de abnegação, simplicidade e acolhimento, além de promover o diálogo inter-religioso. Em nome de todos os integrantes deste Colegiado, presto a nossa solidariedade a toda a comunidade católica pela irreparável perda do seu líder espiritual e sumo pontífice.
Faço um parêntese, inclusive, para informar que o Deputado Arlindo Chinaglia está coletando assinaturas para uma moção de pesar em decorrência do falecimento do Papa. Peço, a quem ainda não assinou, que o faça para que a gente consiga incluir o tema na pauta, ainda nesta reunião, como extrapauta.
Participo também ao Colegiado que, na manhã de ontem, recebe o embaixador do Bahrein no Brasil, com quem conversei sobre a importância da diplomacia parlamentar como ferramenta de apoio às relações bilaterais, principalmente nos campos econômico e comercial.
Também na data de ontem, recebi delegação parlamentar chilena, chefiada pelo Senador Manuel José, Presidente do Senado chileno, acompanhado por dois Senadores e dois Deputados. Mantivemos um diálogo bastante proveitoso em torno de vários temas em prol dos projetos de integração dos países do Cone Sul, como o corredor rodoviário biooceânico, que permitirá ao Brasil acessar os portos chilenos no Pacífico.
Felicito, em nome desta Comissão, os integrantes do Exército Brasileiro pela passagem de sua data magna, celebrada no último dia 19 de abril, quando a entidade completou 377 anos desde a Batalha de Guararapes, travada em 1648, em Pernambuco. Neste ano, o Exército também celebra os 80 anos da Força Expedicionária Brasileira, que lutou na Segunda Guerra Mundial, com cerca de 25 mil bravos soldados. Aos homens e mulheres que dedicam suas vidas à defesa da nossa pátria, nas fileiras do Exército Brasileiro, os nossos parabéns!
Reforço o convite formulado a todos os membros desta Comissão, pelo Comandante da Marinha do Brasil, Almirante de Esquadra Marcos Olsen, para participar da cerimônia do Dia da Ciência, Tecnologia e Inovação. O evento ocorrerá às 18 horas de hoje, no Clube Naval de Brasília, localizado no Setor de Clubes Esportivos Sul. O comandante informou ainda a esta Comissão que não há qualquer problema, caso queiram participar da cerimônia do Dia da Ciência, Tecnologia e Inovação, independentemente do horário, fazê-lo após o término da nossa Ordem do Dia no Plenário.
Por fim, esta Presidência soma-se às inúmeras manifestações de repúdio já externadas pela decisão equivocada do Brasil de conceder asilo diplomático à ex-Primeira-Dama do Peru, Nadine Heredia, condenada naquele país a 15 anos de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro, no âmbito da Operação Lava-Jato, que, no Peru, levou à cadeia dezenas de corruptos envolvidos nos escândalos da Odebrecht, incluindo quatro ex-Presidentes da República. Ao acolher como asilada uma pessoa condenada por corrupção, o Brasil envia uma péssima mensagem ao mundo. Ao distorcer os preceitos da Convenção sobre Asilo Diplomático, de 1954, que não prevê, sob nenhuma circunstância, a concessão deste benefício a corruptos, o Brasil se associa ao que há de pior na política mundial, além de desrespeitar sumariamente a Justiça do Peru, que investigou, por 3 anos, os delitos imputados à ex-Primeira-Dama.
Como se isso não bastasse, o contribuinte brasileiro foi obrigado a arcar com as despesas do transporte aéreo da Sra. Heredia, do Peru para o Brasil, em avião da Força Aérea Brasileira — FAB, fato que esperamos seja objeto de uma auditoria rigorosa pelo Tribunal de Contas da União. Tal concessão fulaniza o instrumento sagrado do asilo diplomático e nos diminui ainda mais junto à comunidade internacional.
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10:38
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Igualmente, causou-nos indignação e constrangimento a postura adotada pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, que atentou contra a soberania da Espanha e do seu Poder Judiciário. O caso do brasileiro Oswaldo Eustáquio, asilado naquele País, mesmo sem ter cometido crime algum, é emblemático do momento delicado que o País atravessa. Submeteu-se o Itamaraty ao escárnio internacional ao determinar ao embaixador brasileiro em Madri, o Sr. Orlando Leite Ribeiro, que cobrasse explicações à Justiça espanhola pela negativa reiterada, diga-se, de extraditar o Sr. Eustáquio. O mesmo Itamaraty que já publicou nota de solidariedade ao STF por não ter sido atendido em pedido semelhante formulado à Justiça dos Estados Unidos. Ambos os episódios são graves e maculam indelevelmente a imagem do nosso País e da nossa diplomacia.
Soma-se a este escandaloso caso de violação de tratados internacionais em vigor, dos quais o Brasil e a Espanha são signatários, a humilhação que se pretendeu impingir à embaixadora da Espanha no Brasil, a quem o STF deu 5 dias para se manifestar sobre a decisão soberana prolatada pelo Poder Judiciário do seu País, algo sem precedentes na história da diplomacia brasileira.
Também causa repulsa o empenho demonstrado pelo Governo brasileiro para patrocinar a apresentação de recursos às instâncias superiores da Justiça espanhola, na tentativa de reverter a decisão judicial que negou acertadamente extraditar o inocente. O que não ficou claro até o presente momento é de onde sairão os recursos para o pagamento dos advogados na Espanha, num contexto de inúmeras outras prioridades e carências que desafiam o nosso País.
Caros colegas, esses dois eventos confirmam claramente a adoção de medidas draconianas e de clara perseguição contra um espectro da política nacional que, apesar de ser legitimado pelo voto popular e de ser portador de garantias constitucionais, vê-se cada vez mais silenciado e tolhido, como se a Direita simplesmente não fosse dado o direito de existir.
Eu comunico ao Plenário que nós temos dois requerimentos extrapauta. O primeiro é o do Deputado Arlindo Chinaglia, para o qual houve consenso, por motivos óbvios, hoje na reunião de coordenadores, que é uma moção de pesar pelo falecimento do Papa. A equipe do Deputado Arlindo terminou de coletar as assinaturas e a Secretaria da Comissão está agora homologando o extrapauta, colocando-o no sistema. E nós temos um segundo extrapauta, de autoria do Deputado Pastor Eurico — o que também foi motivo de acordo hoje na reunião de coordenadores —, solicitando uma missão oficial da CRDEN para visitarmos Pacaraima, na Operação Acolhida, feita pelo Exército Brasileiro. Os dois têm acordo feito hoje na reunião de coordenadores.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP) - De acordo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Filipe Barros. Bloco/PL - PR) - Combinado, Deputado Arlindo.
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O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - Presidente, peço, por favor, que registre também a minha assinatura, incluindo no requerimento extrapauta. Eu perdi o tempo e não consegui assinar no Infoleg.
O SR. PRESIDENTE (Filipe Barros. Bloco/PL - PR) - Ordem do Dia.
Inclusão extrapauta do Item 1. Requerimento nº 9, de 2025, do Sr. Deputado Pastor Eurico, que requer a aprovação de missão oficial de membros desta Comissão, com ônus para a Câmara dos Deputados, para que Parlamentares possam participar de visita técnica às instalações militares da fronteira do Brasil com a Venezuela, à cidade de Pacaraima, Roraima.
A SRA. SILVIA WAIÃPI (Bloco/PL - AP) - Sr. Presidente, nós sabemos que a fronteira na América do Sul precisa ser monitorada. As Forças Armadas perderam 25% do seu orçamento. Nós temos interferências graves, quando se trata da defesa e da nossa soberania. Eu oriento pela aprovação desse requerimento justamente porque esta Comissão, esta Casa, precisa ter um novo entendimento sobre as nossas relações com a Venezuela e, principalmente, com a Operação Acolhida. Falhas na monitoração da nossa fronteira ocasionam diversos problemas: tráfico de drogas, descaminhos; ação de narcotraficantes; e crime organizado.
O SR. PRESIDENTE (Filipe Barros. Bloco/PL - PR) - Alguém gostaria de encaminhar contra a matéria?
(Pausa.)
O SR. PASTOR EURICO (Bloco/PL - PE) - Presidente, só quero agradecer a V.Exa. a deferência e aos demais companheiros. Este requerimento já foi apreciado na Comissão passada, mas houve um pequeno problema e não deu para concretizá-lo. Eu acho importante mantermos, porque precisamos dar uma resposta a tantas controvérsias e conversas que houve, inclusive, até ameaças como as que vimos ao Presidente da República.
O SR. PRESIDENTE (Filipe Barros. Bloco/PL - PR) - A regra para a apreciação de matérias extrapautas é de que a votação seja nominal. Eu consulto o Plenário, se tanto nesse requerimento extrapauta quanto no extrapauta do Deputado Arlindo Chinaglia, podemos fazer as duas votações, simbolicamente, uma vez que houve acordo, a matéria é de consenso, e não há qualquer divergência política em relação a esses dois requerimentos.
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - De acordo, Presidente.
A SRA. SILVIA WAIÃPI (Bloco/PL - AP) - De acordo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Filipe Barros. Bloco/PL - PR) - Em votação o requerimento de inclusão extrapauta do Item 1, Requerimento nº 9 de 2025.
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Agora, o mérito do próprio Requerimento nº 9, de 2025, do Deputado Pastor Eurico, que requer a aprovação de missão oficial de membros desta Comissão, com ônus para a Câmara dos Deputados, para que Parlamentares possam participar de visita técnica às instalações militares da fronteira do Brasil com a Venezuela, a cidade de Pacaraima.
Requerimento para inclusão de matéria extrapauta item 2. Requerimento nº 38, de 2025, de autoria do Sr. Deputado Arlindo Chinaglia, que requer Moção de Pesar pelo falecimento de Sua Santidade, o Papa Francisco, primeiro Papa latino-americano e jesuíta, a ser encaminhada à Santa Sé e à comunidade católica.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP) - Sr. Presidente, de forma muito breve, eu creio que o Papa Francisco atingiu o nível de respeitabilidade junto, inclusive, a todas as religiões. Dentro da Igreja Católica, ele buscou fazer mudanças, inclusive na parte administrativa do Vaticano.
Terceiro ponto, foi um Papa tolerante, que, mesmo cumprindo com as determinações, eu diria imperiosas, por parte da Igreja Católica, ele fez uma frase que correu o mundo, que foi: "Quem sou eu para julgar", dando, de certa maneira, um conforto para um casal homoafetivo brasileiro, que fez uma carta relatando a sua situação e, na época, estavam adotando um filho. Então, foi um Papa absolutamente diferenciado.
O SR. PRESIDENTE (Filipe Barros. Bloco/PL - PR) - Certamente nenhum Deputado gostaria de encaminhar contrariamente, mas, tendo em vista a importância do extrapauta feito pelo Deputado Arlindo.
O SR. PASTOR EURICO (Bloco/PL - PE) - Só quero parabenizar o Deputado Arlindo Chinaglia pela sua sempre excelente atuação, não só aqui, mas por onde passa, inclusive no Parlasul, nosso Líder. Então, quero parabenizá-lo pelo requerimento e dizer a nossa solidariedade a todos os nossos amigos e irmãos católicos.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP) - Obrigado, Deputado Pastor Eurico.
O SR. PRESIDENTE (Filipe Barros. Bloco/PL - PR) - Aqueles que aprovam a inclusão do requerimento extrapauta permaneçam como se encontram. (Pausa.)
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Eu comunico também ao Plenário que nós recebemos alguns requerimentos para inversão de pauta. O primeiro requerimento para inversão de pauta, para o item 9, é a Mensagem nº 209, de 2023, de autoria dos Deputados Pedro Lupion e Deputado Delegado Ramagem, respectivamente; o segundo, para o item 5 da pauta, Requerimento nº 30, de 2025, de autoria do Deputado Gustavo Gayer; o terceiro, para o item 7 da pauta, Requerimento nº 33, de 2025, de autoria do Deputado Zucco.
Eu consulto o Plenário se, nos termos o art. 5º do acordo de procedimentos desta Comissão, os requerimentos podem ser votados em bloco. Sim.
O SR. AMOM MANDEL (Bloco/CIDADANIA - AM) - Pela ordem, Sr. Presidente.
Eu gostaria de pedir, como autor, a retirada de pauta, de ofício, pela Presidência, porque, como informei anteriormente, eu tenho uma articulação junto à FPA que está ocorrendo, desde o ano passado, quando eu concordei com algumas pautas da FPA. Eu gostaria de que a gente, pelo menos, tivesse a chance de conversar sobre essa pauta, antes de ela ser votada e, eventualmente, derrubada ou aprovada.
O SR. PRESIDENTE (Filipe Barros. Bloco/PL - PR) - Deputado Amom, vamos retirar, então, o projeto, a pedido do Relator. Esta foi uma demanda trazida à Presidência desta Comissão pela própria FPA. Esta mensagem traz impactos diretos na produção agrícola brasileira. Então, o item 9 da pauta, a Mensagem nº 209, de 2023, fica retirada de pauta a pedido do Relator.
Próximo item da pauta é o item 5. Requerimento nº 30, de 2025, do Sr. Evair Vieira de Melo, subscrito pela Deputada Silvia Waiãpi, que solicita a convocação do Exmo. Ministro das Relações Exteriores, Sr. Ministro Mauro Vieira, para que preste esclarecimentos acerca da concessão de asilo diplomático à Sra. Nadine Heredia, esposa do ex-Presidente peruano Ollanta Humala, condenada por corrupção no caso da Odebrecht.
A SRA. SILVIA WAIÃPI (Bloco/PL - AP) - Sr. Presidente, é necessária essa convocação, visto que o povo brasileiro precisa saber em que momento a nossa Nação agora possa estar dando guarida a corruptos, condenados, não só a eles, mas também a outros criminosos que adentram a este País.
Então, é injusto que a Nação brasileira tenha que pagar por uma conta, por uma atividade,
e ter que se responsabilizar pelos atos de corrupção de ex-Presidenciáveis, da ex-esposa do Presidente do Peru, e ainda termos que dar guarida a ela, a uma mulher condenada por corrupção. Atentou contra aquele País e agora vem para o nosso País, para o Brasil, para gozar das suas férias e gastar o dinheiro que eles desviaram. O Brasil não pode continuar a manter esse tipo de relação e salvaguardar crimes praticados em outros países.
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10:54
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O SR. PASTOR EURICO (Bloco/PL - PE) - Presidente, só a título de dúvida, é muito importante a solicitação da nobre Deputada. Porém, as palavras "convocação" e "convite" interferem em alguma coisa?
O SR. PRESIDENTE (Filipe Barros. Bloco/PL - PR) - Aproveitando esta deixa do Deputado Pastor Eurico, eu gostaria de deixar registrado que esta Presidência, desde o início dos trabalhos, tem priorizado sempre o diálogo. Vocês todos são provas disso.
Ocorre que, na primeira reunião desta Comissão, nós aprovamos, como de praxe, um convite ao Ministro Mauro Vieira para que ele comparecesse ao plenário desta Comissão para dialogar com todos os Deputados e Deputadas, membros desta Comissão. Desde a aprovação do requerimento de convite, nós não conseguimos nenhum tipo de retorno por parte do Itamaraty.
A bem da verdade, colocando para vocês, foi-nos sugerida uma data para um café desta Presidência com o Ministro, numa quarta-feira, no horário desta reunião. Imediatamente, quando me foi passada essa data, eu sugeri ao Ministro que tomasse um café com os coordenadores, na Presidência desta Comissão e, posteriormente, descesse ao plenário. Isso já faz aproximadamente duas semanas. Imediatamente, quando sugeri isso, a equipe do Ministro simplesmente deixou de responder e, desde então, não dialogou mais com a Presidência desta Comissão.
Já se passaram aproximadamente 30 dias disso. Nós temos fatos que precisam ser esclarecidos pelo Ministro, e aqui é o foro adequado para que a gente possa esclarecer esses fatos junto com o Ministro. Eu pedi a diversos Líderes dos partidos da base uma audiência com o Ministro. Solicitei para inúmeros Líderes dos partidos da base do Governo que a gente conseguisse uma data para o Ministro vir ao plenário desta Comissão, no convite que foi aprovado no início dos trabalhos deste ano. Absolutamente ninguém trouxe uma data razoável.
Depois que eu coloquei na pauta este requerimento, a equipe do Ministro disse que ele me ligaria, e ele não me ligou. Ontem, no final da tarde, início da noite, chega a nós a informação de que o Ministro teria uma data disponível para daqui 40 dias. Eu acredito que não é razoável e beira o desrespeito ao Plenário desta Comissão o Ministro, depois de 30 dias, sugerir mais 40 dias para comparecer aqui ao plenário. Mais do que isso, no Senado Federal, eu conversei com o Senador Nelsinho Trad, que é o Presidente da CRE do Senado. O Ministro forneceu, anteriormente, três datas para comparecer ao Senado Federal, e as três datas foram desmarcadas.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP) - Sr. Presidente, vou começar por aquilo que é público e notório.
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A agenda de um chanceler é naturalmente tumultuada, por exemplo, agora ele vai estar viajando com o Presidente da República e outros para o velório e enterro de S.S. o Papa Francisco.
Eu quero aqui relatar um episódio de quando eu era Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. À época havia um expediente chamado CC5, que permitia mandar dólares para o exterior praticamente sem nenhum controle. E aquilo era de responsabilidade do Banco Central. Nós não podíamos, à época, convocá-lo, porque ele não tinha o status de Ministério.
Portanto, nós fizemos um convite. O assunto era importante. E ele, digamos, não se dispunha nem sequer a fazer qualquer comentário. Nós aprovamos a convocação do Ministro Malan, deixando claro para o Ministro que ele poderia ser substituído por esse que era Presidente do Banco Central. E assim foi feito. Então, ele compareceu.
A minha sugestão, então... eu ouvi com atenção o seu relato e penso que a sua agenda também não é fácil de conciliar. Com o que eu quero, digamos, tentar contribuir é que não há problema, eu diria, dar esse recado, porque, da maneira como V.Exa. disse, é preciso dar um recado.
Se tudo o que o V.Exa. falou coincide, eu não estou dizendo que V.Exa. exagerou em nada, eu acho que é bom até para a assessoria do Ministro, porque, às vezes, nem ela consegue falar, eu sou testemunha disso. Poderia, eu creio, aprovar a convocação, porém, dizendo que alguém em nome dele ou ele próprio defina a data, em acordo com V.Exa. e V.Exa. em nosso nome, para aí, sim, a gente transformar em convite. A partir daquele momento, então, passa a ser convite, que eu acho que é bom manter. Ele é um homem cordato, vem aqui com frequência, é disponível. Eu prefiro acreditar — e acredito — que é falta de tempo mesmo.
O SR. PRESIDENTE (Filipe Barros. Bloco/PL - PR) - Via de regra, como se trata de um requerimento, falam um favorável e um contrário; mas, como é uma matéria polêmica, eu vou naturalmente abrir a palavra para aqueles que queiram se manifestar, antes de nós votarmos o requerimento extrapauta.
O SR. PASTOR EURICO (Bloco/PL - PE) - Sr. Presidente, por uma questão de controle, qual é o tempo mesmo?
(Intervenção fora do microfone.)
Sr. Presidente, primeiro, quero parabenizar V.Exa. pela forma como tem conduzido esta Comissão. Esta Comissão é uma Comissão de alta relevância aqui no Congresso Nacional. E eu acho que, independentemente de qualquer coisa, se deve pensar diferentemente quando se trata de convidar ou convocar um Ministro, como o citado aqui.
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11:02
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Eu acho que, com todo respeito, a gente não pode estar tratando temas tão sérios com esse alongamento de tempo. Que o Ministro possa entender isso. Nós não estamos aqui para crucificar ninguém, não há aqui uma questão partidária, há uma questão País, há uma Comissão que trabalha com esse relacionamento entre País e toda a população. Eu acho que precisamos repensar essa situação. O Ministro tem todo o nosso respeito, toda a nossa consideração, mas que ele possa atender o mais rápido possível. Entendemos a sua agenda, mas que ele entenda também que nós temos pressa em dar resposta a alguns questionamentos.
Eu parabenizo V.Exa. pela forma como está conduzindo. A minha pergunta não teve nada de pejorativo. Quando eu perguntei convite ou convocação foi exatamente mostrando que nós respeitamos o Ministro. E, quando se fala de convocação, parece mais uma punição, e não é isso que nós queríamos colocar. Mas que a assessoria dele possa repensar sobre isso e trazer uma resposta para a gente aqui, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Filipe Barros. Bloco/PL - PR) - Nós temos quatro inscritos: a Deputada Carla Dickson, o Deputado Lucas Redecker, o Deputado Jonas Donizette e o Deputado Augusto Coutinho.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP) - Eu agradeço, se possível, inclusive, aos colegas que já estão inscritos. Eu tenho aqui as datas que o Ministro vai estar viajando e uma proposta que ele mesmo mandou. Se V.Exa. concordar, eu leria para ver se isso ajuda no encaminhamento. Então, veja, de 28 de abril... Posso falar?
O SR. PRESIDENTE (Filipe Barros. Bloco/PL - PR) - Se V.Exa. preferir, sente aqui ao meu lado enquanto eu passo a palavra para os demais Deputados para não travarmos a Comissão.
A SRA. CARLA DICKSON (Bloco/UNIÃO - RN) - Sr. Presidente, como já tenho falado, essa pauta é extremamente urgente. Eu peço para subscrever esse Requerimento nº 30, ainda mais que muitas explicações precisam ser dadas. Como é que um avião da FAB, cedido de uma maneira até sorrateira, porque ela saiu do Peru fugida. Antes de as pessoas irem prendê-la, chegarem à sua casa, ela já havia se evadido do país. E nós estamos tratando de corrupção, e nós estamos tratando da imagem brasileira internacional. Ficou a imagem, lá no jornal do Peru, de que corruptos estão aconchegando corruptos. Isso é muito feio. Nós estamos aqui numa Comissão que defende a nossa Pátria, e nós vamos ver a nossa Força Aérea Brasileira sendo utilizada para buscar uma mulher condenada a 15 anos por corrupção, e vamos botar aqui um parêntese, o mesmo crime que o atual Presidente. Ele também foi condenado e depois descondenado. Mesmo que dezenas de juristas o tenham colocado como condenado nas três instâncias, mas, por uma decisão monocrática, de um amigo do rei, ele se tornou descondenado e hoje vira Presidente da República.
Mas o caso aqui é outro. Precisamos, sim, saber quanto custou esse voo de passeio ao Brasil, onde essa mulher está, e saber das autoridades peruanas a legalidade disso. E se houver legalidade, a mesma legalidade está aberta na Espanha para o nosso amigo blogueiro Eustáquio? Foi pedida, de forma vergonhosa, pelo atual Ministro do Supremo, Alexandre de Moraes, a troca por um traficante de droga internacional, mas não foi feita, foi negada. Pelo contrário, o cara foi colocado em prisão domiciliar e daqui a pouco está solto.
, daqui a pouco está foragido de novo, e todo um desserviço a Polícia Federal terá feito.
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11:06
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O SR. PRESIDENTE (Filipe Barros. Bloco/PL - PR) - Concedo a palavra ao Deputado Lucas Redecker.
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - Presidente, quero só apresentar uma sugestão de forma rápida.
Eu compreendo o Deputado Arlindo. Quando se trata de uma agenda do chanceler, ela não é uma agenda fácil. Porém, quando a gente define prioridades, a gente também define o que é relevante ou não.
Eu entendo que, com relação à agenda de um Ministro de Estado, vir até a Credn, a Comissão, é uma agenda das mais relevantes. O Ministro de Estado tem que ter uma atenção especial para vir aqui a convite da Comissão, para nós tratarmos da agenda, da pauta do Ministério e questionarmos temas, como está sendo feito aqui.
Portanto, a minha sugestão, Presidente, é que o senhor, como Presidente, encaminhe para as próximas, eu acho, três semanas, no máximo, a possibilidade de o Ministro, em alguma das três semanas, aqui estar. Caso não haja um retorno, eu mesmo subscrevo uma convocação para o Ministro, sob o argumento de ele não ter dado retorno.
Entendo que aqui nós temos a assessoria do Ministério, o embaixador Bruno, que está por aqui, justamente que vão tentar resolver esse caminho. Mas espero que a gente possa dar uma sugestão de data: "São estas as datas". Caso contrário, vamos fazer uma convocação diante do no não aceite do Ministro. E que fique como convite até...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, eu vim acompanhando essa discussão do gabinete...
O SR. PRESIDENTE (Filipe Barros. Bloco/PL - PR) - Deputado Marcel, espere só um instantinho, porque há alguns inscritos na frente. Eu já inscrevi V.Exa. para que possa fazer uso da palavra.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Ah, perdão.
O SR. PRESIDENTE (Filipe Barros. Bloco/PL - PR) - Informo o Deputado Marcel de que estão inscritos os Deputados Jonas Donizette, Augusto Coutinho, Amom Mandel e, depois, S.Exa.
O SR. JONAS DONIZETTE (Bloco/PSB - SP) - Sr. Presidente, eu vou entrar apenas superficialmente na parte do mérito e dizer o seguinte.
Quanto ao Governo do Peru, jamais teria acontecido o que aconteceu: uma aeronave brasileira pousar no solo peruano sem o consentimento do Governo peruano. Então, o Governo assentiu naquilo que foi pedido e naquilo que foi oferecido para o Brasil.
Só para as pessoas entenderem, a mesma oferta, por exemplo, foi feita para a embaixada da Argentina, que está sob custódia brasileira na Venezuela, e o Governo da Venezuela não aceitou. Então, são situações diplomáticas entre países em que a figura do Presidente da República tem a questão de competência para analisar esses casos e cabe, é claro, aos Parlamentares se posicionarem contra.
Eu mesmo sou uma pessoa que tenho certas ressalvas quanto a esse asilo que foi concedido, mas tem que ser compreendido como um processo normal da democracia. Ele é da autoridade, da competência do Presidente, e o Governo do Peru aceitou.
Agora eu queria conversar, dialogar com V.Exa., Presidente, sobre uma coisa basicamente relativa a números. A data oferecida foi dia 27 de maio. Hoje nós estamos no dia 23 de abril. Se a gente analisar, seriam poucos dias após os 30 dias de direito para a convocação, levando-se em conta que o Regimento também prevê que, em casos extraordinários, a pessoa convocada pode mandar um ofício dizendo: "Eu vou daqui a 4 dias, 5 dias".
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11:10
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Então, na verdade, eu acho que V.Exa. está no papel correto de Presidente desta Comissão, mas eu queria deixar um apelo aqui para que fosse transformado em convite, para que a assessoria do Embaixador já tente fazer um remanejamento, para que fique dentro desses 30 dias, que seria o prazo da convocação.
Eu acho que esta Casa não perderia em nada em termos de poder questionar o Ministro das Relações Exteriores, que eu tenho certeza — eu sempre, quando fui Prefeito, falava que, para ser secretário meu, tinha que saber dar explicação para todo mundo, em qualquer hora, em qualquer lugar — de que ele virá a esta Casa, talvez não da forma, não vai dar respostas que talvez sejam aquelas que alguns componentes gostariam, mas vai saber valorizar e defender a questão da diplomacia internacional, pela qual ele é a figura responsável.
O SR. PRESIDENTE (Filipe Barros. Bloco/PL - PR) - Tem a palavra o Deputado Augusto Coutinho
O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, inicialmente, eu acho que o requerimento é importante, é importante que esta Comissão se debruce sobre essa questão para que a gente tire todas as nossas dúvidas e, como disse o Deputado Donizette, até entenda as questões diplomáticas.
Agora, é importante dizer: eu já estou nesta Casa há quatro mandatos. Já passei por Governos de Direita, de Esquerda, de Centro. E sempre é uma condição desta Casa convidar. Se o Minisro se recusa a vir, a gente convoca. Fora disso, Presidente, é estritamente uma questão política. E eu acho que isso não precisa ser tratado como uma questão política. Isso precisa ser esclarecido, sim. E nós queremos que seja esclarecido. Agora, o Deputado Donizette disse muito bem.
O Deputado Arlindo Chinaglia, nosso Presidente, também disse aqui e já trouxe, inclusive, datas para que possa ser feita essa convocação. Então, eu acho que o bom senso é que a gente mantenha o convite para o Ministro, para que ele venha. É um Ministro que sempre teve muita atenção com esta Comissão. É essa a minha opinião, para que os demais membros possam avaliar.
O SR. PRESIDENTE (Filipe Barros. Bloco/PL - PR) - Obrigado, Deputado Augusto Coutinho.
O SR. AMOM MANDEL (Bloco/CIDADANIA - AM) - Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu presenciei diversas vezes no ano passado a deferência do Ministro para com a Comissão. No entanto, o meu entendimento é de que, não dar um retorno e indicar uma data razoável, por si só, isso já configura uma espécie de recusa em vir à Comissão. Portanto, eu considero como devida a movimentação das Sras. e dos Srs. Deputados desta Comissão em pautar o requerimento de convocação e votá-lo.
No entanto, em respeito também à relação desenvolvida no passado do Ministro para com a Comissão, eu também concordo que, havendo uma concordância e um retorno a partir desta movimentação — que, de certa forma, também é política —, de pautar o requerimento de convocação, que ele possa ser transformado num convite, desde que haja uma clara comunicação, inequívoca, de que o Ministro virá à Comissão. Então, se houver esse entendimento por V.Exa., que nos representa, aí eu também acho razoável que a gente possa arrefecer e transformar num convite.
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11:14
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O SR. PRESIDENTE (Filipe Barros. Bloco/PL - PR) - Obrigado, Deputado Amom.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, esta discussão aqui nem deveria estar acontecendo, para ser bem sincero. Eu sinto que esta Comissão está sendo humilhada. V.Exa., Sr. Presidente, o Deputado Filipe Barros, que merece todo o respeito dos colegas pela posição que ocupa, está sendo humilhado pelo Governo do Lula, na frente de todo mundo.
O cara deu asilo para uma corrupta, alegando razões de saúde. Só faz sentido se ser ladrão for ser doente.
Sr. Presidente, aqui, em respeito a V.Exa., em deferência ao cargo que ocupa, na minha humilde opinião, V.Exa. deveria encerrar essa discussão, botar a convocação e mandar o Ministro vir amanhã, porque, para mandar um jatinho da FAB pegar essa ladra, essa corrupta, lá no Peru, foi rápido, Deputado Fahur. Foi imediato. Poucas horas, estava lá. Mal tinha sido condenada, já estava aqui. E nós estamos esperando mais de 30 dias para o Ministro vir dar a explicação de por que deu asilo para uma bandida.
Isso não é só desrespeito com a Comissão, não. É com os peruanos também. Eu dei entrevista para vários jornais peruanos, inclusive El Comercio, que é o maior jornal lá do Peru.
O povo está indignado, e o Lula está tentando fazer essa narrativa de que, porque ele aqui teve seus processos anulados pelo STF — bandido que é —, também pode trazer os bandidos lá de fora e anistiá-los aqui no Brasil.
Que vergonha, Sr. Presidente. Desculpe-me aqui a veemência, mas esta discussão não deveria estar acontecendo.
Eu peço a V.Exa. que paute o requerimento de convocação e acabe com essa discussão que não deveria estar acontecendo. Como pode o Governo oferecer uma data para depois de 30 dias, inclusive para 27 de maio? Até lá, quantos bandidos mais o Governo vai trazer para cá? Para quantos outros ladrões o PT vai oferecer Uber da FAB para vir aqui para o Brasil? Alexandre de Moraes, inclusive, deixou um traficante ficar aqui, e ele, em consórcio com o PT — a gente já sabe quem é.
O Brasil já sofre na rua com a criminalidade, com bandidos assaltando, matando por causa de um celular.
E nós aqui na Comissão estamos discutindo se podemos aceitar a oferta do Ministro das Relações Exteriores para vir só no dia 27 de maio. Faça-me o favor, tenha santa paciência. Isso é uma vergonha.
Repito: poucas horas depois da condenação, a ex-Vice-Presidente corrupta do Peru já tinha o jato da FAB à disposição para trazê-la aqui ao Brasil. A Força Aérea Brasileira virou Uber de bandido.
O SR. PRESIDENTE (Filipe Barros. Bloco/PL - PR) - Obrigado, Deputado Marcel.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (Bloco/PL - SP) - Sr. Presidente, para a economia de tempo, quero fazer coro aqui ao Deputado Marcel Van Hattem, que está coberto de razão. O desrespeito com esta Casa já chegou ao limite.
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Inclusive, o Ministro das Relações Exteriores atendeu prontamente o convite de todas as emissoras de TV para falar. Deu entrevista a todas e, quando questionado se viria a esta Casa, disse que sempre esteve pronto a atender. Ele mente. Isso é hipocrisia.
O SR. PRESIDENTE (Filipe Barros. Bloco/PL - PR) - Tem a palavra o Deputado Zucco.
O SR. ZUCCO (Bloco/PL - RS) - Sr. Presidente, inclusive, nós vamos votar depois nota de repúdio.
É impressionante, Presidente! Olhem a imagem que este Parlamento está passando para o Brasil. Tantas pautas de relações exteriores importantes, mas a gente está tendo que convocar um Ministro incompetente, irresponsável. Inclusive, Deputados Marcel van Hattem e Pr. Marco Feliciano, não é só sobre essa pauta que envolve essa corrupta. Temos que perguntar a esse Ministro como ele permite que a Organização dos Estados Ibero-Americanos se envolva em contratos sem licitação para o G-20 e para a COP30.
Mas o Sr. Ministro está fugindo desta Comissão. Ele desrespeita esta Presidência ao falar que quer vir daqui a 40 dias.
Ministro, deixa de ser cara de pau. Aqui é Congresso Nacional! Nós representamos o povo. O senhor, que é incompetente, que está dando asilo para uma corrupta, que está usando a Força Aérea indevidamente, tem que vir aqui se explicar.
Sr. Presidente, além de tudo isso, eu saliento que essa postura do Itamaraty contradiz compromissos internacionais do Brasil no âmbito da Convenção das Nações Unidas contra a corrupção. Mas, como se trata de PT, talvez isso seja normal. Lidar com o termo corrupção, dar asilo para uma corrupta condenada a 15 anos, é normal, usando dinheiro público, usando a Força Aérea Brasileira. Isso é uma vergonha.
Então, não há negociação. Não há situação em que não se faça uma convocação, para ontem. Já está atrasado. O Ministro já está atrasado de comparecer a esta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Filipe Barros. Bloco/PL - PR) - Tem a palavra o Deputado Arlindo Chinaglia.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP) - Eu gostaria de ser o último.
O SR. PRESIDENTE (Filipe Barros. Bloco/PL - PR) - Ainda tem o Deputado Flávio Nogueira para falar.
O SR. FLÁVIO NOGUEIRA (Bloco/PT - PI) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputadas, parece que aqui nós estamos querendo julgar a ex-Primeira-Dama do Peru.
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Se é corrupta ou não, isso não cabe a nós nesta Comissão. O que nós estamos aqui discutindo é que dia o Ministro das Relações Exteriores, o chanceler, pode vir.
Olha, nós vivemos hoje num mundo conturbado. O Ministro das Relações Exteriores de qualquer país hoje, principalmente de um com a grandeza que tem o Brasil, trabalha muito, viaja muito. Há necessidade de estar em vários países, principalmente pela insanidade do Presidente dos Estados Unidos, o Trump, que mexeu com o mundo todo, com as suas tarifas. Inclusive mandou um réu, segundo ele, para El Salvador, sem nenhum processo legal. Está lá em El Salvador. É um desumano, o Presidente Trump, e muitos aqui seguem a sua ideologia e as suas barbaridades.
Se a mulher do ex-Presidente é corrupta ou não, não importa isso; mas eu acho desnecessário mostrar força, mostrar autoritarismo, convocando o Ministro, que, segundo dizem, vem aqui, até porque não vai adiantar nada. Ela já veio, já está aqui, não vai voltar. O avião da FAB também não vai devolvê-la.
O SR. PRESIDENTE (Filipe Barros. Bloco/PL - PR) - Deputado Flávio, muito obrigado.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP) - Presidente, eu quero, antes de apresentar uma sugestão, lembrar a todos que o convite ao Ministro foi apresentado para vir aqui, como disse o Deputado Redecker, apresentar os planos, prestar contas ao Congresso, por consequência, à sociedade e assim vai.
Portanto, eu não me contamino pelo episódio recente, e vamos discutir após, que foi o asilo dado à esposa do ex-Presidente do Peru.
Indo agora ao ponto, nós fomos alertados pela assessoria da Mesa de que, sendo aprovada uma convocação, depois não há retorno. Eu agradeço pelo alerta.
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Ou seja, nós garantimos isso, porque eu avalio que aqui há uma significativa maioria. Se fosse só a minha opinião, eu defenderia convite desde já. Mas, como eu entendo que também a Comissão, por se sentir desrespeitada, tem que fazer um gesto, então a minha proposta é apenas acrescentar a questão da cláusula resolutiva.
O SR. PRESIDENTE (Filipe Barros. Bloco/PL - PR) - Antes de consultar o Plenário, eu quero deixar registrado todo o esforço do Deputado Arlindo Chinaglia. Há duas semanas, eu o acionei para que a gente pudesse trazer o Ministro ao Plenário desta Comissão para debater, não só esse tema especificamente, mas outros temas que são da pertinência desta Comissão. Então, faço questão de deixar esse registro, Deputado Arlindo Chinaglia, porque sei do seu esforço para que a gente chegue à data de comparecimento do Ministro.
Agora, em relação a esse requerimento, especificamente, preciso consultar, em especial, o autor do requerimento, Deputado Evair Vieira de Melo, que não se faz presente, e os signatários: Deputado Marcel, Deputada Silvia Waiãpi, Deputado Zucco. Preciso consultá-los sobre essa proposta de acordo do Deputado Arlindo Chinaglia. Eu gostaria de ouvir os Deputados signatários desse requerimento.
A SRA. CARLA DICKSON (Bloco/UNIÃO - RN) - Presidente, eu gostaria de subscrevê-lo.
O SR. ZUCCO (Bloco/PL - RS) - Presidente, a nossa posição é pela convocação.
A SRA. SILVIA WAIÃPI (Bloco/PL - AP) - Convocação.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (Bloco/PL - SP) - Convocação.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu acho que o melhor recado que esta Casa pode dar é convocá-lo.
A SRA. CARLA DICKSON (Bloco/UNIÃO - RN) - Convocação. Já não respeitou a gente da outra vez, quem garante que vai respeitar agora?
O SR. PR. MARCO FELICIANO (Bloco/PL - SP) - Convocação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Filipe Barros. Bloco/PL - PR) - Tem a palavra o Deputado Arlindo Chinaglia.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP) - Presidente, essa avaliação era previsível.
O SR. PRESIDENTE (Filipe Barros. Bloco/PL - PR) - Eu reconheço o seu esforço nessa tentativa de acordo, mas eu acho que não nos resta outro caminho a não ser levar em votação o requerimento.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP) - Presidente, ele vai ser votado, mas eu tentei aqui primeiro respeitar essa vontade política de se fazer uma convocação. Se confirmada a vinda, passa a ser convite. Acho que não há prejuízo na intenção, mas é óbvio que eu respeito os autores.
O SR. PRESIDENTE (Filipe Barros. Bloco/PL - PR) - Deputado Arlindo, eu tenho uma convicção, se V.Exa. fosse o Ministro das Relações Exteriores, nós estaríamos bem melhor do que com o Ministro Mauro Vieira. Eu faço questão de deixar registrado isso, porque reconheço o seu esforço sempre pelo diálogo.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP) - Eu não vou falar que é uma... Não posso usar o termo que me ocorreu, mas eu agradeço muito essa solidariedade transformada num elogio absolutamente exagerado.
O SR. PRESIDENTE (Filipe Barros. Bloco/PL - PR) - Então, aqueles que o aprovam permanecerão como se encontram.
O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR) - Eu quero subscrever esse requerimento e frisar sobre a importância desse assunto. Há vários assuntos que podem ser questionados ao Ministro, mas o principal é este que está em tela: dar guarida a uma criminosa internacional, uma pessoa acusada de receber malas e sacos de dinheiro. Pelo que a imprensa divulgou e pelo que consta nos autos, essa mulher recebeu malas de dinheiro, com 200 mil, 300 mil, para a campanha do seu marido, também bandido.
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Eu faço até um questionamento aos Parlamentares e ao próprio povo brasileiro: por que há pressa em resgatar essa criminosa lavadora de dinheiro, trazer em avião da FAB em tempo rápido? Será que Lula da Silva tem medo de uma delação dessa mulher, tem medo de ela falar demais e novamente colocá-lo na cena do crime?
O SR. PRESIDENTE (Filipe Barros. Bloco/PL - PR) - Obrigado, Deputado Fahur.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (Bloco/PL - SP) - Queria apenas registrar que eu quero subscrever esses requerimentos. Que isso fique registrado aqui, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Filipe Barros. Bloco/PL - PR) - Registrado, Deputado Pr. Marco Feliciano.
O SR. OSMAR TERRA (Bloco/MDB - RS) - Sr. Presidente, desejo fazer uma questão de ordem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - E eu aproveito, Sr. Presidente, para parabenizá-lo pela postura. Acho que V.Exa. merece uma salva de palmas aqui pela nossa composição, principalmente.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Filipe Barros. Bloco/PL - PR) - Obrigado, Deputado Marcel.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP) - Parece-me que não há possibilidade de, uma vez votado, se acrescentar autores. Já foi votado! Então, os dois que se candidataram não podem estar.
O SR. PRESIDENTE (Filipe Barros. Bloco/PL - PR) - Item 7 da pauta. Requerimento nº 33, de 2025, do Sr. Zucco, que se requer a presente moção de repúdio contra concessão de asilo diplomático à ex-primeira-dama do Peru, Nadine Heredia, condenada por crime de corrupção e lavagem de dinheiro, decisão que compromete a imagem internacional do Brasil e representa um grave desrespeito ao princípio da moralidade administrativa, além de impor custos indevidos ao Estado brasileiro.
O SR. ZUCCO (Bloco/PL - RS) - Presidente, eu quero só mais uma vez falar da decepção muito bem comentada aqui pelos Parlamentares que me antecederam.
Nós precisamos entender as prioridades do Governo Federal Lula. Nós precisamos entender onde se gasta dinheiro público no Governo Lula. Nós precisamos entender o que está atrás dessas decisões.
O caso dessa senhora corrupta envolve diretamente empresas brasileiras. Vocês entenderam aonde a gente pode estar chegando? Os casos de corrupção levantados pelo Ministério Público do Peru envolvem empresas brasileiras! Por que será que o Presidente Lula está concedendo asilo a uma ladra, a uma corrupta? Recentemente, ele esvaziou o Ministério das Relações Exteriores brasileiro por ocasião dos negócios que envolvem a OEI — Organização dos Estados Ibero-Americanos, que tem contratos sem licitação envolvendo a COP30, o G20.
Será que uma organização espanhola tem que contratar papel higiênico e banheiro químico, Deputado Marcel? Será que é normal tirar do Itamaraty o papel de verificar as negociações com organizações internacionais? Esvaziaram o Itamaraty. Mas já temos denúncias que estão sendo publicitadas pelo Estadão, pela Folha de S. Paulo, pela revista Veja. Aguardem! Poderemos estar diante de um novo mensalão, petrolão ou "janjão", já que a Janja tem um cargo nesta ONG.
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Então, Sr. Presidente, esta moção de repúdio nada mais é do que um grito para este Governo Federal: respeitem os brasileiros, respeitem o nosso recurso! Usar dinheiro para ir lá pegar, de avião da FAB, uma corrupta, tantos casos de brasileiros com problema de saúde em outra Nação, mas não... Este é o padrão Lula de governar.
O SR. PRESIDENTE (Filipe Barros. Bloco/PL - PR) - Com a palavra o Deputado Lucas Redecker.
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - Presidente, quero saudar o Deputado que traz a moção de repúdio a essa concessão de asilo diplomático à Primeira-Dama do Peru. É um tema que nós estamos debatendo aqui e, de fato, é um verdadeiro absurdo. Uma pessoa condenada por corrupção é buscada — e o Deputado Marcel van Hattem definiu muito bem —, por Uber da FAB, que a pega e a traz para o Brasil, com asilo político, simplesmente com custos do Governo brasileiro. Nós temos diversos problemas no Brasil que não são resolvidos pelo Governo, mas, para buscar uma pessoa condenada por corrupção, o Governo tem disponibilidade para isso. Este é o primeiro ponto.
Segundo, o que me preocupa é o que internacionalmente os órgãos, os outros países estão vendo do Brasil. Nós temos a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, como foi dito aqui. Ela não está sendo cumprida pelo Governo, quando se trata que "todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países", à exceção "de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas". Crime de direito comum, que é o crime de corrupção, de acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, não pode um Governo proporcionar asilo político para essa pessoa. Ou seja, o Governo está fazendo de forma incorreta.
Portanto, foi protocolado, e quero pedir para o Presidente pautar na próxima sessão, agora há pouco, um requerimento para a ONU, aprovado por esta Comissão, por meio dos seus órgãos competentes, para que apure o descumprimento da Declaração Universal de Direitos Humanos. O que a ONU tem a dizer sobre isso que o Governo brasileiro fez, mandando um jatinho da FAB buscar uma pessoa condenada por corrupção e dar asilo político para ela?
Este é um verdadeiro absurdo, e nós temos que ter uma resposta, vide o descumprimento que foi feito pelo Governo brasileiro. Há uma punição? Não acredito que não tenha. A ONU tem que se manifestar em relação a isso. Por que existem os tratados internacionais? Os tratados têm que ser cumpridos. E a partir do momento em que se faz parte, que há o acordo dos tratados, o Governo brasileiro tem que o cumprir. Além de que, não foi cumprido, não é legal e também é imoral, imoral a atitude do Governo brasileiro em relação ao asilo político dessa pessoa condenada por corrupção.
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O SR. PRESIDENTE (Filipe Barros. Bloco/PL - PR) - Obrigado, Deputado Lucas Redecker.
Como no requerimento anterior, via de regra, como se trata de um requerimento, apenas um favorável e um contrário têm direito regimental de fala; mas, como esse é um caso que está nos noticiários e eu tenho várias demandas de outros colegas Deputados que querem falar, também vou abrir a palavra para três favoráveis e três contrários, para que após isso a gente continue na pauta da Comissão.
A SRA. SILVIA WAIÃPI (Bloco/PL - AP) - Eu quero subscrever.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero fazer aqui uma observação.
Quando envolve o PT, eu faço isso com muito desagrado, porque eu tenho amigos em vários partidos que passaram por situações de terem sido presos. Não necessariamente essas pessoas podem ser caracterizadas como eternamente corruptas. Se há algum partido aqui, exceto um ou outro, eu queria fazer o desafio de quem é que não teve algum tipo de problema, o que não significa defender o que é errado, primeiro.
Segundo, é preciso falar pelo menos como foi o processo. O governo peruano deu o salvo-conduto, ou seja, esteve de acordo com o asilo, porque, se assim não fosse, entre sair da embaixada e ir até o aeroporto estaria presa.
Terceiro, eu acho, de certa maneira, surpreendente, por parte de um ou outro talvez não sinta nenhuma surpresa, mas é preciso reconhecer que no Brasil há inclusive o chamado turismo médico. O que é o turismo médico? Aqueles ricaços do mundo inteiro que podem se tratar em qualquer país escolhem o Brasil, pela qualidade do atendimento, pela qualidade dos profissionais de saúde; fica mais barato.
Portanto, imaginar que uma pessoa com câncer não mereça o tratamento adequado — ela pode até, eu diria, alegar, por motivos da sua circunstância, ter sido condenada —, para quem já foi Presidente da República, no caso, ela foi Primeira-Dama, seria, eu diria, um ataque brutal, se mentira fosse que ela não precisasse de um determinado tratamento.
Quarto elemento, há toda uma ira, eu estou talvez exagerando, mas às vezes parece que é só ira, raiva, ódio, quando alguém é contemplado com um asilo. Falam dos custos de um avião da FAB. Todos aqueles que falaram do custo eu também quero desafiar para vir defender a renúncia fiscal que a cada ano tem no Brasil. Neste ano, a renúncia fiscal, somando União e Estados, passa de 800 bilhões. Os mesmos que falam dos custos, eu vou conferir só para provocá-los, quando for votada a próxima renúncia fiscal aqui na Câmara dos Deputados.
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11:42
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O SR. PRESIDENTE (Filipe Barros. Bloco/PL - PR) - Obrigado, Deputado Arlindo.
O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR) - Presidente, primeiro eu quero subscrever esse importante requerimento do Deputado Coronel Zucco.
O Deputado que me antecedeu tinha usado da palavra para que a minha subscrição do outro item, o item 5, e a do Deputado Marcel não valessem, até porque já tinha sido votado o requerimento. Basta lembrar que eu tinha falado já com a Mesa — pedi até para a minha assessora ir até a Mesa — e eu pedi várias vezes a palavra antes da votação, não consegui me expressar. Então, eu queria subscrever o quinto e o sétimo agora.
E o Deputado Arlindo Chinaglia ficou bravo comigo, porque, quando eu cheguei aqui, à Comissão, agora pela manhã — e ele até falou isto, em homenagem a isto —, ele trouxe um documento para eu assinar sobre uma nota de pesar em razão do falecimento do Papa Francisco...
Eu absolutamente nada tenho contra o extinto, contra o Papa Francisco, pelo contrário. Eu sou contra mesmo é o partido dele. Quando eu vejo escrito "PT" na frente, eu não assino nada. Nada que o PT e o PSOL propõem eu assino, a não ser que seja aumento de pena de criminosos, e isso eu nunca vi acontecer em 6 anos que eu estou aqui na Câmara.
O que esse partido traz para mim... Quando eu sou abordado nos corredores — antigamente, havia muito assinatura no papel — e ouço: "Assine, para mim, uma frente parlamentar"; "Assine, para mim, sei lá o quê", eu pergunto: "De quem é?". Se disserem: "PT", eu não assino.
Um dia, eu fui assinar dez proposições, e a última era para a legalização da maconha. Adivinhe, Deputado! PT.
O SR. PRESIDENTE (Filipe Barros. Bloco/PL - PR) - Obrigado, Deputado Fahur.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP) - Peço a palavra, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Filipe Barros. Bloco/PL - PR) - Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Arlindo Chinaglia.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP) - Eu quero agradecer ao cabo a homenagem que ele me presta. Com esse padrão, eu lamento ter pedido o apoio dele em favor do pesar da morte do Papa Francisco.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP) - Você vai ficar calado para eu continuar ou não?
Portanto é um provocador, como se nota, e ele deveria responder inclusive por que ele é da base do Governo, já que ele ataca tanto. Deveria ser coerente — deveria ser coerente. Caia fora. Agora, ele quer as benesses, que, às vezes, ele imagina que vai ter do Governo, para, depois, fazer um discurso oportunista para agradar a sua base.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Filipe Barros. Bloco/PL - PR) - Concedo a palavra ao Deputado Marcel van Hattem. Após o Deputado Marcel, encerraremos a discussão, para votarmos o requerimento.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Talvez eu precise do tempo do NOVO, Sr. Presidente. Então, eu vou pedir que me agregue o tempo.
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11:46
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O SR. PRESIDENTE (Filipe Barros. Bloco/PL - PR) - V.Exa. tem 5 minutos pela Liderança do Partido Novo e mais 3 minutos de tempo regimental.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Antes de começar, eu quero, ainda, fazer um desagravo ao meu colega Sargento Fahur, que não merece as palavras que estão aqui, muito menos a forma como o Deputado Arlindo Chinaglia...
Lamento isso, Deputado, a forma como V.Exa. agride ele na religiosidade. Isso é algo que eu não esperava vir de V.Exa. Sinceramente, isso é muito triste. Isso diminui o seu tamanho, ainda mais como ex-Presidente desta Casa — agredir alguém no âmbito religioso, e mentir sobre a condição, também, do Deputado Sargento Fahur, que é de oposição, nunca foi de governo, e é um dos parceiros de primeira hora na oposição.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP) - Cuidado, Van Hattem, cuidado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu tenho muito cuidado com as palavras, V.Exa. me conhece.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Filipe Barros. Bloco/PL - PR) - Concedo, por fim, 1 minuto ao Deputado Arlindo. O seu microfone está desligado.
O Deputado Marcel terminou de falar? Eu até fiquei impressionado, Deputado Marcel, que V.Exa. havia solicitado...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Só fiz um desagravo, que entendi caber, aqui, ao meu colega Deputado Sargento Fahur.
Sr. Presidente, aí, volto a me dirigir ao Deputado Chinaglia, inclusive, que aqui tem representado o Governo e os demais Deputados do PT.
O PT está defendendo a extradição... Não a extradição, perdão, a concessão de asilo para uma criminosa — pega com a boca na botija, com malas de dinheiro — lá do Peru aqui para o País.
Sabia, Deputado Marco Feliciano, que desde 20 de março de 2024, Deputado Chinaglia, desde 20 de março de 2024, estão venezuelanos na Embaixada Argentina em Caracas, sob, eu vou dizer até custódia, porque eles estão em prisão, hoje, lá do Brasil, e que até hoje o Brasil não os trouxe para cá, ou deu uma solução? Pois bem, esses são perseguidos políticos.
Deputado Filipe Barros, desde 20 de março — eu me proponho, inclusive, a visitá-los, se conseguirmos, com segurança, fazê-lo hoje, na Venezuela — desde 20 de março de 2024, membros da campanha de María Corina Machado estão na Embaixada Argentina, que não reconheceu a fraude eleitoral ocorrida lá e, portanto, não reconheceu... Ou melhor, reconheceu a fraude, não reconheceu a vitória de Maduro. Rompeu relações, seus diplomatas saíram da Venezuela, o Brasil assumiu a Embaixada Argentina.
E, desde aquela data, estão lá Magalli Meda, que era chefe de campanha da María Corina Machado; Pedro Urruchurtu, chefe de relações internacionais; Claudia Macero, chefe de comunicações da campanha; Humberto Villalobos, chefe eleitoral; Omar González, chefe de coordenação política. E, até o dia 19 de dezembro, havia, ainda...
O SR. PRESIDENTE (Filipe Barros. Bloco/PL - PR) - Por favor, eu peço ao Plenário, que está cheio — por boas razões, obviamente —, que a gente diminua um pouco o tom de voz, para que o Deputado Marcel possa fazer uso do seu tempo.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Obrigado. E assim eu posso, também, evitar a agressão aos ouvidos alheios.
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11:50
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Pois bem, o Brasil assumiu a representação no dia 1º de agosto de 2024, logo depois que a Argentina não reconheceu a vitória do Maduro — em 1º de agosto de 2024. A Argentina tinha concedido o asilo diplomático no dia 28 de março de 2024, anteriormente a isso, portanto, e a Venezuela não deixou esses perseguidos políticos saírem. E o Brasil não está fazendo esforço — que fez para tirar uma corrupta criminosa de lá — para ajudar esses venezuelanos que são perseguidos políticos, não são criminosos.
No dia 21 de abril agora, 2025, quando recebemos essa mensagem, já fazia 150 dias que não havia mais eletricidade na Embaixada Argentina. Cortaram o serviço; Maduro cortou o fornecimento de energia elétrica. Eles tinham um gerador de emergência, que fundiu. Instalaram um novo, teve falhas, não têm conseguido religar, e o Governo Maduro impede que os técnicos possam ir lá consertar. A embaixada não tem água, só um caminhão com mil litros de água a cada 10 dias. É isso que o regime do Maduro permite chegar a essa Embaixada Argentina, sob cuidados do Ministro Mauro Vieira, Ministro das Relações Exteriores.
Deputado Pazuello, eu ia dizer que eles estão presos. Aliás, eu comecei dizendo que estão sob custódia do Governo brasileiro, que estão presos. Não, estão em situação pior do que na cadeia, porque não têm água nem luz.
Isso é tortura, Deputado Chinaglia. V.Exa. é corresponsável por tortura, junto a esse Governo do Lula, se não tomar uma providência. Eu peço providência por humanidade, eu peço providência por caridade com essas pessoas. Esses são perseguidos políticos. Agora, Nadine Heredia, corrupta, tem o jatinho da FAB no Peru para trazê-la para o Brasil. O Lula, que é amigo do Maduro, amigão do Maduro, não trabalha por esses perseguidos políticos.
Então, Deputado Chinaglia, com todo respeito que sempre demonstrei nos debates com V.Exa., eu peço encarecidamente que V.Exa. não seja cúmplice desse ato de desumanidade junto com o Governo Lula. Peço que traga essas pessoas ou para o Brasil, ou para a Argentina. Ofereça o avião da FAB para esses, sim, que necessitam.
É uma vergonha nós estarmos vendo uma discussão, aqui, sobre a convocação ou não de um Ministro que não quer vir em menos de 30 dias — agora, felizmente, aprovamos a convocação —, enquanto nós temos, há mais de um ano, perseguidos políticos venezuelanos sem água, sem luz, numa embaixada sob responsabilidade do Brasil, e o Brasil não faz nada para resolver de fato o problema. Dois pesos e duas medidas? Ou a única medida do PT é realmente ajudar quem é parceiro no crime?
Deputado Felipe Barros, eu me coloco à disposição de V.Exa. Confesso que eu mesmo tenho contato pessoal, conheço pessoalmente um desses membros da equipe, o Pedro Urruchurtu, que me mandou as informações. Inclusive, eu o conheço pessoalmente. Eu peço que nós intercedamos em nome desses venezuelanos que lá estão, sob custódia do Governo brasileiro, sendo torturados.
Deputado Marco Feliciano definiu bem a palavra, porque, quando você não tem água, quando você não tem energia, tem água limitada, você não está mais vivendo em condição de humanidade. E é isso que o Governo brasileiro está fazendo com os perseguidos políticos fora do País e, infelizmente, também aqui dentro do Brasil.
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11:54
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O SR. PRESIDENTE (Filipe Barros. Bloco/PL - PR) - Obrigado, Deputado Marcel van Hattem.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP) - Isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Filipe Barros. Bloco/PL - PR) - V.Exa. tem 8 minutos.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP) - Presidente, primeiro, eu queria registrar que, para o Deputado que disse que não assina nada do PT, eu já respondi que me sinto honrado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Ah, eu menti?
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP) - V.Exa. mentiu.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu menti?
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP) - V.Exa. mentiu.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Que autoridade V.Exa. tem para dizer alguma coisa?
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP) - A mesma que V.Exa. tem a meu respeito.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Um ex-Presidente que usa de preconceito religioso contra um colega aqui não tem autoridade mais nenhuma. Moral, então, nem se fala. Por favor, respeite! Me respeite! Me respeite!
O SR. PRESIDENTE (Filipe Barros. Bloco/PL - PR) - Deputado Marcel, só peço que nós mantenhamos a ordem aqui na Comissão.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP) - V.Exa. mostra uma indignação que acha que lhe dá o direito de interromper e falar o que quer. Mas quem mentiu foi V.Exa. Se alguém é de um partido da base do Governo, V.Exa. quer que eu conclua o quê? Estou dizendo: ou ele mente para o partido, ou ele mente para o eleitorado, ou ele mente para aqueles que o colocam nessa condição de base do Governo.
Quando ele fala que eu agi com preconceito religioso, o que eu disse foi: "Acreditei no seu sentimento cristão". Foi algo mais ou menos assim. E de fato acreditei. Agora, alguém que se orienta por esse tipo de política baixa, em minha opinião, e não assina uma moção de pesar que foi aqui aprovada por unanimidade, acho que deveria ter tido a coragem, então, de votar contra. O fato é que ele não assinou — eu quero, isso, sim, destacar.
Terceiro, o óbvio aqui está estabelecido. Primeiro, quando ele fala que o Lula é amigão do Maduro, eu parto do pressuposto de que estadista tem poucos amigos, porque não pode se orientar através das amizades. E a prova com referência à Venezuela é a seguinte: o ex-Ministro e atual Assessor Internacional da Presidência da República, o Celso Amorim, esteve lá. Foi o Celso Amorim que divulgou ao mundo aquilo que faltava, as atas, para poder haver o reconhecimento da eleição.
Então, é preciso falar a verdade, porque o Governo não reconheceu a vitória do Maduro. Ele não o ataca como o Milei, é evidente, até porque nós preferimos que a Venezuela dê certo por todos os aspectos, especialmente o seu povo.
Quarto, o que de óbvio ficou estabelecido? Que, quando a esposa do ex-Presidente Humala... Eu aqui já disse que o Peru deu o salvo conduto, portanto esteve de acordo. Agora, o Deputado Marcel van Hattem me propõe que eu, por solidariedade — eu tenho este sentimento, que é o melhor sentimento que um ser humano pode ter —, vá interferir no Governo Maduro.
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Deputado, eu vou lhe fazer uma contraproposta. Aqui, em determinado momento, Deputados de oposição ao Governo Lula — um deles inclusive virou chanceler depois do Governo Dilma — foram até à Venezuela, foram cercados, mas foram fazer um protesto lá.
Então, eu digo isso exatamente para dar o sentido, digamos, dessas convicções, que não são exatamente as minhas. Eu só tenho a convicção de que tem que ser democrático, tem que respeitar os direitos humanos, E muito me surpreende que aqueles que dizem aqui que direitos humanos são direitos para bandidos não saem da Comissão Interamericana de Direitos Humanos para dizer que aqui tem uma ditadura. Chegam ao absurdo de dizer que o golpe de 64 não trouxe uma ditadura.
Eu comparei e quero aqui relatar de forma breve o quê? Aquela mulher, aquela senhora que pichou "Perdeu, mané" numa estátua teve uma pena de 1 ano e 6 meses e não vai cumprir 1 dia de prisão fechada. O resto foi consequência de outras atitudes dela. Aí eu indago o que é mais grave ao você atentar contra a democracia. A primeira coisa que vai acontecer, inclusive numa ditadura, é o Congresso pagar um preço alto, é a imprensa pagar um preço alto, é o povo pagar um preço alto e é o País pagar um preço alto.
Ali o que ocorreu? Eu peguei e fiz uma comparação com aquele período que eles dizem que não foi ditadura — não são todos, alguns. Houve uma baiana, a Jacinta, cujo sobrenome não lembro, que era cunhada do Jorge Amado e fez uma pichação no muro de uma capital no Nordeste brasileiro, contra a ditadura, é claro. Ela foi levada à força para um hospital psiquiátrico e lá ficou 9 anos, sofrendo todo tipo de tortura, inclusive choque elétrico. E todo mundo aqui sabe quais são os pontos que se escolhem para fazer choque elétrico. Ficou 9 anos. Para ela, que era uma pessoa, eu diria, de convicções — e eu respeito qualquer convicção —, sabem qual foi o diagnóstico do esbirro da ditadura, o médico? Diagnóstico: comunista desde 1944. Não existe cafajestice maior do que um médico, digamos, não respeitar a sua profissão, não respeitar a ética e falar qual era o diagnóstico para ela estar lá. O diagnóstico foi de que ela era comunista.
Vou para frente. Por que o Brasil assumiu a Embaixada da Argentina na Venezuela? Porque a Argentina pediu. Com todos os ataques que o Milei faz, o Governo Lula assumiu a embaixada, e é nesta condição que as pessoas, os venezuelanos, continuam lá.
A propósito, quero fazer um lembrete. Ainda é um pouco cedo, eu reconheço, mas, em dado momento, o candidato da Oposição e outros, junto com a Corina, começaram a apelar para as Forças Armadas darem um golpe, dizendo o seguinte: "Olha, não reconheçam e venham para o nosso lado". Então, a disputa no final ali, lamento, foi de quem teve mais força junto às Forças Armadas. E é uma loucura você colocar as Forças Armadas na política, tal qual acontece em outros países também.
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Portanto, eu quero dizer que, sobre o pedido de ajuda, eu posso fazer algum gesto para saber como os prisioneiros ali, na condição assim retratada, os exilados ali, que não conseguem sair, resolvem a questão da água, da alimentação, etc. Eu concordo que isso é uma atitude desumana e, nesse caso, indefensável e que não tem a cumplicidade do Governo. Eu vou ver quais gestões já estão sendo feitas.
O SR. PRESIDENTE (Filipe Barros. Bloco/PL - PR) - Obrigado, Deputado Arlindo Chinaglia.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Deixando os excessos de lado, Sr. Presidente, quero aproveitar o momento para dizer que agradeço ao Deputado Arlindo Chinaglia por ter se colocado à disposição para ver o que pode resolver.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP) - Eu me equivoquei, V.Exa. tem razão. Eu até tentei corrigir, mas sei que eles estão ali na condição de terem pedido o asilo.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Exatamente. Já têm o asilo concedido.
Eu gostaria de pedir isso a V.Exa. Trata-se de uma questão de humanidade mesmo. V.Exa. me conhece. Nós temos esse mesmo espírito no que diz respeito à solidariedade com essas pessoas que estão sofrendo abuso de direitos humanos. Espero que elas possam também ser colocadas em um país onde não serão perseguidas, como hoje acontece na Venezuela, porque, se saírem da embaixada, todas serão presas. Elas já possuem asilo concedido por um país amigo do Brasil, a Argentina, e não há por que o Brasil não fazer com essas aquilo que, erradamente, fez com a Nadine Heredia, do Peru.
O SR. PRESIDENTE (Filipe Barros. Bloco/PL - PR) - Nós vamos abrir a votação. Esse requerimento necessariamente tem que ser nominal, por força do Regimento Interno. Enquanto ocorrer a votação nominal, eu passarei a palavra aos demais Deputados que solicitaram a palavra, a começar pela Deputada Silvia Waiãpi, que solicitou tempo de Liderança. Antes, só vamos abrir o painel, para que todos já possam votar.
Passemos à votação do requerimento que, por se tratar de moção relacionada a ato ou acontecimento internacional, se dará pelo processo nominal, exigida maioria absoluta para sua aprovação, nos termos do art. 117, § 4º, do Regimento Interno e Questão de Ordem nº 75, de 2019.
A SRA. SILVIA WAIÃPI (Bloco/PL - AP) - Sr. Presidente, eu não vou usar todo o meu tempo, mas eu gostaria de fazer algumas explanações.
O honrado Deputado Arlindo Chinaglia, talvez não tenha percebido, mas eu percebi, como mulher, como militar, como uma mulher que usou uma farda na segurança pública, nas Forças Armadas, defendendo o meu País, que ele se referiu de forma jocosa, tentando diminuir outro Deputado aqui dentro, diminuir, num sentido muito pejorativo, porque só sabe quem sente na carne. Ele se referiu ao Deputado Sargento Fahur e o chamou de cabo, cabo.
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Eu também sou da saúde, Doutor Deputado. E mesmo eu respeitando toda a sua dedicação ao serviço público como médico, o senhor se sentiu no direito de menosprezar alguém que também dedicou a sua vida ao serviço público e continua dedicando na segurança pública: salvando vidas.
Assim como o senhor na sua atuação constitucional — já que nós temos as nossas obrigações em sustentar as questões da saúde, da segurança pública e da educação — então, dentro da segurança pública, primeiro-sargento Fahur, não estou dizendo que o fato de ser soldado, cabo, sargento, indo para o oficialato como tenente, major, capitão, tenente-coronel ou coronel, que a função em si seja diminuída. Mas no momento em que o senhor é primeiro-sargento, o senhor já passou por uma graduação. Então, houve a intenção do Deputado médico em tentar reduzir um homem que também dedicou a sua vida para salvar vidas.
Mas por que eu estou falando, Deputado médico? Porque esta Deputada do Norte, uma mulher da Amazônia, uma indígena foi a primeira mulher indígena a ser oficial das Forças Armadas no Brasil.
E eu me dediquei muito para salvar os filhos do sargento, do cabo, do soldado, inclusive oficiais, como generais, de igual para igual, respeitando.
Mas só sabe o motivo da ofensa quem sente ou sentiu na pele. O senhor, intencionalmente, reduziu um outro Deputado. Ele pode não ter prestado atenção, mas eu prestei. E assim como o senhor é da saúde e eu também o sou; assim como o senhor, eu salvei muitas vidas. Muitas!
Então, eu quero respeito aos homens da segurança pública. Eu quero respeito aos homens que compõem, inclusive os que estão na ativa, desde Depol ou de policiares militares ou militares das Forças Armadas.
Não ouse diminuir um homem ou uma mulher da segurança pública e da Defesa Nacional. Não ouse! Porque, como uma mulher indígena que estudou e que está aqui de igual para igual, eu nunca tive cotas. Paguei todos os meus estudos com a força das minhas pernas, porque fui atleta profissional. E nunca ousei diminuir um colega meu para poder subjugá-lo.
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O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP) - Presidente, eu fui citado.
O SR. PRESIDENTE (Filipe Barros. Bloco/PL - PR) - Com a palavra, o Deputado Arlindo Chinaglia, por 1 minuto.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP) - Primeiro, eu fiz uma conferência e me confundi. Se isso o ofendeu, o Deputado é Sargento de fato. Segundo, a própria Deputada que me antecedeu falou que não vê diferença, mas ela insistiu em dizer que eu o havia diminuído.
Deputado, se ela entende que eu o diminuí — esta não era a intenção —, na minha percepção, significa que ela, sim, faz uma diferença, apesar do seu discurso em contrário.
O SR. PRESIDENTE (Filipe Barros. Bloco/PL - PR) - Vamos prosseguir com as orientações de bancada.
O SR. ZUCCO (Bloco/PL - RS) - Sr. Presidente, a gente já falou bastante sobre o tema. É importante pedir para que os colegas entendam que isso é o retrato da prioridade de Governo. Então, isso é mais do que uma simples nota de repúdio. Eu acredito que os próprios colegas dos partidos da base têm um limite para este apoiamento, porque estamos diante de um caso claro, indevido e irresponsável de asilo a uma corrupta, uma senhora ladra.
O SR. PRESIDENTE (Filipe Barros. Bloco/PL - PR) - Como orienta a Federação PT, PCdoB e PV? (Pausa.)
A SRA. CARLA DICKSON (Bloco/UNIÃO - RN) - O União Brasil orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Filipe Barros. Bloco/PL - PR) - Como orienta o PP? (Pausa.)
(Não identificado) - A Maioria orienta "não", assim como a Federação.
O SR. PRESIDENTE (Filipe Barros. Bloco/PL - PR) - A Maioria orienta "não".
A SRA. SILVIA WAIÃPI (Bloco/PL - AP) - Sr. Presidente, nós temos a obrigação de nos manifestar a favor do requerimento.
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É necessário que venhamos repudiar as atitudes não só do próprio Ministério das Relações Exteriores, mas também de todo o Governo e de toda a sua base, por querer garantir que corruptos continuem recebendo guarida no nosso País. Mas não são somente corruptos que recebem guarida, mas também narcotraficantes que estão gozando da liberdade, com tornozeleira eletrônica. Agora nós temos que arcar com os custos da manutenção de uma pessoa condenada a 15 anos de prisão por corrupção no seu País. Nós abrimos a porta para a vergonha nacional e é preciso que isso seja consertado.
O SR. PRESIDENTE (Filipe Barros. Bloco/PL - PR) - Tem a palavra o Deputado Fausto Pinato, pelo PP.
O SR. FAUSTO PINATO (Bloco/PP - SP) - Sr. Presidente, a gente, que sempre é pautado pelo equilíbrio, está testemunhando uma briga pela questão da anistia. Eu mesmo não assinei o pedido, porque eu defendo uma proposta intermediária, para que aqueles que não participaram do vandalismo obtenham anistia e os que participaram desse ato sejam punidos só pelo crime de vandalismo, até porque os que estão presos não podem ser usados de escudo por aqueles que falaram que a urna era fraudada, etc. Mas, no caso em tela, eu acho que não era o momento de fazer um gesto desses para uma pessoa que está condenada.
O SR. PRESIDENTE (Filipe Barros. Bloco/PL - PR) - O PP orienta "sim".
O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR) - Presidente, só para finalizar o assunto sobre a questão partidária que foi citada, eu quero dizer que fui eleito em 2022 pelo PSD, um partido pelo qual eu tenho o maior respeito. Inclusive, eu tenho um respeito gigantesco pelo Líder Deputado Antonio Brito. Mas quem conhece a minha trajetória sabe que, após a eleição, o partido decidiu, democraticamente, que iria ser base do Governo Lula. Mas o meu partido foi base do Governo Bolsonaro de 2019 a 2022. Eu, aqui na Câmara dos Deputados, tenho votado 100% como Oposição ao Governo Lula. Eu, Deputado Sargento Fahur, sou base de Jair Messias Bolsonaro e do Deputado e Tenente-Coronel Zucco, Líder da Oposição. Eu não sou base de ex-condenado, de ex-presidiário. Se o meu partido é base, o problema é dele. Eles têm essa autonomia. Eu, Deputado Sargento Fahur, sou base, repito, de Jair Messias Bolsonaro e do Deputado e Tenente-Coronel Zucco, Líder da Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Filipe Barros. Bloco/PL - PR) - Alguém mais gostaria de fazer uso da palavra?
O SR. ZUCCO (Bloco/PL - RS) - Eu só quero, mais uma vez, parabenizar o Deputado Sargento Fahur, que é um dos nossos Líderes da Oposição.
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Esta imaturidade política nacional é alicerçada num conjunto de partidos, Deputado Osmar Terra, que deveriam ser muito menos, partidos que muitas vezes entram em negociatas. Porém, o Sargento Fahur desde sempre deixou claro o seu posicionamento político. Respeitar siglas partidárias é uma coisa. Agora, vender-se no famoso sistema do "toma lá, dá cá" nunca fez parte da história do Fahur. E é por isso que ele tem os votos que tem, o respeito que tem, e eu tenho não só orgulho de tê-lo como Líder da Oposição, mas orgulho de chamar de amigo.
O SR. ZUCCO (Bloco/PL - RS) - Presidente, peço o tempo da Liderança da Oposição, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Filipe Barros. Bloco/PL - PR) - Pela Liderança da Oposição, tem a palavra o Deputado Zucco.
O SR. ZUCCO (Bloco/PL - RS) - Sr. Presidente, eu vou usar o tempo de Oposição, primeiro, para parabenizar a condução de V.Exa.
Nós estamos vendo que as pautas estão seguindo dentro de uma normalidade possível. Sabemos da importância da Comissão de Relações Exteriores. Sabemos também da importância que esta Comissão tem em trazer pautas necessárias. E eu faço uma reflexão aqui, mais uma vez, em torno do assunto que envolve os contratos que a OEI, Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura, uma organização espanhola, está tendo com os Ministérios.
Sr. Presidente, quero deixar claro que vamos convocar Ministros que contrataram uma ONG espanhola sem licitação, a qual cobra um pedágio de 10% em contratos que estranho, como de banheiros químicos. Então, você vai à Espanha, para contratar banheiro químico do Brasil. Você vai à Espanha, para contratar papel higiênico do Brasil. Você vai à Espanha, para contratar empresas de marketing e comunicação, inclusive, tendo aqui a Empresa Brasil de Comunicação. Estamos diante de possíveis casos gravíssimos, e as cifras são absurdas.
Doar quase 100 milhões para a OEI? Será que nós dinheiro de sobra? Será que o Brasil, que tem que debater sobre um tema importante, tem dinheiro de sobra, tendo tantas empresas nacionais? Crescem em importância esses fatos. Atenção, imprensa. Verifiquem as denúncias da revista Veja, do Folha de S.Paulo, do Estadão, que estão cada vez mais chegando a este lodo que envolve as negociações.
E quero salientar que lá no TCU já tínhamos inclusive um trabalho iniciado com o Ministro Nardes, mas, de forma estranha, Bruno Dantas puxou a pauta para si. Espero uma resposta técnica do TCU em torno das denúncias graves que estão acontecendo na pauta dessa organização espanhola.
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Sr. Presidente, ao mesmo tempo, quero parabenizar V.Exa. pela interlocução com as demais nações, já que infelizmente o Governo Federal está fechando as portas com a Argentina, grande parceiro comercial, por uma ideologia; está fechando portas com o Governo norte-americano, grande parceiro comercial, por ideologias, mas está Comissão está ampliando. Pretendemos fazer visitas técnicas não só à Argentina, mas aos Estados Unidos e a todas aquelas nações que mantêm um diálogo franco com o povo brasileiro, com o mercado brasileiro.
E eu espero, Sr. Presidente, que nesta Comissão nós possamos avançar em todas as pautas que venham ser trazidas pela sociedade. Eu vejo com surpresa que aqui queiram defender o asilo político — e não desejo mal a ninguém — de uma senhora condenada no seu país, que, em fuga, usou dinheiro público. Aí, não vou citar Deputados, para não dar margem para respostas. Porém, vir querer falar que outros em outros momentos usaram avião? Gente, um erro não justifica o outro.
O que acontece é que hoje nós não temos recursos, a inflação está alta, os alimentos estão caros, e usar um avião da Força Aérea Brasileira, FAB, para trazer uma condenada peruana? Querer justificar isso é uma forçação de barra.
O SR. PRESIDENTE (Filipe Barros. Bloco/PL - PR) - Obrigado, Deputado Zucco.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP) - Eu quero ajudar V.Exa. em garantir o resultado.
O SR. PRESIDENTE (Filipe Barros. Bloco/PL - PR) - Obrigado, Deputado Arlindo.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP) - Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Filipe Barros. Bloco/PL - PR) - Após a sua palavra, nós encerramos a votação.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Muito obrigado, Presidente. Cumprimento os colegas da Comissão.
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Sr. Presidente, eu tinha solicitado ao meu gabinete um requerimento de audiência pública com o Ministro da Defesa, no intuito de vermos os andamentos dos projetos nas áreas da Aeronáutica, do Exército, e da Marinha, que eu considero extremamente importantes. São projetos estratégicos como o caça, como o submarino nuclear, como outros projetos que nós estamos desenvolvendo de forma estratégica para o País.
E queria indagar de V.Exa. se já há data prevista para reunirmos tanto com o Ministro quanto com o Chefe das Forças. Que eles possam estar presentes, até porque eu estou sentindo um pouco a falta do debate na Comissão a respeito dessas questões estratégicas. Devemos acompanhar mais de perto, não só ouvindo eventuais problemas, mas também dando as soluções para que o Parlamento possa alcançar de forma coletiva.
O SR. PRESIDENTE (Filipe Barros. Bloco/PL - PR) - Excelente pergunta, Deputado Cajado.
Nós estamos com uma problemática de conciliação de agendas, porque o Ministro Mucio, para abordar os temas das nossas três Forças — Exército, Marinha e Aeronáutica —, precisa necessariamente também trazer os comandantes das três Forças. E conciliar a agenda do Ministro e dos comandantes das três Forças não é uma tarefa fácil. Nós estamos em contato com eles. Na semana passada, eu estive pessoalmente com o Ministro Mucio conversando sobre isso. Acredito que, nas próximas semanas, a gente já deva ter uma novidade a respeito do comparecimento deles à Comissão, em breve.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP) - Presidente, primeiro, a OEI é a principal parceira do Governo brasileiro na COP30 por um motivo muito simples: é mais barato. Os 10% mencionados não são verdadeiros; trata-se de 5% aquilo que vai caber a esta organização internacional.
Da mesma maneira deste financiamento, outros são feitos sempre em parceria com órgãos internacionais: PNUD, ONU, Unesco, Flacso, etc.
A OEI não tem interesse privado, ela é uma organização dos Estados; o Brasil faz parte dessa organização desde 1949.
O Governo aportou 35 bilhões de reais porque o MEC é o representante da organização de Estados, que é a OEI.
Portanto, o tempo é curto, mas, no momento adequado, queremos fazer esse debate exatamente para esclarecer.
O SR. PRESIDENTE (Filipe Barros. Bloco/PL - PR) - Obrigado, Deputado Arlindo.
Com a aprovação do requerimento, informo que a sua autoria passa a ser da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que encaminhará à Mesa para as devidas providências regimentais a teor do que preceitua o art. 117, § 4º do Regimento Interno desta Casa em Questão de Ordem nº 75, de 2019.
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12:30
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O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP) - Presidente, eu queria que V.Exa. garantisse 3 minutos para eu fazer uma determinada observação aqui.
O SR. PRESIDENTE (Filipe Barros. Bloco/PL - PR) - Com certeza.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP) - Eu quero, se possível, antes...
O SR. PRESIDENTE (Filipe Barros. Bloco/PL - PR) - É uma questão de ordem?
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP) - Não. É para fazer o encaminhamento ou uma discussão da matéria. O.k.?
O SR. PRESIDENTE (Filipe Barros. Bloco/PL - PR) - Perfeito.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP) - Obrigado, Presidente.
Olha, dentre os requerimentos, há um deles que requer o encaminhamento de expediente ao TCU para que seja realizada a auditoria sobre o uso de aeronave da FAB no transporte da Sr. Nadine Heredia Alarcón, ex-Primeira-Dama do Peru.
Se há dúvidas — e eu quero partir de dúvidas de quem quer que seja —, que os órgãos fiscalizadores cumpram o seu papel. Este é o sentido da nossa posição de concordar com o envio para o TCU. Mas quero dizer, então, o que vai ser uma repetição: uma vez concluídas essas investigações — todas que houver —, se não confirmar o que está havendo aqui de acusação, eu farei questão de lembrar para que alguns, pelo menos, digam: "Olha, eu desconfiei, mas eu tava errado".
O SR. PRESIDENTE (Filipe Barros. Bloco/PL - PR) - Obrigado, Deputado Arlindo.
Item 1. Requerimento nº 25, de 2025, do Sr. Filipe Barros, que requer informações da Casa Civil da Presidência da República acerca dos contratos firmados pelo poder público com a Organização de Estados Ibero-Americanos.
Item 2. Requerimento nº 27, de 2025, do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, que requer a realização de audiência pública para debater os impactos econômicos, diplomáticos e logísticos do processo de concessão da Hidrovia Paraguai-Paraná, bem como sua relevância estratégica para o Brasil.
Item 3. Requerimento nº 28, de 2025, do Sr. Filipe Barros, que requer a realização de audiência pública com vistas a debater os impactos operacionais, financeiros e estratégicos da Lei Complementar nº 211, de 2024, especialmente no que tange à destinação do superávit financeiro dos Fundos Militares de Defesa para a amortização da dívida pública.
Item 4. Requerimento nº 29, de 2025, do Sr. Filipe Barros, que requer o encaminhamento de expediente ao Tribunal de Contas da União para que seja realizada auditoria com vistas a apurar a regularidade do uso de aeronave da Força Aérea Brasileira no transporte da Sra. Nadine Heredia Alarcón, ex-primeira-dama da República do Peru, do território peruano até Brasília, em abril de 2025.
Item 6. Requerimento nº 32, de 2025, da Sra. Caroline de Toni e do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, que requer a aprovação de Moção da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional pela revogação do Decreto-Lei nº 36, 2025, do Governo da Itália, que altera, de forma abrupta e restritiva, a legislação sobre cidadania italiana, impactando negativamente a comunidade ítalo-brasileira.
Eu conversei com a Deputada Caroline de Toni, autora do requerimento, e vou retirar de pauta, de ofício, este requerimento.
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Item 8. Mensagem nº 516, de 2018, cujo Relator é o Deputado Jonas Donizette, que me relatou, na tarde de ontem, que está em contato com o Itamaraty para construir um relatório em relação a esse item e pediu que eu o tirasse de pauta. Então, esse item também está retirado de pauta, a pedido do Relator.
Item 10. Mensagem nº 1.057, de 2024, do Poder Executivo, que submete à consideração do Congresso Nacional os textos do Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluição por Óleo (CLC PROT 1992) e das Emendas ao CLC PROT 1992, adotadas pela Resolução LEG.1(82), de 18 de outubro de 2000. O Relator é o Deputado Flávio Nogueira, a quem eu passo a palavra.
O SR. FLÁVIO NOGUEIRA (Bloco/PT - PI) - Obrigado, Presidente.
Trata-se, portanto, da Mensagem nº 1.057, de 2024, que submete à consideração do Congresso Nacional os textos do Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluição por Óleo e das Emendas ao CLC PROT 1992, adotadas pela Resolução LEG.1(82), de 18 de outubro de 2000.
"Estamos a apreciar a) o Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluição por Óleo (CLC PROT 1992) e b) as Emendas ao CLC PROT 1992, adotadas pela Resolução LEG.1(82), de 18 de outubro de 2000.
O regime internacional de responsabilidade e compensação por danos causados por poluição derivada do derramamento de óleo por navios petroleiros é estruturado em três níveis e evoluiu ao longo do tempo em resposta a grandes incidentes. Desenvolvido sob a supervisão da Organização Marítima Internacional (IMO), o sistema procura assegurar recursos financeiros suficientes para compensar os países costeiros e vítimas afetados pelo derramamento de óleo e custear as operações de limpeza.
O primeiro nível desse regime é constituído pela Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluição por Óleo (...).
A Convenção de 1969 (CLC 69) estabeleceu que todas as reclamações de compensação por dano derivado de poluição por óleo persistente transportado a bordo de petroleiros, quer como carga, quer nos tanques de combustível, seriam direcionadas contra o proprietário do navio, seguindo o princípio de responsabilidade objetiva (...).
O naufrágio do petroleiro Torrey Canyon em 1967 também levou à criação de um segundo nível de compensação, com a adoção da Convenção Internacional sobre a Constituição de um Fundo Internacional de Compensação por Danos Decorrentes da Poluição por Petróleo (...) O fundo cobre danos quando os limites da CLC são insuficientes ou o responsável não pode pagar. O Brasil chegou a assinar essa Convenção, mas nunca promoveu sua aprovação e ratificação.
Por essa razão, em 1992 a Convenção CLC 69 foi atualizada por meio de um Protocolo, que ora estamos a apreciar, o mesmo ocorrendo com o Fundo de 1971.
Os textos atualizados dessas Convenções passaram a constituir a CLC 92 e o Fundo de 1992 (FUND 92), conhecidas como o 'novo regime', e entraram em vigor em 1996 (...) Atualmente, a CLC 1969, no seu texto original, já foi denunciada pela maioria dos signatários, estando em vigor para apenas 32, incluindo o Brasil (...).
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A CLC 92, criada pelo Protocolo de 1992, cobre danos por poluição ocorridos no território, mar territorial ou na zona econômica exclusiva (ZEE) ou área equivalente de um Estado Parte. A bandeira do petroleiro e a nacionalidade do proprietário do navio são irrelevantes para determinar o âmbito de aplicação.
A Convenção cobre derramamentos de óleo transportado como carga ou óleo de combustível de navios de navegação marítima construídos ou adaptados para transportar óleo a granel como carga (em alguns casos, mesmo quando estão sem carga).
O proprietário de um petroleiro tem responsabilidade objetiva, ou seja, é responsável mesmo na ausência de culpa, por danos causados por poluição de derramamento de óleo de seu petroleiro em decorrência de um incidente. O proprietário está isento de responsabilidade sob a Convenção de 1992 apenas se provar que: (a) os danos resultaram de um ato de guerra ou de um desastre natural grave; ou (b) os danos foram causados exclusivamente por sabotagem de um terceiro; ou (c) os danos foram causados exclusivamente pela negligência das autoridades públicas na manutenção de sinais ou outros auxílios à navegação.
O proprietário do navio normalmente tem direito a limitar sua responsabilidade sob a Convenção de 1992. Os limites, conforme atualizados pela Resolução LEG.1(82), de 18 de outubro de 2000, aplicam-se conforme segue:
(a) Para um navio com arqueação bruta não superior a 5.000 unidades de arqueação, SDR 4.510.000 (aproximadamente USD 6,12 milhões);
As reclamações por danos por poluição, nos termos da Convenção de Responsabilidade Civil de 1992, só podem ser feitas contra o proprietário registrado do petroleiro envolvido (...).
O proprietário de um petroleiro que transporte mais de 2.000 toneladas de óleo persistente como carga é obrigado a manter seguro para cobrir sua responsabilidade sob a CLC 92. Os petroleiros devem portar a bordo um certificado que ateste a cobertura do seguro (...).
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Criada pela Convenção do Fundo de 1992, a organização International Oil Pollution Compensation Funds — IOPC é responsável pela gestão dos fundos de compensação por poluição por óleo.
Não sendo parte da Convenção de 1992, nem do Fundo de 1992, nem do Fundo Suplementar, o Brasil não pode acessar as três camadas do regime de indenização por danos causados por derramamento de petróleo e, mesmo na primeira camada, só tem acesso a valores menores, por estar atrelado ao regime antigo. Os fundos cobrem despesas com a limpeza e a recuperação ambiental, danos materiais e danos causados a pescadores e maricultores e ao setor turístico. As indenizações dos Fundos IOPC, geridos a partir de Londres, podem chegar a US$ 295 milhões para os Estados membros do Fundo de 1992 (...).
Em 1997, o Governo brasileiro iniciou o processo de adesão à CLC 92. Porém, o processo foi arquivado em 2010. Em 2019, o vazamento de óleo que atingiu a costa nordestina evidenciou as limitações da convenção de 1969. Relatórios das Comissões Externas da Câmara e do Senado Federal criadas para acompanhar o desastre recomendaram ao Ministério das Relações Exteriores que buscasse a adesão à CLC 92. Na ocasião, o Presidente da Praticagem do Brasil destacou que, se o Brasil já tivesse aderido à Convenção, teria acesso imediato a mais de US$ 1 bilhão em compensações.
Desse modo, a adesão à Convenção de 1992 representa uma oportunidade, ainda que tardia, de alinhamento do Brasil aos padrões internacionais de compensação por dano ambiental, o que permitirá fortalecer o sistema de defesa ambiental das zonas costeiras e marítimas nacionais, na sua vertente de prevenção, resposta e remediação, e aumentar a resiliências das economias dessas regiões contra eventos adversos de poluição por derramamento de óleo. Esperamos que o País também possa completar esse processo com a adesão à Convenção do Fundo de 1992 e ao seu Protocolo Suplementar de 2003.
Em razão do exposto, voto pela aprovação dos textos do Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluição por Óleo (CLC PROT 1992) e das Emendas ao CLC PROT 1992, adotadas pela Resolução LEG.1(82), de 18 de outubro de 2000, nos termos do projeto de decreto legislativo anexo."
Eu peço permissão ao Plenário, porque a Deputada Carla Dickson, que é Relatora do item 14 da pauta, está aqui desde o início desta sessão da Comissão. É o último item da pauta. Então, eu vou inverter e colocar o Projeto de Lei nº 1.607, de 2024, cuja Relatora é a Deputada Carla Dickson, para o analisarmos agora.
A SRA. CARLA DICKSON (Bloco/UNIÃO - RN) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
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"Trata-se de projeto de lei que visa criar a política de atendimento a brasileira emigrante, como especialização da atividade consular, sem prejuízo das demais atividades e serviços prestados pelo Consulado.
Como bem claro em seu art. 2º, o objetivo da política é planejar e implementar ações conjuntas de informação, orientação, conscientização e apoio à comunidade de mulheres brasileiras emigrantes, de forma multidisciplinar e promovido por atividades presenciais e virtuais, com prioridade para mulheres em situação de vulnerabilidade.
Como se sabe, a Casa da Mulher Brasileira é um dos principais instrumentos de proteção das mulheres vítimas de violência, sendo fundamental a extensão desse direito a todas as mulheres brasileiras, independentemente de onde estiverem.
De forma a viabilizar a adoção dessa política pública no contexto do serviço consular brasileiro, marcado pela grande diversidade de realidades culturais, demográficas e de constrangimentos práticos, apresentamos substitutivo em que propomos a adoção da política do Espaço da Mulher Brasileira pelas repartições consulares brasileiras, sujeita à prévia avaliação do Ministério das Relações Exteriores, de modo a implementá-la de forma gradual, priorizando as localidades em que se identifique a necessidade de reforço no atendimento a mulheres e adequando a iniciativa à prévia disponibilidade orçamentária de recursos humanos e de espaço físico nas repartições consulares brasileiras.
Acolhemos a sugestão apresentada pela Emenda nº 2, de 2024, de incluir no rol de objetivos específicos da política 'o apoio à emigrante em situação de vulnerabilidade e risco social'. Por outro lado, quanto à Emenda nº 1, de 2024, julgamos suficiente o combate à violência doméstica, eis que se trata de gênero da espécie 'violência familiar', sendo desnecessário o acréscimo sugerido.
A SRA. CARLA DICKSON (Bloco/UNIÃO - RN) - Solicito 1 minuto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Filipe Barros. Bloco/PL - PR) - Claro. Por favor...
A SRA. CARLA DICKSON (Bloco/UNIÃO - RN) - Eu quero agradecer por esta relatoria.
Fico muito feliz por estar relatando um projeto em que eu tive a oportunidade, no outro mandato, de inaugurar, no Consulado de Nova York, juntamente com a então Ministra Damares, o Espaço da Mulher Brasileira. Na época, a Consulesa Maria Nazareth, a nossa eterna embaixadora Lelé, estava ali e teve a preocupação com aquelas mulheres brasileiras vítimas de violência, principalmente no período de pandemia.
O SR. PRESIDENTE (Filipe Barros. Bloco/PL - PR) - Obrigado, Deputada Carla Dickson.
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