3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
50ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020))
Em 15 de Abril de 2025 (Terça-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
14:00
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues. Bloco/PL - SP) - A lista de presença registra o comparecimento de 256 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos os nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues. Bloco/PL - SP) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
(Art. 5º, §§ 1º e 3º, do Ato da Mesa nº 123, de 2020)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues. Bloco/PL - SP) - Passa-se às Breves Comunicações.
O primeiro orador inscrito é o nobre Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, nobres e poucos colegas aqui neste momento, a hora é grave. Eu tenho estado todos os dias com o Deputado Glauber Braga, que tomou uma decisão pessoal e política de se manifestar com o silêncio do seu corpo contra um processo muito espúrio, muito injusto, que resultou na aprovação, pelo Conselho de Ética, do pedido extremo da pena máxima de cassação de mandato.
Ninguém com quem eu converso, inclusive de todos os campos políticos ideológicos, considera essa punição adequada e justa. Portanto, esperamos que, no recurso à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, isso possa ser revertido. Não é cabível o mandato popular ser cortado dessa maneira.
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É bom lembrar que, dos 234 processos que o Conselho de Ética já recebeu desde sua criação, em 2001, 203 deles foram para o arquivo. E os sete processos relativos às supostas agressões físicas, inclusive do ex-Presidente Jair Bolsonaro, foram para o arquivo, um deles com uma advertência.
Então, a punição é completamente disparatada.
E eu quero aqui falar, sobretudo, da rumorosa discussão da anistia. Quem se debruçar sobre as anistias na história brasileira — colônia, império e república — vai ver que esta é inédita, porque ela é uma anistia para o futuro. Como diz o último texto que conhecemos do Relator, do fim do ano passado, ficam anistiados todos os que participaram dos movimentos golpistas de 8 de janeiro, subsequentes e anteriores, inclusive com financiamento, estrutura intelectual, conspiração de intentonas, tudo isso.
Isso é algo que confronta o Judiciário, que ainda está examinando os processos, inclusive reconsiderando penas daqueles que participaram do 8 de janeiro, cuja dosimetria é considerada por muitos exagerada, mas pelo núcleo central crucial do golpismo não.
Então, caso essa matéria seja aprovada aqui na Câmara dos Deputados, ainda tem que passar no Senado, será um aval a quem atentar contra a democracia. Isso não é razoável, não é aceitável. Quem lutou tanto para nos livrarmos da ditadura empresarial militar, inaugurada pelo golpe de 1964, não pode concordar com esse salvo-conduto para quem quiser, inclusive até a promulgação da lei, atentar contra a democracia. Não há bom senso, não há razoabilidade nisso. Isso não é uma anistia; é um arremedo de anistia.
Se se quer discutir dosimetria, tudo bem, mas isso é simplesmente anular qualquer possibilidade até de condenação. É óbvio que o objetivo final é garantir elegibilidade ao ex-Presidente Jair Bolsonaro. Nunca houve anistia desse tipo no Brasil.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues. Bloco/PL - SP) - O próximo orador é o Deputado Flávio Nogueira.
O SR. FLÁVIO NOGUEIRA (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Brasil vive tantos problemas gritantes, principalmente na área da segurança, mas o nosso Parlamento insiste na aprovação, com urgência, da lei da anistia.
Eu me lembro muito de um conto de Artur Azevedo sobre a palavra plebiscito. No conto, um filho pergunta ao pai o significado de plebiscito. O pai enrola, porque não sabe explicar o significado. Ele vai ao quarto, pega um dicionário — possivelmente de Aurélio Buarque de Holanda, que este ano completa 50 anos de existência, vendeu 15 milhões de exemplares, quase quanto a Bíblia — e explica o que é plebiscito.
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Eu também tenho a impressão de que muita gente não sabe o que é anistia e não lê a história para ver quantas anistias já houve neste País de golpes não feitos, intentonas, sempre anistiados. Por isso, novamente pedem anistia até para um ato que não se consumou, como disse há pouco o orador que nos antecedeu.
Eu acho que o filme Ainda estou aqui é pouco para dizer o que houve de horrores na ditadura. Quantos crimes, quantos pais ausentes de casa, quantos maridos cujos corpos nunca apareceram, mas foram anistiados. E, no dia 8 de janeiro, tentaram mais uma vez uma intentona, e mesmo assim querem ser anistiados.
Durante a ditadura, em um programa político de rádio, um grande orador, Deputado desta Casa, Alencar Furtado, cearense, mas fazia política pelo Paraná, por este pequeno trecho do seu discurso, em que disse somente a verdade, foi cassado. Disse ele: "Para que não haja no Brasil lares em pranto; para que as mulheres não enviúvem de maridos vivos, quem sabe, ou mortos, talvez — viúvas do quem sabe e do talvez; para que não tenhamos filhos de pais vivos ou mortos, órfãos do quem sabe e do talvez".
Portanto, nesse pequeno trecho, num pedacinho desse discurso, ele foi cassado por essas palavras. Isso porque a ditadura estava envergonhada dos horrores e dos crimes que se praticavam.
E nós estamos aqui discutindo anistia para quem tentou voltar a essa ditadura. Isso é impossível. E o pior: usam a palavra democracia de forma profana, usam em vão essa palavra, usam-na como uma catapulta para chegar ao destino que é senão a instalação de uma nova ditadura neste País.
Nunca mais anistia.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que o meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues. Bloco/PL - SP) - O próximo orador é o nobre Deputado Jorge Solla.
O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Gente, infelizmente, houve mais uma vítima fatal da falta de regulação das redes sociais. Transformaram-se em terra de ninguém essas redes, essa realidade virtual.
Lamentavelmente, morreu uma criança de 8 anos após inalar desodorante aerossol em um desafio postado no TikTok.
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Novamente precisamos abrir este debate. A regulação das redes sociais é indispensável. As chamadas big techs, em nome do lucro, querem ter liberdade para propagar conteúdos danosos à sociedade, sobretudo, a crianças e adolescentes. As big techs querem lucro, querem, inclusive, influenciar nas decisões políticas e controlar os aparelhos de Estado. Os crimes são os mais absurdos possíveis, desde fake news, apologia a discurso de ódio, até casos de incentivo ao suicídio, automutilação, estupros, chantagem, com divulgação de fotos íntimas, dentre outros.
Quero pedir aos companheiros e às companheiras Parlamentares que assinem um pedido de criação de CPI para apurar os crimes digitais contra menores de 18 anos, iniciativa da Deputada Maria do Rosário, a quem parabenizo por isso.
Vamos ver como a extrema direita, que usa as redes sociais para propagar mentiras, incitar o ódio, criar uma realidade virtual falsa, vai enfrentar novamente este debate. A regulação das redes tem que acontecer. Temos que evitar que ela continue levando as vítimas, crianças e adolescentes, à morte.
Nós temos também boas notícias. O Governo Federal publicou uma medida provisória para atualizar os valores da tabela progressiva do Imposto de Renda. É bom lembrar que foram quase 8 anos sem reajuste da tabela do Imposto de Renda. Os Governos Temer e Bolsonaro deixaram a tabela congelada, o que destruiu o poder de compra dos salários, e não reajustaram efetivamente o salário mínimo.
Outra notícia boa é que voltou a vacinação como política pública, defendida pelo Ministério da Saúde. A vacinação vai começar nas escolas no dia 25 de abril, uma iniciativa importante dos Ministérios da Educação e da Saúde. A meta é aplicar vacina em 30 milhões de alunos do ensino infantil, fundamental e médio, até 15 anos de idade, vacina contra a febre amarela, vacina tríplice viral, vacina tríplice bacteriana. E os maiores de 5 anos e menores de 15 anos serão vacinados contra meningite e HPV.
Presidente, uma novidade importante é a caderneta de vacinação digital. Agora, o aplicativo que o Ministério da Saúde disponibilizava, o Meu SUS Digital, não tem apenas o registro da vacinação contra a Covid, mas também o de todas as vacinas da caderneta de vacinação infantil.
Os nossos Institutos Butantan e Fiocruz continuam investindo no desenvolvimento de novas vacinas, estão preparando a contra a dengue. Agora, foi anunciada a vacina contra chikungunya, desenvolvida pelo Instituto Butantan.
Após o desastre do Governo das trevas, que jogou a nossa vacinação, que era uma das melhores do mundo, para uma das piores — levou o Brasil aos 20 países de pior cobertura vacinal infantil —, nós conseguimos, em apenas 2 anos, tirar o Brasil da vacinação da era das trevas e voltar a nos orgulhar de termos uma das melhores coberturas vacinais, com o nosso Sistema Único de Saúde. Mais um desastre do Governo passado, da extrema direita, do fascismo que imperou durante 4 anos, é reconstruído no nosso País, a cultura de vacinação, com a volta do Presidente Lula.
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Foi muito importante termos retomado o SUS, retomado os investimentos na saúde, na educação. Voltou o Minha Casa, Minha Vida, voltou o Luz para Todos, voltou a correção do salário mínimo, voltou a correção da tabela do Imposto de Renda.
E agora vamos ter o importante desafio, Presidente, de aprovarmos nesta Casa a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais, compensando com aqueles que não pagam Imposto de Renda e que vão passar a pagar como qualquer cidadão neste País. Tem que acabar essa mamata de quem ganha lucros e dividendos não pagar imposto em nosso País, enquanto o assalariado, que ganha um salário mínimo, que ganha um salário de fome, tem que pagar descontado na fonte, e as pessoas que mais enriquecem, que mais lucram neste País, não dão a sua contribuição através do Imposto de Renda.
Quero aqui registrar a importância desse projeto e pedir desde já, uma vez que ele vai tramitar aqui nesta Casa, o apoio a ele.
Presidente, peço que seja divulgado este discurso no programa A Voz do Brasil e nos canais de comunicação desta Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues. Bloco/PL - SP) - Muito obrigado, Deputado.
Tem a palavra o nobre do Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (Bloco/PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Antonio Carlos. É uma honra ter esta sessão presidida por V.Exa.
Presidente Antonio Carlos, o sonho de cada brasileiro é viver na propaganda do PT. Quando eu escuto aqui um Deputado antigo do PT falar, falar, falar, e não dizer nada, passa aqui uma imagem de que está tudo bem. Não está tudo bem.
Pesquisa do Datafolha de ontem, segunda-feira, dia 14, mostra que 58% dos brasileiros reduziram as compras de alimentos; oito em cada dez brasileiros trocaram os hábitos, deixaram de ir a restaurante. E, olhe, esse dado é decisivo nas eleições de 2026. Está aqui: Datafolha, ontem, dia 14 de abril, mostra que 83% dos brasileiros dizem que a culpa pela alta da inflação nos alimentos é do Governo Lula — 83%.
A rejeição é de 56%. Desde José Sarney, desde Tancredo Neves, nenhum Presidente consegue se reeleger com tamanha rejeição. O navio já afundou, isso é fato. Agora precisamos nos organizar, esta Câmara dos Deputados — principalmente a Câmara dos Deputados —, para apontar o rumo certo do nosso País, porque o barco do PT já naufragou, isso é fato. Estão desesperados, mas nem precisam mais ficar desesperados, porque já perderam o controle.
Outro assunto é o projeto da anistia. Ele foi ontem apresentado aqui na Câmara com 262 assinaturas — 262 assinaturas. E a Esquerda, que fala tanto em democracia, força para não pautar algo que tem assinatura de mais da metade dos Deputados. Isso é ser antidemocrático.
Presidente Hugo Motta, atitude democrática é V.Exa. aceitar o requerimento de urgência assinado por 262 Deputados. Não cabe a nenhum Deputado aqui, porque não gosta do projeto, não concorda com o projeto...
É engraçado, a Esquerda só quer pautar aquilo com que ela concorda. Isso não é democracia. Democracia é permitir que um Deputado que defende o comunismo suba aqui nesta tribuna e defenda o comunismo. Democracia é perceber que é importante permitir que qualquer Deputado, até mesmo que queira outro regime político no nosso País, suba aqui e o defenda. A democracia não pode determinar quem tem determinada opinião ou não. Democracia é permitir que tudo que seja de vontade popular seja discutido aqui neste plenário.
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Em relação ao caso do Deputado Chiquinho Brazão, nenhum Deputado do PSOL veio aqui criticar a decisão do Ministro Alexandre de Moraes — nenhum, nenhum! A pergunta "Quem matou Marielle?" acabou. Ninguém veio aqui criticar a decisão do Ministro Alexandre de Moraes, que determinou a prisão domiciliar para o Deputado Federal Chiquinho Brazão. Sendo uma decisão certa ou errada, ninguém, ninguém do PSOL veio aqui criticar a decisão do Ministro Alexandre de Moraes ou discordar dela ou concordar com ela.
Presidente Antonio Carlos, muito obrigado.
Agradeço aos Deputados presentes aqui no dia 15.
Que esta sessão ocorra da melhor maneira possível!
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues. Bloco/PL - SP) - O próximo orador é o nobre Deputado Adilson Barroso. (Pausa.) Ausente.
O próximo orador é o Deputado Coronel Assis. Antes, eu vou conceder 1 minuto para o Deputado Pezenti.
O SR. PEZENTI (Bloco/MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado pela gentileza.
Eu gostaria apenas de registrar a nossa alegria de contar nesta sessão com a presença de um amigo, o Deputado Estadual de Santa Catarina Carlos Humberto.
Dê um passo à frente, Carlos Humberto, o povo precisa vê-lo.
Ele faz um trabalho primoroso na Assembleia Legislativa, lutando pelos interesses de Santa Catarina. Vem de Balneário Camboriú e traz com ele muitas demandas. Vem acompanhado do Angelo, da Lethicia. Traz na mala demandas a pedido da Prefeita Juliana, do Vice-Prefeito Nilson Probst e de toda a equipe, que, em Balneário Camboriú, fazem uma bela administração.
Deputado Carlos Humberto, muito obrigado pela sua visita, que sempre nos traz informações a respeito da cidade e contribui muito com o nosso mandato.
Gostaríamos muito de contar com o Carlos Humberto na próxima legislatura aqui em Brasília, mas ele está um pouco reticente, diz que ainda tem mais trabalho para fazer na Assembleia Legislativa, para o qual com o nosso apoio sempre contará.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues. Bloco/PL - SP) - Muito obrigado, Deputado.
Com a palavra o nobre Deputado Coronel Assis.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vivemos em um Estado democrático, sob um regime democrático. Porém, existem algumas coisas que realmente precisam ser ditas e questionadas.
Está circulando um vídeo de um tal de ICL Notícias 2, que fala um bando de coisas absurdas, que diz que o Presidente Bolsonaro estaria falseando a sua situação de saúde.
Ora, Sr. Presidente, o que é isso?! Onde pensaríamos que uma pessoa estaria transformando uma debilidade que sofreu, por conta de um atentado contra a sua vida, para tentar comover o povo brasileiro e, pior, tentar buscar que os próprios Parlamentares desta Casa sejam afeitos a assinarem o projeto da anistia?
Veja que absurdo, Sr. Presidente! Isso realmente é uma coisa impensada.
Imagine V.Exa. uma pessoa passar 11 horas, 12 horas em uma mesa de cirurgia, aberto, fazendo um procedimento cirúrgico, para tentar falsear ou comover ou se vitimizar. Realmente, são coisas que nos deixam muito tristes quando vemos ser veiculadas, mas é a democracia. E, como eles falam de lá, nós falamos de cá também.
Já foi falado até mesmo pelo atual Presidente da República em uma entrevista, está o vídeo em todo lugar para todo mundo ver, que a facada levada por Bolsonaro, atentando contra a sua vida, foi um erro, foi uma coisa fake, uma coisa de mentira. São verdadeiramente falácias, narrativas e mentiras propagadas por todo mundo.
E aqui, Sr. Presidente, com certeza, hoje tudo deve ser facilmente entendido entre o bom senso e a falta de bom senso, entre o bom caráter e o mau-caratismo. E quem se eximir, os famosos "isentões", estará condenando o Brasil, com certeza, à destruição.
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Mais uma vez, o Governo vem com seus representantes nesta Casa falar sobre a regulação das redes sociais. Pelo amor de Deus, Sr. Presidente! A regulação que eles querem é uma regulação travestida, é uma censura escrachada a tudo que está acontecendo no País: inflação, desemprego, superendividamento do Estado, prejuízo estatal, queimadas recordes, entrega da segurança pública às facções criminosas. E o Governo fala novamente em regular a Internet... Faça-me o favor!
Vamos trabalhar, minha gente, vamos diminuir os gastos públicos e investir no que realmente interessa, sem essa conversa fiada, sem essa falácia de que nós temos que regular a Internet, de que nós temos que promover a censura nas redes sociais. Somos contra esse tipo de projeto. Se vier para cá, iremos defender a liberdade de expressão. O Brasil é uma democracia, e nós precisamos ter a possibilidade de dizer o que nós pensamos de maneira clara. Já existe regulação. Já existe crime para tudo no Brasil. Isso é censura, e nada mais.
Peço a V.Exa. que nossa fala seja divulgada nos meios oficiais de comunicação desta Casa, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues. Bloco/PL - SP) - Vou conceder a palavra ao Deputado Florentino Neto agora, porque ele tem um compromisso num Ministério.
Com a palavra o Deputado Florentino Neto.
O SR. FLORENTINO NETO (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado. Eu já gostaria de lhe pedir que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação desta Casa.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, hoje eu preciso aqui destacar a importância do Programa Acredita, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, liderado pelo meu líder, companheiro e amigo, que foi um grande Governador do Estado do Piauí, o Ministro Wellington Dias. Esse programa tem como fundamento gerar oportunidades e impulsionar empreendedores de baixa renda, desde que sejam beneficiários dos programas sociais.
O principal eixo do programa é o Acredita no Primeiro Passo, que dispõe de microcrédito com juros baixíssimos para quem é inscrito no Cadúnico. Já foram ofertados, até o momento, 726 milhões para esse público. Sabem o que isso significa, Sras. e Srs. Deputados? Significa que 87 mil famílias, lideradas por 87 mil empreendedores, estão sendo encorajadas a acreditar em si mesmas e no seu próprio negócio. Essa é mais uma investida do Governo do Presidente Lula, que busca superar com mais essa ação a fome e a pobreza, trazendo, dessa forma, inclusão e autonomia financeira para as famílias que estão em situação de vulnerabilidade, para que aumentem a sua renda e melhorem a sua condição de vida por meio do seu próprio negócio, da sua própria capacidade inventiva, da sua própria capacidade de empreender.
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Vale destacar que os programas de transferência de renda são uma ajuda momentânea, mas que o Acredita impulsiona o empreendedorismo, o empreendimento duradouro, para que essa pessoa, para que essa família possa ter oportunidade por uma vida inteira e assim possa sair do programa de renda mínima.
Criar um programa como esse, destinado principalmente para o público do Cadastro Único do Bolsa Família, é entender que esse público quer melhorar de vida, que esse público quer sonhar e que esse público merece ter oportunidades melhores para si próprio e suas famílias. As pessoas querem crescer, querem se desenvolver, querem se capacitar e querem empreender.
Vale destacar que o Banco do Nordeste tem sido a principal instituição financeira apoiadora desse programa, o campeão da transação de crédito para pessoas de baixa renda, para impulsionamento dos seus negócios. Até agora, o Banco do Nordeste já ofereceu 720 milhões de reais em crédito nessa linha, beneficiando as pessoas do Cadastro Único. O Banco do Nordeste, como o Governo Lula, como o Ministério do Desenvolvimento Social, acredita no povo brasileiro, acredita no Nordeste, e acredita no meu Piauí.
Precisamos apoiar iniciativas como essa. O Acredita no Primeiro Passo é para quem acredita no Brasil. O Acredita no Primeiro Passo é para quem acredita em si mesmo e na sua capacidade de empreender.
Por menos desigualdades e por mais oportunidades, vamos juntos! É o Governo Lula mudando a realidade. É o Ministério do Desenvolvimento Social trazendo equidade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues. Bloco/PL - SP) - O próximo orador é o nobre Deputado Gilvan da Federal.
(Pausa.) Ausente.
O próximo orador é o nobre Deputado Pezenti.
V.Exa. tem a palavra, Deputado.
O SR. PEZENTI (Bloco/MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, de 1960 a 1980, o Brasil viveu um forte êxodo rural. Naquele tempo, as pessoas abandonaram a roça por conta da industrialização. Elas queriam trocar o cabo pesado da enxada por uma máquina, porque a indústria remunerava melhor. Depois de um tempo, as máquinas começaram a ir para o campo. A produção agropecuária precisou empregar novas tecnologias, e a população rural se estabilizou.
Neste momento, nós vivemos no Brasil um êxodo rural silencioso e muito grave. Estou aqui para chamar a atenção das Deputadas e dos Deputados para esse movimento que precisa do nosso apoio para ser estancado. As pessoas não querem mais continuar na roça, e agora não por conta da industrialização, mas por conta da insegurança.
Registro aqui quatro motivos que trazem insegurança para quem na roça vive e sustenta a família.
Primeiro: o Governo Federal, arbitrariamente, tem demarcado terras indígenas. Para isso, famílias são expulsas de sua propriedade, famílias que há mais de um século ali cultivam a terra. Terrenos com escritura pública, adquiridos ou herdados legalmente, hoje não têm segurança.
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Segundo: o Governo incentiva, custeia, patrocina movimentos ditos sociais, mas, na verdade, terroristas, que invadem propriedades, destroem benfeitorias e se apropriam de terrenos que deles não são.
Terceiro: fiscais, a mando do Governo Federal, têm entrado em propriedades, onde agentes apontam fuzis para o peito do produtor, acusando-o de escravagista. Agricultores que com seus funcionários almoçam na mesma mesa, comem a mesma comida, empregadores que convivem com seus empregados como se uma família fossem, por conta de problemas burocráticos como falta de documento, problemas no registro, papel, burocracia, respondem a processos, são multados, quando não presos, e condenados por trabalho análogo à escravidão.
E o quarto ponto é a retirada de recursos do Seguro Rural. Ano passado o Governo já passou a tesoura. Este ano, colocou um quarto dos recursos necessários para o produtor rural ter a garantia de que vai trabalhar na sua empresa, que está a céu aberto, dependendo da boa vontade do tempo, e, pelo menos no final da safra, vai ter recursos para bancar o banco sem precisar vender a sua vaquinha, o seu microtrator.
O Governo Federal também fez um desmonte completo no Proagro, que é um programa destinado a agricultores familiares, aos pequenos, àqueles que o PT diz defender! É muita insegurança.
A maioria das propriedades rurais — rodem o interior e vocês vão perceber isso na prática — não tem sucessão. Os jovens estão abandonando as propriedades, estão indo para a cidade fazer fila em busca de um subemprego, vivendo às vezes, infelizmente, à custa de benefícios sociais.
É uma pena que muitos produtores rurais tenham que entregar para o banco aquele terreninho que há 50 anos, há 60 anos, há 90 anos é palco de muita vida que brota da terra. E esses terrenos, entregues ou para bancos, ou para latifundiários, ou para grandes empresas, agora são destinados ao cultivo de commodities, que são importantes também, mas, quando o pequeno agricultor deixar de trabalhar, falta comida no mercado, e aí o Governo vai tentar agir. Vai ser tarde demais.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues. Bloco/PL - SP) - O próximo orador é o nobre Deputado Clodoaldo Magalhães. (Pausa.) Ausente.
O próximo orador é o nobre Deputado Ivan Valente. (Pausa.) Ausente.
O próximo orador é o nobre Deputado Carlos Jordy.
Com a palavra V.Exa., Deputado.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
O povo brasileiro acompanha de forma muito solidária o que vem acontecendo com o Presidente Bolsonaro. Nesse final de semana, vimos o Presidente Bolsonaro passar pela sua sétima cirurgia, e a mais complexa de todas, uma cirurgia que é fruto daquele atentado terrorista que ele sofreu na campanha de 2018, cometido por um militante petista, ex-filiado ao PSOL, o Adélio. Ele tomou uma facada!
O final de semana foi muito apreensivo, todos em oração pelo Presidente Bolsonaro, todos com muita compaixão. Exceto o jornal O Globo.
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Eu não sei se vocês viram que hoje o jornal O Globo postou o seguinte: "Intestino de Bolsonaro se adianta e já está preso". Isso não é jornalismo. Isso é irresponsável, isso é repugnante, isso é desastroso, isso é cruel, é desumano, é "jornalixo". Logo em seguida, o jornal O Globo fez uma correção: "Por um erro de edição, O Globo não identificou como sendo da coluna de humor Sensacionalista um post sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro. Pedimos desculpas aos leitores".
Desculpas aos leitores uma ova! Deveriam pedir desculpas ao Bolsonaro, porque, ainda que isso seja feito para uma coluna de humor, não se brinca, não se faz piada com um atentado terrorista como o que sofreu o Presidente Bolsonaro e que colocou a sua vida em risco. Até hoje ele sofre por conta disso! E vão fazer piadinha?! Eu gostaria de saber se eles fariam esse tipo de piada com Alexandre de Moraes. Não fariam, porque eles sabem que o buraco é mais embaixo.
Eu fico vendo o que o Presidente Bolsonaro já passou. Esse homem era um Deputado do baixo clero. Lutou contra tudo e contra todos. Foi eleito sabe-se lá por quê. Por obra divina. Tomou uma facada! Teve um mandato com uma pandemia, com a imprensa o atacando, com o STF tentando governar no seu lugar. Passou por diversas cirurgias complicadíssimas, e ainda assim encontra forças, resiliência. Acorda todos os dias mais forte, para lutar por um Brasil melhor.
Olha, só há uma explicação para isso: é Deus na vida desse homem. Ele tem um projeto muito maior para a vida do Presidente Bolsonaro.
Eu desejo ao Presidente Bolsonaro uma perfeita e plena recuperação, porque ele é um homem de Deus. Ele não merece essa covardia do Grupo Globo de jornalismo.
Obrigado.
O SR. LUIZ LIMA (Bloco/PL - RJ) - Presidente Antonio Carlos Rodrigues...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues. Bloco/PL - SP) - Pela ordem, tem a palavra o nobre Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Antonio Carlos.
Complementando a belíssima fala do Deputado Carlos Jordy, quero desejar uma pronta recuperação ao Presidente Bolsonaro. E, como o Deputado Jordy citou, é um absurdo o jornal O Globo, um dos principais jornais do nosso País, fazer uma brincadeira dessa, cometer uma indelicadeza, uma covardia dessa contra uma pessoa que passou por uma cirurgia de 12 horas, fruto de um atentado que quase lhe custou a vida, executado por um ex-filiado ao PSOL, em Juiz de Fora, no ano de 2018. Esse, sim, foi um Presidente que sofreu um golpe, um Presidente que foi eleito sem ter nenhum Deputado Federal nesta Casa, sem ter recursos de televisão, sem ter recurso para a campanha, sem ter Comissão. Mas tinha o povo do seu lado, e ainda tem.
Rezamos pelo Presidente e contamos com ele na disputa eleitoral de 2026. Mas, caso pessoas equivocadas, que não lutam por democracia, não permitam que o Presidente Bolsonaro seja candidato, estaremos aqui firmes e fortes para representá-lo, e com um grande representante da Direita, para derrubar o mau caminho desse Poder desalinhado com o Executivo e com o Legislativo e que, infelizmente, hoje é mais político do que judiciário e está sempre interferindo e permitindo falas como essa do jornal O Globo.
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Meu repúdio ao jornal O Globo por essa declaração que nós não devemos, de forma alguma, aprovar nesta Casa.
Obrigado, Presidente Antonio Carlos.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues. Bloco/PL - SP) - O próximo orador é o nobre Deputado Marx Beltrão. (Pausa.) Ausente.
O próximo orador é o Deputado Tarcísio Motta. (Pausa.) Ausente. O próximo orador é o Deputado Sanderson.
(Pausa.) Ausente. Tem a palavra o próximo orador, o nobre Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Antonio Carlos, que preside a sessão neste momento.
Sras. e Srs. Deputados, estou utilizando a tribuna da Câmara no dia de hoje para pedir aos colegas e às colegas aqui presentes e aos que estão nos acompanhando pelo Infoleg — aplicativo da Câmara dos Deputados — que apoiem projetos de lei que apresentei para melhorar o Minha Casa, Minha Vida, programa que eu ajudei a construir e que foi criado por uma medida provisória que se converteu na Lei nº 14.620, de 2023.
Uma das proposições que apresentei muda o objeto do programa Minha Casa, Minha Vida, para que, em vez de se trabalhar com o déficit habitacional regional, trabalhe-se com o déficit habitacional municipal, porque, quando se trabalha com o déficit regional, às vezes ocorrem disfunções que não são boas para a população brasileira. Fica muito grande o leque de trabalho, e muitas vezes são beneficiados, dentro de uma região, Municípios que não têm tanto déficit habitacional, embora sejam maiores do que Municípios que estão na mesma região e que têm déficit habitacional gigantesco. Foi para aperfeiçoar o programa Minha Casa, Minha Vida que apresentei esse projeto de lei, que se caracteriza pelo atendimento do déficit municipal e não do déficit regional.
Outro projeto de lei que eu tive a felicidade de apresentar garante que os agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias sejam priorizados quando o empreendimento habitacional for realizado na área onde eles atuam. Mas eles têm que se enquadrar em todas as exigências do programa Minha Casa, Minha Vida, não basta serem agentes de saúde ou agentes de combate às endemias para terem o benefício. O projeto garante para os agentes comunitários um percentual nos empreendimentos habitacionais, desde que trabalhem no Município e atendam as exigências do programa, não tenham casa própria, ou morem de favor em casa de parentes ou vizinhos, ou morem em casa inadequada.
Nós apresentamos essas propostas para aperfeiçoar ainda mais o Minha Casa, Minha Vida, que foi criado no segundo Governo do Presidente Lula, teve continuidade e vem melhorando neste terceiro mandato. Eu tive a oportunidade de trabalhar neste retorno do programa sob a liderança do Ministro Jader Filho.
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O programa já está entregando casas, tanto urbanas quanto rurais, além de vários apartamentos. E agora, por decisão do Presidente Lula, os apartamentos devem ter, no mínimo, as mesmas condições de antes da mudança, além de uma área livre, de um espaço onde as famílias possam respirar um ar melhor do que o ar de dentro de casa. Algumas pessoas denominam essa área social externa como terraço. Isso melhora a qualidade de vida das pessoas. Além disso, todo empreendimento deve ter uma biblioteca. Isso motiva as crianças a ler.
O programa está em plena execução. Lá no Maranhão, sou testemunha do que já está acontecendo, das obras que foram retomadas, como a do Canto da Serra, em Imperatriz, que em breve será inaugurada, e a do Residencial Mato Grosso, em São Luís, com 3 mil casas. O empreendimento está recebendo uma contribuição muito grande na área da segurança pública, tanto do Prefeito Eduardo Braide, da capital, quanto do Governador Carlos Brandão. As obras estão sendo concluídas agora, graças ao esforço e à dedicação do Ministro Jader, que tem entendido a necessidade de fazer novos aportes de recursos nesses empreendimentos, que têm creche, escola, posto de saúde, área de lazer, área esportiva.
Portanto, parabenizo o Presidente Lula pelo retorno do programa, assim como o Ministro Jader Filho, que tem realizado um excelente trabalho.
Peço que este meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil e pelos demais meios de comunicações desta Casa.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues. Bloco/PL - SP) - Com a palavra o nobre Deputado Coronel Assis.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, realmente, há coisas que parece que só acontecem no Brasil. Ontem mesmo saiu num jornal de repercussão nacional a seguinte matéria: Ministros de Lula apostam que STF pode salvar Glauber em recado à Lira. Para Ministros de Lula, o STF pode salvar deputado Glauber Braga (Psol) da cassação em recado ao ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP).
Realmente, Sr. Presidente, nós estamos vivendo o fim dos tempos. A partir do momento em que outro Poder interferir em assunto do Regimento Interno deste Poder, nós estaremos no fim da democracia. Eu entendo que, embora estejamos em espectros diferentes da política brasileira, tanto eu como o Deputado Glauber Braga devemos ter assegurados aqui nesta Casa o nosso direito de defesa, em processos conduzidos por esta Casa, sem termos que recorrer a outro Poder, sem que outro Poder bote a mão e interfira no que estamos fazendo aqui.
14:48
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Então, fica a nossa indignação, o nosso protesto contra essa fala desses tais Ministros de Estado, que, com toda a vênia, Presidente, tinham que ter um pouco mais de sabedoria e bom senso para poder falar isso em âmbito nacional, porque instigar um Poder contra outro é um verdadeiro atentado à democracia.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues. Bloco/PL - SP) - O próximo orador é o nobre Deputado Nicoletti.
O SR. NICOLETTI (Bloco/UNIÃO - RR. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde a todos os colegas aqui presentes.
Eu vou falar um pouquinho hoje sobre aquela PEC da maldade e da insegurança pública que este Governo petista está propondo e colocando aqui no Congresso Nacional. É uma PEC que não visa modernizar, não visa garantir direitos aos nossos agentes de polícia, Deputado Sargento Fahur. É uma PEC que vem para concentrar o poder cada vez mais no Governo Federal. Vem tirar atribuições das nossas polícias do Estado, as polícias do Município, que hoje não são reconhecidas. Essa PEC poderia reconhecer a Guarda Civil Municipal como Polícia Municipal. Eles colocam apenas uma atribuição de segurança pública nas áreas urbanas para a Guarda Civil Municipal. Isso quer dizer que, na área rural do Município, a PEC não garante a elas o patrulhamento.
A nossa Polícia Rodoviária Federal, um nome centenário, a polícia que mais apreende drogas neste País, a polícia que combate o trabalho escravo, a polícia que combate os crimes sexuais contra crianças e adolescentes, essa polícia está sendo desvalorizada pelo Ministro. O Ministro fez uma fala, Deputado Fahur, dizendo: "Chamem essa polícia do que vocês quiserem". E está trocando o nome da Polícia Rodoviária Federal para Polícia Viária Federal.
Há outras maldades também na corregedoria. Estão aqui os Deputados Coronel Assis, Coronel Ulysses, e também os nossos colegas da Polícia Federal, e todos sabem que não podemos colocar ninguém estranho à corporação dentro da corregedoria. A corregedoria hoje não pode ter alguém de uma ONG trabalhando para tentar punir o nosso policial, que hoje não tem uma legítima defesa regulamentada em lei. O policial sai de casa assombrado, sem saber se retorna ou não para o seu lar, e sua família fica agoniada. E, hoje, uma PEC prevê uma corregedoria para devastar mais o serviço dos nossos policiais.
Em mais uma fala desastrosa, o Ministro diz que a polícia prende mal, e a Justiça tem que soltar. Ora, a Justiça solta a todo momento. Houve o caso de um desembargador e um juiz lá no Amazonas, onde prenderam um traficante colombiano com mais de 1 quilo de cocaína e o soltaram na audiência de custódia. Isso é um absurdo! Disseram que ele não tinha antecedentes criminais.
Enquanto isso, pais e mães de família... Vou fazer um paradoxo com os manifestantes do dia 8 de janeiro. A Débora, com um batom, escreveu "Perdeu, mané" e foi condenada a 14 anos de prisão. O líder do Comando Vermelho recebeu 39 anos de prisão, com liberdade provisória. A Débora, prisão. Depois da pressão aqui no Congresso Nacional, ela recebeu prisão domiciliar. Clezão, que clamou por justiça, estava doente, com vários laudos médicos que solicitavam sua liberdade, ficou preso na Papuda, onde morreu. São presos perseguidos politicamente.
O STF está cometendo cada vez mais abusos.
Nós estamos vendo aqui o Acampamento Terra Livre, com 8 mil indígenas. Mil indígenas vieram de encontro ao Congresso Nacional e invadiram as dependências da Câmara Federal. Cadê o noticiário? Cadê a Globo? Cadê os demais jornais? Alguém falou alguma coisa? Cadê o STF? Cadê os Ministros do STF? Isso é depredação do patrimônio público? É afronta à nossa polícia? Ou é tentativa de golpe também? Havia Deputada do PSOL lá no meio. Eles invadiram o Congresso Nacional, e o STF não falou nada. Pelo visto, não vai dar em nada.
14:52
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Será que é mera coincidência a Esquerda junto com o Executivo Federal? Há um jogo combinado entre essas partes? Eu acredito que sim, e a anistia é uma prova disso. Hoje, o Governo Federal está mandando Ministros e Líderes ligarem para saber se você tem um cargo, ou não, indicado no seu Estado para poder retirar essa assinatura e fazer pressão sobre os Parlamentares. Lá em Roraima, já houve pressão, e deu resultado. Uma Deputada já retirou a assinatura dela da urgência da anistia. E a gente sabe que há ainda um tempo, Deputado Aluisio, para retirar a assinatura, e vai vir pressão.
Agora, você eleitor em casa tem que pressionar o seu Deputado e pressionar o seu Senador também. Não vamos deixar o Senado omisso do jeito como está. Cadê os nossos Senadores, que estão vendo tudo o que o STF tem feito? Constitucionalmente, eles podem fazer, sim, pessoal, e não têm feito nada! Então, cabe ao caro eleitor também cobrar do seu Parlamentar, seja Deputado Federal, seja Senador da República.
Eu queria falar um pouquinho sobre a insegurança em Roraima. Eu estou lá na divisa com a Venezuela vendo o Tren de Aragua, uma organização criminosa que, cada vez mais, toma conta do meu Estado, e vejo uma PEC da segurança que não fala nada sobre fronteira, não fala nada sobre o aumento de efetivo da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Inteligência e de mais estrutura para o combate ao crime organizado.
O Tren de Aragua foi tratado como deve ser tratado lá nos Estados Unidos. Trump colocou todo mundo dentro de uma aeronave e mandou para o Bukele. Está todo mundo preso lá, tirou do país dele. Aqui, no Brasil, a gente leva para o presídio, dá alimentação e sustenta esse povo todo.
Por isso, eu apresentei um projeto de lei que visa a mandar para fora do País, devolver para o país de origem aquele estrangeiro que cometer qualquer tipo de crime doloso. Isso é para acabar com a burocracia e não esperar trânsito em julgado coisa alguma. Só assim a gente poderá limpar o que é ruim dentro do nosso País. Mas a gente vê um Governo petista, que é amigo do Maduro, cada vez mais incentivando a entrada de organizações criminosas em nosso País.
Para finalizar, eu quero dizer que, ontem, estive em São Paulo, na Câmara de Vereadores, para participar do lançamento da Frente Nacional Contra o Crime Organizado. Nós precisamos juntar forças — o Legislativo e o Executivo — e contar com o Judiciário também, porque as leis são aprovadas aqui. Mas, quando a gente vê, numa audiência de custódia, o juiz decidir se livra ou não aquele condenado, a gente fica na mão do Judiciário também.
Cabe a nós, Parlamentares, cobrar do Judiciário, sim. Nós precisamos cobrar que seja aplicada a lei, e cada vez leis mais rigorosas aqui dentro do Congresso Nacional: rigorosas para o bandido e protetivas para o nosso policial, para que ele possa atuar.
Lá em São Paulo, é o seguinte: cada um anda com dois celulares agora. E não é só São Paulo, não. O cara tem que ter um backupzinho, Deputado Aluisio, para, quando o bandido vier, ele entregar o backupzinho e ficar com o próprio celular. Hoje, quem está dentro das grades somos nós, o povo brasileiro, não é bandido, não. A gente tem medo de ir para a rua. Hoje, a gente passa 80% do nosso dia preocupado em não ser assaltado, em não ser roubado. É um presídio ao ar livre em que nós estamos vivendo hoje.
Então, nós precisamos mudar a mentalidade de alguns colegas da Câmara dos Deputados para que possamos endurecer contra o crime. E que, realmente, a gente possa botar o bandido no lugar dele, que é na cadeia!
Obrigado, Presidente.
14:56
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O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues. Bloco/PL - SP) - O próximo orador é o nobre Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.) Ausente.
O próximo orador é o Deputado Daniel Almeida. (Pausa.) Ausente. O próximo orador é o Deputado Sargento Fahur.
Tem a palavra o nobre Deputado.
O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Coronel Assis, o senhor estava comentando uma matéria que diz que o STF pode salvar Glauber Braga. Eu já vi esse filme no Paraná. O Deputado Renato Freitas, na época Vereador do PT, invadiu uma igreja durante a missa, fez uma balbúrdia, ameaçou todo mundo, criou o caos numa igreja católica durante a missa, e a Câmara de Vereadores, fazendo seu papel constitucional, cassou o mandato desse baderneiro. Mas, para a surpresa de ninguém, o STF restituiu-lhe o mandato, anulando toda a ação contra o Vereador Renato Freitas, que, posteriormente, se candidatou e foi eleito Deputado Estadual.
E, hoje, ele inferniza policiais, chama policiais de assassinos. Quando policiais, em confronto, fazem ações legítimas do Estado, neutralizam vagabundos, ele faz aquele teatrinho dele, igual ao que nós vimos fazer aqui na Câmara Federal o Pastor Henrique. Eles são bem parecidos.
As mães de marginais, coitadas, não sabem o que o filho está aprontando na rua. Eu vi um caso no Rio de Janeiro que me chamou a atenção. Um garoto de 15, 16 anos, com uma pistola 9 milímetros, fazendo um assalto, enfrentou a polícia e foi ao quinto dos infernos. A mãe falou: "Meu filho não tem arma". Minha senhora, ele não mostra a arma para você. Dentro de casa, ele é um santinho. Ele diz "Vou jogar futebol". E sai com uma pistola 9 milímetros na cinta, vai fazer assalto, confronta a polícia e morre.
Aí essas mães vão ao Pastor Henrique, vão ao Renato Freitas: "O meu filho era santo, o meu filho tinha o sonho de ser jogador de futebol, não era criminoso". E o Renato Freitas, Deputado Estadual do PT do Paraná, e o Pastor Henrique, Deputado Federal do PSOL do Rio de Janeiro, acreditam nisso e ficam chamando os policiais de assassinos.
Então, eu faço uma orientação aqui a esses policiais, ao Comandante-Geral da Polícia do Paraná.
O Renato Freitas esses dias fez um forfé lá em Londrina. Ele desceu do palanque, foi abraçar as mães, e gritaram em coro "policiais assassinos", porque mataram dois rapazes lá. Dizem que foi execução.
Eu gostaria que, a partir do momento que forem instaurados inquéritos policiais, tanto na Polícia Civil como na Polícia Militar, se aguarde o resultado desses inquéritos e, se não for comprovado nenhum dolo, nenhuma ação criminosa dos policiais, que o Deputado Renato Freitas e essas pessoas que estavam chamando os policiais de assassinos possam ser responsabilizados.
E olha que eu sou um grande e ferrenho defensor da liberdade de expressão. Mas chamar policiais militares que estão trabalhando, que trocaram tiros com criminosos perigosos de assassinos eu não vou aceitar. Têm voz, aqui na Câmara dos Deputados, policiais militares, policiais civis, policiais federais, policiais rodoviários federais, guardas municipais.
Agora mesmo, o Deputado Nicoletti fez uma defesa da PRF. Minha continência para a PRF, uma das polícias que mais apreendem drogas no mundo. Eu tenho feito, Deputado Nicoletti, ofícios elogiosos às equipes do Paraná por inúmeras apreensões de cocaína, crack, maconha, armamento ilegal. O pessoal trabalha que dá gosto. Eu falo com propriedade, porque trabalhei na rodovia e infernizei traficantes durante todo aquele tempo. O maior prazer para mim, Deputado Nicoletti, na hora em que fazia a abordagem e já via que o negócio estava ali, era olhar na cara do vagabundo e falar: perdeu, vagabundo! Perdeu! O cara dizia: "Ah, porque não sei o quê, vamos conversar". "Vamos conversar, sim. Eu vou conversar com você certinho, mas é ali no meio da cana, seu vagabundo!" Então, era crack, cocaína, maconha. Troquei tiro muitas vezes com bandidos.
15:00
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Eu dou valor à PRF, à Polícia Rodoviária do Paraná, às polícias rodoviárias do Brasil. Eu sei o que é o serviço. O Lewandowski não sabe porcaria nenhuma disso, não. Mandou para esta Casa a porcaria da PEC da Segurança para querer botar freio e cabresto nos Estados. O que ele faz? "Ninguém é obrigado a cumprir, mas, se não cumprir, nós não mandamos verba". Quer dizer, uma chantagem financeira covarde de um Ministro que não entende nada de segurança pública, bulhufas algumas, está perdido lá. O chefe dele entende menos ainda. A única coisa que o chefe dele entende de segurança pública é do sistema prisional, porque já esteve preso, puxou cana. Puxou cana lá em Curitiba, o Lula. Eu lembro que um grupinho ia lá à frente, às 7 horas, infernizar e dizia: "Bom dia, Presidente". Pensa num povo nojento dando bom-dia para ladrão, para vagabundo!
É isto o que eu falo, só querem atrasar a vida da polícia. Não têm vontade de combater o crime de verdade, porque, para combater o crime, é preciso enfiar bandido na cadeia ou no cemitério. Isso a Polícia Militar, a PRF e a Polícia Civil sabem fazer muito bem, e têm feito.
Então, as forças de segurança do Brasil têm o respeito do Deputado Federal Sargento Fahur.
Deputado Carlos Jordy, com relação a essa piadinha que o jornal O Globo fez contra o Bolsonaro, eu já estou acostumado. Esse pessoal só ataca o Bolsonaro e só ataca quem defende o Bolsonaro. Eles não atacam Alexandre de Moraes. O Alexandre de Moraes, para eles, é um reizão, é o rei do Judiciário, é o que manda no Brasil. Mas eu digo a V.Exa.: tenho fé em Deus e tenho fé no Parlamento, no Senado.
Alexandre de Moraes, a sua hora vai chegar, bichão! A sua hora vai chegar.
Não gostou? Pega "eu"!
Força e honra!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues. Bloco/PL - SP) - O Próximo orador é o nobre Deputado Aluísio Mendes.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/REPUBLICANOS - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Antonio Carlos Rodrigues, é um prazer ver esta sessão sendo presidida por V.Exa.
Antes de fazer o meu pronunciamento, eu queria desejar melhoras ao nosso Presidente Bolsonaro. Que ele possa ter uma rápida e completa recuperação e que Deus possa operar para que ele rapidamente volte ao convívio de sua família e de seus amigos!
Presidente, subo a esta tribuna para registrar uma viagem que fiz à Região Tocantina, no meu Estado, onde tive a oportunidade de, na cidade de Imperatriz, a segunda maior cidade do Maranhão, dar posse ao novo Presidente do partido Republicanos naquele Município.
O Sargento Adriano, Vereador eleito, assumiu a Presidência do partido, juntamente com o Dr. Elias, Vereador também eleito, que fará par com ele na Vice-Presidência e na Tesouraria. Eles irão dar uma nova cara ao nosso partido, que teve, na sua última gestão, duas marcas muito tristes: a ingratidão e a deslealdade. Mas essa página passa a ser virada em Imperatriz. Eu tenho certeza de que, sob a condução do Vereador Sargento Adriano e do Vereador Dr. Elias, o Republicanos terá novos momentos e grandes glórias na cidade de Imperatriz.
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Registro também a minha passagem pelo Município de Loreto, comandado pelo nosso grande amigo Prefeito Germano, que tem feito do seu quarto mandato o melhor da história do Município. Eu tive a oportunidade de estar lá, junto com lideranças, Vereadores, onde pude anunciar investimentos na área de educação, saúde e infraestrutura. Queria agradecer a grande acolhida que eu tive do povo da cidade de Loreto.
Estivemos visitando também o Município de Benedito Leite, cujo Prefeito, atualmente, é Rodrigo Coelho, do Republicanos. Em 100 dias de gestão, ele revolucionou aquele Município, que vinha de uma administração caótica. Em pouco tempo, a cidade já sabe para que serve um Prefeito. Quero parabenizar o nosso Prefeito Rodrigo Coelho. Eu tive a oportunidade de estar lá, em parceria com a Deputada Dra. Vivianne, que também anunciou investimentos na área de saúde, para a melhoria da saúde do Município. Aliás, investimos não só na área de saúde, mas também na área de infraestrutura.
Presidente, estivemos ainda no Município de Tasso Fragoso, do Prefeito Kelson, recém-eleito, que, em pouco tempo, mostrou ao povo a grande oportunidade que aquele Município terá sob sua gestão. Nós tivemos a oportunidade de nos reunir com lideranças, Vereadores, Secretários. Anunciamos investimentos na área da saúde. Pudemos anunciar para o povoado esquecido de São Pedro 1,6 milhão de investimentos para a pavimentação do Município, uma promessa antiga, que agora poderá ser realizada.
Estivemos também em Fortaleza dos Nogueiras, da nossa querida Dra Fernanda, médica que assumiu a Prefeitura, há menos de 100 dias, e revolucionou aquele Município, que vinha de várias gestões caóticas, onde a saúde estava acabada, assim como a infraestrutura, e a cidade clamava por socorro. Agora, com a gestão da Dra Fernanda, o povo de Fortaleza dos Nogueiras tem a esperança de dias melhores. Investimos na saúde daquele Município. Fui com a Dra Fernanda visitar o hospital daquela cidade, e é simplesmente impressionante o cenário com o qual nós nos deparamos. Muito em breve, com os recursos que nós estamos destinando para aquele Município, a Dra Fernanda fará, novamente, a saúde de Fortaleza dos Nogueiras ser aquilo que o povo espera dela.
Eu tive a oportunidade também de visitar a Lagoa das Palmeiras, que é um antigo sonho daquele povo, promessa de vários Prefeitos que nunca foi realizada. Já garantimos recursos, para este ano, para a urbanização dessa área turística, que é uma das belezas maiores daquela região e que, realmente, merece ser revitalizada.
Presidente, termino aqui a minha fala, como disse, para desejar melhoras ao nosso Presidente Bolsonaro. E que episódios como esses, visto hoje no Jornal O Globo, fiquem no lixo da nossa história. Atitudes como essa não podem ser aceitas nem pelo povo brasileiro, nem por nós do Congresso Nacional. Tripudiar sobre a doença, sobre as adversidades por que passa o Presidente Bolsonaro, não pode mais ser admitido.
Presidente, gostaria que fosse registrada a minha fala nos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues. Bloco/PL - SP) - Tem a palavra o nobre Deputado Marx Beltrão.
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O SR. MARX BELTRÃO (Bloco/PP - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu assumo hoje, de fato, com grande honra e profunda responsabilidade, o cargo de Secretário de Comunicação da Câmara dos Deputados.
Eu quero aqui agradecer pela confiança em mim depositada ao Presidente Hugo Motta, também ao meu partido, o Progressistas, nas pessoas do Senador Ciro Nogueira, Presidente Nacional do Progressistas, e do Deputado Arthur Lira, Presidente Estadual do Progressistas em Alagoas, assim como ao Líder do meu partido aqui na Câmara, o Deputado Luizinho.
Assumo mais esta nobre missão com muita determinação e dedicação, para orgulhar o mandato que me foi confiado pelos alagoanos e alagoanas. Essa tarefa me impõe o desafio de liderar uma das áreas mais sensíveis e estratégicas daqui da Câmara, que é a comunicação social. Em tempos de velocidade de informação, de multiplicação das redes, de ruídos constantes e de fake news, comunicar com responsabilidade e compromisso público é um dos pilares fundamentais da nossa democracia.
A Secretaria de Comunicação da Câmara tem o papel de garantir transparência, ampliar o acesso à informação de qualidade e promover o diálogo entre a Casa Legislativa e a população brasileira. A comunicação pública, quando feita com seriedade, é um instrumento de cidadania. Quando bem conduzida, ela dá voz aos cidadãos, valoriza o trabalho Parlamentar e contribui para o fortalecimento da institucionalidade democrática. E é justamente esta a missão que eu aceito hoje, fazer da Comunicação da Câmara uma ponte sólida entre o Parlamento e o povo brasileiro.
Eu assumo essa pasta com alguns compromissos muito claros que guiarão o nosso trabalho nesses 2 anos. Queremos aprofundar a transparência da atuação legislativa. Isso significa não apenas divulgar o que acontece nos Plenários e nas Comissões, mas traduzir o impacto das decisões do Parlamento na vida das pessoas. Nosso desafio é tornar a política compreensível, próxima e relevante. A política precisa voltar a dialogar diretamente com o cidadão, e a comunicação tem papel central nesse processo.
Vamos atuar no sentido de modernizar os canais da Câmara, respeitando a diversidade dos públicos e utilizando as ferramentas digitais com mais inteligência, criatividade e alcance. Queremos chegar mais longe, conversar com mais brasileiros, especialmente com os jovens, que muitas vezes ainda enxergam a política como algo distante. A democracia se constrói com participação, e a participação começa com informação acessível.
É fundamental, sobretudo, fortalecer os veículos institucionais daqui da Casa — a TV Câmara, a Rádio Câmara, a Agência Câmara e os nossos canais digitais. São ferramentas fundamentais para que a população tenha acesso direto, sem filtro, ao que acontece aqui dentro. São também instrumentos de valorização da memória institucional, da educação política e do trabalho do Parlamentar, que muitas vezes é invisibilizado ou distorcido, fora dos nossos próprios canais.
Nosso olhar também será voltado para projetos de grande valor cívico e cultural. O programa de visitação institucional, por exemplo, precisa ser mais explorado e ampliado. Queremos receber mais estudantes, mais cidadãos comuns, mais brasileiros que queiram conhecer de perto o funcionamento do Legislativo. É preciso criar experiências mais imersivas, interativas e pedagógicas. É preciso criar experiências que aproximem o cidadão da Câmara, para que cada visitante saia daqui não apenas com fotos, mas com consciência política e orgulho de pertencer a uma democracia representativa.
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No mesmo sentido, vamos valorizar o Centro Cultural da Câmara, expandindo sua programação e tornando-o um espaço de conexão entre a política, a cultura e a cidadania. A Câmara é também uma guardiã da história política do nosso País, e precisamos fazer com que a nossa história seja conhecida, debatida e celebrada pelo povo brasileiro.
Outra frente importante será o fortalecimento da Rede Legislativa de Rádio e TV digital. Essa rede é um patrimônio democrático, que conecta a Câmara dos Deputados às Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais, ampliando o alcance da informação legislativa e permitindo que milhões de brasileiros tenham acesso ao debate público em suas regiões. Queremos fomentar essa rede, investir em parcerias e garantir que ela chegue a mais Municípios e Estados, levando o Parlamento aonde ele ainda não chega com a devida força.
Mas, acima de tudo, quero afirmar um princípio que será o norte do nosso trabalho. A comunicação da Câmara é pública e não governamental. Ela existe para servir à sociedade. O compromisso com o pluralismo, com a verdade dos fatos, com o interesse coletivo e com o respeito à diversidade de opiniões será inegociável em nossa gestão. Nós sabemos que há muitos desafios. A polarização política, a desinformação nas redes e o ceticismo de parte da população com a política são problemas reais. Mas eu acredito profundamente que é justamente com mais transparência, mais escuta e mais diálogo que podemos reconstruir essa ponte entre o cidadão e o Parlamento.
A comunicação tem poder. Ela pode aproximar ou afastar, pode construir ou destruir. O nosso papel será usar esse poder com responsabilidade, com inteligência e com espírito público.
Sou um servidor da democracia, contribuindo com o meu melhor para que esta Casa esteja cada vez mais conectada ao Brasil real, aquele que acorda cedo, que luta, que sonha e que espera ser representado com dignidade.
Esta Casa tem um time da mais alta qualificação de servidores, e sei que, juntos, nessa nova gestão do Presidente Hugo Motta, terei esse apoio precioso para que possamos fazer um grande trabalho.
Muito obrigado a todos pela confiança. Que possamos caminhar juntos nessa nova jornada, com coragem, escuta e compromisso!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues. Bloco/PL - SP) - O próximo orador é o nobre Deputado Mauro Benevides Filho. (Pausa.) Ausente.
A próxima oradora é a Deputada Benedita da Silva. (Pausa.)
O próximo orador é o Deputado Rubens Pereira Júnior. (Pausa.) Ausente.
O próximo orador é o Deputado Luciano Alves. (Pausa.) Ausente. O próximo orador é o Deputado Cabo Gilberto Silva.
(Pausa.) Ausente. O próximo orador é o nobre Deputado João Daniel. (Pausa.)
Ausente. O próximo orador é o Deputado Leonardo Monteiro. (Pausa.) Ausente.
O próximo orador é o Deputado Luciano Vieira. Tem V.Exa. a palavra.
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O SR. LUCIANO VIEIRA (Bloco/REPUBLICANOS - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aqui cumprimentar todos os nobres Deputados.
É uma honra subir a esta tribuna tendo V.Exa. à frente da condução dos trabalhos, Ministro e amigo Antonio Carlos.
Subo a esta tribuna com um apelo sincero e responsável: precisamos reencontrar o caminho da pacificação no seio desta Casa. A Câmara dos Deputados é o palco legítimo do debate político, mas esse debate precisa ser feito com responsabilidade, espírito público e, sobretudo, compromisso com o Brasil.
Vivemos tempos de polarização extrema, em que discursos raivosos, extremados e puramente eleitorais se multiplicam, afastando-nos das soluções de que o nosso País tanto precisa. Não podemos mais aceitar que a tribuna desta Casa seja usada para alimentar o ódio ou aprofundar divisões. Isso não nos leva a lugar algum. Não é Brasília que precisa ser incendiada com palavras inflamadas, mas, sim, o Brasil que precisa ser reconstruído com serenidade, diálogo e responsabilidade.
Os Poderes da República são independentes, como determina a Constituição, mas são também harmônicos entre si. A harmonia não é submissão, é convivência civilizada e respeito mútuo e compromisso com a democracia.
Por isso, venho aqui manifestar a minha discordância com os ataques verbais que têm sido dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, especialmente ao Ministro Alexandre de Moraes. Discordar de decisões judiciais faz parte da democracia, mas agredir, insultar e desrespeitar apenas nos afastam da paz institucional e do diálogo necessário para que o Brasil avance.
Quero, inclusive, solicitar oficialmente uma audiência com o Ministro Alexandre de Moraes, não para enfrentá-lo, mas para contribuir com a construção de uma ponte, de um canal de entendimento, que nos permita discutir saída e soluções. Diálogo não é fraqueza; na verdade, é o maior sinal de maturidade política.
Falo com tranquilidade e convicção. Fui candidato pelo Partido Liberal, votei no ex-Presidente Jair Bolsonaro, mas não abro mão da responsabilidade que o mandato me confere de buscar consenso, em nome da pacificação do País.
O Ministro Alexandre de Moraes é um jurista respeitado, mestre em direito, promotor de Justiça, foi Secretário de Estado do Governo Geraldo Alckmin e Ministro da Justiça do Presidente Michel Temer — todos nomes ligados à arte da construção política, ao entendimento institucional. Ele conhece a política, conhece os bastidores e, acima de tudo, conhece a importância da estabilidade democrática.
Por isso, quero aqui, diante desta Casa, colocar-me à disposição de V.Exa., Presidente Hugo Motta, para contribuir de forma direta e construtiva na criação de um espaço de diálogo que nos leve a uma saída institucional e serena para o desdobramento do 8 de Janeiro.
O País precisa superar esse capítulo com justiça, diálogo e espírito de reconciliação. Só assim poderemos voltar a ver este Congresso concentrado nas pautas que importam para o povo brasileiro: saúde, educação, segurança, emprego e desenvolvimento.
Vamos pacificar! Vamos avançar! Vamos reconstruir pontes, em nome do Brasil!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues. Bloco/PL - SP) - Passo a Presidência ao nobre Deputado Luciano Vieira, para que eu possa fazer o meu pronunciamento.
(O Sr. Antonio Carlos Rodrigues, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Luciano Vieira, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Luciano Vieira. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Antonio Carlos Rodrigues.
15:20
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O SR. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (Bloco/PL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meu amigo Luciano Vieira, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro, ocupo esta tribuna para esclarecer com o respeito que o tema exige os motivos que me levaram a não assinar o requerimento de urgência do projeto de lei que propõe anistia aos envolvidos no ato de 8 de Janeiro. Trata-se de uma decisão tomada com seriedade e fundamentada nos princípios que norteiam toda a minha vida pública. Tenho seis mandatos. Não me guio por pressões, circunstâncias, nem por apelos de ocasião. Ao longo da minha trajetória, sempre pautei minha conduta pelo respeito às instituições, pela moderação e pelo compromisso com a estabilidade da democracia. É com esse mesmo espírito de responsabilidade que expresso hoje minha posição.
Risco à separação de Poderes. A aprovação da anistia ampla, irrestrita e acelerada pelo Legislativo, sem diálogo efetivo com o Judiciário, compromete o equilíbrio entre os Poderes. O Parlamento não pode assumir o papel de julgador, sob pena de suprimir a atuação do Poder Judiciário em matéria já transitada em julgado.
Carência de critérios objetivos. O texto atual do projeto de lei não distingue com clareza entre autores, intelectuais, executores, direitos e mero participante, tratando de forma igual condutas gravemente distintas.
Anistia com precedente perigoso. Criar jurisprudência legislativa para perdoar crimes contra o Estado Democrático de Direito pode se tornar um precedente arriscado para futuras tentativas de rupturas institucionais.
Busca de participação da sociedade. A sociedade civil, juristas, instituições do sistema da Justiça brasileira não foram ouvidos de maneira suficiente. O tema exige uma construção conjunta e pacificadora.
Necessidade de revisão técnica do projeto. O atual projeto apresenta problemas técnicos que podem tornar a lei inócua ou abrir margem para judicialização posterior, especificando a inclusão de crimes eleitorais — crimes eleitorais — dentro do escopo, aumentando a insegurança jurídica. Sugestão: criação de um grupo de trabalho em vez de Comissão Especial, pois é mais rápida a tramitação.
15:24
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Sobre a declaração do Pastor Silas Malafaia a meu respeito, lamento que, no momento em que o País clama por seriedade e equilíbrio, ele opte por adotar um discurso que contribui para o acirramento dos ânimos. Caso deseje participar ativamente do debate político e confrontar Parlamentares, sugiro que o faça dentro das regras democráticas, colocando seu nome à disposição da população, por meio de processo eleitoral, pleiteando, assim, uma cadeira nesta Casa.
Não elegeu nem o seu Vereador na capital!
Minha posição é, antes de tudo, a de buscar uma saída institucional equilibrada, que não negue o sofrimento dos envolvidos, mas também não desrespeite o devido processo legal. A pacificação do País não virá por decreto, mas por escuta, construção e respeito mútuo entre os Poderes. Anistia ampla nos moldes atuais pode gerar mais rupturas do que consenso.
Sou Procurador de carreira, não venho aqui apertar botão. E quero deixar claro, eu estou no PL há mais de 25 anos. Todas as posições que eu tive na minha vida política foram pelo meu partido. Não são os que chegaram agora que vão ditar regras para mim. Não vão ditar, não! Eu sou do PL de origem, o PL que eu construí, ajudei a fundar.
Vocês estão enganados, mas muito enganados mesmo, com o que ficam falando, porque o nosso partido já foi também Situação. Nós tivemos o Vice-Presidente da República no Governo Lula. Eu não rasgo o meu passado, não. Eu não rasgo. Vocês que chegaram têm que saber como era o PL.
Abraço a todos.
O SR. PRESIDENTE (Luciano Vieira. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra por 1 minuto o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estamos recebendo na Câmara de Deputados a Sra. Camila Holanda, Vice-Prefeita da cidade de Cabedelo, cidade portuária do Estado da Paraíba, uma das belíssimas cidades do nosso Estado, uma cidade que tem destaque na economia e no turismo, e ela foi eleita no ano passado.
Desejo à senhora, Prefeita, um grande trabalho. Trabalhe muito por aquela cidade. As pessoas precisam do seu trabalho. É uma Vice-Prefeita carismática, que conquistou toda a população de Cabedelo. Conte com este mandato do Deputado Federal Cabo Gilberto Silva mandando recursos para ajudar a cidade! Seja bem-vinda à Câmara de Deputados. Aqui é a Casa do Povo, é a sua Casa. Conte com toda a bancada paraibana para desenvolver a cidade de Cabedelo, em especial no turismo, para resolver o problema da segurança pública, para resolver o problema de moradia, de infraestrutura, todos os problemas da cidade de Cabedelo, que eu não tenho dúvida nenhuma de que a senhora quer resolver e está aqui batalhando para isso. Então, conte com o nosso mandato e o de toda a bancada, Vice-Prefeita da cidade de Cabedelo, Sra. Camila!
(Durante o discurso do Sr. Cabo Gilberto Silva, o Sr. Luciano Vieira, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Antonio Carlos Rodrigues, 1º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues. Bloco/PL - SP) - Tem a palavra a nobre Deputada Silvia Waiãpi, do PL do Amapá.
A SRA. SILVIA WAIÃPI (Bloco/PL - AP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
O meu pronunciamento aqui trata inicialmente de um agradecimento. A minha vida foi ameaçada. Fui ameaçada de morte por uma assessora de um Deputado Federal que faz parte desta Casa. Ela sugeriu, num grupo de estudantes: "Silvia Nobre, alguém precisa matar essa mulher". Ela se referiu à minha pessoa, que eu deveria ser assassinada, justamente porque a Câmara Federal me nomeou para representá-los nas negociações, na conciliação do marco temporal no STF.
Então, a partir daí, surgiu uma grande perseguição à imagem desta Parlamentar. Mas por que eu quero trazer aqui o meu agradecimento ao Depol e também à Polícia Militar do Distrito Federal?
15:28
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Durante a semana passada, de 7 a 11 de abril, nós tivemos o Acampamento Terra Livre aqui, como é tradição há pouco mais de 20 anos. Essas manifestações têm sido feitas de forma truculenta, venal, terrorista, utilizando o nosso pertencimento, a imagem do indígena, para tentar garantir interesses escusos, não só a demarcação de terras.
Na semana passada, eu fui gravemente ameaçada, novamente, a ponto de necessitar da proteção do Depol desta Casa. E para a não surpresa de todos nós, como sempre ocorre, todas as vezes que essas manifestações aparecem com cruzes ou até caixões, elas têm um único interesse: a depredação, a invasão do patrimônio público. Conforme esperado — sim, conforme esperado —, como feito em tantos e tantos anos, como foi em 2017, como foi em 2023, isso se repetiu agora, tentaram invadir esta Casa. Mas é óbvio, eu também estava ameaçada, com a minha vida em risco, e tive que contar com a proteção do Depol. Eu tive que contar, como conto, com as forças de segurança, e também com a proteção da Polícia Militar.
Eu quero agradecer pelo fato de estar viva, pelo fato de estar protegida e ainda exercendo este mandato à Polícia Legislativa desta Casa, que tem me protegido.
Do fundo do coração, eu os saúdo. Do fundo do coração, eu quero agradecer a todos vocês pelo respeito e dizer que nem todos os povos indígenas são truculentos, nem todos os povos indígenas agem com desrespeito a esta Casa. Eu respeito esta Casa, e a minha vida hoje está segura graças a vocês. Então eu quero agradecer à Polícia Legislativa, quero agradecer ao Depol e à Polícia Militar pelo fato de terem agido plenamente para evitar que esta Casa novamente fosse destruída, como tem sido destruída todo mês de abril.
E vamos lá, esse modus operandi dura há muitos anos, tentando utilizar o flagelo de um povo que está marcado — sim, um povo marcado. Existem várias organizações não governamentais que incentivam o crescimento do número de novos autodeclarados indígenas, para que essas pessoas invadam propriedades e causem dano à economia brasileira. Nós não estamos colocando em xeque a forma como a pessoa se sente, mas dizendo a muitos que nossos flagelos históricos não podem jamais — não podem jamais — ferir o direito à propriedade de outros brasileiros.
Então aqui eu tenho, por exemplo, uma nota técnica de um laudo antropológico preliminar, confeccionado pelo antropólogo social Edward Luz, em que se questionam, inclusive, os novos indígenas autodeclarados ali do Planalto Santareno. São mais de 35 páginas em que vários estudos comprovam que está autodeclarado que se utilizaram de uma ideia de pertencimento para invadir propriedades produtivas.
15:32
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Com isso, qualquer manifestação feita contra as atividades que são feitas nessas regiões, que muitas vezes são atividades terroristas, venais, maliciosas, para justamente se aproveitar de um ideal imaginário de uma sociedade que pouco conhece ou pouco sabe sobre os nossos flagelos históricos...
Chamo a atenção também para um documento que foi feito numa reunião em Genebra, em 1981, onde várias autoridades, que inclusive financiam movimentos sociais no Brasil, determinaram por meio dessas diretrizes que a Amazônia não deveria pertencer aos países aos quais pertence na América do Sul. Nesse documento, questionam inclusive a nossa nacionalidade e o nosso pertencimento, dizendo que nessas áreas, principalmente na região norte da América do Sul, jamais se deve conceber que venham a existir construções, edificações, campos de pouso militares, obras de fronteiras civis ou militares, qualquer tipo de obra que venha a denotar crescimento econômico.
Para quê? Para garantir que esses territórios sejam utilizados, por conseguinte, por essas autoridades internacionais. E eles falam mais: que devem criar grupos, fazer pesquisas e formar líderes, para que eles possam intervir nesta Casa com emendas constitucionais, para evitar que o Brasil se desenvolva economicamente, colocando povos contra povos, afetando inclusive a soberania deste País.
Como uma mulher que já foi alvo, inclusive em 2019, torno a garantir aqui neste plenário que, em 2019, quando fui Secretária Nacional de Saúde, eu fui feita refém por esse mesmo grupo que tentou invadir a Câmara na quinta-feira. E, 30 dias depois, fui ameaçada de morte. Existem vídeos da época, de duas autoridades, mulheres indígenas, que tramaram a minha morte em 2019. Invadiram o prédio do Ministério da Saúde, armadas de paus, tentando me matar como se eu fosse um cachorro. E esse mesmo grupo torna a tentar invadir esta Casa.
Na quarta-feira da semana passada, dia que antecedeu a tentativa de invasão, eles vieram em marcha pela Esplanada dos Ministérios, cavaram sepultura e enterraram nesses buracos a imagem desta Parlamentar, novamente ameaçando-me de morte. Não bastasse então ter uma ameaça explícita de uma agora ex-assessora de um Deputado Federal, vem agora a grande chefia e organização da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, Apib, com a coordenação do Ministério dos Povos Indígenas, que financiou toda uma estrutura, para andar com a imagem de Senadores, de Deputados Federais, ameaçando todos esses Parlamentares de morte, inclusive cavando sepulturas aqui no gramado da Esplanada dos Ministérios.
E querem dizer que foram alvejados com spray de gás de pimenta? Querem então dizer que foram feridos? Não! Eles já vêm, durante anos, ameaçando a estabilidade, ameaçando a ordem pública, ameaçando Parlamentares. Eu fui feita refém por esse grupo, eu fui ameaçada de morte por esse grupo. Ainda no mês de fevereiro, nova ameaça. Ainda na quarta-feira, desfilavam com a minha imagem e a imagem de Senadores e outros Deputados, desejando a morte desse grupo de Parlamentares, dizendo que somos contra os interesses e os direitos de povos indígenas.
15:36
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Eu sou indígena e não quero que me vejam como uma pessoa vil e truculenta que ameaça autoridades policiais, que tenta invadir esta Casa para garantir, à força, um direito subjetivo — subjetivo porque esta Casa já aprovou projeto de lei que garante o marco temporal. A Constituição Federal de 1988 é o marco temporal, porque foi ela que nos reconheceu como cidadãos com direitos. Agora querem questionar a Constituição e invadir esta Casa, tentam impor o seu próprio pensamento, mascarando-se de vítimas ou utilizando a imagem de vítimas. Não dá mais para voltar ao ano de 1500 e dizer que todos aqui nesta Casa são meus inimigos, que todos são invasores, que roubaram os meus direitos. Aqui todos são brasileiros, e eu defendo isso.
Se hoje estou viva, neste ano de 2025, é graças à Polícia Legislativa, ao Depol, o Departamento de Polícia Legislativa, e é graças à Polícia Militar. Então, registro o meu agradecimento ao Depol pela imediata ação para proteger esta instituição de mais um ataque, e registro o meu agradecimento à Polícia Militar do Distrito Federal por ter protegido esta Casa.
Obrigada.
(O Sr. Antonio Carlos Rodrigues, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Luciano Vieira, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Luciano Vieira. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Coronel Assis, que falará por 1 minuto.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, realmente me parece que estamos vivendo uma total inversão de valores em nosso País, principalmente por parte de alguns Parlamentares desta Casa, que estão fazendo uma verdadeira covardia com o Departamento de Polícia Legislativa.
Pelo amor de Deus! Sr. Presidente, nós temos, nas atividades policiais de contenção de distúrbios civis e de proteção de instalações físicas, alguns protocolos, que são estabelecidos pelas unidades policiais — é assim em todo o Brasil. O Depol cumpriu com o seu papel de polícia e fez a proteção das instalações físicas desta Casa de maneira muito técnica, vamos dizer, porque o emprego do agente químico só se deu após o rompimento da barreira, o que é extremamente plausível.
Vemos aqui um verdadeiro massacre da reputação desses homens e mulheres que protegem não só as instalações físicas desta Casa, mas também a vida de Parlamentares. Representação foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal, à Corte Internacional, a não mais que lugar. Pelo amor de Deus! Que inversão de valores!
Não vamos passar pano para esse tipo de coisa. Vamos também fazer uma representação, um documento, e apresentar ao eminente Deputado Hugo Motta, Presidente desta Casa, no intuito de que ele também faça a defesa deles. Nós precisamos defender quem nos defende!
(Durante o discurso do Sr. Coronel Assis, o Sr. Luciano Vieira, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Ricardo Ayres, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
15:40
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O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ayres. Bloco/REPUBLICANOS - TO) - Muito obrigado, Deputado Coronel Assis.
Tem a palavra agora, por 2 minutos, o Deputado Carlos Jordy.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quero também manifestar meu total e irrestrito apoio ao Depol — Departamento de Polícia Legislativa, que impediu que o pior acontecesse na quinta-feira, quando foi realizada uma manifestação, liderada pela Esquerda. Deputados do PSOL inclusive estavam junto com indígenas e os incentivaram a invadir esta Casa e a se mobilizar contra uma decisão tomada pelo Congresso Nacional em relação ao marco temporal. Nós vimos inclusive uma Deputada do PSOL dar carteirada, dizer que não ia ficar por isso mesmo.
É um absurdo completo o que essas pessoas fazem. Quando a manifestação é de pessoas verde-amarelo, dizem que é golpe de Estado, que é crime, mas, quando os manifestantes estão travestidos de vermelho, a manifestação é considerada democrática.
Nós vimos uma atuação exemplar e eficaz do Depol, da Polícia Legislativa, para defender tanto o Congresso Nacional quanto a vida dos Parlamentares. O Depol agiu de forma muito eficaz para impedir vandalismo, quebra-quebra e que o pior acontecesse. Nosso total apoio à Polícia Legislativa por ter impedido que aquilo terminasse de forma desastrosa, que houvesse uma tragédia aqui no Congresso Nacional.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ayres. Bloco/REPUBLICANOS - TO) - Tem a palavra o ilustre Deputado Rodrigo Valadares, pelo prazo de 3 minutos.
Caso prefira, V.Exa. pode usar a tribuna.
O SR. RODRIGO VALADARES (Bloco/UNIÃO - SE. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
A citação que eu mais usei desta tribuna durante toda a minha estada aqui como Deputado Federal foi uma passagem bíblica que diz: "Uns confiam em carros, e outros, em cavalos, mas nós faremos menção do nome do Senhor, nosso Deus".
Mais uma vez essa passagem, que está escrita há tantos anos no livro da sabedoria milenar, na nossa Bíblia, mostra-se verdadeira. Foi finalmente protocolado o requerimento de urgência para a tramitação do projeto da anistia nesta Casa.
Isso mostra algumas verdades incômodas para o Governo e para a Esquerda. Primeiro, que aquilo que nós falávamos desde o ano passado, quando tive a honra de ser Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que nós tínhamos, sim, quórum para aprová-lo tanto na CCJ quanto no Plenário, já se mostrou verdadeiro. O projeto da anistia precisa de 257 votos para ser aprovado, para que haja justiça em nosso País, e o requerimento de urgência foi protocolado com 264 assinaturas. O requerimento de urgência foi assinado por mais da metade dos membros desta Casa. Isso mostra que esta Casa está sensível à anistia humanitária para as pessoas envolvidas no episódio do 8 de Janeiro, que estão sendo injustiçadas, que estão tendo suas liberdades violadas e suas garantias fundamentais totalmente deturpadas pela sanha de um tribunal que está sendo tirânico. Condenar pessoas que participaram de uma manifestação que fugiu do controle a 17 anos de cadeia é um atentado, isto sim, contra a democracia e contra a justiça em nosso País.
15:44
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Nós temos confiança nesta Casa, na Presidência desta Casa, e de que o requerimento será pautado o quanto antes, nas próximas semanas, e daremos um grande recado para a Esquerda nojenta, corrupta e desumana, que quer ver senhoras, que quer ver velhinhas, pessoas em cadeiras de rodas apodrecerem na cadeia.
Mas o Brasil é maior que vocês, o Brasil é maior que este Governo corrupto e desumano, o Brasil é maior que essa extrema esquerda nojenta e o Brasil quer anistia, o Brasil quer justiça, o Brasil quer virar essa página e mostrar que aquelas são pessoas de bem, são pessoas que estavam se manifestando. Erraram no quebra-quebra, erraram quando deixaram aquilo fugir do controle? Que respondem especificamente por isso. Isso não dá cadeia, porque ninguém da CUT está preso por se manifestar, ninguém do MST está preso por se manifestar. Mas aquelas senhoras, a Bíblia e a bandeira incomodam demais a Esquerda.
Esquerda, vocês são nojentos! Governo, o que vocês estão fazendo é vergonhoso. O Brasil e Deus são maiores que vocês, e a anistia será pautada e aprovada nesta Casa.
Toda a honra e toda a glória ao Senhor dos Exércitos.
Anistia já!
Peço a V.Exa., Sr. Presidente, que autorize a repercussão do meu discurso pelos meios de comunicação oficiais da Casa, especialmente pelo programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ayres. Bloco/REPUBLICANOS - TO) - Será feito da forma solicitada por V.Exa. Agradeço por sua manifestação.
Tem a palavra o Deputado Reimont, do PT do Rio de Janeiro, pelo prazo de 3 minutos.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muitíssimo boa tarde a V.Exa., a todos os Deputados e a todas as Deputadas, aos servidores da Câmara dos Deputados e a quem porventura estiver nos escutando.
É muito interessante a forma como a extrema direita, que usou a tribuna antes de mim, ali do outro lado, dirige-se a nós do campo democrático e popular, do campo de esquerda. Ela nos deseja o mal inclusive.
Eu quero trazer um exemplo, para que todo mundo compreenda a distinção entre a extrema direita e nós do campo democrático e popular. Quando o Presidente Lula foi preso, eles desejaram que o avião fosse derrubado. Diziam: "Derruba! Mata esse homem!". Era esse o desejo deles. Outro dia, um Deputado disse: "Eu desejo que o Presidente da República morra! Eu desejo a morte para Lula, que ele tenha um ataque cardíaco". É muita covardia, é muita insensibilidade. E ainda têm a cara de pau de falar de Deus, têm a cara de pau de falar de Deus.
Esses dias, o ex-Presidente da República passou mal lá no Rio Grande do Norte. O que fez a Governadora Fátima Bezerra? Disponibilizou um helicóptero para o ex-Presidente da República. O que fez o Serviço Único de Saúde, o SUS? A ambulância do Samu estava lá à disposição do ex-Presidente. Então, o jeito de tratar é diferente. É preciso que as pessoas entendam isso.
Quando nós falamos aqui da quebradeira que aconteceu em Brasília em 8 de janeiro de 2023, nós falamos de uma tentativa de rompimento do pacto democrático. É preciso que vocês entendam isso. Vocês dizem: "Ah, nós temos as assinaturas devidas para o requerimento de urgência". Mas um punhado de Deputados está querendo tirar a assinatura. Os próprios Deputados estão dizendo que vocês correram para apresentar, para apresentar depressa o requerimento, porque já havia esse movimento de retirada de assinaturas.
Será uma vergonha se a Câmara aprovar o requerimento de urgência e pautar o PL da Anistia. Primeiro porque, na verdade, quem pede anistia tem o entendimento de que tem culpa no cartório. Anistia é para quem já está condenado.
Não tenham dúvida vocês que estão me ouvindo: o que a extrema direita está querendo não é anistiar aquele senhor, aquela senhora, pais de família, não. A desfaçatez é completa. Ela quer liberar o antigo Presidente da República dos seus crimes. Na extrema direita o consumo de óleo de peroba é exagerado. É muita cara de pau pedir anistia depois de tentar quebrar Brasília inteira.
15:48
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Vocês são movidos pelo ódio, mas não tenham dúvida de que o ódio será vencido pelo amor.
Anistia, não, porque a sociedade precisa entender que o crime não compensa. Não compensa romper o pacto democrático, não compensa quebrar patrimônio público, não compensa querer, desejar e planejar a morte de quem quer que seja. E é isso o que a extrema direita fez. Por isso a sociedade diz, 52% da sociedade dizem: "Anistia, não!".
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ayres. Bloco/REPUBLICANOS - TO) - Eu agradeço a manifestação do Deputado Reimont e passo a palavra, pela inscrição, ao Deputado Sanderson, do PL do Rio Grande do Sul, ao tempo que devolvo a Presidência da sessão e a condução dos trabalhos ao Deputado Antonio Carlos Rodrigues, já que me preparo também para fazer um pronunciamento.
(O Sr. Ricardo Ayres, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Antonio Carlos Rodrigues, 1º Suplente de Secretário.)
O SR. SANDERSON (Bloco/PL - RS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Cumprimentos a todos os Parlamentares que aqui estão.
Hoje quero registrar o transcurso de uma data trágica, meu amigo Deputado Carlos Jordy, Deputado Sargento Fahur e meu campeão Luiz Lima. No dia 15 de abril de 2021, a Suprema Corte brasileira, com três votos contrários apenas, anulou de forma absurda uma condenação, anularam, na verdade, três processos que tramitavam já em grau de recurso, no terceiro grau, por assim dizer, contra o Lula. Foi algo nunca visto no Brasil, a maior heresia jurídica que nós vimos até hoje. O verdadeiro golpe de Estado foi praticado no dia 15 de abril de 2021, quando, em plena luz do dia, de forma descarada, tiraram da prisão aquele contra o qual havia fartas provas, denunciado que foi pelo Ministério Público Federal por corrupção e lavagem de dinheiro. Hoje nós vemos esse sujeito no Palácio do Planalto.
Deputados Luiz Lima, Carlos Jordy, Sargento Fahur e Coronel Assis, eu tenho assistido a alguns debates e vejo agentes da Esquerda, interlocutores do lulismo, do petismo, mentirem, apontarem algumas provas, indicarem Bolsonaro como golpista. Eu fui lê-las e vi que não existe nada. Eu fui analisar a tal da minuta do golpe, e vi que não existe nenhuma minuta de golpe. É uma pseudominuta apócrifa que traz, no seu teor, a minuta de um decreto legislativo, ou de uma mensagem que seria supostamente encaminhada para o Congresso Nacional, Sr. Presidente. Não há nada que prove qualquer tipo de ato delitivo por parte do Bolsonaro.
Agora, por outro lado, eles anularam o processo contra Lula, mas as provas ainda estão lá. Se V.Exa. me permitir, Sr. Presidente, eu quero ler a relação que fiz. Eu tive o cuidado de buscar as provas e vou relacioná-las daqui, para a população ouvir, porque é algo interessante. O título do documento que produzi é este: Provas consideradas nos processos para condenar Lula — e ele teve direito à ampla defesa, à plena defesa.
15:52
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Eram três os processos: o do caso do tríplex no Guarujá, o do sítio de Atibaia e o do desvio de dinheiro público no Instituto Lula. São 17 os apontamentos registrados pela acusação, pelo Ministério Público, que foram confrontados na Justiça de primeiro grau, com contraditório, na de segundo grau e que chegaram até o Superior Tribunal de Justiça. Por isso eu digo que, embora eles tenham anulado o processo, a prova material de corrupção e lavagem de dinheiro ainda está no mundo.
1 - Documentos apreendidos na casa de Lula sobre o tríplex — e isto tudo está juntado aos processos, porque os processos foram anulados tecnicamente, mas não foram incinerados, estão lá;
2 - Documentos apreendidos na sede da cooperativa Bancoop;
3 - Documentos apreendidos na OAS;
4 - Notas fiscais da OAS contendo itens da reforma do imóvel tríplex no Guarujá, em São Paulo;
5 - Mensagens de celular do Sr. Léo Pinheiro, que na época era o Presidente da OAS, referindo-se ao projeto do 'chefe', entre aspas, e para marcar com a 'madame', também entre aspas;
6 - Mensagem no celular de Paulo Gordilho, arquiteto e ex-Executivo da OAS, citando reformas em 'sítio' e 'praia", entre aspas — são mensagens achadas nos celulares dessas pessoas, que, na época, inclusive fizeram delação premiada;
7 - Testemunhos de Paulo Gordilho, declarando que tinha conhecimento de que o tríplex estava reservado para Lula desde 2011;
8 - Mensagem no celular de Marcos Ramalho, Executivo da OAS, citando visita ao tríplex de Fábio Luiz, filho de Lula, em 2014;
9 - Testemunhos de funcionários da OAS, que disseram que a empreiteira não costumava personalizar imóveis à venda;
10 - Testemunho de gerente da OAS, que disse ter acompanhado visita de Lula e Marisa Letícia ao tríplex, no início de 2014;
11 - Testemunho de engenheira da OAS, que disse que acompanhou visita de Marisa Letícia e seu filho Fábio ao apartamento, em agosto de 2014;
12 - Testemunho de funcionário da empresa Kitchens, que confirmou a contratação para duas cozinhas, uma no tríplex, no Guarujá, e outra no sítio, em Atibaia;
13 - Testemunho de sócio da empresa Talento, que disse que acompanhou visita de Marisa Letícia e seu filho Fábio ao tríplex;
14 - Testemunho de zelador do Edifício Solaris — edifício esse em que está situado o tríplex no Guarujá —, que confirmou a visita de Lula e Marisa Letícia ao tríplex;
15 - Depoimento de Léo Pinheiro, ex-Presidente da OAS, confirmando o esquema de corrupção na Petrobras e que se reuniu com Lula para tratar do tríplex, em 2014;
16 - Depoimento de Agenor Franklin Magalhães Medeiros, Diretor da Área de Óleo e Gás da construtora OAS, confirmando o pagamento de propinas da Petrobras e que ouviu que o tríplex no Guarujá e o sítio em Atibaia seriam debitados do crédito do PT com vantagens indevidas;
17 - Nota do Instituto Lula, de 2014, com incongruências.
E assim vai. Eu poderia ficar, talvez, por mais meia hora, se tivesse esse tempo, relacionando as provas — não são indícios —, as provas materiais que levaram Lula à condenação por corrupção e lavagem de dinheiro.
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Hoje, 4 anos após, nós estamos, sim, diante de uma crise política enorme, porque precisamos anistiar perseguidos políticos que nada cometeram. Não há prova de crime algum contra essas pessoas, como regra, e mesmo assim temos que ver agentes políticos da Esquerda, lulistas, apontarem o dedo para elas, quando, na verdade, eles não têm moral para apontar dedo porque o líder político deles voltou à cena do crime nos braços de Ministros do Supremo Tribunal Federal. Um deles, nesta semana, o Gilmar Mendes, disse que tem o maior orgulho de ter acabado com a Operação Lava-Jato. A população brasileira ouve isso e fica indignada.
O nosso papel aqui no Parlamento brasileiro, no Congresso Nacional, todos os dias, é o de fazer as pessoas de bem serem prestigiadas, e os maus, os canalhas, os corruptos, os ladrões de dinheiro público serem, como são, desprezados pela população brasileira.
Essa chicana feita 4 anos atrás, no dia 15 de abril de 2021, não foi esquecida pelo povo brasileiro e jamais será esquecida. Cito os três Ministros — Luiz Fux, Marco Aurélio Mello e Nunes Marques — que registraram o voto "não". Eles disseram: "Nós não aceitamos a anulação, porque há provas". Independentemente das questões formais, nós estamos diante de um criminoso, de um corrupto, de um lavador de dinheiro, e a população brasileira não aceita passação de pano, como o STF na época quis fazer e fez, passou pano. Então, voltaram à cena do crime, e nós, no Parlamento, temos esta missão, a de distinguir o joio do trigo.
Vamos aprovar a anistia para as pessoas inocentes? Sim, vamos, porque isso é mais do que um dever, é uma obrigação nossa. Já que a Suprema Corte não faz justiça, nós vamos justiça aqui, sim.
Sr. Presidente, desculpe-me por ter ultrapassado o tempo que me concedeu.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues. Bloco/PL - SP) - Tem a palavra o orador inscrito para fazer o pronunciamento de 15 minutos, o nobre Deputado Ricardo Ayres, do Republicanos de Tocantins.
O SR. RICARDO AYRES (Bloco/REPUBLICANOS - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares que participam desta sessão legislativa, trago hoje a esta tribuna uma proposta muito simples, mas poderosa: a de deixar que o povo decida. Nada mais democrático, nada mais republicano do que permitir que a soberania popular se manifeste sobre um dos temas que mais dividem o País desde a redemocratização. Eu me refiro aos atos de 8 de janeiro de 2023, exaustivamente debatidos neste Parlamento.
Por que tanto receio de o povo se manifestar? Por que tanto medo de ouvir diretamente aqueles que nos elegem? Há quem prefira que esse debate fique adstrito às cúpulas institucionais: a este Parlamento, à Presidência da República e ao poder de veto que tem sobre eventual lei aprovada, ao Supremo Tribunal Federal, que faz e fará o controle de constitucionalidade do que for decidido nesta Casa. Mas existe, para além dos poderes constituídos, aquilo que serve inclusive como seu fundamento: a expressão da vontade da maioria do conjunto da sociedade.
16:00
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Nós aqui representamos parcelas da sociedade. Eu represento o povo do Estado do Tocantins nesta Casa. E, por mais que eu esteja no dia a dia das atividades políticas no meu Estado e volta e meia encontre quem seja a favor e quem seja contra a anistia, não posso e não tenho condição de expressar aqui com exatidão qual o sentimento do conjunto geral da população, a vontade geral do povo brasileiro sobre esse tema, e ninguém aqui tem como expressar isso também.
É claro que existe um viés humanitário nesse debate, e eu também me socorro dele para analisar a situação e entender a desproporcionalidade das penas impostas a presos pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Mas, por trás desse debate, além do aspecto humanitário que nos movimenta — e ele também me movimenta —, existem interesses outros, de um lado e de outro, com vistas às eleições de 2026, que chegam a passos largos para açodar este debate nesta Casa, dividindo o Brasil ainda mais, fazendo com que deixemos de decidir aqui temas tão importantes quanto a anistia, como a crise econômica e as dificuldades que o nosso País atravessa, temas com o quais nós, eventualmente e evidentemente, devemos nos preocupar.
A proposta que eu tenho é muito clara: realização de um plebiscito, no primeiro turno das eleições do ano que vem, para que o povo decida. Diz a nossa Constituição que o poder emana do povo, e nós temos aqui uma procuração, que não pode ser utilizada em branco, como tem também o STF, para o exercício indireto desse poder. E acima de todos está a população brasileira, a quem eu rendo as minhas homenagens.
Sejamos justos. Tratar os diferentes de modo diferente é não apenas uma exigência ética, mas também uma condição para que qualquer proposta de anistia tenha legitimidade. Nós não podemos, de maneira alguma, igualar os manifestantes que, movidos pelo calor das emoções, pelo efeito manada, cometeram atos de vandalismo com aqueles que planejaram o caos, planejaram a morte da democracia como valor de organização do Estado brasileiro. Não podemos colocar no mesmo patamar os que quebraram vidros e os que escreveram uma minuta de golpe, ou aqueles que planejaram eventualmente o assassinato de um Presidente ou de uma autoridade do Supremo Tribunal Federal. Nós não podemos fechar os olhos para essa realidade e não fazer essa distinção.
Aqui eu chego ao ponto central deste meu pronunciamento, que justifica e embasa a necessidade de um plebiscito para pacificar o nosso Brasil, para que a gente vire a página sem rasgá-la. Qualquer decisão que for proferida pela Câmara dos Deputados ou pelo Congresso Nacional poderá ser objeto de análise em eventual ação declaratória de inconstitucionalidade. Dessa maneira, se decidirmos aqui sobre a anistia, nós jogaremos numa mesma vala aqueles que eventualmente planejaram o caos que mencionei e aqueles que estão presos com penas desproporcionais — e, neste ponto, eu me alio àqueles que se valem do argumento humanitário.
16:04
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Nós precisamos entender que a pacificação que nós desejamos não poderá ser obtida a partir do embate institucional. Em momentos de impasse como este, nós devemos chamar a voz rouca das ruas para a definição sobre temas que nos são essenciais, como é essencial este debate da anistia que está posto neste momento.
O plebiscito, assim, emerge como uma força de pacificação. Vou dar um exemplo. Lá em 1993, quando decidimos sobre a forma e o sistema de governo, escolhemos a república e o presidencialismo. De lá para cá, muito embora falemos hoje de parlamentarismo, o Brasil foi pacificado e ficou entendido que só poderíamos avançar a partir do que ali foi estabelecido e decidido pela população.
É importante também fazermos aqui outra análise histórica das rachaduras que sobrevieram da anistia de 1979, que não foi produzida pela votação e escolha da nossa população, de maneira que ainda hoje vivemos as agruras daquele processo de redemocratização. E há quem defenda a verdade, como há outros que defendem que ela não apareça.
Sr. Presidente, nós estamos mergulhados num debate ideológico que contamina e traz para este Parlamento, infelizmente, aspectos outros que não aqueles a que nós deveríamos nos ater. O debate de 2026 trazido para agora, infelizmente, não nos permite ter a legitimidade necessária para que a decisão tomada sobre a anistia se realize verdadeiramente, principalmente para aqueles que estão presos com penas desproporcionais.
Isso acontece quando as instituições se desorganizam. A verdade é que nós vivemos essa desorganização, com o achatamento do Poder Executivo, com a ditadura do Supremo Tribunal Federal, o que é verdade, e com o Parlamento tomando para si atribuições do Poder Executivo, a partir do agigantamento das emendas parlamentares e a função executiva que elas têm.
Neste momento de impasse que nós vivemos, não existe outro jeito, senão nós nos organizarmos para olhar para frente e organizarmos um plebiscito para que a população decida, porque eu não tenho condição de expressar aqui qual é o sentimento do conjunto geral da sociedade. Pesquisas circulam de um lado e de outro, expondo realidades que talvez não sejam a nossa nesta Casa.
Por outro lado, essa aprovação do plebiscito não pode significar também impunidade. Transferir ao povo a palavra final, já que as instituições não resolveram e não vão resolver esse tema, significa maturidade democrática. Como nós não seguimos adiante, porque esse tema molesta parte da representação política nesta Casa, então que o povo seja chamado a decidir.
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Nós não podemos, Excelências, impedir que o povo decida sobre o seu futuro. Espero que a gente possa, nesta Casa, virar a página para trazer e debater aqui outros temas tão importantes e necessários como esse.
Nós viramos o ano, e não se fala em outra coisa, a não ser na anistia, um tema que é tão importante como outros. E nós temos uma agenda legislativa para cumprir, porque lá fora a sociedade cobra resultados da política que nós implementamos.
O Orçamento da União mesmo só veio a ser sancionado há uma semana, o que dificultou, inclusive, a destinação de recursos para o atendimento dos Municípios em políticas básicas.
Senhoras e senhores, nós precisamos pacificar o Brasil. E, para que isso aconteça, reconheçamos nós a capacidade de, na independência e harmonia dos Poderes, buscarmos uma solução que pacifique o nosso Brasil. Essa é a consideração que faço sobre este momento histórico que nós estamos vivendo.
Aproveito também esta oportunidade, Sr. Presidente, para mencionar que, na semana passada, visitei vários Municípios impactados pela queda da ponte sobre o Rio Tocantins, entre o Município de Aguiarnópolis, no Tocantins, e o Município de Estreito, no Maranhão. Eu pude constatar ali as dificuldades por que passam esses Municípios.
O trânsito, que foi guindado para rodovias estaduais, trouxe muita dificuldade para as estradas de responsabilidade do Estado. A boa notícia é que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes — DNIT vai assumir a manutenção dessas rodovias estaduais.
Eu tive a oportunidade de visitar também o canteiro de obras da ponte. Particularmente, eu até duvidava que seria cumprido o cronograma estabelecido de 1 ano, mas das treze fundações previstas para a implantação da nova ponte, quatro já estão prontas, e eu acredito que até o fim do ano a ponte poderá ser entregue, para devolver o trânsito a esse trecho de rodovia muito importante da BR-226, que se liga à BR-153, que corta o Tocantins ao meio.
Eu também queria fazer algumas observações, porque, quando nos deparamos com essa tragédia da ponte sobre o Rio Tocantins, eu fui procurar na legislação brasileira, Presidente Antonio Carlos, se existia alguma obrigatoriedade de realização de inspeções periódicas nas obras de arte especiais e identifiquei que o que existe são normas técnicas previstas pela ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas. Como não existem leis que obriguem a realização de inspeções periódicas e como não há recursos para o Governo fazer frente a essas despesas, tragédias como a que aconteceu na divisa entre o Maranhão e o Tocantins poderão acontecer em outros lugares.
Propus então um projeto de lei para criar a obrigatoriedade de realização de inspeções periódicas nas obras federais e também para obrigar Estados e Municípios a fazerem o mesmo. Com esse projeto de lei, também obrigo as empresas vencedoras das licitações a entregarem ao fim da obra um manual de usos e procedimentos para a manutenção das obras. E não tratei só disso, porque sem dinheiro nada funciona. Propus também a criação de um fundo a ser gerido pelo Ministério dos Transportes, para fazer frente às despesas de manutenção e de reconstrução dessas obras tão importantes.
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A ideia é, inclusive, que parte das multas aplicadas se reverta para o Ministério dos Transportes, não para o caixa único do Governo Federal, a fim de que esses recursos possam ser utilizados para a manutenção dessas obras de arte especiais tão importantes para ligar o nosso País, escoar a nossa produção, dar segurança à nossa gente.
Lá na divisa do Maranhão com o Tocantins, quatorze pessoas perderam a vida e três ainda não foram localizadas.
Fiz ainda outro projeto de lei que tramita nesta Casa, porque, da mesma forma como me deparei com o absurdo de não termos uma legislação que obrigue a realização de inspeções periódicas nessas obras, também me deparei com o fato de não existir uma lei que discipline um plano de emergência que determine as obrigações de Municípios, Estados e Governo Federal.
Se não fosse a vontade do Ministro Renan, se não fosse a liderança do nosso grande Governador Wanderlei Barbosa, nós não teríamos condições de fazer essa travessia tão importante para o nosso Estado.
Balsas vêm funcionando. É claro que a gente precisa aperfeiçoar aquele serviço, para aumentar o fluxo do tráfego! É claro também que a gente precisa cuidar melhor das nossas estradas estaduais, que estão judiadas porque o trânsito migrou para elas! Mas falta uma lei. Falta uma lei federal que determine a obrigação que cabe aos Municípios, aos Estados e à União, quando desastres como aquele acontecem, porque na falta dessa lei, se não fosse a iniciativa isolada de cada um, nós não teríamos oferecido o socorro imediato, que chegou, mas poderia ter chegado de forma melhor.
É importante registrar que o prejuízo não diz respeito somente ao tráfego e ao fato de as rodovias estaduais estarem sendo utilizadas — aliás, o DNIT vai reformar pelo menos 350 quilômetros de rodovias estaduais. Existe também prejuízo econômico. Existe também prejuízo ao sistema de saúde, que, hoje, em função da mudança desse tráfego, vem sendo sobrecarregando em várias cidades. Como exemplo, eu quero citar, em especial, o Município de Axixá do Tocantins.
Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. a oportunidade de fazer este pronunciamento. Encerro aqui a minha fala, dizendo que o Brasil precisa ser pacificado, e parte da solução para isso depende deste Parlamento. Nós precisamos ser exemplo para o conjunto da nossa sociedade, que hoje, dividida, clama por justiça. É claro que a justiça depende da nossa atuação no controle dos atos praticados pelos Poderes, mas ela decorre, principalmente, da vontade popular. Por isso que o plebiscito vai nos pacificar.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Rodrigues. Bloco/PL - SP) - Tem a palavra o nobre Deputado Cleber Verde.
O SR. CLEBER VERDE (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente Antonio Carlos Rodrigues, apresentando aqui uma nota de pesar pelo falecimento do jornalista e radialista Luís Cardoso, que morreu no último sábado, aos 65 anos de idade.
Luís Cardoso dedicou 45 anos de sua vida ao jornalismo, tendo fundado a revista Atos & Fatos, que depois se tornou um jornal impresso. Sua trajetória profissional se iniciou no jornal O Diário do Povo, em 1980. Depois, teve passagens por TV Ribamar, jornal O Povo do Maranhão, Rádio Capital, atuou em algumas reportagens em O Estado do Maranhão e Jornal Pequeno e foi proprietário do jornal Diário da Manhã.
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Com a chegada da era digital, Luís Cardoso migrou do jornal impresso para a Internet, com a criação, no dia 3 de outubro de 2007, do Blog do Luís Cardoso, site mais acessado no Estado, marcando seu nome na história do jornalismo político maranhense.
Luís Cardoso deixou sete filhos, nove netos e dois bisnetos. Eu aproveito para cumprimentar os familiares e todos os parentes do jornalista Luís Cardoso, na pessoa dos blogueiros Neto Ferreira e Luís Pablo.
O jornalista Luís Cardoso cobriu por anos a atuação política das bancadas federal e estadual do Maranhão e fez história no jornalismo do nosso Estado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Cleber Verde, o Sr. Antonio Carlos Rodrigues, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Ricardo Ayres, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ayres. Bloco/REPUBLICANOS - TO) - Agradeço, Deputado Cleber Verde, pela manifestação.
Tem a palavra o Deputado Coronel Assis, pela Liderança do UNIÃO.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - Sr. Presidente, por favor, agregue os meus 3 minutos ao tempo da Liderança do União Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ayres. Bloco/REPUBLICANOS - TO) - Considerando que a fala se dará na condição de Líder, os 3 minutos serão agregados ao tempo da Liderança.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero usar o espaço aqui agora para falar um pouco mais sobre segurança pública.
Infelizmente, encarar esse tema de forma monocular e sem a abrangência que ele tem que ter é um grande engano e, com certeza, é a máxima que é utilizada hoje pela atual gestão do Governo Federal, através do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Aqui, Sr. Presidente, eu queria louvar a atitude e a ação da Força Aérea Brasileira, que, em conjunto com o Grupo Especial de Fronteira, no Mato Grosso, e a Polícia Federal, fez a interceptação de mais uma aeronave do tráfico que estava trazendo drogas dos países vizinhos — da Bolívia, do Peru — para o Estado brasileiro.
Sr. Presidente, mais uma vez, refuto e contradigo todas as declarações de S.Exa. o Ministro da Justiça e Segurança Pública, que disse que as polícias não cooperam e não trocam informação entre si. Eu sou testemunha viva da atuação das polícias. Atuei por muito tempo como policial de fronteira lá no meu Estado, promovendo a segurança pública do Estado brasileiro, na divisa com a Bolívia, e tivemos um excelente contato com as demais forças policiais, quer as forças federais, quer as forças estaduais. A prova de que isso dá resultado são essas atuações que já mencionamos aqui anteriormente. Uma aeronave interceptada caiu na divisa entre o Pará e o Mato Grosso e houve apreensão de drogas e prisão de traficantes. E não foi a primeira vez. Essa, se eu não me engano, foi a quarta ou quinta aeronave interceptada por esse sistema de cooperação entre as forças de segurança.
Sr. Presidente, nós nos colocamos contra a forma como foi construída a PEC da Segurança Pública justamente pelo fato de que ela não serve para resolver a questão criminal brasileira.
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Eu tenho em minhas mãos uma anotação relativa a um estudo feito ao final de uma graduação, de um curso superior, lá no Estado do Pará, em que o pesquisador analisou as penas previstas no Código Penal. Ele constatou que há 1.050 tipos de crimes previstos no Código Penal, sendo que 50% das penas previstas para esses crimes comportam a tal da transação penal, um acordo feito entre a Justiça e o réu, desde que se cumpram algumas medidas estabelecidas, para que o processo não prossiga, fique congelado, e a pessoa não vá presa. Ele constatou também que 24% dos crimes previstos no Código Penal comportam a tal da suspensão condicional do processo; 3,42% são apenados com penas restritivas de direitos como alternativa às penas privativas de liberdade, então, o réu não vai preso; e 2,67%, o que equivale a 28 tipos penais apenas, impõem ao magistrado a efetiva prisão do réu.
No Brasil, Sr. Presidente, nós temos três tipos de cadeia: a cadeia de verdade, que é o regime fechado; a cadeia de mentira, que é o regime semiaberto; e a absolvição tácita, que é o regime aberto.
Infelizmente, o Sistema de Justiça Criminal brasileiro foi se deteriorando com o passar do tempo, justamente pela disseminação de duas teorias do direito que fazem parte da doutrina e que estão presentes no direito brasileiro, nas faculdades brasileiras, teorias extremamente maléficas e que acabam com o Sistema de Justiça Criminal.
A primeira teoria é o tal garantismo penal. O que é o garantismo penal? O garantismo penal é justamente a atuação para se garantirem todos os direitos e prerrogativas ao réu; nada para a vítima, muito menos para os agentes de segurança. A segunda teoria é a chamada criminologia crítica, uma derivação da teoria crítica, que vem lá da escola marxista de Frankfurt e que coloca duas situações: crime de rico e crime de pobre. O crime de rico são crimes de fraude financeira, crimes de colarinho branco, que têm que ser punidos de maneira rigorosa, digamos assim, de maneira forte. E os crimes de pobres são roubo, furto, tráfico, que, segundo essa teoria, são cometidos pelo criminoso na prática da tal da justiça social. A partir daí, há diversos desdobramentos. Alguns dizem que o preso é um coitadinho que não teve oportunidade na vida, alguém que, com certeza, vive dessa forma, praticando crimes, por não ter tido oportunidade de ter uma vida melhor.
Isso é uma grande mentira, uma grande invenção, justamente porque no Brasil, infelizmente, essa narrativa do desencarceramento está presente. Vemos isso aqui no Poder Legislativo, lá no Poder Executivo e também lá no Poder Judiciário.
Para o senhor ter uma ideia, Presidente, atualmente, mais ou menos 40 mil brasileiros são mortos de forma violenta por ano em nosso País. Cerca de 90% desses crimes não têm solução, não se chega aos autores desses crimes. Se nós fizermos uma média, em 20 anos, quase 1 milhão de brasileiros foram mortos.
Além disso, Sr. Presidente, há a audiência de custódia, a saidinha, algo que este Congresso fez com que cessasse, mas a Justiça entendeu que é só para quem vai ser preso, não para quem já está preso. Esse foi um grande erro, que, com certeza, prejudica muito toda a Justiça Criminal e o combate à impunidade dentro deste nosso País.
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Só para V.Exa. ter uma ideia, essa audiência de custódia — que é muito defendida pelo Ministro Lewandowski, inclusive ele foi um dos pais desse filho nefasto do direito brasileiro — já soltou, desde o início de suas atuações dentro dos fóruns, mais de 500 mil pessoas que haviam sido presas. E isso é muito ruim, porque chega um momento em que o policial fala assim: "Olhe, realmente nós estamos enxugando gelo, não adianta prender, porque a polícia prende, e a Justiça solta".
Não é da forma como ele disse, que nós prendemos mal, de maneira alguma. Ninguém prende alguém se não houver materialidade, flagrância ou coisa que consubstancie essa prisão de fato.
Então, Sr. Presidente, realmente nós precisamos discutir a segurança pública da melhor forma possível, com muito tempo, com muita paciência, porque, na verdade, a PEC que ora foi encaminhada para este Congresso Nacional não traz nada em relação a isso.
Nós estamos vivendo um aumento vertiginoso da atuação das facções criminosas. Elas atuam muito fortemente no Sul, no Sudeste, no Centro-Oeste, agora atuam na Amazônia também. E não pararam só no tráfico de drogas, não. Viu, Sr. Presidente? Hoje elas fazem todo tipo de mazela e cometimento de crime.
Tivemos o exemplo do Ceará, onde elas estavam atuando no fornecimento de sinal de Internet. Olhe que absurdo! Se contarmos fora, ninguém vai acreditar. E o pior, estavam atacando as concorrentes, queimando veículos delas e batendo nas pessoas que trabalhavam nessas concorrentes.
Então, realmente, ou o Estado brasileiro toma as rédeas da segurança pública e dá um rumo para isso, ou nós vamos ficar aqui vivendo o jogo do empurra-empurra. Hoje é muito fácil falar que as leis são fracas, que as leis não entregam o que têm que entregar para o combate à impunidade, e nós falarmos que o Judiciário só decide em prol de vagabundo, em prol do criminoso, não pensa na vítima, não está nem aí para os policiais, que arriscam suas vidas todos os dias para defender a sociedade. E alguém deve dizer também assim: "O Executivo não promove políticas públicas, não investe na polícia, não traz nenhuma proposta nova que tenha impacto real no combate ao crime e também no combate à impunidade".
Então, ou nós nos unimos no sentido de poder lutar contra isso, ou nós vamos ficar nessa conversa fiada. E quem paga por isso, Sr. Presidente, são os 20 mil brasileiros que são mortos por ano. Com certeza, quem paga são as famílias que choram por esse ente querido, que, na verdade, passa a ser somente uma estatística, porque depois de 7 dias enterrado, meu amigo, ninguém mais lembra.
Mais uma vez, pedimos a compreensão de todos os nossos Congressistas para encararmos isso com seriedade e lutarmos para que tenhamos um sistema de justiça criminal forte, uma magistratura forte, que tenha coragem de encarar o vagabundo, de prender o criminoso, e um sistema penitenciário que realmente entregue...
Só para V.Exa. ter uma ideia, gastaram-se milhões, zilhões numa refinaria que nunca funcionou. Com o dinheiro que gastaram lá, daria para fazer presídio padrão ONU em todo o Brasil. E nós vivemos a conversa fiada do superencarceramento, em que se junta o preso do fechado, do semiaberto e do aberto, e falam que o Brasil tem uma superpopulação de presos. E isso realmente é uma grande mentira.
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Aqui fica o nosso protesto. Ficam aqui as nossas ações parlamentares, propostas de legislação, para endurecer ainda mais o combate ao crime organizado e o combate à impunidade, para que o brasileiro possa sobreviver.
Um dos principais assuntos de reclamação dos brasileiros hoje é a segurança pública, acompanhada da economia, porque, com certeza, o brasileiro tem medo de não poder trabalhar e entregar o pão de cada dia à sua família e de perder a sua vida, tirada pelo marginal, pelo criminoso que a todo momento está por aí, enquadrando-o nos pontos de ônibus.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ayres. Bloco/REPUBLICANOS - TO) - Pela ordem de inscrição, tem a palavra o Deputado Carlos Jordy.
Antes, porém, vou conceder 1 minuto ao Deputado Fausto Santos Jr., do União Brasil do Amazonas, que fará sua consideração.
O SR. FAUSTO SANTOS JR. (Bloco/UNIÃO - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu queria fazer aqui um apelo sobre a desativação do posto do Ibama no aeroporto de Manaus. Nós temos ali um grande mercado de exportação de peixes ornamentais, que sustenta a maioria das famílias da zona rural da calha do Rio Negro. Com essa desativação, o Ibama fere de morte esse setor, que vem trabalhando dentro da legalidade, e, dessa forma, incentiva o tráfico ilegal de animais silvestres. Então, faço esse apelo aqui.
Já fui até o Ministro da Pesca. Fui muito bem recebido. Já fiz um requerimento ao Vice-Presidente da República.
Nós não podemos aceitar, Sr. Presidente, que o Ibama permaneça com essa agenda de impossibilitar qualquer atividade econômica. A população não vai morrer de fome, vai trabalhar na informalidade, e isso nós não podemos aceitar. Então, faço aqui esse apelo, para que possamos reativar o posto do Ibama no aeroporto de Manaus.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ayres. Bloco/REPUBLICANOS - TO) - Com a palavra o Deputado Carlos Jordy, por 5 minutos.
Na sequência, falarão os Deputado Marcel van Hattem e Luiz Lima.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu ouvi aqui alguns Deputados de esquerda na tribuna falando sobre a questão da anistia e trazendo uma lógica mentirosa, que Lula vem repercutindo e que eles vêm repetindo como papagaios de pirata. Eles falam que aqueles que pedem anistia já estão confessando culpa no cartório, como se realmente fossem culpados, e, por isso, querem o perdão dos crimes. Isso é mentira, é uma lógica falsa.
Nós sabemos que realmente a anistia é o perdão para crimes. Mas nós estamos diante de um Supremo Tribunal Federal que vem cometendo diversos atropelos, abusos, rasgando a Constituição e condenando pessoas de uma forma equivocada. Na verdade, de uma forma criminosa, estão pegando essas pessoas como bois de piranha, estão pegando pessoas que não cometeram golpe de Estado algum, imputando a elas crimes, como tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito. Nós sabemos que muitas delas cometeram, sim, vandalismo, mas outras estavam apenas se manifestando.
Diante desse cenário, como nós temos um Supremo Tribunal Federal extremamente arrogante, que jamais aceitaria confessar que errou, falar que na verdade essas pessoas não podem ser punidas por abolição do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe, é por isso que nós pedimos anistia.
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Nós realmente estamos lidando com o Supremo Tribunal Federal, um Poder que se julga acima dos demais Poderes e que quer construir uma narrativa contra o Presidente Bolsonaro e seus aliados. E sua arrogância é tamanha a ponto de jamais admitir que possa haver uma revisão dessas penas. É por isso que nós pedimos a anistia.
A arrogância dos Ministros é tão evidente que nós vimos, por exemplo, uma matéria que saiu no Metrópoles dizendo: "Ministros de Lula apostam que STF pode salvar Glauber em recado a Lira". Já se tornou comum os Ministros do Supremo Tribunal Federal desfazerem todas as medidas que esta Casa toma, qualquer decisão que esta Casa tome. O Supremo Tribunal Federal acredita que o Congresso Nacional não vale mais nada.
Essa arrogância fica mais nítida ainda quando nós vemos, por exemplo, o Ministro Barroso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, dizer o que recentemente ele disse no Congresso da UNE: "Nós derrotamos o bolsonarismo". Ele foi agora a um congresso, fez uma palestra e disse que o Supremo Tribunal Federal chamou para si a missão de enfrentar o extremismo.
Eu gostaria de saber onde na Constituição está prevista a competência dos Ministros do Supremo Tribunal Federal para enfrentar o extremismo. Gostaria de saber onde está a competência para que eles possam falar fora dos autos, dar entrevistas, palestras, inclusive escolhendo inimigos, adversários políticos, como eles vêm fazendo, como fazem com os que fazem parte do dito bolsonarismo, que eles escolheram como seus adversários.
É evidente que hoje nós temos um Supremo Tribunal Federal que se julga um Poder moderador e que, quando eles dizem que existe um extremismo que eles devem combater, esse é um rótulo que eles utilizam para justificar a censura, a perseguição a adversários, os abusos de autoridade e toda a perseguição a adversários políticos.
É por isso que é necessário que neste momento os Poderes, sobretudo o Congresso Nacional, possam se reafirmar, buscar o seu protagonismo e dar um basta nesse avanço de abuso de autoridade que vem sendo cometido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Isso está indo longe demais, e nós não queremos que um Poder possa se julgar acima dos demais e dizer que está cometendo abusos para combater o extremismo. Em nome da democracia, estão destruindo a democracia.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ayres. Bloco/REPUBLICANOS - TO) - Muito obrigado, Deputado Carlos Jordy.
Já está na tribuna o Deputado Marcel van Hattem. Antes, porém, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva, por 1 minuto.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero lamentar, Sr. Presidente, as declarações do Sr. Lula, o descondenado, com relação à facada que o Presidente Bolsonaro sofreu lá em 2018. Lula ficou fazendo chacota. Que irresponsabilidade! Ele está no cargo de Presidente da República, o cargo mais importante em uma democracia — embora estejamos longe de viver em uma democracia.
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O Presidente Bolsonaro foi esfaqueado, quase perdeu a vida, já passou por sete cirurgias — a última agora teve 12 horas de duração —, usou bolsa de colostomia. É uma situação dificílima a do Presidente Bolsonaro. Ele, sim, tentaram matar.
Temos um irresponsável como Presidente da República, o descondenado Lula, que deu uma declaração vexatória, para colocar em xeque se Bolsonaro levou uma facada ou não.
Lula, o senhor é uma vergonha.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ayres. Bloco/REPUBLICANOS - TO) - Agradeço, Deputado Cabo Gilberto, pela manifestação.
Com a palavra, pelo tempo de 5 minutos, o Deputado Marcel van Hattem, do NOVO do Rio Grande do Sul.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Deputado Ricardo, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, faz alguns dias que eu vim a esta tribuna para falar algo baseado em matérias jornalísticas, que usavam inclusive a palavra "chantagem" para definir o que estava acontecendo em relação a políticos desta Casa, a presidentes de partidos, que, pressionados pelo Supremo Tribunal Federal, por apoiarem a anistia, teriam seus processos colocados de volta no STF. Eu vim aqui à tribuna, baseado em matérias jornalísticas, para dizer que o que a imprensa estava revelando era muito sério e que isso se assemelhava às práticas de máfias. E disse que há integrantes no STF que estão agindo como mafiosos.
Pois bem, Sr. Presidente, vou ler aqui a definição de máfia — é só digitar no Google — do Dicionário Oxford: "Qualquer associação ou organização que, à maneira da máfia siciliana, usa métodos inescrupulosos para fazer prevalecer seus interesses ou para controlar uma atividade".
Deputado Luiz Lima, digo que houve inclusive quem me advertisse que o pessoal lá do sul da Itália iria ficar ofendido com a minha comparação feita aqui na tribuna da Casa.
Sr. Presidente, estão, sim, tentando, por meios inescrupulosos, controlar a atividade política. Pior, estão conseguindo, estão amedrontando, estão calando muitos Parlamentares.
Quando eu me manifestei a respeito disso, recebi, da mesma forma, por meio da imprensa, da jornalista Bela Megale, uma ameaça, sem que o autor se revelasse, mas vinda do Supremo Tribunal Federal, de que eu poderia sofrer graves consequências pelo que disse aqui na tribuna, utilizando da minha imunidade parlamentar, a respeito do que pensava daqueles Ministros que estão chantageando a classe política.
Deputado Sargento Fahur, sabe o que o Deputado Gilmar... Deputado não! Estou até me confundindo, pois acha que tem imunidade parlamentar. Sabe o que Ministro Gilmar Mendes, sem ter imunidade parlamentar, disse em Harvard, no fim de semana? Disse que a Lava-Jato, que botou corruptos na cadeia, se assemelhava ao PCC. Ele não tem imunidade parlamentar. Aliás, nem deveria estar se pronunciando, como se pronunciam os Ministros do Supremo Tribunal Federal. Ele ofendeu a Lava-Jato, que foi na verdade uma organização de combate ao crime, que botou corruptos na cadeia, associando a imagem dessa operação à do PCC.
Aliás, fica até a pergunta aqui: se Gilmar Mendes pensa isso da Lava-Jato, que atitude ele, como autoridade, tomou em relação à Lava-Jato? Se é uma organização criminosa, estaria ele prevaricando por não tomar atitude contra, por exemplo, o hoje Senador Sergio Moro ou está apenas mais uma vez fazendo da sua atividade uma atividade bravateira?
16:40
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Eu fico triste vendo isso, Sr. Presidente, porque neste mesmo momento em que aqui eu falo, há outro Parlamentar, o Deputado Glauber Braga, sendo cassado pelo Conselho de Ética — pelo menos foi recomendada a sua cassação — em virtude de uma bicuda, um chute que deu num cidadão.
O Deputado está chateado ou indignado, revoltado com sua potencial cassação, mas em nenhum momento ele ou outros Parlamentares do PSOL, salvo o Deputado Chico Alencar — quero fazer esta ressalva, sim —, nenhum dos demais, inclusive o Deputado Glauber, se solidarizou comigo por eu estar sendo perseguido pelo Supremo Tribunal Federal, pela Polícia Federal, pelo Governo Lula, em virtude de falas que fiz aqui na tribuna.
Aliás, a Deputada Sâmia Bomfim propôs uma ação contra a Deputada Carla Zambelli. O Deputado Lindbergh Farias me acionou na PGR por uma fala na tribuna, justamente essa da comparação com a máfia. O Deputado Lindbergh acionou também o nosso colega Deputado Eduardo Bolsonaro para que recolhessem o seu passaporte.
Para eles tudo pode. A perseguição é contra a Direita. Não é nem só contra a Direita, é contra quem eles consideram adversários. Mas na hora que é com eles, por motivos inclusive gravíssimos, que, sim, ferem o decoro parlamentar, até greve de fome fazem, chamam todo mundo para ser solidário a eles. Hipocrisia, Sr. Presidente!
Por isso, aqui fica a minha indignação com a fala de Gilmar Mendes, que não detém imunidade parlamentar, fere a Lei Orgânica da Magistratura, inclusive ao se manifestar fora dos autos, como vêm se manifestando ele e outros Ministros.
Eu aqui repudio a fala de Gilmar Mendes comparando a Lava-Jato ao crime organizado, ao PCC, e repito a pergunta. O que ele, então, fez de fato para enquadrá-la se a considera uma organização criminosa? Ou é apenas mais uma bravata, para não dizer prevaricação, do Sr. Ministro Gilmar Mendes?
Tristes realidades vivemos no Brasil, em que quem é honesto é perseguido, quem denuncia é perseguido, mas aquilo que é denunciado não é investigado. Os corruptos são soltos, e os bandidos fazem a festa. Lamentável para o nosso Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ayres. Bloco/REPUBLICANOS - TO) - Agradeço ao Deputado Marcel van Hattem pela inscrição.
Tem a palavra o Deputado Luiz Lima, do PL do Rio de Janeiro, pelo prazo de 5 minutos.
O SR. LUIZ LIMA (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Ricardo. É uma honra ter esta sessão presidida por V.Exa.
Presidente Ricardo, o 8 de Janeiro de 2023 é um ato que, claro, não gostamos de lembrar, mas também não temos que passar do ponto, como está fazendo o Supremo Tribunal Federal, misturando julgamento jurídico com julgamento político.
Mas eu vou trazer para cá quais foram os prejuízos aos cofres públicos aqui na Praça dos Três Poderes, ali no Supremo Tribunal Federal. Foi de 16 milhões de reais.
Vocês sabem o prejuízo de uma indicação política, mais especificamente do Sr. João Vaccari Neto, ex-tesoureiro do PT, que indica para presidir a Previ, o maior fundo de pensão do nosso País, com 300 bilhões de reais, o Sr. João Luiz Fukunaga, um sindicalista, um militante, um professor de história, que, com certeza, não tem o conhecimento e a habilidade para administrar um fundo com 300 bilhões de reais? No ano de 2024, o prejuízo foi de 17,7 bilhões de reais. Eu vou repetir: o prejuízo, referente a 200 mil pensionistas, que pode atingir 1 milhão de brasileiros, sendo os pensionistas e todos os seus familiares, foi de 17,7 bilhões de reais.
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Isso levou o Ministro do TCU Alencar Rodrigues a abrir uma auditoria, na semana passada, para investigar esse rombo bilionário junto com o Ministério Público Federal e a Polícia Federal.
Eu vou destacar aqui reportagem que trata da manifestação do Ministro:
Pouco mais de dois meses após o TCU determinar a apuração preliminar das perdas bilionárias na Previ, o fundo de pensão dos trabalhadores do Banco do Brasil, o ministro Walton Alencar Rodrigues, relator do processo no tribunal, determinou nesta quarta-feira a abertura de uma auditoria para verificar "todos os indícios de irregularidades" (...).
O fundo de pensão é comandado por João Luiz Fukunaga (...) — nomeado por João Vaccari Neto, que já foi preso, ex-tesoureiro do PT.
Eu vou repetir: já foi preso e, no atual Governo do PT, ele indica o Presidente da Previ, que será alvo de auditoria por supostos conflitos de interesses.
Eu destaco aqui outro escândalo, que é normal no Governo do PT: nomear seus membros como membros de conselhos de grandes empresas.
Diz ainda a reportagem:
De acordo com a equipe de fiscalização do TCU, um fator relevante para o prejuízo foi a queda no valor das ações da Vale S.A., que representam 9,9% da carteira total de um dos planos de investimento da Previ.
"Além disso, deve ser avaliada a correção ética e legal da ocupação, pelo atual presidente da Previ, desde 2023, de assento no Conselho de Administração da empresa. Deve ser averiguado se a manutenção do significativo valor investido pela Previ, de mais de R$ 20 bilhões, tem também por objeto proporcionar ao sr. Fukunaga assento no conselho e a extraordinária remuneração de mais de R$ 2 milhões de reais por ano, condição milionária que poderia ser perdida com a redução da participação da Previ na Vale. Cumpre saber se a remuneração bem superior a R$ 160 mil por mês poderia objetivamente colocar em risco a imparcialidade do conselheiro da Vale e presidente da Previ, em relação aos interesses da empresa que preside, e vice-versa", apontou Alencar Rodrigues.
Se a Esquerda não está feliz com o que eu estou falando, liguem para o Tribunal de Contas da União e reclamem com o Ministro Alencar Rodrigues. Não reclamem comigo, não! Aproveitem e reclamem também com o Ministro Alexandre de Moraes por ter decretado a prisão domiciliar de Chiquinho Brazão. Eu não vi ninguém do PSOL reclamando.
Para finalizar aqui o escândalo da Previ: "Ao final da manifestação, ele também relatou as 'muitas viagens'" — ele até destacou — "feitas por Fukunaga, a exemplo do Japão e de Portugal, 'em íntima confraternização com notórios negociantes do mercado'". Para meio entendedor, não precisa nem se esforçar, já vemos algo de errado.
16:48
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É uma pena que a Previ, juntamente com o Postalis, dos Correios, com o fundo de pensão da Caixa, esteja indo para o buraco e pondo em risco uma vida inteira de trabalho de pessoas que esperam se aposentar nos próximos anos, mas estão correndo o risco de terminar sua carreira profissional e não conseguir fazê-lo.
Muito obrigado, Presidente Ricardo.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ayres. Bloco/REPUBLICANOS - TO) - Agradeço a participação de V.Exa., Deputado Luiz Lima.
Antes de ouvirmos o Deputado Sargento Fahur e a Deputada Erika Kokay, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero fazer uma denúncia com relação à Cadeia Pública de Cuité, da qual o 9º Batalhão da Polícia Militar faz a segurança pública.
Imagens mostram as péssimas condições de trabalho da Cadeia Pública de Cuité, cuja jurisdição é do 9º Batalhão, no Estado da Paraíba.
Nós estamos fazendo esta denúncia ao Governo para que ele possa dar atenção à segurança pública. Nós recebemos várias imagens e várias fotos que revelam as péssimas condições em que os policiais militares são obrigados a trabalhar por causa da falta de atenção do Sr. Governador da Paraíba, João Azevêdo, um forte aliado do atual Presidente da República, o descondenado Lula.
Vejam as imagens! A Cadeia Pública de Cuité pede socorro, diante das péssimas condições oferecidas não apenas aos policiais que lá trabalham, mas também aos presidiários.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ayres. Bloco/REPUBLICANOS - TO) - Tem a palavra o Deputado Sargento Fahur, por 5 minutos.
O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
A pauta que está tomando conta do Brasil e até da Câmara dos Deputados nos últimos tempos é a anistia, sem dúvida nenhuma. Eu tenho visto que no Paraná alguns veículos de imprensa e alguns blogs têm divulgado os nomes dos Deputados que assinaram o requerimento de urgência para a anistia. Alguns veículos de imprensa se limitam a dar esta informação e outros, mais propensos à Esquerda, divulgam-na com teor de crítica: "Vejam os nomes dos Deputados que são a favor de anistiar golpistas, de anistiar criminosos".
Ora, eu sou um Deputado cuja trajetória, tanto nas fileiras da Polícia Militar do Paraná, como neste Parlamento, é o combate à criminalidade. Eu sempre me expressei no sentido de que bandido bom é bandido morto, que bandido se exploda, que lugar de bandido é na cadeia ou no cemitério, e não mudei uma vírgula, não mudei um centímetro do que penso.
No entanto, é preciso entender por que eu e outros tantos Deputados defendemos a anistia destas pessoas. Nós entendemos que elas não são golpistas, percebemos que esta falácia de golpe germinou na cabeça do Ministro Alexandre de Moraes, do Procurador-Geral da República, e foi encampada por outros Ministros, por alguns veículos de imprensa e pela Esquerda.
16:52
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Não houve tentativa de golpe no Brasil. Se dissermos aos russos que houve uma tentativa de golpe no Brasil com aquela baderna do 8 de Janeiro, eles vão dar risadas na nossa cara. Na verdade, a grande maioria daquelas pessoas saíram às ruas para protestar contra a eleição de um ex-condenado, uma pessoa que foi condenada pela Justiça por crimes de corrupção e por lavagem de dinheiro, Luiz Inácio Lula da Silva.
Aquelas pessoas não aceitavam, em suas mentes, um ex-condenado, alguém que não foi absolvido — prestem atenção, ele foi descondenado, e seus processos foram anulados por questões meramente técnicas, porque se concluiu que a 13ª Vara Federal de Curitiba não era o fórum devido para julgar Luiz Inácio Lula da Silva. Ele foi julgado, condenado, recorreu e teve a pena aumentada pelas instâncias superiores.
Falam de parcialidade do então Juiz federal Sergio Moro, mas se esquecem de que um colegiado de juízes confirmou e aumentou a sentença de Lula. Ele foi considerado, sim, ladrão e foi condenado por lavagem de dinheiro. Aquelas pessoas que saíram às ruas, repito, não aceitavam que um ladrão tivesse sido eleito Presidente da República.
Eu vejo aqui vários Deputados defenderem o Deputado Glauber Braga: "Glauber fica!" Eu me lembro de uma vez em que o Deputado Glauber chegou à tribuna da esquerda e chamou o Senador Sergio Moro de ladrão e foi denunciado no Conselho de Ética, onde ele foi absolvido, já que tem imunidade parlamentar, pelo art. 53. Hoje eu tenho visto Deputados chamarem Lula de ladrão e, por isso, têm que responder a inquéritos da Polícia Federal.
Não se pode usar dois pesos e duas medidas para julgar as pessoas. O Deputado Glauber chamou Sergio Moro de ladrão. Quem chama, na tribuna, Lula de ladrão também está amparado pelo art. 53.
Ao pessoal da Esquerda que está fazendo cara de paisagem eu digo que não houve golpe nem tentativa de golpe no Brasil. O que houve foi uma revolta popular contra a eleição de um ladrão para a Presidência da República.
Sargento Fahur, força e honra!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ayres. Bloco/REPUBLICANOS - TO) - Muito obrigado, Deputado Sargento Fahur.
Antes de ouvirmos a Deputada Erika Kokay, concedo a palavra ao Deputado Weliton Prado, que dispõe de 1 minuto.
O SR. WELITON PRADO (SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria solicitar, em caráter de urgência, ao Ministério da Saúde que reponha os frascos de insulina que foram roubados, de forma absurda, à mão armada em Uberlândia na última noite. Um verdadeiro absurdo! Roubaram mais de mil frascos, mais de mil canetas de insulina, além de outros medicamentos. Isso é um atentado contra a vida! O paciente que tem diabetes não pode ficar sem a medicação, porque corre o risco de perder a vida.
16:56
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É necessária a reposição, de forma imediata, destas canetas de insulina. Foi a primeira vez que isso aconteceu. Portanto, eu solicito que sejam repostas, em caráter imediato, estas canetas de insulina.
Sr. Presidente, como o assalto foi à mão armada, eu estou apresentando um projeto de lei para endurecer a pena nos casos de atentado contra a vida e roubo de medicamentos. Nós não podemos permitir que esta prática continue acontecendo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ayres. Bloco/REPUBLICANOS - TO) - Muito obrigado, Deputado.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, por 5 minutos. Em seguida, eu passarei à Ordem do Dia.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Nesta Casa, há a tentativa de alguns de anistiar criminosos. São os mesmos que dizem que é preciso rigor com bandidos. Querem anistiar aquele que queria explodir o Aeroporto de Brasília; querem anistiar quem queria matar o Presidente da República e o Vice-Presidente eleitos; querem anistiar quem quase assassinou um policial militar e quem depredou as sedes dos Três Poderes.
Aqueles que dizem que quem depredou tem que ser punido, na verdade, querem reduzir a pena daqueles que depredaram e se esquecem de que houve financiamento, articulação, insuflação e tentativa de golpe. O Brasil não tem nenhuma dúvida acerca disso. Querem votar um projeto que anistia todo mundo, bem como todos os atos anteriores e os posteriores aos do dia 8 de Janeiro. É isto que consta no substitutivo: todos os atos anteriores e os posteriores.
Querem, portanto, asfixiar o Brasil e cobri-lo com um manto, um manto muito áspero e muito cruel, o manto da impunidade. No entanto, aqui, não conseguem fazer a sustentação deste processo de anistia porque sabem que ninguém está sendo condenado porque escreveu, com batom, em uma estátua ou apenas por isso, mas por crimes contra a democracia.
É preciso preservar a democracia. Eu me lembro muito de uma fala do decano Celso de Mello, ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal, que, de forma muito clara, disse: "Não há que se acreditar naquilo por que dizem que alguém está sendo condenado sem incluir o grande número de crimes a que esta pessoa responde".
Portanto, em nome da democracia, sem anistia a golpistas!
Esses que defendem a tortura e querem cassar mandatos, simplesmente porque estes representam ideias diferentes das daqueles, não podem vir aqui falar em democracia. Eles serão vencidos, não tenho nenhuma dúvida.
Eu gostaria de que o Presidente da Casa estivesse aqui. Eu perguntaria a ele por que exatamente no dia da reunião do Conselho de Ética a Ordem do Dia começou quase às 19 horas quando, por regra, começa às 16 horas. Naquele dia, a Ordem do Dia foi deliberadamente atrasada, para que o Conselho de Ética tentasse calar o Deputado Glauber Braga.
É bom lembrar a história desta Casa, que, dos seis casos que envolviam agressão física, casos que se assemelham ao do Deputado Glauber Braga, nenhum resultou em perda de mandato. Houve apenas uma única condenação — um único Parlamentar! —, que foi de censura escrita.
17:00
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O hoje réu e, daqui a pouco, preso, se houver justiça neste País, e à época Parlamentar, Jair Bolsonaro, que agrediu fisicamente o Senador Randolfe Rodrigues, e não houve nenhuma punição. Dos seis casos de agressão apreciados pelo Conselho de Ética, nenhum resultou em cassação de mandato. Apenas um resultou em censura escrita.
Agora, estão cometendo aquilo que foi cantado por Chico Buarque, que compôs Cálice, que diz: "Afasta de mim esse cálice de vinho tinto de sangue; tanta mentira e tanta força bruta". Eles se desesperam porque o Governo Federal está avançando para eliminar o desemprego e tirar o Brasil da fome. Eles não querem uma voz que denuncie o orçamento secreto, a corrupção. Eles não querem que alguém tenha a coragem de denunciar as injustiças porque, muitas vezes, eles são mancomunados com estas injustiças e estes atos que não sobrevivem à luz da democracia e da República.
Eles ficam absolutamente nervosos porque agora o Governo Federal está com vacina contra a chikungunya para que ninguém mais tenha que sofrer com esta doença. Aliás, eles pregaram contra vacinas. O hoje réu e daqui a pouco preso chegou a dizer que não consegue esconder seus crimes de articular contra a democracia, que é o bem maior deste País. O bem maior de qualquer país é a democracia.
Eles não conseguem suportar a ideia de que nós estamos tirando o Brasil da fome, que nós temos o menor índice de desemprego dos últimos anos, que nós temos agora a vacina contra a chikungunya e um plano de imunizações, porque as vacinas voltaram. Aliás, aumentou o número de ambulâncias do Samu, programa criado por Lula. É bom lembrar que foi o Samu que socorreu Jair Bolsonaro quando este passou mal no Rio Grande do Norte — o Samu criado por Lula.
Agora aumentou o número de ambulâncias, estamos avançando no cuidado com o povo brasileiro. O povo está sendo cuidado: voltou o Programa Minha Casa, Minha Vida Faixa 1, que tinha sido arrancado do povo. Eles, que não se conformam com isso, querem transformar seus mandatos em uma pauta única, já rejeitada pela população, tanto é que seus atos foram esvaziados. No Rio de Janeiro, havia 20 mil pessoas; em São Paulo, 44 mil pessoas. Trata-se de atos esvaziados, porque o povo brasileiro, em todos os cantos, diz alto e bom som: "Sem anistia a golpistas".
Golpistas na cadeia!
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ayres. Bloco/REPUBLICANOS - TO) - Muito obrigado, Deputada Erika Kokay.
Antes de iniciarmos a Ordem do Dia, tem a palavra, na tribuna, o Deputado Cabo Gilberto Silva, por 5 minutos.
17:04
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O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e demais Parlamentares, com esta fala na data de hoje, eu queria a atenção do povo brasileiro, dos Parlamentares presentes e daqueles que participam pelo Infoleg, para um tema bastante polêmico, um tema que está gerando debates em todos os Estados do País, nos grandes e nos pequenos meios de comunicação, nos blogs, nas redes sociais, com relação à anistia.
Eu resgatei os seguintes dizeres: "Não queremos a liberdade pela metade. Anistia ampla, geral e irrestrita". Isto era defendido no fim da década de 70, Deputado Marcel van Hattem.
Os senhores lembram quem era o Presidente à época? Figueiredo. O General Figueiredo era o Presidente à época e aprovou a anistia. Quem foi anistiado? Foram anistiados os presos políticos, os exilados políticos. Lutaram para quem ser anistiado? Até terroristas!
Os senhores lembram bem a história? Eu gosto muito de história, Srs. Parlamentares. Detalhadamente, todos foram anistiados: aqueles que cometeram crimes, aqueles que estavam fora do País, aqueles que atentaram contra nossa Pátria.
O Congresso aprovou, o Presidente sancionou, e, nas semanas seguintes, havia chuva, Deputado Fahur, de aviões com presos políticos, ou melhor, de exilados políticos que voltavam para o Brasil. Fizeram festas. Arraes, no Estado de Pernambuco, e Prestes, além de outros. Brizola fundou o PDT. Posteriormente, fundaram o PT, infelizmente! Quando fundaram o PT? No início da década de 80.
Hoje a hipocrisia do Governo Lula, que utilizava uma camisa em que estava escrito "Anistia já!", é gritante. Ele utilizou toda a máquina estatal. A irresponsável da senhora Rede Globo hoje postou uma mensagem que representa um desrespeito à saúde do Presidente Bolsonaro, ao dizer que o intestino já estava preso, já havia saído à frente. Isso é um desrespeito do Sistema Globo, porco e lixo, que temos no nosso País, pois desrespeita a família brasileira. Naquela época, eles trabalharam duro pela a anistia.
Voltando ao descondenado Lula, lembro que agora ele está utilizando toda a máquina estatal contra a anistia. Nós não queremos anistiar criminosos de altíssima periculosidade, terroristas, assaltantes, homicidas. Não! Nós queremos anistiar as pessoas que estão presas injustamente, as pessoas que estão fora do nosso País, longe de suas famílias. Queremos anistiar a cabeleireira Débora, que escreveu a frase pronunciada pelo Presidente da Suprema Corte, "Perdeu, Mané", única prova que existe contra ela, na estátua do Supremo Tribunal Federal, que representa o Poder Judiciário, tão desgastado em nossa República. Esta frase, diga-se de passagem, é linguagem de marginal. O STF tem avançado contra os demais Poderes, o que fere de morte nossa Constituição Federal.
Hoje nós observamos essas pessoas trabalharem contra a anistia, mas, graças a Deus, Deputado Luiz Lima, nós conseguimos um número suficiente de assinaturas — mais de 260 — e agora precisamos colocar nossas digitais no plenário.
17:08
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Por isso, eu faço um apelo à Mesa Diretora e a todos os Líderes para que ouçam a palavra final deste Parlamento pelo voto direto, se é a favor ou não à urgência do projeto de anistia.
Eu respeito a democracia. Se o Plenário disser "não", eu vou aceitar, e vamos ao próximo debate. Por que estou dizendo isso? Porque os 513 Deputados representam os mais de 200 milhões de brasileiros. É assim que funciona na democracia. Por outro lado, é uma pena que nossa democracia esteja doente. É uma pena que nossa democracia seja uma anomalia gigante, em que um dos Poderes está rasgando os demais.
Hoje ninguém ouve neste País, ao longo destes 2 anos e 4 meses que o descondenado voltou à Presidência da República: "O Ministro tal deu 24 horas para o Presidente da República; o Ministro B deu 48 horas para o Presidente da República se explicar". Hoje, há um consórcio entre Lula e o Supremo. Isso é fato. Basta ver a questão das emendas parlamentares, em que se desrespeitaram e rasgaram quatro emendas constitucionais em vigor desde 2015.
Se a democracia estiver saudável, será observado o que os Parlamentares vão falar e vão votar nos próximos dias das sessões.
Portanto, eu apelo, de forma muito humilde, à Mesa Diretora e ao Presidente da Casa para que pautem a urgência da anistia e, assim, possamos dizer "sim" ou "não".
Muito obrigado.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ayres. Bloco/REPUBLICANOS - TO) - A lista de presença registra o comparecimento de 435 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
PROJETO DE LEI Nº 5.701, DE 2023
(DA SRA. SILVYE ALVES)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.701, de 2023, que altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para prever pena mais gravosa ao crime de injúria racial quando praticado contra mulheres ou pessoas idosas. Pendente de parecer das Comissões de: Defesa dos Direitos da Mulher; Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 4.761/2024, EM 5/12/2024.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Daiana Santos.
A SRA. DAIANA SANTOS (Bloco/PCdoB - RS. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Presidente.
Boa tarde, colegas que nos acompanham nesta sessão.
É com muita honra que subo a esta tribuna para apresentar o relatório, mas, antes disso, se me permitem, quero fazer menção à Deputada Silvye Alves, tendo em vista o brilhante projeto apresentado, que trata justamente desta importante forma de agravar a pena para quem pratica, de forma absurda, o crime de injúria racial contra pessoas idosas e contra mulheres.
Para nós, isso tem uma relevância muito grande, tanto por considerar o contexto da nossa sociedade, que, pelo que sabemos muito bem, está permeado pela prática de discursos de ódio e pelo racismo, como por dizer respeito às pessoas idosas.
À Deputada Silvye Alves deixo meu abraço e digo que fico extremamente honrada por ser a Relatora deste projeto.
17:12
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Se me permite, Presidente, eu vou direto ao voto da Relatora.
"II - Voto da Relatora
Preliminarmente, observamos que inexiste qualquer objeção quanto aos pressupostos de constitucionalidade do Projeto de Lei nº 5.701, de 2023.
A proposição atende aos preceitos constitucionais formais concernentes à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimação de iniciativa parlamentar, nos exatos termos dos arts. 22, inciso I, 48 e 61, todos da Constituição da República.
No que respeita à constitucionalidade material, também há harmonia entre a alteração proposta e as disposições da Lei Maior.
Com relação à juridicidade, o projeto revela-se adequado. O meio escolhido é apropriado para atingir o objetivo pretendido. O respectivo conteúdo possui generalidade e se mostra harmônico com os princípios gerais do Direito.
No tocante à técnica legislativa, a proposição se amolda aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, alteração e consolidação das leis.
No que tange ao mérito, nosso voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.701, de 2023, por se mostrar, de forma inequívoca, conveniente e oportuno.
Ressalte-se que este Parlamento, em passado recente, aprovou a inclusão do crime de injúria racial na Lei nº 7.716, de 1989, para deixar claro que esse delito constitui uma espécie de crime de racismo, sendo, portanto, inafiançável e imprescritível, nos termos do art. 5º, inciso XLII, da Constituição Federal.
Ocorre que, apesar desse importante passo, é preciso que se avance mais, conferindo uma sanção ainda mais rigorosa nos casos em que a injúria racial for praticada contra mulher ou contra pessoa idosa. Afinal, como bem apontou a autora do projeto, esses indivíduos são 'mais vulneráveis perante uma sociedade preconceituosa, tanto pela condição de ser mulher como também pela idade avançada e, por conseguinte, pelas maiores dificuldades de reação ou defesa imediatas quando sofrem tais abordagens delituosas'.
Não por outra razão, na maioria dos casos de injúria racial, as vítimas são mulheres, conforme demonstra estudo elaborado em colaboração entre a Faculdade Baiana de Direito, o portal jurídico Jusbrasil e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — Pnud.
Medidas como a ora analisada, portanto, buscam conferir a esses atos a gravidade que eles de fato possuem, razão pela qual a proposição deve ser aprovada por este Parlamento.
II.1. Conclusão do voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.701, de 2023.
No âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.701, de 2023.
Por fim, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.701, de 2023, e, no mérito, pela sua aprovação."
17:16
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Esse é o voto da Relatora.
Mais uma vez, registro que me sinto honrada por ler este relatório e por ter sido a Relatora deste projeto, pela sua relevância e pelo impacto que terá na sociedade, uma vez que faz um debate da questão racial voltado para as mulheres, que, no Brasil, nós bem sabemos o lugar que ocupam.
Então, neste momento em que buscamos o agravamento dessa pena, peço aos meus pares que se coloquem favoravelmente a este projeto, que marca, sem dúvida alguma, de forma significativa, uma mudança na sociedade brasileira.
Obrigada, Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA DAIANA SANTOS.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ayres. Bloco/REPUBLICANOS - TO) - Agradeço à ilustre Relatora pelo brilhante parecer proferido.
Passa-se à discussão.
Para falar a favor do projeto, tem a palavra o Deputado Pedro Aihara, do PRD de Minas Gerais. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Eli Borges, do PL do Tocantins. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Gisela Simona, do UNIÃO de Mato Grosso. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcos Pollon, do PL de Mato Grosso do Sul. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes, do PL do Rio Grande do Sul. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta, para falar a favor do projeto.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, é comum que vejamos a bancada do PSOL ter muita dificuldade com projetos que digam respeito a aumento de penas. Para nós, esse debate não é absolutamente de princípio. Ele parte da lógica de que o autor de determinado crime precisa ser responsabilizado dentro do contexto social em que o crime acontece e, certamente, de acordo com a gravidade do crime cometido.
Nós estamos falando, neste caso, Presidente, do crime de injúria racial. Não é possível falar desse crime, na realidade brasileira, sem conhecer a história do Brasil. Foram mais de 300 anos de escravidão. Africanos foram capturados na África e trazidos para serem escravizados no País. A abolição da escravidão não constituiu, dentro daquele próprio processo, nenhum mecanismo real de integração dos negros, dos afrodescendentes, na nossa sociedade. Isso contribuiu muito para que esse racismo estrutural que nós vivemos na nossa sociedade se perpetuasse até os dias de hoje.
Por força do movimento negro, que luta há muito tempo, conseguiu-se conquistar paulatinamente alguns direitos e algumas perspectivas do ponto de vista da reparação histórica, ainda insuficiente.
É nesse ponto que este projeto entra, ao lembrar a todos nós que a questão do racismo estrutural não está dissociada de outros processos de preconceito, de outros processos que, muitas vezes, precisam ser vistos de forma transversal.
Nesse caso, muitas vezes, o racismo e a injúria racial são praticados principalmente contra mulheres e são ainda mais graves quando dirigidos contra a pessoa idosa. É desse ponto de vista que nós entendemos ser positivo o agravamento da pena que este projeto da Deputada Silvye Alves coloca e que o relatório da Deputada Daiana Santos apresenta de forma tão brilhante.
17:20
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É claro que, nesses segundos que me restam, eu não poderia deixar de perceber a conexão com outra questão que está aqui colocada — são várias as questões que estão aqui colocadas.
Um Deputado está fazendo greve de fome, ali no Plenário 5, porque o Conselho de Ética adotou a cassação como pena por uma suposta agressão cometida contra uma pessoa que veio aqui provocar e que tem como método seguir provocando muitos daqueles que são Parlamentares de esquerda.
A pena de cassação pelo Conselho de Ética nunca foi aplicada antes em um caso de agressão já vivido por este Plenário. Qual é a lógica que se está seguindo aqui? É a lógica da perseguição política. É absurdo o precedente que se abre a partir disso. Devemos lembrar que, a partir deste caso, a pena de cassação nesse tipo de situação virá para todo e qualquer ato de agressão que ocorrer aqui.
Com esse precedente nós não podemos concordar. É preciso que o processo volte ao Conselho de Ética, para que haja uma responsabilização minimamente justa.
Nós entendemos que o Deputado Glauber Braga deveria ser absolvido. É claro e óbvio que a cassação não é a saída. A solução, pelo contrário, é fruto de perseguição política, que nós vamos denunciar desta tribuna a cada momento.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ayres. Bloco/REPUBLICANOS - TO) - Agradeço ao Deputado Tarcísio Motta pela manifestação.
Tem a palavra, para se manifestar contra o presente projeto de lei, o Deputado Helder Salomão, do PT do Espírito Santo. (Pausa.)
Tem a palavra, para falar contra a matéria, o Deputado Hildo Rocha, do MDB do Maranhão. (Pausa.)
Ausentes os Deputados que se inscreveram para se manifestar contra o presente projeto.
Para falar a favor do projeto, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Para falar a favor do projeto, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, quando acabarem as discussões, eu gostaria de falar em nome da Liderança do meu partido, da minha federação.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Ricardo Ayres.
Caros e poucos — pouquíssimos! — colegas presentes nesta sessão, eu os elogio pela tenacidade e pelo compromisso. Nosso dever fundamental, como está no Código de Ética e Decoro Parlamentar, é comparecer às sessões do Plenário, das Comissões e dos Conselhos dos quais façamos parte.
Pois bem, eu até entendo a surpresa com a inscrição para encaminhar contra esta matéria de alguns Deputados do nosso campo, notadamente o Deputado Helder Salomão. Talvez acabassem fazendo críticas ao projeto, dizendo que aumento de pena não resolve. Como o nosso Deputado Tarcísio Motta já argumentou aqui, nós temos sempre muito cuidado com esse penalismo radical. A dosimetria é muito importante. Por exemplo, como o Conselho de Ética aprovou, por 13 votos a 5, cassar o mandato do Deputado Glauber Braga é um evidente exagero, uma desproporção absoluta, inédita na história da Câmara dos Deputados e desse Conselho. Estamos conversando com todos, para chamar ao bom senso, para superar esse tipo de medida extrema da pena capital.
17:24
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Aqui, no caso, o que se propõe é aumentar as penas para quem comete o crime já tipificado de injúria racial, quando praticado contra mulheres ou pessoas idosas. Aliás, o crime de injúria racial, define a Lei nº 7.716, de 1989, a Lei Caó — saudoso Caó, com quem tive a oportunidade de conviver, em quem pude até votar naquela época —, dá-se quando a pessoa é ofendida em função da raça, da cor, da etnia, mas também da religião e da sua procedência nacional. Então, é mais amplo do que simplesmente pensar na mulher ou na pessoa idosa negra. Há esse escopo mais amplo. Na verdade, o aumento da pena é para se fazer um combate forte e necessário contra essa cultura da ofensa, da injúria, da agressão, que todos devemos combater.
É claro que se vive num tempo de muito ódio, de muita ira generalizada. O fenômeno positivo, do ponto de vista da comunicação, das redes sociais também é permeado por muitas posturas antissociais. Volta e meia, as redes virtuais não são nada virtuosas. Mas este é outro combate legal e educativo que se deve fazer, como desintoxicar essas redes, que são, pelo que li recentemente, o principal meio de informação das pessoas no Brasil hoje — é o "Zap". É preciso cuidado. Isso está levando, esses joguinhos, como vimos ontem, dramaticamente, crianças a até darem cabo da própria vida.
Aqui, não. Nós estamos tratando de aumentar penas, de um terço a dois terços, em relação à injúria racial contra segmentos já fragilizados.
Eu lembro que se falava muito que a imagem da pessoa oprimida era a de uma mulher idosa, negra, numa fila para comprar qualquer coisa necessária à sobrevivência. Ela estava ali exemplificando a situação de alguém privada de direitos elementares, inclusive de adquirir a sua cesta básica. Isso também é exemplificado pela pessoa idosa numa fila, em geral, sem o atendimento médico. O SUS é fundamental, mas ainda insuficiente. Na condição histórica, que o Deputado Tarcísio Motta já destacou aqui, isso é exemplificado na discriminação contra o povo de origem africana, que constitui a brasilidade.
Caetano Veloso cantou uma vez:
Quem descobriu o Brasil?
Foi o negro que viu a crueldade bem de frente
E ainda produziu milagres de fé no extremo ocidente.
Este projeto, que será aprovado por unanimidade, creio eu, inscreve-se nessa reparação histórica mais concreta e imediata. Daí a nossa posição de defesa, favorável, sem querermos ser penalistas ou fazer qualquer populismo penal.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ayres. Bloco/REPUBLICANOS - TO) - Agradeço ao Deputado Chico Alencar pela intervenção.
Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Ribamar Silva, do PSD de São Paulo.
Logo após, ouviremos o Deputado Cabo Gilberto Silva, que está inscrito para falar a favor do presente projeto.
Tem a palavra o Deputado Ribamar Silva.
17:28
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O SR. RIBAMAR SILVA (Bloco/PSD - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu quero fazer menção a um amigo Vereador de Carapicuíba, cidade vizinha à nossa Osasco, que nos visita hoje. O Vereador veio ao nosso gabinete buscar recursos para Carapicuíba, para continuar ajudando o Prefeito a transformar aquela cidade.
Quero dar boas-vindas ao Vereador Fabinho Reis, que faz um trabalho diferenciado naquela cidade. Na última eleição, foi o Vereador mais votado de Carapicuíba, porque tem se empenhado e sabe que a política é uma ferramenta de transformação da vida das pessoas.
Então, eu queria cumprimentar o Vereador Fabinho e lhe agradecer a visita ao nosso gabinete. Deixamos a Câmara dos Deputados à disposição do Vereador Fabinho.
Obrigado, Presidente. Que Deus o abençoe!
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ayres. Bloco/REPUBLICANOS - TO) - Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva, pelo tempo de 3 minutos.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Sem revisão do orador.) - Eu não utilizarei todo esse tempo, Sr. Presidente. Quero só deixar clara a nossa posição.
Nós concordamos com o projeto, mas deveriam ter colocado "pessoas", em vez de "mulheres". Mais uma vez, discriminam as mulheres. Isso não é interessante.
Nós votaremos favoravelmente, mas deveriam ter colocado "pessoas". Quem cometer crime de injúria racial contra quem quer que seja tem que levar cana mesmo, principalmente se o crime for contra idoso!
Nós votaremos favoravelmente, Sr. Presidente, porque entendemos que se trata de um crime bárbaro, que persiste na sociedade, mesmo em pleno século XXI, e nós não podemos admitir esse tipo de crime em nosso País. Então, votaremos favoravelmente.
Inclusive, a pena poderia ser ainda maior. Uma legislação dura faz as pessoas pensarem duas vezes antes de cometerem um crime. Vou dar um exemplo, Deputado Chico, Deputado Lima, Deputada Daiana: se a pessoa soubesse que tomaria 3 anos de cadeia, 5 anos de cadeia, sem progressão de regime, eu duvido que esse tipo de crime não acabaria em nosso País. O ser humano só respeita o que teme.
Nas próximas participações, falarei a respeito da segurança pública no nosso País. A situação está caótica. Os 27 Estados da Federação estão com problemas gravíssimos de segurança pública. Não vemos o Governo Federal fazer algo concreto. Dois Ministros já passaram pela Pasta.
Nós precisamos dar atenção à sociedade brasileira. Em todas as pesquisas de opinião, em todas as pesquisas nas redes sociais, segurança pública é o tema mais sensível para o povo brasileiro em 2025.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ayres. Bloco/REPUBLICANOS - TO) - Agradeço ao Deputado Cabo Gilberto Silva pela manifestação.
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Para encaminhar a favor, está inscrito o Deputado Chico Alencar, da Federação PSOL REDE.
V.Exa. tem a palavra para fazer o encaminhamento.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Eu vou falar daqui debaixo mesmo, por economia processual.
Eu quero dialogar com o que o Deputado Cabo Gilberto Silva falou: seria melhor o projeto falar de pessoas idosas sofrendo injúria racial, que é aquele crime já tipificado, mais abrangente, que inclui também injúria por origem nacional, enfim, injúrias que vão além da cor da pele.
Nos Estados Unidos, chamam isto de discriminação positiva. De fato, devemos reconhecer que as mulheres, ao longo da nossa história, sofreram mais do que os homens, na média, porque há uma cultura machista — da qual nós somos tributários, herdeiros, sobretudo as gerações mais antigas, das quais faço parte, e o Lula também — muito forte, muito arraigada. Daí vem o sentido de a lei ter essa especificação do apenamento maior quando mulheres ou pessoas idosas é que sofrerem a injúria.
17:32
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Nesse sentido, nós consideramos que o projeto está razoável, está bom, como a Relatora Daiana especificou aqui.
O nosso encaminhamento é favorável.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ayres. Bloco/REPUBLICANOS - TO) - Em votação o Projeto de Lei nº 5.701, de 2023.
Orientação de bancadas.
Caso haja manifestação favorável, podemos colocar "sim" para todos os partidos, para todas as bancadas.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Com exceção do NOVO. Eu queria fazer essa ressalva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Eu quero orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ayres. Bloco/REPUBLICANOS - TO) - Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem, para orientar.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Vai haver a orientação de cada um? Eu poderia fazer somente a ressalva do NOVO.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Quero orientar pelo PL, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ayres. Bloco/REPUBLICANOS - TO) - Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva, para orientar.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "sim", Sr. Presidente.
Eu faço um apelo ao Congresso Nacional. Hoje, quando eu estava vindo da minha querida João Pessoa, na Paraíba, a população estava cobrando algo que tenho falado sempre aqui: "Deputado, o nosso Código Penal é da década de 40. Isso deve partir do Congresso. Votem o novo Código Penal!" Eu sempre falo isso quando participo da votação de projetos que alteram pena, projetos que mudam o nosso Código Penal, Deputado Fahur, Deputado Luiz Lima, Sr. Presidente.
Eu peço a todos os Parlamentares: vamos focar um novo Código Penal. O nosso Código Penal é da década de 40, senhores e senhoras. Daqui a 15 anos, ele completará 100 anos. Ele precisa ser atualizado, precisa ser modernizado, de acordo com o Brasil de 2025.
Então, eu faço este apelo à Câmara dos Deputados e ao Congresso Nacional como um todo: vamos fazer um novo Código Penal urgentemente.
A sociedade brasileira não aguenta mais, Sr. Presidente, os crimes que estão acontecendo. Os senhores viram a aberração que fizeram com uma recém-nascida lá no Estado de Alagoas? Mataram uma recém-nascida, Sr. Presidente! Isso deveria ser motivo para, no mínimo, prisão perpétua. O cara mete uma arma na cara de um cidadão, toma o celular e ainda dá um tiro na cara desse cidadão, que fica caído no chão. A família fica sem o ente querido. Isso é motivo para, no mínimo, prisão perpétua.
O Parlamento tem que fazer a sua parte urgentemente.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ayres. Bloco/REPUBLICANOS - TO) - Tem a palavra, para orientar, o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO gostaria de fazer uma ressalva.
Nós entendemos que o crime de injúria deve ter uma pena igual, independentemente de gênero ou de condição etária das pessoas. Por isso, nós orientamos contrariamente ao projeto. Nós entendemos a virtude do mérito da propositura, mas não concordamos com a solução.
Nós queremos lembrar que o Brasil precisa de aumento de penas em geral e, ainda mais, do cumprimento dessas penas. Nós temos um Presidente da República que deveria estar cumprindo pena pelos crimes que cometeu. Ele está no Palácio do Planalto hoje, mas deveria estar preso, porque os crimes que ele cometeu não foram negados. Ele não foi absolvido, não. O processo foi anulado por uma chicana jurídica.
Infelizmente, neste País, não se cumpre pena, a punição não acontece. O maior exemplo disso está sentado no Palácio do Planalto, ou pior, está viajando o mundo, junto com a Janja, enquanto o Brasil cai aos pedaços e a insegurança assola a população.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ayres. Bloco/REPUBLICANOS - TO) - Para orientar, tem a palavra o Deputado Jorge Solla.
17:36
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O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo defende o projeto e orienta "sim". É importante que possamos reduzir esse tipo de crime.
Mas eu queria ressaltar duas coisas, Presidente. Primeiro, temos que fazer a regulação das redes sociais, porque, em relação, por exemplo, a injúria, a racismo, as redes sociais hoje são um palco desregulamentado, uma terra de ninguém, onde se aproveitam disso. Nós temos que colocar isso na pauta. Segundo, confiamos na Justiça e temos certeza de que o ex-Presidente Bolsonaro não vai ficar impune. Ele tentou dar um golpe de Estado, destruiu o País, atacou todas as políticas públicas, foi responsável, na pandemia, pelo maior genocídio da história, articulou um golpe para tentar matar o Presidente Lula, o Vice-Presidente e um membro do Supremo Tribunal Federal. No período em que se articulava esse golpe, tentaram explodir um caminhão de combustível em Brasília, atacaram as sedes dos três Poderes, inclusive esta Casa. Ele e todos que participaram dessa tentativa de golpe serão punidos.
Nós não vamos apagar nunca da história o 8 de Janeiro. Nós não vamos apagar da história essa tentativa de golpe de Estado, que felizmente não aconteceu. Se tivesse acontecido, talvez não estivéssemos aqui nesta noite, com o Congresso funcionando, porque o autoritarismo teria se abatido novamente sobre o nosso País.
Portanto, precisamos acreditar na Justiça e dar-lhe condições para que possa trabalhar, inclusive em situações como a que este projeto visa reforçar.
Muito obrigado.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Peço a palavra para falar pela Minoria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ayres. Bloco/REPUBLICANOS - TO) - Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o tema principal deste projeto é o combate ao racismo. E eu preciso aqui manifestar a nossa indignação com o que aconteceu com a Deputada Célia Xakriabá, na marcha dos povos indígenas, na semana passada, realizada pelo Acampamento Terra Livre — ATL.
A Polícia Legislativa sabe que eu tenho todo o respeito por ela, que faz minha proteção, por eu estar ameaçada de morte, mas houve uma atuação inadmissível por parte de alguns agentes e também por parte da Polícia Militar, que deixou indígenas desacordados, impediu que a Deputada entrasse no Congresso Nacional, durante um movimento pacífico, que acontece todo ano, em defesa dos povos indígenas. Isso é inadmissível! Não reconhecer uma Deputada indígena como Deputada é parte do racismo que estrutura um Brasil que teve quase 4 séculos de escravidão, um Brasil marcado por uma lógica colonial, que, inclusive, gerou o extermínio de povos indígenas que aqui viviam muito antes de o Brasil ser Brasil.
Deixo aqui meu abraço à Deputada Célia, em nome da nossa Liderança, da nossa bancada, e a todos os povos indígenas do Brasil, que também foram violentados naquele episódio.
Eu estava no meu gabinete e ouvi uma comparação absurda que fizeram aqui entre o 8 de Janeiro e a marcha do ATL. No 8 de Janeiro, pessoas que defendiam golpe de Estado quebraram tudo, ocuparam esta Casa, agiram contra a democracia, atacaram as instituições brasileiras. Isso não tem a ver com esquerda ou direita. Por ocasião do ATL, realizam marcha pacífica os povos indígenas organizados em defesa da ampliação dos direitos e, portanto, da ampliação da democracia.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ayres. Bloco/REPUBLICANOS - TO) - Para orientar pela Minoria e pela Oposição, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vou falar pela Minoria, Sr. Presidente.
A Minoria orienta "não".
Eu quero a atenção o Congresso mais uma vez. Eu sempre peço isso porque é o Congresso que tem a missão constitucional de fazer as leis do nosso País. Aqui estão os representantes eleitos diretamente pelo povo. Peço que não aprovem a PEC da insegurança pública do Governo do descondenado Lula.
17:40
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Lula não tem credibilidade para estar à frente da Nação brasileira. Apresentou essa PEC irresponsável, que não vai resolver nada, Sr. Presidente, não vai resolver nada na área de segurança pública. Ele não entende nada de segurança pública. Ele entende é de atacar mulheres, atacar pessoas com deficiência, atacar pessoas pobres, atacar trabalhadores. É disto que Lula entende: atacar essas pessoas. Basta deixá-lo falar. Quando o descondenado fala, já se sabe que vai sair besteira.
O Ministro da Justiça, o Sr. Lewandowski, é o segundo que vem apresentar aqui a solução. Mandar para cá o piso salarial nacional dos profissionais da segurança pública ele não quer. Mandar para cá o novo Código Penal, para que o Brasil tenha responsabilidade nessa área e os marginais temam as leis, o Governo Lula não quer. Agora quer centralizar todo o poder da polícia no Governo Federal, como fizeram, de maneira errada, na reforma tributária, optaram pela centralização.
Então, eu peço a todos, como um dos representantes da bancada da segurança pública, para votarmos contra esse texto. Nada se aproveita. Vamos arquivá-lo.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ayres. Bloco/REPUBLICANOS - TO) - Estão encerrados os encaminhamentos.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Manifestação no plenário.)
Vou registrar o encaminhamento da Oposição: "não".
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Perfeito, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ayres. Bloco/REPUBLICANOS - TO) - Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como estão. (Pausa.)
APROVADO.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Quero falar pela Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ayres. Bloco/REPUBLICANOS - TO) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ayres. Bloco/REPUBLICANOS - TO) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Há pedido de Comunicação de Liderança feito pela Deputada Talíria Petrone.
Antes, concedo a palavra à Deputada Daiana Santos, que vai se manifestar sobre o projeto.
A SRA. DAIANA SANTOS (Bloco/PCdoB - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero agradecer a todos os colegas que compreenderam a relevância deste projeto e também parabenizar a Deputada Silvye Alves por ter feito essa importante proposição. Num país onde a pirâmide etária tem se modificado de maneira muito rápida — vemos um aumento da população idosa — e num país onde a maioria é negra, composta principalmente por mulheres negras, Deputada Talíria, é extremamente importante que pautas dessa natureza sejam debatidas aqui. Isso demonstra o nosso compromisso, isso demonstra a nossa responsabilidade, isso demonstra, principalmente, o nosso caráter quanto à relevância de temas de tamanha projeção num país que é negro e majoritariamente composto por mulheres.
Quero agradecer mais uma vez a quem se sensibilizou, a todos os colegas, principalmente à Deputada Silvye, a quem estendo aqui o meu caloroso abraço, dizendo que estamos juntas. É justamente por esse motivo que nos unimos para fazer debates importantes para a sociedade brasileira que modificam de fato aquele cenário que sabemos que é fundamental.
Nós damos relevância àquilo que é importante. Em vez de ficarmos utilizando a palavra para distorcer a realidade, nós trazemos aqui principalmente uma forma de aproximar e saudar toda a população brasileira com propostas que, de fato, façam jus à nossa posição enquanto Deputados e Deputadas.
Obrigada.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ayres. Bloco/REPUBLICANOS - TO) - Está encerrada a Ordem do Dia.
BREVES COMUNICAÇÕES
(Art. 5º, §§ 1º e 3º, do Ato da Mesa nº 123, de 2020)
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ayres. Bloco/REPUBLICANOS - TO) - Vamos retomar a lista dos breves pronunciamentos.
Tem a palavra o Deputado Heitor Schuch.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Presidente, peço que me permita fazer uso da palavra por 1 minuto, antes do pronunciamento da Deputada Talíria.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ayres. Bloco/REPUBLICANOS - TO) - Vou permitir, mas, antes, tem a palavra o Deputado Heitor Schuch.
O SR. HEITOR SCHUCH (Bloco/PSB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, eu quero fazer um registro muito rápido, mas importante e significativo.
Hoje tivemos duas reuniões, os gaúchos do setor agropecuário, da agricultura, da pecuária, do agro gaúcho. Uma aconteceu no Ministério da Fazenda por causa do tema da securitização, que, a meu ver, está empacado. Precisamos de uma mobilização maior para destravar esse processo. A outra reunião aconteceu no Banco Central, com a participação do Ministério do Desenvolvimento Agrário e também do Tribunal de Contas da União, onde já se percebe que a nossa ação está dando resultados, frutos.
17:44
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Este é o recado para os meus colegas agricultores e agricultoras do Rio Grande do Sul. No Proagro vai haver mudanças. Talvez já na próxima resolução do Conselho Monetário Nacional isso esteja explícito, até porque a agricultura precisa do Proagro.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ayres. Bloco/REPUBLICANOS - TO) - Vai falar por 1 minuto o Deputado Cabo Gilberto Silva. Na sequência, fará uma Comunicação de Liderança a Deputada Talíria Petrone.
Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou prestar contas do meu mandato ao povo paraibano. Ontem, eu tive a grata satisfação de fazer a entrega de microscópio cirúrgico, que vai auxiliar médicos do Hospital São Vicente de Paulo na realização de cirurgias.
Eu fico muito feliz, como Deputado Federal, e quero agradecer mais uma vez aos quase 130 mil amigos do Estado da Paraíba — 6% da votação válida, a maior votação da história da capital de todos os paraibanos — por poder contribuir, Sr. Presidente. É dinheiro do povo para o povo.
Destinei recursos de emendas orçamentárias ao Hospital São Vicente de Paulo, na cidade de João Pessoa; ao Hospital da FAP — Fundação Assistencial da Paraíba, em Campina Grande; ao Hospital do Bem, em Patos; ao Hospital Napoleão Laureano, na cidade de João Pessoa; e a vários outros hospitais.
Ontem foi um dia muito especial. A população recebeu esse microscópio cirúrgico, no valor de quase 1 milhão de reais, que vai melhorar o atendimento ao povo do Estado da Paraíba.
São essas as minhas palavras.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Deputada Talíria, por permitir que eu falasse antes.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ayres. Bloco/REPUBLICANOS - TO) - Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone, pela Liderança da Federação PSOL REDE.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Eu sei que hoje a Casa está esvaziada, mas vamos usar todo o espaço que tivermos para visibilizar algo que consideramos muito grave. Como todos estão acompanhando, no Plenário 5 o Deputado Glauber está, há 7 dias, exercendo o seu direito constitucional de protestar, e adotou medida extrema: greve de fome.
Tomou essa decisão a partir de que fato? O Conselho de Ética desta Casa aprovou o parecer do Deputado Paulo Magalhães, decidiu pela cassação do Deputado Glauber. Por qual motivo? Por conta de uma reação a uma provocação de um integrante do MBL, que desonrou a mãe do Deputado Glauber. Imaginem, colegas, se a mãe dos senhores fosse desonrada. E a mãe do Deputado Glauber veio a falecer semanas depois.
O parecer do Deputado Paulo, no entanto, pouco fala sobre o fato. Não houve nenhum dano à integridade física do provocador. Vemos que se fere um princípio constitucional, que é o princípio da proporcionalidade. O Código de Ética fala de advertência verbal, fala de suspensão, fala de advertência escrita e, depois, fala de cassação.
Como pode, colegas, aquele que foi acusado de mandar matar, executar uma Vereadora eleita estar em prisão domiciliar — esta Casa ainda não deliberou sobre a cassação desse Deputado, que continua recebendo salário — e o Deputado que reagiu a uma provocação que feriu a honra de sua mãe ser cassado?
17:48
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Colegas, a democracia não pode ser um bem da Esquerda ou da Direita, a democracia é um bem do povo brasileiro. O precedente que se abre, caso esta Casa decida cassar o Deputado Glauber, é gravíssimo e pode atingir cada um dos senhores, cada um de nós. Decidir cassar o Deputado Glauber é um ataque, sim, ao meu partido, porque ele é um Deputado da minha bancada; é um ataque, sim, ao meu campo político, à Esquerda brasileira; mas, antes de tudo, é um ataque à democracia brasileira, às liberdades democráticas. E, quando as liberdades democráticas e a Constituição são atacadas com a punição desproporcional a um Deputado eleito, ataca-se todo o povo brasileiro.
Eu faço um apelo aos colegas, faço um apelo ao Presidente Hugo Motta, onde ele estiver com sua família. Nós estamos procurando construir uma saída política em relação a esse fato grave, uma saída política que faça com que possamos preservar a vida do camarada Glauber e preservar isto que interessa a todos nós, a democracia. A penalidade é desproporcional, injusta e representa um ataque não só aos eleitores do Deputado Glauber, mas também a este Parlamento.
Peço aos colegas — sei que cada um tem sua posição ideológica, política — que não coloquem a sua digital numa decisão que pode ferir de morte a democracia e ter consequências graves para todos nós no futuro.
Obrigada.
Boa Páscoa. Desejo que o espírito da Páscoa possa tocar o coração e a responsabilidade dos senhores.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ayres. Bloco/REPUBLICANOS - TO) - Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é muito grave o que estamos observando em nossa República Federativa do Brasil.
Observem os senhores que um Ministro da Suprema Corte está pressionando o descondenado Lula, porque Parlamentares que compõem o Centrão fazem parte dos Ministérios do descondenado Lula. E quero lembrar que são quase quarenta Ministérios, o maior número da história. Fazer esse tipo de pressão é algo muito grave, senhores. Isso afronta a Lei nº 1.079, de 1950. Isso é uma afronta à democracia, Srs. Parlamentares. Não pode a Suprema Corte fazer isso. Agora vem a mídia paga pelo Governo dizer: "Ei, tire os Ministérios desses partidos, tire os cargos, tire as emendas". Diz que há chantagem institucional, Sr. Presidente. Isso é gravíssimo!
Então, é importante que a população brasileira atente a quem está no comando do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ayres. Bloco/REPUBLICANOS - TO) - Tem a palavra, para fazer um breve pronunciamento, o Deputado Luiz Lima, do Rio de Janeiro.
O SR. LUIZ LIMA (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Ricardo.
Presidente Ricardo, eu quero aproveitar a fala da Deputada Talíria.
Numa boa, Deputada Talíria, esta é uma reflexão pura, está bem?
A Esquerda e a Direita ficam brigando, e o Centrão fica sempre usando a Esquerda e a Direita. Isso aconteceu no caso do Deputado Daniel Silveira. O Centrão usou a Esquerda para prender Daniel Silveira.
Em fevereiro de 2021, nós votamos pela manutenção da prisão do Daniel. Eu gosto do Daniel, sou amigo dele. Fiquei aqui na Câmara. Eu trouxe uma cama lá de casa e dormi no gabinete dele. O Daniel está preso há 5 anos, por crime de opinião. É muito dura a situação pela qual o Daniel está passando. Ele tem filhos, ele tem mulher, ele tem mãe. São 5 anos: 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025. Daniel foi preso em 2020, Deputada Talíria. Em 2021, votamos pela manutenção da prisão dele.
17:52
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Agora o Centrão usa a Direita para cassar o mandato do Deputado Glauber. Só que pior do que cassar é ser preso. Daniel está preso há 5 anos. É muito tempo.
Não haveria PL da Anistia se as penas fossem condizentes com os atos daquelas pessoas. Se aquelas pessoas que vandalizaram tivessem ficado presas durante 1 ano, não haveria PL da Anistia. Elas já teriam cumprido a pena.
Ontem, num programa da GloboNews, um Ministro, se eu não me engano, enviou mensagem a uma jornalista, cujo nome me fugiu. Perguntou aos Parlamentares que são a favor da anistia o que fariam se um assaltante, se uma pessoa, se um vizinho invadisse a sua casa, quebrasse a sua casa. Eu respondo juridicamente: "Esse indivíduo, se fosse réu primário, seria solto na audiência de custódia. Ele não seria condenado a 14 anos". Eu não tenho dúvida disso.
Deputada Talíria, eu também desejo feliz Páscoa a todos nós. Espero que não sejamos inocentes, porque, aqui, quem sempre fica de boa é o Centrão. A Esquerda e a Direita ficam se agredindo o tempo todo. Fica um querendo cassar o outro, um querendo prender o outro, e o Centrão fica na boa. A maioria dos Deputados, com todo o respeito ao Centrão, não possui voto de opinião. Possui voto municipalista de assistencialismo, baseado em recursos de emendas parlamentares. É assim que eles se sustentam no poder.
Quanto aos votos dos Deputados de esquerda e aos dos Deputados de direita, há as pessoas que gostam da Esquerda e as que gostam da Direita. No Rio de Janeiro temos 46 Deputados, e eu diria que nem quinze Deputados têm voto de opinião, de esquerda ou de direita. Os outros trinta dão votos de ocasião. É aquele cara que tem um poder financeiro, é aquele cara que bota para ferrar mesmo no Município, que leva para lá recurso à beça, que nem sabemos de onde vem. É isso. A política nacional se resume a isso. É uma briga da Esquerda com a Direita, mas quem manda, quem está no poder e ali se perpetua é o Centrão.
Obrigado, Presidente Ricardo.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ayres. Bloco/REPUBLICANOS - TO) - Agradeço a sua fala, Deputado Luiz Lima.
Tem a palavra o Deputado Nilto Tatto, por 5 minutos.
O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu fico imaginando como é difícil a vida dos Parlamentares que têm que vir aqui defender Bolsonaro.
Primeiro, quero desejar a ele boa e rápida recuperação, até para que possa cumprir a pena por ter tentado dar um golpe e comandado essa tentativa de golpe, em que um dos objetivos era matar o Presidente da República, matar um Ministro do Supremo Tribunal Federal e matar o Vice-Presidente da República.
A vida é muito dura para quem não defende a democracia. E precisa ser muito dura mesmo. Eu falo desses Parlamentares que são obrigados a vir aqui defender uma figura que atentou contra a Pátria e contra a democracia.
17:56
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Vou enumerar alguns feitos com que, se o golpe tivesse sido dado, como pretendia o Governo do inelegível, o povo brasileiro não estaria sendo beneficiado.
O Brasil voltou a ser uma das dez economias do mundo. O PIB cresceu 3,2% em 2023 e 3,4%, em 2024, o dobro da média verificada no período do Governo do inelegível. Em 2024 foi registrada a menor taxa de desemprego, em 12 anos, somente 6,6%, o que nos aproxima do pleno emprego. O salário mínimo voltou a crescer acima da inflação, teve o maior aumento em 6 anos.
A agenda internacional abriu 340 novos mercados para o agronegócio. Em 2025, o Brasil sediará a COP 30, a Cúpula do Brics, e presidirá o Mercosul. Isso não aconteceria durante o Governo do inelegível.
O Programa Mais Médicos ampliou para 26 mil o número de médicos, atendendo a 4.500 Municípios, beneficiando 64 milhões de pessoas. O número de ambulâncias do Samu entregues passou de 366, do Governo anterior, do inelegível, para 2.067 no Governo do Presidente Lula. O Novo PAC na saúde investe 31,5 bilhões de reais, o que corresponde a quinze hospitais regionais, 55 policlínicas, trinta centros de reabilitação, 23 oficinas ortopédicas, 204 Caps, 3.046 novas unidades básicas de saúde, 424 unidades odontológicas móveis.
O Pé-de-Meia beneficia 4 milhões de jovens do ensino médio, com até 9.200 reais por aluno, ao longo de 3 anos. O Escola em Tempo Integral alcançou 1 milhão de novos estudantes, o equivalente a 33 mil salas de aula. O Novo PAC na educação prevê dez novos campi de universidades federais, quatrocentas obras em universidades e hospitais universitários, 102 novos institutos federais. Boa parte disso está em andamento.
O Minha Casa, Minha Vida, que voltou, viabilizou a contratação de 1 milhão e 200 mil moradias em 2 anos.
O Brasil reduziu drasticamente a fome. Para terem uma ideia, 60 mil pessoas por dia passam a ter acesso a três refeições. Na história do Brasil, sempre houve fome. Foram necessários os Governo do PT para o Brasil sair do Mapa da Fome, em 2014. Depois do golpe, veio Temer e veio o inelegível, e o Brasil voltou a ter mais de 33 milhões de pessoas na miséria, pessoas que estavam passando fome. Em pouco tempo, em 2 anos, mais de 20 milhões saíram novamente da miséria. Por dia, 60 mil pessoas estão saindo da miséria!
Imaginem a vida dos bolsonaristas nesta Casa. Querem anistia para quem cometeu crime e não podem falar dos feitos do Governo do Presidente Lula para o povo brasileiro. É vida dura mesmo. Por isso, têm que ficar falando e produzindo fake news na Internet.
18:00
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O País registrou a menor taxa de morte violenta desde 2015, com mais de 20 mil armas apreendidas e 5 bilhões e 600 milhões retirados do crime organizado. Registrou a redução de 5,25% em homicídios, feminicídios, latrocínios, mortes por intervenção policial e lesões corporais seguidas de morte; de 3,94% em furtos e roubos de veículos — isso, com diminuição da violência —; de 22,4% em roubos de carga.
Isso é ação do Governo Federal naquilo que está sob responsabilidade dele. Seria muito bom se os Governos dos Estados trabalhassem junto com o Governo Federal para enfrentar o crime organizado, mas não é o que acontece.
Por último, quero dizer aqui que, no meio ambiente, houve redução de 46% no desmatamento na Amazônia e de 26% no desmatamento do Cerrado. Aí o Brasil volta a ter reconhecimento internacional, volta a ser reconhecido, mas isso com a figura do Presidente Lula, que está fazendo com que o Brasil seja respeitado. É respeitado internacionalmente por quê? Porque está fazendo a lição de casa, está melhorando a vida do povo brasileiro.
Eu volto a dizer que é por isso que não pode haver anistia para quem tentou dar o golpe, para quem tentou matar o Presidente da República, um Ministro do Supremo e o Vice-Presidente, para quem tentou explodir uma bomba que iria colocar pelos ares o aeroporto de Brasília, para quem invadiu esta Casa, o Senado Federal, o Supremo Tribunal Federal e o Palácio do Planalto e destruiu patrimônio público, dentro de toda uma movimentação para dar um golpe.
Então, meus colegas Parlamentares da Oposição, eu acho que é hora de refletir. Ser pau-mandado aqui, para defender criminoso, é muito ruim para a vida de V.Exas. Seria muito bom V.Exas. falarem para o povo brasileiro como podemos avançar nessas pautas aqui, que são o que interessa ao povo brasileiro. Eu poderia citar muitas outras, mas é só refletir que V.Exas. verão que a vida melhorou para o povo brasileiro e que há perspectiva para o futuro deste País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ayres. Bloco/REPUBLICANOS - TO) - Concederei a palavra ao Deputado Tarcísio Motta, que já está na tribuna.
Antes, porém, tem a palavra o Deputado Daniel Almeida, por 1 minuto.
O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar as jornalistas e os jornalistas da Bahia, que celebram 80 anos de fundação do seu sindicato.
O Sinjorba foi fundado em 14 de abril de 1945. Estamos comemorando, atentos para a preservação dessa profissão, desse setor tão fundamental para a defesa da nossa democracia. Termos jornalistas de qualidade, com boa formação, com diploma, com carteira assinada, com proteção dos seus direitos, é algo fundamental. Isso tem sido uma ação, uma prática do Sinjorba, no meu querido Estado da Bahia.
Eu quero saudar Moacy Neves, presidente do sindicato, e todos os jornalistas e aqueles que defendem um jornalismo profissional autêntico. Lembro aqui a memória de Kardé Mourão, que foi presidente do sindicato e nos deixou recentemente, uma militante ativa, presente e que, no seu tempo e da sua forma, deu uma extraordinária contribuição para a defesa do jornalismo e para o fortalecimento do Sinjorba.
18:04
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O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ayres. Bloco/REPUBLICANOS - TO) - Agradeço a manifestação.
Eu vou passar a palavra ao Deputado Tarcísio Motta.
Antes, porém, vou passar 1 minuto ao Deputado Cabo Gilberto Silva, para depois ouvir a fala do Deputado Tarcísio Motta.
Se formos somar o tempo dado ao Deputado Cabo Gilberto Silva, veremos que nós já lhe demos 15 minutos, um tempo maior do que o da maior representação de Liderança nesta Casa! (Risos.)
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu estou aqui para cumprir o Regimento, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, quero fazer um alerta e um pedido de oração. Foi triste o que aconteceu com o Presidente Bolsonaro em 2018, quando um militante da Esquerda tentou tirar a vida dele. De lá para cá, o Presidente Bolsonaro já fez sete cirurgias e agora se encontra enfermo. Ele se recupera, inclusive, da última cirurgia, que foi a mais longa até agora, com 12 horas de duração.
É uma situação muito difícil a que o Presidente está passando, ainda em decorrência dessa tentativa de homicídio em 2018. Imagine só, Presidente, ter a barriga aberta sete vezes em consequência de uma facada. Então, essa é uma situação lamentável. Essa foi, sim, uma tentativa de homicídio.
Peço oração a todo o povo brasileiro para que o Presidente Bolsonaro possa se recuperar o quanto antes e voltar à Presidência do Brasil, se Deus permitir.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ayres. Bloco/REPUBLICANOS - TO) - Está com a palavra o Deputado Tarcísio Motta, pelo prazo de 5 minutos.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - "Esquecer é permitir que ocorra novamente". Vou repetir essa frase: "Esquecer é permitir que ocorra novamente". Essa frase foi dita pela mãe de uma das vítimas do chamado massacre de Realengo, acontecido no dia 7 de abril de 2011, na Escola Municipal Tasso da Silveira, em Bangu, na Zona Oeste da cidade do Rio de Janeiro.
Esse massacre resultou na morte de 12 estudantes e em 22 estudantes feridos. Foi um dos maiores massacres em escola da história brasileira. Portanto, foi um incidente com múltiplas vítimas, como se diz.
Um dos detalhes, e que não é um mero detalhe, mas ajudou a explicar o que aconteceu, é que, dessas 12 vítimas, 10 eram meninas.
Aquele estudante criminoso, que entrou na escola e começou a atirar numa turma de 8ª Série, mirava a cabeça das meninas e apenas os membros — braços e pernas — dos meninos. Isso pode parecer algo estranho, mas, na verdade, aquele sujeito era o que nós chamamos de incel, um celibatário involuntário, que tinha ódio às mulheres e às meninas, e que, por força de todo um processo de culto à violência, de apelo à violência e de um debate misógino e machista que temos na nossa história, na nossa sociedade, acabou por cometer esse massacre, mirando, sobretudo, nas meninas da Escola Municipal Tasso da Silveira.
Eu já estive nessa escola municipal algumas vezes. Já me reuni com a associação dos sobreviventes e dos familiares das vítimas da Escola Tasso da Silveira. Este ano, infelizmente, não consegui ir à missa que eles realizam todo ano. Mas, a pedido deles, que dizem que nós não podemos esquecer esse massacre, estou aqui, nesta tribuna, para lembrar o massacre e para dizer o que podemos fazer e o que devemos continuar fazendo.
18:08
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Em primeiro lugar, é preciso que a Prefeitura do Rio de Janeiro retome o apoio psicológico aos sobreviventes e aos familiares das vítimas. São pessoas que tiveram suas vidas interrompidas por esse absurdo massacre que aconteceu em 2011.
Em segundo lugar, é preciso que a gente construa políticas de reparação. Este Plenário da Câmara Federal já aprovou o PL 5.669/2023, que é um PL fruto do GT sobre Política de Combate à Violência nas Escolas Brasileiras, do qual eu fiz parte, de autoria da Deputada Luisa Canziani. O projeto foi ao Senado Federal e ainda não foi aprovado. Prevê pensão vitalícia para aqueles que são vítimas e familiares de incidentes com múltiplas vítimas em escolas.
Infelizmente, o massacre de Realengo não se tornou uma exceção, mas, depois do massacre de Realengo, vários outros ataques a escolas aconteceram.
É preciso mais do que isso. É preciso que a gente amplie o número de equipes multidisciplinares, psicólogos, assistentes sociais e pedagogos, que precisam prestar assistência às escolas. Há uma lei aprovada também nesta Câmara dos Deputados, a Lei nº 13.935, de 2019, que estabelecia um prazo que não foi cumprido. Agora, precisamos estabelecer no novo Plano Nacional de Educação um prazo para que todas as escolas tenham assistência dessas equipes multidisciplinares.
Há uma série de outros fatores, como, por exemplo, que as escolas sejam dotadas minimamente de porteiros. No Município do Rio de Janeiro, não há concurso para porteiro de escola. Esse assassino entrou na escola porque não havia nenhum tipo de obstáculo a que ele entrasse na escola naquele dia. E, ainda assim, o Prefeito Eduardo Paes acabou com o contrato temporário de porteiro e não faz concurso público para garantir que haja porteiro nas escolas, para que a gente fortaleça as chamadas rondas escolares dos guardas municipais, para que a gente, sim, fortaleça equipamentos de segurança, de câmeras de segurança, junto às escolas. São elementos fundamentais para isso.
É desse ponto que eu estou aqui hoje, nesta tribuna, para mandar, mais uma vez, minha solidariedade aos sobreviventes e aos familiares das vítimas da Escola Municipal Tasso da Silveira, dizendo que nós não nos esquecemos desse massacre, porque ele nunca mais pode acontecer, e que nós seguiremos no Plenário da Câmara lutando para que seja feita justiça e para que as escolas tenham estrutura a fim de que nunca mais aconteçam massacres como esse.
Uma saudação e toda solidariedade à comunidade da Escola Municipal Tasso da Silveira, no Rio de Janeiro.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ayres. Bloco/REPUBLICANOS - TO) - Agradeço ao Deputado Tarcísio Motta pela manifestação.
Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay, para uma Comunicação de Liderança, pelo prazo de 10 minutos.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Penso que o Brasil está dando a volta por cima.
O povo brasileiro, de forma muito corajosa e desassombrada, elegeu Lula para que nós pudéssemos reconstruir um Brasil que foi extremamente destruído. E foi destruído com um assédio, um assédio que eu considero institucional, porque os órgãos não cumpriam as suas funções precípuas.
O Ministério do Meio Ambiente se transformou no Ministério de uma política antiambiental. Tanto é que, quando saiu o Ministro, o então Presidente, hoje réu e daqui a pouco preso, elogiou o Ministro, que hoje ocupa uma cadeira nesta Casa, e o parabenizou por ter anistiado em 80% as multas de criminosos ambientais. Ele mesmo foi acusado de conluio com criminosos ambientais.
18:12
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Ah, nós tivemos na Fundação Palmares o racismo, o racismo dirigindo aquela instituição. Nós tivemos ali a política de cultura com a lógica que enfrentava o sentido da própria cultura, e o Ministério da Cultura voltou.
É preciso que a negociação entre os servidores e as servidoras e a Ministra e o Ministério da Cultura transforme-se em realidade no que diz respeito ao plano de carreira. Nós precisamos de políticas culturais que resgatem a resistência deste País, que resgatem os diversos sons, as diversas linguagens, e que nós possamos fazer deste país um Brasil que vivencia a sua grandeza em potencial.
Nós temos no Brasil essa reconstrução com o Governo Lula. São mais de 70 mil as escolas públicas da educação básica hoje conectadas à Internet. Nós tivemos as bolsas de estudo reajustadas após 10 anos. A alimentação escolar melhorou para 40 milhões de estudantes. Nós tivemos investimentos em escolas e nos institutos federais com o crescimento e a perspectiva de termos 102 novos institutos federais, essas instituições de educação de qualidade que andam e que dialogam com a própria população.
Nós vivenciamos uma asfixia da educação. Agora, a educação volta com o Programa Pé-de-Meia, e milhões de alunos e de alunas vão ter condições para permanecer no ensino médio.
Nós estamos, portanto, com o Brasil sendo reconstruído depois do que vivenciamos com esse peito estufado do fascismo, portando uma faixa presidencial arrancada democraticamente pelo povo brasileiro nas eleições de 2022, ou seja, foi arrancada a faixa presidencial desse peito estufado.
Eles não se conformam com a decisão da população brasileira e tentaram golpeá-la. Têm uma verdadeira compulsão por golpes. Buscam criar crises para justificar os atos contrários à própria existência democrática. O dia 8 de janeiro não foi só o dia 8 de janeiro. Não foi só. Ele foi articulado, foi insuflado, foi financiado. Ele fez parte de um script que envolvia, inclusive, assassinatos do Presidente e do Vice-Presidente eleitos e também de um Ministro do Supremo. Querem anistiar isso? Querem anistiar? Querem anistiar aqueles que atentaram de forma violenta contra a democracia? Querem anistiar criminosos? Querem anistiar aqueles que depredaram as sedes dos Três Poderes? É isso? É isso que é a bandeira principal dos bolsonaristas aqui, quando o Brasil quer a anistia do pagamento do Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais. O Brasil quer voltar a conviver consigo mesmo e quer estas propostas do Governo Lula, como a que fornece medicamentos 100% gratuitos nas farmácias populares. Nós temos 1,2 milhões de moradias contratadas pelo Minha Casa, Minha Vida. É preciso lembrar que o Minha Casa, Minha Vida foi tirado da faixa 1 no Governo anterior. Mas também temos 1,2 bilhão de reais investidos no Programa de Aquisição de Alimentos.
18:16
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Aliás, aproveito para parabenizar a Conab, que faz 35 anos e que está sendo recomposta para possibilitar que o Brasil se livre das diversas fomes, inclusive da fome de alimentos e da fome de pão. Essa empresa foi sucateada durante o Governo Bolsonaro, que acha que a fome é natural.
Nós temos aqui neste Brasil a menor taxa de desemprego dos últimos anos. Nós temos uma alimentação escolar que melhorou para 40 milhões de estudantes. Esses são os fatos que eles negam, porque não se baseiam nos fatos. É como diz a música Cálice: "Afasta de mim esse cálice de vinho tinto de sangue", que nós cantávamos à época da ditadura e continuamos cantando, resistindo a tantos atos que são ditatoriais. Também diz a canção "Tanta mentira, tanta força bruta". E a gente também diz, como diz a canção, que a gente não acorda calado.
Por isso, neste momento, é preciso que tenhamos a mais alta solidariedade a Glauber Braga, ameaçado que está de ter seu mandato cassado e que faz hoje uma greve de fome para denunciar essa injustiça que está sendo tecida nesta Casa. Aliás, na semana passada, nós tivemos muitos ataques à democracia. Uma Parlamentar eleita, indígena, sofreu com os efeitos do gás de pimenta. Esta Casa recebeu com gás de pimenta uma manifestação absolutamente pacífica, quando os indígenas, que fazem do seu corpo uma tela para tinta de urucum e jenipapo, lutavam para dizer que o marco não é temporal, o marco é ancestral, e que os direitos dos povos indígenas é o direito deste Brasil de respirar e de vivenciar a encantaria de uma relação respeitosa com as diversas formas de vida. A Deputada Célia Xakriabá foi agredida aqui nesta Casa. Tentou-se agredir os povos indígenas.
Nós tivemos os que faziam obstrução nesta Casa, porque vivem de crises, para votar um projeto que nem tinha sido protocolado, porque tiveram muitas dificuldades para colher as assinaturas necessárias. E aqui dizem que a sua bandeira principal e única é a anistia para criminosos. Criminosos, golpistas, os que atentam contra a democracia têm que estar na cadeia. Não se pode fazer com que o Brasil seja asfixiado com o manto da própria impunidade, que querem tecer aqui com esse projeto de anistia. O povo brasileiro, seja em pesquisa, seja porque não adere aos atos que eles chamam, já disse que é contra a anistia para golpistas.
Nós tivemos, portanto, vários ataques à democracia aqui nesta Casa. E esta Casa precisa parar de olhar para o chão e de falar de lado. Ela precisa encarar o povo brasileiro e abraçar o povo brasileiro para dizer que não é permitido que se tente cassar o mandato do Deputado Glauber Braga, quando esta Casa avaliou seis agressões provocadas por Parlamentares e não puniu com cassação nenhum deles. Por isso, a voz está sendo emanada de vários cantos, com todos os sons, com todas as cores, mas também com a convicção que temos de que enfrentamos a ditadura militar e continuamos enfrentando os pedaços dessa ditadura, que são efetivados e avivados por esses náufragos da democracia, porque se agarram aos pedaços de um palanque eleitoral, derrotados, e não conseguem navegar na própria democracia. Nós continuamos enfrentando todas as formas de ditadura para dizer que este País vai vivenciar a sua grandeza e que este País está se abraçando com a democracia como valor intrínseco, universal e inegociável. Não se negocia a democracia! Não se negocia a liberdade!
18:20
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Por isso, a gente diz que é "Sem anistia para golpistas!" e que "Glauber Fica!"
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ayres. Bloco/REPUBLICANOS - TO) - Concederei a palavra à Deputada Adriana Ventura.
Antes, porém, tem a palavra a Deputada Lenir de Assis.
A SRA. LENIR DE ASSIS (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero aqui, neste ato, cumprimentar o Governo Federal, mais uma vez, por uma decisão assertiva.
O Ministro Camilo Santana, o Ministro Alexandre Padilha e o Presidente Lula, na data de hoje, lançaram um grande programa de vacinação em 100% dos Municípios do Estado brasileiro. De hoje até o dia 25 de abril, os adolescentes, estudantes das nossas escolas, poderão se vacinar. Isso, é claro, vem na contramão de toda uma onda antivacina, toda uma onda que diz que não é preciso se vacinar. Agora, assertivamente, o nosso Governo toma essa providência de ir às escolas, onde a juventude está, onde as crianças estão, para que nossa juventude esteja protegida.
Vacina salva vidas! Por isso a gente faz um apelo aqui a toda a população brasileira para que vacine os seus. Só assim teremos uma geração saudável, e a vacina faz parte desse sistema de proteção.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ayres. Bloco/REPUBLICANOS - TO) - Agradeço à ilustre Deputada pela manifestação.
Tem a palavra, agora, pelo tempo regimental, a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente Ricardo Ayres.
Eu subo a esta tribuna para fazer um desabafo. É o desabafo de uma Parlamentar e cidadã brasileira que não aguenta mais ver o País derretendo, derretendo na economia.
Sabíamos que, com um Governo perdulário, que não tem a menor preocupação com a austeridade fiscal, que não tem a menor preocupação com as próximas gerações, isso iria continuar acontecendo. Além de vermos derreter a economia, com aparelhamento das estatais, com cabide de emprego em tudo que é canto, vemos essa cultura do medo, que cala jornalistas, que cala opositores, e também os inúmeros presos políticos que temos hoje, nesse conluio dos Três Poderes.
Mas eu quero falar de outra coisa. Nosso País está indo ladeira abaixo nos princípios, nos valores. As prioridades são completamente invertidas. A educação dos nossos jovens e das nossas crianças não dá esperança a ninguém de continuar a sua toada. A gente sabe que um país que não prioriza a educação e quem mais precisa, de fato... Eu não estou falando de assistencialismo. Eu estou falando de dar real oportunidade, de dar uma excelente educação nas escolas públicas, de dar excelentes condições.
18:24
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Como V.Exas. sabem, este é o nosso posicionamento: somos contra assistencialismo, somos contra cotas de qualquer tipo, somos contra políticas afirmativas, porque elas não resolvem. O que resolve é justamente trabalhar na base as crianças e os adolescentes, dando-lhes oportunidade. E, quando você começa a adotar uma política em que todo mundo passa de ano, a educação pública torna-se um lixo. E não sou eu que estou falando isso. Em qualquer ranking, o Brasil está em último — se não for o último, é o penúltimo, o antepenúltimo — em todas as áreas, em todas as disciplinas.
E, quando nós vemos a postura leviana de um Governo perdulário, em que tudo é invertido, as prioridades, nós vemos também que existe, infelizmente, um movimento em que é legal ser corrupto, é legal ser bandido. Então, nós vemos bandidos, seja com mala de dinheiro, seja com dinheiro na cueca, seja com bilhões na conta, seja com bilhões devolvidos, sejam réus confessos em inúmeras instâncias, que não são punidos. Aí, você vê o mote e a toada dos últimos 6 anos.
Como eu disse, nós temos um projeto do fim do foro privilegiado que está há 6 anos engavetado, e ninguém tem interesse em pautá-lo. Nós vemos esse orçamento secreto, que é secreto sim. Os mais bonitinhos vão dizer: "Ah, agora existe listagem, está ali no site". E ele continua sendo secreto, pois não há critério. É Deputado A que faz isso. Aí, colocam o Líder da bancada ou Presidente da Comissão para ser o "laranjão" da turma, sem critério claro de distribuição. E todo mundo acha isso normal. Todo mundo acha isso bonito. Todo mundo vota a favor.
Então, estamos numa crise moral, numa crise de valores, numa crise de princípios, numa crise que me envergonha. E, nesse desânimo todo, eu fico pensando o que será que precisa acontecer em nosso País, para que mudemos esse rumo; o que será que precisa acontecer para que o Brasil pegue de novo a rota correta, a estrada do bom senso, a estrada do equilíbrio, a estrada da moderação, que não defenda nem um lado nem outro, a estrada do ser justo, a estrada do devido processo legal, porque nós não temos isso — todo mundo sabe que não temos.
Aqui, os amigos são soltos, podem ser bandidos, podem ser o que for, e os inimigos vão para a cadeia. E não interessa se é um pequeno inimigo, se roubou um pãozinho, se o crime é pequenininho ou não. Isso não interessa, pois é tudo na mesma régua. A política aqui é a política da vingança. Para qualquer cidadão de bem, para qualquer brasileiro, independentemente de ideologia, isso já deu. Ninguém ia aguentar mais esse "Fla-Flu", essa coisinha ridícula de briga entre os Poderes. Nós vemos Presidentes dos Poderes brigando. Tudo bem, depois eles vão jantar, naquele jantar secreto, onde há os combinados secretos. É assim: um faz uma coisa, o outro ameaça e tira um processo aqui, o outro pauta alguma coisa. E fica essa guerrinha ridícula, que dá vergonha.
Eu tenho vergonha do País em que vivo hoje. Eu tenho vergonha de mostrar para as minhas filhas que o Brasil está se tornando um pária internacional, um país que tem defendido práticas erradas, um país que tem defendido ditadores, um país que não condena a atitude terrorista do Hamas.
18:28
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Realmente, está tudo invertido. Realmente, precisamos tomar uma providência, porque eu não sei que país vai sobrar para as próximas gerações.
Na minha visão, nós só vamos conseguir isso se combatermos a impunidade, e nós já temos a receitinha básica de qualquer país: o fim do foro privilegiado. Para quem não sabe, é a PEC 333, do Senador Alvaro Dias. Outro caminho é a prisão após condenação em segunda instância, que é a PEC 199, que está para ser votada, mas que a bandidagem não quer votar por razões óbvias. E ainda vemos alguns quererem mexer na Lei da Ficha Limpa. É ladeira abaixo. É lamentável que isso aconteça com uma lei tão importante, feita por apelo popular. Estão tentando desmascarar a Lei da Ficha Limpa.
Nós precisamos inverter isso e voltar a lutar por princípios, por valores. Nós precisamos lutar para voltar a viver em um país de que todos tenham orgulho, o Brasil. Precisamos deixar para as próximas gerações um país em que elas tenham esperança de sair da pobreza, de trabalhar, de conseguir as coisas com dignidade, com respeito e com princípios.
É isso.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ayres. Bloco/REPUBLICANOS - TO) - Muito bem, Deputada Adriana Ventura.
Com a palavra agora o Deputado Sargento Portugal, do Podemos do Rio de Janeiro, pelo prazo de 3 minutos.
O SR. SARGENTO PORTUGAL (Bloco/PODE - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meus pares, uma boa noite a todos que nos acompanham nos canais desta Casa.
Tenho um importante registro a fazer. Fiz questão de estar aqui em Brasília para comunicar não só para toda a população do meu Estado do Rio de Janeiro, mas também para a de Goiás, do Rio Grande do Sul, de Minas — em São Paulo, está chegando também — que o Propag foi assinado.
Foi falado pelo Governador do meu Estado que, sem o Propag, nós não conseguiríamos sobreviver.
Sr. Governador, o decreto foi assinado ontem. Está aqui, fiz questão de trazê-lo ao plenário, está aqui, assinado pelo Presidente da República. Quero informar isso a toda a população do Rio de Janeiro. Com isso, os investimentos vão vir? Aqueles compromissos lá atrás, que não havia como cumprir, agora vão sair do papel?
Como policial do Rio de Janeiro, Sr. Governador, eu ouvia que faltava o Propag para que houvesse a reposição inflacionária que envolve mais de 400 mil servidores do Estado do Rio de Janeiro; que, com o Propag, poderíamos resolver a vida de veteranos e pensionistas, que sofrem pelo não pagamento da Gram, que se arrasta por 3 anos.
Eu, com muita responsabilidade — e uma minoria ainda insiste em perguntar o que estamos fazendo, de que forma trabalhamos —, fui o único que protocolei segurança pública no Propag. Não coloquei "ou", mas, sim, "e" segurança pública, porque, sem segurança pública, não há hospital funcionando, não há educação funcionando, não há nada.
Nós sabemos que não estamos acima de todos, mas a segurança pública é o último limite entre a paz e o caos, e quem não valorizar isso estará enganando o seu Estado, estará enganando o povo. O assunto discutido hoje por todo o Brasil é a segurança pública. É uma responsabilidade dos Municípios, dos Estados e da União fortalecê-la sempre.
18:32
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A pergunta agora é a seguinte: Sr. Governador Cláudio Castro, o que falta para o Rio de Janeiro após essa assinatura? Qual vai ser o posicionamento do senhor, depois do Propag assinado, para atender o Estado? O senhor falou lá atrás que, sem o Propag, não teríamos como sobreviver. Agora ele está aqui assinado. Eu aguardo uma resposta do senhor, Governador.
Eu estou ao lado do meu Estado, eu estou ao lado do meu País, eu estou ao lado de todos os Municípios. Eu estou cansado de quem usa esta tribuna aqui, Sr. Presidente, para fazer teatro, para jogar um lado contra o outro. O povo não está acima de todo mundo? Vamos discutir a anistia? É claro que vamos, mas para todos? Existem pessoas inocentes presas? É claro que existem. Elas já deveriam estar na rua. Existem penas excessivas ali? Existem também. E também há quem tentou matar uma policial no dia, há aquele que também tentou colocar uma bomba no aeroporto, há aquele que estava ali para atentar contra a vida e o patrimônio público. E, aí, simplesmente falamos que não estamos vendo isso? Vamos trabalhar de forma correta, vamos ser honestos com todo mundo.
Como V.Exa. discursou aqui, Presidente, vamos atender o injustiçado? É claro, mas não usem isso como palanque político, porque vocês colocam vários Parlamentares em xeque, pela sua bandeira, pela sua ideologia, ou para se manterem no poder. É uma palhaçada o que estão fazendo com os Parlamentares. Vamos divulgar a lista? E você leu o projeto? Você leu o que estão apresentando? Quem não assina é vilão e quem assina é o bonzinho? Cadê o poder de diálogo entre todos nós aqui? Será que só a sua opinião presta?
Foi acordado com os Líderes de todos os partidos — podem anotar o que eu estou falando — uma anistia modulada. É por isso que estamos brigando aqui.
V.Exa. acertou, Presidente, ao dialogar para não ficar ninguém de fora, para não haver ninguém prejudicado. No entanto, não dá para tapar o sol com a peneira, não dá para trazer um criminoso para dentro dessa anistia. Eu, como policial, não concordo com anistia para quem atentou contra a vida de outros policiais no dia, contra aqueles que estavam trabalhando aqui. Vocês me desculpem.
Eu também concordo que existem pessoas que estão recebendo penas excessivas. Deixem de lado também qualquer vingança pessoal. Vamos discutir o País, gente. Vamos colocar o povo em primeiro plano. Cadê aquela ideia de Deus, País, pessoas? Será que nos esquecemos disso? Será que o seu partido é mais importante? Será que você se manter no poder é mais importante do que o povo? Para mim, não é.
Sr. Presidente, parabéns pela fala! Parabéns pelo discurso!
Eu reitero: Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, está aqui o Propag assinado. Agora, o que o senhor vai fazer por todos nós? Eu quero reposição inflacionária. O povo do Rio de Janeiro quer investimento para o Estado. Eu sei que podemos mais, e está todo mundo buscando dias melhores.
Eu encerro aqui minha fala.
Presidente, peço que meu discurso seja divulgado por todos os meios de comunicação desta Casa, principalmente, no programa A Voz do Brasil, pois há um Parlamentar aqui que protocolou no Propag segurança pública, para dar esperança ao Rio de Janeiro. Eu quero ver qual vai ser a desculpa para não fazerem isso.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ayres. Bloco/REPUBLICANOS - TO) - Muito bem, Deputado Sargento Portugal. Será divulgado o seu discurso em todos os meios de comunicação desta Câmara Federal.
Eu passo a palavra agora, pelo prazo regimental, ao Deputado Ivan Valente.
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O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo a esta tribuna hoje para dialogar e pedir à sociedade brasileira que se mobilize. O que está acontecendo no Congresso Nacional é uma excrescência, na verdade, duas. A primeira é que nós levamos 21 anos para arrancar uma ditadura de lá. Havia tortura, assassinato, desaparecimento, censura, fim da liberdade total. Eu militei nessa área durante 10 anos, na cadeia, na tortura e na clandestinidade. Eu sei o que é a ditadura.
O que aconteceu no Brasil, no período anterior ao ex-Deputado e ex-Presidente Bolsonaro, é outra coisa. Ele queria fechar o Congresso, o Supremo Tribunal Federal. E, mais do que isso, ele defendeu a ditadura e a tortura a vida toda e quer anistiar aqueles que quebraram a Praça dos Três Poderes. E pior ainda é que aqueles eram os kids pretos e que as pessoas que não saíram de casa para passear. Eles vieram para quebrar. Era a "Festa da Selma". Então, vejam vocês: isso já é grave. E o mais grave é que o chefe da articulação de todo esse processo foi o ex-Presidente Bolsonaro. Os generais que o acompanharam, Braga Netto, Heleno, Paulo Sérgio, o Almirante Garnier, a alta oficialidade nunca foi punida nesse processo.
Deixar essa impunidade é esperar um novo golpe de Estado. A impunidade é a pior coisa. Os torturadores nunca foram, de fato, punidos no nosso Brasil, o único país do Cone Sul que não puniu torturadores. Essa é a primeira questão.
Eu não acredito que mais da metade da Casa quer votar a anistia para o golpe de Estado. Eles foram eleitos pelo povo, eles estavam na democracia e estão votando contra a democracia.
A outra coisa que eu quero falar é sobre o Deputado Glauber Braga, do PSOL. O que houve é que um provocador fascista entrou nesta Casa e provocou um Parlamentar, que teve uma reação intempestiva.
Nós vimos de tudo aqui, Presidente, tudo, gente que matou gente... Pegue toda a lista dos últimos cassados nesta Casa e verá que foram cassados por corrupção ou por assassinato político. Um deles andou com uma pistola atrás de um cidadão um dia antes das eleições, andou 300 metros atrás do cidadão. Não foi nem para o Conselho de Ética, já está cassada no Supremo Tribunal Federal e já perdeu o mandato pelo TRE de São Paulo. O outro xingou uma Ministra de Estado, o Presidente Hugo Motta e o Presidente Alcolumbre, fez ilações. O Deputado Gayer precisa ser cassado, porque ele não tem limite. Eu poderia citar aqui cem casos.
Eu fui do Conselho de Ética anos a fio pelo PSOL aqui nesta Casa e digo a vocês o seguinte: a perseguição ao Deputado Glauber Braga é feita não só pelo ódio que se criou aqui na Casa, mas também porque ele incomodou demais o imperador desta Casa, chamado Deputado Arthur Lira, que centralizou o poder, as emendas parlamentares, mudou o Regimento desta Casa e acabou com a democracia da Casa, auxiliado pela pandemia. Então, ele é o articulador de todo esse processo.
18:40
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Eu digo ao Deputado Presidente Hugo Motta, que tem uma história pela frente: neste momento, cassar um Parlamentar, um mandato popular, porque houve uma rusga, é um absurdo! Mobilizar os Líderes para isso é crime! Os Líderes desta Casa que liberaram os seus Parlamentares para simplesmente cassar o Glauber Braga e votar o projeto de anistia insano precisam botar a mão na consciência. O povo lá fora está vendo.
A Casa precisa se respeitar para ser respeitada. E é isto que nós estamos pedindo aqui: que se abra imediatamente um diálogo, Presidente, para rever essa excrescência de pena que foi dada no Conselho de Ética, com o máximo de cinismo e ausência, porque as pessoas não tiveram coragem de ir lá votar e de fazer a defesa. E peço ao Relator Paulo Magalhães, que eu conheço há tantos mandatos aqui nesta Casa, que reveja a sua posição, porque a sua biografia está indo para o vinagre.
Cassar um Parlamentar pelo conjunto da obra, porque hostilizava o ex-Presidente desta Casa; cassar um Parlamentar porque não gosta dele, isso não existe. No Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, nós temos que nos basear em fatos.
Por isso, o Deputado Glauber Braga está em greve de fome, que já vai para 7 dias. Eu fiz duas greves de fome: no DPPS, no Rio de Janeiro, e na cadeia de Bangu, de 7 e 10 dias, por liberdade e para que não voltasse a tortura. Eu sei o que é fazer greve de fome. As pessoas podem resistir e podem não resistir, pode acontecer qualquer acidente de percurso.
Quem vai se responsabilizar por isso são os dirigentes da Casa, são os Líderes, a quem eu peço, neste momento, que esqueçam as divergências. Aos que assinaram a anistia peço que retirem suas assinaturas, porque isso é cassar o seu próprio mandato. Quem apoia golpe de Estado e ostensivamente quer anistiar criminosos, principalmente os altos dirigentes, porque a proposta de anistia do PL é para anistiar os grandes, não só os peixes pequenos...
Por isso, Sr. Presidente, agradeço a sua tolerância para um assunto tão sério e digo o seguinte: esta Casa tem que parar para discutir isso e não fingir que não está acontecendo nada, porque está acontecendo coisa muito grave com a democracia brasileira. O Deputado Glauber Braga já está há 7 dias em greve de fome. Se pular os feriados, ele vai para 14 dias de greve. Isso não é brincadeira. Só na Irlanda, morreram pessoas para se libertar da Inglaterra, fizeram 37 dias de greve de fome.
Nós não vamos permitir isso, porque isso é um atentado à democracia brasileira. E eu falo isso com a autoridade de quem lutou pela democracia brasileira. Se existem eleições hoje, é porque alguém lutou pela liberdade e pela democracia no nosso País.
O Deputado Glauber Braga é um Deputado combativo, coerente. Não há nada para falar dele sobre maracutaias, corrupção, nada disso. Ele apenas defende o republicanismo nesta Casa e a democracia brasileira.
Por isso, eu quero mandar a ele o meu abraço solidário. Eu estive com ele agora e digo: Glauber fica!
Aqueles que querem cassá-lo estão cassando a democracia brasileira!
Vamos abrir negociações imediatamente!
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ayres. Bloco/REPUBLICANOS - TO) - Muito obrigado, Deputado Ivan Valente, pela fala de V.Exa.
Seguindo a ordem, tem a palavra o Deputado Sargento Portugal, que vai falar da tribuna.
18:44
RF
O SR. SARGENTO PORTUGAL (Bloco/PODE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu venho aqui representando o movimento de PCD e Raros, cujo lema é "Nada sobre nós, sem nós". Eles me enviaram esta solicitação, e eu gostaria de registrá-la em todos os canais de comunicação desta Casa:
Solicitamos apoio para derrubar o Veto nº 38 aposto ao Projeto de Lei nº 5.332, de 2023, que trata de laudo permanente para pessoas com deficiência permanente; o Veto nº 2 aposto ao Projeto de Lei nº 6.064, de 2023, que dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial a pessoa com microcefalia ou com síndrome de Guillain-Barré, decorrente do zika vírus; o Veto nº 4 aposto ao Projeto de Lei nº 2.687, de 2022, que classifica diabetes mellitus tipo 1 como deficiência para todos os efeitos legais; e manter o Veto nº 13, de 2024, aposto à Lei nº 14.874, de 2024, art. 33, inciso VI, transcurso no prazo de 5 anos, contado da disponibilidade comercial do medicamento experimental no País. Atualmente é assegurado a todos os participantes, no final do estudo, acesso gratuito e por tempo indeterminado a métodos profiláticos, diagnósticos e terapêuticos.
Isso é um pedido de socorro do movimento de PCD e Raros de todo o Brasil, Sr. Presidente. Eu sei do seu compromisso com essa classe também.
Na realidade, eles não queriam pedir nada, porque quem nasce com deficiência não a escolhe, quem a desenvolve não a escolhe.
Então, aqui, como representantes do povo, nós devemos legislar, sim, para atender essa classe, que está precisando de ajuda, está pedindo socorro. Eu espero que nós, Parlamentares, possamos derrubar esses vetos e entregar paz e tranquilidade para esses pais, para esses responsáveis por todo o Brasil.
Novamente, eu peço que isso seja publicado nos veículos de comunicação desta Casa, principalmente no programa A Voz do Brasil.
E parabenizo o senhor por estar aqui trabalhando, pois poderia estar on-line. O senhor é um exemplo a ser seguido aqui, Sr. Presidente. Muito obrigado pelo carinho e pelo respeito.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ayres. Bloco/REPUBLICANOS - TO) - Muito obrigado, Deputado Sargento Portugal, pela sua manifestação.
Antes de encerrar, eu gostaria de desejar uma feliz Páscoa para todas as Sras. Deputadas e Srs. Deputados, servidores desta Casa e pessoas que nos acompanham pela TV Câmara.
Eu quero registrar também que recebi, agora há pouco, uma mensagem afetuosa do ex-Governador Marcelo Miranda, que acompanha, do Tocantins, esta sessão legislativa.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ayres. Bloco/REPUBLICANOS - TO) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 16 de abril, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Decreto Legislativo nºs 319, 722 e 725, de 2024. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Está encerrada a presente sessão.
Muito obrigado.
(Encerra-se a sessão às 18 horas e 47 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO PAUDERNEY AVELINO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VANDER LOUBET (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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