3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
49ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020))
Em 14 de Abril de 2025 (Segunda-Feira)
às 16 horas
Horário (Texto com redação final)
16:20
RF
ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - A lista de presença registra o comparecimento de 312 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
(Art. 5º, §§ 1º e 3º, do Ato da Mesa nº 123, de 2020)
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Passa-se às Breves Comunicações.
O primeiro orador da lista que está presente é o Deputado Coronel Assis. Em seguida, vou chamar o Deputado Márcio Jerry, que é o 12º inscrito para falar.
Tem a palavra o Deputado Coronel Assis, o 11º inscrito da lista, para estrear a tribuna na data de hoje.
Deputado Coronel Assis, V.Exa. dispõe de 5 minutos.
16:24
RF
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vivemos verdadeiramente sob um estelionato eleitoral. No que consiste o estelionato eleitoral? Consiste em prometer algo durante a campanha eleitoral e, durante o mandato, não cumprir, enganando o povo. E isso faz com que nos lembremos de uma velha máxima: "Prometer e não cumprir é pior do que mentir".
Pesquisa recente, Sr. Presidente, revela que quase 60% dos brasileiros fizeram corte nos seus gêneros alimentícios. Isso quer dizer que, de cada dez brasileiros, seis — seis! — fizeram corte nos alimentos e nas coisas que têm que comprar no supermercado.
A inflação e o desemprego estão tirando o básico do povo e, mais do que isso, estão tirando o sono do trabalhador brasileiro. Infelizmente, essa é a justiça social do Governo e da Esquerda brasileira. Trata-se realmente de uma grande vergonha.
E a segurança pública mais uma vez está no foco do nosso País. Sabem por quê? Será que nós conseguimos excelentes resultados no combate ao crime organizado? Não, não é isso. Mais uma vez, o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, deu declarações desastrosas em relação à segurança pública. Disse ele — aspas: "Existe mais cooperação entre países do que entre os Estados brasileiros".
Faça-me o favor, Sr. Ministro! Essa frase, na verdade, é um ataque direto às policiais estaduais, às polícias de todo o Estado brasileiro. Trata-se de uma manifestação totalmente tresloucada de quem com certeza não conhece nada de segurança pública, Sr. Presidente, e não conhece nada de segurança pública dentro do território nacional. Ou então se trata da reprodução da fala de alguém que essa pessoa deve ter ouvido e está reproduzindo de forma totalmente irresponsável e, com certeza, depreciando todo o trabalho policial feito pelas polícias estaduais em todos os Estados.
Eu gostaria muito que S.Exa. o Ministro da Justiça mostrasse números e não ficasse só de conversinha, ou de falácia, ou de narrativa, coisa que a Esquerda faz muito bem, em relação a esse assunto.
Nós precisamos saber qual é a polícia que não colabora. Será que ele está se referindo a uma determinada instituição policial que pouco colabora com as polícias estaduais? Por favor, dê nome aos bois. Não fique de conversinha.
Isso reflete um inacreditável nível de despreparo, Sr. Presidente, pois nós já estamos há 3 anos nesta gestão do Governo Federal — 3 anos! —, e a política de segurança pública brasileira é zero. Nós não tivemos avanço algum. E, agora, eles vêm com uma PEC, a chamada "PEC da demagogia", uma PEC mal redigida, uma PEC que não enfoca as causas da criminalidade. Trata-se de uma PEC feita para inglês ver. Sabem por quê, Sras. e Srs. Deputados? Porque a pauta da segurança pública sempre foi uma pauta dos conservadores. Essa pauta sempre foi luta nossa, da Direita, porque a Esquerda brasileira sempre teve a pecha de achar que o criminoso é um coitadinho que não teve oportunidade social e está no crime por falta de opção, o que é uma grande mentira, uma grande falácia. Isso só serve para desviar a atenção da população diante da grande omissão do Governo Federal quanto à segurança pública em nosso País.
16:28
RF
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos os que nos acompanham pelos meios de comunicação desta Casa, o crime organizado tomou conta do Brasil, e nós estamos indo para o fundo do poço, vide as matérias que foram publicadas no fim de semana, segundo as quais as facções criminosas se instalaram no Sudeste, no Nordeste e no Norte do Brasil e estão não só promovendo crimes como tráfico de drogas, homicídio, tomada de territórios, mas também expulsando os cidadãos de casa, além de entrarem na área da Internet. Isso é um absurdo! E o Governo Federal quer criar a "PEC da mentira", a "PEC da cortina de fumaça". Faça o favor!
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que este discurso seja divulgado nos meios oficiais de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado Coronel Assis.
Determino que o pronunciamento do Deputado Coronel Assis seja divulgado pelos meios de comunicação desta Casa.
Tem a palavra o Deputado Márcio Jerry, do PCdoB do Maranhão.
V.Exa. dispõe de 5 minutos.
O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA. Sem revisão do orador.) - Presidente Hildo Rocha, meu colega da bancada do Maranhão que ora preside esta sessão da Câmara dos Deputados, meus cumprimentos a V.Exa., assim como a todos os que nos acompanham neste momento pelas redes da Câmara dos Deputados, muito especialmente meu querido povo do Maranhão.
Eu vou precisar pronunciar o nome do ex-Presidente Bolsonaro, mas, antes de fazê-lo, vou desejar a ele, com muita sinceridade, plena recuperação da cirurgia a que foi submetido esses dias. Desejo que sua saúde seja plenamente restabelecida.
Presidente, eu vou ler trecho do editorial de um jornal, de cuja linha editorial eu normalmente discordo muito. O texto nos traz uma reflexão muito importante, absolutamente insuspeita. Refiro-me ao jornal O Estado de S.Paulo, que traz o seguinte título: Bolsonaro atrapalha o Brasil.
Diz a matéria: "As forças políticas deveriam se preocupar com a crise global e não com a — entre aspas — 'anistia' a Bolsonaro. Está na hora de deixar a Justiça cuidar do ex-Presidente. O Brasil tem mais o que fazer".
Diz mais:
Jair Bolsonaro — aquele que é, segundo seus bajuladores, "o grande líder da Direita no Brasil", timoneiro do PL, o maior partido da Câmara — não tem nada a dizer sobre a profunda crise mundial deflagrada pelo Presidente dos EUA, Donald Trump. Nada. Seu único assunto é a tal de "anistia" para os golpistas do 8 de Janeiro — e, por extensão, para si mesmo. Enquanto o mundo derrete em meio à escabrosa confusão criada por Trump, aliás, ídolo de Bolsonaro, o ex-Presidente mobiliza forças políticas para encontrar meios de driblar a lei e a Constituição e livrar da cadeia os que conspiraram para destruir a democracia depois das eleições de 2022, sob sua liderança e inspiração.
16:32
RF
Trata-se daquilo que eu tenho dito, repetidas vezes, nesta tribuna e nas redes sociais: o grande inspirador, o regente daquele processo que culminou na tentativa de golpe em 8 de janeiro foi, indiscutivelmente, Jair Bolsonaro. Fizeram uma armação contra os Poderes da República, depredaram prédios e quiseram instituir um golpe de Estado, que a democracia brasileira derrotou e vem derrotando por meio do seu sistema de Justiça.
Agora, a todo instante, insistem neste debate falso sobre a anistia. Colocam, como é da essência do bolsonarismo, várias e várias mentiras neste debate. Se analisarmos as penas atribuídas àqueles criminosos, vamos ver algo bem diferente das narrativas criadas que dizem haver penas injustas e descabidas. Aqueles que atentaram contra a democracia brasileira precisam responder pelos crimes que cometeram.
É um absurdo que aqueles mesmos que se esconderam na condução da tentativa de golpe agora também se escondam atrás de uma falsa bandeira de anistia, que, na verdade, tem o objetivo de anistiar Bolsonaro, o regente da tentativa de golpe, aquele que desonrou a Presidência da República ao sair do País antes de concluir seu mandato, aquele que não teve a dignidade de passar a faixa presidencial àquele que o povo sufragou soberanamente nas urnas em 2022.
Portanto, Sr. Presidente, nós estamos diante de mais uma falácia. Querem, com essa proposta de anistia, repetir o golpe. Essa proposta de anistia é o "Golpe.2" e, do mesmo modo, não pode e não vai frutificar, não pode e não vai prosperar.
É preciso que nós tenhamos rigor na proteção da democracia brasileira, na proteção do Estado Democrático de Direito. Esta é uma conquista fundamental do nosso povo, e nós não podemos tergiversar diante disso. É preciso que encaremos a situação com a devida responsabilidade.
Nós temos um país em que as instituições funcionam plenamente. Nós tivemos, no TSE e no Supremo Tribunal Federal, guardiões da democracia, da Constituição e das leis. Eles não podem ser agora ser acusados de atentar contra a democracia por estarem exatamente aplicando a lei, na condenação — dentro do devido processo legal — daqueles que tentaram aniquilar a democracia, dar um golpe de Estado e instituir uma ditadura em nosso País.
Portanto, sem anistia, sem nova tentativa de golpe!
Respeito absoluto à democracia e às nossas instituições!
Fortalecimento daquilo que é precioso para nós: a democracia brasileira!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Obrigado, Deputado Márcio Jerry.
Convido a fazer uso da palavra o Deputado Daniel Almeida, do PCdoB da Bahia, por até 5 minutos.
O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, tive a oportunidade de hoje, no turno da manhã, participar de um ato que eu considero muito relevante para os interesses do Brasil e para o ambiente geopolítico que estamos acompanhando: o lançamento de uma rota marítima direta entre a China e o Brasil.
16:36
RF
Os navios vão sair do Porto de Gaolan, no sul da China, na província de Guangdong, e vão atracar no Porto de Salvador, na Bahia, ou, em outra rota, no Porto de Santana, no Amapá. É a primeira vez que essa rota direta acontece entre os dois países que têm o maior volume de relações comerciais. A cada dia, saem do Brasil mais mercadorias destinadas à China e saem da China mais mercadorias destinadas ao Brasil.
A distância geográfica impede que as mercadorias cheguem num tempo mais curto e também impede que algumas mercadorias perecíveis cheguem em um tempo adequado para serem consumidas em um dos dois países, em uma das duas nações. Essa rota direta vai encurtar esse tempo em cerca de 35% a 40%. Os navios vão sair da China e chegar ao Brasil, e vice-versa, em menos de 40 dias. Antes, eles tinham que passar em alguns portos. Com isso, nós poderemos exportar produtos cuja exportação, hoje, não é possível, como frutas. Antes, havia o mercado, mas não era possível garantir que esses produtos chegariam em condições adequadas.
Eu acho que este momento é fundamental, porque as duas nações já têm a principal relação comercial, e tem simbolismo, porque acontece exatamente no momento em que alguns acham que cada um tem que cuidar de si, numa política unilateral de segregação. O Governo dos Estados Unidos tem feito esse discurso na tentativa de impor um posicionamento colonialista, algo característico de governos americanos ao longo da história, exatamente no momento em que o mundo está se integrando mais. Esse discurso é uma contraposição a um mundo multilateral, que fortalece as relações comerciais e culturais entre os povos e as nações.
Eu acho que essa rota tem este simbolismo: sinaliza que, em vez de políticas isolacionistas, nós devemos construir políticas de integração, do ganha-ganha, do compartilhamento de interesses. É preciso pactuar as relações entre as nações com respeito à característica, à identidade e à economia de cada uma, preservando um mundo com benefícios mútuos para todos os povos.
Eu fiquei muito feliz em participar desse momento. Eu, como Presidente do Grupo Parlamentar Brasil/China, da Câmara dos Deputados, pude ajudar a organizar esse evento, que foi muito representativo. Vários Governos Estaduais estiveram lá com suas representações, bem como o Governo Federal, através do Ministério de Portos e Aeroportos, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Nós tivemos um acompanhamento de perto da Casa Civil. Ainda hoje, eu falei com o Ministro Rui Costa, que ficou muito entusiasmado com essa iniciativa.
16:40
RF
Tudo isso se dá em função do bom entendimento que existe entre o Governo do Presidente Lula e o Governo do Presidente Xi Jinping, que têm estreitado as relações nos últimos tempos com visitas mútuas. O Presidente Lula esteve na China em 2023 e voltará lá no mês que vem. O Presidente Xi Jinping esteve aqui no ano passado e deve voltar ao Brasil neste ano.
Esse é o ambiente que nós devemos valorizar para construir um mundo cada vez mais multipolar, com respeito às relações, com consideração e com valorização das transações comerciais e culturais.
Nós temos muito o que fazer nessa direção. Nós temos que trabalhar inclusive na mudança do perfil daquilo que é exportado do Brasil para a China. Nós exportamos commodities e importamos produtos manufaturados. É preciso que haja um equilíbrio. Para isso, precisamos exportar mais produtos manufaturados, bem como a China investir naquilo que também é sua vocação, ou seja, na área de infraestrutura.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado Daniel Almeida.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.) Não está presente.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Tarcísio Motta. (Pausa.) Não está presente.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.)
Convido para fazer uso da palavra a Deputada Erika Kokay. Enquanto a Deputada chega à tribuna, tem a palavra o Deputado Márcio Jerry.
O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na semana passada, no dia 10, a minha querida cidade de Colinas, que o senhor conhece tão bem, fez 134 anos.
Neste momento, quero celebrar o aniversário dessa cidade tão importante para o nosso Estado, cidade que tem uma história muito bonita, ligada a muitas lutas do povo, ligada à história da educação no Maranhão, com o advento do Centro Integrado de Ensino de Colinas, liderado pelo saudoso Prof. José Manuel de Macedo Costa, que deixou raízes muito profundas no processo educacional do Maranhão.
Hoje, mais uma vez, eu quero registrar meus parabéns aos queridos conterrâneos e às queridas conterrâneas de Colinas por mais um aniversário. Cumprimento de forma muito especial o nosso líder João Haroldo e o nosso líder Gonçalo Neto. Nas pessoas dos dois, eu mando um grande abraço a todo o povo colinense.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Obrigado, Deputado Márcio Jerry.
Com a palavra a Deputada Erika Kokay, por até 5 minutos.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - A maior parte da população brasileira já se posicionou de forma muito nítida: é contra a anistia a golpistas, é contra uma impunidade que asfixie esta Nação.
Eles querem anistiar aquele que queria explodir o Aeroporto de Brasília. Eles querem anistiar quem depredou a sede dos Três Poderes. Eles querem anistiar quem articulou o assassinato do Presidente, do Vice-Presidente e de um Ministro do Supremo, um assassinato político. Eles têm sempre a mesma tática: criam crises, crises e mais crises para justificar a lógica golpista.
16:44
RF
Eles queriam arrancar do Brasil a democracia, arrancar do povo brasileiro o direito de escolher o Presidente ou a Presidenta da República. Ah, eles queriam a volta das salas escuras de tortura, das bocas amordaçadas, das canções que não podiam ser cantadas, da ciência que não podia se desenvolver. Eles queriam a volta da ditadura neste País. Nunca esconderam que a defendiam.
E tentaram criar uma crise neste Parlamento. Durante duas semanas, tentaram paralisar as ações e as atividades do Parlamento, para que fosse pautado um projeto que nem poderia ser pautado, porque não tinha as assinaturas necessárias.
Portanto, eles estão trabalhando com o terror — com o terror!
E este País diz que não quer anistia de golpista; quer anistia do Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais, quer anistia da carga que está sobre os trabalhadores e trabalhadoras neste País.
Nós queremos um Brasil que possa vivenciar a sua grandeza.
E muito me surpreende um ex-Presidente do Banco Central dizer que é um absurdo que o salário mínimo seja valorizado, que o salário mínimo deveria ser congelado por anos, porque a valorização do salário mínimo está quebrando o Brasil.
Que lógica de desigualdade permanente! Essa é a lógica daqueles que conduziram durante quase 400 anos a escravização no Brasil!
Por isso, nós estamos aqui para dizer que o povo brasileiro diz, em todas as vozes, que é sem anistia para golpistas; para aqueles que atentaram contra o bem maior de uma nação, que é a própria democracia; para aqueles que quase assassinaram uma policial em frente ao Congresso Nacional. Esses não podem ficar impunes, para que repitam os mesmos atos atentatórios contra a vida. Chega de política de morte! Chega de política de morte, de achar que se pode dominar a vida e a morte das pessoas.
Nós queremos o Brasil livre, o Brasil do Pé-de-Meia, o Brasil do Samu, criado por Lula, que socorreu Jair Bolsonaro, que sempre nega o SUS. E foi o SUS que o atendeu em um primeiro momento.
Por isso, nós estamos aqui para dizer que o Brasil quer a vida; quer o direito de falar; quer o Deputado Glauber aqui neste Parlamento. Tentar cassar o mandato do Deputado Glauber é tentar cassar a coragem, é tentar cassar as opiniões, é tentar cassar aqueles que não se intimidam frente ao orçamento secreto ou à utilização deste Parlamento como se fosse um balcão de negócios.
Por isso, o Brasil inteiro diz: "Fica, Glauber!" O Brasil inteiro diz: "Sem anistia!" E o Brasil inteiro protesta contra termos uma liderança e uma Parlamentar indígena recebida nesta Casa com gás de pimenta.
É pela liberdade, é pela democracia, é pelos direitos que dizemos que este Brasil nunca mais será governado pela extrema direita, porque o povo brasileiro, de forma destemida, enfrentou a compra institucional de votos, enfrentou a utilização da máquina pública e elegeu Luiz Inácio Lula da Silva, que tem feito este País crescer, que tem diminuído o desemprego, que tem colocado remédios de graça nas farmácias populares, que tem feito projetos para que nossos meninos e meninas continuem no ensino médio.
16:48
RF
Por isso, estamos aqui para dizer: sem anistia para golpistas! Glauber fica!
Toda solidariedade à Deputada Célia Xakriabá!
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Obrigado, Deputada Erika Kokay.
Vamos chamar agora o Deputado Clodoaldo Magalhães. (Pausa.) Não está presente.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Nilto Tatto. (Pausa.) Não está presente. Convido para fazer uso da palavra o Deputado Mauro Benevides Filho.
(Pausa.) Não está presente. Convido para fazer uso da palavra a Deputada Maria do Rosário. (Pausa.)
Não está presente. Convido para fazer uso da palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.) Não está presente.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Sargento Fahur, do PSD do Paraná. V.Exa. dispõe de 5 minutos.
O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, por me conceder a palavra.
Eu estava ouvindo atentamente o discurso da Deputada Erika Kokay, que usa um adesivo "Glauber fica!" Isso é hipocrisia, hipocrisia, porque, quando eu tive um entrevero com manifestantes aqui, que me agrediram e me xingaram, eu fiz um gesto para esses manifestantes, e ela foi a primeira a ir à Corregedoria me denunciar. Queria meu couro. No entanto, como é o Deputado Glauber, é "Glauber fica! Sargento Fahur vai!" É mais ou menos assim.
Não é sobre isso que eu vim falar, não. Eu vim falar sobre um artigo da Gazeta do Povo, de sábado, dia 12 de abril, escrito pelo Bruno Souza, que é Secretário de Assistência Social de Florianópolis, em Santa Catarina. O artigo vem ao encontro de tudo que eu sempre pensei e sempre defendi, Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas.
O que ele quis dizer no artigo A incrível fábrica brasileira de moradores de rua? "A verdade é uma só: enquanto a Lei 11.343/2006 — a lei de drogas — continuar em vigor tal como está, teremos no Brasil uma verdadeira fábrica de moradores de rua funcionando a todo vapor. Não é a pobreza que leva as pessoas às calçadas — é a droga. E foi o Congresso Nacional, em 2006, que ligou essa máquina. As Prefeituras seguirão fazendo sua parte, mas as soluções para o problema dos moradores de rua dependem de Brasília". As soluções dependem aqui da Câmara dos Deputados, do Congresso Nacional, do Governo Federal e de coragem política. O que falta para muitos políticos é coragem de mexer no vespeiro, de falar sobre moradores de rua.
O Bruno Souza é Secretário de Assistência Social de Florianópolis. Então, tudo que ele falou está na Gazeta do Povo de sábado, no artigo A incrível fábrica brasileira de moradores de rua.
Se não houver algum tipo de punição contra o usuário de drogas, se continuar esse afrouxamento contra o uso indiscriminado de drogas ilícitas, como o crack, a cocaína, e eu coloco a maconha também... Muitos veem a maconha como porta de entrada para drogas mais pesadas. É claro que esta não é uma regra absoluta, mas, com certeza, muitos que começaram na maconha hoje perambulam pelas ruas vítimas e dependentes do crack e da cocaína.
16:52
RF
Sr. Presidente, Srs. Deputados, uma frase eu sempre digo: nem todo maconheiro acaba no crack, mas todo "crackento" começou na maconha. Não tenham dúvida disso.
Diz o artigo de Bruno Souza:
O fenômeno dos moradores de rua se espalhou por todo o Brasil. Mas ele não se apresenta de forma uniforme: é justamente nas regiões mais ricas, mais desenvolvidas e com maiores índices de empregabilidade que esse cenário se torna mais visível. Essa realidade desmonta — ou melhor, desmascara — um dos mitos mais insistentes da esquerda contemporânea: a ideia de que os moradores de rua são produto da desigualdade social ou do capitalismo.
Faço uma ressalva. Temos, sim, nas ruas pessoas com problemas financeiros, pessoas que precisam do apoio do Estado, do apoio da sociedade. Isso é inegável. Mas o que nós temos como grande maioria, eu diria que 90%, são usuários de drogas e alcoólatras que precisam ser retirados das ruas, internados de forma compulsória e tratados mesmo contra a sua vontade, porque a sociedade que trabalha, produz, paga pesados impostos, não pode ser escrava de uma minoria que se rendeu ao crack e à cocaína.
Leiam o artigo da Gazeta do Povo de sábado, escrito por Bruno Souza, Secretário de Assistência Social de Florianópolis, Santa Catarina, intitulado A incrível fábrica brasileira de moradores de rua. Não é a pobreza que joga as pessoas nas ruas, são as drogas!
Sargento Fahur, força e honra!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado Sargento Fahur.
Convido o Deputado Márcio Jerry para assumir a Presidência dos trabalhos.
(O Sr. Hildo Rocha, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Márcio Jerry, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Márcio Jerry. Bloco/PCdoB - MA) - Com a palavra o Deputado Hildo Rocha, da bancada do MDB do Maranhão.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Márcio Jerry, que preside a sessão neste momento.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vou utilizar a tribuna da Câmara por 5 minutos. Após o término desta minha fala, dez brasileiros ou brasileiras terão sido estuprados.
16:56
RF
Nós conseguimos aprovar aqui na Câmara antídotos para esse mal que acomete todos os Estados da nossa Federação, o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais. Esses cadastros já deveriam ter sido implantados. Recentemente eu conversava com o Ministro Ricardo Lewandowski e ele me falava da dificuldade com o Conselho Nacional de Justiça para o fornecimento dessas informações. Acredito até que quem deva criar o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais e o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro seja justamente o Conselho Nacional de Justiça.
Estou marcando uma audiência, e até conversei há pouco com uma amiga minha que é muito ligada ao Ministro Mauro Campbell, o Corregedor do CNJ, a quem devemos buscar para que essas providências sejam adotadas rapidamente.
Ontem e hoje, saíram duas matérias a esse respeito no G1. A matéria de ontem tem o seguinte título: Brasil tem mais de 5 mil procurados por estupro de vulnerável; Justiça já condenou maioria.
"Quase matou minha sobrinha. Achou que tinha matado e fugiu. Nunca mais foi encontrado".
O relato é de A.L., tia de uma menina de 11 anos violentada no começo de 2024 em uma cidade de Mato Grosso.
(...)
O homem a quem ela se refere é Fábio Júnior Sampaio, de 41 anos. Há mais de 1 ano, a Justiça determinou a prisão preventiva do suspeito.
Dias após a fuga, com Sampaio ainda foragido, A.L. recorreu às redes sociais em busca de ajuda. "Nos ajudem a encontrar", escreveu ao divulgar o cartaz de procurado no Facebook. De acordo com a Secretaria de Segurança Pública de Mato Grosso, ele nunca foi localizado.
"Ninguém sabe se ele foi pego ou não, porque a única notícia que temos é que ele sumiu."
Há vários relatos nessa matéria de duas jornalistas do G1 de que eu gostei muito, a Camila da Silva e a Judite Cypreste, do Estado de São Paulo.
A mesma matéria diz que o cadastro de estupradores ainda não foi implementado. Ele está previsto justamente em projeto de lei de minha autoria que se transformou em lei. Depois foi aperfeiçoado por uma Senadora, mas ainda não foi implementado.
Para a Promotora de Justiça Valéria Scarance — especialista nesta área de estupro —, a consolidação de um Cadastro Nacional de condenados por estupro seria uma ferramenta decisiva para ajudar na localização de foragidos e na prevenção de novos crimes.
"Temos a necessidade urgente de um banco nacional de dados sobre estupradores condenados. Isso auxiliaria não só na fiscalização, mas também na elaboração de políticas públicas de proteção", defende Scarance.
Hoje saiu outra matéria, no mesmo G1:
Estupradores procurados: previsto em leis sancionadas por Bolsonaro e Lula, cadastro nacional de criminosos ainda não saiu do papel. A criação do banco é considerada urgente por promotora de Justiça especialista no assunto.
17:00
RF
Diz:
Uma reportagem do G1 mostrou que o Brasil tem mais de 5 mil procurados por estupro de vulneráveis — só de vulneráveis. Desses, 3 mil já foram — devidamente — condenados.
Mais:
Previsto em leis sancionadas por Jair Bolsonaro (PL) em 2020 e Lula (PT) em 2024, o cadastro nacional de estupradores não saiu do papel — e ainda não há previsão de quando isso vai acontecer, segundo o Ministério da Justiça.
E vem uma matéria longa.
Eu acredito que está perto de ser implantado o Cadastro Nacional de Condenados por Estupro, também o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, porque vi na pessoa do Ministro Ricardo Lewandowski muito, mas muito interesse mesmo em implantar urgentemente esse cadastro.
Vou ter uma reunião com o Ministro Campbell, para que ele ajude no sentido de que seja implantado esse cadastro. Recurso existe, porque já está colocado na legislação do Fundo Nacional de Segurança Pública. Portanto, vamos avançar, sem dúvida alguma.
Peço que este meu pronunciamento, Sr. Deputado Márcio Jerry, seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Márcio Jerry. Bloco/PCdoB - MA) - Obrigado, Deputado Hildo Rocha.
Tem a palavra o Deputado Daniel Almeida.
O Deputado Hildo Rocha retomará a Presidência dos trabalhos.
O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Hildo Rocha, nobres Deputadas e Deputados, não se pode dar anistia a quem cometeu crimes, crimes evidentes, crimes com absoluta comprovação da participação dos criminosos, porque, quando se dá anistia a quem comete crimes graves, está-se estimulando o cometimento de mais crimes, está-se colocando a sociedade numa situação de vulnerabilidade. E, quando os crimes são contra o Estado Democrático de Direito, a nossa democracia, a nossa Constituição, nós devemos ser absolutamente intolerantes. Não pode haver perdão. Todas as vezes que foram cometidos, em qualquer nação, e no Brasil nós temos alguns exemplos, esses crimes mataram a democracia, mataram pessoas, mataram a economia, provocaram danos que quase sempre são irreparáveis.
Por isso, não há que haver perdão, não há que haver anistia a criminosos.
Ficam tentando passar a ideia de que há injustiças, de que pessoas que participaram sem o protagonismo de liderar os processos estariam sendo injustiçadas. Eu tenho aqui alguns dados. Réus nas ações penais do 8 de janeiro: 1.604. Réus que fizeram acordos, portanto já estão isentos: 546. Total de condenados: 500. Condenados a 1 ano de prisão, portanto aqueles que tiveram uma participação mais leve, foram identificados no crime, mas tiveram uma participação sem o protagonismo: 237. Condenadas, portanto, com mais de 1 ano de pena, seriam 263 pessoas.
17:04
RF
Todos os que foram condenados foram identificados, têm a participação evidente. Há uma investigação cuidadosa. Conseguiu-se demonstrar a participação direta dessas pessoas. São aqueles que foram flagrados agredindo policiais, depredando a sede dos Três Poderes. Este plenário foi depredado, assim como obras de arte que estão aí. Trata-se daqueles que foram flagrados, evidentemente, cometendo esses crimes. Foram aqueles que organizaram a ruptura democrática, cuja participação também ficou evidente e comprovada. Falo, por exemplo, do chefe da quadrilha, que conseguiu articular a Operação Punhal Verde e Amarelo, planejando assassinar o Presidente da República eleito, que havia tomado posse, o Vice-Presidente e Ministro do STF.
Os dados estão todos aí, as provas estão todas aí. A opinião pública acompanha e sabe disso. Ela não perdoa esse tipo de crime. A Nação não pode perdoar isso, não há razão para esse perdão. A punição terá que ser exemplar. Por isso, nós temos a absoluta convicção de que tudo o que está sendo feito está nos limites da Constituição, está nos limites das atribuições das instituições da democracia brasileira, que sobreviveu a todas essas tentativas e se fortalece a cada dia. Vivemos um ambiente de estabilidade institucional e democrática, com os Poderes cumprindo as suas atribuições, e a sociedade atenta e acompanhando isso de perto. Este Plenário não vai aprovar a anistia. Não há por que o fazer. Isso seria uma traição à Constituição, seria uma traição à democracia, seria uma traição aos brasileiros e brasileiras.
Nós temos que nos preocupar é em governar, governar para a maioria, como tem feito o Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, olhando para os interesses do Brasil, posicionando-se no cenário internacional, para a defesa dos interesses do País. Assim fez este Congresso quando autorizou a Lei da Reciprocidade, nessa tentativa dos Estados Unidos, do Trump, de se postar como xerife do mundo, fazendo a guerra tarifária. Este é o caminho: unificar-nos em torno de temas que são relevantes.
Temos que debater sobre a tabela de isenção do Imposto de Renda, para ficar claro que os mais pobres, aqueles que ganham até 5 mil reais não têm razões para pagarem Imposto de Renda. E o Governo pretende o quê? Retirar uma parcela do Imposto de Renda de pessoas muito ricas. No Brasil, são 141 mil brasileiros que ganham acima de 1 milhão de reais. Não é a empresa desse brasileiro, não; é a pessoa física.
17:08
RF
E esse cidadão não quer pagar um pouquinho de Imposto de Renda, já que não paga nada, para isentar quem está ganhando até 5 mil reais?
Este é o debate relevante: fazer o Brasil crescer, fortalecer as políticas sociais.
(Durante o discurso do Sr. Daniel Almeida, o Sr. Márcio Jerry, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hildo Rocha, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Tem a palavra o Deputado Márcio Jerry. Estão inscritos o Deputado Jorge Solla, que não está presente, e a Deputada Erika Kokay.
O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer aqui um registro sobre a nossa querida e importante cidade de Codó, no nosso Maranhão, onde estarei na próxima quarta-feira, depois de amanhã, dia 16, para comemorar seu aniversário de 129 anos.
Irei lá acompanhar o nosso Vice-Governador, Felipe Camarão, em importantes eventos da cidade. Seremos liderados e organizados pelo Prefeito Chiquinho FC, do Partido dos Trabalhadores, da Federação Brasil da Esperança. Os anfitriões serão o nosso ex-Prefeito e ex-Deputado Zito Rolim, o nosso Deputado Estadual Francisco Nagib e nossos Vereadores.
Quero cumprimentá-los em nome do nosso Vereador Leonel Filho, do nosso Vereador Itamar da Saúde, de vários companheiros que fazem a atividade cotidiana de crescimento, cada vez mais, da nossa querida cidade de Codó, que, nesta quarta-feira, chega aos seus 129 anos, vivendo um bom momento sob o comando do Prefeito trabalhador Chiquinho FC.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Obrigado, Deputado Márcio Jerry.
Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós temos hoje a menor taxa de desemprego dos últimos 12 anos no Brasil — a menor taxa de desemprego. O Governo Lula está preocupado em dar cidadania e dignidade às pessoas.
O desemprego atingiu de forma muito doída o povo brasileiro durante o Governo do hoje inelegível e réu, que governou este País e que desprezava o seu próprio povo. Nós temos hoje um estádio de futebol lotado saindo do Mapa da Fome todos os dias. Pensem num estádio de futebol — pensem! Vamos nos lembrar aqui do Estádio Mané Garrincha, onde torcedores, ao avistarem o hoje réu, o ex-Presidente da República, disseram: "Uh, vai ser preso!"
Se há Justiça neste País, aqueles que tramaram golpes contra a democracia com assassinatos políticos, que não tiveram nenhum despudor em estimular acampamentos em frente aos quartéis... Nesse acampamento, um dos caminhoneiros que ali estava ligou para um general, esse que estava coordenando a operação de assassinato político, e disse: "Até quando o senhor quer que nós fiquemos aqui? Nós somos seus soldados".
Então, não me venham dizer que o ato do dia 8 de janeiro não foi organizado, planejado. E aí nos lembramos do estádio. E podemos também nos lembrar de um estádio, de um estádio lotado com brasileiros e brasileiras que estão saindo da fome todos os dias neste País.
O Mais Médicos dobrou de tamanho. A Farmácia Popular está com 100% dos remédios de graça. E nós temos cinco vezes mais ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência — Samu para as cidades brasileiras.
17:12
RF
Esse projeto Samu, criado por Lula, socorreu o ex-Presidente, hoje réu e daqui a pouco preso, para que ele pudesse receber uma atenção à saúde, a partir do próprio SUS, com a orientação da Governadora do Rio Grande do Norte, uma Governadora do PT. Ela disponibilizou a Secretaria da Saúde e a Secretaria da Segurança para que o ex-Presidente, hoje réu e daqui a pouco preso, pudesse ser atendido.
Nós temos 4 milhões de jovens recebendo o Pé-de-Meia. São 4 milhões de jovens que estão recebendo uma bolsa para permanecerem na escola. Aposta-se na educação, assim como se aposta na ampliação do ensino integral, que tem que ser antirracista, que tem que ser assegurar que nós encaremos a diversidade que é intrínseca à nossa própria humanidade.
Nós temos, portanto, muitas entregas do Governo de Luiz Inácio Lula da Silva, ao passo que, aqui no Distrito Federal, a média é de 150,4 dias para que as pessoas tenham acesso a uma consulta — a uma consulta.
Se nós olharmos o mapa que foi feito, nós veremos que é nos Estados do Piauí e da Bahia, dois Estados governados pelo PT, que há o menor número de dias para que as pessoas tenham acesso a uma consulta.
Vejam que, aqui no Distrito Federal, na Capital da República, são mais de 150 dias, em média, de espera. As pessoas esperam, por uma cirurgia de mama, 252 dias; na urologia, 153,4 dias; por uma cirurgia pediátrica, 531,5 dias. Isso é um escândalo para um Governo que aumentou o ICMS em mais de 17% em 2024 e que se nega a tirar o ICMS da cesta básica para baratear o preço dos alimentos; para um Governo que insiste em comprar um banco falido, através do Banco de Brasília, por 2 bilhões de reais. É o mesmo banco em que o Banco de Brasília já investiu, em compra de carteiras, por volta de 8 bilhões de reais.
Esse é o Governo do Distrito Federal, um Governo que adora a Fórmula 1, que, inclusive, fez o Banco de Brasília dar como patrocínio, ou brinde, para pessoas em condições de luxo, acesso a uma corrida de Fórmula 1, mas que deixa a população em filas, deixa a população sem direito a uma consulta médica, sem direito a tratamento de saúde mental, que tem aqui a menor cobertura do Brasil.
Para concluir, Presidente, quero dizer que, também na saúde bucal, a menor cobertura do Brasil é a do Distrito Federal.
Por isso, o Presidente Lula, que aqui em Brasília investe na urbanização do Bairro Santa Luzia, na duplicação da BR-080 e em mais dois institutos federais, mostra que tem apreço ao conjunto da população. E eles, que não têm como se contrapor a esses números, buscam anistiar criminosos.
O povo brasileiro não quer a anistia de criminosos, o povo brasileiro não quer a anistia de quem atentou contra a vida do Presidente da República e do Vice-Presidente eleitos, o povo brasileiro não quer a anistia para quem queria explodir o aeroporto aqui de Brasília. O povo brasileiro quer ser valorizado, e está sendo valorizado com a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais.
17:16
RF
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Obrigado, Deputada Erika Kokay.
Convido para fazer uso da palavra, pela Liderança do União Brasil, o Deputado Coronel Assis.
V.Exa. dispõe de 7 minutos mais 3 minutos das Breves Comunicações, o que soma um total de 10 minutos.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é realmente quase uma loucura o que nós acabamos de escutar aqui neste Plenário, vindo de representantes do povo que foram eleitos para defender os anseios dos brasileiros.
Sr. Presidente, nós tivemos uma grande vitória, uma vitória da maioria dos nossos Congressistas, que, com certeza, reflete a vontade da maioria do povo do Brasil. Dizer que o povo brasileiro não quer anistia é uma grande mentira, Sr. Presidente. Essa é mais uma narrativa perpetrada por pessoas que não têm o mínimo de espírito democrático.
Dizer que esta Casa não é o foro adequado para que nós possamos pautar e discutir esse tema realmente é chutar a Constituição brasileira e a democracia em nosso País. Pelo amor de Deus, nós somos o foro ideal e próprio para discutir esse assunto! Se se fala em anistia, fala-se do Congresso Nacional, fala-se da Câmara dos Deputados.
Eu sou coautor do requerimento de urgência que foi protocolado hoje pela Oposição ao Sr. Presidente desta Casa. Nós fazemos muitos votos de que ele tenha sensibilidade e paute o requerimento de urgência. Se nós perdermos aqui, no painel, que faz a contagem dos votos dos Parlamentares, eu me darei por satisfeito. Por quê? Porque eu vou respeitar a vontade dos meus colegas Deputados Federais. Com certeza, se eles votarem "não" à anistia, se eu votar "sim" e perdermos no quantitativo de votos, estarei muito feliz por ter cumprido o meu papel, representando os quase 50 mil votos que obtive em meu Estado do Mato Grosso, onde a maioria dos mato-grossenses é, sim, a favor da anistia.
Não somos passadores de panos para criminosos, para pessoas que cometeram crime, de maneira alguma. No entanto, não se pode, por um crime de dano, sair condenando as pessoas, de baciada, a 14 anos, 17 anos, e ainda impor multas exorbitantes.
Sras. e Srs. Congressistas, sabemos muito bem que, no País em que vivemos, ninguém fica preso por cometer um crime de dano ao patrimônio público. Isso é uma grande mentira. Então, a desproporcionalidade em se fazer tudo isso contra essas pessoas é o que nos motiva, sim, a pedir esse remédio democrático e constitucional, que será discutido aqui nesta Casa.
17:20
RF
Eu não entendo por que o Governo Federal tem medo de discutir isso aqui e por que existem matérias rodando no Brasil dizendo que esse mesmo Governo está fazendo pressão nos Parlamentares que assinam esse requerimento de urgência.
Ora, Sr. Presidente, por que isso? Que medo é esse? V.Exas. não se garantem?
Eu garanto que nós iremos promover aqui um debate democrático, um debate salutar para esclarecermos ao povo brasileiro a situação desse dispositivo chamado anistia. É claro que, como eu disse anteriormente, toda manifestação contra essa discussão — nós não estamos falando da aprovação, não estamos falando de nada, estamos falando de discutir, de colocar em votação — é uma manifestação antidemocrática, porque esse remédio da anistia está disposto na nossa Constituição e no nosso regime democrático brasileiro.
Então, Sr. Presidente, é inadmissível imaginar que nós, que fomos eleitos pelo povo através do voto, tenhamos que escutar esse tipo de situação advinda desta Casa. Infelizmente, é o que temos para hoje. E, graças a Deus, as assinaturas foram recolhidas uma a uma.
Aqui peço vênia, e até peço desculpas aos colegas Congressistas com quem eu falei, para dizer que, de cada doze Parlamentares que nós abordávamos aqui, um a um, para falar sobre a assinatura no requerimento de urgência, sete diziam assim: "Olhe, eu não vou votar na urgência. No entanto, se a discussão for pautada, eu vou votar a favor da anistia, porque as penas foram desproporcionais".
E vem agora a solução mágica, Sr. Presidente: querem fazer uma nova dosimetria. Pelo amor de Deus, isso era para ser feito lá atrás, e não do jeito que está aí! Pessoas morreram no cárcere por falta de atendimento médico. Famílias estão separadas há mais de 2 anos. A pessoa já foi condenada e agora querem rever a pena dela? Pelo amor de Deus, calma!
Então, vamos, sim, lutar para que esse tema chegue a esta Casa e nós promovamos aqui um belo debate. Não temos medo de debater com ninguém porque temos argumentos democráticos para fazer isso ser pautado e colocado em votação. É claro que esse tipo de ação é extremamente antidemocrática.
E aqui, Sr. Presidente, realmente, cada mergulho é um flash. Vemos aqui inúmeras manifestações sendo feitas, mas é justamente isto: quem fala contra a discussão do projeto de anistia aqui nesta Casa, que é o foro onde isso tem que ser discutido, está fazendo uma declaração antidemocrática. Vamos discutir, vamos falar sobre o assunto.
Sr. Presidente, também quero aqui manifestar todo o meu apoio à recuperação da saúde do eterno Presidente Jair Messias Bolsonaro, que passou por uma cirurgia muito delicada. Foram quase 12 horas de procedimento cirúrgico.
Nós oramos e clamamos ao Senhor Deus, juntamente com uma grande corrente de brasileiros, para que isso tudo corresse da melhor forma possível. Agora estamos também torcendo para que ele tenha uma excelente recuperação, porque, certeza, Deus tem uma missão para cada um de nós. E nós precisamos, sim, fazer com que essa missão seja cumprida.
17:24
RF
Eu tenho plena convicção de que a missão de Bolsonaro ainda não terminou nesta nossa terra, neste nosso plano. Eu tenho muita certeza de que ele vai passar por esta, e nós teremos ainda muita coisa a viver, a comemorar e a discutir sobre qualquer pauta que venha a ser colocada aqui.
Eu quero também fazer uma manifestação sobre o falecimento de um amigo, de um grande jornalista lá do meu Estado, o Sr. Edivaldo Ribeiro, que apresentou, por muito tempo, um grande programa de repercussão no meu Estado, o Cadeia Neles. Ele era um jornalista muito culto, que se preparava para as suas apresentações. Esse grande comunicador nos deixou. Nós perdemos Edivaldo Ribeiro para o câncer — ele já vinha sofrendo há muito tempo.
Graças a Deus, nós temos plena convicção de que o Senhor vai guardá-lo em sua misericórdia e vai consolar o coração de toda a sua família.
Sr. Presidente, eu queria também falar de uma matéria que vimos, que diz que, infelizmente, a economia brasileira vai de mal a pior. Nós temos uma grande preocupação com parte dos brasileiros, porque os preços só aumentam, a inflação está praticamente descontrolada. E nós vimos aqui uma matéria em que o Ministro da Economia, Fernando Haddad, estava dançando em um baile. Essa matéria da Revista Oeste fala de um show em que ele estava dançando.
Parece que a preocupação da equipe econômica não está tão ligada ao povo brasileiro. Digo isso porque o café se tornou um produto muito caro ao bolso do brasileiro. Nós ficamos realmente muito tristes de ver o nosso País seguir por este caminho, o caminho da destruição. Nós vemos que tudo aumenta, que o salário tem uma desvalorização gigantesca e que o real está sendo uma das piores moedas em todo o mundo.
Sr. Presidente, eu peço a V.Exa. que divulgue a nossa fala nos meios oficiais de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado Coronel Assis, do UNIÃO de Mato Grosso.
Determino que o pronunciamento do Deputado seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação desta Casa.
Convido para fazer uso da palavra a Deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, que terá até 5 minutos. Em seguida falará o Deputado Sargento Fahur.
O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB - BA) - V.Exa. me concede 1 minuto, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Concedo 1 minuto para o Deputado Daniel Almeida.
O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero fazer dois registros.
Eu quero agradecer ao Prefeito de Presidente Dutra, Robertão, e ao Vice-Prefeito, Oberdan, que me receberam, na última sexta-feira, para a Festa da Pinha. O Município produz esta fruta muito saborosa e fez uma festa maravilhosa para comemorar seu aniversário de emancipação política, ocasião em que juntou a sua população para falar de realizações, de obras e de muitas das iniciativas que lá acontecem.
17:28
RF
O Robertão é um líder muito forte. Na última eleição, ele se reelegeu com mais de 85% dos votos e elegeu toda a bancada de Vereadores e Vereadoras da sua coligação.
Então, parabéns ao Município de Presidente Dutra, ao Prefeito Robertão, ao Vice-Prefeito Oberdan, a todos os Vereadores e Vereadoras e lideranças!
Sr. Presidente, se V.Exa. me permitir, o segundo registro é para saudar o Município de Seabra. Ontem, domingo, eu estive em Seabra com o Prefeito Neto da Pousada, com o Vice-Prefeito Jorginho do Jatobá, com Vereadores e Vereadoras, com lideranças, com o Secretário de Trabalho, Emprego, Renda e Esporte do Governo do Estado da Bahia e com o Deputado Estadual Bobô para comemorarmos 100 dias de governo.
A cidade estava destruída, e, em 100 dias, as realizações aparecem de forma muito clara: pavimentação, ações na área da saúde, a chegada do SAMU ao Município.
Nós estamos discutindo a instalação de um curso de medicina no Município, que é um polo regional; a revitalização do estádio, cuja licitação vai acontecer nos próximos dias; o projeto de uma estrada muito importante que liga o interior do Município ao Distrito de Jatobá.
O Município está apresentando um conjunto de ações à população, numa boa parceria com o Governo Federal e Governo do Estado da Bahia.
Parabéns ao Prefeito Neto da Pousada, ao Vice-Prefeito Jorginho do Jatobá e a toda a população de Seabra!
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Parabéns aos dois Municípios, aos Prefeitos!
Com certeza o Deputado Daniel Almeida contribuiu muito para o êxito dessas duas administrações.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Vejam, eles dizem que é preciso que o Brasil anistie golpistas e criminosos; que aquele que queria explodir um caminhão no Aeroporto de Brasília precisa ser anistiado; que aquele que quase matou uma policial precisa ser anistiado; que aqueles que depredaram os palácios precisam ser anistiados.
É a impunidade pura. A população não concorda com isso. A última pesquisa indica que 56% da população rejeitam a anistia.
E eles disseram que iam reunir 1 milhão de pessoas no Rio de Janeiro a favor da anistia. Bom, foram 22 mil pessoas. Aí tentaram repetir isso em São Paulo. Foram 44 mil pessoas, entre vendedores de sorvetes e pipocas. Resumiu-se a 44 mil pessoas o número de 1 milhão de pessoas, que eles diziam ser.
Chegaram a colocar na rede social, apostando que o povo brasileiro não tem inteligência e discernimento, que havia 1 milhão de pessoas na Avenida Paulista. Havia 44,9 mil pessoas, segundo o Monitor do Debate Político do Cebrap e uma ONG coordenada pela USP.
Aí vêm dizer: "Que tristeza está o Brasil!" Por que eles sentem tristeza com o povo brasileiro tendo o menor desemprego dos últimos anos? Por que eles sentem tristeza por não existir mais a fila do osso e por, a cada dia, nós tirarmos um estádio lotado de pessoas da situação de fome?
Eles ficam tristes com isso, porque eles querem a volta das joias roubadas, a volta do MEC com propina dentro dos pneus dos carros, com ouros — ouros! — como objetos de propina. Eles querem o desmatamento da Amazônia, porque eles não suportam o povo brasileiro. Eles não suportam o povo brasileiro!
17:32
RF
Querem anistiar criminosos. O povo brasileiro não concorda com isso. E eles vêm aqui dizer que há democracia na anistia... Tentaram solapar a vontade do povo. Eles tentaram matar pessoas, matar o Presidente e o Vice-Presidente eleitos. Dizem: "Eu vim aqui eleito!" Ora, Lula foi eleito, e eles não aceitaram, porque eles não aceitam a democracia, a vontade do povo. Organizaram um plano com script. O plano estava escrito, eles é que não conseguiram efetivá-lo. E me vêm aqui falar de anistia e de democracia?!
Vocês não têm como falar de democracia, porque vocês atentaram contra a democracia, porque vocês defendem o ex-Presidente que cuspiu no busto de Rubens Paiva e disse que o Brasil torturou pouco. Vocês arrancaram a Bandeira Nacional das mãos do povo brasileiro e a encharcam com o sangue dos povos indígenas e com o cheiro do veneno. Vocês ornamentaram as salas escuras de tortura. Não falem de democracia, porque vocês tentaram romper a democracia.
Houve quem insuflou o golpe, quem financiou o golpe. Houve aqueles que se organizaram para assassinatos políticos. Receberam propina dentro de uma sacola, ou dentro de uma caixa de vinho, para financiar o golpe.
Aqui estão os fatos! Os fatos apontam que vocês tentaram levar o País para uma ditadura porque não aceitaram o resultado das eleições. Questionam o sistema eleitoral, mas não questionaram o sistema eleitoral no primeiro turno, nem questionaram o sistema eleitoral nas últimas eleições municipais. Questionaram quando o povo brasileiro arrancou a faixa presidencial do peito estufado do fascismo, e agora dizem que querem a democracia, que querem o Brasil sem fome, que querem o Brasil com saúde, que querem um Brasil onde nossos meninos possam estar na educação integral, com acesso ao Pé-de-Meia. Quatro milhões de alunos e alunas que têm acesso ao Pé-de-Meia!
Por tudo isso, não falem de democracia, porque vocês são ditadores! Vocês são defensores da morte. Vocês tentaram organizar um golpe neste País, para que o povo brasileiro não tivesse o direito de escolher os seus governantes. Aliás, falam em Constituição, e feriram a Constituição.
Lugar de golpista é na cadeia! Por isso, é sem anistia para criminosos golpistas!
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Obrigado, Deputada Erika Kokay.
Com a palavra o Deputado Sargento Fahur, do PSD do Paraná, por até 5 minutos.
O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu gostaria de falar sobre o requerimento de urgência que foi protocolado com 262 assinaturas de Parlamentares favoráveis ao projeto de anistia, para que seja pautado o projeto pelo Presidente Hugo Motta.
17:36
RF
Eu vi matéria relativa à pressão que Deputados sofreram e sofrem por parte do STF e por parte do Executivo. A matéria diz que o próprio Presidente Lula ia se empenhar em conversar com os Líderes de partidos da base — vejam bem —, para que Deputados ditos de partidos da base retirassem as suas assinaturas. O Governo estaria muito descontente e iria pressionar os Líderes. Há também matéria sobre o STF — o STF desminta, se for mentira —, sobre ter havido contatos de Ministros do STF com Deputados, com Lideranças, os Ministros mostrando preocupação com essa coleta de assinaturas e, consecutivamente, com o fato de ter sido protocolado o requerimento de urgência, com mais assinaturas do que o necessário, cinco assinaturas a mais.
Eu gostaria de frisar que nós Deputados temos o direito à nossa palavra, aos nossos votos, às nossas opiniões garantido pela Constituição, no art. 53. Toda essa pressão do Governo e do STF para cima de Deputados, para que retirem assinaturas ou deixem de assinar algum documento, para mim ela é criminosa. Ela é criminosa, é uma interferência direta de outros Poderes no Parlamento, no Legislativo, no Congresso Nacional. Nós temos que reagir a essa pressão.
Deputados e Deputadas "com o rabo preso" — para usar o jargão popular — com o STF e com o Executivo acabam se submetendo à vontade desses Poderes, ao passo que nós somos um Poder independente.
É claro que um Deputado ou uma Deputada pode deixar de assinar um requerimento, qualquer tipo de documento dentro da Câmara, mas por convicção ideológica. Muitos não assinaram o requerimento da anistia porque são contra a anistia. Isso faz parte da democracia. Igualmente, muitos requerimentos de urgência que a Esquerda propõe eu deixo de assinar. Isso é democrático. O que eu estou frisando aqui é a interferência do Governo Lula, através de seus Ministros, no Congresso Nacional, com ameaça a Deputados e pressão sobre os Líderes.
Eu quero fazer um pedido à imprensa: não refira o meu nome, o nome do Deputado Federal Sargento Fahur, como base do Governo. Eu não sou base de Governo de esquerda, de Governo de ex-condenado! Eu sou base de Jair Messias Bolsonaro! Quando eu fui eleito pelo meu partido, eu não fui eleito para ser base de Lula, base de Governo do PT, eu fui eleito para legislar para o povo brasileiro e para representar milhares de eleitores do Estado do Paraná. Depois de eleito, se o partido resolveu ser base do Governo, é problema dele, não é meu. Eu sou base de Jair Messias Bolsonaro. Sou base do Tenente-Coronel Zucco, Líder da Oposição na Câmara dos Deputados. Sou base do povo brasileiro que paga pesados impostos e confiou em mim para estar aqui como a voz dele.
17:40
RF
Aqui eu voto e eu assino ou deixo de assinar qualquer documento conforme as minhas convicções. Aqui não tem voto de cabresto! Aqui não tem pressão de Lula, nem pressão de STF. Eu não tenho o rabo preso com ninguém. Não tenho medo de cara feia. Se eu tivesse medo de cara feia, eu não olhava no espelho. Aqui eu voto conforme as minhas convicções. Aqui não tem pressão de Governo Lula, de emendas. Não vendo meu voto! Não estou a venda. Tudo que o meu público, que os meus eleitores, que as pessoas que eu represento quiserem que eu faça é o que eu vou fazer. Estou aqui para servi-los.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sargento Fahur, força e honra!
Aqui não, Lula! Aqui não!
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado Sargento Fahur.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Nilto Tatto, do PT de São Paulo, por até 5 minutos. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Coronel Assis.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, segurança pública é um assunto muito sério e precisa de muita atenção do Governo Federal, que já está no seu terceiro ano de mandato e até agora pouco fez para resolver a situação, principalmente no tocante ao combate às facções criminosas, ao crime organizado.
Pesquisa feita no dia 12 de abril deste ano aponta que 58% dos brasileiros veem aumento da criminalidade nesses últimos 12 meses — imagine lá atrás. Somente 15% de todo o público entrevistado acham que a criminalidade diminuiu e 25% acham que a criminalidade está do mesmo jeito. Volto a dizer, 58% percebem que a criminalidade está avançando em nosso País.
Nós precisamos de ações concretas, Sr. Presidente. Nós precisamos de uma PEC para criminalizar essas facções com caracterização de terrorismo. Precisamos de penas severas e sem progressão de regime, para que tenham medo de participar de ações que com certeza influenciam muito a vida do brasileiro.
O brasileiro não quer viver sob o jugo do crime organizado, o brasileiro não quer pagar a mais para o vagabundo, para o criminoso, para poder morar na sua casa. A pesquisa mostra por A mais B que nós precisamos tratar a segurança pública de maneira muito séria, Sr. Presidente.
Peço a V.Exa. que o nosso pronunciamento seja divulgado nos meios oficiais de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado Coronel Assis. Que o seu breve pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Com a palavra o Deputado Nilto Tatto.
17:44
RF
O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Hildo Rocha, colegas Paramentares, todos os dias, enquanto nós estamos aqui no conforto desta Câmara ou das nossas casas, milhares de famílias vivem acampadas Brasil afora. Eu não sei quantos Deputados e Deputadas desta Casa têm ideia do que é morar à beira de uma rodovia, debaixo de uma lona preta, mas uma coisa eu posso assegurar para vocês: ninguém vive debaixo da lona preta, à beira de uma rodovia, porque goste. E estamos falando de aproximadamente 145 mil famílias que lutam pelo seu direito constitucional à moradia, pelo direito constitucional à terra.
Hoje mesmo, no Município de Álvares Florence, interior de São Paulo, o Tribunal de Justiça do Estado manteve sentença favorável a um pedido de reintegração de posse apresentado pela Prefeitura do Município. Se a reintegração de posse for concluída, 500 famílias acampadas há mais de 10 anos na beira da rodovia não terão para onde ir.
Alguns irão perguntar se aquelas pessoas têm o direito de ocupar uma rodovia pública. A resposta não é simples. Essas famílias acampam à beira da Fazenda dos Ingleses, uma terra da União cujo uso foi cedido a ingleses que plantavam ali laranja e café. Acontece que esses ingleses deixaram de produzir nessas terras e decidiram vendê-las. Mas a terra pertencia à União, e deveria ser destinada à reforma agrária. Ao invés disso, foi vendida ilegalmente.
É aí que entra o MST. Sabendo que as terras deveriam ser destinadas à reforma agrária, o movimento passou a ocupar a rodovia como forma de protesto.
Vocês não vão me ver subir aqui e dizer que a solução para o problema é simples, mas o problema tem, sim, uma solução legal, e é isso que pedem as famílias acampadas, que se faça justiça, e a justiça é a desapropriação judicial da fazenda, conforme previsto no art. 1.228 do Código Civil.
Não podemos seguir ignorando a Constituição, ignorando o Código Civil e penalizando famílias vulneráveis. Chega de manter privilégios ao arrepio da lei!
Esse é mais um caso de desocupação, e, neste caso, com uma ordem judicial injusta, porque se trata de uma terra que jamais poderia ter sido vendida.
Mas há outras várias ocupações ocorrendo neste mês, para fazer com que aconteça a reforma agrária. Em muitos casos, como aconteceu em São Paulo e também em Goiás e em outros Estados, a polícia do Estado tem feito a reintegração de posse sem mandado judicial, sem verificar se aquela área que foi ocupada pertence ao suposto proprietário que pediu a reintegração de posse. E, em quase todos os casos, as terras são públicas, devolutas, ou do Estado ou da União, e foram invadidas, ocupadas ilegalmente e depois vendidas ilegalmente por aqueles que usurparam um bem que é coletivo e que deveria ser destinado, como a própria Constituição diz, para a reforma agrária. Nós precisamos discutir todo o arcabouço legal. Por que há tanto impedimento por parte do Judiciário e tanta lentidão em garantir um direito que está consagrado na própria Constituição? Falo inclusive do dever que o Estado tem e não consegue cumprir de garantir a moradia, de garantir a terra. E existe ainda o legítimo direito, também já confirmado em decisões judiciais, de organização para fazer com que aconteça o direito consagrado na Constituição.
17:48
RF
Não podemos aceitar, de forma nenhuma, que forças policiais comandadas pelos Governos dos Estados façam, ao arrepio da lei, reintegração de posse e deixem ao relento, debaixo de lona preta, na beira da estrada, aqueles que estão se organizando para ter assegurado o direito à moradia, o direito a um lote onde possam criar uma perspectiva de vida e de futuro para a sua família e onde possam produzir alimento e assim contribuir para todo o povo brasileiro, que enfrenta a carestia dos preços dos alimentos.
Nós precisamos debater cada vez mais como esta Casa pode avançar no sentido de implementar esse direito. Não falo dos projetos de lei aqui que querem criminalizar os movimentos populares de luta pela reforma agrária, em especial o MST, que está organizando as pessoas que lutam por um direito. Muitos desses projetos querem favorecer, como sempre, aqueles que vão lá e, ao arrepio da lei, ocupam áreas públicas para benefício próprio.
Expresso a minha solidariedade a esses que estão de certa forma sendo violentados por essa medida de reintegração de posse em Álvares Florence.
Eu gostaria que fosse divulgado nos meios de comunicação da Casa o meu pronunciamento, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Obrigado, Deputado Nilto Tatto.
Determino que seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação desta Casa o pronunciamento do Deputado Nilto Tatto.
Com a palavra, por 5 minutos, o Deputado Chico Alencar, que é do PSOL do Rio de Janeiro.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Hildo Rocha.
Colegas de representação, tão poucos aqui presentes, no dia de ontem, o jornal O Globo publicou uma matéria que não é muito comum na nossa grande imprensa, uma matéria de investigação, uma matéria muito verídica, fruto de pesquisa. Quero parabenizar a jornalista Victoria Abel. Ela fez o levantamento de todas as denúncias, de todas as representações no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar desta Casa desde 2001, quando o Conselho foi criado. São 234 representações de partidos contra Parlamentares, acusados de grossa corrupção; de calúnia e de difamação; de disseminação de fake news — mais recentemente —, que é crime, sim, porque fere a ética e o decoro, embora seja muito constante; de agressão física e verbal; e até de homicídio.
17:52
RF
Desse conjunto de 234 representações, 203 foram para o arquivo, Deputada Adriana Ventura — uma das poucas aqui presentes, entre os "caxias", como dizem lá no Rio. Representação por agressão física, que é a acusação que se faz contra o nosso Deputado Glauber Braga, que está aqui numa vigília, num jejum nas dependências da Casa, houve seis. Nenhuma gerou pena maior — e só uma gerou pena — que advertência verbal.
Nós defendemos dosimetria justa. No nosso caso, defendemos que não haja anistia para a trama golpista, mas que se separe quem teve liderança, quem tramou, quem manipulou, quem financiou, daqueles que foram, em muitos casos, uma massa de manobra. Ainda que quem participou do 8 de janeiro mereça punição, a dosimetria é fundamental: sem anistia, com justa dosimetria.
No caso do nosso Conselho de Ética, salta à vista a pena aprovada pelo Conselho por 13 votos contra 5 contra o Deputado Glauber Braga: cassação de mandato, extermínio da vida política de um jovem por pelo menos 8 anos, e, somado este mandato, caso isso viesse a ser aprovado aqui no plenário, 10 anos.
É evidente — eu tenho ouvido de colegas de todas as origens ideológicas aqui, de todos os vetores do espectro político na sociedade — que essa é uma pena pesada demais. E há um argumento que não tem a ver com o Código de Ética e Decoro Parlamentar: "Ah, o problema é que o Glauber despertou a ira do Lira". Aqui ninguém tem que agir com o fígado, com o estômago, com espírito de vingança. O espírito tem que ser de justiça, de equilíbrio, de bom senso.
A condenação se deu no Conselho. É claro, haverá recurso à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e lá estaremos argumentando, como fizemos no Conselho de Ética. E haverá por fim, se essa decisão absurda do Conselho não for revertida, o Plenário, para nós discutirmos.
Eu tenho absoluta certeza de que qualquer pesquisa que se faça vai considerar essa punição completamente disparatada, absurda. Nós estamos aqui para defender a justiça, evidentemente também o Código de Ética e Decoro Parlamentar, mas a própria tramitação dessa representação foi estranha, porque, dos 13 votos favoráveis à cassação, apenas um argumentou e esteve presente na sessão. A turma quis encerrar a discussão sem ter dela participado. E aí apareceram vários lá para atacar o Glauber, não por ele sair empurrando aquele provocador, que tem uma ficha corrida altamente questionável, mas, sim, por outras razões. O Glauber é muito combativo, é intimorato, é corajoso, vai à luta. Portanto, evidentemente, ele merece permanecer como Deputado.
17:56
RF
O histórico do Conselho de Ética não combina com essa punição. Em geral, funciona muito na base do corporativismo, do amparo mútuo entre colegas, e isso está errado. Mas o próprio Deputado Márcio Jerry foi alvo de um processo lá, de uma representação, que o fez sofrer, que tinha uma eiva de fake news, um evidente exagero, uma demasia, e o Conselho teve a sabedoria de arquivar isso.
Então, nós temos que ter essa sabedoria. Cumprimos o nosso dever, dedicamo-nos bastante à defesa do Glauber lá, como era a nossa obrigação, e vamos continuar nessa defesa. Isso significa respeito à soberania popular, aos 78.046 votos de cidadãs e cidadãos eleitores no Rio de Janeiro, e isso significa respeito à nossa democracia.
Aliás, também há algo estranho. Por que estamos aqui com sete Deputados hoje na sessão plenária? Já era para ter começado a Ordem do Dia. Porque resolveram liberar todo mundo, na Semana Santa, da presença física, talvez para que a questão do Glauber não fique repercutindo. Mas nós somos chatos e vamos falar disso aqui todo dia, em defesa da democracia.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Com a palavra o Deputado Márcio Jerry. Antes, o Deputado Coronel Assis pediu mais 1 minuto.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vi uma matéria agora aqui: "No 5º dia de greve de fome de Glauber Braga, PSOL faz samba na Câmara".
Aqui eles dizem: "Para mostrar que não fugimos da luta, hoje faremos um ato cultural em defesa do mandato do deputado Glauber (...)".
Realmente, o samba é uma manifestação cultural, é um ritmo popular brasileiro que tem que ser respeitado e que, com certeza, cada um de nós aqui defende e aprova. Mas será que isso vai ajudar no convencimento dos demais Parlamentares, em relação à cassação ou não do Deputado Glauber? Veja bem, isso pode até soar como um deboche à decisão do Conselho de Ética desta Casa.
Eu acredito que seria muito mais salutar que essas pessoas ou, quem sabe, até os colegas partidários do Deputado Glauber viessem falar, um a um, conosco, os Parlamentares aqui desta Casa, porque, na verdade, a gente sabe que ele ainda pode, Sr. Presidente, recorrer à CCJ e que, depois disso, há ainda o Plenário, e o Plenário é soberano.
Então, seria muito mais salutar que viessem falar com cada um de nós, expondo aqui os prós e os contras, os seus motivos — com certeza, muitos não fazem parte lá do Conselho de Ética desta Casa —, do que talvez promover um samba na Câmara dos Deputados.
Ficamos realmente um tanto quanto preocupados em relação a como isso vai soar para todos os outros Parlamentares.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado.
Com a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
18:00
RF
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - Aí vem chumbo!
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não vem chumbo, não, porque eu não sou dado a atos armamentistas, muito pelo contrário. Vêm uma argumentação e um esclarecimento.
Eu confesso que também estranhei essa ideia do samba. Eu que sou da terra do samba, o Rio de Janeiro, junto com a Bahia. Isso não cabe num jejum, numa greve de fome, que é algo drástico, grave, que envolve a saúde da pessoa, como em todos os momentos em que ela foi feita na história do mundo.
Então, fui informado de que há essa notícia, mas haverá um ato de solidariedade de músicos de Brasília, em relação ao Deputado Glauber Braga, fora da sala onde ele realiza o seu gesto — que tem contornos dramáticos —, sem a alegria própria do samba. Será um ato adequado a essa circunstância, que não é festiva, não é celebrativa mesmo, não é festeira, nem ruidosa. Será, digamos, um momento como o ato inter-religioso muito comovente que houve lá na quinta-feira. Será algo também nessa dimensão e nesse tom, e não um samba.
"A tristeza é senhora. Desde que o samba é samba é assim. A lágrima clara sobre a pele escura (...)" Enfim, não vai ser nenhum ato carnavalesco, porque seria algo até surrealista.
Faço só esse esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Com a palavra o Deputado Márcio Jerry, do PCdoB do Maranhão.
O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, sou obrigado a lembrar o trecho de um samba famoso do nosso cancioneiro que diz: "Quem não gosta de samba, bom sujeito não é. É ruim da cabeça ou doente do pé". Viva o samba!
Presidente, queria iniciar minhas palavras mais uma vez manifestando solidariedade ao nosso colega Deputado Glauber Braga. Ele faz uma manifestação corajosa aqui na Casa como forma de continuar colocando para o Brasil e para este Parlamento também o seu discurso permanente sobre a injustiça que se está cometendo em relação a ele. Não há bom senso algum em cassar-lhe o mandato. Eu tenho certeza de que ainda prevalecerá o bom senso, prevalecerá o sentimento de justiça, prevalecerá o julgamento correto, para que a gente não possa cometer aqui a tão grave injustiça de cassar o mandato do Deputado Glauber Braga.
Aliás, o Deputado tem uma folha de serviços prestados ao Brasil e ao Rio de Janeiro muito grande. Podem não gostar dele por uma razão ou outra, mas ninguém tira do Deputado Glauber a responsabilidade, a dedicação, o compromisso, a lealdade com seus princípios e muita honra no exercício do seu mandato Parlamentar.
Presidente, eu queria também aproveitar este momento para uma vez mais voltar àquilo que realmente interessa ao Brasil e não tem sido tratado nos debates que temos feito, sobretudo nas abordagens da Oposição. Eles ficam nessa repetição enfadonha do tema da anistia. Com esse tema sempre é contrastado o fato de que não há fundamentação alguma se conceder a anistia, se aprovar aqui a anistia, por várias razões, entre as quais se quer aqui uma anistia prévia, entre as quais se quer aqui, na verdade, apagar os atos criminosos do 8 de janeiro. O que se quer aqui, como já várias vezes dito por mim e por outros colegas, é fazer uma cortina de fumaça, com esse debate da anistia, para tentar anistiar o principal criminoso dessa orquestração, o ex-Presidente Jair Bolsonaro.
18:04
RF
Isso está suficientemente esclarecido. Como esclarecido está, pelo bom direito, que não há cabimento nessa tese, também do ponto de vista jurídico — há manifestações claras acerca disso —, devido à imprescritibilidade. Os crimes que aqui foram cometidos são imprescritíveis. Portanto, não há o acolhimento à possibilidade de anistia.
Sob todos os aspectos que queiram debater, política e juridicamente, o que se tenta, na verdade, é fazer o golpe ponto dois, aquele golpe frustrado, derrotado pela democracia, que eles querem reeditar agora com essa bandeira da anistia.
Em vez de debater esse tema enfadonhamente, nós temos é que olhar para o Brasil, para a sua agenda, para aquilo que é importante para a nossa Nação e para o nosso povo.
Vejam os que nos assistem agora, por exemplo, o tema da isenção da cobrança do Imposto de Renda para quem recebe até 5 mil reais, proposto a este Congresso Nacional, a esta Câmara, pelo Governo do Presidente Lula. Isso, sim, interessa, pelo impacto que tem sobre milhões de pessoas, pelo impacto que tem sobre a economia brasileira. Isso é o que interessa ao Brasil; é sobre isso que nós temos que debater aqui nesta Casa.
Vamos debater sobre a iniciativa do Ministério da Saúde, sob o comando do Ministro Alexandre Padilha, no que diz respeito a uma ofensiva muito grande para que a gente possa aqui atender ao nosso povo que está nas filas de cirurgias eletivas, de exames e consultas. Vamos ampliar o atendimento a essas pessoas pelo SUS. É bom que se repercuta aqui o reforço que tem sido dado pelo Ministério da Saúde ao Samu no Brasil inteiro. Só no nosso querido Estado do Maranhão, Deputado Hildo Rocha, já são cinquenta e poucos Municípios atendidos pelo Governo do Presidente Lula com ambulâncias novas, para reforço do Samu.
A gente precisa ver o alcance, por exemplo, do Pé-de-Meia. O que a gente precisa ver aqui é a ampliação das vagas nos institutos federais de educação no Brasil todo.
Enfim, há toda uma agenda de mudanças, uma agenda de esforços para o Brasil realmente recuperar o tempo perdido naqueles 4 anos que nós ficamos sob o desgoverno de Bolsonaro. O Presidente Lula faz um esforço hercúleo, gigante, para que a gente reerga o nosso País.
O Brasil agora enfrenta com altivez essa política do Trump nos Estados Unidos, essa guerra tarifária insana, absurda. O Presidente dessa potência mundial coloca o mundo inteiro em pavorosa por conta de irresponsabilidade, com um protecionismo absolutamente sem o menor sentido, apenas para determinadas lógicas de curto-prazismo. E o Brasil? Dialogando com o mundo. E o Brasil? Buscando janelas de oportunidades, inclusive diante dessa política de agressão tarifária do Governo de Trump.
Portanto, é sobre este Brasil que nós temos que refletir aqui nesta Casa, que nós temos que debater. Nós temos que ver pontos importantes para que possamos realmente colocar o Brasil cada vez mais no rumo certo, como tem feito o Governo do Presidente Lula.
É isso, eu tenho certeza, que os brasileiros e as brasileiras esperam de todos nós.
Obrigado, Presidente.
18:08
RF
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Obrigado, Deputado Márcio Jerry.
Concedo a palavra ao Deputado Sargento Fahur. Em seguida, falará a Deputada Adriana Ventura. E vamos para a Ordem do Dia. Será concedido também 1 minuto ao Deputado Nilto Tatto mais tarde.
O Deputado Sargento Fahur está com a palavra.
O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu queria falar aqui sobre segurança pública.
Alguns fatos têm me chamado a atenção, em especial, em Londrina. Nós tivemos tempos atrás, podemos dizer há algumas semanas, um confronto entre policiais militares e criminosos. Foi apresentada a ocorrência pela Polícia Militar em que dois jovens foram mortos em confronto. Reagiram à abordagem, fugiram, posteriormente foram abordados, reagiram e foram mortos em confronto.
É claro que, quando acontece um confronto dessa magnitude, são instaurados inquéritos dentro da Polícia Militar e dentro da Polícia Civil para apurar o que, de fato, houve, a princípio uma ação legítima do Estado que culminou com a morte de criminosos. Acontece que houve uma revolta de familiares e de alguns moradores de um determinado bairro contra essa ação policial.
No meu entendimento, grande parte, Sr. Presidente, Srs. Deputados, dessas manifestações — entre aspas — "do povo, de pessoas" em comunidades ou em alguns bairros contra ações da polícia foi instigada por facções criminosas.
Sim, o crime determina que pessoas protestem, queimem pneus. Chegam ao absurdo de queimar ônibus e de interditar vias públicas para protestar contra ações policiais. Isso é organizado pelo crime para que a polícia pense — entre aspas — "duas vezes" antes de ir a determinados locais fazer o enfrentamento. Eles querem liberdade, tranquilidade, querem assustar a Polícia Militar, mas não conseguem. A Polícia do Paraná não tem medo de cara feia, a polícia vai para cima. A Polícia Militar do Paraná e a Polícia Militar de São Paulo, estatisticamente, têm mandado um grande número de bandidos para o colo do capeta.
Então, eu faço esta ressalva, porque um Deputado Estadual do PT, o Deputado Renato Freitas, que, de forma contumaz, ataca policiais militares no Paraná, chamando-os de assassinos, truculentos, torturadores, esse Deputado precisa ser responsabilizado pela própria instituição. É preciso que se entre com ações contra esse tipo de manifestação. Por mais que eu seja um defensor da liberdade de expressão, principalmente em se tratando de um Parlamentar, um Parlamentar Estadual, eu acho que ele está atacando a dignidade de policiais.
Nesses dias, houve um evento em Londrina com a participação do Prefeito e de vários Deputados, e ele reclamou que não lhe deram a palavra. Acabou que ele desceu do palanque e foi abraçar mulheres, mães dessas pessoas que morreram em confronto, a princípio mães de criminosos. Desde que o inquérito policial não identifique que houve qualquer crime por parte dos policiais; que, de fato, houve um confronto, e esses bandidos morreram porque resolveram reagir à polícia; esses policiais não são assassinos, não, são heróis dignos de toda a honra, são defensores da sociedade.
18:12
RF
Agora, eles estão, no mínimo, gastando dinheiro com advogados. Nós temos também que acabar com isso, Sr. Presidente. O Estado é responsável pela defesa desses policiais. Eles estavam fardados, estavam em horário de serviço e foram recebidos a tiro por criminosos.
O Deputado Renato Freitas, do PT, um baderneiro que já entrou numa igreja durante a missa fazendo baderna, foi cassado — ele era Vereador na época —, mas o STF interviu no Poder Legislativo, devolvendo-lhe o mandato. E ele continua fazendo as suas badernas, agora atacando policiais militares que estavam a trabalho, que estavam em serviço.
Então, eu venho aqui fazer a defesa desses policiais militares e espero que a Polícia Militar, através do seu comandante, na defesa desses policiais, entre com uma ação contra o Deputado Renato Freitas, que chamou policiais militares do Paraná de assassinos.
Policiais Militares do Paraná, vocês têm o respeito do Deputado Federal Sargento Fahur.
Para finalizar, Presidente, infelizmente eu tenho que dizer isto aqui no plenário, na tribuna da Câmara dos Deputados: bandido bom é bandido morto. Não gostou? Pega "eu"!
Força e honra!
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado Sargento Fahur.
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura, do NOVO de São Paulo.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Há dia em que dá um desânimo enorme, em que a gente se sente desrespeitado. E, quando eu digo a gente, eu me refiro ao cidadão brasileiro mesmo.
Eu sou professora universitária. Na minha vida toda de docente, a única coisa que eu tento fazer é dar esperança, dar rumo para os alunos universitários; mostrar que eles têm que brigar pelo nosso País; que o nosso País vale a pena; que eles não precisam ir para o país vizinho, viajar, fazer pós nesse outro país. Então, a questão de estar aqui, lutar pelo nosso País é uma coisa muito importante.
Agora, eu realmente fico muito incomodada quando vejo que, infelizmente, há um desrespeito supremo para com todos os cidadãos brasileiros. Fico muito incomodada quando eu vejo que, inclusive, instituições que deveriam mostrar respeito às leis, respeito ao cidadão brasileiro, não o fazem.
Eu estou aqui com a opinião do Estadão num editorial intitulado Teto constitucional em ruínas, no qual diz que o teto, que é definido na nossa Constituição, não é respeitado, e não é respeitado principalmente por aquele que deveria respeitá-lo mais ainda, o guardião da Constituição. Eu estou falando aqui especialmente do Judiciário; do Ministério Público; da elite do funcionalismo, muitas vezes do Legislativo, algumas vezes do Executivo.
18:16
RF
Eu fico pensando: que papel a gente está cumprindo nesta Câmara dos Deputados? A gente aprovou um projeto aqui contra os supersalários, tentando regrar o teto que é definido pela nossa Constituição, e ele é burlado o tempo todo. É um chororô de verba indenizatória para isso, é um chororô de licença compensatória para aquilo. E eu acho triste.
A minha visão é muito clara. Quem quer ganhar dinheiro não tem que estar na vida pública. Acho, sim, que as pessoas que se dedicam têm que ter bons salários, mas deve haver uma ordem, um regramento. O problema não é ganhar bons salários, o problema é tentar enriquecer na vida pública. Isso não dá. Isto aqui, querendo ou não, é uma missão. Tem que haver regra e equilíbrio entre os salários dos Poderes. O que os países sérios têm? Eles têm os Três Poderes, e os níveis salariais não se sobrepõem. Aqui, alguns seres iluminados ganham 100 mil reais, 200 mil reais por mês — juízes, magistrados, procuradores.
É triste ver isso. O pior é que eles acham que isso está certo e ainda querem mais. E tudo a título de verba indenizatória. Não está certo isso, não. Na minha visão, quem quer ganhar dinheiro tem que ir para a iniciativa privada — faça, proponha, preste serviço. Agora, não dá é ter um teto na Constituição e ficar burlando esse teto o tempo todo. Não dá é achar que o cidadão é obrigado a pagar essa conta, que qualquer um de nós é obrigado a pagar essa conta.
O projeto dos supersalários, que está no Senado, não anda. Desde 2021, ele não anda, está lá parado. E aquele lá também não resolve nada, porque criaram tanta exceção, tanto mi-mi-mi! Eu não estou falando aqui, gente, de pagamento de diária de quem trabalha fora. Não estou falando aqui de coisas que são legítimas e que são despesas oriundas da profissão. Eu não estou falando disso. Eu estou falando de compensações, estou falando de venda de férias, estou falando de coisas que têm que compor o salário e não compõem.
Eu espero, sinceramente, que a gente possa deixar para as próximas gerações, para os meus alunos, no caso, para os meus filhos, para os meus netos, um País melhor, um País onde a gente não tenha um Poder que se sujeite e deixe isso acontecer.
Esta Casa não pode se calar, o Congresso Nacional não pode se calar e não pode ser tão servil com tanta coisa errada que é feita. Todo mundo aqui parece que fica de joelhos, batendo palma, porque, na minha concepção, quem não respeita a Constituição e quer enriquecer à custa da Constituição não é nada mais do que um chupim da República. E eu vou lutar até a última gota contra os chupins da República.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputada Adriana Ventura.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - A lista de presença registra o comparecimento de 432 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Requerimento de Urgência nº 1.401, de 2025.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a apreciação do Projeto de Resolução nº 38/25 que “Institui a Medalha Prefeitos pela Alfabetização
das Crianças”
Sala das Sessões, 10 de abril de 2025.
Deputado Gilberto Abramo
Líder do Republicanos
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
18:20
RF
Nós estamos, neste momento, na votação do Requerimento de Urgência nº 1.401, de 2025, que requer regime de urgência para o Projeto de Resolução nº 38, de 2025, que institui a Medalha Prefeitos pela Alfabetização das Crianças.
Com a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Hildo Rocha.
Toda urgência sempre acaba abarcando também o mérito da matéria. É evidente que, para nós, não é urgente aprovar uma medalha, mais uma. Mas nós não vamos fazer cavalo de batalha para este plenário quase que sem seres humanos. Faço um louvor a todos os que estão aqui! Enchemos os dedos das mãos.
Mas quero só lembrar, claro, que é a Medalha Prefeitos pela Alfabetização das Crianças. Outro dia, vi uma notícia preocupante de que as matrículas na educação básica, no ensino fundamental, especialmente, têm diminuído. A gente precisa que isso aumente, que isso cresça. Parece que, como a reação às vacinas dos negacionistas da saúde, haveria também uma reação à educação. Quem sabe? Se muita gente está considerando que a educação está dissociada da vida, da realidade, das reais necessidades, não está. E, se estiver, é preciso superar, mas não é não matriculando nas escolas.
Então, a Medalha Prefeitos pela Alfabetização das Crianças é uma inciativa meritória.
Mas só queria lembrar que a Câmara Federal — e eu exerci mandatos lá atrás e não era assim — está se esmerando num viés de atribuição que é mais de Câmara Municipal. Há medalha, medalha, medalha. Sabem que medalhas já existem? Medalha Amigo da Primeira Infância — aliás, ser amigo da primeira infância significa também garantir creches e matrícula delas nas escolas, nas primeiras letras, como se dizia antigamente —; Medalha Mérito Legislativo; Prêmio Brasil Mais Inclusão; Prêmio Dr. Pinotti; Prêmio Mulheres na Ciência Amélia Império Hamburger; Prêmio Nise da Silveira; Prêmio Zilda Arns; Prêmio Boas Práticas de Conselheiros Tutelares; Prêmio Glória Maria de Jornalismo. São nomes ilustres de pessoas que dedicaram suas vidas a causas muito grandiosas. Mas, mais do que de medalhas, a gente precisa de ações concretas e de políticas públicas que melhorem a vida da população, que ajudem a superar o nosso problema estrutural e secular, que é a desigualdade.
De qualquer maneira, encaminhamos a favor da urgência para a apreciação do PRC que instituiu a Medalha Prefeitos pela Alfabetização das Crianças.
Obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Chico Alencar, o Sr. Hildo Rocha, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Nilto Tatto, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Nilto Tatto. Bloco/PT - SP) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Orientação de bancadas.
Podemos colocar "sim" para todos? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
18:24
RF
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 38, DE 2025
(DA MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 38, de 2025, que institui a Medalha Prefeitos pela Alfabetização das Crianças.
Passa-se à discussão.
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Deputado Nilto Tatto, que preside a sessão neste momento, cumprimento também as Deputadas e os Deputados aqui presentes e os que participam de forma remota desta sessão. Eu me inscrevi para defender este projeto de resolução da Mesa Diretora da Câmara, de autoria do Deputado Hugo Motta e do Deputado Lula da Fonte, porque eu entendo que quanto mais nós incentivarmos a educação básica, principalmente a alfabetização, melhor. Isso é importante.
Eu sei que o requerimento de urgência de matéria como essa nunca é bem-vindo nesta Casa. Entretanto, a matéria não cria despesa, é uma matéria que vai incentivar, sem dúvida nenhuma, Prefeitos, Prefeitas do Brasil inteiro a melhorarem o desempenho na educação, principalmente na alfabetização, que é a etapa mais difícil para o professor e para a criança. Não é fácil como muitas pessoas acreditam, entendem e pensam. É muito difícil a alfabetização.
Os níveis do Ministério da Educação vão e zero a 5, sendo o maior nível 5. Dos 217 Municípios do Estado do Maranhão, no ano passado — a última informação que nós temos, lógico, é do ano de 2024 —, 30 Municípios no Estado do Maranhão ficaram no nível zero. No entanto, dos 217, 44 Municípios alcançaram o nível máximo, o nível 5.
Eu quero fazer referência a alguns dos Prefeitos que eu conheço, acompanho, com quem tenho uma relação muito forte e de cujo compromisso com a alfabetização eu sei. Eles obtiveram o nível máximo, muitos deles conseguiram alfabetizar 100% dos seus estudantes, das suas crianças na escola municipal, que é pública.
18:28
RF
Quero citar o Prefeito de Governador Luiz Rocha, o Prefeito Zezão, que obteve o nível 5, portanto, nota máxima na educação na área da alfabetização. Também cito a Prefeita Maura Jorge, de Lago da Pedra, Prefeita reeleita que está no quarto mandato, já foi Deputada Estadual, muito comprometida com a educação e muito competente. Também cumprimento a Prefeita de Santa Quitéria, Sâmia Moreira, reeleita — foi a Prefeita proporcionalmente mais bem votada do Estado do Maranhão nas últimas eleições. Ela também obteve a nota máxima na alfabetização de crianças. Parabenizo-a e toda a sua equipe. Também menciono o Prefeito de Milagres, Zé Augusto, que já está no quarto mandato, tendo sido reeleito também agora, com uma votação espetacular. E a educação do Município de Milagres também obteve nota 5. Estive recentemente naquele Município inaugurando, juntamente com o Prefeito e a sua equipe, todo um equipamento de radiologia, equipamento moderno de Raios X.
Cumprimento também dois ex-Prefeitos que muito contribuíram e deixaram a sua marca. Um deles é Lindomar Araujo, de Marajá do Sena, que também obteve nota 5, já tendo sido reeleito. Foi Prefeito por dois mandatos. Espero que o Prefeito que o sucedeu mantenha a educação no Município de Marajá do Sena no mesmo nível, porque o que nós vemos é que a infraestrutura do Município de Marajá do Sena está jogada ao léu. Espero que, pelo menos, o novo Prefeito zele pela educação no Município, até porque há muito dinheiro do Fundeb, porque nós aqui na Câmara dos Deputados e no Senado aumentamos a participação da União de 10% para 23%.
E quero registrar também o bom trabalho realizado pelo Prefeito de Lago dos Rodrigues, Valdemar da Serraria, e sua equipe. Valdemar da Serraria teve três mandatos, tentou a reeleição, mas não conseguiu ser reeleito. Mas o Prefeito que o sucedeu não está fazendo o dever de casa. Espero que ele raciocine melhor e também invista na educação, como o Prefeito Valdemar da Serraria investiu.
Então, eu sou a favor desse projeto de lei, para que nós possamos escolher e premiar os melhores Prefeitos na área da alfabetização, para que, com esse gesto, incentivemos ainda mais os Prefeitos e as Prefeitas do Brasil, no sentido de melhorar cada vez mais a alfabetização do nosso País. E aqui se trata de alfabetização pública.
O SR. PRESIDENTE (Nilto Tatto. Bloco/PT - SP) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Hildo Rocha, imagino aqui este Plenário um pouco mais alentado agora — passamos de um para cinco, para dez, talvez vinte, entre aqueles que nos ajudam a realizar bem os mandatos, que são os assessores, a equipe técnica e Parlamentares.
18:32
RF
De qualquer maneira, eu torço para que a gente, ao aprovar, à unanimidade, a medalha Prefeitos pela Alfabetização das Crianças, tenha dificuldade de concedê-la, não por falta de Prefeitos com esse compromisso de defesa da alfabetização das crianças, de analfabetismo zero em cada um dos 5.567 Municípios brasileiros, o que é básico na administração municipal, mas, sim, pelo excesso de Prefeitos com esse compromisso. Torço muito para que esse seja o nosso desafio, quando mais essa medalha estiver aqui na dimensão da Câmara dos Deputados do Brasil.
E reitero: quando eu era menino ainda, meu pai, piauiense de Alto Longá, levava-me ao Rio de Janeiro e, às vezes, ao centro da cidade, para comparecer à livraria Freitas Bastos, onde havia um painel — não era de LED, naquela época, mas de alumínio mesmo — com uma pintura bonita e uma inscrição que nunca mais me saiu da memória: "Quem não lê, mal fala, mal ouve, mal vê". Mas também aprendi que a leitura não deve ser um hábito, e quem dizia isso era o querido e grandioso Ariano Suassuna. Tem que existir, muito mais do que o hábito da leitura, o prazer da leitura, o sabor do saber, o percorrer do universo das palavras.
Foi recém-lançada no Rio de Janeiro, e minha filha Ana Dias de Alencar é uma das organizadoras — peço licença por esta corujice —, uma exposição sobre Aurélio Buarque de Holanda, que se notabilizou como um grande dicionarista da Língua Portuguesa falada no Brasil. Ele inclusive tinha a capacidade de incorporar, no seu famosíssimo dicionário, algumas palavras de origem popular, expressões populares. E ele tratava as palavras como uma sementeira, e não um cemitério do idioma. Isso é muito importante.
A alfabetização bem feita, como dizia Paulo Freire, vincula cada palavra aprendida, cada sílaba, cada soletração à realidade vivida. Muito mais do que "Ivo viu a uva", é "na panela tem feijão" ou "o tijolo ajuda na construção da casa". Então, nós queremos muito uma alfabetização para todos e todas, sem exceção. Queremos nenhuma criança fora da alfabetização em nenhum Município do Brasil. Também queremos a qualidade dessa alfabetização, para que esse letramento não dissocie a criança da realidade vivida, daquilo que a toca, para aproximar o universo das palavras do universo real, da vida concreta.
A leitura do mundo — para continuar citando o grande Paulo Freire — precede a leitura da palavra. Antes de nos alfabetizarmos, nós já somos chamados a conhecer a realidade do mundo. E o que muitas escolas infelizmente fazem é a antieducação e antialfabetização, porque querem controlar com normas, até comportamentais, rígidas, algo que é inato a toda criança: a curiosidade, que é a mãe da inteligência.
18:36
RF
Portanto, a gente torce para que, aprovado esse projeto, nós possamos, já ano que vem, conceder muitas Medalhas Prefeitos pela Alfabetização das Crianças, e que as crianças sintam a alfabetização como libertação, como ampliação da visão do mundo, como amorosidade que passa a ser lida e escrita.
Obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Chico Alencar, o Sr. Nilto Tatto, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hildo Rocha, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Obrigado, Deputado Chico Alencar.
Com a palavra o Deputado Tarcísio Motta, para falar a favor. (Pausa.)
Não estando presente, convido o Deputado Jorge Solla, do PT da Bahia, para falar a favor do PRC 38/2025.
O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
É importante que a gente tenha um projeto dessa natureza, que estimule a ação das gestões municipais numa política pública tão importante como é a educação, como é a alfabetização. A gente sabe que, mesmo com uma ação coordenada a partir do Ministério da Educação, essa é tipicamente uma política cuja execução se dá na ponta, através das gestões municipais. E essa medida aqui tem todo o nosso apoio — tenho certeza de que será plenamente aprovada pelo conjunto dos Parlamentares — e vem num momento importante, em que precisamos fortalecer ações dessa natureza.
Presidente, permita-me utilizar esse tempo, porque não consegui falar nas Breves Comunicações, para registrar aqui a nossa solidariedade ao Deputado Glauber Braga, o nosso apoio à resistência e à luta. Quero dar o meu depoimento, Presidente, porque eu presenciei o fato. Eu estava presente na hora do fato que foi usado para justificar a tentativa de cassação de um mandato de compromisso com o povo brasileiro, porque só há a tentativa de justificar. O fato em si não tem a dimensão que foi dada, muito pelo contrário, porque o agredido foi o Deputado Glauber. Se houve alguém ali naquele fato agredido, foi ele, porque pela enésima vez foi atacado, agredido, num momento de fragilidade, num momento em que a sua mãe estava em uma situação terminal — vamos deixar bem claro isso. E a pessoa veio a Brasília, se dirigiu, caçou o Deputado aqui dentro da Casa, e ficou lá, provocando, agredindo, falando mal da mãe do Deputado, e o Deputado pedindo que ele não procedesse, não continuasse. Eu não só presenciei, como tentei evitar que aquela ação continuasse acontecendo. Mas o provocador, que era candidato a Vereador, do MBL, veio com essa missão mais uma vez.
Ele fez isso no Rio de Janeiro, Deputado Chico Alencar. Fez por várias ocasiões, e provocou, buscando criar um fato que pudesse gerar politicamente dividendos, como esses bolsonaristas fazem. Inclusive, eles usam este Parlamento, não para a finalidade do Parlamento, de construir projetos, de debater melhorias para a sociedade. Usam este local como espaço para criar fatos, criar situações para serem filmadas, e assim fazerem disputa política nas redes sociais. Foi essa a estratégia que essa pessoa utilizou.
Repito, eu sou testemunha de que o agredido foi o Deputado Glauber Braga. E quem deveria receber o apoio desta Casa é o Deputado Glauber Braga.
18:40
RF
E tem mais: o Conselho de Ética tem situações, que estão engavetadas há muito tempo, de agressão de Parlamentar, como é o caso do Deputado Rogério Correia, que foi agredido numa Comissão pelo Deputado Delegado Éder Mauro, do Pará, com registro de ocorrência no serviço médico desta Casa, que registrou hematoma, que registrou como o dano se deu no corpo do Deputado agredido, e isso até hoje não saiu das gavetas.
É sintomático que este Plenário só tenha começado a votar naquele dia depois de encerrada a votação no Conselho de Ética. Foi adiada a Ordem do Dia. E mais: é sintomático que esta Casa, nesta semana, esteja trabalhando de forma remota. Estão buscando esvaziar, Deputado Chico Alencar, a reação da sociedade brasileira, que está se manifestando em solidariedade ao Deputado Glauber Braga.
Houve uma ação coordenada — vamos deixar isso bem claro —, uma ação coordenada para atacar um mandato de compromisso, de luta e de defesa do povo brasileiro, e um mandato que denunciou situações extremamente arbitrárias. Eu destacaria aqui, inclusive, o combate ao orçamento secreto, aos desvios de recursos, à utilização do orçamento para finalidades escusas. Foi isso, na verdade, que mobilizou a reação contra o Deputado Glauber, foi isso que mobilizou essa ação coordenada da Direita, foram os interesses de fazer calar aqueles que resistem.
Essa turma aqui não se conteve na semana passada e deixou claro aqui que era uma represália à situação de um Parlamentar da extrema direita que terminou perdendo o seu mandato pelas ilegalidades cometidas, pelas atrocidades cometidas.
Mas nós vamos reagir, Presidente. A sociedade brasileira está dizendo "não", os nossos colegas Parlamentares estão reagindo, o Governo está reagindo, o Deputado Glauber tem recebido visitas. Acabei de lhe fazer uma visita. Ele está muito bem de saúde, muito bem disposto, sabe da importância dessa luta e sabe que o mandato dele representa a resistência ao autoritarismo, a resistência à arbitrariedade, a resistência ao fascismo. E nós, por isso, estamos com ele. O Deputado Glauber Braga nos representa, e estamos juntos nessa luta.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado.
Convido para falar em defesa do PRC 38/2025 a Deputada Adriana Ventura, do Partido Novo de São Paulo.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Caros colegas, este projeto é muito simples, ele institui a Medalha Prefeitos pela Alfabetização das Crianças. Eu sei, e acho que todos sabem, que é um prêmio simbólico, mas que é um projeto importante, na medida em que mostra a necessidade de os Prefeitos realmente se envolverem, serem responsáveis e entregarem resultados em prol da alfabetização das nossas crianças. E é um incentivo à alfabetização.
Para quem acha que a nossa alfabetização vai bem, quero dizer que a nossa alfabetização vai muito mal, muito mal. Não sei se todos acompanharam, mas, de acordo com os dados do Sistema de Avaliação da Educação Básica — Saeb de 2023, que tentaram esconder e depois mostraram, as nossas crianças não estão sendo alfabetizadas na idade certa, do jeito certo. Antes, nós tínhamos 55% das crianças alfabetizadas no final do segundo ano. Os dados do Saeb de 2023 mostraram que somente 49,3% das crianças estão alfabetizadas. O que isso mostra? Que nós voltamos, que os nossos níveis atuais estão piores do que os níveis pré-pandemia.
18:44
RF
O que me assusta é o jogo de cena, uma espécie de informação para gerar confusão. Os dados da educação foram divulgados com base nos dados estaduais. O Ministério da Educação anunciou uma melhora na educação, depois escondeu os dados do Saeb. Quando os mostra, vemos nos dados que o índice diminuiu, que nossas crianças não estão sendo alfabetizadas.
Por isso criamos esse prêmio. Como eu disse, ele é simbólico, mas é um estímulo à boa gestão municipal, é algo que busca o indicador técnico. Aliás, o que falta são dados técnicos. O nosso Inep precisa voltar a ser um órgão técnico, e não político, e precisa divulgar os dados da educação de fato, para que possamos fazer política pública. Ele precisa retomar a constância, ele precisa retomar a credibilidade, porque a única coisa que vai salvar o nosso País é a educação, a única coisa que vai tirar as pessoas da pobreza e dar oportunidade às crianças que não têm condições, que nasceram em situação vulnerável, é uma boa educação. Só vamos conseguir isso com boa alfabetização e com boas condições de ensino. Então, o nosso posicionamento é favorável.
Eu espero que todos os Prefeitos do Brasil se deem conta da importância e da responsabilidade que têm nas mãos. Este é um prêmio simbólico, mas que diz muita coisa. Ele diz que o nosso País só vai mudar se nós cuidarmos dos nossos brasileirinhos e brasileirinhas.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Obrigado.
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Lista de oradores inscritos para encaminhamento.
Tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Em votação o Projeto de Resolução nº 38, de 2025.
Orientação de bancadas.
Podemos registrar o voto "sim" para todos no painel eletrônico? (Pausa.)
Voto "sim" para todos.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só registrar que a Oposição é favorável a este projeto. Embora entendamos que seja meritório, nós entendemos também que a questão do requerimento de urgência poderia ser deixada um pouco para depois.
Solicitamos, rogamos ao eminente Presidente desta Casa, o Deputado Hugo Motta, que tenha o mesmo cuidado e a mesma sabedoria de pautar o requerimento de urgência para do PL da Anistia.
Realmente, é importantíssimo reconhecer as pessoas que estão trabalhando pela educação no nosso País, o que não podemos dizer do Governo Federal, que tentou ocultar os dados do Saeb — Sistema de Avaliação da Educação Básica, uma grande avaliação da alfabetização, liberando depois esses dados da alfabetização de forma até um tanto quanto duvidosa.
Infelizmente, é isso. Se nós não lutarmos pela educação básica no nosso País, iremos para o fundo do poço e não mudaremos em nada a nossa Nação.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Tem a palavra o Deputado Jorge Solla.
O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós estamos aqui, pela Maioria, indicando a aprovação do projeto, mas precisamos registrar, Sr. Presidente, que nós saímos do fundo do poço na educação. No Governo Bolsonaro, congelaram o valor da alimentação escolar, congelaram os valores dos repasses regulares para os Municípios, destruíram o financiamento, sem o qual passamos anos, o qual tivemos que retomar.
18:48
RF
Eu quero parabenizar o Presidente Lula e o nosso Ministro da Educação, o Camilo Santana, porque, em apenas 2 anos, conseguiram retomar a nossa capacidade de fazer uma política pública tão importante como a da educação, com recursos financeiros do Orçamento, utilizados para recuperar a alimentação escolar, para investir na ampliação de escolas e de creches. Basta lembrar, Sr. Presidente, quantas obras de creches e escolas deixaram paradas, que não colocaram recursos para nenhuma obra nova e paralisaram tudo o que vinha do Governo anterior.
Então, felizmente, graças ao Presidente Lula, acomodamos a educação com o Ministro Camilo e retomamos a iniciativa do Governo Federal numa política tão importante como a da educação em nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado.
Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é evidente que nós orientamos "sim" a este projeto. É um projeto meritório. Mas nós não podemos tratar com normalidade algo que não é normal. Está acontecendo algo na Câmara dos Deputados que não é normal. Falo do processo escandaloso de cassação do mandato do companheiro Deputado Glauber Braga.
Sr. Presidente, ao longo dos últimos dias, vimos dezenas de matérias de veículos da imprensa tradicional, como a do jornal O Globo, segundo a qual só 3% dos casos que chegam ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar desta Casa têm algum tipo de condenação, e a do jornal Folha de S.Paulo, segundo a qual nenhum mandato foi cassado por agressão. No caso do Deputado Glauber, nós nem estamos falando de agressão, nós estamos falando da reação de um Deputado que foi atacado no seu local de trabalho por um provocador de quinta categoria.
Nós temos um Deputado há 6 dias fazendo greve de fome, Sr. Presidente, e o silêncio do Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Hugo Motta, é ensurdecedor.
Então, eu quero deixar aqui registrados o meu protesto e a minha solidariedade ao Deputado Glauber.
Glauber fica! Nós vamos fazer essa luta pelo Deputado Glauber e para que não se abra um precedente perigosíssimo na Câmara dos Deputados, que não é só para nós, é para todos. Como eu digo, pau que bate em Chico bate em Francisco. O que está acontecendo é escabroso, é inaceitável!
Seguimos na campanha Glauber Fica, deixando aqui registrados o nosso voto meritório, evidentemente, à matéria, e a nossa não conformidade com este ar de normalidade num momento que não é normal na história da Câmara e na história das liberdades democráticas no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Esta Presidência considera promulgada nesta sessão a presente resolução.
Próximo item.
PROJETO DE LEI Nº 2.809-A, DE 2023
(DA SRA. ADRIANA VENTURA E OUTROS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.809-A, de 2023, que dispõe sobre a certificação voluntária do Lítio Verde; tendo parecer da Comissão de Minas e Energia, pela aprovação, com emenda (Relator: Deputado Joaquim Passarinho). Pendente de parecer das Comissões de: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 2.720/2023, EM 28/11/2023.
Há requerimento sobre a mesa.
Requerimento de retirada de matéria de pauta.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa, nos termos do art. 83, parágrafo único, II, 'c' combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do(a) PL 2809/2023.
Sala das Sessões
Deputada Talíria Petrone
Requer a retirada do PL 2.809/2023 da pauta da presente sessão a Federação PSOL REDE.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta. (Pausa.)
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero fazer uma retificação.
O Deputado Joaquim Passarinho foi o Relator da matéria na Comissão de Minas e Energia — foi aprovado lá. O Relator de Plenário é o Deputado Gilberto Abramo.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, o PSOL solicitou a retirada de pauta deste projeto porque entendemos a gravidade da questão ambiental hoje vivida pelo planeta, pelo Brasil em específico. Portanto, este debate precisa ser feito com a profundidade que ele merece.
18:52
RF
Nós estamos diante de um projeto que é mais um daqueles projetos que aparentam beneficiar e caminhar na questão da transição energética, quando não são. Este é um projeto de bom marketing, de greenwashing, cuja perspectiva clara é a de fazer uma grande propaganda e promover formas sustentáveis de exploração do lítio, sem entrar no cerne da questão.
É importante que falemos que este projeto está muito aquém do que deveria ser, que ele responde necessariamente a interesses e desejos de mineradores, sem que de fato tenhamos feito o debate sobre as causas e as consequências da exploração de lítio em vários territórios, em várias partes do território brasileiro, em especial no Estado de Minas Gerais, no Vale do Jequitinhonha, por exemplo. Neste projeto, embora ele apresente algumas boas intenções, não há sistema de monitoramento contínuo, não há auditoria independente, não há sequer critérios claros para a diminuição de emissão de gases de efeito estufa, o que poderia ter sido feito. Então, ele cria um selo, ele permite que o minerador use o selo como propaganda e diga "olha como eu sou sustentável", enquanto continua gastando litros, milhões e milhões de litros de água para minerar o lítio, enquanto continua a atingir as comunidades tradicionais, enquanto continua a emitir gases de efeito estufa neste momento de grave crise ambiental.
Nós estamos diante de um colapso ecológico global. É preciso tratar desta questão de forma aprofundada. Não dá para imaginar que se vai continuar explorando o lítio do jeito que exploramos. "Ah, mas estamos fazendo bateria para carros elétricos". Aquilo que aparece nas ruas da cidade como algo que está no caminho da transição energética esconde a lógica de mercantilizar esse tipo de situação e continuar a dar lucros e mais lucros para quem explora a natureza e destrói o planeta.
Por fim, nestes últimos 30 segundos que me restam, eu quero dizer que também, como a Deputada Fernanda Melchionna acabou de falar, não vou me dignar a achar que estamos vivendo um momento normal, enquanto o nosso companheiro Glauber Braga faz greve de fome no plenário ali atrás. Em cada fala que viermos fazer daqui vamos dizer: "Glauber fica!". Isso é fundamental para a democracia neste Parlamento. Não é possível que esta perseguição política se consuma com a cassação do mandato do Glauber. Eu quero me solidarizar com o ato corajoso dele e dizer que estou na luta pela campanha Glauber Fica.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Para falar contra o requerimento de retirada de pauta, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura, do NOVO de São Paulo.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Caros colegas, este projeto é muito simples, muito simples. O que ele busca é justamente um mecanismo que faça com que avancemos na certificação de lítio de menor intensidade de carbono. Aqui, o que estamos tentando fazer é trazer o reconhecimento de atributos ambientais a partir dos instrumentos de mercado, para que o mercado fique sustentável.
Como V.Exas. sabem, existe realmente uma diferença de visão entre mim e o Deputado Tarcísio Motta, que me antecedeu — e ouvi atentamente a fala dele —, porque o que ele busca é a não intervenção e que o mercado se regule de uma maneira saudável, de uma maneira que o faça avançar.
18:56
RF
O Brasil tem reservas de lítio. Nós sabemos que há uma projeção de consumo de lítio. O lítio está na nossa vida, em qualquer bateria que nós usamos, em carros elétricos, em qualquer instrumento de armazenamento de energia, seja solar, seja eólica. Não dá para lutar contra isso.
Eu acho que a minha visão difere da visão do Deputado que me antecedeu na questão do mercado, da geração de riqueza e emprego, que eu defendo e vou continuar defendendo, porque o nosso País só sai de onde está e se torna sustentável se caminhar para a transição energética, justamente se mostrar que o lítio é de baixo carbono e pode ser sustentável. Hoje nós temos reservas de lítio em Minas Gerais e precisamos trazer isso à luz, para ver quem pode ser certificado e quem não pode. O mundo vai viver cada vez mais de lítio.
Eu peço o apoio dos colegas para que este requerimento de retirada de pauta seja rejeitado e possamos votar este projeto, um projeto simples, um projeto que, talvez idealmente, não fosse necessário, mas aqui se faz lei para tudo. Precisamos deixar as pessoas trabalharem, precisamos deixar o nosso País se desenvolver e avançar nisso, porque é a transição energética. Qualquer pessoa que defenda ambiente sustentável e baixo carbono não pode ser contra um projeto tão simples e tão saudável como este.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Orientação de bancada.
Podemos colocar voto "sim" para todos no painel eletrônico? (Pausa.)
Ou voto "não" para todos, com exceção do voto "sim" para o PSOL. É isso? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela rejeição do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
REQUERIMENTO REJEITADO.
Para fazer a leitura do parecer do Deputado Gilberto Abramo ao projeto e à emenda de Comissão, pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Coronel Assis.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Parecer de Plenário, pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania, ao Projeto de Lei nº 2.809, de 2023.
Sr. Presidente, eu peço permissão para ir direto ao voto do Relator.
"II - Voto do Relator
Como bem contextualizado pelo autor do projeto, o lítio é um mineral fundamental para a produção de baterias, que são cada vez mais utilizadas em veículos elétricos e no armazenamento de energia renovável, assim como em telefones celulares e outros dispositivos que fazem parte do cotidiano", da vida dos brasileiros.
"Apesar da sua relevância para essas finalidades e para a promoção da transição energética, é preciso reconhecer que a mineração e o processamento do lítio podem ter uma significativa pegada de carbono, contribuindo para o agravamento das mudanças climáticas.
19:00
RF
Conforme descrito na justificação da proposição, estudos indicam que a produção de 1 tonelada de lítio corresponde à emissão de 35 toneladas de dióxido de carbono equivalente. Isso porque em muitas partes do mundo a produção de lítio depende significativamente de fontes de energia que emitem mais carbono, como carvão e derivados de hidrocarbonetos.
Daí a importância de considerar o ciclo de vida completo dos produtos no contexto da transição energética, de modo a promover escolhas que de fato contribuam para a descarbonização da economia.
Essa foi a motivação que levou à proposta da certificação voluntária para o lítio, a fim de incentivar as empresas produtoras a adotarem práticas sustentáveis em suas operações, promovendo a redução das emissões de carbono ao longo do ciclo de vida do lítio.
O projeto de lei propõe um modelo de certificação para o lítio verde, baseado em práticas sustentáveis e eficientes, incluindo a adoção de energias renováveis e tecnologias para ampliar a eficiência energética. A certificação voluntária visa incentivar as empresas a adotarem essas práticas, promovendo a redução das emissões de carbono e garantindo que a transição para veículos elétricos e energias renováveis seja sustentável. Produtos certificados podem se diferenciar no mercado, atraindo consumidores conscientes que valorizam a sustentabilidade. A certificação voluntária ajuda a estimular a inovação e a aumentar a transparência e a responsabilidade corporativa e contribui para a adesão a metas ambientais e climáticas mais amplas.
A proposição também pretende impulsionar a produção e exportação de lítio no Brasil, contribuindo para a sustentabilidade ambiental e a competitividade do País no setor mineral, a partir de um sistema que visa promover e valorizar a produção de lítio com uma menor intensidade de carbono, incentivando práticas sustentáveis e eficientes na mineração e processamento do mineral. Merece prosperar iniciativa que permita a valoração desses atributos e permita-lhes explorar seu potencial competitivo.
Entendemos meritória, ainda, a exigência de que as empresas mantenham públicos e atualizados os dados relativos à certificação e à produção de lítio certificado, tendo em vista que tal medida promove a transparência e pode aumentar a credibilidade do setor, especialmente pelo diferencial brasileiro de possuir uma das matrizes energéticas mais limpas entre as grandes economias" mundiais.
"Em relação à emenda aprovada na Comissão de Minas e Energia, que institui o Sistema Brasileiro de Certificação do Lítio — SBCL, reconhecemos o aperfeiçoamento trazido por ocasião de sua aprovação, mas entendemos que a temática já foi devidamente endereçada pela aprovação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa — SBCE, regido pela Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024.
Dessa forma, entendemos ser meritória a proposta consubstanciada no Projeto de Lei nº 2.809, de 2023, e optamos pela rejeição da emenda adotada pela Comissão de Minas e Energia.
19:04
RF
Por fim, cumpre que se realize a análise acerca dos atributos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
No tocante à constitucionalidade em sua face formal, a matéria repousa na competência legislativa da União, e não se trata, ademais, de proposição de iniciativa privativa de quaisquer dos outros Poderes, sendo admissível, ainda, sua regulamentação por meio de lei ordinária.
Em relação à constitucionalidade material, a proposição original e a emenda aprovada na CME são meritórias, convergindo para uma plena adequação com as disposições da Constituição Federal.
Sob a ótica da juridicidade, a nova Lei nº 15.042, de 2024, que rege o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa — SBCE regulamentou recentemente a matéria, pelo que concluímos pela injuridicidade da emenda adotada pela CME.
No que diz respeito à técnica legislativa e à redação, a proposição original e a emenda aprovada na CME estão em conformidade com a Lei Complementar nº 95, de 1998, e posteriores alterações.
II.1 - Conclusão do voto
No âmbito da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.809, de 2023, e pela rejeição da emenda adotada pela Comissão de Minas e Energia.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.809, de 2023, e pela injuridicidade da emenda adotada pela Comissão de Minas e Energia.
Ante o exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.809, de 2023, e pela rejeição da emenda adotada pela Comissão de Minas e Energia, nos termos do parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Deputado Gilberto Abramo
Relator."
É o voto, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO GILBERTO ABRAMO.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado Coronel Assis.
Passa-se à discussão.
Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura, do NOVO de São Paulo. (Pausa.)
Para falar contrariamente, tem a palavra a Deputada Julia Zanatta. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Ricardo Salles. (Pausa.)
Para falar contrariamente, tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é evidente que um projeto que não tem cláusulas e critérios de certificação do lítio verde pode servir para o greenwashing que vários setores capitalistas têm utilizado para tentar passar uma imagem de preocupação ambiental, enquanto seguem com práticas predatórias.
Todos nós sabemos que a mineração e o processamento do lítio têm uma significativa pegada de emissão de carbono, bem como graves impactos socioambientais. Então, trata-se da criação de um carimbo, de um selo, sem que haja critérios, sem que a matéria tenha passado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, sem que tenha havido discussão com pessoas da área sobre o que tem sido chamado de "ouro branco", pela importância que tem para a produção de determinados itens, como o ônibus elétrico, é verdade, mas também de celulares e de uma série de outros produtos que estão em voga, em alta.
19:08
RF
Nós já vimos muitos casos de depredação, de desmatamento, de descumprimento de metas de redução significativa dos impactos socioambientais, mesmo com legislações muito mais rigorosas. Então, um selo de lítio verde sem nenhum rigor e sem nenhum desses critérios claramente definidos não pode existir, seria como um cheque em branco.
Mas, Presidente, eu me inscrevi na verdade para falar da anormalidade por que passa este Parlamento. E eu vou falar disso todos os dias da minha vida. Espero que, daqui a alguns dias, esse processo injusto e absurdo contra o Deputado Glauber seja enterrado, eu possa parar de falar disso e a gente possa debater aqui com algum teor de normalidade.
Nós não aceitaremos a tentativa de silenciar o Deputado Glauber e não aceitaremos a perseguição sem precedentes e sem limite que tem acontecido contra o mandato desse companheiro combativo. Como disse Bernardo Mello Franco, Deputado Chico, até os tapetes da Câmara dos Deputados sabem que esse processo não tem nada a ver com a reação do Deputado Glauber a uma provocação realizada pela sétima vez por um provocador do MBL, no local de trabalho do Deputado Glauber. Esse provocador atacou a memória da mãe do Deputado Glauber, uma figura pública que estava com Alzheimer e que veio a falecer 11 dias depois. Todo mundo sabe que esse processo é uma perseguição política e, como tal, será tratado por nós.
O Deputado Glauber está há 6 dias em greve de fome. Eu quero, de novo, prestar a minha solidariedade ao Deputado Glauber e quero alertar que nós vamos bater nesta tecla todos os dias, em todas as intervenções, em todos os requerimentos de obstrução.
Agradeço aos Parlamentares que se manifestaram sobre isso aqui, como o Deputado Jorge Solla, e aos Deputados de outros partidos que têm expressado seu compromisso com essa luta em defesa das liberdades democráticas, em defesa do mandato do Deputado Glauber.
Nós precisamos fazer um movimento, Deputado Tatto, para reverter esse absurdo.
O Deputado Tatto esteve no local onde está o Deputado Glauber Braga para prestar solidariedade a ele. Eu quero agradecer o compromisso a vários companheiros do PT, do PCdoB, do PSB e do PDT que se manifestaram aqui. Outros se manifestaram pelos corredores. Nós precisamos fortalecer esta luta, para que haja uma verdadeira panela de pressão na Câmara dos Deputados, exigindo que a Câmara pare com esse processo absurdo de perseguição.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Não estando presente S.Exa., tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
Não estando presente S.Exa., tem a palavra o Deputado Marcos Pollon. (Pausa.)
Não estando presente S.Exa., tem a palavra o Deputado Luiz Lima. (Pausa.)
Não estando presente S.Exa., tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Não estando presente S.Exa., tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.)
Não estando presente S.Exa., tem a palavra o Deputado Carlos Jordy. (Pausa.)
Não estando presente S.Exa., tem a palavra o Deputado Jorge Solla, para falar a favor do projeto de lei em discussão neste momento.
O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Presidente, antes de falar em defesa do projeto, quero dizer que é sintomático que nenhum dos inscritos, com exceção da minha pessoa, esteja presente aqui. Isso demonstra o esvaziamento completo do Parlamento. Isso demonstra a perda da capacidade de interlocução entre os Parlamentares, porque quem está votando remotamente, Deputada Adriana, não pode debater o seu projeto, não tem como trocar ideias.
19:12
RF
E este é um projeto importante. Nós estamos falando aqui de transição energética. Nós estamos falando aqui da substituição de fontes de energia. Nós estamos falando aqui do front das políticas que têm repercussão direta na indústria e na vida das pessoas.
Eu não estou dizendo que o projeto está pronto e acabado não, muito pelo contrário. Eu acho que o maior mérito dele, Deputada Adriana, é colocar a questão em debate, é trazer esse ponto para a discussão. Eu diria até que o projeto é insuficiente para a dimensão do que nós estamos tratando. No entanto, o que mais nos impressiona e nos choca é que um tema desses seja apreciado com o plenário esvaziado.
Este plenário não está esvaziado por acaso. Esta semana nós tínhamos sessões presenciais previstas para hoje e amanhã. De uma hora para outra, essas sessões deixaram de ser presenciais. Por quê? Será que é porque está havendo uma greve de fome do Deputado Glauber, Deputado Tarcísio, ou será que é por acaso? Não, não há acaso nenhum! Não há acaso nenhum! Faz 6 dias que o Deputado Glauber está em greve de fome, e este Plenário está aqui esvaziado, com um projeto em pauta sobre um tema importante, como é a questão do lítio.
Nós vamos defender o projeto, nós vamos trabalhar pela sua aprovação, mas registro aqui duas questões que eu acho que são importantes. A primeira é a insuficiência do projeto. Nós temos que ter uma abordagem mais ampla no que diz respeito às políticas de substituição energética no cenário atual. A segunda é a importância que este Governo está dando a esse processo de transição e quanto nós estamos revertendo a destruição do Governo anterior em todas as áreas.
Não há uma única política pública que o Governo Bolsonaro não tenha destruído ou que tenha deixado pelo menos como encontrou quando assumiu. Muito pelo contrário, houve destruição orçamentária, destruição de prioridades, destruição de todas as políticas nas áreas sociais, no fomento à indústria, na área energética — todas!
Felizmente o Presidente Lula voltou. Felizmente o atual Governo está dando novamente prioridade a políticas tão importantes como esta, que diz respeito à questão energética, na qual entra o lítio, a energia eólica, a energia solar, entram todas as questões que envolvem a matriz energética, que é fundamental para reindustrializarmos o nosso País, para recuperarmos a nossa capacidade produtiva, a fim de não sermos sempre meros exportadores de grãos e de matéria-prima mineral e vegetal e voltarmos a ser novamente uma nação que tem capacidade de se industrializar, que tem capacidade de incorporar tecnologia, que tem capacidade de aproveitar os seus recursos naturais para ocupar o seu devido lugar na disputa comercial, industrial e social que se dá no atual cenário.
Glauber fica! É um absurdo o esvaziamento deste plenário.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Para falar contra, tem a palavra o Deputado Alencar Santana. (Pausa.)
Não estando presente S.Exa., tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
Não estando presente S.Exa., tem a palavra a Deputada Célia Xakriabá. (Pausa.)
Não estando presente S.Exa., tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta, do PSOL do Rio de Janeiro, para falar contra.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu vou usar aqui uma figura de linguagem que usei numa discussão recente, também sobre o tema ecológico.
Sabe, Deputada Adriana Ventura, às vezes eu tenho a impressão de que a gente está a bordo do Titanic. Ele está afundando, e a gente está preocupado com as condições sanitárias da cozinha do Titanic. Este é o problema: a gente está se enganando. A gente está se enganando!
19:16
RF
Esse é o tipo de projeto sobre o qual as pessoas dizem: "Nossa, como assim vai votar contra uma coisa que incentiva o lítio, que serve para produzir bateria daqueles carrinhos bonitinhos elétricos?" O problema, Deputado Jorge Solla — o senhor tem toda razão —, é que a insuficiência do que temos feito enquanto sociedade para enfrentar a questão do colapso ecológico global está nos levando à continuidade desse colapso, porque a gente fica se enganando, achando que esse tipo de coisa basta.
E aqui, é verdade — eu estava conversando com a Deputada Adriana Ventura sobre isso —, é exatamente a partir do princípio que inspira este projeto que nós do PSOL e os Parlamentares do NOVO mais nos distanciamos. Eu duvido que o mercado resolva o problema do colapso ecológico global, porque foi o mercado que nos levou até ele. É com este mercado que nós estamos vendo a sociedade morrer. Por quê? Porque o mercado não se autorregula nesse sentido. Ele não vai se autolimitar. Ele vai nos levar à extinção da vida humana no planeta Terra, enquanto nós continuarmos a confiar no nele.
O único item que este projeto poderia ter de positivo era exatamente o dispositivo que a Comissão de Minas e Energia havia colocado nele, mas que foi descartado no parecer de plenário. "Ah, já existe outro tipo de monitoramento obrigatório!" É verdade, mas era preciso reforçar esse elemento aqui.
Eu não tenho nenhuma dúvida sobre como votar e acho que a defesa que a Deputada Adriana Ventura fez contra o requerimento de retirada só confirmou que eu tenho que votar contra este projeto, porque este é um projeto que acredita que, sem intervenção... E não falo de intervenção do Estado malvadão, essa entidade que paira acima da sociedade. Falo da nossa intervenção enquanto sociedade, porque temos que impor limites à forma como o mercado explora a natureza.
Achar que vai haver uma certificação voluntária, e os mineradores vão ser mais sustentáveis... Ora, é preciso determinar, obrigar, penalizar. É preciso limitar. É preciso garantir que a água usada para explorar o lítio não seja poluída e continue a poluir o ambiente, como acontece no Vale do Jequitinhonha, em Minas Gerais, região que já tem problema com a falta de recursos hídricos. É preciso monitoramento, é preciso controle, é preciso penalização. E nada disso está presente neste projeto, nada disso.
Ademais, o projeto vem à pauta com um plenário esvaziado, e está esvaziado em razão do caso do Deputado Glauber Braga. Aqui eu quero cobrar o Presidente Hugo Motta, que disse que haveria sessões presenciais aqui e não deu nenhuma explicação para cancelar essas sessões, além de ter atrasado a convocação da sessão na última quinta-feira. Nós vamos continuar cobrando isso, porque nós vamos aprovar, mais uma vez, um projeto de autoengano. Vamos continuar nos enganando e prejudicando o planeta, no meio de um colapso ecológico global.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado.
O último inscrito para debater o tema é o Deputado Chico Alencar, que tem a palavra agora para falar contra.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Colegas, começou a Semana Santa na Câmara dos Deputados. Nós aqui somos poucos, penitentes, circunspectos, quase que como numa via-sacra, para olhar as agruras, as mortes, as vidas e as ressurreições. Isso é para poucos, e somos pouquíssimos aqui.
Eu não quero exatamente parabenizar, porque eu não tenho nem autoridade para isso, mas, sim, elogiar a atitude elementar dos Parlamentares. E quero lembrar algo que o Deputado Tarcísio já ressaltou aqui.
19:20
RF
Este esvaziamento óbvio da Câmara hoje, amanhã e quarta-feira não estava previsto. No Colégio de Líderes, ficou acertado que nós teríamos sessão hoje com a possibilidade de voto virtual; a sessão de terça-feira seria presencial, ou seja, todos viriam para cá, ou pelo menos uma grande maioria; e sobre a sessão de quarta-feira até se falou que seria como uma sessão de quinta-feira, em que a coisa corre mais frouxa, com projetos consensuais.
É evidente que a decisão da Mesa Diretora da Câmara, pelo menos cronologicamente, foi tomada após aquela decisão em que se atrasou, inédita, absurda e covardemente, a Ordem do Dia, contrariando a boa prática de Arthur... Arthur, não, de Hugo Motta. Eu quase disse "Arthur Motta e Hugo Lira".
O Presidente Hugo Motta tem tido uma prática elogiosa de começar a Ordem do Dia às 16 horas, 16h30min. Dessa vez, tudo foi para o alto. Portanto, o processo foi todo golpista, mas nós vamos abordar isso no momento adequado, até porque teremos muito tempo para falar, hoje e amanhã, sobre o que está acontecendo aqui na Casa.
Então, a sessão está esvaziada por decisão da Mesa Diretora. Começou a Semana Santa na Casa do Povo, embora o povo mesmo só tenha folga, na sua maioria, inclusive estando em vigor a jornada 6 por 1, na Sexta-Feira da Paixão.
Bom, o projeto é uma iniciativa, em tese, muito meritória. Todos nós somos a favor do lítio verde, da sua produção com práticas mais sustentáveis. Entretanto, as observações que o Deputado Tarcísio fez nos trazem aqui para o amplo debate desta imensa minoria que está presente.
Quero dizer a quem nos acompanha que o Deputado que vem virtualmente — sei lá, talvez 500 dos 513 Deputados — não vai poder discutir esta matéria, e é uma matéria que merecia uma discussão viva, presencial, como a Deputada Adriana já fez, e o Relator também.
Quero só levantar pontos concretos que nós trazemos aqui sobre o projeto. Como ele trata de um sistema voluntário para a certificação do lítio verde, o projeto perde a força normativa para induzir mudança de comportamento no setor. Essa ausência de obrigatoriedade mínima, de metas progressivas e de critérios técnicos definidos em lei compromete a eficácia do próprio projeto.
Há outro elemento. É autorizado, explicitamente, o uso da certificação para fins de estratégias comerciais, marketing, comunicação. Neste País onde o parecer vale muito mais do que o ser e, nos momentos de agrura, você chama até um marqueteiro para resolver situação, isso nos parece perigoso e cria um pouquinho de cara de greenwashing.
A proposta não estabelece nenhum sistema de monitoramento contínuo, o que seria interessante pelo menos para se agregar ao projeto. E todas as definições técnicas virão de regulamento posterior. A gente não gosta de lei quilométrica, mas algumas definições são importantes.
Por fim, o projeto não aborda de forma abrangente a gestão de resíduos e o ciclo de vida completo do lítio. Então, há insuficiências.
Nós queríamos um projeto muito melhor e necessário, razão da nossa posição de questionamento. Infelizmente, não vai haver o bom debate aqui.
19:24
RF
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Lista de encaminhamento.
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcos Pollon. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Eu vou ser bem breve, Presidente, até porque eu ouvi os colegas que me antecederam, e eu os respeito.
Nós temos visões de mundo diferentes mesmo. A gente não vai chegar a nenhum acordo aqui, até porque nós queremos, sim, estimular o mercado, estimular a concorrência. O objetivo do projeto é estimular o setor, para que a certificação seja algo voluntário, livre. Nós queremos um mercado livre.
A gente batalha, sim, por liberdade econômica, até porque nós sabemos que o que tirou cerca de 80% da população da extrema pobreza foi justamente o livre mercado, a livre concorrência, a geração de riqueza e a geração de empregos. Então, aqui se trata de visão de mundo. Ninguém vai convencer ninguém aqui a fazer algo diferente. Para mim, isso está claro.
De maneira geral, o que estamos querendo fazer? Trabalhar o mercado voluntário. Nós não queremos que as empresas ou qualquer instituição sejam obrigadas a fazer alguma coisa. A gente acredita na liberdade, em algo voluntário, nas pessoas querendo fazer. A intervenção estatal não traz coisa boa, nunca trouxe.
É interessante notar que o mercado sabe mais do que o Estado. Quem está ali no mercado, quem faz, quem vende sabe mais. Aí vem o Estado e obriga o mercado a fazer algo. E os verbos usados aqui são: obrigar, limitar, multar. Realmente, o nosso País nunca vai avançar, nunca vai tirar as pessoas da pobreza, nunca vai gerar empregos, e não vamos fazer a transição energética de maneira sustentável, se continuarmos usando esses verbos, que, na minha visão, são horrorosos — horrorosos! E é isso que o Estado faz.
Isso sem falar na criação de distorções, na criação de balcão de negócios, até mesmo para práticas não republicanas que a gente conhece bem. Com o balcão de negócios instalado, vem o poder da caneta, a corrupção ativa e passiva, coisas que acontecem muito nesses casos em que há excessiva intervenção estatal.
Historicamente, as políticas ambientais que têm sido feitas vão todas na linha do comando e controle, obrigando, limitando, etc. A gente sabe que o nosso Estado não controla nada. Hoje, a gente não pode nem andar com o celular na mão, porque a impunidade está solta.
Então, este projeto busca dar liberdade, criar uma certificação voluntária, sem interromper a inovação. A partir do momento em que se tem um Estado interventor em cima, a inovação vai pelo ralo. Nosso País, de novo, vai ficar na lanterninha.
Este é um projeto simples de certificação voluntária, por meio do qual queremos sair da lógica de comando e controle do Estado. Este é um projeto importante, que tem por objetivo fazer com que o País avance de maneira voluntária, sem intervenção estatal.
19:28
RF
Quero fazer uma correção. É dever precípuo do Executivo regulamentar as leis. O Executivo pode regulamentar as leis, pode colocar suas regras. Então, não existe essa proibição. Quero deixar isso claro.
O projeto fala de regulamentação. Existe um parágrafo que diz que o regulamento pode estabelecer diferentes faixas indicativas. É claro que o Executivo pode regulamentar a questão, se quiser, mas eu não acho isso necessário, porque o mercado se autorregula.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, para encaminhar a favor. (Pausa.)
Não estando presente S.Exa., tem a palavra o Deputado Coronel Assis, para encaminhar a favor da matéria.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, infelizmente, essas questões ambientais acabam se confundindo com as questões ideológicas.
O Brasil chegou ao ponto de ser o país do "não pode". O Estado deveria ser um apoiador, um facilitador, e não um elemento que cria dificuldade, um dificultador.
Todo mundo tenta meter o bedelho no nosso País: Macron, União Europeia, não sei quem... Puxa vida!
Meus amigos, para que se tenha uma ideia, até mesmo lideranças indígenas são contra o progresso. São contra, por exemplo, a Ferrogrão. A Ferrogrão é uma ferrovia que sai do Porto de Miritituba e vai até Sinop, no Estado do Mato Grosso, margeando uma BR que já existe. Mas há elementos indígenas que não querem o progresso, a possibilidade de avanço no preço de tudo o que produzimos e de barateamento das coisas que podem chegar ao País.
Nós somos impedidos até de explorar o petróleo próximo à costa do Amapá, por conta de uma conversa de alguém com espíritos da floresta. Pelo amor de Deus! O que é isso, Sr. Presidente? Onde já se viu isso?
Quando nós vamos começar a explorar os nossos recursos naturais para produzir riqueza e melhorar a vida do pobre, do cidadão brasileiro? Quando não valerem mais nada? A Guiana está com um canudinho lá no veio do petróleo, cuja maior parte está do nosso lado, e está sugando o petróleo. E vejam o quanto a Guiana já avançou em melhoria de vida do povo do país.
Nós temos que decidir o que o nosso País vai ser daqui para frente. Quando as nossas riquezas naturais não valerem mais nada, talvez comecemos a priorizar a exploração delas para melhorar a vida do povo. Os Emirados Árabes exploram seu petróleo. Vejam a maravilha de cidades como Dubai e a educação daquele povo.
Talvez esse caráter punitivo e restritivo do Estado brasileiro não seja o melhor caminho. Eu não estou dizendo que temos que explorar indiscriminadamente as nossas riquezas naturais, prejudicando o meio ambiente e o Brasil, de maneira alguma! O Estado tem condição de promover a fiscalização. Se não tiver, o Estado é um grande incompetente, e o povo não pode ser penalizado por isso.
Portanto, encaminhamos favoravelmente a este projeto, Sr. Presidente.
19:32
RF
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado.
Em votação o Projeto de Lei nº 2.809, de 2023.
Posso colocar a orientação "sim" para todos os partidos, com exceção do PSOL?
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ) - Eu queria orientar, Presidente. Eu queria orientar rapidamente neste 1 minuto a que tenho direito aqui.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta, para orientar pelo PSOL.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou orientar apenas para que possamos colocar as coisas no seu devido lugar.
Eu acho de fato que a situação do Estado... "O Estado é malvadão: veja o que a estatal Vale fez em Brumadinho". Ah não, ela foi privatizada. Esqueci este detalhe, que ela foi privatizada e fez o que fez em Brumadinho. "Deixemos que o mercado regule e vamos explorar as riquezas da nossa natureza". E acontece o que aconteceu em Brumadinho, até hoje sem alguém ter sido responsabilizado por aquilo que lá fez.
Eu quero dizer claramente, com todo respeito ao Deputado Coronel Assis, que fez a fala antes de mim, que precisamos mudar essa mentalidade atrasada, arcaica, que está nos levando para a destruição completa. É disso que nós estamos falando. É este o elemento que está sendo dito: o colapso ecológico global. Sigamos assim.
"Vamos explorar a nossa riqueza". O petróleo na Foz do Amazonas tem que ficar lá, embaixo da terra, e não é por risco de acidente ambiental lá, mas porque temos que parar com essa economia que hoje está nos levando para o colapso completo.
Nesse ponto, um selinho de lítio verde bonitinho vai contra o que precisamos hoje — precisamos de regras, normas, limites, penalidades — e vai fazer com que esse tipo de problema para a natureza continue a acontecer do jeito que está acontecendo hoje ainda.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO, COM VOTO CONTRÁRIO DO PSOL.
Esta Presidência deixa de submeter a voto a emenda adotada pela Comissão de Minas e Energia, nos termos do § 6º do art. 189 do Regimento Interno.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura, por 1 minuto.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Na verdade, eu só gostaria de agradecer, primeiro, a todos os autores e à assessoria, na pessoa do Gomide, da Liderança, que prepararam este projeto, conversando com várias pessoas e pelo conhecimento que têm.
Quero agradecer em especial ao Relator, o Deputado Gilberto Abramo, ao nosso Relator ad hoc, o Deputado Coronel Assis — muito obrigada por isso —, e também ao Deputado Joaquim Passarinho, que foi o Relator na Comissão de Minas e Energia.
Espero que avancemos na transição energética e que aproveitemos as nossas reservas de lítio, com responsabilidade, de uma forma voluntária, sem intervenção, para que realmente possamos avançar e as empresas aprendam e possam comercializar de uma maneira sadia, mostrando que dá para fazer uma coisa boa para o meio ambiente e, ao mesmo tempo, respeitar as leis da economia.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado.
Está encerrada a Ordem do Dia.
BREVES COMUNICAÇÕES
(Art. 5º, §§ 1º e 3º, do Ato da Mesa nº 123, de 2020)
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Vamos retomar as Breves Comunicações com o Deputado Mauro Benevides Filho, do Ceará, que muito bem representa o povo cearense aqui.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Glória a Deus!
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - V.Exa. tem 5 minutos.
19:36
RF
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o meu gabinete tem sido demandado muito fortemente — são vários e-mails e telefonemas — para que possamos clarear essa briga entre Estados Unidos e China, não necessariamente a disputa em si, mas querem compreender alguns dados, alguns números, comparando China e Estados Unidos, ou seja, querem saber qual dimensão mundial cada país representa no contexto do mundo.
Recentemente saiu uma reportagem no jornal O Globo, exatamente quando eu discutia aqui nesta Casa as diferenças da riqueza, vamos dizer assim, da China e dos Estados Unidos e o crescimento da China comparado ao crescimento dos Estados Unidos. São duas velocidades totalmente diferentes: a China desponta com uma velocidade que nem os Estados Unidos conseguem alcançar, apesar de que os Estados Unidos ainda detêm a condição de maior Produto Interno Bruto. De tudo aquilo que se produz de bens e serviços numa determinada economia durante um determinado período de tempo, vamos dizer 1 ano, medimos o tamanho dessas economias com base nesse Produto Interno Bruto.
Eu vou procurar hoje dar alguns números rápidos para que a população brasileira possa entender o tamanho desses dois países e a eficiência com que eles estão adentrando no mundo inteiro, até pelos produtos ou pela tecnologia que cada um tem realmente desenvolvido ao longo de todo esse processo.
Quando eu comparo o Produto Interno Bruto dos Estados Unidos com o Produto Interno Bruto da China, meu caro Presidente Deputado Solla, são dois tamanhos, que significam mais ou menos os seguintes valores: Estados Unidos, 29,2 trilhões de dólares... Em reais, convertendo para o nosso País, para todo mundo poder acompanhar, multiplica-se, arredondando — e vou multiplicar pela mesma coisa no caso da China —, por seis para facilitar os cálculos. Quase 30 trilhões de dólares vezes seis são 180 trilhões de reais. Vejam o tamanho: 180 trilhões de reais.
De quanto é o PIB brasileiro? Hoje nós estamos falando de 12 trilhões de reais, que, divididos por seis, resultam em 2 trilhões de dólares. De 2 trilhões de dólares para 30 trilhões de dólares, vejam a diferença da economia brasileira para a economia dos Estados Unidos.
Enquanto o PIB dos Estados Unidos é 29,2 trilhões de dólares, o da China chegou a 18,3 trilhões de dólares. Vejam que a China era um sétimo do tamanho da economia americana. A velocidade de crescimento da China é tão grande que hoje — este número aqui é de 2024 — ela já tem quase mais da metade do PIB dos Estados Unidos. Portanto, a sua velocidade de crescimento e de desenvolvimento é muito grande.
19:40
RF
A China passou muito tempo sendo vista como um país que copiava produtos. Agora não. Hoje a China desenvolve tecnologicamente de chip a automóvel, do ensino à medicina, onde quiser. A China hoje tem uma proeminência muito mais forte, inclusive, do que os próprios Estados Unidos.
Quando se examina a riqueza do PIB dividido pela população, o que acontece? Alguns dados são relevantes. Os Estados Unidos apresentam renda per capita, ou seja, por pessoa, de 86 mil dólares; e a China, que há bem pouco tempo apresentava renda de 3 mil dólares por pessoa, hoje já apresenta quase 13 mil dólares, 12,9 mil dólares. A velocidade de crescimento da China, inclusive per capita, pela população extraordinária que ela tem, também apresenta uma velocidade bastante grande.
A inflação nos Estados Unidos está na ordem de 2,3% ao ano, enquanto na China a inflação está em 0,98%. A China, portanto, continua bem controlada no que diz respeito ao crescimento do nível geral de preço, ou seja, as taxas de crescimento desses preços, que é a inflação, estão bem mais controladas do que nos Estados Unidos.
Sr. Presidente, o desemprego nos Estados Unidos hoje está na faixa de 4,1%; aqui no Brasil está em 6,5%, 6,6%. O Brasil, portanto, está com taxa de desemprego bem baixa, quando comparada com a série histórica. E a China está com taxa de desemprego de 5,1%. Então, essas taxas de desemprego entre os Estados Unidos e a China estão mais ou menos aproximadas.
E agora vem o número mais importante de tudo isso: quanto cada país exporta, comparando China e Brasil. Eu preciso mencionar esse dado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados que nos prestigiam neste exato momento, população brasileira como um todo. Vejam que o valor da exportação dos Estados Unidos é de 2,1 trilhões de dólares. A China já está exportando, mesmo com o PIB um pouco menor, meu Presidente Solla, 3,6 trilhões de dólares, ou seja, é uma vez e meia o que os Estados Unidos exportam. Aliás, eu vou já falar da importação, pois a China já ultrapassou os Estados Unidos como o país que mais consome, que mais importa bens do Brasil, não são mais os Estados Unidos, é a China. Mas eu ainda estou no item exportação.
A China consegue enviar para o mundo inteiro um volume de 3,8 trilhões de reais, enquanto os Estados Unidos só estão conseguindo exportar 2,1 trilhões. Vejam que a China já consegue, pelo avanço tecnológico que ela conseguiu alcançar, ter uma inserção mundial. Por isso que se diz que, com essa crise das tarifas, a China, inequivocamente, sairá com muito mais facilidade da crise do que sairão os Estados Unidos, primeiro pelos preços mais baixos, pelo aumento da produtividade e, sobretudo, também pela taxa de câmbio da China, que é fixo. E o Governo aqui fixa essa taxa de câmbio, o que facilita, portanto, as exportações da China. Veja que este é um dado de que pouca gente tem conhecimento: a China hoje exporta muito mais, uma vez e meia do que exportam os Estados Unidos.
Quanto à importação, os Estados Unidos importam 3,3 trilhões; e a China, 2,8 trilhões. Portanto, a China já está conseguindo quase se autossustentar, pelo menos na questão de bens e serviços exportados e importados.
19:44
RF
Resumo da história, para concluir: os Estados Unidos têm um déficit na balança comercial de 1,2 trilhão de dólares; e a China tem um superávit na balança comercial de 992 bilhões de dólares, quase 1 trilhão de dólares. Olhem a diferença: os Estados Unidos têm um déficit muito grande, e a China tem um superávit. São parecidos os dois valores: 1,2 trilhão de dólares e 1 trilhão de dólares, o que significa, mais uma vez, dentro da concepção macroeconômica, que a China pode realmente sair com muito mais facilidade da crise das tarifas do que sairão os Estados Unidos.
Por fim, isso significa que as ações das empresas americanas, em função da política maluca que esse Presidente dos Estados Unidos está fazendo, têm se desvalorizado. A Apple, por exemplo, que produz iPhones e iPads, teve suas ações diminuídas em quase 10%. Foi tão forte essa queda que a Apple conseguiu pressionar o Presidente dos Estados Unidos, e ele deu um passo atrás. Ele dizia que era tão forte, mas deu um passo atrás e retirou as tarifas dos chips, dos iPhones, dos computadores e de vários outros produtos que afetavam essas empresas, que são americanas, mas estão produzindo todos esses bens lá na China.
Até a Tesla, que é a indústria automotiva do grande amigo do Presidente Trump, o tal de Elon Musk, foi afetada. E coube a Elon Musk chamar o Secretário de Comércio sabe do quê, Sr. Presidente? De imbecil. Isso já começa a gerar o primeiro conflito nessa amizade tão próxima. Obviamente, isso acabou tirando a competitividade dos carros e dos componentes da Tesla, o que, com certeza, o Presidente Trump está tentando consertar neste exato momento.
Essa é uma política que, para o Brasil, no meu entender, terá um posicionamento favorável, pelos novos mercados que o Brasil vai ter que buscar, com seus preços competitivos e com a reforma tributária, que vai dar ao setor exportador a melhor competitividade de todos os países do mundo.
Era só isso, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Mauro Benevides Filho, o Sr. Hildo Rocha, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Solla, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Solla. Bloco/PT - BA) - Muito bem, Deputado.
Há um pedido de tempo de Líder, mas antes, por favor, permita que o Deputado Nilto Tatto fale. Depois do Deputado Nilto Tatto, falarão o Deputado Chico Alencar e o Deputado Sargento Fahur.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Eu estou com outras coisas para fazer.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Solla. Bloco/PT - BA) - É rapidinho. Não serei tão condescendente com o tempo dele como fui com o do Deputado Mauro. Pode ficar tranquilo. (Risos.)
Tem a palavra o Deputado Nilto Tatto.
O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Jorge Solla, eu venho a esta tribuna expressar a minha solidariedade a um guerreiro desta Casa, um Parlamentar exemplar, que é o Deputado Glauber Braga.
Houve uma reunião anormal do Conselho de Ética, podemos dizer assim, naquele dia.
19:48
RF
Quem está nos ouvindo é importante que saiba que uma das promessas do Presidente Hugo Motta era a de que, nas sessões deliberativas, a Ordem do Dia deveria começar sempre às 16 horas. Inclusive, ele estava cumprindo esse compromisso assumido. Mas, na quarta-feira passada, atrasou, em mais de 2 horas e meia, o início da Ordem do Dia, por uma ação de vingança — eu diria, até pessoal — para cima do Deputado Glauber Braga, quando foi aprovada a cassação dele no Conselho de Ética.
Eu falo em vingança pessoal porque o Deputado Glauber Braga — e por isso é que foi lá para o Conselho de Ética, com essa votação — foi um dos Deputados, dentre vários outros, que mais denunciaram a anomalia que virou a questão do Orçamento, e, naquele período ali, do orçamento secreto, tanto é que o STF está querendo acompanhar isso de perto. Em qualquer lugar do mundo, em qualquer Parlamento, mesmo aqueles que têm emendas impositivas, não se chega a essa anomalia, a essa quantidade que há aqui no Brasil, muito menos à forma como estava funcionando um orçamento cujos recursos não se sabe para onde vão nem quem os está indicando.
Quero expressar a minha solidariedade. Espero que esta Casa volte à normalidade no sentido de não deixar que aconteça uma injustiça com um Parlamentar que vem demonstrando, com empenho e com muita ênfase, a razão que o levou a fazer política e a razão que levou a população do Rio de Janeiro a trazê-lo para o Parlamento.
Aproveito também para questionar o que dá para imaginarmos quando um ex-Ministro como Armínio Fraga faz uma declaração e defende publicamente que o salário mínimo deveria ser congelado por pelo menos 5 anos.
Presidente Solla, a que nível chegaram os representantes, os economistas, a elite deste País?
Eu pergunto, ex-Ministro Armínio Fraga: você conseguiria viver com um salário mínimo, e ainda congelado por 5 anos?
Isso mostra claramente que a elite não está aceitando as políticas adotadas pelo Presidente Lula, que está fazendo os trabalhadores terem mais renda. O aumento real do salário mínimo incomoda a elite brasileira. Mas como é que fazemos para enfrentar a desigualdade neste País? A melhor política que se tem é esta que foi adotada, do aumento real do salário mínimo acima da inflação e de acordo com o crescimento do País.
Por isso, Armínio Fraga, vá tentar viver com um salário mínimo!
Parabéns, Presidente Lula, por ter trazido de volta a política de aumento real do salário mínimo! É isso o que nós precisamos fazer. O País precisa fazer com que os trabalhadores tenham renda e aumentem o consumo. Aumentando o consumo, aumentarão a produção. Assim, o País vai crescendo, e a população vai crescendo junto, de forma inclusiva, levando adiante as políticas do Presidente Lula.
Gostaria que o meu pronunciamento fosse divulgado nos meios de comunicação da Casa, Presidente.
19:52
RF
O SR. PRESIDENTE (Jorge Solla. Bloco/PT - BA) - Obrigado, Deputado.
Está inscrito, para uma Comunicação de Liderança, o Deputado Coronel Assis.
Está presente? (Pausa.) Não.
O Deputado Chico Alencar tem a palavra, para uma Comunicação de Liderança, pela Federação PSOL REDE.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Jorge Solla.
Vejam bem, venho ainda — e assim será amanhã e depois — tratar da questão do Deputado Glauber Braga. Além de mencionar o mérito do pedido de cassação de mandato por uma propalada agressão física a um provocador nato, cujo histórico é o mais deplorável possível — eu o conheço bem, porque ele já me atacou também, com a sua equipe lacradora, no Rio de Janeiro, com um modo de fazer política histriônico, mentiroso, falseador, com cortes em suas edições para as redes nada virtuosas, a seu bel-prazer —, eu queria falar aqui de cinco pontos de um método muito negativo. E a minha experiência no Conselho de Ética, inclusive de outras Legislaturas, me autoriza a fazê-lo.
Tanto os proponentes, que são do Partido Novo — viu, Deputada Adriana? —, quanto os defensores da cassação do Deputado Glauber não apareceram para defender a proposta em nenhuma oitiva que aconteceu no ano passado e nem mesmo agora, na quarta-feira, quando houve a decisão.
Diz o art. 3º, inciso V, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, que é dever do Parlamentar comparecer à sessão — parece ironia eu falar isto — do Plenário da Casa, por óbvio, e da Comissão da qual faça parte. O segundo ponto é que no Conselho só apareceram para pedir o encerramento da discussão da qual não participaram. Com exceção do Deputado Pollon e do Deputado Kim Kataguiri, que não é do Conselho, ninguém apareceu para discutir a matéria.
Como um quarto ponto, destaco uma combinação evidente do Deputado Arthur Lira com seu pupilo, o Deputado Hugo Motta. A meritória decisão, praticada até quarta-feira, de iniciar a Ordem do Dia às 16 horas ou, no máximo, às 16h30min foi jogada no lixo naquele dia. Esperou-se, evidentemente, descaradamente, para iniciá-la após a votação do Conselho, que se deu às 18h30min, ou seja, o atraso foi de 2 horas e meia, até que se concluísse a votação da cassação. Foi uma decisão perversa, que atropelou a boa prática que levou muitos aqui, dentre outras razões, a consagrarem o Deputado Hugo Motta Presidente da Casa.
Por fim, o Relator, impassível — e eu tenho boa relação com o Deputado Paulo Magalhães, de longa data —, estranhamente, fez um voto com muitas insuficiências, muito estomacal, digamos, muito de vingança e se recusou, como é praxe também no Conselho de Ética, a comentar os quinze arrazoados que questionavam o seu voto.
19:56
RF
Nós nos esmeramos, estudamos o relatório, ponto a ponto, e S.Exa. nem sequer comentou, nem que fosse para refutar. Ele disse, ao fim de 6 horas de sessão: "Eu não vou falar nada, não. Chega!" Tudo errado: no método e no mérito, faltaram, naquela sessão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, ética política e decoro de respeito aos próprios colegas de representação.
Obrigado, Presidente.
Eu vou parar porque já estou cansado de ouvir minha própria voz. Amanhã vem mais. Nós poucos que estamos aqui vamos usar a tribuna, esperando que, para além deste plenário vazio, já em modos de semana — não vou chamar de santa, pois isto aqui não é nada sagrado, é deveras profano, aliás —, mas vai ser assim amanhã, vai ser assim quarta-feira, um plenário esvaziado, após uma revisão da decisão da própria Mesa Diretora.
Até a quarta-feira, estávamos todos convocados para uma sessão que seria presencial, ao menos na terça-feira. Depois, na quarta-feira à noite ou na quinta-feira...
Sim, presencial na segunda-feira e na terça-feira — obrigado, Presidente Jorge Solla — e virtual, possibilitando...
Presencial, portanto, como me lembra o Presidente Jorge Solla, a convocação inicial na segunda-feira e na terça-feira, e virtual na quarta-feira, que teria ares de quinta-feira nas semanas tradicionais.
Mudaram de ideia na quarta-feira ou na quinta-feira, talvez para que a questão do Deputado Glauber Braga e do seu jejum, seu sacrifício ali, não repercutisse mais. Nós, porém, estaremos lá com ele e vamos estar aqui no plenário.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Solla. Bloco/PT - BA) - Obrigado, Deputado Chico Alencar.
Antes de ouvirmos a Deputada Lenir de Assis, tem a palavra o Deputado Sargento Fahur, para falar pela Liderança da Oposição.
O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Vou usar o tempo da Liderança.
Primeiro, quero dizer ao povo brasileiro que nosso maior líder, nosso grande líder da Direita, Jair Messias Bolsonaro, foi submetido a uma cirurgia complicadíssima. Foram 12 horas de cirurgia, por problemas ainda oriundos daquela facada que ele sofreu em 2018.
Jair Messias Bolsonaro sangrou pelo povo brasileiro, pela Direita do Brasil, e hoje se recupera de uma cirurgia. Tenho fé em Deus e a certeza de que o Presidente Jair Bolsonaro vai se recuperar, porque ele é forte. Eu digo a ele que descanse, se recupere e fique tranquilo. Nós estamos aqui para lutar sua luta e para defender seus valores e suas ideias.
20:00
RF
Centenas de Vereadores, Deputados Estaduais, Deputados Federais e Senadores empunham sua bandeira em todo o Brasil, e nós estamos aqui para fazer o trabalho que, no momento, nosso líder não consegue fazer, porque está se recuperando de uma delicada cirurgia. O povo brasileiro está orando e torcendo pela sua recuperação. Tenho certeza absoluta de que, em pouco tempo, Jair Bolsonaro estará de volta, para percorrer este País e ser recebido com carinho pelo povo brasileiro.
Enquanto isso, nós continuamos aqui. Estou observando, mas não sei se estou conseguindo enxergar bem, que temos uma Deputada no plenário, um na tribuna e outro na Presidência da sessão, ou seja, temos três Parlamentares aqui. Em defesa do povo brasileiro e em defesa deste Parlamento, estamos firmes. Os demais Deputados estão trabalhando em suas bases e, com certeza, acompanhando de forma remota esta sessão.
Eu gostaria de aproveitar este tempo de fala da Liderança para parabenizar alguns Deputados, principalmente o Deputado Sóstenes Cavalcante, um batalhador na coleta de assinaturas para que o requerimento de urgência da anistia seja pautado. Foram coletadas 262 assinaturas. Pelo que eu entendi, foram 264, mas as assinaturas do Deputado Sóstenes e do Deputado Zucco não contam, por terem assinado o requerimento como Líderes. Enfim, nós conseguimos mais que o necessário, e o requerimento foi protocolado. Apesar de toda a pressão que nós sofremos do Executivo e do STF para a retirada das assinaturas para que o requerimento não avançasse, ele foi protocolado.
Eu vi Deputados de esquerda, entre eles o Deputado Lindbergh Farias, dizerem que há uma fila com centenas de requerimentos de urgência que foram aprovados, mas que não foram pautados. Eu quero dizer que tenho certeza de que o Deputado Hugo Motta vai pautar o requerimento de urgência da anistia porque Deputados da Esquerda estão dizendo que há outros requerimentos de urgência na fila. S.Exas. estão aceitando, portanto, que, a partir desta data, nenhum novo requerimento de urgência será pautado. Este é um recado à Esquerda.
Esses dias, é preciso lembrar, foi pautado um requerimento de urgência para criar o dia do axé, uma pauta de menor relevância para o Brasil. Nada tenho contra o axé, nada tenho contra a música, contra os costumes, contra a arte, mas a anistia de pessoas que estão presas, a grande maioria pessoas inocentes ou pessoas que cometeram pequenos delitos, é prioridade, sim, do povo brasileiro e do Parlamento.
20:04
RF
Nós temos que trazer feste projeto para o Plenário. Quem for contra a anistia vote contra, quando o projeto for pautado, e explique ao seu eleitor e ao povo suas convicções. Eu mesmo voto contra muitos projetos aqui. Eu me justifico e mostro ao meu eleitor e ao povo brasileiro, que pagam nosso salário, por que estou votando contra. De outro lado, não podemos impedir que o Parlamento vote as matérias. Fazer pressão no Parlamento para que matérias não sejam pautadas não é coisa de país nem de Governo democráticos.
Com relação à Suprema Corte, nem falo nada, porque eles não foram eleitos, não representam ninguém. Quem tem que decidir sobre projetos, sobre leis, sobre a aprovação ou não de leis é o Legislativo, o Congresso Nacional. O STF é o guardião da Constituição e deve, portanto, guardá-la, e não rasgá-la, como tem feito ultimamente, a exemplo de quando rasgou o art. 53, que diz que os Deputados Federais e os Senadores são invioláveis por suas palavras, opiniões e votos.
Parlamentares como os Deputados Marcel van Hattem, Cabo Gilberto Silva e Eduardo Bolsonaro falaram desta tribuna e foram indiciados pela Polícia Federal. Isso é um absurdo! Estão rasgando a Constituição Federal!
Portanto, quem deve decidir se vai haver anistia ou não é este Parlamento. Se, por maioria dos votos, não aprovarmos no Parlamento a anistia, caberá a nós, da Direita, baixar a cabeça e aceitar o resultado, mas nós precisamos votar a anistia. Não é o STF que deve decidir. Ministro do STF já está concedendo entrevista e dizendo que o projeto é inconstitucional.
Ministros, esperem o projeto tramitar, esperem votarmos e aprovarmos e, depois, esperem o Senado confirmar, para só então analisarem e fazerem a parte que lhes cabe, como diz a Constituição. Os senhores não têm que se intrometer nas decisões do Congresso Nacional. Parlamentar que sai daqui e vai à Corte para fuxicar com o STF não respeita nem o Parlamento do qual faz parte.
Parabéns aos Deputados que batalharam pela coleta das 262 assinaturas!
Parabéns aos Deputados Sóstenes Cavalcante, Cabo Gilberto Silva, Zucco e Nikolas Ferreira!
Estes Deputados foram guerreiros.
Obrigado a cada um dos Deputados.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Força e honra!
O SR. PRESIDENTE (Jorge Solla. Bloco/PT - BA) - Obrigado, Deputado Sargento Fahur.
Concedo a palavra à Deputada Lenir de Assis, do PT do Paraná.
Parabéns pelo mandato, Deputada!
É um prazer ter V.Exa. na bancada do Partido dos Trabalhadores, a nossa bancada.
A SRA. LENIR DE ASSIS (Bloco/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente Jorge Solla.
Eu quero registrar nossos cumprimentos e fazer nossa homenagem à CUT do Paraná, que, na data de hoje, completa 40 anos de muita luta e de muita ousadia, sempre na defesa dos trabalhadores e das trabalhadoras.
A CUT é a maior central sindical do Brasil e da América Latina. Nós, do Paraná, temos muito a celebrar nestes 40 anos da CUT do meu Estado.
Registro, portanto, nossos cumprimentos a toda a Direção da CUT, especialmente ao Sr. Márcio Kieller. Cumprimento, também, os representantes de todas as entidades afiliadas, que são muitas, e os sindicalistas de todos os sindicatos afiliados.
O Partido dos Trabalhadores tem a honra de ter em seus quadros um Presidente da República eleito três vezes, um Presidente sindicalista que tem, na sua origem e no seu currículo, a luta sindical e a defesa dos trabalhadores e das trabalhadoras. Ele nunca se distanciou da defesa dos trabalhadores e da organização sindical. Na minha militância e na minha trajetória, eu tenho a honra de estar presente nas lutas sindicais, nos movimentos sociais e nos movimentos dos trabalhadores e das trabalhadoras.
20:08
RF
Hoje, dia 14 de abril, celebramos as conquistas da CUT do Paraná. É dever dela e, certamente, está no seu planejamento preparar novas lideranças, homens e mulheres que assumirão as direções da Central Única dos Trabalhadores, para que a defesa dos direitos e de causas importantes, que cada vez mais se somam à luta salarial e à luta por melhores condições de trabalho, bem como à questão da saúde física e da saúde mental, à redução da carga horária dos trabalhadores, continue nas próximas gerações.
Fica o registro dos nossos parabéns à CUT, para que de fato seja sempre lembrada.
Peço, de antemão, Presidente, que esta homenagem à CUT seja divulgada pela programa A Voz do Brasil.
Outro assunto do qual eu gostaria de falar diz respeito à nossa solidariedade ao companheiro Glauber Braga. Ele está na sala da Comissão de Justiça, onde deve prevalecer justamente a justiça. Nosso companheiro Deputado Glauber Braga foi e continua sendo injustiçado. A greve de fome que ele está fazendo, hoje no sexto dia, busca mostrar sua indignação — nossa indignação também — contra toda forma de injustiça e de perseguição política que ele sofreu.
Deputado Glauber, nossa solidariedade!
Aqui nós manifestamos nossa defesa nesta Casa.
Durante todo o tempo em que esta situação injusta durar, continuaremos dizendo: "Glauber fica!"
O Brasil inteiro está acompanhando a situação do Deputado Glauber. Esta Casa tem o dever de fazer esta correção para que não fique manchada com o sangue da injustiça e da perseguição política a um grande líder que defende a causa dos trabalhadores e o restabelecimento da justiça.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Solla. Bloco/PT - BA) - Como eu sou o próximo inscrito, eu queria passar a presidência dos trabalhos para a Deputada Lenir de Assis.
(O Sr. Jorge Solla, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Lenir de Assis, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. PRESIDENTE (Lenir de Assis. Bloco/PT - PR) - Da mesma forma, Deputado Solla, é uma honra muito grande para mim ocupar, como Deputada Federal, este espaço desta Casa.
Agradeço muito a oportunidade de, neste momento, presidir a Câmara dos Deputados.
Passo a palavra ao Deputado Jorge Solla.
O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidenta.
Existem situações que, de tão absurdas, é difícil acreditar que estão acontecendo no nosso País. Uma delas é esta movimentação que a extrema direita vem fazendo para tentar aprovar uma anistia a criminosos. A palavra é esta: criminosos! E não são criminosos que cometeram qualquer tipo de ilegalidade.
Vamos resgatar a história que está em pauta!
20:12
RF
O então Presidente Bolsonaro cometeu uma destruição de larga monta, em ampla escala, em todas as políticas em nosso País. Destruiu as políticas sociais; atacou o Sistema Único de Saúde; foi responsável pela morte de mais de 700 mil pessoas no Brasil, pelo genocídio durante a pandemia; atacou as políticas de educação; acabou com o Minha Casa, Minha Vida; acabou com o Luz para Todos; fez com que o salário mínimo perdesse o poder de compra; levou a população a comer ossos — estão lembrados da fila do osso?; destruiu empregos em nosso País; não fez investimentos em infraestrutura. Todas as áreas do seu Governo foram trágicas.
Esse senhor candidatou-se à reeleição, e as urnas baniram esta possibilidade, disseram "não", rejeitaram, e trouxeram de volta o melhor Presidente da história deste País, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que, em pouco mais de 2 anos, reconstruiu nosso Brasil.
Esse cidadão, rejeitado nas urnas, não se conformou com o resultado: utilizou a máquina do Governo, primeiro, para tentar deslegitimar o resultado das urnas e, depois, para tentar dar um golpe de Estado, para tentar usar o poder das armas das Forças para se perpetuar no poder. Estas medidas não foram banais. Tentaram explodir um caminhão-tanque de combustível na entrada do Aeroporto de Brasília — tentaram fazer acontecer! Felizmente, o plano não foi a cabo, apesar de ter sido construído e sacramentado.
Tentaram matar o Presidente eleito! Repito: trabalharam para matar o Presidente da República eleito, trabalharam para matar o Vice-Presidente da República eleito, trabalharam para matar um membro Supremo. Felizmente, a mudança de plano na agenda não permitiu que isso acontecesse. O golpe não aconteceu porque, felizmente, a conjuntura internacional não o favorecia e, dos três Chefes das Forças Armadas, apenas um participou, ou seja, concordou com o golpe. Senão, ele poderia ter ido a cabo e hoje teríamos, talvez, este Congresso fechado e os Parlamentares, afastados desta Casa.
Isso não parou com a posse do Presidente Lula, muito pelo contrário.
Portanto, o 8 de Janeiro não pode ser apagado da história deste País. Atacaram os prédios dos três Poderes, destruíram patrimônio nos três prédios: do Executivo, do Legislativo e do Judiciário. Atacaram esta Casa e destruíram seu patrimônio, do nosso Legislativo, do Congresso Nacional. Invadiram o prédio da Presidência da República. Depredaram o prédio do Supremo Tribunal Federal. E ainda acham que tudo isso é pouco, que é algo que pode ser apagado, que pode ser anistiado. Isso é um absurdo! O maior ataque à democracia da história deste País só não foi a cabo não porque eles não tivessem tentado. Eles levaram o plano a cabo para que o ataque acontecesse de todas as formas.
Presidente, o fato de o golpe não ter sido bem-sucedido não é motivo para haver a anistia, muito pelo contrário. O golpe não foi bem-sucedido por outras razões, devido a outras forças, devido a outras circunstâncias.
20:16
RF
Eles cometeram crimes, e os criminosos não podem ser anistiados. O 8 de Janeiro não pode ser apagado da história. O golpe urdido contra o Presidente Lula, eleito, e contra o Supremo Tribunal Federal não pode ser apagado.
Presidente, peço a V.Exa. que faça registrar meu pronunciamento nos Anais desta Casa e divulgá-lo nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil, porque nossa geração e as futuras gerações precisam saber do golpe de Estado que foi perpetrado por Jair Messias Bolsonaro e seus asseclas da extrema direita.
Muitos deles estão neste Parlamento trabalhando para anistiar aqueles que foram às ruas para depredar instituições, para depredar a democracia e para atacar o Estado Democrático de Direito.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Jorge Solla, a Sra. Lenir de Assis, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hildo Rocha, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Obrigado, Deputado Jorge Solla.
Eu determino que o pronunciamento de V.Exa. seja divulgado pelos meios de comunicação desta Casa e pelo programa A Voz do Brasil.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, terça-feira, dia 15 de abril, às 13h55min, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Lei nºs 347, de 2003; 4.149, de 2004; 3.899, de 2012; 6.969, de 2013; 6.749, de 2016; 9.263, de 2017; 6.234 e 6.366, de 2019; 2.583, de 2020; 36 e 3.965, de 2021; 2.922, de 2022; 1.663, 2.290, 2.809, 4.396, 5.701 e 6.020, de 2023; 2.996, 3.224, 3.469 e 4.303, de 2024. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 20 horas e 19 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VANDER LOUBET (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FAUSTO SANTOS JR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
Voltar ao topo