3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
48ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020))
Em 10 de Abril de 2025 (Quinta-Feira)
às 9 horas

ABERTURA DA SESSÃO (10:24)
ORDEM DO DIA (11:16)
ENCERRAMENTO (12:48)
- Presidente (12:48)

Horário	(Texto com redação final)
10:24 RF	ABERTURA DA SESSÃO O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - A lista de presença registra o comparecimento de 303 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos. LEITURA DA ATA O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior. EXPEDIENTE (Não há expediente a ser lido.) BREVES COMUNICAÇÕES (Art. 5º, §§ 1º e 3º, do Ato da Mesa nº 123, de 2020) O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Passa-se às Breves Comunicações. Convido o Deputado João Daniel, do PT de Sergipe, para fazer uso da palavra nas Breves Comunicações, por até 5 minutos. O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Hildo Rocha. Quero saudar todos os que visitam esta Casa neste momento, todos os Parlamentares e a população brasileira que nos acompanha nesta sessão.
10:28 RF	Presidente, eu gostaria de fazer um apelo ao Presidente Hugo Motta e aos Líderes dos partidos. O que está ocorrendo na Câmara dos Deputados não é um fato qualquer. Nós estamos tratando de um assunto da mais alta gravidade. Um Deputado Federal, neste momento, faz uma greve de fome, que se iniciou ontem. O Deputado Glauber Braga é um Deputado respeitado, tem uma história de vida, tem uma história de lutas, o que, aliás, dignifica este Parlamento, que nasceu e tem uma história de luta pela democracia. Por isso, quero fazer um apelo. O que se fez contra o Deputado Glauber Braga é um atentado. No Conselho de Ética, os setores que aprovaram a sua cassação não deram a ele nenhuma chance de debate, nenhuma chance de defesa, não fizeram nenhuma negociação. E o motivo pelo qual se avalia a cassação do Deputado Glauber é, na verdade, um crime cometido contra ele. É de conhecimento público desta Nação que os setores fascistas, que, na história da humanidade, em todos os locais, cometem violências, usam bandeiras nacionais — aqui usam a Bandeira do Brasil —, usam a alegação de defesa da família, usam a alegação de defesa da Constituição, são setores violentos que, permanentemente, cometem atentados contra a democracia. Aqui, diariamente, fala-se em assassinato, em morte. Ainda esta semana um Parlamentar fez ameaças ao Presidente Lula publicamente. O Deputado Glauber é vítima de uma armação fascista que atacou a sua honra. No momento em que o grupo fascista que se identificava como MBL atacou a mãe do Deputado, atacou a honra daquele Parlamentar honrado, guerreiro, ele reagiu da forma como qualquer homem ou mulher que tenha dignidade, que tenha vergonha, que tenha respeito agiria. Eu tenho certeza absoluta de que esta Casa fará justiça e não votará pela cassação do Deputado Glauber na Comissão de Constituição e Justiça, nem neste Plenário. Nós temos muitos assuntos a falar, a divulgar, a debater, mas este é o assunto que interessa a este Parlamento neste momento.
10:32 RF	Eu lamento que o Presidente Hugo Motta ontem tenha adiado o horário de início da Ordem do Dia, que deveria ter sido iniciada, conforme acordo feito, às 16 horas e teve o seu inicio postergado até o momento em que se encerrou a votação da cassação no Conselho de Ética. Espero que não tenha havido uma armação envolvendo a Presidência desta Casa. A política é grande, precisa ser maior, precisa ser pensada, precisa ser refletida. O apelo que fazemos ao Presidente Hugo Motta, à Direção desta Casa, aos Líderes partidários, pela importância da democracia neste Parlamento, é que não permitam que se cometa esse crime contra um Parlamentar honrado e digno como o Deputado Glauber Braga. Sr. Presidente, peço que meu pronunciamento seja divulgado em todos os meios de comunicação desta Casa. Deixo aqui minha solidariedade à Deputada Luiza Erundina, que está junto com o Deputado Glauber Braga, e a toda a sociedade brasileira, que tem noção da gravidade deste assunto e da importância de se defender a democracia e o mandato do Deputado Glauber. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Obrigado, Deputado João Daniel. Determino que o pronunciamento do Deputado João Daniel seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil. Convido para fazer uso da palavra o Deputado Merlong Solano. (Pausa.) Convido para fazer uso da palavra o Deputado Marcos Pollon. (Pausa.) Convido para fazer uso da palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.) Convido para fazer uso da palavra a Deputada Professora Luciene Cavalcante. (Pausa.) Convido para fazer uso da palavra o Deputado Chico Alencar, do PSOL do Rio de Janeiro. V.Exa. poderá usar a tribuna por até 5 minutos, Deputado. O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Hildo Rocha. Estamos aqui numa sessão que começou com 1 hora e meia de atraso, uma sessão daquelas apequenadas, mas que tem a grandeza da presença da Deputada Daniela do Waguinho, do Deputado João Daniel, do Deputado Hildo Rocha, que nos preside, e do Deputado Padre João também. Só nós estamos aqui. É por isso que, às vezes, o Parlamento é malvisto pela população. Esse esvaziamento aqui não é causado por algum evento extraordinário que esteja acontecendo fora do Parlamento em Brasília. É claro que nas sessões de quinta-feira, em geral, são tratados projetos consensuais, e há maior presença virtual do que física. Entretanto, hoje, e também na semana que vem, ao contrário do que estava determinado, há uma clara decisão da Presidência de não promover debates, para que aqui não haja pujança, não haja vitalidade. E isso, estamos autorizados a considerar, vem do fato de não quererem que se repercuta a decisão cruel, injusta, atropelada, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar desta Casa, ontem, por 13 votos contra 5, pela cassação do mandato do Deputado Glauber Braga, como o Deputado João Daniel, que me antecedeu aqui, já mencionou.
10:36 RF	Qual era o sentido da sessão de ontem, se nenhuma das tentativas de conversas preliminares e de mediações próprias do Parlamento foi aceita? O objetivo da sessão do Conselho de Ética, ontem, era discutir e debater o parecer do Relator Paulo Magalhães, que culminou com o pedido de cassação do mandato do Deputado Glauber Braga. Nós lá estivemos. Éramos 15 os Deputados inscritos para ponderar, questionar e indagar o Relator sobre aquilo que consideramos limitações, ou injustiças, ou equívocos do seu relatório. Isso é da democracia. E o Relator lá estava presente. O que o Regimento diz? Nesse tipo de sessão, ao final, o Relator pode pedir mais uma semana de prazo para refletir sobre as ponderações e, eventualmente, alterar o seu parecer e o seu voto. Isso é da democracia. Já vi isso acontecer muitas vezes, porque sou membro histórico do Conselho de Ética da Casa. Houve ainda dois detalhes muito negativos ontem. Ninguém apareceu para defender o parecer do Relator. Nem o Partido Novo, proponente da representação contra o Deputado Glauber Braga, apareceu, inclusive nas oitivas, na instrução processual, nos depoimentos de defesa e de acusação em relação à representação contra o Deputado Glauber. Nos debates, lá no ano passado, não havia ninguém para defender a cassação ou qualquer tipo de punição para o Deputado Glauber. Então, houve uma omissão, o que fere o art. 3º, inciso V, do Código de Ética e Decoro Parlamentar. Está lá como dever fundamental do Parlamentar comparecer às sessões do Plenário ou de Comissões das quais faça parte. Mas lá não estiveram. Só apareceram — vejam só que coisa pequena — para entrar com um pedido de encerramento de discussão, da qual eles não participaram, e aprovaram esse encerramento. Quer dizer, quem não queria discutir, aprovou o encerramento da discussão, com vários inscritos ainda para ponderar sobre o relatório. Para culminar esse show de horrores, o Relator disse, ao final, que não iria responder nada, que não queria falar nada — ele se limitou a isso — e que mantinha o seu voto. E antecipou, diante de uma decisão do Conselho que nem havia ainda acontecido, a decisão de cassação do mandado do Deputado Glauber. Ele se antecipou. Esse é um jogo de cartas marcadas, uma vergonha para o Parlamento. O que se está querendo cassar... porque o processo não está nem um pouco resolvido. Vamos recorrer à Comissão de Constituição e Justiça, ao Plenário desta Casa e ver as falhas do processo. Inclusive, poderão existir ações judiciais. Nós estamos aqui para defender o mandato combativo, honesto e ético do Deputado Glauber Braga. Ele está incomodando certos poderes na Casa e denunciando desvios de emendas parlamentares, o que tem acontecido com frequência. Rastreabilidade, indicações com identificação plena e transparência são necessidades prementes nesse processo em relação às emendas parlamentares.
10:40 RF	Então, ontem, foi um dia vergonhoso para esta Casa e para este Parlamento. Parece que a vergonha foi tão grande que o Presidente nem sequer apareceu ontem na sessão, que foi atrasada como nunca neste ano, na sua gestão, para que se votasse a cassação do Deputado Glauber. Agora o que se prevê são 10 dias de ausência. Nós estaremos presentes, lutando e defendendo a nossa democracia. E mais: como quer 56% da população, no mínimo, não haverá anistia para golpistas. Muito obrigado, Presidente Hildo. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado Chico Alencar. Convido para fazer uso da palavra o Deputado Padre João, do PT de Minas Gerais. V.Exa. dispõe de até 5 minutos. O SR. PADRE JOÃO (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Saúdo as colegas Deputadas e os colegas Deputados. Ontem, eu também pude me manifestar em relação ao precedente que se abriu neste mandato do Presidente Hugo Motta, um precedente cruel, muito ruim. O Presidente Hugo Motta vinha cumprindo um acordo feito com os Líderes, sobretudo em relação às sessões das quartas-feiras, de se iniciar a Ordem do Dia às 16 horas, inclusive com a presença dos Deputados em plenário, para votação no plenário, e não pelo aplicativo, das 16 horas às 20 horas. Mas houve uma armação, um conluio, a fim de viabilizar o processo de cassação do mandato do companheiro Deputado Glauber Braga, no Conselho de Ética. Ficou explícito, ficou escancarado esse conchavo, esse conluio para que ele fosse cassado. Então, ficam aqui o meu protesto, a minha indignação, e, de outro lado também, a minha solidariedade ao combativo companheiro Deputado Glauber Braga, que está aqui pelo voto popular e que tem que ser respeitado. Presidente, também trago à tribuna outra grande preocupação. Eu e o Deputado Estadual Leleco Pimentel, no Projeto Juntos para Servir, já realizamos uma série de reuniões sobre a BR-356, que liga a BR-040 ao Município de Mariana, passando por Itabirito e Ouro Preto, seguida também pela MG-262, que dá sequência à BR-356 até chegar à BR-262, ou seja, sai de Mariana e passa por Acaiaca, Barra Longa, Ponte Nova, Urucânia, até chegar a Rio Casca. O Governo Zema diz que existe um projeto em processo de concessão, mas ninguém nunca viu esse projeto de forma concreta. E o pior é que se trata de concessão de um trecho de uma rodovia federal. Como é que o Governo do Estado pode fazer concessão de trecho de rodovia federal? É só porque há agora um recurso, fruto da repactuação, de mais de 2 bilhões de reais? É no mínimo suspeito esse processo, que atropela também quem representa o povo em Itabirito, Ouro Preto, Mariana e nas localidades em todo aquele trecho da rodovia, porque não foi feita uma audiência pública em que se apresentasse, de fato, um projeto que tenha garantia de duplicação, que tenha garantia de segregação de pista. E a segregação de pista é fundamental, porque evita colisão de frente, já que a maior parte das colisões de frente resulta em vítimas fatais. Então, enquanto liderança política nessa região, nós exigimos isso.
10:44 RF	Não queremos atrasar nenhum processo, porque o povo já tolerou demais as intervenções estruturantes nesses trechos que ligam a região à BR-040, sobretudo no trecho de Itabirito denominado também de Curva da Santa. Trata-se de um trecho com algo em torno de 7 quilômetros, onde são recorrentes os acidentes com vítimas fatais. Nós não vamos descansar, não vamos parar, não vamos desistir de buscar dos Governos a transparência e a garantia de segurança para todos os que trafegam nesse trecho de rodovia. E não podemos permitir pedágios caros sem que haja nenhuma obra. Não vamos admitir que ali haja praças de pedágios sem que antes sejam informados os valores, os locais das praças e o cronograma das obras, sobretudo nos trechos críticos, porque o recurso é do povo, não é da concessionária. Para isso, vamos buscar ainda mais reuniões com o Governo Federal e com o Governo do Estado. Presidente, solicito a divulgação do meu pronunciamento pelo programa A Voz do Brasil. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado Padre João. Determino que o pronunciamento do Deputado Padre João seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa. Convido para fazer uso da palavra o Deputado Marcos Pollon, do PL do Mato Grosso do Sul, o quarto na lista de inscrições. S.Exa. dispõe de até 5 minutos na tribuna. A próxima oradora será a Deputada Fernanda Melchionna. O SR. MARCOS POLLON (Bloco/PL - MS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. De antemão, peço a V.Exa. que o meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação desta Casa. Começo a minha exposição pedindo desculpas pela estrutura vernacular do meu discurso, uma vez que, na maioria das vezes, tenho dirigido os meus pronunciamentos à Direita, aos conservadores, e venho mais uma vez fazer isso aqui. No entanto, os meus pronunciamentos têm tido pouca eficácia, por conta, especialmente, do vocabulário que eu tenho utilizado.
10:48 RF	Então, buscarei fazê-los da forma mais simples e acessível possível, sempre preservando as palavras mais eficazes, mas sem utilizar palavras de baixo calão. Vamos lá! Ontem, a Esquerda, mais uma vez, deu uma aula. Se nós da Direita tivéssemos um pingo de humildade; se descêssemos do salto alto — lembram-se da Seleção Brasileira, que, quando entrava em campo de salto alto, tomava uma surra? —; se víssemos o que eles fizeram ontem em volta do Deputado Glauber Braga; se tivéssemos esse mínimo de unidade, protegendo-nos e ajudando-nos uns aos outros, estaríamos muito melhores. Isso também ocorreria se nós tivéssemos 10% da identidade de pauta que eles têm. Eles sabem o que defendem. Nem todo mundo ali defende a mesma coisa, só que eles têm um núcleo duro de pautas, algo que eu não entendo por que a Direita não tem. Mais uma vez, eu venho falar sobre desarmamento. Todo esquerdista é alguma coisa e desarmamentista, sem exceção. Eles são a favor do Deputado Glauber e são desarmamentistas. Eles são a favor da festa popular nas comunidades e são desarmamentistas. Enfim, independentemente da outra pauta escolhida, o desarmamento é o cerne. Eu afirmo a vocês que, se colocarmos em votação aqui algo para revogar o Estatuto do Desarmamento, eles vão fazer, com certeza, o que fizeram ontem: vão encher isto aqui de gente, vão se unir, vão quebrar o pau. Enquanto isso, a gente não consegue nem entender que não é compatível ser de direita e ser desarmamentista. Por isso, está havendo aquela patacoada. Eu vou dar outro exemplo. A Deputada Erika Kokay, na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, apresentou um projeto para proibir menor de idade de praticar tiro esportivo. Por 3 semanas, essa mulher, sozinha, me deu uma canseira lascada, uma canseira sem fim. A mulher não desistia. A mulher não quebrava. A mulher não parava. Ela travava a Comissão inteira. Para derrubar o trem, deu trabalho! Já a gente vai deixando o barco correr solto. Nós temos desarmamentistas andando entre nós, presidindo Comissão, costurando pelas nossas costas para arrebentar com todo mundo, fingindo que é a favor, mas jogando com o Governo. A Esquerda não faz isso. As pautas que são o cerne do que eles defendem, eles não negociam. Vejam se qualquer um da Esquerda negocia pauta de ideologia de gênero em troca de cargo! Vejam se eles negociam pauta de desarmamento em troca de cargo! Vejam se eles negociam qualquer pauta estrutural e ideológica da Esquerda em troca de qualquer outra coisa! O pessoal da Esquerda lança chapa pura, aperta o botão, arranca o pino da dinamite e não está nem aí! Isso é que construiu o bloco de identidade ideológica deles. Presidente, eu costumo dizer que, na política, ou você tem muito dinheiro, ou você tem discurso. Se você quer construir uma base de votos ideológicos, você não pode pensar em dinheiro, você tem que pensar em integridade e coerência no discurso. Mesmo com todos os defeitos que eles têm, mesmo com todas as loucuras que eles têm — eu discordo absurdamente de absolutamente tudo que eles defendem, mas uma coisa eu tenho que reconhecer —, a gente precisa começar a ter humildade para reconhecer que eles têm coerência no discurso. Você nunca vai ver, por exemplo, o Deputado Chico Alencar subir à tribuna para defender o armamento civil. Você nunca vai ver a Deputada Fernanda Melchionna subir à tribuna para atacar a ideologia de gênero. Eles são coerentes nos discursos. Já a gente da Direita parece uma mala de doido. O cara finge que está a favor e vende todo mundo. O cara finge que está a favor e vota contra. Assim, a gente começa a levar bolada nas costas o tempo todo. Mais uma vez, agora de uma maneira mais acessível — acho que deu para entender o que eu quis falar aqui —, eu quero dizer que nós precisamos ter a humildade de entender que existem algumas estruturas e algumas pautas que são inegociáveis! Inegociável significa sem negociação. Passou da hora de a Direita entender que a porcaria do Estatuto do Desarmamento não foi feita para desarmar bandido, foi feita exclusivamente para desarmar e controlar o cidadão. Obrigado, Presidente. Tenha um excelente dia de trabalho.
10:52 RF	O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado Marcos Pollon, do PL de Mato Grosso do Sul. Determino que o seu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação desta Casa. Concedo a palavra à Deputada Fernanda Melchionna, do PSOL do Rio Grande do Sul. Em seguida, ouviremos o Deputado Ivan Valente e o Deputado Otoni de Paula. Na sequência, vou conceder a palavra à Deputada Daniela do Waguinho, que foi sorteada para falar por 15 minutos. Com a palavra a Deputada Fernanda Melchionna. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Presidente Hildo Rocha, eu agradeço o deferimento do tempo. Eu quero perguntar onde anda o Presidente da Câmara, o Presidente Hugo Motta, que ontem se apequenou enormemente, com todo o conluio que, infelizmente, foi visto na Câmara dos Deputados para dar sequência ao processo absurdo de cassação do mandato do Deputado Glauber Braga. Religiosamente, desde que o Presidente Hugo Motta assumiu, às quartas-feiras, às 16 horas, no máximo às 16h30min, começa a Ordem do Dia. Ontem, o Presidente tomou Doril, sumiu, não atendeu ninguém. A Ordem do Dia, não por casualidade, só começou depois da votação do processo absurdo, do show de horrores, que abre um precedente gravíssimo na Câmara dos Deputados, contra o Deputado Glauber Braga no Conselho de Ética. Mais do que isso, nós estamos vendo um megaferiadão. A classe trabalhadora brasileira, que luta para acabar com a absurda escala seis por um, deve olhar para a Câmara dos Deputados, que não pauta esse projeto importante para a classe trabalhadora, e ficar revoltada com os privilégios, como, por exemplo, não haver sessão presencial na semana que vem, às vésperas da Páscoa. Certamente, isso não é por casualidade, Deputado Chico, Deputado Ivan. Certamente, isso não é por casualidade, mas, sim, para não termos este espaço de fala. Eu quero confrontar, no plenário, esse absurdo, esse conluio, esse jogo de cartas marcadas, essa farsa que nós vimos no Conselho de Ética. É uma farsa! A peça toda é absurda! Qualquer pessoa racional vê que é uma clara perseguição política. O voto do Deputado Paulo Magalhães deixa claro que é uma perseguição ao Deputado Glauber, que é um julgamento da conduta do Deputado Glauber ao longo dos últimos anos, que é uma perseguição pelo seu caráter combativo de luta, de denúncia, de compromisso com a classe trabalhadora. Não se trata de um julgamento por conta de uma reação a um provocador que atacou a honra da mãe do Deputado Glauber, uma mulher pública, uma mulher com uma história, que infelizmente veio a falecer 10 dias depois desse ataque. O que aconteceria se fizessem isto com qualquer Parlamentar ou com qualquer outra pessoa que nos ouve? Se atacassem sua mãe acamada, o que você faria? Mesmo que se abstraia isso, Presidente, vão cassar o mandato? O mesmo Conselho de Ética deu uma censura verbal a um Deputado que apareceu no Fantástico por agredir a mulher. Olhem a dosimetria! Olhem a dosimetria! Isso é irracional.
10:56 RF	Nós queremos, sim, fazer esse debate. É isso que vai virar a Câmara dos Deputados? Eu alerto: o precedente é para todos. Pau que bate em Chico bate em Francisco. Não se pode abrir este precedente de perseguição política, que, na prática, significa uma censura e um ataque às liberdades democráticas. Glauber fica! Minha solidariedade ao companheiro! Nós seguimos nessa luta. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Obrigado, Deputada Fernanda Melchionna. Convido o Deputado Ivan Valente, do PSOL de São Paulo, para fazer uso da palavra. O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nós estamos ocupando a tribuna hoje para falar do caso do Deputado Glauber Braga, mas, antes, eu quero agradecer à Deputada Daniela do Waguinho pela gentileza de nos dar a prioridade neste momento. Eu quero dizer o seguinte: o que aconteceu ontem nesta Casa é uma farsa. Trata-se de algo que foi planejado e que foi dirigido de cima. E eu vou dar nome aos bois. Quem está por atrás do relatório do Deputado Paulo Magalhães é o Deputado Arthur Lira. Ele colocou isso no relatório. A peça dele era relativa a uma provocação feita ao Deputado Glauber por um fascista do MBL, uma figura execrável, que deveria ter sido presa pela Polícia Legislativa por provocar Parlamentares nesta Casa. No entanto, o Deputado Glauber passou de vítima a agressor, pelo relatório do Deputado Paulo Magalhães. Em vez de focar essa questão, o Relator quis falar do comportamento geral do Deputado Glauber; da sua combatividade; das pautas que ele defende aqui, como ser contra o orçamento secreto; e do embate havido aqui com o ex-Presidente desta Casa, o Deputado Arthur Lira. Então, o que aconteceu foi isto: o Deputado Arthur Lira foi o grande mandante de tudo isso. Inclusive, eu quero dizer que o PL tinha se comprometido a bloquear a pauta e ser contra a cassação do Deputado Glauber. De repente, o jogo virou. O jogo virou porque houve um engendramento com o Centrão também. O Deputado Lira exigiu isso. O Deputado Hugo Motta, nós sabemos, foi indicado pelo Deputado Arthur Lira. E ele está se desgastando. O Deputado Hugo Motta tinha tudo para mudar o gerenciamento da Câmara de forma democrática, com a Ordem do Dia das sessões começando às 16 horas, com os projetos passando pelas Comissões, sem a centralização absoluta e autoritária do Deputado Arthur Lira. A vingança e a vendeta mostram que o Deputado Paulo Magalhães não se importou com a sua biografia, que vai ficar manchada — manchada! Como pode querer cassar o Deputado?! Eu quero dar três exemplos aqui. A Deputada Carla Zambelli já perdeu o mandato, após julgamento no Supremo, por correr com uma pistola na mão atrás de um cidadão na rua. É tentativa de homicídio! E isso não chegou ao Conselho de Ética. O Deputado Gilvan da Federal, ontem, decretou a morte do Lula. Ele quer desarmar os seguranças do Lula. Essa gente não passa pelo Conselho de Ética. Compararam o atrito entre o Deputado Glauber e o provocador com o assassinato cometido pela Deputada Flordelis. Cassaram o mandato dela aqui também.
11:00 RF	É um absurdo total, uma desproporção! Há vingança e perseguição política por trás disso. Isso é uma perseguição política. Não cassam o Deputado Glauber; cassam o PSOL, cassam a Esquerda brasileira, cassam a democracia brasileira. Esta Casa tem que rever isso, sob pena de haver execração pública da sociedade brasileira em razão de um ato como esse, cometido para calar, para intimidar os partidos de esquerda. Nós não vamos aceitar! Aqui há combatividade, luta, compromisso com o povo, com a defesa dos interesses populares! Eu quero dizer a todos: na verdade, o Deputado Glauber vai ficar. Eu não acredito que o Plenário desta Casa vai botar a digital — porque o voto é aberto agora — para cassar 80 mil votos do Rio de Janeiro e a combatividade do Deputado Glauber. Glauber fica! Glauber fica! Glauber fica! Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Obrigado, Deputado Ivan Valente. Convido para fazer uso da palavra o Deputado Otoni de Paula. O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Eu não ia tratar desse assunto, mas vou tratar. Ontem, o Conselho de Ética resolveu mandar para este Plenário a cassação do Deputado Glauber Braga. Aqui, eu quero colocar uma coisa de forma muito clara: eu sou um homem movido pela justiça e, por ser movido pela justiça, votarei contra a cassação do Deputado Glauber Braga. Contudo, quero alertar aos colegas do PSOL que agora eles estão provando do mesmo veneno — é o mesmo! — da votação a favor da cassação de Daniel Silveira nesta Casa. É o mesmo veneno! Nós atropelamos a Constituição Federal para agradar um dos Poderes e, agora, o mal se volta contra o PSOL. Mas vingança não faz parte da tribuna deste lado, onde está este Deputado. Eu não tenho esse comportamento. Acho que o Deputado Glauber Braga deve se manter no mandato. Somente a população é que deve ser juiz neste caso e determinar se ele fica ou se ele sai. Ele foi provocado, sim, nesta Casa. Ele foi agredido verbalmente, sim, nesta Casa. Ele teve uma reação que não deveria ter tido, mas existem outros expedientes que esta Casa pode usar, como a suspensão temporária, como um ato de correção pública. Existem outros expedientes. A cassação do mandato de um Deputado Federal deve ser considerada em última instância. Eu não entendo que seja o caso do Deputado Glauber Braga, por mais provocativo que ele seja ao lutar por aquilo que ele pensa.
11:04 RF	Esta é uma Casa de democracia. Nós precisamos respeitar a vontade popular. Nós não temos autoridade para dizer aos milhares de eleitores do Rio de Janeiro que se sentem representados pelo Deputado Glauber Braga que ele não pode mais ser Deputado porque teve uma reação humana que não deveria ter tido, mas que, no mínimo, não significa quebra de decoro a ponto de fazê-lo perder o mandato. Se alguém quer se vingar do Deputado Glauber, que se vingue, mas não se vingará com o meu voto. Obrigado, Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Obrigado, Deputado Otoni de Paula. Convido para fazer uso da palavra, no pronunciamento de 15 minutos, a Deputada Daniela do Waguinho, do União Brasil do Rio de Janeiro. A SRA. DANIELA DO WAGUINHO (Bloco/UNIÃO - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, cidadãos que assistem à sessão e que nos ouvem, subo hoje a esta tribuna não apenas como Deputada Federal, mas também como mãe de dois jovens, um de 20 anos e um de 13 anos, movida por um profundo sentimento, que mistura urgência, compromisso com as famílias brasileiras e, sobretudo, amor. Há o sentimento de urgência porque vidas estão em risco e há o compromisso porque fui eleita para representar o povo e proteger a infância, o que significa, acima de tudo, proteger o futuro da nossa Nação. Trago à pauta um tema delicado, mas inadiável: a exposição, cada vez mais precoce e perigosa, de crianças e adolescentes no ambiente digital. A Internet, que pode ser uma ponte para o conhecimento, para a criatividade e para a conexão, tem se transformado, muitas vezes, num território de violência, de abuso e de trauma. Uma série recém-lançada na Netflix, chamada Adolescência, tem escancarado aquilo que muitos pais já sentem, mas nem sempre conseguem nomear: nossos filhos estão vulneráveis. Estão vulneráveis a conteúdos violentos, a predadores sexuais, ao bullying virtual, à chantagem emocional. Estão sendo feridos na alma, muitas vezes sem que percebamos. E o mais grave: a legislação brasileira ainda não dá conta da complexidade e da gravidade desses crimes virtuais. Hoje, crimes como estupro virtual, aliciamento on-line, pornografia infantil disseminada por aplicativos de mensagem, violência psicológica em fóruns anônimos e assédio moral em jogos e plataformas de vídeo ainda se escondem em zonas cinzentas da lei. O nosso Código Penal, que data de 1940, não foi feito para lidar com crimes cometidos com apenas um clique. Os crimes evoluíram, as dores mudaram de forma, o sofrimento ganhou novas máscaras, e a lei precisa acompanhar esse movimento. Senhores e senhoras, não estamos falando de casos isolados, estamos falando de uma geração inteira sendo impactada, uma geração que cresce conectada, mas, muitas vezes, solitária; que parece ter tudo na palma da mão, mas sofre calada diante de abusos que não deixam marcas visíveis; que se esconde atrás de filtros e avatares, mas grita por socorro.
11:08 RF	Os números são alarmantes e, por si só, deveriam ser suficientes para nos tirar da inércia. O Brasil é um dos países com o maior tempo de uso de Internet entre adolescentes. Segundo a Unicef, mais de 70% dos jovens brasileiros já foram expostos a algum tipo de violência on-line. Isso significa que, a cada dez jovens, sete já passaram por alguma situação de exposição, constrangimento, assédio ou ataque virtual. Estamos diante de uma epidemia silenciosa. Silêncio, nesse caso, mata. Por isso, é hora de nomear os problemas, de dar rosto às vítimas, de abrir este Parlamento para a escuta dos especialistas, mas também das famílias. É hora de falar com clareza sobre o que está acontecendo, para que ninguém mais possa alegar ignorância ou omissão. Precisamos reconhecer que existe um vácuo legislativo e que ele custa muito caro. Enquanto não tipificarmos adequadamente os crimes digitais, os agressores continuarão impunes, continuarão escondidos atrás de telas, de perfis falsos, de grupos anônimos, praticando verdadeiras torturas psicológicas contra crianças e adolescentes, que nem sequer sabem a quem recorrer. Quantas vidas ainda vamos perder até agir? Quantos pais ainda vão receber uma mensagem desesperada de um filho que sofreu bullying em rede nacional? Quantas mães ainda vão encontrar seus filhos chorando no quarto sem conseguir explicar o motivo, feridos por palavras que viralizaram em segundos? Quero trazer mais um dado, que é estarrecedor. Um relatório recente da organização SaferNet Brasil aponta que, só em 2024, houve um crescimento de mais de 40% nas denúncias de crimes cibernéticos contra crianças e adolescentes, em comparação com o ano anterior. Estamos falando de milhares de registros, que vão desde o aliciamento sexual até a incitação ao suicídio. E aqui faço um alerta: as redes sociais, os aplicativos de mensagem e os fóruns anônimos não são apenas ambientes digitais, são ambientes de convivência. Nossos filhos passam horas ali dentro, criam vínculos e também buscam aprovação, constroem sua identidade. Quando essa convivência é tóxica, quando a violência se instala, os efeitos não ficam na tela. Eles se infiltram na autoestima, no sono, na saúde mental, no rendimento escolar, nos laços familiares. Não é à toa que vemos um aumento preocupante dos índices de depressão, ansiedade e até automutilação entre jovens.
11:12 RF	Segundo dados da Organização Mundial da Saúde, o suicídio já é a quarta principal causa de morte entre adolescentes de 15 a 19 anos no mundo. Parte desse sofrimento tem origem nas pressões e violências que ocorrem no ambiente virtual. Estamos falhando com a juventude brasileira. Quando o Estado se omite, quem ocupa o espaço são os algoritmos, que não têm coração, que não têm ética e que não protegem ninguém, apenas entregam mais do mesmo, aprofundando buracos emocionais com base em cliques, curtidas e engajamento. Por isso, é fundamental envolver também as plataformas. É inaceitável que empresas que lucram bilhões com a atenção de crianças e jovens ainda se recusem a participar da prevenção desses crimes. Precisamos exigir responsabilidade das big techs. Isso inclui transparência nos critérios de recomendação de conteúdo, mecanismos também eficazes de denúncia, remoção de material ilegal e maior controle sobre o acesso de menores de idade. Sras. e Srs. Parlamentares, em países como o Reino Unido e a França, legislações específicas já obrigam plataformas digitais a adotarem padrões mais rígidos de proteção infantil. Não podemos aceitar que o Brasil fique para trás nesse debate. A proteção da infância é um valor universal e precisa ser prioridade absoluta também no ambiente digital. Além disso, é urgente fortalecer a estrutura dos órgãos que atuam na repressão a crimes cibernéticos. Delegacias especializadas, promotorias, equipes de perícia digital precisam de mais recursos, mais capacitação, mais autonomia, porque a impunidade também se alimenta da ineficiência do Estado. Nosso papel é legislar com coragem, com compromisso, com urgência. Por isso, defendo a convocação de audiências públicas com especialistas em direito digital, psicologia infantil, pedagogia e segurança cibernética. Precisamos ouvir quem está na linha de frente, quem atende essas vítimas, quem vê todos os dias os estragos emocionais e sociais provocados pela exposição sem freios ao ambiente virtual. Mas não basta legislar, é preciso conscientizar, mobilizar, educar. Por isso, faço um apelo ao querido Presidente Lula e a todo o Poder Executivo para que lancem uma campanha nacional de conscientização sobre o perigo da Internet. Que os pais saibam que não basta entregar um celular a uma criança, é preciso entregar junto valores, limites e diálogo. Pais e mães do Brasil, protejam seus filhos, estejam por perto, observem mudanças de comportamento, perguntem como eles se sentem. Não tenham medo de olhar o que eles assistem, com quem conversam, o que compartilham. A omissão é o terreno fértil da tragédia. O cuidado não é controle, não é invasão de privacidade, é amor. Amor, neste momento, significa presença, atenção, responsabilidade. A escola também tem um papel essencial: professores, coordenadores, psicólogos escolares devem estar preparados para identificar sinais de violência digital, orientar os alunos e amparar as famílias.
11:16 RF	Quero parabenizar o Ministério da Educação, na pessoa do Ministro Camilo Santana, pelas diretrizes já publicadas no campo da educação digital. As diretrizes para a educação digital nas escolas, lançadas em 2023, representam um passo importante na formação crítica de nossas crianças e adolescentes diante dos desafios do mundo digital. Entre os principais eixos, destaco a cidadania digital, a ética no uso das tecnologias, a segurança on-line e o combate à desinformação. São pilares fundamentais para preparar nossas novas gerações para uma convivência mais segura, saudável e consciente nas redes. Também é preciso reconhecer o avanço representado pela sanção da lei que trata da limitação do uso de celulares nas escolas, iniciativa que teve origem neste Parlamento. A nova legislação não tem caráter punitivo, mas educativo ao estimular a criação de regras claras e coerentes com cada etapa escolar, garantindo o foco no aprendizado e promovendo o uso responsável da tecnologia no ambiente educacional. A sociedade pede esse equilíbrio, e a escola deve ser protagonista na formação de uma cultura digital mais saudável. Sras. e Srs. Parlamentares, a Internet não pode continuar sendo uma terra sem lei. O ambiente digital precisa de regras, de fiscalização, de responsabilização e precisa de uma legislação moderna, firme e humana, que enxergue as vítimas, que puna os agressores e que estabeleça um novo pacto social de proteção à infância. Esse é o nosso dever, essa é a nossa missão, esse é o nosso tempo. Que essa geração de Deputados e Deputadas seja lembrada como aquela que teve coragem de agir, coragem de olhar para a dor das nossas crianças brasileiras, coragem de reconhecer que a violência mudou de lugar, coragem de enfrentar o invisível e, acima de tudo, coragem de proteger, mesmo quando não é fácil, mesmo quando não é popular, mesmo quando o inimigo se esconde por trás de uma tela. Muito obrigada, Presidente Deputado Hildo Rocha. Eu gostaria que V.Exa. autorizasse a divulgação no programa A Voz do Brasil dessa minha fala, desse meu relato, porque eu defendo muito a primeira infância, defendo muito as nossas crianças. Eu fico, de verdade, muito preocupada com essa geração. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Obrigado, Deputada Daniela do Waguinho. Parabenizo V.Exa. pelo belíssimo discurso e determino que o seu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil. ORDEM DO DIA O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - A lista de presença registra o comparecimento de 362 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados. Passa-se à Ordem do Dia. Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia. Item 1. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 204-A, DE 2021 (DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL) Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 204-A, de 2021, que aprova o texto do Tratado sobre Extradição entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Brasília, em 15 de março de 2019; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação (Relator: Dep. Alencar Santana). Há requerimento sobre a mesa. Requerimento de retirada de pauta: Senhor(a) Presidente, Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 83, parágrafo único, II, “c” combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do(a) PDL 204/2021, que "Aprova o texto do Tratado sobre Extradição entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Brasília, em 15 de março de 2019." Sala das Sessões Zucco PL/RS Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Zucco. (Pausa.) O Deputado Zucco não está presente. Então, passo à orientação de bancadas.
11:20 RF	O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ) - Sr. Presidente, eu quero encaminhar... O quê? É favorável? O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Só o requerimento. Se é favorável à retirada ou contra a retirada. O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Oriento pela retirada de pauta, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Pela retirada de pauta do PDL? A orientação é essa? (Pausa.) Como orienta o Governo? Qual é a orientação do Governo? Há algum Deputado representante do Governo, para fazer a orientação? (Pausa.) A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos. Está iniciada a votação. Como orienta o Bloco do PT, Deputado Paulão? (Pausa.) O SR. PAULÃO (Bloco/PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Hildo, o Governo orienta contra a retirada. A gente está discutindo aqui uma pauta importante, internacional. V.Exa. já foi integrante da CREDN e sabe que são acordos internacionais que fortalecem a economia, fortalecem a democracia, fortalecem a diplomacia. Portanto, somos contra a retirada. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - O Governo orienta "não". Como orienta a Federação PSOL REDE? (Pausa.) Como orienta o Solidariedade? (Pausa.) O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ) - Sr. Presidente, gostaria de orientar pelo MDB. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Como orienta o MDB? O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Contra a retirada de pauta, Sr. Presidente. Eu havia dado outro posicionamento aqui por ter sido mal orientado, mas somos contra a retirada de pauta. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - O MDB orienta contra a retirada de pauta. O SR. DANIEL BARBOSA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PP também orienta contra a retirada de pauta. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - O PP orienta contra a retirada de pauta. Como orienta o Partido Novo? A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, na verdade, houve um desconforto por parte de alguns Parlamentares da Oposição e da Minoria em relação ao termo "gênero", mas, no nosso consenso e no que a gente conversou aqui, o NOVO vai orientar contra a retirada de pauta, porque a gente é a favor do projeto e, como esse é um tratado com os Emirados Árabes, a gente acha que essa preocupação do "gênero" nesse contexto não vai se aplicar. Por essa razão, a gente orienta contra a retirada de pauta. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Como orienta a Maioria? O SR. PAULÃO (Bloco/PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria é contra a retirada de pauta. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Como orienta a Minoria? (Pausa.) Como orienta a Oposição? (Pausa.) Vou conceder o tempo de 5 minutos ao Deputado Paulão, para que faça uso da palavra, enquanto os colegas procedem à votação por meio do Infoleg. O Deputado Paulão, do PT de Alagoas, já chegou aqui me cobrando o tempo a que ele tinha direito nas Breves Comunicações. Vou conceder a ele esse prazo, merecido por ser ele um excelente Parlamentar. O SR. PAULÃO (Bloco/PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a recíproca é verdadeira. Eu o parabenizo por hoje presidir esta Casa. Quero cumprimentar o meu conterrâneo Deputado Daniel Barbosa e o Rafael Tenório, da Comissão de Educação.
11:24 RF	Sr. Presidente, esta Casa vem atravessando momentos de muita complexidade. Eu tive aqui a oportunidade de falar que um Deputado utilizou a tribuna desejando a morte de Lula. Ontem, ele fez a autocrítica, retirando esse processo. É importante a autocrítica do ser humano, principalmente na política, porque o que a gente percebe aqui, na Câmara Federal, é um show de aberrações. Alguns Parlamentares se inscrevem para lacrar, para fazer edições e divulgá-las com milhares de seguidores, sem levar em consideração o Estado Democrático de Direito, sem levar em consideração a democracia, a estabilidade que tem esta Casa. Enquanto isso, poderíamos fazer um discurso qualificado, discutindo uma pauta que a sociedade quer que seja implantada, a exemplo do projeto que o Presidente Lula enviou relativamente ao Imposto de Renda, que isenta as pessoas que ganham um valor até 5 mil reais. Essa isenção vai para o consumo. Quem ganha com isso é o poder local, o Município. Está comprovado que o primeiro passo dessa isenção é a economia com a alimentação, depois com o vestiário, depois com produtos para interiores, para fortalecer e melhorar a sua residência. Ao mesmo tempo, para fazer essa isenção, é preciso ter orçamento e respaldo financeiro. Esse processo está para quem ganha acima de 50 mil reais. Agora, veja isto, Deputado Daniel: cinquenta mil reais, em uma população acima de 200 milhões de habitantes, atinge 140 mil pessoas. A discussão que está sendo feita, pelo menos eu ouvi uma declaração do Relator escolhido, o Deputado Arthur Lira, é em relação à tributação para quem ganha acima de 50 mil reais. Aí, vai ser realmente uma elite das elites. O Deputado Arthur Lira tem uma singularidade: quando ele assumiu esta Casa, o primeiro projeto que ele colocou em pauta foi o da autonomia do Banco Central, que dormitava nesta Casa há mais de 40 anos. E a pergunta que não quer calar é: autonomia para quem? Não é para a população brasileira, para o povo brasileiro. É autonomia para o mercado, para a Faria Lima, o que, sem dúvida nenhuma, demonstrou que, com essa autonomia, não se deve satisfação ao Poder Executivo, ao Legislativo e, muito menos, ao Judiciário e à população brasileira. É por isso que a gente verifica como se comportam, infelizmente, os diretores do Banco Central, que não devem satisfação ao Poder Legislativo, que seria a Casa que poderia fazer o controle externo, mas não tem poder nenhum sobre o Banco Central, que só fica à mercê do capital financeiro especulativo. Então, eu fico muito preocupado com essa isenção. Eu defendo a tese de que quem ganha acima de 50 mil reais deveria ser tributado, e esse recurso ser aplicado para dar isenção a quem ganha até 5 mil reais. Se tributar acima de 50 mil reais, vai ficar como é hoje. O Brasil tem uma anomalia na questão tributária. É um dos poucos países do mundo em que a elite, os ricos não pagam tributo. Quem paga tributo em primeiro lugar é o pobre, depois a classe trabalhadora e depois a classe média, porque o fator gerador do direito tributário é o consumo. Então, quando se faz a equação, quanto menos você ganha, proporcionalmente você paga, diferentemente da Europa, diferentemente inclusive do próprio Estados Unidos. É por isso que as grandes fortunas dos Estados Unidos se fortalecem e criam fundação para ter isenção.
11:28 RF	Isso me preocupa muito, Sr. Presidente. Concluo minha fala, pedindo para que a gente possa fazer aqui um discurso qualificado e não um rebaixamento. Sr. Presidente, gostaria que meu pronunciamento fosse divulgado nos meios de comunicação. Parabéns pela Presidência. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Obrigado, Deputado Paulão. Peço que seja divulgado nos meios de comunicação e no programa A Voz do Brasil o pronunciamento feito neste momento pelo Deputado Paulão. Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 37; NÃO: 278; ABSTENÇÃO: 1; TOTAL: 316. ESTÁ REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. Passa-se à discussão. Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem, para falar contra o PDL 204, de 2021. Trata-se de um acordo de extradição entre Brasil e Emirados Árabes. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Nós temos uma emenda interpretativa, parece-me, Presidente, que resolve a questão. Nós gostaríamos de apresentar ou subscrever a que for apresentada pela Oposição, pelo menos assim tinha sido feito o acordo. E, neste caso, não faz sentido eu me manifestar contrariamente, porque o acordo foi, inclusive, assinado no Governo passado pelo ex-Presidente Bolsonaro. É um acordo de extradição que tem todas as salvaguardas que normalmente são impostas. Os Emirados Árabes Unidos são um país que, na verdade, não tem um regime democrático e um estado de direito que possa ser criticado sob vários matizes, mas, no caso dessa cooperação internacional entre ambos os países, há todas as salvaguardas necessárias para que a lei brasileira seja respeitada no momento de uma extradição de um nacional, como, aliás, acontece em qualquer outro acordo do gênero. Digo mais, Sr. Presidente, é por isso que existem esses acordos, para que não se cometam abusos contra nacionais brasileiros em caso de extradição. Por isso, em que pese a minha inscrição ter sido feita anteriormente, não nesta sessão, inclusive, mas em sessão anterior, com uma posição contrária, em virtude dessa emenda interpretativa, apresentada, imagino, pela Oposição — pelo menos ainda não tive acesso a ela, espero que seja apresentada —, manifesto posição favorável. E, ainda que a emenda não seja apresentada, em virtude dos benefícios para os nacionais brasileiros muito maiores do que quaisquer tipo de críticas que poderíamos ter à forma do texto, vou manter a posição favorável também ao acordo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
11:32 RF	O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado Marcel van Hattem. Convido para falar a favor da matéria o Deputado Helder Salomão, do PT do Espírito Santo. (Pausa.) Não está presente. Convido o Deputado Chico Alencar, do PSOL do Rio de Janeiro. (Pausa.) Não está presente. Convido o Deputado Airton Faleiro. (Pausa.) Não está presente. Convido o Deputado Joseildo Ramos. (Pausa.) Não está presente. Convido o Deputado João Daniel, do PT de Sergipe, para falar a favor do PDL 204/2021. (Pausa.) O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu sei que não faz muita diferença, Sr. Presidente, e desculpe-me interromper o próximo orador, porque esse registro é inócuo, mas eu gostaria de ter votado na orientação anterior e não deu tempo. Então, só registro que acompanhei a orientação do partido. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - O.k. Que seja registrada a fala do Deputado Marcel van Hattem, que foi contra a retirada de pauta. Está com a palavra o Deputado João Daniel. O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE. Sem revisão do orador.) - Presidente Hildo Rocha, nós somos favoráveis a este projeto de decreto legislativo, de 2019, que trata sobre os termos de cooperação entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes. Nós sempre lutamos e acreditamos que a nossa civilização, que os países devem ter respeito e devem cumprir os tratados, que tudo deve ser olhado com muito respeito, e nós estamos vendo países que não cumprem tratados. Nós vemos e nós repudiamos, por exemplo, o que está ocorrendo com os Estados Unidos contra várias nações, incluindo a brasileira. Aproveitamos aqui, inclusive, para perguntar àqueles que foram à posse do Trump. Por que eles não questionam a humilhação dirigida aos brasileiros que foram extraditados vergonhosamente, tratados com violência, amarrados com correntes nos pés, com algemas nos braços? Por isso, nós queremos parabenizar a nossa diplomacia, o Itamaraty, e votar sempre aqui, Presidente, todos os acordos de cooperação tratados pela nossa diplomacia com os governos, com os mais diversos governos. Mas o Congresso precisa estar atento para não aceitar humilhações contra qualquer brasileiro, aliás, contra qualquer cidadão, em qualquer lugar do mundo. Por isso, nós somos a favor desse tratado. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado João Daniel. Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Marcos Pollon. (Pausa.) Para falar a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Presidente, na verdade, esse projeto de decreto legislativo aprova um tratado de extradição entre o Brasil e os Emirados Árabes. Eu estou muito tranquila em relação a ele, até porque o nosso Deputado Marcel van Hattem, que é da CREDN e que cuida de todos os assuntos internacionais do NOVO com a devida competência, teve também um posicionamento de tranquilidade em relação a esse tratado.
11:36 RF	Esses acordos são para facilitar a extradição, dar critérios claros e trazem todas as questões e preocupações dos Estados. Então, isso é um avanço nessa cooperação. Por isso, o NOVO é a favor dele. Havia uma emenda explicativa, que foi encaminhada para o Relator, porque havia preocupações em relação a um termo, mas nós somos a favor. Eu acho importante também, Presidente, mantermos este acordo de cooperação, porque o Brasil não é sozinho no mundo. Sabemos que, com esta economia de vários países que compõem o mundo, com estes comércios e tratados internacionais, precisamos avançar nisso. Fico realmente muito indignada quando o Brasil se torna pária e passa vergonha em outros países, principalmente porque temos um Governo que, infelizmente, apoia ditaduras, apoia sacrilégio de pessoas, de mulheres, apoia o Hamas, que é um grupo terrorista, apoia violência contra as mulheres, apoia mulheres que têm peitos decepados e que são estupradas por várias pessoas. E vemos que o Governo brasileiro faz um corpo mole, fecha o olho e apoia Hamas, apoia Irã. Então, quando vemos um acordo sobre cooperação para tratados de crimes, pessoas que têm que ser extraditadas, pessoas que buscam infernizar a vida das pessoas com terrorismo, quando vemos um tratado que tenta resolver tudo isso, temos que ser a favor dele. Precisamos trazer paz para o nosso País, precisamos pacificar. Falando em pacificação, o NOVO sempre se posicionou a favor da anistia. E a razão de nos posicionarmos a favor da anistia não é passar a mão em cabeça de baderneiro, mas, sim, trazer pacificação para o País e fazer com que o cidadão tenha o devido processo legal, porque não teve. Cidadão comum ser julgado no Supremo Tribunal Federal é ridículo, como a que escreveu na estátua "Perdeu, Mané!" com batom lavável e ganhou 14 anos de prisão. Enquanto isso bandidos são soltos todos os dias por corrupção. Por isso, somos a favor desse projeto. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado. Declaro encerrada a discussão. Passa-se a votação. "Sim" para todos? (Pausa.) "Sim" para todos. Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 204, de 2021. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. Vamos próximo item. Item 2. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 481-A, DE 2023 (DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL) Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 481-A, de 2023, que aprova o texto do Acordo-Quadro sobre Cooperação Militar entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Bahrein, assinado em Manama, em 4 de setembro de 2022; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relatora: Dep. Julia Zanatta). Passa-se à discussão. Tem a palavra o Deputado Chico Alencar, para falar a favor. (Pausa.) Não está presente. Tem a palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Marcos Pollon. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
11:40 RF	Declaro encerrada a discussão. Vamos à votação. Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 481, de 2023. "Sim" para todos? O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só um minutinho, Sr. Presidente, o da Turquia não. Nós temos problema com ele. Inclusive, nós gostaríamos de pedir a V.Exa. que, se fosse possível, retirasse-o de pauta por conta da situação que ainda não se resolveu lá, uma situação delicada. Eu acho que passa uma imagem errada para o Brasil, nesse momento em que a Turquia, com o seu ditador lá sendo... Este é o item 2 ou o item 3? O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Este é o item 2. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Este é o 2. Então, perdoe-me. O item 2 não tem problema nenhum. Em relação ao item 3, nós vamos apresentar um requerimento de retirada de pauta, mas, se V.Exa. entender que não é necessário encerrar no item 2, já nem apresentaremos o requerimento. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. Agora, sim, vamos ao item 3. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu pediria a V.Exa., Sr. Presidente, aliás, como nem deu tempo de apresentar agora o requerimento de retirada, se fosse possível, que encerrasse agora no item 2 e deixasse para posterior momento a análise deste. Eu entendo que não é uma situação politicamente vantajosa para ninguém, nem para o próprio Governo, fazer uma cooperação militar com um Governo que hoje está com o povo nas ruas e perseguindo os opositores lá naquele país, ainda mais em se tratando de uma cooperação de nível militar. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Eu quero registrar aqui a sua colocação, mas eu queria saber se os demais partidos concordam. Se houver um consenso, sem problema algum. O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós não concordamos. Nós queremos manter a pauta e a votação. Achamos importante, fundamental mantê-la. Temos respeito à Oposição, mas nós queremos a votação e a continuidade da pauta. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - O.k. Não havendo consenso, vamos deixar o projeto de decreto legislativo permanecer na pauta. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu queria só fazer uma colocação aqui. Os PDLs que são colocados na pauta de quinta-feira deveriam ser PDLs de consenso, certo? Até porque dá para ver que o plenário está completamente esvaziado. O Deputado Marcel fez uma colocação. Então, só queremos saber o procedimento, não queremos tumultuar. Se for o caso, apresentamos uma retirada de pauta, podemos usar o tempo de Liderança, podemos pedir nominal, não sei. Deputado Marcel, V.Exa. quer trazer algum ponto? O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero concordar com a Deputada Adriana. Acho que é um tema bastante sensível, e não há necessidade de votarmos isso de forma apressada, neste momento. Não temos, no mérito, tanta dificuldade com ele, mas é realmente pelo momento político que vive a Turquia. Votarei contra porque há questão de gestos também internacionais na política. Então, nós poderíamos evitar isso e ter uma aprovação mais tranquila em um momento oportuno. Por isso, Sr. Presidente, se for possível postergá-lo... Se não for, utilizaremos os instrumentos que estão à nossa disposição, inclusive de obstrução, para que possamos nos posicionar. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - É meritória a posição do NOVO. Quero até registrá-la e peço que fique registrada nos Anais. Entretanto, foi, pelos meios legais, para todas as Lideranças partidárias, partindo da Mesa da Câmara, o comunicado da pauta desta semana, assim como foi da semana passada, com relação ao dia de hoje, e não houve nenhum tipo de objeção. Portanto, entendeu-se que havia o consenso, e esse item foi pautado.
11:44 RF	Como não há consenso no Plenário, vamos dar continuidade à discussão. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - No entanto, nesse meio tempo, nós conseguimos apresentar o requerimento de retirada de pauta. Solicitamos à Mesa que, por gentileza, faça a apreciação desse requerimento antes de apreciar o mérito. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Está recebida a solicitação de retirada de pauta. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 262-B, DE 2024 (DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL) Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 262-B, de 2024, que aprova o texto do Acordo sobre Cooperação em Indústria de Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia, assinado em Brasília e Ankara, em 25 de março de 2022; tendo parecer das Comissões de: Finanças e Tributação, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária (Relatora: Dep. Laura Carneiro); e Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relatora: Dep. Laura Carneiro). Há requerimento sobre a mesa. Senhor(a) Presidente, Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 83, parágrafo único, II, “c”, combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do(a) PDL 262/2024. Sala das Sessões Marcel van Hattem NOVO/RS Solicito ao Deputado Marcel van Hattem que faça o encaminhamento do requerimento de retirada de pauta. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, nós já estamos com tantos problemas para resolver aqui no País, e outros tantos ocorrendo no mundo, que entendo que não é do interesse nem da Oposição nem do Governo que mais um agora seja objeto de celeuma — inclusive internacional, Deputado Otoni. A situação lá na Turquia está muito grave, as pessoas estão nas ruas, as pessoas estão protestando contra um ditador. O Erdogan já está há mais de década no País, e finalmente nós vemos milhões de turcos indo às ruas para contestar o seu, digamos, praticamente reinado. No momento em que as pessoas estão se manifestando democraticamente e, ao mesmo tempo, sendo perseguidas, inclusive com força policial, violentamente, nós vamos aqui aprovar um acordo de cooperação na área militar? Eu entendo que isso é extremamente negativo para a imagem do Brasil, não é o momento para esse tipo de cooperação entre o Exército Brasileiro e as Forças Armadas da Turquia. E repito: aqueles que defendem o Governo estão colaborando com esse regime lá, a não ser que a intenção do PT e do Lula seja chancelar a violência que lá está acontecendo. Sim, eles gostam de ditadura, querem uma aqui no Brasil, e já estamos caminhando nesse sentido, se considerarmos a maneira como as Forças Armadas têm se posicionado, de uma forma vassala ao Governo, inclusive perseguindo opositores políticos e não fazendo a política de Estado necessária. E tenho aqui uma notícia que acaba de ser publicada, que fala sobre o pedido de boicote ao comércio feito pela Oposição na Turquia após a prisão do Prefeito de Istambul, que é a cidade mais importante da Turquia. A capital é Ankara, mas Istambul é a cidade mais importante, mais conhecida no mundo, inclusive porque antigamente se chamava Constantinopla, e sabemos que uma das importantes divisões da história universal é a queda de Constantinopla. O fato de o Prefeito de Istambul ter sido preso pelas forças turcas demonstra que aquele país está realmente numa situação muito delicada. Por isso, entendo que não devemos votar hoje esse projeto e peço a todas as demais Lideranças partidárias que me acompanhem na orientação pela retirada de pauta deste acordo internacional neste momento. Muito obrigado, Sr. Presidente.
11:48 RF	O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Orientação de bancadas. "Não" para todos? (Pausa.) "Sim" para o NOVO. O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não" para todos, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - "Não" para todos; "sim" para o NOVO. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - E a Oposição também. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - A Oposição, "sim"; e o NOVO, "sim". A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Não, é "sim" para a Minoria e a Oposição. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - A Minoria, "sim" também. Em votação. Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.) REQUERIMENTO REJEITADO. Passa-se à discussão. Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Helder Salomão, do PT do Espírito Santo. (Pausa.) Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.) A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O senhor nos deixa falar, Presidente? V.Exa. pode abrir esta exceção? Nós nos inscrevemos justamente por causa dessa questão política. Eu estou pedindo autorização. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Escreveram errado aqui, mas tudo bem. Para falar contra, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Nós temos aqui, Sr. Presidente, notícias do dia de hoje sobre aquilo que está acontecendo na Turquia. Aqui, no UOL, por exemplo, dois jornalistas investigativos turcos são presos no país. Nós estamos vendo, neste momento, uma disputa local se transformar inclusive em noticiário internacional já há algumas semanas. A Turquia é um país muito importante, um país que se espraia por dois continentes, o europeu e o asiático, um país, que, infelizmente, teve, nesses últimos anos, sob a liderança negativa de Erdogan, as suas posições nos rankings internacionais que medem liberdade cada vez mais baixas. E, agora, este Parlamento decide apreciar um acordo quando a situação está no seu ápice, quando a perseguição do Governo aumenta, porque também a Oposição democrática, a Oposição livre, a Oposição que quer liberdade no país, começa a se manifestar e tentar derrubar o Erdogan pelos meios que possuem — repito, um ditador. Todos os índices sérios internacionais demonstram isso. É neste momento que o Parlamento vai debater um acordo internacional com a Turquia na área militar? Não pode, Sr. Presidente. Não pode, não pode! Não é só o mérito da questão. Relações internacionais têm tanta ou maior importância dedicada à forma e ao momento, ao conhecido timing. Por isso, Sr. Presidente, aqui, manifesto-me contra este acordo na área militar com a Turquia e admoesto os colegas a não votarem neste momento a favor dele. A retirada de pauta era, sem dúvida nenhuma, a medida mais eficaz, porque é um acordo, e ele leva muitos anos para ser construído. É uma pena que um acordo que envolva instituições brasileiras seja sumariamente rejeitado pela Câmara, como hoje pede o NOVO, em virtude do momento, e não necessariamente do conteúdo. E nós não vemos outro caminho, uma vez que esta Casa decidiu apreciá-lo ainda que tivéssemos apresentado o requerimento de retirada de pauta tempestivamente. Por isso, nós orientamos contrariamente a este acordo na área militar do Brasil com a ditadura de Erdogan.
11:52 RF	O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Para falar a favor, tem a palavra o Deputado João Daniel, do PT de Sergipe. O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE. Sem revisão do orador.) - Presidente, como é de costume, as matérias colocadas na pauta das quintas-feiras, não havendo questionamento, são acordadas pelos Líderes para serem votadas nesses dias, já que nós não estamos, em grande parte, presencialmente. Portanto, trata-se de um projeto acordado e acertado para votação no dia de hoje. É lamentável como os colegas colocam uma questão ideológica. E, aí, porque não concordam com o Governo de Erdogan, Presidente da Turquia, por motivos ideológicos, colocam um termo de cooperação importante para as Forças Armadas brasileiras em jogo. Esse acordo foi feito no Governo de V.Exas., no Governo Bolsonaro. Nós tratamos política de Estado independentemente de governos. Quem tem que definir a política da Turquia é o povo da Turquia. Se o Presidente está lá há mais tempo ou menos tempo, isso é um problema da Turquia. Se você concorda com o projeto da Turquia, é outra história. Nós estamos aqui para discutir as grandes políticas de Estado. Esse termo de cooperação é importante. E, cada dia mais, nós queremos que as Forças Armadas brasileiras tenham muita tecnologia e muito conhecimento, estejam antenadas com o mundo inteiro e tenham cooperação com todos os países importantes. Assim, elas terão o papel verdadeiro que está na Constituição: defesa da soberania nacional. Trata-se de uma força da defesa da soberania nacional antenada com as tecnologias e com o conhecimento que há de melhor e mais importante em todas as nações. Registro a nossa solidariedade a toda a população da Turquia, que é uma população que luta e é guerreira. Também registro todo o nosso apoio a esse termo de cooperação. É assim que vota a nossa federação, é assim que vota o Governo. Nada de retirada de pauta! Esse é um acordo, Presidente, para ser votado hoje. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Declaro encerrada a discussão. Passa-se à votação. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Posso fazer o encaminhamento? O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Vou passar ao encaminhamento. Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura, que vai encaminhar, com certeza, contra.
11:56 RF	A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente, pela deferência e pela delicadeza. Na verdade, todo acordo de cooperação, em princípio, é uma coisa boa porque traz coisas boas. Realmente, é um compartilhamento de técnicas, de tecnologia, de maneiras de fazer. Esse acordo de cooperação, eu quero deixar bem claro, foi assinado no Governo anterior, no Governo Bolsonaro. O escopo da cooperação envolve desenvolvimento, produção e manutenção de equipamentos de defesa e suporte logístico. Então, é uma coisa boa. Toda cooperação é boa. O que está acontecendo agora é um protesto. Na verdade, estamos nos posicionando contra um acordo que, em princípio, seria positivo, porque hoje no jornal saíram várias reportagens sobre presos políticos na Turquia. Há uma identificação clara também com o que acontece no Brasil. No Brasil, há presos políticos. Na Turquia, há uma ditadura instalada ali. É importante que pontuemos o protesto. Ao contrário do que dizem, eu não acho que o Brasil deva fazer acordo com quem persegue, com quem mata, com bandido, com ladrão. Convidamos para entrar na nossa casa, sentar à mesa para tomar cafezinho pessoas que, pelo menos, têm alguns valores e princípios parecidos com os nossos. Infelizmente, no Brasil, também há presos políticos. Estamos vendo as perseguições que existem. Os bandidos são soltos. Os corruptos, quem têm dinheiro, seja na cueca, seja na mala, seja onde for — malas e malas de dinheiro e outras coisas —, os réus confessos, esses são soltos. E pessoas como a cabeleireira que picha uma estátua com batom lavável são condenadas a 14 anos. Há aqui, sim, um protesto em relação ao acordo com a Turquia, que persegue pessoas. Há estudantes sumidos, gente presa. Isso é um protesto. Estamos nos posicionando contra o acordo por conta deste processo, e não pelo acordo em si. Muitas vezes, podemos divergir inclusive do que é acordado no Colégio de Líderes. Não precisamos bater continência para absurdos — ainda bem! Eu sou Líder do NOVO, felizmente. Vou passar a Liderança para o Deputado Marcel van Hattem nas próximas semanas, felizmente. Com muita honra, temos que nos indignar contra o que é errado. Aqui ninguém precisa chancelar, sentar à mesa com quem tortura, com quem prende presos políticos. Então, neste protesto, vamos encaminhar "não", não pelo acordo, e sim pela postura. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 262, de 2024. Orientação de bancadas. "Sim" para todos? O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Com exceção do NOVO. Eu quero fazer aqui uma ressalva ao que disse V.Exa. Concordo sim que isso foi passado no Colégio de Líderes. Tomaremos inclusive mais cuidado com alguns temas mais delicados. Neste caso, porém, estávamos até na esperança de se resolver o assunto. Lembre-se de que, na sessão passada, corretamente a Mesa — agradecemos a sensibilidade — decidiu não pautar o projeto também em virtude do momento, que se arrasta até agora. Isso poderia ter sido resolvido, e, assim, o NOVO não teria, em relação ao mérito, maiores dificuldades de aprová-lo. Agora, em virtude do momento, vamos orientar contrariamente, sem maiores delongas, também para não criarmos um atrito desnecessário com o Colégio de Líderes, que de fato deliberou sobre a pauta de hoje, e no momento da deliberação não nos opusemos à inclusão desse projeto na pauta.
12:00 RF	Sr. Presidente, eu queria deixar isso registrado, consignado, até em homenagem ao próprio Colégio de Líderes. O NOVO orienta contrariamente. A Deputada Adriana tem alguma contribuição a dar. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - A Deputada Adriana Ventura orienta pela Minoria e pela Oposição. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu só vou orientar pela Minoria, Presidente. A Minoria, a pedido da Deputada Caroline de Toni, vai liberar a bancada. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - A Minoria libera. Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. Nada mais havendo a tratar... A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, um momentinho. Eu tenho o tempo de Liderança, que já estava solicitado. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Só vou encerrar a Ordem do Dia. Declaro encerrada a Ordem do Dia. BREVES COMUNICAÇÕES (Art. 5º, §§ 1º e 3º, do Ato da Mesa nº 123, de 2020) O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Concedo a palavra à Deputada Adriana Ventura, do NOVO, por 5 minutos. Em seguida falará o Deputado João Daniel. (Pausa.) O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - O senhor pode me inscrever também, Presidente? Eu tenho um assunto para falar nas Breves Comunicações. Eu tinha me inscrito, mas minha inscrição passou sem que eu a usasse. Eu gostaria de fazer uso da palavra. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - O.k. O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE) - Peço o tempo de Liderança do PT, Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem, por 3 minutos. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Como Representante. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, eu subo à tribuna para falar mais uma vez de um caso que realmente é o caso que derrubará Alexandre de Moraes, e que derrubará também os policiais federais que têm feito o serviço sujo de Alexandre de Moraes. Falo do caso de Filipe Martins. Filipe Martins, Sr. Presidente, solicitou ao Ministro Alexandre de Moraes que lhe passasse todos os dados encaminhados pela companhia operadora de telefonia concernentes ao seu aparelho celular, que já eram do conhecimento da Corte quando houve a sua ordem de prisão, no ano passado. Explico, Sr. Presidente. A Corte já tinha os dados de geolocalização de Filipe Martins, pois os solicitara à operadora de telefonia quando decidiu Alexandre de Moraes pela prisão de Filipe Martins. E o que diziam esses dados? Diziam que Filipe Martins não havia saído do País junto com Jair Bolsonaro em 30 de dezembro de 2022. Os dados requisitados pela Suprema Corte eram de 1º de junho de 2022 até momento posterior à posse de Luiz Inácio Lula da Silva, até 3 de outubro de 2023. Os dados de geolocalização do celular de Filipe Martins demonstravam claramente que ele esteve no Brasil durante o período compreendido pela ida de Jair Bolsonaro aos Estados Unidos...
12:04 RF	Eu me consulto aqui com a Líder do NOVO. Posso usar o tempo de Liderança. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Concedo mais 5 minutos ao Deputado Marcel van Hattem, que falará pelo NOVO. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Obrigado. Agradeço à nossa Líder Adriana Ventura, a quem faço uma referência muito importante, por sua capacidade de liderança, por sua generosidade e pela forma como trabalha à frente da bancada. Confesso que terei de trabalhar muito para chegar próximo à sua competência quando eu assumir essa Liderança. Obrigado, Deputada Adriana. Pois bem, Sr. Presidente, a defesa de Filipe Martins solicitou ao Supremo Tribunal Federal que lhe passasse os dados de geolocalização de posse da Corte. Sabe o que disse o Ministro Alexandre de Moraes em seu despacho, Sr. Presidente? Disse que não iria fornecer esses dados. Por que, Deputado Hildo Rocha? Por que Alexandre de Moraes não quer abrir os dados de geolocalização de Filipe Martins? Será que é porque agora ele é alvo de um processo lá nos Estados Unidos? Não é um alvo direto, é verdade, mas certamente é um alvo indireto. É porque a decisão de Alexandre de Moraes, baseada em relatórios feitos com informações falsas — repito, relatórios feitos com informações falsas — pelo Delegado da Polícia Federal Fábio Alvarez Schor, que está sumido... Está sumido! Depois que vim à tribuna mostrar a sua foto, depois que passei a ser investigado pela Polícia Federal, inclusive indiciado por aquele discurso, por suposto crime contra a honra — aquele que denuncia é investigado, em vez de a denúncia ser alvo de investigação —, depois disso tudo, Fábio Alvarez Schor sumiu, "tomou Doril". Alexandre de Moraes, portanto, é, sim, alvo de investigação, mesmo que seja de forma indireta, investigação que, ao que tudo indica, chegará àqueles que subsidiaram o Ministro do Supremo Tribunal Federal com informações falsas lá nos Estados Unidos, lá na Flórida. O CBP de Orlando, ou seja, a autoridade migratória do Aeroporto de Orlando, fraudou a entrada de Filipe Martins nos Estados Unidos. Isso já está claro. O que não se sabe ainda, e certamente a Justiça americana descobrirá, é quem fraudou, por que motivo fraudou e se o fez combinado com alguém, a mando de alguém.
12:08 RF	Se quem não deve não teme, Sr. Presidente, por que Alexandre de Moraes indefere agora, nesta semana, o pedido da defesa de Filipe Martins de que lhes sejam passados os dados de geolocalização do celular que comprovam que Filipe Martins esteve no Brasil no dia 30 de dezembro de 2022 e nos dias seguintes, o que desmonta a falsa tese de que ele teria saído do Brasil com Jair Bolsonaro e por isso teria de ser preso, mais de 1 ano depois, por eventual risco de fuga? Não apenas os dados de geolocalização demonstram isso, como esses dados já eram do conhecimento do Supremo Tribunal Federal quando Fábio Alvarez Schor pediu a prisão de Filipe Martins e Alexandre de Moraes a concedeu. E não apenas então, mas também depois, quando o Procurador-Geral da República pediu a soltura de Filipe Martins, menos de 1 mês depois da sua prisão, convencido de que de fato Filipe não havia saído do País, e, em lugar de Alexandre de Moraes soltá-lo, pede o Ministro da Suprema Corte novas diligências, que redundam em novos relatórios da Polícia Federal com informações falsas, que mantêm Filipe Martins por ainda mais tempo no cárcere, até que foi encerrado um ciclo de 6 meses preso injustamente. Sra. Presidente, para concluir a minha manifestação, deixo aqui minha indignação ao fato de o Supremo Tribunal Federal, além de tomar decisões abusivas e ilegais, não subsidiar a defesa com os dados que ela pede e que são seus de direito, o que o Ministro faz para se proteger, para proteger os seus Ministros abusadores de autoridade. Mas o tempo chegará em que pagarão pelos seus crimes. (Durante o discurso do Sr. Marcel van Hattem, o Sr. Hildo Rocha, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Erika Kokay, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Dando continuidade ao tempo destinado às Comunicações de Liderança, passo a palavra para o Deputado João Daniel, do PT de Sergipe, que vai falar pela Federação do PT, PCdoB e PV, pelo prazo de 10 minutos.
12:12 RF	O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidenta Erika Kokay, grande Parlamentar, companheira que preside neste momento a sessão. Nós estamos vivendo um momento muito importante no Brasil. O Brasil passou por um período de muitas ameaças, que começou no início do segundo mandato da Presidenta Dilma, eleita democraticamente, quando houve toda uma articulação de setores empresariais conservadores do Brasil, que movimentaram forças conservadoras dentro do Congresso Nacional para preparar aquele golpe que iria se consolidar, com autorização, no dia 17 de abril de 2016 nesta Casa, hoje reconhecido por todos como um golpe, não como um impeachment, reconhecido por todas as pessoas sérias como apenas uma perseguição política para mudar o curso do Brasil. O Brasil vinha com um grande projeto de desenvolvimento econômico e social. As taxas de desemprego eram as menores da história. Grandes projetos e articulações para o desenvolvimento nacional com justiça social vinham sendo implementados. E o Brasil conhecia, pela primeira vez na história, uma mulher no comando do País, e fazendo história neste País. Passamos por dois golpes: o golpe do Temer e o golpe do Judiciário, que retirou uma candidatura legítima, com a perseguição e a prisão comprovadamente arbitrária do Presidente Lula, a maior liderança da história deste País. Aquela passou a ser a eleição em que as forças conservadoras do País e grande parte do Judiciário brasileiro foram coniventes para dar a vitória a Bolsonaro. E 4 anos o Brasil passa sem nenhum projeto. O Brasil volta ao mapa da miséria, da fome, da desesperança. Pesquisas mostram que mais de 70% da juventude, na época do Governo Bolsonaro, não tinham esperança no Brasil. O Brasil passava a ser um País do ódio, da arrogância, da prepotência, do uso do poder econômico e político para um projeto de interesse próprio, alinhado com grupos fascistas de extrema direita. Hoje nós vivemos um novo momento, um momento em que o Presidente Lula e as forças democráticas e populares retomam este País. Eu fico olhando esse pedido de anistia. Anistia para quê? O Brasil só retomou um novo projeto com o Presidente Lula por conta da democracia. Nós só estamos neste Parlamento porque não ocorreu o golpe, o golpe que preparou o assassinato do Presidente Lula, preparou o assassinato do Vice-Presidente Geraldo Alckmin, preparou o assassinato de Alexandre de Moraes, que presidia o TSE.
12:16 RF	Há uma cronologia de atos e de ações. Em 12 de dezembro, quando o Presidente Lula ia receber o seu diploma, Brasília vira um caos. Tenta-se explodir e destruir o prédio da Polícia Federal. Depois vem a história da bomba para explodir o Aeroporto de Brasília, e várias outras ações. Não estamos falando dos acampamentos na frente dos quartéis espalhados pelo Brasil. Criou-se um terror para inviabilizar a democracia. Não era barrar o Governo do Presidente Lula o que queriam, era barrar a democracia. E em 8 de janeiro se concretiza o ato que deveria ser a tomada dos três palácios, para se criar um clima de que o Brasil passava por um problema gravíssimo e de que a única saída seria os militares voltarem a governar o País. O que se quer com a anistia, o que se quer com o PL da Anistia, é dizer que não houve nada, é dizer que uma cabeleireira usou um batom para pintar o símbolo da Justiça na Praça dos Três Poderes, é dizer que aquelas senhoras estavam aqui, algumas, enganadas. Não! Não se trata disso. Trata-se de um golpe preparado neste País. E, se tivesse havido o golpe, nós não estaríamos aqui. Portanto, é preciso que essa pauta não entre no Congresso Nacional. Eu espero que o Presidente da Câmara, que já se pronunciou pelo menos algumas vezes a esse respeito, não paute esse projeto. O Congresso Nacional precisa tratar de que todos os golpistas deste País, aí incluídos os golpistas do 8 de janeiro, sejam punidos pela nossa Constituição Federal, sejam punidos com o rigor da lei, para que o Brasil não volte a ter ditadura, para que o Brasil continue sendo uma nação livre, justa, soberana. Hoje, a nossa juventude, Deputada Erika, volta a ter esperança. Eu estava na Universidade Federal de Sergipe na última segunda-feira: 600 mil jovens, só em Sergipe, fizeram o Enem para entrar na universidade. Isso é a força da esperança. Esse é o fruto de um dos programas do Governo do Presidente Lula, o Pé-de-Meia. É preciso mostrar, aqui no Plenário, em todos os momentos, esse ódio, esse preconceito que cria discursos de que o Governo está mal e de que tem que haver anistia. A anistia neste Congresso se discute porque muitos Parlamentares estão envolvidos até o pescoço, porque grupos empresariais que apoiaram Parlamentares estão envolvidos até o pescoço, porque financiaram os atos, porque não tiveram coragem de quebrar o Palácio do Congresso, o Palácio do Supremo e o Palácio do Planalto, mas financiaram, mas ajudaram. Pela primeira vez nós temos um general preso, e nós temos um julgamento sendo feito dentro da nossa Constituição.
12:20 RF	"Ah, mas estão apressando." Faz 2 anos que ocorreu esse ato do 8 de janeiro. Agora é que, de fato, os mentores, os articuladores passam a ser réus. Eles tiveram e estão tendo, como jamais se viu na história, todo o direito à defesa, e nós defendemos isto, o respeito ao direito de defesa de todos. Sr. Presidente, para encerrar, deixo toda a solidariedade ao Deputado Glauber Braga. Que todo o trabalho seja feito nesta Casa e no Brasil para que não haja jamais anistia àqueles que cometeram crimes, àqueles que financiaram, incentivaram e participaram do golpe neste País. Que tenhamos um Parlamento cada vez mais forte, uma democracia forte, e, mais do que isso, que o povo brasileiro construa a sua história sempre firmemente. (Durante o discurso do Sr. João Daniel, a Sra. Erika Kokay, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hildo Rocha, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Obrigado. Agradeço-lhe e parabenizo-o pelo pronunciamento, Deputado João Daniel. Convido agora a fazer uso da palavra a Deputada Adriana Ventura, que tem o tempo da Minoria, 8 minutos. Em seguida vamos conceder a palavra à Deputada Erika Kokay e ao Deputado Janones. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Eu agradeço à Líder Caroline de Toni por ter me cedido o tempo da Minoria. A educação do Brasil está sangrando. Infelizmente, além de a educação sangrar e todos saberem disso, o Brasil também está muito mal posicionado em todos os índices de educação. A educação vai de mal a pior. Prova disso é o que aconteceu com os dados do Saeb, que num primeiro momento não foram disponibilizados, mas na última semana foram, e são muito claros — nós inclusive ficamos questionando por que os dados não haviam sido divulgados. Quando saíram, os dados mostraram que 49,3% das crianças brasileiras estavam alfabetizadas ao final do 2º ano do ensino fundamental. Em 2021, esse índice era de 36%. Em 2019, de 55%. Isso quer dizer, senhores, que a gente não conseguiu recuperar sequer o nível de alfabetização do período pré-pandemia.
12:24 RF	A questão é para onde vamos. Aí entramos na discussão do Plano Nacional de Educação, em que teremos uma Comissão Especial, da qual farei parte. É importante que a gente debata em cima de dados, em cima de números — números —, porque estão querendo passar uma borracha no Plano Nacional de Educação do período de 2014 a 2024 para não evidenciar que 90% das metas não foram atingidas. E agora colocaram mais metas. Fazer plano não é fazer uma lista de metas. O que tem que ser feito é uma avaliação profunda de cada item e por que não foi atingido. O preconceito, muitas vezes, que há por parte deste Governo contra o ensino particular, as escolas privadas e o ensino a distância também salta aos olhos. A gente viu, na última semana, o Ministério da Educação prorrogar novamente uma portaria que está reformulando o ensino a distância. E está tudo o.k. reformular, afinal de contas é Ministério da Educação. Em reuniões que tive com o MEC, eles pontuaram que estão atrás de melhorar a qualidade dos cursos EAD. Eles estão corretos nesse aspecto, e ninguém discorda disso — o setor de ensino a distância também não discorda disso —, todos nós buscamos por qualidade. Todos nós buscamos por qualidade na educação. Acontece que fizeram uma portaria no ano passado dizendo que iam fazer isso até dezembro. O setor não pode abrir novos cursos, novos polos; havia um planejamento, que foi cortado, que foi rompido; não houve previsibilidade; uma insegurança tremenda. E o que a gente vê? Em 31 de dezembro, outra portaria prorrogou para 10 de abril, e de novo se vê o setor ali passando o pires, nervoso, é óbvio, porque faz investimento. Vamos lembrar, senhores — eu acho isso uma coisa importante de falar —, que, no último Mapa do Ensino Superior brasileiro, que é feito pelo Semesp, metade das matrículas em cursos superiores era tudo de ensino a distância. Metade das matrículas! Isso quer dizer o quê? Isso quer dizer que o ensino a distância dá a oportunidade de democratizar o ensino superior, dá a oportunidade de atender pessoas mais vulneráveis, principalmente em Municípios em que não há ensino superior. E, é claro, a qualidade precisa ser questionada, sim, os cursos precisam ser reformulados, mas não é só o ensino superior a distância, porque, se a gente pega o Enade, alguns cursos de ensino a distância estão melhores em qualidade que os cursos presenciais. Há pessoas que dizem: "Não, mas o curso de enfermagem e outros cursos não podem ser a distância". O.k., se não podem ser a distância, não podem ser a distância! Se há uma parte que tem que ser presencial, está tudo certo, mas não é isso que está em discussão aqui. O que a gente está discutindo é que o MEC não pode ter preconceito contra o ensino particular, não pode ter preconceito contra o ensino a distância, porque, como provado no Enade, há cursos de ensino a distância que são melhores e que têm notas maiores do que cursos presenciais.
12:28 RF	Então, o MEC tem a obrigação, primeiro, de discutir com o setor; e, segundo, não pode ter preconceito. O setor não sabe o que vem nessa portaria, então o setor está apreensivo. Eu estou apreensiva também. Nós precisamos saber como será isso, porque são milhares e milhares de estudantes, inclusive vulneráveis, que não sabem o que vai acontecer. "Será que eu abro um polo? Será que eu não abro outro polo?" A gente precisa saber e discutir, porque está todo mundo no escuro. Outro ponto do qual eu acho importante falar é que com esse EAD que busca qualidade todos nós concordamos. Só que a gente também quer ensino presencial que tenha qualidade. O MEC também precisa cuidar dos cursos presenciais e da qualidade deles, sejam de escolas públicas, sejam de escolas particulares, não importa. O MEC tem que buscar a mesma régua de qualidade, porque, senão, é perseguição, porque, senão, é preconceito. Eu faço este apelo ao Ministério da Educação, aos Secretários responsáveis, para que cuidem desse assunto com carinho. O setor quer conhecer, quer ver a minuta da portaria. Por quê? Porque fomos surpreendidos por mais uma prorrogação. Fomos surpreendidos, e agora a data é 9 de maio. É 9 de maio, mas a gente não sabe o que aconteceu. Cadê a minuta? Eu já a solicitei várias vezes, para o setor poder opinar, e não tive essa minuta. Agora, a mesma régua de qualidade tem que ser aplicada às escolas públicas, às universidades públicas. E a mesma régua também tem que ser aplicada para que a educação no Brasil possa evoluir, para que a gente saia da lanterninha da educação, da educação vergonhosa. A educação é a única coisa que pode dar esperança a alguém que queira subir a rampa da pobreza. A educação é a única forma de realmente transformar o nosso País, de a gente ter produção, e de a gente poder gerar riqueza. Os trabalhadores que não tiveram educação ou que não tiveram ensino não são produtivos, e como é que vão sair da pobreza? Nós temos que seguir o exemplo de países como a Coreia e outros que avançaram muito mais que o Brasil investindo de fato em educação, com dados, com evidências, e não com blá-blá-blá, tampouco escondendo esses dados. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigada, Deputada Adriana Ventura. Convido a Deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, para fazer uso da palavra, por até 6 minutos. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu lembro o que nós enfrentamos no Ministério da Educação, inclusive. Eu me lembro do dinheiro vivo dentro de pneus de carro. Mas me lembro também do escândalo do ouro, das barras de ouro, da compra de Bíblia, de tudo isso que aconteceu naquele Ministério, o Ministério que, em determinado momento, queria colocar as universidades públicas como inimigas da Nação, e fez um processo de asfixia das universidades públicas e dos Institutos Federais. Aliás, agora no Governo Lula, há a previsão de construção de por volta de cem Institutos Federais; aqui em Brasília haverá dois novos Institutos Federais, construídos pelo Governo Lula.
12:32 RF	Mas também lembro que não havia a poupança chamada de Pé-de-Meia para possibilitar que os alunos fiquem nas escolas. Nós temos por volta de 4 milhões de alunos e alunas que estão com o Pé-de-Meia, enfrentando a evasão escolar. Aqui no Distrito Federal, são mais de 40 mil estudantes. E aumentou no Governo Lula a educação em tempo integral; aumentou também, Deputado André Janones, no Governo Lula, a educação técnica. Portanto, você tem números, e é preciso que nos pautemos nos números, entendendo que a educação é absolutamente fundamental para o desenvolvimento de qualquer nação ou para a consciência de nação. Tem razão a canção que diz que é na sala de aula que nós construímos um cidadão, uma cidadã, e é nela que se tem a construção de concepção de nação. Por isso, é inadmissível que nós tenhamos aqui o Governo do Distrito Federal absolutamente insensível para as reivindicações de orientadores e orientadoras, de professores e professoras, que devem realizar uma assembleia na próxima semana, depois da Semana Santa, para poder deliberar os caminhos da luta. Digo isso, Deputado João Daniel, porque nós temos aqui em Brasília o Governo do Distrito Federal, através do Banco de Brasília, querendo comprar um banco falido: o Banco Master. Vai ser realizada, inclusive, uma audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação desta Casa. Houve uma oferta, segundo a imprensa, pelo BTG, para o Banco Master ser comprado a 1 real. A Caixa Econômica, ao analisar a possibilidade de comprar títulos desse Banco Master, abriu mão e disse que não ia comprar, não era um bom negócio. E o BRB, um banco que deveria estar aqui sendo agente de crédito produtivo, instrumento de desenvolvimento social, de desenvolvimento econômico da nossa cidade, está comprando esse banco com ativos apodrecidos, um banco que carrega uma carteira de precatórios muito grande. Eu até penso: por que o Governador, que é advogado trabalhista e que lida muito com precatórios, tem tanto interesse de assumir precatórios do Banco Master? Aliás, há uma contradição, porque o presidente do banco disse que não vai assumir os precatórios, e o Governador do Distrito Federal falou: "Não, vai assumir os precatórios". Dois bilhões de reais, é esse o valor que está querendo colocar no Banco Master o BRB, que não vai ter o controle acionário do Master. Vejam: por que não negocia com os professores e orientadores? Por que não negocia com os profissionais de educação, que são fundamentais para o crescimento da própria cidade? Não dá para confiar em nenhum Governador que despreza a educação. Ao mesmo tempo em que temos o Governo Lula fazendo obras fundamentais para a cidade, como a duplicação da BR-080, em Brasília, também a urbanização do Setor de Chácaras Santa Luzia, na Estrutural, nós vamos ver aqui o Governo do Distrito Federal se recusando a tirar o ICMS da cesta básica, ou seja, se recusando a praticar uma ação para diminuir o preço dos alimentos para a população de baixa renda, o mesmo Governador que diminuiu impostos para quem tem muito dinheiro no Distrito Federal — ele diminuiu impostos para esses, mas, para a população do Distrito Federal, ele não quer tirar o ICMS, que aumentou aqui. O Governador sugeriu à Câmara o aumento do ICMS e se recusa a retirar o ICMS da cesta básica.
12:36 RF	É inadmissível que nós tenhamos isso no Distrito Federal. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputada Erika Kokay. Registro a presença de estudantes do Colégio Biângulo, aqui de Brasília — sejam bem-vindos à Câmara dos Deputados, ao Congresso Nacional! Hoje, nós estamos tendo uma sessão que já está no seu encerramento, para que vocês entendam, com pouca presença de Deputados, porque a maior parte está participando de forma remota, votando e se pronunciando por meio do Infoleg. Vou passar a palavra ao Deputado João Daniel. Antes, vou chamar logo aqui o Deputado André Janones, do Avante de Minas Gerais, pelo tempo de 3 minutos, para falar sobre o projeto de lei dele, que foi aprovado ontem. Inclusive, eu fui um dos incentivadores, gostei muito do projeto de lei que cria um programa de saúde mental para os idosos mais necessitados do nosso País. Trata-se de um bom programa, que altera o Estatuto do Idoso. Então, depois que ele falar, eu passo a palavra ao Deputado João Daniel. Com a palavra o Deputado André Janones, do Avante de Minas Gerais, por até 3 minutos. O SR. ANDRÉ JANONES (Bloco/AVANTE - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, muito obrigado pelo apoio e pela menção ao nosso projeto. Sras. e Srs. Deputados, hoje eu venho aqui comemorar e agradecer o voto de cada um de S.Exas. No dia de hoje, os idosos de baixa renda do nosso País têm um motivo para comemorar, um motivo que não tem absolutamente nada a ver com aquilo que tem pautado as discussões ultimamente da classe política no nosso País e também nas redes sociais. Não estou falando aqui de alguma assinatura colocada ou retirada em nenhum projeto que prevê anistia, porque o povo brasileiro nem sequer sabe o que significa essa palavra. Eu venho tratar hoje de um tema que é um tema do chamado Brasil real, aqueles problemas que assolam a classe menos favorecida do nosso País. Infelizmente, nós Parlamentares temos virado às costas para essas pessoas. A aprovação do PL 127/2024, de minha autoria, que prevê um programa de saúde mental, por meio do Ministério da Saúde, para as pessoas idosas de baixa renda, vem dar um acalento, vem trazer uma esperança para que a população do nosso País, o povo brasileiro volte a ser realmente ouvido por nós Parlamentares. Gostaria de citar alguns dados aqui, rapidamente, para trazer a importância da aprovação desse projeto. A maior taxa de depressão hoje está entre os brasileiros de 60 a 64 anos de idade, cerca de 15% de pessoas estão em estado de depressão. Nessa faixa etária, 50% das pessoas se declaram como solitários, sofrendo as consequências da solidão. Além disso, a gente tem outros dados alarmantes, como por exemplo, a taxa de suicídio. Parece que essa conversa de bullying, de automutilação, de suicídio é um problema que aflige os jovens, muito se aborda sob a ótica dos jovens, mas entre os idosos essa taxa é de 8,9% para cada 100 mil habitantes, o dobro da taxa entre os jovens.
12:40 RF	Apesar desses números alarmantes, 66% dos idosos que passam por episódios de depressão não procuram atendimento médico e, quando procuram, levam com a porta na cara, vamos dizer assim, porque o nosso sistema de saúde não tem preparo para atendê-los. O nosso projeto que foi aprovado ontem, que agora será transformado em lei, muda esse cenário, pois o Sistema Único de Saúde passa a dar prioridade, obrigatoriamente — por força da lei, com a aprovação desse projeto —, a esses idosos de baixa renda. Então, vai haver mais médicos lá na ponta, mais psiquiatras, mais psicólogos, vai haver mais apoio a esses idosos, para que eles possam ser reinseridos na comunidade, possam voltar a se relacionar, possam ter o fornecimento de medicamentos ampliado. Mas, mais do que isso, mais do que tratar os sintomas, é importante tratar a causa, e se trata a causa através de psiquiatra, através de tratamento psicoterápico. Então, esse foi um grande avanço. Muito obrigado a cada um dos senhores. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Parabéns, Deputado André Janones! A sua proposta legislativa foi excelente. Realmente o mal de Parkinson, a doença de Alzheimer e a depressão têm se acentuado no nosso País, principalmente em pessoas idosas, e é necessário um tratamento adequado. Parabéns! Tem a palavra o Deputado João Daniel, por 1 minuto. O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero parabenizar toda a equipe do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Incra, do Governo Federal, em Sergipe, que está fazendo, nesta semana, um mutirão de documentação das mulheres agricultoras rurais. Na semana passada, esse mutirão, com o apoio de órgãos estaduais, da gestão do Município de Poço Redondo, esteve lá em Poço Redondo, e hoje, neste momento, eles estão encerrando as atividades em Canindé de São Francisco. Parabéns a todos os agricultores e agricultoras! Parabéns ao Superintendente do MDA, Roberto Araújo, e a todos os servidores do MDA, do Incra e dos órgãos que lá estão fazendo esse mutirão! Parabéns! Era esse o registro, Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Um abraço, Deputado! O Deputado Carlos Jordy está com a palavra. O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Senhores e senhoras, todo mundo sabe que o Rio de Janeiro passa por um cenário de guerra civil não declarada. Faz muito tempo que o Rio de Janeiro, o meu Estado, vive uma situação de calamidade pública. Nós estamos vendo a cidade sitiada, as facções criminosas, como o Comando Vermelho, estão se expandindo, e até o Primeiro Comando da Capital já tem ingerência hoje no Rio de Janeiro. As pessoas vivem oprimidas, vivem com medo. Hoje nós acordamos com uma notícia que nos deixa realmente revoltados — mas isso já se tornou recorrente no meu Estado: "Sete ônibus são sequestrados e usados como barricadas na Pavuna e na Maré". Eu acho importante sempre lembrar que existem alguns defensores dessa glamorização do crime, esses que dizem que o crime organizado, na verdade, é um problema social e que deve ser enfrentado com a promoção de todas as condições de assistência, para que não haja mais crime, e que nós devemos fazer mais escolas, oferecer mais livros e menos armas. Eles são, inclusive, defensores da ADPF 635, que foi uma das grandes responsáveis pelo aumento, de forma avassaladora, do crime organizado no Estado do Rio de Janeiro. Essas pessoas, nas suas salas, nos seus gabinetes, com seus ares-condicionados, que não entendem nada de segurança pública, estão fazendo com que a insegurança possa ser a regra no Estado do Rio de Janeiro.
12:44 RF	A ADPF 635, que foi responsável por fazer com que tudo isso esteja acontecendo hoje no Estado do Rio de Janeiro, foi impetrada, foi uma ação feita pelo PSB, o Partido Socialista Brasileiro. O Ministro Fachin acolheu aquela ação, que fez com que as operações policiais fossem proibidas nas favelas. Houve um avanço significativo das facções, impedindo o poder público de se instalar e de fazer operações nas favelas. O que nós estamos vendo agora é esse grande resultado. Eu sou obrigado a ver o Ministro Lewandowski, que é o Ministro da Justiça e já foi Ministro do STF, dizer que a polícia prende mal e, por isso, o Judiciário solta essas pessoas. Não! Vocês podem ter certeza de que diversos desses criminosos que fizeram hoje essa atrocidade, ao instalar o império do terror no Estado do Rio de Janeiro, já foram presos e foram soltos por esta Justiça conivente. Infelizmente, com uma Justiça complacente como esta e com uma legislação branda como a nossa, que traz diversos benefícios penais... Inclusive, recentemente, nós vimos um novo plano do Governo Federal, que é o Plano Pena Justa, para conceder mais benefícios e promover um desencarceramento em massa nos presídios. Tudo isso beneficia esses criminosos. O que nós temos que fazer para acabar com o crime organizado e com o crime que vem se alastrando de uma forma assustadora no nosso País é cadeia, é pancada, é tiro nesses caras. E nós somente vamos conseguir isso quando houver um Judiciário que aja com rigor e também um poder público que aja de forma exemplar, aplicando o rigor da lei e fazendo como o Presidente Bolsonaro fazia e, não, como Lula faz, protegendo os seus eleitores. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Vamos encerrar a sessão, mas, antes, vou conceder 1 minuto para o Deputado Otoni de Paula, do MDB do Rio de Janeiro. O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Os sete ônibus sequestrados no Complexo da Maré e na Pavuna são o resultado da leniência do Estado do Rio de Janeiro em relação ao crime organizado. O que está faltando é um governo com moral, e eu vou dizer por quê. O conluio entre os governos e o crime organizado faz com que o Governo do Estado, ao longo de anos, não somente este, torne-se refém desse crime organizado. Imaginem se esses caras do crime organizado do Rio de Janeiro resolverem abrir a boca e falar o que se faz de acordo durante o período eleitoral! É isso que faz com que o Governador, é isso que faz com que os políticos do Rio de Janeiro não tenham moral para enfrentar o crime organizado. Peço só mais 30 segundos, Presidente.
12:48 RF	Portanto, eu subo a esta tribuna para dizer que não é a ADPF 635 a responsável pelo caos que se instalou no Rio de Janeiro. Esse problema da insegurança pública vem de anos. Repito: não adianta nós combatermos o crime organizado, se não combatermos os criminosos que tomaram a política do meu Estado. ENCERRAMENTO O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para segunda-feira, dia 14 de abril, às 16 horas, com Ordem do Dia a ser divulgada, nos termos regimentais. Está encerrada a sessão. (Encerra-se a sessão às 12 horas e 48 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).

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