Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
(Jornada de Direitos Humanos 2025 Presencial (AM nº 123/2020) (semipresencial))
Em 15 de Abril de 2025 (Terça-Feira)
às 9 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Declaro aberta esta reunião da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, que tem por finalidade dialogar com representantes de entidades da sociedade civil, agentes públicos e movimentos sociais com atuação em direitos humanos, para debater uma agenda comum na área, de modo a subsidiar o trabalho desta Comissão em 2025.
Antes de tudo, quero destacar que esta é a 10ª edição de audiência pública, com esse objetivo e neste formato, com ampla participação das organizações da sociedade civil e dos movimentos sociais. Ao mantermos essa tradição, reforçamos como exerceremos a Presidência desta Comissão, em permanente diálogo com a sociedade civil e de portas abertas aos movimentos sociais, usando e vivenciando a máxima Nada sobre nós, sem nós.
A partir do debate de hoje, vamos definir as prioridades que integrarão o nosso plano de trabalho. Pretendemos que a Comissão continue sendo um espaço efetivo de denúncia, mas também um instrumento de informação e de promoção de direitos. A Comissão está atenta para ouvir, receber demandas, recepcionar pautas prioritárias e agir, dentro das nossas atribuições constitucionais e regimentais, para a construção coletiva e democrática.
Sejam todas e todos muitíssimo bem-vindas e bem-vindos, tanto aquelas e aqueles que estão aqui no Plenário 2 da Câmara dos Deputados quanto aquelas e aqueles que estão acompanhando e participando desta audiência de forma remota.
Solicito a todos e a todas que façam as suas inscrições junto aos servidores que se encontram na mesa localizada logo ali na entrada deste plenário. Eles estão de mãos levantadas, para vocês os identificarem.
Informo que as imagens e os sons desta reunião estão sendo captados para transmissão ao vivo pela Internet e também para posterior registro de áudio e transcrição.
Lembro que as pessoas inscritas falarão por 3 minutos cada uma. O nosso desejo é que o máximo de pessoas sejam ouvidas e possam verdadeiramente participar e trazer a sua contribuição. As intervenções serão alternadas entre as entidades, os convidados que estão presentes neste Plenário, os convidados que estão acompanhando pela sala do Zoom e os Deputados inscritos.
Para o devido registro, solicito que o orador se identifique com o seu nome completo e o da entidade que representa.
Inicialmente, eu quero passar a palavra, já para fazer a sua intervenção, àquele que foi o criador desta Comissão de Direitos Humanos há 30 anos. Falo do querido Nilmário de Miranda, Deputado à época e atualmente é Chefe de Assessoria Especial de Defesa da Democracia, Memória e Verdade do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e ex-Ministro dos Direitos Humanos.
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Queria dizer que está aqui presente o Hamilton Pereira, mais conhecido como Pedro Tierra, que trabalha com a gente. Muitos aqui já leram e se deliciaram com os seus livros e poemas. Se quiserem, podem se dirigir a ele. Acho que será interessante, vocês vão gostar.
Em primeiro lugar, quero parabenizar o Deputado Reimont. Era fundamental que esta Comissão tivesse uma pessoa bem vocacionada para o tema. Infelizmente, no Senado, temos, na Presidência da Comissão de Direitos Humanos, uma pessoa que é contra os direitos humanos. Nós, que chegamos aqui no começo de 2023, vimos a terra arrasada em que estava o Ministério dos Direitos Humanos.
O ex-Presidente, que espero que seja condenado e que vá para a prisão e cumpra pena pelos crimes que cometeu, extinguiu a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos ilegalmente, 2 dias antes de ir para os Estados Unidos, no dia 30 de dezembro. Em vez de dar posse a quem ganhou, como deve ser na democracia — quem perde, reconhece quem ganhou —, ele foi embora. Antes disso, extinguiu uma Comissão criada por lei, por meio de um decreto, o que é ilegal, para demonstrar o seu antagonismo.
A Comissão de Anistia, tão preciosa, que julgou 80 mil casos de perseguidos durante a ditadura, tinha como representante do Ministério da Defesa um general da reserva que defendia a tortura, a ditadura. Isso aconteceu na Comissão de Anistia, um órgão de direitos humanos fundamental para a justiça de transição.
A Comissão da Verdade foi usada como pretexto para dar o golpe na única mulher que governou o Brasil, eleita no País durante o período republicano — Dilma Rousseff. Eles usaram aquilo para dar o golpe e retirá-la, sob o pretexto de crime de responsabilidade, o que não existiu.
Deputado Reimont, é por isso que eu estou enaltecendo o seu papel. São 30 anos de Comissão. Também quero mostrar que os direitos humanos, durante todo este ano, terão um papel preponderante, até em contraponto à que está no Senado, que é contra o tema, que é pelo desmonte dos direitos humanos. Então, eu acho que, em 30 anos, construiu-se muita coisa.
É bom lembrar que tinha havido a Constituição. Naquele período da ditadura e no da pós-ditadura, todos os programas sanguinolentos de rádio e televisão falavam que os direitos humanos eram para defender bandidos, estigmatizavam os direitos humanos.
Então, não foi uma coisa qualquer criar esta Comissão aqui, não. A Deputada Benedita da Silva, a histórica Bené, tentou fazê-lo duas vezes, em 1987 e em 1991, e não conseguiu. Só em 1995, há 30 anos, é que nós conseguimos aprovar esta Comissão. E ela trouxe um impacto enorme a todo o País. A partir dela, comissões de direitos humanos passaram a existir em todos os Estados do País.
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Então, quando a gente tomava decisões aqui, havia uma rede que tomava de lá e trazia demandas para cá, num vai e vem. Criou-se um sistema de direitos humanos, praticamente, a partir da fundação desta Comissão há 30 anos.
A primeira audiência dela foi com o Nelson Jobim, que era Ministro da Justiça. Nós colocamos como primeiro ponto aquele que era um tema maldito, em que ninguém tocava: mortos e desaparecidos políticos. O Estado teria de assumir a responsabilidade sobre mortos e desaparecidos políticos. Esse foi o primeiro ponto.
Ainda não tinha sido criado o Ministérios das Mulheres, o Ministério dos Direitos Humanos, nem o Ministério da Igualdade Racial. Então, o segundo ponto foi que, sem se colocar a questão da mulher, não se tem democracia; sem se colocar a questão racial, não se tem democracia. Aí a letalidade policial, os conflitos no campo, a reforma agrária, todos os temas sociais foram entrando como temas de direitos humanos.
Um pouco antes, em 1993, tinha havido a Conferência de Viena, que unificou o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Foi um momento histórico também, Deputado Reimont, porque tratar de direitos humanos era só proclamar objetivos genéricos.
A partir daí, a discussão sobre direitos humanos passou a ter plano que estabelecesse prioridades de curto, médio e longo prazos, conexão entre as temáticas, avaliação e monitoramento. Foi outro momento no mundo inteiro, e o Brasil entrou nesse movimento mundial — o nosso Deputado Chico Alencar participou de tudo isso.
De lá para cá, muita coisa aconteceu. A gente viu também que nenhuma conquista é definitiva — a gente aprendeu isso. Nós contávamos com tantos anos de direitos humanos sendo proclamados em Câmaras de Vereadores e Assembleias Legislativas, sem contar com a sociedade civil, que sempre fez isso.
Nós vimos também, em 2013, tomar posse aqui como Presidente uma pessoa que não tinha nada a ver com isso, que entrou para desgastar os direitos humanos. Está ali — e eu falo disso porque é parte da história —, o Marco Feliciano, do tempo do Eduardo, um homem que infernizou esta Câmara, que, enfim, tentou jogar a democracia de cabeça para baixo.
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Também quero dizer, Deputado Reimont, que nós temos pressa. O que se antevê para o próximo ano é uma eleição hiperpolarizada, e uma eleição é muito atualizante. Então, o que nós tivermos que conquistar tem que ser neste ano.
Eu aprendi também que é a agenda que define direitos humanos, porque é muito diverso o panorama, há muita coisa. Para não se perder num infinito de temas, você tem a obrigação de responder tudo que você trouxer. Mas tem que haver prioridade, tem que se estabelecer isso, tem que haver efeito geral, que garanta democracia, o Estado Democrático de Direito, e conquistas que se espalhem por todo o País, como ondas que vão a todos os cantos. Então, entrou em definitivo em nossas vidas, em nossos mandatos, essa capacidade nossa de elaborar pautas comuns, pautas nacionais. Mesmo se as pautas forem temáticas, existem as que têm repercussão geral.
Lá naquela época, era isto: mortos e desaparecidos políticos. Esse era o tema que estava ocultado, era um tema maldito, e nós o tiramos debaixo do tapete. Criou-se uma comissão, que vai fazer 30 anos agora, a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos. Nós podemos até achar hoje insuficiente o que foi feito, mas isso teve um papel extraordinário na história do País.
Destaco também o tema das mulheres, que já tinha crescido ao ponto de, alguns anos depois, ter sido criado o Ministério de Mulheres. Criou-se o Ministério de Igualdade Racial, em 2003, 8 anos depois, que acumulou a demanda. E agora, além de tudo isso, nós estamos discutindo e queremos também Comissão da Verdade Camponesa, Comissão da Verdade Indígena, Comissão da Verdade LGBTQIA+, que não foram tratadas na Comissão da Verdade de 2014.
Por mais importante que essa comissão tenha sido, há demandas que ficaram e constam do anexo das recomendações da Comissão da Verdade. Das 29 recomendações de uma comissão de Estado daquela importância, 27 não foram implementadas. Então, nós vamos ter que estudar o que compete aqui, o que isso tem a ver com esta Comissão. Todos esses temas vão ficar relacionados com ela. Na Comissão da Verdade, ficou como anexo a questão camponesa, indígena e LGBTQIA+. É nosso dever também retomar isso, porque esse foi um momento importante da história. Depois, a Direita procurou desmantelar o que foi construído, desmoralizar ou dar menos importância a isso.
Acho que é muito bom ver este plenário cheio de gente de todas as partes do Brasil. Aqui, pelo que eu estou vendo, só há gente engajada, não em movimentos individuais, mas, sim, em movimentos coletivos, nas mais variadas áreas. É essa diversidade que torna verdadeiro o que nós sempre temos falado: sem democracia, não há direitos humanos; mas, sem direitos humanos, também não há democracia.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Muito obrigado, querido Nilmário.
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Antes disso, enquanto você se encaminha para cá, eu quero lembrar a vocês que, em um plenário aqui próximo ao nosso, está o nosso companheiro Deputado Glauber Braga. Eu quero fazer deste momento também um momento de acolhimento do nosso companheiro Deputado Glauber Braga.
(Palmas.)
(Manifestação no plenário: Glauber fica! Glauber fica!)
É um prazer imenso a gente se encontrar neste plenário para falar do nosso enfrentamento durante esses 500 anos.
Eu quero registrar aqui nesta Casa, já fazendo uma denúncia, porque esta é a semana dos povos indígenas: sábado será a luta, na data específica de 19 de abril, que é o marco da luta dos povos indígenas de todo o Brasil. Eu quero falar da nossa humilhação nesta Casa do povo brasileiro.
Eu não vi, em nenhum lugar, que de um padre tenha sido retirado o seu terço. De nós foi retirado o nosso maracá, como se tivéssemos uma bomba para explodir esta Casa, e eu registro aqui esse repúdio. Eu quero dizer que estamos na Semana Santa, que é a semana mais importante para todos nós que defendemos os direitos humanos. E hoje foi retirada de nós uma parte, o nosso maracá, que é a coisa mais sagrada para o guarani kaiowá.
Segundo ponto. Eu quero entregar à Comissão a Carta da Aty Guasu Guarani Kaiowá, que é intitulada da seguinte maneira: "Para além da bala e das bombas, o Estado nos viola forçando a negociação de nosso direito. Isso nós não aceitaremos como povos originários deste País". Eu quero entregar isso para a Comissão. Aqui fica esta carta, que é bastante longa, e eu não vou ficar lendo aqui.
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Fazer negociação com essa mesa de genocidas é a mesma coisa que dar um tiro na própria cabeça. E nós não vamos nos acovardar diante da ameaça que é proposta para a população indígena, porque nós somos defensores da vida, nós somos defensores das crianças, o futuro deste Brasil.
Acreditamos que, junto aos Deputados e aos Senadores que defendem a vida também — eles estarão conosco —, nós vamos encerrar essa mesa de genocidas que é proposta pelo Ministro Gilmar Mendes, um cidadão brasileiro que ameaça indígenas, a ponto de enterrar de ódio escancarado o seu mandato. E nós não vamos recuar! Por quê? Porque nós somos indígenas originários dessa terra, originários dessa mata brasileira, dessa água brasileira.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Muito obrigado, Daniel, muito boa sua fala.
Foi recepcionada aqui a carta Para além das balas e das bombas, o Estado nos violenta, forçando a negociação de nossos direitos. Não aceitaremos! Está acolhida sua carta. Nós a encaminharemos.
Quero registrar a presença da Anna Karla da Silva Pereira, Chefe da Assessora Especial de Participação Social e Diversidade do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; do Urbano Escalante; da Juventude Guarani-Kaiowá; do Rodrigo Deodato, representante do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos; Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, Defensor Público-Geral da União; Cristiane Xavier, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro; Luciana da Mota, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro; Anderson Miranda, Coordenador-Geral do Ciamp-Rua do MDHC.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Obrigado, Presidente Reimont.
Bom dia a todas e a todos. É com muita honra que cumpro o meu dever de estar aqui presente, participando da 10ª Jornada de Direitos Humanos.
Eu queria lembrar o que todos aqui, creio, sabemos. Direitos humanos têm que ser para todos — ou não são humanos. Direitos humanos têm uma dimensão econômica e social. Um país com a desigualdade do nosso não está cumprindo plenamente os direitos humanos. Há governos que têm sensibilidade para com isso, como o atual, e há outros que não têm nenhuma.
Ficam levantando o espectro do comunismo, às vezes até em nome de Deus, esquecidos de que ter tudo em comum é a proposta mais generosa de praticamente todas as denominações religiosas.
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Direitos humanos correspondem ao direito ao respeito à diversidade do que compõe a raça humana, inclusive as diferentes etnias. Por isso, é muito bonito ver essa presença significativa, ainda que com limites aos seus maracás, das etnias indígenas, que são parte constitutiva, fundamental e muito mobilizada do Brasil. Os indígenas do Brasil lutam por seu direito à terra, à cultura e à própria vida. Eu testemunho, como Deputado de vários mandatos, querido Hamilton, que essa luta dos povos indígenas, talvez, seja mais tenaz e mais resistente, com 525 anos de violência e dizimação.
Assim também ocorre com os povos de origem africana, da raça Brasil, composta por nós que somos afrotupis, ameríndios, judárabes, e por tudo que nos constitui. Isso é uma beleza!
Há lutas históricas e mais imediatas. O Deputado Reimont fez menção que aqui ao lado há um Deputado fazendo jejum de protesto contra um absurdo que aconteceu há uma semana. Ele está no sétimo dia sem se alimentar. Essa é uma atitude pessoal, de grande sacrifício e valor. Não é simplesmente para emagrecer ou por qualquer outra razão, que não um protesto, com o sofrimento do próprio corpo, contra o absurdo de uma sessão do Conselho de Ética — o Deputado Reimont esteve lá, e eu sou membro titular do Conselho —, em que o que menos houve foi ética e decoro parlamentar.
Vou dar um exemplo do método. Na discussão do pedido de cassação do Deputado Glauber Braga, o Conselho de Ética, desde que foi criado, em 2001, recebeu 234 representações contra Deputados, sendo que 203 foram para o arquivo. No caso contra o Deputado Glauber há a acusação de agressão física a um provocador, que falou da sua mãe, que estava no leito de morte, naquele momento. Ela morreu 1 mês depois, em maio do ano passado. Ele reagiu, emocionalmente, botou o rapaz para fora, ali onde vocês tantas vezes são barrados. O rapaz é um provocador, eu o conheço bem, é do Rio de Janeiro, que faz esse negócio de corte, like, perguntas como estas: "O que você acha de Stalin?" "Vocês defendem Stalin?" Trata-se de provocação pura.
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Pois bem, dos sete casos de agressão denunciados, ao longo da história do Conselho de Ética, cinco foram arquivados, inclusive o do ex-Deputado Jair Bolsonaro — já ouviu falar? —, que deu um soco na barriga do atual Senador Randolfe Rodrigues, quando havia uma Comissão oficial visitando o quartel do DOI-Codi, no Rio de Janeiro, que foi, durante a ditadura, um centro cruel de torturas, exportando know-how de torturas. E esse caso nem prosperou. O outro, do próprio Relator da matéria do Glauber, que virou uma mesa e agrediu o autor de um livro contra o seu tio, o Senador ACM, já falecido, esse não teve nem denúncia. Então, pela primeira vez na história, um caso desse tipo vira projeto de cassação de mandato, desrespeitando 78 mil pessoas que votaram no Glauber.
Eu queria encerrar, pedindo a paciência aqui, porque eu recebi uma missão de teólogos da libertação, de um grupo chamado Emaús. Eles escreveram essa carta no domingo, lembrando que foi o Domingo de Ramos, recordando a esperança de libertação integral de toda a humanidade. Eu vou pegar a versão resumidinha aqui, para não tomar mais tempo. É uma carta muito bonita, depois eu falo os signatários. Está aqui:
Prezado Glauber, somos um grupo de pessoas que se reúne no coletivo Emaús, que assessora pastorais sociais das igrejas cristãs e movimentos populares.
Como vocês sabem, completamente comprometida com os direitos humanos, e não com os direitos do capital e do poder da grana. Esta frase final é minha, não é da carta, não. Já ia botar: "que ergue e destrói coisas belas", a grana.
Temos acompanhado o seu mandato e suas posturas. O que você tem defendido corresponde ao que buscamos, um mundo mais humano, mais respeitoso, igualitário e justo. Estamos acompanhando o desfecho do julgamento com relação à cassação do seu mandato.
Não acabou, não, ainda há etapas para cumprir. O Glauber é um Deputado em pleno direito neste momento.
Ficamos muito tristes com o resultado até aqui. O ato de enfrentar seus algozes é valoroso. Sabemos que é preciso uma força extraordinária para nos manter de pé, diante dos absurdos. Isso ocorreu também com Jesus de Nazaré, assim como, no mundo atual, com pessoas como Mahatma Gandhi, na Índia, Nelson Mandela, na África do Sul, e o pastor Martin Luther King, nos Estados Unidos.
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Como cristãos e cristãs unidos a todos os caminhos espirituais que professam o amor, a justiça e a paz, pedimos para você a energia do Cristo da Páscoa, aquele que, na noite em que iria ser preso e condenado à morte, afirmou aos seus discípulos e discípulas: "No mundo, vocês sempre enfrentarão aflições. Tenham coragem, eu venci o mundo".
Assinam: Frei Betto; Leonardo Boff; Leu Cruz, educadora; Marcelo Barros, monge; Tereza Cavalcanti, teóloga; Lusmarina, pastora luterana; Maurício Abdalla, professor; Rosemary Fernandes, teóloga; Márcia Miranda, educadora popular; Faustino Teixeira, teólogo de vários lugares do Brasil; Maria Teresa Bustamante, médica; Magali Cunha, evangélica; Claudio Ribeiro, pastor evangélico; Cesar Kuzma, teólogo; Celso Pinto Carias, teólogo; Rosi Schwantes, psicóloga, cientista da religião; Sarah Telles, socióloga; Edward, teólogo; Ivo Lesbaupin, sociólogo; Maria Tereza Sartorio, educadora; Romi, pastora; Maria Clara Bingemer, teóloga; Padre José Oscar Beozzo; Francisco Aquino, presbítero; Sinivaldo, frade franciscano; Maria Helena Rochelas, do Centro Amoroso Lima; Edson Fernando de Almeida, pastor evangélico; Pedro Ribeiro de Oliveira, sociólogo do Movimento Fé e Política; Manfredo Oliveira, padre também e professor de filosofia do Ceará; Afonso Murad, ecoteólogo e professor; Lúcia Ribeiro, socióloga. Todos estes estão dizendo, conosco, sem anistia para quem golpeia a democracia: Glauber fica!
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Quero me associar também ao coletivo de teólogos Emaús. Não sou do coletivo de teólogos Emaús, mas também sou teólogo da libertação. Quero também assinar essa carta.
(Palmas.)
Fizemos uma continha aqui agora e temos 96 pessoas inscritas, entre os que estão aqui no plenário e as pessoas também on-line. Há muita gente acompanhando Brasil afora.
As pessoas que estão me acompanhando à distância saibam que nós daremos a palavra a todos vocês. Se a gente usou aqui 7 horas para fazer um processo iníquo de condenação do Glauber no Conselho de Ética, nós também aqui estaremos à disposição para ouvir os reclames dos direitos humanos. Todos, todos falarão. Para isso, a gente quer garantir assim os 3 minutinhos de fala, para a gente se ater a eles.
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10:18
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Deputado Reimont, eu não sabia que eram 96 pessoas, senão eu tentaria resumir ainda mais, peço desculpas.
(Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Mas nós fizemos a conta agora. Eu também não sabia que era isso tudo, não. Eu achava que eram umas 30 ou 20 pessoas. Agora é que eu vi aqui que são 96 inscritos.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Vai ser uma vigília, junto com a do Deputado Glauber. Vamos passar a Páscoa juntos aqui.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Mas está tudo certo.
Inicialmente quero agradecer o convite do Presidente Deputado Reimont, que, junto com a Defensoria Pública, tem estado à frente da luta pela promoção das condições de igualdade nos direitos humanos, inclusive das pessoas em situação de rua.
Como Defensor Público Geral da União, fico muito feliz de participar desta audiência, porque esta é a nossa atividade diária: promover e proteger direitos num país como o Brasil, que convive com tantas desigualdades estruturais, desigualdades socioeconômicas. É a Defensoria Pública — no caso, a Defensoria Pública da União, como instituição nacional — que tem essa missão junto com os movimentos sociais, com a organização da sociedade civil, de promover condições efetivas para que haja o exercício dos direitos humanos. E aqui eu me refiro também à luta dos catadores, das catadoras, pessoas em situação de rua, imigrantes refugiados, pessoas negras que são vítimas de discriminação diversa no âmbito do mercado de trabalho e no âmbito também das abordagens policiais.
Eu falo aqui também em nome da nossa luta da Defensoria Pública para a promoção dos direitos dos povos originários, do direito ao território, direito à autodeterminação. Diversos são os movimentos e as comunidades em que a Defensoria Pública tem, no País inteiro, atuado. É o defensor e a defensora que estão na luta, que estão ali na defesa daquela pessoa que muitas vezes não vê, não enxerga no Estado uma porta. E essa porta de esperança e entrada é a Defensoria Pública. Somos nós, defensoras e defensores públicos do Brasil, que estamos nas comunidades indígenas, nas comunidades quilombolas. Somos nós que estamos fazendo mutirão, de madrugada, com as pessoas em situação de rua. Somos nós que recebemos os familiares vítimas de violência policial. Somos nós que estamos nos conflitos, mediando conflitos fundiários, mediando lutas dos indígenas pelo reconhecimento do seu território.
Então, eu gostaria aqui de reforçar o nosso compromisso com os direitos humanos, o nosso compromisso com a democracia. Eu acho que é muito importante as instituições também reforçarem a presença e a relevância dos direitos humanos, porque não há direitos humanos sem democracia e também não há democracia sem participação popular e sem instituições do Estado fortes, autônomas, como a Defensoria Pública.
Desejo a todos uma boa jornada e parabenizo, mais uma vez, a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados por dar, de fato, a possibilidade de o povo brasileiro ser ouvido em suas legítimas expectativas.
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O SR. PRESIDENTE (Tarcísio Motta. Bloco/PSOL - RJ) - Muito obrigado, Dr. Leonardo, pela palavra, pela saudação. Esta Comissão, certamente, sempre vai lutar pelo fortalecimento da Defensoria e sabe que a Defensoria é parceira, companheira de muitas lutas, e tem feito um papel crucial na nossa sociedade.
Vamos seguir aqui alternando as falas do Plenário com as falas de quem está nos acompanhando on-line.
Meu nome é Adriano de Araújo. Eu estou na Coordenação do Fórum Grita Baixada, que é uma organização social sediada em Nova Iguaçu, no Estado do Rio de Janeiro.
A Baixada Fluminense, para quem não conhece, faz parte da área metropolitana do Estado, compõe treze cidades e cerca de 4 milhões de habitantes. Há uma realidade particular da Baixada, que é comum a várias outras cidades e várias outras regiões do Brasil, que é o fato de ter uma população majoritariamente parda e negra. Isso traz uma série de desafios para a gente pensar os direitos humanos. A Baixada Fluminense é uma área com grande quantidade de crianças fora da escola, evasão escolar, feminicídio, LGBTfobia, ataques a religiões de matriz africana, violência policial, facções criminosas, atuação de milícias, violência política e um tema que recentemente ganhou grande destaque na imprensa nacional e internacional, que é a dinâmica dos desaparecimentos forçados. Esse destaque se deu em função do filme Ainda estou aqui e do sucesso que o filme fez internacionalmente.
Mas a gente quer lembrar que a dinâmica dos desaparecimentos forçados não é algo específico da ditadura militar, não começou no período da ditadura militar. Na Baixada Fluminense, semanalmente, há diversos casos de jovens que são sequestrados, torturados, mortos, e seus corpos encontram-se desaparecidos. E o Brasil, até hoje, apesar de ter assinado protocolos internacionais, não tem uma legislação voltada especificamente à situação dos desaparecimentos forçados de pessoas. Não há legislação, não há dados públicos, não há estatísticas, e a gente acaba não conseguindo ter políticas públicas voltadas à questão dos desaparecimentos forçados, o que é extremamente importante.
Além disso, aqui, na Baixada Fluminense, nós temos coletivos de mães e familiares de vítimas de violência do Estado, os quais vêm denunciando a situação da violência policial e a atuação de grupos criminosos e de milicianos. Essas mulheres também carecem de um programa de proteção. Há defensoras e defensores de direitos humanos que façam jus à luta dessas mulheres, que, a exemplo de Eunice Paiva, continuam lutando, mas com uma estrutura econômica e racial totalmente diferente.
Então, eu chamo a atenção para essa situação aqui na Baixada Fluminense e para a necessidade de o Estado brasileiro e esta Comissão pensarem políticas de enfrentamento ao racismo estrutural, políticas de protagonismo da juventude negra e pobre, um plano para a redução da violência letal, para o controle da atividade policial e para um programa de proteção a defensoras e defensores de direitos humanos.
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O SR. PRESIDENTE (Tarcísio Motta. Bloco/PSOL - RJ) - Muito obrigado, Adriano, pelas suas palavras. Seguimos acompanhando, certamente, aqui de Brasília, mas também in loco, já que sou Deputado do Estado do Rio de Janeiro, a situação da Baixada Fluminense, esse espaço de tanta luta e de tanta resistência, com especial atenção.
A SRA. ANNA KARLA DA SILVA PEREIRA - Bom dia a todos, todas e todes presentes. Sou Anna Karla Pereira, Chefe da Assessoria de Participação Social e Diversidade do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Quero começar a minha fala fazendo minha autodescrição. Sou uma mulher negra, com cabelo cacheado, volumoso. Visto uma blusa azul, um terno preto, uma calça preta. Uso óculos.
Quero começar dando meus parabéns pela construção desta data, da 10ª Jornada de Direitos Humanos neste espaço. Ver esta Casa sendo ocupada pelo povo brasileiro realmente renova a esperança na construção de um Brasil democrático, plural e diverso. Ocupar este espaço de Assessoria de Participação Social e Diversidade, a partir da construção do Governo do Presidente Lula, de fato, é um marco. A gente tem trabalhado muito no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania pela ampliação da garantia de direitos humanos para todos e todas neste País. Pensar nos direitos humanos e na realidade de uma pessoa preta, pobre, periférica, favelada, indígena, LGBT, que está utilizando o transporte público e está todos os dias trabalhando, vendendo sua mercadoria na rua, tendo inclusive seu direito de trabalhar violado, é um grande desafio. Pensar nos direitos humanos a partir de uma lógica que contrapõe o que foi a estruturação do Estado brasileiro também é necessário para que a gente possa, de fato, ter um País para todos e todas.
A gente tem trabalhado muito no âmbito da participação social, principalmente para dar visibilidade a esses que têm voz, mas que são silenciados pelas práticas institucionais. Nas favelas e periferias do Brasil, nas áreas rurais, nos territórios indígenas, esses direitos não são garantidos, apesar de a nossa Constituição de 1988 dizer que eles são para todas as pessoas.
Então, esse é o nosso grande desafio no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, a partir da determinação da Ministra Macaé Evaristo, uma mulher preta que vem da periferia de Minas Gerais, ali constrói a sua trajetória e tem implementado a necessidade dessas políticas na ponta.
Comentei com o meu colega de Ministério, o Nilmário, que, enquanto eu ia passando ali, vi uma menina muito jovem tirando uma foto ao lado do busto de Rubens Paiva. Como a cultura é importante para que a gente possa ampliar o conhecimento sobre o que é direitos humanos para nós! Apesar de os direitos humanos serem colocados como um direito para bandido no nosso País, eles precisam ser disputados no imaginário social também. Os direitos humanos são o pilar inclusive do enfrentamento ao fascismo, à extrema direita e a todos os processos de violação. É muito importante pensar que o Brasil foi fundado na violação dos povos indígenas, no sequestro e violação da população negra e de todas as pessoas que estavam fora dos espaços da burguesia. Então, para a gente, fica essa tarefa.
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Eu quero aqui deixar a nossa assessoria aberta para todas essas pessoas que também nos estão acompanhando de forma virtual, porque o processo econômico também exclui a participação das pessoas dos processos de construção da política. Então, para que cada um e cada uma que esteja também nos acompanhando neste momento ou que vá nos acompanhar posteriormente pelas redes, pelo YouTube, enfim, possa procurar a Assessoria de Participação Social e Diversidade. O nosso contato está no site do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. A gente está à disposição para ouvir, para trabalhar e para construir junto a cada um e a cada uma de vocês.
Quero fazer aqui uma referência ao Deputado por ter construído este momento. Que ele conte conosco para todas as articulações junto à sociedade civil. A gente não vai construir direitos humanos e, muito menos, democracia sem a participação popular, periférica, indígena, negra, neste País, e a gente vai estar junto nessa construção, Deputado. É uma determinação da Ministra e é um compromisso de quem vem da sociedade civil e hoje ocupa esse espaço institucional.
Então, eu quero só agradecer por este momento e colocar o nosso espaço à disposição de todos e todas vocês.
Não haverá direitos humanos sem a participação de mulheres, de pessoas negras, de pessoas indígenas, de pessoas faveladas, de quem está construindo uma alimentação saudável neste País, das famílias tradicionais, dos quilombolas e de todos e todas aquelas que fundaram e construíram, com seu suor, sangue e lágrimas, o País em que a gente vive hoje. E a gente pode construir um país ainda melhor.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Muito obrigado, Anna Karla. A gente quer, de fato, neste ano fazer muita parceria com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, porque a gente está aqui para isto, para defender direitos humanos. A gente sabe da luta da Ministra Macaé e de todo o corpo do Ministério. Muito obrigado e parabéns pela atuação!
Esses probleminhas de conexão são assim mesmo. A gente vai se ajeitando. Eu vou chamar, então, um presencial.
Eu sou Isabel Freitas. Eu sou do Centro Feminista de Estudos e Assessoria — Cfemea, uma organização da sociedade civil criada há 36 anos aqui em Brasília, cuja criação foi para monitorar as conquistas das mulheres na Constituição de 1988. Hoje, a organização trabalha com monitoramento, com a defesa de políticas públicas e direitos humanos e também com os grupos de mulheres de periferia, pensando, articulando possibilidades de territórios de cuidado, luta e sustentação da vida das mulheres nas periferias.
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Neste momento, a maioria da nossa equipe está em Salvador, num laboratório com o Coletivo de Mulheres do Calafate.
Deputado, hoje bem cedo, às 8 horas, já estava na frente do Plenário 5 um grupo do movimento feminista e da Marcha Mundial das Mulheres, para prestar solidariedade ao Glauber, à Sâmia Bomfim, ao filho deles, à família deles, pela ação que ele está fazendo em defesa da democracia.
Não é compatível com a vida o orçamento secreto. Não é compatível com a vida das mulheres, com a vida da população negra, com a vida de quem mais precisa do Estado Democrático de Direito e do orçamento público o orçamento secreto.
Portanto, nós nos somamos a quem luta contra esta barbárie que foi instituída na República do Brasil nestes últimos anos. Então, a nossa solidariedade ao Glauber.
Segunda questão: eu estou aqui para dizer que, nos últimos anos, a violência contra as mulheres adquiriu um contorno de barbarismo. Hoje, a violência contra as mulheres se estende aos filhos, à vingança, à violência doméstica cometida contra as mulheres. Na semana passada, vocês viram nos jornais que um homem do interior do Rio Grande do Sul jogou da ponte o filho do casal, para se vingar da mulher pela ruptura do casamento. Todos os dias morrem assassinadas milhares de mulheres, vítimas da violência doméstica. É preciso que tenhamos orçamento público para enfrentar isso.
Finalmente, aproveitando a presença do ex-Deputado Nilmário e de pessoas do Governo aqui, quero dizer que é necessário que o Governo envie o pré-projeto de defensores e defensoras de direitos humanos e ambientais e de comunicadores, fruto do trabalho do Grupo de Trabalho Técnico Sales Pimenta. É preciso que seja publicada a Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, de cujo comitê mobilizador, o CFEMEA, faz parte. O grupo nacional articulador e mobilizador de direitos humanos precisa que o Governo brasileiro envie o programa. A Política Nacional de Direitos Humanos e a proposta que a regulamenta precisam ser enviadas a esta Casa.
Encerro a nossa participação aqui agradecendo e esperando, Deputado Reimont, que esta Comissão continue sendo uma trincheira para as pessoas que a burguesia quer tornar invisíveis, como as crianças e as mulheres, e para as mulheres e as meninas que lutam pelo direito de não serem mães por causa de estupro — no ano passado, lutamos contra o projeto que queria fazer com que meninas tivessem filhos de estupradores.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Peço sua conclusão, companheira.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Eu que lhe agradeço. Muitíssimo obrigado a você também.
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Quero também solicitar — e eu dou o exemplo — às pessoas, quando falarem, para usarem 10 segundos ou 15 segundos da sua fala original para fazer sua autodescrição.
Eu sou um homem branco, tenho cabelos pretos, estou usando óculos, estou usando uma gravata vermelha, um terno azul-marinho, quase preto e uma camisa branca. Estou ao lado de um homem à minha direita, que, quando for falar vai se identificar, e de uma mulher à minha esquerda. Estou aqui na Presidência da Mesa da Comissão de Direitos Humanos.
A SRA. CRISTIANE XAVIER DE SOUZA - Bom dia a todas as pessoas aqui presentes e também as que nos assistem on-line.
Eu sou uma mulher parda, com cabelos aloirados até o ombro. Visto uma blusa branca, um blazer azul-marinho e uso óculos. A idade, aproximadamente, é de uma mulher madura, acima dos 50 anos.
Vou saudar a Mesa, na figura do Deputado Reimont, com quem nós temos uma relação já muito intensa, numa pauta de trabalho extensa também, todos aqui presentes e até a Defensoria Pública, na figura de todos os meus colegas que acompanham a nossa participação nesta reunião da primeira Jornada.
A Defensoria Pública, pelo Núcleo dos Direitos Humanos, tem um trabalho muito extenso na cidade do Rio de Janeiro e em outros Estados da Federação, como foi bem dito aqui pelo nosso Defensor Público da União que estava presente neste evento.
Nós temos algumas pautas especiais, e eu vou trazer aqui para a Comissão — já conclamando uma atuação conjunta — dois eixos fundamentais. Um deles é a ADPF 635/2019, a qual teve julgamento recentemente no Supremo Tribunal Federal, cuja decisão traz outros elementos, os quais não constavam do pedido inaugural, e nos causa bastante preocupação na sua implementação e monitoramento. Foi deslocada para Brasília, para o CNMP — Conselho Nacional do Ministério Público, toda a articulação, junto com a sociedade civil, da implementação dessas políticas.
Então, nós temos dois pontos fundamentais que nós entendemos muito sérios. Um deles é a plataforma de tiro, a qual foi ainda entendida como possível para as incursões das polícias, da segurança pública, nas comunidades, nas favelas.
Aqui eu vou parafrasear a fala da nossa saudosa Elza Soares: a carne mais barata não é a carne preta, é a pobre, porque a pobre não é só preta, ela tem outras cores, e quem mora nas favelas é um arco-íris de cores da nossa população miscigenada.
Da mesma forma, a ocupação de escolas e hospitais é outro ponto que nós precisamos enfrentar como Comissão de Direitos Humanos, porque eu tenho certeza de que os filhos dos senhores aqui presentes estão na escola. Quando não estão na escola, na favela, nós estamos tranquilos no dever de cuidado de guarda, mas nós não podemos aceitar que operações entrem nas escolas para que façam ali um monitoramento ou uma reocupação desses locais.
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Outra pauta também muito cara da população em situação de rua é a ADPF 976, onde mais uma vez há essa violência. Nós temos hoje uma votação no Rio de Janeiro sobre o armamento da Guarda Municipal, que está em segunda votação, causa-nos muita preocupação e está todo dia nos jornais.
Então, a atuação da Comissão precisa estar presente no Rio de Janeiro. Nós precisamos trabalhar in loco. Nós precisamos articular com os movimentos, com o Parlamento do Rio de Janeiro, acerca da Guarda Municipal e de grandes eventos. Nós implementamos no TRF 2 um enunciado exatamente assim, porque nós somos uma cidade festeira — e isso pode valer para todo o Brasil —, onde a população está exposta a todo o tipo de violência.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Muito obrigado, Dra. Cristiane.
Quero aproveitar a sua fala para mandar um recadinho para o Prefeito Eduardo Paes: já que ele vetou o projeto de constituição do CIAMP, que ele vete também o projeto do armamento da Guarda Municipal. Fica aqui o recado. Espero que chegue a ele. Se não chegar, se alguém puder fazê-lo, eu agradeço.
Vou fazer a minha autodescrição. Eu sou uma mulher negra. Hoje estou com o cabelo preso, com óculos e uma blusa preta. Atrás de mim há um fundo bege claro e algumas plantas, como uma arruda.
Segundo, eu peço desculpas, porque nós estamos em uma agenda dupla aqui. Nós estávamos recebendo agora há pouco uma organização do movimento LGBTQIA+.
Eu gostaria de falar um pouco sobre o papel do Ministério do Trabalho na inclusão dos diferentes segmentos da população no mercado de trabalho. O direito ao trabalho é fundamental. O racismo, a misoginia e a LGBTfobia são elementos sine qua non para a exclusão desses grupos sociais para o mundo do trabalho.
Eu ouvi muitos dos nossos colegas falando sobre vários temas. Portanto, eu quero me ater especificamente a qual é o papel do Ministério do Trabalho na inclusão dos diferentes grupos sociais minorizados. Temos, aqui no Ministério, buscado atuar em várias frentes, seja de capacitação, seja de qualificação, seja de atuação em mutirões de empregabilidade. Isso é fundamental.
Quero dizer que o racismo, a misoginia e a LGBTfobia, como instrumentos de exclusão, precisam ser enfrentados. Precisam ser enfrentados de que forma? Com políticas públicas inclusivas.
O Presidente Lula tem atuado em diferentes Ministérios na busca para que populações minorizadas possam, de fato, ser atendidas pelos Ministérios e enfrentar as suas demandas,
principalmente a de ser incluída no mundo do trabalho. O trabalho é essencial para que a gente consiga ter dignidade. O enfrentamento a essas questões deve ser feito com políticas públicas.
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O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Muito obrigado. Agradeço a você e ao Ministério pela parceria nesta luta tão importante.
Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, Deputado Reimont, em nome do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho — Sinait, gostaria de agradecer-lhe pelo honroso convite para participar desta Jornada de Direitos Humanos 2025, promovida pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial.
Deputados, Deputadas, colegas das instituições públicas e representantes da sociedade civil e do movimento social, meu nome é Benvindo Coutinho Soares. Eu sou auditor fiscal do trabalho, ora aposentado, e represento o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, categoria que há mais de 1 século exerce um papel essencial na defesa dos direitos humanos no mundo do trabalho.
A auditoria fiscal do trabalho atua diretamente na promoção da igualdade humana e no combate às formas mais degradantes de exploração laboral, como o trabalho escravo contemporâneo, o trabalho infantil e as discriminações estruturais que ainda assolam o mercado de trabalho brasileiro.
Neste espaço democrático, que busca construir uma agenda comum para o fortalecimento dos direitos das minorias e das populações tradicionais, é fundamental reafirmarmos o papel da inspeção do trabalho na linha de frente da garantia dos direitos básicos. Quando libertamos trabalhadores e trabalhadoras em condições análogas à escravidão, muitas vezes em comunidades quilombolas, em áreas remotas, rurais ou urbanas, invisibilizadas, atuamos diretamente na proteção de vidas.
A atuação da auditoria fiscal do trabalho é interseccional, pois protege mulheres submetidas à violência econômica, migrantes em situação de vulnerabilidade, povos tradicionais que têm a sua cultura desrespeitada pela lógica do lucro desmedido e crianças impedidas de viver plenamente sua infância por conta da exploração.
Neste ano legislativo, o Sinait coloca-se à disposição para compor essa agenda conjunta com a Comissão, contribuindo com dados, experiências e propostas que fortaleçam o combate às desigualdades estruturais e a promoção do trabalho decente como o vetor central para a efetivação dos direitos humanos.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Muito obrigado, companheiro do Sinait.
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Saúdo, em nome do Coletivo RJ Memória, Verdade, Justiça e Reparação, aqui do Rio de Janeiro, o Deputado Reimont, o Secretário Especial Nilmário Miranda, todas as demais autoridades presentes e representantes de entidades da sociedade civil nesta reunião.
Eu venho falar brevemente sobre o Coletivo RJ Memória, Verdade e Justiça, que foi fundado em 2011. Ele é formado por militantes históricos, que lutaram contra a ditadura, alguns deles presos e torturados. Compõem também o coletivo pesquisadores e outros defensores de direitos humanos.
O coletivo tem se esforçado em uma série de medidas. Recentemente, foram descobertos os documentos do IML — Instituto Médico Legal do Rio de Janeiro que mostram a relação entre o aparato de repressão com o IML também. Nós estamos trabalhando nessa documentação, tratando-a, para depois ela ser destinada a uma instituição de guarda adequada.
No momento também está sendo realizada uma exposição, agora em Niterói, no Estado do Rio de Janeiro, no Centro de Artes da Universidade Federal Fluminense — UFF. O nome da exposição é Rua da Relação, 40: testemunho material da violência de Estado. A exposição fala sobre o Departamento de Ordem Política e Social — DOPS, da cidade do Rio de Janeiro.
Convido todos, todas e todes que moram no Estado do Rio de Janeiro, ou que estejam no Estado, que possam comparecer a essa exposição, que fica em cartaz até o dia 30 deste mês. É uma exposição que fala sobre as graves violações aos direitos humanos pelo DOPS, tanto contra militantes, quanto contra sindicalistas e sindicatos, contra a população negra, LGBTQIA+, mulheres, mostrando toda a abrangência da ditadura civil-militar que segue até hoje apenas transformada, apenas mostrando-se de outras formas.
Por fim, reforço esse nosso trabalho de luta pela transformação de lugares de memória que serviram no passado para a realização de graves crimes contra a humanidade, como a Casa da Morte, de Petrópolis, e como o 1º BIB, em Barra Mansa, agora já transformado em Museu do Trabalho e dos Direitos Humanos.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Por favor, conclua, Felipe.
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Agradecemos a possibilidade de participar e contamos com o apoio de todos neste trabalho de memória, verdade e justiça e de transformar esses centros em espaços que possam não apenas combater as violações de direitos humanos, como também produzir um trabalho educativo para as novas gerações, para evitar a repetição.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Muito obrigado, Felipe, por sua luta, por seu envolvimento com essa causa tão importante.
Deputado Reimont, o momento em que V.Exa. assume a Presidência da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara é de excepcional importância histórica. Quero começar com isso.
Quem lhes fala aqui — e ninguém é perfeito, eu sou poeta — é Pedro Tierra, militante da resistência à ditadura e militante da resistência ao neofascismo contemporâneo.
Queria iniciar fazendo uma referência à fala do Daniel Kaiowá. A palavra do Daniel evoca a memória da palavra de Marçal Tupã-i, assassinado pelos latifundiários de Mato Grosso do Sul, liderança das mais importantes da resistência dos povos originários, desde sempre. É possível dizer que Marçal tem 500 anos de história.
Queria registrar que não é possível trabalharmos a agenda de direitos humanos e ignorarmos o que ocorre nesta Casa, neste momento, com o mandato popular do Deputado Glauber Braga. É um contrassenso, é um atentado que a própria Casa comete contra si mesma e os seus regulamentos. A sociedade brasileira não tolerará essa leniência, sobretudo essa perseguição.
Penso que o momento que vivemos, Deputado Reimont, é privilegiado. Ele tem um aspecto curioso, porque nós, contraditoriamente, vivemos um momento de avanços. O Conselho Nacional de Justiça, instado pelo Ministério, publicou uma resolução no dia 13 de dezembro de 2024 determinando a todos os cartórios do Brasil a retificação dos assentos de óbito de mortos e desaparecidos políticos. Nunca, em 40 anos de luta, nós tínhamos obtido uma vitória dessa dimensão. Aqui eu ressalto a importância da dimensão cultural. Esse passo foi possível porque o Brasil inteiro está discutindo o filme Ainda estou aqui.
Então, é fundamental que a Comissão de Direitos Humanos promova essa interação estreita entre os seus afazeres dentro desta Casa e as manifestações culturais em defesa dos direitos humanos.
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Concluo lembrando a todos os presentes nesta sessão que a ditadura militar de 1964 a 1985 foi a responsável pela militarização das polícias estaduais, que se converteram em verdadeiras tropas de ocupação das áreas pobres das grandes cidades brasileiras e hoje se convertem numa máquina de morte contra a juventude negra das periferias.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Obrigado, Hamilton. Obrigado, Pedro Tierra.
Antes, porém, quero registrar a presença aqui de Jéssica Leite, representante do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Chefe de Assessoria de Participação Social e Diversidade. Vou aproveitar a oportunidade para agradecer pela presença à Erika Santos, da Assessoria de Participação Social e Diversidade do mesmo Ministério, e da amiga Roxinha, lá da Baixada Fluminense, essa militante, essa mulher de luta e companheira nossa que nos dá o grande prazer de estar conosco neste plenário hoje.
Eu vou fazer minha autodescrição: sou uma pessoa indígena de estatura mediana, estou usando um cocar nas cores azul e verde, um terno azul-escuro, azul-marinho, uma camisa rosa por baixo do terno e um colar de sementes de cor marrom.
Exmo. Sr. Deputado Presidente, Deputadas e Deputados integrantes da Comissão, representantes da sociedade civil e de movimentos sociais, nossas lideranças indígenas aqui representadas pelo nosso líder Daniel Guarani Kaiowá, que compõe a Mesa, é com honra e responsabilidade que me coloco aqui como representante do Ministério dos Povos Indígenas, na condição de Coordenador-Geral dos Direitos Sociais Indígenas da Secretaria Nacional de Articulação e Promoção de Direitos Indígenas, para contribuir com este espaço de construção coletiva com uma agenda comum em prol dos direitos humanos no Brasil. Represento hoje também a Ministra Sonia Guajajara, que me confiou a missão de reafirmar o compromisso do MPI com os princípios da dignidade, da justiça social e da defesa intransigente da vida dos povos indígenas em todas as suas diversidades.
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Entre as principais ações do MPI, no campo dos direitos humanos, destacamos a retomada e a aceleração da demarcação de terras indígenas, em respeito ao direito originário ao território. Como exemplo, cito as treze terras indígenas homologadas e também as onze portarias declaratórias assinadas em apenas 3 anos do atual Governo, algo que não havia sido feito em 10 anos do último Governo.
Além da demarcação, destaco a resposta emergencial às crises humanitárias, em especial a do povo ianomâmi; ações integradas na saúde, na segurança alimentar e na proteção dos territórios; o fortalecimento da educação e da saúde indígenas diferenciadas, com respeito a especificidades culturais e saberes tradicionais; a promoção da igualdade de direitos entre grupos indígenas mais vulneráveis, como as mulheres, a juventude, a população LGBTQIA+, e indígenas em contexto urbano, com o lançamento de programas; o combate à violência contra indígenas, com ênfase nos grupos mais vulneráveis que acabo de citar; e a valorização da língua, das culturas e da espiritualidade indígena.
Eu gostaria de fazer um registro, como contribuição para esta Casa, para esta Comissão: nós não caminhamos sozinhos. Então, são importantíssimos a participação e o apoio de vocês para ampliar a oitiva das denúncias que chegam aqui, como foi colocado pelo parente Daniel Guarani Kaiowá, assim como para legislar e fiscalizar com base em evidências e indicadores das realidades, para fortalecer políticas de proteção e reparação, especialmente em contexto de violência institucional, e também para articular emendas parlamentares, instrumentos legislativos que apoiam o financiamento das ações do MPI em todo o território nacional.
Para finalizar, eu gostaria de lembrar que, na última semana, nós tivemos um episódio de violência institucional nesta Casa de que não podemos deixar de falar. A Polícia Legislativa reprimiu, com bomba de gás lacrimogênio e spray de pimenta, os nossos indígenas que participavam do Acampamento Terra Livre, incluindo crianças, lideranças e a própria Deputada Federal Célia Xakriabá, uma das vozes mais potentes na defesa dos direitos humanos e dos povos indígenas. Foi um episódio lamentável — precisamos repudiá-lo.
Eu cito uma frase de Ailton Krenak, que diz: “Se o colonialismo nos causou um dano quase irreparável foi o de afirmar que somos todos iguais”. Vemos que isso não é verdade com as ações que acontecem não só aqui, mas no Mato Grosso do Sul e em várias outras localidades.
Nós colocamos o Ministério dos Povos Indígenas à disposição desta Casa, inclusive de Deputados e Deputadas que tenham interesse em apresentar emendas parlamentares para que executemos ações em todo o território nacional.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Muito obrigado.
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Portanto, prestamos nossa solidariedade a todos e todas, na pessoa da querida e combatente Deputada Célia Xakriabá.
Agradeço à Comissão de Direitos Humanos e a todos os participantes da audiência da Câmara dos Deputados, do Governo e, principalmente, da sociedade civil.
Queria fazer uma breve fala sobre uma questão muito estrutural, para apoiar o aprimoramento dos direitos humanos no Brasil. O Ministério das Relações Exteriores vem acompanhando a implementação dos compromissos internacionais do Brasil na área de direitos humanos. Nós acreditamos que a cooperação técnica com os mecanismos internacionais é uma das principais vias para reforçar políticas que já estão sendo pensadas no atual Governo. E ganhar reforço internacional, chancela internacional é sempre importante para fazer avançar essas políticas. Então, nós consideramos extremamente importante essa cooperação internacional.
Recentemente, nós recebemos a visita do Relator Especial das ONU para a Promoção da Verdade, Justiça, Reparação e Garantia de Não Repetição. Inclusive, houve uma reunião, na Comissão de Direitos Humanos, para tratar do tema da ditadura militar e de como o Governo brasileiro pode avançar em todas as questões de reparações, memória e verdade. Este ano, ainda vamos receber a visita da Relatora da ONU sobre Formas Contemporâneas de Escravidão, para tratar dos trabalhos forçados, inclusive de menores de idade, e também do Relator Especial da ONU sobre Pobreza Extrema e Direitos Humanos.
Além disso, haverá, em Genebra, a avaliação do Brasil no Comitê dos Direitos da Criança da ONU, em maio, numa comitiva que vai ser liderada pela Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania. O Itamaraty está ajudando a organizar essa avaliação. Tem feito reuniões de coordenação com todos os Ministérios que têm competência na área, para tratar a questão de forma ampla e revisar o relatório apresentado no Governo anterior, que consideramos incompleto e que não reflete as prioridades do atual Governo. Estamos todos fazendo um esforço de coordenação para essa reunião em Genebra.
Ainda, o Brasil vem atuando para fazer avançar, na agenda internacional, temas de interesse de povos indígenas e de povos afrodescendentes.
Neste exato momento, está acontecendo, em Nova York, o Fórum Permanente de Pessoas Afrodescendentes. Nós temos lá uma delegação liderada pela Ministra Anielle Franco. Em breve, no final de abril, o Fórum Permanente sobre Questões Indígenas também vai contar com uma delegação brasileira, desta vez liderada pela Ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara. Acreditamos que vão ser oportunidades para o Brasil mostrar um pouco do que tem sido feito e para influenciarmos o debate internacional, porque essa questão das minorias, dos grupos vulneráveis é o nosso foco.
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Sempre contamos com muita participação social. Temos tentado abrir ao máximo as reuniões do Ministério das Relações Exteriores com a sociedade civil e participamos de vários conselhos recriados pelo atual Governo.
No aspecto estrutural, nós contamos muito com o apoio da Comissão de Direitos Humanos. O Observatório Parlamentar da Revisão Periódica Universal talvez seja o principal mecanismo para que cooperemos e avancemos em diversos campos dos direitos humanos.
O Itamaraty vem ajudando o Ministério dos Direitos Humanos a implementar um sistema de monitoramento das recomendações que nós recebemos dos organismos internacionais. Vai trazer mais transparência, porque vai mostrar o que tem sido feito e o que ainda precisa ser feito para atender a essas recomendações
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Muitíssimo obrigado. É uma participação importantíssima da representação do Itamaraty. Muitíssimo obrigado mesmo.
Para quem começou a nos acompanhar agora pelas redes sociais, explico um pouquinho a dinâmica deste nosso encontro. Hoje estamos na 10ª Jornada de Direitos Humanos, em homenagem aos 30 anos da Comissão e ao seu criador, o Presidente Nilmário Miranda. Os objetivos são: destacar a importância do estabelecimento de uma agenda para a Comissão a partir da escuta da sociedade civil, dos movimentos sociais, das comunidades mais afetadas; falar sobre a 1ª Jornada e o compromisso de construir outros momentos iguais; apresentar a Comissão como um canal de denúncias de violações que devem ser encaminhadas para o e-mail cdh@câmara.leg.br; e reforçar a importância da Comissão em um momento de escalada de violações de direitos humanos.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ) - Obrigado, meu amigo Deputado Reimont, companheiro de tantas lutas e tantas jornadas.
Vou começar com a minha audiodescrição. Sou um homem branco, de 50 anos, de cabelos compridos, na cor castanha, com alguns fios brancos, cada vez mais presentes, amarrados num rabo de cavalo. Eu sou uma pessoa gorda. Uso óculos. Estou usando um terno azul marinho, com uma camisa azul e uma gravata com tons de cinza e azul. Tenho 1,75 metro. Estou falando da mesa, na frente dos trabalhos, ao lado do meu companheiro Daniel Guarani Kaiowá e do meu companheiro Deputado Reimont.
Nesta minha fala na Jornada dos Direitos Humanos, eu queria fazer primeiro uma referência histórica. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, como provavelmente todos aqui sabem, foi aprovada pela Organização das Nações Unidas em 1948, como uma resposta ao nazifascismo e aos horrores do arbítrio que viveram a Europa e o mundo inteiro a partir daquele Governo de extrema direita.
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E não podemos deixar de lembrar que, nos 80 anos do fim da Segunda Guerra Mundial, o nazismo e o fascismo foram um projeto político autoritário da extrema direita e que hoje permanecem presentes em grupos fascistas e neonazistas, orientando, muitas vezes, uma extrema direita que nega os direitos humanos como um padrão mínimo de convivência e de sociedade que nós deveríamos adotar.
O 8 de Maio, que é quando nós lembramos a derrota dos fascistas na Europa, está chegando, e a gente vai ter que lembrar muito bem isso. E faço aqui essa referência histórica no início desta jornada.
Segundo, há uma questão para lá de atual. Neste momento, enquanto a gente está aqui fazendo este debate, há uma operação da Polícia Civil acontecendo na Ladeira dos Tabajaras, na Zona Sul do Rio de Janeiro, usando, Dra. Cristiane, helicóptero como plataforma de tiro para, supostamente, conseguir prender os assassinos de um policial civil. Nenhum de nós quer a morte de um policial, mas a operação que acontece agora, mais uma vez, pode ter ares de vingança sobre a população pobre, negra e favelada e não ser fruto de uma investigação que, usando a inteligência, possa prender o criminoso. Mas o que há é helicóptero com plataforma de tiro, caveirão subindo a favela e uma população inteira apavorada, aterrorizada. E, sim, isso precisa ser cobrado, hoje, também do STF, que recuou na questão da ADPF das Favelas, que não teve a ousadia de permanecer com o voto original do Ministro Fachin e, agora, aparentemente, está dando salvo-conduto a esse tipo de operação nos territórios periféricos e de favelas do Rio de Janeiro e nas periferias de todo o Brasil. É preciso que a gente cobre esse tipo de situação. A operação está em curso neste momento e já é um exemplo do recuo que o STF deu, infelizmente, a partir do lobby de empresários, do lobby de políticos que sempre estiveram envolvidos com isso e usam o medo como forma de mobilização social e política lá no Rio de Janeiro.
O terceiro ponto é uma tarefa. O Governo Federal enviou a esta Casa a PEC da Segurança. Quem é que vai olhar a PEC da Segurança a partir da óptica dos direitos humanos? Nós sabemos que, nesta Casa, a PEC da Segurança já consagra a Guarda Municipal como polícia e com armamento. Infelizmente, não conseguimos enfrentar esse debate. O que vai acontecer com essa PEC da Segurança que, na minha opinião, já tem limites claros e não toca em pontos e bandeiras históricas? Provavelmente, ela vai piorar muito aqui neste cenário.
É papel desta Comissão e dos movimentos que estão aqui presentes olhar a PEC da Segurança sob a óptica dos direitos humanos, com o risco de a gente tornar a cair na lógica de uma hegemonia dessa extrema direita, que discute a segurança pública só sob a óptica do medo, só sob a óptica da militarização, só sob a óptica da criminalização das favelas e das periferias.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Muito obrigado, Deputado Tarcísio.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Danielle, eu só queria fazer um ajuste. Deve haver algum outro aplicativo ou telefone ligado aí, porque está dando microfonia aqui, um eco.
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O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Só um mesmo?
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Temos que ajustar então. Vamos ver se a técnica consegue ajustar, porque a sua voz está dando um eco que não nos permite ouvi-la. Pode ser que alguém perto do seu ambiente esteja com algum telefone, também acompanhando a audiência.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Desculpe-me, mas eu vou pedir à senhora, então, que saia da sala e entre de novo para a gente tentar corrigir isso, está bem?
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Então, você está com a palavra.
É uma alegria este Departamento de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas — Desmad, responsável pela condução e implantação da Política Nacional de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas, ter recebido este convite da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial.
Eu queria dar uma notícia sobre a Política de Saúde Mental Antirracista, conduzida pelo Departamento de Saúde Mental. Aliás, eu acho que é muito mais que dar uma notícia, é um desejo de compartilhar com esse Plenário a ideia de um projeto societário de equidade racial, de uma política de saúde mental que esteja numa interface direta com o campo dos direitos humanos. Nesse sentido, eu queria apresentar o que a gente tem feito, pelo Departamento de Saúde Mental, nesse campo de uma concepção de saúde mental antirracista.
Nós temos três ações em curso neste momento relacionadas a uma direção de trabalho, que é qualificar os Centros de Atenção Psicossocial — CAPS. Todos nós sabemos da importância estratégica dos CAPS para a substituição do modelo manicomial, que ainda persiste no País. A ideia é que a gente possa instalar em todos os CAPS — hoje existem 3.019 no Brasil — comitês antirracistas. Esses comitês instalados nos CAPS teriam a configuração de pensar serviços de saúde, serviços do SUS, que tenham a direção desse trabalho, desse cuidado em estabelecer práticas, metodologias, escutas antirracistas, no sentido de pensar que a iniquidade racial, a desigualdade racial é muito importante em termos de produção de sofrimento mental. Então, a primeira ação é a instalação de comitês antirracistas nos CAPS.
A segunda ação tem a ver com a ideia da expansão da Rede de Atenção Psicossocial na direção do cuidado com as populações indígenas e quilombolas. Isso está em curso — vocês devem ter conhecimento do Novo PAC. A gente tem caminhado na direção de expandir essa rede dos CAPS para as comunidades quilombolas e indígenas.
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Uma terceira ação está totalmente voltada para a ideia de uma educação permanente da Rede de Atenção Psicossocial, para a gente poder facultar aos trabalhadores, usuários, gestores dessa rede de atenção um letramento racial, poder instituir, nessas práticas dos serviços SUS, condições que possam avançar um pouco mais na direção desse cuidado às pessoas que sofram com essa estrutura racista da nossa sociedade brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Muito obrigado, Neli, por sua fala.
Lembro aos presentes aqui no plenário e também aos que nos acompanham pelo Zoom que nós temos uma atividade nesta Casa, aliás, nas Casas Legislativas. Eu vou até fazer uma menção a isto, que é uma atividade da qual sou fã, a atividade da taquigrafia. No dia 2 de maio, se não me engano, é Dia do Taquígrafo. Eu acompanho de perto, porque eu gosto muito desse povo. Lá no Rio de Janeiro, eles me auxiliavam que era uma maravilha.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Escutamos muito bem, muito bem.
Primeiramente, eu gostaria de agradecer o convite para participar desta mesa-redonda. Vou me autodescrever. Eu sou uma mulher branca, de meia-idade e estou usando óculos. Eu tenho cabelos longos, compridos, castanhos-escuros e presos em rabo de cavalo. Estou vestindo uma camisa de mangas curtas, xadrez branco e preto, xadrez miúdo, branco e preto, e falo do meu gabinete de trabalho.
Eu sou Danielle Olivares Corrêa, sou Coordenadora Nacional da Cor de Igualdade, que é uma oito das coordenadorias temáticas do Ministério Público do Trabalho, que tem como função principal a defesa coletiva dos direitos humanos fundamentais dos trabalhadores. Dentre as coordenadorias temáticas na defesa desses direitos fundamentais, está a Coordenadoria de Combate ao Trabalho Escravo, a Coordenadoria de Enfrentamento ao Trabalho Infantil e esta coordenadoria que eu represento, que é a Coordenadoria da Promoção da Igualdade de Oportunidades e de Eliminação da Discriminação do Trabalho.
Esta coordenadoria tem três eixos temáticos básicos de atuação, que são justamente, na promoção da igualdade, a inclusão dos grupos vulneráveis e de parcelas da população marginalizadas nas relações de trabalho, como a população LGBTQIAPN+, as pessoas com deficiência no cumprimento da cota e a população negra em postos de trabalho mais qualificados; o enfrentamento a toda forma de discriminação e preconceito nessas relações de trabalho e a todo tipo de violência e assédio no mundo do trabalho; bem como a proteção à privacidade dos trabalhadores.
No viés, então, da interlocução social, nós temos, hoje, quatro grandes projetos nacionais: o Projeto Nacional Igualdade no Trabalho para Todas as Mulheres e a População Negra,
que vai tratar da aplicação e da execução da Lei da Igualdade Salarial juntamente com a interlocução com grandes empresas e também o fomento ao combate ao racismo dentro do ambiente empresarial, o racismo estrutural; a inclusão da população com deficiência e de trabalhadores reabilitados no mercado de trabalho, através da interlocução social e da exigência do cumprimento da cota; a empregabilidade da população LGBTQIA+; e o Projeto Florir, que trata do enfrentamento à violência contra a mulher e da promoção do Protocolo Não é Não e do Pacto Ninguém se Cala por todo o Brasil, no sentido de proteger a mulher em todos os espaços em que ela pode sofrer algum tipo de agressão.
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Eu considero esta mesa-redonda de suma importância, pois, através desta interlocução com a sociedade, podemos identificar as demandas prioritárias, as dificuldades encontradas, as barreiras impostas e as formas de superá-las.
Levanto aqui duas questões superimportantes para a sociedade e para o Ministério Público, que é enfrentar inúmeros projetos de lei que flexibilizam direitos das pessoas com deficiência, seja tirando setores econômicos do cumprimento da cota, seja mudando a base de cálculo da cota — e é imprescindível o trabalho desta Comissão e de todo o Congresso Nacional no enfrentamento para frear esse tipo de iniciativa, para que se dê a máxima efetividade aos direitos humanos fundamentais dessa parcela da população —; e também conclamar esta Comissão para a ratificação da Convenção 190 e da Convenção 156, ambas da OIT, marcos importantes no avanço do enfrentamento à violência e ao assédio no mundo do trabalho, bem como a equiparação e a igualdade dos trabalhadores com responsabilidades familiares.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Muito obrigado, Danielle.
Eu sou um homem negro, de pele parda, barba, pouco cabelo, de óculos, estou de terno azul-escuro, camisa branca e gravata azul-escura e azul-clara.
Represento aqui o Escritório Regional para a América do Sul, do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos.
Nós agradecemos imensamente o convite para estar participando desta jornada no dia de hoje. Temos um frutífero histórico de trabalho com esta Comissão, através do Observatório Parlamentar da Revisão Periódica Universal — RPU, o qual se tornou uma iniciativa dialogada com as Nações Unidas no Brasil, parceria na qual esperamos continuar a avançar firmemente também neste ano de 2025.
Tanto a RPU como órgãos de tratado e procedimentos especiais de direitos humanos da ONU têm emitido recomendações voltadas ao Brasil durante os últimos anos. Elas versam sobre temas como os direitos dos povos indígenas, em especial sobre a necessidade da concretização das demarcações dos territórios tradicionais e o afastamento da preocupante tese do marco temporal; o enfrentamento do racismo sistêmico; a responsabilização pelo uso da força para além dos limites em operações policiais; as condições do sistema prisional; a situação de comunidades quilombolas; e os desafios enfrentados por pessoas defensoras de direitos humanos também.
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Agradecemos a acolhida desta Comissão à Relatoria Especial da ONU para a promoção da verdade, justiça, reparação e garantias de não repetição ocorrida no início deste mês e que deve apresentar o seu informe com recomendações ao Brasil na reunião de setembro perante o Conselho de Direitos Humanos da ONU.
Importa afirmar ainda que o Brasil também, além de ser revisado especificamente agora, no mês de maio, pelo Conselho dos Direitos da Criança da ONU, receberá, em 2025, visitas in loco da Relatoria Especial sobre formas contemporâneas de escravidão, em agosto, e do mecanismo de especialistas sobre os direitos dos povos indígenas no mês de setembro.
O Alto Comissariado considera de altíssima importância o papel do Poder Legislativo para a proteção, avanços e também impedimentos de retrocessos em direitos humanos. Em alguns casos, é este Congresso Nacional que tem a função de cumprimento dessas obrigações internacionais, como a introdução da figura do desaparecimento forçado na legislação penal em decorrência da ratificação da Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado.
Para além, ainda há instrumentos internacionais pendentes de ratificação, como a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes, o Protocolo Facultativo ou o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e, em especial, o Acordo de Escazú.
Ademais, neste panorama de funções cabíveis ao Poder Legislativo, exercer um papel fundamental de estímulo à participação cidadã e convocar a sociedade civil para assumir seu papel-chave na discussão é de extrema importância, como a exemplo deste momento.
Esperamos que esta CDHMIR siga contribuindo nesta dimensão fundamental para a democracia e agradecemos a atenção, reiterando o nosso compromisso e a parceria do Escritório Regional da América do Sul do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, tanto na cooperação com esta Comissão como com o Estado brasileiro e toda a sociedade civil.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Muito obrigado, Rodrigo.
(Não identificado) - Ela vai começar.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - O.k.
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Sou uma mulher de meia-idade, queer. Visto preto, tenho cabelos louros, curtos, e estou com óculos pretos.
A ausência e a violação sistemática dos direitos humanos estão na raiz da existência e da função da entidade que hoje aqui represento. É precisamente na defesa intransigente desses direitos que a Anped se afirma e se posiciona ao longo de sua história, desde 1978, qualificando cientificamente a construção das políticas em educação.
Inspirando-nos nas vozes potentes de Sueli Carneiro e Ailton Krenak, reiteramos a necessidade de cuidado com a gramática dos direitos humanos, isso porque, historicamente, este também tem sido um campo atravessado por práticas de genocídio e epistemicídios, especialmente contra os povos originários, a população negra, as periferias, as mulheres, as crianças, as pessoas LGBTQIAPNB+ e demais grupos minorizados.
Vivemos um tempo, senhores, senhoras, em que as estruturas digitais, como a Internet, são frequentemente capturadas por algoritmos que operam na lógica do ódio e da desinformação. E é neste momento, neste mesmo contexto, que alguns que se dizem defensores da equidade ao mesmo tempo promovem escolas militarizadas, impõem às escolas materiais ideologicamente enviesados, como os do Brasil Paralelo, que devem ser proibidos, e fragilizam os princípios do pacto federativo.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Muito obrigado, Profa. Maria Luiza, querida. Que bom ter você aqui conosco!
Eu vou fazer minha autodescrição. Sou uma mulher de 43 anos, negra, de pele retinta. Tenho 1 metro e 64 centímetros, cabelos crespos, compridos.
Gostaria de cumprimentar a Mesa, na pessoa do Presidente da Comissão, o Deputado Reimont, e agradecer pelo convite, pela oportunidade de estar aqui, hoje, representando a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.
Nós temos hoje, na Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o Núcleo de Combate ao Racismo e à Discriminação Étnico-Racial — Nucora e a Coordenação de Promoção da Equidade Racial — Coopera. Atualmente, eu exerço a função de coordenadora de ambos os setores.
A fim de contribuir aqui, neste curto espaço de tempo, com a agenda da Comissão, eu gostaria de trazer algumas atuações recentes da Defensoria Pública, especialmente no campo da promoção da equidade racial e do combate ao racismo. Nós temos uma atuação tanto no âmbito coletivo como em âmbito individual. Em termos coletivos, a Defensoria Pública tem constantemente recebido pedidos de atendimento de comunidades quilombolas. Temos no Estado do Rio de Janeiro mais de 50 comunidades quilombolas. E estamos atuando, buscando a regularização fundiária dessas comunidades. Então, são muitas as comunidades hoje que ainda encontram vários obstáculos para a obtenção de regularização de terra, apesar de ser um direito previsto na Constituição da República.
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Além disso, recebemos também inúmeros casos de intolerância religiosa a organizações religiosas de matrizes africanas, que são constantemente vítimas de racismo religioso — são inúmeros os casos de violência. Tivemos recentemente em Nova Iguaçu um terreiro que foi incendiado, e a Defensoria Pública tem atuado constantemente neste tipo de atendimento a essas violências contra os terreiros.
Ainda sobre a atuação coletiva, e o Deputado Tarcísio falou há pouco tempo em relação à ADPF 635, a Defensoria Pública atuou como amicus curiae nessa ADPF. Infelizmente, não obtivemos o resultado esperado pela Defensoria Pública. Pelo voto do Ministro Fachin, havia sido incluída na Comissão de Monitoramento, e depois acabou sendo excluída. Conversava aqui com a minha colega Dra. Cristiane: não vamos deixar de atuar, sempre fizemos esse tipo de atuação de monitoramento de atuação policial em comunidades. Recentemente ainda tivemos também uma atuação como assistente de acusação no processo criminal em que foi vítima de homicídio o congolês Moïse em um quiosque na praia da Barra da Tijuca, um crime evidentemente motivado também por questão racial. Se fosse um homem branco de classe média, não teria sido morto daquela forma. A Defensoria atuou também como assistente de acusação.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Muito obrigado, Dra. Luciana da Mota.
Nós vamos, ainda aqui no plenário, ouvir o querido Anderson Miranda, Coordenador do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Polícia Nacional para a População em Situação de Rua — Ciamp-Rua Nacional, por 3 minutos. Depois, vamos a duas falas virtuais. Peço que se preparem Camila Bianchi e Rodrigo Mondego.
Sou Anderson Miranda, negro, cabelo pixaim, 1 metro e 65 centímetros, mais de 35 anos em situação de rua, hoje não mais. Venho aqui dizer da importância dessa roda dos direitos humanos para a população em situação de rua. Sou a primeira pessoa, no Governo do Presidente Lula, contratada pelo Ministério dos Direitos Humanos para coordenar o Ciamp-Rua Nacional, o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Polícia Nacional para a População em Situação de Rua. A gente vê ainda que o Governo Federal — e aqui eu faço uma defesa —, Deputado Reimont, vem fazendo o seu papel, mas Estados e Municípios não.
Semana passada, vi um secretário municipal de Florianópolis agredindo — V.Exa. viu o vídeo — o Ciamp-Rua Nacional, dizendo que o Ciamp-Rua Nacional era um puxadinho do Presidente. Não é. É um comitê com 11 Ministérios que monitora, acompanha, fiscaliza a política pública para a população em situação de rua. Há omissão dos Estados e Municípios. Ouvi a Dra. Cristiane, da Defensoria do Rio de Janeiro, aqui dizer que há uma omissão de Estados e Municípios, ao não quererem criar, pela ADPF 976, o cumpra-se, o faça-se, o execute-se um plano nacional, um plano estadual e um plano municipal de política pública para a população em situação de rua.
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Eu não estou fazendo aqui um puxadinho, estou defendendo a pauta da população em situação de rua. Nós queremos moradia, trabalho, saúde, educação, esporte, cultura, assistência social. População de rua não é só caso da assistência social. "Mande para a assistência social, e a assistência social vai resolver." Não vai. Ela é uma das políticas e que nós precisamos fortalecer, assim como a política de moradia. Hoje, dentro do Minha Casa, Minha Vida, nós estamos criando uma portaria conjunta do Ministério das Cidades, do Ministério da Assistência Social e do Ministério dos Direitos Humanos para incluir essa população — famílias, mulheres, crianças, homens e idosos — e garantir moradia a ela. Isso é fundamental, é importante para nós, Deputado.
Outra coisa que eu queria rapidamente dizer aqui: parem de matar o povo da rua, parem de matar indígenas, quilombolas, ribeirinhos, ciganos e mulheres. O índio Galdino foi morto aqui em Brasília, o índio Galdino foi morto aqui na rodoviária do Plano Piloto. Mataram o índio Galdino. Não podemos mais aceitar que matem, que botem fogo na população em situação de rua.
Deputado Reimont, em 2025, vai fazer 20 anos de luta da população de rua. São mais de 20 anos do massacre da Praça da Sé e do massacre da Candelária. Não podemos mais aceitar que crianças, adolescentes, adultos e mulheres sejam exterminados na rua. Quem matou o Galdino está solto. É Deputado, é policial que está ainda matando a população de rua. Não podemos mais aceitar isso.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Obrigado, querido Anderson.
Vou citar alguns casos rápido. Doze pessoas em situação de rua que viviam em um abrigo em Cabo Frio, no Rio de Janeiro, acusam a Prefeitura do Município de pagar um ônibus para levá-los ao Espírito Santo, à cidade de Linhares, com a falsa promessa de empregos. Uma mulher grávida e um casal de idosos estão entre aqueles que foram ludibriados.
Indígenas da marcha do Acampamento Terra Livre, uma caminhada pacífica e previamente comunicada às autoridades, foram violentamente atacados pela polícia. Agentes atiraram bombas de gás contra parte dos manifestantes, entre eles, a Deputada Célia Xakriabá.
Três Deputadas Estaduais negras denunciaram episódio de racismo no Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos, durante o desembarque de um voo vindo do México. As Parlamentares Ediane Maria, do PSOL de São Paulo, Andreia de Jesus, do PT de Minas Gerais, e Leninha, do PT de Minas Gerais, foram submetidas a uma revista discriminatória por parte da Polícia Federal. Entre centenas de passageiros, foram as únicas revistadas.
O ambulante senegalês Ngange Mbaye, de 34 anos, foi brutalmente executado pela PM de São Paulo, no Bairro do Brás. Ele deixa uma mulher grávida de 7 meses.
Uma jovem de 19 anos morreu após ser atingida por balas perdidas na tarde de domingo, dia 13, durante um confronto entre policiais militares e suspeitos no Bairro da Engomadeira, em Salvador, na Bahia.
Estou muito grata ao senhor, Deputado Reimont, que convocou essa jornada por direitos humanos que, por si só, já está sendo uma denúncia.
Nesta semana, o Presidente da Casa decretou só atividades on-line. Nesta semana, um Deputado Federal, uma das pessoas mais combativas desta Casa, está correndo risco de vida, em greve de fome, diante de um absurdo processo de tentativa de cassação do seu mandato popular. Então, esta audiência, este ato presencial já constitui uma denúncia contra o desrespeito aos direitos humanos, o desrespeito à falta de atividade presencial. O feriado é só sexta-feira. Por que não estão todos aqui?
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Então, parabéns ao senhor por convocar esta atividade presencial e por ouvir a sociedade civil aqui presente!
Eu sou uma mulher de quase 70 anos, com estatura média e cabelos claros, uso um casaco verde claro e o bottom Glauber fica! Eu represento a Auditoria Cidadã da Dívida, uma entidade sem fins lucrativos que há 25 anos disputa o orçamento público.
Já distribuí esse folheto para todos os presentes aqui. Quem está nos assistindo on-line pode acessar auditoriacidadã.org.br e baixá-lo gratuitamente.
Como falar em direitos humanos, em garantia de direitos, se o orçamento federal todo ano destina mais de 40% para o sistema da dívida? Para educação, destina menos de 3%; para a saúde, cerca de 4%; para gestão ambiental, no momento em que estamos com o planeta em risco, 0,3%; para Estados, Municípios e Distrito Federal, 11%. Terras indígenas não têm participação no orçamento. Não existe ainda o fundo de participação de terras indígenas, mas já estão sendo colhidas assinaturas para uma PEC que fará esse fundo existir — com muita honra, a Auditoria Cidadã contribuiu para construir o texto dessa PEC.
Para o sistema da dívida são destinados mais de 40%. Trata-se de uma dívida que nunca foi auditada. A Auditoria Cidadã da Dívida, nesses 25 anos de luta que a gente completa este ano, vem denunciando uma série de mecanismos dos quais eu não vou ter tempo de falar aqui agora.
Deputados e participantes, o Bolsa Banqueiro leva mais de 200 bilhões de reais todo ano, mas falta dinheiro para os povos originários, para a saúde, para a educação, para as minorias, etc. Estamos juntos nessa luta.
Infelizmente, no mundo material tem que haver recurso. O recurso existe, o Brasil é riquíssimo, mas o dreno, o ralo de uma dívida nunca auditada, que privilegia grandes banqueiros, grandes especuladores com os maiores juros do mundo, está drenando os recursos que não chegam aonde deveriam chegar.
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O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Muito obrigado, professora.
Eu sou membro do coletivo Filhos e Netos, sou uma mulher de 50 anos, cabelos claros e estatura mediana, visto uma camiseta preta de aparência simples.
Eu venho aqui manifestar um pedido que nos é muito caro, como um coletivo que nasce de uma medida de reparação, que era (falha na transmissão) que deu origem a esse coletivo que hoje tem representantes e membros do Brasil todo e até de fora do Brasil.
Somos o coletivo Filhos e Netos — Crianças e Exílio. Nós estamos aqui tratando dos efeitos transgeracionais da violência de Estado realizada pela ditadura civil-militar. Nesses efeitos transgeracionais, a transmissão dos danos causados pela ditadura (falha na transmissão) militar para as segundas e terceiras gerações, o silenciamento sobre os danos decorrentes das mais variadas violências e violações de direitos humanos sofridas (falha na transmissão) o silenciamento e o apagamento que as gerações afetadas pela ditadura militar foram obrigadas a viver e que seguem sofrendo os efeitos transgeracionais pela ausência de medidas de memória, verdade, justiça e reparação.
Somos um coletivo impactado, na infância ou na adolescência, por situações traumáticas da prisão, da tortura, da clandestinidade e do exílio com seus familiares, seja por carregarmos o peso dos traumas transgeracionais, seja pelos danos que atravessaram as gerações, longamente ignorados pela política de reparação brasileira.
A experiência do exílio também carrega especificidades que constituem parte importante da história de muitas famílias vítimas do regime ditatorial, os perseguidos pela violentíssima Operação Condor.
Dessa forma, queremos a ampliação do conceito de afetados pela ditadura militar para filhos, netos, sobrinhos e enteados brasileiros, vítimas de violações de direitos humanos cometidos pelos agentes de Estado do período ditatorial. Pedimos o apoio efetivo desta Comissão e de todos os presentes para que o Estado brasileiro cumpra seu o dever de implementar as medidas reparatórias para filhos, netos, sobrinhos, enteados brasileiros vítimas das violações de direitos humanos cometidos pelos agentes do Estado ditatorial brasileiro.
Eu vou chamar aqui a nossa companheira que está presente nesta sessão, a Sra. Rosa Simiano, para entregar nas mãos do Presidente da Comissão a nossa carta de manifesto que contém as medidas de reparação. Peço que a Rosa, por gentileza, encaminhe-se à mesa.
Nos termos do art. 1º, inciso I, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, nós pedimos a declaração oficial, em nome do Estado brasileiro, reconhecendo que filhos, netos, sobrinhos e enteados de perseguidos políticos foram atingidos, direta ou transgeracionalmente, pelos atos de exceção do período ditatorial com consequente pedido formal de desculpas.
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Solicitamos também o acolhimento das medidas reparatórias descritas nessa carta-manifesto entregue, considerando quatro eixos fundamentais — reparação, reabilitação, direito ao acesso e medidas educativas, e o encaminhamento de recomendações aos órgãos e entidades competentes para a efetivação das medidas reparatórias que extrapolem a competência direta do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Assim, repito, para que nunca se esqueça e para que nunca mais aconteça: ditadura nunca mais, por memória, verdade, justiça e reparação.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Obrigado, Camila.
Primeiro, vou me descrever rapidamente. Sou uma mulher branca, de cabelo liso, loiro e estou vestida com uma roupa preta.
Eu estou aqui, nesta manhã, representando o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, órgão de Estado com autonomia funcional que monitora os espaços de privação de liberdade. Inclusive, esse órgão foi criado após a nossa Constituição democrática. E foi citada aqui a importância da história da nossa Constituição.
Nós viemos aqui hoje, Deputado, participar desta audiência e trazer três pontos essenciais e pontuais, mas vou falar sobre um tema urgente, que é a fome e a sede nas prisões brasileiras.
A gente traz aqui esse ponto muito importante para esta Comissão de Direitos Humanos da Câmara. A gente gostaria que esta Comissão tivesse um papel fundamental na garantia da dignidade de todas as pessoas, inclusive daquelas privadas de liberdade. Por isso venho propor a esta Comissão que priorize, em seu planejamento anual, a elaboração de uma política nacional de combate à insegurança alimentar e de acesso à água em estabelecimentos penais. Nós, Mecanismo Nacional, colhemos muitos relatos durante as nossas inspeções nesses espaços, relatos chocantes de jejuns forçados, desnutrição, falta de água potável, por dias, para as pessoas que se encontram nesses espaços.
Há outro tema muito importante para o qual a gente também gostaria de pedir um olhar especial desta Comissão.
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A gente pede o olhar desta Comissão também para o aumento da população indígena encarcerada, inclusive os indígenas que vêm lutando pela demarcação de suas terras. E isso não acontece só no Mato Grosso do Sul. Recentemente estivemos reunidos com a comunidade pataxó na Bahia. Então, a gente pede um olhar também em relação às violências sofridas por esses povos originários.
Pedimos um olhar da Comissão em relação à PEC da segurança, que já chegou a esta Casa e vai começar a tramitar. A gente pede que a Comissão acompanhe e monitore o texto desta PEC, principalmente o final dele — que traz ali ampliações, expansões e competências de polícias —, e possíveis alterações e acréscimos que esse texto pode sofrer. Então, a gente pede, também, essa atenção especial desta Comissão.
Para fechar, foi falado muito aqui sobre desaparecimento forçado e desaparecimento forçado extramuros, mas é importante dizer que o desaparecimento forçado tem acontecido também intramuros no sistema prisional, em que pessoas desapareceram em grandes rebeliões. Os familiares, até hoje, não receberam uma certidão de óbito de seus entes que desapareceram nessas rebeliões no sistema prisional brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Obrigado, Ana Valeska.
Eu quero até aproveitar o final da sua fala, Ana Valeska, e dizer que nós deliberamos na Comissão que, em todas as reuniões ordinárias, nós vamos fazer a leitura da biografia de um preso desaparecido, inclusive do período da ditadura militar.
Começamos na semana passada com João Macena, um preso político que foi Vereador, foi Deputado, que desapareceu em 1974 e foi assassinado na Casa da Morte, em Petrópolis. Uma das versões diz que ele foi incinerado na Fazenda Cambahyba, em Campos dos Goytacazes.
Nós fazemos a leitura, para além da biografia de presos desaparecidos da ditadura militar, também da de presos desaparecidos atualmente. Então, se você puder colaborar com alguns nomes, algumas biografias, será importante. A gente vai fazer isso em todas as reuniões ordinárias.
A ABI completou esta semana 117 anos de existência e, nessa história centenária, sempre esteve na luta em defesa da democracia, da liberdade de imprensa e de expressão, e do respeito aos direitos humanos.
Nós realizamos na semana passada uma Semana Nacional de Jornalismo, em cinco cidades brasileiras, onde fizemos fundamentalmente a defesa do jornalismo, a denúncia do assédio judicial de que jornalistas têm sido vítimas, a importância da regulamentação das big techs e do combate às fake news, entre outras coisas. O que concluímos, basicamente, é que, sem jornalismo, não há democracia no Brasil.
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12:02
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Recentemente, nós também fizemos uma denúncia, juntamente com outras entidades, dos ataques de que tem sido vítima a jornalista Luciana Barreto, apresentadora da EBC, por manifestações racistas.
Eu acho fundamental retomar as falas do Nilmário, do Pedro Tierra, do Felipe Lott, principalmente, e de outros companheiros, para que a gente restabeleça a importância da luta pelo direito, pela verdade e pela justiça.
Como já foi dito aqui, das 29 recomendações da Comissão Nacional da Verdade, apenas duas foram parcialmente executadas. É fundamental que a gente insista na importância de se retomar essas recomendações, na importância de se criar no Brasil a justiça de transição e, principalmente, na importância de que se consiga transformar centros de tortura e repressão em centros de memória em homenagem às vítimas, aos mortos, aos torturados, aos desaparecidos políticos.
Nós da ABI temos insistido muito, primeiro, no tombamento do quartel da Rua Barão de Mesquita, onde funcionou o DOI-Codi do Rio de Janeiro, onde foi morto Rubens Paiva, onde foram mortos Mário Alves e tantos outros militantes políticos. Segundo, na transformação do complexo arquitetônico do DOI-Codi de São Paulo em um centro de memória. Está localizado entre a Rua Tutoia e Tomás Carvalhal e já está tombado pela Secretaria de Patrimônio Histórico de São Paulo. Boa parte dele é composto de vários prédios, alguns estão totalmente desocupados. Esse espaço é um dos mais emblemáticos centros de tortura, de repressão, de assassinatos e de desaparecidos políticos na ditadura.
A gente sabe que essa é uma luta difícil. Se o DOI-Codi de São Paulo, que é um prédio hoje pertencente ao Governo do Estado e que, apesar de tombado, não se consegue a sua transformação num centro de memória, o quartel da Barão de Mesquita, que é um prédio ainda militar, é muito mais difícil.
Mas a gente deve continuar nessa luta. Eu acho que é fundamental insistir para que torturadores identificados, com participação identificada na tortura e no assassinato de vários companheiros, sejam punidos, mesmo que a maioria deles já esteja morta.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Peço que conclua, Moacyr, por favor.
A ameaça autoritária está aí presente. O ex-Presidente Jair Bolsonaro é um notório defensor da tortura.
Um dos seus ídolos, a quem ele considera um herói nacional, é o ex-Coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, um dos maiores torturadores da história do Brasil. E a gente não pode permitir que isso continue.
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O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Muito obrigado, Moacyr. Mande o nosso abraço à gloriosa ABI. Expresso a nossa luta pela continuidade do trabalho em prol da democracia, nesse momento em que a ABI passa por um processo eleitoral. Mande o nosso abraço ao Presidente Octávio.
A SRA. MARIA DAS NEVES SÁ DE MACEDO FILHA - Muito obrigada, Presidente Reimont, Presidente desta importante Comissão.
Eu gostaria de fazer minha autodescrição. Eu me chamo Maria das Neves, sou uma mulher afro-ameríndia, amazônida, do Norte do País, do Estado do Amazonas. Carrego traços, portanto, negros e indígenas. Sou negra de pele clara, olhos puxados e cabelo, hoje, escovado.
Carrego comigo a trajetória de muitas mulheres do Norte do País que não puderam e não podem adentrar esta Casa ou se pronunciar. Carrego comigo o sonho e a luta das guerrilheiras do Araguaia. Nessa semana, completaram-se 53 anos daqueles jovens, daquelas jovens que ocuparam o Norte do País lutando por liberdade e democracia. Carrego a voz de Helenira Rezende, de Dinalva Oliveira Teixeira, da guerrilheira Sônia, que, ao ser presa pelos militares numa emboscada, foi indagada inúmeras vezes pelo Major Curió: "Guerrilheira, qual é o seu nome? Guerrilheira, qual é o seu nome?" E ela respondeu, Deputado Reimont: "Guerrilheira não tem nome. Guerrilheira tem causa. Guerrilheira não tem nome, guerrilheira tem causa". E é por essa causa, pela causa daqueles e daquelas que não puderam estar hoje aqui, que nós nos pronunciamos, que nós ecoamos as nossas vozes.
Saúdo a 10ª Jornada de Direitos Humanos e os 30 anos desta importante Comissão, trazendo comigo todas essas vozes, em especial as vozes do Conselho Nacional de Direitos Humanos, o mais antigo conselho de participação social deste País, com 60 anos de existência, que congrega inúmeras organizações dos movimentos sociais e do poder público.
Quero dizer, primeiro, que nós precisamos avançar na estruturação da Política Nacional dos Direitos Humanos.
Por isso, apresentamos a esta Casa a necessidade de construirmos o Fundo Nacional de Direitos Humanos. São necessários recursos e investimentos para fortalecer o Programa de Proteção aos Defensores e Defensoras de Direitos Humanos e, com isso, garantir a proteção daqueles e daquelas que lutam pelos direitos humanos em nosso País.
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12:10
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Também quero propor, Deputado Reimont, que realizemos um grande seminário nacional de política pública, para que pensemos um novo modelo, a fim de que não se coloque, nos negros e negras do nosso País, um alvo. Que nós possamos construir essa democracia com um novo modelo de segurança, que não seja resquício da ditadura militar!
Também trago a esta Casa, por fim, a voz que ecoa das mulheres: "Criança não é mãe, estuprador não é pai". Que não avance nesta Casa projetos retrógrados que atentem contra a vida das mulheres e meninas do nosso País! É necessário lutarmos contra a cultura do estupro e fortalecer a vida de meninas e mulheres. Portanto, somos contra o PL 1.904/2024 e qualquer outro projeto de lei que atente contra a vida das mulheres.
Está na Ordem do Dia, Deputado, a revogação da alienação parental. As mães e as crianças brasileiras pedem o fim da violência doméstica.
Por fim, quero convocar esta Casa e o povo brasileiro para construir a 13ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos a ser realizada no fim deste ano, juntamente com a Ministra Macaé, muito bem representada pela nossa querida Anna Karla. Quero dizer que nós temos o desafio de debater com o Brasil os direitos humanos.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Obrigado, Maria. Fique conosco. Que bom! Que boa fala!
Agradecendo todas as falas, quero lembrar, mais uma vez, que este é o ano em que o Conselho Permanente dos Direitos Humanos completa 30 anos. Vamos fazer uma bela celebração e uma luta firme contra toda e qualquer violação.
Esta Comissão já tem algumas incursões pelo País. Agora, no mês de maio, nós vamos acompanhar o julgamento de trabalho escravo numa fazenda da Volkswagen, no Pará. O processo se arrasta há 30 anos. A gente vai participar dessa audiência em Redenção, no sul do Pará.
Também faremos uma incursão junto com a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos — Anadep na Bahia para tratar da questão ambiental e dos povos indígenas. Temos muitas lutas pela frente e não fugiremos delas.
Enquanto o nosso querido Sr. Rodrigo Mondego se prepara para fazer uso da palavra, eu chamo, para dela fazer uso, o Sr. Paulo Garrido, que está no plenário.
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Em nome dos trabalhadores e trabalhadoras da Fundação Oswaldo Cruz — Asfoc-SN, parabenizo o Deputado Federal Reimont pela agenda, pelo mandato que nos representa, e muito, nessa luta.
Inicialmente vou fazer a minha autodescrição. Sou um homem branco, com uma barba grisalha, cabelo também grisalho e curto. Estou com óculos lilás e preto, uma camisa verde e um blazer azul-marinho.
Eu queria destacar o plano de trabalho e as agendas desta importante Comissão de Direitos Humanos, Deputado Reimont. Há interseção entre os direitos humanos e os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras. Um dos pontos que eu queria destacar é a exploração como violação dos direitos humanos. É fundamental que a gente paute a ratificação da Convenção 190 no nosso País, na luta contra o assédio moral, em todas as suas perspectivas.
É importante colocar que estamos num ano importante da realização da 5ª Conferência de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora. O tema este ano é Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano. Está acontecendo uma série de conferências municipais e estaduais livres. É importante a gente ter essa dimensão aqui colocada nesta Comissão.
Há uma decisão importante que envolve o controle social em nosso País. A Assembleia Mundial da Saúde avançou muito em reconhecer o papel do controle social em nosso País, como referência. É importante colocar também que a gente paute, nesta Comissão, no plano de trabalho, a questão da ética na pesquisa e o controle social em todas as fases da elaboração e aplicação de políticas públicas de saúde.
Eu queria também colocar que o nosso sindicato, a Asfoc, tem uma participação muito efetiva no que diz respeito à criação de associações das vítimas da pandemia de Covid-19, que aconteceu no Governo genocida, destruidor e assassino. É importante pautar a responsabilização do Estado e a reparação às vítimas da Covid-19, seja pela questão da orfandade, seja pela questão de viver em situação de rua também. É isso.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Muito obrigado, Sr. Paulo Garrido, militante histórico das lutas pela saúde no Estado do Rio de Janeiro, companheiro querido, aguerrido, que não foge dos seus compromissos.
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Quero chamar, para fazer uso da palavra, este rapaz que entra na nossa tela. Eu o convidei para coordenar politicamente conosco a Comissão de Direitos Humanos. Trata-se de um jovem militante dos direitos humanos, alguém muito inteirado nas lutas não só do Rio de Janeiro, mas também de todo o Brasil, um militante cuja juventude não nega sua experiência. Além de muito jovem, é muito experiente e muito comprometido. Nós temos o grande prazer de dizer para vocês que ele aceitou nosso convite e participará o tempo todo conosco. Na próxima semana, certamente estará conosco em Brasília.
É uma satisfação enorme estar aqui, Presidente, e aceitar o convite para coordenar a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados Federais. É uma satisfação porque este é um baita desafio, um baita desafio porque nós vivemos num dos países que mais violam os direitos humanos no mundo, especialmente na conjuntura em que temos um Governo Federal democrático e popular, um Governo de esquerda. Mesmo nesta conjuntura, os desafios são enormes, tendo em vista que o Estado brasileiro continua violando os direitos humanos permanentemente.
Uma das coisas que eu falei com o senhor, Deputado Reimont, foi sobre tentarmos frisar, no próximo período, o debate sobre os homicídios não respondidos no Brasil. Quando nós falamos de homicídios no Brasil, precisamos entender que se trata de quem morre cotidianamente no Brasil, pela violência do Estado stricto sensu, seja pela violência policial, principalmente. Nós temos as polícias que mais matam no mundo, com o respaldo do Estado, seja ao perseguirem militantes de movimentos sociais no interior do País, seja ao perseguirem os povos originários, o que ocorre permanentemente. Aqui nós temos representantes do povo guarani kaiowá, massacrado, como muitos outros, cotidianamente no Brasil. Temos uma população carcerária, também cotidianamente massacrada no Brasil. Agora o bolsonarismo sabe que se violam direitos humanos em espaços de privação de liberdade, algo cotidiano.
O desafio que nós vamos tentar construir, Presidente, nesta Comissão, para fazermos um bom trabalho e lutarmos para ganhar os corações e as mentes para a defesa dos direitos humanos, será fundamental para construirmos uma sociedade brasileira mais justa, mais fraterna e mais igualitária. Para isso, nós teremos que fazer uma luta permanente.
Os direitos humanos não nasceram do nada. Os direitos humanos são fruto de diversas lutas históricas, lutas que geraram muito sangue. Por baixo de cada direito, correram e ainda correm rios de sangue. Eu tenho certeza de que a luta que nós vamos fazer é para que estes direitos permaneçam, para que consigamos consolidá-los de fato e, assim, menos sangue corra no Brasil. Tudo isso é para que nós tenhamos o direito à vida e a todos os outros 29 direitos humanos garantidos e respeitados pelo Estado brasileiro.
(Palmas.)
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O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Muito obrigado, Rodrigo Mondego.
Eu sou um homem negro, careca. Estou com uma camisa vermelha e calça preta. Estou no gabinete da Secretaria Municipal de Direitos Humanos, Pessoas com Deficiência, Mulheres e Cidadania de Japeri, no Rio de Janeiro.
Eu acho que é um momento ímpar participarmos desta audiência, desta jornada, porque, no último período, eu fui convidado a assumir a Secretaria de Direitos Humanos de Japeri. Trata-se de uma Secretaria nova, não havia ainda, estava com pautas ligadas à Secretaria Municipal de Assistência Social, que a Prefeita criou e me convidou para assumi-la.
Recentemente, eu estive no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania com o Deputado Reimont, com a Prefeita Fernanda Ontiveros, para debatermos um pouco a questão dos direitos humanos na Baixada Fluminense.
Como foi dito pelo Adriano, no Fórum Grita Baixada, temos muita dificuldade no acesso a direitos, sobretudo as minorias, as mulheres, a comunidade LGBTQIA+ e os negros. Eu moro numa cidade onde 72% da sociedade se reivindica negra, preta ou parda. Portanto, trata-se de uma cidade realmente negra. Nós precisamos entender qual é o papel que nós, na Secretaria, vamos desempenhar neste período. É preciso desenvolver políticas públicas para esta juventude, que chamamos de juventude negra, que, muitas vezes, está sendo massacrada.
O desaparecimento forçado que nós debatemos no entorno das nossas cidades, não só em Japeri, mas também na Baixada Fluminense, é constante. Todos, a maioria negra e pobre, precisamos, pelos direitos humanos, iniciar este debate.
Eu ouvi manifestações aí na Comissão e me sinto muito contemplado, porque estou hoje no poder público, estou Secretário, mas faço parte do outro lado da bancada. Sempre fui da sociedade civil, fui Presidente do Conselho Municipal de Saúde, estive em diversos conselhos de direito participando como membro da sociedade civil. Portanto, eu entendo bem qual é o nosso papel neste momento. Acredito muito que o debate sobre os direitos humanos na Baixada Fluminense é amplo, e nós precisamos, de fato, organizar as lutas.
Eu tenho me apaixonado cada vez mais por este tema. Neste curto período, eu estou Secretário desde o dia 1º de janeiro. Fizemos aqui algumas atividades importantes, como o Dia da Mulher, o debate sobre intolerância racial e intolerância religiosa. Nós acreditamos que este é um momento ímpar para fazermos uma cidade melhor. Nós temos este compromisso.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Muito obrigado, Luiz Henrique.
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12:26
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Eu me chamo Jéssica e estou aqui representando o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Vou fazer jus ao meu Ministério, mas serei bem breve na minha fala, para que possamos almoçar logo, logo.
Deputado, primeiramente, eu gostaria de agradecer a oportunidade de estar à Mesa com vocês e de participar desta jornada, que é a décima. Trago os cumprimentos do meu Ministro Wellington Dias, bem como sua responsabilidade e seu compromisso de trazer a política de combate à fome e a política de transferência de renda para a população mais vulnerabilizada do Brasil.
O MDS é um Ministério que cuida das pessoas e das famílias em situação de vulnerabilidade, relacionada à renda, à segurança alimentar e nutricional, à violência ou à ausência de acesso a serviços e a políticas públicas essenciais à vida.
Estar neste espaço significa reafirmar o compromisso do MDS e do Governo Federal com a proteção social aos povos indígenas, às comunidades quilombolas, aos povos das águas e das florestas, à população negra, bem como à população LGBTQIA+, que utilizam os serviços da política de assistência social, além dos demais grupos historicamente invisibilizados em relação às políticas públicas.
Este compromisso se materializa por meio do fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social, pela consolidação da Política Nacional de Cuidados, pela promoção e pela inclusão socioeconômica das famílias inscritas no Cadastro Único, pelo combate à fome e à pobreza, e pela garantia da segurança alimentar e nutricional por meio da ampliação e do fortalecimento dos programas de cisternas, de fomento rural e de aquisição de alimentos.
Estas são políticas estruturantes, que dialogam diretamente com os direitos humanos e com a população, com a promoção da equidade, políticas que buscam alcançar os que mais precisam, respeitando suas identidades, seus territórios e suas formas de vida.
Eu gostaria de colocar a Assessoria de Participação Social e Diversidade do MDS à disposição para o diálogo com os movimentos representantes da sociedade civil. Eu também gostaria de cumprimentar todos os colegas dos movimentos sociais.
Eu sou uma mulher parda, tenho os cabelos encaracolados, na altura do ombro; uso óculos; meus cabelos estão com luzes; estou com uma blusa branca, com uns bordados no peito; visto calça jeans e calço um sapato preto.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Muito obrigado, querida Jéssica.
Eu me chamo Natalia Galli. Sou uma mulher com quase 32 anos, branca, com cabelos lisos e castanhos. Visto uma blusa branca. Falo de forma on-line.
Ao cumprimentar os presentes, na pessoa do Presidente da Comissão, o Deputado Reimont, falo hoje representando o Conselho Nacional de Fomento e Colaboração — Confoco e a Diretoria de Parcerias com a Sociedade Civil, ambos vinculados à Secretaria-Geral da Presidência da República. Falo, também, como alguém que acredita na força transformadora da sociedade civil brasileira.
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12:30
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Nós vivemos tempos desafiadores, e os direitos humanos ainda precisam ser defendidos como resistência. Nesse cenário, quem fica na linha de frente da defesa desses direitos são as organizações da sociedade civil, sobretudo aquelas que atuam em territórios mais vulnerabilizados, acolhem, protegem e garantem a dignidade da população, que, muitas vezes, não é alcançada pelo Estado. Por isso, fortalecer as organizações da sociedade civil não é um favor, é um dever do Estado Democrático de Direito, é um compromisso com a vida e um reconhecimento de que as organizações da sociedade civil são protagonistas na construção de políticas públicas que tenham o povo como centro.
Por isso, o Confoco e a Diretoria de Parcerias com a Sociedade Civil têm a missão central de fortalecer as organizações da sociedade civil e as suas relações com o Estado. A nossa atuação tem esta direção precisa: promover o respeito à autonomia da sociedade civil; a desburocratização de acesso aos recursos públicos; e o reconhecimento desse papel fundamental das organizações na defesa dos direitos humanos.
Aproveito para mencionar o exemplo da atuação do Confoco na reforma tributária no sentido de desoneração (falha na transmissão) pelas organizações, porque filantropia e generosidade não devem ser tributadas. Isso prejudica muito as organizações que já têm um acesso bastante escasso aos recursos.
Também aproveito para mencionar um projeto de lei encaminhado ao Congresso Nacional ontem. Nós da Secretaria-Geral da Presidência da República, junto à CGU, à AGU, à Casa Civil e ao Ministério da Gestão, pudemos elaborar esse regime, com regras excepcionais aplicáveis às parcerias com as organizações da sociedade civil durante estados de calamidade pública, de modo a garantir respostas efetivas aos impactos enfrentados pela população. A exemplo do que aconteceu na Covid ou nas enchentes no Rio Grande do Sul, a gente sabe que a sociedade civil acaba sendo essencial no combate aos impactos dessas calamidades, que, infelizmente, são cada vez mais frequentes.
Enfim, deixo as minhas mensagens finais. A sociedade civil não pode ser silenciada, criminalizada, sufocada. A gente fica à disposição para colaborar com as atividades da Comissão. As nossas atividades já são amplamente apoiadas pelo Deputado. Então, deixo aqui o nosso agradecimento. Ressaltamos que o combate à criminalização das organizações deve ser central para garantir a atuação de defensores e defensoras de direitos humanos.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Muitíssimo obrigado, Natalia, por sua participação conosco. Precisamos, de fato, caminhar muito juntos. Estamos também abertos. A reciprocidade entre nós, a SG e o Confoco é importantíssima. Estamos juntos!
O SR. GIORGI AUGUSTUS NOGUEIRA PEIXE SALES - Eu agradeço ao Exmo. Sr. Presidente da Comissão, o Deputado Reimont.
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12:34
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Relembro, como já foi dito pelo Dr. Leonardo, que a Defensoria Pública da União tem assento constitucional, previsto no art. 134 da Constituição, como instrumento do regime democrático, cabendo-lhe a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, funcionando como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado brasileiro.
Como foi dito pelo Dr. Leonardo, a Defensoria Pública da União está presente em todos os Estados e atua, perante a Justiça Federal, nos ramos especializados, nos Tribunais Superiores e nas instâncias administrativas federais. Todavia, ainda buscamos a efetivação da Emenda Constitucional nº 80, de 2014, que previa que, até 2022, todas as unidades jurisdicionais deveriam contar com defensoras e defensores públicos, tanto nas unidades jurisdicionais da União como nas dos Estados.
De qualquer forma, contamos com grupos de trabalho temáticos, como aqueles voltados para as comunidades tradicionais e os povos indígenas, câmaras de coordenação e revisão, que monitoram as políticas públicas e elaboram estratégias nacionais para garantir o acesso à Justiça e à cidadania plena, além de um sistema de defensoras e defensores de direitos humanos.
Ressalto ainda que a DPU também atua, de forma destacada, na defesa de grupos vulnerabilizados, afetados por desastres naturais ou causados diretamente pela ação humana, como nas tragédias de Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais; no afundamento do solo causado pela exploração de sal-gema por parte da Braskem, em Maceió; nos efeitos socioambientais da construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, em Altamira; nos eventos climáticos extremos, que têm se intensificado em diversas regiões do País. Em 2024, atuou nas recentes enchentes do Rio Grande do Sul, com 90 missões realizadas nos 111 Municípios afetados, realizando a promoção e a educação de direitos à população, mediante a abertura de mais de 50 mil procedimentos de assistência jurídica gratuita.
Em novembro de 2025, o Brasil sediará, em Belém do Pará, a 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima — COP30. Esse evento, de relevância mundial, oferece ao nosso País uma oportunidade única para liderar discussões e avanços significativos na agenda climática global, sempre na perspectiva de proteção de direitos humanos.
Para encerrar, sugerimos os seguintes temas prioritários: a justiça climática e a discussão sobre o racismo ambiental, abordando as populações negras, quilombolas, indígenas e comunidades tradicionais, que são desproporcionalmente afetadas pelos impactos das mudanças climáticas e pela degradação ambiental; a proteção de defensores ambientais e lideranças comunitárias, especialmente povos indígenas e comunidades tradicionais, que frequentemente são ameaçados e criminalizados por defenderem os seus territórios e o meio ambiente; a garantia dos direitos dos refugiados e deslocados climáticos, tanto internacionais como nacionais, a exemplo das comunidades das Ilhas do Bailique, no Amapá, considerando os fluxos migratórios já existentes e que tendem a aumentar em decorrência dos eventos climáticos extremos; a transição energética justa e inclusiva, assegurando que as comunidades vulneráveis não sejam prejudicadas no processo de descarbonização da economia e se beneficiem das oportunidades de uma economia verde; o direito à água e à segurança alimentar, frente às mudanças climáticas, com atenção especial a populações periféricas, rurais e tradicionais; as políticas de adaptação climática, com perspectiva de gênero e raça, reconhecendo que mulheres, especialmente negras e indígenas, são frequentemente mais vulneráveis aos efeitos das mudanças; e a participação efetiva das comunidades tradicionais e grupos minoritários nos processos decisórios relacionados à legislação climática e políticas ambientais, garantindo o direito à consulta prévia, livre e informada.
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12:38
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O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Muito obrigado, Giorgi, por sua presença e pela parceria. Registre-se a nossa admiração pela luta da DPU.
Eu quero mencionar e agradecer a presença da Nita Tuxá, que esteve conosco — não sei se ela está ainda; acho que teve de sair. Eu não havia mencionado ainda a sua presença.
Vou fazer a minha audiodescrição. Sou uma mulher preta, de 46 anos. Tenho os cabelos compridos, ondulados, escovados e com tranças. Visto, neste momento, uma camisa colorida, com cores azul caneta, azul-claro e bege. Eu me encontro, neste momento, na Câmara de Vereadores de Diamantino, em Mato Grosso, mas sou natural de Santa Catarina e resido em Santa Catarina. Nós estamos aqui com uma rede de atendimento à criança e ao adolescente, dando uma formação, em 3 dias, no Município de Diamantino.
Exmo. Deputado Reimont, Presidente desta Comissão, senhoras e senhores presentes, com profundo respeito e compromisso com a promoção de dignidade humana que saúdo essa iniciativa da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial.
Construir uma agenda comum com essas instituições que estão comprometidas com os direitos humanos é essencial para o fortalecimento das garantias desses grupos minorizados; para a preservação das culturas populares e étnicas do nosso País; e para a igualdade racial e a defesa intransigente das populações tradicionais, em especial, os povos quilombolas, indígenas e periféricos.
Nesse sentido, trago a esta Mesa a pauta urgente e inadiável da garantia de direitos humanos de crianças e adolescentes. Estou aqui representando o Fórum Nacional de Conselheiros Tutelares, em busca do fortalecimento deste órgão e do reconhecimento da importância que tem na sociedade, porque é ele que zela pelo cumprimento dos direitos humanos de crianças e adolescentes, é ele que efetiva as políticas públicas para que sejam implantadas e implementadas.
Venho trazer a esta Mesa a situação de desrespeito e falta de reconhecimento que os conselheiros tutelares têm passado no Brasil, mais especificamente por parte de promotores, juízes e delegados que, de forma truculenta e por abuso de autoridade, têm prejudicado a atuação dos conselheiros tutelares. Neste dia, senhoras e senhores que nos acompanham, quero denunciar a situação de São Francisco do Sul, em que foram exonerados conselheiros, denunciados inclusive por organização criminosa. O colegiado exige do poder público o cumprimento do estatuto e da política da criança e do adolescente, para que nenhuma deles tenham os seus direitos diminuídos.
Então, quero trazer essa fala e apresentar essa situação pela qual os conselheiros no Brasil estão passando. Há colegas sendo presos, por atuarem dentro das atribuições, há colegas sendo processados, por exigirem que sejam asseguradas as políticas públicas e os direitos fundamentais para crianças e adolescentes.
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12:42
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O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Nós é que agradecemos, Graziela. Que bom você estar em campo, estar longe do seu domicílio exercendo sua atividade! Parabéns por sua luta! Obrigado pelo companheirismo.
Depois de ouvir tanta coisa aqui que diz respeito aos direitos humanos, eu venho trazer um tema que também diz respeito aos direitos humanos, mas é algo bem diferente do que todo mundo falou aqui.
Dói-me no peito quando eu vejo todas essas falas aqui, principalmente a do morador de rua. Quando eu passo por algum lugar e vejo um morador de rua, eu sempre sinto uma dor no peito muito grande. Eu acho que é uma coisa muito difícil. A cidade em que eu moro, até então, nem tinha morador de rua, mas agora eles estão começando a aparecer.
Agora vamos falar da minha pauta. Eu tenho um filho com uma doença rara. Quando eu descobri isso, para mim foi um mundo muito novo. Eu acabei fundando uma associação, que é chamada, hoje, Mães Metabólicas. Nós trabalhamos com um grupo de doenças de pessoas que não podem ingerir proteína. Então, tudo delas está ligado à comida. A gente não imagina que uma pessoa não possa comer proteína, porque proteína é tudo para a gente. Não poder comer proteína é algo que é estranho.
Se essas crianças comem uma comida normal como as nossas, elas podem ter desde deficiência intelectual até a morte. Elas passam por deficiência visual, passam por trombose, AVC, coisas que são muito graves, que um simples pedaço de carne pode causar numa criança. Um bebezinho que nasce e se amamenta normalmente pode ir para um CTI e ir a óbito em 1 semana, dependendo da patologia, só porque ele se amamentou. Uma criança de 1 ano pode ter deficiência intelectual para o resto da vida porque comeu carne, tomou leite, comeu um biscoitinho, comeu um ovo, coisas que a gente come.
Então, são doenças muito graves, e até hoje nós estamos esquecidos, abandonados, porque se trata de pacientes que precisam de comida, de alimento. Parece que as pessoas não dão valor a isso. Por se tratar de alimentos, fala-se em dieta, e dieta é coisa de moda. Só que, no nosso caso, não é uma dieta. Nós precisamos mesmo é de uma terapia nutricional.
Quando a gente se esquece um pouco da dieta, e começa a aparecer alguma medicação para essas patologias — só existe para uma —, o que acontece? Essa medicação só é dada para meninas, enquanto elas estão grávidas, para que elas não gerem crianças com deficiência. Assim, a gente, de novo, vai ficando para o lado.
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12:46
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Eu queria quebrar o protocolo aqui, para pedir a vocês que cheirem o que nós somos obrigadas a dar para os nossos filhos todas as vezes que eles se alimentam, ou seja, três a cinco vezes ao dia. A Talita pode dar isso a vocês para cheirarem. No Brasil, nós só temos isso para dar para eles. Fora do Brasil, nós temos isso de forma palatável, em vários formatos, de maneira que essas crianças possam tomá-lo.
O que acontece? Nós falamos muito: "Cadê os nossos direitos? Por que nossos filhos são obrigados a tomar exatamente isso, se, fora do Brasil, nós temos tem coisas muito palatáveis?" Fora do Brasil, nós temos esse mesmo produto em formato de barrinhas de proteína, sachés com sabor de chocolate, comprimido, leite com sabor de chocolate. Isso aqui é só um exemplo. Nós temos vários tipos de produtos fora do País. No Brasil, nós só temos isso, com esse cheiro de podre. E nós somos obrigadas a dar aos nossos filhos isso, no mínimo, três vezes e, no máximo, cinco vezes ao dia, ou seja, todas as vezes em que eles se alimentam.
Os nossos filhos só podem comer um pinguinho de comida. O meu filho fez 39 anos e pode comer menos de 100 gramas de comida. Se eu não tiver condições de comprar um macarrão cujo meio quilo custa cinquenta reais, ele passa fome ou vai ter AVC, trombose, deficiência visual, uma série de sequelas.
Só que ninguém liga para nós, porque nós somos um grupo de pessoas que precisa de comida. Então, as pessoas acham que nós não somos importantes. Nós somos um grupo de pessoas portadoras de doenças metabólicas hereditárias da proteína, somos pessoas portadoras de doenças raras. Juntando todas essas doenças, que são várias, nós não chegamos a quatro mil pacientes no Brasil inteiro.
Então, nós vimos encarecidamente pedir a esta Comissão que olhe por nós, porque nós temos o direito de ter nossos filhos saudáveis e iguais a todas as outras crianças do Brasil e do mundo inteiro. Se nós não temos os alimentos, que tenhamos fórmulas iguais às outras que são palatáveis e que os nossos filhos possam se juntar às outras crianças e comer.
Nossos filhos, quando chegam à escola e são obrigados a tomar isso, sofrem bullying. As crianças não querem chegar perto deles. Quando eles chegam a uma certa idade, eles não querem levar isto aqui para escola, porque, quando tomam isso aqui, ficam com mau hálito, e as crianças não querem chegar perto deles. Mas eles precisam tomar isso se quiserem sobreviver, se não quiserem ter deficiências.
Então, nós pedimos encarecidamente que vocês nos ajudem, porque estamos, há 15 anos, batendo nesta porta, mas ninguém nos dá importância. Parece que nós não existimos, mas existimos.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Muito obrigado. A porta da Comissão está aberta. Além do trabalho da Comissão, na nossa conversa, eu fiz o compromisso de que nós vamos procurar alguns apadrinhamentos e amadrinhamentos, para poder caminhar com esta pauta, que é uma pauta muito justa, necessária, importante e urgente.
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12:50
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A Deputada Erika Kokay vai conduzir os trabalhos enquanto eu vou ali, à atividade do Deputado Glauber Braga. Eu volto já.
Olhem o nosso pacto, gente. A partir de agora, está proibido sair por aquela porta, a não ser que saia só para fazer um xixi, tomar uma água, mas para ir embora, não. Lembrem-se do pacto que nós fizemos. Eu falei: "Quando houver só 30 pessoas, que é o caso agora, acabou, não dá para sair mais." Então, agora vamos ficar até o final.
Vou fazer minha autodescrição. Eu sou uma mulher preta, na casa dos 30 anos, estou com o cabelo trançado na cor loira e visto roupa social.
Estou aqui representando o Ministério da Igualdade Racial. Esta semana, a Ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, assim como uma comitiva do Ministério, está no Fórum Permanente de Pessoas Afrodescendentes, nos Estados Unidos, liderando a delegação do Brasil. Por isso, ela não pôde estar aqui, mas já coloco a nossa disposição e o comprometimento do nosso Ministério com esta Comissão e com a pauta dos direitos humanos e da igualdade racial.
O nosso Ministério é responsável pelas políticas, principalmente, da população negra, dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana, povos de terreiros e povos ciganos. Este ano é ímpar para nós, devido à Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial. Nós temos aqui a questão da interseccionalidade, então, a nossa contribuição, principalmente, nessa jornada, é trazer esse debate e convidá-los todos a participarem das nossas plenárias temáticas.
Nós somos o Ministério que foi a todos os Estados em que construímos políticas públicas, entramos em locais desde o socioeducativo aos terreiros e às favelas. Nesses 2 anos de Governo, de construção dessas políticas, nós voltamos agora, em 2025, para a implementação, para a escuta. A nossa Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial está sendo construída pensando em plenárias temáticas para mulheres, povos indígenas, ciganos, população negra, LGBTs, quilombolas. Nós queremos avaliar o que nós fizemos até aqui e construir e avançar as políticas daqui para frente. Então, nós colocamos aqui o nosso Ministério à disposição desta Comissão, à disposição de todos os movimentos e organizações para continuarmos construindo juntos as políticas de igualdade racial.
Aqui eu queria dar ênfase a três políticas nossas. Uma delas é o Plano Juventude Negra Viva, que é uma construção do Governo Federal, mostrando a importância que nós damos para a nossa juventude, não apenas pensando na questão da diminuição da letalidade, mas também do bem viver. Este também é o ano da 2ª Marcha Nacional das Mulheres Negras, que vai ocorrer aqui em Brasília e é uma construção que estamos fazendo coletivamente.
Eu agradeço o convite ao Ministério da Igualdade Racial e gostaria de entregar à Mesa um conjunto de propostas construídas pelo nosso Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial e de demandas que os movimentos sociais apresentaram para o Ministério para a gente poder contribuir aqui ao longo do ano.
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12:54
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A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Eu quero agradecer as sugestões.
Eu sou uma mulher branca, de cabelos curtos e grisalhos. Estou usando roupa colorida, com um adesivo em que se lê: "Glauber fica". E é importante que esse adesivo se transforme em várias vozes, para que construamos um grande movimento, a fim de manter um mandato que é necessário e que não pode ser calado ou eliminado a partir de tantas injustiças.
Meu nome é Tayanne Galeno e eu sou do Instituto Alana. Eu sou uma mulher preta, de cabelos curtos e escuros. Visto uma roupa preta e um blazer rosa.
Eu queria agradecer a oportunidade de estar aqui para falar em nome do instituto, que atua há 30 anos pelos direitos de crianças e adolescentes.
Eu vou falar dos nossos eixos de atuação e de três PLs propositivos e positivos para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
No primeiro eixo, atuamos por equidade e inclusão. Nós acreditamos que a educação antirracista e inclusiva é a melhor forma de educar crianças e adolescentes para que convivam com as diversidades. Por isso, trazemos o Plano Nacional de Educação, que já está em discussão na Câmara dos Deputados e depois irá para o Senado, e também o PL 369/2023, que está se desenhando para ser uma proposta que trará perguntas mais qualificadas sobre pessoas com deficiências sensoriais. Acreditamos que esse projeto vai ser muito importante para a garantia de políticas públicas efetivas para esse público.
Outro eixo de atuação se dá no ambiente digital. Sabemos que o Brasil é o segundo maior país com tempo de tela do mundo: 93% dos brasileiros entre 9 e 17 anos estão na Internet. Crianças e adolescentes estão nesse ambiente, e nós acreditamos que eles devem estar com seus direitos garantidos e protegidos. Entendemos que o PL 2.628/2022, que está na Casa para ser apreciado, é bastante importante para a proteção de crianças e adolescentes em todo o ambiente digital.
Em outro eixo, atuamos com a temática da natureza e do meio ambiente. Sabemos que crianças e adolescentes são os primeiros e principais impactados quando ocorre algum desastre ou algum evento climático. As escolas são o primeiro ponto de apoio tanto para as crianças como para as comunidades. Sabemos que crianças e adolescentes sofrem as vulnerabilidades que se impõem com relação aos eventos e mudanças climáticas. Por esta razão, citamos o PL 2.225/2024, que quer garantir a crianças e adolescentes o direito à natureza. Além disso, o projeto trata também da convivência familiar e comunitária e de uma educação e de uma infraestrutura escolar baseadas na natureza. Esse PL vem sendo olhado com bastante cuidado e atenção pelo instituto e por outras organizações que cuidam dos direitos de crianças e adolescentes.
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A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Muito obrigada, Tayanne, pela fala, pela contribuição.
Eu sou Katerina Volcov. Sou uma mulher branca, de cabelos médios, castanhos, com vários fios de cabelos brancos, uso óculos. Visto uma camiseta preta com o símbolo do catavento, que é o símbolo nacional e internacional de combate ao trabalho infantil. Do meu lado direito, eu tenho o adesivo com o meu nome de identificação e, do meu lado esquerdo, eu tenho o adesivo “Glauber Fica!”.
É com grande preocupação que o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção a Adolescentes no Trabalho observa que estamos em 2025 e — embora tenha havido uma ratificação do Governo brasileiro em relação às metas dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, em especial a meta 8.7, que é a meta que trata da erradicação das piores formas de trabalho infantil — que essa meta não será cumprida.
É ainda mais preocupante que 1 milhão e 600 mil crianças e adolescentes neste País não sejam prioridade aqui para a política nacional e para todas as instâncias que temos em termos de representação de direitos humanos. É importante dizer que, dessas 1 milhão e 600 mil crianças e adolescentes, 586 mil estão submetidas às piores formas de violência, como a exploração sexual, o trabalho no tráfico de drogas e as atividades em meio rural e doméstico.
Além disso, preocupa-nos imensamente a subnotificação do trabalho infantil decorrente de lacunas metodológicas, da ausência de dados específicos e da invisibilização de determinados grupos, como as crianças em situação de rua e as crianças que estão em territórios isolados.
Nós também alertamos para a ausência da divulgação dos dados do módulo de trabalho infantil do Censo 2022 do IBGE, que poderiam oferecer um panorama mais preciso e atualizado da temática em nosso País. É muito bonito falar sobre trabalho infantil em época de eleições, mas não verificar que elas são prioridade aqui no nosso País.
A gente também ressalta as proposições legislativas em tramitação neste Congresso, as quais sugerem a redução da idade mínima para o trabalho — de 16 anos para 14 anos.
Este Congresso, inclusive, realizou uma Comissão Parlamentar de Inquérito em 2014 e produziu um relatório, mas, curiosamente, poucas ações foram efetivadas de lá para cá. É fundamental que este Congresso fiscalize isso, já que é uma das suas atribuições, e retome as iniciativas já mencionadas naquela ocasião, a fim de que saiam do papel e não se tornem mais uma letra morta.
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13:02
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Por fim, e não menos importante, Deputada Erika Kokay, eu queria fazer um apelo a esta Comissão e uma sugestão, tendo em vista o grande número de pessoas e instituições que estavam aqui presentes. Eu e a Isadora, que está aqui do meu lado — inclusive a Isadora chegou antes de mim —, observamos que várias instituições, seja pelo seu status, seja por "x" razões, puderam falar na frente de outras instituições que chegaram aqui primeiro. Então, eu gostaria de sugerir que, no começo das atividades, fosse mencionado como vai ser a ordem de fala, porque não me parece isonômico a gente falar de direitos humanos e, quando a gente chega junto com algumas instituições, ver essas instituições passarem na nossa frente e nós ficarmos aqui até agora.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Obrigada, Katerina. A sugestão está posta para que as próximas atividades possam ser organizadas dessa forma. Mas é muito bom que nós tenhamos tido tantas participações. Eu acompanho a Comissão de Direitos Humanos há muitos anos e, aqui na Câmara, desde o meu primeiro mandato, eu nunca vi uma reunião com tanta participação, o que é muito bom. É muito bom que nós tenhamos tantas pessoas participando desta roda de conversa ou deste centro de debates. Esse é o sentido dos direitos humanos, que são relacionados uns com os outros, interrelacionados, indivisíveis, e são universais também. Portanto, os direitos humanos são direitos fundamentais para a existência humana, para que nós possamos viver como seres humanos.
A SRA. ROSA CIMIANA DOS SANTOS - Boa tarde já pelo horário. Eu cheguei tarde e fui uma das últimas a me inscrever mesmo. Então, não tenho nenhum problema com a organização da Comissão de Direitos Humanos.
A minha fala aqui é sobre um problema que está desesperador para mim, que sou militante de esquerda desde que nasci. No dia 1º de abril, fez 61 anos do golpe militar. Eu estava com 5 anos quando meu pai foi preso. E agora eu estou vendo um retrocesso horroroso no nosso País, com essa atitude que tomaram na Comissão de Ética, que não tem ética nenhuma, de condenar o Deputado Glauber Braga, que hoje está em greve de fome.
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13:06
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Eu vi isso acontecer quando veio a Lei de Anistia, e alguns, como meu pai, não podiam voltar para o Brasil. Meu pai estava dentro do Brasil de forma clandestina, mas outros estavam presos e fizeram 29 dias de greve de fome. Eu estou vendo esta situação voltar.
O Relator da Comissão de Ética é um Parlamentar que já deu um soco num jornalista aqui. A questão desumana deste Presidente da Casa é muito grande, porque ele suspendeu todas as sessões da semana passada e também as sessões desta semana. Este encontro sobre os direitos humanos está acontecendo, acho, para alertar um pouco, para ensinar esse pessoal o que são os direitos humanos, principalmente os Parlamentares, já que a maioria é da extrema direita — hoje isso está bem claro —, e estão gritando com a gente. Escreveu e não leu, eles gritam. Eles se esquecem de que nós, o povo, é que somos os donos da Casa. Eles são Deputados, como a Deputada Erika Kokay é a nossa Deputada. Existem os Deputados em que nós, da Esquerda, não votamos, mas eles têm que aprender que esta é a Casa do Povo.
Já não podemos estender um cartaz, não podemos colocar nada. Estão nos privando daquilo que nós já vivemos. Eu fiquei 21 anos calada — eu sou filha de um comunista negro e ferroviário. Eu me orgulho muito dele. Hoje nós estamos dentro do Congresso Nacional sem podermos levantar uma faixa sequer, porque é proibido, pelo Presidente da Casa, fazer isso. É um absurdo nós não podermos colocar uma faixa na hora em que ocorre uma sessão! Numa audiência pública, nós não podemos pôr uma faixa sequer. Nós estamos vendo um retrocesso pavoroso. Eu sei o que é a ditadura militar. A ditadura militar civil é o que nós estamos vivendo, porque os "milicos" estão livres, leves e soltos.
(Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Obrigada, Rosa.
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Quero agradecer este importante movimento da Comissão de Direitos Humanos para escutar a sociedade civil.
Eu sou Luciana Lindenmeyer, Diretora da Asfoc — Sindicato dos Trabalhadores da Fiocruz. Sou também do Comitê Pró-Equidade de Gênero e Raça e da Rede Mulheres Negras do Ceará. Estou construindo a Marcha de Mulheres Negras. Portanto, nós temos várias questões que já foram pontuadas.
Eu queria apresentar a esta Comissão alguns pontos bem relevantes. Um deles é que precisamos avançar na perspectiva da ampliação da Lei de Cotas. Precisamos de uma legislação que dê conta de ampliarmos, nos concursos públicos, as cotas principalmente para os povos originários. Nós estamos no mês da luta dos povos originários e ainda não temos uma legislação federal que apoie os concursos públicos para pessoas indígenas, principalmente no serviço público.
Eu queria falar da violência praticada contra as pessoas negras e contra as mulheres nos territórios periféricos, a exemplo do Rio de Janeiro, onde temos uma situação grave. Nós apoiamos a luta, no Rio de Janeiro, contra a guarda armada, questão que precisamos enfrentar. Cabe-nos trazer a perspectiva de aprovação do PL 1.584/2025, que propõe a revogação da Lei Brasileira de Inclusão. É muito grave esta situação, porque pode abrir muitas brechas perigosas para retrocessos na luta das pessoas com deficiência. É preciso que o Congresso Nacional esteja atento para que não haja retrocessos na luta das pessoas com deficiência.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Glauber fica!
Eu sou Avanildo Duque. Estou em Recife. Sou um homem negro, de cabelos grisalhos, uso óculos. Estou vestindo uma camisa preta, do Clube Náutico Capibaribe de Recife, que foi celebrativo na jornada da Campanha Vidas Negras Importam.
Eu, representante da coalizão Coordenação de Articulação e Sustentabilidade da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, que atua há 25 anos na defesa e na promoção do direito à educação pública, laica e de qualidade no Brasil, gostaria de agradecer o convite para participar desta audiência.
Nós sempre estivemos participando das jornadas anteriores. Nesta, especificamente, eu gostaria de alertar para algo que ninguém ainda havia mencionado:
a tramitação do PL 2.614/2024, que trata do Plano Nacional de Educação, um plano decenal, para 10 anos, cujo texto apresenta muitos problemas. Nós estamos atuando para a melhoria do texto, por meio de emendas.
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Esperamos que esta Comissão faça um amplo debate para a aprovação de um PNE para valer, que garanta um financiamento adequado e possibilite avançarmos na redução das desigualdades educacionais no Brasil, na promoção da igualdade de gênero — a palavra gênero praticamente foi cortada pelo Ministério da Educação —, na promoção da educação antirracista e na perspectiva da justiça climática, que foi aprovada na Conferência Nacional de Educação, que criou um texto-base para este novo plano.
Nós alertamos para o risco de novamente perdermos a oportunidade da redução do analfabetismo, o que inclui as populações mais afetadas, as populações negras e as indígenas. Espero que tenhamos condições de garantir a ampliação da oferta de creches que favoreçam tanto o direito à educação, como o direito das mulheres, e o financiamento adequado para a educação do campo, a educação inclusiva.
Nós defendemos e sugerimos que esta Comissão realize uma audiência pública para tratar da laicidade na educação, porque nós temos um gargalo que está esgarçando a promoção do direito à educação nas escolas. Nós temos um estudo ou campanha sobre a laicidade na educação e gostaríamos de promover uma audiência pública para discutir este tema no âmbito desta Comissão.
Temos, ainda, o enfrentamento da escalada dos ataques às escolas e aos profissionais da educação como prioridade a ser debatida nesta Comissão. Para isso, colocamos o enfrentamento desta violência a partir do desmonte das escolas cívico-militares. Como foi bem lembrado, o Relator, que esteve no Brasil, reconheceu que esta é uma violação dos direitos no País, instalada no Governo anterior.
Eu gostaria de dizer que nós precisamos fazer um amplo debate sobre a regulação da tecnologia voltada para a promoção da educação, especialmente no tocante aos territórios periféricos, aqueles que apresentam uma maior dificuldade de acesso remoto a esta tecnologia.
A primeiro é a nossa solidariedade ao Deputado Glauber Braga, um companheiro histórico, parceiro da campanha do direito à educação, da nossa campanha.
A segunda é que nós estamos totalmente solidários aos povos indígenas, aos povos originários, que, quando têm seus direitos violados no âmbito do direito territorial, veem dificultados outros direitos, até mesmo o direito à educação.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Nós buscamos respeitar este princípio, que é muito bom. Nós temos muitas pessoas inscritas, quase cem pessoas se inscreveram.
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Eu sou uma mulher negra, de pele escura, tenho cabelo black, estou usando um batom rosa, uma blusa branca e uma calça preta.
Falar da jornada de direitos humanos na perspectiva das pessoas com deficiência significa reconhecer que nós enfrentamos muitas desigualdades e, por isso, pedimos que seja dada a atenção efetiva a este ponto. Significa, também, reconhecer as conquistas que nós já alcançamos como movimento.
De acordo com o IBGE, nós somos 18,6 milhões de pessoas com deficiência, o que representa mais ou menos 8,9% da população. Porém, quando olhamos com atenção, apesar de ser uma parcela significativa da sociedade, vemos que as barreiras vão além da acessibilidade física; as barreiras são sociais, econômicas, estruturais. A taxa de analfabetismo, por exemplo, entre pessoas com deficiência é três vezes maior que a da população geral. Este índice é ainda mais elevado em relação à população idosa. No trabalho, o cenário também é desafiador. Apesar da lei de cotas, a taxa de contratação é baixa, e as oportunidades para que estas pessoas se desenvolvam no ambiente de trabalho são muito complicadas.
Pensando em avanços, como Ministério, nós temos o Viver sem Limite, que é o Plano Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, lançado em 2023. Este plano busca reafirmar a pauta da deficiência como uma pauta dos direitos humanos, atuando de forma transversal, interseccional e participativa, envolvendo áreas como saúde, educação, trabalho, cultura e acesso à Justiça. São mais de 6,5 bilhões de reais investidos neste plano, com metas claras e monitoramento efetivo.
Nenhuma política sobre as pessoas com deficiência deve ser construída sem a participação das pessoas com deficiência. Portanto, é importante que se reconheçam estas camadas de opressão. É interessante que os diálogos dentro desta Comissão sejam construídos de forma interseccional, não apenas reconhecendo os avanços que já foram obtidos, mas também dando atenção às barreiras, que são inúmeras e que ainda precisamos transpor como agentes e militantes dos direitos humanos.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Obrigada, Isadora.
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Eu falo aqui representando vários movimentos parceiros desta Comissão desde 2004, especialmente para discutir temas prementes: a discriminação religiosa; o combate à intolerância religiosa; agora o racismo religioso; e a defesa da laicidade estatal.
Eu represento a Iniciativa das Religiões Unidas, uma rede global inter-religiosa, com assento nas Nações Unidas, nascida a partir de uma atividade da ONU, entre 1995 e 2000, e pela rede nacional à Liberdade e à Diversidade Religiosa, pela garantia da Laicidade do Estado, da Democracia e dos Direitos Humanos, outro organismo parceiro.
Nós encaminhamos desde fevereiro, fazemos isso anualmente, para as Comissões de Direitos Humanos desta Casa e do Senado proposições não só relativas à consecução de audiências públicas sobre temas específicos, mas também sobre o acompanhamento de projetos de lei que tramitam nesta Casa Legislativa. É neste contexto que fazemos algumas menções bem rápidas sobre os temas que devem ser trabalhados. Entendemos ser pertinente a continuidade do desenvolvimento destes trabalhos.
Eu participo deste fórum aqui já faz 10 anos, desde o primeiro, em 2015, e, além disso, reforço o apoio ao nosso companheiro Glauber Braga, porque a perda do mandato dele significa um ataque à democracia e a este Parlamento. Isso é indiscutível.
Quero dizer que esta Comissão deve ter atenção a alguns temas, entre eles os tipos de violência promovidos por causa da intolerância, da discriminação e do racismo religioso. Este é um aspecto. A efetivação da laicidade, um princípio constitucional e, portanto, um contexto que deve permanentemente ser buscado. Este é outro aspecto.
Com relação às propostas legislativas, temos inúmeras. Eu quero destacar algo que o companheiro de Pernambuco mencionou há pouco, o PL 4.134/2024, que pretende instituir, nas escolas públicas, os ritos e os eventos religiosos, os cultos, que eles chamam de manifestações voluntárias. Isso é uma excrescência. Este é um dos tantos projetos que tramitam nesta Casa.
Por fim, denuncio algo que pouco é lembrado, um processo muito sério que já está estabelecido e que nasce a partir do Rio de Janeiro, mas que também encontramos em outros Estados: os fenômenos dos grupos criminosos que usam o artifício do discurso religioso. Nós temos as milícias de Cristo, os traficantes de Jesus, etc. Aliás, já houve um primeiro caso no Distrito Federal. Estes pontos devem ser trabalhados, já que fazem parte de um processo de tomada dos espaços de poder público, educação, economia, cultura, mídia, etc., o que não é nada inocente. Nós temos que ter consciência, porque os embates tendem a aumentar.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Muito obrigada, Elianildo.
Eu sou Gisele Barbieri, uma mulher negra, com os cabelos amarrados e trançados; visto uma blusa preta com detalhes dourados e vermelhos. Estou com um fone de ouvido grande.
Sou coordenadora de incidência política na Terra de Direitos, uma organização de direitos humanos que atua na defesa, na promoção e na efetivação dos direitos humanos e, em especial, na proteção de defensores e de defensoras de direitos humanos, por meio da assessoria jurídica popular.
Eu gostaria de agradecer à Comissão este importante espaço que nos proporciona
anualmente, principalmente neste momento em que tanto a democracia quanto os direitos humanos têm sido cada vez mais atacados, em que há também um aumento da violência, da criminalização contra povos e comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas. Entendemos que o Poder Legislativo tem um papel importantíssimo no enfrentamento a essa realidade, principalmente propondo e aprovando legislações que possam enfrentar essa cultura da impunidade. Então, neste momento em que o Congresso vai debater a PEC da Segurança Pública, é importante a gente ressaltar que se possa debater também a revisão das competências da Justiça Militar no que concerne ao julgamento de crimes cometidos por militares contra civis. Isso é um ato importante no enfrentamento à cultura da impunidade.
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Eu também quero destacar alguns projetos, pedindo o envolvimento desta Comissão para a sua priorização. Um deles é um projeto de autoria da Deputada Erika Kokay que dispõe sobre a consulta prévia, livre e informada às comunidades indígenas, o Projeto de Lei nº 10.678, de 2018, que está sob a relatoria agora da Deputada Célia Xakriabá, na CPOVOS. Inclusive deixo a minha solidariedade a toda a violência sofrida pela Deputada Célia e pelos povos indígenas durante a marcha do ATL.
Também destaco a importância da aprovação do Acordo de Escazú, que tramita na Comissão de Relações Exteriores. Esse acordo é um instrumento importante para a garantia de acesso à informação, da participação pública e de acesso à justiça em assuntos ambientais. Estamos num país onde mais se matam defensores ambientais, em um ano em que recebemos a COP 30. Então, é importante que a gente aprove esse acordo.
É importante também que a gente aprove o Projeto de Lei nº 572, de 2022, que cria o marco nacional sobre direitos humanos e empresas. Esse é um projeto que teve início nessa Comissão também e está há muitos anos parado, desde 2022.
Por fim, quero deixar aqui também um recado sobre a importância de se aprovar um projeto que está na pauta do Plenário hoje. É o projeto que institui o Dia Nacional Marielle Franco de Enfrentamento da Violência Política de Gênero e Raça, porque nós entendemos que a violência política — principalmente contra corpos de mulheres negras, transexuais, travestis — atinge essas mulheres e esses grupos de forma desproporcional. Então, é importante que este Parlamento aprove esse projeto para que a gente enfrente a violência política da forma séria, como ela merece ser enfrentada.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Está ótimo. Obrigada, Gisele.
Eu sou um homem branco, de barba e cabelos pretos, visto uma camisa preta, uma gravata cinza e uso o adesivo amarelo "Glauber Fica!".
Acho que é importante a gente pautar algumas questões que são fundamentais para que a gente possa pensar a política pública de forma geral, mas principalmente as políticas de direitos humanos. O pessoal da Auditoria Cidadã da Dívida trouxe aqui algo relacionado ao Orçamento, mas eu acho que a gente ainda precisa voltar algumas casas e pensar o
que permite o gasto público e o que permite a implementação e o investimento em política pública de verdade, que é a nossa política fiscal e a nossa política monetária, de forma geral, a política econômica, da qual a gente não participa diretamente.
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Então, acho fundamental que esta Comissão se imponha como instrumento da sociedade civil representada aqui no Parlamento para forçar o Governo, qualquer que seja ele, a ouvir a população na hora de montar a sua política que permite o gasto, que é a política fiscal.
A gente sofreu recentemente uma tentativa de ataque ao BPC. Portanto, quem trata de segurança alimentar tem que ficar de olho nos ataques ao BPC, nos ataques à previdência, nos ataques a diversas políticas e programas que estão em andamento. E isso só é permitido com uma política fiscal que garanta o gasto crescente com esse tipo de política, porque é isto, os gastos aumentam, o que é natural, é normal dentro do sistema econômico que nós vivemos.
Outro elemento muito importante que foi trazido aqui é ficarmos atentos a questões relacionadas ao que está na discussão popular. Eu duvido muito que qualquer Deputado de direita, de esquerda ou de centro tenha coragem de falar publicamente que quer atacar benefícios de quem tem deficiência. Eu duvido muito que qualquer Deputado de direita, de esquerda ou de centro tenha coragem de atacar publicamente uma política, um recurso, um programa dedicado a crianças com alguma necessidade, como é o caso da Associação Mães Metabólicas. Eu duvido que ele consiga dizer isso publicamente.
Portanto, tornar públicas as discussões é fundamental. Para tornar isso possível, essa discussão anteriormente colocada sobre a nossa política fiscal, eu deixo uma sugestão. Eu já conversei inclusive com o querido amigo Reimont sobre um projeto que nós estamos desenhando de formação de um comitê econômico popular, para que a gente possa ter cadeira inclusive no Conselho Monetário Nacional e na decisão sobre a política fiscal e monetária do País.
Eu queria exceder uns segundinhos do tempo aqui para falar sobre o jejum do Glauber. Eu sou de um movimento que tem cadeira no Conselho de Participação Social, que é a Frente de Evangélicos pelo Estado de Direito. A gente vê muitas pessoas usando Jesus para atacar os direitos humanos, usando o nome de Jesus para negar o próprio Jesus. Em Isaías 58, fala-se do jejum que Deus pede. Lê-se a partir do versículo 5:
5 - Seria este o jejum que eu escolheria, que o homem por um dia aflija a sua alma, que incline a sua cabeça como o junco e estenda debaixo de si pano de saco grosseiro e cinza? Chamarias tu a isso jejum e dia aprazível ao Senhor?
6 - Porventura não é este o jejum que escolhi: que soltes as correntes da impiedade, que desfaças as cordas do jugo, e que deixes livres os oprimidos, e que despedaces todo o jugo?
7 - Porventura não é também que repartas o teu pão com o faminto e recolhas em casa os pobres abandonados? E, vendo o nu, o cubras, e não te escondas daquele que é da tua carne?
Essa é a dinâmica que nós precisamos defender. O jejum que Deus pede é o jejum que o Glauber está fazendo. É a luta constante por justiça, pela liberdade dos oprimidos e oprimidas e por um Estado de Direito que garanta, de fato, e não apenas em legislação, o direito das populações mais pobres. Os ricos podem cuidar de si, os pobres precisam do cuidado do Estado. Vamos construir isso juntos e juntas!
(Palmas.)
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A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. Bloco/PT - DF) - Muito bem, Ismael! Belíssima fala!
Depois, para que a gente possa se organizar, nós vamos escutar o Reinaldo de Miranda Neves e a Maria. Não será necessariamente nessa ordem, nós vamos intercalar. On-line, nós vamos escutar a Danielle, o Reinaldo de Miranda e a Maria Izabel. Presencialmente, nós vamos escutar a Tereza Cristina, o Eduardo Marcelino, o Maximiano Silva e o Toni Reis. Essas são as pessoas que estão inscritas. Se alguém que estiver on-line quiser fazer uso da palavra, comunique-se conosco pelo chat.
Eu sou Danielle Moraes. Faço minha autodescrição. Eu sou uma mulher negra de pele clara, com cabelo preso, uso óculos e estou com um vestido vermelho estampado.
Estou aqui hoje representando a Criola, uma organização de mulheres negras que atua há 32 anos na defesa de direitos de meninas e mulheres negras, cis e trans. Estamos aqui para denunciar e propor caminhos para o bem viver. Infelizmente, a gente precisa lembrar todos os dias que o descumprimento das garantias legais e o sistemático desrespeito aos direitos humanos coloca a vida de mulheres negras deste País em risco. E não é fruto do acaso, é resultado desse sistema em que o racismo patriarcal cisheteronormativo combina as violências que destroem as vidas dessas mulheres e meninas todos os dias. Essas violências que atravessam os corpos e as vidas de meninas e mulheres negras, cis e trans não são individuais, são institucionais e operacionalizadas pelo Estado todo dia, acontecem quando o Estado falha em protegê-las em diversas instâncias, quando o acesso a políticas públicas que garantem a dignidade e o exercício da cidadania não as alcança dignamente.
Levando em consideração esse contexto de violência sofrido por mulheres negras na sociedade, que correspondem a 27% dos 55% da população negra brasileira, temos algumas recomendações de atenção da Casa, como a proposição e a implementação efetiva da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, da qual o Brasil é signatário, e a exigência não só do reconhecimento formal, mas de uma ação concreta, em que a própria norma disponha o estabelecimento ou a designação de uma instituição nacional encarregada de supervisionar o cumprimento da convenção.
Além disso, dada a urgência da tramitação do Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, recomendamos que a Casa promova eventos para ampliação dos conhecimentos sobre IDH e realize o monitoramento, para que seja implementado e operacionalizado com um enfoque interseccional, o que demanda articulações também com essa Casa.
Cito também o efetivo cumprimento das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em especial dos casos Mães de Acari e Neusa e Gisele, que, além de símbolos de luto, são ordens jurídicas vinculantes, sobretudo reparatórias, que o Estado ainda não cumpriu efetivamente, com destaque para a normatização e tipificação do crime de desaparecimento forçado.
Peço ainda atenção especial ao racismo em ambientes de trabalho, que vem crescendo gradualmente; a brutalidade policial contra meninas e mulheres negras, muito bem explicadas na ADPF 635, e as altíssimas taxas de violência doméstica.
Não é possível ter uma democracia enquanto as vidas negras continuam sendo descartáveis. Não há avanço civilizatório, se meninas e mulheres
negras são as mais violentadas, sem acesso de qualidade a serviços públicos, a políticas públicas voltadas a direitos sexuais e reprodutivos, se elas engrossam os dados de violência doméstica e feminicídio, sem a atuação política resguardada e sendo criminalizadas das mais variadas formas.
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A gente precisa de políticas públicas efetivas, porque a realidade que se apresenta em dados tem dor e tem história, e, assim como a Marcha das Mulheres Negras anuncia em 2025, a gente quer reparação e bem viver.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Muito obrigado por sua fala e sua participação aqui.
Quero agradecer ao Presidente da Comissão por abrir o espaço para as organizações da sociedade Civil.
Atualmente, eu sou Presidente-Executivo da Organização da Juventude Global, que é composta por mais de trezentos jovens em todo o território nacional. Fazemos parte de dezesseis grupos de engajamento do G20 e do Mercosul.
Infelizmente, a gente vem acompanhando, todos os dias, o aumento da violência contra a criança e o adolescente no Brasil. Somente no ano passado, houve mais de 274 mil casos de violência contra crianças, mais de 242 mortes de crianças por armas de policiais no território nacional brasileiro, mais de 1.046 mortes de crianças indígenas, por negligência do Estado.
A gente acompanha também, em todo o território nacional, o aumento da violência em salas de aula, nas nossas escolas. Uma prova disso é o que vemos na Universidade de São Paulo, onde todos os dias temos novos casos e escândalos, até mesmo de fascismo e nazismo contra professores.
É necessário que toda a organização da sociedade civil, em conjunto com o poder público, una-se para combater a violência contra crianças e adolescentes em todo o território nacional brasileiro.
E a nossa organização, atualmente representando o Brasil no G20, comprometeu-se, através do Civil 2025, com a África do Sul, a criar a Aliança Global pelos Direitos da Criança e do Adolescente. Vamos unir todas as maiores economias e as organizações da sociedade civil em prol dos direitos da criança e do adolescente.
Nesta Comissão, eu peço que seja prioridade a proteção dos direitos integrais de todas as crianças e adolescentes no nosso País. É essencial que os conselhos tutelares recebam mais recursos financeiros do Estado e dos seus Municípios, para que possam funcionar adequadamente.
Não é tolerado que direitos de crianças sejam violados em nosso País, como foi feito com crianças do Ensino Fundamental 1 em Santa Catarina, que, por causa da sua cor de pele, foram separadas de crianças brancas, em plena sala de aula, pelos seus professores. Isso é inadmissível! São crianças que sofrem racismo sem direito à legítima defesa,
crianças que têm seus direitos privados por negligência do Estado, tendo a secretária municipal mantida no cargo, e os professores não foram punidos. Isso é uma lástima ao Estado brasileiro e rasga o Estatuto da Criança e do Adolescente do nosso País, o qual é uma glória à nossa terra. O Brasil é um dos poucos países do mundo que tem uma legislação de proteção aos direitos da criança.
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O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Nós é que lhe agradecemos, Eduardo, querido. Muito obrigado por sua luta. Depois de você, inclusive, vai falar um conselheiro tutelar do Rio de Janeiro, que eu chamo agora, o querido Reinaldo de Miranda Neves.
O SR. REINALDO DE MIRANDA NEVES - Muito obrigado, Deputado Reimont, pela participação na Comissão de Direitos Humanos. Sou Reinaldo, conselheiro tutelar aqui do território do Rio de Janeiro. Agradeço.
Queria primeiro destacar a fala que me antecedeu, que citou exatamente a questão da importância da prioridade da criança e do adolescente. Acho que é muito importante essa Casa, essa Comissão olhar com bastante atenção os direitos das crianças e dos adolescentes. Nós, conselheiros tutelares, na prática, vivenciamos, no nosso trabalho... Nós enxergamos que o Estado é a principal fonte das maiores violações de direitos das crianças e dos adolescentes. Então, veja, o Estado brasileiro, que produz o Estatuto da Criança e do Adolescente, que construiu todo esse arcabouço jurídico, esse arcabouço de leis que protege a criança e o adolescente, este mesmo Estado é o maior violador de direitos humanos de crianças e adolescentes.
Quando falamos isso, verificamos que as crianças e os adolescentes estão expostos, principalmente pela falta de políticas públicas e de fiscalização aos agentes violadores de direitos. Então, equipamentos como o Conselho Tutelar, que estão completamente sucateados pelo Brasil, não conseguem exercer o seu trabalho, que é exatamente de fiscalizar, de verificar, de checar essas violações de direitos humanos contra crianças e adolescentes.
E quero alertar a todos. Eu estava examinando alguns conteúdos sobre violação de direitos humanos de crianças e adolescentes nas estradas pelo Brasil. Comissão, queria destacar para vocês que cresceu o número de violações nas estradas pelo Rio de Janeiro. Pensando nos pontos críticos de violação de direitos humanos de crianças e adolescentes espalhados pelas estradas, abuso sexual, violação do trabalho infantil, eu queria deixar isso como um alerta, uma denúncia, para que a gente possa intensificar esse cuidado, esse trato com nossas crianças e adolescentes.
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O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Muito obrigado, Reinaldo, nosso conselheiro tutelar de Madureira, subúrbio do Rio de Janeiro.
Eu quero agora passar a palavra para uma companheira também muito querida e muito aguerrida, que é Presidenta do Sindicato das Empregadas Domésticas do Rio de Janeiro, a companheira Maria Izabel Monteiro.
Eu sou Maria Izabel Monteiro, Presidenta do Sindicato das Trabalhadoras Domésticas do Município do Rio de Janeiro. Eu sou uma mulher negra, estou usando óculos, batom vermelho, colar perolado e blusa bege. Meu cabelo é curto, até o pescoço.
Eu falo em nome da minha categoria, de uma trabalhadora doméstica que está aqui representando milhões de trabalhadoras domésticas do Brasil. Eu falo em políticas de reparação à categoria de trabalhadoras domésticas.
Primeiramente, Deputado Reimont, eu quero agradecer pela oportunidade de estar nesta audiência tão importante e aos companheiros e companheiras que permaneceram até agora conosco. Inclusive, eu sou uma delas, porque insisto e persisto quando eu estou representando a minha categoria, porque nós temos uma legislação tardia que ainda não é cumprida devidamente como deveria ser.
A Lei Complementar nº 150, de 2015, é diferenciada ainda para a nossa categoria em relação ao seguro-desemprego. Nós temos também a Convenção nº 89, da OIT, que deveria estar sendo usada na questão da defesa do trabalho doméstico decente. Então, se fizermos uma análise, quando se trata da nossa categoria, mesmo o art. 7º da nossa Constituição não é respeitado ainda.
Há também outras questões que eu coloco aqui: como se vai fiscalizar o trabalho doméstico? Como vai ser a organização da fiscalização do trabalho doméstico nos condomínios?
Nós estamos com a trabalhadora doméstica Sônia Maria de Jesus, que já virou caso internacional. Além da Sônia, muitas outras trabalhadoras domésticas ainda estão dentro da casa de muitas famílias fazendo um trabalho escravo. A gente percebe que a sociedade brasileira ainda normaliza casos como o da Sônia. Como uma pessoa que fazia trabalho doméstico escravo foi novamente levada para dentro da casa do escravocrata? Então, nós não podemos normalizar isso nem permitir que continue acontecendo com a nossa categoria. Esta categoria foi beneficiada por uma legislação tardia, mas que ainda não se tornou normal.
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O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Muito obrigado a você, Maria Izabel, por sua contribuição. Nós seguimos firmes e juntos na luta pelos direitos de trabalhadoras e trabalhadores e, de modo particular, pelos direitos dos trabalhadores domésticos.
Lembro que, no nosso mandato, apresentamos um projeto de lei que já foi aprovado na Câmara dos Deputados e está no Senado sobre a questão do trabalho doméstico escravo. Há muito trabalho escravo no País, nas casas de família. O Sindicato das Domésticas do Rio de Janeiro, ao qual a gente agradece, foi, um pouco, a base para a gente elaborar esse projeto.
Eu me chamo Maximino Silva e faço parte da Conaq. Sou um homem negro, tenho cabelo crespo, no momento uso óculos e visto um blaser preto.
Inicialmente, também gostaria de cumprimentar a Mesa, na pessoa do Deputado Reimont e também da minha colega de trabalho Maria das Neves, companheira de luta, do CNDH, que faz jus a essa luta constante no nosso dia a dia.
Quando Guimarães Rosa disse, por meio do Riobaldo, em Grande Sertão: veredas, que viver é muito perigoso e que, se fosse para Deus vir ao Sertão, que viesse armado, foi por reconhecer que, no Brasil, muitas vezes, quem manda é o mais forte, reconhecendo o estado inconstitucional de algumas coisas. Para muitos o Estado Democrático de Direito não se efetivou na prática, ainda que seja nossa obrigação lutar para defender a democracia e mostrar que ditadura, nunca mais.
A Conac, no ano de 2024, realizou uma pesquisa sobre os quilombolas assassinados de 2019 a 2024. Registrou-se um total de 46 assassinatos, de janeiro de 2019 a julho de 2024, uma média de oito assassinatos por ano. Destacam-se os anos de 2021 e 2023, com um número de assassinatos superior à média. A maioria das vítimas é do sexo masculino, aproximadamente 67% dos casos. Os Estados do Maranhão, da Bahia e do Pará destacam-se historicamente pelo alto número de assassinatos. A quantidade de assassinatos por Município e quilombo indica situações de violência sistemática.
Na maioria desses casos foram assassinadas lideranças históricas do quilombo, que morreram sem ver a titulação pela qual lutaram a vida toda, a exemplo de Mãe Bernadete, no quilombo Pitanga dos Palmares, no Município Lauro de Freitas, no Estado da Bahia. De maneira geral, a maior parte dessas mortes diz respeito a assassinatos por encomenda com a contratação de pistoleiros ou em decorrência de confrontos de posseiros, proprietários, vizinhos e invasores que têm interesse em se apropriar das terras do quilombo.
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A violência se repete e atinge também a família das vítimas. Em 31% dos casos, familiares foram baleados ou assassinados. Em outros casos, a vítima já havia sofrido uma tentativa de assassinato ou o assassino prometeu retornar e matar outros familiares.
A base de dados da Conaq tem o registro de pelo menos 58 situações de ameaças enfrentadas pelas comunidades quilombolas em diferentes Estados do País. Com base na estimativa de população quilombola levantada pelo IBGE, é possível estimar que 9.800 pessoas quilombolas, pelo menos, têm a vida em risco por viver em territórios sob intenso conflito, com invasões violentas, presença de homens armados, ameaças de morte, perseguições e destruição de moradias e lavouras.
Diante do exposto, há uma necessidade emergencial de construirmos, de fato, uma agenda que fortaleça a garantia dos direitos humanos. Isso passa pela titulação dos territórios dessas comunidades e pela implementação de políticas públicas que promovam o seu crescimento, o seu desenvolvimento de forma sustentável, de acordo com os seus modos de vida, e que, principalmente, garantam a sua vida, a sua permanência e a sua resistência.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Muito obrigado, Maximino, por sua luta no Conselho Nacional dos Direitos Humanos e por sua luta política do dia a dia.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Ouvimos você muito bem.
Agradeço ao Deputado Reimont, por quem tenho um carinho muito grande, dada a sua atuação aqui no Rio e agora como Deputado Federal.
Eu venho aqui falar após os conselheiros tutelares, que, de fato, trouxeram as nossas angústias, como o Reinaldo e a Grazi. Também ouvi o Eduardo, que falou, ainda, da necessidade e da importância dos Conselhos Tutelares no nosso País. Eu descrevi antes, no chat, a importância do Sistema de Informação para Infância e Adolescência — Sipia, um sistema de atendimento, para o conselheiro tutelar, de forma informatizada, através de uma plataforma do Governo Federal. Através dele, o conselheiro tutelar atua e gera dados.
Para falar em política pública voltada à criança e ao adolescente, a gente precisa de dados. Eu vejo — e esta é uma opinião pessoal, eu faço parte do conselho gestor do Estado do Rio de Janeiro e também represento os conselheiros do Município do Rio de Janeiro — a dificuldade que a gente tem em atuar perante o Sipia, dada a ausência de estrutura ou a ausência mesmo de esclarecimento para o conselheiro ter essa atuação. A gente está muito acostumado, na prática, com o papel. Gerar dados é gerar política pública para criança e adolescente.
Então, diante de tudo que foi falado aqui hoje, a partir de diversas frentes e de diversas formas ligadas à criança e ao adolescente, através do Sipia a gente gera dados. Hoje, com a minha experiência e a experiência de troca com os conselheiros tutelares e também com os colegas dos comitês estaduais, eu penso que é importante a gente incluir o Sipia no Estatuto da Criança e do Adolescente, porque, dessa forma, o Governo, o Poder Executivo não pode deixar de atuar frente às suas obrigações perante os Conselhos Tutelares, no que tange à estrutura e até à obrigação do próprio conselheiro tutelar de atuar pelo Sipia.
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O Conanda tem uma resolução que trata do Sipia, mas, na minha opinião pessoal, para o Poder Executivo o Conanda só interessa no que tange ao processo de escolha ou a alguma outra demanda. No que tange aqui ao Município do Rio de Janeiro, a gente tem mais de 60 milhões de habitantes e só tem 19 conselhos tutelares.
Enquanto a gente não mudar e tiver ferramentas positivas para fazer com que a máquina gire, que a política pública (falha na transmissão) sobre o direito de criança e adolescente. Nesse sentido, a gente precisa mexer na base, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Entre os colegas está presente (falha na transmissão), ex-conselheiro — muito obrigada, colega que me representa.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Muito obrigado, Conselheira Milena Salgueiro.
Eu vi na sua parede uma plaquinha escrito "Mais amor, por favor". Devido à minha proximidade a você, queria sugerir que você tirasse o "por favor" e colasse "sem favor": o amor gratuito. "Mais amor, sem favor".
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Estamos escutando o senhor muito bem.
Sou Paulo Carvalho, da AVTSM — Associação dos Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria, na Boate Kiss.
Primeiro eu agradeço o convite, muito importante, e registro a importância que a CDHMIR teve para os familiares quando fez os seminários na Câmara. Esses encaminhamentos, os pedidos de audiência aos órgãos públicos, foram muito importantes para o nosso avanço, para que, apesar do longo tempo, a gente conseguisse justiça. Isso trouxe um alívio muito grande aos familiares.
Eu quero recordar um histórico. Já são 12 anos da tragédia. Em 27 de janeiro, o incêndio na Boate Kiss vitimou 242 jovens, deixou 636 sobreviventes. Somos mais de 3 mil familiares, entre vítimas e feridos atingidos.
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Agora, recentemente, o STF deu um basta final aos tantos recursos que a defesa continuou fazendo durante esses anos todos. Então, agora que os réus foram condenados e estão cumprindo suas penas, é muito difícil que eles voltem à liberdade novamente, até cumprirem as suas penas.
Só que é muito importante — e é por isso que eu estou aqui, em nome dos familiares — que também os agentes públicos que também estavam no inquérito policial respondam pelo crime. Esses agentes públicos foram retirados do processo pelos promotores da época, o que foi referendado depois pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul. Esses agentes públicos ficaram de fora do processo.
Nós não nos conformamos com isso. Fizemos uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos em 2017. Essa Comissão, agora, em setembro de 2024, admitiu o caso e literalmente colocou o Estado brasileiro no banco dos réus, para responder por que isso não foi feito.
Eu quero deixar registrado que — pasmem os senhores, porque eu acho que muita gente não sabe, assim como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos também ficou muito abismada quando soube — familiares, pais, foram processados pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul por nós termos criticado o arquivamento dos agentes públicos, sendo que um deles é o próprio promotor responsável da época. O próprio Ministério Público não deixou que ele respondesse. Nós só queríamos que o processo seguisse. Essa omissão criminosa, essa violação que nós tivemos, criou muitos traumas, e pais morreram desgostosos.
Nós estamos aqui pedindo novamente à CDHMIR que nos ajude agora com a admissão do caso, para que os órgãos públicos responsáveis por analisar justifiquem por que não foi feito isso, reconheçam que o Estado brasileiro falhou e que o Estado brasileiro precisa pedir desculpas públicas aos familiares, revejam o processo, reconheçam que essa mancha contra os familiares, essa tortura que eles fizeram, seja extinta.
O Estado brasileiro deve ter uma visão de direitos humanos muito mais clara e muito mais efetiva.
E que se resolva essa situação para que finalmente tenhamos paz, o que todos nós queremos, todos os brasileiros, em todos os casos que estamos vivendo, e que esses recentes, de agora, sejam resolvidos.
Estamos à disposição de vocês para o que puderem nos ajudar, com os outros órgãos públicos.
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O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Muito obrigado, Paulo. Parabéns pela sua luta, que deixou de ser uma luta exclusivamente pela memória de seu filho, mas que é uma luta pela humanidade. Muito obrigado por sua participação aqui conosco nesta oitiva, nesta escuta importante para nós da Comissão de Direitos Humanos.
Eu quero lembrar às pessoas que estão nos acompanhando e que ainda estão por aqui que existe uma página da Comissão no Instagram, que é, portanto, institucional. Peço às pessoas que ainda não a seguem que acompanhem a página, que é a sigla da Comissão: CDHMIR, Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial. Então, é cdhmircamara, para vocês seguirem o Instagram da nossa Comissão.
O meu nome é Paloma. Eu sou coordenadora de advocacy da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down. A gente tem representação nacional nas cinco regiões do País, atualmente com 54 filiadas.
Fazemos esse trabalho aqui no Congresso de acompanhar os projetos que envolvem a pauta da pessoa com deficiência. Atualmente, temos assento no Conselho Nacional de Saúde e no Conanda, estamos no MEC, com a Rede Nacional de Autodefensoria, e acabamos de nos habilitar também para o Conad.
A pauta prioritária da federação tem sido, ao longo desses 30 anos, a inclusão, e a gente tem enfrentado muitos desafios aqui no Congresso, principalmente no que diz respeito à educação inclusiva, com alguns projetos, algumas iniciativas que tentam voltar para um modelo em que os alunos com deficiência ficam segregados. E a gente luta pela inclusão total em todas as áreas, tanto na educação quanto na empregabilidade.
Existem alguns projetos de lei que são prioritários para a gente, como um que está tramitando aqui agora e trata do emprego apoiado. A gente tem as cotas no mercado de trabalho para as pessoas com deficiência, mas a gente sabe que, dentro das deficiências, a deficiência intelectual acaba sendo a mais excluída, e isso influencia também as contratações para o cumprimento da Lei de Cotas. Por isso, a gente tem trabalhado para que esse projeto do emprego apoiado seja aprovado e se torne lei o quanto antes,
para permitir a possibilidade de contratação de pessoas com deficiência intelectual, como com síndrome de Down.
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Outro desafio muito grande é que a gente não tem dados precisos acerca do número de pessoas com síndrome de Down no País. A gente tem algumas estatísticas, mas não dados específicos, e isso atrapalha muito a construção de políticas públicas. Na época da pandemia, a gente conseguiu prioridade na vacinação contra a Covid, e a pergunta que sempre faziam era: "De quantas doses vocês precisam?". E a gente não sabia precisar porque a gente não tinha dados. Então, essa é outra luta que a gente tem feito em parceria com o Ministério da Saúde, por meio da Declaração de Nascido Vivo, para conseguir essas informações e construir políticas públicas mais assertivas.
Neste ano, a Lei Brasileira de Inclusão completa 10 anos, uma lei pela qual a federação lutou muito para que fosse aprovada e instituída. Então, apesar de existirem muitas tentativas de retrocesso em diversos direitos que foram conquistados até aqui — a gente reconhece o papel importante que já foi feito até agora —, a gente não vai aceitar nenhum tipo de retrocesso. Eu acho que é muito importante a gente frisar isso.
A gente teve uma luta muito grande contra o Decreto nº 10.502, de 2020, do antigo Presidente, que voltava com o modelo de escolas especiais e segregação. Têm surgido alguns projetos de lei semelhantes aqui na Casa, mas a gente continua, com o movimento social organizado, barrando esse tipo de projeto, conversando com os Parlamentares, e é com isso que a gente conta, com o apoio aqui da Comissão, então, para a gente não retroceder.
A nossa Presidente Cléo tem uma fala que é muito importante. Ela fala que foi difícil tirar as pessoas com deficiência de casa, mas a gente conseguiu avançar. Estamos nas escolas, e as escolas precisam melhorar em muitas coisas em questão de infraestrutura, mas a política da forma como está é a política que a gente defende, e a gente não volta para casa. Então, as pessoas com deficiência estão incluídas e não vão aceitar mais ficar em casa e nenhum tipo de retrocesso.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Nós é que lhe agradecemos, Paloma. Muito obrigado.
A SRA. GEISA LINHARES - Inicialmente, eu quero agradecer ao Deputado Reimont, por eu poder vir aqui contribuir com esta Comissão, que é tão importante para todos nós.
Não pude ouvir todas as intervenções, mas acredito que todas são fundamentais para o planejamento que esta Comissão importante vai fazer.
Em função do que vem acontecendo, eu vou falar em nome do mandato do Deputado Glauber Braga. O ataque que vem acontecendo contra ele não é só contra ele. Uma das falas a que nós assistimos ainda há pouco lá, quando foram visitá-lo — inclusive foi um grupo de mulheres —, é que é inaceitável que essa situação do orçamento, que não deveria ser chamado de secreto, continue acontecendo. Nós sabemos — o Glauber já declarou isso — que ele não vai ser derrotado por esse desvio de verba pública, que é o que está acontecendo.
Eu não pude assistir a todo mundo, mas ouvi um pouquinho a palavra do Daniel, que é um parente indígena. E quero apenas dizer duas questões.
Primeiro, o Glauber atende, como está aqui, todo o conjunto das categorias, das minorias, de todos aqueles e aquelas que precisam ser atendidas. No Rio de Janeiro, inclusive, e é um trabalho que o Deputado Reimont faz, atende pessoas em situação de rua. Temos tido atendimento lá, como também, eu vou citar algumas situações, na ocupação Terra Livre, dentre outras.
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Em relação ao que aconteceu nesta semana — e quem assistiu viu como a Célia Xakriabá foi recebida aqui bem perto da Casa —, quero apenas falar de uma das lideranças nossas, que são muitas. Sepé Tiaraju disse: "Esta terra tem dono, minha gente!" Não aceitamos essa história do marco temporal.
(A oradora se emociona.)
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Obrigado, Geisa. Manifesto a nossa mais profunda solidariedade e companheirismo na luta, que não é a luta do Glauber, é uma luta nossa, uma luta da democracia, da soberania do nosso País, da política que existe para transformar a vida das pessoas. Parabéns! Estamos juntos com vocês.
O SR. GILNEY COSTA SANTOS - Oi, Deputado Reimont. Boa tarde a todos e todas. Eu sou Gilney Costa. Falo em nome do Fórum de Maternidade, Uso de Drogas e Convivência Familiar, um fórum que existe na cidade do Rio de Janeiro desde 2013, justamente tentando construir alguma alternativa política que não seja somente a separação compulsória entre as mães em situação de rua e seus bebês.
É um fórum que articula um conjunto de profissionais, tanto da assistência quanto da saúde, quanto do Judiciário, justamente para tentar judicializar menos os casos e também para construir, como eu disse, alguma alternativa de política de atenção e de cuidado para essas mães.
Ao longo desse tempo, a gente conseguiu algum avanço, inclusive na articulação com o poder público, no sentido de garantir alternativas como unidades de acolhimento a essas mães e bebês, funcionando numa perspectiva de redução de danos a essas mulheres. Só que também são necessárias, diante do avanço do conservadorismo, diante de uma série de questões, outras iniciativas também, como a contratação de profissionais qualificados, via concurso público, para a rede que acompanha essas mulheres.
Além da contratação, é preciso também garantir o financiamento dessas instituições.
No Rio de Janeiro, a gente tem exemplos da abertura de duas unidades que, logo em seguida, assim que foram abertas, também foram desmontadas, perdendo o mobiliário e toda a iniciativa que tinham construído junto às mulheres. Inclusive, uma delas foi desmontada durante o Governo Crivella. Então, é muito simbólico isso tudo.
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E a gente está nessa luta com as mulheres em situação de rua pela garantia do direito à convivência familiar. A gente tem experiências bem-sucedidas de mulheres que conseguiram maternar seus filhos e que, 1 ano depois, estavam lá, eram as mulheres mais assíduas das unidades de saúde, com o cartão de vacina das crianças. Essas são provas de que essa maternidade, quando desejada, também com o apoio do Estado, é possível.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Muito obrigado, Gilney, pela luta desse coletivo pelas mulheres em situação de rua que querem maternar.
No Rio de Janeiro, até para fazer eco a fala do Gilney aqui, nós tivemos casos em que as mães em situação de rua tinham seus filhos sequestrados após o parto. Essa foi uma luta muito grande. Tínhamos uma experiência bela, no Rio de Janeiro, da casa Ellos, que dava todo acolhimento a essas mulheres. Mas é uma luta. É a luta dos pobres da terra, da qual nós não podemos nos apartar nunca. Muito obrigado, Gilney.
O SR. ANTONIO LOPES DE SOUZA NETO - Ainda bem que eu vou falar antes do Toni, porque depois ficará difícil.
Bom, Deputado, primeiro, parabéns pela condução à Presidência desta Comissão. Desejo-lhe todo o sucesso.
Eu sou o Antonio Lopes, servidor da Universidade Federal do Espírito Santo. Estou aqui participando dessa XXII Jornada LGBTI+, organizada pela Aliança Nacional LGBTI. E estou também aqui representando a Rede Brasileira de Educação em Direitos Humanos, seção Espírito Santo, onde estou na função de coordenador. Comigo está a Profa. Margareth Attianezi, que também compõe a rede. E nós dois, juntos, coordenamos o Núcleo de Direitos Humanos e Saúde, que está sendo construído no âmbito da Universidade Federal do Espírito Santo, onde nós trabalhamos: Margareth, docente; eu, servidor técnico administrativo.
Deputado, a minha fala aqui é no sentido de tentar sensibilizá-lo e a esta Comissão para o momento importante que estamos vivenciando em 2025, que é a revisão do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, sob a condução do Comitê Nacional de Educação e Cultura em Direitos Humanos. Esse "e cultura" é uma novidade.
A sensibilização que eu busco é para que esta Comissão encampe também aquilo que a Rebedh do Espírito Santo já defendeu, que é a inclusão de um novo eixo no Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, que é o eixo Arte e Cultura. Inclusive, no dia 17, nós vamos ter uma reunião lá no Ministério da Cultura para debater esse tema.
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Não dá mais, Deputado, para a cultura ficar oculta no Plano Nacional, sob o eixo Educação Não Formal ou Educação Popular, como se está querendo chamar. A cultura é muito maior do que isso. Se nós somarmos — e a Ministra Margareth Menezes anunciou agora a reformulação, a segunda etapa da Lei Aldir Blanc, que é uma lei de incentivo —, veremos que há bilhões de reais sendo investidos na cultura, e boa parte desses recursos chega aos direitos humanos, porque os editais têm cotas para negros, para indígenas, para LGBT, por exemplo. Mas nós precisamos dar visibilidade, nós temos que dar um lugar a esse Ministério, que é o Ministério da Cultura, junto a essa pauta dos direitos humanos ou mais precisamente ainda da educação em direitos humanos.
Então, eu deixo a sugestão para que esta Comissão paute, em momento oportuno, essa temática da educação em direitos humanos ou a proposta de inclusão do eixo Arte e Cultura no Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, como será feito com a inclusão do tema da sustentabilidade, do meio ambiente e outros mais.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Muito obrigado a você, Antonio. Agradeço a sua participação aqui conosco. Bem-vindo, Estado do Espírito Santo, aqui à nossa reunião. É sempre muito bom tê-lo aqui.
O SR. TONI REIS - Boa tarde a todas as pessoas. Boa tarde, Deputado Reimont. Vendo a composição da Comissão de Direitos Humanos, quero dizer que o senhor vai ter muito trabalho, mas a gente está aqui para apoiá-lo nas suas decisões e no seu posicionamento.
Nós estamos aqui, como disse o Toninho, na Jornada LGBTI+, com onze Estados participando. Teremos audiência com vários Ministérios. Amanhã vamos lançar uma pesquisa sobre violência no meio educacional, no Conselho Nacional de Educação. E hoje nós estamos aqui visitando o Congresso Nacional.
Quero dizer que, no campo dos direitos humanos, dos direitos formais, a comunidade LGBTI+ venceu. O amor venceu. Hoje podemos casar, adotar, autodeterminar a nossa identidade de gênero, ter proteção jurídica contra atos LGBTfóbicos, doar sangue e, mais recentemente, a violência doméstica dentro da comunidade LGBTI+ passou a ser contemplada.
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E o que nós temos no estudo que fizemos, cuja capacitação faremos hoje à tarde na OAB Distrito Federal? Nós temos alguns posicionamentos de onde geram todas as fake news contra a nossa comunidade.
Primeiro, sobre as famílias: não queremos destruir a família de ninguém. Nós queremos construir a nossa, do nosso jeito e da nossa forma. Segundo o art. 1º da Constituição Federal, todos temos dignidade.
Segundo, sobre crianças e adolescentes: somos totalmente contra a exploração sexual de crianças e adolescentes, respeitando o ECA. Somos contra a pedofilia.
Sobre a questão da escola e as crianças, queremos dizer que nós somos por uma educação que respeite as pessoas, que a educação seja inclusiva e que a escola proteja todas as pessoas, inclusive a nossa comunidade.
Nesse sentido, Presidente Reimont, o que nós queremos é debater. Nós queremos conversar com a Direita e também com a extrema direita. Nós temos que ter posicionamentos claros, dizer o que nós queremos. E a gente tem que apontar o dedo, usar o Poder Judiciário quando houver crimes de calúnia contra a nossa comunidade. E nós estamos preparados para isso. Então, vamos lutar com todas as forças, aqui no Congresso Nacional, também no Judiciário, porque nós não vamos aceitar calúnias e difamação contra a nossa comunidade.
Parabéns pela jornada. Estamos aqui para dar o suporte. Parabéns pela sua eleição como Presidente. E, mais uma vez, desejo-lhe muita sorte.
E quero dizer que, amanhã, às 14 horas, haverá um ato de desagravo ao nosso querido Glauber Braga. E, como está aqui escrito de forma bem bacana: "Glauber fica!" Creio que é uma injustiça o que estão fazendo com ele, tendo em vista a dosimetria que está sendo colocada. É um ato de calar uma voz dissonante neste Congresso. Então, Glauber fica! A ele, toda a nossa solidariedade.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Muito obrigado, Toni.
Deputado, hoje, dentro da nossa comunidade LGBT, a pauta que mais vem avançando e vem surgindo como uma das prioridades é a pauta da empregabilidade e acesso à renda.
Dentro da comunidade, a gente costuma muito trabalhar com o conceito de "trabalhidade". O que isso quer dizer? Quer dizer que nós, pessoas LGBTIs, não temos só dificuldade de ter acesso ao mercado de trabalho, mas nós também temos dificuldade de permanecer nesse trabalho e usufruir de um trabalho que proporcione uma qualidade de vida.
Não é à toa que, por exemplo, hoje, nós somos a maior população que está na escala seis por um, sobretudo quando se fala de pessoas LGBTIs negras. E aí o que eu venho trazendo aqui para esta Comissão é uma iniciativa muito exitosa que a gente tem lá no Rio de Janeiro, junto com a Secretaria Municipal de Trabalho e Renda, onde a gente tem um posto avançado de trabalho para pessoas LGBTIs, que fica na sede do Grupo Arco-Íris, organização que eu coordeno. Também coordeno alguns projetos da aliança.
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Dito isso, no ano de 2024, nós tivemos 600 cadastros de pessoas LGBTIs, e ainda assim é pouco. A gente precisa avançar nesse sentido. Por mais que exista um avanço junto ao Estado para que a gente consiga dar atenção a esse assunto em relação a pessoas trans, pessoas travestis, dentro do posto avançado do Trabalha Rio, a gente percebe que a população trans e travesti, principalmente, pode ter estudo, pode ter pós-graduação, pode ter mestrado e doutorado, mas, ainda assim, essas pessoas ocupam cargos que não têm conexão com a sua capacidade técnica, com a sua capacidade intelectual.
Nesse sentido, a gente trabalha muito com as emendas parlamentares, a partir dos projetos, para fomentar a educação básica, a educação técnica, e, assim, a pessoa LGBTI possa estar dentro do campo do trabalho e da renda.
O que a gente pede é que essa pauta seja olhada com mais atenção dentro do poder público, que essa pauta seja vista para que pessoas LGBTIs não fiquem à mercê da rua. Afinal de contas, é com acesso à renda, com acesso ao trabalho que a gente consegue combater a LGBTIfobia. Sem isso, nós ficamos sem autonomia, sem liberdade financeira, e continuamos nas ruas.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Muito obrigado, Paloma Moreira, da Aliança LGBTI+. Quero agradecer a sua fala e dizer da importância da luta que você e suas companheiras e companheiros enfrentam todo dia.
A nossa Comissão está aberta a todas essas causas. Queremos construir esse mosaico para dizer que precisamos trabalhar para que todas as pessoas tenham acesso aos direitos humanos. As pessoas precisam entender isso, para que trabalhemos, juntos, numa dinâmica de reciprocidade de serviços uns com os outros.
Eu sou Patrícia Esteves, Vice-Presidente do Grupo Arco-Íris, que, entre tantos projetos, é o grupo que faz a Parada do Rio, e Coordenadora Estadual da Aliança Nacional no Rio de Janeiro.
Não posso deixar, na minha fala, logo de início, de me demonstrar solidária ao Deputado Glauber, que tanto nos representa nesse processo de luta pela democracia, dignidade das pessoas em situação de vulnerabilidade e dignidade da pessoa humana, sobretudo. Então, espero que todos nós possamos ser parceiros pela dignidade da pessoa do Glauber neste momento.
Eu quero trazer, para complementar, muito brevemente, assuntos que já foram tocados aqui, relacionados às pessoas em situação de vulnerabilidade, em especial às crianças e adolescentes. Eu não posso deixar de falar e pensar em direitos humanos para os adolescentes em situação de acolhimento institucional, adolescentes LGBTI+, que se encontram no Município do Estado do Rio de Janeiro.
Eu não sei se o senhor sabe, Deputado, até o mês passado, eu fui diretora da primeira Unidade de Acolhimento Institucional da Secretaria Municipal de Assistência Social, no Rio de Janeiro, para pessoas LGBTI+, que é o Albergue Mais Tempo David Miranda. E lá a gente começou, então, a implementar a política de acolhimento como uma política afirmativa de garantia de direitos para as pessoas LGBTI+ em situação de rua.
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Estando, neste momento, no eixo de criança e adolescente como diretora técnica, a gente vai começar, então, a atuar diretamente no monitoramento e acompanhamento das situações de vulnerabilidade de adolescentes LGBTI+, que se encontram hoje institucionalizados na rede.
Então, quero reportar a esta Comissão a importância de ter um olhar cuidadoso. E me sinto muito à vontade para falar sobre isso, porque tantos parceiros do Conselho Tutelar se fizeram pronunciar aqui. É importante que esses conselheiros tenham esse olhar também para entender que esses adolescentes existem, estão em situação de vulnerabilidade, e que a gente precisa ter uma política que garanta direitos, mas que, sobretudo, respeite as identidades de gênero e as orientações sexuais dessas pessoas adolescentes que estão em situação de vulnerabilidade e acolhimento institucional.
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Muito obrigado, Patrícia. Obrigado, mesmo.
Eu aprendi com uma mulher em situação de rua, que se chamava Maria Lúcia Pereira, uma baiana, que viveu durante mais de 10 anos em situação de rua na cidade de Salvador, e que, indo ao Rio de Janeiro, já como liderança nacional do Movimento Nacional da População em Situação de Rua, muito me ajudou na construção do Programa Municipal de Política Pública para a População em Situação de Rua, no Rio de Janeiro, lei de minha autoria quando Vereador, embora a Prefeitura ainda não a coloque em prática. E Maria Lúcia dizia: "Não fale de nós, sem nós". Como é que nós podemos falar de direitos humanos, a partir dos Deputados, sem ouvir a sociedade?
(Palmas.)
Essa escuta que a gente tem hoje aqui é de uma riqueza que dá sentido à nossa vida parlamentar, é de uma riqueza que dá sentido à pergunta que eu sempre trago comigo, que é uma perguntinha feita por um homem que, guardadas as questões religiosas, é um humanista e uma pessoa que hoje pensa política humanitária no mundo, que é o Papa Francisco, quando ele pergunta: "Para quê?" Ele faz essa pergunta à classe política: "Para quê?" Então, a pergunta é esta: para que há uma Comissão de Direitos Humanos? Para que há um mandato parlamentar? Para que há um movimento de ativistas dos direitos humanos? Essa pergunta "Para quê?" é uma pergunta que a gente tem que responder o tempo todo.
Eu tinha preparado uma fala, mas, quando eu vi que seria aquela loucura de tanta gente para falar, eu quero aqui até pedir desculpas. Estou falando para quem está aqui no plenário e também para quem está nos ouvindo de maneira remota. Pode ser que alguém tenha desejado falar, e não falou. Então, eu quero pedir desculpas. Nosso desejo era que todo mundo falasse. Nós tivemos 120 inscritos. Se nem todos falaram, acho que quase todo mundo falou. A gente está falando de 360 minutos. A gente está aqui há mais de 5 horas. Estamos aqui há quase 5 horas e 40 minutos, escutando, escutando, escutando, escutando.
Mas eu queria, assim, abusando um pouco da paciência de vocês que ainda estão aqui neste plenário, falar um pouquinho do que eu havia também escrito e pensado.
Eu comecei de manhã dizendo alguns pontos que eu considero importantes.
Eu gostaria de lembrar a importância de uma agenda da Comissão a partir da escuta da sociedade civil. Eu gostaria de falar sobre a primeira jornada e o compromisso de construirmos outros momentos iguais a este durante este ano de 2025. Eu gostaria de falar sobre a Comissão como um canal de denúncia de violações que devem ser encaminhadas...
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Estou dizendo aqui, Deputadas Sâmia e Fernanda — daqui a pouquinho, passarei a palavra a vocês —, que, nesta jornada, ouvimos mais de cem pessoas — mais de cem pessoas! As contribuições trazidas, de um canto a outro do País, criam um mosaico para a gente entender quais são as violações de direitos que temos, violação de direitos como a que está acontecendo aqui no plenário ao lado do nosso; violação de direitos que ocorre em nações indígenas; violação de direitos que ocorre contra uma mulher em situação de rua ao dar à luz seu filho — e estão aqui na mesa três mães e um pai —, quando, Deputada Fernanda, o bebê, ainda na maternidade, é tirado dela, porque o Estado ou as pessoas dizem que ela não tem direito de criar seus filhos. E essas coisas acontecem em todo lugar.
Estamos falando desse mosaico de lutas que temos para garantir que os direitos humanos sejam menos violados.
Lembro que, só nesta última semana, tivemos o caso de violência ocorrido aqui contra o Acampamento Terra Livre, violência contra povos indígenas, sistematizada na figura da nossa querida Deputada Célia Xakriabá.
Nesta semana, lá no nosso Estado, Deputada Talíria, na cidade de Cabo Frio, a Prefeitura botou doze pessoas em situação de rua, homens e mulheres, dentro de um ônibus e as levou de Cabo Frio para Linhares, no Espírito Santo, dizendo que elas teriam um emprego lá. Na verdade, o ônibus as deixou no meio da praça e foi embora. Ali havia uma mulher grávida e um casal de idosos sendo enganados.
Nesta semana, três Deputadas de São Paulo denunciaram racismo no aeroporto. Estou falando das Deputadas Leninha e Andréia de Jesus, ambas do PT de Minas Gerais, e da Deputada Ediane Maria, do PSOL de São Paulo.
Nesta semana, um ambulante, em São Paulo, imigrante, foi assassinado, executado pela PM no bairro do Brás, deixando a mulher grávida de 7 meses.
Nesta semana também, no dia 13, uma jovem de 19 anos morreu após ser atingida por bala perdida durante um confronto entre policiais militares no bairro de Engomadeira, em Salvador, na Bahia. Olhem o que aconteceu!
Também nesta semana foram denunciados vários casos de violação de direitos humanos envolvendo as redes sociais e aplicativos de plataformas digitais. O aplicativo Discord aparece como campeão em denúncias e investigações, transmitindo ao vivo, para crianças e adolescentes, cenas de violência; estupros virtuais e automutilação, envolvendo crianças e adolescentes; comercialização de pornografia infantil. Esse aplicativo abriga grupos que planejam, executam e transmitem agressões a pessoas em situação de rua. Um crime foi transmitido ao vivo pelo aplicativo. O problema não está só em um ou outro aplicativo, mas ele também atinge toda a Internet, Profa. Maria Luiza Süssekind, que virou terreno fértil para ataques aos mais vulneráveis e ao povo mais fragilizado.
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14:42
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No domingo, uma menina de 8 anos morreu em Brasília ao cumprir um desafio enviado pelo TikTok para inalar desodorante.
Este breve levantamento mostra a urgência de termos uma regulação na Internet voltada para a proteção de crianças e adolescentes e de populações vulneráveis e fragilizadas, com firme combate às fake news, manipulações e assédio.
Portanto, o que a gente está fazendo aqui, ao levantar, nesse mosaico de discussões do Brasil inteiro, nas intervenções as mais diversas, é dizer: "Olha, a gente está vendo essa realidade, a gente está fazendo a leitura". Paulo Freire dizia: "Não adianta ler o livro, eu preciso ler o mundo". A gente está lendo o mundo não para a gente concordar com o mundo. A gente está lendo o mundo para espetar esse mundo, para ele acordar e para a gente fazer um outro mundo acontecer. A nossa semente se chama esperança, e a gente caminha com ela. Então, há muita coisa a se fazer.
Aqui, quando a gente levanta os casos graves de violação de direitos, não é para a gente ficar parado nesses casos. É para a gente, a partir dessa leitura, avançar para a promoção de direitos humanos no nosso País.
A luta por direitos humanos, então, é uma luta de todo dia, e ela se dá em várias frentes: do abuso econômico ao combate ao abuso sexual; da deterioração do trabalho ao combate ao trabalho escravo; do preconceito velado às escancaradas manifestações racistas excludentes; na manipulação da história ao direito à memória, à justiça, à reparação; e na desigualdade socioeconômica. Há tanta, tanta, tanta luta que temos que fazer.
Somos um País que registrou quase 280 mil denúncias de casos de violência contra crianças e adolescentes em 2024.
Esses dados não incluem as 15.288 mortes de causas ainda não esclarecidas, nem as quase 40 mil tentativas de homicídio e os 6.121 óbitos decorrentes de ação policial. No triste ranking da violência do Estado, desponta a Bahia, seguida por São Paulo, Rio de Janeiro, Pará e Goiás. Entre as causas das mortes, despontam os conflitos agrários, a LGBTfobia, a intolerância religiosa, o machismo, o racismo e o ódio.
Somos um País em que quase 60% desses crimes não são devidamente esclarecidos e punidos. Segundo dados de 2023, do Departamento Penitenciário Nacional, apenas 12% das pessoas presas estão condenadas por homicídio.
Precisamos nos movimentar como sociedade para reduzir estatísticas e passivos, em defesa de uma vida digna para todas e para todos, sem quaisquer distinções de origem, gênero, cor, classe, religião, orientação sexual, opção política, identidade de gênero, idade ou classe social.
Esta Comissão tem a obrigação — a obrigação — de se debruçar sobre tudo que nós ouvimos aqui hoje e de encontrar caminhos para fazer a trajetória que precisamos trilhar.
Por fim, é muito bom que a minha fala não seja a última. É muito bom receber aqui à Mesa a Deputada Talíria Petrone. É muito bom receber aqui à Mesa a Deputada Fernanda Melchionna. É muito bom receber aqui à Mesa a Deputada Sâmia Bomfim. É muito bom saber que a fala dessas três mulheres concluirão essa nossa Jornada de Direitos Humanos, porque a luta delas tem que ser a luta de cada um de nós, e hoje existe uma síntese de luta. Essa síntese de luta está num corpo, porque nós temos corpos. Essa luta de hoje está num sonho, porque nós temos sonhos. Essa luta de hoje está em causas, e nós temos uma causa.
A nossa causa hoje...
Eu quero inclusive, se me permitem, Deputadas Sâmia, Fernanda e Talíria; e Luisa, que estão aqui na mesa comigo, fazer uma reflexão. Falei na última sexta-feira, na Praça Mário Lago, numa atividade que o PSOL faz lá toda sexta-feira, que, na dimensão religiosa, normalmente, o jejum é feito em função de outrem, em função de outra pessoa, não em função de si mesmo. E nós estamos profundamente convencidos de que o jejum que o Deputado Glauber faz, aqui no plenário ao lado, não é um jejum por ele, não é um jejum pelo PSOL, não é um jejum pela Deputada Sâmia e pelo filho deles. O jejum que o Deputado Glauber faz é um jejum pela democracia, pela soberania do nosso País, é um jejum pela humanidade.
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(Palmas.)
Por isso, o meu querido pastor e amigo, que estava aqui hoje, leu, se não me engano, o Capítulo 5 do Profeta Isaías... Foi o Capítulo 58 do Profeta Isaías, que fala sobre qual jejum é agradável a Deus. Não é o jejum em que a gente se ajoelha no milho, em que a gente se deita na palha, em que a gente fica sem comer e sem dormir. O jejum que agrada a Deus é exatamente o jejum que o Deputado Glauber faz, o jejum que tem uma causa para transformar a vida da nossa sociedade.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - Deputado Reimont, querido, eu quero agradecer-lhe as palavras, a atenção, o carinho, a iniciativa de ter feito essa rodada junto a diversas entidades, lideranças e movimentos que lutam em favor dos direitos humanos no nosso País.
Quero cumprimentar, agradecendo a presença, todas e todos vocês que vieram trazer toda a gama de temas, pautas, sofrimentos, violências e violações de direitos, que, infelizmente, acontecem Brasil afora.
Quero cumprimentar também a nossa Líder, Deputada Talíria Petrone, a Luisa, a Deputada Fernandinha, todos os servidores da Casa e aqueles que nos acompanham pela TV Câmara e também por aqui.
Primeiro, quero reafirmar o nosso compromisso intransigente, enfrentando aquilo que for necessário para defender os direitos humanos no nosso País. E quero agradecer profundamente também a solidariedade de todo mundo pela situação que o Deputado Glauber está passando, que, como foi muito bem apresentada pelo Deputado Reimont, não é exclusiva dele, mas diz respeito a um ataque contra as liberdades democráticas, aos mandatos, aos movimentos e entidades que defendem os direitos da população, aqueles que ousam, com coragem, com destemor, enfrentar poderosos, injustiças, enfrentar os grandes esquemas que vitimizam a maioria do nosso povo.
Essa greve de fome, que está entrando no sétimo dia, nós estamos já na metade do dia, tem gerado muita preocupação em nós que somos familiares, amigos, companheiros, em todos aqueles que são seres humanos plenos e que, portanto, têm sentimentos e sabem que é um período muito delicado, mas essa solidariedade é muito impressionante e tem sido muito importante para que ele siga, apesar da dificuldade, para que a gente consiga encontrar um caminho, uma alternativa, Deputados Reimont, Talíria e Fernanda, aqui na Câmara, uma saída política para esse problema, porque qualquer pessoa sabe que se trata de uma medida completamente desarrazoada, desproporcional e injusta. Não tem o menor cabimento cassar um mandato popular a partir daquilo, que foi um pretexto, na verdade, que foi a reação ao provocador do MBL.
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14:50
RF
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É um precedente gravíssimo contra qualquer mandato, mas, sobretudo, contra as lutadoras e os lutadores, ou seja, é uma avalanche que pode ocorrer nas Assembleias Estaduais e nas Câmaras Municipais. Essa avalanche é também de solidariedade e de disposição de mobilização popular, de atos, juristas, intelectuais, religiosos, pessoas físicas, movimentos, que estão todos irmanados e organizados agora. Isso nos dá uma luz, uma esperança de que vai ser possível, dentro dos limites todos, encontrar uma saída para essa situação, que é grave e é injusta.
Agradeço muito, em nome também do Deputado Glauber, que, por recomendações médicas, não pode estar aqui, não pode estar se desgastando fisicamente — é claro, não o desgaste político; imaginem, ele está muito grato pela presença e pelo apoio de todos vocês —, mas ele tem recomendações de restrição de gasto energético, até porque são 7 dias sem se alimentar, somente com soro e água, mas ele ouve, ele sabe de tudo. O Deputado Reimont esteve por lá hoje, e ele ouviu também o movimento estudantil.
(Manifestação na plateia: Glauber fica! Glauber fica! Glauber fica!)
O SR. PRESIDENTE (Reimont. Bloco/PT - RJ) - Obrigado, Deputadas Sâmia, Fernanda e Talíria.
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