Comissão de Educação
(Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial))
Em 9 de Abril de 2025 (Quarta-Feira)
às 10 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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10:39
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O SR. PRESIDENTE (Maurício Carvalho. Bloco/UNIÃO - RO) - Havendo número regimental, declaro aberta a presente reunião da Comissão de Educação.
Informo ao Plenário que a relação completa do expediente está publicada na página da Comissão. Por esse motivo, deixo de ler o expediente.
Comunico que o acordo de procedimentos para o ano de 2025 foi enviado na data de ontem aos gabinetes dos Srs. Parlamentares, através do Sistema Infoleg.
O SR. RAFAEL BRITO (Bloco/MDB - AL) - Presidente, este era o projeto que estávamos discutindo na reunião passada. Entramos em obstrução e não conseguimos concluir a discussão e a votação da matéria, mas o parecer foi lido na reunião passada. Estávamos no momento da discussão quando a reunião foi encerrada.
O SR. PRESIDENTE (Maurício Carvalho. Bloco/UNIÃO - RO) - Vamos proceder à votação pelo sistema eletrônico.
(Pausa prolongada.)
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10:43
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(Pausa prolongada.)
Quero aproveitar a oportunidade para cumprimentar os Vereadores de Rondônia aqui presentes. Muito obrigado pelo prestígio, meu grande amigo Vereador Vitor Braz e Vereadora Cida, de Presidente Médici.
Muito obrigado por estarem aqui. Agradeço também a presença do Prefeito Jair, de Alvorada. Vereador Diego Souza, Vereador Osmar e Vereador Adão, de Alvorada do Oeste, muito obrigado por estarem nos prestigiando aqui. Muito obrigado, mais uma vez, Vitor e Cida.
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10:47
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O SR. DAMIÃO FELICIANO (Bloco/UNIÃO - PB) - Presidente, como ficou a preparação da vinda do Ministro para a reunião da bancada da educação?
O SR. PRESIDENTE (Maurício Carvalho. Bloco/UNIÃO - RO) - Deputado Damião, estive com o Ministro na segunda-feira. Está confirmada para o dia 7 de maio a visita dele.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, eu queria só fazer uma intervenção, mas não sei se este é o momento adequado.
Manifesto meu desagrado e meu incômodo a respeito da Portaria nº 247, de 8 de abril, do MEC, sobre EaD, educação a distância. Novamente se está prorrogando o prazo, por mais 1 mês, para a criação de novos referenciais de qualidade e o marco regulatório de EaD. Acho ótimo discutir qualidade no caso de EaD. Quero deixar isso bem claro. Agora, o que não pode é haver esse preconceito, o que não pode é haver essa perseguição contra o ensino particular, contra a educação a distância. Boa parte dos estudantes brasileiros só tem condições de estudar se for pelo ensino a distância.
Foi publicada uma portaria em 31 de dezembro do ano passado, em cima da hora, proibindo-se a criação de cursos, de núcleos, de tudo mais. Depois disseram que fariam a regularização. O setor ficou esperando. Isso atrapalha todo o planejamento, todo o modelo que eles têm, todo o planejamento do ano seguinte, matrículas, tudo. Depois foi publicada outra portaria, para o dia 10 de abril. E agora, sem que tenha havido o cumprimento, outra portaria prorroga o prazo, para o dia 9 de maio.
Expresso aqui o meu descontentamento. Estou me sentindo como alguém que acredita em Papai Noel. O que acontece é que boa parte da educação brasileira está aguardando, com o pires na mão, de joelhos, a possibilidade de abrir novos cursos.
Deixo consignada essa reclamação, esse desrespeito a todas as entidades de ensino particular e de educação a distância. Quero ressaltar que é importante buscar a qualidade na educação como um todo, tanto no ensino presencial quanto no ensino a distância, seja na área pública, seja na área particular. Esse setor merece respeito. Não dá para esperar mais 1 mês.
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10:51
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O SR. PRESIDENTE (Maurício Carvalho. Bloco/UNIÃO - RO) - Obrigado, Deputada.
O SR. DIEGO GARCIA (Bloco/REPUBLICANOS - PR) - Presidente, só quero informar que já enviei o requerimento de extrapauta da audiência pública. Sei que é preciso apoiamento para a votação, mas eu queria saber, como existe acordo para votação — esse acordo foi discutido na reunião que antecedeu o início da reunião deliberativa desta Comissão —, se seria possível que ele fosse votado por acordo, conforme o que foi combinado com o Deputado Tarcísio e os demais Deputados que participaram da reunião.
(Pausa prolongada.)
A SRA. FRANCIANE BAYER (Bloco/REPUBLICANOS - RS) - Presidente, havíamos feito um acordo para não travar o debate.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Maurício Carvalho. Bloco/UNIÃO - RO) - Pode falar, Deputado Tarcísio Motta.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ) - Seguimos com a elaboração da audiência pública e se vota o requerimento, mas a audiência pública já estará toda organizada, prestes a acontecer.
O SR. PRESIDENTE (Maurício Carvalho. Bloco/UNIÃO - RO) - Na verdade, o que o Deputado Diego queria era que essa audiência pública fosse pautada para quarta-feira que vem, para se votar na outra semana.
(Pausa.)
(Intervenção ininteligível fora do microfone.)
(Intervenção ininteligível fora do microfone.)
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10:55
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Projeto de Lei nº 542, de 2021, do Senado Federal, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para instituir semana dedicada à saúde mental nos estabelecimentos de ensino de educação básica e superior e incluir o tema nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio. Relator: Deputado Rafael Brito. Parecer: pela aprovação deste projeto e do Projeto de Lei nº 3.249, de 2021, apensado, com substitutivo.
O SR. PROFESSOR ALCIDES (Bloco/PL - GO) - Quero fazer o apoiamento dos itens 1, 4, 5, 6, 8, 9, 10 e 11.
O SR. PRESIDENTE (Maurício Carvalho. Bloco/UNIÃO - RO) - Nós estamos discutindo o projeto relatado pelo Deputado Rafael Brito, mas não há problema, anotamos a sua solicitação.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu não sei se o Deputado Rafael quer fazer uso da palavra agora. Vou mudar o assunto.
O SR. RAFAEL BRITO (Bloco/MDB - AL) - Presidente, eu queria só agradecer a V.Exa. por ter conduzido bem este assunto, que é extremamente importante. Agradeço a todos que fazem parte desta Comissão. Quando chamados a resolver e trabalhar de verdade pela educação do nosso País, cumprem o seu papel, trabalham e aprovam as matérias que precisam ser aprovadas.
O SR. PRESIDENTE (Maurício Carvalho. Bloco/UNIÃO - RO) - Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, eu só gostaria de fazer uma consideração. Conversei com o Deputado Tarcísio Motta e com o Deputado Diego Garcia, pois há um impasse sobre se vota ou não vota. O Deputado Tarcísio disse que quer que se faça uma audiência pública, mas já existe um requerimento. Como foi feito um acordo para se votar, para se fazer a audiência, eu gostaria de pedir a V.Exa. que reconsiderasse isso para que possamos aprovar, por esse acordo, o requerimento extrapauta do Deputado Diego Garcia de realização de audiência. Resolveríamos isso na semana que vem, seria realizada a audiência pública, para não retardar os trabalhos, uma vez que houve acordo. Fazemos acordo, mas não votamos?
O SR. PRESIDENTE (Maurício Carvalho. Bloco/UNIÃO - RO) - Deputada Adriana, eu entendo isso, mas, infelizmente, não posso colocar em votação matéria extrapauta, porque é preciso apoiamento, antes da Ordem do Dia. Vamos seguir o Regimento, para não quebrá-lo.
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10:59
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Está bem.
O SR. PRESIDENTE (Maurício Carvalho. Bloco/UNIÃO - RO) - Mas eu entendo e concordo.
A SRA. FRANCIANE BAYER (Bloco/REPUBLICANOS - RS) - Presidente, desculpe-me, assim quebramos todo o acordo. E não sei se o Deputado quer retirar a matéria da pauta ou se quer discutir o projeto dele.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ) - Isso. Presidente, o projeto está em pauta. A discussão aconteceu no café, na reunião prévia. Imagine, o que aconteceria seria que, na hora em que o projeto chegasse à pauta, iríamos sugerir que fosse realizada audiência pública. Ou seja, neste caso, não é necessariamente um extrapauta. Transforma-se a votação de um projeto em realização de audiência pública. Esse era o espírito do acordo, para que não atrapalhássemos.
(Intervenção ininteligível fora do microfone.)
O SR. DIEGO GARCIA (Bloco/REPUBLICANOS - PR) - Presidente, o meu entendimento na reunião foi o mesmo do Deputado Tarcísio.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ) - Pode ser.
O SR. PRESIDENTE (Maurício Carvalho. Bloco/UNIÃO - RO) - Então, o acordo está feito, Deputado. Parabéns.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Sim, sim.
O SR. PRESIDENTE (Maurício Carvalho. Bloco/UNIÃO - RO) - Após o acordo estabelecido, coloco em votação em bloco os Requerimentos nºs 7, 26, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 47, 48, 49, 50 e 51, todos de 2025.
A SRA. FRANCIANE BAYER (Bloco/REPUBLICANOS - RS) - Presidente, posso subscrever?
O SR. PRESIDENTE (Maurício Carvalho. Bloco/UNIÃO - RO) - Pode.
A SRA. FRANCIANE BAYER (Bloco/REPUBLICANOS - RS) - Quero subscrever os Requerimentos nºs 7, 41 e 42.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ) - Queria, por favor, subscrever os itens da pauta 1, 2 e 3.
O SR. RAFAEL BRITO (Bloco/MDB - AL) - Presidente, quero subscrever os itens 1, 2, 3, 6, 10, 11 e 12.
O SR. PROFESSOR ALCIDES (Bloco/PL - GO) - Quero subscrever os itens 1, 4, 5, 6, 8, 9, 10 e 11.
O SR. CAPITÃO ALDEN (Bloco/PL - BA) - Por gentileza, queria subscrever os itens 1, 4, 5 e 6.
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11:03
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O SR. PROF. REGINALDO VERAS (Bloco/PV - DF) - Quero subscrever os itens 2 e 3.
A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG) - Presidente, quero subscrever os itens 12 e 13.
A SRA. TABATA AMARAL (Bloco/PSB - SP) - Quero subscrever os itens 1, 2, 3, 10, 11 e 12.
O SR. PRESIDENTE (Maurício Carvalho. Bloco/UNIÃO - RO) - Todas as subscrições estão deferidas.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ) - Também quero subscrever o item 13.
A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP) - Presidente, eu gostaria de subscrever os itens 12, 3, 7, 1 e 2.
O SR. LUIZ FERNANDO VAMPIRO (Bloco/MDB - SC) - Quero subscrever os itens 5, 8, 12.
O SR. PRESIDENTE (Maurício Carvalho. Bloco/UNIÃO - RO) - Todas essas solicitações estão deferidas.
Informo que, como autor do Requerimento nº 49, de 2025, incluo no rol de convidados da audiência pública a Campanha Nacional pelo Direito à Educação e a Cátedra Unesco de Educação Aberta e de Tecnologias para o Bem Comum da UnB.
Destaco que, após consenso estabelecido em reunião prévia, os requerimentos que criam subcomissões serão aprovados com as seguintes alterações. Todos os requerimentos de subcomissão ficam aprovados com o quantitativo de seis membros titulares e igual número de suplentes. Os requerimentos que criam subcomissão especial serão aprovados estabelecendo duração de 180 dias, prorrogável por 90 dias.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente Rafael, a respeito da votação anterior, posso fazer um comentário?
O SR. PRESIDENTE (Rafael Brito. Bloco/MDB - AL) - Pode, é claro.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ) - Muito obrigado, Presidente.
Quero apenas agradecer o voto dos nobres colegas referente à proposição de subcomissão que estamos apresentando para este ano. É uma subcomissão permanente para debater, acompanhar e propor sugestões para valorização dos profissionais de educação.
Este é um tema sempre presente aqui e certamente estará no bojo do debate sobre o Plano Nacional de Educação, de uma Comissão que será instalada brevemente e presidida pela Deputada Tabata. Espero que esta Comissão consiga se debruçar sobre esta questão de maneira muito efetiva. Nós temos que olhar para os profissionais de educação do Brasil e propor projetos de valorização.
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11:07
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Está aqui, mais uma vez, uma comissão de trabalhadores da educação, de profissionais não docentes, que também estão brigando pelo piso salarial nacional para eles.
Quero fazer menção ao Projeto de Lei nº 2.531, de 2021. Nós seguimos na batalha para que ele seja aprovado. Vamos solicitar ao Presidente Maurício Carvalho que esse seja um dos projetos a serem levados ao plenário da Câmara dos Deputados no Dia Nacional da Educação, para que consigamos aprová-lo o mais brevemente possível.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rafael Brito. Bloco/MDB - AL) - Muito obrigado, Deputado Tarcísio.
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rafael Brito. Bloco/MDB - AL) - Tem a palavra o Deputado Tadeu Veneri.
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR) - Sr. Presidente, quero fazer uma consideração, pois acho que diz muito sobre a educação. No Estado do Paraná, tínhamos ganhado a data-base, que há 7 anos não vem sendo cumprida. Ontem houve o julgamento no STF. Infelizmente, mais uma vez, não tivemos êxito, tivemos uma derrota, por 4 votos a 1, o que abre um precedente extremamente perigoso para a educação e para todos os servidores públicos do Brasil inteiro.
O SR. PRESIDENTE (Rafael Brito. Bloco/MDB - AL) - Com certeza, Deputado.
O SR. DIEGO GARCIA (Bloco/REPUBLICANOS - PR) - Presidente, eu queria agradecer à Comissão a aprovação do item 4, requerimento de minha autoria. Trata da criação de subcomissão especial, no âmbito da Comissão de Educação, para tratar da alfabetização e dos transtornos de aprendizagem nas escolas públicas brasileiras. Vamos ter a oportunidade de abordar esse tema na Comissão de Educação. Além do trabalho dessa subcomissão, há a caravana da educação, proposta pelo Presidente Maurício, que vai percorrer as escolas públicas do País e, com certeza, vai se deparar com problemas relacionados a alfabetização, transtornos do neurodesenvolvimento, dificuldades de aprendizagem das nossas crianças.
Presidente Rafael Brito, é muito preocupante o que acontece no País hoje. As Secretarias de Educação, por conta de quadro reduzido de servidores, de poucos profissionais, não conseguem se adequar à legislação atual e, consequentemente, não conseguem dar respaldo ao bom desenvolvimento das nossas crianças, a sua aprendizagem e, principalmente, atender os casos de transtornos do neurodesenvolvimento, as situações que se agravam a cada dia.
Eu recebi muitas mensagens de apoio dos professores, após a apresentação desse requerimento, e tenho certeza de que vamos ter, ao longo deste ano, um trabalho intenso, e realizaremos um trabalho que venha ao encontro das necessidades dos professores, das famílias e, em especial, das nossas crianças.
O SR. PRESIDENTE (Rafael Brito. Bloco/MDB - AL) - Muito obrigado, Deputado Diego.
O SR. PROFESSOR ALCIDES (Bloco/PL - GO) - Sr. Presidente, eu queria que acrescentasse somente o item 12. Os demais eu já citei.
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11:11
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O SR. PRESIDENTE (Rafael Brito. Bloco/MDB - AL) - Muito obrigado, Deputado.
Antes de iniciar a inversão de pauta, eu informo que o item 16 está retirado de pauta de ofício, após acordo, antes da reunião.
A SRA. TABATA AMARAL (Bloco/PSB - SP) - Presidente, primeiro, quero cumprimentá-lo e cada um e cada uma que está aqui.
O SR. PRESIDENTE (Rafael Brito. Bloco/MDB - AL) - Em votação o bloco de requerimentos de inversão de pauta.
Item 17. Projeto de Lei nº 4.238, de 2021, do Sr. Deputado Felipe Rigoni, que inaugura penas administrativas quanto ao não cumprimento de acessibilidade eletrônica, institui obrigatoriedade de acessibilidade eletrônica na administração pública e dispõe sobre recomendação para inclusão de disciplina obrigatória nos cursos de direito, jornalismo, publicidade, desenvolvimento de sistemas e sítios eletrônicos ou correlatos. Relatora: Deputada Tabata Amaral. Parecer: pela aprovação, na forma do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com subemendas e envio de indicação.
A SRA. TABATA AMARAL (Bloco/PSB - SP) - Sr. Presidente, peço permissão para ir direto ao voto.
De autoria do Deputado Felipe Rigoni, o Projeto de Lei nº 4.238, de 2021, institui penas administrativas para o não cumprimento da acessibilidade eletrônica prevista na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI — Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015). O art. 63 da LBI determina que é obrigatória a acessibilidade nos sítios da Internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às informações disponíveis.
O PL em análise estabelece que o não cumprimento ou o cumprimento parcial da obrigação de acessibilidade nos sites sujeitará a empresa e os órgãos de governo às sanções administrativas de advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; de multa diária, considerando-se o faturamento total da empresa; ou de suspensão do portal por prazo determinado. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será responsável por processar, julgar e aplicar as sanções.
Ao seu turno, a proposição determina que o Poder Executivo Federal institua programa de acessibilidade em governo eletrônico, que será de implementação obrigatória pelos órgãos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, Cortes de Contas, Poder Judiciário, Ministério Público, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
No âmbito do mérito e do direito educacionais, a redação original do PL, em seu art. 5º, altera a Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961,
na parte que dispõe sobre as atribuições da Câmara de Educação Superior (CES), do Conselho Nacional de Educação (CNE), para determinar que, na elaboração das Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) dos cursos de graduação em jornalismo, publicidade, desenvolvimento de sistemas e sítios eletrônicos ou correlatos, haverá a disciplina obrigatória de acessibilidade em anúncios e sítios na Internet. Por sua vez, nas DCNs do curso de graduação em direito, será disciplina obrigatória o Estatuto da Pessoa com Deficiência, denominação referente à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI — Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015).
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11:15
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A proposição é meritória e deve prosperar. A LBI é um diploma normativo relevante para assegurar e promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência em condições de igualdade com os demais, como elemento norteador da concepção própria de cidadania, mas — como qualquer legislação — deve ser aprimorada constantemente. Nesse sentido, colacionamos trecho do parecer ao PL em tela, da lavra do Deputado Professor Joziel, na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com o qual concordamos:
Quanto ao mérito, entendemos que o PL 4.238/2021 vem em boa hora, pois o art. 63 da LBI apenas torna obrigatória a acessibilidade nos sítios da Internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, sem, contudo, prever as sanções em caso de descumprimento de tal ônus. Isso se traduz em inefetividade da norma, diante da inexistência de sanções positivadas para quem descumprir o preceito normativo daquele dispositivo.
Além de criar sanções às empresas e órgãos públicos que descumprirem o art. 63, o PL 4.238/2021 não descurou em garantir a ampla defesa a tais instituições.
E as sanções previstas mostram-se bastante razoáveis, sem que se possa apontar qualquer exagero nas cominações que o PL pretende implementar.
O aprimoramento proposto pelo projeto de lei na LBI é importante para assegurar acessibilidade nos sítios da Internet. Considerando que muitos serviços privados e públicos têm sido ofertados pela rede mundial de computadores — a exemplo do portal Gov.br —, ratificamos o aspecto salutar da matéria.
No âmbito do direito educacional, são necessários reparos ao PL. A citada Lei nº 4.024, de 1961, ao criar o CNE, determina que uma das atribuições daquele órgão é deliberar sobre as diretrizes curriculares propostas pelo Ministério da Educação (art. 9º, § 2º, alínea 'c'). Vigente o comando legal, não é competência do Legislativo, mas do Poder Executivo a apresentação de projetos de lei cujo intuito seja criar disciplinas ou estabelecer conteúdos mínimos obrigatórios no currículo da educação superior. Esse entendimento encontra-se amparado por esta Comissão de Educação, na Súmula de Recomendações aos Relatores nº 1, de 2021.
Adicionalmente, no âmbito da educação superior, vislumbramos óbices no que tange ao respeito à autonomia universitária, nos termos do art. 207 da Constituição Federal (CF/1988) e do art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB — Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996).
Embora a proposição em exame inclua nova atribuição ao CNE, a CF/1988, no art. 61, § 1º, II, 'b', preceitua que a iniciativa legislativa de matéria que altera a organização administrativa é da competência exclusiva do Presidente da República.
Pelos motivos apresentados, elaboramos, em anexo, 2 (duas) subemendas. A primeira é para suprimir o art. 3º da proposição em análise, na forma do substitutivo aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, o que sanará a matéria no âmbito do mérito educacional. A segunda faz adequações à ementa do PL. De modo complementar, elaboramos indicação a ser encaminhada ao Ministério da Educação, sugerindo medidas para incluir conteúdos curriculares relativos à acessibilidade em anúncios e sítios na Internet e ao Estatuto da Pessoa com Deficiência nas diretrizes curriculares dos cursos de graduação mencionados.
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Ante o exposto, ao passo que congratulamos o nobre autor pela iniciativa legislativa, o Deputado Felipe Rigoni, votamos pela aprovação do PL 4.238/2021, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com as duas subemendas e a indicação anexas."
Presidente, dado o alto volume do barulho que temos aqui, acredito que meus colegas não puderam ouvir o relatório. Então, eu pediria 2 minutos para poder explicar o que foi que eu li e pediria, desta vez, que todos possam prestar atenção, por favor.
Este é um projeto muito meritório do Deputado Felipe Rigoni, que hoje é Secretário de Meio Ambiente no Espírito Santo, um grande amigo, que é um ativista pela causa das pessoas com deficiência. O Deputado Felipe Rigoni foi o primeiro Deputado cego na história do nosso Congresso Nacional e tem uma luta muito bonita na educação e na inclusão. O que ele faz aqui é fazer uma complementação a uma lei importantíssima que a gente tem, que é para dar mais...
(Manifestação na plateia: Glauber fica!)
A SRA. TABATA AMARAL (Bloco/PSB - SP) - Hoje está difícil, mas vou concluir.
...que é para garantir os direitos das pessoas com deficiência, mas entendendo que, se a gente coloca a regra da inclusão, neste caso, nos meios digitais, sem dizer qual é a pena para quem não cumpre, a gente tem uma letra morta.
Então, o Deputado Felipe Rigoni faz esse aprimoramento, e o que eu entendi é que cabia à Comissão de Educação o debate que ele faz sobre os currículos universitários no que diz respeito a trazer esta temática para o ensino superior.
A gente tem um entendimento aqui na Comissão de Educação que a Câmara, o Congresso não podem criar novas disciplinas, seja para educação básica ou ensino superior, mas, entendendo que é um pleito meritório, eu sugiro que a gente faça uma indicação ao Executivo, ao MEC, para que, junto ao CNE, possa fazer esta discussão.
O SR. PRESIDENTE (Rafael Brito. Bloco/MDB - AL) - Muito obrigado, Deputada Tabata. Parabéns pelo parecer!
O SR. CAPITÃO ALDEN (Bloco/PL - BA) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não há dúvidas de que, de fato, este é um tema meritório, este é um tema importante, principalmente num País como o nosso, extremamente desigual, em que muitas pessoas têm dificuldade de inclusão não somente nos meios acadêmicos, mas no acesso aos serviços públicos e serviços de forma geral.
Entendo que, da forma como está descrito na proposta legislativa, preocupa-me o seguinte termo... A proposta menciona multas diárias com base no faturamento total, sem critérios objetivos ou limites percentuais claros. Isso gera incertezas e afeta especialmente pequenas e médias empresas com estruturas tecnológicas mais frágeis.
A Deputada que me antecedeu citou a expressão "letra morta", caso não haja na previsão legal uma sanção, uma punição, multas diárias ou quaisquer outras medidas administrativas.
Mas, neste momento, de tantos encargos, de tantas leis que são aprovadas no Brasil hoje, obrigando as instituições a implementarem medidas, ações e investimentos, quem está quase morrendo são as empresas, são as instituições. Elas mal conseguem arcar minimamente com as obrigações que já existem, e ainda empurramos uma série de outras obrigações, impondo medidas, como punições, como multas para aquelas que eventualmente descumprirem essas legislações, e não damos nenhuma contrapartida.
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11:23
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Então, eu acho que é importante, sim, facilitarmos que as pessoas possam ser inseridas nesse processo, mas temos que também permitir às instituições atingidas por essa lei compensações, para que elas busquem inclusive, de alguma maneira, serem compensadas pelo Estado, pela União. Que especialmente aquelas que adotarem essas medidas de inclusão possam ser compensadas, considerando que haverá investimento, que haverá recursos a serem desprendidos, para que aquela instituição se adeque às normas legais; e, caso ela não o faça, ela será sancionada. Então, ela já vive com a corda no pescoço para pagar folha de pagamento, pagar uma série de exigências hoje existentes, imaginem impor ainda mais multas diárias, de maneira não muito clara.
O SR. PRESIDENTE (Rafael Brito. Bloco/MDB - AL) - Para encaminhar contra o adiamento da discussão, tem a palavra a Deputada Tabata Amaral.
A SRA. TABATA AMARAL (Bloco/PSB - SP) - Presidente, apesar de discordar do nobre Deputado, eu entendo que é legítimo o questionamento dele.
O que eu argumentei mais cedo é que não cabe à Comissão de Educação julgar essa parte do projeto. Este é um entendimento antigo que temos na Casa, o de que cada Comissão aprecia a sua respectiva parte no projeto. Saindo da Comissão de Educação, o projeto vai passar pela Comissão de Trabalho, que me parece que é o âmbito exemplar, é o mais importante para que essa discussão aconteça. Passará também pela CFT, onde a discussão orçamentária e financeira poderá ser feita e, ainda, pela CCJ, onde mais uma vez o mérito geral poderá ser analisado.
Eu entendo o posicionamento contrário do Deputado, mas eu peço aos nobres colegas que permitamos que este projeto avance, que ele possa ser debatido nas Comissões em que, de fato, essa temática pode ser aprofundada, pode ser analisada, pode ser corrigida, se for o caso.
Na Comissão de Educação, o que nos cabia? Trouxemos um trabalho bastante técnico no relatório, e me parece que aqui não é o ambiente para que façamos esse debate.
Então, é um pedido para que possamos fazer o projeto avançar e que todos tenham a tranquilidade de que ele passará por três Comissões, que, sim, terão a atribuição de debater a parte orçamentária e também a de impacto no mundo do trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Rafael Brito. Bloco/MDB - AL) - Muito obrigado, Deputada Tabata Amaral.
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11:27
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Deputado Pedro Uczai, V.Exa. quer usar da palavra agora? Pergunto porque estamos na votação. Mas, se V.Exa. quiser, o tempo é o seu. Está bem?
É porque há duas reuniões: uma às 9h30min e outra às 10 horas. V.Exa. tem que ir à reunião de 10 horas para votar. Se V.Exa. verificar no Infoleg, verá que há duas reuniões da Comissão de Educação: uma às 9h30min e outra às 10 horas. V.Exa. tem que acessar a de 10 horas, porque está aberta a votação lá.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rafael Brito. Bloco/MDB - AL) - Está concedido tempo de Liderança para o Deputado Pedro Uczai.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC) - Sr. Presidente Rafael Brito, obrigado pela oportunidade, em nome da nossa bancada.
Nossa bancada se preparou, nossa bancada construiu um profundo debate, com profunda responsabilidade, sobre o novo Plano Nacional de Educação. Na relação e no diálogo com o Governo, na relação e no diálogo com o Ministério da Educação, construímos um processo de acúmulo para dar um salto de qualidade em relação ao atual Plano Nacional de Educação, que se conclui neste fim de ano, para o novo Plano Nacional de Educação.
Após a minha fala, eu vou deixar à V.Exa. um subsídio de um estudo técnico de análise do Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, e depois eu vou nominar todos os consultores que contribuíram para esse estudo técnico, que, não tenho dúvida, é o melhor estudo técnico produzido hoje no Brasil. Vamos disponibilizá-lo para V.Exa. e também para os demais Deputados nos próximos dias.
Em primeiro lugar, esse estudo técnico que eu solicitei, que as assessorias legislativas da Casa fizeram a nosso pedido, é um conteúdo que não representa a posição da Consultoria Legislativa, tampouco da Câmara dos Deputados, sendo de exclusiva responsabilidade dos seus autores. Por isso, nesse diálogo, esses autores, esses consultores produziram esse estudo robusto do Plano Nacional de Educação.
Os 18 objetivos, as 252 estratégias foram analisadas, refletidas minuciosamente, todos os objetivos, toda a incorporação das diretrizes em objetivos, todas as estratégias foram construídas, analisadas e interpretadas à luz da legislação, à luz do que nós já construímos no Plano Nacional de Educação e no que o Governo está propondo na nova proposta, no PL 2.614/2024.
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11:31
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Eu queria destacar, no mérito, alguns pontos que para mim são centrais no novo Plano Nacional de Educação e que não estavam no anterior.
O primeiro ponto é o alcance e a execução do atual plano, de 76,6%, e depois as indicações do que conseguiu executar 100%, o que conseguiu executar 80% a 100%, o que conseguiu de 50% a 80%, como oito indicações; inferior a 50%, 22 indicações no plano anterior. Inclusive, houve retrocesso em três indicações.
O Plano Nacional de Educação anterior, que está vigente hoje, tem uma grande denúncia. O que nós percebemos?
Todos os avanços que nós tivemos, Deputado Reginaldo, ocorreram na universalização, no percentual. Mas não houve avanço no enfrentamento da desigualdade educacional. Quando se avança nos indicativos, não se consegue aproximar crianças e adolescentes de renda alta com os de renda baixa, diminuindo a desigualdade educacional.
A grande revelação desse estudo é expressar que o atual Plano de Educação avançou em muitos indicativos — em alcance chega a 76,6% —, mas não enfrenta a desigualdade educacional no País. A desigualdade regional, a desigualdade socioeconômica, a desigualdade de gênero, a desigualdade de raça, as desigualdades nessas dimensões se reproduzem na atual execução do Plano Nacional de Educação.
Para nós, essa é a melhor e maior revelação que o novo Plano Nacional de Educação vai ter que enfrentar, que é não só universalizar o acesso, universalizar a permanência e chegar a 90%, a 95%, a 85%, dependendo do caso, de conclusão, como do ensino médio, 85%, como do ensino fundamental, 95%, como alfabetização, 100%, no 2º ano, no décimo ano de vigência. Porém, é mais do que isso, é insuficiente isso. Esse estudo mostra e demonstra que é preciso enfrentar a desigualdade educacional.
Por isso, o Governo, tendo esse conteúdo na mão, traz para nós não só meta, percentual, mas a possibilidade de induzir a política do Plano Nacional para enfrentar a desigualdade de gênero, enfrentar a desigualdade socioeconômica, enfrentar a desigualdade de raça e enfrentar a desigualdade territorial.
Para mim, esses são os quatro eixos centrais que o novo Plano Nacional de Educação precisa enfrentar, desde a educação infantil. Não basta só colocar 60% de 0 a 3 anos, universalizar a pré-escola, é preciso enfrentar a desigualdade no cuidar e no educar como um direito educacional, reduzir as desigualdades de aprendizagem no ensino fundamental e ensino médio, bem como no superior também.
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11:35
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A novidade desse novo PNE está na introdução de novas temáticas, inexistentes no atual. Educação integral e educação digital são novidades no novo Plano Nacional de Educação, não só em termos de metas que queremos atingir nos próximos 10 anos, mas de enfrentamento da equidade e da desigualdade educacional na educação em tempo integral.
Quanto à educação integral, do ponto de vista da desigualdade educacional, que regiões devem ter educação integral, em tempo integral? Qual é o financiamento para uma educação conectada para as regiões onde há mais desigualdade? Se nós queremos 50% das escolas conectadas, quais são as escolas que vamos conectar? Este é o grande critério: são aquelas escolas das regiões que têm mais desigualdade educacional.
Portanto, essa é a grande novidade de conteúdo convertido nessa proposta, para incluir equidade e desigualdade educacional como o centro da estratégia do novo Plano Nacional de Educação. Não se trata apenas do percentual, porque os percentuais do atual plano demonstraram que houve avanço, que se alcançaram 76,6%, mas a desigualdade permaneceu intacta nos territórios das Regiões Norte e Nordeste, das Regiões Sul e Sudeste, na relação de gênero, raça, sexo e condição socioeconômica.
Por isso, Sr. Presidente, eu quero concluir a minha fala fazendo um reconhecimento e um agradecimento.
Vou deixar para V.Exa., Presidente, esse estudo técnico, feito pelos Consultores Legislativos Ana Valeska Amaral Gomes, Cíntia Mariane da Silva, Jefferson Ricardo Ferreira Chaves, Dhyego Marcos Cruz e Silva, Carolina Cezar Ribeiro Galvão Diniz, Bárbara Aguiar Lopes, Ricardo Chaves de Rezende Martins, Alisson Minduri Capuzzo, Renato de Sousa Porto Gilioli, Paulo de Sena Martins, Marina Meira de Oliveira e José Roberto de Souza Santos. Esses são os Consultores Legislativos da Área XV: Educação, Cultura e Desporto. Friso que esse estudo foi feito a nosso pedido. Portanto, não representa posição da Consultoria Legislativa, tampouco da Câmara dos Deputados, sendo de responsabilidade desses autores, que construíram esse diálogo sobre o novo Plano Nacional de Educação.
Sr. Presidente, esta Comissão, junto com a Comissão Especial, tem uma grande tarefa, a de contribuir com a transformação do Brasil em um país mais justo, mais solidário, mais igual. E o Plano Nacional de Educação tem que dar conta dessa meta, desse horizonte e dessa utopia que é enfrentar e diminuir as desigualdades educacionais, que, como se percebeu nesses 10 anos, não são apenas desigualdades socioeconômicas, mas de raça, de gênero e de território.
Sr. Presidente, agradeço esta oportunidade. A nossa bancada está muito preparada para fazer esse debate, todos os meus colegas aqui. A nossa federação vai dar a sua contribuição a esse diálogo com o Congresso e com o Governo, para construir um novo Plano Nacional de Educação à altura do que o Brasil precisa e merece, à altura do que a educação brasileira precisa e merece.
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11:39
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O SR. PRESIDENTE (Rafael Brito. Bloco/MDB - AL) - Parabéns, Deputado Pedro Uczai! Parabéns pelo seu empenho nessa matéria.
O SR. CAPITÃO ALDEN (Bloco/PL - BA) - Sr. Presidente, eu tive uma conversa aqui com os Parlamentares da bancada.
Nós voltamos a falar que, de fato, a Relatora do projeto citou aqui que não seria competência desta Comissão tratar dos aspectos financeiros, que haverá outras Comissões, eventuais impactos financeiros. Enfim, foi dito que a Comissão de Trabalho e a Comissão de Finanças e Tributação vão discutir esse aspecto, que foi apontado por nós, sobre a aplicação de multas diárias com base no faturamento total, sem critérios objetivos ou limites percentuais claros, e que nós temos que nos ater à questão relativa a esta Comissão de Educação.
Mais uma vez, deixo claro que, por mais que eu não esteja debatendo apenas e tão somente a questão de multa diária, que será debatida na Comissão específica, o que estamos pontuando é que estamos colocando em pauta um projeto que recomenda, que sugere, mas que também coloca como obrigatória a criação de disciplinas obrigatórias nos cursos de direito, de jornalismo, de publicidade, de desenvolvimento de sistemas e de sítios eletrônicos.
Os empresários proprietários de instituições de ensino têm dificuldade hoje de cumprir minimamente aquilo que a própria lei já estabelece para a questão da inclusão. Imaginem impor-se a obrigação de incluir, em outros cursos, mais professores, mais gastos e mais investimentos. Realmente, isso é colocar mais ainda a corda no pescoço dos empresários donos de estabelecimentos de ensino.
O SR. PRESIDENTE (Rafael Brito. Bloco/MDB - AL) - Então, fica prejudicada a votação.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/UNIÃO - AM) - Eu gostaria de pedir vista conjunta.
O SR. PRESIDENTE (Rafael Brito. Bloco/MDB - AL) - Vista conjunta concedida.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/UNIÃO - AM) - Agora, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rafael Brito. Bloco/MDB - AL) - Já foi lido o relatório, já foi lido.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/UNIÃO - AM) - Sr. Presidente, então, vista conjunta concedida para nós dois.
O SR. PRESIDENTE (Rafael Brito. Bloco/MDB - AL) - O.k. Está concedida.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/UNIÃO - AM) - Sr. Presidente, o pedido é para analisarmos — acabo de vir da reunião da Comissão de Finanças e Tributação —, para avaliarmos, efetivamente, se há o impacto que se alega nas finanças públicas e, eventualmente, se devemos ou não votar.
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11:43
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A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - Presidente, V.Exa. me permite?
O SR. PRESIDENTE (Rafael Brito. Bloco/MDB - AL) - Por favor, Deputada Soraya.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - Deputado Capitão Alden, eu entendo as suas preocupações, mas eu queria corroborar com o pensamento segundo o qual, regimentalmente, nenhuma Comissão pode invadir a questão de mérito da outra.
Essa é uma reflexão que ontem mesmo eu fiz na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Por vezes, votamos a favor de uma ideia, mas nos vemos frustrados pela questão do amparo financeiro. Porém — e, ad cautelam, V.Exa. retirou —, o que temos que ver é até que limite podemos ir para provocar outra reunião, porque o argumento de impacto financeiro é de competência exclusiva da CFT, que deve dizer quem paga a conta.
A esta Comissão cabe reflexão no sentido meritório, porque hoje é preciso se valer das ferramentas tecnológicas para melhorar o serviço público. É óbvio que não podemos aprovar nada, nem em Plenário, nem na CFT, sem saber quem pagará a conta.
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rafael Brito. Bloco/MDB - AL) - Enfim, pedido de vista concedido.
O SR. CAPITÃO ALDEN (Bloco/PL - BA) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, chamou-me a atenção, quando eu li esse projeto, que se trata de criação do selo Escola Voluntária. O projeto tem como objetivo incentivar e identificar escolas públicas e privadas que promovam atividades de monitoria entre seus estudantes, tendo como público-alvo os estudantes da rede pública, bem como estimular a troca de conhecimento e de vivências entre estudantes de contextos socioeconômicos e culturais diversos.
Historicamente, já se criaram selos. Eu vou lembrar aqui um exemplo da Bahia, onde foi criado, através da Assembleia Legislativa do Estado, o chamado selo Escola Antirracista.
Começou assim: visando incentivar debates e discussões sobre o antirracismo, políticas, programas, inclusão de disciplinas para tratar da questão do racismo.
Isso tudo foi caminhando do simples selo para a obrigatoriedade de escolas públicas e privadas criarem disciplinas, criarem matérias, para formar professores que falem sobre o antirracismo nas escolas. A coisa avançou a tal ponto que passou da questão de voluntariado, de sugestão, de indicação, para a exigência, por parte da Defensoria Pública e do Ministério Público, através de TAC, nas escolas públicas e privadas, de adequação aos programas e políticas antirracistas. Chegou-se a tal ponto de escolas privadas que não tivessem um selo chamando-as de antirracista serem proibidas de participar de convênios, de parcerias com o Estado e até de licitações para terem acesso a determinados recursos.
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11:47
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Então, a ideia era de se criar um selo para fomentar e discutir a questão do voluntariado ou da escola antirracista, mas isso tudo foi o início de um processo que terminou culminando na proibição às escolas que não se enquadrassem ao tal selo de participar de licitações e de programas para captação de recursos.
É preciso deixar muito claro, nessa proposta de criação de selo, que não haverá impactos àquelas escolas que não tenham o tal selo. Hoje, do jeito que está, criou-se a ideia de fomentar, de indicar e de criar um ambiente próprio para a discussão. Hoje, nas escolas que não têm um selo antirracista, começam a dizer assim: "Poxa, Prof. Alcides, o senhor ensina numa escola que não tem um selo antirracista. O senhor é racista? A escola não adota políticas antirracistas?" Então, começa a se criar situações que forçam a escola a adotar o selo.
O SR. PRESIDENTE (Rafael Brito. Bloco/MDB - AL) - Para encaminhar contra a retirada de pauta, tem a palavra o Relator da matéria, o Deputado Prof. Reginaldo Veras.
O SR. PROF. REGINALDO VERAS (Bloco/PV - DF) - Presidente, a comparação do Deputado Capitão Alden é desarrazoada — ponto.
O projeto trata de atividades de monitoria interestudantil voluntária. Isso se dará de alunos da escola pública para a escola pública, usando mediação eletrônica, e de alunos da escola particular para a escola pública, usando mediação eletrônica. É voluntário, Presidente. Ganha um selo a escola em que os alunos desenvolvem tal atividade.
Entendo a preocupação do Deputado Capitão Alden, que é afrodescendente, é da Bahia, onde há uma população com todo um debate em relação a isso. Mas não existe qualquer comparação com essa lógica de monitoria. Peço que me digam qual é a questão ideológica envolvida nisso, qual é a questão histórica envolvida nisso. Não há. O que se propõe aqui é uma absoluta ação de filantropia, de solidariedade, de voluntariado. Fico imaginando o que é que a sociedade poderia nos exigir no futuro: "Que absurdo! Vocês não praticam monitoria!"
O SR. PRESIDENTE (Rafael Brito. Bloco/MDB - AL) - Vamos proceder à votação pelo sistema eletrônico.
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11:51
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A SRA. TABATA AMARAL (Bloco/PSB - SP) - Presidente, enquanto ocorre a votação, eu queria fazer um apelo a todos que estão aqui, mas, de modo muito especial, aos Líderes de bancada.
Nós temos uma reunião que antecede a esta, em que os Líderes de bancada se comprometem não com a votação do mérito. Cada um de nós vem aqui para representar a população que nos elegeu, o partido, o ideário, mas fazemos um acordo anteriormente para entender quais são as matérias que vão pelo menos ser apreciadas, ser votadas.
Nas últimas duas reuniões — e o Deputado Capitão Alden esteve presente nas últimas duas reuniões — construímos acordo no sentido de que esse projeto tinha consenso para ser apreciado. E quanto a todos os demais que não têm consenso, retiramos de pauta — já aconteceu isso comigo nas duas reuniões —, para melhorar, para trabalhar.
Se começa a acontecer isto, o que está sendo combinado na reunião de Líderes de bancada não ser cumprido aqui na reunião da Comissão, então me parece que todo mundo sai perdendo, porque vai ser criado um sentimento de que não dá para fazer acordo com o PL.
O Deputado tem todo o direito de manifestar a opinião dele sobre o mérito, mas eu faço um apelo, porque há projetos na pauta que eu também votarei de forma negativa por não concordar com o mérito, mas, respeitando o acordo, que é tão importante, eu não vou apresentar kit obstrução, requerimento de retirada de pauta.
Então, faço o apelo ao Deputado para que reconsidere esse requerimento, para que possamos ter um entendimento, senão a reunião que antecede a esta ficará invalidada. Eu, pelo menos, estou com toda a disposição. O que acordarmos lá, eu estarei aqui para defender, senão ficam inviáveis os nossos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Rafael Brito. Bloco/MDB - AL) - Muito obrigado, Deputada Tabata.
O SR. CAPITÃO ALDEN (Bloco/PL - BA) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PROF. REGINALDO VERAS (Bloco/PV - DF) - Tem a palavra o Deputado Capitão Alden.
O SR. CAPITÃO ALDEN (Bloco/PL - BA) - De fato, anteriormente, nós tínhamos algumas conversas no sentido de acordar e aprovar temas consensuais. No entanto, como a Deputada mesma disse, nós temos um eleitorado, temos a responsabilidade de representar aquelas pessoas que nos elegeram. Então, ainda que haja consenso sobre determinados temas, é importante que nós, enquanto Parlamentares, possamos exprimir e expressar o nosso pensamento acerca do projeto.
(Desligamento do microfone.)
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11:55
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O SR. PRESIDENTE (Rafael Brito. Bloco/MDB - AL) - Muito obrigado, Deputado Alden.
O SR. PROF. REGINALDO VERAS (Bloco/PV - DF) - Presidente, considerando que, em meio ao debate da retirada de pauta, os pontos centrais da propositura já foram abordados, vou à leitura do parecer final:
O projeto de lei em tela cria o selo Escola Voluntária, com a finalidade de incentivar e identificar escolas públicas e privadas que promovam atividades de monitoria entre seus estudantes" — enfatizo: monitoria entre estudantes —, "tendo como público-alvo os estudantes da rede pública" — enfatizo: o público-alvo são estudantes da rede pública —, "e visa a troca de conhecimento e de vivências entre estudantes de contextos socioeconômicos e culturais diversos.
A implementação de programas de monitoria nas escolas públicas e privadas é fundamental para a melhoria da qualidade do ensino. Ao oferecerem um acompanhamento individualizado aos estudantes, os monitores podem identificar e sanar dúvidas, aprofundar os conteúdos e estimular o desenvolvimento do pensamento crítico. Essa prática pedagógica inovadora contribui para a redução das desigualdades educacionais e para o aumento da taxa de aprovação dos estudantes.
Acreditamos que a promoção e a valorização das atividades de monitoria entre estudantes de escolas públicas e privadas representam um importante investimento no futuro da educação no nosso País (...)".
Diante disso, Presidente, o voto deste Relator é pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.326, de 2024.
Presidente, fora o relatório, permita-me dar dois exemplos — eu sei que não houve a discussão ainda.
Quando estudante do ensino médio na Ceilândia, meu sonho, naturalmente, era entrar na Universidade de Brasília. Eu era um exímio estudante na área de ciências humanas, mas tinha uma fragilidade gigantesca na área de ciências exatas, até porque, durante boa parte do meu ensino médio, não tivemos professores nem de química, nem de física, nem de matemática. Era meio atabalhoado o processo de oferta dessas disciplinas.
Graças a uma troca de conhecimento com um colega, hoje até falecido, o Orlei... Ele era muito bom em física. Um ensinava ao outro uma matéria. Assim, criou-se um grupo de estudo. E, naquele contexto, todos fomos bem-sucedidos. Estudamos por conta própria, com uma monitoria partilhada, e todos fomos aprovados na Universidade de Brasília, num ato até curioso: nós fomos os primeiros estudantes do nosso bairro aprovados na Universidade de Brasília, naquele contexto.
Eu trabalhei, paralelamente, nas redes pública e privada ao longo da minha vida. Eu era diretor do Colégio Notre Dame, um colégio famoso em Brasília e que está no Brasil inteiro. Na mesma época, eu trabalhava na Ceilândia como professor. Nós fazíamos o dia da troca: os estudantes saíam da Ceilândia para estudar em escola particular no Plano Piloto, e os do Plano Piloto nós os levávamos para Ceilândia, para troca de informação, de conhecimento. Os professores ficavam nas respectivas escolas; os estudantes é que iam. Definia-se, previamente, o conteúdo que iria ser trabalhado.
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11:59
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O SR. PRESIDENTE (Rafael Brito. Bloco/MDB - AL) - Muito obrigado, Deputado Prof. Reginaldo Veras. Parabéns pelo relatório!
Vou passar a palavra para a autora do projeto, a Deputada Tabata Amaral. Antes, Deputada, peço licença para cumprimentar dois ex-colegas meus que agora são nossos colegas na Câmara dos Deputados: o Deputado João Cury, de São Paulo, e o Deputado Luiz Fernando Vampiro, de Santa Catarina. Eles são meus ex-colegas Secretários de Estado de Educação. Fizeram um grande trabalho nos seus Estados e agora estão aqui, emprestando a sua experiência para a nossa Câmara dos Deputados.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - Presidente, permita-me falar antes da Deputada Tabata.
O SR. PRESIDENTE (Rafael Brito. Bloco/MDB - AL) - É claro, Deputada Soraya Santos.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - Eu queria fazer um agradecimento público ao Deputado Capitão Alden.
A democracia é resultado do dissenso, não do consenso. É nosso papel levantar as nossas dúvidas e ir além. Às vezes, nós aprimoramos a legislação e, lá na frente, precisamos aprimorar o que entendíamos como ideal.
Eu estava conversando com a Deputada Tabata Amaral, falando de inclusão. O cadeirante do Leblon não é o cadeirante da Rocinha, porque os acessos são diferentes. E, por um gesto — e eu estou dizendo isso porque eu sou do mesmo partido que o Deputado —, por um consenso, com base no diálogo, o Deputado Capitão Alden entendeu que deveria retirar o requerimento. Esse foi um gesto muito nobre.
Eu acho interessante quando um Parlamentar, seja de qualquer partido, suscita a dúvida, Deputada Tabata, pela forma como ele enxerga a matéria, mas a grandiosidade dele também está em ouvir os seus pares, no sentido de poder ficar mais confortável.
Eu queria publicamente, Deputado Capitão Alden, fazer esse agradecimento a V.Exa., que retirou o requerimento e permitiu a votação desta matéria. Eu acho que o Brasil precisa avançar no que diz respeito a ensino de qualidade e a inclusão.
Um tema que a gente levantou nesta Comissão, Deputada Tabata, foi que, quando falamos de inclusão, nós não estamos falando só de pessoas com deficiência, estamos falando também, por exemplo, de superdotados, para quem não há regramento neste País. Aliás, os ex-Secretários de Estado de Educação vão poder somar muito conosco, porque o Brasil se esqueceu de que os superdotados existem. Há mais de 40 mil só no sistema do MEC. Trata-se de pessoas que não têm grade curricular linear. O Plano Nacional de Educação — PNE tem que fazer esse reparo. Nós temos que contribuir para essa discussão.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/UNIÃO - AM) - Presidente, peço um pouco de paciência à Deputada Tabata Amaral, apenas para fazer um registro.
O SR. PRESIDENTE (Rafael Brito. Bloco/MDB - AL) - Pois não.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/UNIÃO - AM) - Quero me congratular a Deputada Tabata pela iniciativa deste projeto, porque ele é extremamente relevante, uma vez que o número de matrículas de crianças autistas nas escolas tem aumentado muito. Há alunos que têm uma capacidade de apreensão do conhecimento melhor e podem contribuir com outras que não têm essa capacidade, já que é muito difícil, em razão do orçamento, cumprir a regra de colocar monitores dentro das salas de aula.
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12:03
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V.Exa. foi Secretário de Educação, assim como eu também fui, Presidente. Eu sei o tamanho da dificuldade que nós temos para colocar monitores dentro das salas de aula, para atender convenientemente esses alunos, esses estudantes.
O SR. PRESIDENTE (Rafael Brito. Bloco/MDB - AL) - Muito obrigado, Deputado Pauderney.
A SRA. TABATA AMARAL (Bloco/PSB - SP) - Começo agradecendo a todos os Parlamentares presentes pelo apoio. E agradeço também ao nosso Presidente, o Deputado Rafael Brito, que também é Presidente da bancada da educação.
Queria agradecer também ao Deputado Capitão Alden o gesto que fez aqui. Esse entendimento vai ser muito importante para os próximos meses. Conte comigo também para gestos semelhantes quando for necessário.
Agradeço ainda à Deputada Soraya e à Deputada Adriana, que, como boas representantes da classe feminina, boas de diálogo, ajudaram também a construir essa posição aqui.
E queria, sobretudo, cumprimentar o meu amigo Deputado Prof. Reginaldo Veras. Eu sempre aprendo muito com ele. Hoje fiquei com os olhos brilhando ao saber um pouco mais da sua trajetória, que, assim como a minha, foi salva pela educação, e desse exemplo maravilhoso de trocas de turmas escolares, para que pudessem conhecer a realidade do outro. Que alegria! Não poderíamos ter um Relator melhor para este projeto. Muito obrigada.
Quero só fazer um registro. Este é um projeto que veio de uma iniciativa do meu mandato, o Bora Legislar, em que a gente convida a população a enviar sugestões de projetos de lei. Foram mais de 233 sugestões nesta edição; já houve várias edições. As sugestões são analisadas por voluntários do meu mandato, o que reforça a importância do voluntariado, e vão à votação popular. E essa foi uma das três iniciativas que receberam mais votos.
Então, quero parabenizar a Fernanda Martinelli, que é a autora, de fato, desta proposta. Foi ela que enviou essa sugestão para o Bora Legislar. Trata-se de uma mulher que acredita muito no trabalho, na importância do trabalho voluntário e também na educação.
Quero só reforçar uma coisa que o nosso Relator já trouxe. Os alunos de escolas públicas, com toda a certeza, ganharão com essa troca, mas eu ouso dizer que os alunos das escolas privadas ganharão ainda mais. O voluntariado transforma, ensina, e, assim, a gente também vai aproximando esses mundos neste País tão desigual.
O SR. PRESIDENTE (Rafael Brito. Bloco/MDB - AL) - Muito obrigado, Deputada Tabata. Parabéns pela aprovação da matéria!
Encontra-se sobre a mesa um requerimento de retirada de pauta do item 14, de autoria da Deputada Sâmia Bomfim e do Deputado Tarcísio Motta, e eu o declararei prejudicado, pela ausência dos requerentes.
Item 14. Projeto de Lei nº 2.587, de 2020, do Sr. Loester Trutis, que, em virtude da crise decorrente da pandemia de Covid-19, acrescenta dispositivo à Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para que se passe a contemplar, fomentar e impulsionar a iniciação científica em instituições públicas de ensino fundamental, médio e técnico.
Relator: Deputado Diego Garcia. Parecer: pela aprovação, com emendas.
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12:07
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O SR. DIEGO GARCIA (Bloco/REPUBLICANOS - PR) - Obrigado, Presidente.
Em que pese o estado de pandemia já ter passado, o referido projeto traz a importância do fomento da pesquisa cientifica, que é de extrema relevância e que poderia ser objeto da renúncia fiscal já concedida para outras áreas.
Os países responsáveis por grandes polos científicos, avanços em pesquisas e transmissão de tecnologia são também os que possuem elevados índices de qualidade na educação, economia desenvolvida e capacidade de solucionar problemas em meio à crise, entendendo que o fomento à iniciação científica é o instrumento capaz de transformar a realidade de gerações.
O inciso XI (inciso X do projeto, renumerado, uma vez que esta posição foi ocupada por dispositivo inserido pela recentemente aprovada Lei nº 14.852, de 2024)...
A iniciação científica é uma modalidade de pesquisa acadêmica que pode ser realizada no ensino fundamental, médio e técnico. Ela é importante para o desenvolvimento de habilidades e competências que são valorizadas no mercado de trabalho e no ensino superior.
O artigo das pesquisadoras Nilza Maria Godoy-Rique Reis e Fernanda Otero Russo discute a importância da iniciação científica nos ensinos fundamental e médio. Em tempos em que os trabalhos científicos ficaram em evidência, é fundamental analisar essa prática e planejar estratégias que despertem o gosto pelo conhecimento e pela ciência dos jovens alunos. 'Ao bem prepará-los para a pesquisa acadêmica, antes de tudo, estamos preparando cidadãos mais conscientes de seu papel na sociedade, mais críticos diante dos fatos, mais atentos para escolhas mais saudáveis, enfim, mais atuantes e zelosos com a vida e o planeta', dizem as pesquisadoras.
O SR. PRESIDENTE (Rafael Brito. Bloco/MDB - AL) - Muito obrigado, Deputado Diego.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Na verdade, eu só quero cumprimentar e parabenizar o Relator, porque a gente está falando aqui é de estímulo à iniciação científica, e isso é o que falta no nosso País; faltam pesquisa, inovação. E a gente está falando, também, de dar oportunidade para a instituição pública de ensino fundamental. Então, o projeto é muito meritório.
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12:11
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O SR. PRESIDENTE (Rafael Brito. Bloco/MDB - AL) - Muito obrigado, Deputada Adriana Ventura.
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR) - Sr. Presidente, eu só tenho uma dúvida. Eu acho que todos nós estamos de acordo em que há mérito no projeto, até porque, como disse a Deputada Adriana Ventura, é preciso que nós estimulemos outras fontes, inclusive, de financiamento para pesquisa, para iniciação científica. O problema que eu vejo é que nós estamos fazendo isso por meio da Lei Rouanet, e a Lei Rouanet é uma lei de estímulo à cultura. Ela tem a finalidade de fazer exatamente isso. Segundo a matéria distribuída às Comissões, este projeto busca inserir dispositivo na Lei nº 8.313, de 1991, que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura — Pronac.
Sr. Presidente, a minha dúvida é se o incentivo que deveria ser dado à cultura pode ser usado com esse fim. Volto a dizer, o projeto é meritório. A dúvida é se a melhor forma de criar esse incentivo é colocando-o nessa lei, para que, nas instituições públicas, haja incentivo também à iniciação científica.
O SR. PRESIDENTE (Rafael Brito. Bloco/MDB - AL) - Muito obrigado, Deputado Tadeu Veneri.
O SR. PROF. REGINALDO VERAS (Bloco/PV - DF) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rafael Brito. Bloco/MDB - AL) - O Relator vai responder o Deputado Tadeu Veneri, Deputado Prof. Reginaldo Veras.
O SR. PROF. REGINALDO VERAS (Bloco/PV - DF) - Aguardo o Relator responder ao Deputado então.
O SR. DIEGO GARCIA (Bloco/REPUBLICANOS - PR) - Presidente, nós sabemos que qualquer matéria que tramite na Casa, se houver impacto financeiro, mesmo que passe aqui pelo mérito, a chance de veto pelo Poder Executivo depois é muito grande, independentemente de governo.
Nós entendemos que, sim, esse é o melhor caminho, porque não acarreta nenhum impacto financeiro. Muito pelo contrário, cria-se um estímulo na própria lei para que haja maior aprovação de projetos, com o aporte de recursos, que serão bem direcionados, uma vez que vão estimular a ciência e a pesquisa. Enfim, isso só vai trazer benefícios para a nossa sociedade. Então, eu entendo que, sim, esse é o melhor caminho. E, se alterarmos esse caminho, eu acredito que o projeto, mesmo sendo meritório, tende a ser prejudicado no final.
O SR. PRESIDENTE (Rafael Brito. Bloco/MDB - AL) - Muito obrigado, Deputado.
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR) - Sr. Presidente, eu vou solicitar vista, com todo o respeito ao Relator, porque há uma renúncia fiscal. Como há renúncia fiscal, solicito vista e trago o projeto na próxima reunião.
O SR. PRESIDENTE (Rafael Brito. Bloco/MDB - AL) - Tudo bem. Está concedido o pedido de vista.
O SR. PROF. REGINALDO VERAS (Bloco/PV - DF) - A necessidade de pedido de vista se dá justamente pela questão da fonte de financiamento. Eu não vou nem entrar no debate da renúncia fiscal, porque já fizemos esse debate no projeto anterior, e há consenso e entendimento de que esta Comissão tem que tratar do mérito e não do objeto de análise de outra Comissão.
Há outro elemento: o Pronac é ligado à cultura. Nós temos outros fundos e outras fontes de financiamento de pesquisa e de ciência. A gente tem que tentar entender essa questão. Para este projeto evoluir, a gente vai ter que mudar mecanismos das leis do Programa Nacional de Apoio à Cultura. No mínimo, ele deveria ser um projeto de apoio à cultura e também à ciência, à pesquisa ou seja lá o que for.
O SR. PRESIDENTE (Rafael Brito. Bloco/MDB - AL) - Tem a palavra a Deputada Soraya Santos.
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - Presidente, primeiro, quero falar a partir de uma observação do Deputado Prof. Reginaldo Veras. A renúncia fiscal já existe num percentual. E aqui, Deputado Diego Garcia, trata-se de acrescentar um plus nessa renúncia.
Eu queria trazer um dado apenas para reflexão, porque é lógico que a gente está discutindo uma questão meritória. A gente tem que pensar, por exemplo, na mão de obra que se forma neste País, no setor de games, que é próprio da tecnologia. Quero citar um exemplo que a gente acabou de promover.
Eu não sei se V.Exa. se lembra do caso daquelas crianças que foram mortas numa creche no Rio Grande do Sul, a machadadas. Todas aquelas seis famílias atingidas vieram a Brasília, depois, para um encontro com a Ministra Rosa Weber, e eu tive a oportunidade de estar junto.
Pasmem: cada talho de machado naquela criança correspondia a um jogo da Internet. Começou, então, um movimento desses pais, cujas crianças eram filhos únicos — e a gente não podia imaginar uma coisa daquelas numa creche —, mostrando o perigo de jogos que estimulam a violência: se matar um idoso, ganha tantos pontos; se atropelar um cadeirante, ganha outros tantos pontos.
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12:15
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Então tomamos uma iniciativa. Ficamos muito orgulhosos porque o Brasil foi premiado pela primeira vez e está disputando internacionalmente, numa iniciativa acadêmica, em temas como o da pedofilia, no qual o Brasil ficou em primeiro lugar, com base no livro chamado Não me toca, seu boboca!, com uma linguagem para crianças. E isso foi trazido em forma de game. Nós ficamos, Presidente, em primeiro lugar.
Eu estou querendo defender a ideia de que é absolutamente meritória a iniciativa do Deputado Diego Garcia, absolutamente meritória. A gente tem que olhar a forma com que os jovens estão se comunicando e aproveitar essa iniciativa científica, que é amparada, sim, pelo fundo da cultura. Quando você fala de games, é no audiovisual que se estimula isso. E, dentro desse projeto cultural, já há um percentual de renúncia fiscal. Então, veja, dá para ser amparado por esse fundo.
Eu queria falar da relevância disso. Nós temos dados, exemplos de que a ciência e a tecnologia estão servindo também para estimular, de forma pedagógica, a criança a inverter uma cultura que muitas vezes a estava estimulando a cometer mutilação, suicídio. Nós temos que usar essa tecnologia a nosso favor. E é na escola que a gente faz isso.
O SR. PRESIDENTE (Rafael Brito. Bloco/MDB - AL) - Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, eu só vou complementar a fala, até porque eu tenho muita vinculação com a cultura.
Eu conheço bastante o Pronac. Simplesmente, trata-se de uma escolha, porque quem escolhe onde se vai aplicar o recurso é justamente a empresa, a instituição que faz a destinação do recurso da renúncia fiscal.
O SR. PRESIDENTE (Rafael Brito. Bloco/MDB - AL) - Muito obrigado.
Passo para o próximo item da pauta, o item 15. Projeto de Lei nº 3.405, de 2021, dos Srs. Lucas Gonzalez e Adriana Ventura, que adiciona parágrafo único ao inciso II do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 — Leis de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para autorizar o ingresso em instituição de ensino superior a estudante de alto desempenho que não tenha concluído o ensino médio. Relator: Deputado Diego Garcia. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 3.080, de 2023, apensado, com substitutivo.
O SR. DIEGO GARCIA (Bloco/REPUBLICANOS - PR) - Obrigado, Presidente.
A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), prevê, em seu art. 44, inciso II, dois critérios a serem cumpridos a fim de que se possa ingressar na educação superior no País, em cursos de graduação: a conclusão do ensino médio (ou equivalente) e a classificação em processo seletivo.
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De 2009 a 2016, o Exame Nacional do Ensino Médio — Enem, inicialmente criado com o objetivo de avaliar a qualidade dessa etapa de educação básica, pôde ser utilizado também como um instrumento de equivalência à conclusão do ensino médio. Para tanto, o estudante interessado em obter tal certificação deveria atingir uma pontuação mínima na redação e em cada uma das áreas de conhecimento que compõem a prova, para além de preencher outros requisitos. Fato é que, desde sua criação, o Enem passou por sucessivas mudanças. Por um lado, tornou-se a principal porta de entrada para o ensino superior no País, sendo adotado pela vasta maioria das instituições públicas e privadas como parte integrante (exclusiva, alternativa ou complementar) de seus processos seletivos. Por outro, desde 2017, não confere mais a seus participantes a certificação de conclusão do ensino médio, nem mesmo àqueles que apresentam um desempenho extraordinário no exame.
Como já se poderia antecipar, a partir da dupla exigência para a entrada no ensino superior no Brasil, inúmeros desafios são enfrentados por aqueles que obtêm a tão sonhada — e árdua — aprovação nesses processos seletivos, mas são impedidos de acessar a educação superior por ainda estarem cursando o ensino médio. O obstáculo imposto pela atual legislação torna frequente a judicialização desses casos, uma vez que os candidatos aprovados tendem a recorrer a outros caminhos, na expectativa de ter seu direito à educação garantido.
Contudo, para além de sobrecarregar o Poder Judiciário, desigualdades inevitavelmente se reproduzem ao longo desse processo, visto que nem todos os estudantes dispõem dos mesmos recursos e condições para arcar com os custos das ações judiciais. Há, ainda, o risco da perda de grandes talentos, já que esse tipo de barreira acaba por servir de estímulo ao prosseguimento dos estudos fora do País, para aqueles que têm essa oportunidade.
Considerando esse cenário, o Projeto de Lei nº 3.405, de 2021, apresenta um nobre propósito: promover uma inovação em nossa legislação educacional que permita aos estudantes que ainda estejam cursando o ensino médio e que tenham sido aprovados nos processos seletivos mencionados, com excepcional desempenho nos exames nacionais de proficiência, o merecido ingresso na educação superior.
A proposição de autoria dos Deputados Lucas Gonzalez e Adriana Ventura busca alterar o art. 44 da LDB, a fim de estabelecer que, para fins de ingresso nesse nível educacional, sejam considerados equivalentes a formados no ensino médio os alunos de alto desempenho, compreendidos como aqueles que tenham obtido o mínimo de 550 (quinhentos e cinquenta) pontos em cada uma das cinco notas do Enem. Nesse sentido, a proposição busca retomar uma função de certificação que o exame anteriormente cumpria e que atualmente se encontra restrita ao Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos — Encceja.
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Já no caso dos estudantes que, de fato, cumpriram integralmente a última etapa da educação básica e que foram aprovados em processos seletivos para a educação superior, o PL prevê, ainda, que a declaração de conclusão de ensino médio seja considerada suficiente para a matrícula na instituição em que foram aprovados, nos casos em que os demais documentos exigidos ainda não tenham sido disponibilizados pela escola de origem.
Apensado, encontra-se o Projeto de Lei nº 3.080, de 2023, de autoria do Deputado General Girão. Também por meio de uma alteração no art. 44 da LDB, o projeto busca permitir que os candidatos aprovados em processo seletivo para o ensino superior que ainda estejam cursando o ensino médio possam frequentar concomitantemente os dois cursos.
Embora não sejam idênticas, não há dúvidas de que a matéria principal abordada por ambas as proposições merece prosperar, isto é, a regulamentação, pela via legislativa, da possibilidade de entrada no ensino superior conferida aos estudantes aprovados no respectivo processo seletivo que ainda não tenham concluído o ensino médio. O mérito da proposta encontra respaldo na própria LDB.
Conforme disposto no art. 22 dessa norma legal, está entre as finalidades da educação básica o fornecimento ao educando dos meios para que possa progredir no trabalho e em estudos posteriores. Nesse sentido, a garantia da aprendizagem passa a constituir o principal objetivo do processo educacional, uma vez que os conhecimentos adquiridos ao longo da escolarização básica é que permitirão ao estudante prosseguir com êxito no caminho que julgar mais acertado, seja no mundo do trabalho, seja na continuidade de seus estudos.
A prevalência da aprendizagem como o principal fim da educação sobre outras formalidades que se apresentam, como o meio de alcançá-la — a exemplo da frequência em todos os anos escolares que compõem as etapas da educação básica —, é atestada também no art. 24 da LDB. Segundo esse dispositivo, os níveis fundamental e médio são organizados de acordo com regras comuns, dentre as quais se destacam os critérios a serem observados na verificação do rendimento escolar. Entre tais critérios, ressaltamos os apresentados nas alíneas 'b' e 'c' do inciso V, que estabelecem a possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar e a possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado. Observa-se, portanto, que o alcance de um bom desempenho escolar — que sinaliza, por sua vez, o êxito no desenvolvimento da aprendizagem — oferece ao estudante a possibilidade de progressão em ritmo distinto daquele formalmente previsto.
Tal possibilidade também está presente no art. 59, inciso II, da mesma lei, segundo o qual 'os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação (...) terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados'.
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Recordemos que o principal objetivo do Enem, segundo as próprias normativas que o disciplinam, é 'aferir o domínio das competências e habilidades esperadas ao final da educação básica, de acordo com a BNCC e as correspondentes diretrizes curriculares nacionais'. Diante disso, é inegável que, para um estudante matriculado no ensino médio que alcançou um alto desempenho no exame e, com isso, conquistou uma vaga no ensino superior, a educação escolar cumpriu seu principal papel. Afinal, garantiu-lhe as aprendizagens essenciais e o habilitou a prosseguir seus estudos em outro nível.
Impedir seu acesso à educação superior por ainda não haver concluído a integralidade dessa etapa da educação básica contraria até mesmo o disposto no art. 208, inciso V, de nossa Carta Magna (cujo conteúdo também está presente no art. 4º, inciso V, da LDB):
.....................................................................................................
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
Compartilhamos, portanto, da perspectiva de que a obtenção de um alto desempenho no Enem deve ser considerada, para os estudantes aprovados em processos seletivos para a educação superior, uma forma equivalente à conclusão do ensino médio. Acreditamos, contudo, que uma futura regulamentação da lei apresentaria melhores possibilidades de definição desse patamar de desempenho, diferentemente de definições preestabelecidas. Considerando, ainda, que a referência à conclusão do ensino médio ou equivalente no art. 44 da LDB, que trata da educação superior, se faz presente tanto no inciso II, relativo aos cursos de graduação, quanto no inciso I, referente aos cursos sequenciais, acreditamos que essa inovação legislativa deva se aplicar a ambos os casos.
Por fim, concordamos com os nobres autores do PL 3.405/2021, no sentido de que, uma vez tendo logrado êxito nos processos seletivos mencionados e efetivamente concluído o ensino médio em sua integralidade, os estudantes não devem ser penalizados caso ainda não tenham tido acesso a históricos, certificados e demais documentos acessórios exigidos para a matrícula em instituições de ensino superior (IES). Afinal, como consta no art. 24, inciso VII, da LDB, a expedição desses documentos cabe à instituição de origem do estudante. Casos concretos apontam que, muitas vezes, o tempo necessário para a disponibilização da documentação completa ultrapassa os prazos estabelecidos pela IES. Concordamos, portanto, que é preciso explicitar em lei a suficiência de uma declaração de conclusão do ensino médio para fins de realização de matrícula do estudante, uma vez que os principais critérios de acesso tenham sido cumpridos.
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Presidente, o voto é extenso, sim. Afinal, a Deputada Adriana Ventura, autora, merece este voto extenso e de qualidade, que mostra a necessidade de nós fazermos esta discussão aqui na Comissão de Educação, visando ao aperfeiçoamento da nossa legislação, com um olhar para o passado, mas também para o futuro da educação em nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Rafael Brito. Bloco/MDB - AL) - Parabéns, Deputado Diego Garcia, pelo relatório!
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu lhe agradeço, Presidente.
Na verdade, eu peguei o microfone para elogiar o maravilhoso relatório do Deputado Diego Garcia, que realmente é longo porque o tema é complexo mesmo. Ele melhorou muito o projeto. Por isso, eu queria parabenizá-lo.
O objetivo do projeto é corrigir uma injustiça, porque temos visto estudantes com alto desempenho na aprendizagem, muitas vezes, sendo impedidos de entrar no curso superior por bobagens, por burocracias e por outras coisas mais. O que estamos tentando fazer aqui é valorizar a aprendizagem real; não a fictícia, aquela em que todo mundo passa de ano, aquela em que não precisa nem fazer prova para passar. Aqui estamos vendo quem realmente aprendeu.
Eu quero destacar o trabalho do Deputado Diego Garcia, que aprimorou muito o texto e incluiu um critério objetivo de aprendizagem, que é o desempenho no Enem. Ele colocou uma nota mínima de 550 pontos para que o estudante seja considerado equivalente ao egresso do ensino médio.
Eu quero parabenizá-lo, Deputado Diego Garcia. Obrigada por ter melhorado o projeto, que vai representar uma vitória para a educação.
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR) - Solicito vista, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rafael Brito. Bloco/MDB - AL) - Está concedida a vista, de ofício.
Ficou combinado no acordo que faríamos uma audiência pública para tratar do assunto. Esse foi o acordo feito antes da reunião.
Antes de encerrar a reunião, comunico que, amanhã, dia 10 de abril, às 10 horas, neste mesmo plenário, haverá reunião de audiência pública para debater o descumprimento do piso salarial dos professores.
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