3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
45ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020))
Em 8 de Abril de 2025 (Terça-Feira)
às 13 horas e 55 minutos

Horário	(Texto com redação final)
13:56 RF	ABERTURA DA SESSÃO O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 75 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos. LEITURA DA ATA O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior. EXPEDIENTE (Não há expediente a ser lido.) BREVES COMUNICAÇÕES (Art. 5º, §§ 1º e 3º, do Ato da Mesa nº 123, de 2020) O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Passa-se às Breves Comunicações. O primeiro orador inscrito é o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, do PL do Estado de São Paulo. O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (Bloco/PL - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo acabou de anunciar a PEC da Segurança Pública. Está aqui o texto. Uma leitura um pouco mais apropriada vai mostrar uma série de marcações feitas neste texto, com caneta marca-texto. O que são essas marcações, Presidente? São problemas muito graves na PEC. Eu sou delegado de Polícia Civil, sou pós-graduado em segurança pública, criminologia, política criminal, tenho 12 anos de atuação na Polícia Civil de São Paulo, sou Deputado Federal. Eu consigo enxergar problemas gravíssimos num texto que era para ser simples. Era só inserir a GCM como Polícia Municipal, no art. 144, e ampliar a atuação da Polícia Rodoviária Federal. Mas, não, o que o Governo quis fazer? O Governo quis colocar a GCM, mas nem tanto. Então, a GCM pode desempenhar trabalho de polícia, mas só na área urbana. Pasme, Brasil, na área rural ela não pode desempenhar papel de polícia. Por quê? Não existe justificativa. Na verdade, sim, existe. O Ministro Lewandowski explicou que era para reproduzir o voto do Supremo Tribunal Federal. Agora temos Ministro do Supremo fazendo PEC?! Tá maluco?! Independência dos Poderes não existe? Isso é absurdo! É óbvio que a Polícia Municipal tem que atuar tanto na área urbana quanto na área rural. Eu trabalhei em Juquiá, Presidente, no Vale do Ribeira, cidade de 17 mil habitantes e de área territorial maior do que o Líbano. Desses 17 mil habitantes, 7 mil moravam na área rural. Então, agora o Prefeito pode criar uma Guarda Civil Metropolitana, mas a Guarda não pode trabalhar na área rural? É isto que o trabalhador rural merece, ser esquecido pela segurança pública por causa de uma decisão de um Ministro do Supremo? Isso é absurdo! Esse texto eu tenho certeza absoluta de que será corrigido pela Câmara dos Deputados. Peço mais 30 segundos, Presidente, para concluir. Quero falar sobre a grande vitória que vimos na Avenida Paulista no último domingo. O povo mostrou de forma maciça adesão à anistia. É um ato humanitário, um ato de justiça. Parabéns, povo paulista! Parabéns, povo brasileiro, por estar presente nessa manifestação maravilhosa. Vocês são demais. Vamos lutar! Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Com a palavra o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Giovani Cherini. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Zucco. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Tadeu Veneri. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Rubens Pereira Júnior, do PT do Estado do Maranhão.
14:00 RF	O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA. Sem revisão do orador.) - Presidente, nobres colegas Deputados, imprensa, galeria, servidores da Câmara, eu venho hoje registrar, com enorme alegria, a indicação do nosso nome para exercer o cargo de Presidente da Comissão Especial que vai debater a taxação do Imposto de Renda no Brasil. Esse projeto, de iniciativa do Presidente da República, é um marco histórico no País. Nunca houve um enfrentamento tão duro a essa questão de que aqui pobre paga muito e super-rico não paga quase nada. É a partir desse projeto do Imposto de Renda que nós vamos começar a enfrentar esse tema, que é dificílimo, mas seguramente o primeiro passo foi dado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O projeto nasceu do compromisso do Presidente Lula na eleição, em 2022. E é ótimo quando os políticos cumprem aquilo que eles assumem como compromisso, como é o caso dessa questão do Imposto de Renda. Quando o Presidente Lula assumiu, apenas quem ganhava até 1.900 reais estava isento do Imposto de Renda. Esse teto de isenção já aumentou para 2.200 reais, para 2.500 reais, e já está em 3 mil reais. A partir do ano que vem, quem ganha até 5 mil reais não paga mais Imposto de Renda. Isso dá, em média, 300 reais, 400 reais por mês para uma família que ganha 5 mil reais. Esse alívio de 400 reais vai ajudar muito no final do mês e no final do ano. O projeto tem duas marcas. O primeiro é o da justiça social, porque ele faz justiça a mais de 15 milhões de brasileiros que serão beneficiados. E ele tem um segundo viés, igualmente importante, que é o da neutralidade fiscal. O somatório do impacto fiscal desse projeto é zero. O que se está abrindo mão de arrecadar será compensado aumentando-se um pouquinho a tributação em cima dos super-ricos. Na proposta inicial do Governo, vai pagar um pouquinho a mais quem ganha mais de 50 mil reais por mês, isto é, quem ganha mais de 600 mil reais por ano. E há várias outras propostas. Já foi mencionado tributar a mais apenas quem ganha mais de 100 mil reais, ou quem ganha mais de 150 mil reais. Essa definição cabe ao Parlamento. Nós vamos definir qual é a compensação ideal e garantir a aprovação do projeto. O Presidente Lula sabe que é papel do Parlamento debater e aperfeiçoar o projeto. Assim nós faremos. Estamos na fase da indicação dos membros para a Comissão Especial. Logo depois, haverá formalmente eleição para Presidente e indicação do Relator, que é o Deputado Arthur Lira, ex-Presidente da Câmara. A partir de então, nós temos plano de trabalho e muitas audiências públicas, para ouvir especialistas, para requerer informações técnicas. O Brasil pode esperar, pode confiar que nós apresentaremos um resultado eficiente, que garanta a aprovação do fim do Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Deputado Rubens Pereira Júnior, do PT do Estado do Maranhão, obrigado pelo pronunciamento de V.Exa. Com a palavra o Deputado Luiz Fernando Vampiro, do MDB do Estado de Santa Catarina. O SR. LUIZ FERNANDO VAMPIRO (Bloco/MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Charles Fernandes. Muito obrigado pela atenção e pelo tempo. Sr. Presidente, acredito que o senhor tenha visto esta semana, em todos os canais de comunicação, mais um desastre no Morro dos Cavalos, onde mais de vinte carros pegaram fogo, numa explosão que fez, novamente, Santa Catarina, o Sul do País, o Mercosul ficar ilhado por mais de 14 horas. Essa pauta tem sido minha recorrentemente. Desde setembro, quando assumi, venho falando acerca do passivo de infraestrutura do Governo Federal para com Santa Catarina. Rodovias merecem uma atenção, e a transposição segura do Morro dos Cavalos é algo que se impõe.
14:04 RF	Em 30 de outubro, nós protocolamos, no Ministério da Infraestrutura, uma alternativa ao túnel. Há mais de 20 anos, fala-se em túnel: ora é questão indígena ambiental, ora é questão financeira, ora é questão da concessionária, enfim, esta é uma responsabilidade do Governo Federal, e não digo deste ou daquele Governo, é da União Federal com Santa Catarina. Nós protocolamos uma proposta alternativa e queremos uma solução imediata. Em abril de 2024, foram mais de 14 dias sem qualquer tipo de ligação, são 2,5 bilhões de prejuízos para a Região Sul do País e para o Mercosul. Então, o que nós entendemos necessário neste momento — nós vamos suplicar aqui — é um olhar diferenciado desta Casa e do Poder Executivo Federal para Santa Catarina. Nós somos um Estado realmente trabalhador — representa 1,1% de todo o território nacional — e não merecemos o que tem acontecido nas rodovias federais. Isso é algo supersensível, é um clamor de toda a região de Santa Catarina, unida nesse propósito a bancada federal. Nós entendemos que é o momento de o Governo Federal... Se é a Concessionária Arteris Litoral Sul, se há uma nova otimização do contrato da CCR, eu não sei de quem é a responsabilidade, mas pessoas estão correndo risco de morte. O ir e vir das pessoas está ameaçado, não há segurança logística para o empreendedor e para o empresário no escoamento de produtos. O que acontece é que este é um passivo da União Federal para com Santa Catarina. Vamos deixar de mi-mi-mi: que é da CCR, que é da Arteris, que é dessa concessão ou daquela. Santa Catarina merece respeito! Eu não vou me cansar! Eu entrei em setembro aqui, é a quinta vez que eu falo no Morro dos Cavalos nesta tribuna e vou continuar a falar. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Luiz Fernando Vampiro, pelo pronunciamento de V.Exa. Com a palavra o Deputado Pedro Uczai. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Rodolfo Nogueira. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Luiz Couto — sempre presente —, do PT do Estado da Paraíba. Nobre Deputado, V.Exa. dispõe do tempo de até 3 minutos para fazer o seu pronunciamento. O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje venho com o coração pesado, carregado pela indignação e pela urgência de denunciar casos alarmantes de violação dos direitos de crianças autistas em nosso País. Crianças, como Lucas Ferreira Souza, de apenas 6 anos, portador de transtorno do espectro autista, nível de suporte 2, matriculado na Escola Municipal Professora Amélia Fernandes Martins, em Goiás, são vítimas de um sistema que falha em protegê-las. O caso de Lucas é emblemático da negligência e da discriminação que crianças autistas enfrentam diariamente. No dia 14 de fevereiro deste ano, Amanda Ferreira, mãe de Lucas, presenciou a monitora Luzia gritando e proferindo ameaças de agressão física contra ele. A denúncia, Sr. Presidente, feita à Secretaria de Educação Municipal e ao Conselho Tutelar, resultou em mais omissão e descaso. A própria delegacia de polícia, ao ser procurada pela mãe, se recusou a registrar um boletim de ocorrência, alegando ausência de agressão física, ignorando a violência psicológica e a discriminação sofridas pela criança.
14:08 RF	Esse caso, infelizmente, não é isolado. Há exclusão, bullying e falta de preparo dos profissionais. A história de Lucas ecoa a dor e a angústia de tantos outras pessoas que lutam pela inclusão e respeito em um sistema que insiste em marginalizá-las. Nesse sentido, não podemos nos esquecer de um caso recentemente denunciado pelo Fantástico em que uma criança autista foi agredida fisicamente por um professor de capoeira. A criança relatou à mãe a violência física e psicológica. Sr. Presidente, é preciso quebrar esse ciclo de violência e impunidade. É preciso que as autoridades competentes investiguem rigorosamente esses casos responsabilizando os culpados. A inclusão não é apenas um direito, é um dever de todos nós. Não podemos mais tolerar que crianças autistas sejam discriminadas, excluídas e violentadas. O caso de Lucas e a denúncia feita pelo Fantástico são um grito de alerta. Não podemos fechar os olhos para a realidade dessas crianças. Sr. Presidente, eu peço que seja dada a devida publicidade, nos meios de comunicação da Casa, a este nosso pronunciamento. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Deputado Luiz Couto, do PT do Estado da Paraíba, obrigado pelo pronunciamento de V.Exa. Será dada a publicação, em todos os meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil, ao pronunciamento que V.Exa. termina de fazer. Com a palavra o Deputado Pedro Aihara. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Reimont. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Coronel Assis. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Carlos Jordy. (Pausa.) Enquanto o Deputado Tadeu Veneri se dirige à tribuna, concedo um minuto ao Deputado Marx Beltrão. O SR. MARX BELTRÃO (Bloco/PP - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria registrar aqui o meu apoio à proposta do Governo de ampliação da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais. Mas eu quero chamar a atenção dos nobres colegas para a proposta entregue ao Relator do projeto, o Deputado Arthur Lira, pelo Senador Ciro Nogueira, Presidente do Progressistas, que aumenta a faixa de isenção para quem ganha até 7 mil reais. E, na proposta, ele já apresenta a solução para isso, que é aumentar a contribuição dos bancos que ganham acima de 1 bilhão por ano. Essa é uma forma de justiça fiscal, justiça social. Quem ganha mais paga mais; quem ganha menos paga menos. Ao mesmo tempo, é importante nós encontrarmos, nesse projeto, uma forma de compensar os Municípios. Eles não podem pagar a conta. Nós temos que trabalhar aqui de forma unânime para que essa matéria, que é muito importante para o nosso País, possa avançar. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Marx Beltrão. Na tribuna, tem a palavra o Deputado Tadeu Veneri. V.Exa. dispõe do tempo de até 3 minutos.
14:12 RF	O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas e aqueles que nos acompanham pela TV Câmara, no último domingo, nós vimos um ato dito pela anistia, pela democracia, pela justiça, e eu deveria dizer também que foi pela mentira, afinal de contas, tudo o que foi dito ali é mentira. E aquele foi um ato ridículo, porque se esperava a presença de 1 milhão de pessoas, mas, segundo os institutos todos, havia lá 45 mil pessoas, o que não é pouca gente, mas é muito pouco diante daquilo que se esperava. Eu acompanhei a fala dos Governadores, inclusive a do Governador do Paraná, que, no dia 8 de janeiro de 2023, quando aconteceram os atos golpistas, foi à televisão e repudiou aquilo que estava acontecendo. No entanto, parece que ele agora mudou de ideia, porque vislumbra a possibilidade de disputar a Presidência da República. O que me chama a atenção, Sr. Presidente, é que, primeiro, esse ato dito pela anistia, na verdade, não deveria ser chamado de ato pela anistia, mas sim de ato pela impunidade, assim como o PL que se está propondo aqui deveria ser chamado de PL da impunidade, porque é isso que eles querem. Eles querem a impunidade de quem atentou contra a democracia; querem fazer, de fato, uma grande farsa. Por que eu digo que é uma grande farsa, Sr. Presidente? O tal PL da Anistia, Srs. Deputados, revoga as punições e os crimes atribuídos aos envolvidos nos eventos de 8 e 9 de janeiro de 2023, para preservação a ordem democrática, a paz pública e os direitos constitucionais fundamentais. Isso é contraditório! O projeto revoga crimes para manter a paz? Como se faz isso? E o pior: o último artigo do projeto, no parágrafo único, diz que qualquer pessoa que tenha sido penalizada ou que esteja sendo processada por tais crimes terá sua condenação anulada, e os registros relacionados a essas acusações serão expurgados dos seus antecedentes criminais. Ora, é muita cara de pau! Primeiro, querem anular tudo. Depois, colocam os criminosos como se de fato não tivessem feito absolutamente nada. Votar isso aqui, ainda mais quando fazem o que estão fazendo com o Presidente desta Casa, seria uma vergonha sem precedentes. O Paraná tem um ditado que diz que quem come com os porcos se transforma em porco. Quem se junta com golpista se transforma em golpista. E nós não vamos fazer isso. Nós não vamos permitir que golpistas que atentaram contra a democracia, que armaram para matar o Presidente da República agora fiquem impunes. Mais ainda, Sr. Presidente: o que está em jogo não são essas pessoas do batom ou, como disse um Deputado aqui, a "cabeleleira" — na verdade, é cabeleireira, mas ele errou, como erraram tantos. Repito, o que está em jogo não é a pobrezinha da cabeleireira que estava lá. Não! Eles querem proteger Bolsonaro e os generais que estão a um passo de serem condenados. E o Sr. Jair Bolsonaro, que elaborou tudo isso, está a um passo da cadeia. É disso que trata o PL da Anistia. O PL da Anistia é o PL da vergonha, é o PL que transforma esta Casa simplesmente numa borracha para apagar os crimes daqueles que atentaram contra a democracia. De jeito nenhum aceitaremos isso, Sr. Presidente. Anistia é para quem de fato defendeu a democracia. Anistia é para quem lutou contra a ditadura. Anistia é para quem não tinha alternativa, num período em que o País vivia nas trevas. Nada disso estava acontecendo, quando tentaram o golpe dos dias 8 e 9 de janeiro de 2023. Por isso, não haverá anistia de forma nenhuma! Lugar de golpista é na cadeia! Obrigado, Sr. Presidente. Peço que minha fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil e nos órgãos de comunicação desta Casa. (Durante o discurso do Sr. Tadeu Veneri, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Luiz Lima, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
14:16 RF	O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. Bloco/PL - RJ) - Obrigado, Deputado Tadeu Veneri, do PT do Paraná. Convido à tribuna da Câmara dos Deputados o Deputado Charles Fernandes, do PSD da Bahia. Deputado Charles, V.Exa. dispõe de 3 minutos. O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, nobre Presidente Deputado Luiz Lima, que muito bem representa o Estado do Rio de Janeiro nesta Casa. Nesse fim de semana foi aniversário de emancipação política de diversos Municípios na minha região na Bahia. Eu começo falando do Município de Matina, da Prefeita Olga e do Vice-Prefeito Irineu. Lá aconteceram festividades, no último sábado, com atividades culturais, esportivas, musicais, para celebrar os 36 anos de emancipação política do Município. Nós estivemos lá para comemorar ao lado da Prefeita, do Vice-Prefeito, dos Vereadores, dos Secretários, enfim, ao lado do povo daquela cidade, os 36 anos de emancipação política daquele Município. À noite, nós estivemos no Município de Sebastião Laranjeiras, que completou 62 anos de emancipação política. Ali houve uma festa bonita, promovida pela Primeira-Dama Nágila Malheiros, esposa do Prefeito Dr. Pedro, para comemorar os 62 anos de emancipação política da cidade. Também estivemos no Município de Pindaí, para saudar o Prefeito João Veiga, os Vereadores, a Vice-Prefeita Graça e a comunidade local pelo aniversário de 62 anos de emancipação política comemorados no último fim de semana. Não foi diferente, Sr. Presidente, na cidade de Malhada, às margens do Rio São Francisco, uma dinâmica cidade administrada pelo Prefeito Gimmy e pelo Vice-Prefeito Manoel Rufino, onde o povo celebrou os 62 anos de emancipação política. Quero deixar o meu abraço a todo o povo da cidade de Malhada pela comemoração belíssima realizada às margens do Rio São Francisco. A cidade de Caetité comemorou 215 anos de emancipação política. Essa cidade é berço do educador Anísio Teixeira e de Waldick Soriano. São 215 anos de emancipação política! Outro Município da minha região a comemorar 62 anos de emancipação política foi a cidade de Dom Basílio. Parabéns ao Prefeito Fernando Santos e ao ex-Prefeito Roberval Galego por estarem dando prosseguimento ao trabalho na cidade de Dom Basílio. Mais uma cidade que esteve em festa, Presidente, foi a cidade de Cordeiros, do ex-Prefeito Delci Alves Luz e do líder político Vavá. A cidade de Cordeiros comemorou 64 anos de emancipação política. Quero parabenizar todos os Municípios da minha região, o sudoeste da Bahia, no entorno de Guanambi, onde, nesse fim de semana, aconteceram festas comemorativas pelo aniversário de emancipação política, festas culturais, esportivas, musicais. Nós estivemos presentes em alguns deles para comemorarmos, junto ao seu povo, à sua gente, mais 1 ano de emancipação política desses Municípios. Presidente, peço a V.Exa. que a minha fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil e em todos os meios de comunicação desta Casa. Obrigado, Deputado. O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. Bloco/PL - RJ) - Obrigado, Deputado Charles Fernandes, sempre assíduo, sempre assertivo, para bem representar a Bahia, especialmente o sudoeste baiano. Deputado Charles, eu convido V.Exa. a novamente ocupar a Presidência da sessão. (O Sr. Luiz Lima, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Luiz Lima. Tem a palavra o Deputado Zé Silva.
14:20 RF	O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Sem revisão do orador.) - Caro Presidente, eu quero comemorar a designação para eu relatar um projeto de lei de diversos Parlamentares, mas especialmente liderado pelo Deputado Patrus Ananias, que trata da Política Nacional de Juventude Rural. Eu nasci e vivi no meio rural, fui por mais de 3 décadas extensionista da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural, a Emater de Minas Gerais, sei que nós da roça sempre ficamos com as políticas públicas que sobram. É por isso que eu estou neste Congresso Nacional, para garantir que as populações do meio rural tenham as mesmas conquistas que as das cidades já têm. Para isso, a juventude precisa de esporte, de lazer, de educação e de outras atividades, para que possam escolher e ficar no campo, mas com qualidade de vida, porque o campo precisa de pessoas, e as pessoas precisam de um campo feliz. Presidente, peço a V.Exa. que minha fala seja veiculada pelo programa A Voz do Brasil e pelos demais veículos de comunicação desta Casa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, Deputado Zé Silva. O pronunciamento de V.Exa. será prontamente divulgado pelos meios de comunicação da Casa. Concedo a palavra ao Deputado Clodoaldo Magalhães. (Pausa.) Concedo a palavra ao Deputado Flávio Nogueira. (Pausa.) Concedo a palavra ao Deputado Luiz Lima, do PL do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe de 3 minutos. O SR. LUIZ LIMA (Bloco/PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Charles Fernandes. É uma honra ter esta sessão presidida por V.Exa. A PEC da Segurança, apresentada hoje pelo Ministro da Justiça Ricardo Lewandowski, é uma clara tentativa de poder, é um puro autoritarismo disfarçado de coordenação. Nós vemos isso acontecer no Rio de Janeiro desde 2020, com a ADPF 635, uma intervenção do Judiciário, representado pelo Supremo Tribunal Federal, o que faz com que o Secretário de Segurança do Estado do Rio de Janeiro e o Governador do Estado do Rio de Janeiro sejam apenas gerentes políticos, praticamente uma sucursal do Governo Federal. Isso é o fim! Este modelo foi apresentado no México e na Venezuela, e não deu certo. Centralizar a segurança num país como o Brasil, que possui vários "países" na nossa Federação... São Paulo é diferente do Maranhão, que é diferente de Santa Catarina, que é diferente de Tocantins, do Amazonas, do Amapá. Há crime organizado pesado no Rio de Janeiro, com facções, milícias, tráfico de drogas, assim como ocorre em São Paulo. Na Região Norte, nós temos o garimpo, o tráfico fluvial. Na Região Sul, temos uma enorme dificuldade de cuidar das nossas fronteiras. O Governo Federal não cuida das suas fronteiras terrestres e marítimas. Até hoje, 2025, neste Governo Federal, o Brasil não possui uma guarda costeira! É importante fazermos o contrário: darmos legitimidade a Governadores e a Deputados Estaduais para legislarem a pauta de segurança, para que cada Estado tenha a própria legislação penal, de modo que o Estado brasileiro compare o nível de eficiência da política pública de segurança de cada Estado. Não pode um Ministro da Justiça, que já deu declarações infelizes, até contra algemar um preso, não garantir a segurança de um policial! É inconcebível que um Ministro da Justiça ou que políticos daqui de Brasília queiram entender mais de política de segurança do que um comandante de um batalhão do Rio de Janeiro. Então, do ar condicionado daqui de Brasília, um Ministro do Supremo Tribunal Federal vai saber agir na Vila Cruzeiro, no Complexo do Alemão, em zonas perigosas do Rio de Janeiro ou de qualquer outro Estado?!
14:24 RF	Essa PEC da Segurança, que foi apresentada hoje, é uma vergonha. Isso é o retrato do PT. Querem igualar o Brasil à Venezuela, que fez da política pública de segurança... Daqui a pouco, eles querem entrar na saúde e na educação, assim como estão entrando na segurança. O que aconteceu na Venezuela? Qual foi o resultado? Repressão política, perseguição a opositores, uso da polícia como instrumento de poder central. No México, o resultado é alarmante, é negativo. A violência se espalhou ainda mais. O Governo Federal passou a atuar em Estados e em Municípios sem conhecer o território, o que gerou conflitos com as polícias locais e aumentou a corrupção. Espero que este Congresso tenha responsabilidade e não aprove isso de jeito nenhum. Muito obrigado, Sr. Presidente Charles. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Luiz Lima, pelo pronunciamento. Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Junio Amaral. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Merlong Solano. O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Charles Fernandes, colegas Parlamentares, o Presidente Lula enviou a esta Casa o Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, que apresenta a proposta de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física para quem tem renda mensal de até 5 mil reais, cumprindo compromisso assumido durante a campanha eleitoral. Para compensar a renúncia fiscal de cerca de 28 bilhões de reais decorrente desta isenção, apresenta a proposta de tributação de lucros e de dividendos das pessoas que perceberem mais de 600 mil reais por ano, ou mais de 50 mil reais por mês. É preciso deixar claro, logo de início, que os trabalhadores com carteira assinada, pessoas que têm desconto em folha, não serão atingidos por esta medida, mesmo que ganhem salários altíssimos, assim como não são atingidas pela tributação de lucros e de dividendos as rendas decorrentes de heranças, aposentadorias, venda de bens, rendimentos imobiliários isentos e indenizações. Portanto, esta medida apresentada pelo nosso Presidente Lula começa, ainda de maneira tímida, mas de maneira muito positiva, a corrigir um grave problema do nosso sistema tributário, que é o fato de ele ser extremamente regressivo, um sistema tributário que incide pesadamente sobre quem ganha menos e levemente sobre os altos níveis de renda. O Brasil é um dos poucos países importantes do mundo onde lucros e dividendos estão isentos do pagamento de tributos. Esta medida corrige isso de maneira progressiva, sem onerar pesadamente as faixas menores dos altos níveis de renda. Esta tributação de lucros e de dividendos é progressiva, de modo que quem ganha, por exemplo, 750 mil reais por ano terá uma alíquota de 2,5%, o que representa um tributo de 18.750 reais. Quem ganha 900 mil reais por ano pagará 45 mil reais por ano. Quem ganha 1,05 milhão de reais pagará um tributo de 78.750 reais. Somente quando chega a 1 milhão e 200 mil reais é que a tributação mínima chega a 10%.
14:28 RF	Portanto, esse é o começo de um grande debate que esta Casa precisa fazer, no sentido de discutir o nosso sistema tributário na parte relativa à renda. Já fizemos um grande serviço em relação ao consumo, votando e aprovando o Imposto sobre Valor Agregado nesta Casa, no Congresso Nacional. Agora é a hora de aprovarmos a isenção para quem ganha até 5 mil reais; aprovarmos a tributação para quem ganha, com lucros e dividendos, mais de 600 mil reais por ano; e, depois, fazermos o debate da reforma do nosso sistema tributário em relação ao Imposto de Renda. Esse é o caminho que precisamos trilhar com muita sabedoria e também com muita responsabilidade. Obrigado, Presidente. Peço que este pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado. Seu pronunciamento será divulgado pelos meios de comunicação da Casa. Com a palavra o Deputado Pr. Marco Feliciano. Em seguida, ouviremos o Deputado Reimont e o Deputado Coronel Assis. O SR. PR. MARCO FELICIANO (Bloco/PL - SP. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente Deputado Charles Fernandes, muito obrigado pela oportunidade. Eu me dirijo à população brasileira e também ao Plenário da nossa Casa para falar sobre o domingo. No domingo, tivemos uma manifestação linda lá em São Paulo, na Avenida Paulista, uma manifestação pacífica, cheia de pais, mães, crianças, vovôs, vovós, pessoas que saíram dos seus lares de graça e deixaram a Avenida Paulista verde e amarela. Foram à manifestação quase 400 mil pessoas — isso foi contabilizado. O Pastor Silas Malafaia fez questão de mostrar em um vídeo, através de números, o erro de outras divulgações. É apenas matemática. E matemática se faz com números, não com divulgações de pesquisas que são, infelizmente, tendenciosas. Eu quero me dirigir aos meus amigos de diversos partidos da Casa — eu até anotei os nomes dos partidos —: UNIÃO, PP, Republicanos, MDB, PSD, Federação PSDB CIDADANIA, Podemos, Avante e PROS. Eu gostaria muito que os Deputados desses partidos pudessem nos ajudar. Estamos aqui lutando por uma anistia humanitária. Estamos aqui lutando por pessoas que, com o coração quebrantado, choraram por um país que elas não encontraram e, no auge da sua emoção, acabaram fazendo coisas que não deveriam, como fizeram, por exemplo, aqueles que, de fato, depredaram órgãos públicos. Na grande maioria, na massacrante maioria, eram cidadãos que estavam ali apenas porque queriam um país melhor. Não houve nada contra a democracia. Os amigos do outro lado, da Esquerda, sabem do que eu estou falando. Coloquem a mão na consciência. Por favor, usem um pouquinho da sua cristandade. Apelo aqui por clemência. Peço aqui perdão, porque anistia é isso, anistia é perdão. Vejo ali do outro lado, à esquerda, um padre sentado me ouvindo. Eu gostaria muito de apelar à misericórdia dele. V.Exa. deve se lembrar do significado da palavra "misericórdia", que é a união de duas palavras do latim: "miseris" e "cordia". Vem de "miseriae", que é alguém que precisa de ajuda naquele momento, e de "cordia", que é coração. "Misericórdia" é pegar aquele que precisa e colocá-lo dentro do coração, sem xingar, sem apelar para nada. A nossa briga tem que ser política. Eu sempre prego, nobre Presidente, que aquele que já precisou de misericórdia sabe aplicar a misericórdia.
14:32 RF	Muitos Deputados de esquerda que hoje estão contra a anistia precisaram dela um dia. Quantas pessoas já foram anistiadas? Então, eu faço um apelo à consciência de V.Exas. Deixo meu grande abraço ao Pastor Silas Malafaia e o parabenizo por ter feito essa linda manifestação, por ter convocado e levado para a Avenida Paulista quase 500 mil pessoas. Parabéns a todos! Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado, pelo pronunciamento de V.Exa. Com a palavra o Deputado Reimont. O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, muitíssimo boa tarde a todas e todos. Cumprimento também os trabalhadores da Câmara, que nos auxiliam nos nossos trabalhos. Faço uma avaliação do momento que a gente está vivendo. Anteontem, aconteceu uma manifestação lá em São Paulo. Houve uma tentativa de fazer uma manifestação pró-anistia, mas as pesquisas disseram que havia lá cerca de 50 mil pessoas — esperavam que houvesse 1 milhão. Hoje, o Datafolha traz uma pesquisa que indica que 52% da população brasileira acha que o ex-Presidente da República deve ser preso pelos crimes contra a democracia, portanto, pelo crime de golpe de Estado. Essa é a realidade. Não adianta querer tergiversar, querer mudar o pano de fundo. Essa é a nossa realidade. O Deputado que me antecedeu falou de misericórdia, de um coração misericordioso, de um coração de pobre, de um coração que sabe acolher o outro. Nós sabemos muito bem o que diz a própria manifestação bíblica. O Deputado que me antecedeu falou sobre isso. O próprio Cristo, quando perdoa a mulher que seria apedrejada — nós, nesse fim de semana, ouvimos isso nas celebrações da Igreja Católica, nas nossas missas —, diz àqueles que eram os adúlteros, que com ela adulteravam, que a eles cabia escolher se atiravam ou não a pedra. Então, na verdade, há uma discussão a ser feita. Já que se falou de um coração misericordioso, lembro que misericórdia também é dizer àqueles que atentam contra a vida e àqueles que atentam contra a democracia que eles precisam pagar pelos seus crimes, para aprenderem. Nós não queremos vingança, Deputado. Não podemos pensar num processo de justiçamento, mas é preciso haver justiça. Também se faz justiça quando nós dizemos ao opressor que ele tem que parar de oprimir; quando nós dizemos àqueles que apedrejam que eles têm que parar de apedrejar. Quando falamos de justiça, estamos dizendo que queremos organizar uma sociedade que seja dos marcos democráticos. Por exemplo, havia uma menina ao lado do ex-Presidente da República. Ele deveria pensar que, de certa forma, quando ele negou o resultado das urnas e conclamou as pessoas a irem para a porta dos quartéis, na verdade, ele promoveu a prisão da mãe daquela menina. É uma promoção pessoal. Precisamos assumir os riscos das nossas ações. Vejam o que fizeram em Brasília! Imagine, Sr. Deputado, alguém quebrando a sua casa, violando o seu lar, batendo na sua filha, ameaçando a sua família! V.Exa. vai dizer que está tudo bem, vai ser misericordioso? Não está tudo bem. Aquele que comete crime precisa pagar pelo seu crime. Por isso, não podemos trabalhar o tema da anistia. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado pelo pronunciamento de V.Exa., nobre Deputado Reimont. Tem a palavra a Deputada Clarissa Tércio. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Sidney Leite. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Airton Faleiro. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Gustavo Gayer. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Luiz Lima, por 1 minuto, enquanto vai à tribuna o Deputado Coronel Assis. O SR. LUIZ LIMA (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Charles Fernandes. Respeito muito V.Exa., Deputado Reimont, representante do meu amado Rio de Janeiro, mas, se entrarem na nossa casa no Rio de Janeiro, se quebrarem a nossa casa, se assaltarem a nossa casa, certamente o assaltante ou o ladrão não será condenado a 14 anos. Eu duvido que fique 7 dias preso. Então, essa equiparação dos crimes não está sendo feita pelo Supremo Tribunal Federal.
14:36 RF	Declaração agora, às 13 horas, do Ministro Gilmar Mendes: "Não faz sentido algum discutir a anistia". Ministro Gilmar Mendes, eu respeito o senhor, respeito a sua opinião, mas o que não faz sentido é tirar a discussão de dentro desta Casa, de Deputados Federais eleitos pelo povo. Como uma opinião de 50% dos brasileiros não faz sentido? Obrigado, Presidente Charles Fernandes. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Na tribuna, o nobre Deputado Coronel Assis, a quem concedo a palavra. O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sabe por que eu sou a favor da anistia? Porque no Brasil, Sr. Presidente, enxerga-se o batom, mas não se enxergam os fuzis do crime organizado. Há uma pesquisa que foi feita agora dando conta de que há mais de 88 facções criminosas instaladas em nosso País. Essas facções, Sr. Presidente, são hierarquizadas, e a todo momento buscam lucro, martirizando a sociedade. Nós temos territórios ocupados. Há uma verdadeira força armada, destrutiva, com fuzis que atacam helicópteros, que matam e já mataram muitos inocentes. Estamos falando, Sr. Presidente, da abolição do Estado Democrático de Direito, só que a verdadeira abolição do Estado Democrático de Direito é a ação das facções, é a ação do crime organizado, e o Governo Federal não faz nada. Eles têm até o próprio sistema de justiça criminal, vide aqueles criminosos que mataram aqueles médicos no Rio de Janeiro, que, em menos de 24 horas, foram presos, julgados, processados e executados com a pena capital, pena de morte, coisa que nem existe no Brasil. Aqui, no Brasil, fecham-se os olhos para todos os crimes praticados. A solução proposta é organizar uma cesta básica ou serviços comunitários para pagar a dívida social desses criminosos, ou o desencarceramento. Temos o Pena Justa, que foi estabelecido pelo Governo e pela Justiça. Infelizmente, é isso. O Brasil prefere prender uma velhinha segurando a Bíblia, ou alguém que escreveu com batom numa estátua, do que enfrentar ou exigir que tenhamos uma luta contra o crime organizado. Essas facções querem receber taxa de contribuição. Nas periferias das cidades são um verdadeiro Estado paralelo, estabelecendo suas regras e leis e exercendo o poder absoluto nas comunidades. Por isso, Sr. Presidente, anistia já, sim. Toda e qualquer outra construção de fala vinda a esta tribuna, ou neste Plenário, é antidemocrática, porque este é o palco para nós discutirmos esse tipo de coisa. Traga, paute. Se perdermos no painel, no voto, sem problema nenhum, mas se ganharmos respeitem a decisão, porque aqui se representa a totalidade dos votos do povo brasileiro. Por isso, nós dizemos a uma só voz: anistia já! Presidente, peço a V.Exa. que o nosso pronunciamento seja veiculado nos meios oficiais de divulgação desta Casa. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Deputado Coronel Assis, obrigado pelo pronunciamento de V.Exa. O pedido de V.Exa. será atendido prontamente para divulgação em todos os meios de comunicação da Casa. Vou retornar a inscrição do Deputado Clodoaldo Magalhães, do PV do Estado de Pernambuco.
14:40 RF	O SR. CLODOALDO MAGALHÃES (Bloco/PV - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, subo hoje à tribuna, nesta tarde, com o propósito de defender o meio ambiente, a justiça social e o futuro de comunidades do Sertão de Pernambuco. Falo em nome dos cidadãos, dos agricultores familiares, dos movimentos sociais e de todos aqueles que não aceitam ver a Chapada do Araripe sucumbir diante de um modelo de exploração insustentável. Essa região de imensa riqueza natural, cultural e turística vem sendo ameaçada pela expansão desenfreada de monoculturas extensivas que transformam suas paisagens e comprometem seu equilíbrio ecológico. A substituição da vegetação nativa por grandes plantações de soja, milho e outras culturas voltadas ao mercado externo tem trazido impactos severos. O desmatamento reduz drasticamente a biodiversidade, colocando em risco espécies endêmicas e desestabilizando ecossistemas essenciais àquele ambiente. O consumo excessivo de água nas monoculturas compromete os recursos hídricos, afetando diretamente as comunidades que dependem desses mananciais. O solo explorado de forma intensiva sofre com a erosão, torna-se infértil, inviabilizando sua recuperação a longo prazo. Além disso, a priorização de monoculturas limita a produção de alimentos diversificados, enfraquecendo a segurança alimentar da população local. E, como se não bastasse, o uso indiscriminado de agrotóxicos contamina o solo, água e ar, colocando em risco a saúde pública. A injustiça dessa realidade se agrava quando observamos que, enquanto grandes produtores obtêm rapidamente licenças para desmatar áreas inteiras da floresta, os pequenos agricultores que vivem da agricultura de subsistência enfrentam barreiras intransponíveis para regularizar suas terras. Muitas dessas famílias que já lidam com áreas degradadas e tentam sobreviver dentro do Bioma Catinga, são multadas por atividades mínimas em terrenos que nem sequer são florestas primárias, mas capoeiras que foram anteriormente utilizadas e estão em processo de regeneração. Essas penalidades inviabilizam suas vidas e perpetuam um ciclo de desigualdade e exclusão. A carta de intenções do fórum ambiental permanente do Município de Exu reforça essa necessidade. Esse espaço democrático e participativo tem desempenhado um papel fundamental na defesa do meio ambiente, articulando ações para a proteção da biodiversidade. O que está em jogo não é apenas a conservação de um bioma rico e diverso, mas a dignidade das pessoas que dele dependem. É preciso que esta Casa se mobilize para garantir que políticas públicas eficazes sejam implementadas, equilibrando progresso e a preservação. A Chapada do Araripe não pode ser reduzida a um imenso campo de monocultura. Seu valor vai muito além disso e cabe a nós agir enquanto há tempo. Sr. Presidente, peço que autorize a divulgação do meu pronunciamento em todos os meios de comunicação desta Casa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Clodoaldo Magalhães. O seu pronunciamento será divulgado em todos os meios de comunicação desta Casa. Tem a palavra o Deputado Coronel Assis, por 1 minuto. O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, parece que o Governo Federal apertou o botão do "não estou nem aí" e o do "vale tudo, só não vale perder a eleição". Infelizmente, estão adotando inúmeras medidas populistas, ignorando a responsabilidade fiscal e o controle de gastos.
14:44 RF	Há uma crítica, Sr. Presidente, justamente quanto à utilização de recursos públicos para aumentar a visibilidade e resgatar a popularidade do Governo, que foi perdida. Só para se ter uma ideia, dizem que mais de 3 milhões de estudantes do Programa Pé-de-Meia não existem. O empréstimo do Lula era feito com dinheiro do povo. Houve também o adiantamento do 13º dos aposentados, no mês de abril, Sr. Presidente. A expectativa é a de que, nos próximos 2 anos, ocorram inúmeras outras medidas populistas que visem favorecer um Governo totalmente desconectado do povo, que o elegeu para governar. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Tem a palavra o Deputado Pedro Aihara. O SR. PEDRO AIHARA (Bloco/PRD - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, chegou a hora de esta Casa fazer justiça aos profissionais da segurança pública. Chegou a hora de conseguirmos nos valorizar no sentido prático quanto a remuneração e subsídio. A Medida Provisória nº 1.293, de 2025, que foi editada recentemente, cerca de 2 semanas atrás, reajusta os soldos dos militares das Forças Armadas. Eu apresentei a Emenda nº 11 — ainda será apreciada por esta Casa —, que isenta do Imposto de Renda também os militares estaduais, os policiais militares e os bombeiros militares. Isso nada mais é do que justiça que precisamos aplicar. Em 2008, esta Casa quase aprovou a PEC 300, que estabelecia o piso salarial nacional da segurança pública. Garantíamos um salário mínimo para a categoria em todas as Unidades da Federação, que seria complementado com recurso da União, a exemplo do que se fez com justiça, legitimamente, em relação aos enfermeiros, com o piso salarial da enfermagem. Infelizmente, esse texto não foi aprovado. Os reflexos disso são sentidos até hoje. O que vemos é desvalorização das classes e, infelizmente, morte de militares. Recentemente a soldado Tainá, bombeira de Santa Catarina, faleceu, assim como o soldado Matheus da Polícia Militar de Minas Gerais. Em Guaxupé, o novo cangaço invadiu essa cidade do sul de Minas. Com fuzis, colocou em risco toda a cidade, inclusive a sede da Companhia Policial Militar que existe naquela cidade. Agora esta Casa, com a bancada da segurança pública, que é uma das três maiores bancadas, tem a oportunidade de aprovar esse texto. Com isso, conseguimos, de fato, dar reconhecimento a esses profissionais e lhes dar aumento real de salário. É chegada a hora. Nós precisamos da mobilização de todos os nossos policiais e de todos os nossos bombeiros para que pressionem os Deputados e os Senadores. Na Comissão Mista há uma emenda do Senador Efraim Filho, que também fez um pedido, em iguais termos, para avançarmos com isso. Pode parecer uma medida difícil de ser alcançada, só que já existe isenção de Imposto de Renda para investidores de diversos títulos e para vários profissionais liberais que estão "pejotizados". Então, precisamos também fazer essa concessão. Hoje, em Minas Gerais, houve manifestação. As nossas perdas inflacionárias chegam a mais de 44%, e não conseguimos as recomposições salariais. Alega-se a situação fiscal do Estado, a Lei de Responsabilidade Fiscal. Se esta Casa conseguir aprovar esse texto — sei que isso é possível —, se a emenda de minha autoria for aprovada, conseguiremos dar um aumento de mais de 20% para as forças de todo o Brasil, e aquela falha que aconteceu em 2008, quando não houve o estabelecimento do piso salarial, será corrigida.
14:48 RF	Nesse sentido, eu peço o esforço de todos, sobretudo da bancada da segurança pública, para aprovarmos essa legislação e essa emenda e, dessa forma, reconhecer e valorizar os profissionais da segurança publica. Estamos com a minuta da PEC da Segurança Pública, que foi enviada agora a esta Casa. Sabemos que é importante, sim, aprimorarmos os nossos sistemas de integração, os nossos sistemas de controle. Mas o que é mais importante é dar condição àquele militar, que, muitas vezes, não está sendo valorizado, está vendo seu poder de compra, infelizmente, ruir. Precisamos desse apoio. Contamos com todos. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Pedro Aihara, pelo pronunciamento de V.Exa. Deputado Diego Coronel, vai falar agora? (Pausa.) Falará mais tarde. Deputado Gabriel Nunes, vai falar agora? (Pausa.) Falará mais tarde. Deputado Saulo Pedroso, vai falar agora? (Pausa.) Falará mais tarde. A turma do PSD vai falar mais tarde. Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai. O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, Sras. Parlamentares, não há como não comemorar a iniciativa do Presidente da República e do Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, de apresentar a proposta de emenda à Constituição sobre segurança pública. A PEC da Segurança Pública visa promover articulação com Estados e Municípios deste País, com a polícia, com os órgãos de segurança, para enfrentarmos de maneira integrada o crime organizado no nosso País. O crime se organiza em Estados, em regiões, organiza-se em todo o Brasil, articula-se com outros países do mundo. Parabéns ao Presidente Lula, que vai contribuir para as Polícias Militares, que são da responsabilidade dos Governadores dos Estados; para as Polícias Civis, que são da responsabilidade dos Governadores; para as Guardas Municipais; bem como para a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Federal. Articula, assim, uma política de segurança nacional. Vamos fazer o debate fortalecendo o Conselho de Segurança Nacional, fortalecendo a integração de informações, que hoje estão desarticuladas. Um Estado não se comunica com outro. O Brasil, como um todo, através da iniciativa do nosso Governo do Presidente Lula, vai construir uma política nacional de segurança pública, um sistema único de segurança pública para efetivamente enfrentar o grande crime organizado, o grande crime que lucra bilhões e bilhões, às vezes, por meio da desgraça e do sofrimento do nosso povo brasileiro. O segundo tema que eu quero abordar é o Imposto de Renda. O Governo do Presidente Lula, quando propõe isenção do Imposto de Renda, imposto zero, para pessoas que ganham até 5 mil reais e desconto para os trabalhadores que ganham de 5 mil a 7 mil reais, abrange praticamente 85% dos trabalhadores brasileiros. Milhões de brasileiros trabalhadores e trabalhadoras vão se beneficiar da isenção do Imposto de Renda. Vai compensar essa redução tributária com aumento da taxação das grandes fortunas. Olhem, os super-ricos pagam 0,06% de imposto, os mais ricos do País pagam, em média, 2,5% de imposto, e passarão a pagar 10%.
14:52 RF	Sr. Presidente, com a redução do Imposto de Renda, vai sobrar dinheiro no bolso dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiras, vai melhorar a vida dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiras e, pela primeira vez, vai se fazer justiça, cobrar 10% dos super-ricos, daqueles que hoje não pagam imposto. Assim, vamos fazendo mais justiça, distribuindo mais renda, mais dignidade e qualidade de vida para os trabalhadores e trabalhadoras do nosso País. Este sim é um Governo comprometido com uma sociedade mais justa, mais fraterna e mais solidária. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Deputado Pedro Uczai, do PT do Estado de Santa Catarina, obrigado pelo pronunciamento de V.Exa. Tem a palavra o Deputado Capitão Alden. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Zeca Dirceu. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Pastor Henrique Vieira. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Ana Pimentel. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Bohn Gass. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Bebeto. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Charles Fernandes, que preside a sessão neste momento. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, apresentei o Projeto de Lei nº 1.290, de 2025, que pretende regulamentar o uso da inteligência artificial nos processos administrativos no âmbito da administração pública federal. Peço aos colegas Deputados e Deputadas o apoio a esse meu projeto de lei, que já está tramitando. A inteligência artificial usada de forma correta, de forma ética, de forma eficiente produz verdadeira revolução na administração pública, nas gestões públicas dos Municípios, dos Estados e também da União. Não é concebível, Presidente Charles Fernandes, que hoje, mesmo já existindo a inteligência artificial, haja pessoas dormindo em fila para marcar consultas, exames e cirurgias no Sistema Único de Saúde, haja pessoas em filas intermináveis nos Municípios e nos Estados. Com o uso da inteligência artificial, isso se resolve de maneira fácil. A inteligência artificial no serviço público, no entanto, tem que ser utilizada com bastante cuidado. Os dois elementos principais da inteligência artificial são os dados e os algoritmos. Com isso eu me preocupo, porque a tomada de decisão do servidor público tem que ser dele e não da inteligência artificial. É por isso que o meu projeto diz que a inteligência artificial vai ser um acessório, um instrumento a serviço do servidor público. Inclusive, o servidor público tem que participar da formulação dos dados e dos algoritmos. Para quê? Para que a tomada de decisão seja correta, seja transparente. Não se pode permitir que a inteligência artificial promova discriminação algorítmica, que pode acontecer desde que se formule o algoritmo para que isso ocorra. Sr. Presidente, eu gostaria que este pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil e pelos demais meios de comunicação desta Casa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Hildo Rocha. Será atendido o pedido de V.Exa. Seu pronunciamento vai ser divulgado por todos os meios de comunicação da Casa. Tem a palavra o Deputado Dr. Zacharias Calil.
14:56 RF	O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/UNIÃO - GO. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. É um enorme prazer vê-lo mais uma vez presidindo a Mesa. Hoje vou falar de um tema muito importante, o diabetes. O Brasil, o mundo hoje vive uma epidemia de diabetes. Vejam bem, a divulgação da nova edição do atlas global de diabetes, publicado hoje pela Federação Internacional de Diabetes, acende um importante alerta sobre a saúde pública no mundo e, em especial, no Brasil. Segundo o levantamento, mais de 589 milhões de pessoas com idade entre 20 e 79 anos convivem com diabetes no planeta. No Brasil, são 16,6 milhões de casos, o que coloca o nosso País na sexta posição no ranking mundial, atrás apenas de nações populosas como a China, a Índia, os Estados Unidos, o Paquistão e a Indonésia. Esses dados refletem uma realidade alarmante e crescente. Em comparação com o último levantamento, de 2021, houve um aumento de 5,7% no número de casos no Brasil. Em pouco mais de 3 anos, somamos mais de 1,5 milhão de novos diagnósticos. Diante desse cenário, é fundamental que o poder público, em todas as esferas, redobre os esforços em prevenção, diagnóstico precoce e tratamento do diabetes. Precisamos fortalecer a atenção primária à saúde, garantir o acesso contínuo a medicamentos e insumos, promover políticas de alimentação saudável, incentivo à prática de atividades físicas e campanhas permanentes de conscientização da população. O diabetes hoje é a principal causa de cegueira em pessoas adultas, de insuficiência renal. Muitas pessoas que têm esse tipo de insuficiência precisam fazer hemodiálise. O diabetes provoca diversos outros problemas, como AVC, problemas cardiológicos graves, que levam a infarto. Uma série de complicações decorrem dessa doença, o diabetes, uma doença silenciosa. Mais do que de números, estamos falando de vidas. O diabetes, se não for controlado, pode levar a graves complicações. Como Parlamentar comprometido com a saúde pública, reafirmo meu compromisso com a construção de políticas públicas que respondam à altura esse desafio e convoco todos os atores da sociedade, gestores, profissionais da saúde, instituições, cidadãos, a se engajarem nessa luta. Cuidar da saúde é proteger o futuro. Nós temos que cuidar das nossas crianças, considerar os casos principalmente de obesidade infantil, para que possamos prevenir essa doença tão maligna na idade adulta. Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e por todos os meios de comunicação desta Casa. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Dr. Zacharias. Tem a palavra a Deputada Lídice da Mata, por 1 minuto. A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, lamento a morte do Sr. Paulo Manso Cabral, que foi diretor do Sebrae por duas vezes, participou da nossa campanha em 2014, com Marina Silva, na campanha da REDE. Eu lamento profundamente que um jovem de apenas 60 anos de idade tenha falecido. Foi encontrado morto em casa. Dou os meus pêsames a toda a sua família. Muito obrigada.
15:00 RF	O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputada Lídice da Mata. Tem a palavra o Deputado Marcelo Crivella, por 1 minuto. O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco/REPUBLICANOS - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado. Eu registro, como botafoguense, que hoje nosso coração está estraçalhado de saudade e que o nosso olhar está molhado de lágrimas. Morreu o Manga, grande goleiro do Botafogo e grande goleiro da Seleção. Que Deus o tenha no céu! Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Crivella, pelo pronunciamento de V.Exa. Tem a palavra o nobre Deputado Bacelar, do Estado da Bahia, que já está na tribuna. O SR. BACELAR (Bloco/PV - BA. Sem revisão do orador.) - Deputado Charles Fernandes, que preside esta sessão, Sras. e Srs. Parlamentares, celebro hoje um importante fato que aconteceu na última sexta-feira na cidade de Paulo Afonso. O Governador Jerônimo Rodrigues e o Ministro da Casa Civil, Rui Costa, lançaram o edital de construção do Hospital Universitário de Paulo Afonso. A Faculdade de Medicina do campus de Paulo Afonso foi criada pela Presidente Dilma em 2012. A primeira turma ingressou em 2014. De lá para cá, houve intensa luta para que a Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Vale do São Francisco tivesse o seu hospital universitário. Infelizmente, no desgoverno anterior, com falta de prioridade à educação, com o desmantelamento da educação que o Sr. Jair Bolsonaro implantou no Brasil, fomos perseguidos. A Ebserh era contra a construção desse hospital. Somente com a volta do Presidente Lula conseguimos — a sociedade paulo-afonsina, a Câmara Municipal de Paulo Afonso, a Prefeitura Municipal de Paulo Afonso e o Governo do Estado da Bahia — que o Governo Federal garantisse a construção desse importante hospital. O hospital universitário contará com 160 leitos e 30 leitos de UTI. Será principalmente um hospital que, além da docência e da pesquisa, vai suprir grave lacuna naquela região, região que engloba também Municípios dos Estados de Pernambuco, Alagoas e Sergipe. Esse hospital vai atender quatro Estados, estudantes e a população desses Estados. Eu quero agradecer ao Presidente Lula o investimento de 150 milhões de reais para a construção do hospital. Tenho certeza de que esse hospital transformará Paulo Afonso num grande centro de pesquisa, num grande centro de prestação de serviços na área da saúde no norte da Bahia, atendendo também os Estados de Pernambuco, Alagoas e Sergipe. Obrigado, Presidente Lula! É assim que se mostra a diferença do nosso Governo para o Governo deles. É assim que se mostra a importância do Nordeste para o Governo do Presidente Lula, Nordeste que foi tão discriminado e tão perseguido pelo ex-Presidente e que, agora, tem a sua redenção. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Bacelar, nosso conterrâneo baiano que tão bem representa o nosso Estado nesta Casa. Tem a palavra o Deputado Henderson Pinto, do MDB do Estado do Pará.
15:04 RF	O SR. HENDERSON PINTO (Bloco/MDB - PA. Sem revisão do orador.) - Presidente, volto muito feliz à tribuna desta Casa porque hoje está pautado um projeto de extrema importância para aqueles que, historicamente, sofrem, neste caso, algum tipo de discriminação, muitas vezes na família, muitas vezes na comunidade. A partir da aprovação do Projeto de Lei nº 3.526, de 2019, vai ser obrigatória a cirurgia reparadora de lábio leporino ou fenda palatina. Eu acompanho esse assunto desde 2007, quando ainda era Vereador na minha cidade de Santarém. Embarquei nessa luta com a Operação Sorriso, com a Pro Sorriso, que é uma associação de Santarém. Pensava-se que poucas pessoas tinham esse tipo de problema, de deformação, mas a quantidade é imensa, principalmente no norte do País. Peço a todos os colegas Deputados que possamos aprovar por unanimidade essa matéria. Um senhor chamado Raimundo, lá do Município de Monte Alegre, em 2009, foi operado aos 72 anos de idade. Imaginem os senhores e as senhoras quanta discriminação esse cidadão sofreu, quanto ele se recolheu e quantas marcas ficaram por toda a sua vida por conta de discriminação ou, como dizemos hoje, de bullying. Esse projeto de lei vem ao encontro do anseio de milhares de pessoas que precisam dessa oportunidade junto ao SUS, que não têm condições de optar por esse tratamento na rede particular. Para que tenham ideia, existe gente que precisa de dezenas de procedimentos para que a reparação seja totalmente feita e essa pessoa tenha condições de ter uma vida normal. Existe gente cujo tratamento começa quando ela tem 6 meses de idade, e só termina quando ela está na juventude ou, às vezes, até na idade adulta. Então, Presidente, faço esse apelo, para que todos possamos aprovar esse projeto. Inclusive, comunico que ocorre nesta semana mais uma edição da Operação Sorriso em Santarém, para atender dezenas de crianças, de pessoas que precisam dessa reparação. Temos no Estado um trabalho forte em relação a essa cirurgia reparadora e estamos na iminência de abrir um centro de referência em tratamento da fissura labiopalatina no oeste do Pará, na minha cidade de Santarém, para darmos continuidade a esse trabalho. Eu quero parabenizar todos que encamparam essa luta, em que fazemos, com certeza absoluta, esse resgate e garantimos esse direito àqueles que tanto precisam. Que Deus nos abençoe! Vamos prosperar! Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação da minha fala pelos meios de comunicação desta Casa. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado, pelo pronunciamento de V.Exa. Tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Rodrigo da Zaeli. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Gisela Simona. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Roberto Monteiro Pai. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Marcos Pollon. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Ivan Junior. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Alice Portugal. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Dr. Zacharias Calil. O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero só comunicar que hoje, às 17 horas, realizaremos audiência pública sobre nanismo, caso em que pessoas são portadoras de mutação genética. O mais comum é a acondroplasia.
15:08 RF	Várias crianças estão hoje aqui na Câmara dos Deputados. Já fizemos uma sessão solene hoje de manhã e, mais tarde, às 17 horas, vamos participar de audiência pública, que contará inclusive com a presença de um doutor australiano que desenvolveu o medicamento, o Dr. Ravi, assim como de outros geneticistas. Então, eu convido todos a participarem desse importante evento de inclusão dessas pessoas. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Tem a palavra o Deputado Sidney Leite, do PSD do Estado do Amazonas, o nosso partido. Em seguida, ouviremos a Deputada Clarissa Tércio. O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu solicito que seja incorporado o tempo de Liderança, para que eu possa fazer uso da palavra. Pergunto ao Deputado Dr. Zacharias Calil, que é uma referência na sua especialidade médica, se S.Exa. entraria num centro cirúrgico sem uma equipe técnica formada, seja de instrumentadores, seja de enfermagem. Com certeza não, não é verdade? O mesmo ocorre com qualquer um de nós aqui, que não procuraríamos um serviço se o profissional que o fosse realizar não tivesse a devida formação, efetivamente, seja o caso de um engenheiro, de um arquiteto ou de um administrador. Ontem, Sr. Presidente, comemoramos o Dia do Jornalista, mas há anos os jornalistas brasileiros buscam um encaminhamento por parte do Congresso Nacional no sentido de garantir o reconhecimento da profissão, com vistas não apenas à valorização profissional, mas também à confiabilidade da informação e ao combate da desinformação. Como seria o mundo sem a profissão de jornalista? Este é o profissional que está lá nas guerras, que está, no dia a dia, cobrindo a política, a economia, o desporto, que está ali traduzindo para uma linguagem simples e acessível para a população questões relativas a hábitos alimentares ou a resultados de uma pesquisa. O que seria de nós sem o jornalismo, quando o mundo atual viveu a grande pandemia da Covid-19? Então, eu entendo que é justa a luta dos jornalistas e espero que esta Casa paute a PEC que garante o exercício do jornalismo para esses profissionais, haja vista que são formados e que têm compromisso com a verdade e com a ética, assim como qualquer outra profissão que têm o devido reconhecimento, a devida aceitação pela sociedade e a devida importância. Por isso, Sr. Presidente, eu faço um apelo à Mesa Diretora desta Casa para que paute a PEC do jornalismo, a PEC que garante a formação do jornalista. Sr. Presidente, eu também não poderia deixar de tratar aqui de uma situação que nos tem incomodado muito, que é a questão das bets. No Brasil, há uma discussão sobre a regularização ou não dos jogos, dos cassinos. Há toda uma discussão, mas se joga em qualquer lugar neste País. O que é lamentável é que não há uma regulamentação. Como é possível que milhares de pessoas que estão no CadÚnico e no Bolsa Família — pessoas que estão na pobreza ou, como muitos, abaixo da linha da pobreza — estejam pegando esse dinheiro, que em tese é para garantir a aquisição de alimentos, para pagar conta de água e de energia e para garantir o transporte, e utilizando para fazer apostas on-line!
15:12 RF	A publicidade das bets tomou conta de todos os meios de comunicação, das plataformas digitais, da televisão, do rádio, inclusive se utilizando de referências do esporte, dos próprios meios de comunicação e outras. Ou seja, utilizam-se da imagem de pessoas que gozam de popularidade entre o povo brasileiro. Sr. Presidente, eu faço aqui um apelo para que os projetos sobre esse assunto que estão tramitando na Câmara dos Deputados possam ter a devida celeridade. É inaceitável ficarmos assistindo a essa farra dos jogos. Quem está por trás disso tem habilidade para fazer com que o jogador ganhe nas primeiras vezes. Mas lembro que jogo é jogo de azar, não é atividade para ninguém ganhar dinheiro, enriquecer ou ter uma renda. É importante ter consciência de que nos jogos se vai perder. Isso precisa estar claro, inclusive na publicidade. Outra questão sobre os jogos é a arrecadação dos tributos, que não está clara, não está posta, sem falar no quanto existe de plataforma irregular. Esteja onde estiver o projeto que trata desse assunto, em qualquer Comissão, ou se houver sido aprovado o regime de urgência no ano anterior, nós precisamos pautá-lo, precisamos votar e disciplinar a questão desses jogos no nosso País. Lembro que sou a favor de que façamos um debate transparente sobre a legalização dos cassinos, desde que haja norma, regra, disciplina, esclarecendo quem pode jogar e como jogar. Mas, da forma que está hoje, a questão das bets virou verdadeiramente uma farra. Isso é inaceitável! Enquanto há uma grande discussão quanto à implantação de cassinos no Brasil, o Jogo do Bicho existe em qualquer lugar, jogos de máquina existem em qualquer lugar, sem falar em rifa, em bingo, que há muito na escola, na paróquia, no bairro. Agora, temos as bets, fora os jogos que se utilizam das plataformas de tecnologia da informação, em que as pessoas compram e jogam. Então, o Brasil precisa efetivamente regulamentar isso. É dever e responsabilidade nossa, de Deputados e Deputadas Federais, de Senadores e Senadoras da República, enfrentar isso. Outro assunto. Sr. Presidente, caros colegas Deputados e Deputadas, no Brasil — e aqui há muita atuação deste Parlamento —, tiramos 8,7 milhões de brasileiros da pobreza; 40% da extrema pobreza. Temos reserva superior a 370 bilhões de dólares, e 6,5% é uma taxa de desemprego nunca vista na história deste País, com o maior número de pessoas com carteira assinada e um crescimento de 3,4% do PIB. E o dito mercado, que eu comparo a uma entidade, porque não se vê, ninguém assume que é mercado, diz que a coisa está ruim. Mas para cada 1% de juros que o Banco Central determina, o povo brasileiro paga só de serviço da dívida 50 bilhões de reais. Foi quase 1 trilhão em serviço e custo da dívida que nós pagamos no ano anterior. Esse dinheiro faria uma diferença significativa na infraestrutura e na logística e para diminuir a desigualdade histórica deste País. Por isso, eu entendo que este Parlamento não pode aceitar passivamente que o Banco Central determine essa política de juros. Inclusive, nesse sentido, há um projeto de minha autoria. Nós só saímos de 2 dígitos para 1 dígito da inflação quando reduzimos a tributação dos serviços de telecomunicações, de energia e de derivados de petróleo. Aí, a inflação caiu.
15:16 RF	Há quanto tempo estamos assistindo a essa taxa de juros, com custo, dor e sofrimento do povo brasileiro, enquanto esse dito mercado ganha e fatura 1 trilhão de reais, sem ter a preocupação de gasto, sem estar nas metas fiscais do Governo? Aí, é muito fácil. Aí, é muito simples, porque o mercado entende que há algo de errado na economia. Deputado Ivan Valente, quer dizer que nós temos que aumentar a pobreza, aumentar o desemprego e diminuir as reservas cambiais para atender à sanha e à fome do mercado? Não dá mais para que o povo brasileiro tenha que pagar com suor, com sofrimento e com lágrima a ganância da Faria Lima. Por isso, é importante que o Parlamento encaminhe propositura, como tem feito nos anos recentes, para que o Brasil continue crescendo, diminuindo a desigualdade e defendendo o gasto público de qualidade, e para que haja oportunidade de geração de emprego, de renda e de qualidade de vida para os brasileiros e as brasileiras. Entendemos que o melhor programa de distribuição de renda é a carteira assinada, que o homem, a mulher e o jovem vivam do fruto e do suor do seu trabalho, do seu emprego ou do seu empreendimento. Dito isso, Sr. Presidente, agradeço a oportunidade. Era o que eu tinha a dizer. Solicito que a minha fala seja divulgada pelos meios de comunicação desta Casa. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Sidney Leite, pelo pronunciamento de V.Exa., que será divulgado por todos os meios de comunicação da Casa. Concedo 1 minuto ao Deputado Alfredinho. O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, nesta tarde de hoje, eu queria apresentar aqui o Vereador Ielo, de Botucatu, Município do interior de São Paulo, onde já foi Prefeito por duas vezes, que está acompanhado do Prof. Fernando. Eles estão aqui numa luta por um instituto federal lá na região de Botucatu, uma região importante do Estado de São Paulo. Esse equipamento naquela região vai beneficiar milhares de jovens, permitindo que se profissionalizem e obtenham um curso superior. Por isso, nós vamos agora ao Ministério da Educação conversar com o Secretário Executivo, para que eles possam levar à cidade a notícia da possibilidade de obterem um instituto federal para a região. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Parabéns, nobre Deputado Alfredinho. Tem a palavra a Deputado Clarissa Tércio. A SRA. CLARISSA TÉRCIO (Bloco/PP - PE. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada e muito boa tarde, Presidente, Deputado Charles Fernandes. Boa tarde a todos os colegas Parlamentares presentes. Boa tarde a todos os que nos acompanham. Neste último domingo, o povo brasileiro fez história. Não ocorreu apenas uma manifestação, mas um verdadeiro clamor por justiça, por liberdade, por respeito à Constituição e pelos direitos fundamentais. Milhares de pessoas lotaram a Avenida Paulista e fizeram isso pacificamente, com bandeira, vestindo a camisa verde-amarela. Fizeram isso com orações e pedindo justiça. A multidão estava unida pedindo anistia para os presos do 8 de Janeiro.
15:20 RF	Estamos falando aqui de pessoas que foram injustiçadas, pessoas que foram jogadas em celas sem julgamento, sem o devido processo legal. Muitas pessoas foram presas arbitrariamente, tratadas como criminosas, como perigosas. Estamos falando aqui de injustiça. Eram pessoas que tinham nas mãos não armas, mas bíblias e bandeiras, e acima de tudo um desejo muito forte de serem ouvidas. Muitos estão pagando com a sua liberdade pelo fato de pensar diferente. Presidente, quero ressaltar que também estava lá, como sempre, do início ao fim, junto com o povo, o nosso Presidente Jair Messias Bolsonaro, um verdadeiro líder, que, mesmo perseguido, não se esconde, não foge da luta e continua sendo a voz maior do povo de bem do Brasil, esse povo que se cansou de ser humilhado. Ao lado dele, estava a sua esposa, a Michelle Bolsonaro, que também, com muita coragem, ergueu a sua voz e lembrou algo que deveria envergonhar qualquer cidadão: ela disse que, no Brasil, o pichador pega de 3 meses a 1 ano de prisão, mas que quem gritou por liberdade está há mais de 1 ano preso, sofrendo essas injustiças. Então, que justiça é essa em que a balança da lei pesa mais de um lado ou pesa de um lado só? O que estamos vendo nesta Casa? Estamos vendo urgência para votar projetos de interesse de Cortes Superiores. Há projeto, por exemplo, para aumentar o número de cargos comissionados, mais estrutura, mais poder, mais regalias. Aí há urgência, mas e a anistia aos presos políticos, que é o clamor do Brasil? Cadê a urgência para isso? Cadê a mesma disposição para reparar essa injustiça que foi cometida e que envergonha o nosso País? É por isto que o povo está nas ruas, porque sabe que há dois pesos e duas medidas no Brasil. O povo não aguenta mais ficar calado diante de tanta injustiça. Nós não vamos nos calar. Vamos continuar pressionando, porque a liberdade é um direito de todos, e a injustiça contra um é uma ameaça contra todos nós. A nossa bandeira jamais será vermelha! Muito obrigada, Sr. Presidente. Anistia já! O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Clarissa Tércio, pelo pronunciamento de V.Exa. Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado João Leão. O SR. JOÃO LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu estava em casa, agora há pouco, quando assistia à GloboNews e vi um Ministro do Supremo Tribunal Federal sentado numa bancada com os repórteres da GloboNews, discutindo isso, discutindo aquilo, discutindo aquilo outro, e mais aquilo, e mais aquilo. Ele não era Ministro, ele era um jornalista que estava ali. Então, eu continuo com a teoria do meu velho avô, que era Desembargador e Juiz de Direito e que dizia o seguinte: "Juízes de Direito, Ministros e Desembargadores falam nos autos". Falam nos autos! Eles não podem chegar à televisão.
15:24 RF	Nos Estados Unidos, não existe a TV Justiça. Nessa questão, nós precisamos botar ordem na casa. Cada um tem que cumprir o seu papel. O papel do Ministro do Supremo Tribunal Federal é julgar, e não sair por aí dando entrevista disso, dando palestra daquilo, palestra mais acolá, dando isso, mais aquilo. Então, venha para cá! Venha ser Parlamentar. Venha ser Deputado. Venha ser Senador. Infelizmente, o Brasil está assim. Nós precisamos corrigir isso. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado João Leão. Eu terei que cumprir, por ordem regimental, o período dos pronunciamentos de 15 minutos. O último orador inscrito para falar por 3 minutos é o Deputado Ivan Valente. Em seguida, falará o Deputado Mauro Benevides Filho. Concedo 1 minuto ao Deputado Marcon. O SR. MARCON (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero registrar que, no ano passado, em 2024, o Núcleo Agrário do PT trabalhou fortemente sobre a questão do Proagro no Brasil inteiro. No Rio Grande do Sul, com a seca, percebemos o quanto faz falta um Proagro, como foi discutido quando foi implementado vários anos atrás. Nós precisamos que o Banco Central reveja as regras que foram postas pelo último Presidente do Banco Central. O Proagro é uma ferramenta que resguarda os agricultores familiares no tempo de seca e de intempérie. No Rio Grande do Sul, nos últimos 5 anos, nós tivemos 5 anos de seca e uma tragédia que foi a enchente. Então, nós vamos trabalhar, vamos nos esforçar, vamos nos mobilizar e pedir para o Banco Central... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Será divulgado pelo programa A Voz do Brasil o pronunciamento de V.Exa. Tem a palavra o Deputado Afonso Hamm, por 1 minuto. O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles Fernandes, eu queria agradecer a oportunidade deste minuto aqui no plenário. Nós estamos recebendo a visita importante dos nossos líderes parceiros do Município de São Lourenço do Sul: o Vereador Renan Hartwig, do Progressistas; o Vereador Paulinho, que é o nosso Presidente da Câmara de São Lourenço do Sul; e o Vereador suplente Rafael, também nosso líder, que se encontra conosco. Recebemos lideranças todas as semanas. São Lourenço do Sul é um Município muito importante na trajetória e na atuação de todo o Rio Grande do Sul e também muito importante para a base do Deputado Federal Afonso Hamm. Anunciamos recursos para melhorias nas escolas, anunciamos recursos para o Hospital Reserva e agora anunciamos recursos para obras em uma ponte importante do interior. É importante fazer este registro. Presidente, peço a divulgação deste pronunciamento pelos meios de comunicação da Casa. Na presença dos três importante Vereadores de São Lourenço do Sul, quero cumprimentar o trabalho que todos os Vereadores fazem por este Brasil afora, muito especialmente os nossos Vereadores gaúchos, que são muito abnegados, ao tempo em que anuncio o envio de recursos para o Município. A presença deles em Brasília se faz importante para que cheguem as reivindicações, os recursos e os investimentos para a melhoria da comunidade de São Lourenço do Sul. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Parabéns aos nobres Vereadores, que estão muito bem acompanhados do Deputado Afonso Hamm, que muito bem representa o Estado do Rio Grande do Sul nesta Casa. Concedo 1 minuto ao nobre Deputado Mario Frias.
15:28 RF	O SR. MARIO FRIAS (Bloco/PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Quero mencionar a grandeza das manifestações do último dia 6, convocadas pelo Presidente Bolsonaro. Milhares de brasileiros estavam nas ruas pedindo por anistia, um mecanismo que já fez parte da história do Brasil em situação completamente diferente, quando havia, sim, uma guerrilha armada, explosões e roubos a banco. Agora é uma situação completamente diferente. Temos manifestantes presos, que cometeram, sim, delitos pequenos, como depredação de patrimônio público, e que devem ser julgados apenas por seus crimes, não da forma como está sendo feito. Peço, Sr. Presidente, que esta Casa se sensibilize e entenda que a política deve permanecer no campo das ideias e não ser transformada numa guerra entre brasileiros. Parabéns ao povo que compareceu à Avenida Paulista no último domingo, dia 6! Foi uma manifestação gigantesca, pacífica, que mostrou que este é o único caminho para o povo brasileiro. Presidente, é necessário, sim, que as pessoas coloquem a mão na cabeça, façam uma reflexão, vejam que os que estão presos foram condenados a penas absurdas, são inocentes, são pessoas humildes, que estavam ali unicamente lutando, acreditando que o Brasil podia se tornar um País livre. Então, peço apoio a todos, em nome do povo brasileiro, para a pacificação deste País e para que possamos construir um futuro melhor para os nossos filhos e netos. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Tem a palavra o Deputado Ivan Valente. Em seguida, falarão o Deputado Flávio Nogueira e o Deputado Mauro Benevides. O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que nós tivemos no domingo, na verdade, foi uma má notícia para o Bolsonaro. Ele vai ser julgado e vai para a cadeia, vai pegar mais de 30 anos. Eu vou dizer por quê. O ato chamado, tanto no Rio de Janeiro quanto em São Paulo, foi anunciado com a previsão de comparecimento de 1 milhão de pessoas. No Rio, teve 18 mil; em São Paulo, teve 44 mil. No anterior, em São Paulo, teve 185 mil, ou seja, foram quatro vezes menos agora. Olha! Foi chamado por ele, por Senadores, sete Governadores, dezenas de Parlamentares, e deu só isto aqui: mixos três quarteirões da Avenida Paulista. É pouco! A ideia de que são "patriotários" e velhinhas inocentes os que invadiram a Praça dos Três Poderes cai por terra. Eles são condenados por cinco crimes: atentado ao Estado de Direito, tentativa de golpe de Estado, organização criminosa, depredação do patrimônio público. Não é porque pintou com batom, não. Aí é que está: são criminosos golpistas. Agora, o bolsonarismo está tentando dizer que é esse o problema, apesar de estarem os kids pretos lá para matar o Lula, o Xandão, etc. Na verdade, o Bolsonaro foi lá e falou que quem invadiu a Praça foram sorveteiros e pipoqueiros, não foi esse bando que saiu do Quartel do Exército, sob a anuência de generais e de comandados por Bolsonaro, para derrubar. Era a etapa final do golpe que já tinha sido repelido pelo Ministro do Exército e o da Aeronáutica. O Bolsonaro está com a digital lá. Na verdade, querem anistia aqui? Não vai ter anistia, por uma razão muito simples: a grande parte dos que foram presos pelo 8 de Janeiro — 542 — já fez acordo. Ficaram 1 ano presos. Eles já cumpriram e estão fora. Duzentos não quiseram fazer acordo e podem ter revisão de dosimetria a qualquer momento, a pedido dos advogados. O que matou Bolsonaro no domingo foi o seguinte. A primeira questão é que a Quaest falou que 59% da população são contra a anistia aqui. Eles não querem. O povo não quer! Eles viram a depredação. Foi televisionada. O golpe foi escancarado.
15:32 RF	Deputado Charles Fernandes, sabe o que acontece? Trinta e quatro por cento acham que tinham que ter pena maior! Agora, a patada final veio no Datafolha de domingo: Lula ganha em todos os cenários! E, de lambuja, se colocarem o Haddad, este também ganha em todos os cenários, com todos os candidatos. O que nós estamos querendo dizer é o seguinte: parem com essa farsa. A Câmara precisa andar. Hostilizar os Parlamentares que ainda não quiseram assinar?! Eles vão perder. O Brasil precisa discutir um novo Imposto de Renda, a PEC da Segurança Pública e parar de dizer que nós temos que fazer ajuste fiscal. Nós temos que distribuir renda, gerar emprego e crescer 3,4% ao ano, que foi o que o Brasil cresceu. Esse que liderou o País durante 4 anos é o chefe da quadrilha e precisa parar na cadeia. O Bolsonaro vai entrar na cadeia, e tomara que seja algemado. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado. Tem a palavra o Líder Antonio Brito. Em seguida, falará o Deputado Flávio Nogueira. O SR. ANTONIO BRITO (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho aqui hoje com enorme alegria — primeiro, quero saudar o Presidente Charles Fernandes — informar que o nosso partido, o PSD, é o que mais cresce no Brasil, como também em Pernambuco. Nesta segunda-feira, em Recife, o PSD fez um ato histórico e deu as boas-vindas à Vice-Governadora de Pernambuco, Priscila Krause. Entraram também no nosso partido 31 Prefeitos, quatorze Vice-Prefeitos e diversas lideranças do Estado, numa articulação do Presidente Gilberto Kassab com a Governadora Raquel Lyra, que entrou no partido em março, e com o Ministro da Pesca e Aquicultura, André de Paula. O PSD agora assume a liderança de Prefeitos no Brasil e em Pernambuco. O PSD tem 56 Prefeitos, é o maior partido no Estado e, novidades por aí, terá a adesão também do Prefeito de Caruaru, Rodrigo Pinheiro. Caruaru é a terra onde a nossa Governadora Raquel Lyra começou sua trajetória de sucesso na política. Agora, o PSD tem um time de mais de mil Prefeitos em todo o Brasil. Isso, Sr. Presidente, é resultado de um projeto político consistente, sério, comprometido com resultados e, acima de tudo, voltado para a transformação da vida das pessoas. Esse evento realizado em Pernambuco não foi apenas um ato de filiação partidária, mas também a materialização de um projeto de confiança no PSD, um partido comprometido com a gestão pública de qualidade, com responsabilidade fiscal e políticas sociais que realmente façam a diferença. Hoje, venho a esta tribuna, Sr. Presidente, dizer que os pernambucanos terão o apoio de nossa bancada federal, como também apoiamos as nossas lideranças. Eu queria fazer menção especial à filiação da Vice-Governadora de Pernambuco, Priscila Krause, reforço essencial — agora temos no PSD a Raquel Lyra e a Vice-Governadora Priscila Krause — para o projeto que estamos construindo em Pernambuco e no Brasil. Filha do ex-Governador de Pernambuco e ex-Ministro da Fazenda, Gustavo Krause, e de Cléa Borges, Priscila Krause seguiu cedo os passos do pai. Foi Vereadora, Deputada e tem trajetória de trabalho marcada pela seriedade, coerência e dedicação à vida pública. A entrada de Priscila Krause no PSD é parte fundamental do projeto que estamos construindo em Pernambuco e no Brasil. Junto com a Governadora Raquel Lyra, ela formou a primeira chapa de mulheres eleitas no Brasil e em Pernambuco.
15:36 RF	Esse é o resultado do trabalho do nosso time de Deputados, Senadores, Vereadores, Governadores e Prefeitos, políticos de qualidade que trabalham com propósito. A Governadora Raquel Lyra também é um exemplo disso, gestora pública, dedicada, arrumou as contas do Estado, promoveu equilíbrio fiscal e, ao mesmo tempo, acelerou investimentos em áreas sociais estruturantes. Trata-se de crescimento econômico, com inclusão social, sem deixar ninguém para trás. O time de Governadores do PSD, que conta com os meus diletos amigos Ratinho Júnior, Governador do Paraná, e Fábio Mitidieri, Governador de Sergipe e ex-Deputado Federal da nossa bancada, promove políticas estratégicas na região. Raquel Lyra, Ratinho Júnior e Fábio Mitidieri são estrelas relevantes do nosso partido. Trabalho em política é feito de ações e não de slogans; de entregas reais e não de polarizações. Esse é o modelo do PSD. Estamos construindo um caminho de centro responsável, com diálogo em busca de soluções e longe das disputas que só atrapalham o Brasil. Por isso, o PSD se projeta como uma força nacional em expansão e atrás dos melhores quadros do Brasil. Não por acaso, também recebemos, no nosso quadro, nomes como o do ex-Governador Paulo Hartung, em referência à sua boa gestão no Espírito Santo. Sr. Presidente, a construção da política no Brasil passa pelos Municípios, pela transformação das experiências de sucesso locais em políticas nacionais, como fizemos com o fim dos celulares na escola, cuja proposta foi relatada pelo nosso grande Deputado Renan Ferreirinha. Essa já era uma política da Prefeitura do Rio de Janeiro, do nosso grande Prefeito Eduardo Paes. Por isso o PSD investe tanto em seus Prefeitos e Prefeitas. Pernambuco hoje é o símbolo disso, mas em todo o País o PSD vem crescendo com solidez, atraindo quem quer governar com seriedade, eficiência e diálogo. Sob a liderança do Presidente Gilberto Kassab, continuamos investindo na criação de um novo Brasil, com diálogo e bons líderes. Este é o meu registro, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Antonio Brito, do PSD da Bahia, que lidera nossa bancada, composta por 45 Deputados do PSD, sob a presidência de Gilberto Kassab. Tem a palavra o Deputado Flávio Nogueira. O SR. FLÁVIO NOGUEIRA (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no domingo, no último fim de semana, a Oposição — legitimamente, é verdade — fez uma manifestação a favor da anistia, na Avenida Paulista, em São Paulo. Todo mundo sabe que isso é uma encenação, para manter a militância trabalhando, em pé, em busca desse projeto, visando as eleições de 2026. Estavam ali o ex-Presidente da República e sete Governadores. Todos sabem que o ex-Presidente não vai ser candidato. Ali houve uma enrolação, mais uma manobra da massa, dos incautos, das pessoas que não refletem, que não param para pensar que aquilo tudo é encenação. Anistia! Que anistia é essa? Qual foi o crime cometido, já que dizem que não houve crime? É tudo uma incongruência! Trata-se, como eu digo, de uma encenação, somente para manter a militância ativa. Coitados daqueles que vão na onda desses líderes que colocam velhinhas, pessoas na Praça dos Três Poderes para quebrar o Palácio, esta Casa, este Parlamento, os Ministérios, e depois somem e não assumem a sua responsabilidade.
15:40 RF	Todo projeto revolucionário, todo projeto de golpe tem seus líderes. Eles aparecem e assumem, até para que possam defender os mais fracos. Mas não! Os pobres, os incautos, aqueles que estavam aqui sem nem saber o que estavam fazendo... Mas muitos sabiam, e agora são velhos... Agora inventaram a turma do batom! As primeiras revoluções eram as revoluções dos cravos, agora é o golpe do batom. Que coisa! Fazem tudo errado. Lembrem-se de que aqui nesta Casa nós não vamos apoiar a anistia, porque já fomos tolerantes ao longo da história. Muitos foram anistiados no passado, e hoje permanece o DNA golpista. Portanto, não à anistia. Obrigado. Peço que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado. O pedido de V.Exa. será atendido. Tem a palavra o Deputado Delegado Caveira por 1 minuto. Depois, Deputado Gabriel Nunes. O SR. DELEGADO CAVEIRA (Bloco/PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje venho apresentar a esta Casa de Leis bem como a todo o Brasil alguns oficiais de justiça, que são heróis que trabalham por todo o Brasil. Estão aqui comigo Ronaldo Pampolha, do Estado do Pará, o amigo Mário e também o Gustavo Macedo, além de vários outros oficiais de justiça. Hoje nós vamos reparar um grande erro que o Judiciário e o Brasil vêm cometendo há tempos. O Projeto de Lei é o de nº 4.015, de 2023, que fala sobre o risco de vida do oficial de justiça, de juízes e promotores. Só que, nessa seara, o oficial de justiça até então não estava incluído. Quem de fato trabalha nas ruas e enfrenta toda e qualquer mazela, que leva a voz do juiz e a dos promotores, são os oficiais de justiça. Eles são a linha de frente. Então, não há como eles não serem reconhecidos dessa forma. O risco de vida deles é muito maior do que o de qualquer juiz, desembargador ou promotor, pois todos nós sabemos que a maioria deles fica só despachando em gabinetes. Parabéns, oficiais de justiça! Hoje será reparado esse grande erro. (Palmas nas galerias.) O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Enquanto a Deputada Lêda Borges entrega o pronunciamento de 15 minutos e se dirige à tribuna, concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Gabriel Nunes, do PSD do Estado da Bahia. O SR. GABRIEL NUNES (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Venho aqui fazer uma solicitação para que o nosso Presidente Hugo Motta coloque em pauta o PDL 58/2025, que visa justamente restabelecer os níveis de cobertura do Proagro. Os pequenos produtores rurais, em especial os do Semiárido baiano, aquelas pequenas propriedades do Nordeste da Bahia, vêm sofrendo muito, Sr. Presidente, com restrições às garantias que são tão importantes, principalmente nessa região, que sofre muitas vezes com a seca e perde toda a sua plantação. E teremos, inclusive, na próxima sexta-feira, no Município de Adustina, uma audiência pública para debater e reunir diversos pequenos produtores lá da Região Nordeste.
15:44 RF	Fazemos um apelo para que o Ministro Paulo Teixeira também possa se sensibilizar com essa causa tão importante. O Presidente Lula tem como uma das suas pautas justamente o fortalecimento da agricultura familiar, e a agricultura familiar está muito preocupada com as restrições do Proagro. Portanto, fazemos um apelo para que esse PDL possa ser apreciado com brevidade e que o Ministro do Desenvolvimento Agrário também possa analisar, de maneira profunda, esse tema tão importante para o Semiárido baiano, para os pequenos produtores rurais. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Gabriel Nunes. Parabéns pelo pronunciamento de V.Exa. Agora em 2025, no Estado da Bahia, está voltando um cenário que se assemelha a uma grande seca. Nós passamos por uma seca terrível em 2023. Lá no norte da Bahia, onde V.Exa. tem a sua atuação política, Deputado Gabriel Nunes, bem como no sudoeste da Bahia, onde eu moro, realmente a situação está ficando extremamente difícil. Fui ao Município da Matina, nesse final de semana, e a Prefeita falou: "Nós estamos no final do período chuvoso, que não choveu". Ela já tem mais de 150 pedidos de carros-pipa. É uma situação extremamente difícil, mais uma vez, a que está passando o Estado da Bahia. Parabéns pela sua preocupação, Deputado, e espero que o seu pedido seja realmente atendido pelos nossos Ministros, pelo nosso Governador e também pelo Presidente Lula. Obrigado, Deputado Gabriel Nunes. Na fase dos pronunciamentos de 15 minutos, tem a palavra a Deputada Lêda Borges, do PSDB do Estado de Goiás. A SRA. LÊDA BORGES (Bloco/PSDB - GO. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em momentos decisivos da vida pública, há pautas que nos unem, independentemente de bandeiras partidárias ou interesses individuais. A mobilidade urbana no Entorno do Distrito Federal, que é a minha região, é uma dessas pautas. Não se trata apenas de infraestrutura, mas de um compromisso inadiável com o direito de ir e vir de milhares de trabalhadores, estudantes e cidadãos, que enfrentam uma rotina exaustiva para acessar seus empregos e os serviços essenciais em Brasília. Eis que a população do Entorno do Distrito Federal, hoje com mais de um 1,5 milhão de habitantes, há décadas enfrenta dificuldades extremas no transporte público. Para mais de 400 mil trabalhadores e estudantes, as cidades do Entorno se tornaram sinônimo de precariedade na mobilidade urbana, de horas desperdiçadas no trânsito e de um custo desproporcional para chegar ao trabalho ou à escola. Assim, desta tribuna, quero reafirmar um compromisso histórico e fundamental para a mobilidade urbana do Entorno do Distrito Federal e para a qualidade de vida de milhares de brasileiros e goianos, que diariamente enfrentam longas e extenuantes jornadas entre suas residências e seus locais de trabalho. Refiro-me ao projeto do Veículo Leve Sobre Trilhos — VLT entre Brasília, Valparaíso e Luziânia, uma solução inovadora, sustentável e economicamente viável para melhorar a mobilidade e reduzir os impactos do atual modelo de transporte rodoviário.
15:48 RF	Tivemos a honra de presidir uma audiência pública de extrema relevância na Comissão de Desenvolvimento Urbano desta Casa. Representantes dos Governos Federal, Distrital e Estadual, além de especialistas, Prefeitos e Parlamentares, puderam debater profundamente este projeto. Mais do que um debate técnico, testemunhamos um momento de consenso político e institucional inédito. Naquela ocasião, evidenciou-se um consenso suprapartidário e interinstitucional em torno desse projeto. O Governo Federal, o Governo do Distrito Federal e o Governo de Goiás convergiram na compreensão de que o VLT é uma solução viável para melhorar o transporte do Entorno, reduzir congestionamentos e promover qualidade de vida e desenvolvimento econômico na nossa região. Dentre as informações fundamentais apresentadas na audiência, destaco que já existe uma dotação orçamentária de 308 milhões de reais. O transporte ferroviário já possui a estrutura operacional pronta. A integração entre o VLT e o sistema de transporte coletivo do DF está plenamente planejada. Os impactos ambientais do VLT são significativamente menores do que os do transporte rodoviário. O projeto traz uma mudança estrutural no planejamento urbano, descentralizando empregos e serviços e fomentando novas oportunidades de investimento. Com efeito, a grande diferença desta vez é que o VLT não é mais um sonho distante. Ele já está em planejamento concreto e com as engrenagens administrativas em andamento. Além do que, o VLT é um divisor de águas para a mobilidade da Região Metropolitana do Distrito Federal. Ele corrige uma injustiça histórica, pois durante décadas a nossa região sempre foi considerada nem Brasília e nem Goiás, ficando à margem das políticas públicas e sem acesso a investimentos estruturantes. Entretanto, a CBTU, Companhia Brasileira de Trens Urbanos, já conduziu os estudos internos para viabilizar o compartilhamento ferroviário com a VLI, que é a concessionária, e, mais importante, preparou o estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental para garantir que esse modal de transporte seja operacionalmente sustentável. Sr. Presidente, a ferrovia já existe, a estrutura básica já está posta. Agora, Srs. Parlamentares, é uma questão de vontade política e administrativa para transformar esse projeto em realidade. E aqui faço um chamamento aos atores institucionais envolvidos — Governo do Distrito Federal, Governo Federal e Governo de Goiás, e o nosso Congresso Nacional — para que possamos alcançar um resultado no avanço da mobilidade urbana nesta região. Agora é a hora da ação. Estamos na fase da assinatura do COE entre a Companhia Brasileira de Trens Urbanos e a VLI Logística, que é a concessionária, o que será um passo fundamental para a segurança jurídica e a viabilidade operacional da implantação do VLT. Estamos aguardando a vontade política de vários atores para que esse sonho se realize e toda a população do Entorno e da Capital do País seja beneficiada.
15:52 RF	A assinatura do COE garantirá segurança jurídica às operações da CBTU no trecho ferroviário, viabilizando a futura implementação do modal. Portanto, não aceitaremos mais protelações e vaidades entre dois Ministérios, o dos Transportes e o das Cidades. A CBTU é jurisdicionada ao Ministério das Cidades. Nós estamos com orçamento na CBTU, estamos com recurso já destinado ao projeto, e o Ministério dos Transportes não tem nem projeto para o trem elétrico. E eles não são, Sr. Presidente, concorrentes. Quando o projeto do trem elétrico ficar pronto no Ministério dos Transportes, a CBTU pode parar de operar o trem simples, mas que vai transportar mais de 2 mil passageiros por dia. Portanto, senhoras e senhores, estamos diante de um novo capítulo dessa história, uma história de mais de 30 anos de luta. Esta Casa de Leis, Srs. Parlamentares e Sras. Parlamentares, possui diversos servidores, sejam eles terceirizados, nomeados, contratados ou concursados, que moram na minha região, na nossa região, que traz riqueza e mão de obra para Brasília. Se formos ali no Cafezinho, há vários garçons que moram no Entorno. Nos gabinetes, temos vários assessores do Entorno. Se vamos usar o nosso elevador de Parlamentares, temos ali ascensoristas que moram no Entorno do Distrito Federal e que vêm para Brasília com a sua capacidade de trabalho, levantando muitas vezes às 4 horas da manhã, porque, se há um acidente, demoramos mais de 3 horas para percorrer um trajeto de 70 quilômetros, como o de Luziânia a Brasília. Em se falando de Valparaíso, são apenas 30 quilômetros, e gastamos mais de 3 ou 4 horas para chegar ao nosso trabalho e prestar serviços essenciais a Brasília. Estamos diante de um novo capítulo, porque agora temos orçamento, recurso, vontade política. E a CBTU está pronta e preparada, uma companhia brasileiríssima de trens urbanos. Aliás, como já foi dito — eu, como mineira e goiana —, temos a faca, o queijo e ainda a goiabada na mão, Deputado, porque queijo com goiabada é bom demais. O orçamento existe, a CBTU tem know-how para executar e operar esse serviço. Cabe a nós garantir que essa oportunidade não seja desperdiçada.
15:56 RF	Portanto, pela primeira vez, em décadas, o VLT é não apenas um projeto, mas também uma realidade em potência, com rubrica orçamentária definida e consenso institucional consolidado. E esta conquista não aconteceu por acaso, é fruto de mobilização de muitos anos e engajamento de toda uma sociedade que paga um preço altíssimo por morar em uma região atípica, que não pode ser chamada de metropolitana muitas vezes porque está na divisa de um Estado brasileiro com uma unidade, que é a Capital deste País. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, meus colegas, nós temos agora a responsabilidade de garantir que não haja entraves burocráticos ou interesses políticos menores. O VLT não pode mais ser tratado como promessa ou intenção, deve ser uma prioridade absoluta na agenda do Governo e desta Casa. Este é o momento de avançarmos com determinação, de cobrarmos celeridade dos órgãos e garantir os compromissos firmados na audiência pública já consolidada. Eu quero aqui reafirmar meu compromisso como Parlamentar e como moradora do Entorno há 32 anos. Toda a minha vida pública — passei pela vereança, pela Prefeitura, pela Secretaria Estadual e por Secretarias Municipais, por dois mandatos de Deputada Estadual e agora sou Deputada Federal — foi construída no Entorno do Distrito Federal, nesta região de mais de 1 milhão e meio de habitantes, que traz riqueza para Brasília. E Brasília nos deve muito. Brasília nos deve, Deputado, o quadrilátero, que foi doado por um fazendeiro de Luziânia para que aqui se instalasse a Capital do País. Brasília poderia ser uma cidade goiana, porém não o é. Brasília tem uma dívida histórica com a nossa região, porque, por meio dela e das terras goianas, existe Brasília, existe o Congresso Nacional, existe o Governo Federal, existe o povo que vem para cá trabalhar e dar riqueza para a Capital deste País. A população do Entorno já esperou demais. Nós já esperamos muito, Srs. Congressistas, muito, por vaidade, e agora querem empacar esse projeto — vaidade! Ninguém é contra um trem elétrico, mas vai sair daqui a 300 anos. Se pelo trem que está lá com o trilho pronto, com a ferrovia pronta, já faz mais de 30 que nós lutamos, imagine quanto lutaremos por um que nem começo tem! Então, nós pedimos ao Governo Federal e ao Ministério dos Transportes que não causem entraves à CBTU e que a VLI, que é a concessionária, assine o COE, que é uma obrigação da concessionária para que seja explorado o trem de passageiros neste País. Nosso País se esqueceu das nossas ferrovias, Deputada, e, antes de se lembrar delas, quis evoluir para a indústria automobilística. As nossas ferrovias foram esquecidas, deixadas à mercê do transporte de passageiros.
16:00 RF	A Europa, todos os países desenvolvidos utilizam trilhos, utilizam trens, utilizam o meio ferroviário para transportar pessoas. Só o Brasil foi para o carro, para os ônibus e esqueceu suas ferrovias. E está aí o caos. BRT não resolve mais, porque BRT ocupa uma faixa a mais para carro, para ônibus, para veículos, para transporte rodoviário. O povo tem o direito de ir e vir e escolher o modal de transporte. Sr. Presidente, eu gostaria que fosse divulgada minha fala no programa A Voz do Brasil. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Lêda Borges, pelo pronunciamento de V.Exa., que será divulgado no programa A Voz do Brasil. Nós vamos voltar às breves comunicações. Tem a palavra a Deputada Alice Portugal. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Daniel Agrobom. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Delegado Ramagem. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Gilvan da Federal. (Pausa.) Concedo um minuto ao Deputado Bibo Nunes. O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Charles Fernandes. Eu gosto sempre de destacar grandes políticos, políticos que honram seu mandato, que honram sua cidade, seu Estado. Está aqui o Prefeito de uma cidade que trago no meu coração, Portão, que foi reeleito com quase 92% dos votos, um empresário que está lutando pela causa. Eu me orgulho muito de ter, neste Prefeito, o representante do que significa o melhor da política no Rio Grande do Sul. Portanto, nobre Presidente, eu gostaria de destacar para todo o Brasil a presença desta competência, desta seriedade, o Prefeito de Portão, meu grande amigo Kiko — uma honra. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Parabéns, nobre Prefeito! Parabéns, Deputado! Tem a palavra o Deputado Padre João, que falará por 3 minutos. Em seguida, falará o Deputado Antonio Andrade, a Deputada Enfermeira Rejane e o Deputado Valmir Assunção. O SR. PADRE JOÃO (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas Deputadas e Deputados, eu quero desejar boas-vindas aos indígenas de todo o País que participam da 21ª Edição do Acampamento Terra Livre. Esta terra é dos indígenas, sempre foi e deve ser. E eles têm que lutar pelos seus territórios. Infelizmente, muitos povos foram dizimados — dizimados. E ainda é recorrente o assassinato de indígenas que lutam pelo seu território. Hoje, esta Casa se tornou também dos indígenas, que estão reivindicando direitos. Atualmente, nós temos uma Ministra indígena, temos uma Presidente da FUNAI indígena e temos a alegria de ter colegas indígenas neste Parlamento. Eles têm todo o nosso apoio na luta pelos seus territórios, e jamais o marco temporal, que é negar o direito fundamental dos povos originários deste País. Presidente, eu quero também fazer um balanço, de forma rápida, do fim de semana, das agendas do nosso mandato com o mandato do Deputado Estadual Leleco e com o projeto denominado Juntos para Servir. É um mandato de alternância, pois ficamos aqui de terça-feira à quinta-feira, mas, de sexta-feira a domingo, ficamos com o pé na estrada, nas comunidades, comunidades rurais.
16:04 RF	Então, tivemos a alegria de ir ao Município de São Francisco, no norte de Minas, em uma parceria com a Escola Família Agrícola, para entregar uma pá carregadeira. O que venho dizendo para o nosso povo é que temos que substituir essa demanda de trator pela pá carregadeira — uma pá carregadeira, Presidente, exclusiva para fazer barraginhas, segurar água de chuva. Se a cisterna de placas já foi um grande sucesso recolhendo a água do telhado, imaginem a barraginha, que recolhe a água de todo o território, assim recuperando nascentes, perenizando nascentes, evitando erosão. Já temos uma parceria de mais de 4 anos, exitosa também, no Alto Jequitinhonha, na região de Turmalina, que está recuperando todo o Rio Fanado. Estivemos também no Município de Pedras de Maria da Cruz, fortalecendo a luta dos pescadores, dos trabalhadores sindicalizados, e também no de Bonito de Minas, fortalecendo a agricultura familiar, fortalecendo o associativismo e o cooperativismo, empoderando a nossa juventude, as mulheres, dando-lhes perspectiva de trabalho e renda — trabalho e renda. Então, foi um fim de semana exitoso do projeto Juntos para Servir. São dois mandatos, mas uma fusão, e não temos dúvida do quanto, com esse projeto, o alcance é muito maior e a otimização de recurso público também. É junto também com mandatos de Vereadores que conseguimos servir mais e melhor. Essa é a razão de estarmos na política, é a razão do nosso mandato parlamentar. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Deputado Padre João, do PT do Estado de Minas Gerais, agradeço a V.Exa. o pronunciamento, que será divulgado no programa A Voz do Brasil. Tem a palavra agora o Deputado Antonio Andrade. Em seguida, falará a Deputada Enfermeira Rejane. O SR. ANTONIO ANDRADE (Bloco/REPUBLICANOS - TO. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Na última sexta-feira, participei com muita alegria da reinauguração da Associação Vitória dos Bichos, agora clínica veterinária popular, lá no Estado do Tocantins, na cidade de Gurupi. Fui convidado pela minha querida amiga Vereadora Diane da Vitória dos Bichos. A associação nasceu em 2010 e sua atuação tem sido fundamental na promoção do bem-estar animal e no controle populacional responsável de cães e gatos. Graças ao esforço de um grupo de voluntários comprometidos, foi criado o primeiro centro de castrações a preços populares do Tocantins. Desde então, a associação já realizou mais de 11 mil castrações. A associação agora dá mais um passo importante com a inauguração da clínica popular. Essa iniciativa vem ao encontro das necessidades da população, que enfrenta dificuldades financeiras para garantir cuidados básicos aos seus animais. É importante destacar, Sr. Presidente, que todas essas ações são mantidas exclusivamente por iniciativa dos associados, por meio de rifas, bazares, bingos e dos valores arrecadados com as castrações. Esse exemplo de solidariedade e organização comunitária merece o nosso reconhecimento e o nosso apoio.
16:08 RF	Além disso, já garanti para a clínica popular a destinação de uma emenda parlamentar para a aquisição de um veículo que levará o atendimento itinerante a regiões onde o acesso a clínicas veterinárias é limitado. Esse veículo possibilitará um alcance maior, especialmente em locais com grande número de animais abandonados, garantindo um impacto positivo tanto na proteção animal quanto na saúde pública. Quero aqui parabenizar a Associação Vitória dos Bichos, a Vereadora Diane e, é claro, todos os voluntários envolvidos nessa iniciativa extraordinária. O trabalho deles é um exemplo de dedicação e compromisso com a vida e o bem-estar de nossos animais. Espero que possamos unir esforços para apoiar e fortalecer esse tipo de ação, garantindo um futuro mais digno para os animais. Um abraço! Muito obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado. Tem a palavra o Deputado Helder Salomão. O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Charles Fernandes. Quero registrar a presença da Profa. Simone e da Profa. Franciane, lá do Espírito Santo, que estão visitando esta Casa. Elas são lutadoras pela educação pública de qualidade e vieram aqui conhecer um pouco do trabalho que nós realizamos. Obrigado, Franciane, obrigado, Simone, pela presença de vocês aqui, na Câmara dos Deputados, no Plenário Ulysses Guimarães. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. V.Exa. dispõe do tempo de até 3 minutos. A SRA. ENFERMEIRA REJANE (Bloco/PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Presidente, inicialmente quero agradecer os 3 minutos. Eu queria falar hoje sobre o futebol feminino. Enquanto Deputada Estadual, Presidente, eu apresentei três leis referentes ao futebol feminino. Criei a lei do empoderamento do futebol feminino no Rio de Janeiro; criei a Lei Marta, que institui no Estado o Dia do Futebol Feminino. E nós também apresentamos uma lei ao Estado que arrecada meio por cento de todos os jogos realizados no Maracanã para o empoderamento, o crescimento do futebol feminino. Na realidade, isso faz com que o futebol continue sendo um importante meio para promover a igualdade de gênero e a inclusão social. Então, nós precisamos avançar. Ontem houve o jogo do Brasil, das meninas do futebol feminino. Nós, aqui na Casa, estamos pedindo, Presidente e Deputados, que V.Exas. empoderem o futebol feminino com uma pauta importante, que é a criação da frente do futebol feminino, para empoderamento, saúde e igualdade para as mulheres. Todo mundo sabe que o esporte é uma forma de fomentar a saúde. E, como enfermeira que sou, acho que nós precisamos realmente garantir espaço para as mulheres no futebol feminino. Até bem pouco tempo atrás, na década de 40, 50, o futebol era um esporte proibido para as mulheres.
16:12 RF	Então, é preciso muito mais. O desafio é igualar as oportunidades, valorizar as mulheres e visibilizar esse esporte que é fundamental para que as mulheres atinjam os espaços necessários para o seu engrandecimento. Presidente, peço aos Deputados que viabilizem, que assinem a criação dessa Frente Parlamentar em Defesa do Futebol Feminino, e que possamos aqui, na Câmara Federal, garantir legislações que deem visibilidade às mulheres no esporte feminino. Muito obrigada mais uma vez pela oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputada Enfermeira Rejane, pelo pronunciamento de V.Exa. Concedo 1 minuto ao Deputado Danilo Forte. O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, desde o último domingo, a minha cidade de Itapajé está mais triste com a partida de uma grande mulher, uma guerreira. Para V.Exa. ter uma ideia, a Dra. Maria Zélia Mota foi a primeira Deputada Estadual eleita para a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Ela estava muito à frente do seu tempo, quando ainda era um tabu muito forte a participação das mulheres na política. E D. Zélia, tão querida na nossa cidade, tão bem nos representou e abriu exatamente esse caminho para a emancipação feminina e para a participação política crescente das mulheres na política cearense e na política brasileira. Então, à família de D. Zélia Mota as minhas condolências, os meus sentimentos e a saudade eterna daquela que foi uma verdadeira heroína à frente do seu tempo. Que Deus a tenha e receba de braços abertos a Dra. Zélia Mota. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Danilo Forte. Receba os sentimentos da Presidência desta Casa a todos os familiares. Tem a palavra o Deputado Valmir Assunção. Em seguida, ouviremos o Deputado Mauricio Marcon. O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu quero registrar que começou aqui em Brasília o 21º Acampamento Terra Livre, um evento de mobilização dos povos indígenas, que lutam para cumprir a Constituição de 1988. A Constituição de 1988 prevê a demarcação das terras indígenas. Os indígenas querem que se faça essa demarcação. E o que vemos é justamente uma parcela dos fazendeiros se utilizando da força para poder matar, perseguir e assassinar indígenas em todo este País. Nós precisamos seguir a Constituição, cumprir a Constituição Federal. Quando se trata das terras indígenas, dos quilombolas, da reforma agrária, é urgente que se cumpra a Constituição Federal. Eu sei que o Presidente Lula fez muito quando colocou uma indígena na Funai, quando criou o Ministério dos Povos Indígenas, mas precisamos avançar cada vez mais.
16:16 RF	Sr. Presidente, eu também quero registrar aqui o ato dos bolsonaristas que aconteceu no último domingo, com 45 mil pessoas, segundo os levantamentos feitos pela imprensa. Eles disseram que estava chovendo muito, que estava muito frio. E eles alugaram ônibus, deram dinheiro às pessoas, para fazer aquele ato com 45 mil pessoas. O que isso mostrou para nós? Mais um ato fracassado dos bolsonaristas. O que isso mostra para nós? Que o povo brasileiro não aceita anistia. Os bolsonaristas querem anistia não para quem está preso, e sim para os oito que se tornaram réus. Os oito liderados por Bolsonaro que se tornaram réus recentemente estão com medo de ser presos, por isso estão querendo anistia. Se eles têm tanta certeza de que são inocentes, por que querem anistia agora? Estão querendo anistia porque sabem que cometeram crimes e sabem que vão ser presos. O povo brasileiro não aceita anistia. As pesquisas estão aí: só 36% apoiam esse projeto de anistia. A maioria do povo é contra. Nós, aqui na Câmara dos Deputados, temos que seguir a vontade do povo. O povo não aceita anistia. Os Parlamentares aqui não podem aceitar anistia para aqueles que comandaram, dirigiram o plano para assassinar o Presidente Lula, o Ministro Alexandre de Moraes e o Vice-Presidente. Anistia de jeito nenhum, Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Presidente. Tem a palavra o Deputado Mauro Benevides Filho. Em seguida, falará o Deputado Mauricio Marcon. O Deputado Mauro Benevides Filho estava inscrito para falar por 15 minutos, mas vai usar apenas 3 minutos. O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna hoje para dizer ao Brasil e à Câmara dos Deputados que acabo de ser informado que a minha proposta de emenda à Constituição, que devolve ao Congresso Nacional a capacidade de pedir informações ao Banco Central, acabou de atingir o número de assinaturas. Assim, eu vou poder apresentar uma alteração constitucional a todos o País. Para quem não sabe, a lei que dá autonomia ao Banco Central, em seu art. 6º, transformou o Banco Central em uma entidade que ninguém sabe o que é: nem é autarquia, nem é autarquia especial, nem é qualquer órgão de Governo. Eu costumo até brincar com o meu amigo Presidente do Banco Central dizendo que o Banco Central virou um órgão do além, pois ninguém sabe onde ele está inserido. Por consequência disso, hoje, o Congresso Nacional está proibido de pedir informação ao Banco Central do Brasil. Então, essa correção vai ser feita. O Banco Central vai voltar a compor o art. 50 da Constituição Federal, que diz que as Mesas da Câmara e do Senado têm o poder de convidar, de convocar, ou de pedir informações a todos os órgãos do Estado brasileiro, como é o caso do Banco Central, sobretudo a ele, que trata da fiscalização do Sistema Financeiro Nacional e que define a taxa de juros que o Governo Federal paga sobre a sua dívida pública, a Selic. Tivemos agora três aumentos: um, mais um e mais um. E 52 vezes 3 dão 156 bilhões de reais de aumento na despesa financeira.
16:20 RF	Atenção, Brasil! Esta informação precisa dominada pelo povo brasileiro. A dívida pública brasileira aumentou 1 trilhão em 2024 — ou 980 bilhões de reais. Uma parte é variação cambial, uns 30 bilhões; outra parte é déficit primário do Governo Federal; e 952 bilhões são juros da dívida pública brasileira! O Brasil está pagando, Sr. Presidente, a maior taxa de juro real do mundo! Eu estou tirando a Rússia do detalhe porque a Rússia está em guerra. Já concluo, Sr. Presidente. A Argentina, que recentemente deu um calote na dívida pública, paga uma taxa de juro real menor do que paga o Brasil pelo financiamento, pelo pagamento da sua dívida pública. Esses dados precisam ser conhecidos pela população brasileira. Por isso, neste momento importante para a minha vida como Parlamentar, peço o apoio desta Casa para votarmos a reinserção do Banco Central no art. 50 da Constituição Federal, o que vai permitir, vejam só, que o Congresso Nacional, tanto a Mesa da Câmara como a Mesa do Senado — o Parlamentar pede à Mesa da Câmara e ela encaminha —, obtenham qualquer informação, seja da política interna brasileira, seja qualquer outra informação do mundo afora, porque o Banco Central tem acesso a todas elas. Eu lhe agradeço, Sr. Presidente, por este momento e peço a V.Exa. que divulgue o meu pronunciamento nas mídias sociais da Câmara dos Deputados. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Mauro Benevides Filho. Será divulgado em todos os meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil o pronunciamento de V.Exa. Com a palavra o Deputado Alfredo Gaspar. (Pausa.) Com a palavra o Deputado José Medeiros. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Marcon. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Mauricio Marcon, do Podemos do Estado do Rio Grande do Sul. O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Charles Fernandes. Hoje eu quero falar com aquela turma que fez com gosto o "L" e que está levando tudo que dá, principalmente a turma dos Correios. É claro nem todos que trabalham nos Correios cometeram esse erro em sua vida, mas boa parte desses funcionários, como os vídeos mostram em rede social, faziam o "L" com muito gosto, achando que agora a coisa ia, e estão destruídos. Presidente, há mais de 4 anos eu tenho um programa na minha rede social, todos os domingos, chamado Encontro com o Marcon e Família — e família porque agora que a minha esposa está grávida. Lá eu abro espaço para questionamentos do público, afinal eu sou um funcionário público e preciso responder ao povo. Entre os questionamentos que eu recebi no último fim de semana, destaco o da D. Eronésia, Presidente: "Sou aposentada dos Correios. Saí no PDV de 2019 e assinei acordo de ficar com o plano de saúde Postal Saúde. Faz uma semana que todos os funcionários estão sem plano. Ninguém fala nada".
16:24 RF	D. Eronésia, estou aqui para lhe responder. Você tem que agradecer a quem fez o “L”. Os Correios, na época do Governo Bolsonaro, davam lucro, entregavam tudo certinho, você tinha seu plano de saúde. Agora você vai cair no SUS, o mesmo SUS em que o Lula se consulta quando está doente: o Sírio-Libanês. A esse mesmo SUS você vai ter acesso. Quero lembrar, Sr. Presidente, dois dados dos Correios, destruídos por essa organização chefiada por Lula. O primeiro dado é o prejuízo registrado em 2024: 3,2 bilhões de reais de rombo teve a empresa que detém o monopólio da entrega de correspondências no Brasil. E, como se não bastasse deixar os funcionários sem plano de saúde, o Governo vai lá e humilha de vez o funcionário dos Correios, aposentado ou da ativa, que fez o “L” e se ferrou. Foi divulgado pelo Diário do Poder que Gilberto Gil, esse grande artista que não consegue se sustentar com os recursos que ganha com seus shows, será contemplado com 4 milhões de reais de patrocínio dos Correios. Enquanto o Governo deixa seus funcionários sem plano de saúde, Gilberto Gil — que vai aos programas da Globo defender o Lula, que usa o SUS do Sírio-Libanês — seguirá defendendo o Governo com muito afinco. Para essa gente, Sr. Presidente, não bastam os 16 bilhões de reais da Lei Rouanet, eles também exigem dinheiro das estatais. Não bastassem os milhões já usados pelas estatais com a Janja no Janjapalooza, agora também Gilberto Gil está tirando da saúde dos funcionários dos Correios para encher seus bolsos. Façam o “L” e vão se ferrar até o fim! Era isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Mauricio Marcon, pelo pronunciamento de V.Exa. Com a palavra o Deputado Cobalchini. (Pausa.) Com a palavra a Deputada Dandara. (Pausa.) Com a palavra a Deputada Jandira Feghali. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Alexandre Lindenmeyer. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Josivaldo JP. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Zé Neto. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Paulão. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Bohn Gass. O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Charles Fernandes, colegas Deputados, por que o Lula é o melhor Presidente do Brasil? Nós precisaríamos de horas aqui para falar de tantas coisas boas que o Lula fez, mas vou destacar apenas dois fatos, das últimas horas, que mostram por que o Lula é o melhor Presidente do Brasil — o Brasil está feliz com o Lula. “Outra vez a economia vai surpreender”, disse Lula durante o anúncio de um investimento no Brasil de 34 bilhões de reais do Mercado Livre. Sim, uma empresa se instala aqui, amplia seus negócios, confia no Brasil, e vai gerar 14 mil empregos. O Lula esteve lá, porque ganha a confiança de quem quer empreender, e empreender no Brasil. O Lula está oportunizando isso para o mundo com uma política clara, com uma nova política industrial, que nós aprovamos aqui, o programa Nova Indústria Brasil, do nosso Governo do Presidente Lula. Estamos gerando esses empregos e tantos outros. Já geramos 3,7 milhões de novos empregos formais nesses 2 anos.
16:28 RF	Outra notícia importante das últimas horas: Presidente acompanha anúncio de R$ 6,4 bilhões em investimentos em fornecedora do SUS. A empresa Novo Nordisk, que é fornecedora inclusive da insulina, vai investir em sua fábrica no Brasil, o que vai baratear os medicamentos e vai diminuir nossa dependência de importações para a área da saúde. Temos essa produção aqui e geração de emprego. Serão mais 600 novos empregos de alta capacitação e qualificação. Este é o Brasil que está dando certo! Estou falando apenas de duas notícias das últimas horas, notícias importantes que nós podemos dar para o nosso País, notícias que mostram a nossa recuperação, a nossa volta por cima, depois de todo o estrago e destruição que o bolsonarismo e a extrema direita fizeram no Brasil. Nós vivemos outros ares: é união e reconstrução, é o Lula olhando para os Governadores e olhando para os Prefeitos, trabalhando com empresas que podem se instalar aqui, gerar emprego aqui, desenvolver aqui todas as atividades de que o nosso Brasil precisa. Esta é a aposta que precisamos continuar sustentando. É isto que o Parlamento vai fazer, e sem anistia, sem coisas que não interessam ao povo, sem estimular criminosos e impunidade. Não! Isso o povo brasileiro não quer. As pesquisas já estão mostrando que o que o povo quer é crescimento econômico, é distribuição de renda e é o Lula unindo e reconstruindo o nosso País. Eu gostaria, Presidente, que este pronunciamento fosse divulgado nos Anais da Casa. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Bohn Gass. Será colocado em todos os meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil o pronunciamento de V.Exa. Concedo 1 minuto ao Deputado Gilson Daniel. O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho fazer um registro importante. A cidade de Barra de São Francisco tem um prédio bonito da Previdência, mas que não atende as demandas da cidade. O Vereador Borrinha fez recentemente um discurso muito importante sobre as perícias. A Previdência precisa dar uma solução para as perícias. Nós vamos discutir isso na Comissão de Previdência, porque a população de uma cidade grande como Barra de São Francisco está precisando se deslocar para cidades de Minas Gerais como Teófilo Otoni para fazer perícia, pessoas que muitas vezes não têm condições de fazer esse deslocamento, pessoas que têm problemas de saúde. Sr. Presidente, quero acionar o Ministério da Previdência, o Ministro, para que dê uma atenção a Barra de São Francisco e as perícias possam ser feitas na cidade. Isso atende a população de uma importante cidade do interior do Espírito Santo. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Eu vou chamar o Deputado Rodolfo Nogueira, e, em seguida, o Deputado Chico Alencar. Deputado Rodolfo Nogueira, V.Exa. dispõe de 3 minutos. O SR. RODOLFO NOGUEIRA (Bloco/PL - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na Comissão de Administração e Serviço Público, nós aprovamos um requerimento para tratarmos da malha ferroviária no Brasil.
16:32 RF	O Brasil é um país continental, tem a quinta maior extensão territorial do mundo, e, vejam os senhores, o Brasil não tem um planejamento estratégico para a utilização, o fortalecimento e a expansão dos principais modais de transporte do País. O Brasil depende majoritariamente do transporte rodoviário, e isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, compromete muito inclusive a segurança nacional. Não é só o setor produtivo, a produção do nosso País que tem prejuízo com essa dependência de um único modal, mas toda a cadeia de estrutura de desenvolvimento do País padece. Os senhores vejam que, na época do Império, foi feito um desenho da malha ferroviária no Brasil para este país continental. Depois vieram os Governos da República, e, principalmente da década de 70 para cá, esse modal tão importante para o País sofreu duros golpes: em 1972 e no Governo do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso. A partir daí, não houve um investimento, não houve um planejamento de expansão do modal ferroviário. Na Comissão de Administração e Serviço Público nós trabalharemos essa questão pensando o Brasil para as próximas gerações. O Brasil tem capacidade produtiva. O Brasil tem condição de ocupar os primeiros lugares do mundo em desenvolvimento, em crescimento da economia para a geração de emprego, que é a melhor ferramenta para se combater a pobreza. Infraestrutura é de fundamental importância. Então, na Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados nós trabalharemos essa questão. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Deputado Chico Alencar, V.Exa. tem 3 minutos. O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Charles Fernandes. Colegas de representação, esperamos sinceramente que hoje não percamos tempo com o legítimo direito regimental de obstrução, até porque na pauta está aquilo que todos os Líderes prometemos, creio que 3 semanas atrás, que é discutir e aprovar o Projeto de Lei nº 4.015, de 2023, dos oficiais de Justiça, dos defensores da Justiça. O Parlamento é o lugar da palavra empenhada. Quando ela falha, o Parlamento se apequena. Essa luta de alguns aqui, minoritários neste caso, pela anistia é fora de tempo e lugar. Aliás, pesquisa Datafolha de hoje mostra que 56% da população é contra a anistia para golpistas. Por que eu digo que ela é fora de lugar? Porque a história das anistias no Brasil — desculpem-me usar meu lugar de velho professor de história para dizer isto — é a história da incidência política, inclusive indultos presidenciais, sobre fatos consumados, examinados, julgados, perfeitamente decantados. Aqui, não, o que se pretendia — vou usar o verbo no passado — era uma anistia para algo que ainda está sendo apurado, algo que tem, para usar a expressão da moda, pelo menos duas camadas: a massa que veio aqui no 8 de janeiro para aqueles episódios que todos, inclusive os advogados dos réus do núcleo crucial da trama golpista, repudiam; e, de outro lado, a cúpula que tramou "palacianamente", nos quartéis, para inviabilizar o Governo Lula, para impedir a sua posse até, se possível. Não deu certo. Perderam.
16:36 RF	Agora, então, é importante reconhecer que essa proposta está fora de lugar. Nós temos muito que discutir e votar aqui, além do PL 4.015/2023, como a PEC da Segurança Pública, que está chegando, como a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais por mês e a taxação dos super-ricos, como o exame da inteligência artificial, enfim, uma série de matérias que temos que aprofundar no Legislativo em termos de pauta propositiva, para que a sociedade nos perceba como úteis, para aproximarmos a praça dos palácios, inclusive do Congresso Nacional. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Rodrigo da Zaeli, do Mato Grosso. O SR. RODRIGO DA ZAELI (Bloco/PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho justamente homenagear o nosso Mato Grosso. Em 1719 estava sendo fundada, no dia 8 de abril, a capital do Mato Grosso, Cuiabá. Cuiabá, cidade calorosa, de povo acolhedor, hoje comemora 306 anos, 3 séculos de história no nosso querido Mato Grosso, cidade onde se come um bom peixe, onde se dança um bom rasqueado, cidade que tem um bom time de futebol. Com muito carinho estamos neste Plenário parabenizando todo o povo cuiabano, que luta e tem a felicidade de ter um Prefeito que era Deputado desta Casa até pouco tempo atrás. Parabenizo o ex-Deputado Abilio Brunini, hoje Prefeito de Cuiabá. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Com a palavra o Deputado Alfredo Gaspar, por 1 minuto. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Alberto Fraga, por 1 minuto. O SR. ALBERTO FRAGA (Bloco/PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje o Governo anuncia que vai mandar a PEC da Segurança Pública para cá. Eu li a PEC e lamento dizer que não vi ali nada que preste. Ela não tem uma medida sequer que venha combater as organizações criminosas do nosso País. O que se percebe nessa PEC é uma centralização de poder no Governo Federal. Eu acho que a Polícia Rodoviária Federal não vai aceitar ser chamada de "Polícia Viária". E por vai. A grande verdade é que a montanha rugiu, rugiu e pariu um rato. A emenda constitucional não serve para nada. Fala do Susp, que é uma lei federal. É só aplicar o que está previsto no Susp. Então, lamentavelmente, eu tenho que dizer que a nossa frente vai ficar contra essa emenda constitucional, que não tem nada de novo, nada que possa ajudar o povo brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Com a palavra o Deputado Weliton Prado, por 1 minuto.
16:40 RF	O SR. WELITON PRADO (SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Hoje é o Dia Mundial de Combate ao Câncer, e o melhor remédio para combatê-lo é a prevenção. Eu sempre digo que câncer quem procura acha e quem acha se trata e cura. O câncer tem cura. As nossas carretas de prevenção estão indo de cidade em cidade. Só em Cabeceira Grande, vão realizar mais de mil exames. As carretas vão estar nesta semana também em Lagoa Formosa. O Instituto de Prevenção Júlia do Prado vai comemorar agora 1 ano, e já realizou milhares de procedimentos, fez mais de 30 mil atendimentos. Inauguramos o centro de prevenção ao câncer em Unaí, e temos o Instituto de Oncologia Santa Casa BH e a Carreta da Família da Santa Casa BH. Temos vários parceiros nesse trabalho. Está aqui o Vereador Fabiano da Saúde, de Araçuaí, que faz um trabalho belíssimo. Em BH temos a casa de apoio. A pedido do Fabiano, nós destinamos 1 milhão de reais para aquisição de um ônibus para fazer o transporte, com dignidade, dos pacientes oncológicos. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Weliton Prado. Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone, por 1 minuto. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Eu quero, respeitosamente, discordar dos colegas que me antecederam sobre a PEC da Segurança Pública. Ao contrário das medidas que têm sido tomadas há décadas, como aumento de pena e criação de novo tipo penal, e acabam inclusive com a dosimetria do Código Penal, sem que isso sirva para nada, a PEC, que vai ser aperfeiçoada por este Congresso, propõe medidas estruturantes. A União passa a ter um papel no Sistema Único de Segurança Pública que hoje não está claro, e não para ferir a autonomia dos Estados — isso está bem explícito na PEC —, mas para ajudar na integração entre as polícias. Passamos a ter corregedoria e ouvidoria independente. Passamos a ter na Constituição os fundos penitenciários de segurança pública. Temos a regulamentação do uso progressivo da força e uma série de medidas, por exemplo, de reorganização do papel da própria Polícia Federal, para atuação em crimes ambientais. Colegas, eu acho que precisamos encarar essa PEC com a responsabilidade que o Brasil exige, fugir do populismo penal e apresentar um texto que de fato atenda às demandas de segurança ansiadas pelo povo. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada. Com a palavra o Deputado Reinhold Stephanes. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Alfredinho. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Lucas Redecker. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Ricardo Maia. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Adilson Barroso. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Coronel Meira. O SR. CORONEL MEIRA (Bloco/PL - PE. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Brasil. Boa tarde, meu Pernambuco! Boa tarde, família de oficiais e oficialas de Justiça de todo o Brasil. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados Federais, o Projeto de Lei nº 4.015, de 2023, está na pauta da sessão de hoje, graças a Deus! É importante que cada um de nós tenha plena consciência de que está em discussão o reconhecimento oficial de que o trabalho dos oficiais de Justiça envolve risco real, constante e direto à integridade física desses profissionais.
16:44 RF	Falar sobre esse projeto é falar sobre a coerência e a necessidade de alinharmos o que está escrito na lei com aquilo que acontece todos os dias na vida real do exercício da função pública. Oficiais de justiça não são apenas servidores cumprindo tarefas burocráticas. Eles são executores diretos das ordens judiciais, atuando fora do ambiente controlado, longe da proteção institucional que muitos cargos ainda oferecem. Eles não estão restritos às salas, aos gabinetes com ar-condicionado ou às audiências públicas. Eles vão aonde o conflito está acontecendo, entram em áreas sob tensão, zonas de violência, ambientes instáveis, e atuam sozinhos. Brasil, eles atuam sozinhos, com riscos reais, sem aparatos de segurança. (Palmas nas galerias.) Esses riscos não são eventuais, são permanentes, e fazem parte de suas funções. Não se trata aqui de uma medida simbólica ou de valorização retórica. Estamos falando de algo muito objetivo: o reconhecimento legal de que a atividade exercida por esses profissionais envolve risco à integridade física. E é isso que o PL 4.015/2023 propõe. Portanto, ele precisa ser aprovado hoje, aqui nesta sessão, nesta tarde, que vai ficar escrita na história da Casa e na história de todos os oficiais e oficialas de justiça do Brasil. (Palmas nas galerias.) A extensão desse reconhecimento aos Defensores Públicos também é uma medida de responsabilidade. Embora estejam em contextos diferentes, esses profissionais atuam em ambientes de vulnerabilidade social, onde, muitas vezes, o simples exercício da função provoca reações hostis. O Estado não pode seguir contando com a coragem desses servidores enquanto ignora as condições às quais eles estão submetidos. Reconhecer o risco é o primeiro passo para protegê-los. (Palmas nas galerias.) Esta é uma forma de garantir o funcionamento... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Peço que conclua, Deputado. O SR. CORONEL MEIRA (Bloco/PL - PE) - Por isso peço que, nesta sessão, com responsabilidade e respeito, possamos aprovar o PL 4.015. Eu quero aqui lembrar que esse projeto não acarreta nenhum impacto financeiro. Agradeço à Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil — Afojebra, com Mário Medeiros Neto; à Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais — Fenassojaf, com Mariana Liria; à Federação das Entidades Sindicais de Oficiais de Justiça do Brasil — Fesojus, com João Batista Fernandes de Sousa; e a todos os oficiais e oficialas de justiça... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Conclua, Deputado. O SR. CORONEL MEIRA (Bloco/PL - PE) - E o grande motivo é a união total dos oficiais de justiça, federais, estaduais, associações, enfim, todos unidos. Assim, a gente vai conseguir avançar e conseguir muito mais conquistas para todos vocês. Muito obrigado pela confiança nesta Casa, na Câmara Federal. Agradeço também a todos os Deputados Federais que estão apoiando os oficiais de justiça. (Palmas nas galerias.)
16:48 RF	O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Tem a palavra o Deputado Márcio Jerry. O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA. Sem revisão do orador.) - Presidente, boa tarde. Boa tarde, colegas Parlamentares aqui presentes, os que nos assistem pelas redes sociais da Casa, muito especialmente os que estão conosco hoje na galeria da Câmara dos Deputados — bem-vindos, bem-vindas —, é muito importante a presença de vocês aqui, ainda mais no momento em que a gente retoma esta proposição tão importante o PL 4.015/2023. Com certeza, nós vamos avançar neste debate hoje e fazer a incorporação dos defensores públicos e das defensoras públicas do nosso País nas carreiras da Justiça, por razão, por necessidade comprovada. Presidente Charles, de fato é de extrema importância, pelo aperfeiçoamento que traz, este projeto de lei. (Palmas nas galerias.) Presidente, gostaria de também acrescer um tema de muita importância para o momento. Nós temos manifestações claras, inequívocas, até atestadas em pesquisas agora, de que o povo brasileiro não quer de maneira alguma assegurar a anistia para quem atentou contra a democracia, para quem invadiu o Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal, o Palácio do Planalto. Nós precisamos é fazer com que se consolide a democracia brasileira. E, neste momento, qualquer debate sobre anistia para quem atentou contra a democracia é, na verdade, querer reeditar os termos daquele golpe que a história já condenou. Quero neste momento também me solidarizar com o nosso Presidente Hugo Motta e desagravá-lo, S.Exa. que foi objeto de críticas absurdas em um ato realizado, no domingo último, em São Paulo. Aliás, para responder àquelas acusações, um membro do próprio PL chamou aquele orador lá de "apenas um falastrão". O Presidente Hugo Motta, com muita capacidade, tem conduzido os trabalhos da Câmara, sabendo que, como Presidente desta Casa, ele é um guardião permanente da democracia brasileira. O que nós precisamos, Presidente, é debater temas que o Brasil quer debater. Os Prefeitos e as Prefeitas do Brasil inteiro, por exemplo, querem debater a PEC 66, e nós vamos enfrentar esse debate aqui para resolver essa questão do endividamento dos Municípios. Nós precisamos discutir aqui a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até 5 mil reais. Esta, sim, é uma medida de interesse nacional. Nós precisamos debater e enfrentar aqui o tema da segurança pública, para o qual, em boa hora, o Governo apresenta uma proposta dialogada, convergente, que faz com que a gente tenha instrumentos eficazes para assegurar tranquilidade a todo o País. Precisamos enfrentar o debate da inteligência artificial, para o qual o Presidente Hugo Motta também já constituiu Comissão Especial. O Plano Nacional de Educação é outro tema fundamental que precisamos debater nesta Casa. O Líder do Governo, o Deputado José Guimarães, há pouco apresentou um elenco de dez pontos importantes para o debate no Congresso Nacional, para o debate nesta Casa, temas que são fundamentais para o nosso Brasil. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Tem a palavra o Deputado Adilson Barroso. Em seguida, vai falar o Deputado Giovani Cherini e o Deputado Pompeo de Mattos. O SR. ADILSON BARROSO (Bloco/PL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu quero fazer este discurso na tribuna até porque é bom para que o Governo do Brasil, o Presidente do Brasil aprenda a administrar, como faz bem o Presidente que vou citar aqui. Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas e todos que estão me ouvindo, eu venho aqui elogiar um Presidente da República, porque ele tem talento, tem habilidade e no momento é um dos mais democráticos do mundo, um verdadeiro patriota. Eu quero parabenizar o Presidente Donald Trump pela condução dos Estados Unidos.
16:52 RF	O Presidente Donald Trump, sem dúvida, é o melhor Presidente de um país no mundo. Além de ser um grande administrador, neste momento faz uma articulação para acabar com as guerras. Antes de tomar posse, acabou com a guerra do Hamas em Israel e, neste momento, está trabalhando para acabar com a guerra na Ucrânia. O Presidente Donald Trump não é só um grande líder, é um verdadeiro patriota. Ele trabalha para defender a sua nação e não a nação dos outros. Todos sabem que o Presidente Donald Trump, com suas medidas econômicas, já conseguiu trazer para os Estados Unidos investimentos que atingiram mais de 10 trilhões. Esse é um verdadeiro patriota, não o Presidente aqui do Brasil, que vai investir na Venezuela, vai investir em Cuba, vai investir na África, vai investir no mundo, que se esquece do nosso País, se esquece de que continuam aqui 70% de pessoas desempregadas, que recebem bolsas, que precisam de ajudas especiais, etc. Então, o Presidente Donald Trump é realmente um cara para a gente seguir e fazer igual aqui no nosso País, defendendo verdadeiramente a nossa Pátria. Para falar a verdade, meus colegas, o Presidente Donald Trump merece ganhar o Nobel da Paz. É o Presidente que realmente defende o seu povo. Por isso, mais uma vez, parabenizo-o. Aliás, não só a ele, mas também a outro superlíder da América do Sul, um homem honesto, o ex-Presidente Jair Bolsonaro. Esse homem também é um gigante em administrar e é um verdadeiro patriota. Esteve na Presidência do Brasil e não a usou para perseguir os seus opositores nem fazer vingança contra ninguém. Então, parabenizo... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Peço que conclua, Deputado. O SR. ADILSON BARROSO (Bloco/PL - SP) - Parabenizo o Presidente Donald Trump e parabenizo o nosso sempre Presidente Jair Messias Bolsonaro, que também merece ganhar o Nobel da Paz. Presidente, eu peço a V.Exa., se possível, que autorize a divulgação deste discurso nas mídias sociais da Casa e no programa A Voz do Brasil. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Será atendido o pedido de V.Exa. Enquanto o Deputado Giovani Cherini se dirige à tribuna, tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Joseildo Ramos. O SR. JOSEILDO RAMOS (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, tenho aqui três informações que podem agradar a todos os gostos; eu falo de três pesquisas do Datafolha. Primeira, que saiu no sábado passado, dia 5 de abril, em que Lula ganharia a disputa pela presidência se ela fosse agora, inclusive se o inominável e inelegível estivesse concorrendo. Segunda, pesquisa Datafolha, de 7 de abril, aponta que 54% dos entrevistados se posicionaram contra a anistia.
16:56 RF	Terceira, pesquisa Datafolha de hoje traz informação de grande relevância, considerando os acontecimentos da trama golpista... (Desligamento do microfone.) É isso que o povo brasileiro diz. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Tem a palavra o Deputado Bohn Gass, por 1 minuto. O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero aproveitar este minuto para falar da minha cidade, o Município de Santo Cristo, onde os professores da Universidade Regional organizaram o livro Dimensão social do território: olhares, registros e reflexões sobre Santo Cristo/RS. A ideia é o território ter um planejamento, pensar em um desenvolvimento, respeitando a diversidade, a pluralidade, mas com metas, objetivos e ação conjunta para desenvolver bem a região. Eu posso dizer com orgulho que essa é uma homenagem que eu quero prestar ao meu Município, porque nós atuamos como território, convergindo esforços para bem desenvolver Santo Cristo. Eu tive a honra de também neste livro ter desenvolvido um capítulo em que falo desta história do resgate educacional, voltado à nossa realidade. Então, parabéns à nossa terra de Santo Cristo! Parabéns aos organizadores deste livro! E Santo Cristo, sim, fica na história. Dimensão social do território: olhares, registros e reflexões sobre Santo Cristo/RS, de Edemar Rotta, Milton César Gerhardt, Carina Zuppa e Vinicius Tiago Schmitt. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Com a palavra o Deputado Giovani Cherini. Em seguida, darei 1 minuto a V.Exa., Deputado Neto Carletto. O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, no dia 1º de abril, Brasília amanheceu cheia de fake news. Aliás, gastando milhões, o desgoverno Lula faz outdoors e os coloca na Esplanada dos Ministérios. Um deles: "Um estádio de futebol lotado saindo da rota da fome". Todo mundo sabe, é só andar pelo Brasil, a quantidade de pessoas que está passando fome nas ruas deste País. Outro: "Pé-de-Meia para 4 milhões de jovens". Ministro do TCU vê indícios de corrupção e bloqueia 6 bilhões de reais do Programa Pé-de-Meia. "Brasil volta ao topo da décima economia." Fake news, o Brasil já foi a terceira economia do mundo. Outra fake news: "Desmatamento da Amazônia caiu pela metade". Pelo contrário, aumentaram em dobro as queimadas na Amazônia. "Menor desemprego dos últimos 12 anos." Pois é, temos que abrir uma CPI aqui nesta Casa para mostrar que o IBGE está comprado, que o IBGE é uma extensão do regime petista para dizer o que o Governo quer. "Maior crescimento do salário mínimo nos últimos 6 anos." Falsa notícia sobre o salário mínimo. "Mais de 1,2 milhão de moradias contratadas." Fake news, até hoje os gaúchos não receberam as casas prometidas. Mais uma fake news: "Recorde de turistas estrangeiros no Brasil, mais do que na Copa e nas Olimpíadas". É claro, a Copa e as Olimpíadas tiveram bilhões de escândalos do regime petista. Outra: "Investimento recorde no agro e na agricultura familiar". Fake news, não há dinheiro para o agricultor plantar, e onde ele vai buscar recursos é a um juro exorbitante.
17:00 RF	Ao mesmo tempo, o Presidente Bolsonaro colocou na Paulista, domingo — é bom dizer, eu contei —, no mínimo 700 mil pessoas, ou no máximo 1 milhão de pessoas. Infelizmente, a USP faz um desserviço à Nação brasileira, aliás, faz parte do regime petista, dizendo que havia 50 mil pessoas lá em São Paulo. Bolsonaro está vivo! Quanto mais batem na Direita, quanto mais batem em Bolsonaro, mais a Direita cresce no Brasil! Esperem, em 2026, vocês vão ver quantos Deputados estarão aqui neste plenário, porque a população brasileira vai fazer uma limpa desse esquerdismo desenfreado, que persegue e tenta proibir que a Direita tenha liberdade. Obrigado. (Durante o discurso do Sr. Giovani Cherini, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hugo Motta, Presidente.) O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Com a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Hugo Motta. Presidente, nós, na Casa, temos uma frente parlamentar em que estamos chamando à responsabilidade para lutar pela duplicação da BR-290. Já se vão 3, 4 anos nesta luta. Eu estive, na semana passada, com o Dr. Fabricio, Diretor-Geral do DNIT, e com o Dr. Hiratan, Superintendente do DNIT no Rio Grande do Sul, para que nós possamos ter a compreensão da evolução do processo da duplicação da BR-290. Há quatro trechos licitados. O primeiro trecho é de Eldorado do Sul até a divisa com Arroio dos Ratos; há outro trecho de Arroio dos Ratos até próximo a Butiá; o terceiro trecho, de Butiá até próximo a Minas do Leão; e o quarto trecho em Pantano Grande. O primeiro e o segundo trechos, lamentavelmente, estão parados. As duas empresas responsáveis — Toniolo Busnello e Bolognesi — não estão operando. Inclusive, os contratos estão sendo questionados pela Procuradoria do DNIT, e corre-se o risco de eles serem suspensos, de não serem convalidados. O terceiro e o quarto trechos, de Butiá até Pantano e o trecho de Pantano, esses dois trechos estão em franco andamento, de maneira acelerada, andando e andando bem. A expectativa é de que essas duas empresas, que não estão tocando o primeiro e o segundo trechos, se não mostrarem capacidade, sejam afastadas, assumindo o primeiro e o segundo trechos a mesma empresa que está tocando o terceiro e o quarto trechos, qual seja, a empresa Trier. Depois disso, nós temos o trecho seguinte, que vai de Pantano a Cachoeira do Sul, São Sepé, São Gabriel, Rosário do Sul, Alegrete, do nosso Deputado Afonso Motta, até Uruguaiana. Todo esse trecho, desde Pantano a Uruguaiana, está em estudo técnico, que começou em novembro de 2024. Não há ainda projeto. É importante que se diga isso.
17:04 RF	E nós vamos lutar para que o primeiro trecho seja retomado em Eldorado; o segundo, em Arroio dos Ratos; o terceiro, entre Butiá e Minas do Leão; o quarto trecho seja concluído em Pantano, e que chegue a Uruguaiana. Esse é o objetivo, Presidente, para nós concluirmos a duplicação da BR-290, que é uma das obras mais importantes para o Rio Grande, porque é o corredor do Mercosul. E eu, que sou Parlamentar do Parlamento do Mercosul — Parlasul, sei a importância da BR-290 para o Brasil, mas especialmente para o Rio Grande, para a Argentina, para o Uruguai, para o Mercosul. É fundamental para o transporte, produção de alimentos, turismo, enfim, tudo o que significa a BR-290. Obrigado. ORDEM DO DIA O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A lista de presença registra o comparecimento de 349 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados. Passa-se à Ordem do Dia. Sobre a mesa Requerimento de Urgência nº 1.292, de 2025. Senhor Presidente, Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 769, de 2024, de autoria do Supremo Tribunal Federal, que dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal. Sala das Sessões, em 07 de abril de 2025. Deputado Gilberto Abramo Líder do Republicanos Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Gilberto Abramo. (Pausa.) Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas de representação, eu espero que não olhemos um projeto originário do Supremo Tribunal Federal com fígado, humor e divergência que muitos têm em relação a decisões do Supremo. Nós entendemos que é um projeto funcional, organizativo e, portanto, necessário. Eu venho aqui com todos os detalhes dessa reestruturação, com a afirmação de que isso não onera os cofres públicos, o que nos leva a poder continuar a cobrar dos Poderes da República, inclusive do Judiciário, a necessária transparência. A tal austeridade, que, em geral, recai sobre o nosso povo, sobre a nossa população, para, inclusive, reduzir a possibilidade de políticas públicas para as maiorias, quase sempre é esquecida — a austeridade — pela cúpula dos Poderes, notadamente, vamos reconhecer, pelo Poder Judiciário, que tem, sim, nas suas diferentes instâncias de cúpula, supersalários, ganhos adicionais, muitas mordomias até.
17:08 RF	A transparência é um valor irrenunciável da República. Aliás, Norberto Bobbio, que foi Senador lá na Itália, dizia que a democracia é o regime da transparência e nela não pode haver qualquer segredo. Essa proposta que o Supremo nos manda, de reestruturação funcional, de suprimento de carências, tem que redundar em benefício para a população, em celeridade nos processos, é claro, garantidos todos os trâmites, todas as devidas etapas legais de serviço à população. A Justiça, como muitas vezes o próprio Legislativo, do qual fazemos parte, vive uma distância muito grande da população. Tudo que servir para modernizar, agilizar e aproximar da população as decisões desse importantíssimo Poder da República, independente dos outros, com quem devemos cultivar harmonia sem elidir as divergências e as diferenças, é muitíssimo importante. Portanto, para o melhor funcionamento do Supremo, o nosso encaminhamento é favorável, lembrando que nós iremos cobrar sempre transparência e agilidade. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar contrariamente ao requerimento, tem a palavra o Deputado Lucas Redecker. O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero saudar V.Exa. e dizer que esse projeto é um verdadeiro absurdo. O Supremo Tribunal Federal cria 160 funções gratificadas, chegando a quase 3.300 reais cada uma, para funcionários que ganham até 22.300 reais por mês. Diz que esse aumento é para tornar atrativo o trabalho nos gabinetes e que é justificado pela exaustão dos funcionários. Vá empreender no Brasil para ver o que é exaustão! Eles trabalham mais de 20 horas por dia. Vá pegar no cabo de uma enxada para ver o que é exaustão! Nós estamos tratando aqui de, em média, quatorze gratificações para o gabinete de cada Ministro. Cada Ministro vai poder dar quase 3.500 reais para cada funcionário. Há quatorze funcionários por gabinete, e são onze os Ministros do STF. Isso é um verdadeiro absurdo. Parece que está sobrando dinheiro para o STF, porque agora o orçamento do STF, deste ano de 2025, vai ser de 954 milhões de reais. Matéria do Poder360 diz o seguinte: "STF custou 39% mais que a realeza britânica em 2024". Apenas o STF custou 40% mais que a família real britânica. Esse é o custo do STF no Brasil. Agora, é evidente que, se o STF quiser diminuir a sua exaustão, o seu trabalho, basta cumprir apenas a sua função. Que ele pare de legislar, que ele pare de investigar, e apenas julgue. Essa é a função do STF no Brasil. Nós não podemos aqui aumentar gratificação para mais quatorze pessoas nos gabinetes de cada Ministro — em cada gabinete de Ministro, quatorze pessoas —, para que eles continuem legislando no lugar desta Casa. Muitas vezes há pautas que são inconstitucionais, que nós aprovamos aqui no debate, que passam pelas Comissões, e, quando chegam lá, com a caneta de um Ministro apenas, eles derrubam tudo, dizendo que eles têm o grande poder, principalmente legislando no nosso lugar.
17:12 RF	Por isso, eu encaminho contra a criação dessas gratificações e peço que todos os Parlamentares encaminhem contra também, para que nós não possamos aprovar esse absurdo aqui no Parlamento brasileiro. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Orientação de bancada. Como vota o PL? (Pausa.) Como vota a Federação do PT, PCdoB e PV? (Pausa.) O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - O PL, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PL? O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós votamos "sim", mas queremos registrar que a nossa grande missão é a anistia. Eu votei em V.Exa. para a Presidência da Câmara, e nós não queremos que V.Exa. seja o nosso torcedor, queremos que V.Exa. seja o nosso Presidente. E, como Presidente, queremos que V.Exa. coloque aqui neste plenário em votação a anistia, porque há muita injustiça, pessoas idosas, mulheres que nunca cometeram um crime e estão presas. Por isso, a anistia é fundamental neste momento. Nós votamos "sim". Porém, a gente não se compromete com o mérito dessa questão. Queremos anistia já! O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos. Está iniciada a votação. Como vota o PT, Deputada Maria do Rosário? A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT vota "sim" à urgência, Sr. Presidente. Consideramos que estamos cumprindo, com isso, a responsabilidade com o Brasil. O País não pode parar por interesses privados menores. O País precisa que haja andamento nas matérias que são importantes. A matéria aqui proposta atualiza o quadro de servidores do Supremo Tribunal Federal. E nós concordamos que o mais importante para as instituições é inclusive a garantia do seu funcionamento. Não nos surpreende que exista uma obstrução, é figura regimental. O que não pode haver é tentativa de destruição e fechamento do Parlamento. Golpe jamais! Democracia sempre! E nós ainda queremos ver, nesta sessão, votada a matéria que garante direitos aos oficiais de justiça, defensores e AGU. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o União Brasil? (Pausa.) Como vota o PP, o Progressistas? (Pausa.) Como vota o Republicanos? (Pausa.) Como vota o PSD? (Pausa.) Como vota o MDB, Deputado Hildo Rocha? O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB, Sr. Presidente, vai orientar "sim", tendo em vista que essa matéria já está desde o ano passado aqui. Há necessidade do pleno funcionamento de uma Corte judiciária, não importa a divergência que exista entre políticos e membros do Supremo Tribunal Federal.
17:16 RF	Não é punindo a instituição que nós vamos resolver o problema. Resolveremos o problema se nós soubermos escolher bem os Ministros das Cortes judiciárias, e isso é competência do Senado Federal. E também ao Senado Federal cabe tirar aquele Ministro que não está cumprindo corretamente a sua função. Não vamos misturar as coisas. Uma é a instituição Supremo Tribunal Federal, que precisa funcionar e dar resposta e direito ao cidadão brasileiro. Portanto, o MDB vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PDT, Deputado Afonso Motta? O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT é a favor da urgência e também tem a expectativa de votar, na sessão de hoje, a matéria que garante o reconhecimento de risco para os oficiais de justiça e defensores públicos. Muito obrigado, Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.) Como vota o PSB, Deputado Pedro Campos? O SR. PEDRO CAMPOS (Bloco/PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB vota "sim" à urgência, entendendo que é importante essa reestruturação dentro das funções administrativas do Supremo Tribunal Federal. O SR. NIKOLAS FERREIRA (Bloco/PL - MG) - A Minoria, Presidente. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, o NOVO. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Podemos? (Pausa.) Como vota o PSOL? A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL orienta "sim" a essa urgência. Nós já acabamos de aprovar também o mérito desse projeto na Comissão de Administração e Serviço Público. Nós precisamos fortalecer o nosso sistema de justiça, e, por isso, peço também, Presidente, que hoje a gente possa votar o Projeto de Lei nº 4.015, de 2023, que vai garantir a proteção aos oficiais de justiça, aos defensores públicos, que exercem na ponta o trabalho de acesso à Justiça. (Palmas.) Então, vamos votar "sim" a essa urgência e votar "sim" também ao PL 4.015, estendendo proteção aos oficiais de justiça e defensores públicos, para que a gente tenha a valorização de quem realiza a justiça. O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, o PL muda para "não". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O PL muda a orientação para "não". Como vota o Podemos, Deputado Dr. Victor Linhalis? O SR. DR. VICTOR LINHALIS (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta "sim" à bancada, pelo fortalecimento da Justiça brasileira, trazendo mais equidade e acesso à Justiça, que é um direito constitucional. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Avante? (Pausa.) Como vota o Solidariedade? (Pausa.) Como vota o PRD? (Pausa.) Como vota o Partido Novo? O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é quase unanimidade que um dos grandes problemas do Brasil é o Supremo Tribunal Federal e o Poder Judiciário. Acham que colocar mais dinheiro vai funcionar? É botar água em mangueira furada. É terrível! Estão criando 160 cargos a mais para um órgão que muitos criticam. O impacto é de mais de 7 milhões de reais! E aí os Parlamentares que dizem criticar o Supremo vão dar mais cargos, ou seja, mais munição, mais tanque, mais estrutura para um órgão que já é o mais caro do mundo, custa 1,5% do PIB! Para quê? E a lei não cobra nenhum incentivo, não cobra nenhuma contrapartida. Acha que o Judiciário agora, sim, vai funcionar melhor. Agora o Supremo vai corresponder às expectativas do brasileiro. Confia! Pare com isso!
17:20 RF	A orientação é "não". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Maioria? (Pausa.) Como vota a Minoria? (Pausa.) Como vota a Oposição? (Pausa.) O SR. ZÉ TROVÃO (Bloco/PL - SC) - A Minoria, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Minoria, Deputado Zé Trovão? O SR. ZÉ TROVÃO (Bloco/PL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, de maneira nenhuma, a Minoria vai votar "sim" para aumentar cargo para quem não faz nada por este País. A Suprema Corte Brasileira tem rasgado a Constituição, tem pisado na cara do brasileiro, tem colocado mães de família em prisão por 14 anos, e nós vamos dar mais 160 cargos? O Judiciário já custa 1,6% do PIB nacional. É uma vergonha votar algo assim nesta Casa. A Minoria não aceita isso. Nós não aceitamos que uma Corte que sequer respeita o povo brasileiro tenha aumento de cargos. Deveriam ser extintos os cargos deles, porque já que não servem para fazer a justiça funcionar, para que existem? Nós orientamos "não"! O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Oposição? (Pausa.) A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - A Maioria, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Nikolas Ferreira, como vota a Oposição? O SR. NIKOLAS FERREIRA (Bloco/PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu só quero deixar claro aqui para todo o País que nós estamos votando a urgência para poder aumentar funções, 160 especificamente, para gabinetes de Ministros do STF. Isso vai gerar custos de 22 milhões de reais em 3 anos. Com todo o respeito, não acho que isso seja urgente para o nosso País, principalmente em se tratando de juízes que envergonham o nosso País, principalmente o Direito, que têm dado um péssimo exemplo do que, de fato, deveria ser uma Corte não política, como, por exemplo, o Ministro Gilmar Mendes dando entrevista hoje; o Barroso dizendo "derrotamos o bolsonarismo"; o Ministro Moraes fazendo ensaio de fotos. Realmente todo mundo virou pop star. Literalmente, o STF custa mais do que a realeza britânica aos cofres públicos, 1 bilhão de reais ao ano. É uma vergonha para este Congresso estar votando isto aqui como urgência e é uma vergonha também escancarada para o povo brasileiro. Por isso, eu encaminho "não", Sr. Presidente. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - A Maioria, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para orientar pelo Governo, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Pela Maioria, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Maioria? A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Maioria vota a favor e pede que se respeitem os servidores e servidoras do Poder Judiciário. É preciso que eles sejam respeitados na função que exercem todos os dias. E nós queremos urgência para esta matéria. Gostaríamos que fosse também pautada a urgência do projeto que diz respeito ao Tribunal Superior Eleitoral. E estamos aqui para dizer que hoje os oficiais de justiça, os membros da Defensoria e da AGU levam a vitória justa para casa porque esta Casa tem que dar uma resposta a esses profissionais que arriscam as suas vidas para que nós tenhamos direitos todos os dias. Por isso, viva os oficiais de justiça! Viva os defensores e defensoras! Viva a AGU! E estamos hoje, aqui, para votar e assegurar que seus direitos sejam efetivados.
17:24 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Governo? (Pausa.) Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 262; NÃO: 105. A URGÊNCIA ESTÁ APROVADA. Requerimento de Urgência nº 1.293, de 2025. Senhor Presidente, Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.303, de 2024, de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que "Transforma cargos vagos da carreira de Técnico Judiciário em novos cargos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente do Superior Tribunal de Justiça." Sala das Sessões, em 7 de abril de 2025. Deputado Gilberto Abramo Líder do Republicanos Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Gilberto Abramo. (Pausa.) Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.) Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.) Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Maria do Rosário. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Deputado Hugo Motta, colegas Parlamentares, as matérias em votação hoje são importantes, na medida também em que estabelecemos aqui a responsabilidade da harmonia e do trabalho articulado, para o bem da República e de todos os Poderes, nos termos da Constituição. Sr. Presidente, está claro que a proposta carrega tudo de legalidade e juridicidade. Portanto, a matéria proposta pelo Supremo Tribunal Federal é uma matéria que merece aprovação. No entanto, analisando a matéria, nós votaremos a favor. Porém, nós pedimos que a urgência seja aprovada e que, quando do debate do mérito, tenhamos a oportunidade de trabalhar, enfrentando possivelmente uma inconstitucionalidade que nossa assessoria técnica e o Líder Lindbergh identificaram no art. 2º, que diz respeito à criação de uma autorização genérica ao chefe da instituição para operar a transformação administrativamente, ou seja, à revelia do trâmite legal e da avaliação do Congresso Nacional a respeito do assunto, o que não deve acontecer. Portanto, o PT orienta já de pronto, mas encaminhamos o voto favorável à urgência, pedindo ao Relator que venha a ter a responsabilidade sobre a matéria que observe a modificação necessária no art. 2º. No mais, Sr. Presidente, nós queremos reforçar o esforço que a Mesa Diretora, V.Exa. e os Líderes desta Casa estão realizando para que a Casa esteja em pleno funcionamento. Não há motivo para nós estarmos diante de obstruções. Ainda que regimentais, ainda que legais, ainda que respeitemos, nós queremos que as matérias sejam votadas. Temos no nosso horizonte a matéria referente ao Imposto de Renda, que é tão importante; a matéria referente à inteligência artificial, também tão importante! E temos hoje uma matéria que cria um dispositivo de justiça e adequação para os oficiais de justiça, para os defensores e defensoras públicas e advogados da Advocacia-Geral da União, AGU. Nós queremos votar. O Brasil tem pressa. Obrigada. (Pausa.) A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero apenas justificar que a Deputada Greyce Elias votou com o partido na última votação. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Marcos Pollon. (Pausa.) Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.) Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. (Pausa.) Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.) Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.) Deputado Sargento Gonçalves, V.Exa. tem a palavra.
17:28 RF	O SR. SARGENTO GONÇALVES (Bloco/PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiramente, gostaria de registrar o meu voto "não" na votação anterior. Estava ainda fora do plenário, acabei perdendo a votação. Voto com o partido e com a Oposição. O voto é "não". Sobre esta votação agora, muito logicamente, a orientação também, o encaminhamento será o voto "não" à urgência desse projeto de criação de 160 cargos. Se fosse um momento normal da nossa democracia, já não seria aceitável esse aumento de cargos, por mais que a justificativa do Senado, do STF, seja de que não vai gerar despesas. Agora, eu fico imaginando de onde está saindo, de fato, esse recurso. O STF já tem interferido no Poder Legislativo, tem interferido em decisões, inclusive do Poder Executivo, e agora, parece que está produzindo dinheiro, porque a justificativa é que ele já tem esse recurso para cobrir os custos desses 160 cargos. Então, o encaminhamento, logicamente, será "não" à criação dos 160 cargos. Mas, repito, dentro de uma ideia de normalidade jurídica, dentro de uma ideia de normalidade da nossa democracia, já não seria aceitável uma urgência num projeto que propõe essa criação de cargos, quanto mais diante de um momento tão difícil que a Nação passa, em que, na verdade, Ministros do STF, que teriam a obrigação legal de proteger a Constituição, de proteger as leis do nosso País, de proteger os direitos humanos para os nossos cidadãos brasileiros, na verdade, são aqueles que têm atacado direitos tão importantes. O exemplo principal é o Sr. Alexandre de Moraes, que ocupa uma cadeira no STF, que deveria ser o guardião da nossa democracia, guardião da nossa Constituição, guardião do Estado Democrático de Direito, mas, infelizmente, não tem honrado o cargo que ocupa. Na verdade, infelizmente, tem sido um perseguidor político, um perseguidor daqueles que pensam diferente de como os Ministros do STF pensam. Então, Sr. Presidente, muito naturalmente, encaminhamos o voto "não" a essa matéria, dizendo "não" à criação desses 160 cargos no STF. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Orientação de bancadas. Como orienta o PL? O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL vota "não". Nós queremos, neste País, fazer uma reforma administrativa, em que nós possamos regularizar os supersalários, ter um teto salarial. Infelizmente, há setores da sociedade que são diferentes dos demais, principalmente no Judiciário. Então, nós temos que fazer concurso público para esses cargos, ou será tudo cargo de confiança, ou cargo comissionado. O que nós precisamos, realmente, para o nosso partido, é fazer neste País uma justiça, que é a anistia para os condenados políticos de 8 de Janeiro. Nós queremos anistia já. E vamos continuar insistindo aqui, até que seja aprovada. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PT, Deputada Erika Kokay?
17:32 RF	A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, há um acordo do Colégio de Líderes. Nós vamos seguir o acordo, votar "sim" à urgência, mas apresentamos três emendas, que vamos discutir na apreciação do mérito. A primeira delas pretende tirar a inconstitucionalidade que está posta ao se dar poderes ao Superior Tribunal de Justiça para transformar cargos de técnico em analista sem o aval desta Casa. A segunda pretende assegurar que vacâncias de técnicos sejam preenchidas por técnicos. A terceira pretende assegurar a proporcionalidade entre técnicos e analistas. Nós estamos aqui dizendo que a Justiça precisa dos técnicos, e os técnicos têm que ser valorizados. Queremos assegurar que as futuras vacâncias do cargo de técnico sejam preenchidas por técnicos, que se faça concurso para técnicos que mantenhamos a proporção e eliminemos esta inconstitucionalidade. Portanto, queremos discutir o mérito e queremos que as emendas sejam aprovadas na discussão do mérito, em defesa dos técnicos. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos. Está iniciada a votação. Como vota o União Brasil? (Pausa.) O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS) - Sr. Presidente, o painel não está sendo preenchido. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Progressistas? (Pausa.) Como vota o Republicanos? (Pausa.) Como vota o PSD? (Pausa.) Como vota o MDB, Deputado Hildo Rocha? O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB, Sr. Presidente, vai orientar "sim" à urgência, tendo em vista que a matéria tem relevância. Foi encontrada uma inconstitucionalidade no § 2º do art. 2º, que, logicamente, será corrigida aqui ainda, no plenário, sem dúvida nenhuma. Esta matéria, este projeto de lei, que se originou lá no Superior Tribunal de Justiça, pretende apenas transformar alguns cargos em outros. Isso é competência do próprio STJ, que visa melhorar os trabalhos que desenvolve. Portanto, entendendo e compreendendo a necessidade da urgência, o MDB é favorável e orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PDT? O SR. MAX LEMOS (Bloco/PDT - RJ) - Sr. Presidente, não existe aumento de despesa. O PDT vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PSB, Deputado Duarte Jr.? O SR. DUARTE JR. (Bloco/PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a orientação pelo nosso partido, o PSB, é de voto "sim". Eu quero ler a justificativa dada pelo Superior Tribunal de Justiça: "O projeto visa transformar 104 cargos (...) de provimento efetivo de técnico judiciário em 63 cargos da carreira de analista judiciário". São mais cargos técnicos que estão sendo utilizados para serem transformados em cargos de analista, ou seja, 104 cargos deixam de existir, para a criação de 63 cargos. Vale lembrar que há uma redução de gastos públicos da ordem de 74 mil 413 reais e 14 centavos. O PSB orienta "sim". O nosso voto é "sim" porque nós somos favoráveis à redução de gastos públicos e ao corte de privilégios em todos os Poderes. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o União Brasil? O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/UNIÃO - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O União Brasil vota "sim", pelos motivos já expostos: a redução de cargos com o mesmo valor, sem impacto no Orçamento da União.
17:36 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PSOL, Deputada Talíria Petrone? A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a nossa Federação PSOL REDE orienta "sim", mas me chegou agora uma posição crítica do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário. Então, apesar de votar "sim" à urgência, queremos discutir melhor o mérito, porque, segundo eles, pode haver desvalorização do cargo de técnico judiciário. Já há, por exemplo, defasagem para servidores de todas as áreas, o que não justificaria, Deputada Erika Kokay, a transformação de cargos. Então, votamos "sim", para que esta matéria possa ser discutida, mas pedimos que se escute o sindicato, que se escutem os servidores e se chegue a um texto que valorize os servidores do Poder Judiciário e não gere qualquer problema para esses servidores que ajudam a fazer a Justiça avançar. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Minoria? O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o voto da Minoria é "não". O momento que o Brasil enfrenta é muito delicado em relação aos três Poderes da República, e temos um superpoder, que é a Suprema Corte, que não respeita os demais. O Congresso Nacional está sendo cobrado todos os dias, para fazer com que o art. 49 da nossa Constituição, com relação ao sistema de freios e contrapesos, volte a funcionar. Os Parlamentares continuam fazendo cara de paisagem, em especial todas as Lideranças do Congresso Nacional, e a Suprema Corte vai avançando sobre os demais Poderes. Por conta disso, Sr. Presidente, a Minoria, como tem compromisso... Está aqui a palavra bonita de que não vai ser criada despesa, mas vai, sim, porque, se há cargos vagos, e eles vão substituir cargos vagos, vai ser criada despesa. Como é que vamos justificar para a população aumento de despesa do Judiciário mais caro do planeta? O voto da Minoria é "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Podemos? (Pausa.) Como vota a Oposição? O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição, Sr. Presidente, chama a atenção para o fato de que antes foi aprovada uma urgência por apenas cinco votos. Quero alertar o povo brasileiro para o fato de que o Congresso Nacional, neste momento a Câmara dos Deputados, está votando a criação de cargos para o Judiciário mais caro do mundo! Se isso é urgência neste País, o que dizer para os filhos que têm mães e pais presos por este mesmo Judiciário, de forma indefensável? O voto da Oposição é "não". Reforço o pedido a V.Exa., Sr. Presidente, Deputado Hugo Motta, de que paute a anistia nesta Casa. Isto, sim, é urgente. Criar cargo para o Supremo Tribunal Federal não é urgência. É um deboche da cara do contribuinte brasileiro a criação de novos cargos, com o uso da falácia de que não vai haver novos gastos. Olha, eu não tenho cara de idiota para acreditar nisso. O voto da Oposição é "não". (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Maioria? (Pausa.) Como vota o Governo? (Pausa.) O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Peço a palavra para orientar o NOVO, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Republicanos, Deputado Augusto Coutinho? O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PSDB, Deputado Adolfo Viana? O SR. ADOLFO VIANA (Bloco/PSDB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Governo, Deputada Maria do Rosário? (Pausa.) O Governo não vai orientar. Como vota a Maioria, Deputada Erika Kokay? A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós temos uma preocupação com o futuro dos técnicos no Poder Judiciário. Por isso, nós vamos assegurar as emendas e fazer a discussão do mérito.
17:40 RF	Acho de bom alvitre que o Presidente do Superior Tribunal de Justiça receba as entidades sindicais, receba a Fenajufe, para dialogar, porque servidores e servidoras, através das suas representações, precisam ser escutados. Como há um acordo do Colégio de Líderes, nós vamos orientar "sim", mas não temos compromisso com o mérito, se não forem acatadas as emendas, que foram postas para que nós possamos, enfim, assegurar nem um técnico a menos no Poder Judiciário e para assegurar também a proporcionalidade e tirar a inconstitucionalidade segundo a qual esta Casa não apreciará mudanças de cargos. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sr. Presidente, quero orientar o NOVO. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Desculpe-me, Deputado. Como vota o Partido Novo? O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, acabamos de aprovar a urgência para a apreciação de um projeto que cria cargos no Supremo Tribunal Federal, com impacto de 7 milhões de reais. Agora estamos aprovando mais cargos para o Superior Tribunal de Justiça. Eu juro que tenho um sonho, o de aprovarmos aqui menos estrutura, menos gasto e menos despesa no setor público. Eu queria que os Parlamentares voltassem para as suas bases e perguntassem ao pobre coitado do trabalhador: "Quanto você está disposto a pagar a mais de tributo, a mais de imposto, para sustentar o que eu acabei de aprovar?". Precisamos aprovar aqui redução de estrutura, redução de gastos, e não o contrário! É um absurdo pensar que nós viemos para Brasília, e a pauta praticamente toda é nesse sentido, para aprovar benefício para o próprio setor público! Merece um palavrão! É óbvio que o voto é "não". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Mais algum partido quer orientar? (Pausa.) Está encerrada a votação. (Pausa.) Sim: 259; Não: 113. APROVADA A URGÊNCIA. Requerimento de Urgência nº 1.294, de 2025. Senhor Presidente, Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1, de 2025, de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que 'dispõe sobre a criação de oito varas federais no Estado de Santa Catarina, a transformação de cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região e a criação de cargos de juízes federais, e dá outras providências'. Sala das Sessões, em 7 de abril de 2025. Deputado Gilberto Abramo Indago aos partidos se podemos registrar no painel eletrônico o voto "sim" de todos a este projeto. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Apenas o Partido Novo vai orientar. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não sei se há outros, Sr. Presidente, mas o Partido Novo não é a favor deste projeto. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem V.Exa. a palavra para orientar pelo Partido Novo. Os demais partidos orientam "sim". O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de lembrar que nós já temos o Judiciário mais caro e mais ineficiente do mundo. Uma coisa é o custo, outra coisa é a eficiência, e as duas coisas entram juntas no ranking dos piores do mundo. E aqui nós vamos seguir votando favoravelmente a aumento de custos, sem olhar para a eficiência e, mais do que isso, no momento em que o Brasil foi às ruas pedir anistia para aqueles que estão envolvidos, por causa do 8 de Janeiro, em uma série de injustiças, de ilegalidades, de abusos por parte dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. É um deboche do brasileiro.
17:44 RF	Por isso o NOVO esteve em obstrução até ser alcançado o quórum e orientará, mais uma vez, contra este projeto de lei. "Não". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.) O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço que a votação seja nominal, por se tratar de requerimento de urgência. Se um Deputado pedir votação nominal, tem que ser feita, porque é urgência. O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Orientação de bancadas. A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos. Está iniciada a votação. Como vota o PL, Deputado Cabo Gilberto Silva? (Pausa.) Como vota o PL, Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança? (Pausa.) Como vota o PL, Deputado Delegado Caveira? O SR. DELEGADO CAVEIRA (Bloco/PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Liberal vota "não" à urgência, haja vista que o Brasil não pode mais ter despesas, ainda mais com um órgão que opera, que destila o mal por todo o País, que vem prestando inclusive um desserviço, condenando pessoas que jamais deveriam estar na prisão. Pipoqueiros, vendedores de algodão-doce que estavam apenas querendo ganhar dinheiro, o pão de cada dia, estão sofrendo com condenações, e o Brasil vai gastar com um órgão como esse, que rasga a Constituição Federal? O voto é "não"! O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PT, Deputada Maria do Rosário? A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT vota "sim", Sr. Presidente, o PT acredita que a Câmara dos Deputados tem um papel importantíssimo. Aliás, não só o PT, mas a Federação Brasil da Esperança acredita que a Câmara dos Deputados está fazendo a resistência democrática neste momento, por termos matérias em votação. Parece que aqueles que queriam fechar a Câmara dos Deputados, que quebraram esses espaços, que atacaram a democracia e tentaram rasgar a Constituição querem agora paralisá-la utilizando o Regimento Interno. Não vão conseguir, porque o povo brasileiro é pela democracia, o povo brasileiro é pela harmonia entre os Poderes, o povo brasileiro não quer ditaduras, não quer extremismos. O povo brasileiro acredita nos Poderes da República e nas instituições, por mais que elas tenham que melhorar. Portanto, quando nós orientamos "sim", Sr. Presidente, orientamos com a confiança de que, com o nosso trabalho, um trabalho sério, o que importa é o povo brasileiro. Nós estamos cumprindo com a nossa missão. Estamos aqui para fazer o melhor pelo Brasil. Sr. Presidente, parabéns pela pauta, pela organização dos trabalhos! Nós ficamos satisfeitos de ver a Câmara dos Deputados trabalhar e trabalhar firme sob a sua condução. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Muito obrigado. Como vota o União Brasil? (Pausa.) Como vota o MDB, Deputado Cobalchini? O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Agradeço pela deferência ao nosso Líder, o Deputado Hildo Rocha, e apenas quero esclarecer para alguém que pode ter dúvidas que este projeto cria nove varas da Justiça Federal em Santa Catarina, sem criar — quero deixar isto bem claro — nenhum cargo. Zero despesa! Prestem atenção: apenas transforma o cargo de juiz substituto no de juiz titular.
17:48 RF	Santa Catarina apela, Srs. Deputados, pela aprovação da urgência. Na próxima semana, na votação do mérito, nós vamos explicar, com o tempo devido, o que significam para Santa Catarina essas novas varas que estão sendo criadas a partir da aprovação do mérito. A orientação... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Progressistas? (Pausa.) Como vota o Republicanos? O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/REPUBLICANOS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Max Lemos, como vota o PDT? O SR. MAX LEMOS (Bloco/PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PSB, Deputado Duarte Jr.? O SR. DUARTE JR. (Bloco/PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a nossa orientação de voto é "sim". Eu quero também explicar a importância deste projeto. Quando se fala da criação de novas varas, não se pode fazer um discurso vazio e dizer que isso vai aumentar os gastos públicos. Aumentar a quantidade de varas na Justiça Federal é dar a certeza a advogados, ao cidadão de que terão maior possibilidade de acessar os seus direitos. Veja, por exemplo, o Estado do Maranhão. Eu aproveito esta oportunidade para pedir que se aumente também o número de varas no Tribunal Regional Federal — TRF 1, pois hoje há centenas de processos parados, processos sobre Benefícios de Prestação Continuada — BPC porque os Juízes não estão dando conta de avaliar e julgar esses processos, e isso faz com que famílias atípicas ou pessoas com deficiências, pessoas beneficiárias do BPC demorem a acessar o seu direito. Por isso, a nossa orientação de voto é "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.) Como vota o Podemos? (Pausa.) Como vota a Federação PSOL REDE? A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nossa Federação orienta "sim", Sr. Presidente. Aproveito para dizer da importância de o Colégio de Líderes ter decidido consensualmente pela conclusão da votação do Projeto de Lei nº 4.015, que inclui a atividade de defensores públicos e oficiais de justiça nas chamadas "atividades de risco". Isso é fundamental. No dia 8 de março, há 1 mês, nós vimos uma oficial de justiça ser agredida no exercício do seu trabalho. Defensores públicos também atuam em territórios, em áreas de conflitos de terra, em áreas de milícia. Então, este Plenário reconhecer esses trabalhadores, garantir dignidade e segurança para o exercício da efetivação da Justiça na ponta é fundamental. Daqui a pouco, vamos à votação do PL 4.015. (Manifestação nas galerias.) O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Quero orientar pela Oposição, Sr. Presidente.
17:52 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Podemos? (Pausa.) Como vota o Avante? (Pausa.) Como vota o Solidariedade? (Pausa.) Como vota o PRD? (Pausa.) Como vota o Partido Novo? O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Mais uma vez, Sr. Presidente, lamento que neste dia, em que mais uma vez poderíamos e deveríamos estar debatendo e aprovando a anistia às vítimas do 8 de Janeiro, estejamos aqui fazendo o inverso, estejamos aqui, desde o início desta sessão, tratando de aumentos sucessivos para o Poder Judiciário, a começar pelo próprio Supremo Tribunal Federal. Parece até encomendado: "Vamos pautar uns projetinhos aí para o STF, para mostrar que debochamos mesmo do povo que foi às ruas no último domingo". Não é possível! Por isso nós estamos em obstrução já há semanas e, neste momento, não apenas em obstrução, mas também votando contrariamente a este projeto, para deixar bem clara a nossa revolta, a nossa indignação com esta pauta apresentada no dia de hoje. Nosso voto é "não". O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Quero orientar pela Oposição, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Maioria? A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Maioria vota "sim" e registra alguns aspectos. Primeiro, sobre o Estado de Santa Catarina. Quem defende Santa Catarina aqui e a possibilidade de uma presença maior do Poder Judiciário, favorecendo a Justiça naquele Estado, está defendendo aqui o voto "sim". É a Maioria, é o Governo, são os partidos deste campo, e não quem está fazendo obstrução para retirar esta possibilidade de Santa Catarina. O segundo aspecto é este: eu escuto as pessoas dizerem "vítimas do 8 de Janeiro". Sr. Presidente, vítima do 8 de Janeiro é o servidor desta Casa, aquele que fez a segurança e que foi agredido aqui. Vítima do 8 de Janeiro é o policial militar do Distrito Federal que, fazendo um bom trabalho, tentou proteger. Vítimas do 8 de Janeiro são as pessoas em todo o Brasil que poderiam ter sido atingidas por bombas, as que antecederam o 8 de Janeiro. Portanto, que se use "vítima do 8 de janeiro" para homenagear — e eu faço isto — servidores desta Casa, do Depol, trabalhadores da segurança pública, aquela policial militar que foi atingida. Essas são as vítimas do 8 de Janeiro. Mas o Brasil não será vítima do 8 de Janeiro. Por isso, sem anistia para quem tenta atacar e rasgar a Constituição. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Minoria, Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança? O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (Bloco/PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, todos os relatórios internacionais apontam o Judiciário brasileiro como o menos imparcial do mundo, ou seja, é o pior Judiciário do mundo. Temos também o Judiciário mais caro, nominalmente e proporcionalmente ao PIB. Sr. Presidente, se algo está precisando de urgência, é a reforma do Judiciário, e não a criação de mais cargos para o Judiciário. Temos problemas internos abundantes com relação a toda essa interferência do Judiciário. Não poderíamos estar ajudando este Poder, teríamos que estar reformando o Poder Judiciário. A Minoria vota "não". Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Oposição, Deputado Cabo Gilberto Silva? O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela Oposição, quero dizer que temos comprometimento com a defesa das pautas que interessam ao Brasil. O povo brasileiro não quer mais despesa com o Judiciário. Já deixou claro isso, com todo o respeito. No momento em que nos encontramos com esta anomalia jurídica, com esta anomalia constitucional de um Poder não respeitar o outro, Sr. Presidente, este é um péssimo sinal que iremos dar à sociedade brasileira. O povo nos cobra.
17:56 RF	A Oposição vota "não", com muito respeito a todos os envolvidos. Não podemos aqui carimbar o aumento de despesa do Judiciário. Se fosse remanejamento de cargos, tudo bem, mas isso vai criar despesas sim. Srs. Parlamentares, já temos o Judiciário mais caro do mundo, que consome quase 2% do nosso PIB. Isso é um tapa na cara do povo. O Congresso Nacional tem a obrigação de defender a sociedade brasileira. Por isso, a Oposição vota "não". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Governo? (Pausa.) Para falar pela Liderança da Oposição, tem a palavra o Deputado Gustavo Gayer. O SR. GUSTAVO GAYER (Bloco/PL - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Queria aproveitar esta oportunidade hoje, terça-feira, logo após o nosso incrível domingo, para falar das centenas de milhares de pessoas que foram para a Avenida Paulista pedir uma pauta muito simples, nada muito grandioso, que a justiça fosse feita, que o devido processo legal fosse seguido e que essas pessoas que estão sendo criminalmente condenadas pudessem voltar para suas casas ou, no mínimo, responder pelos verdadeiros crimes que elas cometeram e não fossem usadas de forma a criar um símbolo de perseguição. Bom, parece que o Congresso não ouviu. Centenas de milhares de pessoas foram para a Avenida Paulista no domingo justamente por perceberem que hoje nós temos no Brasil uma Suprema Corte que não faz aquilo para o qual foi criada, que não respeita a Constituição, que não julga de forma imparcial. E qual é a resposta que este Congresso dá para a maioria do povo brasileiro? E, quando eu digo maioria, eu não me refiro apenas às pessoas que estavam na Avenida Paulista, mas também a uma avaliação que o PoderData fez, que diz que apenas — eu repito, camaradas e amigos — 12% da população brasileira aprovam o STF. E o recado que nós vamos dar ao povo brasileiro é aumentar mais ainda o poder, a força desta instituição que foi sequestrada e está sendo usada para nos perseguir? É essa a mensagem que vamos passar para o povo brasileiro? Então, vamos lá, vamos analisar se realmente o que estamos fazendo é o que o brasileiro quer. Eu vou trazer para os senhores algumas estatísticas e alguns fatos recentes. Brasil piora em ranking de corrupção da Transparência Internacional e tem pior nota da série histórica. Sabe por que nós temos a pior nota da série histórica em corrupção? Por que o Brasil caiu em corrupção? Porque o Ministro do STF Dias Toffoli está liberando todos os corruptos. E o que nós vamos fazer? Nós vamos criar 160 novos cargos para o Dias Toffoli com o nosso dinheiro. E há mais: Brasil cai seis posições em ranking de democracia da 'The Economist'. Sabem por quê, meus amigos, que o Brasil caiu seis posições no ranking de democracia? Porque o Alexandre de Moraes está censurando o povo brasileiro, derrubando plataforma de rede social e prendendo pessoas sem o devido processo legal. Isso saiu na maior revista do Reino Unido. E qual é o recado que passamos para o nosso País? Vamos premiar o Alexandre de Moraes com mais 160 cargos. Agora, sério, eu queria a atenção dos amigos e do Presidente para uma coisa que eu não entendo.
18:00 RF	O instituto Ranking dos Políticos fez, no mês passado, uma pesquisa de opinião nossa, de todos que estão aqui, sobre o que nós pensamos do STF. E, nessa pesquisa de opinião, que é anônima, ou seja, o nome não é citado, 55% de V.Exas. que estão aqui acham que o STF é ruim ou péssimo. Esperem aí, eu não estou entendendo: 55% consideram o STF ruim ou péssimo, Deputado Marcon, mas chegam aqui e votam para criar 160 cargos para essa instituição que está nos perseguindo! Isso não faz sentido. E 60% acreditam que o STF está invadindo as nossas atribuições. E o que fazemos? Sabe o que fazemos, Deputado Capitão Alden? Criamos mais 160 cargos para o nosso STF, que custa ao nosso Brasil, hoje, quase 2% do nosso PIB. Eu não consigo entender isso, sinceramente, amigos. Outra notícia: STF vai pagar indenização de até R$ 10 mil para juízes auxiliares, mas nega haver gasto extra. Juízes auxiliares, como aquele que falou que é para usar a criatividade para censurar a Revista Oeste, vão receber mais 10 mil reais. Sabe aquela expressão que diz que você está dando corda para aquele que quer enforcar você? É isso que nós estamos fazendo, nós estamos dando o fuzil e a bala para quem quer acertar um tiro na nossa testa. Mais uma: STF forma maioria para deixar verba do Judiciário ficar fora do limite fiscal. Sabe o limite fiscal, que nós ficamos meses debatendo, meses para votar? Simplesmente eles decidiram: "Quer saber? Eu não tenho que respeitar isso, não. Para que respeitar esse Congresso que eu já pisoteei, cuspi e humilhei, que já perdeu completamente a autoridade? Eu vou passar uma canetada aqui, vou legislar, vou anular todos os projetos de lei que aprovarem e vou me colocar fora do limite fiscal". Gente, pelo amor de Deus, nós estamos dando corda para quem quer nos enforcar! Vamos lá, porque há mais notícias. Nosso STF custa mais que a família real do Reino Unido. Decidiu ficar fora do limite fiscal e vai pagar até 10 mil reais de indenização para juízes auxiliares. Um juiz do STF entra no avião da Força Aérea Brasileira e viaja para assistir a um jogo de futebol — um jogo de futebol! Tudo bem. Se algum de nós fizer isso, espere para ver o que acontece. Como eu disse também... Há uma coisa interessante. Nesses últimos dias, muitos aqui estão dando entrevista, falando que não se deve pautar a anistia, porque isso não é algo do clamor popular, não é uma pauta popular. Eu não escutei ninguém, em lugar nenhum do Brasil, pedindo que aumentassem os cargos no STF — absolutamente ninguém. Eu não vi nesse domingo 200 mil pessoas irem às ruas pedindo mais cargos para o STF. Eu não vi isso. Pelo contrário, eu vi pessoas pedindo que o nosso Supremo Tribunal Federal voltasse a respeitar a Constituição. E a nossa resposta é presentear justamente a instituição que persegue todos nós, que retirou de cada um de V.Exas. as prerrogativas de Deputados Federais, de representantes eleitos? Bom, foi dito hoje que uma das prioridades deste Governo é acabar com a criminalidade, lutar contra ela. Dizem isso porque, acreditem ou não, botaram um criminoso na Presidência e a criminalidade voltou a subir. A criminalidade do Brasil está subindo não é por falha da polícia, não é por falha da segurança pública, e sim porque a polícia prende o criminoso, e a nossa Justiça o solta. Pessoas com 35 passagens pela polícia estão soltas, andando por aí. O maior líder de um esquema de corrupção que o mundo já viu está na Presidência.
18:04 RF	A criminalidade no Brasil, hoje, está explodindo, porque aqueles que deveriam condenar estão soltando criminosos e prendendo idosas com Bíblia na mão. E a resposta do Congresso ao povo brasileiro é dar mais cargos ao Supremo Tribunal Federal. Existem dias em que eu sinto vergonha de estar aqui! Desculpem-me, mas existem momentos em que eu sinto vergonha. Era só isso que eu tinha para falar, Presidente. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 291; NÃO: 110. A URGÊNCIA ESTÁ APROVADA. Requerimento de Urgência nº 1.296, de 2025. Senhor Presidente, Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2, de 2025, de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que “dispõe sobre a reestruturação de cargos da magistratura no quadro permanente da Justiça Federal da 1ª Região e sobre a criação da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí”. Sala das Sessões, em 07 de abril de 2025. Deputado Gilberto Abramo Líder do Republicanos Lista de encaminhamento. Tem a palavra o Deputado Gilberto Abramo, para falar a favor do requerimento. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Eli Borges, para falar a favor. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Marcos Pollon, para falar contra. (Pausa.) O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ) - Eu peço o tempo de Líder, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri, para falar contra. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, para falar contra. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves, para falar contra. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem, para falar contra. Enquanto o Deputado vai à tribuna, eu vou passar a palavra para o nosso Deputado Marcelo Crivella. O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco/REPUBLICANOS - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero apenas fazer um apelo a V.Exa. Nós estamos chegando à semana mais linda do ano, que é a Semana Santa, quando Jesus morreu na cruz por nós. Presidente, vamos pautar a PEC 5, que fortalece as instituições religiosas — católicas, evangélicas, espíritas. Elas precisam do apoio deste Congresso. Presidente, a Semana Santa está chegando! Coloque na pauta — é o apelo que eu faço a V.Exa. — a PEC 5, com 336 apoiadores e 43 coautores. Esta é a PEC que, eu tenho certeza, vai engrandecer, enobrecer e dignificar o Congresso Nacional. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem, para falar contra a matéria. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, a insensibilidade desta Casa choca o povo brasileiro. Choca porque nós estamos vendo o tanto que a injustiça neste País tem furado uma bolha de ideologia ou de posicionamento político, o que chega a assustar e a sensibilizar pessoas que não estão realmente preocupadas particularmente com uma polarização política ou com o posicionamento de um Deputado ou de um Senador. São pessoas preocupadas com os direitos humanos.
18:08 RF	E, no momento em que o povo brasileiro exigiu que se fizesse algo em relação à Débora, cujo crime de vandalismo foi utilizar um batom para pichar "Perdeu, mané!" numa estátua; no momento em que o povo brasileiro se sensibilizou com a sua situação, depois de ela ter pedido desculpa pelo crime cometido, ter passado 2 anos encarcerada, coisa que nenhum vândalo neste País jamais passou pelo crime que cometeu, o que ela recebeu foi prisão domiciliar. Ela continua sem poder sair de casa, continua sem a sua liberdade. Ela está perto dos seus filhos, sim, pelo menos isso, mas continua sofrendo abuso e injustiça. No momento em que o povo brasileiro todo começa a se dar conta de que os excessos cometidos contra um lado do espectro político podem atingir o outro lado, podem atingir qualquer um, aliás, atingem quaisquer brasileiros, nós, aqui na Câmara dos Deputados, estamos a premiar a injustiça. Aqui, eu nem entro no mérito dos projetos específicos. No entanto, tratando do primeiro aprovado, para criação de cargos no STF, eu não tenho dúvida da falta de oportunidade da pauta proposta, diante da urgência que nós temos no nosso País de resolver, de uma vez por todas, a falta de direitos humanos que vemos todos os dias. Sr. Presidente, Deputado Hugo Motta, desde março do ano passado, eu peço ao Ministro Alexandre de Moraes uma visita à Papuda, e até agora, mais de 1 ano depois, isso não me foi autorizado. Isso é um absurdo. Orientamos contra. O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ) - Presidente, peço o tempo de Liderança. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Orientação de bancada. Como vota o PL? O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Em primeiro lugar, Sr. Presidente, eu solicito votação nominal. Em segundo lugar, continuando a mesma discussão que nós estamos fazendo aqui, no momento em que o Brasil enfrenta uma grave crise econômica; no momento em que a democracia está sendo ameaçada por um dos Poderes constituídos da República Federativa do Brasil, a Suprema Corte brasileira, que gasta mais do que a corte da Inglaterra; no momento em que a Suprema Corte está rasgando a Constituição, não podemos dar esse carimbo, esse cheque em branco ao Poder Judiciário. A Suprema Corte do nosso Brasil está avançando sobre os demais Poderes. Eu faço, mais uma vez, um apelo a todos os Líderes do Congresso Nacional, para que nós possamos fazer o sistema de freios e contrapesos, garantido no art. 49 da Constituição Federal, voltar a funcionar. Sr. Presidente, é um escárnio o que está acontecendo. Então, o maior partido do Brasil orienta "não". O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ) - Sr. Presidente, eu peço tempo de Liderança, por favor. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos. Eu vou passar a palavra, antes da orientação do PT, ao Deputado Carlos Jordy, que solicitou o tempo da Liderança da Minoria. Em seguida, nós continuamos com a orientação de bancada. Tem a palavra o Deputado Carlos Jordy, que vai falar pela Liderança da Minoria. O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Senhoras e senhores, é interessante o que nós estamos vendo aqui hoje. O povo brasileiro tem que entender o que está sendo votado nesta Casa hoje. Olhem que contrassenso, que ironia!
18:12 RF	Nós estamos lutando por uma urgência para a anistia aos reféns do 8 de janeiro, pessoas que foram injustiçadas, feitas de bois de piranha, para dar ensejo a uma narrativa para prender o Presidente Bolsonaro, muitas delas inocentes e outras que cometeram vandalismo e deveriam responder, na medida dos seus atos, por vandalismo, e não ser julgadas por um golpe fictício, por uma Corte que nem sequer tem competência para julgá-las, porque elas não têm foro por prerrogativa de função. No momento em que pedimos a urgência para a anistia, a Câmara dá como resposta a urgência para projetos que privilegiam, que beneficiam o Judiciário. E nada me causa mais indignação do que a urgência do Projeto de Lei nº 769, de 2024, que dispõe sobre a criação de funções comissionadas no quadro de pessoal do Supremo Tribunal Federal. Muitas pessoas aqui falaram que estariam sendo criados cargos novos para o Supremo Tribunal Federal. Não, nós temos que fazer um esclarecimento sobre isso. Esse projeto quer criar 160 funções gratificadas para os servidores que já atuam no Supremo Tribunal Federal, servidores que ganham até 22.300 reais. Muitas vezes são eles que fazem os despachos para buscas e apreensões na casa de Deputados Federais, como aconteceu na minha casa. São servidores que muitas vezes agem como capachos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, para que se faça uma perseguição implacável, como eles vêm fazendo contra os seus adversários políticos. A justificativa para a criação desses 160 cargos, 16 para cada Ministro, é que os cargos precisam ser mais atraentes, mais atrativos para manter esses servidores, que ganham até 22.300 reais. Isso é um escárnio à população. Isso é um escárnio às pessoas que foram às ruas pedir por anistia. Isso é um escárnio a essas pessoas que estão sofrendo na prisão por um golpe que nunca existiu. Estamos vivendo um momento de profunda crise econômica, em que estamos vendo o País em bancarrota, em que estamos vendo o País no vermelho, sem cortar gastos. Recentemente, inclusive, nós tivemos aqui um tal pacote de corte de gastos que não funcionou para nada. Havia uma PEC, não sei se vocês recordam, para cortar penduricalhos do Judiciário, e hoje nós estamos votando mais penduricalhos para o Judiciário. E há uma matéria aqui que mostra o quanto eles estão totalmente despreocupados com as contas do Brasil. A irresponsabilidade fiscal virou regra: STF forma maioria para deixar verba do Judiciário fora do limite fiscal.
18:16 RF	Nós votamos aqui nesta Casa um tal de arcabouço fiscal, que, na verdade, é um "calabouço" fiscal que aumentou a capacidade de gasto público, mas colocou uma trava entre 0,6% e 2,5%, de acordo com o aumento das receitas. E agora o STF está dizendo o seguinte: "Nós não nos enquadramos nessa regra. Nós não vamos ter o nosso orçamento controlado pelo tal arcabouço fiscal". Eles vão dizer que não, como existe aqui na justificativa, que a proposta não traz aumento no limite para despesas primárias, é apenas remanejamento. Onde está o impacto? Onde está a demonstração do impacto financeiro-orçamentário, para que possamos realmente crer nisso? Só idiota para acreditar nesse blá-blá-blá do STF, que está fazendo com que esta Casa novamente se curve a ele. Esses que vivem atropelando as nossas funções, que vivem usurpando as nossas competências, que vêm desequilibrando os Poderes, agora são blindados pela Câmara dos Deputados, que vem sendo tão ultrajada ao aprovar uma urgência como essa. Eu vi aqui os capachos do STF que governam o País em consórcio. Eu ouvi a Deputada Maria do Rosário dizer que o povo brasileiro é pela harmonia e que acredita nos Poderes, como se vocês tivessem procuração do povo brasileiro para falar por eles. O povo brasileiro rejeita vocês. Nós estamos vendo nas pesquisas que Lula está derretendo, que este Governo é um desastre completo. Ninguém mais quer este Governo fazendo essas atrocidades com o povo brasileiro. E querem vir com essa historinha fiada? Hoje, o cenário é de desequilíbrio entre os Poderes. A urgência de que nós precisamos é a da anistia para os reféns do 8 de janeiro. A urgência de que nós precisamos é a da reforma do Poder Judiciário. É preciso coragem para pautar isso aqui. E é preciso fazer o quê? Fazer com que o STF pare de julgar matéria penal, que o STF se torne uma Corte constitucional. Sabe o que é urgente? Acabar com o foro de prerrogativa de função. E por que isso nunca é pautado? Porque eles, que têm o foro como instrumento de chantagem, colocam-nos embaixo dos seus braços e dão o recado de que, se aprovarmos, o processo vai andar. Não há nada mais urgente do que fazer essa reforma no Judiciário. Ninguém aqui está querendo fazer vendeta, revanchismo, vingança contra o STF. Nós precisamos de cada Poder no seu quadrado, e não de um Poder Judiciário jurídico, que agora se intitula de poder político para fazer a Câmara dos Deputados de boba. Tudo que nós aprovamos aqui eles desfazem, dizem que não vale mais. O que vale é a cabeça do Alexandre de Moraes. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PT, Deputado Merlong Solano? O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, orientamos "sim" a essa urgência. Trata-se de uma matéria muito importante para toda a população do Estado do Piauí. E é importante esclarecer, em primeiro lugar, que ela não aumenta a despesa da Justiça, pois apenas autoriza a reestruturação de cargos da magistratura no quadro permanente da Justiça Federal da 1ª Região. Com isso, permite a criação de uma segunda turma recursal no âmbito da Justiça Federal no Estado do Piauí, que está sobrecarregada, com muitas matérias, com muitos recursos a serem respondidos, dependendo de uma única turma recursal. São recursos de todas as áreas, mas, principalmente, da área previdenciária.
18:20 RF	Portanto, a criação de uma segunda turma recursal dará maior celeridade às decisões da Justiça Federal no Piauí, para uma resposta mais precisa às demandas da nossa sociedade. Orientamos "sim" à matéria. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o MDB, Deputado Otoni de Paula? O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB orienta "sim". Eu quero aproveitar este momento para prestar a minha total solidariedade ao povo da minha querida Angra dos Reis e da minha querida Petrópolis, dois Municípios do Estado do Rio de Janeiro que foram arrasados pelas fortes chuvas da última semana. Nós já estivemos com o Ministro Jader Barbalho Filho, Ministro das Cidades. Amanhã o Ministro Jader Filho vai receber o Prefeito Claudio Ferreti, de Angra dos Reis, e também o Prefeito Hingo Hammes, de Petrópolis, para colocar o Ministério das Cidades à disposição tanto dos queridos moradores de Angra dos Reis, principalmente do Parque Mambucaba, quanto dos queridos moradores de Petrópolis. Um grande abraço para a minha querida Suzana e para o pessoal da APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais. Contem com o nosso apoio. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o União Brasil? (Pausa.) Como vota o Progressistas? (Pausa.) Como vota o Republicanos? (Pausa.) Como vota o PDT? (Pausa.) Como vota o PSDB? (Pausa.) Como vota o PSB? (Pausa.) Como vota o Podemos? (Pausa.) Como vota a Federação PSOL REDE, Deputada Fernanda Melchionna? A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. A Federação PSOL REDE orienta "sim". Eu queria, neste momento, solidarizar-me com a luta importante de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias da cidade de Sapucaia do Sul que foram demitidas de forma vergonhosa em março, sem salário, sem direitos trabalhistas, por uma irresponsabilidade cometida pela Prefeitura lá atrás, quando não informou o Tribunal de Contas do Estado de todo o processo seletivo ao qual as trabalhadoras foram submetidas. Foram demitidas 76 mulheres, algumas com 18 anos de trabalho dedicados à saúde pública. A luta delas está avançando, graças à capacidade de enfrentamento das mulheres, ao empenho do Sindisaude — Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Vale dos Sinos e ao compromisso e combate da Deputada Estadual Luciana Genro. Ontem, houve uma audiência importante no Tribunal de Contas do Estado, e essas informações que não foram prestadas pela Prefeitura mostraram a gravidade da situação. Pela readmissão das trabalhadoras! A Federação PSOL REDE orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PSB? O SR. DUARTE JR. (Bloco/PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a nossa orientação, pelo PSB, sobre este projeto é favorável. Nós votamos e orientamos favoravelmente a este projeto. No entanto, eu quero aqui destacar alguns dados importantes que demonstram que a gente precisa, de fato, dar atenção à 1ª Região da Justiça Federal. Nós estamos aqui aprovando novas varas para a Justiça Federal da 1ª Região no Piauí, em especial para a Turma Recursal, em razão de haver mais de 7 mil processos em tramitação lá, com uma distribuição 217% acima da média das demais.
18:24 RF	No entanto, a Comissão de Constituição e Justiça desta Casa rejeitou um projeto que garante novas varas da Justiça Federal no Maranhão, para o mesmo TRF da 1ª Região. E vejam só os números que destaco aqui, com base nos dados do Conselho Nacional de Justiça — CNJ. Em 2021, na Justiça Federal da 1ª Região no Maranhão, Justiça Especializada, cada vara tinha 11 mil processos. Em 2023, esse número subiu para mais 23 mil processos. Hoje, estima-se que haja mais de 30 mil processos. Então, se estamos aumentando as varas da Justiça Federal no Sul do País, se estamos aumentando as varas da Justiça Federal no Piauí, por que não aumentarmos o número de varas no Maranhão? Nós precisamos garantir a existência de mais varas, para garantir mais acesso a direitos para aqueles que recebem o Benefício de Prestação Continuada — BPC. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Podemos? (Pausa.) Como vota o Avante? (Pausa.) Como vota o Solidariedade? (Pausa.) Como vota o PRD? (Pausa.) Como vota o Partido Novo? O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Maioria? (Pausa.) Como vota a Minoria? (Pausa.) Como vota a Oposição, Deputado Nikolas Ferreira? O SR. NIKOLAS FERREIRA (Bloco/PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição, para manter a coerência, orienta "não". Aproveito o restante do tempo para dar uma boa notícia às pessoas que estão de fato interessadas nessa causa humanitária que é a anistia: já são 213 os Deputados que assinaram o pedido de urgência para o projeto da anistia nesta Casa. (Palmas.) Quero parabenizar o Líder Sóstenes, o Deputado Gayer, o Deputado Zucco e todos os que estão envolvidos de forma direta ou indireta com esse trabalho, conversando, sensibilizando os Deputados. Não tenho dúvidas de que a justiça tem pressa. E nós sabemos que a anistia é um caminho para a pacificação. Este Plenário é soberano, Sr. Presidente Hugo Motta. Não tenho dúvidas de que, atingindo-se o número de assinaturas para o requerimento de urgência, este Plenário que está aqui, aqueles que, de fato, são os representantes do povo, irá decidir, votando "sim" ou "não", sobre a vida das pessoas. Mais uma vez, lembro que a justiça tem pressa. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Agradeço ao Deputado Nikolas. Como vota o Governo? (Pausa.) Como vota a Maioria, Deputado Arlindo Chinaglia? Aproveito para cumprimentar V.Exa. pela assunção da Liderança da Maioria. O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Inclusive, agradeço a V.Exa. o papel que desempenhou e agradeço às Lideranças. De fato, esperamos trabalhar em conjunto para o bem do Brasil. A Maioria encaminha "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 279; NÃO: 113; TOTAL: 392. ESTÁ APROVADA A URGÊNCIA. Antes de passar ao próximo item da pauta, eu gostaria de cumprimentar as categorias de oficiais de Justiça e defensores públicos presentes aqui nas galerias e de dizer que a votação desse projeto é fruto de um grande acordo na reunião de Líderes da semana passada. Trata-se de uma pauta sobre a qual temos amplo consenso. Nós temos apenas três destaques a serem votados, os quais incluem os oficiais de Justiça, os defensores públicos e também os advogados públicos.
18:28 RF	Gostaria de fazer três votações simbólicas, com o voto "sim" para todo mundo. Em seguida, abro a palavra para os Parlamentares que quiserem homenagear as categorias, como o Deputado Coronel Meira, o Deputado Wilson Santiago, o Deputado Defensor Stélio Dener, a Deputada Antônia Lúcia e tantos outros que defenderam as categorias dos oficiais de Justiça, dos defensores públicos e dos advogados públicos. Próximo item. PROJETO DE LEI Nº 4.015-C, DE 2023 (DO SR. ROMAN) Continuação da votação, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 996-A, de 2015, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 julho de 2012, e 13.709, de 14 agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e garantir aos seus membros medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição; tendo parecer proferido em Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas do Senado Federal; e, no mérito, pela rejeição (Relator: Deputado Rubens Pereira Júnior). APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 2.360/2023, EM 8/8/2023. Passa-se à continuação da votação. Destaque de Bancada nº 8. Senhor(a) Presidente, Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação da Emenda do Senado Federal nº 1, apresentada à(ao) PL 4.015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015). Sala das Sessões Odair Cunha - (líder) PT/MG Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA A EMENDA. Ficam prejudicados os Destaques nºs 9, 11 e 14. (Palmas.) Destaque de Bancada nº 10. Senhor(a) Presidente, Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para EMP 2, EMS - Emenda nº 2 do Senado Federal apresentada à(ao) PL 4.015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015), que "Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências. Nova Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 julho de 2012, e 13.709, de 14 agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e garantir aos seus membros medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição". Sala das Sessões Jonas Donizette - (Vice-Líder) Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA A EMENDA. Fica prejudicado o Destaque nº 13. (Palmas.) Destaque de Bancada nº 12. Senhor(a) Presidente, Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para Emenda do Senado Federal nº 7 apresentada à(ao) PL 4.015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015). Sala das Sessões Antonio Brito PSD/BA Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA A EMENDA. (Palmas.) Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA A matéria vai à sanção. (Palmas.) A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Presidente... O SR. JONAS DONIZETTE (Bloco/PSB - SP) - Presidente, peço a palavra como autor da Emenda nº 10. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Conforme prometi, vou passar a palavra aos Deputados que estão inscritos. Darei 1 minuto a cada Deputado que queira fazer referência ao projeto e homenagear as categorias. Antes de passar a palavra aos senhores, quero dizer que esta Casa faz justiça com categorias importantes que ajudam na atuação do Poder Judiciário como um todo. As carreiras da Magistratura e do Ministério Público já haviam conseguido aprovar sua inclusão nesse projeto de lei. Penso que o fato de termos incluído também os oficiais de Justiça, os defensores públicos, os advogados públicos é uma maneira de igualar as carreiras e reconhecer a importância desses homens e mulheres que estão por todo o Brasil ajudando a construir um Judiciário mais eficiente. Passo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado José Guimarães, pela Liderança do Governo. Em seguida, falarão a Deputada Jandira Feghali, o Deputado Rubens Pereira Júnior... O SR. JONAS DONIZETTE (Bloco/PSB - SP) - Sr. Presidente, como autor do Destaque nº 10, peço a palavra pelo tempo da Liderança do PSB.
18:32 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu darei o tempo da Liderança a V.Exa., mas antes quero pedir vênia a todos, especialmente ao Deputado José Guimarães, porque eu me comprometi com o Deputado André Figueiredo, que se despede hoje da Liderança da Maioria, onde realizou um brilhante trabalho, a conceder primeiro a ele o tempo da Liderança da Maioria. Em seguida, passarei a palavra aos demais Parlamentares. Tem a palavra o Deputado André Figueiredo, pela Liderança da Maioria. (Pausa.) O SR. JONAS DONIZETTE (Bloco/PSB - SP) - Presidente, solicito a palavra pela Liderança do PSB na sequência. O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Sr. Presidente, enquanto o Deputado André Figueiredo sobe à tribuna, solicito 1 minuto. Eu estou em outra atividade aqui do lado. Pode ser, Deputado André? O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (Bloco/PDT - CE) - Pode. O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Sr. Presidente, o Deputado André me permitiu usar a palavra só por 1 minuto, porque eu tenho uma atividade aqui do lado. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado José Guimarães. Em seguida, falará o Deputado André Figueiredo. O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta é uma votação histórica, em primeiro lugar, porque essas categorias que estão aqui valorizaram muito o diálogo que fizeram com todos os Líderes. Se há alguém aqui que merece os nossos aplausos, os nossos votos, é essa gente toda que está nas galerias, os defensores públicos, os oficiais de Justiça, os advogados públicos, porque eles nos convenceram de que nós precisávamos fazer justiça nesta tarde de hoje, aprovando por unanimidade o Projeto de Lei nº 4.015, de 2023. Nós estamos fazendo justiça a todas essas categorias, que vieram aqui, ficaram nos corredores, trabalharam, pediram. Então, eu quero uma salva de palmas para todos eles, homens e mulheres que cuidam da Justiça aqui no nosso País. (Palmas.) Portanto, em nome do Governo do Presidente Lula, o nosso voto era favorável e vai ser favorável. Quem ganha com isso é a democracia brasileira, porque não se faz democracia sem Justiça! Essa gente que está aqui merece este legado e a votação por unanimidade que fizemos aqui. Vivam os defensores públicos, os oficiais de Justiça e os advogados públicos! Parabéns! Estamos juntos! (Durante o discurso do Sr. José Guimarães, o Sr. Hugo Motta, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Concedo 1 minuto à Deputada Jandira Feghali. Em seguida, usará a palavra o Deputado André Figueiredo, pelo tempo da Liderança. A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu quero homenagear a maturidade da Câmara dos Deputados, que conseguiu compreender o equilíbrio entre acusação e defesa e a atividade de risco dessas categorias e também dos oficiais de Justiça. Penso que houve um esforço grande dessas categorias aqui dentro do Congresso Nacional, além de uma grande sensibilidade de Deputados e Líderes e também do Presidente da Casa, o Deputado Hugo Motta. Eu fico muito aliviada por nós termos conseguido gerar consenso nesta pauta, porque não era possível excluir os defensores públicos, como não era possível excluir os oficiais de Justiça, assim como foi importante incluir os advogados públicos. São todas atividades de risco. Posso dar aqui um exemplo: os defensores são trabalhadores que vivem permanentemente em áreas de tensão, dando acesso à Justiça àqueles que não têm advogado particular. É o defensor público que segura todas as barras tensas deste País. Por isso... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada. Tem a palavra o Deputado Rubens Pereira Júnior, por 1 minuto. O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, foi uma enorme felicidade ter sido Relator da matéria que atribuiu o conceito de atividade de risco para magistratura, Ministério Público, Defensoria Pública, oficiais de Justiça e advogados públicos. A matéria prevê como crime hediondo atentar contra esses profissionais no exercício das suas atribuições e garante também uma especial proteção em caso de ameaças. Nós, que estamos lá na ponta, sabemos o quanto essas categorias muitas vezes são intimidadas. E não seria razoável, não seria justo se duas categorias fossem contempladas, e as demais, não.
18:36 RF	Portanto, este é um dia de vitória, no qual esta Casa demonstra todo o seu compromisso com a Justiça. Quero registrar também a luta de todas essas categorias. A luta incessante foi que permitiu a aprovação da matéria. Parabenizo todos os Líderes pela aprovação da matéria por unanimidade. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Concedo a palavra ao Deputado André Figueiredo, pelo tempo da Liderança da Maioria. Depois, darei 1 minuto aos demais Deputados. (Pausa.) A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, peço a palavra. Vai acabar a sessão do Plenário, e a gente não orientou para poder falar por 1 minuto. O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (Bloco/PDT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero aqui usar este tempo como Líder da Maioria que está saindo e, com muito orgulho, sendo sucedido pelo ex-Presidente desta Casa Deputado Arlindo Chinaglia. Primeiramente, quero falar de uma feliz coincidência. O último projeto que nós estamos aprovando aqui, em âmbito de destaques, é justamente algo por que nós lutamos nesta Casa, o reconhecimento de oficiais de Justiça, defensores públicos e advogados públicos como essenciais à Justiça. Portanto, quaisquer crimes que sejam cometidos contra esses profissionais serão agravados, como no caso do crime recente cometido em Minas Gerais contra a oficiala de Justiça Maria Sueli, que foi agredida covardemente com uma cabeçada. Ao mesmo tempo, esse projeto reconheceu essas atividades como de risco permanente, um reconhecimento que já estava previsto no projeto para magistratura e Ministério Público. Essa foi uma grande vitória desta Casa. Não foi uma vitória da Direita, da Esquerda, da Oposição ou do Governo, mas uma vitória do Brasil e dessas categorias. Quero reconhecer quem esteve ao nosso lado, como o Deputado Rubens Pereira Júnior, o Deputado Defensor Stélio Dener, o Deputado Coronel Meira, o meu colega de bancada Deputado Marcos Tavares e tantos outros. Quero dizer que saio feliz da Liderança, que me deixou honrado e à qual fui levado pelos Líderes de 397 Parlamentares desta Casa. Quero agradecer a cada um daqueles que me confiou essa missão que muito me honrou, desde abril do ano passado, para, em conjunto com os Líderes de cada partido, poder liderar, em tese, a Maioria, que tem posições, às vezes, completamente divergentes. Na Maioria, nós temos partidos que vão do PSOL ao União Brasil, do PDT aos Republicanos. São partidos que, acima de tudo, querem a defesa da democracia e, cada vez mais, o fortalecimento deste Parlamento. É por isso que nós saímos daqui, mais uma vez, desejando ao nosso querido amigo Deputado Arlindo Chinaglia todo sucesso, que eu sei que ele vai ter pela experiência acumulada em toda a sua vida como grande Parlamentar e como ex-Presidente desta Casa. Votamos projetos importantíssimos no ano de 2024 e neste início de 2025, como a continuidade da reforma tributária. Votamos algo fundamental, a prorrogação da Lei de Informática. Votamos algo que, para o meu Estado, também foi muito importante, o reconhecimento das barracas da Praia do Futuro como patrimônio cultural do Brasil, assim como outros projetos nas áreas de meio ambiente e direitos humanos. Todos esses projetos são imprescindíveis. Agradeço, mais uma vez, a todos os Líderes, ao ex-Presidente Arthur Lira, que me honrou com essa designação, em conjunto com os Líderes dos partidos que compõem a Maioria, e ao Presidente atual, o Deputado Hugo Motta, pela confiança depositada em mim, desde que assumiu a Presidência da Casa, no dia 1º de fevereiro, para que a gente pudesse ajudar na condução dos trabalhos desta Casa. O Parlamento é isso. O que nos une é a defesa da democracia. Podemos estar aqui, às vezes, em pautas altamente divergentes, mas esta com a qual a gente tem a honra de encerrar hoje esta missão muito me orgulha, meus queridos oficiais e oficialas de Justiça, defensores públicos, advogados públicos. Vocês são imprescindíveis ao Brasil, e cabe a esta Casa reconhecer essa missão grandiosa que vocês têm.
18:40 RF	Muito obrigado, Presidente. Muito obrigado aos Líderes. Muito obrigado a cada um dos Parlamentares que a mim confiou essa grandiosa missão. Um grande abraço. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado André Figueiredo. Tem a palavra o Deputado Delegado Fabio Costa. O SR. DELEGADO FABIO COSTA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero parabenizar todas as categorias que tiveram o reconhecimento hoje de atividade de risco, especialmente os oficiais de Justiça, esses profissionais que são expostos a riscos diariamente, no cumprimento de mandados judiciais e diligências. A gente teve recentemente um caso lamentável em Minas Gerais, onde um oficial de justiça foi covardemente agredido. Então, a aprovação desse projeto hoje e esse reconhecimento são muito importantes. Deixo um abraço especial ao Presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Alagoas, Willians Andrade. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Tem a palavra a Deputada Alice Portugal, por 1 minuto. A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero saudar esta Casa e o Governo, que abraçaram essa proposta, para que aqui, suprapartidariamente, aprovássemos um projeto que contempla como atividade de risco categorias indispensáveis para realizar a justiça na sua ação finalística, caso dos oficiais de Justiça, e para fazer o serviço jurisdicional de inclusão social, caso dos defensores públicos, que nós sabemos têm precária estrutura e poucos meios, a ponto de carregarem a Defensoria Pública nas pastas. São homens e mulheres que dão assistência a povos indígenas, a mulheres que sofrem violência, especialmente as de baixa renda. Sem dúvida alguma, a aprovação dessa matéria faz deste um Parlamento mais ligado aos interesses do Estado brasileiro e do serviço público. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado. Tem a palavra, por 1 minuto, a Deputada Erika Kokay. (Pausa.) A SRA. ANA PIMENTEL (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, hoje nós tivemos aqui a aprovação de uma matéria importantíssima. E eu quero dar destaque a uma categoria que cotidianamente é negligenciada e que, no momento da aprovação desse projeto, vivenciou uma luta importantíssima: os defensores públicos. Faço menção especialmente aos defensores públicos de Minas Gerais, que atuam cotidianamente para defender os direitos da população brasileira. Eles são o rosto da Justiça nos momentos de defesa dos direitos do povo brasileiro. Incluir os defensores públicos nesse projeto foi um ato de justiça com a categoria e é um ato de defesa dos direitos da população brasileira. Este é um dia de vitória, um dia que nós precisamos valorizar, para avançarmos ainda mais em conquistas para a categoria dos defensores públicos. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, por 1 minuto. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós estamos muito felizes e com um profundo sentimento de gratidão aos profissionais que estiveram aqui e arrancaram uma vitória absolutamente justa nesta Casa. Nós estamos falando de defensores, defensoras e oficiais de Justiça que lotaram este Parlamento para fazer valer os seus direitos. Nós temos profissionais que enfrentam situações de risco, e as enfrentam com muito profissionalismo para efetivar o direito à Justiça. Oficiais de Justiça, homens e mulheres, enfrentam toda sorte de adversidades para concluir o processo judicial. E defensores estão em todos os territórios defendendo direitos. Ao mesmo tempo, os advogados públicos também foram contemplados. Portanto, eles obtiveram aqui uma vitória!
18:44 RF	O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada. Tem a palavra o Deputado Defensor Stélio Dener, por 1 minuto. O SR. DEFENSOR STÉLIO DENER (Bloco/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero dar parabéns para as três categorias, especialmente para a minha categoria de defensores e defensoras públicas brasileiras. Quero fazer o reconhecimento, neste plenário, da importância que é a nossa união quando nós queremos debater e votar uma matéria. Quero parabenizar o Colégio de Líderes, que, de modo consensual, trouxe esta matéria para cá. Parabenizo o Líder André Figueiredo, o Deputado Coronel Meira, o Presidente Hugo Motta, importantíssimo. E quero agradecer ao Presidente Marcos Pereira, do meu partido, que foi muito importante na conjuntura desta votação de hoje, ao meu Líder Gilberto Abramo e ao Senador da República Mecias de Jesus, de Roraima, que nos ajudou muito. Parabéns às três carreiras! Que possamos ter outras pautas desta natureza que nos unem, como é a pauta da Defensoria Pública e como é a pauta da Justiça brasileira! O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado. Tem a palavra o Deputado Carlos Jordy, por 1 minuto. O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, durante o julgamento do Presidente Bolsonaro, nós vimos Alexandre de Moraes dizer que só tinha condenado 43 idosos, como se fossem meros objetos ou pessoas sem sentimentos. Eu trago aqui o caso da D. Adalgiza — a irmã dela se encontra aqui hoje —, uma idosa de 65 anos, que tem pensamentos de autoextermínio, suicídio, que foi condenada a 16 anos e 6 meses. Ela é uma pessoa que estava se manifestando, não é terrorista. É por ela e por outras pessoas injustiçadas que nós estamos lutando pela anistia. Nós vamos batalhar. Estamos coletando assinaturas para a urgência, já conseguimos um número bem avançado. Esperamos que, assim que tivermos todas as assinaturas necessárias para a urgência, o Presidente Hugo Motta possa usar da Câmara dos Deputados como um ambiente democrático e colocar a matéria em votação. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado. Tem a palavra a Deputada Professora Luciene Cavalcante. Em seguida, falará o Deputado Jonas Donizette. A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, hoje houve a vitória da luta coletiva organizada. Aprovamos aqui o Projeto de Lei nº 4.015, de 2023, que traz um arcabouço de proteção aos defensores públicos, aos oficiais de justiça, aos advogados públicos. São essas pessoas que lá na base realizam o acesso à Justiça e precisam, sim, de proteção, de respeito, de dignidade. Essa legislação que vai para a sanção do Presidente Lula protege essas pessoas e suas famílias. Isso é fundamental para que tenhamos um país mais justo. Hoje fizemos justiça ao incluir essas categorias. E vamos, assim, juntos fortalecer todas as carreiras de serviços públicos, porque é assim que vamos avançar. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada. Tem a palavra o Deputado Jonas Donizette, com o tempo de Liderança, pelo PSB. O SR. JONAS DONIZETTE (Bloco/PSB - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero cumprimentar aqui o Mário Neto, Presidente da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil — Afojebra; a Mariana, Presidente da Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais — Fenassojaf; e o João Batista Fernandes, Presidente da Federação das Entidades Sindicais de Oficiais de Justiça do Brasil — Fesojus. Ao saudá-los, quero saudar os oficiais e as oficialas de Justiça. Quero fazer aqui uma recuperação de memória, Sr. Presidente. Este Projeto de Lei nº 4.015, de 2023, já foi votado no final do ano passado. Nós tínhamos três destaques: um era dos defensores públicos; outro, dos advogados da União; e outro que foi de minha autoria. E eu agradeço à bancada do PSB, porque nós temos direito a um destaque, e foi concedido que nós fizéssemos esse destaque para os oficiais de Justiça.
18:48 RF	O que eu quero ressaltar aqui é que desde 2003 existe uma petição no Conselho Nacional de Justiça para que a profissão dos oficiais de Justiça seja reconhecida como risco de periculosidade. Nós sabemos que, muitas vezes, nos embates, nos processos judiciais, as notícias recebidas por algumas das partes não são boas, e muitas vezes o portador da notícia passa por situações em que não há ninguém para resguardá-lo, nenhuma força armada. E ele ou ela, o oficial ou oficiala de Justiça, precisa levar a cabo a sua missão. Eu quero cumprimentar aqui os representantes da categoria, que foram muito hábeis, foram muito educados, souberam entender o momento político desta Casa. Poderia ser uma frustração o projeto não ter sido votado no ano passado, mas hoje isso mostrou ser um acerto. Vejam como é o processo político. Hoje nós votamos de maneira simbólica. Eu fiz uma reunião com os oficiais de Justiça no meu escritório político em Campinas e eu falava justamente que, se a matéria viesse ao Plenário, se a matéria viesse à votação, haveria a consideração de todos os Srs. Deputados e de todas as Sras. Deputadas. O Presidente da nossa Frente Parlamentar, o Deputado Coronel Meira, e eu, como Vice-Presidente, fizemos um trabalho com os partidos. E quero aqui reconhecer a importância do Presidente Hugo Motta, que recebeu os oficiais de Justiça. Aliás, ele fez uma transmissão de vídeo ao vivo num encontro que ele teve no Rio de Janeiro, dando a boa notícia e confirmando hoje a palavra, colocando o projeto em votação. Houve unanimidade na votação pelo reconhecimento da categoria dos oficiais e oficialas de Justiça. Estou sempre à disposição nesta Casa e tenho certeza de que fizemos justiça no dia de hoje, acrescentando nesse corpo jurídico que estava incluído nessa lei os oficiais de Justiça. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Vou dar 1 minuto à Deputada Gisela Simona. Em seguida, ao Deputado Hildo Rocha e ao Deputado Sóstenes Cavalcante. Tem a palavra a Deputada Gisela Simona. A SRA. GISELA SIMONA (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Presidente. Hoje quero aqui parabenizar os colegas desta Casa porque fizemos justiça ao reconhecer o risco que esses profissionais, na verdade, acabam sofrendo no dia a dia da sua profissão. Destaco de forma especial a Defensoria Pública, já que, em Mato Grosso, nós tivemos recentemente casos envolvendo ameaças à vida e à segurança de defensores públicos. Eu quero parabenizar os defensores públicos do nosso País e reconhecer a importância dos oficiais de Justiça e dos advogados públicos para o sistema de justiça do Brasil. E quero dizer que eles podem contar, nesta Casa, sim, com o nosso trabalho, com o nosso apoio para sempre reconhecer os direitos dessas categorias. Parabéns a esta Casa!
18:52 RF	O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado. Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha, por 1 minuto. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado. Vemos o exemplo grandioso hoje da importância do bicameralismo do Legislativo. Aqui passou esta matéria, deixou-se de incluir os defensores públicos, os oficiais de Justiça e os advogados da advocacia pública. Mas o Senado fez a simetria, por meio de emendas de Senadores, como o Senador Efraim Filho e a Senadora Daniella Ribeiro, e também com o relatório do Senador maranhense Weverton Rocha, que fez o relatório e incluiu, com toda a justiça, como atividade de risco a dos oficiais de Justiça, da defensoria pública e dos profissionais das advocacias públicas, das Procuradorias Estaduais e da AGU. Fez-se justiça, mas graças à forma legislativa que nós temos, bicameral, porque foi graças ao Senado que nós fizemos justiça. E nós confirmamos isso na data de hoje. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado. Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário, por 1 minuto. A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, muito nos honra termos trabalhado e assegurado a votação que aprovou os destaques e incluiu a Defensoria Pública, os advogados públicos e também os oficiais de Justiça. Nós recebemos, sobretudo, mulheres líderes dessas categorias, que enfrentam no cotidiano violências, e nós sabemos que o risco agora poderá ser enfrentado. Mas eu quero destacar que hoje o Governo fez chegar a esta Casa a PEC da Segurança, que define as responsabilidades da União, a integração com os Estados, o trabalho dos Municípios, a coordenação de um sistema único de segurança, um plano nacional de segurança pública, que atua para a articulação dos entes federados, para não termos mais sistemas concorrentes. Valorizo isso no Governo e agradeço. Vamos trabalhar pela PEC da Segurança! Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada. Tem a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante, por 1 minuto. O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, hoje nós, do Partido Liberal, atendendo a um pedido do nosso eterno Presidente da República Jair Bolsonaro, numa reunião do grupo da Oposição, liderado pelo nosso brilhante Deputado Zucco, entendemos que deveríamos fazer um gesto, solicitado pelo Presidente Bolsonaro, de retirar a obstrução. Por isso, esta Casa hoje votou as matérias com celeridade, com tranquilidade. Mas nós queremos registrar: hoje, a pedido do Presidente da Casa, o Deputado Hugo Motta, para agradar o Poder Judiciário, nós abrimos exceção para votar quatro requerimentos de urgência para atender a pedidos do Poder Judiciário. Ora, já que se abre exceção para o Poder Judiciário, nós estamos batalhando e vamos conseguir até quinta-feira... Agora, neste momento, temos 217 assinaturas pela urgência da anistia, faltam 40. Vamos conseguir, até amanhã à noite, essas assinaturas. E estamos contando com o Presidente da Casa, o Deputado Hugo Motta, porque até fizemos esse gesto de retirar a obstrução, a pedido do nosso eterno Presidente Bolsonaro, para que, na quinta-feira, sem nenhum tipo de objeção, com as 257 assinaturas necessárias, pautemos definitivamente o PL da Anistia nesta Casa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Tem a palavra o Deputado Gilson Daniel, por 1 minuto. O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vitória, vitória para três categorias importantes: defensores públicos, advogados públicos, oficiais de Justiça. Agora votamos o Projeto de Lei nº 4.015, de 2023, importante para essas categorias e um reconhecimento. Estamos fazendo justiça a essas categorias, que fazem um grande trabalho e que estão em risco permanente. Por isso, meu voto sempre foi favorável ao projeto. Falei a essas categorias que estaria nesta Casa as defendendo e defendendo a inclusão e a manutenção delas no texto. Quero fazer um registro de que o Defensor Público-Geral do Espírito Santo, o Vinicius Chaves, me acionou, pedindo apoio, igualmente fez o Robert, Defensor Público do Estado do Espírito Santo, que é meu amigo. É justiça a essas categorias! Parabéns ao Parlamento brasileiro por reconhecer que essas categorias realmente estão em risco permanente. Muito obrigado, Sr. Presidente.
18:56 RF	O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes, por 1 minuto. Em seguida, terá o tempo de Liderança a Deputada Delegada Adriana Accorsi. Depois, darei 1 minuto a outros Deputados. O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Charles Fernandes. Eu faço aqui um apelo ao bom senso. Vejam vocês que o Presidente Bolsonaro pediu para que acabássemos com a obstrução, para que andasse a Casa. Temos bom senso. Então, pedimos bom senso aos demais colegas para que assinem o PL da Anistia. Faltam apenas quarenta assinaturas. E vamos parar de passar vergonha perante o mundo dizendo que houve uma tentativa de golpe de Estado aqui no Brasil! Não havia um bodoque, não havia uma faca, não havia uma metralhadora, um tanque, nada na rua. Que golpe de Estado é esse? Chega de passar vergonha! O mundo está debochando do Brasil com o golpe de Estado cujo símbolo é um batom. Portanto, meus colegas, faltam apenas quarenta assinaturas para que impere o bom senso nesta Casa. Basta apenas votar. Simples! Se nós perdermos, eu aceito democraticamente. Quero apenas bom senso. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Tem a palavra a Deputada Delegada Adriana Accorsi, pelo tempo de Liderança, pelo PT. A SRA. DELEGADA ADRIANA ACCORSI (Bloco/PT - GO. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Boa noite, Sr. Presidente. Boa noite, colegas Deputadas e Deputados. Boa noite, caros brasileiros e brasileiras que nos acompanham nestes debates importantes que acontecem hoje. Eu venho destacar hoje a profunda preocupação e o compromisso que o nosso Presidente Lula tem com a segurança pública, com a vida e com a proteção das famílias brasileiras. Essa preocupação está explícita em cada medida que o seu Governo adota, como a recente ampliação do programa Celular Seguro, que atua diretamente para enfrentar o roubo e o furto de aparelhos celulares, crimes que afetam diariamente milhões de brasileiros. O programa já permitiu o bloqueio rápido de aparelhos roubados ou furtados, protegendo não só os bens materiais, mas, sobretudo, a privacidade, os dados pessoais e, muitas vezes, a vida das pessoas. E agora há uma nova ferramenta, o modo recuperação, que permite bloquear a linha telefônica e as contas vinculadas às instituições parceiras sem desativar o Imei do aparelho. E hoje, senhoras e senhores, temos mais um passo decisivo para garantir a segurança do povo brasileiro. O Presidente Lula e o nosso Ministro Lewandowski enviam ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública, a PEC da Segurança Pública. Essa proposta visa conferir status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública — Susp, instituído em 2018, consolidando um modelo eficiente, integrado e transparente em todo o território nacional. Com esta PEC da Segurança Pública, a União passa a ter competência para estabelecer diretrizes nacionais claras e unificadas, respeitando a autonomia dos Estados, mas garantindo a necessária integração das forças policiais em todo o território nacional. Hoje enfrentamos uma realidade difícil. Procedimentos policiais fragmentados entre os Estados dificultam investigações e favorecem os criminosos. São 27 Estados com formas diferentes de registro de boletins de ocorrência, emissão de carteiras de identidade e até certidões criminais. Essa fragmentação gera ineficiência e insegurança jurídica. Com a PEC da Segurança Pública, teremos protocolos padronizados, sistemas de informação e dados estatísticos, garantindo mais eficiência e agilidade nas ações das forças policiais, mas sem impor centralização ou comprometer a autonomia de Estados e Municípios.
19:00 RF	A União não pretende interferir nos comandos das polícias estaduais, tampouco modificar as competências constitucionais já estabelecidas. Ao contrário, a proposta é inspirada em modelos já consolidados da nossa Constituição, como o Sistema Único de Saúde e o Sistema Nacional de Educação. Assim como esses, o Sistema Único de Segurança Pública — Susp passa a ser consolidado como um modelo de cooperação federativa, com base em diretrizes nacionais construídas democraticamente. Um ponto de destaque é a criação do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que será composto por representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da sociedade civil, medida que garante pluralidade e participação social na elaboração da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que também compreenderá o sistema penitenciário. Merece destaque ainda a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional, garantindo sua existência permanente e impedindo o contingenciamento de recursos. O texto deixa claro que os recursos serão compartilhados entre os entes da Federação, conforme estabelecido em lei. A PEC também atualiza as competências das forças federais. A Polícia Federal terá assegurada sua atuação no combate aos crimes ambientais, às organizações criminosas e às milícias que atuam de forma interestadual e internacional. Já a Polícia Rodoviária Federal passará a exercer também o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais, sem exercer as funções típicas das polícias judiciárias. Eu quero destacar que, com essa PEC, a segurança pública passa a ter uma integração real, com diretrizes claras estabelecidas pela União, respeitando a autonomia dos Estados, mas combatendo a criminalidade com muito mais eficiência, cooperação e inteligência. Também estabelece a criação de corregedorias e ouvidorias autônomas e independentes para fiscalizar e garantir que a atuação das forças de segurança seja sempre pautada pela ética, pela justiça e pelo respeito aos direitos humanos. Outro ponto fundamental é a valorização das Guardas Municipais, garantindo a elas o reconhecimento constitucional, fortalecendo o papel essencial que essas forças têm na segurança pública das comunidades e da população. Eu quero saudar a Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais do Brasil — Fenaguardas, que está presente aqui na Câmara Federal hoje, trazendo reivindicações, inclusive a reivindicação de ser estabelecido na PEC o termo "polícia municipal". Eu sou favorável a isso, e nós vamos trabalhar para assegurar que seja também colocado na PEC. As Guardas deverão atuar sempre em cooperação com as demais forças, respeitando os limites constitucionais de sua atuação. Estarão inseridas na sociedade, fazendo o policiamento de proximidade por excelência, atuando principalmente nas prisões em flagrante nos crimes de oportunidade, como furtos e roubos, e também nos casos de violência contra as mulheres. Tenho muito orgulho de ter sido chefe da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia e posso afirmar, com toda a convicção, que essas corporações são fundamentais para garantir a segurança da população nos territórios onde atuam, com conhecimento local, compromisso e sensibilidade social. É importante destacar o total apoio do Presidente Lula à inclusão das Guardas Municipais no rol de órgãos da segurança pública, reconhecendo o papel essencial que essas corporações desempenham na proteção da população e no oferecimento de uma segurança pública humanizada e eficiente. As Guardas Civis Municipais deverão ser reconhecidas e fortalecidas por estarem ainda mais preparadas para proteger nossas cidades e salvar vidas.
19:04 RF	Colegas Parlamentares, o crime não respeita fronteiras. Por isso, nossa resposta também precisa ser nacional, integrada e forte. Segurança pública é proteger vidas, garantir o direito de ir e vir com tranquilidade, é assegurar às famílias brasileiras o direito fundamental à paz e à liberdade. Como delegada de Polícia Civil do Estado de Goiás há 25 anos e Deputada Federal que atua na luta pela segurança pública e no combate à violência contra mulheres, crianças e adolescentes, afirmo com conhecimento de causa: esta PEC é fundamental, necessária e urgente. Chega de improviso e fragmentações nas ações! O Brasil exige uma política nacional séria e estruturada para enfrentar a criminalidade, protegendo cada brasileiro e cada brasileira. Destaco que a proposta do Ministério da Justiça foi construída com base em amplo diálogo com os Governadores e com a sociedade civil. As sugestões apresentadas foram ouvidas e foram acolhidas, especialmente no que se refere à preservação da autonomia dos Estados e a inclusão de representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública. O Presidente da República, o Presidente Lula, mais uma vez dá o exemplo e cumpre sua promessa de colocar as pessoas em primeiro lugar. Proteger a vida e a família brasileira sempre foi e sempre será prioridade absoluta deste Governo. Ao finalizar, mais uma vez peço o apoio de todos os Parlamentares para a PEC da Segurança Pública, que vai avançar no sentido de compartilhar informações e trabalhar em conjunto com todas as forças de segurança no Brasil. Eu quero dizer também que nós precisamos combater a impunidade. Por isso, todos os tipos de criminosos, sejam aqueles que invadem e destroem patrimônios públicos, sejam aqueles que, usando substâncias entorpecentes, atropelam, matam pessoas e ficam impunes, devem ser combatidos e devem ter a punição nos rigores da lei. Por isso, é sem anistia! Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada. Tem a palavra, pelo tempo de Liderança do UNIÃO, o Deputado Kim Kataguiri. Antes, vou dar 1 minuto à Deputada Antônia Lúcia. A SRA. ANTÔNIA LÚCIA (Bloco/REPUBLICANOS - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu quero aqui conclamar, fazendo um pedido a nossos pares, nossos amigos e colegas da Câmara Federal a respeito do Projeto de Lei nº 4.015, de 2023, que trata da atividade de risco da Defensoria Pública da União e da Defensoria Pública dos Estados e também dos oficiais de Justiça. Que sejam reconhecidos como executores de atividade de risco do nosso País! Eu, como Presidente da Frente Parlamentar Mista de Apoio e Fortalecimento das Defensorias Públicas dos Estados e da União, solicito que esta Câmara Federal apoie as Defensorias Públicas dos Estados e da União e também os nossos oficiais. Não dá para mensurar a diferença entre um defensor público e um oficial de Justiça, que manda um e-mail ou vai lá e deixa uma carta com a citação de um juiz, enquanto um defensor... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada. Concedo 1 minuto à Deputada Lenir de Assis. A SRA. LENIR DE ASSIS (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero também manifestar a nossa posição em relação a este projeto que nós acabamos de votar, que, sem dúvida, reconhece o trabalho dos profissionais da Defensoria Pública, dos oficiais de Justiça e também dos advogados públicos. São trabalhadores e trabalhadoras da magistratura e do Ministério Público que todos os dias exercem um serviço importante e precisam, cada vez mais, ter segurança no exercício da sua profissão. Por isso, nós votamos o projeto, e o votamos com urgência, porque este, sim, é um projeto que merece vir com urgência e merece o nosso apoio.
19:08 RF	Eu quero parabenizar todas e todos os profissionais da Defensoria, os oficiais de Justiça, os advogados públicos, que, por vários dias, estiveram nesta Casa para pedir nosso apoio, o apoio das nossas Lideranças, e hoje nós votamos este projeto. Este é um reconhecimento ao serviço público de qualidade, para que as pessoas possam, cada vez mais, acessá-lo. Eu tenho a certeza de que o Presidente Lula, por reconhecer da mesma forma, sancionará o mais breve possível este projeto de lei. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada. Concedo 1 minuto ao Deputado Capitão Alden. O SR. CAPITÃO ALDEN (Bloco/PL - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria apenas de parabenizar os Deputados desta Casa pela aprovação do PL 4.015/2023, que prevê o agravamento da pena especialmente quando for praticado crime de homicídio contra oficiais de Justiça, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, advogados públicos, como também a tentativa de homicídio contra estes profissionais e seus cônjuges, além de reconhecer esta nobre atividade como atividade de risco. Meus parabéns a todos estes profissionais e a esta Casa por ter aprovado, de forma célere, este projeto tão importante para estas categorias. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Concedo 1 minuto ao Deputado Neto Carletto. O SR. NETO CARLETTO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, venho a esta tribuna falar do Município de Eunápolis, que eu represento na Câmara Federal. Eu gostaria de chamar a atenção dos nobres colegas Deputados e Deputadas para o caos administrativo que está vivendo este Município: permanência de alunos por apenas 30 minutos na escola, falta de professor, infraestrutura em péssimas condições, educação do Município cada dia mais falida. Há, também, pessoas nas portas de hospitais, sem nenhum tipo de atendimento médico, sem ao menos uma maca para se deitar, sem ao menos a oportunidade de realizar algum tipo de cirurgia. Isso é um descaso! É um absurdo uma cidade com mais de 120 mil habitantes viver nesta situação. Eu quero chamar a atenção dos Governos do Estado e do Governo Federal para que tomem urgentemente providências, de modo a sanar este problema por que passa nosso Município. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Vou conceder a palavra ao Deputado Otoni de Paula. Em seguida, o Deputado Kim Kataguiri falará pelo tempo da Liderança. Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula. O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero manifestar minha solidariedade aqui, agora, ao nosso Presidente Hugo Motta, que foi atacado por uma liderança que eu também respeito, o Pastor Silas Malafaia, que disse que o Deputado Hugo Motta estaria tentando se proteger e, por isso, não queria pautar a anistia. Na verdade, o Presidente Hugo Motta e V.Exa., Deputado Charles Fernandes, que está temporariamente nessa cadeira, sabem as dificuldades que esta cadeira representa e que esta Casa precisa ser um ambiente de pacificação. Nós somos testemunhas de que o Presidente Hugo Motta está tentando dar celeridade a este assunto, para levá-lo a bom termo. Por isso, manifesto minha solidariedade ao Presidente Hugo Motta, diante das palavras do Pastor Silas Malafaia. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, Deputado Otoni de Paula. Concedo a palavra ao Deputado Kim Kataguiri, que falará pelo tempo da Liderança do União Brasil. O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta Câmara tem merecido o desprezo da população brasileira. Hoje nós aprovamos — sem meu voto — a urgência para o aumento de 160 funções comissionadas no Supremo Tribunal Federal. São mais 8 milhões de reais por ano para o Supremo Tribunal Federal viver à custa do trabalhador brasileiro. Lembro que nós temos não só a Suprema Corte mais cara do mundo, como também o Judiciário mais caro do mundo.
19:12 RF	A primeira urgência que nós analisamos neste ano, nesta Câmara, foi para criar o Dia Nacional da Axé Music. Agora, nós analisamos e aprovamos a urgência para aumentar cargos no Supremo Tribunal Federal. Lembro, também, que a Suprema Corte brasileira custa 40% mais do que a Coroa Britânica, a família real britânica. Se fizermos uma comparação, o custo do nosso Judiciário é de 1,6% do PIB, ou seja, 160 bilhões de reais; o do Reino Unido, de 0,4% do PIB; o do Japão, de 0,1% do PIB; e o de Singapura, de 0,04% do PIB. Nossa Justiça é cara, é lenta, é ineficiente e é injusta. Muitas vezes, ela prende inocentes e solta culpados, solta criminosos, e, o pior de tudo, com a anuência desta Câmara dos Deputados, Deputado Nikolas Ferreira, que me olha apaixonado. Esta Câmara dos Deputados vota aumento de cargos, aumento de orçamento para o Supremo Tribunal Federal. Enquanto isso, o Supremo julga a constitucionalidade de si próprio, de o próprio orçamento estar incluído no teto que o Legislativo precisa cumprir, que o Executivo precisa cumprir, que o povo precisa cumprir, o teto frouxo do arcabouço fiscal de Haddad, da inflação mais 0,6% em tempo de crise e 2,5% em tempo, entre aspas, de "bonança" ou, leia-se, quando o Governo arrecada mais do nosso lombo. Todo mundo precisa respeitar o teto, todos! Política social precisa estar dentro do teto, educação precisa estar dentro do teto, saúde precisa estar dentro do teto. Aí, vem o Supremo e diz: "Não! Nossas verbas não precisam estar dentro do teto, não precisam estar dentro do arcabouço fiscal". Está em 6 a zero o julgamento. Nenhum Ministro do Supremo Tribunal Federal se dignou a se posicionar contra o absurdo que é apenas o Judiciário ficar fora do arcabouço fiscal. Mais uma vez, entra a culpa deste Parlamento também, que aprovou a PEC da Transição a mando do Governo Lula. Quando havia a PEC do Teto de Gastos, até o Judiciário entrava. Não havia a discussão se era constitucional ou se era inconstitucional, pois já estava na Constituição que o Judiciário entrava no teto e pronto, acabou. Agora não! Não se trata de uma legislação constitucional, derrubaram o teto da Constituição, permitiram e obrigaram todos os Poderes a gastar mais. Mas nem com a permissão para gastar mais, dentro do arcabouço fiscal, o Supremo quer se submeter a isso. Aí, qual é a resposta que nós damos? O que os Deputados e os Senadores dizem para a população? "O Supremo vai gastar seu dinheiro como ele quiser. Como resposta, como retaliação ao Supremo Tribunal Federal, sabe o que a gente vai fazer? Vamos dar mais dez cargos comissionados para cada Ministro." Que maravilhosa a resposta deste Parlamento para a Suprema Corte! De nada adianta só apontar o dedo para o outro lado da Praça dos Três Poderes, para onde está a deusa Têmis, para o Supremo Tribunal Federal, se aqui o Parlamento vota a favor do aumento dos gastos com o Supremo, do aumento do número de cargos comissionados. Isso não adianta absolutamente nada! Mais do que isso: o Supremo ainda está gastando 300 mil reais por ano para que se monitorem notícias sobre o Supremo e sobre cada um dos onze Ministros. Olha, eu faço esse serviço de graça para o Supremo! Eu ensino os Ministros do Supremo a usarem um serviço chamado Alerta do Google: sempre que o STF for citado, sempre que o nome de um Ministro for citado, vão aparecer todas as notícias que envolvem algum Ministro e o Supremo, sem que se gaste 1 centavo do dinheiro público. Mas não! Eles gastaram 300 mil só para saberem quais são as notícias que estão saindo sobre eles. Desde quando Ministro do Supremo tem que ficar monitorando notícia?! Desde quando o Supremo Tribunal Federal tem que ter media watch?!
19:16 RF	Mais do que isso: o STF também fez uma licitação de 1 milhão e 100 mil reais para comprar lagosta e vinho, porque nossa Suprema Corte precisa fazer eventos com artigos de luxo pagos com o dinheiro da população. Trinta e oito mil reais para mandar fazer gravata personalizada! Que momento! Eu me lembro da cena do Ministro Barroso dizer que a gravata tinha até ficado “fofinha”. Foi uma coisa constrangedora. Parece um pouco com uma cena do seriado The Office — um negócio triste de se ver. Trinta e oito mil reais do dinheiro do trabalhador brasileiro gastos para fazer personalizaçãozinha de gravata de Ministro do Supremo! Duzentos mil reais com quatro seguranças — 200 mil reais! — para passar o Réveillon nos Estados Unidos, em 2024! Que maravilha os gastos do nosso Supremo Tribunal Federal! Mais uma vez, vem para esta Câmara, vem para este Congresso Nacional o aumento do número de cargos, ao custo de 9 milhões de reais ao ano a mais para o Supremo Tribunal Federal, e nossos queridos Deputados, meus queridos colegas, principalmente os da Esquerda, que votaram em peso neste projeto, votam a favor do projeto e acham isso bonito. Ainda fazem discurso dizendo que isso é essencial para o funcionamento da Justiça! Dificilmente nós vamos encontrar um Judiciário tão ineficiente, tão caro, tão demorado e tão prejudicial, principalmente para a população mais pobre do nosso País, como o nosso. É absolutamente vergonhosa a postura desta Câmara dos Deputados! Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Concedo a palavra, para uma Comunicação de Liderança, à nobre Deputada Geovania de Sá. (Pausa.) Concedo a palavra ao Deputado Heitor Schuch, que dispõe de 1 minuto. O SR. HEITOR SCHUCH (Bloco/PSB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado. Colegas Deputados, eu quero dizer, neste rápido pronunciamento, que na semana passada tivemos uma importante reunião com o Banco Central sobre o Proagro, seguro rural, para que os produtores da agricultura familiar continuem produzindo. No Rio Grande do Sul, nós temos tido secas, uma atrás da outra, calamidades e outras situações críticas. Temos um grupo de trabalho que vai achar uma solução para o Proagro. Porém, uma coisa precisa ser esclarecida pelo Banco Central neste caso rumoroso e escandaloso do Banco Master. Acho que o Banco Central dormiu no ponto, quando se trata deste tema. O BTG Pactual diz que vai comprar o banco por 1 real. Alguma coisa está errada nesse angu. Ou o Banco Central explica esta situação, sendo menos exigente com os agricultores e menos benevolente com os banqueiros, ou isso não vai dar certo.
19:20 RF	O Banco Central precisa ser mais Brasil e mais sistema financeiro. Precisa olhar para agricultura, para que ela possa continuar, até porque essa benevolência com o sistema financeiro está ficando algo muito ruim e muito chato para o Banco Central. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Tem a palavra na tribuna a Deputada Geovania de Sá, para falar pelo tempo da Liderança do PSDB. A SRA. GEOVANIA DE SÁ (Bloco/PSDB - SC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar meus nobres colegas Deputadas e Deputados. Eu venho à tribuna falar de dois assuntos muito sensíveis. O primeiro trata de um projeto de lei de minha autoria, o PL 1.640/2022, que acaba de ser aprovado no Plenário do Senado Federal e que institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental, uma política pública. Mulheres que tinham perda gestacional eram colocadas no mesmo quarto em que mulheres que tiveram êxito ao dar vida a seus bebês. Agora, com este projeto de lei aprovado, que foi à sanção do Presidente da República, aquelas mães vulneráveis vão poder dar um nome ao bebê, vão poder velar o bebê e, principalmente, vão poder receber um atendimento humanizado, com psicólogo, com pedagogo, com assistente social. Atendimento humanizado é algo de que nós falamos tanto e que exigimos do SUS. Nosso sistema de política pública de saúde no País é um modelo, mas nós precisamos aprimorá-lo. Hoje, Sr. Presidente, nós demos um passo importante. Nós, mulheres, embora ainda sejamos minoria nesta Casa e no Senado Federal, estamos aqui para representar outras mulheres que não podem falar. Nós somos mais de 50% da população! Através da nossa voz aqui na Câmara Federal, nós podemos mudar a realidade de outras brasileiras, muitas das quais sofrem com a perda do bebê. Eu quero agradecer a esta Casa, ao Senado Federal, ao Presidente do Senado Federal e ao da Câmara e a todas e todos os Parlamentares, porque o projeto foi aprovado por unanimidade nas duas Casas. Portanto, manifesto minha gratidão ao Senado Federal, que, no dia de hoje, deu um grande passo em prol de uma saúde mais humanizada e de uma política pública voltada para o luto maternal e parental. Outro assunto que me traz a esta tribuna, Presidente, é uma tragédia que ocorreu no Estado de Santa Catarina, mais especificamente no Morro dos Cavalos, no dia 6 de abril, após 1 ano de outro ocorrido, que deixou bloqueado o acesso ao sul e ao norte de Santa Catarina: uma carreta tombou e explodiu, queimando 23 carros, no principal corredor logístico modal de Santa Catarina, a BR-101. Já havia ocorrido isso no ano passado, também em abril, quando nós ficamos bloqueados por 4 dias. Agora, esta tragédia, já anunciada, ocorreu novamente e deixou queimados 23 carros e quatro carretas e nos deixou totalmente ilhados.
19:24 RF	Portanto, Sr. Presidente, eu venho fazer um clamor ao Governo Federal e à ANTT, gestora da Arteris, concessionária daquele trecho da BR-101, para que possamos tomar providências. Finalizo dizendo que só fazendo o túnel ou um contorno no Morro dos Cavalos é que nós vamos encontrar uma solução definitiva. Santa Catarina é um dos Estados que tem o maior indicador no PIB, é um Estado produtivo, e nós não podemos mais aceitar que o desenvolvimento não chegue ao sul de Santa Catarina. É preciso que busquemos com a Arteris a construção de um túnel no Morro dos Cavalos. Reitero este clamor, em nome de todos os catarinenses e, principalmente, da população do sul de Santa Catarina. Esta tragédia nos deixou um grito, um grito silencioso, e nós precisamos buscar esta solução. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputada Geovania de Sá. Projeto de Lei nº 3.526-E, de 2019. PROJETO DE LEI Nº 3.526-E, DE 2019 (DO SR. DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ) Discussão, em turno único, das emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.172-D, de 2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia reparadora de lábio leporino ou fenda palatina no Sistema Único de Saúde (SUS) e nos conveniados e dá outras providências. Pendente de parecer das Comissões de: Saúde; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 1.043/2024, EM 30/10/2024. Concedo a palavra ao Deputado Nikolas Ferreira, para uma Comunicação de Liderança, pelo PL. O SR. NIKOLAS FERREIRA (Bloco/PL - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, boa noite. Desculpe-me o atraso, mas é um bom atraso, porque nós estávamos coletando assinaturas para a urgência da anistia nesta Casa e, pelas minhas contas, faltam apenas 36. (Palmas.) O brasileiro se acostumou a estar em guerra. Constam na nossa Bandeira as palavras Ordem e progresso, mas não temos como atingir isso sem paz. O brasileiro não consegue atingir nenhum outro direito, como segurança, transporte, saúde, se não houver paz. Hoje nós estamos em um país que basicamente se tornou um narcoestado. Se alguém duvida de mim, vá até o Rio de Janeiro e fale mal do Comando Vermelho. Vá até São Paulo e fale mal do PCC. Eu só não falo mais dessas organizações aqui porque eu não tenho a caneta para enfrentá-los. Quem deveria enfrentá-los é o Poder Executivo, que tem o orçamento da segurança na mão, como, por exemplo, o Governo Lula. Ele aplicou somente 10% do fundo de segurança para o combate ao crime. O fato é que nós estamos lidando com a normalidade do absurdo. Nós temos pessoas sendo roubadas diariamente, sequestros, estupros, violência contra mulher. Nós temos dezenas de crimes, traficantes soltos. Cada vez mais, há a sensação de impunidade, tanto para crimes pequenos, como para crimes mais bárbaros, ou para corruptos. Isso está sendo tratado como algo normal. Aqui mesmo, nesta Casa, um Deputado foi cassado por ter falado, e outro Deputado, que fez rachadinha, foi praticamente absolvido. Qual é o recado que o Poder brasileiro, seja o Legislativo, seja o Executivo, seja o Judiciário, está dando à população brasileira, principalmente aos jovens? "Jovem, vale a pena ser bandido neste País."
19:28 RF	Afinal de contas, de onde eu venho, um moleque ganha 50 reais ou 100 reais para ser aviãozinho do tráfico. Por que ele vai ficar na escola, onde não há infraestrutura, onde gente fuma maconha, onde não há incentivo ao estudo?! Lá fora, o crime o abraça. Nós estamos plantando uma semente muito ruim neste País. Vai chegar o tempo — hoje é dia 8 de abril de 2025 — em que, se nossos governantes, principalmente o Presidente da República, que tem a caneta na mão, não der um cavalinho de pau neste País, o Brasil vai entrar em colapso. Uma hora, a água vai bater na bunda de todo o mundo. Daqui a pouco, o filho de fulano vai tomar um tiro de bala perdida; fulano de tal, que é rico e influente, vai ter a filha sequestrada; outro vai sofrer um crime bárbaro. Somente aí é que nós vamos abrir os olhos para o que está acontecendo no nosso País?! São inacreditáveis as manchetes que vemos dia após dia. Nossa Justiça está preocupada com o quê? Sinceramente, juiz da Suprema Corte ficar fazendo ensaio fotográfico! Primeiro, esteticamente, pareciam — perdoem-me! — fotos de ditadores. Peguem Mussolini, peguem Napoleão Bonaparte, é a mesma coisa! Gilmar Mendes dando entrevistazinha e opinião política sobre o dia 8 de Janeiro. Quem é ele? Comentarista político?! Eu não sabia, não. Abra um programa! E Barroso, Deputado Pr. Marco Feliciano, fazendo exigências no camarote da Sapucaí! Virou estrela agora?! Ele estava fazendo live com Felipe Neto. Que tipo de exemplo nossa Suprema Corte está dando a todo mundo? O exemplo de que vale a pena não cumprir sua função neste País. Vale a pena ir pelo atalho. Afinal de contas, hoje mesmo esta Casa aprovou, com urgência, mais 160 funções para assessor no STF. Isso vai gerar um custo de 22 milhões para o cidadão em 3 anos. Este é o mesmo STF que custa 1 bilhão de reais aos cofres públicos. Por que a primeira urgência votada nesta Casa foi sobre o Dia Nacional da Axé-Music? Não tenho nada contra a axé-music. Estou dizendo isso porque, daqui a pouco, vão dizer que eu sou "axefóbico". Não, não sou "axefóbico". Mas é essa a prioridade do nosso País? Nossa taxa de alfabetização está um lixo. Na saúde, a todo lugar que eu vou, as pessoas estão morrendo em fila de hospital. Estava faltando insulina! Nossa educação está indo para o ralo. Hoje, na segurança pública, policial tem que lutar com bandido, com a mídia e com o juiz ao mesmo tempo. Não tem ninguém com culhão neste País para acabar com audiência de custódia, não? A PEC da Segurança Pública que mandaram para cá é uma tragédia. É como se a política de Estado simplesmente se tornasse uma política de partido político. Que loucura é essa?! O que estão fazendo com aqueles que saem todos os dias para defender suas vidas? Agora, quando se chega a uma audiência de custódia, perguntam: "Como você foi tratado? Você está bem? As algemas estavam muito apertadas?" Escutem! Brasileiro não aguenta mais impunidade contra criminosos. Vagabundo tem que se ferrar, ponto! Acabou! "Ai, mas teve boa conduta." Parabéns! Uma palma e meia para você! E a dosimetria da pena? Cometeu latrocínio, roubo seguido de morte, e pegou 12 anos de cadeia, ou seja, menos do que pegou o pessoal do dia 8? Vai cumprir os 12 anos! No entanto, o que acontece? Hoje, há pessoas que traficam, que acabam com a vida dos outros e, daqui a pouco, estão no regime semiaberto, cometendo crime de novo.
19:32 RF	E o que é pior: existem pessoas que quebraram estatais neste País, pessoas que destruíram patrimônios nossos, em termos financeiros, e hoje são Presidente da República, Ministro de Estado. Se eu sou um jovem sem nenhum norte, nenhum princípio, nenhum sentido de vida, eu também vou para o caminho do crime — vai que eu viro Presidente. Vale a pena, não é? É claro que eu não vou escolher isso. Afinal de contas, a gente tem um país a prezar. Olhem o que eu estou falando! O brasileiro está ansiando por um Bukele. Lá em São Paulo mesmo, o Derrite está botando para torar. Eu não tenho dúvida do que ocorrerá com o primeiro candidato à Presidência que disser: "Pessoal, eu vou falar uma coisa para vocês. Saúde é importante, educação é importante, tudo isso é importante, mas, para acontecer tudo isso, deve haver paz". O brasileiro não tem 1 segundo de paz para fazer absolutamente nada. São Paulo é a capital dos carros blindados. Se você tem dinheiro de forma justa e séria neste País, sabe o que vai acontecer? Primeiro, o Estado vai arrancar 27,5% disso; depois, vai lotá-lo de impostos. Aí você vai ser o verdadeiro preso, porque tem que colocar câmera de segurança na sua casa, tem que andar com segurança, tem que blindar o seu carro. O cidadão comum não pode ter porte de arma, não pode se defender. Se alguém entrar na sua casa hoje, o que você vai fazer? No máximo, você vai pegar um pão velho que está lá e vai tacar nesse cara. Você não consegue fazer nada! Enquanto isso, Ministro do STF anda com segurança armada — não se defende com livro e com poesia, não! Alguém diz que vai roubá-lo, e você começa a ler Luís de Camões? Não tem essa, não. Eles simplesmente têm um plano para este País. O que estou falando aqui é para você que está me ouvindo. Tire o seu tempo para assistir a um vídeo. Eu não subestimo o poder da nossa comunicação e da nossa voz. Sabem por que eu não o subestimo? Porque, se o mal chegou ao poder, de duas, uma: ou eles são muito melhores do que nós, ou nós somos piores do que eles. Eu não acredito que as pessoas vão continuar tomando as mesmas decisões neste País. Eu espero que um dia o bem seja tão maior do que o mal que, se o malandro souber que é bom ser bom, o malandro vai ser bom só de malandragem. Eu espero que um dia o Brasil chegue a isso, para, por exemplo, você poder dizer a um Deputado: "Meu amigão, não precisa fazer mais sacanagem com emenda, não. Você vai ter a sua emenda para trabalhar, porque, quando o hospital está funcionando, a sua cidade está funcionando, a segurança está funcionando, tudo funciona. Você não precisa fazer sacanagem". Espero que um dia existam Ministros de Estado que realmente sejam técnicos, que haja pessoas no Judiciário que realmente façam justiça. É isso que a gente anseia, mas não temos como ter isso sem paz. A primeira coisa que este País precisa fazer, que este Congresso precisa colocar como prioridade, que o Presidente da República precisa colocar como prioridade chama-se paz! Paz, muitas vezes, é alcançada com guerra. Quer combater o crime organizado? Não é com projeto de lei, não é com ONG; é com pancada, é com tiro no lombo mesmo. Para mim, quem tem que estar na cadeia não é pipoqueiro ou sorveteiro, não. Quem tem que estar na cadeia é criminoso, traficante. É isso que o brasileiro quer. Podem ter certeza de que a primeira pessoa que falar isso em público e se candidatar vai ser Presidente da República, porque o povo está de saco cheio e não aguenta mais que este País siga dominado por uma gangue de canalhas, que envergonha o nosso tão suado povo brasileiro. Obrigado, Presidente.
19:36 RF	(Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Para oferecer parecer às emendas do Senado Federal, pelas Comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Dr. Ismael Alexandrino. O SR. DR. ISMAEL ALEXANDRINO (Bloco/PSD - GO. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas Parlamentares, é uma honra subir a esta tribuna para defender um projeto que visa à melhoria do nosso Sistema Único de Saúde. Como médico e defensor intransigente da vida, sinto-me honrado de relatar este projeto do Deputado Danrlei de Deus Hinterholz, que versa sobre a obrigatoriedade de o Sistema Único de Saúde fazer as cirurgias plásticas corretivas de lábio leporino e fenda palatina. Nós sabemos, Sr. Presidente, que, no Brasil, existem em torno de 280 mil casos dessas malformações congênitas e que são detectados aproximadamente 5.800 novos casos por ano. Se dividirmos isso por dias, veremos que quinze crianças nascem com essa malformação no País todo dia. Acho que isso justifica a necessidade de um projeto de lei que garanta a resolução dessa questão o mais cedo possível, tendo em vista, Deputado Danrlei, que, quanto mais a criança demora para ser operada, mais problemas serão acarretados, tanto do ponto de vista físico — desenvolvimento, alimentação, infecções de ouvido —, como também do ponto de vista psicológico e psicossomático, por exemplo com o bullying nas escolas. É um projeto extremamente meritório, que garante o tratamento a essas crianças que têm a malformação congênita. Dito isso, eu gostaria de proferir o voto. "II - Voto do Relator O Projeto de Lei nº 3.526, de 2019, proposto pelo Deputado Danrlei de Deus Hinterholz, visa assegurar a obrigatoriedade da prestação de cirurgia reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A proposição é de extrema relevância, considerando que o lábio leporino e a fenda palatina são malformações congênitas que impactam significativamente a qualidade de vida dos indivíduos afetados. A garantia do acesso à cirurgia reconstrutiva e ao tratamento pós-cirúrgico pelo SUS representa um avanço crucial na promoção da saúde e no bem-estar desses pacientes. Além disso, é importante ressaltar que a proposição visa a reduzir as desigualdades no acesso ao tratamento, uma vez que muitas famílias de baixa renda não têm condições de arcar com os custos da cirurgia e do acompanhamento multidisciplinar. Ao garantir o acesso universal e gratuito ao tratamento, o projeto contribui para a promoção da equidade e da justiça social." Um dos princípios do Sistema Único de Saúde é tratar os desiguais na medida da sua desigualdade. "É importante ressaltar que, embora o direito ao tratamento de lábio leporino e fenda palatina possa ser interpretado como já assegurado pela Constituição Federal, a presente proposição se justifica pela necessidade de explicitar e fortalecer esse direito, dada a sua relevância para a saúde e o bem-estar das crianças acometidas. A explicitação desse direito em uma lei específica garante maior segurança jurídica e facilita a implementação de políticas públicas voltadas para o atendimento integral desses pacientes. Além disso, a proposição contribui para aumentar a conscientização sobre a importância do tratamento precoce e adequado, promovendo a inclusão social e melhorando a qualidade de vida das crianças e de suas famílias.
19:40 RF	Durante as discussões no Senado Federal, foram aprovadas duas emendas ao Projeto de Lei nº 3.526, de 2019 (EMS nº 3.526/2019). A primeira suprime o termo 'plástica' da ementa e do caput do art. 1º do projeto e a segunda oferece nova redação ao art. 2º do projeto de lei, tornando a redação mais precisa e clara. De fato, a supressão do termo 'plástica', conforme a Emenda nº 1 do Senado, alinha o texto à natureza essencialmente reparadora e funcional da cirurgia, evitando interpretações que a associem apenas a fins estéticos. A nova redação do art. 2º, proposta na Emenda nº 2, fortalece a garantia de encaminhamento oportuno do recém-nascido a centros especializados, assegurando o início precoce do acompanhamento clínico e a programação da cirurgia reparadora. Nesse sentido, considerando os benefícios potenciais da proposta para a saúde pública especialmente para crianças e suas famílias que necessitam de tratamento tempestivo para lábio leporino e fenda palatina, expresso meu voto pela aprovação das Emendas do Senado Federal nº 1 e nº 2. II.1. Conclusão do Voto Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Saúde, somos pela aprovação das Emendas do Senado Federal nº 1 e nº 2. Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação em receitas ou despesas públicas das Emendas do Senado nº 1 e nº 2. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas do Senado nº 1 e nº 2." Peço aos nobres colegas que apreciem este projeto considerando sua importância, da forma como ele merece, para garantirmos o fortalecimento do nosso Sistema Único de Saúde. Muito obrigado. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO DR. ISMAEL ALEXANDRINO. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Dr. Ismael Alexandrino. Passa-se à discussão. Tem a palavra o Deputado Alencar Santana. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.) A SRA. ENFERMEIRA ANA PAULA (Bloco/PODE - CE) - Sr. Presidente, eu estou inscrita para falar pelo tempo de Liderança do Podemos e gostaria de solicitar a V.Exa. o tempo no momento oportuno. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Marcos Pollon. (Pausa.) Deputado Chico Alencar, V.Exa. vai falar? (Pausa.) O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (Bloco/PL - AM) - Presidente, V.Exa. me daria 1 minuto, enquanto o Parlamentar sobe à tribuna? O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Tem a palavra o Deputado Mário Negromonte Jr., por 1 minuto. Em seguida, falará V.Exa., Deputado Capitão Alberto Neto. O SR. MÁRIO NEGROMONTE JR. (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Querido Presidente Charles Fernandes, quero dizer da minha gratidão à Liderança do partido, ao Líder Doutor Luizinho, por ter me convidado e ter me indicado para ser Vice-Líder do Governo do Presidente Lula, para somar forças com o Líder José Guimarães e os demais Vice-Líderes do Governo aqui na Câmara, para articularmos juntos projetos que venham ajudar o desenvolvimento econômico e ajudar as pessoas que mais precisam, tanto do meu Estado, a Bahia, que é o nosso Estado, Deputado Charles, como também do Brasil. Era isso, Sr. Presidente. Obrigado.
19:44 RF	O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Parabéns! Tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto. O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, obrigado por me conceder este minuto. O que esperar deste Governo, que acha que se rouba um celular só para comprar uma cervejinha? O Governo lança hoje a PEC da Segurança Pública, que não traz nada de avanço para a segurança no nosso País. Em primeiro lugar, não reconhece a Guarda Municipal como uma verdadeira polícia municipal e cria uma corregedoria com aspectos de autonomia claramente para perseguir os policiais. A gente não pode aceitar o texto como está. Temos uma grande oportunidade de mudar o texto e avançar a segurança pública. Este Governo não tem expertise nenhuma. Por meio da União, daqui, distante dos Estados, não é possível achar que pode criar regras gerais para cuidar da segurança pública. Este Governo já mostrou que não entende nada de segurança pública. Nós não podemos concentrar o poder na mão da União. O poder tem que estar lá nos Estados, que estão cuidando das polícias. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Charles Fernandes. Olhem que coincidência triste e, ao mesmo tempo, oportuna: este projeto tão meritório sobre a obrigatoriedade da cirurgia reparadora de lábio leporino e fenda palatina no SUS é de autoria do Deputado Danrlei de Deus Hinterholz, que se notabilizou na sua vida esportiva como goleiro. Nós estamos votando este projeto hoje, dia da morte do Manga, que foi um grande goleiro do Internacional e do Grêmio também. No Rio, eu o conheci no Botafogo, para azar do meu Flamengo. De qualquer forma, a vida segue. O fundamental é a gente ter essa atenção com o interesse público. Nós estamos aqui votando — eu entendo que será por unanimidade — duas emendas do Senado ao projeto, que é absolutamente meritório. A primeira suprime o termo "plástica" da ementa e do caput do art. 1º do projeto, para tirar qualquer ideia de cirurgia estética e, portanto, não fundamental, não necessária, quase como um capricho da pessoa que quer ter uma boa imagem. Não se trata nada disso. É uma questão de saúde pública, de autoestima, sim. Essa cirurgia é reconstrutiva. A Emenda nº 2 estabelece que, quando o lábio leporino for diagnosticado no pré-natal ou após o nascimento, o recém-nascido será encaminhado para programar a cirurgia reparadora, para fortalecer a garantia do encaminhamento oportuno e efetivo. Por isso, deve prosperar. Parabéns, Deputado Danrlei! Vamos aprovar definitivamente esta matéria, que é boa para a saúde pública do povo brasileiro, com o nosso SUS liderando essa dimensão. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Tem a palavra a Deputada Lenir de Assis. A SRA. LENIR DE ASSIS (Bloco/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, da mesma forma como fez o Deputado Chico Alencar, nós do Partido dos Trabalhadores também defendemos a aprovação deste projeto com as emendas vindas do Senado. Quero dizer que, toda vez que avança o atendimento pelo Sistema Único de Saúde, melhora o atendimento ao povo brasileiro. Neste caso, o projeto de lei obriga a cirurgia reparadora de lábio leporino ou fenda palatina no SUS, em todo o Estado brasileiro.
19:48 RF	De fato, a pessoa nessa situação precisa ser tratada por especialistas. O projeto de lei e suas emendas não tratam a cirurgia reparadora como cirurgia estética. Isso é importante, porque não se trata de cirurgia estética, mas, sim, de cirurgia corretiva. O projeto também prevê que o recém-nascido com lábio leporino ou fenda palatina deve receber atendimento imediato e ser encaminhado a centros especializados para realizar o procedimento cirúrgico e, posteriormente, receber todo o acompanhamento: atendimento psicológico, que se estende aos familiares, tratamento ortodôntico, fisioterapia. Tudo isso será oferecido pelo SUS. Com isso, esses pacientes poderão realizar o tratamento corretivo com dignidade. O tratamento será oferecido aos recém-nascidos logo após o nascimento. Essa cirurgia já é realizada pelo SUS. É importante dizer isso. O SUS já realiza esses procedimentos. Ainda assim, é importante que projetos como este sejam trazidos a esta Casa, para tratarmos dessa pauta, para avançarmos, para criarmos mais centros especializados, com mais profissionais especializados, para que mais famílias tenham seus direitos atendidos. Neste caso, as pessoas que precisam dessa cirurgia reparadora terão acesso a todos os procedimentos com maior agilidade com o atendimento feito pelo nosso Sistema Único de Saúde. Nós votamos "sim" e defendemos este projeto com as duas emendas vindas do Senado Federal. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada. Declaro encerrada a discussão. Passa-se à votação. Em votação as emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.526, de 2019, com parecer pela aprovação. Podemos colocar no painel o voto "sim" para todos? (Pausa.) Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADAS. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai à sanção. Pelo tempo de Liderança do Podemos, tem a palavra a Deputada Enfermeira Ana Paula. Antes, porém, concedo 1 minuto ao Deputado Danrlei de Deus Hinterholz. O SR. DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ (Bloco/PSD - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente, eu quero agradecer ao Deputado Dr. Ismael Alexandrino pela relatoria deste projeto muito importante, um projeto que vai fazer a diferença na vida de milhares de famílias em todo o Brasil. Hoje, uma em cada quinhentas crianças tem esse problema, tem a necessidade de fazer essa cirurgia. Acredito que o dia de hoje é histórico, porque dará a possibilidade de uma vida diferente não só para essas crianças, mas também para pais, mães, avôs, avós. Eu parabenizo o Deputado Ismael. Tenho certeza de que, a partir de agora, todas essas famílias terão uma vida diferente. Muito obrigado.
19:52 RF	O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Danrlei. Tem a palavra o Deputado Bohn Gass, por 1 minuto. O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero registrar que o nosso voto é favorável a este projeto e quero dizer para todas as pessoas que têm lábio leporino ou fenda palatina que o SUS já atende quem precisa desse tratamento. Entretanto, eu reforço a necessidade de termos uma política pública de qualidade para essas situações. Eu queria dizer também que o Presidente Lula acompanhou o anúncio dos 6,4 bilhões de reais em investimentos em fornecimento de remédios ao SUS. Essa modalidade da Novo Nordisk, que inclusive faz a fabricação e o fornecimento de insulina, vai permitir que diminua a importação de medicamentos para o Brasil. O Presidente Lula estava lá e acompanhou essa política de produção nesse modelo da Nova Indústria Brasil. Nós temos a Nova Indústria Brasil, inclusive, na área de medicamentos. Isso é o SUS. Isso é pensar no Brasil. Isso é pensar na saúde do nosso povo. Então, votamos a favor. Viva o SUS! O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado. Com a palavra o Deputado Ivan Junior. O SR. IVAN JUNIOR (Bloco/UNIÃO - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero registrar que hoje nós demos entrada ao Projeto de Lei nº 1.536, de 2025, que prevê a redução da jornada de trabalho. O projeto altera a CLT para permitir uma jornada de trabalho de, no máximo, 40 horas semanais e, no máximo, 5 dias por semana. Além disso, o projeto de lei estabelece uma redução na carga tributária dos pequenos e médios empresários, dos pequenos e médios empreendedores. A redução na carga tributária vai de 2,5% a 10%. Isso possibilitará que os empreendedores não tenham prejuízo caso o projeto de lei seja aprovado e haja a redução da jornada dos trabalhadores para, no máximo, 40 horas semanais. Nós vamos beneficiar pequenos e médios empreendedores, aquele que tem uma lanchonete, que tem um mercadinho, que é dono de uma farmácia, que é dono de um pequeno empreendimento, para que não sejam prejudicados, caso ocorra a aprovação desse projeto de lei. É isso, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado. Tem a palavra o Deputado Dr. Zacharias Calil, por 1 minuto. O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero parabenizar o Deputado Dr. Ismael Alexandrino pelo relatório. Eu tenho muita experiência com crianças portadoras de fissuras labiopalatinas. Realmente, é um problema. Se você coloca que é uma cirurgia plástica, o convênio nega. Então, realmente, tem que ser considerada uma cirurgia reparadora. E não é só isso. Você tem a idade ideal para ser operado. Por exemplo, no caso de uma fissura labial, unilateral ou bilateral, ou de uma fenda palatina, a cirurgia depende muito da idade em que a criança se encontra. Eu vejo isso como algo muito importante. É importante também, Presidente, as mães tomarem ácido fólico. Essa é uma das principais formas de prevenir a fissura labiopalatina. A cirurgia reparadora envolve não só o nariz, a gengiva e o palato, mas também os dentes. Portanto, essas crianças precisam também de um tratamento odontológico eficaz. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Da tribuna, tem a palavra a Deputada Enfermeira Ana Paula, pela Liderança do Podemos. A SRA. ENFERMEIRA ANA PAULA (Bloco/PODE - CE. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, todos que acompanham a sessão do dia de hoje, eu subi diversas vezes a esta tribuna para fazer uma defesa incansável do piso salarial da enfermagem. Estive aqui em momentos em que não era Deputada para fazer essa defesa do piso salarial da enfermagem. Hoje venho a esta tribuna chamar a atenção dos meus pares e da sociedade para outras relevantes pautas da enfermagem brasileira.
19:56 RF	A primeira delas se refere a um projeto muito importante para a maioria das mulheres que pertencem a essa categoria da enfermagem, o Projeto de Lei nº 1.090, de 2025, de minha autoria, que trata do reenquadramento dos auxiliares de enfermagem, que passariam a ser denominados técnicos de enfermagem. O que tem acontecido hoje é que a maioria das atividades assistenciais desses auxiliares são consideradas obsoletas, não podem mais ser realizadas, por motivo de lei. E a maioria desses profissionais já realizaram o curso técnico de enfermagem e podem desenvolver as suas atividades como técnicos de enfermagem em vários setores, conforme a legislação da enfermagem. Ocorre que a grande maioria está em desvio de função. É muito importante que esse projeto seja aprovado por esta Casa, para corrigir uma injustiça, e até mesmo para conseguirmos organizar ou atualizar a lei sobre o nosso exercício profissional, a fim de que todos os profissionais auxiliares de enfermagem sejam enquadrados como técnicos de enfermagem e possam atuar em UTIs, as unidades de terapia intensiva, e no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência — Samu. Outro projeto de grande relevância para a enfermagem, também de minha autoria, é o Projeto de Lei nº 1.329, de 2025, que trata do Exame de Proficiência em Enfermagem. Nos últimos anos, com a universalização do ensino, formou-se uma grande quantidade de profissionais da enfermagem, que foram lançados no mercado de trabalho. Isso fez com que diminuísse inclusive o valor do salário recebido por esses enfermeiros. Ocorre que a grande maioria das instituições que os formam não tem critérios e requisitos para a formação de qualidade. Isso faz com que pensemos, de maneira mais significativa, na urgência de se estabelecer um exame de proficiência para esses profissionais da enfermagem. Essa categoria corresponde hoje a 1,5% da população, mas é esse 1,5% que cuida de toda a população do Brasil. A enfermagem está à beira do leito 24 horas por dia, executando todas as suas atividades. A assistência segura é urgente neste momento, em que se fala tanto de segurança do paciente e de várias outras questões relacionadas ao exercício da profissão de enfermagem ou de outras profissões da saúde para que a assistência seja segura. É urgente que esta Casa aprove esses dois projetos de lei de minha autoria, pois são de extrema necessidade. O projeto sobre o reenquadramento faz justiça a inúmeras auxiliares de enfermagem que trabalham no interior do Brasil e ainda não tiveram oportunidade, dentro do seu plano de cargos, carreiras e salários, de ascender nessa categoria. Inclusive, decisões recentes do STF já trouxeram essa possibilidade de ascensão. Então, é urgente e necessário que esta Casa procure corrigir essa questão, com o reenquadramento dos auxiliares de enfermagem, que passariam a ser técnicos de enfermagem. Assim se pode avançar em relação à qualidade do serviço e retirar esses auxiliares de enfermagem da situação de desvio de função. Solicito, portanto, o apoio de todos. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada. O pedido de V.Exa. será atendido. Tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta, por 1 minuto. O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou falar sobre dois temas relacionados ao mundo do futebol.
20:00 RF	Ontem, dia 7 de abril, nós vascaínos comemoramos o dia da Resposta Histórica, do ato de bravura e coragem que o Club de Regatas Vasco da Gama teve, no século passado, ao manter os seus jogadores negros, operários, depois que foram ameaçados pelos demais clubes. O clube disse: "Não participaremos dessa associação se tivermos que abrir mão dos nossos jogadores" — aqueles que ganharam o campeonato de 1923. Assim, no ano de 1924, o Vasco manteve os seus heróis, e assim se deu a chamada Resposta Histórica. Na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nós aprovamos, em 2021, a criação do Dia da Resposta Histórica contra o racismo no futebol. Sr. Presidente, continuo falando de futebol para dizer que, na manhã de hoje, morreu o Manga, o famoso goleiro do Botafogo de Futebol e Regatas. Foi goleiro também da Seleção Brasileira. Um abraço aos familiares do Manga. Viva o futebol brasileiro! O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado. Tem a palavra a Deputada Gisela Simona, por 1 minuto. A SRA. GISELA SIMONA (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Presidente. Hoje, dia 8 de abril, Cuiabá, a capital do Estado de Mato Grosso, completa 306 anos. É com muito orgulho que sou cuiabana. A cidade mais calorosa deste País tem um povo guerreiro, um povo forte, mais de 680 mil habitantes. Na área de economia da cidade, destaca-se hoje o comércio, os serviços do Estado, o turismo. Aproveito este momento para reafirmar o meu compromisso com a cidade de Cuiabá, com a melhoria da qualidade de vida das pessoas, com a área de saúde, o maior problema enfrentado hoje na capital do Estado de Mato Grosso, com a educação mais inclusiva. Quero dar os parabéns a cada cuiabano pela sua luta. Espero que possamos estar cada vez mais unidos para lutar por essa cidade, para que ela avance, mesmo com todas as suas dificuldades. Parabéns, Cuiabá! O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado. Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva, por 1 minuto. O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Hoje a máquina de fake news do Governo Lula trabalhou como nunca. Fizeram a maior propaganda com relação à PEC da Segurança Pública, como se fossem os sabedores de tudo nessa área. O desgoverno Lula não entende nada de segurança pública. Eu vou dizer ao senhor, descondenado Lula, o seguinte: mande para esta Casa proposta que melhore as condições de trabalho das polícias estaduais, para que exerçam suas respectivas funções, conforme o art. 144, que o senhor quer mudar, descondenado. Dê condições de trabalho, Sr. Presidente. Propicie salário digno. Mande para cá o projeto que trata do piso salarial nacional dos policiais. Isso o senhor não quer mandar para cá. Mande proposta que melhore as condições de trabalho, descondenado Lula! Condições de trabalho eles não têm, Presidente, e se quer falar da PEC da Segurança, um engodo para a população brasileira, com o qual se tenta manipular a opinião pública. Mande para cá o novo Código Penal, mande para cá proposta que favoreça as condições de trabalho dos policiais e faça com que eles deixem de receber os piores salários do Brasil. Lula, o senhor é uma vergonha! Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula. O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Se o Brasil fosse um paciente, eu diria que nosso paciente está com câncer grave" — o crime —, "que não podemos tratar com remédios leves." Essas foram palavras do Presidente desta Casa ao receber do Governo a PEC da Segurança Pública. O Presidente Hugo Motta precisa tratar desse tema com urgência, mas não baseado nessa PEC, que já chega malfadada a esta Casa. Esta Casa tem que capitanear de uma vez por todas um novo projeto para o Brasil, uma urgente reforma do Código Penal. Precisamos eliminar qualquer brecha na lei que permita que esses bandidos que são presos dezenas de vezes pela polícia voltem para as ruas. Chega de impunidade! O povo brasileiro não aguenta mais.
20:04 RF	O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Tem a palavra o Deputado Delegado Éder Mauro, por 1 minuto. O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (Bloco/PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu quero me manifestar em relação à segurança pública do Estado do Pará. O Governo do Estado abandonou a segurança pública. O Comando Vermelho toma conta da nossa Grande Belém, cobrando dos comerciantes a taxa do crime, inclusive matando comerciantes, matando policiais, matando agentes de segurança pública. É um absurdo o que ocorre hoje no Estado do Pará. Como se não bastasse isso, agora o Governo cortou o combustível das viaturas das Polícias Civil e Militar, que agora ficam paradas nos pontos-base para fazer a proteção da população, que hoje está abandonada. Faço esse registro para que possamos levar ao conhecimento de todo o Brasil a situação que vive a segurança pública do Estado do Pará. Sr. Presidente, informo que o Deputado Delegado Éder Mauro votou com o partido nas votações anteriores. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone, que falará pela Liderança do PSOL. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Vamos então falar sobre segurança pública. Esse é um assunto, diferentemente do tema da anistia, que interessa ao Brasil. Por isso, foi muito importante que o Governo Lula tenha iniciado um processo de diálogo com esta Casa para que avance a PEC da Segurança Pública. Eu quero dialogar com os colegas que falaram sobre isso. O que temos feito aqui? Legislado sobre segurança pública de forma episódica. Criam um tipo penal, aumentam pena. E o que acontece? Continuamos enxugando sangue: o do policial que morre no exercício do seu trabalho; o daqueles filhos que são assassinados no caminho para a escola nas favelas do Rio de Janeiro e do Brasil todo. Segue crescendo o crime organizado, como as milícias, as diferentes facções do comércio ilegal de drogas. É aumentando pena e criando tipo penal que vamos enfrentar isso? As últimas décadas mostraram que não. Então, que bom que o Governo Federal teve a coragem de tratar deste tema de forma estruturante! Colegas, vamos tentar nos dedicar a ele sem populismo penal, sem agitação, porque esse tema é muito sério e envolve o dia a dia da população. O centro dessa proposta é dar uma função à União, que hoje não está clara no Sistema Único de Segurança Pública, que, aliás, não funciona. Qual é o papel da União? Coordenar a elaboração de uma política nacional de segurança pública fundamental, respeitando a autonomia dos entes federativos. É para haver uma integração entre as polícias coordenada pelo Governo Federal. Colegas, é fundamental que haja dinheiro para isso. Há a proposta de se constitucionalizar o fundo penitenciário, o fundo de segurança pública. Diante do arcabouço fiscal, temos que garantir que haja excepcionalidade, exista recurso para isso. Estão previstos mais avanços, colegas, como a criação de ouvidoria e corregedoria independentes. Isso é bom para todo mundo. É bom para os trabalhadores da segurança pública, que estão no caminho correto, que não querem que quem está errando atrapalhe, manche a imagem deles. É bom para o cidadão. Ouso dizer que tínhamos que avançar aqui numa elaboração melhor do papel do Ministério Público no controle externo das polícias.
20:08 RF	Colegas, tínhamos que avançar aqui — isto ainda não está no texto da PEC — na perícia independente. Pouquíssimos casos de homicídios são elucidados. Temos a oportunidade, com essa PEC, de avançar de forma estrutural no tema da segurança pública no Brasil. O apelo que faço aos colegas da bancada bolsonarista, falando francamente, é que deixemos de lado a agitação política, a coisa de fazer filmezinho e botar na Internet e pensemos de forma objetiva, concreta, eficaz, eficiente, no interesse do Brasil, no interesse de cada trabalhador da segurança pública que está lá na ponta, no interesse de cada jovem que tem a sua vida interrompida por um modelo de segurança pública que não é bom para ninguém! Não é bom para a polícia, não é bom para os trabalhadores. Aliás, é bom lembrar que, no Governo Bolsonaro, os direitos dos servidores da segurança pública não foram defendidos, não. Foi a Esquerda que defendeu o direito desses servidores. Minha gente, temos a oportunidade de respirar, de baixar a temperatura e de sair do processo de elaboração dessa PEC avançando num modelo de segurança pública coordenado pela União, respeitando a autonomia dos Estados. Que deixem de enxugar sangue e garantam cuidado e direitos para toda a população! Parabéns ao Ministro. Parabéns ao Governo Lula. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada. Tem a palavra o Deputado Eli Borges, por 1 minuto. O SR. ELI BORGES (Bloco/PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito novo eu ouvi uma frase que ainda está valendo: "Não se apaga fogo com gasolina". Estou assistindo ao Supremo Tribunal Federal insistir em condenar pessoas pobres, sem antecedentes criminais, que estavam apenas se movimentando com a boa intenção de defender os valores da Constituição Federal. Alguns eram baderneiros, e que aqui não vou entrar no mérito, mas a imensa maioria eram pessoas de bem. Eu conheço muitos deles. Então, não adianta dizer que está pacificando o Brasil condenando pessoas a 17 anos de prisão e soltando bandidos que deveriam pegar 100 anos de prisão. Presidente, há quem diga aqui que está defendendo a democracia. Engraçado! Que democracia é essa que se alia com Cuba, com a Venezuela, que defende o Hamas, que não tem misericórdia pelo ser humano, que não respeita o direito constitucional de ir e vir e o de livre manifestação? Precisamos pacificar o Brasil, precisamos resolver o problema do 8 de Janeiro. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Tem a palavra o Deputado Hugo Leal, por 1 minuto. O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estou vindo agora do Ministério da Saúde. Estou aqui acompanhado do Vereador Tiago Guel, do Município de Petrópolis, que está em seu primeiro mandato. Nós fizemos uma reunião com o Prefeito, de forma virtual, para fazer um pedido fundamental para a cidade de Petrópolis: o aumento do teto MAC, relacionado aos serviços de média e de alta complexidade na área da saúde. A cidade tem mais de 300 mil habitantes e tem a necessidade de ampliar esse teto, porque, regionalmente, é ela que atende a todo o conjunto. A audiência foi muito positiva. Pedimos outros recursos. Além das emendas que já colocamos, o Ministério está sensível em fazer esse aumento e também a reforma do Hospital Municipal Dr. Nelson Sá Earp. Sr. Presidente, muito obrigado por permitir este registro. Agradeço a presença do Vereador Tiago Leite Guel, que está representando aqui o Município de Petrópolis. Muito obrigado.
20:12 RF	O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Hugo. Obrigado, Vereador. Está muito bem acompanhado do Deputado Hugo. Tem a palavra o Deputado José Nelto, por 1 minuto. O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta Casa recebeu hoje a PEC da Segurança Pública. Essa PEC é a oportunidade de o Congresso Nacional brasileiro discutir de verdade segurança pública no Brasil. Esse assunto chegou ao limite. O crime organizado tomou conta do Brasil. Agora atinge autoridades. A única saída para essa proposta de emenda à Constituição, Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, é incluir a prisão em segunda instância, aumentar para 40 anos a pena relativa a crimes hediondos, sem regime semiaberto e sem redução de pena. No debate sobre a PEC da Segurança, temos que rediscutir a inteligência das nossas polícias, das Polícias Militares, das Polícias Civis, e os salários dos nossos policiais. Não dá mais para brincar de discutir segurança pública. Essa PEC é a oportunidade de trazer os Governadores, os juristas para este Parlamento, para aprofundarmos o debate sobre o tema. Essa é a pauta do momento, que mexe com o povo brasileiro. Não existe outra pauta a não ser a da segurança pública. O Congresso Nacional tem a oportunidade de combater a criminalidade, a bandidagem, e também fazer a reforma do sistema prisional no Brasil. Sr. Presidente, solicito que seja divulgada no programa A Voz do Brasil a nossa opinião. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. O pronunciamento de V.Exa. será divulgado. Tem a palavra o Deputado Sanderson, por 1 minuto. O SR. SANDERSON (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós estamos acompanhando com muita atenção essa iniciativa do atual Governo, relacionada à PEC da Segurança Pública. Conheço a matéria, gosto da matéria, tenho me dedicado, nos últimos 30 anos, a estudar e a praticar a segurança pública, tenho inclusive experiência internacional e digo que essa PEC é um engodo. Depois de ler essa PEC, vi que ali não há nada de pragmático quanto ao enfrentamento da criminalidade. O Deputado José Nelto falou agora com muita propriedade. Se não estiver prevista nessa PEC, por exemplo, a diminuição da maioridade penal, a dificultação da possibilidade de progressão de regime; se não tratarmos, na discussão dessa PEC, de prisão perpétua ou, quem sabe — por que não?—, de pena de morte; se não tratarmos de valorização dos policiais militares, até porque há muitos Estados que pagam dois salários mínimos, como é o caso do Estado da Paraíba, onde um policial militar recebe isso para levar tiro de vagabundo e de bandido, essa PEC será uma grande mentira.
20:16 RF	Querem valorizar a segurança pública? Vamos então investir, vamos fazer com que, lá na ponta, os profissionais de segurança pública e a população brasileira sejam, de fato, os destinatários dessa proposta, e não criar ouvidorias para, inclusive, engessar a atividade policial. Vamos, com muita atenção, estudar, deliberar e, se for o caso, rejeitar integralmente essa PEC da Segurança Pública, que é um grande engodo. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula, que falará pela Liderança do MDB. O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Na última sexta-feira, eu tive a honra de participar, na cidade de Salvador, na Bahia, do lançamento da pré-candidatura do Dr. Ronaldo Caiado, que foi eleito, pela terceira vez consecutiva, o Governador mais bem avaliado do Brasil. Eu não tenho dúvida alguma de que foi no dia 4, na sexta-feira, quando Caiado lançou a sua pré-candidatura, que a radicalização se encontrou com a moderação, o desejo de mudança se encontrou com a experiência, o problema se encontrou com aquele que sabe resolver, a alternativa se encontrou com a melhor opção, a ética se encontrou com o seu aluno, e a centro-direita se encontrou com o seu filho legítimo. O lançamento da pré-candidatura de Ronaldo Caiado à Presidência da República não é a celebração da divisão da Direita. Não. É sim uma alternativa a ser apresentada em face do impedimento do Presidente Jair Bolsonaro, que hoje se encontra inelegível. Se ele permanecer inelegível, a pergunta é: qual será a opção da Direita? Eu não tenho dúvida nenhuma de que Ronaldo Caiado sempre foi um político de direita, jamais negociou os seus valores com Lula ou com o PT. Aliás, se o bolsonarismo quer conhecer realmente alguém de direita-raiz no Brasil, esse alguém, historicamente, é Ronaldo Caiado, que nunca votou em Lula, nunca abraçou o PT nem a Esquerda, e sempre foi, ao longo dos anos, o seu algoz. Ele é um político que sempre fez de Deus, pátria, família e liberdade não um slogan político, não um discurso para ter mais votos. Pelo contrário, ele fez desses temas os seus temas de vida. Hoje, ao olharmos para Goiás, vemos esse Estado prosperando. Goiás, hoje, é o primeiro Estado do Brasil no Ideb. Goiás, hoje, é o Estado com a melhor segurança pública do Brasil. É o primeiro Estado no ranking da transparência pública. Está entre os Estados mais bem avaliados no que tange à saúde pública. Goiás ganha em todos os números. O que se tem em Goiás nós queremos para o Brasil.
20:20 RF	Portanto, eu cerro fileiras ao lado do Governador Ronaldo Caiado, acreditando que vamos rodar este Brasil, do Oiapoque ao Chuí, mostrando a proposta da Direita, mostrando a proposta de alguém que tem experiência e que, em 40 anos de vida pública, jamais se meteu em nenhum esquema de corrupção. Vida limpa, experiência, honestidade e caráter nós encontramos no Dr. Ronaldo Caiado. Sr. Presidente, o segundo assunto que me traz a esta tribuna é o tema mais importante hoje para o povo brasileiro. Sem dúvida alguma, trata-se da segurança pública. A PEC da Segurança, que o Governo Lula está mandando para esta Casa, não significa nada — absolutamente nada de concreto — para a segurança pública no Brasil. É importante que o Presidente Hugo Motta permita que esta Casa, sob sua liderança, ofereça ao povo brasileiro uma mudança estrutural do Código Penal brasileiro e do Código de Processo Penal. Nós não podemos mais viver de remendos. Nós não podemos mais viver de propaganda enganosa. O crime organizado tomou o Brasil. O crime organizado tomou os nossos Estados. Nós estamos vivendo com máfias. O Brasil está vivendo com narcomilícias. Nós nos tornaremos o que o México se tornou se não reagirmos. Desde quando Lula assumiu o poder, a criminalidade parece ter se sentido mais à vontade para atacar, para fazer o que quer fazer, ou o que ela sabe fazer. E não será mandando recadinho para bandido que roubou celular que nós vamos resolver o problema da segurança pública no Brasil. Portanto, precisamos, com coragem, Presidente Hugo Motta, enfrentar esse tema e mostrar que o Estado brasileiro, que o braço do Estado brasileiro é mais forte do que o fuzil que está na mão desses meliantes e desses bandidos. Urgentemente, precisamos fazer a reforma do Código Penal brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Concederei a palavra ao Deputado Aliel Machado, para uma Comunicação de Liderança, pelo Governo. Antes, concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Sargento Fahur. O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. O que eu quero falar sobre essa PEC — eu li com bastante atenção a minuta da PEC — é o seguinte: ela é um lixo, uma porcaria, que não visa combater crime nenhum no Brasil. O Ministro Lewandowski, que não entende nada de segurança pública, está perdido. O Lula, muito menos! Eu queria dizer que, na Câmara dos Deputados, estão tramitando PDLs. Por exemplo, um projeto de autoria minha e do Deputado Coronel Assis, que tenta criar um plebiscito para que o povo decida se nós vamos instituir a pena de prisão perpétua no Brasil. Há uma PEC do Deputado Sargento Gonçalves que prevê a criação de pena de morte para assassinos de policiais. O Deputado Kim Kataguiri apresentou um pedido de plebiscito. Eu talvez tenha sido o primeiro, junto com o Deputado Kim, a assinar esse pedido de plebiscito para instituir no Brasil a pena de morte e a prisão perpétua.
20:24 RF	Eu brado alto e em bom som, porque eu tenho experiência de vida, experiência de 35 anos servindo na Polícia Militar do Paraná combatendo crime: bandido só tem medo da prisão perpétua e da pena de morte. O resto é balela do Lewandowski! Força e honra! O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Pelo tempo de Liderança do Governo, tem a palavra o Deputado Aliel Machado. O SR. ALIEL MACHADO (Bloco/PV - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Hoje nós apresentamos à população brasileira as prioridades do Governo Federal para o semestre, e a prioridade não é vir aqui defender anistia, até porque uma espécie de anistia já foi proposta: aqueles que aceitaram a transação penal não foram presos, só que terão que fazer um cursinho para aprender o que é democracia, terão que fazer um cursinho para não fazer quebradeira, para não fazer quebra-quebra, para não destruir a coisa pública. Nós queremos falar aqui de futuro e de proposta, de compromisso e de luta para diminuir as injustiças. O povo está cansado das brigas, das narrativas, das mentiras, das fake news. O povo quer resultado. O resultado nós estamos colhendo agora, com a menor taxa de desemprego dos últimos 12 anos. O resultado nós estamos colhendo agora, com o aumento real do salário mínimo depois de um congelamento que empobreceu muito as pessoas. O resultado nós estamos vendo agora, com o maior investimento público em infraestrutura dos últimos anos. O resultado nós estamos vendo agora, com a criação do Programa Pé-de-Meia, que está levando a milhões de jovens a oportunidade de ficar na escola. Nós queremos resultado concreto, como o maior investimento da história do nosso País no setor automobilístico. Nós queremos resultado concreto, como o anúncio de mais de cem institutos federais no Brasil. Nós queremos resultado concreto, como a proposta que é prioritária neste semestre para nós, que é a isenção do Imposto de Renda. O que o Governo anterior fez? Não corrigiu. Pelo contrário, tirou a valorização do salário mínimo, acabou com o Farmácia Popular, travou o Mais Médicos, acabou com o Minha Casa, Minha Vida. Nós estamos recuperando e reconstruindo o nosso País, ouvindo e dialogando, sensíveis às propostas e ações mais importantes, as quais a população nos cobra com responsabilidade, nos cobra com motivos. É por isso que o que é apresentado aqui deixa todo mundo que torce contra o Brasil como barata tonta. Vêm dizer que há problema de segurança pública, vêm falar palavra de baixo calão porque não têm condições de fazer um debate técnico, responsável e honesto. Sabe o que é ser honesto? Não é falar; é fazer. Sabe o que é ser honesto? É ter ficha limpa de verdade; não ter coisa escondida que é investigada e que vai aparecer — e está aparecendo. Esta proposta constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública. Isso significa amarrar recursos para que não haja conchavo, como aquele que queria que o então Ministro da Justiça trocasse delegados porque estavam investigando familiares de políticos.
20:28 RF	O compromisso é que a institucionalização está acima dos interesses privados e de partidos. Defender a democracia é fazer com que as instituições estejam acima de qualquer partido político, acima de qualquer interesse pessoal, acima de qualquer interesse de núcleo familiar e entregar resultado concreto à população brasileira. Por isso, definimos como prioridade entregar resultado concreto à população, deixando de lado disputas políticas eleitoreiras, falsas. A prioridade é a aprovação da lei que vai fazer com que milhões de brasileiros deixem de pagar o Imposto de Renda, porque, ao longo dos últimos anos, não houve correção. E isso é um crime. Isso, sim, é crime contra a população brasileira. Há ainda a proposta do crédito consignado para trabalhadores com carteira assinada, que precisa ser referendada por esta Casa; a liberação de saque do FGTS; a modernização do marco legal de concessões públicas; o Plano Nacional de Educação; a alteração da Lei Aldir Blanc, que fomenta e ajuda a cultura brasileira; o marco legal da Inteligência Artificial — estamos sendo referências para o mundo ao trazer esse debate, essa discussão, para que ela aconteça no Congresso Nacional —; o programa de incentivo à economia circular, fazendo com que a discussão sobre esse assunto, que é moderno, seja prioridade, porque ele ajuda a combater as desigualdades; a reestruturação das carreiras dos servidores do Executivo Federal, que foram achincalhados, professores, médicos, técnicos administrativos, fiscais da receita, fiscais do IBAMA e de todos os órgãos federais, que foram achincalhados, humilhados, sofreram pressão, porque havia interesses escusos por trás, como aconteceu na alfândega, da Receita Federal, quando as joias estavam escondidas. Agora, a institucionalização vale muito mais do que as bravatas que são ditas aqui, as mentiras, para ficar dentro de bolha de rede social para mentir para as pessoas com irresponsabilidade. Não basta ser honesto nas palavras, tem que ser no compromisso e na atitude de lutar contra as injustiças. Lutar contra a injustiça é, de verdade, vir aqui, deixar de lado as disputas políticas e trazer investimento para melhorar a vida das pessoas, como acontece com o Imposto de Renda. Lutar contra as injustiças é fazer como nós fizemos agora, através da Itaipu Binacional, em Ponta Grossa, anunciando um bunker que vai receber um aparelho de tratamento de câncer, o mais moderno do mundo, para que aquelas pessoas sejam tratadas com respeito. Ter respeito às pessoas e fazer boa política não é fazer discurso de ódio, mas é entregar uma nova torre ao Hospital Universitário, com um investimento de mais de 100 milhões de reais feito em parceria, através do Governo Federal, do Governo do Estado do Paraná e da Universidade Estadual de Ponta Grossa. Ter responsabilidade com as pessoas é vir aqui e recuperar programas como o Farmácia Popular, que hoje atende a milhões de famílias brasileiras, entregando até fraldas geriátricas, que é uma questão de necessidade básica e que muitas vezes significava humilhação para famílias mais carentes, para idosos. Hoje, isso é disponibilizado gratuitamente no Farmácia Popular, porque a prioridade que nós damos aqui é para resolver problemas.
20:32 RF	E ainda temos muitos problemas. Temos muitas questões a serem corrigidas. Temos muitos desafios na área ambiental. Temos muitos desafios na área social. Temos muitos desafios na segurança pública, que é um problema com o qual a população sofre. E é por isso que nós estamos trazendo para cá o debate. O debate vai acontecer. A Comissão está sendo instalada. Quem se diz contra desde já é porque não tem competência nem compromisso com o País. Traga a sua contribuição, debata de maneira razoável e seja respeitoso não apenas aqui com os colegas, mas seja respeitoso com o eleitor, seja respeitoso com o cidadão que paga o seu imposto e está cansado de bravata, está cansado de sujeira, está cansado de mentira. Esse é o nosso compromisso com o País. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.) Deputada Lenir de Assis, V.Exa. dispõe de 1 minuto. A SRA. LENIR DE ASSIS (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Eu quero deixar registrados os nosso agradecimentos e os nossos cumprimentos à nossa Ministra Gleisi Hoffmann, que hoje, juntamente com o Ministro Lewandowski, teve a coragem de trazer a esta Casa uma PEC que é fundamental para estabelecer aqui um diálogo profundo com os Estados, os Municípios e a União, para discutir a segurança pública e propor o bom debate para o Brasil. E ela pode, sim, ser complementada por outras ações de Governo. A Direita mente ao gritar, ao esbravejar contra a PEC. Provavelmente, ainda não leram a PEC. Isso é um desrespeito ao povo brasileiro, que pede segurança, segurança pública. Ao não defenderem a PEC, defendem a violência, porque são bárbaros. E o que nós queremos com a PEC, de fato, é promover a paz, a civilidade, o sossego da nossa sociedade. Com a PEC, vamos estabelecer as diretrizes de segurança pública para o povo brasileiro. É assim que nós queremos levar esse debate adiante nesta Casa. Por isso, mais uma vez, registro os nossos parabéns ao Ministro Lewandowski, à Ministra Gleisi, ao Presidente Lula, a esta Casa e, certamente, àqueles e àquelas que debaterão à altura do que o povo brasileiro precisa em relação à segurança pública. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada. Deputado Eli Borges, V.Exa. dispõe de 1 minuto. O SR. ELI BORGES (Bloco/PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje é o dia das frases. Eu aprendi que contra fatos não há argumentos. Não adianta debate se não levarmos em conta os números. A taxa Selic já está em 14,25%. Era bem menos antes deste Governo, que inclusive a criticava muito. Ela é a mais alta desde 2016, e houve o quinto aumento consecutivo desde 2022. O dólar, cotado a 5,92 reais, está beirando os 6 reais. O preço do alimento está subindo em todo o Brasil, e há ameaça de inflação. Não venham me dizer que o Brasil vai bem economicamente, porque isso são fatos, são números. Não adianta haver programas sociais se o País está entrando numa bancarrota. Peço que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil, Presidente. BREVES COMUNICAÇÕES (Art. 5º, §§ 1º e 3º, do Ato da Mesa nº 123, de 2020) O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. O pronunciamento de V.Exa. será divulgado no programa A Voz do Brasil. Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Charles Fernandes, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos vivendo o mês de abril, o Abril Azul, que é um mês de acolhimento, de respeito, de amparo, de proteção aos nossos autistas, às pessoas que têm o Transtorno do Espectro Autista.
20:36 RF	É preciso que a gente viva isso intensamente para conhecer, reconhecer, agir, responder e corresponder, no sentido de dar atenção, atendimento e acolhimento aos autistas. Essa é uma questão muito séria que o Brasil precisa enfrentar. Nesta Casa, eu tenho trabalhado intensamente em defesa dos autistas. Afinal de contas, apresentei mais de 20 projetos de lei para sua proteção, acolhimento e respeito. Inclusive, o último projeto apresentado é para que a pessoa autista tenha o direito de receber, em casa, as vacinas de todo o sistema de vacinação, para os planos de saúde, para que os remédios da Farmácia Popular sejam ampliados aos autistas, para que as mães que acompanham os filhos autistas a uma consulta possam faltar ao trabalho mais vezes. Enfim, há uma série de proteções de que os autistas precisam. Eles merecem, necessitam, têm direito. Esta Casa tem que aprender a compreender. O Brasil tem que começar a entender e ver o quão importante é nós darmos atenção aos nossos autistas, acolhê-los, dar-lhes visibilidade, educação, carinho, respeito e acolhimento. Eu quero encerrar, Presidente, com a poesia que fiz em homenagem aos autistas: I Nos tempos dos novos tempos Cada um vive o seu tempo Mas hoje peço um momento Para escutar o que eu digo Ouçam a voz de um amigo Sem o preconceito egoísta E com um olhar altruísta Ao teu coração peço abrigo E me deixe falar contigo Sou teu amigo autista II O meu jeito é diferente Mas, na essência, somos iguais Somos os filhos que os pais Precisam dar atenção E o mundo estender a mão Sem que tenha preconceito Compreendendo o nosso jeito Entendendo a diferença Pois não há o que não se vença Quando se prega o respeito III Eu vivo a vida feliz Mas meu mundo é diferente Não é uma escolha que a gente Decide como vai ser Por isso, respeitar e compreender Os sentimentos, a diferença, o jeito Ser assim não é defeito Cada um tem suas habilidades Na essência, a bem da verdade, Nós somos seres perfeitos IV Nossa bandeira azul Carregamos com confiança A nossa luz é a esperança Pelo fim dos preconceitos Garantindo nossos direitos E a verdadeira inclusão Afinal, somos todos irmãos Chega de ser egoísta Saibam que todo autista Tem um grande coração V Então, está na hora de dizer O que o mundo precisa saber Cada autista traz em seu ser Suas próprias habilidades E, mais do que nunca, a sociedade Tem que aprender a dar valor Ao papel da escola, do professor E ter também a compreensão De que, além da educação, O autista precisa mesmo é de amor. Muito obrigado. Que Deus ilumine a todos.
20:40 RF	O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Parabéns, Deputado! Muito obrigado. Tem a palavra a Deputada Silvia Cristina. A SRA. SILVIA CRISTINA (Bloco/PP - RO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. No Dia Mundial de Combate ao Câncer, venho à tribuna para prestar contas. Afinal, quem me conhece sabe que tem sido incansável meu trabalho para a saúde, especialmente para o combate ao câncer. Neste mandato e meio, já são mais de 175 milhões de reais investidos no combate ao câncer. E temos feito história no Estado de Rondônia, numa parceria de amor com a Fundação Pio XII. Entregamos, há quase 4 anos, o primeiro centro de prevenção e diagnóstico de câncer na cidade de Ji-Paraná. Depois, há quase 1 ano, fomos para o Cone Sul e, lá em Vilhena, fizemos o mesmo. Na próxima sexta-feira, vamos comemorar 2 anos do centro de reabilitação, afinal de contas a jornada completa do câncer não é só prevenção e tratamento, há também a reabilitação e os cuidados paliativos, algo que ainda teremos no Estado de Rondônia. Eu quero dizer também, Presidente, que trabalhamos incansavelmente para a instalação da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, em parceria com vários outros Deputados. Agora trabalhamos para que, de fato, isso chegue lá na ponta e seja regulamentado. Quem me conhece sabe que o meu trabalho é para a saúde, é para o combate ao câncer, mas, especialmente neste dia, quero reforçar e reafirmar esse compromisso, porque o câncer tem pressa. Quem tem essa doença tem pressa para receber o tratamento. O câncer tem cura. Vale o trabalho que estamos realizando em conjunto todos os Deputados. Peço que este pronunciamento, Presidente, fique também registrado no programa A Voz do Brasil. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Será atendido o pedido de V.Exa. Tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves, por 1 minuto. O SR. SARGENTO GONÇALVES (Bloco/PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer coro com Deputado Sargento Fahur e tantos outros colegas das forças policiais, que sabem, de fato, o que é segurança pública, por combater o crime — não são especialistas de ar-condicionado —, sobre essa PEC da Segurança Pública. O Governo Federal gosta, na verdade, de passar a mão na cabeça de bandido e prejudicar a atividade policial. Prova disso, Deputado Sargento Fahur, é que o Secretário Nacional de Segurança Pública esteve semana passada no Estado do Rio Grande do Norte, em plena guerra de facções, para anunciar o investimento de 14 milhões de reais a fim de adquirir câmera para monitorar a atividade policial. Ou seja, enquanto os bandidos trocam tiro em Natal, o Ministério da Justiça do descondenado Lula está preocupado, na verdade, em algemar ainda mais as forças policiais que combatem o crime. Essa PEC é um engodo. Na verdade, o Governo Federal quer centralizar uma intervenção constitucional. Se depender de nós, isso não vai passar aqui no Congresso Nacional. O que esse Presidente quer é uma intervenção federal constitucional para centralizar o poder da segurança em suas mãos, para, cada vez mais, dar corda a vagabundo e prejudicar a atuação policial. Sobretudo, quero chamar a atenção das Guardas Municipais, para que não caiam nesse engodo. A proposta que transforma as Guardas Municipais em Polícias Municipais é a PEC 57. Deus abençoe o Brasil! Deus abençoe as forças policiais! O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Tem a palavra o Deputado Henderson Pinto, por 1 minuto. O SR. HENDERSON PINTO (Bloco/MDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, agradeço a V.Exa. Quero fazer um registro especial pela aprovação hoje do projeto que obriga a cirurgia reparadora, pelo SUS, da fissura labiopalatina.
20:44 RF	Também quero fazer o registro da presença do Vereador da minha cidade de Santarém, no Pará, Alexandre Maduro, do meu partido, o MDB, que foi o "espoca urna" do nosso Município e que está conosco aqui em uma luta pelo novo terminal e pelo novo aeroporto da nossa cidade de Santarém, cidade turística cuja praia de Alter do Chão foi eleita uma das dez praias de água doce mais lindas do mundo, com mais de 500 mil visitantes por ano. Um grande abraço! Obrigado pela oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado. Tem a palavra o Deputado Dr. Jaziel, por 1 minuto. O SR. DR. JAZIEL (Bloco/PL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado. A minha fala aqui é para registrar a nossa indignação. No Estado do Ceará, o Governo criou uma maneira de aumentar o ICMS, o imposto que incide sobre a compra daqueles produtos importados de pequeno valor — a famosa compra das blusinhas —, para assim gastarmos mais. Eram cobrados 17%; agora, o imposto passou para 20%. Por isso, nós estamos entrando com um projeto para regulamentar isso. Não é o Confaz ou o Governador, com uma canetada, que vai aumentar o valor dessa alíquota, mas, sim, a Assembleia Legislativa, que é a Casa do Povo. É para isso que existem as Assembleias, a Câmara e o Senado, para legislar. É claro que esse aumento não pode exceder 12%. Se o Governador Elmano de Freitas quiser reduzir ainda mais, que reduza. Fique à vontade! Agora, o que não pode é cobrar uma taxa dessas, porque isso bloqueia a economia — apesar de a Primeira-Dama dizer que consultou o Ministro Haddad e que ele disse que esse aumento de imposto é para as empresas. Mas as empresas não pagam impostos; elas repassam os impostos para a população! Então, Sr. Presidente, fica aqui a nossa notícia de que vem aí um projeto de lei para regulamentar esse assunto. Peço que a minha fala seja divulgada nos meios de comunicação desta Casa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Dr. Jaziel. Será atendido o pedido de divulgação do pronunciamento de V.Exa. em todos os meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. Tem a palavra o Deputado Marcos Pollon, por 1 minuto. O SR. MARCOS POLLON (Bloco/PL - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Venho a esta tribuna hoje fazer um alerta, especialmente — prestem muita atenção — para as Assessorias Legislativas do PSD, do PP, do PL, do União Brasil e do Republicanos, como também do MDB, do PSDB, daqueles que se posicionam mais ao centro. Prestem muita atenção: os Parlamentares de seus partidos — e por que não dizer também nossos, já que estamos todos nesta Casa — estão sendo levados a erro, estão sendo enganados. O Projeto de Lei nº 4.149, de 2024, é um projeto que serve exclusivamente para prender CAC. Ele não tem aplicação nenhuma para o crime, é somente para prender CAC. Alertem seus Deputados, porque, nos próximos dias, eles poderão votar para colocar 1 milhão e meio de brasileiros de bem, que cumprem a lei, no rol de criminosos de alta periculosidade. A narrativa de que o projeto se restringe a armas de calibre proibido é falsa. Isso não existe. Esse quesito mudou nos últimos 20 anos mais de quinze vezes e foi alterado por decreto no Executivo. Então, Excelências, saibam que, se votarem isso, estarão colocando como criminosos mais de 1 milhão e meio de brasileiros cumpridores da lei. Obrigado, Presidente.
20:48 RF	O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Marcos Pollon, pelo pronunciamento de V.Exa. ENCERRAMENTO O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 9 de abril, às 13h55min, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Lei nºs 347, de 2003; 4.149, de 2004; 3.899, de 2012; 6.969, de 2013; 6.749, de 2016; 9.263, de 2017; 3.526, 6.234 e 6.366, de 2019; 2.583, de 2020; 36, de 2021; 2.922, de 2022; 1.663, 2.290, 2.809, 4.396, 5.701 e 6.020, de 2023; 127, 2.996, 3.224 e 3.469, de 2024. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação. Agradeço mais uma vez a todos os servidores desta Casa que estiveram conosco desde as 14 horas para que esta sessão chegasse até este momento, ocorrendo tudo na maior normalidade possível. Deus abençoe a todos! Boa noite. Está encerrada a sessão. (Encerra-se a sessão às 20 horas e 47 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LÊDA BORGES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ COUTO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VANDER LOUBET (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FAUSTO SANTOS JR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO PAUDERNEY AVELINO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JEFFERSON CAMPOS (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).