3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
Comissão de Viação e Transportes
(Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial))
Em 9 de Abril de 2025 (Quarta-Feira)
às 10 horas e 30 minutos
Horário (Transcrição preliminar para consulta, anterior às Notas Taquigráficas.)
10:44
RF
O SR. PRESIDENTE (Mauricio Neves. Bloco/PP - SP) - Havendo número regimental, sob a proteção de Deus, na qualidade de Presidente desta Comissão, declaro aberta a presente reunião deliberativa da Comissão de Viação e Transportes (CVT).
Em apreciação a Ata da 2ª Reunião Deliberativa, realizada no dia 27 de março.
Informo que a leitura da ata está dispensada nos termos do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020.
Em votação a ata.
Aqueles que a aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
Designação de relatoria.
Informo aos nobres pares que esta Presidência realizou designação de relatoria no dia 26 de março.
A eleição...
Em apreciação a Ata da 3ª Reunião Deliberativa, realizada no dia 2 de abril.
Informo que a leitura da ata está dispensada, nos termos do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020.
Em votação a ata.
Aqueles que a aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
Item 1. Requerimento nº 15, de 2025, da Deputada Denise Pessôa, requer a inclusão de participantes como convidados à audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 4.965, de 2024.
Concedo a palavra à autora do requerimento, Deputada Denise Pessôa, para encaminhar...
A SRA. DENISE PESSÔA (Bloco/PT - RS) - "Senhor Presidente, face ao Requerimento nº 12, de 2025, audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 4.965, de 2024, que altera a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, que estabelece a substituição obrigatória de vagões de carga, dispõe sobre a regulamentação das medidas de segurança operacional no transporte ferroviário e dá outras providências, faz-se necessária a inclusão da participação dos seguintes convidados, a saber: representante da Confederação Nacional dos Metalúrgicos (CNMCUT); representante do Sindicato dos Ferroviários (Sindfer); e representante do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos)."
Então, eram essas as inclusões.
O SR. PRESIDENTE (Mauricio Neves. Bloco/PP - SP) - Em votação o requerimento.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
Item 2. Requerimento nº 16, de 2025, do Deputado Kiko Celeguim, requer a realização de seminário, no Estado de São Paulo, da Comissão de Viação e Transportes, destinada a dar transparência aos investimentos realizados através da concessão da Rodovia Presidente Dutra no trecho São Paulo, em especial as cidades do Vale do Paraíba.
Concedo a palavra ao autor do requerimento, Deputado Kiko Celeguim, para encaminhar...
O SR. KIKO CELEGUIM (Bloco/PT - SP) - Sr. Presidente, nobres colegas, bom dia.
O intuito dessa ferramenta é a gente, obviamente — como está dito aqui no texto —, fazer um debate para elucidar todos os atores políticos, sociais, econômicos que estão ali impactados, positiva ou negativamente, por esse grande investimento que o Governo Federal faz na modernização e ampliação das faixas da Via Dutra, para que a gente possa, inclusive, ouvir sugestões da população.
Eu sei que é um projeto que já vem sendo construído ao longo do tempo, mas sempre... quanto mais informação e debate, melhor, para que a gente possa ter efetividade nos investimentos daquela região.
Eu peço a aprovação dos colegas.
O SR. PRESIDENTE (Mauricio Neves. Bloco/PP - SP) - Obrigado, Deputado Kiko Celeguim.
Em votação o requerimento.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
10:48
RF
Item 4. Requerimento nº 18, de 2025, do Deputado Leônidas Cristino, requer a realização de audiência pública para debater e discutir a situação do sistema hidroviário nacional.
Concedo a palavra ao autor do requerimento, Deputado Leônidas Cristino, para encaminhá-lo.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (Bloco/PDT - CE) - Sr. Presidente, não sei se é possível... a gente poderia votar os itens 4, 5 e 6 em bloco... pode?
O SR. PRESIDENTE (Mauricio Neves. Bloco/PP - SP) - Sim.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (Bloco/PDT - CE) - Pois então, eu vou pedir o voto para os três.
Se. Presidente, eu, ao longo do tempo — já falei isto aqui, e vou repetir — venho lutando, trabalhando para a gente melhorar a matriz de transporte do Brasil. Falei aqui e vou repetir: Ela é desequilibrada, inadequada e ineficiente.
Por quê? Porque ela está em torno de... entre 67% e 68% das cargas... essas cargas são transportadas via rodoviária. Vinte e um por cento em ferrovias e 11% — em torno de 11% — no setor aquaviário, dutoviário.
Quer dizer, é um desequilíbrio que prejudica muito o desenvolvimento do Brasil e a perspectiva de o Brasil competir no mercado internacional. Sem infraestrutura de transporte, o Brasil não vai a canto nenhum.
E eu estou promovendo... pedindo aos pares que aprovem esses requerimentos, para que a gente possa discutir cada modal.
Eu sugeri, no caso do hidroviário, alguns convidados. Evidentemente, esta Casa, esta Comissão, pode até ampliar. Embora eu entenda que, se você ampliar demais, vai acabar virando um comício, e ninguém vai conseguir entender o que realmente está acontecendo com o sistema viário nacional, principalmente com a área hidroviária... como também na área rodoviária e ferroviária.
Eu queria fazer uma sequência, Sr. Presidente, começando pelas rodovias. O Brasil possui em torno de 1,8 milhão de quilômetros de rodovias. Mas nós só temos pavimentadas em torno de 220 a 230 mil quilômetros. Isso é muito pouco; representa 12%... 12% das rodovias brasileiras são pavimentadas. São rodovias federais, estaduais e municipais.
Infelizmente, o DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) só tem uma responsabilidade por em torno de 66 mil quilômetros. O Governo Federal só tem responsabilidade por 66 mil quilômetros, dentre o universo de 220 a 230 mil quilômetros de rodovia.
Sr. Presidente, nós todos dizemos que o Brasil é um país rodoviário. Mas, se V.Exa. comparar o Brasil com os outros países, nós não somos nem rodoviários. Porque existe um parâmetro — um parâmetro internacional — que calcula a densidade das rodovias.
10:52
RF
O Brasil tem uma densidade rodoviária de 25 quilômetros por cada mil quilômetros quadrados de área. Sabe quantos quilômetros há os Estados Unidos, por exemplo? Em torno de 400 quilômetros; a China, em torno de 400 quilômetros; o México, 94 quilômetros — o México tem mais do que o triplo do que o Brasil tem de densidade —; a Rússia tem 54 quilômetros; a Argentina tem 42 quilômetros — quase o dobro do Brasil —; o Equador tem 31 quilômetros... e o Brasil tem 25 quilômetros.
Alguma coisa está errada. E eu digo sempre que o erro não é de Governo A nem de Governo B, não. O erro é estrutural; é falta de planejamento e de saber onde a gente está e aonde a gente quer chegar.
É para isso que eu estou pedindo aos Deputados que aprovem esses requerimentos, para a gente escutar a área hidroviária, ferroviária e rodoviária.
Sr. Presidente, foi feita uma pesquisa recentemente na CNT (Confederação Nacional do Transporte) que diz que, a cada 3 quilômetros de rodovias, nós só temos 1 quilômetro bom — ótimo ou bom. É inadmissível. Só representamos 12% das rodovias brasileiras pavimentadas, o DNIT só representa 66 mil quilômetros, e nós só temos, nessas rodovias... em situação periclitante. Por isso, a minha angústia, a minha preocupação.
Sr. Presidente, por conta dessa situação das rodovias, o Brasil perde, por ano, 1,2 bilhão de litros de óleo diesel. Por quê? Freia, (ininteligível) primeira e tal... Isso é um custo violentíssimo de 1,2 bilhão de litros de óleo diesel. E isso representa um custo de 6,8 bilhões de reais.
E, mais gravemente, emite mais gases de efeito estufa, e o Brasil é um dos países que está cuidando muito bem dessa situação do aquecimento global.
Eu queria pedir ao pessoal que está no corredor... que o corredor é lá fora, porque aqui dentro, se os caras falarem, ninguém escuta. Encarecidamente...
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (Bloco/PDT - CE) - Pois bem, Sr. Presidente. Nós, literalmente, não somos um país também rodoviário.
Depois eu vou falar da ferrovia e da hidrovia — vai ser rápido, não se preocupe.
Pois bem, há outro problema das rodovias — que eu queria discuti-lo nessas audiências públicas —, que é a situação das obras de arte especiais: ponte, viaduto, túnel, etc. Essas estruturas estão precisando urgentemente de reparos.
Nós temos números para todo gosto. E eu queria, oficialmente, que os entes brasileiros possam, aqui nesta Casa — aqui nesta Comissão —, falar o que está acontecendo verdadeiramente.
Em quantas obras de arte especiais nós estamos com problema hoje no Brasil? Há números... 736, 11 mil... é uma coisa... O Brasil tem 110 mil pontes, entre as pontes municipais, estaduais e federais.
10:56
RF
Enfim, não vamos aumentar o problema aqui, não. Nós vamos deixar para a gente discutir isso se esta Comissão aprovar...
O outro problema é a ferrovia. Ora, na hora que eu não tiver ferrovia, as cargas vão para onde? As cargas vão se movimentar. Se nós não temos ferrovia, as cargas vão para as rodovias. Ora, se as rodovias não estão aguentando nem o que existe para elas hoje, imagine aumentando a deficiência de movimentação de carga das ferrovias.
Um dado — que eu o falei aqui, e vou repetir, só para... —: no Segundo Reinado — Dom Pedro II —, em 35 anos, ele executou 9.500 quilômetros de ferrovia, entre 1854 a 1889. No final dos anos 40...
O Presidente fica... Eu acho que ele está preocupado também. (Risos.)
No final dos anos 40, nós tínhamos 34 mil quilômetros. Em 1997, nós tínhamos em torno de 32, 30, sei lá. E hoje, nós — eu pensava que tínhamos 30 — temos 30 mil quilômetros de ferrovia, mas, em operação, Sr. Presidente, não há 30. Não há 30. Dizem que há entre 15 e 20 mil quilômetros.
Essas cargas estão indo para onde? Para as rodovias. Infelizmente, deviam ir para as hidrovias. Mas também não vão.
De modo, Sr. Presidente, que eu queria só também salientar... Eu falei da densidade das rodovias. O Brasil tem 25 quilômetros por cada mil quilômetros quadrados de área. Vamos para a ferrovia: Os Estados Unidos têm 30 quilômetros de ferrovia por cada mil quilômetros de área; a China tem 15; o Brasil tem entre 2,7 e 1,7 quilômetros. Vamos botar no meio: O Brasil tem em torno de 2,5 — sei lá — quilômetros de ferrovia por cada mil quilômetros quadrados de área. Ou seja, é quase nada.
Nós temos que lutar com todas as nossas forças aqui nesta Comissão para fazer um plano, um planejamento. Como eu falei anteriormente: Não estou falando de Governo nenhum. Estou falando que o problema é estrutural. Se o problema é estrutural, não é conjuntural. Se é estrutural, nós temos que planejar: onde eu estou e aonde eu quero chegar. Isso é planejamento.
Eu sou engenheiro e, por sinal, engenheiro de estrada. Eu sou engenheiro rodoviário. Mas estou aqui defendendo o quê? Muito mais as ferrovias e as hidrovias, porque, ao tirar essa carga da rodovia, vai haver uma condição muito melhor de desempenho da rodovia, porque é distância curta ou distância média.
Todo mundo sabe disso. Isso aqui, eu estou falando porque estou viciado em falar essas coisas. Mas é impressionante, não é?
O número — para encerrar — das hidrovias agora: Nós temos uma capacidade hidroviária de 64 mil quilômetros; usamos em torno de 20. Só que, se você quiser transportar uma tonelada com um litro de combustível, você percorre, na rodovia, 25 quilômetros. Esse mesmo um litro de combustível, para carregar uma tonelada — para transportar uma tonelada — nas ferrovias, eu percorro 75 quilômetros. E, nas hidrovias, eu tenho a condição de percorrer, com um litro de combustível, uma tonelada, em torno de mais de 200 quilômetros.
11:00
RF
Por isso, é muito importante, no meu compreender... que essas audiências públicas vão ajudar, não apenas a nós, da Comissão, mas, acima de tudo, o Governo, a encontrar o caminho de planejamento e de recursos, para que a gente possa sair dessa dificuldade, dessa enrascada.
Esse é o meu drama, essa é a minha preocupação. E esta Comissão tem toda a condição — e a obrigação — de ajudar nesse sentido: trazer o Governo, trazer os empresários, trazer aqueles que tenham a condição de ajudar e também de contribuir, para que a gente possa ampliar as rodovias, melhorando a qualidade das rodovias; recuperar — não estou nem querendo aumentar — a malha ferroviária, para a gente poder ter em torno de 30 mil quilômetros em operação; e usar as hidrovias, principalmente na Amazônia.
Por isso, Sr. Presidente, eu queria que meus pares pudessem aprovar esses três requerimentos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mauricio Neves. Bloco/PP - SP) - Muito obrigado, Deputado Leônidas Cristino.
Com a palavra o Deputado Zé Trovão.
O SR. ZÉ TROVÃO (Bloco/PL - SC) - Sr. Presidente, eu quero acrescentar, às falas do nosso ilustre engenheiro Deputado — uma pessoa de alto padrão —, alguns pontos importantes.
Eu, como caminhoneiro, sempre defendi as ferrovias por um fator muito simples: Hoje o caminhoneiro percorre mais de 6 mil quilômetros para fazer uma entrega, e isso retém dele tempo de qualidade com a sua família, e com um custo absurdo e um lucro quase que zero. Porque todo caminhoneiro que faz conta, hoje, sabe que trabalhar próximo da sua moradia é mais rentável do que passar dias e dias, e meses, viajando, porque o desgaste do implemento é maior.
Nós precisamos, sim, melhorar nossas malhas viárias, que estão em péssimas condições. Isso também é reflexo da má gestão de empresas que se tornaram as terceiras dessas rodovias — você paga o pedágio, e eles não lhe entregam o que deveriam. E nós precisamos rever, desde o âmbito geral, daquilo que serão os novos contratos.
Nós temos esse problema, Deputado Leônidas Cristino, inclusive na BR-101. A empresa nunca quis fazer uma terceira faixa; agora diz que não pode fazer uma terceira faixa porque o contrato está terminando — só tem mais 10 anos de contrato. Mas nós temos que mudar. Quando você for contratar uma empresa para fazer as melhorias, ou para ela se tornar responsável por aquele trecho, ela tem que entregar a melhoria antes de querer cobrar o pedágio caro que eles cobram.
Agora, a questão dos nossos trilhos é muito importante, porque nós vamos conseguir trazer qualidade de transporte e colocar o caminhoneiro próximo à sua casa, o que é muito importante.
Então, eu apoio 1.000.000% essa audiência pública. Eu apoio que seja, com toda certeza, discutido cada vez mais... e cada vez mais aprofundar essa discussão.
11:04
RF
E vou fazer um pedido para o meu amigo Deputado Kiko Celeguim: Peça para o Presidente Lula falar com o cacique — ou pajé; não sei se é cacique ou se é pajé, o Raoni —, porque ele não está querendo deixar passar trem lá perto da aldeia dele; está barrando tudo, Deputado Kiko Celeguim. (Risos.)
Que Deus o abençoe.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Mauricio Neves. Bloco/PP - SP) - Obrigado, Deputado Zé Trovão.
Em votação em bloco os Requerimentos nº 18, nº 19 e nº 20, de 2025, itens 4, 5 e 6.
Aqueles que os aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovados os Requerimentos nº 18, nº 19 e nº 20, de 2025.
Item 9. Projeto de Lei nº 2.065, de 2021, do Deputado Márcio Labre, dispõe sobre a criação e implantação do aplicativo Condutor Provisório de Veículo (CPV), a ser gerenciado pela autoridade nacional de trânsito. Relatora: Deputada Helena Lima.
Concedo a palavra à Deputada Helena Lima, para proferir o parecer.
A SRA. HELENA LIMA (Bloco/MDB - RR) - Bom dia. Bom dia a todos os Deputados. Bom dia, Sr. Presidente, Deputado Mauricio Neves. Bom dia à Secretária de V.Exa. Bom dia a todos.
"II. Voto da Relatora.
A presente proposição visa à criação e implantação do que chama de aplicativo Condutor Provisório de Veículo (CPV). Trata-se de solução informatizada para identificação do condutor em tempo real, junto às bases de dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), durante o período de utilização de veículo de propriedade de terceiros, para fins de identificação do condutor e notificação de eventuais infrações.
Não obstante a boa intenção do Parlamentar em incentivar a modernização dos sistemas de administração do trânsito, entendo que a medida não deve prosperar.
A possibilidade de identificação do real infrator já é prevista no Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 257. Além disso, como oportunamente destacou, em seu voto pela rejeição, a Relatora anterior da matéria, Deputada Christiane de Souza Yared, a Senatran já disponibiliza o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), que oferece solução para o problema apontado pelo autor.
Destacamos trecho do voto da Relatora anterior, para fazermos nossas as suas palavras:
O SNE é uma plataforma disponibilizada pela Senatran que permite, aos condutores que a ela aderirem, receber notificações de infrações por meio eletrônico. Recentemente incorporada ao aplicativo Carteira Digital de Trânsito, está disponível para os principais sistemas operacionais móveis, permite, além do recebimento de notificações, o pagamento de multas com descontos, consulta de histórico de autuações e atualização de dados cadastrais. Além disso, é possível usar o SNE para cadastrar o condutor principal do veículo e fazer a indicação de condutor infrator, tema central da proposição aqui apreciada.
Embora seja solução oferecida pela Senatran, os órgãos autuadores dos Estados, Distrito Federal e Municípios podem aderir ao SNE e disponibilizar todas suas funcionalidades aos condutores autuados em vias sob sua jurisdição. Para tanto, basta a celebração de simples convênio com o Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados).
11:08
RF
Assim, por já contarmos com solução disponível no Sistema Nacional de Trânsito para lidar com as preocupações do autor, quais sejam, identificação do real infrator e sua notificação, voto pela Rejeição do Projeto de Lei nº 2.065, de 2021."
Sim, Sr. Presidente, já terminei.
O SR. PRESIDENTE (Mauricio Neves. Bloco/PP - SP) - Obrigado, Deputada Helena Lima.
Em discussão o parecer da Relatora. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discuti-lo, declaro encerrada a discussão.
Em votação o parecer.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado o parecer.
Vamos para o item 3.
Item 3. Requerimento nº 17, de 2025, dos Deputados Cezinha de Madureira e Antonio Carlos Rodrigues, requer, nos termos do art. 29, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Subcomissão especial para acompanhamento das obras do túnel Santos-Guarujá no âmbito da Comissão de Viação e Transportes (CVT).
Concedo a palavra ao autor do requerimento, o Deputado Antonio Carlos Rodrigues.
O SR. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (Bloco/PL - SP) - Bom dia, Presidente Mauricio Neves.
É muito importante essa Subcomissão, porque é uma obra de 6 bilhões de reais e tem recurso federal.
Infelizmente, a nossa Secretária de Infraestrutura e Meio Ambiente de São Paulo menospreza Deputado Federal. Se V.Exa. marcar uma audiência com ela... demora 1 a 2 meses para ela a marcar.
Então, nós precisamos criar essa Subcomissão, e ter um acompanhamento, porque essa obra está programada há mais de 1 século... porque nós precisamos dessa obra, e ela não acontece. E agora, parece que saiu do papel, e vai acontecer.
É por isso que estamos requerendo essa Subcomissão.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mauricio Neves. Bloco/PP - SP) - Obrigado, Deputado Antonio Carlos Rodrigues.
Em votação o requerimento.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
Item 7, do Deputado Paulo Alexandre Barbosa.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (Bloco/PDT - CE) - Sr. Presidente, eu queria subscrever esse requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Mauricio Neves. Bloco/PP - SP) - O Deputado Leônidas Cristino vai subscrevê-lo e encaminhá-lo.
Requerimento nº 21, de 2025, requer aditamento ao Requerimento nº 13, de 2025, para inclusão de novo convidado na realização de visita técnica às estruturas das empresas aéreas Azul, Gol e Latam.
Concedo a palavra ao Deputado Leônidas Cristino.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (Bloco/PDT - CE) - Sr. Presidente, eu queria subscrever esse requerimento de aditamento ao Requerimento nº 13, de 2025, para inclusão de novos convidados na realização de visita técnica às estruturas das empresas aéreas Azul, Gol e Latam.
Sem dúvida nenhuma, é muito importante, Sr. Presidente.
Eu queria que os companheiros Deputados pudessem aprovar esse Requerimento nº 21, de 2025.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mauricio Neves. Bloco/PP - SP) - Em votação o requerimento.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
Os itens remanescentes serão retirados por ausência dos relatores.
11:12
RF
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos, antes convocando para: reunião deliberativa extraordinária, dia 15 de abril, terça-feira, às 10h30min, com a pauta a ser divulgada oportunamente; e reunião de audiência pública, dia 6 de maio, às 10 horas, no Plenário 11, sobre a implantação ferroviária no trecho da EF-118 e a revitalização da malha ferroviária da Baixada Fluminense.
Está encerrada a reunião.
Voltar ao topo