Comissão de Minas e Energia
(Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial))
Em 9 de Abril de 2025 (Quarta-Feira)
às 9 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. Bloco/PSD - MG) - Bom dia a todos.
Havendo número regimental, declaro aberta a presente Reunião Extraordinária Deliberativa da Comissão de Minas e Energia para a apreciação de matéria publicada em pauta.
Comunico recebimento, no último dia 2, do Aviso nº 286-GPTCU, que encaminha cópia do Acórdão 1.939, de 2024, prolatado pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, em sessão ordinária de 18 de setembro de 2024, ao haver apreciado os autos do processo TC 0214772023-0, da relatoria do Ministro Augusto Nardes.
Esclareço que o mencionado processo trata de pedido de reexame interposto pela União, por intermédio da AGU, em face do Acórdão nº 898, de 2024, do Plenário, que resultou de acompanhamento realizado pelo TCU com a finalidade de monitorar a implantação do Centro Tecnológico Nuclear e Ambiental — Centena, previamente conhecido como Repositório Nacional de Rejeitos Radioativos de Baixo e Médio Níveis de Radiação — RBMN. Os Deputados interessados em examinar o documento poderão fazê-lo mediante acesso à página institucional do TCU na Internet.
Antes de iniciar a Ordem do Dia, quero saudar alguns conterrâneos de Minas Gerais: o Vice-Prefeito Atanael, da Cidade de Cristais, que fica às margens do reservatório de Furnas; o nosso Presidente da Câmara, Antônio Modesto, que está aqui presente também; o Prefeito Douglas, da Cidade de Guriatã, e a comitiva de Vereadores que o acompanha.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ) - Sim, desde que a gente tenha a oportunidade de se manifestar. Já faz 2 semanas que a gente não consegue se manifestar. A gente está ansioso para se manifestar, Presidente, mas eu acho que a aprovação em bloco...
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. Bloco/PSD - MG) - A gente vai dando a palavra, pela ordem, a cada autor de requerimento.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ) - Perfeito.
A SRA. SILVIA WAIÃPI (Bloco/PL - AP) - Sr. Presidente...
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PL - PA) - Antes da aprovação, Presidente...
A SRA. SILVIA WAIÃPI (Bloco/PL - AP) - Antes da aprovação em bloco, eu queria subscrever também o Requerimento nº 2 e incluir a Light Serviços de Eletricidade S.A. para essa audiência. Pode ser?
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ) - Sr. Presidente, eu tenho objeção a isso.
Sobre o Requerimento nº 2, não quero fazer essa discussão. Se quiser fazer, tenho todo respeito pela Deputada. Só que eu quero fazer discussões separadas. São concessões separadas, em Municípios separados, e eu não quero fazer nenhum tipo de mistura. Se a Deputada desejar, ela faz um requerimento. Vamos apoiá-la. Nesse requerimento, eu prefiro que não haja nenhuma inserção.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. Bloco/PSD - MG) - Uma sugestão é a Deputada apresentar um requerimento na próxima reunião, e gente aprová-lo. Pode ser? Trabalharemos pela aprovação.
A SRA. SILVIA WAIÃPI (Bloco/PL - AP) - Pode ser. Sem problemas.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PL - PA) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. Bloco/PSD - MG) - Pois não, Deputado.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PL - PA) - Eu não sei nem se faço o pedido ao Deputado Hugo Leal relativamente ao Requerimento nº 2...
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ) - Não, não. No de nº 2 eu aceito, que é a questão da sobrecarga.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PL - PA) - Eu recebi pedido do Instituto Nacional de Energia Limpa para participar da audiência. Já não sei se eu posso pedir isso.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ) - Posso fazer um esclarecimento, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. Bloco/PSD - MG) - Por favor, Deputado Hugo.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ) - Veja que os dois requerimentos, tanto o Requerimento nº 1 quanto o Requerimento nº 2, foram os primeiros a darem entrada aqui, dada a importância desses temas não só para o meu mandato, mas também para esta Comissão e para o País.
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Por óbvio, o Requerimento nº 1, que é o item 2, fala sobre o risco de sobrecarga na rede elétrica. A minha preocupação com esse requerimento é trazer aqui uma manifestação que houve da ONS — Operador Nacional do Sistema Elétrico e da EPE — Empresa de Pesquisa Energética sobre essa questão da sobrecarga e das fontes alternativas.
A ideia inicial — e eu não tenho nenhum preconceito com relação a isso — era fazer a discussão com os entes públicos, tanto que só foram chamados a Aneel, o Ministério de Minas e Energia, o ONS e a EPE. A minha ideia era fazer a reunião somente com os entes públicos. Se nós trouxermos as entidades... Repito: eu não tenho nenhuma dificuldade, mas eu gostaria de ter a visão dos entes públicos. Eu tenho recebido muitos pedidos de outras entidades, associações, porque eu já fiz outras audiências aqui chamando as entidades. O que eu tenho pedido, neste caso específico, é que a gente faça uma audiência especificamente com os agentes públicos — é isso o que nós desejamos aqui —, com Aneel, Ministério de Minas e Energia, ONS e EPE. Se pudermos manter dessa forma, eu agradeço.
Em seguida, eu convido o Deputado Passarinho e os demais colegas para nós fazermos, em sequência, em seguida, uma audiência pública. Depois desta reunião, com os temas dados aqui pelas entidades públicas, faremos uma audiência só com as entidades: a ABEEólica — Associação Brasileira de Energia Eólica, a ABGD — Associação Brasileira de Geração Distribuída, a Absolar — Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica, que são todas as que têm interesse nessa questão, mas eu acho que não dariam a oportunidade de o Governo esclarecer qual é o ponto de vista dele.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. Bloco/PSD - MG) - Poderíamos aprovar em seguida e até marcar em datas próximas para termos a oportunidade de dar sequência.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PL - PA) - Depois dessa explicação, desse sermão, eu digo que não há problema, eu retiro e deixo para a próxima reunião.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. Bloco/PSD - MG) - O.k.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PL - RO) - Excelência...
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. Bloco/PSD - MG) - Tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PL - RO) - Embora não tenham falado de Rondônia, eu subscrevo também, porque acho que esse é um tema muito importante.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ) - Muito obrigado, Deputado Coronel Chrisóstomo. Essa versão paz e amor combina mais.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PL - RO) - Estou tranquilo, está bom?
Eu gostaria só de passar uma informação, Excelência, porque é importante e me pediram para eu passar.
Nesta semana, nós vamos trabalhar com toda tranquilidade, ajudando, colaborando nas diversas Comissões. Mas a gente solicita, Presidente — eu sei que V.Exa. é favorável à anistia, à votação — aos outros Parlamentares desta Comissão, independentemente do partido, que também assinem o PL da Anistia, para que a gente possa levar ao Plenário, onde trataremos disso. Lá a gente discute.
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O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. Bloco/PSD - MG) - O.k., Deputado Coronel Chrisóstomo. Obrigado pela colaboração para seguirmos com os trabalhos.
Item 1, Requerimento nº 127, de 2024, do Sr. Julio Lopes. Item 2, Requerimento nº 1, de 2025, do Sr. Hugo Leal. Item 3, Requerimento nº 2, de 2025, do Sr. Hugo Leal. Item 4, Requerimento nº 3, de 2025, do Sr. Silas Câmara. Item 5, Requerimento nº 6, de 2025, do Sr. Joaquim Passarinho. Item 6, Requerimento nº 8, de 2025, do Sr. Evair Vieira de Melo. Item 7, Requerimento nº 9, de 2025, do Sr. Keniston Braga. Item 8, Requerimento nº 10, de 2025, do Sr. Joaquim Passarinho. Item 9, Requerimento nº 11, de 2025, do Sr. Julio Lopes. Item 10, Requerimento nº 2, de 2025, do Sr. Sidney Leite. Item 11, Requerimento nº 14, de 2025, do Sr. General Pazuello. Item 12, Requerimento nº 15, de 2025, do Sr. General Pazuello. Item 13, Requerimento nº 16, de 2025, do Sr. General Pazuello. Item 14, Requerimento nº 18, de 2025, do Sr. Sidney Leite. Item 15, Requerimento nº 19, de 2025, do Sr. Evair Vieira de Melo. Item 16, Requerimento nº 20, de 2025, do Sr. Evair Vieira de Melo. Item 17, Requerimento nº 21, de 2025, do Sr. Julio Lopes.
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
Item 18, Requerimento nº 22, de 2025, do Sr. Newton Cardoso Jr. Item 19, Requerimento nº 23, de 2025, do Sr. General Pazuello. Item 20, Requerimento nº 24, de 2025, do Sr. Fausto Santos Jr.
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Tenho uma sugestão, Presidente.
O SR. MAX LEMOS (Bloco/PDT - RJ) - Presidente, eu queria fazer uma saudação especial ao Raimundo Santa Rosa, da Assessoria da Presidência da Indústrias Nucleares do Brasil — INB, e ao Jones, da Diretoria de Mineração. Eles já estão aqui há 2 semanas numa mobilização em relação ao processo de licenciamento da Santa Quitéria. Há 14 anos o Ibama vem enrolando para dar essa licença.
Eu queria rogar a V.Exa. Tem um requerimento de minha autoria para uma audiência pública sobre Santa Quitéria. Se V.Exa. puder pautar para a próxima reunião, eu lhe agradeço muito.
São 14 anos esperando a resposta do Ibama. Precisamos do Ibama aqui para nos dar uma resposta. Trata-se de um recurso mineral importante. É preciso que o Ibama se coloque à disposição, senão serão mais 14 anos de espera. Não tem condição.
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O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. Bloco/PSD - MG) - Gostaria de saudá-los também, Deputado Max.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PL - RO) - Sim, Excelência. Como eu falei para V.Exa., esta semana nós estamos tranquilos, queremos ver a reação dessa benevolência da Oposição, do PL. Eu tenho certeza de que V.Exas. vão entender e vão assinar o projeto da anistia.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. Bloco/PSD - MG) - Obrigado, Deputado.
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (Bloco/PSD - BA) - Peço que seja retirado de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. Bloco/PSD - MG) - Muito obrigado, Deputado Otto.
Item 21. Projeto de Lei nº 2.842, de 2024, do Sr. Nilto Tatto, que institui a Política Nacional de Proteção de Rios, cria o Sistema Nacional de Rios de Proteção Permanente, e dá outras providências.
O SR. GABRIEL NUNES (Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu gostaria, Sr. Presidente, de solicitar a retirada de pauta para que a gente pudesse se debruçar um pouquinho mais sobre o projeto e sobre o parecer também do nobre colega, haja vista que este é um tema muito importante, em especial a proteção dos rios, principalmente pela realização da COP 30 em que justamente um dos temas é a proteção dos rios, conserva, biodiversidade, compromissos internacionais assumidos inclusive pelo nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. Bloco/PSD - MG) - Tem a palavra o Relator, o Deputado Joaquim Passarinho.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PL - PA) - Sr. Presidente, eu não tenho nenhuma objeção. Eu já li o parecer no ano passado.
Eu apenas digo que quando a gente pede retirada de pauta é para ajudar, contribuir com a discussão, com o relatório ou com o projeto. É a terceira retirada de pauta, mas nunca ninguém me procurou para melhorar o projeto. Retira-se de pauta, passa o prazo, volta a retirar de pauta, passa o prazo, ou seja, sempre postergando.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. Bloco/PSD - MG) - Pessoal, vamos colaborar e fazer silêncio, por favor.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PL - PA) - Se a gente estiver atrapalhando a conversa, a gente para a sessão, e a conversa continua.
Quero dizer que eu recebi a visita de dois técnicos do Ministério do Meio Ambiente que concordam com boa parte do meu parecer. Disseram: "Por que o senhor não tira o parecer e muda todo o projeto?" Eu disse: "Não, é melhor o autor retirar e trocar o projeto". Faz mais sentido, se há tanto erro também, com o que o próprio Ministro concorda.
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O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. Bloco/PSD - MG) - Agradeço ao Relator, o Deputado Joaquim Passarinho, e solicito ao nobre colega Deputado Gabriel que leve as considerações do Deputado para que tenhamos um projeto moderno para próxima sessão.
A SRA. SILVIA WAIÃPI (Bloco/PL - AP) - Eu já iria pedir que não fosse retirado de pauta, com todo o respeito aos dois Excelentíssimos Deputados, afinal de contas, quando se trata de COP 30, esse parecer pela reprovação se dá justamente por um morador da Região Norte, por alguém que vive na Amazônia brasileira. Então, o que nós vemos? Pessoas que moram em regiões asfaltadas, com saneamento básico, que nem sequer moram à beira de um rio, querendo determinar como nós povos do norte, povos que vivem na Amazônia brasileira, devemos ou não sobreviver.
Nós estamos impactados pelas leis que são aprovadas neste Parlamento, nós estamos sendo condenados à miséria absoluta e extrema. Nossas crianças estão sendo vendidas à prostituição porque nós não temos emprego. E fica uma cidade completamente desenvolvida, com uma quantidade superior de Parlamentares, determinando como nós devemos viver ou determinando a nossa miséria, sendo que a nossa representatividade aqui na Casa é de oito Parlamentares contra 70, 50 de um Estado que determina o nosso modo de vida. Todos têm uma segurança pública melhor, acesso a uma alimentação melhor e acesso a uma saúde e a uma educação melhores do que a nossa.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. Bloco/PSD - MG) - Bem colocado, Deputada. A qualidade de vida da população tem que estar em primeiro lugar mesmo.
O SR. GABRIEL NUNES (Bloco/PSD - BA) - Presidente, conversei com o Relator, o Deputado Joaquim Passarinho, e irei passar as contribuições, que já estão prontas. S.Exa. vai analisar se é possível acatar ou se vai manter o parecer pela rejeição.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. Bloco/PSD - MG) - O.k.
Esta matéria teve sua votação iniciada na semana passada. Ela tem prioridade na pauta. Então, ela vem primeiro, depois será o item 22. É por isso. Ela já teve o parecer lido, já houve inclusive a discussão. É um projeto que já está mais avançado, é preciso concluí-lo.
Item 23. Projeto de Lei nº 88, de 2021, do Sr. Paulo Ramos, que dispõe sobre a colocação de instalação subterrânea no âmbito federal. (Apensado: PL 3998/2021) Relator: Deputado Otto Alencar Filho. Parecer: pela rejeição deste, do Projeto de Lei nº 3.998, de 2021, apensado, e do substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
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O SR. OTTO ALENCAR FILHO (Bloco/PSD - BA) - Sr. Presidente, a gente já discutiu demais esse projeto. Então, acho que todos já o conhecem. Fizemos um acordo para que aprovássemos o meu relatório pela rejeição, para que a gente possa se debruçar melhor sobre os impactos dos investimentos que a gente discute nesse projeto.
O SR. MAX LEMOS (Bloco/PDT - RJ) - Presidente, eu só queria fazer um breve comentário.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. Bloco/PSD - MG) - Pois não.
O SR. MAX LEMOS (Bloco/PDT - RJ) - Nós já fizemos o acordo e já retiramos a nossa subscrição do requerimento à época. Vamos votar a favor do relatório do Deputado Otto.
Quero chamar a atenção de todos para um assunto importante. Veja como são as coisas. Hoje pela manhã, por coincidência, me liga o Prefeito de uma cidade que tem recursos dos royalties do petróleo e diz: "Max, essa discussão é ótima. O que eu quero fazer é o seguinte. A Prefeitura quer fazer um convênio com a distribuidora para fazer o aterramento da parte central da cidade", fruto da discussão que nós tivemos aqui.
Por isso, nós vamos votar a favor, o PDT vai encaminhar a favor do relatório do Deputado Otto. Só quero chamar a atenção para o fato de que esse debate é importante. Hoje eu tive essa felicidade. Agora vamos fazer a parte operacional, talvez um projeto de lei que autorize essas parcerias, esses convênios entre as distribuidoras. Eu só queria fazer aqui um relato importante de como amadureceu o assunto.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. Bloco/PSD - MG) - Exato. Tenho certeza de que vamos chegar com uma legislação madura e positiva para o povo brasileiro.
O SR. KENISTON BRAGA (Bloco/MDB - PA) - Presidente, de verdade, demonstra bastante maturidade a nossa Comissão a partir da chegada desse entendimento.
Inclusive, eu gostaria de pedir ao Deputado Max que me inclua nesse grupo de trabalho. Eu acho que essa é uma matéria de altíssima relevância. Eu acho que a gente tem que pensar os Municípios, como o que o Deputado Max acabou de citar, que têm condições. A gente tem que tentar fazer uma adequação de quem tem mais, quem tem menos, para a gente fazer com que esse impacto financeiro não acabe chegando ao bolso do consumidor brasileiro. Que a gente consiga fazer isso de verdade. Não sei se devemos estabelecer como prazo de saída ou como determinação que comece daqui para frente.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. Bloco/PSD - MG) - Em votação o parecer.
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (Bloco/PSD - BA) - Sr. Presidente, queria só agradecer o apoio dos colegas e pedir ao Deputado Max que também me inclua no grupo de trabalho, para que a gente possa trabalhar em conjunto por uma melhor solução.
O SR. MAX LEMOS (Bloco/PDT - RJ) - Na próxima reunião eu vou apresentar a formação do grupo de trabalho, os nomes que já solicitaram a inclusão.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. Bloco/PSD - MG) - Isso será priorizado para a pauta, Deputado Max, assim que o projeto chegar.
O SR. MAX LEMOS (Bloco/PDT - RJ) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. Bloco/PSD - MG) - Vamos seguir com a tramitação ordinária.
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Item 22. Projeto de Lei nº 5.822, de 2019, do Sr. Delegado Éder Mauro, que acrescenta redação à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para viabilizar o licenciamento ambiental de lavras garimpeiras de pequeno porte em unidades de conservação de uso sustentável do tipo Floresta Nacional. Relator: Deputado Coronel Chrisóstomo. Parecer: pela aprovação deste com o Projeto de Lei nº 2.623, de 2022, apensado com substitutivo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PL - RO) - Presidente, eu estou muito tranquilo a respeito desse assunto. Esse assunto tem muito a ver com a nossa Amazônia. Logicamente, isso tem uma abrangência nacional, mas a Amazônia se encaixa bem nisto aqui.
Tenho recebido visitas de instituições independentes ligadas ao Governo pedindo-me que melhore um pouco o texto do relatório. Eu entendi pertinente. Não acompanhei os requerimentos que estão apresentados, mas eu concordo com a retirada de pauta, para que eu possa dar uma melhorada e voltar a tratar esse assunto com outras instituições, porque realmente o pessoal não está entendendo muito bem o que nós queremos para atender principalmente aos pequenos garimpeiros.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. Bloco/PSD - MG) - Obrigado, Deputado Coronel Chrisóstomo. Sempre o diálogo é o melhor caminho, Coronel. Um ponto que possa melhorar um projeto, como acabamos de ver o exemplo do Deputado Max com o Deputado Otto, é sempre o melhor caminho. Parabéns.
Então, os requerimentos perdem o sentido, na medida em que o Relator pede a retirada de pauta do projeto. Vamos seguir para o item 24.
Item 24. Projeto de Lei nº 4.679, de 2023, do Sr. Acácio Favacho, que altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para incluir as unidades consumidoras constituídas de instalações elétricas para atendimento de áreas de uso comum de edificações multifamiliares destinadas a famílias de baixa renda entre os beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica. Relator: Deputado Domingos Neto.
Item 25. Projeto de Lei nº 764, de 2024, do Sr. Marco Brasil, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal no tocante à isenção do Imposto de Importação dos materiais e produtos utilizados para implantação de sistema de energia fotovoltaica (solar) destinado à iluminação da administração pública.
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O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM) - Sr. Presidente, peço autorização para ir direto ao voto. É possível?
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. Bloco/PSD - MG) - O.k.
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM) - "II. Voto do Relator
Nos termos do art. 32, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, compete a esta Comissão de Minas e Energia proferir parecer acerca do mérito do Projeto de Lei nº 764, de 2024.
A presente proposta visa isentar do Imposto de Importação (II), de competência da União, conforme o art.153, inciso I, da Constituição Federal, um conjunto de equipamentos destinados à geração de energia fotovoltaica e à iluminação para a administração pública. A isenção acarretará perda de arrecadação para a União no curto e médio prazos. Além disso, ao beneficiar indistintamente toda a administração pública, a medida gerará um impacto fiscal cruzado entre os entes federativos, uma vez que Estados, Distrito Federal e Municípios também se beneficiarão da isenção, ampliando significativamente os efeitos negativos sobre as finanças da União. Esses impactos não parecem adequados sob a perspectiva das receitas federais.
No que tange aos efeitos econômicos, a isenção pode acelerar a implantação de sistemas fotovoltaicos, resultando em um aumento dos custos cobertos pela Conta de Desenvolvimento Energético — CDE, que financia os subsídios para a Micro e Mini Geração Distribuída, conforme a Lei nº 14.300, de 2022. Apenas em 2023, esses subsídios somaram mais de R$ 7 bilhões, segundo dados da Agência Nacional de Energia Elétrica — Aneel. Esses valores são repassados aos consumidores cativos, elevando as contas de luz de milhões de brasileiros. Atualmente, subsídios e impostos já representam mais de 44% da conta de energia elétrica, e a medida proposta tende a intensificar esse percentual. Além do severo impacto regressivo sobre a população, a própria administração pública, que ainda adquire energia elétrica no ambiente de contratação regulada, também será negativamente afetada.
É importante ressaltar que a micro e minigeração de energia fotovoltaica já é a solução economicamente mais viável e predominante na expansão da geração de energia elétrica no Brasil, com crescimento exponencial nos últimos anos. Do total de 31 GW de potência instalada em funcionamento hoje, mais de 16,4 GW foram adicionados somente em 2022 e 2023, superando a capacidade da usina hidrelétrica de Itaipu (14 GW). Ademais, a administração pública já pode utilizar recursos do Programa de Eficiência Energética — PEE para financiar a instalação de sistemas fotovoltaicos em suas edificações, conforme a Lei nº 9.991, de 2000. Diante dos já reduzidos custos de implantação e dos subsídios vigentes para esses sistemas, não se justifica um novo subsídio para a administração pública.
Do ponto de vista de política pública, é relevante destacar que o Governo Federal restabeleceu, a partir do início de 2024, a alíquota comum do Mercosul do Imposto de Importação para sistemas fotovoltaicos, que anteriormente estava zerada.
Essa medida foi justificada pela necessidade de incentivar o desenvolvimento das indústrias nacionais, uma vez que a redução do imposto favorece produtos importados, tornando-os mais competitivos em detrimento das indústrias locais, com reflexos negativos sobre o emprego e a renda no País. Atualmente, mais de 90% dos equipamentos e sistemas associados são importados, principalmente da China. Portanto, a medida proposta pelo projeto vai na contramão da política nacional recentemente adotada de valorização da indústria nacional, considerada estratégica pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — MDIC.
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Por fim, o projeto de lei propõe que os recursos necessários para a implementação do programa sejam alocados no orçamento anual do Ministério de Minas e Energia — MME, o que prejudicará a estrutura e o desenvolvimento das políticas públicas sob a responsabilidade desse órgão. Além disso, a proposta não estabelece metas nem prazos para a vigência da isenção, tornando-a um instrumento ineficiente e sem mecanismos de controle de sua efetividade. Vale destacar que a matriz energética brasileira já é predominantemente renovável, com mais de 93% da geração de energia proveniente de fontes limpas em 2023, segundo dados da Empresa de Pesquisa Energética — EPE. Assim, a medida proposta não contribuirá de forma significativa para o aumento da participação de fontes renováveis, que já é elevado, mas acarretará um severo impacto no desenvolvimento e na operação das políticas públicas do setor de Minas e Energia, ao interferir diretamente no orçamento do MME.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. Bloco/PSD - MG) - Obrigado.
O SR. MAX LEMOS (Bloco/PDT - RJ) - Presidente, eu queria aqui fazer uma manifestação, usando o meu tempo de Líder, sobre um determinado tema que parece que não tem ligação com o setor de minas e energia, mas se olharmos as comunidades, especialmente das grandes metrópoles, das regiões metropolitanas, especialmente do Rio de Janeiro, veremos que hoje há um problema sério de cobrança de energia, de reparação de serviços de rede, por conta do domínio e do poder paralelo do tráfico e da milícia.
Destaco que está na pauta de hoje, pela quinta semana, o Projeto de Lei nº 4.149, do qual sou Relator, que trata do aumento de pena para determinados armamentos. Eu queria fazer um apelo aos nossos nobres Parlamentares, chamando a atenção até para quem defende o CAC, porque há um impasse. Quem defende o CAC alega que há uma modificação que prejudica o CAC. Eu queria chamar a atenção para o fato de que, no nosso relatório, não há nenhum elemento ou dispositivo que prejudica o CAC.
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Outro ponto diz respeito a quem coleciona armas. Não há nenhum dispositivo no nosso relatório que prejudique o CAC. Nós temos alguns dispositivos fundamentais: dobrar a pena para quem raspa armamento ou retira a identificação do armamento; dobrar a pena para quem vende ou faz o comércio de arma restrita e de arma proibida.
Sr. Presidente, nós avançamos muito mais quando derrubamos a construção. Hoje, quando o policial prende um traficante que porta droga e fuzil, na hora de o magistrado julgá-lo, ele é obrigado a aplicar somente a pena referente à droga, e o fuzil acaba sendo um brinde para o traficante. É preciso aplicar a pena referente ao fuzil também!
Nosso relatório trata tão somente disso, não modifica em nada a Lei do CAC. Eu respeito quem tem CAC. Eu não tenho, mas respeito quem tem. Mas dizer que a legislação não ajuda em nada não é verdade. Nós precisamos continuar fazendo leis rígidas para apertar esta turma que faz a bandidagem, estes bandidos que tomam conta das comunidades. A situação é extremamente grave.
Hoje parece que este projeto será votado. Eu queria fazer um apelo a todos os partidos para aprovarmos nosso relatório. Nós já fizemos toda uma bateria de conversas com o Governo, com todas as pessoas interessadas na questão das armas, bem como todas as modificações possíveis. Além do que foi feito, não é possível, senão vai tornar o CAC inimputável. Na verdade, o CAC é a autorização para a prática do esporte de tiro, para a prática da caça e para a prática da coleção de armamento. Daí para lá, obviamente, quem tem CAC, uma minoria que comete o que não deve, prejudica a maioria que usa o CAC de forma devida.
Eu estou falando disso porque a situação não está fácil para as distribuidoras de energia. A população está pagando um preço, Deputado Passarinho, muito alto pela perda de arrecadação. Quem paga é a população! Quanto mais se incentiva a criminalidade, mais as áreas ficam segregadas.
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM) - Presidente, aqui é o Deputado Sidney Leite. Posso falar?
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. Bloco/PSD - MG) - Temos a seguinte ordem: o Deputado Hugo Leal, depois o Deputado Sidney Leite e o Deputado Otto Alencar Filho.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. Bloco/PSD - MG) - Tem a palavra o Deputado Sidney Leite. (Pausa.)
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ) - Não vou falar nada, não. (Risos.)
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM) - Posso falar?
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ) - Pela idade, pode falar, Deputado.
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero agradecer a aprovação do requerimento para a realização da audiência pública para tratarmos do iminente apagão no Estado do Amazonas. Em tempo, na última quarta-feira, Manaus e Parintins foram para o apagão.
Nós vivemos esta situação rotineiramente. Segundo estudo do Ministério de Minas e Energia e da Aneel, a empresa distribuidora não tem capacidade nem técnica, nem administrativa, nem financeira. Para termos uma ideia, há uma dívida, superior a 10 bilhões de reais, da empresa com a Eletrobras. Não são milhões, mas, sim, bilhões de reais. A energia está sendo fornecida por caridade da Eletrobras, diga-se de passagem.
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Eu estou solicitando esta audiência pública porque não há justificativa para a Aneel postergar esta transição.
Dito isso, eu aproveito este momento para fazer um apelo ao Ministro Alexandre: que busca uma alternativa para resolver o Programa Luz para Todos e o Programa Mais Luz para a Amazônia. O Amazonas tem o maior déficit de energia. É certo que, na Amazônia, mais de 1 milhão e meio de pessoas e lares não têm acesso à energia elétrica. O Ministro Alexandre foi ao Amazonas, à cidade de Parintins, para relançar o programa. Sabem quantos bicos de lâmpadas foram entregues depois do lançamento do programa no Estado do Amazonas? Nenhum! Nenhuma vela!
Portanto, neste momento, quero fazer esta solicitação, Deputado Passarinho — V.Exa. conhece a realidade da Amazônia tão bem quanto eu —, para que encontremos uma saída e não fiquemos dependendo da Amazonas Distribuidora. Existem "n" empresas que trabalham com a instalação de energia para o Ministério construir isso.
A população amazonense não pode ser punida por causa da ineficiência de um processo de transição de privatização. Quem padece é a população, que paga as contas em dia, mas recebe péssimos serviços. Em Manaus e nos Municípios, falta energia todos os dias, e nós estamos vivendo na iminência de um apagão.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. Bloco/PSD - MG) - Deputado Sidney, eu quero fazer apenas um comentário. Parece que existe uma questão judicializada com relação a isso.
Talvez fosse melhor colocarmos, junto do requerimento da audiência pública, o convite ao representante do Judiciário para ver a urgência do caso. Com todo o respeito aos membros do Poder Judiciário, mas parece que eles não dão a mesma urgência para o cidadão comum quando se trata de temas tão gritantes como este.
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM) - Presidente, neste ponto, o Judiciário está certo. O estranho é que estas agências, criadas para defender o Estado e o povo brasileiro, agora passaram a defender os empresários.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. Bloco/PSD - MG) - É verdade.
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM) - O interesse é que uma empresa de gás tenha o controle da geração de energia. Existe um corpo estranho na Aneel.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. Bloco/PSD - MG) - Parabéns pelo requerimento!
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM) - Existe, nesta árvore, um jabuti que precisa ser explicado, porque a Aneel está calada. Ela tem demonstrado ser contra a transição, mesmo ante a iminência do apagão. Eu não estou aqui para defender empresário A nem empresário B.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. Bloco/PSD - MG) - É preciso desenrolar esta situação para funcionar, seja como for.
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM) - Exatamente!
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. Bloco/PSD - MG) - Antes de passar a palavra ao Deputado Hugo Leal e o Deputado Otto, os dois próximos inscritos, eu quero fazer um pequeno comentário sobre a importância de agilidade dos trabalhos no Congresso.
Hoje nós temos uma realidade de oferta de energia de dia, com as fotovoltaicas. Nossa legislação, que é de 2002, a Lei nº 10.438, de 2002, reformada em 2005, por meio da Lei nº 11.196, de 2005, ainda dá às distribuidoras a possibilidade de oferecer descontos, por exemplo, para irrigantes, uma atividade que está crescendo muito no agronegócio brasileiro, no horário noturno, quando, às vezes, elas têm uma oferta justamente durante o dia, por conta da energia fotovoltaica. A legislação está em 2005.
Na próxima semana, nós vamos encaminhar um projeto de lei, já deliberando um Relator, para fazer estas correções e, pelo menos, autorizar a distribuidora a dar o desconto amplificado ao irrigante, como consta na lei, de acordo com o momento em que a energia é ofertada. Nós estamos vivendo um momento de cortes de energia e temos que fazer algo para modificar esta situação. Esta é uma das ações que, acredito, nós pretendemos trazer para o colegiado tentar aprovar e modernizar.
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O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ) - Sr. Presidente, é bom ouvir não apenas V.Exa., mas também o Deputado Sidney Leite, exatamente porque os temas que V.Exas. trazem têm muito a ver com os requerimentos para os quais eu fiz o pedido de aprovação.
No Requerimento nº 1, nós estamos pedindo a presença da Agência Nacional de Energia Elétrica — Aneel, do Ministério, do Operador Nacional do Sistema Elétrico — ONS e da Empresa de Pesquisa Energética — EPE exatamente em vista de um relatório apresentado pelo ONS que aponta, nos próximos 5 anos, sobrecarga do sistema.
Ele disse isso em um jornal de circulação nacional. Há perigo de sobrecarga na rede elétrica. Especialmente, ele disse: "Relatório do ONS sobre a segurança no sistema, nos próximos 5 anos, aponta que o crescimento da geração de energia por meio de painéis solares traz riscos efetivos de apagões em nove Estados".
O que nós desejamos discutir no item 1, e V.Exa. já se manifestou sobre este tema, é que tenhamos a oportunidade de discutir esta distribuição e esta geração de energia a ser utilizada nos momentos adequados. Eu acho que, com estes quatro convidados aqui, nós teremos, pelo menos, uma luz, um caminho, uma referência para nos posicionarmos nesta Comissão.
Quanto ao segundo tema, eu quero dizer que, infelizmente, a questão das distribuidoras de energia não é, entre aspas, um "privilégio" do Amazonas. Nós fizemos uma audiência pública em dezembro do ano passado e, pela segunda vez, nós estamos trazendo aqui a concessionária Enel. Agora estamos convidando, além dos técnicos da Aneel, do Ministério, do TCU, que vai se fazer presente, os Prefeitos, porque é impressionante o descaso e a desídia que essa concessionária pratica com 66 Municípios do Rio de Janeiro.
Para não ir muito longe, voltemos à semana passada. Houve um evento climático, que eu não vou chamar de evento climático extremo, mas nós tivemos um período de chuva muito forte. Tanto a cidade de São Gonçalo, como a cidade de Niterói e de Petrópolis, entre outras, sofreram apagões de 2 dias — 48 horas sem energia!
Nós estamos falando da nossa preocupação com o Amazonas, mas temos o Estado do Rio de Janeiro, onde uma concessionária está há mais de 30 anos. Nós precisamos aprofundar este tema porque, na primeira audiência, eles venderam um eldorado, como se tudo fosse resolvido. Nós temos dados — eu vou trazê-los, e nós teremos a oportunidade de discuti-los na audiência — que são impressionantes. Desde 2014, quanto ao planejamento que a Enel faz para investimentos no Estado, de 2014 a 2023, durante 6 anos, ela não fez nem o planejamento que lhe cabia fazer.
Portanto, Sr. Presidente, eu acho que este tema é fundamental. Nós precisamos discutir a esta questão das distribuidoras. Eu não condeno somente as distribuidoras, pois o próprio sistema precisa ser revisto, mas o que tem acontecido no Estado do Rio de Janeiro é inominável, não é aceitável. Aconteceu no Estado de Goiás, e a concessionária teve que sair do Estado de Goiás. Não é possível que o Rio de Janeiro permaneça desta forma.
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O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. Bloco/PSD - MG) - Deputado Hugo, quanto à sugestão da data de 21 de abril, se pudéssemos fazer as duas audiências no mesmo dia, V.Exa. veria possibilidade?
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ) - Podemos fazer, Sr. Presidente, porque são temas separados.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. Bloco/PSD - MG) - Ajuste os horários, por favor.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ) - Sr. Presidente, eu ajusto isso com a Secretaria. Nunca houve problema em relação a isso.
Eu queria aproveitar o ensejo — e sei que já foram aprovados — para registrar que eu gostaria de endossar e assinar o Requerimento nº 22, o item 18, do Deputado Newton Cardoso Jr, que fala em realização de audiência pública sobre a atuação da Enel no Estado de São Paulo, que não é diferente, infelizmente, da atuação dela no Estado do Rio de Janeiro. Por isso tem que haver duas audiências. Eu não quero que sejam realizadas em conjunto porque a situação é tão trágica, tão calamitosa... V.Exa. vai ver: Rio de Janeiro e São Paulo têm a mesma fotografia.
Então, quero endossar o Requerimento nº 22 e o Requerimento nº 21, o item 17, do Deputado Julio Lopes, que convida a Presidente da Petrobras para prestar esclarecimentos acerca do investimento em treze novos sistemas de produção de óleo. Eu acho que esse tema é fundamental, e nós estamos deixando isso passar sem uma análise mais aprofundada.
Portanto, quero subscrever os itens 17 e 18. O item 18 tem a ver com o tema, porque trata da Enel de São Paulo. Faço questão de acompanhar, de monitorar, porque, infelizmente, o mesmo tratamento dado ao Estado do Rio de Janeiro está sendo observado, na mesma circunstância, ou seja, com péssimos investimentos, na Enel de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. Bloco/PSD - MG) - A pergunta, Deputado Hugo Leal, para termos maior produtividade, é se poderíamos tentar negociar com o Deputado Newton Cardoso Jr e fazê-las na mesma data. V.Exa. vê alguma dificuldade nisso?
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ) - Não. Podemos até fazê-las na mesma data, mas não uma audiência só. Eu não quero na mesma audiência, Presidente, porque são temas... A cada dia basta seu fardo. Cada um tem as suas peculiaridades, e estou querendo fazer a audiência com convidados da região.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. Bloco/PSD - MG) - Para aproveitar o deslocamento dos convidados, poderiam ser feitas talvez na mesma data, embora sejam audiências separadas.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ) - Na mesma data, até na mesma semana, não uma só audiência. Fizemos isso da outra vez, e eles vieram aqui e pintaram um cenário maravilhoso, como se o mundo estivesse ótimo. Então, que façamos a reclamação. Senão vamos ter que fazer audiência pública lá na Itália, porque os recursos e os investimentos vêm da Itália. Então, vamos lá! Que V.Exa. faça o deslocamento da Comissão de Minas e Energia para a Itália. Façamos o requerimento. Só assim a concessionária irá entender o que está acontecendo aqui no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. Bloco/PSD - MG) - Vou pedir ao Fábio que ajuste com V.Exa. a data da audiência.
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (Bloco/PSD - BA) - Eu só queria colaborar para o projeto do Deputado Max Lemos. Embora ele não esteja aqui, quero dizer que acho superimportante o combate às drogas. O projeto dele é importante e impede um grande problema, que é a adulteração da numeração das armas. Isso realmente é algo que precisa acabar.
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11:00
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O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. Bloco/PSD - MG) - Antes de caminharmos para o encerramento da reunião, concedo a palavra ao Deputado Julio Lopes, autor do requerimento, e ao Deputado Newton Cardoso Jr, caso queira fazer uso da palavra.
O SR. GABRIEL NUNES (Bloco/PSD - BA) - Eu lhe agradeço, Presidente, a compreensão e também a do nobre colega Deputado Julio Lopes.
Eu gostaria apenas, Presidente, de endossar o que falou o nosso colega Sidney Leite em relação ao Programa Luz para Todos. Não é só um problema do Amazonas, Estado com dimensões continentais, mas também do Estado da Bahia, que tem praticamente o tamanho da França. Foi lançado esse programa com a expectativa de importantes avanços e investimentos, para que chegasse a diversos lares, em especial das regiões norte e nordeste da Bahia, que ainda carecem de importantes ligações para o homem do campo. Diversas comunidades e cidades ainda carecem de investimentos, de extensão de redes de luz. Certamente, o nosso Ministro Alexandre Silveira precisa dar celeridade a esse programa, que foi lançado há certo tempo. Precisamos fazer com que esses investimentos cheguem à ponta, em especial ao Estado da Bahia, ao qual me referi, porque será de grande valia. A luz já chegou a diversas comunidades do Estado da Bahia com o Programa Luz para Todos.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. Bloco/PSD - MG) - Tem a palavra o Deputado Julio Lopes.
O SR. JULIO LOPES (Bloco/PP - RJ) - Presidente Diego Andrade, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quero agradecer a esta Comissão pela aprovação de dois requerimentos importantes, tanto do que trata da realização de audiência pública sobre a continuidade da obra de Angra 3, absolutamente vital para o País, quanto do que trata da presença da Presidente da Petrobras aqui, para explicar os investimentos que foram feitos.
Na verdade, Presidente, esses investimentos montam a quatro vezes os investimentos já realizados naquelas bacias. Precisamos entender melhor. Inclusive, parabenizamos a Petrobras por estar fazendo investimento tão vultoso, mas, por óbvio, esta Comissão precisa entender melhor a que se destina e quais são os objetivos e as oportunidades desse investimento.
Por último, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu queria pedir a cada Deputado desta Comissão, se fosse possível, que assinasse uma solicitação de urgência a ser enviada ao Ibama no sentido de conceder a licença de operação da Mina de Santa Quitéria. Eu não estava presente, estava em outra situação, mas sei que o Deputado Max Lemos já fez o encaminhamento de um pedido. Essa mina vem sendo trabalhada há mais de 15 anos, Sr. Presidente. O seu processo de licenciamento tem 15 anos. Acabaram de ocorrer novas audiências públicas. É a terceira vez que se submete esse empreendimento a audiências públicas, e pela terceira vez o empreendimento foi bem-sucedido. As audiências públicas recomendam, então, a concessão do licenciamento, do alvará de início de operação.
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Portanto, Sr. Presidente, eu vou assinar esse pedido ao Presidente do Ibama para que dê celeridade, para que dê velocidade... O próprio Ibama disse que iria proceder à concessão até o final do mês de maio, mas todas as Sras. Deputadas e todos os Srs. Deputados aqui conhecem a lerdeza e a lentidão do Ibama. Eu estou fazendo esse ofício e peço a todos os Deputados que o assinem, porque essa é uma das obras mais importantes para o Brasil só no agronegócio. Vão ser 1 milhão e 80 mil toneladas/ano de fosfato para o País. Isso representa mais de 10% da necessidade de fosfato do País, que vai deixar de importar.
Outra questão relevante, Sr. Presidente: são 2.400 toneladas de urânio. Isso vai tornar tanto Angra 1 quanto 2 independentes de importação de urânio, Deputado Otto. É uma libertação que o Brasil vai ter, se Santa Quitéria funcionar. Esta é uma das melhores tecnologias de meio ambiente já aprovadas.
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (Bloco/PSD - BA) - Conte com o meu apoio, Deputado Julio.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. Bloco/PSD - MG) - Deputado Julio, V.Exa. está encaminhando também um ofício à Presidência da Comissão, para que faça o encaminhamento desse ofício ao Ibama. É isso mesmo?
O SR. JULIO LOPES (Bloco/PP - RJ) - Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. Bloco/PSD - MG) - Fica autorizada a Mesa a fazer o encaminhamento desse ofício, capitaneado pelo Deputado Julio Lopes e demais signatários, ao Ibama.
O SR. JULIO LOPES (Bloco/PP - RJ) - Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. Bloco/PSD - MG) - Antes de passar a palavra ao nosso amigo e Líder Newton Cardoso Jr, quero saudar o Júnior Eustáquio, um grande amigo da cidade de Porteirinha, um líder político que tanto nos ajudou na caminhada política. Ele está aqui junto com uma comitiva, com alguns colegas, como o Lelé. Obrigado pela presença.
Logo após a fala do Deputado Newton Cardoso Jr, nós vamos caminhar para o encerramento da reunião. Eu estarei na sala da Presidência da Comissão de Minas e Energia para atender exclusivamente os Deputados, por mais ou menos 1 hora, para conversar e ouvir sugestões dos Deputados, para avançarmos com as pautas das próximas semanas. Então, encerrada a reunião, estarei à disposição dos Deputados na sala de reuniões da Presidência.
O SR. NEWTON CARDOSO JR (Bloco/MDB - MG) - Sr. Presidente, muito obrigado por este espaço de fala. Mais uma vez meus parabéns pela condução dos trabalhos.
Quero parabenizar a todos os que hoje apresentaram importantes requerimentos para tratar de temas afetos às suas regiões, às suas bases, e de temas que afetam de forma geral, Deputado Otto Alencar Filho, toda a população brasileira, no que tange especialmente ao fornecimento de energia elétrica.
Recebi, sem surpresa, um questionamento acerca do motivo de ter apresentado requerimento para tratar de uma concessão, que aliás é federal, em um Município fora do nosso Estado de Minas Gerais. Eu fiquei muito sereno para trazer aqui a minha visão no que tange às circunstâncias que aproximam esse tema do nosso próprio Estado.
O primeiro deles é que o Município de São Paulo, assim como diversas cidades que estão na rota da concessão da Enel no Estado de São Paulo, são administrados pelo nosso partido, o MDB. Portanto, cabe legitimamente uma representação forte do nosso partido neste momento, o que fortalece o pedido, ao trazer o apoio para a bancada do Estado de São Paulo — muito bem representado é o MDB naquela bancada.
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11:08
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É claro — e reitero o ponto — que a concessão é federal, um tema que é tratado nesta Casa, um tema que é tratado pelo Governo Federal e requer cuidado amplo, para que a população brasileira e, neste caso, especificamente a população paulistana sofram menos com a falta de investimentos, que é realidade no Estado por conta dessa concessão, no formato em que ela se encontra.
Na semana passada, discutimos aqui de forma muito importante a necessidade de investimentos para o enterramento dos fios, o enterro dos fios, para melhorar a qualidade visual ou mesmo a qualidade do fornecimento de energia elétrica, dar mais proteção à população, evitar roubo de cabos, evitar problemas como o uso inadequado do sistema de posteamento, que o Deputado Otto Alencar muito bem defende, mas essa é a realidade ampla do setor, que precisa cada vez mais de investimentos, em vez de dividendos para os acionistas.
Portanto, trago essa preocupação para lembrar o caso de Minas Gerais, onde temos uma grande empresa de energia, a Cemig, uma empresa de capital misto. Já se tentou fazer a privatização dela. Será o caso, neste momento, de chamarmos a atenção para o exemplo de São Paulo nesta audiência pública e olharmos o nosso Estado de Minas Gerais? Será que o nosso Estado, que já tem problemas e necessidade de investimentos...? Porque nós, Deputado, recebemos todos os dias demandas de novas ligações, de reforço de linhas, reclamações sobre problemas de queda de energia, de falta de capacidade para atender indústrias que estão em fase de expansão ou mesmo em fase de implantação. Isso significa que o trabalho da Cemig é ruim? Não. Significa que a nossa atividade econômica está em expansão, que está efetivamente em funcionamento pleno e que os investimentos realizados pela Cemig estão aquém dessa realidade, dessa demanda de todo o segmento econômico do Estado de Minas Gerais. Portanto, será que temos que discutir se uma privatização, como é o caso da cidade de São Paulo e de várias cidades do Estado de São Paulo, pode ter o mesmo reflexo em Minas Gerais, com a eventual privatização da Cemig? Aqui não defendo nenhum aspecto ideológico, não defendo a manutenção de uma estrutura estatal pesada. Muito pelo contrário. A exigência no setor público ou no setor privado continua sendo a eficiência. Não depende de ser privado ser eficiente. Portanto, é indispensável que essa discussão aproxime o nosso Estado desse debate, aproxime Minas Gerais da discussão acerca de qual é o futuro da nossa empresa pública, da empresa querida e reconhecida, top of mind do mineiro, em relação à geração de energia.
Portanto, essa defesa que os colegas fizeram hoje aqui... Quero agradecer ao Deputado Hugo Leal pela subscrição do nosso requerimento, à Casa, aos colegas, por aprovarem este requerimento, e à Presidência da Comissão. Eu quero, especialmente, Presidente, pedir que, em virtude das características de cada Estado e de cada situação, sejam mantidas as audiências em datas separadas, apesar da eficiência do tempo para cada uma das discussões. É indispensável que o tema em discussão aqui, que envolve inclusive o Prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, possamos fazer numa data independente, para que o nosso querido colega Deputado Hugo Leal possa promover também o debate qualificado que irá fazer acerca do Rio de Janeiro.
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O SR. PRESIDENTE (Diego Andrade. Bloco/PSD - MG) - Muito obrigado, Deputado Newton Cardoso Jr.
É isso mesmo: temos que ter eficiência, seja no setor público, seja no setor privado. Este é um setor muito dinâmico, com novas tecnologias de geração, com investimentos pesados. O Brasil é fortíssimo no agronegócio, com investimentos pesados, e há modernização desses investimentos no campo. Não podemos deixar que a distribuição de energia elétrica seja um gargalo. Nós temos que ter legislação que dê segurança jurídica ao setor, precisamos ter companhias, sejam públicas, sejam de capital misto, sejam privadas, que deem a resposta a tempo e a hora, para não travar o crescimento econômico do País. Acho que esta é a grande meta desta Comissão: colaborar para isso. Obrigado, Deputado Newton Cardoso Jr.
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