3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
39ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020))
Em 1 de Abril de 2025 (Terça-Feira)
às 13 horas e 55 minutos

Horário	(Texto com redação final)
13:56 RF	ABERTURA DA SESSÃO O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Boa tarde a todos. A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 75 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos. LEITURA DA ATA O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior. EXPEDIENTE (Não há expediente a ser lido.) O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Passa-se às Breves Comunicações. BREVES COMUNICAÇÕES (Art. 5º, §§ 1º e 3º, do Ato da Mesa nº 123, de 2020) O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - O primeiro orador inscrito é o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, do PL do Estado de São Paulo. V.Exa. dispõe da palavra, Deputado. O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (Bloco/PL - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. A Esquerda é um fracasso. São fracassados em diversos sentidos. O principal fracasso da Esquerda ficou claro no último domingo. O que a gente pôde assistir? Manifestações vazias. A Esquerda não tem capacidade de colocar o povo na rua. Sabe por quê? Porque esse povo está de saco cheio da inflação. Esse povo está de saco cheio de não conseguir comprar ovo, não conseguir comprar café, não conseguir colocar gasolina no carro ou pagar a escola do filho. A Esquerda não aguenta mais o Lula. É só olhar os níveis recordes de rejeição. Lula nunca foi tão rejeitado pelos seus próprios eleitores. É uma piada. A Esquerda é uma piada. E para mostrar como é que realmente se faz, para mostrar quem é que tem o apoio popular, no próximo domingo, às 14 horas, estaremos na Avenida Paulista. Uma grande convocação foi feita pelo nosso Presidente Jair Messias Bolsonaro, para que possamos lutar por justiça. A justiça verdadeira é acabar com as punições absurdas contra pessoas que não praticaram crime. Não há crime nenhum em escrever "Perdeu, Mané" em uma estátua. Não há crime nenhum! O Ministro Alexandre de Moraes concedeu prisão domiciliar para Débora, e muita gente achou que é uma grande vitória. Sim, é uma vitória. Só que a Débora não pode dar entrevista. A Débora não pode sair de casa. A Débora não pode utilizar a rede social. A Débora está amordaçada. Por que o Ministro tem medo de que ela fale com os meios de comunicação? Eu digo para vocês: ele sabe que ela vai narrar o que realmente aconteceu com ela; como ela foi covardemente presa, privada do convívio dos seus filhos por 2 anos, por uma decisão ilegal.
14:00 RF	Por isso, nós temos que estar presentes na Avenida Paulista, às 14 horas, no domingo, para lutar por justiça. A única forma de alcançar justiça no Brasil hoje é a anistia. Não há outra opção. As decisões do Supremo Tribunal Federal são absurdas, ilegais, e, a partir de agora, nós vamos deixar claro, pela força do povo, que a justiça será feita, sim, pelas mãos do povo. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado, pelo pronunciamento de V.Exa. Tem a palavra o segundo orador inscrito, o Deputado Coronel Chrisóstomo. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Coronel Assis. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Luiz Couto, do PT do Estado da Paraíba. Seja bem-vindo para o início dos trabalhos nesta semana, nobre Deputado Luiz Couto, sempre presente nas sessões. (Pausa.) O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Pois não, Deputado Chico Alencar. V.Exa. quer a palavra por 1 minuto? O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Não, eu quero a palavra por 3 minutos. Estou inscrito, sou o sétimo da lista. Peço apenas que siga a ordem, mesmo que chegue algum dos retardatários. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - V.Exa. vai falar em instantes. O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Tem a palavra o Deputado Luiz Couto. O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é com orgulho que venho reconhecer e exaltar os notáveis avanços alcançados pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — MDS, sob a competente liderança do Ministro Wellington Dias e a visão humanista do Governo do Presidente Lula. Os números falam por si: em 2024, quase 1 milhão e 700 mil empregos foram gerados para benefícios do Cadastro Único, um crescimento impressionante, de mais de 16% em relação a 2023. Os dados mostram ainda que as políticas sociais não são um fim, mas um meio, uma ponte sólida que leva milhões de brasileiros e brasileiras à autonomia, ao trabalho digno e à realização pessoal. É fundamental destacar que 98% desses empregados são cadastrados no CadÚnico e que 75,5% das novas vagas foram ocupadas por beneficiários do Bolsa Família. Isso significa 1 milhão 278 mil e 765 pessoas que, antes dependentes do auxílio emergencial, hoje sustentam suas famílias com o fruto do seu próprio trabalho. Esses números não são apenas estatísticas, são histórias de vida, são rostos, são sonhos que se tornam realidade. Sr. Presidente, por trás dessas conquistas está uma política inteligente e sensível que entende que a transferência de renda não é um favor, mas um direito e um impulso para a emancipação.
14:04 RF	A regra de proteção do Bolsa Família, por exemplo, garante que as famílias continuem recebendo metade do benefício por 24 meses, mesmo após entrarem no mercado de trabalho. Isso não é assistencialismo, é segurança, é estabilidade, é o Estado dizendo: "Nós acreditamos em você e vamos apoiá-lo até que você esteja realmente firme". E quem duvidou que os beneficiários de programas sociais iriam trabalhar pôde ver seu preconceito ser desfeito pelos fatos. Vânia Messias, de 57 anos, moradora da Maré, no Rio de Janeiro, é um exemplo vivo disso. Com o apoio do Bolsa Família, ela conseguiu custear seu curso de capacitação e hoje é orientadora social do Centro de Referência de Assistência Social Nelson Mandela, em Bonsucesso. A Vânia e milhões de pessoas como ela são a prova de que, quando o Estado oferece oportunidades, o povo brasileiro transforma sua própria história. Essa é a marca do Governo Lula. Sr. Presidente, peço que o nosso pronunciamento, na totalidade, seja devidamente divulgado pelos meios de comunicação da Casa. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Luiz Couto. Será dada publicidade ao discurso de V.Exa. nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. Com a palavra o Deputado Delegado Marcelo Freitas, do UNIÃO do Estado de Minas Gerais. Em seguida, ouviremos o Deputado Chico Alencar. O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/UNIÃO - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, muitas pessoas têm nos perguntado qual é a nossa posição a respeito do projeto de lei da anistia, que se encontra em tramitação no Congresso Nacional. A minha posição é favorável ao projeto de lei da anistia e justifico o porquê. A anistia é uma medida que pode ser concedida pelo Congresso Nacional a determinadas pessoas que, eventualmente, viram-se envolvidas na prática de algum tipo de crime. No caso específico, no que se refere à anistia alusiva aos atos do 8 de janeiro, nós nos manifestamos favoráveis à anistia por alguns motivos que aqui elencarei, para que a sociedade brasileira possa compreender com clareza as razões pelas quais me convenci da necessidade de anistia, e para que a gente possa, de fato, convencer também a sociedade brasileira. Primeiro aspecto: a pena tem sido absolutamente desproporcional, desarrazoada. É completamente não razoável a aplicação de uma pena que chega a 17 anos de prisão para pessoas que não apresentavam nenhum antecedente criminal. Segundo aspecto: as condutas carecem de individualização. Não houve nas denúncias a particularização de condutas. Não se diz quem praticou, quem fez o quê. Por essa razão, nós compreendemos que se tem aplicado naquelas penas uma visão muito genérica do direito em detrimento daquilo que se exige em nosso ordenamento, que é a individualização ou a particularização das condutas. Terceiro aspecto: temos percebido com certa clareza que o que se tem buscado com essas condenações alusivas ao 8 de janeiro é simplesmente vingança.
14:08 RF	E a vingança na política, já está demonstrado e a história sempre repete, não leva a bons caminhos, a bons lugares, porque é certo que os Governos são transitórios por vocação constitucional, e o Governo que aí se encontra certamente irá mudar. Imaginemos que o próximo Governo também adote o mesmo espírito vingativo, o mesmo espírito perseguidor que hoje é efetivado por esse Governo Federal? Nós temos que ter racionalidade em nossas discussões. Por isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a nossa posição é favorável ao projeto de lei de anistia, em razão da ausência de razoabilidade na aplicação das penas, em razão da falta de individualização das condutas e, acima de tudo, porque se busca hoje, em nosso País, apenas vingança, e não justiça. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Deputado Delegado Marcelo Freitas, obrigado pelo pronunciamento de V.Exa. Já na tribuna o Deputado Chico Alencar, do PSOL do Estado do Rio de Janeiro. O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Charles, colegas de representação, 1º de abril de 2025, ainda estamos aqui. Há 61 anos, houve um golpe contra o Presidente constitucional eleito, que implementava um programa fundamental para começar a diminuir a injustiça social abissal do País, que era o das reformas de base. Com uma orquestração nas classes poderosas, com apoio dos Estados Unidos — da CIA —, já devidamente comprovado, urdiram um golpe de Estado e destituíram o Presidente João Goulart. A partir daí se abriu um período trevoso da nossa história, com censura, tortura, fechamento do Parlamento, cassação de mandatos, imposição de um bipartidarismo artificial, prisão, sequestro, desaparecimento, morte, que ceifou mais de 450 vidas de maneira totalmente ilegal, deixou famílias enlutadas, fora as milhares de prisões e perseguições daquele período obscurantista, que alguns insistem em defender. Dia 1º de abril é o dia mundial da mentira. O regime de 1964 disse que veio para salvar a democracia, e impôs uma ditadura; para garantir as liberdades, e impôs censura permanente. E, no plano econômico, muito se fala do milagre brasileiro da época, um PIB crescente, pois o próprio Presidente General Emílio Garrastazu Médici, o mais sanguinário de todos, que consolidou a máquina de tortura nos quartéis e delegacias do País contra os adversários políticos, chegou a dizer: "A economia vai bem, mas o povo vai mal". Portanto, houve um processo de reconcentração da renda no País, e os sindicatos também foram totalmente amordaçados. Lutar virou crime. Passado esse tempo, superamos tudo isso, mas a nossa democracia ainda é frágil e volta e meia sofre ataques, como esses da trama golpista, que culminou no 8 de janeiro e que visava inviabilizar o Governo eleito do Presidente Lula. Isso tudo foi para perpetuar Bolsonaro no poder, e é claro que tem que ser objeto de investigação. Alguns da cúpula são réus. E, evidentemente, nós temos que lutar para que não haja anistia para processos ainda em curso. A anistia, no caso, seria impunidade. Defendemos inclusive a dosimetria justa. Ontem, por acaso, encontrei o Ministro Fux no avião, do Rio para cá. Ele viu meu adesivo "Sem anistia para golpista", e eu disse que era com dosimetria justa. O que queremos é separar a cúpula, os kids pretos, os generais, os que ocuparam altas funções na República, daqueles que participaram desses atos criminosos do 8 de janeiro. Nem todos têm o mesmo grau de responsabilidade pelo crime cometido.
14:12 RF	Vamos avançar. Democracia sempre, e mais. Tortura, ditadura, nunca mais. Sem anistia para golpistas. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Com a palavra o Deputado Tadeu Veneri. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Capitão Alden. (Pausa.) Eu retorno à inscrição do Deputado Helder Salomão. Em seguida, terá a palavra o Deputado Alencar Santana. O Deputado Helder Salomão, do PT do Estado do Espírito Santo, dispõe de até 3 minutos. O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Hoje é um dia para nós refletirmos sobre o significado da ditadura militar em nosso País, é dia de termos na memória aqueles que sofreram e as famílias que sofrem até hoje todas as ruindades, as maldades, as arbitrariedades praticadas durante o regime militar. Em 1964, foi deposto o Presidente João Goulart, legitimamente eleito, e foram colocados no poder os militares, que durante 21 anos cometeram muitas atrocidades: contra crianças, que foram sequestradas; contra dissidentes, que foram queimados em fornos; contra opositores, que foram enterrados em covas coletivas. Suicídios foram forjados. Pessoas foram torturadas. Há ainda dúvidas sobre o número de pessoas que foram presas nos primeiros dias do regime militar. Eu quero destacar aqui as conclusões da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, da Secretaria dos Direitos Humanos, que mostra que pelo menos 50 mil pessoas foram presas nos primeiros meses do regime militar. Nós estamos falando de um tempo que não queremos que se repita nunca mais na história do Brasil, nem na história de nenhuma outra nação do mundo. É preciso também, no dia de hoje, lembrar que ainda existem tentativas de golpe, como a que tivemos no dia 8 de janeiro de 2023 e também nos atos que a antecederam e que foram a preparação para aquilo que culminou no dia 8 de janeiro. É por isto que queremos enterrar de vez o projeto da anistia, porque anistia neste caso significa garantir a impunidade daqueles que tentaram abolir de forma violenta o Estado Democrático de Direito, daqueles que se associaram para tentar um golpe de Estado, daqueles que destruíram o patrimônio público.
14:16 RF	Não há como falar em anistia para aqueles que atentaram contra a democracia. Hoje é dia de fazermos homenagem às famílias que ainda sofrem, porque muitos desaparecidos sequer foram encontrados, porque muitas famílias sequer puderam enterrar seus corpos. Ditadura nunca mais! Democracia sempre! Anistia não! O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Helder Salomão, pelo pronunciamento de V.Exa. O próximo orador inscrito é o Deputado Alencar Santana, do PT do Estado de São Paulo. O SR. ALBERTO FRAGA (Bloco/PL - DF) - Peço 1 minuto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Pois não, Deputado Fraga. O SR. ALBERTO FRAGA (Bloco/PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT está de volta à cena do crime. Senão, vejamos esta matéria do Estadão sobre o Pé-de-Meia, projeto anunciado e alardeado como o grande projeto do Governo: Pé-de-Meia: cidades da Bahia, do Pará e MG têm mais gente recebendo benefício do que aluno matriculado. Aí o Ministério da Educação diz que não tem nenhuma irregularidade, mas que vai corrigir eventuais problemas. Está dizendo claramente que essa é mais uma falcatrua, mais um projeto do Governo Lula com a finalidade de desviar dinheiro público. Isso é lamentável! Eu espero que o Ministério da Educação — vamos fazer requerimento pedindo informações — dê uma resposta a respeito desse absurdo no Pará, na Bahia e em Minas Gerais. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Na tribuna, o Deputado Alencar Santana, do PT do Estado de São Paulo, a quem concedo a palavra. O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Democracia sempre. Sem anistia. Prisão para os golpistas. É isso que eles merecem. É importante lembrar que, nesta data, em 1964, o Brasil sofreu um golpe, praticado pelos militares, que fez o povo brasileiro sofrer diretamente durante 21 anos com perseguições, mortes, torturas, cassações de mandato. O autoritarismo e a violência imperavam em nosso País. A censura cerceava a liberdade de imprensa, a liberdade política e tantas outras. Esse passado, de memória tão ruim, o Brasil não pode viver novamente. O Brasil não pode nem imaginar voltar a ter isso. Por isso, aqueles que tentaram praticar o golpe no dia 8 de janeiro merecem o rigor da lei — o rigor da lei! Permitir qualquer tipo de anistia a eles significa, Deputado Paulão, abrandar, perdoar, passar a mão na cabeça daquelas pessoas que atentaram contra o nosso País, a democracia brasileira, suas instituições e seu povo.
14:20 RF	Celebro o ato realizado no domingo, na cidade de São Paulo, onde milhares de pessoas estiveram, e todas elas com o mesmo propósito, gritando, dizendo claramente: "Sem anistia!" Prisão àqueles golpistas que participaram, financiaram, tramaram, lideraram aquele golpe, aquela tentativa no dia 8 de janeiro! É esdrúxula a intenção, por parte de alguns aqui, de anistiá-los. E querem aprovar a anistia previamente porque sabem que têm responsabilidade, têm culpa, e serão punidos. Então, aqui fica a nossa manifestação. Presidente, mudando de assunto rapidamente, até para contestar o Deputado que falou antes, num aparte, quero dizer que ele não leu toda a matéria sobre o Pé-de-Meia, porque lá está dito pelo Ministério da Educação que o número de matrículas é maior do que o noticiado, mas que, mesmo assim, o MEC, de maneira diligente, vai apurar, abrir um procedimento para averiguar. Mas lá está dito que o número de estudantes matriculados é bem maior, e a gente sabe da importância do Programa Pé-de-Meia na vida de muitos estudantes. Realidades já estão sendo alteradas para melhor na vida desses estudantes e de suas famílias. Presidente, rapidamente, tenho outro recado, se V.Exa. me permitir — peço mais 30 segundos. Queria manifestar o nosso apoio à greve dos trabalhadores dos aplicativos de entrega. O que eles pedem ali é o básico: são 10 reais de pagamento mínimo por corrida e também o recebimento, quando fizerem numa mesma viagem mais de uma entrega, do valor correspondente a essa entrega. Por isso, total apoio a eles! Esperamos que as plataformas tenham sensibilidade e garantam esses direitos a esses trabalhadores. A gente sabe da importância deles hoje para o País, transportando e garantindo a entrega de alimentação a diversos brasileiros, de ponta a ponta, nos vários cantos, em especial nos centros urbanos. Eles também reivindicam um limite por quilômetro rodado e a distância máxima de 3 quilômetros, quando a entrega for feita de bicicleta, porque é desumano se exigir mais do que isso de uma pessoa. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Tem a palavra o Deputado Carlos Jordy. Em seguida, vamos ouvir o Deputado Paulão. O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Hoje é dia 1º de abril, conhecido como o dia da mentira, mas também conhecido como dia do Lula, o pai da mentira. É o dia daquele que prometeu picanha, mas entregou inflação de alimentos. É o dia daquele que disse que ia acabar com o sigilo, mas colocou sigilo de 100 anos em tudo que faz. É o dia daquele que disse que ia acabar com as queimadas na Amazônia, e hoje temos recordes de incêndios. É o dia daquele que disse que ia acabar com a fome, e entregou o escândalo das quentinhas vazias. Aliás, este Governo é muito bom em escândalos. Nós estamos agora vendo mais um escândalo, o escândalo do Pé-de-Meia. Programa que, inclusive, já está sendo alvo de apuração por parte do TCU, por pedalada fiscal. Eu trago aqui uma matéria do Estadão, que noticia: Pé-de-Meia: cidades de Bahia, Pará e MG têm mais gente recebendo benefício do que aluno matriculado. É impressionante como tudo o que esses caras fazem envolve sacanagem. De tudo eles querem tirar proveito, querem ganhar dinheiro. É por isso que eu entrei com um requerimento de informações ao Ministro Camilo Santana para obter mais esclarecimentos sobre esse grave fato que está acontecendo na educação do nosso País. Também entrei com um pedido de investigação no Tribunal de Contas da União e uma representação na Procuradoria-Geral da República para apurar as irregularidades e buscar os responsáveis por esse grave crime, porque se utilizam desse programa, que é a tábua de salvação do Lula. Mas, aparentemente, Lula está fazendo muito pé-de-meia para muita gente, menos para os estudantes e para quem mais precisa.
14:24 RF	Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Tem a palavra o Deputado Paulão. O SR. PAULÃO (Bloco/PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de parabenizar o Conselho Universitário — Consuni da Universidade Federal de Alagoas, que hoje, às 9 horas, fez uma reparação histórica, por meio de requerimento das conselheiras docentes Emanuelle Rodrigues e Iracilda Moura que propõe a diplomação póstuma de três jovens estudantes da Ufal, vítimas da ditadura militar: Gastone Beltrão, Dalmo Lins e Manoel Lisboa. Esse processo da Universidade Federal é muito importante. Desses jovens sonhadores, com utopia, que queriam um Brasil com mais igualdade, com mais fraternidade, infelizmente, o período da ditadura militar ceifou a vida. E hoje a Ufal faz essa reparação. Gostaria de destacar aqui o papel do nosso Reitor, o Prof. Tonholo, que, com o Consuni, realizou essa atividade. Eu não estava presente, porque já me encontrava aqui em Brasília, mas parabenizo a Ufal. Outro ponto, Sr. Presidente, é um assunto ao qual esta Casa aqui vem dando destaque: uma proposta de anistia. Mas anistia para organização criminosa? Anistia para bandidos? Está provado quem são os autores intelectuais, o ex-Presidente Bolsonaro e seu Vice, o General Braga Netto, que, inclusive, passava dinheiro para os kids pretos para fazerem todo o processo de depredação, de terrorismo que esta Casa viveu. No dia da posse do Lula, foi interditado um caminhão-tanque, com mais de 30 mil litros de combustível. Imaginem, se isso tivesse sido efetivado, quantas pessoas morreriam! Depredação no Senado, na Câmara, no Supremo Tribunal Federal, no Palácio do Planalto; uma articulação para matar o Presidente Lula, para matar o Vice, Geraldo Alckmin, e para matar o Ministro do STF Alexandre de Moraes. Uma matéria dessas, que atenta contra a democracia, contra o Estado Democrático de Direito? A extrema direita ainda tem a cara de pau de apresentar um requerimento para dar anistia? Pessoal, quero dizer que, no quarto mandato, eu fico envergonhado com a postura desses Parlamentares da extrema direita que fazem a proposta de dar anistia a essa organização criminosa. A gente terá, no momento exato, correlação de força, demonstrando isso para o Brasil. Querem pressionar o Presidente Hugo Motta a pautar essa matéria. O Brasil, Sr. Presidente, tem matérias mais importantes para a gente discutir, como, por exemplo, a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais, para que esse dinheiro que você não paga de tributos possa ser focado na economia. Queremos tributar quem tem renda acima de 50 mil reais, que praticamente não paga imposto. Essa deveria ser a prioridade.
14:28 RF	Eu gostaria de pedir a divulgação deste pronunciamento nos meios de comunicação da Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Paulão. Será providenciada a publicação do seu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. Retorno à inscrição do Deputado Coronel Assis. Em seguida, falará o Deputado Tadeu Veneri. O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje é dia 1º de abril, Dia da Mentira. Então, vamos a algumas mentiras que foram ditas aqui em nosso País: "Nós vamos voltar a comer picanha com uma gordurinha passada na farinha e com uma cervejinha gelada"; "Lula é contra o aborto"; "Ninguém tem mais responsabilidade fiscal do que eu"; "Cansei de viajar o mundo falando mal do Brasil"; "Se, ao final do meu mandato, todo brasileiro puder tomar café da manhã, almoçar e jantar, terei cumprido a minha missão de vida". Qual mandato, não é? E mais: "Não é democrático um Presidente da República querer ter amigos nomeados na Suprema Corte"; "Vou fazer um decreto para acabar com o sigilo de 100 anos"; "Quem é que quer comprar uma arma? É o crime organizado e pessoas que não querem fazer o bem". Infelizmente, essas e outros milhares de mentiras estão sendo propagadas há quase 3 anos em nosso País. Sr. Presidente, eu quero também externar aqui todo o meu apoio ao Deputado Marcel van Hattem. É inadmissível pensar que nós, Parlamentares eleitos pelo voto do povo, tenhamos que ter cuidado para exercer as nossas prerrogativas constitucionais. Esta tribuna, Sr. Presidente, é sagrada, é a tribuna usada por Parlamentares que foram eleitos pelo povo, e isso deve ser respeitado. Então, aqui fica todo o nosso apoio ao Deputado Marcel van Hattem. Quero dizer ainda que há mais um escândalo que permeia o Governo Federal, o escândalo do programa Pé-de-Meia. Algumas cidades dos Estados da Bahia, do Pará e de Minas Gerais, Sr. Presidente, há mais gente recebendo o benefício do que aluno matriculado. Isso é um grande absurdo! Pelo amor de Deus! Onde estão as autoridades para irem para cima disso? Isso é um absurdo, Sr. Presidente! Realmente o Governo precisa esclarecer essa situação para todo mundo. O Governo Lula quer mandar mensagem para criminoso devolver celular. Qual será essa mensagem? "Senhor ladrão, por gentileza, você pode devolver o celular à pessoa de quem você o roubou?" Ou melhor: "Venha a um posto e troque o celular roubado por uma cervejinha". Sr. Presidente, eles não sabem nada de segurança pública. Fecham os olhos para o avanço das organizações criminosas e das facções que estão aí matando, roubando, estuprando, promovendo todo tipo de crime, e agora vêm com mais uma solução mirabolante: "Devolva o celular roubado, por favor, senhor ladrão, por gentileza". Sr. Presidente, peço a V.Exa. que divulgue minha fala nos meios de comunicação desta Casa. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. O pronunciamento de V.Exa. será divulgado nos meios de comunicação da Casa. Tem a palavra por 1 minuto o Deputado Bibo Nunes.
14:32 RF	O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Charles Fernandes. Eu quero destacar o fracasso dos atos que tivemos no fim de semana contra a anistia. O apoio foi mínimo. Vou pegar a USP como referência. A USP disse que o ato pró-anistia teve 18 mil pessoas. Segundo a mesma USP, o ato contra a anistia teve 6 mil pessoas. Isso significa três pessoas no primeiro ato para cada pessoa no segundo. Somente um "Toulos", um "Toulos", para querer enfrentar o poder de Bolsonaro nas ruas! Esse "Toulos", um grande "Toulos", que deve estar arrependido, deve estar sentindo agora a força da população, a força do povo brasileiro que quer justiça, porque ninguém admite mais essa injustiça com as vítimas, que são chamadas de "terroristas do 8 de Janeiro". São patriotas que serão anistiados com a força do Congresso Nacional! Grato, digníssimo Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Tem a palavra o Deputado Rafael Simoes, por 1 minuto. O SR. RAFAEL SIMOES (Bloco/UNIÃO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, queria registrar a presença na nossa Casa do Prefeito de Tocos do Moji, Zé Maria, e do Vice-Prefeito Divaldinho, que foram eleitos agora, estão no primeiro mandato e vieram visitar a nossa Casa. Eles estão sendo muito bem recebidos. O fato importante que eles nos trazem, Presidente, é a dificuldade por que estão passando os pequenos Municípios, pela carência de recursos. Eu acredito que essa seja a realidade da grande maioria dos pequenos Municípios. O Fundo de Participação dos Municípios — FPM caiu, e os Municípios estão tendo muitas dificuldades. Eles estavam me dizendo aqui que só têm 7% do orçamento para fazer qualquer investimento nos Municípios. Então, esse é um assunto que nós temos que discutir aqui com muita seriedade, porque as pessoas, Presidente, moram nos Municípios. É lá que nós temos que estar junto com o nosso povo. Muito obrigado por esse minuto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado. Parabéns ao nobre Prefeito que visita a Capital Federal e a Câmara dos Deputados, acompanhado do grande Deputado Rafael Simoes, que representa o Estado de Minas Gerais. Reitero que é verdade o que V.Exa. está dizendo. Eu já fui Prefeito, e, realmente, neste momento, os Prefeitos estão passando por dificuldades enormes. Eles estão enfrentando muitas dificuldades. Às vezes, a gente fica olhando as pessoas reclamarem da liberação das emendas parlamentares, mas, quando as emendas parlamentares são muito bem aplicadas, como ocorre em quase 100% delas, elas ajudam e muito os Prefeitos a trabalharem e fazerem efetivamente as coisas acontecerem nos seus Municípios. Parabéns! Tem a palavra o Deputado Afonso Hamm. Em seguida, falarão os Deputados Tadeu Veneri e Luiz Lima. O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, subo mais uma vez a esta tribuna para dizer que nós estamos aguardando a realização de um compromisso assumido pelo Governo Federal, por meio do Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, que nos disse que, no carnaval, seria editada uma medida provisória para que nós pudéssemos ter mais tempo para a implantação de um programa de transição energética justa para a Usina Termelétrica de Candiota e para as regiões carboníferas do Sul do País, tanto a região de Candiota quanto as regiões carboníferas do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, em Criciúma e Tubarão, e do Paraná, um região carbonífera que também representa algo importante em termos de reservas e de usinas.
14:36 RF	Desde o dia 31 de dezembro do ano passado, com o fechamento desta usina, nós tivemos a perda de 7 mil empregos. Hoje eu falei com o Diretor-Geral da Âmbar Energia, empresa que adquiriu a usina. Nós precisamos de energia segura na ponta do sistema. Precisamos de tempo para que haja uma transição energética justa, como ocorre em todos os países. Nós aguardamos janeiro, fevereiro, carnaval, março e já estamos em abril. Eu faço um apelo. Eu falei com o Prefeito Folador e com o Diretor Zanatta: esta situação por mais 30 dias não se sustenta mais. Ou o Governo traz esta medida provisória para dar suporte a este tempo de transição energética justa, a este problema econômico, social e de energia, ou nós realmente vamos continuar com prejuízos. Na verdade, nós estamos buscando que o Governo cumpra o que prometeu ou aquilo com que se comprometeu. Também explico que nós colocamos isso num projeto de lei, mas o Presidente da República vetou. Nós queríamos derrubar o veto, mas disseram: "Não, vamos fazer uma medida provisória até o carnaval". Assim se passou todo esse tempo. Eu subo a esta tribuna porque sou um Deputado da região carbonífera, um Deputado com cinco mandatos. Já presidi a Frente Parlamentar que trata da geração energética estratégica. Nós temos uma diversificação na matriz energética do País, mas utilizamos apenas 1,7% do carvão nacional. Portanto, Ministro de Minas e Energia, tome uma atitude! O que eu acabei de fazer? Eu acabei de protocolar um projeto de lei. Em tempo, peço aos Parlamentares colaboração para que sejam coautores, porque nós não aguentamos mais. O Governo definiu que faria isso até o carnaval, e nós estamos aguardando, mas os empregos estão se perdendo em uma região importante, no Município de Candiota. Portanto, eu encaminhei um projeto de lei para que o Governo se sensibilize. Peço o apoio deste Plenário, tanto na Câmara, como no Senado, para aprovarmos este projeto. Governo Federal, ouça-nos e cumpra aquilo que foi estabelecido. Pelo amor de Deus, socorra o Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná. Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. O pronunciamento de V.Exa. será divulgado pelo programa A Voz do Brasil. Tem a palavra o Deputado Tadeu Veneri, do PT do Estado do Paraná. O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, nós iniciamos a sessão de hoje ouvindo a extrema direita dizer que hoje é o dia da mentira. Se há uma coisa que eles entendem é de mentira. Se há uma coisa que nós ouvimos neste último período foram as mentiras ditas pela extrema direita, até elogiando o golpe. Aliás, esquecem que seu chefe maior, aquele que disse que Brilhante Ustra era seu ídolo, que foi transformado em marechal, mesmo sem ter ido para uma única guerra, uma única batalha, é um terrorista, de fato, pago pelo Estado.
14:40 RF	Parece, Sr. Presidente, que eles estão meio sem assunto, porque dois ou três que sobem aqui falam a mesma coisa: "Olhem o Estado de São Paulo". Trazem aqui três Municípios do Brasil com mais alunos no Pé-de-Meia, de 4 milhões. Falam: "Mas o que aconteceu no último domingo pela anistia não serve". Não serve para quem? O Brasil inteiro fez atos. Aliás, Curitiba me chamou a atenção porque é uma cidade que, sabidamente, não faz grandes atos, embora nós tenhamos feito lá o maior ato pela democracia nas Diretas Já. Foi a primeira cidade a fazer um ato para as eleições diretas. O que eu ouvi lá foi uma grande juventude cantando palavras bem conhecidas: "Sem anistia e sem perdão. O povo quer golpista na prisão". Não era bem este o nome, mas eu prefiro dizer golpista na prisão. Podem espernear, podem chorar, podem chamar duzentas mulheres do batom e o que quiserem. A verdade é que golpista vai ficar na cadeia. Já tiraram a mulher do batom porque agora o julgamento está suspenso, mas ela já está pronta para ir para casa, assim como outros. Fizeram agora uma proposta para que alguns possam sair. Não querem sair porque acham que vão sair de lá com os patriotas e com seu líder. Um deles já está nos Estados Unidos, fugido, e o outro vai ser preso daqui a alguns meses. Portanto, é sem anistia! O dia de hoje é o dia da mentira. Em 31 de março de 1964, o golpe dado por civis e por militares nos colocou durante 21 anos na maior ditadura da história deste País, que matou, roubou, encarcerou e fez com que toda uma geração fosse perdida. Por isso, não há que se falar em anistia. Há que se falar em justiça. Justiça significa colocar na cadeia aqueles que atentam contra o Estado Democrático de Direito. Nós sabemos que isso vai acontecer, mais cedo ou mais tarde. O resto é balela, é "chororô", é direito de perdedor. Nós sabemos o que vai acontecer. Portanto, continuem gritando, continuem esperneando, mas saibam que, a cada dia, seu líder está mais perto da Papuda do que de qualquer outro lugar. Lugar de golpista é na cadeia! Sr. Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Tadeu Veneri. O pronunciamento de V.Exa. será divulgado pelos meios de comunicação da Casa. Tem a palavra o Deputado Marcos Pollon. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Flávio Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Coronel Ulysses. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Rodolfo Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Luiz Lima, do PL do Estado do Rio de Janeiro. O SR. LUIZ LIMA (Bloco/PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Charles. É uma honra ter esta sessão presidida por V.Exa. Há poucos dias, foi noticiado no jornal O Globo que o Judiciário brasileiro, representado por Ministros do STF, quer punir o Deputado Marcel van Hattem, que, ao subir a esta tribuna, fez críticas ao nosso Judiciário. Todo servidor ou funcionário público deve estar aberto a críticas, ainda mais vindas da tribuna da Câmara dos Deputados. Eu queria me dirigir a cada um dos onze Ministros do Supremo Tribunal Federal. Eu gostaria de ler o art. 53: "Os Deputados e os Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos". Se nós não conseguimos respeitar nossa própria Constituição, não temos ordem nem democracia no nosso País. O lugar mais sagrado do Brasil, em relação à política e à democracia, é a tribuna da Câmara dos Deputados. Nem a Presidência da República, nenhuma cadeira no Supremo Tribunal Federal é mais sagrada do que esta tribuna aqui, do lado direito, do lado esquerdo, quando usada por um Deputado de direita ou de esquerda.
14:44 RF	Eu falo isso de coração. Eu estou no meu sétimo mandato. Nunca processei ninguém e nunca fui processado por ninguém — coisa rara, raríssima! Quando você age com a verdade e quando você luta pela verdade, você tem paz de espírito e contagia mesmo aquelas pessoas que o criticam. Eu gostaria muito que o STF fosse menos político e que respeitasse esta Casa, porque é aqui que nascem as leis. Aqui nós revogamos, alteramos e criamos o que os Ministros do Supremo devem seguir. Não cabe interpretação do art. 53. Aqui não está dito que o artigo se restringe a quando o Deputado está falando da tribuna ou de fora dela. O que nós temos observado, desde o caso do Deputado Daniel Silveira, que, em fevereiro de 2021, teve a sua prisão validada por esta Casa, por 360 Deputados que cometeram um erro crasso, é que há vários Deputados arrependidíssimos daquela votação. Somente 134 Deputados foram contra a prisão do Deputado Daniel Silveira. Eu costumo dizer que a ilusão do STF — e até do Governo — de que está levando vantagem com algo que não está escrito na nossa Constituição tem tempo curto. O tempo é o senhor da razão. Nós vamos reverter o caminho e vamos salvar o Brasil. Obrigado, Presidente Charles. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Luiz Lima, pelo pronunciamento de V.Exa. Com a palavra o Deputado Dr. Fernando Máximo. Enquanto o Deputado Dr. Fernando Máximo se dirige à tribuna, tem 1 minuto o Deputado Zé Silva. O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Caro Presidente, eu quero registrar que coloquei o pé na estrada neste fim de semana e estive na cidade de Dores de Campos. Lá, Presidente, existem quase quinhentas empresas que fazem aquilo que V.Exa. faz muito bem na Bahia e nós, lá em Minas Gerais: cuidar do gado, dos animais. Eu apresentei um projeto para que Dores de Campos seja considerada a Capital Nacional da Selaria e para que seja criado o Dia Nacional do Seleiro, um profissional que precisa ser valorizado. Eu quero cumprimentar o Prefeito Marcinho, o Vice-Prefeito Francisco, os nossos Vereadores e toda a população, que fazem desse talento fundamental, que remonta à história de Minas e do Brasil, uma atividade que gera emprego, gera renda, gera qualidade de vida. Em breve, eles estarão aqui, Presidente, em uma audiência pública. Nós discutiremos sobre o jovem aprendiz de selaria, para perpetuar esse aprendizado, que vem de geração para geração. Eu quero cumprimentar Dores de Campos e dizer do nosso compromisso. Cada vez mais, nós estaremos lá para valorizar a população de Dores e de toda a região. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado, pelo pronunciamento de V.Exa. Com a palavra o Deputado Dr. Fernando Máximo. O SR. DR. FERNANDO MÁXIMO (Bloco/UNIÃO - RO. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, caros colegas. É um prazer estar aqui, Presidente, sob a sua presidência. No Brasil, hoje, 66 mil pessoas aguardam um transplante! Mais de 42 mil pessoas aguardam um transplante de rim; outras, de fígado, de córneas, de coração, de outros órgãos. Infelizmente, no Brasil, muitos jovens falecem com órgãos saudáveis, e esses órgãos não são doados. Porque essas pessoas não queriam, em vida, doar os órgãos? Não. Inclusive, está anotado que elas queriam doar os órgãos. Porém, quando elas morrem, vem uma tia, um irmão ou outro parente e fala: "Não vamos doar, não!" Com isso, infelizmente, nós perdemos oportunidades de salvar vidas. Há pessoas que precisam de um coração, de um rim, de uma córnea, e não têm esses órgãos transplantados porque algum parente da pessoa falecida, que, em vida, já havia declarado ser doadora de órgãos, não aceita a doação. Isso é muito ruim.
14:48 RF	Por isso, eu estou propondo um projeto de lei para mudarmos a legislação atual, para que a pessoa, em vida, possa, sim, determinar o que ela quer. Assim, apenas se a pessoa não tiver se manifestado em vida como doadora de órgãos, algum familiar poderá interferir e não deixar ocorrer a doação dos órgãos. Muita gente está padecendo. Crianças, jovens, adultos que precisam de um órgão estão morrendo enquanto se desperdiçam órgãos de jovens saudáveis, que poderiam ser doados, inclusive de jovens que queriam doar os órgãos, para salvar outras pessoas. Esse é o projeto de lei. Eu quero contar com o apoio desta Casa para aprová-lo, a fim de que haja mais transplantes de órgãos no nosso País, melhorando a qualidade de vida das pessoas. Presidente, eu quero falar de outro projeto agora. Eu sempre fui defensor dos autistas, das pessoas neurodivergentes. Eu estou apresentando um projeto de lei para que essas pessoas — não só os autistas, mas todos os neurodivergentes — tenham isenção da taxa de inscrição em concursos públicos. É claro que essas pessoas precisam dessa gratuidade. É fundamental nós darmos essa isenção para essas pessoas que têm mais dificuldades. É fundamental que todos aqueles que têm transtorno do espectro autista, TDAH, dislexia, discalculia, disgrafia ou transtorno do desenvolvimento da linguagem tenham isenção da taxa de inscrição em concursos públicos. Eu estou propondo, também, um projeto para beneficiar orfanatos, creches, templos religiosos, todas as entidades ligadas a religiões de um modo geral, a fim de que possam receber um empréstimo, um subsídio, para implantar energia fotovoltaica nos templos, nos orfanatos, nas creches, nas comunidades terapêuticas, nos hospitais filantrópicos e, dessa forma, economizar na conta de luz. Além disso, estou propondo que a energia excedente das placas fotovoltaicas sirva para o pagamento das parcelas do financiamento. Isso é mais do que justo. Nós teremos mais creches, mais orfanatos, mais hospitais filantrópicos, mais comunidades terapêuticas ajudando milhões de pessoas no nosso Brasil. Presidente, eu peço que a nossa fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil e nas demais mídias da Casa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Dr. Fernando Máximo. Será atendido o pedido de V.Exa. Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Mauro Benevides Filho. O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero informar a esta Casa que acabo de vir de uma reunião com o Senador Eduardo Braga sobre a reforma tributária. Eu fui o Relator do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, que trata da regulação do Comitê Gestor, do ITCMD, do ITBI. O Senador nos disse que, amanhã, apresentará ao Senado Federal o seu plano de trabalho, com quatro reuniões consultivas. A primeira audiência pública vai tratar do Comitê Gestor; a segunda, da estrutura administrativa que nós propusemos; a terceira, da regulação do ITCMD; e a quarta, da questão do ITBI. Com relação ao prazo, ele quer aproveitar estes 60 dias, os meses de abril e maio, para concluir o trabalho e devolver para esta Casa o projeto com algumas modificações que, porventura, venham a ser feitas, para que a Câmara dos Deputados — atenção, Brasil! —, ainda no decorrer do mês de junho, possa terminar por completo toda a regulamentação da Emenda Constitucional nº 132, de 2023, a emenda constitucional que trata da reforma tributária. Assim, nós vamos encerrar, no Brasil, essa parafernália de legislações, que ninguém entende, que é um manicômio. Agora nós vamos fazer uma única legislação em todo o território nacional. Eu peço a V.Exa. que divulgue este pronunciamento nas mídias sociais. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Mauro Benevides Filho. Parabéns pelo pronunciamento de V.Exa., que será divulgado em todos os meios de comunicação desta Casa! Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Luiz Lima.
14:52 RF	O SR. LUIZ LIMA (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Charles Fernandes. Presidente Charles, representando a Comissão do Esporte, digo que pior do que a fala do Presidente da Conmebol em relação à participação ou não do Brasil na Copa Libertadores da América, fazendo uma analogia com Tarzan e Chita, uma declaração racista, pior do que isso foram 23 federações de futebol do nosso País, do Brasil — ao todo são 27 —, não receberem Ronaldo Fenômeno, o Ronaldo, um dos melhores jogadores do mundo de todos os tempos, que queria se candidatar à Presidência da CBF. A CBF é uma instituição privada, que tem sua associação com a Fifa, é independente, mas o futebol é um patrimônio do Brasil. Vamos para 24 anos sem títulos em 2026. Nunca atravessamos um período tão sombrio do esporte em nosso País. Em mais 30 segundos, eu termino, Presidente Charles. Não receber Ronaldo sequer para ele ter conhecimento do que as federações precisam, se elas estão satisfeitas ou não, é um atentado ao esporte, é um atentado à liberdade, é um atentado ao movimento humano mais importante de união dos povos, que é o esporte. O futebol brasileiro hoje é mais político do que esportivo, está fadado ao fracasso! Ou nos posicionamos, ou teremos anos sombrios para o futebol brasileiro. Minha total admiração ao Ronaldo! Um forte abraço. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado. Com a palavra o Deputado Gilson Daniel. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Cobalchini, do MDB do Estado de Santa Catarina. V.Exa. dispõe do tempo de 3 minutos. Em seguida eu retorno à inscrição do Deputado Coronel Ulysses. O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Meus cumprimentos, Presidente Charles Fernandes, colegas Parlamentares. Presidente, gostaria de solicitar antecipadamente que faça constar nosso pronunciamento no programa A Voz do Brasil. Hoje pela manhã estive com o Diretor-Geral do DNIT, o Fabrício de Oliveira Galvão. Discorremos sobre as nossas rodovias federais em Santa Catarina, especialmente aquelas nas quais estão sendo executadas obras importantes. Começamos pelo extremo oeste do nosso Estado, com a BR-163, já próxima à divisa com a Argentina, uma BR que liga Santa Catarina ao Paraná. Também pretendemos que ela ligue nosso Estado ao Rio Grande do Sul, que se federalize a parte da SC-163 e se construa a ponte sobre o Rio Uruguai, lá em Itapiranga, extremo oeste do nosso Estado. Falamos também da BR-282, rodovia de maior extensão em Santa Catarina, que começa no extremo oeste, na Argentina, e se conclui na Ilha de Santa Catarina, em Florianópolis, ligando as Pontes Pedro Ivo Campos e Colombo Salles. Falamos também da urgência do projeto de duplicação da rodovia, para que se inicie logo a duplicação e que também se construam, antes da duplicação, as terceiras faixas na Grande Florianópolis, especialmente no trecho onde ocorrem muitos acidentes com mortes. Essa é uma das principais rodovias de Santa Catarina. Passam por ela mais de 50% de tudo o que se exporta para o mundo, especialmente na região oeste do nosso Estado.
14:56 RF	Tratamos também da BR-470, que liga o meio-oeste de Santa Catarina, cujo trajeto se inicia no Rio Grande do Sul, segue na direção do litoral do nosso Estado e chega ao Porto de Itajaí e ao Porto de Navegantes. Esperamos que essa rodovia esteja completamente duplicada, nesta primeira etapa, no ano que vem. Trata-se de 70 quilômetros. Há ainda a duplicação da BR-280 e a conclusão das obras da BR-285, rodovia que liga o extremo sul de Santa Catarina ao Rio Grande do Sul. Obviamente, além de interligar esses dois Estados, ela vai se conectar ao Porto de Imbituba. Há a necessidade de que a parte catarinense da BR — por falta da sua pavimentação, o próprio Estado de Santa Catarina a pavimentou, e ela então se transformou em uma SC — seja federalizada e se integre à BR-101, chegue à BR-101 no seu trecho sul, completando essa ligação. Presidente, mais uma vez, reforço o pedido para que o nosso pronunciamento seja veiculado no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Será veiculado no programa A Voz do Brasil o pronunciamento de V.Exa. Retorno à inscrição do Deputado Coronel Ulysses, mas antes concedo 1 minuto à Deputada Silvia Cristina, de Rondônia. A SRA. SILVIA CRISTINA (Bloco/PP - RO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, muito obrigada. Hoje eu utilizo a tribuna para fazer um agradecimento. Encerramos o mês das mulheres com um grande evento em Rondônia, o Mulheres que Transformam, promovido pelo Movimento Mulheres Progressistas, do nosso partido. Eu quero agradecer imensamente a todos que participaram. Reunimos quase 300 mulheres líderes de Rondônia para falar sobre políticas das mulheres, mas também para homenagear mulheres — algumas com cargo eletivo, outras não — que mudaram a realidade das suas cidades, das suas localidades. Com isso, elas foram homenageadas pelo Mulheres que Transformam. Uma gratidão imensa à nossa Presidente do movimento, a Iracema Portella, ex-Deputada, e também ao nosso Presidente, o Senador Ciro Nogueira, e ao nosso Líder, o Deputado Doutor Luizinho. O Mulheres que Transformam, promovido pelo Movimento Mulheres Progressistas, vai se realizar outras vezes e com sucesso. Vivamos nós! Vivam as mulheres! Viva o Movimento Mulheres Progressistas! O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada. Tem a palavra o Deputado Coronel Ulysses, que já está na tribuna. O SR. CORONEL ULYSSES (Bloco/UNIÃO - AC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Quero perguntar à sociedade se lembra que Lula, ainda na campanha, apoiando os ladrões de celulares, disse não havia problema em roubar celular, porque era só para o meliante tomar uma cervejinha, que aquilo ali estava de boa. O problema é que essa situação a cada dia mais tem se agravado. E o que acontece?
15:00 RF	O celular hoje é o bem mais roubado no Brasil. Uma pessoa trabalhadora compra um celular, um objeto caro, parcela em dez vezes, doze vezes, e quando está pagando a segunda ou a terceira parcela, aquele celular é roubado. Ela perde o bem e ainda fica com a dívida. Não discuto aqui nem a questão do valor, mas a questão da dignidade da pessoa humana, que é ofendida. Ela teve trabalho para adquirir aquele bem, que é levado de maneira brutal. O pior é que, algumas vezes — aliás, isso agora tem sido recorrente —, esses ladrões de celulares têm assassinado as pessoas, atirado na cabeça, no rosto da pessoa para tomar o celular. Então, pessoas estão sendo mortas, assassinadas por causa de um celular. E Lula, que viu que o negócio ficou feio e que não podia mais apoiar a situação que apoiava lá no início, vem, na maior cara de pau, e resolve tentar contornar essa situação. Eu quero ler o título de uma reportagem. Olhem como ele vai combater o crime, como ele vai resolver a questão: "Governo Lula vai enviar zap para celulares roubados e exigirá que o aparelho seja entregue à delegacia". É uma piada isso, é uma brincadeira com a população. Se este Governo realmente quisesse combater o crime, estaria apoiando a redução da maioridade penal, estaria apoiando a questão da audiência de custódia, para acabar com essa pouca vergonha. Inclusive, já foi aprovado aqui um projeto de minha autoria, o Projeto de Lei nº 714, de 2023, que está lá no Senado, mas ele não deixa que o projeto ande. Se quisesse combater o crime, estaria apoiando o endurecimento de leis contra a criminalidade. Endurecendo as leis, nós temos a possibilidade de o meliante não querer cometer crimes, porque hoje é muito vantajoso para ele cometer crimes. Agora eu pergunto algo para vocês. Será que Lula vai mandar uma mensagem para o celular roubado, e o bandido vai dizer "Está aqui o celular, vou devolver o celular, porque Lula mandou uma mensagem para eu devolver o celular"? Este Governo realmente não tem compromisso com a segurança. É uma piada, é uma comédia. Eu peço, Sr. Presidente, que meu pronunciamento seja divulgado pelos órgãos oficiais de comunicação da Casa. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado. Será atendido o pedido de V.Exa. A SRA. SILVIA CRISTINA (Bloco/PP - RO) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Tem a palavra a Deputada Silvia Cristina. A SRA. SILVIA CRISTINA (Bloco/PP - RO) - Só gostaria de fazer uma solicitação a V.Exa. para que o nosso pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - O pedido de V.Exa. também será atendido, nobre Deputada. Com a palavra o Deputado João Daniel. Em seguida, ouviremos o Deputado Leo Prates e, na sequência, o Deputado Defensor Stélio Dener. Deputado João Daniel, V.Exa. dispõe do tempo de até 3 minutos. O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Eu estou aqui acompanhando esta sessão, acompanhei as sessões anteriores e fico impressionado de como a Oposição perdeu completamente o rumo do debate sobre a questão política no Brasil. É um desespero de mentiras. Acreditam na enganação, acreditam em fake news, estão desesperados com a história da anistia, que não haverá de ser tratada neste Plenário, que não passará.
15:04 RF	A Constituição está em pleno funcionamento. Parabenizo o Supremo Tribunal Federal pelo julgamento muito correto, coerente, que transforma em réus aqueles que participaram, planejaram, orquestraram dar um golpe e transformar o Brasil em uma ditadura. A Oposição, especialmente esse grupo mais atrasado, reacionário, que se elegeu à base da mentira, está completamente desesperada. O Brasil é um país que caminha para a consolidação de um grande projeto no mundo. Aliás, quem acompanhou a presença do Presidente Lula no Japão e no Vietnã viu as articulações internacionais e a firmeza com que este País está tratando todos os temas importantes para a população brasileira. Entra em vigor, já no início do próximo ano, uma das questões mais importantes para a classe trabalhadora e grande parte da classe média, para os mais de 10 milhões que terão isenção de Imposto de Renda, no caso dos que têm renda de até 5 mil reais. Os que têm renda de 5 a 7 mil reais também terão muitos descontos importantes. E, com a reforma tributária, o Brasil, a equipe econômica e o Presidente Lula passam a cobrar daqueles que não pagavam. Então, há um desespero, Presidente, há um desespero porque está consolidada a democracia no Brasil, a anistia não passa, e os golpistas poderão, sim, ser punidos com os rigores da lei. Peço divulgação deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, Deputado João Daniel, do PT do Estado de Sergipe. Será divulgado o pronunciamento de V.Exa. Com a palavra o Deputado Leo Prates, do PDT do Estado da Bahia. Em seguida, terá a palavra o Deputado Defensor Stélio Dener. O SR. LEO PRATES (Bloco/PDT - BA. Sem revisão do orador.) - O Sr. Presidente, as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que acompanham o trabalho desta Casa já observaram a minha preocupação nesta tribuna com o aumento constante dos preços dos alimentos da cesta básica. O Governo Federal, creio que com certo atraso, anunciou medidas intensas para diminuir o impacto desses preços no bolso do consumidor. Como esta é uma tarefa coletiva, que também envolve atuação Parlamentar, acabo, Sr. Presidente, de dar entrada em mais um projeto que visa auxiliar os esforços para devolver ao povo brasileiro o seu poder aquisitivo. Trata-se de um projeto voltado aos caminhoneiros. O Presidente Lula chamou atenção para esta questão das pessoas que trabalham transportando cargas, ou seja, atravessadores, uma das principais categorias do País, responsáveis pela logística do nosso Brasil. Uma categoria que recebeu de presente mais um aumento de combustíveis, encarecendo toda a cadeia produtiva e diminuindo sua qualidade de vida, foram os caminhoneiros, Sr. Presidente. Nesse sentido, pela importância desses trabalhadores para o desenvolvimento econômico do nosso País, proponho a correção do limite da receita bruta anual e mensal para um valor mais condizente com a realidade, para que o transportador autônomo de cargas possa ser enquadrado como microempreendedor individual — MEI.
15:08 RF	O objetivo é que o limite da receita bruta anual, que atualmente é de 250 mil reais, seja fixado em 400 mil reais. Para evitar a necessidade de intervenções legislativas constantes e para manter a coerência desse valor, propusemos também sua correção anual pelo IPCA. Além disso, incluí uma modificação na Lei nº 12.815, de 2013, para permitir melhores condições de trabalho para os nossos caminhoneiros, já que muitos deles não têm acesso adequado a instalações sanitárias, a alimentação de qualidade e a locais apropriados para descanso. A ausência dessas condições pode comprometer a saúde, o bem-estar e até mesmo a segurança das operações logísticas e da vida desse caminhoneiro. É o caso do Porto de Salvador, na Bahia, onde caminhoneiros relatam falta de banheiros acessíveis e de locais adequados para alimentação, chegando a permanecer até 48 horas aguardando carregamento sem a devida infraestrutura. Por isso, Sr. Presidente, nós apelamos a esta Casa um rápido debate para tratar dessa categoria. Faremos esse debate na Comissão de Trabalho, e, assim, construiremos um novo Brasil, com maior poder aquisitivo para o nosso povo e com mais qualidade no trabalho para os nossos caminhoneiros. Peço a V.Exa. que este discurso seja incluído em todas as redes desta Casa e também no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Leo Prates, do PDT do Estado da Bahia. Será atendido o pedido de V.Exa. para divulgação do seu pronunciamento em todos os meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. Tem a palavra a Deputada Alice Portugal, por 1 minuto. A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, hoje é um dia que está marcado na história com a marca do sofrimento, com a marca da destruição da democracia durante 21 anos no Brasil. A ditadura militar que se abateu sobre o Brasil matou mais de 430 brasileiros, de quem ainda não sabemos o destino nem ainda fizemos jus à memória e à verdade. Por isso mesmo, as novas gerações estão tomando conhecimento sobre o ocorrido em 31 de março e em 1º de abril de 1964. Neste momento, eu quero saudar a Universidade Federal da Bahia, que, no dia de ontem, tomou a decisão de honrar com o título de Doutor Honoris Causa três engenheiros baianos perseguidos pela ditadura: Fernando Santana, ex-Deputado Federal; Haroldo Lima, meu preceptor político, ex-Deputado Federal por cinco mandatos; e Luiz Contreiras. São três lutadores que somente após a morte receberam essa honraria da Universidade Federal da Bahia. São vítimas da ditadura e, sem dúvida, representantes do povo baiano, com toda a honradez. Por isso, ditadura nunca mais! O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada. Parabéns pelo pronunciamento de V.Exa. Tem a palavra o Deputado Defensor Stélio Dener, do Republicanos do Estado de Roraima, que já está na tribuna. V.Exa. dispõe do tempo de 3 minutos. O SR. DEFENSOR STÉLIO DENER (Bloco/REPUBLICANOS - RR. Sem revisão do orador.) - Presidente, tenho o maior orgulho de ser quadrilheiro junino, de participar desse movimento tão importante no Brasil que é o movimento junino brasileiro. No dia 1º de abril de 1998, foi fundado em Roraima o grupo folclórico Quadrilha Eita Junino, do qual eu sou fundador, juntamente com Ronalson Cavalcante; Sandro, meu irmão; Serginho, meu irmão; e o saudoso Nazareno, que não está mais entre nós. São 27 anos, até hoje, de muita dedicação à cultura popular brasileira, ao movimento junino em Roraima e no Brasil. Isso nos consagrou, Presidente, como a primeira quadrilha roraimense junina a ser campeã nacional em 2009.
15:12 RF	A Eita Junino tem quatro títulos nacionais. A Eita Junino, em todos esses 27 anos, realizou inúmeros trabalhos sociais e culturais no nosso Estado, que refletem a importância da manutenção da política da cultura, do desenvolvimento social, entregando às pessoas bem-estar e qualidade de vida. Nós já estamos dançando na segunda geração, com pessoas que nasceram dentro da Eita Junino. Neste dia, aqui na tribuna, quero dizer que também sou Deputado Federal em razão do movimento junino de Roraima, apoiado pela grande maioria dos grupos folclóricos em Roraima. Por esse motivo, tenho a obrigação de estar aqui, "eitanos", dando parabéns a todos vocês por esses 27 anos, pela história que vocês fizeram em Roraima, por serem diferentes, por estarmos fazendo cultura nesses 27 anos, levando à população roraimense e brasileira uma quadrilha arrojada, com força, com garra. "Eita junino, o menino travesso chegou. Matuta roraimeira, diferente, nem que não queira (...)" — mas sempre com muito amor, sempre com muito amor. Eu te amo, Eita Junino. Parabéns pelos seus 27 anos! "Eitanos", vamos com garra. Um abraço a todos. Presidente, gostaria que esta nossa fala fosse colocada no programa A Voz do Brasil. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, Deputado. Será colocado no programa A Voz do Brasil o pronunciamento de V.Exa. Enquanto o Deputado Merlong Solano se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Florentino Neto, por 1 minuto. O SR. FLORENTINO NETO (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, daqui a pouco, às 16 horas, na sede da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares — EBSERH, o Reitor da Universidade Federal do Delta do Parnaíba, o Prof. João Paulo, acompanhado pelos dez Deputados Federais do Piauí e pelos três Senadores, apresentará à bancada e ao povo do Piauí o projeto do Hospital Universitário de Parnaíba. Estarão presentes também a Reitora da Universidade Federal do Piauí — UFPI e o Superintendente do Hospital Universitário da UFPI em Teresina. Convidei também para estar presente o representante da Câmara Municipal de Parnaíba, designado pelo Presidente Daniel Jackson, o Vereador David Soares.
15:16 RF	Nós nos faremos presentes na apresentação do projeto da obra do hospital universitário, uma grande obra que vem sendo defendida por mim, apoiada por toda a bancada do Piauí neste Congresso Nacional, pelo Governo Lula, pelo Ministro da Educação e pela Ebserh. Portanto, comunico aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas a alegria de Parnaíba, minha cidade, em receber o hospital universitário. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado. Na tribuna, tem a palavra o Deputado Merlong Solano, do PT do Estado do Piauí. O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Charles Fernandes e colegas Parlamentares, venho a esta tribuna celebrar uma excelente notícia para o povo do Estado do Piauí. A partir de hoje, os produtos da cesta básica não pagam mais ICMS no Estado do Piauí. Isso mesmo: arroz, feijão, carne, farinha, mandioca, ovos, frutas e verduras estão isentos do pagamento de ICMS no Piauí. Não se paga mais ICMS, no Estado do Piauí, no caso dos produtos da cesta básica. Trata-se de uma contribuição do nosso Governo, do nosso jovem Governador Rafael Fonteles, diante do esforço que o Governo Federal vem fazendo no sentido de garantir alimentos por preços justos para a população brasileira. O Governo Lula zerou o imposto sobre a importação de diversos alimentos e o Governo do Piauí, na mesma linha, zerou o ICMS sobre os produtos da cesta básica. Estas são medidas de um Governo que tem responsabilidade social com o seu povo. O esforço para garantir alimento saudável por preços justos para a população não se encerra com estas medidas. Lembro bem que a Conab, que está reconstruída, executa um amplo programa, o Programa de Aquisição de Alimentos, ao comprar produtos da agricultura familiar e entregá-los a famílias carentes. A Conab coloca em execução um amplo programa de venda de milho para ração animal, o que contribui para dar segurança alimentar aos criadores de bovinos, ovinos, caprinos, suínos e aviários. Além disso, o Pronaf, ano após ano, ao longo do Governo Lula, vem implementando os maiores planos de financiamento, em prol não apenas do agronegócio, mas também da agricultura familiar. Temos, portanto, um conjunto de medidas que visam aumentar a produção de alimentos no nosso Brasil, com juros diferenciados, para baixo, para a produção de alimentos de consumo popular, como arroz e feijão. Com este conjunto de medidas, não tenho dúvida de que a tendência é a redução do preço dos alimentos no nosso País, o que contribuirá mais uma vez, a exemplo do que fizemos no passado, para que o Governo Lula retire o Brasil totalmente do Mapa da Fome. Este é o caminho para o nosso País. Sr. Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelas redes de comunicação da Casa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Solano. O pedido de V.Exa. será atendido, para que seu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa. Tem a palavra o Deputado Dr. Zacharias Calil. O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/UNIÃO - GO. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Recentemente, todos nós, Deputados Federais e Senadores, recebemos o chamado Pé-de-Meia, programa de poupança do ensino médio, com ampliação por meio do Ministério da Educação, da Caixa Econômica Federal e do Governo Federal. Hoje, no entanto, os jornais noticiam que se trata de um pé-de-meia furado. Nos últimos dias, nós temos sido surpreendidos com notícias alarmantes sobre o programa social Pé-de-Meia. Reportagens indicam que, em diversas cidades, o número de beneficiados pelo programa supera o de alunos matriculados no ensino médio público. O Tribunal de Contas da União revelou que, em 2023, foram desembolsados 13 bilhões de reais sem a devida autorização do Congresso Nacional, numa operação fora do Orçamento da União e em clara afronta às normas fiscais. Em janeiro deste ano, o TCU determinou o bloqueio de 6 bilhões de reais destinados ao Pé-de- Meia, justamente por este valor não estar previsto na Lei Orçamentária Anual. Outro fato é a constatação de que o Ministério da Educação teria criado um orçamento paralelo para financiar o programa, utilizando um fundo privado em vez de registrar os gastos no Orçamento oficial. Estas discrepâncias levantam sérias suspeitas sobre a existência de fraudes e exigem uma apuração rigorosa. O Governo não diz de onde vem o orçamento para fabricar as meias e, agora, terá que explicar por que há mais meias do que pés para calçá-las. No fim, tanto as meias como o programa estão furados.
15:20 RF	Diante destes fatos, esta Casa não pode ser irresponsável. O Ministério da Educação deve prestar os esclarecimentos necessários. Devemos apoiar, sim, integralmente, as contribuições e as investigações conduzidas pelo TCU e, se necessário, acionar os órgãos de controle para aprofundar as apurações. O povo brasileiro exige transparência, responsabilidade e compromisso com a educação. Não podemos permitir que programas com objetivos nobres sejam desvirtuados por má gestão ou por falta de controle. A sociedade merece respostas, e esta Casa tem o dever de garanti-las. Solicito, Sr. Presidente, que este pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil e pelos demais meios de comunicação desta Casa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado. Será atendido o pedido de V.Exa. Antes de ouvirmos o Deputado Sidney Leite, do PSD do Estado do Amazonas, quero pedir a todos os presentes, em nome do Líder Antonio Brito, do nosso PSD, 1 minuto de silêncio ante o falecimento da Sra. Maria Gracielle Andrade Oliveira Leite, mãe do nosso Deputado e colega do PSD Sidney Leite. Eu peço a todos que façamos 1 minuto de silêncio. (O Plenário presta a homenagem solicitada.) Obrigado a todos. A Presidência desta Casa manifesta seus votos de pronto restabelecimento do nobre Deputado Sidney Leite e de todos os seus familiares. Que Deus possa confortar toda a família! Tem a palavra, para falar pela Liderança do PSD, nosso partido, o Deputado Sidney Leite. O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, eu quero agradecer, em meu nome e em nome da minha família, dos meus irmãos e das minhas irmãs, todas as mensagens de solidariedade e de apoio. Agradeço aos que estiveram presentes tanto no velório, como no sepultamento da minha mãe. Muito obrigado a todos. Venho a esta tribuna para falar do fruto do aprendizado que tive da minha mãe, que foi professora. Minha mãe, no interior do Estado do Amazonas, deu aula pela manhã, pela tarde, pela noite e no turno intermediário, tamanho era seu compromisso e seu amor pela educação.
15:24 RF	Quero dizer que ontem nós tivemos uma grande conquista: tivemos a oportunidade de inaugurar o Centro de Tecnologia, Desenvolvimento e Inovação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas, na Zona Leste, fruto do investimento de aproximadamente 30 milhões de reais, entre obra e equipamentos. Esta iniciativa vai permitir que centenas de jovens do Amazonas tenham a oportunidade de qualificação e de acesso à tecnologia da informação. Tudo isso é fruto de recursos do Polo Industrial da Zona Franca de Manaus de Manaus, que permite que estes investimentos sejam feitos. Nós, que estamos há 7 anos na Comissão de Educação e na Frente Parlamentar Mista da Educação, recebemos com muita alegria a inclusão da construção dos campi do Instituto Federal do Amazonas nos Municípios de Boca do Acre, de Humaitá e de Iranduba. Há muito tempo, a comunidade, os estudantes, os professores e os trabalhadores aguardavam por isso. Agora nós temos a garantia de que serão construídos os campi destes Municípios, como também os de dois outros Municípios que foram contemplados: Santo Antonio do Içá, na região do Alto Solimões, e Manicoré, no Médio Madeira. Será também construído o campus da Universidade Federal do Amazonas no Município de São Gabriel da Cachoeira, bem como será concluída a obra no Município de Tefé. Ontem, Sr. Presidente, ainda com a presença do Ministro Camilo Santana, a quem quero agradecer na tribuna desta Casa, nós participamos da entrega oficial e da inauguração do campus do Município de Eirunepé, na região do Alto Juruá, na divisa com o Estado do Acre, o que vai permitir que aqueles jovens tenham uma estrutura onde possam estudar. Eu não poderia deixar de destacar a dura realidade que impõe o custo amazônico. Só para os senhores e as senhoras terem ideia, esta obra foi 52% mais cara do que se tivesse sido feita em Brasília, Minas Gerais ou São Paulo, tendo em vista questões como a distância, a logística e a dificuldade de fazer investimentos, obras e infraestrutura na Amazônia. Esta é uma luta nossa. Eu não poderia também deixar de agradecer ao Ministro Camilo a sensibilidade por já ter providenciado, via FNDE, o reajuste de 50% no valor per capita do transporte escolar fluvial, algo rotineiro na nossa região, principalmente nos Estados do Acre, do Amazonas, do Pará e do Amapá. Nestes Estados, é comum o uso do transporte fluvial, tendo em vista a característica e a realidade da Amazônia. Dito isso, Sr. Presidente, eu faço este registro e este agradecimento ao Ministro Camilo. Aproveito parar dizer a quem gosta de buscar informações no jornal, a quem gosta de usar as mídias sociais, a quem gosta de usar o WhatsApp, a quem gosta de ter acesso às informações por uma fonte verdadeira que há 61 anos o Brasil passava por uma mudança. Em consequência daquele ato, esta Casa ou este Congresso Nacional foi fechado.
15:28 RF	Quem fala aqui é alguém que defende a democracia e é contra qualquer tipo de ditadura, não só a ditadura que o Brasil experimentou com milhares de centenas de brasileiros que foram exilados, mas também mortos e vítimas de tortura. Por opor-me àquele regime, eu venho dizer que nós não podemos apagar esse passado. Nós tivemos aqui um discurso, durante o período do milagre econômico, de que era para crescer o bolo para dividi-lo, mas o que nós vimos foi a nascente e crescente dívida pública brasileira. O que vimos foi o aprofundamento da desigualdade social, desigualdade esta de que até hoje o Brasil não conseguiu se recuperar completamente e que nos faz, infelizmente, ser um dos países mais desiguais do mundo. Eu vejo pessoas comentarem, Deputado Charles, a reprise de determinada novela. Para termos ideia, até a novela Roque Santeiro, da Rede Globo, foi proibida de ser exibida pela ditadura militar. Os jornais, como as emissoras de tevê e livros de poesia, tinham que passar por aqueles que ditavam o que podia ser publicado. Por isso, ditadura nunca mais! O Brasil não precisa experimentar ou ter isso novamente. Quem é a favor da ditadura não merece estar aqui, porque a ditadura combateu os partidos políticos, este Parlamento e o que nos traduz e nos permite estar aqui, que é a democracia e a participação popular. Eu entendo que a democracia pode não ser o melhor sistema, pode não ser o sistema ideal, mas é o que nós temos de melhor. Por isso, eu venho hoje a esta tribuna com a convicção de que a democracia é o caminho para o fortalecimento das instituições, para a liberdade de pensamento e de expressão, mas, acima de tudo, para construir um país forte, vigoroso, com respeito, fraternidade e amor. Presidente, mais uma vez, agradeço a V.Exa., enquanto preside esta Casa, a lembrança e o gesto que muito nos gratificam e nos confortam neste momento de dor pelo falecimento e pela perda da minha mãe. Muito obrigado e um forte abraço. Solicito que minha fala seja divulgada pelos meios de comunicação desta Casa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Sidney Leite, nosso colega de partido, que nesta Casa representa o Estado do Maranhão. Passa-se aos pronunciamentos de 15 minutos. A Deputada Daniela do Waguinho não está presente e, em seguida, falaria o Deputado Tião Medeiros, o segundo orador inscrito para falar nos 15 minutos. Antes, o Deputado cedeu 3 minutos ao Deputado Flávio Nogueira. Em seguida, eu retornarei às Breves Comunicações. Tem a palavra o Deputado Flávio Nogueira, por 3 minutos. O SR. FLÁVIO NOGUEIRA (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, ontem tivemos o 31 de março. O 8 de Janeiro poderia ter sido outro 31 de março, mas, felizmente, desta vez foi somente uma intentona. O golpe não foi concretizado por um segmento da política brasileira, por um segmento das Forças Armadas, mas por um pequeno segmento. Não foi concretizada a ruptura da nossa democracia, a ruptura institucional e constitucional do Brasil. Eu queria apenas lembrar que nós devemos sempre estar alerta a isso.
15:32 RF	Uma frase de Thomas Jefferson diz: "O preço da liberdade é a eterna vigilância". Nós não podemos jamais ficar descuidados dos muitos que têm o DNA golpista, porque é isso que eles carregam. Eles são forjados a isso, são doutrinados a rupturas democráticas. Por isso, a cada 10, 15 ou 40 anos, voltam as mesmas manifestações autoritárias, que tentam fazer com que as instituições democráticas não tenham como agir. Vejam quantas vezes eles foram anistiados, e se repetem, e se repetem, porque acham que, de fato, a solução do Brasil, pensam eles, é a ditadura. No entanto, nós ainda estamos aqui. Nós estamos vivos para defender o Brasil, para defender a Pátria, para defender o povo brasileiro, gritando sempre: liberdade, liberdade e democracia. Sr. Presidente, peço a V.Exa. que meu discurso de hoje seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Deputado Flávio Nogueira, o pedido de V.Exa. será atendido. Com a paciência do Deputado Tião Medeiros, que depois fará um pronunciamento de 15 minutos, concedo a palavra ao Deputado Zé Trovão, que dispõe de 1 minuto. O SR. ZÉ TROVÃO (Bloco/PL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Agradeço ao Deputado Tião Medeiros, sempre muito solícito. Sr. Presidente, hoje o Brasil está vivendo a paralisação dos motobóis. Em todo o País, a categoria, que segurou a pandemia com unhas e dentes, agora está lutando pelos seus direitos. Quando falamos em direitos, parece que nós estamos falando de coisas absurdas, Deputado Tião Medeiros. Mas não! Eles querem apenas que a taxa mínima de entrega passe para 10 reais, que o valor do quilômetro rodado aumente para 2 reais e 50 centavos e que haja um limite de 3 quilômetros para as entregas feitas por bicicleta. Parece loucura falar sobre isso, mas esta classe precisa ser respeitada e ouvida. Estes aplicativos não sobreviverão se não houver alguém para trabalhar por eles. Eles merecem, e nós temos a obrigação de defender esta classe e de apoiar esta manifestação tão importante no dia de hoje. Que Deus os abençoe! Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Agradeço ao Deputado Tião Medeiros a paciência. Tem a palavra o Deputado Tião Medeiros, que dispõe de até 15 minutos. O SR. TIÃO MEDEIROS (Bloco/PP - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente, obrigado pela oportunidade. Uma das coisas que me traz a esta tribuna hoje, com muita alegria, é a possibilidade de falar sobre este ano de 2025, especialmente porque eu completo, Deputado Zé Trovão, 10 anos de vida pública. Comecei minha vida pública no Paraná, como Deputado Estadual. Ainda antes de iniciar, no ano de 2015, meu primeiro mandato, construí uma condição para que isso tudo acontecesse e para que eu pudesse chegar aqui hoje. Eu saí de Paranavaí, minha cidade natal, que amo muito e tenho muito orgulho de representar — eu nasci, me criei e minha família reside até hoje em Paranavaí —, para fazer faculdade. Eu me formei em Direito, em Curitiba.
15:36 RF	Como eu não venho de uma família de políticos, acabei construindo sozinho minha história e meu caminho. Fui trabalhar como advogado de um Deputado Estadual, acabei advogando na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia do Estado. A partir dali, comecei a advogar para outros Parlamentares, outros Deputados Estaduais, outros Prefeitos e Vereadores. Foi assim que eu fui apresentado para o mundo político e para a vida pública. Foi este o meu primeiro contato. Até então, o único contato que eu havia tido com alguém da vida pública, com um político, era o Vereador da minha cidade, em quem eu sempre votava, que, por sinal, era meu cabeleireiro. Assim como muitos, eu tenho pouco contato com a vida pública. Quando passei a estar próximo e a conviver com a política, eu pude me apaixonar pelo que a vida pública pode fazer. É muito difícil gostar e se encantar por algo que não se conhece. Quando você mergulha e vive aquilo, é natural que você se encante e se apaixone. Foi assim que se deu comigo. Eu comecei a viver e a conhecer o que cada Deputado Estadual fazia. Cada um representava sua região, e isso era impactante na vida das pessoas da região representada por cada um daqueles Parlamentares. Minha cidade natal tinha um Deputado Estadual, à época o Deputado Teruo Kato, que decidiu ser candidato a Deputado Federal. Ali ficou uma lacuna. Depois de eu ter passado por essa escola na Assembleia, vivendo na CCJ, também como Chefe de Gabinete da Casa Civil, do hoje conselheiro, mas, à época, Deputado Estadual Durval Amaral, depois de passar um tempo na administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, decidi sair candidato pela minha região. Decidi assumir compromissos com as pessoas da minha região. Decidi continuar e aumentar a responsabilidade que eu tinha na vida pública, por onde tinha passado. Ainda muito cedo, assumi grandes responsabilidades, mas isso nunca me assustou nem me afastou dos grandes compromissos. Contrariando a expectativa de muitos, mas não a minha nem a de meus amigos, no ano de 2014 eu fui eleito Deputado Estadual pela primeira vez. Assumi o compromisso de ajudar nossa região a prosperar, muito distante da capital. Uma curiosidade: minha cidade de Paranavaí é mais próxima de Campo Grande, capital de Mato Grosso do Sul, do que de Curitiba, a capital do nosso Paraná. É uma região do extremo noroeste, uma região que está longe da capital. Mais do que a distância física, há uma distância política para buscar recursos, investimentos, ou estar próximo do poder. Por isso, a representação é fundamental. Quando eu me elegi, assumi primeiro o compromisso de ajudar a conquistar, entre muitas mãos que trabalharam nisto, a duplicação da BR-376. À época, ela estava sob a gestão do Estado, de Nova Esperança até Paranavaí. O Governador era o Beto Richa, hoje nosso colega Deputado Federal. Na época, ele conseguiu fazer a permuta no contrato de concessão, e nós conquistamos esta importante vitória para nossa região. Eu consegui, com muito esforço e muito compromisso, obras importantes, que mudaram a região noroeste, como a Estrada da Juranda, que mais tarde foi batizada e presenteada com o nome do meu avô, Sebastião Medeiros, que eu carrego com muito orgulho. Desde 1944, quando ele ali chegou, morou no início da estrada até o fim da sua vida. Este presente, em justa homenagem, foi dado pelo Deputado Estadual Luiz Claudio Romanelli, amigo que eu carrego no peito. Consegui também, com o Governo à época, obras fundamentais, como a pavimentação da Estrada de Porto Rico a Porto de São José, às margens do belo Rio Paraná, que divide nosso Estado com Mato Grosso do Sul. Isso transformou aquela região num polo de desenvolvimento turístico gigante, tremendo, que nos orgulha muito. Mal sabia eu o tamanho impacto daquela obra para nossa região. Mal sabia eu que aquela obra teria tamanho impacto na nossa região, mas foi aquela obra muito especial que fez com que eu entendesse o poder transformador da vida pública.
15:40 RF	O colégio agrícola do Município de Diamante do Norte, próximo à minha região, funcionava, há mais de 30 anos, no antigo alojamento da Usina de Rosana, que ali existe. Foi feita uma adaptação no antigo alojamento para que ali funcionasse o colégio agrícola, que formou muitos alunos. Então, eu fiz mais um compromisso: transformar aquele alojamento adaptado em um verdadeiro colégio agrícola. Certo dia, quando eu visitava uma fazenda de laranja — a nossa região do Paraná é polo da citricultura —, um rapaz chamado Douglas me chamou e disse o seguinte: "Tião, eu ouvi dizer que você vai lutar por um novo colégio agrícola". Eu disse: "É verdade, Douglas". Ele disse: "Faça isso! Eu sou técnico agrícola. Eu perdi o meu pai. Hoje, eu sustento a minha mãe, a minha esposa e dois filhos a partir da formação de técnico agrícola que eu tive naquele colégio que você pretende reformar". Ali eu entendi um pouco mais a dimensão e o alcance de uma política pública bem-feita, que transforma a vida de muitas pessoas. Aquele rapaz — eu não o vi mais — me encheu de energia. Poucos anos depois, junto com o Governador Ratinho Júnior, entregamos aquela belíssima obra, que é exemplo para o noroeste do Paraná e para boa parte do Brasil como um colégio agrícola transformador. Eu consegui, também com o Governador Ratinho Júnior, uma obra emblemática para a nossa região: a ponte sobre o Rio Ivaí, que liga Japurá a São Carlos do Ivaí. Essa obra deve começar nos próximos dias. Essa região de Paranavaí e de Cianorte, Municípios que são divididos pelo Rio Ivaí, vai se unir ainda mais, por conta dessa obra emblemática da ponte. Eu poderia mencionar inúmeras obras e conquistas: o restaurante popular, o recapeamento em Paranavaí, as quadras esportivas, o curso público de Direito. Enfim, tive muitas conquistas junto com o meu amigo Delegado Caíque, que era Prefeito. Eu atribuo essas conquistas às pessoas que me fizeram chegar aqui; às pessoas que confiaram em mim, no meu trabalho, na minha palavra, na honradez que sempre tive nos mandatos que conquistei; e, sobretudo, às pessoas que confiaram em mim e me trouxeram a Brasília, como Deputado Federal. Depois de 40 anos, novamente temos um Deputado de Paranavaí. Essa cidade leva esse nome por estar entre os Rios Paraná e Ivaí, naquele extremo do noroeste do Paraná, região muito quente e também muito carregada de amor, de afeto e, mais do que isso, de pessoas maravilhosas. Junto com o mandato, vieram novos desafios. Um deles foi chegar a Brasília sem conhecer muitas pessoas, nesse inevitável mundo novo da política que eu encontrei aqui, com desafios, com diversidades, com divergências. Eu, com a mesma seriedade de antes, continuei trabalhando. Eu apresentei inúmeros projetos de lei, propostas — mais de 334 iniciativas e 35 projetos de lei —, que me renderam um prêmio da revista Veja. Fui considerado um dos Deputados cinco estrelas, não pelo quantitativo, mas, sim, pelo qualitativo do trabalho que fiz. Os temas, as pautas, as propostas importantes levaram-me a receber essa honraria, com a qual fico muito feliz. Ainda no primeiro ano, eu tive a oportunidade de ser Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural — CAPADR, outra conquista da qual me orgulho muito, porque sei da importância da agricultura, da agroatividade e da agroindústria para o Brasil.
15:44 RF	Eu sou produtor rural. Eu sou filho e neto de produtores rurais. Eu sei que esse segmento é arrimo da nossa economia, é um acelerador social para o interior do País, transforma as regiões que nele acreditam, as regiões que têm vocação para produzir — é uma vocação. Junto com a vocação para produzir, vem o desafio de defender a produção e de defender quem produz. Eu faço isso com muito gosto, com muito orgulho. Da mesma forma, eu defendo o municipalismo. Eu venho de uma cidade pequena. Por isso, eu defendo as menores cidades e luto por elas. Dentre os trabalhos que realizei aqui, eu destaco alguns projetos que acabaram ganhando grande repercussão, dos quais me orgulho bastante. Recentemente, eu apresentei o projeto de lei que trata da reciprocidade ambiental, assunto que acabou ganhando muitas projeções, até internacionais, em razão do triste episódio protagonizado pelo Carrefour, pela Tereos e por outras multinacionais que buscam retaliar ou atribuir pechas a produtos brasileiros, sob o pretexto de uma proteção ambiental. Na verdade, essas questões são barreiras comerciais travestidas de protecionismo ambiental. Eu apresentei também o projeto de lei que trata das carnes fake, que não são carnes, são proteínas cultivadas e processadas em laboratório, exatamente na contramão daquilo que buscamos, que é uma alimentação mais saudável, mais orgânica, mais sustentável. É preciso disciplinar isso em lei. O projeto regula o comércio, a produção e a pesquisa dessas proteínas cultivadas, para que o consumidor não coloque na sua mesa e não ofereça para os seus filhos esse alimento, sem um conhecimento adequado dos seus reflexos para a saúde humana. Eu apresentei um projeto de lei que trata das apostas on-line, que proíbe, claro, o repasse de recursos de programas sociais para as bets, para as plataformas de jogos digitais. Eu fiz também uma proposta legislativa para a alteração do Código de Processo Penal, para estabelecer prazo de conclusão para inquéritos que estejam no Supremo Tribunal Federal. Embora seja uma incongruência o Supremo presidir inquéritos, na prática, é isso que acontece. É preciso que haja prazos, Deputado Coronel Assis. O cidadão ou qualquer um que esteja sob a jurisdição ou a tutela do Supremo precisa da limitação de prazo para não ficar com a faca no pescoço por um prazo indeterminado. Isso não existe! Até o bem jurídico mais importante tutelado pela Constituição, que é a vida, está sujeito à prescrição, a prazos. Por isso, os inquéritos também terão prazos. Eu também apresentei um projeto de lei que trata de material didático e paradidático e das responsabilidades daqueles que os produzem, com a fonte bibliográfica, com a origem da informação, para que nós não levemos aos alunos opiniões e achismos irresponsáveis. Isso tem acontecido. Inclusive, na Frente Parlamentar da Agropecuária, presidida pelo meu amigo Deputado Pedro Lupion, há pouco tempo, nós contratamos a ONG De Olho no Material Escolar para fazer a avaliação do material escolar brasileiro referente à agroatividade e à agropecuária brasileira. Pasmem, senhores: 60% das menções são pejorativas e sem compromisso bibliográfico. Enfim, isso não é possível. Deputado Delegado da Cunha, eu apresentei esse projeto de lei para que os autores tenham responsabilidade pelo que escrevem.
15:48 RF	Da mesma maneira, eu fiz um projeto bastante relevante, que fala sobre a ratificação dos registros imobiliários e a regularização das propriedades em faixas de fronteira. Esse é um problema gravíssimo no nosso País, que tem fronteiras imensas, continentais. Precisamos disciplinar quem é que pode e em que condições pode adquirir terras e fazer o bom uso, o uso adequado, até para que tenhamos questões de segurança e de estratégia nacional envolvidas nesse processo. Ao longo desses 2 anos aqui em Brasília, eu julgo que, tanto qualitativa quanto quantitativamente, o mandato foi bastante produtivo. Tenho atendido inúmeros Prefeitos, Vereadores, lideranças do nosso Estado, preocupados com a condição financeira do País, que reflete em cada Estado, em cada Município. Afinal de contas, não somos ilhas. Nós somos parte de um processo que, sem dúvida alguma, será impactado pelas decisões do poder público nacional, do Governo Federal. Eu tenho divergências profundas, em razão do que tenho testemunhado aqui, primeiro, como brasileiro, como quem ama este País; segundo, como político, que tem responsabilidade pelas consequências de seu voto em cada votação aqui. É claro que eu não posso responder pelo passado, mas devo e vou responder por aquilo que eu votar, a partir do dia em que tomei posse e fiz o juramento de respeitar a Constituição em todos os momentos e em todas as condições que viéssemos a enfrentar aqui no plenário, por mais difícil e mais polêmica que fosse cada uma delas. Eu nasci, Deputado Zé Trovão, no dia 8 de janeiro, data em que houve um episódio muito triste e marcante na nossa história, que tem sido muito maltratado pelo Supremo — não pelo Judiciário, mas pelo Supremo. É importante fazer essa distinção. O Judiciário brasileiro é muito diferente do Supremo e do que temos assistido aqui. Faço essa distinção, Deputado Zé Trovão, para dizer que vamos ter a coragem de fazer, sim, o enfrentamento de todos os temas, por mais relevantes e difíceis que sejam. O Presidente Hugo Motta, pessoa de bom senso e equilibrada, não pode retirar do Plenário o direito de decidir, em nome da coletividade, em nome da sociedade brasileira, qualquer que seja a discussão. O Presidente tem condição de representar cada um de nós nas pautas, mas essa é uma pauta de interesse nacional. Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. O pronunciamento de V.Exa. constará no programa A Voz do Brasil. Vamos voltar às Breves Comunicações. Enquanto a Deputado Welter dirige-se à tribuna, tem a palavra o Deputado Coronel Assis, por 1 minuto. O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje, nós vimos inúmeras manifestações de Parlamentares da Esquerda contra a anistia, querendo pintar esse instituto como algo quase demoníaco, nefasto, longe dos parâmetros democráticos brasileiros, o que é uma grande mentira. Isso existe aqui desde quando o Brasil se tornou um país democrático. Por isso, nós somos favoráveis, sim, a essa pauta. Temos certeza de que essa pauta tem que ser discutida aqui, neste Plenário, pelos representantes da totalidade de votos do País. Isso é democracia. Coloque o projeto aqui. Vamos discuti-lo e votá-lo. Vencerá quem tiver a maior quantidade de votos. Nós precisamos que isso seja votado. Tenho plena convicção de que a Presidência desta Casa, coerentemente, pautará esse projeto. Não adianta fazer pressão para não pautar o projeto. Aqui é a Casa das discussões.
15:52 RF	Viva a democracia! Viva a anistia aos presos do 8 de janeiro! O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Tem a palavra o Deputado Bruno Farias, por 1 minuto. O SR. BRUNO FARIAS (Bloco/AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu venho aqui para dizer a V.Exa. e a todo o Parlamento que acontecerá a primeira edição da Festeja Águas Formosas, com atrações nacionais. Eu, um Deputado daquela região, vou estar presente. Confirmo a minha presença. Convido toda a população daquela região para participar desse grande evento, que vai levar muitos recursos para o Município. Confirmo a minha presença nessa festa em Águas Formosas, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado. Tem a palavra o Deputado Welter, do PT do Estado do Paraná, que está na tribuna. V.Exa. dispõe de até 3 minutos. O SR. WELTER (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ontem, o golpe que resultou na ditadura completou 61 anos. Hoje, dia seguinte, eu quero lembrar que, na ditadura, perseguiram estudantes, mataram trabalhadores, torturaram opositores políticos. Criou-se um ambiente de medo. Muita gente teve que sair do País por causa da insegurança do regime ditatorial que se instalou há 61 anos. As pessoas da ditadura naquela época são traidoras da Pátria. Hoje, aqueles que articulam para que haja anistia também são traidores do País. Quem não conhece a história não pode opinar com a segurança devida. Nós temos que colocar os pingos nos is. Os ditadores de ontem, na minha visão, são os mesmos de hoje. Tentaram usurpar o poder desta Casa na mão grande. O que o Supremo Tribunal Federal está fazendo e o que a Polícia Federal fez, depois da delação do Mauro Cid, foi apenas apurar os fatos e resguardar os valores da Constituição. Quem hoje fala de democracia e quer anistia está falando bobagem, não está respeitando as regras democráticas do País, está usando a Constituição conforme sua conveniência. As pessoas deste País querem mais justiça, mais dignidade, um julgamento justo, sim, para quem cometeu crimes. Isso precisa ser praticado pelas mãos de quem é guardião da Constituição. Tentaram usurpar o poder. Criticam aqui todos os Poderes, inclusive a Suprema Corte, e não querem um julgamento justo. Aqueles que pedem anistia hoje estão admitindo a culpa. Defendam-se! Provem a inocência! Provem que aquilo que o Mauro Cid disse é uma inverdade! Quem levantou e apurou os fatos foi uma instituição da República: a Polícia Federal. Ela desvendou os fatos e passou o caso para o Ministério Público Federal, que propôs a denúncia, que foi acatada, tornando-os réus. Portanto, a justiça tem que ser feita. O povo brasileiro quer justiça. Punição para os traidores da Pátria! Quem é traidor da Pátria precisa ser punido exemplarmente, para que não voltem os dissabores de 64! Presidente, eu gostaria que fosse divulgado no programa A Voz do Brasil o meu pronunciamento.
15:56 RF	O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Será divulgado, Deputado. Obrigado pelo pronunciamento de V.Exa. Os três próximos oradores inscritos para falar por 3 minutos são: Deputado Zé Trovão, Deputado Pompeo de Mattos e Deputada Lenir de Assis. Antes, eu vou conceder 1 minuto ao Deputado Delegado da Cunha e ao Deputado Paulo Guedes. Deputado Delegado da Cunha, do PP de São Paulo, V.Exa. dispõe de 1 minuto. O SR. DELEGADO DA CUNHA (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais Parlamentares, venho a esta Casa representar mais de 100 mil motobóis entregadores que, entre os dias 31 de março e 1º de abril, paralisaram suas atividades em São Paulo. Eu venho representá-los pelo seguinte: durante a pandemia, eles arriscaram a vida entregando remédios e alimentos em nossas casas. Não estou aqui como Parlamentar para entrar na relação trabalhista deles com a empresa, mas, sim, para defender a dignidade, o mínimo. O entregador não sabe qual é o valor mínimo que vai ganhar em cada viagem, em cada corrida que faz. Ele não tem um seguro de vida. Hoje muitas pessoas os estigmatizam por conta de criminosos que se fantasiam de motobóis para praticar crimes. Então, eu peço respeito, dignidade e valorização dos motobóis do Brasil, que nos salvaram num dos momentos mais difíceis. Parabéns a essa categoria! Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado. Deputado Paulo Guedes, V.Exa. dispõe de 1 minuto. O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, chega a ser hilário o que acabo de ver aqui: um coronel Deputado dizendo que estamos numa democracia e que, por isso, é preciso dar anistia. Eles estão pedindo anistia para pessoas que atentaram contra a democracia, que tentaram fechar este Parlamento, que tentaram fechar o Senado, que tentaram acabar com o Supremo Tribunal Federal, que apedrejaram o Palácio do Planalto. Essas pessoas estavam atentando contra a democracia, querendo de volta o quê? A ditadura. Os anistiados de quem eles falam foram pessoas que lutaram contra a ditadura. Os anistiados que nós defendemos, que a Justiça e este Parlamento anistiaram, foram pessoas que sofreram, que foram presas e torturadas, para garantir que nós pudéssemos estar falando aqui hoje. Não adianta trovejar! Não adianta espernear! O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Peço que conclua, Deputado. O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Não adianta essa turma da Direita espernear. Estão falando em democracia, mas sonhando com a volta da ditadura. A ditadura é morte. A ditadura é vingança. A ditadura é perseguição. Não adianta disfarçar, trovejar, espernear. Não adianta ficar aqui puxando saco. "Não" aos lambe-botas da ditadura! O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Encontra-se na tribuna o Deputado Zé Trovão. V.Exa. dispõe do tempo regimental de até 3 minutos. O SR. ZÉ TROVÃO (Bloco/PL - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vim falar sobre outro assunto, mas preciso responder ao nobre Deputado que me antecedeu. Ele diz que a anistia foi dada para pessoas que lutaram contra a ditadura, mas a anistia foi dada para pessoas que sequestraram, que explodiram bombas, que cometeram assassinatos, que roubaram. Essa anistia não foi questionada. Já a anistia para quem pintou uma estátua com um batom, ele não quer. A falta de vergonha na cara é muito grande. Sr. Presidente, 9 bilhões de reais é o valor que o Governo Federal quer simplesmente levar do povo brasileiro! Esse é o maior absurdo de todos os tempos. Trata-se de dinheiro que está perdido em contas bancárias. Por falta de informação, o povo brasileiro não sabe que tem direito a esse valor.
16:00 RF	No ano passado, eu apresentei o Projeto de Lei nº 3.166, de 2024, para que o dinheiro esquecido nunca mais vá para as mãos do Governo, e, sim, vá direto para a conta do povo trabalhador, do povo brasileiro, através de um Pix. Nós não podemos deixar que o Lula, que anda enganando o povo com empréstimo, leve esse dinheiro para os cofres da União. A proposta deles é esta: se não forem solicitados, esses 9 bilhões de reais irão para o bolso do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva e da D. Janja. É muito fácil trabalhar dessa maneira. Sr. Presidente, eu vou falar sobre outro absurdo. Luiz Inácio Lula da Silva odeia Santa Catarina! Nós já sabemos disso e também não gostamos dele. Se ele fizer o favor de nem passar por lá, agradeceremos muito. Porém, o cidadão, na semana passada, tirou os impostos da importação de sardinha, para quebrar o setor pesqueiro de Santa Catarina, e agora fez um acordo, junto com o Mercosul, para tirar também os impostos do vinho. Ele quer que o vinho internacional entre no País com preço mais barato e que os produtores de Santa Catarina, do Rio Grande e do Paraná morram de fome, quebrem, percam tudo. É o que está acontecendo. Eu não vou comprar um vinho nacional se ele custa mais caro do que um vinho importado. Já está muito difícil sobreviver no País. Não apareceu picanha, não aparece ovo, não aparece mais nada. Como eu vou deixar de escolher um produto mais barato? Eu quero ressaltar que a minha indignação não é com a redução do preço do alimento, é com a redução do preço do alimento importado. Ele deveria estar fazendo uma política pública séria, para baratear o produto nacional. A agricultura familiar, que ele tanto preza, produz vinho no Rio Grande do Sul, em Santa Catarina e no Paraná. Já que ele diz mentiras e mais mentiras, parabéns pelo dia 1º de abril! O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim, por 1 minuto. A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente. Ontem e hoje, dias 31 de março e 1º de abril, os motobóis do Brasil constroem uma forte mobilização em defesa da dignidade, do mínimo de direitos e de amparo para uma profissão que é muito essencial no nosso País, mas que, infelizmente, é muito desvalorizada e superexplorada pelos donos dos aplicativos. Vou ler para vocês a pauta de reivindicações, que é algo muito justo e básico para qualquer trabalhador e trabalhadora deste País: reajuste de taxa mínima para 10 reais; reajuste do valor recebido por quilômetro rodado para 2 reais e 50 centavos; limitação de quilometragem de entrega de bicicleta em até 3 quilômetros; recebimento da taxa integral por entrega — muitas vezes, eles acham que vão receber um valor prometido pelo aplicativo, e, no fim das contas, recebem muito menos —; e fim das coletas duplas e triplas. Esses trabalhadores também foram heróis no contexto da pandemia, por terem desempenhado uma atividade essencial, que não parou nenhum minuto, mas o fato é que seguem sendo muito explorados. Em São Paulo, eles fizeram um dia de paralisação muito forte. Milhares e milhares de motobóis participaram desse ato. Eles foram recebidos na sede do iFood, na cidade de Osasco, mas, infelizmente, nenhuma dessas reivindicações foi atendida. Eu acho fundamental que os nossos colegas Parlamentares que se solidarizam com a causa e que entendem a importância desses trabalhadores também se juntem a esse pedido, porque é o justo, é o básico, é o mínimo que eles merecem. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Sâmia Bomfim. Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
16:04 RF	O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles Fernandes, eu realizo uma luta nesta Casa em favor de um consignado que possa atender a pessoas mais pobres, mais humildes, que precisam de dinheiro, de crédito, com juros mais em conta. Assim é o consignado do aposentado, uma luta nossa. Em relação ao BPC, hoje, existe consignado. Inclusive, um dos projetos é de minha autoria. O próprio Governo agora está ofertando consignado com garantia do FGTS. A minha briga é por um consignado para aquela pessoa que recebe auxílio-acidente. A pessoa sofreu um acidente, perdeu uma parte da mão, uma parte do braço, uma parte da perna, e recebe um auxílio permanente, definitivo. Essa pessoa recebe uma parcela e nunca vai poder comprar um equipamento para compensar a sua perda, como uma cadeira de rodas motorizada ou coisa semelhante, um equipamento mais sofisticado, porque não tem dinheiro! Recebe menos que um salário mínimo ou pouco mais que um salário mínimo. Se tiver acesso a um consignado, vai poder ter um dinheiro acumulado e comprar o equipamento de que precisa para compensar a sua perda resultante de acidente de trabalho. Então, eu quero que exista consignado para quem recebe auxílio em decorrência de acidente de trabalho. Presidente, esse projeto está na CCJ e vai ser aprovado em definitivo. Tenho certeza de que esta Casa vai aprovar uma lei a respeito disso, o Brasil vai ter uma lei sobre esse tema. Se esse projeto for aprovado na CCJ, ele vai direto para o Senado. O nosso querido Deputado Alfredo Gaspar é o Relator. Tenho certeza de que esse projeto vai ser aprovado porque o Relator, o grande Deputado Alfredo Gaspar, vai apresentar um excelente parecer, e esse projeto é voltado a quem precisa e a quem merece. Consignado para quem recebe auxílio-acidente é necessário no Brasil, em favor das pessoas mais humildes. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Pompeo. Tem a palavra a Deputada Ivoneide Caetano, por 1 minuto. A SRA. IVONEIDE CAETANO (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, chegou o ano da colheita. Hoje todos nós estamos felizes porque a Petrobras anuncia a redução do preço do diesel nas distribuidoras. O Governo do Presidente Lula reduz o preço do diesel, e a consequência disso será a redução também do preço dos alimentos. Na Bahia, hoje, terça-feira, o gás de cozinha amanhece mais barato. Foi de 8% a redução do preço. Camaçari está se preparando para fazer a maior entrega de peixes e cestas na Semana Santa, na Páscoa. A cidade tem essa tradição de entrega de peixes e cestas na Páscoa. Este ano, o Prefeito Caetano vai entregar 240 toneladas de peixes para a população que precisa. Então, é isso, o Brasil está dando certo, a Bahia está avançando, com o Governador Jerônimo Rodrigues, e Camaçari está cuidando do seu povo, com o Prefeito Caetano. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Ivoneide Caetano, pelo pronunciamento de V.Exa. Tem a palavra a Deputada Lenir de Assis, que dispõe de 3 minutos. A SRA. LENIR DE ASSIS (Bloco/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Eu quero dizer que ontem, no Estado do Paraná, vivemos um dia de muitas vitórias e também de muitas entregas. Em Maringá, Ponta Grossa e Londrina, minha cidade, recebemos o Ministro Alexandre Padilha e o Presidente da Itaipu Binacional, Deputado Enio Verri. Foi um dia festivo. No Governo de Jair Messias Bolsonaro, vivemos períodos de invisibilidade, de apagamento da Itaipu Binacional. Agora a Itaipu Binacional, sob a gestão de Enio Verri, que foi assertivamente indicado pelo Presidente Lula, faz entregas relacionadas a investimentos nos 399 Municípios do Paraná e em Municípios de Mato Grosso.
16:08 RF	Ontem, em Londrina e em outros Municípios do Estado, foi anunciado um investimento de 81 milhões de reais em usinas de energia solar, usinas fotovoltaicas, o que representa para as Santas Casas e para os hospitais filantrópicos do Paraná uma economia anual de aproximadamente 12 milhões de reais, que poderão ser investidos em equipamentos, em profissionais e em serviços na área da saúde em favor da população. Agradeço ao Presidente Enio Verri, ao Ministro Alexandre Padilha, que esteve ontem nessas cidades, anunciando essa grande expectativa de economia de energia elétrica, o que vai beneficiar milhares de pessoas em todo o Paraná. Isso indica a presença do Governo do Presidente Lula no nosso Estado. Estamos profundamente honrados em ter participado ontem da visita da comitiva ao Estado do Paraná, juntamente com vários Deputados da nossa bancada federal e da estadual. O nosso Ministro Alexandre Padilha anunciou investimento no Estado do Paraná para reduzir a espera no atendimento para as cirurgias eletivas. A população está esperando há muito tempo, e agora o Governo Lula restabelece os diagnósticos com agilidade e também as cirurgias eletivas. Por último, também faço alusão ao 31 de março e ao 1º de abril de 1964. Ditadura nunca mais! Para aqueles e aquelas que insistem em atentar contra a democracia, nós gritamos: sem anistia! Viva a democracia do nosso País! Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputada Lenir de Assis, pelo pronunciamento de V.Exa. Tem a palavra nobre Deputado Alberto Fraga, que, da tribuna, vai falar por até 3 minutos. O SR. ALBERTO FRAGA (Bloco/PL - DF. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado. Sr. Presidente, eu pensei que já tivesse ouvido de tudo nesta vida. Sabemos que o Governo Lula está desaprovado, a rejeição é muito grande, mas a última ideia do Governo Lula para combater a violência é demais. Ele diz que vai mandar uma mensagem para os celulares que foram roubados, para que a pessoa que comprou celular roubado devolva o aparelho. Eu fico imaginando como será mensagem. "Senhor ladrão, aqui é o Governo Federal. V.Exa. poderia devolver o celular que foi roubado?" É uma coisa tão estapafúrdia que não vale comentário. Outra ideia brilhante, que deve ser de algum jumento do Governo, é a de que o cidadão que tiver TV Box, os chamados "gatos", também vai receber uma mensagem, que dirá o seguinte: "Olhe, cidadão, você está cometendo um crime. Por isso, desligue a TV Box". Ideias dessa natureza só podem sair mesmo da cabeça de um jumento. Não é possível uma coisa como essa.
16:12 RF	Enquanto isso, já existe denúncia sobre o Pé-de-Meia, publicada pelo Estadão, que diz que, em determinadas cidades, o número de estudantes matriculados é maior do que o de estudantes existentes. É o PT de volta à cena do crime, praticando mais escândalos. Eu não sei onde isso vai parar, porque o Brasil está na mão deles. Aparelharam o Judiciário, essa é a grande verdade. O Judiciário não faz absolutamente nada porque está comprometido. Enquanto isso, o Governo do Presidente Lula continua viajando, continua gastando, e nada acontece no nosso Brasil. Espero que o Senado, de uma hora para outra, tenha vergonha e tome uma atitude com relação ao Supremo Tribunal Federal. É inadmissível continuarmos convivendo com tantas arbitrariedades, com tantos atos antidemocráticos. Nem vou falar aqui de anistia, porque sou do tempo em que anistiaram quem explodiu banco, quem matou sentinelas, quem matou soldados. Quem fez isso foi anistiado. Agora, quem escreveu com batom numa estátua a frase "perdeu, mané" é recebe pena de 14 anos de prisão. Durma com um barulho desse. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Alberto Fraga, pelo pronunciamento de V.Exa. (Pausa.) Pois não, Deputada Lenir de Assis, pode fazer uso da palavra. A SRA. LENIR DE ASSIS (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, gostaria apenas de pedir que o pronunciamento que fiz há pouco seja divulgado no programa A Voz do Brasil, por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Será atendido seu pedido. O pronunciamento de V.Exa. será divulgado por todos os meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil. A SRA. LENIR DE ASSIS (Bloco/PT - PR) - Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada. Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero pedir apoio aos meus pares, Deputados e Deputadas, para o Projeto de Lei nº 1.356, de 2025, de minha autoria, que já está tramitando. Ele prevê o pagamento de auxílio-alimentação aos trabalhadores e às trabalhadoras mesmo em dia de afastamento legal do trabalho. Veja bem, Presidente, o auxílio-alimentação virou praticamente um complemento de salário. E, se uma mulher grávida, por exemplo, tira licença-maternidade, ela perde o vale-alimentação. Na hora em que ela mais precisa, reduz-se o seu poder aquisitivo. Inclusive, ela tem que comprar alimento não mais só para ela, mas também para a criança. No entanto, no período da licença, ela perde esse benefício. Isso parece inusitado, mas é verdadeiro. O corte do benefício vale para o homem e, principalmente, para a mulher. Estou citando esse caso específico, mas há vários outros casos. Esse projeto valoriza o trabalho, a dignidade da pessoa humana, a justiça social. Representa um passo necessário para fortalecer a legislação pátria, que valorizará o trabalho, o trabalhador, a trabalhadora. Não há capital sem trabalho. Eu sei que é preciso que exista capital para que haja trabalho. Como diria Pasqualini — trabalhista na essência, como eu —, capital e trabalho são como irmãos siameses, um não vive sem o outro, os dois necessitam um do outro. Agora, não é possível que um trabalhador que tem uma licença legal fique impossibilitado, por conta dessa licença, de receber o auxílio-refeição, ou o vale-refeição, o benefício do programa relacionado à alimentação do trabalhador. Esse projeto, então, é bem importante. Está maduro e avança no sentido de garantir direitos justos aos trabalhadores.
16:16 RF	Outro projeto, Presidente, assegura que, no atendimento médico, a mãe ou o pai acompanhe o filho que tenha deficiência. Esse projeto objetiva exatamente garantir que o pai ou a mãe, o responsável pelo filho com deficiência, possa se ausentar do trabalho, sem perda de remuneração, para acompanhar o filho ou a filha no atendimento médico. A mãe atípica, por exemplo, via de regra, é mãe e é pai, é pai e é mãe. Não abandona jamais o seu filho ou a sua filha. É chefe de família sem manchetes nos jornais. Aprovamos projeto aqui. A lei estabelece que essa mãe só pode faltar uma vez por ano para levar ao médico o filho ou a filha, não importando se é deficiente ou não. Estou propondo que essa mãe, que esse homem, que a pessoa que tem um familiar com deficiência — estou falando de familiar, de filho ou filha com deficiência — possa ter abonada essa falta, reconhecida, respeitada, acolhida, sem perda nenhuma de salário, quando for levar ao médico essa criança deficiente, ou uma criança autista, ou uma criança com Down. Isso está relacionado à dignidade humana. Nós temos que avançar. Precisamos ter grandeza, compreensão, maturidade política, consciência, civilidade. Nós temos que ter essa consciência e avançar, ser justo com essa mãe, com esse pai, que têm em casa um filho com deficiência e vão deixar de trabalhar algumas vezes para levar o filho ou a filha ao médico. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Pompeo de Mattos, pelo pronunciamento de V.Exa. Tem a palavra a Deputada Caroline de Toni. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Rubens Pereira Júnior. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Bohn Gass. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Gilvan da Federal. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Pastor Henrique Vieira. Enquanto o Deputado Pastor Henrique Vieira se dirige à tribuna, vamos ouvir a Deputada Dandara e, em seguida, o Deputado Glauber Braga. Tem a palavra a Deputada Dandara. A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Eu, como Presidente da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, venho a este plenário denunciar os ataques brutais que aconteceram na região rural de Dourados, em Mato Grosso do Sul, na madrugada de ontem, 31 de março. Infelizmente, três pessoas da mesma família foram mortas. Foram carbonizadas, queimadas vivas. As imagens são estarrecedoras. É papel do Estado brasileiro garantir vida plena e digna a todo o seu povo. É papel desta Casa criar leis que realmente assegurem direitos. Não dá mais para ficarmos debatendo aqui matérias que representam retrocesso para os povos indígenas em vez de salvamento vidas. É isso que está acontecendo neste momento. Ressalto a importância do salvamento de vidas. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada. Tem a palavra o Deputado Glauber Braga.
16:20 RF	O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, senhoras, senhores, eu quero falar aqui a respeito de um companheiro muito valoroso, corajoso, que está sofrendo uma perseguição covarde. Estou falando do Alexandre, de Volta Redonda, do VR Abandonada. Hoje ele foi notificado de mais uma ação da CSN contra ele. Esse processo é o nono! São sete processos criminais, de um total, repito, de nove. E qual foi o crime cometido pelo Alexandre? O de denunciar publicamente que a população de Volta Redonda está comendo e respirando pó da CSN. Esse é o crime dele. O camarada merece todo o respeito, merece a nossa consideração, merece a nossa solidariedade. Eu queria, Presidente, neste exato momento, dizer ao Alexandre que nós estamos juntos com ele nessa luta. Queria também agradecer a ele toda a solidariedade que manifestou em relação ao meu caso, o do processo no Conselho de Ética. A propósito, amanhã o Relator vai apresentar o voto referente a esse processo, que já dura aproximadamente 1 ano. O Partido Novo o moveu contra mim. Vamos enfrentar. Muito obrigado pela solidariedade de todos e de todas. Um abraço grande ao Alexandre. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Glauber. Tem a palavra o Deputado Pastor Henrique Vieira, por 3 minutos. O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Racismo religioso é uma realidade em nosso País e as religiões de matriz africana foram e ainda são muito perseguidas. No Rio de Janeiro, por exemplo, uma série de objetos sagrados ficaram durante muito tempo na sede da polícia, remontando a uma época em que esses objetos eram tidos como prova de crime. Praticar a espiritualidade de origem afro-brasileira era algo criminoso, e objetos como esses eram prova de crime. Por meio de muita luta das casas de terreiro, por meio de muita luta do movimento negro, por meio de parceria com o mandato do Deputado Estadual Flavio Serafini, houve uma grande mobilização, e esses objetos foram retirados, finalmente, da polícia e agora estão no Museu da República. E a Unirio, em parceria com o Museu da República, com o Iphan, vai fazer uma pesquisa, um levantamento, um dossiê detalhado sobre esses objetos sagrados, para que haja visibilidade, exposição, promoção, tudo com a participação protagonista de dez casas de terreiro. As próprias lideranças dos terreiros vão participar dessa pesquisa e vão ser corretamente remuneradas por isso.
16:24 RF	Eu sou pastor de uma igreja batista, sou discípulo de Jesus. Até por essa fé, não posso ficar em silêncio ao ver pessoas sendo perseguidas, terreiros sendo invadidos, púlpitos de igrejas estimulando a demonização dessa cultura, dessa religiosidade afro-brasileira. Antes de uma mãe de santo ser perseguida, de um terreiro ser invadido, de objetos sagrados serem destruídos, há uma visão de intolerância, uma visão que é racista, e, muitas vezes, essa visão começa num púlpito, numa pregação. Eu não quero que a minha fé seja mobilizada para a violência. Eu também não quero que a minha fé fique em silêncio, como se não tivesse nada a ver comigo. Seja como discípulo de Jesus, pela minha consciência de fé, seja como alguém que defende a democracia, o Estado laico, o respeito à pluralidade religiosa e à não crença religiosa, seja como homem negro, eu não posso ficar em silêncio diante de pessoas sendo humilhadas, de terreiros sendo invadidos. Esse projeto da Unirio é uma forma de reparação. Não é com silêncio que se vence o racismo. Vivemos numa sociedade que é histórica e estruturalmente racista. Não é à toa que são as religiões de matriz africana que são perseguidas. Repare que ocorre mais do que intolerância. Há uma intolerância seletiva, selecionada, que tem como alvo aquilo que tem origem na África. Não se atua contra isso fazendo silêncio ou "passando pano". Precisamos de política de reparação para enfrentar o racismo e celebrar a diversidade neste País. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Tem a palavra a Deputada Lídice da Mata, por 1 minuto. A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Registro os meus parabéns, pelos 120 anos de fundação, à Faculdade Visconde de Cairu, em Salvador, onde contribui para a educação e a formação nas áreas de contabilidade, administração, etc. Lembro que aluga seu auditório para entidades e partidos políticos. Fica registrado o meu reconhecimento. Um forte abraço! Sr. Presidente, agora registro, com grande pesar, a morte de Kardé Mourão, ex-Presidente do Sindicato dos Jornalistas da Bahia, a mais longeva presidente do sindicato dos jornalistas, também integrante da Fenaj, uma grande companheira na luta em defesa do diploma de jornalista. Tive a satisfação, a alegria, como sua companheira de militância estudantil, de lhe entregar o diploma de jornalista, quando, representando a UNE, fui patrona de sua turma de formatura. Um grande abraço! Que Kardé siga seu caminho com luz! Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Lídice da Mata. Vou passar a palavra ao nobre Deputado Airton Faleiro. O último orador das Breves Comunicações será o Deputado Gilson Daniel. Em seguida, o Presidente Hugo Motta iniciará a Ordem do Dia. Tem a palavra o Deputado Airton Faleiro, por 1 minuto. O SR. AIRTON FALEIRO (Bloco/PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero agradecer a visita do nosso Prefeito Marcones e do nosso Vice-Prefeito Damasceno, do Município de Garrafão do Norte. Assim como eles, Prefeitos e Prefeitas estão visitando a nossa Capital Federal. Já me mostraram aqui uma relação muito boa de recursos, de solicitações aprovadas, cadastradas no PAC, para que possamos acompanhá-las nesta Casa. Eles e os demais estão correndo atrás de emendas parlamentares. Já fizemos aqui o compromisso e reafirmo de público que nosso mandato vai estar dedicado a Garrafão do Norte, tanto para abrir as portas dos Ministérios como para direcionar emendas parlamentares para ajudar o nosso povo. Ao cumprimentá-los, Prefeito e Vice-Prefeito, eu cumprimento todos os demais Prefeitos do Pará. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Airton Faleiro. Tem a palavra o Deputado Gilson Daniel.
16:28 RF	O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, meu agradecimento, como sendo o último orador dos breves comunicados. Minha fala aqui é sobre uma questão de importância muito grande para o Caparaó, região que este Parlamentar defende. Duas empresas, uma pública e uma privada, têm prestado serviços de qualidade ruim no Espírito Santo, mais precisamente no Caparaó. A primeira delas é a Vivo. Essa região do Caparaó tem sofrido muito com essa empresa. A Vivo tem prestado serviço de qualidade ruim no Caparaó. Há muitas reclamações da população que mora em todas as cidades do Caparaó. Eu chamo atenção aqui da empresa Vivo com relação a essa região, à sua atuação nessa região, em todos os Municípios do Caparaó. Outra questão que chegou a este Parlamentar refere-se a uma empresa pública, a empresa de abastecimento de água e esgoto do Espírito Santo, a Cesan. Muitos moradores têm acessado o nosso gabinete reclamando, primeiro, da taxa de esgoto, que é de 100% do valor da água. Muitas pessoas não estão conseguindo pagar porque houve agora uma alteração em várias cidades, como Ibatiba, Irupi, Iúna e outras cidades, que estão sofrendo muito com a taxação da Cesan, que precisa ser revista para a população que depende do serviço, mas que, às vezes, tem dificuldades para pagar esse aumento na taxa da Cesan. Também há muitas reclamações com relação à questão do esgoto, do tratamento do esgoto, do mau cheiro em muitas cidades, e também do abastecimento de água em algumas cidades. Estão reclamando muito com relação à água turva. A água que está chegando às torneiras das pessoas não é de qualidade. Então, a minha fala aqui hoje se refere ao Caparaó, de forma especial a essas duas empresas. Primeiro, a Vivo, ao atendimento que presta a essa região importante do Espírito Santo, uma região turística, que precisa de telefonia. Que a Vivo possa atender melhor a toda a região do Caparaó. Segundo, a Cesan, que é a empresa capixaba de abastecimento de água e esgoto. Essa empresa precisa dar atenção maior principalmente ao tratamento de água e de esgoto e à entrega da água nas torneiras de todos os moradores do Caparaó, mas também da taxa que, neste momento, tem tido um custo muito elevado para os moradores das cidades que compõem a região do Caparaó. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Gilson Daniel, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hugo Motta, Presidente.) O SR. RODOLFO NOGUEIRA (Bloco/PL - MS) - Peço a palavra por 1 minuto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - V.Exa. tem a palavra, Deputado. O SR. RODOLFO NOGUEIRA (Bloco/PL - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, ontem, no Mato Grosso do Sul, aconteceu uma tragédia. Uma senhora, duas mulheres e uma criança foram mortas na aldeia em Dourados, Mato Grosso do Sul, na minha cidade. O problema é que alguns sites estão profetizando, estão falando mentiras no sentido de que esse assassinato, esse crime violento, foi praticado por produtores rurais. Até mesmo o Ministério dos Direitos Humanos do Governo Lula publicou uma nota informando que homens armados praticaram esse crime brutal. O crime foi elucidado. Trata-se de uma amiga, uma mulher, também indígena, que, embriagada — parece que tomaram muita bebida e brigaram —, realmente cometeu crime de assassinato contra outros indígenas. Com isso, o crime bárbaro foi efetuado lá na reserva... (Desligamento do microfone.) O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/CIDADANIA - SP) - Peço 1 minuto para fazer um comunicado, Sr. Presidente. A SRA. ENFERMEIRA ANA PAULA (Bloco/PODE - CE) - Sr. Presidente, eu queria fazer um registro, por favor.
16:32 RF	O SR. RODOLFO NOGUEIRA (Bloco/PL - MS) - Para terminar, registro o meu repúdio a esses sites que estão inventando mentiras contra os produtores rurais, querendo colocar a culpa desse crime bárbaro em cima de homens trabalhadores, que levam o sustento para a mesa do povo brasileiro. Fica registrado aqui o meu repúdio. Muito obrigado. A SRA. ENFERMEIRA ANA PAULA (Bloco/PODE - CE) - Presidente Hugo Motta, peço 1 minuto, por favor. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Deputada Enfermeira Ana Paula está com a palavra. A SRA. ENFERMEIRA ANA PAULA (Bloco/PODE - CE. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente Hugo Motta, demais colegas Deputados Federais, é com muita honra que esta Casa recebe hoje a visita de três amigos Vereadores de Fortaleza. Eu fui Vereadora de Fortaleza na legislatura passada, com o nosso amigo Leo Couto, que é Vereador e atualmente Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza. Está aqui também o Líder do Governo, o Vereador Bruno Mesquita. E a Procuradora da Mulher — é a primeira vez que a Câmara Municipal de Fortaleza elege uma Procuradora da Mulher — é a minha amiga, a Vereadora Adriana. Nós tínhamos uma grande dificuldade de avançar com pautas importantes para o povo de Fortaleza, porque havia uma grande resistência inclusive às pautas prioritárias das mulheres. Eu me sinto muito feliz hoje em receber tanto o Presidente da Casa atualmente, o Vereador Leo Couto, como o Vereador Bruno e a Vereadora Adriana. Quero parabenizá-los pelo trabalho e dizer-lhes que a Câmara Municipal de Fortaleza está muito bem representada pelo trabalho de vocês e que nós continuamos na luta aqui na Câmara Federal. Sempre que possível, estaremos juntos. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Agradeço a V.Exas. Antes de abrir a Ordem do Dia, eu gostaria de fazer um comunicado a respeito de um assunto muito importante para o nosso País, e esta posição representa o sentimento desta Presidência. Este episódio entre os Estados Unidos e o Brasil deve nos ensinar, definitivamente, que nas horas mais importantes não existe um Brasil de esquerda ou um Brasil de direita. Existe apenas o povo brasileiro. E nós representantes do povo temos de ter a capacidade de defender o povo acima de nossas diferenças. É isso que o povo espera de nós. Que pensemos diferente, sim, mas não quando o nosso povo está ameaçado. Quando o povo pode correr qualquer tipo de perigo, temos de nos unir, porque antes de tudo e acima de tudo está o povo, e tudo fica menor quando a referência é o povo. Ninguém é dono do povo e ninguém pode falar pelo povo. Não é hora de seguirmos ninguém, mas de agirmos com desprendimento político, sem qualquer tipo de mesquinhez, e de agirmos com altivez, mas sem falsos heroísmos. É hora de equilíbrio, de pragmatismo e de buscar acertar, de não nos desviarmos para o erro fácil. O povo espera de nós responsabilidade e lealdade, e iremos cumprir o nosso dever. ORDEM DO DIA O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A lista de presença registra o comparecimento de 284 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados. Passa-se à Ordem do Dia. O SR. PEDRO LUPION (Bloco/PP - PR) - Peço a palavra pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra V.Exa., Deputado Pedro Lupion. O SR. PEDRO LUPION (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, parabéns pela manifestação, parabéns pelo seu encaminhamento. Quero ressaltar que o projeto da reciprocidade é um projeto extremamente importante, pela defesa da soberania nacional e dos interesses do Brasil. É importante ressaltar que, no Senado, o projeto é capitaneado pela Senadora Tereza Cristina, pelo Senador Zequinha Marinho e por tantos outros, inclusive pelo Presidente Davi Alcolumbre. Ele tramitou com muita tranquilidade pelo Senado, tendo unanimidade entre as bancadas do Senado, e ele vem para a Câmara trazendo a necessidade de senso de responsabilidade e de celeridade para um tema tão importante.
16:36 RF	Provavelmente no dia de amanhã, Presidente, sairá uma lista do governo americano em relação à retaliação a países, a barreiras comerciais. Isso pode ou não, não sabemos ainda, atingir o Brasil, mas nós precisamos de uma lei. Nossos concorrentes mundiais, os grandes players mundiais do comércio internacional, têm uma lei para defender os seus interesses, e o Brasil não tem. Nós precisamos disso, e é importante essa celeridade, apresentada hoje no Colégio de Líderes por V.Exa. Sugerimos o nome do competente e articulado Deputado Arnaldo Jardim para ser o Relator desse processo dentro da Casa. S.Exa. é, sem dúvida alguma, alguém que tem toda a capacidade necessária para fazer essa tramitação. Então, sugerimos o nome do Deputado Arnaldo para que faça essa tramitação dentro da Casa, essa articulação dentro da Casa. Também fazemos um apelo aos Líderes partidários para a importância e o senso de urgência deste projeto, dada toda essa bagunça na geopolítica mundial que nós estamos vivendo. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Pedro Lupion, estamos aguardando o projeto que foi votado no Senado, na Comissão de Assuntos Econômicos, chegar a esta Presidência, para que possamos dar a ele o prosseguimento legal. Uma das bandeiras que assumimos quando estávamos na condição de candidato a Presidente da Casa foi a bandeira da previsibilidade, no sentido de sempre trazer ao Plenário os projetos com certa antecedência, para que o Plenário possa conhecer o teor dos relatórios com a antecedência necessária, a fim de que surpresas não mais aconteçam aqui em nossas discussões. Como este é um tema excepcional, e nós teremos amanhã uma data já precificada de uma possível movimentação dos Estados Unidos com relação aos produtos brasileiros, nós já estamos conversando com o Colégio de Líderes, para que, se possível, excepcionalmente, possamos trazer a matéria ao Plenário ainda esta semana. Eu conversava já com o Deputado Arnaldo Jardim, por quem nutro uma relação de amizade e confiança, por ser conhecedor da sua grande credibilidade e capacidade de poder aqui enfrentar temas importantes para o País. Assim, em havendo essa construção, ele relatará a matéria no Plenário, para que a Câmara possa, assim como o Senado fez, também se posicionar acerca desse tema importante para o nosso País. O SR. PEDRO LUPION (Bloco/PP - PR) - Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Agradeço a V.Exa. Comunico às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o seguinte ofício do Congresso Nacional. Ofício nº 57 (CN) Brasília, em 31 de março de 2025. A Sua Excelência o Senhor Deputado Hugo Motta Presidente da Câmara dos Deputados Assunto: Encaminha Medida Provisória. Senhor Presidente, Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.268, de 2024, que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 938.458.061,00, para os fins que especifica”. À Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 4, de 2025-CN, que conclui pela aprovação da matéria. A matéria está disponível no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que a compõem, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/165878”. Atenciosamente, Senador Davi Alcolumbre Presidente da Mesa do Congresso Nacional. Medida Provisória nº 1.268, de 2024. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.268, DE 2024 (DO PODER EXECUTIVO) Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 1.268, de 2024, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e da Pesca e Agricultura, no valor de R$ 938.458.061,00, para os fins que especifica; tendo parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade, bem como pelo atendimento dos pressupostos de urgência, relevância, imprevisibilidade e adequação orçamentária e financeira; e no mérito, pela aprovação (Relator: Deputado Adail Filho). PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM: 7/12/2024 PRAZO DO CONGRESSO NACIONAL: 21/12/2024 PRORROGAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL: 1º/4/2025 COMISSÃO MISTA: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc — Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ) - Presidente, eu fiz uma questão de ordem.
16:40 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Há requerimento sobre a mesa. Requerimento de retirada de pauta. Senhor Presidente, Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 83, parágrafo único, II, “c”, combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia da MPV 1.268/2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 938.458.061,00, para os fins que especifica." Sala das Sessões Sóstenes Cavalcante - Líder PL/RJ Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante. O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tinha feito uma questão de ordem anteriormente, mas aguardei respeitosamente a leitura de V.Exa. Eu a fiz, inclusive, junto com o Deputado Pedro Lupion, que pediu a palavra pela ordem. A questão de ordem tem fundamento no art. 12 do Regimento Interno, combinado com os arts. 100 e 161. Sr. Presidente, o art. 12 do Regimento da Casa informa que "As representações de dois ou mais partidos, por deliberação das respectivas bancadas, poderão constituir Bloco Parlamentar, sob Liderança comum". Os partidos coligados em bloco perdem suas prerrogativas e atribuições regimentais que seriam exercidas pelo Líder do bloco. O art. 100, por sua vez, nos apresenta o conceito de proposição: "toda matéria sujeita à deliberação da Câmara". Por fim, o art. 161 disciplina a apresentação dos destaques que constituem prerrogativa de bancada e partido, ou seja, de iniciativa coletiva. Atualmente, está formado um bloco parlamentar constituído pelo PL, maior partido da Casa, e demais agremiações. Não há Líder designado, tampouco Vice-Líderes. Para contornar a óbvia violação do processo legislativo, que poderia ser deflagrada pela restrição das prerrogativas de Liderança, V.Exa. publicou Ato do Presidente que restaurou parcial e temporariamente essas prerrogativas. Entretanto, Presidente, no momento, não há ato em vigor. Os partidos sofrem de limitação às prerrogativas de Liderança, especialmente quanto a alguns requerimentos e à apresentação de destaques. Mesmo durante a vigência dos atos citados, essas prerrogativas estavam limitadas. O PL, por exemplo, tinha direito a apenas dois destaques de bancada. Considerando o cenário descrito, questiono V.Exa. se haverá outro ato garantindo as prerrogativas regimentais. Adicionalmente, solicitamos a esta Presidência a retirada de pauta de todos os projetos sem acordo, pleno para votação quanto ao mérito. Por fim, considerando a omissão do Regimento Interno sobre o assunto, requeremos a V.Exa. a designação de ofício do Líder do maior partido do bloco como Líder deste; e dos Líderes de cada partido como Vice-Líderes do bloco. Esta é minha questão de ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Sóstenes Cavalcante, nós acabamos de republicar o Ato do Presidente que autoriza os Líderes de partidos integrantes de blocos parlamentares a assinarem proposições representando suas respectivas bancadas durante o período que especifica. Então, a questão de ordem de V.Exa. está atendida. V.Exa. pode atuar como já vinha atuando antes no Plenário da Casa. O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Isso já consta no sistema? O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Sim, acabamos de prorrogar. Este Presidente estava em viagem, em missão internacional, e acabamos de prorrogar. V.Exa. está plenamente atendido.
16:44 RF	O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ) - Se foi prorrogado agora, eu agradeço a V.Exa. Não sabia da prorrogação, estou sendo comunicado agora pela assessoria que foi publicado. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deveria ter sido publicado mais cedo, mas é porque, dentro da agenda de despachos durante todo o dia de hoje, eu só despachei com o Secretário-Geral há poucos instantes e já autorizei a republicação. O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ) - É plenamente compreensível, Sr. Presidente. E a minha questão de ordem fica... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - E não tenha dúvida de que esta Presidência jamais tirará o direito de qualquer Líder. Depois vamos discutir a questão do bloco. Inclusive, fui indagado pela imprensa agora sobre a questão do PL no movimento de obstrução. Nós vamos respeitar aqui o direito de todos sempre, de maneira muito tranquila. O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ) - Eu não tenho dúvidas disso. Eu só preciso, Presidente, na mesma esteira... Porque nós temos um problema de orientação, e minha bancada fica descoberta com o trabalho de obstrução que faremos. Como estamos no bloco, no painel não conseguimos colocar obstrução. Eu gostaria só de ver, tecnicamente, com a Secretaria-Geral da Mesa, como nós poderíamos resolver esse problema, para que possamos exercer o nosso pleno direito regimental de obstrução. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Sóstenes, eu iria solicitar a V.Exa. Nós vamos dar total visibilidade e amplitude ao posicionamento do PL. Gostaria de pedir o esforço da assessoria do partido para informar a bancada, através de grupos de WhatsApp, geralmente o meio mais buscado de comunicação para essa orientação. E, até a próxima quinta-feira, quando vamos nos reunir novamente para o Colégio de Líderes, conversamos um pouco sobre essa questão do bloco, até porque o nosso setor de tecnologia e de sistema da Casa precisa de um tempo e de uma demanda para que já possa colocar no painel a orientação individual. Então, talvez já possamos falar sobre desfazimento do bloco como solução definitiva, porque o partido já fica tranquilo para seguir adiante com os seus posicionamentos. O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ) - Tenho um último pedido a V.Exa. Para que não puna colegas da minha bancada que não conseguirão marcar obstrução por conta de técnica, de TI. Este é o problema que nós temos por estar no bloco, não conseguimos orientar separadamente. Peço que não haja punição administrativa a ninguém da bancada do PL por causa da obstrução que nós faremos. Se V.Exa. puder atender ao pedido deste Líder, eu ficarei muito grato a V.Exa. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Iremos atender, sempre pedindo que os Parlamentares fiquem atentos, já que no dia de hoje a votação é permitida pelo Infoleg. Então, os Parlamentares têm facilidade para exercer o seu direito de voto diante do posicionamento do seu partido. Reforço a V.Exa. que atenderemos ao pedido para não punir com relação à presença. Vamos dar seguimento à Ordem do Dia. O Deputado Sóstenes já encaminhou o requerimento? (Pausa.) O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós do PL temos responsabilidade com o Brasil. Nós fizemos o pedido de retirada de pauta desta medida provisória. Primeiro, o atual desgoverno que está aí sequer pagou as emendas impositivas da maioria dos Parlamentares desta Casa. E não só do PL, não. Isso aconteceu com todos os partidos. As impositivas do ano passado, que nós votamos no Orçamento, sequer foram quitadas dentro do ano em que votamos. E vem este mesmo Governo e agora quer mais uma autorização de crédito para combate a queimadas. Ora, todos nós não queríamos que queimada alguma existisse no Brasil. Entretanto, nós temos que ser conscientes de que esse é mais um cheque em branco que o Governo quer que seja dado a ele. Nós da bancada do PL não daremos mais cheque em branco a esse desgoverno.
16:48 RF	E mais, Presidente: nós estamos num processo de obstrução nesta Casa. Temos respeito e consideração pelo Presidente Hugo Motta, que é o nosso Presidente, de quem somos aliados de primeira hora e continuaremos assim, porque o Presidente Hugo Motta tem grandeza, tem equilíbrio, tem respeito. O Presidente Hugo Motta é uma pessoa de diálogo e é cordato com toda esta Casa. Por isso é que ele está na cadeira, apoiado do Governo à Oposição. Mas nós precisamos dizer aqui, em alto e bom som, que há uma pauta mais importante do que todas para a bancada do PL e para vários partidos desta Casa. Esta pauta é a anistia. Para nós que estamos aqui, 1 hora são 60 minutos, mas para quem está preso injustamente, para quem está atrás das grades, como Débora e centenas pessoas que foram presas injustamente por causa do 8 de Janeiro, 1 hora é uma eternidade, não são 60 minutos. Nós da bancada do PL — não só Parlamentares da bancada do PL, mas colegas de vários outros partidos, como o Progressistas, o União Brasil e outros partidos que já sabemos estão estreitados e irmanados conosco — estamos em obstrução, porque queremos que a anistia já seja pautada na reunião do Colégio de Líderes, na quinta-feira, tendo em vista que as pessoas esperam deste Parlamento uma resposta que o STF não está dando. É hora de o Parlamento cumprir o seu papel. Nós continuaremos em obstrução todo o dia. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.) Orientação de bancada. Como vota o Partido Liberal? (Pausa.) Como vota a Federação do PT, PCdoB e PV? (Pausa.) O SR. ZÉ TROVÃO (Bloco/PL - SC) - O PL, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar pelo PL, tem a palavra o Deputado Zé Trovão. O SR. ZÉ TROVÃO (Bloco/PL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é muito importante que seja trazida a esta discussão a clareza e a realidade do que nós estamos vivendo hoje no Brasil. O PL está em obstrução! O PL se manterá em obstrução, porque nós não podemos permitir que pessoas que não cometeram crime algum e que já estão presas há 2 anos continuem presas. O PL não quer atrapalhar o andamento da Casa. O PL quer o consenso, porque nós temos hoje, por garantia, a maioria no voto. Nós só queremos que a maioria dos Deputados que estão dispostos a votar o projeto sobre a anistia sejam respeitados e ouvidos. Nós não queremos criar nenhum problema para V.Exa., Sr. Presidente, que nos tem atendido e tem sido um braço amigo para todos nós. Mas não podemos permitir, de maneira nenhuma, que esta discussão passe em branco. Por isso, o PL se mantém na obstrução. O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT é contra a retirada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos. Está iniciada a votação. Como vota o União Brasil?
16:52 RF	O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/UNIÃO - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O União Brasil vota "não", Presidente, porque essa medida provisória vence hoje. Portanto, ela deverá ser votada aqui na Câmara e no Senado. Como o tema é meritório, só falta o empenho de 130 milhões de reais e é uma questão relativa às queimadas, eu entendo que nós deveremos votar contra o requerimento, a favor da matéria. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Progressistas? (Pausa.) Como vota o Republicanos? (Pausa.) Como vota o MDB? (Pausa.) Como vota a Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.) Como vota o PDT? O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota contra a retirada, vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PSB? O SR. PEDRO CAMPOS (Bloco/PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota contra a retirada de pauta, para que a pauta possa avançar. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Podemos? (Pausa.) Como vota a Federação PSOL REDE? O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE jamais poderia votar contra recursos adicionais para o combate à criminalidade, para a saúde pública, para os nossos trabalhadores da pesca, contra uma série de iniciativas de dotação orçamentária urgentes. Nós não queremos obstruir a vida brasileira em troca de uma anistia que é, na verdade, impunidade para quem tramou contra a democracia. O nosso voto é "não". O SR. ZÉ TROVÃO (Bloco/PL - SC) - Sr. Presidente, eu peço a palavra para fazer uma questão de ordem com base no art. 10. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - V.Exa. tem a palavra. O SR. ZÉ TROVÃO (Bloco/PL - SC. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós já discutimos aqui a questão das prerrogativas da Liderança quanto aos atos anteriores, que, agora, foram apenas prorrogados. Há garantia apenas de dois destaques. O PL tem, por direito, quatro destaques. E nós estamos sendo prejudicados. Nós queremos apenas que a Mesa nos dê o nosso direito, que é um direito adquirido aos quatro destaques, porque, hoje, nós só podemos fazer dois destaques. E esses destaques são muito importantes, inclusive para que nós consigamos atuar de uma maneira mais justa para quem precisa que essas leis caminhem para a frente. Então, por gentileza, Sr. Presidente, eu solicito a V.Exa. e à Mesa que o direito aos quatro destaques seja garantido, que hoje, infelizmente, não está sendo. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Zé Trovão, em comum acordo — e esta Casa é a Casa do consenso —, nós estabelecemos essa dinâmica de dois destaques para os maiores partidos, tanto o PL como o PT. Então, isso ficou combinado entre as Lideranças. E nós estamos cumprindo esse combinado. Por isso, eu solicitei ao Deputado Sóstenes que, na próxima reunião de Líderes, nós discutamos a questão da formação do bloco, para que o PL volte a ter todos os direitos que são regimentais, porque longe desta Presidência retirar o direito do partido. Mas eu gostaria de pedir vênia a V.Exa. para indeferir a questão de ordem e manter o acordo feito previamente. O SR. ZÉ TROVÃO (Bloco/PL - SC) - Agradeço, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Avante? (Pausa.) O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ) - Eu peço a palavra para orientar pelo MDB, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para orientar pelo MDB, tem a palavra o Deputado Otoni de Paula. O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "não" à retirada, Sr. Presidente. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, eu peço a palavra para votar pela Federação do PT. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Federação do PT, PV e PCdoB? A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, é fundamental que essa matéria seja votada hoje, porque nós temos 100 milhões de reais que vão para a Amazônia Legal, inclusive para prevenir todos os efeitos de uma das mudanças climáticas. Nós não podemos desrespeitar o povo da Amazônia Legal e impedir que esse crédito se consolide.
16:56 RF	Eu vou repetir: é hoje. Alguns acham que não tem importância destinar recursos para a Amazônia Legal e o Pantanal para que nós possamos evitar queimadas. Acham que é mais importante anistiar criminosos. Acham que é mais importante anistiar pessoas que atentaram contra o Estado Democrático de Direito e que tentaram assassinar outras pessoas. Por isso, somos contrários a esta retirada. Vamos votar e respeitar o povo da Amazônia Legal e do Pantanal. O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, peço para mudar a orientação do PL, já que alcançamos o quórum. O PL orienta "sim" à retirada de pauta. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O PL orienta "sim". Como vota o Solidariedade? (Pausa.) Como vota o PRD? (Pausa.) Como vota o Partido Novo? O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO está em obstrução. O cenário brasileiro, o cenário econômico, a insegurança jurídica nos leva a tentar colocar o Brasil nos trilhos. O Governo, a todo o momento, fica apresentando cartazes para chamar a atenção quando, por trás, passa a mão no bolso do brasileiro, passa a mão no trabalho alheio, seja com mais impostos, seja com mais inflação, seja prejudicando a vida do trabalhador, causando insegurança jurídica também. Enquanto isso persistir e não for minimamente consertado, nós continuaremos em obstrução. Esta também é a orientação de outros Líderes desta Casa, inclusive de vários da Oposição e da Minoria. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Governo? (Pausa.) O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Presidente, pela Maioria. O SR. SANDERSON (Bloco/PL - RS) - Presidente, pela Oposição. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Governo, Deputado José Guimarães? (Pausa.) O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA) - Presidente, quero orientar pelo Governo. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Pelo Governo, tem a palavra o Deputado Rubens Pereira Júnior. O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a obstrução parlamentar é um instrumento legítimo. Convenhamos, nós temos que decidir qual é a pauta em que se vai fazer obstrução parlamentar. Quando se decide fazer obstrução parlamentar numa pauta contra o País, é uma obstrução equivocada, com todo o respeito. Esta é uma medida provisória que trata da abertura de crédito suplementar, dentre outros não empenhados na área da saúde e na área das condições climáticas. Quando a gente não decide aqui, o Supremo Tribunal Federal decide do outro lado. Esta matéria diz respeito àquela ADPF que o Supremo Tribunal Federal estava decidindo sobre condições climáticas. Portanto, não há outro caminho se não votar esta matéria. Quer fazer obstrução, reclamar? Façamos, mas não quando se atrapalha o Brasil. O voto do Governo é "não". Vamos aprovar a matéria. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Presidente, pela Maioria. O SR. SANDERSON (Bloco/PL - RS) - Presidente, pela Oposição. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para orientar pela Oposição, tem a palavra o Deputado Sanderson. O SR. SANDERSON (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, a Oposição está em obstrução, todos sabem. O Brasil inteiro está acompanhando a utilização desse instrumento regimental, constitucional inclusive, que é entregue à Oposição, às Minorias. Considerando que, neste momento, a obstrução perdeu objeto, nós estamos pedindo o voto "sim" à retirada de pauta. Presidente Hugo Motta, nós precisamos registrar aqui que temos muito respeito por V.Exa., confiamos, admiramos o seu trabalho aqui na Câmara dos Deputados e confiamos em V.Exa. para que a justiça seja feita. Quem teme votações é porque tem medo da verdade.
17:00 RF	Esse projeto de anistia tem que ser votado porque vai fazer justiça à Justiça, que, inclusive, a Suprema Corte não está fazendo. Por isso, "sim" à anistia. A Oposição orienta "sim". O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Maioria, Deputado Lindbergh Farias? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero dizer para todos os Deputados e Deputadas que a gente não pode parar a pauta do País. Hoje, foi aprovado no Senado Federal, por unanimidade, projeto de lei relatado pela Senadora Tereza Cristina que trata de reciprocidade. Amanhã, vai haver um anúncio por parte do Trump, e todos os Parlamentos do mundo estarão discutindo isso. Eu espero que o PL não vote contra o setor do agro amanhã; não vote contra as indústrias brasileiras; não vote contra o País. Sr. Presidente, nós estamos dando um crédito para a Região Amazônica, nessa medida provisória; para o Pantanal, que foi atingido pelas secas; para os pescadores. Não coloquem os interesses do ex-Presidente na frente dos interesses do País! O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Minoria, Deputado Coronel Chrisóstomo? O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, a Minoria vota "sim" à retirada de pauta. O anseio do povo brasileiro é que nós votemos a anistia. Eu me deparo pelos corredores com pessoas que assaltaram um banco na década de 70; com pessoas que ajudaram a matar um soldado, no QG de São Paulo; com pessoas que roubavam bancos para comprar armas e metralhar pessoas. Todos esses estão anistiados. Queremos que o povo que foi preso em 8 de janeiro seja anistiado. Anistia já! Anistia já! O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Mais algum partido quer orientar? (Pausa.) Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 88; NÃO: 269; ABSTENÇÃO: 1. REQUERIMENTO REJEITADO. Está prejudicado o requerimento de adiamento da discussão, nos termos do inciso IX do art. 163 do Regimento Interno. Passa-se à discussão. Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.) O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS) - Peço a palavra pela Liderança. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Concedo a palavra ao Deputado Mauricio Marcon, do Rio Grande do Sul, para uma Comunicação de Liderança, pelo Podemos. O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, que bom tê-lo na cadeira de Presidente da Casa hoje para ouvir, mais uma vez, os apelos da Oposição sobre a anistia. A Oposição tem feito obstrução nesta Casa, porque nada é mais importante do que devolver a normalidade democrática a este País, roubada pelo Supremo Tribunal Federal. E a normalidade democrática passa pela sua decisão, que tenho certeza de que será a favor da votação da anistia.
17:04 RF	Nas suas palavras, há poucos momentos, V.Exa. falou que esta Casa é uma Casa de consenso. E há consenso — obviamente, à exceção da extrema Esquerda — de que pessoas sem passado criminal, presas por anos por um Supremo Tribunal Federal politizado, têm que ser soltas. Presidente, a história não se lembra dos covardes. E a Oposição estará do lado dos corajosos, porque nós não abriremos mão de aprovar a anistia nesta Casa. É uma prerrogativa do Parlamento decidir quem deve e quem não deve ser anistiado. Se não fosse a pressão, Sr. Presidente, da Oposição nesta tribuna, a Débora ainda estaria atrás das grades de forma inconstitucional. Mas Alexandre de Moraes, tentando parecer agora o paladino do equilíbrio, colocou-a em prisão domiciliar. No entanto, dentre as restrições que Alexandre de Moraes fez para Débora, está que ela não pode dar entrevista. Então, Presidente, trouxe aqui três exemplos para mostrar que o que nós vivemos hoje, na nossa democracia, de democracia não tem nada. A Justiça brasileira, em 2019, permitiu que Lula, atrás das grades, condenado por mais de dez juízes por corrupção, desse entrevista. A Justiça brasileira, Sr. Presidente, permitiu que Fernandinho Beira-Mar, condenado há mais de 300 anos, desse entrevista. Para quem? Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo. E a Justiça brasileira, Sr. Presidente, decidiu que a Rede Globo poderia entrar no presídio e entrevistar um estuprador de menores, um cidadão que estuprou uma criança de 9 anos e a matou. Mas, para Alexandre de Moraes, a pena que a Débora deve cumprir é pior do que a desse estuprador que pôde dar entrevista. A anistia é urgente nesta Casa. E a Oposição, Sr. Presidente, vai lutar por ela até o último instante, porque nós não entraremos para a história como covardes. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.) O SR. JOÃO LEÃO (Bloco/PP - BA) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem, por favor. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado João Leão. O SR. JOÃO LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, eu votei de acordo com a orientação do meu partido. Infelizmente, na hora em que eu ia apertar, V.Exa. encerrou a votação. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está plenamente justificado. O SR. JOÃO LEÃO (Bloco/PP - BA) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Agradeço a V.Exa. Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.) O SR. MARCON (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Marcon votou com a bancada na votação anterior. O SR. ELI BORGES (Bloco/PL - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estou nesse processo de obstrução, mas vou falar favoravelmente à matéria. E também falo em solidariedade a milhares de brasileiros que estão em desespero; em solidariedade àqueles que esperam um gesto deste Parlamento, um gesto do Supremo Tribunal Federal e o respeito das instituições. Inclusive, levarei essa matéria para a Comissão de Direitos Humanos, porque não podemos permitir as "Déboras do batom", o que é um verdadeiro desrespeito ao ordenamento jurídico brasileiro, um verdadeiro desrespeito ao Brasil, à brasilidade e à democracia.
17:08 RF	Com relação a essa matéria, Presidente, há um reconhecimento de que, em função da demora para a aprovação do Orçamento e para a liberação de recursos para enfrentar demandas como as enchentes e as queimadas, é preciso organizar, em nível de Legislativo, um apoiamento — e o faço aqui apenas de maneira verbalizada, uma vez que o PL se encontra na posição de obstrução —, com a compreensão de que são tantas demandas que envolvem o contexto econômico da Nação, são tantas ações neste Brasil de tamanho continental, são tantos procedimentos de rubricas contábeis previstas em orçamento anterior ou em leis orçamentárias ou em LDOs, enfim, que não se consegue, a priori, correspondência, e, às vezes, é preciso que ações do Governo não sofram impeditivos de continuidade. Dentro dessa visão, dentro desse pensamento, dentro desta matéria que eu estou debatendo, dentro da minha inscrição, esta é, Presidente, a minha posição, compreendendo que a matéria tem razão de ser e de existir. Ressalvo, no entanto, que há um assunto muito maior, e falo dentro dessa matéria, que é a minha posição cristã e humana — Sr. Presidente, V.Exa. é um grande Líder — em defesa daqueles que precisam de um Brasil que os respeite. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, a gente está votando aqui um pedido do Governo de 1 bilhão de reais que supostamente seria para combater incêndios, para combater queimadas. Mas essa votação já começa com um erro fundamental. O Ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino, na prática, decreta calamidade e permite que o Governo pegue esse 1 bilhão de reais desrespeitando todas as normas fiscais, tirando-o da meta do primário. No final do ano, o Governo vai apresentar suas contas e dizer que cumpriu a meta, dizer que controlou os gastos, dizer que tudo aquilo está sob controle, que o Governo fez a lição de casa, quando, na verdade, todas as regras fiscais estão afastadas, graças à canetada do Ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino, que tratorou este Congresso Nacional — porque decreto de calamidade tem que ser aprovado pelo Congresso Nacional — e que acha que tem mais capacidade técnica, que tem mais legitimidade política, que tem mais legitimidade popular do que o Presidente da República, do que a própria Ministra do Meio Ambiente, do que todo o Congresso Nacional. Este é o primeiro ponto.
17:12 RF	O segundo ponto é que a gente está falando de crédito extraordinário. Crédito extraordinário é para despesa que o Governo não prevê. A gente já está vivendo nas piores marcas de incêndios e de queimadas há 2 anos, e o Governo só descobriu agora que vai precisar de dinheiro para isso? Veja só, a gente teve um aumento de 506% nos focos de incêndio no Pantanal. A gente estava, em setembro do ano passado, com o maior número de queimadas desde 2010. Mais do que isso, a Ministra Marina Silva vivia criticando o Governo anterior — e, nesse ponto, com razão — por não ter instalado o Comitê sobre Políticas Climáticas. O que o Governo Lula fez até agora com esse comitê? Absolutamente nada. A autoridade climática, até agora, no Governo Lula, não fez absolutamente nada. Fez duas reuniões protocolares que não serviram para nada. E eu quero finalizar, Presidente, questionando: onde estão todos os artistas, onde estão todos os cantores, onde está todo aquele pessoal que se dizia muito preocupado com o meio ambiente e que, agora que o meio ambiente está ainda pior, desapareceu? Parece que perderam a voz, parece que perderam o direito de falar. Então, sim, eu vou votar contra 1 bilhão de reais para o Governo Lula, porque já no Orçamento passado o Governo não estabeleceu prioridade. Já no Orçamento passado o Governo teve, inclusive, cortes em políticas de meio ambiente, e agora vem com a hipocrisia de tentar intimidar a Oposição, dizendo que quem vota "não" ao crédito não defende o meio ambiente. Não. Quem está destruindo o meio ambiente, com os piores números da história, agora, é o Governo Lula. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Pela Liderança do União Brasil, tem a palavra o Deputado Danilo Forte. O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este é um momento difícil para eu estar aqui nesta tribuna. O que eu vi no último sábado na cidade de Irauçuba, no interior do Estado do Ceará, foi uma das cenas mais lamentáveis que um cidadão pode ver. Um jovem, 42 anos de idade, trabalhador, empreendedor, comerciante, filho de uma família tradicional no Município de Irauçuba, foi assassinado covardemente na porta do seu estabelecimento. Isso, por si só, já faria com que nós tivéssemos aqui a grandeza de fazer um reconhecimento à luta de Rildson Araújo, que faleceu na dignidade do trabalho, que faleceu ali, gerando emprego, pagando impostos e lutando por uma vida melhor. Todavia, essa prática tem se alardeado de forma covarde e ostensiva, não só em Irauçuba, mas em todo o Estado do Ceará.
17:16 RF	Hoje, o crime organizado tem feito o povo cearense sofrer muito, seja na ocupação de territórios, de áreas, com o isolamento das pessoas no corte do fornecimento da Internet, com a postura de extorsão dos empresários que são provedores de Internet no meu Estado, seja no impedimento do direito sagrado de ir e vir das pessoas. As pessoas estão impedidas de ir e vir para o seu local de trabalho. Muitas vezes, há a preocupação de um pai de família com o filho que tem que estudar ou trabalhar e tem que voltar à noite para casa. As pessoas, hoje, estão aprisionadas dentro das suas casas, com medo da voracidade com que essa ação está se disseminando no Estado do Ceará. Como se não bastasse isso, temos também a incursão desse crime organizado na política, identificado tanto pela Polícia Federal como pela própria Justiça Eleitoral do meu Estado. Providências precisam ser tomadas para que a gente possa resgatar o direito e a liberdade do voto. Em comunidades é impedida a entrada de candidatos, é impedido o exercício do direito à democracia e ao debate público. Diante disso, o que fazemos, hoje, aqui é exatamente conclamar todos os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas para que possamos mostrar ao Brasil que somos capazes de ter uma reação: reação em defesa da vida, reação em defesa da liberdade, reação em defesa da democracia e dos plenos direitos de todos os cidadãos e cidadãs brasileiras. Hoje, é muito fácil encontrarmos a máxima que diz que a polícia prende e a Justiça solta. Da Justiça mesmo, nessa semana, nós ouvimos uma declaração que nos deixou muito confusos, que dizia que a polícia prende mal. Se a polícia prende mal, é porque existe uma vacância na lei ou, então, uma omissão legislativa. Diante da situação que estamos vivendo hoje, diante da agressividade dos fatos e do acúmulo contumaz dessas ocorrências, nós precisamos dar um basta. É necessário que a sociedade apresente um contraponto. É necessário que sejamos capazes de fazer, do ponto de vista do nosso papel legislativo, uma legislação efetiva e capaz de criminalizar e de punir esses malfeitores, esses indivíduos que nos trazem intranquilidade e que querem se aproveitar da violência para o enriquecimento ilícito. Foi pensando assim que propusemos o Projeto de Lei nº 1.283, de 2025, no qual buscamos exatamente a tipificação penal dessas ações e que elas possam ser incluídas na legislação antiterrorismo, porque nada causa mais terror do que o medo, nada causa mais terror do que a perda da conectividade no mundo de hoje. Hoje, todos nós vivemos conectados, seja para apresentar uma prova de vida para a Previdência, seja para ir a uma consulta médica, para uma cirurgia que precisa ser marcada, seja para garantir o acesso ao conhecimento, à comunicação. Hoje, para fazer o pagamento no Pix, você precisa de conectividade; para receber os seus recursos, muitas vezes você também precisa da conectividade, principalmente o pequeno e o microempreendedor. É exatamente essa população que está sofrendo neste momento pela insegurança que foi gerada.
17:20 RF	E me perguntam: por que a gente não espera pela PEC que o Governo quer apresentar? Meus amigos, primeiro, essa PEC está há mais de 1 ano para ser apresentada e não se consegue um consenso sequer dentro do próprio Governo. Há uma dificuldade muito grande na resolução final dessa PEC a ser apresentada. Segundo, tentou-se um diálogo na transferência de responsabilidades entre Estados e Municípios. Muitos deles não têm condições de arcar com a responsabilidade que lhes querem imputar para fazer o controle da segurança pública. Então, com um PL, em regime de urgência, nós temos condições de dar uma resposta muito mais rápida, uma resposta muito mais eficiente e num prazo muito mais curto, para que nós possamos transformar esse mar de insegurança que afundou o Brasil de hoje num mar de tranquilidade capaz de fazer com que o País recupere suas forças produtivas, volte a ter a estabilidade necessária para quem quer empreender, para quem quer fazer, para quem quer se locomover. Uma nação jovem, bela, como a Nação brasileira, não pode se acovardar diante desses fatos. Por isso, é necessário, eu já apresentei essa proposição ao nosso Presidente Hugo Motta, que o Parlamento, mais uma vez, traga para si a responsabilidade de resolver os problemas do povo brasileiro. Portanto, eu peço o apoio de todos os Srs. Deputados e Sras. Deputadas para que assinem o requerimento de urgência do PL 1.283/2025. Peço a assinatura de todos os companheiros Deputados e Deputadas. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.) Para discutir a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Ana Pimentel. (Pausa.) Para discutir a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna. (Pausa.) Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta. O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, estamos aqui a discutir a abertura de créditos orçamentários a serem destinados, sobretudo, à Região Amazônica, que enfrentou recentemente não só um processo de seca muito forte, como também enfrenta uma série de queimadas que precisam ser combatidas. Quando eu digo isso assim, parece-me que é um projeto que deveria ser óbvio, de aprovação unânime, de aprovação por todo este Parlamento, daqueles que são da Região Norte do País e que sobem a essas tribunas dizendo que estão defendendo a região, daqueles que estão preocupados com a economia e com o próprio povo brasileiro. No entanto, nós vimos agora há pouco, usando do legítimo instrumento da obstrução — e esse é um legítimo instrumento —, a extrema direita, a extrema direita bolsonarista tentando atrapalhar o socorro à região atingida por secas e incêndios. Temos que entrar, sim, no mérito da questão. Tentam atrapalhar a garantia de salvar vidas, de evitar e combater os desastres socioambientais que acontecem. Por que estão interessados e em que mesmo?
17:24 RF	Eu ouvi um dos oradores que me precedeu dizer: "Estamos em obstrução até que se devolva a normalidade democrática ao Brasil". Eu me pergunto, Deputado Tadeu Veneri: quem é que atrapalhou a normalidade democrática? Ou pior, quem é que tentou atrapalhar? Quem não reconheceu o resultado das eleições de 2022? Quem é que tentou fazer até atentado terrorista no aeroporto de Brasília? Quem invadiu a sede dos Três Poderes não para pichar uma estátua e quebrar um móvel, o que já seria grave do ponto de vista do patrimônio, mas para desestabilizar a normalidade democrática brasileira? Eu ouvi aqui desde 2023, eles dizerem: "Não, era a Esquerda infiltrada. Não, não há as imagens". Agora são pessoas deles e dizem: "Precisamos de anistia". Anistia, para quê? Para quem, de fato, tentou desestabilizar e não reconheceu o resultado das eleições? Hoje, dia 1º de abril, o dia da mentira e o dia que lembramos os 61 anos do golpe militar, a extrema direita faz exatamente aquilo que se espera dela: mente e defende golpe. Sem anistia para golpista! Democracia sempre, ditadura nunca mais! O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar contra, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Eu realmente vi essa medida provisória, cujo vencimento é hoje — ela vence hoje! —, e aí a gente vai ver por que está sendo votada hoje. Nela há vários erros graves. Nela há várias distorções graves. Eu vou falar de algumas, das quais outros colegas até já falaram. A primeira delas é que segue o padrão do Governo Lula: fora de orçamento, não respeita arcabouço, não respeita regra fiscal. É o estilo do Governo Lula de governar. A outra é que MP tem três regrinhas que são básicas. A primeira é que se precisa verificar a urgência, a relevância e a questão da imprevisibilidade. Assim, na minha visão, isso daqui não existe. Esta medida provisória mostra somente como este Congresso, se aprová-la, é fraco, é frouxo, por uma razão muito simples: o STF mandou, canetou para ajudar o Governo Lula. E está todo mundo batendo continência para esse absurdo aqui de 1 bilhão de reais. De maneira fingida, de maneira cínica está sendo creditado para o Governo um crédito extraordinário — 90% já estão empenhados. E pasmem os senhores: a maior parte desse recurso vai para o seguro-defeso. Eu não estou discutindo o mérito, mas isso tem que ser suportado pelo orçamento do Ministério da Pesca e Aquicultura.
17:28 RF	Então, isso é muito triste, porque o foco deveria ser o combate a incêndio, mas não é. O foco aqui é tapar buraco do Governo. O foco aqui é obedecer a uma decisão monocrática de um Supremo Tribunal Federal que caneta as coisas e todo mundo fica rastejando e aprovando. Eu acho lamentável este Congresso, de novo, entrar numa agenda que não é nossa. O certo seria o Executivo analisar um crédito extraordinário e mandá-lo para este Congresso soberano analisar e aprovar. No entanto, não é o que acontece. O STF assinou para ajudar o Governo Lula, que é irresponsável. O Governo Lula manda para cá, e todo mundo diz "amém!" Pobre Brasil se depender de discernimento na hora da votação! Por isso, nosso encaminhamento é "não", porque não dá para chancelar um absurdo desses. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar a favor, tem a palavra Deputada Erika Kokay. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Eu queria que todas as pessoas que estão assistindo a esta sessão prestassem atenção no que está acontecendo aqui. Nós temos uma medida provisória que ainda precisa ser executada, de cerca de 100 milhões de reais, e que é direcionada para a Amazônia Legal, para o Pantanal, para conter os danos ambientais. Nós vivenciamos, com muita dor, o que aconteceu em decorrência das queimadas, de uma crise climática que foi objeto de muito negacionismo. Tudo que nós estamos enfrentando hoje, seguramente, também é consequência de um negacionismo ambiental e um negacionismo climático que ocupou a Presidência da República. Esse mesmo negacionismo estabelecia uma oposição à própria ciência e, portanto, matou muitas pessoas. Negacionismo mata! E agora nós estamos vivenciando aqui a necessidade de aprovarmos essa medida provisória para que ela entre em vigência. Nós temos que aprová-la hoje, mas eles acham que isso não é importante. Eles estão de costas para o povo brasileiro, de costas para as pessoas que estão no aguardo desses recursos para enfrentar todas as crises climáticas. Hoje, dia 1º de abril, a gente lembra o golpe que houve neste País, 61 anos do golpe, o golpe da mentira, porque diziam que nós tínhamos ameaças do comunismo. Em verdade, nós tínhamos João Goulart trazendo a pauta das reformas de base. "Ah, eles diziam que no ano seguinte haveria eleição, e ficamos até 1989 sem qualquer tipo de eleição!" Então, foi um festival de mentiras que eles querem reeditar, em nome de uma anistia, para quem atentou contra a democracia e também para quem organizou um caminhão cheio de bombas. Isso porque o projeto de anistia, em seu substitutivo, anistia os atos anteriores e posteriores ao dia 8 de janeiro. Em nome dessa anistia, para que criminosos não paguem pelos seus crimes, eles estão obstruindo a vida, obstruindo a Nação, açoitando e penalizando o povo brasileiro, que precisa desses recursos para fazer o enfrentamento das queimadas, das consequências de todas as mudanças climáticas.
17:32 RF	Portanto, é muita desumanidade. E alguns questionam se há urgência e relevância. Há urgência, sim, e há relevância. Por isso, nós somos favoráveis à matéria. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Nelson Barbudo. Antes, porém, o Deputado Doutor Luizinho tem a palavra. O SR. DOUTOR LUIZINHO (Bloco/PP - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apresentar uma questão de ordem. Eu queria pedir a V.Exa., em nome do agronegócio brasileiro, em nome da justiça, que seja pautado amanhã o Projeto de Lei nº 2.088, de 2023, cuja relatoria é da Senadora Tereza Cristina, aprovado ontem no Senado Federal, para que possamos criar a lei da reciprocidade. Considerando as ameaças dos Estados Unidos da América de aumentar a taxação dos produtos brasileiros, é importante que tragamos o projeto ao plenário ainda esta semana para dar ao Governo brasileiro a oportunidade de sobretaxar produtos americanos que possam prejudicar o agronegócio brasileiro. Por isso, estou pedindo aqui que seja pautada essa matéria amanhã e que a relatoria seja do Deputado Arnaldo Jardim. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Nelson Barbudo. O SR. NELSON BARBUDO (Bloco/PL - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, subo hoje a esta tribuna com o coração apertado, mas sou obrigado a dizer: povo de Mato Grosso, nós somos a favor da anistia. Eu estou vendo aqui, Sr. Presidente — vou colocar os meus óculos —, gente que é contra a anistia e que, naquele tempo, assaltou... O senhor também estava? O senhor assaltou também? O senhor é contra a anistia? O senhor estava junto, no tempo do sequestro? O senhor estava junto, assaltando à mão armada? Covarde, covarde! Isso é o que o senhor é! O senhor é um covarde. Comunistas eram vocês que queriam implantar a ditadura do proletariado. Os militares bateram pouco nessa cambada que passa aqui a me afrontar. Covarde, covarde! Você vai pagar um dia às mães que estavam lá reivindicando o verde, amarelo, azul e branco. Ladrões! Vocês sequestraram, roubaram à mão armada, e estão aqui por causa da anistia. Nunca mais me diga desaforo, Deputado. V.Exa. não tem moral. Sua mão é suja de sangue, e a nossa não. A anistia que nós pedimos é para brasileiros que realmente têm no seu coração o verde, amarelo, azul e branco. Não são covardes como vocês, que adoram a bandeira vermelha. Vocês têm suas mãos sujas, de quando mataram os próprios companheiros. Vocês são assassinos e foram anistiados, e agora, com essa tremenda cara de pau, vêm aqui à tribuna dizer: "Anistia não".
17:36 RF	Meu querido amigo Deputado Bibo, digamos em alto e bom som: Sr. Presidente, V.Exa. representa o povo que nos colocou aqui! O que impede V.Exa. de colocar em votação a anistia? Se nós tivermos votos, nós ganharemos. E, se nós não tivermos votos, que não se anistie. V.Exa. não pode passar para a história, Sr. Presidente, como o Presidente da Câmara que não pautou a anistia. V.Exa. é um homem de respeito, Sr. Presidente. E nós sabemos que em mais alguns dias V.Exa. fará valer a honra, a hombridade que o colocou aí. Os votos do PL colocaram V.Exa. aí. E nós pedimos anistia para os nossos irmãos. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Presidente Hugo Motta, eu lhe agradeço a generosidade e, ao mesmo tempo, quero dizer que é evidente que nós somos a favor desta medida provisória. Nós estamos falando aqui de valores necessários para combater incêndios, que são, infelizmente, uma chaga do País, diante de uma lógica predatória, que desmata as nossas florestas e os nossos biomas. Nós estamos falando de verbas para recompor as políticas socioambientais. Obviamente, nós somos a favor disso. E eu fico estarrecida com o seguinte: enquanto os Líderes da extrema direita usam a tribuna para, sistematicamente, bater numa tecla de garantir anistia para criminosos que vandalizaram Brasília no dia 8 de janeiro, nós vemos um silêncio mordaz sobre uma das principais lutas que acontecem no País hoje, a greve dos entregadores de aplicativo. Foi uma greve de 2 dias que chegou à cidade de São Paulo e que levou a uma redução de 100% dos pedidos das entregas devido à força dos mototaxistas, dos ciclistas que vivem em péssimas condições de trabalho e que trabalham em jornadas exaustivas. Trabalhadores e trabalhadoras exigem o aumento do valor mínimo por entrega, exigem, no mínimo, um aumento também do valor do quilômetro rodado. Os entregadores de bicicleta pedem que as entregas sejam de 3 quilômetros. Eu já recebi e já falei com trabalhadores que tinham entregas a mais de 10 quilômetros e que ganhavam 6 reais e 50 centavos por uma entrega. Não se pode aceitar como normal a extrema precarização do trabalho. Os trabalhadores e trabalhadoras que se organizaram nessa greve tiveram, no dia de ontem, um não do iFood na negociação, mas seguem firmes hoje na paralisação para exigir uma negociação com o patronal, para exigir que os seus direitos sejam devidos. E é uma vergonha o silêncio da Câmara dos Deputados para uma categoria tão importante para o nosso País, uma categoria que não parou na pandemia e que viveu se expondo ao vírus e levando comida à casa das pessoas. São pessoas que trabalham com o seu meio de trabalho, a sua moto, a sua bicicleta e que não têm direitos nem seguro para aqueles bens. São pessoas que colocam as suas pernas a pedalar, a pedalar, a pedalar para fazer as entregas para o iFood, que fica com os grandes lucros, e recebem pouco. Pessoas fazem três ou quatro entregas e ganham por uma só! É um absurdo! O direito de ganhar por cada entrega realizada é legítimo.
17:40 RF	Os trabalhadores têm o nosso apoio. Registro meu apoio à greve dos trabalhadores por apps. Vamos lutar juntos o quanto for necessário para garantir os seus direitos. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo. O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PL - RO. Sem revisão do orador.) - Olá, Presidente Hugo Motta. Meus cumprimentos a V.Exa. Eu queria olhar nos seus olhos, Presidente. O senhor se recorda de que nós, da Direita, estávamos lhe apoiando para que V.Exa. ocupasse essa cadeira, e o senhor sempre muito afável, muito querido? Nós estávamos, sim, ao seu lado, para que o senhor se tornasse Presidente desta Casa, da nossa Casa. Agora, Presidente, nós precisamos da sua sensibilidade. O senhor é um cara sensível. O seu coração tem que se voltar a favor de quem está preso, enjaulado, engaiolado sem ter culpa de nada! O senhor tem ouvido muito o nosso pedido para que o senhor paute a anistia. É o que nós queremos, Brasil! Essa Esquerda... Eu vou dizer uma coisa, e eles vão ouvir. Em 1964, senhores, sabem o que eles faziam? Assaltavam bancos para roubar dinheiro e comprar armas para matar militares e civis. A própria ex-Presidente Dilma, ela mesma ajudou a matar o soldado Kozel, em São Paulo. O senhor que está presidindo o País atualmente era arruaceiro naquele período. O ex-esposo da Dilma declarou isso. Está nas redes. Procure, Brasil, procure, que vai achar o ex-esposo da Dilma dizendo que eles entravam nos bancos e roubavam dinheiro para comprar armas. O Gabeira diz: "Nós não queríamos democracia, nós queríamos socialismo". Pronto! Está dito! Está dito! É isso o que essa Esquerda quer. E todos eles estão anistiados. Nosso Presidente Hugo Motta, olhe nos meus olhos, meu Presidente! Paute a anistia já, Presidente! Queremos votá-la! O Brasil quer isso! A Direita quer isso! Os brasileiros querem isso! Em São Paulo vai ser um arraso. Paulistas, brasileiros, estejam conosco dia 6 lá na Paulista! O Brasil vai estar junto! Bolsonaro, vamos estar lá contigo! O Brasil quer a anistia já! Um batom não é uma arma! O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
17:44 RF	O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Hugo Motta, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, no presente momento nós estamos tratando da Medida Provisória n° 1.268, de 2024, que abre crédito extraordinário para vários órgãos do Governo Federal. Alguns Ministérios precisavam receber recursos extraordinários, fora do orçamento, tendo em vista as consequências do aquecimento global. O aquecimento global cria eventos extremos, como enchentes no Rio Grande do Sul, em Santa Catarina e em alguns outros Estados. No Norte e no Centro-Oeste, a seca leva a queimadas. As queimadas, assim como as enchentes do Rio Grande do Sul, precisam de resposta do Governo Federal. O Governo do Presidente Lula não se furtou, não fugiu à sua responsabilidade, esteve presente combatendo não apenas os incêndios, os focos de incêndio e o fogo, mas também as doenças que surgem com esse tipo de evento extremo causado pelas mudanças no clima que estamos vivenciando atualmente. A medida provisória trata de recursos para o Ministério da Saúde e para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional socorrerem as famílias que tiveram prejuízos com esses incêndios e também com as secas, tanto no Norte, na Região Amazônica, como também no Centro-Oeste do País. O Governo Federal, com recursos do Ministério da Integração, chegou com apoio, com cestas básicas, com alimentação, além de outros tipos de ajuda necessários neste momento. Portanto, eu tenho certeza de que os colegas Deputados e Deputadas vão votar a favor desta medida provisória. Da mesma forma que aprovamos de forma majoritária medidas provisórias em favor do Rio Grande o Sul, vamos aprovar agora medidas provisórias em favor do Norte e do Centro-Oeste do nosso Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar contra, tem a palavra o Deputado Zé Trovão. O SR. ZÉ TROVÃO (Bloco/PL - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não é só uma questão de estar contra esta matéria. Muito pelo contrário. Hoje, a Câmara, o Congresso tem que entender o recado. Isto aqui não pode continuar servindo de acalento para uma coisa que é absurda. Parece que nós estamos aqui de joelhos, Sr. Presidente, enquanto pessoas estão dormindo em cela de presídio há 2 anos! Como nós podemos permitir que esta Casa continue os seus trabalhos, se não há responsabilidade para votar o projeto da anistia? Não podemos permitir isso de maneira nenhuma! É por isso que o PL, que a Oposição está em obstrução nesta Casa! Os Parlamentares têm que se posicionar! Se continuarmos deixando as votações seguirem enquanto esperamos a resolução do problema de homens e mulheres que não cometeram crime algum, nós estaremos sendo o quê, complacentes com a prisão? Estaremos sendo favoráveis à prisão de pessoas inocentes?
17:48 RF	É muito fácil a Esquerda, que não tem o mínimo de respeito por esta Casa, ficar nesse discursinho mole, nesse papinho furado de 1964, de ditadura! A ditadura só existiu para vagabundo! A ditadura só existiu para terrorista! A ditadura só existiu para quem explodiu bomba, para quem sequestrou, para quem roubou banco! Para quem trabalha não existe ditadura! Para quem luta pelos seus direitos nunca existiu ditadura neste País! O que nós estamos vendo é vocês, que foram muito bravos pela anistia do seu povo, hoje serem contra a anistia do povo inocente. Mas vamos esperar o que da Esquerda? A Esquerda não tem sequer compromisso com a verdade, não tem capacidade alguma de fazer críticas ao seu Governo. O que nós estamos ouvindo aqui hoje são os esbravejos do outro lado, são as arrogâncias e mentiras de vocês. Enquanto o PL da anistia não estiver no Parlamento para ser votado, nós vamos continuar obstruindo as votações, nós vamos continuar lutando, porque o povo clama por anistia! Tem gente enterrada num cemitério por responsabilidade do Alexandre de Moraes. Não podemos permitir que isso continue acontecendo. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar contra, tem a palavra a Deputada Coronel Fernanda. (Pausa.) Para falar contra, tem a palavra a Deputada Bia Kicis. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Marcos Pollon. (Pausa.) Deputado Capitão Alberto Neto, V.Exa. tem a palavra. (Pausa.) O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Presidente... Presidente... O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (Bloco/PL - AM. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro eu tenho que dar os parabéns para o Lula. Hoje é 1º de abril, e ele é o pai da mentira. Prometeu alimento barato, prometeu picanha, prometeu cerveja, e o que tem entregado é miséria para o nosso povo. Lula tem aumentado os gastos públicos. Hoje mesmo, estava aqui o Presidente do Banco Central tentando justificar por que aumenta tanto os juros em nosso País. A consequência disso é que o nosso povo está sofrendo. E Lula vem hoje, por meio de uma medida provisória, tentar obter crédito extraordinário para combater algo que ele já mostrou que não sabe combater, porque as queimadas na Amazônia aumentaram como nunca. Eu me lembro da Ministra Marina Silva querendo culpar a nossa BR-319, dizendo que não iam asfaltar a BR-319 porque isso aumentaria o desmatamento. Pois não asfaltaram a BR-319, e o desmatamento só aumenta!
17:52 RF	Este Governo não tem crédito com a população. Este Governo não tem crédito com o Parlamento para cobrar abertura de gastos extraordinários. Eu quero deixar claro que, além de ser contrário a este Governo, hoje o Partido Liberal faz obstrução porque o povo brasileiro não aceita ver o STF com sangue nas mãos, a Suprema Corte, representada principalmente pelo Ministro Alexandre de Moraes, com sangue nas mãos. Pessoas morreram. Ele não atendeu o pedido do Ministério Público Federal de adotar prisão domiciliar para o Clezão, e hoje tem sangue nas o Ministro Alexandre de Moraes. Ele lembra muito o movimento nazista, quando ônibus encostaram nos acampamentos, e idosos e crianças foram levados e ficaram confinados. Hoje, na Comissão de Segurança Pública, eu relembrei: "Cadê a Comissão de Direitos Humanos, que não apareceu lá no velório do Clezão, que não apareceu para cuidar de crianças e idosos que estavam, contra a nossa legislação, confinados?" O povo brasileiro acordou, e muitos que fizeram o "L" estão arrependidos e estão torcendo para que esse desgoverno acabe o mais rápido possível. Ele está levando o nosso País para a miséria. O PL permanece em obstrução, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar contra, tem a palavra o Deputado Carlos Jordy. O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Hoje nós estamos votando aqui esta medida provisória que abre crédito extraordinário para prover recursos para medidas emergenciais relacionadas à crise climática recente, que provocou queimadas e secas persistentes. Mas vamos entender o que é um crédito extraordinário. De acordo com a Lei nº 4.320, de 1964, que institui normas de direito financeiro para o nosso País, o crédito extraordinário é destinado a atender despesas urgentes e imprevisíveis, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Como assim despesas imprevisíveis?! A Amazônia está em chamas desde o começo do Governo Lula. Nós estamos vendo o Pantanal bater recorde de incêndios desde o começo deste desgoverno. Estão aumentando cada vez mais os incêndios, as queimadas, e agora querem dizer que a despesa é imprevisível?! Pelo contrário, é totalmente previsível. Querem abrir 1 bilhão de reais em crédito extraordinário: um cheque em branco. Eu ouvi Deputadas do PT dizerem que essa situação é decorrente de mudanças climáticas. Como assim?! No Governo Bolsonaro, a culpa era do Bolsonaro. Agora, no Governo Lula, a culpa é das mudanças climáticas? Uma ova! A culpa é da irresponsabilidade, da ineficácia, da ineficiência deste desgoverno. E pedem um cheque em branco, para poderem torrar o dinheiro da forma como quiserem.
17:56 RF	Aliás, eu estou com saudade dos artistas globais, da Greta, daqueles que cantavam "Salve a Amazônia...". Onde estão esses? Agora culpam as mudanças climáticas... Não. Não vai passar com a nossa digital. Nós temos responsabilidade, até porque há pautas prioritárias para o Brasil. Nós, da Oposição, estamos em obstrução enquanto não for pautado o PL da anistia. Pessoas foram utilizadas como bois de piranha. Algumas delas cometeram vandalismo, sim, e deveriam ser punidas na medida dos seus atos, respeitada a individualização das penas de acordo com as condutas, mas muitas delas estavam simplesmente se manifestando, não estavam cometendo nenhum crime, não estavam numa tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, como o Sr. Ministro Alexandre de Moraes e esse consórcio quer fazer parecer. Estão fazendo uma covardia com essas pessoas para poderem condenar o Presidente Bolsonaro. Estamos em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Sobre a mesa requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento. Senhor(a) Presidente, Requeiro a V.Exa, nos termos do art. 157, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação do(a) MPV 1268/2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 938.458.061,00, para os fins que especifica." Sala das Sessões Lindbergh Farias - (líder) PT/RJ Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Rubens Pereira Júnior. (Pausa.) Para falar contra, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, esta Medida Provisória nº 1.268, de 2024, é de importância singular e tem um objetivo fundamental nesta hora em que o Brasil vive uma crise climática sem precedentes. O pior cego não é quem não vê, é quem não quer ver. Só quem não quer ver não enxerga as tempestades, os temporais, as enchentes no Rio Grande do Sul, a seca na Amazônia, as queimadas no Cerrado, e por aí vão eventos climáticos, cataclismos que batem em todos os cantos e em todos os recantos do nosso País. Aliás, ontem deu um tufão, um tornado, um vento transloucado no centro de Porto Alegre. Na Ponte do Guaíba, na ponte nova, um caminhão que ia passando o vento virou! Difícil de acreditar. No centro de Porto Alegre, as pessoas se agarravam nas árvores para que o vento não as levasse. Era um pé de vento, um tufão, uma coisa assim nunca vista, não imaginável! Mas aconteceu. Esta medida provisória vem oferecer recursos aos mais diferentes Ministérios, especialmente ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, para o combate a esses cataclismos na agricultura, no desenvolvimento regional.
18:00 RF	O nosso Ministro Waldez Góes, que, aliás, estava conosco há pouco, está muito preocupado, ele que é do Amapá, mas que tem ido muito ao Rio Grande nos socorrer, no período de enchentes e agora na seca. O Rio Grande enfrentou três secas e uma enchente, e agora temos seca de novo. Nós precisamos desses recursos que a medida provisória prevê, praticamente 1 bilhão de reais, dinheiro que será utilizado para socorrer a população desse flagelo, para combater as queimadas, as enchentes, as secas, para combater esses eventos climáticos severos que estão acontecendo em todo o País, mas que atingem de forma muito especial o meu querido e amado Estado do Rio Grande do Sul. O povo gaúcho também pede socorro por conta de tudo que está acontecendo. Nós queremos continuar trabalhando pelo Brasil, mas é hora de o Brasil nos ajudar. Este País é grande porque o Rio Grande ajudou a construir esta grandeza, e, para o Rio Grande continuar grande, o Brasil tem que nos ajudar nesta hora de dificuldade. Por isso, bem-vinda a medida provisória! Votamos a favor da matéria, que destina quase 1 bilhão de reais para o socorro do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Orientação de bancada. Como vota o PL? O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente Hugo Motta, o PL está em obstrução. Chega de aprovar dinheiro para este desgoverno que não envia o dinheiro! Está pedindo agora 1 bilhão de reais, mas não pagou ainda o que deve ao Rio Grande do Sul, para acabarmos com a calamidade pública que nós vivemos ainda. Sim, nós ainda vivemos intensamente as enchentes. Vêm pedir crédito de 1 bilhão de reais, quando ainda não investiram o suficiente no Rio Grande do Sul?! Quero saber de você que está me ouvindo em casa: se alguém está lhe devendo, você vai lhe dar crédito? Este Governo está devendo ao povo brasileiro, portanto não merece novo crédito. Queremos que tenham apoio todos que estão enfrentando enchentes e secas, mas este Governo não tem que receber apoio, porque não paga o que deve! O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PL - MT) - A Minoria, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos. Está iniciada a votação. Como vota a Federação do PT, PCdoB e PV, Deputada Erika Kokay? A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Somos favoráveis ao encerramento da discussão, porque nós temos pressa em defender o povo da Amazônia Legal, o povo do Pantanal, pressa em combater os incêndios, as consequências de uma mudança climática que tem uma digital dolosa, a mesma digital que está na tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito. Agora querem anistiar, e querem imputar no Brasil uma impunidade. Eu me lembro de uma policial que disse ter sido alvejada por uma barra de ferro e quase ter ido a óbito. Eu me lembro de outro policial que foi arrancado de um cavalo. Eu me lembro de muita violência. Foi isso que o povo viu. O povo não viu velhinhas com Bíblia nesse 8 de janeiro. Eu também me lembro de um caminhão cheio de bombas para explodir o Aeroporto de Brasília. Eles querem anistiar criminosos e votar contra o povo. Por isso, somos a favor do requerimento. O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ) - O PL, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O PL já orientou. O SR. RODRIGO DE CASTRO (Bloco/UNIÃO - MG) - O UNIÃO, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o União Brasil? O SR. RODRIGO DE CASTRO (Bloco/UNIÃO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o União Brasil é a favor de ações de combate a incêndios, de ações que protejam o meio ambiente. Por isso, encaminha "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o Progressistas? (Pausa.) Como orienta o Republicanos? (Pausa.) O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - A Oposição, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta o PSD? (Pausa.) Como orienta o MDB?
18:04 RF	O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Hugo Motta, o MDB é a favor do encerramento da discussão, tendo em vista que já houve bastante debate. É importante que a matéria seja votada no dia de hoje até por causa da sua validade. Mesmo já tendo sido boa parte destes recursos utilizada pelo Governo no combate ao incêndio, no combate à seca, no socorro às famílias da Amazônia e também do Pantanal, nós precisamos, por questão legal, aprovar na data de hoje esta medida provisória. Por isso, o MDB é a favor do encerramento da discussão. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para orientar pelo Republicanos, tem a palavra o Líder Gilberto Abramo. O SR. GILBERTO ABRAMO (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos vota "sim", pelo encerramento. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para orientar pelo PP, tem a palavra o Deputado Lázaro Botelho. O SR. LÁZARO BOTELHO (Bloco/PP - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PP é a favor do encerramento da discussão e orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.) Para orientar pelo PDT, tem a palavra o Deputado Afonso Motta. O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A matéria é muito importante, Sr. Presidente, e representa recursos expressivos que vão beneficiar o nosso País. Por isso, somos favoráveis à matéria e favoráveis ao encerramento da discussão. Votamos "sim", Sr. Presidente. O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ) - Questão de ordem, Sr. Presidente, com base no art. 157, § 3º. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Carlos Jordy, V.Exa. tem a palavra. O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Só quero um esclarecimento. Este requerimento tem como autores o Deputado Antonio Brito, o Deputado Pedro Lucas Fernandes, o Deputado Luizinho e o Deputado Isnaldo Bulhões Jr.. Quantos Deputados eles representam? O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Recolho a questão de ordem de V.Exa. e a responderei em seguida. O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ) - É maioria absoluta ou maioria relativa? Só quero saber qual é o quórum. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu já respondo a V.Exa. Vou seguir com a orientação de bancada. Deputado Pedro Campos, como vota o PSB? (Pausa.) Deputado Bruno Ganem, como vota o Podemos? O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES) - O Deputado Gilson Daniel vai orientar pelo Podemos. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Gilson Daniel, como vota o Podemos? O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação é o voto "sim", pelo encerramento da discussão, Sr. Presidente. O SR. ADOLFO VIANA (Bloco/PSDB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O PSDB orienta o voto "sim". Como orienta a Federação PSOL REDE? A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Federação PSOL REDE orienta o voto "sim". A gente precisa de mais recursos para a Amazônia, inclusive a gente precisa aqui discutir o fator amazônico para poder avançar nessas políticas, como defende a Deputada Professora Goreth. Quero aproveitar, Presidente, também para declarar aqui o meu apoio à luta de todos os professores e professoras da rede Sesi de São Paulo que estão em greve, uma greve legítima, justa, por condições de trabalho, por valorização, por aumento real e por negociações. A educação é central para o desenvolvimento do País, e isso não se faz sem professores e sem profissionais de educação valorizados. Então, todo o apoio do Coletivo Educação, em primeiro lugar, à luta dos professores da rede Sesi de São Paulo. Quero que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Avante? (Pausa.) Como vota o Solidariedade? (Pausa.) Como vota o PRD? (Pausa.) Como vota o Partido Novo?
18:08 RF	O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Hugo Motta, bem-vindo de volta. V.Exa. esteve no exterior durante os últimos dias, mas, apesar de longe do Brasil, até mesmo em outro fuso horário, eu tenho convicção de que não só V.Exa. como a comitiva toda que esteve na Ásia acompanhou a condenação de Débora — aquela moça do batom, que, sim, cometeu um erro, mas pediu desculpas — a 14 anos de cadeia. O caso de Débora chocou todo o Brasil; como deveriam chocar e ainda chocarão, porque muitos ficarão mais públicos, todos os demais casos daqueles que merecem não apenas a anistia, mas justiça, pois a maior parte desses que são perseguidos políticos do STF e do PT não cometeu crime algum. Por isso, peço a V.Exa., Deputado Hugo Motta, que paute o projeto da anistia. E é por esse motivo que o NOVO está em obstrução. O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS) - Presidente, o PL... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como orienta a Oposição? O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição está em obstrução total, pelo restabelecimento da democracia em nosso País. Chega da ditadura que estamos enfrentando! Falam tanto de democracia e não a defendem quando têm oportunidade. Abrir crédito extra para este Governo, Sr. Presidente? É um Governo que tem juros nas alturas, um rombo fiscal como nunca. É um Governo que penaliza o agro e a produção de alimentos. É um Governo que tem desvios claros no Pé-de-Meia. Quem poderia imaginar? É um Governo que está bancando, e bancando caro, a Sra. "Esbanja", que está viajando com dinheiro público, desrespeitando o nosso País. As contas do Governo registraram um déficit de 31,7 bilhões de reais em fevereiro, Sr. Presidente, fora o consignado, sobre o qual o Governo mente para endividar os mais pobres do nosso País. Então, a Oposição tem compromisso, e o nosso voto é pela obstrução até que a democracia seja resgatada. Obrigado. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PL - MT) - Pela Minoria, Presidente... A SRA. BIA KICIS (Bloco/PL - DF) - Pela Minoria, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Governo? (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali, para orientar pela Maioria. A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu aqui vejo o que caracteriza essa extrema direita hoje, o negacionismo ambiental; do mesmo jeito nega ditadura, torturas, assassinatos. Hoje é dia 1º de abril, uma data muito simbólica no desfecho de um processo golpista, e é importante que a gente diga que nenhum perdão mais é possível. Não há anistia para quem atenta contra a democracia. Por isso, hoje, dia 1º de abril, eu quero me somar, me solidarizar com todos os familiares de desaparecidos e mortos políticos pelo Estado brasileiro no período da ditadura militar, que muitos destes aqui apoiaram. Eles apoiam tortura, apoiam desaparecimento e acham que não houve nada. É o negacionismo ambiental junto com o negacionismo democrático. Por isso, é importante que a gente vote esta matéria, da mesma forma que a gente puna os responsáveis, todos que atentam contra a democracia. Obrigada, Presidente. A Maioria vota "sim". A SRA. BIA KICIS (Bloco/PL - DF) - Pela Minoria, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para orientar pela Minoria, tem a palavra a Deputada Bia Kicis. A SRA. BIA KICIS (Bloco/PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Primeiro, eu quero rever aqui a questão de ordem sobre o art. 157, § 3º, Sr. Presidente. Não ficou claro para nós se há maioria absoluta para esse requerimento de encerramento de discussão. É preciso esclarecer se há essa maioria. Senão, tudo isto que está acontecendo é nulo. Além disso, quero dizer que nós não vamos dar um cheque em branco para este desgoverno, e estamos em obstrução por uma questão humanitária, que é a anistia.
18:12 RF	Então, nós queremos o esclarecimento da parte de V.Exa., Sr. Presidente. Estamos aguardando esse esclarecimento. Queremos deixar muito claro que nós não vamos ficar aqui chorando pelos mortos do passado, enquanto existem mortos neste momento, viúvas, órfãos. É como se nada estivesse acontecendo; a Esquerda fica falando "sem anistia, sem anistia", pessoas que se beneficiaram da anistia, enquanto outras pessoas agora — agora — são perseguidas e censuradas, Sr. Presidente... (Desligamento do microfone.) A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, quando possível, eu queria usar o tempo de Liderança da minha federação — quando possível. O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - Pelo Governo, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Conclua, Deputada Bia. A SRA. BIA KICIS (Bloco/PL - DF. Sem revisão da oradora.) - Houve um problema na contagem da federação, Sr. Presidente. Nós só queremos esse esclarecimento, para podermos continuar, por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Esclareço a V.Exas. a questão de ordem feita pelo Deputado Carlos Jordy, a que agora responderei, questão de ordem também reforçada pela competente Deputada Bia Kicis. Os requerimentos atingiram, confirmadas, 276 assinaturas: Deputado Antonio Brito, que representa a bancada do PSD, com 44 Deputados; Deputado Doutor Luizinho, que representa a bancada do Progressistas, com 49 Deputados; Deputado Isnaldo Bulhões Jr., que representa o MDB, com 44 Deputados; Deputado Lindbergh Farias, que representa a Federação do PT, PCdoB e PV, com 80 Deputados; e o Deputado Pedro Lucas Fernandes, que representa o União Brasil, com 59 Deputados. Então, o requisito para o requerimento foi cumprido, respondendo à questão de ordem. A SRA. BIA KICIS (Bloco/PL - DF) - Obrigada pelo esclarecimento, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Governo, Deputado Reimont? O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós votamos "sim" ao encerramento da discussão, Presidente. Quero lembrar que, hoje, a Rede Eclesial Pan-Amazônica — Repam está reunida na CNBB, aqui em Brasília. E nós estamos com este requerimento, estamos aqui com esta medida provisória. A gente está votando, Presidente, apenas um recurso de 100 milhões de reais; a maior parte do recurso já foi usada. Portanto, a gente está aqui fazendo frente àquilo que eles tanto administram, tanto querem, que é o chamado "Dia do Fogo". O "Dia do Fogo" não vai acontecer mais, porque há recurso para enfrentar a questão climática. Então, nós apoiamos a matéria e colocamos "sim" ao encerramento da discussão. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 308; NÃO: 88; TOTAL: 396. ESTÁ APROVADO O REQUERIMENTO. Declaro encerrada a discussão. Está prejudicado o requerimento de adiamento de votação, nos termos do § 3º-A do art. 157 do Regimento Interno. Passa-se à votação. Em votação o parecer da Comissão Mista na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e quanto à adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional. Orientação de bancada. Como vota o PL? (Pausa.) O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, há um encaminhamento antes. Nós nos inscrevemos. O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente, o PL continua em obstrução. Eu só quero deixar bem claro, aqui: não estamos num jardim da infância. Isto aqui não é jardim da infância. Quem não sabe o que é um golpe de Estado? Golpe de Estado sem um tiro, sem uma metralhadora, sem um tanque, sem Exército? Isso é golpe de Estado? Quem me diz aqui se é golpe de Estado? Quem me diz que isso é golpe de Estado?
18:16 RF	Portanto, não houve golpe de Estado. Não houve tentativa. Está esclarecido, ou alguém não entendeu? Vamos parar com isso! E temos que votar aqui a anistia. Com esses inocentes passando lá por terroristas passaremos vergonha perante a justiça mundial, pelo que estamos vivendo no Brasil — uma vergonha! Quero deixar bem claro: não existiu tentativa de golpe nem houve golpe de Estado! Ou, então, vão a um dicionário mínimo para saber o que é um golpe de Estado. Chega! O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Estamos em orientação, Presidente? O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Presidente, havia ainda o encaminhamento dos pressupostos, e eu estava inscrito... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados... O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, tenho uma questão de ordem aqui. Eu estava inscrito para debater contrário aos pressupostos. A SRA. MEIRE SERAFIM (Bloco/UNIÃO - AC) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O Deputado Marcel van Hattem tem uma questão de ordem. O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR) - Eu quero orientar pela federação, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Marcel, já foi feita a discussão e encaminhado o encerramento da discussão. Então, fica prejudicado o encaminhamento. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Mas da matéria, não dos pressupostos, Presidente, com toda a vênia. Esse é o encaminhamento dos pressupostos. Eu estava inscrito para encaminhar os pressupostos, que não estavam incluídos no requerimento de encerramento de discussão e encaminhamento. São coisas distintas, data venia. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O encerramento da discussão encerra o encaminhamento também dos pressupostos. A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos. Está iniciada a votação. O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR) - Sr. Presidente, quero votar pela federação. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Federação do PT, PV e PCdoB? O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a federação orienta o voto "sim", porque nós entendemos que há aqui um debate democrático, mas não se ganha no grito. O que estamos vendo é que tentam ganhar no grito, para que não possamos aprovar algo que é fundamental para o País: 100 milhões de reais, que vão ser colocados à disposição de vários Estados e de vários grupos. Certamente todos aqui têm concordância de que é preciso que nós façamos um grande esforço para que tenhamos agropecuária, para que tenhamos o meio ambiente, para que tenhamos uma situação favorável. E esse dinheiro vai ajudar, e ajudar muito. Agora, ficar gritando, ficar no berro, ficar falando coisas não vai resolver. Ficam tentando fazer chantagem para que haja um voto favorável a uma anistia, quando nem sequer alguns foram julgados. Essa anistia é falsa, Sr. Presidente. Essa anistia que a extrema direita quer é para livrar o seu líder, é para livrar aquele que de fato queria a ditadura no Brasil. Por isso, somos favoráveis ao projeto e favoráveis... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o União Brasil? A SRA. MEIRE SERAFIM (Bloco/UNIÃO - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O União Brasil orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Progressistas? O SR. LÁZARO BOTELHO (Bloco/PP - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Progressistas orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Republicanos? O SR. GILBERTO ABRAMO (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Republicanos é favorável à medida provisória. Votamos "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PSD? (Pausa.) Como vota o MDB? O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "sim", Sr. Presidente.
18:20 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.) Como vota o PDT? O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Sr. Presidente. O SR. OTTO ALENCAR FILHO (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O PSD vota "sim". O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR) - Pelo Governo, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PSB? (Pausa.) Como vota o Podemos? (Pausa.) Como vota a Federação PSOL REDE? O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, a Federação PSOL REDE vota "sim" porque quer o combate aos incêndios com mais eficácia, quer o combate à criminalidade, quer a saúde pública, quer mais segurança para a população. São necessidades coletivas e urgentes. Inauguramos aqui, hoje, uma novidade: absolutamente ninguém da Oposição se ateve ao tema em debate; falaram da anistia. Na verdade, neste caso, é uma pseudoanistia, impunidade para quem atentou contra a democracia. Está inaugurada a possibilidade de você falar do que quiser. Um princípio que eu supunha regimental de se circunscrever à matéria foi jogado fora. Então, vamos nessa. Quero lembrar que só tiveram no máximo 89 votos nessa... (Desligamento do microfone.) O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR) - Pelo Governo, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Avante? (Pausa.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PL - MT) - Pela Minoria, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.) Como vota o PRD? (Pausa.) Como vota o Partido Novo, Deputado Marcel van Hattem? O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apesar de estarmos em obstrução, eu não vou usar mais do que 1 minuto para incluir nesta orientação também o protesto à decisão anterior de V.Exa., porque o requerimento de encerramento de discussão e encaminhamento de fato encerra a discussão e o encaminhamento e prejudica o requerimento de adiamento de votação. No entanto, a discussão dos pressupostos, tanto pelo atendimento como pelo não atendimento, precisaria ser feita. Apesar disso, abrimos mão de protestar antes porque, de fato, quando V.Exa. abriu a orientação, nós não nos atentamos em tempo para este fato e fizemos a posteriori a questão de ordem, quando já aberta a orientação, mas teríamos, ainda assim, no nosso entendimento, o direito, porém postergamos o usufruto deste direito para a discussão dos pressupostos constitucionais pelo não atendimento, e fazemos questão de que essa discussão ocorra, pois é regimental. O NOVO está em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Governo? O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Oposição, Deputado Gustavo Gayer? O SR. GUSTAVO GAYER (Bloco/PL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, seja bem-vindo ao Brasil depois dessa viagem ao Japão. Acredito que essa viagem possa nos trazer grandes frutos. Presidente, o que está sendo debatido aqui é algo muito mais importante que a anistia. A Oposição está em obstrução não para causar tumulto ou por desrespeito a esta Casa. O que está sendo debatido aqui, a anistia — que nem é anistia, na verdade, porque não houve tentativa de golpe —, que nós estamos querendo votar, é se somos Deputados Federais ou ovelhas adestradas do STF. Eu sei que o senhor está no meio do fogo cruzado, Presidente — a imprensa, ameaças vindas de altas autoridades do Brasil —, mas o senhor esteve com essas famílias, o senhor conhece o sofrimento dessas pessoas. Está nas nossas mãos desfazer essa injustiça e acabar com esse sofrimento. O que nós vamos votar não é a anistia. Lembrem-se, nós vamos votar se somos Deputados Federais independentes ou se somos capachos do STF. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PL - MT) - Pela Minoria, Presidente... O SR. DUARTE JR. (Bloco/PSB - MA) - Pelo PSB... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado José Medeiros, para orientar pela Minoria.
18:24 RF	O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, se o Governo do PT fosse um bicho, não seria um bicho para ser criado solto, porque o que ele manda para cá nunca é uma coisa direta e reta; sempre tem um pano de fundo fazendo — aspas — "uma bondade". Essa história de que quer mandar dinheiro para o combate a incêndio na Amazônia, no Pantanal, em qualquer lugar, isso parece até uma brincadeira. Antes de o Lula tomar posse, esta Casa aprovou aqui um rio de dinheiro para o Governo. Ele gastou como se não houvesse amanhã, gastou mais que na pandemia, e agora quer mais um cheque em branco. Então, Sr. Presidente, há sempre uma falácia. É que nem esta história de aqui dizer que é contra a anistia, porque quer cumprimento à lei. Olhe, se fosse para pegar pela régua, como eles estão querendo medir essas pessoas que estão presas, era para Lindbergh estar preso, era para Gleisi estar presa, era para Boulos estar preso. Então, é tudo uma retórica. Quem não se lembra do episódio da... (Desligamento do microfone.) O SR. LUIZ LIMA (Bloco/PL - RJ) - Sr. Presidente, pela Minoria e pelo PL... O SR. ALBERTO FRAGA (Bloco/PL - DF) - Peço a palavra para uma reclamação, com base no art. 96. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Alberto Fraga, V.Exa. tem a palavra. O SR. ALBERTO FRAGA (Bloco/PL - DF. Para uma reclamação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero parabenizar V.Exa., que trouxe de volta alguns mecanismos de antigamente, como o Deputado poder falar por 15 minutos — antes a gente falava por 25 minutos. Mas há um detalhe que V.Exa. talvez não tenha percebido: essa inscrição pelo Infoleg. É lamentável o que está acontecendo. V.Exa. pode verificar, só os mesmos conseguem se inscrever. Hoje, eu fiquei ali esperando por 11 horas e 55 minutos. Apertei o dedo, 46º. Então, peço que seja como era antigamente, Presidente. Antigamente, para a gente falar, ou fazia a inscrição no Plenário ou fazia a inscrição no Plenário, e aqueles que falaram uma, duas vezes, teriam que entrar depois de quem não falou, porque ficam sempre os mesmos. Eu até admiro a rapidez do dedo do Deputado Luiz Lima ou do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. É impressionante! Eu não consigo. Peço a V.Exa. que veja isso com carinho. O SR. LUIZ LIMA (Bloco/PL - RJ) - Pela Minoria e pelo PL... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Nós percebemos isso que o Deputado Fraga acaba de colocar. E eu informo ao Plenário que editaremos um ato da Mesa em que o Parlamentar que se inscreve para discutir uma matéria... (Pausa.) Eu vou falar mais baixo, para que todos possam ouvir. Nós editaremos um ato da Mesa que dispõe sobre isto, o Parlamentar que se inscreve para discutir uma matéria perde a preferência na discussão seguinte, para que mais Parlamentares tenham condição de discutir a matéria e colaborar com o debate. Penso que vai ser justo, vai haver a participação mais equânime do Plenário. Para orientar pela Maioria, tem a palavra o Deputado Lindbergh Farias. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje quem vai ganhar é o País. Ninguém vai paralisar uma pauta que interessa ao País. Esta matéria de hoje é importante para a Amazônia e para o Pantanal, são créditos, e o Senado está esperando. Os senhores sabem que acabou a sessão lá? Eles estão esperando a gente votar, porque hoje é o último dia da medida provisória. Mas quero dizer que, ao contrário do que pensam alguns, muita coisa está acontecendo. Foi votado agora no Plenário do Senado, por unanimidade, 70 a zero, um projeto relatado pela Senadora Tereza Cristina que fala de reciprocidade. Todos os Parlamentos do mundo estão discutindo, esperando o anúncio do Trump. Espero que a gente o vote em breve. Quem apostar contra o Brasil vai perder. Hoje o Brasil vence, Sr. Presidente.
18:28 RF	O SR. LUIZ LIMA (Bloco/PL - RJ) - Presidente Hugo Motta, peço a palavra pelo PL. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - V.Exa. tem a palavra para orientar pela Minoria. O SR. LUIZ LIMA (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pela Minoria e pelo PL. Presidente Hugo, eu gostaria de uma reflexão de V.Exa. No nosso País, já tivemos seis anistias: a primeira, em 1851, e a última, em 1979. Em 1932, no então Governo Getúlio Vargas, ele anistiou os envolvidos em relação à Revolução Constitucionalista, envolvendo São Paulo, Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Sul. Hoje, o PT pensa que está levando vantagem, mas não está. Tanto o Governo militar, em 1979, quanto Getúlio Vargas, em 1932, foram mais justos, mais honestos com a democracia e mais respeitosos com os brasileiros. O PT, eu vou repetir, um partido que diz lutar pela democracia, pela sociedade, pelos valores humanos, assina embaixo da condenação de uma cabeleireira a 14 anos de prisão. Anistia já! O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 316; NÃO: 88; ABSTENÇÃO: 1. ESTÁ APROVADO O PARECER, COM OS PRESSUPOSTOS. Passa-se ao mérito. Em votação a Medida Provisória nº 1.268, de 2024. Orientação de bancadas. O SR. ZUCCO (Bloco/PL - RS) - Peço o tempo de Liderança, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Concedo o tempo de Liderança da Oposição ao Deputado Zucco. O SR. ZUCCO (Bloco/PL - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Adalgiza, Sra. Adalgiza, Adalgiza, 65 anos. Vou repetir: 65 anos. Condenada a 16 anos e 6 meses. D. Adalgiza, duas filhas, quatro netas, um bisneto, sem passagem pela polícia. Não é do mensalão, não é do petrolão, não é traficante, não é do PT. A D. Adalgiza está presa, condenada a 16 anos, numa cela de 3 metros por 3 metros, com mais oito presas, dentre elas, traficantes e homicidas. Isso não é uma história, um filme, isso é a realidade. Sr. Presidente, a família só pode visitá-la de 15 em 15 dias. Ela não teve atendimento médico e psicológico, mesmo tendo diagnóstico de pensamentos de autoextermínio, ou seja, de suicídio. É impressionante como nós estamos relativizando uma pauta tão importante! É impressionante que um estuprador pegue 8 anos de prisão, e que o Sérgio Cabral esteja em pleno gozo de sua liberdade, fazendo pré-campanha para vir para esta Casa! Para quem não sabe, ele é pré-candidato a Deputado.
18:32 RF	Qual é a imagem que este Parlamento está passando? Cabe a este Plenário se expor ao ônus da votação. Deputado Sargento Fahur, Deputado Gustavo Gayer, Deputado Mario Frias, vamos mostrar como cada Parlamentar vota. O André do Rap foi solto, foram arquivados os inquéritos dos crimes do Palocci e do Deputado Zeca Dirceu, mas a Adalgiza, sem antecedentes criminais, neste momento está presa. Isto é surreal! Eu não tenho dúvida de que, em breve, nós vamos pautar essa matéria, Deputado Delegado Caveira, porque a imagem que a sociedade tem deste Parlamento refere-se ao que cada um diz da tribuna, mas também a como cada um vota. Eu não tenho dúvida de que nós temos a maioria dos votos. Eu não tenho dúvida de que cada Parlamentar aqui quer colocar a sua digital para votar contra esses absurdos. E eu poderia falar, Sr. Presidente, do jogo dos sete erros que envolveu a questão relacionada aos cinco envolvidos que foram considerados réus: falta do foro privilegiado; conflito de interesses — Cristiano Zanin, Flávio Dino, Alexandre de Moraes; delação do Cid —, e aí, um capítulo à parte, as onze delações distintas, baseadas na pressão; celeridade processual anormal, quatorze vezes mais rápida que a do mensalão; penas desproporcionais. Sr. Presidente, nós confiamos em V.Exa., entendemos que temos a maioria e pedimos que este Plenário seja o responsável pela votação da anistia. Por isso, a Oposição, a Minoria, o Partido Liberal irão permanecer em obstrução, e, com certeza, teremos, no dia 6 de abril, a maior manifestação pró-anistia, para que a gente faça justiça para com os brasileiros que estão presos hoje, condenados a 14 anos, 16 anos, 17 anos de prisão. Era isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PL? (Pausa.) Como vota a Federação do PT, PCdoB e PV? O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, orientamos "sim". É uma matéria importante: recursos para sete Ministérios e recursos para a Amazônia. Então, nós votamos "sim" e queremos que se vote logo esta matéria. Obrigado.
18:36 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos. Está iniciada a votação. Como vota o PL, Deputado Bibo Nunes? O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente Hugo Motta, o PL continua em obstrução. E enfatizo mais uma vez que somos contra esta matéria porque o Governo Lula recebeu dinheiro demais e mandou de menos, principalmente para o Rio Grande do Sul. Nós, que somos vítimas das enchentes, até hoje não recebemos metade do prometido! Estamos sofrendo! E quero saber de você aí em casa: se alguém estiver lhe devendo, você vai emprestar mais? Não. Chega de tanta enrolação do dito calote do desgoverno Lula! É "não"! O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o União Brasil? (Pausa.) Como vota o Progressistas, Deputado Lázaro Botelho? O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O Deputado Lázaro Botelho está com a palavra, Deputado Marcel. Em seguida, passarei a palavra a V.Exa. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Obrigado. O SR. LÁZARO BOTELHO (Bloco/PP - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Progressistas orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Marcel van Hattem, tem V.Exa. a palavra para uma questão de ordem. Qual é o número do artigo, Deputado Marcel? O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - É o art. 192, Sr. Presidente. Na verdade, eu até não apenas estou estranhando o fato de não termos discutido o não atendimento dos pressupostos constitucionais, ou pelo não atendimento, como também entendo que nós deveríamos ter votado. Parece que pulamos uma fase do processo legislativo aqui — e peço que a Mesa corrija isso —, porque eu me inscrevi para as duas fases, para discutir contrariamente. Na primeira, nós, no fim, abrimos mão, porque houve entendimento da Mesa de que não se deveria discuti-la, do que discordamos, mas perdemos talvez o timing de reclamar, mas o não atendimento — socorra-me a assessoria aqui — deveria ter sido votado. Não foi nem discutido, que era um pleito nosso, e espero que seja discutido, como também não foi votado antes do mérito, o que acaba fazendo com que a matéria aqui tenha problemas na sua tramitação. Obrigado, Sr. Presidente. Essa é a minha questão de ordem. Gostaria de vê-la respondida, até porque a votação está ocorrendo neste momento e ela pode ser prejudicada em virtude dessa falha. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Acolho a questão de ordem de V.Exa. e a respondo em seguida. Como vota o Republicanos? (Pausa.) Como vota o MDB, Deputado Hildo Rocha? O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Hugo Motta, Presidente da Câmara, o MDB vai orientar "sim", tendo em vista que é importante que esta medida provisória seja votada no dia de hoje. Ainda faltam 100 milhões de reais a serem executados em favor do povo que mora no Pantanal Sul-Mato-Grossense e de Mato Grosso, assim como também da Amazônia. É necessário que essas famílias sejam atendidas. Por isso, nós orientamos "sim". O SR. GILBERTO ABRAMO (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O Republicanos orienta o voto "sim". Como vota o PSD? O SR. DUARTE JR. (Bloco/PSB - MA) - Sr. Presidente, a orientação pelo PSB... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Não, estou chamando o PSD, de "dado". Como vota o PSD, Deputado Charles Fernandes? O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.) Como vota o PDT, Deputado Afonso Motta? O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o PSB, Deputado Duarte Jr.? O SR. DUARTE JR. (Bloco/PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a orientação do PSB é "sim". E aproveito para compartilhar uma reflexão que é importante. A gente não pode permitir que essa discussão, essa querela entre Direita e Esquerda, prejudique ainda mais o País. Isso está apequenando o País. E falar em obstrução é paralisar esta Casa. Hoje praticamente todas as Comissões não trabalharam. Todas as Comissões não apresentaram, não aprovaram, não deliberaram nenhum projeto, com exceção da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, porque lá nós resistimos. Os membros dessa Comissão estão de parabéns, pois uniram forças para fazer com que o direito das pessoas com deficiência pudesse ser aprovado e respeitado.
18:40 RF	Eu quero lembrar que amanhã, dia 2, é o Dia da Pessoa com Autismo. Muitos desses que estão obstruindo e paralisando os trabalhos vão fazer postagens nas redes sociais com cards parabenizando as pessoas com deficiência, enquanto aqui, quando podem, não trabalham e prejudicam os trabalhos. Isso a gente não pode aceitar. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Podemos? (Pausa.) Como vota a Federação PSOL REDE, Deputada Talíria Petrone? A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nossa federação orienta favoravelmente. A gente está falando de recursos para enfrentar a emergência climática. É impressionante como há uma turma que quer impedir que esses recursos cheguem aos lugares que apresentam calor extremo, chuvas num curto espaço de tempo, enchentes. Essa é a turma do negacionismo, que é a mesma turma que não gosta do meio ambiente, que não gosta da democracia. Não é possível a gente anistiar nem os do passado nem os do presente. Não há negociação com quem defende golpe. Não há negociação com quem promove tentativa de golpe no Brasil, tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito. Por isso, o PSOL orienta "sim". Olhem, vocês só tiveram 88 votos, o que mostra que a tentativa de anistia de golpista e de ataque ao meio ambiente não tem voz nem voto. O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ) - Bota para votar! O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Avante? (Pausa.) Como vota o Solidariedade? (Pausa.) Como vota o PRD? (Pausa.) O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - A Oposição, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Irei responder à questão de ordem, antes de passar a palavra ao Deputado Marcel van Hattem. Explico conforme diz o nosso Regimento, inclusive com questões de ordem já feitas anteriormente, como a de 21 de maio de 2002, quando o Presidente da Casa era o Deputado Aécio Neves. Nós tivemos uma questão de ordem similar à de V.Exa. V.Exa. reivindica que, após o encerramento da discussão, haja encaminhamento para os pressupostos. Quando nós votamos o encerramento da discussão, já está imbuído que a discussão acerca dos pressupostos também está encerrada, havendo encaminhamento e votação dos pressupostos, como a Mesa realizou. Agora em seguida, estamos realizando a votação do mérito. Não cabe mais discussão dos pressupostos quando se encerra a discussão. Tenho aqui em mãos uma questão de ordem um pouco extensa. Posso fazê-la chegar às mãos de V.Exa. Mas já é praxe a Casa agir dessa forma, e é assim que esta Presidência decide. V.Exa. tem a palavra para orientar a sua bancada. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, faço uma nova questão de ordem, com base no art. 157, § 3º-A, que foi incluído em 2021. Por isso, eu faço menção a ele. Nós recorremos da decisão de V.Exa. Entendemos que, de fato, a Mesa muito bem lhe assessorou, passando a decisão do ex-Presidente Aécio Neves do ano de 2002. Ocorre que, desde 2021, existe um novo parágrafo, o § 3º-A, tratando justamente da forma como se deve dar o encerramento da discussão e do encaminhamento. Nesse novo artigo, por ser justamente um artigo inovador, há uma diferente interpretação que pode ser feita, incluindo, portanto, o pleito feito pelo Partido Novo anteriormente. Então, devolvo a questão de ordem, como recurso, a V.Exa., para que possa, à luz dessa nova alteração, trazer também um novo esclarecimento ao Plenário. Fazemos questão aqui de reforçar que a nossa defesa é para que possamos ter as discussões também dos pressupostos.
18:44 RF	Adicionalmente, aproveito o tempo que me resta para dizer que havia outra dúvida, mas nos foi esclarecida pela assessoria. Parece-me que foi aberta a inscrição para a discussão dos pressupostos pelo não atendimento. Mas não havia, de fato, este parecer proferido junto a essa medida provisória. Portanto, estava aberta a inscrição para um documento inexistente, um parecer inexistente, e, por esse motivo, tínhamos a dúvida. Aproveito, então, o minuto final, já que tenho tempo de orientação, até para economia de prazo, para dizer mais uma vez a V.Exa. e a todos os Parlamentares aqui presentes que o NOVO está em obstrução. Em obstrução a favor do Brasil, da pacificação, em favor da Débora. Ela foi solta, sim. Vai poder voltar a ver seus filhos, sim. Mas nem de longe isso é uma vitória para ser comemorada, porque ela continua presa dentro de casa. Ela continua condenada por dois votos de Ministros do Supremo Tribunal Federal. Débora continua, lamentavelmente, perseguida política e sofrendo, assim como centenas de outros brasileiros, a perseguição que o PT de Lula e o STF de Moraes têm feito contra uma população brasileira que só quer ser ouvida. Alguns, sim, se excederam, mas já pagaram muito mais caro do que aquilo que prevê a legislação por eventuais crimes de vandalismo, de depredação. E é por isso que esta Casa precisa ter a responsabilidade com o Brasil de fazer com que cessem esses abusos. Finalmente, Sr. Presidente, estamos em obstrução também porque este projeto de lei, esta medida provisória, nada mais é do que mais um exemplo da interferência do Supremo Tribunal Federal nos Poderes Legislativo e Executivo. O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - A Oposição, Presidente. O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ) - A Minoria, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota o Governo? O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "sim", Sr. Presidente, e solicita que V.Exa. encerre a discussão. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Oposição? O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição está em obstrução. Eu peço atenção ao Parlamento brasileiro. A Deputada Carla Zambelli foi cassada, já com maioria de 6 votos. É uma cassação injusta, inconstitucional e ilegal por parte da Suprema Corte, que insiste em desrespeitar o devido processo legal. Está aqui o porte de arma da Deputada Carla Zambelli. (Exibe documento.) Ela está sendo uma perseguida política como nunca aqui no Brasil! Esta mulher teve quase 1 milhão de votos, foi a mulher mais votada das eleições de 2022. E nós aqui temos a obrigação de defender o mandato da Deputada Federal Carla Zambelli. Tecnicamente e juridicamente falando, ela não pode perder o seu mandato por conta daquele episódio. Ela tinha porte de arma que vencia em 2023. É muito grave o que está acontecendo. Hoje é com uma Deputada do PL, amanhã pode ser com um Deputado do PT. Peço aos Parlamentares que não cometam o erro que fizeram com Daniel Silveira, que está mofando a cadeia até hoje. Obrigado, Presidente. O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ) - A Minoria, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Como vota a Maioria? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós encaminhamos o voto "sim". Peço a V.Exa. que encerre a votação. O Senado está esperando. É uma medida provisória importante, e é o último dia. Digo que hoje é um dia de vitória do Poder Legislativo, de um conjunto grande de partidos que não aceitaram paralisar a tramitação de projetos importantes para o País. Parabéns a V.Exa.! Parabéns a esta Casa! Nós encaminhamos o voto "sim" e pedimos o encerramento da discussão. O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ) - Sr. Presidente, a Minoria. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para orientar pela Minoria, tem a palavra o Deputado Carlos Jordy.
18:48 RF	O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esses que estão reclamando da obstrução são os mesmos que, durante o Governo Bolsonaro, faziam obstrução constantemente em pautas que eram relevantes para o Brasil. Tudo isso porque eles tinham uma visão ideológica diferente da do nosso Governo. Hoje, nós estamos fazendo uma obstrução por uma pauta legítima, uma pauta necessária para a pacificação do Brasil, que é fazer justiça aos reféns do 8 de Janeiro. E eu ouvi aqui uma Deputada dizendo que os 88 votos que nós temos representam a visão que o Parlamento tem sobre a anistia. Bom, se vocês têm tanta convicção, deixem votar. Por que tanto medo de votar a anistia? Que a anistia possa ser votada aqui, e vamos ver se nós temos maioria ou não — faz parte do jogo perder ou ganhar. E eu passo aqui para a Líder da Minoria, que está na tribuna, para que ela use o tempo de Líder. Sr. Presidente, muito obrigado. A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC) - Sr. Presidente, pela Minoria, eu peço o tempo de Liderança. O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ) - O tempo de Liderança, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu gostaria de solicitar à Deputada Caroline de Toni que me permita encerrar a votação. Em seguida, eu darei o tempo de Liderança a V.Exa. A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC) - O.k. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 317; NÃO: 92; ABSTENÇÃO: 2. TOTAL: 411. APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. Para falar pela Liderança da Minoria, tem a palavra a Deputada Caroline de Toni. Em seguida, teremos a Líder Talíria Petrone, pela Federação PSOL REDE; o Deputado Sóstenes Cavalcante, pela Liderança do PL; e o Deputado Lindbergh Farias, pela Liderança da Federação do PT, PCdoB e PV. A Deputada Caroline de Toni tem a palavra. A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente Hugo Motta, Srs. Parlamentares, eu quero compartilhar com V.Exas. algo impressionante. No ano passado, quando nós pautamos a anistia na CCJ, começamos a receber diversas e centenas de cartas de presos políticos, pessoas inocentes que estão sofrendo uma das maiores arbitrariedades da Justiça brasileira. E nós temos esses relatos em cartas, testemunhos fidedignos da vida dessas pessoas. Ao longo dos próximos dias, nós vamos compartilhar com os colegas esses mais de 200 relatos, para que cada um venha a esta tribuna e compartilhe com o Brasil a história dessas centenas de brasileiros e brasileiras. Se esses brasileiros e brasileiras não estão tendo voz nos autos do processo devido às arbitrariedades, nós, nesta tribuna, daremos voz a essas pessoas, porque são vidas humanas que importam. Aqui, eu vou ler uma primeira carta, a carta do Sr. Givair, para que vocês vejam o nível de desumanidade do que está sendo feito com ele: Olá, Srs. Parlamentares desta Casa. Aqui vos escreve um pai de família de três filhos menores. Hoje me encontro encarcerado há quase 1 ano e 10 meses por um crime o qual não cometi. Fui sentenciado a 14 anos e 8 meses de prisão, em regime fechado, por crime de apenas me manifestar.
18:52 RF	Fiquei 7 meses e 6 dias preso em regime fechado na Papuda, em Brasília, e depois em prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica, tendo que assinar carteirinha todas as segundas-feiras. Olha que ironia! Todas as segundas-feiras no fórum os funcionários riam de mim. Nem bandidos que tinham matado, roubado, estuprado e coisas mais tinham essa obrigatoriedade. Pelo contrário, eles compareciam no fórum a cada três meses para assinar. Mas eu, por crime de manifestação, tinha que cumprir rigorosamente toda semana. Mesmo com a tornozeleira, ainda era possível trabalhar e trazer o sustento para minha família. Hoje me encontro novamente encarcerado, em regime fechado, longe de minha família, sem saber se os verei novamente, sem ter descumprido nenhuma medida cautelar. Fiquei sabendo que minha filha e meu filho estão no psicólogo por não entender como nosso pai está preso, se não matou, nem roubou, nem assaltou, nem traficou, nem nada afim. Minha filha fez 15 anos e eu não pude nem lhe dar um abraço, nem tampouco fazer a festinha e nem ter dançado com ela, algo que tanto sonhávamos. Tenho 51 anos de idade, já passei dois aniversários, e lembrando, sem ter cometido crime passível de tanto rigor da lei. Hoje estou aqui e vi um homem sair pela porta da frente após um ano de prisão. Ele tirou três vidas inocentes. E também vi outro sentenciado a 12 anos de prisão por ter tirado uma vida sangue-frio. Ou seja, pelo que entendi, o crime de manifestação é mais rigoroso, mais grave do que tirar uma vida humana (...). A anistia, meus amigos, trará justiça aos presos políticos de 8 de janeiro. Hoje não é somente um preso político que está escrevendo a todos vocês, mas sim um esposo, um pai, alguém que ama muito a sua família e clama pela legalidade da justiça em nossas vidas. Aos que ainda não se manifestaram a favor da anistia, pensem em seus filhos, netos, esposas, maridos e pais, se estivessem em nosso lugar. Não se trata de política, mas sim de justiça e humanidade. A anistia trará a nossa liberdade, dignidade e as nossas vidas de volta para junto do convívio dos nossos familiares. Nossa liberdade está em vossas mãos. "Anistia já!". Não só em nome da Débora, mas também em nome das centenas de Déboras que temos hoje no País, nós clamamos, Sr. Presidente, Deputado Hugo Motta, por anistia já e faremos a entrega de oito cartas como esta. Ao longo das semanas, todos os Líderes, o Deputado Sóstenes Cavalcante, o Deputado Zucco, eu e todos os Parlamentares usaremos esta tribuna para relatar as centenas de casos dessas vidas humanas, que importam. É por isso que dizemos: "Anistia já!", "Anistia já!", "Anistia já!", "Anistia já!", "Anistia já!". (Manifestação no plenário: "Anistia já!".) Muito obrigada, Sr. Presidente. (Durante o discurso da Sra. Caroline de Toni, o Sr. Hugo Motta, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Gilberto Nascimento, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Neste momento, está encerrada a Ordem do Dia. Retornaremos ao período das Breves Comunicações. Logo em seguida, nós vamos dar a palavra aos Líderes. BREVES COMUNICAÇÕES (Art. 5º, §§ 1º e 3º, do Ato da Mesa nº 123, de 2020) O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Retornamos às Breves Comunicações. Tem a palavra o Deputado Charles Fernandes, que já está na tribuna, para falar por 3 minutos. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado Lindbergh Farias, desculpe-me. Ele está inscrito. O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA) - Eu estou inscrito. O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado, não há problema. O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - São só 3 minutos. V.Exa. está inscrito, Deputado Lindbergh Farias. O.k.? O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Lindbergh Farias. O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado Charles Fernandes, tem V.Exa. a palavra. Logo em seguida, nós passaremos à lista dos Líderes inscritos.
18:56 RF	O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, nobre Presidente, Deputado Gilberto Nascimento. Sras. e Srs. Deputados, quero registrar hoje, desta tribuna, o nosso apoio à luta dos estudantes da comunidade educacional do Campus XX da Universidade do Estado da Bahia — Uneb, na cidade de Brumado, que agrega alunos de toda a região sudoeste da Bahia nos cursos de Direito, Pedagogia, Administração e Administração Pública. Mesmo com sua trajetória e sua importância no contexto da educação há 23 anos, essa instituição não conta com sede própria. Quero daqui reforçar a solicitação que chega ao nosso mandato através de vários professores e alunos daquela cidade. Eu estou confiando na sensibilidade do professor e também Governador Jerônimo Rodrigues para que seja construída a tão sonhada e esperada sede do Campus XX, na cidade de Brumado, haja vista, nobre Presidente, que em praticamente todas as cidades em que está presente a Uneb tem sede própria. Na cidade de Guanambi, centenas e centenas de alunos, que hoje têm a oportunidade de cursar a universidade pública, a Universidade do Estado da Bahia, têm à disposição uma grande sede, um amplo espaço. A cidade de Brumado requer uma sede própria também, através dos seus professores, dos seus estudantes, devido à importância do Campus XX para aquela cidade. Nós estamos fazendo este apelo e fazendo todo o possível para que o nosso Governador, que já foi Secretário de Educação, que conhece de perto a educação do nosso Estado, possa dar esse presente, possa ofertar uma sede própria à Uneb da cidade de Brumado, para melhor atender e servir a toda aquela região. Sr. Presidente, quero agradecer a V.Exa. e pedir que esta nossa fala seja divulgada nos meios de comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Charles Fernandes. Atendendo o pedido de V.Exa., autorizo a divulgação do seu pronunciamento em todos os órgãos de comunicação desta Casa. Agora nós vamos ao Estado do Rio de Janeiro para ouvir a Deputada Talíria Petrone, que fará uma Comunicação de Liderança, pela Federação PSOL REDE. Tem V.Exa. a palavra. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Colegas, democracia não é uma questão de esquerda ou de direita. Não há futuro para o País e para lugar nenhum sem democracia. Por isso, democracia não pode ser negociada. O que eu ouvi aqui foi chocante, foi um ataque à memória, à verdade, à justiça. Precisamos lembrar que a ditadura civil- militar que foi instalada no Brasil ficou aqui por mais de 2 décadas, matou e fez com que desaparecessem quase 500 pessoas, segundo a Comissão Nacional da Verdade. A ditadura fechou este Congresso Nacional em que V.Exas. agora têm "liberdade de opinião". A ditadura torturou homens, mulheres, inclusive grávidas, separou mães e filhos, torturou colegas meus de bancada, como o Deputado Ivan Valente, torturou meu avô. A ditadura mandou pessoas para o exílio. A ditadura censurou a imprensa, a voz, calou os artistas, calou o povo. A ditadura — e nós não vamos nos esquecer disto — colocou fogo na Favela da Praia do Pinto, no Bairro do Leblon, deixando 20 mil pessoas sem nada, a mando do Estado autoritário. Aliás, a essa favela ainda hoje a democracia não chegou plenamente.
19:00 RF	Inclusive, na quinta-feira haverá o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental — ADPF 635, e aqueles que querem anistia para golpista são os mesmos que não querem que siga adiante a ADPF, que controla, por exemplo, operações policiais perto de escolas, que faz regulamentações sobre câmeras com áudio, o que é bom para a polícia e é bom também para os cidadãos. Os mesmos que querem anistia estão preocupados, falam de arbitrariedade, dizem que são voz dos oprimidos. Eu quero saber se os senhores vão ser a voz da mãe de Maria Eduarda, que foi assassinada com 9 anos de idade, dentro da escola. Eu quero saber se os senhores vão defender a mãe de Marcus Vinícius, que foi assassinado enquanto ia para a escola, e a mãe da Bruna, assassinada com 14 anos idade. Eu quero saber se os senhores topam, contra o autoritarismo, falar em nome de João Pedro, assassinado com 14 anos dentro de casa pelo Estado. Quando trazemos aqui a necessidade de encerrar esse sangue que chega ao corpo favelado, fazemos isso em nome da democracia, assim como não é possível falar em anistia em nome da democracia. Aqueles que lá atrás torturaram, mataram, fizeram com que desaparecessem pessoas, fecharam este Congresso, aqueles que não foram responsabilizados, são os mesmo que, organizados ainda neste tempo, tentaram mais uma vez dar um golpe de Estado no Brasil! Foram eles que fizeram o que culminou no 8 de Janeiro, mas, lá atrás, já tinham o plano de executar o Presidente da República. São esses que os senhores querem anistiar. Não dá para anistiar quem quer dar golpe de Estado, quem ataca o Estado Democrático de Direito. Colegas, esta não é uma bandeira deste Governo, esta não é uma bandeira da Esquerda brasileira, esta é a bandeira do Brasil! A anistia não é a bandeira do Brasil, porque, sem democracia, nada avança nesta terra e em terra alguma. Defender o povo brasileiro é responsabilizar quem ama golpe. O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Talíria, do Rio de Janeiro. Agora vamos ouvir o Deputado Lindbergh Farias, que falar pela Liderança do PT. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje esta Casa teve uma vitória. A pauta do Brasil andou. Não dá para paralisar os trabalhos da Câmara dos Deputados com uma obstrução desesperada, de um partido que tenta conter o que não pode ser contido: um julgamento no Supremo Tribunal Federal.
19:04 RF	Hoje a votação aqui foi estrondosa. Diziam que iam pautar a anistia esta semana. Não vai haver anistia esta semana, por um motivo bem claro: esta Casa, o Presidente Hugo Motta, a maioria dos partidos pensaram no Poder Legislativo. Não faz sentido paralisar uma pauta, votações importantes, por causa de um projeto de anistia que, além de tudo, é inconstitucional. Disseram aqui: "Vamos votar esta semana!". Não votaram. Disseram aqui: "Vamos obstruir a pauta!". Não obstruíram. A medida provisória de hoje era muito importante: crédito para o Pantanal, para a Região Amazônica, para pescadores, para pessoas que foram prejudicadas por incêndios. O Senado Federal vai votá-la agora. Quero chamar a atenção de V.Exas. para a votação que houve agora no Senado. Com setenta votos, foi aprovado um projeto de lei sobre reciprocidade, que foi relatado pela Senadora Tereza Cristina. Eu espero que seja votado aqui amanhã, no Parlamento. Eu quero ver o que esses que falam em obstrução de pauta vão fazer no dia de amanhã. Em todo o mundo, todos os Parlamentos do mundo, amanhã, estarão à espera do pronunciamento do Donald Trump, sobre as tarifas que os Estados Unidos vão impor a todos os países do mundo. Todo o Poder Legislativo está atento, para construir formas de defesa dos interesses nacionais. Vai ser bonito ver o dia de amanhã, porque quem está à frente dessa mobilização por essa legislação é o setor produtivo brasileiro, é o agronegócio brasileiro, é a indústria brasileira. Eu quero saber, Deputado Orlando Silva, se vai valer mais aquela frase no boné do Trump — "faça a América grande novamente" — ou os interesses nacionais, ou os interesses do setor produtivo, os interesses do agro brasileiro, os interesses do setor industrial brasileiro. Hoje foi uma vitória, num dia importante, porque hoje faz 61 anos que começou aquela famigerada ditadura militar que abafou a democracia brasileira, que massacrou, prendeu, torturou muita gente. V.Exa. sabe, Deputado Renildo Calheiros, que talvez em poucos momentos a nossa história, o nosso passado recente tenha-se misturado tanto com o presente. Eu tenho aqui o livro da jornalista Juliana Dal Piva: Crime sem Castigo: como os militares mataram Rubens Paiva. (Exibe livro.) Não foi só Rubens Paiva. Mais de 430 brasileiros foram assassinados, como Vladimir Herzog. Quando vemos o drama da vida de Rubens Paiva, de Eunice Paiva, ser contada no magistral filme Ainda Estou Aqui, vem à nossa cabeça, à cabeça dos brasileiros o seguinte: "Mas ninguém foi preso, ninguém foi julgado".
19:08 RF	Aqui eu quero fazer um paralelo histórico. Pouca gente consegue entender o grau de fanatismo do ex-Presidente da República. Ele disputa uma eleição presidencial com o Presidente Lula. Ele perde a eleição, Deputada Erika Kokay, no dia 29 de outubro e o que faz? Começa a elaborar um plano para assassinar aquele que ganhou, para assumir o lugar daquele que ganhou! Porque a primeira reunião da Operação Punhal Verde e Amarelo foi feita no dia 9 de novembro. V.Exas. conseguem entender que coisa sórdida e baixa? Presidente candidato que perde a eleição não aceita o resultado. Tomado pelo ódio, quer matar o Presidente que ganhou as eleições e anular o processo eleitoral. Você só consegue entender a cabeça do Bolsonaro quando visita o que aconteceu com a ditadura militar. (Exibe livro.) Em determinado momento, na ditadura militar, o Comandante do Exército, o General Sylvio Frota, foi demitido por Ernesto Geisel e por Golbery do Couto e Silva porque fazia uma campanha articulada contra a reabertura democrática neste País. Ele foi demitido. Tentou um golpe contra Geisel. Sabem o que essa turma fez? De 1978 a 1987, explodiram setenta bombas no País: bomba na OAB, que matou D. Lyda Monteiro; bomba no Estadão; bomba na sede do jornal O Pasquim; bomba em bancas de jornal. No dia 30 de abril de 1981, iam explodir uma bomba no Riocentro, com mais de 20 mil pessoas lá dentro, e a bomba acabou explodindo no carro daqueles terroristas. Só se entende o que Bolsonaro queria fazer voltando-se a essa história. Bolsonaro é dessa década, da década de 80. O partido de Bolsonaro sempre foi de extrema direita, com pêndulos e ações terroristas. Essa é a história dele. É por isso que ele dizia que tinham que ter matado mais, que tinham que ter matado 20 mil pessoas, que tinham que ter torturado mais. É dessa cabeça, desse partido. No fundo, esse é o partido de Bolsonaro, essa facção de extrema direita incrustada nos militares, com tendências terroristas, Deputado Orlando. Só entendendo isso se consegue entender o plano para explodir o Aeroporto de Brasília na noite de Natal, o que eles fizeram no dia da diplomação do Lula. Só entendendo essa cabeça, dos porões da ditadura militar, que faz 61 anos — e temos que lembrar, não podemos esquecer —, que entendemos uma coisa tão sórdida. Talvez o desafio nosso seja explicar em linguagem popular o que foi essa Operação Punhal Verde e Amarelo. É mais ou menos como dois jovens interessados por uma garota disputando o amor dela. Ela decide e começa a namorar com um deles. O outro não aceita e faz um plano cruel e sórdido para assassinar o escolhido. Isso é algo parecido com a nossa democracia brasileira.
19:12 RF	Eu quero encerrar o meu pronunciamento, Sr. Presidente, dizendo que hoje é um dia de vitória. Se alguém achava que ia levar o Poder Legislativo para uma crise institucional violenta, hoje entendeu que há Líderes aqui, de vários partidos, de centro, de centro-direita, que são responsáveis. O drama desses que enfrentam esse julgamento não pode levar o Poder Legislativo a uma crise institucional sem precedentes. Gente, colocar para votar um projeto de anistia quando o julgamento nem começou é algo inaceitável. Os senhores sabem que há motivo para prisão preventiva: quando se atrapalha a investigação. Nesse caso, não é mais investigação. Estamos falando de um julgamento que está por iniciar. Os senhores entendem que o Poder Legislativo não pode votar uma coisa como esta? Porque o projeto da anistia não, não é sobre o 8 de Janeiro. Com esse projeto de anistia — basta lê-lo —, eles querem livrar a cara do Bolsonaro. Parabéns ao Parlamento! Hoje é um dia de vitória para as instituições brasileiras. (Manifestação no plenário: "Muito bem!".) (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Esta Presidência, antes de passar a palavra ao Deputado Luiz Lima, por 1 minuto, com muita alegria quer anunciar a presença neste plenário do nosso sempre Ministro, Secretário e Deputado Celso Pansera. Deputado Celso Pansera, seja muito bem-vindo a esta Casa. Leve o nosso abraço aos seus eleitores. Sucesso! Esta Casa o espera de volta. Vamos agora ao Rio de Janeiro, para ouvir o Deputado Luiz Lima, que vai falar por 1 minuto. Daqui a pouco ouviremos os demais Deputados inscritos. O SR. LUIZ LIMA (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, Deputado Gilberto Nascimento. Eu não tenho problema nenhum em citar o nome da pessoa. O Deputado Lindbergh Farias subiu à tribuna para falar contra a anistia. Eu gostaria de lembrar ao Deputado Lindbergh Farias que no Brasil não existe crime no futuro do pretérito: faria, desejaria, executaria. Eles estão brigando por um golpe que não aconteceu! Tudo o que ele falou dali é imaginação. Não há crime de pensamento no Brasil, e não houve sequer planejamento. Gostaria de lembrar ao Deputado que as pessoas que foram anistiadas em 1979 sequestraram, mataram. A própria ex-Presidente da República Dilma Rousseff, em entrevista, disse ter orgulho de ter lutado na revolução. O seu marido especificou os crimes que eles executaram: assalto a bancos, compra de armas. O ex-Deputado Fernando Gabeira sequestrou um embaixador americano. Foram esses os crimes que eles cometerem. Quer dizer, hoje eles são mais ditadores do que o Presidente João Figueiredo, que eles chamam de "ditador". Eles são mais ditadores do que Getúlio Vargas, que anistiou envolvidos na Revolução Constitucionalista de 1932.
19:16 RF	O PT fracassa mais uma vez, erra a mão, erra a dose. A consequência é a perda de votos e a perda da eleição em 2026. O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Vamos continuar no Rio de Janeiro. Tem a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante, pela Liderança do PL. O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Queridos brasileiros, acabamos de ouvir o discurso do Líder do partido do atual descondenado e Presidente da República. Ele veio à tribuna festejar porque votaram uma MP no dia de hoje — uma! As Comissões todas caíram. Sabem por quê? Porque todo o Brasil só tem uma pauta: anistia já! É o que o Brasil quer. Podem falar o que quiserem, o Governo sabe que eles estão perdidos. O Governo sabe que a popularidade do atual mandatário da República é 20% e que, se a eleição fosse hoje, o Presidente Bolsonaro daria uma coça eleitoral no descondenado. Aí, eles vêm para a tribuna, Deputado Luiz Lima, para falar e tentar enganar a população brasileira. Deputada Bia Kicis, os brasileiros não se deixam mais enganar por essa gente. Deputado Coronel Meira, Deputado Pauderney Avelino, Deputado Dr. Zacharias Calil, sabem por quem nós estamos aqui? Nós estamos aqui por pessoas como Adalgiza, de 65 anos, uma mulher aqui de Brasília. Ela tem 65 anos, Deputado Dr. Zacharias Calil — e V.Exa. é médico —, tem arritmia cardíaca, está presa desde junho do ano passado com pedido para soltura para atendimento médico, e o Ministro Alexandre de Moraes continua mantendo essa senhora presa. Sabe o que vai acontecer daqui a pouco? Eu quero dizer que isso não vai acontecer, porque Deus vai guardá-la. Nós não queremos que Adalgiza seja um novo Clezão, morto com ordem de soltura. Está lá presa uma senhora de 65 anos. E aí vem o Ministro Alexandre de Moraes e fala: "Não. Não são senhoras, não. São só 43 acima de 60 anos". Pois Adalgiza é uma dessas pessoas. Mesmo que fosse só por uma pessoa, Deputado Bibo Nunes, nós iríamos ficar nesta tribuna brigando pelos patriotas, mas são centenas de pessoas. E nós vamos lutar por anistia. É importante nós falarmos sobre outra pessoa: a Débora do batom. As pessoas agora estão falando que parece que o Ministro Alexandre de Moraes está ponderado. Ponderado? Estão de brincadeira! Ele mandou a Débora para casa, para prisão domiciliar, com tornozeleira. E sabe, Deputado Bibo, quem são as únicas pessoas que podem visitá-la? Pai e mãe. Ora, uma pessoa no presídio pode receber assistência espiritual. Débora é evangélica, ela tem um casal de pastores para sua assistência espiritual. Ela hoje está em casa, em prisão domiciliar, vendo ser ferido... Está aqui o nobre Procurador de Alagoas e ilustre Deputado Alfredo Gaspar. Deputado Gaspar, o atendimento religioso a quem está preso é um princípio constitucional, é um princípio do acordo internacional de direitos humanos de que o Brasil é signatário, o Pacto de San José da Costa Rica. Ora, o Ministro Alexandre de Moraes manda a Débora para casa e não permite que ela tenha assistência espiritual, apesar de ela ser uma mulher religiosa. É por isso, Deputado Alfredo, que nós temos que votar a anistia aqui.
19:20 RF	Deputado Rocha, nós precisamos fazer justiça para essas pessoas injustiçadas. Nós não vamos ficar calados. Nós vamos continuar a obstrução que começou hoje de verdade aqui. As Comissões caíram, e o Governo só conseguiu aprovar uma medíocre medida provisória. Amanhã também vai ser assim, até nós contarmos com a decisão do Presidente desta Casa, o Deputado Hugo Motta. O PL é um aliado de primeira hora do Presidente desta Casa. Antes de o atual Governo apoiar o Deputado Hugo Motta, nós já o apoiávamos, porque nós tínhamos um compromisso com ex-Presidente Arthur Lira. Agora, Presidente Hugo Motta, aqui fica o meu apelo a V.Exa. Por Adalgizas, por Déboras, por favor, vamos fazer justiça neste plenário, porque o STF não está praticando justiça. Ao contrário, está promovendo injustiça com pessoas. Presidente Hugo Motta, V.Exa. recebeu uma mãe de seis filhos no seu gabinete. O marido dela está foragido por conta das decisões arbitrárias com relação ao 8 de Janeiro, e por isso seis crianças estão sem pai. E veja o absurdo: essa mãe teve o seu salário de funcionária pública travado por ordem judicial do Ministro Alexandre de Moraes. Isso é desumanidade. Isso é ferir o princípio básico do direito humano. O nosso Brasil está virando uma ditadura de um Poder, e nós do Parlamento não podemos ficar silentes. Eu vejo parte da imprensa fazer críticas. Eu tenho que ser muito sincero que é uma parte da imprensa. Eu vi uma jornalista — ora, jornalista, aquela que defende a democracia! — defender que o que o Parlamento está fazendo é um absurdo, uma afronta ao STF. Pois eu quero dizer a essa jornalista, de qual eu me nego a dizer o nome, que o Poder que representa a todos neste País, a Oposição e o Governo, não é o Judiciário, não é o Executivo, mas, sim, a Casa do Povo. Isto aqui, sim, é a Casa do Povo. Aqui tem governo, aqui tem oposição, aqui tem todos. Nós não podemos ver uma jornalista de um dos principais canais deste País — e, Deputado Bibo Nunes, V.Exa. também milita no jornalismo — ter a desfaçatez de querer atacar o Congresso Nacional. A nossa prerrogativa aqui é representar o povo. Meu querido Deputado Sargento Gonçalves, lá do Rio Grande do Norte, nós estamos aqui representando esse povo injustiçado pelo 8 de Janeiro. Deputado Ronaldo Nogueira, do Rio Grande do Sul, nós não vamos abrir mão disso. A Débora é evangélica. Esta senhora aqui, a Adalgiza, é pastora. Há inúmeras pessoas religiosas lá, inclusive católicas, que estavam com terço na mão. Sabem como essas pessoas são chamadas hoje pelo Líder que me antecedeu? Sabem o que o Líder disse? Ele disse — e eu vou ler aqui para não errar — que nós somos terroristas. Terrorista, o caramba! Nós somos patriotas! Nós defendemos o verde e amarelo e a democracia de verdade, e não o comunismo que essa gente defende. O Líder que me antecedeu teve a desfaçatez de nos chamar de facção da extrema direita. Sabem o que eles são? A suprema esquerda. Aliaram-se o Supremo e a Esquerda para fazer um governo e uma ditadura que nós nunca tínhamos visto neste Brasil. Essa suprema esquerda que nos aguarde, porque 2026 está vindo aí. Vocês serão varridos para aprender a respeitar o povo de verdade!
19:24 RF	Quando a anistia é para eles, é o que o Deputado Luiz Lima acabou de falar, pode ser para terrorista, para sequestrador, para o diabo que o carregue. Eles querem tudo quando a anistia é para eles. Quando é para um patriota que estava aqui com um terço e a Bíblia na mão, defendendo o que acredita... Se alguém depredou, Deputado Luiz Lima, somos a favor de que responda por esse crime. Nós não passamos a mão em erro de ninguém, como outrora a Esquerda fazia. Houve quebra-quebra nos Ministérios. Há algum deles preso? Em outros anos, black blocs fizeram quebra-quebra em tudo quanto era lugar. Alguém foi preso? Não foi. Sabem por quê? Porque a balança, que é o símbolo da justiça — e a Deputada Bia, que é uma procuradora, sabe disso —, está desequilibrada. Quando é contra a Direita, tudo; quando é contra a Esquerda, nada. Podem até fazer rachadinha, confessam, fazem um acordo de persecução penal e não respondem por isso. Fica por isso mesmo. Querem ver mais? Hoje nós acabamos de dar entrada em um documento, e faço questão de comunicar isso ao Plenário e ao Brasil. O nosso Deputado Delegado Ramagem, da nossa bancada do PL do Rio de Janeiro, é um dos réus do processo do dia 8. A Constituição diz, no art. 53, § 3º, que depende desta Casa, quando um partido político aciona a Presidência da Casa para que ela delibere a sustação do processo penal. E nós demos entrada nisso hoje, junto à Mesa Diretora desta Casa. A partir de hoje, o Presidente Hugo Motta, como preconiza a nossa Constituição, terá 45 dias, no máximo, para dar sua decisão. E sabem qual será a surpresa? Outra vez, este Plenário terá uma oportunidade. Começou com Daniel Silveira. Eu fui um dos 130 Deputados que votou para ele ficar solto — assim como a Deputada Bia Kicis, o Deputado Bibo Nunes, o Deputado Eli Borges, o Deputado Rocha e outros aqui que assim votaram —, porque ou nós Deputados nos fazemos valer do broche e das nossas prerrogativas constitucionais ou nós vamos eternamente ficar de cócoras para outro Poder. Nós não podemos continuar assim. Quero só concluir, Sr. Presidente, em mais 30 segundos. O que eu quero dizer aos nobres pares colegas Deputados é que, no máximo, em 45 dias, nós vamos ter uma nova oportunidade. Eu conheço o meu colega Deputado Delegado Ramagem, um homem probo, honesto, decente, trabalhador. Esse é o Deputado Delegado Ramagem, do meu Estado. Temos 46 cadeiras de Deputado Federal, eu só preciso da minha, e ele precisa continuar eternamente aqui conosco, porque é um homem decente. E nós, como bancada do PL, vamos defender o Deputado Delegado Ramagem. Já demos entrada hoje nesse documento e, no máximo em 45 dias, este Plenário vai dizer se sustaremos ou não essa ação. Viva a anistia! Viva o Brasil! Nós todos estaremos no domingo, na Avenida Paulista, às 14 horas, para dar o nosso grito. As mulheres levarão batom para homenagear a Débora. Nós homens levaremos o nosso braço direito empunhado, dizendo: "Anistia já! Anistia já! Anistia já!" Será domingo, às 14 horas, na Avenida Paulista! Muito obrigado. (Palmas.)
19:28 RF	O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Depois do Deputado Sóstenes, vamos a Santa Catarina para ouvir a Deputada Ana Paula Lima. Logo depois, nós vamos passar a palavra a alguns Deputados que a estão solicitando, bem como à Deputada Erika Kokay, pela Liderança da Maioria. Tem a palavra a Deputada Ana Paula Lima, pela Secretaria da Juventude. A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 1º de abril, em que a mentira tenta se disfarçar de projeto de reconciliação, nós também temos que lembrar o Dia Internacional do Direito à Verdade, que é celebrado no dia 24 de março. Inclusive a proposição é de uma Parlamentar desta Casa. A data foi criada pela Organização das Nações Unidas, em homenagem a Dom Oscar Romero, um arcebispo assassinado no altar quando estava pregando, celebrando uma missa, por denunciar abusos da ditadura de El Salvador. Romero fez história ao se levantar contra um regime violento e covarde, pelo que o Brasil também passou. Segundo o Relatório da Comissão da Verdade, 77% dos mortos e desaparecidos na ditadura militar, dos quais muitos corpos nem foram encontrados ainda, tinham idades de 18 anos a 40 anos. Eram jovens, jovens estudantes, líderes que ousavam lutar pela liberdade que pagaram com a vida. Os torturadores nunca foram punidos. E é justamente esse silêncio que ameaça voltar, com os velhos métodos. Defender o direito à verdade é também rejeitar o esquecimento como política de Estado, é reafirmar com firmeza: ditadura nunca mais; golpe nunca mais! E sem anistia para esses baderneiros que vieram aqui no dia 8 de janeiro! Ouvi atentamente um Deputado que me antecedeu falar de duas pessoas que são evangélicas, que pregavam, que são pastoras e que estão presas. Onde é que elas estavam no dia 8 de janeiro? Por que elas não estavam no culto? Naquele 8 de janeiro, as pessoas tinham que ter se levantado e ido à missa, ido ao culto, mas foram manipuladas para estar aqui quebrando as sedes dos Três Poderes. Imaginem, senhores, se fosse na casa de vocês! O que vocês diriam? Diriam para anistiá-los por quebrar a casa de vocês? Anistiar quem? Eu estava na minha casa, com a minha família, com os meus filhos. Estávamos reunidos num domingo festivo, num almoço de família. Minha mãe liga a televisão e vê aquela baderna. Eu disse: "Isso não pode estar acontecendo aqui no Brasil". E aconteceu. E pior ainda: eles filmaram o próprio crime, felizes: "Estamos aqui no Palácio, aqui na Câmara dos Deputados, aqui no STF quebrando tudo". Estavam felizes no domingo 8 de janeiro. Eu estava com a minha família. Muitos estavam na missa, Deputada Erika Kokay, estavam no culto, estavam celebrando o domingo, mas uns baderneiros, que agora querem ser anistiados, estavam aqui com a camisa verde e amarela — a cor não é deles, porque somos nós que defendemos o Brasil, que somos os patriotas. Pedem anistia para essa gente?
19:32 RF	Eu não gostaria que isso acontecesse sinceramente, mas, se não houver nenhuma ação agora, vai acontecer novamente, e novamente, e novamente. Daqui a pouco, vão entrar na casa de vocês, quebrar tudo, levar até o seu cachorro. E vocês querem anistia? Podem latir! Agora, eu digo a vocês: anistiar quem? Quem quebrou tudo isso? Eu tenho pena. Sabem por quê? Porque essas pessoas foram manipuladas. Nós queremos chegar a quem financiou os ônibus do Estado de Santa Catarina para estarem aqui. Essa gente simples — são pessoas que vão à missa, que vão ao culto, são pastores — não veio aqui pagando 2 mil reais por uma passagem e ficando em um hotel que estava lotado. Eu nem era Deputada, ainda nem havia sido empossada, mas já percebia que os hotéis em Brasília estavam lotados de ônibus vindo de várias partes, de vários Estados do nosso País. Gente, isso é sério! Eu sei o quanto dói, porque são os de vocês, muitos deles financiados por Parlamentares aqui. É gente simples que veio para cá fazer quebradeira. Mas nós estamos vivendo outro momento. E, se falam em respeito, que respeitem o resultado das urnas. Quem ganhou a eleição foi o Presidente Lula. O antigo, o inelegível, não teve a capacidade de ganhar uma reeleição pelo mau governo que fez. Usou da máquina pública para proibir eleitores de votarem lá no Nordeste, usou da máquina pública para dar o Bolsa Família, o Bolsa-Renda, manipulou o povo. No entanto, o Lula ganhou a eleição. Respeitem o resultado das urnas! O Presidente do Brasil é o Presidente Lula! Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k. Depois da Deputada Ana Paula Lima, de Santa Catarina, vamos a Brasília, para ouvir a Deputada Erika Kokay. Enquanto a Deputada vai à tribuna, tem a palavra o Deputado Luiz Lima. O SR. LUIZ LIMA (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Gilberto, em 1998, o Presidente Lula procurou o Presidente Fernando Henrique para soltar os sequestradores do Abilio Diniz. Ele mesmo fala aqui: Esses jovens, tinha argentinos, tinha gente da América Latina, ficaram presos 10 anos. Teve um momento que eu fui conversar com o Fernando Henrique Cardoso porque eles estavam em greve de fome e iam entrar em greve seca, que é ficar sem comer e beber. A morte seria certa. Lula disse que, durante sua conversa com FHC, ele disse que, soltando os presos, o então presidente poderia entrar para a História "como um democrata", evitando que "10 jovens (...)" — sequestradores. O petista afirmou que FHC concordou em libertar os presos se eles interrompessem a greve de fome. O Ministro da Justiça era o Senador Renan Calheiros, para vocês verem a facilidade que essa turma tem em defender bandido. O Presidente Lula, em nenhum momento, ligou para a prisão para saber do Clezão, que morreu com problema cardíaco, ou para saber da Débora. Essa bondade, essa facilidade só existiu, Presidente, para pedir pelos sequestradores do Abilio Diniz. Em 1998, ele foi até a cidade de São Paulo pedir a libertação desses jovens. Qual é o interesse? Qual é a motivação? É que o coração do Presidente Lula é de pedra, o coração da turma do PT é de pedra. Eles não têm pena dessas pessoas, que não têm um registro criminal. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputada Erika Kokay, V.Exa. tem a palavra. O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA) - Presidente, peço 10 segundos apenas. O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Logo depois, eu volto. É que já estamos com a Deputada Erika Kokay na tribuna. O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA) - É que deveria haver alternância. Se a cada fala na tribuna, houver um comentarista ao lado, não vamos encerrar nunca. E fica desigual o debate. Vamos respeitar as inscrições. O SR. SARGENTO GONÇALVES (Bloco/PL - RN) - Calma, meu amigo. É a democracia, Deputado! O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA) - A democracia respeita as inscrições. O SR. SARGENTO GONÇALVES (Bloco/PL - RN) - Mas está sendo com a benevolência do Presidente.
19:36 RF	O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Nós queremos ouvir todo mundo. A Casa é dos Deputados. Vamos ouvir. Deputada Erika Kokay, tem V.Exa. a palavra. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Eu me pergunto por que esses que estão defendendo criminosos — porque são, sim, criminosos — não têm qualquer sensibilidade com a policial que contou como foi agredida no 8 de Janeiro por esses que eles querem anistiar, quando foi utilizada, inclusive, uma barra de ferro, que a atingiu, ou quando ela foi empurrada. Eu me pergunto por que eles não têm sensibilidade com o policial que estava em um cavalo e foi arrancado de lá. Eu me pergunto, ainda, por que eles não têm sensibilidade com as pessoas que seriam vítimas de um caminhão cheio de bombas, que seriam acionadas perto do aeroporto de Brasília. É só olhar as imagens. Ali não vamos ver velhinhas. Aliás, segundo os dados, há apenas sete pessoas com mais de 70 anos das 497 condenadas. O que nós temos hoje é uma tentativa de estabelecer o que não aconteceu, ou seja, de negar a realidade, de mentir. Mentira foi o que nós vimos no golpe que se realizou 61 anos atrás, no Dia da Mentira, no dia 1º de abril. Eles diziam que iriam fazer a economia andar muito bem, e o Brasil ficou devendo a governos e bancos estrangeiros mais de 53% do PIB. Foi a mentira do golpe de 1964. Eles diziam também que não haveria corrupção, mas eliminaram todos os conselhos fiscalizatórios e depois dissolveram o Congresso Nacional, instrumento de fiscalização, para que a corrupção pudesse existir fartamente durante a ditadura militar. Ah! Eles diziam também que iriam impulsionar a educação, mas a Constituição militar desobrigou a União a investir o mínimo de 2% do PIB na área. Eles construíram instrumentos para doutrinar, distorcer e apunhalar a realidade. Professores eram presos simplesmente porque diziam que havia fome no Brasil. Eles diziam — e continuam dizendo — que havia a ameaça do comunismo. O que queria João Goulart? A reforma agrária e outras reformas de base. Diziam que isso era o comunismo espreitando o Brasil. Ah! Também diziam que, no ano seguinte àquele em que tomaram o poder haveria eleições. Não houve. Isso só aconteceu em 1989. Ah! Também eles diziam que não havia sido assassinado Vladimir Herzog, mas ele foi assassinado. Eles tentaram dizer que não mataram Rubens Paiva, que aqui foi absolutamente atacado, assim como o foi no dia em que Bolsonaro, quando Parlamentar, cuspiu no busto, que ainda está aqui, em sua homenagem.
19:40 RF	É bom lembrar Ulysses Guimarães, que disse: "A sociedade foi Rubens Paiva, não os facínoras que o mataram". Eles querem negar tudo isso e dizem: "Aqui estamos defendendo quem usou o batom". Aqui houve uma tentativa de golpe! E alguns dizem: "Não, o golpe não se realizou". A tentativa de golpe tem que ser alvo de responsabilização, porque, se tivesse acontecido o golpe, nós não estaríamos aqui. E nós ainda estamos aqui porque o Brasil resistiu a esse golpe que quiseram implementar. E são esses que V.Exas. querem anistiar? Querem anistiar quem queria explodir o aeroporto, anistiar quem depredou a sede dos três Poderes, anistiar quem foi violento, inclusive, com as forças de segurança? São esses que V.Exas. querem anistiar? E vêm aqui dizer que não estão defendendo criminosos? Estão defendendo criminosos, sim! Estão defendendo criminosos! E defendem criminosos para tentar resgatar a elegibilidade de um Presidente que foi derrotado. É bom lembrar que o ex-Presidente foi derrotado democraticamente nas urnas. Ele foi derrotado, não aceitou a derrota e insuflou os acampamentos em frente aos quartéis, os pedidos de intervenção militar, para colocar as botas literais e metafóricas na garganta do povo brasileiro, para que o povo brasileiro não conseguisse respirar os ares da democracia. Portanto, não me venham aqui defender criminosos. Não me venham aqui dizer que estão defendendo as pobres velhinhas, que nós não vimos nos vídeos a que o Brasil inteiro assistiu. V.Exas. não vão conseguir arrancar a memória do povo brasileiro, arrancar a história das nossas existências. V.Exas. não conseguirão fazer isso. V.Exas. querem salvar Jair Bolsonaro, que foi derrotado nas urnas e que fez um governo que o povo brasileiro rejeitou. Ele foi o primeiro Presidente que não foi reeleito na história democrática deste País, mas V.Exas. não aceitam isso. Ali, o caminhoneiro fala com um general — o general que estava articulando assassinatos políticos — e diz: "Até quando eu fico aqui? Eu sou o seu soldado!" E querem dizer que não houve uma tentativa de golpe? E como explicam o dinheiro que estava em uma sacola — ou em uma caixa de vinho, ou o que seja — para financiar o golpe que não aconteceu? Aqui querem obstruir o Brasil. Tentaram ficar contra uma medida aqui que foi chamada de medíocre ou de coisa alguma. São recursos para a Amazônia Legal, para o Pantanal, para enfrentar as queimadas, um recurso a ser distribuído para sete Ministérios. Eles queriam impedir que esse recurso chegasse ao povo, mas se autodenominam patriotas. Quero saber se V.Exas. têm coragem de olhar nos olhos das pessoas com deficiência, das mães atípicas, porque tentaram obstruir — tentaram, mas não conseguiram — a reunião da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, desprezando os direitos, desprezando, inclusive, a inclusão. Ah, mas eles estão aqui defendendo a anistia para criminosos! Eles estão elevando criminosos à centralidade da atuação parlamentar, de costas para o povo brasileiro!
19:44 RF	Olhem no olho das pessoas com deficiência e justifiquem o que V.Exas. tentaram fazer na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e não conseguiram porque lá nós aprovamos as proposições em defesa da inclusão. E V.Exas. vêm aqui para bater no peito e dizer que estão obstruindo, impedindo que os recursos para enfrentar as queimadas cheguem à população. Não há como justificar essa postura. V.Exas. não são patriotas, estão de costas para o Brasil. V.Exas. não são patriotas. Não usem as cores verde e amarela para denominar operações chamadas de punhal, com o fim de tentar assassinar pessoas. Respeitem o povo brasileiro! Respeitem a Bandeira Nacional, que não pode ornamentar as salas escuras de tortura, que não pode embalar os golpes contra o povo e contra a própria democracia! Por isso, o Brasil inteiro está dizendo alto e bom som: "Sem anistia para golpista!" Viva a democracia! Ditadura nunca mais neste Brasil! O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Vamos voltar à lista de Deputados inscritos. Eu, logicamente, tenho que ver aqueles Deputados que estão na lista. Então, nós vamos ao Deputado Allan Garcês, que era um dos primeiros da lista. Tem V.Exa. a palavra, Deputado Allan Garcês. O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS) - Peço a palavra por 1 minuto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado Allan, eu vou passar, rapidamente, pelo Rio Grande do Sul, para ouvir o Deputado Bibo Nunes, por 1 minuto. Tem V.Exa. a palavra, Deputado Bibo Nunes. Depois, vou conceder a palavra ao Deputado Allan e ao Deputado José Rocha. O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Gilberto Nascimento. Ninguém mais do que a Direita usa com respeito e orgulho a Bandeira do Brasil. A Esquerda usa a bandeira vermelha! E alguém vai contestar? Ninguém, não é? Quem usa a nossa bandeira e se orgulha do Brasil é a Direita, enquanto a Esquerda usa a bandeira vermelha do comunismo. É isso mesmo! E digo mais: quem entende um pouco sabe o que é um golpe de Estado. Falam de um golpe de Estado sem uma faca, sem um tiro, sem um tanque, sem um Exército? Estão brincando. V.Exas. estão com usando aquela máxima comunista que eu ouvi uma Parlamentar dizer há pouco. Parecia que estava falando para o espelho. A máxima é a seguinte: "Chame-os do que você é, acuse-os do que você faz". Quem tumultua este País é a Esquerda. Basta ver o MST entre... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Vamos ouvir agora o Deputado Allan Garcês. Tem V.Exa. a palavra, Deputado. O SR. ALLAN GARCÊS (Bloco/PP - MA. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Presidente, hoje eu entrei armado aqui na Casa. E vou mostrar a V.Exa. as minhas armas. Eu entrei com um batom, um caderno e uma caneta. Isso aqui é considerado arma pelo STF. Eu também tinha a Bíblia. Eu cheguei armado aqui, e a Casa me deixou entrar armado. Eu queria dizer aos senhores que este batom aqui vai custar 14 anos de prisão a uma patriota, uma mãe, uma cristã, uma pessoa decente, sem condenação.
19:48 RF	Este caderno e esta caneta vão custar quantos anos à acusada? A pessoa que usou este caderno e esta caneta é uma maranhense, uma pessoa do meu Estado, a quem eu defendo. Trata-se de é uma pessoa pobre, uma negra que veio do interior do Estado do Maranhão, de um povoado, para escrever um livro sobre os acontecimentos aqui, mas foi presa 2 meses depois que voltou para o Maranhão, apenas porque registraram uma foto dela com as anotações no caderno. Isso é uma vergonha! O que estamos testemunhando hoje é uma injustiça. Digo isso porque, no passado, José Genoíno, que lutou na Guerrilha do Araguaia; Dilma Rousseff, assaltante de banco; José Dirceu e muitos outros foram anistiados. Eu pergunto à Deputada Erika Kokay: se a senhora diz que os patriotas são terroristas, como seriam considerados pela senhora esses de esquerda, do seu lado? Seriam eles pessoas de bem? Eu sou médico e sei que existe gente presa lá com doenças crônicas, precisando de amparo à saúde. Nós tivemos a morte anunciada de uma pessoa acometida de doença crônica. Ela morreu na prisão. O STF tem sangue nas mãos. O STF está matando não só quem está preso, mas também todas as famílias, porque a recuperação psicológica e emocional dos filhos e dos pais de quem está preso será muito demorada. Essa é uma hipocrisia de vocês da Esquerda. Bando de hipócritas! O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Conclua, Deputado Allan Garcês. O SR. ALLAN GARCÊS (Bloco/PP - MA) - Vocês vêm dizer que isso é golpe. Golpe é a narrativa mentirosa de vocês, porque vocês se alimentam disso. Vocês são mentirosos! Quando é para o lado de vocês, pode. Se a mulher tivesse escrito lá "Fora, Bolsonaro!" poderia; como ela escreveu "Perdeu, mané!", não pode. Obrigado, Presidente. (Durante o discurso do Sr. Allan Garcês, o Sr. Gilberto Nascimento, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cabo Gilberto Silva, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - O próximo inscrito é o Deputado Roberto Monteiro Pai. Antes, porém, concedo a palavra ao Deputado Augusto Coutinho, que vai externar um voto de pesar. Deputado Augusto Coutinho, do Estado de Pernambuco, V.Exa. tem 1 minuto. O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu queria aqui, em nome do povo pernambucano, externar voto de enorme pesar em razão do falecimento, no último sábado, do ex-Ministro do Tribunal de Contas da União e ex-Presidente da Academia Brasileira de Letras Marcos Vinicios Vilaça. Marcos Vinicios morreu aos 85 anos e deixa uma história muito bonita, a história de uma pessoa muito comprometida com sua terra, o Estado de Pernambuco, em todos os cargos que ocupou, seja na área literária, seja na área política. O povo de Pernambuco fica muito ressentido com a perda desse grande pernambucano que orgulhou muito o seu povo. Deixará muitas saudades em todos nós o ex-Ministro do Tribunal de Contas da União e ex-Presidente da Academia Brasileira de Letras Marcos Vinicios Vilaça. Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
19:52 RF	O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Srs. Parlamentares, como sempre fazemos, vamos deixar todos falarem, sem cortar a palavra de quem quer que seja. Seguiremos a lista do Presidente que estava aqui, o Deputado Gilberto Nascimento. Peço a todos que tenham paciência para falar de acordo com a lista de inscrições. O Presidente Gilberto pediu que evitássemos dar a palavra por 1 minuto. Ele concedeu a palavra ao querido Deputado Augusto Coutinho porque ele tinha um voto de pesar para fazer na Câmara dos Deputados. Tem a palavra o Deputado José Rocha, do UNIÃO da Bahia. O SR. JOSÉ ROCHA (Bloco/UNIÃO - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Cabo Gilberto Silva, Sras. e Srs. Parlamentares, venho a esta tribuna para tratar de um tema importantíssimo para o nosso País, a pesquisa científica. Como é do conhecimento de grande parte dos colegas Deputados e Deputadas, eu sou Presidente da Frente Parlamentar Mista em Apoio ao Programa Antártico Brasileiro — Proantar, o programa de pesquisa mais longevo da história deste País e que completou 43 anos de existência no dia 2 de janeiro de 2025. Este ano, mais uma vez, tive a honrosa oportunidade de estar na Estação Antártica Comandante Ferraz para conhecer um pouco mais as pesquisas ali desenvolvidas atualmente. Na comitiva, liderada pelo Comandante da Marinha, o Almirante de Esquadra Marcos Sampaio Olsen, a quem agradeço o convite, estavam também o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, Almirante de Esquadra Renato Rodrigues de Aguiar Freire; o Secretário da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar — CIRM, Contra-Almirante Ricardo Jaques Ferreira; o Secretário-Geral do Ministério da Defesa, Luiz Henrique Pochyly da Costa; o Diretor de Finanças da Marinha, Vice-Almirante Artur Olavo Ferreira; o Embaixador do Brasil no Chile, Paulo Roberto Soares Pacheco; o Chefe de Gabinete do Ministério da Defesa, Marcelo Martins Pimentel; o Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, Dario Carnevalli Durigan; a Secretária de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação, Andréa Brito Latgé; o Diretor do Desenvolvimento Científico e Tecnológico da Financiadora de Estudos e Projetos — Finep, Carlos Alberto Aragão de Carvalho Filho; e Marina Camargo Aranha Lima, convidada do Programa Antártico Brasileiro. Muitos não sabem, mas a Antártica é um dos principais reguladores térmicos do mundo e tem impacto direto no clima e nas condições de vida globais. Além de deter 70% da água doce do planeta e possuir recursos minerais e energéticos abundantes, o interesse científico na região é vital para compreender as alterações climáticas, como o aquecimento global. A Antártica tem sido razão de preocupação de todos os países. O Programa Antártico Brasileiro — Proantar promove pesquisa científica de alta qualidade na Antártica por meio de quatro vertentes principais: a científica, a da preservação ambiental, a logística e a da política externa, coordenadas por diferentes Ministérios componentes da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar — CIRM. Convido todos os meus colegas Parlamentares a apoiarem esse programa tão importante, que coloca o Brasil como um dos protagonistas no ambiente antártico, com pesquisas de altíssima qualidade, realizadas em dezessete modernos laboratórios na Estação Comandante Ferraz, que contribui para o esforço internacional de estudo do continente. Muito obrigado, Sr. Presidente.
19:56 RF	O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Nós é que agradecemos. Tem a palavra o Deputado Roberto Monteiro Pai por 3 minutos. Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Ronaldo Nogueira. O SR. RONALDO NOGUEIRA (Bloco/REPUBLICANOS - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o caminhoneiro Marciano Hermes, de Carazinho, minha cidade, está a 2 mil quilômetros de distância de Carazinho, transportando a produção deste País, utilizando-se precisamente a BR-163, no trecho próximo ao porto de Miritituba, no Mato Grosso. Essa BR, que é fundamental, encontra-se em péssimas condições. Existem pedágios ao longo da rodovia, mesmo assim ela está esburacada, colocando em risco a situação dos caminhoneiros. Na Comissão de Fiscalização e Controle, nós vamos tomar providências no que diz respeito a contratos de concessão de rodovias, porque não estão cumprindo com a sua finalidade de oferecer condições de tráfego e segurança para os caminhoneiros. É isso, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Nós agradecemos a V.Exa. a participação. Deputado Roberto Monteiro Pai, peço a V.Exa. que, por gentileza, tenha um pouco mais de paciência. Tem a palavra o Deputado Vitor Lippi por 1 minuto. Peço a todos que se organizem quanto ao tempo, para que a maioria dos Parlamentares possa falar. O SR. VITOR LIPPI (Bloco/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Quero cumprimentar todos os Parlamentares presentes e cumprimentar com muito carinho, Sr. Presidente, a querida cidade de Alumínio, na Região Metropolitana de Sorocaba. Alumínio tem uma das maiores indústrias de alumínio do País e, o que é melhor, tem um povo muito querido, muito trabalhador e muito ordeiro. Foi lá onde eu praticamente nasci e onde vivi grande parte da minha vida. Quero deixar o meu abraço ao povo tão maravilhoso de Alumínio, um povo que me ensinou muito e que me ensinou muitos valores da minha vida. Então, deixo aqui meu abraço especial à população de Alumínio. Tenho certeza de que todos os aluminenses têm muitos motivos para se orgulhar da sua terra e da sua gente. Também quero deixar o meu abraço a Cerquilho, outra cidade muito bonita da Região Metropolitana de Sorocaba, uma cidade industrializada e com alto índice de qualidade de vida. Eu queria deixar aqui um abraço muito especial para o Prefeito Du Pilon e para toda a população de Cerquilho, uma população muito querida. Deixo meu abraço para o pessoal da Santa Casa, para os profissionais de saúde e para os Vereadores. Eu não tenho nenhuma dúvida de que eles têm muitos motivos para se orgulhar da querida Cerquilho. Um forte abraço a todos vocês. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Nós que agradecemos. Já na tribuna, o Deputado Roberto Monteiro Pai tem a palavra por 3 minutos. O SR. ROBERTO MONTEIRO PAI (Bloco/PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicio parabenizando V.Exa. pelo transcurso da data de seu nascimento no dia de hoje. Que Deus lhe dê uma longa estrada. E que, por onde V.Exa. passar, a sombra de Deus lhe proporcione grandes oportunidades para que o nome dele seja glorificado. A razão maior da minha fala agora é que, lamentavelmente, eu tenho que fazer um registro. No último domingo, dia 30 de março, por volta das 20 horas, na subida da Serra da Grota Funda, na cidade do Rio de Janeiro, mais um crime bárbaro ocorreu, dessa vez, com um bravo herói anônimo da gloriosa bicentenária Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Refiro-me ao policial civil lotado na Coordenadoria de Recursos Especiais — Core João Pedro Marquini Santana, um jovem de 38 anos de idade e com 11 anos de bravos serviços prestados em defesa da sociedade. Esse herói era esposo da digníssima Juíza de Direito Dra. Tula Mello.
20:00 RF	O crime ocorreu quando João Pedro voltava da casa de sua mãe, em Campo Grande. Ele estava com o carro dele à frente do carro da esposa. Marginais armados com fuzis tentaram roubar o carro da esposa, que deu ré. Os marginais, sem dó nem piedade, efetuaram diversos disparos de armas de fogo contra o carro dela, o que, por certo, se o carro não fosse blindado, teria levado a juíza também a óbito. Nesse momento, o policial Marquini, segundo relatos, desceu do veículo em que estava para defender a sua esposa e foi covardemente alvejado pelas costas com dois tiros de fuzil. Lamentavelmente, perdemos mais um chefe de família para a criminalidade que tanto assola o nosso País. Marquini deixa esposa, três filhos e ainda uma criança e três enteados que o amavam. Eu pergunto: o que mais estamos esperando para chamar este País à ordem? Deixem a polícia trabalhar! Não podemos mais aceitar isso. Falcão 116! Peço aqui, com extremo respeito, 1 minuto de silêncio a todos em respeito à memória desse guerreiro. Que Deus o tenha! Por gentileza, peço 1 minuto de silêncio em homenagem a esse bravo herói que partiu e foi enterrado no dia de hoje. O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Solicito a todos da Câmara dos Deputados que, em posição de respeito, façamos 1 minuto de silêncio em memória do policial que foi assassinado cruelmente, no Estado do Rio de Janeiro, na frente de sua esposa. (O Plenário presta a homenagem solicitada.) O SR. ROBERTO MONTEIRO PAI (Bloco/PL - RJ) - Sr. Presidente, peço que essa homenagem do Deputado Federal Roberto Monteiro Pai seja divulgada nos canais de comunicação desta Casa. Muito obrigado pelo carinho com o meu filho. Graças a Deus ele está de volta à família e à sociedade. Glória seja dada ao eterno Deus! Muito obrigado pelo carinho de V.Exas. com o meu filho. Shalom! O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Agradecemos a V.Exa. a participação. Tem a palavra o Deputado Eli Borges, do PL do Tocantins. Enquanto S.Exa. vai à tribuna, tem a palavra o Deputado Messias Donato. O SR. MESSIAS DONATO (Bloco/REPUBLICANOS - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Cabo Gilberto. Presidente, eu sei da importância que V.Exa. tem para a sua família, para os seus filhos, para a sua esposa. Sei também da importância que V.Exa. tem para os paraibanos. Sei da importância que V.Exa. tem para a briosa Polícia Militar do Estado da Paraíba. Sei da importância que V.Exa. tem para os seus eleitores, para os seus amigos e os seus irmãos.
20:04 RF	Mas hoje é o seu aniversário. Aqui no Congresso Nacional, não tenho nomeação para falar em nome de todos os Congressistas, mas quero dizer à Paraíba que V.Exa. é uma grata surpresa. Queremos agradecer aos paraibanos por enviarem um Parlamentar amigo e leal, um homem que sempre luta e é a voz daquele povo, que merece ter uma voz tão firme quanto a sua. Parabéns! Feliz aniversário, meu irmão! O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Muito obrigado, Deputado Messias Donato. Desejo isso em dobro a V.Exa., que também é um grande Parlamentar que conhecemos aqui e representa tão bem o Estado do Espírito Santo. Muito obrigado pelas palavras, que eu sei que saíram do seu coração. Deputado Eli, peço só um minuto, por gentileza. Tem a palavra o Deputado Delegado Helder Mauro, do PL... O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (Bloco/PL - PA) - Pelo amor de Deus, Sr. Presidente! Helder não! O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Deputado Éder Mauro, do PL do Pará. Existe algum Helder lá de quem ele não gosta? O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (Bloco/PL - PA) - Existe um Helder lá que está acabando com o Estado. O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - V.Exa. tem 1 minuto. O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (Bloco/PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, colega, pela conferência do tempo. Eu quero falar dos nossos sentimentos, de nós, Deputados do Estado do Pará, não só em relação ao policial que foi morto no Rio de Janeiro. Eu quero aproveitar para falar da insatisfação do povo paraense e da condição em que estão vivendo hoje as nossas polícias também dentro do Estado do Pará. Hoje inclusive a Polícia Civil tem seu cartão de abastecimento completamente bloqueado. Há mais de uma semana as viaturas da Polícia Civil não estão sendo abastecidas, e o povo está completamente sem segurança no que diz respeito à polícia judiciária. A Polícia Militar está abastecendo com 10 litros cada viatura, apenas para colocar a viatura em ponto base, em PB. O povo paraense está completamente à mercê do Comando Vermelho e de todas as pessoas do mal que estão fazendo isso no Estado. O Governador do Estado Helder Barbalho abandonou o Estado do Pará e a segurança pública. Sr. Presidente, eu quero pedir a V.Exa. que registre que o Deputado Éder Mauro votou com o partido em todas as outras votações. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Já está na tribuna o Deputado Eli Borges. V.Exa. tem 3 minutos. O SR. ELI BORGES (Bloco/PL - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, além de parabenizá-lo, quero falar do meu respeito a V.Exa. Meu debate hoje é diferente de qualquer debate que tenha feito. Eu percebo que a Esquerda agora grita: "Democracia!", "Bandeira verde e amarela!". Mas vamos lá. Quem foi condenado em três instâncias e até devolveu dinheiro fruto da condenação? Quem mudou a cor da bandeira, dando preferência a outra cor? Se isso não significa... Quem se aliou ao Hamas, a Maduro, a Cuba, a Putin? E vêm falar de democracia. Quem invadiu o STF em 2014? O MST. E nada aconteceu. E vêm falar de pessoas que temos que anistiar. Quem criminaliza pessoas por hipótese, arrebentando o devido processo legal? Quem condena a livre manifestação, devidamente garantida na Constituição Federal, em seu art. 5º, Sr. Presidente? "É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato", essa é uma norma constitucional que faz parte das chamadas liberdades públicas, e agora condenadas.
20:08 RF	Quem escondeu as provas? Quem escondeu as gravações? E por que escondeu? Vamos mais. Quem, cercado de advogados, apunhalou Bolsonaro, e está tudo por isso mesmo, como se fosse um cidadão isolado, e de repente muita gente está querendo defendê-lo? Quem aplaude uma condenada que tinha uma "arma" chamada batom? Sr. Presidente, quem matou Celso Daniel? É uma pergunta que o Brasil ainda hoje faz. Quem fala de democracia hoje e chama pessoas de terroristas não o fizeram na invasão do MST. É interessante, Sr. Presidente. A nossa querida Débora não matou, não assaltou, não assassinou, não depredou, não roubou, não tem antecedentes criminais, e agora é condenada a ficar em casa por 14 anos. Que vergonha! Aqueles que defendem isso, aqueles que fazem essa condenação deveriam botar a mão na consciência. E eu vou dizer uma coisa aqui, Sr. Presidente. Quem faz condenação de forma coletiva neste País? Qualquer condenação, no devido processo legal, tem que ser individualizada. Quem condena pessoas na última instância, quando deveria condenar na primeira instância? Sr. Presidente e meu querido Pastor e Deputado Otoni de Paula, eu só tenho uma esperança, a de que o justo juízo, o Deus eterno, no tempo Dele, do jeito Dele e da forma Dele... Este Brasil vai ter que compreender que pessoas estão morrendo, estão tristes, estão angustiadas nos presídios só porque caminharam falando de democracia. Essa Esquerda, que não tem misericórdia, um dia vai compreender que tem que entender que o justo juiz vai cuidar de todas as coisas e os homens... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Nós agradecemos a participação de V.Exa. Tem a palavra o Deputado Nilto Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Gustavo Gayer. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Caroline de Toni. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Rubens. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Bohn Gass. (Pausa.) Seguindo a lista do Deputado Gilberto, tem a palavra o Deputado Márcio Jerry. V.Exa. tem 3 minutos. O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, aqueles que nos acompanham agora pelas redes da Câmara, boa noite. Vejam só, em primeiro lugar, a palavra aqui da bancada do PCdoB é de condenação histórica sempre daquele 1º de abril de 1964, quando violentamente se interrompeu a democracia no Brasil e se instituiu uma ditadura que, como toda ditadura, persegue, comete injustiças e mata. Foi isso que fez a ditadura de 1964. Inclusive o nosso partido, o PCdoB, foi vítima das atrocidades da ditadura militar em nosso País. Não poderia deixar de registrar aqui, mais uma vez, o nosso repúdio histórico àquele momento tão triste da história brasileira. Mas, Sr. Presidente, veja só, eu ouvi aqui hoje uma frase que merece reflexão. O Líder do PL, o Deputado Sóstenes Cavalcante, há pouco, disse ali na tribuna, no contexto de uma fala contra o Supremo Tribunal Federal, que 2026 vem aí e que eles vão ser varridos.
20:12 RF	Vejam qual é a lógica desse golpe que nós estamos denunciando. Vejam qual é o sentido das armações que culminaram com o 8 de Janeiro. Há um desrespeito repetido às instâncias democráticas do Brasil, às instituições. Como se ousa dizer, no Parlamento brasileiro, da democracia e da liberdade, que o Supremo será varrido? Isso é uma proclamação de intenção golpista e criminosa. Lamento muito que isso tenha sido proferido aqui hoje. Isso está nos Anais da Casa, para quem quiser depois conferir. Sobre a anistia, o que se intenta é um golpe novo. Como eu já disse aqui outro dia, o que se intenta é fazer com que se compreenda, de uma hora para outra, que aquilo que aconteceu em 8 de janeiro, na sucessão de outros fatos criminosos, não tenha sido a tentativa de um golpe de Estado no Brasil, sim, para se instaurar um governo ilegítimo, um governo absolutamente ditatorial. Agora se fala da anistia utilizando-se daquilo que é o alimento do bolsonarismo, que se alimenta da mentira, como o vampiro se alimenta de sangue. E todo dia é uma mentira atrás da outra. Vejam, por exemplo, os dados sobre os processos que correm hoje: 546 acordos foram celebrados no âmbito da Justiça; 237 pessoas que foram depredar os prédios dos Poderes do Brasil não aceitaram fazer acordo de não persecução penal; são 542 pessoas com penas alternativas; são 240 pessoas que fizeram aqueles atentados com pena de até 1 ano; e são 249 aqueles que invadiram e que depredaram, que estão incursos em penas maiores. O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Peço que conclua, Deputado. O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA) - Vamos colocar o debate dentro do quadrado que ele merece ter, sem mentira, sem fantasia. Eu termino lamentando que todo o debate que fizeram em torno do batom da Débora, de repente, se revela com o nosso Líder Sóstenes lançando a candidatura dela a Deputada pelo PL... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Deputado, agradecemos a participação de V.Exa. Sigo aqui a lista. Tem a palavra o Deputado Sidney Leite. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Gisela Simona. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Alfredo Gaspar. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Mauricio Marcon. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Antonio Andrade. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Alfredinho. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Enfermeira Ana Paula. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Valmir Assunção. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Adilson Barroso. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Leonardo Monteiro. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Clodoaldo Magalhães. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Professora Luciene Cavalcante. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Bebeto. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Paulo Guedes. (Pausa.) Passo agora à lista do Presidente. Tem a palavra o Deputado Capitão Alden. Enquanto S.Exa. vai à tribuna, concedo 1 minuto para a Deputada Coronel Fernanda. A SRA. CORONEL FERNANDA (Bloco/PL - MT. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu estou aqui ao lado do Vereador Vitor Gabriel, que é o Vereador mais jovem do PL lá no Estado de Mato Grosso. Hoje o Vereador Vitor Gabriel é o 1º Secretário da Câmara Municipal do Município de Juína e está vindo aqui a Brasília buscar recursos, primeiro, para a pavimentação de uma área importante no Município e, segundo, para que façamos, lá em Juína, a primeira sala de quimioterapia para atender toda a região noroeste do Estado. Então, Vitor Gabriel, eu quero só agradecer, parabenizá-lo e dizer que esta Casa está à sua disposição. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Nós é que agradecemos a presença do Exmo. Vereador. Parabéns pela Deputada Federal que o representa aqui na Câmara dos Deputados! Seja bem-vindo à Casa do Povo, esta Casa aqui é de todos nós, dos mais de 200 milhões de brasileiros! Parabéns pelo seu mandato! Espero que faça um excelente trabalho pela sua cidade. Concedo 1 minuto ao Deputado Otoni de Paula.
20:16 RF	O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu e o Deputado Márcio Jerry, do PCdoB do Maranhão, temos diferenças ideológicas enormes, mas eu o conheço e sei que ele é uma pessoa de bem, uma pessoa séria. No entanto, ele cometeu um erro nesta tribuna ao afirmar que o Deputado Sóstenes Cavalcante — e deixo claro que não sou do PL, mas também conheço o Deputado Sóstenes e ouvi muito bem o seu pronunciamento — teria dito que em 2026 nós varreríamos o STF do mapa. Na verdade, o Deputado Sóstenes nunca disse isso. O que ele disse foi que em 2026 nós varreríamos a Esquerda do mapa. É importante dizer isso, Sr. Presidente. Como é uma declaração muito séria, quero acreditar que o nobre Deputado Márcio Jerry tenha se enganado. Estou apenas corrigindo sua fala para que não fique no ar uma fala que não foi dita pelo Líder do PL, o Deputado Sóstenes Cavalcante, que, acima de tudo, é um democrata e jamais subiria nesta tribuna dizendo que, daqui a 1 ano e meio, o STF seria varrido do cenário e seria varrido do País. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Agradecemos a participação de V.Exa., Deputado Otoni de Paula. Eu também acompanhei atentamente o pronunciamento do Líder do nosso partido. Realmente ele não falou dessa forma, até porque nós somos de uma Casa, de um Poder, e respeitamos todos os Poderes constituídos. Tem a palavra o Deputado Capitão Alden. V.Exa. tem 3 minutos. O SR. CAPITÃO ALDEN (Bloco/PL - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho mais uma vez a esta tribuna para alertar sobre as invasões de terra que estão ocorrendo no meu Estado da Bahia. Até o momento, nós já temos no Estado mais de oitenta invasões de terra. O que é impressionante é que a maioria dos Deputados baianos está calada, todos estão caladinhos. Ninguém fala dos absurdos que estão acontecendo na Bahia. Pelo contrário, muitos deles têm dado entrevistas apoiando o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, defendendo direito à terra para os trabalhadores e fomentando, direta ou indiretamente, essas ações. Estão inclusive pagando emendas parlamentares, junto com o Governo do Estado, realizando ações em determinadas comunidades, fortalecendo ainda mais a atuação do MST. Estão aparelhando esses grupos para poderem investir contra os produtores rurais. Recursos do Estado fomentam, alimentam e fortalecem esses terroristas, que depois tocam fogo em propriedades privadas. Olhe que interessante, Deputado Sargento Fahur: a Polícia Militar da Bahia realizou o 1º curso de Mediação de Conflitos Fundiários — Medconf. Segundo a ementa do curso, o principal objetivo é preparar os membros da corporação para atuar na resolução de conflitos fundiários iminentes ou em andamento e no cumprimento de mandados judiciais de manutenção ou reintegração de posse. A abertura do curso, Deputado Sargento Gonçalves, teve a participação de Felipe Freitas, titular da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado, e do Cacique Babau Tupinambá, liderança da Serra do Padeiro, no sul da Bahia.
20:20 RF	Deputado Sargento Fahur, se V.Exa. consultar os Anais e a história da Bahia, verá que esse líder Babau está por trás de diversas invasões que resultaram em mortes, invasões de propriedade privada e destruição de patrimônio. Essa movimentação com vários saques e destruição de propriedades tem por trás, segundo comentam, o líder Babau, que foi convidado pela Polícia Militar para participar da aula inaugural do curso. Quer dizer, para um curso da Polícia Militar voltado para mediar conflitos e para evitar invasões, convidou-se o principal invasor, um dos principais líderes de invasão de propriedades rurais em toda a Bahia, especialmente no extremo sul. Contra ele há vários inquéritos abertos, que são atribuídos a ele por estar por trás de invasões. Eu queria trazer outra questão. Vários Secretários que a mando de Jerônimo foram ao extremo sul para dialogar com as lideranças já têm posicionamento. Por exemplo, segundo o Secretário de Justiça, a luta pela terra é um direito legítimo dos trabalhadores, como é direito dos proprietários defenderem suas propriedades, mas isso tem que se estabelecer por meio do Estado, e não por meio de tais... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Peço a V.Exa. que conclua. O SR. CAPITÃO ALDEN (Bloco/PL - BA) - Sr. Presidente, muitos Secretários que foram acompanhando a comitiva ao extremo sul, dizendo dialogar com índios e produtores, são os mesmos que defendem invasão a propriedade, são os mesmos que dizem que as pessoas não podem constituir milícia privada para defender sua propriedade. Sr. Presidente, estão fazendo um verdadeiro teatro e não estão obtendo resolução dos conflitos verdadeiramente. O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Agradecemos a participação de V.Exa. Mais uma vez, eu peço a todos os Parlamentares que cumpram o tempo, para que todos possam falar. Já está na tribuna o Deputado Hildo Rocha, que falará pelo tempo de Liderança do MDB, por 6 minutos. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Sr. Presidente Deputado Cabo Gilberto Silva, eu gostaria que fossem acrescentados 3 minutos das Breves Comunicações, perfazendo o total de 9 minutos. O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Serão 9 minutos para o Deputado Hildo Rocha. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Deputado Cabo Gilberto Silva, que preside a sessão neste momento, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a água é fundamental para a existência humana. Sem água não há vida. Durante os mandatos que tenho exercido, concedidos pelo povo do Maranhão, eu tenho trabalhado muito para levar água às pessoas que não têm água na sua torneira, água de qualidade. Assim, centenas de sistemas de abastecimento de água foram viabilizados pelo trabalho do Deputado Hildo Rocha aqui em Brasília. Hoje eu me sinto realizado porque nesta semana foi concluída a elaboração do Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Itapecuru.
20:24 RF	Esse plano foi elaborado pela Universidade Estadual do Maranhão, em parceria com várias entidades, inclusive a Codevasf, que foi a empresa federal que viabilizou os recursos por meio do Deputado Hildo Rocha, que conseguiu os recursos em 2016 para que a Codevasf pudesse fazer um convênio com a Universidade Estadual do Maranhão, e a Universidade Estadual do Maranhão elaborar esse Plano de Recursos Hídricos da Bacia do Itapecuru. Não foi fácil. Foram 6 anos de trabalho realizado pelos servidores da Universidade Estadual do Maranhão e de outros órgãos públicos do Estado Maranhão, que contribuíram para a elaboração desse plano que vai beneficiar os 57 Municípios situados na Bacia do Itapecuru. Sem dúvida nenhuma, esse plano servirá de baliza para esses 57 Municípios nas suas ações, nas suas atividades. Além disso, o Governo do Estado agora tem consigo um plano para atrair recursos e investimentos para esses Municípios que estão situados na Bacia do Itapecuru. Esses recursos vão ajudar na produção, na geração de emprego e vão também servir para que possamos aperfeiçoar ainda mais a qualidade da água existente naquele manancial. É lógico que nem todo o percurso do Rio Itapecuru, que tem mais de mil quilômetros, está em boas condições, mas há, dentro do próprio plano, formas de fazer com que aquela área que está degradada possa ser novamente utilizada da forma correta, com o replantio de plantas típicas daquela região. O Rio Itapecuru começa na Serra das Alpercatas, na reserva do Mirador, passando por Colinas e descendo até desembocar na Baía do Arraial, na Ilha de São Luís, beneficiando todas essas cidades. Faltava justamente esse plano de recursos hídricos para que o Maranhão fizesse com que um instrumento científico, um instrumento profissional pudesse ser usado para o desenvolvimento de toda a região. Além disso, ali consta o volume de água, a vazão existente e o índice pluviométrico em todos os pontos do Rio Itapecuru e das suas dezenas afluentes, tanto os da margem direita como os da margem esquerda. A vegetação existente, a parte que já foi devastada e que precisa ser corrigida, está toda neste plano, que vai, sem dúvida nenhuma, ajudar no desenvolvimento do Maranhão, principalmente destes Municípios, o que equivale a mais de um quarto do território maranhense, a mais de um quarto dos Municípios existentes no Estado do Maranhão.
20:28 RF	Agora, o Governador Carlos Brandão e os Prefeitos destas cidades — inclusive da nossa capital, porque o Rio Itapecuru é responsável por 70% do abastecimento de água da cidade de São Luís, que tem mais de 1 milhão de habitantes —, assim como das outras cidades que fazem parte da Bacia do Itapecuru, têm um documento que lhes dá condições para saber investir, onde investir e a forma de investir nos seus territórios, de modo a planejar melhor o desenvolvimento econômico e social das suas cidades. Quero, Sr. Presidente, aproveitar a oportunidade para registrar que amanhã nós acompanharemos o Ministro Renan Filho, Ministro dos Transportes, na viagem que ele vai fazer ao Maranhão, para a cidade de Santa Inês. Ele vai dar a ordem de serviço para a construção de uma nova pavimentação do trecho de Miranda do Norte até a cidade de Santa Luzia, conhecida como Santa Luzia do Tide, na BR-222. Este pavimento será todo construído em concreto, da mesma forma como está sendo feita a pavimentação entre Miranda do Norte e Alto Alegre do Maranhão, na BR-135. Parte dos recursos usados para estas obras é fruto de emendas do Deputado Hildo Rocha, emendas que eu coloquei no período em que eu fui Presidente da Comissão de Viação e Transportes, no ano de 2022, para o Orçamento de 2023. Estes recursos foram licitados em 2023 e agora estão finalmente sendo implantados. Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil e pelos demais meios de comunicação desta Casa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Será atendido o pedido de V.Exa., Deputado Hildo Rocha. Enquanto o Deputado Sargento Gonçalves se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Raimundo Santos, do Estado do Pará. O SR. RAIMUNDO SANTOS (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar, com muita alegria e muita honra, a presença, na Câmara dos Deputados, de seis atletas paraenses que viajarão para Dubai, onde representarão o Brasil no campeonato da modalidade esportiva jiu-jítsu. São eles: Gustavo dos Santos, de Uruará; Ícaro Evangelista, de Anapu; Aripua, de Santarém; Gabriel Mendes, de Santarém; Jonatas Serafim, de Belém; Acaraú Torquato, de Medicilândia, e Jonatas Sipriano, de Açailândia. Esses atletas têm se destacado pela dedicação ao esporte, pelo espírito empreendedor e pelo espírito guerreiro do paraense.
20:32 RF	Parabéns a eles, que são um orgulho para todo o Pará e para todo o Brasil! Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. O SR. SARGENTO GONÇALVES (Bloco/PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, existe um provérbio bíblico que diz que há duas coisas que o Senhor Deus detesta: que o inocente seja tido por culpado e que o culpado seja tido por inocente. Eu entendo que a principal pauta a ser tratada neste Congresso Nacional, nobre colega Deputado Delegado Palumbo, seja a anistia, sobretudo em se tratando da pacificação no nosso País, o que tanto almejamos. Não tem como falar em pacificação política no Brasil se não tratarmos da anistia, de fazer justiça aqui no Congresso Nacional. Já que o Judiciário, infelizmente, se tornou político, há a necessidade urgente de que o meio político, de que o Congresso Nacional se torne a Justiça ou faça justiça em nosso País. Não podemos aceitar essa balança desigual e condenar, infelizmente, pessoas inocentes — mães e pais de família, cidadãos inocentes com fichas limpas —, enquanto fichas sujas — condenados, criminosos, corruptos, traficantes — são descondenados pela Suprema Corte. É inadmissível! O sentimento é de injustiça. O Brasil chora porque a justiça com um significa a injustiça para com todos. Eu tenho dito sempre que esta não é uma pauta de direita, não é uma pauta de esquerda, mas uma pauta de justiça. Nós precisamos fazer justiça. Eu não consigo imaginar um Deputado ou um Senador da República colocar a cabeça no travesseiro e conseguir dormir com tranquilidade sabendo que está sendo omisso, enquanto pais e mães de família estão sendo condenados injustamente, em uma Nação onde nós temos visto criminosos serem inocentados e saírem da delegacia antes do que o policial. Portanto, essa pauta é urgente, urgentíssima. Por isso, mais uma vez, nós estaremos no próximo domingo, dia 6 de abril, na Avenida Paulista, às 14 horas, para dizer "Anistia já!". Esta é a pauta mais urgente. Eu sairei do Nordeste, viajarei a madrugada toda fazendo conexão, por entender que esta é uma obrigação que me cabe como representante do povo do Rio Grande do Norte e do povo brasileiro de bem. O Brasil clama por anistia e por justiça. Em defesa da liberdade do nosso povo e em defesa da nossa democracia, anistia já! Deus salve o Brasil! Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Obrigado, Deputado. Deputado Coronel Meira, V.Exa. dispõe de 3 minutos. Peço que cumpra o tempo. O SR. CORONEL MEIRA (Bloco/PL - PE. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Brasil. Boa noite, meu Pernambuco. Sr. Presidente Cabo Gilberto, Sras. e Srs. Deputados, faço questão neste dia, no dia da mentira, de estar na verdadeira tribuna da mentira desta Casa. É desta tribuna que, todos os dias, o povo brasileiro é iludido. Daqui saem todas as mentiras da Esquerda.
20:36 RF	Hoje, senhores, é dia 1º de abril, popularmente conhecido, em todo o País, como o Dia da Mentira. Ser conservador e de direita no Brasil é motivo para ser perseguido. Eu queria que isso fosse mentira, mas a verdade é que nós vivemos um momento muito delicado em nosso País. É com grande honra e compromisso com a verdade que eu me dirijo a todos neste momento de inflexão que enfrentamos no cenário político nacional. Se, há alguns anos, nós disséssemos que inocentes seriam perseguidos e presos por defenderem seus valores e princípios, alguns diriam que isso jamais seria possível, diriam que seria uma mentira. Infelizmente, não o é. Parece mentira, Deputado Sargento Fahur, mas hoje a censura convive entre nós. Pensar e falar são atos que parecem ser perigosos. Questionar, nos nossos dias, é uma ação quase que de risco. Entretanto, como Parlamentar a quem foi dado o direito de falar neste plenário, por meio do voto, com a coragem de quem tem a verdade ao seu lado, hoje venho aqui me solidarizar com nosso irmão e colega Deputado Federal Eduardo Bolsonaro, um homem que, como muitos de nós, tem se dedicado ao Brasil, à democracia e aos valores que fazem da nossa gente uma grande nação. Eduardo Bolsonaro, bem como outros Deputados desta Câmara dos Deputados, tem sofrido perseguições do Judiciário brasileiro. Seu trabalho de mostrar ao mundo as arbitrariedades que os brasileiros vêm sofrendo despertou a ira dos mentirosos, que tentam amordaçar a liberdade de pensamento daqueles que trazem a verdade. Eduardo Bolsonaro precisou iniciar seu autoexílio nos Estados Unidos. A decisão de se licenciar do seu mandato não foi uma escolha fácil: ele deixou pai, irmãos, família e amigos. No entanto, esta decisão, necessária, visa não apenas manter sua integridade, mas também, que fique bem claro, reverberar ainda mais ao mundo que a liberdade de todos nós está ameaçada. Eduardo Bolsonaro tem se destacado internacionalmente por sua postura firme em defesa da nossa liberdade e da liberdade dos presos políticos encarcerados injustamente e pela luta incansável contra as ameaças que tentam enfraquecer nossa liberdade e nossa democracia, justamente contra aqueles que, em nome dela, tentam instalar o medo e o caos. Sua atuação no Congresso reflete não apenas o que ele pensa, mas também o que muitos milhões de brasileiros almejam, um Brasil mais forte, mais livre e com mais soberania. Eduardo Bolsonaro é um defensor incansável da verdade e da democracia. É aquele que permite a livre troca de ideias, que assegurou o direito de todos os cidadãos expressarem seus pensamentos. O que está em jogo aqui não é o nome de um único Parlamentar, mas sim a liberdade de todos nós como povo. Hoje pode até ser o Dia da Mentira, mas a verdade precisa ser dita. A construção de um Brasil mais forte depende de não nos curvarmos e de não abrirmos mão dos nossos valores, que são inegociáveis, Deputado Sargento Gonçalves.
20:40 RF	Nobre Presidente Cabo Gilberto Silva, que hoje comemora mais um dia de vida, nós jamais cederemos! Estamos dispostos a defender e a lutar por nossas convicções, mesmo que isso signifique enfrentar adversidades e longas batalhas, e venceremos, porque estamos do lado da verdade. Ao apoiar Eduardo Bolsonaro, nós estamos defendendo não apenas o nome, mas também os princípios fundamentais que nos tornam uma Nação livre e independente. Deputado Eduardo Bolsonaro, V.Exa. tem nosso respeito, nosso apoio e, acima de tudo, nossa solidariedade, diante dos ataques injustos que tem sofrido. Que possamos juntos fortalecer a verdadeira e genuína democracia e resgatar a liberdade de expressão! Que Deus abençoe nosso Brasil! Que Deus abençoe meu Pernambuco! Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Nós é que agradecemos a participação de V.Exa., Deputado. Solicito que sua manifestação seja transmitida em todos os meios de comunicação da Casa. Vamos agora para o Estado do Paraná, com nosso querido amigo Deputado Sargento Fahur, do PSD, que dispõe de 3 minutos. O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. O assunto principal de que eu quero falar hoje é a hipocrisia da Esquerda, que, no passado, pediu anistia e clemência para ladrões de banco e sequestradores e agora trabalha contra a anistia para pessoas que não cometeram crime ou que cometeram pequenos delitos — os patriotas. Eu gostaria de frisar que muitas das pessoas que foram presas, que hoje estão respondendo a ações penais, chegaram a Brasília na noite do dia 8 e foram presas na manhã do dia 9. Não sabiam nem o que estava acontecendo. Estavam chegando a Brasília e foram presas. A forma como foram tratadas foi pior do que aquela como são tratados certos animais. A Esquerda nega a anistia porque nega sua própria história. Pediu anistia e clemência para sequestradores, mas hoje quer condenar pessoas que não cometeram crimes graves, pessoas que cometeram pequenos delitos. O Ministro Alexandre de Moraes votou pela condenação da cabeleireira Débora a 14 anos, por ter ela pichado com batom uma estátua que ele diz ser o símbolo da Justiça. Diga-se de passagem, é uma estátua horrorosa. Não sei quem fez um demônio feio daqueles. É uma estátua horrorosa! Ela pichou a estátua que, segundo Moraes, é um símbolo da Justiça. Que coisa horrorosa condenar a 14 anos uma mulher com um batom! Nós vamos anistiá-los. Tenho fé em Deus e tenho fé no Parlamento. Vamos pedir ao Presidente Hugo Motta que paute a anistia. O outro assunto de que eu gostaria de falar, Presidente, é algo que está sendo discutido no Ministério da Justiça e Segurança Pública, está sendo discutido no Governo Lula. A ideia é mandar mensagens, Deputado Delegado Palumbo, para ladrão e receptador de celular.
20:44 RF	Eu acho que a mensagem será mais ou menos assim: "Caro eleitor, tenha o obséquio e a fineza de devolver o celular que V.Sa. furtou ou roubou ou receptou, porque o dono está sentindo falta do aparelho". Outra possível mensagem: "Prezado ladrão, tenha a fineza, a gentileza de devolver esse celular que você furtou, que você receptou". Eu acho que será mais ou menos assim a mensagem. Daqui a uns tempos, eu acho que nós teremos mensagens também para traficantes: "Querido traficante, o senhor poderia ter a fineza de parar de vender droga para nossos jovens e nossas crianças"? Ah, Lula, vai à PQP! Força e honra! O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Enquanto o Deputado Delegado Palumbo, do MDB de São Paulo, se dirige à tribuna, tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Sargento Gonçalves, do PL do Rio Grande do Norte. O SR. SARGENTO GONÇALVES (Bloco/PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria chamar a atenção do Brasil para mais uma onda de violência que a criminalidade tem levado ao Estado do Rio Grande do Norte, sobretudo à capital, Natal, enquanto o desgoverno da Sra. Governadora Fátima Bezerra, do PT, recebeu o Secretário Nacional de Segurança Pública para dizer que Natal é a capital mais segura do Nordeste. Deputado Sargento Fahur, se Natal é a cidade mais segura, eu fico imaginando como deve ser a mais violenta! Enquanto o Secretário de Segurança Pública estava mentindo com a Governadora Fátima Bezerra, policial militar era alvejado, motorista de aplicativo de Uber era torturado e assassinado e tantos outros crimes aconteciam. Duas facções criminosas estão se digladiando e brigando por território, e a polícia está algemada por um Governo de esquerda que defende bandido e ataca as forças policiais. Para concluir, lembro que, diante de todas essas tristezas em que se encontra a segurança pública, hoje foi um dia de alegria. O Coronel Givanildo, Secretário da Guarda Municipal de Parnamirim, mandou um bandido para o inferno. O bandido resolveu assaltar, mas o alvo era um policial que estava armado, e agora há uma alma ruim a menos na Terra. Ele foi para a "cidade do pé junto", e o povo do Rio Grande do Norte festejou quase de forma unânime, com exceção da Esquerda, que só defende bandido. Parabéns! Minha continência ao Coronel Givanildo! Muito obrigado. (O orador presta continência.) O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Calma, Deputado! Olha o coração. Cuidado com o coração de V.Exa. Deputado Delegado Palumbo, grande Parlamentar com quem tenho a maior satisfação de estar na Câmara dos Deputados, do MDB do Estado de São Paulo, V.Exa. dispõe de 3 minutos. O SR. DELEGADO PALUMBO (Bloco/MDB - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Cabo Gilberto Silva. Subo a esta tribuna para fazer um apelo. Eu protocolei a PEC chamada Isabella Nardoni, a pedido da mãe, Ana Carolina Oliveira, minha amiga e hoje Vereadora na cidade de São Paulo. Sobre o que versa esta PEC? Em caso de crimes hediondos, crimes mais graves, terrorismo e tortura, o bandido vai cumprir a pena integralmente. Nós estamos tentando mudar o art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal. Não é possível que um criminoso como Alexandre Nardoni, que jogou a própria filha pela janela, pegue 32 anos, mas, depois de míseros 16 anos, saia pela porta da frente para passar o réveillon no Guarujá, junto com Anna Carolina Jatobá. Isso não é justo!
20:48 RF	Todos os dias a mãe de Isabella Nardoni chora, e ela não tem direito nenhum. O máximo que ela pode fazer é ir até o cemitério levar flores para Isabella Nardoni. Enquanto isso, esses criminosos — não só eles, outros também, como Suzane von Richthofen, que matou os pais a pauladas — já estão soltos. O povo brasileiro não aguenta mais isso! Nós precisamos de 171 assinaturas. Quem vocês acham, povo brasileiro, que não estão assinando a PEC? PT e PSOL. Quando Ana Carolina faz um discurso na Câmara de Vereadores, os petistas e os "psolentos" ficam lá na frente chorando e vão abraçá-la. Peça a eles que falem com os Deputados daqui para que assinem a PEC. Ou V.Exas. estão defendendo um assassino que joga o filho pela janela?! Estão defendendo estupradores?! V.Exas. dizem que defendem as mulheres, mas a cada 6 horas uma mulher é vítima de feminicídio neste País. Por que V.Exas. não querem assinar a PEC? Porque V.Exas. defendem bandido, porque são hipócritas, porque estão sempre do lado errado! Eu quero ver V.Exas. assinarem a PEC. Assinem esta PEC! Não é uma pauta da Direita, não é uma pauta da Esquerda: é uma pauta do povo brasileiro, que não aguenta mais ver seus filhos morrerem vítimas de latrocínio. Esta PEC trata apenas de crimes pesados, de crimes mais graves, de crimes hediondos e equiparados. Mas V.Exas. não assinam a PEC Isabella Nardoni. Não se trata de uma pauta de direita nem de esquerda. É uma pauta do povo brasileiro, que não aguenta mais ver seus filhos morrerem. Para V.Exas. que veem lógica num assalto, que dizem que é só para tomar uma cervejinha, vão conversar com a Ana Carolina Oliveira, mãe da Isabella Nardoni. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Nós é que agradecemos a participação de V.Exa., Deputado. Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula, do MDB para o MDB, de São Paulo para o Rio de Janeiro, por 3 minutos. O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Dois assuntos me trazem a esta tribuna, Presidente, e eu tentarei ser bem rápido. Ninguém em sã consciência poderá concordar com o que houve aqui em Brasília no dia 8 de janeiro. O dia 8 de janeiro deve ser esquecido por quem ama e defende a democracia. Mas votar e aprovar nesta Casa o projeto da anistia está longe de ser uma passada de pano, como muitos tentam dizer, por ignorância ou por ideologia, naqueles que vandalizaram o Palácio, que vandalizaram o Supremo e o Congresso Nacional. Trata-se apenas de tentar reparar injustiças cometidas pela falta de individualização dos casos, pela impossibilidade de recorrer quando o julgamento já é realizado na mais alta instância do Judiciário brasileiro. Senhoras e senhores, homens e mulheres detidos durante as manifestações no dia 8 de janeiro estão submetidos ao cometimento de injustiça, o que poderá — atenção! — abrir precedente de alta periculosidade a todos os brasileiros, independentemente de suas ideologias. Vândalos que degradaram nosso patrimônio devem ser responsabilizados, sim. É isso que a sociedade espera.
20:52 RF	O cerne da questão aqui é o perigo de condenar a todos, depredadores ou não, pelo crime de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito contra um Governo eleito, quando, na verdade, o que vimos foi uma baderna decorrente do descontrole de uma manifestação legítima de insatisfação popular em decorrência do resultado das eleições presidenciais. Anistia a manifestantes não é questão de leniência; é questão de justiça. É preciso garantir que ninguém esteja sujeito, independentemente de sua ideologia, a julgamentos passionais, sem possibilidade de recorrer a instâncias superiores. Isso é responsabilidade de todos nós. Sr. Presidente, peço apenas mais 30 segundos, pois, desta tribuna, quero parabenizar o Prefeito Quaquá, da cidade de Maricá, que resolveu, de forma corajosa, armar a Guarda Municipal. Essa decisão de armar a Guarda Municipal de Maricá é corajosa, a partir do momento em que o crime organizado tenta tomar Maricá, como já tentou tomar outros Municípios do Estado do Rio de Janeiro. Sem dúvida alguma, essa ação será um freio na bandidagem, será um grande golpe na bandidagem em Maricá, que, aliás, tem um dos melhores sistemas de monitoramento. Parabéns, Prefeito Quaquá! Parabéns, cidade de Maricá! Está na hora de nós termos um Governo que seja voltado para o povo, que vire as costas para a bandidagem e diga: "Aqui na minha cidade, o crime não vai compensar". O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Com a palavra o Deputado Messias Donato. V.Exa. tem 3 minutos. O SR. MESSIAS DONATO (Bloco/REPUBLICANOS - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Esquerda precisa ser estudada. O Brasil precisa estudar a Esquerda, por uma única razão: a Esquerda não reconhece o Hamas como grupo criminoso. Trata-se de um grupo criminoso que exterminou mais de 1.500 judeus, violentou mulheres, decapitou recém-nascidos. Mesmo assim, até hoje, a Esquerda não reconhece o Hamas como grupo criminoso. No entanto, Sr. Presidente, a Esquerda reconhece como terrorista uma senhora que utilizou um batom para reproduzir, em um monumento — é isso mesmo! —, uma frase que um Ministro falou. A Esquerda reconhece a Débora Rodrigues como terrorista. A extrema esquerda não reconhece como grupo terrorista o Hamas, que decapitou bebês, que violentou e estuprou mulheres, que matou mais de 1.500 judeus; mas, ao mesmo tempo, reconhece como terrorista esta senhora aqui, a Adalgisa, com 65 anos, uma senhora idosa. (Exibe foto.)
20:56 RF	Sr. Presidente, a Esquerda reconhece como terrorista esta senhora. Os discursos estão registrados nos Anais desta Casa. Todas as vezes que utilizam esta tribuna para citar as manifestações do dia 8 de janeiro, tipificam essas pessoas, esses patriotas, esses brasileiros, como terroristas. Ao mesmo tempo, não reconhecem como tal o General G. Dias, que estava dentro das repartições públicas, indicado nas imagens, oferecendo água e, quem sabe, até um cafezinho. Não reconhecem esse infiltrado, que estava ali a serviço da Esquerda, como uma das pessoas que têm culpa no cartório. A verdade é a seguinte, Sr. Presidente: nessa balela, nessa discussão, nessa conversa fiada de golpe de Estado no dia 8 de janeiro, o povo brasileiro não acredita mais! Os capixabas não acreditam mais nesse negócio de golpe de Estado no dia 8 de janeiro. Nas padarias, nas farmácias, nas praças públicas, vemos que as pessoas não acreditam mais nesse negócio de terroristas do dia 8 de janeiro, de golpe de Estado. O ano que vem é um ano de eleição. Eu quero ver a cara desses Senadores que estão falando: "Tem que prender os terroristas!" Eu quero ver a cara desses Deputados Federais e a cara desses Deputados Estaduais que chamam patriotas de bandidos. Eu quero vê-los caminhando na rua e batendo na porta das pessoas para pedir voto. Sr. Presidente, para encerrar — a emoção toma conta de nós neste momento —, eu quero dizer que os produtores rurais, o pessoal da indústria, o pessoal do comércio, as pessoas simples ou mesmo as pessoas intelectuais não caem mais nessa conversa fiada. Por isso, nós estamos aqui para pedir que pautem o PL da Anistia. Eu tenho certeza de que o Presidente Hugo Motta, que é um Presidente sensível, vai compreender que o povo brasileiro está cobrando isso nas ruas. (Durante o discurso do Sr. Messias Donato, o Sr. Cabo Gilberto Silva, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Delegado Caveira, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Delegado Caveira. Bloco/PL - PA) - Muito obrigado, Deputado Messias Donato. Com a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva, do PL da Paraíba. O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, uso a tribuna para fazer uma cobrança pública ao Governo do Estado da Paraíba com relação aos profissionais da PB Saúde. Os técnicos em enfermagem, os enfermeiros, todos os profissionais da saúde pública do Estado da Paraíba que compõem a PB Saúde estão passando por grandes dificuldades. Estão sem condições de trabalho, com uma escala que os prejudica como nunca. Nós estamos cobrando do Estado atenção a esses profissionais, para que possam atender a população de forma adequada. Infelizmente, o Governador do Estado da Paraíba não gosta de servidor público e não dá atenção às pessoas que dedicam a vida a atender a sociedade paraibana. Como Deputado Federal representante do povo paraibano, estou cobrando do Governo do Estado da Paraíba condições de trabalho para os técnicos em enfermagem, para os enfermeiros, enfim, para todos os profissionais da PB Saúde. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Delegado Caveira. Bloco/PL - PA) - Com a palavra o Deputado Ricardo Maia, do MDB da Bahia, por 3 minutos.
21:00 RF	O SR. RICARDO MAIA (Bloco/MDB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais Parlamentares, hoje pela manhã, eu estive na minha Bahia, no meu Sertão, no meu torrão, exatamente na cidade de Jeremoabo, discutindo sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 58, de 2025. Na oportunidade, tive a honra de participar de uma manifestação do nosso pequeno agro, do agronegócio do Sertão. Somos pequenos, mas somos fortes, crescentes. Precisamos que esta Casa discuta, em regime de urgência, o PDL, porque vamos ser sacrificados financeiramente, vamos ter uma diminuição da nossa produção. O reflexo disso será sentido no nosso comércio. Haverá um desaceleramento do crescimento do pequeno produtor agrícola. Neste momento, eu também quero parabenizar a cidade de Fátima, que hoje completa 40 anos. Binho de Alfredo, Prefeito de Fátima, é o Prefeito que mais trabalha na região. Ele é Prefeito de uma cidade pela qual tenho um grande apreço. Parabéns à cidade de Fátima! Parabéns ao seu povo! Também quero anunciar que o campus do Instituto Federal da Bahia no Semiárido Nordeste II já foi licitado e homologado. No dia 10, às 17 horas, estaremos em Ribeira do Pombal, no Semiárido Nordeste II, para participar da assinatura da ordem de serviço para a construção desse campus do instituto federal, pelo qual lutei como Parlamentar. Quero agradecer ao MEC pelas políticas públicas. Quero agradecer ao Presidente Lula. A obra para a construção desse instituto federal custará 14 milhões de reais. Porém, eu quero destacar não só o valor da obra, mas também o que essa construção representará para o nosso território, que tem um vácuo de institutos federais, que tem um vácuo de universidades federais. Esse instituto federal será importante para os nossos jovens alunos, para as pessoas do nosso território, que terão acesso à formação universitária sem precisar ir para outras cidades, sem precisar ir para outro território. Essa é uma bandeira do Deputado Federal Ricardo Maia. É por isto que eu estou aqui hoje: por esse instituto, pelo povo da Bahia, pelo povo do norte e do nordeste da Bahia, do Semiárido, do Sisal. Nós lutamos por esse propósito e conseguimos alcançá-lo. Sinto uma emoção muito grande por ter sido tratorista e ter me tornado o Vereador mais votado da minha cidade. Na segunda eleição, fui eleito Prefeito; na terceira, fui reeleito Prefeito; e, 2 anos depois, eu me tornei o 13º Deputado mais votado dentre os 39 Deputados da Bahia, para representar o povo. De tratorista a Deputado Federal, para mudar a história do nosso território! O SR. PRESIDENTE (Delegado Caveira. Bloco/PL - PA) - Enquanto o Deputado Reimont, do PT, vai à tribuna, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva, por 1 minuto. O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez, o Governo do Estado da Paraíba aumentou o ICMS, agora nas compras internacionais. Cidadão paraibano, o senhor foi atacado mais uma vez pelo Governador da Paraíba, que gosta de aumentar os impostos no Estado. Ficam 20% mais caras as compras no Estado por conta do aumento do ICMS realizado pelo Sr. Governador João Azevêdo, que é do PSB, aliado de primeira hora do Presidente Lula, que prometeu muito para a Paraíba, mas se esqueceu do Estado. Lá, a carga tributária está muito grande nas costas do contribuinte paraibano. Eu, como Deputado Federal, tenho a obrigação de estar aqui no plenário da Câmara dos Deputados defendendo o povo paraibano. Sr. Governador, pare de aumentar impostos! A população não aguenta mais! Já não basta o Governo Lula estar acabando com a economia do Brasil? O senhor está prejudicando mais ainda a população paraibana! Obrigado, Sr. Presidente.
21:04 RF	O SR. PRESIDENTE (Delegado Caveira. Bloco/PL - PA) - Com a palavra o Deputado Reimont, do PT do Rio de Janeiro. O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito boa noite. Boa noite a todos e todas que nos acompanham. Hoje é dia 1º de abril. Hoje é o dia da extrema direita, porque hoje é o dia da mentira. Imaginem: a extrema direita inventou uma tal mamadeira de alguma coisa; depois, o kit gay — tudo invenção! —; depois, inventou uma fake news sobre o Pix. Diz também a extrema direita que não houve ditadura militar no Brasil de 1964 a 1985. A extrema direita ainda teima em dizer que o ex-Presidente inelegível é um homem honesto. Portanto, hoje é o dia da mentira, hoje é 1º de abril, hoje é o dia da extrema direita. Eu quero me dirigir ao povo brasileiro, às pessoas que, em algum momento, por um acaso, estejam ouvindo esta minha fala. Eu quero dizer que esse interesse no PL da Anistia não é para beneficiar essas senhorinhas, essas pessoas que os Deputados mencionam da tribuna para tentar trazer um pouco de emoção às suas falas: "Aquela coitadinha, aquela senhora, aquela idosa, aquela moça, aquela mãe de família..." Não. A extrema direita quer livrar a cara do Bolsonaro. A extrema direita quer livrar a cara do General Braga Netto. A extrema direita quer livrar a cara daqueles que, assim que terminaram as eleições em 2022, incentivaram as pessoas a irem para a porta dos quartéis para fazer manifestação e dizer que houve fraude nas eleições. Portanto, nós não estamos falando de uma defesa dos pequenos e dos pobres; não estamos falando da defesa de uma senhorinha, de uma mãe de família ou de um pai de família. Não. A extrema direita, quando vai àquele microfone, ali do outro lado, para defender o PL da Anistia, está querendo, na verdade, é defender Bolsonaro, o inelegível, que cometeu os crimes que nós sabemos que cometeu. Ontem, por exemplo, os noticiários falaram do envolvimento do General Braga Netto na compra de armamento. Não podemos esquecer que, durante a pandemia, o Governo Bolsonaro tentou uma manobra na compra de 500 milhões de vacinas, para receber a propina de 1 dólar por vacina. É preciso lembrar que, no Governo Bolsonaro, o Bolsonaro e a sua turma mais próxima fizeram um plano, chamado Punhal Verde e Amarelo, para matar o Presidente da República. Então, extrema direita, hoje é dia 1º de abril, é o dia de vocês, é o dia da mentira. Vocês estão mentindo quando dizem, ao microfone, que estão defendendo os pequenos e os pobres que estão presos. Não. Vocês querem é liberdade para Bolsonaro. Isso não vai haver. Sem anistia para golpistas! O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Presidente, peço 1 minuto, por favor. O SR. PRESIDENTE (Delegado Caveira. Bloco/PL - PA) - Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Cabo Gilberto Silva. O próximo orador é o Deputado Reinhold Stephanes. O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nos próximos dias, esta Casa precisará defender a Constituição, em especial o art. 53, § 3º, que eu vou ler, para que todos entendam a responsabilidade dos 513 Deputados Federais. Art. 53 ........................................................................................................... ......................................................................................................................... § 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação — todos nós somos diplomados no mês de dezembro do ano das eleições —, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
21:08 RF	A Suprema Corte tornou réu o Deputado Delegado Ramagem, um grande Parlamentar que nós temos, que representa o Estado do Rio de Janeiro. Cabe a esta Casa ter coragem de defender a Constituição Federal. "Não" a esse inquérito ilegal contra o Deputado Delegado Ramagem! Estaremos aqui para defendê-lo. O SR. PRESIDENTE (Delegado Caveira. Bloco/PL - PA) - Com a palavra o Deputado Reinhold Stephanes, do PSD do Paraná. O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Meu Líder Antonio Brito, é bom vê-lo aqui. Hoje é 1º de abril, dia da mentira, dia de gente falsa, de gente manipuladora, dia da Esquerda, dia de gente que adora fazer o mal. Há um estudo que diz que quem tem as ideias da Esquerda é gente infeliz. E, realmente, quando eu converso com os Deputados da Esquerda aqui, vejo que normalmente são histéricos, desequilibrados emocionalmente e, acho, até mentalmente. Eles se perdem, radicalizam. São pessoas, talvez, frustradas na vida que vêm aqui para querer o mal da sociedade. É importante defender a anistia. No dia 6, domingo, eu vou a São Paulo defender a liberdade, contra a perseguição por parte do Ministro Alexandre de Moraes a milhares de brasileiros que vieram se manifestar. A manifestação terminou em vandalismo porque havia pessoas infiltradas e porque o Governo facilitou o ato ao fazer a Guarda Presidencial recuar no Palácio. Débora, a cabeleireira, e muitas outras pessoas nem entraram nos prédios públicos. Ela pintou com um batom uma frase emblemática do Ministro Barroso, uma frase absurda, que se referia a quem perdeu a eleição: "Perdeu, Mané!" No dia seguinte, a frase foi apagada. Ela foi condenada a 14 anos de prisão e ao pagamento de 30 milhões de reais de multa solidária. É uma vergonha o que o Ministro Alexandre de Moraes faz com o Brasil. Ele coloca o Brasil num caos, ao perseguir o Bolsonaro. No próprio dia em que ele, como Relator, aceitou a denúncia contra o Bolsonaro, ele exibiu um vídeo editado, com imagens escolhidas, que não estava nos autos. Eles ainda reclamaram, no passado, do Deltan Dallagnol, que fez uma apresentação com um gráfico com algumas informações. É uma vergonha o que o Ministro Alexandre de Moraes faz com o Brasil e com os brasileiros. É triste ver alguém usar o seu cargo para perseguir os brasileiros. Isso é uma vergonha para o País. No dia 6, nós vamos para a rua. Eu espero que o Deputado Hugo Motta, nosso Presidente da Casa, paute o PL da Anistia nesta quinta-feira ou, no máximo, na semana que vem, porque foi, inclusive, uma promessa de campanha do Presidente, em conversa com o PL, o PSD e tantos outros partidos, pautar a anistia. A anistia, aqui na Casa, tem votos para ser aprovada. Vai passar com cerca de 400 votos. Então, por que não pautar o projeto, Presidente Hugo Motta? Isso é muito importante. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Delegado Caveira. Bloco/PL - PA) - Enquanto o Deputado Dr. Jaziel, do PL do Ceará, sobe à tribuna, tem 1 minuto o Deputado Cabo Gilberto Silva, do PL da Paraíba.
21:12 RF	O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero fazer um convite a todos os brasileiros, em especial os do Estado de São Paulo, para colocarmos mais de 1 milhão de pessoas na Avenida Paulista, no próximo dia 6, às 14 horas. A população precisa dar uma resposta à ditadura que o Brasil enfrenta. Só o povo unido pode restabelecer a democracia, pressionando legitimamente seus Deputados e seus Senadores a fazerem com que funcionem os arts. 48 e 49 da Constituição, que tratam do sistema de freios e contrapesos, para cada Poder ficar no seu quadrado. A anistia precisa vir urgentemente. Reféns do Estado brasileiro estão pagando caro. Eu faço um desafio a qualquer jurista: mostre alguém que quebrou qualquer tipo de patrimônio público em qualquer Estado e pegou mais de 6 meses de cadeia. Ninguém mostrou até agora. Então, é importante que o senhor compareça à Avenida Paulista, em São Paulo, no dia 6 de abril, para mostrarmos ao mundo uma imagem da ditadura que o Brasil enfrenta. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Delegado Caveira. Bloco/PL - PA) - Com a palavra o Deputado Dr. Jaziel, do PL do Ceará. O SR. DR. JAZIEL (Bloco/PL - CE. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Eu quero reforçar o que ouvi nesta tarde sobre a necessidade de haver anistia. A Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 48, inciso VIII, estabelece que é nossa prerrogativa, de Deputados e Senadores, conceder anistia. Isso é algo importantíssimo. Estas Casas são responsáveis por isso. Nós temos uma dívida com muitos brasileiros que hoje se encontram injustiçados. A anistia é um instrumento jurídico, meu querido irmão Deputado Eli Borges, utilizado nas democracias modernas — é isso mesmo! —, quando a vida pública se encontra em estado de tensão, com excessos, rupturas e até mesmo violações. Aqui no Brasil, há uma grande quantidade de brasileiros sofrendo, presos, sem poder fazer nada. Nós estamos aqui para assumir a responsabilidade de fazer alguma coisa por esses brasileiros, por essas pessoas que estão sofrendo. Anistia foi o que fizeram os Estados Unidos, após a Guerra Civil; foi o que aconteceu na África do Sul, após o Apartheid; foi o que aconteceu aqui no Brasil em 1979. Eles acharam bom quando muitos patriotas que estavam expatriados voltaram para o Brasil e houve uma anistia ampla, geral e irrestrita. Então, pode haver anistia somente quando eles querem; não quando é para se fazer justiça? Nós estamos do lado da justiça. Nós estamos do lado de quem defende a anistia para o nosso povo brasileiro. Eu gostaria que a minha fala fosse divulgada nos meios de comunicação desta Casa. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Delegado Caveira. Bloco/PL - PA) - Solicito a divulgação da fala do Deputado Dr. Jaziel nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil. Concedo 1 minuto ao Deputado Cabo Gilberto Silva. Na sequência, falará o Deputado Eli Borges.
21:16 RF	O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no Estado da Paraíba, o Governo Federal, através do Tribunal de Contas da União, informou algo em relação a que eu, como Parlamentar, membro do Poder Legislativo, tenho a obrigação de estar aqui fiscalizando e cobrando. Essa é a maior função de um Parlamentar. Fui eleito para isso. Represento o povo paraibano para cobrar o que falta. É um absurdo haver quase mil obras do Governo Federal paradas no Estado da Paraíba. Quase mil, população paraibana! O atual Presidente da República prometeu o PAC 3, e eu lhe pergunto, cidadão: o senhor vai ser enganado novamente? No ano que vem haverá eleições. O senhor vai ajudar a dar os votos que deram em 2022 ao Presidente Lula, que mentiu descaradamente para o povo brasileiro? Estas são as palavras, Sr. Presidente. Quase mil obras estão paradas no Estado da Paraíba. Eu digo aqui que o Governo Lula só faz enganar a Paraíba — promete, promete e promete, e nada cumpre —, e esta é uma prova: quase mil obras do Governo Federal paradas no Estado da Paraíba. Ele só vai lá para tentar enganar e manipular a população com promessas, promessas e promessas. Mas, na prática, é isto que vemos: descaso. Quero agradecer a todos os paraibanos que me colocaram aqui como Deputado Federal, para cobrar deste Governo irresponsável do Sr. Lula e do PT. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Delegado Caveira. Bloco/PL - PA) - Tem a palavra o Deputado Eli Borges, do PL do Tocantins. O SR. ELI BORGES (Bloco/PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro digo que V.Exa. fica muito simpático aí no comando da sessão. Sr. Presidente, essa questão da anistia está revelando o que de fato pensa a Esquerda no Brasil. Estou percebendo que eles são desprovidos de sentimento por pessoas que estão sofrendo dentro dos presídios, e plenamente enquadradas no art. 5º da Constituição. O direito à manifestação do pensamento, o direito à expressão é garantido pela Constituição. Todos podem se reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público. A imensa maioria dessas pessoas estava na porta dos quartéis. Elas eram pessoas de boa-fé. Aí pegam um pequeno grupo de infiltrados — ninguém sabe de onde vieram — e, depois, começam um procedimento de condenação coletiva. Olhe as incongruências, Presidente. Primeiro, essas pessoas não têm foro privilegiado, e estão sendo julgadas na última instância, sem direito a recorrer a priori. Segundo, essas pessoas estavam se movimentando pacificamente. Elas estavam pacificamente se manifestando, tranquilamente se manifestando. Terceiro, essas pessoas estavam sem armas. São brasileiros conhecidos. Eu conheço vários do meu Estado. Então, é um absurdo o que Alexandre de Moraes está fazendo. Eu disse daquela tribuna e vou repetir: os homens praticam suas justiças, mas o justo juízo, que é Deus, vai entrar em cena e, quando ele entrar, a justiça será feita. Obrigado. (Durante o discurso do Sr. Eli Borges, o Sr. Delegado Caveira, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cabo Gilberto Silva, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Agradeço a participação de V.Exa. Já está na tribuna o penúltimo orador do dia, o Deputado Duarte Jr., do PSB do Maranhão, que tem a palavra por 3 minutos.
21:20 RF	O SR. DUARTE JR. (Bloco/PSB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho à tribuna, no final do dia de hoje, para agradecer à bancada federal do meu Estado do Maranhão, a todos os Deputados Federais e Senadores, a oportunidade. Acabo de ser eleito, por unanimidade, coordenador da bancada federal do Maranhão. Posso garantir a toda a bancada e aos maranhenses que estamos dando um sinal muito claro ao mostrar que, maior do que qualquer diferença ideológica ou partidária, nosso compromisso é com o interesse público, é com as pessoas. De forma unida e coordenada, temos algumas prioridades na coordenação da bancada federal do Maranhão: priorizar o repasse de recursos com transparência, para fazer com que os recursos federais cheguem àqueles que mais precisam, em forma de direitos, em forma de resultados; garantir que as estradas do Maranhão possam ser conservadas, possam ser reformadas, possam receber investimentos para assegurar maior trafegabilidade, fazendo valer o direito constitucional de ir e vir de todo e qualquer maranhense e dos cidadãos que nos visitam. Muito obrigado, bancada federal do Maranhão. Muito obrigado, Deputados Federais e Senadores. Podem ter certeza, cidadãos e cidadãs maranhenses, de que o nosso compromisso é com vocês, é com o interesse público. Sr. Presidente, peço que este comunicado seja reverberado em todos os canais de comunicação desta Casa. Por fim, neste pouco tempo que me resta, quero destacar o trabalho sério e comprometido dos membros da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Hoje foi um dia épico, um momento histórico. Mesmo com obstrução em todas as Comissões, até mesmo na Comissão de Constituição e Justiça, continuamos com os trabalhos, mostramos que a luta pela inclusão é muito maior, está muito acima de qualquer querela, de qualquer confusão, de qualquer briga ou picuinha entre Direita e Esquerda. Mais do que as nossas diferenças, estamos mostrando na prática a nossa vontade e a nossa força de lutar pelas pessoas, de lutar pela inclusão. Na reunião de hoje, conseguimos derrubar todas as obstruções, todos os pedidos de votação nominal, e aprovar nove requerimentos e seis projetos de lei. Isso foi um verdadeiro recorde. Houve a demonstração de que, de agora em diante, a luta pelo direito das pessoas com deficiência encontra-se em outro patamar. Aproveito a oportunidade para convidar todos os Deputados e Deputadas para a apresentação, no próximo dia 8, terça-feira, na Comissão, do protocolo do projeto de lei sobre o Código Brasileiro de Inclusão. Fará a consolidação de todas as leis e todos os decretos federais em um único texto, organizado, sistematizado, simplificado, para que as pessoas com deficiência possam entender a legislação e exigir seus direitos. Viva a inclusão! Viva o Maranhão! Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Antes do encerramento da sessão, tem a palavra o Deputado Delegado Caveira, do PL do Pará. O SR. DELEGADO CAVEIRA (Bloco/PL - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais Parlamentares, meu querido Brasil, meu querido Pará, quero direcionar este discurso ao querido povo da cidade de Paragominas. Começo dizendo ao Governador, ao desgovernador Helder Barbalho, que a Agência de Saneamento de Paragominas — Sanepar não está à venda. O povo de Paragominas está tentando se livrar dessa absurda proposta do Governador de roubar o que é patrimônio do Município. O Governador Helder Barbalho, esse ditador do Norte, quer vender a Sanepar na marra, sem autorização da Câmara, sem audiência pública, não quer ouvir a população. Ele quer passar por cima de tudo, quer passar por cima de todos, assim como fez em relação à taxa do agro, assim como fez em relação aos professores. Depois, com muita pressão, teve que voltar atrás. Então, vamos nos mobilizar, todos nós, agora, para não deixarmos que roubem a Sanepar.
21:24 RF	Escute bem, Barbalho: a Sanepar não caiu do céu, ela foi construída na gestão do ex-Prefeito, com apoio da Vale e com dinheiro do povo de Paragominas. Graças a isso, hoje mais de 95% das casas são atendidas com água tratada, de qualidade, e com tarifas justas. Agora um Governador atolado em denúncias de corrupção quer entregar a Sanepar a empresários mercenários que só visam o lucro? Quem pode assumir isso? Quem pode assumir isso é a Equatorial, a mesma empresa que já massacra o povo paraense com um péssimo serviço de energia e uma das tarifas mais caras do mundo. O que acontece onde se privatiza a água? As taxas de serviços são triplicadas e o serviço piora muito. Hoje, uma família que paga em torno de 40 reais por 15 mil litros de água pode ter que pagar três vezes mais ser acontecer a privatização, vai pagar cerca de 100 reais. Vou repetir, Governador: a Sanepar não está à venda, e nós estamos na luta. Parabenizo o Vereador David Honorato, que está na linha de frente defendendo a Sanepar com toda a coragem e toda a garra. Deixo um recado bem direto: Helder Barbalho, tire as mãos imundas da nossa água. Paragominas não se vende e vai lutar contra os seus caprichos espúrios. Diga "não" à privatização! A Sanepar é do povo de Paragominas. A nossa bandeira jamais será vermelha. Anistia já! Vamos para cima! O SR. DUARTE JR. (Bloco/PSB - MA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Tem a palavra o Deputado Duarte Jr., do PSB, por 1 minuto. O SR. DUARTE JR. (Bloco/PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero parabenizar o Deputado Delegado Caveira não pelos óculos que está usando, mas sim pelo discurso em defesa do consumidor. São essas pautas que precisamos trazer a este Parlamento. São pautas que nos unem. Independentemente de partido político, de Direita e Esquerda, precisamos ter uma união verdadeira em prol das pessoas, em prol dos consumidores. De fato, a Equatorial precisa melhorar muito a prestação dos seus serviços, e não só no Pará. Infelizmente, no meu Estado do Maranhão, isso não é diferente. Na capital, quando chove, há quedas de energia, e os consumidores perdem eletroeletrônicos. Aproveito a oportunidade para pedir a V.Exa. que autorize a divulgação, no programa A Voz do Brasil, do discurso que fiz há pouco sobre a coordenação da bancada do Maranhão e sobre os trabalhos da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Satisfeito, Deputado Duarte? O SR. DUARTE JR. (Bloco/PSB - MA) - Com V.Exa. e com a oportunidade de estar aqui representando o interesse público e o povo do Maranhão. Com certeza estamos satisfeitos. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Nós é que agradecemos a participação de V.Exa. Seu pedido de divulgação do seu discurso será encaminhado aos meios de comunicação desta Casa. Para finalizar a noite, tem a palavra o Deputado Delegado Caveira.
21:28 RF	O SR. DELEGADO CAVEIRA (Bloco/PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Subo a esta tribuna mais uma vez, Sr. Presidente, para dizer do abandono da Polícia Civil do Estado do Pará, para denunciar que a Polícia Civil do Estado do Pará está às traças. Uma instituição com 148 anos de história, essencial para a segurança da população, foi jogada na lata do lixo. Os policiais civis, que arriscam suas vidas diariamente, recebem nada mais, nada menos do que coletes vencidos para trabalhar diariamente. Passam um ano inteiro sem proteção porque o Governo foi totalmente irresponsável e negligente. Esse é o descaso que o Governador tem com a Polícia Civil do Estado do Pará. As delegacias estão despencando, caindo aos pedaços. Durante o carnaval, unidades foram inundadas. Havia muita água, Sr. Presidente. E onde estava o Governador? Na Marquês de Sapucaí, desfilando, sambando na cara do povo e se divertindo. Os presos estão se acumulando diariamente nas delegacias. Foram cortadas as diárias dos policiais. Se os policiais quiserem transferir os demais presos, terão que gastar o próprio dinheiro. O Governo reduziu o expediente da Polícia Civil, Sr. Presidente, apenas para economizar dinheiro com energia elétrica. Queremos combater o crime, mas como combater o crime se o combustível da Polícia Civil foi cortado totalmente? Hoje não há combustível para a Polícia Civil. A Polícia Civil do Estado do Pará está com toda a frota parada. Os cartões de abastecimento foram bloqueados. Sr. Presidente, se a polícia quiser funcionar no interior, ela precisa integralmente de Prefeituras para bancar sua estrutura. Essa é a situação de caos na Polícia Civil. E digo mais. Esse Governador destrói a dignidade de nossos policiais, de nossos agentes. Os salários dos policiais estão entre os piores do Brasil, mas eles estão arriscando a vida, trabalhando sem estrutura e sem nenhum tipo de valorização. Nós exigimos melhores salários, condições dignas e o mínimo de respeito. A culpa desse acinte tem nome e sobrenome: Helder Barbalho, o pior Governador que a Polícia Civil já teve, bem como toda a população do Estado do Pará. É um Governador omisso, um Governador covarde, um Governador incompetente. Agora me pergunto: como esse Governo quer sediar a COP 30 sem a polícia? Como garantir a segurança com a polícia falida? A revolta é geral. A revolta é de delegados, de investigadores, de escrivães, de papiloscopistas, de motoristas, de policiais. Todos estão totalmente indignados. Mas uma coisa eu digo desta tribuna: não soltaremos a mão de ninguém. A Adepol Pará, o Sindpol Pará, a Unipol Pará, o Sindelp, todas as entidades podem contar comigo. A polícia do Pará não se curvará a esse ditador e comunista Helder Barbalho. Exigimos respeito, dignidade, melhores salários e valorização. Não aceitamos menos do que isso.
21:32 RF	Soube hoje, agora há pouco, que talvez o delegado-geral não seja o mesmo já a partir de amanhã. Não é só isso que a polícia vai exigir. A polícia exige respeito, dignidade e valorização. Contem comigo no Congresso Nacional. Sou o Delegado Caveira, Deputado Federal. Estamos juntos. O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Quero agradecer a todos os Parlamentares que me desejaram felicitações pela passagem do meu aniversário hoje, a todos os servidores da Casa, à minha família, a todos os amigos, a todo o Estado da Paraíba. São milhares de mensagens e ligações que ainda vamos retornar. Quero agradecer de coração. Foram milhares de mensagens recebidas pelo Instagram, pelos grupos de WhatsApp, por todas as redes sociais. Obrigado, de coração, a todos os colaboradores da Câmara dos Deputados pelo carinho. ENCERRAMENTO O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 2 de abril, às 13h55min, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Lei nºs 4.149, de 2004; 6.969, de 2013; 6.980, de 2017; 3.643, de 2019; 2.583 e 3.035, de 2020; 3.965, de 2021; 1.663 e 6.020, de 2023; e 3.339, de 2024. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação. Está encerrada a sessão. (Encerra-se a sessão às 21 horas e 33 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO PAUDERNEY AVELINO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ACÁCIO FAVACHO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).