Comissão de Finanças e Tributação
(Reunião Deliberativa Extraordinária)
Em 2 de Abril de 2025 (Quarta-Feira)
às 10 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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10:42
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O SR. PRESIDENTE (Florentino Neto. Bloco/PT - PI) - Havendo número regimental, declaro aberta a 3ª Reunião Deliberativa Extraordinária da Comissão de Finanças e Tributação.
Por força do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, dispenso a leitura e coloco em votação as atas da 1ª Reunião de Instalação e Eleição e da 2ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizadas, respectivamente, em 19 e 26 de março de 2025, cujas cópias foram enviadas a V.Exas. pelo Infoleg Comunica e publicadas na página da Comissão na Internet.
O SR. PRESIDENTE (Florentino Neto. Bloco/PT - PI) - O Ato da Mesa dispensa a leitura.
Dou como lido o expediente com o resumo das correspondências e as designações realizadas por esta Presidência até a data de ontem, comunicadas a V.Exas. por meio do Infoleg Comunica.
O SR. RODRIGO DA ZAELI (Bloco/PL - MT) - Presidente, eu pedi a retirada de pauta desse item e também a votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Florentino Neto. Bloco/PT - PI) - Nós estamos votando o requerimento de inversão de pauta. Na hora em que esse item for colocado em votação, nós vamos analisar o seu pedido.
Item 4. Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, do Sr. Hélio Leite, que altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional — Funpen.
Encontra-se sobre a mesa requerimento de retirada de pauta do item 4, de autoria dos Deputados Caroline de Toni, Rodrigo da Zaeli e Sanderson.
O SR. RODRIGO DA ZAELI (Bloco/PL - MT) - Sr. Presidente, nós sabemos da importância de todos esses projetos que estão sendo debatidos hoje nesta Comissão. Nós temos a plena consciência de que são itens que favorecem o desenvolvimento do nosso País. Porém, o nosso partido está fazendo esse trabalho de retirada de pauta e obstrução, porque nós entendemos o momento que o País vive.
Há uma discussão sobre presos que estão sendo condenados, pessoas que estão sendo julgadas e condenadas com penas muito majoradas, e há uma injustiça correndo solta com relação às pessoas que participaram dos atos ocorridos no dia 8 de janeiro.
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10:46
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O SR. PRESIDENTE (Florentino Neto. Bloco/PT - PI) - Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra ao nobre Deputado Sidney Leite, por 3 minutos.
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, hoje são 2 de abril. Esta Comissão, Deputados Pauderney Avelino, Hauly, Mauro Benevides e Paulo Guedes, iniciou esses trabalhos há poucos dias. Eu entendo das questões referentes às prerrogativas e ferramentas regimentais que nós temos tanto nas Comissões quanto no Plenário.
Eu pergunto a você, trabalhador: você acha justo que o Deputado, que vem para cá participar de uma reunião na Comissão uma vez por semana, não tenha o direito de deliberar sobre projetos importantes para o País, principalmente para a economia, indústria, comércio e serviço? O Deputado Hauly foi muito feliz na sua fala ontem. Nós temos uma grande contradição neste País. Os mesmos que defendem o ajuste fiscal são os mesmos que defendem a taxa de juros alta. A cada 1% de taxa de juros, o povo brasileiro paga, só de serviços da dívida, 50 bilhões de reais que estão fora da computação do orçamento.
Então, eu quero aqui fazer esse protesto, Sr. Presidente, porque eu não acho justo com o povo brasileiro, que paga o salário dos Deputados e Deputadas para que venham para cá para não trabalhar. Eu não quero entrar no mérito da questão, mas vão parar esta Comissão porque o Deputado não quer trabalhar. Essa é a verdadeira questão que está sendo colocada aqui.
Eu não sou nem de extrema direita nem de extrema esquerda. No entanto, não dá para um trabalhador, um pai de família, que tem que trabalhar 6 dias, passar 4 horas no transporte coletivo, vendo o seu minguado salário ser diluído para pagar a conta de luz, a conta de água, fazer um rancho que muitas vezes não atende a sua família, ter despesas para garantir a frequência escolar do seu filho, enquanto um Deputado Federal, que deveria estar aqui trabalhando e discutindo projetos de interesse social, visando a melhoria da segurança e da saúde, a geração de empregos e a garantia da dignidade humana, tem esses instrumentos, porque uma discussão política é mais importante do que a vida do povo brasileiro.
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10:50
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O SR. PRESIDENTE (Florentino Neto. Bloco/PT - PI) - Obrigado aos senhores.
O SR. RODRIGO DA ZAELI (Bloco/PL - MT) - Sr. Presidente, eu pedi votação nominal.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC) - Há um requerimento de votação nominal sobre a mesa, Presidente.
O SR. RODRIGO DA ZAELI (Bloco/PL - MT) - Há um pedido de votação nominal, Sr. Presidente.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC) - Pelo pedido, a votação obrigatoriamente deve ser feita de forma nominal.
O SR. PRESIDENTE (Florentino Neto. Bloco/PT - PI) - Nós vamos, então, abrir a votação pelo sistema.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC) - Peço a palavra para orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Florentino Neto. Bloco/PT - PI) - Vamos proceder à votação pelo sistema eletrônico.
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (Bloco/PL - SP) - Para fazer o encaminhamento pela Oposição, Sr. Presidente, eu queria deixar claro para todo mundo que está assistindo a esse movimento que nós estamos promovendo aqui que o que nós estamos fazendo é a obstrução.
O que é a obstrução? A obstrução nada mais é do que deixar claro que nós temos, neste momento, que apreciar algo muito mais relevante do que todas as outras matérias disponíveis. É justo. Todo cristão — e eu vi que V.Exa. está usando um pin de Nossa Senhora — tem como base a hierarquia. Quando a gente ama Deus acima de todas as coisas, a gente consegue compreender que existe uma hierarquia de valores. É isso que diferencia as religiões monoteístas daquelas que não são monoteístas.
Então, se existe uma hierarquia, se Deus está acima de todas as coisas e todo o resto abaixo, isso quer dizer que existem coisas que são mais importantes do que outras. E, com certeza absoluta, a liberdade do cidadão brasileiro ou a justiça é muito mais relevante do que qualquer projeto ou qualquer discussão que esteja acontecendo nesta Casa. Por isso, a gente tem que definir isso.
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Florentino Neto. Bloco/PT - PI) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (Bloco/PL - SP) - Meu tempo não acabou... Não, eu não mexi aqui. O Presidente cortou meu microfone.
O SR. PRESIDENTE (Florentino Neto. Bloco/PT - PI) - Eu gostaria só de avisar aos Srs. Deputados e Sras. Deputadas que a votação está iniciada.
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (Bloco/PL - SP) - V.Exa. pode restituir o meu tempo?
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM) - O Deputado Florentino tem que abrir o painel — e digo isso só para contribuir, Deputado — e dizer como é que se vota.
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (Bloco/PL - SP) - Sim. Obrigado. A Oposição orienta "obstrução", para que nós possamos continuar esse instrumento de pressão a favor da discussão daquilo que realmente é o elemento mais importante para o Brasil inteiro, neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Florentino Neto. Bloco/PT - PI) - Srs. Deputados, está aberta a votação pelo sistema. O voto "sim" aprova a retirada de pauta.
O voto "não" rejeita a retirada de pauta.
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10:54
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O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Peço a palavra para fazer a orientação pelo PL.
O SR. PRESIDENTE (Florentino Neto. Bloco/PT - PI) - Pediu a palavra aqui, para falar pela bancada, o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Sr. Presidente e demais Parlamentares, o PL está em obstrução, em respeito ao Estado de Direito do nosso País.
Estamos observando agora uma articulação da Suprema Corte com a PGR fazendo essa dobradinha — que não fazia antes — para prender o Presidente Bolsonaro. Nós não iremos permitir esse atentado à democracia sem nenhum crime.
Não adianta aqui os Parlamentares quererem fazer cara de paisagem, como se nada estivesse acontecendo, ou como se estivéssemos em uma democracia saudável. Nós não estamos.
Ontem, o Ministro Flávio Dino meteu a caneta novamente e interferiu no Poder Legislativo, interferiu nos demais Poderes, suspendendo mais uma vez as emendas. Então, é muito grave o que está acontecendo.
Eu fico impressionado, Sr. Presidente e demais Parlamentares, com a situação do Governo Lula. Vocês observam — e podem ver lá atrás — que o Governo era totalmente contra a indicação do Ministro Alexandre de Moraes, que é lá do seu Estado, Deputado Bilynskyj. Era totalmente contra. O Governo, o Líder do PT ou o Governo por completo votavam contra, criticando e fazendo aqui a maior campanha contra ele. Hoje, nos eventos públicos, estão chamando de Xandão, batendo palmas e achando boa a ditadura da toga que o Brasil enfrenta.
Então, nós iremos defender as prerrogativas parlamentares, nós iremos verdadeiramente defender a Constituição, porque chega da ditadura da toga que está acontecendo no nosso País.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC) - Peço a palavra para falar pela Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Florentino Neto. Bloco/PT - PI) - Tem a palavra, para falar pela Minoria, a Deputada Caroline de Toni.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC) - Nós estamos fazendo um amplo movimento de obstrução dos trabalhos em todas as Comissões da Câmara dos Deputados.
Particularmente, no ano passado, como Presidente da CCJ, eu havia pautado esse tema na CCJ, em outubro.
Recebi diversas cartas de presos políticos contando os absurdos que eles estavam passando. Eram cartas de pessoas que não cometeram crime algum, mas que foram processadas, presas, não podiam ver suas famílias, sem descumprimento de cautelares. E retornam à prisão. Semanalmente, as pessoas que tinham conseguido a liberdade provisória tinham que assinar uma ficha, enquanto os criminosos que tinham matado ou roubado compareciam ao fórum apenas uma vez por mês.
O fato é que, para essas pessoas, para quem está preso injustamente, cada dia é uma eternidade, porque é uma injustiça o que está acontecendo, vide o caso da Débora. A Débora, que apenas escreveu com batom uma frase do Ministro do Supremo Tribunal Federal, está sendo, pelo Relator, condenada a 14 anos de prisão. Cadê a razoabilidade? Isso nem crime é porque nenhum dano efetivamente causou.
A gente está vendo todo o direito penal ou todos os direitos fundamentais dos acusados, como a presunção de inocência, sendo rasgados. A nossa Constituição está sendo rasgada pela mais alta Corte de Justiça, que está protagonizando um espetáculo judicial jamais visto, perseguindo inocentes, porque essas pessoas não estão tendo a individualização da pena e não têm a prova de que cometeram qualquer ato contrário ao direito penal.
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10:58
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Eu gostaria de consultar a Presidência para entender a que título estou falando. Eu só pedi o tempo de orientação de bancada, que é de 1 minuto. Eu não pedi tempo de Liderança, que é maior, inclusive, do que o que me foi dado — são 8 minutos. Eu quero o tempo de orientação, porque o de Liderança eu vou usar depois. Peço, por favor, Presidente, que me conceda 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Florentino Neto. Bloco/PT - PI) - Deputada, V.Exa. já usou 3 minutos.
(Intervenção ininteligível fora do microfone.)
(Intervenção ininteligível fora do microfone.)
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Sr. Presidente, chega a ser hilário ver a bancada do PL, ver a Deputada Caroline, que foi Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, querer usar da prerrogativa de obstrução justamente para defender aqueles que queriam fechar este Parlamento, aqueles que invadiram o plenário desta Casa e quebraram tudo, aqueles que invadiram o STF, aqueles que colocaram bombas no aeroporto, aqueles que tentaram matar o Presidente e o Vice-Presidente da República. Havia um plano para assassinar Lula, Alckmin e um Ministro do STF e acabar com a democracia. Essa turma que eles estão defendendo quer de volta a ditadura, que matou e torturou milhares de pessoas neste País.
O SR. PRESIDENTE (Florentino Neto. Bloco/PT - PI) - Deputado Paulo, conclua.
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - É um absurdo, Sr. Presidente, o que nós estamos ouvindo aqui. Eu concordo com o Deputado Sidney Leite. Nós queremos votar matérias importantes para o povo brasileiro, destravar a pauta, resolver problemas do País, mas os Deputados do PL estão preocupados com os golpistas, com aqueles que atentaram contra o Estado Democrático de Direito. Eles vêm falar de democracia, mas estão defendendo os invasores, aquelas pessoas que queriam a volta da ditadura militar.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC) - Presidente, peço direito de resposta. Eu fui citada. O art. 74...
O SR. PRESIDENTE (Florentino Neto. Bloco/PT - PI) - Sra. Deputada, V.Exa. foi citada, mas não houve nenhuma agressão. Então, está rejeitado o seu pedido.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Ela se sentiu prejudicada, Presidente.
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu volto a reafirmar que é legítimo o uso dos instrumentos regimentais permitidos. E entendo que o que consolida este Parlamento, como acontece com qualquer outro, Deputado Hauly, é o contraditório, o bom debate, a boa discussão. Mas eu entendo não ser oportuno obstruir os trabalhos da Comissão de Finanças e Tributação, que é tão importante.
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11:02
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Eu vim de um debate agora na TV Câmara sobre os desafios da pauta da Confederação Nacional da Indústria neste País, que teve um crescimento, no último ano, de 144%.
Eu estou aqui, olhando para a câmera, para dizer o seguinte: quem paga o meu salário, assim como o de todos os demais Deputados, é você, e eu não acho justo que estejamos aqui sem trabalhar. É isso que está acontecendo. Nós estamos discutindo política enquanto o povo brasileiro vive na condição que vive, num dos países mais desiguais do mundo, com uma violência que toma conta das cidades, com uma qualidade de transporte coletivo questionável, com uma saúde que precisa melhorar muito para atender à necessidade da população.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC) - Peço a palavra para uma questão de ordem, Presidente, com base no art. 74, inciso VII, do Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Florentino Neto. Bloco/PT - PI) - Deputada, eu vou lhe conceder 1 minuto, mas eu peço a colaboração...
(Intervenções ininteligíveis fora do microfone.)
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC) - Por favor! Vamos cumprir o Regimento! O art. 95, que fala sobre questão de ordem, diz...
O SR. PRESIDENTE (Florentino Neto. Bloco/PT - PI) - Pois não. Tem 3 minutos V.Exa.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC) - Presidente, eu quero apresentar uma questão de ordem com base no art. 74, que diz:
VII - a juízo do Presidente, para contestar acusação pessoal à própria conduta, feita durante a discussão, ou para contradizer o que lhe for indevidamente atribuído como opinião pessoal.
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Eu não falei isso.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC) - Mas eu me senti subjetivamente ofendida pelas palavras ditas.
Na condução dos trabalhos da CCJ no ano passado, sempre respeitei o sagrado direito à palavra dos Deputados, independentemente do partido. Quando os Deputados, independentemente da bancada, pediam para falar, concordasse eu ou não, fugissem eles do tema em debate ou não, eu nunca cassava a palavra de nenhum deles.
Gostaria que, nesta Comissão — isso faz parte desta questão de ordem —, nunca fosse feito esse tolhimento ou encurtamento do prazo da fala, porque, se há uma coisa sagrada que os Parlamentares têm é a palavra e o direito de se expressar e de representar aqueles que nos trouxeram até aqui.
Sempre tive uma conduta ilibada e, quando Presidente, sempre dei direito de resposta, mesmo entendendo, às vezes, que não havia acusação de ordem objetiva.
O art. 74, inciso VII, fala de um aspecto subjetivo com relação à conduta que me foi imputada. Portanto, gostaria que V.Exa. retificasse sua posição.
O direito à obstrução é regimental. Nós estamos hoje aqui questionando o prosseguimento dos trabalhos do Parlamento brasileiro enquanto prerrogativas constitucionais de brasileiros e brasileiras estão sendo tolhidas por processos injustos, em um foro que nem é o competente para julgar pessoas comuns. Nós estamos defendendo o direito de brasileiros e brasileiras.
Eu acho muito engraçado que a Esquerda, que foi beneficiada por anistia em dado momento da história, agora feche os olhos, vede os olhos à verdadeira injustiça que está acontecendo, dizendo que essas pessoas não mereceriam anistia. Basta ver o caso de várias dessas pessoas para entender que a anistia é para pacificar o País, é para trazer justiça, é para garantir o cumprimento do devido processo legal, há muito esquecido pela mais alta Corte deste País, infelizmente.
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11:06
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O SR. PRESIDENTE (Florentino Neto. Bloco/PT - PI) - Eu recolho a sua questão de ordem e vou me manifestar com a decisão na próxima reunião desta Comissão.
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Sr. Presidente, o problema não é o batom, nem da Caroline nem da Débora. O problema é o batom na cueca dos golpistas. Todo mundo sabe que não há inocente nessa história. Essas pessoas estavam acampadas, estavam amparadas pelo Bolsonaro, por coronéis do Exército. Elas estavam acampadas em frente ao quartel do Exército Brasileiro. Havia toda uma estrutura bancando essas pessoas. Não há inocente nenhum.
(Manifestação no plenário.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PL - MT) - Dá tempo para ele, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Florentino Neto. Bloco/PT - PI) - Retomem o tempo do Deputado Paulo Guedes.
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Sr. Presidente, volto a afirmar: eles estão aqui hoje fazendo uma obstrução injusta, uma obstrução contra o País, uma obstrução contra o povo brasileiro. Eles estão fazendo obstrução para defender os golpistas...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Florentino Neto. Bloco/PT - PI) - Retomem o tempo do Deputado Paulo Guedes.
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Vou esperar até que o cronômetro apareça no painel ali.
(Pausa.)
Deputada Caroline, o que vocês estão fazendo aqui hoje é uma obstrução contra o País. Vocês querem colocar como vítimas pessoas que tentaram tirar o nosso mandato. Quem defende golpe defende o fechamento do Parlamento, defende o fechamento das instituições. Nós estamos falando de pessoas que atentaram contra o Estado Democrático brasileiro. Nós estamos falando de pessoas que fizeram uma armação, inclusive para matar o Presidente da República, o Vice-Presidente, Geraldo Alckmin, para assassinar um Ministro do Supremo Tribunal Federal! São pessoas que colocaram bombas em carro! São terroristas que invadiram o STF, o Palácio do Planalto, o Senado e a Câmara dos Deputados! Esses terroristas queriam de volta a ditadura. Gente, ditadura é morte! Ninguém tem saudade dessa época.
Eu fico impressionado por ver pessoas como a Caroline, que foi Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania — e é uma grande honraria para qualquer Deputado ser Presidente de uma Comissão como esta —, virem aqui fazer obstrução para defender aqueles que querem de volta a democracia para defender aqueles que mataram, que torturaram.
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11:10
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(Desligamento do microfone.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PL - MT) - Dê mais tempo para ele, Presidente.
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (Bloco/PL - SP) - Peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Florentino Neto. Bloco/PT - PI) - Deputado, perdoe-me, mas, como não é membro desta Comissão, V.Exa. não pode fazer questão de ordem.
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (Bloco/PL - SP) - Eu sou Vice-Líder da Oposição, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Florentino Neto. Bloco/PT - PI) - Tem que ser membro da Comissão, pelo Regimento.
A SRA. DAYANY BITTENCOURT (Bloco/UNIÃO - CE) - Sr. Presidente, a orientação do União é "não".
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (Bloco/PL - SP) - Sou Líder na Câmara toda, Presidente. Eu sou Vice-Líder da Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Florentino Neto. Bloco/PT - PI) - Tem a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly, do Podemos.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, e nós que não somos esquerda nem direita, como é que ficamos nesta situação? Nós estamos aqui espremidos e somos maioria no País e no Parlamento. Dois terços do eleitorado são de centro. Dois terços do Parlamento são de centro, entre o grande centro, a centro-esquerda e a centro-direita. Não estamos nem na extrema esquerda, nem na extrema direita.
Queremos que os trabalhos da Comissão tenham prosseguimento. A Comissão de Finanças e Tributação é uma Comissão técnica. Podemos ser possíveis apoiadores da tese da anistia, mas estamos vendo que está havendo um antagonismo aqui com os eleitores do Centro. Eu tenho predisposição à anistia — é claro: não a uma anistia ampla, geral e irrestrita —, mas isso depende do comportamento dos Parlamentares que lideram esse movimento.
Eu vivi várias anistias aqui, votei várias anistias e conheço bem a história das anistias do Brasil. Todas foram feitas, mas não na marra, foram feitas com o entendimento nacional, com o entendimento do Congresso Nacional. Então, eu estou fazendo a ponderação, neste caso, para que aqueles que desejam a aprovação do projeto revejam a sua estratégia, que, do meu ponto de vista, como veterano, não está correta, não.
O SR. PRESIDENTE (Florentino Neto. Bloco/PT - PI) - Eu passo a palavra para o Deputado Pauderney Avelino, para o encaminhamento, mas antes eu passo a Presidência dos trabalhos, momentaneamente, para o Deputado Mauro Benevides Filho.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/UNIÃO - AM) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu estou ouvindo atentamente a dupla obstrução, tanto do Governo, através do Deputado Paulo Guedes, quanto da Oposição.
Esta matéria que nós vamos votar, aprovada a inversão da pauta, é extremamente relevante.
Esta matéria sobre o Fundo Penitenciário Nacional vai dar melhores condições para os presídios. Aquilo ali é o inferno na Terra, e este projeto com certeza vai dar melhores condições para os detentos e melhores condições de trabalho para a Polícia Judiciária.
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11:14
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Mas, Sr. Presidente, queria trazer um assunto que foge dessa polarização, que é a venda do Banco Master para o Banco Regional de Brasília. Sr. Presidente, em 2011, quando o Panamericano foi vendido para a Caixa Econômica Federal e depois para o BTG Pactual. Eu entrei com ação popular contra aquela venda. Ela foi danosa aos cofres públicos. Tudo foi feito para salvar, na época, o patrimônio do Grupo Silvio Santos.
Já que nós não podemos fazer um requerimento de informação ao Banco Central, que nós não podemos fazer uma convocação ou um convite, mesmo um convite, ao Presidente do Banco Central ou ao Ministro da Fazenda, porque o Banco Central ficou absolutamente independente — e, se houver convite, o Presidente só vem até aqui se for de livre e espontânea vontade —, nós queremos entender o que de fato está acontecendo nesta transação.
Consta que, em 2024, os ativos do Banco Master, que estariam sob a garantia do Fundo Garantidor de Créditos, estariam em torno de 46%, de um fundo garantidor de 107 bilhões, ou seja, quase a metade dos recursos do fundo garantidor seria usada para suprir a eventual falência de um banco que, a meu ver, já deve estar falido. Este ano estão vencendo 12,7 bilhões de reais na forma de títulos públicos.
Nós queremos saber exatamente o que está acontecendo. Portanto, mesmo que nós não tenhamos elementos suficientes, adequados, para fazer a convocação, precisamos da autoridade do Presidente da Comissão para fazer com que o Banco Central nos esclareça efetivamente o que está acontecendo, porque ele está acompanhando de perto essa transação. Nós não podemos deixar que o Banco Regional de Brasília, que recebe quase 30 bilhões de reais em repasses da União, para saúde, educação e segurança, use recursos públicos para adquirir papéis podres ou um banco quebrado.
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11:18
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É importante que nós tenhamos a exata noção do que está acontecendo. Por isso, eu rogo a V.Exa., que preside esta Comissão, que busque uma audiência com o Presidente do Banco Central, para que possamos esclarecer essa negociação — vou ser educado — que está acontecendo entre o BRB e o Banco Master, sob a supervisão do Banco Central.
O SR. PRESIDENTE (Florentino Neto. Bloco/PT - PI) - Passo a palavra para o Deputado Zé Neto.
O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA) - Sr. Presidente, esta Comissão tem uma importância muito grande, e os temas que estão sendo tratados aqui são muito civilizatórios. A gente passa um momento delicado e não deve, com isso, perder tempo com uma questão que, a meu ver, precisa mais de esclarecimento do que propriamente de debate ideológico. O caso do 8 de Janeiro deve ser tratado pela Justiça, o que já está acontecendo.
Sr. Presidente, eu estou com alguns números. Seria bem interessante colocá-los para todos. Em 2 anos, o STF responsabilizou 898 pessoas pelo 8 de Janeiro. E já condenou mais de quinhentos réus. Mas há um detalhe muito importante. "Ah! Todo mundo está sendo preso!" Não! Foram condenadas a prestação de serviços à comunidade, pagamento de multa ou restrição de direitos 542 pessoas. Das oitocentas e tantas pessoas de que falei, 542 vão prestar serviços à comunidade. A mulher que estava com a Bíblia na mão, aquela outra senhora que não tinha nada a ver com a história, que nem sabia o que estava fazendo, mas cometeu crime, a Justiça trata como? Vão prestar serviços à comunidade. Sabe quantas pessoas são? Vejam, 542 pessoas foram condenadas à multa ou prestação de serviços à comunidade.
É para ser concedida anistia? Não! É para ser cumprida a lei, como em qualquer situação. Ou essas pessoas não fizeram nada? No domingo, vieram aqui passear, quebraram tudo e disseram que queriam um golpe, que queriam acabar com o Legislativo, com o Executivo e com o Judiciário? Espere aí, gente! Vamos botar o pé no chão!
Das oitocentas e tantas pessoas, 542 não vão ser presas, mas vão pagar legalmente pelos danos que causaram. E, dos réus que receberam penas de restrição de liberdade, um foi condenado a 17 anos e 6 meses; 43 foram condenados a 17 anos; 58 foram condenados a 16 anos e 6 meses; três foram condenados a 3 anos; seis foram condenados a 2 anos e 5 meses; 240 foram condenados a 1 ano. E V.Exas. sabem que essa pena de 1 ano pode ser convertida em multa ou prestação de serviços à comunidade. Esses não vão ser presos.
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11:22
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Eu peço, Sr. Presidente, que a gente coloque de lado esse debate e deixe a Justiça cuidar disso. Nesta Casa, na CFT principalmente, a gente tem que tratar com maturidade os temas que dizem respeito ao dia a dia das famílias brasileiras, que esperam do Parlamento respostas para a melhoria da economia e da vida das pessoas.
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (Bloco/PL - SP) - Peço o tempo de Líder, Presidente.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Presidente, peço a palavra para orientar a bancada do PDT.
(Pausa.)
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (Bloco/PL - SP) - A fala como Líder tem precedência.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Nós não podemos ficar aqui discutindo se é A ou B. Nós temos que discutir a matéria. Isso não impede que se faça esse debate no plenário ou em outros locais. Mas nós não podemos parar o Parlamento. O Parlamento tem que estar trabalhando para discutir segurança pública, por exemplo. O Brasil precisa discutir essa matéria, e nós ficamos protelando o debate.
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (Bloco/PL - SP) - Peço o tempo de Líder, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Florentino Neto. Bloco/PT - PI) - Eu vou conceder o tempo de Líder para o Deputado, conforme pedido.
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (Bloco/PL - SP) - Muito obrigado, Presidente. Mas são 8 minutos, e não 7.
O SR. PRESIDENTE (Florentino Neto. Bloco/PT - PI) - Só um momentinho, Deputado. Eu vou lhe conceder seu tempo, mas, primeiro, vou encerrar a votação.
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (Bloco/PL - SP) - Mas a minha solicitação tem precedência sobre o encerramento da votação.
O SR. PRESIDENTE (Florentino Neto. Bloco/PT - PI) - Depois vou proceder à apuração dos votos.
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (Bloco/PL - SP) - Muito obrigado. São 8 minutos, por gentileza, Presidente.
Presidente, eu vou resumir todos os argumentos apresentados pela Esquerda. Vou mostrar que sou bastante hábil neste momento.
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - V.Exas. estão impedindo o trabalho de quem quer trabalhar.
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (Bloco/PL - SP) - Exato! Estamos impedindo o trabalho.
O Deputado Paulo Guedes, em 2024, de acordo com o portal da transparência da Câmara dos Deputados, apresentou 144 propostas legislativas e relatou 14 projetos de lei. Essa é a produção de todo o ano legislativo de 2024 do Deputado Paulo Guedes
O Deputado Paulo Bilynskyj, que só compartilha com o Deputado Paulo Guedes o primeiro nome, no mesmo período, apresentou 1.668 propostas e relatou 72 projetos.
Eu destaco, Deputado Paulo Guedes, que nós dispomos exatamente da mesma estrutura de assessoria parlamentar. A única coisa que diferencia o meu mandato do de V.Exa. é o desempenho individual, a dedicação, o afinco, o trabalho.
Pois bem, um Deputado Paulo Bilynskyj equivale — eu não sou muito bom de matemática, então, vamos fazer a conta aqui novamente — a onze Deputados Paulo Guedes. Então, podemos presumir que 1 mês do meu trabalho equivale a 11 meses do trabalho do Deputado Paulo Guedes. Assim, quando o Deputado Paulo Guedes vem à Comissão e fala que eu estou atrapalhando o trabalho dele, está amplamente incorreto.
Se, dos 12 meses, eu só trabalhasse 1 mês, eu faria mais do que ele em um ano inteiro.
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Então, Deputado Paulo Guedes, cito V.Exa. até para que V.Exa. possa se defender desses dados que estão sendo apresentados e que foram coletados no Portal da Transparência da Câmara dos Deputados. Esses dados podem ser consultados por todos vocês. Digitem no Google "conheça seu Deputado". Em seguida, digitem o nome do seu Deputado e comparem o trabalho.
Aí o pessoal vem aqui e diz: "Ah, vocês estão atrapalhando o trabalho!" Nem se eu quisesse muito, iria conseguir atrapalhar o trabalho de V.Exa. Nem se eu me esforçasse demais! Por quê? Porque V.Exa. não consegue, nunca conseguirá, em nenhum cenário, produzir mais do que o Paulo Bilynskyj. E eu entendo que isso seja um fator relevante para esta discussão. V.Exa. quer trabalhar, e nós estamos obstruindo.
Por que nós estamos obstruindo? Que fique bem claro! Toda a Esquerda aqui — o PT, o PSOL, o PCdoB — foi a favor da anistia para os terroristas, os ladrões, os sequestradores, os homicidas. São 150 assaltos, cem homicídios, seis sequestros de embaixadores, inclusive com a execução covarde do Embaixador do Reino Unido. Aí eles batem palma! Aí é anistia! Bandido, ladrão, assassino, esse tem que ser anistiado. Agora, uma senhora sem passagem pela polícia, com 73 anos de idade, que nunca praticou crime algum na vida, essa senhora tem que ser condenada. As armas dessa senhora, diferentemente dos seus terroristas de estimação, eram uma Bíblia, eram um batom. Os seus terroristas explodiram pessoas, metralharam pessoas, sequestraram pessoas; eles não ficaram presos. As nossas senhoras foram enganadas pelo Exército Brasileiro. As nossas senhoras estavam paradas no quartel de forma pacífica, no dia 9 de janeiro, quando encostou um ônibus, e disseram: "A gente vai levar vocês para a Rodoviária". Foi assim que o seu Governo conseguiu prender 1.500 pessoas, mentindo.
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Lambe-botas da ditadura!
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (Bloco/PL - SP) - Eu preciso do meu tempo, Presidente. Eu fui interrompido com uma ofensa pessoal e direta.
(Intervenção fora do microfone.)
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11:30
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O SR. SANDERSON (Bloco/PL - RS) - Deputado Bilynskyj, peça a retomada do tempo
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (Bloco/PL - SP) - Estou aguardando a decisão do Presidente.
O SR. SANDERSON (Bloco/PL - RS) - Presidente, aqui tem assessor fazendo comentário... Não vamos admitir! Há assessor aqui intimidando Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Florentino Neto. Bloco/PT - PI) - Peço que reponham 30 segundos do tempo do Deputado...
O SR. SANDERSON (Bloco/PL - RS) - Aqui tem assessor constrangendo e intimidando Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Florentino Neto. Bloco/PT - PI) - Deputado Sanderson...
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (Bloco/PL - SP) - V.Exa. vai conceder o meu tempo?
O SR. PRESIDENTE (Florentino Neto. Bloco/PT - PI) - V.Exa. tem 1 minuto e 52 segundos.
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (Bloco/PL - SP) - Muito obrigado, Presidente.
O Deputado Paulo Guedes, depois de ser exposto como um Deputado não produtivo, chamou-me de lambe-botas de ditador. Veja, ele não sabe nem o significado desse termo. Eu sou delegado de polícia, fiz faculdade de Direito, prestei concurso no Estado de São Paulo, fui aprovado em décimo lugar, com a décima maior nota do concurso. Eu cheguei aqui, Deputado Paulo Guedes, porque ralei muito, porque estudei muito, porque sou muito competente e muito produtivo, o que está comprovado pelo Portal da Transparência da Câmara dos Deputados.
Esse aí é um exemplo de quando o Deputado não tem capacidade argumentativa. Ele não tem nenhuma saída, ele não tem como se defender, a não ser me ofendendo. E ele me ofende porque é o máximo que a capacidade cognitiva dele permite. Se ele tivesse alguma justificativa, se ele tivesse alguma forma de refutar o meu argumento, ele tentaria. Não o consegue e utiliza, então, esta expressão absurda: lambe-botas de ditador.
Veja, é justamente o contrário, Deputado. Se eu fosse lambe-botas de ditador, eu estaria aqui defendendo prisão de velhinha. Eu não sou. Eu sou operador do Direito, conhecedor da lei, defensor da Constituição Federal, ao contrário de V.Exa., que está comprovando, por diversas vezes, que o senhor é lambe-botas de ditador, pois está tentando aqui passar pano em um movimento, obviamente, ditatorial.
O SR. PRESIDENTE (Florentino Neto. Bloco/PT - PI) - A votação está encerrada. Vamos à apuração dos votos. (Pausa.)
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11:34
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(Intervenções fora do microfone.)
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC) - Agora é o requerimento de retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Florentino Neto. Bloco/PT - PI) - Não. Agora nós vamos à votação simbólica...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC) - É a retirada de pauta agora, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Florentino Neto. Bloco/PT - PI) - Então, em votação o requerimento de retirada de pauta do item 4.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC) - Peço a palavra para encaminhar, Presidente. Já que a votação vai ser simbólica, queremos encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Florentino Neto. Bloco/PT - PI) - Em votação o requerimento de retirada de pauta.
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (Bloco/PL - SP) - Peço a palavra para encaminhar, Presidente.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC) - É encaminhamento, Presidente. Se a votação vai ser simbólica, nós queremos encaminhar.
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (Bloco/PL - SP) - Tem que haver encaminhamento, Presidente.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC) - Queremos encaminhar como é que vai ser a votação. E orientação de bancada.
O SR. PRESIDENTE (Florentino Neto. Bloco/PT - PI) - Tem a palavra V.Exa., Deputada Caroline de Toni, por 1 minuto, para encaminhar.
(Pausa.)
O SR. SANDERSON (Bloco/PL - RS) - Quero encaminhar pela Oposição, Presidente.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC) - São 3 minutos de encaminhamento.
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Sr. Presidente, só quero fazer um encaminhamento. A votação foi nominal, para retirada de pauta, e foi 26 a zero — foi 26 a zero, entendeu? Não há mais votação nominal, não.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC) - Agora é o requerimento de retirada de pauta.
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Já foi, Deputada. A Deputada está aqui e nem votar, votou.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC) - São dois requerimentos sobre a mesa: um decide a forma da votação, se nominal ou se simbólica. Nós perdemos a nominal, agora tem que submeter de modo simbólico. E a gente quer encaminhar essa votação.
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Primeiro, nós fizemos a votação simbólica. Vocês, depois, pediram votação nominal, e houve a votação nominal.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC) - Não, não, não! Não foi! Não foi!
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Nossa Senhora!
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC) - Foi requerimento formal sobre a mesa. Agora nós queremos encaminhar a votação simbólica, e depois ele faz a votação simbólica.
O SR. PRESIDENTE (Florentino Neto. Bloco/PT - PI) - Eu vou dar a palavra a V.Exa., Deputada Caroline de Toni.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC) - Nós queremos encaminhar "obstrução", por 3 minutos.
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Sr. Presidente, votação simbólica não tem orientação nem encaminhamento.
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (Bloco/PL - SP) - Questão de ordem, Presidente. Há precedência.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC) - Eu quero fazer o encaminhamento a favor ou contra, depois a orientação de bancada, por 1 minuto. Mas o encaminhamento é pelo tempo de 3 minutos, de acordo com o Regimento, art. 192, Do Encaminhamento da Votação.
O SR. PRESIDENTE (Florentino Neto. Bloco/PT - PI) - Deixem-me dizer uma coisa: o que nós fizemos aqui foi a votação nominal da retirada de pauta. Isso nós fizemos. Então, do requerimento de retirada de pauta...
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC) - Não, foi a votação do requerimento de votação nominal.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC) - Eu protocolei o requerimento procedimental para que a votação fosse de forma nominal. Eu não pedi verificação. É um requerimento formal. Eu pedi votação nominal...
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11:38
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O SR. PRESIDENTE (Florentino Neto. Bloco/PT - PI) - Eu deliberei, de ofício, a votação nominal, mas nós votamos a possibilidade de retirada ou não do item da pauta. Foi rejeitada a retirada de pauta. Agora, nós vamos apreciar o item 4.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC) - Não foi. Eu tenho a prova aqui, vou levar à Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Florentino Neto. Bloco/PT - PI) - A senhora pode recorrer, mas a decisão é continuar a sessão.
O SR. SANDERSON (Bloco/PL - RS) - Presidente... Presidente, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Florentino Neto. Bloco/PT - PI) - Com a palavra a Deputada Dayany Bittencourt.
(Pausa.)
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC) - Estão ignorando os requerimentos procedimentais.
O SR. PRESIDENTE (Florentino Neto. Bloco/PT - PI) - V.Exa. pode recorrer à Mesa.
A SRA. DAYANY BITTENCOURT (Bloco/UNIÃO - CE) - Bom dia, Sr. Presidente...
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC) - O senhor tem que saber orientar. Pelo amor de Deus!
A SRA. DAYANY BITTENCOURT (Bloco/UNIÃO - CE) - Por favor, eu gostaria...
O SR. SANDERSON (Bloco/PL - RS) - Não é assim que funciona. Não é assim que funciona.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC) - Vocês estão atropelando os requerimentos procedimentais.
O SR. SANDERSON (Bloco/PL - RS) - Não é no grito.
A SRA. DAYANY BITTENCOURT (Bloco/UNIÃO - CE) - (Expressão retirada por determinação da Presidência.) Vamos respeitar, gente!
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC) - Vamos respeitar!
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (Bloco/PL - SP) - Não é assim que funciona, senhora.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC) - Não é assim que funciona.
A SRA. DAYANY BITTENCOURT (Bloco/UNIÃO - CE) - Pelo amor de Deus!
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Presidente, a Deputada Caroline ainda acha que é Presidente lá da outra Comissão.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC) - Na outra Comissão, a gente cumpre o Regimento.
A SRA. DAYANY BITTENCOURT (Bloco/UNIÃO - CE) - (Expressão retirada por determinação da Presidência.)
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Vamos respeitar o Presidente e a palavra da Deputada! Vamos respeitar a fala da Deputada!
O SR. SANDERSON (Bloco/PL - RS) - Quem é o senhor para falar em respeito? O senhor não respeita ninguém! O senhor não respeita ninguém e não pode falar em respeito.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC) - Desculpe-me, Presidente. Não é nada contra o senhor, mas está errado.
O SR. SANDERSON (Bloco/PL - RS) - Presidente, por gentileza. Eu tenho um requerimento de adiamento de discussão que tem que ser anunciado primeiro.
O SR. PRESIDENTE (Florentino Neto. Bloco/PT - PI) - Eu quero atenção. A Relatora está com a palavra.
O SR. SANDERSON (Bloco/PL - RS) - O requerimento de adiamento de discussão antecede.
O SR. PRESIDENTE (Florentino Neto. Bloco/PT - PI) - A rejeição da retirada de pauta prejudica o adiamento da discussão. Isso é o que diz aqui o nosso Regimento. Vou repetir: a rejeição da retirada de pauta prejudica o adiamento da discussão.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC) - Eu só quero esclarecer uma coisa que gerou dúvida no painel. Eu protocolei um requerimento para que o procedimento da retirada de pauta fosse nominal, e, no painel, ficou registrado que era o meu requerimento para que a votação fosse nominal, não que era o requerimento de retirada de pauta.
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (Bloco/PL - SP) - O senhor está removendo a previsibilidade da reunião, Presidente. Como é que a gente vai saber o que a gente está fazendo aqui se o senhor fala uma coisa e, no painel, há outra?
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC) - A gente tem que adotar procedimentos de forma clara, porque os requerimentos de obstrução são legítimos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Florentino Neto. Bloco/PT - PI) - Eu o ouvi e gostaria de dizer o seguinte: eu anunciei aqui adequadamente, certo? Nós tivemos todo este entreveiro, e acabou que a nossa Deputada desistiu de ler o relatório.
O SR. SANDERSON (Bloco/PL - RS) - Vamos suspender a reunião, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Florentino Neto. Bloco/PT - PI) - Vamos continuar a nossa reunião.
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11:42
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A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC) - Nós estamos em obstrução. Quero esclarecer, Presidente, que não é nada com relação a V.Exa., não é nada com relação à Relatora, Deputada que está bem-intencionada. O projeto é bom, o projeto legítimo. A Deputada não está mais aqui para ouvir, mas digo, inclusive, que vamos discutir de forma favorável nas próximas reuniões. Eu me inscrevi para falar a favor do projeto. Há também outros projetos bons na pauta.
O que eu quero deixar claro a V.Exas. — Presidente, não é nada pessoal contra sua Presidência nem contra nenhum Deputado aqui, seja de direita, seja de esquerda — é o fato de que estamos num grande movimento, um movimento que está abrangido pelo nosso Regimento, um movimento legítimo dos Parlamentares que estão pleiteando algo de importância. E o que estamos pleiteando é algo de suma importância. Nós vamos obstruir toda a pauta, seja nesta Comissão, seja em outras Comissões, como forma também de que este apelo seja respondido pelo Presidente da Casa, o apelo de que seja pautado o projeto sobre a anistia.
O Deputado Paulo Bilynskyj trouxe dados importantíssimos sobre a anistia. A Esquerda recebeu, há algumas décadas, anistia em relação a crimes realmente muito graves: homicídio, assalto a banco, explosão de bomba, entre outras violências graves. Agora estamos falando de brasileiros patriotas que não tinham armas, estavam desarmados, estavam portando Bíblias e batons. Nossa, parece que se manifestar é crime mais grave do que o de matar um ser humano. Estamos falando da dignidade da pessoa humana, que não está sendo respeitada.
Esse movimento de obstrução é um movimento muito maior. Qualquer brasileiro, em sã consciência, vai defender a anistia em relação ao dia 8 de janeiro, porque precisamos pacificar o País. Eu fico chocada com o fato de que os Parlamentares não sejam unânimes na defesa dessa pauta, porque qualquer pessoa que tenha o mínimo de coração e sensibilidade pode ver que alguém que usa um batom para escrever uma frase em uma estátua não comete crime algum, não deveria estar há 2 anos numa prisão, sendo que tem filhos menores, e mulher traficante de drogas que tem filhos menores está em prisão domiciliar. A Débora não recebeu essa sensibilidade por parte da mais alta Corte de Justiça do País, que diz defender a Constituição, mas não a está defendendo. Agora vemos que ela está sendo condenada a 14 anos de prisão. Isso é um absurdo! É uma afronta a qualquer direito básico do ser humano. A dignidade da pessoa humana está sendo ofendida. Então, todos os Deputados têm que ser a favor dessa pauta, independentemente de bandeira partidária.
Presidente, queremos então a retirada de pauta e até sugerimos a V.Exa., se não quiser passar por este processo de obstrução, que suspenda a reunião e que continuemos os trabalhos na semana que vem, de forma tranquila, porque realmente vamos continuar esse movimento de forma legítima, como nos permite o Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Florentino Neto. Bloco/PT - PI) - Para encaminhar contra...
O SR. JILMAR TATTO (Bloco/PT - SP) - Sr. Presidente, eu também apresentei um requerimento de realização de votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Florentino Neto. Bloco/PT - PI) - Pois não, Deputado.
O SR. JILMAR TATTO (Bloco/PT - SP) - Também apresentei um requerimento para que a votação seja nominal. Então, para não haver confusão, o que vamos analisar agora? O pedido da Deputada?
O SR. PRESIDENTE (Florentino Neto. Bloco/PT - PI) - Nós estamos analisando o pedido de retirada de pauta.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC) - Vai conceder de ofício, então, a nominal, Presidente?
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - O primeiro voto é simbólico. Se não concordarem, o voto será nominal.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC) - Não...
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - A senhora foi Presidente de Comissão. A senhora sabe como funciona. É absurdo!
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC) - É por isso que estou orientando aqui.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (Bloco/PL - SP) - O Presidente tem que se pronunciar. É o senhor que está presidindo esta Comissão? Quem está presidindo? Respeite o Presidente!
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
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11:46
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O SR. PRESIDENTE (Florentino Neto. Bloco/PT - PI) - Nós estamos analisando o requerimento, da Deputada Caroline de Toni, de retirada de pauta. É isso que estamos analisando.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC) - Questão de ordem, Presidente.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Pelo amor de Deus, deixem-me falar. Vou falar por 1 minuto só.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC) - Presidente, questão de ordem, com base no art. 95, combinado com...
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Não é possível que só ela fale aqui!
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (Bloco/PL - SP) - Deixe a Presidente falar, Deputado Paulo Guedes!
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - É uma ditadorazinha. Não vamos aceitar isso aqui!
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (Bloco/PL - SP) - Respeite a Deputada! Respeite a Deputada!
O SR. PRESIDENTE (Florentino Neto. Bloco/PT - PI) - Aguarde um minuto, Deputado Paulo Guedes.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - O procedimento normal nesta Comissão é votar simbolicamente, e alguém pode questionar: "Eu quero que seja realizada votação nominal". Esse é o processo normal que se adota aqui há anos. Obviamente, podemos mudar os nossos procedimentos internos, sem nenhum problema, mas, primeiro, vamos votar simbolicamente, o que, é óbvio, vai ser questionado, e depois realizamos a votação nominal. Não há nenhum problema quanto a isso.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Eu posso terminar?
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC) - Não. A questão de ordem precede.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC) - O.k. Perdão. Termine.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Florentino Neto. Bloco/PT - PI) - Em respeito ao mandato do Deputado Mauro Benevides, em respeito ao nosso colega que recebeu da Presidência desta Comissão a palavra, ele tem o direito de concluir o encaminhamento que está fazendo. A partir do momento em que ele terminar sua fala, qualquer Deputado poderá se manifestar, requerer o que quiser. Entendo eu que interromper o Deputado não é a postura mais adequada neste momento.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Eu queria só ponderar o seguinte: vamos trazer os ânimos aqui para a boa conversa, para a boa discussão. Nós vamos discutir aqui o que tiver que ser discutido. O Presidente vai assegurar a palavra de todos nós. Portanto, não precisamos estar neste ambiente tão belicoso.
Aliás, a CFT nunca funcionou assim. Estou aqui há 7 anos. Nunca houve um funcionamento igual ao que estamos vendo hoje.
Pondero o seguinte aos colegas Parlamentares: vamos ter aqui a educação de esperar que quem estiver falando conclua, para só então o outro falar, levantar questão de ordem, falar contra, falar a favor. Eu peço, do fundo do meu coração, que possam fazer as contra-argumentações, mas respeitando a opinião de cada um que for encaminhar.
Eu, por exemplo, que vou falar pelo meu partido, vou encaminhar contra este requerimento de retirada de pauta, até porque serei contra qualquer movimento que defenda o fim do Legislativo, o fechamento do Legislativo, como tentaram fazer. O meu pai foi do Parlamento a vida inteira, e eu sei a exata dimensão do que representa o Poder Legislativo contra as ditaduras. É o funcionamento do Parlamento que fortalece a democracia, os direitos dos cidadãos e das cidadãs brasileiras.
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11:50
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Portanto, eu faço essa ponderação, em relação a qualquer movimento, seja de que lado for, de esquerda, de direita. Eu sei que se diz que o pessoal fez isso, fez aquilo, que alguém usou batom para escrever algo. Mas estou tratando é do fechamento do Congresso, sobre o que ninguém aqui respondeu ou falou a respeito.
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Peço a palavra para encaminhar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Florentino Neto. Bloco/PT - PI) - Para encaminhar, tem a palavra o Deputado Paulo Guedes.
(Pausa.)
O SR. SANDERSON (Bloco/PL - RS) - Presidente, peço a palavra para encaminhar.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC) - Questão de ordem precede, Presidente.
O SR. SANDERSON (Bloco/PL - RS) - No encaminhamento, falam dois de cada lado.
O SR. PRESIDENTE (Florentino Neto. Bloco/PT - PI) - Aqui só há previsão de um encaminhamento de cada lado. Um fala a favor, o outro fala contra.
Existe sobre a mesa um requerimento em que se pede a votação nominal do pedido de retirada de pauta. Eu vou concedê-la de ofício. Então, a votação vai ser nominal.
O SR. SANDERSON (Bloco/PL - RS) - Peço a palavra para orientar pela Oposição.
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Eu pedi primeiro a palavra, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Florentino Neto. Bloco/PT - PI) - Tem a palavra o Deputado Sanderson, por 1 minuto, para orientar pela Oposição.
O SR. SANDERSON (Bloco/PL - RS) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Florentino Neto. Bloco/PT - PI) - Embora estejamos em lados opostos de pensamento político, V.Exa. sabe do carinho que tenho por V.Exa.
O SR. SANDERSON (Bloco/PL - RS) - A recíproca é absolutamente verdadeira. Corroboro as palavras da Deputada Caroline de Toni. Nós temos a maior admiração e respeito por V.Exa.
Mas é importante dizer aos Deputados governistas — faço referência ao Deputado Paulo Guedes — que obstrução, queiram ou não, é um instrumento regimental. Aliás, é um instrumento constitucional, próprio das bancadas de oposição, próprio das minorias. Então nos tachar de irresponsáveis aqui é algo absurdo. Obstrução sempre foi feita na Câmara dos Deputados quando se achou que era politicamente necessária e pertinente. Em 1987 e 1988, o PT obstruiu a Constituinte, votou contra a Constituição. Falar em democracia é muito fácil, só que eles sempre foram contra a democracia.
O SR. PRESIDENTE (Florentino Neto. Bloco/PT - PI) - Para orientar, tem a palavra o Deputado Paulo Guedes.
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Sr. Presidente, todos nós conhecemos o funcionamento da Casa. Obstrução, sim, é um direito; agora, baderna não.
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11:54
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O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (Bloco/PL - SP) - Delegado de polícia.
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - ...que é delegado de polícia —, estão obstruindo matéria que é do interesse dos policiais. O PL que acabaram de obstruir, o PLP 78/2015, é favorável à Polícia Penal. Eles estão obstruindo uma pauta muito importante, uma pauta do policial penal relativa a educação. Essa matéria foi discutida por 4 anos antes de se chegar a esse acordo para que fosse votada hoje, inclusive a pedido de muitos Deputados que defendem a polícia. Mas hoje vem aqui um Deputado policial e pede que haja obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Florentino Neto. Bloco/PT - PI) - Para encaminhar...
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (Bloco/PL - SP) - Não, não, não! Para fazer o quê?
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Ofendido não! O senhor está beliscando o interesse dos policiais. Foi isso que eu disse.
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (Bloco/PL - SP) - Ele disse: "O senhor está beliscando o salário dos policiais".
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Beliscando os interesses.
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (Bloco/PL - SP) - Puxe agora a transcrição!
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Quando vota contra, e votou contra, está beliscando sim!
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (Bloco/PL - SP) - Eu tenho 1 minuto para falar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Florentino Neto. Bloco/PT - PI) - Vou conceder 1 minuto...
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (Bloco/PL - SP) - É claro que vai conceder. Isso é regimental.
O SR. PRESIDENTE (Florentino Neto. Bloco/PT - PI) - Eu posso falar? Eu posso decidir?
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (Bloco/PL - SP) - O senhor estava atropelando...
O SR. PRESIDENTE (Florentino Neto. Bloco/PT - PI) - Eu posso decidir?
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (Bloco/PL - SP) - Pode.
O SR. PRESIDENTE (Florentino Neto. Bloco/PT - PI) - Eu vou conceder ao senhor 1 minuto, porque foi citado. Imediatamente depois, vou passar a palavra ao Deputado Marcelo Queiroz, que vai encaminhar pelo PP.
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (Bloco/PL - SP) - Muito obrigado.
O Deputado Paulo Guedes é tão perdido (riso) que ele veio falar aqui de um projeto que já passou. Então, é um cara que não consegue trabalhar. Obviamente, ele não sabe trabalhar. Eu não sei o que ele está fazendo nessa confusão aqui. Ele vem e diz: "Ah, a gente tem que ficar quietinho". E ele fica discutindo com a Presidente. Ele não tem espaço.
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Votou contra os policiais.
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (Bloco/PL - SP) - Eu não votei contra.
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Votou obstruindo.
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (Bloco/PL - SP) - Olhem como ele tem problema! Não houve votação.
O SR. PRESIDENTE (Florentino Neto. Bloco/PT - PI) - Tem a palavra o Deputado Marcelo Queiroz, por 1 minuto, pelo Progressistas.
O SR. MARCELO QUEIROZ (Bloco/PP - RJ) - Primeiro, em nome do PP, libero a bancada.
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11:58
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O SR. PRESIDENTE (Florentino Neto. Bloco/PT - PI) - Srs. Deputados, Deputado Paulo Bilynskyj, Deputado Paulo, os dois Paulos, a maior demonstração de respeito que podemos dar aos colegas é ouvir cada um, e o nosso querido Deputado Marcelo Queiroz está querendo se manifestar, está querendo encaminhar pelo Progressistas. Ele merece respeito e nós merecemos ouvi-lo.
O SR. MARCELO QUEIROZ (Bloco/PP - RJ) - Presidente, primeiro, em nome do PP, quero liberar a bancada.
Eu entendo que a obstrução é um mecanismo legal, possível, justo, democrático. No entanto, acho que é uma estratégia errada. Por que acho que é uma estratégia errada? Sou um Deputado de primeiro mandato, e acho que conseguimos, nesses primeiros meses do ano, uma coisa inédita: respeitar as Comissões. Respeitá-las significa valorizar a Oposição; significa dar oportunidade para o novo; significa melhorar as discussões nesta Casa; significa acabar com o atropelo. Quando se obstruem as Comissões da forma como se está fazendo aqui, o recado que se dá à sociedade é o de que não queremos discussão, é o de que queremos requerimento de urgência, o de que queremos priorizar a política e não as discussões pontuais. Eu entendo, mas acho que essa estratégia não é a mais correta, acho que essa estratégia não vai levar ao resultado que a Oposição quer.
A Deputada Caroline foi perfeita ao falar, mas, em relação a sua fala, Deputado Paulo — eu sei que é um Deputado extraordinário — entendo que número não significa necessariamente resultado —, digo que já vi aqui Deputados com 2 mil, 3 mil requisições que, às vezes, atrapalham o andamento da Câmara. Hoje, penso o inverso, precisamos de um trabalho de consolidação legislativa nesta Casa, de menos leis, de menos proposições, de maior qualidade. Precisamos ouvir mais a Consultoria Legislativa da Câmara, precisamos fazer mais consultas, para que os projetos não cheguem do jeito que estão chegando, sem que consigamos lhes dar um fim, discutir algo que, por exemplo, seja constitucional na sua origem. Para isso, existe a Consultoria. Tem tantos mecanismos, tem os assessores. Acho que é necessário menos quantidade e mais qualidade.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC) - Presidente, peço a palavra pela ordem.
O inciso XXIV do art. 41 do Regimento Interno possibilita "suspender a reunião por uma única vez, pelo prazo máximo de uma hora (...)". Considerando que agora já é meio-dia, gostaríamos de fazer um intervalo para o almoço. Depois, voltaríamos à reunião, daqui a 1 horinha. Gostaria que V.Exa. avaliasse isso.
O SR. PRESIDENTE (Florentino Neto. Bloco/PT - PI) - Eu rejeito essa solicitação, já que a decisão, no caso, pode ser discricionária do Presidente.
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (Bloco/PL - SP) - Peço a palavra pelo PL, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Florentino Neto. Bloco/PT - PI) - Pois não.
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (Bloco/PL - SP) - Muito obrigado, Presidente.
Eu acho que está bem claro o que nós queremos fazer, estão bem claros os nossos motivos. Agradeço o elogio ao colega do PP, e deixo claro, Presidente, que o PL e os Deputados que estão aqui hoje representando a Oposição são extremamente competentes, muito bem assessorados, todos muito inteligentes.
Tudo o que dissemos aqui é extremamente legítimo. Ninguém está aqui para atrapalhar o serviço, muito pelo contrário, nós estamos fazendo oposição, como dizemos na polícia, com categoria, Presidente, na categoria!
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O SR. PRESIDENTE (Florentino Neto. Bloco/PT - PI) - A votação está ocorrendo.
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (Bloco/PL - SP) - A orientação é obstrução, Presidente.
O SR. SANDERSON (Bloco/PL - RS) - Presidente, por gentileza, a Oposição quer fazer uma correção: em vez de "sim", "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Florentino Neto. Bloco/PT - PI) - Assessoria, proceda à modificação.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC) - Encerre a votação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Florentino Neto. Bloco/PT - PI) - Vou passar a presidência dos trabalhos ao Deputado Merlong Solano, para que eu possa votar.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC) - Presidente, eu acho engraçado que as pessoas que mais estão reclamando da nossa obstrução são as que mais obstruem os trabalhos das Comissões.
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (Bloco/PL - SP) - Com certeza.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC) - São as que mais tumultuam os trabalhos das Comissões.
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (Bloco/PL - SP) - Eu estava lá, sou testemunha disso.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC) - Deputado Paulo Bilynskyj, veja que interessante. No ano passado, quando deixei a Presidência da CCJ, vários Deputados, o Deputado Alfredo Gaspar, o Deputado Coronel Assis, o Deputado Carlos Jordy, Deputados que eu nem esperava que fossem usar do microfone, falaram a respeito de vários tipos de obstrução, de agressão e até de violência política que sofri na Presidência daquela Comissão, e respondi à altura. Não apresentei representação contra ninguém no Conselho de Ética, porque entendo que a nossa mais sagrada arma é a palavra. Eu sempre respeitei a palavra.
Quero até parabenizar o Presidente aqui por estar fazendo isto, tolerando as manifestações e a obstrução, que é legítima, está prevista no Regimento.
O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Merlong Solano. Bloco/PT - PI) - Tem a palavra o Deputado Zé Neto.
O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA) - Sr. Presidente, para que as coisas fiquem claras, eu quero, enquanto estamos esperando neste processo de votação, falar um pouco sobre o que está se passando. A pauta de hoje da CFT traz diversos temas que são fundamentais para o Brasil, como o uso de recursos do Funpen para pagamento de gratificação a profissionais da educação básica que atuem em estabelecimentos penais, prisionais. Esses recursos são destinados à educação básica e vão ajudar os policiais penais, colaborar para a educação básica nos presídios, nas unidades prisionais.
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12:06
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O SR. PRESIDENTE (Florentino Neto. Bloco/PT - PI) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA) - Em relação a esse tema, definem-se algumas questões importantes.
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (Bloco/PL - SP) - Mentira, mentira.
O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA) - Eu faria um pedido ao Deputado.
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (Bloco/PL - SP) - Não é verdade que ela vai cumprir pena alternativa.
O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA) - Então, não foi só o batom, porque as coisas de que estão falando, quem bem sabe, quem bem sabe...
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (Bloco/PL - SP) - A verdade é que...
O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA) - Presidente, eu peço que haja respeito. Peço também que meu tempo seja restituído.
O SR. PRESIDENTE (Florentino Neto. Bloco/PT - PI) - Eu volto a pedir que respeitemos o rito e os colegas. Se um colega está falando, ele está com a palavra, vamos ouvi-lo. Se nós não concordamos com ele, isso é da essência do Parlamento. Estão aqui pessoas com opiniões totalmente diversas, mas, para o bem do Parlamento, para o bem do Brasil, não podemos deixar de respeitar uns aos outros.
O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA) - Sr. Presidente, não quero fulanizar. Eu não sei quem é Débora nem me interessa saber. Eles dizem "porque pichou com batom; porque estava lá e não sabia o que era; porque isso, porque aquilo". E eu quero dizer que 542 pessoas terão penas aliviadas, vão prestar serviços à comunidade, vai haver multa, restrição de direitos. São 542 pessoas. Isso está em toda a imprensa do País. Esse dado resulta de um levantamento oficial do Supremo. Quem foi condenado a até 2 anos e 5 meses também pode pedir pena alternativa. Quem pegou 3 anos pode pedir pena alternativa. Além dessas 542, quase 250 pessoas podem pedir penas alternativas. Ou seja, não vão ser presas, mas vão pagar, sim. É claro que vão pagar. Agora, existe gente que tem que ser presa, porque queria acabar com a democracia, queria acabar com o Estado Democrático de Direito, queria que não estivéssemos aqui. Pessoas queriam que não estivéssemos aqui.
O SR. PRESIDENTE (Florentino Neto. Bloco/PT - PI) - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, está encerrada a votação.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC) - Precisa encerrar a reunião, Presidente. Está encerrada! Está encerrada. Não atingiu o quórum.
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12:10
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O SR. PRESIDENTE (Florentino Neto. Bloco/PT - PI) - Na verdade, é o seguinte...
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC) - Não, não, não.
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (Bloco/PL - SP) - Presidente, V.Exa. determinou o encerramento.
O SR. PRESIDENTE (Florentino Neto. Bloco/PT - PI) - Vou estabelecer mais 15 minutos...
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC) - Não, não, não! A palavra já foi dada, Presidente. O mínimo era de 25, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Florentino Neto. Bloco/PT - PI) - Acolho.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC) - Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Florentino Neto. Bloco/PT - PI) - Devido à falta de quórum evidenciada na verificação de votação, vou encerrar a presente reunião, mas, antes, convoco reunião deliberativa para a próxima quarta-feira, dia 9 de outubro, às 9 horas.
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