Comissão de Viação e Transportes
(Reunião Deliberativa Extraordinária)
Em 2 de Abril de 2025 (Quarta-Feira)
às 10 horas e 30 minutos
| Horário | (Texto com redação final.) |
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O SR. PRESIDENTE (Mauricio Neves. Bloco/PP - SP) - Bom dia.
Informo aos nobres pares que esta Presidência realizou designação de relatoria no dia 26 de março. Os Deputados que quiserem solicitar relatorias podem encaminhar os pedidos pelo aplicativo Infoleg Comunica. Os Deputados que quiserem agendar audiências públicas podem encaminhar um e-mail para cvt@camara.leg.br.
O SR. KIKO CELEGUIM (Bloco/PT - SP) - Sr. Presidente, nobres colegas, quero agradecer a oportunidade e justificar este requerimento para o público de São Paulo.
Como todos sabem, o Presidente Lula esteve, há mais ou menos 1 mês, com o Governador Tarcísio de Freitas lançando o edital da construção do túnel Santos-Guarujá na cidade de Santos, uma obra importante, estruturante, não só para São Paulo, mas para todo o Brasil, dado que o Porto de Santos é o principal porto por onde escoa a nossa produção mundo afora. E lá o Presidente anunciou também a delegação, por mais algumas décadas, do Porto de São Sebastião, um porto federal delegado ao Estado, tão importante quanto o de Santos, não em quantidade de carga, mas com potencial para tanto, dadas as suas características físicas e a não necessidade de fazer dragagem do calado, enfim.
É claro que, para que esta Comissão possa organizar uma audiência pública, é importante saber em detalhes quais os planos do Governo do Estado para a operação daquele porto nos próximos anos.
Nós sabemos de um grande investimento em infraestrutura na região, que é a duplicação da Tamoios, obra que foi iniciada, pensada e projetada pelo então Governador Geraldo Alckmin, hoje Vice-Presidente, e que vai levar pujança àquela região e mostrar o potencial enorme daquele porto. Acho importante fazermos uma audiência para discutirmos, por exemplo, o tipo de carga que vai ser embarcada ali, porque isso muda a dinâmica do entorno das cidades. Há o aspecto ambiental, econômico, dos trabalhadores.
Presidente, eu queria pedir mais um minutinho para falar sobre um assunto importante que eu acho que pode ser tema de debate nesta Comissão. V.Exa. é de São Paulo, há outros Deputados de São Paulo aqui, e a gente está acompanhando o furor da população paulista diante da publicação de um edital que dispõe sobre um investimento de 16 bilhões de reais em várias rodovias vicinais no Estado, para a implantação do Free Flow, um modelo novo de pedágio.
Eu queria dizer de duas preocupações que tenho em relação a isso que eu acho que esta Comissão deve considerar.
"Mas nós estamos falando de uma operação de São Paulo." No entanto, essa iniciativa pode, obviamente, virar exemplo para todo o País. Então, eu acho que é importante nós nos debruçarmos sobre isso, porque, se der certo, pode ser um bom exemplo para o País como um todo; se der errado, a gente precisa evitar que isso seja reproduzido no território nacional.
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A minha preocupação é a seguinte: nós sabemos o quanto as rodovias mais importantes, Anhanguera, Bandeirantes e Castelo Branco, já são pedagiadas, e é um pedágio razoavelmente caro, que pesa no bolso do trabalhador e do produtor. Mas, em relação às vicinais que vão ser pedagiadas por meio de outro sistema, a nossa preocupação, Presidente, deve ser no sentido de que haja integração. Ou seja, vamos pagar o Free Flow numa vicinal que dá acesso a uma rodovia maior e seremos pedagiados novamente.
E por que eu acho que nós temos que debater isso? Porque o Governo do Estado de São Paulo não está muito aberto ao debate. Para se ter uma ideia, eles divulgaram, no dia 28 de fevereiro, a realização de três audiências públicas, nos dias 10, 11 e 14 de março, bem no interstício do carnaval, para discutir a implementação desse tipo de pedágio em vicinais que passam por setenta cidades no Estado de São Paulo. Portanto, houve pouca participação. Como eu falei, há dezenas de cidades, mas essas audiências foram realizadas em apenas três delas. A Assembleia Legislativa está fazendo um debate para que isso se intensifique, obviamente.
Mas eu acho que a gente podia estar atento a isso, somar esforços com o Legislativo Estadual, porque há preocupações em relação a essa integração e, por fim, quanto às zonas urbanas. Em Franco da Rocha — minha cidade —, Caieiras e Francisco Morato, a gente já paga pedágio para ir para a capital pelo Rodoanel. Existe, obviamente, por essa proposta, a possibilidade de a gente ser sobretaxado.
Então, é importante a gente discutir isso e sensibilizar o Governo para o fato de que nem tudo tem que ser feito, necessariamente, por meio de PPP, que tem um custo de pedágio posteriormente. O Governador tem que colocar dinheiro do Tesouro em algumas vicinais, porque nós estamos falando de regiões pobres, e esse tipo de pedágio pode impossibilitar o desenvolvimento econômico da população.
O SR. PRESIDENTE (Mauricio Neves. Bloco/PP - SP) - Obrigado, Deputado Kiko. Eu vou fazer um ajuste aqui. Eu acredito no equilíbrio e na coerência do Governador Tarcísio. Eu tenho certeza de que ele vai debater esse assunto com muita sabedoria e inteligência.
O SR. GILBERTO ABRAMO (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Presidente, nada mais tenho a dizer, a não ser solicitar o apoio dos pares, uma vez que, todos os anos, nós realizamos esse seminário, que já é uma tradição aqui na Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Mauricio Neves. Bloco/PP - SP) - Em votação o requerimento.
O SR. GILBERTO ABRAMO (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Podemos fazê-lo, Sr. Presidente, até para dar andamento aos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Mauricio Neves. Bloco/PP - SP) - Requerimento nº 11, de 2025, da Deputada Rosana Valle, que requer a realização de audiência pública da Comissão de Viação e Transportes para debater a parceria público-privada que objetiva a ligação seca Santos-Guarujá.
O SR. GILBERTO ABRAMO (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Não tenho nada mais a falar, a não ser pedir o apoio dos pares, Presidente.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (Bloco/PDT - CE) - Sr. Presidente, quando falam em Santos, a gente fala também.
O SR. PRESIDENTE (Mauricio Neves. Bloco/PP - SP) - Com a palavra o Deputado Leônidas Cristino.
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O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (Bloco/PDT - CE) - Sr. Presidente, o requerimento é da Deputada Rosana Valle, que é de lá e conhece bem a travessia do canal onde os berços estão cravados, tanto o lado de Santos como o lado do Guarujá. Essa travessia é muito importante, esse túnel. Eu imaginava que essa parceria público-privada já estivesse mais ou menos equacionada. Não sei se está. Seria bom saber.
Infelizmente, Sr. Presidente, o Brasil passa por uma situação muito complexa — para ser bem eufêmico — com relação aos investimentos no sistema viário nacional. Quando eu falo em sistema viário nacional, falo em rodovia, ferrovia e hidrovia, sem esquecer portos e aeroportos.
Por conta de falta de investimento, as nossas rodovias e ferrovias estão em estado lamentável! Às vezes até tentamos ajudar. Eu estou entrando em contato com o pessoal do Ministério dos Transportes, do DNIT, da área de ferrovias. A quantidade de quilômetros em operação nas ferrovias, Sr. Presidente, está diminuindo drasticamente.
A assessoria parlamentar do Ministério dos Transportes não está nesta reunião, Sr. Presidente. Isso é inimaginável! Eu estou nesta Comissão há muito tempo. Desde o século passado eu estou aqui. (Risos.) Ou não é verdade? Eu cheguei aqui em 1995. Não era século passado, não? Era, sim.
Eu bato nisto desde então, Sr. Presidente: investimento na área rodoviária. Olhem aqui a última pesquisa: ótimo, 7,5%; bom, 25%; e o restante com problema. Ninguém diz nada? Ninguém fala nada? Eles nem participam da reunião? Vou até virar o rosto para ver, porque devem estar por aí, escondidos.
(Intervenção ininteligível fora do microfone.)
Não está. A Antaq também não está. Não está aqui a ANTT e não está aqui ninguém de rodovia, de ferrovia e de hidrovia.
Nós tínhamos 30 mil quilômetros de ferrovias em operação, e hoje temos 18 mil. Essa carga foi para onde? Foi para a rodovia. E a rodovia está preparada para receber essa carga? Não está, Sr. Presidente! Não está.
Então, é importante este requerimento, para analisarmos a situação dessa travessia do canal do Porto de Santos, o porto mais importante da América Latina, que merece, sem dúvida nenhuma, essa travessia, embora não seja literalmente uma obra portuária o que nós vamos discutir nesta audiência pública.
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O SR. PRESIDENTE (Mauricio Neves. Bloco/PP - SP) - Obrigado, Deputado Leônidas.
Item 4. Requerimento nº 12, de 2025, do Sr. Zé Neto, que requer que seja autorizada pela Comissão de Viação e Transportes a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 4.965, de 2024, que altera a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, que estabelece a substituição obrigatória de vagões de carga, dispõe sobre a regulamentação das medidas de segurança operacional no transporte ferroviário e dá outras providências.
O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA) - Sr. Presidente, o tema ferrovia deve ser prioritário nesta Comissão. Isso é necessário, é essencial.
O Projeto de Lei nº 4.965, de 2024, trata de regulamentar medidas de segurança e também de estabelecer um debate sobre a substituição de vagões de carga.
Tudo isso, caro Deputado Neto Carletto, diz respeito a custo, a otimização de recursos e também à conveniência de quem está na ponta para debater o assunto.
Eu estou querendo contribuir para que esta Comissão se aproprie melhor do tema, porque, se nós dermos um deslize aqui, estaremos inviabilizando custo. Mas é claro que temos que ter cuidado com segurança.
Na minha cidade, Feira de Santana, na Bahia, nós temos um projeto para ligar Feira de Santana a Salvador por ferrovia que é um projeto prioritário no Estado hoje.
V.Exa. tem um papel importante nesta quadra histórica do Brasil. A China está aí mostrando por que ela está onde está. Um dos aspectos fundamentais é que a maioria da carga chinesa, mais de 80%, é transportada por ferrovias.
O SR. NETO CARLETTO (Bloco/PP - BA) - Sr. Presidente, eu gostaria de subscrever este requerimento do meu querido conterrâneo, amigo e colega Deputado Zé Neto, do Estado da Bahia, e aproveitar a oportunidade para desejar a V.Exa., nosso Presidente Mauricio Neves, colega de partido, muito sucesso na condução desta Comissão tão importante da Casa.
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Eu também gostaria de agradecer ao nosso querido amigo Deputado Gilberto Abramo e de parabenizá-lo pelo trabalho realizado na condução desta Comissão, com aprovação de grandes e importantes projetos. Tenho certeza, Deputado Mauricio Neves, de que V.Exa. não só dará continuidade a esse trabalho, como fará ainda mais por esta Comissão, com a sua juventude e a sua capacidade de condução dos debates.
O SR. PRESIDENTE (Mauricio Neves. Bloco/PP - SP) - Muito obrigado pelas palavras, querido Deputado Neto Carletto.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (Bloco/PDT - CE) - O Deputado Zé Neto levantou a bola, e eu vou cortar.
Em 1854, o Brasil começou a fazer ferrovias. Depois de 35 anos, Dom Pedro II tinha construído 9.500 quilômetros de ferrovias — naquele tempo! Em 1948, o Brasil tinha 34 mil quilômetros de ferrovias. Hoje, dizem que nós temos entre 18 mil e 23 mil quilômetros em operação.
Aí nós dizemos que somos um país rodoviário. Vírgula! A matriz de transporte do Brasil é desequilibrada, ineficiente, inadequada. Por quê? Porque priorizamos rodovia — 67% das cargas são transportadas em rodovias —, e não somos um país rodoviário, nem ferroviário. Por quê? Porque só temos, Sr. Presidente, de 1,8 bilhão de quilômetros de rodovias, 230 mil quilômetros pavimentados! Sabe quanto os Estados Unidos têm? Quatro bilhões! Sabe quantos a China tem? Quatro bilhões! Ora, como é que nós vamos competir desse jeito, se temos apenas 12%, ou 13% das nossas rodovias pavimentadas? E de ferrovia nem se fala.
Bom, voltando para a ferrovia, hoje nós temos uma densidade de 1,7 quilômetro, 1,8 quilômetro por mil quilômetros quadrados de área. Os Estados Unidos possuem quantos quilômetros de ferrovia? Possuem 300 mil quilômetros de ferrovia, e têm quase a mesma área do Brasil. A China, 150 mil quilômetros, e também tem mais ou menos a área do Brasil. A Índia, que, se não me engano, tem um terço da área do Brasil, tem 66 mil quilômetros de ferrovia. E o Brasil tem esses que eu citei aqui, ou seja, nós não somos rodoviários, nem somos ferroviários.
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Por isso, eu acho correto o requerimento do Deputado Zé Neto. Parabéns! Estou junto. Nós temos que incrementar as nossas ferrovias. Eu sou engenheiro rodoviário, engenheiro de estradas, mas eu creio que sem boas ferrovias as nossas rodovias vão se desmanchar. E eu quero é coisa positiva para o meu País. No que eu puder ajudar, Sr. Presidente, eu vou ajudar. Estou aqui é para ajudar, não é para reclamar, não. Estou dando dados, e dados peremptórios, reais, para que nós que somos da base do Governo possamos contribuir aqui nesta Casa, aqui nesta Comissão, para termos uma matriz de transporte compatível com a importância que o Brasil tem no contexto econômico mundial, caso contrário ficaremos para trás, e nós não queremos que o Brasil fique para trás.
Por isso é importante que o Ministério dos Transportes esteja aqui nas reuniões, o pessoal tanto da parte rodoviária quanto da parte ferroviária e da parte hidroviária, e também a Antaq e a ANTT. Todo mundo tem que estar aqui para ouvir as ideias e as preocupações dos Parlamentares. É ou não é, Deputado Zé Neto? Têm ou não têm que estar aqui? Se não têm que estar, tudo bem, eu me calo, está razoável. Mas eu acho que esses órgãos têm que acompanhar esta Comissão, que é a Comissão de Viação e Transportes.
O SR. PRESIDENTE (Mauricio Neves. Bloco/PP - SP) - Obrigado, Deputado Leônidas.
O SR. GILBERTO ABRAMO (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Subscrevo o requerimento, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mauricio Neves. Bloco/PP - SP) - Tem a palavra o Deputado Gilberto.
O SR. GILBERTO ABRAMO (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Apenas conto com o apoio.
O SR. PRESIDENTE (Mauricio Neves. Bloco/PP - SP) - Em votação o requerimento.
Item 6. Requerimento nº 14, de 2025, do Sr. Hugo Leal, que requer a inclusão de convidados na audiência pública aprovada por meio do Requerimento nº 1, de 2025, na Comissão de Viação e Transportes.
O SR. GILBERTO ABRAMO (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Presidente, o Deputado Hugo Leal solicita a inclusão de alguns convidados: o Dr. Sérgio Barros, especialista em medicina do sono; um representante da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística; e o Sr. Giancarlo Pasa, Diretor de Postos de Rodovias da Fecombustíveis.
O SR. PRESIDENTE (Mauricio Neves. Bloco/PP - SP) - Em votação o requerimento.
O SR. JONAS DONIZETTE (Bloco/PSB - SP) - Presidente... Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Mauricio Neves. Bloco/PP - SP) - Aprovado.
O SR. JONAS DONIZETTE (Bloco/PSB - SP) - Presidente, a ementa do requerimento não está descrita aqui no nosso... Além dos convidados, qual é o teor do requerimento?
O SR. GILBERTO ABRAMO (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Posso responder, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Mauricio Neves. Bloco/PP - SP) - Por favor, Deputado.
O SR. GILBERTO ABRAMO (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Encontrar soluções para os problemas decorrentes da execução dos procedimentos de fiscalização do tempo de direção e descanso do motorista profissional e suas respectivas sanções, previstos na Lei nº 13.103, de 2015, Lei do Motorista.
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O SR. JONAS DONIZETTE (Bloco/PSB - SP) - Obrigado, Deputado Gilberto. Eu pensei que fosse outro o teor e ia pedir a subscrição.
O SR. PRESIDENTE (Mauricio Neves. Bloco/PP - SP) - Obrigado, Deputado Jonas Donizette.
O SR. CAPITÃO ALDEN (Bloco/PL - BA) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, o item 7 trata do Projeto de Decreto Legislativo nº 319, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que aprova o texto do Acordo sobre Transporte Aéreo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador, firmado em Nova York, em 21 de setembro de 2022. O Relator é o Deputado Paulo Alexandre Barbosa, e o parecer que foi apresentado pede a aprovação do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Mauricio Neves. Bloco/PP - SP) - Deputado Capitão Alden, eu gostaria de fazer uma solicitação.
O SR. CAPITÃO ALDEN (Bloco/PL - BA) - Sr. Presidente, eu entendo que o tema é meritório. Eu inclusive estive em El Salvador ano passado e pude conhecer um pouco melhor a realidade daquele país. Acho importante que o Brasil realize acordos não somente a respeito de transporte público-privado, mas também a respeito de segurança pública, que eu fui lá conhecer.
O SR. GILBERTO ABRAMO (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Mauricio Neves. Bloco/PP - SP) - Com a palavra o Deputado Gilberto Abramo.
O SR. GILBERTO ABRAMO (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente, é certo que o PL irá solicitar o adiamento da discussão e da votação de todos os projetos, então eu solicitaria a V.Exa. que fizesse a votação, para termos uma definição sobre a existência ou não de quórum para darmos continuidade às votações.
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O SR. PRESIDENTE (Mauricio Neves. Bloco/PP - SP) - Em votação o requerimento.
Projeto de Decreto Legislativo nº 319, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que aprova o texto do Acordo sobre Transporte Aéreo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador, firmado em Nova York, em 21 de setembro de 2022. Relator: Deputado Paulo Alexandre Barbosa.
O SR. GILBERTO ABRAMO (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Presidente, o relatório já está no sistema, conforme o prazo estabelecido pelo Regimento, por isso eu vou direto ao voto.
O SR. PRESIDENTE (Mauricio Neves. Bloco/PP - SP) - Em discussão o parecer do Relator. (Pausa.)
Item 8. Projeto de Lei nº 3.469, de 2024, do Sr. José Guimarães, que altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 — Código Brasileiro de Aeronáutica —, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre medidas de aumento da capacidade de resposta do poder público frente às ocorrências de incêndios florestais e demais hipóteses que especifica. Relator: Deputado Antonio Carlos Rodrigues.
O SR. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (Bloco/PL - SP) - Vou direto ao voto, Presidente.
O que se tem aqui é um quadro de exceção, a ser observado em períodos excepcionais, mediante a estrita supervisão da autoridade de aviação civil.
Desse modo, acredito que convém fazer a alteração sugerida no art. 157 do Código Brasileiro de Aeronáutica, para que tripulantes e aeronaves estrangeiras possam ser empregados no País sempre que eventos de natureza extrema assim exigirem, sem que seja preciso observar a celebração de prévio acordo bilateral ou tratamento recíproco.
O SR. PRESIDENTE (Mauricio Neves. Bloco/PP - SP) - Em discussão o parecer do Relator. (Pausa.)
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11:11
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O SR. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (Bloco/PL - SP) - Vou direto ao voto, Presidente.
"O uso de pneus reformados constitui tema com forte componente técnico e de alta complexidade. Temas com essa característica não devem ser disciplinados pela lei emanada do Congresso Nacional, que deve propor normas abstratas, gerais e de ampla aplicabilidade. Os pormenores, indispensáveis para a adequada aplicação da lei, devem ser definidos em resoluções, portarias e demais instrumentos infralegais. Isso se deve à profundidade e rigor técnico requeridos, bem como à necessidade de rápida adaptação a mudanças, aspectos incompatíveis com o processo legislativo federal. No caso do Código de Trânsito Brasileiro, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) é o órgão competente para editar esse tipo de norma.
O SR. PRESIDENTE (Mauricio Neves. Bloco/PP - SP) - Chegou um requerimento de adiamento da discussão, do Deputado Capitão Alden.
O SR. GILBERTO ABRAMO (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. CAPITÃO ALDEN (Bloco/PL - BA) - Presidente, eu gostaria de solicitar verificação.
O SR. PRESIDENTE (Mauricio Neves. Bloco/PP - SP) - Não votamos ainda, Deputado.
O SR. GILBERTO ABRAMO (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Eu gostaria de fazer um apelo ao nobre colega, uma vez que este é o último item da pauta. Não vai alterar em absolutamente nada o requerimento. Peço essa sensibilidade. Se nós ainda estivéssemos no primeiro, eu até concordaria, mas este é o último item.
O SR. PRESIDENTE (Mauricio Neves. Bloco/PP - SP) - Deputado Capitão Alden, o projeto de lei inclusive é do Deputado Capitão Augusto, do seu partido.
O SR. CAPITÃO ALDEN (Bloco/PL - BA) - Infelizmente, a Oposição está mandando travar tudo, inclusive os nossos requerimentos.
O SR. PRESIDENTE (Mauricio Neves. Bloco/PP - SP) - Até os do PL? Os senhores não estão se entendendo lá no PL, Deputado?
O SR. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (Bloco/PL - SP) - É bom eu não comentar.
O SR. PRESIDENTE (Mauricio Neves. Bloco/PP - SP) - Em votação o requerimento.
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O SR. CAPITÃO ALDEN (Bloco/PL - BA) - Verificação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mauricio Neves. Bloco/PP - SP) - Aprovado o parecer.
O SR. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (Bloco/PL - SP) - Aprovado o parecer pela rejeição.
O SR. CAPITÃO ALDEN (Bloco/PL - BA) - Peço verificação, Sr. Presidente, votação nominal.
O SR. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (Bloco/PL - SP) - Mas ele pediu verificação depois da aprovação. Estava aprovado.
O SR. PRESIDENTE (Mauricio Neves. Bloco/PP - SP) - Ele pediu no momento certo.
(Pausa prolongada.)
(Pausa prolongada.)
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11:19
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O SR. CAPITÃO ALDEN (Bloco/PL - BA) - Sr. Presidente, enquanto ocorre a verificação, eu gostaria de fazer um encaminhamento de votação, pela Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Mauricio Neves. Bloco/PP - SP) - Pois não, Deputado.
O SR. CAPITÃO ALDEN (Bloco/PL - BA) - O motivo da nossa obstrução, como todos os senhores sabem, é político.
Nós entendemos a importância dos projetos que estão sendo debatidos nesta Comissão, mas é importante chamar a atenção de todo o Brasil e dos Parlamentares que ainda não acordaram, que não estão atentos ao que está acontecendo. Nós precisamos mostrar de maneira muito clara que o que está ocorrendo no Brasil é realmente uma tentativa de fazer este Poder Legislativo se apequenar. Quando outro Poder, especificamente o Poder Judiciário, se coloca acima de qualquer outro Poder, ele está ferindo de morte a Constituição Federal, que diz de maneira muito clara que os Poderes devem ser harmônicos e independentes. O que está havendo, infelizmente, é a superposição de um Poder sobre o outro.
Estamos defendendo aqui não somente a anistia aos presos políticos do 8 de janeiro, mas principalmente as nossas prerrogativas parlamentares. Ontem, o PL, por meio do seu Presidente, Valdemar Costa Neto, entrou com requerimento na Presidência desta Casa para que seja sustada toda e qualquer ação que verse sobre as acusações que estão sendo feitas contra o Deputado Federal Delegado Ramagem. O motivo é muito simples, todos nós conhecemos: o art. 53 da Constituição Federal diz que nós, Parlamentares, somos invioláveis por quaisquer palavras, opiniões e votos e diz também que todo e qualquer procedimento contra um Parlamentar desta Casa deve ser majoritariamente decidido pelo Plenário da Câmara. Isso não está sendo observado.
Então, nossa posição é em defesa das nossas prerrogativas, que estão sendo violadas diariamente. A Casa precisa se posicionar contra isso. Não estamos defendendo aqui que A, B ou C seja considerado inocente ou culpado, estamos defendendo o devido processo e o respeito às nossas prerrogativas, que estão sendo violadas diariamente.
Por esses motivos, eu gostaria de reforçar que o PL, a Oposição e a Minoria estão neste momento brigando por todos nós. Não se trata de uma questão de direita ou de esquerda, mas de uma questão de respeito à Constituição. Fala-se tanto em democracia, fala-se tanto em respeito à liberdade, fala-se tanto em respeito às categorias profissionais, mas não adianta respeitar as outras categorias e buscar garantir o direito das outras categorias, que aqui estão representadas, como caminhoneiros, pilotos de avião e outros tantos profissionais cujas atividades são tratadas por esta Comissão, se não trabalharmos pelo respeito às nossas garantias e às nossas prerrogativas constitucionais.
O SR. PRESIDENTE (Mauricio Neves. Bloco/PP - SP) - Obrigado.
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11:23
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O SR. CAPITÃO ALDEN (Bloco/PL - BA) - Sr. Presidente, só quero fazer constar que chegou uma solicitação de tempo de Liderança. Eu vou exercer o direito.
O SR. PRESIDENTE (Mauricio Neves. Bloco/PP - SP) - V.Exa. pode falar.
O SR. CAPITÃO ALDEN (Bloco/PL - BA) - Sr. Presidente, tão logo finalize a votação, eu vou usar o tempo de Liderança.
(Pausa prolongada.)
O SR. PRESIDENTE (Mauricio Neves. Bloco/PP - SP) - Com a palavra o Deputado Gutemberg Reis.
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11:27
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O SR. GUTEMBERG REIS (Bloco/MDB - RJ) - Eu cheguei agora e não peguei a pauta. Eu estava levantando a pauta.
O SR. PRESIDENTE (Mauricio Neves. Bloco/PP - SP) - Pode votar pelo aplicativo.
(Pausa prolongada.)
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O SR. CAPITÃO ALDEN (Bloco/PL - BA) - Sr. Presidente, por gentileza, eu queria fazer uso do tempo de Liderança pela Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Mauricio Neves. Bloco/PP - SP) - Podemos proclamar o resultado primeiro ou V.Exa. quer falar antes?
O SR. CAPITÃO ALDEN (Bloco/PL - BA) - Sem problema. Pode ser assim.
O SR. CAPITÃO ALDEN (Bloco/PL - BA) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, mais uma vez, reforço aqui que não estamos absolutamente entrando no mérito das votações, do conteúdo dos projetos. A maioria dos projetos que estão sendo aqui pontuados são meritórios, são importantes para o Brasil, mas, mais importante para o País, neste momento, é discutir a grave situação pela qual estamos passando, uma situação de anomalia, uma situação de ruptura institucional. Sob o pretexto de proteger a democracia, a PGR apresentou uma denúncia. Essa denúncia já foi analisada pelo STF, que entendeu serem válidas as informações que constavam nesse processo para indiciar e tornar réu o Presidente Bolsonaro.
Hoje, inclusive, foi publicado nas grandes redes, nos jornais de grande circulação, que o Ministro Alexandre Moraes mandou a PGR se manifestar sobre um eventual pedido de prisão contra Jair Messias Bolsonaro. Moraes quer que a PGR avalie se a prisão de Bolsonaro é necessária, a fim de garantir a ordem pública e a instrução processual. Prisões preventivas duram tempo indeterminado e são decretadas pela Justiça antes mesmo que o réu seja julgado.
Ora, bolas! Nós temos, de maneira muito clara, no Código de Processo Penal, quais são as circunstâncias em que cabe uma prisão, seja ela temporária ou preventiva, e em nenhuma das circunstâncias cabe ao Presidente Bolsonaro a prisão. Primeiro, porque ele não está atrapalhando, obviamente, o processo. Está colaborando com a Justiça. Não há risco de fuga.
A todo momento, Jair Bolsonaro declarou e declara que está disposto a colaborar com a Justiça e que vai permanecer no Brasil, apesar de toda essa manipulação por parte de alguns Ministros. Portanto, não há que se falar em garantia processual, garantia da ordem processual ou quaisquer outras circunstâncias que poderiam justificar uma eventual decretação de prisão, seja ela temporária ou preventiva.
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11:35
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O Ministro determinou ainda que a Procuradoria opine se, ao convocar atos pela anistia, Bolsonaro cometeu os delitos de obstrução de justiça, incitação de crimes contra as instituições democráticas e coação no curso do processo.
Ora, meus amigos, falar a verdade agora se tornou crime? Falar o que pensa agora dá a possibilidade de se tornar alvo de um processo, de ser enquadrado como antidemocrático, como golpista? Onde está a liberdade de expressão prevista na Carta Magna? Todos nós temos direito, como cidadãos, à livre opinião, à livre expressão. Se está sendo negado esse direito a ele, como cidadão, quiçá a nós como Parlamentares.
Inclusive eu estarei lá, na Avenida Paulista, para participar do ato. Pelo simples fato de participar, estarei eu também incorrendo em crime? Não poderei eu me expressar a respeito daquilo em que eu acredito, daquilo em que eu confio verdadeiramente? Se nós permitirmos que todo esse aparato seja montado para cercear o nosso direito à liberdade de expressão, estaremos, de forma direta ou indireta, aquiescendo a isso tudo que está acontecendo. Estão rasgando em banda o Código Penal brasileiro e a Constituição Federal.
Vimos que a denúncia do Ministério Público se aproxima muito mais de um panfleto político do que de um documento técnico, um documento elaborado por juristas, por advogados, por doutores que entendem de Direito Penal, de Constituição Federal. É mais uma peça panfletária que apresenta teorias conspiratórias, narrativas, sem nenhuma prova concreta do envolvimento direto ou indireto do Presidente Bolsonaro.
Fica claro que houve e está havendo um esforço evidente, um contorcionismo jurídico para tentar encaixar as ditas provas dentro de uma narrativa já pré-definida em que a culpa precede a evidência e a acusação já nasce como condenação. É isso o que está acontecendo no Brasil.
O texto da denúncia inicia-se com a afirmação categórica de que está comprovada a existência de uma organização criminosa voltada para sabotar o Estado Democrático de Direito. Vai ser o primeiro caso na história mundial em que um golpe ou uma tentativa de golpe aconteceu com data, dia, hora e local pré-determinados — eu nunca vi isso! —, sem armas, sem violência, sem a atuação de um dos Poderes da República, sem a participação das Forças Armadas ou forças paramilitares. Quem é essa tal tropa armada? Velhinhos e velhinhas com Bíblia na mão, com a bandeira na mão, ou, como o próprio Ministro Alexandre Moraes disse em sua sentença condenatória, bolas de gude, esferas de gude, estilingue, badogue e pedaços de pau. Essas foram as armas que iriam retirar a democracia, que iriam retirar um Presidente legitimamente eleito pelo povo. Ora, bolas! E falam de uma suposta tentativa de golpe que falhou, que deu errado. Vejam que interessante.
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Jair Bolsonaro, na época em que era Presidente, tinha Ministros militares, generais três estrelas, quatro estrelas, brigadeiros, almirantes, todos eles pertencentes aos quadros das Forças Armadas, muitos deles com experiência internacional em pacificação internacional, em crises humanitárias. Ele sabe muito bem o que é uma guerra, sabe muito bem o que é uma revolução armada. Aprendemos isso todos os dias nos bancos acadêmicos. Eu estudei durante anos guerrilha e contraguerrilha. Sou policial militar, oficial de polícia, capitão da PM, e sei muito bem o que é uma revolução. E o pessoal da Esquerda sabe o que é revolução. Eles cultuam o Che Guevara, os ditadores da Venezuela, da Coreia do Norte. Eles sabem que aquilo que aconteceu não foi golpe.
Isso aqui é uma narrativa sem pé nem cabeça. E um tal kid preto, porque não pegou um táxi, porque ficou com medo de pegar uma multa, deixou de aplicar um golpe. Vejam que irracionalidade, que pensamento!
Na verdade, meus amigos, aqui está havendo a tentativa de lascar em bando a Constituição Federal e impor ao Brasil e àqueles que se opõem ao sistema uma narrativa e uma falsa sensação de democracia.
Enquanto estivermos aqui, senhoras e senhores, não iremos permitir que rasguem a nossa Constituição e, mais ainda, que violem as nossas prerrogativas parlamentares, porque, a duras penas, muita gente lá atrás perdeu a sua vida, a sua liberdade para que nós pudéssemos usufruir desse direito que temos aqui hoje. Vamos simplesmente nos entregar facilmente ao sistema, retirando a nossa liberdade? Jamais! Iremos continuar aqui trabalhando, lutando, usando todas as nossas prerrogativas regimentais para fazer valer a pena e votar o projeto da anistia.
O SR. PRESIDENTE (Mauricio Neves. Bloco/PP - SP) - Tem a palavra o Deputado Antonio Carlos Rodrigues.
O SR. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (Bloco/PL - SP) - Deputado da Bahia, eu respeito a sua opinião, mas aqui é a Comissão de Viação e Transportes e nós estamos discutindo emprego na sua Bahia. Imagine quantos desempregados terão na Bahia se esse projeto passar.
O SR. PRESIDENTE (Mauricio Neves. Bloco/PP - SP) - Tem a palavra o Deputado Zé Neto.
O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA) - Sr. Presidente, eu só queria fazer um esclarecimento para que a gente possa sepultar esse tema. Às vezes as pessoas colocam assim: "Aquela senhora que estava lá com a Bíblia, com o batom, vai ser presa". Não vai, não. A Justiça sabe quem estava com batom, com a Bíblia e que não tinha nada a ver com a história. A Justiça sabe.
Dos oitocentos e lá vai cacetada dos que já foram ou condenados ou indiciados, Sr. Presidente, sabe quantos vão prestar serviço à comunidade ou pagar multa restritiva de direito? Serão 542 desses que estão condenados ou que estão com seus processos em curso. Sabe quantos têm penas de até 3 anos que podem ser convertidas também em pena alternativa? Mais 250 condenados.
Sr. Presidente, são muito poucos os que vão pagar pelo que devem. Vamos acabar com esse discurso de trazer para cá obstrução, porque querem anistia para aquela senhora que estava com o batom e a outra, com a Bíblia.
A Justiça sabe quem estava lá sem entender direito o que estava fazendo, sem compreender a dimensão do que estava sendo feito, e sabe quem articulou. Um desses réus vai ter uma pena de 17 anos e 6 meses; 43 réus vão ter 16 anos e 2 meses; 102 vão ter 14 anos; 32 vão ter 13 anos e 6 meses; e por vai. Então, eu quero colocar que existe essa dosimetria das penas.
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Essas doses das penas têm que ser ditas, sabem por quê? Porque a gente às vezes se perde no debate achando que aqui estamos misturando alhos com bugalhos.
Quem tem que cuidar disso, Sr. Presidente, é o Judiciário, porque a questão é clara. É claro que há interesse político, mas esta Comissão, assim como as outras Comissões desta Casa e o Plenário, não pode entrar nessa, porque querem tirar a culpabilidade de alguns que queriam, inclusive, acabar com isto aqui. Alguns queriam acabar com isto aqui, acabar com nossos mandatos, acabar com o Judiciário. Era isso. Vamos ser sinceros. Estão lá os áudios, estão lá os temas, estão lá os ritos todos, que foram acompanhados, Sr. Presidente.
Eu encerro dizendo que a gente estabelece claramente o seguinte: que haja o devido processo legal, que as pessoas possam se defender — e isso está acontecendo — e que a Justiça, ao final, possa estabelecer claramente, com a dosimetria das penas, quem, de fato, teve responsabilidade e queria o golpe e quem não queria e estava lá por acaso, e essas coisas vão acontecer.
No mais, eu queria que nós caminhássemos com a vida. O Brasil precisa da gente. Há 84% da população rejeitando o Congresso. Isso é bom? Não é. Eu acho que a gente tem que recuperar essa credibilidade trabalhando e entregando para a população leis, normas e decisões que possam melhorar a situação que nós estamos vivendo, não só na Bahia e no Brasil, mas em todo o mundo.
O SR. PRESIDENTE (Mauricio Neves. Bloco/PP - SP) - Tem a palavra o Deputado Neto Carletto.
O SR. NETO CARLETTO (Bloco/PP - BA) - Eu gostaria aqui de prestar solidariedade e deferência a dois grandes colegas, amigos baianos.
Deputado Capitão Alden, obrigado pelo seu trabalho, pela sua participação nesta Comissão. É claro e compreensível que V.Exa. está no seu direito parlamentar de exercer o seu mandato. V.Exa. tem feito um grande mandato e prestado um grande serviço ao Estado da Bahia, e eu, como seu colega e conterrâneo, quero lhe agradecer e parabenizá-lo pelo seu trabalho. Quero dizer que é perfeitamente compreensível a orientação do partido. V.Exa. fez o seu papel nesse sentido. E, claro, eu tenho certeza de que V.Exa. vai contribuir muito para o andamento dos outros projetos que nós temos para tocar aqui nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Mauricio Neves. Bloco/PP - SP) - V.Exa. precisa levar o Deputado Capitão Alden para o Progressistas, Deputado Neto Carletto...
(Risos.)
O SR. NETO CARLETTO (Bloco/PP - BA) - Ele já está convidado.
O SR. PRESIDENTE (Mauricio Neves. Bloco/PP - SP) - O itens remanescentes serão retirados devido à ausência dos Relatores.
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