3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
(Reunião Deliberativa Extraordinária)
Em 2 de Abril de 2025 (Quarta-Feira)
às 10 horas
Horário (Texto com redação final.)
11:33
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O SR. PRESIDENTE (Ricardo Barros. Bloco/PP - PR) - Eu vou abrir a sessão.
Havendo o número regimental, declaro aberta a 3ª Reunião Deliberativa Extraordinária da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Apenas registro que nós faremos este procedimento todas as semanas: vamos abrir um debate informal, em que pessoas não Parlamentares podem se manifestar, como se manifestou aqui o Diretor da Ceitec. Aberta a sessão, depois, só Parlamentares poderão se manifestar.
Em apreciação a Ata da 2ª Reunião Deliberativa, realizada no dia 26 de março de 2025.
Informo que a leitura da ata está dispensada, nos termos o parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020.
Em votação a ata.
Aqueles que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a ata.
O resumo dos documentos recebidos foi publicado na página da Comissão; portanto, não será lido.
Estamos agora no item 1 da pauta. Projeto de Decreto Legislativo nº 397, de 2023, que susta o Decreto nº 11.768, de 6 de novembro de 2023, que autoriza a reversão do processo de dissolução societária da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. — Ceitec. O Relator é o Deputado Julio Cesar Ribeiro.
Agora eu concedo a palavra ao Relator Julio Cesar Ribeiro.
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Sr. Presidente, conforme disse anteriormente, eu tenho aqui uma sugestão, mas acabou de chegar outra sugestão, e eu quero submetê-la à apreciação de V.Exa. Eu já havia, inicialmente, feito um relatório pela rejeição, e o convencimento fez com que a gente mudasse e fosse pela aprovação. Na verdade, eu já tenho um relatório anterior, pela rejeição, e agora tenho um novo, pela aprovação.
V.Exa. acha que podemos aproveitar o da rejeição, que foi entregue na última reunião, ou a gente retira de pauta e eu apresento na semana que vem o relatório com a rejeição, para que a gente possa realmente acabar com essa instabilidade que está ocorrendo no nosso País, principalmente lá no Rio Grande do Sul?
Já estou pronto para ajudar naquilo que for necessário.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Barros. Bloco/PP - PR) - Deputado Julio Cesar, nós estamos tratando aqui de uma questão de interesse nacional. O seu relatório V.Exa. pode mudar a qualquer momento, oralmente, aqui no plenário. Então, não há necessidade dessa formalidade. Nós só precisamos de um acordo para a votação.
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Então, se há esse acordo... Eu já estou com o relatório pela rejeição, e a gente pode colocá-lo aqui para votá-lo.
(Não identificado) - Pela ordem, Presidente.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Barros. Bloco/PP - PR) - Sim.
Deputado Julio, o Deputado Cabo Gilberto Silva tem um kit obstrução aqui, que se refere a uma orientação do Partido Liberal que trata de uma obstrução geral por conta da pauta do Projeto de Lei da Anistia.
Eu vou passar a palavra ao Deputado Cabo Gilberto Silva para que ele se manifeste, porque, inicialmente, ainda antes de iniciar a Ordem do Dia — eu vou repetir isto porque agora nós estamos gravando a sessão e estamos em sessão deliberativa —, eu havia dito ao Deputado Pedro Uczai, ao Deputado Rui Falcão e ao Deputado Cabo Gilberto Silva que, compreendendo o interesse nacional daquilo que nós estamos tratando, de o Brasil estar posicionado na fábrica de semicondutores, de microchips, e o risco mundial que sofremos de um apagão em razão da geopolítica entre China e Taiwan, que produz 85% dos microchips do mundo, nós gostaríamos de resolver essa matéria, para que a empresa pudesse continuar firmando seus convênios, recebendo recursos, adquirindo equipamentos e tendo capacidade de produção.
11:37
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Então, o Deputado Cabo Gilberto Silva tem a palavra para tratar dos seus requerimentos de obstrução que estão sobre a mesa.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Sr. Presidente, eu entendo perfeitamente que, em todas as Comissões da Câmara de Deputados, as respectivas matérias de interesse são submetidas a votação no início.
O problema, Sr. Presidente, não é só a questão da anistia. O problema é que o Brasil vive hoje uma anomalia democrática, em que os três Poderes não estão funcionando adequadamente, como previu o legislador em 1988. Ele previu que seriam os três Poderes independentes e harmônicos entre si. Hoje temos um superpoder da República que interfere diretamente nas decisões do Congresso, e isso é muito ruim para a democracia. A gente passa um péssimo exemplo de Estado de Direito, que não tem nada de Estado de Direito, no momento atual do nosso País.
Então, eu peço vênia a V.Exa., utilizando o Regimento da Casa, para que possa prosseguir com os nossos pedidos, haja vista os interesses da matéria, que eu entendo perfeitamente, Sr. Presidente. E V.Exa. sabe o apreço que eu tenho por V.Exa. e pelos demais pares desta Comissão e das outras Comissões, mas eu peço a V.Exa. que todos os nossos itens sejam votados como determina o Regimento.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. RUI FALCÃO (Bloco/PT - SP) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Barros. Bloco/PP - PR) - Tem a palavra o Deputado Rui Falcão.
O SR. RUI FALCÃO (Bloco/PT - SP) - V.Exa. já vinha encaminhando, com a anuência do Relator, a mudança do parecer antes da manifestação do Deputado sobre a obstrução.
Então, eu pediria a V.Exa. que, caso a obstrução prospere, a gente não recue naquela proposta inicial, ainda que fique para uma próxima reunião, caso a obstrução aqui seja vitoriosa.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Barros. Bloco/PP - PR) - Sim. Se ficar para a próxima reunião, o Relator pode apresentar à nossa assessoria o relatório, que será, na próxima reunião, já publicado na pauta com a sua nova orientação.
O SR. RUI FALCÃO (Bloco/PT - SP) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Barros. Bloco/PP - PR) - Em votação...
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC) - Posso contraditar o requerimento?
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Barros. Bloco/PP - PR) - Pois não.
Para contraditar, tem a palavra o Deputado Pedro Uczai.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC) - Presidente, esta é uma Comissão importante para o futuro do nosso Brasil, como a Comissão de Educação, em que estamos deliberando também, e as demais Comissões.
É legítimo, regimentalmente, a Oposição exercer o direito de obstrução, mas, quando se refere a uma matéria tão importante como esta, uma matéria que dá condições de segurança e estabilidade funcional para uma empresa tão estratégica para o futuro do nosso Brasil, nós não podemos, como Parlamentares, fugir dessa responsabilidade. O tempo corre, estamos vivenciando uma profunda instabilidade mundial e, por isso, estamos votando com muita celeridade. Inclusive, considerando o princípio da reciprocidade, como isso foi votado no Senado, temos que votar aqui na Câmara dos Deputados.
Quando se fala em ciência, tecnologia e inovação, em semicondutores e em uma empresa tão estratégica e fundamental, o que nós poderíamos questionar é, efetivamente, como seria possível alguém ou algum Governo eliminar uma empresa com essa importância para o nosso Brasil. Eliminar essa empresa, destruir essa empresa pode interessar a quem? Àqueles que hoje produzem semicondutores. E nós não temos a soberania tecnológica nessa área tão importante para o futuro do nosso Brasil.
Urge nós votarmos essa matéria. Por isso, temos que derrotar esse requerimento de obstrução, para que a maioria desta Comissão aprove a continuidade, derrube o PDL, derrote o PDL, para que a gente consiga defender ciência, tecnologia e inovação.
11:41
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A Oposição não quer ciência, não quer tecnologia e não quer inovação, até porque eles são negacionistas.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Barros. Bloco/PP - PR) - Entendo que o Deputado Pedro Uczai está retirando seu requerimento de retirada de pauta que foi protocolado na Comissão.
Requerimento de retirada de pauta do item 1.
Deputado Cabo Gilberto Silva, seu requerimento está em votação. Se V.Exa. quiser fazer a defesa...
Vou fazer a votação nominal do requerimento do Deputado Cabo Gilberto Silva. Votação nominal de ofício.
O Deputado quer defender o seu requerimento?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Quero sim, Sr. Presidente.
Eu peço aos Parlamentares atenção neste momento.
O Parlamentar que me antecedeu disse que a Oposição era contra isso e aquilo. Não é verdade. Nós somos favoráveis, sim, ao nosso País. Nós somos favoráveis, sim, à democracia e à nossa Constituição, que foi aprovada em 1988. Quem é contra, obviamente, é o Governo Lula e seu partido, que votou contra a Constituição, votou contra o Plano Real, votou contra o Brasil em todas as matérias, em todas as reformas do Governo Temer, que era de outro partido. Eles foram contrários. Isso, sim, é cavalo de batalha, Sr. Presidente. Isso aqui é em defesa, de fato, da democracia.
V.Exas. acham correto um Ministro da Suprema Corte dispensar quatro emendas constitucionais em vigor desde 2015 com uma canetada só? V.Exas. acham correto esta Casa derrubar um veto presidencial como determina a nossa Constituição e o Ministro, com uma canetada só, rasgar essa derrubada de veto? V.Exas. acham correto a Suprema Corte legislar e mudar de entendimento de acordo com os seus interesses? Isso não é correto! A Constituição determina isso? O devido processo legal está sendo respeitado no nosso País? O topo da pirâmide do ordenamento jurídico brasileiro, que é a Constituição Federal, está sendo respeitado no nosso País? Eu aqui passo o dia todinho elencando os artigos que a Suprema Corte está respeitando.
Então, não se trata de a Oposição ser contra os requerimentos. Aqui estamos firmando a nossa posição, bastante clara e objetiva, Sr. Presidente, que é contra o estado de exceção em que o Brasil se encontra. Quando cada Poder voltar ao seu quadrado, respeitando o art. 1º da Carta Magna, aí, sim, estaremos em uma democracia saudável. Aí, sim, iremos debater aqui.
Oposição e situação fazem parte de toda democracia e fazem parte de todo Parlamento.
Então, peço aos Parlamentares que entrem em obstrução ou não votem, para que possamos derrubar a exceção.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Barros. Bloco/PP - PR) - Para contraditar, tem a palavra o Deputado Rui Falcão.
O SR. RUI FALCÃO (Bloco/PT - SP) - Não, Presidente, eu quero apenas... Eu entendo a preocupação do Deputado Cabo Gilberto Silva, mas eu quero aqui pedir para retirarem meu pedido de retirada de pauta, para acelerar o andamento da sessão.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Barros. Bloco/PP - PR) - Obrigado, Deputado Rui Falcão.
Votação nominal do requerimento de retirada de pauta do Deputado Cabo Gilberto Silva. Em votação.
Está aberto o painel para votação.
Quero informar aos senhores...
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Eu gostaria de fazer a orientação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Barros. Bloco/PP - PR) - Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva, para orientar.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Sr. Presidente, o PL orienta a entrada em obstrução.
Eu peço aos demais partidos que concordam com as nossas afirmações de que o Brasil não está em uma democracia saudável e de que os três Poderes não estão respeitando suas limitações, com base no art. 1º da nossa Carta Magna... Eu peço aos Parlamentares que entrem em obstrução. PL, União Brasil, PP, Republicanos, PSD, MDB, Podemos...
11:45
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Eu tenho 1 minuto para orientar, Deputado Pedro Uczai, tenho 1 minuto só. V.Exa. aguarde, por gentileza, senão V.Exa. vai estar me ajudando.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Barros. Bloco/PP - PR) - Pois não, pode concluir, Deputado.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Então, eu peço aos Parlamentares que votem "obstrução", já que está na formação do bloco, ou não votem, para não ser atingido o quórum e a sessão ser derrubada.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC) - Quero fazer a orientação pela federação.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Barros. Bloco/PP - PR) - Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai, para orientar.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC) - Essa extrema direita (expressão retirada por determinação da Presidência) é muito (expressão retirada por determinação da Presidência). É muito (expressão retirada por determinação da Presidência)! Eles organizam um golpe, tentam destruir a democracia, implantar uma ditadura militar. São muito (expressão retirada por determinação da Presidência) quando falam aqui em democracia; dizem que não existe democracia no País. Eles tentaram suprimir a democracia, e os três Poderes reagiram, os Governadores reagiram, o Congresso reagiu para reafirmar as instituições democráticas.
Vocês são muito (expressão retirada por determinação da Presidência)! Vocês queriam destruir este País, queriam destruir as instituições e vêm fazer aqui obstrução em nome da liberdade? Vocês queriam suprimir a liberdade, vocês iam fechar o Congresso, vocês iam fechar o Supremo, vocês iam montar um campo de concentração para prender, para torturar e para assassinar, como vocês fizeram na ditadura militar.
Pelo amor de Deus! Chega de tanta mentira, de tanta hipocrisia neste Parlamento brasileiro!
Vamos continuar defendendo o Brasil e vamos fazer a votação "não" aqui, para que a gente retome a empresa Ceitec e coloque ciência e tecnologia como prioridade deste País, o que essa extrema direita não tem como horizonte, porque sempre negou a ciência e sempre negou a própria democracia.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Barros. Bloco/PP - PR) - Alguém quer orientar a bancada?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Pela Minoria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Barros. Bloco/PP - PR) - Pela Minoria, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Sr. Presidente, eu peço que retire das notas taquigráficas... Chamar um Parlamentar de terrorista, chamar um Parlamentar de cara de pau quebra o decoro, é desrespeitoso por parte do Parlamentar. Eu peço a V.Exa. que retire das notas taquigráficas...
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Barros. Bloco/PP - PR) - Será retirado da ata da sessão.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Muito obrigado.
V.Exas. vão observar que a nossa presença é no bom combate, agora, respeitando todas as posições, até porque aqui é o Parlamento. Imaginem as pessoas em casa observarem um Parlamentar chamar outro de terrorista ou de cara de pau. Isso não é interessante para a imagem que a Câmara dos Deputados passa para o nosso País.
Nós respeitamos a posição do Parlamentar e reafirmamos: a Minoria vota "obstrução".
Os partidos que não podem fazer obstrução não votem, fiquem aguardando o quórum.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Barros. Bloco/PP - PR) - Tem a palavra o Deputado Vitor Lippi.
O SR. VITOR LIPPI (Bloco/PSDB - SP) - A Federação PSDB CIDADANIA vota contrariamente à proposição da matéria e quer continuar as votações nesta Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Barros. Bloco/PP - PR) - Quero informar aos senhores membros da Comissão que foram indicados os Vice-Presidentes da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara de Deputados. O Líder Deputado Doutor Luizinho, do Progressistas, enviou ofício a esta Comissão indicando o Deputado AJ Albuquerque, do Progressistas do Ceará, para 1º Vice-Presidente; o Deputado Lucas Ramos, do PSB de Pernambuco, para 2º Vice-Presidente; e o Deputado Fausto Pinato, do Progressistas de São Paulo, para 3º Vice-Presidente.
Então, nós faremos a eleição, na próxima sessão, dos Vice-Presidentes enquanto recebemos a Ministra Luciana Santos aqui. Vamos fazer o quórum da votação, que tem que ser nominal e secreta, na cabine. Na próxima sessão, no dia 9, teremos a presença da Ministra e teremos a eleição dos Srs. Vice-Presidentes.
11:49
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O SR. LUCAS RAMOS (Bloco/PSB - PE) - Presidente, quero orientar pelo PSB.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Barros. Bloco/PP - PR) - Pode orientar pelo PSB, Deputado.
O SR. LUCAS RAMOS (Bloco/PSB - PE) - Como eu já tinha falado anteriormente, Presidente, o nosso partido tem um entendimento muito claro sobre a matéria. Certamente a gente revive aqui a liderança do ex-Ministro da Ciência e Tecnologia e ex-Governador de Pernambuco Eduardo Campos.
É por isso que, compreendendo que essa matéria pode e deve ser discutida na manhã de hoje, o PSB orienta "não" à retirada de pauta.
O SR. RUI FALCÃO (Bloco/PT - SP) - Presidente, não consta do painel a orientação da Federação do PT, PCdoB...
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Barros. Bloco/PP - PR) - Por favor, no painel devem constar as orientações que estão sendo feitas no plenário.
O SR. RUI FALCÃO (Bloco/PT - SP) - A orientação é "não".
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Barros. Bloco/PP - PR) - O Deputado Julio Cesar Ribeiro tem a palavra.
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (Bloco/REPUBLICANOS - DF) - O Republicanos, também, orienta "não" a esse requerimento. Só queria deixar isso registrado.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Barros. Bloco/PP - PR) - Deputado Rui Falcão, V.Exa. poderia fazer a orientação da federação...
Está lá colocada.
O SR. RUI FALCÃO (Bloco/PT - SP) - Está lá: "não".
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Barros. Bloco/PP - PR) - V.Exa. comentou, mas não disse que estava orientando pela federação.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Sr. Presidente, eu posso orientar pela Oposição, V.Exa. me permite?
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Barros. Bloco/PP - PR) - Tem a palavra, Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Tenha certeza de que, em relação a todas as indicações, respeitando os acordos firmados para completar a Mesa desta Comissão, eu irei votar em todos que foram indicados pelos blocos parlamentares.
A Oposição vota "obstrução", em defesa, de fato, da democracia do nosso País.
Eu estava falando aqui com a colega Deputada Renata, que é Presidente de um grande partido, um importante partido do nosso País, mostrando a ela aqui a decisão, de ontem, do Ministro de bloquear, em oito Estados, emendas parlamentares com transparência. Fica esse jogo de cartas marcadas do Governo Lula e do Ministro que ele indicou na Suprema Corte para prejudicar o andamento das cidades, para prejudicar o andamento e a funcionalidade das respectivas instituições de ensino superior. Eu não entendo como é que os Parlamentares acham isso normal, como é que os Parlamentares acham que estamos em uma democracia saudável.
Então, a Oposição tem compromisso com o Brasil e continua a obstrução.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Barros. Bloco/PP - PR) - Obrigado, Deputado Cabo Gilberto Silva.
Solicito aos Srs. Parlamentares que são membros da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação que se dirijam ao Plenário 13 para a votação nominal do requerimento de retirada de pauta. (Pausa.)
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Pela ordem, Sr. Presidente. V.Exa. dará quanto tempo para a votação?
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Barros. Bloco/PP - PR) - O tempo necessário, Sr. Deputado.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC) - Eu quero orientar pela Maioria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Barros. Bloco/PP - PR) - Pela Maioria, tem a palavra o Deputado Pedro Uczai.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC) - Sr. Presidente, quero cumprimentar V.Exa. por colocar essa matéria tão importante, tão estratégica e tão fundamental para o nosso Brasil. Quando se junta o agronegócio com o nosso Governo brasileiro no tema da reciprocidade é porque os interesses nacionais, os interesses da economia, da agricultura e, como nesse caso, da indústria nacional estão acima de situação e oposição.
11:53
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Quando vemos aqui a Oposição ainda com o argumento um pouco mais rasteiro de que promove um processo de obstrução, efetivamente, não podemos argumentar e derrotar essa obstrução.
Por isso, Parlamentares de todos os partidos, todos os democratas, vamos votar aqui para que a gente consiga manter o Ceitec, essa empresa estratégica, efetivamente, para que a democracia seja fomentada, valorizada, legitimada.
Ditadura nunca mais!
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Barros. Bloco/PP - PR) - Solicito aos Srs. Parlamentares presentes que contribuam conosco, falando com os Srs. Líderes dos partidos que ainda não indicaram os titulares para a Comissão.
O Avante tem uma vaga para indicar; a Federação tem seis vagas; o MDB, quatro vagas; o PDT, uma vaga; o PL, seis vagas; o Progressistas, uma vaga; o PSD, três vagas; o Solidariedade, uma vaga; o União Brasil, cinco vagas de titulares da Comissão que ainda não estão indicados.
Facilitaria muito a nossa conquista de quórum se todos os partidos fizessem as suas indicações de titulares para esta Comissão.
Então, eu insisto com os Srs. Parlamentares que enviem mensagem aos Srs. Líderes para que façam a indicação. Também há muitas vagas de suplentes ainda não indicadas aqui na Comissão.
11:57
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Isso facilitará muito o quórum para as próximas deliberações, por favor.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Presidente, já é quase meio-dia, o pessoal está com fome.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Barros. Bloco/PP - PR) - Como eu informei agora, Deputado, nós temos poucos membros indicados na Comissão e temos que dar-lhes a oportunidade de se deslocarem até o plenário.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/UNIÃO - AM) - Presidente, qual é o quórum que precisa ser alcançado?
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Barros. Bloco/PP - PR) - É 22.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/UNIÃO - AM) - Obrigado.
12:01
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(Pausa prolongada.)
12:05
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(Pausa prolongada.)
12:09
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O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Presidente, o senhor me permite falar?
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Barros. Bloco/PP - PR) - Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Sr. Presidente, eu estou observando aqui a votação, faz meia hora que a gente está votando.
Então, pelo bom andamento das Comissões, se V.Exa... Faltam ainda quatro votos para atingir o quórum, mas já faz meia hora do início da votação.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC) - Chegou a Deputada Jandira, que já está votando. Mais Deputados estão votando.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Barros. Bloco/PP - PR) - Deputado Cabo Gilberto Silva, o Deputado Calil está presente, mas não vota. Então, o senhor tem que aguardar que os ausentes venham votar. Se os presentes não votam, temos que aguardar os ausentes virem votar.
A Deputada Jandira Feghali está votando.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC) - Sr. Presidente, é o início da nossa sessão legislativa. Muitas bancadas não indicaram ainda Deputados. Então, peço um pouco de paciência. Sei que o Deputado Cabo Gilberto Silva é paciente, generoso com Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Nós vamos chegar ao quórum logo, logo.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Barros. Bloco/PP - PR) - Depois nós teremos um requerimento de V.Exa., Deputado Cabo Gilberto Silva, para votar.
Então, não se preocupe, o senhor vai ter bastante tempo para estar aqui conosco na Comissão.
Deputado Julio Cesar, assim que atingirmos o quórum, o senhor vai ser chamado para ler o seu relatório.
12:13
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(Pausa prolongada.)
12:17
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(Pausa prolongada.)
12:21
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(Pausa prolongada.)
12:25
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(Pausa prolongada.)
12:29
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O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Sr. Presidente, a fome apertou, já são 12h30min, estamos já com 1 hora de votação, todo mundo aqui está com fome. Vamos almoçar.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Barros. Bloco/PP - PR) - O senhor está liberado para almoçar. O senhor me fará um grande favor, se for almoçar. Eu lhe dou um vale na Fogo de Chão. (Risos.)
12:33
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(Pausa prolongada.)
12:37
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O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/UNIÃO - AM) - Sr. Presidente Ricardo Barros, eu entendo que a discussão desse projeto de decreto legislativo é extremamente relevante, pois ele trata de produzir semicondutores de alta potência, ou silicon carbide, aqui no Brasil.
Eu gostaria que o Relator, se estiver presente, trouxesse todas as informações que contém o seu relatório, para que nós possamos tomar ciência delas.
O argumento de que a empresa é estatal e não dá lucro não é suficiente para que eu tome uma decisão contrária ao funcionamento dessa empresa.
O Brasil perdeu o bonde da história, na década de 90, na política de semicondutores.
Modéstia à parte, quando eu fui Secretário de Indústria e Comércio do meu Estado, eu estive na China algumas vezes buscando empresas para produzir chips com semicondutores aqui no nosso País. E essa empresa vai produzir ou produz um chip diferente, que é o de alta potência. Ninguém produz esse chip ainda aqui no Brasil.
12:41
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Eu gostaria de ouvir do Relator da matéria, enquanto não se cumpre o quórum, as suas ideias, as suas razões.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Barros. Bloco/PP - PR) - Deputado Pauderney, antes do atingimento do quórum, eu tenho aberto o debate na Comissão para todos que estão representando os interesses das matérias que estão na pauta.
Nós recebemos do Diretor da empresa uma explanação. Ele está presente e poderá lhe fornecer todas as informações. O nosso Relator se ausentou, e o Deputado Vitor Lippi vai ler o relatório assim que possível, se obtivermos o quórum. Não sei se o relatório contém todas essas informações. De qualquer forma, eu vou solicitar à Secretaria e vou lhe fornecer uma cópia do texto. Além disso, V.Exa. pode ter as informações diretamente do Diretor da empresa.
12:45
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(Pausa prolongada.)
12:49
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(Pausa prolongada.)
12:53
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(Pausa prolongada.)
12:57
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Estou aguardando. São 13 horas em ponto, e o Deputado Gilvan chegou para votar.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Não vote, não, Deputado Gilvan.
(Não identificado) - Vá lá, Deputado Gilvan! Vote!
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Barros. Bloco/PP - PR) - O partido do Deputado Gilvan está votando. A orientação do Republicanos não é "obstrução", Deputado Cabo Gilberto.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - O PL já me mandou fazer um monte de coisa que eu não fiz, Sr. Presidente.
13:01
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(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Barros. Bloco/PP - PR) - Se as pessoas tivessem registrado presença lá no plenário, poderiam votar pelo Infoleg. Eu mesmo não fui, então, tenho que votar pelo sistema. (Pausa.)
Assessora, a senhora pode cuidar dos seus Deputados, do Partido Liberal — tudo 100% dentro da regra. (Pausa.)
A Deputada Daiana Santos, lá de Londres, votou. Como está em missão oficial, pode votar. O Deputado Gilvan também está votando. Assim, já temos quórum.
Deputado Cabo Gilberto. Peço que V.Exa. aguarde um minutinho.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Sim, Sr. Presidente. Estou aqui para cumprir o Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Barros. Bloco/PP - PR) - E eu também. (Pausa.)
Temos quórum. Vou pedir, então, a abertura do painel de votação.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Rejeitado o requerimento de retirada de pauta.
Passo a palavra ao Deputado Vitor Lippi, que fará a leitura do relatório do Deputado Julio Cesar Ribeiro.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Presidente, peço para, posteriormente, usar o tempo de Líder, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Barros. Bloco/PP - PR) - Com certeza.
O SR. VITOR LIPPI (Bloco/PSDB - SP) - Diante do adiantado da hora, Sr. Presidente, eu vou direto ao voto.
"II - Voto do Relator
O Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada — Ceitec S.A. é empresa pública vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação — MCTI e tem como finalidade explorar diretamente atividade econômica no âmbito das tecnologias de semicondutores, microeletrônica e áreas correlatas. Sua criação foi autorizada pelo Congresso Nacional por meio da Lei nº 11.759, de 31 de julho de 2008, e efetivada pelo Decreto nº 6.638, de 7 de novembro de 2008.
13:05
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Em 2019, o Presidente da República publicou o Decreto nº 10.065, de 14 de outubro, dispondo sobre a qualificação do Ceitec no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos — PPI da Presidência da República. Posteriormente, por meio do Decreto nº 10.578, de 15 de dezembro de 2020, autorizou a desestatização do Ceitec na modalidade de dissolução societária.
Entretanto, em 6 de abril de 2023, o Decreto nº 11.478 excluiu diversas empresas do Programa Nacional de Desestatização — PND e revogou a qualificação dessas mesmas empresas e de seus ativos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Em particular, o decreto excluiu do PND e do PPI o Ceitec e seu ativos, além de ter revogado o Decreto nº 10.065, de 2019. Por fim, o Decreto nº 11.768, de 6 de novembro de 2023, autorizou a reversão do processo de dissolução societária do Ceitec, revogando, por sua vez, o Decreto nº 10.578, de 2020.
É fato notório que o Governo do Presidente Jair Bolsonaro intentou desestatizar diversas empresas públicas, dentre as quais o Ceitec. Algumas dessas empresas chegaram a ser desestatizadas, caso da Eletrobras, mas muitas delas não tiveram suas privatizações concluídas. Diante do cenário herdado após o último período eleitoral, o novo Governo optou por reverter, na medida do possível, os processos de desestatização que não haviam sido concluídos, o que se deu, em grande medida, pela revogação dos atos publicados na gestão passada que viabilizavam essas desestatizações.
Os Projetos de Decreto Legislativo nº 397, de 2023, e 398, de 2023, pretendem fazer uso da previsão constitucional contida no inciso V do art. 49 da Carta Magna para sustar os efeitos do Decreto nº 11.768, de 2023, que autorizou a reversão do processo de dissolução societária do Ceitec e revogou o Decreto nº 10.578, de 2020. O citado dispositivo constitucional assim dispõe:
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
...........................................................................................
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
............................................................................................
No caso em tela, a sustação pretendida pelos PDLs sob nossa relatoria se basearia em um suposto uso excessivo do poder regulamentar por parte do Executivo Federal. Ora, conforme evidencia o breve histórico de fatos que apresentamos anteriormente, a publicação do Decreto nº 11.768, de 2023, pelo atual Presidente da República, teve como objetivo tão somente o de reverter medidas praticadas em decretos anteriormente publicados por seu antecessor na Chefia do Poder Executivo. Lembramos que a criação do Ceitec foi efetivada por meio do Decreto nº 6.638, de 2008, após autorização legislativa conferida ao Poder Executivo por meio da Lei nº 11.759 do mesmo ano. A tentativa de privatização e posterior liquidação do Ceitec, ainda que pudessem ser questionadas do ponto de vista político, foram igualmente empreendidas por decretos presidenciais, atos perfeitamente válidos e dentro das atribuições do Chefe do Poder Executivo Federal, e para os quais não houve nem há margem de sustação por parte do Congresso Nacional. De igual sorte, não há base jurídica para crer que quaisquer dos atos presidenciais que ensejaram a reversão desse processo de privatização estejam sujeitos à sustação pelo Parlamento com base no inciso V do art. 49 da Constituição Federal.
13:09
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Ademais, a alegação apresentada na justificação do PDL 397/2023 de que 'a manutenção da empresa estatal (...) fere de morte o art. 173 da Constituição Federal', assim como a afirmação contida na justificação do PDL 398/2023 de que o decreto em comento 'usurpa a competência do Poder Legislativo', não se sustentam, uma vez que, como já mencionado, a criação do Ceitec por meio de decreto está amparada na Lei nº 11.759, de 2008, a qual permanece em vigor.
Ante o exposto, nosso voto é pela rejeição do Projeto de Decreto Legislativo nº 397, de 2023, bem como de seu apenso, o Projeto de Decreto Legislativo nº 398, de 2023."
Sr. Presidente, estas são as nossas considerações.
Esperamos contar com o apoio dos membros desta Comissão, pela relevância da matéria. É importante a continuidade das atividades do Ceitec para o fortalecimento do desenvolvimento e da produção de semicondutores no Brasil, que se trata, sem sombra de dúvidas, de uma política estratégica para o nosso País.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Barros. Bloco/PP - PR) - Obrigado, Deputado Vitor Lippi.
Agradeço também ao Deputado Julio Cesar o relatório.
Há requerimento sobre a mesa, para votação, pelo processo nominal, do requerimento de adiamento de discussão do PDL 397/2023.
Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva, para encaminhar o requerimento.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Sr. Presidente, solicito a votação nominal e a verificação para o requerimento de adiamento da discussão.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Barros. Bloco/PP - PR) - Não havendo quem queira encaminhar contrariamente à matéria, coloco em votação nominal o requerimento de adiamento da discussão.
Se alguém quiser orientar sua bancada, fique à vontade.
O SR. LUCAS RAMOS (Bloco/PSB - PE) - Sr. Presidente, eu gostaria de apresentar um contraponto, para o bom andamento da Comissão.
Eu não quero discutir o mérito do projeto da anistia, assim como não quero julgar o movimento que o PL faz aqui na Câmara. Eu acho que a obstrução é legítima e faz parte, inclusive, da democracia. Acho também que a gente precisa preservar o direito do Parlamentar de exercer o seu mandato. E, dentre todas as funções legislativas, cabe a apresentação de recurso ou requerimento de adiamento de discussão ou votação, cabe a obstrução. Mas este Plenário poderá se manifestar, a partir do entendimento de que existem pautas que precisam andar.
13:13
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Nesse sentido, a gente pede aos companheiros Deputados a rejeição desse requerimento, para que V.Exa. possa conduzir na Presidência a consulta mais objetiva possível e perguntar aos membros desta Comissão quem o aprova, e estes se manifestarem. Esta é só uma sugestão de encaminhamento, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Barros. Bloco/PP - PR) - Está bem.
Em votação o requerimento de adiamento da votação, do Deputado Cabo Gilberto Silva.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram, os que são contrários se manifestem. (Pausa.)
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Verificação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Barros. Bloco/PP - PR) - O requerimento está rejeitado.
Verificação concedida. (Pausa.)
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Posso orientar pelo PL, Sr. Presidente? (Pausa.)
O SR. LUCAS RAMOS (Bloco/PSB - PE) - Está errado no painel, Presidente. O encaminhamento não é pela votação nominal, é verificação de quórum.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Posso orientar pelo PL, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Barros. Bloco/PP - PR) - Para orientar, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Srs. Parlamentares, o PL está em obstrução, reiterando aqui as nossas posições firmes e contundentes, no ambiente democrático, por tudo o que vem ocorrendo com a nossa democracia, que está sendo atacada diretamente. E o Congresso Nacional, de acordo com o art. 48 e o art. 49, tem a obrigação de fazer com que o sistema de freios e contrapesos volte a funcionar.
Eu tenho certeza absoluta, porque eu converso com todos os Parlamentares aqui desta Casa — S.Exas. sabem do nosso comportamento, Parlamentares do PSOL, do PCdoB, do PT, dos partidos de centro, de todos os partidos, sem exceção — de que todos concordam com o que vem ocorrendo, com a interferência da Suprema Corte no Poder Legislativo. Há uma clara perseguição por parte da Suprema Corte, que se comporta como um superpoder da República em nosso País, retirando as prerrogativas dos Parlamentares. E está sendo muito desconfortável para os Parlamentares observar tudo o que está ocorrendo.
Por conta disso, em defesa do Estado Democrático de Direito, na nossa Constituição, o PL continua em obstrução.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
13:17
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O SR. LUCAS RAMOS (Bloco/PSB - PE) - Peço a palavra para encaminhar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Barros. Bloco/PP - PR) - Para encaminhar, tem a palavra o Deputado Lucas Ramos.
O SR. LUCAS RAMOS (Bloco/PSB - PE) - O PSB orienta "não" ao adiamento da discussão. Nós queremos votar a matéria hoje.
Aproveito para antecipar o meu voto, o voto do PSB. Tanto eu quanto a Deputada Tabata Amaral nós somos contra o requerimento e certamente seremos a favor do brilhante parecer do Deputado Julio Cesar, lido pelo Deputado Vitor Lippi.
Fazemos, então, coro à manutenção da matéria na pauta de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Barros. Bloco/PP - PR) - Obrigado, Deputado. Está registrado o encaminhamento da votação.
Obrigado, Deputado Vitor Lippi.
Obrigado, pessoal.
Deputada Renata Abreu, pode vir aqui, por favor? Gostaria de falar com V.Exa.
13:21
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(Pausa prolongada.)
13:25
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(Pausa prolongada.)
13:29
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(Pausa prolongada.)
13:33
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Bem-vindo, Deputado Vitor Lippi.
Vamos aguardar o quórum e aí teremos votações simbólicas até a hora do encerramento desta votação.
Então, vamos aguardar, porque já vamos ter o andamento da pauta.
13:37
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(Pausa prolongada.)
13:41
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O SR. PRESIDENTE (Ricardo Barros. Bloco/PP - PR) - Havendo quórum, solicito o encerramento da votação.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Peço a palavra pelo tempo de Líder, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Barros. Bloco/PP - PR) - Vou anunciar o resultado.
"Não", 20; "sim", 2.
Está rejeitado o requerimento de votação nominal do requerimento de adiamento da discussão.
Em votação o requerimento de adiamento da discussão.
Para encaminhar, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Sr. Presidente, solicito aos pares a aprovação do nosso requerimento, tendo em vista os argumentos que já foram explanados desde o início da sessão.
É muito importante os Parlamentares entenderem a conjuntura que o nosso País enfrenta, e por conta disso estamos fazendo todo esse trabalho nesta Comissão, Presidente.
Portanto, eu peço aos Parlamentares que votem favoravelmente ao nosso requerimento. Peço também a V.Exa., Sr. Presidente, votação nominal, se puder, senão a gente vai entender também.
13:45
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Queria dizer também à Deputada Renata Abreu que eu concordo 100% com o seu projeto. Vou votar favorável, em outra oportunidade, e não agora.
Com esse projeto, Sr. Presidente, também concordo 100%. Inclusive o Deputado Rodrigo Valadares me pediu para pedir vista porque ele quer participar da aprovação desse projeto.
Então, eu peço aos Parlamentares que votem favoravelmente ao nosso requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Barros. Bloco/PP - PR) - Em votação o requerimento de adiamento de discussão.
Aqueles que forem favoráveis ao adiamento da discussão permaneçam como estão. (Pausa.)
O Deputado Lippi e a Deputada Renata votam contra.
Está rejeitado o adiamento da discussão.
Fica prejudicado o requerimento de votação nominal do adiantamento da votação.
Foi rejeitado o requerimento de adiamento da discussão. Passamos à discussão do projeto. (Pausa.)
Há algum Deputado que queira discutir o projeto?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Peço para falar pelo tempo de Líder, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Barros. Bloco/PP - PR) - Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva, pelo tempo de Líder.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Muito obrigado.
Sr. Presidente, demais Parlamentares, já adianto que o tempo de Líder pode ser usado pelo Parlamentar para tratar de qualquer assunto que ele entender ser conveniente. Digo isso não por V.Exa., Sr. Presidente, até porque V.Exa. é um Parlamentar bastante experiente aqui nesta Casa, com diversos mandatos, mas, sim, porque estamos observando que há outros Parlamentares, não é o caso agora, que sempre atrapalham quando estamos utilizando o tempo de Líder para tratar de temas que entendemos serem importantes para a Nação brasileira.
Eu quero fazer aqui um relato a V.Exas. Nós comemoramos, neste mês que passou, os 40 anos da redemocratização do nosso País. Fizemos uma fala dura lá no plenário dizendo que não temos nada a comemorar, Sr. Presidente, porque, hoje, no Brasil, temos presos políticos, contrariando o art. 5º da Carta Magna, da nossa Constituição. Hoje, no Brasil, temos políticos que estão exilados politicamente, vários políticos. Hoje, temos a censura prévia em nosso País, que o diga o jornal Folha de S.Paulo — e olha que ele faz várias matérias contra a Direita, a todo momento —, que o diga a revista Crusoé.
Nas eleições de 2022, Srs. Parlamentares e toda a população que está nos assistindo, a Ministra da Suprema Corte que integra o TSE falou: "É, Sr. Presidente, a censura é proibida em nosso País, está claro lá no art. 220 da Constituição, mas vamos fazer só uma exceção agora, nesse momento". Vejam só a gravidade disso na nossa democracia. Temos pessoas sendo torturadas na cadeia para falar, como a Gestapo. Meia dúzia de policiais estão cumprindo decisões ilegais. Se essas pessoas não falarem o que eles querem, elas vão continuar presas, com ameaças à sua filha, à sua família. Eu pergunto se isso é democracia, senhores. Isso é democracia?
Vou fazer aqui um breve relato, Sr. Presidente, dos artigos que flagrantemente a Suprema Corte, que tem o dever de preservar a Constituição Federal, como elencado lá no art. 102, está rasgando. E o Parlamento está sendo omisso, porque não está cumprindo o seu papel, elencado no art. 49 do sistema de freios e contrapesos.
13:49
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Quanto ao art. 84 da Constituição: o Presidente Lula concedeu indulto presidencial; a Presidente Dilma, a mesma coisa; o Presidente Fernando Henrique Cardoso, a mesma coisa; o Presidente Itamar Franco, a mesma coisa; todos os Presidentes, quando em vigor a nova Constituinte, que foi promulgada em 1988. Mas houve um que não foi respeitado, que a Suprema Corte rasgou, que foi o indulto do Presidente Bolsonaro. Isso é democracia, ou as regras do jogo não valem para todos?
O art. 129 da Constituição é muito claro ao dizer que cabe ao Ministério Público oferecer a denúncia. Sr. Presidente, como o senhor bem sabe, lá estão elencadas as funções constitucionais do Ministério Público. Como eu falei anteriormente, é o topo do ordenamento jurídico brasileiro. Aí eu pergunto: o Ministério Público está sendo respeitado atualmente em nosso País? Não! E, para a nossa surpresa, hoje a imprensa divulgou maciçamente que o Ministro da Suprema Corte solicitou à PGR um parecer se decreta ou não a prisão do Presidente Bolsonaro. Vejam só, agora ele está ouvindo a PGR? Agora, ele está ouvindo o Ministério Público, depois de tantos atropelos ao devido processo legal, tantos, diversos? E o primeiro eu falo e provo: a revista Crusoé foi censurada; o Presidente da Suprema Corte, o Sr. Toffoli, abriu de ofício o inquérito que até hoje está em vigor. Está certo esse inquérito estar até hoje em vigor? Está certo, Congresso Nacional, ficar 7 anos em vigor esse inquérito? Não acaba nunca? E foi feito de ofício, desrespeitando a legislação vigente! Como é que a gente vai ficar votando matérias aqui com uma arbitrariedade dessas, como nunca houve na história? Então, o art. 129 foi rasgado pela Suprema Corte, que tem o dever de preservar a Constituição.
E faço um desafio a qualquer jurista brasileiro para provar que eu estou errado sobre se o art. 129 não foi rasgado.
Vamos ao art. 53, que fala das prerrogativas dos Parlamentares, Deputados Federais e Senadores. O que diz o art. 53 em relação à imunidade parlamentar? A Suprema Corte pode prender um Parlamentar sem respeitar esse art. 53 no caso de flagrante delito de crime inafiançável? Está lá no art. 53, § 2º.
É tanto artigo, Presidente, que está sendo rasgado que eu tive que anotá-los aqui para explicar a todos os Parlamentares. Já prenderam Parlamentares de forma ilegal, inconstitucional, e o Brasil só permite dois tipos de prisão: a prisão em flagrante delito, que pode ser qualquer um do povo, as autoridades devem; ou com mandado de prisão. E o mandado de prisão pode ser expedido às 11 horas da noite para ser cumprido? Não pode! Tem que respeitar a luz do dia. Não sou eu que estou dizendo isso, não; é o devido processo legal, é o ordenamento jurídico brasileiro. Foram lá e prenderam o Deputado Daniel, e muitos aqui foram favoráveis a rasgar a Constituição. O Ministro a rasgou, e o Congresso Nacional tocou fogo no art. 53. Foram à casa de vários Parlamentares; é a Gestapo nazista que existe hoje em nosso País fazendo busca e apreensão. Vou elencar aqui: foram à casa do Deputado Jordy, Líder da Oposição, por conta de uma foto de 2019 que foi modificada, e a colocaram como se fosse do dia 8. Está certo essa ação? Foram à casa do Deputado Gayer acusando-o de utilizar verba Parlamentar para patrocinar os atos do dia 8. Ora, Srs. Parlamentares, no dia 8 de janeiro, o Deputado Gayer sequer era Parlamentar, não havia assumido ainda e não poderia utilizar verba da cota Parlamentar a que todos os Parlamentares têm direito para divulgar os seus mandatos. E os senhores acham que nós estamos em uma normalidade democrática? É óbvio que não! O art. 1º da Constituição é muito claro, muito claro: "Todo o poder emana do povo". A Suprema Corte não tem voto, quem tem voto são o Congresso Nacional e o Poder Executivo. Então, este Congresso tem a obrigação de respeitar a Constituição Federal, urgentemente, Sr. Presidente.
13:53
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Vamos falar agora da interferência da Suprema Corte nas emendas parlamentares criadas em 2015.
Srs. Parlamentares, os senhores acham isso normal? E faço aqui um apelo a todos os partidos. Está certo um Ministro da Suprema Corte, indicado pelo Presidente Lula, fazer uma dobradinha com ele para abocanhar o orçamento do Congresso Nacional ao votar — e está lá na emenda, como diz a nossa Constituição Federal —, de uma canetada só, suspendendo quatro emendas constitucionais? Está certo isso, Srs. Parlamentares? Está certo isso, população brasileira?
Eu sou lá da Paraíba, onde várias obras estão paradas que passou metade do ano de 2024 sem execução do orçamento, por conta dessa decisão monocrática. É um jogo de cartas marcadas do Ministro Flávio Dino com o Presidente Lula para tirar os poderes do Congresso Nacional. E a gente está falando aqui, falando, falando, falando, e muitos Parlamentares fazendo cara de paisagem, como se não estivesse acontecendo nada. Está certa essa decisão de ontem do mesmo Ministro de suspender os repasses para universidades federais de nove Estados, como o Estado do Maranhão, onde agora ele está sendo oposição ao Governador que ele mesmo elegeu? Está certo isso, Srs. Parlamentares?
Então, enquanto o Brasil não estiver com sua normalidade democrática, enquanto os partidos políticos não entenderem que precisam defender a Constituição Federal, que elenca os poderes em seu art. 49, e cabe lá o sistema de freios e contrapesos, a população está nas ruas. E para que Deputado, para que Senador, se quem decide tudo hoje é a Suprema Corte?
Eu peço a V.Exas. todos que entendam a situação caótica em que estamos, enquanto não viramos uma Venezuela e não chegamos a uma ditadura de fato. A gente já está na ditadura da toga, mas temos como resolver isso ainda. Cabe ao Congresso Nacional restabelecer o Estado Democrático de Direito, elencado claramente no art. 49.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Barros. Bloco/PP - PR) - Obrigado, Deputado Gilberto.
Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Peço vista, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Barros. Bloco/PP - PR) - Vista concedida ao Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Barros. Bloco/PP - PR) - Item 2 da pauta.
Há requerimento de retirada do item 2 da Ordem do Dia.
Há ainda um requerimento de votação nominal para sua retirada da Ordem do Dia.
Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva, para orientar.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Da votação nominal já fez 1 hora, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Barros. Bloco/PP - PR) - Não, não fez 1 hora. O senhor não pode requerer verificação de votação.
O senhor pode fazer requerimento de votação nominal, só não pode requerer verificação.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Já estamos no item 3, não é, Sr. Presidente? A Deputada Renata falou para mim agora que foi retirado de pauta. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Barros. Bloco/PP - PR) - Foi não? Vão votar agora? (Pausa.)
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Sr. Presidente, como eu falei anteriormente, sou totalmente favorável...
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Barros. Bloco/PP - PR) - Só um minuto.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Pois não. (Pausa.)
13:57
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O SR. PRESIDENTE (Ricardo Barros. Bloco/PP - PR) - Então, eu peço ao Deputado Cabo Gilberto Silva que oriente o requerimento de votação nominal da retirada de pauta.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Perfeito, Sr. Presidente. Muito obrigado pela paciência. São 2 horas da tarde, e a gente não almoçou ainda. Mas faz parte do nosso ofício, cada um em sua missão. E quero parabenizá-lo também, Presidente, pela condução do trabalho, respeitando integralmente o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Sr. Presidente, veja só, eu tenho o maior respeito pela Deputada Renata Abreu, que é Presidente de um grande partido, uma Deputada bastante habilidosa e que, por pouco, não me convence aqui. (Risos.)
A Deputada Renata Abreu é uma grande Parlamentar que nós temos aqui, é Presidente do partido Podemos, por que eu tenho o maior respeito. Mas, infelizmente, Deputada, como eu falei para a senhora, a gente está numa situação muito difícil em nosso País e, para mantermos a nossa coerência com relação à missão que nos foi dada pela Liderança partidária, pela Liderança da Oposição, da Minoria e do partido do Presidente Bolsonaro, eu sou totalmente favorável ao seu projeto. Tenha a certeza absoluta disso, como eu lhe falei anteriormente. Vou trabalhar e votar para aprová-lo.
Só que, neste momento, estamos fazendo um trabalho de obstrução em todas as Comissões, com exceção da Comissão do Conselho de Ética, que não verifica as questões de aprovação dos projetos, lá é diferente, pois os temas são diferentes. Então, Deputada Renata Abreu, pela primeira vez nesses 3 anos em que a gente está aqui como Deputado Federal, infelizmente eu não vou ter como atendê-la. A senhora sabe do carinho que eu tenho por V.Exa. e como a prestigio. De todas as matérias que a senhora pede, eu não faço questão de nenhuma e inclusive voto favoravelmente. Mas, como eu disse anteriormente, a gente está numa situação muito difícil em nosso País, e eu peço aos Parlamentares que entendam de vez o que está acontecendo. A gente precisa restabelecer a ordem democrática urgentemente, para que todos possamos defender os projetos aqui, votar por meio de um debate político e voltar à normalidade como era antes de tudo isso que está ocorrendo em nosso País.
Então, Sr. Presidente, eu mantenho as nossas solicitações a V.Exa., pedindo vênia à nossa querida Deputada Renata Abreu e também a V.Exa., que conduz muito bem os trabalhos desta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Barros. Bloco/PP - PR) - Não havendo mais quem queira encaminhar, coloco em votação nominal a retirada de pauta do PL 6.236, de 2016.
Aqueles que forem contrários à retirada de pauta, permaneçam como estão, e os que forem favoráveis à retirada de pauta se manifestem.
Quem é contrário levante a mão, quem é favorável à retirada de pauta permaneça como se encontra. (Pausa.)
A SRA. RENATA ABREU (Bloco/PODE - SP) - Sou contrária à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Barros. Bloco/PP - PR) - Está rejeitada a votação nominal.
Em votação o requerimento de retirada de pauta da Ordem do Dia do PL 6.236.
Tem a palavra, para encaminhar, o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Sr. Presidente, agora a gente vai votar, não é? Vamos votar o projeto?
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Barros. Bloco/PP - PR) - Para encaminhar o seu requerimento de retirada do item 2 da pauta, certo?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Perfeito, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Barros. Bloco/PP - PR) - O anterior foi da votação nominal. Agora, é o da retirada de pauta.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Eu sei que V.Exas. estão gostando muito de me ouvir aqui reiteradas vezes.
14:01
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O SR. PRESIDENTE (Ricardo Barros. Bloco/PP - PR) - O seu tempo está correndo, está à sua disposição.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Peço vênia a todos os que estão aqui.
Deputada Renata, eu tenho um apreço muito grande por V.Exa. Mas, Sr. Presidente, o momento exige postura firme do Parlamento. A nossa democracia nunca esteve tão frágil, Deputada Renata, como está agora. Então, é importante que a população que está em casa nos assistindo entenda todo esse procedimento que a Oposição está fazendo na Câmara dos Deputados. Vejam V.Exas. que todos os projetos que são aprovados na Comissão são debatidos. Há aqui essa disputa política, que é saudável. O Parlamentar pede uma emenda, e o Relator vai ver se acata ou não; há discussão para votar favorável ou não; há essas discussões de retirada de pauta. Então, para um projeto nascer e virar lei, demora muito. Depende de várias discussões.
E o que acontece, população que está em casa nos assistindo e todos os Parlamentares, é que, depois de todo esse debate, ainda tem a sanção ou não do Presidente da República, se não for emenda à Constituição, porque quem promulga emenda à Constituição é o Congresso Nacional, independe da vontade do Presidente da República. O Presidente da República pode ou não sancionar o projeto, depois de tanto debate aqui com os Parlamentares e com os partidos em várias Comissões, e, no caso de ser vetado, ele retorna à Casa respectiva para derrubá-lo ou não em uma sessão conjunta do Congresso Nacional. Daí, a gente derruba o veto, Deputada Renata Abreu. Mas, é justo o que está acontecendo com os diversos projetos que estamos aprovando de a Suprema Corte interferir em todo esse debate político? A Suprema Corte não é uma Casa política, mas está se comportando como Casa política. Eu defendo a Suprema Corte, Sr. Presidente, defendo uma Suprema Corte forte, independente, mas que cumpra o seu papel constitucional, no seu quadrado, e não da forma como faz hoje.
Então, peço vênia mais uma vez a V.Exa., Deputada Renata Abreu, por quem eu tenho bastante apreço, mas infelizmente eu não posso deixar de cumprir o meu papel aqui de obstruir.
São essas as nossas palavras, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Barros. Bloco/PP - PR) - Deputada Renata, V.Exa. deseja encaminhar?
A SRA. RENATA ABREU (Bloco/PODE - SP) - Sr. Presidente, só quero pedir o apoiamento dos nobres Parlamentares, porque este é um projeto muito simples, mas que vem muito ao encontro do momento que a gente está vivendo.
Na verdade, hoje, as operadoras de mensagem instantânea estão bloqueando os aplicativos, banindo os celulares dos usuários, sem qualquer possibilidade de defesa, sem ordem judicial. Então, imagine você se relacionar com várias pessoas, ou nós mesmos, políticos, durante uma campanha, falarmos com os nossos eleitores e, no momento da eleição, simplesmente, sem motivo algum, em uma ação discricionária, numa decisão unilateral, vermos banidas as nossas mensagens de WhatsApp, por exemplo. Sabemos da importância disso em uma campanha eleitoral. Mas nada, nada em nosso País pode ser feito sem uma determinação judicial, principalmente hoje, quando os aplicativos de mensagens influenciam os negócios das empresas e a nossa vida pessoal, pois falo com minha família pelo WhatsApp.
Então, eu peço esse apoio, porque este projeto simplesmente impede o bloqueio instantâneo de qualquer mensagem de aplicativo de uso público geral sem uma devida ordem judicial. Basicamente é disso que trata o projeto. E queria muito pedir o apoiamento a ele dos nossos Deputados Federais.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Barros. Bloco/PP - PR) - Em votação o requerimento de retirada da Ordem do Dia do PL 6.236, de 2016.
Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram, e os Deputados que forem contrários se manifestem. (Pausa.)
Rejeitado o requerimento.
14:05
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Fica prejudicado o requerimento de adiamento da discussão.
Em discussão a matéria.
Os Deputados que queiram discutir a matéria podem se manifestar.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Peço para falar pelo tempo de Líder da Minoria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Barros. Bloco/PP - PR) - Tempo de Líder da Minoria concedido a V.Exa., por 8 minutos, por favor.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Muito obrigado.
Insisto mais uma vez em dizer que sei que os senhores estão gostando muito de me ouvir nesta Comissão de Ciência e Tecnologia.
Sr. Presidente, Deputada Renata Abreu...
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Barros. Bloco/PP - PR) - O seu tempo de Líder da Minoria já foi ocupado, Sr. Deputado.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Eu falei pela Oposição, Sr. Presidente, e não pela Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Barros. Bloco/PP - PR) - Não, o tempo que foi concedido a V.Exa. foi o da Minoria. O senhor deseja falar pelo tempo da Oposição?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Sim, tempo da Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Barros. Bloco/PP - PR) - Então, está bem. Tempo da Oposição concedido a V.Exa., por 8 minutos.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Calma, Deputada Renata!
Sr. Presidente, Deputado Vitor Lippi, Deputada Renata, todos os Parlamentares que estão presentes, população que está em casa, servidores desta Casa, todos os assessores.
Deputado Vitor Lippi, meu grande Deputado, é uma satisfação imensa tê-lo conosco, comandante.
Eu vou dizer agora por que a gente defende a pauta, Deputado Vermelho. Lembro aqui aos senhores o que ocorreu e o por que a gente defende esta pauta da anistia, Sr. Presidente.
Ninguém aqui defende a depredação de patrimônio público. Somos totalmente contra. Mas, refiro-me às prisões ilegais que ocorreram, às penas que estão sendo dadas a essas pessoas, ao devido processo legal que não foi respeitado e às pessoas que foram presas e não tiveram direito a advogados nem acesso a todo o processo. Houve várias fases que tinham o nome de "lesa-pátria". Pessoas se suicidaram, pessoas morreram, e o Estado brasileiro está com suas mãos meladas de sangue — pessoas morreram! A própria PGR, que, naquele momento, posicionou-se a favor da prisão domiciliar, não foi respeitada agora. Olha só que engraçado! Muda-se o entendimento de acordo com a conveniência.
Vou relatar aqui um fato colocado para mim por pessoas que o acompanharam. Vejam só, no dia 9, houve a maior prisão ilegal da história do Brasil. Foi a maior prisão ilegal, porque, naquele momento, não se podia prender em flagrante delito, só podia se prender, Sr. Presidente, com mandado de prisão, que não foi o caso. O mandado de prisão ocorreu nas demais fases da Operação Lesa Pátria. Eu estou falando aqui tecnicamente, para os senhores entenderem. E, no dia 8, houve prisões em flagrante delito, Deputada Renata! Aquelas pessoas que estavam em frente ao Quartel do Exército ficaram sem comida até as 18 horas daquele dia, ficaram sem água potável por um dia inteiro. Todas as pessoas que foram detidas ficaram no mesmo ambiente: homens, mulheres, idosos e crianças. Aí eu pergunto aos senhores: a nossa legislação permite esse tipo de prisão? Permite, Deputado Vermelho? Lógico que não permite! E aqui, independentemente se você gosta ou não do nosso partido, se gosta ou não do PT, se gosta ou não de Lula, se gosta ou não de Bolsonaro, se gosta ou não de quem quer que seja, existe uma democracia, e o pilar de uma democracia é o respeito à legislação.
E aqui eu não estou defendendo a depredação de patrimônio público, para ficar bem claro, mas, o que houve. Eu pergunto aos senhores: crianças podem ser presas? Não podem. E as pessoas ficaram lá, no campo de concentração do ginásio da Polícia Federal.
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Vamos passar essa fase da prisão. Qual é a próxima fase? A audiência de custódia. O que o CNJ — Conselho Nacional de Justiça diz? Até 24 horas da prisão, precisa haver audiência de custódia para saber se o preso vai continuar preso ou não. Eu estou falando alguma besteira aqui? Não é isso o que diz o nosso devido processo legal?
Eu pergunto: houve audiência de custódia em 24 horas? Não houve. Houve em 48 horas, 72 horas, 96 horas. Vou além: o Ministro determinou a seus juízes auxiliares, e o Ministério Público, naquele momento da audiência de custódia, podia opinar o que quisesse que já havia o Ctrl+C e o Ctrl+V da decisão, ou seja, todas as pessoas teriam que permanecer presas, inclusive aquele morador de rua que estava lá só para se alimentar e dormir, pessoas com comorbidades e pessoas idosas. Vejam só a gravidade disso! Isso é um atentado à nossa democracia.
Então, Srs. Parlamentares, peço a atenção de todos para o que está acontecendo com o espectro político da nossa Nação, que faz parte da democracia. Os partidos defendem os interesses, defendem os ideais, têm os seus filiados, têm os seus representantes legais no Parlamento brasileiro. Hoje está acontecendo com o espectro político, amanhã pode acontecer com outro ou com todos. Não esqueçam que ditadura não tem lado.
Mais cedo, havia um senhor aqui falando sobre a ditadura militar, reclamando a todo momento. Aí eu digo: quem é contra a ditadura do fuzil tem que ser contra a ditadura da toga também. Ou não está fazendo os mesmos efeitos por tanto denunciado? Como eu falei no tempo da Liderança anterior, não temos presos políticos hoje. Não temos presos políticos hoje? Não temos censura no Brasil hoje? Não temos exilados políticos no Brasil? Não temos desrespeito às instituições? Lógico que temos.
Neste tempo agora, Sr. Presidente, falei só com relação às prisões ilegais, para os Deputados entenderem a nossa postura. Coloquem em votação o projeto da anistia, a urgência. Ambos respeitam o Regimento Interno desta Casa. Já foi lido o relatório na CCJ, que vai dizer sim ou não. E a maioria dos partidos políticos que compõem a Casa vão dizer se são favoráveis ou não. Ou se pode colocar o projeto em regime de urgência para ir direto ao plenário, com base no art. 155 do nosso Regimento Interno, para saber se teremos 257 votos ou não.
Eu tenho certeza absoluta de que iremos ultrapassar 300 votos, porque o povo brasileiro não gosta de injustiça, o povo brasileiro não gosta de perseguição, o povo brasileiro quer paz. Eu tenho certeza absoluta, Srs. Parlamentares, Deputada Renata — eu sei que a senhora vai votar favoravelmente com seu partido; não tenho dúvida nenhuma disso —, que, se colocarmos em votação a urgência no plenário, teremos mais de 300 votos favoráveis para que o Estado brasileiro pare de manter esses reféns.
14:13
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Hoje o Estado brasileiro mantém reféns. Hoje o Estado brasileiro persegue. Hoje o Estado brasileiro mantém censura. Hoje o Estado brasileiro mantém políticos exilados. Hoje o Estado brasileiro mantém pessoas presas politicamente. Hoje o Estado brasileiro chegou ao ponto de torturar o colaborador de uma deleção fajuta de nove versões. Não sou eu que estou dizendo isso, Sr. Presidente, é a legislação brasileira.
Peço vênia a todos que estão me ouvindo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Barros. Bloco/PP - PR) - Obrigado.
Não havendo mais quem queira discutir, eu declaro encerrada a discussão.
Há sobre a mesa requerimento de votação nominal do requerimento de adiamento da votação. Esse requerimento está prejudicado. E há requerimento de adiamento de votação, de autoria do Deputado Cabo Gilberto Silva.
Para encaminhar o requerimento de adiamento de votação, tem a palavra, por 3 minutos, o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - A defesa da democracia não tem cansaço, Deputada Renata.
Sr. Presidente, eu peço a todos que aprovem o nosso requerimento. Mais uma vez peço, peço vênia a V.Exa., Deputada Renata, que está aqui. Pelo andar da carruagem, Deputada Renata, seu projeto vai ser aprovado, mas temos que cumprir a nossa missão, Deputado Vitor Lippi.
Então, peço a todos que votem favoravelmente ao nosso projeto, para que possamos restabelecer a democracia em nosso País, para que possamos restabelecer a independência dos poderes, para que possamos restabelecer o devido processo legal em todas as Comissões.
Como eu falei na fala anterior, no encaminhamento, a gente não pode estar discutindo aqui projetos dessa importância. Eu sou totalmente favorável a esse projeto da Deputada Renata, Sr. Presidente. Concordo com ele 100%. O projeto é bem elaborado. Estava fazendo a leitura dele aqui. Trata-se de um projeto já antigo nesta Casa, e eu sou totalmente favorável a ele, 100%, como disse à Deputada aqui, Sr. Presidente. Mas é o que eu falei anteriormente: a gente está votando aqui, está discutindo. Olhe o tempo que a gente gastou só regimentalmente, desde o início que estamos aqui representando a Oposição do Congresso na Câmara! Faz 3 horas que estamos nesta reunião trabalhando. Por quê tudo isso? Porque a gente precisa defender a democracia.
Então, Sr. Presidente, há todo este debate aqui nesta Comissão, vai para outra Comissão e para outras Comissões, até chegar ao plenário ou não, se a matéria for terminativa na CCJ. Aí a matéria vai para a outra Casa, onde há o mesmo trâmite. Por quê? Porque o Parlamento é para isto: para discutir, para haver questões.
Aqui todos os Parlamentares representam um conjunto de mais de 200 milhões de brasileiros. Aí vem um Ministro da Suprema Corte e, com uma canetada só, sem ter um voto, derrubar tudo o que foi feito pelo Congresso Nacional. A gente não pode achar isso normal! A gente tem que defender o art. 49 da Constituição, que dá prerrogativas para que o Congresso Nacional faça o sistema de freios e contrapesos voltar a funcionar no nosso País.
Eu desafio qualquer jurista a dizer que estamos em uma democracia saudável. Um Ministro da Suprema Corte pode cancelar quatro emendas constitucionais? Ele pode? Se puder, então vamos fechar o Congresso Nacional, entregar a chave ao Supremo e ir embora para os nossos Estados.
Eu tenho certeza de que não. A Constituição não permite isso. Um Ministro da Suprema Corte pode, em uma canetada, revogar a derrubada de um veto do Congresso, Sr. Presidente? O texto prorrogava a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia, e o Ministro e advogado de Lula foi lá e, em uma canetada só, desmoralizou o Congresso Nacional inteiro. Isso está correto, Srs. Parlamentares?
Então, por conta disso, estamos fazendo esta defesa, Deputada Renata — peço vênia mais uma vez a V.Exa. —, intransigente da nossa Constituição.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
14:17
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O SR. PRESIDENTE (Ricardo Barros. Bloco/PP - PR) - Em votação o requerimento de adiamento de votação do PL 6.236.
Os que forem favoráveis ao adiamento da votação permaneçam como estão, e os que forem contrários ao adiamento da votação se manifestem. (Pausa.)
Rejeitado o requerimento de adiamento de votação.
Em votação o parecer do Relator.
Os que forem favoráveis permaneçam como estão. (Pausa.)
Por unanimidade, então, está aprovado o projeto de lei da nossa Deputada Renata Abreu. (Palmas.)
Deputado Cabo Gilberto Silva, o item 3 da pauta é de autoria do Presidente Hugo Motta.
O SR. VITOR LIPPI (Bloco/PSDB - SP) - Sr. Presidente, quero apenas cumprimentar a nossa querida Deputada Renata pela brilhante proposição.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Barros. Bloco/PP - PR) - Parabéns, Deputada Renata!
Deputado Cabo Gilberto, o item 3 da pauta é de autoria do Presidente Hugo Motta.
Então, como eu sei da dificuldade do Deputado Cabo Gilberto Silva de obstruir o projeto do Presidente da Câmara, eu retiro de pauta, de ofício, os itens 3, 4 e 5.
Está encerrada a reunião.
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