3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
33ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020))
Em 27 de Março de 2025 (Quinta-Feira)
às 9 horas
Horário (Texto com redação final)
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - A lista de presença registra o comparecimento de 247 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
(Art. 5º, §§ 1º e 3º, do Ato da Mesa nº 123, de 2020)
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Passa-se às Breves Comunicações.
O primeiro orador do dia é o Deputado Ivan Junior, do Estado do Maranhão, a quem concedo a palavra.
O SR. IVAN JUNIOR (Bloco/UNIÃO - MA. Sem revisão do orador.) - Primeiramente, bom dia a todos e a todas.
Presidente, o que me traz hoje a esta tribuna é assunto sobre a Avenida dos Portugueses, a BR-135, que fica na área Itaqui-Bacanga.
Ontem, tivemos uma reunião no DNIT, quando assinamos a requalificação da MA-014 e, pela primeira vez, tocamos no assunto da duplicação da ponte da Barragem do Bacanga, que interliga a antiga cidade de São Luís com a área de Itaqui-Bacanga, a São Luís antiga com a região do Itaqui-Bacanga, uma comunidade de 300 mil habitantes onde funciona o complexo portuário do Itaqui e o complexo industrial da cidade.
Além dessa duplicação, se nós conseguirmos — essa é uma tarefa e uma missão que assumi desde o primeiro dia em que cheguei aqui —, precisaremos fazer um segundo encaminhamento para a municipalização ou estadualização da Avenida dos Portugueses, porque, se nós duplicarmos essa ponte, poderemos colocar na Avenida dos Portugueses três mãos, tanto de ida como de vinda. A gente retiraria o acostamento e faria daquela BR, daquela avenida, uma via com três mãos. Isso seria de fundamental importância para o crescimento econômico, para a geração de renda, para a geração de oportunidades e, principalmente, para a mobilidade urbana daquela região, daquela comunidade, que é uma das mais importantes de São Luís, se não for a maior, tendo em vista que nós contribuímos significativamente com o PIB da cidade e com o PIB do Estado do Maranhão na arrecadação de impostos e de tributos, porque é lá que ficam o complexo industrial e o complexo portuário do Itaqui, que abrange o Porto do Itaqui e o Porto da Madeira, que é um TUP — terminal de uso privado.
Naquela região, além de 300 mil moradores, há aproximadamente 30 mil trabalhadores e cerca de 10 mil estudantes na Universidade Federal do Maranhão. Esse é um trabalho que a gente já começou a fazer.
09:40
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Pedimos ontem o apoio da bancada maranhense. Estamos solicitando o apoio do Governador Carlos Brandão. Pedimos também o apoio do Presidente Lula, para que esse seja um sonho realizado de toda aquela comunidade.
Depois de falar da Avenida dos Portugueses, eu quero aproveitar a oportunidade para dizer que eu sou morador daquela região. Eu fui criado num bairro chamado Anjo da Guarda, que é, sem sombra de dúvidas, o mais populoso daquela comunidade, um dos mais antigos, tem mais de 60 anos.
Também há uma luta histórica daquela comunidade, que é pela reforma, ampliação e reorganização da Feira do Anjo da Guarda. Quem é daquela comunidade do Anjo da Guarda e quem é de toda aquela região conhece a luta de todas as lideranças comunitárias, de todos os comerciantes, de todos os moradores, para que a Prefeitura de São Luís ou o Governo do Estado possa, enfim, realizar o sonho daquela região, que seria a reforma, ampliação e reorganização da Feira do Anjo da Guarda.
Se nós conseguirmos isso, repito, nós possibilitaremos a criação de mais de 2 mil empregos diretos. Somente uma feira, um mercado do Anjo da Guarda poderia possibilitar a criação de 2 mil empregos diretos e indiretos, sem falar na possibilidade de crescimento de todos aqueles comerciantes, de todos aqueles feirantes que estão na Feira do Anjo da Guarda, lutando por essa reforma há mais de 40 anos.
Quando a gente fala de luta há mais de 40 anos, significa dizer que por lá já passaram vários Prefeitos, vários Governadores, que prometeram, falaram, afirmaram que fariam a reforma, e, até agora, nunca a fizeram. Então, eu uso esta tribuna para fazer esse apelo ao Prefeito da capital, ao Governador do Maranhão e à bancada do Maranhão. Caso o Prefeito de São Luís não realize a reforma da Feira do Anjo da Guarda, como ele prometeu na campanha passada e nessa campanha também, apelo para que a bancada do Maranhão tome como prioridade isso, tendo em vista que, como eu disse antes, é uma das regiões mais importantes de São Luís, que gera emprego, oportunidades e, acima de tudo, que precisa e necessita de desenvolvimento econômico, de justiça social. Só quem pode, quem deve, quem tem a obrigação, a tarefa de fazer isso é o Estado, seja qual for o ente: federal, estadual ou municipal. Eu faço esse apelo para que toda a bancada possa abraçar essa tese da reforma, ampliação e reorganização da Feira do Anjo da Guarda.
Presidente, eu queria que esse discurso fosse colocado em todas as mídias de comunicação da Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Ivan Junior. O seu pedido será atendido pela Mesa e seu pronunciamento será divulgado em todos os meios de comunicação desta Casa, inclusive no programa A Voz do Brasil.
Chamo o próximo inscrito, o Deputado Pezenti, do Estado de Santa Catarina, do MDB, saindo do Estado de Maranhão e indo para Santa Catarina.
O SR. PEZENTI (Bloco/MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, muito me agrada falar na tribuna hoje sendo presidido pelo meu amigo Icaro de Valmir, um jovem Deputado que já não é mais uma promessa, é uma realidade que muito nos orgulha.
Muita satisfação eu tenho de ser presidido por V.Exa. — neste momento, interinamente —, futuro Presidente eleito desta Casa.
Escrevam o que eu acabei de dizer!
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Sr. Presidente, nós temos no Brasil um Governo de vingança, um Governo que castiga aqueles que não concordam com a sua nefasta ideologia. E, infelizmente, quem mais sofre neste Governo, desde que Lula assumiu, são os pequenos produtores rurais, justamente os pequenos, que o PT estufa o peito para dizer que defende.
No dia 20 de fevereiro, há mais de 1 mês, o Governo teve a audácia de simplesmente anunciar que cortaria as linhas de financiamento rural. Depois de muita pressão que nós fizemos, com o apoio de muitos colegas Parlamentares, o Governo voltou atrás. Disse que, inicialmente, não havia dinheiro, e depois, misteriosamente, anunciou uma medida provisória com 4,1 bilhões de reais para retomar as linhas de financiamento do Pronaf e do Pronamp.
O problema é que esse dinheiro que o Governo anunciou — e anunciou com pompa — para resolver um pepino que o próprio Governo criou não chegou aos Municípios. Esse dinheiro não está nas agências bancárias, não chegou às cooperativas. Muitos agricultores entraram em contato comigo reclamando que contaram o dinheirinho para pagar o seu custeio Pronaf e pedir a renovação. Pagaram, e não conseguiram renovar, porque não têm dinheiro.
Eu conversei, em reserva, com alguns gerentes de agências bancárias, com representantes de cooperativas, e eles confirmaram: o dinheiro anunciado pelo Governo, que é muito bom de propaganda, não chegou. Como é que o Lula quer baratear o preço dos alimentos sem colocar grana emprestada para a agricultura familiar? Nenhum produtor quer grana de graça. Eles querem condições de ter recursos via Pronaf, via Pronamp, para custear sua safra, para colocar comida na mesa do brasileiro e, depois da safra, poder, com juros, voltar a pagar.
Eu peço a este Governo que se explique. Pedi oficialmente, por meio de um requerimento de informação que está na mesa do Presidente Hugo Motta. Pedi, por meio desse requerimento de informação, que o Ministério da Fazenda se explicasse. Primeiro: qual o montante desses 4,1 bilhões reais que já foi efetivamente liberado para concessão de crédito aos produtores? Depois: quantos empréstimos já foram concedidos desde o dia 20 de fevereiro, quando houve o anúncio da suspensão das linhas de crédito? Estou perguntando também: qual o montante alocado em cada uma das linhas do Plano Safra? Qual é o saldo remanescente para contratação neste momento?
Eu espero que o Governo se manifeste, que responda. Adianto que, na quarta-feira, na reunião da Comissão de Agricultura desta Casa, da qual tenho orgulho de ser membro titular, apresentarei um requerimento — e conto com o apoio dos nobres Parlamentares para aprová-lo — convidando o Governo para que também na Comissão de Agricultura vá se explicar. Não se explicar a nós Parlamentares, mas se explicar aos agricultores familiares que estão trabalhando e precisam de recursos para custear a sua safra.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Pezenti.
Chamo à tribuna o Deputado Helder Salomão. Saímos do Estado de Santa Catarina e estamos indo agora para o Espírito Santo, com o grande capixaba Deputado Helder Salomão, do Partido dos Trabalhadores.
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O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Quero, nesta manhã, mais uma vez, falar sobre a importância do projeto de lei que vai isentar do pagamento de Imposto de Renda todos os brasileiros que têm renda de até 5 mil reais.
Hoje, um professor paga 9,6%, um jornalista paga 9%, um policial militar paga 9,8%, um bancário paga 7,2%, um técnico de informática paga 7,4% de Imposto de Renda. No Brasil, quem ganha acima de 50 mil reais paga uma alíquota média de 2,5%. Vejam que quem ganha menos no Brasil, quem tem renda mais baixa, paga mais Imposto de Renda. E há muitos casos em que as pessoas ganham altas rendas, acima de 1 milhão de reais por ano, e não pagam nada de imposto porque têm rendas que não são tributáveis, como, por exemplo, dividendos, o que é, para nós, muito ruim, porque o Brasil se iguala ao único país do mundo que ainda não tributou dividendos.
Essa proposta do Presidente Lula serve para fazer justiça tributária. Fazer justiça tributária é garantir mais dinheiro na mão da população.
Eu quero aqui trazer alguns dados importantes, porque as pessoas podem perguntar. Com esse projeto, quem ganha até 5 mil reais vai ficar isento do pagamento de Imposto de Renda, e quem ganha de 5 mil a 7 mil reais por mês vai ter uma redução, uma isenção parcial. No mesmo projeto, há a previsão de tributação das altas rendas.
Hoje, no Brasil, com essa lei aprovada, nós teremos 141 mil brasileiros pagando essa nova alíquota, uma alíquota que vai ser escalonada em até 10%. É uma alíquota baixa, porque, se a gente for olhar o que existe no mundo, nós veremos que em muitos países as pessoas pagam alíquotas muito maiores do que essas que o Presidente Lula está propondo. Portanto, a proposta é boa, é importante, mas ainda é tímida.
Eu fico vendo que alguns têm dificuldade de votar isenção de Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais. Eu vou dar um exemplo aqui, porque é importante a gente saber. No Brasil, a alíquota máxima de Imposto de Renda é 27,5%. Vocês sabem qual é a alíquota máxima de Imposto de Renda na Suécia? É 61,8%; em Portugal, 48%; na Alemanha, 47%; na França, 45%; na África do Sul, 45%; na Espanha, 45%; no Reino Unido, 45%; na Itália, 43%; nos Estados Unidos, 37%; no Uruguai, 36%; na Índia, 35%; na Argentina, 35%; no Chile, 35%; no México, 35%; no Canadá, 33%; na Colômbia, 33%. A alíquota máxima de Imposto de Renda no Brasil é de 27,5%, senhoras e senhores. Portanto, nós, no Brasil, pagamos menos impostos do que em todos esses países.
09:52
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Só que há uma diferença. Nesses países, as pessoas que recebem dividendos são tributadas, elas pagam impostos sobre os dividendos. No Brasil, não. Então, nós vamos fazer justiça, isentando aqueles que ganham até 5 mil reais, reduzindo daqueles que ganham até 7 mil reais, e fazer justiça tributando aqueles que ganham acima de 600 mil reais por ano. Mas esses vão começar com uma alíquota de apenas 0,83%. Só pagará 10% quem ganha acima de 1,2 milhão de reais por ano. Vou repetir: só vai pagar 10% quem ganha acima de 1,2 milhão de reais por ano. Vai haver uma compensação. O que o Governo vai deixar de arrecadar com a isenção de mais de 26 milhões de pessoas, que deixarão de pagar Imposto de Renda, vai ser compensado com a cobrança das altas rendas, daqueles que recebem salários acima da média no Brasil. Esse será um equilíbrio para que não haja perdas para os Municípios, para os Estados.
É bom dizer que aqueles que vão ter dinheiro que não vai ser utilizado para pagar Imposto de Renda serão aqueles que vão ao mercado, à farmácia, ao açougue, ao supermercado para movimentar a economia local, gerar mais empregos e promover justiça tributária e justiça social no nosso País.
Portanto, esse projeto, que prevê a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais e o escalonamento de uma isenção parcial para quem ganha entre 5 mil reais e 7 mil reais, será um projeto importante, que nós votaremos nesta Casa. Ao mesmo tempo, vamos tributar as altas rendas e garantir justiça tributária e mais dinheiro na mão do povo.
Parabéns aos estudantes que estão aqui participando da nossa sessão no dia de hoje!
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, grande Deputado Helder Salomão.
Permanecendo ainda no Estado do Espírito Santo, tem a palavra o nosso Deputado Gilson Daniel.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, a minha fala hoje é sobre o Perse.
Hoje, às 16 horas, nós estaremos aqui nesta Casa, numa Comissão, para discutir sobre o Perse, para que ele continue e consiga atender o setor de eventos.
Hoje, a Lei nº 14.859, de 2024, é o alento que o setor de eventos, que o setor cultural tem. Ela assegura a isenção de impostos para esse setor, que é o setor que mais perdeu recursos, o setor que mais fechou as portas, o setor que mais sofreu no período da pandemia.
A Lei nº 14.859, de 2024, que colocou 15 bilhões de reais em isenção de impostos para esse setor, fez com que houvesse a manutenção principalmente dos empregos dos brasileiros. O setor de eventos no Brasil representa 7,9% do PIB. É um percentual muito importante, porque gera muito emprego.
09:56
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Sou defensor da hotelaria, sou Presidente da Frente Parlamentar Mista da Hotelaria Brasileira e quem se mobilizou para que fizesse esta sessão hoje. A ABIH Nacional, o Presidente Baixinho e todos os hoteleiros do Brasil estarão aqui hoje para discutir a manutenção do Perse.
A informação é que o Perse finaliza os seus recursos disponíveis ainda este mês. Ou seja, nesse setor, que representa 7,9% do PIB, muitos hotéis podem fechar as portas, muitos eventos do setor cultural podem deixar de ser realizados, e nós teremos um desemprego muito grande. Esse setor gera mais de 7 milhões de empregos. São brasileiros que, através do setor de eventos, de hotelaria, têm a oportunidade de levar o seu alimento para casa, fruto do seu trabalho, do seu suor.
O fim do Perse traz um prejuízo para o Brasil, e o prejuízo são diversos itens que eu posso destacar aqui. O primeiro deles, e talvez o mais forte, é o desemprego. Temos um País que sofre com o desemprego. As pessoas querem ter oportunidade de trabalho, e hoje, infelizmente, a gente não consegue ter oportunidade para todos. E o fim do Perse faz com que esse setor tão importante perca a sua mão de obra, porque muitos irão fechar.
Outro item importante sobre isenção tributária é que esse setor ajuda o País pagando impostos. Fala-se: "Poxa, mas é um setor que está isento, tem 15 bilhões de reais de isenção. Estamos ainda no fim do primeiro trimestre, e os 15 bilhões de reais já foram". Esse setor produz muito e, quando produz muito, gera renda e, quando ele gera renda, essa renda volta em forma de impostos para o Brasil. Se esse setor fecha, se esse setor se reduz, o Governo também perde. Perde com a sua população, que fica desempregada, e perde também com a atividade econômica. Você vai a um show, vai ver quantas pessoas estão trabalhando, tendo oportunidade, vendendo o seu produto, o seu alimento, trabalhando com a limpeza, com a organização, com a montagem. São muitas as pessoas trabalhando nesse setor. Vai a um hotel, quantas pessoas trabalham num hotel? E se ele tem essa isenção, consegue avançar um pouco mais. Então, não tenho dúvida de que o fim do Perse traz prejuízo para o Brasil.
Por isso, hoje eu convido os Parlamentares a estarem aqui, às 16 horas, junto conosco, com o setor hoteleiro, com o setor de bares e restaurantes, com o setor de eventos, discutindo "sim" ao Perse, dizendo que essa isenção de impostos é de uma importância muito grande, não só para o setor, mas para todos os brasileiros.
10:00
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Na pandemia, nós vimos esse setor sofrer muito. Foi o setor que primeiro fechou e por último abriu. Quando começou a pandemia, a determinação inicial era que não se realizasse nenhum tipo de evento — zero evento. Muitos hotéis fecharam as suas portas e não conseguiram retornar até hoje, mesmo com o Perse.
É de grande importância a permanência do Perse para esses setores que estão voltando às suas atividades.
Para a geração de emprego e renda para os brasileiros, nós precisamos aditar um pouco mais de recursos ao Perse. Mas não só isso. O Perse não pode acabar de uma vez. Ele tem que ter uma transição, e essa transição tem que superar 5 anos, para que o setor se prepare para o fim do programa. A cada ano deve haver um percentual de redução, para que esse setor, ao longo desse tempo, se prepare para o fim do Perse. Isso não deve ser feito hoje.
Por isso, Sr. Presidente, eu convido todos os Parlamentares para estarmos juntos aqui, hoje, às 16 horas, nessa Comissão Geral que discutirá a continuidade do Perse.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Gilson Daniel.
Antes de o Deputado Pezenti falar, eu gostaria de registrar a presença de todos os estudantes do 8º ano da escola Projeção, do Guará I. (Palmas nas galerias.)
Sejam muito bem-vindos à Casa do Povo brasileiro, à Câmara dos Deputados!
Com fé em Deus, no futuro, eu quero ver todo mundo aqui dentro, viu?
Deputado Pezenti, V.Exa. tem a palavra, por 1 minuto.
O SR. PEZENTI (Bloco/MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado pela gentileza.
Eu gostaria de fazer um registro muito importante neste momento e felicitar umas pessoas.
No dia de ontem, meus amigos Julia Zanatta e Guilherme Colombo foram agraciados com a chegada da Olívia, a sua filha mais nova. A Olívia, cujo nascimento estava previsto para o fim de semana, provou que é filha mesmo de Julia Zanatta e, com toda a energia que tem, resolveu antecipar o seu brilho. Ontem ela nasceu, transformando a Helena na filha mais velha.
Parabéns, Julia! Parabéns, Guilherme! Parabéns, Helena! Que a Olívia cresça com sabedoria, com os ensinamentos que, certamente, Julia e Guilherme lhe passarão, para transformar o nosso País num lugar ainda melhor.
Eu gostaria, por fim, de reforçar o que o Presidente acabou de dizer e manifestar meus votos de congratulação aos estudantes do Guará que nos visitam.
Esta visita, Sr. Presidente, é mais importante do que a vinda de qualquer chefe de Estado a esta Casa, porque os nossos verdadeiros chefes nessa galeria estão. Todas as vezes que aprovamos um projeto, todas as vezes que rejeitamos uma matéria, é do futuro deles que nós estamos tratando.
Sejam todos bem-vindos!
É uma satisfação ter a presença desses estudantes nesta Casa. Que mais estudantes, crianças, adolescentes, jovens venham nos visitar, para acompanhar de perto o futuro do Brasil sendo escrito.
Obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Pezenti.
Peço vênia ao Deputado Henderson Pinto para conceder 1 minuto ao Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, senhoras e senhores, o Movimento Brasil Livre — MBL está querendo me processar. Ontem, foi a data da contestação, da resposta. Estão pedindo 20 mil reais e, além disso, que eu me retrate nas redes sociais por aquilo que tenho dito deles. Aliás, eles nem assinam a peça como MBL; quem a assina é outra organização, que diz representar o MBL.
Esta é uma oportunidade para que a gente mostre judicialmente o que é o MBL e, inclusive, a relação que ele tem com membros nazistas de organizações que atuam no subterrâneo. E eu dou nomes: Benjamin Pontes está no gabinete do Sr. Guto Zacarias, do MBL. Ele está lá! Será que eles vão dizer qual é a relação que Benjamin Pontes tem com Vick Vanilla, um nazista declarado nas redes sociais, que diz querer fundar um partido nazista?
Eu acho engraçado eles quererem me censurar por fazer esses questionamentos, porque o próprio Deputado Kim Kataguiri, do MBL, disse que considerava um erro o partido nazista ter sido criminalizado na Alemanha. Então, partido nazista pode existir, mas, no meu caso, eles querem a censura?
Nós não vamos nos intimidar com isso.
Eu agradeço à Clarice, ao Hugo e ao Ítalo, que assinaram a peça de contestação como advogada e como advogados.
O MBL não vai intimidar o nosso mandato.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Glauber Braga.
Já se encontra na tribuna o Deputado Henderson Pinto, do MDB do Estado do Pará, a quem passamos a palavra.
O SR. HENDERSON PINTO (Bloco/MDB - PA. Sem revisão do orador.) - Presidente Icaro e colegas Deputados, quero falar de algo muito importante que aconteceu ontem, no Estado do Pará. Foi publicado no Diário Oficial o fim da taxa do agro naquele Estado.
O Governador Helder, de forma muito sensível, ouviu, através da nossa Vice-Governadora Hana Ghassan, o setor produtivo nas diversas regiões do nosso Estado do Pará e considerou, a partir dali, essa demanda, esse clamor acerca das dificuldades pelas quais o agro passa neste momento no nosso Estado e, obviamente, também no Brasil. Esse setor representa mais de 30% da economia e contribui com o PIB em mais de 30% no País, e no nosso Estado não é diferente.
Eu quero comemorar o fim da taxa cobrada do agro com todos os produtores rurais que se uniram nesse grande diálogo com o Governo do Estado, por intermédio do Governador Helder e da Vice-Governadora Hana. Aliás, ela não está ali simplesmente para ocupar o cargo de Vice-Governadora. Ela tem se dedicado, ao longo desses anos, a auxiliar o Governador e vem ganhando protagonismo no nosso Estado pela forma como trata as pessoas, pelo seu conhecimento técnico e pelas ideias revolucionárias e de futuro que tem para o nosso Estado.
Eu fico muito feliz, como Deputado Federal, que tenhamos juntado forças com o setor produtivo, com diversos segmentos, com outros Deputados e que tenhamos alcançado essa vitória. E V.Exas. sabem por quê, colegas Deputados e Brasil, isso é possível? Porque no Estado do Pará nós temos um Governo que respeita a nossa Constituição, que respeita a democracia, que ouve as pessoas, que respeita a opinião e que faz com que a sociedade participe do Governo com as melhores ideias para desenvolver o nosso Estado.
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É por isso que eu posso afirmar, com muita clareza e convicção, que não existe, na história do Pará, um Governo que mais fez pelos 144 Municípios do nosso Estado. Nós conseguimos avançar tanto que a segurança pública do nosso Estado, que estava lá no rabo da fila, hoje é uma das referências para o nosso País.
Eu fico muito feliz de ver o Governador Helder e a Vice-Governadora Hana sempre tomando as decisões corretas em favor do povo do Pará, ouvindo os diversos segmentos.
Junto com o setor produtivo, eu comemoro esse grande avanço. Nós sabemos que cada um quer contribuir para que a arrecadação do Estado possa aumentar, a fim de que o Governador continue investindo no Estado, como vem fazendo, mas o momento realmente é de superar, primeiro, os desafios, para, aí sim, pensar nesse grande avanço e continuar contribuindo com o Estado do Pará.
Viva o nosso Pará!
Obrigado, Governador Helder.
Obrigado, Vice-Governadora Hana.
Obrigado, Assembleia Legislativa.
Principalmente, nessa junção de forças, parabenizo e agradeço a todos os produtores e segmentos da nossa sociedade que se juntaram tiveram esse grande diálogo com o nosso Governador e com a nossa Vice-Governadora. O agro avançou, e agora não tem taxa. Com isso, nós vamos continuar avançando, porque o Pará é o único Estado do Brasil que pode preservar a floresta e também garantir a produção de alimentos na sua área produtiva. O que falta agora é só o Governo Federal fazer a sua parte: fazer regularização fundiária e ambiental para reduzir os conflitos lá na nossa região.
Parabéns a todos!
Gratidão.
Vamos continuar trabalhando por todo o Pará! Vamos prosperar!
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Meus parabéns, Deputado Henderson Pinto. Muito obrigado pelo seu excelente discurso.
Chamo à tribuna a Deputada Benedita da Silva.
Saindo do Estado do Pará, agora vamos para o Estado do Rio de Janeiro, com a grande carioca Deputada Benedita da Silva, que fará uma Comunicação de Liderança, pela Coordenadoria dos Direitos da Mulher.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, foi com muita alegria que eu participei, neste instante, chegando à Câmara, da entrega de mais de 780 ambulâncias emergenciais a Municípios, para que estejam prontos para receber tudo quanto se está fazendo na área da saúde, dentro do Sistema Único de Saúde.
Quero parabenizar o Presidente Lula e o Ministro Padilha e também dizer que isso tudo tem sido possível devido ao trabalho que foi executado anteriormente pela ex-Ministra Nísia.
Eu quero dizer que esse benefício chegará ao Estado do Rio de Janeiro, porque 48 ambulâncias são destinadas a esse Estado. Nós filmamos as ambulâncias por fora e por dentro, e elas estão com todos os equipamentos necessários para fazer atendimentos.
Sr. Presidente, eu tenho mesmo que dizer que o Presidente Lula não faz acepção de pessoas e nem pergunta qual é o partido que está recebendo o benefício. Somente eu do Rio de Janeiro estava lá para receber as ambulâncias. No Estado do Rio de Janeiro, nós só temos três Prefeituras. No entanto, 48 ambulâncias serão entregues.
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Isso é muito bom. A Oposição tem dito que não se faz nada, mas o Presidente Lula tem investido no Rio de Janeiro em todos os setores. É importante falar sobre o que é feito. As coisas são visíveis, e nós estamos acompanhando isso.
O Programa Mais Médicos vai contratar, pelo Brasil inteiro, 2.279 novos profissionais. O Estado do Rio de Janeiro será, mais uma vez, beneficiado com esse programa, e a contratação de 64 novos profissionais ocorrerá junto com a entrega dessas ambulâncias, para atender à população nas emergências.
Sr. Presidente, isso é motivo de grande orgulho para nós.
Eu passo agora a outro assunto.
Primeiro, quero dizer que nós mulheres queremos a equidade e queremos trabalhar com a força dos coletivos.
Ontem, o Grupo Mulheres do Brasil, junto com a Secretaria da Mulher, promoveu nesta Casa, no Auditório Nereu Ramos, um grande fórum de trabalhadoras que lutam pela igualdade de gênero. Ali pudemos fortalecer os nossos discursos, a fim de que haja, certamente, um protagonismo das mulheres na política, nos espaços de poder.
Mais uma vez, o Grupo Mulheres do Brasil faz uma parceria com a Secretaria da Mulher. A participação da sociedade civil, que nós vimos ontem representada nesse fórum, é importante, porque estamos trabalhando coletivamente na construção da equidade de gênero na sociedade e na política.
Nós lamentamos que a política, historicamente, tenha sido desenhada sem a nossa presença. A política parece não ter sido feita para nós mulheres. Esse foi um espaço pensado pelos homens e para os homens. Mas nós estamos aqui para mudar essa lógica. Lembro que, quando cheguei a esta Casa, como Constituinte, não existia neste plenário banheiro feminino — só havia o banheiro masculino —, e a nossa primeira mobilização como bancada feminina foi para exigir que aqui houvesse um banheiro feminino.
Ontem, no fórum de que participamos, também sentimos falta de algo. Nós reconhecemos que há no Brasil milhares de pessoas com deficiência. Esta é uma Casa de Leis que se expressa para aqueles que ouvem, mas nós não nos expressamos para aqueles que precisam de línguas de sinais. Nós sentimos muita falta de um tradutor naquele fórum, pois havia mulheres trabalhadoras, mulheres que estão na luta para estar na política, mas não havia um intérprete de língua de sinais. Então, neste momento, daqui desta tribuna, eu faço um pedido: que nesta Casa, nos nossos debates, haja sempre um intérprete de língua de sinais.
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Eu tenho muito orgulho de ter sido a Deputada que apresentou nesta Casa, nos idos de 1990, um projeto de lei sobre esse assunto. É preciso que nós tenhamos essa sensibilidade. Não adianta dizermos que queremos que as pessoas participem dos debates, se milhares delas não conseguem nos alcançar porque não ouvem, e, como não ouvem, só entendem a língua de sinais.
Esta é uma matéria importante. Por isso, nós estamos desenhando uma nova política para as mulheres. Nós estamos juntas e juntos para fazer acontecer. Não pensem os homens que eles não têm responsabilidade com esse fato. Têm, e têm muita, porque foram eles que fizeram essa história. Eles são maioria nas casas legislativas. Eles são maioria na representação do Executivo. Portanto, vale dizer que é importante eles estarem conosco; é importante participarem dos nossos projetos; é importante, nesta Casa, quando nós apresentarmos projetos, não fazerem o que nós vimos acontecer no dia de ontem.
É uma loucura votarmos um projeto, depois de termos combinado com as Lideranças de todos os partidos, e os acordos não serem respeitados. Fica parecendo que os Líderes que vão para a reunião de Líderes e lá concordam com as coisas não têm uma relação com a sua base, com a sua bancada, porque a bancada chega aqui e vota como quer; não vota conforme o Líder dela combinou no Colégio de Líderes. Então, este é outro chamado que faço aqui, ainda como Coordenadora da bancada feminina desta Casa.
Quero, por fim, parabenizar mais uma vez a ex-Presidenta Dilma Rousseff, que foi reeleita Presidenta do Brics, e o Padilha, nosso Ministro da Saúde, por tudo que está acontecendo no dia de hoje, que muito nos alegra.
Peço a divulgação do meu pronunciamento.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputada Benedita da Silva.
Seu pedido será atendido. Seu pronunciamento será divulgado no programa A Voz do Brasil e em todos os meios de comunicação desta Casa.
Ainda no Estado do Rio de Janeiro, vamos ouvir o Deputado Carlos Jordy, do Partido Liberal.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Lá do Japão, o descondenado comentou o julgamento fraudulento que vem sendo feito por um tribunal de exceção contra o Presidente Bolsonaro e alguns de seus aliados. Ele disse que não iria fazer um prognóstico do resultado desse julgamento porque seria petulância da sua parte.
Como assim?! Todo mundo sabe qual vai ser o resultado do julgamento! Não é difícil fazer um prognóstico. Ali há três Ministros suspeitos e impedidos: o Flávio Dino, que é amigo de Lula desde a época em que Dino era magro e inclusive já processou Bolsonaro e o chamou de demônio; o Zanin, que é padrinho de casamento e ex-advogado de Lula; e o Ministro Alexandre de Moraes, que é o Relator, mas apresenta provas — inclusive provas que não estavam nos autos —, fazendo papel de acusador, e também julga. Além disso, há dois Ministros que foram indicados pelo PT. Não fica difícil de se conseguir fazer qualquer prognóstico.
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Ele também comentou o seguinte: "É visível que o ex-Presidente tentou dar um golpe no País, é visível (...) que ele tentou contribuir para o meu assassinato (...)". E ainda disse: "Ao invés de chorar, caia na realidade".
Que vida horrível deve ter esse descondenado! Que vida triste! O cara não tem nenhuma entrega! Deve ser muito ruim ser o Lula neste momento. Deve ser muito ruim ser petista neste momento. Esse é um Governo que não tem entregas, que não tem projetos. O único projeto deles é falar mal de Bolsonaro. Não têm o que celebrar. A única coisa a celebrar é o julgamento forjado contra Bolsonaro.
E por que eles estão celebrando? Porque as pesquisas mostram que Lula tem recordes atrás de recordes de rejeição. Mais uma pesquisa, a pesquisa do instituto Futura Inteligência, apontou que 53% da população rejeitam Lula. E mais do que isso: a pesquisa aponta também que Bolsonaro venceria Lula. A pesquisa aponta que Bolsonaro venceria Lula com 51,1%, contra 37,3% do descondenado.
É por isso que eles estão celebrando: acham que estão ganhando alguma sobrevida. No entanto, eu tenho uma péssima notícia para vocês e uma ótima notícia para o Brasil. Bolsonaro ganha do descondenado, inclusive podendo ganhar no primeiro turno. Quase ganhou no primeiro turno nessa pesquisa. Ele ganha do descondenado. Qualquer um ganha do descondenado: a Michelle Bolsonaro ganha do descondenado, o Tarcísio ganha do descondenado, o Ratinho ganha do descondenado. Todo mundo ganha do descondenado.
Vocês vão tomar um pau na próxima eleição. Vai ser muito difícil até a reeleição de alguns Deputados.
Deputado Helder Salomão, o muro está baixo. É melhor V.Exas. pularem para o nosso lado, porque vai ser difícil até muitos Deputados se reelegerem na próxima eleição.
É isso, pessoal. Brincadeiras à parte, na próxima eleição, vocês vão tomar um pau e serão varridos para a lata do lixo da história.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Carlos Jordy.
Eu chamo à tribuna o Deputado Gilson Daniel. Antes que S.Exa. se dirija à tribuna, concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Welter, do PT do Paraná.
O SR. WELTER (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estive numa ação muito importante no Paraná, na segunda-feira.
Um conflito existe lá desde que Itaipu fechou as suas represas e deixaram à própria sorte as comunidades indígenas que lá viviam. Itaipu decidiu fazer um acordo com a FUNAI — o Ministro Dias Toffoli, nosso Ministro do Supremo Tribunal Federal, esteve presente — e vai comprar 3 mil hectares de áreas para alocar esses indígenas e resolver esse problema. Sr. Presidente, essa é uma ação muito importante.
10:24
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Aliás, eu sei por que a nossa Oposição está irada. Além do fato de Bolsonaro ter-se tornado réu, o Brasil hoje negocia com o mundo todo, com mercados abertos, o Brasil hoje entrega ambulâncias para todos os Municípios do País, para o Samu. Eles não entregaram uma ambulância em 7 anos.
Um indígena, Deputado Helder Salomão, lá na cidade de Itaipulândia, perguntou: "Welter, você já achou alguma obra importante do Bolsonaro? Eu não vi ainda. Eu procurava obras do Bolsonaro e só via as da Dilma e do Lula".
As obras no País voltaram com muita força. Agora existe programa, existe projeto que atende os Prefeitos. Um exemplo disso é o Programa de Aceleração do Crescimento — PAC. O Prefeito cadastra Unidade Básica de Saúde — UBS, o Prefeito cadastra unidade de educação infantil, o Prefeito cadastra casa popular, do Programa Minha Casa, Minha Vida, e tudo o mais. Então, o Brasil entrou no rumo.
No que eles ganham de nós? Nas mentiras. Eles são campões em fake news. É nisso que temos que trabalhar, para neutralizar isso, porque nós temos projeto estruturante, pensamos no País e criamos condições para o povo viver bem e melhor.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Obrigado, Deputado Welter.
Deputado Gilson Daniel, antes de conceder a palavra a V.Exa., vou permitir que o Deputado Márcio Jerry fale por 1 minuto.
O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado.
Estou vindo agora do Ministério da Saúde, local em que, na companhia de vários colegas Parlamentares e de Prefeitos do Brasil inteiro, nós testemunhamos a entrega de ambulâncias do Samu, mais uma rodada de entregas.
O Brasil ficou quase 7 anos num apagão gigantesco, sem ar renovação das frotas e agora, sob o comando do Presidente Lula, vemos um reforço muito importante ser dado ao Samu no Brasil inteiro.
No Estado do Maranhão, desta vez, Deputado Ivan Junior, receberam ambulâncias os Municípios de Campestre do Maranhão, Carutapera, Lago da Pedra, Matões do Norte, Penalva, Presidente Juscelino, São Domingos do Azeitão, Sucupira do Norte e Vitória do Mearim.
O Samu salva vidas!
Esse é um incremento importante na política de saúde do nosso País, um reforço fundamental para o SUS.
Parabéns, Ministro Alexandre Padilha!
Parabéns e muito obrigado, Presidente Lula!
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Obrigado, Deputado Márcio Jerry.
Chamo para se pronunciar da tribuna o Deputado Gilson Daniel.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, os Deputados sabem que eu sou defensor de diversas pautas nesta Casa, mas há uma pauta de que eu tenho a coragem de vir falar desta tribuna. Quero dizer a todos os criadores de pássaros, a todos os criadores de passeriformes do Brasil que têm um representante nesta Casa.
Eu quero relatar minha indignação com a portaria que saiu na data de ontem, do Ministério da Agricultura e Pecuária, a Portaria de nº 782, que "estabelece, em todo o território nacional, medidas preventivas em função do risco de ingresso e de disseminação da influenza aviária de alta patogenicidade no país". Essa portaria é destinada única e exclusivamente para os criadores de pássaros. A minha indignação primeira é porque muitas pessoas estão divulgando essa portaria e não estão se indignando com o Mapa, com relação aos itens da portaria. Diz o seu art. 1º:
Art. 1º Fica suspensa, em todo território nacional, a realização de exposições, torneios, feiras e demais eventos com aglomeração de aves, exceto quando o Serviço Veterinário Estadual autorizar a realização de exposições e torneios (...).
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E vai além:
(...)
II - a apresentação de um plano de biosseguridade, pelos organizadores do evento, associações e clubes de criadores, com a descrição das medidas de prevenção e controle para mitigar o risco de introdução e disseminação da influenza aviária de alta patogenicidade.
Eu quero perguntar o seguinte: e o transporte aviário, que existe hoje no Brasil? Eu posso falar do meu Estado, onde existe muito transporte aviário. Sobre a forma como é feito o transporte aviário não vai ser publicada uma portaria do Mapa? Por que essa perseguição tão grande aos criadores de pássaros neste País? A cada dia que passa, eu vejo o Mapa, o Ibama e os institutos que existem em todos os Estados publicarem resoluções, portarias, decretos que dificultam a criação de pássaros, que dificultam a preservação de espécies, que dificultam o trabalho de quem faz a criação de forma correta, legal, de quem faz o seu cadastro no Ibama, de quem entra no Sistema de Cadastramento de Passeriformes — Sispass, faz a compra das anilhas e faz o acompanhamento e a criação em ambiente doméstico. Qual é a dificuldade em enxergar essas pessoas que criam pássaros de forma correta no Brasil?
Uma portaria como essa proíbe uma atividade que acontece no Brasil todo, desenvolvida por pessoas que são apaixonadas pelos torneios, pelas exposições. Essas exposições são feitas em locais aos quais não tem acesso nenhuma outra ave de fora. As aves estão presas e foram criadas em ambiente doméstico.
Eu vejo um trabalho muito forte desses setores que acabei de citar para atrapalhar a criação de pássaros. Parece que querem acabar com muitas espécies de pássaros. Muitas espécies hoje são mantidas por apaixonados pela criação em ambiente doméstico.
Eu chamo a atenção para isso e deixo registrada a minha indignação com essa portaria do Mapa, da qual eu vou recorrer. Vou fazer requerimentos a esta Casa. Eu vejo as pessoas compartilharem essa portaria como se fosse sobre proibição da criação de pássaros, da realização de torneios, como se isso fosse uma coisa errada, equivocada. Muito pelo contrário. As pessoas que fazem isso de forma legal e correta precisam ser preservadas. Eu vejo nisso um trabalho muito grande para atrapalhar essas pessoas.
Tenho trabalhado fortemente nesta Casa e quero fazer um convite a todos os criadores de pássaros. Anotem esta data: 14 de maio. Vamos fazer nesta Casa, no dia 14 de maio, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, uma discussão sobre o marco da criação de pássaros no Brasil. Criadores, recebam o meu convite e venham a Brasília. Vamos mostrar a força dos criadores de pássaros, de todos os que trabalham com essa paixão. Venham a Brasília no dia 14 de maio, para presenciarem a discussão sobre o marco legal, para que não passemos o que estamos passando agora com essa portaria e com diversas outras portarias do Ibama e de setores dos seus Estados que, eu sei, perseguem os criadores. O convite está feito a todos os criadores de passeriformes no Brasil, para que venham no dia 14 de maio a Brasília.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Gilson Daniel, do Estado do Espírito Santo.
Vamos ouvir agora o Deputado Ivan Junior, do Estado do Maranhão.
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O SR. IVAN JUNIOR (Bloco/UNIÃO - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o que me traz mais uma vez a esta tribuna são lutas históricas. Uma das lutas históricas da comunidade na qual eu tenho muito orgulho de dizer que moro e fui criado e da qual faço parte é a luta pelo Campo do Gapara, na cidade de São Luís, um campo onde a Afasca, a Associação Formação Assistencial à Criança e ao Adolescente, treina seus atletas há muitos anos. Ela já formou diversos atletas. Eu inclusive, companheiro Deputado Márcio Jerry, fui um dos seus atletas. Não consegui me formar, não consegui virar jogador de futebol, mas o Prof. Roberto, da Afasca já formou dezenas de jogadores de futebol no Campo do Gapara, que fica na região do Bairro Vila Embratel.
Assim que nós assumimos o mandato, nós tomamos as primeiras providências e abrimos diálogo com a iniciativa privada, com a grande mineradora que fica naquela comunidade, naquela região, e abrimos conversa com o Ministério do Esporte, do nosso querido e ilustre Ministro André Fufuca, do qual já houve sinalização positiva no sentido de que nós possamos avançar e, enfim, realizar o sonho da Afasca, do Prof. Roberto, da comunidade da Vila Embratel e do Bairro Anjo da Guarda, que seria o de fazer do Campo do Gapara um campo digno da formação de mais atletas daquela região.
Além disso, nós já iniciamos estudos de viabilidade do Campo de Futebol do Piçarrinha, que fica no Bairro Vila Embratel, na avenida principal de Vila Embratel. Seria a realização de um sonho daquela comunidade. O Bairro Vila Embratel nasceu a partir da instalação da torre de telefonia de uma antiga operadora de telefone. Logo abaixo dessa torre está o Campo do Piçarrinha, por onde já passaram também dezenas e dezenas de atletas, que foram pelo Brasil afora desfilar o seu talento. O Campo do Piçarrinha passou a ser prioridade deste mandato a partir de 1º de janeiro de 2025, e nós continuaremos na luta para que esse sonho seja realizado.
Saindo da Vila Embratel, Sr. Presidente, nós vamos para o Bairro Alto da Esperança. Eu queria registrar que, no começo da semana, a região do Alto da Esperança, que fica na área Itaqui-Bacanga, sofreu com falta de água. Vários bairros ficam localizados naquela região. Houve um problema numa válvula. Na segunda-feira, assim que eu tive conhecimento do caso, aqui em Brasília, liguei para o Presidente da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão, o companheiro Marcos Aurélio Freitas, que imediatamente se prontificou e mobilizou todos os trabalhadores da companhia para solucionarem o problema da falta de água naquela comunidade, que abrange os Bairros Alto da Esperança, Vila Ariri, Ana Jansen, Areal, enfim, toda aquela região estava sem água. O Presidente da Caema, Marcos Aurélio, conseguiu solucionar o problema. Na terça-feira, menos de 24 horas depois do pedido, a Caema solucionou esse problema.
Então, eu registro daqui os meus agradecimentos ao Presidente da Caema e aos trabalhadores da companhia. A Caema tem trabalhadores valorosos. Na pessoa do George Pereira, do Leone, do Rafael Ribeiro e do Josué Figueira, eu faço meus agradecimentos aos trabalhadores da Caema, que são filiados ao Sindicato dos Urbanitários.
Esse sindicato, Sr. Presidente, Deputado Icaro de Valmir, nesta semana fez 40 anos de carta sindical. É um sindicato que tem história de luta e de conquistas para os trabalhadores, tanto os da parte elétrica quanto os do saneamento básico. Registro daqui os meus parabéns aos trabalhadores do Sindicato dos Urbanitários.
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Para finalizar este discurso, informo que no mês de abril nós teremos a tradicional Via-Sacra do Bairro Anjo da Guarda, o maior espetáculo a céu aberto do Brasil. Eu tenho orgulho em dizer isso, companheiro Deputado Márcio Jerry. A Via-Sacra vai completar 50 anos de realização. Na verdade, quem completa 50 anos é o Grupo Grita. Então, eu faço essa homenagem ao Grupo Grita, que há 50 anos faz teatro e arte com muita resistência.
Parabéns, Grupo Grita!
Vamos fazer, em abril, a maior via-sacra da história do Brasil, e será no Bairro Anjo da Guarda, com todos os atores daquela comunidade, principalmente para orgulhar o povo do Maranhão e o teatro.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Ivan Junior, o Sr. Icaro de Valmir, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Gilberto Nascimento, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Neste momento nós vamos ao Estado de Sergipe, para ouvir o Deputado Icaro de Valmir. Porém, antes de chegar a Sergipe, que está um pouco distante, vamos passar pelo Espírito Santo, para ouvir por 1 minuto o Deputado Helder Salomão.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Do Espírito Santo a Sergipe não é tão longe assim.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Daqui até lá é. Daqui para lá passamos primeiro pelo Espírito Santo e depois chegamos a Sergipe.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - É verdade.
Sr. Presidente, eu quero registrar a importância do Programa Samu, que foi criado pelo Presidente Lula no seu primeiro mandato e que continua sendo fundamental para fortalecer o SUS e atender as famílias. Nas últimas 2 semanas foram entregues quase mil ambulâncias ao Samu. Hoje, na Esplanada dos Ministérios, estão sendo entregues mais 156 ambulâncias do Samu. Semana passada foram entregues quase 800 ambulâncias para o Estado de São Paulo e outras para todos os Estados brasileiros.
O Espírito Santo está recebendo 19 ambulâncias do Samu. Elas vão atender os Municípios de Cariacica, minha cidade, Fundão, Guarapari, Marechal Floriano, Montanha, Serra, Venda Nova do Imigrante, Vila Velha e Vitória, a nossa capital.
São 21 os Estados atendidos. Mais de 600 Municípios brasileiros receberam ambulâncias do Samu.
O Samu é um programa fundamental porque atende a quem mais precisa e atende com eficiência. Por isso, quero parabenizar o Presidente Lula, o Ministério da Saúde, o novo Ministro, Alexandre Padilha, por essas entregas feitas na semana passada, nesta semana e no dia de hoje, aqui na Esplanada dos Ministérios. Quase mil novas ambulâncias do Samu foram entregues, e 19 delas, para o meu querido Estado do Espírito Santo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k. Deputado Helder Salomão, do Espírito Santo.
Agora vamos viajar um pouco para chegar a Sergipe, o único Estado que não teve por vocação ser automóvel, mas quis "ser jipe", para ouvir o Deputado Icaro de Valmir.
10:40
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O SR. ICARO DE VALMIR (Bloco/PL - SE. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Exmo. Sr. Presidente, Deputado Gilberto Nascimento, pela pessoa que V.Exa. é, pelo Deputado que V.Exa. é. Que Deus abençoe sempre V.Exa. e a sua família. V.Exa. é um grande homem, tem um coração enorme.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Muito obrigado.
O SR. ICARO DE VALMIR (Bloco/PL - SE) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu subo a esta tribuna no dia de hoje para tratar de um tema que tem dividido opiniões, mas que acima de tudo precisa ser encarado com a serenidade e a responsabilidade que este Parlamento exige: da anistia para aqueles que foram acusados pelos acontecimentos do dia 8 de janeiro de 2023.
Não há dúvida de que devemos defender o Estado Democrático de Direito e garantir que a justiça seja feita, mas justiça não se confunde com vingança. A anistia que aqui defendemos não é um perdão irresponsável, mas uma medida necessária para a pacificação do País.
O modo como o processo está sendo conduzido levanta sérias preocupações. A quantidade de injustiças que podem estar sendo cometidas, ao final, pode superar as punições que talvez sejam necessárias. O Brasil não pode aceitar que cidadãos sejam punidos de maneira desproporcional, muitos deles sem acesso adequado à ampla defesa e ao devido processo legal. O direito não pode ser instrumentalizado como ferramenta de revanchismo.
A anistia sempre foi um instrumento de reconciliação nacional. A história nos ensina que grandes nações superaram momentos de crise com gestos de grandeza. Assim foi em diversos momentos da nossa história, quando a anistia serviu para restaurar a harmonia social e permitir que o País seguisse adiante. Este é um momento semelhante.
É igualmente fundamental respeitar os direitos de todos os cidadãos, especialmente do Presidente Jair Messias Bolsonaro. Como ex-Chefe de Estado e líder político de milhões de brasileiros, ele merece tratamento compatível com a dignidade do cargo que ocupou e com o respeito que qualquer liderança democrática deve receber. Perseguir uma liderança política de sua estatura não fortalece a democracia, mas a fragiliza.
O renomado jurista sergipano Tobias Barreto afirmou: "A justiça não é um favor, mas uma necessidade social".
Não podemos permitir que nossa Nação seja manchada por processos que deixem cicatrizes profundas na sociedade. Como nos lembra Santo Agostinho, "a esperança tem duas filhas lindas: a indignação e a coragem. A indignação nos ensina a não aceitar as coisas como estão, a coragem, a mudá-las."
Que tenhamos coragem para fazer o que é certo e garantir no Brasil que a justiça não seja seletiva, mas verdadeiramente justa. Que possamos, com serenidade e responsabilidade, construir a pacificação nacional e garantir que o Brasil siga adiante, sem ódio, sem perseguições e sem injustiça.
Paz, justiça e reconciliação nacional!
Anistia já!
Agradeço, Sr. Presidente, e solicito que nossa fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil e em todos os meios de comunicação desta Casa.
Deus o abençoe.
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Agora nós vamos ao Estado do Maranhão. Já está na tribuna o Deputado Márcio Jerry. Logo em seguida nós iremos para o Estado de Minas Gerais.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Márcio Jerry.
O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, bom dia.
O tema da anistia, que o eminente Deputado Icaro de Valmir acaba de abordar, é o que também novamente me traz aqui hoje.
Nós estamos, de fato, diante de um debate muito agudo e muito forte, aqui na Casa e na sociedade, acerca deste tema. É impressionante como o que normalmente ou preponderantemente temos visto neste debate é a colocação nele, para contaminá-lo, aquilo que, infelizmente, vem sendo o alimento do bolsonarismo, que é a mentira, que são as fake news, que é a sustentação de narrativas baseadas na adulteração de fatos. Os fatos, irretocavelmente, mostram que houve, sim, no dia 8 de janeiro de 2023, uma tentativa frustrada, derrotada pela democracia brasileira, de golpe de Estado no País.
O 8 de Janeiro não é um evento isolado. Ele foi construído, construído por discursos, por manifestações, por narrativas, por fake news acerca da eleição e ele culminou naquele momento de agressão ao Congresso Nacional, ao Supremo Tribunal Federal, ao Palácio do Planalto, agressões que não foram limitadas aos espaços físicos, agressões que foram profundas, simbólicas, graves, historicamente graves. Não dá para passar pano nessa história, não dá para agora criar a narrativa de que ali havia um bando de pessoas sem nenhuma motivação política, alguns baderneiros.
Reside aí algo que também é muito grave. Os mentores, os regentes, aqueles que estavam por trás das manifestações agora querem pôr a culpa só naqueles que eles chamam de "baderneiros", que estavam a agredir os prédios dos Poderes do Brasil. Quanta covardia botar sobre essas pessoas a responsabilidade que lhes cabe, que cabe sobretudo ao comandante da tentativa de golpe, que foi o Jair Bolsonaro, que, repito, é uma pessoa que assumiu a Presidência da República e jogou fora a oportunidade que o povo brasileiro generosamente lhe concedeu. O Brasil viveu um apagão, um apagão trágico, por exemplo, na pandemia do novo coronavírus. O Brasil, que tem 3,5% da população mundial, contabilizou 10% das vítimas de Covid no mundo. Isso mostra o descaso que ele teve. Eu fico só nesse exemplo trágico do que foi o Governo Bolsonaro. Para concluir esse período de apagão no País, ele resolveu que, perdendo a eleição, não sairia do comando da Nação. É isso o que se está a julgar, é a isso que precisa responder o agora réu Jair Bolsonaro. Ele precisa ser colocado no banco dos réus, diante das provas colhidas e das investigações feitas. Ele sabe que não há resposta. Os fatos são eloquentes, são claros, são inequívocos. E novamente ele alimenta fake news com ataques ao Supremo, para dizer que nós vivemos sob ditadura da toga. Ora, não fosse a zelosa atividade da magistratura brasileira durante o processo eleitoral de 2022, nós não teríamos tido um processo normal. Não fosse o funcionamento pleno das instituições democráticas do Brasil, nós não teríamos superado aquela página absurdamente feia da história brasileira que foi a tentativa de golpe em nosso País.
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Portanto, não há sentido algum nessa pregação de anistia. Na verdade, a anistia se materializa como uma nova tentativa de golpe, para reconstruírem a história e dizerem que não houve tentativa de golpe: se se anistia é porque não houve nada. Mas houve, então é preciso que seja observado o devido processo legal, o direito amplo de defesa, a aplicação da justiça, das leis brasileiras, o respeito à nossa Constituição. É absolutamente despropositada, desarrazoada, essa tese de que é preciso que haja anistia. Anistia para favorecer o quê? Para favorecer novas tentativas de golpe no Brasil? Para apagar a história? Não. É preciso que façamos desse episódio, Presidente Gilberto, mais um momento de revigoramento da democracia brasileira, mais um momento de respeito às instituições brasileiras.
O Supremo Tribunal Federal está no estrito cumprimento do seu dever constitucional. Não há ali nenhuma atitude que ultrapasse os limites do que está estabelecido nas leis e na Constituição. É preciso levar até o fim esse processo, que não é vingança, é de justiça, e justiça sem anistia, para que haja punição aos que tentaram dar um golpe no Brasil.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Depois do Maranhão, nós vamos a Minas Gerais, ouvir a Deputada Katia Dias, filha da D. Ana Lúcia e de alguém que gostaria muito de poder estar aqui, ou lá em Minas Gerais, acompanhando esse discurso. Falo do seu pai, o Noraldino Dias, que Deus recolheu há pouco.
A Deputada assumiu há pouco e vai fazer hoje o seu primeiro pronunciamento.
Tem V.Exa. a palavra, Deputada. Não só Minas Gerais, mas todo o Brasil quer ouvi-la.
A SRA. KATIA DIAS (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Excelência, querido Presidente. É uma honra para mim fazer uso desta tribuna — agradeço muito a Deus — tendo V.Exa. como Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje completo o primeiro mês do meu mandato como Deputada Federal por Minas Gerais, e é com imensa honra que me dirijo a esta Casa.
Em primeiro lugar, quero agradecer a Deus pela oportunidade de estar aqui representando o meu Estado, a minha cidade, Juiz de Fora, e, em especial, a minha causa, a causa animal.
Quero registrar minha sincera gratidão ao Deputado Federal Euclydes Pettersen e aos meus eleitores, que confiaram em meu trabalho em defesa da proteção animal.
Agradeço a minha família na pessoa da minha filha Bruna e do meu irmão, Noraldino Júnior, Deputado Estadual por Minas e atualmente no exercício do seu terceiro mandato, com atuação voltada principalmente à defesa dos direitos e da proteção dos animais, fonte de inspiração para mim na minha vida e trabalho.
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Noraldino é o idealizador do projeto Castramóvel, responsável pelo maior programa de manejo ético populacional de cães e gatos em nosso Estado. Chegam hoje a mais de 250 mil os animais castrados e a mais de 150 mil as doses de vacinas éticas, importadas para cães e gatos. Tudo teve início em sua eleição para Vereador em Juiz de Fora, em 2008. Noraldino Júnior foi reeleito Vereador em 2012, foi eleito Deputado Estadual em 2014 e reeleito em 2018 e 2022, sempre tendo como bandeira a causa animal. Além disso, sua atuação parlamentar viabilizou inúmeros outros projetos. Ele foi autor de diversas leis que promovem a saúde pública e o bem-estar animal.
Para mim, tudo isso é uma grande honra, porque, desde o início, participei de tudo, pude contribuir, colaborar para a execução desses projetos, sempre de forma muito significativa.
Por isso, agora, no exercício do mandato de Deputada Federal, quero poder contribuir ainda mais para dar continuidade e crescimento a todas essas ações de defesa e proteção da causa, propondo a criação de leis que protejam todos os animais de todos os tipos de maus-tratos e que, ao contrário, lhes proporcionem vidas saudáveis e dignas. Este será meu objetivo principal no exercício do mandato.
Também quero destacar, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que é essencial reconhecermos a força das mulheres em todas as causas, especialmente na causa animal. Estima-se que, hoje, 75% dos voluntários e ativistas da causa animal são mulheres, dirigentes de ONGs e protetoras independentes que se dedicam ao resgate e cuidados e lutam por políticas públicas que assegurem os direitos dos animais. Portanto, devemos olhar com especial atenção para cada uma delas, valorizando e apoiando seu trabalho.
Sr. Presidente, a presença dos animais no convívio dos idosos proporciona inúmeros benefícios. Estudos demonstram que a interação com os pets melhora o humor, reduz os níveis de ansiedade e promove uma sensação de bem-estar. Além disso, os animais incentivam a atividade física e oferecem companhia, ajudando a combater a solidão frequentemente vivenciada na terceira idade.
Da mesma forma, para pessoas com deficiência os animais desempenham papel fundamental. Eles auxiliam na mobilidade, oferecem suporte emocional e contribuem para a inclusão social, tornando-se parceiros indispensáveis na melhoria da qualidade de vida desses indivíduos.
A sensibilidade dos animais é notável. Eles percebem nossas emoções e respondem com afeto genuíno. O amor incondicional que nos oferecem é exemplo de lealdade e compaixão. Nada mais justo que retribuir esse carinho com amor, cuidados e proteção. Aliás, a Bíblia nos ensina a respeito do cuidado com os animais: "O justo olha pela vida de seus animais, mas as misericórdias dos ímpios são cruéis", Provérbios, capítulo 12, versículo 10. Infelizmente, o que vemos ainda é muita crueldade com os nossos animais. Não podemos mais tolerar os constantes maus-tratos e o sofrimento dos animais.
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Dados levantados comprovam que, somente no primeiro trimestre deste ano, as denúncias de maus-tratos aumentaram 37% em relação ao mesmo período de 2024. No Estado de Minas Gerais, foram, em média, nove denúncias por hora, cerca de 79 mil denúncias ao longo de 2024.
Sr. Presidente, concluo ressaltando que a proteção animal não é uma causa isolada, ela se entrelaça com diversas outras, como saúde pública, direitos humanos e sustentabilidade ambiental. Investir no bem-estar dos animais é investir em uma sociedade mais justa, saudável e equilibrada para todos.
Estou aqui para somar esforços, propor leis, reforçar esta batalha e lutar para que a proteção animal seja uma prioridade nesta Casa. Aproveito a oportunidade para pedir a todos os meus pares apoio aos projetos que defendam os animais.
Sr. Presidente, solicito que minha fala conste nos Anais desta Casa e seja divulgada nos meios de comunicação e no programa A Voz do Brasil, para que nossa causa seja ouvida por todo o País.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Katia Dias, de Minas Gerais. Parabéns a V.Exa. pelo pronunciamento!
Eu vi aqui no Plenário alguém muito feliz. Estou vendo que é seu esposo, o Boni. Parabéns! Que Deus os abençoe nesta, se Deus quiser, nesta longa caminhada! Sucesso, Boni!
Sucesso, Deputada Katia Dias! Leve o nosso abraço à D. Ana Lúcia e ao nosso Deputado Estadual Noraldino Júnior, de Minas Gerais.
Agora nós vamos para São Paulo.
Deputado Ivan Valente, tem V.Exa. a palavra. (Pausa.)
Desculpe, vamos dar antes uma passada pelo Maranhão.
O Deputado Ivan Junior tem a palavra por 1 minuto.
O SR. IVAN JUNIOR (Bloco/UNIÃO - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu venho registrar que no começo de fevereiro estive na Caema, que é a companhia de abastecimento de água e esgoto do Maranhão, onde fui muito bem recebido pelo Presidente Marcos Aurélio.
Nessa visita, nós tratamos da interligação do sistema Italuís até a região do Gapara, para levar água para Cidade Nova, Argola e Tambor, Gapara, São João da Boa Vista, Residencial Primavera e Residencial Bacelar. Essa é uma reivindicação antiga daquela comunidade de mais de 30 mil habitantes, maior do que a grande maioria dos Municípios do Estado do Maranhão.
Lá nós tivemos conhecimento de que já temos um projeto, doado pela empresa Vale. Eu já registro os meus agradecimentos à empresa Vale e o meu compromisso de articular com o Governador do Maranhão a execução desse projeto com extrema urgência, para encerrarmos de uma vez por todas o problema do abastecimento de água em toda aquela comunidade. Milhares de famílias enfrentam problemas diários de água suja e de falta de água. Enfim, executado esse projeto, vamos solucionar um problema histórico da região do Gapara.
É isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Depois de ouvir o nosso Deputado Ivan Junior, nós vamos continuar com esse nome, só que agora vamos ouvir o Ivan de São Paulo, que é o Deputado Ivan Valente.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Ivan Valente.
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O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP) - Obrigado, Deputado Gilberto Nascimento, amigo e aniversariante do dia 9! (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Assim como toda a sua família! Porque o que eu descobri é que, na família do Deputado Ivan, todos fazem aniversário no dia 9! Então: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 entro eu! E eu falei que, quando ele completar 100 anos, eu vou no aniversário dele e de toda a família!
V.Exa. tem a palavra. Vamos voltar os 5 minutos, sem problema.
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Gilberto.
Sr. Presidente e Sras. Deputadas, eu quero fazer uma reflexão sobre o momento histórico que estamos vivendo no Brasil. E eu vou dizer por que o momento é histórico.
Deputado Helder, é a primeira vez que um Presidente da República é julgado por golpe de Estado. E é a primeira vez que generais quatro estrelas sentam-se no banco dos réus, acompanhados da alta cúpula do Exército. Mas não de toda a cúpula, porque essa impediu o golpe de Estado, que esteve por um triz. E é por isso que entendemos que eles vão ser presos, vão ser julgados com o devido processo legal e serão condenados. Isso é resguardar a democracia no nosso País.
Segunda questão, é preciso entender que o golpe de Bolsonaro foi um golpe continuado, apoiado por militares, inclusive pelo General Villas Bôas, a quem o Bolsonaro falou: "Você é responsável por isso!" O Bolsonaro entrou lá para se eternizar no poder, ou seja, ele queria virar um novo ditador, para instituir uma ditadura de 21 anos ou de 30 anos, ou para fundar um Terceiro Reich aqui no nosso País!
Então, é lógico que, para o Bolsonaro, acostumado a defender a tortura e a ditadura, não seria de graça que isso iria acontecer no Brasil, como foi na Argentina ou no Chile, e aqui o exemplo atual é o desaparecimento do ex-Deputado Rubens Paiva.
Em terceiro lugar, eu queria dizer que quem destrói a democracia não pode pedir anistia, ou seja, anistia é para quem defende a democracia. O resto é fake news. O resto é produzir massa crítica para enganar "patriotários" ou, então, pessoas incautas, como os nazistas faziam na Alemanha, através do ressentimento, da ignorância e da violência. Porque a marca lá era a violência, como terminou no dia 8 de janeiro aqui. Mas eles não terão anistia, até porque eles não foram julgados ainda — vejam o cinismo — e querem obstruir os trabalhos da Casa! (Risos.)
Na verdade, como vão obstruir os trabalhos da Casa se não foram nem julgados para serem anistiados? O Bolsonaro... Os "patriotários" serão condenados também.
Em quarto lugar, falo que é por isso que existem as fake news. Ontem, o discurso de Bolsonaro foi um vomitório de mentiras já muito conhecidas. Parecia que ele era um Presidente no cercadinho do Palácio da Alvorada! Ele estava falando para a turma dele mesmo: "Olhem, reajam aí!" Só que o golpe fracassou. Não haverá novo golpe de Estado. Nem adianta chamar o Trump para invadir o Brasil, como falou um bolsonarista lá no Senado, aquele Senador Marcos do Val, que deveria ser cassado por isso! Como assim!? Essas figuras esotéricas e fascistas não merecem crédito, e precisam ser punidas também.
11:04
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É por isso que existem as fake news. Eles fazem muito movimento, eles fazem muito corte para as redes sociais. É por isso que eles nunca vão querer regular redes sociais, porque os donos das big techs estavam todos na posse do Trump. Exatamente! Eles acham que, com as big techs, com as mentiras, com as redes, eles vão sustentar um projeto democrático. As instituições estão de pé. O Supremo está julgando. O Parlamento está funcionando. O Governo está executando no nosso País.
Chamo atenção para a fuga de Bolsonaro, porque Bolsonaro é um grande covarde. Vocês lembram que, lá no dia 21 de abril, em São Paulo, ele chamou o Alexandre de Moraes de canalha e disse que ia desobedecer todas as decisões do Supremo Tribunal Federal. Então, é lógico que ele, agora: "Eu não assumo nada. Eu estava na Disneylândia quando houve o golpe". Ele planejou tudo. Ele é o chefe dessa bagunça toda e ele sabe que ele produziu uma minuta de golpe em que os generais do Exército e da Aeronáutica dariam voz de prisão para ele se ele tocasse adiante com o plano. É por isso que o plano não foi adiante! E eles vão testemunhar lá no Supremo.
O plano de fuga é o seguinte: cuidado com as Embaixadas dos Estados Unidos, da Hungria e da Argentina. Vigiem! Porque esse covarde vai querer fugir na última hora, quando ele vir a barra pesada.
Finalmente, eu queria dizer o seguinte: não é brincadeira o que está acontecendo. "Ah! O golpe de Estado foi televisionado na sua última ação." Mas nós tivemos o atentado terrorista no aeroporto. No dia 12 de dezembro, nós tivemos a invasão e a queima na Polícia Federal. No dia 15, o General Braga Netto chamou os kids pretos para assassinar Lula, Alckmin e Alexandre de Moraes. Isso aconteceu todos os dias depois que ele perdeu a eleição. E o General Heleno queria antecipar isso. Está gravado e foi exposto, ontem, lá no STF. "Vamos logo acabar, porque nós vamos perder a eleição", e foi isso que foi feito. Então, não há como fugir da verdade e dos fatos.
Por isso, a democracia precisa sobreviver e se fortalecer; as instituições precisam ser fortes. Nós temos que construir um Brasil livre, soberano, justo, democrático, que interesse à grande maioria do povo brasileiro. Bolsonaro e seus sequazes são um estorvo para a democracia brasileira, como Trump é para os Estados Unidos e a extrema Direita mundial, que criou as fake news.
Finalizo, dizendo: Steve Bannon é o professor deles todos, das fake news. Ele foi preso no ano passado. E digo mais, nós precisamos que essas figuras execráveis sejam expostas, elas precisam ser expostas. O povo não pode mais acreditar em mentiras e rede social. É isso que eles querem. Eles não querem um Brasil com igualdade social, com reforma de Imposto de Renda, com distribuição de renda, com geração de emprego no nosso País e a felicidade do povo brasileiro.
Bolsonaro vai cumprir longa pena na cadeia, e ele merece.
Obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Ivan Valente, o Sr. Gilberto Nascimento, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Katia Dias, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. PRESIDENTE (Katia Dias. Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Tem a palavra agora o Deputado Marcel van Hattem, do Rio Grande do Sul.
11:08
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente e caros colegas Parlamentares, colegas do PT aqui da Câmara acabaram de me perguntar o que eu estava achando do julgamento do ex-Presidente Bolsonaro, que está acontecendo no STF. Imediatamente, respondi: Julgamento? Qual? Trata-se de justiçamento. O que está sendo feito ali é justiçamento, é vingança, fora do Estado de Direito, fora do que prevê a própria Constituição, fora do que preveem os tratados internacionais. O que nós vemos hoje acontecendo no Supremo Tribunal Federal é um justiçamento, uma tentativa de vingança, inclusive contra quem não tem foro por prerrogativa de função.
O Ministro Alexandre de Moraes disse, durante esse justiçamento, que o duplo grau de jurisdição não é constitucional no Brasil. Ora, pois, ele mesmo, nos seus livros de Direito Constitucional, doutrinava ou continua doutrinando — afinal de contas, ele é lido nos bancos universitários, é professor universitário, inclusive — que o duplo grau de jurisdição é uma garantia para o cidadão brasileiro. Mas, como Ministro, ele não garante esse mesmo direito àqueles que julga.
Na verdade, repito, não estão julgando! Nem o Ministro Alexandre de Moraes, nem os demais Ministros que lá estão. E nem os Ministros que lá deveriam estar, porque sequer esse justiçamento está sendo feito no Plenário do Supremo Tribunal Federal. Eu já cobrei isso uma vez e vou cobrar de novo: o Ministro André Mendonça, por exemplo, que não faz parte da Primeira Turma, ainda não está se pronunciando sobre as ilegalidades e a inconstitucionalidade de todo esse processo.
Eu não entendo, Ministro André Mendonça, como V.Exa., sendo Ministro do Supremo Tribunal Federal e estando lá justamente também como um Ministro indicado por Bolsonaro, cristão, eu não consigo entender como V.Exa. ainda não se pronunciou. Certamente, Bolsonaro também não entende.
Não é correto isso. Não é correto que nós vejamos uma Corte tornando réus pessoas que não tiveram acesso a todas as provas. Ontem apresentaram até prova surpresa, durante esse justiçamento. Está tudo, tudo, tudo, absolutamente errado. E, se alguém está atacando a democracia e as instituições, esse alguém ou essas pessoas são os Ministros do Supremo Tribunal Federal. Todos eles: os que falam e os que se calam! Afinal de contas, nós não vivemos um período de normalidade, e é dever de todos aqueles que sabem observar isso muito bem manifestarem-se contra o estado de coisas no Brasil.
Não é possível que nós continuemos a ver tudo o que está acontecendo no Supremo Tribunal Federal sem que este Congresso Nacional se pronuncie. Este Congresso já não é mais omisso; este Congresso tem sido cúmplice.
11:12
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Ainda que haja Deputados aqui que se manifestem contra aquilo que ocorre, infelizmente, somos poucos. Por isso mesmo, eu digo que este Congresso Nacional está sendo cúmplice do esquema montado pelo STF e pelo PT para fazer justiçamento e perseguição política e condenar pessoas como, por exemplo, Débora, que usou um batom, se desculpou por isso e recebeu uma pena de 14 anos de cadeia.
Essas pessoas que estão fazendo isso lá no Supremo, sinceramente, não têm empatia nenhuma, não têm alma. Não é nem senso de justiça porque este já não existe há muito tempo. Não têm a menor misericórdia e compaixão por brasileiros que, ainda que tenham cometido delitos, delitos menores, merecem que a lei seja aplicada, e não que se passe além daquilo que estabelecem a lei, a Constituição e as garantias fundamentais, entre elas, o duplo grau de jurisdição e a garantia de que o foro a ser julgado é aquele em que a pessoa realmente está.
Aliás, Sr. Presidente, não foi exatamente por isso que Lula teria sido solto e seus processos depois anulados? Porque o CEP do seu processo não era o correto?
Não era o PT que dizia, na época do mensalão, que era necessário o duplo grau de jurisdição e que iria, internacionalmente, denunciar inclusive aquilo que entendia ser equivocado? Hoje, perseguem até mesmo quem denuncia abusos aos direitos humanos no exterior como se estivesse atacando a soberania nacional, Deputado Coronel Chrisóstomo.
É uma hipocrisia, mas, mais do que uma hipocrisia, como eu disse, é uma falta de empatia e de amor ao próximo.
Nós estamos aqui em obstrução. Ontem, não houve Ordem do Dia. Hoje, há dois itens. Vamos discuti-los todos para mostrar à população que não somos favoráveis a que esta Casa continue agindo como se nada estivesse acontecendo. Vamos pautar a anistia humanitária aqui na Câmara, instalar a CPI do abuso de autoridade e fazer o impeachment de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
A este Congresso Nacional, em especial ao Senado da República, cabe não se omitir e não se acovardar. Mais do que isso, cabe agir e punir aqueles que estão cometendo abusos de autoridade, aqueles que são criminosos e que não deveriam vestir uma toga para dizer que julgam, mas que, na verdade, o que fazem é vingança, justiçamento.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Marcel van Hattem, a Sra. Katia Dias, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Gilberto Nascimento, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Muito bem, Deputado Marcel van Hattem.
Antes de entrar na Ordem do Dia, quero, com muita alegria, anunciar a presença de um especial grupo de estudantes de direito da UnB — Universidade de Brasília.
Sejam muito bem-vindos e recebam os nossos parabéns pelo nome e pela grande universidade que os senhores frequentam.
Tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo, por 1 minuto. (Pausa.)
11:16
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, V.Exa. me permite a palavra?
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - É claro.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Como eu não sabia que os estudantes estavam aqui, eu queria saudá-los também, inclusive porque eu tratei do tema do direito. Agradeço a presença deles.
Nesses dias, ainda comentava com um amigo sobre como seria estudar direito hoje no Brasil. Eu fiz relações internacionais, mas estudei várias disciplinas do direito, sobretudo direito internacional, e também fiz especialização em direito e economia. E eu comentei que estudar direito no Brasil, na situação que nós vivemos no Supremo Tribunal Federal, infelizmente, parece estudar latim ou outra língua dita morta, porque lê-se muito nos livros, mas aquilo que se aplica é uma linguagem completamente diferente.
Parabéns a vocês por, mesmo assim, acreditarem na Justiça e no direito no Brasil. Espero que a situação mude, e mude logo, para que possamos dizer que o mais alto tribunal deste País realmente cuida de questões constitucionais e não de ilegalidades e justiçamentos, como lamentavelmente hoje estamos vendo acontecer no Brasil.
Muito obrigado pela oportunidade, Sr. Presidente.
Obrigado pela visita de todos os estudantes aqui. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Nós já queremos entrar na Ordem do Dia, porém, como há ainda dois Deputados que pediram a palavra, por 1 minuto, e, logicamente, como nós havíamos concedido a palavra ao Deputado Marcel, então, eu vou conceder a palavra inicialmente ao nosso Deputado Coronel Chrisóstomo. Depois, concederei a palavra ao nosso Deputado Helder Salomão, por 1 minuto. Em seguida, entraremos na Ordem do Dia.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PL - RO) - Excelência, eu gostaria de solicitar o tempo da Liderança da Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Logo em seguida, Deputado. Nós vamos, daqui a um pouquinho, entrar na Ordem do Dia, vamos votar só dois itens da pauta, porque o primeiro item nós vamos retirar, e...
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PL - RO) - Excelência, eu gostaria que isso fosse feito antes de V.Exa. entrar na Ordem do Dia. Permita-me a palavra, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado, é claro que nós sempre estamos aqui prontos, mas eu sei que, como V. Exa. tem um voo marcado, eu vou abrir uma exceção, respeitando o voo que V.Exa. tem, para não perdê-lo.
Tem a palavra V.Exa., Deputado Coronel Chrisóstomo, pela Liderança da Oposição. Logo em seguida, passaremos à Ordem do Dia. (Pausa.)
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Sr. Presidente, só 1 minuto, antes de S.Exa...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Eu queria informar ao Deputado Zé Neto que nós vamos entrar na Ordem do Dia. Como o nosso Deputado Coronel Chrisóstomo tem um voo agora, então, nós abrimos uma exceção, e S.Exa. vai falar pela Liderança da Oposição. Logo em seguida, nós entraremos na Ordem do Dia. Posteriormente, V.Exa., usará o tempo de 15 minutos, o.k.?
Mas antes, ainda, enquanto o Deputado Coronel Chrisóstomo vai à tribuna, vamos passar ali pelo Espírito Santo e ouvir o Deputado Helder Salomão, por 1 minuto.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. É importante os alunos de direito estarem aqui, porque nós estamos vivendo um momento histórico no Brasil. Pela primeira vez, estão sendo julgados nos bancos dos réus um ex-Presidente e generais quatro estrelas. É importante lembrar as recentes movimentações da Justiça no Brasil, que rasgaram o rito da Justiça e condenaram sem provas e apenas com convicção.
Nós sempre defendemos a presunção de inocência, o devido processo legal, o direito à ampla defesa e a condenação em trânsito em julgado. Eles dizem que não houve crime, e os crimes apontados pela Procuradoria-Geral da República são: abolição violenta do Estado Democrático e Direito, formação de organização criminosa, tentativa de golpe de Estado, dano pela violência e grave ameaça contra o patrimônio público e deterioração do patrimônio tombado.
O Brasil não vai esquecer que eles não aceitaram o resultado das eleições, fizeram acampamentos golpistas em frente aos quartéis, tentaram explodir o aeroporto de Brasília com uma bomba, tentaram invadir a Polícia Federal, invadiram a Praça dos Três Poderes, fizeram destruição. E havia uma minuta do golpe, um plano para assassinar o Presidente, o Vice-Presidente e o Ministro Alexandre de Moraes.
11:20
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Vamos ouvir, agora, o Deputado Coronel Chrisóstomo, pela Liderança da Oposição.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PL - RO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meus cumprimentos a V.Exa.
Que bom que estão aqui estudantes da área do direito. Eles, com certeza, sabem que, hoje, todos aqueles que cometeram um crime lá atrás têm anistia. Quem invadiu um banco ou quem roubou dinheiro do banco para comprar armas tem anistia hoje. Quem matou militares e civis no Brasil tem anistia hoje. Eles sabem disso.
E, agora, até batom é uma arma! Até batom é arma!
Que vergonha, gente! Vocês aprenderam a mentir com o pai de vocês, chamado pai Lula — não é isso? —, porque ele ensinou vocês a mentir e vocês continuam mentindo. O Brasil chora de vergonha de vocês.
Que pena, Brasil!
Na década de 70, senhores, ou de 80, essa turma que está na Esquerda, inclusive com a Sra. ex-Presidente da República, e o nome dela todos já sabem, matou um soldado na frente do quartel-general lá em São Paulo! Detonaram uma bomba! Dilma Rousseff matou um soldado, o Kozel. E sabem o que aconteceu? Todos estão com anistia. Invadiram e arrombaram cem bancos no País! Eu falei cem bancos — cem é 99 mais um. Sabem para quê? Para roubar dinheiro e comprar armas. Sabem quem falou isso? Isso está nas redes sociais.
Brasil, procure nas redes sociais! Vocês vão achar o ex-marido de Dilma Rousseff falando nas redes sociais. Procure, Brasil! Procurem e joguem na rede social, digam o que vocês pensam disso.
Sabem o que ele diz? Ele diz o seguinte: "Nós temos que assumir o que fizemos no passado, nós temos que assumir que nós queríamos o comunismo aqui neste País e que nós invadíamos bancos para roubar dinheiro e comprar armas". É o ex-esposo da Sra. Dilma Rousseff. Está nas redes, meus amigos! E sabem o que aconteceu com eles? Todos estão com anistia.
Olhe, gente, eles metralharam vários militares e muitos civis. Eles metralhavam até os parceiros deles.
Isso está nas redes sociais, Brasil!
Rondônia, entre nas redes sociais para ver o que é a verdade! E vocês vão saber quem na verdade cometeu crime aqui neste Brasil.
11:24
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Há pouco, um Parlamentar que está sem juízo, do outro lado, disse: "Vamos defender a democracia". Que democracia vocês defendem? Quem defende a democracia não apoia o Hamas. Quem defende a democracia não apoia o Maduro. Quem apoia a democracia não apoia o Noriega, não apoia os países totalitários. Quem defende a democracia nesta Nação é a Direita, são os conservadores, são os que defendem a família. Esses, sim, defendem a democracia! É o Bolsonaro quem nos orienta para defender a democracia.
Este, sim, é o Presidente que nós consideramos que ainda é Presidente, o Bolsonaro. Ele sempre lutou pela democracia e está sendo julgado hoje. E não sou eu que estou falando, hein? Os juristas dizem que está tudo errado, que não estão corretos esses processos contra o Presidente Bolsonaro. Em 8 de janeiro, o Bolsonaro nem no Brasil estava.
Militar não faz revolta sem fuzil na mão. Nenhum militar das Forças Armadas brinca com arma de papel. Militar usa fuzil, com quase 10 quilogramas na mão. Eu vivi com fuzil na mão, por quase 35 anos, para defender esta Nação. Nós aprendemos isso. Militar não é frouxo, como é essa Esquerda maldita. Militar é guerreiro e está sempre pronto para defender a Nação.
Na Amazônia, que é em torno de 52% do território nacional, estão os melhores guerreiros do mundo — os melhores guerreiros do mundo! E, se alguém ousar entrar na Amazônia, vai levar cacete, vai levar pau, porque lá estão os melhores guerreiros do mundo. E eles são militares das Forças Armadas, que não são valorizados por este Governo, não são valorizados por esses Parlamentares da Esquerda.
Excelência, solicito que acresça o meu tempo de fala aqui nas Breves Comunicações, por favor.
Brasil, atente-se a isto! Esses mentirosos... Infelizmente, estamos com um Judiciário que não está olhando para as folhas da Constituição. Não sou eu que estou dizendo isso! As folhas da Constituição dizem que não estão corretos esses processos contra o Presidente Bolsonaro e aqueles que fizeram uma arruaça aqui. Eles fizeram! Todo mundo sabe disso.
Eu vou fazer uma pergunta à Esquerda.
Excelência, gostaria que V.Exa. acrescesse os 5 minutos da minha fala nas Breves.
Antes de fazer uma pergunta, digo: Brasil, Rondônia, em 2017, essa turminha que está ali da Esquerda trouxe para Brasília oitocentos ônibus lotados de sem-terra e outros da turma deles. Eles foram para o Ministério da Agricultura — preste atenção, Brasil! — e tocaram fogo. Eu não disse que eles só quebraram os vidros, não. Tocaram fogo, arrebentaram o Ministério, que até hoje — isso foi em 2017 — continua sendo reconstruído. Eles abaixam a cabeça, coçam-se, fazem de conta que não é com eles, mas essa turminha sabe da vagabundagem que eles fizeram. Quebraram tudo aqui. Pergunto: eles são criminosos? Houve Parlamentar que participou. Vocês são criminosos? Deveriam ser porque vocês tocaram o horror aqui.
11:28
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Aí vem agora uma mulher com batom... Débora, coitada de você! Que triste um batom ser uma arma! Que vergonha, Brasil! Que tristeza!
Excelência, eu ainda não vi o senhor acrescer o meu tempo das Breves. Peço que o faça, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado, na realidade, no período das Breves, eu estava concedendo 5 minutos, mas agora reduzi para 3 minutos, porque...
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PL - RO) - Pode ser, então, 3 minutos, sem problema.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Tudo bem, eu já estava contando aqui. Já dei 1 minuto e meio para V.Exa., mas não há problema. Vou pedir aqui que coloquem no relógio mais 2 minutos para que V.Exa. continue o seu pronunciamento.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PL - RO) - Agradeço muitíssimo, Excelência. Rondônia agradece, porque estou aqui defendendo o meu povo. A minha missão aqui é esta. Rondônia é de direita, é conservadora, luta pela liberdade e pelos cristãos, e eu estou em nome deles. E, em nome do Brasil, eu estou mostrando as fissuras, o rasgo na barriga desse povo da Esquerda. Eles se vestem bonitinhos, mas são um bando, são contra a democracia da nossa Nação. Eles mentem da tribuna. Democracia eles não sabem nem o que é. Eles não sabem o que falam. Eles querem o comunismo aqui. Já há gente que declarou ser comunista, que trabalha para o comunismo da turma deles.
Bolsonaro é guerreiro. Bolsonaro mostrou para o Brasil que é fácil trabalhar fazendo a coisa correta. Quando Bolsonaro entrou, tudo estava no vermelho, o País estava no buraco devido a tanta dívida. Ele entrou, e tudo ficou no positivo. E ele passou para a mão do barbudinho mentiroso e ex-presidiário tudo no positivo. Ele entrou, e o que aconteceu, Brasil? Está tudo no vermelho. Vocês só sabem roubar, porque isso é roubo, isso é roubo dos brasileiros. Essas empresas, Petrobras e outras, se estão no fundo, é porque alguém está roubando. Essa é a verdade, Brasil. Essa mentirinha, essa falinha de democracia... São um bando de mentirosos!
Brasil, estamos ao lado de vocês, a Direita, os conservadores que defendem os cristãos. E dos cristãos é do que eles menos gostam. Invadem igreja, fazem cocô na igreja e tudo mais. Que vergonha, Esquerda!
Bolsonaro, você não merece nenhum tipo de afronta.
Excelência, solicito que o meu discurso seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação desta Casa.
11:32
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Eu quero deixar um recado aqui para o Presidente Bolsonaro: o Brasil o ama, o Brasil está com o senhor. Infelizmente, nós gostaríamos que a Justiça brasileira olhasse e seguisse as folhas da Constituição. Isso é tudo que queremos.
Fiquem com Deus e até a próxima!
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado Lindbergh Farias, eu vou entrar na Ordem do Dia. Logo em seguida, eu lhe passo a palavra.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - A lista de presença registra o comparecimento de 391 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
O item 1 da pauta é o Projeto de Decreto Legislativo nº 204-A, de 2021, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Esta Presidência o retira de pauta de ofício.
Deputado Lindbergh Farias, V.Exa. tem a palavra por 1 minuto.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu só quero trazer uma preocupação.
No dia de ontem, nós não tivemos votação. Eu conversei com o Vice-Presidente, Presidente em exercício, Altineu Côrtes. Nós tínhamos três temas: o da CNH, que não havia acordo; o da Lei do Mar, que teve problema também; e o das armas, que o Presidente Altineu disse que havia acordo. Venderam depois, à noite, para a imprensa, a versão de que não tinha havido votação, porque estavam trancando a pauta para votar o projeto de anistia.
O Presidente Hugo Motta viajou. Ficou acertado de tocarmos essa pauta na semana. Ele volta na próxima semana. Para nós é inconcebível que, no dia de hoje, alguém faça algum movimento para tentar criar um fato político dizendo que foi trancada a pauta. Nós queremos votar. Isso é um desrespeito com a Casa, com o Colégio de Líderes, com o Presidente Hugo Motta. Eu sei que estamos muito bem representados, Deputado Gilberto, por V.Exa., que é uma unanimidade nesta Casa.
É muito ruim para a imagem da Casa, que, no dia de hoje — sabemos que não temos uma presença muito grande de Parlamentares, pois a sessão é híbrida —, alguém use de um artifício e passe a versão de que a pauta está trancada. Para nós, para o Colégio de Líderes, para o Presidente Hugo Motta, é uma questão de princípio votarmos no dia de hoje.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado Lindbergh Farias, esta Presidência informa a V.Exa. que nós vamos ter duas votações. É claro que nós vamos respeitar as obstruções do Plenário, que é uma ferramenta regimental dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas. Porém, nós abriremos as votações e veremos o pronunciamento do Plenário, mesmo daqueles Deputados que estiverem no sistema híbrido.
Vamos ao item 2 da pauta.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 478-B, DE 2023
(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 478-B, de 2023, que aprova o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-1978), incluindo o Anexo e a Parte A do seu respectivo código, em conformidade com as “Emendas de Manila”, adotadas em 2010, no âmbito da Organização Marítima Internacional (OMI); tendo parecer das Comissões de: Viação e Transportes, pela aprovação (Relator: Dep. Bruno Ganem); e Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relatora: Dep. Laura Carneiro).
11:36
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Há requerimentos sobre a mesa.
Requerimento de retirada de pauta.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 83, parágrafo único, II, "c", combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do(a) PDL 478/2023, que "Aprova o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-1978), incluindo o Anexo e a Parte A do seu respectivo código, em conformidade com as “Emendas de Manila”, adotadas em 2010, no âmbito da Organização Marítima Internacional (OMI)".
Sala das Sessões
Zucco
PL/RS
Há uma lista de inscritos para encaminhar o requerimento.
Tem a palavra o Deputado Zucco, do Rio Grande do Sul. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem, para discutir o Projeto de Decreto Legislativo nº 478-B, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não é para encaminhar o requerimento de retirada de pauta, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Sim, trata-se do encaminhamento do requerimento de retirada de pauta.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos aqui encaminhando esta retirada de pauta porque entendemos que esta Casa realmente não deve votar nenhum outro projeto antes de deliberar sobre aquilo a que, inclusive, a maior parte da Casa já disse ser favorável, a anistia humanitária.
Saiu matéria no Estadão, no último domingo, revelando que, percentualmente, esta Casa dá apoio à anistia das pessoas que estão sofrendo, na verdade, injustiça em processos que não são legais.
Eu discordo, inclusive, do termo utilizado, "anistia", porque anistia se dá para quem, de fato, cometeu crimes. Aliás, no passado, deu-se anistia a bandidos: assaltantes de banco, sequestradores, torturadores, e uma anistia ampla, geral e irrestrita.
Agora, nós precisamos fazer com que o nosso País volte à normalidade, algo que o PT não quer. O PT vive da dor dessas pessoas. Nós precisamos que o País volte à normalidade, com o cancelamento de todos esses justiçamentos, de todos esses processos ilegais que estão condenando pessoas a 13, 14, 15, 16, 17 anos de cadeia, como é o caso de Débora, mãe de dois filhos, cabeleireira, condenada a 14 anos de prisão porque usou um batom para escrever "Perdeu, Mané" na estátua diante do Supremo Tribunal Federal. Ela já pediu desculpas por isso, por escrito, de próprio punho, e em vídeo que está circulando. Ainda assim, mesmo tendo reconhecido que cometeu um delito, ela está recebendo uma pena muito maior do que aquela que deveria receber quem cometeu atos muito mais graves de depredação e vandalismo. São 14 anos de cadeia! Isso não é uma piada! Se fosse uma piada, seria engraçada. Isso é uma maldade, é uma crueldade.
Lula é cruel! Alexandre de Moraes é cruel! São covardes! Lula e Alexandre de Moraes são covardes! Eles são covardes! Aliás, digo mais, o que estão fazendo no STF hoje é coisa de mafiosos, e não é só o Alexandre de Moraes. A máfia depende de uma organização. E a organização que hoje está no STF é mafiosa, colocando, inclusive, a faca no pescoço de várias outras pessoas — Kassab, Deltan, Salles —, puxando os processos de volta ao STF para, segundo a própria imprensa, chantagear a classe política inteira do Brasil e a população como um todo.
11:40
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Por isso, Sr. Presidente, pedimos a retirada de pauta desse projeto de decreto legislativo e conclamamos esta Câmara dos Deputados para fazer aquilo que é mais urgente: aprovar a anistia humanitária para as pessoas que sofrem injustiça, instalar a CPI do abuso de autoridade do STF e do TSE e, lá no Senado da República, aprovar o impeachment desses criminosos mafiosos que estão hoje no Supremo Tribunal Federal e não merecem a toga que vestem; na verdade, eles a desonram.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Vamos, então, à orientação de bancadas.
Como orienta o PL?
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Excelência, o PL — Partido Liberal, o maior e mais poderoso partido do Brasil, vota "não" à retirada.
Eu quero só enfatizar, Presidente, que a obstrução é algo muito normal nesta Casa. Isso já aconteceu no passado. No ano passado, muitas vezes ocorria. Então, não há nada diferente agora.
Nós trabalhamos sempre pautados no que prescreve a ordem da Câmara dos Deputados. Às vezes, as pessoas ficam chateadas e dizem: "Poxa! Para que obstrução?" Isso é muito normal. Estamos seguindo o rito legal da nossa Câmara dos Deputados.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
Passo a palavra ao Deputado Helder Salomão, que fará a orientação da bancada da Federação do PT, PCdoB e PV.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Na verdade, o discurso de defesa da retirada de pauta não foi um discurso sobre a matéria. Essa é uma matéria importante. Nós estamos falando da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos, adotada no âmbito da Organização Marítima Internacional. Isso é importante para o Brasil! E o que a gente está vendo aqui é uma tentativa de obstrução com discursos que não têm nada a ver com a matéria. Trata-se de uma matéria importante, que precisa ser apreciada por esta Casa.
Por isso, eu quero aqui fazer um apelo, como fez o Líder Lindbergh, para que nós a votemos. Essa matéria é de interesse do Brasil.
Em desespero, a Oposição, que está igual a cachorro que cai do caminhão de mudança e não sabe para onde ir, fica tentando atrapalhar as votações aqui, nesta manhã de quinta-feira.
Portanto, nós orientamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Como orienta o União Brasil? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o PP? (Pausa.)
Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE? (Pausa.)
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PRD? (Pausa.)
Como orienta o NOVO?
11:44
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu oriento "obstrução" pelo NOVO.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O NOVO orienta "obstrução".
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Aproveito o minuto que eu tenho, Sr. Presidente, para dizer, com todo o respeito ao colega Parlamentar que me antecedeu, que não se trata de não querer discutir o mérito dessa matéria. Essa matéria, de fato, é importante, tanto é que nós fizemos acordo para que ela permanecesse na pauta, se houvesse de fato votação, apesar da nossa obstrução.
O nosso ponto é que algo muito grave está acontecendo no País. Eu tenho aqui matéria que saiu há pouco, demonstrando, pelo menos segundo a imprensa, que Alexandre de Moraes quer subjugar o Parlamento todo para não votar o projeto da anistia.
A nova arma de Moraes para pressionar Kassab contra a anistia do 8/1 é o título de matéria publicada no Metrópoles, de Igor Gadelha, que, aliás, tem sido porta-voz dos Ministros do STF em muitas das suas matérias, trazendo os recados da Corte para a classe política.
E qual seria esse novo recado, Sr. Presidente Deputado Gilberto Nascimento? O de que vai puxar de volta para o Supremo Tribunal Federal os processos do Kassab, assim como está fazendo com os de Deltan, os de Salles, e como está fazendo com o ex-Presidente Bolsonaro, ou seja, está chantageando todo mundo, e isso é muito grave.
Por isso, o NOVO está em obstrução para não votar essa matéria e votar o projeto da anistia. E esse também é um recado ao Supremo Tribunal Federal, para que pare com a injustiça que está cometendo contra o povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Como orienta o Republicanos, Deputado Diego Garcia?
O SR. DIEGO GARCIA (Bloco/REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Republicanos orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado Hildo Rocha, como orienta o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta o voto "não", tendo em vista que a matéria é de grande importância. Ela já foi aprovada nas Comissões. Precisamos aprová-la no dia de hoje, para ela ir ao Senado, em seguida ser sancionada, para o País poder participar de todos esses eventos que estão descritos no PDL.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Como orienta o Governo?
O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos falando de uma matéria que trata de procedimentos que a Marinha já adota, porque atendem aos interesses dos navios do País, principalmente os cargueiros, dos nossos portos e das relações marítimas internacionais. E a matéria visa internalizar as normas deste acordo, que já está sendo adotado em âmbito internacional, na nossa legislação, o que é o correto.
Eu acho que certas obstruções perdem de vista a coerência e a razoabilidade.
O Governo, claro, vota a favor da apreciação do texto e "não" à obstrução. E faz um apelo para que nós não criemos dificuldades, no âmbito internacional, para a Marinha, que precisa, evidentemente, a cada dia, expandir os interesses do nosso Brasil.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PL - RO) - Peço a palavra pela Oposição, Excelência.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Pela Oposição, tem V.Exa. a palavra, Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Falo pela Oposição, Brasil, Rondônia.
A nossa intenção aqui não é julgar qual projeto é bom ou qual projeto pode ser retirado de pauta. A nossa intenção aqui é mostrar para o Brasil que a nossa obstrução é para que votemos nesta Casa a anistia ao povo do 8 de Janeiro. Essa é a intenção, Brasil! Nós não estamos tratando nem queremos tratar dos projetos em si.
A obstrução é por isso, Presidente, grande homem de São Paulo, grande Parlamentar de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Muito obrigado.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PL - RO) - Mas eu quero ler aqui uma coisa interessante, muito importante.
11:48
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado Coronel Chrisóstomo, este momento é somente para a orientação das bancadas. Logicamente, depois V.Exa. vai ter todo o tempo que entender necessário para falar.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PL - RO) - Só estou usando meu 1 minuto, Excelência.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., mas V.Exa. queria entrar em outro assunto e já manifestou o voto.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PL - RO) - Não, ainda não.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Então, manifeste o voto, por favor.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PL - RO) - Vou manifestar o meu voto, mas eu queria só dar essa explicação, conforme a informação que eu passei, está bem?
Votamos "sim".
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Como vota a Maioria?
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós não podemos nos desviar do assunto, e a tentativa de obstrução é exatamente para falar de um tema que não tem nada a ver com o que está sendo debatido.
Já disse bem aqui o Deputado Zé Neto que esses acordos da convenção internacional sobre tratados marítimos têm muita importância para o Brasil. A Marinha já adota esses procedimentos, mas, de forma correta, nós encaminhamos esta votação no plenário para que seja internalizado na nossa legislação o que já é praticado no âmbito da Marinha com o objetivo de resguardar a vida humana no mar e a segurança da navegação.
Por isso, nós orientamos "não" à retirada de pauta. Nós não podemos retirar de pauta uma matéria que tem implicações para o Brasil e outras nações. A Marinha tem muito interesse nisso e aqui ela defende os interesses do nosso País.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PL - RO) - Peço a palavra pela Minoria, Excelência.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Como orienta a Minoria?
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pela Minoria, volto a dizer, Srs. Parlamentares, que nós não estamos analisando os projetos em si. Não é a nossa intenção. Nós queremos chamar a atenção do Brasil para o fato de que precisamos votar o projeto da anistia! O povo precisa de anistia! O povo do 8 de Janeiro que crime cometeu? Que crime?
Calma! Calma! Isso não é uma arma! (Exibe um batom.) Calma! Isso não é uma arma, é apenas um batom! Isso é apenas um batom!
Que triste história a do Brasil!
Excelência, a Minoria vota "sim" à retirada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - A Minoria vota "sim" à retirada.
Temos ainda uma série de Deputados que estão se manifestando através do Infoleg.
O Deputado Diego Garcia havia solicitado 1 minuto, é isso?
Tem a V.Exa. a palavra. (Pausa.)
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Presidente, quero fazer uma questão de ordem, arts. 175 e 17.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Questão de ordem tem preferência. Vamos ouvir a questão de ordem de V.Exa.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero levantar uma questão de ordem com base nos arts. 175 e 17 do Regimento.
O art. 175, inciso I, diz:
Art.175. O Deputado que usar a palavra sobre a proposição em discussão não poderá:
I - desviar-se da questão em debate.
E é o que está acontecendo aqui de forma reiterada.
O art. 17 diz:
Art. 17. São atribuições do Presidente, além das que estão expressas neste Regimento, ou decorram da natureza de suas funções e prerrogativas:
I - ..............................................................................................
f) interromper o orador que se desviar da questão ou falar do vencido, advertindo-o, e, em caso de insistência, retirar-lhe a palavra.
11:52
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Nenhuma das discussões feitas aqui pela Oposição está em consonância com a matéria. Portanto, com base nos arts. 175, I, e 17, I, "f", nós pedimos a V.Exa. que use o Regimento e não permita que os Parlamentares obstruam a votação e falem de assuntos que não têm nada a ver com a matéria em apreciação, para que nós possamos votar esta matéria e outras que são de interesse do Brasil, que são de interesse da Marinha do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, solicito a V.Exa. que coloque "obstrução" para a Minoria e a Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Eu queria informar que, na orientação de bancada, é natural que os Deputados acabem fazendo os seus pronunciamentos e até se posicionem politicamente, correto? Na discussão da matéria, nós entendemos que o Deputado não deve sair do assunto e nos posicionamos se necessário. Porém, na orientação de bancada, os Deputados têm liberdade para dizer também o que pensam no seu tempo de 1 minuto.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Excelência, eu peço que, no Bloco do PL, conste a orientação "não", por favor.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Provavelmente, na orientação do PL que os Deputados estão recebendo, está o voto "não", porém, no painel, nós colocamos o voto do bloco. Se V.Exa. observar, o bloco é composto por PL, federação e tantos outros partidos. Então, a orientação não é colocada ali porque o bloco não é integrado só pelo PL, o.k.?
O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA) - Sr. Presidente, vamos votar.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Neste momento, vamos encerrar a votação.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 54;
NÃO: 318.
ESTÁ REJEITADO O REQUERIMENTO.
Nós vamos, agora, passar à discussão da matéria.
Antes do primeiro orador, tem a palavra o Deputado Diego Garcia.
O SR. DIEGO GARCIA (Bloco/REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Presidente, antes de se iniciar a discussão da matéria, eu peço licença a V.Exa. para dar um informe importante ao Plenário da Casa.
Como Presidente da Frente Parlamentar de Doenças Raras, eu quero trazer ao conhecimento de todos os Parlamentares a luta de 13 milhões de brasileiros com doenças raras no nosso País. Desde o início do meu mandato, eu tenho lutado por políticas públicas para essas pessoas e suas famílias. Já apoiamos e conseguimos a incorporação de alguns medicamentos no SUS, mas um marco recente merece destaque. Falo do Zolgensma, um dos medicamentos mais caros do mundo, usado há anos no tratamento da atrofia muscular espinhal — AME. Essa doença rara e grave atinge crianças pequenas, destruindo os neurônios motores, roubando a capacidade de andar, engolir e até de respirar. Sem tratamento, muitos não chegam aos 2 anos de idade.
O Zolgensma é uma terapia genética revolucionária que pode mudar esse destino, oferecendo uma chance de vida normal às pessoas. A incorporação desse medicamento foi anunciada pelo Ministro da Saúde, mas ainda falta algo, Presidente? Ainda falta o diagnóstico precoce, no teste do pezinho, o que é fundamental. E nós já aprovamos projeto de lei sobre isso nesta Casa.
11:56
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Faço agora um apelo ao Ministério para que, o quanto antes, disponibilize o teste do pezinho ampliado e inclua no teste do pezinho a detecção da AME. Isso é fundamental.
No Paraná, a Fundação Ecumênica de Proteção ao Excepcional — Fepe, que faz o teste do pezinho, já está com o equipamento pronto para a realização desse teste.
Eu vou solicitar uma audiência com o Governador do Paraná, Ratinho Júnior, para que, o quanto antes, o Estado do Paraná saia na frente e comece a realizar o teste do pezinho para diagnosticar a AME, a fim de que esses pacientes diagnosticados de forma precoce possam ter acesso a esse medicamento e tenham a sua vida salva.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Diego Garcia.
Neste momento, passa-se à discussão.
O SR. DANIEL TRZECIAK (Bloco/PSDB - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O primeiro orador para discutir a matéria é o Deputado Helder Salomão. Antes, porém, passo a palavra ao Deputado Daniel Trzeciak.
O SR. DANIEL TRZECIAK (Bloco/PSDB - RS) - Eu só queria fazer uma saudação aqui, Presidente, se o senhor me permite, por 30 segundos.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Sim, claro!
O SR. DANIEL TRZECIAK (Bloco/PSDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Presidente Gilberto e todos os colegas Deputados.
Queremos saudar, nesta quinta-feira, a presença aqui de dois Vereadores do Município de Nova Prata, no Rio Grande do Sul. Estão aqui dois Vereadores de primeiro mandato, a Vereadora Adriana Rizzotto e o Vereador Marcio de Morais, que defendem pautas importantes no Município de Nova Prata, que tem 30 mil habitantes. A Vereadora Adriana atua na pauta da saúde, e o Vereador Marcio trabalha muito por projetos sociais no bairro dele, o Bairro São João Bosco. Eles estão em Brasília em busca de soluções para os problemas locais e acompanham esta discussão no plenário da Câmara dos Deputados.
Eu agradeço a visita ao meu amigo Vereador Marcio, que é do PSDB, e à Vereadora Adriana, que é do seu partido, Presidente, o PSD. Eles estão aqui em busca de soluções para os problemas de Nova Prata, em função, inclusive, das enchentes que aconteceram no Rio Grande do Sul no ano passado. Como Nova Prata também foi atingida, eles estão trabalhando muito, neste início de mandato, para que o Município possa se reerguer.
Obrigado pela presença, Vereador Adriana e meu amigo Vereador Marcio. Sigam na luta e contem com a gente!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Vereador Marcio e Vereadora Adriana, parabéns pelo trabalho que V.Exas. desempenham lá em Nova Prata!
Sintam-se muito bem nesta Casa! Esta é a Casa do Povo brasileiro, é a Casa de V.Exas.
Parabéns também pela grande representação que V.Exas. têm nesta Casa, na pessoa do Deputado Daniel Trzeciak, que realmente é grande prata da Casa! Levem o nosso abraço e sejam felizes. Muito obrigado.
Iniciando a discussão da matéria, para falar a favor, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem, do NOVO do Rio Grande do Sul.
Informo aos senhores e às senhoras que ainda temos outra matéria a apreciar depois desta.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como eu não queria polemizar mais a partir do microfone de apartes, eu queria, antes de entrar propriamente na discussão da matéria, fazer um esclarecimento ao Deputado Helder Salomão, que formulou aqui uma questão de ordem. Não sei se ele continua no plenário; eu o vi há pouco.
Durante o tempo da orientação, é absolutamente normal que se trate de qualquer assunto. Isso tem sido praxe nesta Casa. Inclusive, o artigo regimental utilizado na questão de ordem trata da discussão da matéria, e não da orientação.
Em segundo lugar, na hora do encaminhamento do requerimento de retirada de pauta da matéria, é evidente que um Parlamentar pode tratar de outro tema, até porque ali se está discutindo por que a matéria deve estar em pauta ou não. E eu dei todos os argumentos para que a matéria não estivesse em pauta e, por isso, obviamente, tratei de outros assuntos que considero muito mais relevantes do que este que ora discuto, conforme me obriga o Regimento. Qualquer outra interpretação, na verdade, é uma tentativa de censura e de calar a voz da Oposição, que tem trazido à baila, neste plenário, temas fundamentais para o Brasil, como a anistia humanitária, a CPI do abuso de autoridade e o impeachment de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
12:00
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Mas, para discutir a matéria, afinal o meu tempo é para esta finalidade específica de tratar do Projeto de Decreto Legislativo nº 478, de 2023 — ainda que eu quisesse tratar do tema da anistia e dos abusos de autoridade do Supremo Tribunal Federal neste momento também, porque merecem mais atenção do que este projeto —, somos favoráveis a esta mensagem.
Há aqui uma nota técnica muito bem redigida, como sempre tem sido o caso, pela nossa assessoria da Liderança do Partido Novo. E os nossos motivos para declarar apoio a esta mensagem, a este PDL, a este tratado internacional é porque ele estabelece competências mínimas por função e nível de responsabilidade gerencial, operacional e de apoio no contexto da convenção que trata de formação, certificação e serviço de quarto para marítimos.
Ele detalha também critérios de certificação, endosso e revalidação dos profissionais marítimos, define padrões de avaliação, exigência de cursos reconhecidos e auditorias independentes periódicas, introduz a necessidade de bancos de dados eletrônicos acessíveis sobre os certificados emitidos. E, mais do que tudo isso, apesar de haver, sim, para quem é liberal, uma série de interferências num determinado setor, ele nos coloca, ou melhor, coloca o Brasil em pé de igualdade com as demais nações, o que melhora a nossa capacidade de competir internacionalmente.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Há uma lista de encaminhamento.
Deputado Marcel van Hattem, tem V.Exa. a palavra para encaminhar a matéria.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - E me cai bem o tempo de encaminhamento, Sr. Presidente, porque, como V.Exa., com a experiência que tem, percebeu, ainda havia mais motivos a serem listados para darmos apoio a esta matéria, como também a introdução da necessidade já referida, repito, de bancos de dados eletrônicos acessíveis sobre os certificados emitidos, pois, quando falei, não dei mais detalhes. É importante que esses bancos de dados eletrônicos sejam realmente acessíveis a todos aqueles que têm necessidade de acessá-los. A matéria também impõe requisitos médicos específicos para o exercício dessas funções a bordo.
É importante observar também que o estabelecimento de padrões mínimos para os marítimos, como eu disse, pode, sim, trazer alguns obstáculos para o exercício dessa atividade econômica e acaba trazendo um grau de intervenção maior do Estado nesse setor. Porém, repito, já se trata de um setor regulado internacionalmente, e a não participação do Brasil em acordos internacionais como este acaba prejudicando mais o setor privado do que gerando benefícios que decorreriam da falta de regulamentação hoje no setor.
É por isso, Sr. Presidente, é exatamente por isso que o Partido Novo orienta favoravelmente à matéria.
12:04
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O Brasil precisa estar mais integrado internacionalmente também neste setor. Existem vários setores da nossa economia que ainda carecem de maior integração internacional. O Brasil é um país enorme, com uma população gigantesca, mais de 220 milhões de habitantes. Trata-se de um país que tem, por isso mesmo, um mercado interno pujante. Mas, muitas vezes, ignoramos os benefícios de uma abertura maior não só para mercados internacionais e para exportação dos nossos produtos, mas também para importação, inclusive de bens de capital, que, muitas vezes, lamentavelmente, contam com sobretaxação, o que prejudica relevantes atores industriais e outros da nossa Nação.
Precisamos intensificar o processo de cooperação internacional do Brasil. Lamentavelmente, o Governo que ora aí está, de Lula, tem isolado mais o Brasil internacionalmente. É uma tristeza nós vermos o quanto estamos nos aliando ao que há de pior no cenário internacional. Mas, se for da vontade deste Congresso Nacional — e precisa ser da vontade dele —, certamente, a direção no País será outra, de mais prosperidade, desenvolvimento, cooperação internacional e benefício para a sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Está encerrada a lista de oradores para encaminhar a matéria.
Neste momento, passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 478, de 2023.
Orientação de bancadas.
Como orienta o PL, o Partido Liberal? (Pausa.)
Observo que estamos agora entrando na orientação para votação da matéria, do acordo. O.k.? (Pausa.)
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Excelência, como eu tenho dito, nós estamos em obstrução. Inclusive, o PL está em obstrução agora.
Quero dizer que a obstrução é um fato legal. Nesta Casa, todo mundo já fez obstrução. A Esquerda adora fazer obstrução — como eles adoram! E agora eles estão até chorando devido à obstrução que nós estamos realizando.
O PL continua em obstrução, Excelência.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Esta Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no sistema eletrônico. Aqueles que estiverem em plenário, é claro, registrem aqui.
Está iniciada a votação.
Continuamos pedindo a orientação dos partidos.
Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV? (Pausa.)
Como orienta o União Brasil? (Pausa.)
Como orienta o PP? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE? (Pausa.)
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PRD? (Pausa.)
Como orienta o NOVO, Deputado Marcel van Hattem?
12:08
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO obstrui aqui. Portanto, estamos em obstrução.
Utilizando adequadamente o tempo de orientação da Liderança do NOVO, quero lembrar que nós estamos em obstrução porque este desgoverno do PT, de Lula, tem sido cruel com os cidadãos brasileiros e tem se colocado contra a população como um todo; não apenas contra aquela população que hoje é perseguida política, que está sofrendo na mão de algozes do Supremo Tribunal Federal, que não têm o menor discernimento mais entre o que é certo e errado, mas contra a população como um todo, que vai ao supermercado e não consegue mais fazer as suas compras do mês em virtude da inflação e do descaso de Lula com o mais pobre. Há um descaso de Lula com aquele que é o mais pobre cidadão brasileiro. É lamentável!
Estamos em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Obstrução.
Como orienta o Governo?
O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há coisas que são engraçadas, para não dizer que são trágicas.
V.Exa. sabe, Sr. Presidente, que a Marinha já utiliza esse acordo internacional. Ela quer, como coloquei agora há pouco, que se torne uma norma do arcabouço jurídico do País, de forma adequada, como o próprio acordo prevê.
Mas V.Exa., Sr. Presidente, sabe quem fez essa solicitação? A Marinha e o Comandante da Marinha. Sabe quando? Em 2021.
Eu fico aqui pensando: foi no Governo do Presidente anterior que o pedido foi feito.
Portanto, Sr. Presidente, há muito equívoco. Acho que temos que nos dispor a olhar para o País e para as instituições e defender, de fato, as instituições.
O Governo vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Como orienta a Oposição?
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição, Excelência, volto a enfatizar, estamos em obstrução.
Brasil, Rondônia, estamos em obstrução porque estamos seguindo o rito legal da Câmara.
A Marinha do Brasil sabe o quanto eu a defendo. Estou ao lado dos militares das Forças Armadas. O PT odeia as Forças Armadas. Lula, o barbudinho mentiroso e ex-presidiário, odeia os militares, é essa a verdade.
Eles estão desesperados! A CNN Brasil publicou a Pesquisa Futura, que afirma que Michelle tem 48,5% e Lula, 37,3% em simulação de segundo turno.
Não adianta, gente. O Presidente Bolsonaro, em princípio, vai concorrer. Mesmo se ele não concorrer, vamos ganhar. Não tem jeito, não, rapaz! Pode chorar.
A Oposição está em obstrução.
Presidente, peço que minha voz vá ao programa A Voz do Brasil e aos meios de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria também está em obstrução. Seguimos aqui contra a priorização de outras pautas que não sejam aquelas que realmente interessam mais diretamente à população brasileira, que hoje, sob o Governo Lula, está sendo esmagada.
Lula está esmagando a população brasileira. Lula e a quadrilha que voltou ao poder no Brasil, que voltou à cena do crime, além de estarem repetindo os crimes que cometeram no passado, estão deixando a população brasileira cada vez mais pobre, com o desatino econômico do Ministro Fernando "Taxad". Sim, Fernando "Taxad", "Taxad", aquele que só pensa em aumentar imposto, só pensa em colocar mais conta para o povo pagar. Sim, Fernando "Taxad"!
12:12
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Prometeram o Imposto de Renda e agora entregaram, mas não sabem ainda quando realmente vai ser concluído esse processo, aliás, porque provavelmente não querem, querem só que paguem mais imposto...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Vamos encerrar a votação.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Não, não, Presidente. E a Maioria?
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Desculpe-me. Eu havia chamado a Maioria, e não houve pronunciamento, mas tudo bem.
Tem V.Exa. a palavra, Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, esta é uma proposição que foi feita ainda no Governo anterior, do hoje réu, ontem denunciado e, seguramente, se houve justiça neste País, preso amanhã.
Trata-se de uma tentativa de se estabelecer regras que assegurem condições de trabalho adequadas para todas as pessoas que trabalham em navegação, sejam as que estão em alto mar, que estão em processo de deslocamento ou que estão nos portos.
Por isso, nós votamos favoravelmente a esta proposição. E votamos favoráveis com muito sorriso, Presidente, porque nós estamos consolidando a democracia, rasgando qualquer tipo de impunidade àqueles que quiseram dilacerar, romper com a vontade popular e a própria democracia e colocar esse Brasil numa ditadura de fato, mas também porque a missão de Lula está assegurando inclusive a abertura de mercados para a carne brasileira.
E nós estamos com uma proposta para isentar o Imposto de Renda...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Por favor, peço a V.Exa. que registre o voto.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PL - RO) - Excelência, peço a palavra pela Minoria.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Vou apenas concluir, Presidente.
Também nós estamos aqui com uma proposta para isentar o Imposto de Renda de quem ganha até 5 mil reais e abater o Imposto de Renda de quem ganha até 7 mil reais. Isso significa valorizar o povo brasileiro, que está saindo da fome. A fome foi colocada neste País no Governo anterior.
Por isso, nós estamos felizes com a democracia, felizes com os resultados do Governo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PL - RO) - Excelência, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Questão de ordem baseada em que artigo, Deputado?
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PL - RO. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Os Parlamentares do PL não estão conseguindo registrar seu voto como "obstrução". Não sei o que está acontecendo aqui na Casa, mas estão passando essas informações para nós.
Gostaria de deixar registrado isso aqui para que todos fiquem resguardados, porque, senão, vão dizer que eles não participaram da votação.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Coronel Chrisóstomo, eu gostaria de informar a V.Exa. que logicamente, como o PL também está no bloco, o bloco não pode encaminhar. Se nós não estivéssemos no bloco e estivéssemos de forma individual, poderia. Por exemplo, o NOVO ou o Solidariedade podem orientar aqui "obstrução".
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PL - RO) - Excelência, eu tenho conhecimento disso, mas os Parlamentares são livres, eles podem tentar registrar.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., mas infelizmente é uma questão de sistema. O sistema não nos permite isso.
Então, eu gostaria só de informar a V.Exa. que infelizmente nós não conseguimos fazer isso, tendo em vista que estão no bloco, e o nosso sistema aqui não é preparado para isso.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PL - RO) - A nossa intenção é resguardar todos os Parlamentares, apenas isso.
O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA) - Sr. Presidente, isso não impede o resultado, é só para poder protelar.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Mas, de qual quer forma, fica feito o registro. O.k.?
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PL - RO) - Sim. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Neste momento, vou encerrar a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 310;
NÃO: 5;
ABSTENÇÃO: 10;
TOTAL: 325.
ART. 17:1.
QUÓRUM: 326.
OBSTRUÇÃO: 4.
A MATÉRIA ESTÁ APROVADA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Em votação a redação final.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
12:16
RF
Vamos ao item seguinte da pauta, o item 4. Nós votamos agora o item 2. O item 3, que é o Projeto de Decreto Legislativo nº 262-B, de 2024, de ofício, nós retiramos de pauta.
Item 4.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 311-B, DE 2024
(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 311-B, de 2024, que aprova os textos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e de seu Protocolo, assinados em Brasília, em 5 de agosto de 2022; tendo parecer das Comissões de: Finanças e Tributação, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação (Relatora: Dep. Laura Carneiro); e Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep. Ricardo Ayres).
Há requerimento sobre a mesa.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 83, parágrafo único, II, "c", combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do(a) PDL 311/2024, que "Aprova os textos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e de seu Protocolo, assinados em Brasília, em 5 de agosto de 2022".
Sala das Sessões
Zucco
PL/RS
O requerimento é do Deputado Zucco.
Há uma lista de encaminhamento.
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Zucco. (Pausa.) Não estando presente, vamos à orientação de bancadas.
Como orienta o PL? (Pausa.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu não estou inscrito para este, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Não está. Aqui só está inscrito o Deputado Zucco.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Curioso. Eu tenho a inscrição feita aqui. É o PDL 311/2024 ou é outro?
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - É um requerimento de retirada de pauta do PDL 311/2024.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Mas, no nosso sistema, há o meu nome.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Não, não. Infelizmente aqui... Talvez o seu sistema não seja...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Perdão. Eu me inscrevi para o requerimento de votação nominal de retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Isso, exatamente.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem.) - E V.Exa. deu esse requerimento por...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - A votação nominal será dada de ofício. Portanto, o requerimento está prejudicado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - V.Exa. vai dá-la de ofício. Entendi, Presidente, mas deixe-me falar.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - V.Exa. tem a possibilidade de falar. V.Exa. está inscrito para discutir. E, logo depois, no encaminhamento da sua orientação, V.Exa. terá o tempo novamente, o.k.?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu queria falar mais.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Mas V.Exa. terá todo o tempo da tarde para poder falar.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Que pena, Presidente!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Vamos, então, agora à orientação de bancadas.
Como orienta o PL?
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Excelência, eu volto a dizer aqui para o Brasil e para Rondônia: nós do PL, da Oposição, da Minoria — mas eu vou falar somente pelo PL — estamos em obstrução. E o Brasil sabe que isso é legal. Todos sabem que nós estamos tratando de algo que está dentro da normalidade.
O que nós queremos, Presidente, é votar a anistia aqui! Vamos pautar a anistia aqui nesta Casa! O Brasil está aguardando isso!
Por isso, nós estamos em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k. O PL está em obstrução.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, quero orientar.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós não queremos obstruir a Nação, nem obstruir, inclusive, este acordo, que é um acordo que evita bitributação com a Colômbia, que atinge não apenas as pessoas, mas também as empresas.
Aliás, é bom lembrar que este acordo é importante para as empresas brasileiras, porque o segundo maior destino de empresas brasileiras no exterior é a Colômbia.
12:20
RF
Querem fazer uma obstrução para jogar o Brasil na impunidade, para bater palmas para a tentativa de golpe e inclusive de assassinato político neste País. O Brasil inteiro está dizendo que é sem anistia para golpista, porque a democracia precisa ser preservada. Nós não queremos mais as salas escuras, tão homenageadas pelo ex-Presidente da República, hoje réu, ontem denunciado e amanhã preso, havendo justiça neste País.
Portanto, nós somos contra a retirada de pauta. Queremos que o Brasil cresça, bem como as nossas empresas e os nossos habitantes.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Como orienta o União Brasil? (Pausa.)
Como orienta o PP? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE? (Pausa.)
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PRD? (Pausa.)
Como orienta o NOVO, Deputado Marcel van Hattem?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO segue em obstrução, Sr. Presidente.
Aliás, estivemos em obstrução ontem, estivemos em obstrução anteontem, vamos seguir em obstrução hoje e precisaremos manter essa obstrução, caro Deputado Coronel Chrisóstomo, até que seja aprovada a anistia.
Ao contrário do que outros dizem aqui neste plenário — e mentem —, a anistia tem o apoio majoritário não só da sociedade, como deste próprio Parlamento. E a anistia, na verdade, serve para corrigir injustiças, porque a anistia que foi dada para criminoso, assaltante, sequestrador, torturador, para todos, aquela anistia lá de trás, agora não querem dar para aqueles que estão sofrendo injustiças, porque muitos não cometeram crime nenhum, a maioria. Sabe por quê? Porque Lula é cruel, o PT é cruel. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal querem poder, são cruéis, estão atentando — eles, sim! — contra a democracia e contra o Estado de Direito brasileiro.
Obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O NOVO orienta "obstrução".
Esta Presidência, com muita alegria, quer anunciar a presença aqui nas galerias dos alunos da Fundação Armando Alvares Penteado — Faap, provavelmente de São Paulo.
Sejam muito bem-vindos! Esta é a Casa de cada um de vocês. Preparem-se a cada dia para um dia poderem estar neste plenário também, discutindo os problemas do Brasil. Sejam felizes! Muito obrigado pela presença.
Como orienta o Governo?
O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria fazer um apelo aqui para votarmos de forma mais rápida, até porque este é um tema muito tranquilo.
Eu sou membro da Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo, sou Vice-Presidente. Nós tratamos deste assunto lá outro dia. Trata-se de uma situação com a Colômbia que vai evitar a bitributação e melhorar as comunicações diversas necessárias, tanto para empresas como para pessoas.
Este é um acordo que foi solicitado lá atrás, em 2022. Então, desde o Governo passado, nós processamos todo esse ambiente, fizemos as regras e dialogamos com quem era necessário, e isso vai ajudar, e muito.
Eu acho que temas como este não devem fazer parte disso, primeiro porque estamos perdendo um tempo desnecessário aqui — até porque hoje, quinta-feira, V.Exa. sabe, a tendência é que os Deputados viajem — e segundo porque esse é um tema pacífico, tranquilo.
O que pedimos aqui é para que evitemos a obstrução e votemos "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Como vota a Oposição?
12:24
RF
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Antes, Excelência, vou dar um tchau para os estudantes de São Paulo. Em Rondônia há muitos paulistas. Um abraço para vocês.
Deixe-me dizer algo. É bom que eles estejam aqui. Dilma Rousseff foi "impeachmada", e está elegível; Lula, barbudinho, mentiroso, ex-presidiário, foi condenado em três instâncias — se vocês são da área do direito, vão ficar pasmos —, e está elegível, está no Governo; Bolsonaro, acusado de golpe sem ter dado nenhum golpe, até porque se encontrava em outro país e em silêncio (quem o julgou não apresentou provas e é um juiz que se sente como vítima), agora é réu e está inelegível. Que Brasil é este?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Como vota a Oposição então?
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PL - RO) - Está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Está em obstrução.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - A Maioria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Como orienta a Maioria?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu fico lembrando o que é ser cruel. Não vimos nenhuma lágrima ser derramada quando mais de 700 mil pessoas foram mortas por Covid por falta de ação do então Presidente, hoje réu e, em breve, se houver justiça neste País, preso. Mas há lágrimas quando a Justiça bate à sua porta por causa de sua responsabilização em processo penal e o torna réu em decorrência do que tentou fazer. Havia, inclusive, plano de cometimento de assassinatos políticos. Nessa hora, há lágrimas.
As lágrimas nunca foram para o povo. Quando o Brasil estava afundado, quando Minas e Bahia enfrentavam enchentes, esse que hoje chora quando a Justiça e a necessidade de fazer valer a democracia batem à sua porta não derramou nenhuma lágrima, estava passeando de jet ski.
Nós votamos contra a retirada deste projeto da pauta.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Como orienta a Minoria?
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Excelência, Brasil, Rondônia, a Minoria está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PL - RO) - Excelência, posso falar por 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., pode falar.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PL - RO) - Não temos nada contra os projetos, não estamos analisando projeto nenhum aqui. Nós só estamos mostrando ao Brasil que queremos votar a anistia aos presos do 8 de Janeiro. Queremos isso. O Brasil quer isso. Estamos ao lado desses que estão presos ilegalmente.
Mas quem é que está falando em algo legalmente? A Constituição. A Constituição! E existe gente que, ao mesmo tempo, é promotor, é delegado, é juiz, é acusador. O mesmo! Isso é totalmente ilegal.
Portanto, senhores, a Minoria orienta "obstrução", obstrução total.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Vamos encerrar a votação...
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - O MDB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Como orienta o MDB, Deputado Hildo Rocha?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vai orientar "não" à retirada deste projeto da pauta, pois esta matéria é de grande importância.
Algumas pessoas estão orientando "obstrução", pelas razões delas, o que não vou aqui discutir. Mas nós do MDB vamos votar "não" ao requerimento, porque este PDL, projeto de decreto legislativo, vai favorecer as empresas brasileiras que vendem para a Colômbia, evitando-se a bitributação. Isso é de grande importância para o povo brasileiro.
Eu respeito os Deputados que estão fazendo obstrução, mas o MDB não está nessa obstrução.
O MDB vota "não".
12:28
RF
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 43;
NÃO: 268;
ABSTENÇÃO: 9;
TOTAL: 320.
ART. 17: 1.
QUÓRUM: 321.
OBSTRUÇÃO: 4.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Passa-se à discussão.
Tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem, do Rio Grande do Sul.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Este é um importante projeto, Sr. Presidente, que trata da eliminação de dupla tributação entre Brasil e Colômbia, facilita o comércio e o investimento entre os dois países, faz a prevenção da evasão e da elisão fiscal, promovendo, por isso, maior transparência. Também permite o intercâmbio de informações entre as respectivas administrações tributárias. Estamos tratando aqui, portanto, de mais um projeto, de muitos que são pautados e visam a fazer com que o Brasil seja mais avançado no setor tributário internacionalmente.
Vivemos, no entanto, um momento de um Governo que vem destruindo nossa matriz tributária, taxando mais o cidadão que empreende e tornando o Brasil menos atrativo, inclusive, para os outros países. É importante lembrar isso, Deputado Sargento Fahur.
Com a reforma tributária que foi feita, o Brasil terá o maior imposto sobre consumo do mundo — o maior imposto sobre consumo do mundo —, provavelmente próximo aos 30%. Sim, estamos aprovando um projeto que evita bitributação, que é importante para os cidadãos brasileiros que residem na Colômbia, para os colombianos que residem no Brasil e para aqueles que têm negócios entre os países. Agora, lamentavelmente, no contexto geral, o Brasil está regredindo em matéria tributária, com uma reforma que também pegará os mais pobres, concentrará ainda mais recursos em Brasília e os distribuirá de maneira menos democrática ainda, considerando-se o que é realizado atualmente.
Precisamos reverter a reforma tributária feita no Brasil, porque esses acordos para evitar bitributação são ainda mais importantes quando os sistemas tributários são mais compatíveis entre si. E o que o Brasil fez com a reforma tributária, em que pese ter migrado para um sistema majoritariamente de imposto sobre consumo, foi piorar o sistema sob o aspecto federativo e também sob o aspecto tributário, da carga tributária a ser paga pelo cidadão brasileiro.
O Brasil terá, repito, um dos maiores impostos sobre consumo no mundo, o que deixará este País ainda menos competitivo internacionalmente e empobrecerá ainda mais a nossa Nação. Isso só podia acontecer realmente sob essa vergonhosa administração de Luiz Inácio Lula da Silva e do PT, que odeia o pobre e quer apenas ver o pobre cada vez mais pobre.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
12:32
RF
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Declaro encerrada a discussão.
Há sobre a mesa requerimento de adiamento da votação.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 193, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o adiamento da votação do(a) PDL 311/2024, que "Aprova os textos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e de seu Protocolo, assinados em Brasília, em 5 de agosto de 2022", pelo prazo regimental.
Sala das Sessões
Sóstenes Cavalcante - (líder)
PL/RJ
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PL - RO. Sem revisão do orador.) - Excelência, o Brasil já está sabendo, mas reforço que estamos em obstrução. Neste momento, não estou interessado em saber quais projetos estão pautados aqui. O meu foco, grande Deputado Marcel van Hattem, do Rio Grande do Sul, é mostrar isto ao Brasil. Eu quero mostrar ao Brasil, o PL quer mostrar ao Brasil, a Oposição quer mostrar ao Brasil, a Minoria quer mostrar ao Brasil que precisamos pautar e votar a anistia, Deputado Sargento Fahur. O Brasil quer isso! A maioria dos brasileiros estão favoráveis a nós. Anistia já, é isso que se quer.
Sr. Presidente, há necessidade de as outras siglas partidárias defenderem os brasileiros!
Os senhores foram eleitos pelos brasileiros, não pelos bolivianos, não pelos paraguaios. Foram eleitos pelos brasileiros! Então, respeitem os brasileiros! Vamos votar a anistia!
Vamos pautar a anistia, Excelência!
Uma senhora ser punida com 14 anos de cadeia? Meu Deus, 14 anos de cadeia! Olhem a arma dela, olhem a arma dela. (O orador exibe um batom.)
Deputado Sargento Fahur, quantas armas poderosas V.Exa. viu? Quantos marginais prendeu? Jamais imaginou que um batom seria considerado como uma arma.
É triste isso, senhores.
Em Rondônia, há uma mãe com seis filhos! O mais velho deve ter 9 anos! Seis filhos! É de chorar! Outra mãe, em Rondônia, tem quatro filhos! Uma não sabe onde está o esposo. No caso da outra, o esposo está preso.
Senhores do PT, concordam com isso? Não são pais? Não são avós? Não dá para aceitarmos isso! Há pessoas presas por terem quebrado algo aqui. Não é certo isso, mas o que o PT fez? Tocou fogo em Ministério, invadiu a Câmara dos Deputados, feriu vários policiais, e todos que fizeram isso estão de boa, de boa. É isso que não queremos aceitar!
Aqui eu brado, eu grito, sim, em nome dos brasileiros, dos rondonienses: anistia já!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Orientação das bancadas.
Como orienta o PL?
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Excelência, eu não estou cansado e não vou me cansar. Se for para defender os brasileiros, eu não me canso. Se for para defender os rondonienses, eu não me canso. E é por isso que eu digo que nós do PL estamos em obstrução.
12:36
RF
Digo novamente que o Presidente Bolsonaro é réu e está inelegível, acusado de golpe sem ter dado nenhum golpe. Ele estava em outro país, em silêncio. Não há provas. E o juiz que julga o processo também se considera vítima.
A Presidente Dilma foi "impeachmada", e está elegível. Lula — condenado em três instâncias! — é Presidente e está elegível.
Fora, Lula! Fora, Lula!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no sistema.
Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV? (Pausa.)
Como orienta o União Brasil? (Pausa.)
O sistema de votação já está aberto.
Como orienta o PP? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o MDB, Deputado Hildo Rocha?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Gilberto Nascimento, o MDB, logicamente, vai continuar cumprindo o que foi acordado no Colégio de Líderes: votar hoje, quinta-feira, esses PDLs de forma consensual. Todos os Líderes concordaram com isso na semana passada. Nós continuamos cumprindo o acordo.
Portanto, somos contra o requerimento de adiamento da votação.
Nós precisamos votar esta matéria hoje, porque foi esse o acordo realizado. Além disso, vamos facilitar a situação dos investidores brasileiros e colombianos, dos dois países, porque agora passamos a ter o melhor sistema tributário sobre a base de consumo do mundo. O nosso é o mais moderno que existe. O IVA dual brasileiro traz o cashback e faz com que a regressividade diminua. De 2027 em diante, os pobres não vão mais pagar tributos sobre determinados produtos.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Como orienta a Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE? (Pausa.)
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o PRD? (Pausa.)
Como orienta o NOVO, Deputado Marcel van Hattem?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "obstrução", como ficou claro no meu primeiro pronunciamento.
Quero também lembrar ao eminente Deputado Hildo Rocha que, de fato, são feitos acordos nesta Casa, e a matéria é colocada em pauta, mas não se trata, no momento de manifestação sobre o que está na pauta, de necessariamente não haver obstrução. A obstrução é da política, a obstrução é de direito. E, neste momento, a obstrução é absolutamente necessária. As prioridades podem mudar.
Neste caso, a prioridade tem sido dada pela Oposição, desde o início, ao próprio Presidente Hugo Motta e ao Colégio de Líderes. Queremos que o projeto sobre a anistia entre na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.
Por esse motivo, seguimos em obstrução.
O NOVO orienta esse voto aos seus representantes.
12:40
RF
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Como orienta o Governo?
O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu peço à bancada do Governo e a todos os Deputados que neste momento nos acompanham que votem "não" e que processemos o mais rapidamente possível os votos, para concluirmos esse tema, que é totalmente expressivo e necessário para a economia do País, para a da Colômbia, quanto esse processo tributário que estamos reestruturando, em relação ao qual esta Casa tem uma responsabilidade muito grande.
Portanto, todos aqueles que compõem a base do Governo, o voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Como orienta a Oposição?
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Excelência, eu penso aqui no que esse PT apoia. Adora apoiar invasores de terra. Em Rondônia, quantas invasões esse PT apoiou, prejudicando o agronegócio, prejudicando o produtor, queimando casas, matando pessoas? Esse é o PT. Esse é o PT contra a anistia de famílias, de mãe com oito filhos, de mãe com quatro filhos. Esse é o PT desse Lula, ex-presidiário.
Brasil, estamos em obstrução.
Queremos votar aqui a anistia para os que foram injustamente presos, em relação ao 8 de Janeiro.
Anistia já, Excelência!
Estamos em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Esta Presidência gostaria de anunciar, com muita alegria, a presença, nas nossas galerias, de alunos do curso de Direito da Faculdade Estácio de Sá, de vários Estados do País.
Damos boas-vindas a vocês. Preparem-se para, um dia, também estar neste plenário, discutindo os problemas do Brasil e fazendo as suas defesas. Eu sei que, entre vocês, deve haver futuros Deputados e futuras Deputadas. Parabéns por estarem nesta Casa, já observando o trabalho dos Parlamentares.
Como orienta a Maioria?
O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, todos os partidos que compõem a Maioria votam "não".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Como orienta a Minoria?
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Excelência, eu não canso de dizer isto, inclusive aos postulantes a cargos jurídicos no futuro. Queremos apenas votar a anistia, que tem a ver com vocês por ser uma questão jurídica.
Vários cometeram crimes, assaltaram bancos, mataram pessoas, e estão todos anistiados. Inclusive o Presidente da República foi anistiado.
Nós da Oposição, da Minoria, do meu partido, o PL, queremos apenas votar a anistia para aqueles do 8 de Janeiro.
Precisa ser votada aqui! Se nós vencermos, vamos provar aos brasileiros que todos aqueles deverão ser soltos.
Esta é a Casa do Povo. Esta Casa pertence a vocês.
Se é do povo, vamos decidir, Presidente. Queremos anistia já.
12:44
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Vamos encerrar a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 36;
NÃO: 268;
ABSTENÇÃO: 6;
TOTAL: 310.
ART. 17: 1.
QUÓRUM: 311.
OBSTRUÇÃO: 4.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Passa-se à votação.
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nosso encaminhamento é favorável à matéria. Entendemos que este é um tema muito importante, mas estamos, obviamente, em obstrução. Este momento não é o da orientação. Em breve, pediremos que seja registrada no painel a nossa opção de voto.
Quero reforçar os argumentos que já utilizei. Nós vivemos um estágio da nossa história em que um Governo está propondo cada vez mais tributação sobre os seus, cada vez mais impostos sobre os brasileiros, cada vez mais custos para os mais pobres, muito diferente, inclusive, daquilo que o PT tinha prometido na campanha. Não haveria sigilo, e tudo hoje está sob sigilo; haveria picanha, haveria cervejinha, e tudo está cada vez mais caro.
Sr. Presidente, estamos em obstrução, ainda que sejamos favoráveis ao mérito do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 311, de 2024.
Orientação das bancadas.
Como orienta o PL?
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Excelência, como eu gosto de falar pelo PL, como eu gosto de falar pelo maior partido do Brasil, o mais poderoso, o mais potente! E vamos voltar em 2026.
Quero reiterar aos brasileiros que estamos em obstrução. É um processo legal. Todos fazem isso. O PT adora fazer isso. Nós estamos cumprindo o rito. O PL está em obstrução.
Por que estamos em obstrução, senhores, senhoras, Brasil? Porque nós queremos votar nesta Casa, que é a Casa do Povo, o projeto sobre a anistia. Queremos que cada Parlamentar vote, diga se é favorável ou não. O projeto sobre a anistia precisa ser colocado na pauta desta Casa. Anistia já!
O PL está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no sistema eletrônico.
Como orienta a Federação do PT, PCdoB?
O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero fazer só um apelo, para ganharmos tempo, e eu falo também pela Maioria.
Os partidos da base combinaram que ficaremos a favor da matéria. Portanto, para não perdermos tempo, eu falo por todos os partidos da base. Recebi autorização para fazer isso. O intuito é ganharmos tempo e votarmos mais rápido.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA) - Votamos "sim" pelo Governo e pela Maioria também.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O painel está aberto. Estamos no início da votação, e 25 Deputados votaram, mas o número cresce rapidamente. Precisamos chegar a pelo menos 257, para que haja o encerramento.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É preciso que seja assinalada a obstrução do NOVO, para que nossos colegas possam registrar os seus votos.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k. Está em obstrução o NOVO.
Como orienta o União Brasil? (Pausa.)
Como orienta o PP? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o MDB, Deputado Hildo Rocha?
12:48
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O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Gilberto Nascimento, Presidente da sessão neste momento, obviamente que o MDB orienta a favor da aprovação deste projeto de decreto legislativo, que legaliza um acordo bilateral entre Brasil e Colômbia, permitindo que haja um melhor ambiente de negócio entre os dois países, para evitar a bitributação.
Por falar em ambiente de negócio, lembro que nós aprovamos recentemente a regulamentação da Emenda Constitucional nº 132.
A Emenda Constitucional nº 132 é uma verdadeira revolução na economia. Vai fazer com que o nosso Produto Interno Bruto cresça automaticamente 2% ao ano quando estiver em efetividade total. Isso é um estudo feito pelo CCIF. Então, o ambiente de negócio melhora.
Sem dúvida nenhuma, um acordo como esse vem a calhar no momento em que nós vamos ter um novo sistema tributário sobre a base de consumo.
Portanto, o MDB é plenamente favorável, vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta a Federação do PSDB e do Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE? (Pausa.)
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Partido Renovação Democrática — PRD? (Pausa.)
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
O NOVO já havia orientado "obstrução".
Como orienta o Governo? (Pausa.)
O Governo já havia se posicionado.
Como orienta a Minoria?
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vou orientar pela Minoria, Excelência.
Enfatizo que nós estamos em obstrução.
Lógico que seguimos o rito legal desta Casa. E por que nós estamos em obstrução?
Brasil, Rondônia, nós estamos em obstrução, porque nós queremos que venha para esta Casa, venha para este Plenário a anistia aos presos ilegalmente em relação ao dia 8 de janeiro. Queremos votar, queremos que cada Parlamentar diga se é a favor da liberdade ou não. Nós somos favoráveis à liberdade dos brasileiros. Não aceitamos que se rasgue a Constituição. Em muito do que está acontecendo, não estão observando as folhas da Constituição Federal.
Portanto, queremos o "anistia sim". Tragam a esta Casa para nós votarmos.
Presidente, eu sonho com o seu partido nos abraçando nesta causa. É o meu sonho. V.Exa. é o Presidente da Frente Parlamentar Evangélica, um homem sábio, muito respeitado diante dos evangélicos. V.Exa. sabe disso. A anistia toca nos nossos corações.
Portanto, senhores, é o que precisamos.
Presidente, muitas badernas foram executadas aqui nesta região. O PT tocou fogo no Ministério, feriu vários militares, policiais aqui de Brasília, e não aconteceu nada. Apenas uns poucos manifestantes... Havia milhares e milhares. E, no dia 8 de janeiro, ninguém tinha uma arma, nada, nada. E estão presos.
Anistia já! Tragam para esta Casa. Queremos votar.
12:52
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Neste momento, vamos encerrar a votação.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 270;
NÃO: 7.
ABSTENÇÃO: 5;
ART. 17: 1.
OBSTRUÇÃO: 3.
APROVADA A MATÉRIA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Declaro encerrada a Ordem do Dia.
BREVES COMUNICAÇÕES
(Art. 5º, §§ 1º e 3º, do Ato da Mesa nº 123, de 2020)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Passamos aos pronunciamentos de 15 minutos.
Concedo a palavra ao Deputado Zé Neto.
Nós temos mais dois Deputados inscritos. O Deputado Daniel Trzeciak também havia solicitado a palavra.
Logo depois do Deputado Zé Neto, vamos passar a palavra ao Deputado Daniel Trzeciak e vamos encerrar a sessão, tendo em vista que, às 14 horas, teremos uma sessão solene que vai comemorar o Jubileu de Ouro da Igreja Presbiteriana Renovada do Brasil.
Estão todos os senhores convidados para a sessão solene. Algumas pessoas já estão chegando.
O Brasil vai ouvir agora o Deputado Zé Neto, pelo tempo de 15 minutos.
O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria inicialmente saudar a Igreja Presbiteriana do Brasil e desejar vida longa, para que, cada dia, possa trabalhar mais e mais pelo nosso País, levando a palavra de Deus.
Sr. Presidente, vou tratar aqui de três temas. Vou iniciar falando sobre essa questão da anistia.
O que alguns da Oposição não perceberam, ou se fazem de despercebidos, é que, ao tratarem esse tema apenas no interesse ideológico, atacando, inclusive, a instituição da Justiça de forma permanente, tentam fazer o jogo de alguns interesses internacionais, que querem no Brasil uma fragilização do Estado de Direito e também do Estado no seu todo. Querem fragilizar a Justiça, e, fragilizando a Justiça, Sr. Presidente, tenho certeza, haverá uma fragilização também do Poder Legislativo e também do Poder Executivo.
Lembremos que os Três Poderes são o tripé de sustentação do Estado brasileiro. Atacam o Judiciário de forma implacável, lançam críticas ao Judiciário. É claro que se trata de um Poder que está sujeito a críticas. O que melhorar no Judiciário é bom. É claro que está sujeito a críticas, e deve-se trabalhar para buscar essa melhoria. Isso é da mesma forma com o Poder Executivo e com o Poder Legislativo. Mas não com um ataque ferrenho à nossa instituição do Estado brasileiro e à instituição da Justiça.
Sr. Presidente, V.Exa. está hoje presidindo o Poder Legislativo. Esses que agora pedem anistia de forma implacável o fazem em favor dos que entraram nesta Casa e destruíram não só o patrimônio físico e material da Casa, mas entraram nesta Casa para destruir o seu patrimônio institucional, o patrimônio que deve ser o sustentáculo de um Poder. Essa cadeira em que V.Exa. está sentado aí hoje, presidindo a sessão, foi ridicularizada. Este plenário foi destruído. O Poder Legislativo, tanto a Câmara como o Senado, assim como o Poder Executivo e o Poder Judiciário foram destruídos. E todos sabem o que aconteceu neste País no dia 8 de janeiro de 2023. Todos sabem o que aconteceu.
12:56
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Chegou a hora, Sr. Presidente, de nós encaramos essa situação com grandeza, olhando não apenas para os seus micropoderes ou até para os seus interesses, que não são publicizados aqui nesta Casa. Espero que nós tenhamos capacidade de entender qual é a missão de cada um que está nesta Casa.
Anistia? Não à anistia! Sim à justiça! Sim ao Poder Legislativo! Sim ao Poder Executivo! Sim ao Estado de Direito, que foi atacado. Sim à possibilidade e à capacidade de este Brasil se desenvolver, com o Estado pleno, podendo absorver as necessidades deste País e tocar em frente um projeto civilizatório para o nosso Brasil.
Sr. Presidente, queria me ater agora ao segundo tema.
Eu gostaria de fazer uma alusão importante ao trabalho que está sendo feito pelo Governador Jerônimo Rodrigues, do Estado da Bahia, e pela Secretária de Saúde, a Dra. Roberta, que hoje fazem um trabalho espetacular. O Governador Jerônimo e a Secretária de Saúde Roberta estão revolucionando a saúde no nosso Estado, com investimentos importantes nos hospitais, com investimentos importantes em policlínicas, com investimentos importantes na alta complexidade, com reformas nos grandes hospitais do nosso Estado, com a inauguração de policlínicas.
Esta semana, o Governador Jerônimo Rodrigues, que é do PT, anunciou o investimento de 530 milhões de reais para fortalecer na Bahia um atendimento que precisa ser visto com mais carinho em todo o Brasil: o atendimento de base, o atendimento estrutural, que muitas vezes o Município sozinho não consegue fazer. E esta saúde de base vai ganhar mais estrutura, vai ganhar mais atendimento e vai ganhar mais qualidade com os investimentos que estão sendo feitos pelo Governo do Estado, pela Secretaria de Saúde, com mais postos de saúde.
O Governo vai investir agora 934 milhões de reais para construir 284 unidades básicas de saúde e fortalecer a atenção primária, a atenção preventiva e o Saúde da Família. Vai também investir em medicamentos, para que nós tenhamos cada dia mais acessibilidade, principalmente as pessoas mais pobres, a medicamentos. As pessoas mais carentes precisam de uma saúde preventiva, uma saúde que possa acautelar suas vidas. Serão 43,2 milhões de reais em investimentos para ampliar a distribuição de medicamentos em todo o Estado da Bahia, Sr. Presidente. Também, Sr. Presidente, a saúde mental será tratada de forma mais parceira com os Municípios. Serão investidos 130 milhões de reais para a abertura de 27 novos Centros de Atenção Psicossocial — Caps e de quatro unidades de acolhimento, para que essa questão da saúde mental seja mais bem tratada e seja tratada com mais parceria.
13:00
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Uma das palavras que está como mote do Governo Jerônimo é "acolhimento". E lá, nosso Governador conversa com todos os Prefeitos e com todos os partidos. Inclusive, eu sou de uma cidade em que nós somos oposição. Acabei de disputar uma eleição lá, e o Prefeito que nos venceu está conversando com o nosso Governo. Nós estamos ajudando nessa conversa com o Governo Federal.
Ainda hoje, nós entregamos quatro ambulâncias do Samu para o Município, numa articulação feita pelo Governo do Estado, com interlocução nossa e com solicitação feita pelo Município. A gente já tinha recebido, inclusive há poucos meses, duas ambulâncias. Seis ambulâncias do Samu chegam para ajudar no atendimento de saúde.
O Governador Jerônimo tem feito esse trabalho de atendimento, de acolhimento e, acima de tudo, de não olhar para questões partidárias e ideológicas quando se trata de temas que precisam ser vistos com sensibilidade e com extrema responsabilidade.
O atendimento para quem mais precisa terá um investimento de 143 milhões de reais e permitirá a construção de 17 novos centros especializados em reabilitação ortopédica. Esse atendimento, nesse aspecto ortopédico, também vai ser tratado de forma parceira com os Municípios todos do nosso Estado.
Portanto, Sr. Presidente, eu queria aqui saudar e parabenizar o trabalho que vem sendo realizado pela nossa Secretária de Saúde, a Roberta, pelo Governador Jerônimo, pelo nosso Ministro Padilha e pelo Presidente da República, o Presidente Lula.
É preciso olhar com sensibilidade, Sr. Presidente, para a nossa saúde e para os mais humildes, deixando de lado disputas políticas e ideológicas. Precisamos dar a essas pessoas, especialmente as mais carentes, condição de ter qualidade de vida melhor, atendimento de saúde melhor, atendimento social melhor, a fim de que sejam tratadas com dignidade, com mais condições, com acesso a hospitais e postos de saúde, com atendimento médio, básico e de alta complexidade.
Sr. Presidente, há um último tema de que eu queria tratar.
Nós não podemos deixar de atender a um reclame histórico feito nesta Casa, não só pelo Presidente Lula, mas também por Presidentes que passaram pelo poder. Falo sobre buscarmos, com todo o vigor, resolver a questão relacionada ao Imposto de Renda, garantindo que, no Brasil, esse nosso imposto possa ter uma ação realmente justa.
13:04
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Nós não podemos mais admitir que haja, como há — veja os dados, Sr. Presidente —, 141 mil de pessoas de alta renda que não pagam o imposto adequado. Isso representa seis em cada 10 mil brasileiros. Essas 141 mil pessoas da população brasileira que ganham acima de 600 mil reais, pagando imposto, que não é o imposto cheio, vão ajudar 10 milhões de brasileiros que ganham até 5 mil reais a deixar de pagar Imposto de Renda.
Imagine, Sr. Presidente, quanto paga hoje de Imposto de Renda uma família, ou um funcionário público, que tem uma renda de 5 mil reais. Ao deixarem de pagar, quem é que vai lucrar com isso? É o Governo? Não. É a população, Sr. Presidente. Isso é justiça social. A grande parte dos funcionários da Câmara paga Imposto de Renda. Não é só quem ganha até 5 mil reais; quem ganha até 7 mil também vai pagar menos, muito menos.
Na verdade, Sr. Presidente, s regram visam diminuir a desigualdade, aliviar o bolso das famílias, aquecer a nossa economia, garantir que a nossa economia tenha uma sustentação de consumo melhor sem gerar inflação e sem gerar novas dívidas. Essa é uma medida muito justa, Sr. Presidente. Favorecer os que mais precisam é obrigação precípua da nossa Casa, daquele que pede o voto na eleição. Esta regra também visa manter o equilíbrio fiscal, porque isso, com certeza, vai aquecer a economia e não vai criar distúrbios fiscais para o Brasil.
O ex-Presidente queria fazer com que houvesse uma relação de imposto de renda e justiça fiscal. Não conseguiu.
É bom lembrar que tudo isso vai valer em 2026. Vai dar tempo de todo mundo se organizar.
Portanto, eu queria fazer um apelo para que todos nós trabalhemos com o pé no chão, a fim de que possamos votar a favor, defender a isenção do Imposto de Renda até 5 mil reais e a redução do Imposto de Renda até 7 mil reais, criando justiça tributária, justiça social, fazendo com este Brasil tenha, de fato, mais justiça para nossa gente, para as famílias e para todas e todos aqueles que, durante a vida toda, reclamaram porque que não havia correção da tabela do Imposto de Renda.
É bom dizer que até os que ganham mais vão ganhar, porque haverá um movimento econômico mais consistente. Vai ser bom para o comércio, vai ser bom para a indústria, vai ser muito bom para os serviços. Isso vai garantir desenvolvimento econômico e social para o nosso País.
Portanto, Sr. Presidente, a isenção do Imposto de Renda até 5 mil reais deve ser uma bandeira desta Casa, que nós devemos votar com toda a tranquilidade. O Brasil, agora, já tem uma reforma tributária, que foi inclusive debatida, discutida e fomentada nesta Casa. Não é uma reforma tributária de governo. É uma reforma tributária do Estado brasileiro, que teve o Poder Legislativo como paraninfo.
13:08
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Nós vamos trabalhar, Sr. Presidente, para que possamos, agora, com as medidas econômicas que estão sendo tomadas, deixar de lado disputas ideológicas, disputas partidárias, e vamos disputar o bem, a fim de que o bem possa chegar às famílias, à população, a todas e a todos aqueles que vão usufruir dias melhores, de condições econômicas muito mais justas para o povo brasileiro, para toda a população.
Portanto, deixo aqui o nosso apelo para que essa questão da isenção do Imposto de Renda possa ser uma matéria pacífica. Em relação às correções que devem ser feitas, é claro, o debate está aberto. O Governo está disposto, com o Ministro Haddad, com o Secretário da Receita, o Barreirinhas, e com todas as ferramentas governamentais — o Presidente Lula já disse isso —, a fazer com que alcancemos êxito absoluto nesse nosso intento de isenção do Imposto de Renda até 5 mil reais, garantindo ao povo brasileiro mais condição de viver melhor.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Zé Neto, lá do nosso Estado da Bahia, que falou pelo tempo de 15 minutos.
Agora nós vamos voltar aos discursos de Plenário.
Vamos ao Rio Grande do Sul para ouvir o Deputado Daniel Trzeciak.
O SR. DANIEL TRZECIAK (Bloco/PSDB - RS. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde a todos os amigos e colegas Parlamentares que nos acompanham pela TV Câmara e pelas redes sociais.
Contagem regressiva: 340 dias. Eu estou contando os minutos e os segundos. Faltam 340 dias para acabar o contrato do pedágio mais caro do Brasil, que fica no Estado do Rio Grande do Sul. São 340 dias para a gente dar tchau. Tchau, Ecosul!
Não adianta trocar de nome, mudar a identidade visual. Esse contrato que chegou ao Rio Grande do Sul em 1998 está sufocando o povo gaúcho. Nós não aguentamos mais, não temos mais paciência. Esse contrato acaba em março do ano que vem, e todos nós estamos contando os dias, as horas e os segundos para dar tchau para esse contrato, tchau para esta concessão que tanto mal faz para a nossa gente.
É difícil manter as poucas indústrias que temos na metade do sul do Estado. Imaginem só querer trazer indústrias de fora para gerar emprego, para movimentar a nossa economia. Nós não aguentamos mais! O pedágio custa 19 reais e 60 centavos para um veículo de passeio, quase 20 reais, na BR-116 e na BR-392.
Tão ruim quanto isso é que o pedágio divide as cidades. Quem mora em Rio Grande tem um pedágio ali no Capão Seco. Quem mora em Pelotas, na minha cidade, tem um pedágio no Posto Branco.
Alô, comunidade do Posto Branco, parabéns pela mobilização! Contem com o meu trabalho, com a minha energia!
Quem sai da comunidade do Posto Branco e vai a uma farmácia tem que pagar o pedágio. Paga mais caro para passar pelo pedágio do que para comprar o remédio. Isso é um absurdo! É inaceitável!
Nós queremos um contrato novo, com novas regras, com um novo modelo, que possibilite o crescimento da metade sul. E agora vêm dizer alguns que vai haver um período tampão, um período para a concessionária ficar ali, porque o Governo Federal, talvez, não tenha tempo para acabar o processo licitatório. É como o Natal, em que todo mundo sabe que é dia 25 de dezembro — todo mundo sabe. E todo mundo sabe, há muito tempo, que esse contrato com a Ecosul, do Grupo EcoRodovias, acaba em março de 2026.
13:12
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Agora, se o Governo Federal não conseguir tempo para fazer o processo licitatório, que o DNIT assuma a responsabilidade da BR-116 e da BR-392. Nós queremos mais competitividade, nós queremos mais oportunidade e mais emprego para a nossa gente.
Então, a todos que nos acompanham pelas redes sociais da TV Câmara, pela TV Câmara, eu quero dizer do meu compromisso para que a gente possa ter um pedágio que favoreça o crescimento, que favoreça o desenvolvimento dos 26 contratos do Governo Federal.
Este, lá no Polo Rodoviário de Pelotas, é o mais caro do Brasil. Nós temos o porto do Estado em Rio Grande, e isso dificulta a logística, porque quem está na Serra Gaúcha prefere exportar pelo porto de Santa Catarina a ter que ir até Rio Grande, pelas altas tarifas de pedágio.
Repito: não aguentamos mais. Serei, até o final deste contrato, um combatente, estarei na luta. Quando cheguei a esta Casa, em 2019, no primeiro dia, falei que nós precisávamos ter um ambiente de negócios favorável para que a Região Sul pudesse se desenvolver. E, até o último dia deste contrato, nós estaremos em contagem regressiva, 340 dias, nem um dia a mais. E queremos, sim, uma nova licitação já, urgente, audiências junto à ANTT, junto ao Ministério dos Transportes. Queremos que o Ministério dos Transportes, através do Ministro Renan Filho, deixe oficializado que não teremos período tampão, não teremos nem um dia a mais do grupo Ecorodovias administrando o Polo Rodoviário de Pelotas, e que o Governo agilize, para já, a licitação, que faça audiências públicas em Pelotas, em Rio Grande, no mínimo duas audiências públicas presenciais na Região Sul.
É isto que nós queremos: oportunidade, emprego e uma tarifa justa, que caiba no bolso de quem mora no Rio Grande do Sul, de quem mora na Região Sul, de quem mora na Costa Doce. Para quem mora em Camaquã, na Costa Doce, é mais barato sair de Camaquã e ir para o litoral norte do que sair de Camaquã e andar até a Praia do Cassino, em Rio Grande, porque é muito caro andar nas rodovias administradas pela Ecosul.
Então, seguirei nessa luta. E digo a todos que nos acompanham que é importante a mobilização, mobilização de quem mora em Rio Grande, de quem mora em Pelotas, na Região Sul, de todos nós, num abaixo-assinado, numa organização nas redes sociais, para que a gente não fique lamentando os próximos 30 anos, porque o novo contrato vai até 2056. Hoje, nós choramos por um contrato malfeito lá em 1998, quando eu tinha 12 anos de idade. E, para a gente não chorar no futuro, nós precisamos estar mobilizados agora, com um contrato moderno.
Um abraço a todos.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Daniel Trzeciak. Parabéns pela sua grande luta pelo Estado do Rio Grande do Sul!
E agora, por derradeiro, para encerrar os nossos trabalhos, nós vamos para Rondônia, e, em Rondônia, nós vamos ouvir o Deputado Coronel Chrisóstomo. Mas, antes, eu gostaria, com muita alegria, de anunciar a presença de alunos do curso de direito da Faculdade Unieuro aqui, nesta tarde.
Sejam muito bem-vindos. Esta é a casa de cada um de vocês, é a Casa do Povo brasileiro. E estejam se preparando para um dia também poderem estar aqui neste plenário, que hoje já teve uma movimentação grande. Hoje nós já tivemos o registro de quatrocentos e tantos Deputados aqui nesta Casa, mas já estamos no final deste trabalho agora. Preparem-se para um dia poderem ser um Deputado, uma Deputada e estar aqui discutindo também o Brasil. O Brasil precisa muito de vocês.
13:16
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Vamos, então, a Rondônia e, daqui a pouquinho, vamos encerrar os nossos trabalhos.
Deputado Coronel Chrisóstomo, o Brasil quer ouvi-lo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PL - RO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Olá, Brasil! Olá, Rondônia!
Antes de eu iniciar, eu quero enviar um forte abraço a cada estudante de direito que está aqui. Iniciei o curso de direito lá em Santa Catarina, na Uniplac.
Srs. Parlamentares, convidados, Brasil e Rondônia, prestem atenção. Há um tempo, vários lá do outro lado, da Esquerda, invadiram bancos. Invadiram em torno de cem bancos, roubaram dinheiro e compraram armas para a guerrilha aqui no Brasil. Eu falei cem bancos! Mataram pessoas, mataram militares e sequestraram um embaixador de outra nação. E sabem o que aconteceu, senhores futuros juristas? Todos estão com anistia.
O senhor atual Presidente fez muito dessas coisas e arruaça. Está anistiado. A Sra. Dilma matou um soldado no quartel lá em São Paulo, no QG. E ela também invadia banco para roubar dinheiro para comprar armas. Está anistiada.
Vários aqui entraram em Ministério, invadiram Ministério, tocaram fogo em Ministério em 2017. Procurem na Internet. Ninguém está preso.
Em 8 de janeiro de 2023 — em 2023, prestem atenção! —, prestem atenção: vejam a arma! (Exibe um batom.)
É um batom! Sabem quantos anos uma mulher, a Débora, levou por ter rabiscado uma estátua? Quatorze anos de cadeia!
Um dia vocês serão juízes, advogados, procuradores. Vocês irão se envergonhar disso, irão se envergonhar. Eu me envergonho.
Nós queremos um Brasil livre, um Brasil que cresça cada vez mais e que faça o melhor por todas as famílias desta Nação. É o que queremos.
Presidente, peço que me dê só mais 1 minuto para eu poder ficar tranquilo e ir embora leve, se V.Exa. me permitir, por favor. Muito obrigado.
Portanto, operadores do direito, será que alguém aceita esse tipo de julgamento? É muito triste nós convivermos com isso. Eles mesmos queimaram Ministério, tocaram fogo, feriram vários policiais aqui, e nada aconteceu.
13:20
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E um Presidente que não cometeu crime algum está inelegível. Que vergonha, Brasil! Que vergonha, Brasil! Não queremos isso.
Queremos votar a anistia já aqui, Presidente. Temos que pautar aqui a anistia para os Parlamentares decidirem se votam "sim" ou "não". Eu sou "sim" até o fim do mundo, a favor da anistia. Anistia já! Nós queremos que os Parlamentares botem o seu dedinho e digam se são favoráveis ou não à anistia.
Nós podemos aceitar... Uma mulher com seis filhos lá em Rondônia tem um marido fugitivo porque não quer ir para a cadeia. É justo. Outra mãe tem quatro filhos em Rondônia e um marido condenado a vários anos...
Que País é este? Que País é este? O que eles cometeram? Fizeram aqui uma arruaça, fizeram o que fizeram. Que crime cometeram?
Vocês estão vendo e até estudando na faculdade casos de vários que deveriam estar presos por trezentos anos ou quatrocentos anos mas estão em casa fazendo live, beijando a mulher.
Ah, estou cansado, estou cansado, mas não vou desistir, Rondônia, o meu Estado. Eu vou defender vocês porque vocês me colocaram aqui para isso. Eu represento os brasileiros, especialmente os de Rondônia, e assim vou continuar defendendo as nossas famílias.
Presidente, quero solicitar que a minha voz vá ao programa A Voz do Brasil e a todos os meios de comunicação da Casa para que eles me ouçam. Eu estou cansado mas não posso desistir. Eu estou lutando pela anistia já.
Presidente Bolsonaro, vamos continuar lutando. O senhor deve, sim, ser o próximo candidato para vencer em 2026. É justo, é justo, é justo.
Obrigado, Presidente. Fique com Deus! Um forte abraço.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Coronel Chrisóstomo. Atendendo ao pedido de V.Exa., informo que será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa o seu pronunciamento. Também há uma solicitação da Deputada de Minas Gerais Katia Dias para que seu pronunciamento seja divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Antes de encerrar os nossos trabalhos, quero mais uma vez agradecer a presença dos alunos da Faculdade de Direito e lhes desejar muito sucesso.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para a terça-feira próxima, dia 1º de abril, às 13 horas e 55 minutos, com Ordem do Dia a ser divulgada nos termos regimentais.
Lembro aos senhores que, daqui a pouquinho, às 14 horas, nós teremos aqui um grande evento para comemorar os 50 anos, portanto jubileu de ouro, da Igreja Presbiteriana Renovada do Brasil, em uma sessão que será presidida pelo Deputado Luis Carlos Gomes.
Desejo a todos um bom e abençoado final de semana.
Está encerrada a presente sessão.
Muito obrigado.
(Encerra-se a sessão às 13 horas e 23 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUY CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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