Horário | (Texto com redação final.) |
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O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Havendo número regimental, declaro aberta a 2ª Reunião da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, conforme pauta divulgada.
Informo que esta Presidência recebeu pedidos de inversão de pauta limitados a duas inversões de projetos e duas inversões de requerimentos.
Item 40. Projeto de Lei nº 3.940, de 2023, do Sr. Fábio Teruel, que dispõe sobre medidas de transparência na atuação da Procuradoria Geral da República — PGR e dá outras providências. Apensados o PL 4.291/2023, PL 4.292/2023, PL 1.638/2024 e PL 4.294/2023. O Relator é o Deputado Alfredo Gaspar. O parecer é pela aprovação deste, do PL 4.291/2023, do PL 4.292/2023, do PL 4.294/2023 e do PL 1.638/2024, apensados, na forma do substitutivo.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Sr. Presidente, quero falar bem brevemente sobre o Acordo de Procedimentos, apenas com relação a um item. Não quero ser excessivamente regimentalista, mas o Regimento dá muito mais tempo para discutir os projetos do que o acordo propõe. Em tese, na literalidade do Regimento, seriam 15 minutos. Eu concordo que, se usarmos isso literalmente a discussão vai ficar muito longa. Mas será que a gente não pode ampliar para um pouco mais do que 3 minutos, que é o que o Acordo de Procedimentos propõe? Por exemplo, poderiam ser 5 minutos para cada Parlamentar na discussão dos projetos. Insisto, pelo Regimento seriam 15 minutos, salvo engano. Pelo Acordo de Procedimentos, seriam 3 minutos. Essa prática se consolidou em várias Comissões, nem quero alterar muito isso. Mas 5 minutos seria possível e de consenso dos Parlamentares, do colegiado e do Presidente?
O SR. ALBERTO FRAGA (Bloco/PL - DF) - Presidente, eu até não sou contra a ideia do Deputado Pastor Henrique Vieira. Ocorre que a quantidade de projetos que a gente vota é muito grande. Então, se a gente realmente estender o prazo de 5 minutos para cada Parlamentar que vai falar sobre o projeto, a gente não consegue votar. Então, no Acordo de Procedimentos, foram colocados 3 minutos, exatamente por causa da demanda, porque são muitos os projetos. E nós não vamos dar conta de votar quase nada se expandirmos o tempo.
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O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Ele é o mesmo, mas foi melhorado em alguns pontos só para dar mais celeridade para o processo. Entretanto, permanece com a mesma estrutura e não haverá percepção de mudança, pode ficar tranquilo.
O SR. ALBERTO FRAGA (Bloco/PL - DF) - O.k., obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Pastor, podemos manter 3 minutos, como de praxe, para dar celeridade? Acredito no poder de concisão e síntese de V.Exa.
(Pausa.)
Pessoal, houve um equívoco no preenchimento aqui do pedido de inversão de pauta. Na realidade, trata-se do projeto do Deputado Allan Garcês. Então, eu vou fazer novamente a leitura do item.
É o item 41. Projeto de Lei nº 4.100, de 2023, da Sra. Ely Santos, que dispõe sobre a criação de casas-abrigos para acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes na forma do inciso II do art. 35 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). Apensados: PL 4.577/2023, PL 5.071/2023. O Relator é o Deputado Allan Garcês. O parecer é pela aprovação deste, do PL 4.577/2023 e do PL 5.071/2023, apensados, na forma do substitutivo.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, qual é o item?
O SR. ALLAN GARCÊS (Bloco/PP - MA) - Presidente, peço autorização para ir direto ao voto.
O Projeto de Lei nº 4.100, de 2023, e seus apensos foram despachados a esta Comissão por conta do tema combate à violência rural e urbana e proteção a vítimas de crime e a suas famílias, na forma do disposto nas alíneas 'b' e 'c' do inciso XVI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ressalto que as proposições em análise atendem ao disposto no Regimento Interno e não merecem reparo em sua estrutura textual ou de tramitação.
No tocante ao mérito, entendo que se trata de uma ferramenta de extrema relevância que possui o fito de criar mecanismos que garantam o atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e possibilitem segurança e bem-estar em situações extremamente complexas.
A autora da proposta principal, com muita propriedade, justifica a necessidade de inovar o sistema jurídico sendo 'essencial garantir que essas casas-abrigo ofereçam instalações de qualidade, que possam proporcionar conforto, segurança e um ambiente de recuperação tanto para as mulheres quanto para seus filhos. A experiência traumática da violência doméstica exige um espaço que promova a cura emocional e ofereça apoio psicológico, orientação legal e acesso a serviços médicos, se necessário. Além disso, é importante lembrar que, ao cuidar das mães, estamos cuidando também das gerações futuras, rompendo o ciclo da violência'.
Como forma de valorizar o primoroso trabalho realizado pela Relatora que me antecedeu, a Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG), peço licença para aproveitar o substitutivo por ela apresentado, com algumas alterações. Dessa forma, consolido os textos trazidos nos três projetos de lei, tendo em vista que guardam uma sólida pertinência temática, apesar de serem subscritos por autores distintos.
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Entre as alterações que proponho para aperfeiçoar o texto do substitutivo estão: i) a inclusão de dispositivo que prevê, como medida de reforço orçamentário para custear o programa, a destinação de 25% do valor pecuniário advindo das penas de multa aplicadas pela justiça criminal, conforme previsto no art. 32, inciso III, do Código Penal, no crime cuja mulher for vítima; ii) facilitação da defesa dos direitos em juizados cíveis ou criminais e varas especializadas de violência doméstica e familiar contra as mulheres, inclusive com a dispensa, nos processos cíveis, do recolhimento de custas judiciais; iii) serviço de atendimento e programas voltados para atenção em saúde mental, com o propósito de assegurar o acesso e oferecer cuidado integral e tratamento às pessoas em sofrimento psíquico; e iv) serviço de assistente social para o suporte e defesa dos direitos dos indivíduos em situação de vulnerabilidade.
Desta forma, as proposições inovam positivamente o ordenamento jurídico para garantir o acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes em casas-abrigo, as quais serão denominadas em nosso texto substitutivo de 'Casa da Mulher Brasileira'.
Diante do exposto, o meu voto é pela aprovação do PL 4.100/2023, e de seus apensados, o PL 4.577/2023 e o PL 5.071/2023, na forma do substitutivo anexo."
Eu gostaria ainda, Presidente, de fazer uma complementação oral do voto para incluir a expressão "e ao nascituro" no inciso V do art. 3º do substitutivo ora apresentado.
O art. 3º diz o seguinte: "São diretrizes do Programa Mulher Viver Sem Violência:". O inciso V, no qual pedimos a inclusão, diz o seguinte: "atendimento integral às mulheres em situação de violência 'e ao nascituro', respeitados os princípios da dignidade da pessoa humana".
Este projeto de lei, Presidente, é extremamente importante porque prevê a segurança da mulher. Nós aqui como Deputados Federais, independentemente da sigla partidária ou da corrente ideológica, vemos a proteção da mulher como uma questão de necessidade mesmo. Ela precisa ter essa segurança, esse amparo da Justiça, e a gente faz esse texto substitutivo pedindo o apoio de todos os colegas.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Peço a palavra para discutir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - V.Exa. mencionou que pediria vista.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Eu peço a palavra para discutir.
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (Bloco/PL - SP) - Mas o pedido de vista deve ser feito imediatamente após a leitura do relatório.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Posso justificar o pedido de vista, Sr. Presidente?
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O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Eu lhe concedo 1 minuto para fazer a justificativa.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - O projeto é muito exitoso. A violência contra mulheres é cotidiana neste País, assim como a cultura do estupro, o feminicídio, a desigualdade no mercado de trabalho, no acesso à Justiça, a violência psicológica. Inclusive muitos discursos, até mesmo de religiosos, quando falam em submissão da mulher, são discursos que corroboram uma lógica de silenciamento.
Portanto, pensar casas de abrigo para proteção, cuidado, empoderamento, acesso à Justiça é fundamental. Mas, no finalzinho, quando se inclui a palavra "nascituro", isso pode inclusive significar violência contra muitas mulheres vítimas de estupro neste País e que buscam acesso ao aborto legal. Então, isso desvia o foco e desprotege as mulheres lá na ponta, inclusive vítimas de violência sexual.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Vista concedida.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (Bloco/PL - SP) - Quero só fazer uma solicitação, Presidente. É de praxe votar os requerimentos em bloco mas, se fosse possível discutir o item 1, seria importantíssimo para nós policiais militares e policiais civis.
A SRA. DELEGADA IONE (Bloco/AVANTE - MG) - Presidente, se V.Exa. me permite, primeiro, eu gostaria de parabenizá-lo pela Presidência. Tenho certeza de que a condução será feita de forma muito salutar para nós.
Quero dizer que estive à frente desse projeto, conforme o Deputado Allan Garcês disse. Essa questão da acolhida com relação às mulheres é muito importante, e gosto de ressaltar isso.
Foi falado aqui em abrigo. Abrigo, na verdade, é para aquelas mulheres as quais ninguém pode saber onde estão, ou seja, elas ficam em um local onde não podem ligar para ninguém, não podem usar celular.
O que nós estamos tratando aqui, na verdade, é de uma casa de acolhimento, Deputado Allan Garcês. Trata-se de uma casa para onde vão essas mulheres, juntamente com seus filhos, porque elas não têm para onde ir. Muitas vezes a mulher é agredida e não tem para onde ir, não tem uma mãe, não tem uma casa onde ela possa estar. E ela não sai do local em que sofreu violência sem os filhos, ela não sai da sua casa sem os filhos. A casa de acolhimento é para que a gente possa acolher essa mulher, juntamente com seus filhos, até que ela possa ter a oportunidade de estar com seus filhos em outro local. Assim também é no caso de meninas abusadas sexualmente.
O projeto é excelente. É uma pena esse pedido de vista, com todo o respeito ao Deputado Pastor Henrique Vieira. O projeto é muito bom, e isso pode retirar as mulheres, várias mulheres, da situação de violência, porque muitas delas não saem de casa, continuam com seus filhos dentro de casa, porque não têm para onde ir. Essa casa de acolhimento é muito importante.
Em Minas Gerais, há uma instituição, uma casa de acolhimento chamada Casa Mulher Segura, onde nós acolhemos, Presidente, mulheres vítimas de violência doméstica e seus filhos e meninas abusadas sexualmente e suas mães. Dali, nós damos uma porta de saída para ela. Não adianta dar uma porta de entrada, que é a casa-abrigo, onde ela vai ficar escondida.
Nós precisamos dali dar uma porta de saída para ela, de forma que ela realmente tenha um emprego e condições de criar os seus filhos, em tese, sozinha.
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O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Imagina.
Antes de continuar as deliberações, eu proponho a votação em bloco dos 29 requerimentos com temas diversos. Os Requerimentos nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 20, 23, 25, 26, 27, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36 e 37, todos de 2025.
Proponho também a votação em separado dos requerimentos de convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, o Sr. Ministro Ricardo Lewandowski, que são os Requerimentos nºs 13, 18, 19, 22, 24 e 28, de 2025, bem como dos dois requerimentos de convite para o comparecimento do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Requerimentos nºs 21 e 30.
Antes de iniciarmos esta votação, eu queria comunicar a V.Exas. que o Ministério da Justiça entrou em contato conosco, assim que tomou conhecimento dos nossos requerimentos de convocação, e já ofereceu o dia 29 de abril para o comparecimento do Ministro Lewandowski, às 10h30min da manhã. Então, seria no período da manhã.
O SR. SANDERSON (Bloco/PL - RS) - Sob convocação?
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Seria convite.
O SR. SANDERSON (Bloco/PL - RS) - Não, não aceito. Eu sou autor de um dos requerimentos. Presidente Delegado Paulo Bilynskyj, nós exigimos que ele venha aqui sob o regime de convocação.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Presidente Sanderson, aqui eu proponho que a Comissão adote o mesmo procedimento da CCJ, que foi, no ano passado, conduzido pela Presidente Caroline de Toni. Eu acho que só tem Presidente aqui nesta Comissão...
(Risos.)
O SR. SANDERSON (Bloco/PL - RS) - O Deputado Paulo Bilynskyj apaziguando? Nós estamos bem, hein?
(Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Eu sou radical, eu sou radical.
O SR. SANDERSON (Bloco/PL - RS) - Presidente Bilynskyj...
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Eu vou explicar para V.Exa. o procedimento que a Presidente Caroline de Toni adotou na CCJ e que eu acho que nós podemos adotar também aqui na Comissão de Segurança Pública.
É feito um acordo entre os membros da Comissão para a conversão da convocação em convite na seguinte condição. O Ministro comparecerá no dia 29, às 10h30min. Ele vai se dedicar a essa presença, então, não vai sair daqui antes de responder todos os questionamentos dos Deputados a contento. No Acordo de Procedimentos, Presidente Sanderson, nós incluímos a réplica e a tréplica, para garantir que sejam fiscalizadas as respostas pelos Deputados que estão questionando. Diminuímos o tamanho dos blocos para efetivar realmente as respostas e garantir que a gente tenha aqui, na ordem — inclusive na ordem de convocação —, os autores dos requerimentos, os membros da Comissão e os não-membros.
Nesse sentido, Presidente, eu gostaria de consultar V.Exas. se poderíamos aceitar esse acordo proposto pelo Ministério da Justiça. Veja, não é um acordo feito comigo, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, é um acordo feito com a Comissão. Então, se for nesses termos, quais sejam: ele vem a convite, no dia 29, às 10h30min da manhã, permanece tanto tempo quanto for necessário para responder todos os questionamentos dos Deputados, com réplicas e com tréplicas.
Caso o Ministro não venha nesses termos, seguindo o procedimento adotado pela Presidente Caroline de Toni, ele deverá comparecer via convocação, que será votada de forma unânime pelos membros da Comissão.
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14:50
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O SR. ZUCCO (Bloco/PL - RS) - Acho que V.Exa. está iniciando de forma muito competente esse processo. Eu gostaria de fazer uma proposta, aceitando a sua indicação, para que fizéssemos também uma visita institucional ao Ministro, porque, como o Presidente Sanderson comentou, a vinda dele à Comissão é daqui a 1 mês, e é importante já deixar acertadas algumas pautas, para que, quando ele vier, nós já possamos cobrar demandas que tenhamos entregado. Se V.Exa. conseguir construir essa visita, estão à disposição para isso o Deputado Fahur, o Deputado Sanderson e também o Deputado Fraga, de quem todo mundo já está com saudade. Se nós pudermos fazer essa visita ao Ministro Lewandowski e já entregar a ele algumas demandas, ganhamos tempo.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Líder, V.Exa. está certíssimo. Vou apontar essa questão.
Uma das minhas propostas na Presidência é que cada um dos membros da Comissão visite o seu Governador, o seu Secretário de Estado de Segurança Pública e o seu Secretário Municipal de Segurança Pública, quando houver, para trazer para a Comissão as pautas mais importantes de cada região. Veja, a realidade do Estado de São Paulo é diferente das realidades do Rio Grande do Sul, do Paraná ou do Rio de Janeiro. Então, é necessário que os Deputados tragam as demandas dos seus Estados, para que montemos uma pauta realmente produtiva.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Presidente Bilynskyj, eu já estava esperando.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Por antiguidade, tem V.Exa. a palavra.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Quero falar de apenas duas questões.
Primeiro, com relação à sua sugestão de transformar a convocação do Ministro em convite, eu acho que é o caminho mais cordato e interessante, desde que o Ministro venha com a disponibilidade de ficar na Comissão o tempo necessário para responder a todos os Deputados. Ele marcou sua vinda para 10h30min. Quando der a hora do almoço, vai dizer que tem que almoçar. Eu acho de bom tom que façamos como fizemos na CCJ, mas com o compromisso de o Ministro ficar até o final do dia, se necessário, sob pena de, se isso não acontecer, ser imediatamente convocado a comparecer. Eu acho que V.Exa. começa muito bem com esse acordo de procedimentos.
Depois, tenho uma dúvida — peço desculpas, porque cheguei atrasado — com relação ao procedimento de inversão de pauta. Eu vi que o meu projeto estava em primeiro, o Deputado Allan Garcês leu a pauta, e ele passou a ser o terceiro. Como é que ficou? Agora estamos entrando nos requerimentos? Como é que ficou esse procedimento?
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - O Deputado Allan Garcês apresentou requerimento de inversão de pauta, que foi votado. Agora, vamos aos requerimentos, pela ordem da pauta. Posteriormente, entramos nos projetos.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Está bem, Presidente. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Respondendo à sua outra questão, Deputado: está certa a presença do Ministro até que sejam sanadas todas as questões. Além disso, o Ministério entrou em contato e concordou com a nossa reunião anterior à presença do Ministro como convidado na Comissão.
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O SR. ALBERTO FRAGA (Bloco/PL - DF) - Presidente, eu acho que está correto o procedimento. Primeiro fazemos o convite e depois partimos para uma coisa mais contundente, que é a convocação.
Eu só acho que V.Exa. poderia tentar antecipar um pouco a data, porque as últimas declarações do Ministro são desastrosas. Talvez ele queira vir à Comissão só daqui a 1 mês para a coisa esfriar. Dizer que a polícia está prendendo mal foi de uma infelicidade que não faz sentido. Eu mesmo vou cobrá-lo por isso. Mas 1 mês é muito tempo. V.Exa. poderia tentar reduzir esse prazo. Ele acha um tempo para vir.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Foram apresentadas datas anteriores, mas a questão, Deputado Fraga, é que foram em períodos em que eu não tinha certeza de que os Deputados estariam na Casa. A gente não pode receber o Ministro com o plenário vazio e correr o risco de não conseguir atingir o objetivo. Por isso foi definida essa data.
O SR. ALBERTO FRAGA (Bloco/PL - DF) - O.k.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Perfeito.
O SR. ALBERTO FRAGA (Bloco/PL - DF) - Por último, gostaria de saber se V.Exa. leu o item 12, da Deputada Delegada Ione?
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Ele está no conjunto de itens a serem votados em globo.
O SR. ALBERTO FRAGA (Bloco/PL - DF) - V.Exa. leu os itens 1, 2, 3, 4 e assim por diante, mas eu acho que não chegou ao 12.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Cheguei.
O SR. ALBERTO FRAGA (Bloco/PL - DF) - Muito obrigado.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, quero apenas confirmar a informação, como Líder do Governo. O MJ já entrou em contato. Podemos articular a reunião antes do dia 29. Além disso, o Ministério está de acordo com a proposta de transformar a convocação em convite, desde que, de fato, haja o comparecimento e o Ministro fique até o final para responder a todas as perguntas. De nossa parte, está tudo certo.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - A minha proposta, então, é votar todos os requerimentos em globo, votar os requerimentos de convocação convertidos em convite por decisão unânime e, posteriormente, votar os projetos — será rápido, porque são poucos projetos. Depois, a gente abre a palavra para todos os Deputados da Comissão.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Excelente, Presidente. Muito boa a sugestão.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - A gente não vai encerrar logo depois disso a reunião, porque a gente ainda vai fazer a eleição do nosso Vice-Presidente. Vou precisar da presença de V.Exas.
O SR. DELEGADO DA CUNHA (Bloco/PP - SP) - Presidente, a votação dos requerimentos vai ser em bloco, não é?
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Sim.
O SR. DELEGADO DA CUNHA (Bloco/PP - SP) - Eu gostaria de subscrever os Requerimentos nºs 3 e 4, com a autorização dos autores.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Positivo.
Passo agora à votação dos requerimentos de convocação e convite para comparecimento do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski. Tendo em vista o acordo firmado na Comissão, votaremos em globo todos os requerimentos de convocação e convite, na forma de convite, para comparecimento do Ministro no dia 29 de abril, às 10h30min da manhã, nas condições impostas.
O SR. SANDERSON (Bloco/PL - RS) - Presidente, eu quero apenas fazer um registro, como autor de um dos requerimentos.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Peço a V.Exa. que aguarde somente a votação, para a gente não perder a ordem.
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O SR. SANDERSON (Bloco/PL - RS) - No ano passado, sob a Presidência do Deputado Alberto Fraga, recebemos o atual Ministro da Justiça, que foi inquirido por vários Deputados e não respondeu uma única pergunta. Nós ficamos aqui perdendo tempo, durante 4 horas, porque ele tergiversava e, em algumas situações, não sabia responder, o que é até natural, já que não sabe nada de segurança pública. O nosso temor é que a vinda dele — e, esta semana, inclusive, deu uma declaração dizendo que a culpa da insegurança é dos policiais, vilipendiando e atacando profissionais da segurança pública de todo o Brasil — seja novamente uma perda de tempo.
Eu peço a V.Exa. que, como Presidente, deixe ajustado, com o Ministro ou sua assessoria, que ele traga subsídios para responder às perguntas, por exemplo, sobre a chamada PEC da Segurança Pública, uma proposta de emenda à Constituição que, em nossa percepção, vai terminar de acabar com a segurança pública no Brasil. Se a área já está em petição de miséria, com essa proposta, será o fim. A ideia deles é concentrar poder em Brasília, alijando as Polícias Militares e as Polícias Civis dos Estados. Isso vai ser um caos!
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Presidente Sanderson, fique tranquilo. Vamos tratar desses assuntos em reunião anterior com o Ministro. E, como eu coloquei, nada impede que novos requerimentos de convocação sejam pautados durante essas semanas.
O SR. ALBERTO FRAGA (Bloco/PL - DF) - Ele disse, Presidente, que o texto está maduro. Eu acho que está é podre! Vai cair.
O SR. SANDERSON (Bloco/PL - RS) - Boa!
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Estamos aguardando ansiosamente.
O SR. DELEGADO DA CUNHA (Bloco/PP - SP) - Presidente, o Líder do Governo, Deputado Pastor Henrique, acabou de comentar da possibilidade de novas datas. Respeitosamente, eu concordo com os colegas que em 6 semanas vai ter esfriado...
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Deputado, ele propôs datas anteriores, mas seriam incompatíveis com o trabalho dos Deputados na Câmara. Seriam semanas entre feriados, e corremos o risco do esvaziamento do plenário.
O SR. DELEGADO DA CUNHA (Bloco/PP - SP) - Não há nenhuma chance de trazê-lo antes?
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Não, por causa das datas que foram propostas. Mas, na reunião anterior, acho que a gente consegue adiantar alguma coisa.
O SR. DELEGADO DA CUNHA (Bloco/PP - SP) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Tem a palavra o Deputado Sargento Portugal.
O SR. SARGENTO PORTUGAL (Bloco/PODE - RJ) - Sr. Presidente, demais pares, boa tarde.
Gostaria de subscrever todos os requerimentos do Deputado Roberto Monteiro e também os Requerimentos nºs 19, 21 e 22.
Queria também registrar, Presidente, que o que o Deputado Zucco falou faz sentido. Por inúmeras vezes, os convidados que chegaram aqui não queriam falar de alguns assuntos. "Ah! Não foi perguntado." "Ah! Não foi falado." Então, na reunião anterior, a gente já vai levar todo o jogo ensaiado: "A gente quer saber sobre isto aqui". Inclusive, nessa reunião, a gente pode pedir acesso à PEC, que, para mim, não vai chegar a lugar nenhum.
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15:02
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O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Eu acho que o texto vai ser apresentado antes disso, Deputado Portugal.
O SR. SARGENTO PORTUGAL (Bloco/PODE - RJ) - Seria interessante a gente ver — o Líder do Governo aqui se faz presente — se tem como a Comissão já ter acesso à proposta antes, para a gente já poder começar a conversar sobre isso.
Um outro ponto, só para finalizar, Sr. Presidente — e eu sempre vou ressaltar isso aqui —: esta Comissão não pode nunca se esquecer daqueles que atuam na segurança pública. É importante ouvir o Ministro e também entregar resultados para a população, mas o agente tem que ser lembrado com prioridade. Temos que cuidar muito bem dos nossos. Todos nós aqui já trabalhamos como eles um dia, e não podemos nos esquecer do lugar de onde viemos. Como é que entregamos para população algo de bom se estamos sucateados? Desde a Lei nº 13.954, de 2019, só perdemos. Espero comprometimento desta Comissão. Tenho o máximo de respeito pela maioria aqui — 99% estão do lado. Mas eu sempre lembro o seguinte: em primeiro lugar, é o agente, para ele entregar para população o que tem de melhor.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Perfeito.
Até terça-feira da semana que vem informarei à Comissão a data exata da reunião prévia com o Ministro da Justiça.
Item 38. Projeto de Lei nº 2.503, de 2024, do Sr. Alfredo Gaspar, que determina que, em caso de fuga, a pena remanescente seja aplicada em dobro e veda a concessão de liberdade provisória em caso de descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta. Relator: Deputado Aluisio Mendes. Parecer: pela aprovação.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Muito obrigado, Presidente.
O Projeto de Lei nº 2.503, de 2024, determina que, em caso de fuga, a pena remanescente seja aplicada em dobro e veda a concessão de liberdade provisória em caso de descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta.
O Projeto de Lei nº 2.503, de 2024, de autoria do ilustre Deputado Alfredo Gaspar, altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a fim de determinar que, em caso de fuga, a pena remanescente seja aplicada em dobro, além de vedar a concessão de liberdade provisória em caso de descumprimento de medida cautelar anterior imposta.
O art. 2º acrescenta § 3º ao Art.75 do Código Penal para dispor que 'em caso de fuga, a pena remanescente será aplicada em dobro, a contar da recaptura'.
O art. 3º da proposição em análise acrescenta art. 321-A ao Código de Processo Penal, a fim de dispor que 'não será concedida a liberdade provisória se tiver havido descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta'.
O projeto não possui apensos. Apresentado em 20 de junho de 2024, no dia 17 do mês seguinte, o projeto foi distribuído às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e Art. 54 RICD).
Após a análise pelas Comissões, a proposição será objeto de apreciação pelo Plenário. Seu regime de tramitação é ordinário, conforme o art. 24, inciso I, e art. 151, inciso III, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
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15:06
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Compete a esta Comissão examinar o mérito de matérias concernentes a 'sistema penitenciário, legislação penal e processual penal, do ponto de vista da segurança pública', nos termos do disposto no RICD (art. 32, inciso XVI, alínea ‘f’), o que se amolda, portanto, ao conteúdo da proposição em análise. O enfoque deste parecer, portanto, é o de mérito, segundo a vocação temática da CSPCCO, e a esse respeito não temos reparos a fazer quanto ao conteúdo.
Conforme bem explicitado pelo ilustre autor em sua justificação, a fuga de detentos ameaça não só a integridade do sistema prisional, mas também a ordem pública de maneira geral. O Estado e a sociedade devem endurecer sobremaneira medidas que coíbam esse tipo de comportamento inaceitável por parte de presidiários.
Esses fatos estarrecedores não se verificam tão somente em unidades prisionais estaduais ou em cadeia públicas, destinadas a presos provisórios. Pelo contrário, este ano foi registrada a primeira fuga em uma penitenciária federal, o presídio de Mossoró-RN, e o custo para a recaptura dos dois fugitivos foi de cerca de 6 milhões de reais. Trata-se de risco e de ônus que a sociedade brasileira não deve e não quer suportar."
"Se aqueles que zombam do sistema prisional são uma ameaça à segurança pública, também o são aqueles que zombam do sistema judiciário. O endurecimento das normas processuais penais é necessário, porque as medidas cautelares foram expedidas justamente porque os elementos apenados são um risco ao processo. A alteração proposta, portanto, visa a garantir que aqueles que demonstram desrespeito às determinações judiciais permaneçam sob custódia, evitando a reincidência em comportamentos que comprometem a segurança e a ordem pública.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Muito obrigado, Deputado Aluisio Mendes.
O SR. ALBERTO FRAGA (Bloco/PL - DF) - Presidente, primeiro, eu quero parabenizar a iniciativa e a ideia do nosso querido Deputado Alfredo Gaspar. Do relatório, eu não esperava outra coisa que não um trabalho bem feito, como o que acabou de apresentar o Deputado Aluisio Mendes.
Eu faço questão de dizer que essas medidas são necessárias, porque hoje, Sras. e Srs. Deputados, nós temos, no sistema prisional, 75% de reincidência. Eu estou dizendo, Deputado Sargento Fahur, que, de cada dez presos que saem do presídio, sete a oito voltam. E a polícia fica enxugando gelo. Esse projeto tenta segurar no presídio os presos, especialmente aqueles mais perigosos, que são os que estão mais afetos a fugas.
Eu sempre defendi o cumprimento integral da pena. Não me canso de repetir. Quando a imprensa noticia que foi preso um assaltante ou um estuprador, se puxam a ficha pregressa desse camarada, ele já deveria estar na cadeia há muito mais tempo, mas está nas ruas. Eu digo que não existe bandido novo nas ruas, não. O que está faltando é o Governo ter coragem para segurar os presos no presídio, coisa que hoje não acontece. Falta o quê? Vontade política. Dizem que não existe solução. Existe, sim. É só fazer as coisas da maneira correta.
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Agora, os presídios federais têm capacidade para 250 presos, e só têm cinquenta, porque os juízes, covardes, não têm coragem de assinar um RDD — regime disciplinar diferenciado, Deputado Aluisio, para colocar os líderes de facções nesses locais. Não os colocam! Então, os caras vão para a rua, sendo liberados o tempo todo; e a população, pagando um preço muito alto.
Não vê quem não quer: a violência urbana ultrapassou todos os limites. E eu espero, sinceramente, que este ano a nossa Comissão, mais uma vez, contribua com projetos para proporcionar uma segurança pública de qualidade para o povo brasileiro, que não suporta mais conviver com tanta violência no nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Obrigado, Deputado Coronel Fraga.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - Sr. Presidente, quero parabenizar primeiramente o autor da legislação, que foi aqui relatada brilhantemente pelo Deputado Aluisio Mendes.
Entendo que nós, nesta Comissão, temos o dever legal, moral e ético de combater, sim, este grande mal que se chama impunidade — e aqui já foi dito que 75% do público que hoje transita pelo sistema penitenciário brasileiro voltam e acabam reincidindo. Um projeto nesse sentido é importantíssimo, justamente porque existem algumas condutas, Sr. Presidente, que não são tipificadas como crime, a exemplo do que foi e está sendo discutido aqui e agora, a exemplo também do rompimento de tornozeleira. Não sei se V.Exa. sabe, não sei se alguém aqui sabe, mas não é crime.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - Exato. E há o exemplo de você ter um aparelho celular dentro da sua cela, em sua posse, o que também não é crime. É um absurdo isso.
Nós temos o dever de tornar puníveis essas condutas, torná-las crime, mesmo porque hoje, Sr. Presidente, parece-me que no Brasil o detento, o apenado, o criminoso, o vagabundo é tratado como órfão que perdeu a família e está dentro de uma casa de acolhimento e de apoio pelo Estado. Querem ali só dar garantias, garantias, garantias para esse tipo de cidadão, que infringiu o contrato social, cometeu crime e, com certeza, traz muito prejuízo para o Estado brasileiro, inclusive financeiramente.
A gente sabe que o valor médio de um detento hoje, no Brasil, gira em torno de 2.500 reais. Isso é muito caro para o povo brasileiro. O camarada trabalha muito para colocar o pão de cada dia dentro de casa, e nós temos esse tipo de ação! Infelizmente, esse garantismo penal que hoje reina nesse entendimento doutrinário do sistema de justiça criminal brasileiro está acabando com o País.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Muito obrigado, Deputado Coronel Assis.
O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR) - Obrigado, Presidente.
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Na verdade, quero parabenizar o autor e o Relator do projeto e falar um pouco sobre a impunidade, sobre este fato: além de muitos criminosos não serem condenados a contento, quando são, não cumprem verdadeiramente a pena integral, são colocados em liberdade com facilidade. O Ministro Lewandowski foi um dos que trabalhou para criar uma porta giratória nas delegacias e nos presídios, que se chama audiência de custódia. Não fica preso, vagabundo não fica preso!
E eu queria falar aqui de uma criminosa tão perigosa quanto esses que assaltam e matam, mas ela não assalta, não mata, até porque é rica. Ela tem dinheiro, mas enche o rabicó de cachaça e dirige.
Já faz mais de 30 anos que uma senhora — hoje ela está com 77 anos... Já bateu o carro inúmeras vezes. Matou, inclusive, a própria mãe e o condutor de um outro veículo. E agora em novembro, essa mulher, embriagada, essa idosa, embriagada e com a Carteira Nacional de Habilitação cassada, suspensa, bateu novamente uma BMW que ela conduzia. Ela estava em zigue-zague na pista. Bateu num veículo onde estavam um homem e seu filho, o Anthony, de 14 anos. O homem estava levando esse garoto, de Araruna, onde este reside, para Campo Mourão, para fazer uma prova. O carro em que o pai e o filho estavam foi atingido por uma BMW. Segundo testemunhas, o carro fazia zigue-zague na pista.
O inquérito, conduzido pelo brilhante delegado Dr. Nilson, meu amigo pessoal, de Campo Mourão, diz que essa senhora conduzia o veículo embriagada — como sempre, dirigia embriagada — e com a habilitação suspensa. Ela matou o garoto, o Anthony. Eu tenho até a foto aqui. (Exibe foto.) É uma judiação, Presidente. Uma criança!
A família, desesperada, fazendo manifestações em frente ao Fórum de Campo Mourão, pedindo celeridade, elogiou o trabalho do delegado, mas diz que o juiz liberou essa senhora para cumprir prisão domiciliar sem tornozeleira, lá em Curitiba, onde ela tem outra casa, até porque ela é rica. E, segundo informações que está recebendo a família, ela está vivendo a vida normalmente lá, inclusive pode estar até dirigindo! É uma senhora de 70 anos, e eles estão preocupados porque, daqui a 3 anos, ela faz 80 anos e, se for condenada, não poderá mais ir para um presídio comum. Essa senhora, faz 30 anos que ela tira a vida de pessoas, e o faz com uma arma perigosíssima: a cachaça ao volante.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Eu assumi hoje, esta é a minha primeira sessão. Eu não tenho certeza se "rabicó" é uma palavra que consta na Taquigrafia, mas acredito que está tudo sob controle. Confio no senhor, Deputado Sargento Fahur.
O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR) - Estou aqui para colaborar com a sua Presidência.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Muito obrigado.
O SR. SANDERSON (Bloco/PL - RS) - Muito obrigado, Presidente Paulo Bilynskyj. Cumprimento-o pela Presidência desta Comissão de Segurança Pública. A responsabilidade é muito grande. Temos inúmeros problemas a serem enfrentados na segurança pública, e a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados é responsável, sim, e titular de grandes ações.
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Deputado Fahur, a depender de quem é o autor ou o Relator, nós já temos um olhar para um lado ou para outro. Quando eu vejo um projeto de autoria do Deputado Alfredo Gaspar, e relatado pelo Deputado Aluisio Mendes, já dá para ver que a coisa é boa, que é algo positivo para a população brasileira, algo que, sim, vem para somar. Vem diminuir violência urbana.
Por isso, meus cumprimentos, meu amigo, nosso sempre Presidente desta Comissão, Deputado Aluisio Mendes!
Sabemos que há discursos mentirosos, que muitas vezes acabam entrando, inclusive, nas universidades, nas academias. A imprensa fica dizendo que o Brasil tem massa carcerária elevada, quando não tem. Sobre a massa carcerária, Deputado Pastor Henrique Vieira — e aqueles que tiveram a oportunidade de estar no exterior, visitando e conhecendo o sistema, sabem disso, porque uma coisa é você ir visitar, outra coisa é você ouvir pela imprensa —, há muita mentira nisso. A massa carcerária brasileira, considerando o tamanho da população, é a 26ª do mundo. É mentira que o Brasil tenha uma das maiores massas carcerárias.
Então, isso é uma das causas de nós termos hoje um dos piores sistemas de segurança pública e o maior índice de violência do mundo. O maior índice de reincidência, Deputado Capitão Augusto, nosso Presidente Capitão Augusto, o maior índice de reincidência do mundo hoje está no Brasil. Aproxima-se de 80% o índice de reincidência, ou seja, de cada dez presos que entram no sistema prisional, oito vão voltar. Estamos enxugando gelo, torrando o dinheiro público.
Nosso Líder, Deputado Zucco, nosso futuro Governador — quem sabe? — do Rio Grande do Sul, o senhor vai ter esse problema lá no Rio Grande do Sul também.
Para fazer o enfrentamento, o que temos que fazer? Adotar legislação firme, dura, responsável, e contar com a isenção e a imparcialidade do Poder Judiciário e do Ministério Público, que muitas vezes são complacentes com o criminoso, mas, para prender tia do Zap, para prender cartão de vacina, são uns leões.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Muito obrigado, Presidente Sanderson.
O SR. ZUCCO (Bloco/PL - RS) - Obrigado. Cumprimento-o, Sr. Presidente, e aos demais colegas.
Fiz questão de falar, Sr. Presidente, porque hoje poderemos entrar para a história da injustiça no cenário nacional.
Eu sei que, do que vou falar aqui, praticamente 100% dos Parlamentares têm ciência, mas eu falo para o Brasil: Sérgio Cabral, condenado a mais de 400 anos, está em pré-campanha para Deputado Federal; André do Rap, líder do PCC, foi solto pelo Supremo Tribunal Federal; quinze integrantes de quadrilha que operam o tráfico de drogas foram soltos pelo Supremo Tribunal Federal; foi anulado o processo contra Antonio Palocci; foram anuladas as condenações de José Dirceu.
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15:22
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O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Pessoal, a gente está ouvindo o Líder da Oposição. Peço à Assessoria e aos Deputados que façam silêncio, por favor. É um tema muito importante.
O SR. ZUCCO (Bloco/PL - RS) - Sr. Presidente, Deputado Sargento Fahur, foi de 8 anos a condenação de Thiago Brennand por estuprar, é de 6 anos a condenação inicial de um homicídio, e esta semana a Sra. Débora, mãe de dois filhos, filhos órfãos de mãe viva, foi condenada a 14 anos. Sua arma — acreditem, mulheres — foi um batom. Ela pegou o seu batom e, de forma muito perigosa, foi para cima de uma estátua e repetiu a frase do Ministro: "Perdeu, mané".
Pois bem, hoje estamos também vendo o julgamento político, e não jurídico, de pessoas envolvidas no 8 de janeiro. E eu pergunto, envolvidas em quê? Será que foi aquele senhor que estava vendendo algodão doce? Era algodão doce tóxico? Será que eram as pessoas que estavam com Bíblias, pesadas a ponto de se tornarem algo que machucasse alguém? Será que eram as que estavam com Bandeiras do Brasil? Golpe? Essa piada se tornou uma narrativa para esconder um Governo incompetente, irresponsável.
A gente precisa, Sr. Presidente, realmente refletir sobre o que está acontecendo. São criminosos de colarinho branco. Afinal de contas, o crime no Brasil ou o sistema no Brasil existe, e essas pessoas estão soltas. Enquanto isso, pessoas sem antecedentes criminais, Coronel Fraga, estão presas na Papuda porque estavam, no dia 8 de janeiro, reclamando de um Governo incompetente.
Pois bem, esperamos uma resposta que todos já conhecem. Vimos hoje advogados, de forma técnica, mostrarem que as acusações, além de frágeis, não poderiam ser levadas adiante, porque havia um colaborador que se sentiu ameaçado, um delator que foi ameaçado e que mudou onze vezes a sua delação. Fizeram tudo isso com o intuito de tirar do páreo o Presidente Bolsonaro, aquele que derrota qualquer um no primeiro turno.
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15:26
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Eu quero terminar mandando um recado a um Deputado irresponsável, criminoso: Sr. Janones, o senhor, que assumiu uma rachadinha, pode achar ou acreditar que vão deixar barato a sua ofensa à Sra. Débora, mas esta Casa vai trazer de novo para o Conselho de Ética o crime que o senhor cometeu e o crime que o senhor assumiu no acordo de não persecução penal.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Muito obrigado, Líder Zucco. Eu tenho certeza absoluta de que todos os membros da Comissão se solidarizam com V.Exa. e com todo o discurso.
O SR. ZUCCO (Bloco/PL - RS) - Eu vi que o senhor estava tremendo ali, no microfone, mas tudo bem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - O Deputado Pastor Henrique Vieira pediu para fazer uso do tempo da Liderança, e eu vou lhe conceder a palavra.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Antes de começar a contar o tempo, quero dizer que, no geral, eu estou achando todos os microfones — pode ser, inclusive, um problema auditivo meu —, mas eu estou achando todos os microfones um pouco baixos.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Estão um pouco baixos, estão um pouco baixos.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Concordam? A fala do Deputado Zucco, que está quase ao meu lado...
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Concordo, concordo. Acho que o pessoal já está ajustando.
O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR) - Presidente, há alguma coisa no Regimento que proíba...
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Deputado Sargento Fahur, eu não sou especialista, mas eu acredito que não.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Só um minuto, por gentileza.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Se puder, peço que recomponha o meu tempo, Presidente, porque já fui interrompido nos primeiros 15 segundos da minha fala.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Pode falar, Deputado.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - E, sinceramente, escutar a minha fala não é um favor; é respeito. Eu escutei atentamente a fala do Deputado Zucco, não o interrompi em nenhum momento, e estou disposto ao debate.
Antes de entrar propriamente no debate — quero falar sobre a ADPF das favelas —, eu quero dizer que não, eu não me solidarizo com a fala do Coronel Zucco. Acho que hoje é um dia histórico, que representa uma chance de finalmente responsabilizarmos pessoas de grande influência e poder por tentaram dar um golpe contra a democracia.
Eu anotei aqui uma frase do Deputado Coronel Zucco que eu considerei curiosa — abre aspas: "As pessoas estavam no dia 8 de janeiro reclamando de um Governo incompetente". Chama a atenção o seguinte: era dia 8 de janeiro, fazia 8 dias de Governo, e depredar patrimônio público virou reclamar. Bem, é o mesmo mundo da Terra plana.
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15:30
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Agora, sobre a ADPF das favelas, existem algumas mentiras que são ditas sobre essa ADPF lá no Rio de Janeiro. Cito alguns exemplos: "A ADPF impede que a polícia combata o crime organizado". "A ADPF contribui para o crescimento do crime organizado no Rio de Janeiro". Mentiras ditas, inclusive, pelo Governador Cláudio Castro, que é de extrema direita, aliado de Bolsonaro e é o responsável pela política de segurança pública no Rio de Janeiro.
Qual é a verdade? A ADPF cria critérios para operações policiais nas favelas. Para haver uma operação policial, tem que haver uma justificativa bem fundamentada. Alguns questionamentos que eu faço: quando há uma operação policial num condomínio luxuoso do Rio, por exemplo, para prender um político, um empresário que estejam ligados ao crime organizado, algum vizinho é vítima de bala perdida? Algum filho da elite deixa de ir para a escola? Em um condomínio luxuoso do Rio, algum helicóptero sobrevoa atirando para baixo, sem critério?
Imaginem, se isso acontecesse, qual seria o resultado e a repercussão na sociedade? Para haver uma operação policial em um condomínio luxuoso do Rio, onde moram grandes agentes criminosos, políticos, milicianos e empresários corruptos, certamente essa operação policial precisa de justificativa, de fundamento e de critério para que possa acontecer.
Por que na favela não precisa? Na favela pode entrar atirando? Na favela pode invadir domicílio, sem ordem judicial? Na favela pode esculachar o morador, o jovem, a mãe, o pai? Na favela aquelas vidas não importam? A vida do pobre importa menos ou não importa? Há um dado do Instituto Fogo Cruzado que aponta que, nos últimos 7 anos, foram 696 crianças vítimas de bala perdida no Rio de Janeiro. Isso é dramático.
Agora vamos desmentir essas mentiras com dados colhidos a partir de órgãos oficiais da Secretaria de Segurança Pública. Desde que a ADPF começou a funcionar, houve queda de 61,5% da letalidade policial. Em 2019, foram 1.814 pessoas mortas pela polícia. Em 2024, foram 699. Mas não só a letalidade policial diminuiu, houve queda do número de policiais mortos em serviço, protegendo, portanto, a vida dos policiais: em 2019, foram 22; em 2024, foram doze. Outro dado é sobre roubo de veículos: em 2019, foram 39.749; em 2024, foram 30.934. E os roubos de rua também diminuíram. Estou pegando aqui dados sobre letalidade policial, policiais mortos em serviço, roubos de veículos, roubos de rua e roubos de carga. Todos os indicadores diminuíram durante o exercício da ADPF das Favelas.
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15:34
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O que eu quero dizer é que a violência no Rio não é culpa da ADPF, e dados oficiais demonstram isso, que não houve aumento dos indicadores de criminalidade. O que falta é inteligência para se combater o crime organizado. Vou dar um exemplo, sempre com fonte, de um grupo de pesquisadores da Universidade Federal Fluminense, o GENI, que diz o seguinte: os territórios que mais tiveram operações policiais foram territórios comandados pelo Comando Vermelho no Rio de Janeiro. São dados formais, comprovados. Nesse período, o Comando Vermelho não diminuiu; cresceu. Portanto, o problema não é o número de operações policiais, é a inteligência das operações para combater o crime organizado, inclusive as milícias no Rio de Janeiro.
Nós precisamos de mais inteligência, de mais planejamento, de mais controle de armas e munições, asfixiar economicamente o crime organizado, porque o que acontece no Rio, infelizmente, é uma política incompetente, que destrói famílias, que fecha escolas, que mata crianças e adolescentes, que deixa mães inconsoláveis, enxugando gelo, derramando sangue, destruindo famílias, matando crianças, e o crime organizado continua crescendo.
Portanto, eu queria dizer, com muita tranquilidade, algo que é curioso. Para golpistas, vândalos, amantes da tortura, pessoas que tentaram um golpe contra a democracia, pedem anistia. Agora, para pobre, negro e morador da favela, é tiro, porrada e bomba. Pode entrar atirando, não importa quem seja. Isso chega a ser lamentável e hipócrita. A extrema direita odeia o povo. A extrema direita odeia os trabalhadores, os pobres, os moradores dos subúrbios, periferias e favelas. A extrema direita adora a violência, tem tesão pela violência. A extrema direita pratica a mentira e nega a realidade. A extrema direita é incompetente na gestão da segurança pública no Estado do Rio de Janeiro. A extrema direita, no Rio, inclusive tem relação orgânica com as milícias, pratica mentira, adora a violência, é incompetente na segurança pública, pede anistia para golpistas, mas, na favela, é tiro, porrada e bomba. A extrema direita tem sangue nas mãos.
O SR. ZUCCO (Bloco/PL - RS) - Sr. Presidente, eu tinha falado aqui, e V.Exa. não estava. Em respeito ao Deputado Pastor, que me citou aqui, eu gostaria somente de responder.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Palavra concedida.
O SR. ZUCCO (Bloco/PL - RS) - Sr. Presidente, inicialmente, com todo o respeito à fala do Deputado, que acho que tem o dom da palavra, mas, sinceramente, nada do que ele fala compete à realidade. Ele deve ser um cara "almofadinha de apartamento", que não sabe o que realmente é segurança pública.
Deputado Pastor Henrique, aqui V.Exa. está diante de coronel da Polícia Militar, de delegados de polícia e escrivães que dão suas vidas para fazer o que V.Exa. chama de crítica. Nós defendemos a sociedade de bem, não vagabundo criminoso. Este, sim, tem que pagar. Não venha com esse papinho de pobre e de cor. Todos somos iguais perante a lei. É só não fazer merda, é só não cometer crime que fica todo mundo bem.
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15:38
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(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Houve um equívoco ali. O tempo ainda estava correndo, e o microfone foi cortado.
O SR. ZUCCO (Bloco/PL - RS) - Só para terminar, Sr. Presidente.
Então, quanto à questão das críticas, que realmente me revoltam, é porque, quando falam em golpe ou ele fala de golpe, é como se não fosse golpe o Presidente dele ser condenado em todas as instâncias em casos de corrupção — e essas corrupções, sim, mataram milhões de brasileiros de fome —, mas, não, ele está falando de um golpe sem arma, sem instituição.
Então, eu peço a V.Exa., Deputado Pastor Henrique, já que V.Exa. é corajoso, que entre com um requerimento hoje imputando responsabilidade aos Comandantes das Forças Armadas, porque nenhum deles participou. E golpe, sem as Forças Armadas, só acontece para um pastor que não entende de segurança pública.
Sinceramente, Sr. Presidente, eu fico revoltado porque vejo senhoras que não têm passagem na polícia sendo chamadas por ele de golpistas, e ele preocupado com criminosos, assassinos, traficantes, querendo contemporizar e falar bonito para a rede social dele.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Sr. Presidente, eu fui chamado de "almofada" e quero responder. Tenho direito a isso. Peço 1 minuto e meio.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Eu gostaria de propor aqui que a gente mantivesse... Vejam, se eu permitir a réplica da réplica, a gente vai acabar com discursos infinitos.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Eu não preciso citá-lo.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Veja bem, eu me coloquei contra uma fala dele. Eu não adjetivei pessoalmente o Deputado. Ele me chamou de "almofadinha de apartamento". E isso me dá o direito de resposta.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Eu entendo. O ponto é, se continuarmos mantendo...
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Eu peço a palavra por 1 minuto e meio.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - V.Exa. pode apresentar questão de ordem.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Sr. Presidente, questão de ordem, peço o meu direito de resposta, por 3 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Daqui a pouco V.Exa. apresenta.
Gostaria de frisar, Presidente, a importância de que todos aqui tenham um olhar diferenciado para as questões que envolvem a segurança pública no nosso País. A PEC 57, dos guardas municipais, é urgente, e eu peço o apoio desde já para a aprovação, para reconhecer os guardas municipais como polícia do Município. E peço também repúdio ao PL 4.149, de 2024.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Obrigado.
Deputado Pastor Henrique Vieira, a Questão de Ordem nº 29, de 2011, concede o uso da palavra, por 1 minuto, nos termos do art. 74, inciso VII: "a juízo do Presidente, para contestar acusação pessoal à própria conduta, feita durante a discussão, ou para contradizer o que lhe for indevidamente atribuído como opinião pessoal".
(Intervenção fora do microfone.)
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15:42
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O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Eu não vou permitir, senão a gente vai ficar infinitamente nessa discussão, Deputado Pastor Henrique.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Vou prosseguir, Excelência.
Item 41. Projeto de Lei nº 3.451, de 2024, do Sr. Delegado da Cunha, que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para acrescentar parágrafo único ao art. 61, incluir o Capítulo X ao Título III e os arts. 81-C e 81-D, a fim de definir expressamente os órgãos de segurança pública como órgãos de apoio à execução penal, assim como a necessidade de compartilhamento de dados e informações relacionadas aos direitos e deveres dos condenados e internados, além das providências imediatas necessárias à preservação dos direitos e garantias fundamentais destes e da sociedade. Relator: Deputado Delegado Fabio Costa.
O SR. ALLAN GARCÊS (Bloco/PP - MA) - Eu vou ler o parecer do Deputado Delegado Fabio Costa.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - O Deputado Allan Garcês fará a gentileza de ler o parecer do Deputado Delegado Fabio Costa.
O SR. ALLAN GARCÊS (Bloco/PP - MA) - Peço autorização para ir direto ao voto.
O Projeto de Lei nº 3.451, de 2024, vem à apreciação desta Comissão Permanente, por tratar de matéria relativa às políticas de segurança pública e seus órgãos institucionais e ao sistema penitenciário, à legislação penal e processual penal, do ponto de vista da segurança pública, nos termos das alíneas 'f' e 'g', do inciso XVI, do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados."
O SR. DELEGADO DA CUNHA (Bloco/PP - SP) - Sr. Presidente, não dá para ouvir nada.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Senhoras e senhores, eu entendo que a Comissão de Segurança Pública é muito bem frequentada por diversos assessores Parlamentares e por pessoas com outras funções, mas peço que os senhores se mantenham em silêncio para que possa ser feita a leitura do parecer, por gentileza.
O SR. ALLAN GARCÊS (Bloco/PP - MA) - "A proposta sob exame altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para acrescentar parágrafo único ao art. 61, incluir o Capítulo X ao Título III e os arts. 81-C e 81-D, a fim de definir expressamente os órgãos de segurança pública como órgãos de apoio à execução penal, assim como a necessidade de compartilhamento de dados e de informações relacionadas aos direitos e deveres dos condenados e internados, além das providências imediatas necessárias à preservação dos direitos e garantias fundamentais destes e da sociedade.
Nesse sentido, a proposta legislativa vem ao encontro da percepção da sociedade, com fulcro em pesquisas realizadas pelo Centro de Altos Estudos em Segurança Pública “Cel. PM Nelson Freire Terra” — CAES,
de que grande parte dos chamados 'crimes de rua' (especialmente em relação a roubos e furtos) teriam a participação ou envolvimento de criminosos em cumprimento de penas ou de medidas alternativas à prisão, seja durante o processo (colocados em liberdade, por intermédio de algumas condições), seja durante a execução e o cumprimento da pena realizado fora das prisões (por progressão de regime, livramento condicional etc.).
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Ademais, reconhece o autor que o elemento mais preocupante da mencionada pesquisa se situa nas dificuldades observadas em relação à sistematização dos dados e das informações a respeito dos infratores, condenados (sentenciados) ou acusados, que se encontram cumprindo pena em meio aberto ou usufruindo de liberdade provisória, somada à baixa capacidade de monitoramento eletrônico disponíveis a monitorá-los.
Com efeito, a presente proposição legislativa procura oferecer uma solução viável, diante do atual progresso tecnológico, para os óbices enfrentados pela Segurança Pública no Brasil, por meio do aprimoramento das comunicações e do compartilhamento de informações entres os órgãos e as instituições de segurança pública e o Poder Judiciário, com o condão de possibilitar a efetiva fiscalização do cumprimento de ordens judiciais, do regular gozo ou não de benefícios e de medidas cautelares estabelecidos na legislação penal, processual e de execução penal.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Em discussão o parecer.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Obrigado, Sr. Presidente.
Termos órgãos de segurança que podem ajudar no compartilhamento de dados e informações relacionadas aos direitos e deveres dos condenados e internados, além das providências imediatas necessárias à preservação dos direitos e garantias fundamentais destes pela sociedade, parece-me algo muito importante — refiro-me ao compartilhamento de dados e informações para a verificação da correta execução penal, sempre zelando pelas garantias fundamentais das pessoas condenadas e privadas de liberdade. Portanto, parece-me um projeto exitoso que merece a nossa apreciação positiva.
E isso me faz lembrar, Sr. Presidente, que este deve ser um espaço, na minha opinião, no qual possamos concordar ou discordar, mas respeitosamente.
Uma coisa é debater ideias com firmeza, contundência, coragem e até dureza nas palavras; outra coisa é recorrer muito facilmente a adjetivos que desqualificam o outro.
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Portanto, eu convido o Deputado para o debate de ideias. Adjetivar-me, pessoalmente, pode ser um recurso de V.Exa. até pela ausência de inteligência para debater comigo meus argumentos. Dada a ignorância, resta a violência.
Quanto à minha origem, eu sou nascido e criado na periferia de Niterói, no Bairro Fonseca, situado no pé de uma favela chamada Vila Ipiranga. A minha origem é popular. Meu pai foi um alfaiate que, infelizmente, na maior parte do tempo, esteve desempregado, e a minha mãe foi educadora brilhante da educação infantil na rede pública. Como homem negro, de origem popular, crescido no pé de uma favela na zona norte de Niterói, sei sim — e senti na pele — quais são os dramas de quem leva tiro. Lembro-me de estar brincando com amigos, jogando futebol descalço no asfalto, quando veio um tiroteio: ou corríamos rapidamente para casa ou nos jogávamos no chão. Era assim que minha mãe me orientava, para me proteger da bala.
Portanto, seria tão simples para o Deputado — e não citarei nominalmente S.Exa., — debater comigo ideias. Mas como faltou a S.Exa. qualidade, inteligência, competência e argumento para debater ideias, recorreu ele facilmente à violência discursiva e linguística.
Eu enfrento V.Exas., com muita tranquilidade e coragem, em ambiente minoritário, sem ceder a essa tentação da adjetivação pessoal. Procuro estudar os projetos e emitir as minhas posições. Onde esse Parlamentar me chamar para o enfrentamento de ideias, assim o farei, com muita coragem e tranquilidade.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Senhores, a Ordem do Dia se aproxima de forma muito rápida. Eu gostaria de já colocar em votação o próximo projeto. A leitura do parecer já foi feita.
Item 42. Projeto de Lei nº 3.744, de 2024, do Sr. Pedro Aihara, que acresce o art. 42-F à Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a avaliação multidisciplinar periódica de profissionais de segurança pública, prevista no art. 42-E, inciso I. O Relator é o Deputado Sargento Portugal. O parecer é pela aprovação. Dispensada a leitura do relatório, tendo em vista já ter sido realizada.
O SR. DELEGADO DA CUNHA (Bloco/PP - SP) - Sr. Presidente, nobres Parlamentares, demais membros da assessoria e todos aqueles que, pelos veículos de comunicação, acompanham esta sessão da Comissão de Segurança da Câmara dos Deputados.
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Ocorre que 50% dos flagrantes que acontecem no Estado de São Paulo hoje são praticados por pessoas que estão cumprindo pena em regime aberto ou sob algum benefício, como livramento condicional, sursis, mas que ainda estão vinculados aos processos. A reincidência no Brasil beira 75%.
Esse projeto de lei foi costurado juntamente com a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, o Secretário Guilherme Derrite e com o Major Vilardi, mestre em Direito, que, estudando e analisando, conseguiram constatar que a "saidinha" — que ainda vigora para os que estão presos — e o regime aberto, muitas vezes, são esconderijos para que os condenados continuem com a prática de crimes.
Diante disso, esclareço que todos os órgãos de segurança — Polícia Municipal, Polícia Penal, Polícia Civil, Polícia Militar — poderão ajudar na fiscalização da execução penal, de modo que, em caso de descumprimento das medidas cautelares, o indivíduo será encaminhado ao sistema prisional mais próximo e passará por audiência de custódia, para que receba a pena da lei de execução penal e faça a regressão de regime.
Concluindo, essa questão da falta de integração de dados é tão gritante que presos que respondem processos sob a égide do art. 366 e têm seu processo suspenso, conforme o artigo do Dr. Luiz Carlos do Carmo, vão à audiência de custódia na frente de Juízes e não são citados. Eles têm o processo suspenso, vão para a audiência de custódia, comparecem perante um Juiz, mas o processo continua suspenso.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. Bloco/PL - SP) - Parabéns, Deputado Delegado da Cunha.
Apenas faço uma correção quanto ao item 42, pois a leitura do relatório não havia sido realizada. Eu a dispensei por prerrogativa regimental.
O plano é o seguinte: vou encerrar a reunião e, depois, na sequência, reabri-la. Vamos iniciar a votação para a Vice-Presidência e, durante a votação, vamos conceder a palavra para os discursos.
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