Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020))
Em 26 de Março de 2025 (Quarta-Feira)
às 10 horas
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10:45
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Havendo número regimental, declaro aberta a presente reunião.
Informo o Plenário desta Comissão que foram protocolados diversos requerimentos com solicitação de retirada de pauta das matérias que estão constando da Ordem do Dia. Esses requerimentos são de autoria do nobre Deputado Mauricio Marcon.
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS) - Presidente Paulo Azi, bom dia. Quero parabenizá-lo e transmitir votos de congratulações por sua eleição à Presidência desta Comissão tão importante da nossa Casa. Desejo que V.Exa. tenha um bom ano de trabalho e que a gente possa prosperar aqui, para o bem do Brasil.
Presidente, a Oposição tem se reunido e trabalhado para sensibilizar os demais Parlamentares desta Casa sobre a situação vexaminosa e constrangedora que a Justiça vem impondo aos brasileiros no nosso País.
Na última semana, houve o caso emblemático da mãe de família sem antecedentes criminais, cabeleireira, condenada a 14 anos de prisão por ter usado um batom na Praça dos Três Poderes. E esta Casa, que é representante do povo brasileiro, precisa reagir a isso.
Nós, como Oposição, temos a orientação do nosso Líder, o Deputado Tenente-Coronel Zucco, para entrar em obstrução em todas as Comissões e no Plenário da Casa, até que tenhamos uma orientação mais clara do Presidente Hugo Motta sobre a questão da anistia, que hoje é conhecida por todos aqui e já tem maioria para ser aprovada.
Nós precisamos que essa pauta entre em discussão na Casa e seja aprovada, para se fazer justiça, já que, infelizmente, os Ministros da Suprema Corte, em sua maioria, não estão comprometidos com o bem da população e com a mãe de família que lá está.
Presidente Paulo, ontem, o Ministro Alexandre de Moraes, no fantástico mundo onde vive, fez um eslaide para dizer que "apenas 43 idosos", colegas, foram presos, todos sem antecedentes criminais e condenados a até 17 anos de prisão — apenas 43. Daqui a alguns dias, vamos estar aprovando aqui leis em que, se for só três ou quatro pessoas numa chacina, não há problema, porque é pouca gente.
Então, Presidente Paulo, conversando com V.Exa., contando com sua sensibilidade, nós da Oposição estamos retirando esse kit obstrução, já que, como V.Exa. mencionou, a pauta é de consenso e deve ser aprovada rapidamente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Agradeço a compreensão de V.Exa.
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O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA) - Sr. Presidente, eu estou aqui como Coordenador da Liderança do Governo, mas quero só registrar o nosso desejo de êxito a V.Exa., que presidirá os trabalhos ao longo deste ano. Nós esperamos aquilo que a sua trajetória já mostra, que é coerência, respeito, diálogo. Dessa forma, nós construiremos uma pauta em que o Brasil possa avançar bastante, sem radicalismos e com muita moderação, como é o seu perfil.
Em relação ao acordo de procedimentos, este é praticamente o mesmo acordo dos dois primeiros anos da CCJ. O acordo que serviu para a Presidência do PT e para a Presidência do PL, naturalmente serve também para a Presidência do União Brasil ou de qualquer outro partido. Então, não existem grandes mudanças no acordo. Não existe, na verdade, nenhuma mudança. Trata-se de um acordo válido e que vai ajudar os trabalhos ao longo do ano.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Agradeço as palavras de V.Exa., Deputado Rubens.
Em apreciação os projetos de decreto legislativo que tratam de acordo internacional. Trata-se dos itens 50 e 51 da pauta.
Em apreciação os projetos de decreto legislativo que tratam de concessão e renovação de serviços de radiodifusão. Trata-se dos itens 52 a 57 da pauta.
Apenas, também, encarecendo aos Srs. Coordenadores, fruto da reunião que ocorreu no dia de ontem, eu peço a todos, inclusive àqueles que não puderam participar daquela reunião, que possam encaminhar à Secretaria desta Presidência a relação dos projetos que consideram prioritários para cada uma das suas bancadas, a fim de que possamos tentar construir as pautas que deverão ser o norte das próximas reuniões desta Comissão.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS) - Sr. Presidente, Deputado Paulo Azi, quero cumprimentar V.Exa. e toda a Mesa desta Comissão.
Quero dizer a V.Exa. da importância deste momento para esta Comissão.
Os olhos do Brasil também sempre se voltam para a Comissão de Constituição e Justiça, e eu me sinto muito honrada de voltar a este colegiado depois do período em que estive na Mesa Diretora, uma Mesa plural, assim como esta Comissão. Desejo a V.Exa. um bom trabalho. Estou confiante, muito confiante de que tudo aquilo que foi pactuado na composição desse período será para o bem do Brasil e para o trabalho em defesa da Constituição, que é o que nós realizamos aqui.
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Quero também destacar o trabalho do nosso Coordenador da bancada do PT, o Partido dos Trabalhadores e das Trabalhadoras, e da Federação, que é o nosso Deputado Patrus Ananias. O Deputado Patrus Ananias é o Coordenador da nossa bancada. Nós seguiremos suas orientações e sua construção. S.Exa. é alguém que eu sempre destaco como um professor na área da Filosofia do Direito e em tantas outras áreas, com larga experiência administrativa, mas também com larga experiência parlamentar de composição e de busca pelo melhor.
Nossa bancada, a bancada do PT, vem a esta Comissão com a missão de defender a Constituição. Nós acreditamos que cada matéria aqui deva ser analisada a partir dessa perspectiva, porque essa é a missão regimental que carregamos. Defender a Constituição nos dias atuais é defender, talvez, mais uma vez, a legalidade, é fazer o debate das matérias, a discussão de projetos sobre as matérias que estarão na pauta. Nós acreditamos nesse procedimento transparente. Quando a Ordem do Dia se estabelece, quando há matéria sobre a mesa, deve-se dar toda a atenção ao texto, à construção de constitucionalidade e legalidade, à melhoria da técnica legislativa e à atuação política técnica desta Comissão, tão bem orientada por V.Exa. e pela assessoria técnica.
Ao mesmo tempo, Sr. Presidente, a CCJ sempre foi um lugar de intenso debate político. E, nos dias atuais, esse debate político é o que defende aquilo que, talvez, o Brasil nunca tenha realizado: um processo que aprofunde a democracia, com grandes homens e mulheres que sustentaram e defenderam a Constituição nesta Casa. Entre os quais, podemos destacar o próprio Ulysses Guimarães e Tancredo Neves, mas também Florestan Fernandes e mulheres como a Deputada Benedita da Silva e a Deputada Lídice da Mata, às quais me refiro aqui, aquelas com quem nós temos a alegria de continuar convivendo, por serem ainda Parlamentares, para o bem do Brasil.
Nós estamos com a missão na nossa geração parlamentar que se encontra aqui de aprofundar aquilo que não realizamos, talvez, no período democrático que vem até aqui. Cuidar da democracia é, pois, saber que nós não podemos abrir brechas ao autoritarismo. Cuidar da democracia significa protegê-la, em todos os sentidos, de qualquer tentativa de ataque às instituições, às liberdades democráticas e ao Brasil.
A harmonia na relação entre os Poderes é conquistada pelo respeito. Vivemos tempos democráticos de muito respeito na relação entre os Poderes. Lamentavelmente, ao longo de alguns anos, a democracia brasileira, na nossa opinião, foi pisoteada. Caminhos que não deveríamos ter trilhado acabaram por sustentar
um Governo autoritário, que concluiu sua atuação porque, dentro da legalidade do seu mandato, realizou aquilo que averiguava, aquilo que compreendia como melhor, mas, sinceramente, muitos crimes serão analisados no banco dos réus. A diferença é que, com a democracia, quem vai para o banco dos réus, como pode ocorrer hoje com Jair Bolsonaro, Braga Netto, Ramagem e tantos outros... A diferença é que nós não viemos aqui com ódio, não viemos aqui com o sentido de lhes negar o direito de defesa, o direito de se dirigirem à população brasileira, o direito de constituírem seus advogados, o direito de terem a legalidade e a Constituição para o sagrado direito de defesa.
Compreendemos, Sr. Presidente, senhores e senhoras, que ainda que sejamos aqueles e aquelas que olhamos, Deputado Pastor Henrique e Deputada Lídice, para o Brasil com o compromisso de, para todos, mesmo aqueles com quem não concordamos, fazer valer o direito de defesa e a Constituição, nós não podemos nos ausentar de dizer que a peça indicada pelo Procurador-Geral da República, Deputado Patrus Ananias, é robusta.
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Não se trata apenas da delação premiada de Mauro Cid. Trata-se da delação premiada de quem convivia e armava, vivia ardilosamente a organização de um golpe contra a Nação brasileira e contra esta Casa, porque todas as vezes que o Brasil teve golpes políticos de caráter militar, de caráter institucional, como o contra a Presidenta Dilma, os mais atacados foram os brasileiros e brasileiras. E, invariavelmente, nas ditaduras militares, o Congresso foi fechado.
Portanto, aqueles que consideram pouca coisa... Eu ouvi um Deputado, ontem ou antes de ontem, sustentar que o Congresso não seguirá o seu trabalho, se Jair Bolsonaro vier a ser condenado. É um absurdo que se diga isso, porque é uma ameaça contra a nossa própria instituição! Que tipo de Parlamentares seremos, se não valorizarmos a própria instituição que compomos e, Deputado José Rocha, que juramos defender? O Congresso seguirá aberto, o Congresso seguirá firme, o Congresso Nacional seguirá e precisa seguir pela democracia.
Democracia, neste momento, é a paz neste País, é retirarmos da agenda a ideia de que o Brasil tem inimigo interno, mas também é retirar da agenda a ideia de que Parlamentares podem aplaudir a bandeira dos Estados Unidos ou de qualquer país e se aliarem, como alguns têm feito nesta Casa, contra os interesses do Brasil, ocupando espaços internacionais para tentar desmanchar a imagem da Nação brasileira.
Senhores e senhoras, o Brasil é maior do que o golpismo. Nós superamos, quando aprovamos a Constituição de 1988, graves ameaças. Há dias, o Presidente Sarney, num belíssimo pronunciamento — ele completou 95 anos —, veio a esta Casa para a homenagem da força importante que tivemos em garantir a legalidade, a sua posse,
mesmo diante do fato trágico da morte de Tancredo Neves, que todos e todas sofremos nesta Nação.
A democracia é, portanto, algo que não pode ser vestido e retirado, como roupa que se descarta. E sabe por quê? Porque a pele, a pele própria, e não apenas a roupa, é a Constituição. Por isso, não podemos desvestir a pele democrática que este Congresso apresentou ao Brasil, uma Constituição construída, da primeira à última letra, do preâmbulo aos atos transitórios aqui dentro do Parlamento Brasileiro, com o acompanhamento da Nação brasileira.
Eu me orgulho do Brasil. A bancada do PT, Deputado Patrus Ananias, orgulha-se do Brasil. E o que nós queremos deixar consignado, muito consignado e muito nítido é que, Presidente Paulo Azi, vamos participar desta Comissão, orientados pelo Deputado Patrus Ananias e pelo nosso Líder Lindbergh, sempre na valorização da democracia e de forma extremamente cuidadosa e respeitosa com a condução dos trabalhos e com a sua autoridade de Presidente.
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Estendemos a mão, sim, no âmbito do trabalho parlamentar, aos nossos adversários da política, mas não nos furtaremos de fazer o bom debate político, porque isso é pedagógico, isso é educativo. E nós enfrentaremos essa tal anistia, em qualquer terreno, porque ela é contra a Constituição dos brasileiros e brasileiras e só favorece o golpismo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Agradeço a V.Exa.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Pela ordem, concedo a palavra ao Deputado José Rocha.
O SR. JOSÉ ROCHA (Bloco/UNIÃO - BA) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro quero cumprimentar V.Exa., Deputado Paulo Azi, por estar assumindo a Presidência desta Comissão, a mais importante da Casa.
Estava ouvindo a Deputada Maria do Rosário, a quem respeito e tenho muita consideração, mas ela está trazendo para cá o viés do plenário, que é o da crítica às posições contrárias. Nós estamos numa Comissão que é de mérito, a Comissão de Constituição e Justiça.
Então, apelo, não só à Deputada Maria do Rosário, mas a todos os colegas Parlamentares. E veja que eu estou ocupando esta Comissão pela primeira vez, desde os meus 32 anos nesta Casa, mas venho aqui para colaborar e defender a Constituição, a democracia, todos nós. A defesa da democracia não é de nenhum partido, não é do PT, não é do PCdoB, não é do MDB. A defesa da democracia é um dever de todo Parlamentar, seja ele de qual partido for. Essa é que tem que ser a defesa.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Peço que conclua, Deputado Rocha, por favor.
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O SR. JOSÉ ROCHA (Bloco/UNIÃO - BA) - Vou concluir.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Tem a palavra o nobre Deputado Pr. Marco Feliciano.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (Bloco/PL - SP) - Sr. Presidente, Deputado Paulo Azi, meus parabéns pela conquista dessa cadeira tão importante! Eu acredito que V.Exa., como o homem democrático que é, conduzirá a CCJ da maneira mais cordial possível.
Sr. Presidente, infelizmente, nos dias atuais, nós estamos assistindo a algo que, embora tenha um tom de seriedade, de verdade, mais parece um jogo de cartas marcadas. Às vezes, parece até um espetáculo circense, uma verdadeira palhaçada — essa é a verdadeira palavra aqui —, o julgamento de Jair Messias Bolsonaro.
A pergunta não é mais se vão tentar derrubá-lo ou tentar prendê-lo. A pergunta agora é: quando vão fazer isso? Porque nós brasileiros ainda achamos que tudo isso é sobre justiça, quando, na verdade, não o é. Não é sobre justiça, e nunca foi. É sobre controle, é sobre medo, é sobre deixar o aviso. Se for contra um sistema, um sistema macabro, um sistema canceroso, você será simplesmente destruído, destroçado, destronado. E hoje a gente ainda chama isso de democracia, o que é uma verdadeira piada.
As pessoas podem não gostar do Bolsonaro, podem não gostar daquilo que ele representa, mas isso não vai nunca mudar os fatos. Estão tentando apagar um homem da história, estão tentando apagar a sua história da própria história, não por crime, mas por uma narrativa construída, uma narrativa contada diuturnamente e que, a qualquer momento, pode se tornar uma verdade.
Eu participei da CPMI do 8 de Janeiro, na qual se falava sobre o que é alvo desse julgamento. Eu me lembro de que nós, que éramos a Oposição, fizemos um pedido para ouvir pessoas que estavam diretamente ligadas àquele ataque do 8 de Janeiro, e fomos impedidos. Blindaram o General G. Dias, por exemplo, o pivô de toda essa história naquele momento. Não deixaram que nós convocássemos representantes das Forças Armadas naquele momento. A pergunta que fica é: por quê?
O Ministério da Justiça não nos liberou as imagens do dia 8 de janeiro, e o Ministro da Justiça naquele momento é agora um desses que está julgando esse processo do Presidente Jair Messias Bolsonaro. Qualquer pessoa em sã consciência ou qualquer político que tenha um pouco de nobreza seria capaz de dizer: "Não, tem algo errado nesse julgamento", mas, infelizmente, a Situação, o Governo se cala, porque o político não é do lado deles. Se fosse do lado deles, a gritaria estava feita, a quebradeira estava feita.
Sr. Presidente, sabe o que é mais doente em tudo isso? É ver uma multidão de pessoas aplaudindo o linchamento público de um homem honesto, de um homem que só quis o bem da nossa Nação, de um amigo da Pátria brasileira, que pode ser um homem incisivo nas suas falas, mas é um homem correto. Jair Messias Bolsonaro foi o maior Presidente desta nossa Nação brasileira e é ainda um grande líder, um líder que arrasta multidões.
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Inclusive, é até estranho saber que, no momento desse julgamento tão importante — dizem que é um dos mais importantes do Brasil —, ele, mais uma vez, não está presente em Brasília. Dessa vez, está lá no Japão, ao lado da esposa, que foi dias antes, e com uma comitiva gigantesca, vendendo ao mundo a imagem de um País democrático, onde a democracia não existe, onde temos Deputados presos por falarem.
Interessante é ver que os meus amigos da Esquerda, por quem eu tenho muito respeito, em outro tempo lutaram tanto pela liberdade, gritaram em alta voz frases de Voltaire, dizendo: "Posso não concordar com nada do que dizes, mas eu defenderei o seu direito de dizer com a minha vida, se possível for". Agora, temos outras pessoas que têm o viés político diferente do deles, e a todo momento eles gritam: "Prisão, prisão, prisão!"
Ontem, levaram à UnB, uma faculdade com diretriz de esquerda, pedidos de morte ao Presidente Bolsonaro! Imagine, Presidente, se tivesse lá o nome do Lula: "Morte ao Lula!" A Esquerda teria entrado em convulsão, mas, como não é o Lula, é o nosso Presidente Bolsonaro, é o nosso amigo, é o nosso capitão, por quem nós temos respeito, eles simplesmente se calam.
Então, a Esquerda, às vezes, trabalha com uma hipocrisia maldita. Eles têm os negros deles, eles têm os homossexuais deles, eles têm os pensamentos deles. Quando a pessoa não fala a linguagem deles, a pessoa é defenestrada, é esculachada, é destruída, tem sua reputação arrancada e jogada fora. E alguém ainda vem me dizer que nós estamos num País democrático. Onde isso? Repito, isto é doentio: ver essa gente aplaudindo o linchamento público, achando que isso é justiça. Ah, meu Deus! Mas, como é o cara de quem eles não gostam, como é a pessoa que colocou um pé na porta dizendo: "Aqui, não! Aqui a ideologia de gênero não entra; aqui os nossos filhos serão protegidos; aqui a religião cristã tem que ser respeitada", como é ele que está sendo julgado — e possivelmente querem a prisão dele —, vão chamar isso de democracia, de vitória da democracia.
Sr. Presidente, isso não é política, é uma guerra cultural. O pensador alemão Clausewitz disse que a política é a continuação da guerra por outros meios. Penso que ele disse isso acreditando que seria por meio de debates intelectuais, no campo das ideias, mas o homem moderno da Esquerda recriou essa guerra com narrativas pueris, mentirosas, vazias, esdrúxulas, carregadas de rancor e de vingança, onde o seu oponente político deve ser destruído, desvalido, desencorajado, denunciado, condenado e, assim, apagá-lo da história.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Pois não, Deputado, pode dividi-lo.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (Bloco/PL - SP) - Apenas vou concluir o meu pensamento e já passo a palavra ao Deputado Éder Mauro.
Num diálogo, Deputado Éder Mauro, entre Jesus Cristo e Pôncio Pilatos, num julgamento injusto também, Jesus disse que veio ao mundo representar a verdade. Pilatos perguntou a Ele: "O que é a verdade?" Pilatos, um conhecedor do Direito romano, sabia que a verdade para uns é mentira para outros. Pena que Pilatos não soube que ele estava diante da verdadeira verdade, Jesus Cristo, que disse: "Eu sou o caminho, a verdade e a vida".
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (Bloco/PL - PA) - Obrigado, Deputado Pr. Marco Feliciano. Eu quero ratificar as suas palavras — inclusive, como uma nobre colega falou há pouco, eu acho que ela vai consignar algum dinheiro em alguma conta de empréstimo — e dizer da minha admiração, Deputado Marcos Feliciano, pelos palhaços que, nos picadeiros dos circos distribuídos por este Brasil afora,
por trás das suas máscaras, levam o sorriso, a alegria e a felicidade a cada brasileiro. Isso é diferente, com certeza, do circo armado hoje na Justiça, onde os seus atores, por trás das suas máscaras e por trás das suas capas, querem condenar um homem e outras pessoas, levando o ódio e o medo ao povo brasileiro.
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Deputado Pr. Feliciano, é muito diferente condenar e colocar na cadeia um bandido como Lula da Silva — condenado em três instâncias, com provas, quando até pessoas devolveram dinheiro; inclusive os seus seguidores se calaram, sabedores do que realmente estava acontecendo — do que querer condenar um inocente como Jair Bolsonaro e outros, que ainda hoje estão na prisão, por narrativas, por fantasias ideológicas de um sistema.
Meu amigo, não me resta a menor dúvida a não ser plagiar aqui o Pastor Silas Malafaia: se isto acontecer, duas coisas poderão vir a ocorrer — nada ou tudo. Não podemos admitir que, com este circo armado hoje no Supremo, queiram colocar pessoas na cadeia, como inclusive a moça, mãe de família, porque pichou a estátua com um batom. Hoje, ela é símbolo das mulheres brasileiras, que não aceitam esta covardia de quererem colocar na cadeia uma mulher por uma pichação de batom.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Agradeço a V.Exa.
A SRA. CHRIS TONIETTO (Bloco/PL - RJ) - Presidente, tenho só uma questão.
Eu tinha solicitado o tempo de Liderança da Oposição, só que isso ainda vai ser regularizado. Então, na verdade, a Deputada Carol vai utilizar o tempo da Liderança da Minoria. Se houver alguma outra Liderança querendo fazer uso da palavra enquanto se regulariza essa questão, eu posso aguardar sem problemas.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Tem a palavra a nobre Deputada Caroline de Toni.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC) - Muito obrigada, Presidente. Parabéns pela condução dos trabalhos!
Estamos hoje em obstrução, tanto o Partido Liberal quanto a Oposição na Câmara dos Deputados e a Minoria, por conta desse absurdo que está acontecendo no Brasil. Nós estamos diante da maior perseguição política da história do Brasil, um verdadeiro espetáculo televisionado que deixa claro, tanto para o País quanto para o mundo, que a maior casa da Justiça virou, na verdade, uma casa política, que tem o único fim de destruir o maior líder carismático da Direita das últimas décadas.
Infelizmente, a gente vê um processo que nem deveria estar sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal, porque o Presidente Bolsonaro nem foro privilegiado tem, se é que deveria estar sendo julgado.
Já começa tudo errado. E, dentro dessa Turma do Supremo, há dois julgadores que são declaradamente seus desafetos, e um terceiro julgador que foi advogado do seu adversário eleitoral em 2022.
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Então, a gente percebe que, na verdade, o STF já decidiu antes mesmo de julgar. E quem está no banco dos réus não é o Bolsonaro, quem está no banco dos réus é o Estado de Direito e a própria democracia brasileira. Já não existe mais o devido processo legal, já não existe mais a presunção da inocência, já não existe mais o contraditório e a ampla defesa e nem o direito de se recorrer dessa sentença. Em verdade, esta é a primeira vez na história do Brasil que um ex-Presidente tem sua vida pessoal devastada, de maneira vil e implacável, como acontece com o Presidente Bolsonaro. Ele e sua família são perseguidos e vilipendiados na intimidade, com o intuito de tentar achar algo, mas nada foi encontrado.
Não há crime cometido, senão uma verdadeira narrativa que tenta ligá-lo a fatos com os quais não tem nenhuma vinculação. Não há uma mensagem, não há uma menção. Ele nem sequer estava no Brasil no dia 8 de janeiro. Então, o que a gente vê, infelizmente, é a democracia brasileira sendo vilipendiada.
Ao mesmo tempo, o Brasil está assistindo a tudo isso. E o apoio ao Presidente Bolsonaro pela população brasileira continua amplo e irrestrito, porque a gente vê nele, realmente, uma figura leal ao País, leal aos princípios do lema Deus, pátria, família e liberdade. Mas, infelizmente, ele está sendo perseguido. E a gente sabe já o resultado desse julgamento antes mesmo de ele ocorrer, até mesmo porque um dos Ministros, num verdadeiro ato falho, chama-o de réu mesmo antes de ter sido recebida a denúncia.
Então, essa obstrução que a gente está fazendo aqui no Congresso Nacional é um verdadeiro protesto contra esse estado de coisas e é um verdadeiro pedido de anistia. O projeto da anistia precisa ser votado o quanto antes no plenário desta Casa, porque muitas pessoas inocentes foram juntadas naquele estádio, sem haver uma prova de que tenham cometido qualquer ato de depredação. Houve até mesmo um morador de rua que foi atrás de comida. Ele está solto atualmente, mas que ficou meses preso. E o que dizer do caso da Débora, que, por conta de uma assinatura em batom, foi condenada e está presa há 2 anos, sem ver os filhos?
Então, por causa dessa verdadeira injustiça que está acontecendo com essas pessoas, a gente clama por anistia. E é por isso que estamos aqui nesta obstrução, Presidente, e não sossegaremos até não fazerem justiça a esses inocentes do dia 8 de janeiro, presos políticos no Brasil. Infelizmente, muitos aqui clamam por democracia, muitos aqui foram anistiados, e agora não estão vendo essa injustiça que está ocorrendo. Eles deveriam ser os primeiros a lutar pela justiça e pelos direitos humanos, que estão sendo vilipendiados, de milhares de brasileiros.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (Bloco/PL - PA) - Muito bem, Deputada Carol de Toni.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Deputado Zé Trovão, concedo a palavra a V.Exa.
O SR. ZÉ TROVÃO (Bloco/PL - SC) - Sr. Presidente, inicialmente, quero parabenizá-lo por esta reunião muito importante, mas o mais importante agora é nós entendermos o que está acontecendo no Brasil. Nós não podemos, de maneira nenhuma, tapar os olhos diante dos absurdos no nosso País.
Hoje estamos enxergando que, dentro do Congresso Nacional, há uma omissão por parte de muitos Parlamentares no trato da anistia em favor de pessoas que pintaram com batom uma estátua. Eu sou favorável a que quem cometeu crime de depredação pague por esse crime, mas nós não podemos aceitar, de maneira nenhuma, nesta terra, que uma pessoa seja condenada a 14 ou 17 anos de prisão, porque pintou uma estátua com batom.
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O Brasil vive, neste momento, o maior absurdo da sua história. Como se já não bastasse o nosso Presidente Jair Messias Bolsonaro estar sendo julgado por uma Corte política que só quer fazer politicagem, em vez de fazer justiça, de cumprir a Constituição, de honrar a sua cadeira e o seu cargo, somos obrigados a ver uma mulher como a Débora sofrendo o que está sofrendo. E não só ela, mas tantos outros.
Não iremos admitir de maneira nenhuma. O PL, a Oposição, vai se manter em obstrução nas Comissões, em plenário, até que seja resolvido aquilo que é o anseio popular. Nós fomos eleitos, Sr. Presidente, para atender aos anseios da sociedade civil, não para atender politiqueiros, não para atender uma base governista. Nós não vamos aceitar. Enquanto não houver anistia aos presos políticos do 8 de janeiro, não vamos parar esta nossa luta nesta Casa. Fomos eleitos para defender o povo brasileiro, e não para nos juntar à meia dúzia que quer fazer da lei papel de limpar a boca. Nós não podemos permitir que pessoas que não têm foro privilegiado sejam julgadas por um Ministro que já rasgou a Constituição, destruiu este País e só tem desejo de vingança contra aqueles que odeia.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Concedo a palavra à nobre Deputada Chris Tonietto, que falará pela Oposição.
A SRA. CHRIS TONIETTO (Bloco/PL - RJ) - Sr. Presidente, nobres colegas Parlamentares, estamos aqui na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, uma Comissão de suma importância. Eu diria até que esta é a Comissão mais importante da Casa. Vou até apelar para a racionalidade dos argumentos, porque, muitas vezes, o que a gente percebe é que, primeiro, muitos argumentos são apaixonados e até mesmo irracionais. Há quem simplesmente olhe para a pessoa, pessoalize e, por se tratar de uma pessoa, simplesmente se esquece de ter racionalidade.
Quero trazer alguns princípios — obviamente, todos já sabem e conhecem —, como as cláusulas pétreas, que estão sendo violados, neste momento, nos julgamentos que estão acontecendo. Da mesma maneira, Sr. Presidente, o direito penal brasileiro, por exemplo, trata do direito do fato. Pelo menos, é como deveria ser.
Só que hoje, no Brasil, parece que isso está sendo violado e, de alguma forma, vigora o que chamamos de "direito do autor". Então, a depender de quem está sendo julgado, a depender da pessoa que está incursa em determinado crime, essa pessoa vai ter uma reprimenda muito mais severa que outra. Isso acontece nesse estado de coisas, que nós estamos acompanhando no Brasil.
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E por que falo sobre isso? Porque a gente, aqui na Comissão de Constituição e Justiça, deveria olhar os princípios constitucionais que estão sendo vilipendiados e afrontados em nossa Constituição. Por exemplo, no julgamento do Bolsonaro e de todos os demais que estão sob essas acusações, por assim dizer, o que nós vemos? Vemos que o princípio do devido processo legal está sendo violado, vemos que o foro privilegiado, que, na verdade, foi colocado no STF, nem deveria ser julgado ali, vemos que o princípio do duplo grau de jurisdição também não está sendo respeitado, e vemos o princípio do contraditório e da ampla defesa. Da mesma maneira, quantas pessoas estão sendo acusadas que sequer tiveram acesso à íntegra dos seus casos? Advogados estão sendo cerceados. Então, onde está o princípio do contraditório e da ampla defesa?
Da mesma maneira, no próprio caso do 8 de Janeiro, que foi uma lástima, a gente percebe que não houve a individualização das condutas e das penas. Houve ali, entre aspas, uma "culpabilização coletiva". Várias pessoas que ali estavam, inclusive pessoas que nada fizeram, simplesmente estão sendo julgadas como se tivessem cometido crimes gravíssimos. Na verdade, elas estavam ali, entre aspas, "no lugar errado, na hora errada", mas não cometeram um crime. Muitas senhorinhas com a Bíblia na mão, que simplesmente nada fizeram, estão sendo colocadas como se terroristas fossem. Então, não há individualização das penas, não há individualização das condutas.
Os mesmos que vociferam em nome do Estado Democrático de Direito são aqueles que estão atentando contra o que reza a nossa Constituição Federal.
Da mesma maneira, não se observou o princípio da presunção de inocência. É incrível! Muitas pessoas dizem que não se pode — e a Constituição fala sobre isso — considerar uma pessoa culpada até a sentença penal transitar em julgado. Agora, é incrível como certas pessoas já são prejulgadas, já são consideradas culpadas e estão no banco dos réus sem terem o princípio da presunção de inocência respeitado. Então, a gente está vendo, eu diria, um desmonte dos próprios princípios constitucionais, que deveriam ser o sustentáculo do Estado de Direito.
Aqui, eu estou falando não só como advogada, mas apelando também para que outras pessoas observem essa realidade e parem de olhar para a pessoalidade. As pessoas falam tanto de discurso de ódio, mas, na verdade, elas são as mesmas que promovem ódio contra os seus opositores; falam tanto de tolerância, mas são intolerantes com quem pensa diferente. Quer dizer, a gente está diante de uma incoerência.
Assim, a própria Justiça muitas vezes está produzindo injustiças, porque está colocando uma culpabilização coletiva, quando cada um deveria ser julgado na medida da sua culpabilidade. Isso é primário no Direito Penal; isso é primário dentro do Direito. Qualquer pessoa em sã consciência, qualquer pessoa minimamente honesta intelectualmente consegue olhar a realidade do Brasil e ver que temos um Estado persecutório e revanchista.
E vou falar brevemente, Sr. Presidente, sobre a questão da anistia. Muitas pessoas estão se posicionando contra a anistia, mas esquecem ou, simplesmente por seletividade, fazem questão de esquecer a retrospectiva histórica.
Na história do Brasil, por exemplo, em 1945, Luís Carlos Prestes fez parte do movimento tenentista, fez a Coluna Prestes, era da Intentona Comunista e de movimentos inclusive para atentar contra o Governo de Getúlio Vargas à época, e foi o mesmo que foi beneficiado com a Lei da Anistia, juntamente com mais de 500 pessoas, se não me falha a memória.
Mais de 500 outros também foram beneficiados com a Lei da Anistia. Estou falando de 1945.
Da mesma forma, adiante, em 1979, no governo militar, muitos assaltantes de bancos, muitos que praticavam sequestros e treinamentos de guerrilha, muitos guerrilheiros — e estou falando de guerrilha armada — foram beneficiados com a Lei de Anistia do próprio governo militar! E muitos daqueles beneficiados são os mesmos que hoje se posicionam e lutam contra a anistia de pessoas inocentes que estavam ali apenas por estar ali, quer dizer, pessoas que não foram pegas com armas, pessoas que simplesmente, como citei há pouco, estavam ocupando o lugar errado, na hora errada.
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Então, quantas pessoas inocentes, senhorinhas que nada fizeram, quantos cidadãos de bem e trabalhadores estão sendo agora julgados e condenados a 17 anos de cadeia, a 14 anos de cadeia, quando não estão sendo respeitados sequer os princípios basilares, os princípios constitucionais, nem pensando inclusive na dignidade humana?
Quando a gente pensa no Clezão — e inclusive a esposa dele esteve nesta Comissão, no ano passado — e ouve o choro da sua mulher, não há como não se compadecer e não se solidarizar. Sinceramente, é muita desumanidade olhar para uma família que está sendo destroçada, justamente por conta de ataques em um cenário perseguidor, apenas por estar de lado diferente, ou melhor, por pensar de forma diferente.
A gente está vendo uma incoerência institucionalizada. A injustiça está sendo aplaudida por muitos aqui, que são os mesmos que sempre se disseram favoráveis aos direitos humanos. Mas direitos humanos para quem? Para um grupo específico de pessoas? Que eu saiba, direitos humanos é para todos.
O Clezão, que inclusive foi morto quando estava preso, não teve acesso, por exemplo, a tratamento médico adequado. Ele foi cerceado desse direito. Aí, os direitos humanos para ele não valem porque ele era chamado de bolsonarista?
Então, o direito do autor está vigendo em nosso País. E qualquer jurista minimamente honesto, repito, intelectualmente tem capacidade cognitiva de perceber que, no Brasil, o que nós temos é um sistema político que persegue. Persegue quem? Os opositores.
Eu apelo muito por um cenário de pacificação no País, porque sinceramente ninguém merece viver num estado de coisas sem sentido, em que a Constituição está sendo rasgada diuturnamente.
Para finalizar, Sr. Presidente, o que eu acho mais incoerente é o fato de esses que foram beneficiados pela Lei da Anistia, pessoas que foram presas e que, como presos políticos, foram beneficiados, hoje se posicionarem contra a anistia de pessoas inocentes. Então, no mínimo, por coerência, deveriam voltar a ser presos, ou seja, deveriam estar presos ainda, ou, no mínimo, deveriam ser favoráveis à revogação da Lei da Anistia, de 1979.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Agradeço a V.Exa.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Sr. Presidente, este aqui tem que ser um espaço de defesa da democracia e da Constituição.
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Aqui foi dito que, quando a Esquerda não concorda com alguém, esse alguém é defenestrado. E Bolsonaro diz, abre aspas: "É preciso fuzilar a petralhada". Essa frase não é nossa. Eu defendo a integridade física e emocional de todas as pessoas. "É preciso fuzilar a petralhada", na prática, é negar a dignidade do outro que pensa diferente.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Aqui foi dito que direitos humanos é para todos, e foi dito pelo mesmo grupo que diz que "bandido bom é bandido morto". Isso não faz o menor sentido. Ou é uma coisa ou é outra coisa. É pura contradição. E não conseguem fazer o que eu fiz: escutar até o final, porque são mobilizados pela raiva, pela ignorância e pelo desrespeito. É só escutar. Mas aquilo que parece fácil torna-se difícil para os ignorantes.
Sobre os idosos, a distopia é surreal, é mentira. As imagens o demonstram. E, mesmo assim, os idosos que estiveram aqui não foi a gente que chamou. Entraram todas as pessoas. Aqui havia adultos, pessoas de todas as idades, kids pretos, tudo comprovado. Qual era a pauta? Ao entrar no Congresso Nacional, depredar, vandalizar. Mas, além da depredação, qual era a reivindicação? Lembram da pauta desse movimento do dia 8 de janeiro? Derrubar um Governo legitimamente eleito! As pessoas estavam conscientemente defendendo isso, achando inclusive, de forma tristemente engraçada, que isso estava acontecendo. A pauta é flagrantemente golpista: derrubar um Governo democraticamente eleito! Qual é o nome disso? E, se este Governo fosse derrubado, qual seria o nome do regime agora?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Concedo a palavra à nobre Deputada Lídice da Mata, para falar pelo Bloco PSB. V.Exa. dispõe de até 10 minutos.
A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, colegas que trabalham nesta Casa, eu pretendia me apresentar apenas como coordenadora da minha bancada nesta Comissão, mas é impossível, depois do caminho que a Comissão tomou com esses pronunciamentos, deixar de colocar algumas observações, Deputado Patrus Ananias.
Ora, eu vejo aqui, com alegria, alguns dos que nos acusavam, em tom jocoso, de defender os direitos humanos, e que hoje são defensores dos direitos humanos. Que vitória da política democrática no Brasil! Que Vitória!
Há pessoas que dizem que existe pensamento contraditório no campo da esquerda democrática, e são a verdadeira contradição, porque estão cobrando justiça, dizendo que é preciso fazer "justiça" — entre aspas — àquele que defendeu o impeachment e que, durante o impeachment da Presidente Dilma nesta Casa, criado por um golpe de articulação midiática envolvendo o Tribunal de Contas da União, tinha este slogan como referência: "Vai ser cassada pelo conjunto da obra". Que conjunto da obra? Que crime objetivo? Ninguém sabia dizer. Alegavam o conjunto da obra, e participaram de verdadeira campanha para desmoralizar aquela mulher, sua condição de mulher. E essas pessoas, hoje, cobram direitos humanos, cobram paciência, cobram respeito. Nunca agiram com respeito, nunca se comportaram com respeito.
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Quero lembrá-los do início da legislatura anterior, quando o hoje ex-Presidente havia sido eleito e nós ouvíamos, nesta Comissão, Deputados que mandavam Deputadas, mulheres, calar a boca e diziam que queriam saber se elas já tinham tomado remédio. Isso é respeito? Isso é respeito?
Respeito parlamentar mínimo se exige num processo democrático, porque a democracia passa por isso, um respeita a opinião e a posição do outro. Terão o meu apoio sempre que assim se comportarem, com respeito, com respeito à opinião do outro. Isso é a base do processo democrático.
Agora, dizer aqui que essas pessoas "apenas" depredaram? "Apenas" depredaram? O "apenas" já é uma expressão de redução do crime — de redução do crime. Dizem isso como se depredar as sedes dos três Poderes da República fosse alguma coisa absolutamente menor. Ao dizerem isso, que exemplo estão dando às crianças brasileiras, à juventude brasileira?
Isso é típico de um pensamento político que é construído na criação do caos. Defende que é preciso desmoralizar os Poderes preexistentes para criar outro poder, vindo desse processo de caos criado, tipicamente para criar uma ditadura após isso. Essa é a tese central dessas pessoas! E foi isso que eles fizeram ao contestarem justo o dia da posse do Presidente da República, legitimamente eleito. Nós aceitamos o resultado da eleição anterior, perdemos! Mas, dentro do processo democrático, tentamos construir o nosso retorno. E voltamos! Portanto, cabe ao outro respeitar isso.
Foi contestado o processo eleitoral do Brasil. Hoje, o Presidente dos Estados Unidos, cantado em prosa e verso por todos eles, reconhece o sistema eleitoral brasileiro como probo, como correto, como algo que deve ser imitado.
Ora, eu quero dizer, Sr. Presidente, que não sou considerada uma pessoa radical. V.Exa. me conhece do meu Estado.
Estou disposta a que possamos construir, sim, pontes, para estabelecer a pacificação deste País, que está dividido. Mas isso não pode ser alcançado com invenção, com mentiras.
Eu me pergunto: aquela moça que fez a pichação com batom estava ali por acaso? Estava passando pela rua, distraída, e pensou: "Ah, vou pichar isto aqui", pegou o batom na bolsa e fez a pichação? Não foi isso. Mesmo que eu possa considerar que haja dosimetria exagerada em relação à sua pena, não é verdade dizer isso.
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Essas pessoas não ficaram constrangidas com o fato de uma mulher que não tinha dois filhos, tinha cinco filhos, viu seu marido ser levado de casa e nunca mais teve contato com ele, porque foi morto. Antes, ele tinha sido Deputado nesta Casa. O filme Ainda estou aqui foi assistido por milhares, milhares e milhares de brasileiros. E quem contestou o filme? Justamente o Deputado que se encontra hoje nos Estados Unidos. Disse que aquilo era mentira, disse que, no Brasil, nunca houve ditadura militar. Quer dizer, ocorre a construção de uma realidade paralela unicamente para justificar suas ações. Isso é bárbaro. Isso não é da democracia, é da barbárie.
Nós queremos discutir tudo que se coloque como assunto necessário. Alguns dizem aqui que estão fazendo o que o povo brasileiro está pedindo. Isso é mentira. O povo brasileiro não está pedindo nada disso. O povo brasileiro está pedindo resolução dos seus problemas, e os seus problemas são outros. Este é um problema que diz respeito à política e aos políticos.
Pessoas que estavam há mais de 15 dias diante da entrada de quartéis queriam o retorno do regime militar. De maneira explícita, o Presidente apresentou esse tipo de argumento. "Os militares não vão permitir isso." Quer dizer, buscava-se uma intervenção, da mesma forma que fazem agora, da mesma forma que fez um Senador, com a maior desfaçatez, dentro do Senado Federal. Disse que é preciso chamar os Estados Unidos para intervirem no Brasil.
Nunca na história política desta Nação houve isso, imagino. Pode ter havido, mas jamais alcancei relato histórico de que houve. Pedir que outro país intervenha aqui para acabar com as formas de organização institucionais que existem no nosso País? Não dá.
Digo a todos aqui que estou disposta, com muita seriedade, a dialogar sobre o momento pelo qual passamos. Mas esse diálogo não pode ser construído com base apenas em narrativa para agradar os nossos grupos. Ele não pode ser construído assim. Ele tem que ser construído no reconhecimento de que houve crime. Ele tem que ser construído no reconhecimento de que é necessário punir os que sustentaram financeiramente essas ações, os que organizaram essas ações, porque houve organização. Aquelas pessoas não saíram à rua procurando o que fazer, dançando numa espécie de carnaval, e resolveram invadir justamente a Câmara, o Senado, o Supremo Tribunal. Não é verdade isso.
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Então, vamos tratar das coisas com o devido respeito, reconhecendo os erros. Assim podemos estabelecer o caminho para a construção de alguma saída, que não pode ser a de negar absolutamente que houve crime, negar que houve absurdos e negar que havia a intenção de criar o caos contra as instituições democráticas do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Solicitaram a palavra pela ordem os nobres Deputados Helder Salomão e Delegado Éder Mauro. Vou conceder 1 minuto a cada um e, em seguida, encerrarei os trabalhos.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Presidente, eu quero agradecer e dizer o seguinte. Presunção de inocência, devido processo legal, direito de ampla defesa e condenação só após o trânsito em julgado, nada disso foi garantido ao Presidente Lula, e eles aplaudiram. Foram os primeiros a aplaudir. Fraudaram o processo de justiça. Hoje, tudo isso está sendo garantido aos denunciados, que devem virar réus a partir de hoje. Não há nada de patriota nessa gente. Eles são traidores da Pátria e estão maquinando contra a nossa Nação nos Estados Unidos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Agradeço a V.Exa.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (Bloco/PL - PA) - Presidente, eu acho que o colega que acabou de falar não está neste País, porque ele esqueceu que o pessoal dele da Esquerda invadiu a Câmara e botou fogo, inclusive em Ministérios, quebrou, fez o cacete neste País; nas ruas, queimou ônibus, colocou pessoas em perigo, e hoje está completamente solto, sem nenhum problema, e nunca foi molestado pela Justiça. Nunca foi, até porque, hoje, não existem três Poderes, só existe um Poder, exatamente o que colocou o ladrão na Presidência da República.
Eu quero lhe dizer, colega, que você está muito, muito enganado, porque, na verdade, o teu Presidente bandido, que tu estás defendendo aqui, teve, sim, muita chance, porque ele não foi condenado no Supremo Tribunal Federal, não. Ele foi condenado em três instâncias, e o processo dele começou lá na primeira instância. Ele, sim, é um bandido. Todos nós sabemos que existem provas, e vocês ficaram calados porque sabem o que vocês fizeram.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Antes do encerramento desta reunião, mais dois Parlamentares solicitaram a palavra pela ordem, a Deputada Natália Bonavides e o Deputado Nikolas Ferreira. Vou conceder 1 minuto a cada um.
A SRA. NATÁLIA BONAVIDES (Bloco/PT - RN) - Obrigada, Presidente.
Eu queria destacar a retomada dos trabalhos desta Comissão. É uma alegria passar a fazer parte dela agora.
Gostaria de contribuir para o debate que está sendo feito. Alguns disseram que não haveria uma especificação dos crimes que teriam sido cometidos pelas pessoas que estão sendo julgadas agora e estão prestes a se tornar réus. Não trato somente do julgamento que ocorre agora, vou relembrar que Bolsonaro fez praticamente do Código Penal um bingo.
Ele tentava, a cada semana, ver qual crime faltava ser cometido, de forma que praticou de falsificação até roubo de joias; de fraude de documentos até uso de recurso público para fins privados e espionagem ilegal.
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Tem a palavra o Deputado Nikolas Ferreira.
O SR. NIKOLAS FERREIRA (Bloco/PL - MG) - Sr. Presidente, bom dia.
Quero contribuir também para o debate, rapidamente. É o seguinte: esse julgamento deveria estar sendo feito pelo Pleno, e está sendo feito pela Primeira Turma. Um juiz, ele mesmo decide sobre sua parcialidade ou não. Esse juiz é Alexandre de Moraes. Outro juiz é amigo de Lula desde a adolescência. Outro juiz era advogado de Lula. E os demais juízes são todos indicados pelo PT. Nesse caso, existe algum julgamento imparcial?
Agora mesmo, Alexandre de Moraes, todo amostradiço, está passando vídeo da baderna do dia 8. Passe também vídeo do MST, pô! Passe também os vídeos do Ministro Benedito dizendo isto: "Missão dada é missão cumprida". Explique isso à população brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Azi. Bloco/UNIÃO - BA) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, mas, antes, convoco para terça-feira, dia 1º de abril de 2025, às 14h30min, reunião deliberativa extraordinária para apreciação da pauta a ser divulgada oportunamente.
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