3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
4ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 20 de Março de 2025 (Quinta-Feira)
às 15 horas
Horário (Texto com redação final)
15:28
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. UNIÃO - AP) - Quarta sessão conjunta do Congresso Nacional.
O sistema acusa a participação de 323 Deputadas e Deputados e de 58 Senadoras e Senadores nesta sessão.
Havendo número regimental, declaro aberta a sessão.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. UNIÃO - AP) - Declaro aberta a Ordem do Dia.
Consta na pauta da presente sessão o PLN 26/2024 — PLOA 2025.
Item único da pauta: PLN 26/2024 — PLOA 2025. Votação, em turno único, do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 26, de 2024, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025.
Ao projeto foram apresentadas 7.201 emendas.
O Parecer nº 3, de 2025, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que teve como Relator o Senador Angelo Coronel, conclui pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo.
Em discussão a matéria. (Pausa.)
15:32
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Está aberto o microfone, Deputada Adriana.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu quero fazer uma questão de ordem com base no art. 280 do Regimento Interno do Senado Federal. Ele determina o interstício mínimo de 3 dias úteis, o que deve ser respeitado, entre a publicação do parecer da LOA e sua inclusão na pauta.
E qual é a realidade que a gente está enfrentando aqui hoje? O parecer foi votado no mesmo dia da publicação. Eu estive na CMO hoje. E, com todo respeito aos colegas, ao Senador Angelo Coronel, o fato é que o Regimento está sendo atropelado, já que o parecer foi publicado às 2 horas da manhã. Então, tivemos pouquíssimo tempo. Foi votado ali, veio para cá, e, na minha visão, isso é um completo absurdo! O interstício de 3 dias úteis não é uma mera formalidade, é um princípio fundamental para garantir que cada Parlamentar tenha condições de avaliar a matéria e entender o seu papel, a sua responsabilidade.
Eu quero lembrar a todos os senhores e senhoras que este parecer tem umas 3 mil páginas — 3 mil páginas! Então, se empilharmos 3 mil páginas, acho que dá mais ou menos a minha altura em termos de páginas. Eu acho que é importante discutirmos isso. Eu sei que nós temos urgência em votar o Orçamento. Sabemos que estamos em março e que ele deveria ter sido votado em dezembro. Sabemos que existe uma discussão sobre o rito das emendas, mas, minimamente, estamos votando a LOA num plenário em que todos podem dar presença remotamente.
A Lei Orçamentária Anual é a lei mais importante deste País, principalmente neste momento. Precisamos tratar isso com a devida seriedade. Não dá para ficar quieta. Não dá para consentir com isso que está acontecendo hoje e vai acontecer o mês que vem.
Infelizmente, Senador Davi, em que pese V.Exas. estarem com viagem marcada para semana que vem, com esse tempo eu me sinto desrespeitada como Parlamentar, por não poder estudar essa matéria do jeito que gostaria. Sou uma Parlamentar estudiosa. Sigo a linha, sigo o detalhe, e isso realmente me incomoda.
Então, quero aqui requerer que esta sessão seja imediatamente suspensa e que o parecer da LOA somente seja incluído na pauta após o cumprimento integral do prazo regimental, que são 3 dias úteis, sob pena de nulidade da votação dele. Eu acho que o Congresso Nacional e V.Exa., que é Presidente desta Casa, têm que realmente fazer esse rito. Temos que ser o exemplo de respeito às nossas próprias regras.
Essa é a minha questão de ordem, Presidente. E eu lhe devolvo os 2 minutos que sobram.
Obrigada.
15:36
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. UNIÃO - AP) - Deputada Adriana Ventura, como nós iniciamos o processo de discussão da matéria, esta Presidência recolhe a questão de ordem de V.Exa., e a resposta será dada a V.Exa. oportunamente.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, com todo respeito, a primeira meia hora deveria ser destinada a breves comunicações, o art. 31 diz isso. Então, a gente não seguiu o rito adequado.
Quanto ao recolhimento da questão de ordem, eu entendo que V.Exa. possa falar dessa forma, mas isso tem que ser deliberado agora, por ser tempestivo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. UNIÃO - AP) - A Presidência responderá oportunamente a questão de ordem de V.Exa.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Mas é imediato, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. UNIÃO - AP) - Tem a palavra o Deputado Lindbergh Farias, para discutir a matéria. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Só quero afirmar que nós fizemos um amplo debate sobre essa matéria. O projeto de lei chegou tempestivamente ao Congresso Nacional em agosto do ano passado e foi debatido amplamente. Foram apresentadas mais de 7 mil emendas. O processo foi discutido e rediscutido. Inclusive, desta vez, houve a interferência e a participação do Supremo Tribunal Federal, que discutiu as emendas parlamentares. Então, o resultado que temos hoje é fruto do que foi feito na Comissão de Orçamento. Aqueles que quiseram acompanhar, dentro deste Congresso Nacional, tiveram a oportunidade de fazê-lo.
Eu quero parabenizar o Deputado Julio Arcoverde, que exerceu democraticamente a sua função de Presidente da Comissão, e o Senador Angelo Coronel, que também fez um excelente trabalho à frente da relatoria desse projeto na Comissão.
Sem dúvida nenhuma, todos aqueles que quiseram opinar puderam fazê-lo.
Está de parabéns à Comissão Mista de Orçamento por esse relatório!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. UNIÃO - AP) - Para discutir a matéria, tem a palavra ao Senador Rogerio Marinho.
V.Exa. pode utilizar a tribuna.
Há um requerimento do Líder para orientação de Liderança.
Portanto, solicito que o tempo seja de 10 minutos.
O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Senadores e aqueles que nos acompanham pela TV Câmara e pela TV Senado, nós estamos hoje, no mês de março de 2025, votando o Orçamento que deveria ter sido votado em 2024.
Isso demonstra, por um lado, desarticulação e, por outro lado, desapreço à atividade legislativa e ao bom funcionamento das contas públicas do nosso País. O Governo tem sérias dificuldades de fazer o que é de sua responsabilidade, que é minimamente dar tranquilidade, do ponto de vista fiscal, à sociedade brasileira.
Senhores, eu sempre gosto de relembrar um fato. Como professor, aprendi que a repetição traz o conhecimento. Isso começa com o pecado original, que é a PEC da Transição.
15:40
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A PEC da Transição, Sr. Presidente, permitiu que acrescêssemos ao Orçamento da União quase 200 bilhões de reais sem a contrapartida de receitas suficientes para resolver este problema que foi causado pelo Governo de transição do PT.
E este pecado original nos levou para uma espécie de armadilha de que nós não conseguimos nos desvencilhar, uma armadilha que fez com que os juros da dívida pública brasileira, que são regidos pelo Banco Central, estejam hoje com a taxa Selic em 14,25% e com a perspectiva de chegarmos a 15 pontos percentuais até meados do mês de maio deste ano.
Eu queria, antes de mais nada, fazer um exercício de aritmética simples com o Plenário e o povo brasileiro para todos terem uma dimensão de como o PT prejudica o Brasil com medidas populistas e medidas temerárias de uma fórmula que já foi repetida até a exaustão em tempos não muito distantes. E nós vimos o resultado: a supressão de quase 8 pontos percentuais do nosso Produto Interno Bruto, o fechamento de centenas de milhares de empresas, desemprego, desalento e a necessidade de refundarmos o Estado brasileiro, que ocorreu com o impedimento da então Presidente Dilma Rousseff.
Imaginem, senhores, que o nosso PIB, o nosso Produto Interno Bruto, foi consolidado no final de 2024 em 11 trilhões e 700 bilhões de reais. Vamos fazer um cálculo simples. Se nós crescemos 3,4%, estamos falando em 400 bilhões de reais.
Peço atenção do nobre Deputado Marcel van Hattem, que é bom em contas, e do Deputado Kim Kataguiri. Ambos são bons em matemática e aritmética.
Vejam este cálculo simples. Esses 11,7 bilhões de reais do crescimento do PIB nos dão 400 bilhões de reais. Só que as políticas temerárias deste Governo nos obrigaram a pagar 910 bilhões de reais de juros. Contabiliza a menor para o povo brasileiro mais de 500 bilhões de reais. Isso se repetiu em 2023. Então, nós temos 1 trilhão de reais que o Governo do PT, o Presidente Lula e os seus Ministros já colocaram na conta das gerações futuras do povo brasileiro. Um trilhão de reais!
Vamos fazer outro raciocínio. Se nós pagamos uma taxa hoje de 14,25% e um preço médio de 10,5% a 11% de juros ao ano em função do perfil da dívida, e nós tínhamos em 2022 o Relatório Focus apontando que, se as políticas fiscais do Governo do Presidente Bolsonaro tivessem tido continuidade, uma taxa de juros de 7%...
Nós estamos falando de uma diferença de 7% para 14,25%, nobre Deputado Marcel van Hattem. Nós estamos falando de 500 bilhões de reais que estamos pagando a mais pela incúria, pelo desprezo às contas públicas, por um projeto de poder que despreza o País, que quer se perpetuar, inclusive, à custa de quebrar a Nação brasileira mais uma vez. Isso é grave, Sr. Presidente. Isso é grave, Srs. Deputados e Srs. Senadores.
15:44
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Nós estamos, na verdade, caminhando para um precipício que só vai ser corrigido se Deus e o povo permitirem, em 2026, com a volta do Presidente Bolsonaro à Presidência da República.
São ações populistas que impactam neste Orçamento que vamos votar daqui a pouco. Eu vou dar alguns exemplos: com a popularidade em baixa, está sendo anunciado no Orçamento um acréscimo de 18 bilhões de reais para o programa habitacional. Mas, pasmem, não é para os pobres, que o PT fala que defende, não. Esses 18 bilhões de reais vão para uma faixa de quem ganha de 8 mil reais a 12 mil reais, para fazer com que a classe média tenha recursos subsidiados para adquirir imóveis.
O desespero deste Governo está subtraindo esses recursos do fundo social, que é o fundo de compensação do pré-sal, que não serve para essa destinação, com mais um drible que é dado dentro das contas públicas brasileiras — mais um. São 18 bilhões de reais.
Quando o Governo criou o arcabouço fiscal, eu disse naquela oportunidade: "Não vai resistir 1 ano". Vou repetir, errei. Dou a mão à palmatória, nobre Senador Patrus Ananias, pois não resistiu a 3 meses. O Governo passou por cima do arcabouço 3 meses depois. O Governo passou por cima da regra fiscal criada por ele mesmo oito vezes depois. Eles não respeitam nem o que fazem.
Nós vemos agora o Governo anunciando que vai ter um superávit de 15 bilhões de reais. Olhem que patuscada! Eles estão subestimando, por exemplo, a Previdência em quase 11 bilhões de reais. Eles estão subestimando o Pé-de-Meia: botaram 1 bilhão de reais, quando a previsão é gastar 12 bilhões de reais.
Nós temos uma questão aqui que é recorrente, à qual eu chamo a atenção dos senhores. Em 2023, por ocasião da elaboração do Orçamento de 2024, o Governo fez um cálculo criminoso, para não dizer incompetente ou temerário, de que iria arrecadar 52 bilhões de reais com o voto de qualidade do CARF.
Sabem quanto foi arrecadado? Trezentos milhões de reais. Não foram 52 bilhões de reais, não foram 51 bilhões de reais, não foram 40 bilhões de reais, não foram 39 bilhões de reais. E V.Exas. vão me dizer: "E eu com isso?" Isso significa que a previsão da receita permitiu alocar 52 bilhões de reais de despesas dentro do Orçamento da União, num drible evidente à boa-fé da sociedade brasileira, representada pelo Parlamento. E essa situação é repetida agora.
O Governo estima 28 bilhões de reais de arrecadação do CARF. O que vai acontecer no fim do ano, quando essa previsão não for realizada? "Ah, desculpe, foi sem querer." Sem querer? Pergunte à sociedade brasileira o que está acontecendo. Pergunte às donas de casa, aos cidadãos brasileiros, com os recursos de que dispunham, qual era o seu poder de compra no final de 2022. O poder de compra deles os permitia comprar a mesma quantidade de alimentos que conseguem comprar no final de 2024?
É muito fácil ser populista, é muito fácil fazer administração temerária, é muito fácil ficar dizendo "sim", quando há necessidade de ter austeridade e responsabilidade. Agora, quem paga o preço por isso é o povo brasileiro mais pobre, mais humilde, mais fragilizado economicamente, que eles dizem mentirosamente que defendem. Não! Querem se utilizar deles como massa de manobra.
E aí está o resultado: inflação batendo às nossas portas, descontrole cambial. E nós escutamos o Presidente Lula dizer que o povo não come dólar. Isso é uma platitude! É uma ignorância econômica. É um desplante a forma como ele se comunica com a sociedade. Ele não sabe que o trigo, que faz parte da mesa do cidadão brasileiro, junto com o macarrão, o pão, o biscoito e a bolacha, é comprado majoritariamente em dólar? Não sabe que os insumos da nossa indústria e os insumos dos serviços oferecidos pela sociedade brasileira são pagos em dólar, que é a moeda corrente no mundo inteiro? Se ele não sabe disso, eu me admiro. Acho que sabe. É mais uma fake news que ele planta para a sociedade brasileira para desviar a atenção dos reais problemas que nós enfrentamos. Lamento que este Parlamento não esteja repleto de Srs. Deputados e Sras. Deputadas, de Srs. Senadores e Sras. Senadoras para que nós possamos fazer a discussão da peça ou da legislação mais importante do Parlamento e do Legislativo deste País ou de qualquer outro país, que é justamente o orçamento público, que, na hora que é aplicado, define quais são as prioridades que o País tem para os anos subsequentes ou para o ano subsequente.
15:48
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Vejam, senhores, eu não estou aqui como o arauto de más notícias, mas fazendo o nosso papel de fiscal desse Executivo. Infelizmente, nós gostaríamos de estar enganados. Quero repetir: quero estar enganado. Oxalá eu esteja enganado!
Mas infelizmente vai levar o Brasil ao mesmo precipício, ao mesmo buraco, porque repete as mesmas práticas que nos levaram ao desastre de 2015 e 2016, com os mesmos personagens, da mesma forma. E esse filme, a que nós já assistimos, infelizmente, nós sabemos o seu desfecho.
Espero que tenhamos a maturidade de entender o problema no qual estamos imersos e que possamos juntos trabalhar para resolver e ajustar as contas públicas do nosso País.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. UNIÃO - AP) - Tem a palavra, para discutir a matéria, a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (PL - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu falei há pouco na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e quero repetir a fala aqui no plenário.
Gostaria muito de ter a atenção dos assessores, principalmente aqueles da Comissão de Orçamento, porque o DF vem sendo prejudicado há muitos anos.
Sr. Presidente, em 1988, ano em que aprovamos a Constituição, nós não tínhamos eleição em Brasília. Brasília só passou a ter eleição a partir de 1990. Por isso, a Constituição diz que compete à União manter e organizar a segurança pública e auxiliar no financiamento da educação e da saúde do Distrito Federal.
Acontece que, em 2002, foi aprovada uma lei ordinária estabelecendo um valor. Então, hoje nós já temos no Orçamento um valor definido, está lá no Orçamento. Se pegarem as páginas 583 e 584, V.Exas. vão ver que o Fundo já está estabelecido no Orçamento. Mas, no anexo 5, nós não temos previsão nenhuma de reajuste, nem sequer de convocação de concurso. Com isso, o DF tem hoje um dos piores salários do Brasil. Isso porque depende de iniciativa do Governo local, encaminha para o Governo Federal, e o Governo Federal, se quiser, encaminha para o Congresso. Foi o que aconteceu agora.
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O Governador Ibaneis anunciou um reajuste salarial para nossos policiais militares, bombeiros e policiais civis. Criou-se essa expectativa, e não chegou absolutamente nada à Comissão Mista de Orçamento e muito menos ao Plenário.
Portanto, mais uma vez, nós estaremos prejudicando os nossos servidores. Aliás, Brasília hoje tem um déficit de contingente muito grande. Em 2009, de acordo com a lei, era para termos 18 mil policiais militares. Hoje nós temos 10 mil, sendo que a população mais do que dobrou.
É preciso que Senadores e Deputados entendam que em 1988 não havia eleição. Por isso, há essa distorção com relação ao Distrito Federal.
Eu apresentei a PEC nº 1, de 2025, que resolve essa situação. Ela diz que compete à União transferir recursos para o GDF para manter e organizar a segurança pública, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros e a Polícia Civil e auxiliar no funcionamento da educação e da saúde. Esse é o texto da lei ordinária que está estabelecido, exatamente para corrigir essa distorção.
Nós estamos com muita dificuldade aqui com relação à saúde, à educação e à segurança. A única forma de restabelecermos o nosso contingente e pagar uma remuneração compatível com a dos Governos Estaduais é aprovando a PEC.
Qual Governador, de qual Estado, tem que pedir autorização ao Congresso ou ao Palácio do Planalto para dar aumento salarial? Nenhum. Só o do Distrito Federal, exatamente pela distorção da Constituição de 1988, porque não havia na época eleição.
Eu me lembro de que Cristovam Buarque, que era do Partido dos Trabalhadores, quando foi Governador, tinha que ir, com o pires na mão, pedir recursos para pagar os trabalhadores da saúde e da educação. Ele tinha que entrar na fila, esperar a agenda do Ministro da Fazenda. Não tem sentido! Não tem lógica o que está acontecendo hoje, ter que pedir autorização para o Congresso e para o Palácio do Planalto. É uma coisa que já está no Orçamento. O recurso já está no Orçamento, o recurso já é transferido para o GDF, mas não conseguimos fazer concursos e, muito menos, dar reajustes.
Fica esse empurra-empurra, um jogando a culpa no outro, e quem sai prejudicado são os servidores da segurança, da saúde e da educação, mas principalmente a população do Distrito Federal.
Quero lembrar a todos que Brasília é a Capital de todos os brasileiros, não só de nós, mas de todos. Então, merece realmente uma atenção especial.
Esse é o apelo que faço aqui.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Deputado Kim Kataguiri.
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O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Senador Davi Alcolumbre, Srs. Deputados, Srs. Senadores, eu quero me dirigir à população brasileira para mostrar o nível de esculhambação deste nosso País.
Nós estamos votando aqui um Orçamento de 6 trilhões de reais, o dinheiro do trabalhador, do pagador de impostos. O texto foi aprovado há 40 minutos e tem 2.800 páginas. Esse é o nível de cuidado que o Parlamento brasileiro tem com o seu dinheiro, pagador de impostos.
Eu olho para o plenário aqui — e é uma pena que eu não consiga mostrar, porque agora a câmera está focada em mim — e digo para vocês que, de quase 600 Parlamentares, entre Deputados e Senadores, nós temos aqui, chutando alto, sendo generoso, 30 Parlamentares para votar o Orçamento de 6 trilhões de reais. E nós tivemos 40 minutos para analisar 2.800 páginas. Mas nesses 40 minutos eu ainda consegui puxar algumas coisas para alertar a população sobre o saque que está sendo feito ao bolso do trabalhador.
Vejam, no último ano, houve, por parte do Governo Lula, gastos de 2 bilhões e 150 milhões de reais com viagem, passagem, diária, hotel, muitas passagens de classe executiva, muitos hotéis de quatro, cinco estrelas.
Nós estamos aqui aprovando agora o Orçamento enviado pelo Governo Lula de 820 milhões de reais para habitação no Brasil inteiro. Os petistas falam tanto sobre os moradores de rua, sobre a pobreza, sobre a miséria, e gasta-se mais do que o triplo com viagem e diária de Ministro do Governo do que com habitação para o Brasil inteiro.
Esporte. Ano passado, ocorreram as Olimpíadas. A então Ministra do Esporte e o Presidente Lula celebraram o desempenho do Brasil nas Olimpíadas. Nós estamos mandando 400 milhões de reais para o esporte, e, mais uma vez, repito, o gasto no último ano...
Mas vamos comemorar, porque pelo menos o gasto do ano passado vai ser menor que o gasto deste ano com passagem e diária. Aliás, esse é um princípio, esse é um paradigma. Nós sempre temos que comemorar o dia de hoje enquanto estamos no Governo do PT, porque, com certeza, o dia de hoje é melhor do que o de amanhã. Foram enviados 400 milhões de reais para o esporte, quando temos um gasto de 2 bilhões e 150 milhões de reais com passagens e diárias.
Saneamento. Serão destinados 2 bilhões de reais, ou melhor, 1 bilhão e 900 milhões de reais para o saneamento básico do Brasil inteiro. Para aqueles Deputados em São Paulo que tanto criticaram a reforma no saneamento feita pela Assembleia Legislativa e pelo Governo do Estado: em nível federal, mandam menos dinheiro para o saneamento básico do que para passagem e diária de Ministro do Governo.
Aqui eu quero falar também sobre os programas sociais: do corte de 7 bilhões de reais no Bolsa Família, promovido pelo Governo Lula; do corte de 2 bilhões de reais na educação, promovido pelo Governo Lula; do corte de 3 bilhões de reais na ciência e tecnologia, promovido pelo Governo Lula. Na hora de pensar em habitação, em esporte, em educação, em ciência, precisa fazer ajuste, precisa apertar.
Agora, eles não querem mexer nos supersalários de juiz, de promotor. Eles não querem falar de benefício acima do teto de Ministro do Estado, que acumula cargo em empresa estatal — que vai um dia e ganha 24 mil por mês, mais os 44 mil de salário de Ministro de Estado —, ou das centenas de bilhões de reais que damos em privilégios tributários para grandes empresas, que os petistas tanto dizem combater.
16:00
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Mas, quando estão no poder, tiram dinheiro do pagador de imposto pobre para dar privilégio tributário para grande empresário amigo do Governo, para os irmãos Joesley e Wesley, para Rubens Ometto, para aqueles que todo mundo aqui sabe que transitam nesta Casa, transitam no Palácio do Planalto e conseguem benefício aqui, no Orçamento da União.
Não posso deixar de falar também, Sr. Presidente, do nosso Judiciário, do qual sempre falamos, o mais caro do mundo e um dos mais lentos. Serão 26 bilhões de reais só para a Justiça do Trabalho. Vamos comparar com o orçamento da segurança pública para o Brasil inteiro, de 17 bilhões de reais. A Justiça do Trabalho custa quase o dobro do que custa a segurança pública no Brasil inteiro.
O custo deste Congresso Nacional é 14 bilhões de reais, para Deputado e Senador pagar os seus salários e os dos seus assessores, as suas passagens, a sua gasolina, o seu carro, a sua segurança. É um gasto maior do que a maior parte dos Ministérios do Governo.
Para fechar, Sr. Presidente, vou registrar o que eu registro todos os anos: o assalto institucional contra o Estado de São Paulo, que é aquele que mais contribui, que tem a maior população, que proporcionalmente tem o menor número de Deputados. Quando comparamos GND 4, que é a rubrica de investimento, São Paulo vai receber 109 milhões de reais do Orçamento da União. Brasília, o Distrito Federal, vai receber 1 bilhão, 10 vezes o que São Paulo vai receber. É a esse assalto institucional que nos submetemos desde o golpe do Estado Novo, de Getúlio Vargas, nesse pacto federativo que assalta os paulistas até hoje.
Por isso, registro o meu voto "não" ao Orçamento que estamos votando hoje, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. UNIÃO - AP) - Tem a palavra, para discutir a matéria, a Senadora Leila Barros.
A SRA. LEILA BARROS (PDT - DF. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, cumprimento V.Exa., todos os Deputados e Deputadas, Senadoras e Senadores.
Hoje nós estávamos na CMO fazendo a votação do projeto da peça orçamentária de 2025. É claro que, dentro da conversa, do debate, nós sentimos que houve avanço em algumas Pastas importantes, como Saúde e Educação. Mas, como Senadora, membro da bancada feminina e representante da bancada feminina no Congresso Nacional, eu não poderia deixar de me manifestar, até porque, numa quinta-feira à tarde, a maioria dos Congressistas não estão na Casa, muitos já se deslocaram para seus Estados, dentre eles, Deputadas e Senadoras.
Dentro desse Orçamento, em que se fala tanto do superávit de 15 bilhões de reais, vemos cortes relevantes, principalmente numa área que para nós, mulheres, é muito importante e fundamental, que são as ações de combate à violência contra a mulher. Estavam previstos no Orçamento, para essas ações, mais de 162 milhões de reais de recursos vindo do Fundo Nacional de Segurança Pública. E, pasmem, houve um corte de 110 milhões de reais.
Deputada Soraya, são 110 milhões de reais em recursos para ações de combate à violência contra a mulher. Então, o orçamento que estava previsto era de 162 milhões de reais, e passou para 52 milhões de reais.
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Lembro a esta Casa da pandemia que estamos vivendo de violência contra a mulher e de feminicídios. Diariamente a gente vem conversando a respeito de condutas, de posicionamentos e de comportamentos com relação às mulheres, e lamentavelmente esta Casa aprova esse vergonhoso orçamento para essas ações.
Então, em nome da bancada do Congresso Nacional, eu não poderia deixar de manifestar aqui, em nome de todas as Senadoras e Deputadas, essa vergonha. Também quero lamentar a falta de sensibilidade da própria Comissão de Orçamento e de todos os envolvidos a respeito do orçamento para essas ações de combate à violência contra a mulher.
A outra pauta importante que eu gostaria de reforçar aqui é a questão do meio ambiente. Nós apresentamos uma emenda, Sr. Presidente, de 400 milhões de reais para prevenção e combate a incêndios no País. Lembrem-se das dificuldades que Ibama, ICMBio e os corpos de bombeiros do País inteiro enfrentaram, no ano passado, para combater os incêndios no nosso País. Lamentavelmente foi rejeitada a emenda. Apresentamos um destaque, que também foi rejeitado. Então, é lamentável que, até o momento, nós não tenhamos aprendido que os eventos climáticos extremos são uma realidade no nosso País.
Nós já temos a previsão de que teremos um ano muito quente. Teremos vários eventos, como chuvas intensas, teremos seca, enfim, teremos o que já temos visto durante esses últimos 4 anos ou 5 anos no nosso País. Lamentavelmente, vamos ter que assistir — talvez de mãos atadas — aos incêndios e à imensa dificuldade dos corpos de bombeiros estaduais de enfrentá-los e do próprio Governo Federal, em função desse corte no orçamento, de dar estrutura a essas corporações no combate aos incêndios.
Então, como ex-Presidente da Comissão de Meio Ambiente, eu não posso deixar de lamentar a falta de sensibilidade em duas pautas fundamentais para o nosso País.
Lembrem-se: o Brasil vai sediar a COP 30 este ano, houve corte de orçamento no Ministério do Meio Ambiente, houve corte de orçamento para combate e prevenção aos incêndios, houve corte no orçamento para ações de combate à violência contra as mulheres. Então, é isso que este Congresso Nacional sinaliza — desta Casa para fora — para todas as mulheres, e também na questão da sobrevivência das futuras gerações do nosso País.
É isso.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. UNIÃO - AP) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta.
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O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, boa tarde. A definição do orçamento é a definição das prioridades políticas de um Governo. Ela tem a participação do Legislativo no debate da Comissão Mista de Orçamento, no seu plenário, e a peça orçamentária a ser aprovada revela as possibilidades da política pública naquele ano. Pois bem, há algo mais importante, prioritário, que é a gente aprovar hoje o Orçamento, e a bancada do PSOL votará favoravelmente a este Orçamento, sobretudo porque ele traz ampliação dos recursos para a saúde e educação, ele traz a necessária recomposição salarial dos servidores públicos federais e, portanto, o cumprimento dos acordos de greve realizados no ano passado. E já passou da hora de esses acordos chegarem à recomposição salarial desses servidores, que foram humilhados nos 4 anos de Governo Bolsonaro e que agora correm atrás para ter a justíssima recomposição dos seus salários.
Então, esse elemento de conseguir garantir o aumento dos investimentos, a continuidade da implementação da política que ganhou as eleições em 2022, com Luiz Inácio Lula da Silva, a recomposição do salário do funcionalismo federal, todos esses elementos levam a bancada do PSOL a votar favoravelmente hoje ao Orçamento que está aqui em questão.
Mas nosso voto, caro Líder Lindbergh, não é exatamente um voto absolutamente satisfeito com algumas coisas que estamos vendo aqui, e algumas dessas coisas não são nem responsabilidade do Governo Lula, é bom que se diga. Pois, senão, vejamos. A saúde sai de 214 bilhões de reais no ano passado para 228 bilhões de reais este ano. É um aumento de 13 bilhões de reais, 6,4%, portanto, acima da inflação. Nós queríamos mais, mas o aumento está acima da inflação. A educação sai de 108 bilhões de reais para 113 bilhões de reais, um aumento de 4,8%, um pouquinho só acima da inflação, mas há um aumento. Mas as emendas parlamentares, as emendas parlamentares — as impositivas, estou falando só das impositivas! — saem de 33 bilhões de reis para 39 bilhões de reais. O aumento das emendas impositivas é maior do que o aumento do orçamento da educação. Isso é um absurdo, um aumento de 16%! E isso é responsabilidade da pressão deste Congresso, que continua trabalhando na lógica fisiologista, sem o compromisso de que um orçamento deve ser executado por quem é de direito, pelo Poder Executivo. E mais, nas últimas semanas, vivemos várias tentativas de ressuscitar o orçamento secreto. Esse elemento seguirá sendo combatido pela bancada do PSOL.
Há mais um elemento para o qual eu gostaria de chamar a atenção, Deputado Patrus Ananias. Ontem nós vimos o Copom aumentar a taxa de juros para 14,25%. Sabe quanto custa o aumento de um ponto percentual? Sabe quanto isso gera de aumento do custo da dívida? Gera 50 bilhões de reais. Notem, nós estamos falando que o orçamento da educação para este ano será 113 bilhões de reais. O aumento de um ponto, um ponto percentual na taxa de juros faz com que o custo da dívida aumente 50 bilhões de reais, quase metade do orçamento total da educação. Ou a gente rompe com esse mecanismo nefasto do custo da dívida e dos juros abusivos, ou continuaremos presos nessa lógica de que não avançaremos na educação e na saúde que nós merecemos.
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Por fim, quero aqui fazer um apelo ao Relator e ao Governo. Tive a notícia aqui no plenário de que, como uma das últimas medidas, o Relator cortou da Lei Aldir Blanc 2,5 bilhões de reais. A Lei Aldir Blanc é uma política fundamental aprovada por esta Câmara durante o Governo Bolsonaro. É dinheiro de repasse aos Municípios para garantir cultura como política pública nos territórios. Uma política que está pensada para ser 3 bilhões de reais agora vai ficar com 478 milhões de reais. Isso inviabiliza a principal política de cultura, uma política que gera emprego, que gera renda, que gera valores na nossa sociedade. Isso é inadmissível!
Portanto, o voto da bancada do PSOL será um voto favorável, em função, sobretudo, daquilo que precisa ser colocado em prática pelo Governo Lula e dos acordos, mas nós estamos absolutamente insatisfeitos com as emendas parlamentares, com a política de juros e com o corte da Lei Aldir Blanc. Isso é inadmissível!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. UNIÃO - AP) - Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. Em seguida, falará a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
Deputado Marcel, perdoe-me, a Deputada Adriana foi inscrita na ordem antes de V.Exa., eu errei.
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. Em seguida, falará o Deputado Marcel.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Pode deixar, o Deputado Marcel já está na tribuna. Eu falo depois, não há problema.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. UNIÃO - AP) - Deputado Marcel van Hattem, tem V.Exa. a palavra.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, quero iniciar aqui dizendo que eu estou tomado ainda por forte emoção. Recebi há pouco, Senador Davi Alcolumbre, no meu gabinete aqui, a mãe de um perseguido político brasileiro, que por 7 meses ficou na Papuda, de forma absolutamente injusta — contou-me a história —, e hoje encontra-se inclusive exilado.
Nesta semana ouvimos do Presidente da Câmara, Deputado Hugo Motta, um discurso lamentável, dizendo que há 40 anos já não existem exilados políticos. Pois bem, aqui há, Senador Davi Alcolumbre, neste plenário, neste momento — pois fiz questão de trazê-la aqui ao plenário e apresentá-la depois a V.Exa. —, uma das pessoas que tem um familiar nessa condição e sofre muito todos os dias, chora todos os dias.
Enquanto isso, este Congresso Nacional discute um orçamento completamente fora de qualquer lastro na realidade. Nós estamos discutindo uma peça orçamentária que comprova aquilo que eu disse a V.Exa. esses dias. Para o Congresso Nacional, é mais importante o dinheiro, são mais importantes as emendas, mesmo que isso signifique subjugar-se, ajoelhar-se diante do Supremo Tribunal Federal, pois este Orçamento só está sendo votado agora, em março, em virtude da humilhação imposta pelo Supremo Tribunal Federal a este Parlamento. E ainda assim, com toda esta humilhação, com toda esta demora, demora-se ainda mais para chegar a uma solução para essas pessoas hoje perseguidas políticas no Brasil, que com crueldade são tratadas por Lula, pelo PT e pelos abusadores criminosos do Supremo Tribunal Federal, pois são isso, criminosos, esses Ministros, que tomam medidas fora da lei, fora da Constituição.
16:16
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Estamos numa quinta-feira à tarde, aliás, e lamento que aqui quase não tenhamos Parlamentares, nem Deputados, nem Senadores. Há muito mais assessores no plenário do que Parlamentares, e ainda assim o Parlamento, o plenário está praticamente vazio. É nesse ambiente que o Congresso Nacional está discutindo o Orçamento, Deputada Adriana Ventura, um Orçamento que continua sem transparência, um Orçamento que continua a mandar recursos para órgãos errados.
Fiquei sabendo há pouco que para a Dilma Rousseff, lá no Brics, quantos milhões serão? Nem se tem o valor que vai receber o banco dos Brics, que agora, aliás, tem como membro o Irã. Será dinheiro do pagador de impostos brasileiro para financiar o Irã também.
Não é à toa, Sr. Presidente, Senador Davi Alcolumbre, que nós estamos agora vivendo sob o arbítrio dos abusadores. E por isso, peço mais uma vez a V.Exa., Senador Davi, que faça aquilo que é esperado de V.Exa., que é esperado do Senado da República. O Senado da República é a Casa que julga Ministros do Supremo Tribunal Federal, e eles, há muito tempo, têm não apenas humilhado essas duas Casas, mas descumprido a lei. Peço, Sr. Presidente do Congresso Nacional e do Senado da República, Senador Davi Alcolumbre, que atenda aos anseios da população brasileira. Repito, V.Exa. disse em uma entrevista que impeachment de Ministro do Supremo Tribunal Federal traria problemas ao País. Não, o Supremo Tribunal Federal é o grande problema deste País, e V.Exa. bem sabe, todos os Senadores e Deputados aqui sabem. É por causa do Supremo Tribunal Federal e também do Líder do Governo Lula no Supremo, Ministro Flávio Dino, que o Orçamento está sendo debatido e votado apenas agora, e, ainda assim, depois de tantos meses, às escuras.
Chega de demora! Essas pessoas precisam ser atendidas, essas pessoas não podem mais sofrer. Há mais de 2 anos, nós temos presos ou que nada fizeram, ou que não fizeram nada que justificasse mais de 2 anos de cadeia, como a pichação com batom numa estátua, feita pela Débora, cabeleireira, com dois filhos, e que continua presa.
Clemência, Sr. Presidente do Senado da República, Senador Davi Alcolumbre! Farei sempre esse pedido aqui na tribuna desta Casa quando tiver a oportunidade de estar com V.Exa. Clemência pelos perseguidos políticos do 8 de Janeiro! Chega de utilizar-se dessas pessoas como instrumento de barganha política!
16:20
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. UNIÃO - AP) - Conclua, Deputado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, eu até preferiria não concluir e ter uma resposta de V.Exa. sobre esse nosso pedido, de que nós tenhamos pacificação no Brasil.
Essas pessoas que V.Exa. conhece tão bem não merecem continuar sofrendo, Sr. Presidente. Nunca mereceram. E é responsabilidade nossa fazer esse sofrimento parar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. UNIÃO - AP) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Estamos votando hoje a Lei Orçamentária Anual, a lei que define como gastamos o nosso recurso e o que é prioritário em nosso País. Eu acho importante frisarmos bem essa parte, porque a Comissão Mista de Orçamento, este Plenário e todos os Parlamentares aqui têm uma obrigação e um dever de saber o que estão votando, de saber por que mandam dinheiro para o esporte, e não mandam para a educação; de saber por que não mandamos nada para a segurança pública, e mandamos para turismo.
Eu sou paulista, com muito orgulho. E sabemos que, em São Paulo, as pessoas morrem com um tiro na cabeça por causa de um celular: ciclistas, pedestres. E, quando olho que para uma Comissão de Segurança Pública há 1 milhão de reais, enquanto nós temos nessa distribuição seis Comissões bilionárias, uma com 5 bilhões de reais, outra com 1,2 bilhão de reais, isso me choca, porque não estamos fazendo o nosso trabalho direito.
Eu já falei do rito. Já falei que é vergonhoso votarmos uma lei que não lemos. Eu faço um desafio aqui. Talvez a exceção seja o Relator. Eu desafio alguém que tenha lido. Ninguém leu 3 mil páginas das 2 da manhã até agora. Nós acabamos de votar isso na Comissão Mista de Orçamento! E digo isso com todo o respeito ao Presidente da Comissão, Deputado Julio Arcoverde; digo isso com todo o respeito ao Relator, Senador Angelo Coronel. Mas não se trata disso. Trata-se de ver que esse é um projeto irresponsável, em que vemos o Governo fazendo contabilidade criativa, para variar. Vamos lembrar que a Dilma Rousseff sofreu um impeachment por conta de pedaladas. Nós fazemos pedalada aqui. Vejam, existe uma contabilidade criativa no fundo de reforma tributária que quer jogar para o próximo Governo a bomba, e ninguém está falando nada. Está tudo bem.
Não colocaram o Pé-de-Meia no Orçamento.
Oi! Eu votei a favor do Pé-de-Meia. Acho que é um programa ótimo. Sou da Frente da Educação. Porém, o Pé-de-Meia tem que estar dentro do Orçamento. Eu quero perguntar ao Governo: por que não colocaram dentro? Vive do orçamento paralelo.
16:24
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Outra questão é que havia uma verba para a saúde que ia direto para Estados e Municípios, que tinha transferência automática, mas mudaram isso. Querem fazer balcão de negócios no Ministério da Saúde também.
Então, a gente vê um monte de coisa errada, e está todo mundo quieto. A gente não foi feito para ficar quieto. Quem representa pessoas aqui não tem que ficar quieto. Vão tirar de novo a Eletrobras do Orçamento. Esse é o Governo do caixa dois, que quer deixar tudo fora do Orçamento, quer um monte de orçamentos secretos, não transparentes e paralelos. Já chega Itaipu, já chega Itaipu — foram desviados 6 bilhões de reais para convênio, para "Janjapalooza", para não sei o quê, para o Pará. Itaipu está no Paraná, e mandam bilhões para o Pará. O que é isso?
Agora, esse Governo dos pobres está retirando 18 bilhões de reais do fundo social que atende ao mais vulnerável, que atende ao mais pobre, para financiar a classe média, para financiar o Minha Casa, Minha Vida.
Eu fico pensando assim: há dinheiro, muito dinheiro, para organizar a COP 30, para financiar o Banco Internacional, o Brics, para criar cargo para o STF. Estão fazendo um monte de coisas. Mas estão fazendo o essencial?
Então, senhores, eu queria dizer que hoje é um dia triste para mim, porque me envergonha votar a lei mais importante do País dessa forma; porque me dá vergonha votar, dessa forma açodada, sem seguir rito, 3 mil páginas, que temos algumas horinhas para ler. Isso é brincar de faz de conta. Mas o dinheiro das emendas de Comissão subiu para 20 bilhões de reais — 11,5 bilhões de reais que já existiam mais os 8,5 bilhões de reais do RP2 e do dinheiro do PAC.
Pobre Brasil! Eu espero que os senhores coloquem a mão na consciência e peçam ao Sr. Presidente Alcolumbre que nos deixe votar na semana que vem, para que todo mundo saiba o que está votando.
É o meu apelo, Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. UNIÃO - AP) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde.
Nós do PSOL vamos fazer o encaminhamento de um voto "sim" crítico ao Orçamento que foi aprovado na CMO, e eu vou apresentar alguns dos motivos.
Antes de mais nada, eu quero cumprimentar todas as entidades de servidoras e servidores federais brasileiros que estão há meses muito mobilizadas. Quero cumprimentar o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior — Andes; o Sindicato Nacional dos(as) Servidores(as) Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica — Sinasefe; a Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil — Fasubra, a Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social — Fenasps e as demais entidades que estiveram por muitos meses pressionando para que finalmente o Orçamento pudesse ser aprovado, para que recebessem o justo reajuste salarial.
No ano passado, foi construída uma greve muito forte. Eu pude estar presente em diversas unidades, seja de institutos federais, seja de universidades federais. Foi reivindicado um reajuste salarial. Infelizmente não foram atendidas plenamente as reivindicações, mas a votação deste Orçamento é a concretização desse salário que precisa cair na conta desses milhares de trabalhadoras e trabalhadores brasileiros.
Sigam contando com o nosso apoio! No dia de hoje, nós vamos finalmente ter essa conquista sacramentada.
16:28
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Mas eu não poderia deixar de falar de alguns absurdos que constam deste Orçamento. Queria destacar a continuidade do orçamento secreto. Afinal de contas, na última semana, também numa sessão do Congresso Nacional, nós aprovamos, com o voto contrário do PSOL, aquele projeto que visava, em tese, regulamentar o modelo das emendas de Comissão. Ali, na verdade, criou-se a figura da emenda de Líder, porque, afinal de contas, não consta na tabela, nos anexos do projeto, quem é o autor ou a autora da emenda de Comissão. Então, segue sendo adotada aquela lógica que foi inclusive questionada e derrubada pelo Supremo Tribunal Federal no ano passado. Aliás, foi por esse motivo que, assim que se encerrou a sessão, o PSOL moveu uma nova ação no Supremo, porque não pode ser diferente, porque estamos falando de dinheiro público, e imediatamente o Ministro Flávio Dino, mais uma vez corretamente, acatou os nossos argumentos e já inquiriu a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e a Advocacia-Geral da União, para que prestem explicações, porque, afinal de contas, a classe política se nega a dizer quem é o autor desses recursos. Aqui, neste Orçamento, estamos falando de 11,5 bilhões de reais em emendas de Líder, porque são as emendas de Comissão, sem a devida transparência e sem rastreabilidade.
Portanto, faço daqui o nosso registro: de que, apesar de estarmos encaminhando favoravelmente no que diz respeito ao atendimento da reivindicação dos servidores e das servidoras deste País, é necessário que esse destaque seja feito. Infelizmente, nós não conseguimos as assinaturas necessárias para apresentá-lo, o que mostra também a indisposição do Congresso Nacional a dar, de fato, transparência a esses recursos, algo que é urgente e é clamado pela sociedade brasileira.
Também gostaria de destacar que, infelizmente, de última hora, foram cortados recursos preciosos da Lei Aldir Blanc, algo que é fundamental para fomentar o trabalho de milhões de trabalhadoras e trabalhadores no País. Os 3 bilhões de reais passaram para cerca de 400 milhões de reais. Isso vai ter um impacto direto na base de um setor que é fundamental para movimentar a economia nos grandes centros, que garante a subsistência de coletivos, de artistas, que estão sendo mais uma vez prejudicados por uma canetada do Congresso. Também houve corte no Programa Bolsa Família, algo que é necessário para a subsistência de milhões de brasileiras e brasileiros, um corte de 7 bilhões de reais.
É claro, isso existe por quê? Por causa das regras do arcabouço fiscal, para puxar dali e cobrir acolá. Enquanto seguirmos sob essa lógica fiscalista, reduzindo cada vez mais o orçamento das áreas sociais, não vai haver renda para a população, e o nosso País não vai crescer. Ao mesmo tempo, vemos áreas preciosas, que são de Ministérios que são controlados pelo Centrão ou mesmo do orçamento secreto seguindo sem nenhum tipo de ajuste. Muito pelo contrário. São cada vez mais beneficiadas. São preciosas para quem, afinal de contas?
Ao mesmo tempo, ontem houve uma reunião do Banco Central, e subiu mais uma vez em 1% a taxa de juros, o que significa que 55 bilhões de reais a menos estarão disponíveis para investimento em áreas sociais. Acaba de acontecer isso, ao mesmo tempo em que se vota um orçamento que corta diretamente dessas áreas, que precisavam ser, na verdade, valorizadas, assim como do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, assim como do Ministério da Educação. Apesar de obedecerem ao piso salarial constitucional, a educação e a saúde também estão aquém das necessidades. A educação básica e o ensino superior precisam ser valorizados no Brasil.
Por isso, fica registrada a nossa posição favorável no que diz respeito à mobilização das servidoras e dos servidores, mas também a nossa denúncia sobre a lógica do arcabouço fiscal, do fiscalismo, que faz com que o nosso Brasil não tenha condições de seguir crescendo e se desenvolvendo, gerando emprego, gerando renda, e deixe desassistida sobretudo a população mais pobre, aquela que depende dos benefícios, aquela que depende dos direitos sociais garantidos pela Constituição brasileira e, é claro, a nossa denúncia mais uma vez sobre o arcabouço fiscal. Esperamos que, mais uma vez, o Supremo tome a decisão correta de barrar essa imoralidade que acontece no Congresso.
Obrigada.
16:32
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. UNIÃO - AP) - Há uma solicitação de inscrição da Liderança do PSOL.
Concedo a palavra à Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Rapidamente, quero fazer o registro de que a nossa federação votará favoravelmente ao Orçamento. Já estava mais do que na hora de o votarmos e de darmos a possibilidade à máquina do Governo de seguir andando, de garantir o necessário reajuste acordado com os profissionais de educação, com os servidores das universidades públicas e dos institutos federais.
Eu queria fazer alguns outros registros.
Precisa compreender que, enquanto temos aumento dos juros, enquanto temos mais 1% na taxa Selic, o que faz com que 55 bilhões de reais do Orçamento do povo sejam direcionados para pagamento de juros, temos aqui uma série de cortes, a exemplo do corte no orçamento para a Lei Aldir Blanc. É uma pena. Foi um corte de 3 bilhões de reais, se não me falha a memória. Se não houver nenhum remanejamento, isso inviabilizará a própria execução da Lei Aldir Blanc, que foi uma conquista dos trabalhadores e das trabalhadoras da cultura, dos fazedores de cultura do nosso País. Temos cortes, por exemplo, na Secretaria Nacional de Periferias, um programa de redução de riscos num cenário de colapso climático. É fundamental que os Municípios tenham a possibilidade de fazer esses planos, para dar passos corretos para a adaptação e a mitigação de riscos.
Esta lógica, que não tem a ver com esta peça orçamentária especificamente, esta lógica fiscalista, imposta pela impossível meta do déficit zero, imposta pela lógica do arcabouço fiscal, é muito nefasta para o Brasil. Queremos fazer valer o programa que elegeu o Presidente Lula, queremos que o Governo dê certo e consiga ajudar o Brasil a se desenvolver, a andar para a frente, e isso passa por ampliação de investimentos em áreas estratégicas, isso passa por ampliação da renda das famílias. Inclusive, é com a ampliação da renda das famílias que provocamos um círculo virtuoso na economia, que fazemos a roda da economia girar. Esse é o primeiro registro que queria fazer.
O segundo registro que farei é sobre as tentativas constantes de reanimação do orçamento secreto, apesar da decisão correta do Supremo Tribunal Federal, de garantir a transparência e a rastreabilidade do recurso público. Mais do que isso, acho que este Parlamento vai precisar, em algum momento, debruçar-se sobre a cada vez maior parlamentarização do orçamento público, que impede o Governo de governar, que sequestra a capacidade do Governo de governar, que sequestra a capacidade do Governo de usar o orçamento para a construção de uma estratégia de país, e não para atender interesses de um ou de outro.
16:36
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Então, que bom que estamos votando finalmente o Orçamento, para garantir que o Estado não pare, para garantir o reajuste salarial justo dos servidores, mas faço também esse registro da nossa bancada, da nossa federação.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao próximo orador inscrito, o Deputado Alfredo Gaspar.
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho aqui deixar o registro do repúdio ao Governo Federal, na pessoa do Presidente Lula.
Num país que mais homicídios tem, dentre os países no mundo, num país que registra mais de 80 mil estupros por ano, num país que registra quase 2 milhões de roubos de rua por ano, num país tomado pela corrupção, o presente que o Governo Lula dá a esta Nação, com esta peça orçamentária, é o de diminuir em quase 500 milhões de reais os recursos direcionados para a segurança pública!
Lula, pare de mentir para a Nação! Você acabou de dizer que o Brasil se transformou na República do roubo de celular! Não, Lula! Com a sua ajuda, o Brasil se tornou o campeão da alimentação do que de pior existe no mundo! O Brasil é um país que está alimentando o crime organizado como nunca antes na sua história. Vemos diariamente o crime organizado tomar conta desta Nação. Hoje, Lula, esses meninos que você diz que roubam celular porque não têm futuro deram um tiro na testa de um policial civil durante uma operação da Polícia Civil no Rio de Janeiro, em pleno voo da aeronave que pilotava.
Lula, eu fico me perguntando: você não tem vergonha de dizer a esta Nação que vai nos entregar uma proposta de emenda à Constituição para combater o crime, se você, com todas as ferramentas que tem para combater o crime, diminui em 500 milhões de reais os recursos que poderiam ser usados pelo Brasil para enfrentar essa violência desenfreada?
Lula, cada feminicídio que houver nesta Nação, cada homicídio, cada latrocínio, cada roubo de rua, cada fuga de penitenciária, o fortalecimento do crime organizado será causado por esse seu pedido de diminuir em 500 milhões de reais os recursos destinados aos fundos de segurança e penitenciário. Saiba, Lula, que você também será responsável por essa violência. Para fazer o "toma lá, dá cá", para alimentar a corrupção, para fechar os olhos para as safadezas que existem nos Poderes constituídos, você é um Presidente firme. Agora, e para combater o crime organizado? O que você gosta de fazer e sabe fazer é passar a mão na cabeça de bandido. Isso é uma vergonha! Você teve a oportunidade de mudar a história do combate à violência, e a sua maior ação foi a de retirar 500 milhões de reais disso. Sabe qual ação da Senasp vai ficar mais comprometida? As operações de combate ao crime organizado.
16:40
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A culpa é sua, Lula! A culpa é do seu Ministro da Justiça, que diz que a violência é culpa do policial que prende mal. Não! A violência é fruto da corrupção que tomou conta desta Nação, é fruto dos acordos espúrios, é fruto da prevaricação, é fruto das portas abertas dos cárceres para os grandes corruptos! Tenha vergonha, Lula! O Brasil sente na pele o que é um desgoverno como o seu. Nós vamos mudar essa história, e o seu lugar, no futuro próximo, será a cadeia.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. UNIÃO - AP) - Solicitação de tempo regimental de Liderança.
Concedo a palavra ao Deputado Líder Aguinaldo Ribeiro.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós subimos a esta tribuna, neste momento importante, em que esta Casa se reúne para cumprir a função precípua do Parlamento, que é exatamente apreciar a peça orçamentária. Aliás, a discussão do Orçamento Geral da União é, sem dúvida nenhuma, um dos momentos mais importantes que esta Casa vive durante o ano, porque ela é ampla, entre todos os Parlamentares, de diversos matizes, para se construir uma peça que represente o pensamento do povo brasileiro, já que no Congresso Nacional nós temos a representação do povo e da Federação. Eu tenho a plena convicção de que, ao longo de todo o ano que passou, nós tivemos a oportunidade de discutir, inclusive com as dificuldades que vivemos para ajustar a questão do arcabouço fiscal, para ajustar temas como o equilíbrio fiscal do nosso País, que são fundamentais para que a nossa economia de fato se consolide como economia importante, do ponto de vista global, eu tenho certeza de que nós chegamos hoje a esta Casa, após essa ampla discussão, com esta peça orçamentária, mesmo com as dificuldades que tivemos.
Eu queria realçar, primeiro, a Presidência do Deputado Julio Arcoverde, que, com toda a paciência, com toda a sua convicção, sobretudo com diálogo, pôde conduzir os trabalhos da Comissão Mista de Orçamento, para que nós chegássemos ao dia de hoje aprovando esta peça.
16:44
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Da mesma maneira, eu gostaria de ressaltar o trabalho do nosso Relator, o Senador Angelo Coronel, que também soube ouvir de forma absolutamente democrática todas as reivindicações, soube discutir com o Governo também de forma altiva, para que se firmasse, sobretudo, a vontade deste Parlamento. A interlocução também foi feita com o Governo, já que a peça que chega a esta Casa foi dirigida, assim como foi a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a esta Casa, e cumpre a esta Casa fazer o aprimoramento dela, para chegarmos aonde chegamos. Eu queria fazer este registro de felicitação a V.Exas. pelo trabalho. Sabemos da dificuldade que foi, no ano difícil que nós tivemos, chegar a um orçamento que representasse a vontade, como eu disse, do povo brasileiro, representado na Câmara dos Deputados, e da Federação brasileira, representada no Senado da República.
Quero destacar isso e que o Orçamento é uma peça na qual nós temos uma função muito importante, que é a do acompanhamento da execução orçamentária, o que muitas vezes nós, como Parlamento, deixamos de lado. Eu queria chamar a atenção desta Casa como um todo, para que nós pudéssemos fazer esse acompanhamento, para que nós pudéssemos promover um debate, desde já, da própria requalificação do nosso Orçamento, para que tivéssemos um orçamento que representasse, de fato, a vontade de todos nós, do ponto de vista do investimento, mesmo com a dificuldade que nós temos hoje no nosso País. Certamente, esta será a grande discussão. Fala-se em emenda parlamentar, investimento, emenda de bancada, emenda de Comissão, falamos muito em RP2 aqui, mas nós temos que compreender sobretudo que somos um país continental, que temos necessidades diferentes em cada região do nosso País, mas que o Orçamento é um só e precisa representar essas necessidades de todo o povo brasileiro. É importante termos um orçamento que não seja ficção, que o Orçamento não seja só uma peça de ficção que aqui aprovamos e depois não vemos se materializar, respondendo aos serviços públicos de que a sociedade brasileira precisa e aos investimentos em infraestrutura de que este País tanto precisa.
Eu acho que hoje, Sr. Presidente, Senador Davi Alcolumbre, o grande timoneiro de todos nós e que tem conduzido os trabalhos com muita parcimônia e tranquilidade, ouvindo todos os anseios de cada Parlamentar, da Câmara e do Senado, que V.Exa. pode também ser a nossa voz, como Presidente que é deste Congresso Nacional, para que este nosso Orçamento seja executado conforme aquilo que é a vontade deste Parlamento, porque este Parlamento representa a vontade do povo brasileiro. Eu sei que V.Exa. vai defender essa vontade no cumprimento deste Orçamento, como todos nós. Eu tenho certeza de que, já, já, vamos aprovar este Orçamento.
Quero cumprimentar todos os Líderes que estiveram envolvidos com o tema, a exemplo do Líder Randolfe Rodrigues, e todos os demais Líderes. Não quero cometer injustiça com ninguém por omissão.
16:48
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Quero dizer da minha felicidade por cumprirmos hoje, neste dia, Senador Angelo Coronel, o mister desta Casa, que é o de aprovar o Orçamento, o PLOA, o Projeto da Lei Orçamentária Anual.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. RENILDO CALHEIROS (Bloco/PCdoB - PE) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. UNIÃO - AP) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Renildo Calheiros, por 1 minuto.
O SR. RENILDO CALHEIROS (Bloco/PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, serei muito rápido. Um minuto será suficiente para mim.
Quero apenas manifestar o desconforto da bancada do PCdoB, em especial da Deputada Jandira Feghali, a autora do projeto que originou a Lei Aldir Blanc. Havia uma previsão no Orçamento de 3 bilhões para a Lei Aldir Blanc. O Relator Setorial manteve os 3 bilhões. Agora, quando saiu o relatório geral, que foi votado na Comissão Mista de Orçamento, esses 3 bilhões foram reduzidos para 480 milhões. É um corte significativo, de mais de 80%, que causa prejuízo enorme à cultura em nosso País e é também, vamos dizer assim, uma desvalorização da Lei Aldir Blanc, a política pública mais eficiente e mais importante para a área da cultura no Brasil de toda a nossa história.
Este é um apelo que faço. Eu sei que esse processo está bastante avançado, bastante adiantado e que há necessidade de votarmos o Orçamento da União, que a rigor deveria ter sido votado em dezembro do ano passado, sei também que o tempo trabalha um pouco contra a proposição que aqui estou fazendo, mas seria importante que houvesse uma reconsideração, que houvesse a recomposição dos valores da Lei Aldir Blanc, porque 480 milhões é muito pouco para o alcance e a importância dessa política pública.
Então, gostaria de manifestar o desconforto de toda a bancada do PCdoB, em especial da Deputada Jandira Feghali, que é a autora da lei, e dizer que, não havendo a recomposição agora, nós iremos lutar pela recomposição do orçamento da Lei Aldir Blanc durante o ano de 2025.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. UNIÃO - AP. Para responder questão de ordem) - Obrigado, Deputado Renildo Calheiros.
Antes de encerrarmos a discussão da matéria, eu gostaria de responder à questão de ordem formulada pela Deputada Adriana Ventura, que solicita a observância do interstício de 3 dias úteis, contido no art. 280 do Regimento Interno do Senado Federal.
Como é de conhecimento de V.Exas., a deliberação de projetos de leis orçamentárias pelo Congresso Nacional deve se dar com a observância do princípio constitucional da anualidade, que estabelece que as autorizações de despesas valem apenas para um período limitado, que, em regra, é o exercício financeiro. Há, portanto, uma responsabilidade constitucional do Congresso Nacional de apreciar, em tempo hábil, as matérias orçamentárias, tendo como parâmetro o ano fiscal.
Cabe lembrar que o Orçamento atual está em execução sob o regime de duodécimos, e esse regime impõe restrições significativas, limitando a capacidade do Governo de implementar políticas públicas e realizar investimentos.
16:52
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Portanto, é fundamental que votemos o Projeto de Lei Orçamentária de 2025, etapa necessária para que possamos cumprir com o nosso dever constitucional.
Reforçando esse entendimento, vale destacar que o Regimento Interno do Senado Federal, sendo o primeiro subsidiário do Regimento Comum, imprime urgência aos projetos de lei orçamentária anual, se faltarem 10 dias ou menos para o fim da sessão legislativa, conforme dispõe o parágrafo único do art. 353. Por conseguinte, por estar tramitando em regime de urgência, não é necessária a observância do prazo contido no art. 280 do Regimento Interno do Senado, uma vez que, conforme dispõe o art. 337 deste Regimento, a urgência dispensa, durante toda a tramitação da matéria, interstícios, prazos e formalidades regimentais, salvo pareceres, quórum para deliberação e distribuição de cópias da proposição principal.
Portanto, é fundamental que votemos o Projeto de Lei Orçamentária de 2025, etapa necessária para que possamos cumprir com o dever do Congresso brasileiro.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero só pedir um esclarecimento.
Eu ouvi atentamente a questão da urgência, mas eu gostaria de um esclarecimento, porque, no Projeto de Resolução nº 1, que votamos na semana passada, esse prazo que V.Exa. comenta, de 31 de março, da anualidade, cai e é prorrogado até o Orçamento ser votado. Eu estou trazendo essa questão até para termos clareza, porque, na minha visão, os fins não justificam os meios. Existe uma urgência, mas nós prorrogamos esse prazo.
Então, eu peço, por favor, que V.Exa. cheque esse ponto para deixarmos, pelo menos, o interstício e votarmos a matéria depois desse prazo. O que V.Exa. alegou na resposta da questão de ordem, sob o ponto de vista da prorrogação, não se aplica.
Esse é só meu outro ponto.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. UNIÃO - AP) - Obrigado, Deputada Adriana.
Está encerrada a discussão.
Passo a palavra ao Relator do Orçamento, o Senador Angelo Coronel, para prestar esclarecimentos sobre o adendo de plenário apresentado.
O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente Davi.
"Adendo de Plenário ao PLN 26/2024-CN
Na complementação de voto apresentada na CMO, em atendimento ao pedido da Bancada de Rondônia, registrado em ata, propusemos o remanejamento do valor de R$ 1.000.000 (um milhão de reais) da emenda nº 71230006 para a emenda nº 71230005, quando deveria ter sido o contrário. E, constatamos, posteriormente, que a ata da bancada solicitava mais três remanejamentos.
Isto posto, trazemos os ajustes:
R$ 1.000.000 (um milhão de reais) da emenda 71230002 para emenda 71230004;
R$ 1.080.577 (um milhão oitenta mil e quinhentos e setenta e sete reais) da emenda 71230004 para emenda 71230006;
R$ 46.500.000 (quarenta e seis milhões e quinhentos mil reais) da emenda 71230002 para emenda 71230003.
16:56
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Na complementação de voto:
Onde se lê:
10. Em atendimento ao pedido da Bancada de Rondônia, registrado em ata, fica remanejado o valor de R$ 1.000.000 (um milhão de reais) da emenda nº 71230006 para a emenda nº 71230005.
Leia-se:
10. Em atendimento ao pedido da Bancada de Rondônia, registrado em ata, fica remanejado o valor de R$ 1.000.000 (um milhão de reais) da emenda nº 71230005 para a emenda nº 71230006.
Além disso, propomos as seguintes alterações de texto:
Onde se lê:
00XF - Financiamento de operações no âmbito da Faixa 3 do Programa Minha Casa, Minha Vida
Leia-se:
00XF - Financiamento de operações de crédito reembolsável no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida."
E, por fim, retorno ao texto original do art. 4º, § 2º, incisos I e II, do PLOA.
O quarto item é um requerimento de autoria do Senador Rogerio Marinho, subscrito pelo Líder do PL, o Senador Carlos Portinho.
Sr. Presidente,
Requeremos, nos termos do art. 132-A da Resolução nº 1, de 2006-CN, votação em separado do item 2 da alínea "e" do inciso II do § 1º do art. 4, ("00XB - Transferência ao Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiros — FCBF, EC nº 132, de 2023, art. 12") do substitutivo do PLN 26/2024, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025.
Sala das Sessões, 20 de março de 2025
Senador Carlos Portinho
Líder do PL
Ressalto que esse requerimento é de autoria do Senador Rogerio Marinho. Nós estamos acatando esse destaque desse requerimento subscrito pelo Senador Carlos Portinho.
Sr. Presidente, era o que eu tinha a acrescentar no adendo de Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Líder Rogerio Marinho.
O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero agradecer a sensibilidade do Senador e esclarecer àqueles que nos estão acompanhando, já que são muitos os números, o que disse o Senador Angelo Coronel.
Traduzindo aqui: o Governo havia apontado 8 bilhões de reais do Fundo de Compensação Fiscal, oriundo da reforma tributária, como uma ação apenas financeira e, ao mesmo tempo, fazendo com que o remanejamento fosse feito por portaria, ou seja, passando por cima do próprio Congresso Nacional. Então, nós suprimimos essa condição, e essa supressão vai permitir que a suplementação desse recurso ocorra por um PLN.
E, nessa oportunidade, nós vamos discutir o fato de que há uma necessidade de o fazermos dentro do primário. Digo isso porque, Sr. Presidente, é bom lembrar que estamos falando de 8 bilhões, do princípio de 160 bilhões fora do Orçamento. E, do Fundo de Desenvolvimento Regional, são mais seiscentos e tantos bilhões. Estamos falando de mais de 800 bilhões, que são, literalmente, o elefante debaixo do tapete.
Então, esse Governo tem sido pródigo em dar drible no Orçamento, em especial no arcabouço fiscal.
17:00
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Então, quero agradecer a sensibilidade do Senador, dos Líderes do Governo e também de V.Exa., que permitiu que corrigíssemos essa grave distorção no texto.
Agradeço também, por ocasião da relatoria do PLN, a ajuda do Senador Angelo Coronel para colocar recursos nos gastos primários, como deve ser, para a gente deixar de dar drible no orçamento.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. UNIÃO - AP) - A Presidência informa que foram recebidos pela Mesa requerimentos de destaque.
Quanto ao Requerimento nº 4, de 2025, do Líder do PL no Senado Federal, que requer votação em separado do item 13, da alínea "c", do inciso III, do § 1º do art. 4º ("165U - Exercício da Presidência dos BRICS pelo Brasil") do substitutivo do PLN 26/2024, a Presidência informa que este requerimento foi retirado pelo autor.
Quanto ao Requerimento nº 5, de 2025, do Líder do PL do Senado Federal, que requer votação em separado do item 2, da alínea "e", do inciso II, do § 1º do art. 4º ("00XB - Transferência ao Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiros Fiscais — FCBF", EC nº 132, de 2023, art. 12") do substitutivo do PLN 26/2024, esta Presidência informa que foi acatado, como dito, pelo Relator Angelo Coronel.
E quanto ao Requerimento nº 6, de 2025, da Líder da Federação PSOL REDE na Câmara dos Deputados, que requer recomposição de parte do projeto, informo que foi prejudicado por não atender à exigência do quórum de um décimo da subscrição de Congressistas, prevista no art. 132 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ) - Presidente, quando possível, solicito o tempo de Líder do PL na Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. UNIÃO - AP) - Eu posso iniciar a votação e conceder em seguida a palavra a V.Exa.?
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ) - Pode.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. UNIÃO - AP) - Passa-se à votação do Substitutivo do PLN 26/2024, com o adendo de Plenário, que tem preferência regimental.
Em votação, na Câmara dos Deputados.
Os Deputados e as Deputadas que o aprovam permaneçam como...
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Orientação, Presidente. Por favor, eu gostaria de orientar.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ) - Eu também.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, e os encaminhamentos?
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Questão de ordem...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. UNIÃO - AP) - A votação é simbólica, não requer encaminhamento.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Não. O encaminhamento precisa ser feito, Presidente.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - A orientação é sempre...
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ) - Regimentalmente... O encaminhamento não pode deixar...
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Como assim? A gente vai... Espere um pouquinho só!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. UNIÃO - AP) - Do orçamento?
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ) - O art. 49...
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Espere um pouquinho...
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ) - Podemos orientar, sim.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - A votação do Projeto de Lei Orçamentária Anual não pode ser simbólica, Presidente.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ) - Votar a Lei Orçamentária Anual sem orientação não é possível, Presidente.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - E ser sem votação nominal também não.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. UNIÃO - AP) - Vou consultar os nossos técnicos. Peço que esperem um minuto.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Não dá para votar...
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ) - O art. 49...
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ) - Foi por isso que pedi o tempo de Líder, porque eu sabia que iria ter ainda a orientação.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu gostaria de pedir o tempo de Líder também e quero fazer o encaminhamento. Eu estou inscrita para encaminhar, Presidente, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. UNIÃO - AP) - Para encaminhar ou para orientar?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu gostaria de encaminhar e eu gostaria de orientar.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. UNIÃO - AP) - Líder, espere só um minuto.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ) - É só para esclarecer, Presidente, o meu tempo de Líder vai ajudar a subsidiar o voto dos meus liderados. E é por isso que eu queria a aquiescência de V.Exa. Eu não vou usar todo o tempo de Líder. É muito curto o que eu tenho a pronunciar aos liderados, mas eu gostaria que fosse neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. UNIÃO - AP) - Só um minuto, Líder.
Vou responder aqui:
Art. 49. Encerrada a discussão, passar-se-á, imediatamente, à votação da matéria, podendo encaminhá-la 4 (quatro) Senadores e 4 (quatro) Deputados, de preferência de partidos diferentes, pelo prazo de 5 (cinco) minutos cada um.
V.Exas. têm razão.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. UNIÃO - AP) - Tem a palavra, para encaminhar, a Deputada Adriana Ventura.
17:04
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Eu vou colocar o foco da minha fala agora em um ponto, já que eu falei das barbaridades que não estão nesse relatório — já falei do rito; já falei de um monte de coisa fora do orçamento; já falei da falta de prioridade; já falei de várias coisas. Eu vou colocar o foco na distribuição dos recursos, que eu acho que é o que todo brasileiro quer saber. E algo chama atenção aqui. Nós sabemos que as emendas aumentaram vertiginosamente. Eu não quero entrar em discussão aqui se é legítimo o Parlamentar levar recursos para o seu Município, não é essa a discussão que estamos fazendo. Estamos fazendo a discussão do que é republicano e tem transparência e do que não é republicano e não tem transparência. Então o foco é só esse.
E eu quero aqui dizer que nós já temos 50 bilhões de reais distribuídos em emendas, sejam individuais, sejam de bancada, que são impositivas, e nós temos as outras. Quando pegamos o quadro das emendas, vemos que, neste projeto de Lei Orçamentária Anual, está havendo um aumento de aproximadamente 10 bilhões de reais em emendas — em emendas! Algumas coisas saltam aos olhos. Quando pegamos a divisão RP2, na emenda de Comissão, são 4 bilhões e 400 milhões; RP3, que é o dinheiro do PAC, são 4 bilhões 430 milhões e outros quebrados. Então, estamos aumentando de 50 bilhões para 60 bilhões.
A pergunta é a seguinte: num País com tanta prioridade, estamos jogando dinheiro no ralo? Temos aqui 400 milhões desse dinheiro do PAC. Quando vamos detalhar esse dinheiro do PAC, vemos que esses 400 milhões estão indo para o Pará. Eu fico me perguntando por que 400 milhões de reais do dinheiro do PAC estão indo para o Pará. Eu gostaria de entender por que isso está acontecendo.
Outra coisa que também chama a atenção é a distribuição das Comissões. Eu não sei quais dos senhores pegaram a tabela, olharam qual é o valor de cada Comissão, mas eu vou falar aqui. Na Câmara dos Deputados, a Comissão de Saúde tem 4 bilhões e 800 milhões, quase 5 bilhões; a Comissão de Turismo tem 1 bilhão e 200 milhões; a Comissão de Integração Social, 1 bilhão e 190 milhões; a Comissão do Esporte tem 1 bilhão e 58 milhões; e, por último, a Comissão de Desenvolvimento Urbano tem 961 milhões. Já no Senado, nós temos a Comissão de Assuntos Sociais com 5 bilhões e 300 milhões; a Comissão de Desenvolvimento Regional com 1 bilhão e 600 milhões; e a Comissão da Agricultura com 1 bilhão.
Se pensamos que, no nosso País, o essencial é garantir saúde, segurança e educação, quando vamos olhar a Comissão de Educação, na Câmara, sabem qual é o valor? É de 95 milhões. E na Comissão de Segurança Pública é de 1 milhão.
17:08
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Então, isso mostra que nós não estamos fazendo a lição de casa corretamente. Isso mostra que nós temos dinheiro sendo jogado fora pelo ralo. Isso mostra que estamos aumentando o balcão de negócios, estamos aumentando as negociatas e não estamos resolvendo o problema de quem mais precisa.
Este Governo, o Governo Lula, está tirando dinheiro, 18 bilhões, dos mais vulneráveis, dos programas sociais, para jogar para a classe média, para quem ganha acima de 8 mil reais — de 8 mil a 12 mil — para o Minha Casa, Minha Vida. Então, o que estamos votando aqui? Estamos votando uma continuidade e uma excrescência.
E por esta razão — e com todo respeito ao Senador Relator, com todo respeito ao Presidente da Comissão Mista de Orçamento — eu oriento "não" a esse projeto, "não" a esse vácuo, e sem contar que ninguém aqui sabe o que está votando. E o que eu acabei de falar mostra bem o que está sendo votado.
Por isso, o encaminhamento é "não".
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. UNIÃO - AP) - Para encaminhar a matéria, tem a palavra o Senador Rogerio Marinho.
O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Congressistas, eu acho que a palavra que mais ouvimos, que mais escutamos, quando se fala do Orçamento, é que ele não deve ser uma peça de fixação. É difícil votarmos esse projeto, apesar de ele ser extremamente importante e essencial, para que tenhamos um mínimo de tranquilidade, um pouco de tranquilidade nas nossas contas públicas, com o Governo dizendo uma coisa e fazendo outra.
Só para que as pessoas tenham uma ideia, para aqueles estão nos acompanhando, o Governo furou o arcabouço fiscal em 100 bilhões de reais. Então, quando o Governo fala que teve um superávit, ou está próximo do superávit, ou teve um déficit de 100, acrescentem 100 bilhões a essa conta. Isso é, literalmente — vou usar aqui uma figura de linguagem —, um elefante embaixo de um tapete. Vamos tropeçar nele, Senador Jaime Bagattoli, porque a dívida pública continua crescendo, e de uma forma geométrica. O Governo esconde a dívida com os artifícios e com os dribles que ele dá na própria lei que foi apresentada a esta Casa como a lei definitiva, como a lei saneadora, como a lei que permitiria que o Governo tivesse a possibilidade de sanar as contas públicas e, ao mesmo tempo, continuar um crescimento sustentável a médio e longo prazo. Literalmente, uma peça de ficção, uma peça de ficção em que se subestima a inteligência da população.
Hoje, parece-me que nos principais portais de notícias estava lá: "Vamos votar um orçamento com um superávit de R$ 15 bilhões". Puxa vida, que peça bonita de propaganda, mas essa mesma peça mostra, por exemplo, que no Programa Pé-de-Meia, para o qual o Governo bate bumbo, faz alarde e estardalhaço, faz propaganda, de uma previsão de 12 bilhões aporta apenas 1 bilhão de reais, ou seja, faltam 11 bilhões. Nobre Senador Zequinha Marinho, esse superávit já caiu para 4 bilhões.
17:12
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E ainda apresenta uma conta na Previdência em que há subestimação dos números de quase 9 bilhões de reais, e aí o superávit já se transforma em déficit. Apresenta recursos, como bem falou aqui a Deputada Adriana, para subsidiar o programa habitacional da classe média, não para os pobres, para aqueles que ganham de 8 mil reais a 12 mil reais, e quer fazê-lo por uma ação meramente politiqueira, eleitoreira, não levando em consideração a necessidade de termos responsabilidade com as contas públicas. E utiliza para esse fim, fora dos parâmetros fiscais, recursos oriundos do Fundo Social, que não tem esta finalidade precípua, ou seja, faz malabarismo com o orçamento público da União, acreditando que a necessidade de se perpetuar no poder é mais importante do que ter responsabilidade com o País.
Este partido, o Partido dos Trabalhadores, capitaneado pelo Lula, tem um projeto claro, um projeto de poder, e esse projeto de poder está de costas para um projeto de Brasil. É um projeto que não dialoga com a sociedade, que não tem conectividade, que acredita que tudo vale a pena, não para beneficiar o povo brasileiro, mas para continuar se perpetuando no poder e aparelhando a máquina pública para os seus e os seus apaniguados de ocasião. E isso tem prejudicado muito a sociedade brasileira. Eu tenho perguntado: qual o sentido de se enganar tanto, de se mentir tanto, de se mascarar tanto a verdade? É porque se disse, em um determinado momento, que a mentira repetida mil vezes pode tornar-se verdade, mas a mentira não consegue se manter de pé na cabeça da população e nem no coração do povo brasileiro. E basta ver os índices de aprovação desse Governo, que despencam de forma célere, e de forma atabalhoada o Governo tenta se recuperar, à custa da sanidade fiscal da Nação brasileira. Não conseguirão.
Nós temos ainda uma jornada pela frente, 1 ano e 9 meses, mas daqui a pouco nós teremos a possibilidade de retomar os destinos deste País, para termos a responsabilidade necessária com a população brasileira e reelegermos o Presidente Bolsonaro para a Presidência da República, em 2026. Eu não tenho dúvida de que isso vai acontecer, porque a justiça tarda, mas não falha. E, a partir deste Orçamento, que é uma peça de ficção e que demonstra claramente de que maneira se comporta este Governo, irresponsável e perdulário, a população brasileira vai sentir os seus efeitos ao longo dos próximos anos.
Infelizmente, desse filme, nós já sabemos o final.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. UNIÃO - AP) - Para encaminhar a matéria, tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho aqui encaminhar o voto favorável da bancada do PSOL, mas nós nos recusamos a naturalizar essa lógica fiscalista, que amarra o Governo Lula na tarefa urgente de ampliar investimentos e garantir os direitos da população.
17:16
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Portanto, o voto favorável aqui hoje, que se sustenta na necessidade de se aprovar a peça orçamentária e, ao mesmo tempo, cumprir os acordos com o funcionalismo, garantir a realização dos investimentos necessários e garantir a continuidade dos programas que corretamente o Governo colocou no Orçamento, não pode esconder que nós seguimos naturalizando uma lógica que, essa sim, precisava ser debatida, não só no dia da votação da peça orçamentária, mas também no momento em que se define a lógica com que lidamos com o dinheiro público.
Eu quero citar alguns dados aqui, inclusive para corrigir dados que usei de forma descuidada — o Deputado Patrus Ananias me lembrou disso agora há pouco —, para comprovar o que eu estou dizendo.
O orçamento da saúde, em 2024, girou em torno de 214 bilhões de reais. Em 2025, estão previstos 246 bilhões de reais, um aumento de 8,6%. O orçamento da educação sai de 180 bilhões de reais para 197 bilhões de reais, um crescimento de 9,5%. Esses índices representam crescimentos acima da inflação. É um acerto do Governo investir mais em educação e em saúde. Porém, quando olhamos para as emendas parlamentares, o que nós vemos? Enquanto o orçamento da saúde cresceu 8%, e o da educação, 9%, as emendas cresceram 16%. Portanto, seguimos aqui a denunciar o fato de que, cada vez mais, parte do Orçamento e, sobretudo, do gasto discricionário do Governo, segue amarrada à lógica fisiológica deste Parlamento, e isso está errado! Quase um quarto das verbas discricionárias do Orçamento pode, no fim, estar nas mãos de Deputados, Senadores e Comissões.
No entanto, há outro elemento que parece não figurar na maior parte dos discursos aqui. A nossa dívida pública, que hoje gira em torno de 1,6 trilhão de reais, tem encargos — aquilo que representa o custo da dívida de fato — que somam 480 bilhões de reais, em 2025. Quando nós somamos os orçamentos da educação e da saúde, a soma dá 443 bilhões de reais. Então, o que nós vamos gastar com juros e encargos da dívida, 480 bilhões de reais, é mais do que vamos gastar com saúde e educação somados em 2025.
É contra essa lógica que nós fazemos este alerta no dia de hoje, sabendo que é preciso convencer a própria sociedade brasileira a enxergar esses números e dizer que essa lógica de continuar aumentando juros e aumentando o custo da dívida significa a retirada do Orçamento de recursos que deveriam estar sendo investidos para garantir os direitos da população.
Quero aqui, rapidamente, neste minuto e meio que me resta, parabenizar os servidores públicos federais, que, ano passado, fizeram uma série de mesas de negociação, greves e mobilizações, para ter recomposição salarial, porque ficaram humilhados pelo Governo Bolsonaro durante 4 anos. Agora, conseguiram uma série de acordos que, sim, nós estamos votando neste Orçamento.
Parabéns ao Governo por estar cumprindo os acordos! É preciso que tenhamos uma política permanente de valorização dos servidores públicos. E os meus parabéns vão principalmente para aqueles que fizeram a luta e seguem fazendo a luta para cobrar a votação da Lei Orçamentária Anual. É também por eles que votaremos favoravelmente a este projeto hoje.
Por fim, não há como sairmos daqui sem estarmos decepcionados com o corte feito de última hora pelo Relator no orçamento da Lei Aldir Blanc. Eu quero dizer que nós vamos fazer campanha para recompor o orçamento da Lei Aldir Blanc, porque não é possível a situação ficar como está. Do jeito que fizeram, não foi possível apresentar emendas nem destaques; o corte foi feito de última hora. Nós nos revoltamos contra isso. Essa é uma política que chega aos territórios dos Municípios, chega às favelas, às periferias, garante cultura como política pública. O corte feito hoje vai ferir de morte a Lei Aldir Blanc. A partir de hoje, já precisamos ter uma campanha — que o Governo se conscientize disso — para recompor o orçamento da Lei Aldir Blanc e garantir a efetividade dessa importante lei que foi aprovada neste Parlamento.
Portanto, o nosso voto é favorável ao projeto, mas nós não pouparemos as críticas, quando precisarem ser feitas.
Obrigado, Sr. Presidente.
17:20
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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. UNIÃO - AP) - Está inscrito, regimentalmente, para falar pela Liderança do Partido Liberal, o Deputado Sóstenes Cavalcante.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Ilustre Presidente Davi Alcolumbre, Senadoras e Senadores, Deputadas e Deputados, hoje nós estamos aqui, convocados para votar o Orçamento para o ano que já se iniciou.
Presidente Davi Alcolumbre, eu estou só no terceiro mandato de Deputado, mas já vivi aqui tempos difíceis para Governos da Esquerda, como foi a época do impeachment da Presidente Dilma. Entretanto, eu nunca vivi, nos meus três mandatos, o que nós estamos vivendo aqui hoje, Srs. Parlamentares. Nós fomos convocados pelo ilustre Presidente do Congresso Nacional, o Senador Davi Alcolumbre, para votar um Orçamento, sem que o Orçamento do ano anterior esteja 100% concluído.
O pior disso, Presidente, é que, quando nós votamos, em ambas as Casas, a impositividade para emendas parlamentares, era para dar autonomia ao Congresso Nacional, para dar autonomia a Deputados e Senadores, porque, outrora, quando não havia emendas impositivas, a gente ficava de pires na mão, pedindo recursos ao Governo de plantão, qualquer que fosse o Governo, colegas Deputados e Senadores.
Ora, nós, como legisladores, aprovamos a impositividade das emendas, por meio de uma PEC, mas nunca imaginamos que teríamos que ter colocado lá uma punição, Senador Davi Alcolumbre. Por que não colocamos? Porque entendemos que, ao votarmos a impositividade das emendas, todos os Governos vindouros a partir dali, automaticamente cumpririam a lei. No entanto, faltou escrever a seguinte observação na PEC aprovada, até porque não tínhamos como adivinhar que esse dia chegaria: "O Governo que não cumprir a LOA do ano anterior nas emendas impositivas comete o crime de...", e completaríamos com o que fosse adequado. Faltou isso! E faltou porque jamais imaginamos, quando nós votamos a impositividade das emendas, que chegaríamos a este dia, o dia em que nós temos um Governo que não cumpre emendas impositivas do ano anterior, e ainda assim somos convocados para dar outro cheque em branco ao Governo.
Ora, Senador Randolfe Rodrigues, Líder do Governo! V.Exa. vai querer outro cheque em branco agora? Não basta o Orçamento do ano passado?
Presidente Davi Alcolumbre, na minha bancada, que soma 92 Deputados, há 38 Deputados que, no dia de hoje, têm, cada um, emendas impositivas empenhadas e não pagas cujos valores somam mais de 5 milhões de reais — e vou falar só dos que têm valores a receber acima de 5 milhões de reais, não vou nem falar dos que têm valores abaixo disso.
17:24
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Este Líder que vos fala tem emendas impositivas não pagas que somam algo em torno de 20 milhões de reais.
Acabei de falar com o Líder da Maioria no Congresso, o ilustre colega Deputado da poderosa Paraíba Aguinaldo Ribeiro. Eu quero assumir aqui um compromisso, Presidente, com o Deputado Aguinaldo Ribeiro, que é Líder da Maioria, e gostaria que V.Exa., se for possível, também assumisse esse compromisso, com todo o respeito ao Senador Randolfe Rodrigues, que está atrás de V.Exa. Eu não acredito mais em cheque assinado por ninguém deste Governo — ninguém! Não têm moral! O PT não cumpre nada com este Congresso! E não digo isso porque sou de um partido de oposição, não! Eu sou do PL, sou da Oposição, mas estou falando de emenda impositiva! Eu não estou falando de favor do Governo! Estou falando do que a lei obriga o Governo a cumprir! Que governinho é este que não cumpre a lei?! Este é o Governo que nós temos no Brasil!
A gente vota uma LOA neste Congresso, ela é aprovada, e nós vamos para o ano seguinte. Mas aí vem aqui...
Quero ressalvar o trabalho da colega que agora se senta na cadeira de Ministra da Secretaria de Relações Institucionais do Governo, a Deputada Gleisi Hoffmann. Ela não tem nada a ver com isso. Eu quero separar o joio do trigo. Agora, o Líder do Governo é o mesmo, por isso eu me referi, com todo o respeito, ao Líder do Governo, que Senador pelo seu Estado, Presidente, o Amapá. E o Líder do Governo é uma pessoa de quem eu gosto muito, é um distinto Senador.
Colegas Deputados, eu não falo só em nome da minha bancada agora, Presidente Senador Davi Alcolumbre. Este meu desabafo é também o de vários Deputados de outros partidos que, porque deram crédito ao Deputado Aguinaldo Ribeiro, estão vindo aqui votar este projeto. A minha vontade, Senador, era obstruir tudo, pedir votação nominal, criar a maior confusão aqui no dia de hoje. Não o farei. Não o farei. Mas, primeiro, espero um compromisso de V.Exa., como Presidente do Congresso, para que tudo o que votamos no ano passado seja cumprido. E peço esse compromisso também ao Líder da Maioria, o Deputado Aguinaldo Ribeiro, porque com o restante da Liderança do Governo eu não quero nem conversar.
E tem mais: também darei este crédito para não obstruir, para não votar contra, para não pedir votação nominal. E, como Líder do PL, faço um apelo à Minoria e à Oposição para que a gente se comporte e mostre à suprema esquerda, que nos chama de extrema direita, que nós somos decentes e democráticos. Essa suprema esquerda precisa aprender a respeitar seus pares!
Eu falo em nome aqui do maior partido da Oposição, para dizer a V.Exas. que V.Exas. não cumpriram a LOA do ano passado, votada por este Congresso, na parte das emendas impositivas! Só do meu partido falta cumprir tudo isso que eu disse aqui! Se formos ver a situação dos outros partidos, veremos que falta muito mais!
Que pena, Senador, que não previmos que chegaríamos a este ponto.
17:28
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E mais: o Governo nomeou o Ministro do STF e diz que não tem nada a ver com isso, que isso é problema de Flávio Dino, mas, até outro dia, ele era Ministro do Governo e Senador eleito. Agora, ele veste a bata da suprema esquerda e tem na mão a caneta de Ministro do STF. E, não sei se em conluio — dizem que não há conluio, então eu não vou julgar ninguém, não vou acusar ninguém —, dá uma canetada e tenta justificar o injustificável.
Fato é que estou aqui, Presidente Alcolumbre, em nome de vários outros colegas que não receberam o pagamento de suas emendas impositivas no ano passado. Este Governo não tem crédito. Nós só não vamos obstruir, só não vamos fazer, daqui para frente, pedido de votação nominal, se o Deputado Aguinaldo Ribeiro, como Líder da Maioria, e V.Exa. assinarem o cheque em branco de novo. Do Governo Lula eu não aceito mais assinatura, porque ninguém cumpre o que assina ou aquilo que trata.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. UNIÃO - AP) - Deputado Sóstenes Cavalcante, enquanto Senador, Presidente do Senado e Presidente do Congresso Nacional, quero reconhecer a manifestação de V.Exa. Compreendo em parte a indignação de V.Exa., Líder de uma bancada muito relevante para o Parlamento brasileiro e para a Câmara dos Deputados. Independentemente de se tratar de uma bancada numerosa, ou de um partido da Oposição ou do Governo, nós temos uma legislação em vigor, no que diz respeito às emendas individuais impositivas dos Congressistas, sejam Deputados ou Deputadas da base ou da Oposição, sejam de Senadoras ou de Senadores da base ou da Oposição.
V.Exa. fez uma fala contundente em relação ao tratamento dispensado por parte do Governo, em relação ao partido que lidera. Confesso a V.Exa. que eu não tinha conhecimento dessa situação. V.Exa. faz um gesto hoje para o Brasil, e quero testemunhar isso publicamente, porque o seu partido poderia utilizar os instrumentos regimentais adequados para dar uma resposta, talvez, a esse problema que a bancada vem vivendo ao longo do último período, pelo menos ao longo do último ano.
Eu estou aqui ao lado do Líder do Governo no Congresso Nacional, o Senador Randolfe Rodrigues. Na presença dele, quero dar testemunho do esforço que o Líder do Governo no Congresso Nacional faz ao tentar mediar interesses, conflitos, disputas, muitas partidárias, algumas ideológicas, e o faz sempre com o espírito da conciliação.
Eu quero assumir um compromisso com V.Exa., Deputado Sóstenes. Enquanto Parlamentar, eu defendi a implementação e a aprovação de uma lei que pudesse dar impositividade às emendas individuais de Parlamentares. Esse era um caminho adequado para um Deputado da base ou da Oposição não se submeter a um painel de votação do Governo de plantão, do Governo que passou ou do Governo que virá.
17:32
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Eu vivi a realidade com o orçamento não impositivo, há muitos anos, ainda como Deputado Federal, e uma parte dela como Senador da República. Eu reconheço que o trabalho do Parlamento foi engrandecido, quando um Deputado ou um Senador passou a não precisar prestar contas a ninguém quanto ao seu voto, a sua fala e a sua posição na votação de uma matéria que dissesse respeito ao Governo ou à Oposição.
Então, eu quero me associar às palavras de V.Exa., agradecer a V.Exa. o gesto que faz hoje e me comprometer publicamente a cobrar dos atores do Estado brasileiro envolvidos no cumprimento de uma lei em vigor. Nós não podemos ter aqui, de um lado, Parlamentares que têm recursos de emendas liberados em razão do voto que proferem e, de outro lado, Parlamentares que não têm recursos de emendas liberados porque votaram contra este ou aquele Governo. As emendas impositivas são uma forma de proteger a independência e a autonomia do Parlamento brasileiro.
Eu vivenciei um tempo aqui, em que as liberações de recursos das emendas não impositivas eram definidas conforme cada votação no Parlamento brasileiro. Essa fala da altura da cadeira de Presidente do Congresso Nacional é apenas para estabelecer ou restabelecer a independência e a harmonia entre os Poderes constituídos. Dar autonomia aos Parlamentares para terem a liberação dos seus recursos, independentemente da votação no painel, é sinal de respeito à autonomia de cada Deputado, de cada Deputada, de cada Senador e de cada Senadora que, legitimamente, está aqui pelo voto do povo brasileiro.
Conte comigo para defender essas prerrogativas estabelecidas na lei. (Palmas.)
Concedo a palavra ao Deputado Aguinaldo Ribeiro.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Davi Alcolumbre, eu também queria me pronunciar. Aliás, por razão de precedência, eu deveria ter falado antes de V.Exa., que é o Presidente desta Casa.
Como fui citado pelo nobre e eminente Líder e Deputado Sóstenes, eu queria dizer, em primeiro lugar, que a gente aqui tem procurado construir consensos, dentro desse ambiente, com partidos que integram a base do Governo e partidos da Oposição. É bom lembrar que o Orçamento passado nós construímos sob a relatoria do PL. Ali, ao lado do Deputado Luiz Carlos Motta, nós construímos e discutimos o Orçamento a que se refere o Líder Sóstenes, para que nós chegássemos a este dia e vivêssemos este momento — primeiro votamos o Orçamento anterior, lógico, claro.
Eu quero aqui me somar ao que foi dito pelo Presidente, também destacar o trabalho e o respeito que todos temos ao Líder e Senador Randolfe Rodrigues e dizer que nesta Casa eu aprendi com V.Exa., quando ainda não era Deputado Federal. Tive a honra de conhecer V.Exa. quando V.Exa. era Deputado, e eu ainda não. Aqui eu aprendi desde cedo que, nesta Casa, o que dá credibilidade a qualquer Parlamentar é aquilo que é mais sagrado na Casa: a palavra.
Aqui eu fui Líder do Governo, fui Líder da Maioria da Câmara e hoje estou exercendo a Liderança da Maioria no Congresso. E acho que nesse somatório, Deputado Sóstenes, que nós estamos fazendo aqui, o crédito...
Quando V.Exa. transfere o crédito para o Presidente Davi, eu apenas me somo a V.Exa., porque nós estamos aqui sob a Presidência do Presidente do Congresso Nacional. Eu tenho certeza de que ele encaminhará essa demanda, que é justa, como V.Exa. colocou aqui. Aliás, não era nem para nós estarmos discutindo aquilo que, por determinação constitucional e legal, nós já temos, mas é bom todos nós estarmos juntos para discutirmos o momento que estamos vivendo, inclusive com a chegada ao Executivo da Ministra Gleisi Hoffmann. Eu tive a honra de ser Ministro com ela. Eu tenho certeza de que agora vamos trabalhar.
17:36
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Eu me somo ao nosso querido Deputado Sóstenes Cavalcante. Não digo que serei responsável, porque não posso ser responsável pelo cumprimento dessa demanda, mas estarei aqui. Ele está me cobrando aqui solidariedade, que já está dada. Todos nós estaremos juntos para buscar essa solução.
Também quero agradecer ao Líder Sóstenes por ter acatado o apelo que o Presidente fez e que eu fiz também, para que nós pudéssemos acelerar a votação do Orçamento, o que já se arrasta por tanto tempo.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Deputado Carlos Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Em primeiro lugar, eu queria, mais uma vez, cumprimentar o Relator do Orçamento, o Senador Angelo Coronel.
Em segundo lugar, eu queria dizer ao Deputado Sóstenes Cavalcante que eu também tenho emendas que foram empenhadas e não foram pagas ainda.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. UNIÃO - AP) - Conte comigo, Deputado Carlos Zarattini. Da mesma maneira, vou apoiar V.Exa.
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP) - Muitas vezes, o não pagamento se deu por problemas técnicos, não por um problema partidário ou relativo ao embate entre oposição e situação. Vamos deixar isso bem claro.
Em terceiro lugar, eu queria dizer que muitas das emendas de Comissão não foram pagas por uma decisão judicial do Supremo Tribunal Federal, que determinou a suspensão do pagamento. Portanto, vamos reconhecer isso e vamos reconhecer que o Governo tem feito absolutamente tudo o que é possível para que seja feito o pagamento das emendas impositivas e mesmo das que não são impositivas e que devem ser pagas.
Eu queria concluir, Sr. Presidente, dizendo que nós estamos muito felizes porque, graças a este Orçamento, nós vamos poder ampliar o Auxílio Gás, fruto de uma lei que eu aprovei aqui em 2021, mas que só era pago para 5 milhões de famílias; agora será pago para 20 milhões de famílias. Da mesma forma, vamos executar o programa Pé-de-Meia, que vai garantir recursos para os jovens que estão estudando no ensino médio.
Por fim, queria dizer que nós temos mais 15 bilhões de reais para o Programa Minha Casa, Minha Vida, o que será fundamental para impulsioná-lo.
Nosso Governo, apesar de ter que atuar com base em um arcabouço fiscal que limita os gastos e apesar de conviver com uma taxa de juros absurda, tem feito com que este País cresça, se desenvolva, e a renda seja distribuída.
Então, vamos aprovar o Orçamento, porque ele vai impulsionar o desenvolvimento do País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. UNIÃO - AP) - Passa-se à votação do Substitutivo ao PLN 26/2024, com adendo de Plenário, que tem preferência regimental.
Em votação na Câmara dos Deputados.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Gostaria de orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. UNIÃO - AP) - Pela ordem, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente.
Eu não gostaria de passar à votação sem deixar consignada a orientação do Partido Novo, que, pelo que eu entendi, é o único partido que votará contra este relatório.
Eu já expus, respeitosamente, ao Relator os motivos do nosso voto contra o relatório, em razão do trabalho que foi feito. Não se seguiu o rito. Existem pedaladas aqui. O Pé-de-Meia, que foi citado, está fora do Orçamento ainda. Nós temos muitos problemas. Estão tirando a Telebras do Orçamento também.
17:40
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Não podemos chancelar isso. Portanto, eu fiz questão de orientar. Sem contar que está reservando 750 milhões de reais para invasor de terra, MST, e também para desapropriar fazendeiros que produzem para gerar evasão.
Então, o nosso voto é "não". O Partido Novo está orientando "não" à Lei Orçamentária Anual, uma vez que também nem conseguimos lê-la direito.
Por essa razão, eu faço questão de registrar que o único partido que votou contra foi o Partido Novo.
Obrigada, Presidente.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero só registrar o voto "não" na votação.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. UNIÃO - AP) - Fica o registro também do voto do Deputado Kim Kataguiri contrário ao relatório.
Em votação o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 26, de 2024, na Câmara dos Deputados.
Os Deputados e as Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado, com voto contrário do NOVO e do Deputado Kim Kataguiri.
Em votação no Senado Federal.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto, na forma do substitutivo, com adendo de Plenário.
Passa-se à votação da redação final.
Redação final do PLN 26/2024.
Em votação na Câmara dos Deputados.
Os Deputados e as Deputadas que aprovam a redação final permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Em votação no Senado Federal.
As Senadoras e os Senadores que aprovam a redação final permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
O PLN 26/2024 vai à sanção presidencial.
Gostaria rapidamente de agradecer o esforço coletivo, na pessoa do Senador Angelo Coronel, Senador da República pelo Estado da Bahia. Gostaria de agradecer a S.Exa., o Deputado Julio Arcoverde, Deputado Federal pelo Estado do Piauí. Na pessoa de S.Exas., quero cumprimentar todos os Deputados, Deputadas, Senadores e Senadoras da nossa Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, que trabalharam com afinco e com dedicação para que nós pudéssemos hoje entregar o Orçamento do Estado brasileiro.
Quero também fazer um registro de agradecimento acerca da construção política em relação às Lideranças partidárias, sejam de partidos da base do Governo, sejam de partidos da Oposição, que puderam, ao longo desse período, levar o seu ponto de vista, as suas ponderações e as suas manifestações em aprimoramento ao orçamento público do Estado brasileiro.
Na condição de Presidente do Senado e do Congresso Nacional, quero dar um abraço caloroso também a S.Exa., o Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Federal Hugo Motta. E quero dizer ao Deputado Hugo Motta da nossa satisfação, da nossa felicidade de estarmos convivendo num ambiente de pacificação na relação político-institucional entre a Câmara dos Deputados e o Senado da República.
17:44
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Deputados e Deputadas, meus agradecimentos pelo carinho, pelo apreço, pela cordialidade. Quero dizer a V.Exas. que é uma honra presidir o Congresso Nacional e saber da importância, da magnitude dos nossos compromissos com o Brasil, a partir do Poder Legislativo brasileiro.
Efetivamente, são Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras eleitos pelo povo, nos 27 Estados da Federação, que representam a voz soberana do povo brasileiro nesta Casa, na Câmara dos Deputados, a Casa do Povo, e também no Senado da República, a Casa da Federação, a Casa dos Estados brasileiros.
Os cumprimentos se estendem também a atores importantes do Poder Executivo, na figura da Ministra Gleisi Hoffmann.
A Ministra Gleisi Hoffmann, num debate franco, honesto e verdadeiro, construiu nos últimos dias um entendimento maduro e honesto com o Congresso Nacional, mostrando onde o Poder Executivo e o Governo poderiam ceder na construção desta peça orçamentária que pudesse privilegiar o Parlamento brasileiro, abarcando obras estruturantes do Governo Federal, como, por exemplo, o Programa de Aceleração do Crescimento. Ao mesmo tempo, ela reconheceu a todo instante a importância de o Parlamento brasileiro participar efetivamente da construção do Orçamento do Brasil.
Deputados e Deputadas dos rincões deste País de dimensões continentais sabem como se vive nos Municípios brasileiros, sabem o drama nas cidades e nos Estados, socorridos muitas vezes pelas emendas parlamentares destinadas por Deputados, Deputadas, Senadores e Senadoras.
Esse entendimento só foi possível com muito diálogo, numa construção institucional. O Orçamento que nós entregamos para o Estado brasileiro foi construído a várias mãos, por vários atores, por várias instituições, que procuraram os Relatores Setoriais e o Presidente, na Comissão de Orçamento, levando suas demandas, seus desejos e seus anseios, sejam de Ministérios do Brasil, sejam de instituições filantrópicas, sejam de entidades da sociedade civil organizada, para uma peça pública orçamentária que pudesse representar a vontade da maioria.
Por isso, eu quero engrandecer, na minha condição, o papel do Parlamento brasileiro. Fortalecer o Parlamento brasileiro é fortalecer a democracia. Dar autonomia e autoridade a Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras para construir a peça mais importante do Estado brasileiro — o Orçamento — é fundamental para definirmos os olhares de um país gigante, como disse ainda há pouco, com muitas diferenças regionais, com discriminações regionais, com diferenças sociais e com um abismo que faz com que Estados brasileiros sofram hoje do ponto de vista da desigualdade social e regional.
17:48
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Só quem pode diminuir essas desigualdades é a Casa do Povo e a Casa da Federação, que, com um olhar atento às demandas da sociedade, novamente, nos rincões de um País de dimensões continentais como o Brasil, podem, de fato e concretamente, mudar a vida das pessoas onde elas estão.
Muito obrigado ao Parlamento brasileiro. Muito obrigado aos Deputados e às Deputadas. Muito obrigado aos Senadores e às Senadoras. (Palmas.)
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. UNIÃO - AP) - Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 17 horas e 48 minutos.)
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