Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
(Audiência Pública Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020))
Em 12 de Março de 2025 (Quarta-Feira)
às 10 horas e 30 minutos
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O SR. PRESIDENTE (Leo Prates. Bloco/PDT - BA) - Bom dia a todas e a todos.
Declaro iniciada a 3ª Reunião Extraordinária de audiência pública da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Esta reunião foi convocada a pedido da Receita Federal do Brasil, na qualidade de gestora do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos — Perse, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre o consumo do benefício fiscal, com base na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária — Dirbi, do período de abril de 2024 a janeiro de 2025, conforme previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 2021. Dessa forma, poderão assegurar a transparência dos dados relativos à utilização do benefício fiscal e proporcionar maior previsibilidade quanto ao seu encerramento.
Para isso, teremos a participação do Sr. Robinson Sakiyama Barreirinhas, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil; do Sr. Gustavo Andrade Manrique, Auditor Fiscal da Receita Federal e Subsecretário de Arrecadação; do Sr. Reinaldo de Paiva Lopes, Auditor Fiscal da Receita Federal e Delegado Adjunto da Delegacia de Benefício Fiscal; do meu amigo particular, grande lutador desse programa e desse projeto, referência nesta Casa e no Brasil, o Deputado Felipe Carreras, que foi autor do projeto de lei que deu origem ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos — Perse, que também compõe esta Mesa; do Sr. Doreni Isaias Caramori Junior, Presidente da Associação Brasileira dos Promotores de Eventos — Abrape, que participará remotamente por meio da sala virtual da plataforma do Zoom; e do Sr. Lucas Sá, Assessor Parlamentar da Abrape, que também comporá esta Mesa.
Para melhor ordenamento dos trabalhos, comunico que o representante da Receita Federal do Brasil disporá de 20 minutos, prorrogáveis, para a sua exposição, de acordo com o inciso III do art. 15 da Resolução nº 01, de 2006, do Congresso Nacional, combinado com o § 2º. Já os demais participantes, incluídos por meio da aprovação do Requerimento nº 1, de 2025, da CMO, disporão de 10 minutos, também prorrogáveis por igual período.
Além disso, conforme estabelecido no art. 94, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 256, § 5º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, terminada a apresentação dos expositores, os Srs. Parlamentares inscritos para interpelar poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição pelo prazo de 3 minutos, tendo os interpelados igual tempo para responder, facultadas as réplicas e tréplicas pelo prazo de 3 minutos.
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Eu queria parabenizar toda a equipe da CMO pela impressão. Eu tenho um problema crônico no olho, e eles imprimiram o roteiro com a letra do tamanho adequado.
Muito obrigado, Deputado Leo Prates, que preside esta reunião da Comissão Mista de Orçamento, e meu caro amigo Deputado Felipe Carreras, parceiro nessa discussão relacionada ao Perse. Saúdo todos os presentes aqui.
Vim acompanhado, Presidente, pelo Gustavo Manrique, que é o Subsecretário de Arrecadação da Secretaria responsável pela operacionalização do Perse. Está atrás de mim a Subsecretária de Tributação Cláudia Pimentel, além dos colegas todos da Receita Federal.
O Perse, rememorando, é um programa inovador, aprovado por uma lei de 2021, que dá um benefício total: afasta toda a tributação federal de Imposto de Renda e de contribuição social PIS/Cofins sobre os rendimentos e o lucro de determinadas atividades. Originalmente, a ideia é relacionada ao setor de eventos, mas a verdade é que em 2021 foi vetado o dispositivo que dava o benefício. Havia disposição relacionada a uma portaria, a um ato do Ministério da Fazenda, listando as atividades que seriam beneficiadas. Houve uma listagem muito ampla, abarcando inclusive a administração de bens e a administração de negócios, bastante ampla. Esse veto foi derrubado posteriormente. Por isso, apesar de a lei ser de 2021, o benefício do Perse começou em 2022 de maneira muito ampla, abarcando muitos e muitos setores não relacionados diretamente, a rigor, ao setor de eventos. Até o final do ano de 2022, ainda na outra gestão, devia ter sido publicada uma nova portaria restringindo as Cnaes, as atividades, para que o benefício fosse restrito apenas ao setor de eventos.
O fato é que essa portaria não foi publicada até o final de 2022. Apesar de ela estar pronta na Receita Federal, pronta no então Ministério da Economia, deixou-se publicá-la só na nova gestão, o que gerou um novo transtorno relacionado à abrangência desse benefício. Logo que se iniciou esta gestão, começamos esses debates, porque a Receita Federal já apontava um impacto bilionário nas contas públicas desse benefício. Sem entrar no mérito, evidentemente, da necessidade do programa para resgatar um setor importantíssimo da economia, por conta de todo o histórico, já se percebia no início de 2023 o grande impacto que aquilo estava causando nas contas públicas. Isso foi alvo de muitos debates — construtivos, inclusive — com o setor de eventos.
Houve uma discussão em relação aos números. A Receita falava um número, e o setor falava um número muito menor. Dizia-se que era algo em torno de 4 a 6 bilhões de reais o impacto do Perse por ano. Nós apontávamos um valor muito mais alto do que isso, o que já seria bastante alto.
Para afastar qualquer dúvida, o que foi feito? Em 2024 foi aprovada uma lei — depois de muita discussão, repito, desde 2023 — restringindo o escopo do Perse para realmente abranger apenas o setor de eventos. Foi dito: "Não vamos discutir valor. Vamos colocar na lei qual é o limite do benefício". Fixou-se por lei que o benefício teria um limite máximo de gasto tributário. A previsão de prazo era até o início de 2027. Fixou-se nessa lei de 2023 um patamar máximo, em reais, do gasto tributário em 15 bilhões de reais. Dizia-se: "O gasto fica em torno de 4 ou 5 bilhões de reais por ano. Então, com 15 bilhões de reais, dá para chegarmos em 2027". A Receita e o Ministério sempre diziam que era muito mais do que isso.
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Em paralelo, a Receita Federal construiu um sistema de autodeclaração de benefícios pelos próprios contribuintes, que é a Dirbi. Desde o ano passado, os próprios contribuintes declaram o benefício fiscal usufruído mês a mês, não só do Perse, mas de uma série de outros benefícios, o que deu uma nova ferramenta de governança para o Governo Federal, inclusive para partilhar aqui no Congresso Nacional os dados objetivos relacionados aos benefícios. Com essa nova ferramenta, repito, de declaração pelos próprios contribuintes, nós pudemos apurar, e temos publicado na Internet mês a mês, quem é do setor deve acompanhar — inclusive por empresa, com a identificação de cada empresa beneficiada, não há sigilo fiscal relacionado a benefício —, com total transparência, os valores usufruídos de cada benefício por CNPJ.
A Dirbi nos mostra que esses 15 bilhões de reais já foram gastos, acabam agora neste mês de março. A rigor, se nós contássemos de janeiro até dezembro do ano passado, já teríamos tido, no ano passado, Presidente e Deputado Felipe Carreras, mais de 16 bilhões de reais de gastos tributários só com o Perse, 16 bilhões de reais no exercício todo. Como a lei prevê que o cálculo dos 15 bilhões de reais comece apenas a partir de abril, nós estendemos o benefício, e o valor chega a 15 bilhões de reais agora em março, como será demonstrado aqui pela nossa equipe técnica.
Gostaria também de reforçar, e isso vai ser anotado posteriormente, que esses 15 bilhões de reais são um valor muito, muito, muito conservador. Por quê? Porque são só os valores declarados pelas empresas — a gente sabe que, infelizmente, nem todas as empresas declaram os seus benefícios à Receita Federal — e, mais, somente os benefícios declarados pelas empresas habilitadas pela Receita Federal. No caso do Perse, a lei também previu uma habilitação prévia para fruição. Há muita empresa que diz que vai usufruir e não é habilitada, mas declara. Nós não estamos contando os valores dessas empresas, só os das habilitadas. Nós restringimos ao máximo e fizemos a conta do jeito mais conservador possível para nenhum contribuinte ser prejudicado; para os contribuintes, em geral, não serem prejudicados.
Por outro lado, nós temos que ser muito firmes em relação à disposição legal porque estamos tratando, evidentemente, de dinheiro público. Cada real dado de gasto tributário é um real a menos no orçamento público. Se projetarmos que, desde o início do Perse, desde o início de 2022, agora nós temos segurança para dizer isso, já houve um gasto tributário entre 50 bilhões e 60 bilhões de reais, esse custo já é dado. E, se imaginarmos que isso é refletido em valor de dívida pública, mesmo terminando agora o Perse, isso já custa aos brasileiros, em geral, entre 3 bilhões e 5 bilhões de reais por ano, porque esse valor, esses 50 bilhões a 60 bilhões de reais, foi incorporado à dívida pública. Então, todos nós pagamos e vamos continuar pagando o preço desse gasto tributário.
Então, eu expresso isso para que nós tenhamos muita clareza de que o Perse é um programa importante para o setor de eventos, mas é importante também resgatarmos a saúde das finanças públicas. E, de fato, esse programa talvez seja um dos mais onerosos para o orçamento público e, repito, não só pelo passado, mas pelo futuro. Independentemente de ele terminar hoje, o custo relacionado a isso prossegue no tempo, via remuneração da dívida pública.
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O SR. PRESIDENTE (Leo Prates. Bloco/PDT - BA) - Fique à vontade para expor a apresentação da Receita. Agradeço ao nosso Secretário por toda a gentileza na sua apresentação e pela sua presença.
Meu nome é Gustavo Manrique, sou auditor fiscal da Receita Federal e atualmente estou na função de Subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento.
Quero fazer uma saudação ao nosso querido Deputado Leo Prates, ao Deputado Felipe Carreras, ao público aqui presente, a quem nos acompanha tanto presencial quanto virtualmente.
Saúdo também o nosso Secretário Robinson Barreirinhas pela belíssima contextualização a respeito do Perse, tanto da sua criação quanto da aplicação da política pública; uma política pública que veio para dar uma especial atenção para as empresas do setor de eventos, que foram afetadas pela pandemia.
A gente está com uma responsabilidade muito grande de dar transparência à sociedade a respeito desse benefício fiscal. Conforme dito pelo Secretário Barreirinhas, há algumas preocupações a respeito do atingimento do limite de 15 bilhões de reais, o que nós iremos demonstrar na sequência para todos vocês, cumprindo o princípio constitucional da transparência.
Conforme prevê o art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 2021, em que há previsão de apresentação de relatórios bimestrais, apontando a fruição do benefício fiscal do Perse, nós daremos sequência à apresentação com os dados mais atualizados possíveis. Foram dados extraídos da Dirbi — Declaração de Incentivos, Renúncias e Imunidades de Natureza Tributária, no dia 7 de março de 2025, considerando todas as declarações entregues, inclusive aquelas declarações cuja entrega os contribuintes anteciparam, porque se a Dirbi for referente a 1 mês, por exemplo, referente a janeiro, a entrega se dará em março. Então, nós conseguimos realizar essa extração dos dados para apresentar aqui a antecipação da informação dos contribuintes que já cumpriram com essa obrigação tributária acessória — mais uma vez, repito —, dando continuidade ao princípio da transparência.
O SR. REINALDO DE PAIVA LOPES - Bom dia a todos, bom dia aos participantes da Mesa e a todos os que nos acompanham.
Desde o final de 2023, a Receita Federal criou uma estrutura própria, uma delegacia exclusiva para benefícios fiscais de jurisdição nacional, a fim de tentarmos exercer um melhor controle sobre os benefícios fiscais e uma maior transparência sobre a concessão desses benefícios fiscais. Então, é nessa função que a gente auxilia a Portaria Suara, o gabinete da Receita Federal, para fazer essas extrações, esses estudos, essas apresentações.
(Segue-se exibição de imagens.)
Trata-se de uma isenção de PIS/Cofins, contribuição social e Imposto de Renda, com redução a zero, para as empresas do setor de eventos que sofreram com a Covid e que, portanto, precisaram desse incentivo ou desse benefício para recuperar as suas atividades.
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A mesma lei prevê esse limite que o Secretário já comentou, de 15 bilhões de reais. A Receita Federal acompanhará o consumo desse valor através de relatórios bimestrais, e é isso que viemos mostrar para todos.
Dando uma ideia do tempo, o período de pandemia prejudicou todas as empresas, principalmente as do setor de eventos.
Em 2021, entrou em vigência a Lei do Perse, ou seja, a Lei do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, que concedeu benefício da isenção para os contribuintes que tinham aquelas atividades, ou que exerciam aquelas atividades, ou que estavam inscritos no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos — Cadastur. Enfim, havia uma série de regras que existiam na lei, mas não existia um limite nem existia uma habilitação prévia. Isso a gente chama de autofruição.
A partir de abril de 2024, com a mudança na lei, foi criada a habilitação prévia e o limite de 15 bilhões de reais, que é o escopo, é a redução que a gente precisa fazer para entender o restante dos demonstrativos. Fizemos o corte a partir de abril de 2024 para cá, e só dos contribuintes regularmente habilitados.
Esse é o gráfico de renúncia fiscal acumulada decorrente do Perse, dos benefícios declarados pelos próprios contribuintes habilitados. Esses valores acumulados têm alguns picos, têm alguns aumentos de degrau a cada final de trimestre, porque parte dos tributos é apurada trimestralmente. Por isso, temos ali algumas subidas em junho, em setembro e em dezembro, que são os períodos em que os contribuintes declaram Imposto de Renda, contribuição social, os contribuintes de lucro real.
Até dezembro de 2024, os 12,59 bilhões de reais são valores reais declarados para períodos fechados, digamos assim. A entrega da declaração da Declaração de Incentivos, Renúncias e Imunidades de Natureza Tributária — Dirbi relativa a dezembro se encerrou em fevereiro, em 20 de fevereiro. Como extraímos os dados depois disso, os dados de dezembro são dados reais para períodos fechados.
Em janeiro e fevereiro, existem as antecipações que alguns contribuintes felizmente fazem quando entregam as declarações antes do prazo limite; é por isso que já existe algum valor de janeiro e já existe algum valor de fevereiro, embora não sejam valores fechados.
Os demais gráficos mostram basicamente as mesmas informações, mas demonstradas de outra forma, de acordo com a exigência da lei.
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O imposto que mais contribui com o consumo do limite, o imposto que mais representa a arrecadação renunciada é o IRPJ, que corresponde a 42% de todo o benefício. A contribuição social, a CSLL, a 17,2%; a Cofins, a 32,7%; e o PIS, a 7,4%.
Está aqui, em percentuais e valores, esse mesmo detalhamento. É só outro formato de demonstração, de apresentação.
Está aqui o detalhamento por atividade econômica. Essas atividades, esses setores, têm esse montante acumulado até fevereiro de 2025. Pode haver algum tipo de estranhamento em relação a alguma atividade, a algum número. E é relevante explicar tecnicamente o que acontece. As pessoas jurídicas podem ter diversos estabelecimentos. Cada estabelecimento pode desempenhar diversas atividades econômicas. As atividades econômicas que gozam do benefício são apenas aquelas listadas na lei, mas, para fins de apuração, para fins dessa demonstração, nós tivemos alguma dificuldade de extrair isso por atividade executada. No momento da Dirbi, o contribuinte informa o valor total. Então, a gente usou a Cnae principal da matriz para fazer essa consolidação. Na Dirbi, o contribuinte não informa o valor de cada uma das atividades. Então, a gente tinha que usar uma CnaeCnae. Usamos a CnaeCnae principal da matriz. Pode haver alguma variação entre atividades, mas o valor total é esse, o valor total continua sendo os 12,8 bilhões de reais.
Aqui há a mesma informação em outro formato e em percentuais: 43% são para empresas das Cnaes que envolvem alojamento, hotéis e alimentação; 28% para atividades administrativas e serviços complementares, que é a CnaeCnae muito comum como CnaeCnae principal de uma série de empresas; 14% para artes, culturas, esportes e recriação; e 8% para atividades científicas, técnicas e profissionais.
Outra demonstração que a lei exige é a renúncia por forma de tributação: 58% do benefício foi consumido, está sendo usufruído, por empresas do lucro real; 41% por empresas do lucro presumido; e o restante é muito residual. Em valores, são 7 bilhões de reais para empresas de lucro real; e 5,3 bilhões de reais para empresas de lucro presumido.
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Agora é o grande momento, digamos assim. Nós pegamos aquele mesmo gráfico de renúncia acumulada até este momento e fizemos uma projeção do consumo do limite para os próximos meses.
Lembro, mais uma vez, que os valores de Dirbi, os valores declarados, fechados, são referentes até dezembro. Daí em diante, trata-se de uma estimativa nesse gráfico. A gente partiu de dezembro de 2024 com 12,59 bilhões de reais declarados para meses fechados e, a partir daí, fez uma projeção, desconsiderando aquilo que já foi declarado em janeiro e fevereiro de 2025, que é um valor residual, principalmente em fevereiro. Então, a gente não usou isso como parte do cálculo, usou só os meses fechados.
Já consideramos também que a lei prevê que, a partir de 2025, as empresas tributadas pelo lucro real deixam de gozar do benefício para Imposto de Renda e contribuição social. Elas só têm a alíquota reduzida para PIS e Cofins. Então, já fizemos esse expurgo. Usamos a média histórica, referente ao período de abril a dezembro de 2024, mas excluímos, na projeção, aquilo a que as empresas não terão mais direito, que não vão mais gozar a partir de 2025.
Ainda assim, a nossa previsão conservadora, como o Secretário já explicou, é que, agora no mês de março, a gente chegue a 15 bilhões e 60 milhões de reais.
Fizemos a projeção até maio por um motivo. Por que eu coloquei maio nessa demonstração? Porque os dados de março, o mês em que provavelmente os valores serão exauridos, só serão declarados em maio. Então, se nós aguardarmos até maio para termos os valores exatos declarados pelos contribuintes, já poderemos ter estourado bastante esse limite. Por isso, esta reunião está acontecendo agora. Ela foi solicitada pela Receita agora, para já dar essa notícia aos senhores e às senhoras.
O SR. PRESIDENTE (Leo Prates. Bloco/PDT - BA) - Tem a palavra o Secretário Barreirinhas.
O SR. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS - Obrigado, Reinaldo. Eu gostaria de reiterar, Presidente, Deputado Carreras e todos que estão aqui presentes, que essa projeção para janeiro, fevereiro e março foi feita da forma mais conservadora possível. Pensamos em todas as formas de projetar e a fizemos da maneira mais conservadora possível.
Na forma menos conservadora, nós já estaríamos chegando a 17 bilhões de reais, neste mês de março, o que eu acho que é o mais provável que aconteça, quando recebermos essa informação da Dirbi daqui a 2 meses.
Por que isso?
Para os senhores e as senhoras terem uma ideia, no primeiro trimestre do ano passado... Lembrem que, para fins desses 15 bilhões de reais, nós estamos computando o limite apenas a partir de abril, mas nós temos a declaração de janeiro, fevereiro e março do ano passado. Se nós pegarmos o valor do ano passado sem nenhuma correção, em janeiro, fevereiro e março do ano passado foram declarados quase 4 bilhões de reais só de Perse — 3 bilhões e 919 milhões de reais. Se nós somarmos a esse valor de abril para cá, ou seja, se nós só repetirmos, sem nenhum aumento, o que foi o primeiro trimestre para esse trimestre, nós chegaremos ao final deste mês com 16,7 bilhões de reais. Nós não fizemos essa conta, que seria a mais simples, mas procuramos fazer a mais conservadora, para termos o maior grau de certeza desse atingimento dos 15 bilhões de reais.
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É preciso destacar — acho que vocês perceberam — o salto que houve em dezembro. Nós já presumimos que teríamos aumento, porque nós vimos durante o ano passado o aquecimento da economia refletido em uma série de indicadores, como o de massa salarial e o da projeção do PIB. Isso continua neste início do ano e é demonstrado pelo valor de dezembro, em que quase 4 bilhões de reais foram usufruídos a título de Perse. Se os senhores repararem durante os meses, nós variamos de 1 a 2 bilhões de reais. Em dezembro, foram quase 4 bilhões de reais de fruição.
Temos uma projeção. Nós não temos esse dado ainda, mas a nossa percepção é que este início de ano foi muito forte também, principalmente por conta do carnaval, que passou agora. Na hora em que nós recebermos os dados, Presidente, nós estamos convictos de que o mais provável é que o valor já tenha ultrapassado 16 bilhões de reais neste mês de março. Repito, fizemos a conta para fins de apresentação da forma mais conservadora possível e chegamos também ao patamar de 15 bilhões reais.
Ainda hoje, Presidente, atendendo ao requisito do art. 4º-A, que fala desta audiência pública e da demonstração, nós vamos protocolar no Congresso Nacional o valor detalhado com três metodologias diferentes. Esta que será verificada é a mais conservadora. As outras duas metodologias apresentam valores superiores; um deles, inclusive, superior a 16 bilhões de reais.
Desde já, peço desculpa, Presidente. Nós corremos para marcar esta reunião, porque nós também fomos surpreendidos pelo dado de dezembro. A nossa perspectiva era de que o valor seria atingido no mês que vem, mas o valor de dezembro foi muito mais forte do que as nossas projeções. Então, nós corremos para apresentar. Nós pretendíamos ter feito esta audiência pública no final de fevereiro. Acabamos conseguindo marcá-la agora para o começo de março para apresentar o quanto antes esses dados para cumprimento do dispositivo legal, que prevê o fim do benefício no mês seguinte ao da apresentação dos dados em audiência pública no Congresso Nacional. Como nós não podemos, evidentemente, abrir mão de receita pública e temos que cumprir a lei nos seus estritos termos, estamos cumprindo essa etapa da previsão legal apresentando os dados publicamente nesta Casa de Leis.
O SR. PRESIDENTE (Leo Prates. Bloco/PDT - BA) - Queria fazer o registro da presença de algumas colegas aqui.
Deputado Felipe Carreras, nós temos majoritariamente colegas mulheres presentes aqui neste momento, o mostra a sensibilidade da mulher.
Queria saudar a Deputada Magda Mofatto; a Deputada Laura Carneiro, minha colega de luta e de militância no SUS; a Deputada Renata Abreu, uma das grandes batalhadoras desta Casa pelo programa do Perse; a Deputada Fernanda Pessoa, que está querendo mudar o título para a Bahia, e eu estou com um medo arretado;
a Deputada Gisela Simona; e o meu amigo, o Deputado Domingos Sávio.
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Quero fazer uma saudação especial ao Deputado Leo Prates, que preside a reunião e, na pessoa dele, saudar todo o Parlamento, Deputados e Senadores. O Congresso Nacional foi uma Casa que, de fato, foi bastante sensível com o setor, especialmente com a construção desse programa, o que envolvia uma série de outras ações, inclusive uma grande repactuação fiscal. Isso trouxe uma quantidade importante de recursos em parcelamento fiscal.
Quero saudar todos eles e dizer que, naturalmente, o setor se recupera. Muitas atividades ainda faltam, mas o setor já é — e acho que esta informação é superimportante até como um contraponto de efetividade do programa — o maior gerador de novas vagas de emprego há doze Rais — Relação Anual de Informações Sociais consecutivas. Doze Rais consecutivas apontam o setor de eventos como o maior gerador de novas vagas de emprego, estando hoje 60% acima dos níveis pré-pandemia.
Quero saudar o nosso querido Deputado Felipe Carreras, a nossa querida Deputada Renata Abreu e todos os demais Parlamentares, Domingos Sávio, Magda Mofatto, enfim, todos os Parlamentares citados. Agradeço pela presença, pela parceria e pelo apoio em todas as etapas desse programa, muito bem relatadas aqui pelo Secretário Barreirinhas. Registro minha saudação a ele, ao Gustavo, à Cláudia e a todos os colegas da Receita Federal.
Como eu disse, houve uma contextualização perfeita do Secretário Barreirinhas, salvo pelo fato de que a gente não conseguiu acompanhar os dados da Dirbi nesse período todo. A última Dirbi a que a gente teve acesso data do mês de dezembro, com os dados do mês de outubro, o que de fato nos dificulta acompanhar esses dados, pari passu, com a Receita Federal. Naturalmente, isso gera uma série de dúvidas, as quais eu pretendo colocar aqui, para que, eventualmente, sejam respondidas ou encaminhadas após esta audiência pública. Repito que elas existem apenas porque a gente não conseguiu receber os relatórios bimestrais previstos em lei.
O SR. PRESIDENTE (Leo Prates. Bloco/PDT - BA) - Acho melhor, Presidente, fazer todas as perguntas. Ele anota e vai respondendo, até porque o senhor está participando por vídeo. Pode ser que a gente tenha algum problema — tomara que não! De qualquer jeito, fica a importância das suas colocações.
(Pausa.)
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A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Híbrida.
O SR. PRESIDENTE (Leo Prates. Bloco/PDT - BA) - ...solução híbrida.
Então, estão pedindo para o senhor fazer as três principais perguntas. E aí vai haver uma rodada aqui. Senão, os Parlamentares também perdem a oportunidade de perguntar. O senhor faz as três principais agora, e depois nós fazemos outra rodada. Se faltar alguma pergunta, o senhor faz a colocação novamente.
A principal de todas, naturalmente, envolve o acompanhamento que a gente fez da Dirbi. A última Dirbi que recebemos — naturalmente, a gente não teve acesso às últimas — fala que mais de 15 mil empresas utilizaram os benefícios, mas que apenas 11 mil haviam sido habilitadas. A dúvida é se essas 4 mil empresas que usaram o benefício e que não foram habilitadas estão contempladas nessa conta dos 12,8 milhões ou não. Naturalmente, estavam previstos na lei 15 bilhões exclusivamente para as empresas habilitadas para tal. Essa é uma das perguntas e envolve a diferença entre empresas totais que utilizaram o benefício, segundo a Dirbi, a última a que tivemos acesso, e as 11 mil empresas habilitadas. E esse é um dado final, porque havia prazo de termo de habilitação inicial e final. Essa é a primeira das três perguntas, que eu entendo que são mais relevantes.
A segunda pergunta envolve os erros, as retificações de Dirbi que acontecem e aconteceram rotineiramente durante esse período. Como é que esses erros estão considerados no cálculo? A pessoa calcula uma Dirbi e, na seguinte, ela é retificada. Como é que a Receita considerou isso para efeito de cálculo?
A terceira pergunta, que eu também acho extremamente importante, é em relação aos Cnaes. O colega respondeu que usou o Cnae principal. De novo, na nossa leitura, a lei é clara no sentido de limitar apenas a 30 Cnaes beneficiários. Esse double check foi feito ou não? Como é que isso está considerado no cálculo, até para nós podermos fazer a nossa leitura da adequação do cálculo apresentado?
O SR. PRESIDENTE (Leo Prates. Bloco/PDT - BA) - Consulto o Deputado Felipe Carreras se prefere, Deputado, que a gente encerre a Mesa toda, e aí ele responde? Ou ele vai respondendo conforme os debatedores aqui?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Leo Prates. Bloco/PDT - BA) - Está bem.
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Em relação à primeira pergunta, é como nós dissemos anteriormente, são só as habilitadas. Nós não estamos considerando aquelas empresas que apresentam os dados de fruição na Dirbi, mas não foram habilitadas pela Receita Federal, o que já responde à terceira pergunta da Cnae. Nós só habilitamos a empresa que tem a Cnae e que pode usufruir o benefício, aquela que declara na Cnae do benefício. Então, se há uma empresa, como uma borracharia, que apresenta uma habilitação, ela não vai ser habilitada. Então, ela não tem nem como ser computada. Ela não estará habilitada para esse benefício.
O valor é atualizado on-line. No momento que nós extraímos, há toda atualização. Esse é um dos orgulhos nossos na produção da Dirbi. Os contadores gastam alguns minutos para preencher a Dirbi e alguns minutos para corrigi-la, no caso de retificação. Então, é um sistema muito inteligente, literalmente, pois utiliza-se um sistema muito avançado de inteligência artificial e é muito fácil ser preenchido. Então, quando nós extraímos os dados, é o dado atualizado até aquele segundo, literalmente. Então, se houver correção, ela já aparece nesse dado aqui.
O SR. FELIPE CARRERAS (Bloco/PSB - PE) - Bom dia a todos e a todas.
Eu gostaria de cumprimentar o querido colega e amigo Deputado Leo Prates, que, já no seu primeiro mandato, tem o reconhecimento pela sua atuação brilhante. Eu tenho certeza de que o Estado da Bahia tem muito orgulho do mandato do Deputado Leo Prates. Quero agradecer a ele a deferência. É uma honra muito grande tê-lo presidindo esta reunião de audiência pública relativa ao Perse.
Quero cumprimentar o Secretário Robson Barreirinhas, e, em sua pessoa, quero cumprimentar todos do Ministério da Fazenda e da Receita Federal. Quero agradecer também por toda a construção. A gente sabe que o Perse chegou a acabar e foi retomado com muita discussão, com muito debate político.
Quero também cumprimentar todos os colegas Parlamentares que se encontram aqui presentes, na figura da querida Deputada Renata Abreu, Relatora do Perse I e do Perse II, e uma grande guerreira combativa do setor de eventos e turismo, bem como todas as entidades que se fazem aqui presentes, as associações e entidades ligadas ao trade turístico nacional.
O Deputado Leo Prates me falava agora há pouco sobre a referência nossa em relação ao Perse, quando foi aprovada a nossa presença aqui nesta Mesa.
Não temos como não olhar lá para trás, querida Deputada Laura Carneiro, que vai presidir a Comissão de Turismo, e não reviver o momento que não foi um passado tão longo, tão distante. É um passado muito recente, quando o setor de eventos e turismo foi o primeiro a parar e o último a voltar.
Quis o destino que o Congresso Nacional, nesse momento de dor e de dificuldade, apresentasse um projeto de lei feito a várias mãos — e o nosso mandato foi instrumento disso —, e aprovasse o Perse, o maior programa da história de incentivo e manutenção de empregos da história do turismo e do setor de eventos deste Brasil.
O Congresso Nacional o aprovou e derrubamos um veto presidencial na época do Presidente Bolsonaro, mostrando que o turismo e a cultura do Brasil não têm coloração ou bandeira partidária.
Quando o Perse foi aprovado,
quando houve a derrubada de veto e começou a fruição do benefício, por uma falha, na época, do Ministério da Fazenda, da Receita Federal, vários Cnaes, vários setores que não eram originários do DNA do Perse tiveram o benefício, sem o conhecimento do setor e do Congresso Nacional, que o aprovou para fazer justiça, repito, com aqueles que mais sofreram na pandemia.
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Para corrigir isso, existiu no próprio Governo Bolsonaro uma medida provisória que neste Governo nós ajustamos através de um projeto de lei com urgência constitucional, cujo Relator foi inclusive o Deputado José Guimarães, a quem, mesmo ausente, eu quero agradecer pelo trabalho desenvolvido.
Antes de chegar à questão dos números, das perguntas, eu não posso deixar de registrar que o Perse não foi apenas um programa de incentivo de benefício fiscal. Ele foi, como dito pela PGFN, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, um dos maiores programas de recuperação da história do Brasil — foram recuperados mais de 5 bilhões de reais. Isso tem que ficar muito claro. Todos têm que ter conhecimento disso: o povo brasileiro e os setores. Isso fez com que as empresas permanecessem vivas, com fôlego, para continuar prestando o seu serviço.
A gente tem dados oficiais — isso foi dito pelo Presidente da Abrape, o Doreni Caramori — de que o setor de eventos e turismo é o maior responsável pela geração de emprego no pós-pandemia. É bom que se diga que o Brasil dá, há décadas, em Governos de partidos de esquerda, de centro e de direita, mais de 500 bilhões de reais, repito, mais de 500 bilhões de reais de incentivo fiscal, de benefício fiscal, para vários setores. Mas esta foi a primeira vez na histórica que o setor de eventos e turismo teve algum incentivo do Governo Federal. Então, isso a gente tem que pontuar para ficar muito claro.
Eu tinha muita coisa para falar, mas em respeito aos colegas Deputados... Há tantas dúvidas, além dessa surpresa de o programa ter a possibilidade de findar neste mês, algo que, em se tratando de previsibilidade, de geração de emprego, do balanço das empresas...
Querido Secretário Robinson Barreirinhas, há uma divergência nesse relatório bimestral oficial apresentado ao Congresso Nacional e aos setores para terem conhecimento. Segundo os setores, eles não tinham conhecimento desse consumo bimestral. Então, isso gera uma série de inseguranças jurídicas, algo muito traumático para um setor que tem uma capilaridade gigante, uma cadeia produtiva gigante. A gente tem que ter, por um lado, responsabilidade econômica e fiscal para com o Brasil, mas a gente tem que ter, sobretudo, responsabilidade política, campo em que eu milito, em que o Deputado Leo Prates milita, em que o Deputado Jonas Donizette milita, de olhar a questão social da manutenção e geração dos empregos. Isso gera uma grande insegurança para todas essas empresas, que se reflete na manutenção desses empregos.
Nós somos surpreendidos com essa notícia da possibilidade de o programa acabar ao final deste mês.
Então, vou fazer algumas perguntas.
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Foi dito, aqui, que nós aprovamos a lei em maio. Foi dito, aqui, que a habilitação das empresas se deu a partir de agosto. Como é que o consumo dos 15 bilhões de reais começa a partir de abril?
Eu não estou aqui querendo responsabilizar a Receita Federal, mas há claramente uma falha da legislação e uma falha da contabilização de descontados 15 bilhões, se nós não tínhamos até agosto as empresas habilitadas. Sempre houve divergências do Congresso Nacional e dos setores sobre os números apresentados pela Receita. Não estamos dizendo que eles não estão corretos — nós não somos os donos da verdade —, mas há divergências. Nós precisamos dos números para termos a convicção da segurança e transparência deles para que programa tão importante não venha a acabar por uma eventual falha técnica do Congresso Nacional e do Poder Executivo, que sancionou a lei. Não queremos ter esse tipo de dúvida.
Essa já é uma pergunta bem específica e, acredito, importante, diante de tantas que surgirão dos colegas Parlamentares.
Várias liminares estão consumindo o Perse, decisões em primeira instância. O Secretário Reinaldo nos deu o número de 800 e tantos milhões de reais, quase 1 bilhão de reais. Nós temos conhecimento de que empresas ganharam, e o Governo recorreu. As empresas entram na Justiça contra o Governo, que, obrigatoriamente, tem que recorrer. Nós já temos relatos de empresas — eu não vou citar aqui empresa A, B ou C — que ganharam, mas já perderam. Isso já voltou.
É razoável aceitar — eu me refiro ao Congresso e aos setores — que decisões judiciais em primeira instância venham a consumir do Perse? Eu, particularmente, não sendo o dono da verdade, acho isso uma profunda injustiça. Uma empresa ganhou 200 milhões de reais, outra ganhou 100 milhões de reais. Se na semana que vem cai essa liminar, como é que essa conta vai voltar? Como é que o programa vai renascer com uma conta de 500 ou 300 milhões de reais. Então, a gente precisa do esclarecimento de vocês.
Então, eu concluo aqui a minha primeira fala, com observações e perguntas. Peço ao Secretário Robinson Barreirinhas, que tem vivência na área técnica e respeitabilidade por todos os serviços que ele prestou no serviço público, que leve isso também para o Ministro Haddad,
porque não é apenas um programa que começa e que pode terminar agora, mas é um programa que dialoga com o crescimento do Brasil, é um programa que dialoga com a principal engrenagem do maior patrimônio de qualquer nação no mundo, que é a nossa cultura, e é o setor de eventos que movimenta a cultura do nosso Brasil.
Então, peço essa sensibilidade política para o programa não acabar da noite para o dia sem haver uma transição. Repito: por favor, tenham a sensibilidade de uma transição de término do programa.
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11:50
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O SR. PRESIDENTE (Leo Prates. Bloco/PDT - BA) - Agradeço ao Deputado Carreras.
Repito que foram parceiros no debate daquele ano todo em que esses problemas todos foram levantados e essa discussão toda foi feita. Evidentemente, o Ministério da Fazenda, o Governo Federal, se sensibiliza pelo setor de eventos, mas é também, logicamente, nossa obrigação zelar pelo equilíbrio fiscal.
Eu lembrava, Doreni, que lá atrás a gente discutia e vocês diziam: "Não, isso aí custa 5 bilhões por ano, 6 bilhões". Veja que só em dezembro do ano passado foram 4 bilhões de renúncia. Às vezes, a gente esquece — a gente trata com bilhões — que 4 bilhões foi, por exemplo, o custo do aumento da faixa de isenção para 40 milhões de brasileiros declarantes do Imposto de Renda no ano passado, em apenas um mês.
É importante temos em mente a necessidade de socorrer determinados setores. Mas será que 5 anos depois do início da pandemia há sentido ainda que, em 1 mês, tenhamos um gasto tributário que é suficiente para aumentar a faixa de isenção para 40 milhões de brasileiros?
Eu faço essa analogia porque às vezes a gente esquece que quando a gente fala em bilhões perdemos um pouco a percepção do que nós estamos falando aqui.
Em relação à primeira pergunta sobre habilitação, o senhor sabe que lá atrás, quando foi aprovada a lei, eu não gostei do art. 4º-B, § 2º porque ele permite isso. Ele dispõe: "(...) A habilitação posterior não impede a aplicação do benefício fiscal sobre períodos anteriores". Eu preferia que fosse assim: a habilitação prévia de 60 dias. A gente queria que fosse desta forma: se não habilitou, a gente não conta mais. Mas foi permitido aqui pelo Congresso Nacional que, a rigor, a habilitação se dê a qualquer momento. A habilitação posterior não impede a fruição, então não importa se a habilitação foi em abril, em maio, em junho; se a empresa é habilitada, ela tem direito a essa fruição e deve ser computada. É a lei que prevê isto, que essa habilitação retroaja, não é vontade da Receita Federal, pelo contrário, na época nós fomos contra isso.
A questão da decisão judicial é uma questão constitucional, quando o Judiciário diz que uma empresa tem aquele direito ou bem, nós suspendemos a liminar na instância superior ou aquela decisão vale como a interpretação do direito que todos temos que respeitar. Se eu tenho uma decisão válida dizendo que aquela empresa tem direito ao benefício, ela tem direito ao benefício, e a lei abarcou isso, a lei previu que fossem computados os benefícios usufruídos por decisão judicial, inclusive pediu que se identificasse isso no relatório, que é o que nós estamos fazendo.
Então, de novo, foi a lei que estabeleceu a previsão que benefício usufruído por meio de decisão judicial fosse computado. Repito: parece-me que seria inconstitucional se eu não fizesse isso, seria a mesma coisa que negar a vigência de uma decisão judicial.
Em relação à transição, Deputado, nós vamos lembrar que isso é a transição, porque o posicionamento do Governo Federal era, como bem lembrou o Deputado, de interromper. Nós entendíamos que aquilo que havia sido usufruído já era suficiente para compensar as perdas do setor. Nós demonstramos isso por diversas vezes.
Não somos donos da verdade, evidentemente, mas o entendimento da Receita Federal e do Ministério da Fazenda era que naquele momento, em 2023, o que havia sido usufruído já era suficiente para aquela compensação. Vamos lembrar que o setor foi bastante atingido pela pandemia, mas não foi só esse setor que foi atingido pela pandemia. O Erário precisa de recursos para fornecer saúde para a população, para fornecer atendimento, assistência social para toda a população brasileira.
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Então, naquela discussão, esse valor de 15 bilhões era a transição. Em vez de interromper ali, como era a discussão inicial... Lembro que quando a gente começou a discutir em 2023, se não me engano era para terminar em 2024 ou início de 2025, vários textos foram discutidos, e no final se disse: "Não vamos colocar um prazo em 2024 ou 2025, vamos manter aquele prazo de 2027, mas com 15 bilhões de teto". Essa era a transição, e a transição chegou.
Vejam, mais do que relatórios bimestrais nós fizemos relatórios mensais que estão disponíveis na Internet. Evidentemente, o último — nós fechamos os dados dessas últimas semanas — vamos disponibilizar ainda neste mês na Internet, mês a mês, muito mais detalhado do que exigido em lei, porque nós colocamos por empresa, empresa por empresa, com o CNPJ. Está lá no site, é só acessar, não só do Perse, mas também de todos os benefícios declarados. Está lá desoneração de folha, estão lá determinados benefícios da Zona Franca de Manaus, estão lá determinados benefícios, enfim todos listados, CNPJ por CNPJ, com a maior transparência possível, repito, além do que pedido pela lei aprovada aqui nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Leo Prates. Bloco/PDT - BA) - Muito obrigado.
O SR. FELIPE CARRERAS (Bloco/PSB - PE) - Resgato uma frase do saudoso Dom Hélder Câmara, que foi arcebispo de Recife e Olinda, que dizia: "Se tu pensas diferente de mim, tu me completas".
Querido Secretário Robinson Barreirinhas, eu acho que, quando a gente coloca para a população os números do Perse de bilhões, às vezes alguém fica chocado com isso. Agora é bom falar de 4 bilhões, de 5 bilhões, de 15 bilhões. A gente tem que falar da indústria química, da farmacêutica, da indústria automotiva, de vários setores que têm incentivos há décadas, há décadas. Essas empresas estão, graças a Deus, tendo muitos lucros. A gente falar que as empresas do setor de eventos já se recuperaram...
Eu não estou dizendo que sou contra o incentivo, que fique muito claro aqui para esses setores, mas eu não vejo ninguém falando sobre esses incentivos de vários outros setores aqui. Não vou passar o dia falando sobre eles, porque vocês sabem muito bem disso.
Eu não consigo entender se o Governo faz um cruzamento — isso é muito importante, que fique registrado —, é mais uma pergunta, entre incentivo fiscal setorial e geração de emprego, se o Governo tem esse tipo de política de setores que de 5 em 5 anos renovam os seus incentivos. Eu não poderia deixar de fazer esse registro.
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Em relação ao consumo do benefício, já temos a contagem a partir de abril, e já foi levantado por Doreni, inclusive, que existem indícios, quando eu falo de indícios, de empresas de contribuintes que lançaram o seu benefício fiscal, mas eventualmente não teriam direito, inclusive de Cnaes de que não teriam direito.
O SR. PRESIDENTE (Leo Prates. Bloco/PDT - BA) - Quero agradecer ao Deputado Felipe Carreras e quero passar a palavra ao penúltimo inscrito.
Deputado Renata, V.Exa. não estava presente, infelizmente, no início, quando a gente pactuou que depois eu abrirei para o debate.
Em nome da Abrape, mais uma vez eu queria agradecer o convite para estar aqui. Os nossos cumprimentos ao Secretário Robinson Barreirinhas, ao Subsecretário Gustavo e à brilhante equipe da Receita que se faz aqui presente.
Acho que a Abrape nunca vai poder deixar de estar em um espaço público e se furtar de agradecer a esse que é o pai, e muito aqui se falou sobre o maior programa, mas na verdade é o mais bem-sucedido programa de recuperação setorial que este País já viu. Então, o nosso agradecimento ao Deputado Felipe Carreras.
Ao cumprimentar todos os Deputados aqui, muito especialmente a Deputada Renata Abreu, quero também cumprimentar a Deputada Magda Mofatto, a Deputada Laura Carneiro, a Deputada Fernanda Pessoa, a Deputada Gisela, o Deputado Neto Carletto, o Deputado Jonas Donizette, o Deputado Domingos Sávio, e todos esses parceiros desse setor nessa luta que de alguns anos.
Eu queria ser bem breve na minha fala, mas, como eu tenho o privilégio de ter já acompanhado algumas perguntas e respostas, eu queria insistir, na verdade, em algumas perguntas endereçadas ao Secretário Barreirinhas. Eu posso ter entendido mal o documento que está aqui, mas o Secretário Barreirinhas fez um apanhado histórico do Perse desde a sua aprovação e, talvez, tenha deixado passar um ou dois pontos, porque foram muitas ações legislativas, foram três ou quatro aqui no Congresso Nacional.
De fato, o programa se inicia com a derrubada de um veto e aí quem determina quais são as empresas ou quais são as atividades econômicas que fariam parte do Perse é uma portaria da Receita Federal. Essa portaria, de fato, veio muito ampla, mas vale lembrar que ela veio muito ampla não a pedido do setor. Essa primeira portaria veio muito ampla porque, dentro do programa, havia o programa de recuperação fiscal para a transação fiscal das empresas. Então, naquele momento era também benéfico aos cofres públicos que fosse ampla a gama de Cnaes que o programa abordasse.
Após isso, veio a Medida Provisória nº 1.202, e nós já reduzimos o número de Cnaes, que passavam de 100, para 88 Cnaes. É aí que, talvez, comece a discussão sobre os Cnaes abrangidos que o Secretário Barreirinhas trouxe, porque já havia uma discrepância dos números apresentados pela Receita e dos números apresentados pelo setor.
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Depois disso, nós ainda tivemos o Projeto de Lei nº 1.026, de autoria do Deputado José Guimarães, que reviu esses 88 Cnaes, e nós descemos para metade disso, para os 44 Cnaes abrangidos hoje pela lei. E, de novo, nós tivemos esse embate sobre os números de uso ou gasto tributário do programa. Essa discrepância, essa diferença, sempre teve como central o ponto dos Cnaes atendidos pelo programa. A gente dizia que aquele cálculo que a Receita apresentava só era daquele tamanho porque estava contemplando Cnaes que não deveriam ser atendidos pelo programa. Nós chegamos ao ineditismo político de colocar Cnaes escrito na lei. Não sei se nós temos muitas outras leis no País que fazem isso, mas está escrito dentro da lei, quais Cnaes deveriam ser atendidos.
Agora, a gente provavelmente terá um problema nos números, mas o setor de novo se depara com uma lista de Cnaes apresentados que não estão contemplados na lei, só numa avaliação prévia aqui do documento. De novo, o setor vai olhar que boa parte do benefício foi usado por atividades administrativas e serviços complementares, indústrias de transformação, atividades financeiras, reparação de motocicletas, educação, água, esgoto e gestão de resíduos, agricultura, pecuária e pesca.
Nós escutamos aqui na apresentação da Receita que a Dirbi não discrimina, dentro da atividade da empresa, o que foi usufruído em cada um dos seus Cnaes e que a Dirbi optou pelo critério do Cnae principal. Este é um assunto já tratado na Lei nº 14.148, dizendo que ou era o Cnae principal ou era o Cnae preponderante. No parágrafo seguinte, ela elenca as condições para se desenhar o que seria um Cnae preponderante.
Diante disso, e assumindo como resposta já dada pela Receita aqui, de que é porque a Dirbi não discrimina os gastos por Cnae, eu faço uma pergunta. Esses critérios do Cnae principal e Cnae preponderante, sobretudo o faturamento dentro de Cnae principal e Cnae preponderante, foram considerados pela Receita, não só no cálculo do gasto, mas quando da habilitação da empresa? Isso é determinante para o número ao qual a gente vai chegar. Depois, se foi considerado na habilitação e se foi considerado dentro do gasto, porque a gente não entende esses Cnaes tão longe da atividade.
Em sendo assim, faço uma pergunta complementar. A Dirbi é o instrumento mais adequado para auferir esses critérios previstos na Lei nº14.148, seja de Cnae principal, seja de Cnae preponderante, levando em consideração o gasto da empresa dentro desse Cnae?
Só para complementar, farei mais uma pergunta. O Doreni chegou a falar sobre a questão da judicialização, o Deputado Felipe Carreras falou e repetiu, e eu queria complementar essa pergunta da judicialização. Eu entendo quando o Secretário Barreirinhas respondeu que, se a Justiça diz que tem direito, tem que contabilizar.
O.k. E quando a Justiça disser que não tem direito? E se essa resposta da Justiça vier depois de março, o que vai acontecer com esse dinheiro? Há um plano da Receita para esse dinheiro que, em tese, deveria voltar para esse saldo de 15 bilhões de reais?
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12:06
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O SR. PRESIDENTE (Leo Prates. Bloco/PDT - BA) - Eu queria agradecer ao Lucas e fazer um pedido ao Secretário Robinson.
Eu queria fazer um pedido ao Secretário Robinson para andarmos um pouco mais rápido, pois só há mais um inscrito. Dessa forma, poderemos abrir a palavra aos Parlamentares, porque muitos têm compromisso.
Peço ao senhor que responda ao Lucas e à Sra. Enid Câmara, Presidente da Abeoc Brasil — Associação Brasileira de Empresas e Eventos, que vai falar a pedido da Deputada Fernanda Pessoa. Como a Deputada Fernanda é membro titular aqui e pediu, por inscrição, a participação da Sra. Enid, eu abro a palavra para a Sra. Enid e depois o senhor responde as perguntas para darmos início às falas dos Parlamentares.
Quero agradecer ao Deputado Leo Prates, da Bahia, e parabenizá-lo pela condução da reunião, à Deputada Fernanda Pessoa, do Ceará, ao Deputado Felipe Carreras, à Deputada Fernanda Pessoa. Muito obrigada pela oportunidade.
Quero abraçar o Deputado Felipe Carreras, a Deputada Renata Abreu, nossa sempre Relatora, a Senadora Daniella Ribeiro, que sempre vale a pena ser lembrada por seu trabalho, o nosso amigo Deputado Guimarães e saudar o meu amigo Doreni, que está aqui, e o Secretário da Receita Federal, Barreirinhas, a quem parabenizo pela apresentação.
A minha fala é baseada numa denúncia que a Abeoc Brasil fez ao Ministério Público mediante as informações que nós tivemos sobre a utilização do Perse. Nós sabemos de toda a luta, toda a história e da importância desse programa, como Doreni sempre coloca muito bem, na geração de emprego, além de sua dimensão e impacto na recuperação deste setor, que é um setor novo.
Se formos avaliar o setor de eventos, ele surgiu fortemente na década de 60. Então, nós estamos falando de um setor que tem 50, 60 anos. Estou me referindo, principalmente, ao setor corporativo de feiras e congressos. Um setor jovem, que estava em pleno crescimento, de 20% a 25%, vem uma pandemia que o dizima, não é possível achar que este setor estaria plenamente recuperado e não precisaria de um incentivo. Isso merece uma reflexão, principalmente de todos que são Parlamentares e que também têm negócios ou dialogam diariamente com os setores produtivos. Então, eu queria deixar essa reflexão.
O segundo ponto, que embasa a nossa denúncia ao Ministério Público sobre os dados e a forma como foi utilizado o recurso nas suas Cnaes, é uma denúncia baseada em ser justo ou ser legal.
Nós sabemos que, por tudo que foi apresentado, a Receita atua dentro da lei. Ser legal significa agir conforme a lei, tudo bem, independentemente de a norma ser realmente correta ou não, mas ser justo envolve considerar valores como igualdade, equidade e ética.
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O que a gente está avaliando aqui é: será que é justo que os Cnaes cadastrados que hoje receberam recursos, como iFood, Azul Linhas Aéreas e vários influenciadores, estejam sendo beneficiados pelo Perse em detrimento de pequenas e médias empresas que ainda estão numa jornada de recuperação, muitas delas ainda no formato on-line, porque ainda não consideraram, dentro dessa chave de 3 anos, recuperar-se? Então, eu vou olhar para toda essa questão do Perse com um olhar só legal ou justo? Será que, metodologicamente, estamos usando todas as ferramentas para fazer esse cruzamento entre legalidade e justiça?
Trago minha grande questão, como Presidente da Abeoc Brasil, que é uma entidade que representa os pequenos negócios. Segundo pesquisa do Sebrae, 99% dessa cadeia produtiva é formada por pequenos negócios, e quase 100% desses negócios foram fechados na pandemia. Meus nobres Deputados, V.Exas. acham que, em 3 anos, toda essa cadeia já conseguiu se recuperar? Nós entendemos que toda a negociação entre entidades e Governo era pelos 15 bilhões de reais. Mas, hoje, o que a gente precisa, o que a Abeoc, juntamente com todas as entidades que compõem o G20 e que lutaram pelo Perse, quer é essa análise de V.Exas. Essa metodologia está sendo justa? Ela está sendo legal e justa? Porque há uma diferença, mas eu acredito que olhar para a justiça — que significa olhar para critérios éticos e critérios de equidade — é muito importante no momento que nós vivemos.
Também quero dizer, secretário, que eu acho que a apresentação de vocês está fantástica, mas, seguindo o olhar do Deputado Felipe Carreras, será que, metodologicamente, não há nenhuma outra forma de toda essa questão ser avaliada? Para nós, a nossa expectativa em relação aos 15 bilhões de reais, por todos os dados que nós havíamos acompanhado, com estudos realizados pela Abrape, pela Abeoc e por várias entidades e pelas tendências, era que esse recurso ia, sim, continuar até o final do ano. Então, para nós, está sendo uma grande surpresa o recurso terminar em março de 2025. Nós estamos sendo altamente pressionados pelos nossos associados, que contavam com esse recurso até o final do ano. Para nós, isso é uma surpresa.
A SRA. RENATA ABREU (Bloco/PODE - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Leo Prates. Bloco/PDT - BA) - Pois não, Deputada Renata Abreu.
A SRA. RENATA ABREU (Bloco/PODE - SP) - Eu queria só fazer uma complementação à pergunta do Lucas, porque é a mesma pergunta.
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O SR. PRESIDENTE (Leo Prates. Bloco/PDT - BA) - Como a Deputada Laura Carneiro está, como diz na Bahia, abafada, vamos fazer o seguinte — e o Secretário Robinson vai anotando isso: vou passar a palavra para a Deputada Laura Carneiro e depois para a nossa Relatora, que pode ter mais tempo. A gente faz o primeiro bloco, e depois eu concedo a palavra ao Deputado Jonas Donizette, ao Deputado Domingos Sávio, ao Deputado Neto Carletto e à Gilmara, se quiser falar também.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Inicialmente, quero agradecer, Presidente Leo Prates, a honra de estar sendo presidida por V.Exa., que não é só meu amigo, mas é um Deputado de mandato absolutamente brilhante.
Agradeço a possibilidade de estar ao lado do Deputado Felipe Carreras e da Deputada Renata Abreu, que são os grandes condutores do processo do Perse nesta Casa. Eu agradeço aos dois por estarem ao nosso lado nos comandando nessa temática.
Eu fiquei aqui ouvindo e somando, se eu fosse advogada, o que eu diria no tribunal. Fiquei pensando, porque é óbvio que está todo mundo assustado. Ninguém esperava que em março, de repente, fosse terminar o Perse. Como disse muito bem a Enid, todo mundo se programou pelo menos por mais 1 ano. Trata-se do setor que mais emprega hoje. Você vai desempregar pessoas, num momento difícil que a gente vive no Brasil, de repente.
Mas, ao mesmo tempo, eu disse à Deputada Renata — nossa guru: como pode essas empresas conseguirem gastar os 15 bilhões de reais? Ela disse: "Não, é porque entrou o IFood". IFood faz evento? Entrega de comida em casa virou evento? "As empresas aéreas entraram". Eu falei: mas não foi por isso que a gente brigou! Eu lembro quando a gente votou isso no plenário, Deputado Carreras. O tema era exatamente este: o dinheiro tinha sido comido pelas empresas aéreas. Agora a gente vai ter novamente o dinheiro comido pelas empresas aéreas e novamente o setor de eventos deste País vai sofrer, é isso mesmo? E a gente vai fingir que nada aconteceu e vai deixar por isso mesmo?
Eu entendo. Eu fiquei aqui pensando. Pelo que eu ouvi, vocês criaram um instrumento, que é a Dirbi, um sistema que, em princípio, faz essas verificações, mas ela não faz a verificação absoluta, pelo que eu entendi. Para isso existia um tal relatório. A lei manda que a cada 2 meses um relatório detalhado devia ter sido apresentado e também não o foi.
O que vocês apresentam são os dados macro. Todo mês é até melhor que os 2 meses, mas, não, os dados detalhados. Como vocês não têm os dados detalhados, fica impossível saber como esse dinheiro está sendo gasto, se está sendo efetivamente através de Cnaes, se estava habilitado ou não, se tem ação judicial ou não de cada um desses processos.
Então eu penso que, antes de a gente considerar essa audiência pública a transição para o fim do programa, a gente tinha que considerar essa audiência pública, ao contrário disso, de explicação por que o Governo brasileiro, através da Advocacia-Geral, não tomou as medidas necessárias ao cumprimento da lei, que não permitia, por exemplo, que o IFood recebesse esse dinheiro. O que a gente está fazendo? A gente está punindo um setor, Deputado Donizette, a favor de outro que não tinha direito a isso.
E a gente não faz nada? A gente simplesmente vai dizer assim: "Acabou, gente! Chegou março, o dinheiro acabou. Vai todo mundo para casa. Vocês que se virem, desempreguem todo mundo", e a gente não tem responsabilidade sobre nada.
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Então, eu só queria que esta audiência pública fosse para o contrário: não para terminar com o programa, mas para achar uma forma de garantir um programa como ele foi construído na legislação que nós aprovamos aqui.
Eu tenho certeza de que a Deputada Renata vai complementar o que eu falei brilhantemente, como sempre, porque ela entendeu o espírito da matéria.
Eu acho que a gente tem que sair daqui, Presidente, com alguma possibilidade de reconstrução deste tema, porque eu não quero imaginar assumir a Comissão de Turismo desta Casa com essa bela notícia!
O SR. PRESIDENTE (Leo Prates. Bloco/PDT - BA) - Obrigado, Deputada Laura, brilhante Deputada!
A SRA. RENATA ABREU (Bloco/PODE - SP) - Meu marido é baiano, amigo.
Eu quero agradecer muito a você, Leozinho, pela condução dos trabalhos; ao meu amigo Felipe Carreras, autor do Perse, de quem eu tenho muito orgulho por estar ao lado; ao Doreni; ao Lucas, representando a Abrape, que, sem dúvida, auxiliou-nos muito; e agradecer muito ao Barreirinhas e ao Reinaldo por estarem aqui hoje.
Eu acho que o objetivo desta audiência pública, como foi lá atrás, é poder ajudá-los e sempre aprimorar as políticas. O intuito do Perse — e eu acho que ele se concluiu — foi a criação de um programa para fazer com que o setor mais prejudicado no País resistisse. De fato, ele não só resistiu, como também deu um resultado tremendo, sendo o setor que mais empregou no Brasil. O Perse, sem dúvida, representou muito na história de um país que cuida da cultura e que tem isso na sua essência.
Eu vou ser bem objetiva e quero agradecer a todas as Deputadas e aos Deputados aqui presentes. Quando eu fui Relatora do Perse, principalmente no segundo Perse, a gente se debruçou para criar mecanismos para corrigir alguns equívocos que poderiam ter acontecido desde a primeira aprovação do Perse, e um deles diz respeito aos Cnaes.
Então, surpreende-me muito, Barreirinhas, quando eu vejo aqui renúncias fiscais de Cnaes que não têm absolutamente nada a ver com o Perse. E eu entendo que são duas questões: uma diz respeito àquelas com ações judiciais — entendo —, mas há outra, por exemplo, construção, e eu fico me perguntando...
Quando a gente adequou a lei, nós colocamos que, para usufruir da habilitação, o faturamento preponderante ou o Cnae principal seriam necessários. Então, para que uma empresa de construção pudesse usufruir de 43 milhões de reais, sendo que construção não é o Cnae primário autorizado pelo Perse, ela deveria ter um Cnae secundário com atividade preponderante de faturamento correspondente a isso.
O que me impressiona é que isso não é normal. No caso de uma empresa que tem um Cnae secundário como atividade preponderante — e aqui a gente está falando de construção, de transporte, de educação, de atividades imobiliárias correspondendo à maior parte dos Cnaes que estão usufruindo —, eu queria realmente entender da Receita Federal como isso está sendo colocado, porque, se uma empresa coloca construção e está usufruindo do Perse e está habilitada, então, obrigatoriamente, o Cnae secundário dela tem que ter atividade preponderante habilitada pelo Perse, e eu não estou entendendo como isso está sendo colocado.
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Minha pergunta é: no caso de uma empresa de construção que está declarando que está abrindo mão de renúncia fiscal de 1 milhão de reais por causa do Perse, isso está sendo considerado para se abater daqui? É uma dúvida que eu tenho.
A gente sabe também que muitas empresas que desconhecem o sistema estão lançando errado e depois estão fazendo a retificação do imposto, ou seja, estão fazendo a retificação para poder fazer corretamente. A minha pergunta é como esses ajustes estão sendo feitos e, com essa subtração de valores depois com a correção e com a retificação do imposto, se isso está sendo reconsiderado no cálculo de vocês. Eu acho que isso é uma informação importante para a gente.
Só para concluir, duas coisas. Na análise de vocês, foi feito um acumulado de abril até fevereiro de 2025. No entanto, no art. 4º da lei do Perse, nós colocamos: "contendo exclusivamente os valores de redução de tributo das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º, que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º, b". O que acontece? O prazo de habilitação da Receita Federal foi de 3 de junho a 2 de agosto de 2024, ou seja, as empresas só foram formalmente habilitadas de junho a agosto, mas está sendo considerado no gasto da Receita abril. Provavelmente, de abril a junho, muitas empresas que não tinham habilitação — foi a correção que a gente fez no Perse 2 — estão sendo consideradas para o cálculo do Perse atual. A minha pergunta é: não deveria ser o acumulado a partir da data de habilitação, que foi quando houve a correção da lei? Eu acho que essa é uma pergunta importante.
A segunda pergunta: depois que se publicarem os 15 bilhões de reais da previsão orçamentária, qual vai ser o procedimento de retomada da cobrança do imposto em relação às previsões legais de noventena e anualidade relativas a cada tributo? É uma pergunta técnica. As empresas também têm dúvidas em entender como isso vai acontecer.
O SR. PRESIDENTE (Leo Prates. Bloco/PDT - BA) - Quero agradecer à Deputada Renata.
O SR. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS - Muito bem. Eu vou responder começando, por exemplo, pela questão dos Cnaes. A própria lei previu, como bem explicou a Deputada Renata Abreu, a possibilidade de utilização de outros Cnaes, não o principal, mas para fins de um relatório a gente tinha que escolher um. Foi só por isso que a gente colocou esses Cnaes. Como você sabe, uma empresa pode ter um Cnae principal e diversos outros menores, vamos chamar assim. A lei permitiu que fosse usufruído dessa forma. Na habilitação, isso evidentemente é checado, e se computa a utilização do Cnae relacionado ao evento.
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É importante lembrar — isso não pode passar despercebido — que toda fiscalização utiliza o princípio da boa-fé, tanto no Brasil quanto no resto do mundo. Os tributos são autodeclarados no Brasil, não há lançamento pela Receita Federal. Imaginar que serão auditadas 15 mil empresas e que se vai verificar a atividade delas para se ter certeza absoluta do Cnae é absolutamente irreal. Isso não existe e nunca vai existir em nenhuma atividade. Não é assim que funciona. O Fisco brasileiro, como qualquer outro Fisco moderno, confia na boa-fé de 99% dos contribuintes que não declaram coisas erradas. Isso é refletido na experiência da Receita Federal.
Deputada, olhe que surpresa positiva: há empresas que não são habilitadas, mas declaram. Elas sabem que não podem usufruir do benefício, elas poderiam muito bem se esconder, mas elas revelam isso na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária — Dirbi. A gente não está considerando isso. Se a empresa não habilitada tivesse má-fé, ela ficaria quieta. Ela continuaria usufruindo do benefício e, se não fosse pega na fiscalização em 5 anos, não aconteceria nada com ela. Mas os contribuintes declaram, mesmo quando não estão habilitados — a gente não habilita, por exemplo, uma construtora que não tem nenhuma atividade de evento. Essa foi uma boa surpresa. Como eu tenho repetido, a Receita tem que ser orientadora, porque 99% dos contribuintes não mentem. Eles apresentam os dados.
Não existe um método melhor do que esse. Isso foi perguntado. Nós construímos a Dirbi de um jeito absolutamente moderno. A gente não precisava da Dirbi, a gente podia muito bem fazer a projeção na Receita, pegando o faturamento das empresas e projetando um valor. Alguém poderia argumentar que isso é projeção da Receita Federal. Eu sugiro, então, perguntar para o contribuinte. Mas argumentariam novamente que o contribuinte iria querer mentir. Não, eu vou confiar no contribuinte. A Dirbi foi um grande avanço. Ela é uma declaração em que eu confio no contribuinte. Ele se apresenta e declara, mesmo quando eu falo que ele não tem direito ao benefício. Ele está facilitando a nossa vida, o nosso trabalho de autuar quem não tem direito ao benefício. Ele se apresenta e declara.
A Dirbi é perfeita? Não, nada é perfeito na vida. Mas eu precisaria ter 50 mil auditores para mandar para cada empresa e ficar do lado do empresário. Isso não tem sentido. Eu preciso confiar nas declarações. Repito: a Dirbi é uma declaração de cada contribuinte que usufruiu do benefício, não é projeção da Receita, não é a Receita fazendo conta em cima de faturamento. Foi o contador que entrou lá e falou: "Usufruí de tanto".
Eu preciso insistir no fato de que isso não é surpresa, de que o setor sabe disso. Desde o do ano passado, a gente tem publicado os dados mês a mês, e desde o primeiro mês eles já surpreendiam a gente. Num mês, era 1 bilhão de reais; no outro mês, 500 milhões de reais; no pé de trimestre, 2 bilhões de reais — nós chamamos janeiro, fevereiro e março de pé de trimestre. São as empresas do lucro real, que apresentam resultados trimestralmente, que optam pelo trimestral, ou as do lucro presumido. Em março do ano passado, o valor já era de 2 bilhões e tanto de reais. Isso está na Internet, no site.
Fazendo uma conta aritmética, já se imaginava, Deputada, com todo o respeito, que terminaria no primeiro semestre. Confesso para senhora que eu imaginava que ocorreria em abril. A minha projeção era que ocorresse em abril. Nós fomos surpreendidos por dezembro, quando foram 4 bilhões de reais. Eu concordo que pode ter ocorrido uma surpresa aí, mas o mercado sabia que, em dezembro, o valor seria maior que 2 bilhões de reais. Todos os pés de trimestre tiveram valores maiores que 2 bilhões de reais, e o mercado estava aquecido. Eu imaginava que seriam 2 bilhões e meio ou 3 bilhões de reais, mas foram quase 4 bilhões de reais em dezembro. Repito: o mercado vinha acompanhando. Eu participei de reuniões com o setor, e a gente falou sobre esses números que estavam apresentados. Já se falava disso: "Será que vai terminar em abril ou em junho?" Era isso que se discutia, não era que seria até o fim do ano. Os interlocutores com quem eu estive, que são interlocutores importantes no setor, já sabiam que terminaria no primeiro semestre deste ano.
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Quanto à questão da decisão judicial, veja, eu fico indignado também com algumas decisões judiciais, mas é o regime democrático. Se o juiz está dizendo que aquilo é um setor de evento, não tem como, dentro do regime brasileiro, você dizer que não. A não ser que a lei, por alguma razão, dissesse: "Olha, quando for decisão judicial, não compute". Ela não falou isso. A lei não disse. Ela disse o contrário. Ela disse para computar. Está lá no art. 4º. Eu não posso fazer outra coisa, a não ser cumprir o que está na disposição legal.
A questão dos expurgos — e volta também a questão de Cnae de outras empresas —, o próprio sistema identifica. Foi citado o caso da Azul ali, porque a mesma lei que previu o Perse tinha um dispositivo de empresa aérea, mas isso já foi corrigido, não é considerado para fins disso. E, repito, é só entrar no site na Internet que tem o nome de todas as empresas; dá para fazer busca; é uma planilha Excel; é só selecionar Perse e qualquer outra, você vai ver CNPJ por CNPJ das empresas.
A SRA. RENATA ABREU (Bloco/PODE - SP) - Só estão até outubro esses dados lá.
A SRA. RENATA ABREU (Bloco/PODE - SP) - Eu ia fazer esse pedido, inclusive, para a gente poder ajudar na apuração.
Por exemplo, no setor de construção, eu dei uma olhada agora aqui, os grandes setores são aqueles principais mesmo ali. A gente não tem dúvida. Dentro dos 15 bilhões de reais, claro que nós vamos olhar lá os 50 milhões de reais de um ou do outro ali. Mas é isso, nada impede que uma empresa tenha um Cnae principal de construção e tenha um secundário de eventos. Isso não é proibido pela legislação brasileira. E acontece mesmo, acontece. Mas, de qualquer forma, mesmo que se expurguem esses, não faria diferença, porque os grandes valores são dos setores principais aqui.
A SRA. RENATA ABREU (Bloco/PODE - SP) - Desculpa, Robinson, só uma pergunta. O secundário pode ter eventos, mas, para ele usufruir do Perse, eventos precisam corresponder ao faturamento preponderante dele.
A SRA. RENATA ABREU (Bloco/PODE - SP) - Acontece isso?
A SRA. RENATA ABREU (Bloco/PODE - SP) - Que é o caso.
O SR. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS - Sim. E a empresa não se dá ao trabalho de mudar o Cnae principal. Isso não é vedado pela legislação brasileira. Mas, repito, isto aqui é exceção. Se a gente colocar aqui em percentuais, e foi apresentado, isso é exceção da exceção. Os valores aqui mais importantes não se dão em relação a isso.
Em relação à anterioridade, é uma questão legal, mas, veja, a própria lei previu que terminaria, e é uma inovação. De fato, é algo diferente. Se a gente for procurar precedente, não vai ter mesmo, porque acho que é a primeira vez que se prevê a extinção de um benefício dessa forma. Quando se atinge um teto de benefício, faz-se uma apresentação e, a partir do mês seguinte, se termina.
Então, a própria lei previu isso, e o princípio da anterioridade se refere à publicação da lei. A lei é de 2023 — desculpe, é de 2024, essa lei que previa a extinção. Não me parece que haja nisso um problema de anterioridade, até porque, senão, seria impossível. Nós estaríamos negando vigência a esse dispositivo se nós fôssemos aplicar, por exemplo, a anterioridade anual. "Ah, só pode terminar no ano seguinte". Então, não adianta nada esse dispositivo. Era melhor dizer: "Vale a partir de janeiro da apresentação dos dados". O legislador disse, esta Casa disse: "Vale a partir do mês seguinte à apresentação".
E respondendo acho que à última pergunta que foi feita sobre a questão da justiça e da legalidade, é muito importante esse debate, mas eu devolvo aqui para a Casa. A análise de justiça é feita nesse diálogo com o Congresso Nacional quando aprova a lei. A nós, simples cobradores de tributo, cabe aplicar a lei. A lei é essa que foi aprovada aqui no Congresso Nacional, que prevê a extinção dessa forma. A nós, na Receita Federal, cabe apresentar, até porque, Deputados e Deputadas, ninguém — são todos servidores de carreira, eu fiz questão de trazê-los —, ninguém quer responder pelo CPF e dizer: "Olha, você deixou continuar mais 1 mês e gastou mais 1 bilhão de reais por mês, 500 milhões de reais por mês", porque é isso que nós estamos fazendo.
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Se nós errarmos esse momento, são centenas de milhões de reais que deixam de entrar nos cofres públicos a cada mês. Então, até por conta disso, Deputados, os próprios servidores falam: "Não, a gente tem que apresentar imediatamente, para cumprir aquele dispositivo". Vamos discutir alguma outra coisa? Isso é do jogo, e nós estamos sempre à disposição, mas estamos aqui cumprindo o dever fixado na lei de apresentar muito objetivamente esses dados.
O SR. PRESIDENTE (Leo Prates. Bloco/PDT - BA) - Obrigado, Secretário Barreirinhas.
O SR. JONAS DONIZETTE (Bloco/PSB - SP) - Obrigado, Presidente, Deputado Leo Prates, meu colega de CMO, que está presidindo esta sessão; Deputado Felipe Carreras, tão atuante, meu colega de partido e que conhece muito bem o setor; Deputados Domingos Sávio, Renata Abreu, que está aqui, minha colega também de bancada de Estado, e Robinson Barreirinhas, eu já estive dos dois lados do balcão. Eu fui Deputado, depois fui Prefeito da grande cidade de Campinas. Eu sei muito bem a função que você desempenha aqui, porque eu tinha a minha receita municipal, minha secretaria de finanças, que, aliás, é muito importante para qualquer administração. Quero cumprimentá-lo pela sua tecnicidade. Você é uma pessoa preparada, e a gente vê pelas respostas. Uma das orientações foi para que a gente pedisse respostas objetivas, e você foi muito direto, muito objetivo nas suas respostas.
Eu quero me prender a uma fala que o Deputado Felipe Carreras fez. Eu citei aqui a questão do Executivo, pelo qual o Deputado Domingos Sávio também passou. A nossa atual economia passa por uma realidade. Todo setor é importante para a economia, todos têm a sua importância. Antigamente, quando ia uma indústria para uma cidade, eram 5 mil, 10 mil empregos. Hoje uma indústria que produz muito, às vezes, gera 100, 300 empregos, porque a automação chegou de forma muito forte na indústria.
O setor de serviços hoje é um grande empregador. O Deputado Felipe Carreras falou da questão socioeconômica, que fosse levada em conta a parte do impacto social que pode ter essa parada do programa.
O senhor, na sua argumentação, disse que esse período já seria um processo de transição. Eu participei dos debates. Realmente isso foi falado na época.
Eu acho que o que faz um bom debate é a gente ser franco. Eu acho que muito do que o senhor apresentou são coisas concretas, mas quero insistir, porque a audiência pública serve para isso. Há alguns números que são maiores, nessa escala dos 15 bilhões. Eu me lembro, por exemplo, de que a gente tem os grandes contribuintes, depois tem os grandes devedores.
Não que os pequenos também não tenham o seu valor, mas é ali onde está a representatividade da arrecadação.
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Eu acho que poderia, sim, haver uma auditoria feita pela Receita nesses grandes contribuintes. Com isso, a gente poderia fazer uma apuração se vai haver algum saldo, porque é isso que está sendo debatido aqui. Então, essa é a primeira sugestão que deixo.
Eu fui surpreendido aqui com o iFood. Não tenho nada contra o iFood. O rapaz que inventou o iFood estudou com a minha filha. Ele criou uma coisa, depois virou iFood e, com o tempo, se tornou o que é hoje. Acontece que, na pandemia, o iFood ganhou muito dinheiro, muito dinheiro. Então, a gente estaria fazendo um contraditório de um setor que perdeu dinheiro, indo dinheiro para um setor que ganhou muito dinheiro. Não seria uma coisa justa.
Outra pergunta que foi feita pelo Lucas é sobre fazer também uma auditoria do que está em litígio judicial, porque o litígio judicial pode e, a depender das circunstâncias, deve ser revertido. Concordo plenamente com a sua resposta de que não há como não respeitar uma decisão judicial. Se você recebe uma liminar, tem que cumpri-la. O sistema democrático é assim. No processo judicial... e digo isso porque, mais uma vez, trago aqui a minha experiência: eu tive uma cooperativa médica que não pagava imposto, porque se sentia amparada. Chegou ao STF, perdeu a causa e ficou com uma dívida milionária, porque não pagou lá atrás.
Então, eu queria deixar esses dois indicativos aqui, um pente-fino nos grandes beneficiários, naqueles que, como foi dito aqui, ou por motivo técnico ou por outra coisa secundária, não se enquadrariam no programa.
Falou-se de construção civil também. A construção civil cresceu imensamente durante a pandemia, tanto a venda de materiais de construção como a indústria da construção civil.
Outro ponto que eu já abordei e de que o Lucas falou também é o valor desse montante que está judicializado e em que pé está isso, para ver se há um horizonte pela frente.
O terceiro — acho que é uma coisa de Governo realmente, e o senhor deveria levar ao seu superior, que é o Ministro Haddad — é quanto à questão do impacto econômico-social nos postos de trabalho.
Então, eu gostaria, inicialmente, de cumprimentá-lo pela sua exposição. Fiquei aqui porque achei muito interessante o seu conhecimento do caso e gostaria de fazer esses três pedidos, sendo o último muito importante, porque, na parte de trabalho, a gente sabe que o Governo hoje dá uma grande importância para a empregabilidade — e tem que dar mesmo. A qualidade de vida da pessoa empregada é outra. E pode causar essa coisa abrupta, pode causar um problema de desemprego.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (Bloco/PL - MG) - Sr. Presidente Leo Prates, é uma alegria rever o amigo neste momento em que preside uma audiência pública extremamente importante, ao lado do Deputado Felipe Carreras, nosso Líder, que não só idealizou, mas foi um guerreiro durante todas as etapas, sempre muito equilibrado, buscando uma solução que seja justa, como uma matéria dessa natureza requer.
Não é uma matéria para ser tratada por um lado ou por outro, como muitas das vezes as paixões ideológicas comandam. Isso é algo que interessa a todos os brasileiros, não só a quem vive e depende desse setor, e que acaba impactando a economia de todo o País.
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Cumprimento os demais colegas Parlamentares e o Robinson Barreirinhas — eu, também, faço coro com o meu colega Deputado Jonas —, que, de fato, é uma figura admirável.
Barreirinhas, eu fico muito à vontade para dizer isso, porque nós já temos debatido vários temas. Sempre você traz exposições bem fundamentadas do ponto de vista técnico. É claro que podemos, eventualmente, divergir na forma de interpretar qual é o melhor caminho a se buscar. Aí entra a política. Nós não podemos fazer ou imaginar uma gestão eficiente eminentemente técnica, senão estaríamos nos despedindo da democracia. A política é para implementar, dentro do campo das ideias, o debate, e o debate deve ser feito de forma respeitosa, como nós estamos fazendo aqui.
E é por isso que eu vou trazer algumas sugestões. Eu não vou voltar a algumas colocações que eu acho muito apropriadas. O Deputado Felipe, por exemplo, falava da angústia dele de ver o que está sendo deduzido do montante previsto. Parece algo extremamente grande a cifra de 16 bilhões de reais, mas nós estamos falando de algo que gera muito mais do que isso.
A gente, às vezes, está acostumado... Eu fui Prefeito, o Deputado Jonas também. Você está ali focado na receita, é a sua missão. Às vezes, a gente se esquece de analisar o contexto da economia como um todo, como se a receita fosse o componente único, resultado daquela atividade na relação com o Governo, e não o é, está claro que não o é. Há a geração de emprego, a cadeia que está envolvida naquele processo, pagando diversos outros impostos, que são extremamente importantes.
Nós estamos falando de alguns impostos que estão sendo isentados para o setor, mas isso não significa que o setor não gera nenhum tipo de imposto lá no Município, lá no Estado, em todo o conjunto que representa a nossa economia.
O Deputado Felipe dizia: "É duro ver que se deduz desse montante algo que está judicializado e que amanhã o Governo poderá estar arrecadando, e, portanto, será difícil, depois, isso ser compensado".
Por razões como essas e outras que foram elencadas aqui, a gente poderia verificar na prática — e eu não culpo a Fazenda Pública, muito menos os técnicos — se a nossa lei, ao identificar aqueles setores, deixou passar a construção civil, por exemplo, que é importantíssima, mas não pode ser tratada da mesma forma que o trabalho hoteleiro, que ficou fechado, o trabalho dos eventos e espetáculos, que ficaram duramente prejudicados na pandemia e que são objeto do programa, e confundiu algumas coisas, e, talvez, por isso, você acabe tendo esse consumo rápido desse montante orçamentário previsto.
Considerando que nós temos que observar que houve tudo isso, mas que a lei originária previa 31 de dezembro de 2026, quando você fala em transição... Eu votei. Na época, eu me preocupava e insistia nisto — o Deputado Felipe lembra isso: "Nós aceitamos, achamos razoável que se faça uma revisão" — como até já se fez por decreto — "das atividades contempladas, mas temos que preservar o prazo até o final de 2026". Chegou-se a um volume de recursos, e dizia-se muito que havia abuso, etc.
Olhe, a Receita terá que ser rigorosa, sim, para combater os abusos; mas nós estamos defendendo aqui que o programa continuará até 2026, até dezembro de 2026. Para mim, a transição é essa. A transição que está na cabeça do empreendedor e de quem contrata eventos ou atividades de médio e longo prazo é essa.
E eu vou me limitar aqui a uma proposta que não é só ao nosso colega Barreirinhas, para que ele nos ajude a refletir sobre isso e a defender isso junto ao Ministro Haddad, ao próprio Presidente e à equipe de Governo. Mas eu já coloco isso também para o nosso Líder Deputado Felipe, para o Deputado Leo e para cada um de nós que aqui estamos. Eu acho que este é o momento de se fazer uma reflexão sobre tudo isso e verificar que o programa deu resultado extremamente positivo.
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Eu ouvia, em algum noticiário, na semana passada, que esse foi, sem dúvida, o setor que mais gerou emprego. E isso são dados oficiais, do próprio IBGE. Esse foi o setor que mais gerou emprego, o maior volume de crescimento. Olhe, isso ultrapassa e muito a cifra de bilhões. Ele precisa continuar gerando emprego. Ele precisa continuar também contribuindo para que a gente não veja a espiral inflacionária crescer. A espiral inflacionária tem vários componentes. A taxa de juros já está alta. Imagine nós impactarmos o setor com uma carga tributária para a qual ele não estava preparado, porque havia a expectativa de que o benefício seria até 2027.
Eu concordo com você que quem está ali se debruçando sobre os números, como profissional da Fazenda, já estava enxergando: "Opa, a isenção vai terminar aqui em março ou abril". Mas aquele dono do restaurante, lá na beira do mar, que está lá, aquela empresa de entretenimento, aquele evento que estava programado para o final deste ano e que já está sendo estruturado, Deputado Jonas, aquele indivíduo está crendo no seguinte: "Bom, eu tenho um programa que vai até o final de 2026".
Objetivamente, há algo que eu acho que nós temos que fazer. É claro que eu gostaria que o benefício ficasse até o final de 2026, com zero de tributação sobre o PIS, sobre o Cofins, sobre o Imposto de Renda, sobre o elenco de carga tributária, resultado da luta e do trabalho republicano que fizemos. Não houve oposição ou base de Governo, foi unânime, Deputado Leo. E acho que tanto o Governo passado como o Governo atual compreenderam. Isso é algo que o Brasil precisa aproveitar. Para nós que precisamos resgatar um pouco mais de unidade neste País, o Perse é um exemplo dessa unidade.
Embora eu quisesse que fosse 100% de isenção, eu já vou fazer aqui alguma coisa um pouco ousada, Deputado Felipe, porque a gente não teve a oportunidade de conversar isso antes. Eu acho que nós deveríamos discutir para que seja mantido, pelo menos, algo em torno de 80% de isenção até o final deste ano e algo em torno de 50% de isenção para o ano que vem. Eu acho que esse é um investimento do Governo em fazer a transição, não dando 100% de isenção, não dando 100% de isenção.
E eu acredito que cabe uma lupa para dar mais uma analisada, seguindo a reflexão do Deputado Jonas. Há algum setor que ganhou muito dinheiro na pandemia e que está tendo uma vantagem desproporcional e vai ser cortado? Há alguma alteração a ser feita? Vamos fazer isso. Mas fazer esse corte agora, no mês que vem, vai ser — olhe, perdoe-me a expressão até um pouco vulgar — um tiro no pé do Governo, vai ser um problema para o Governo.
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Eu, como Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Comércio e Serviços, fui parceiro na discussão sobre a taxação daquilo que estava sendo importado e destruindo empregos no Brasil de forma descontrolada. Nós estávamos vivendo um descontrole. Você se lembra disso? Nós nos reunimos muito. E eu, como Presidente da frente do comércio e serviços, não olhei a questão partidária ali, olhei o interesse do Brasil. Acho que foi uma decisão acertada estabelecermos aqui uma tributação para essa avalanche de importação isenta, com zero de imposto, vindo da China e de outros locais, destruindo empresas e empregos no Brasil. Da mesma forma discutimos outros temas, como na reforma tributária. Em que pese eu ter discordado de alguns itens, nós, por meio da frente do comércio e serviços, sempre demos uma contribuição republicana.
Concluo, então, fazendo esse apelo, Barreirinhas. Eu acho que o momento é de prudência. Deixar que isso impacte, a partir de abril ou mais tardar maio — eu acredito que já seria agora em abril —, todo esse setor terá um impacto econômico muito pesado. O setor vai sair de zero de tributação para uma tributação cheia. Então, vamos sair de zero para uma tributação parcial, garantindo 50% da alíquota até o final deste ano e os outros 50% para o ano que vem. Eu acho que fica perfeitamente previsível.
Eu vou te dar um caminho, mais uma vez, para a gente equilibrar isso. Como eu disse lá na questão do imposto sobre as blusinhas — deram esse nome, que, para mim, é muito inapropriado —, e você se surpreendeu... Eu fiquei olhando aqui o celular, porque estava procurando na Lei Complementar nº 214, de 2025, se havia sido vetado aquele grave erro de aumentar o benefício fiscal na Zona Franca de Manaus para xaropes, o que acaba sendo objeto de operação cruzada de grandes cervejarias e representam passivo da mais de 30 bilhões de reais para a Receita Federal. O problema não é só o passivo, o problema é que o ralo continua aberto. Se fecharmos esse ralo, a gente continua com o Perse até o final do ano que vem. Eu estou dando um caminho. Eu acho que devia vir para cá um projeto corrigindo o Perse e já tirando... porque, lá na Lei Complementar 214, os 8% de benefício que não são pagos lá são usados como crédito cruzado, na hora de vender cerveja no Rio, em São Paulo, em Minas Gerais. Sabia, Deputado Jonas, que a cerveja vendida lá em Campinas por muitas empresas é isenta de imposto? Vocês sabiam disso? Pois então saibam, porque nós estamos falando de uma coisa muito séria. E quem está falando aqui estudou esse assunto.
Portanto, com esse ralo fechado, o Governo mantém o Perse e evita um baque muito grave num setor que está gerando benefícios para o Brasil. Eu acho que aí você vai ter a base e a Oposição apoiando o Governo no enfrentamento disso.
Eu me lembro, inclusive, de que o Paulo Guedes tentou enfrentar isso. Chegou colocar em zero o benefício e depois voltou para 8%. Na reforma tributária, surpreendentemente, aumentaram para 10% o benefício. É até curioso, porque alguém disse assim: "Aumentou o imposto lá? Então as empresas queriam que aumentasse o imposto?" Queriam, Felipe. Sabe por quê? Porque ele é diferido lá e vira crédito lá em São Paulo, na Bahia, em Minas Gerais. Entendeu? E isso acontece numa operação cruzada, inclusive com fraude, porque é um crédito em xarope que depois o sujeito usa na cerveja. Isso é uma loucura! E está acontecendo no Brasil.
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O SR. PRESIDENTE (Leo Prates. Bloco/PDT - BA) - Eu queria agradecer ao Deputado Domingos Sávio, que tem sido, junto com outros colegas, um professor.
O SR. NETO CARLETTO (Bloco/PP - BA) - Obrigado, Presidente Leo Prates, pela oportunidade. Quero parabenizá-lo pela realização desta audiência de extrema e fundamental importância para o nosso País. Parabenizo também o Deputado Felipe Carreras, que está conduzindo esta pauta com muito vigor, com muita vontade, para que ela possa dar certo, porque reconhece a importância do Perse para o Brasil, para o desenvolvimento do emprego e da renda no nosso País.
Eu acho que o Deputado Domingos colocou muito bem aqui que existem opções que podem ser buscadas, para que a gente possa chegar a um consenso, sabendo, por um lado, que o Governo precisa arrecadar, e, por outro lado, que as empresas, principalmente as pequenas, contam com esse benefício para que possam manter o negócio aberto, para que possam compensar as perdas que tiveram na pandemia. Acho que já foram abordados aqui pelos meus colegas, por bastante tempo, Presidente Leo, vários caminhos e várias alternativas para que a gente possa chegar a esse consenso.
O debate foi bem proveitoso. Eu gostaria, para fechar, que o Secretário Barreirinhas, em nome da Receita Federal, do Governo Federal, pudesse deixar aqui uma conclusão de quando poderemos ter uma nova reunião, ou de quando poderemos voltar a tratar desse tema, para que os nossos empresários possam ter segurança jurídica quanto ao que realmente vai acontecer, se se vai realmente seguir essa regra que está na lei e acabar com o benefício no mês de março ou se vai haver uma discussão em relação a isso.
O SR. PRESIDENTE (Leo Prates. Bloco/PDT - BA) - Eu quero agradecer ao Deputado Neto.
Antes de passar a palavra ao Secretário Barreirinhas, para depois a gente concluir essa etapa com as considerações finais, eu queria reforçar uma fala do meu professor na área de eventos, o Deputado Felipe Carreras, que sabe o quanto tenho aprendido com ele.
Uma vez ele estava conversando comigo — e eu deixei para dizer isso no final de propósito — e disse: "Olhe, Leo, o setor de eventos e o setor de turismo, infelizmente, são os primeiros em que há corte de gastos pelas famílias". E aqui não vai nenhuma crítica, aqui vai uma constatação do cenário em que nós estamos vivendo, Deputado Felipe, como eu dizia, quando estava conversando com você há pouco. Não podemos desconsiderar o todo e analisar só a parte, Deputado Weliton Prado. Por que eu estou dizendo isso? Porque o setor de eventos e o setor de turismo vêm de uma pandemia, e, hoje, nós temos um problema muito grave. Se o raciocínio do Deputado Felipe está correto, e na minha visão está, no sentido de que o primeiro corte de gastos das famílias atinge o setor de eventos e o setor de turismo, embora isso também garanta qualidade de vida — todos nós gostamos de viajar, gostamos de ir a um bom evento —, nós vivemos uma situação complicada, neste momento, para o setor de eventos e para o setor de turismo.
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Como foi noticiado agora no site da UOL, nós tivemos uma alta de preço na conta de luz pouco vista neste País, Deputado Domingos Sávio. Eu venho falando sobre a forma equivocada — e aproveito para falar disso, embora não seja esse o tema da nossa reunião, Secretário Barreirinhas, porque eu sou engenheiro eletricista de formação —, como está organizada a tributação no setor energético neste País. Está aí o resultado: uma alta considerável na conta de luz dos brasileiros.
Deputado Neto, temos também alta de preço nos alimentos. Hoje, toda a imprensa informa que, no último mês, houve aumento de 15% no preço do ovo, para dar um exemplo, e de 11% no preço do café.
Então, os setores de eventos e de turismo, Deputado Felipe, vão ser mais uma vez impactados por todo esse cenário de dificuldades das famílias, porque estamos todos inseridos no meio deste Brasil. Volto a dizer: não há aqui nenhuma crítica, apenas uma constatação do cenário que nós vivemos neste momento.
Sou de um partido da base, o Deputado Felipe também, mas há uma constatação, Deputado Domingos, de que esse cenário pode levar a uma retração da economia e, claro, com o raciocínio do Deputado Felipe, a uma retração muito grande no setor de eventos e no setor de turismo, o que pode piorar ainda mais a situação das famílias, porque, como todos disseram aqui, esses são setores dos que mais empregam no País. Então, isso pode gerar desemprego, o que o Governo também não quer.
Antes de passar a palavra ao Deputado Domingos, quero citar uma frase de um amigo, do qual fui assessor nesta Casa, ACM Neto. Ele diz que o ótimo é inimigo do bom. Então, se não dá para a gente manter o ótimo, ou seja, manter o Perse como está, peço que a Receita e o Governo sejam sensíveis para fazer o possível — esse é o apelo deste Deputado — para garantir o bom, não só para os setores de eventos e de turismo, mas também para todo o povo brasileiro, que precisa disso, porque, como eu disse, faz parte da nossa qualidade de vida. Eu tenho certeza de que o Governo Federal é sensível a isso também.
O SR. NETO CARLETTO (Bloco/PP - BA) - Só reforço aqui, Secretário, que o que foi apresentado hoje é apenas uma previsão do que vai acontecer realmente, baseado nos meses anteriores. De fato, ainda não se concretizou a chegada ao teto do Perse, de 15 bilhões de reais. Então, tudo bem que pode ser que o Governo gaste mais, se estender o benefício até maio e outras questões mais que foram colocadas aqui, mas eu também acho prematura a suspensão do benefício agora no mês de março, com base apenas em uma previsão.
Eu gostaria de repetir que há sensibilidade no Governo, na Receita Federal e no Ministério da Fazenda, além da minha, pessoal, tanto que nós tivemos longos debates desde 2023 por conta desse e de outros benefícios.
O Deputado Domingos Sávio sabe disso. Nós estávamos ombro a ombro nesses dias discutindo isso. Ele era Relator das receitas aqui, e nós discutíamos também, por outro lado, as necessidades do Governo, e dizíamos: "Será que eu corto um benefício social ou um benefício fiscal?" Nós somos cobrados quanto isso. O Congresso também é cobrado quanto a isso. Foi nesse ambiente que se discutiu uma série de benefícios, e não apenas esse.
Por exemplo, para citar apenas outro tema muito debatido aqui, lembro o caso da desoneração da folha, que também tem um argumento relevante. Os setores beneficiados também se apresentam como os maiores empregadores e dizem que precisam desse benefício.
Para fazer um paralelo, quero dizer, Deputado, que nós somos firmes na análise técnica que nos cabe na Receita Federal com todos os benefícios, não só com o Perse, tanto é que no caso da desoneração da folha, no ano passado, nós dizíamos que aquilo daria pelo menos 15 bilhões de reais em impacto de gasto tributário, e muita gente dizia: "Não, está ampliado esse valor, vai ser em torno de 7 bilhões". Pela mesma Dirbi — Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária, deu 20 bilhões de reais no ano passado a desoneração na folha.
Então, 20 bilhões de reais aqui, 15 bilhões de reais ali são valores que justificam a somatória a que nós chegamos de 500 bilhões de reais em gasto tributário.
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Há um olhar cuidadoso, evidentemente, sobre todos os benefícios, não apenas este. Isso não nos impede de dialogar, sem dúvida nenhuma. Eu já me comprometo a levar todas essas ponderações ao Ministro. Eu conversei com ele também antes de vir para cá, para ele acompanhar tudo isso. Eu gostaria de mais uma vez esclarecer que, já na virada do ano, eu tentei marcar reuniões; os assessores parlamentares estão até aqui. Como a gente sabia que seria no primeiro semestre, eu pedi a marcação de reuniões em janeiro, em fevereiro, em março e assim por diante. Em janeiro, não foi possível marcar, porque não havia sessão aqui. Em fevereiro, nós não conseguimos marcar, mas tentamos, tanto que eu disse para fazermos duas em março, uma no começo do mês, esta, já pedindo outra para depois do dia 20, porque nós temos outra declaração, já que não sabemos ainda onde estaremos. Então, não foi por falta de vontade de vir aqui e de apresentar esses dados, como V.Exas. sabem.
Quanto às perguntas, eu vou começar pela última do Deputado Neto, para esclarecer que esses são os dados somente da fruição. Realmente, nós fomos surpreendidos pelo mês de dezembro. No mês de dezembro foram fruídos 4 bilhões de reais. Nós não esperávamos isso. Nós esperávamos alguma coisa entre 2 bilhões de reais e 3 bilhões de reais. A nossa previsão interna era de que esses 15 bilhões de reais seriam atingidos em abril, talvez em maio. Então, nós também fomos surpreendidos pelo aquecimento, e ficamos mais preocupados em correr para avisar os senhores aqui, conforme determina a lei, porque, se houve aquecimento em dezembro, em janeiro também houve. E agora no carnaval nós sabemos que foi aquecido. Então, a desoneração do Perse em fevereiro vai vir muito alta. Esse número aqui é bem, bem conservador mesmo.
Nós estamos fazendo o nosso papel dentro desse trabalho democrático de apresentar o dado, senão a cobrança viria sobre a Receita: "Mas não avisaram sobre esses valores?" Realmente, o dado mais conservador que nós temos já indica a fruição de 15 bilhões de reais agora no mês de março. E o que diz a lei? Que nós temos que vir aqui, em uma audiência pública, mostrar os dados, e o benefício termina no mês seguinte à apresentação dos dados. Isso não é vontade da Receita, é o que está na lei. Nada impede que a gente discuta e tal, mas esse é o texto legal aprovado pelo Congresso Nacional.
Deputado Jonas Donizette, em relação às maiores empresas, esse é meu dia a dia. Nós criamos uma delegacia só para tratar de benefício fiscal, para acompanhar isso. Nós temos delegacias de grandes contribuintes e acompanhamos isso, até porque há uma concentração realmente de arrecadação em determinados setores e em determinadas empresas. Nós acompanhamos isso com lupa e acompanhamos também o benefício. Inclusive, a gente está falando bastante da construção, porque chama a atenção o Cnae, não é, Deputado Domingos? Eu até fiz a conta rapidamente. Essa aí que aparece como 43 milhões de reais em construção dá 0,34% do valor total. Não é isso.
Os setores relevantes, os que respondem por quase 100% do recurso, são aqueles quatro primeiros. Quando nós entramos no site da Receita e vemos o nome das empresas, não nos espanta não. São grandes grupos econômicos hoteleiros. A gente conhece as maiores empesas. Se você somar só aquelas que a gente conhece já dá quase tudo. O valor que fica para as menores é muito pequeno; é muito concentrado esse benefício. Uma delas espanta todo mundo, mas eu vou evitar citar nome de empresas.
Deputado, até pela minha formação jurídica, acredite, eu fui várias vezes à PGFN. Eu acompanho pari passu essa ação. Ela teve uma decisão em primeira instância, outra em reconsideração e uma no TRF. Eu achava que no tribunal a gente ia reverter a situação. Não revertemos. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve aquela decisão. Mas, acredite, essa eu peguei na mão e fui acompanhando. Realmente, é a única empresa que destoa. Quando você bate o olho, diz: "Não, isso aqui está errado". Nós estamos cuidando disso, tentando mesmo resolver essa questão.
A Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, a Dra. Anelize, pessoalmente acompanha esse caso e cuida dele.
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13:06
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O SR. DOMINGOS SÁVIO (Bloco/PL - MG) - Eu não posso me conter. É preciso fazer a reforma do Judiciário neste Brasil. Não dá...
O SR. JONAS DONIZETTE (Bloco/PSB - SP) - É porque, do lado de lá, também há advogado que...
(Risos.)
O SR. JONAS DONIZETTE (Bloco/PSB - SP) - O senhor tem de cabeça o montante desse único caso, mais ou menos?
O SR. JONAS DONIZETTE (Bloco/PSB - SP) - Não precisa citar o nome, cite só o montante.
O SR. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS - Eu não peguei o detalhe até dezembro, mas deve chegar a pelo menos 400 milhões de reais de fruição no ano passado. Isso é no ano. Eu não me lembro de cabeça, mas eu sei disso porque, em algum momento em que nós fomos debater, já estava em 300 milhões de reais no segundo semestre, desde o início do ano. Então, há essa combatividade, sim, em relação a esse caso.
Quanto à relação dos postos de trabalhos, de fato, é aquilo que eu disse: à Receita Federal cabe aplicar a lei, mas é evidente que nós somos sensíveis a esse debate.
Eu só gostaria de apimentar um pouco essa discussão democrática aqui, dizendo que há outros benefícios que nós estamos terminando também, como o caso da desoneração, que é ligada diretamente à empregabilidade e está terminando. Nós fizemos aquela escadinha aprovada pelo Congresso Nacional. Sobre cada um desses grandes benefícios houve uma discussão. No caso do Perse, optou-se por não fazer a escadinha. Optou-se por esse teto. Foi debatido fazer uma redução gradual. Isso estava na mesa de negociação, nas discussões aqui no Congresso, e se optou pelo teto. Na desoneração, optou-se pela escadinha: reduziu-se um pouco neste ano, um pouco mais no ano que vem, e assim por diante.
A gente sempre diz que, quando há escadinha, é mais fácil terminar; quando não há, sempre ocorrem problemas. A gente teve esse tipo de discussão em relação a outros benefícios. Mas, enfim, isso é democracia. No debate democrático, optou-se por esse mecanismo aqui.
Quanto a uma pergunta que foi feita também pelo Deputado Neto em relação aos pequenos empresários, eu queria lembrar que há benefícios para pequenos empresários, mas não é bem esse o caso. Esse benefício é para um setor importantíssimo, ninguém discute isso, mas ele é focado em grandes empresas. Ele não inclui, por exemplo, optantes do Simples Nacional. O Simples Nacional não está incluído nesse benefício. O pequeno empresário do restaurantezinho lá na beira da praia nunca teve direito a esse benefício. Muitos quebraram e não tiveram benefício. Não estou desmerecendo o benefício. Ele é importante. E é verdade que é um setor que emprega bastante, tudo isso é verdade, mas só quero lembrar que ele é para grandes empresas. E foi apontado aqui, inclusive, que mais de 50% são para empresas do lucro real, o que já é indicativo de se tratar de grandes empresas. Lucro real no Brasil diz respeito a uma minoria de empresas. E, quando a gente vê a listagem, que, repito, está disponível lá no site da Receita Federal, nós conhecemos as primeiras empresas. Muitas delas são empresas multinacionais.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Carreras. Bloco/PSB - PE) - Secretário, obrigado pelas considerações.
Eu farei aqui uma reflexão e um pedido ao senhor, ao Ministro Haddad e a toda a equipe do Governo, inclusive a Ministra Gleisi, o Ministro Rui Costa e o Presidente Lula. O senhor falou sobre algo muito importante aqui, a questão da boa-fé. Em relação a 99,9% dos contribuintes, você acredita na boa-fé. Eu também acredito.
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Quando a gente vê aqui todos os representantes das associações que compõem o setor de cultura, de entretenimento, de turismo, de exibição cinematográfica, os que estão presentes e os que estão nos acompanhando de forma virtual, a gente tem, na minha leitura, a obrigação de achar que eles também têm boa-fé. E nenhum dos representantes, pelo que eu tenho conhecimento, Lucas, sabia que o programa iria acabar neste mês. Nenhum deles tinha conhecimento disso, Secretário.
Então, sendo de um partido da base do Governo, um partido do qual são o Vice-Presidente da República e Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e também o Ministro Márcio França, Ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, não acho isso razoável. Acho uma grande insensibilidade essa regra e essa forma de entender a boa-fé, com o programa terminando no mês de março. Portanto, é esse o apelo que eu faço, político e técnico.
Pergunto se o que está sendo trazido no dia de hoje é a informação oficial, porque, segundo o que me foi relatado, com base na lei aprovada por nós e sancionada pelo Presidente Lula, nós teríamos que ter, a partir do número oficial apresentado, 30 dias de prazo para o término do programa. Então, eu imagino que foi apresentada aqui hoje uma projeção. Se o que eu imagino se consolidar, eu pedirei uma nova audiência pública para a gente destrinchar isso, porque ainda pairam dúvidas.
Eu fiz uma pergunta à Relatora, a Deputada Renata Abreu, em relação ao consumo de abril a agosto, uma vez que as empresas, os setores foram habilitados a partir de agosto. Existem, sim, dúvidas de empresas que estavam tendo o benefício e de Cnaes que nem sequer estavam aprovadas na lei. Nós teremos que botar uma lupa, junto com a Receita Federal, para enxergar as empresas que foram listadas — e esse é mais um pleito que eu faço, porque a gente só tem até outubro — e ver se, de abril a julho, havia empresas que não tinham direito ao benefício. E a gente pediria a vocês que publicassem, a partir de outubro, para nós, juntos... É de interesse da Receita e, mais ainda, nosso que não haja nenhum tipo de consumo inapropriado de setores e empresas que não estejam dentro do programa. Então, a gente quer muito rigor em relação a isso.
Para terminar, farei aqui mais uma reflexão. Existem setores, entre tantos, como o da indústria química e farmacêutica, que consomem muito mais do que o Perse por ano, e não há remédio barato na farmácia, e as empresas que ganham são empresas multinacionais gigantes. Qual é o cruzamento que existe do incentivo fiscal que elas têm, e eu estou citando um exemplo, e a geração de empregos? Ao olhar os números do Perse, eu arrisco dizer que, talvez, os números desses setores, nobre líder Deputado Domingos, sejam muito maiores do que os do Perse.
Então, a gente não pode tentar fragilizar e ser injusto com os setores — uso a expressão que foi mais falada aqui hoje — que mais estão gerando emprego para o nosso País.
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O SR. PRESIDENTE (Leo Prates. Bloco/PDT - BA) - Eu queria agradecer a participação de todos.
Eu vou para as considerações finais. Como diria lá na minha amada Bahia, a gente fala de trás para adiante para, se alguma consideração ainda tiver que ser feita, o Secretário Robinson ser o último.
Vou cumprir o prazo. Eu teria, ao final, duas indagações. Até já foi abordada uma delas agora pelo Deputado Felipe, mas há duas dúvidas restantes ao final.
A primeira é ainda quanto à questão da data, de estar lá contabilizado gasto em abril e maio e a habilitação ter começado em junho e terminado em agosto. Foram possíveis aqui hoje dois entendimentos, e eu gostaria que o Secretário só nos aclarasse qual é o entendimento correto.
O material nos aponta, quando eu coloco uma linha do tempo e ele marca abril como o início do cálculo, o título de habilitação prévia, dando a entender que o cálculo começa em abril, em função de uma eventual habilitação prévia. Na resposta dada aos Parlamentares, o Secretário Barreirinhas, na verdade, colocou como fato que causa o gasto, já a partir de abril, o § 2º do art. 4º-B, que diz que a habilitação posterior não impede o usufruto do benefício sobre períodos anteriores.
Aí, existe a questão do espírito das leis. Eu lembro que, quando esse dispositivo foi colocado na lei, ele tinha por objetivo não deixar que um vácuo acontecesse. Como a lei que estava acontecendo em maio previa que só seria possível usufruir o benefício depois da habilitação, para que não ficasse um interregno sem que o setor pudesse usar o benefício, foi colocado isso.
Então, eu só gostaria de entender se a justificativa da Receita para o início do cômputo do gasto em abril está ligada à interpretação de uma habilitação prévia em abril ou está ligada à interpretação que a Receita está dando ao art. 4º-B. É uma pergunta objetiva.
A segunda, muito rápido, é sobre Cnae secundário. Como a Deputada Renata já falou, existe a possibilidade, claro, de uma empresa que tem Cnae secundário dentro da lista do Perse ter usufruído do benefício. Agora, essa possibilidade está restrita ao cumprimento dos padrões de Cnae preponderante. Esse Cnae, mesmo que secundário, tem que ser o Cnae responsável pelo maior faturamento da empresa para que ela possa ser elegível ao Perse.
O SR. PRESIDENTE (Leo Prates. Bloco/PDT - BA) - Secretário Robinson, vai anotando tudo, e você responde nas suas considerações finais.
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13:18
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O SR. DORENI ISAIAS CARAMORI JUNIOR - É difícil, depois de tantos comentários, falar em 2 minutos. Eu vou tentar ser prático, até porque há pontos mais filosóficos e outros menos.
Secretário Barreirinhas, o Perse não foi feito para as grandes empresas. Ele não é tão utilizado pelas pequenas empresas porque, todos os anos, foram sendo criadas inseguranças jurídicas em cima do programa, e aí elas preferem ficar no Simples. Há muitas pequenas empresas que aderiram ao Perse. Porém, a insegurança jurídica que se criou, ano a ano, tentando encerrar o benefício, fez com que as empresas que estão no Simples, nas faixas menores, optassem por não ir ao Perse, porque todo ano havia risco de perda. Esse é o primeiro ponto.
Segundo ponto: as respostas sempre foram muito superficiais com relação a esse tema do Cnae. Não é um dado irrelevante as atividades que não estão entre as trinta e são consideradas como preponderantes. A número dois, por exemplo, não está entre as trinta. São 3,4 bilhões, eu não lembro porque não salvei a página. A número um é alojamento e alimentação. A número dois não está entre as trinta. Três bilhões, 25% do valor consumido, e não está entre as trinta. Acho extremamente importante revisarmos esses dados. Agora com os dados disponibilizados, a Receita e, eventualmente, o setor podem avaliar se eventualmente estamos sendo rigorosos o suficiente, ou, talvez, não haveria uma interpretação diferente para ser adotada.
Terceiro ponto e igualmente importante: tecnicamente, eu acho que o Secretário Barreirinhas tentou várias vezes. Sem entrar no juízo de valor da interpretação técnica da lei, tecnicamente eu não entendo que o benefício possa terminar em março. Tecnicamente, o art. 4º diz que apresentará o uso do benefício efetivamente utilizado. E o que foi apresentado hoje foi 2,9 efetivamente utilizado e uma projeção de ser utilizado o restante até o mês de março, que seria apurado nas próximas Dirbis. Então acho que, para que sejamos técnicos, já que não queremos cumprir a noventena, porque estamos sendo técnicos, o tecnicismo nos exigiria aguardar a comprovação das Dirbis com relação a isso.
Quarto ponto. Quero pedir vênia às sugestões do Deputado Jonas Donizette e dos outros Deputados. Até o próprio Secretário Barreirinhas comentou que pediu duas audiências. A minha sugestão era de que agora, com os dados apresentados, salvo juízo, o Secretário Barreirinhas poderia dizer se não o fará, mas eu entendi, em algum pronunciamento dele, que ele fará a publicação hoje dos dados, porque só temos até outubro, por empresa. E de posse desses dados, podemos fazer uma nova audiência pública ou na próxima semana ou na seguinte. Ainda no mês de março, a Receita vai ter os novos dados da Dirbi que será entregue até o dia 20. E o setor vai ter olhado os dados, para que aí, de fato, consigamos apurar sobre a nossa leitura, empresa a empresa — da forma como foi apresentado é, de fato, mais complexo —, as convergências entre os cálculos e, eventualmente, encontrar 1 mês, 2 meses, 3 meses em que eventualmente possa ampliar a concessão do benefício para ser rigorosamente cumpridor dos termos da lei.
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13:22
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O SR. PRESIDENTE (Leo Prates. Bloco/PDT - BA) - Obrigado, Sr. Doreni.
O SR. FELIPE CARRERAS (Bloco/PSB - PE) - Querido Presidente, já foram feitas todas as considerações, até para adiantar, pelo avançado da hora.
O SR. PRESIDENTE (Leo Prates. Bloco/PDT - BA) - Obrigado, Deputado.
Agradecendo, mais uma vez, toda a tolerância, eu queria reforçar a fala dos nossos colegas. Eu acho que a divergência do processo democrático faz parte do nosso papel aqui, enquanto órgão fiscalizador.
Em relação aos Cnaes, como eu disse, na habilitação, isso é verificado pela Receita Federal, com muito cuidado, tanto é, Deputados, que são 15 mil empresas que apresentam a Dirbi, só do Perse. Nós estamos considerando só 11 mil que foram habilitadas, 4 mil não estão habilitadas. Trata-se de um montante muito grande de gente que não estamos contando. Se contássemos tudo, já passaria de 20 bilhões. Essa diferença, essas 4 mil empresas que usufruíram do benefício, nós não estamos computando, porque compete a Receita ir lá e orientá-las a recolher ou cobrar judicialmente, que foi o debatido no Congresso.
Há gente se aproveitando indevidamente. Isso é papel da Receita. Fizemos e faremos isso. Se formos contar todo mundo que está declarando e usufruindo, seriam mais de 20 bilhões. Veja que são bons contribuintes, porque não estão habilitados, mas eles não se escondem, eles estão de boa-fé, estão se apresentando. É por isso que, inclusive, em relação a esses 4 mil, nós vamos orientá-los, vamos trazê-los. E podem até nos convencer, aí vai ser maior o valor.
Então, repito, há 4 mil contribuintes, dos 15 mil, cujos valores apresentados por eles nós não estamos contando, porque eles não foram habilitados previamente.
Como eu disse, eu li e reli a lei e não tenho dúvida de que precisamos considerá-los. Diz a lei: "terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026 — não diz a partir do mês seguinte, mas que é para contar de abril a dezembro de 2026 — no valor máximo de 15 bilhões de reais". A lei manda contar, eu não posso deixar de contar, "(...) ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública no Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado."
Podemos discutir se isso está certo ou se está errado, mas, formalmente, pelo menos, é isso que diz a lei.
A lei diz para contar de abril e lá na frente o § 2º diz: "A habilitação posterior não impede a aplicação do benefício sobre períodos anteriores". Isso também foi debatido aqui. "Ah, mas vocês vão correr para habilitar?" Vamos fazer o seguinte: mesmo que ele se habilite no final do ano, eu vou computar, vou dar o direito de ele se beneficiar. Isso foi dito. Inclusive, nós fomos contra inicialmente, dizendo que era melhor fixar um período mais curto de habilitação. Nós dissemos isso lá atrás, porque não é justo, a pessoa pode perder o prazo.
O SR. FELIPE CARRERAS (Bloco/PSB - PE) - Pode me conceder um pequeno aparte, Secretário?
Eu não quero que não conte. E, quando digo eu, é o setor. Eu quero que conte, sim, a partir de abril, mas que tenhamos um filtro para não haver, eventualmente, Cnaes e setores que não teriam direito.
Eu quero que fique bem claro e registrado isso aqui. Então, não quero que não conte. A questão é só esse filtro.
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13:26
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O SR. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS - Ah, está certo. Quanto a esse filtro, como eu disse — eu quis mostrar o número, até peguei, porque eu não o tinha fácil: das 15 mil empresas que apresentaram dados do Perse, nós estamos contando 11 mil só; nós não estamos contando 4 mil. Repito, se contássemos todo mundo, o total ia dar mais de 20 bilhões. Eu não tenho esse número exato, mas seria muito mais do que os 15 bilhões que nós estamos dizendo aqui.
No mais, Deputados, repito mais uma vez, como bem disse o Deputado Felipe Carreras e o Deputado Domingos Sávio, muitas vezes nós divergimos em relação à discussão, mas sempre num debate de alto nível, tendo todos nós em vista o interesse da população brasileira e do setor produtivo brasileiro. Eu acho que é importante manter isso no debate.
Eu queria ressaltar que, como representante da Receita Federal, nós estamos adstritos, limitados, ao que está exatamente aprovado na lei. Ainda que nós discordemos, ou não concordemos, não importa. Nós somos escravos da literalidade e do espírito da lei aprovada aqui no Congresso Nacional. E ele exige essa apresentação dos dados e vinculou, de fato, a extinção a essa apresentação aqui.
De qualquer forma, anotei tudo o que foi debatido aqui e levarei ao Ministério da Fazenda, que, como os senhores conhecem, está sempre aberto para a continuidade do debate. Nós protocolaremos oficialmente também todos esses dados aqui, e, como eu disse, já há disponibilização no site da Receita. A lei não exige — nós fomos além do que a lei exige — a apresentação dos dados de empresa a empresa. Vamos correr para colocar isso também na Internet. Lembro que a lei exige, na verdade, que todos esses valores globais indicados aqui sejam disponibilizados, evidentemente, a qualquer auditoria.
O SR. PRESIDENTE (Leo Prates. Bloco/PDT - BA) - Obrigado, Secretário Barreirinhas.
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