3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
13ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020))
Em 25 de Fevereiro de 2025 (Terça-Feira)
às 13 horas e 55 minutos

Horário	(Texto com redação final)
13:52 RF	ABERTURA DA SESSÃO O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 78 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos. LEITURA DA ATA O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior. EXPEDIENTE (Não há expediente a ser lido.) BREVES COMUNICADOS (Art. 5º, §§ 1º e 3º, do Ato da Mesa nº 123, de 2020) O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Passa-se às Breves Comunicações. O primeiro orador é o Deputado Bruno Farias, do Avante de Minas Gerais. Tem V.Exa. a palavra.
13:56 RF	O SR. BRUNO FARIAS (Bloco/AVANTE - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nas próximas semanas, depois do carnaval, vai ser votado neste Parlamento, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o orçamento da União. Estou muito preocupado com a condução da votação desse orçamento para os próximos anos. Haverá reajuste na tabela do SUS, no Programa Bolsa Família, no piso salarial dos professores. Haverá vários reajustes. E, mais uma vez, foram deixados de fora os meus queridos colegas enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, que não têm reajuste previsto no orçamento deste ano de 2025. O projeto do piso salarial de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem é de minha autoria, mas até agora não houve posicionamento sobre a questão do reajuste dessas categorias. Neste momento, Sr. Presidente, com muita indignação, eu queria expressar o que estou sentindo. O piso salarial da enfermagem está sendo pago, está chegando às instituições, mas os patrões não estão repassando isso adequadamente a enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. Há, inclusive, desconto abusivo no salário deles. Sabe por quê? Porque o Governo não está repassando o valor patronal. E, quando o valor patronal não é repassado, os descontos são abusivos. A enfermagem está sofrendo, Sr. Presidente. Enquanto todos estão indo para o carnaval, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem estão dentro dos hospitais, salvando vidas, chorando e sofrendo. Até quando vamos viver isso? Até quando a enfermagem vai ser massacrada? Segundo a Organização Mundial da Saúde, estamos prestes a ter uma nova pandemia. Quem vai cuidar da população, se os enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem estão morrendo com depressão, com problemas de saúde mental? Eles já não estão aguentando mais. Eu queria, neste momento, olhar para todas as câmeras deste Parlamento para fazer um pedido ao Governo Federal, à Oposição, às bancadas da Direita e da Esquerda: ajudem meus colegas enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem! Eles não aguentam mais sofrer! Pelo amor de Deus! Eu queria me dirigir também às entidades sindicais, neste momento, para dizer a elas que elas são as únicas que têm poder e legitimidade para convocar uma greve. Convoquem uma greve! Vamos parar este Brasil e mostrar a força da enfermagem neste País! Eu também queria pedir aos meus queridos colegas enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem que divulguem o vídeo deste pronunciamento a todos os colegas do Brasil, a fim de que ele chegue ao Presidente da República, para que ele se sensibilize e nos ajude, porque a enfermagem está morrendo. A enfermagem não aguenta outra pandemia, porque não tivemos o privilégio do reajuste, assim como estão tendo os professores, que o merecem; assim como está tendo o Bolsa Família; assim como estão tendo os planos de saúde; assim como está tendo a tabela do SUS. Até agora nada foi feito. Vamos divulgar este pronunciamento! Vamos participar da greve! Eu vou participar da greve para mostrar a força da enfermagem neste Brasil! Solicito que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado, Presidente.
14:00 RF	O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Fica registrado o pedido do Deputado Bruno Farias para que seu pronunciamento seja registrado pelo programa A Voz do Brasil. O primeiro inscrito é o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, que ainda não está conosco. Tem a palavra o segundo inscrito, o Deputado Chico Alencar, do PSOL do Rio de Janeiro, que dispõe de 3 minutos. O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Paulo Folletto. Eu quero trazer à nossa reflexão uma afirmação muitíssimo relevante de um importante advogado renomado. Ele diz que não há como negar, nesta altura do campeonato, que existem indícios absolutamente claros a respeito de uma tentativa de golpe de Estado. Eu não tenho dúvida disso. Nós temos depoimentos consistentes. O trabalho da Polícia Federal é um trabalho bem feito. Um general confirmou, de certa forma, a existência do golpe. Temos mensagens, execução, monitoramento de um Ministro do Supremo Tribunal Federal e um plano que havia no Palácio do Planalto. Deputado Charles, V.Exa. sabe de quem é esta afirmação? É do Dr. Celso Vilardi, advogado de Jair Bolsonaro. Seria um gol contra? Não. Esta foi uma afirmação de sinceridade de um jurista sério, que está não apenas fazendo seu trabalho, mas também reconhecendo algo que é patente, comprovado e evidente, e a ação penal a se iniciar vai comprovar isso, com direito de defesa, com testemunhas e com elementos probatórios muito consistentes. Quem lutou pela democracia neste País não pode assistir a isso inerte, nem negar a realidade daqueles que só não entraram aqui onde nós estamos e quebraram tudo porque foram impedidos. Fizeram um tumulto no Plenário do Senado, que se transformou em escorrega, e, sobretudo, no Palácio do Planalto, sede do Executivo, e no Plenário do Supremo Tribunal Federal, onde ocorreram depredação e vandalismo. Isso, no entanto, não foi um raio em céu azul ou um momento solto de rebeldia, mas, sim, um processo construído, e muito mais grave do que aqueles da arraia-miúda, em que já há alguns condenados. Podemos discutir, sim, a dosimetria das penas. Algumas me pareceram realmente exageradas, mas a cúpula que aparece agora na denúncia circunstanciada do Procurador-Geral da República tem altíssima responsabilidade, por causa dos cargos que ocupavam na estrutura do Estado, na estrutura das Forças Armadas. Portanto, vamos buscar a justiça, sem a qual não há democracia consolidada nem a possibilidade de civilidade democrática, que temos que praticar neste plenário permanentemente. A ideia da anistia aos que delinquiram contra o Estado Democrático de Direito é uma ideia fora de lugar, dá aval a quem quer acabar com nossa ainda frágil democracia. Por fim, Sr. Presidente e colegas Deputados, quero me solidarizar com todas as vozes e preces do mundo inteiro pela recuperação do Papa Francisco, um homem de extraordinária sensibilidade e de grandeza humana rara nestes tempos que precisa continuar entre nós. Que Deus queira isso, porque nós o queremos muito também!
14:04 RF	O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Obrigado, Deputado Chico Alencar. Vou retomar as inscrições. Tem a palavra o Deputado Charles Fernandes, que dispõe de 1 minuto. Depois, usará a palavra o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, que já chegou ao plenário. O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, nobre Presidente Paulo Folletto. Hoje eu quero registrar o 36º ano de aniversário de emancipação política do Município de Iuiú, um jovem Município que fica na região sudoeste da Bahia e tem um grande potencial pela frente. Nós temos um dos maiores projetos de irrigação do Vale do Iuiú, que está em andamento no seu projeto básico e fica justamente nas cidades de Iuiú e Malhada. Parabenizo o ex-Prefeito Reinaldo Góes, que tanto se dedicou em busca do projeto de irrigação do Vale do Iuiú. Agora, nós temos à frente da Prefeitura a primeira mulher a ser Prefeita da cidade, a Prefeita Valdinha, ao lado do Vice-Prefeito Thiago. Eu quero registrar meus parabéns à cidade, ao seu povo, à Câmara de Vereadores, a esse povo que vem batalhando e lutando há mais de 40 anos para ver concretizada a irrigação do Vale do Iuiú. Parabéns, Iuiú! Sr. Presidente, peço a divulgação deste pronunciamento pelo programa A Voz do Brasil e pelos demais meios de comunicação da Casa. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - A pedido do Deputado Charles Fernandes, solicito a divulgação da sua fala pelo programa A Voz do Brasil. Tem a palavra o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, do PL de São Paulo. O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (Bloco/PL - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. A cada dia, fica mais claro de que lado este Governo está. Nós temos, de um lado, o agronegócio brasileiro, aquele que alimenta o mundo. A produção agrícola brasileira alimenta o mundo e coloca dinheiro na conta do brasileiro, ou seja, o agro não só alimenta o mundo, como também alimenta o brasileiro. O agro sofreu um golpe baixo do Governo Lula na última quinta-feira. O Plano Safra não é apenas uma necessidade: é uma condição sine qua non. Não existe agro sem o Plano Safra! São 500 bilhões de reais que estão suspensos. Aí, o Governo coloca lá um crédito extraordinário de 4 bilhões de reais. Sr. Presidente, basta fazermos uma comparação. Qual foi o orçamento para pagar a artista lacrador? Quanto dinheiro Lula colocou no bolso de artista que não produz nada, artista lixo? Artista que precisa de dinheiro do Governo não é artista, é funcionário público. Foram 16 bilhões de reais para a Lei Rouanet; 4 bilhões de reais para o agro; 2,5 bilhões de reais para a segurança pública. Repito: 16 bilhões de reais para a Lei Rouanet! É muito diferente, não é? Está bem claro de que lado nós estamos. Está bem claro que o Brasil é governado por bandidos, para bandidos e contra o cidadão de bem. Para encerrar, registro que a Defensoria Pública de São Paulo teve a coragem de pedir ao Prefeito Ricardo Nunes que não utilize a inteligência artificial para identificar criminosos nos bloquinhos de carnaval. Não use a inteligência artificial e deixe o bandido pular carnaval?!
14:08 RF	Defensor público é funcionário público. Vamos ver se eles continuarão com essa opinião depois que a esposa deles for estuprada, for roubada; o filho deles for sequestrado. Está bem claro de que lado nós estamos e quem está governando o Brasil. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Obrigado, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. O terceiro inscrito é o Deputado Helder Salomão, do PT do Espírito Santo. V.Exa. tem a palavra por 3 minutos. O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Presidente, caros colegas, quero abordar o seguinte tema: a PETROBRAS no norte capixaba. Trago elementos e argumentos de uma entrevista concedida pelo Valnísio Hoffman, do Sindicato dos Petroleiros do Espírito Santo — SINDIPETRO/ES, que defende a reestatização, em razão da crise da Seacrest, empresa norueguesa que assumiu a exploração de petróleo no norte capixaba em 2023. É importante lembrar que esse processo de privatização foi realizado no Governo passado. Argumenta o Coordenador do Sindicato dos Petroleiros do Espírito Santo, Valnísio Hoffman: "A PETROBRAS precisa reassumir os campos no norte capixaba, porque tem expertise, conhecimento e capacidade para garantir a segurança e a continuidade da exploração de forma sustentável. Estamos buscando sensibilizar a estatal para retomar os campos, já que a Seacrest deve valores significativos. Uma negociação com os bancos poderia permitir a recuperação dos ativos". A empresa Seacrest entrou com pedido de recuperação judicial no Tribunal de Justiça de São Paulo. Segundo informações, a petroleira alega que enfrenta uma grave crise, acumulando uma dívida de 3,3 bilhões de reais. É preciso lembrar que foram feitos alertas a respeito dos riscos dessa privatização. Na época, foram levantadas questões como a falta de expertise da empresa, os riscos ambientais, os problemas de esvaziamento econômico da região, além da perda de empregos. Em outubro do ano passado, ocorreu o mais grave acidente. Houve um vazamento descontrolado de óleo. A empresa Seacrest demorou a se pronunciar e apenas informou que enviaria uma equipe ao local. Isso causou dano ambiental. Agora, o pedido de recuperação judicial põe em risco milhares de empregos, põe em risco o meio ambiente e põe em risco a exploração de petróleo no norte capixaba. A privatização feita no Governo passado mostra irresponsabilidade com a empresa PETROBRAS. Por isso, quero aqui levantar minha voz, junto com o SINDIPETRO, em defesa da PETROBRAS. O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Obrigado, Deputado Helder Salomão. Com a palavra o Deputado Luiz Lima, do PL do Rio de Janeiro. O SR. LUIZ LIMA (Bloco/PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Paulo Folletto. É uma honra ter esta sessão presidida por V.Exa. Presidente Paulo Folletto, o STF tem 135 anos de existência. Ele nasce em 1889, no dia 15 de novembro, com a posse do Presidente Marechal Deodoro da Fonseca. Apenas 2 anos depois, durante o Governo Marechal Floriano Peixoto, quatro indicados para o STF têm os seus nomes recusados pelo Senado Federal.
14:12 RF	Aonde eu quero chegar? Estamos falando de 135 anos. Neste período que vivemos, do Governo Bolsonaro, do terceiro Governo Lula, o STF passa a fazer, deliberadamente, parte da política nacional. Eu tenho uma amiga que diz o seguinte para mim, Deputado Marcos Pollon: "Não importa o que você fala para a pessoa, importa o tom que você usa". Você pode até usar palavras feias, mas, em tom calmo, a pessoa aceita. Ao contrário, em tom alto, a pessoa pode ficar incomodada. Naturalmente, é um escárnio a forma como os Ministros do STF se comportam publicamente em relação às suas opiniões políticas. Temos um país dividido. Qualquer decisão do STF vai desagradar metade do nosso País. O que não pode é um Ministro do STF, com falta de equilíbrio emocional, classificar quem pensa diferentemente dele como fascista, como criminoso, como alguém próximo do diabo. Todas as indicações feitas pelo Presidente Lula vão num caminho diferente do que ele falou na campanha. Ele falou: "Eu não indico amigo". Ele indicou o Flávio Dino. Há uma foto de Flávio Dino, ainda jovem, militante do PT, com o Presidente Lula. Ele também indicou Cristiano Zanin, seu advogado. Presidente Folletto, neste plenário, durante o Governo Bolsonaro, eu subi a esta tribuna e falei: "Eu sou contra a indicação de Ministro do Supremo Tribunal Federal pelo Presidente da República". O resultado é isto que está acontecendo: nós vamos ter um julgamento político do Presidente Bolsonaro, mesmo sem prova alguma de que ele, de fato, liderou ou deixou de liderar algum movimento. O que chama a atenção e faz com que eu venha aqui realizar este discurso de improviso é um Ministro do Supremo Tribunal Federal aparecer na televisão sem equilíbrio emocional. Não estou desmerecendo os sargentos da Polícia Militar, mas hoje grande parte dos nossos Ministros não tem equilíbrio emocional para ser sequer sargento da Polícia Militar, muito menos Ministro do Supremo Tribunal Federal. Obrigado, Presidente Paulo Folletto. O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - O próximo inscrito é o Deputado Coronel Chrisóstomo, do PL de Rondônia. Antes, porém, darei a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Leo Prates, do PDT da Bahia. O SR. LEO PRATES (Bloco/PDT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, acabamos de dar entrada num pedido de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 6.969, de 2013. Nós entendemos que o projeto, da forma como está colocado, invade a competência dos Municípios de definir o seu plano diretor, quebrando a autonomia federativa. Além disso, ele conflita com a lei federal que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, o que pode impactar a vida de 4 milhões de brasileiros que vivem da pesca.
14:16 RF	Nós pedimos a esta Casa mais debate, e que o Presidente Hugo Motta possa dar mais tempo a esta Casa para se debruçar sobre esta matéria tão importante, porque senão, Deputado Luiz Lima, até o peixe vai ficar mais caro. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Tem a palavra o Deputado Gilson Daniel, por 1 minuto. O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer um registro importante. Estou utilizando a tribuna hoje para falar da importância dos restaurantes universitários. Nós estivemos, recentemente, na Universidade de Brasília, e os alunos estão reclamando da alimentação que é servida na universidade federal. Isso tem acontecido no Brasil. É importante que o MEC dê atenção ao restaurante universitário. É fundamental o restaurante universitário para os alunos da rede federal, principalmente para os mais carentes, para aqueles que precisam se alimentar, no período de aula. Chamo a atenção do MEC, pois há muitas reclamações com relação aos restaurantes universitários. Espero que eles façam uma análise de todos os restaurantes para que seja servida uma comida de qualidade a todos os alunos que necessitam de alimentação no restaurante universitário. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Obrigado, Deputado Gilson Daniel, do Podemos do Espírito Santo. Já está na tribuna o Deputado Mauricio Marcon, do Podemos do Rio Grande do Sul, a quem concedo a palavra. Comunico que o Deputado Rodrigo Gambale, de São Paulo, falará pela Liderança do Podemos após o Deputado Mauricio Marcon. O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Estadão divulgou reportagem, há poucos instantes, que comprova que o País virou literalmente a casa da mãe joana, ou melhor, a casa da mãe Janja. Foram gastos 34 mil reais, Sr. Presidente, do Erário público para que Janja pudesse desfrutar de uma viagem à Itália, em classe executiva, com menu gourmet, bebida liberada e assento reclinável. Quem pagou por isso, obviamente, foi o pobre trabalhador brasileiro que hoje conta as moedas para conseguir comprar uma dúzia de ovos. O pior disso: essa viagem, esse gasto é irregular. Segundo o Decreto nº 10.934, de 2022, só podem viajar em classe executiva Ministros de Estado do Brasil. Janja, obviamente, como mãe joana, não foi sozinha, afinal a viagem era para discutir e conversar sobre a fome no mundo. Ela levou toda a turma, paga, obviamente, também com dinheiro público. Até agora o Estadão apurou que foram gastos 300 mil reais para ir à Itália conversar sobre a fome. O resultado, colega Deputado Rodolfo, ninguém sabe. Foram lá bater um papo, e, provavelmente, o resultado seja um suvenir do Coliseu, uma foto com o Papa. E quem paga é o trouxa do contribuinte brasileiro. Esse valor de 300 mil reais vai aumentar. O Estadão deixa claro que vai aumentar porque nem todos os gastos foram divulgados ainda. Esse valor seria suficiente para comprar 420 cestas básicas. Pergunte ao contribuinte brasileiro que pagou pela viagem da Janja de 34 mil reais de avião: o que seria melhor para combater a fome, 420 cestas básicas ou a casa da mãe Janja inteira na Itália gastando o nosso dinheiro?
14:20 RF	O Brasil, onde uma pessoa gasta hoje 5 reais para comprar um cacetinho, como a gente fala no Rio Grande do Sul, um pãozinho com ovo e uma fatia de queijo, está tendo que pagar as viagens da "Esbanja". Este País, literalmente, virou uma vergonha! Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Luiz Lima; e já chamo à tribuna o Deputado Rodrigo Gambale, de São Paulo, que vai falar pela Liderança do Podemos. O SR. LUIZ LIMA (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente Deputado Paulo Folletto. Deputado Mauricio Marcon, Deputado Marcos Pollon, vejam que coisa engraçada, é uma comédia tragicômica que acontece no nosso País. O Presidente Lula fez um pedido ao GSI que criasse uma portaria para que os seus oito ajudantes de ordem tivessem porte de arma, Deputado Mauricio Marcon. Os ajudantes de ordem são aquelas pessoas que organizam a agenda do Presidente, que marcam viagens. Na época do Governo Bolsonaro, eles não tinham porte de arma. E agora, no Governo Lula, os oito ajudantes de ordem têm porte de arma. Então, o PT, o Governo, o lulopetismo é exatamente isto: ele tira a sua liberdade, ele tira o seu direito de defesa, mas o direito dele de se defender... E vejam outro ponto: o Presidente Lula não acredita na própria segurança do País, porque ele faz com que seus oito ajudantes de ordem tenham porte de arma. Obrigado, Presidente Folletto. O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Tem a palavra o Deputado Rodrigo Gambale, que falará pela Liderança do Podemos. O SR. RODRIGO GAMBALE (Bloco/PODE - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade. Hoje eu venho a esta tribuna para falar da importância e da necessidade de termos em todas as cidades do nosso Brasil hospitais veterinários. E para quem acredita que o investimento deve ser feito só em saúde, segurança e educação, e que não se deve investir em causa animal, calma, porque agora você vai entender o principal motivo disso. Para quem não sabe, 62% das doenças que nos acometem, nós, seres humanos, são derivadas de doenças zoonóticas. Então, a cada cinco doenças que os humanos têm, que são classificadas como doenças em humanos, três delas surgiram em animais ou vieram de animais. Hoje, só para terem uma ideia, são mais de 200 doenças zoonóticas que nós temos no Brasil. E um dado também muito alarmante: o Brasil hoje possui 37 milhões de lares com animais, o que equivale a dizer que em 53% das casas do Brasil vivem cães e gatos. São 54 milhões de cães e 30 milhões de gatos nas casas da população brasileira. Dá um total de 84 milhões de animais de companhia. Isso é mais do que o número de filhos por casal. Em 1960, o Brasil tinha uma média de 6,28 filhos por casal, ou seja, pouco mais de 6 filhos por casal. Essa média, em 2020, caiu para 1,5 filho por casal.
14:24 RF	Cada casa tem hoje quase dois animais, daí a importância de nós termos hospitais veterinários para cuidar da saúde desses animais, para dar-lhes mais dignidade, principalmente para fazer mais castrações. Nós temos um dado que aponta que, para cada 1 real investido em saneamento básico, economizamos 4 reais em saúde. E eu tenho certeza de que, para cada 1 real investido em castração, que vai fazer diminuir a população animal nas ruas, teremos como retorno muito mais do que 4 reais de economia na área da saúde. Hoje, é de importância muito grande trabalhar pela saúde preventiva dos pets, tanto de cachorros quanto de gatos, e por investimentos em castração. Dessa forma, vamos ter uma grande economia em saúde pública no nosso Brasil. Por isso eu tenho lançado, juntamente com alguns Deputados, alguns parceiros, uma campanha por hospitais veterinários em todas as cidades do nosso Brasil. Trabalhamos muito em parceria com a ONG Gaari para atingir a meta de 50 mil cães e gatos castrados pelo Brasil. Esse é o maior programa de castração animal do Brasil, executado e feito em parceria om a ONG Gaari. Vamos continuar trabalhando muito pela causa animal, porque sabemos que, a cada real investido na causa animal, economizamos muito em saúde pública e contribuímos para a evolução do nosso Brasil. Eu quero agradecer mais uma vez a oportunidade, Presidente, e pedir a V.Exa. que este discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil e registrado nas notas taquigráficas da Câmara dos Deputados. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Como pedido pelo Deputado Rodrigo Gambale, suas palavras serão registradas pelo programa A Voz do Brasil. Terá 1 minuto o Deputado Jorge Solla. Depois, da tribuna à esquerda, falará o Deputado Charles Fernandes. E depois do Deputado Charles Fernandes será resgatada a inscrição do Deputado Coronel Chrisóstomo, que falará da tribuna à direita. Por favor, Deputado Jorge Solla. O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu queria registrar que, ontem, o nosso Governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, sancionou a lei do novo Código de Vigilância em Saúde. Presidente, a Bahia sai na frente, com uma legislação atual e potente. Nosso Código Sanitário é de 1981. A Bahia é o primeiro Estado a fazer um Código de Vigilância em Saúde que engloba vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, vigilância laboratorial, vigilância ambiental, vigilância em saúde do trabalhador e, ainda, serviço de verificação de óbitos. Nosso Código Sanitário era pré-SUS. Hoje temos um código atualizado diante dos desafios do Sistema Único de Saúde, um código preparado para enfrentar os desafios da saúde pública neste momento mundial, depois do que passamos recentemente com a epidemia de COVID, um código que enfrenta as epidemias das arboviroses. Eu quero parabenizar a Secretária de Saúde do Estado da Bahia, a Secretária Roberta Santana, a Superintendente... (Desligamento do microfone.) O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA) - ... e o nosso Governador Jerônimo Rodrigues pela aprovação da lei e do Código de Vigilância em Saúde do Estado da Bahia. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Com a palavra o Deputado Charles Fernandes. Na sequência falará o Deputado Reginaldo Lopes e o Deputado Coronel Chrisóstomo. O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, nobre Presidente Paulo Folletto. O sonho da casa própria permanece parado. Foi lançado ano passado esse que é um dos melhores programas sociais do mundo e que no Brasil já atendeu milhões e milhões de famílias, o Programa Minha Casa, Minha Vida. Mas eu venho, nobre Presidente, fazer uma cobrança, um apelo ao Ministro Jader Filho.
14:28 RF	Quase 1 ano atrás, foram lançadas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida 1 milhão e 200 mil casas. Só para a Bahia foram 60 mil residências. Eu fui Prefeito de Guanambi e confesso que tive a oportunidade de receber 2.254 casas do Programa Minha Casa, Minha Vida. Como dignifica uma família receber a casa própria e ter a oportunidade de ali criar os seus filhos! Mas é preciso agilizar esse programa. Neste mandato do Presidente Lula, depois desse lançamento há quase 1 ano, o projeto está parado, com 1 milhão e 200 mil casas! No Estado da Bahia, 244 Municípios foram contemplados, e até agora está praticamente tudo parado. Eu volto a pedir ao Ministro Jader que acelere as contratações, que acelere a construção dessas casas. Na minha cidade, 150 casas irão atender a mais 150 famílias que não têm ainda a oportunidade de ter a sua moradia. Só através do Programa Minha Casa, Minha Vida é que elas vão ter a oportunidade de ter a sua casa. Eu não sei o que está acontecendo. O Ministro Jader e sua assessoria podem nos explicar por que esse programa, que já foi lançado, está parado há quase 1 ano. As empresas estão prontas para começar as obras País afora, na Bahia, na nossa região, na nossa cidade. O que nós estamos cobrando aqui é agilidade na construção das casas desse projeto que, eu repito, é tão importante e possibilita que as famílias criem seus filhos com dignidade. Quero agradecer a V.Exa., nobre Presidente, e pedir a divulgação deste nosso pronunciamento no programa A Voz do Brasil e em todos os meios de comunicação da Casa. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - A pedido do Deputado Charles Fernandes, faremos a divulgação das suas palavras no programa A Voz Brasil. Tem 1 minuto o Deputado Reginaldo Lopes. Na sequência, falará o Deputado Coronel Chrisóstomo. O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu quero registrar nesta Casa que hoje será um dia importante para o povo brasileiro. A Deputada Erika Hilton e o Vereador Rick Azevedo, junto com o Movimento Vida Além do Trabalho, vão apresentar a proposta de emenda à Constituição que coloca um fim na escala 6 por 1. Quero dizer que serão duas PECs. Eu sou autor da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, que também propõe o fim da escala 6 por 1, abrindo o debate sobre a escala 5 por 2 e outras combinações, mas o mais importante é a redução de 1 hora da jornada de trabalho. São duas PECs, Deputado Reimont, e um sonho, uma esperança para o povo brasileiro. Chegou a hora, depois de todos os ganhos de produtividade no mundo do trabalho, de socializar esse ganho com o povo brasileiro e garantir tempo livre, que não é luxo, é direito. É fundamental, no século XXI, que as pessoas possam conviver em família, cuidar dos filhos, cuidar das amizades, se preparar para o mundo de trabalho, se qualificar profissionalmente, ter tempo. Isso é fundamental! Hoje, 89% dos trabalhadores já fazem jornada de 5 por 2, e não se justifica que os 11% de menor poder econômico, de menor renda per capita, não possam se qualificar nesse tempo livre, para aumentar sua renda e colocar mais dinheiro no bolso das suas famílias.
14:32 RF	Então, vamos lá! Parabéns, Deputada Erika Hilton! Estamos juntos nessa caminhada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - O Deputado Charles Fernandes vai fazer uma correção na sua fala. O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA) - Eu quero fazer uma correção, Presidente. Eu falei do Ministro Renan Filho, mas se trata do Ministro Jader Filho. Peço a V.Exa. que solicite a correção na Taquigrafia, também nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - O.k. Com a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo. O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PL - RO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Olá, Rondônia! Olá, Brasil! Deputado Marcos Pollon e Deputado Filipe Martins, o Governo está enlouquecido — estão loucos! Lula declarou que os seus Ministros não sabem de nada do Governo. Foi o Lula quem falou, ô do chapéu! O senhor lembra, não é? O senhor ouviu. Eles ficam caladinhos! Lula enlouqueceu e disse: "Meus Ministros não sabem de nada do meu Governo". Mas o povo brasileiro sabe. Sabe o que está acontecendo, ô do chapéu? Está afundando! Este Governo está no buraco. Cada vez mais cava o buraco! Vocês compram comida? Viram quanto custa o ovo? Aliás, Lula está só comendo ovo de ema — foi como ele disse: ovo de ema. IBAMA, vá atrás do Lula! Vá atrás do Lula! É crime! Essa turma fica toda caladinha. Vocês compram carne no mercado? Todo mundo caladinho. Vocês compram café? Sabe o que o povo está fazendo? Deixando de comprar, porque Lula disse que, se a comida está cara, não compre e não coma. Este é um Governo irresponsável. É um Governo que tem que sair. Fora, Lula! Fora, Lula! Aliás, viu a pesquisa de hoje, ô do chapéu? Bolsonaro está dando uma taca, dando um pau nesse barbudinho mentiroso e ex-presidiário. Ele perde no primeiro e no segundo turno, ô do chapéu. Eu sei que o senhor sabe, está sorrindo, mas sabe que é verdade. Bolsonaro dá uma taca, dá um cacete no Lula. E vai dar, viu, não adianta, não! Bolsonaro vem em 2026, sim. Ele não deve nada ao povo brasileiro, não deve nada à Justiça. Esse é o Presidente Bolsonaro, que fez pelos brasileiros. Essa é a verdade, Brasil. Não acredite nesse povo da Esquerda, porque Lula os ensinou a mentir. Lula disse: "Tem que mentir, mentir e mentir". Não é verdade, senhor? Ou eu estou mentindo aqui? É verdade, não é? Todos caladinhos, Deputado Pollon. Todos caladinhos! Bolsonaro vem. E esta Direita aqui só tem cara arrojado, só tem cara guerreiro. Em 2026, nós vamos fazer, em nome dos brasileiros. Presidente, só um minutinho para eu concluir. Outra coisa: nós vamos ao Rio de Janeiro, sim. Vamos gritar: "Fora, Lula!" E mostraremos que a Direita, os conservadores, está unida a favor do Brasil, dizendo: "Queremos liberdade para o nosso povo". Excelência, em 30 segundos eu encerro. O povo quer liberdade! O povo quer anistia! Anistia já! Anistia já! Não aceitamos ninguém preso sem culpa, sem crime, sem nada. Chega, Brasil! Não podemos aceitar isso neste Brasil democrático. Não somos comunistas. Fora, Lula!
14:36 RF	Que minha voz vá para o programa A Voz do Brasil e os meios de comunicação da Casa, Excelência! Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Obrigado, Deputado. Com a palavra o Deputado Joseildo Ramos, da Bahia, por 1 minuto. Na sequência, falará o Deputado Luiz Couto. O SR. JOSEILDO RAMOS (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Às vezes ficamos achando que a coisa aqui está meio difícil. A CNN divulgou que existe um áudio no qual um policial federal avisava aos dele que Alexandre de Moraes estava na mira de uma arma, e ele disse que arma era. Imaginem os senhores! Isso está em segredo de justiça, mas vai aparecer a partir da nova leva de documentações robustas. Essa é uma denúncia que foi feita pela Polícia Federal. Trata-se de algo histórico, denso. E não haverá saída para os indiciados. Eles terão penas entre 25 anos e 30 anos de prisão. É só ver para acreditar. O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Com a palavra o Deputado Luiz Couto, do PT da Paraíba. O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o programa Fantástico, no último domingo, noticiou algo que merece nossa atenção e um debate mais profundo desta Casa. Em primeiro lugar, o levantamento realizado pela Controladoria-Geral da União revela graves irregularidades na Educação de Jovens e Adultos — EJA, em 35 cidades brasileiras. Essa situação não apenas compromete a educação de milhares de brasileiros, mas também indica a necessidade urgente de uma fiscalização mais rigorosa e de políticas públicas eficazes que garantam a qualidade educacional para todos. Em segundo lugar, Sr. Presidente, o programa trouxe à luz áudios inéditos que revelam um plano de civis e militares para derrubar o Governo do Presidente Lula. A gravidade dessa situação não pode ser subestimada. Trata-se de um atentado à democracia que exige nossa vigilância e ação. Devemos, na condição de legisladores, trabalhar para garantir a proteção das instituições democráticas e investigar as conspirações que ameaçam nossa soberania e a vontade do povo. Por fim, Sr. Presidente, a reportagem sobre o líder do tráfico conhecido como "faz-tudo" do PCC revela a complexidade e a ousadia do crime organizado em nosso País.
14:40 RF	A figura desse criminoso, que atua em diversas frentes, ilustra a necessidade de uma força-tarefa integrada entre os diferentes níveis do Governo e as forças de segurança para combater o tráfico de drogas e as suas ramificações. Por isso, Sr. Presidente, convido todos a refletirem sobre essas questões e a se unirem em prol de um Brasil mais justo e seguro, onde a educação seja de qualidade, a democracia seja respeitada e o crime organizado seja combatido com firmeza. Era isso, Sr. Presidente. Peço a devida publicidade deste pronunciamento pelos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - A pedido do Deputado Luiz Couto, serão divulgadas as suas palavras no programa A Voz do Brasil. O próximo orador é o Deputado Reimont, do PT do Rio de Janeiro. Antes, porém, concedo 1 segundo ao Deputado Coronel Chrisóstomo. O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Excelência, 1 segundo é pouco. Se for 1 minuto, tudo bem. Chupinguaia é um Município do meu Estado de Rondônia. Por sinal, Deputados, quero convidá-los a conhecer Rondônia. Mas levem muito dinheiro para investir lá, porque Rondônia é um Estado top do País, que está crescendo muito, é um Estado pujante, é um Estado do agro, é um Estado do café, é um Estado do peixe em cativeiro, é um Estado do minério. Tudo lá é bom. As pessoas de lá também são maravilhosas. E aqui está o Vereador Eder da Van, de Chupinguaia, grande Vereador e um guerreiro. Vereador, leve para lá uma mensagem daqui: em 2026, Bolsonaro vem forte e vai dar uma taca na Esquerda. Fiquem com Deus. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Tem a palavra o Deputado Reimont, do PT do Rio de Janeiro. O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, servidores da Câmara dos Deputados e todos que nos acompanham a distância, quero lembrar que nesse final de semana o Rio de Janeiro viveu um momento ímpar: o Partido dos Trabalhadores completou 45 anos no último dia 10 de fevereiro, e comemoramos em grande estilo na sexta-feira e no sábado. A nossa comemoração contou com a ilustre presença do Presidente Lula, no sábado de manhã, quando ele disse aquilo que cada um de nós ansiava muito escutar, que é um pouco da realidade para a qual nasceu o Partido dos Trabalhadores: nós do Partido dos Trabalhadores existimos para fazer a mudança, para fazer a transformação, para melhorar a vida do povo brasileiro, e assim temos feito nos últimos 45 anos. Nós nascemos, na verdade, de um grande grito da garganta do povo brasileiro, que não aguentava mais a tortura, que não aguentava mais a perseguição e os anos de chumbo da ditadura militar, o que, aliás, a extrema direita quis implementar no Brasil com o Governo de Bolsonaro, com a tentativa de golpe do dia 8 de janeiro e também com a tentativa de assassinar o Presidente Lula, o Vice-Presidente Alckmin e o Ministro Alexandre de Moraes. Querem implantar novamente um regime de exceção, querem implantar novamente um regime onde o diálogo seja extinto e onde apenas a vontade da extrema direita seja observada. Mas nós não admitiremos isso. Por isso, trabalhamos com afinco o tempo todo. Disse também o Presidente Lula que, quando estava preso, lhe foi oferecida a possibilidade de sair da prisão, de cumprir prisão domiciliar, mas que ele muito bem respondeu: "Eu não troco a minha dignidade pela minha liberdade. Eu só saio da prisão quando eu comprovar a minha inocência".
14:44 RF	Pois bem, agora, a extrema direita, o Sr. Bolsonaro e os 37 outros envolvidos no relatório da PGR estão querendo anistia. Em vez de pedirem anistia, podiam pedir comprovação de inocência, podiam pedir para serem declarados inocentes. Mas não tem como eles serem declarados inocentes. Sabem por quê? Porque tentaram explodir um avião no aeroporto de Brasília na véspera de Natal. Cristãos! Cristãos como as imagens ocas! Cristãos com uma mensagem que não atende ao coração de mais ninguém! Os senhores não pedem inocência, pedem anistia. Mas a anistia não virá! O julgamento está para chegar. E não será somente o julgamento de Bolsonaro, não; muitos dos senhores também lá estarão. O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Marcos Pollon. (Pausa.) Concedo a palavra ao Deputado Messias Donato, do Espírito Santo. (Pausa.) Na sequência, passarei a palavra ao Deputado Delegado Marcelo Freitas, do União Brasil de Minas Gerais. O SR. MARCOS POLLON (Bloco/PL - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Usarei este 1 minuto exclusivamente para agradecer a Deus e em especial à Nossa Senhora das Lágrimas. No último 23 de fevereiro, a minha cunhada, esposa do meu irmão, teve uma complicação no útero, precisou fazer uma extração do órgão, teve uma hemorragia interna grave e, por milagre, não foi a óbito. Foi pedida a intercessão de Nossa Senhora das Lágrimas. Meu pai, há mais de 1 ano, confecciona terços da novena de Nossa Senhora das Lágrimas para serem distribuídos. Mais uma vez fomos atendidos. O hospital inteiro está perplexo, porque se presenciou ali verdadeiramente um milagre. É importante destacar que essa foi a mesma doença que acometeu a pessoa que recebeu o primeiro milagre de Nossa Senhora das Lágrimas, lá em Campinas. Então, de público, quero fazer este agradecimento à minha Mãe, Nossa Senhora das Lágrimas, e ao Nosso Senhor Jesus Cristo, que está naquela cruz acima das nossas cabeças. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Passo a palavra ao Deputado Delegado Marcelo Freitas, do União Brasil de Minas Gerais, por 3 minutos. O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/UNIÃO - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Sras. e Srs. Deputados, em especial juízes que nos acompanham neste momento pela TV Câmara, o Supremo Tribunal Federal tem rasgado todos os dias, com particular ênfase, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional. O art. 36 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, em seu inciso III, diz que é vedado ao magistrado "manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem (...)". A Lei Orgânica da Magistratura Nacional tem sido rasgada solenemente pelo Supremo Tribunal Federal todos os dias! Todos temos observado Ministros se manifestando sobre processos em andamento no STF, muitos deles pendentes de julgamento, envolvendo pessoas públicas de nossa Nação. Mais concretamente, cito o caso do nosso Presidente Jair Bolsonaro. É evidente a perseguição que tem acontecido por parte do Supremo Tribunal Federal. Nós entendemos, com uma clareza solar, que falta ao Supremo Tribunal Federal a necessária imparcialidade para julgar esse processo e outros. Qual é a proposta de intervenção? Que esse processo desça para a primeira instância e seja julgado como todos os demais, para os casos de não detentor de prerrogativa de função no Supremo Tribunal Federal. Essa deveria ser a atitude serena, sensata, a ser tomada pelos Ministros daquela corte. Lamentavelmente, está faltando sensatez, está faltando correção de condutas por parte dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. E não vou citar esse ou aquele Ministro, porque, via de regra, uma turma chancela a conduta de um dos Ministros, e outra turma também tem feito dessa maneira.
14:48 RF	O que é preciso neste momento? Que resgatemos a independência e a harmonia entre os Poderes, que resgatemos a sobriedade no trato com a coisa pública, porque temos a absoluta certeza de que, nos moldes em que se encontra o Ministro, manifestando todos os dias pela imprensa e pelas redes sociais suas opiniões sobre processos em andamento naquela corte, isso não vai dar bom. O Parlamento brasileiro, pelo menos mais da metade desta Casa, a Câmara dos Deputados, está vendo isso acontecer e está se manifestando desta tribuna todos os dias, com sua necessária independência, para que possamos levar à população brasileira o que de fato está acontecendo. O Supremo Tribunal Federal não tem sido imparcial em sua conduta, e nós esperamos que possa prevalecer a sobriedade e que os julgamentos sejam feitos com a correção e a imparcialidade que todos nós queremos. Obrigado, Sr. Presidente. Peço que a nossa fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Vou organizar a fila de discursos de 1 minuto. O Deputado Helio Lopes já me havia pedido a palavra, e eu vou conceder-lhe 1 minuto. Depois, terá a palavra o Deputado Bohn Gass. Na sequência da lista, será o Deputado Eli Borges, por 3 minutos. Concedo agora 1 minuto ao Deputado Helio Lopes. O SR. HELIO LOPES (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é um absurdo a atitude do Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. Ele colocou sigilo de 100 anos para o cartão de vacina dele. Quando era Ministro do STF, cobrou resultado do exame de meu irmão Jair Messias Bolsonaro, que, sempre perseguido, não teve um dia de paz para governar este País. A eleição já acabou. O meu irmão Jair Messias Bolsonaro não estava no Brasil. As Forças Armadas, conforme o Ministro da Defesa, José Mucio Monteiro, já estavam sob comando desse desgoverno Lula. Cadê a ampla defesa e o contraditório? O mundo está vendo essa perseguição. O chicote um dia muda de mão. Sr. Presidente, nenhum homem neste País e no mundo é maior do que a função que ele ocupa. A verdade vai aparecer. João 8:32 diz: "E conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará". Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Muito obrigado, Deputado Helio Lopes. Tem a palavra o Deputado Bohn Gass. O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Brasil voltará a fabricar navios. Estive com o Presidente Lula ontem, no estaleiro Rio Grande, no Rio Grande do Sul. A PETROBRAS e a TRANSPETRO voltarão a fabricar navios. Nós tínhamos emprego no Rio Grande do Sul, na região da metade sul, muito emprego, porque, com o Lula e a Dilma, nós tínhamos colocado o polo naval, mas aí vieram Temer e Bolsonaro e destruíram isso, o que resultou em 5 mil cidadãos desempregados.
14:52 RF	Agora, o Presidente Lula, olhando para o Brasil, porque ama o seu povo, porque quer um País desenvolvido, porque não quer depender dos outros, porque não quer transferir renda para fora, porque quer ter ciência e tecnologia, volta a investir nessa fabricação, gerando emprego e desenvolvimento para o nosso País, sem ser “vira-lata”, como aqueles foram no passado. Foi um grande evento. São investimentos que vão gerar retorno qualificado para o povo e muito emprego. Gostaria que o meu pronunciamento fosse divulgado pelos meios de comunicação da Casa. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - O pronunciamento de V.Exa., Deputado Bohn Gass, será divulgado no programa A Voz do Brasil. O próximo inscrito é o Deputado Capitão Alden, que terá a palavra por 3 minutos. Enquanto o Deputado Capitão Alden se dirige à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Márcio Jerry. O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito obrigado. É muito importante observar que, ao seu lado, está o nosso Deputado Hildo Rocha, da bancada do Maranhão, que conhece bem o que vou relatar agora. Duas comunidades, dois assentamentos no Maranhão, nos Municípios São Pedro da Água Branca e Vila Nova dos Martírios, estão passando por momentos de muita aflição, diante da iminência de seu moradores serem expulsos da área onde moram há quase 40 anos. Eles moram e produzem ali. Faço um apelo público à Suzano Papel e Celulose, uma empresa importante para o nosso País, para que não dê prosseguimento a uma ação que pode resultar em violência naquela região, expulsando de forma injusta e desnecessária centenas de famílias que tiram dali o próprio sustento. É muito importante garantirmos o direito à terra para produzir, para viver. Estive lá e pude testemunhar o quanto é fundamental a permanência daquelas famílias na área. O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - O Deputado Capitão Alden, que já está na tribuna, tem a palavra. Passo a Presidência ao Deputado Charles Fernandes. O SR. CAPITÃO ALDEN (Bloco/PL - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, chamou-me a atenção uma matéria que circulou em todo o País, dizendo que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo pediu à Prefeitura de São Paulo que não utilize reconhecimento facial pelo sistema Smart Sampa em blocos de carnaval. O ofício, segundo a matéria, que foi enviado ao Prefeito Ricardo Nunes e ao Secretário de Segurança Urbana, Orlando Morando, foi assinado por três defensoras públicas — pasmem! Nele, a Defensoria Pública pede que não se utilizem tecnologias de reconhecimento facial e outros sistemas biométricos para identificar indivíduos que participam pacificamente de um bloco. Alega que essas identificações são discriminatórios e inconsistentes com a obrigação dos responsáveis pela manutenção da ordem de facilitar manifestações pacíficas. Pede ainda que seu uso, em blocos de carnaval e manifestações, se restrinja a casos excepcionais, na busca de indivíduos que eventualmente tenham cometido crimes. Olhem que bonitinho. O Ministério Público também emitiu parecer desfavorável à utilização dessas câmeras, alegando — tanto a Defensoria quanto o Ministério Público — que os equipamentos são enviesados e que as pessoas negras, não binárias, transexuais e transgêneros seriam especialmente afetadas pelos sistemas de reconhecimento facial, o que reflete o enviesamento da própria base de dados que alimenta essa tecnologia.
14:56 RF	Ora, bolas! A base de dados que é sustentada e utilizada pelas Secretarias de Segurança Pública de todos os Estados é da base do Ministério da Justiça. Então, os senhores e as senhoras estão afirmando que o Governo Lula, através do Ministério da Justiça, é racista, homofóbico, transfóbico? Só pode ser, porque, se não houver outro motivo, é porque vocês querem garantir que os filhinhos de Lula possam trabalhar, entre aspas, "calmamente, tranquilamente" durante os festejos momescos. Do jeito que o preço da picanha está alto — Lula já disse que os celulares são roubados apenas para comprar uma cervejinha —, do jeito que disparou o preço da picanha e da cerveja, vão ter que trabalhar dobrado. Daí porque essa preocupação do Ministério Público e da Defensoria Pública em deixar os filhinhos do Lula livres, tranquilos, curtindo o carnaval, enquanto o povo fica preso dentro de casa, encarcerado. Então, é lamentável essa decisão do Ministério Público, da Defensoria Pública e da esquerdalhada que tenta a todo momento proteger os filhinhos do Lula. Obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Capitão Alden, o Sr. Paulo Folletto, 2º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Tem a palavra o Deputado Zucco. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Bebeto. (Pausa.) Enquanto a Deputada Alice Portugal se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Joaquim Passarinho. O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito obrigado pelo espaço. Eu queria apenas registrar a presença do nosso Vereador Marcos Andrade, de Marabá, uma cidade polo do sul do Pará, uma cidade forte, perto da Serra de Carajás, por onde passa todo o minério paraense para exportação, uma cidade pujante. Nosso parceiro, o Vereador Marcos Andrade foi eleito há pouco tempo e está aqui conversando conosco em busca de recursos, de emendas, para que possamos transformar a nossa Marabá, capital do sul do Pará, na cidade importante e pujante que ela é. Parabéns, Vereador, pela sua vinda aqui, pelo seu trabalho! Estamos juntos nesse intuito de transformar Marabá, levando cidadania, progresso e desenvolvimento a todas as áreas. Muito obrigado pela sua presença aqui conosco. A Casa é sua! Obrigado, Presidente Charles Fernandes. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Joaquim Passarinho. Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Dr. Zacharias Calil. O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Hoje eu venho denunciar a grave situação em que se encontra o INSS e o apagão de dados, que não são atualizados desde setembro do ano passado. A fila de espera, que deveria ser reduzida, só aumenta. Até novembro de 2024, cerca de 2 milhões de requerimentos estavam pendentes. A população que depende do INSS não pode continuar sendo tratada com esse descaso. O Governo Federal tem a responsabilidade de resolver essa situação de forma urgente, modernizando o sistema, ampliando a força de trabalho e garantindo a atualização de dados para que possamos agir de forma eficaz e atender às necessidades de quem contribui para o nosso País. Solicito que minha fala seja publicada pelos meios de comunicação desta Casa. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado. Será atendido o pedido de V.Exa. Na tribuna, está a Deputada Alice Portugal, do PCdoB do Estado da Bahia. V.Exa. dispõe do tempo de até 3 minutos. A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há 93 anos apenas as mulheres conquistaram o direito de votar e de serem votadas no Brasil. No dia de ontem, comemoramos o marco temporal de 93 anos. De lá até hoje, temos tido enormes dificuldades em concretizar a ocupação nesses espaços de poder. É importante dizer que, no entanto, as mulheres chegam com qualidade a esses postos. Por exemplo, na Câmara dos Deputados, tem havido uma oscilação entre 71 a 78 Deputadas, o que representa algo em torno de 15%, o maior índice já alcançado no Parlamento brasileiro. No entanto, este número é muito pequeno diante da necessidade de ouvirmos de maneira plural as vozes da sociedade.
15:00 RF	A luta em relação ao direito da mulher é algo que está na ordem do dia e não pode ser traduzido de uma maneira simplória como ideologia de gênero. Na verdade, as mulheres representam mais da metade da população da humanidade e são as mães da outra metade. Somos nós mulheres que primeiro acordamos e que por último dormimos. Na verdade, a mulher exerce uma dupla jornada extremamente difícil, na qual cumpre suas funções profissionais e aquelas que a cultura e a sociedade acabaram lhe destinando: as de cuidado e de gerência familiar. É um absurdo que não haja isonomia. Por isso, são necessárias mais creches e mais escolas de tempo integral — estas são batalhas da educação, mas que também ajudam na emancipação da mulher —, mais lavanderias comunitárias e equipamentos públicos para garantir que a mulher possa trabalhar, estudar e ter acesso à cultura e à educação para viver a sua vida com plenitude. O Brasil aparece ainda no 135º lugar do ranking de participação de mulheres na política nacional. Precisamos mudar essa realidade. Nas últimas eleições tive o cuidado de coletar alguns dados. Apenas no Brasil, em 5 mil Municípios, foram eleitas 728 Prefeitas e eleitos 4.835 Prefeitos; eleitas 10.537 Vereadoras, cerca de 18%, e 47.189 Vereadores, 81%. Apenas duas capitais elegeram Prefeitas mulheres: Aracaju e Campo Grande. Para finalizar, Sr. Presidente, temos feito reformas de lei e também legislado sobre matérias importantes contra a violência, como o aprimoramento da Lei Maria da Penha. No entanto, nós sabemos que muito é preciso fazer para que as mulheres tenham os direitos igualados, especialmente o salário. Tenho a honra de ter sido autora do Projeto de Lei nº 6.653, de 2009, que tratou com prioridade e primazia da isonomia salarial entre homens e mulheres. Deixo aqui... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputada Alice Portugal, pelo pronunciamento de V.Exa. Vou pedir aos nobres Deputados que, a partir do próximo orador, cumpram o tempo de 3 minutos, para dar oportunidade a outros Deputados. Nós não prorrogaremos mais o tempo, nem o de 1 minuto nem o de 3 minutos. Terão a palavra a Deputada Jack Rocha e o Deputado Leonardo Monteiro. Enquanto o Deputado Márcio Jerry se dirige à tribuna, concederei 1 minuto ao Deputado Giovani Cherini, que será seguido pelo Deputado Otoni de Paula. Tem a palavra o Deputado Cherini, por 1 minuto. O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Bolsonaro nunca teve a chance em 2022. Calma! Não falo da urna, porque disso não se pode falar. O Governo Trump revela que bilhões de dólares de americanos foram para a agenda esquerdista global. O Brasil recebeu dinheiro, que foi para as ONGs que infernizaram o Governo Bolsonaro. O Brasil fez um acordo com o USAID e o TSE para fazer campanhas contra a desinformação, inclusive com o Ministro Barroso.
15:04 RF	O TSE impediu Bolsonaro de falar sobre aborto, de falar sobre Maduro, de falar sobre Ortega e até de usar certas palavras contra Lula. Não se pode permitir a volta da censura. Brasileiros foram às urnas, e a eleição teve um sentimento de enganação. Prometeram picanha... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado, pelo pronunciamento de V.Exa. Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula. V.Exa. dispõe de 1 minuto. O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a minha pergunta é: ao lado de quem as Defensorias Públicas do Brasil estão? Porque não é possível! Elas estão emitindo ofícios às Prefeituras que possuem o sistema de reconhecimento de face para que não usem o sistema durante o período de folia, durante o período de carnaval, alegando que essa tecnologia não deve ser usada neste momento em que está tudo em paz. Logo nesse período quando os ratos saem dos porões para a folia, a Defensoria Pública diz: "Não vamos filmar ninguém, porque é tempo de se divertir". São um absurdo esses ofícios da Defensoria Pública brasileira. Isso é uma vergonha! O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Na tribuna está o Deputado Márcio Jerry, do PCdoB do Estado do Maranhão. V.Exa. dispõe do tempo de até 3 minutos. O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Charles Fernandes. Está chegando a hora. Nós estamos diante de um momento muito forte do nosso País, do nosso sistema de Justiça. Isso faz com que haja um nervosismo muito grande nos adeptos daquele que, por 4 anos, desgovernou o Brasil, o Jair Bolsonaro, que perdeu a oportunidade que o povo lhe deu de governar o País, em 4 anos de omissões, de ataques à democracia, terminando o seu Governo exatamente regendo uma tentativa de golpe em nosso País, como sobejamente já demonstrado. Há provas irrefutáveis já trazidas ao conhecimento da sociedade brasileira sobre a participação ativa de comandantes em uma tentativa de golpe do Sr. Jair Messias Bolsonaro no Brasil. Nós precisamos fazer com que haja justiça. Quem cometeu erros, quem praticou crimes precisa se colocar diante do sistema de Justiça do Brasil. Vemos aqui um certo desespero com essa contagem regressiva para que Bolsonaro possa, de fato, prestar contas à sociedade brasileira daquilo que tentou fazer em nosso País, que foi cometer um golpe, inclusive com doses absurdas de violência, conforme a previsão de até assassinar o Presidente e o Vice-Presidente eleitos e um Ministro da Suprema Corte. São fatos absurdos, para os quais não se pode passar pano e não se pode deixar ao largo. É preciso fazer com que haja justiça efetivamente no nosso País. Ao mesmo tempo, vê-se claramente de outro lado a ação sempre muito correta do Presidente Lula neste processo de reconstrução do Brasil. Incomodam-se com a ida do Presidente Lula esta semana à TV para falar do Pé-de-Meia, para falar da gratuidade da Farmácia Popular, para falar que, depois de 2 anos de intenso trabalho de reconstrução do Brasil, nós teremos frutos muito importantes. E eles vão significar melhorias cada vez mais sensíveis nas condições de vida do povo brasileiro.
15:08 RF	E é isto, Presidente Charles, que importa neste momento: percebermos que nós temos um País com um sistema de Justiça funcionando para julgar aqueles que cometeram crime contra o Estado Democrático de Direito e, ao mesmo tempo, a normalidade democrática administrativa, que faz com que o Presidente da República e sua equipe possam reconstruir o País, possam reativar políticas públicas, possam fazer com que construamos um Brasil cada vez melhor para todos os brasileiros e brasileiras. Essa é a missão. E é isso o que está fazendo o nosso Presidente Lula. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Márcio Jerry, pelo pronunciamento de V.Exa. Tem a palavra o Deputado Airton Faleiro. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Carlos Jordy. (Pausa.) O SR. GILVAN DA FEDERAL (Bloco/PL - ES) - Concede-me 1 minuto, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Enquanto o Deputado Carlos Jordy se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Gilvan da Federal. O SR. GILVAN DA FEDERAL (Bloco/PL - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Serei bem rápido. Na última sexta-feira, estive reunido com o Prefeito de Guarapari, Rodrigo Borges. Entendemos ser importantíssima a implantação do Transcol para a população de Guarapari, assim como entendo importantíssima a criação da Guarda Municipal para combater a criminalidade e botar bandido na cadeia. Então, Guarapari, pode contar comigo, assim como o Prefeito Rodrigo Borges. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado. Concedo 1 minuto ao Deputado Emidinho Madeira. O SR. EMIDINHO MADEIRA (Bloco/PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Hoje, venho a esta tribuna para fazer um agradecimento ao Comandante da Polícia Militar da 18ª Companhia, em Poços de Caldas, que cuida de toda a nossa região, o Comandante Trajano, e também ao Dr. Marcos Pimenta, delegado regional da Polícia Civil. Ontem, tivemos uma reunião para tratar do assunto de safra segura e de segurança no campo, na cidade de Guaxupé, com todos os comandantes da Polícia Militar, todos os delegados regionais da Polícia Civil e os delegados das delegacias rurais. Estou muito agradecido. Não vi vaidade nenhuma entre militar e civil para fazer um trabalho integrado e cuidar da segurança no campo, permitindo-nos entrar organizados e planejados na nossa safra de 2025. Muito obrigado, Comandante Afrânio e Dr. Marcos Pimenta. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado. Na tribuna está o Deputado Carlos Jordy, do PL do Estado do Rio de Janeiro. V.Exa. dispõe do tempo de até 3 minutos. O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Ontem, Lula usou o horário nobre para fazer o seu pronunciamento oficial, em tese; mas, na prática, o que se viu foi ele utilizar dinheiro público para fazer campanha eleitoral antecipada disfarçada, um verdadeiro desrespeito à população, mentindo — para variar —, contando um monte de lorotas, uma peça que é uma ficção, mostrando crianças, mostrando os brasileiros sorrindo. Na prática, nós sabemos o que está acontecendo. Não é isso. Não adianta tentar mostrar, com essa peça publicitária enganosa do Sidônio, um Brasil que não existe. O Brasil de verdade, como estamos vendo, está sendo refletido nas pesquisas, que estão mostrando como o Lula vem despencando, como vem aumentando a sua rejeição, aumentando a sua desaprovação. Chamo a atenção para um dado dessa pesquisa: 65% da população que foi questionada na pesquisa diz que ele não merece ser reeleito. Ele falou do Pé-de-Meia, ele falou da Farmácia Popular, mas se omitiu sobre o que realmente está afligindo a população. Ele não falou sobre o aumento da inflação, da taxa de juros altíssima que faz com haja menos dinheiro na mão do povo brasileiro, do preço dos alimentos, que está nas alturas — o ovo está caro, a carne virou artigo de luxo, o café está caro, as panelas estão vazias.
15:12 RF	Aliás, por falar em panelas, foram elas que ontem falaram, ecoaram no Brasil inteiro, demonstrando a sua insatisfação e revolta contra este desgoverno que desrespeita a população e faz essa propaganda mentirosa de um Brasil que não existe. Por isso, no dia 16 de março, todos nós iremos às ruas, porque o brasileiro não aguenta mais 2 anos deste pesadelo chamado desgoverno Lula. Fora, Lula! Todos nas ruas no dia 16 de março! Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Tem a palavra o Deputado Gilson Daniel. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Merlong Solano. Enquanto S.Exa. dirige-se à tribuna, tem a palavra o Deputado Nelson Barbudo. O SR. NELSON BARBUDO (Bloco/PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Hoje é o Dia do Agro. O meu Estado é essencialmente agrícola. Quero parabenizar o Mato Grosso, todo o Centro-Oeste, todo cidadão que trabalha gerando 25% do PIB no agro. Esses valorosos trabalhadores rurais, em especial os do meu Mato Grosso, carregam a economia do País nas costas, e hoje é o dia deles. Eu não poderia deixar de parabenizar as cidades de Sinop, Colíder, Nova Mutum, Alta Floresta, que são especialmente agrícolas. O Mato Grosso está de parabéns por ter o agro em excelência como economia principal dos nossos Municípios e do nosso Estado. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado. Tem a palavra o Deputado Merlong Solano, do PT do Estado do Piauí. V.Exa. dispõe do tempo de 3 minutos. O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Charles Fernandes, colegas Parlamentares, dentre os países afetados pela dengue, o Brasil, com o Governo Lula, foi o primeiro a ofertar vacinas contra a dengue, mas fez isso com vacina importada do Japão. Hoje, o nosso Presidente Lula, ao lado da Ministra Nísia Trindade, deu mais um passo importante no combate à dengue, anunciando a primeira vacina 100% nacional contra a dengue e uma parceria que levará à produção, já em 2026, de 60 milhões de doses para o combate à dengue, tendo o nosso Governo, nessa parceria, condições de ampliar a produção de vacinas, se assim for necessário. Isso é parte de um processo mais amplo, Deputado Joseildo Ramos; é parte de uma iniciativa do nosso Governo no sentido de desenvolver um complexo industrial de saúde do nosso País. A pandemia, que não era combatida pelo Governo anterior — ao contrário, ele falsificava cartão de vacina, provocava aglomerações, incentivava não vacinação das pessoas —, demonstrou claramente a nossa dependência em relação à importação de diversos tipos de produtos para a saúde pública e também de equipamentos e insumos. Com o desenvolvimento de um complexo industrial na área da saúde, estamos reduzindo essa dependência. Hoje, o nosso Presidente Lula anunciou também parceria público-privada para a primeira planta produtiva de insumo farmacêutico ativo de insulina. Isso mesmo! Essa é a primeira planta produtiva da América Latina do princípio ativo da insulina, para que ela seja produzida no Brasil.
15:16 RF	Ao mesmo tempo, foi anunciada parceria público-privada para o desenvolvimento da vacina nacional contra a gripe aviária. Meus colegas Parlamentares, essas sim são atitudes práticas de um Governo que se preocupa com a saúde pública, que se preocupa em tornar o Brasil um player internacional na área de produção de fármacos e de equipamentos para a área da saúde, reduzindo assim a nossa dependência nesse importante segmento de interesse do conjunto da população. Sr. Presidente, peço que autorize a divulgação do meu pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado. O pedido de V.Exa. será atendido. Tem a palavra a Deputada Gisela Simona. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali. Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Rodrigo Estacho, por 1 minuto. O SR. RODRIGO ESTACHO (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer uma fala breve. Anuncio a presença na Casa do Prefeito Silvano e da nossa Vice-Prefeita Zelia, do Município de Santa Lúcia, no Oeste do Paraná, Município que fortalece muito o agronegócio do nosso Estado do Paraná, do nosso Brasil. Os dois, respectivamente, já foram Vereadores do Município de Santa Lúcia, por cinco mandatos, e, hoje, estão à frente da Prefeitura Municipal, trabalhando muito no Poder Executivo. Eles estão em Brasília, visitando este Parlamento e buscando investimentos para o Município. Bem-vindos à Casa do Povo brasileiro! Obrigado, Presidente Charles Fernandes. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado. Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali, do PCdoB do Estado do Rio de Janeiro. A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente Charles Fernandes, eu quero abrir a minha fala prestando solidariedade, de forma carinhosa e respeitosa, a Marcelo Rubens Paiva, pessoa com deficiência, cadeirante, que foi agredido — agredido — quando foi homenageado, neste final de semana, pelo Bloco Acadêmicos do Baixo Augusta, em São Paulo. Essa agressão expressa muita coisa: o estímulo ao ódio, à violência e a esses defensores das ditaduras, das torturas e da antidemocracia. É um desrespeito à história, porque a história brasileira precisa ser contada para todas as gerações, particularmente, as novas; é um desrespeito aos lutadores pela democracia e pela liberdade, como foi Rubens Paiva e Eunice Paiva, que lutou até o fim da vida para que essa história fosse repercutida para a sociedade brasileira e o Estado se responsabilizasse pela morte de Rubens Paiva, ex-Deputado desta Casa; é um desrespeito ao cidadão e a essa pessoa, com limitações de defesa, pela sua condição de pessoa com deficiência; e é um desrespeito à democracia, à sociedade brasileira, à civilidade e à possibilidade da convivência entre os diferentes. Lamentavelmente, Bolsonaro e sua trupe estimularam, fortaleceram e robusteceram essas atitudes que são feitas nas ruas. Não há só ameaças a vidas de muitas de nós, mas também agressão direta àquele cujo livro — e também foi um desrespeito ao escritor e à literatura — deu origem a essa expressão do cinema brasileiro, Ainda estou aqui, filme em via de ser premiado no Oscar e que, inclusive, foi contemplado em várias outras disputas de premiação internacional.
15:20 RF	Então, é uma agressão que expressa essa diminuição da consciência democrática, esse estímulo ao ódio desses chamados lobos solitários, ou pessoas articuladas, organizadas para agredir — e, lamentavelmente, bolsonaristas defendem esse tipo de atitude. Eu tenho que expressar novamente a minha solidariedade a Marcelo Rubens Paiva e à sua família e reafirmar a democracia, principalmente na hora em que os vídeos, mensagens, prints, áudios aparecem na delação de Mauro Cid, e tantas outras conversas que tramaram o golpe no Brasil, que tramaram os crimes de corrupção no Brasil, com as joias e com as vacinas; que tramaram assassinatos contra o Presidente Lula, o Vice-Presidente Alckmin e o Ministro Alexandre de Moraes; e que tramaram acabar com a soberania do voto popular. Por isso, a minha solidariedade se expressa neste momento. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputada Jandira Feghali, do PCdoB do Estado do Rio de Janeiro. Já se encaminha para a tribuna o Deputado Paulão, que vai falar por 3 minutos. Enquanto o Deputado Paulão se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Sanderson. Deputado Sanderson, V.Exa. tem 1 minuto. O SR. SANDERSON (Bloco/PL - RS) - Sr. Presidente, o Deputado Coronel Chrisóstomo está na frente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Não, é V.Exa. que tem a palavra, por favor. O SR. SANDERSON (Bloco/PL - RS) - Obrigado. Sr. Presidente, nós temos assistido... O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Só um minutinho, Deputado. O Deputado Coronel Chrisóstomo falou no tempo de 1 minuto e falou nos Breves Comunicados. Eu pedi a compreensão de V.Exas., porque os Breves Comunicados hoje são mais curtos, e estamos fazendo todo o possível para darmos oportunidade a vários Deputados. Deputado Sanderson, V.Exa. tem 1 minuto. O SR. SANDERSON (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Nós assistimos ontem à noite, com o panelaço ao fundo, a uma manifestação não republicana daquele que acha que é o dono do Brasil. Mas, não é. Ao invés de buscar saídas para o povo brasileiro, ele busca colocar a sua imagem à frente do povo brasileiro. Ele é o cara! Tem uma megalomania, assim, que assusta a todos nós, porque está destruindo o Brasil e acha que é o salvador da Pátria, quando, na verdade, ele é o problema do Brasil. Nós até comentamos hoje que ele inicia agora uma grande cruzada de gastança pública, porque só pensa na eleição do ano que vem. Não está pensando nem um pouco em contenção de gastos, em responsabilidade fiscal. Ele quer é ser o cara, com gastança, torração de dinheiro, para que as pessoas incautas acreditem: "Oh, o Lula tem condições de construir o Brasil". O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado. Na tribuna, o Deputado Paulão. S.Exa. dispõe do tempo de 3 minutos. O SR. PAULÃO (Bloco/PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria cumprimentar os nossos colegas Parlamentares e dar notícia exitosa do Governo Lula. Neste momento, daqui a alguns minutos, o Governador Paulo Dantas, de Alagoas, estará entregando 20 viaturas do SAMU. Isso é o compromisso com a saúde, como foi dito aqui pelo Deputado Merlong Solano, quando se referiu hoje ao programa relativo à produção 100% nacional de vacinas contra a dengue, diferentemente do Governo anterior. Então, eu queria fazer este registro, demonstrando a importância desse Presidente para o Brasil, principalmente ao concretizar política pública tão importante. Agora, outro assunto. Eu queria aqui ser solidário à Deputada Jandira quando se referiu a esse ataque da extrema direita, essa extrema direita bolsonarista que não respeita uma pessoa com deficiência, uma pessoa que escreveu um livro que se transformou em filme, hoje referência para o mundo, já assistido por mais de 4 milhões de pessoas, um filme que defende a democracia.
15:24 RF	E, por falar em democracia, é preciso termos a grandeza de prestar solidariedade ao Ministro Alexandre de Mores, atacado pelo multibilionário Elon, hoje assessor especial do Trump, que tenta estabelecer um processo para descredenciar, para impedir que ele possa entrar nos Estados Unidos. Não vemos uma solidariedade. Essa extrema direita tem síndrome de vira-lata, achando que os Estados Unidos têm que dar o tom. Se tivéssemos grandeza, mesmo na polarização entre Direita e Esquerda, nós teríamos que fazer a defesa do ponto de vista nacional. O ataque não é somente ao Ministro do STF. É um ataque ao Poder Judiciário. Se é um ataque ao Poder Judiciário, há analogia entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo. Não podemos ficar submissos a esses donos de big techs, que hoje praticamente dominam o mundo, colocando uma rede de mentiras, influenciando uma parte da população que não compreende esse jogo e desestabilizando o Estado Democrático de Direito. Isso é muito grave! Caberia prestar solidariedade, mas ficam submissos, como Bolsonaro ficou, pedindo beija-mão para a bandeira dos Estados Unidos. Esse complexo de vira-lata... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Paulão, pelo pronunciamento de V.Exa. Passa-se aos pronunciamentos de 15 minutos. O primeiro inscrito é o Deputado Gilberto Abramo, do Republicanos do Estado de Minas Gerais. S.Exa. dispõe de até 15 minutos. O SR. GILBERTO ABRAMO (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente, espero não ocupar os 15 minutos. Permita-me iniciar esta fala com as palavras de um dos maiores líderes que o Brasil já teve, o homem cuja visão de progresso transformou o País, deixando-nos um legado de ousadia e de desenvolvimento: Sabeis que me refiro à esperança, ao germe da esperança, sem o qual viver é insuportável, sem o qual nada resiste, os países envilecem, se corrompem e se arruínam, perdendo a criatura de Deus o ânimo e a própria razão de ser. Mesmo quando não existem razões de confiar, mesmo quando sobram os motivos para descrer, a esperança tudo enfrenta e tudo leva de vencida. É a força do homem, o seu tesouro recôndito, o seu amparo nas horas difíceis; por mais pobre que seja o espírito, por mais obscura e mesquinha a natureza do ente racional, Deus nela pôs o socorro da esperança, o alimento da esperança. Não conheço maior crime neste mundo, nem ato mais vil, que o de privar alguém da legítima esperança, ou seja, conduzir os seres à solidão do desânimo. Na medida em que afugentar ilusões, desfazer mentiras é dever muitas vezes indeclinável, a destruição da esperança importa em contrariar a Deus, fazendo incorrer o homem no maior dos pecados, o de negar o poder da Caridade divina, pois só não são dignos de misericórdia os que perderam a esperança.
15:28 RF	Isso tudo vos digo para, em consequência, alertar-vos contra os que procuram, ofendendo a verdade e a própria evidência, destruir as fundadas esperanças que os brasileiros depositam em sua pátria e em seu destino. Se, ainda quando não sobrem justificações, devemos ter sempre esperança — que ofensa a Deus é desanimar e descrer, quando há sobejas razões para confiar e esperar! Como aceitar que continuem a negar o que é inegável, a mentir contra o que está claro, a envenenar com enredos falsos a límpida verdade? Como permitir que exponham somente aspectos negativos de um país em que tudo conduz à afirmação, à esperança, até mesmo nas dificuldades que se apresentam aos nossos olhos e decorrem, todas elas, da opção que fizemos, de havermos decidido abandonar a estagnação e assumir os riscos de acelerar o nosso desenvolvimento? Essas palavras foram ditas por Juscelino Kubitschek, em 1956, durante um encontro com estudantes às vésperas do Dia da Pátria. São palavras que atravessam o tempo e chegam até nós com uma força renovada. Assim como JK, acredito que o Brasil precisa de esperança, mas não uma esperança passiva, e sim uma esperança ativa, transformadora, que mova e impulsione o País para o futuro. É com esse espírito que devemos, Deputado Marcelo Crivella, representar aqueles que confiam no nosso trabalho, sempre pautados pela busca do bem comum, pelo compromisso com a justiça social e pela defesa intransigente da família, do desenvolvimento econômico e da liberdade. O Brasil precisa de avanços concretos e de lideranças que tenham coragem de enfrentar os desafios do presente sem abrir mão da responsabilidade com o futuro. Nosso compromisso é com um país mais próspero, mais justo, onde cada cidadão tenha segurança, dignidade e oportunidades reais. Isso só será possível com estabilidade política e econômica, respeito às instituições e um Parlamento que trabalhe incansavelmente pelos interesses do povo brasileiro. Nosso trabalho deve ser pautado pelo equilíbrio e pela seriedade. O Brasil não pode mais se perder em divisões. Precisamos focar no que realmente importa, criar condições para o crescimento, garantir que o Estado funcione com eficiência e assegurar que os recursos públicos sejam aplicados de forma responsável. Não há justiça social sem responsabilidade fiscal. Não há desenvolvimento sem planejamento. A inflação não atinge apenas números. Ela corrói sonhos, penaliza famílias e sufoca os mais vulneráveis. Por isso, o compromisso com a estabilidade econômica não pode ser tratado como uma opção, mas como um dever de todos aqueles que governam com seriedade.
15:32 RF	O desenvolvimento do Brasil sempre foi o objetivo defendido por grandes líderes da nossa história. Um dos maiores exemplos, como eu já citei, foi o próprio JK, que compreendeu que o progresso de uma nação depende de planejamento, trabalho e ousadia. Ele não apenas falou sobre isso, mas colocou o Brasil em movimento, transformando sua visão em realidade. Seu exemplo nos ensina que o crescimento sustentável exige compromisso e que grandes mudanças acontecem quando há determinação e responsabilidade. Nosso País tem um potencial imenso. Cabe a nós garantir que esse potencial se transforme em oportunidades reais para todos. Isso significa apoiar quem trabalha, incentivar o empreendedorismo, reduzir a burocracia e garantir que pequenos e médios empresários tenham condições de crescer. A geração de empregos precisa ser tratada como prioridade absoluta. Somente com um ambiente econômico favorável podemos reduzir desigualdades e oferecer às famílias brasileiras um futuro melhor. Além disso, devemos preservar aquilo que é mais sagrado na estrutura da sociedade, a família. Uma nação forte se constrói sobre alicerces sólidos. E a família é o pilar que sustenta nossos valores e princípios. Precisamos de políticas públicas que protejam esse núcleo, garantindo um ambiente seguro e saudável para o desenvolvimento das novas gerações. A democracia se fortalece quando há respeito e harmonia entre os Poderes. Precisamos de um ambiente político pautado pelo diálogo e pela busca de soluções eficazes para os desafios do Brasil. A estabilidade institucional não é apenas um princípio republicano, mas uma necessidade para que o País avance. Como disse o nosso Presidente Hugo Motta: "Lutamos pela harmonia e independência entre os Poderes porque defendemos a democracia. Lutamos pela democracia. Somos frutos da democracia". Esse deve ser o compromisso de todos nós. Vivemos tempos que exigem maturidade política. Nosso papel aqui é buscar consensos onde for possível e manter firmeza na defesa dos valores essenciais para o desenvolvimento da Nação. Precisamos deixar de lado as disputas infrutíferas e agir com seriedade para resolver os problemas reais deste País. Agradeço a confiança que me foi depositada e reafirmo, Deputado Marcelo Crivella, o compromisso de liderar com diálogo, responsabilidade e convicção. Vamos juntos construir o futuro que o nosso País merece! Obrigado. O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Sr. Líder, permita-me fazer um aparte a V.Exa.? O SR. GILBERTO ABRAMO (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Da minha parte... No entanto, é o Presidente que... O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco/REPUBLICANOS - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ainda há tempo. Eu queria apenas dizer que o pronunciamento de V.Exa., Deputado, deve ser escrito nos Anais desta Casa porque aponta para os horizontes sem fim da esperança, da liberdade. E esta Casa tem um papel fundamental, não de radicalizar, não de brigar, mas de lutar por esses ideais que, como o senhor disse, são sagrados e que nós todos, ao seu lado, vamos conquistar. Que Deus, nessa estrada ensolarada que o senhor tem à sua frente, com a nossa liderança, possa guiá-lo todos os dias nas suas decisões, e que alcancemos aquilo que o senhor, neste discurso tão lindo, falou para o Brasil! Muito obrigado, Presidente. O SR. GILBERTO ABRAMO (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Muito obrigado. E que Deus ilumine todos nós!
15:36 RF	O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado. Vou dar 1 minuto ao Deputado Márcio Marinho. Em seguida, falará o Deputado Guilherme Boulos. O SR. MÁRCIO MARINHO (Bloco/REPUBLICANOS - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é um prazer ver na Presidência, na condução dos trabalhos da Câmara dos Deputados, um conterrâneo baiano. Desejo a V.Exa. muito sucesso! Quero parabenizar o Deputado Gilberto Abramo pela Liderança. Tenho certeza de que S.Exa. vai fazer aquilo que é da sua extirpe, um bom mandato, uma boa liderança, e vai nos conduzir enquanto Republicanos aqui nesta Casa. Desejo muito sucesso a S.Exa. à frente da Liderança do Republicanos. Ao mesmo tempo, Presidente, queria parabenizar a ex-Prefeita de Francisco Morato, que hoje assumiu a Presidência da Fundação Republicana Brasileira. Ela foi Prefeita duas vezes e assume um papel fundamental dentro da estrutura do meu partido para conduzir esse espaço importante de crescimento do Republicanos, tanto em Brasília como no Brasil. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Márcio Marinho pelo pronunciamento de V.Exa. Na tribuna, o Deputado Guilherme Boulos, do PSOL do Estado de São Paulo. V.Exa. dispõe do tempo de até 15 minutos. O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu venho hoje a esta tribuna para falar com os brasileiros e brasileiras que estão acompanhando a denúncia do Procurador-Geral da República contra o Bolsonaro e todos que tramaram o golpe, que acompanharam, às vezes, sem entender bem, a tentativa de golpe em 8 de janeiro de 2023. Quero dizer a esses brasileiros por que Jair Bolsonaro vai ser preso. Vejam, pela primeira vez, na história do Brasil, nós tivemos uma tentativa de golpe impressa e auditável. Está tudo em anotações, em trocas de mensagens, em celulares apreendidos pela Polícia Federal. Eles deixaram todos os rastros e todos os registros. E é isso que eu quero mostrar aqui hoje. Às vezes, faz-se um discurso para tentar confundir as pessoas: "Ah, não conseguiram dar o golpe, então não há crime". Gente, pensem bem! Se tivessem conseguido dar o golpe, quem seria punido? Se tivessem conseguido dar o golpe, nós estaríamos em uma ditadura no Brasil, e, logicamente, não iriam punir a eles próprios. É importante ler o art. 366 do Código Penal: Art. 366. Tentar, o funcionário público civil ou militar, depor o governo constituído ou impedir o funcionamento das instituições constitucionais: Pena — reclusão, de quatro a doze anos. Isso é crime. Então, o crime está caracterizado. Eles disseram novamente, para tentar confundir: "A denúncia é fraca. Não há provas. Foi só com base em delação premiada".
15:40 RF	Eu tive o cuidado de ler as 272 páginas da denúncia do Paulo Gonet, Procurador-Geral da República, e vou trazer para V.Exas. os fatos. Na tentativa de golpe, houve quatro operações. Uma delas foi a operação preparatória, que começou ainda em 2021, logo que Lula teve sua elegibilidade retomada pela Justiça brasileira e que pesquisas começaram a mostrar que ele seria vitorioso nas eleições. No dia 5 de julho de 2021, houve uma reunião ministerial em que o então Ministro General Heleno, hoje denunciado, que vai ser réu e também vai para a cadeia, disse o seguinte: "Tem que virar a mesa antes das eleições". Está gravada a fala dele. Eles fizeram questão de fazer um processo golpista impresso e auditável. Deixaram todos os materiais. Logo depois, no dia 29 de julho de 2021, na mesma linha de jogar suspeição sobre as urnas eletrônicas e o processo eleitoral, Bolsonaro faz uma live com supostas provas sobre as urnas eletrônicas. Alguns meses depois, em 7 de setembro de 2021, ele radicaliza o discurso e diz aqui, na Esplanada dos Ministérios, diante dos seus apoiadores: "Só saio preso, morto ou com a vitória". E disse ainda: "Quero dizer, nunca serei preso". A história vai mostrar que ele mentiu mais uma vez. No dia 18 de julho, já em 2022, com as pesquisas mostrando a vantagem de Lula, eles, que diziam não acreditar em pesquisas, desesperaram-se, e Bolsonaro fez um evento com embaixadores no Palácio do Planalto para buscar apoio internacional para o ataque às urnas. Não deu certo, não funcionou. Foram para a eleição. Lula, por pouco, não ganha no primeiro turno. E, aí, no segundo turno, eles deflagram a segunda operação da tentativa golpista, que foi utilizar a Polícia Rodoviária Federal para tentar impedir os eleitores do Presidente Lula de chegarem às urnas. Encomendaram um estudo. Uma delegada bolsonarista da Polícia Federal, Marília Alencar, também denunciada e que também será presa, encomendou um estudo, e priorizaram no Nordeste as cidades onde Lula teve mais de 75% dos votos. Nesse momento, a Polícia Federal intercepta uma mensagem de Silvinei Vasques, outro futuro presidiário, que comandava a PRF. Ele diz o seguinte: "Chegou a hora de a Polícia Rodoviária tomar lado na disputa". E Marília Alencar, que trabalhou com ele, mostrou que a operação não aconteceu só no Nordeste. Foi interceptada uma mensagem dela que dizia: "O Prefeito de Belford Roxo, no Rio de Janeiro, é vermelho. Tem que haver operação lá". No Rio Grande do Sul, Lula ganhou em Porto Alegre — "tem que haver operação lá". Está tudo registrado. Novamente não foi suficiente, e eles perderam a eleição. Aí entra a fase já mais radical do golpe, com ele já derrotado. No dia 6 de dezembro, Filipe Martins, assessor do Presidente da República, apresenta no Palácio do Planalto para Bolsonaro a minuta do decreto do golpe. O que dizia esse decreto? Que deveriam prender os Ministros do Supremo, o Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e opositores, declarar estado de sítio e estado de defesa e supostamente chamar novas eleições.
15:44 RF	No dia seguinte, 7 de dezembro, Bolsonaro pega esse decreto e o apresenta para o Ministro da Defesa, para o Comandante do Exército e para o Comandante da Marinha. Essa reunião foi feita no Palácio da Alvorada, e os registros de entrada da portaria do Palácio confirmam a presença de todos eles. Freire Gomes, Comandante do Exército, não aceita; melou. Uma semana depois, dia 14, Bolsonaro alivia um pouco a versão: não prenderia mais todo mundo e faz outra minuta, que foi encontrada com Anderson Torres, seu Ministro da Justiça. E o Ministro da Defesa, General Paulo Sérgio, apresenta novamente a minuta aos comandantes militares. O Comandante da Marinha, golpista, que vai ser preso, Garnier, aceita; o do Exército, Freire Gomes, e o da Aeronáutica, Batista Júnior, não aceitam. Não conseguiram levar adiante. Dia 15 de dezembro, Braga Netto dá orientações expressas, também registradas na denúncia, para fazer ataques virtuais contra esses militares que não aceitaram o golpe. Isso acontece. Ele diz: "Vamos jogar para o grupo dos malucos!" Eu fico imaginando como os bolsonaristas se sentem sendo chamados pelos seus líderes de malucos. E aí segue. Junto com isso, a operação Punhal Verde Amarelo. No dia 9 de novembro, paralelamente, o Mario Fernandes, Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência, apresenta para Bolsonaro uma proposta de matar Lula por envenenamento e Alckmin e Xandão com tiro. Essa era a lógica. Fazem, no dia 12 de novembro, uma reunião para iniciar o plano na casa do Braga Netto. E aí se apresentam os valores: 100 mil reais para viabilizar o plano. E Braga Netto entrega esse valor numa sacola de vinho para Mauro Cid. E dia 21 de novembro fazem o monitoramento do Xandão. Por que não aconteceu o golpe? Não aconteceu porque dois militares não aceitaram: o Comandante do Exército e o Comandante da Aeronáutica. Só por isso não aconteceu! E isso está conectado com o 8 de janeiro, porque, depois, é a tentativa desesperada, já com o Lula empossado, dos bolsonaristas de tentarem a qualquer custo... "Ah, mas o 8 de janeiro foi um piquenique de senhoras, uma manifestação!" Está lá: Mario Fernandes e o General Braga Netto trocando mensagens com os líderes dos grupos que se organizaram. Quem era? Quem comandava a Polícia do Distrito Federal que permitiu que eles quebrassem tudo aqui? O ex-Ministro da Justiça Anderson Torres e a Subsecretária, a Delegada Marília Alencar, que falou do Prefeito vermelho de Belford Roxo. Está tudo ali! O que eles queriam? Que o Lula, na situação de emergência, decretasse a GLO — Garantia da Lei e da Ordem e os militares ligados a eles aproveitassem a brecha para executar o plano.
15:48 RF	Vejam, isso tudo que eu falei aqui não são vozes da cabeça, não foi a tia do "Zap" que me mandou. Isso são provas, anotações impressas, auditáveis, trocas de mensagem. Está tudo ali. Então, gente, eles tentaram melar a eleição, mas não conseguiram. Depois, tentaram impedir os eleitores de Lula de votar. Isso não foi suficiente. Tentaram convencer os militares a aceitar um golpe por decreto, e não deu certo. Depois, fizeram um plano para matar pessoas, endossado e apoiado pelo Bolsonaro, mas não tiveram apoio. Foi isso que aconteceu. Se isso não é golpe, tentativa de golpe, o que será tentativa de golpe no Brasil? Agora, o canalha que gritava, que bradava, que falava em tortura, que era valentão, baixou a voz para pedir anistia e dizer que tem que pacificar o País. É muito cinismo! Na hora de quebrar tudo e tramar golpe, era valente. Agora, diz: "Por favor, Xandão, Supremo, deem-me anistia". Isso é muita hipocrisia. Paguem o preço da escolha que fizeram. Paguem o preço das ações que fizeram. É assim que as coisas têm que funcionar numa democracia e num Estado Democrático de Direito. O que está em jogo neste momento no Brasil e no julgamento do Supremo é algo histórico. Pela primeira fez, o Brasil tem oportunidade de punir golpistas. Quando houve o fim da ditadura militar, nós não aproveitamos essa oportunidade. Torturadores, ditadores saíram soltos e seguiram vivendo a sua vida. O que isso permitiu, Deputado? Isso permitiu uma cultura de impunidade na democracia brasileira, em que deixam passar. Aí, passam uns anos, e um vagabundo que ficou 27 anos nesta Casa sem fazer nada vem aqui e elogia Brilhante Ustra. Para quem não sabe, Brilhante Ustra torturava mulheres com ratos na vagina. É disso que nós estamos falando. A cultura de impunidade gerou Bolsonaro. Agora, o Brasil tem uma nova oportunidade de acertar as contas com o seu passado, inclusive, de fazer justiça com os mortos e torturados pela ditadura, de fazer justiça com Rubens Paiva, de fazer justiça com Frei Tito, de fazer justiça com Vladimir Herzog, de fazer justiça com Inês Romeu, que foi torturada e estuprada na Casa da Morte, em Petrópolis. Torturadores, bandidos, assassinos e estupradores ficaram impunes. Se o Brasil se acovardar e repetir essa história, o resultado será dizer que pode, que é permitido, solapará as bases da democracia brasileira.
15:52 RF	Eu acredito que ainda há juízes no Brasil. E, por isso, com uma multidão de provas, eu tenho a convicção de que Jair Bolsonaro vai ser preso com a sua corja de golpistas. Quero terminar chamando a sociedade brasileira para, no dia 30 de março, nas ruas deste País, fazermos uma grande mobilização contra a anistia e por Bolsonaro na cadeia. (Durante o discurso do Sr. Guilherme Boulos, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Lula da Fonte, 2º Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Guilherme Boulos. Retornando aos Breves Comunicados, convido à tribuna o Deputado Marcos Pollon. Enquanto o Deputado Marcos Pollon dirige-se à tribuna, concedo 1 minuto para o Deputado Cabo Gilberto Silva. O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Vamos falar do que interessa ao povo brasileiro. O Governo Federal quebrou um acordo de greve com os peritos médicos federais, Sr. Presidente. Então, várias perícias estão paradas porque o Governo Federal não tem palavra. Ele diz uma coisa e faz outra. O Sr. Lula, que mentiu para ganhar as eleições, continua mentindo para o povo. Os peritos médicos estão numa situação dificílima. Estão em greve, e o Governo não dá, não cumpre a sua palavra e esses profissionais ficam sem fazer as respectivas perícias do INSS. E quem paga caro por isso é o povo brasileiro dos 27 Estados da federação, 26 e o DF. Então, Sr. Presidente, eu faço um apelo à Câmara de Deputados, ao Congresso Nacional, para que possamos pressionar o desgoverno Lula a cumprir o acordo de greve com os peritos médicos, para que as perícias voltem à sua normalidade. Muito obrigado, Presidente. O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Sr. Presidente, peço a palavra, por 30 segundos, para uma breve comunicação. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Só 1 minuto, Deputado. Seguindo a ordem dos inscritos, tem a palavra o Deputado Marcos Pollon. Depois retornamos aos Breves Comunicados para as falas de 1 minuto. O SR. MARCOS POLLON (Bloco/PL - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, se a verdade fosse melanina, o Parlamentar que me antecedeu seria albino. Se a decência fosse uma doença, o Parlamentar que me antecedeu seria o homem mais saudável na face da terra. Balbucia o mesmo contra a anistia e diz que nós não podemos aprovar uma anistia e defender a liberdade de pessoas simples que, como publicado recentemente na Internet, no documentário do Sérgio, lá de Portugal, gritavam aqui, às portas desta Casa: "Não quebra, não quebra!" Caíram em um golpe nefasto, de forma ultrajante, manejado e construído pela Esquerda. A mesma Esquerda, de cujo Ministro, Flávio Dino, à época, disse que não sabia o que havia sido feito dos vídeos das câmeras de segurança. Diz ele que pacificação não é um discurso que se cabe, que a anistia não é o discurso que se cabe e, nisso, sou levado a concordar com ele. Não, anistia é pouco. Queremos justiça! O processo é nulo de pleno direito, a condução é nula. Não há contraditório, não há defesa. Reitero: raça de cobras e víboras, sepulcros caiados aqueles que se levantam contra pessoas inocentes que cometeram, veja bem, o crime nefasto de pisar no gramado ou, ainda, manchar de batom uma estátua que simboliza aquilo que há muito não existe neste País — justiça. Ora, diz ele que não quer anistia. Não quero também, Deputado. Eu quero justiça.
15:56 RF	Disseram que, antigamente, aqueles anistiados da ditadura de 64 mataram e torturaram. Mas, sim, vocês comunistas da Esquerda mataram, torturaram, sequestraram, dilaceraram, esquartejaram, na Guerrilha do Araguaia, um homem inocente na frente de sua família. E a anistia deu a vocês o quê? Mandatos para que, posteriormente, ocupando esta Casa, ou ainda pior, o Palácio, roubassem, assaltassem e destruíssem o Brasil. Deveriam os senhores estar na cadeia e apodrecer nela, pagando, até hoje, pelos crimes que cometeram durante a revolução comunista que tentaram perpetrar no Brasil e foram impedidos. Não nego as dores e agruras da ditadura militar, pois, como advogado, sou contra qualquer ditadura. Mas, se desrespeitarem o direito de liberdade de pessoas inocentes, devem, sim, sentir a mão pesada da Justiça. (Durante o discurso do Sr. Marcos Pollon, o Sr. Lula da Fonte, 2º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Altineu Côrtes, 1º Vice-Presidente.) O SR. ALBERTO FRAGA (Bloco/PL - DF) - Peço 1 minuto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Alberto Fraga. O SR. ALBERTO FRAGA (Bloco/PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu li uma matéria na qual não quero acreditar. A Prefeitura de São Paulo tem tido êxito na captura de bandidos por meio do reconhecimento facial. Mas três Defensoras Públicas apresentaram um pedido para que no carnaval não se faça o reconhecimento facial. Não entendo esse tipo de comportamento. Ou eles são mal intencionados ou bandidos, estão protegendo o bandido. É lamentável ver esse tipo de atitude de uma defensora pública. Três delas querem proteger marginais que vão fazer assaltos e roubar celulares. Prefeito Nunes, não aceite esse tipo de interferência! Bote bandido na cadeia! O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Vamos seguir com as Breves Comunicações. Eu vou dar 1 minuto ao Deputado. O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Para mim também, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Só 1 minuto, Deputado Crivella, por favor. O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, peço 1 minuto. Apesar de não ter sido citado nominalmente, quem me antecedeu na tribuna fez ataques baixos e desrespeitosos. (Manifestação no plenário. A carapuça caiu!) O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP) - Parece que o Deputado Hugo Motta vai ter que dar outra bronca na turma para ver se eles se comportam. Mas eu queria dizer o seguinte, Presidente: indecente é quem atenta contra a democracia e tenta dar golpe de Estado. Mentiroso é quem se vale de fake news, quem faz gabinete do ódio para tentar ganhar eleição com mentiras. Sem citar ninguém, se a carapuça serve, que gritem! É isso que eu queria dizer, Presidente. Obrigado. O SR. GENERAL GIRÃO (Bloco/PL - RN) - Presidente, ele acabou de falar por 15 minutos. Sente na cadeira para presidir a sessão. Ele quer comandar a sessão. O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Presidente, peço 1 minuto. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Nós temos que seguir com as Breves Comunicações. Eu vou passar a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Crivella. Haverá mais uma breve comunicação e depois nós vamos dar seguimento à sessão. Com a palavra, o Deputado Crivella. O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco/REPUBLICANOS - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado pela deferência. Sr. Presidente, apresentei um projeto aqui que, tenho certeza, vai corrigir um horror que existe na vida pública brasileira e do qual fui vítima. A partir de agora, Sr. Presidente, prisão preventiva de réu primário só em flagrante. Chega de ver réu primário sendo colocado na prisão para fazer delação, para inventar história, para contar mentira e depois sair de lá.
16:00 RF	Sr. Presidente, só haverá prisão preventiva de réu primário, a partir deste projeto de lei, se houver o flagrante. Peço o apoio de todos os meus companheiros. Muito obrigado, Presidente. O SR. DEFENSOR STÉLIO DENER (Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Presidente, Defensor Stélio Dener... O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Só um minutinho. Vou seguir os inscritos nas Breves Comunicações. Nós já vamos começar a Ordem do Dia. O SR. DEFENSOR STÉLIO DENER (Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Presidente, sobre a Defensoria Pública... O colega citou a Defensoria Pública brasileira. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Com a palavra o Deputado Pedro Aihara. (Pausa.) Com a palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Daniel Almeida. (Pausa.) O SR. DEFENSOR STÉLIO DENER (Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Presidente Altineu, solicito só 1 minuto. O colega citou a Defensoria Pública. O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho trazer aqui um assunto que mobiliza todo o País. Vou falar do carnaval. É uma festa que expressa, das mais diversas formas, nos mais diversos lugares, a cultura, a alegria, o ambiente de confraternização e de mobilização econômica em cada canto do País. A festa já começou. Temos notícias de grandes eventos acontecendo há algum tempo. Esta é a semana em que o carnaval alcança o seu auge. Eu falo da Bahia. Na Bahia, eu considero que há uma das melhores festas do Brasil, uma das mais animadas do planeta. Todos a conhecem. Este ano, mais ainda: são 40 anos da axé-music. Eu espero que na sessão de hoje ainda possamos votar um projeto que institui o Dia Nacional da Axé-Music, essa manifestação, esse gênero, essa ação cultural e popular tão vibrante e tão forte. Quero destacar o papel do Governo do Estado da Bahia em parceria com 113 Prefeituras que realizam carnaval neste período. Salvador é o principal centro, é a festa que mobiliza milhões e mobiliza com uma ação muito organizada, onde prevalece a organização. São milhões de pessoas, e o índice de violência é muito baixo, graças à ação bem construída do Governo do Estado em parceria com as Prefeituras. O Governo investe alguns bilhões para fazer esta festa na Bahia inteira. São 37 mil policiais nas ruas para garantir a segurança. Ainda ontem o Governo do Estado, o Governador Jerônimo, entregou 265 viaturas da Polícia Militar, tecnologia que é empregada para garantir a segurança, bandas são distribuídas nos mais diversos lugares, no interior, nos bairros populares e no centro de Salvador. Por isso, eu queria parabenizar os baianos e as instituições da Bahia, o Governo do Estado e as Prefeituras municipais, que juntos organizam esta grande festa. Que seja assim: alegria, alegria e sem violência até a Quarta-Feira de Cinzas. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Com a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.) Enquanto isso, concedo 1 minuto ao Deputado Coronel Chrisóstomo. É o último orador no período das Breves Comunicações. Vamos começar a Ordem do Dia.
16:04 RF	O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Olá, Rondônia! Srs. Parlamentares, este Governo está abrindo uma concessão da rodovia de Rondônia, a BR-364, para duplicar apenas 15% da BR, e vai instalar 7 pedágios, sendo 25 reais a previsão de cada pedágio. Os caminhoneiros não vão para Rondônia com esse valor. E apenas 15% de duplicação em quase 800 quilômetros. Não é isso que Rondônia quer, não é isso que o agronegócio quer. Não aceitamos essa concessão com este Governo que só afunda o País. Outra coisa: o senhor acabou de falar aqui que ele sumiu com as quentinhas lá em São Paulo. O nome dele começa com B. Olha que eu falo o nome dele, hein? Olha que eu falo! Que minha voz vá ao programa A Voz do Brasil e aos meios de comunicação desta Casa. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.) O SR. AIRTON FALEIRO (Bloco/PT - PA) - Sr. Presidente, peço 1 minuto. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Deputado Altineu Côrtes, que preside a sessão no presente momento, Sras. e Srs. Deputados, ontem, tivemos um dia de vários eventos no Estado do Maranhão relacionados à habitação popular, graças ao Programa Minha Casa, Minha Vida, que voltou no Governo do Presidente Lula. Ontem, foram entregues as primeiras casas do novo Programa Minha Casa, Minha Vida, do Programa Nacional de Habitação Rural — PNHR, na comunidade Bela Vista, lá no Município de Presidente Vargas. Estivemos lá juntamente com o Secretário-Executivo do Ministério das Cidades, Hailton Madureira. Também a Noemi esteve conosco lá, que é a Superintendente de Habitação da Caixa Econômica, que trata justamente de habitação construída por entidades. Foram entregues essas casas, que ficaram muito bem-feitas. Foi o Instituto Horizonte que construiu. E nós ali estivemos junto com o Vice-Prefeito Junior. Essas casas ainda foram selecionadas na seleção 2023/2024 do PNHR. Eu, na condição de Secretário-Executivo do Ministério das Cidades, tive a grata satisfação e alegria de colaborar para que o programa voltasse a pleno vapor. E está aí. Ontem mesmo, inauguramos essas casas lá no Maranhão. E também foi iniciada lá na cidade de Chapadinha a construção de um empreendimento. É um bairro novo, um bairro projetado. São 400 casas que estão sendo custeadas, através do FAR — Fundo de Arrendamento Residencial, também graças ao trabalho do Presidente Lula, ao esforço do Ministro Jader e também do Secretário-Executivo atual, o Hailton Madureira, que foi até o começo deste ano o Secretário Nacional de Habitação. E, por fim, nós estivemos também lá em São Luís, no Residencial Mato Grosso, residencial importante para aquela cidade. São 3 mil casas. A construção dessas casas foi iniciada lá no ano de 2013/2014. A obra foi paralisada durante muito tempo. Assim que o Presidente Lula assumiu, ele destinou recursos para as obras inacabadas. E nós, na condição de Secretário-Executivo, conseguimos alocar recursos para a retomada daquelas obras. O empreendimento está quase pronto, tem sofrido várias depredações por parte de vândalos, mesmo assim, daqui a 2 meses, no máximo, será entregue à população. São 3 mil residências, onde vão morar aproximadamente 12 mil pessoas. Será uma nova cidade ali dentro da ilha de São Luís. Sr. Presidente, eu agradeço e solicito que esse meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - O Deputado Pompeo de Mattos tem a palavra por 1 minuto.
16:08 RF	O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero expressar minhas condolências pelo passamento de um grande líder da minha cidade, Santo Augusto, onde fui Prefeito: o Sr. Carlito Depiere. Uma memória, uma história, um passado de glória. Trabalhista, brizolista, produtor rural, empreendedor, homem do CTG e das tradições, que trabalhou de maneira excepcional pelo Município. Aos 90 anos de vida, já havia perdido sua esposa; agora deixa os filhos pranteando — nossa querida Dinara, a Tânia, que foi Vereadora, a Sirlei, o Antônio Carlos, o Negro, que, aliás, é esposo da nossa Prefeita Lilian, enfim, uma família que ajudou a construir Santo Augusto Tenho orgulho de ter convivido com ele e poder registrar essa memória, essa história. Vá com Deus, Carlito! Lá no céu, encontrará Brizola e Jango. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado General Girão. Depois teremos mais alguns minutos nas Breves Comunicações; vou atender os Deputados no plenário que solicitaram falar por 1 minuto. Depois dele, mais um Deputado e vamos ao tempo das Breves Comunicações. O SR. GENERAL GIRÃO (Bloco/PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de recitar uma pequena poesia, de acordo com as características do povo nordestino. Vamos lá: No Brasil do desgoverno Lula, há vários pontos que requerem atenção Acreditar nas promessas do "lulanoquio" corre risco de frustração Aceitar as mordomias da Janja corre risco de gastação Confiar no Haddad corre risco de taxação Apoiar o PT corre risco de corrupção Propriedades privadas correm risco de invasão Falta de apoio político corre risco de solidão Arcabouço que vira calabouço corre risco de destruição Moeda corre risco de hiperinflação IBOVESPA corre risco de desvalorização Estatais correm risco de corrosão Não repensar a educação corre risco de alienação Enlace político com o Judiciário corre risco de facção Irresponsabilidade fiscal corre risco de intervenção Sr. Presidente, vou concluir. Para todo o Brasil não correr mais esses riscos, na próxima eleição, vamos de "Fora, PT!" Muito obrigado, meu Nordeste, muito obrigado, meu Rio Grande do Norte. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Deputado Airton, tem a palavra. O SR. AIRTON FALEIRO (Bloco/PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero dar as boas-vindas a uma forte delegação de sete Vereadores do nosso grande e querido Município de Marabá, no Pará, que estão em Brasília para tratar da pauta da saúde. Já estiveram com a nossa Ministra Nísia Trindade, no evento com o Presidente Lula e o Vice-Presidente Geraldo Alckmin, e ainda têm uma longa agenda aqui na capital. Temos aqui Marcelo Alves, Jocenilson Silva, Elker Moraes, Vanda Américo, Mitterran Feitosa, Ubirajara Sopré e Aerton Grande — uma delegação poderosa de Vereadores, com a Vereadora Vanda, cuidando da saúde do nosso povo de Marabá. Então, sejam bem-vindos à nossa Câmara Federal. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Defensor Stélio Dener. Depois falará a Deputada Clarissa Tércio na tribuna. O SR. DEFENSOR STÉLIO DENER (Bloco/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, tenho o maior respeito por todos os Deputados, em especial os que aqui estão há mais de um mandato, os mais antigos.
16:12 RF	O colega Deputado Alberto Fraga citou aqui a Defensoria Pública e três defensoras públicas que estariam fazendo uma ação que ele reputa ser ilegal. Queria dizer a todos os Deputados que a Defensoria Pública brasileira é a primeira a chegar à ponta, Deputado Alberto Fraga. Foi a Defensoria Pública que chegou primeiro, no dia 8 de janeiro, e defendeu as pessoas que foram presas aqui no Congresso Nacional. A Defensoria Pública, Deputado Alberto Fraga, defende o princípio da inocência. Há vários e vários Joãos no Brasil, há vários e vários Bolsonaros no Brasil. Então, uma ação de Defensoras Públicas ou de defensores públicos jamais pode ser vista como se fosse de uma categoria que defende bandido. Não. Nós defendemos pessoas. Não podemos também ser comparados a bandidos, porque defendemos apenas as pessoas. (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Deputada Clarissa Tércio está na tribuna. A SRA. CLARISSA TÉRCIO (Bloco/PP - PE. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente Altineu Côrtes. Ontem durante a visita do Presidente Bolsonaro a Pernambuco ficou ainda mais claro por que desejam tanto vê-lo longe das urnas e até preso. Eu pude ver em todos os pernambucanos que foram recebê-lo a recepção calorosa, o entusiasmo das pessoas e aquela energia muito forte, como sempre, nas ruas. Houve até Deputado pernambucano de esquerda que ficou irritadinho e fez um vídeo dentro do carro, no trânsito congestionado que se deu por conta do povo que parou as ruas para receber o Presidente Bolsonaro. Nós sabemos que essa irritação toda, essa perturbação, essa agonia da Esquerda, é porque eles estão simplesmente percebendo que o povo brasileiro está com saudade do Bolsonaro, está com saudade do preço da bandeja de ovos, que era 10 reais, do arroz, do café, da picanha. Quero aqui, Sr. Presidente, meus colegas Parlamentares, apenas fazer este registro de como a Direita está se unindo cada vez mais, estamos cada vez mais fortes. No dia 16 de março estaremos nas ruas, em Copacabana. Que Deus abençoe o nosso Brasil! Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Marcon. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Zucco. O SR. ZUCCO (Bloco/PL - RS. Sem revisão do orador.) - Meu Presidente, ou nós paramos o Lula, ou o Lula para o Brasil, ou o Lula quebra o Brasil, ou o Lula destrói o Brasil. Foi uma barbeiragem o que esse Ministro Fávaro fez com o agronegócio, foi desrespeito o ele fez com o agronegócio, justamente quando o café está caro, a laranja está cara, o ovo está caro, a carne está cara. Vocês estão vendo o desrespeito com o pequeno, o médio e o grande produtor. Aí, vem com uma medida provisória de 1% do Plano Safra, 1%. Nós não queremos esmola, não, Ministro. Nós queremos respeito. Vocês, que gostam de falar que somos o celeiro do mundo, não estão respeitando o agronegócio. Já caiu o Ministro das Comunicações. Já caiu o Ministro dos Direitos Humanos. Vai cair o Ministro da Agricultura e Pecuária. Ele tem que cair.
16:16 RF	O nosso Brasil precisa acordar. Estão quebrando o nosso País. Olhem a cesta básica! Vamos parar de mi-mi-mi, vamos parar de ficar só olhando. Façamos um exercício. Peguem a lista dos produtos da cesta básica de 2022 e de 2025 e vejam o que vocês compram hoje e o que podiam comprar em 2022, com Bolsonaro. Isto não é narrativa, é a realidade. Deputado, o senhor está me olhando. Falo com todo o respeito. Sei que o senhor é um agricultor. Não deixe fazerem isso com o agro! Não deixe fazerem isso com o pequeno, com o médio, com o grande produtor. Nós estamos vendo um desserviço desse Ministério, um desrespeito, um crime! Gastar dinheiro com a Janja em Roma pode, mas dar dinheiro para o agro não pode. Gastar com o "Janjapalooza" pode. Gastar com a Lei Rouanet, com festinhas, com eventos, pode. Foram 17 bilhões para a Lei Rouanet e só 1% do Plano Safra, através de medida provisória. Isso é um desrespeito! Presidente, o senhor já perdeu em 2024, na eleição para Vereadores e Prefeitos. Levou uma surra! Em 2026, aguarde, porque vamos eleger mais Deputados Federais, mais Senadores da República, mais Governadores. Esse projeto de vingança e de poder do Lula não vai passar. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Marcon. O SR. MARCON (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu quero dizer que o Ministro Carlos Fávaro abriu mais de 200 mercados no exterior e, junto com o Presidente Lula, ampliou o Plano Safra. Qualquer Parlamentar aqui sabe que não foi aprovada ainda a LDO e o Orçamento. O Governo bota dinheiro no Plano Safra para atender quem produz neste País, seja a turma do agronegócio, seja a agricultura familiar, sejam os assentados. Para falar aqui do Ministro da Agricultura e do Presidente Lula, paciência, é preciso entender um pouco de agricultura. O time que fala do Fávaro é o mesmo time que queria matar Lula, Geraldo Alckmin e o Ministro do Supremo Tribunal Federal. O Brasil está gerando emprego. Ontem eu estive com o Lula no Município de Rio Grande, para retomar a construção de navios via PETROBRAS, coisa que Bolsonaro destruiu! A turma do Bolsonaro quer que volte a fila do osso, a fila do desemprego, a fila da miséria. Eu gostaria, Presidente, que a minha fala saísse no programa A Voz do Brasil.
16:20 RF	O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Gilson Daniel. O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quatro Vereadores do Município de Baixo Guandu estão na Casa, e já estiveram em nosso gabinete. Está aqui o Clóvis Pascolar, Presidente da Câmara Municipal, o Juscelino Henck, o Liu da Saúde e o Lico Bororó. Eles vieram, primeiro, solicitar recursos para a cidade de Baixo Guandu, recursos para a saúde, recursos para o esporte. Estão neste plenário da Casa do Povo junto com o Deputado Da Vitoria e outros Deputados capixabas. E vieram também solicitar que Baixo Guandu seja atendido com nossas emendas. Eu os recebo na Casa do Povo e lhes desejo uma boa estada em Brasília. Espero que eles visitem os gabinetes e consigam levar os recursos de que a cidade de Baixo Guandu precisa. Este Deputado, Gilson Daniel, tem compromisso com a cidade de Baixo Guandu. Junto com os Vereadores e com o Prefeito Lastênio, faremos a diferença. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. Sejam bem-vindos aqui os Vereadores de Baixo Guandu! O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva, e depois vamos iniciar a Ordem do Dia. O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a verdade precisa ser restabelecida para a população brasileira. O desgoverno Lula só liberou o Plano Safra, esses bilhões de reais, por conta da pressão da Oposição, que foi em cima, rápido, atenta ao desgoverno Lula. Agora ele achou, Srs. Parlamentares, a solução para baixar o preço dos alimentos: o agro não vai produzir, então não vai haver alimentos nos supermercados, e assim ninguém vai poder comprar. O desgoverno Lula queria fazer isso. A alta no preço dos alimentos é responsabilidade direta do desgoverno Lula, Sr. Presidente. A verdade precisa ser dita. O Governo não tem credibilidade, está derretendo feito gelo. Não passa segurança nem internamente nem externamente. É uma vergonha o desgoverno Lula. E ataca sempre o agronegócio. Parabéns à competente Oposição no Congresso Nacional, que fez o desgoverno Lula tomar essa medida. ORDEM DO DIA O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - A lista de presença registra o comparecimento de 313 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados. Passa-se à Ordem do Dia. Requerimento nº 645, de 2025. Senhor Presidente: Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 22, 2025, que “Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024).” Sala das Sessões, fevereiro de 2025. Dep. José Guimarães (PT/CE) Líder do Governo na Câmara dos Deputados Vamos ouvir a orientação dos Srs. Líderes. O SR. ALBERTO FRAGA (Bloco/PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este é um assunto de consenso, coloque "sim" para todo mundo. É consensual. O SR. RICARDO SALLES (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Orientação de bancada. "Sim" para todos? O SR. RICARDO SALLES (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não, para nós, não. Sr. Presidente, o NOVO orienta "não". O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL é "sim". O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Fora o NOVO, todos os partidos orientam "sim"? (Pausa.) Com a palavra o Deputado José Guimarães, como autor.
16:24 RF	O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu sou autor do requerimento. Ele expressa a vontade construída pelo Presidente Hugo Motta e pelo conjunto dos Líderes, pela maioria dos Líderes, com exceção do NOVO. Essa é uma necessidade, e é um reconhecimento do Governo. Todos os Ministérios pedem a aprovação deste PLP. Portanto, é muito importante a aprovação da urgência, e, evidentemente, cabe ao Presidente colocar a matéria em votação na hora certa. Este é um esforço nosso, do nosso Governo, para dar velocidade à liberação dos recursos que estão em Restos a Pagar. Obrigado, Presidente. O SR. RICARDO SALLES (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO requer votação nominal, por favor. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, a Federação PSOL REDE quer orientar. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Por favor, Deputada Talíria Petrone. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. A nossa federação orienta "não" a esta matéria. Nós estávamos indo bem com a previsibilidade da pauta. Esta matéria foi citada no Colégio de Líderes, mas ela não havia sido incluída na pauta, então eu peço, encarecidamente, que ela seja retirada de pauta. Obviamente, todos nós entendemos que o retorno das obras públicas é fundamental. Elas mobilizam a economia e evitam desperdício de dinheiro público. Nós queremos que as obras paradas nas cidades brasileiras sejam retomadas, mas entendemos que isso não pode ser feito graças à reativação de recurso do orçamento secreto. Bilhões de reais das emendas de Relator e das emendas de Comissão não têm transparência, não têm rastreabilidade, por isso não representam bom e correto uso do dinheiro público. Aliás, um Orçamento sequestrado por este Parlamento impede o Governo de governar. Portanto, orientamos "não", Presidente. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, V.Exa. chamou o encaminhamento favorável e o encaminhamento contrário ao requerimento de urgência? O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Vossa tem 1 minuto, Deputado. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Porque há possibilidade de um Parlamentar falar a favor e de outro falar contra. Eu estou inscrito para encaminhar contra. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Deputado, foi feito um acordo no plenário para que avançássemos para as orientações. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Eu estou inscrito para falar. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Se V.Exa. quiser, eu posso, antes de abrir a votação, dar 1 minuto a V.Exa. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, eu só peço que a minha inscrição, de acordo com o que determina o Regimento, seja respeitada, porque se trata de um requerimento de urgência, e, neste caso específico, um único Parlamentar tem o poder de exigir votação nominal, que dirá de defender posição contrária à matéria. Eu peço que me sejam concedidos os 3 minutos da inscrição, por favor. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Eu vou conceder os 3 minutos a V.Exa., mas registro, Deputado, que nós passamos por essa fase. Eu jamais irei contra o Regimento. Vou conceder a palavra a V.Exa. excepcionalmente, e logo então passarei à votação. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Senhoras, senhores, o que foi votado no Senado semana passada e que neste momento vem para a deliberação do Plenário da Câmara, além da reativar Restos a Pagar, passa por cima da decisão do Ministro Flávio Dino de 2024 que suspendeu pagamentos que eram secretos. Na prática, esta votação tem relação direta com a continuidade ou não do orçamento secreto. Quem votar favoravelmente estará virando as costas para um clamor popular pela identificação dos autores das emendas, da destinação do recurso e, além disso, da forma como o recurso público será aplicado.
16:28 RF	O povo brasileiro não quer orçamento secreto! Façam uma pesquisa com a população brasileira e perguntem aos moradores e moradoras deste nosso País se aceitam a indicação de uma emenda sem o conhecimento de quem é o seu autor. Senhoras e senhores, aquela lista articulada no final do ano passado pelo ex-Presidente da Câmara Arthur Lira tem todo tipo de barbaridade, entre elas a indicação de uma soma elevadíssima de recursos para o Município de Rio Largo, em Alagoas. O Prefeito de Rio Largo foi preso nos anos de 2007, 2010, 2014 e 2022 — em 2022, por desvio de recursos do orçamento secreto, numa operação que ficou conhecida como Beco da Pecúnia. Pegavam dinheiro sacado da boca do caixa! Duas empresas de fachada entregavam esse dinheiro para representantes do Prefeito. Iam entregar essa grana lá na Prefeitura. Agora, nesta listagem, qual é o Município que mais recebe recursos? Rio Largo, novamente. O Ministro Flávio Dino agiu corretamente. Emenda sem transparência não pode prevalecer. O voto "não" olha para aquela que é a prioridade da população brasileira. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos exclusivamente nos postos de votação do plenário. Está iniciada a votação. (Pausa.) A Presidência registra que o mérito desta matéria será apreciado na próxima sessão, não esta semana. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu reforço o apelo, Presidente, com todo o respeito, para que nós tratemos em plenário aquilo que discutimos no Colégio de Líderes, senão damos um passo atrás. Independentemente do mérito — eu já apresentei a posição da nossa federação —, nós daremos um passo atrás no que estamos avançando tanto. Eu inclusive elogio a condução do Presidente Hugo Motta até aqui, mas colocar isso em pauta sem antes ter havido uma discussão no Colégio de Líderes é desnecessário e é um passo atrás no avanço que tivemos até aqui. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Deputada Talíria, esta matéria foi debatida na reunião de Líderes, apesar de não ter sido decidido colocá-la em pauta. Eu quero registrar aqui que respeito muito o posicionamento de V.Exa., mas acho que o Presidente Hugo Motta tem cumprido o que disse antes de se assumir a Presidência da Câmara sobre a previsibilidade da pauta e o debate amplo na reunião de Líderes. Portanto, acho que nós estamos avançando.
16:32 RF	A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, só quero seguir dialogando, rapidamente, por 30 segundos. É verdade que foi levado esse tema — quero ser justa. O Deputado Isnaldo levou esse tema. E a informação foi de que esse tema ainda não tinha, do Senado, chegado à Câmara. Nem sequer sabíamos qual era o mérito dele. Então, não é verdade que o tema foi discutido no Colégio de Líderes. Ele foi mencionado. E foi informado que ele não havia chegado à Casa. Portanto, não é correta a inclusão dessa matéria em pauta hoje. Reforço a nossa posição. O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente Altineu Côrtes, peço 1 minuto? O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Com a palavra o Deputado Chico Alencar. O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Só quero deixar bem claro, para nós começarmos o ano dentro do que está publicizado e acordado, que esta matéria dos chamados restos a pagar, 17 bilhões de reais do Orçamento, tem a sua urgência de apreciação analisada agora. Pelo que o painel indica, vários partidos e federações dizendo "sim", ela deve ter a sua urgência aprovada. Quanto à sua apreciação no mérito, na medida em que incorpora a RP8, a RP9 — vários argumentos os colegas Deputados Talíria e Glauber aqui já trouxeram; argumentos, para nós, muito nocivos do orçamento secreto —, ela só será apreciada a partir da semana do dia 10 de março, 11 de março. É isso? V.Exa. falou... (Desligamento do microfone.) O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Amanhã tem sessão. Mas não vai ser apreciada amanhã essa matéria, só depois do carnaval, na semana do dia 11 de março. É isso? O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - É isso, sim, Deputado. Eu quero solicitar às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que compareçam ao plenário para votação. Como foi feito o acordo na última reunião de Líderes, a votação é presencial hoje, aqui no plenário. Peço, então, às Sras. e aos Srs. Deputados que estão nos gabinetes que venham exercer o seu voto aqui no plenário, por favor. A SRA. ENFERMEIRA ANA PAULA (Bloco/PDT - CE) - Presidente, peço 1 minuto, por favor. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Tem a palavra a Deputada Enfermeira Ana Paula. A SRA. ENFERMEIRA ANA PAULA (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu gostaria de, nesta tarde, fazer uma convocatória da nossa profissão a todos os profissionais de enfermagem para que possam comparecer, no dia 12 de março, a um ato que a enfermagem nacional está organizando, a fim de pressionarmos pela aprovação da PEC 19/24. Presidente, houve uma grande luta pela valorização da enfermagem com a aprovação do piso salarial no Congresso Nacional. Mas, agora, nós precisamos urgentemente garantir o reajuste desse piso, senão o complemento que a União tem passado para os Municípios não vai mais garantir o pagamento do piso. Precisamos, então, urgentemente, do reajuste do piso salarial da enfermagem, assim como da regulamentação da jornada de 30 horas para todos esses profissionais. Quero aqui conclamar toda a categoria, todos os profissionais de enfermagem, auxiliares e técnicos, a comparecerem, no dia 12 de março, à Praça dos Três Poderes, para se somarem a um grande ato pela aprovação da PEC 19/24. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Gilson Marques.
16:36 RF	O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, como bem orientado pelo Deputado Ricardo Salles, o Partido Novo é oposição ao Governo, ao PT, ao Lula, e é contra esse sistema de o Governo dar o dinheiro do pagador de impostos, ainda que esse gasto, que essa benevolência seja para beneficiar o Congresso. Nós somos contra isso, não queremos que aconteça, ainda mais com essas emendas em específico, o ressurgimento das ditas emendas do orçamento secreto, que estavam repousando, resolvidas. Estão ressuscitando esta mácula, este câncer da política brasileira, que são as emendas parlamentares. Em vez de extingui-las, paralisá-las, vêm ressuscitá-las e, cada vez mais, aumentá-las. É uma grande pena para o povo brasileiro. Por isso, a orientação vai ser o voto "não" Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Pr. Marco Feliciano pelo tempo de Líder do PL. O SR. PR. MARCO FELICIANO (Bloco/PL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu venho a esta tribuna nesta tarde para dizer ao povo brasileiro que estamos diante de um momento crítico para a democracia brasileira. O Presidente Jair Bolsonaro é um homem íntegro, um homem honesto, o maior líder da Direita da América Latina e um dos três maiores líderes da Direita do mundo. Trata-se de alguém que eu conheço muito bem e a quem tive a honra de servir como Vice-Líder do Governo no Congresso Nacional. Eu fui, segundo o jornalista, uma das pessoas que mais frequentaram seu gabinete durante seu perseguido, sofrido, porém abençoado e próspero Governo. Eu uso isso para dizer, diante dos homens, diante do Deus eterno, a quem eu sirvo desde a minha mocidade, que nunca — reafirmo —, nunca ouvi da boca do Presidente Bolsonaro a palavra "golpe", ou a palavra "intervenção", ou algo semelhante, quer seja nas dezenas de vezes em que eu estive no seu gabinete, quer seja nas reuniões das quais pude participar, quer seja nas muitas viagens em que estive ao seu lado dentro e fora do País. Bolsonaro está sendo acusado injustamente de uma tentativa de golpe. E é meu dever denunciar essa perseguição política travestida de justiça. Não é somente o meu dever, mas também é o dever de todos os 58 milhões 206 mil e 354 eleitores que o amam e que assim devem fazê-lo. Na história recente do Brasil, senhoras e senhores, nós vimos, por exemplo, a agência Folha noticiar, no dia 12 de agosto de 1999 — abre aspas: "O ex-Presidente Collor diz que cogitou fechar o Congresso". Na mesma linha, a revista Veja, de 24 de abril de 2017, noticiou que a ex-Presidente Dilma Rousseff cogitou resistir ao seu processo de impeachment. Diz a revista Veja — abre aspas: "Exército foi sondado para decretar estado de defesa, diz general. Segundo o general Eduardo Villas Bôas, políticos de esquerda fizeram a consulta nos dias que antecederam o impeachment de Dilma Rousseff".
16:40 RF	Collor queria se manter no cargo. Dilma bradou contra o que ela chamou de golpe parlamentar. E eu pergunto: querer ou bradar é crime? É claro que não. Isso é natural. Mas, vejam, nem Collor nem Dilma foram presos por isso, e, se o critério fosse aplicado, mesmo que Bolsonaro tivesse pensado em resistir, ele também não poderia ser tratado como criminoso, como está sendo feito aqui no Brasil. O que estamos vendo não é justiça, mas um espetáculo de vingança contra um líder que representa milhões de brasileiros. E por quê? Porque querem impedir a sua participação no futuro da Nação, querem silenciar a voz conservadora mais poderosa do Brasil e, assim, garantir que nunca mais haja oposição de verdade aqui no Brasil. Acusam Bolsonaro de golpe, mas onde está o decreto assinado por ele? Onde estão os tanques de guerra, que não foram às ruas? Onde está a ação concreta? Simplesmente não existem. Ele não deu ordem alguma para subverter o processo democrático. Sobre o 8 de Janeiro, Bolsonaro já não era mais Presidente e não poderia decretar mais nada. Em 8 de janeiro, ele nem sequer estava aqui no Brasil. Aqui encontramos outro ponto essencial: o que levou os patriotas ao desespero no dia 8 de janeiro? A resposta é simples: foi uma sensação de injustiça. Foi a revolta de milhões de brasileiros que não conseguiram entender como alguém que não reunia multidões, como alguém que não tinha apoio popular visível, pôde vencer uma eleição contra um líder que arrastava, e ainda hoje arrasta, multidões vestidas de verde e amarelo, em total apoio ao seu Governo. Um sentimento de traição tomou conta do povo, Sr. Presidente. O que aconteceu, de fato, foi um ato de desespero, movido por um sentimento de impotência, diante de uma história esquisita, diante de uma história estranha, em que um ex-presidiário, que, por questões técnicas, teve os seus processos cancelados, acabou sendo, com o apoio da elite intelectual brasileira, dos artistas e do Judiciário, eleito Presidente do Brasil. Repito: isso foi desespero e não um golpe organizado. Diga-se de passagem, esses brasileiros, que para mim são patriotas, estão sofrendo até agora punições tão cruéis que não são dadas nem sequer a assassinos no Brasil, punições que não são dadas nem sequer a traficantes no Brasil. Mas a grande questão continua: por que querem criminalizar Jair Messias Bolsonaro? Ora, se há um golpe a ser questionado, ele ocorreu, sim, mas antes das eleições. Todos sabem que o Tribunal Superior Eleitoral tomou decisões que enfraqueceram a campanha de Bolsonaro e beneficiaram a campanha de Luiz Inácio Lula da Silva. Todos sabem que o TSE proibiu o Presidente de usar imagens de seus próprios eventos na sua campanha. Eles cortaram milhares de inserções de rádio que favoreciam Bolsonaro. Impediram que ele falasse sobre temas essenciais, como, por exemplo, o pensamento de Lula sobre o maldito e desgraçado aborto. Impediram também que ele falasse sobre as relações de Lula com ditadores, como Daniel Ortega, da Nicarágua, que perseguiu e prendeu padres e freiras, que assumiu o Governo fazendo essas coisas; ou Nicolás Maduro, da Venezuela, que prende os seus opositores, nos mesmos moldes aqui do Brasil e, o que é pior, permite que o seu povo morra de fome. Tudo isso contribuiu para um cenário em que Bolsonaro e nós, os seus eleitores, nos sentíssemos amordaçados, impotentes, perseguidos e traídos.
16:44 RF	Esse processo injusto não é apenas contra Jair Messias Bolsonaro, mas também é contra todos aqueles que acreditam na democracia, na liberdade de expressão e na justiça verdadeira. Eu indago: se ex-Presidentes como Fernando Collor de Melo e Dilma Rousseff puderam questionar seus afastamentos sem serem punidos, sem serem recriminados, sem serem processados, Bolsonaro também não teria esse mesmo direito, se fosse o caso? Nossa luta não é apenas pela liberdade de um homem, mas também pelo princípio fundamental de que todos devem ser tratados com igualdade perante a lei. Se a Justiça se torna seletiva, ela deixa de ser justiça. O Brasil no qual vivemos é um Brasil estranho, e, infelizmente, tudo pelo qual nós passamos hoje nos permite aqui entender que a perseguição contra Jair Bolsonaro é real. O Brasil, repito, não pode permitir que Jair Messias Bolsonaro seja condenado por aquilo que não aconteceu. A história julgará os que tentam usar o poder para calar a Oposição. Também não posso deixar de dizer que, para cada ato injusto cometido pelos poderosos, haverá uma cobrança divina. O sangue do Clezão clama por justiça. O choro das crianças que estiveram aqui semana passada pela ausência dos seus pais sobe aos céus como um grito por justiça. Diz o Profeta Isaías, capítulo 10, versículo 1, no seu livro: "Ai dos que decretam leis injustas, e dos escrivães que prescrevem a opressão". Saibam, senhoras e senhores, que o termo "ai", na Bíblia, é uma expressão de juízo, lamento ou advertência severa. Sempre que Deus ou os profetas usam o termo "ai" em uma declaração, isso significa que um julgamento divino está prestes a cair sobre uma pessoa, um grupo ou uma nação devido aos seus pecados. Então, eu repito: ai dos que decretam leis injustas, ai daqueles que, como escrivães, prescrevem coisas sobre a opressão. O texto bíblico é tão sério que não deixa dúvidas: haverá punição para quem decreta a lei injusta e para o escrivão que a prescreve, ou seja, todos os envolvidos na tal lei injusta. Eu encerro aqui, Sr. Presidente, dizendo que o povo brasileiro não se calará. Eu encerro aqui repetindo a frase que nós ouvimos e se tornou um mantra dentro dos nossos corações: Deus acima de tudo, e o Brasil acima de todos! E Bolsonaro Presidente do Brasil em 2026! Sr. Presidente, eu peço a divulgação deste meu discurso nos meios de comunicação da Casa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Afonso Hamm. O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Altineu Côrtes, queria aproveitar este momento para fazer um pedido especial. Na minha região de Bagé a Candiota, nós tivemos um problema, no dia 31 de dezembro, com o fechamento da Usina Termelétrica Candiota III, Fase C. Trata-se de uma usina moderna, uma usina que gera energia firme. São 7 mil empregos. As cinzas e os subprodutos dessa usina vão para a indústria do cimento, produto que já está faltando no Rio Grande do Sul e cujo preço está subindo. Qual é o pedido? Tivemos reunião com o Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, no dia 12, e o Governo ficou de anunciar uma medida provisória. Já se passaram 13 dias, agora vai vir o carnaval, a semana após o carnaval, as pessoas estão perdendo os empregos, e nós precisamos de um projeto de transição energética justa. É muito importante energia firme na ponta do sistema lá no Rio Grande. Concluindo, quero dizer que é muito importante este apelo para que o Governo Federal, de fato, edite essa medida provisória, a fim de contratarmos e, não, seguirmos perdendo milhares de empregos. É um prejuízo muito grande para a metade sul do Estado. O Prefeito de Candiota, Folador, diz que a região toda está impactada.
16:48 RF	Quero fazer esta solicitação aqui da tribuna: pelo amor de Deus, Governo Federal, Ministro de Minas e Energia, editem essa medida provisória urgentemente! Solicito a divulgação do meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Isnaldo Bulhões Jr. O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Altineu Côrtes, em primeiro lugar, eu quero parabenizá-lo pela condução dos trabalhos. Quero agradecer a compreensão do Colégio de Líderes, que se reuniu na quinta-feira passada, preservando sempre, neste novo momento, a previsibilidade. E a matéria ainda não tinha chegado à Câmara dos Deputados até o momento do encerramento da sessão daquele dia. Portanto, Presidente, é fundamental que aprovemos este requerimento de urgência. Sugiro ainda, não a V.Exa., mas ao Plenário, que maturemos até o dia de amanhã, para que o mérito seja votado. Presidente, essa é uma correção que poderia ser feita, e não foi feita anteriormente, por intermédio de decreto. Para concluir, Presidente, quero dizer que estão misturando alhos com bugalhos. Não há nenhuma manobra nem a intenção que garanta o pagamento e o andamento de restos a pagar com o que está sendo discutido no Supremo Tribunal Federal. Há um decisão do Supremo que será superada. Daí, sim, os recursos previstos no Orçamento... (Desligamento do microfone.) O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL) - ... no que diz respeito ao questionamento ao Supremo Tribunal Federal, quando superada for essa questão, o que, acredito, está bem próximo, porque o diálogo entre o Presidente Davi Alcolumbre, o Presidente Hugo Motta, V.Exa. e as Mesas Diretoras da Câmara e do Senado tem evoluído bastante com o Supremo Tribunal Federal. Parabéns, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Peço às Sras. e aos Srs. Deputados que não exerceram o seu voto que o façam nas bancadas. Conforme acordo realizado na reunião de Líderes, a votação na data de hoje é exercida exclusivamente nas bancadas. (Pausa prolongada.) O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Sras. e Srs. Deputados, todos no plenário já votaram? (Pausa.) V.Exa. só pode votar uma vez, Deputado Hugo Leal. Creio que esse seja o desejo de V.Exa., mas esta matéria só pode ser votada uma vez. Virá o mérito, e V.Exa. poderá novamente exercer o voto.
16:52 RF	Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 347; NÃO: 29; ABSTENÇÃO: 3. O REQUERIMENTO FOI APROVADO. Vamos passar ao próximo item da pauta. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 167, DE 2024 (DO PODER EXECUTIVO) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir apuração de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hipótese de devolução total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados. Pendente de parecer das Comissões de: Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 4.731/2024, EM 20/02/2025. Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Jonas Donizette. O SR. JONAS DONIZETTE (Bloco/PSB - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero, primeiro, dizer que nós estamos fazendo de forma concreta algo muito benéfico, muito positivo para as pequenas e microempresas, para os MEIs, inclusive para os optantes do SIMPLES. Muitas vezes, quando se tem algum benefício nesta Casa, essa parcela fica excluída. E eu queria aqui dizer que, para mim, isto é um contentamento. Agradeço a todos os partidos de todos os espectros políticos da Casa. Houve um consenso para que nós votássemos esta matéria. Cumprimento a Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo, representada pelo nosso Presidente, o Deputado Joaquim Passarinho, e da qual eu também sou membro; o Brasil Competitivo; enfim, várias frentes parlamentares que olham com carinho especial para essas empresas, que podem não ter uma grande arrecadação, mas que representam 70% da força de trabalho do nosso País. Hoje são 28 mil empresas no Brasil todo que exportam. Dessas 28 mil, 11 mil são pequenas e microempresas. Só que elas correspondem a apenas 1% daquilo que o Brasil exporta. Os objetivos deste projeto são dois: primeiro, fazer com que as empresas tenham um aumento dos seus rendimentos, que elas possam ter uma arrecadação maior, possam aumentar. Em alguns países, as pequenas empresas representam até 20% das exportações. E o segundo objetivo, evidentemente, é para que novas empresas venham a fazer essas exportações. Eu vou dar um exemplo aqui: moda praia. O Brasil tem muitas empresas que fazem exportação de moda praia e de outros segmentos. Vou passar à leitura do relatório, mas não poderia deixar de fazer este agradecimento geral às agremiações partidárias aqui representadas. E o que vai acontecer? O imposto, o resíduo do imposto das pequenas empresas será devolvido quando houver exportação. Ou vai ser devolvido em forma de crédito, que elas poderão abater se tiverem algum débito com a Receita; ou, se não houver nenhum débito, vão ter a devolução do imposto em forma de recurso, de dinheiro vivo, para terem mais condição de geração de caixa.
16:56 RF	Dada essa explicação mais geral, quero cumprimentar também o Vice-Presidente e Ministro Geraldo Alckmin, que teve um empenho muito grande e conversou com muitos Líderes desta Casa para que nós pudéssemos chegar a esta votação. Vou direto à leitura do voto. "II. Voto do Relator II.1. Mérito O Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, mostra-se oportuno e relevante, por corrigir distorções tributárias e aumentar a competitividade das empresas optantes pelo SIMPLES Nacional no mercado internacional. Ao concretizar a premissa de "exportar produtos, não tributos", a proposição remove barreiras que prejudicam as micro e pequenas empresas (MPEs), sobretudo as optantes pelo SIMPLES. Adicionalmente, entendemos ser fundamental tratar essa matéria em conjunto com o disposto no Projeto de Lei nº 4.043, de 2024, também do Poder Executivo, que possibilita alíquota diferenciada por porte de empresa no Reintegra. O resíduo tributário é um dos principais obstáculos à competitividade das empresas brasileiras no mercado internacional. Trata-se de tributos pagos ao longo da cadeia produtiva de bens exportados que não puderam ser compensados, gerando custos adicionais ao exportador. Informações da Confederação Nacional da Indústria (CNI) demonstram que esse resíduo representa, em média, 9,7% dos preços, comprometendo diretamente a lucratividade e a capacidade competitiva das empresas brasileiras no mercado internacional. O Reintegra surgiu justamente para mitigar esses impactos. Contudo, para empresas optantes pelo SIMPLES Nacional, a situação é ainda mais crítica, pois essas empresas não podem se apropriar de créditos relativos a impostos ou contribuições que fazem parte desse regime simplificado, conforme dispõe o art. 23, caput, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Consequentemente, mesmo acumulando resíduos tributários em suas exportações, esses contribuintes não podem acessar o Reintegra, situação que estabelece para eles uma desvantagem competitiva em relação aos demais. Reconhecemos que a atual vedação busca preservar a integridade do SIMPLES Nacional e evitar benefícios tributários duplicados, objetivos legítimos da política tributária. No entanto, o caso específico das exportações merece flexibilização, pois a continuidade dessa restrição contraria o próprio espírito do regime simplificado, que visa a fortalecer, não a limitar, a sustentabilidade e o crescimento desses empreendimentos. O potencial exportador das MPEs (optantes ou não pelo SIMPLES) é significativo, mesmo com as limitações existentes. De acordo com dados da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), as MPEs alcançaram volume de US$ 2,8 bilhões em exportações em 2023 e são mais de 6.700 empresas exportadoras, embora correspondam a cerca de 1% do valor total das exportações. Com a implementação de condições mais favoráveis, é esperado que mais empresas do SIMPLES Nacional sejam estimuladas a participar do mercado internacional, ampliando a base exportadora brasileira.
17:00 RF	Além disso, a redução da carga tributária sobre as exportações permite a expansão dos negócios e fortalece a estrutura produtiva e a geração de emprego e renda no território nacional. Neste ponto, vale destacar o expressivo impacto das empresas optantes pelo SIMPLES Nacional no mercado de trabalho: elas são responsáveis por 80% das novas vagas de trabalho no Brasil, e, para cada duas vagas diretas criadas por elas, uma nova vaga de trabalho é criada indiretamente, resultando em um mecanismo multiplicador. Beneficiar essas empresas, portanto, dinamiza a economia e gera um ciclo virtuoso de empregos. Ademais, o tratamento diferenciado e favorecido às MPEs está constitucionalmente previsto, notadamente nos arts. 146, inciso III, alínea “d”; 170, inciso IX, e 179 da Constituição Federal de 1988. O legislador constituinte, reconhecendo o papel fundamental das MPEs para a economia nacional, estabeleceu a necessidade de garantir-lhes condições adequadas de competitividade no mercado. Portanto, a elaboração de políticas públicas que concretizem esse tratamento constitui um imperativo constitucional. Importante ressaltar que o Projeto de Lei nº 4.043, de 2024, apresenta mecanismo de natureza transitória, abrangendo apenas os anos de 2025 e 2026. Essa limitação está alinhada com a Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023, que tem como um de seus objetivos centrais a eliminação dos resíduos tributários nas exportações. A partir de 2027, a contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS — atualmente responsáveis por parcela significativa desses resíduos — será extinta, dando lugar à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Nesse contexto, espera-se que a não cumulatividade seja plena com a nova estrutura tributária, eliminando a necessidade do Reintegra, o que justifica o caráter temporário proposto pelo projeto. Com respeito ao percentual de devolução diferenciado previsto no Projeto de Lei nº 4.043, de 2024, por porte da empresa, e não apenas por bem, como é hoje, o Poder Executivo poderá estabelecer ressarcimentos maiores para as micro e pequenas empresas em comparação às grandes empresas, materializando o princípio da isonomia em seu aspecto material. Considerando a interconexão e a complementaridade entre as duas proposições legislativas comentadas, optamos, em observância ao princípio da economia processual, por incorporar o conteúdo das duas ao substitutivo que propomos no âmbito da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
17:04 RF	Portanto, as alterações propostas no projeto original e no substitutivo que ora apresentamos representam avanços significativos para as MPEs que atuam no mercado de exportação, especialmente as optantes pelo SIMPLES Nacional. Ao corrigir distorções tributárias, estimular a competitividade e promover a geração de emprego e renda, a iniciativa contribui para o desenvolvimento econômico do País e merece aprovação. Adicionalmente, julgamos relevante aproveitar a discussão sobre estímulo às exportações para incorporar mecanismo de incentivo para o drawback e o Regime Aduaneiro de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado — RECOF, regimes aduaneiros especiais que são importantes para a economia nacional. Dessa maneira, propomos no substitutivo a instituição do Programa Acredita Exportação e a ampliação de benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais de drawback e RECOF, por meio da alteração da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014; da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com objetivo de incentivar as nossas exportações brasileiras, especialmente de micro e pequenas empresas. (...) O Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI, arts. 32, X, "h", e 53, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI/CFT) definem que o exame de compatibilidade ou adequação far-se-á por meio da análise da conformidade da proposição com o plano plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento anual. Além disso, a NI/CFT prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e despesa públicas. São consideradas como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000). O art. 1º, §1º, da NI/CFT define como compatível "a proposição que não conflite com as normas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual e das demais disposições legais em vigor" e como adequada "a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo plano plurianual, pela lei de diretrizes orçamentárias e pela lei orçamentária anual". A proposição original e o substitutivo da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, com respeito às alterações do Acredita Exportação e do Reintegra, não trazem implicações orçamentárias, tendo em vista que apenas permitem que empresas optantes pelo SIMPLES Nacional apurem créditos tributários a título de devolução total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados. Estão, portanto, em consonância com a previsão constitucional de imunidade das exportações (art. 149, § 2º, I, CF/88). Da análise das proposições, observa-se que o Acredita Exportação e o Reintegra contemplam matéria de caráter essencialmente normativo, não acarretando repercussão direta ou indireta na receita ou na despesa da União.
17:08 RF	Nesses casos, torna-se aplicável o art. 32, X, “h”, do Regimento Interno desta Casa, que dispõe que somente as proposições que importem aumento ou diminuição de receita ou de despesa pública estão sujeitas ao exame de compatibilidade ou adequação financeira e orçamentária. Em adição, o art. 1º, § 2º, da NI/CFT prescreve que se sujeitam obrigatoriamente ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira as proposições que impliquem aumento ou diminuição da receita ou despesa da União ou repercutam de qualquer modo sobre os respectivos Orçamentos, sua forma ou seu conteúdo. No entanto, quando a matéria não tiver implicações orçamentárias e financeiras, o art. 9º da NI/CFT determina que se deve concluir no voto final que à Comissão não cabe afirmar se a proposição é adequada ou não. Não obstante essas considerações iniciais, cabe destacar que a ampliação de benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais de drawback e RECOF feita pelo substitutivo causa impacto orçamentário e financeiro, conforme estimativas enviadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério da Fazenda. As projeções da RFB indicam que haverá impacto orçamentário-financeiro adicional, na forma de diferimento ativo, para o ano de 2026, quando começar a vigência da alteração no regime aduaneiro do RECOF. Já o impacto do drawback não se encontra resguardado pelo Projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2025 (PLOA-2025)" a lei orçamentária que nós deveremos, a Comissão e o Plenário, apreciar em breve. "Argumenta o Poder Executivo que o impacto adicional do RECOF será de R$ 196,29 milhões para 2026 e será, em tempo hábil, incluído na peça orçamentária respectiva relativa a esse exercício. Em face do exposto, concluímos pela não implicação orçamentária e financeira do Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do substitutivo da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. II.3. Pressupostos de Constitucionalidade Observamos que inexiste qualquer objeção quanto aos pressupostos de constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024. A proposição atende aos preceitos constitucionais formais concernentes à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimação de iniciativa parlamentar, nos exatos termos dos arts. 24, inciso I, 48 e 61, todos da Constituição da República. No que respeita à constitucionalidade material, também há harmonia entre as alterações propostas e as disposições da Lei Maior. Com relação à juridicidade, o projeto revela-se adequado. O meio escolhido é apropriado para atingir o objetivo pretendido. O respectivo conteúdo possui generalidade e se mostra harmônico com os princípios gerais do direito. No tocante à técnica legislativa, as proposições se amoldam aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, alteração e consolidação das leis. Por fim, revela-se adequada a veiculação da matéria por meio de lei complementar federal. II.4. Conclusão do voto Ante o exposto, na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, somos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, na forma do substitutivo desta Comissão.
17:12 RF	No âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação orçamentária e financeira do Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do substitutivo da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, na forma do substitutivo da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, e do substitutivo da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. É o nosso voto." Agradeço a todos os Deputados que colaboraram para que as micro e pequenas empresas, que tanto significam para o nosso País, possam realmente ter algo que as ajude apresentado e votado nesta Casa. Muito grato a todos. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO JONAS DONIZETTE. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Passa-se à discussão. Para discutir, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Deputado Altineu Côrtes, que preside a sessão, Sras. e Srs. Deputados, no presente momento nós estamos discutindo o PLP 167/24, de autoria do Poder Executivo Federal. Esta proposta legislativa, que está sob os cuidados do nosso querido Deputado Jonas Donizette, que fez um belíssimo relatório, pretende dar competitividade às microempresas e empresas de pequeno porte do Brasil. Ela guarda sintonia com a Emenda Constitucional nº 132, que é a reforma tributária derivada da Emenda Constitucional nº 45, de 2019, de autoria do Deputado Federal Baleia Rossi. Os tributos do nosso País doravante não poderão ser exportados. Com base nesse princípio, as microempresas, até 2027, vão continuar a exportar tributos ou assumi-los. Isso fará diminuir a competitividade ou mesmo a margem de lucro dessas empresas de pequeno porte e microempresas. O que pretende esta proposta é justamente fazer com que as microempresas possam receber crédito daquilo que ficou como resíduo, por meio da sua introdução no programa Reintegra. Isso não era possível até então porque as microempresas, pela Lei Complementar nº 123, não podem se creditar. Esse projeto de lei permite que as microempresas possam fazê-lo na faixa entre 0,1% e 3%. Assim, não se devolve a elas toda a carga tributária que não deveria ser exportada, mas, de qualquer forma, diminui-se a parcela que elas perdem, o que faz com que melhore bastante a sua situação. Isso faz com que o nosso PIB possa aumentar em relação ao quadro atual, porque as micro e pequenas empresas têm uma agilidade muito grande para colocar bons produtos e serviços no mercado externo. Nós vamos ver, sem dúvida nenhuma, o aumento e o aquecimento da nossa economia.
17:16 RF	Portanto, eu peço aos colegas Deputados e às colegas Deputadas que aprovemos este projeto, porque a partir de 2027 não vai haver mais, pela reforma tributária que nós aprovamos, exportação de tributos, mas até lá é necessário que seja aprovada esta proposta do Governo Federal. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Hildo Rocha, o Sr. Altineu Côrtes, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Alberto Fraga, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. Bloco/PL - DF) - Muito obrigado, Deputado Hildo Rocha. Dando continuidade à discussão, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Alberto Fraga, colegas de representação, o Relator Jonas Donizette já apresentou com muito detalhe, muita presteza, muita ciência a defesa do substitutivo desse PLP, que, na verdade, é um elemento fundamental para o reforço desses agentes econômicos decisivos para o Brasil que são as microempresas e as empresas de pequeno porte. O Relator me disse que estima serem 10 mil as empresas exportadoras de pequeno porte. As microempresas são aquelas que têm faturamento anual de até 360 mil reais — pequenas mesmo, portanto! São elas as que empregam mais, proporcionalmente, e as que têm uma relação entre o patrão e o empregado mais próxima e, por vezes, menos conflitantes. As empresas de pequeno porte são aquelas que têm faturamento anual de até 4 milhões e 800 mil reais. A proposta, que nós vamos aprovar, entendo que por unanimidade, está dentro do Programa Acredita e visa tornar as pequenas empresas exportadoras mais competitivas, o que é muito importante para a economia brasileira. Essas empresas optantes pelo SIMPLES vão poder recuperar o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados, o que é absolutamente vinculado ao princípio constitucional mencionado pelo Deputado Hildo Rocha que determina que é preciso haver um tratamento diferenciado para as micro, pequenas e médias empresas. O Constituinte, que às vezes somos até nós, em caso de emendas constitucionais, tem que ter atenção para o fato de que o mundo está cheio de grandes corporações, de grandes conglomerados, inclusive as tais big techs, que são responsáveis, além do domínio econômico, por muitas distorções, opressões e desigualdades aprofundadas. Portanto, a nossa posição é de defesa do projeto, porque ele ajuda muito a democratizar a nossa economia.
17:20 RF	O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. Bloco/PL - DF) - Muito obrigado, Deputado. Continuando a discussão, tem a palavra ao Deputado Zé Trovão. Enquanto V.Exa. vai à tribuna, concedo a palavra por 1 minuto ao Deputado Bibo Nunes. O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Alberto Fraga. Eu vou divulgar aqui uma pesquisa que achei interessante e que confirma a aceitação do desgovernante Lula: apenas 24% de aprovação. E, agora, a pesquisa CNT/MDA: 64,8% dos ouvidos pela pesquisa dizem que Lula não merece ser reeleito para governar o Brasil por mais 4 anos. Aliás, eu quero desejar aqui muita saúde, muita força para o desgovernante Lula, para que ele perca com muita saúde em 2026. O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. Bloco/PL - DF) - Obrigado, Deputado. Concedo a palavra ao Deputado Zé Trovão. O SR. ZÉ TROVÃO (Bloco/PL - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, que honra estar nesta Casa enquanto o senhor está sentado presidindo a sessão e podermos discutir hoje um projeto de lei complementar muito importante para todos aqueles que colocaram a sua vida no seu pequeno negócio, para aqueles que tiveram a coragem de empreender num País onde a burocracia destrói milhares e milhares de sonhos todos os dias! Este PLP nos traz uma alegria muito grande, porque enxergamos a esperança, a esperança naqueles que lutam para manter o seu negócio de pé. Isso é muito importante, porque, quando nós estamos num País tendo como Presidente um dos homens mais irresponsáveis do mundo, podemos nos alegrar com um projeto que vem a dar segurança jurídica, coisa que o Governo Lula não sabe o que é, coisa que a Suprema Corte brasileira não sabe o que é. Se um país como o Brasil, com dimensões continentais, tivesse segurança jurídica, nós seríamos a maior economia do mundo. Nós temos tudo o que é preciso para um país dar certo; mas também temos tudo de que um país precisa para dar errado. Dois pesos, duas medidas na mesma balança. O brasileiro empreende, trabalha, tem coragem de colocar a cara a tapa, mas, enquanto isso, vemos o Governo destruindo a esperança econômica da nossa Nação, a exemplo do Plano Safra, que nunca foi feito da maneira como tem que ser feito. Tudo isso atinge diretamente o empreendedor. E é por isso que eu vim defender esta matéria. Este PLP é muito importante, porque ele vai fazer com que milhares de brasileiros hoje possam colocar a cabeça no travesseiro sabendo que serão realmente beneficiados através de um projeto de lei, através de algo que realmente traz segurança econômica para os pequenos empresários. As micro e pequenas empresas necessitavam de algo tão importante. E é por isso que eu encerro a minha fala parabenizando o autor deste projeto, dizendo da importância do projeto, mas lembrando que Luiz Inácio Lula da Silva está quebrando este Brasil. (Durante o discurso do Sr. Zé Trovão, o Sr. Alberto Fraga, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Altineu Côrtes, 1º Vice-Presidente.)
17:24 RF	O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.) Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.) Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Alencar Santana. (Pausa.) Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente Altineu, esse é um projeto de lei muito importante para as microempresas que estão no SIMPLES e que, via de regra, acabam se relacionando também com as exportações e não podem creditar-se. Elas acabam perdendo, acabam deixando de ganhar, às vezes perdendo e às vezes tendo prejuízo. Então, nós temos que acolher, amparar, socorrer, regrar, regularizar e dar às empresas do SIMPLES o apoio de que elas precisam, que elas merecem e a que elas têm direito. Aliás, eu quero aproveitar a oportunidade para avançar um pouco. Aqui nesta Casa está emperrado o projeto de lei que reajusta o sistema de despesa das empresas do País, o MEI, microempreendedor individual, a microempresa e a pequena empresa. Está parado, estacionado, estão chocando os ovos da gansa. Para se ter uma ideia, faz anos que o microempreendedor individual — são 12 milhões de MEIs no Brasil — só pode emitir nota até 81 mil reais por ano, pouco mais de 6 mil, 7 mil reais por mês. O projeto prevê que esses 81 mil passem para 145 mil reais. É razoável, é justo, é correto, é decente. A microempresa pode emitir nota, gastar, como microempresa, até 360 mil reais, que é pouco, faz anos que esse valor está estagnado — passa para 870 mil reais. É justo, é correto, é decente. Avança, cresce, melhora. No caso da pequena empresa, o valor passa de 4,8 milhões para 8,7 milhões de reais, para que ela possa crescer. Continua sendo pequena empresa, mas tem um porte, tem um tamanho, melhora a perspectiva daqueles que ali trabalham, daqueles que ali vivem, valoriza. Valoriza o MEI, o microempreendedor individual, valoriza a microempresa e valoriza a pequena empresa. Por que não votar esse projeto? Qual é o problema? Estão estagnando o Brasil. Estão impedindo que o MEI cresça, que o microempresário cresça, que a pequena empresa cresça. Por que esse impedimento? Qual é a razão de ser? É o apelo que faço. Esse projeto está para ser votado, mas não anda, não sai do escaninho da burocracia aqui no Congresso Nacional, aqui na Câmara dos Deputados, lamentavelmente. É o meu protesto, Presidente. Por isso, eu faço este apelo a esta Casa, faço um apelo aos Líderes, faço um apelo à Mesa, em nome do microempreendedor individual, em nome da microempresa, em nome da pequena empresa, que são os que mais geram emprego, são os que mais geram renda, são os que ajudam a desenvolver o nosso País. No entanto, são travados, estão tacando a bota em cima deles. Não dá para aceitar!
17:28 RF	É o meu protesto. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Esse projeto é absolutamente fundamental. Primeiro, ele envolve as micro e pequenas empresas que estão no SIMPLES e possibilita que um benefício que já existe para outras empresas de grande porte seja incorporado. Por isso, ele modifica a lei do SIMPLES. Ele possibilita que você possa ter a devolução daquele resíduo do imposto, o que foi sendo acumulado na cadeia produtiva. Isso significa que você vai trabalhar com a exportação de produtos, e não com a exportação de impostos. É óbvio que vai aumentar a competitividade das nossas micro e pequenas empresas. Nós estamos falando de empresas que representam 40,2% das empresas exportadoras, que são micro e pequenas empresas, empresas de pequeno porte. Então, é absolutamente fundamental que se possibilite que essas empresas tenham um nível de competitividade e possam, enfim, estar em condições de exportar, em condições dignas de exportação. Nós estamos falando de micro e pequenas empresas, e 72,4% dessas empresas são da indústria de transformação. Portanto, elas agregam mais valor. Elas são ligadas a cadeias produtivas, que, via de regra, vão possibilitando essa acumulação e esse resíduo de impostos que não pode onerar a produção, diminuindo as condições de competitividade dessas empresas. É um programa absolutamente fundamental e vai dentro da linha do que tem representado a política do Governo Luiz Inácio Lula da Silva no comércio exterior. Nós vemos, enfim, índices de exportação no comércio exterior absolutamente recordes. Em 2023, as exportações alcançaram 339 bilhões de dólares e, em 2024, 337 bilhões de dólares. E, em 2023, por exemplo, houve o desenvolvimento de um processo no comércio exterior que possibilitou que nós tivéssemos um valor 10 vezes maior do que a média mundial de exportação. Isso significa um Governo que tem preocupação com o desenvolvimento do País e que sabe da importância da micro e pequena empresa, que é quem emprega neste País. Por isso, esse projeto é extremamente meritório e terá o nosso apoio. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Gilson Marques. (Pausa.) Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.) O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, eu estou na tribuna. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Peço-lhe desculpa, Deputado. O Deputado Gilson Marques está na tribuna.
17:32 RF	O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Para os ouvintes, esse projeto é bastante simples. Ele tenta pegar um número identificado de empresas que optaram pelo SIMPLES para incentivá-las a insistir em continuar com a operação no Brasil. Elas são optantes pelo SIMPLES e exportam. Quarenta por cento de todas as empresas que estão nessa situação seriam beneficiadas por esse programa, o que traz um ar extremamente positivo a essa norma. Qual é o problema que nós estamos solucionando com essa norma? O emaranhado de normas e a alta carga tributária que vêm estrangulando grandes empresários e principalmente matando os pequenos empresários. Para que essas empresas pequenas que exportam optem pelo SIMPLES, esse projeto é necessário, para que elas não faleçam de vez. Então, isso aqui é só um paliativo. Não resolve o problema. O problema só se resolveria se nós facilitássemos o número enorme de leis e burocracias e, principalmente, reduzíssemos de forma permanente a carga tributária. Isto aqui, repito, é paliativo e necessário. Mas, se nós não fizermos algo permanente, isso aqui, de novo, precisará ser renovado. Assim, o sistema geral fica cada vez mais caro. Lembro que o Brasil é um dos países mais fechados do mundo, tanto para comprar como para vender. Isso é péssimo para a economia. Hoje há outro projeto na pauta para obrigar os pagadores de impostos a pagarem 20% mais caro pelos remédios só porque são produzidos no Brasil. Está na pauta de hoje! E se reclama que o brasileiro paga caro. Mas paga caro por escolha dos políticos, porque essa despesa é tributária. E os tributos servem, em grande parte, para a sua própria manutenção. Antes do falecimento de empresas, que está acontecendo, vêm aqui dar um respiro, uma vez e outra. É óbvio que nós temos que ser a favor, mas com tristeza. Por que temos que ser a favor? Porque há duas opções: ou o dinheiro fica no sistema produtivo, ou o dinheiro vai para o sistema parasitário, que administra mal, com déficit público, que é esse Governo. Óbvio que a nossa preferência é que fique na iniciativa privada! Por isso, a nossa orientação vai ser "sim". Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente Altineu Côrtes, nobres colegas, é uma honra estar neste ringue onde luto pelo Brasil! Sou favorável a este PLP, projeto de lei complementar, porque temos que incentivar ao máximo o micro e o pequeno empreendedor via SIMPLES Nacional. E o interessante é fazer com que haja um crédito para exportação. É do que nós mais precisamos. Nós somos a oitava economia do mundo e temos apenas 2% da participação no comércio mundial. Não tem sentido. Há algo errado. Nós temos que voltar o Brasil para o lado do comércio, da indústria, do empreendedor. Infelizmente, o atual Governo não sabe o que é empreendedorismo.
17:36 RF	Há uma dica altamente simples para quem não sabe o que é empreendedor. Muitos começam um negócio que vai adiante e cai ali. Estão querendo inovar, caem ali adiante. O empreendedor bem-sucedido tem iniciativa e "acabativa", faz todo o circuito. Esse, sim, é um empreendedor e é um empresário de sucesso. Por isso, nós temos que incentivar ao máximo o micro e o pequeno empreendedor, temos que incentivar as empresas e, acima de tudo, temos que acabar com multas descabidas contra empresários. Parece que há certo recalque, uma frustração com o empresário. Toca-se uma multa para arrebentar com a empresa, e não é assim que funciona. Quem gera empregos são os empresários. Quem paga impostos são os empresários. É preciso toda a atenção, independentemente de viés ideológico, na minha opinião, porque outros consideram empresários exploradores de trabalhadores. Se não houver empresário, não haverá o trabalhador. Então, é muito importante que nós olhemos o Brasil com um olhar de progresso e desenvolvimento. O micro e pequeno empresários têm que ter também condições financeiras para exportar. Portanto, sou totalmente favorável, digníssimo Presidente Altineu Côrtes. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Mauro Benevides Filho. O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há muitas dúvidas para entender do que trata especificamente o projeto de lei em relação às microempresas e às empresas de pequeno porte. Hoje, no Brasil, existem o MEI, que é quem fatura até 82 mil reais por ano; a microempresa, que fatura até 360 mil reais; e a empresa de pequeno porte, que pode, dependendo do Estado, faturar entre 3 milhões e 600 mil reais e 4 milhões e 800 mil reais. Pois bem, o Reintegra devolve à microempresa ou à empresa de pequeno porte aquele resíduo tributário do PIS/COFINS. O que é resíduo tributário? Quando a empresa vende um produto para fora, não vai pagar o PIS/COFINS do bem que ela está vendendo. Mas, quando ela compra o insumo para produzir aquele bem que vai ser exportado, ela não vai poder se creditar, então vai ficar um resíduo na contabilidade da microempresa. O Reintegra agora vai entrar para as microempresas e empresas de pequeno porte que exportam para o mundo afora. A Receita Federal vai devolver em crédito ou em dinheiro, para que elas possam ter mais competitividade no mercado internacional. Portanto, é um tratamento que as empresas grandes já têm, inclusive no ICMS. A empresa grande, quando exporta, não paga ICMS, mas ela comprou e pagou os insumos para produzir esse bem que vai ser exportado. Como elas não podem se creditar, as grandes empresas transferem crédito do ICMS para receber posteriormente. Então, vamos dar esse tratamento para o PIS/COFINS, que são dois impostos federais, para que elas possam receber.
17:40 RF	Esse é o ponto principal do relatório do Deputado Jonas Donizette. Agora, eu fiz uma ponderação, Sr. Presidente Altineu e demais Deputados. Lá no projeto, está previsto que vai acabar o Reintegra em 2027, quando entrar a reforma tributária. Está equivocado. A reforma tributária só entra em débito e crédito para quem é empresa grande. Para quem é microempresa e empresa de pequeno porte, a reforma tributária não altera o procedimento. Como não altera o procedimento, o resíduo vai continuar depois de 2027. Então, estou pedindo ao Relator que possa fazer essa correção, dizendo o seguinte: em 2027, nós vamos reanalisar ou reavaliar como procede o Reintegra dentro da sistemática das microempresas, que não vai ser alterada. A reforma tributária acaba com tudo, vai para o sistema de débito e crédito para todas as empresas, menos para as microempresas e empresas de pequeno porte que queiram continuar nessa sistemática. Portanto, Deputado Jonas Donizette, eu pondero a V.Exa. que possa fazer essa correção, para o bem do Brasil. As microempresas empregam 60% de todo o País. Eu lhe agradeço, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Declaro encerrada a discussão. O projeto foi emendado. Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pelas Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) O SR. JONAS DONIZETTE (Bloco/PSB - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ainda não subiram as emendas. Eu estou sem as emendas aqui. Eu tenho mais ou menos ideia do conteúdo das emendas e já até conversei com os Deputados. Eu poderia aqui fazer uma explanação até eu conseguir ter acesso — peço aqui o auxílio da assessoria — ao conteúdo das emendas. Primeiro, o Deputado Aureo Ribeiro levanta uma emenda que diz o seguinte: Hoje, as micro e pequenas empresas têm um prazo de 30 dias para regularizar a situação delas perante o Governo. Eu acato a emenda do Deputado, mas eu estipulo o prazo de 90 dias. Então, o parecer é favorável à emenda do Deputado Aureo, com o prazo de 90 dias. Qual é o número da emenda do Deputado Aureo? (Pausa.) É a Emenda nº 1. Então, na Emenda nº 1, o parecer é favorável, com o prazo estipulado em 90 dias. Agradeço ao Deputado Aureo Ribeiro a preocupação.
17:44 RF	Deputado Mauro Benevides Filho, qual é a outra emenda? É a emenda do Deputado Carlos Jordy? Qual é o número da emenda? (Pausa.) É a Emenda nº 2, do PL. Eu conversei com o Deputado Jordy. O Governo alega o seguinte: por que até 2027? Porque em 2027 entra em vigor a reforma tributária. Portanto, não haverá mais resíduo de imposto sobre exportações. Porém, o Deputado Mauro, que é um especialista no assunto, que foi Secretário de Fazenda do Ceará, diz que, para micro e pequenas empresas, ainda pode permanecer um resíduo. Então, eu acato também a emenda do Deputado Jordy, com o seguinte texto: em 2027 — e também por iniciativa do Deputado Mauro — somente para micro e pequenas empresas haverá uma revisão, e nessa revisão definir-se-á se tecnicamente continuará em vigor o Programa Reintegra ou se ele deixará de existir. Com isso, resolvemos a Emenda nº 1 e a Emenda nº 2. Sobre a Emenda nº 3, da Deputada Caroline de Toni, eu quero dizer que sou membro da Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo e que a emenda tem o seu mérito, mas com ela se quer aumentar o teto, não para a micro e a pequena empresa, apenas para esse projeto de exportação. Nós criaríamos uma situação jurídica insegura. Então, eu e mais Deputados estamos lutando na Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo para que, além do aumento do teto da micro e pequena empresa — e estamos falando de arrecadação —, haja também uma transição. Nós sabemos que hoje muitas pequenas empresas, quando começam a crescer e saem daquele sistema jurídico, são divididas em duas. Isso acontece muito. Infelizmente, por causa dessa insegurança jurídica, nós não acataremos, nós damos parecer contrário à emenda da Deputada Caroline de Toni. Eu queria dizer aos senhores que todos os que usaram a tribuna, de uma forma ou de outra, elogiaram o projeto. O Congresso como um todo está trazendo um benefício para micro e pequenas empresas. Nós estamos desonerando as exportações. Micro e pequenas empresas, como eu li no relatório, são responsáveis por 80% dos empregos novos, dos empregos criados — a cada dois empregos diretos criados, um é indireto. Então, é um projeto significativo este que a Câmara dos Deputados está votando. Assim como dei parecer favorável ao substitutivo da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, dou parecer favorável à emenda do Deputado Aureo Ribeiro, sobre baixar para 90 dias o prazo para que as empresas regularizem a sua situação no Governo; dou parecer favorável à emenda do Deputado Carlos Jordy, do PL, só que com um novo texto, conforme sugerido pelo Deputado Mauro Benevides Filho, do PDT, que em 2027 seja feita uma revisão do Programa Reintegra, sobre se continua em vigor ou não; e, em relação à Emenda nº 3, da Deputada Caroline de Toni, o parecer é contrário, pelos argumentos colocados aqui da tribuna. A conclusão do voto é esta: o parecer da Comissão é na forma da subemenda apresentada por este Relator, nos termos que mencionei aqui da tribuna. Não há mais emendas. Esse é o relatório, Sr. Presidente. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO JONAS DONIZETTE.
17:48 RF	O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Deputado Pedro Uczai, há uma solicitação de uso do tempo da Liderança. V.Exa. quer usar o tempo agora? (Pausa.) Vai falar depois. Deputada Benedita da Silva... (Pausa.) Estamos aguardando a publicação do parecer. O SR. JONAS DONIZETTE (Bloco/PSB - SP) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Pois não, Deputado. O SR. JONAS DONIZETTE (Bloco/PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O próprio Líder do Governo, o Deputado José Guimarães — e eu já falei sobre isto, Deputado Guimarães, da tribuna —, fez questão de ressaltar que este projeto teve a atenção de todas as bancadas, de todas as bancadas representadas nesta Casa, porque, como eu falei, a micro e a pequena empresa têm uma importância muito grande. Eu citei leis antigas, Sr. Presidente, que trouxeram benefícios para empresas de médio e grande porte, mas deixaram as pequenas empresas à parte. O substitutivo que nós fizemos hoje corrige isso. Vários Deputados deram contribuições. Como Relator, eu gostaria que as pessoas, que os Deputados pudessem ter a compreensão de que existem mais desafios para micros e pequenas empresas, que não será num projeto, numa tarde, que nós solucionaremos todos eles. Acho importante que continuemos o debate na Frente Parlamentar do Empreendedorismo, cujo Presidente é o Deputado Joaquim Passarinho, para podermos avançar em outros temas importantes também, como o teto das micro e pequenas empresas, do qual falei. Quero citar o Ministro Márcio França, quero citar também o programa de sucesso que foi feito para as microempresas, o Desenrola Brasil. Houve grande adesão. Empresas que tinham dívidas puderam saldar essas dívidas e recuperar o crédito. Há linha de crédito para a pequena empresa. No caso, o proprietário tem 50% de crédito em relação ao faturamento do ano anterior. No caso de a empresa ser de uma mulher, dobra-se o crédito para a proprietária. Então, há várias ações que culminam hoje com este programa que nós aprovamos aqui, que tira o imposto de exportação de micro e pequenas empresas. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Deputado Jonas, parabéns pelo excelente trabalho como Relator! Enquanto aguardamos a publicação do parecer, tem a palavra o Deputado José Guimarães, para uma Comunicação de Liderança, pelo Governo.
17:52 RF	O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, com esta minha fala, neste momento, como Líder do Governo, quero destacar o esforço que o nosso Governo vem fazendo. O País como um todo, aqueles que produzem, aqueles que empreendem, aqueles que fazem a economia girar, aqueles que têm compromisso com o desenvolvimento sustentável precisam cada vez mais de acesso ao crédito. Qualquer economia do mundo, para girar, gerar renda, gerar emprego, precisa, evidentemente, de uma questão fundamental, de crédito, e principalmente de acesso para aqueles que dependem disso para produzir. Nesse sentido, o Presidente Lula assinou ontem, e foi publicada no Diário Oficial de hoje, a medida provisória que prevê a liberação de 4 bilhões, 178 milhões, quase 4 bilhões e 200 milhões de reais para o crédito rural. Esse crédito vai fomentar aqueles setores do mundo rural que produzem. Por exemplo, 2,7 bilhões serão destinados para subvenção econômica em operações de investimento rural, principalmente em operações de investimento para a agroindústria e para a agricultura familiar, e 763 milhões serão destinados para operações de custeio do setor agropecuário. É importante dizer para aqueles que, muitas vezes, não compreendem o esforço que o nosso Governo tem feito para atender o mundo rural, a agroindústria, a agricultura familiar, que não compreendem o esforço que nós fazemos, que, em função da não votação do Orçamento de 2025 ainda, foi preciso que o Ministério da Fazenda, através do Ministro Fernando Haddad, liberasse esses recursos para o desenvolvimento da nossa agroindústria, da nossa agricultura familiar e, principalmente, para a equalização das operações de crédito de médios e grandes produtores rurais, aqueles que dependem do crédito, aqueles que dependem de financiamento pelas instituições federais, pelos bancos públicos, especialmente o Banco do Brasil, o Banco do Nordeste, o Banco da Amazônia, que são bancos que fomentam o desenvolvimento agrícola e rural de nosso País. Além desses recursos a que eu já fiz referência aqui, desses 4 bilhões e 178 milhões de reais, nós temos 645 milhões em linhas de crédito para a equalização e o fortalecimento da agricultura familiar.
17:56 RF	Meus queridos Parlamentares, Deputadas e Deputadas de todo o Brasil, esta fala não vai atender só aos setores da Região Nordeste, mas também do País inteiro, porque a agricultura brasileira é uma fonte de geração de riqueza, de geração de renda, de geração de emprego e sustenta a economia do nosso País. Para nós que moramos no Nordeste brasileiro, a agricultura familiar tem obtido um fortalecimento muito grande, até porque, além da liberação desse crédito de 4 bilhões e 178 milhões de reais, os bancos públicos, especialmente o Banco do Nordeste, têm sido uma alavanca para o crescimento da economia nordestina. Os recursos que o Banco do Nordeste, por exemplo, dispõe para o financiamento do setor produtivo, para o financiamento das obras de infraestrutura, praticamente já foram utilizados. Isso mostra uma coisa do nosso Governo que é muito importante, que é a redefinição do papel dos bancos públicos, das agências de desenvolvimento. Banco público não tem que estar preocupado só em ter lucro, banco público tem que estar preocupado em dar crédito, em liberar crédito e em adotar mecanismos que facilitem o acesso daqueles que precisam de crédito. O empresariado nordestino sabe bem o quanto o Banco do Nordeste tem sido indutor de crescimento na nossa região, dos investimentos que são feitos. De forma republicana, nós temos que comemorar neste momento o esforço que o nosso Governo está fazendo para liberar crédito, e para, nestes primeiros meses do ano, liberar os 4 bilhões e 178 milhões de reais, que se somam aos esforços que os bancos públicos têm feito para fomentar o desenvolvimento e dar sustentabilidade ao crescimento da economia rural. Nós temos uma atuação em mão dupla: ao mesmo tempo que o Governo investe para retomar aqueles investimentos na indústria naval brasileira, um setor vital para o crescimento da economia brasileira, anunciados recentemente no Rio de Janeiro e ontem no Rio Grande do Sul, também se preocupa permanentemente em ajudar aqueles que produzem, aqueles que dependem, evidentemente, doe financiamento, que dependem de crédito dos bancos públicos. Portanto, Sr. Presidente, essa medida provisória editada ontem e publicada no Diário Oficial de hoje é um exemplo do compromisso do nosso Governo com o desenvolvimento integrado e sustentável de nosso País. "Crédito" é a palavra-chave, é a que resume o esforço que estamos fazendo para a retomada do crescimento da economia brasileira. Um país gigante, um país do tamanho do Brasil precisa de uma economia sólida e de um governo que tenha seriedade na condução da política econômica, que saiba tomar medidas na hora certa. O investimento privado e o financiamento público são fundamentais para a sustentabilidade do crescimento da economia brasileira. Por isso, nós temos que comemorar, Sr. Presidente. Vou repetir: são 4 bilhões e 200 milhões de reais de crédito, para o fortalecimento da agroindústria e da agricultura familiar, para a equalização de dívidas. Nós temos muito o que comemorar com a edição dessa medida provisória, porque ela vai permitir que toda a área rural brasileira e aqueles que investem tenham crédito liberado.
18:00 RF	Sr. Presidente, quero finalmente parabenizar o Deputado Jonas Donizette pela relatoria do projeto de lei complementar que está sendo votado agora. Queria dizer a V.Exa., Deputado Altineu Côrtes, que esta foi uma construção coletiva, a pedido do Vice-Presidente da República, pactuada no Colégio de Líderes — V.Exa. lembra — com o Presidente da Casa, o Deputado Hugo Motta. Nós acertamos votar a urgência desse projeto, vital para fomentarmos e darmos sustentabilidade à indústria brasileira. O Deputado Jonas Donizette fez um trabalho brilhante. É fundamental que apoiemos o parecer dele, porque ele é a síntese de todos aqueles que foram construídos, é um relatório com um grau de unidade muito grande. Vamos votar, neste momento, o PLP 167/24! Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Passa-se à votação. Para encaminhar favoravelmente, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.) O SR. JONAS DONIZETTE (Bloco/PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Aguarde um minuto, Deputado Hildo. Vou passar a palavra ao Relator, que a solicitou, e já passo a palavra a V.Exa. Desculpe-me, Deputado. O SR. JONAS DONIZETTE (Bloco/PSB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero apenas fazer uma correção, porque fui alertado pela nossa Consultoria. A rejeição da Emenda nº 3, da Deputada Caroline de Toni, que traz consigo um bom propósito, a que eu falei que estamos debatendo na Comissão, que é o de elevar o teto de arrecadação de micro e pequenas empresas, acima de tudo se deu porque ela não tem previsão de impacto financeiro. Então, eu faço a rejeição por inadequação orçamentária. O motivo da rejeição da Emenda nº 3, da Deputada Caroline de Toni, é a inadequação orçamentária. Por isso meu parecer é pela rejeição. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Nobre Deputado Hildo Rocha, para encaminhar a favor, tem V.Exa. a palavra. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Altineu Côrtes, nós encaminhamos favoravelmente a este projeto de lei complementar, que modifica a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, a Lei Complementar nº 123, de 2006, justamente porque ele permite que as pequenas e microempresas sejam ressarcidas de resíduos tributários quando realizarem vendas para fora do Brasil, para exportação. Esses resíduos são de grande importância, porque permitem que essas empresas possam competir no mercado internacional. Assim, inseridas no Programa Reintegra, elas podem receber o resíduo, entre 0,1% e 3%. Geralmente, o resíduo de tributos, quando produtos são exportados, fica em torno de 9%, de 10%, mas, nesse caso, receber os 3% é um grande avanço, porque torna as empresas de pequeno porte e as microempresas bem mais competitivas. Nós sabemos que hoje 80% dos empregos com carteira assinada no Brasil são ofertados por pequenas e microempresas. Com isso, vão ser fortalecidas ainda mais essas empresas, porque vão poder produzir mais, visando a um mercado enorme, que é o mercado internacional. Hoje, algo em torno de apenas 1% das nossas exportações são realizadas por pequenas e microempresas.
18:04 RF	Este projeto de lei complementar, que veio do Executivo Federal e foi aqui muito bem relatado pelo Deputado Jonas Donizette, que ofereceu um substitutivo que o melhora, sem dúvida nenhuma, vai fazer com que as empresas de pequeno porte e as microempresas sejam fundamentais para a geração de emprego aqui no Brasil, até porque quem mais gera emprego são micro e pequenas empresas. Isso vai facilitar ainda mais a oferta de emprego no Brasil, porque se abrirá um mercado enorme, o mercado internacional. Encaminho favoravelmente à aprovação da matéria e peço aos colegas Deputados e às colegas Deputadas que votem a favor do parecer apresentado pelo Deputado Jonas Donizette a esta proposta de mudança no sistema tributário voltado para as microempresas, a esta proposta do Governo Federal. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - A matéria, Sr. Presidente, foi exaustivamente discutida, detalhada. O Relator considerou as emendas, acatou o que era cabível. Tanto o Programa Acredita quanto o Programa Reintegra são bastante meritórios. Nós estamos aqui aprovando — e será por unanimidade — um reforço nas exportações para microempresas e empresas de pequeno porte, o que é fundamental para a economia brasileira. Então, sem mais delongas, vamos votar, vamos aprovar, vamos avançar! O nosso encaminhamento é favorável. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Em votação a subemenda oferecida pelo Relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ao Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, ressalvados os destaques. Orientação de bancadas. Para orientar, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes, do PL. O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente Altineu Côrtes, o PL orienta "sim. O projeto é muito bom para micro e pequenas empresas, principalmente no que tange à exportação. Lembro que nós somos a 8ª economia do mundo e participamos de apenas 2% do comércio mundial. Há muita coisa errada. Nós do PL, um partido de empreendedores, estamos nesta luta para defender, principalmente, o micro e o pequeno empresário. Aproveito a oportunidade para deixar registrado o meu protesto contra o absurdo que veremos em poucos dias no Supremo Tribunal Federal, onde uma turma de cinco comprometidos querem julgar Bolsonaro. Será uma vergonha mundial, uma vergonha mundial essa votação de cinco! Sabe-se que três deles são totalmente contra Bolsonaro. Estamos passando no Brasil por um processo kafkiano. Vergonha!
18:08 RF	O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Se é para orientar a bancada, tem que ser sobre o tema. Estou falando baseado em um artigo do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Só faço essa reclamação. O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Na orientação, ele faz da forma que quiser! Não é discussão. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Líder Lindbergh, V.Exa. tem razão. Peço aos Deputados que, na orientação, se atenham ao tema em discussão. Antes de passar a palavra a V.Exa., Deputado, vou passar a palavra ao Relator, que a solicitou, e depois daremos sequência. Deputado Jonas Donizette, tem V.Exa. a palavra. O SR. JONAS DONIZETTE (Bloco/PSB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, dada a complexidade da matéria, que reuniu vários temas, eu queria agradecer aqui a compreensão de todos os Deputados. Destaco o acordo com o Deputado Aureo para a retirada da sua emenda, permitindo que eu a aproveitasse na forma de subemenda. E assim também ocorreu com a emenda do Deputado Jordy, que foi também aproveitada como subemenda. Há uma divergência de visões. Há a visão do Governo de que, depois de 2027, não haverá mais necessidade de restituição dos impostos sobre exportação, porque a reforma tributária aprovada nesta Casa vai acabar com a cumulatividade de impostos. Porém, há outra visão que temos de levar em consideração — e o Deputado Mauro Benevides trouxe essa argumentação. Então, fizemos a emenda neste sentido: em 2027, haverá uma revisão para avaliar se o Reintegra continuará ou se poderá ser encerrado, uma vez que teremos um novo sistema tributário. Eu fiz parte do grupo de trabalho da reforma tributária e estou entre os que acreditam que não haverá essa necessidade. Porém, como eu disse, até pela boa vontade dos Deputados — e acho que a totalidade se manifestou de forma favorável —, adotamos essa postura de acolher a emenda, com uma mudança de redação. Em vez de dizermos que "continua o Reintegra", passamos a dizer que, em 2027, será feita uma revisão para ver haverá continuidade ou se não há mesmo essa necessidade. A terceira emenda, quero explicar novamente, foi rejeitada por inadequação orçamentária. Todos os estudos foram feitos. Inclusive, o RECOF só vai começar a valer em 2026, pois as mudanças que fizemos não constam na LOA deste ano — que, aliás, ainda não votamos. Na LOA deste ano, há previsão apenas para o drawback ser implementado em 2025. Para esclarecer melhor aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas: o que nós mudamos? O drawback e o RECOF já existiam. Alteramos para resolver o seguinte problema: se um produto for exportado e, para exportá-lo, for preciso comprar alguma peça do exterior, há Imposto de Importação nessa peça, encarecendo o produto final. Dou um exemplo concreto. Em alguns modelos de avião da Embraer — e isso vale para todas as empresas — as asas são compradas em Portugal. Como essas asas sofrem Imposto de Importação, a aeronave da Embraer fica mais cara para venda ao exterior. Então, a mudança que fizemos é a seguinte: retiramos o Imposto de Importação de peças que serão usadas em produtos exportados. Essas são, portanto, as explicações que alguns Deputados e Deputadas estavam pedindo, e a razão de termos rejeitado a emenda da Deputada Caroline de Toni por inadequação.
18:12 RF	O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Presidente, quero orientar a Federação do PT, do PV e do PCdoB. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Pois não, Deputado. Tem V.Exa. a palavra para orientar. O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Federação do PT, do PV e do PCdoB orienta favoravelmente à matéria. Como já foi dito, as pequenas e microempresas representam 40% do total das empresas exportadoras, mas o grave problema é que elas só correspondem a 0,8%, menos de 1%, de tudo o que é exportado pelo Brasil. Outro aspecto importante é que 72% das pequenas e microempresas são da indústria de transformação, já as médias e grandes empresas representam 53,6%. Isso mostra que as menores agregam maior valor. No mundo, especialmente na Europa — e a Itália é um exemplo —, elas representam mais de 50% das exportações. Vamos dar competitividade às nossas empresas! O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Sidney Leite, para orientar o PSD. O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PSD orienta "sim", por entender que este projeto melhora — e muito — a condição das pequenas e microempresas neste País, ressaltando que esta legislação busca corrigir distorções. E não só isso, busca também melhorar o ambiente de negócios. O Brasil é um país extremamente fechado. Essa discussão com o Presidente dos Estados Unidos, traz à baila a taxação elevada que o Brasil exerce sobre as exportações, e nós precisamos melhorar o ambiente de negócios. A reforma tributária veio nessa direção e nesse sentido. Este projeto, com certeza, ajuda muito quem gera emprego e renda, quem empreende neste País, e faz com que o pequeno e o microempresário possam ampliar a relação comercial. Era isso, Sr. Presidente. A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Sr. Presidente, quero orientar o Governo. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone, para orientar o PSOL. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Federação PSOL REDE obviamente orienta "sim" a esta matéria. O fomento é fundamental às pequenas e microempresas para que possam fortalecer a exportação. São essas as empresas que mais empregam. Então, vamos fortalecer também a empregabilidade no País. O fortalecimento das pequenas e microempresas é um processo necessário, ainda mais nesta conjuntura de reindustrialização trazendo também divisas para o nosso País. A nossa federação orienta "sim". Esta é uma matéria muito positiva para o desenvolvimento do nosso País. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Nós vamos abrir a votação. A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos exclusivamente nos postos de votação em plenário. Está iniciada a votação. A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Sr. Presidente, quero orientar o Governo. O SR. JONAS DONIZETTE (Bloco/PSB - SP) - Presidente, eu ia consultar se a votação pode ser simbólica. O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA) - Presidente, quero orientar a Maioria. O SR. JONAS DONIZETTE (Bloco/PSB - SP) - Ah, sim. É um PLP, então tudo bem. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Só um minuto. Vamos acabar as orientações. Como vota Maioria, Deputado Zé Neto? O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só quero dizer que o Governo do Presidente Lula está aberto ao diálogo. Este projeto é fruto de um esforço muito grande do Governo para fortalecer a pequena e a microempresa. Fizemos o Desenrola.
18:16 RF	Esse debate se deu nas Comissões, na Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo e na Frente Parlamentar em Defesa do Comércio e Serviços e estamos entregando ao Brasil, fruto desse diálogo, o avanço para a pequena e microempresa que vai exportar e ter os seus resíduos, de forma a fazer uma compensação. Com certeza, isso vai dar muito mais condição para as pequenas e microempresas, que são responsáveis hoje por 40% da exportação no Brasil, e elas vão ter muito mais competitividade. É assim que o Governo pensa. Vamos fortalecer a pequena e microempresa e a geração de emprego e renda no Brasil! A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Quero orientar o Governo, Sr. Presidente. O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ) - Quero orientar a Minoria, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o NOVO, Deputado Gilson Marques? O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este é um projeto do Governo Lula e nós da Oposição vamos votar "sim". Espero que fique claro o recado, Deputado Zé Neto, que a fórmula para fazerem com que votemos os projetos do Governo é a diminuição de impostos e o corte de gastos, que aí começamos a votar juntos. Está certo que dos 2 trilhões e 650 bilhões que arrecadaram no ano passado, chutando alto, vocês estão abrindo mão de 600 milhões. É bem pouquinho, é uma gotinha no oceano, mas tudo que mandarem a esta Casa de corte de impostos, de corte de gastos — e olha que essa é a primeira vez que eu estou vendo isso nesta legislatura — podem ter certeza de que nós vamos votar "sim", independentemente, de quem tenha enviado o projeto. A orientação do União Brasil é "sim". Espero que o Governo comece a cortar na carne e a diminuir os impostos no lombo do trabalhador. É isso que está diminuindo a popularidade do Lula, e não a comunicação. Obrigado, Presidente. A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Como orienta a Minoria, Deputado Carlos Jordy? O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria orienta "sim". Parabenizo o Relator Jonas Donizette, pelo belíssimo trabalho que fez. Esse projeto vai impactar positivamente as empresas de pequeno porte, no que tange à exportação, de modo que elas possam ser beneficiadas com o Reintegra. E o parabenizo também por ter acolhido a minha emenda, que permite que esse benefício não seja excluído, extinto, automaticamente, em 2027, após a implementação da reforma tributária, do novo regime tributário, como queria o Governo. Orientamos "sim". Parabenizo o Relator por esse belíssimo trabalho! Obrigado. A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Quero orientar o Governo, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Como orienta a Oposição? O SR. ZÉ TROVÃO (Bloco/PL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição vai votar "sim", por um motivo muito específico: definitivamente, pela primeira vez, a Esquerda trouxe algo que presta a esta Casa. Às vezes, eu fico com medo, mas li e reli, três vezes, para ter certeza de que não havia pegadinha.
18:20 RF	Então, Sr. Presidente, nós estamos felizes por poder beneficiar quem trabalha, quem produz, quem empreende, quem realmente, ao invés de fazer igual Lula, que só gasta, quer fazer o País faturar. É por isso que a Oposição, com o peito cheio e muita alegria, diz "sim" a este projeto. Continue assim, Lula, e, quem sabe, você não chegue até o final de 2026. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o Governo, Deputada Laura Carneiro? A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, este projeto é absolutamente importante, não só porque ele trata de beneficiar com o Reintegra as pequenas e as microempresas, mas especialmente porque ele apropria essas empresas do crédito de 3% sobre as suas receitas de exportação. Esse, Sr. Presidente, foi um dos exemplos do trabalho que tem sido feito pelo Presidente Lula, no sentido de sanear essas pequenas empresas e possibilitar, cada vez mais, que elas cresçam, que elas tenham renda, porque elas empregam, Sr. Presidente. E esse é o objetivo do Governo Lula. Eu queria agradecer ao Deputado Jonas Donizette, em nome do Governo, pelo excelente trabalho que ele fez de concatenar todas as visões do Parlamento, para que nós pudéssemos avançar defendendo as pequenas e microempresas e permitindo que elas também ganhem dinheiro exportando neste País, para que nos comparemos aos outros países do mundo, aos países europeus, que assim podem fazê-lo. Então, Sr. Presidente, o Governo vota "sim", agradecendo pela votação dos Srs. Deputados. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Eu quero pedir aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que ainda não votaram que venham ao plenário exercer o seu voto nas bancadas. Temos tranquilidade para aguardar sabendo que está ocorrendo a votação da Frente Parlamentar Evangélica. Então, nós vamos ter paciência, em função de os Deputados estarem se encaminhando para votar. O SR. ADILSON BARROSO (Bloco/PL - SP) - V.Exa. me concede 1 minuto, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Passo a palavra ao Deputado Adilson Barroso. O SR. ADILSON BARROSO (Bloco/PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas e todos os que estão me ouvindo, eu venho aqui para elogiar, para parabenizar um Presidente, porque este tem talento, no momento é um dos mais democráticos do mundo, um verdadeiro patriota. Eu quero parabenizar o Presidente Donald Trump pela condução dos Estados Unidos. O Presidente Donald Trump, sem dúvida, é hoje o melhor Presidente de um país no mundo. O Presidente Donald Trump articulou para acabar com as guerras antes de tomar posse. Já acabou com a guerra entre o Hamas e Israel. Está, neste momento, trabalhando para acabar com a guerra entre a Rússia e a Ucrânia. Ele é realmente um grande líder. Para falar a verdade, meus colegas, o Presidente Donald Trump merece ganhar o Prêmio Nobel da Paz. Eu quero, por isso, mais uma vez, parabenizar o Presidente Donald Trump. E não só a ele, quero parabenizar também outro líder da América do Sul, democrático, honesto, administrador, que é o ex-Presidente Jair Bolsonaro. O homem também é um gigante em administrar, é um verdadeiro patriota. Esteve na Presidência do Brasil, e não a usou para perseguir ou fazer vingança aos seus opositores. Sempre defendeu o Brasil, os brasileiros e a Constituição, e tudo com ordem e decência. Defende Deus, Pátria, família, liberdade e progresso.
18:24 RF	Então, parabéns ao Presidente Donald Trump! Parabéns ao Presidente Jair Messias Bolsonaro, que também merece ganhar o Prêmio Nobel da Paz! Presidente, eu peço a divulgação do meu pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa, principalmente no programa A Voz do Brasil. O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Reimont. O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero aqui parabenizar duas cidades do interior do Estado do Rio de Janeiro. Primeiramente, quero falar da cidade de Três Rios, que tem o campus da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro. Nesse campus, nós temos, já a partir deste semestre, um novo curso, o curso de ciência de dados, para acolher a juventude da cidade de Três Rios. O Prof. Paulo, diretor do campus da UFRRJ, em Três Rios, juntamente com o Prof. Julián e com Leandro Galdino, meu assessor naquela cidade, estivemos juntos no MEC e liberamos esse curso de ciência de dados, que já começa agora, no primeiro semestre, na cidade de Três Rios. A outra cidade, Presidente, que eu quero parabenizar, é Barra do Piraí, onde há o Centro Universitário Geraldo Di Biase — UGB. Nós estivemos com a Prefeita Katia Miki e também com o Presidente da Câmara, o Vereador Rafael, no MEC conversando com o Ministro Camilo Santana e com o Presidente do INEP. Conseguimos destravar e aprovar a faculdade de medicina para UGB, na cidade de Barra do Piraí. Portanto, parabéns à cidade de Barra do Piraí por mais essa evolução! O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu gostaria que este Plenário pudesse fazer uma homenagem ao Jésus Batista Sousa Sangi, assessor do Deputado Padre João, que faleceu de forma muito trágica em um acidente ocorrido na BR-381, com um caminhão, na contramão, que lhe tirou a vida. Era uma vida extremamente valiosa, porque ele tinha uma ética profissional, uma atuação ligada aos trabalhadores rurais, aos agricultores familiares, aos movimentos sociais, aos atingidos de barragem pela mineração predatória. Defendia o meio ambiente, a produção orgânica e agroecológica. Eu diria que nós aqui estamos desejando que as orações a Deus possam confortar os seus familiares. A nossa solidariedade ao seu pai, Afonso Sangi; à sua mãe, Ângela; à sua irmã, Naiara; e à sua esposa, a Dra. Larissa. Que Deus conforte o coração de todos os familiares, parentes e amigos e possa sempre fazer com que o exemplo que ele deixou na convivência conosco possa nos guiar na construção de um bem comum e deste planeta como uma casa comum. Sugiro, Presidente, que possamos fazer 1 minuto de silêncio em homenagem a esse servidor, vítima de um acidente. O motorista, inclusive, fugiu sem prestar qualquer tipo de socorro. Eu diria: Jésus Batista Sousa Sangi, presente! E sugiro 1 minuto de silêncio.
18:28 RF	O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Eu quero pedir às Sras. Deputadas e aos Sr. Deputados que façamos 1 minuto de silêncio em memória do servidor Jésus Batista Sousa Sangi, que, infelizmente, faleceu nesse trágico acidente. Façamos 1 minuto de silêncio, por favor. (O Plenário presta a homenagem solicitada.) O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto. O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós queremos saber até quando vamos permitir que o IBAMA massacre a população do norte do Brasil. Já não basta o que estão fazendo com a região do Amapá, impedindo o progresso daquela região? Hoje, eles atacaram a minha região, a região do Matupi, lá no quilômetro 180. Eles queimaram casas, tratores, carros, humilharam a população do Matupi. São cidadãos brasileiros! Eu quero dizer para o IBAMA que a Região Norte não é uma região de segunda categoria, ali estão cidadãos brasileiros que precisam ser respeitados. Já não basta o isolamento e um Código Florestal que protege 80% da floresta? Resta pouco para nos alimentar, para prosperar, e ainda querem nos impedir de produzir. Ou colocamos um freio no IBAMA ou ele vai continuar freando a Região Norte. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Deputado Charles Fernandes, tem V.Exa. a palavra. O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Altineu, hoje, dia 25 de fevereiro, quero parabenizar a cidade de Tanque Novo, que completa 40 anos de emancipação política com a administração dinâmica e arrojada de dois irmãos médicos, o Dr. Ricardo e o Dr. Bruno, que vêm fazendo uma belíssima administração naquela cidade próspera de homens e mulheres trabalhadoras. Parabéns à jovem cidade de Tanque Novo, ali da região sudoeste da Bahia! Eu não poderia deixar aqui de parabenizar também os Vereadores que compõem aquela Casa Legislativa, e o povo de Tanque Novo, essa cidade que foi desmembrada de Botuporã. Parabenizo mais uma vez a esses dois jovens que estão na Prefeitura pela grande administração que vêm fazendo na cidade, revolucionando a saúde daquele Município. Parabéns à Tanque Novo, a todo o seu povo, ao Prefeito Ricardo e ao Vice-Prefeito Bruno! O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta. O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, hoje, a Deputada Erika Hilton, junto com o Movimento Vida Além do Trabalho, protocolou na CCJ a PEC pelo fim da escala 6 por 1. Note, Sr. Presidente, que, justo hoje, dois jovens do Rio de Janeiro viveram a quase experiência de morte por causa do trabalho.
18:32 RF	Igor, um jovem que trabalhava como garçom num restaurante, na Penha, pegou um mototáxi à 1 hora da manhã, dirigido por outro jovem negro, o Tiago, que havia trabalhado o domingo e a segunda-feira inteiros, e eles foram brutalmente atingidos por um PM reformado, à paisana, que resolveu fazer justiça com as próprias mãos por causa de um celular furtado de sua esposa. Dois jovens trabalhadores que estavam no alto de uma moto, por serem negros, foram confundidos com bandidos por aqueles que teimam em confundir justiça com vingança e tentam fazer justiça com as próprias mãos. É aí que o ódio e o racismo acabam criando suas mortes, acabam criando suas vítimas! Nós afirmamos: vida acima de tudo! O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Sras. e Srs. Deputados, todos aqui já votaram? Vamos encerrar a votação. (Pausa.) Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 399 votos. APROVADO. Estão prejudicadas a proposição inicial, o substitutivo, as emendas e o Destaque de Bancada n° 3. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. Projeto de Lei nº 3.809, de 2024. PROJETO DE LEI Nº 3.809, DE 2024 (DO SR. GILVAN MAXIMO) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.809, de 2024, que altera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, para instituir a prioridade no atendimento e na marcação de consultas, exames e tratamentos. Pendente de parecer das Comissões de: Saúde; e Constituição e Justiça e de Cidadania. APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 4.566/2024, EM 19/11/2024. Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Fausto Pinato. O SR. FAUSTO PINATO (Bloco/PP - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço vênia para ir direto ao voto. "2 - Voto do Relator Segundo o Instituto Nacional de Câncer (INCA), são esperados 704 mil casos novos de câncer no Brasil para cada ano do triênio 2023-2025. Além disso, o câncer já se tornou a principal causa de morte em várias cidades no País, ultrapassando as doenças cardiovasculares. A tendência é que as neoplasias malignas sejam, em pouco tempo, o mais prevalente componente da mortalidade do País. Esses números e tendências dão uma ideia da centralidade e da importância do adequado manejo dos pacientes com suspeita e com diagnóstico de câncer. Este Poder Legislativo vem cumprindo com diligência seu papel, já tendo aprovado proposições que deram origem a leis muito importantes no âmbito do combate ao câncer, como a Lei nº 14.758, de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer.
18:36 RF	Seguindo a mesma tendência, o presente Projeto de Lei nº 3.809, de 2024, vem aprimorar ainda mais as rotinas de cuidado dos pacientes com câncer. Ao prever que as pessoas com suspeita ou diagnóstico de câncer terão prioridade no agendamento de consultas, exames e tratamentos, a proposição irradia seus efeitos por todos os níveis de atenção à saúde desses pacientes, já tão fragilizados pela doença. Assim, desde o devido e tempestivo diagnóstico até o tratamento adequado, haverá um aprimoramento do processo, com grande benefício aos usuários do sistema de saúde. O diagnóstico precoce e a otimização do tratamento aumentam as chances de cura e reduzem os custos do sistema de saúde, além de aumentarem o bem-estar dos doentes e de seus familiares. Quanto ao mérito, entendemos que o presente Projeto de Lei nº 3.809, de 2024, é extremamente relevante, ao garantir a efetividade e tempestividade da atenção ao paciente com suspeita ou diagnóstico de câncer, o que justifica sua aprovação. Quanto à constitucionalidade, avaliamos que a matéria é de competência da União, cabendo ao Congresso Nacional sobre ela manifestar-se por meio de lei ordinária. Não há, portanto, qualquer reserva de iniciativa que impeça a sua apreciação. Ainda, não verificamos no texto do projeto nada que ofenda qualquer previsão constitucional. No tocante à juridicidade, nada há a apontar negativamente, razão pela qual a proposta pode vir a integrar o ordenamento jurídico brasileiro. Lado outro, em relação à técnica legislativa, a proposição merece pequeno reparo formal, que não tangencia seu mérito, de modo a atender, por inteiro, ao disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e suas alterações, haja vista a necessidade da definição precisa do seu objeto e respectivo âmbito de aplicação (vide arts. 3º, 5º e 7º e alínea "a" do inciso II do art. 11, todos do édito federal de legística). Além disso, a ementa merece pequena alteração, para registrar, de modo mais completo e informativo, o âmbito da Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, modificada pelo presente Projeto de Lei nº 3.809, de 2024. As adequações se darão por meio de substitutivo. 2.1 - Conclusão do voto Ante o exposto, pela Comissão de Saúde, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.809, de 2024, na forma do substitutivo apresentado. Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.809, de 2024, e do substitutivo apresentado pela Comissão de Saúde." É o nosso voto, Sr. Presidente. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO FAUSTO PINATO.
18:40 RF	O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Antes de passar à discussão, concedo a palavra, pelo tempo da Liderança da Federação do PT, ao Deputado Pedro Uczai. O SR. DELEGADO CAVEIRA (Bloco/PL - PA) - Peço a palavra por 1 minuto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Passo a palavra ao Deputado Delegado Caveira, por 1 minuto, antes de o Deputado Pedro Uczai iniciar o seu pronunciamento. O SR. DELEGADO CAVEIRA (Bloco/PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero saber qual vai ser o último Ministro do Governo Lula, aquele que vai apagar a luz. Acaba de ser demitida, por incompetência, a Sra. Ministra da Saúde, Nísia Trindade. Ela foi demitida, Sr. Presidente, não por ser mulher, mas por ser incompetente. Nísia foi mais um desastre no Brasil. Obviamente, este Governo, canalha, só sabe contratar pessoas que não prestam. Inclusive, agora, neste momento, ele acaba de contratar o Padilha, que já foi investigado, suspeito de corrupção e lavagem de dinheiro. O que é que vai virar o Brasil na mão de tanto bandido? Nós estamos no fundo do poço. Adeus, PT! O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Passo a palavra ao Deputado Pedro Uczai, pelo tempo da Liderança da Federação do PT. O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero iniciar meu pronunciamento, falando do Programa Farmácia Popular do Brasil, para parabenizar a Ministra Nísia Trindade. Parabenizo o trabalho dessa grande Ministra do Governo do Presidente Lula, a qual, por 2 anos, mostrou dedicação, mostrou competência, mostrou sabedoria. Ampliou os recursos na área da medicina, do Mais Médicos, trouxe mais cursos para a medicina, mais médicos para o Brasil inteiro! Foram 25 mil novos médicos! Em relação ao Farmácia Popular, enquanto o Bolsonaro cortou 60% do orçamento do programa, a Ministra Nísia Trindade recuperou para o programa 3,1 bilhões de reais! E, em 2 anos, o Governo do Presidente Lula investiu 5,6 bilhões de reais no Farmácia Popular. No tempo do Bolsonaro, garantia-se remédio, no Farmácia Popular, para asma, hipertensão e diabetes. No Governo do Presidente Lula e da Ministra Nísia, 41 novos remédios estão sendo distribuídos gratuitamente para o povo brasileiro. Em todos os Municípios deste País vai haver o Farmácia Popular para atender o povo brasileiro! Já no Governo Bolsonaro, o desastre do Ministério da Saúde, durante a COVID-19, matou mais de 700 mil brasileiros! Vocês cometeram um crime de lesa-pátria! O segundo programa, Sr. Presidente, Srs. Deputados, de que quero falar é o Pé-de-Meia, que comemora 1 ano. O Governo Bolsonaro, com 4 Ministros da Educação, foi uma tragédia, deixando meio milhão de jovens abandonarem o ensino médio no primeiro ano! O Governo Bolsonaro foi uma tragédia na educação!
18:44 RF	Com a sabedoria do Presidente Lula, foi construído o Pé-de-Meia, que dá ao estudante 200 reais por mês e mil reais no fim do ano, se aprovado, com vistas a acesso, permanência e garantia de conclusão do ensino médio. Por isso, em 1 ano de Pé-de-Meia, 12,5 bilhões de reais foram investidos, e 4 milhões de jovens foram beneficiados. Isso, sim, é política que transforma a vida de 4 milhões de jovens e suas famílias. O Pé-de-Meia é uma política social, porque destina 9.200 reais para esses jovens, em forma de poupança, para garantir acesso, permanência e conclusão do ensino médio, na forma de apoio. O Pé-de-Meia é uma política educacional, porque permite a qualificação, permite a formação, permite a ascensão social e permite o sonho de chegar até a universidade. Deputado Tarcísio, em 14 Estados deste País, em 1 ano de Pé-de-Meia, todos os jovens que concluíram o ensino médio fizeram o ENEM — Exame Nacional do Ensino Médio. E fizeram o ENEM porque sonham em chegar até a universidade. Mas o Pé-de-Meia também é política econômica, porque botou 12,5 bilhões de reais na economia e no consumo. É política econômica também porque, depois de formados, aqueles jovens que, no tempo do Bolsonaro, ficavam pelo caminho e ganhavam em média 1.350 reais de salário, agora, concluindo o ensino médio, o salário vai para 2.100 reais. É política econômica ainda porque aumenta a produtividade. É política econômica, por fim, porque aumenta o consumo e aumenta o PIB — Produto Interno Bruto. É assim que se faz política de educação, é assim que se faz política social, tirando os jovens da periferia e protegendo-os do crime organizado e do narcotráfico. Os bolsonaristas, a extrema direita nesta Casa, não querem o Pé-de-Meia, Deputado Patrus Ananias, porque se trata de uma política de inclusão social, de uma política de inclusão educacional e de uma política econômica que aumenta o PIB, aumenta a produtividade, qualifica os jovens e aumenta os salários. O Felipe, beneficiário do Pé-de-Meia, disse: "Seu Pedro, minha família tem orgulho de mim, porque eu deixo 100 reais para minha mãe e, com os outros 100, eu compro livro, compro caderno, compro tênis, compro roupa, compro comida. Eles têm orgulho de mim porque eu passei entre os primeiros da sala de aula. Eu vou chegar até a universidade". É disto que a extrema direita não gosta: libertação da juventude, autonomia da juventude, política econômica, política educacional e política social. Esse é o Pé-de-Meia! A tragédia dos quatro Ministros da Educação da época do Bolsonaro não deixou uma marca. Aliás, deixou uma marca sim, a marca da corrupção, a marca do roubo de ouro. Dois pastores com o Ministro da Educação fizeram comércio de ouro, usando uma Bíblia com a foto do Ministro. Essa é a marca do Governo do Bolsonaro na área da educação. É por isso que vocês querem impedir o Pé-de-Meia, um programa que transforma vidas.
18:48 RF	O Pé-de-Meia transforma as famílias brasileiras. O Pé-de-Meia acende a oportunidade de a juventude acreditar neste País. São 4 milhões de jovens brasileiros, 4 milhões de famílias. Essa, sim, é a defesa de uma política pública para as famílias do povo brasileiro. O Presidente Lula, com a sua sensibilidade, com a sua sabedoria, construiu um programa que revoluciona, que transforma, que coloca em autonomia 4 milhões de jovens, e está aumentando o acesso ao ensino superior, está aumentando a expectativa e o sonho dos jovens brasileiros. É por isso que nós vamos comparar o que vocês fizeram na educação brasileira e o que o Governo do Presidente Lula está fazendo, com institutos federais, universidades federais e três modalidades do Pé-de-Meia: o Pé-de-Meia ensino médio normal; o Pé-de-Meia EJA, para jovens de 19 a 24 anos; e agora, com o apagão de professores, o Presidente Lula se antecipa e lança o Pé-de-Meia Licenciaturas, para os melhores do ENEM. Quem obtiver 650 pontos ou mais no ENEM poderá acessar a licenciatura e receber 700 reais por mês, mais 350 reais em poupança. É assim que nós vamos transformando este País numa nação onde os filhos da Pátria têm oportunidades. Parabéns, Presidente Lula, pelo Farmácia Popular, que fornece 41 remédios gratuitos, beneficiando 25 milhões de brasileiros, e pelos 4 milhões de jovens beneficiados pelo Pé-de-Meia! Viva a educação! Viva a saúde do povo brasileiro! (Durante o discurso do Sr. Pedro Uczai, o Sr. Altineu Côrtes, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Daniel Agrobom, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. SANDERSON (Bloco/PL - RS) - Presidente... A SRA. CAMILA JARA (Bloco/PT - MS) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Daniel Agrobom. Bloco/PL - GO) - Passo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Rodrigo de Castro. O SR. RODRIGO DE CASTRO (Bloco/UNIÃO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho chamar a atenção para a importância da aprovação do Projeto de Lei nº 3.809, de 2024. Esse PL faz justiça a milhões de brasileiros. Preconiza que as pessoas com suspeita ou diagnóstico de câncer terão prioridade no agendamento de consultas, exames e tratamentos, na forma do regulamento. Parabenizo o Relator pela sensibilidade com o tema. A Câmara dos Deputados faz justiça àqueles pacientes que já enfrentam uma doença severa, que já exige muito deles. Portanto, eles merecem a justiça de terem prioridade no atendimento. É por isso que o União Brasil indica o voto "sim" e pede a todos os Deputados e Deputadas que se somem a esse esforço pelo bem do nosso País, para melhorar ainda mais a nossa saúde. Esse é um esforço nosso em prol daqueles doentes que estão fazendo tratamento oncológico. Muito obrigado.
18:52 RF	O SR. PRESIDENTE (Daniel Agrobom. Bloco/PL - GO) - Tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta. O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu vivi para ver a bancada bolsonarista querer criticar o Presidente Lula por trocar Ministro da Saúde! O Governo Bolsonaro teve quatro Ministros da Saúde, quatro incompetentes negacionistas! E aí, na hora em que o Presidente Lula, por uma decisão política, resolve trocar o Ministro, há bolsonarista querendo surfar em cima? Respeitem a Ministra Nísia Trindade! Ela foi presidente de uma das mais importantes instituições científicas deste País. Ela foi muito importante para a saúde, na defesa do SUS. E, mais ainda, aprendam: Ministro não é contratado, é nomeado. Nem mesmo isso essa bancada bolsonarista sabe de verdade. Quero dizer que, mesmo discordando de algumas decisões, estou aqui para defender e respeitar a cientista Nísia Trindade, do Farmácia Popular, do Mais Médicos e da FIOCRUZ. O SR. PRESIDENTE (Daniel Agrobom. Bloco/PL - GO) - Passo a palavra à Deputada Ana Paula Lima, que irá falar pela Secretaria da Juventude. Enquanto ela se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Sanderson, por 1 minuto. O SR. SANDERSON (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, pela Oposição, nós queremos aqui registrar que o "Governo do amor" demite a terceira mulher. É o discurso da hipocrisia. Dizem uma coisa e fazem outra. Dizem que prestigiam as mulheres, Deputada Chris Tonietto, Deputada Rosangela Moro, Deputada Bia Kicis, Deputada Caroline de Toni, Deputada Carla Zambelli, Deputada Silvia Cristina. Dizem que fazem algo, mas, na verdade, não fazem. Então, foi retirada do Governo a terceira mulher. Se isso tivesse acontecido no Governo anterior, estariam pedindo impeachment, etc., mas, como está acontecendo no "Governo do amor", vale tudo. Aqui fica o nosso registro de que trocaram uma senhora técnica por um político que, lá no Palácio do Planalto, não fez nada e não vai fazer nada também no Ministério da Saúde. O SR. PRESIDENTE (Daniel Agrobom. Bloco/PL - GO) - Obrigado, Deputado. Tem a palavra a Deputada Ana Paula Lima, para uma Comunicação de Liderança, pela Secretaria da Juventude. Logo após a fala da Deputada, entraremos na discussão. A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Colegas Deputados, Deputadas, lamentavelmente, nós estamos sem a nossa Ministra Nísia Trindade em uma das Pastas mais importantes deste Governo, o Ministério da Saúde. Trata-se de uma grande mulher, uma cientista, uma pessoa que usou a mão firme para resgatar todos os programas feitos nos Governos do Presidente Lula 1 e 2 e no Governo da Presidenta Dilma. Durante esse período de 2 anos, ela conseguiu implementar os programas e evitar mortes no nosso País. Essa grande mulher, Ministra da Saúde, ex-Presidente da FIOCRUZ, fez um trabalho de excelência neste Governo. Admiram-me as críticas de Deputados da Oposição, que têm sobre as costas 700 mil brasileiros mortos durante a pandemia devido à incompetência do Governo do Bolsonaro e dos quatro homens Ministros que passaram pelo Ministério da Saúde. A Ministra Nísia fez, sim, um trabalho muito bom no Ministério da Saúde em relação ao SAMU, ao Mais Médicos, ao Farmácia Popular, às especialidades médicas, aos projetos do Programa de Aceleração do Crescimento, às Unidades Básicas de Saúde. Inclusive, lançou hoje a vacina contra a dengue que vai ser produzida no nosso País. Os senhores e as senhoras, quando estiveram no Ministério da Saúde, foram atendidos pela Ministra Nísia e por toda a sua equipe.
18:56 RF	O Presidente Lula precisou fazer uma reforma ministerial. A Ministra Nísia sai, e entra o ex-Ministro da Saúde Alexandre Padilha, que também é muito competente para tocar um órgão tão importante como o Ministério da Saúde. Eu tenho certeza de que o lugar de Nísia Trindade estará reservado. Aonde ela for, vai exercer muito bem o que ela faz com excelência: a gestão e o compromisso com o Sistema Único de Saúde, com a ciência e com a vacina. Neste momento, infelizmente, é preciso fazer uma reforma ministerial. Anuncio que, com o novo Programa Farmácia Popular, hoje nós conseguimos atender a população brasileira com 41 novos medicamentos para o tratamento de diabetes, de doenças do coração, de hipertensão, de glaucoma. Além disso, podem ser retirados gratuitamente, através de receita médica, em quase todos os Municípios brasileiros, absorventes e fraldas geriátricas. Não havia essa possibilidade no Governo Bolsonaro. Aliás, não havia nada no Governo dele, a não ser mortes e motociatas. Não havia nenhum programa para beneficiar nossa população. O que mudou? São 41 novos itens gratuitos no Farmácia Popular. Eu digo isso porque, nesta nova fase de credenciamento das farmácias privadas e dos Municípios não atendidos pelo programa, 758 novas cidades poderão receber as unidades credenciadas. Após 8 anos sem farmácias populares credenciadas no nosso País, o processo foi retomado pela Ministra Nísia em 2023, um sucesso não só naquela época, como também agora. O foco são os Municípios mais vulneráveis socialmente, que aderiram ao Programa Mais Médicos, que, no Governo Bolsonaro, foi extinto. Hoje, os Municípios brasileiros mais distantes podem ter o Programa Mais Médicos. Milhares de médicos prestam atendimento à nossa população. Perguntem a algum Prefeito de alguma cidade que tem o Programa Mais Médicos se ele não quer este programa! Ele quer um, dois, três Mais Médicos para atender ao povo no Município. O objetivo é universalizar, expandir a cobertura do Programa Farmácia Popular em todo o nosso País. O programa já está presente em 4.812 Municípios, em 86% das cidades. São 31 mil farmácias credenciadas para atender 97% da população brasileira. A ampliação da gratuidade acontece desde 2023, quando todos os beneficiários — 55 milhões de brasileiros — do Programa Bolsa Família passaram a ter acesso gratuito aos 41 medicamentos oferecidos. Medicamentos para o tratamento de osteoporose, por exemplo, e anticoncepcionais passaram a ter desconto de 50%. Com a gratuidade total, mais de 5 milhões de mulheres são beneficiadas. Parabéns, Ministra Nísia Trindade, pelo trabalho que exerceu durante toda a sua vida em defesa do Sistema Único de Saúde, em defesa da ciência, em defesa da vacina! Parabéns pelo que a senhora representa! Muito obrigada.
19:00 RF	(Durante o discurso da Sra. Ana Paula Lima, o Sr. Daniel Agrobom, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Altineu Côrtes, 1º Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Tem a palavra a Deputada Camila Jara. A SRA. CAMILA JARA (Bloco/PT - MS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quem deixa um legado de 700 mil mortes no País não tem moral nem competência para falar de gestão de saúde. Estas 700 mil mortes fizeram o povo tirar V.Exas. da Presidência da República. É por isso que hoje nós agradecemos à Ministra Nísia Trindade sua competência. Os 13 milhões de pessoas que realizaram cirurgias eletivas por causa da existência de um programa do Governo Federal sabem o que é ter um Presidente que cuida das pessoas e uma Ministra preocupada. Cada pessoa que vai hoje a uma farmácia popular pegar um remédio sabe o que é ter um governo que conhece a importância de uma saúde pública de qualidade. Isso V.Exas. não vão conseguir superar, assim como não conseguem responder pelo legado de mortes do Governo Bolsonaro. Por isso, muito obrigada, Ministra Nísia Trindade. Política se faz com qualidade e com dados. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Julio Lopes. O SR. JULIO LOPES (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, Sras. e Srs. Deputados, seja oposição, seja situação, o que temos de desejar é um Ministério da Saúde forte, que atenda aos brasileiros. Quero saudar o Ministro Padilha, nosso colega Deputado Federal por São Paulo. Ele já foi Ministro da Saúde antes, competente no exercício da função. Que tenha êxito e muita sorte à frente deste importante Ministério do Brasil! Quero já pleitear que ele acabe com o número do SUS. São inacreditáveis, inaceitáveis 360 milhões de registros, Sr. Presidente! Misturam-se ali mortos e vivos, e há brasileiros com um, dois, cinco números no SUS. Ministro Padilha, nós precisamos implementar o número único na saúde brasileira, usando o CPF, único como é cada brasileiro. Para a excelência da gestão da saúde no Brasil, adotemos o CPF como número único na saúde! O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado General Girão. Na sequência, pelo tempo da Liderança da Minoria, falará o Deputado Arnaldo Jordy. O SR. GENERAL GIRÃO (Bloco/PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Altineu, eu gostaria, inicialmente, de lamentar as falas anteriores de meus colegas que exaltaram a saúde desse desgoverno Lula III. Se não podia ser pior, acaba sendo pior. O Rio Grande do Norte, Deputado Garcês, está com 100 mil cirurgias eletivas em atraso. A Secretária da Saúde da Governadora Fátima deixou que a fila de cirurgias chegasse a 100 mil, para anunciar que agora vão fazer um mutirão para acabar com essa fila até o fim do ano. Eu pergunto: o que é isso? É uma narrativa? É brincadeira com a vida dos seres humanos? Muitas destas 100 mil pessoas, quando forem chamadas para fazer a cirurgia, já estarão no cemitério. Isso é lamentável! Lamento também que a Ministra da Saúde que está saindo tenha recebido um pedido de intervenção, mas não o tenha acionado. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Carlos Jordy, que falará pelo tempo da Liderança da Minoria. O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Está até engraçado ouvir os governistas e a Esquerda tentarem defender Nísia Trindade, quando falam do legado, da relevância e de tudo o que ela fez de bom para a saúde. Com isso, nós nos questionamos: se ela é tão boa assim, por que saiu do Ministério?!
19:04 RF	É evidente que eles estão tentando "passar pano" para não parecer que este Governo é misógino, machista. Eu vi Parlamentares dizerem que a Ministra Nísia era defensora da vacina. Será mesmo? Vejam os recordes de Nísia e deste Governo: quase 2 bilhões de reais em medicamentos, em vacinas e em insumos incinerados, o triplo do que foi no Governo Bolsonaro, e este Governo ainda nem acabou! Mais: aumento de 400% dos casos de dengue no Brasil. Que absurdo! São quase 6 mil mortes por dengue no nosso País — isso tudo porque o Governo foi negacionista, não quis adquirir vacina, porque disse que estava produzindo a própria vacina e viu brasileiros morrerem de uma doença que é controlada em nosso País. Aí, nós vemos esse desgoverno tentar sobreviver em dois pontos: eles falam do Pé-de-Meia e do Farmácia Popular, como se isso fosse a solução para todos os problemas do nosso País. Aliás, ontem, nós vimos Lula fazer, em rede nacional, no horário nobre, um pronunciamento oficial. Em tese, deveria ser um pronunciamento do Governo, mas o que ele fez foi campanha antecipada, uma campanha disfarçada, uma peça de ficção, por meio do seu marqueteiro e publicitário, o Sidônio Palmeira, experiente em campanhas eleitorais, violando nossa legislação e cometendo abuso de poder político pelo uso indevido dos meios de comunicação. Eu já enviei uma representação ao Ministério Público Eleitoral para que isso seja apurado e que cesse qualquer outra tentativa de uso dos meios de comunicação para antecipar campanha e influenciar o próximo pleito eleitoral. Lula falou sobre o Farmácia Popular e o Pé-de-Meia, que, aliás, é motivo de impeachment, por ele ter cometido pedalada. Ele, no entanto, não falou dos problemas que mais afligem o povo brasileiro. Hoje nós vemos uma inflação alta, vemos a explosão dos preços dos alimentos: o ovo está caro, a picanha e outras carnes viraram artigo de luxo, o café está caro, o azeite virou ouro líquido. As panelas estão vazias. A panela do povo brasileiro está vazia. Por falar em panela, quem falou ontem foram as panelas. Nós vimos o protesto da população brasileira frente a esse desgoverno em todo o Brasil. A população cansou de ser enganada. Lula, um estelionatário eleitoral, vendeu sonhos de picanha e de cervejinha. Agora, quentinha vazia é o que ele está dando para a população brasileira. A população está sofrendo, está sem comida, e esses caras vêm com essa conversinha fiada de Programa Pé-de-Meia e de Programa Farmácia Popular, como se isso resolvesse os reais problemas da população. Por isso, ontem a população se revoltou, mostrou sua indignação com esse desgoverno, que sabe que já era para ele.
19:08 RF	Eles já estão comemorando a possível condenação do Presidente Bolsonaro, porque estão vendo as pesquisas que refletem a realidade do Brasil. Lula nunca teve uma aprovação tão baixa e uma rejeição tão alta. Seu Governo é rejeitado pela maioria da população brasileira: 65% da população diz que Lula não merece ser reeleito, como divulgou recente pesquisa da CNT. Eles acham que uma possível condenação de Bolsonaro por um golpe fictício vai fazer com que eles ganhem sobrevida. Uma ova! Sabem por quê? Porque quem Bolsonaro apoiar, caso ele realmente seja condenado, vai ganhar no primeiro turno. Este Governo está com cheiro de cadáver, com cheiro de carniça. Este Governo já morreu, não tem como ressuscitá-lo, só falta enterrá-lo. Nós vamos enterrá-lo em breve. É por isso que, no dia 16 de março, todos iremos às ruas para dizer "Fora, Lula! Anistia já!" Nós vamos apoiar o Presidente Bolsonaro, que sofre essa injustiça deste consórcio que desgoverna o País e está fazendo a população mais pobre passar fome. Essas pessoas sabem que foram enganadas e querem que Lula saia da Presidência. No dia 16 de março, todos nas ruas! Vamos enterrar esse cadáver chamado desgoverno Lula. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Passa-se à discussão. Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.) Enquanto S.Exa. se encaminha à tribuna, tem a palavra o Deputado Márcio Jerry. O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de trazer uma lembrança muito importante. Há 10 anos, esta Casa criou a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que considero uma iniciativa de grande importância. São 10 anos de atuação que deram uma presença muito mais ativa para a pauta, na Câmara dos Deputados, das pessoas com deficiência. Esta Casa debateu e aprovou projetos de lei muito importantes, que aprimoraram a legislação brasileira e asseguraram plenamente mais direitos às pessoas com deficiência em nosso País. Trago também à lembrança pessoas que subscreveram o requerimento, como as ex-Deputadas Rosinha da Adefal e Mara Gabrilli, hoje Senadora. Neste momento, cumprimento estas Parlamentares pela importante iniciativa que tiveram, há 10 anos, na Câmara dos Deputados. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Chico Alencar. O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Altineu, colegas de representação, trago a todos uma pequena lembrança. O regime presidencialista dá ao Presidente da República a atribuição de escolher seus Ministros e de demiti-los. Isso não me impede de dizer que lamento e acho errada a demissão ou destituição da Ministra Nísia Trindade, que não é propriamente do chamado meio político, que resistiu a muitas pressões, várias delas vindas desta Casa e de grupos, para compartilhar a gestão do Ministério da Saúde. Nísia, que conheço de perto por eu ser do Rio de Janeiro, tem uma história de excelente gestão na FIOCRUZ.
19:12 RF	Quem, no entanto, não domina estes pontos e contrapontos, estas pressões e contrapressões do mundo da política sofre muito, fica numa situação difícil. Nenhum gestor é perfeito, nenhuma gestora é perfeita. Às vezes, a pessoa não consegue resistir. "Tem que entregar resultado! Tem que haver mais especialidades em 100% dos Municípios agora, já! Não pode demorar!" Isso tudo desgasta muito. Quero, portanto, fazer um elogio à Ministra Nísia em relação àquilo que ela tem de essencial: espírito público, competência técnica e compromisso político-democrático. Estas coisas ficam para sempre. Nós passamos, deixamos nossos mandatos, não vamos ser eternamente Deputados, Senadores, nem mesmo agentes públicos. O importante é, enquanto estivermos aqui, o exercermos com eficiência. Lembro, também, que o ex-Presidente Bolsonaro indicou e exonerou quatro Ministros da Saúde e outros tantos da Educação. Quanto menos demissões houver, melhor! Isso é sinal de que o trabalho está mais consolidado. Às vezes, porém, não é possível continuar no cargo, por razões que nem sempre conhecemos. O projeto em si é absolutamente meritório. Aliás, tem a ver com saúde, já que nós temos no País 704 mil novos casos de câncer por ano. Todo mundo aqui tem amigo ou parente que já sofreu desta doença, que já foi tida como devastadora. Hoje, entre 65% e 68% dos casos são reversíveis, felizmente, e o projeto traz algo elementar: o diagnóstico, ou a suspeita de câncer, deve ter prioridade nas consultas, nos exames e nos tratamentos — prioridade à vida. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.) Enquanto o Deputado Helder Salomão se dirige à tribuna, tem 1 minuto o Deputado Allan Garcês. (Pausa.) A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Peço o tempo da Liderança do PSOL, após o Deputado Helder Salomão, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - O.k., Deputada. Tem a palavra o Deputado Allan Garcês. O SR. ALLAN GARCÊS (Bloco/PP - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Chico Alencar, eu tenho que discordar de V.Exa., meu amigo. A Ministra Nísia Trindade sai sem deixar nenhum legado no Ministro da Saúde. Eu fui Diretor no Ministério da Saúde na gestão do Presidente Bolsonaro. Lá, havia políticas públicas de saúde. A partir do momento em que a Ministra Nísia assumiu, ela transformou aquela Pasta em um Ministério ideológico. Além disso, desrespeitou a mulher por duas vezes, Deputado Chico: chamou a mulher de "pessoa que menstrua" e chamou a mulher que é mãe de "corpo que pariu". Ela utilizou o Ministério da Saúde de forma ideológica. Não deixou nenhum legado. Já está saindo tarde. Tchau! O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Helder Salomão. O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Presidente, o projeto em discussão é meritório, porque estabelece que as pessoas com suspeita ou diagnóstico de câncer terão prioridade no agendamento de consultas, em exames e em tratamentos, na forma do regulamento. Isso é importante, já que nós sabemos que o câncer é um dos maiores motivos de morte no Brasil. Com o diagnóstico atrasado e o tratamento não vindo na hora certa, muitas pessoas acabam indo a óbito exatamente por não terem prioridade no atendimento.
19:16 RF	Eu quero aproveitar este momento para dizer que o Governo passado, de fato, deixou, Ministro Patrus Ananias, um "legado" na saúde: um legado de morte, de negacionismo e de negação da vacina. Em fevereiro, na semana do dia 4, o Ministério da Saúde, da ainda Ministra Nísia Trindade, publicou três portarias, com o intuito não apenas de fortalecer a prevenção e o tratamento de câncer e de regulamentar a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, mas também de criar a Rede de Prevenção e Controle do Câncer e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer. Isso foi agora, em fevereiro. Sras. e Srs. Deputados, prestem atenção: em 2 anos, o Ministério da Saúde colocou à disposição do SAMU 1.100 novas ambulâncias. Repito: em 2 anos, foram 1.100 novas ambulâncias! Além disso, 26 mil médicos no Programa Mais Médicos. Viva a Ministra Nísia Trindade! Ela cumpriu um papel para colocar de pé a saúde neste País, saúde que estava jogada na lata do lixo da história do negacionismo, em que mais de 700 mil pessoas morreram porque não tiveram acesso à vacina, enquanto o ex-Presidente pregava o uso de cloroquina. Parabéns, Ministra Nísia, pelo seu trabalho! O povo brasileiro sabe do esforço do Ministério da Saúde para garantir remédio de graça na Farmácia Popular, e todos os medicamentos — 100% — terão gratuidade. A Ministra Nísia, que agora não mais está à frente do Ministério da Saúde do Governo, deixa um legado de muita força para o povo brasileiro continuar lutando pela sua saúde. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, peço a palavra para falar pelo tempo da Liderança do PSOL. A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Presidente, peço a palavra por 1 minuto, por favor. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Talíria Petrone, para falar pelo tempo da Liderança do PSOL. (Pausa.) Enquanto a Deputada se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Dr. Zacharias Calil. O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu estou ouvindo as falas em relação à ex-Ministra Nísia Trindade. Eu gostaria de dizer o seguinte: ela foi demitida devido à insatisfação com a falta de resultados. Entre os problemas enfrentados, cito os seguintes: número de explosão de casos de dengue, falhas na estratégia de vacinação e falta de medicamentos no Sistema Único de Saúde, como a insulina. Além disso, houve dificuldades na implantação do Programa Mais Acesso a Especialistas, que visa ampliar a oferta de consultas, exames e cirurgias na rede pública. Ademais, mais de 2 milhões de requerimentos estão pendentes no INSS, que eles não conseguem resolver e não atualizam desde setembro do ano passado. O pessoal está questionando, mas os dados estão aí para quem quiser ver. Muito obrigado.
19:20 RF	O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone, pela Liderança da Federação PSOL REDE. Depois eu concederei 1 minuto a cada um. Peço desculpas aos Deputados, mas tem precedência o tempo de Líder. V.Exa. pode usar o tempo de Líder, Deputada Talíria Petrone. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu ouvi um Deputado Líder que me antecedeu usar o termo "carniça" para se referir ao Governo Lula. O que é carniça? É a carcaça de um animal morto em estado de putrefação. Isso lembra o Governo deles. Eu não sei em que mundo os senhores vivem. É algum delírio! Foi o Governo dos senhores que matou quase 700 mil pessoas na maior crise sanitária que nós já vivemos. Os senhores devem estar com algum problema de memória, pois estão esquecendo que 75% dessas mortes poderiam ter sido evitadas se o Governo tivesse vacinado o seu povo. Em vez disso, os senhores fizeram corrupção com vacinas. Os senhores esqueceram que foi o Governo "carniça" dos senhores que liberou arma para todo mundo, colocando em risco a população, destruindo o Estatuto do Desarmamento. Os senhores devem estar com a memória fraca. O Exército, sob o comando do Governo Bolsonaro, liberou armas para quem cometeu crimes: furto, roubo e, se recordo bem, até homicídio — eu tenho que ver. Mais de 5 mil pessoas criminosas receberam armas do Exército no Governo Bolsonaro. O Governo "carniça" dos senhores deixou a boiada passar. Foram essas as palavras do então Ministro do Meio Ambiente. Enquanto famílias choravam o luto pela perda de um ente querido por falta de vacina, os Ministros se reuniram e o então Ministro Ricardo Salles disse, à época: "Deixem a boiada passar". Houve mineração em terra indígena, ataque aos povos indígenas, negociação de madeira ilegal. Inclusive, ele carrega nas costas processos em razão disso. Esse foi o Governo "carniça" dos senhores. Esta fala não é uma fala feliz, porque nós estamos tendo que reconstruir o País depois de anos muito duros, que deixaram um monte de mães na fila do osso — na fila do osso. É verdade que nós temos que trabalhar para reduzir o preço dos alimentos que chegam às casas das pessoas. Estamos trabalhando para isso. Mas os senhores deixaram o Brasil com 33 milhões de famintos e com metade da população convivendo com algum grau de insegurança alimentar. O Governo Lula entregou o Pé-de-Meia a 4 milhões de estudantes, ampliou o Bolsa Família, ampliou o Farmácia Popular com quase 3,5 bilhões de reais em investimentos. Eu estou falando daquela mulher, daquela mãe desesperada, que vai conseguir ter acesso a esses medicamentos. Nós não estamos brincando com o Brasil. Nós derrotamos os senhores e vamos derrotá-los de novo daqui a 2 anos. Mas nós queremos ir além, porque o Brasil precisa ter futuro. Os senhores tentaram enterrar o futuro do Brasil. Nós vamos garantir o direito de cada uma e de cada um ao futuro. Estamos fazendo isso e vamos seguir fazendo isso, para garantir comida, emprego, teto — os senhores destruíram o Minha Casa, Minha Vida — e dignidade.
19:24 RF	Os senhores gostam de golpe. Nós gostamos de democracia e de direitos ampliados para o nosso povo. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PL - MT) - Vocês gostam de dinheiro! O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Deputados, eu tento sempre ser benevolente com todos os Deputados, para que usem a palavra. Porém, sempre que concedemos 1 minuto, atropelamos a discussão do projeto. Eu vou passar a palavra, por 1 minuto, para a Deputada Jandira Feghali e, depois, para o Deputado Sargento Gonçalves. Em seguida, vamos continuar a discussão. Durante a votação, eu passo a palavra para todos que queiram utilizá-la por 1 minuto. Tem a palavra Deputada Jandira Feghali. Depois ouviremos o Deputado Sargento Gonçalves e o Deputado Gilson Marques. Por favor, Deputada. A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Eu quero expressar aqui, em nome da nossa bancada do PCdoB, o respeito e a solidariedade à Ministra Nísia, pela sua história como formuladora e partícipe da montagem do Sistema Único de Saúde no Brasil, pela Presidência da FIOCRUZ, pelo que fez durante a pandemia e pelo soerguimento do Ministério da Saúde, que tinha sido destruído, desmontado, com programas paralisados no Governo Bolsonaro. Soerguer um Ministério dessa dimensão e desse porte não é fácil, inclusive em menos de 2 anos. É muito importante que respeitemos tudo que foi realizado. Como se trata de uma exoneração no âmbito de uma reforma ministerial, só o Presidente Lula pode explicitar as razões. É muito desrespeitoso o tipo de ataque que se faz aqui à primeira mulher Ministra da Saúde, que apresentou muitos programas e muitos resultados para a população brasileira. Obrigada, Presidente. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PL - MT) - A Esquerda mata, mas leva a coroa de flores. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. O SR. SARGENTO GONÇALVES (Bloco/PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria eu compreender a lógica da extrema esquerda. Eles demitem a mulher, mas dizem que o desrespeito é da Direita. Eles é que desrespeitaram a Ministra ao demiti-la e, agora, ficam tentando jogar a culpa para a Direita. Quem demitiu foi o desgoverno, foi o descondenado Lula. Vá pedir a ele o motivo desse desrespeito com a mulher! Lembro o legado da Ministra Nísia: houve aumento dos casos de dengue, houve recorde de mortes por dengue. Inclusive, ela tem que justificar por que seu cartão de vacina não está completo, já que ela é uma defensora da vacina contra a COVID. Sr. Presidente, rapidamente, quero falar sobre a solução que o descondenado Lula encontrou para o aumento do preço dos alimentos no Brasil: tirar os alimentos da prateleira. Estou falando do financiamento do Plano Safra. Estavam previstos 400 bilhões de reais. Porém, o desgoverno do PT simplesmente editou uma medida provisória prevendo apenas 4,2 bilhões de reais, ou seja, apenas 1% do previsto para o Plano Safra. Este Governo, que gasta 18 bilhões de reais com a cultura, infelizmente não tem uma política pública de financiamento para os agricultores do nosso País. Deus salve o Brasil! O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Tem a palavra a Deputada Benedita da Silva, pelo tempo de Liderança da Coordenadoria dos Direitos da Mulher. Enquanto a Deputada se dirige à tribuna, tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Ricardo Salles. O SR. RICARDO SALLES (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta minha fala é só em razão da citação que recebi aqui da turma da maconha. Eu queria dizer o seguinte: este Governo jogou o preço do ovo e da picanha para cima; os juros estão lá em cima; o dólar está lá em cima. O País está indo absolutamente para a ruína. A saúde está jogada às traças. Não há nem vacina contra a dengue.
19:28 RF	Aí vem a turma da maconha criticar o Governo Bolsonaro? Essa turma está precisando olhar no espelho, de fato, e ver o País que eles vão entregar na hora em que eles saírem em 2026. Muito obrigado. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Olhe a madeira ilegal, hein?! O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Tem a palavra a Deputada Benedita da Silva, pelo tempo de Liderança da Coordenadoria dos Direitos da Mulher. A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é preciso ser sério nesta Casa, para que nós possamos ter uma boa convivência em meio às divergências. Nísia Trindade é um nome respeitado nacional e internacionalmente. Cabe ao Presidente Lula, como coube ao Presidente passado, fazer as mudanças que achar necessárias. No Governo passado, as mudanças não deram certo. Afinal, mais de 700 mil pessoas morreram e outras ficaram em estado gravíssimo. No Governo passado, deixaram faltar medicamentos, abandonaram hospitais, não acreditaram em vacina. Nísia Trindade é um nome de respeito. Vamos ser sérios! Parte da Oposição conhece a Ministra; sabe que ela é séria; sabe que ela entende o que está falando e fazendo; sabe perfeitamente que ela pegou um Ministério praticamente inexistente. Senhoras e senhores, isso está comprovado. Perguntem às pessoas nos seus Municípios. Não usem uma mudança política e de interesse do Governo para fazer fake news, a fim de colocá-las depois nas suas redes sociais. Com a Ministra Nísia, tivemos 32 mil equipes de saúde; mais de mil Centros de Especialidades Odontológicas; atendimentos do Farmácia Popular a mais de 24 milhões de pessoas; 27 mil médicos espalhados pelo Brasil por meio do Mais Médicos; 46 mil Unidades Básicas de Saúde; 51 mil Equipes de Saúde da Família; 5 milhões de mulheres assistidas pelo Saúde da Mulher na prevenção de câncer; 3 mil CAPS — Centros de Atenção Psicossocial; 271 mil agentes comunitários de saúde; 61 mil agentes de combate a endemias; mais de 3 mil ambulâncias do SAMU. Por favor, sejam sérios, porque a saúde do povo merece respeito! Aqui, nós estamos ouvindo chacotas sobre o Pé-de-Meia. Fazem isso porque nunca precisaram proteger seus filhos, que já são protegidos — inclusive, são protegidos pelos mais pobres. As pessoas colocam o filho na escola e querem que essa criança seja bem alimentada, possa estudar, possa obter conhecimento. Isso é desenvolvimento. Isso só acontece quando há uma educação democrática. Se é contra o Pé-de-Meia, só pode ser endinheirado! Os ricaços é que são contra o Pé-de-Meia! Nenhuma mãe pobre quer que seu filho deixe de estudar.
19:32 RF	Há outra questão que deve ser colocada aqui. Refiro-me ao Farmácia Popular. Eles não sabem o que é alguém precisar de um remédio para hipertensão ou diabetes e não ter a mínima condição de comprá-lo, nem ter um plano de saúde com uma cobertura que possibilite que ele tenha acesso a esse remédio. Muitas pessoas morrem neste momento. Só quem não gosta de gente pobre, de trabalhadoras e de trabalhadores é contra esses projetos! São contra porque nunca botaram o pé no chão da miséria, nunca passaram necessidade, nunca deram importância para quem faz algo pelos mais vulneráveis. Aí ficam de chacota. Mas, é claro, eles não estão rindo do Presidente Lula, estão rindo do povo brasileiro, que precisa de saúde, que precisa de educação, que precisa de segurança alimentar. É deles que vocês estão rindo. Vocês não estão rindo do Presidente Lula. Vocês estão rindo dos pobres deste País. Eu sei como é difícil vocês compreenderem alguém que cuida dos desfavorecidos. (Palmas.) (Durante o discurso da Sra. Benedita da Silva, o Sr. Altineu Côrtes, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Lula da Fonte, 2º Secretário.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PL - MT) - O PT joga a pedra e sai gritando "uai". O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Convido para discutir a favor a Deputada Jack Rocha. Enquanto a Deputada sobe à tribuna, tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo. (Pausa.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PL - MT) - O PT joga pedra e sai gritando "uai". O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, olhe, nesse desgoverno, eu pensava que este Presidente gostava de mulher. Ele não gosta! Já botou três para correrem dos Ministérios. É misógino e machista! Ô Governo machista! Ele não gosta de mulher. Aliás, as mulheres estão se desviando para não serem nomeadas Ministras, porque elas sabem que vão para a rua. Não há mulher da Esquerda que queira ocupar Ministério. Elas estão com medo de ir para a rua, porque este Governo é machista! O Governo Lula é machista e misógino! Excelência, na última votação, eu votei com o PL. Selva! O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu também, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Para discutir a favor, tem a palavra a Deputada Jack Rocha. A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas, neste momento em que discutimos a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer como uma prioridade, eu quero ressaltar o papel que o Ministério da Saúde teve aqui nos últimos anos, sobretudo na reconstrução da política pública, na defesa do SUS e na valorização das categorias que estão na linha de frente, como os enfermeiros e as enfermeiras, que tiveram, no Governo Lula, o piso nacional da enfermagem respeitado. Os 5.569 Municípios deste País podem dizer que o Governo Federal esteve presente, atuando, com a volta do Mais Médicos, com a volta do Farmácia Popular, como foi dito no pronunciamento do Presidente Lula ontem. A Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer fará com que as pessoas tenham um diagnóstico e se sintam seguras com o Sistema Único de Saúde. Para isso, é preciso colocar o povo dentro do orçamento e em primeiro lugar. Aqui eu quero fazer referência à Ministra Nísia Trindade pela sua trajetória, pela sua galhardia, pela sua competência. A Ministra não cedeu em nenhum momento e sempre fez a defesa do SUS, mesmo quando batiam à sua porta para pedir pelos interesses principalmente do mercado da saúde privada.
19:36 RF	Nós voltamos a fazer política pública junto com os Municípios e com os Estados. Nós enfrentamos os desafios de cabeça erguida e recuperamos os investimentos. O Governo do Bolsonaro cortou medicamentos de radioterapia e quimioterapia, principalmente dos hospitais universitários. Eu não vejo a extrema direita se levantar contra aqueles que sofreram as consequências dos cortes na saúde, da falta de vacinas e, principalmente, do boicote à pandemia, que matou mais de 700 mil brasileiros e brasileiras. Nós fazemos este pronunciamento para defender este projeto de lei, mas também para demonstrar gratidão à primeira mulher Ministra da Saúde deste País, Nísia Trindade. Eu quero dizer, em alto e bom som, que nós mulheres não vamos recuar. Todo Governo tem o direito de montar sua equipe, mas deve respeitar a parcela de mais de 50% da população composta de mulheres. Foi muito bom nós termos Nísia Trindade no Ministério nesses anos, porque somente uma mulher competente como ela poderia enfrentar com bravura os desafios. Ela foi capaz de dar respostas em diversas situações: do caso dos ianomâmis ao desastre no Rio Grande do Sul; das vacinas contra a dengue ao enfrentamento das irregularidades nos hospitais federais no Rio de Janeiro. Somente uma mulher de coragem toparia um desafio como esse. Sr. Presidente, ao concluir este meu pronunciamento, quero dizer: gratidão, Ministra Nísia Trindade! Nós mulheres sabemos dos seus desafios e nos vemos representadas na sua luta. Sabemos que este projeto que estamos debatendo hoje não será igual ao do Governo anterior, que retirava medicamentos de radioterapia e quimioterapia de quem precisava. Estamos votando políticas públicas porque acreditamos no SUS. Gratidão, Nísia Trindade! O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PL - MT) - E a demitiram por quê? O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputada Jack Rocha. Convido para subir à tribuna e discutir a favor do projeto o Deputado Jorge Solla. (Pausa.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PL - MT) - E a demitiram por quê? O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS) - Sr. Presidente, eu poderia falar por 1 minuto? O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - O Deputado Jorge Solla não se encontra. Tem a palavra o Deputado Reimont. (Pausa.) Aliás, o Deputado Jorge Solla está aqui. Enquanto o Deputado Jorge Solla sobe à tribuna, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes, por 1 minuto. O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente. É muito fácil entender o caso da demissão de Nísia Trindade, é muito simples. Trata-se de um Governo de incompetentes. Quanto mais incompetente, maior a chance de ocupar um cargo. Como Nísia Trindade não foi tão incompetente, encontraram alguém ainda mais incompetente, chamado Alexandre Padilha, que já foi incompetente no Governo anterior do Lula. Quando o assunto é incompetência, ele é um mestre. Sendo mestre, tem espaço no desgoverno Lula, no qual se valoriza, como nunca, a incompetência. A prova disso foi o Governo anterior, que promoveu uma enxurrada de submédicos cubanos para atender nossos irmãos brasileiros com uma medicina de guerra. Portanto, essa demissão se deve à disputa de quem é mais incompetente. Entre Nísia e Padilha, Padilha é mais incompetente. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Bibo. Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Reimont. O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero dizer que somos favoráveis a este importante projeto, pois o acometimento do câncer tem levado muitas pessoas à morte. Portanto, quero parabenizar os autores do projeto e o Relator.
19:40 RF	Além disso, eu quero me dirigir à extrema direita, que tem atacado o Governo do Presidente Lula, chamando-a de hipócrita. A extrema direita é hipócrita. É hipócrita porque é bolsonarista. O bolsonarismo mata. O bolsonarismo matou mais de 700 mil pessoas porque negou a vacina, durante o seu Governo, ao povo que estava acometido da COVID-19. O bolsonarismo mata porque teve Ministros que eram contrários à sua Pasta. O Ministro do Meio Ambiente dizia que tinha que passar a boiada. O Ministro da Educação fez as maiores maracutaias e distribuiu verba a rodo para aqueles que não tinham nada a ver com a educação. Portanto, não gostava da educação. No Ministério da Saúde, nós podemos elencar vários Ministros. Nenhum deles, com exceção de um, que foi demitido pelo Presidente da República que vai ser condenado em breve, entendia de saúde. O único Ministro da Saúde que entendia um pouquinho de saúde era o Mandetta. Os outros todos não entendiam nada de saúde, inclusive — respeitosamente eu digo — o Ministro General, que é nosso companheiro aqui no Congresso Nacional. Na verdade, eles não entendiam nada, mas também não estavam preocupados. Por isso, eu começo dizendo que o bolsonarismo mata e que aqueles que seguem o caminho do bolsonarismo são hipócritas. Isso é hipocrisia. Para falar da Ministra Nísia, cada um dos senhores e das senhoras que falam dela com deboche teria que fazer uma baita higiene bucal. É preciso entender quem é essa mulher: é cientista, foi Presidente da FIOCRUZ, é reconhecida nacional e internacionalmente e merece todo o nosso respeito. Faço uma perguntinha para os senhores: algum dia, o Presidente Lula perguntou aos senhores o motivo pelo qual os senhores nomearam um ou outro assessor? Não. Portanto, o Presidente Lula tem o direito de fazer as mexidas no seu Governo à medida que lhe aprouver. É direito do governante, é direito do Presidente Lula. Isso não significa dizer que a Ministra Nísia está saindo achincalhada. Não, ela está saindo muito respeitada, pois marcou a história. Qual é a história que o Ministro da Educação de vocês marcou? Qual é a história que o Ministro do Meio Ambiente, que hoje é Deputado conosco, marcou? Qual é a história que o Ministro da Saúde marcou? História nenhuma! A história que vocês deixaram para o povo brasileiro foi a história de terra arrasada. A história que vocês deixaram para o povo brasileiro foi a história de 33 milhões de pessoas passando fome. A história que vocês deixaram para o povo brasileiro foram 700 mil mortes em razão da COVID. A história que vocês deixaram para o povo brasileiro foi a história de um "gabinete do ódio", de um "gabinete do crime", que tentou matar um Presidente da República. Deixem de hipocrisia! O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PL - MT) - Mas por que demitiram a mulher? O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Reimont. Concedo 1 minuto para o Deputado Tadeu Veneri. Convido o Deputado Pompeo de Mattos para subir à tribuna. O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na verdade, nós queremos fazer um agradecimento à Ministra Nísia. A Ministra Nísia foi ao Paraná diversas vezes. Na última semana, ela esteve no Paraná lançando um hospital. Na minha cidade de Curitiba, ela fez o lançamento de uma maternidade. Em todos os momentos que foram necessários, ela esteve presente quando se discutia sobre saúde. Sr. Presidente, a Ministra Nísia esteve nesta Casa diversas vezes. O que me surpreende é ver que muitas das pessoas que estão falando do lado de lá são as mesmas que, quando a Ministra esteve aqui nas Comissões, foram desaforá-la, foram desacatá-la, foram xingá-la. Agora fazem o papel de defesa, como se estivessem fazendo alguma coisa nobre.
19:44 RF	Na verdade, querem voltar com aquele tal de Pazuello, que era o Ministro estratégico em fazer algumas coisas e mandou o oxigênio de Manaus para o Amapá. A incompetência dele nós não vamos... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Peço a V.Exa. que conclua. O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR) - Vou concluir, Presidente. É preciso lembrar que fazem essa gritaria porque têm medo da realidade, e a realidade é Bolsonaro na cadeia. É por isso que fazem esse berreiro todo. Acharam uma desculpa, que é a Nísia, mas amanhã voltaremos à realidade, e a realidade é que serão presos todos aqueles que tramaram o golpe, a começar pelo chefe deles, Bolsonaro, que estará na cadeia em um tempo muito breve. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PL - MT) - Demitiram a Ministra por quê? O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Deputada Silvia Waiãpi, V.Exa. tem a palavra por 1 minuto. A SRA. SILVIA WAIÃPI (Bloco/PL - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero externar a minha solidariedade à ex-Ministra Nísia Trindade, que teve muitos anos de trabalho dedicados à pesquisa na FIOCRUZ, mas cuja imagem foi utilizada por uma ideologia que queria pregar o assassinato de crianças no ventre da mãe. A administração foi vítima do próprio sistema do qual ela também fazia parte. O mais absurdo disso tudo é permitir que uma mulher seja trocada por um homem! O SR. ZUCCO (Bloco/PL - RS) - Sr. Presidente, peço 1 minuto. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Deputado Zucco, preciso dar a palavra, para discutir a favor, ao Deputado Pompeo de Mattos. Depois voltaremos aos breves comunicados. O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esse projeto não é outra coisa que não a luta que todos nesta Casa estamos empreendendo, no sentido de fazer o embate, o bom debate, mas, fundamentalmente, o bom combate e, no arremate, a vitória contra o câncer. Nós sabemos que o câncer é uma doença grave. Quando menos se espera, ele aparece. Mas é uma doença que tem cura, é uma doença que tem tratamento, desde que se tomem as providências adequadas, não só no sentido do diagnóstico, mas também do prognóstico e do tratamento, com a rapidez e com a urgência que se requer. O que se pretende com esse projeto é que, uma vez diagnosticado o câncer, a pessoa receba o tratamento adequado, como radioterapia, quimioterapia, o movimento medicamentoso, todo ele, ágil, rápido, porque a doença não espera — ela bate, escolhe o lugar e o tempo anda a favor dela. Então, nós precisamos dessa urgência, dessa emergência no tratamento. Eu vi gente ser operada para tratar o câncer, não ter o tratamento quimioterápico, e, em seguida, o câncer voltar porque não teve, como consequência, o tratamento medicamentoso em tempo hábil. Aliás, eu luto por isso nesta Casa há bastante tempo. Eu volto a 1999, com um projeto meu, Deputado Pompeo de Mattos, e do Deputado Enio Bacci, dois Deputados do PDT. Juntos, nós aprovamos a obrigatoriedade de realização do exame de mamografia pelo SUS, de graça. Aliás, isso obrigou o Governo seguinte, de 2010, a comprar centenas, mais de mil, 2 mil mamógrafos para poder fazer mamografias.
19:48 RF	Antes, a mulher tocava o seio, sentia os nódulos e procurava o médico. O médico requisitava a mamografia, ela entrava na fila do exame, e a mamografia não acontecia. E, quando acontecia, já não era mais mamografia, era mastectomia, ou seja, a mulher tinha que extirpar o seio. Com a nossa lei, isso mudou: a mulher tem o tratamento adequado, rápido, urgente, necessário para poder proteger o seio e proteger a vida. O que aconteceu em 1999 nós queremos que aconteça agora no Brasil, não só para o câncer de mama, mas também para todo tipo de câncer, para que a pessoa possa ser examinada, diagnosticada, medicada e tratada devidamente, e possa se curar do câncer, porque câncer tem cura. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Para discutir a favor da matéria, convido o Deputado Gilson Daniel. Enquanto o Deputado Gilson Daniel se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Zucco, que está aguardando há mais tempo. O SR. ZUCCO (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, foi demitido o Ministro dos Direitos Humanos, foi demitido o Ministro das Comunicações, foi demitido o Ministro do GSI, foi demitida a Ministra da Saúde, e tem que ser demitido o Ministro da Agricultura. Vejam o absurdo que se fez com o agro: o plano safra tinha previsão de 400 bilhões de reais, e eles deram 4 bilhões de reais. Vejam só a irresponsabilidade, a maldade com o agro. Que fique registrado que a próxima demissão será da Janja, porque ela está gastando muito, gastando mal e não ajuda em nada o País! Fora, Janja! O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PL - MT) - A mídia está dizendo que foi a Janja que demitiu a Nísia. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Tem a palavra para discutir a favor da matéria o Deputado Sidney Leite. Enquanto o Deputado Sidney Leite se dirige à tribuna, concedo 1 minuto para o Deputado Merlong Solano. O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é muito fácil apontar as diferenças entre o Governo Bolsonaro e o Governo Lula, em todas as áreas da administração pública. Na área da saúde, por exemplo, Bolsonaro falsificava o cartão de vacina, negava vacinas, estimulava as pessoas a não se vacinarem, provocava aglomerações. Hoje, podemos ver Lula, junto com a Ministra Nísia, anunciar 60 milhões de vacinas contra a dengue, e vacina inteiramente nacional, já divulgando uma parceria público-privada para a produção da vacina, também nacional, contra a gripe aviária. Esse é mais um passo importante, no sentido de implantar no Brasil um complexo industrial na área da saúde, que vai diminuir a nossa dependência em relação à importação de insumos, medicamentos e equipamentos para a área da saúde. Essas são iniciativas, Sr. Presidente, de grande referência para a saúde pública no Brasil, que só um Governo comprometido com todo o povo tem a capacidade e a criatividade para implantar e desenvolver. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Merlong Solano. Tem a palavra para discutir a favor da matéria o Deputado Alencar Santana. (Pausa.) Acredito que o Deputado Alencar não se encontre no plenário. Tem a palavra para discutir a favor da matéria a Deputada Erika Kokay.
19:52 RF	A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Nós somos favoráveis ao projeto e somos favoráveis, inclusive, à postura da Ministra Nísia com relação ao combate ao câncer. Na Semana Mundial de Combate ao Câncer, três portarias foram assinadas pela Ministra Nísia. A Ministra Nísia defende a ciência, e nós vivenciamos aqui o negacionismo da ciência. No Brasil, nós vivenciamos a necropolítica. Aquele Governo achava que tinha o direito de matar, porque matou muita gente. E aqui, se formos falar de odores, nós vamos ter o odor do sangue, o odor da morte que o Governo anterior implementou no País. E eu queria que alguém aqui citasse quais foram os programas criados pelo Governo anterior, mas não vão conseguir fazê-lo. Não vão conseguir citá-los, porque não os fizeram. Houve um processo de destruição. Nós tivemos uma Ministra, a Ministra Nísia, que, com muita dignidade, ampliou o número de profissionais do Mais Médicos em 108% desde 2022. E não foi só isso. Aqui se falou de vacinação. O Brasil saiu da lista dos 20 países com mais crianças não vacinadas no mundo. Essa condição nos foi imposta pelo Governo anterior, negacionista, que fazia chacota, como fez o ex-Presidente inelegível — e daqui a pouco preso. Ele fez chacota das pessoas que não conseguiam respirar. Em Manaus, enquanto familiares carregavam tubos de oxigênios para tentar salvar os entes queridos, eles derramavam cloroquina. Portanto, não me venham aqui falar do que nós vivenciamos no Brasil com tantas mortes que aconteceram. Falando em vacinação, nós tivemos o aumento da cobertura de vacinas no calendário infantil e a recertificação do País como livre do sarampo. Aí me vêm aqui falar de misoginia. O Governo Lula tem três vezes mais Ministras do que o Governo anterior. E aqui dizem: "Nós não demitimos". Não demitiram porque não havia Ministras no Governo anterior. Portanto, chega de cinismo! E não me venham mergulhar na mentira e no próprio ódio. No Farmácia Popular, nós estamos com 100% dos medicamentos gratuitos. Temos ainda políticas para a saúde. Concluo lembrando o que foi dito aqui pela Deputada Benedita: "Vocês não cuidam do povo pobre do País. Lula cuida". O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputada Erika Kokay. Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva para discutir a favor da matéria. (Pausa.) Enquanto o Deputado Cabo Gilberto sobe à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado José Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu fico pasmo: ou estou com dissonância cognitiva ou tem gente mentindo muito naquela tribuna. Eu não estou falando aqui de assassinato, de acusação a Bolsonaro disso e daquilo. Agora, vamos rememorar alguns fatos, já que é para jogar desse jeito.
19:56 RF	Marcos Valério, em depoimento ao Ministério Público de São Paulo, disse que Lula é o mandante da morte de Celso Daniel. E mais: logo depois da morte dele, foi uma louvação dos infernos a Celso Daniel. Deram até um cargo de Ministra para a ex-esposa dele. Então, eu estou vendo que é uma prática, a cada vez que se mata um companheiro — física ou politicamente —, fazer um velório bem chique. É o que estão fazendo com Nísia, porque demitiram, fritaram, mataram politicamente a mulher, e agora vêm dizer que a mulher é boa. Então, por que a demitiram? Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Para discutir a favor do PL, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse projeto é muito importante para todo o Brasil, principalmente para o Estado da Paraíba, já que trata dessa terrível doença. Na Paraíba, Srs. Parlamentares, temos vários hospitais, a exemplo do São Vicente de Paulo, que trabalham duramente em favor das pessoas, restabelecendo a saúde delas. Infelizmente, o Governo Federal não fez os repasses para esses hospitais. Daí a população cobra dos Parlamentares, todos os dias, para que venham à tribuna da Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal pressionar o Governo Federal a fazer os repasses da saúde. Todos nós sabemos que Lula já quebrou o Brasil — todos nós sabemos! O Governo já não tem mais nada a mostrar ao povo. O Brasil está sangrando. As contas públicas não fecham: são 9 trilhões de reais em dívidas. E a saúde, obviamente, que tem a metade do Orçamento da União, é a mais prejudicada. No Nordeste, onde o descondenado teve milhares de votos a mais do que o Presidente Bolsonaro, ele só faz é enganar o povo. E a saúde é a prova viva disso. Hoje observamos a queda da Ministra. O Governo diz defender as mulheres, e já trocou três mulheres por três homens. Vejam só: trocou três mulheres por três homens! E agora foi a Ministra da Saúde, que batia cabeça, não avançava em nada. Está aí a dengue, vacinas estão sendo desperdiçadas, sendo incineradas. É um descaso do Governo Federal com a saúde pública da população brasileira. Daí é o que eu peço à população. Eles querem censurar as redes sociais para tentar manipular a opinião pública, para continuar mentindo, e o povo fica achando que o Governo Lula defende a população, sobretudo a mais humilde. Peço ao senhor que está em casa nos acompanhando que preste atenção no discurso e na prática. É muito simples! Veja o que o Governo Lula diz publicamente — e fala muita besteira, diga-se de passagem — e veja o que faz na prática. Eu pergunto ao senhor que está em casa: a saúde pública, tema do projeto ao qual vou votar a favor, avançou ou retroagiu? A saúde pública do País melhorou ou retroagiu? É um caos, Sr. Presidente! Daí o descondenado substitui a Ministra da Saúde e diz publicamente à população brasileira: "Eu defendo as mulheres, nós defendemos as mulheres, nós somos o Governo das mulheres". E já trocou três mulheres por três homens. Lula, o senhor é uma vergonha! Peça para sair que é melhor. Obrigado, Presidente. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PL - MT) - A Veja disse que foi Janja quem a demitiu. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Cabo Gilberto Silva. Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Diego Garcia. Enquanto o Deputado Diego Garcia sobe à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Evair de Melo.
20:00 RF	O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a ex-Ministra Nísia é um pingo, e sabemos que um pingo e nada são a mesma coisa. A passagem dela pelo Ministério da Saúde não existiu. Já sabemos qual é o futuro daquele Ministério. Olhem o currículo do Sr. Padilha, que está indo para lá. Em 2004, foi denunciado pelo Procurador-Geral por irregularidades na Fundação Nacional de Saúde. Portanto, está envolvido em corrupção. Em 2014, durante a Operação Lava-Jato, o doleiro Alberto Youssef afirmou que Padilha participou de esquema de lavagem de dinheiro e regularização de laboratórios irregulares. Então, o Ministério da Saúde caminha para ser mais um Ministério do lobby, do roubo, da corrupção, da especialidade. O Vice-Presidente tinha razão. Eles queriam voltar para a cena do crime. Voltaram, perderam o escrúpulo, e a roubalheira vai continuar. Vai vendo, Brasil! O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Tem a palavra a Deputada Jack Rocha, por 1 minuto. A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uma proposição para a extrema direita, que agora resolveu falar das mulheres brasileiras. Eu quero saber quem tem coragem de votar um projeto de lei nesta Casa que traga paridade ao Parlamento. Falar por nós é muito fácil. Eu quero saber se V.Exas. têm coragem de defender a representatividade. Eu estou fazendo um discurso honesto, sincero, sem demagogia. Enquanto o ex-Presidente de vocês colocava 700 mil pessoas em risco, embaixo da terra, por conta da pandemia, retirando recursos da saúde, nomeou quatro Ministros da Saúde para tentar driblar a crise. Ele nomeou, ainda, cinco Ministros da Educação. Disso a extrema direita não fala. Parece que ficaram 4 anos simplesmente inventando um governo que não aconteceu. Vamos votar o projeto da paridade para as mulheres no Parlamento. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PL - MT) - Mas estavam embaixo da terra ou em risco? O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Diego Garcia. O SR. DIEGO GARCIA (Bloco/REPUBLICANOS - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero cumprimentar o Deputado Fausto Pinato, Relator da matéria, e parabenizá-lo pelo trabalho, pelo relatório. O tema entra na pauta de discussão esta semana em momento importante, visto que, no último dia do mês de fevereiro, nós celebramos o Dia Mundial das Doenças Raras. E muitos cânceres são também doenças raras, doenças graves, que matam, que tiram a vida de milhares de pessoas no País. O projeto de lei em discussão agora é simples. As pessoas com suspeita ou diagnóstico de câncer terão prioridade no agendamento de consultas, exames e tratamentos, na forma do regulamento. É só isso. É uma alteração que nós estamos fazendo na lei sancionada pelo Presidente Lula em 2023 e que até hoje não foi regulamentada. O Parlamento precisa, o tempo todo, propor novas leis, para ver se o Governo acorda e tira do papel aquilo que constantemente estamos debatendo e votando aqui. Isso já deveria ser uma prioridade. O atendimento e o tratamento de pessoas com suspeita ou diagnóstico de câncer já deveriam ser prioridade há muito tempo, mas, na prática, isso não acontece. Eu ajudo hospitais do câncer no Paraná: o Hospital Erasto Gaertner; o Hospital do Câncer de Londrina; o HONPAR, em Arapongas; o Hospital da Providência, em Apucarana; o UOPECCAN, em Cascavel e em Umuarama. Nesses 10 anos como Deputado Federal, destinei mais de 30 milhões de reais a essas instituições. Mas isso é insuficiente. O que acontece? Em um Estado com 399 cidades, as políticas públicas não alcançam as pessoas que, de fato, necessitam de diagnóstico precoce e de tratamento célere.
20:04 RF	Obviamente, queremos votar a favor da matéria, mas o que esperamos do Governo Federal é que ele tire do papel as leis que esta Casa, o tempo todo, está votando e debatendo. Caso contrário, infelizmente, todo o trabalho feito aqui pelo Deputado Fausto Pinato vai se transformar em mais uma lei que não sairá do papel. E isso não pode acontecer. Espero, Presidente, que o novo Ministro da Saúde esteja antenado, esteja atento a isso. Além da regulamentação dessa política pública que o Presidente Lula sancionou em 2023, há também a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras, que, desde a criação, nunca teve uma atualização. Estamos em uma semana importante e decisiva, e espero que o Governo tire do papel as leis que nós votamos aqui. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Diego Garcia. Tem a palavra para discutir a favor o Deputado Bibo Nunes. Enquanto o Deputado Bibo Nunes sobe à tribuna, tem 1 minuto o Deputado Reinhold Stephanes. O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Nísia Trindade foi demitida da Pasta da Saúde, que é tão importante, por incompetência. Doenças que estavam praticamente extintas no Brasil voltaram com força: hanseníase, chikungunya, malária, febre amarela, coqueluche, dengue — com 700 mil casos no ano passado e 7 mil mortes. Falta de tudo na saúde. Além disso, as filas para as cirurgias explodiram. Ela foi muito incompetente. Desejo muito sucesso ao novo Ministro, porque foi uma desgraça a gestão de Nísia Trindade. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Reinhold Stephanes. Para discutir a favor, convido à tribuna o Deputado Rogério Correia. Enquanto o Deputado Rogério sobe à tribuna, tem 1 minuto o Deputado Luiz Lima. O SR. LUIZ LIMA (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Lula da Fonte, acusam-nos de armamentistas e de sermos pessoas violentas, mas, no dia 7 de fevereiro, uma portaria do GSI, a pedido do Presidente Lula, concedeu porte de arma para oito ajudantes de ordem do Presidente Lula, aquela pessoa que fica ao lado dele, levando uma mochila, marcando uma agenda. No Governo Bolsonaro, não havia oito ajudantes de ordem armados, com porte de arma. Quem não tem segurança na própria segurança, na segurança de Estado, na segurança do País, tira a liberdade de quem pensa diferente. A população está em risco, e está aí o Presidente Lula com oito ajudantes armados, com porte de arma. Eu gostaria de lembrar aqui que Ana Moser, campeã olímpica, Ministra do Esporte, foi demitida; Dani do Waguinho, Ministra do Turismo, foi demitida; e, hoje, Nísia Trindade foi demitida do Ministério da Saúde. Presidente Lula, demita a Janja! O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Tem a palavra para discutir a favor o Deputado Rogério Correia. O SR. ZUCCO (Bloco/PL - RS) - Presidente, quero só retirar a obstrução. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Deputado Zucco, por favor, vamos seguir a discussão com o Deputado Rogério Correia. Depois V.Exa. fala. O SR. ZUCCO (Bloco/PL - RS) - Quero só tirar a obstrução do projeto. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Tem V.Exa. a palavra. O SR. ZUCCO (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero retirar a obstrução ao Projeto de Lei nº 6.969, de 2013. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Perfeito. Pedido concedido. Vamos retirar a obstrução através da Secretaria-Geral da Mesa. Tem a palavra para discutir a favor o Deputado Rogério Correia.
20:08 RF	O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, este é um projeto importante, que vai dar a quem tem câncer prioridade no tratamento. Quero, então, parabenizar o autor da proposição. Evidentemente, vamos votar a favor do projeto, mas é bom fazer uma discussão séria sobre a questão da saúde e da competência. A primeira discussão séria a se fazer é sobre a Ministra Nisia, que vai nos deixar um legado muito importante, a vacina contra dengue, a primeira vacina cem por cento nacional de dose única. Parabenizo a Ministra Nisia por tudo o que fez e por esse extraordinário legado que vai deixar. Eu estranho a discussão que alguns fazem. A crítica é sempre bem-vinda, não há problema em se fazer crítica, mas um bolsonarista, quando faz crítica, não pode esquecer o passado, não pode negar a história. Eles dizem: "Lula demitiu três Ministras". Sabe quantas Ministras o Governo Bolsonaro tinha, Deputada Erika? Três. Se ele demitisse três Ministras, o Governo dele deixaria de ter Ministra. Então, tomem cuidado com as comparações que fazem, porque passam vergonha. Dizem que a Ministra Nisia não tinha competência. Quantos Ministros da Saúde teve o Governo Bolsonaro? Quatro Ministros da Saúde. Um deles foi o General Pazuello, que não entendia absolutamente nada de saúde. E Pazuello acumulou 700 mil mortes. Como é que um bolsonarista, depois da morte de 700 mil pessoas, pode dizer que alguém na área de saúde é incompetente? O Brasil foi o país campeão de mortandade naquele período. Então, bolsonaristas, quando forem dizer algo, prestem atenção, porque nos lembram do passado e, quando nos lembram do passado, isso é péssimo para vocês. Querem mais um exemplo? Querem conversar sobre educação? Sabem quantos Ministros teve a educação naquele período? Cinco Ministros! Vocês são incapazes de saber o que é o Pé-de-Meia. Entendem de armamento para matar Ministro do Supremo. Ah, disso vocês entendem! Colocam o Ministro na mira. De envenenar o Presidente eleito vocês entendem. De dar golpe acham que entendem. Até golpe não conseguiram dar, porque não havia povo apoiando o golpe. Hoje, a maioria do povo brasileiro quer a prisão de Bolsonaro, como está dito nas pesquisas. E Bolsonaro vai ser preso. Não adianta fazerem a baixaria que fazem aqui de maneira contumaz, abordando assuntos que não entendem e em relação aos quais deram vexame no passado. O bolsonarismo é um vexame. É fake news divulgada pelas palavras de quem tem esse tipo de cabeça e diz isso. Bolsonaro vai ser preso. No carnaval, já vamos comemorar muito: "Uh, vai ser preso!" O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Declaro encerrada a discussão. Passa-se ao encaminhamento da votação. Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.) Enquanto o Deputado Chico sobe à tribuna, tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto. O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Presidente, eu vim aqui manifestar solidariedade ao Vereador Coronel Rosses, lá de Manaus, que está sofrendo perseguição política, porque, na época em que ele era coronel da polícia, fez uma crítica ao Governador. Hoje, ele é Vereador do Partido Liberal, o partido do Presidente Bolsonaro, e está fazendo um grande trabalho de oposição à Prefeitura corrupta de Manaus.
20:12 RF	Governador, o senhor está perseguindo o coronel, que está fazendo um grande trabalho. O Estado do Amazonas tem muitos problemas, tem problemas na área de saúde e, principalmente, na de segurança pública. Vamos deixar o nosso Vereador trabalhar! Vamos encerrar a perseguição feita por meio desse inquérito interminável em relação ao Coronel Rosses, que é Vereador do Partido Liberal na cidade de Manaus. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Tem a palavra o Deputado Chico Alencar. O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Lula da Fonte. A fonte, relativamente aos nossos mandatos, é o interesse público, é a população. Eu fiquei muito comovido com a fala da Deputada Benedita, com quem convivo há décadas, que lembrou isso. Nós Parlamentares ficamos numa disputa encarniçada sobre se a Ministra Nisia fez uma boa gestão, se a demissão dela foi correta ou não, sobre quem é melhor para cá e para lá. Mas as perguntas centrais numa República, para nós ditos representantes do povo, são estas: e o povo, como é que fica? E o povo, o que tem a ver com tudo isso? E o povo, como vê o nosso debate aqui? Que política pública temos defendido? Como chega até o Seu José e a D. Maria o miudinho, que está distante deste ambiente parlamentar? E a sua vida, o seu cotidiano? E esses que sofrem de câncer, essa doença tão estigmatizada outrora? Hoje, já ocorre uma reversibilidade de quase 70%, graças à ciência médica — alô, negacionistas, inclusive da vacina — e graças a Deus também. A vida tem energias cósmicas que podem nos salvar. Se envenenamos o planeta, a salvação planetária fica mais difícil. Diga-se, a propósito, que vamos votar daqui a pouco a Lei do Mar. Este projeto é simples, elementar, é quase óbvio. Ele diz, desde sua proposição pelo Deputado Gilvan Maximo — o Relator é o Deputado Fausto Pinato —, que a prioridade para o atendimento, para os cuidados é daqueles que têm diagnóstico de câncer, doença que sempre assusta. Portanto, é óbvio que vamos votar a favor. Houve uma discussão longa, com essa intercorrência. Aliás, nesse sentido, houve uma boa coincidência, ficamos discutindo aqui a respeito do Ministério da Saúde. Eu discordo dessa demissão da Ministra Nisia. Padilha, o futuro Ministro, vai colher positivamente, talvez com a celeridade que o mundo da política exige, o que a equipe da Ministra Nisia semeou. Os frutos serão bons. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Chico Alencar. Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.) Enquanto o Deputado Helder vai à tribuna, tem a palavra o Deputado Eli Borges. O SR. ELI BORGES (Bloco/PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, este Brasil nos dá oportunidade de comemorar algumas coisas. Desta feita, é a demissão da Ministra Nisia. Como Presidente da Frente Parlamentar Evangélica, tivemos muitos embates com a Ministra Nisia, que jamais compreendeu a importância da vida e sempre facilitou a questão do aborto no Brasil, inclusive derrubando portaria. Facilitou ideologias diante do alunato e de toda a saúde no Brasil. Portanto, quando a Ministra Nisia sai, temos algo a comemorar. Ela, que deveria defender a vida o tempo todo, acabou defendendo, muitas vezes, a cultura do aborto.
20:16 RF	Manifestamos nosso total apoio a este projeto, a fim de que haja prioridade para aqueles que têm câncer e estão nas filas. Tenho dito que essa é uma doença que mata as pessoas por centímetro, em doses homeopáticas. Aqueles que têm acesso a rápido socorro podem reverter uma situação de câncer. Portanto, este é um grande projeto. Quero aqui registrar o meu total apoio a esta proposição, o PL 3.809. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Helder Salomão. O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Expresso todo o nosso apoio a este projeto, porque é preciso dar às pessoas com suspeita ou diagnóstico de câncer prioridade no caso de agendamentos, consultas, exames, tratamento. Quero parabenizar o autor, o Deputado Gilvan Maximo. Parabenizo também o Relator. Vamos votar favoravelmente a este projeto. Presidente, vou fazer aqui uma breve reflexão. Esses que estão aí comemorando a saída da Ministra Nisia não têm compromisso com a verdade. Eles fizeram uma aliança com a mentira. Essa gente fez uma aliança com a mentira. Para eles, mentir é algo normal, mentir é algo natural. Eles não sabem viver sem mentira. Eles acham que o povo brasileiro vai esquecer que o Presidente que eles apoiaram, junto com seus asseclas, foi responsável pela morte de mais de 700 mil pessoas na época da pandemia de COVID? Pelo menos 400 mil vidas poderiam ter sido salvas. Eles acham que o povo vai esquecer que eles tramaram o assassinato do Presidente Lula, do Vice-Presidente Alckmin e do Ministro Alexandre de Moraes? Eles acham que o povo vai se esquecer do roubo das joias? Eles acham que o povo brasileiro não tem memória e vai se esquecer da fraude em relação ao cartão de vacina? Será que vocês acham que o povo vai esquecer que o líder de vocês, o ex-Presidente, quando teve uma filha, disse que fraquejou? Um desrespeito completo às mulheres! Vêm aqui fazer discurso, dizer que o Presidente Lula demitiu três mulheres. Nem mulheres havia no Ministério! Vocês fizeram aliança com a mentira! Vocês vivem mentindo para o povo. Mas o povo vai dar resposta a essa gente que acha que este Parlamento é um espaço de brincadeira. Vocês tratam isto aqui como se fosse um espaço de brincadeira, de mentiras. Nós vamos seguir, vamos aprovar este projeto e tudo aquilo que vem para salvar a vida das pessoas, como o Farmácia Popular, como o Mais Médicos, como investimentos que a Ministra Nisia tão bem conduziu no Ministério... (Desligamento do microfone.)
20:20 RF	O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Saúde quanto ao Projeto de Lei nº 3.809, de 2024. Passa-se à orientação das bancadas. Como orienta o PDT, Deputado Pompeo de Mattos? O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, acho que este tema foi por demais discutido, o da luta que toda esta Casa e o País precisam empreender contra o câncer. A maneira de fazê-la é exatamente agir com rapidez. Desse modo, a pessoa com sintoma consulta o médico; consultado o médico, ela faz o exame; havendo o diagnóstico, ela inicia com rapidez o tratamento radioterápico ou quimioterápico. Isso, lá atrás, já foi feito especificamente em relação ao câncer de mama, através de uma lei de minha autoria e do Deputado Enio Bacci. Para o câncer de mama, já ocorre, com rapidez, esse tratamento específico, exatamente para salvar as mulheres. Quanto ao câncer de mama, o tratamento iniciado com rapidez tem salvado dezenas, centenas, milhares de mulheres. Nós queremos que se salvem mulheres, homens, crianças, jovens, idosos, todos. De que maneira? De maneira rápida, fazendo-se o enfrentamento do câncer e oferecendo-se o tratamento necessário à proteção das pessoas. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV, Deputado Helder Salomão? O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós orientamos a favor. Eu já disse: a matéria é importante, representa um gesto relevante para cuidarmos das pessoas com suspeita ou diagnóstico de câncer, para darmos prioridade a essas pessoas. Só queria aproveitar os 40 segundos que me restam para concluir o que estava dizendo no meu pronunciamento anterior. Essa gente, além de mentir, gosta de desviar o assunto, gosta de tentar confundir, com suas narrativas, a opinião pública. Eles sabem que o líder deles vai ser preso este ano, vai para a cadeia, porque planejou um golpe de Estado. Achei muito engraçado quando disseram isto: "Mas foi só uma tentativa". Tentativa de golpe é crime! Se o golpe tivesse sido consumado, seus autores e seus executores não seriam presos. É exatamente por isso que tentativa de golpe leva à prisão e é crime. Se golpe é consumado, quem deu o golpe não é preso. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Como orienta a Oposição, Deputado Cabo Gilberto Silva? O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição orienta "sim", Sr. Presidente. Precisamos restabelecer a verdade. Quem gosta de mentira é Lula. Dizem que nós gostamos de desviar o assunto, mas fazer isso é melhor do que desviar dinheiro, como faz Lula. É melhor! O Governo é misógino, é um Governo machista, tirou três mulheres e nomeou três homens, e bate no peito para dizer que defende as mulheres. A senhora, que é mulher, que diz ser defendida pelo desgoverno Lula, veja o que ele fez. Ele não respeita as mulheres. A Ministra já é a terceira mulher que ele troca no primeiro escalão. Esta é a diferença. A verdade sempre vence. A Oposição tem compromisso com a verdade, Sr. Presidente. A Oposição tem compromisso com o País. Digo e repito: é melhor desviarmos os assuntos — somos sempre acusados pelo desgoverno Lula de fazer isso aqui — do que desviarmos dinheiro do povo brasileiro! Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Como orienta o PP, Deputada Silvia Cristina? A SRA. SILVIA CRISTINA (Bloco/PP - RO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o câncer não pode esperar. Eu sei muito bem disso, venci um câncer em 2007.
20:24 RF	Hoje estou orientando, pelo Partido Progressistas, a votação deste projeto tão importante. É claro que somos favoráveis a esta proposição. Dar prioridade a consultas, marcação de exames e tratamento é a certeza de que haverá vida plena e cura de uma doença que acomete milhares de pessoas todos os anos. É prazeroso dizer "sim" a este projeto. Parabenizamos o nosso querido Deputado Gilvan Maximo, autor deste projeto de lei; o Deputado Fausto Pinato, do nosso partido, o Progressistas, que foi o Relator; e todos os Deputados de bem, que sabem que saúde é prioridade e que nós estamos aqui realmente para propiciar vida plena e, sobretudo, cura. É dessa maneira que vamos conseguir promover isso. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Muito obrigado, Deputada Silvia. V.Exa. é um exemplo para todo este Parlamento. Como orienta a Federação PSOL REDE, Deputada Talíria Petrone? A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Nossa federação é favorável a esta matéria. É fundamental garantir para as pessoas que têm suspeita de câncer ou diagnóstico já confirmado prioridade na marcação de exames e de consultas. Estimamos que pelo menos 700 mil outras pessoas, em breve, vão ser diagnosticadas com câncer. Temos que nos organizar mesmo para cuidar dessas pessoas. Então, obviamente, nossa federação orienta "sim". Aproveito a oportunidade para externar minha gratidão à Ministra Nisia. Vivemos um período de trevas — chega a ser ridículo ouvir algumas coisas aqui, Sr. Presidente —, um período em que foi negada vacina, durante a maior crise pela qual o Brasil passou. Eles não só negaram vacina como também, quando ela chegou, promoveram corrupção. Negociaram vacina dessa maneira. Depois, a primeira mulher Ministra da Saúde retomou as rédeas da ciência. Quero deixar a ela o meu agradecimento e o da nossa federação. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Como orienta o União Brasil, Deputado Dr. Zacharias Calil? O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Gostaria de parabenizar o autor desta proposição, o Deputado Gilvan Maximo, mas acho que nós temos que tirar este projeto do papel, Presidente. Eu, como cirurgião pediátrico, com quarenta e tantos anos na vida pública, já operei centenas de crianças que tinham câncer. O que me chama a atenção hoje é que, desde o período da tarde, estou recebendo pedido de ajuda para uma criança da cidade de Minaçu, no meu Estado de Goiás. O diagnóstico parece ser de câncer abdominal. Essa criança está sofrendo. Nem tive coragem de assistir ao vídeo que me mandaram. Ela está tomando morfina de 3 em 3 horas, esperando vaga na regulação, Sr. Presidente. Isso é inadmissível. Essas crianças têm, sim, que ter prioridade, como qualquer outra pessoa. Nosso Governador Caiado está construindo o Complexo Oncológico de Referência do Estado de Goiás — CORA, mas... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Peço que conclua, Deputado Zacharias. O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/UNIÃO - GO) - Vou concluir. Ela está internada, aguardando vaga na regulação. Isso não podemos admitir. Fica registrado o meu depoimento. O União Brasil vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Como orienta o Podemos, Deputado Gilson Daniel? O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos orienta "sim" a este projeto e parabeniza o autor. Realmente, é importante que o Sistema Único de Saúde dê prioridade às pessoas com câncer. Às vezes, pessoas que buscam atendimento não conseguem tê-lo hoje no SUS. Com este projeto, de autoria do Deputado Gilvan Maximo, projeto que se transformará em lei, haverá com maior rapidez diagnóstico, as pessoas serão atendidas com maior agilidade, os exames serão feitos com maior agilidade, assim como a detecção da doença, para que essas pessoas tenham condições de ser curadas. Parabenizo o autor e também o Relator. O Podemos vota "sim", vota a favor deste projeto.
20:28 RF	O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Como orienta a Maioria, Deputado Reimont? O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Maioria orienta "sim" ao projeto, parabeniza o autor e o Relator e ressalta a importância desta proposição para a saúde brasileira. Presidente, ouvimos aqui o depoimento da Deputada Silvia, ouvimos aqui também Deputado médico do Estado de Goiás que está preocupado com a regulação. É importantíssimo trabalharmos todas essas questões e compreendermos que é preciso fortalecer a regulação que é feita pelo Estado, porque o câncer, como disse muito bem a Deputada Sílvia, não espera. O câncer não espera. E sabemos que ele é uma das maiores causas de morte no País. Então, haver prioridade para o tratamento, para as consultas é superimportante. Eu também apresentei um projeto de lei — ele está tramitando — para que tenham prioridade no Programa Minha Casa, Minha Vida as famílias que têm crianças que estão fazendo tratamento contra o câncer. Todo esforço é importante. A nossa luta é a luta contra o câncer, é a luta pela vida. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Como orienta a Minoria, Deputado Sanderson? O SR. SANDERSON (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós orientamos favoravelmente a este projeto. Aproveito a oportunidade para assinalar que a extrema esquerda segue um líder que é um mentiroso contumaz. Ele mente tanto quanto respira. Nós tivemos que ouvir aqui agentes da extrema esquerda dizerem que este é um Governo inclusivo. Eu estava separando aqui algumas declarações de Lula. E alguns dizem: "Ah, mas ele é um bufão, ele é um fanfarrão, não sabe o que diz". Então, como é que vocês têm capacidade de defender esse sujeito? Olhem o que ele disse: "Que monstro vai sair do ventre dessa menina?"; "Máquina de lavar roupa é uma coisa muito importante para as mulheres". Há inúmeras outras, como esta: "Quer bater na mulher, bata, mas não dentro de casa". Esse é o líder... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Por favor, Deputado, conclua. O SR. SANDERSON (Bloco/PL - RS) - Esse é o líder da extrema esquerda. Então, que moral têm esses senhores que vêm aqui dizer que são inclusivos, que são éticos? Éticos, coisa nenhuma! Um colega disse aqui antes o seguinte: "Ah, o Governo Bolsonaro era genocida". Com base em que dizem isso? Com base na mentira. É por isso que a população está de saco cheio de ouvir tanta mentira da extrema esquerda. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Como orienta o PDT, Deputado Leo Prates? O SR. LEO PRATES (Bloco/PDT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como Relator, nesta Casa, da proposição relativa à Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, tive o privilégio de trabalhar com a Deputada Silvia e com o Deputado Weliton Prado. O PDT não poderia ter outra posição a não ser encaminhar favoravelmente a este projeto. Eu queria também hoje registrar todo o avanço que houve na política sobre câncer, o trabalho da Ministra Nisia. Desejo-lhe boa sorte e agradeço toda a participação que ela teve no Sistema Único de Saúde. Enalteço a sua figura, ex-Presidente da FIOCRUZ. Tive a oportunidade de ser Secretário de Saúde em Salvador e ter o apoio da FIOCRUZ, essa tão importante instituição. Sr. Presidente, o PDT vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Como orienta o Partido Novo, Deputado Gilson Marques? O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Estão encerradas as orientações. Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Está prejudicada a proposição inicial. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal.
20:32 RF	O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Sr. Presidente, peço a palavra pela Liderança do PDT. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Vou conceder 3 minutos ao Deputado Gilvan Maximo, que é o autor do projeto que acabou de ser aprovado. Posteriormente, se o Deputado Pompeo de Mattos permitir, concederemos a ele o tempo da Liderança. Deputado Gilvan Maximo, V.Exa. tem a palavra como autor do projeto. O SR. GILVAN MAXIMO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, hoje, nesta Casa, demos um passo histórico na luta contra uma das doenças que mais tiram vidas no Brasil e no mundo: o câncer. Cada uma das mais de 600 mil pessoas diagnosticadas com câncer anualmente em nosso País carrega consigo não apenas o peso de uma batalha pela saúde, mas também o desafio de enfrentar um sistema que, muitas vezes, não responde com a urgência necessária. Com a aprovação desse projeto de lei de minha autoria garantimos algo fundamental: o direito à vida. A prioridade no atendimento, nos exames e nos tratamentos para pacientes com suspeita ou diagnóstico de câncer não é apenas uma questão de saúde pública, é um compromisso moral com cada brasileiro e com cada brasileira que lutam diariamente contra essa doença devastadora. Sabemos que o câncer não espera, que ele avança, muitas vezes silencioso, enquanto famílias vivem na angústia da espera por uma consulta, por um exame ou mesmo pelo início de um tratamento que pode salvar vidas. Esse projeto simboliza mais do que um avanço legislativo. Ele é um grito de esperança para milhões de brasileiros. Ele diz às mães, aos pais, aos filhos e amigos que enfrentam essa doença que não estão mais sozinhos, que o Estado brasileiro está do seu lado, colocando as necessidades como prioridade para nós tirarmos essas pessoas do verdadeiro corredor da morte que é essa regulação que existe hoje nos Estados brasileiros. Juntos estamos reafirmando que o Brasil não mede esforços quando se trata de salvar vidas. Este é o momento para nós nos orgulharmos, mas, acima de tudo, é o momento para seguirmos vigilantes, garantindo que essa lei se torne realidade na prática, nas filas dos hospitais, nos agendamentos e no acolhimento digno. Eu agradeço ao Relator Fausto Pinato e agradeço aos meus pares por terem votado esse projeto tão importante para o Brasil. Quero dizer que o câncer mata homens e mulheres, da Direita e da Esquerda. Registro que nós temos, em Brasília, o maior projeto de saúde itinerante da América Latina, com emenda deste Deputado. Foram mais de 23 milhões de reais aplicados nas carretas da saúde. E nós sentimos de perto a dor dessas pessoas que são diagnosticadas, dessas mulheres que são diagnosticadas com câncer de mama, porque nós estamos lá na ponta, dentro dessas famílias. Já foram mais de 300 mil procedimentos e mais de 50 mil atendimentos. Nós sabemos da dor dessas mulheres e desses homens que são diagnosticados com câncer. Então, esse projeto vem a calhar. Quero dizer para V.Exas. que nós vamos lutar, sim, a cada dia aqui, contra essa doença, que é devastadora. Mais uma vez, quero agradecer aos meus pares, agradecer a todos os Deputados, e dizer que esse projeto verdadeiramente é o máximo. Muito obrigado.
20:36 RF	O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Para uma Comunicação de Liderança pelo PDT, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho à tribuna para fazer uma grave denúncia sobre o chamado sistema free flow. Trata-se do pedágio eletrônico, meramente eletrônico, criado pela Lei nº 14.157, de 2021, e implantado em quatro Estados da Federação: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Esse pedágio permite que o cidadão passe sem nenhuma abordagem, e a cobrança é registrada eletronicamente na ficha da placa do veículo. Caso o pagamento não seja realizado dentro de determinados dias, a pendência gera uma multa de 195 reais, além da perda de cinco pontos na carteira do condutor. É uma situação absurda, inimaginável! No local do pedágio, não há nenhuma orientação, nenhuma placa ou advertência sobre o procedimento. Para saber se há débitos, o cidadão precisa acessar um site, baixar um programa e lidar com diferentes regras, já que cada concessionária tem um sistema próprio. Quem não possui a tag, ou seja, aquele passe livre, o chamado Sem Parar, certamente será multado. E não são poucos! Em São Paulo, estima-se que haja 2 milhões de multas; no Rio de Janeiro, 1 milhão e 200 mil multas. Se somarmos todas as multas, chegamos a cerca de 2 bilhões e meio de reais a serem arrecadados por meio de multas esdrúxulas devidas pelos cidadãos. Mais do que isso: mesmo que o cidadão pague o pedágio, se não o fizer na data correta, a multa não será revertida. Ninguém avisa sobre a dívida, apenas sobre a multa a ser paga. No Rio Grande do Sul, meu Estado, temos pedágios free flow na RS-122, em São Sebastião do Caí, em Farroupilha, em Antônio Prado e no Município de Ipê — são quatro pedágios free flow ao longo da rodovia. Além disso, há pedágios na RS-446, em Carlos Barbosa, e na RS-240, em Capela de Santana. Há um cálculo que estima que cerca de meio milhão de gaúchos já tenham sido multados nesses seis postos do free flow. É algo absurdo! Mais de meio milhão de cidadãos e cidadãs foram penalizados e perderam cinco pontos na carteira de habilitação. Em breve, além de deverem uma fortuna, muitos ainda perderão o direito de dirigir. Estou advertindo: quem avisa amigo é! Precisamos mudar esse sistema, pois ele está errado. Esta Casa deve agir para modificar esse sistema. Estamos juntos nessa luta! Faço essa denúncia porque não podemos pagar essa conta. Está errado! O cidadão está sendo penalizado, machucado, espezinhado, humilhado. Isso não pode continuar!
20:40 RF	Por isso, expresso a minha indignação, a minha denúncia, a minha reação. O Rio Grande, o Brasil, esta Casa tem que se levantar contra essa fórmula do free flow. Esse pedágio, do jeito que está, é uma roubalheira, é um caça-níquel, porque logra o cidadão, engana o cidadão, toma dinheiro do bolso do cidadão. Isso é inaceitável, e por isso nós estamos denunciando. O jeito de ser do free flow tem que mudar. Assim não dá. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Passa-se ao próximo item. PROJETO DE LEI Nº 4.187, DE 2024 (DA SRA. LÍDICE DA MATA) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.187, de 2024, que institui o dia 17 de fevereiro como Dia Nacional da Axé-Music. Pendente de parecer das Comissões de: Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 517, DE 2025, EM 18/02/2025. Há requerimento sobre a mesa. É um requerimento de retirada de pauta. Senhor Presidente, Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 83, parágrafo único, II, “c”, combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do PL 4.187/2024. Sala das Sessões Deputado Zucco PL/RS Tem a palavra o Deputado Gilson Marques, para encaminhar o requerimento. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Presidente, no Império Romano, eles inventaram a política do pão e circo. Para que servia a política do pão e circo? Servia para distrair a população diante dos problemas sociais que existiam na época. Na semana passada, nós votamos a urgência para votação do projeto do Dia Nacional da Axé-Music. Não é urgente o fim do foro privilegiado. Pelo jeito, não é. Não é urgente a prisão após condenação em segunda instância. Não são urgentes inúmeros problemas sociais. Qual é a urgência, que foi votada semana passada e cujo mérito está sendo votado agora? O Dia Nacional da Axé-Music. Eu conversava com um Deputado, que me pediu: "Gilson, tira esse requerimento de retirada de pauta. O que tu tens contra o axé?" Eu respondi assim: "Não tenho nada. Mas depois nós vamos ter que fazer um dia nacional do arrocha, do reggae, do pop, do rock". Ele olhou para mim e disse assim: "Boa ideia, vamos fazer". Não é possível! O Congresso Nacional custa 40 milhões de reais por dia. São 15 bilhões de reais por ano para virmos aqui votar dia do axé. Isso é inacreditável! Nós votamos agora um projeto sobre saúde. O Governo Federal só gasta em torno de 4% do PIB em saúde. Por outro lado, a Janja gastou mais de 30 mil reais numa passagem executiva. A trupe que foi com ela custou mais de 290 mil reais. O Congresso custa 40 milhões por dia. Nós políticos estamos desconectados da realidade. É muito pior do que a política de pão e circo, porque virou só circo. Só circo! Eu perguntei qual é a urgência e por que votar hoje. Sabem por quê? Sabem qual é a urgência? Porque é antes do carnaval!
20:44 RF	Pois eu digo: urgente é as pessoas conseguirem comprar as coisas no mercado e terem saúde de verdade, é investir em educação, é votar coisas que prestem e que cheguem à ponta, e não esta palhaçada que é esse circo, tanto no Congresso como no Executivo. É óbvio que eu vou lutar contra a inclusão dessa porcaria na pauta. Nada contra o axé, mas contra uma lei para existir o dia do axé, que se comemora em qualquer dia, em qualquer música, em qualquer lugar. Não venham gastar o dinheiro do pobre coitado! (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Conclua, por favor, Deputado Gilson. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O pobre coitado... A D. Joana, lá da minha cidade, sai às cinco e meia da manhã de bicicleta, deixa o filho antes na escola, fica uma hora e pouco na escadaria, antes de começar a creche e a escola, sendo que a Janja viaja de executiva, gastando mais de 30 mil reais por mês. Temos que votar contra e moralizar essa política que só cansa e retira dinheiro do pobre coitado, dizendo que... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Conclua, por favor. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Desânimo total aqui. Peço aos colegas Deputados que votem "sim" à retirada de pauta. Não compactuem com essa vergonha que nós estamos nos tornando. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Aqueles que forem a favor do requerimento permaneçam como se acham... A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR) - Sr. Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto? O SR. LEO PRATES (Bloco/PDT - BA) - Peço 1 minuto para encaminhar também, Sr. Presidente. O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (Bloco/PL - SP) - Apresentamos um requerimento de votação nominal, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Aguardem só um minuto. Aqueles que forem pela aprovação... Vamos passar para o encaminhamento, Deputada Gleisi. A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR) - Eu aguardo, então, o encaminhamento. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Concedo 1 minuto à Deputada. O SR. LEO PRATES (Bloco/PDT - BA) - Eu queria encaminhar, Sr. Presidente. O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (Bloco/PL - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Questão de ordem, Presidente. Nós apresentamos um pedido de votação nominal para a retirada de pauta. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos pelo Infoleg. Está iniciada a votação. A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR) - Posso falar, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Por favor, Deputada Gleisi Hoffmann. A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Quero só dizer que é muita hipocrisia do Deputado que me antecedeu na tribuna falar dos gastos da Primeira-Dama Janja. Ele podia relembrar os gastos da Michelle Bolsonaro, que só em uma compra para melhorar o enxoval do Palácio do Planalto gastou 35 mil reais, que também fez uma viagem a Israel, a passeio, que custou 225 mil reais, além de 16 mil reais que gastou com hospedagem para bancar sua equipe em 2022. Eu poderia aqui fazer a relação dos gastos corporativos. Mas eles não têm memória e sobem à tribuna para fazer crítica, para fazer alarde. Também não têm memória sobre a saúde. Tiveram quatro Ministros da Saúde que enterraram o Ministério. O Ministério da Saúde foi o ministério da morte. O que a horda bolsonarista fez foi a gestão da morte. Não podem vir aqui falar da Ministra Nísia, que vai ser reconhecida exatamente pela reconstrução do Ministério da Saúde, que eles destruíram. O SR. LEO PRATES (Bloco/PDT - BA) - Sr. Presidente, quero encaminhar. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Antes de passar para o encaminhamento, concedo 1 minuto ao Deputado Alfredo Gaspar. O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, parabéns pela condução dos trabalhos. Eu queria fazer um repúdio a essa Direita irresponsável. Hoje saiu a Ministra da Saúde, e os senhores nem sequer tiveram a coragem de dizer neste Parlamento que a Ministra e o Lula, juntos, bateram todos os recordes. Eles queimaram 1 bilhão e 900 milhões de reais em vacinas, medicamentos e insumos. Nísia, você vai tarde, mas devia ter levado o Lula junto. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
20:48 RF	A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós somos "não" à retirada de pauta, porque esta é uma das manifestações culturais do Brasil: a axé-music. São 40 anos de um ritmo que envolve multidões em Salvador e que ganhou o Brasil. Aqui nós temos tido uma série de definições de dias de homenagem. Está homenageada a música clássica, a música gospel, o samba. Esta é mais uma homenagem aprovada na Comissão de Cultura. Não há por que omitirmos a necessidade de fazer esses marcos relacionados a manifestações. O carnaval já começou em Salvador. Há 40 anos, artistas se renovam, empregos são gerados, trabalhadores da coxia dos palcos são empregados. É um movimento importante, que precisa ser registrado. Por isso mesmo, não se retire de pauta e votemos a favor de aplaudir antes do carnaval este projeto. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Como orienta o PL, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj? (Pausa.) O SR. JOSÉ ROCHA (Bloco/UNIÃO - BA) - Peço para orientar pelo União Brasil. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Peço para orientar pelo MDB. O SR. LEO PRATES (Bloco/PDT - BA) - Peço para orientar pelo PDT, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Primeiro, falará o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. Aguardem só um minuto. O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (Bloco/PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o carnaval é uma festa profana. Não há nada de construtivo para a sociedade brasileira numa festa em que há uso de drogas, prostituição, sexo promíscuo, entre outros elementos reprováveis. O gosto pela axé-music é uma questão individual. Cada um ouve o que gosta, mas gastar o tempo da Câmara dos Deputados, o salário dos Deputados para trabalhar um projeto deste por horas é um absurdo. É por isso que o Partido Liberal orienta "sim" à retirada de pauta. O SR. LEO PRATES (Bloco/PDT - BA) - Peço para orientar pelo PDT, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Como orienta o PDT, Deputado Leo Prates? O SR. LEO PRATES (Bloco/PDT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria pegar o final da fala do grande Deputado Gilson, que falou sobre D. Joana, mas eu queria falar sobre várias D. Joanas da Bahia. A D. Joana que sai do subúrbio ferroviário para vender sua latinha de cerveja, a D. Joana que trabalha como assistente de palco e teve que ouvir, infelizmente, o grande Deputado Bilynskyj falar sobre ela, que está lá, em cada show, ganhando o seu dinheiro, com o suor do seu trabalho e do seu reconhecimento. Quem não conhece o carnaval e o movimento axé não sabe o que está por detrás. Então, pela minha amada Bahia, pelo axé, eu parabenizo o PDT e encaminho contra a retirada de pauta, parabenizando a Deputada Lídice da Mata. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Como orienta o MDB, Deputado Hildo Rocha? O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Logicamente, nós orientamos "não", tendo em vista que se quer homenagear, com este projeto de lei, um ritmo musical acompanhado de coreografia genuinamente brasileira. Não vejo nenhum tipo de dificuldade: não vai criar despesa para a União, não vai criar despesa para os Estados, nem criar despesa para os Municípios. É uma forma de homenagear os baianos, um povo alegre, um povo trabalhador, um povo que sabe fazer das dificuldades festas e que tem levado muito orgulho ao povo brasileiro mundo afora. A axé-music nasceu na Bahia. Nós precisamos também homenageá-la, da mesma forma como já homenageamos o tambor de crioula, já homenageamos o samba, já homenageamos o chorinho. Por que não homenagear também a axé-music? Portanto, nós somos contra a retirada de pauta desta matéria. Devemos votá-la hoje.
20:52 RF	O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Como orienta o União Brasil, Deputado José Rocha? O SR. JOSÉ ROCHA (Bloco/UNIÃO - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Lula da Fonte, eu quero iniciar aqui fazendo um apelo ao Deputado Gilson, do NOVO, e ao PL no sentido de que seja retirado esse requerimento, porque se trata de um movimento cultural iniciado na Bahia. Nós, que amamos a cultura e que nos devotamos à Bahia, mãe, primeira Capital do País, fazemos esse apelo para que eles possam se sensibilizar e retirar esse requerimento, em homenagem ao movimento cultural. Não é o pão e circo da época do Império Romano. Trata-se de um movimento cultural iniciado na Bahia e que é aceito no Brasil inteiro e fora dele. Portanto, há um propósito não só cultural, mas também de dar oportunidade para que as pessoas possam sobreviver... O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Peço que conclua, Deputado José Rocha. O SR. JOSÉ ROCHA (Bloco/UNIÃO - BA) - ...durante o período de carnaval. O carnaval é uma festa que representa o Brasil no mundo inteiro. Portanto, eu faço esse apelo. O União Brasil encaminha contra a retirada de pauta. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Como orienta a Maioria, Deputada Erika Kokay. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós estamos falando aqui de uma expressão cultural e de um gênero musical que está associado inclusive ao carnaval. O que nós escutamos aqui contra o carnaval é também contra a possibilidade de o povo se expressar culturalmente. Isso também é negar que o povo brasileiro, através da cultura, expressou vários movimentos, e movimentos de resistência a toda forma de arbítrio. Portanto, nós somos contra a retirada de pauta. Achamos que é importante que nós tenhamos as nossas manifestações culturais sendo reconhecidas por esta Casa. Ao mesmo tempo, temos que reconhecer a economia criativa, porque essas atividades e a atividades do carnaval acionam toda uma cadeia produtiva. Por fim, Presidente, eu diria que sempre fico com o poeta e com aqueles que valorizam todos os nossos sons e a possibilidade de vivenciarmos alegria e de nos comunicarmos através do que nós conseguimos produzir. Por isso, eu digo: "Quem não gosta de samba, bom sujeito não é. É ruim da cabeça ou doente do pé". O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Como orienta a Minoria, Deputado Carlos Jordy? O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Gilson falou sobre o Império Romano e sua política do pão e circo. No caso do regime que nós estamos vivendo e que está nos governando, infelizmente, a política é só do circo, é palhaçada, porque não há pão para a população. Falta comida!
20:56 RF	Enquanto isso, nós estamos aqui votando um projeto sem nenhuma importância para o povo brasileiro. Essa é a demonstração de que esta Casa, muitas vezes, está descolada da realidade. O povo está passando fome, o preço da carne está alto, o preço do ovo está alto. Está faltando comida para o povo brasileiro. Existem coisas mais urgentes para votarmos do que um dia para celebrar o carnaval, celebrar a axé-music. Esse povo que está precisando de comida não vai curtir carnaval; está precisando é ser respeitado e ter comida no prato. A orientação é "sim". Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Como orienta o NOVO, Deputado Gilson Marques? O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu ouvi alguns discursos tentando contraditar a minha fala, sob o argumento de que a axé-music é importante, de que o carnaval é importante, de que é um evento cultural. Ué, eu não falei contra nada disso! O que eu disse é que não é necessária uma lei, não é necessário haver um dia, não é necessário o Congresso carimbá-lo e levá-lo para as pessoas. Se já é cultura, não precisa de uma lei. Esse é o ponto. Eu não tenho problema nenhum em que as pessoas curtam o carnaval, sendo axé-music, sendo qualquer outro tipo de música. O que eu sou contra é que, para cada tipo de música, o Congresso venha aqui definir uma data que já é outra coisa. Não precisa de um carimbo do político para se dizer que dia alguém tem que comemorar ou dançar. Isso é um absurdo! É óbvio que a orientação do NOVO vai ser "sim". O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Como orienta a Federação PSOL REDE, Deputado Tarcísio Motta? O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Lula da Fonte, o carnaval é importante, na sua diversidade, em todo o Brasil, do Oiapoque ao Chuí, passando por Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Salvador, Recife. E o que nós estamos fazendo aqui é promover a memória. Eu achei curioso que a Direita resolveu ser historiadora hoje, citou o Império Romano. O que nós fazemos aqui, Deputado Gilson, ao criar um dia nacional, é reconhecer, sim, por parte do Estado, a importância política, econômica e cultural da axé-music como um movimento cultural que completa 40 anos agora, às vésperas do carnaval, e que gera emprego, renda, cidadania e direitos no carnaval, que, por sua vez, gera alegria, liberdade e vida nas nossas cidades. Ora, reclamam de gastar tempo! Não fossem V.Exas. querendo obstruir, já teríamos votado e chegado ao projeto seguinte. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Como orienta o Governo, Deputado Reimont? O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo orienta "não" à retirada. É bom compreendermos que a cultura, na verdade, é sempre um fantasma para a extrema direita. Então, valorizar o carnaval, valorizar a axé-music, nos seus 40 anos, é reconhecer uma produção cultural da Bahia, é reconhecer uma produção cultural do povo brasileiro. Eu fico aqui pensando no que o Deputado disse: "Ah, não precisa fazer isso". Mas há Deputado que vai para o interior do seu Estado receber uma homenagem numa Câmara Municipal, e isso também não é necessário. Mas o Deputado gosta; aí faz coquetel, faz aquela festa bacana. Então, nem tanto ao mar, nem tanto à terra. Valorizar a axé-music significa valorizar o maior espetáculo da terra, que é o carnaval, queiram ou não queiram. E, para tomar, na verdade, uma grande lição, no próximo domingo, dia de carnaval, a cultura vai vencer, lá no Oscar, com o filme Ainda Estou Aqui, que está concorrendo a melhor filme, a melhor filme estrangeiro, à melhor atriz. Portanto, a cultura está em alta, queiram ou não queiram. E esse é um recado simples àqueles que construíram a axé-music nos últimos 40 anos. É bacana essa cultura. Nós a valorizamos. Qual é o problema, Sras. e Srs. Deputados?
21:00 RF	O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Como orienta a Oposição, Deputado Sanderson? O SR. SANDERSON (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, depois nós queremos, na Câmara dos Deputados, no Parlamento brasileiro, exigir respeito à população brasileira. Eu estava lendo aqui, fazendo uma pesquisa e vi que temos dezenas e dezenas de projetos importantes parados, aguardando votação, e eu cito, repetindo o que o Deputado Gilson Marques assinalou, a proposta do foro privilegiado, que está parada aqui há 8 anos, a possibilidade da prisão após a segunda instância ou o novo Código de Processo Penal, que está parado há 12 anos na Câmara dos Deputados — foi votado e aprovado pelo Senado, e nós ficamos aqui na Câmara de braços cruzados, sem nos debruçar sobre essa matéria importante. Aí vamos votar um projeto dessa natureza? Nós não entramos no mérito da proposta, não discutimos se merece ou não. A questão é de prioridade. Nós precisamos encarar os problemas brasileiros com seriedade, e não estamos fazendo isso quando colocamos em pauta um projeto dessa natureza. Aliás, semana passada, a população brasileira, nas mídias e na imprensa, detonou o Parlamento por ter aprovado — não com o nosso voto — a urgência desse projeto. Se a Câmara é a representação do povo brasileiro, nós não podemos fazer ouvidos moucos para aquilo que a população tem de interesse. Sem entrar no mérito, a Oposição vota "sim", vota favoravelmente à retirada desse projeto, porque, neste momento, havendo outros projetos a apreciar, isso é inconveniente e inoportuno. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 138; NÃO: 266. REJEITADO. Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Relator da matéria, o Deputado Daniel Almeida. O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB - BA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, passo a ler o parecer. "I - Relatório O Projeto de Lei nº 4.187, de 2024, de autoria da Deputada Lídice da Mata, pretende instituir o dia 17 de fevereiro como o Dia Nacional da Axé-Music. Na justificação, a Parlamentar embasa a proposição na necessidade de se reconhecer a relevância desse movimento musical inovador que combinava diversos estilos e gêneros, refletindo a riqueza cultural e musical da Bahia. A matéria foi despachada às Comissões de Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
21:04 RF	Em 6/2/2025, foi apresentado Requerimento de Urgência nº 221/25 (Art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados), pela Deputada Lídice da Mata e outros, para apreciação do PL 4.187/24. É o relatório. II - Voto do Relator Consideramos meritório e oportuno o projeto ora examinado, tendo em vista a importância de se valorizar a axé-music, que em 2025 comemora seus 40 anos de história, consolidando-se como um dos movimentos musicais mais importantes e representativos do Brasil. Surgido nos anos 1980, em Salvador, o gênero trouxe uma fusão inovadora de ritmos como o samba-reggae, o frevo, o rock e o pop, criando um som único que rapidamente conquistou não apenas a Bahia, mas o País e o mundo. Luiz Caldas, com seus icônicos Fricote e Haja Amor, foi um dos grandes precursores do gênero, dando início a uma revolução musical que se expandiria por décadas. Ao longo desses 40 anos, a axé-music se consolidou como um símbolo de resistência e afirmação da cultura baiana, refletindo a força e a diversidade do povo nordestino. Esse marco de quatro décadas reflete a relevância do axé não apenas no cenário musical, mas também na formação da identidade cultural do Brasil. Além de sua relevância cultural e social, a axé-music se consolidou como um pilar fundamental da economia, tanto para o Estado da Bahia quanto para o Brasil. Esse gênero musical movimenta uma ampla cadeia produtiva, impactando não apenas o setor musical, mas também o turismo, o comércio e a indústria cultural de maneira geral. O Carnaval de Salvador é reconhecido mundialmente como um dos maiores e mais emblemáticos, atraindo milhares de turistas a cada ano e gerando uma receita bilionária. O axé, com sua energia vibrante e contagiante, desempenha papel central nesse evento, impulsionando setores como hotelaria, gastronomia, transporte e diversos outros serviços essenciais para o sucesso dessa grandiosa festa popular. Além disso, o gênero tem contribuído para dar visibilidade à Bahia e ao Nordeste, posicionando o Estado como um polo cultural e turístico de destaque no Brasil e no mundo. O impacto econômico do axé vai além do turismo, gerando empregos diretos e indiretos em áreas como produção musical, organização de eventos, mídia, comunicação e outras indústrias culturais. Dessa forma, a axé-music não só fortalece a identidade cultural da Bahia, mas também exerce um impacto significativo e crescente na economia local e nacional. Em 2025, segundo previsão da Federação do Comércio da Bahia — FECOMÉRCIO-BA, o carnaval deve impulsionar a economia baiana com uma movimentação estimada em R$ 4,5 bilhões nos setores de comércio e turismo.
21:08 RF	Nesse contexto, há que se destacar a relevância de nomes com o de Wesley Rangel, cujo apoio foi crucial para o crescimento e a consolidação do gênero. Rangel, produtor musical brasileiro, ao criar um estúdio de gravação em Salvador, abrindo portas para os artistas do movimento, possibilitou que a axé-music se profissionalizasse e alcançasse uma qualidade sonora capaz de competir com outros estilos musicais no mercado nacional e internacional. Sem esse suporte, muitos artistas baianos não teriam tido a oportunidade de registrar suas obras com a qualidade necessária para conquistar o sucesso que o gênero alcançou. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 215, § 2º, determina que 'a lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais'. A inclusão desse comando no capítulo da Carta Magna destinado à cultura sinaliza que as datas comemorativas de que trata o dispositivo são aquelas que visam a promover nossa cultura por meio do resgate de nossa memória, da afirmação de nossa cidadania e a da valorização da identidade brasileira. Essa interpretação é ratificada pela Lei nº 12.345, de 2010, que 'fixa critério para instituição de datas comemorativas', estabelecendo, em seu art. 1º, que a 'instituição de datas comemorativas que vigorem no território nacional obedecerá ao critério de alta significação para os diferentes segmentos profissionais, políticos, religiosos, culturais e étnicos que compõem a sociedade brasileira'. O art. 2º da mesma lei determina que a definição de alta significação 'será dada, em cada caso, por meio de consultas e audiências públicas realizadas, devidamente documentadas, com organizações e associações legalmente reconhecidas e vinculadas aos segmentos interessados'; o art. 4º estabelece que o Projeto de Lei cujo intuito seja criar data comemorativa, ao ser apresentado, 'deve estar acompanhado de documento que comprove a realização prévia de consultas e/ou audiências públicas a amplos setores da população'. Em consonância com referida determinação, foi realizada, no âmbito da Comissão de Cultura, no dia 27/11/2024, audiência pública para discutir a data comemorativa. Os participantes exaltaram a importância social e histórica do axé como expressão das raízes negras da Bahia e do Brasil. A Ministra da Cultura Margareth Menezes entende que esse gênero musical representa uma maneira de contar a história do povo negro, com respeito e admiração ao sangue derramado sobre o qual foi construída a história do Brasil. 'Graças a esta música é que a gente conseguiu criar algumas referências positivas sobre a nossa história, e esta música faz uma diferença no nosso jeito de ser, na nossa maneira de vestir, na nossa maneira de reverenciar os heróis do nosso passado', disse.
21:12 RF	Também na audiência, a cantora e compositora Daniela Mercury ressaltou que o axé é um movimento de resistência. A artista lembrou que o gênero surgiu logo depois do fim da ditadura militar, em meados da década de 1980, e representou, naquele momento, a expressão de um povo que precisava ter voz. E, de acordo com a cantora, essa 'revolução' veio dos blocos afros de Salvador, em especial o Olodum. Um dos expoentes do movimento, Carlinhos Brown destacou que continua a viver no Candeal, bairro da periferia de Salvador, mas escreve para a Broadway. Ele também ressaltou a importância de outros representantes do axé na cultura brasileira. 'Um movimento que alerta socialmente, que educa, que formata pessoas, que tem uma voz ativa, como a voz de Daniela Mercury, que tem uma Ministra da Cultura como Margareth Menezes, não pode ser visto com a ideia de que esteja enfraquecido', disse Brown. Diante disso, apoiamos e valorizamos a instituição do Dia Nacional da Axé-Music, a ser celebrado anualmente no dia 17 de fevereiro, em homenagem ao lançamento e explosão do ritmo musical, ocorrido em um domingo de carnaval em Salvador, em 17 de fevereiro de 1985" — portanto, estamos comemorando 40 anos. "III - Conclusão do Voto Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Cultura, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.187, de 2024. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.187, de 2024. Sala das Sessões Deputado Daniel Almeida." Eu gostaria de concluir este voto agradecendo a todos os que colaboraram para o entendimento que se buscou nesta Casa para a aprovação do projeto: ao Presidente da Casa, o Deputado Hugo Motta, que me designou como Relator, à Deputada Lídice da Mata, autora desta iniciativa, e a todos os que acreditam na cultura como um instrumento efetivo de libertação. Muito obrigado. Esse é o voto do Relator. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO DANIEL ALMEIDA.
21:16 RF	O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Relator, Deputado Daniel Almeida. Antes de passarmos para a discussão, tem a palavra por 1 minuto o Deputado Gilberto Nascimento, que assume a Frente Parlamentar Evangélica no dia de hoje. O SR. GILBERTO NASCIMENTO (Bloco/PSD - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Meu querido amigo Presidente Lula da Fonte, eu estou muito feliz hoje pelo fato de ter sido eleito Presidente da Frente Parlamentar Evangélica, a frente que mais mobilizou esta Casa nos últimos dias. Tivemos quase 200 Deputados e Senadores votando. Se nós analisarmos, veremos que as frentes parlamentares aqui normalmente não têm disputa, mas a Frente Parlamentar Evangélica teve uma disputa considerável. Tivemos lá o Deputado Otoni de Paula, que fez um respeitoso trabalho e teve uma votação também considerável. Eu tive a felicidade de receber 117 votos de Deputados e Senadores, que me deram a responsabilidade, nesses próximos tempos, de cuidar da Frente Parlamentar Evangélica. Então, agradeço a todos, Sras. e Srs. Deputados que estão aqui neste plenário — eu estou vendo alguns — e que foram lá depositar o seu voto, confiando no nosso trabalho. Essa é a responsabilidade que temos nesses tantos anos de vida pública e de relacionamentos com tantas pessoas. Eu só tenho a dizer: Deus, muito obrigado por este momento, por poder servir o meu País, sendo Presidente de uma Frente Parlamentar Evangélica tão forte como essa. Estou e estarei sempre à disposição das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados. Estaremos neste plenário discutindo aquilo que realmente são as pautas da Frente Parlamentar Evangélica, sempre na expectativa de ver um Brasil cada vez melhor, um povo feliz, um povo abençoado, pois este é o nosso objetivo como cristãos. Muito obrigado mais uma vez a todos e muito obrigado inclusive aos funcionários, a todos aqueles que torceram e ficaram na expectativa da nossa eleição. Muito obrigado e uma boa noite aos senhores. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Muito obrigado, Deputado Gilberto Nascimento. Não tenho dúvida de que V.Exa. fará um excelente trabalho à frente da Frente Parlamentar Evangélica. Passaremos à discussão e já convido o Deputado Chico Alencar para subir à tribuna. Antes, porém, tem a palavra o Deputado Silas Câmara por 1 minuto. O SR. SILAS CÂMARA (Bloco/REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar o Deputado Gilberto Nascimento. Eu estou passando a Presidência da Frente Parlamentar Evangélica ao Deputado Gilberto Nascimento. Eu quero agradecer a esta Casa, aos meus pares, o carinho, o respeito. Sou Deputado há 28 anos, com sete mandatos consecutivos nesta Casa, graças a Deus. Estar Presidente da Frente Parlamentar Evangélica pela quarta vez é um sinal de muita consideração e de muito respeito. É uma oportunidade dada por Deus e pelos meus pares. Portanto, ao Deputado Gilberto, que Deus o abençoe e que a sua condução seja efetivamente pela unidade, como sei que será. Encerro as minhas palavras pedindo a V.Exa., Presidente, que sejam considerados meus votos, como também possivelmente os dele, já que estávamos em processo de votação e não podíamos estar aqui no plenário. Deus abençoe o Brasil e Deus abençoe o novo Presidente, o Deputado Gilberto Nascimento. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Meus parabéns, Deputado Silas Câmara, que está transmitindo hoje o cargo de Presidente da Frente Parlamentar Evangélica ao Exmo. Deputado Gilberto Nascimento. Para discutir a favor da matéria, tem a palavra do Deputado Chico Alencar. O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Lula. Que todos nós entendamos que a diversidade religiosa é absolutamente importante e que o Estado laico é o único que pode garantir essa diversidade e o direito de crença e de não crença. Temos o direito também à cultura.
21:20 RF	Eu fiquei muito impressionado quando ouvi aqui os argumentos de que criar o Dia Nacional da Axé-Music seria um dispêndio, um gasto de dinheiro num país tão carente. Ora, primeiro, cultura não é dispêndio; segundo, nós nos movemos também por símbolos. Eu, há muito tempo, em outra legislatura, propus aqui, e foi aprovado, o Dia Nacional da Bossa Nova, comemorado dia 25 de janeiro, data do nascimento de Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, o Tom Jobim. Foi tranquilo, não houve nenhuma discussão desse tipo. No entanto, nós estamos vivendo tempos muito difíceis. Mais de cem Deputados votaram pela retirada de pauta desta matéria, que é elementar. Dorival Caymmi falou pra Oxum Com Silas tô em boa companhia O céu abraça a terra Deságua o rio na Bahia Essa é a introdução de uma música belíssima, um samba, do carioca Aldir Blanc, do paulista, radicado no Rio, Paulo Emilio da Costa Leite e do mineiro João Bosco, que fala dessa integração nacional que se dá também pela cultura. A proposta da Deputada Lídice deveria obter apoio unânime da Casa, e o relatório do Deputado Daniel Almeida — esses baianos valorosos — também explicitou todos os elementos para a proposta: a razão da data de 17 de fevereiro de 1985; a música Fricote, de Luiz Caldas; e como esse ritmo embala, acolhe, fraterniza, anima, exalta e faz com que não sejamos só um corpo contido, reprimido, mas também um corpo que se manifesta, que se expressa na busca da liberdade. Portanto, sem mais delongas, dado o adiantado da hora, quero encaminhar a favor da matéria e espero que não haja 120 votos contrários à axé-music, à cultura, à liberdade da nossa gente. Parabéns aos autores, ao Relator Daniel e à Deputada Lídice. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, estimado Deputado Chico Alencar. Para discutir contra, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.) O Deputado Bibo não se encontra. Para discutir contra, tem a palavra a Deputada Clarissa Tércio. A SRA. CLARISSA TÉRCIO (Bloco/PP - PE. Sem revisão da oradora.) - Saúdo o Presidente, meu amigo, meu irmão Deputado Lula da Fonte, e todos os colegas presentes. Antes de falar sobre o projeto, eu só queria aqui fazer o registro da presença dos dois homens da minha vida que estão ali. Primeiro, o meu pai, o Coronel e Pastor Francisco Tércio, que é hoje Presidente da Assembleia de Deus Ministério Novas de Paz e também é diretor da rádio mais ouvida do Estado de Pernambuco, onde é conhecido como o coronel que construiu uma igreja dentro do quartel. Segundo, o meu esposo, que também está ali, o amor da minha vida, o Deputado Estadual mais votado lá em Pernambuco. Deus os abençoe!
21:24 RF	Eu queria registrar que hoje, dia 25 de fevereiro de 2025, é mais um dia em que o pai de família se levanta cedo para levar o sustento para sua Casa, levanta-se para trabalhar preocupado com o preço do café, o preço do ovo, o preço da carne, preocupado também com o preço da gasolina, que são itens fundamentais para a sobrevivência da sua família. Na semana retrasada, nós passamos o dia discutindo a instituição do Dia Nacional para a Ação Climática e agora nós nos deparamos com outra proposta inútil: a criação do Dia da Axé-Music. Afinal, se houver música para dançar, ninguém vai sentir fome. Se houver música boa, se tivermos um bom carnaval, ninguém vai ficar preocupado com a escalada dos preços. Então, o que eu vejo é que isso é pão e circo, e é com isso que muitos estão preocupados nesta Casa. Eu pergunto por que o Congresso não está tão preocupado, por que não temos essa mesma preocupação, essa mesma motivação para derrubar os vetos, por exemplo, à indenização para crianças com microcefalia. Estamos vendo a mobilização e o sofrimento das mães que estão transitando pelos corredores desta Casa. Não podemos aceitar que, num momento de crise como o que nós estamos vivendo, a prioridade desta Casa seja modinhas musicais. Lembro que essas são músicas que não representam a maioria dos brasileiros. Muitas dessas músicas carregam letras que, se eu pudesse reproduzir nesta tribuna, muitos dos que estão aqui ficariam envergonhados. Músicas com a letra podre são cantadas e decoradas pelas nossas crianças e adolescentes. A axé-music não representa a maioria dos brasileiros. A maioria dos sucessos desse gênero carrega letras indecentes. Fica aqui o meu registro: eu sou contra este projeto, contra essa inversão de prioridades. Muito obrigada, Presidente. Que Deus abençoe o Brasil! O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Muito obrigado, Deputada Clarissa Tércio. Saúdo também o Pastor Francisco Tércio, pai da Deputada, e o Deputado Estadual Júnior Tércio, que estão ali presentes. Sejam muito bem-vindos a esta Casa! Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta, segundo o tempo regimental. O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu vou Atrás do trio elétrico, vou Dançar ao negro toque do agogô Curtindo minha baianidade nagô iô iô iô ô Eu queria Que essa fantasia fosse eterna Quem sabe um dia A paz vence a guerra E viver será só festejar É verdade, a vida não anda só festa, viver não anda só festejar. Há desigualdade, há pobreza, há opressão, há tristeza, há vida dura, há pai de família, sim, saindo todo dia de casa para ganhar o pão de cada dia. É verdade que a vida não é só festejar. Antes fosse, mas não é. A vida também é festejar. E muitas vezes a festa é a fresta por onde as classes populares driblam as dores da vida e vivem melhor a sua própria vida.
21:28 RF	E é no carnaval que, muitas vezes, aquele que está na periferia do Rio, de São Paulo, de Belo Horizonte, de Recife, de Salvador, está festejando suas alegrias, suas dores, suas críticas, suas vidas nas ruas, vivendo livremente nas ruas esse mesmo processo. No entanto, se a festa também pode ser a fresta, a festa também é o pão de cada dia desse mesmo pai de família. E a axé-music, assim como várias outras manifestações culturais no Brasil, transformou-se exatamente nisto, no pão de cada dia do pai de família, que trabalha para montar o palco, que trabalha para iluminar o show, que trabalha para vender a música, que trabalha para vender a cerveja ou o refrigerante no bloco de carnaval, no bloco da marchinha, no show de axé. A cultura movimenta milhões, gera empregos, gera renda, gera cidadania. Então, eu não entendo esses discursos que querem opor uma coisa à outra. Nós hoje, neste plenário, já aprovamos lei sobre microempresas, já aprovamos lei sobre o combate ao câncer. E, se não houvesse a obstrução de certos setores, já teríamos, inclusive, aprovado esse projeto. E aí eu quero dizer que nada mais justo do que esta Câmara dos Deputados, do que o Estado brasileiro, quando se comemoram 40 anos de um dos mais importantes movimentos culturais brasileiros, aprove o Dia Nacional da Axé-Music como um dia de memória, um dia de lembrança, um dia de festa, um dia de fresta, um dia de valorização daqueles que ganham o pão de cada dia com a axé-music. Axé para todo o mundo! O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Tarcísio Motta. Para discutir contrariamente, tem a palavra o Deputado Marcos Pollon. (Pausa.) O Deputado Marcos Pollon não se encontra. Para discutir contrariamente, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. (Pausa.) O Deputado Cabo Gilberto Silva também não se encontra. Para discutir contrariamente, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. Enquanto o Deputado Kim Kataguiri se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Coronel Meira. O SR. CORONEL MEIRA (Bloco/PL - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Presidente Lula da Fonte. Boa noite, meu Brasil. Boa noite, meu Pernambuco. Quero registrar aqui neste momento a visita ontem, ao meu Estado de Pernambuco, do nosso eterno e futuro Presidente Jair Messias Bolsonaro. Tive a honra de participar com ele da delegação. Saímos daqui de Brasília às 5 horas da manhã e fizemos uma pauta muito boa, a pauta do agro. Quero agradecer aqui ao Dr. Jorge Petribu, da Usina Petribu, que nos recebeu, a todo o empresariado do IZ — Invasão Zero, a todo o empresariado da Associação dos Fornecedores de Cana de Pernambuco, ao LIDE, cujos empresários também apoiaram o evento. E gostaria de dizer que são muito importantes essas visitas do nosso Presidente Jair Messias Bolsonaro, que está indo in loco ver a situação dos Estados e continua lutando, continua defendendo as suas bandeiras, as nossas bandeiras: Deus, Pátria, família e liberdade. E essa liberdade passa também por esse momento dificílimo que está passando o Brasil. A economia brasileira está exatamente acabada, arrasada, e hoje caiu a Ministra da Saúde, que não deveria nem ter sido Ministra. A saúde está um caos no Brasil, e ela é a responsável pela verdadeira epidemia. Ela realmente causou problemas seriíssimos e grandes mortes na população brasileira. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Para discutir contrariamente, concedo a palavra ao Deputado Kim Kataguiri.
21:32 RF	O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Lula, inicialmente, quero cumprimentar V.Exa., meu ex-colega de sala na faculdade. V.Exa. é o único Presidente Lula que eu apoio, o Lula da Fonte, não o Lula da Silva. Nós estamos discutindo aqui a criação do Dia Nacional da Axé-Music. Sinceramente, eu não tenho nada contra a axé-music, não tenho nada inclusive contra a criação do Dia da Axé-Music. Geralmente criam-se dias para várias coisas aqui nesta Câmara dos Deputados, não se demorando mais do que 5 minutos ou 10 minutos para discutir. Isso tem mais um efeito simbólico do que qualquer outra coisa, não representa grandes gastos públicos. E eu fiz questão de hoje me inscrever contra o projeto porque, logo no início da gestão do Presidente Hugo Motta, foi dito pelo próprio Presidente que não seriam aprovados novos requerimentos de urgência no Plenário da Câmara dos Deputados, porque nós já temos 2 mil urgências aprovadas e porque voltaríamos ao protagonismo das Comissões e também voltaríamos a ter previsibilidade no Plenário. Pois muito bem, não durou 3 semanas essa promessa. Eu pedi, logo na primeira semana da gestão do Presidente, que fosse pautada a urgência de um projeto, cujo relatório é de minha autoria e já está pronto, para se disparar um alarme em caso de desaparecimento de crianças e jovens adolescentes, por meio do sistema de cell broadcast, que a ANATEL agora tem à disposição e que a Defesa Civil está utilizando. É um projeto consensual. Eu não tenho a menor dúvida de que o Governo votaria a favor e de que a Oposição votaria a favor, porque não haveria nenhum problema. O relatório está pronto. O argumento do Presidente para negar esse meu requerimento de urgência foi de que nenhuma urgência seria pautada. Aí a primeira urgência a ser pautada é a urgência do Dia da Axé-Music. Então, espere aí: ou nós temos um procedimento estabelecido de que vamos valorizar as Comissões, de que não vamos mais aprovar urgências e vamos analisar aquelas que já foram aprovadas, ou temos urgências que podem ser aprovadas. Eu questionei por que foi criada essa exceção para o Dia da Axé-Music. "Ah, porque nós estamos às vésperas do carnaval." Não, espere aí: então, nós entramos no mérito da discussão do que é urgente ou não é urgente. Se nós entrarmos no mérito da discussão do que é urgente ou não é urgente, veremos que há 1 bilhão de outros projetos nesta Casa que são mais urgentes. Não muito tempo atrás, há poucos dias, foi executado, à luz do dia, na cidade de São Paulo, no Parque do Povo, um ciclista por causa de um celular. E nós estamos com diversos projetos sobre segurança pública para serem pautados. A Consultoria de Orçamento desta Casa fez um estudo nos alertando que, em 2027, todos os programas sociais, tirando a Previdência, vão ser paralisados, não vamos ter mais dinheiro para nada: Pé-de-Meia, Farmácia Popular, todas as políticas ambientais. Acabou orçamento discricionário, nós temos outra urgência aqui. Então, ou nós vamos adotar esse procedimento para tudo ou não vamos adotar para nada. Eu lhe peço mais 30 segundos, Presidente. Ou nós adotamos isso para projetos de consenso, como é o caso do relatório de minha autoria, sobre desaparecimento de pessoas, ou nós não votamos nenhuma urgência. Lamento, mas dizer que, por causa das vésperas do carnaval, justifica-se uma excepcional urgência para a votação do Dia Nacional da Axé-Music, isso não é desculpa. Portanto, eu lamento muito que uma prática republicana e correta de termos previsibilidade e valorizarmos as Comissões não tenha durado nem 3 semanas na gestão do Presidente Hugo Motta, que mal presidiu esta Câmara dos Deputados desde a sua vitória. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, estimado Deputado Kim Kataguiri, meu eterno companheiro de faculdade. Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.) O Deputado Hildo não se encontra. Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Guilherme Boulos. (Pausa.) O Deputado Boulos também não se encontra. Tem a palavra o Deputado Jorge Solla. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Alencar Santana. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
21:36 RF	A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Eu penso que cultura é coisa de gente e acho que tem razão Paulo Gustavo quando dizia que rir passa a ser um ato de resistência, resistência a todos aqueles que querem nos calar, calar nossos risos, calar a potência de nossas expressões culturais e de nossas identidades. Nossas identidades culturais são construídas a partir de nossa própria ancestralidade. Portanto, quando se fala aqui de axé, estamos falando de resistência, resistência do povo negro em um país que conviveu quase 400 anos com a escravização, e estamos falando também da possibilidade de que a alegria, o riso e o ritmo possam se sobrepor ao sofrimento e às lágrimas que querem nos impor. Há aqueles que querem negar as expressões culturais, as expressões de alegria e as festas do povo, pois o povo se apropria dessas festas e as reinventa continuamente, reinventa sua forma de estar nessa profunda diversidade cultural que o Brasil carrega. Eu diria que querem um país de corpos acorrentados, um país de bocas amordaçadas, um país sem identidade — uma identidade que é absolutamente fundamental para que um povo se construa e se identifique como tal. Estamos falando, portanto, de riso, de ritmo, de cultura. E a cultura sempre provoca uma reação ameaçadora por parte daqueles que acreditam que o autoritarismo e as ditaduras — quaisquer que sejam — devem ser a norma. São os mesmos que naturalizam as expressões ditatoriais que o País já vivenciou; são aqueles que chamam o Papa Francisco de comunista e torcem por sua morte. Lembro-me muito de Dom Hélder Câmara, que dizia: "Se eu cuido dos famintos, sou chamado de caridoso, mas, se questiono a origem da fome, sou chamado de comunista". Por isso, queremos aqui dizer que a Deputada Lídice da Mata, que tem história e tradição na defesa da democracia e da lógica republicana, está eivada de razão ao fazer essa proposição. Aqui, tentam fazer um contraponto com o custo do Parlamento ou com outros elementos que não estão em discussão. O voto é "sim" à proposição. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputada Erika Kokay. Para discutir contra, tem a palavra o Deputado Eli Borges. O SR. ELI BORGES (Bloco/PL - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dizer que o Estado brasileiro é laico. Respeito todas as religiões e não quero, em nenhum momento, discriminar qualquer uma delas. Em segundo lugar, sempre soube que a cultura, na minha visão de 64 anos, é aquilo que constrói o ser humano, como essência, como pessoa.
21:40 RF	Não estou generalizando, mas nós sabemos que boa parte das músicas de axé, que são cantadas por artistas que estão ganhando dinheiro — valores altíssimos — da Lei Rouanet, não constroem o ser humano como essência. Não estou falando de todas, estou falando da maioria delas. Eu até fui aconselhado a não citar aqui alguns títulos de música. Eu não tenho coragem de expressá-las desta tribuna. Ora, o Brasil tem as suas demandas e as suas urgências. Ouvimos aqui recentemente que existe um veto de S.Exa. o Presidente ao projeto que beneficiava crianças com microcefalia vítimas do zika vírus. O projeto teve de S.Exa. o veto. São assuntos como esse que eu considero muito mais urgentes. Em outro ângulo, Presidente, a matéria foi votada em regime de urgência. Eu me lembro da luta que tivemos aqui em relação a uma matéria, que conseguimos aprovar no terceiro round. Ela foi para o Senado, voltou, depois fizemos outra tentativa e, quando ela voltou, eu consegui inserir a música gospel na Lei Rouanet. Eu não vou entrar em detalhes e não vou nominar Deputados, mas, conhecendo a letra daqueles que cantam esse estilo de música — eu não conheço todas, e por isso não falo de todas, mas da imensa maioria —, não vejo construção do ser humano como essência. Tenho posição firme nas minhas pautas e nas minhas bandeiras. Não estou discriminando ninguém, mas não acho que deveríamos fazer o Brasil parar em um dos seus 365 dias para discutirmos parte de músicas que, a meu ver, banalizam o ser humano como essência, como pessoa, como construção familiar. Há exceção de algumas músicas, mas, como eu não posso ficar do lado das boas e das ruins, a minha posição é contra, Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Eli Borges. Para discutir a favor, concedo a palavra ao Deputado Helder Salomão. (Pausa.) O Deputado Helder não se encontra. Para discutir a favor, concedo a palavra ao Deputado Rogério Correia. (Pausa.) Encerrada a lista das inscrições para discutir a favor, vou chamar os Deputados que vão discutir contra a matéria. Tem a palavra o Deputado Gilson Marques. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu não gostaria de estar discutindo o Dia da Axé-Music. Eu pedi a retirada de pauta, mas perdemos. Para quem nos ouve e está nos assistindo, como funciona o processo legislativo? Foi aprovada a urgência na semana passada. Agora está sendo votado o mérito, depois de uma votação de retirada de pauta. Os Parlamentares vão falando contra e a favor do tema, que é o Dia da Axé-Music. É interessante, Sargento, que há 2 mil projetos com urgência aprovada. São 2 mil projetos, mas a Presidência e os Parlamentares acham que o mais urgente é votar o Dia da Axé-Music, porque nós temos o carnaval. O.k., vamos discutir o Dia da Axé-Music.
21:44 RF	O dia que os políticos escolheram para ser o Dia da Axé-Music é o dia 17 de fevereiro. No entanto, Deputado Eli Borges, o dia 17 de fevereiro já é o Dia Internacional do Gato, conforme informações da Rádio Câmara. A grande verdade é que esta Câmara aprova dia de tanta coisa que não serve para nada, que falta dia no calendário. Falta dia no calendário! Um dia sempre encavala com outro dia, e o resultado é zero. O engraçado é que a justificativa para esse dia de alguma coisa é porque é importante, porque é um símbolo. Ora, não precisa chamar o macaco de macaco, se já é cultura, se já é bom. Isso é independe de uma lei ou de uma norma. O Congresso existe para decidir o que precisa ser decidido, o que é importante. Eu perguntei para o ChatGPT — já que é para discutir o Dia da Axé-Music, que é importante para o carnaval — qual é o estilo musical do carnaval. Para minha surpresa, não é só o axé: é o samba, é o frevo, é o maracatu, são as marchinhas, o brega funk, a pisadinha e o funk. No entanto, está sendo privilegiado o axé no dia 17 de fevereiro, na semana anterior ao carnaval. Aí eu pergunto: vai ser apresentada uma norma para cada um desses estilos musicais, já que são importantes? Ou só um é importante? Eu tenho uma ideia melhor, Deputado Tarcísio, nosso cantor da Câmara. Que se apresente uma lei com todos os estilos musicais. Coloca todos eles. Bota um dia para cada um deles. Assim pelo menos não tomamos tanto espaço desta Casa com coisas que não são importantes e não alteram nada. No dia 18 de fevereiro, um dia depois do carnaval, a vida do brasileiro vai continuar exatamente a mesma coisa. Por isso, a nossa orientação é "não". Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Gilson. Para discutir contra, tem a palavra o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (Bloco/PL - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, são 21h46min, e nós estamos aqui discutindo o axé. Dentro da justificativa desse projeto, um item muito importante diz o seguinte: "(...) propomos a instituição do Dia Nacional da Axé Music, a ser celebrado anualmente no dia 17 de fevereiro, data que se iniciou o primeiro carnaval após o lançamento da música Fricote, de Luiz Caldas, considerada a precursora da axé." Quando damos uma olhada na letra dessa música, vemos que se canta mais ou menos assim: Nega do cabelo duro Que não gosta de pentear Quando passa na Praça do Tubo O negão começa a gritar O autor dessa música, o Luiz Caldas, já falou que nunca mais vai cantar essa música, porque ela é misógina, preconceituosa, se refere à mulher afrodescendente como "nega do cabelo duro". E é isso aí que vocês estão votando. Parabéns! Estão votando a favor do Dia d Axé-Music, dia 17 de fevereiro, porque há um maluco que escreveu uma música dizendo "nega do cabelo duro".
21:48 RF	Vai votar a favor, Deputado Sargento Fahur? O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR) - Fora. O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (Bloco/PL - SP) - Fora. Excelente. Falamos sobre política de pão e circo. É o que o Deputado aqui estava defendendo. O Deputado subiu à tribuna para falar: "O carnaval é importante, porque o pobre vai lá celebrar". Celebrar o quê? Celebrar o ovo que ele não pode comprar? Celebrar o café que ele não pode comprar? Isso é a definição de pão e circo! Essa é a definição. Não tem nada para comemorar. O Brasil está uma merda. Mas, semana que vem, é carnaval, a festa profana. E aí todos os problemas serão esquecidos. Não tem problema não ter dinheiro para comprar ovo, para comer carne, a picanha. Não tem problema, é carnaval, axé. É isso aí. Parabéns! O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Convido para subir à tribuna para discutir contra a matéria o Deputado Sanderson. O SR. SANDERSON (Bloco/PL - RS. Sem revisão do orador.) - Srs. Parlamentares, eu fiz uma orientação anterior dizendo que aqueles que acompanham a mídia, a imprensa, enfim, as redes sociais, e pessoas da nossa relação também, próximas, familiares, vizinhos, amigos, cobraram de nós, na semana passada: "Deputado Sanderson, então nós elegemos Parlamentares para tratar de questões importantes, e vocês vão lá para tratar de axé-music?" Como disse aqui o Deputado Gilson, é óbvio que a axé-music é importante, assim como a música gauchesca é importante, como o forró é importante, mas são situações notórias, não precisam de uma lei para dizer "A axé-music é importante". Quando nós temos que recorrer a esse tipo de instrumento, nós estamos praticamente assinando um atestado de idiotice e de incapacidade. Vamos tratar de questões importantes. Nós estamos aqui, agora, às 10 horas da noite. Isso é simbólico. Para nós, seria muito mais fácil dizer: "Vamos aprovar, vamos liberar", mas isso é simbólico para que a Câmara dos Deputados passe a tratar de questões importantes. A capital da axé-music é Salvador, na Bahia, enfim, esse Estado maravilhoso que foi a primeira capital do Brasil. Aliás, Deputado Tarcísio Motta, V.Exa., que é historiador e professor, sabe que Salvador foi a primeira cidade brasileira planejada, organizada. Então, ela tem o nosso respeito. A Bahia é maravilhosa. Nós sulistas vamos lá curtir as nossas férias. Não tem nada a ver com o mérito, a questão é emblemática. Houve uma troca de comando na Presidência. Assumiu o Deputado Hugo Motta, um jovem Parlamentar, um sujeito que tem o respeito de todos nós aqui, e nós esperamos, com muita sinceridade, que haja essa troca de comando de canal e de azimute, para que as coisas sejam tratadas com seriedade. Alguns falaram aqui — como os Deputados Bilynskyj e Gilson — sobre a questão do pão e circo. É isto: pão e circo.
21:52 RF	Eu estava vendo — minha área é a segurança pública: das 50 cidades mais violentas do Brasil, 11 estão na Bahia, que é o Estado da axé-music. Então, vamos nos debruçar... Onze, entre as 50 cidades mais violentas do Brasil, estão na Bahia, sendo as cinco primeiras na Bahia. Nós estamos com... O SR. JOSÉ ROCHA (Bloco/UNIÃO - BA) - Não fale da Bahia, não. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Deputado José Rocha, por favor, vamos garantir a palavra ao Deputado Sanderson. V.Exa. terá a oportunidade de se expressar também. O SR. SANDERSON (Bloco/PL - RS) - Pois é, então, vamos tratar de coisas sérias. Vamos fazer com que a Bahia... O primeiro ato civilizatório do Brasil ocorreu em Salvador, Bahia, que foi nossa capital por 200 e poucos anos. Que ela seja respeitada, mas não pautando um projeto de lei para dizer que a Bahia agora é a capital da axé-music, que teremos um dia nacional e que, com isso, os problemas serão resolvidos. Não, temos muito mais para fazer. Aliás, vejam o IDH da Bahia. Como eu disse, o primeiro ato civilizatório do Brasil está na Bahia. Das 27 unidades federativas, a Bahia está em 22º lugar. Ela está entre os últimos lugares. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Peço que conclua, Deputado Sanderson. O SR. SANDERSON (Bloco/PL - RS) - Então, a Oposição, com muita responsabilidade, pede que votemos. Para aqueles que acompanham o nosso trabalho aqui, com muita seriedade, vamos votar contrariamente ao projeto. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Declaro encerrada a discussão. Passa-se à votação. Em votação o Projeto de Lei nº 4.187, de 2024. Orientação de bancadas. Como orienta o União Brasil, Deputado José Rocha? O SR. JOSÉ ROCHA (Bloco/UNIÃO - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Lula da Fonte, causa-me muito estranhamento ver o Deputado Sanderson, por quem eu tenho muito respeito e admiração, fazer críticas ao meu Estado, o Estado da Bahia, sobre índice de violência. Eu acho que isso foge aos limites de uma discussão tão séria a que esta Câmara se propõe. Eu fico a me perguntar e até a dar razão a Ulisses Guimarães, que, lá no passado, disse uma frase antológica. E o Líder do NOVO, o Deputado Gilson, vem aqui criticar a data da axé-music dizendo que há o samba e outros gêneros musicais. O samba também tem seu dia nacional, o dia 2 de dezembro, o que o Sr. Gilson não sabe. Ele não sabe e vem aqui fazer críticas que não procedem. Nós estamos tratando de movimento cultural, da cultura, que, mais uma vez, nasce na Bahia. A primeira cultura nasceu na Bahia. E também está nascendo na Bahia... (Desligamento do microfone.)
21:56 RF	O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Como orienta o Governo, Deputada Jack Rocha? O SR. JOSÉ ROCHA (Bloco/UNIÃO - BA) - Presidente Lula da Fonte, eu estou falando. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - V.Exa. teve a oportunidade de concluir. Demos o acréscimo de 1 minuto a V.Exa. O SR. JOSÉ ROCHA (Bloco/UNIÃO - BA) - Peço o tempo de Líder. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - V.Exa. terá oportunidade. Deputada Jack Rocha, como orienta o Governo? O SR. JOSÉ ROCHA (Bloco/UNIÃO - BA) - Peço tempo de Líder. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Deputado José Rocha, V.Exa. teve a oportunidade de falar. Aí falou mais 1 minuto, depois mais 30 segundos e mais 30 segundos posteriormente. Por favor! Como orienta o Governo, Deputada Jack Rocha? A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, vou orientar pela federação. Oriento "sim", uma vez que estamos falando que o Dia da Axé-Music não reforça apenas a prática cultural do carnaval. Quando desejamos axé para alguém, justamente desejamos o bem, principalmente trazendo a mensagem do axé — de união, respeito e força da cultura —, sobretudo quando falamos no axé da Bahia, que representa o axé de todas as vozes, de todas as religiões, de todas as cores, de todas as raças. Portanto, ao celebrar o Dia da Axé-Music, eu celebro os fazedores, os compositores, as compositoras, os músicos, as músicas, todas as pessoas que estão na cadeia produtiva da cultura e que levam esse ritmo, que levam essa palavra e que levam principalmente, nesse contexto, a força do povo brasileiro. Por isso orientamos "sim". O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar. Está iniciada a votação. Como orienta o PDT, Deputado Leo Prates? O SR. LEO PRATES (Bloco/PDT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é preciso se considerar o valor simbólico deste Parlamento. Se nós o desconsiderarmos, a nossa própria presença não seria importante nos debates e na homenagem feita aqui a tantas pessoas, com bem disse o Deputado que me antecedeu. Nós estamos homenageando um movimento de resistência, que jamais será racista. Já que o Deputado Tarcísio Motta cantou daqui, já que o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj cantou de lá, eu canto uma música que diz o seguinte: Força e pudor Liberdade ao povo do Pelô Mãe que é mãe luta sem sentir dor E lá vou eu E a Bahia segue na luta contra qualquer tipo de preconceito a quem quer que seja. Por isso, o PDT encaminha "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Como orienta o NOVO? O Deputado Gilson Marques foi citado e tem prioridade. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu acho que nem preciso argumentar. Quem está vendo o Congresso Nacional, que define as regras que devem ser obedecidas pela população, que diz quanto se vai gastar do Orçamento em saúde, segurança e educação, com 2 mil projetos, tem de ouvir essa cantoria. Só faltou haver samba ou axé na tribuna. Só faltou isso. Eu tive que escutar uma crítica de um Deputado dizendo: "O Deputado Gilson Marques falhou na tribuna, porque esqueceu, ou não sabe, que já há o Dia do Samba". Pois, desculpe-me, eleitor de Santa Catarina. Que falha terrível a minha! O que vai acontecer agora? Eu errei, confesso que errei. Não é possível que isso esteja acontecendo no Congresso Nacional, Sr. Presidente. É óbvio que a orientação vai ser "não". Isso aqui é um circo, sim. O problema é que nós somos os palhaços. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Presidente, como orienta a Oposição?
22:00 RF	O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu espero — tenho fé em Deus — que tão cedo não votemos outros projetos culturais, projetos sobre música, porque aguentar Deputados e Deputadas esquerdistas cantando ninguém merece. O meu ouvido não é penico. A Oposição orienta o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Como orienta a Federação PSOL REDE, Deputado Tarcísio Motta? O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero parabenizá-lo pela condução correta da sessão hoje. Obviamente, a Federação PSOL REDE vota "sim" ao projeto. Como eu afirmei aqui, é claro que a definição de um dia é uma forma de homenagem, é um ato simbólico, é um ato de reconhecimento, que, em grande parte das vezes, acaba não resultando em nada prático. Mas eu fui, sim, falar com um dos Deputados para lembrá-lo que o Dia Nacional do Samba, no Rio de Janeiro, virou uma atividade cultural importantíssima no Bairro de Madureira, com o Trem do Samba. Movimenta a economia, gera emprego, cria identidade naquela comunidade. Tomara que o Dia Nacional da Axé-Music também faça isso, tomara que isso aconteça. Eu acho que, de fato, há duas coisas lamentáveis: o desconhecimento da importância da cultura para as classes populares e também o jeito autoritário como alguns acham que aprendem e entendem história. Eu quero cultura para gerar emprego, para gerar renda, para gerar felicidade, para gerar engajamento, para gerar identidade, para gerar pertencimento. Viva a cultura brasileira! Viva a cultura da axé-music! O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Tarcísio Motta. Como orienta a Minoria, Deputado Sargento Gonçalves? O SR. SARGENTO GONÇALVES (Bloco/PL - RN) - Sr. Presidente, vou orientar a Minoria e já gostaria de pedir o tempo de Liderança da Oposição. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Vamos orientar primeiro. Gostaria de pedir a compreensão de todos. O SR. SARGENTO GONÇALVES (Bloco/PL - RN) - Eu queria agregar o tempo de Liderança, para falar na tribuna, Sr. Presidente, por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Se V.Exa. permitir, nós queríamos encerrar as orientações, para, posteriormente, passar à votação e, então, à proclamação do resultado. Depois daremos a palavra a V.Exa. e à Deputada Erika Kokay, que está aguardando também para falar pela Liderança do PT. Se V.Exas. permitirem, é claro, seguimos o rito para encerrar a votação primeiro. O SR. SARGENTO GONÇALVES (Bloco/PL - RN) - Sr. Presidente, eu gostaria muito de contar com a benevolência da Mesa e agregar o tempo, se for possível, por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Tenho que conceder o tempo a V.Exa. Pois não, Deputado Sargento Gonçalves. À tribuna, então, por favor. O SR. SARGENTO GONÇALVES (Bloco/PL - RN. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, fiz questão deste tempo porque, na verdade, eu me envergonho, como representante do povo do Rio Grande do Norte, de estar, a uma hora dessas, no momento em que vivemos uma crise moral e econômica absurda no nosso País, discutindo o Dia Nacional da Axé-Music. Não vou dizer que não tenho nada contra, até pela minha profissão de fé, mas compreendo que é um país laico, que tem diversidade religiosa. A questão não é essa. A questão é nós termos votado um pedido de urgência para um projeto que trata sobre uma data nacional para a axé-music, sobretudo em um momento em que a Nação brasileira enfrenta uma crise tão difícil, em que temos um descondenado na Presidência da República, em que vemos pessoas sendo injustiçadas. Cito mais uma vez — e não me cansarei de citar — a Sra. Débora, que foi condenada a 17 anos de cadeia porque escreveu em uma estátua "Perdeu, Mané!" com um batom. Neste mesmo País, eu, com 20 anos de atividade policial militar, vi dezenas de criminosos que eu prendi no Rio Grande do Norte serem soltos, Deputado Coronel Meira. Foram presos porque escreveram "Perdeu, mané!" em uma parede? Não! Porque mataram, porque traficaram, porque estupraram.
22:04 RF	E aí querem que achemos razoável, às 10 horas da noite, o Congresso Nacional estar discutindo sobre uma lei que vai tratar sobre o Dia Nacional da Axé-Music. E a justificativa é risível: "Não, mas é importante, porque são 40 anos do axé e o carnaval está às portas". Importante é discutirmos segurança pública neste País onde, neste momento, há pais de família morrendo ao voltarem do trabalho, assassinados por conta de um aparelho celular, e o ladrão que está na Presidência disse que o sujeito rouba o celular para tomar uma cervejinha. Há tantos temas importantes para se discutir, como economia. Há um desastre econômico, como se não bastasse o desastre moral, porque nós temos um Presidente descondenado presidindo. Qual o exemplo que estamos dando para os nossos filhos, para as nossas crianças? "Ah, pode roubar". Se temos um Presidente que roubou, que é símbolo de corrupção e está na Presidência da República, como vou justificar para as crianças da escola pública em que dou aula, Deputado Sargento Fahur, que eles não podem roubar, que é errado, se o Presidente descondenado está dizendo que pode roubar, que o sujeito rouba o celular para tomar uma cervejinha no final de semana? E está lá o pai de família desesperado, porque, ao fazer a feira, o ovo está batendo o preço de muitas carnes. O café, algo tão simples, qual é o preço do cafezinho? Ele era uma das coisas mais baratas que comprávamos pela manhã, antes de ir trabalhar, na parada de ônibus. Hoje, o preço tem subido. Quanto ao preço da carne, um sujeito, que prometeu picanha ao povo, mentiu, porque é 171, e o povo hoje não tem nem abóbora. Sobe tudo! Sobe tudo! Criou-se o Pé-de-Meia, que deveria ser chamado "pedalada de meia", porque está claro — estivemos com o Ministro do TCU —, muito claro que cometeram uma pedalada fiscal. Ainda agora eu estava lendo uma matéria: onde estão os 4 milhões de jovens, segundo ele disse ontem, em cadeia nacional, que estão sendo beneficiados com o Pé-de-Meia? O MEC não sabe dizer onde estão esses 4 milhões de estudantes; a Caixa Econômica também não. Esse é um programa sem critério, populista, que utiliza um horário pago com dinheiro público para mentir, porque é a especialidade do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva mentir, mentir para o povo brasileiro. Ele mentiu na eleição e continua mentindo. Infelizmente, o brasileiro é quem sofre; sofre ao chegar à bomba para colocar o combustível, que está caro. Está tudo caro, tudo caro! Mas há os que aqui estão enganando novamente e dizendo que o importante é ter cultura. Cultura é importante, sim, mas não essa cultura que a extrema esquerda prega ao colocar pessoas balançando o rabo dentro da escola pública para os nossos filhos e para as nossas crianças; é importante a verdadeira cultura. Mas aqui se trata de sermos razoáveis. É a mesma regra de um pai de família, da gestão de uma casa. Eu não posso fazer uma festa se falta dinheiro para a carne; eu não posso fazer uma festa se não tenho condições de pagar pela saúde dos meus filhos, de pagar a refeição dos meus filhos. Mas um Governo que gasta 18 bilhões de reais com cultura é o mesmo que prometeu, no orçamento, 400 bilhões de reais para o Plano Safra. Agora, com esta medida provisória, só entrega 1%, apenas 4,2 bilhões. Isso é uma vergonha! O Governo quer sangrar o agro. Foi isso que decidiu o Governo Lula, o Governo do descondenado. Qual é a solução para baixar o preço dos produtos? Tirar os produtos das prateleiras! Não basta estar tudo caro, agora também vai faltar produto, porque o Governo do descondenado não tem compromisso com a questão econômica do nosso País.
22:08 RF	Nós estamos tratando aqui do sentimento do povo brasileiro, que, infelizmente, sofre. Acorda às 5 horas da manhã para ir trabalhar, muitas vezes é, como eu disse, assaltado na parada de ônibus e não tem oportunidade de voltar para casa, porque perde a vida. E qual é a preocupação deste desgoverno e, infelizmente, dos Deputados da extrema esquerda que estão aqui às 10 horas da noite? Dizer que o importante é defender a aprovação de um dia nacional do axé, como se isso fosse trazer solução para o Brasil. Eu não poderia deixar de lembrar uma coisa. É tanta maldade na economia... Estou lembrando aqui, Deputado Sargento Fahur, do programa solução. Será que o povo brasileiro está sabendo disso? Lula está tão preocupado com a segurança pública, com a segurança do pai de família, que criou agora um programa chamado... Acho que é Pena Justa o nome, povo brasileiro. Ele está preocupado com o criminoso que está na cadeia, está preocupado com o traficante, com o homicida, com o estuprador. Pena Justa. Será o presídio resort. O preso não pode mais nem ser chamado de preso, ele agora é pessoa privada de liberdade. Que chique! Pessoa privada de liberdade. Vejam só, estão preocupados em como chamar o vagabundo. Será que o povo brasileiro está satisfeito com esta gestão do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva? É de espantar. O sujeito foi condenado por corrupção, ficou mais de 500 dias preso, foi condenado em não sei quantas instâncias. Está aí solto para quê? A serviço do crime! Quer que 60% dos cargos públicos comissionados sejam reservados para quem? Para o pai de família que está desempregado, desesperado porque não tem um salário para poder alimentar o filho? Não, para o criminoso, para o sujeito que está cumprindo pena. Ele é que vai ter prioridade para ocupar um cargo público. Esse é o interesse do descondenado. Mas nada mais me surpreende. Era o esperado, infelizmente. Nós avisamos no período eleitoral. A extrema esquerda vai lá na rede social e diz: "É fake news". Estamos vivendo dias difíceis. Mas eu creio em Deus que este Congresso ainda criará vergonha na cara e fará seu trabalho, seu dever de casa, não continuará na onda desse sujeito, não tomará como modelo um sujeito que nunca gostou de trabalhar e que é exemplo de corrupção para o nosso País. É necessário que este Congresso dê uma resposta e, em vez de ficar votando dia do axé, trate de segurança pública, educação, saúde e economia de qualidade para o nosso povo. Deus salve a Nação brasileira! Creio em Deus que nós ainda iremos viver dias de paz. A Minoria orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Como orienta o Governo, Deputada Erika Kokay? A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu fico muito impressionada de ver pessoas assumirem o microfone para criticar o canto. E gritam. Acham que o grito, que é expressão de raiva, ou as expressões chulas que já escutamos fartamente no dia de hoje, são mais importantes do que o canto. Nós ficamos com o canto, sem nenhuma dúvida.
22:12 RF	É óbvio que nós queríamos já ter aprovado esta proposição. Ainda não a aprovamos porque a Oposição acha que pode fazer uma obstrução contra o axé e contra a própria música. Nós estamos aqui para dizer que votamos a favor da matéria. É fundamental valorizar a cultura. Aqueles que acham que a cultura não é importante e que não há que se ter orçamento para a cultura são os que acham que podem dominar o povo com as suas botas e baionetas, literais e metafóricas. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - O Deputado José Rocha quer, antes de encerrarmos as orientações, orientar a Maioria? (Pausa.) V.Exa. fez tanta questão de falar, então oriente pela Maioria, por favor. O SR. JOSÉ ROCHA (Bloco/UNIÃO - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu lhe agradeço a deferência, Presidente. A Maioria orienta "sim" a este projeto de autoria da Deputada Lídice da Mata, Deputada que foi Prefeita de Salvador e é amada em nosso Estado, tem todo o nosso respeito e toda a nossa consideração. Este projeto diz respeito à cultura do nosso Estado, à cultura do Brasil. Portanto, a Maioria encaminha "sim". O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Vou encerrar a votação. O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (Bloco/PL - SP) - Presidente, a orientação do PL no painel está incorreta. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - V.Exa. pode falar, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (Bloco/PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "não", obviamente. Não tem nada a ver com dia, com axé, não tem nada a ver com isso. A questão é simples. Qualquer profissional de segurança pública sabe que carnaval é a festa do crime, do crime organizado, dos bicheiros lá do Rio de Janeiro, dos bandidos, não é? É uma festa de droga, é uma festa de prostituição, é uma festa de vagabundagem. Todo mundo aqui é contra esse negócio. Mas tem Deputado que gosta até demais, não é, Deputado Sargento Fahur? Nós não. Orientamos "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Conto com o bom senso de todos e todas para encerrar a votação. Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 269; NÃO: 136. A MATÉRIA ESTÁ APROVADA. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Viva o axé! Peço o tempo de Liderança da Maioria. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Pois não, Deputada Erika Kokay. V.Exa. tem a palavra pelo tempo de Liderança da Maioria. (Pausa.) O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (Bloco/PL - SP) - Encerramos a Ordem do Dia, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Vamos garantir o tempo de Liderança da Deputada Erika. O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (Bloco/PL - SP) - Após. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Após, com certeza. O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (Bloco/PL - SP) - Obrigado. Feliz carnaval, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Feliz carnaval para V.Exa. também, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. O Deputado Sargento Gonçalves falou pelo tempo de Liderança da Oposição. Agora ouviremos a Deputada Erika Kokay. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu ouvi falar de crime organizado. Em verdade, o que nós vimos, largamente, pelos aparelhos de televisão, foi um crime organizado contra a democracia. Vimos 255 milhões de mensagens obtidas a partir da apreensão de 1,2 mil telefones celulares. Ali vimos a relação absolutamente nítida entre o acampamento e a tentativa de golpe. Nós vimos um caminhoneiro dizer, em relação com o General Mário Fernandes, preso por planejar a operação Punhal Verde e Amarelo, essa operação que tinha entre seus objetivos inclusive assassinato político, do Presidente eleito, do Vice-Presidente eleito e de um Ministro do Supremo: "Eu queria ver com o senhor aí, qual que é a perspectiva? Até quando vocês querem que a gente fique aqui, general? E ver com o Presidente aí. Eu não saio daqui, eu quero ser o último a sair, somos um soldado".
22:16 RF	Isso está nas mensagens. Não foi inventado, não é uma ilação. Também vimos a delação feita pelo à época ajudante de ordens... Falaram aqui de ajudante de ordens de Luiz Inácio Lula da Silva. Existe um ajudante de ordens do ex-Presidente, hoje inelegível, denunciado, daqui a pouco seguramente preso. Esse ajudante de ordens se comunicou com o então Comandante do Exército, o Freire Gomes. Ele disse, falando sobre o então Presidente: "Ele entende as consequências do que pode acontecer. Hoje, ele mexeu naquele decreto, ele reduziu bastante, fez algo mais direto, objetivo e curto. E limitado, né?" Aqui há comprovação de que o então Presidente da República conhecia o decreto e estava no ápice do processo de construção ou no epicentro da construção da tentativa de golpe. Nós também vamos ver um Coronel Oliveira Lisboa falar sobre Bolsonaro: "O Alto Comando do Exército está se fechando em copas, talvez com uma maioria contra a decisão do Presidente". A maioria contra a decisão do Presidente. Que decisão é essa? A decisão do golpe, mas pensando em primeiro lugar na instituição, pensando em primeiro lugar no próprio Exército, quando deveria estar pensando no Brasil. Isso está nas mensagens. O que nós escutamos aqui é um verdadeiro mutismo da Oposição, que fica batendo palmas para quem — não há nenhuma dúvida — esteve sempre na articulação de um golpe para inclusive assassinar o Presidente da República eleito. Nós temos delações premiadas, mas nós temos também essas mensagens que foram trocadas. Foram trocados 255 milhões de mensagens, por mais de mil telefones celulares. Eles estavam tão, mas tão confortáveis, achando que estavam encobertos pelo manto da impunidade, que articularam, articularam, articularam inclusive pessoas que estavam nos acampamentos e que em verdade foram utilizadas nessa tentativa de golpe. E outras estavam dentro da própria articulação do golpe. Basta vermos essas mensagens! O Brasil inteiro viu as mensagens, inclusive a de alguém que disse: "Se tu tiver alguma possibilidade de influenciar alguém dos movimentos, estou tentando plantar isso nas redes onde eles estão. Estou participando de vários grupos civis".
22:20 RF	O próprio Tenente-Coronel Mauro Cid diz: "A gente tem cara infiltrado em tudo quanto é lugar, monitorando e passando para a gente as informações, refutando ou ajudando a instigar, digamos assim". Alguns dizem que é preciso punir os vândalos, mas os verdadeiros vândalos faziam parte de uma articulação contra o Estado Democrático de Direito, faziam parte de uma articulação contra a soberania popular. É bom dizer que ainda estamos aqui, e porque ainda estamos aqui nos solidarizamos com Marcelo Rubens Paiva, que foi vítima de uma série de insultos. Ele teve uma mochila atirada contra ele, teve cerveja ou outras bebidas lançadas contra ele por aqueles que não suportam a verdade. Não suportam a verdade! Não suportam o fato de que nós temos a menor taxa de desemprego da história recente deste País, de que estamos com uma inflação infinitamente menor do que a inflação da época do Governo do inelegível, do denunciado e daqui a pouco preso que presidiu este País achando que podia estufar o peito do fascismo, pôr uma faixa presidencial e pisotear a própria democracia. Atacam tanto a Ministra Nísia Trindade! Atacam porque ela alcançou índices que eles não conseguem refutar. O ataque que fazem à Nísia é um ataque absolutamente misógino, o que, aliás, é característica deles. Não foi o então Presidente, inelegível, denunciado e daqui a pouco preso, quem disse que deu uma fraquejada e teve uma filha, e que disse que uma Parlamentar não podia ou não merecia ser estuprada porque não tinha beleza, ou porque era feia, como se estupro fosse um prêmio? Não foi o PL o partido que ofertou o maior número de votos contrários à igualdade salarial entre homens e mulheres? Não foi o PL que veio aqui dizer que era contra a cota para mulheres nesta Casa, contra a paridade? E eles vêm aqui falar do Governo de Luiz Inácio Lula da Silva? Eles, que tiveram apenas três Pastas ocupadas por mulheres? Aquele foi um dos menores índices de ocupação feminina nos Ministérios da história deste País! Nós, que ainda estamos aqui — ainda estamos aqui! —, temos três vezes mais Ministras do que teve todo o Governo anterior. E me vêm aqui dizer que defendem as mulheres, ou que defendem a igualdade de direitos, eles que acham que é natural a subalternidade das mulheres? Não é natural. Não é natural! Viemos aqui para dizer viva o axé, viva a música, viva a cultura. Viva a cultura! E Bolsonaro na cadeira. (Durante o discurso da Sra. Erika Kokay, o Sr. Lula da Fonte, 2º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Alfredo Gaspar, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) BREVES COMUNICADOS (Continuação) O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. Bloco/UNIÃO - AL) - Dando continuidade às breves comunicações, tem a palavra, na ordem da lista, a Deputada Jack Rocha, do PT do Espírito Santo.
22:24 RF	A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós aprovamos hoje o Dia da Axé-Music. E não se trata só do axé, mas "axé" está na palavra. Quero falar do carnaval do Espírito Santo, que a cada ano mobiliza mais pessoas, gera mais empregos, movimenta mais o setor hoteleiro, uma festa que acontece 1 semana antes do carnaval oficial. Durante a passagem das agremiações, pudemos ver a beleza dos enredos, o envolvimento das comunidades na maior festa cultural do Brasil, que é o carnaval. O carnaval do Espírito Santo cresce a cada dia. Neste dia, eu quero prestar minha homenagem à agremiação Boa Vista, que perdeu de maneira repentina uma das suas musas: Aline Bianca, vítima de um infarto fulminante. Coincidentemente, passado esse dia, um militante do Partido dos Trabalhadores, o Waguinho, que usava o bordão "Sempre bem", fundador do bloco Prakabá, também fez a passagem de maneira repentina. Então, o carnaval capixaba está em luto por duas pessoas: uma representa o carnaval de rua, a cultura, o bloco e a resistência; a outra, todo o glamour do nosso carnaval. Fica a nossa solidariedade, as nossas condolências a todos os familiares, amigos, amigas, a toda a nossa militância, que perde em momentos distintos duas pessoas que representam tanto para a nossa cultura. Sr. Presidente, quero dividir esta minha fala. Eu puxei a grande necessidade de debatermos no Parlamento a representatividade das mulheres. Quero reiterar para a Ministra Nísia Trindade o meu reconhecimento pelo seu papel fundamental na defesa da saúde pública e no enfrentamento das pressões políticas. É direito do Presidente Lula fazer a troca nos Ministérios, mas não pode ser direito colocar as mulheres em primeiro plano quando se fala de mudanças na gestão, como se ali não houvesse uma posição política, que foi a dela de aceitar, enquanto Presidenta da FIOCRUZ, um Ministério com um dos maiores orçamentos do Planalto. Fica registrado o meu reconhecimento, a minha solidariedade, a minha amizade e, principalmente, o meu respeito à pessoa da Ministra Nísia por ela ter aceitado a grandiosa missão de recuperar a credibilidade da gestão da saúde pública em nosso País. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. Bloco/UNIÃO - AL) - Dando sequência à lista, passo a palavra agora à grande Parlamentar a Exma. Deputada Gisela Simona, do UNIÃO do Mato Grosso. A SRA. GISELA SIMONA (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Presidente Alfredo Gaspar. Eu o cumprimento e a todos os colegas. Subo a esta tribuna nesta noite para parabenizar os rotarianos de todo o mundo. Rotarianos são homens e mulheres associados ao Rotary Internacional. No último dia 23 de fevereiro, comemoramos os 120 anos de existência dessa instituição que tem como ideal servir.
22:28 RF	Rotary foi criado em 1905, em Chicago, nos Estados Unidos, por Paul Harris, com o propósito de dar de si antes de pensar em si. Hoje, o Rotary existe em mais de 200 países. Somente no Brasil, somos mais de 56 mil rotarianos. Tenho muita honra de trazer na minha trajetória de vida ter sido interactiana e rotaractiana, de fazer parte da família rotária e de hoje estar em Rotary. Muitos de nós, ao entrar num Município, deparamos com uma roda dentada, que simboliza a existência dessa instituição naquele Município, ou seja, que simboliza a existência ali de homens e mulheres dispostos a, de forma voluntária, servir a sua comunidade. Rotary nasce no mundo com o objetivo de erradicar a poliomielite. Vejam que esse resultado, que foi praticamente alcançado no mundo, hoje corre o risco de retroceder, por ausência de vacinação. Por isso, o Rotary faz a campanha de combate à pólio em todos os Municípios do nosso País e em todos os Estados do mundo. Rotary tem hoje bancos ortopédicos de cadeiras de roda, de muletas, de andadores, de cadeiras de banho e de outros aparelhos ortopédicos que servem muito à nossa comunidade. Estou aqui hoje para parabenizar esses homens e mulheres que têm no DNA, que têm na sua vida o ideal de servir com a sua profissão, com a sua ocupação, de ser úteis à comunidade, homens e mulheres que seguem o ensinamento de Paul Harris de dar de si antes de pensar em si. Parabéns a todos os rotarianos do Brasil, principalmente aos do Distrito 4440, de que eu participo. Os brasileiros rotarianos têm demonstrado muita garra no servir, cada um na sua comunidade. Peço, Presidente, que esta fala seja disponibilizada no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação desta Casa. O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. Bloco/UNIÃO - AL) - Sim, senhora. Dando sequência à lista, convido para ocupar a tribuna o excelente Parlamentar Deputado Coronel Meira, do Estado de Pernambuco. (Pausa.) O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, sei que já é tarde e que talvez nem devêssemos mais estar aqui, mas eu não poderia deixar de registrar aquilo a que certamente o Brasil todo assistiu no último domingo, e bastante preocupado: as declarações colhidas pela Polícia Federal em diversos equipamentos durante a investigação a respeito do 8 de janeiro e suas consequências. Uma das coisas que mais me chamou a atenção, Sr. Presidente, foi a declaração de um dos policiais, de um dos militares, que menciona um plano para matar Moraes e diz — abre aspas: "Estavam com ele na mira para atirar". É surpreendente, Sr. Presidente, que alguém ainda venha aqui dizer que o 8 de janeiro não foi uma tentativa de golpe, que a sequência do 8 de janeiro não foi uma tentativa de golpe, que o que aconteceu foi simplesmente um ato de algumas pessoas que estavam talvez irritadas com o novo Governo e não concordavam com as eleições.
22:32 RF	É óbvio que essas coisas não se sustentam, assim como não se sustenta dizer que o ex-Presidente Jair Bolsonaro não sabia o que estava acontecendo. Ele sabia. Tanto sabia que a minuta do golpe foi feita dentro do Palácio e que os desdobramentos do 8 de janeiro foram, em todos os momentos, apoiados por aqueles que estavam no Palácio. Hoje nós sabemos que, se o 8 de janeiro de fato tivesse sido concretizado, este Congresso não estaria mais aqui, nem a Câmara nem o Senado. Nós sabemos que, naqueles que tramaram o golpe — alguns estão presos, outros não — há desdobramentos. Alguns acham que não há provas suficientes. Cabe, obviamente, ao STF e àqueles que vão fazer o julgamento dizer se são ou se não culpados. Mas a verdade é que nós não podemos ignorar o que aconteceu no 8 de janeiro. Nós não podemos ignorar que, antes do 8 de janeiro, tentou-se, com a explosão de um caminhão-tanque aqui no Aeroporto de Brasília, fazer com que dezenas, centenas, milhares de pessoas inocentes morressem. E agora vêm com essa conversa de que não era nada, de que era apenas uma manifestação por parte de algumas pessoas descontentes. Hoje está preso o agente da Polícia Federal Wladimir Soares, detido no ano passado porque estava inclusive infiltrado como segurança do Lula e dizendo todos os passos que faziam aqueles que deveriam dar proteção ao Lula. Eu quero só registrar que o que aconteceu é extremamente grave e não pode ser esquecido. De nossa parte, nós vamos fazer todo o possível para que a justiça seja feita, para que aqueles que tentaram o golpe sejam presos e estejam na cadeia para cumprir aquilo que a Justiça determina. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. Bloco/UNIÃO - AL) - Convido para a tribuna o Deputado Coronel Meira, ao tempo em que agradeço a gentileza de V.Exa. O SR. CORONEL MEIRA (Bloco/PL - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Presidente Alfredo Gaspar; boa noite, Brasil; boa noite, meu Pernambuco; boa noite família policial e bombeiro militar. Quero trazer hoje a esta tribuna a história de um dos nossos heróis: um policial militar, pai de família, com 50 anos de vida e 29 anos de serviço prestados à população pernambucana. Albérisson Carlos da Silva era Presidente da Associação Pernambucana dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. Na tarde de terça-feira, 16 de fevereiro de 2022, ao sair da Associação dos Cabos e Soldados junto com sua esposa, Albérisson se dirigia ao seu carro em frente à associação, na rua, quando foi brutalmente assassinado a tiros. Não deu tempo nem de ele entrar no veículo. Criminosos, em um carro branco e em uma moto, se aproximaram e efetuaram os disparos. Albérisson foi atingido na cabeça, nas costas e no abdômen. Nenhum tiro foi disparado contra a sua esposa. Curioso, muito curioso é que, no local do crime, nenhum vestígio foi encontrado pelos peritos do Instituto de Criminalística. Na época, eles trabalhavam com a hipótese de que os projéteis balísticos teriam sido recolhidos rapidamente pelos assassinos antes da fuga — nós que somos policiais sabemos que isso não existiu. Inicialmente, o inquérito estava sob a coordenação do Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa. Posteriormente, o caso foi transferido para o Grupo de Operações Especiais — GOE, que em geral assume investigações de organizações criminosas ou de policiais, onde permanece até hoje, há 3 anos, sem solução.
22:36 RF	Amedrontados — muito amedrontados —, seus familiares cobram respostas e mais empenho da Polícia, da Governadora Raquel Lyra, de Pernambuco, e do Secretário de Segurança Pública do Estado nas investigações, para que haja punição aos autores do crime. Albérisson Carlos Júnior, seu filho, que trabalhava diretamente com o pai, cuidando da comunicação, precisou se mudar para Portugal com a esposa após receber duas ameaças de morte. Antes de ser assassinado, Albérisson Carlos ocupava uma vaga de suplente pelo DEM na Câmara Municipal de Recife. Havia a expectativa de que assumisse uma cadeira de Vereador após a Justiça Eleitoral de Pernambuco cassar a chapa do Avante por descumprimento da cota de gênero. Sr. Presidente, em sua trajetória, ele bateu de frente com o Governo de Pernambuco e com o Governador Paulo Câmara, para defender os interesses da categoria. Entre as pautas que Albérisson Carlos defendia, estava a ampliação da moradia para policiais e bombeiros militares de baixa renda, baixíssima renda. Hoje, o pior salário do Brasil é o do policial militar de Pernambuco: 2.800 reais. Defendia também a implantação de escolas cívico-militares e do Colégio da Polícia Militar de Pernambuco, do qual foi professor, além da criação de programas de prevenção ao uso de drogas. Ele também se posicionava contra ideologias que contrariassem os preceitos cristãos e conservadores. Assim como Albérisson Carlos, sigo firme na defesa das pautas conservadoras e na busca pela valorização dos policiais e bombeiros militares do meu Estado de Pernambuco. Sua memória deve ser honrada com a resolução desse crime, com a punição dos responsáveis e com o contínuo fortalecimento das causas pelas quais ele dedicou sua vida. Para concluir o meu pronunciamento, Presidente, quero dizer que continuo lutando para que esse crime seja federalizado, para que os responsáveis sejam encontrados e para que a justiça, finalmente, seja feita. Não esqueceremos esse crime e esperamos que ele não fique impune. No dia 16 de fevereiro de 2025 fez 3 anos da morte de Albérisson Carlos. Justiça para a memória de um dos nossos heróis! Justiça para Albérisson Carlos! Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. Bloco/UNIÃO - AL) - Dando sequência aos trabalhos, tem a palavra o Deputado Eli Borges, do PL de Tocantins. O SR. ELI BORGES (Bloco/PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, uso esta tribuna, primeiro, para abordar o tema levantado pelo colega que me antecedeu. Observo no Brasil, meu querido Deputado Coronel Meira, a seguinte realidade: a Polícia prende; e a Justiça solta. A Polícia faz o trabalho; e o Judiciário facilita a vida dos presos. Lamento o ocorrido e me somo a V.Exa., pois muitos têm tombado neste torrão pátrio em defesa da brasilidade, dos brasileiros e da decência. Infelizmente, a indústria da impunidade nesta Nação não tem cooperado para que tenhamos avanços nos índices de segurança pública no Brasil. Além disso, Sr. Presidente, tenho assistido de camarote à forma como este Governo não dá a mínima importância para a galinha dos ovos de ouro que sustenta este País. Refiro-me ao agronegócio.
22:40 RF	Ocorreu o anúncio de um Plano Safra, houve uma suspensão, e agora anunciaram algo em torno de 5 bilhões, que não são suficientes para atender os produtores do Brasil. Isso me preocupa, Presidente, porque todos sabem que o agro sustentou esta Nação em muitos momentos de crise, como na época da COVID. O setor produtivo rural e a exportação têm movimentado a economia deste País, têm sustentado programas sociais do Governo, têm sido diferenciados no sentido de trazer divisas para o Brasil. O que me consta é que S.Exa. o Presidente... E a desculpa é a taxa SELIC etc. Se a economia não vai bem, não culpem o agro. O agro não pode pagar essa conta. O pior é que, se não entender a importância do agro, o Governo ainda vai sentir a falta desse setor produtivo que sustenta o Governo, que segura a onda, que sustenta as políticas sociais deste Governo. Portanto, suspender o Plano Safra, devolvendo mais ou menos 5 bilhões, não é interessante e é um desrespeito a quem aguenta e segura esta Nação. Sr. Presidente, peço o registro no Programa A Voz do Brasil da minha defesa do agro. (Durante o discurso do Sr. Eli Borges, o Sr. Alfredo Gaspar, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Coronel Meira, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. Bloco/PL - PE) - Com certeza, nobre Deputado. Tem a palavra o nobre Deputado Alfredo Gaspar, do Estado de Alagoas, origem da minha esposa, Maria Lucila Laurênio Meira. O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Venho a esta tribuna porque o Brasil para durante o carnaval, mas o Governo Lula, não. O Governo Lula está colocando os blocos na rua. Agora no carnaval, vai ocorrer um desfile bonito do Governo Federal. No primeiro bloco da avenida vem a corrupção, a corrupção que se espalha pelo Brasil. Essa aí quase tirou dez. A impunidade está tomando conta da Nação. No segundo bloco, com a complacência do Governo Federal, vem o crime organizado. O PCC vem como maestro e, sambando, vem o Comando Vermelho. Batendo palmas vem, de novo, o Governo Federal. O terceiro bloco — eita, esse está demais! — é o bloco da inflação. O ovo disparou, o café ninguém toma mais, a picanha já sumiu faz tempo. E o Governo está batendo palmas, dando dinheiro e incentivando. Ei, lá vem o quarto bloco, e a avenida se levanta. Na avenida está todo o Governo Federal. É o bloco da irresponsabilidade fiscal. O Governo está dando show, com 40 Ministérios. A irresponsabilidade fiscal praticamente está disputando o primeiro lugar com o crime organizado. Aí vem o quinto bloco deste Governo: o bloco da hipocrisia. Esse bloco da hipocrisia vem com o enredo da mentira. O Lula disse que iria melhorar a vida do brasileiro. Mentira! Hipocrisia! A única vida que está sendo melhorada no Brasil é a vida dos corruptos e daqueles que são amigos do poder.
22:44 RF	Aí vem o sexto bloco. Esse sexto bloco vem para arrasar: é o bloco do desperdício. Vou dar só um exemplo. A Ministra Nísia, que foi colocada para fora hoje, junto com o Lula, jogou na lata do lixo quase 2 bilhões de reais, incinerando insumos, vacinas e medicamentos. Mas aí vem o sétimo bloco. Esse vem firme na avenida: é o bloco da epidemia da dengue. O Lula conseguiu, de um ano para outro, aumentar... (Desligamento do microfone.) O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL) - Nesse bloco vêm muitos fantasmas, os fantasmas que morreram: mais de 6 mil brasileiros morreram de dengue em 2024. Aí vem o bloco da luxúria, o bloco daqueles que jogam o dinheiro público na lata do lixo. Nele, na frente, vem a Janja, que por onde passeia leva uma comitiva e desperdiça o dinheiro público. Agora, por último, foi a Roma e gastou uma fortuna. Quando ninguém esperava mais novidades, vem um bloco muito forte: o bloco da dívida pública. O Presidente Lula e sua equipe estão dando show na passarela. A dívida pública estourou — trilhões de reais — pela irresponsabilidade do PT. E quando a avenida pensava que não haveria mais grandes novidades, chega o bloco dos crimes sexuais e do feminicídio. Esse bloco vem vibrando, porque a incompetência do Governo do PT na segurança pública ninguém consegue vencer: mulheres, crianças e senhoras são mortas e estupradas. Senhores! Por último, chega o bloco que leva a avenida ao delírio, o bloco da desgraça: o PT, o Lula e 45 anos de existência. Minha gente, se for assim, não vai ter para ninguém! Esses blocos colocados na avenida pelo Governo Lula são campeões absolutos, por conta da irresponsabilidade do Lula e da sua trupe. O Brasil não aguenta mais esse tipo de bloco. Parem de mentir! Vocês estão destruindo o Brasil a passos largos. Mais um carnaval com vocês, e o Brasil definitivamente não conseguirá sair do fundo do poço. Carnaval desse jeito o brasileiro não quer. O brasileiro quer um novo tempo. Em 2026, vocês nem estarão na passarela, nem estarão na avenida, nem estarão na plateia. Vocês estarão presos! Chega de impunidade! Obrigado, Sr. Presidente.
22:48 RF	O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. Bloco/PL - PE) - Parabéns! Excelente fala, Deputado, que realmente narra, neste momento tão difícil por que o Brasil passa, essa festa carnavalesca, que vai ser muito, mas muito ruim para o povo brasileiro. É uma cortina de fumaça, que este Governo vai aproveitar agora para tentar esquecer as dificuldades. ENCERRAMENTO O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. Bloco/PL - PE) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 26 de fevereiro, às 13h55min, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Lei nºs 3.648 e 4.149, de 2004; 6.969, de 2013; 6.980, de 2017; 3.643, de 2019; 2.583 e 3.035, de 2020; 1.663, 3.124 e 6.020, de 2023; e 3.339, de 2024. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação. Está encerrada esta sessão. (Encerra-se a sessão às 22 horas e 49 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CLEBER VERDE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO PAUDERNEY AVELINO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JEFFERSON CAMPOS (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).