3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
11ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020))
Em 19 de Fevereiro de 2025 (Quarta-Feira)
às 13 horas e 55 minutos

Horário	(Texto com redação final)
13:56 RF	ABERTURA DA SESSÃO O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Boa tarde a todos. A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 101 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos. LEITURA DA ATA O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior. EXPEDIENTE (Não há expediente a ser lido.) BREVES COMUNICAÇÕES O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Passa-se às Breves Comunicações. O primeiro orador inscrito é o Deputado Delegado Fabio Costa. (Pausa.) Nobre Deputado Delegado Marcelo Freitas, V.Exa. dispõe do tempo de até 3 minutos. O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/UNIÃO - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, retorno uma vez mais a esta tribuna da Casa do Povo para registrar, neste momento em especial, a preocupação que temos tido com a segurança pública de nossa Nação. Escolheu-se um ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal para assumir o Ministério da Justiça que nunca compreendeu as nuances da segurança pública, que sempre atuou no ar frio dos seus gabinetes em Brasília; e ele, de fato, não pode compreender a realidade das polícias de ponta, especialmente polícias como do Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais, que naturalmente têm um confronto direto com os piores tipos de criminosos, com os bandidos mais perigosos de toda a história. Nesse sentido, não adianta vir o Ministro da Justiça tentar fazer uma portaria regulamentando um decreto que objetivava estabelecer uma lei que criou o uso progressivo da força para dizer que polícia em nosso País deve trabalhar com spray de pimenta ou com arminha de choque. Sr. Ministro da Justiça, é preciso que o senhor compreenda que existem Estados no Brasil em que estamos de fato numa situação de guerra civil. É o caso do nosso Rio de Janeiro, por exemplo, em que a polícia, em uma só batida, apreende seis fuzis de uma só vez. Nós temos que enfrentar a criminalidade com o rigor necessário, com a firmeza necessária para que possamos controlar a violência em nosso País. Além disso, Sras. e Srs. Deputados, vivemos no Brasil um verdadeiro genocídio de policiais. A polícia em nosso País tem saído às ruas com a quase certeza de que poderá vir a ser vítima de homicídio provocado por bandidos, muitos deles com poderio bélico, com armas de guerra. É preciso que esta Casa do Povo compreenda com clareza a necessidade de sustar os decretos emanados do Ministério da Justiça, que objetiva, acima de tudo, enfraquecer a polícia em nosso País. Qual é a consequência desses atos, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados? A criminalidade vai crescer, a percepção de insegurança pública vai aumentar. Nós temos prendido bandidos todos os dias em nosso País, mas muitos deles são soltos nas audiências de custódia Brasil afora. Isso é uma vergonha! É inaceitável! Se queremos combater a criminalidade violenta em nosso País, precisamos aplicar o rigor da lei. Desde os contratualistas iluministas do século XVIII, Rousseau, Hobbes e Locke, todos nós sabemos que o monopólio da força pertence ao Estado. Esta Casa do Povo não pode permitir que o Poder Judiciário, o Poder Executivo, muito menos o Poder Legislativo passe a mão na cabeça de bandidos Brasil afora. Força e honra à polícia de nosso País! O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado. Falarão na sequência o Deputado Leo Prates, a Deputada Jandira Feghali e o Deputado Helder Salomão. Chamo a atenção dos nobres colegas Deputados porque, por conta da antecipação da Ordem do Dia das sessões, que começará sempre às 16 horas, nós não poderemos prorrogar o tempo de 3 minutos nem 1 segundo a mais. Peço a compreensão de todos para que muitos Deputados tenham a oportunidade de falar. Tem a palavra o Deputado Leo Prates.
14:00 RF	O SR. LEO PRATES (Bloco/PDT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, hoje venho a esta tribuna tratar de um assunto que tem impactado a vida dos trabalhadores brasileiros, que é o aumento do preço dos alimentos da cesta básica, especialmente no meu Estado da Bahia. Ora, Sr. Presidente, quem é trabalhador, dona de casa, pai e mãe de família sabe que fazer compras do mês está cada vez mais caro. O quilo do arroz está mais de 8 reais. Era menos de 4 reais há pouco tempo. A média do quilo do feijão, hoje, é de 7 reais. O café já chega a 15 reais, e era 7 reais. O trabalhador tem que fazer um verdadeiro malabarismo para comprar o básico. Por qual razão tudo está caro? São vários fatores, Sr. Presidente, como as mudanças climáticas, por exemplo — presido, com o Deputado Gilson Daniel, a Comissão desta Casa —, que impactam o resultado das safras, mas o principal é o mesmo: o aumento da inflação, que o Governo Federal ainda não conseguiu controlar. Voltando para a Bahia, seria possível que o Governo do Estado ajudasse em alguma coisa para amenizar essa situação? Na nossa avaliação, Sr. Presidente, sim. É perfeitamente possível e posso explicar o que fazer. Para começar, o Estado da Bahia tem, hoje, uma das mais altas alíquotas de ICMS do País. A alíquota baiana é a terceira maior do Brasil e só em 2024, repito, só em 2024, arrecadou mais de 40 bilhões em ICMS, um crescimento real de quase 10% em relação ao ano anterior. Nunca se arrecadou tanto com ICMS no Estado da Bahia! Então, qual é a matemática? Vale destacar que alguns Estados, como o Piauí, também governado pelo mesmo partido, Sr. Presidente, já zerou a alíquota de ICMS sobre itens essenciais exatamente para aliviar o custo de vida das famílias. Aliás, o próprio Presidente Lula já declarou em seus discursos que as ações para a redução do preço dos alimentos é um compromisso de todos, inclusive dos Governos estaduais. Por isso, para contribuir com essa tarefa coletiva, dei entrada em uma indicação para que o Governo da Bahia promova a redução da alíquota do ICMS de determinado grupo de alimentos. Veja bem, não estamos pedindo para zerar completamente o imposto, mas ao menos reduzir as alíquotas que pesam no bolso do trabalhador e trabalhadora. É a nossa sugestão e o nosso cuidado, Sr. Presidente, com o povo mais humilde. Mais uma vez, agradeço a V.Exa. e peço que este discurso seja inserido em todos os canais de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Leo Prates. Será atendido o pedido de V.Exa. Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali, do PCdoB do Estado do Rio de Janeiro. Em seguida, terão a palavra os Deputado Helder Salomão e Coronel Chrisóstomo. (Pausa.) O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ) - Peço a palavra, por 1 minuto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - V.Exa. dispõe da palavra, por 1 minuto, Deputado Otoni de Paula. O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Plano Pena Justa, do Governo Federal, é um tapa na cara do cidadão de bem deste País. O crime organizado está tomando as nossas ruas, a narcomilícia, o narcotráfico está acabando com o Rio de Janeiro, e veio o Governo Federal com esse plano. Dentre as propostas do Plano Pena Justa, estão linha de crédito do BNDES para ex-presidiários e cota de emprego para quem sair da cadeia.
14:04 RF	Atualmente, o preso precisa trabalhar e estudar para ter a redução de pena. De acordo com a proposta Pena Justa, ele poderia sair se o Governo, se o Estado não concedesse a ele o tempo de estudo e de trabalho. Isto é uma vergonha! Pena Justa contra o cidadão. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali, do PCdoB do Estado do Rio de Janeiro. V.Exa. dispõe do tempo de até 3 minutos. A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Três minutos, Presidente, é o que temos nesta tribuna para falar de coisas gravíssimas, de fatos históricos graves, de crimes sobre os quais nós precisamos nos posicionar aqui e ao mesmo tempo realçar para a sociedade brasileira o significado deles. A denúncia da Procuradoria-Geral da República apresentada ontem ao Supremo Tribunal Federal é gravíssima — é gravíssima! Ela acompanha a densidade do relatório da CPMI, as investigações da Polícia Federal e entrega ao Supremo Tribunal Federal, que vai julgar, uma peça acusatória em que a PGR trata de uma organização criminosa liderada pelo ex-Presidente Jair Bolsonaro, que nunca se cansou, aqui neste plenário, de defender a tortura, a ditadura, a censura, o AI-5, a intervenção militar. E esse senhor liderou uma organização criminosa para atentar contra o Estado Democrático de Direito, para invadir a sede dos Poderes da República, para tentar um golpe no Brasil, com o fim de se perpetuar no poder, deslegitimando a soberania popular do povo. E ele — pasmem, senhoras e senhores! — concordou, anuiu — e nisso a PGR é absolutamente peremptória e firme — com o plano Punhal Verde e Amarelo, para o assassinato do Presidente Lula, do Vice-Presidente Geraldo Alckmin e do então Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o Ministro Alexandre de Mores. E mais, é bom que a sociedade saiba que virão novas denúncias em torno de algo chamado corrupção. Nisso está a corrupção das joias. Hoje, depois de retirado o sigilo da delação de Mauro Cid, vimos que ele disse: "Foi o Sr. Jair Bolsonaro que mandou vender, e ele recebeu o dinheiro pessoalmente". Há também a corrupção do cartão da vacina, que ele também mandou falsificar no sistema do Ministério da Saúde, para ele e para a filha dele, para fugirem para os Estados Unidos. E também há a corrupção na compra de vacinas. Então, além de corrupto, o Governo Jair Bolsonaro foi um Governo que tentou, com o seu núcleo duro, com vários generais, com vários dos seus assessores, com o gabinete do ódio, do qual participava o seu filho Carlos Bolsonaro, com financiamento empresarial, fazer um debate na sociedade, dizendo que havia uma fraude no sistema eleitoral brasileiro. Ele não está inelegível por acaso. A nossa expectativa é que esses falsos discursos sobre democracia neste plenário... Bolsonarista que fala aqui em democracia é hipócrita, como também é uma mentira a imagem que o Sr. Jair Bolsonaro tenta passar para a sociedade. Sem anistia! Prisão e condenação desses culpados! O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigada, nobre Deputada Jandira Feghali. O Deputado Helder Salomão, do PT do Estado do Espírito Santo, tem a palavra pelo tempo de até 3 minutos. Em seguida, falará o Deputado Coronel Chrisóstomo. O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Presidente, caros colegas, as denúncias são gravíssimas, e não venham a esta tribuna, nesta Casa, diminuir a gravidade do que foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República e que agora será analisado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
14:08 RF	Os crimes são gravíssimos. Eu quero ler aqui quais são os crimes denunciados pela Procuradoria-Geral da República. Primeiro crime, organização criminosa armada; segundo, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; terceiro, golpe de Estado; quarto, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União; quinto, deterioração do patrimônio tombado. Esses são os crimes apontados na denúncia oferecida pela PGR e que indicam que o ex-Presidente não só sabia, como também era o mentor, acompanhou pari passu, junto com seus principais aliados e assessores, Ministros e outros que contribuíram, para, de maneira muito organizada — porque se tratou de uma quadrilha organizada, uma organização criminosa que se uniu, que dividiu tarefas, que hierarquizou o que cada um faria —, culminar com um golpe de Estado. E, mesmo que não tenha sido concluído o golpe de Estado, pela nossa legislação, quem planejou, quem financiou, quem participou e quem contribuiu para que acontecesse o que aconteceu no País após as eleições de 2022 deve ser punido com rigor. A punição tem que vir com muito rigor. Eu disse aqui no primeiro pronunciamento de 2025 e vou repetir: este é o ano da prisão do ex-Presidente Bolsonaro, porque ele tem que pagar pelos seus crimes. E outras denúncias virão, como lembrou aqui a Deputada Jandira Feghali, por crimes como: falsificação de cartão de vacinas; roubo das joias; rachadinhas. Tudo isso é corrupção, além do atentado contra o Estado Democrático de Direito e do planejamento do assassinato do Presidente Lula, do Vice-Presidente Alckmin e do Ministro Alexandre de Moraes. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, Deputado Helder Salomão, pelo pronunciamento de V.Exa. Tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo, do PL do Estado de Rondônia. V.Exa. dispõe do tempo de até 3 minutos. O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PL - RO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Olá, Rondônia! Olá, Brasil! Brasil, acabaram de descer da tribuna dois mentirosos que acabaram de falar, uma senhora e um senhor. Mentirosos! Eles estão desesperados! Eles estão desesperados! Sabem por quê? Os números do Paraná Pesquisas mostram um cacete nesse barbudinho mentiroso, ex-presidiário, no primeiro e no segundo turnos. Eles estão desesperados, Brasil! Nós respeitamos muito o Ministério Público Federal, mas a PGR está envergonhando os brasileiros com um decisão dessas.
14:12 RF	Senhor da PGR, que vergonha! Quem é que o Presidente Bolsonaro quer matar? Olhem a arma dele: uma arma de papel, como aqueles aviõezinhos com que as crianças brincam! Arma de papel e soldadinhos de chumbo! Olhem a tropa do Bolsonaro: arma de papel e soldadinhos de chumbo! Esta é a Esquerda: ladrões que roubaram o Brasil no passado! Esse barbudinho mentiroso e ex-presidiário ficou preso depois de ser julgado em três instâncias. Esse é bonitinho. Até veio a ser Presidente da República. Está cheio de processos, roubou! Ladrão! Isso é verdade. Não sou eu que estou falando, não. Os tribunais falaram, os juízes falaram. E esse povo aqui vem defender esse barbudinho mentiroso e ex-presidiário? Brasil, todos são mentirosos! O Presidente Bolsonaro vai dar uma peia nessa Esquerda. Nós Parlamentares vamos lutar a favor do Brasil, defendendo a liberdade, os brasileiros e as famílias. Esses da Esquerda são a favor do aborto, são a favor de marginais, são a favor de quem mata pessoas. O Lula não defende até quem mata pessoas na rua? Ele defende: "É para fazer compras. Ele mata, mas ele não tem culpa". Mentirosos! Irresponsáveis! Brasil, é pela Direita conservadora e pela liberdade que nós devemos lutar! Queremos um Brasil certo, um Brasil correto, através da Direita, dos conservadores. Podem chorar, porque o Bolsonaro vai ser o Presidente do Brasil. É isso que o Brasil quer! É isso que nós queremos! Excelência, peço que minha voz vá ao programa A Voz do Brasil e aos meios de comunicação da Casa. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Coronel Chrisóstomo, pelo seu pronunciamento. O pedido de V.Exa. será atendido e seu pronunciamento será divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. Concedo 1 minuto ao Deputado Allan Garcês. (Pausa.) A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Quero 1 minuto também, Presidente. Tenho direito de resposta. Eu fui chamada de mentirosa e tenho que responder. O SR. ALLAN GARCÊS (Bloco/PP - MA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu gostaria de registrar a presença de maranhenses ilustres aqui. Estão presentes o Vice-Prefeito de Balsas, Coronel Medeiros; a Vereadora Priscila; e o Vereador Guilherme. Muito nos honra a presença desses representantes de Balsas, uma cidade forte no agronegócio, pela qual o Maranhão tem muito apreço e que o Maranhão ajuda bastante. Eu queria deixar registrado que nós somos bolsonaristas e estamos do lado do Presidente Bolsonaro. O que está acontecendo hoje neste País é uma anomalia jurídica. Acusa-se sem prova — sem prova! Aliás, constrói-se primeiro uma narrativa. Para fazer essa narrativa ser verdadeira, inventam outras narrativas e continuam com a acusação... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, Deputado. Eu disse que não prorrogaria o tempo de ninguém. Enquanto o Deputado Luiz Couto se dirige à tribuna, vou conceder 1 minuto à Deputada Jandira Feghali. A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, pelo tom de voz do Deputado que foi à tribuna, nós vemos quem é que está em desespero. Eu fui muito serena na minha fala. O tom de voz mostra onde está morando o desespero.
14:16 RF	É importante dizer que nós estamos fazendo o nosso pronunciamento baseados em documentos, em dados, em provas. Eu fui membro da CPMI e sei exatamente o que estou dizendo. Nós levantamos 61 nomes para indiciamento. O Sr. Jair Bolsonaro encabeçava a organização criminosa, uma organização armada — armada! Pela primeira vez, o Brasil tem condição de punir militares de alta patente, inclusive generais, que atentam contra a vida, contra a democracia, torturando pessoas, atacando os lutadores pela liberdade. Portanto, se houver muito estresse aqui, eu posso passar um ansiolítico — eu tenho receita. Eu quero dizer que a disputa aqui é de ideias. Não há desespero e não há mentira. A mentira está com eles, que mentiram para a sociedade o tempo todo e tentaram golpear a democracia, sequestraram direitos e roubaram este País. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada. Tem a palavra, da tribuna, o Deputado Luiz Couto, por 3 minutos. O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a frase de hoje é: os atos terroristas de 8 de janeiro não foram atos isolados; foram atos coordenados e articulados. Quero parabenizar a Polícia Federal e o Procurador-Geral da República pelo trabalho sério, técnico e contundente, que culminou nas denúncias apresentadas ontem, dia 18 de fevereiro, contra o ex-Presidente Jair Bolsonaro e mais 33 pessoas envolvidas em um dos mais graves esquemas criminosos já investigados em nossa história recente: a tentativa de abolição violenta do Estado de Democrático de Direito — eles querem dizer que não aconteceu —, de golpe de Estado, e a formação de uma organização criminosa. Esses crimes não são meras suposições ou acusações levianas. Os fatos foram documentados, investigados com rigor e encaminhados ao Supremo Tribunal Federal, para que a justiça seja feita. Não podemos fechar os olhos para a gravidade dessas denúncias. Jair Bolsonaro não é apenas um político controverso ou um ex-Presidente com opiniões polêmicas; é, segundo as investigações, um criminoso contundente, um líder de quadrilha que, com pleno conhecimento e com o apoio de seus aliados, articulou ações que colocaram em risco a estabilidade do nosso País. Ele não só tentou subverter a ordem democrática, mas também, conforme apontou a Polícia Federal, tinha pleno conhecimento de um plano para matar o Presidente Lula. Isso não é política. Isso é crime — um crime de alta periculosidade. É inadmissível que um indivíduo com esse histórico continue solto, cometendo novos crimes, como o que vimos ontem mesmo, quando Bolsonaro, em uma live feita com apoiadores que moram nos Estados Unidos, voltou a espalhar notícias falsas sobre as urnas do nosso País. Sr. Presidente, por fim, quero reforçar o meu apoio à Polícia Federal e ao Procurador-Geral da República. Aos membros desta Casa, peço que não nos calemos diante dessa denúncia. Muito obrigado, Sr. Presidente.
14:20 RF	O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado, pelo pronunciamento de V.Exa. e pelo rigor no cumprimento dos 3 minutos. Tem a palavra o Deputado Gilson Daniel, do Podemos do Estado do Espírito Santo, por até 3 minutos. O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, subo à tribuna hoje como Vice-Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Sistema Único de Assistência Social, para tratar de um tema de imensa relevância para a população brasileira: a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017. A PEC 383/2017, que tramita nesta Casa há 8 anos, busca garantir recursos permanentes para o SUAS, consolidando a assistência social como direito fundamental e afastando as oscilações orçamentárias que comprometem a sua efetividade. A PEC 383/2017 fixa um patamar mínimo de 1% da receita corrente líquida do Orçamento da União para o financiamento do SUAS e faz com que os Estados e os Municípios também destinem 1% da sua receita corrente líquida ao SUAS. Senhoras e senhores, a assistência social deve ser universal, conforme previsto na Constituição Federal. No entanto, a crescente redução de recursos destinados a essa política pública tem comprometido o cumprimento do preceito constitucional, fragilizando o SUAS e tornando precária a prestação de serviços assistenciais persistentes em nosso País. É imprescindível contar com um sistema de assistência social sólido e bem estruturado, capaz de garantir amparo e oportunidades para aqueles que mais necessitam. Os serviços socioassistenciais prestados pelo SUAS têm impacto direto na vida de milhões de brasileiros, garantindo acolhimento, proteção e dignidade àqueles que mais necessitam. A Rede de Assistência Social é responsável pelo atendimento de crianças, idosos, pessoas com deficiência, famílias em situação de vulnerabilidade, entre outros, portanto sua manutenção e fortalecimento não são apenas necessários, são também um dever moral e constitucional. Por isso, convido os Srs. Parlamentares, nossos pares nesta Casa, a unir esforços para que o nosso Presidente Hugo Motta coloque em votação neste plenário a PEC 383/2017. Vamos garantir que a assistência social no Brasil tenha os recursos necessários para cumprir sua missão constitucional de atender com dignidade aqueles que mais precisam. Essa é minha fala, Sr. Presidente, que eu gostaria que fosse registrada nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Gilson Daniel, do Podemos do Estado do Espírito Santo. O pedido de V.Exa. para divulgação do seu pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa será atendido. Com a palavra o Deputado Vicentinho. (Pausa.) Enquanto o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Rodrigo da Zaeli e, depois, ao Deputado Pr. Marco Feliciano. Deputado Rodrigo da Zaeli, V.Exa. dispõe de 1 minuto. O SR. RODRIGO DA ZAELI (Bloco/PL - MT. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. É difícil estar aqui hoje e não comentar a denúncia que a PGR fez contra o nosso Presidente Bolsonaro: golpe de Estado em que não se levantou uma arma, em que não houve um pronunciamento, provas que não são sabidas nem pelo próprio réu, tudo feito de forma que o embaralhado das denúncias confunda os cidadãos que leem a matéria num site de notícias.
14:24 RF	Precisamos que tudo esteja às claras, para que, quando chegar a hora, todos vejam que essas falácias contra Bolsonaro são apenas uma cortina de fumaça para esse desgoverno que vem afundando a população brasileira, causando fome e agora causando preocupação com essa pirotecnia jurídica que só dificulta, cada vez mais, a vida de quem mora neste País. Sr. Presidente, peço que, se possível, minha fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - V.Exa. será atendido, nobre Deputado. Tem a palavra por 1 minuto o Deputado Pr. Marco Feliciano. O SR. PR. MARCO FELICIANO (Bloco/PL - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles Fernandes, muito obrigado pela oportunidade. Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, estou ansioso para ouvir seu discurso. Estou muito feliz na manhã deste dia, por receber aqui em Brasília figuras ilustres. Estão aqui ao meu lado a Dra. Juliane e o Clodoaldo Santana, ambos Vereadores na cidadezinha onde eu moro, Orlândia, em São Paulo. Eles são do nosso partido, o PL, são conservadores. Estamos todos consternados com o que aconteceu ontem com o Presidente Bolsonaro. Todavia, acreditamos que isso vem para somar. Ninguém pode quebrar a fortaleza que somos nós. Orlândia é uma cidade de 42 mil habitantes, uma cidadezinha muito bonita. V.Exa. está convidado para conhecê-la quando tiver oportunidade, Presidente. Os dois Vereadores que aqui estão representam o povo com uma pujança jamais vista. Fazem parte da nova safra. Conversam com a população. A Dra. Juliane atua na área da saúde, é médica. O Clodoaldo Santana é uma figura pública muito conhecida na cidade e um presbítero da minha igreja. Estou muito feliz de recebê-los aqui. Sejam bem-vindos! O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, Deputado. Seja bem-vinda a nobre Vereadora e o nobre Vereador, aqui muito bem acompanhados pelo Deputado Pr. Marco Feliciano, que muito bem representa o Estado de São Paulo nesta Casa. Parabéns! Com a palavra o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, do PL do Estado de São Paulo. V.Exa. dispõe do tempo de até 3 minutos, Deputado. O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (Bloco/PL - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Duzentas e setenta e duas páginas! Eu duvido que aquele pessoal ali tenha lido isto. Eu li, Presidente. Sabe o que tem aqui dentro? Nada. É a denúncia da criatividade. Esta denúncia, esta vergonha, mancha a imagem do Ministério Público Federal, uma instituição que deveria fiscalizar a lei, aplicar a lei, garantir a justiça, e que está sendo utilizada politicamente: um órgão de Estado agindo como órgão de Governo. Sou formado em direito. Sou delegado de polícia. Mas não é preciso ser nada disso para conseguir perceber que isto aqui não tem nada, é vazio, é fumaça. "Vender fumaça". Esse termo significa entregar algo que não existe. Dá para vender fumaça? Não dá para vender fumaça, meu irmão. Esta denúncia é como vender fumaça. Meses, anos investigando, agindo, cumprindo mandados de busca, cumprindo mandados de prisão, e para apresentar isto aqui?! Façam uma experiência. Puxem o ChatGPT e joguem este documento, esta comédia de documento. Perguntem se existe algum documento, alguma prova que faça ligação direta entre o Presidente Jair Messias Bolsonaro e os fatos alegados na denúncia. E a resposta da inteligência artificial é: "Não, são circunstanciais". O que é circunstancial? Quer dizer que, usando a criatividade, existe um ângulo bem distorcido. "Ele deveria saber", porque era um Presidente onisciente. É um absurdo!
14:28 RF	Eu sinto vergonha ao saber que há membros do Ministério Público assinando a denúncia. Isto aqui é uma vergonha! Acusar Jair Messias Bolsonaro de qualquer crime é ridículo, é inexistente, é um nada jurídico. Eu vos apresento o nada jurídico: 272 páginas de conversinha para boi dormir. E, se alguém aqui tiver alguma coisa para falar, vai ter que apontar a página, porque já estudamos e sabemos exatamente o que tem aqui dentro. É nada! Para concluir, Sr. Presidente, essa denúncia se apoia na delação premiada do Mauro Cid. E o Ministro Alexandre de Moraes somente... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado, pelo pronunciamento de V.Exa. Eu disse no início, e me dirigi a todos, como a sessão está começando mais cedo, que daremos oportunidade de fala a vários Deputados por 3 minutos. Desculpe-me, Deputado, por estar fazendo isso, mas todos recebem o mesmo tratamento. Deputado Jilmar Tatto, V.Exa. dispõe de 1 minuto. O SR. JILMAR TATTO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, "uhu", Bolsonaro vai ser preso! V.Exa. viu o Paulo Gonet? Mais 33 militares serão presos por golpe de Estado. Serão 38 anos de cadeia! Haverá reduções, mas Bolsonaro deve ficar uns 10 anos a 15 anos na cadeia, porque ele foi o chefe da organização que tentou matar o Presidente Lula, o Vice-Presidente, Geraldo Alckmin, e também o Ministro Alexandre de Moraes. Eu li as 272 páginas. É a coisa mais feia do mundo! Golpista! Como pode uma pessoa que foi Presidente da República não aceitar o resultado? Hoje, a Procuradoria-Geral da República mandou a denúncia para a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal. Aliás, Presidente, estou mandando ofício ao STF para autorizar a TV PT a fazer a transmissão no dia do julgamento... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado. Tem a palavra o Deputado Defensor Stélio Dener. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Mauricio Marcon, do Podemos do Rio Grande do Sul. V.Exa. dispõe de até 3 minutos. O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ao que tudo indica, o sonho de Alexandre de Moraes, o "alecrim dourado" do Supremo Tribunal Federal, de andar na roda gigante do Magic Kingdom, na Disney, terminou. Hoje, pela manhã, em ação realmente embasada em fatos concretos — não aquilo que a PGR apresentou ontem, que vai virar uma piada nos próximos anos —, a empresa do Presidente americano, junto à Rumble, uma rede social americana, entraram na Justiça contra o "alecrim dourado" do Supremo Tribunal Federal. Dias atrás, assessores de Lula avisaram ao seu parceiro no Supremo para abrir o olho, porque, se pisar nos Estados Unidos, "a jiripoca vai piar" e o "alecrim" vai ser preso. Vejam vocês que Alexandre de Moraes, do alto de todo o poder que tem, hoje, pode visitar apenas grandes democracias, como a cubana, a venezuelana e a norte-coreana, e estar aqui, na nossa democracia, em que a censura não é permitida.
14:32 RF	Nos últimos anos, Sr. Presidente, o Ministro Alexandre de Moraes não descumpriu somente a lei brasileira, censurando previamente a imprensa, banindo perfis, rasgando a nossa Constituição. Ele também extorquiu dinheiro de empresas americanas, como foi o caso do Twitter, de Elon Musk — aliás, Elon Musk prometeu ver Alexandre de Moraes atrás das grades. A respeito da denúncia de hoje, o CEO da Rumble, Chris Pavlovski, diz o seguinte em um post: "Oi @alexandre. A Rumble não cumprirá suas ordens ilegais. Em vez disso, nos veremos no tribunal". Fica a tristeza por Alexandre não poder visitar a Disney, mas ainda lhe restará o Beto Carrero. Um dia, eu espero que lhe reste somente as grades. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Mauricio Marcon, pelo pronunciamento de V.Exa. Tem a palavra o Deputado Pedro Aihara. V.Exa. dispõe de até 3 minutos. O SR. PEDRO AIHARA (Bloco/PRD - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, algumas situações que acontecem mexem muito com o nosso sentimento, não apenas como políticos, mas também como seres humanos. Há um caso que aconteceu recentemente em Ribeirão das Neves, Minas Gerais, que foi o assassinato da menina Stefany. Stefany tinha apenas 13 anos de idade e foi brutalmente assassinada por uma pessoa que se apresenta como pastor. Ele deveria ser um líder religioso, mas, infelizmente, cometeu essa atrocidade. Aqui, nós aproveitamos para elogiar o trabalho da Polícia Civil de Minas Gerais, que fez toda a investigação, chegou realmente ao responsável por esse crime e conseguiu colocá-lo atrás das grades. Isso também revela algo que tem acontecido de forma epidêmica no Brasil: o crime de feminicídio. Recentemente, nós tivemos o caso da Sra. Vanessa Ricarte, de 42 anos, assessora de imprensa do Ministério Público do Trabalho, que também foi brutalmente assassinada pelo ex-companheiro. Ela procurou a ajuda do Estado, e a Delegacia da Mulher, infelizmente, nessa situação, acabou falhando ao proteger essa vítima, que foi assassinada. Em 2024, no ano passado, ao menos 1.387 mulheres foram assassinadas por razões relacionadas a gênero, uma média de quatro feminicídios por dia. Além desses casos, outros acontecem diariamente, e, por dia, mais de quatro mulheres estão perdendo a vida. Nós vemos um problema, para muito além dos discursos, que, reiteradamente, nós precisamos apresentar nesta Casa. Nós precisamos de medidas práticas. Por esse motivo, eu protocolei, em regime de urgência, a criação de uma força-tarefa que possa fazer a revisão dos protocolos destinados à proteção de mulheres. Nós sabemos que existe uma série de instrumentos nos órgãos policiais, nas instituições da Justiça e nas políticas públicas implementadas pelos nossos entes federados, mas nós precisamos fazer mais. Nós continuamos sendo o país com uma das maiores taxas de feminicídio do mundo — é um recorde infeliz que o Brasil ostenta. A cada dia, mães, filhas, amigas têm a vida interrompida pela brutalidade de uma sociedade que ainda falha em proteger essas mulheres e ainda permite a violência de gênero. Precisamos nos perguntar o que temos feito para poder mudar esse cenário.
14:36 RF	Nesse sentido, pedimos a colaboração de todos os nossos colegas Parlamentares para que também se esforcem na aprovação do requerimento, a fim de que possamos integrar essa força-tarefa às instituições de justiça, aos órgãos de segurança pública e, principalmente, à sociedade. Precisamos combater esse mal que vem destruindo famílias, para que pessoas como a Stefany e a Vanessa não percam mais a vida pelas mãos daqueles que deveriam protegê-las. Fazemos esse apelo. Para muito além de justiça, queremos dignidade e proteção para as nossas mulheres. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Pedro Aihara, pelo pronunciamento de V.Exa. Tem a palavra a Deputada Ivoneide Caetano. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Carol Dartora. (Pausa.) Enquanto o Deputado Hildo Rocha se dirige a tribuna, vou conceder um 1 minuto ao Deputado Coronel Chrisóstomo e ao Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Quero falar agora das quentinhas invisíveis. A CPI já foi protocolada. Eu já entrei com o requerimento de criação e vou colher as 171 assinaturas necessárias. Peço aos Deputados que o assinem, para que possamos verificar como um Deputado do PT e seus familiares trataram dessa falcatrua das quentinhas invisíveis em São Paulo. Mais de 13 milhões de pessoas estão passando fome. Esse grupo, ligado a um Deputado do PT, já recebeu mais de 5 milhões de reais, e as quentinhas não chegaram para atender o povo. O povo está passando fome. CPI das quentinhas invisíveis! Deputados, assinem essa CPI! Presidente, peço que o meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Tem a palavra o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (Bloco/PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só concluir o raciocínio. Alexandre de Moraes liberou hoje acesso à defesa para analisar a delação premiada de Mauro Cid. Por que ele só abriu agora? Não é uma espécie de confissão de que, durante todo o curso do processo, ele estava, sim, cerceando o direito de defesa? Eu deixo essa mensagem para todos os operadores do direito, os advogados, os promotores, os juízes. Respondam-me isto: se a delação era o ponto principal da denúncia, por que só se abriu os 15 dias de vista depois que a denúncia já foi apresentada? Isso é cerceamento de defesa. Sejam... vocês sabem o quê. É isso, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado. Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha, do MDB do Estado do Maranhão. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Deputado Charles Fernandes, que preside a sessão, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, as rodovias federais que cruzam o Estado do Maranhão, agora, na gestão do Presidente Lula, do Ministro Renan Calheiros Filho, estão sendo muito bem tratadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. Estive em reunião com o Diretor-Geral do DNIT, Dr. Fabricio Galvão, e saí de lá muito feliz, porque as notícias que recebi são todas positivas em relação à continuidade do melhoramento das nossas rodovias federais. Elas passaram 4 anos sem obras de recuperação na gestão anterior, principalmente na gestão de um diretor chamado General Santos Filho. Parece que ele não gostava do Nordeste, pois só se interessava pelo Sul e Sudeste, e as rodovias do Nordeste ficaram todas acabadas. Agora elas estão sendo tratadas com respeito, como deveriam ser.
14:40 RF	A BR-316, no trecho de Santa Inês, passando por Zé Doca e Araguanã, já está sendo recuperada. Quanto à BR-226, que ficou toda estragada no trecho de Grajaú a Porto Franco, recebi agora a notícia do Dr. Fabricio de que nova empresa foi licitada para fazer a restauração do referido trecho inteiro. A BR-222 tem um trecho muito ruim, crítico, há muitos anos, de Santa Inês a Miranda do Norte, e a construção será feita em concreto, porque é um terreno mole. Aquela obra, para durar muito tempo, tem que ser feita em concreto. Boa parte dos recursos que será utilizado nessa obra é de uma emenda de Comissão de minha autoria quando fui Presidente da Comissão de Viação e Transportes. Eu consegui aprovar ali várias emendas de Comissão. Essas emendas também são boas, não são só para roubalheira. A emenda de Comissão, quando bem indicada, quando bem trabalhada, é muito boa para o desenvolvimento do País. A BR-135 está sendo pavimentada em concreto, no trecho de Miranda do Norte a Alto Alegre. São 77 quilômetros de rodovia em concreto, graças ao trabalho que fizemos, como Presidente da Comissão de Viação e Transportes, destinando recursos no Orçamento da União. Como minha emenda não era suficiente, o Presidente Lula completou os recursos tanto para a BR-135 como para a BR-222. Registro a boa gestão do Dr. Fabricio frente ao DNIT. Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Hildo Rocha. O pronunciamento de V.Exa. será divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. Vou retornar à inscrição do Deputado Defensor Stélio Dener, que chamei há poucos instantes. Em seguida, será a vez do Deputado Carlos Jordy. Enquanto o Deputado Defensor Stélio Dener se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Giovani Cherini. O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, a montanha pariu um rato. Sem nenhuma novidade, com muita criatividade, com muita invenção, a PGR indiciou o Presidente Bolsonaro e mais 33 pessoas baseada em mensagens de celular, em delação premiada, na qual se prestou 11 depoimentos. Mentiu-se muito nesses depoimentos, e uma dessas mentiras é que Bolsonaro falou mal da urna eletrônica. Quantas vezes falamos mal da urna eletrônica aqui? É proibido? Se é proibido falar mal de alguma coisa aqui, significa o quê? Ditadura e perseguição. Eu queria que parasse... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado. Tem a palavra o Deputado Defensor Stélio Dener. O SR. DEFENSOR STÉLIO DENER (Bloco/REPUBLICANOS - RR. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos. Quero cumprimentar os Deputados e as Deputadas que estão presentes no plenário. Presidente, com todo respeito, eu subo mais uma vez a esta tribuna, como Parlamentar de Roraima, para falar sobre a nossa situação energética, como também vários Parlamentares do Estado fizeram durante 2 anos. Nesse período, este Deputado tem protocolado requerimentos e proposições legislativas contra o contrato que o Governo Federal fez de aluguel da energia venezuelana.
14:44 RF	Pasmem! Na sexta-feira, foi interligada novamente a energia de Roraima com a energia de Guri, na Venezuela. No sábado, um dia depois da ligação, houve um apagão no nosso Estado, que afetou mais de 65% da rede elétrica dali. Está claro e evidente que a energia da Venezuela não serve nem a ela mesma. Esse contrato existiu até o ano de 2019, quando o Governo Bolsonaro o interrompeu. Presidente, de 2015 até 2019, houve mais de 200 apagões. Eu, como Parlamentar de Roraima, tenho alertado o Governo Federal para que isso não ocorra. O aluguel da energia da Venezuela custa mais de 1 bilhão de reais aos cofres do País. E isso não vai chegar a resultado nenhum! Quero parabenizar o Governo Federal, na gestão do Presidente Lula, que foi quem iniciou a obra do Linhão de Tucuruí. Não adianta iniciar uma obra tão importante como essa para o nosso Estado, se for assinado um contrato sobre uma ilegalidade, porque não há serviço a ser oferecido pela Venezuela a Roraima e ao Brasil. Esse recurso do Governo Federal, o gasto com a energia venezuelana, que não vai chegar nunca a Roraima, deveria, sim, ser repassado ao Estado. Esperamos que esse valor seja disponibilizado para Roraima, não em relação à energia, mas, sim... (Desligamento do microfone.) O SR. DEFENSOR STÉLIO DENER (Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Peço mais 30 segundos, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Não podemos prorrogar o tempo, nobre Deputado. Muito obrigado pelo pronunciamento de V.Exa. Eu estou sendo justo com todos. Perdoe-me, mas estamos sendo rigorosos com o tempo, para que mais Deputados tenham a oportunidade de falar devido à Ordem do Dia, que começa às 16 horas. Tem a palavra o Deputado Carlos Jordy. O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quem poderia imaginar quantas coincidências levaram ao fato que aconteceu ontem. No momento, o Governo vive sua pior crise e Lula tem uma queda de popularidade imensa — diante de todo esse frangalho econômico, a rejeição dele é muito maior do que a aprovação. Logo após o Presidente Bolsonaro anunciar que estará no dia 16 de março em uma manifestação e uma pesquisa mostrar que ele venceria Lula no primeiro e no segundo turno, no mesmo dia, vem essa denúncia encomendada, fraudulenta, para fazer com que Jair Bolsonaro e mais três pessoas possam ser acusadas de uma trama golpista, mas sem elementos concretos, nada! A denúncia está cheia de suposições, de achismos, de contorcionismos lógicos, de conversas de WhatsApp de generais com quem nem sequer Bolsonaro tinha relação ou conhecimento delas e a delação premiada de Mauro Cid — todos nós sabemos, porque ele disse isso diversas vezes —, na qual foi induzido pela Polícia Federal a dizer o que eles queriam.
14:48 RF	O próprio STF já determinou inúmeras vezes que a própria delação premiada não serve por si só como prova, como elemento comprobatório de um crime. E nessa delação, o que liga o Presidente Bolsonaro ao 8 de janeiro é simplesmente o fato de Mauro Cid ter dito que o Presidente Bolsonaro não desmobilizou o pessoal nos acampamentos. É como se fosse um golpe por omissão. É inacreditável que a PGR esteja se prestando a esse papel ridículo ao consórcio. E, para piorar, a Primeira Turma do STF é que será a julgadora desse caso. Alexandre de Moraes determinou que quem vai julgar são cinco Ministros totalmente contrários ao Presidente Bolsonaro: Flávio Dino, Zanin, Cármen Lúcia, Fux e Moraes, que é a vítima, a testemunha. Mas agora é réu também, porque está sendo processado por Trump por violação de direitos e ataque à soberania nacional dos Estados Unidos. Esse pessoal que está comemorando a denúncia contra Bolsonaro sabe que o Governo dele já era, acabou. Eles acham que tirando Bolsonaro de cena terão uma sobrevida, mas não terão. O Governo está cheirando, e o cheiro é de carniça. O Governo já era, só falta ser enterrado, sepultado. E nós vamos tirá-lo, por impeachment ou na eleição de 2026, porque, se não for Bolsonaro, quem ele indicar vai vencer em primeiro turno. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado. Enquanto o Deputado Luiz Lima se dirige à tribuna, eu vou conceder 1 minuto a dois Deputados, Coronel Assis e Nelson Barbudo. Em seguida, ouviremos mais dois Deputados, Defensor Stélio Dener e Padovani. Tem a palavra o Deputado Coronel Assis. O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a denúncia que foi feita na tarde de ontem contra o Presidente Bolsonaro realmente nos deixa quase atônitos. É a famosa denúncia do fim do mundo. A denúncia contra o Presidente Bolsonaro é baseada em informações frágeis, informações contraditórias, sem evidências concretas que comprovem a participação dele nos eventos e em atos violentos. A acusação sugere uma conexão entre o Presidente e os eventos de 8 de janeiro apenas por omissão — sugere apenas a omissão. E a falta de corroboradores e a inconsistência nas declarações do delator levantam questões sobre a validade dessa denúncia. Essa denúncia é inválida, é inconsistente! O Brasil precisa saber que perseguição política não passa! O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado. Tem a palavra o Deputado Nelson Barbudo. V.Exa. dispõe de 1 minuto. O SR. NELSON BARBUDO (Bloco/PL - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria que V.Exa. me explicasse o seguinte: como a Justiça brasileira está agindo? Mauro Cid, segundo a Polícia Federal, declarou que alas radicais do Governo pediram o golpe, e ponto final. E aí, Sr. Presidente, cadê as provas? Eles pediram, e Bolsonaro disse mil vezes: "Eu só jogo dentro das quatro linhas". Onde a PGR achou instrumentos para chegar a essa denúncia do fim do mundo? Era o inquérito do fim do mundo, agora é a denúncia do fim do mundo. E, se houver condenação, vai ser a condenação do fim do mundo.
14:52 RF	Povo da Esquerda, vocês estão enganados com o povo brasileiro. Se preparem, porque nós reagiremos, dentro das quatro linhas. Mas não aceitaremos, no tapetão, retirarem Jair Bolsonaro da próxima eleição. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Tem a palavra o Deputado Luiz Lima, pelo tempo de até 3 minutos. O SR. LUIZ LIMA (Bloco/PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Charles. É uma honra ter esta sessão presidida por V.Exa. Presidente Charles, não poderia abordar outro assunto que não a denúncia da PGR ao STF. É um filme tragicômico que acontece no Brasil. Não há condenação no futuro do pretérito. Os verbos são "aconteceria", "poderia". O Presidente Bolsonaro é denunciado por ser um dos membros de uma articulação de um golpe que não houve, um golpe que não aconteceu. Quando se debate sobre o que aconteceria ou poderia acontecer, parece mais uma conversa de boteco. É romance, é conto de fadas. Triste a Justiça de um país que condena uma pessoa pelo "aconteceria" e "poderia". Diferente do que aconteceu com o Presidente Lula, pois aconteceu. Aconteceu a morte do Celso Daniel? Aconteceu. Aconteceu o mensalão? Aconteceu. Aconteceu o petrolão? Aconteceu. Aconteceu a prisão do José Dirceu, ex-Ministro da Casa Civil? Aconteceu. Aconteceu o José Genoíno, ex-Presidente do PT, preso? Aconteceu. Delúbio Soares, ex-tesoureiro do PT? Aconteceu. Aconteceu com o João Vaccari Neto, tesoureiro do PT? Aconteceu. Aconteceu com o João Paulo Cunha, do PT, que presidiu esta Casa durante o mensalão? Aconteceu. Aconteceu com o Sérgio Cabral, condenado a 400 anos de prisão no Rio de Janeiro, amigo do Lula, parceiro do Lula? Aconteceu. Nós estamos discutindo o que poderia ter acontecido. Isso é injusto, isso não é verdadeiro. E eu vou mais além. Quando o Presidente Lula foi preso, não houve mobilização de rua. O povo brasileiro estava de saco cheio de corrupção. Corrupção nos fundos de pensão da PETROBRAS, dos Correios, da Caixa, da PREVI. A corrupção voltou agora com o fundo da PREVI, quando o mesmo João Vaccari Neto indicou o Sr. João Fukunaga, um professor de história, para presidir essa instituição. Ele deu um rombo de 14 bilhões de reais, somente em 2024. Sigam em frente! Se vocês prenderem o Presidente Bolsonaro, vocês verão uma mobilização popular neste País como jamais vista. E nós vamos começar no dia 16 de março, em Copacabana, na praia mais democrática do nosso País, na cidade mais conhecida no exterior, na cidade que foi capital deste País durante 200 anos. Faremos em Copacabana, no dia 16 de março. Iremos unir 2 milhões de pessoas. Seremos ainda mais fortes e maiores do que fomos no dia 7 de setembro de 2022. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Luiz Lima. Enquanto a Deputada Carol Dartora se dirige à tribuna, eu concedo 1 minuto ao Deputado Defensor Stélio Dener. Em seguida, falará o Deputado Padovani. Tem V.Exa. a palavra por 1 minuto.
14:56 RF	O SR. DEFENSOR STÉLIO DENER (Bloco/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, obrigado pela retomada da fala. Apenas para concluir, estava falando que 1 bilhão e 100 milhões de reais é o aluguel de uma energia que não presta no Estado de Roraima. Nós precisamos desse valor de 1 bilhão e 100 milhões de reais em Roraima, mas não de uma energia que não preste. A imigração venezuelana assolou por anos e anos o nosso Estado e continua assolando. Nós precisamos da força, sim, do Governo e desse recurso. O Governo só erra. Erra o Governo, erra o Presidente Lula, erram os Ministros. O acerto não adianta ser por uma tentativa de denúncias ou de denúncia, o acerto tem que ser dentro de casa, na gestão. Por isso é necessário fazer essa correção e tirar de Roraima essa energia da Venezuela que não presta! Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Tem a palavra o Deputado Padovani, por 1 minuto. O SR. PADOVANI (Bloco/UNIÃO - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na última semana, tivemos no Município de Cascavel, no Paraná, a maior feira agropecuária do Brasil, o Show Rural Coopavel, com mais de 500 mil participantes, visitantes, mais de 7 bilhões de reais em vendas, mas uma triste notícia: o Governo Federal não mandou nenhum representante do primeiro escalão. O Paraná, que é grande produtor de trigo, soja, milho, proteína animal, frango e suíno não merece essa desfaçatez do Governo Federal. Mas eu entendo o porquê. Porque os incomodados que se retirem. Lá em Cascavel, no Paraná, é lugar de quem trabalha e produz. E o Governo Federal não se sentiria bem lá. Por isso nós pedimos: Fora, Lula! Impeachment já! O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado. Tem a palavra a Deputada Carol Dartora. Em seguida, concederei 1 minuto ao Deputado Junio Amaral e ao Deputado Márcio Jerry. Deputada Carol Dartora, V.Exa. dispõe do tempo de até 3 minutos. A SRA. CAROL DARTORA (Bloco/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada. Boa tarde, Deputadas, Deputados, hoje eu subo a esta tribuna com dois sentimentos: a satisfação de anunciar investimentos importantes para o Estado do Paraná e a indignação diante de mais um caso brutal de violência policial no nosso Estado. Eu estive na cidade da Lapa para dialogar com a população e entregar emendas que farão a diferença na vida das pessoas. Eu destinei 500 mil reais para a estruturação da rede de atenção primária à saúde, garantindo equipamentos essenciais para o atendimento digno da população e também destinei 75 mil para a Associação Lapeana de Compras e Vendas Comunitárias, fortalecendo a agricultura familiar, pequenos agricultores e comunidades quilombolas, garantindo também a construção da nossa tão sonhada segurança alimentar para todas as famílias. Senhoras e senhores, minha fala hoje não é só para celebrar. Eu venho denunciar um crime inaceitável! Kelvin, de 16 anos, e Wender, de 20 anos, eram dois jovens que trabalhavam, sonhavam e tinham um futuro pela frente, mas, no último sábado, a Polícia Militar do Paraná tirou suas vidas de forma brutal. Sem qualquer chance de defesa, foram alvejados com 15 tiros de fuzil porque estavam em um carro com as mesmas características de outro supostamente envolvido em crimes. Isso não é segurança pública, isso é execução.
15:00 RF	Aqui eu faço uma alerta, o Governador Ratinho Jr. é o responsável. Ele comanda a segurança pública do Paraná, ele se recusa a reconhecer os problemas e implementar os protocolos nacionais que poderiam ter evitado essa tragédia. Se as câmeras nos uniformes e as viaturas estivessem ativas, Kelvin e Wender estariam vivos. Nós não vamos nos calar, vamos acionar a Corregedoria da Polícia Militar e a Secretaria de Segurança Pública para exigir investigação rigorosa. Vamos estar ao lado das famílias e das comunidades que estão sendo intimidadas apenas por pedirem justiça. O Paraná não pode ser território de medo. Basta! A juventude negra, a juventude periférica do Estado do Paraná tem direito de viver e de sonhar. Por Kelvin, por Wender, por tantos outros que se foram, justiça já! Aproveito para comemorar a decisão da PGR de, enfim, denunciar o ex-Presidente Jair Bolsonaro. Anistia, jamais! O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada. Enquanto a Deputada Lídice da Mata se dirige à tribuna, eu dou 1 minuto ao Deputado Junio Amaral e, em seguida, ao Deputado Márcio Jerry. O SR. JUNIO AMARAL (Bloco/PL - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. O Brasil hoje, Presidente, acordou nem tanto surpreso, mas indignado, com mais uma inversão de valores e uma acusação fake. Todos sabiam o que ia acontecer. Essa perseguição ao Presidente Bolsonaro é no momento em que ele demonstra em pesquisas a sua, não só viabilidade eleitoral, mas o aceite, a validação da parte do povo brasileiro. Presidente, eu estou recebendo hoje aqui, nós estamos recebendo a visita do Vereador mais combativo de Contagem, o Mauricinho, nosso parceiro. Eu quero parabenizá-lo e, na pessoa dele, parabenizar a Câmara Municipal de Contagem, que aprovou ontem moção de apoio ao projeto da anistia, quase por unanimidade, Presidente, com exceção dos Vereadores do PT. Sabemos que são mesmo antidemocráticos, que querem calar as pessoas e que querem manter presos adversários políticos. Presidente, preciso concluir. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. No início da sessão, eu falei para todos os Deputados que eu não poderia prorrogar o tempo para dar oportunidade a todos de falar. Deputado, eu não fui parcial aqui com ninguém. Eu iniciei a sessão às 13h55min. Ninguém aqui recebeu o tempo de prorrogação, porque eu falei no início da sessão que daria oportunidade a diversos Deputados de falar, e todos estão falando 3 minutos ou 1 minuto. Tem a palavra o Deputado Márcio Jerry, 1 minuto. O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente, eu acho que estarrecida, indignada está a sociedade brasileira com a denúncia feita pela PGR contra alguém que um dia foi Presidente da República e desonrou essa instituição, transformando-se em um golpista, em uma pessoa que atentou contra o Estado Democrático de Direito, que quis fazer com que o País tivesse novamente uma ditadura. A democracia prevaleceu, derrotou os golpistas, e a justiça brasileira será feita. Presidente, eu quero saudar aqui os colegas Parlamentares do Brasil inteiro, Vereadores e Vereadoras, que participam de um evento aqui em Brasília, muitos dos quais vindos lá do nosso querido Estado do Maranhão. Estou aqui recebendo com muita alegria o Vereador Dr. Rubens Araújo, Presidente da Câmara Municipal de uma das mais belas cidades brasileiras, a cidade de Carolina. Ele é do PCdoB e preside a Câmara em Carolina. Obrigado pela presença. Carolina, estamos juntos! Um abraço, Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Com a palavra a Deputada Lídice da Mata.
15:04 RF	A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, meios de comunicação da Casa que nos levam a todo o Brasil, realmente, a sociedade brasileira amanheceu, Deputado Márcio Jerry, estarrecida com o nível de detalhes que nós estamos acompanhando, que foram revelados pela PGR na denúncia de 34 pessoas indiciadas por participação nessa trama golpista. Essa trama golpista que já tinha sido inicialmente investigada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Dos 61 que foram indicados para indiciamento, restaram agora, neste momento, 34. Trinta e quatro romperam com a Constituição democrática de 1988. Trinta e quanto que estão sendo responsabilizados pelo golpe que pretendiam dar, que planejaram, que tentaram executar, buscando o apoio das Forças Armadas, que, ainda bem, parcela dela, tem compromisso com a democracia brasileira e com a Constituição de 1988. O caso é gravíssimo e tem que realmente ser levado adiante. Impressiona-me falarem em anistia aqui para golpistas. Se tivessem viabilizado o seu plano, talvez alguns de nós, Deputado Márcio Jerry, sequer estaríamos aqui para contar essa história. Até porque planejaram matar o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, um membro do Supremo Tribunal. Deputados, Vereadores e pessoas neste País foram mortas. Recentemente uma pessoa foi julgada e condenada por ter matado um membro do PT lá no período do processo eleitoral. Era essa a sanha golpista que se queria viabilizar neste País, para impedir que o resultado da eleição democrática se concretizasse, para impedir o cumprimento do juramento que aqui fizemos ao entrarmos nesta Casa, que é o respeito que juramos à Constituição de 1988. Anistia para golpista? Jamais! Anistia para aqueles que queriam voltar a um Estado que matou, que torturou tantos democratas brasileiros e patriotas nesse País. Portanto, não me venham com mi-mi-mi. Isso tem que ser julgado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada Lídice da Mata, pelo pronunciamento de V.Exa. Tem a palavra o Deputado Reimont. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Alfredinho. Enquanto o Deputado Alfredinho se dirige à tribuna, vou conceder a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Ronaldo Nogueira, do Rio Grande do Sul. O SR. RONALDO NOGUEIRA (Bloco/REPUBLICANOS - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. O Município de Gravataí, um importante Município da região metropolitana, com mais de 265 mil habitantes, é o quarto maior PIB do Estado. E nós temos o prazer de receber aqui na Câmara dos Deputados, Sr. Presidente, o Vice-Prefeito Doutor Levi, o Secretário da Saúde Régis Fontoura, os Vereadores Roger, Moisés e o meu amigo pessoal e colega do Partido Republicanos, o Bombeiro Batista. Eles estão aqui em Brasília para defender os interesses do Município de Gravataí. Obrigado.
15:08 RF	O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Sejam todos bem-vindos. Eles estão acompanhados de um grande Deputado que muito representa esta Casa aqui. Muito obrigado e parabéns. Concedo 1 minuto ao Deputado Julio Cesar Ribeiro. O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado pela oportunidade. Quero aproveitar esse momento para poder aqui fazer um elogio ao nosso Governador aqui do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, que nesta semana assinou um pedido que foi encaminhado ao Presidente da República, para que houvesse a recomposição salarial das forças policiais aqui do Distrito Federal: Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Civil. E eu tenho certeza de que agora chegou a vez de o Governo encaminhar a esta Casa o projeto, para que possamos realmente restabelecer a ordem do Distrito Federal. Agora, isso só depende do Presidente Lula, a não ser que ele não ame e não goste das forças policiais do Distrito Federal. Então, estamos aqui cobrando que ele mande urgentemente a esta Casa e lembrando que não haverá aumento. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado. Tem a palavra o Deputado Alfredinho. O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Deputadas, aqui, agora, há um silêncio, o plenário está vazio. Parece que a turma do Bolsonaro desistiu ou está em algum lugar aí fazendo algum ato. A grande verdade é que, num momento como esse, em que o Mauro Cid, que era uma pessoa da cozinha do Bolsonaro, faz uma delação premiada e detalha tudo o que aconteceu aqui, torna-se difícil as pessoas virem aqui negar, pelos detalhes que são colocados. Os bolsonaristas que aí estão, por causa de uma pesquisa que saiu essa semana, já consideram a eleição ganha e alegam que esse é o motivo da denúncia apresentada ontem pela PGR. Vejam só, a denúncia é de um golpe. Aí, alguns vêm aqui dizer "Não houve golpe, houve tentativa de golpe". A tentativa de golpe também é crime, e o crime tem que ser apurado. Trata-se de uma denúncia que já foi entregue ao STF, e, claro, ela será investigada. Já foi investigada, mas o STF tomará suas decisões através dos 11 Ministros que lá estão. E aí quem for culpado tem que ser penalizado, tem que ser preso. O que não podemos aqui é aceitar uma tentativa de golpe contra a democracia, tentativa e até planos de matar o Presidente da República junto com o Vice-Presidente e mais um membro do STF. Estamos em um País no qual defendemos a democracia. E os próprios bolsonaristas, que estão aqui do lado direito, vivem naquela tribuna de lá dizendo que eles defendem a democracia. A democracia que eles defendem é a democracia que interessa a eles, é a democracia em que só eles terão o direito e os outros terão que pagar até por aquilo que não devem, até pelo direito de expressão. Portanto, essa é uma situação difícil. Aliás, na delação, Mauro Cid confessa que Bolsonaro o autoriza a vender um relógio Rolex para pagar um processo que envolve a nossa Deputada Maria do Rosário. Todos nós sabemos que ele, como Deputado, agrediu várias vezes aqui a Deputada Maria do Rosário, que entrou na Justiça, e ele foi condenado. E ele orienta a venda de um relógio Rolex, Deputados. É um ladrãozinho de joias, vendendo o que não é dele.
15:12 RF	O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Alfredinho, pelo pronunciamento de V.Exa. Eu não estou prorrogando o tempo, nobre Deputado, em razão do acordo que eu fiz com todos os Deputados, visto que a Ordem do Dia tem início às 16 horas e queremos dar a vários Deputados a oportunidade de falar. Enquanto o Deputado Junio Amaral se dirige à tribuna, eu vou dar 1 minuto à Deputada Lídice da Mata e ao Deputado Bibo Nunes. Corrigindo, a Deputada Lídice da Mata acabou de falar. Minha amiga, Deputada Alice Portugal, do PCdoB da Bahia, V.Exa. dispõe do tempo de 1 minuto. A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - É uma confusão saudável com a nossa querida Deputada da Bahia. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria, neste momento, de dizer que estamos vivendo realmente dois dias emblemáticos, em que a Nação vê a comprovação de uma denúncia, a denúncia de que foi, sim, golpe. No dia 8 de janeiro de 2023, aconteceu uma tentativa de golpe, que depredou o patrimônio público e histórico dos Três Poderes deste País. Depois se comprova que, meses antes, ocorreu uma tentativa de explosão no aeroporto, que não está criminalizada nessa peça, houve inclusive bombas em Brasília e ainda uma série de outras demonstrações no 7 de setembro de 2021. Isso comprova que, de fato, há uma célula golpista que não se conforma com os desígnios democráticos. Por isso, registro a minha saudação à PGR. Espero que o Supremo tome as medidas cabíveis, dentro da lei, para punir Bolsonaro. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Alice Portugal, do PCdoB da Bahia. Tem a palavra por 1 minuto o Deputado Bibo Nunes e, em seguida, o Deputado Junio Amaral. O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Charles Fernandes. Será motivo de piada e motivo de deboche quando, daqui a um tempo, se ouvir dizer que em 8 de janeiro houve tentativa de golpe de Estado. Não havia um canivete, um revólver, um tanque na rua, não havia um líder, não havia nada. Não sabem o que é golpe de Estado? Não têm noção do que é um golpe de Estado? Um golpe sem nada? Com velhinhas com Bíblia, com pessoas rezando na grama? É uma inconsistência total. Ontem ainda ofereceram contra o Presidente Bolsonaro uma denúncia totalmente inconsistente, com termos sem fundamento. A palavra "possível", por exemplo, aparece 207 vezes; "possibilidade" aparece 47 vezes; "teria" ou "teriam", 107 vezes; e "hipótese" ou hipotética, 25 vezes. Não há nada de concreto, só há enrolação. Vão ler no dicionário o que é golpe de Estado ou tentativa de golpe de Estado. Caos! O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado. Está na tribuna o Deputado Junio Amaral, do PL do Estado de Minas Gerais. V.Exa. dispõe do tempo de 3 minutos, Deputado. Em seguida, darei ao 1 minuto ao Deputado Fausto Santos Jr. e ao Deputado Daniel Almeida. O SR. JUNIO AMARAL (Bloco/PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Belas palavras, Sr. Deputado Bibo Nunes. Eu também estou tentando identificar se há pelo menos um estilingue envolvido em toda essa tentativa de golpe. Golpe, Presidente, foi o que tentou fazer VAR-Palmares, o que tentou fazer Dilma Rousseff, o que tentou fazer Fernando Pimentel, que inclusive teve sua perna amassada, em meio às suas tentativas. Essas, sim, foram tentativas de golpes, com fuzil na mão, matando adversários, explodindo bombas, como a que explodiu no Aeroporto de Guararapes, matando inocentes, como o assassinato do Tenente Mendes Júnior, lá no interior de São Paulo. Isso era tentativa de golpe, essa revolução armada que a Esquerda promoveu no País. O que aconteceu no dia 8 de janeiro, infelizmente, é um ato a ser reprovado, mas muito distante de qualquer tentativa de golpe.
15:16 RF	Não existe golpe sem armas. Não existe golpe sem liderança, sem organização. Esse é um crime impossível. E, sim, quem quebrou, quem depredou patrimônio público deve pagar pelo respectivo crime, e não por invenções de juízes que se colocam como adversários políticos e usam de maneira perversa o poder da sua caneta para condenar brasileiros a muitos anos de prisão, sem proporcionalidade, sem individualidade de pena, colocando todo mundo no mesmo balaio. Nenhum deles cometeu tentativa de golpe, isto deveria ser. Mas, Presidente, o Brasil hoje acordou não surpreso, mas muito indignado com esse posicionamento da PGR e, é claro, com esse alarde todo na imprensa, que se presta, como está muito claro para mim, a abafar os escândalos do atual Governo, que bate inúmeros recordes negativos. Para concluir, quero agradecer a presença, aqui na Câmara dos Deputados, do nosso Vereador Mauricinho, de Contagem, que está fazendo um trabalho brilhante na nossa cidade, o mais aguerrido de todos eles. Tenho aprendido muito com V.Exa., Mauricinho. Contagem se orgulha da sua presença naquela Casa tão importante. Aproveito para, na sua pessoa, parabenizar todos os Vereadores de Contagem que aprovaram ontem moção de apoio ao projeto da anistia, com exceção dos três do PT, de quem, é claro, não vamos esperar nada além de recusa à democracia, nada além de sacanagem, covardia e perseguição a adversários políticos. A moção foi apresentada por um Vereador do PL, o Pedro Luiz. E quero dizer a todo o Brasil, em especial a Belo Horizonte e Uberlândia, que haverá uma manifestação importantíssima nas ruas de todo o País no dia 16 de março: "Fora Lula!", para retomarmos a liberdade no País. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado. Com a palavra, por 1 minuto, o Deputado Fausto Santos Jr. O SR. FAUSTO SANTOS JR. (Bloco/UNIÃO - AM. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Aproveito este momento para fazer um apelo. Está pautado hoje o Projeto de Lei nº 6.980, de 2017, que trata de mudanças na movimentação do FGTS. Eu sou completamente a favor de que o trabalhador tenha acesso ao recurso que é dele por direito. Nós precisamos, sim, flexibilizar as possibilidades de saque do FGTS. Mas é preciso deixar claro de que forma nós vamos financiar o setor da construção civil, que é o setor que mais emprega no nosso País. Nós precisamos de um amplo debate. Faço um apelo para que retiremos de pauta esse projeto, para que, com um amplo debate, consigamos, sim, dar mais acesso ao trabalhador, que tem direito a esse dinheiro, mas deixando clara a fonte para que a construção civil não pare e assim o Brasil possa continuar crescendo. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Tem a palavra o Deputado Daniel Almeida, por 1 minuto. O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho registrar o falecimento de José Cardoso, ex-Prefeito do Município de Urandi. Faleceu hoje um amigo, um parceiro que eu tinha há muitos anos. Ele foi meu correligionário. Estivemos juntos em muitas batalhas. José Cardoso foi também Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Urandi.
15:20 RF	Essa é uma perda muito grande, a perda de uma pessoa que sempre foi presente, séria, dedicada, envolvida com os problemas e com o desenvolvimento do seu Município. Nunca perdeu contato com a sua gente, com a sua base. Em nome da Lita, esposa, e do Prefeito Warlei, quero transmitir meu abraço a toda a população do Município de Urandi. Tenho certeza de que o exemplo de José Cardoso ficará marcado na vida do seu povo. Esses exemplos da vida política são enriquecedores. Seguramente, a população de Urandi e os familiares de José Cardoso seguirão espelhando suas atitudes, o que eu acho fundamental, na condução dos destinos dessa querida terra. Presente, Zé Cardoso. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. O próximo orador é o Deputado Paulo Guedes. Enquanto o Deputado Rogério Correia se dirige à tribuna, tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Geraldo Resende. O SR. GERALDO RESENDE (Bloco/PSDB - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, está na pauta de hoje o Projeto de Lei nº 3.648, de 2004, de nossa autoria, apresentado no nosso primeiro mandato — já estamos no sexto mandato, portanto duas décadas depois —, para criação da carteira nacional da pessoa com deficiência. Ela vai facilitar a aplicação da legislação existente e melhorar a vida dessas pessoas, promovendo a inclusão. É preciso que essas pessoas possam indicar, de forma voluntária, quando forem confeccionar sua carteira nacional de identificação, qualquer tipo de deficiência. O Relator é o Deputado Amom Mandel, do Amazonas, que fez um relatório favorável. Pedimos a todos os Deputados e Deputadas que, passadas duas décadas, possamos agora aprovar essa lei. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, Deputado Geraldo Resende, pelo pronunciamento de V.Exa. Com a palavra o Deputado Rogério Correia, pelo tempo determinado de 3 minutos. O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles Fernandes, ontem eu tive a honra de subir a esta tribuna, em nome da Liderança do Governo, no exato momento em que o Procurador-Geral da República, o Paulo Gonet, entregou ao Supremo Tribunal Federal o relatório que denuncia Bolsonaro e outros 34 réus. Hoje eu trago o que é essa denúncia, apresentada em 272 páginas, com muitas provas. O material é pesado, mas o peso na consciência dos golpistas devia fazê-los desistir da política autoritária. As provas são impressas e auditáveis, porque eles confiavam que nada lhes aconteceria, Deputado Patrus Ananias. Bolsonaro, por exemplo, concordou com o plano para matar Lula, diz o Procurador-Geral da República, que descreve onde foi impresso o plano Punhal Verde e Amarelo, para assassinar Lula, Alckmin e Alexandre de Moraes. O Procurador-Geral da República, com base em provas da Polícia Federal, disse que os documentos para esse plano, senhores e senhoras, brasileiros e brasileiras, foram impressos no Palácio do Planalto, na Secretaria-Geral da Presidência. Essa é uma primeira prova impressa e auditável.
15:24 RF	Mas eu trago uma segunda prova, para deixar mais um exemplo. No celular do Anderson Torres, que tinha sido Ministro da Justiça e era o Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal no dia 8 de janeiro, quando os militares não impediram que os golpistas e os kids pretos viessem quebrar tudo aqui na Câmara, no Congresso, nos Três Poderes do País, estava lá a Operação Luneta, prova impressa e auditável. Querem outra prova impressa e auditável? Está aqui, a Operação 142. Sabem onde? Na sede do PL. Pedia o quê? Ruptura com o Estado Democrático de Direito e tomada de poder pelo grupo criminoso, como escreve o PGR. E há mais uma prova impressa e auditável colhida na sede do PL: o discurso pós-golpe. O Presidente faria um discurso pós-golpe dizendo que ele era o Presidente da República. É prova demais! É impressionante o tanto de prova que existe. Mas, é claro, aqueles que negam até a vacina, que salva vidas, negam também as folhas, negam as páginas, negam a leitura, são negacionistas, negam a história, mas que não vão poder negar as provas do Supremo Tribunal Federal. O Bolsonaro vai ser preso. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Rogério Correia. Passaremos a um pronunciamento de 15 minutos. Sou informado aqui de que a Deputada Sâmia Bomfim tem o direito de falar agora. Antes, concedo 1 minuto ao Deputado José Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PL - MT. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Só quero fazer um contraponto à fala do Deputado Rogério Corrêa. Houve essa denúncia agora, mas, evidentemente, a opinião do Deputado era outra sobre boa parte dos creio que mais de 80% de pessoas do PT que foram delatadas e denunciadas, ou seja, sua opinião era que não era verdade o que o Ministério Público dizia. Em relação ao depoimento no Ministério Público de São Paulo sobre a morte do Celso Daniel, em que aquele ex-publicitário delatou, disse que Lula era um dos mandantes, é possível também que o Deputado Rogério Correia diga que não é verdade. Portanto, essa é uma narrativa para cima do Bolsonaro. Na verdade, estão é com medo do que as pesquisas... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, Deputado. A Deputada Sâmia Bomfim vai aguardar mais 1 minuto, para ouvirmos o Deputado Reimont. Vou descontar do tempo dela. (Risos.) O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Não, nada de descontar do tempo da querida Deputada Sâmia. Muito obrigado, Deputada. Presidente, eu só quero registrar a presença de um companheiro sindicalista, trabalhador bancário, o companheiro Niltinho, da cidade de Três Rios, que é Presidente do Sindicato dos Bancários de Três Rios e também é Presidente da Federação dos Bancários do Rio de Janeiro e Espírito Santo. Niltinho, seja muito bem-vindo! Sua tarefa aqui em Brasília é em defesa do trabalhador bancário. Eu, como bancário do Banco do Brasil, sindicalizado, radicado na luta dos sindicalistas do Rio de Janeiro, quero agradecer a sua luta e parabenizá-lo. O Congresso Nacional o abraça. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Passa-se aos pronunciamentos de 15 minutos. A palavra está com a Deputada Sâmia Bomfim. A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Boa tarde a todas as pessoas presentes e também àquelas que nos acompanham através da TV Câmara. Quero inicialmente registrar minha surpresa e alegria de ter sido sorteada para fazer este pronunciamento justo num dia histórico, numa data histórica como a de hoje, em que, finalmente, milhões de brasileiros estão podendo compartilhar de um sentimento de alegria e de justiça diante da iminência da prisão do Sr. Jair Bolsonaro e de todos os seus cúmplices golpistas, que armaram contra a vontade do povo brasileiro, contra o Brasil, contra a nossa democracia, mas que, felizmente, foram derrotados e serão devidamente punidos. Finalmente, vamos poder reconstruir o nosso País, retirá-lo da lista de países que não punem golpistas.
15:28 RF	Em 1964, Deputado Reimont, tivemos o início do período da ditadura empresarial-militar, que deixou uma chaga profunda na nossa história. E, infelizmente, não foi possível, com o seu término, que uma justiça de transição desse a devida punição para os torturadores, para os golpistas, para aqueles que foram cúmplices, foram responsáveis por prisões, assassinatos e tortura. Isso colocou um sinal de igualdade entre os torturados e os torturadores. Eu creio que a nossa geração tem agora a oportunidade de criar memória, verdade e justiça. Esse é um aspecto fundamental para que a cultura e a história do nosso povo sejam galgadas na verdade, para que as consequências deste período nefasto não se expressem nas próximas gerações, como, infelizmente, ainda hoje se expressam as consequências do que foi o período da ditadura empresarial-militar na nossa vida, no Parlamento e, principalmente, nas Forças Armadas, se nós considerarmos, por exemplo, que o General Heleno, envolvido nesta trama golpista, denunciado pela PGR, também fez parte daquela ditadura, quando foi um dos protegidos e um dos preferidos do General Médici. Além do Bolsonaro, outros 34 foram denunciados ao Supremo Tribunal Federal, que ainda este ano deve fazer esse julgamento, se não na Primeira Turma, no Pleno, como alguns reivindicam talvez para tentar criar um contraponto, porque sabem que na Primeira Turma a decisão vai ser tomada por unanimidade, e querem talvez tentar criar publicamente um contraditório, para tentar simular outra versão de fatos que são inquestionáveis, seja porque o principal delator, o Mauro Cid, era o homem de confiança, o encarregado do Bolsonaro, e em sua delação há uma série de elementos que comprovam o envolvimento de Bolsonaro e dos militares, de ex-Ministros, da cúpula do antigo Governo, seja porque há provas inclusive em cadernos, folhas escritas à mão pelo próprio General Heleno em que se vê, entre outras coisas, que desde 2019 era consciente, era operada, com financiamento, a disseminação da tese de que as urnas teriam sido fraudadas, o ataque aos TREs e ao TSE. Essa tese de que as urnas não seriam confiáveis é orquestrada desde 2019. A milícia digital, que foi fartamente financiada, tinha inclusive envolvimento direto dos filhos do Sr. Jair Bolsonaro. Esse discurso inclusive garantiu, no Estado de São Paulo, a cassação e a inelegibilidade da Deputada Carla Zambelli, uma das principais disseminadoras dessas fake news que atentaram contra a lisura do processo eleitoral. Mas não foi só isso que eles fizeram. Havia inclusive um plano de fuga orquestrado pelo Sr. Jair Bolsonaro, que não aconteceu porque não foi possível contestar o resultado eleitoral, como eles tentaram. Além disso, o que é muito, muito grave e não pode ser esquecido é que havia um plano de assassinato do Lula, do Alckmin e do Ministro Alexandre de Moraes. Há provas, Deputado Patrus Ananias, de que eles sabiam o trajeto que o Alexandre de Moraes faria no dia da posse, o lugar em que ele sentaria e de que modo eles executariam o assassinato. O Bolsonaro não só sabia como concordou com esse plano e editou a minuta golpista que foi encontrada na casa do Sr. Anderson Torres, ex-Ministro da Justiça. Estamos falando de pessoas que estavam na cúpula do antigo Governo e que, quando iam para o microfone saudar a ditadura militar, homenagear torturadores e golpistas, dizer que bastava um cabo para fechar o Supremo Tribunal Federal, ainda tinham coragem de dizer que nós estávamos inventando que eles seriam golpistas. Ora bolas! Sabiam que iriam perder as eleições, porque não poderia ser diferente. Como é que o povo brasileiro iria reeleger um Governo que negou vacina, que botou o povo na fila do osso, que dava risada de quem estava morrendo na pandemia da COVID-19, que cometeu uma série de atrocidades contra o nosso povo, que organizou o esquema do orçamento secreto? Sabiam que não iriam se reeleger e tentaram orquestrar um golpe. É risível ver um Deputado dizer: "Ora, como é que ia ter golpe, se não havia uma arma, se não havia um estilingue?" Meus senhores, não era estilingue que havia, não, era o Comandante da Marinha, era o General Garnier quem estava à frente, não era um estilingue. Havia dois generais do Exército: Braga Netto e Augusto Heleno. E havia os kids pretos. E vão dizer que não havia arma...
15:32 RF	Vocês estão aqui pedindo anistia? Sinto muito. Não é pela suposta senhora que sei lá quantos filhos tem e estava aqui no dia 8 de janeiro, vocês querem anistia para salvar a pele do seu comandante, do principal golpista, que é o Jair Bolsonaro, que é o Braga Netto... Nas últimas semanas, tentaram até modificar a Lei da Ficha Limpa, para ver se conseguiam reverter a inelegibilidade. Essa tática eu tenho certeza de que vocês vão rever a partir de agora, porque isso ficou muito pequeno. Bolsonaro está inelegível, porque, é óbvio, além de tudo mais, atentou contra as urnas eletrônicas e por isso foi condenado pelo TSE. A principal preocupação de vocês agora é que mais cedo ou mais tarde ele vai ser preso. Qual é a dúvida de que o STF, a partir das provas que tem, vai condenar o Bolsonaro? Mas são resilientes, é claro. Vão tentar fazer o quê? O que já estão fazendo: convocar manifestação, organizar a tropa para dizer que é tudo mentira, construir narrativa — com a máquina de fake news, sem a regulamentação das redes, o terreno é fértil para esse monte de bobagem — e fazer a tropa bolsonarista mais fanática repetir o discurso para ver se convence alguém. Esses argumentos podem até convencer os bolsonaristas mais fanáticos, mas eu duvido de que convença o Sr. Ministro Alexandre de Moraes. Podem tentar, façam o que vocês quiserem. Mas, é claro, a justiça não cai do céu à toa. Aqui há aqueles que vão lutar até o fim para que haja, sim, a prisão do Bolsonaro, para que não haja nenhum tipo de anistia, e para que vocês não consigam, com essas maracutaias todas, puxar o tapetão, para que a responsabilização seja exemplar, de militar, de empresário... Eu queria destacar também o papel de alguns dos principais setores do agronegócio brasileiro, que foi fundamental nesse processo. Estão aqui, na delação do Mauro Cid, provas disso. Sabem quem estava financiando o plano de assassinato do Presidente da República, do Vice-Presidente e do Ministro Alexandre de Moraes? Sabem quem estava financiando os acampamentos golpistas nos QGs, nas portas dos quartéis, e que depois desaguaram aqui no 8 de janeiro, no quebra-quebra de Brasília? O agronegócio. E aí sabem do que eu me lembrei? Durante a CPI do MST, estavam ali dizendo que o MST era baderneiro, que o movimento social era isto e aquilo. E nós utilizamos aquele espaço para dizer: "Isso são vocês". O agronegócio, o "agrogolpista" é que é responsável pela destruição do País. Agora isso está comprovado na denúncia que a PGR encaminhou ao Supremo Tribunal Federal. É muito importante que esses também sejam punidos, afinal de contas quem foi que descarregou dinheiro para essa turma, quem foi que financiou todo esse esquema? Fica o recado para eles também, porque é evidente que era com esse dinheiro que se conseguia contratar ônibus e botar essa tropa na rua para fazer as manifestações. Vão ousar fazer isso de novo agora, para essas manifestações que vocês estão tentando construir sei lá para que dia, para pedir anistia? Paguem para ver! Agora, o Brasil tem até general de quatro estrelas preso preventivamente — algo que nunca havia acontecido —, justo porque estava tentando atrapalhar as investigações, interferindo na delação do Sr. Mauro Cid. Todos esses elementos são fundamentais para que possamos elucidar para sociedade brasileira que atentar contra a democracia não é grave porque estamos defendendo um valor abstrato que talvez nem faça tanto sentido no cotidiano da maioria do nosso povo, e sim porque, quando falamos de democracia, estamos falando sobretudo da liberdade de organização, da liberdade de manifestação, do direito de defesa, que o próprio Sr. Jair Bolsonaro vai ter, no devido processo legal, da possibilidade de organização e de participação política, inclusive do meu direito de estar aqui neste plenário fazendo da tribuna a denúncia que for, sem correr o risco de vir o porrete ou o fuzil dos generais me impedir de exercer livre e democraticamente o meu papel e de manifestar a minha opinião como uma Parlamentar eleita. Isso é defender a democracia. O projeto que esses caras têm para o Brasil e para o mundo é o extremo oposto. Não é à toa que estava lá o Eduardo Bolsonaro naquelas festividades de posse do Donald Trump sendo cumprimentado por Steve Bannon 10 segundos depois de ele ter feito um gesto de saudação nazista. Não é por acaso que ficam aplaudindo o Elon Musk, que fez o mesmo gesto de saudação nazista nas mesmas festividades e também perante a AfD da Alemanha saudou os nazistas, que, infelizmente, ainda se reorganizam ou se organizam no Brasil e no mundo.
15:36 RF	Estamos falando de um projeto violento, totalitário, xenofóbico, que odeia mulheres, que odeia a população negra, que odeia a população LGBTQIA+ e que, no último período, nos anos em que esteve no Governo, escolheu-nos como alvo. Nunca mentiram que tentaram se reeleger, não conseguiram, e, para perpetuar aquilo que não conseguiram ao longo do Governo, ou depois de dar um golpe... O que será que eles iriam fazer depois que dessem o golpe? Qual é a dúvida? Botar na cadeia, botar para fora do País, perseguir, matar e torturar! A pessoa que vai ao microfone saudar o Brilhante Ustra é o quê? Gostaria de fazer muito pior. Felizmente, o Brasil superou o 8 de janeiro, e superou o Bolsonaro.
15:40 RF	Nós sabemos que eles fazem todo tipo de manobra para tentar aprovar a anistia na Câmara dos Deputados. Organizam-se com o que há de mais atrasado e golpista na sociedade, para ver se conseguem pôr peso, inclusive financeiro, na organização das manifestações golpistas que querem fazer no próximo mês. Mas fato é um só: o dia do Bolsonaro e dessa tropa golpista está chegando! Agora, não é mais sem anistia, não, porque não estamos na defensiva; agora é prisão para Bolsonaro! Ele tem que ser preso, exemplarmente, junto com Braga Netto, que tem que apodrecer naquele lugar. O General Heleno deveria ter sido preso lá no passado, pela sua contribuição para a ditadura militar — tem que pagar pelo que fez. É importante destacar, inclusive, um julgamento que está sendo realizado no STF hoje, pelo Ministro Flávio Dino, que desconsidera a ocultação de cadáver nos perdões colocados na Lei da Anistia, que foi o que aconteceu com Rubens Paiva. Ou os generais não sabem o que aconteceu com ele? Onde ele foi enterrado? Sabem, sim, e precisam pagar por isso. Alguns seguem vivos ou recebendo fortunas do Estado brasileiro. Eles precisam perder esse dinheiro. Recebem dinheiro por quê? Por terem torturado? Por terem atentado contra a democracia? Que paguem pelo que fizeram, sejam generais, sejam empresários, seja quem for! É um absurdo atentar contra a liberdade democrática, o direito de manifestação e a vontade popular. Foi o povo que não quis que o Bolsonaro se reelegesse! Eles acham que reunindo aquela meia dúzia de golpistas, felizmente incompetentes, vão conseguir passar por cima do povo brasileiro? Não conseguirão! Por isso, eu espero que o Supremo Tribunal Federal, assim como foi anunciado, possa, neste ano, fazer o julgamento. É claro que Bolsonaro ou qualquer um, seja quem for, vai ter o devido processo legal, porque a democracia assim o garante, o direito de defesa, mas eu não tenho a menor dúvida de qual deve ser o julgamento. Por isso, eles estão alvoroçados, falam bobagem ao microfone, fazem coletiva de imprensa, usam boné, tentam até mudar a Ficha Limpa, fazem de tudo. Porém, a nossa geração está aqui — ainda estamos aqui, afinal de contas — para dizer que não haverá anistia. Nós lutaremos pela responsabilização de todos eles, por memória, por verdade e por justiça. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputada. Tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane, por 1 minuto. Em seguida, falará o Deputado Ribamar Silva. A SRA. ENFERMEIRA REJANE (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero também enfatizar a gravidade dos crimes cometidos por essa organização criminosa, crimes denunciados ontem pela PGR. É necessário destacar a importância desse caso e solicitar que tudo seja investigado, para que se possa acreditar na democracia neste País. O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES) - Presidente Charles Fernandes, quero fazer um registro. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputada. Tem a palavra o Deputado Ribamar Silva, por 1 minuto. O SR. RIBAMAR SILVA (Bloco/PSD - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, hoje é dia de festa, porque a minha querida cidade de Osasco completa 63 anos. E neste dia, pela manhã, participei do hasteamento da bandeira. Quero deixar registrado o meu carinho pelo Prefeito Gerson Pessoa, que vem fazendo um trabalho diferenciado em Osasco, cidade que cresce a cada dia. Osasco tem o segundo PIB do Estado de São Paulo e o sétimo do País. É uma cidade que vem se desenvolvendo e crescendo.
15:44 RF	Quero também deixar registrado o meu abraço ao Presidente da Câmara, o Vereador Carmônio, e cumprimentar todos os Vereadores da nossa querida Osasco, em nome da minha esposa, que foi a Vereadora mais votada e que esteve comigo hoje nessa homenagem. Deixo um forte abraço a todos os osasquenses, os emancipadores, que lutaram para que a nossa cidade chegasse aonde chegou. Então, hoje é um dia de muita alegria para todos os osasquenses. Quero ainda deixar aqui os meus parabéns ao ex-Prefeito Rogério Lins. Gostaria, Presidente, que a minha fala fosse estendida ao programa A Voz do Brasil. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Será atendido o pedido de V.Exa., Deputado. Vou retornar à inscrição do Deputado Reimont, mas, enquanto isso, tem a palavra o Deputado Gilson Daniel. V.Exa. dispõe de 1 minuto, Deputado. O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Quero só fazer o registro da presença nesta Casa de quatro Vereadores de Anchieta. Estão aqui o Vandinho, que é do meu partido, o Podemos, o Dr. Adison, o João Orlando e o Wallace, que vieram à Casa do Povo brasileiro para fazer uma visita a este Deputado e buscar recursos para o Município. Eles estão participando também de um seminário de Vereadores. Vieram buscar conhecimento para melhorar ainda mais o mandato deles lá na Casa Legislativa de Anchieta. Recebam os nossos cumprimentos, o agradecimento aqui da Casa do Povo brasileiro, que recebe todos de braços abertos. Em breve estaremos em Anchieta levando recursos e ajudando a cidade, que é uma belíssima cidade do litoral capixaba e que está aqui bem representada por esses quatro Vereadores. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, Deputado. Tem a palavra o Deputado Reimont, por 3 minutos. O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito obrigado. Boa tarde a V.Exa., a todos os Deputados e Deputadas, também aos trabalhadores e trabalhadoras da Câmara e àqueles que assistem em algum momento a esta nossa fala. Eu vivo no Rio de Janeiro, uma cidade considerada maravilhosa. De fato, é uma cidade que guarda características naturais belíssimas, mas também um povo extraordinário. E eu quero, nesses dias em que estamos vivendo lá no Rio de Janeiro uma onda exagerada de calor, fazer uma proposição às pessoas que andam pelas ruas da cidade. Ao saírem de casa, levem não só suas garrafinhas d'água, mas, também, levem uma extra para dar a um morador em situação de rua. No Rio de Janeiro, querido Deputado Patrus Ananias, cerca de 15 mil pessoas moram nas ruas. Portanto, você do Rio de Janeiro que sai com a sua garrafinha d'água, saia com uma a mais para doar a alguém que está nas calçadas da sua cidade. Esse é um gesto humanitário. Depois de ouvir aqui a Deputada Sâmia Bomfim, nos resta muito pouca coisa, porque ela fez um relato belíssimo, ligando, inclusive, à ditadura civil, militar e empresarial de 1964 e lembrando que esses mesmos atores que estavam lá, hoje são denunciados pela PGR. Mas eu começo aqui lendo um post da economista Míriam Leitão. Ela diz assim: "Por que os conspiradores guardaram tantas provas contra si, tantos documentos, lista de nomes, planos impressos e minutas de golpe? Provavelmente eles achavam que seriam bem-sucedidos e que esses documentos seriam considerados históricos e eles, heróis. Só isso explica a abundância de provas que estão mais uma vez expostas na denúncia da PGR".
15:48 RF	Eu queria me dirigir às pessoas que estão me vendo aqui no plenário ou ouvindo a minha voz em algum lugar. Imaginem vocês que, dentre os muitos planos, havia um para assassinar o Presidente Lula, para assassinar o Vice-Presidente Geraldo Alckmin e o Ministro Alexandre de Moraes. Imaginem vocês que estão aqui — olhem para mim — que eles tentaram, fizeram um plano para matar três autoridades no Brasil. E esse golpe não falhou por que eles mudaram de ideia; falhou por falta de logística. Eles não foram capazes de implementar o golpe. Portanto, nós precisamos parar com essa história de anistia. Nós precisamos entender que Bolsonaro e sua turma precisam pagar pelo crime que cometeram... (Desligamento do microfone.) (Durante o discurso do Sr. Reimont, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Icaro de Valmir, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Reimont, pelo seu pronunciamento. Chamamos o Deputado Beto, por 1 minuto, ao microfone de apartes. Resgatamos a inscrição do Deputado Delegado Fabio Costa, que foi o primeiro da lista. E vamos tentar seguir a lista rigorosamente, até porque nós temos um pronunciamento de Liderança do Deputado Kim Kataguiri, a fala de 15 minutos da Deputada Luisa Canziani, e vários Deputados que estão na lista querem se pronunciar. Acabei de sentar à mesa da Presidência, e estamos tentando adequar a ordem de fala de todos os Deputados. Então, para não tomarmos muito tempo, tem a palavra o Deputado General Girão, por 1 minuto. O SR. GENERAL GIRÃO (Bloco/PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado. Gostaria de pedir que a nossa voz tivesse repercussão no programa A Voz do Brasil. Eu falo hoje sobre o Rio Grande do Norte, que está com mais um pequeno problema — na verdade, é um enorme problema. Não existe nenhum setor no Estado que esteja funcionando bem. E a Governadora Fátima, esses dias eu ouvi um empresário dizer, está conduzindo o Rio Grande do Norte como se fosse um trem atolado. Alguém já viu um trem atolado? Deve ser tão difícil que ela conseguiu quase o impossível, um trem atolado. Agora, para piorar, ela atrasou o repasse do Plano Garantia-Safra, prejudicando 25 mil agricultores familiares. E olhe que ela é do partido que diz que apoia a agricultura familiar. Eu sou do PL, e apoiamos, sim, os produtores do campo, principalmente aquele pessoal que foi assentado. Lamentamos muito e pedimos, Sr. Presidente, que isso seja providenciado pelo Ministério da Agricultura, porque, apesar de ser uma Governadora do partido do Presidente, esse descondenado que está sentado naquela cadeira, ela, infelizmente, está transformando o Rio Grande do Norte num caos completo. Esta semana já é a terceira vez, praticamente, que eu falo de desgovernos — é a saúde complicada, é a educação com a paralisação das aulas em virtude da falta da merenda escolar! Governadora Fátima, vamos trabalhar! Começou o ano! Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Obrigado, Deputado General Girão. Tem a palavra o Deputado Delegado Fabio Costa, que já está na tribuna. O SR. DELEGADO FABIO COSTA (Bloco/PP - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu venho aqui parabenizar a Polícia Civil de Alagoas, a Polícia Federal, o Ministério Público Estadual de Alagoas e o Poder Judiciário pelo grande trabalho que foi realizado e que resultou na condenação de quatro indivíduos envolvidos no assassinato covarde do ativista político Kleber Malaquias, morto numa emboscada, no ano de 2020, no Município de Rio Largo. A Polícia Civil, a Polícia Federal e o Ministério Público, por meio desse belo trabalho, identificaram policiais militares e policiais civis envolvidos, inclusive um delegado da Polícia Civil que é da alta cúpula da instituição, escolhido pelo Governador do Estado, e que estava atrapalhando as investigações, forjando provas, para que os verdadeiros culpados não fossem identificados e responsabilizados por esse crime covarde.
15:52 RF	Quero também parabenizar o grande trabalho do Delegado Lucimério Campos, que iniciou as investigações. Por meio do trabalho dele, esses indivíduos foram finalmente julgados e condenados. Agora só resta a identificação do mandante do crime, uma pessoa sem dúvida alguma muito poderosa no Estado de Alagoas. É só verificar quem o ativista político Kleber Malaquias denunciou antes de sua morte e quais as ligações políticas desses policiais envolvidos com esse crime que certamente a Justiça alagoana vai chegar ao mandante, para que a população de Alagoas tenha a certeza de que ninguém está acima da lei e de que também essa pessoa poderosa vai pagar pelos seus crimes nos rigores da lei. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Obrigado, Deputado Delegado Fabio Costa. Tem a palavra o Deputado Fred Linhares, por 1 minuto. O SR. FRED LINHARES (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Olá, Deputados e Deputadas. Hoje eu vim falar pelo Entorno do nosso Distrito Federal, porque achei bem abusado o que a ANTT fez com os nossos moradores daquela região. Eu estou aqui com um projeto de decreto de lei, um PDL, contra a ANTT, para sustar os efeitos do aumento da passagem do nosso Entorno do Distrito Federal. Inclusive, eu já venho há alguns anos pedindo ao pessoal do Ministério dos Transportes e também da ANTT uma solução. O que está acontecendo? Em 2023 foram dois aumentos, um de 12%, e outro de 15%; em 2024, 8%; e agora, em 2025, há um novo aumento das passagens do nosso Entorno. Não dá para continuarmos com isso. São 12 reais a passagem para Brasília e, para voltar, mais 12 reais de passagem. O brasiliense não aguenta mais, e nós estamos perdendo empregos. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Obrigado, Deputado Fred. Chamo o Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Coronel Ulysses. (Pausa.) Estou seguindo a lista. Tem a palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Gabriel Nunes, por 1 minuto. O SR. GABRIEL NUNES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Venho aqui neste momento relatar toda a nossa alegria. No dia de ontem, o nosso Governador Jerônimo Rodrigues esteve no Município de Serrinha para dar a ordem de serviço do tão sonhado hospital e maternidade da região. Vai ajudar diversos Municípios da região sisaleira o Hospital e Maternidade Regional do Sisal. É dessa forma que o Governo Jerônimo Rodrigues vem ajudando muito na saúde do nosso Estado. Serão investidos 180 bilhões de reais, inclusive com 60 bilhões de reais oriundos do PAC, com a ajuda do nosso Presidente Lula.
15:56 RF	Nesta oportunidade, não poderia deixar de parabenizar o nosso Governador Jeronimo Rodrigues, a Secretária Roberta, o Prefeito Cyro, o Vereador Ícaro, todos os Vereadores do Município e o Presidente do Consórcio de Saúde, o nosso Prefeito de São Domingos, Ilario. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Obrigado pelo pronunciamento, Deputado. Já está na tribuna o Deputado João Daniel. Nós temos ainda aqui outros dois Deputados, a Deputada Luisa Canziani, que vai falar por 15 minutos, e o Deputado Kim Kataguiri, que vai fazer uma Comunicação de Liderança por 10 minutos. Então, eu peço vênia a todos os Deputados. Estou vendo na lista que oito Deputados querem falar por 1 minuto, e eles não vão conseguir, por conta da Ordem do Dia, e eu sei que todo mundo está querendo fazer um registro. O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aproveitando que o nosso Secretário-Geral Lucas está presente, eu quero fazer o seguinte registro. De fato, foi um desejo do Presidente Hugo Motta restituir o Grande Expediente — isso foi acertado. O problema, Sr. Presidente, é que, com a sessão começando às 14 horas, e o Grande Expediente, às 15h30min, sobra muito pouco tempo para as Breves Comunicações. Hoje eu sou o orador 25. Só está conseguindo falar quem se inscreve no primeiro minuto de abertura do Infoleg. Então, hoje estamos tendo dificuldade para falar. Eu queria fazer este registro à Mesa. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Eu concordo, Deputado, até porque nós estamos seguindo a lista aqui, e o 27°orador é o Deputado João Daniel. Estamos seguindo a lista o mais rigorosamente possível. O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, conceder toda hora 1 minuto também atrasa por completo. Os Deputados usam esse 1 minuto para fazer comentário político, o que distorce completamente a lógica. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Eu concordo, Deputado. Então, em vez de ficarmos nesta discussão, vamos seguir as Breves Comunicações, para continuarmos o debate. O SR. VICENTINHO (Bloco/PT - SP) - Só quero lembrar que eu sou o orador de número 9 na lista, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Nós temos também o resgate de nomes de outros Deputados. Então, vamos seguir a lista aqui para todos poderem falar, por favor. Tem a palavra o Deputado João Daniel. O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Sr. Presidente, eu queria saudar todo o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra do Brasil, em especial o Movimento dos Sem Terra de Sergipe, que, de 10 a 13 deste mês, fez o seu encontro estadual no Centro de Formação Canudos, em Nossa Senhora do Socorro, Sergipe, com mais de 350 delegados representantes de todas as regiões do Estado, para discutir a luta em defesa da democracia, para discutir a produção de alimentos saudáveis e para fortalecer a grande tarefa da agricultura familiar, da reforma agrária, que é cuidar do meio ambiente, cuidar da vida, cuidar da natureza. Todas as demais políticas conquistadas ao longo do tempo devem estar presentes, como as áreas de educação, cultura e lazer. Muitas entidades lá estiveram, vários representantes de instituições. A todos os dirigentes, homens e mulheres, do MST Sergipe eu quero levar meu abraço, minha solidariedade, meu respeito e reconhecimento. Peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e demais meios de comunicação da Casa. Para fechar, Sr. Presidente, quero deixar registrada a minha felicidade. Na semana passada, Deputado Joseildo Ramos, eu aqui disse que estava a caminho a condenação de uma quadrilha pela PGR. E eles se alvoroçaram, disseram que eu iria para o Conselho de Ética só porque disse que via a possibilidade de a PGR encaminhar para o Supremo Tribunal Federal o pedido de julgamento. Nós queremos que Bolsonaro e seu time tenham um julgamento justo, com todo o direito de defesa. Mas eu não enxergo outra coisa — para aqueles que acompanharam — a não ser, verdadeiramente, uma quadrilha armada perigosíssima, que tentou e armou para assassinar o Presidente Lula, assassinar o Vice-Presidente Geraldo Alckmin, e assassinar o Presidente do TSE. A quadrilha preparou um golpe, para que este País voltasse ao tempo da ditadura.
16:00 RF	Só resta ao povo brasileiro confiar, acreditar em um julgamento justo, com punição exemplar, para que a democracia nunca seja ameaçada. Solicito divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e demais meios de comunicação da Casa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado João Daniel. Já está na tribuna a Deputada Luisa Canziani, a quem concedo a palavra por 15 minutos. Infelizmente, não será concedido tempo de 1 minuto a qualquer Deputado, por ordem da Secretaria-Geral da Mesa — SGM. Tem a palavra a Deputada Luisa Canziani. A SRA. LUISA CANZIANI (Bloco/PSD - PR. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada pela gentileza, Sr. Presidente. Aos nossos colegas, comprometo-me a acelerar a minha fala. Venho mais uma vez trazer algumas atualizações a respeito do meu querido e amado Estado do Paraná. Começo, Presidente, dizendo que na semana passada nós tivemos um evento extraordinário promovido pelo nosso Governador Ratinho Junior, o Paraná Mais Cidades, que reuniu todos os Municípios do Estado do Paraná em Foz do Iguaçu. Mais de 370 Prefeitos estiveram nesse grandioso evento do nosso Governador, para que nós pudéssemos discutir as políticas que serão implementadas nesse novo mandato dos nossos gestores municipais. Inclusive, o nosso Governador anunciou investimentos na casa dos 6 bilhões de reais, uma série de investimentos para melhorar as nossas cidades, e, consequentemente, melhorar cada vez mais a vida dos paranaenses. Presidente, falando de Governador Ratinho Junior, falando desse sucesso de evento do nosso Governador na semana passada, nós tivemos uma pesquisa divulgada no início desta semana pela Paraná Pesquisas que revelou que o Governador Ratinho venceria importantes nomes da política brasileira em 2026, como Gusttavo Lima, Caiado, Ciro Gomes e até Eduardo Leite. O Governador Ratinho venceria todos esses nomes. Na nossa Região Sul, o nosso Governador se destaca com uma aprovação na casa dos 80%. Além disso, hoje o nosso Governador preside o COSUD, que é o Consórcio de Integração Sul e Sudeste, que reforça ainda mais o seu papel de destaque no cenário nacional. E, claro, esses números são apenas um reflexo de sua administração eficiente, mas também de uma visão voltada para o futuro; e é essa a visão que eu tenho para o Brasil. Sr. Presidente, o Brasil não pode mais continuar preso ao passado. Nós precisamos de um líder que olhe para o futuro com muito mais clareza e objetividade. Por isso, enquanto cidadã paranaense, eu fico muito feliz e satisfeita de saber que o nome do nosso Governador esteja tão bem projetado nas pesquisas para a Presidência do Brasil. Eu acredito neste Brasil, um Brasil que precisa evoluir com rapidez, compreendendo as necessidades do povo brasileiro, implementando propostas que tragam soluções completas. Precisamos de inovação. Precisamos dar aos jovens oportunidade na política brasileira.
16:04 RF	Há muitos jovens talentosos — nesta Casa, inclusive; há muitos jovens qualificados neste Parlamento e na política brasileira, que têm feito a diferença e têm transformado vidas. É o momento da juventude, e, na minha percepção, é o momento de Ratinho Júnior. Sr. Presidente, eu também gostaria de pontuar que esta semana nós teremos uma reunião muito importante para tratarmos de um grande sonho que temos para a nossa região, que é o Trem Pé Vermelho. O Secretário do Planejamento do Estado do Paraná, Guto Silva, vem a Brasília. Nós nos reuniremos com o Ministério da Infraestrutura, especialmente com o Secretário Nacional de Transporte Ferroviário, Leonardo Ribeiro. Nós estamos articulando, o Governo Federal e Governo do Estado, para que possamos chegar a uma solução. Depois de constatada a viabilidade técnica, econômica e ambiental do Trem Pé Vermelho, agora estamos na fase de chegarmos a um denominador comum entre o Governo do Estado e o Governo Federal para efetivamente tirarmos esse sonho do papel e fazermos com que o nosso Trem Pé Vermelho seja uma realidade, de modo que tenhamos na nossa região, a região norte do Estado do Paraná, um trem de passageiros. Quero dizer também, Sr. Presidente, que no último sábado a minha querida e amada cidade de Cornélio Procópio completou 87 anos. Tenho muito orgulho de representar Cornélio Procópio em Brasília, de ser a Deputada Federal de Cornélio Procópio e de trabalhar todos os dias para honrar a confiança do povo procopense. Por isso, eu quero parabenizar a nossa cidade, cidade de um povo trabalhador, que faz a diferença para o Estado do Paraná e para o Brasil. Quero parabenizar todos os munícipes de Cornélio Procópio, na pessoa do nosso sempre e eterno Prefeito Amin Hannouche, do PSD, da Angelica Olchaneski, do Calil e de todos que, ao longo dos anos, trabalharam tanto para fazer dessa cidade um exemplo e um orgulho para todos nós. Quero registrar ainda, Presidente, que nós estamos trabalhando para resgatar a Oktoberfest na cidade de Rolândia. A Oktoberfest era uma festa muito tradicional da nossa cidade, que tem uma colonização alemã, mas ela se perdeu ao longo do tempo. Desde 2019 não se realiza mais a Oktoberfest em Rolândia. Este ano nós iremos resgatar a nossa tão sonhada Oktoberfest. Estamos trabalhando muito nesse sentido. Parabenizo, portanto, o nosso Prefeito, Ailton Maistro; o nosso Vice-Prefeito, Horácio Negrão; os nossos Vereadores, na pessoa do Presidente da Câmara Municipal, Guilherme Spanguemberg e todas as pessoas os que têm trabalhado ao nosso lado para tirarmos do papel esse sonho e realizarmos essa festa. Sr. Presidente, quero dizer também que nós estamos em contato com o Ministério da Educação para que seja construído o novo campus do Instituto Federal do Paraná na cidade de Cambé. Nós ganhamos um campus para a cidade de Cambé e agora estamos articulando junto ao Ministério da Educação a sua construção. Acreditamos que em poucos dias a licitação sairá e que nós conseguiremos realizar esse sonho, que é justamente a construção de um campus na nossa querida e amada cidade de Cambé. Presidente, eu agradeço mais uma vez a sua gentileza, bem como agradeço a gentileza dos colegas. Vi que o Presidente Hugo Motta já se encontra neste plenário. Ainda me restam 8 minutos, e, se possível, Presidente, eu gostaria que a Deputada Laura Carneiro, minha colega de plenário, pudesse utilizar 1 minuto do meu tempo. Muito obrigada. (Durante o discurso da Sra. Luisa Canziani, o Sr. Icaro de Valmir, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hugo Motta, Presidente.)
16:08 RF	A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto? O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Laura Carneiro, por 1 minuto. A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero apenas registrar que hoje estive com o Dr. Alexandre Stefanutto, Presidente do INSS, acompanhada da Vereadora Rosa Fernandes, do Rio de Janeiro. Tivemos com ele uma reunião absolutamente produtiva. Um dos maiores problemas do Rio é a regularização fundiária dos inúmeros imóveis que foram construídos ainda pelo antigo INSS, pelo IAPETEC e pelo IAPC, e nós avançamos nesse processo. Uma equipe específica do INSS de Brasília vai ao Rio de Janeiro para tentar achar uma solução, através de um projeto piloto, para que nós possamos fazer a regularização fundiária desses inúmeros imóveis na cidade do Rio de Janeiro. Sr. Presidente, esse era o registro do dia. Agradeço V.Exa. por esse minuto. ORDEM DO DIA O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A lista de presença registra o comparecimento de 310 Sras. Deputadas e Srs. Deputados. Passa-se à Ordem do Dia. Projeto de Lei nº 124, de 2022. PROJETO DE LEI Nº 124, DE 2022 (DO SR. JÚLIO DELGADO) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 124, de 2022, que estabelece medida excepcional para suspender lançamento de cobrança adicional à remuneração por fornecimento de água e/ou energia elétrica durante situação de emergência ou estado de calamidade pública decretada por ente da Federação em virtude de desastre natural ou provocada por ação humana. Pendente de parecer das Comissões de: Desenvolvimento Urbano; Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; Minas e Energia; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Tendo apensados (5) os PLs 150/22, 3.202/23, 1.538/24, 1.560/24 e 1.838/24. APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 1.815/2024, EM 28/05/2024, APRESENTADO AO PL 3.202/2023, APENSADO. Para oferecer parecer ao Projeto de Lei nº 124, de 2022, pelas Comissões de Desenvolvimento Urbano; de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Icaro de Valmir. O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Presidente... O SR. ICARO DE VALMIR (Bloco/PL - SE) - Pode falar, Deputado. O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só quero indagar a V.Exa. se eu apresento questão de ordem depois da leitura do parecer. (Pausa.) Obrigado. O SR. ICARO DE VALMIR (Bloco/PL - SE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, primeiramente, Sr. Presidente, pela designação deste grande projeto de lei para a pauta deste dia de quarta-feira, em que todos os Deputados estão aqui no Plenário Ulysses Guimarães. Fui designado Relator do Projeto de Lei nº 124, de 2022, ao qual foram apensados mais cinco projetos de lei que o Presidente citou agora há pouco. É um projeto que estabelece medida excepcional para suspender o lançamento de cobrança adicional à remuneração por fornecimento de água e/ou energia elétrica durante uma situação de emergência ou estado de calamidade pública decretada por ente da Federação em virtude de desastre natural ou provocado por ação humana. Já vou direto ao voto, Presidente, para tentar ser o mais breve possível. Nós fizemos algumas alterações nesse grande projeto em razão da existência, nele, de algumas inconstitucionalidades e apresentamos também substitutivo. Vou direto ao voto do Relator. "II - VOTO DO RELATOR II.1. Mérito Diante dos nefastos efeitos resultantes de desastres e de eventos climáticos extremos, é indiscutível a necessidade de desenvolver mecanismos de preparação e resposta, entre os quais deve estar presente a possibilidade de custeio e de ajuda financeira para a população atingida.
16:12 RF	Os projetos que ora avaliamos são meritórios nesse sentido, pois buscam assegurar o acesso contínuo a serviços de abastecimento de água, energia elétrica, telefonia, internet e gás canalizado, essenciais para a saúde, segurança e dignidade pessoas. Para tanto, determinam a suspensão de cobrança das tarifas desses serviços durante período determinado. Alguns projetos ainda determinam a preferência no restabelecimento de serviços e a proibição de interrupções em residências com grupos vulneráveis. O Projeto de Lei nº 50, de 2022, propõe também a suspensão do recolhimento de tributos federais enquanto durarem os efeitos de estado de calamidade decretado em razão de desastres naturais. Os projetos revelam a sensibilidade dos nobres Deputados autores às necessidades da população em períodos críticos e a preocupação em estabelecer arranjos de preparação e resposta para os cada vez mais frequentes desastres naturais. Destarte, os projetos fundamentam-se em sua relevância social, humanitária e na precedência de medidas semelhantes já adotadas por órgãos reguladores. A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), recentemente, implementou iniciativas alinhadas às propostas legislativas que ora apreciamos, em virtude dos desastres relacionados às inundações devastadoras que afligiram o Rio Grande do Sul em 2024, deixando milhares de famílias desabrigadas e enfrentando severas dificuldades. Reconheceu que medidas para garantir o acesso ao serviço de energia elétrica são indispensáveis para aliviar o sofrimento de populações vulneráveis e garantir o acesso a serviços essenciais. Mais especificamente, a decisão da ANEEL envolveu suspender temporariamente cortes no fornecimento de energia elétrica e cobranças de multas e juros por distribuidoras, durante 90 dias, em Municípios atingidos pela calamidade. A medida demonstrou a necessidade e a viabilidade de ações emergenciais como as aqui propostas. Além disso, a agência também flexibilizou prazos e priorizou a retomada do fornecimento em locais que serviram de abrigo para pessoas desalojadas. Essas ações evidenciam que, em situações de calamidade, é possível e necessário adotar medidas excepcionais para proteger a dignidade das pessoas e permitir a sua sobrevivência. Os projetos de lei analisados seguem esse mesmo princípio, buscando institucionalizar uma resposta coordenada para eventos extremos que impactam de forma desproporcional os mais vulneráveis. Os desastres recentes no Rio Grande do Sul, com enchentes que afetaram" infelizmente, "mais de 280 mil imóveis e causaram perdas humanas e materiais significativas, são exemplos concretos da urgência em aprovar legislações que flexibilizem a cobrança de partes das tarifas referentes à prestação de serviços públicos essenciais para as famílias atingidas. Esses serviços básicos são essenciais não apenas para a garantia da dignidade humana, mas também para a recuperação das condições mínimas de vida em cenários de crise.
16:16 RF	Nesse sentido, propomos que, para as situações de calamidade, a lei estabeleça, de forma permanente, medidas em favor dos consumidores de energia elétrica em consonância com as já mencionadas medidas adotadas pela ANEEL de forma temporária para o caso das graves inundações ocorridas no Rio Grande do Sul. Ademais, tomando por base o competente trabalho realizado pelo Deputado Pedro Aihara, quando relatou o projeto na Comissão de Desenvolvimento Urbano, também propomos a apresentação de substitutivo, em que limitamos a instituição das flexibilizações tarifárias ao período de vigência de estado de calamidade pública decretado em virtude de desastres naturais ou emergências climáticas, não incluindo o estado de emergência como fato gerador, porque o estado emergência envolve danos menos graves às comunidades afetadas. Adicionalmente, ressaltamos que tomamos o cuidado de limitar as flexibilizações tarifárias dos serviços de energia elétrica, de maneira a considerar a ampla competência constitucional para tratar da matéria. Entendemos que, para o caso de serviços locais, previstos no art. 30, inciso V, da Constituição Federal, cabe à União, por meio de lei federal, apenas instituir diretrizes, conforme disposto no inciso XX do art. 21 da Carta Magna. Nesse sentido, propomos acrescentar dispositivo na Lei nº 11.445, de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, prevendo que os titulares dos serviços públicos de saneamento básico deverão prever medidas de flexibilização tarifária referentes aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no caso da decretação de estado de calamidade. II.2. Adequação orçamentário-financeira À Comissão de Finanças e Tributação compete inicialmente proceder à análise de adequação orçamentária e financeira. Nesse aspecto, o RICD (arts. 32, X, “h”, e 53, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI/CFT) definem que o exame de compatibilidade ou adequação se fará por meio da análise da conformidade da proposição com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual. Além disso, a NI/CFT prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes a receita e despesa públicas. São consideradas como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000). Do exame da matéria do PL 124/22, verifica-se que este trata de matéria meramente normativa, de alcance restrito às relações entre atores privados. Os valores adicionais que poderiam ser cobrados dos consumidores, vedados pela proposição, não constituem receitas públicas. O mesmo raciocínio estende-se aos apensados PL 1.538/24, PL 1.560/24 e PL 1.838/24 (...), que suspendem a cobrança de tarifas privadas dos consumidores afetados por desastres, por prazo certo.
16:20 RF	O apensado PL 150/22 envolve a renúncia de receitas federais, ante a previsão de não cobrança de juros, multas ou encargos de mora enquanto suspenso o pagamento de tributos federais, durante o estado de calamidade. Não há, apesar disso, informações sobre estimativa de impacto orçamentário-financeiro, exigidas pelo art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e pelo art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Incorre no mesmo óbice o apensado PL 3.202/23, que dispõe sobre a isenção de consumidores diretamente atingidos por desastres do pagamento de energia elétrica, água e esgoto, por 6 meses, a contar da ocorrência do evento. A título de compensação às empresas fornecedoras, seriam utilizados recursos da Conta de Desenvolvimento Energético, prevista na Lei nº 10.438, de 2022. Especificamente sobre a tarifa de esgoto, a compensação seria feita com recursos das transferências da União em favor dos órgãos locais de Defesa Civil, previstas na Lei nº 12.340, de 2010" — a pedido também do Deputado Joaquim Passarinho, que se encontra aqui no plenário. "Não obstante, entendemos que se podem aproveitar as boas contribuições dos apensados PL 150/22 e PL 3.202/23, na forma do substitutivo proposto, que afasta as inconformidades descritas. Ante o exposto, votamos pela não implicação em aumento de despesa ou diminuição de receita pública quanto ao PL 124/22 e aos apensados PL 1.538/24, PL 1.560/24, PL 1.838/24, PL 150/22 e PL 3.202/23, na forma do substitutivo anexo. II.3. Pressupostos de Constitucionalidade (...) Quanto à constitucionalidade do projeto, constata-se que não há objeção quanto aos pressupostos de constitucionalidade do Projeto de Lei nº 124, de 2022, bem como dos apensados. As proposições atendem aos preceitos constitucionais formais concernentes à competência legislativa da União, nos termos do art. 21, XII e XX; do art. 22, IV; e do art. 23, IX, todos da Constituição da República. No que respeita à constitucionalidade material, também há harmonia entre as alterações propostas com as disposições da Lei Maior. Com relação à juridicidade, o projeto e os apensados revelam-se adequados. O meio escolhido é apropriado para atingir o objetivo pretendido. O respectivo conteúdo possui generalidade e se mostra harmônico com os princípios gerais do Direito. (...) II.4. Conclusão do voto Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Urbano, somos pela aprovação do PL 124/22, e dos apensados PL 150/22, PL 3.202/23, PL 1.538/24, PL 1.560/24 e PL 1.838/24, na forma do substitutivo anexo." No âmbito da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, da Comissão de Minas e Energia, da Comissão de Finanças e Tributação e também da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nós somos favoráveis a esse excelente projeto, que foi muito esmiuçado pela nossa equipe, e pedimos a sua aprovação por este Plenário. Eu peço, repito, a aprovação deste projeto por este Plenário. Muito obrigado, Sr. Presidente e todos os Deputados e Deputadas presentes aqui no Plenário Ulysses Guimarães. Que nos abençoe a todos nós! PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ICARO DE VALMIR.
16:24 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à discussão. Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, colegas de representação, parece que nós estamos fadados a viver uma espécie de legislação de exceção, de emergência, de excepcionalidade, e este é bem o caso. O projeto original do Deputado e meu querido amigo Júlio Delgado — que não está aqui na Câmara, mas continua na vida, na luta — foi relatado pelo Deputado Icaro de Valmir. Há também vários outros nessa linha de proteger o consumidor de serviços públicos, de fornecimento de água e/ou energia elétrica, quando a calamidade na sua região, no seu Estado, no seu Município está decretada. Isso é muito importante, porque essas pessoas já estão numa situação de vulnerabilidade. Imagino que muitos aqui já tenham vivido em algum Município nessa situação de calamidade. A vida fica muito difícil — e ela já é difícil para a maioria das pessoas. Nessas condições, as medidas de flexibilização tarifária referentes ao serviço de energia elétrica ou de abastecimento de água são absolutamente necessárias. Os desastres naturais não são tão naturais assim. Eles são, na verdade, fruto de um colapso climático no planeta em função muito do modo como a sociedade do lucro, do individualismo, da competição, da concorrência desmedida funciona, sugando os nossos recursos naturais e provocando aquecimento global, e tudo o que nós vemos são cheias, secas, temperaturas cada vez mais elevadas como as que vivemos agora no País. É bom lembrar que o projeto também diz que, quando da retomada da normalidade e do pagamento por esse serviço, não haverá juros sobre o que deixou de ser pago. Então, é uma medida correta. Nós vivemos também, infelizmente, no País, uma excepcionalidade política. Tem gente que está naturalizando tentativa de golpe de Estado. Eu li, durante a noite e hoje cedo, as 272 páginas do documento da Procuradoria-Geral da República. Aqui o que se fala é que se queria impor uma exceção total à dura vida democrática que a minha geração conquistou — e não sem amigos presos, sumidos para nunca mais, submetidos a tortura, banimento, exílio. Vivam o Estado Democrático de Direito, a Justiça e a democracia!
16:28 RF	O SR. RODRIGO VALADARES (Bloco/UNIÃO - SE) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. O SR. RODRIGO VALADARES (Bloco/UNIÃO - SE) - Sr. Presidente, nós temos uma questão de ordem a fazer. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Rodrigo Valadares, para uma questão de ordem. O SR. RODRIGO VALADARES (Bloco/UNIÃO - SE. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Com fundamento no Ato do Presidente de 14 de fevereiro de 2025, que 'Autoriza os líderes de partidos integrantes de blocos parlamentares a assinarem proposições representando suas respectivas bancadas', e no artigo 162 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que trata da prerrogativa de apresentação de destaques, apresento esta Questão de Ordem. Cumpre salientar que o referido Ato do Presidente autoriza as Lideranças dos Partidos coligados em Bloco Parlamentar 'a usar suas atribuições e prerrogativas regimentais para a iniciativa coletiva das proposições previstas no Regimento Interno da Câmara dos Deputados', não fazendo nenhuma distinção quanto à natureza da proposição, se principal ou acessória (destaque). O artigo 161, § 2º do RICD estabelece que 'o destaque constitui prerrogativa de bancada de Partido'. A interpretação sistemática do Ato do Presidente e do Regimento Interno conduz à conclusão de que a apresentação de destaque, por ser uma prerrogativa da bancada, estará abrangida pela autorização concedida aos Líderes de Partidos coligados em Bloco Parlamentar para o exercício de suas atribuições e prerrogativas regimentais. Afastar essa conclusão implicaria em tratamento desigual entre as diferentes formas de proposições de iniciativa coletiva, sem amparo em nenhuma razão lógica ou jurídica. Ademais, a exclusão dos destaques da permissão para assinatura e apresentação por líderes partidários comprometeria a efetiva participação destes na apresentação de proposições de iniciativa coletiva, uma vez que o destaque é parte integrante do processo legislativo. Diante do exposto, e considerando a relevância da matéria para o regular funcionamento desta Casa Legislativa, requeiro o deferimento da presente Questão de Ordem, para que seja garantida a prerrogativa dos Líderes e das bancadas partidárias de apresentação de Destaques, — com base no Ato do Presidente de 14 de fevereiro de 2025 — assim como foi permitido para as demais proposições de iniciativa coletiva. Esta é a nossa questão de ordem, Sr. Presidente. Aguardamos, esperamos o deferimento, por V.Exa. e por esta Mesa. Agradeço a oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Rodrigo Valadares, eu acolho a questão de ordem de V.Exa. e já apresento aqui a decisão desta Presidência. Trata-se da questão de ordem em que se pede que a Presidência admita a apresentação de destaques por Líderes de partidos coligados em bloco parlamentar constituído, tendo em vista a eleição da Mesa para o segundo biênio da legislatura. Eis a questão. Passo a decidir. Como se sabe, ao início da sessão legislativa foi firmado um grande bloco parlamentar, integrado por diversos partidos, de variadas ideologias, tendo em vista a eleição da Mesa, como tem acontecido em eleições precedentes, ensejando a realização de acordos entre as bancadas. Passada a eleição, o grande bloco ainda não foi desfeito, e isso tem causado dificuldades aos partidos, que, desprovidos de Líderes, não podem apoiar a apresentação de proposições, dentre outras prerrogativas. Sensível a essa realidade, autorizei formalmente no último dia 14 que os Líderes de partidos que se coligaram em bloco parlamentar ainda não desfeito façam uso das suas atribuições e prerrogativas regimentais para a iniciativa coletiva das proposições prevista no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, somente até o dia 28 de fevereiro de 2025.
16:32 RF	O pedido agora formulado diz respeito, especificamente, à apresentação de destaques, que, desde a reforma do Regimento Interno, realizada pela Resolução nº 21, de 2021, constitui prerrogativa de bancada de partido, nos termos do art. 161, §§ 2º e 4º. Assim, acolho o pedido formulado na questão de ordem, para admitir que até 28 de fevereiro de 2025 sejam apresentados até seis destaques pelos partidos que compõem o bloco parlamentar formado com vistas à eleição da Mesa, no limite de dois destaques para cada um dos maiores partidos do bloco, PL e Federação do PT, PV e PCdoB, e um destaque para cada um dos demais partidos que compõem o bloco, até o limite de seis destaques para o bloco, por proposição. Nestes termos, dou por respondida a presente questão de ordem. Publique-se. O SR. RODRIGO VALADARES (Bloco/UNIÃO - SE) - Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para discutir favoravelmente à matéria, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.) O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Sr. Presidente, depois do próximo orador que vai discutir, peço que me conceda o tempo de Líder, por favor. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta. O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, é claro que nós, do Partido Socialismo e Liberdade, somos favoráveis à matéria que estamos analisando, assim como fomos a outros projetos que tramitaram nesta Casa nos últimos dias, nas últimas semanas. Amenizar o impacto dos desastres socioambientais na vida das famílias atingidas é o nosso papel. É muito importante que, todas as vezes em que isso for possível, nós o façamos de forma decisiva. Quero parabenizar o autor do projeto, o Relator e os autores dos demais projetos, entre eles a minha querida companheira Fernanda Melchionna, que apresentou o Projeto de Lei nº 3.202, de 2023, apensado a este que estamos discutindo. Contudo, Sras. e Srs. Deputados, este tipo de projeto precisa nos fazer pensar e ir além. As medidas de que nós estamos tratando como medidas excepcionais são cada vez mais a regra da lógica ambiental em que vivemos. Nós não estamos mais numa situação em que os desastres socioambientais são exceção ou são esporádicos. Eles são a regra, e isso, Deputado Pompeo de Mattos, precisa nos levar a refletir sobre nossa relação com a própria natureza. É impossível que não toquemos hoje em um assunto que está na Ordem do Dia, a exploração da Margem Equatorial do Amazonas pela PETROBRAS, algo sobre o qual nós deveríamos estar absolutamente debruçados. Não se trata de o risco ambiental acontecer lá na Margem Equatorial, trata-se da insanidade de contribuir para o suicídio ecológico do planeta, de abrir uma nova exploração de petróleo no planeta. É disso que se trata. Eu sei — e nós discutimos que cabe aos países desenvolvidos parar de crescer — que é preciso falar em desaceleração da economia e que as economias periféricas ainda precisam de algum nível de desenvolvimento, que os setores pobres do planeta ainda precisam disso, mas, ora, senhoras e senhores, não é possível que isso seja feito à custa da abertura de mais uma frente de exploração de combustíveis fósseis. Precisamos falar em desaceleração da economia, sim, e precisamos parar de ampliar a exploração de combustíveis fósseis. Isso é algo inescapável.
16:36 RF	Se a regra hoje é o desastre, a do futuro é a morte, e nós não queremos isso. (Durante o discurso do Sr. Tarcísio Motta, o Sr. Hugo Motta, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Delegada Katarina, 3º Secretária.) O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Sra. Presidente, peço a palavra pela Liderança do UNIÃO. (Pausa.) A SRA. PRESIDENTE (Delegada Katarina. Bloco/PSD - SE) - Para discutir a favor, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.) O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Peço o tempo de Líder, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Delegada Katarina. Bloco/PSD - SE) - Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri, pela Liderança do UNIÃO. O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, nós vimos na última semana latrocínios brutais no Estado que eu represento, o Estado de São Paulo, e também no Estado do Rio de Janeiro. Justamente num momento em que vemos cenas tão chocantes no Estado de São Paulo e no Estado do Rio de Janeiro, o Conselho Nacional de Justiça, presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Luís Roberto Barroso, e o Governo Lula decidem lançar o Programa Pena Justa, que acho que seria mais adequado chamarmos de "Meu Bandido, Minha Vida". Por quê? Porque uma das primeiras medidas previstas é justamente a de diminuir, entre aspas, os "maus-tratos em relação a chefes de facção criminosa". Eles consideram que chefe de facção criminosa que está no RDD — Regime Disciplinar Diferenciado, o regime mais rigoroso, sofre maus-tratos. E, mais do que isso, ainda sugerem libertar aqueles que foram presos por furto ou receptação. Depois de esta Casa, no ano passado, ter aumentado a pena para crimes de furto, roubo e receptação, vem a orientação contrária do Governo Lula, que manda soltar esses criminosos, milhares ao redor do País. E, mais do que isso, ainda estabelecem a obrigatoriedade de cotas para esses criminosos. Hoje um trabalhador honesto, um cidadão que nunca cometeu crime, tem dificuldade para encontrar um bom emprego, mas, se você for um criminoso, se você for um bandido, aí o Governo vai se esforçar e vai estabelecer uma reserva legal de vagas para você trabalhar. E, mais do que isso, linha de crédito do BNDES para criminoso. Olha, eu já achava um absurdo usar o BNDES para mandar dinheiro a fundo perdido para ditaduras amigas do Governo petista. Agora, empréstimo do BNDES, um banco de desenvolvimento, crédito prioritário para criminoso é uma das coisas mais escandalosas que já foram apresentadas por este Governo. Mais do que isso, ainda estabelecem que, mesmo sem trabalhar, mesmo sem estudar, os criminosos possam ter diminuída a sua pena. Hoje o criminoso que trabalha ou que estuda dentro do presídio tem os dias remidos, ou seja, cumpre menos tempo da pena, e o que esse programa estabelece é que, se o estabelecimento prisional não tiver um local para o preso trabalhar ou estudar, a pena vai diminuir automaticamente, mesmo que ele não trabalhe nem estude. Se o presídio for considerado superlotado pelo Governo, o número de dias a serem cumpridos vai ser reduzido, sem contar a progressão de regime que já existe.
16:40 RF	Para tudo isso — atenção, Parlamento! — não há um decreto, não há uma resolução, não foi mandado um projeto de lei para esta Casa. São 400 páginas de um plano ilegal, que não foi debatido nesta Casa, que está sendo lançado pelo CNJ e pelo Poder Executivo sem que haja um decreto. Nem PDL podemos apresentar! Agora eu entendo por que nós que apresentamos o projeto contra financiamento público de propaganda do crime organizado, o "PL Anti-Oruam" — eu, Amanda Vettorazzo, Vereadora de São Paulo, e Guto Zacarias, Deputado da Assembleia Legislativa do Estado —, estamos recebendo vídeos de bandidos armados nos ameaçando de morte. Porque nós tocamos nessa ferida, nessa ferida de ONG do Comando Vermelho sendo recebida pelo CNJ e pelo Ministério do então Ministro Flávio Dino para discutir política carcerária, nessa ferida da ONG do PCC. Todos os que foram presos agora são recebidos pelo Ministério do hoje Ministro Ricardo Lewandowski. É justamente o contrário o que queremos! Por isso apresentei projeto de lei para revertermos os recursos que hoje são usados na Lei Rouanet, que não serve para financiar uma indústria cultural séria, mas, sim, para financiar aliados do Governo, para financiar shows de grandes artistas que sequer precisariam de dinheiro público. Queremos reverter esse dinheiro para o endurecimento das condições dentro dos presídios. Se você está no RDD, se você é chefe de facção criminosa, se você cometeu crime com violência ou grave ameaça, se você é político e cometeu crime contra a administração pública, a previsão do projeto é de que você não tem direito a visita — porque, se você quer receber visita, se você quer receber seus parentes, se você quer receber seus amigos, não roube dinheiro público, não mate ninguém, não cometa latrocínio; você perde o direito a banho de sol — porque, se você quer banho de sol, quer pegar um bronze e ficar com marquinha de biquíni, não estupre ninguém, não mate ninguém, não roube ninguém; você perde o direito a ligação telefônica — se você quer ligar ou mandar figurinha pelo WhatsApp, não cometa crime. Enquanto o Brasil está sendo dominado por facções criminosas, o Governo Federal está preocupado em melhorar as condições de vida de chefe de facção criminosa que está no regime mais duro previsto pela nossa lei. Aí querem falar que o nosso País prende demais. Só 10% dos crimes são solucionados — 10%! Noventa por cento dos criminosos cometem crimes e saem impunes. Mais do que isso: este é um país onde não há pena de morte para o criminoso, mas há para a vítima, este é um país onde não há prisão perpétua para o criminoso, mas para a família da vítima há, porque ela sofre com o crime e leva a mágoa e a tristeza por perder um ente querido pelo resto da vida.
16:44 RF	Chega! O Parlamento precisa dar um grito de autoridade em relação ao abuso do Supremo, ao abuso do Governo Lula, que só aumenta a criminalidade no nosso País. Ou nós declaramos guerra, e guerra de verdade, ao crime, com fuzil, com tanque, com granada, para de fato enfrentar o arsenal que o Comando Vermelho e o PCC têm, ou fechamos o Brasil e jogamos a chave nas mãos do Marcola e do Marcinho VP. Obrigado, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Delegada Katarina. Bloco/PSD - SE) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Gilson Daniel, do Podemos do Espírito Santo. O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente e Srs. Parlamentares, a minha fala é favorável ao Projeto de Lei nº 124, de 2022, projeto importante para os Municípios que sofrem com enchentes, que sorem com desastres ambientais. Sou defensor desta pauta aqui na Casa. Criei, junto com o Deputado Pedro Aihara, a Frente Parlamentar de Gestão de Riscos e Desastres, frente essa que catalogou diversos projetos desta pauta importante que o Parlamento passou a discutir. Eu quero parabenizar o Presidente da Casa, o Deputado Hugo Motta, porque esta semana estamos discutindo diversos projetos desta pauta. Nós fizemos um levantamento, identificamos esses projetos, e eles estão vindo para votação. Um deles é este projeto, que visa que as pessoas, num período de calamidade pública, não tenham excesso nos seus pagamentos de contas de água, de energia, porque as concessionárias às vezes se excedem, porque a pessoa gasta um pouco mais de água, um pouco mais de energia, principalmente porque no período de exceção, no período de calamidade as pessoas precisam de água, de energia, para limpar suas casas, para cuidar delas. Por isso o projeto ganha relevância. Eu quero parabenizar o Relator e o autor deste projeto. No meu Estado, o Estado do Espírito Santo, o Governador Renato Casagrande foi além: lá, Municípios que têm sob concessão a CESAN, a companhia de água do Espírito Santo, em períodos de calamidade pública foram isentados pelo Governador da cobrança por consumo de água. É um passo bem além do projeto que está sendo apresentado aqui hoje. No Espírito Santo, que tem sofrido com fortes chuvas — e eu sou representante desse Estado —, o Governador teve a sensibilidade de isentar, principalmente, a população mais pobre, mais humilde, da cobrança por consumo de água neste período de calamidade pública.
16:48 RF	Mas este projeto leva essa questão para diversos Municípios do nosso País, para diversos Estados do nosso País. Nós vemos o que aconteceu no Rio Grande do Sul. Então, às vezes, a companhia se excede, aumenta o valor da tarifa. Neste período de calamidade, este projeto veio na hora certa, para atender principalmente a população dos Municípios que mais sofrem. Então, voto favoravelmente. Essa é a minha fala. Muito obrigado, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Delegada Katarina. Bloco/PSD - SE) - Muito obrigada, Deputado Gilson Daniel. Chamo agora o Deputado Bibo Nunes. O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS. Sem revisão do orador.) - Sou grato, digníssima Deputada Delegada Katarina. É uma honra estar neste ringue, onde luto pelo Brasil! É evidente que sou totalmente favorável. Sei muito bem o que é uma emergência, o que é uma calamidade pública. Sou gaúcho e sofri como poucos. Espero que ninguém sofra o que nós sofremos. Evidentemente, quem está diante de uma calamidade pública, seja ela qual for, tem que ter isenção. Como é que vai pagar a sua conta de água e de luz com multa? É o mínimo de bom senso e solidariedade ao ser humano não cobrar algo além do normal. Quem sofre com calamidade pública tem que ter todo o apoio, todo o incentivo e o reconhecimento da sociedade. Isso é muito importante. Infelizmente, nós temos hoje um governo, um desgoverno que não sabe o que é sensibilidade numa calamidade pública. O que fez o desgovernante Lula? Ele disse o quê? Que a culpa pelo déficit em 2024 era do Rio Grande do Sul! Disse ou não disse? Alguém aqui vai me contestar? Ninguém! Ele demonstrou o seu ódio pelo Rio Grande do Sul, o seu ódio pelo Rio Grande do Sul, dizendo que o Rio Grande do Sul foi o culpado pelo déficit deste desgoverno. Nem sabia, talvez hoje tenha aprendido o desgovernante Lula, que, quando acontece uma calamidade pública, o gasto não entra no cálculo, para dizer que gastou mais ou menos. Gasto com tragédia, com calamidade não entra nesse cálculo. O desgovernante Lula sequer disso sabe! Evidentemente, só pode ser por isso que tem 24% de aprovação, o que é muito, é um índice de aprovação que nunca na história deste País, como ele diz, um governante teve. Só um desgovernante para ter 24% de aprovação. Então, esta é a minha demonstração de solidariedade. Aprovamos por unanimidade nesta Casa a Proposta de Emenda à Constituição nº 44, sobre a destinação de 8,9 bilhões por ano para enfrentamento dos efeitos de tragédias naturais. Todos os Estados do Brasil sofreram tragédias naturais, infelizmente, e o Brasil não tem hoje um plano de prevenção nem de ajuda imediata em tragédias. A PEC 44, aprovada por unanimidade, agora vai ser apreciada pelo Senado Federal e vai fazer com que nós tenhamos mais respeito por quem precisa de ajuda e lhe seja dado mais apoio. A SRA. PRESIDENTE (Delegada Katarina. Bloco/PSD - SE) - Concedo a palavra ao Deputado Cleber Verde, pela Liderança do MDB.
16:52 RF	O SR. CLEBER VERDE (Bloco/MDB - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Deputada Delegada Katarina, quero cumprimentar V.Exa. e os nobres colegas Deputados nesta tarde. Eu quero cumprimentar todos de forma muito especial. E também, de forma muito especial, quero cumprimentar a Diretoria do SINDJUS, o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e o Ministério Público da União no Distrito Federal, do Judiciário Federal do Tocantins e da Justiça Federal e Eleitoral do Acre, Rondônia e Roraima, com o qual estive reunido na última terça-feira, 18 de fevereiro, na sede da entidade, aqui em Brasília. Na ocasião, discutimos diversos temas relevantes para os servidores públicos brasileiros, entre eles o julgamento, no Supremo Tribunal Federal, das 13 ações diretas de inconstitucionalidade que questionam diversos pontos da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, a chamada Reforma da Previdência. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.254, em específico, questiona a Emenda Constitucional nº 103, de 2019, que permite a cobrança de contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões que excedem o salário mínimo. Essa medida, adotada por diversos Estados para garantir a arrecadação dos regimes próprios de previdência, tem sido contestada por afetar diretamente os aposentados e pensionistas. Atualmente, o julgamento dessa ação direta de inconstitucionalidade, a ADI 6.254 — chamo atenção aqui dos nobres pares ao mencioná-la —, registra sete votos a três pela inconstitucionalidade da tributação. O Ministro Gilmar Mendes, inclusive, que havia pedido vista do processo em junho de 2024, devolveu o caso em 23 de outubro de 2024, permitindo a retomada da análise. Eu quero aproveitar e fazer um apelo ao Presidente do STF, o Ministro Luís Roberto Barroso, que ainda não pautou a conclusão do julgamento, prolongando a incerteza sobre a decisão final. O voto do nobre Ministro Gilmar Mendes será decisivo para o desfecho do julgamento, com a maioria do STF já reconhecendo a inconstitucionalidade da tributação. A demora na finalização da votação, Sra. Presidenta, mantém em insegurança jurídica milhões de aposentados que sofrem com esse desconto em seus benefícios. O confisco das aposentadorias e pensões é uma grande injustiça contra os nossos valorosos servidores públicos, que contribuíram a vida inteira servindo ao povo brasileiro. É importante lembrar que nós estamos lutando há anos, com muita determinação e seriedade, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006, que está pronta para ser votada aqui no plenário desta Casa há mais de 10 anos. Por coincidência — e eu quero aproveitar a oportunidade para fazer este registro aos nobres pares —, eu apresentei a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, a PEC Social, que une todos os servidores, as instituições do serviço público, em torno dessa matéria. E quero aproveitar para agradecer aos mais de 200 colegas Deputados que subscreveram o requerimento, pedindo apensamento da PEC 6/24 à PEC 555/06, que está pronta para ser votada.
16:56 RF	É importante ressaltar, nobre Presidente, que essa PEC que nós apresentamos vai permitir o fim da contribuição de forma escalonada, ou seja, o homem, ao completar 66 anos, vai ter diminuída em 10% por ano essa contribuição até atingir os seus 76 anos, e, então, ele terá, enfim, a extinção da contribuição. O próprio IBGE divulgou recentemente que a expectativa de vida do povo brasileiro é justamente 76 anos. Então, essa PEC é uma questão de justiça. Quando eu a menciono aqui, eu falo da ação direta de inconstitucionalidade que está pronta para ser votada no STF, reforçando o pedido e o apelo aos Ministros da Corte máxima da nossa Justiça para que possam apreciar essa matéria, exatamente porque por ela ter muito sentido e fazer coro com aquilo que nós queremos. Ora, basta dizer que, se aprovarmos esta PEC, nós vamos permitir que os nossos aposentados e pensionistas, que hoje, eu tenho dito, contribuem com uma parcela significativa do seu provento, da sua aposentadoria, não mais o façam. E esse dinheiro ficará com eles. No momento em que o dinheiro estiver com os aposentados, eles vão fazer uso dele, comprar, fazer seus investimentos, vão gastar. E o que move a economia, a máxima que move a economia é o consumo. Então, para haver consumo, tem que haver dinheiro na mão das pessoas. Nesse caso, é preciso devolver ao aposentado e ao pensionista o direito de receber aquilo que lhe é legítimo, aquilo que é dele. Portanto, eu faço um apelo a esta Casa, Sra. Presidente Delegada Katarina. A PEC 555/06 está pronta para ser votada há mais de 10 anos. De fato, essa PEC faz uma extinção por completo da contribuição. No entanto, a ANFIP, o SINDIRECEITA, as instituições federais do serviço público apresentaram uma proposta, e eu a subscrevi. Ela está pronta para ser implementada. Peço a todos que possam nos ajudar. Reitero: há mais de 200 Parlamentares que subscreveram conosco esse requerimento para que possamos votar essa matéria. No momento em que o aposentado receber os seus recursos, que são seus, ele vai gastar, vai aumentar o consumo de serviços, vai criar perspectiva de oportunidade de trabalho, e, o mais importante, o próprio Governo vai receber parte desses recursos através do Imposto de Renda. Esse é um apelo que faço não só a esta Casa. Eu faço um apelo, mais uma vez, também ao STF, para que possa julgar o mais breve possível a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.254, que tem tudo a ver com a matéria que esta Casa ainda não apreciou. E vejam que nós reclamamos muito do ativismo judicial, do Judiciário que vem adentrando a esfera legislativa. Então, cabe a nós votarmos a PEC 6. Registro aqui o apelo e o pedido para que nós possamos votar essa matéria. Muito obrigado, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Delegada Katarina. Bloco/PSD - SE) - Para falar a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Célia Xakriabá, do PSOL de Minas Gerais. (Pausa.) Para falar a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Daiana Santos, do PCdoB do Rio Grande do Sul.
17:00 RF	A SRA. DAIANA SANTOS (Bloco/PCdoB - RS. Sem revisão da oradora.) - Queridos colegas, subo a esta tribuna para fazer o debate deste projeto, que para mim é muito caro, muito importante, minha Presidenta, considerando, de forma muito plena e com esperança, o compromisso de discutir o Projeto de Lei nº 124, de 2022, que incorpora um projeto de minha autoria, o Projeto de Lei nº 1.560, de 2024. Essa iniciativa visa conceder isenção total das tarifas de água e energia elétrica a famílias atingidas pelos desastres ambientais que aconteceram inclusive no meu Estado, reconhecidos pelo Governo Federal, pelo período de 4 meses subsequentes a esses eventos. Eu gostaria de iniciar parabenizando aqui o Relator pela sensibilidade e o empenho em acolher a nossa proposta e compreender a urgência e a importância dessa medida para milhares de brasileiros que enfrentam essas adversidades climáticas. Como representante do Rio Grande do Sul, eu não posso deixar de mencionar as recentes tragédias que assolaram o nosso Estado. E foi muito recente isso, pois, em maio de 2024, nós enfrentamos essas enchentes devastadoras que afetaram mais de 2 milhões de pessoas e deslocaram mais de 420 mil residências, famílias que perderam tudo, lares, seus bens, alguns familiares que se foram também, e que perderam principalmente a esperança. Em meio à tamanha adversidade, é nosso dever, como legisladores, proporcionar mecanismos que aliviem o sofrimento e auxiliem na reconstrução da vida dessas pessoas. A isenção das tarifas sobre serviços essenciais, como água e energia elétrica, não representa apenas um alívio financeiro, mas também é um gesto de solidariedade e respeito à dignidade humana. Além disso, é fundamental reconhecer que eventos climáticos externos têm sido cada vez mais frequentes, intensos e muitas vezes resultantes dessas mudanças. A mudança climática, aliás, é uma realidade. Portanto, ao aprovarmos este projeto, estamos também reconhecendo a necessidade de políticas públicas que protejam os mais vulneráveis e promovam a justiça social. Nossa base política sempre esteve alicerçada na defesa dos direitos dos menos favorecidos, daqueles que, diante das calamidades, encontram-se em situação de maior vulnerabilidade. Este projeto reflete o nosso compromisso em construir um País mais justo e igualitário, onde o poder público atue de forma efetiva na proteção e também no amparo à população. E concluo reafirmando o nosso compromisso e a importância da aprovação deste projeto de lei, para que possamos juntos dar um passo significativo na construção de uma sociedade mais solidária, em que os cidadãos, independentemente da sua condição, sintam-se amparados e valorizados e, principalmente, saibam do nosso compromisso e da responsabilidade do trabalho desta Casa. Muito obrigada, Presidenta. A SRA. PRESIDENTE (Delegada Katarina. Bloco/PSD - SE) - Tem a palavra ao Deputado Hildo Rocha, do MDB do Maranhão, para falar a favor da matéria.
17:04 RF	O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Presidente Delegada Katarina, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, neste momento, nós estamos deliberando o Projeto de Lei nº 124, de 2022, de autoria do Deputado Júlio Delgado e relatado pelo Deputado Icaro de Valmir. Com este projeto, o autor pretende alterar duas leis, para atingir o objetivo proposto. Ele altera a Lei nº 11.445, de 2007, a Lei do Saneamento, que trata sobre abastecimento de água, esgoto, drenagem e manejo de resíduos sólidos. Ele também altera a Lei nº 12.608, de 2012, que trata da Defesa Civil e de situações de calamidades públicas. O que pretende o autor? Eu me inscrevi para defender a aprovação desta proposta legislativa. O substitutivo melhorou a proposta, mas poderíamos ter avançado mais ainda. Mesmo assim, esta proposta vale a pena ser aprovada, porque ela pretende fazer com que as contas de energia elétrica e as contas de água e esgoto sejam suspensas no período em que o Município do consumidor de água e de energia elétrica esteja em situação de calamidade pública. Nesse período, as empresas que fornecem água e que recolhem e tratam o esgoto e as empresa de energia não vão poder cobrar as contas de água, de esgoto e de energia elétrica. Após o período da calamidade, aí sim, elas poderão cobrar aquilo que deixou de ser cobrado. Não há nenhum impacto para as empresas que são fornecedoras de água e de energia no Brasil inteiro, porque, posteriormente, esses consumidores irão pagar as contas, mas irão pagá-las sem multa, sem juros e sem nenhum encargo de mora. Isso facilita a vida de famílias que tiveram a sua residência atingida por desastres da natureza, situação que está muito mais frequente hoje no Brasil, em função das mudanças climáticas que nós mesmos, seres humanos, estamos causando. Portanto, eu peço aos Deputados e às Deputadas o apoio a este projeto de lei e ao seu substitutivo. A SRA. PRESIDENTE (Delegada Katarina. Bloco/PSD - SE) - Tem a palavra o Deputado Pedro Aihara, do PRD de Minas Gerais, para falar a favor da matéria. O SR. PEDRO AIHARA (Bloco/PRD - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, cumprimento toda a Casa. Quando se fala em desastre, é preciso pensar nas pessoas que, além de terem sofrido com todos os efeitos do desastre, ainda têm que pagar regularmente as contas de água e de luz. Nós sabemos que, quando se fala de desastre — e eu já vi isso várias vezes acontecer —, fala-se daquela pessoa que teve sua casa invadida por uma enchente, por uma inundação, invadida por lama. Além de tudo isso, ela ainda é responsável pela limpeza da própria casa. E, quando ela vai fazer isso, precisa utilizar uma quantidade muito grande de água e uma quantidade muito grande de energia. Então, nada mais justo do que, nesse período de desastre, depois de todo o processo de decretação e de reconhecimento de estado de calamidade pública, isentarmos, suspendermos essa cobrança.
17:08 RF	Recentemente, em Raposos, pudemos observar isso. A lama invadiu as casas das pessoas, e elas precisaram de 3 dias, 4 dias, 5 dias para conseguir fazer a retirada de todos os rejeitos de dentro das casas. E, quando pensamos na quantidade de água e luz que precisam ser utilizados para isso, nada mais adequado do que essa suspensão da cobrança. É importante destacarmos que relatamos esta matéria lá na Comissão de Desenvolvimento Urbano. Fizemos um substitutivo que, felizmente, foi acolhido pelo Relator de Plenário, a quem agradecemos. Porém, precisamos também ressaltar que desastre não escolhe onde vai acontecer nem quais pessoas vai afetar. Da mesma forma que falamos, às vezes, de uma pessoa que tem condição de arcar com aquela conta, falamos de pessoas extremamente vulneráveis. Infelizmente, essa parcela da população é a parcela mais significativa, quando falamos das pessoas afetadas. No meu Estado de Minas Gerais, temos mais de 160 Municípios em situação de emergência e temos um Município em estado de calamidade pública. E todos os anos, infelizmente, temos a repetição dessas situações. Quando falamos desse tipo de isenção ou de suspensão, já observamos isso acontecendo, conforme a deliberação da empresa, da concessionária. Se pudermos — e devemos — transformar isso lei, avançaremos bastante, dando um pouco mais de tranquilidade e um pouco mais de serenidade para as pessoas neste momento tão difícil, neste momento em que precisamos desse tipo de compreensão. Nesse sentido, este projeto, que busca suspender qualquer cobrança adicional nas contas de água e energia elétrica durante o estado de emergência e calamidade pública, faz com que os cidadãos não sejam penalizados com reajustes abusivos ou com encargos extras. Este projeto foi discutido. Ele foi fruto de uma construção coletiva e, sem dúvida, vai ajudar nossa população a passar por esse momento de dificuldade com um pouco mais de tranquilidade, com um pouco mais de apoio. Por isso, eu peço a ajuda de todos os pares para que possamos aprovar este texto e fazer um pouco de justiça tributária, sobretudo, nos momentos de desastre. A SRA. PRESIDENTE (Delegada Katarina. Bloco/PSD - SE) - Obrigada, Deputado Pedro. Tem a palavra o Deputado Zucco, do PL do Rio Grande do Sul. O SR. ZUCCO (Bloco/PL - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, é importante salientar que, no caso do Rio Grande do Sul, as enchentes não tiraram só casas, trabalho, mas também vidas. E, no momento em que este Congresso finalmente apresenta um projeto que vem ao encontro da preocupação com aqueles que perderam tudo, num simples gesto, que seja a suspensão da cobrança das contas de água e luz, por ocasião da catástrofe, sim, amadurecemos e paramos de fazer politicagem para realizar políticas públicas para o bem comum. Deixamos marcado também, de nossa iniciativa, que a suspensão desta cobrança de água e luz não caia no colo do contribuinte depois, nem mesmo no das empresas que fornecem esses serviços. Cabe ao Governo Federal absorver esses gastos.
17:12 RF	Por isso, somos favoráveis ao projeto, que, ao menos, diminui um pouco a dor dos gaúchos. No entanto, declaro que falta ainda muito, por parte deste Governo, para que possamos avançar, seja no agro, seja no comércio, seja na infraestrutura. Era isso, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Delegada Katarina. Bloco/PSD - SE) - Vamos passar a palavra para o Deputado Rodrigo Valadares. O SR. RODRIGO VALADARES (Bloco/UNIÃO - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, querida Presidente. Eu quero só fazer o registro aqui do nosso orgulho de ter, do nosso Estado de Sergipe, o menor Estado da Federação, hoje, a única mulher membro da Mesa. V.Exa. ocupa muito bem esta posição e muito nos orgulha por estar hoje conduzindo os trabalhos desta Casa. Como sergipano e como Parlamentar, eu quero dizer que V.Exa. engrandece o nome do Estado e leva o nosso Estado às manchetes do nosso País da melhor maneira possível. O nosso Estado vibra ao ter uma Deputada tão competente à frente dos trabalhos e membro desta Mesa durante os próximos 2 anos. Eu queria só fazer este registro. Que Deus abençoe poderosamente o seu trabalho! Obrigado por representar o nosso Estado. A SRA. PRESIDENTE (Delegada Katarina. Bloco/PSD - SE) - Amém, Deputado! Muito obrigada. É muita gentileza de V.Exa. Tem a palavra o Deputado Alencar Santana, do PT de São Paulo. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Sanderson, do PL do Rio Grande do Sul, para falar a favor da matéria. O SR. SANDERSON (Bloco/PL - RS. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Parlamentares, todos nós aqui acompanhamos, desde maio do ano passado, a catástrofe que assolou o Estado do Rio Grande do Sul inteiro. Nós, lá no Estado, os Parlamentares gaúchos, Deputados e Senadores, articulamos para que houvesse uma cobrança firme e forte ao Governo Federal, ao Palácio do Planalto e aos Ministérios que poderiam ajudar, já que a União, o Poder central, o Governo Federal detém um orçamento de mais de 8 trilhões de reais. Nós fizemos esse esforço, e alguma coisa errada está acontecendo no âmbito do Rio Grande do Sul, diante dessa tragédia que destruiu três quartos do Estado. Por quê? Nós vimos aqui, ontem e na semana passada também, interlocutores do Governo dizendo, afirmando, asseverando que o Governo Federal já liberou e disponibilizou algo em torno de 100 bilhões de reais para que a destruição fosse enfrentada e houvesse a reconstrução do Estado.
17:16 RF	Nós no Estado não estamos enxergando essa destinação de recursos para o Rio Grande do Sul. Os Prefeitos que nos visitam dizem isso. E mesmo nas visitas que fizemos e fazemos ao Estado, também não localizamos esses 100 bilhões de reais. Por isso, venho aqui dizer que não aceitamos discursos vazios. Precisamos de ações concretas. Portanto, hoje, aqui, falando favoravelmente aos termos deste projeto que dá isenção de energia elétrica, faço um pedido especial a todos os Parlamentares, notadamente aos dos demais Estados da Federação, de que votem favoravelmente ao projeto. E peço que, claro, os Parlamentares do Rio Grande do Sul também votem a favor. Esse pedido parece até óbvio, lógico, mas não é. No ano passado, nós votamos aqui um projeto que poderia ajudar o Estado do Rio Grande do Sul, e, dos 31 Deputados e Deputadas gaúchos, 7 votaram contra aquilo que era de interesse da população gaúcha atingida pelas enchentes. Nos termos do Regimento Interno, peço o voto favorável ao PL 124/22, lembrando sempre que o povo gaúcho e os empresários urbanos e rurais precisam da ajuda efetiva do Governo Federal. A SRA. PRESIDENTE (Delegada Katarina. Bloco/PSD - SE) - Parabéns, Deputado Sanderson, pelo seu pronunciamento! Tem a palavra a Deputada Sâmia Bonfim, do PSOL de São Paulo. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Marcos Pollon, do PL de Mato Grosso do Sul. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul. O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputada Delegada Katarina. Parabéns a V.Exa. pela missão de presidir a sessão, nossa honrada Deputada, membro da Mesa, mulher, guerreira, lutadora que tem a nossa admiração! Quero saudar os Deputados e as Deputadas. Este projeto, na essência, é fundamental para o Rio Grande. Aliás, ele foi construído por muitas mãos. Eu tenho o orgulho de dizer que um dos projetos, ao seu modo, ao seu tempo, era de minha autoria também, para que aquelas famílias que, nas suas propriedades, nas suas posses, nas suas casas, nos seus apartamentos, nos seus prédios, ou seja, na localidade em que moram, foram atingidas por uma enchente, por uma tragédia, por um evento climático em razão do qual foi reconhecido pelas autoridades um estado de emergência, um estado de calamidade, sejam amparadas. Elas não podem ter o fornecimento de luz e de água cortados, não podem ter aumento nas contas de luz e de água, ou sobreposição de tarifa, com a troca da bandeira tarifária.
17:20 RF	Isso aconteceu no Rio Grande. A enchente nos alertou para essa ação efetiva de proteção às famílias, normalmente as que vivem mais perto dos rios, em áreas alagáveis. E isso não vale só para o Rio Grande do Sul, vale para todo o Brasil. Esta lei está sendo proposta para que, em caso de calamidade e reconhecimento de emergência, em situações semelhantes, não importa a região, o Estado, a cidade do Brasil, haja essa proteção às famílias, porque elas não podem, além da calamidade, da tragédia, ser castigadas, pagando mais pela luz, pela água. Além disso, é preciso que se suspenda por um período o pagamento de luz, água, esgoto, exatamente para que essas famílias possam tomar fôlego. Isso é generosidade; isso é compaixão; isso é compreensão; isso é o mínimo que um ser humano pode, deve e tem que fazer pelo seu semelhante. Quando dizemos que é de uns para outros, também temos que dizer que é do Município para o cidadão, do Estado para o cidadão, do ente nacional para o cidadão, porque a parte mais frágil da sociedade são essas famílias atingidas pelas enchentes, pelas calamidades. O Rio Grande sofreu — e como sofreu! —, mas está se levantando e vai se levantar. O Rio Grande é resiliente, é persistente; o povo gaúcho é destemido, é corajoso. Nós estamos acostumados, às vezes, a enfrentar, em um mesmo ano, seca, enchente, granizo e geada. Esses quatro eventos climáticos aconteceram no mesmo ano, no Rio Grande do Sul, e o gaúcho resiste, persiste, luta e não se entrega. Essa é a nossa luta! Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Delegada Katarina. Bloco/PSD - SE) - Tem a palavra o Deputado Gilson Marques, do NOVO de Santa Catarina. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Presidente, este é um projeto necessário, específico para o caso de desastre. Quando houver comprovação de estado de calamidade, quando as pessoas estiverem em estado de necessidade, quando não for possível realizar nenhuma atividade produtiva, naquele momento, de forma justificada, as pessoas poderão prorrogar, por prazo determinado, o pagamento das contas, sem que haja cobrança de juros e multas. É lógico que, em grande medida, deveria ser responsabilidade do Estado e do Governo Federal mandar para a região atingida os recursos que jamais deveriam ter saído daquela localidade, a exemplo do que aconteceu no Rio Grande do Sul.
17:24 RF	Nesse caso, o projeto, apesar de necessário, coloca em xeque a sobrevivência das operadoras de energia elétrica, por exemplo, que dependerão de uma regulação posterior para fazerem a compensação das contas não pagas. É óbvio que dinheiro não dá em árvore, e o custo de operação daquele sistema continuará existindo. Se não houver pagamento das contas, esse custo precisa ser arcado por alguém. Esse problema não está sendo resolvido agora; vai ser jogado para um momento posterior. Deixo aqui a minha sugestão para que o Governo Federal devolva os recursos federais que advieram do Rio Grande do Sul, no caso recente, ou da localidade em que ocorreu a calamidade, para que os futuros impostos arrecadados em determinada região sejam usados para abater a despesa marginal e o custo futuro. Essa é a minha sugestão. O encaminhamento, então, é "sim". Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Delegada Katarina. Bloco/PSD - SE) - Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva, do PL da Paraíba. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Gisela Simona, do UNIÃO de Mato Grosso. A SRA. GISELA SIMONA (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Presidente Deputada Delegada Katarina e demais colegas Parlamentares. Primeiro, Deputada Delegada Katarina, quero falar da minha alegria e honra de tê-la hoje como Presidente da Mesa da sessão. V.Exa. é uma mulher que nos representa muito bem e que irá, durante todo o ano legislativo, nos representar na nova Mesa Diretora. Parabéns pela condução dos trabalhos! Hoje, eu ocupo esta tribuna para fazer a defesa do Projeto de Lei nº 124, de 2022. Esse projeto de lei trata da defesa dos consumidores do Brasil, de todos aqueles que tiveram no seu Município, no seu Estado, a decretação de estado de calamidade pública. E vem para proteger o direito aos serviços essenciais de energia elétrica, de água, de esgotamento sanitário. Esse é um projeto importante. Recentemente, como foi dito aqui na tribuna, nós acompanhamos a situação do Rio Grande do Sul, como outras que já houve em Minas Gerais, situações que, infelizmente, têm se repetido no País. E é muito difícil para o consumidor brasileiro, diante das fatalidades que vêm junto com a calamidade pública, ter que arcar com essas despesas. Vejam que esse projeto traz algo de suma relevância, porque, além da suspensão do serviço durante o período de calamidade pública, não haverá a incidência de juros e multa logo após o fim desse decreto de calamidade. Nós há previsão ainda de não incidência, por exemplo, da bandeira tarifária que pode estar vigente naquele momento. Nós já tínhamos apresentado um projeto nosso a esta Casa, o Projeto de Lei nº 1.576, de 2024, para que, terminado o prazo do estado de calamidade, a concessionária ou o fornecedor de maneira geral criasse uma regra de negociação com o consumidor, porque sabemos que, logo após uma calamidade, as dívidas são grandes, não só com energia e água. Os boletos vencidos durante esse período também acarretam dano ao consumidor.
17:28 RF	Muito bom seria se esse projeto obrigasse as concessionárias a terem uma regra de negociação para o consumidor, para que ele pudesse pagar a dívida de forma parcelada, caso não desse conta de pagá-la à vista. Mas essa é uma Vitória, sim, do consumidor brasileiro. Nós pedimos a todos os colegas que votem "sim" a este projeto, que é importante para o Brasil, para os consumidores do nosso País. É isso, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Delegada Katarina. Bloco/PSD - SE) - Parabéns pelo posicionamento, minha amiga Deputada Gisela Simona! Tem a palavra o Deputado Eli Borges, do PL do Tocantins. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Jorge Solla, do PT da Bahia. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário, do PT do Rio Grande do Sul. (Pausa.) Declaro encerrada a discussão. O projeto foi emendado. Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pelas Comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o meu amigo sergipano Deputado Icaro de Valmir.
17:32 RF	(Pausa prolongada.)
17:36 RF	O SR. ICARO DE VALMIR (Bloco/PL - SE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Boa noite, novamente, a todo o Plenário. Peço vênia pela demora no nosso posicionamento. A emenda de Plenário foi colocada no último instante, e nós precisávamos avaliá-la. Já tomamos a nossa decisão. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1, de autoria do Deputado Pedro Aihara, pelas Comissões de Desenvolvimento Urbano e de Minas e Energia. E o nosso voto é pela rejeição da referida emenda. Pela Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação financeira e orçamentária da referida emenda de Plenário; e, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1. Era isso, Sra. Presidente. Obrigado. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ICARO DE VALMIR. A SRA. PRESIDENTE (Delegada Katarina. Bloco/PSD - SE) - Obrigada, Deputado Icaro de Valmir. Passa-se à votação. Tem a palavra o Deputado Chico Alencar, do PSOL do Rio de Janeiro, para encaminhar. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem, do NOVO do Rio Grande do Sul, para encaminhar. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Gilson Daniel, do Podemos do Espírito Santo, para encaminhar. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Daiana Santos, do PCdoB do Rio Grande do Sul, para encaminhar. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Pedro Aihara, do PRD de Minas Gerais, para encaminhar. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Zucco, do PL do Rio Grande do Sul, para encaminhar. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Marcos Pollon, do PL do Mato Grosso do Sul, para encaminhar. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Gilson Marques, do NOVO de Santa Catarina, para encaminhar. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário, do PT do Rio Grande do Sul, para encaminhar. (Pausa.) A SRA. BIA KICIS (Bloco/PL - DF) - Sra. Presidente, pode me conceder 1 minuto, enquanto o próximo orador estiver se dirigindo à tribuna? A SRA. PRESIDENTE (Delegada Katarina. Bloco/PSD - SE) - Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul, para encaminhar. (Pausa.) A SRA. BIA KICIS (Bloco/PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, eu quero lamentar, com muito pesar, e registrar o falecimento do Dr. Guilherme Cunha Costa, por duas vezes Presidente da Associação dos Profissionais de Relações Institucionais e Governamentais — ABRIG. O Dr. Guilherme Cunha Costa liderou a conscientização da sociedade brasileira e a mobilização de seus colegas em prol do profissionalismo, da ética, da transparência na defesa de interesses legais e legítimos, exorcizando a antiga e negativa reputação do lobby no nosso País. Com seu talento, sua natural simpatia, sua capacidade de ouvir os mais diversos pontos de vista, Guilherme Cunha Costa elevou as relações institucionais e governamentais ao patamar de arte da diplomacia corporativa. Sob sua liderança, a ABRIG se converteu na referência em qualificação profissional que é hoje.
17:40 RF	Que Deus Pai, Filho e Espírito Santo acolha a sua alma no reino da misericórdia e derrame o bálsamo da consolação sobre seus saudosos familiares, inúmeros amigos e admiradores, dentre os quais eu me incluo! Sra. Presidente, estive hoje na missa de corpo presente. Eu nunca tinha visto o Santuário Nossa Senhora da Saúde tão cheio, com tantas pessoas comovidas. Que Deus Pai misericordioso receba o nosso querido Guilherme Cunha Costa! Muito obrigada, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Delegada Katarina. Bloco/PSD - SE) - Amém! Expresso os nossos sentimentos e os sentimentos desta Casa. Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano ao Projeto de Lei nº 124, de 2022. Orientação de bancadas. Podemos colocar "sim" para todos? A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, eu queria orientar. A SRA. PRESIDENTE (Delegada Katarina. Bloco/PSD - SE) - Tem a palavra a Deputada Laura Carneiro. A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSD orienta "sim", Sra. Presidente, para que nós possamos aprovar esta matéria. Já faz 1 hora e 40 minutos que nós estamos discutindo. Não faz sentido nós não aprovarmos esta matéria muito importante, que, de alguma maneira, desonera o fundo geral para onerar o fundo no caso de efetiva calamidade. Parabéns ao Relator! A SRA. PRESIDENTE (Delegada Katarina. Bloco/PSD - SE) - Em votação... A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, peço a palavra para orientar. A SRA. PRESIDENTE (Delegada Katarina. Bloco/PSD - SE) - Sim, Deputada. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós somos favoráveis a esta proposição, que considera a dor das pessoas que estão em espaços onde há calamidades. Aqui nós asseguramos que não haja qualquer tipo de reajuste nas tarifas e, mais do que isso, que não haja o corte do serviço em razão de inadimplência. Aqui se está considerando que, de fato, há uma situação de calamidade. Nessa situação de calamidade, devemos sempre fazer o recorte das pessoas, da existência das pessoas, da necessidade de as pessoas terem condições objetivas de recompor a vida, que foi abalada. Qualquer situação de calamidade provoca muito impacto na existência das famílias, na existência da sociedade, na existência da comunidade. Eu queria parabenizar o Relator e dizer que nós somos favoráveis. Há que se considerar a calamidade. Aqui estamos olhando e abraçando essas pessoas, para possibilitar que saiam dessa situação de calamidade, recomponham a vida e vivam plenamente uma humanidade, que é mágica e que pressupõe direitos. O projeto é meritório. Todos os projetos que analisem as pessoas e que façam um recorte das pessoas terão o nosso apoio. A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - Peço a palavra para orientar pelo PSOL, Presidente. O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, por gentileza, nós vamos fazer o encaminhamento ou haverá acordo? Parece que todos querem o voto "sim". A SRA. PRESIDENTE (Delegada Katarina. Bloco/PSD - SE) - Há acordo. O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS) - Presidente, pela ordem, poderíamos dar uma aceleradinha. Trata-se de uma pauta de consenso. Já estamos discutindo há 1 hora e 45 minutos. Vamos votar! A SRA. PRESIDENTE (Delegada Katarina. Bloco/PSD - SE) - Nós estamos tentando, Deputado. O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS) - São seis oradores de cada lado. A SRA. PRESIDENTE (Delegada Katarina. Bloco/PSD - SE) - Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, está ocorrendo um eco no som. Não sei se apenas eu estou ouvindo isso. Estou com dificuldade de ouvir. Eu não sei se os outros Deputados também estão com essa dificuldade. Eu queria que o pessoal do som verificasse isso.
17:44 RF	A SRA. PRESIDENTE (Delegada Katarina. Bloco/PSD - SE) - Estão prejudicadas a proposição inicial e as apensadas. Em votação a emenda de Plenário ao substitutivo, com parecer pela rejeição. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) REJEITADA. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: A SRA. PRESIDENTE (Delegada Katarina. Bloco/PSD - SE) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. O próximo item da pauta é o Projeto de Lei nº 3.821, de 2024, da Sra. Deputada Amanda Gentil. PROJETO DE LEI Nº 3.821, DE 2024 (DA SRA. AMANDA GENTIL) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.821, de 2024, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para tipificar o crime de manipulação digital de imagens por inteligência artificial, e agravar a pena em casos de crimes contra mulheres e candidaturas em período eleitoral, e dá outras providências. Pendente de parecer das Comissões de: Defesa dos Direitos da Mulher; e Constituição e Justiça e de Cidadania. APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 4.558/2024, EM 26/11/2024. Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a minha amiga sergipana Deputada Yandra Moura. A SRA. YANDRA MOURA (Bloco/UNIÃO - SE. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sra. Presidente. Muito obrigada. Eu peço licença para ir direto ao voto. "II - Voto da Relatora No que tange às formalidades processuais legislativas, certifica-se que a iniciativa constitucional das proposições verificou integral respeito aos requisitos constitucionais formais, vez que compete à União Federal legislar sobre o tema, sendo a iniciativa parlamentar constitucionalmente legítima, nos termos do art. 61 da nossa Constituição. Também não se vislumbram quaisquer discrepâncias incorrigíveis entre a essência de nossa Carta Magna e a presente proposição, sendo esta materialmente constitucional. No que diz respeito à juridicidade, nada há a se objetar, vez que os textos das propostas inovam no ordenamento jurídico e não contrariam os princípios gerais do direito. Por sua vez, a técnica legislativa empregada no âmbito das proposições legislativas não se encontra de acordo com os ditames da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, ante a ausência de artigo inaugural, formalidade corrigida no substitutivo em anexo. No tocante ao mérito, há de se reconhecer a pertinência e conveniência da matéria, devendo a proposição ser aprovada. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso X, garante a todo e qualquer cidadão o direito fundamental à inviolabilidade de sua intimidade, vida privada, honra e imagem como segurança individual basilar em um Estado Democrático de Direito. Apesar de nossa Carta Magna ter sido promulgada há mais de 3 décadas, em uma sociedade que ainda não encarava os desafios dos meios digitais, o direito à inviolabilidade da imagem não se limita aos meios físicos de violação. Assim, não podemos nos esquivar de regulamentar o uso das tecnologias referentes à inteligência artificial e os limites de seu uso.
17:48 RF	É imperioso destacar que o presente projeto não pretende censurar a liberdade de expressão, também garantida no art. 5º, inciso IV, de nossa Constituição, ou a liberdade de aceso e uso das mais diversas tecnologias de inteligência artificial, mas, sim, punir o seu uso abusivo com o fim de macular a imagem das pessoas. Tratando-se do processo eleitoral, pedra angular em uma democracia republicana, essa inviolabilidade deve ser encarada com ainda mais seriedade, pois transgride não apenas a imagem do candidato, mas todo o processo eleitoral e a imagem do próprio Estado. Desse modo, este Parlamento não pode se furtar ao seu dever de garantir e preservar os processos eleitorais e a imagem institucional do Estado brasileiro. De mais a mais, ainda se faz necessário reconhecer os esforços realizados por esta Casa no que diz respeito ao incentivo, à valorização e ao aumento da representação das mulheres na política brasileira. Sendo assim, devemos persistir nesta ação e admitir que a imagem das mulheres é socialmente mais vulnerável, devendo ter uma proteção significativa. Todavia, há de se reconhecer que a causa de aumento de pena proposta por este projeto deve ser ampliada, a fim de alcançar todas as minorias políticas. Por essa razão, incluímos as pessoas idosas e as pessoas com deficiência no escopo da causa de aumento de pena no âmbito do crime eleitoral. No que tange à alteração proposta no Código Penal, tendo em vista que o bem jurídico tutelado é a imagem e a honra das pessoas, assim como a dignidade sexual, a finalidade proposta para a conduta, qual seja, humilhação pública, vingança, intimidação ou constrangimento social, já se encontra abarcada pela própria essência da ação, não sendo necessária a sua positivação. Sugere-se também a inclusão de crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência na causa de aumento de pena sugerida no § 1º do art. 216-C, a fim de ampliar a proteção estatal a esses grupos. Ainda neste mesmo artigo, faz-se necessária a alteração do § 3º proposto para o art. 216-C, uma vez que a Constituição Federal, em seu art. 129, inciso I, determina que é função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei. Já o art. 24 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), determina que, nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. Por essas razões, a exclusão do § 3º proposto para o art. 216-C faz-se necessária, a fim de ajustá-lo aos ditames constitucionais e infralegais. No que tange ao art. 2º do projeto, tendo em vista que os crimes eleitorais estão previstos na Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para fins de melhor técnica legislativa, sugere-se que a redação proposta como art. 57-J passe a integrar o Código Eleitoral como art. 326-C. Sugere-se ainda a exclusão do § 3º proposto para o art. 57-J, pelas seguintes razões. Para além dos conceitos criminais de autoria e participação, no inciso II, determina-se como participação indireta a conduta do candidato ou partido que, embora não diretamente envolvido na criação ou divulgação do conteúdo, tenha ciência da prática ilícita e não tome medidas razoáveis para coibi-la ou se beneficie dela sem manifestar oposição pública ou legal.
17:52 RF	Tendo em vista que o nosso sistema jurídico se orienta pela responsabilidade penal subjetiva, o candidato não pode ser criminalmente responsável pelos atos de terceiros, ainda que este pertença ao seu assessoramento ou partido. Ademais, considera-se que os conceitos trazidos nos incisos I e III são condutas referentes à autoria, já contempladas no caput. Por essas razões, sugere-se a exclusão do referido parágrafo. Por fim, uma vez que a redação contida no art. 2º do projeto será inserida na Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e não mais na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), excluímos o art. 3º do projeto, uma vez que se destinava apenas à renumeração do dispositivo, sem qualquer alteração em sua redação. Diante do exposto, no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.821, de 2024. No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.821, de 2024, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.821, de 2024, na forma do substitutivo em anexo." Sra. Presidente, eu peço licença para parabenizar a minha querida amiga Deputada Amanda Gentil, autora desta proposição, que é muito importante nos dias atuais. Eu garanto que aqui não existe qualquer coibição do uso da inteligência artificial, desde que utilizada para o bem. O projeto pune quem utiliza a inteligência artificial para cometer crimes, como transformar ou desfigurar a imagem de qualquer cidadão para criar conteúdo sexual. O projeto pune com mais severidade, obviamente, quem comete esse crime contra mulher, pessoa idosa, pessoa com deficiência ou criança, nos termos do Código Penal. Eu peço a compreensão de todos os Parlamentares, dos nossos pares, para que possamos aprovar esta matéria muito importante, principalmente por se tratar de uma modificação que ajudará a melhorar o próximo pleito eleitoral, pois precisamos, sim, de mais representatividade feminina nesta Casa e em todos os espaços de decisão e de poder. Muito obrigada. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA YANDRA MOURA. A SRA. PRESIDENTE (Delegada Katarina. Bloco/PSD - SE) - Parabéns, Deputada Yandra Moura, pelo belíssimo relatório! Parabenizo também a autora do projeto, a Deputada Amanda Gentil. Passa-se à discussão. Para falar a favor do projeto, tem a palavra o Deputado Chico Alencar, do PSOL do Rio de Janeiro. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes, do PL do Rio Grande do Sul. (Pausa.) É V.Exa. mesmo, Deputado. Pode se dirigir à tribuna. O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS. Sem revisão do orador.) - Digníssima Presidente Delegada Katarina, grato pela deferência. Quando me chamam, eu venho, mesmo sem saber muito o assunto. (Risos.) Eu sou coautor da lei que tipificou o crime de stalking, que é a perseguição ou intimidação de alguém, inclusive pelas redes sociais.
17:56 RF	Da mesma forma, não é permitido deturpar a imagem de uma pessoa, colocando-a num lugar em que não está, criando fake news. É evidente que não podemos permitir isso e que devemos condenar quem comete esse crime. Porém, nós temos que nos adaptar, acima de tudo, à tecnologia, porque a tecnologia nos garante o futuro, os novos tempos. A incerteza é dizimada a partir do momento em que usamos a mais alta tecnologia existente. Então, digníssima Presidente, eu estou com o "sim". Grato. A SRA. PRESIDENTE (Delegada Katarina. Bloco/PSD - SE) - Chamamos agora a Deputada Adriana Ventura, do NOVO de São Paulo, que falará contra o projeto. (Pausa.) Chamamos o Deputado Marcos Pollon, do PL de Mato Grosso do Sul, que falará contra o projeto. O SR. MARCOS POLLON (Bloco/PL - MS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente. Respeitosamente, divirjo da matéria, uma vez recheada de excelentes intenções, tanto da autora quanto da brilhante Relatora, a colega Deputada Yandra Moura, que sempre ocupa esta tribuna com maestria e defende as suas pautas com muito garbo e elegância, de maneira extremamente assertiva. Quero deixar bem claro que V.Exa. tem todo o meu respeito, tanto V.Exa. quanto o seu mandato. No entanto, por questões de princípio — em momentos difíceis, os princípios nos norteiam —, eu sou obrigado a me posicionar contra este projeto. Compreendo que o momento atual não comporta a criação de mais um crime que envolva, principalmente, questões digitais e questões de crimes formais. O PNA, princípio da não agressão, tem por compreensão que nenhum crime formal deveria existir. São crimes que não geram resultados diretos. Mais do que isso, o Estado tem se mostrado extremamente ineficiente em executar as proteções a que já se propõe. E vou além: o Estado tem utilizado as normas exclusivamente para perseguir Parlamentares de direita, por conta do seu espectro ideológico. Ora, Allan dos Santos teve que ficar 3 anos afastado da família, simplesmente porque criticou o Estado. Rodrigo Constantino, idem. Lacombe teve que ir para os Estados Unidos, da mesma forma. Paulo Figueiredo, idem. Monark, um menino, um garoto influenciador digital, porque expressou críticas ao Estado, teve que fugir do seu país, senão seria preso, como milhares de pessoas que se encontram presas hoje. Mais do que isso, uma juíza de direito — repito: uma juíza de direito! —, num país onde juízes nem sequer são afastados por suspeitas de outros crimes mais graves, foi cassada, afastada, perseguida e está com os proventos bloqueados até agora, simplesmente porque é de direita.
18:00 RF	Mais do que isso, os colegas Deputados deveriam ter a inviolabilidade assegurada pelo art. 53 da Constituição Federal, mas não foi o que aconteceu com Daniel Silveira, Carla Zambelli, Eduardo Bolsonaro, Carlos Jordy, Delegado Ramagem. Inclusive, Daniel Silveira está preso porque fez um discurso. Confesso que, na semana passada, desabafei neste microfone e proferi um palavrão. No entanto, causa-me espécie e me enoja ver que a única coisa que causa comoção no País é um palavrão. Não que isso seja uma prática elogiosa, não que isso seja uma prática que deva ser corriqueira, mas me deixa constrangido ter que usar deste exercício retórico para chamar a atenção das pessoas em um Estado que só persegue a Direita e despreza completamente o devido processo legal. A SRA. PRESIDENTE (Delegada Katarina. Bloco/PSD - SE) - Tem a palavra o Deputado Eli Borges, para falar a favor da matéria. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha, do MDB do Maranhão, para falar a favor da matéria. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Amanda Gentil, do PP do Maranhão, para falar a favor da matéria. A Deputada Amanda Gentil participará de forma remota. A SRA. AMANDA GENTIL (Bloco/PP - MA. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares que se encontram neste momento na Câmara dos Deputados, nós tratamos aqui de um tema de extrema importância, muito urgente e necessário: o avanço da violência digital contra a dignidade da população brasileira, o impacto disso na vida de todos os atingidos e também o impacto disso na prática do nosso processo democrático. Nós estamos diante de uma crueldade, de uma covardia, que é a manipulação de imagens sexuais com uso da inteligência artificial, os famosos deep nudes, que são usados para expor, difamar e humilhar especialmente nós mulheres. No meio político, nós mulheres estamos mais vulneráveis a essas situações. Essa prática, além de derrotar reputações, também destrói vidas. Nós mulheres sofremos isso na pele. Quando acontece uma situação como essa, nós mulheres não temos como voltar atrás. Isso nos afasta da política e perpetua um cenário de sub-representação feminina nos espaços de poder, algo que nós não queremos. O que buscamos com esta matéria é mais espaço para nós mulheres, para que possamos ser defendidas. Porém, essa prática não afeta só as mulheres. Todos precisam ser defendidos quando se trata de manipulação digital sexual, que pode destruir não só a vida da pessoa, mas também a vida da família como um todo. Eu não acredito que a legislação atual seja suficiente para punir com o rigor necessário quem comete esse crime. Por isso, este projeto de lei propõe alterações no Código Penal, para criminalizar especificamente a criação, a divulgação e o compartilhamento de imagens manipuladas sexualmente, com penas proporcionais à gravidade do ato, e também no Código Eleitoral, para coibir essa prática no contexto eleitoral.
18:04 RF	Eu acredito que a nossa democracia não pode permitir que a tecnologia seja usada de forma a não beneficiar a população. A tecnologia hoje traz muitos benefícios, mas também temos que punir atos que, pelo contrário, prejudicam a vida da população brasileira. Eu cito aqui, em especial, as mulheres. Como eu já disse, depois que acontece uma situação nesse sentido, não tem como voltar atrás: a reputação é manchada, a vida é manchada, a vida política acaba. Então, nós precisamos defender, sim, todos, mas em especial nós mulheres. É com a aprovação desse projeto que poderemos lutar pela dignidade de todos os brasileiros, mas as mulheres também devem ter dignidade, com a garantia de uma eleição justa, e que nós possamos combater a desinformação. Nós estamos buscando aqui contar com a sensibilidade das senhoras e dos senhores para defender a população brasileira. Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Delegada Katarina. Bloco/PSD - SE) - Parabéns, Deputada Amanda Gentil, pelo projeto! Para falar contra o projeto, tem a palavra a Deputada Bia Kicis, do PL do Distrito Federal. (Pausa.) Para falar contra o projeto, tem a palavra o Deputado Mario Frias, do PL de São Paulo. O SR. MARIO FRIAS (Bloco/PL - SP. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sra. Presidente. Boa tarde a todos. Uma ditadura não se instaura de uma vez só, ela é como um conta-gotas. Esse projeto, que tem a intenção de proteger, na verdade, está dando poderes a mais a um burocrata não eleito para perseguir. Não há sentido nisso, desde que, nos sentindo ofendidos, podemos recorrer cível e criminalmente, apoiados pela Constituição. É muito fraco o argumento de proteção à mulher. Todos nós no ambiente digital corremos algum tipo de risco. Por isso, somos uma democracia e temos como nos defender. Pensem bem: não é uma questão de me proteger, ou de proteger uma mulher, ou de proteger qualquer outra pessoa... Posso falar, Deputada? A senhora já falou. Então, com licença. Esse projeto, em conta-gotas, aplica mais um pouquinho da ditadura no Brasil. Prestem atenção! Esse projeto abre mais um precedente para que, daqui a pouco, mais pessoas sejam perseguidas e presas no País por crime de opinião. Nem sequer temos conhecimento suficiente para criticar a inteligência artificial. Daqui a 100 anos, talvez, nós possamos ter a compreensão e a dimensão do que seja a inteligência artificial. Cercear pelo medo de crítica, pelo medo de produções que venham a nos ofender, há mecanismos no Brasil, cível e criminalmente, para isso. A Constituição nos garante. Se alguém se sentir ofendido, procure um advogado, procure seus direitos. É muito fraco, é muito frágil o argumento de que se está protegendo alguém, porque uma imagem vai ser construída por inteligência artificial. Ora, o caráter de uma pessoa deve ser forte o suficiente para que não seja de vidro, para que não se ofenda por um vídeo. Se for mentira, a única forma de combater a mentira é com a verdade, e não criando mais leis, em que burocratas não eleitos se aproveitam desse poder para cercear. Todos nós aqui sabemos que o cerceamento é somente para um lado.
18:08 RF	Eu não vejo como alguém que hoje participa dos debates públicos nas redes sociais pode, em sã consciência, apoiar um projeto como esse. Isso é um absurdo! Quem está na vida pública está sujeito a críticas. Nós não temos condições de impedi-las, pois, hoje, há a televisão, o celular, e está chegando a inteligência artificial. E nós estamos pensando em censurá-la, justificando, de maneira muito frágil, que temos que criar mais uma lei para facilitar mais um burocrata não eleito a nos retirar do ambiente digital. Sabemos que isso vai muito além, como citou o Deputado Marcos Pollon. Há o caso do Allan dos Santos, do Constantino, do Paulo Figueiredo, de outros brasileiros, que por emitirem suas opiniões, em preto e branco, no Twitter ou no X, tiveram as contas cassadas, os passaportes retidos. É muito perigoso que cheguemos aqui com um argumento pífio como esse. Obrigado, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Delegada Katarina. Bloco/PSD - SE) - Tem a palavra o Deputado Guilherme Boulos por 1 minuto. O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu não pude me conter, porque, hoje, ouvir um bolsonarista falar de ditadura é uma hipocrisia sem limite. Ontem, Bolsonaro foi denunciado pelo Procurador-Geral da República pelo crime de tentativa de golpe de Estado, de instaurar uma ditadura. Era isso o que eles queriam. Bolsonaro vai para a cadeia, vai ser preso, vai para a Papuda. É isso o que vai acontecer. Eu fico em dúvida, vendo a hipocrisia deles. Presidente, fico em dúvida. Deputada Professora Luciene Cavalcante, será que eles vão defender saidinha para o Bolsonaro na Papuda? Vão ser hipócritas, vão defender a saidinha para o Bolsonaro na Papuda. (Manifestação no plenário: Lula, ladrão, seu lugar é na prisão! Lula, ladrão, seu lugar é na prisão!) A SRA. PRESIDENTE (Delegada Katarina. Bloco/PSD - SE) - Vamos manter a ordem e continuar a votação. Peço a V.Exas. compreensão. Vamos manter a ordem e continuar o encaminhamento. Para falar a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Maria do Rosário. (Pausa.) Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Gilson Marques. (Pausa.) Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Jorge Solla. O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Nós estamos vivendo tempos difíceis. Ser contra um projeto que propõe estabelecer que as pessoas não podem pegar imagens ou vídeos e distorcê-los, fraudando situações — inclusive, constrangedoras para as mulheres —, e achar que isso não pode ser tipificado como crime! Isso é só para quem acha que pode tentar assassinar o Presidente da República e que isso não é crime. Esses são os mesmos que, com o ex-Presidente deles autorizando, comandando, tentaram matar Lula, tentaram matar Alckmin, tentaram matar Alexandre Moraes. Esses são os mesmos que destruíram o patrimônio da Câmara dos Deputados.
18:12 RF	A SRA. PRESIDENTE (Delegada Katarina. Bloco/PSD - SE) - Sr. Deputado, eu peço a V.Exa. que se atenha à matéria, por favor. Vamos manter aqui um clima de ordem e paz, para que possamos continuar a votação. Eu peço aos senhores essa compreensão. O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA) - Nós temos, sim, que regulamentar as redes sociais. Tem que acabar esse laissez-faire, essa situação que vocês criam: cometem crimes, atacam a honra das pessoas, distorcem imagens. É o que fizeram outro dia com um vídeo do Haddad, quando mudaram a fala do Ministro. Depois, a maior parte das pessoas ainda achou que poderia ser verdade. É crime distorcer imagem, é crime mentir e fraudar situações constrangedoras para as pessoas. Não podemos permitir que colegas nossas, mulheres Parlamentares, tenham a imagem distorcida. Vocês não podem destruir a vida das pessoas e passar impunes. É crime o que vocês fazem na Internet. É crime o que vocês fazem nas redes sociais. E nós vamos regulamentar, nós vamos colocar no Código Penal, nós vamos impedir que vocês usem a imagem de colegas, de mulheres Parlamentares, e as distorçam, para tentar acusá-las sobre situações que não aconteceram, Deputado Alice. Isso é crime, vai para o Código Penal, assim como vocês serão condenados. Todos que participaram do golpe, todos que tentaram matar Lula, todos que tentaram assassinar o Presidente da República serão condenados! Todos que usarem imagem de colegas Parlamentares e as distorcerem serão condenados! Vocês estão com medo, Vocês entraram no modo desespero e querem impedir que aprovemos aqui que é crime aquilo que tem que ser tratado... (Desligamento do microfone.) O SR. NIKOLAS FERREIRA (Bloco/PL - MG) - Peço o tempo de Liderança, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Delegada Katarina. Bloco/PSD - SE) - Para falar a favor do projeto, tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta. (Pausa.) O SR. NIKOLAS FERREIRA (Bloco/PL - MG) - Presidente, o tempo de Liderança, regimentalmente, tem prioridade. A SRA. PRESIDENTE (Delegada Katarina. Bloco/PSD - SE) - Chamo agora o Deputado Tarcísio Motta. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal. (Pausa.) O Deputado Nikolas Ferreira pediu o tempo de Liderança do PL. O SR. NIKOLAS FERREIRA (Bloco/PL - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Senhoras e senhores, boa noite. Deem só uma olhada nestas manchetes: "Bolsonaro aceitou matar Lula, diz PGR sem comprovar"; "Nikolas aceitou parar de jogar futebol, diz sua esposa sem comprovar". Vocês estão de sacanagem! Olhem o nível de credibilidade desse roteiro digno de Hollywood de Gonet, ao dizer basicamente que um ex-Presidente estava querendo matar o Lula. Se nós quiséssemos capturar o Lula, era só botar duas 51 dentro do carro e pegá-lo. Agora, vocês podem imaginar que, talvez, no processo, foram ouvidas ambas as partes. Digo para os senhores: Bolsonaro, que é o alvo maior dessa denúncia, não foi ouvido. No País, traficante é ouvido, e um ex-Presidente da República, não. Na CPI, Bolsonaro não foi ouvido e foi indiciado. Agora, na denúncia, também não foi ouvido, e são 38 anos de cadeia para ele como denúncia.
18:16 RF	Agora, pergunto a V.Exas.: foi por mala de dinheiro encontrada na casa dele? Respondam para mim. (Manifestação no plenário: Não!) Foi por dinheiro na cueca? (Manifestação no plenário: Não!) Foi por corrupção? (Manifestação no plenário: Não!) Por tráfico? (Manifestação no plenário: Não!) Por homicídio? (Manifestação no plenário: Não!) Foi um golpe de home office, em que havia, literalmente, uma pessoa vendendo algodão-doce no meio do golpe. Havia uma terrorista que usou batom e outro que usou um estilingue. Prenderam até um morador de rua. Ele estava querendo o quê? Invadir aqui para poder morar? Graças a Deus que ele não se chama Boulos, senão seria suspeito. Agora, um golpe sem armas, um golpe sem Exército, sem mortes, sem noção. Eles fizeram isso com o impeachment da Dilma. "Golpe! golpe! golpe!" Se tirar do vocabulário de vocês as palavras "golpe" e "fascista", vocês ficam mudos. Eu quero dizer para os que estão aqui e para o Brasil: sabem o que é golpe? Um cara se colocar como o pai dos pobres e gastar o dinheiro dos pobres para viajar o mundo com a Janja. Golpe é o "Governo do amor" ganhar e um ciclista morrer às 6 horas da manhã com tiro na cabeça. (Manifestação no plenário: Golpe!) Golpe é não ter ninguém da Lava-Jato preso hoje e o Sérgio Cabral, condenado a 400 anos, fazer videozinho de política em sua cobertura. (Manifestação no plenário: Golpe!) Golpe é o cara gastar 16 bilhões de reais com a Lei Rouanet e dizer que não tem dinheiro para ajudar a segurança pública. (Manifestação no plenário: Golpe!) Golpe é dar prejuízo em estatal em que Bolsonaro deixou lucro. (Manifestação no plenário: Golpe!) Golpe são as câmeras do dia 8, senhores, que magicamente desapareceram. (Manifestação no plenário: Golpe!) Golpe é um inocente pegar 17 anos de cadeia e traficante ser solto pelo STF. (Manifestação no plenário: Golpe!) Golpe é prometer picanha, enganar pessoas simples e pobres só para ganhar voto, e depois, na imprensa, sugerir que se coma grilo porque é rico em proteína. (Manifestação no plenário: Golpe!) Golpe é Ministro do STF dizer: "Derrotamos o bolsonarismo!" (Manifestação no plenário: Golpe!) Golpe é o Ministro do TSE, quando anunciou a vitória de Lula, dizer para Alexandre de Moraes: "Missão dada é missão cumprida!" (Manifestação no plenário: Golpe!) Golpe é um vagabundo, mentiroso, ladrão que é Lula, condenado em três instâncias, ser Presidente da República! (Manifestação no plenário: Golpe!) Golpe é o que vocês de esquerda fazem todos os dias, no Brasil, prometendo o paraíso e entregando o inferno! (Manifestação no plenário: Golpe!) Golpe é o meu ovo estar caro igual ao café, ao azeite! Fora, Lula! Não adianta resmungar, nós vamos voltar. Aceitem que dói menos. Obrigado, Presidente. (Manifestação no plenário: Lula, ladrão, seu lugar é na prisão! Sem anistia! Mensaleiro!)
18:20 RF	A SRA. PRESIDENTE (Delegada Katarina. Bloco/PSD - SE) - Vamos agora passar a palavra, pelo tempo da Liderança... (Manifestação no plenário: Vai ser preso! Vai ser preso!) (A Sra. Presidente faz soar as campainhas.) A SRA. PRESIDENTE (Delegada Katarina. Bloco/PSD - SE) - Ordem, colegas! Vamos lembrar que estamos no plenário. (Manifestação no plenário: O ladrão voltou! O ladrão voltou!) Tem a palavra o Deputado Lindbergh Farias, para uma Comunicação de Liderança, pelo PT. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu vejo essa cena patética. Primeiro, eles disseram o seguinte: "Bolsonaro não está sendo preso nem vai ser preso por corrupção". Senhores, prestem atenção! Hoje foi divulgada, tornada pública, a delação do Tenente-Coronel Mauro Cid. Sabem o que ele disse? Que o pai dele vendeu as joias e deu 445 mil reais de dinheiro roubado nas mãos de Jair Bolsonaro. A SRA. PRESIDENTE (Delegada Katarina. Bloco/PSD - SE) - Colegas, vamos fazer um pouco de silêncio, por favor. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Primeiro, houve um depósito de 103 mil reais; depois, de 171 mil reais. (Manifestação no plenário: Mensaleiro! Mensaleiro!) Eu quero que o meu tempo seja garantido. (Manifestação no plenário: Assassino! Genocida!) Presidente, eu peço a restituição do meu tempo. A SRA. PRESIDENTE (Delegada Katarina. Bloco/PSD - SE) - Ordem, minha gente! Vamos deixar o colega falar! (Manifestação no plenário.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Eu peço a restituição do meu tempo, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Delegada Katarina. Bloco/PSD - SE) - A sessão está suspensa. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Vocês não vão nos calar! Vocês não vão nos calar! A SRA. PRESIDENTE (Delegada Katarina. Bloco/PSD - SE) - Sessão suspensa. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Eu exijo que a Presidência me garanta a palavra e restitua o meu tempo. (Manifestação no plenário.) Eu entendo por que vocês estão desesperados. Presidente, eu peço a V.Exa. que restitua o meu tempo e me garanta o direito de fala. A Presidência tem que fazer isso. A SRA. PRESIDENTE (Delegada Katarina. Bloco/PSD - SE) - Pode continuar. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Continuar não, Presidente. Eu quero que restitua o meu tempo e que V.Exa. exerça a Presidência, garantindo o meu direito de fala. A SRA. PRESIDENTE (Delegada Katarina. Bloco/PSD - SE) - O senhor, por favor, pode continuar com sua fala. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Não vou continuar, Presidente. Está rodando o tempo há mais de 2 minutos. A SRA. PRESIDENTE (Delegada Katarina. Bloco/PSD - SE) - Pode continuar com sua fala. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Eu não vou continuar, Presidente. V.Exa. vai ter que repor o meu tempo. A SRA. PRESIDENTE (Delegada Katarina. Bloco/PSD - SE) - A fala do senhor está assegurada. O tempo do senhor vai ser restituído. O senhor pode continuar. Seu tempo vai ser restituído. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Senhores, nós subimos à tribuna hoje não nessa gritaria. Confesso a vocês que hoje não é um dia de comemoração, mas um dia em que os brasileiros acordaram estarrecidos. Eles falam do 8 de janeiro. Eu vou falar sobre o 8 de janeiro, mas aqui nós estamos tratando... (Manifestação no plenário: Lula, ladrão! Mensaleiro na prisão!) (A Sra. Presidente faz soar as campainhas.)
18:24 RF	A SRA. PRESIDENTE (Delegada Katarina. Bloco/PSD - SE) - Por favor... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Eles estão com medo da nossa fala. A SRA. PRESIDENTE (Delegada Katarina. Bloco/PSD - SE) - Colegas, eu peço aos senhores ordem! Os senhores sabem o que é ordem? É isso que eu estou pedindo. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Sra. Presidente, eu entendo o desespero. Eles têm medo da nossa fala. Sabe por quê? Porque o Brasil amanheceu estarrecido. São quase 800 páginas da denúncia da PGR. E o que tem aqui? Depoimento do Comandante do Exército de Bolsonaro, depoimento do Comandante da Aeronáutica de Bolsonaro, dizendo que o ex-Presidente, em várias reuniões com os Comandantes, tentou forçá-los a assinar uma minuta do golpe, anulando as eleições, prendendo o Presidente do TSE. Tem mais, senhores: o plano Punhal Verde Amarelo. Eu conheço a história do Brasil, mas talvez não haja nela uma página tão grotesca e vergonhosa como essa. Vocês já imaginaram um ex-Presidente derrotado nas ruas, com um plano para assassinar o Presidente eleito, o Vice-Presidente e o Ministro Alexandre de Moraes! Está tudo aqui, pessoal, com riqueza de detalhes. Dia 9 de novembro: o General Mário Fernandes, que está preso, imprimiu, na impressora do Palácio do Planalto, nove cópias — nove cópias! — de um plano para assassinar essas autoridades. O que ele faz depois? Ele vai ao Palácio do Planalto e se reúne com Jair Bolsonaro. Senhores, pasmem, a Procuradoria disse nessa denúncia que não só Bolsonaro sabia do plano, como ele anuiu, ele concordou. Tem até, Deputada Jandira, o que desmascarou essa turma. Foi uma investigação bem feita. Eles monitoraram as antenas. Vocês sabem que o kid preto escalado para matar Alexandre de Moraes chegou à casa do Ministro no dia 15 de dezembro. Sobre esse kid preto, chamado Rafael Martins, a antena o pegou no Palácio do Planalto, na mesma área em que havia uma reunião com Jair Bolsonaro e com o Tenente-Coronel Mauro Cid. Os senhores deveriam ter vergonha, porque fizeram romper qualquer laço de relação democrática. Os senhores tramaram um golpe de Estado. (Manifestação no plenário.) Presidente, garanta-me a palavra. A SRA. PRESIDENTE (Delegada Katarina. Bloco/PSD - SE) - Senhores, todas as vezes que a fala do colega que estiver na tribuna for interrompida, eu vou restituir o tempo dele. Todos os lados têm o direito de falar. O Deputado está usando o tempo da Liderança.
18:28 RF	Eu peço respeito. Vou restituir novamente o tempo dele. Isto serve para os dois lados: todas as vezes em que um colega estiver usando a tribuna e for interrompido por essa falta de respeito, tanto de um lado como do outro, vou restituir o tempo. Restituam o tempo. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Sra. Presidente, está aqui na página 123 da denúncia o plano de assassinato, que dizia o seguinte: "As exigências bélicas do plano revelaram o considerável poder destrutivo da organização criminosa, que previa o uso de pistolas, fuzis, metralhadora, lança granada, lançador de foguetes (...)". Está aqui! Olhem este trecho: Nesse particular, para vencer os aparatos de segurança do Ministro Alexandre de Moraes, cogitou-se da possibilidade de disparo de armamento, artefato explosivo ou mesmo envenenamento (...). Em relação aos demais alvos, a estratégia de neutralização seria diferente, pelo entendimento de que a "sensibilidade no momento e suas respectivas seguranças pessoais não restringem tanto uma ação de (...)" eliminação do Presidente Lula. Contemplou-se a possibilidade de envenenamento ou uso de remédio que induzisse o seu colapso orgânico. (Manifestação no plenário.) Os senhores não têm vergonha? (Manifestação no plenário.) A SRA. PRESIDENTE (Delegada Katarina. Bloco/PSD - SE) - Vamos lá, vamos lá. Restitua-se o tempo novamente. Vão continuar com isso? Nós vamos restituir o tempo. Temos toda a noite de hoje para trabalhar. Secretaria da Mesa, restitua o tempo do colega. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Presidente, sabe qual é o problema deles? É que não adianta gritaria. (Manifestação no plenário.) Presidente, sabe qual é o problema deles? É que não adianta gritaria. Sabe por quê? A denúncia foi feita. Agora vai começar o julgamento no Supremo Tribunal Federal. Podem gritar o que quiserem, mas o povo brasileiro, Deputado Tarcísio, vai ter conhecimento detalhado de toda essa trama sórdida, de todo esse atentado contra a democracia. Os senhores vão cortar na carne, porque haverá eleitor de Bolsonaro que não é dessa extrema direita, que votou iludido e vai dizer: "Como assim? Um Presidente perde a eleição e faz um plano, e participa desse plano, de assassinato do Presidente que ganhou? Que gesto covarde! Que gesto vergonhoso!" (Manifestação no plenário: Odebrecht! Odebrecht! Odebrecht!)
18:32 RF	Alexandre de Moraes, hoje pela manhã, já notificou as partes, que têm que apresentar em 15 dias a sua defesa. Ouvi muitos argumentos deles. Eles estão com a frequência atrasada. Fizeram uma coletiva hoje e ficaram dizendo: "Ah, os do 8 de janeiro são inocentes". (Manifestação no plenário.) Eu vou falar aqui por muito tempo. Estou ganhando tempo. Vamos esperar. (A Sra. Presidente faz soar as campainhas.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Vejam bem, vejam bem, eles disseram isto hoje na coletiva: "Eram inocentes. Anistia!" Por que os senhores não falam da Operação Punhal Verde e Amarelo? Por que os senhores não falam do General Braga Netto, que entregou dinheiro vivo, numa caixa de vinho, para os kids pretos? Falem sobre isso. Essa explicação os senhores... (Manifestação no plenário: Odebrecht! Odebrecht! Odebrecht!) (A Sra. Presidente faz soar as campainhas.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Os senhores tiveram conhecimento da delação do Tenente-Coronel Mauro Cid, que hoje foi tornada pública? Estou fazendo uma pergunta: os senhores tomaram conhecimento do que disse o Tenente-Coronel Mauro Cid? É a próxima denúncia, Deputada Jandira, sobre o roubo das joias. Sabem o que ele disse? Disse o seguinte: "O meu pai... (Manifestação no plenário: Pede pra sair! Pede pra sair! Pede pra sair!) A SRA. PRESIDENTE (Delegada Katarina. Bloco/PSD - SE) - O tempo vai ser restituído. (Manifestação no plenário.) (A Sra. Presidente faz soar as campainhas.) A SRA. PRESIDENTE (Delegada Katarina. Bloco/PSD - SE) - Eu vou pedir mais uma vez aos senhores que, para podermos terminar, não interrompam mais. Não interrompam mais. (Manifestação no plenário: Lula, ladrão, seu lugar é na prisão! Lula, ladrão, seu lugar é na prisão!) (Manifestação no plenário: Golpistas! Golpistas! Golpistas!) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Presidente, peço que restitua o meu tempo. (Manifestação no plenário.) Chega a ser engraçado vê-los falando de prisão. (Riso.) A SRA. PRESIDENTE (Delegada Katarina. Bloco/PSD - SE) - Meus colegas, eu gostaria muito de dar seguimento à sessão. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - É o desespero, Presidente. Eles vão gritar muito. Não vão sufocar as informações, a verdade. Presidente, eu estava perguntando se eles tiveram conhecimento da delação de Mauro Cid sobre as joias. Mauro Cid declarou o seguinte: "Bolsonaro olhou para o relógio e disse... (Manifestação no plenário: Palocci! Palocci! Palocci!) Eles não querem escutar. Não querem que as pessoas escutem. (A Sra. Presidente faz soar as campainhas.)
18:36 RF	O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Tenente-Coronel Mauro Cid disse que Bolsonaro perguntou a ele: "Este relógio aqui tem cara de caro! Vai render uma grana". Sabe o que disse Mauro Cid? Disse que o pai dele — isto está em todos os jornais — entregou 78 mil dólares, 450 mil reais, a Bolsonaro. Dinheiro na mão de Bolsonaro! Então, não digam que Bolsonaro não vai ser preso por isso! Bolsonaro é um ladrão! Vai ser preso por corrupção! (Manifestação no plenário: Atibaia! Atibaia! Atibaia!) (A Sra. Presidente faz soar as campainhas.) (Manifestação no plenário.) (A Sra. Presidente faz soar as campainhas.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Presidente, ninguém vai nos calar! Querem saber mais sobre esse discurso de corrupção? A SRA. PRESIDENTE (Delegada Katarina. Bloco/PSD - SE) - Deputado Lindbergh, conclua sua fala, por favor. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Mas como? V.Exa. tem que garantir a minha fala, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Delegada Katarina. Bloco/PSD - SE) - Conclua sua fala. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Sabem do que mais, ao se falar de corrupção? Há uma investigação sobre rachadinha, comandada pelo Tenente-Coronel Mauro Cid, de dinheiro de corrupção, que pagava as contas da Primeira-Dama Michelle Bolsonaro. (Manifestação no plenário.) (A Sra. Presidente faz soar as campainhas.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Querem saber o nome da empresa? (Manifestação no plenário.) (A Sra. Presidente faz soar as campainhas.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Querem saber o nome da empresa? É a empresa Cedro do Líbano, que tinha contato com a... (Manifestação no plenário.) (A Sra. Presidente faz soar as campainhas.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Posso prosseguir, Presidente? (Manifestação no plenário.) (A Sra. Presidente faz soar as campainhas.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Olhe o tempo, Presidente. Eu perdi 1 minuto agora. Isso é fascismo, pessoal. Eles gritam. Eles tentam assassinar. Isso é fascismo. Eu falava da Cedro do Líbano, uma empresa que... (Manifestação no plenário.) (A Sra. Presidente faz soar as campainhas.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Presidente, agora meu tempo foi muito cortado. Eu quero concluir minha fala. Devo dizer o seguinte: o Presidente Hugo Motta tem que tomar providências sobre isso. (Manifestação no plenário.) Presidente, tem que ter autoridade neste momento! Tem que repor meu tempo, pelo menos. Eles não vão me impedir de falar! Tem que repor 6, 7, 8...
18:40 RF	A SRA. PRESIDENTE (Delegada Katarina. Bloco/PSD - SE) - Colegas, colegas, eu vou pedir mais uma vez. Nós todos somos Deputados eleitos pelo povo. Isso que está acontecendo aqui é uma vergonha. Vamos deixar que o colega termine a fala dele. Vamos deixar que o colega termine a fala dele. Vamos deixar que ele termine a fala dele. (Manifestação no plenário: Ih, ladrão, mensaleiro na prisão! Ih, ladrão, mensaleiro na prisão!) (A Sra. Presidente faz soar as campainhas.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Presidente, peço a reposição do meu tempo, para que eu possa concluir minha fala. Isso é fascismo. Essa turma não vai nos calar no grito. Esse pessoal não vai fazer isso. Reponha o meu tempo para que eu possa concluir, Presidente. Reponha o meu tempo, Presidente! Não vou concluir assim! Eles não vão impedir minha fala, Presidente. (Pausa.) Não, não, não. Eu quero que V.Exa. restitua o meu tempo. Vou encerrar a minha fala. (Manifestação no plenário: "Ah! Que isso? Elas estão descontroladas." "Ah! Que isso? Elas estão descontroladas.") A SRA. PRESIDENTE (Delegada Katarina. Bloco/PSD - SE) - Deputado, concedo 1 minuto a V.Exa. para que conclua a sua fala. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - São 3 minutos, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Delegada Katarina. Bloco/PSD - SE) - Tem 1 minuto para concluir sua fala. (Manifestação no plenário: Fora! Fora! Fora!) (A Sra. Presidente faz soar as campainhas.) (Manifestação no plenário: Sem anistia! Sem anistia! Sem anistia!) A SRA. PRESIDENTE (Delegada Katarina. Bloco/PSD - SE) - Olhem, está suspensa... (Pausa.) Não há mais tempo, não há mais tempo. (Manifestação no plenário: Fascistas! Fascistas! Fascistas.) (A Sra. Presidente faz soar as campainhas.) A SRA. PRESIDENTE (Delegada Katarina. Bloco/PSD - SE) - A sessão está suspensa. (Suspende-se a sessão às 18 horas e 42 minutos.)
18:48 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Declaro reaberta a sessão. (Manifestação no plenário: Respeito! Respeito! Respeito!) (O Sr. Presidente faz soar as campainhas.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Srs. Parlamentares, entendo o ambiente político turbulento que o País enfrenta após os últimos acontecimentos, mas quero dizer que, se V.Exas. estão confundindo este Presidente — uma pessoa paciente, uma pessoa serena — com um Presidente frouxo, V.Exas. ainda não me conhecem. (Palmas.) Ou este Plenário se dignifica a estar aqui representando o povo brasileiro, ou não merecemos estar aqui. Este recinto não é um jardim da infância. (Palmas.) Nem é um lugar para espetacularização que denigre a imagem desta Casa. Eu não aceitarei esse tipo de comportamento.
18:52 RF	Eu estava ali na Presidência recebendo colegas Parlamentares e pedi à Deputada Delegada Katarina, 3ª Secretária da Mesa, que viesse presidir os trabalhos, para evitar que um Deputado do PT ou um Deputado do PL presidisse a sessão, em razão do ambiente que estamos vivendo. Enquanto esteve aqui, a Deputada Delegada Katarina contou com toda a autoridade da Presidência da Casa para conduzir os trabalhos. Ninguém vai desrespeitar uma Parlamentar ou um Parlamentar que esteja no exercício da Presidência. Nós não vamos aceitar isso. (Palmas.) As Lideranças fizeram uso da palavra. O Deputado Nikolas Ferreira, da Oposição, falou pelo PL. O Deputado Lindbergh Farias tentou falar pelo PT, mas foi constantemente atrapalhado durante a sua fala e não conseguiu concluir o que estava fazendo. Aqui não existe ninguém mais ou ninguém menos do que os outros Deputados. Todos nós somos iguais perante o Regimento Interno. O Presidente está aqui para garantir a ordem. Nós não vamos permitir desordem nesta Casa. Nós não vamos permitir que esse ambiente prejudique a nossa convivência. Não estou aqui para dizer o que cada Deputado deve ou não defender, mas estou aqui para garantir que o Regimento será cumprido. O Presidente saberá exercer o poder desta Presidência, se necessário for. Eu não tenho receio de exercê-lo. (Palmas.) Senhores, saibam de uma coisa: eu não compactuarei com atitudes ou gestos de desrespeito dentro desta Casa. Quero começar logo avisando que determinarei ao DEPOL, aos técnicos da Casa e ao Secretário-Geral da Mesa que, primeiro, não permitam mais a entrada de Parlamentar sem gravata e, nas Comissões, de camiseta, para que esta Casa cumpra o ritual. Já estou avisando, a partir de agora, que essa será uma máxima. Se o Parlamentar estiver fora daquilo que o nosso Regimento rege, não permitiremos que permaneça no plenário. Segundo ponto: agressões aqui. Nós tivemos episódios tristes durante esses primeiros 2 anos. O Presidente Arthur Lira foi combativo, nós seremos um pouco mais. A Presidência assumirá esta responsabilidade. Se aqui o Parlamentar desrespeitar o colega, a própria Presidência o acionará no Conselho de Ética, fazendo-o cumprir todas as medidas restritivas da Casa. (Palmas.) Não venham depois cobrar ou pedir para o Líder cobrar uma mudança de comportamento, porque não haverá mudança — não haverá! Nós não retrocederemos nisso. Nós não retrocederemos. Quem estiver aqui preocupado em agredir colega para aparecer não terá desta nossa Presidência nenhuma complacência. Nós não admitiremos isso. Nós não admitiremos isso. Ou esta Casa se coloca no lugar em que merece estar, ou nós não merecemos estar aqui representando o povo, que assiste a isto, neste momento, envergonhado da representação que tem. Essa não é a representação que o povo brasileiro quer. Nós temos que saber respeitar. Se há um orador na tribuna falando sobre algum assunto, sobre algum tema, defendendo algo com que V.Exa. não concorda, V.Exa. tem a outra tribuna para contraditar, para se colocar contrariamente. Este é o Parlamento. Este é o espírito do Parlamento, que não é um ringue para ficarmos nos agredindo. Muitas vezes, fazem isso não só para agredir o colega, mas muito mais para criar uma conotação e fazer com que a convivência dentro do Legislativo seja muito criticada e não seja respeitada pela nossa sociedade. Se nós não nos dermos o respeito, não será quem está fora desta Casa que nos dará.
18:56 RF	Estou avisando, para que depois não me seja cobrado algo diferente. Se eu sou conhecido na minha vida pública é pela palavra que eu cumpro. Nós não retrocederemos. Se necessário for, tomaremos medida parlamentar contra qualquer um dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas para garantir que a ordem na Casa esteja estabelecida. Este Presidente não retrocederá nesse sentido. Os senhores estão avisados, estão comunicados. Saberei exercer a Presidência com o poder que ela tem. Saibam disto: saberei exercer a Presidência com o poder que ela tem. Eu peço aos senhores que episódios como esses que aconteceram na tarde e noite de hoje não voltem a acontecer. Peço também, em nome da Casa, Deputada Delegada Katarina, escusas e desculpas por tudo que aconteceu aqui durante a sua condução. V.Exa. tem de nós total e irrestrita solidariedade. Todas as vezes que estiver aqui sentada, estará por nós apoiada para conduzir os trabalhos. (Palmas.) Quero dar continuidade à Ordem do Dia. Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, para discutir a favor da matéria. (Pausa.) Deputado Lindbergh Farias, V.Exa. tem 1 minuto para concluir a sua fala. Em seguida, terá a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, para discutir a favor da matéria. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Presidente, eu quero cumprimentar V.Exa. Nós temos que garantir aqui o mínimo de convivência institucional. Quero parabenizá-lo mesmo! Quero dizer que nós aqui temos esse compromisso. Não vamos aceitar que eles, que estão desesperados, criem caos, preparem pacote anti-STF. Na nossa luta, sabemos o que está acontecendo. Eu agradeço a todos os Parlamentares. Hoje é um dia triste. Houve um plano, comandado pelo ex-Presidente da República, para assassinar Alexandre de Moraes, Lula e Alckmin. Eu encerro dizendo que ninguém nos cala. Não adianta os senhores gritarem. Pela voz do povo, a verdade vai aparecer. Sem anistia! Sem anistia! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Convido à tribuna o Deputado Pompeo de Mattos, que eu já havia chamado. Em seguida, ouviremos o Deputado Tarcísio Motta e, depois, a Deputada Erika Kokay. O Deputado Pompeo de Mattos tem a palavra.
19:00 RF	O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero me permitir tão somente tecer um comentário. Estou nesta Casa no sexto mandato, há mais de 20 anos, e nunca vi embates dessa natureza, dessa forma, em que um Deputado vem à tribuna e não pode falar porque o outro lado não permite. E falo isso reciprocamente. Não é correto, não é certo, não é respeitoso, não é ético, não é regimental. O Deputado deve ter o direito de dizer o que pensa, falar o que sabe, contar o que vê. Em caso de divergência, deve haver o contraponto, para que quem discorda também possa dizer o que pensa, falar o que sabe, contar o que está acontecendo e expressar a sua versão. O que não pode é um Parlamentar ou um grupo de Parlamentares calar o outro, calar a tribuna, impedir o uso da tribuna, porque, nesse caso, vamos matar a Casa e não vamos ser dignos de estar aqui no Parlamento, na Casa da democracia, das posturas, das posições, dos pensamentos, dos posicionamentos e da representação popular. O respeito que ofereço é o respeito que eu mereço. Se eu não oferecer, é óbvio que não vou merecer. Isso vale para um e vale para o outro. Quero deixar isso consignado, porque considero importante. Lá fora, a sociedade nos olha e dá razão para um, dá razão para o outro. Se os dois têm razão e os dois se ofendem gratuita e mutuamente, daqui a pouco vão dizer: "Cada um é o que o outro diz: nenhum serve, nenhum presta". Não é isso o que nós queremos para o Parlamento. O nosso Parlamento é altivo, é decente, tem memória, tem história, tem um passado de glória e haverá de ter uma inspiração para momentos de vitória e de grandeza de temas e teses aqui nesta Casa. Para encerrar, Presidente, quero falar sobre o projeto de lei. Aliás, é o que devemos fazer nesta Casa: brigar menos e produzir mais. Discutir coisas menores não importa. Debater temas relevantes para a Nação é o que vale. E este tema é relevante. Infelizmente, aí fora, há gente que manipula imagens de pessoas. Essas manipulações de imagens geram crimes. Crimes bárbaros são consubstanciados. A vítima desse crime não tem como ser reparada, porque a imagem dessa pessoa é gravemente atingida pela montagem feita com uso da inteligência artificial, com todo tipo de manipulação. Isso tem que ser penalizado, tem que ser coibido, tem que ser proibido! O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar contra a matéria, tem a palavra a Deputada Bia Kicis. Em seguida, eu passarei a palavra à Deputada Talíria Petrone, pela Liderança. A SRA. BIA KICIS (Bloco/PL - DF. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu quero dizer que este projeto, em princípio, parece ser muito interessante, pois criminaliza a manipulação, produção ou divulgação desse tipo de conteúdo adulterado na Internet e cria um crime eleitoral. Porém, Sr. Presidente, eu o vejo com muita preocupação, porque qualquer adulteração ou manipulação de imagem já é crime. Isso já está previsto no Código Penal como fraude. Toda fraude já pode ser criminalizada. Não importa se ocorreu no ambiente digital ou não. Fraude é fraude — e é crime.
19:04 RF	Este projeto parece algo como um lobo em pele de cordeiro. Eu preciso dizer isso, Sr. Presidente, porque, neste momento, paira uma grande desconfiança sobre a atuação da Corte Eleitoral. Eu, como Deputada da Direita conservadora, tenho sofrido perseguição. O nosso Presidente Bolsonaro está inelegível por fazer uma reunião com Embaixadores. Então, todo o espectro da Direita pode até achar que este projeto é inocente, mas deveria abrir os olhos. Minha gente, estamos dando uma arma para criminalizarem, no âmbito eleitoral, a manipulação de imagens. Contudo, essas imagens não serão, pelo que podemos desconfiar, auditadas de acordo com o devido processo legal, porque nada mais segue o devido processo legal na Justiça Eleitoral. Nós temos uma Deputada em via de ser cassada — foi cassada pelo TRE — porque tem uma grande audiência na Internet. Srs. Deputados, eu quero pedir a atenção de V.Exas. que não compactuam com essa perseguição ao espectro da Direita, dos conservadores. Nós estamos dando uma arma ao TSE, aos TREs, à Justiça Eleitoral, para nos calarem sem o devido processo legal. Se crime existir, que seja punido de acordo com a legislação já existente, no âmbito criminal, na Justiça Penal, não na Justiça Eleitoral, porque nós já sabemos que, na Justiça Eleitoral... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputada Bia, V.Exa. tem que se conter no tema da matéria que está sendo discutida. A SRA. BIA KICIS (Bloco/PL - DF) - O tema aqui é criminalizar a manipulação... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu só peço a V.Exa. que se contenha no tema, senão encerrarei a palavra de V.Exa. A SRA. BIA KICIS (Bloco/PL - DF) - Presidente, eu estou falando do tema. Eu estou falando do conteúdo do projeto. Eu estou contestando o projeto, que, em princípio, parece uma boa ideia. Eu até havia me inscrito para falar favoravelmente. Porém, diante de todo o contexto que hoje vivemos, Sr. Presidente, eu não posso confiar que não seremos punidos sem o devido processo legal. Estamos criando uma arma que é perigosa para os conservadores. Eu sofri uma multa de 30 mil reais porque falei: "Se você é MEI, vote no Bolsonaro!" Onde está o devido processo legal, Sr. Presidente? Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone, pela Liderança do PSOL. (Pausa.) O SR. DOMINGOS SÁVIO (Bloco/PL - MG) - Presidente, quero fazer uma questão de ordem com base no art. 17, inciso I. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputada Talíria, aguarde um segundo. Tem a palavra o Deputado Domingos Sávio, para uma questão de ordem. O SR. DOMINGOS SÁVIO (Bloco/PL - MG. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Eu serei muito breve, Presidente. Primeiro, eu quero cumprimentá-lo pelas suas palavras e pela sua postura, na qual confiamos integralmente. Sr. Presidente, está literalmente sobre a mesa dos trabalhos — isso fere o Regimento desta Casa — algo que demonstra que houve um nível de provocação insuportável. Sr. Presidente, peço a sua atenção, pois está sobre a mesa dos trabalhos, acostado sobre a Bíblia, um cartaz provocativo, usado de forma exaustiva e agressiva, solicitando a prisão do Presidente Bolsonaro. (Pausa.)
19:08 RF	Sr. Presidente, eu vou repetir — e peço a colaboração dos colegas, por gentileza, porque é algo extremamente relevante. Eu dizia a V.Exa., Sr. Presidente, primeiro, do meu respeito, da minha admiração e da minha certeza de que V.Exa. está no caminho certo. E vai justamente nesse sentido a questão de ordem que eu coloco. (Pausa.) Acaba de ser retirado dali o cartaz que estava em cima da Bíblia, durante todo o tempo, como inúmeros outros, sendo literalmente esfregado na nossa cara, com a provocação "Bolsonaro preso" — alguém que nem sequer é réu. Isso foi feito para provocar. Isso suscitou todo esse ambiente. Em hora nenhuma houve atitude de desrespeito da nossa parte e dos demais colegas do PL à Presidente Delegada Katarina. Pelo contrário, um Deputado do PT aí esteve, e o Deputado Luiz Gastão o conteve para que não houvesse, de fato — aí, sim! —, uma agressão à Presidente. Concluo, Sr. Presidente, dizendo que eu fico grato, porque já foi retirado o cartaz que fere o Regimento Interno e que era um dos objetos de uma provocação absurda e desnecessária, que eu acredito que não deve mais existir nesta Casa. Essa é a minha questão de ordem. De fato, V.Exa. está com a razão, mas esse procedimento precisava ser feito e já o foi. Eu agradeço. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Agradeço a V.Exa. Se todos estão preocupados, realmente, com o nível no Plenário — estou vendo que esse ambiente é convergente, hoje, aqui, apesar de todo o conflito que tivemos —, se todo mundo aqui está disposto, se todos os Srs. Parlamentares e todas as Sras. Parlamentares estão dispostos a manter uma convivência respeitosa, nós vamos já solicitar à Secretaria-Geral da Mesa que proíba também a entrada de cartazes com manifestações no plenário. Isso, de certa forma, deixa todos os Parlamentares no mesmo nível. (Palmas.) Então, não entram mais cartazes — nós vamos baixar o ato da Mesa — nem a favor nem contra ninguém, até porque esta não é uma Casa de torcidas; esta é uma Casa de Parlamentares, que têm aqui o poder de falar, o poder de propor projetos, o poder de defender suas ideias. Passo a palavra à Deputada Talíria Petrone, que falará pela Liderança do PSOL. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Preciso começar, nestes 4 minutos que tenho, falando da vergonha que eu senti dos senhores. Senti vergonha porque a política é um lugar plural, é um lugar em que deve caber a divergência de ideias, mas a política precisa ser um lugar de respeito, um lugar para honrarmos os votos que o povo nos deu. Muitas vezes, o Congresso Nacional tem sido palco para expulsar a política da política, mas eu tenho confiança que caminharemos de outra forma daqui para a frente. Isso é típico de quem também desrespeita a democracia. Isso é típico de quem não tem apreço à democracia. Hoje não é um dia feliz. Nós estamos tristes porque estamos estarrecidos com a denúncia da PGR — com o conteúdo da denúncia. A democracia é algo muito caro para o Brasil, diz respeito ao nosso direito de escolha, à garantia de direitos. É lamentável o que se viu nas páginas da denúncia da PGR: o ex-Presidente tentou dar um golpe de Estado; o ex-Presidente não só tinha conhecimento da tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, como fez parte do planejamento dessa tentativa de golpe; o ex-Presidente agiu junto com parte da cúpula das Forças Armadas. E aqui eu parabenizo aqueles que se negaram a efetuar o golpe.
19:12 RF	Esse ex-Presidente, através da operação Punhal Verde e Amarelo, teve a coragem de autorizar um plano que previa assassinar o Ministro Alexandre de Moraes; que previa assassinar o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que derrotou os senhores nas urnas e vai derrotar os senhores de novo daqui a 2 anos; que previa assassinar o Vice-Presidente da República. E dizia assim: "Primeiro assassine, envenene; depois controle os Três Poderes; e depois crie um gabinete para organizar o novo Estado de golpe". Nós não podemos, Sr. Presidente, normalizar aquilo que lemos na denúncia. Os brasileiros precisam conhecer o teor robusto das provas, com e-mails, interceptações telefônicas, documentos, inclusive o plano de assassinato, produzido e impresso dentro do Palácio do Planalto. Nós vivemos, ao longo da história do Estado brasileiro, tempos muito duros. Foram quase 4 séculos de escravidão, pelo menos uma ditadura civil-empresarial-militar que torturou, que matou — torturou, inclusive, o meu avô —, que fechou este Congresso e calou os senhores daquela época da Direita à Esquerda. Nós não podemos aceitar que nada ao menos parecido com isso volte nestes tempos. Por isso, não é tempo de anistia. A agenda do Brasil é a agenda do povo, não é a agenda da anistia. A ditadura, que outrora foi instalada no Brasil, nunca mais poderá acontecer. Ditadura nunca mais! Bolsonaro na cadeia! O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar favoravelmente à matéria, tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta. O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nós estamos na discussão do Projeto de Lei nº 3.821, de 2024, de autoria da Deputada Amanda Gentil e relatoria da Deputada Yandra Moura. Este projeto cria um crime: manipular, produzir ou divulgar, por qualquer meio, conteúdo de nudez ou ato sexual falso. Este projeto, inclusive, altera a Lei das Eleições, para vedar a criação, a divulgação ou o compartilhamento de informações falsas com o objetivo de influenciar o resultado das eleições. Pois bem, estamos falando sobre o resultado das eleições. Estamos falando sobre um compromisso básico desta nossa democracia falha, incompleta, inacabada, que nunca chegou às periferias e às favelas do nosso País, mas que foi conquistada com muito suor, sangue, luta; que foi defendida por muita gente neste Brasil em vários momentos.
19:16 RF	Essa preocupação com este projeto de lei é absolutamente legítima, porque nós temos o mínimo consenso em que usar informações falsas para inverter o resultado da eleição deve ser combatido pela Esquerda e pela Direita. Mas nós vemos hoje, inclusive no debate da regulação das redes sociais, mais uma vez uma extrema direita que adora criar teses conspiratórias, como se tudo fosse uma grande conspiração, como se tudo fosse perseguição e como se tudo fosse algo em que o Estado não pudesse colocar a mão, quando, na verdade, vivemos hoje, sim, um espaço de censura a partir das redes sociais e das big techs. E essas big techs, muitas vezes, concordam com manipulações eleitorais. Senhoras e senhores, vimos ontem que a denúncia relaciona-se a este projeto, pois está lá a divulgação de informações falsas sobre as urnas eletrônicas. Foi algo feito de forma deliberada, para atacar a democracia. E esse ponto está lá na denúncia, que vai levar esses agora denunciados a ser réus. Apenas para encerrar, também desrespeitam a democracia quando ali ficavam gritando para a Deputada Delegada Katarina: "Mais cinco, mais cinco", debochando da Presidência desta Casa. Não estavam apenas recusando ou contrariando quem aqui estava na tribuna, estavam debochando da Presidência da Casa. Isso nós aqui nunca fizemos. E eles precisam ser responsabilizados. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, para falar a favor da matéria. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Eu não conseguia imaginar que alguém pudesse se posicionar contrário a este projeto, porque ele busca tipificar a conduta de criar, produzir ou divulgar conteúdos sexuais manipulados por inteligência artificial, em especial, no contexto eleitoral. O projeto fala que não é possível que se use a inteligência artificial para manipular e com conteúdos sexuais. E aqui eu vejo pessoas dizerem: "Não, nós queremos o direito de manipular". É isso? Querem o direito de manipular, de manipular os fatos, querem o direito de mentir, querem o direito criminoso de utilizar a inteligência artificial para produzir verdadeiros ataques às pessoas de forma mentirosa. É isso que nós estamos vendo aqui. Não me surpreende que as pessoas que sejam contra esta proposição, que fala de criar, de tipificar o crime que utiliza a inteligência artificial com conteúdo sexual valendo-se de mentiras ou de crimes, sejam as mesmas pessoas que transformam os seus mandatos em instrumentos de fake news. Elas até falam do preço do ovo, mas não protestaram quando o Governo anterior aumentou em 78% o preço do mesmo ovo. Falam aqui do preço da carne, mas não contestam quando aquele Governo aumentou o preço do acém em mais de 90%.
19:20 RF	Portanto, nós estamos aqui discutindo a necessidade de não permitirmos que conteúdos sexuais sejam utilizados de forma criminosa e mentirosa através da inteligência artificial. A Relatora faz um agravamento da pena quando esse crime se dirigir a mulheres, crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência. Modifica o Código Penal e também o Código Eleitoral, porque isso impacta o processo da própria eleição. Falamos de mulheres porque nós vimos aqui o que é uma sociedade sexista. Nós vimos aqui como se desrespeitou a única mulher na Mesa Diretora que estava presidindo a sessão e como se calaram frente a um Presidente. E bateram palmas quando o Presidente criticou a postura que eles mesmos tiveram, de forma covarde. Como são covardes! Aqueles que buscaram... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputada Erika, V.Exa. tem que se deter ao tema que está sendo discutido. Eu recriminei a Deputada Bia Kicis há pouco tempo e estou dizendo a V.Exa. que se detenha ao tema que está sendo discutido. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Para ficar no tema, que fala de não haver o direito de mentir de forma criminosa, apenas digo que a sociedade é sexista e que tivemos um exemplo disso aqui. Vimos como foi tratada a pessoa que estava presidindo a sessão e como se bateram palmas para a crítica que foi dirigida a eles mesmos. Portanto, este projeto é contra a covardia, é em defesa das mulheres, é em defesa da verdade, é contra a fake news. Por isso, o voto é "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar a favor, tem a palavra Gisela Simona. A SRA. GISELA SIMONA (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Presidente Hugo Motta e todos os colegas Parlamentares. Hoje quero cumprimentar também, que nos visitam aqui, os Vereadores de Campo Novo do Parecis Deilson Lopes e Joaquim Santos e a Vereadora Dricka Lima. Todos sejam muito bem-vindos a este Parlamento! Aqui venho para fazer a defesa do Projeto de Lei nº 3.821, de 2024, inclusive para corrigir algumas distorções do que foi dito desta tribuna. Primeiro, o projeto aqui hoje defendido protege a todos nós, homens e mulheres. É um projeto que vem proteger a dignidade sexual de cada um de nós. Vejam, senhores, que nós estamos falando de um conteúdo específico que se chama "conteúdo sexual manipulado", não é qualquer conteúdo manipulado por inteligência artificial, e, sim, exclusivamente o conteúdo de nudez e de ato sexual falso gerado por inteligência artificial. Registro ainda, senhores, que há um aumento de pena quando nós tratamos, sim, da mulher. Aqui faço a defesa das mulheres brasileiras porque, quando é chegado, principalmente, o momento da eleição, as mulheres são atacadas na sua dignidade pessoal. Nós, mulheres, é que somos sujeitas ao julgamento da nossa vida pessoal, infelizmente, com o deep nude, que traz muitas vezes imagens que acabam, que arrasam, que nos deixam fora do espaço político. Nós não podemos continuar entendendo que isso é algo normal no nosso País. Nós não podemos naturalizar que as mulheres se afastem da política com medo desse tipo de crime que acontece no nosso País e que fica impune. Então, aqui há uma proteção à mulher. A pedido do PL, foi acrescentada a defesa também da criança e do adolescente, e há uma proteção especial à pessoa com deficiência e também à pessoa idosa.
19:24 RF	Então, senhores, é muito importante que esse crime passe a ser previsto não só no Código Penal brasileiro, mas também no Código Eleitoral, para que não exista o argumento de que a mulher não quer participar da política. A mulher quer participar, mas ela quer um espaço justo, com dignidade, para que possa participar em condições de igualdade com os homens, num pleito eleitoral que realmente vença a democracia, vença aquele que tenha a maior quantidade de votos, e não aquele que consegue manipular por inteligência artificial. Presidente, para encerrar, eu peço o voto "sim" de homens e mulheres unidos, para que nós não tenhamos a exposição de homens e mulheres na sua nudez, dos seus atos sexuais nas redes sociais ou em qualquer meio de comunicação do nosso País. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Declaro encerrada a discussão. Passa-se à votação. Para encaminhar a favor, concedo a palavra ao Deputado Chico Alencar. O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Vou encaminhar daqui debaixo mesmo, Sr. Presidente. Eu estou impressionado. O ambiente é parlamentar, da saudável divergência, da serenidade, da escuta. Tenho 18 anos aqui neste plenário, e nunca vi tamanha baixaria. E expresso a minha solidariedade à Deputada Delegada Katarina, que foi escorraçada da Presidência, a verdade é essa. Sabe-se por quem. Parabéns, Presidente Hugo Motta, que restabeleceu a civilidade. Todo mundo perde. A população lá fora diz que Parlamentar é mesmo "pra lamentar". O projeto fala de direitos, fala de civilidade. Ouvi um colega aqui se referir a juiz que decidirá sobre manipulação de imagem, sobre crime apenado com muito rigor aqui no projeto em relação ao uso da inteligência artificial para atingir inclusive imagens das mulheres, da sua sexualização, mas os juízes que decidirão sobre isso, tanto no campo eleitoral quanto criminal, foram chamados de burocratas não eleitos, como se o condão da eleição desse toda legitimidade e representatividade. Então, nós entendemos — e eu não consigo atinar por que há pessoas que vão votar contra esse projeto — que é preciso avançar na garantia de direitos das mulheres nesse mundo novo, às vezes tão velho em opressões, em manipulação, em desrespeito inclusive à mulher. Há essa cara ainda muito patriarcal e machista na sociedade brasileira, inclusive como se viu há pouco no próprio Parlamento. O encaminhamento da Federação PSOL REDE, parabenizando a Deputada Amanda Gentil pelo projeto, que defendeu aqui no telão com muito brilhantismo e vai falar novamente, é francamente favorável ao projeto.
19:28 RF	Nós temos que ter cuidado com as novas linguagens porque elas, ao lado de serem modernas, ágeis e, às vezes, até impressionantes tecnologicamente, podem reproduzir as velhas discriminações, a abominável manipulação, o uso da mulher como um objeto de cama e mesa. Tudo isso é muito reprovável, e o projeto vai na direção de conter essas aberrações continuadas em pleno século XXI. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura, para encaminhar contrariamente. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Marcos Pollon, para encaminhar contrariamente. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado José Medeiros, para encaminhar contrariamente à matéria. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PL - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós talvez sejamos, no mundo, um dos países que mais têm leis. Nós temos, além do que se aprova aqui, um cabedal de regulamentação, nós temos filigranas de regulamentos, de portarias e tudo o mais. E agora nós estamos com uma nova modalidade: a lei da lei. Nós já temos essa matéria totalmente regulamentada, mas vem uma lei para dizer que agora nós temos que regular a questão da inteligência artificial. Vamos lá! Faço só uma pergunta quanto a alguém que manipula e não usou inteligência artificial, por exemplo, usou o antigo CorelDraw, usou o antigo Paint. É esta a pergunta que eu faço: ele vai deixar de ser punido? Não, ele vai ser punido. Sabem por quê? Porque já existe a lei. Eu penso que nós temos que começar a ver aqui como desregulamentar. Eu vejo aí outros Poderes buscando a desregulamentação. Não que eu concorde, mas, por exemplo, hoje já existe o fato de que não se precisa mais de Ministério Público, não se precisa mais de nada. Já existem o juiz e a polícia, e pronto: condena-se e também se suprimem as instâncias. Quer dizer, isso é uma desregulamentação. Está se combatendo a burocracia, não que eu concorde. Mas o fato é que nós estamos diante de um tema aqui que, embora seja meritório, ninguém vai ser contra ele. É óbvio que pela maldade, pela má-fé, alguém pega e diz que o lado de cá está discordando do mérito. Não estamos discordando do mérito, pois não é o mérito que nós estamos discutindo. O que nós estamos dizendo é o seguinte: esse é um tema que já está regulamentado, já está em lei. Mas nós estamos com essa mania aqui, e não é de hoje. Eu vou recordar o grande constitucionalista Michel Temer. Alguém pode não gostar dele, pode ter divergências políticas dele, mas não pode dizer que o Temer não é um grande constitucionalista. Ele disse certa vez: "O problema do Brasil é que nós temos milhares de leis e, aí, nós temos a Constituição e nós, às vezes, fazemos leis para desenhar o que a Constituição diz, nós fazemos leis para dizer que a Constituição tem que ser cumprida, nós fazemos leis para dizer que a lei tem que ser cumprida". E ainda se imprimem decretos por aí que legislam, bem como portarias que legislam. Nós temos que avançar um pouco. Isso, sim, é uma vergonha para o Parlamento. (Palmas.)
19:32 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar favoravelmente à matéria, tem a palavra a Deputada Amanda Gentil, pelo Zoom. A SRA. AMANDA GENTIL (Bloco/PP - MA. Sem revisão da oradora.) - Presidente, primeiramente, gostaria de parabenizar V.Exa. pela condução dos trabalhos na Casa e me solidarizar com a Deputada Delegada Katarina pelo ocorrido. Estamos buscando aprovar projetos que vão beneficiar a população como um todo — homens, mulheres —, e o nosso objetivo é que essa matéria seja aprovada para que possamos trazer dignidade à população brasileira. Quero ratificar que estamos buscando tipificar o crime de manipulação digital de imagens sexuais, imagens que ferem a dignidade da população, que ferem o direito dos brasileiros — não só das mulheres, mas também dos homens. Estabelecemos, logicamente, uma agravante para que nós, mulheres, estejamos mais protegidas, pois somos as que mais sofremos com isso. Quando uma imagem é divulgada em redes sociais, por meio de manipulação digital com conteúdo sexual, ela não desaparece mais. Essa imagem continua na Internet e fere nossos direitos. Isso aconteceu nas eleições do ano passado com várias mulheres durante o processo eleitoral. O que queremos é justamente evitar que isso ocorra. Só queremos que a democracia seja cumprida, para que tenhamos os mesmos direitos de todos. Acatamos também, por meio de diálogos no plenário, a sugestão do partido PL para incluir crianças, adolescentes e pessoas com deficiência, uma contribuição muito válida. O nosso objetivo aqui é criminalizar a divulgação de imagens sexuais manipuladas por inteligência artificial. Imaginem uma família em casa recebendo imagens da mãe, da irmã ou do filho alteradas por inteligência artificial? E quanto isso não fere a família? Não se trata apenas do impacto no ambiente de trabalho, mas, sim, em nossa vida pessoal. Isso pode destruir o psicológico e a vida de uma pessoa — e isso não tem mais volta. Estamos buscando, portanto, a criminalização a divulgação de imagens alteradas por inteligência artificial, com alguns agravantes importantes, como a proteção das mulheres e a disseminação em massa. O nosso encaminhamento é a favor da matéria. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação o substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 3.821, de 2024. Orientação de bancada. Podemos colocar "sim" para todos os partidos? O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL libera a bancada. Era "não"; depois, "sim". Como há discordância, o PL libera a bancada. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O PL libera a bancada. Quanto aos demais partidos, podemos colocar "sim" para todos? (Pausa.)
19:36 RF	A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos exclusivamente nos postos de votação em plenário. Está iniciada a votação. O SR. MARIO FRIAS (Bloco/PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a orientação da Oposição é "não". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A Oposição orienta o voto "não". Obrigado, Deputado Mario. Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali. A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero registrar a orientação da federação. A Federação do PT, PCdoB e PV orienta "sim". Sabemos que já há projetos tramitando na Casa sobre o tema da inteligência artificial e as mulheres. Eu, inclusive, aprovei um projeto que já está no Senado. Mas acho importante o realce desse projeto à questão da violência política especificamente, que é tratada aqui, vinculada às mulheres nas campanhas eleitorais. Acho que, quanto mais nós regularmos eticamente as redes, melhor a possibilidade de florescimento da democracia. Por isso, nós votamos a favor, pela importância de que se regulem as redes, particularmente no campo da inteligência artificial. O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, posso justificar a orientação do PSOL REDE? O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Pastor Henrique Vieira para orientar pela Federação PSOL REDE. O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado. A quem interessa não condenar pessoas que deturpam imagens nas redes sociais? É difícil encontrar essa resposta. Talvez, a resposta seja: pessoas que deturpam imagens ou defendem aquelas que deturpam. A quem interessa não regular eticamente as redes sociais? Interessa a quem usa as redes sociais para propagar o ódio ou para cometer crime. É óbvio que nós precisamos dessa regulação, em nome da democracia e da cidadania. Distorcer imagens pode gerar violência política, difamação, mentiras. Isso pode atingir todas as pessoas, mas, numa sociedade estruturalmente machista, as mulheres ainda são as principais vítimas desse tipo de crime virtual. A quem interessa que isso continue acontecendo? Nós orientamos, "sim" à regulação, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Agradeço a V.Exa., Deputado Pastor Henrique Vieira. O Deputado Reimont tem a palavra para orientar pela Maioria. O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, orientamos "sim" ao projeto. É muito bom termos a compreensão de que nenhum de nós rechaça a evolução da ciência. Todos nós somos favoráveis às novas tecnologias. A inteligência artificial deve vir, e é muito bom que ela venha para ajudar a humanidade a ser mais inclusiva, para que as pessoas estejam mais aproximadas. Esse projeto vem exatamente dar o alinhamento, para que a inteligência artificial não seja usada para manipular, para tirar o direito das pessoas de se defender e de colocar o seu pensamento. Ao valorizar a inteligência artificial ou qualquer tecnologia, é importante compreendermos que ela também tem limites, e nós precisamos preservar a humanidade nesses limites. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, quero orientar pelo Governo. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
19:40 RF	A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós estamos aqui fazendo a discussão de uma proposição — queria inclusive parabenizar a Deputada Amanda Gentil — que diz respeito a tipificar como crime aqueles que se utilizam da inteligência artificial com conteúdos sexuais na perspectiva de colocar a notícia falsa, a mentira. Como é possível alguém dizer que não seja tipificado como crime se utilizar da inteligência artificial para a própria mentira? Só alguém que vive da própria mentira e que não consegue tirar a mentira de dentro de si, porque ela justifica os seus próprios mandatos. Portanto, nós somos absolutamente favoráveis à proposição, inclusive ao agravamento da pena quando o crime atinge mulheres, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e idosos. Em defesa da verdade, o voto é "sim". O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O Deputado Carlos Jordy está com a palavra. (Pausa.) O Deputado Ronaldo Nogueira, para fazer um comunicado, tem a palavra por 1 minuto. (Pausa.) O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Carlos Jordy, o Deputado Ronaldo Nogueira está com a palavra. Logo em seguida, terá a palavra V.Exa. Deputado Ronaldo Nogueira, V.Exa. tem a palavra. O SR. RONALDO NOGUEIRA (Bloco/REPUBLICANOS - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, quero fazer uma homenagem póstuma ao ex-Vereador de Passo Fundo Sidnei Avila, que faleceu ontem. Ele foi Vereador, conselheiro tutelar e também dedicado à obra da evangelização e à obra social. Portanto, aos seus amigos e à comunidade de Passo Fundo, que foram vitimados e estão tristes com o falecimento do Vereador Sidnei Avila, ficam registrados os nossos sentimentos. Também à família do Vereador Sidnei, à sua esposa, Dinara, aos seus queridos filhos e à Igreja Assembleia de Deus de Passo Fundo deixo os nossos sentimentos. Obrigado, Presidente. O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ) - Presidente... O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Conceda-me um minuto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Concedo a palavra ao Deputado Carlos Jordy. O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, conversando aqui com os Deputados da Minoria e da Oposição, vemos que há uma divergência na bancada. Há uma alteração no Código Penal que nós achamos que é justa, mas há uma alteração também no Código Eleitoral com a qual muitos de nós não concordam. Só que, sendo uma matéria justa na tipificação do Código Penal, nós acreditamos que há razão em votar favoravelmente a esta matéria. Por isso, a Oposição e a Minoria liberam a bancada, por conta dessa divergência, que é natural. O Deputado Zucco determinou que pudéssemos liberar a bancada da Oposição e Minoria. Muito obrigado.
19:44 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Bohn Gass. O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente, essa tipificação de crime para toda manobra artificial que é feita usando aspectos de imagens sexuais, em prejuízo da imagem da pessoa, mas principalmente da mulher, é importante que possa e deva ser aprovada aqui, mas eu quero fazer um alerta. Infelizmente, a inteligência artificial é usada para mais do que isso, como são usadas as fake news. Altera-se a imagem, colocando outro conteúdo, jogando inverdades, jogando pessoas contra pessoas, a partir daquilo que ela não falou e não é. As demais fake news também têm que sofrer uma regulamentação. Então, eu sou a favor de que possamos, de fato, usar este ambiente, usando a inteligência artificial, usando os mecanismos de comunicação virtual, mas em cima da verdade, sem falsidades, sem fakes. Essa é a minha observação. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar pela Liderança do Avante, tem a palavra o Deputado Pastor Sargento Isidório. (Pausa.) O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ) - Presidente, enquanto o Deputado se aproxima, V.Exa. me concede só 1 minuto? O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - V.Exa. dispõe de 1 minuto, Deputado Otoni de Paula. O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Rio de Janeiro está vivendo um caos pela violência. E agora o Prefeito Eduardo Paes resolve assumir o seu papel de contribuir com a segurança dos cariocas, já que ele não pode contribuir com a segurança do Estado, porque ainda não é Governador do Estado. Ele, então, resolve apresentar à Câmara Municipal o projeto de Força de Segurança Municipal armada, que é a Guarda Municipal armada, bem treinada, ajustada. E aí, o que acontece? A bancada de Vereadores do PL resolve ser contra, contra aquilo pelo qual nós estávamos lutando até então. Por quê? Porque foi Eduardo quem apresentou? Isso é uma vergonha! O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Pastor Sargento Isidório, pela Liderança do Avante. O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Deputadas, a Bíblia diz que os que confiam no Senhor são como o Monte... Sr. Presidente, só tenho 54 segundos? Por favor, qual é o tempo para a Liderança do Avante? É só de 1 minuto? O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O tempo é de 3 minutos. O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA) - Sr. Presidente, a Bíblia diz que os que confiam no Senhor são como o Monte Sião, eles não se abalam e permanecem para sempre. Em bom tempo, nós estamos tratando nesta Casa da questão da inteligência artificial, que está uma vergonha em todo o País. Na rede social, nós vemos Janja traindo Lula, vemos Michelle traindo Bolsonaro. Está uma esculhambação grande, uma falta de respeito muito grande na sociedade! Imaginem nós, homens e mulheres, toda hora sendo expostos: mulher levando "gaia" de marido, marido levando "gaia" de esposa na rede social, no mundo inteiro! E toda vez vemos uma difamação, uma injúria.
19:48 RF	Esta Casa precisa se preocupar com os valores, com o respeito às famílias. Temos de procurar fazer política respeitando principalmente as famílias dos outros. Então, espero que esta Casa analise muito bem o uso das redes sociais e esse projeto de inteligência artificial. Quero aproveitar para pedir a V.Exa. que toque no projeto que autoriza mães e pais a internarem os seus filhos menores de idade nos centros de recuperação, nas comunidades terapêuticas. Sr. Presidente, há 1.418 pessoas internadas lá na nossa Fundação Dr. Jesus, e 32 são menores de idade. Eu pago 1.000 reais de diária por cada menor internado e fui condenado, porque não tenho autorização. Os menores estão sendo recrutados pelo tráfico, pelas facções criminosas. Então, como proibir menores drogados, envolvidos já com a marginalidade, de serem internados? Eu peço aos meus colegas da Câmara dos Deputados e do Senado que toquem esse projeto que autoriza a internação, pelos pais e mães, de menores viciados em droga — no crack, na cocaína — e envolvidos na marginalidade. Esse é o meu projeto. Muito obrigado, Presidente. (Durante o discurso do Sr. Pastor Sargento Isidório, o Sr. Hugo Motta, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Delegada Katarina, 3ª Secretária.) A SRA. BIA KICIS (Bloco/PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Houve uma mudança na orientação, Sra. Presidente. A bancada da Minoria, da Oposição e do PL, diante de dúvidas que surgiram a respeito do projeto, entende por bem orientar o voto "sim" a este projeto. Vamos votar favoravelmente à matéria. Sra. Presidente, o PL vai mudar a orientação para "sim". O SR. DELEGADO CAVEIRA (Bloco/PL - PA) - Há um consenso, há um consenso. A SRA. BIA KICIS (Bloco/PL - DF) - Eu peço só mais um tempinho, Sra. Presidente, para que as pessoas possam alterar e adequar o seu voto à nova orientação. O PL, a Oposição e a Minoria chegaram a um consenso aqui de votarem favoravelmente ao projeto. O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - Peço a palavra pelo UNIÃO, Presidente. O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA) - Peço a palavra pelo PSD, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Delegada Katarina. Bloco/PSD - SE) - Pois não, Deputado Charles Fernandes. O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta o voto "sim", nobre Presidente. V.Exa. nos honra presidindo esta sessão — é uma honra para o PSD. O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, temos um consenso aqui, hoje. Todas as bancadas dos partidos estão orientando o voto "sim". O que V.Exa. acha de fazermos uma votação simbólica e entregarmos esse presente às mulheres brasileiras, ao povo brasileiro? Esta Casa sempre defendeu o direito das mulheres, e as mulheres são as principais vítimas de violência. O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA) - Presidente... A SRA. PRESIDENTE (Delegada Katarina. Bloco/PSD - SE) - Pergunto à Liderança do PL se podemos aprovar a matéria de forma simbólica. A SRA. BIA KICIS (Bloco/PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Podemos aprová-la de forma simbólica, Presidente.
19:52 RF	A SRA. PRESIDENTE (Delegada Katarina. Bloco/PSD - SE) - Então, está cancelada a votação. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: A SRA. PRESIDENTE (Delegada Katarina. Bloco/PSD - SE) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. (Palmas.) O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - Parabéns, Presidente! O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA) - Presidente... A SRA. PRESIDENTE (Delegada Katarina. Bloco/PSD - SE) - Vamos ao próximo item. PROJETO DE LEI Nº 4.381-A, DE 2023 (DA SRA. CÉLIA XAKRIABÁ) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.381-A, de 2023, que regulamenta sobre procedimentos a serem adotados pelas delegacias de polícia e demais órgãos responsáveis para o atendimento de mulheres indígenas vítimas de violências, nas hipóteses de medidas protetivas de urgência previstas na Lei n.º 11.340/2006 e Decreto 11.431/2023; tendo parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela aprovação, com substitutivo (Relatora: Dep. Silvia Waiãpi). Pendente de parecer das Comissões de: Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 1.234/2024, EM 24/4/2024. Para fazer a leitura do parecer da Deputada Juliana Cardoso ao projeto, pelas Comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Jack Rocha. A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, Deputada Delegada Katarina, na sua pessoa, eu quero saudar a luta de todas as mulheres brasileiras. V.Exa., à frente da Presidência, muito nos representa no processo democrático e na democracia representativa quando se fala da defesa das mulheres e das suas garantias e direitos. Eu inicio minha fala justificando a ausência da Deputada Juliana Cardoso, que está em missão neste momento, também em defesa dos povos originários, em defesa das mulheres e em defesa de um Brasil mais justo. Sinto-me honrada por ler um relatório tão rico e profundo e espero que essa legislação faça a diferença na vida das mulheres indígenas e quilombolas e de suas famílias, que confiam neste Parlamento. Espero que contribua para romper o racismo e a misoginia e, principalmente, para fortalecer a participação das mulheres em todos os espaços. Peço licença para ir diretamente ao voto.
19:56 RF	"II - Voto da Relatora Cabe a esta relatoria de Plenário manifestar-se sobre o mérito do Projeto de Lei nº 4.381, de 2023, da perspectiva da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e sobre a admissibilidade, da perspectiva, mais uma vez, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, ainda, da Comissão de Finanças e Tributação. Sob a ótica dos direitos dos povos originários e tradicionais, especialmente dos direitos das mulheres indígenas, não se pode negar que o Projeto de Lei nº 4.381, de 2023, de autoria da Deputada Célia Xakriabá, cumpre o papel relevante de trazer para primeiro plano a situação específica das mulheres indígenas como vítimas potenciais de violência. O Projeto se insere, assim, com perspectiva própria, em uma ampla e meritória linha normativa que sedimenta o programa político de proteção e promoção dos direitos e das condições de vida das mulheres, presente, por exemplo, na Constituição Federal e na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, promulgado entre nós por meio do Decreto nº 4.377, de 13 de setembro de 2002. O substitutivo aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado mantém os méritos do projeto original, ao mesmo tempo em que saneia questões de juridicidade e técnica legislativa, tornando o texto mais direto e operacional. Ele será amplamente reaproveitado no substitutivo da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, adiante apresentado, embora com alguns acréscimos relevantes. É meritório, por exemplo, que aquele primeiro substitutivo tenha mantido a previsão que as delegacias disponibilizem versão traduzida dos textos em uso nos processos para línguas indígenas. De outro lado, contrariamente ao que aconteceu na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, ressaltamos agora a importância da presença do intérprete para garantir o melhor acolhimento possível à mulher indígena vítima de violência doméstica. Ademais, coube a esta relatoria explicitar a necessária base territorial no atendimento às mulheres indígenas vítimas de violência doméstica, especialmente no que tange à disponibilização de intérpretes de línguas e de documentos traduzidos. Constatamos, também, que, dadas as especificidades culturais que contextualizam o evento, é fundamental que o inquérito conte com um relatório antropológico, como instrumento auxiliar à apuração dos fatos. O que contemplamos com o inciso IV, art. 4º, do substitutivo aqui apresentado. É mister envolver os povos indígenas diretamente interessados nas ações de capacitação dos profissionais responsáveis pelo atendimento. Fazemos isso através do § 2º do art. 4º. O § 1º do art. 2º se insere na mesma linha de preocupações ao determinar que sejam considerados e respeitados a identidade social e cultural do povo indígena, os seus costumes e tradições, suas instituições, bem como resguardar a convivência comunitária. Há, em suma, ampla motivação de mérito para a aprovação do Projeto de Lei nº 4.381, de 2023. No que diz respeito à análise de adequação orçamentária e financeira, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI, arts. 32, X, “h”, e 53, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI CFT) definem que o exame de compatibilidade ou adequação se fará por meio da análise da conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual. Além disso, a NI/CFT prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e despesa públicas. São consideradas como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal —LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
20:00 RF	O art. 1º, § 1º, da NI/CFT define como compatível 'a proposição que não conflite com as normas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual e das demais disposições legais em vigor' e como adequada 'a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo plano plurianual, pela lei de diretrizes orçamentárias e pela lei orçamentária anual'. Em que pese haver alguma possibilidade de incorrência de despesa pública relacionada às ações previstas no projeto, entendemos que eventuais despesas deverão ser executadas de acordo com as disponibilidades, e em conformidade com o regular processo de execução orçamentária e financeira. No que diz respeito à avaliação de admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, observamos que inexiste objeção quanto aos pressupostos de constitucionalidade do Projeto de Lei nº 4.381, de 2023, e menos ainda dos substitutivos propostos pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais. O projeto e os substitutivos atendem aos preceitos constitucionais formais concernentes à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimação de iniciativa parlamentar, nos termos dos arts. 22, incisos I e XXIII, 48 e 61, todos da Constituição da República. No que respeita à constitucionalidade material, também há harmonia entre as alterações propostas com as disposições da Lei Maior. Com relação à juridicidade, o projeto e os substitutivos da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais revelam-se adequados. O meio escolhido é apropriado para atingir o objetivo pretendido. O respectivo conteúdo possui generalidade e se mostra harmônico com os princípios gerais do Direito, embora merecendo algumas adequações no substitutivo, como indicado no próximo parágrafo. No tocante à técnica legislativa, as proposições se amoldam, no geral, aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, alteração e consolidação das leis, excetuados casos pontuais, resolvidos no substitutivo da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais. Assim, a remissão ao Decreto nº 11.431, de 2023, violaria a hierarquia normativa que se estabelece entre as leis, de um lado, e os decretos do Poder Executivo, do outro. Além disso, entrar o texto da lei nas minúcias da distribuição de competências entre órgãos responsáveis pela política, no âmbito do poder público, seria invadir a competência de regulamentação pelo Poder Executivo. II.1 - Conclusão do voto Ante o exposto, no âmbito da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, somos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 4.381, de 2023, na forma do substitutivo anexo.
20:04 RF	Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 4.381, de 2023, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.381, de 2023, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 2025. Deputada Juliana Cardoso" A Deputada Juliana Cardoso foi a construtora desse parecer. Sra. Presidente, encerro esse voto dizendo que nós mulheres temos um desafio do tamanho do Brasil, temos um desafio do tamanho da nossa Nação: saber que todos os territórios são indígenas, saber que todas as mulheres são brasileiras e detentoras e sujeitas de direito. Ontem, Sra. Presidenta, aqui neste plenário, foi construído este parecer com todas as siglas, com todos os partidos, com as contribuições de todos, conforme acordo no Colégio de Líderes. Solicitamos — e apelamos por isso — que a votação deste projeto, que fala sobre a violência contra as mulheres, sobretudo a violência contra a mulher indígena e a de povos tradicionais, se faça de maneira simbólica, demonstrando uma reparação histórica deste Parlamento a todas as mulheres brasileiras. Esta é a conclusão do voto, Sra. Presidente. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA JULIANA CARDOSO. O SR. DANIEL FREITAS (Bloco/PL - SC) - Sra. Presidente, peço a palavra por 1 minuto. A SRA. PRESIDENTE (Delegada Katarina. Bloco/PSD - SE) - Tem 1 minuto V.Exa., Deputado. O SR. DANIEL FREITAS (Bloco/PL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu gostaria de fazer uma saudação muito especial ao Vereador Dr. Luiz Fontana, de 34 anos, médico do esporte, da minha cidade de Criciúma, uma cidade muito importante, onde o Partido Liberal fez 5 Vereadores dos 17, uma cidade que tem 3 Deputados Federais do Partido Liberal, que representam a cidade e o Estado de Santa Catarina nesta Casa. O Vereador vem a Brasília em busca de cursos de capacitação e de maior conhecimento para o exercício do seu mandato, contando, obviamente, com os Deputados de Santa Catarina. Muito obrigado. Seja bem-vindo, Vereador! A SRA. PRESIDENTE (Delegada Katarina. Bloco/PSD - SE) - Parabéns! Seja muito bem-vindo, Vereador, à nossa Casa! Passa-se à discussão. Existe um acordo acerca deste projeto, e todos os partidos estão a favor dele. Nós podemos pular a discussão e ir direto ao encaminhamento, para adiantar. Todos concordam? (Pausa.) Então, vamos passar aos encaminhamentos. Tem a palavra a Deputada Célia Xakriabá, para encaminhar a favor da matéria. A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, no Brasil, País que começa pelas mulheres indígenas, no dia de hoje, uma mulher indígena guarani kaiowá foi morta no Mato Grosso do Sul com golpes de foice na cabeça.
20:08 RF	Por isso se faz tão necessário votar esse projeto de lei, que não trata de interesses de partido da Esquerda nem da Direita, mas de interesses de um Brasil profundo que tem uma dívida histórica com as mulheres indígenas. No dia de ontem nós fizemos as costuras necessárias. O projeto de lei foi costurado junto com a nossa matriarca Deputada Benedita, com a nossa Líder Deputada Talíria, com partidos de direita, porque entendemos a importância e a emergência de ele ser votado. Ainda no dia de ontem, com a Relatora Juliana, vimos o quanto é desafiador quando nós mulheres chegamos, neste Parlamento, a votar uma matéria tão importante. Hoje, companheiros e companheiras, eu muito me orgulho de ver esta sessão sendo presidida por uma mulher no momento em que se vota o primeiro projeto de lei protocolado em língua indígena. Uma vez aprovado, ele vai ser traduzido para 274 línguas. Não sabemos contar nossas mortas, mas também nem queremos fazer isso, porque são várias as mulheres que foram violentadas neste Brasil profundo. A Federação PSOL REDE tem o orgulho de encaminhar a favor de um projeto que foi construído com a presença de várias mulheres indígenas na 2ª Marcha Nacional das Mulheres Indígenas. Mulheres foram tombadas. Quando a mulher indígena é morta, o Brasil morre junto. Quando a mulher indígena é morta, a floresta morre junto. Quando a mulher indígena é morta, as águas morrem junto. Nós estamos aqui para mulherizar, para ressignificar este Congresso Nacional e não permitiremos mais mulhericídio. Hoje o Brasil profundo pode fazer uma reparação histórica. Não queremos mais os corpos das mulheres indígenas tombados. Encaminhamos a favor do projeto. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Delegada Katarina. Bloco/PSD - SE) - Para encaminhar a favor do projeto, tem a palavra a Deputada Silvia Waiãpi. A SRA. SILVIA WAIÃPI (Bloco/PL - AP. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, faço o encaminhamento após várias discussões e alterações no projeto para que realmente fosse garantida a completa proteção da mulher indígena. Apesar de termos divergentes posições políticas, chegamos ao consenso, ao melhoramento, à transformação do projeto para que ele realmente garantisse em todas as instâncias a proteção à mulher indígena. Então, como mulher indígena, mesmo tendo opinião política divergente, nós encaminhamos o voto "sim". A SRA. PRESIDENTE (Delegada Katarina. Bloco/PSD - SE) - Em votação o substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários ao Projeto de Lei nº 4.381, de 2023. Orientação das bancadas. Podemos prosseguir? (Pausa.) Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. (Palmas.) Estão prejudicados a proposição inicial e o substitutivo apresentado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
20:12 RF	A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC) - Peço a palavra como Líder, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Delegada Katarina. Bloco/PSD - SE) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: A SRA. PRESIDENTE (Delegada Katarina. Bloco/PSD - SE) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. Passo a palavra, por 1 minuto, à Deputada Célia Xakriabá, para fazer os agradecimentos. A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sra. Presidente. (É entoada uma canção indígena.) (Manifestação em língua indígena.) (Exibe cartazes.) Gostaria de agradecer. Essas foram as vítimas. Houve o julgamento do caso de Daiane Kaingang na semana passada, por conta de um crime. Foi o primeiro crime julgado como etnofeminicídio no Brasil — por causa da forma como matam as nossas mulheres: esquartejando seus corpos, impedindo-as de ter filhos. Na época da ditadura militar, arrancavam seus maridos como forma de diminuir a população indígena. As mulheres indígenas levaram 195 anos para estar no Congresso Nacional. Hoje não é somente um dia histórico; é o dia de impedir que as mulheres deixem de contar suas histórias. Mulheres são mortas prematuramente. Nós sabemos que o índice de mortalidade delas cresceu mais de 500% em decorrência dos conflitos territoriais. Em agosto do ano passado, em Mato Grosso do Sul, eu me deparei com uma senhora de 80 anos que tinha marcas de bala em seu corpo. Ela chorava no meu ombro, e nós falávamos para ela: "A senhora não está sozinha". Mas ela dizia: "Está doendo não é somente devido às marcas de balas em meu corpo. Eu fui violentada sexualmente também durante os conflitos territoriais". Nós sabemos que, assim como nos ianomâmis, por três vezes, mais de 30 meninas foram estupradas pelos garimpeiros. As mulheres indígenas sofrem cicatrizes profundas desde a colonização. Não nos sentimos mais importantes por estarmos defendendo este projeto no dia de hoje. Na verdade, o que nós queremos é que mulheres indígenas não sejam silenciadas. Agradeço aos partidos de esquerda e aos partidos de direita que votaram de maneira simbólica na noite de hoje. Houve apenas um inscrito que deu voto contrário, mas não duvido que seja daqueles que atacam a terra. A terra é a primeira mulher da humanidade! Aqueles que atacam a terra atacam o Brasil, atacam a floresta, atacam as mulheres indígenas! Para finalizar, nós, da Articulação Nacional das Mulheres Indígenas Guerreiras da Ancestralidade, depois que chegamos aqui para lutar com a borduna do pensamento, queremos que, a partir do dia de hoje, não sejam mais cometidos feminicídios, mulhericídios, etnofeminicídios nem amoricídios, porque aquele que mata uma mulher indígena perdeu a capacidade de amar.
20:16 RF	Mulheres indígenas, o Brasil começa por nós. Nós somos mulheres parteiras, benzedeiras, indígenas politizadas. Nós fazemos enfrentamento, ainda que não sejamos belas ou recatadas. Nós... (Desligamento do microfone.) O SR. GENERAL GIRÃO (Bloco/PL - RN) - Sra. Presidente... A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC) - Presidente, peço a palavra como Líder. O SR. GENERAL GIRÃO (Bloco/PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, agradeço a V.Exa. e gostaria de fazer um pedido. Nós estamos falando aqui sobre produção, e a produção agrícola para nós, no Rio Grande do Norte e no Semiárido brasileiro, é muito importante. Nós investimos, no nosso mandato, desde 2019, na luta para que o produtor rural seja uma realidade, principalmente dentro dos assentamentos. Investimos em mudas de frutas com a Universidade Federal Rural do Semiárido e agora estamos recebendo apoio também de outras entidades que trabalham com essa organização. Recentemente ganhamos 500 mudas de caju enxertadas, que vão poder gerar até 15 toneladas de caju por ano. Então, felicito o nosso pessoal pela criação de uma fazenda modelo. Quero, também, deixar aqui uma denúncia: mais uma vez o Governo Lula cortou a água do São Francisco para o Rio Grande do Norte e também para o Ceará e para a Paraíba. Que essas águas do São Francisco possam voltar. Nós não suportamos mais a mentira. Até apelido de Lulanóquio ele já ganhou, de tanto mentir. Parece que está prevista uma ida dele ao Rio Grande do Norte no dia 19 para festejar a inauguração da Barragem de Oiticica. Espero que ele tenha coragem e moral de religar a água do São Francisco, para que o nosso sertanejo possa viver com dignidade. Que a minha fala possa constar do programa A Voz do Brasil, Presidente. (Durante o discurso do Sr. General Girão, a Sra. Delegada Katarina, 3ª Secretária, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Icaro de Valmir, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado General Girão. Concedo 1 minuto ao Deputado Julio Lopes. Mais três Deputado solicitaram 1 minuto. A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC) - Presidente, estou esperando para falar no tempo de Líder. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - A Deputada Caroline de Toni quer... A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC) - O tempo de Líder tem precedência regimental, Presidente. O SR. JULIO LOPES (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero comunicar ao Brasil que, mais uma vez, o Governo Federal não cumpre a lei. Ontem a Lei nº 14.120, de 2021, que determina o término das obras de Angra 3, foi mais uma vez descumprida. Estamos atrasando uma das maiores obras brasileiras, que é a obra de Angra 3, em prejuízo da sociedade brasileira, senhores. Teremos um prejuízo enorme, de mais de 14 bilhões, que acabará tendo que ser pago pela sociedade, enquanto temos a possibilidade de financiar a obra de Angra 3 inteira num project finance, usando energia futura como pagamento, Sr. Presidente. A ELETROBRAS tem, sim, que pagar uma parte significativa, se não quiser mais continuar no projeto de Angra 3. Ela deve indenizar os brasileiros e deve indenizar a Nação para que a obra de Angra 3 possa ser, então, concluída, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Obrigado, Deputado. Já está na tribuna a Deputada Caroline de Toni, a quem concedo a palavra, para uma Comunicação de Liderança, pela Liderança da Minoria. A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. O assunto é extremamente sério. Nós estamos diante de mais um escândalo do Governo Lula, o Governo que não só está derretendo, mas também está cometendo crimes de responsabilidade. V.Exas. devem lembrar que, em janeiro deste ano, o Tribunal de Contas da União emitiu uma liminar determinando o bloqueio de 6 bilhões de reais do programa Pé-de-Meia.
20:20 RF	O Pé-de-Meia, para quem não se lembra, é um programa para ajudar jovens carentes a estudarem no ensino médio. Muito bem, identificou-se que esse programa não tinha autorização legislativa, ou seja, não estava previsto na Lei Orçamentária Anual, conforme exige a Constituição. Isso, por si só, já configura crime de responsabilidade, mas agora há uma nova informação. No último dia 12 de fevereiro, semana passada, o TCU deu uma nova decisão, trazendo elementos ainda mais graves. No § 37 do Acórdão 297, de 2025, existe a transcrição de uma comunicação entre a Caixa Econômica Federal e o FIPEM, fundo privado vinculado ao programa Pé-de-Meia. E qual é a novidade? Nessa transcrição, a Caixa registrou que recebeu do Ministério da Educação uma solicitação para efetuar o pagamento de novos programas Pé-de-Meia e que respondeu que não havia saldo suficiente no fundo para cumprir essa determinação. O que a Caixa deveria ter feito? Não deveria ter feito nada. Mas a Caixa respondeu. Ela fez o pagamento utilizando recursos próprios, ou seja, deixando com saldo negativo a conta do fundo na Caixa Econômica Federal. Portanto, ela realizou uma verdadeira operação de crédito. Isso, meus amigos, viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, que diz, no seu art. 36, que "é proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo". Isso configura uma verdadeira infração fiscal, um verdadeiro crime de responsabilidade, análogo às irregularidades cometidas no Governo da ex-Presidente Dilma Rousseff, quando a Caixa Econômica realizou, com recursos próprios, o pagamento de benefícios sociais, de abono salarial, do Bolsa Família, em vez de utilizar repasses da União. Estamos, sim, diante de verdadeira evidência de crime fiscal. Isso é seriíssimo e torna imprescindível que esta Casa tome providências como ente fiscalizador do Executivo. Nós estamos, meus amigos e amigas, diante de verdadeiras engenharias financeiras que burlam as regras fiscais, como a criação de fundos privados, que demandam uma investigação aprofundada. Então, é chegada a hora de fazermos uma verdadeira CPI para investigar esses fundos privados. O Congresso Nacional não pode se omitir diante desses flagrantes crimes de responsabilidade que comprometem a transparência e a responsabilidade fiscal do País. É por isso que a tua hora está chegando, Lula. Você está derretendo. Em 2026, nós vamos dar o recado: fora, Lula! O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Obrigado pelo pronunciamento, Deputada Caroline de Toni. Eu chamo à tribuna a Deputada Benedita da Silva, que falará pela Coordenadoria dos Direitos da Mulher. Enquanto a Deputada vai à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Glauber Braga. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu preciso falar do Município de Bom Jesus do Itabapoana. No Rio de Janeiro, 15 Municípios resistiram à privatização da CEDAE. Bom Jesus foi um deles. O Prefeito, inclusive, foi reeleito com alguma facilidade. Mas existe uma ampla mobilização popular para que o Município feche contrato com a CEDAE e não com o consórcio, que tem a força do capital privado. Nos Municípios que privatizaram o serviço, a conta da água foi para as alturas e o serviço é péssimo.
20:24 RF	Prefeito, não dá para jogar parado! Essa pressão precisa ter da parte do senhor uma resposta em nome da água pública, e não como uma mercadoria! Feche o contrato com a CEDAE, porque é o melhor para o Município! O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Obrigado, Deputado. Afirmo a todo o Plenário que, após os pronunciamentos da Deputada Benedita da Silva e da Deputada Duda Salabert, nós encerraremos a sessão. Já está na tribuna a Deputada Benedita da Silva. Tem V.Exa. a palavra, Deputada. A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu venho a esta tribuna para manifestar o meu mais profundo repúdio ao comportamento inaceitável de desrespeito à Deputada Delegada Katarina enquanto ela presidia esta sessão. A Deputada Delegada Katarina foi eleita 3ª Secretária após um esforço da bancada feminina desta Casa para que houvesse pelo menos uma mulher na Mesa Diretora. Quando ela é desrespeitada, todas nós Parlamentares e todas as mulheres brasileiras também o somos. Se fosse um homem sentado nesta cadeira da Presidência, será que ele teria sido tratado da mesma forma? Acho que todos e todas sabemos a resposta. A meu ver, comportamentos como este refletem uma cultura ainda enraizada na política brasileira: a dificuldade de reconhecer a autoridade de uma mulher e de aceitar que ocupemos espaços historicamente negados a nós. Aprovamos, neste Parlamento, uma lei de combate à violência política contra a mulher, e aqui mesmo ela é descumprida. O que aconteceu neste plenário é uma afronta não apenas a uma Parlamentar, mas a todas as mulheres que enfrentam o machismo diariamente em seus espaços de trabalho, em sua vida. Trata-se de um ataque à democracia, que deve se basear no respeito e na igualdade. Não poderíamos, como Secretaria da Mulher, nos calar no dia de hoje. Nós apoiamos veementemente a condução feita pelo Presidente Hugo Motta. Complemento a fala dele e digo que não vamos nos calar diante de situações como esta. Já vimos tantas outras Deputadas serem desrespeitadas. Já vi Deputadas presidindo a sessão desta Casa e, enquanto isso, embaixo, no plenário, uma tremenda balbúrdia acontecia. Eu nunca vi uma Deputada usar palavras de baixo calão quando não reconhecia como verdade o que o outro estava falando. Nunca vimos uma Deputada querer esmurrar outro Parlamentar. Não! Nós estamos, nesta Casa, como disse o Presidente, cumprindo um ritual, porque tem um ritual esta Casa.
20:28 RF	A população espera de nós muita calma, muita decência na defesa daquilo em que acreditamos. Temos que nos respeitar como Parlamentares, temos que respeitar o Parlamento brasileiro, representando a Nação brasileira. Isso precisa ser feito. Cumprir o ritual é algo muito lindo. Com 40 anos de vida pública, nunca vi tanto desrespeito nesta Casa como tenho visto ultimamente. Algumas mulheres são até um pouco respeitadas, mas, quando se ofende uma de nós, todas são desrespeitadas, quando estamos no exercício da nossa função, com a autoridade de presidir os trabalhos desta Casa. Não podemos aceitar que esta Casa, que também representa todas as brasileiras, seja palco de atitudes misóginas e desrespeitosas. Vamos seguir lutando para que o Parlamento seja de fato um ambiente em que as mulheres sejam respeitadas e possam exercer seu mandato sem serem interrompidas, desqualificadas ou silenciadas. Respeitem as mulheres, respeitem a democracia, respeitem este Parlamento, respeitem o povo brasileiro! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Obrigado, Deputada Benedita da Silva. Meus parabéns pelo seu grande pronunciamento! Chamo à tribuna a Deputada Duda Salabert, para uma Comunicação de Liderança. Enquanto a Deputada Duda Salabert se dirige à tribuna, tem a palavra a Deputada Lídice da Mata, que falará por 1 minuto. A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. e à Deputada Duda Salabert por este minuto. Quero só registrar, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, a realização, ontem, da grande assembleia da União de Prefeitos da Bahia, que inscreveu uma chapa única, liderada pelo grande Prefeito Wilson Cardoso, da querida cidade de Andaraí, no coração da Chapada Diamantina, no nosso Estado. Parabéns, Prefeitos da Bahia e UPB! Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Obrigado, Deputada Lídice da Mata. Já está na tribuna a Deputada Duda Salabert, que tem a palavra para uma Comunicação de Liderança, pelo PDT. A SRA. DUDA SALABERT (Bloco/PDT - MG. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Quero parabenizar a Deputada Benedita da Silva pela importante e belíssima fala. Parabéns! Bom, Sr. Presidente, quero reforçar, primeiro, que animal não é carga. Hoje é um dia triste para a defesa animal. Contrariando o que a ciência diz, contrariando a justiça socioambiental, a Justiça Federal brasileira determinou que não há nada de errado em exportar animais vivos em navios, para abate. Vários países do mundo já proibiram essa prática. Repito: vários países da Europa e da Ásia já proibiram essa prática. O Brasil está atrasado nesse debate. Digo mais: para quem não sabe, saem cotidianamente do Brasil vários navios, cada um com 10 mil, 15 mil bois a bordo, que ficam semanas e semanas no mar, em péssimas condições sanitárias, para serem abatidos em outros países.
20:32 RF	Parece que nós não aprendemos nada com a pandemia. Para além do debate sobre a tortura animal, segundo a Organização Mundial da Saúde, 70% das novas doenças têm origem zoonótica, têm origem animal, e 100% das últimas pandemias tiveram origem zoonótica, origem animal. A culpa não é dos animais, mas de uma relação irresponsável que nós temos com o meio ambiente. Sabemos que nesta Casa não há ambiente algum para aprovar uma lei que proíba essa prática, até porque a bancada do boi está muito mais preocupada com o dinheiro e o bolso do que com a saúde única, que é a saúde humana diretamente relacionada com a saúde animal e ambiental. Termino minha fala dizendo, Sr. Presidente, que ainda há como recorrer dessa decisão da Justiça. Os movimentos estão lutando. O debate aqui não é só sobre defesa animal. Lembremos que a última pandemia teve origem zoonótica, origem animal. Então, temos que colocar em prática o debate sobre saúde única, que é a saúde humana, ambiental e animal interligadas. Negligenciar uma impacta diretamente a outra. Reitero: animal não é carga, e não podemos naturalizar o fato de um navio com 15 mil bois ficar semanas e semanas em alto-mar, em péssimas condições sanitárias, só para os animais serem abatidos em outros países. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Iremos encerrar a sessão após todos os Deputados que estão solicitando a palavra falarem por 1 minuto. Primeiro, vamos ouvir o Deputado José Nelto, depois, o Deputado José Medeiros e depois, V.Exa. e então encerraremos a nossa sessão do dia de hoje. O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero deixar aqui registrado o meu protesto contra a alta dos impostos do Governo Federal, contra a alta dos impostos dos Governos Estaduais, como o ICMS e o IPVA, e contra a alta dos impostos municipais, como o IPTU. É por isso que a inflação neste País está alta. A culpa é somente dos governos, que aumentam descaradamente as alíquotas dos impostos federais, estaduais e municipais. Há sanha arrecadatória, mas nenhum governo quer cortar gastos! Nenhum Prefeito, nenhum Governador nem o Presidente da República querem cortar gastos. Agora, aumentar impostos é a sanha deles. Sr. Presidente, peço que meu pronunciamento conste do programa A Voz do Brasil. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Obrigado, Deputado José Nelto. Tem a palavra o Deputado José Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Hoje eu vi aqui um verdadeiro espetáculo. Fizeram tempestade em copo d'água. A grande verdade é que a denúncia pariu um rato, a verdade é que a montanha pariu um rato. Sr. Presidente, o mais grave de tudo é que liberaram hoje, após a apresentação da denúncia, o depoimento, a delação na qual se baseou todo esse circo que fizeram com Jair Bolsonaro. Pasme, Deputado Sargento Fahur: ela foi feita sob coação, sob pressão. Por muito menos anularam toda a Operação Lava-Jato. Anularam a Lava-Jato por causa de um problema com o CEP. Diziam aqui que foi porque o juiz teria conversado... O que acontece? Em vídeo da delação do Coronel Mauro Cid, nós o vemos receber pressão do Ministro Alexandre de Moraes, que disse o seguinte: "Ou você fala a verdade" — entre aspas —, "ou eu te prendo".
20:36 RF	Que validade tem um depoimento que não é espontâneo? Que validade tem uma delação que foi feita, desfeita e depois feita de novo? Eu não poderia ficar calado. Isso é um absurdo. O Brasil está de cabeça para baixo. Realmente, o devido processo legal já não vale mais nada. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Obrigado, Deputado José Medeiros. Concedo a palavra à Deputada Delegada Ione. A SRA. DELEGADA IONE (Bloco/AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiramente eu quero dizer da minha satisfação e da minha alegria com a aprovação por esta Casa do Projeto de Lei nº 3.821, de 2024, por unanimidade. O projeto se refere à violência política, altera, principalmente, o Código Penal, para aumentar a pena para crimes praticados por inteligência artificial, e altera o Código Eleitoral. Não havia clareza em relação a este crime e agora há. Quero dizer também, Sr. Presidente, que, como delegada de mulheres que esteve à frente de uma delegacia por vários anos, eu já vivi essa violência política antes mesmo de existir qualquer legislação. Em campanha para a Prefeitura da minha cidade de Juiz de Fora, em Minas Gerais, eu sofri com mais de duzentas fake news criadas por inteligência artificial. Deputado Sargento Fahur, nosso querido Deputado da segurança pública, quero dizer que estou muito feliz. Espero que avancemos cada vez mais em relação a isto. Quero também registrar o meu protesto contra qualquer tipo de violência, contra qualquer tipo de ação que possa de alguma forma obstaculizar a ação de uma mulher, como a que foi feita com a minha amiga Deputada Delegada Katarina, que é uma delegada de polícia. Sr. Presidente, nós estamos em uma democracia. Neste Parlamento, somos homens e mulheres que estão na política para defender os direitos das pessoas, principalmente para inserir a mulher no contexto político. Nós precisamos passar de 91 Deputadas para 200 Deputadas, até chegarmos a ser metade do Parlamento e assim conquistar a tão desejada paridade. Aí, sim, vai haver Estado Democrático de Direito. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputada Delegada Ione. Tem a palavra o Deputado Eli Borges. O SR. ELI BORGES (Bloco/PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, encerrando um dia de muito trabalho, no Brasil de muitos embates, vim à tribuna para tratar de um assunto preocupante. Nós aprovamos, por unanimidade, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o Projeto de Lei nº 6.064, de 2023, sobre a concessão de pensão vitalícia a crianças vítimas do zika vírus que têm microcefalia — não são muitas no Brasil. A verdade é que isso é irreversível. S.Exa., o Presidente da República, que sempre fala em abraçar o pobre, o menos favorecido, foi capaz de vetar o PL 6.064/23, aprovado por unanimidade por este Parlamento, deixando pessoas sofridas — repito: vítimas do zika vírus que têm microcefalia — reféns da boa vontade deste Parlamento, que vai tratar do veto a esse projeto.
20:40 RF	Eu conclamo o Congresso Nacional a se posicionar com urgência sobre uma matéria como esta. É nosso dever cristão, é nosso dever político, é nosso dever social, é nosso dever de boa vontade humana respeitar essas pessoas — e não são muitos no Brasil aqueles que sofrem de microcefalia fruto do zika vírus — e lhes dar uma pensão definitiva, até porque as mães choram, entram em crise e, às vezes, não podem nem trabalhar porque precisam cuidar dos seus pimpolhos, que são vítimas desse processo. Que Deus tenha misericórdia do Brasil e dê mais um pouquinho de humanidade a S.Exa., o Presidente da República! Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Eli Borges. Tem a palavra a Deputada Soraya Santos. A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero aproveitar a presença aqui da Deputada Benedita da Silva e da Deputada Lídice da Mata para trazer um fato. Nós estamos falando muito de violência política, e houve um caso gravíssimo, que foi trazido por vários Deputados. O caso envolveu uma Vereadora. Eu acho que este registro precisa ser feito porque, às vezes, as pessoas não entendem o que é violência política. Confesso, Deputada Benedita, que nem quando votamos eu imaginei, como Procuradora da Mulher, que a gravidade do caso chegava a tal ponto. Primeiro, quero compartilhar, Deputada Delegada Ione, o que aconteceu. Essa Vereadora, na segunda reunião de que participou, na qual o Prefeito da cidade apresentou o plano de trabalho — e ela é uma menina nova, de 20 e poucos anos de idade, no seu primeiro mandato de Vereadora, pelo MDB —, falou o seguinte: "Olha, eu não sou nem Situação nem Oposição. Eu vou votar tudo o que é bom para o Município". Pasmem: o Prefeito, do partido União Brasil — e já informei isto ao Presidente do partido —, virou-se para essa moça, que está cheia de sonhos no seu primeiro mandato, e disse o seguinte: "Então, eu vou mirar bem em você, porque, aqui neste Município, a gente resolve as coisas à bala". Eu estou repetindo isto porque é algo público, está gravado em vídeo e foi enviado para o Ministério Público Eleitoral. Quero cumprimentar o Deputado Baleia Rossi, o Presidente Nacional do partido, porque imediatamente se posicionou, inclusive sobre a importância dos homens e das mulheres. Quero registrar que o Deputado Alexandre, do Estado do Tocantins, imediatamente levou a Vereadora para a Procuradoria da Mulher. Então, nós precisamos entender o que é violência política. Nem tudo é violência política. Se tudo é violência, nada é violência. Eu quero dizer, Deputado, que eu não imaginava os casos que venho atendendo há 1 ano e meio, motivo pelo qual reitero que, no dia 25, com as Vereadoras, nós faremos um grande encontro aqui. Vamos compartilhar com elas todas essas ações, para que elas entendam o recado, que inclusive já foi dado pela Ministra Edilene Lôbo, em encontro no Rio de Janeiro. Elas não estão sozinhas. Nós estamos trabalhando em rede, pela Procuradoria da Mulher. Se quisermos dar um apelido à Procuradoria da Mulher, porque a Procuradoria da Mulher não serve para fazer protesto, porque isso é ação da coordenadora, será este: a Procuradoria das Mulheres é o PROCON das mulheres, no qual a lei tem que ser aplicada. Muito obrigada, Sr. Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Meus parabéns, Deputada Soraya Santos. V.Exa. sempre representa muito bem as mulheres do nosso Brasil!
20:44 RF	ENCERRAMENTO O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quinta-feira, dia 20 de fevereiro, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Decreto Legislativo nºs 64, de 2015; 334, 553, 931, de 2021; e 162, de 2022. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação. Está encerrada a sessão. (Encerra-se a sessão às 20 horas e 44 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ COUTO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCIO ALVINO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO PR. MARCO FELICIANO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUY CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ACÁCIO FAVACHO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).