3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
4ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020))
Em 11 de Fevereiro de 2025 (Terça-Feira)
às 13 horas e 55 minutos

Horário	(Texto com redação final)
14:00 RF	ABERTURA DA SESSÃO O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - A lista de presença registra o comparecimento de 85 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos. LEITURA DA ATA O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior. EXPEDIENTE (Não há expediente a ser lido.) BREVES COMUNICAÇÕES O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Passa-se às Breves Comunicações. O primeiro inscrito é o Deputado Carlos Jordy, do PL do Rio de Janeiro. Tem V.Exa. a palavra. O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Meus amigos, muitas pessoas, quando querem se referir à situação calamitosa que nós vivemos hoje no Brasil, de violações à liberdade de expressão, citam a obra 1984, de George Orwell. Que 1984 nada! O Brasil é o puro suco da tirania. Vejam só!
14:04 RF	Ontem, dia em que o Relator Especial para Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos visitava o País para apurar violações à liberdade de expressão e casos de censura, nós vimos o Deputado Federal Eduardo Bolsonaro, que é policial federal licenciado, sofrer um processo administrativo na Polícia Federal por ter feito críticas ao "cachorrinho" de Alexandre de Moraes, o Delegado Fabio Shor. Esse Deputado, que é policial federal licenciado, está sofrendo um processo administrativo. Agora, eu pergunto: que relação isso tem com a função de policial federal? Nenhuma! Ele está licenciado. E, mais do que isso, ele estava nesta tribuna quando fez as críticas. Isso também ocorreu com outros Deputados. O Deputado Marcel van Hattem e o Deputado Cabo Gilberto Silva foram indiciados por também fazerem críticas, desta tribuna, resguardados pela imunidade material, ao Delegado Fabio Shor. Ontem, esse Relator Pedro Vaca Villarreal se encontrou com ninguém mais, ninguém menos do que o Ministro Barroso e o Ministro Alexandre de Moraes. Eles deram as justificativas para implementar essa censura. Na verdade, eles alegam que não foi censura nem violação à liberdade de expressão, mas, sim, uma atuação firme, porque o Brasil estaria num risco institucional. Eles citam o caso do 8 de janeiro e também o caso de Daniel Silveira. Olhem que surreal: para justificar a censura, a violação à liberdade de expressão, eles citam o caso mais emblemático de violação à liberdade de expressão, de violação à imunidade material e de ataque ao Parlamento, que foi o caso contra o Deputado Daniel Silveira, que inclusive se encontra preso até hoje por conta desse fato. Eu fico me perguntando o que vai sair do relatório desse Relator da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Se esse Relator for sério, ele vai denunciar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos os Ministros Barroso e Alexandre de Moraes e outros por abuso de autoridade. Enquanto isso, seguimos com essa versão tupiniquim de 1984. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Obrigado, Deputado Carlos Jordy. Tem a palavra o Deputado Luiz Lima, por 3 minutos. O SR. LUIZ LIMA (Bloco/PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Paulo Folletto, é uma honra ter esta sessão presidida por V.Exa. Presidente Paulo Folletto, hoje, enquanto eu estava em casa me arrumando, vi na CNN um discurso do Presidente Lula. Como é lamentável ver o mesmo senhor repetindo, há 40 anos, as mesmas colocações! No encontro com Prefeitos do Brasil inteiro — é nos Municípios que temos o Brasil realmente na sua essência, onde o cidadão é atendido na ponta da linha pelo poder público —, o que o Presidente falava, uma vez mais, não era nem mentira, eu diria, mas, sim, dramaturgia, algo teatral, algo cinematográfico.
14:08 RF	Eu faço uma colocação, Presidente Lula, para o senhor, que vai deixar na mão esses Prefeitos: em média, de 20 a 30% das cidades pequenas e médias terão menos recursos em 2025 para infraestrutura, saúde e educação. Eles estão aqui com o pires na mão. A quantidade de Prefeitos que já recebemos nos nossos gabinetes pedindo recurso eu jamais tinha testemunhado, nos meus 6 anos como Deputado Federal aqui em Brasília, representando o Estado do Rio de Janeiro. E há um outro ponto também: o Presidente Lula pediu para que os Prefeitos matriculassem os seus filhos na rede pública de ensino. Presidente Lula, onde estudam os seus netos? Presidente Lula, onde estudam os filhos do Ministro Camilo Santana, da Educação? Em colégios particulares, e não há nada de mal nisso não, é porque realmente o setor público, nas últimas décadas, se afastou cada vez mais da eficiência do setor privado de ensino. Presidente Paulo Folletto, João Luiz Fukunaga, Presidente da PREVI, salário de 67 mil reais, professor de história — nada contra professor de história —, foi nomeado em fevereiro de 2023 pelo Governo petista para administrar 200 bilhões de reais de 200 mil brasileiros funcionários do Banco do Brasil. Há um prejuízo, segundo o TCU, de 14 bilhões de reais! Presidente Paulo Folletto, ele foi nomeado — e isso aqui resume o que é o PT, o que é a politicagem e a falta de tecnicidade —, ele foi nomeado em fevereiro e, em maio de 2023, agosto de 2023, fez um cursinho de governança corporativa e de administração. Ele não tem formação para administrar 200 bilhões de reais! E aí o PT — segue o velho PT... Quando tivemos aqui a CPI dos Fundos de Pensão, onde se detectou um prejuízo para os cofres públicos de 113 bilhões de reais com a PETROS, da PETROBRAS, com a FUNCEF, da Caixa, e com o POSTALIS, dos Correios... E eu fui parado aqui por um funcionário dos Correios, que me pediu anonimato, porque as pessoas têm medo — embora vivamos numa democracia, mas quando o PT está no poder, as pessoas têm medo de falar —, esse funcionário dos Correios, vítima do estelionato que foi a má administração do fundo de pensão POSTALIS, tem descontado do seu salário, até hoje, 1.800 reais. Então, o Sr. João Luiz Fukunaga, sobre quem eu fiz a denúncia, no início de 2023, professor de história, sindicalista, militante petista, traz um rombo de 14 bilhões de reais para a PREVI, de 200 mil funcionários. Fica o nosso apoio a esses funcionários. Já temos Deputados entrando com pedido de CPI, já temos Deputados entrando com pedido de afastamento desse senhor desqualificado, desclassificado para ocupar um cargo tão importante, administrando 200 bilhões de fundo de pensão. Presidente Paulo Folletto, muito obrigado. Que tenhamos serenidade esta semana, uma semana muito importante, e que, no próximo mês, o mais rápido possível, se instalem as Comissões desta Casa para nós levarmos ao cidadão a política que ele merece, com velocidade e qualidade. Obrigado, Presidente Paulo Folletto.
14:12 RF	O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Obrigado, Deputado Luiz Lima. Agora, já há Deputados chegando. Vou retomar a ordem de inscrição. O terceiro inscrito é o Deputado Mauricio Macron — Mauricio Marcon, Mauricio Marcon, do Podemos, do Rio Grande do Sul. V.Exa. tem a palavra, Deputado. O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Paulo. Muita gente confunde, mas eu sou Marcon, até porque Macron é de esquerda. Deus me livre! Deus me livre e guarde! Presidente, estou estreando gravata nova hoje, comprada ali na Feira dos Importados, meio xadrez, de festa de São João. Colega Luiz, paguei 39 reais e 90 centavos pela gravata. Aliás, muito me surpreende que uma pessoa que ganha a mesma coisa que eu consiga comprar uma gravata de 1.600 reais, como o Presidente Lula comprou na semana passada, quando disse ao povo, principalmente ao mais pobre, que, caso não consiga comprar comida no mercado, caso a comida esteja muito cara, o negócio é não comprar. Enquanto o líder da Nação cospe na cara do povo, utilizando um artefato de luxo que o salário com certeza não pode comprar, o pobre, cada vez que vai comprar um macarrão, tem que tomar uma decisão de vida ou morte e ver se vai sobrar dinheiro no fim do mês. Certamente a gravata, Presidente, pelo histórico que Lula tem, não foi comprada de forma republicana, assim como é o Governo dele. Foi divulgado um escândalo, semana passada, sobre uma ONG — para a qual inclusive um colega nosso, o Boulos, conhecido nacionalmente, mandou uma emenda — que teria desviado mais de 5 milhões do bolso do trabalhador brasileiro, pagos através de impostos. Esse dinheiro, que deveria ser usado para comprar quentinhas, marmitas, enfim, e distribuir para os mais pobres, era coordenado, obviamente, por um ex-assessor do PT, e, obviamente, as quentinhas não foram entregues, e, obviamente, o dinheiro foi parar no bolso, com certeza, de algum petista. Não é por nada que hoje a Transparência Internacional divulgou números que mostram que o Brasil, quebrando mais um recorde, está no seu pior patamar quando o assunto é corrupção. Voilà, tiramos um corrupto da cadeia, colocaram-no na Presidência. Quem poderia imaginar que o Brasil estaria em 107º lugar quando a questão é corrupção? O Brasil, Sr. Presidente, tem na liderança da Nação um homem que manda o pobre não comprar comida, mas usa uma gravata de 1.600 reais; um homem que manda 5 milhões de reais para uma ONG para lavar dinheiro e os petistas o botarem no bolso. Este País é uma vergonha! Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Deputada Benedita, eu vou passar a palavra para o Deputado Ivan Junior, do Maranhão, que estava aguardando aqui com um discurso pronto. Antes, darei 1 minuto ao Deputado Luiz Lima. Depois, nós retomaremos a lista com a Deputada Benedita, Deputado Coronel Chrisóstomo, Deputada Jandira Feghali, Deputado Giovani Cherini, que estão na sequência. Um minuto, Deputado Luiz Lima. Depois, Deputado Ivan.
14:16 RF	O SR. LUIZ LIMA (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputada Jandira, pela paciência. Desculpe. Presidente Paulo Folletto, eu queria homenagear aqui o meu amigo o Vereador Juninho do Me Leva, da cidade de Cantagalo, Estado do Rio de Janeiro. O Juninho é tão querido em Cantagalo, Presidente Paulo Folletto, que ele tem vergonha de pedir voto! Mesmo assim conseguiu se eleger. Eu lhe disse: "Juninho, vá, não tenha medo de levar 'não', não tenha medo de levar uma crítica na rua". E ele conseguiu se eleger bravamente. A cidade de Cantagalo tem 11 Vereadores. É um oásis ainda no Rio de Janeiro, junto com Cordeiro, Duas Barras, Cardoso Moreira, Trajano de Moraes, cidades ainda calmas. Juninho, conserve Cantagalo. Leve a segurança, o bem-estar, a educação, a saúde, a infraestrutura que o Município merece. Muito obrigado, Juninho! Parabéns! Sucesso! O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Parabéns, Juninho! Com a palavra o Deputado Ivan Junior, do Maranhão. O SR. IVAN JUNIOR (Bloco/UNIÃO - MA. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, senhoras e senhores, Deputadas e Deputados. Deixem-me inicialmente me apresentar. Meu nome é Ivan Junior. Sou do União Brasil do Maranhão. Estou na suplência do Ministro Juscelino Filho. Com muita responsabilidade, tenho a honra e a alegria de fazer este meu primeiro pronunciamento. Eu quero dizer para vocês que hoje é um dia histórico. A história vai contar que, no dia 11 de fevereiro de 2025, subiu à tribuna da Câmara dos Deputados Federais um estivador, um trabalhador portuário do Itaqui, e morador da área Itaqui-Bacanga. Eu, como morador e trabalhador da periferia, trago para vocês um recado dos meus iguais, um recado dos trabalhadores, um recado de todos aqueles que acordam todo santo dia para levar para casa o sustento da sua família. Senhoras e senhores, nós precisamos dar boas notícias para os trabalhadores. Este Congresso precisa dar boas notícias a toda a classe trabalhadora. E nós podemos dar essas boas notícias de duas formas. A primeira é aprovando de uma vez por todas o fim da escala 6 por 1. É inadmissível, neste momento, que o nosso Congresso Nacional mantenha a escala 6 por 1, que é tão maléfica a toda a classe trabalhadora. A segunda forma é aprovando a isenção do Imposto de Renda para os trabalhadores que ganham menos de 5 mil reais. Se nós conseguirmos dar essas duas boas notícias à classe trabalhadora, nós estaremos dando um belíssimo recado, o recado de que o Congresso Nacional está de olho bem atento a todos os trabalhadores. Muito obrigado, e até mais. O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Parabéns pela primeira fala, Deputado Ivan Junior! O SR. IVAN JUNIOR (Bloco/UNIÃO - MA) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Parabéns pela representação dos trabalhadores portuários, uma classe importantíssima para a economia brasileira. O sistema portuário brasileiro precisa se modernizar, e, sem dúvida nenhuma, a classe que faz a operação dos portos é fundamental para que tenhamos portos modernos e rentáveis, que possam ajudar na logística de que o Brasil precisa. Voltando à nossa lista, tem a palavra a segunda inscrita, que é a Deputada Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro.
14:20 RF	A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna para saudar o Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas, uma iniciativa da Presidência da República, com a coordenação da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República e com o apoio da Associação Brasileira de Municípios, da Confederação Nacional de Municípios e da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos. O encontro ocorre hoje, amanhã e quinta-feira, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, aqui em Brasília, e tem como tema A cidade que queremos está em nossas mãos. Com mais de 180 atividades previstas, o encontro busca fortalecer o diálogo federativo e incentivar a cooperação entre os Municípios e o Governo Federal, estimulando a implementação de políticas públicas inovadoras, inclusivas e sustentáveis. Quero ainda, Sr. Presidente, considerar este evento uma excelente oportunidade para Prefeitas e Prefeitos, Vereadoras e Vereadores, Secretárias e Secretários, técnicas e técnicos, gestoras e gestores, ampliarem parceria e investimento federal em seu Município, além de capacitarem programas e ações para captação de recursos. Saúdo todos os gestores e gestoras que estão em Brasília e desejo a todos e todas um excelente evento e uma excelente gestão em prol da população de cada Município. Sr. Presidente, quero ainda me manifestar a respeito do que disse anteriormente um Deputado desta Casa. Ele disse que o Presidente Lula teria mandado a população ficar com fome e não comprar alimento. Isso é uma fake news daquelas! Todos nós compramos onde é mais barato. Foi isso que o Presidente disse! Se querem deturpar, que deturpem. Fazem isso porque não têm uma proposta para combater a fome e a miséria deste País! Não tiveram proposta para que houvesse empregabilidade para os trabalhadores e trabalhadoras, para que eles pudessem ter a sua cesta básica garantida. Não deram condições àqueles que necessitam de recursos para sobreviver neste País. Não fizeram isso no Governo anterior, e agora querem cobrar deste Governo o que não fizeram. É preciso dar um basta nisso, porque são mentirosos. São mentirosos e deturpam as palavras que saem da boca do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que discute, que debate cada vez mais. A população entende perfeitamente o que ele diz. Compra: "Está caro? Eu não compro, eu vou comprar numa outra loja em que está mais barato".
14:24 RF	Parem com essas fake news! Parem com esse discurso rasteiro! O Presidente Lula tem usado de transparência, tem atendido e beneficiado a base da pirâmide social, os pobres e miseráveis deste País, que voltou para o Mapa da Fome, e não foi no Governo do Lula. No Governo do Lula, 26 milhões já saíram da fome e da miséria neste País. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - A Deputada Benedita merece um tempinho extra, porque ela é incisiva e tem argumentos. Eu vou dar 1 minuto a quem pediu — respeitem o tempo de 1 minuto —, à Deputada Enfermeira Ana Paula e ao Deputado Giovani Cherini. Depois, eu retomo a lista que está aqui: Deputado Pompeo de Mattos, o quarto; Deputada Caroline de Toni, a quinta; e Deputada Jandira Feghali, a sexta. Com a palavra, por 1 minuto, a Deputada Enfermeira Ana Paula. A SRA. ENFERMEIRA ANA PAULA (Bloco/PDT - CE. Sem revisão da oradora.) - Colegas Deputados, eu gostaria de chamar a atenção, no dia de hoje, das autoridades do Ministério da Saúde para a urgente necessidade de regulamentação do suporte intermediário de vida dentro do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência. O Conselho Federal de Enfermagem editou uma resolução no ano de 2022, mas ocorreu uma judicialização, por parte do Conselho Federal de Medicina, que tem prejudicado efetivamente a população mais pobre e vulnerável que necessita do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, o SAMU, em todo o País. Hoje, nós temos o suporte básico, com a presença do condutor e do técnico de enfermagem, e o suporte avançado, com a presença do médico e do enfermeiro. Mas nós precisamos urgentemente da garantia, Presidente, da regulamentação do suporte intermediário de vida dentro do SAMU para que a população seja atendida de forma célere e tenha a sua expectativa de vida aumentada. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Obrigado, Deputada Enfermeira Ana Paula, do PDT do Ceará. Com a palavra o Deputado Giovani Cherini, do PL do Rio Grande do Sul, por 1 minuto. O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Sem revisão do orador.) - Tudo o que começa errado tem tudo para piorar. O regime petista, que se instalou como um castelo de areia em Brasília, numa eleição duvidosa — agora, o USA Today está mostrando que o TSE fez um convênio para calar a Direita no Brasil, até porque não há um Deputado da Esquerda que tenha sido censurado —, teve a capacidade agora de chamar os Prefeitos de todo o Brasil. E para oferecer o quê, se nem o Orçamento foi aprovado? O Orçamento deve ser aprovado em março, e os Prefeitos vieram para cá iludidos, mais uma vez, com este Governo, iludidos com as emendas parlamentares, porque, infelizmente, o regime petista tenta atuar e cooptar. O que está fazendo aqui em Brasília é um grande comício porque o regime petista só sabe cooptar as pessoas, não sabe respeitar a lei maior desta vida, que é a liberdade. A liberdade não tem preço, e é em nome disso que nós lutamos! É pelo Bolsonaro que nós lutamos! É pela Direita que nós lutamos! E é com a Direita que nós vamos vencer em 2026! Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Obrigado, Deputado Giovani Cherini. Com a palavra o quarto inscrito na lista de 3 minutos, já na tribuna, o Deputado Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul. Na sequência, falará a Deputada Jandira Feghali. Tem a palavra V.Exa.
14:28 RF	O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Paulo Folletto. Eu quero aqui, Presidente, fazer um apelo a esta Casa, aos Deputados, às Deputadas, para que nós votemos contra o veto do Presidente da República, o Veto nº 4, de 2025, aposto ao PL 2.687, de 2022, que define a pessoa com diabetes tipo 1 como pessoa com deficiência. Aliás, a Organização Mundial da Saúde já diz que a pessoa com deficiência é aquela pessoa que experimenta desigualdade de condições em relação às demais, apresenta fragilidades, não tem a normalidade da sua vida expressa na sua manifestação de vontade, de mobilidade, tem limitação nas suas atividades. Ela não pode desempenhar atenção ao seu trabalho e à sua ação naturalmente, normalmente, e apresenta restrições à participação em atividades importantes da vida, do cotidiano. Então, é, sim, uma situação em que a pessoa tem uma deficiência. Há praticamente 600 mil pessoas no Brasil que vivem essa realidade. Dessas, mais de 100 mil são jovens, e 25% desses 600 mil não têm controle da diabetes. Portanto, nós não podemos brincar com coisa séria. É saúde, são vidas humanas, é qualidade de vida. Há muitas mulheres que sofrem, que inclusive me relataram situações muito difíceis, e que precisam ser amparadas, acolhidas, valorizadas, respeitadas. Esse projeto foi aprovado na Câmara, foi aprovado no Senado. Isso que está ocorrendo é uma falta de sensibilidade. Esta Casa tem que ter maturidade, compreensão, grandeza, e dizer "não" ao veto. Nós temos que amparar e acolher as pessoas que têm o diabetes tipo 1. Por outro lado, Presidente, eu quero aqui fazer um apelo ao Governo Federal para que nós possamos ter recursos no Orçamento Público Federal agora deste ano, que vamos aprovar, para a conclusão da BR-285, no trecho que liga o Rio Grande do Sul à Santa Catarina. A BR-285 tem o começo lá na beira do mar, praticamente em Santa Catarina, sobe a serra e, quando chega à divisa com o Rio Grande do Sul, em Bom Jesus, São José dos Ausentes, ali na Serra da Rocinha, há um trecho em que faltam três pontes, inclusive a ponte sobre o Rio das Antas — falta um espaço ali. A verba de 500 mil reais é uma miséria. Nós precisamos de 35 milhões de reais, e há como fazermos isso. É preciso concluirmos esse trecho, inclusive eu mesmo já destinei para isso duas verbas de 1 milhão de reais. Trata-se de um recurso que destinamos para a BR-285 em Ijuí, mas que não foi possível ser aplicado lá atrás, porque ainda não havia projeto, e o recurso foi deslocado para a Serra da Rocinha. Então, Presidente, eu estou fazendo a minha parte. E faço aqui um apelo para que nós possamos incluir este valor, 35 milhões de reais, na BR-285, nos Campos de Cima da Serra, porque é uma BR fundamental, de integração, que depois segue para Passo Fundo, para Ijuí, para Carazinho, enfim, segue adiante, vai lá para São Borja e segue para a fronteira. É uma espécie de espinha dorsal na parte alta do Estado do Rio Grande do Sul, que precisa ser conhecida, reconhecida, valorizada e respeitada. Este trecho, em Bom Jesus, em São José dos Ausentes, divisa do Rio Grande do Sul com Santa Catarina, tem que ser concluído já, é para já, e nós vamos lutar por isso. Muito obrigado.
14:32 RF	O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Obrigado, Deputado Pompeo de Mattos. Com a palavra a Deputada Jandira Feghali. Enquanto ela se dirige à tribuna, o Deputado Otoni de Paula e, depois, o Deputado Luiz Lima terão a palavra, por 1 minuto, sem extrapolar o tempo. O SR. LUIZ LIMA (Bloco/PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Paulo Folletto, obrigado. Presidente Paulo Folletto, eu não sei o que está acontecendo, mas a Globo está noticiando a verdade. Notícia de domingo, dia 9: "Sem mais corte de gastos, Governo tem risco de 'paralisia' já em 2027, dizem consultores da Câmara" — parabenizo os analistas Dayson de Almeida e Paulo Bijos. "A conclusão é de um estudo do Núcleo de Economia e Assuntos Fiscais da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (CONOF) da Câmara dos Deputados (...). Se a equipe do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não adotar novas medidas para cortar gastos públicos, o próximo Governo que for eleito em 2026 e tomar posse em 2027 pode enfrentar dificuldades já no primeiro ano do mandato — independentemente de quem seja o Presidente." Presidente Paulo Folletto, o que está acontecendo com a Rede Globo, que está começando a noticiar a verdade? Ou nós paramos o Presidente Lula ou o Presidente Lula para o Brasil. O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Com a palavra o Deputado Otoni de Paula, por 1 minuto. O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Mais uma falsa narrativa contra a Lava-Jato caiu por terra! Segundo decisão do TCU, o CNJ não apontou outro destino aos recursos arrecadados com a celebração de acordos de colaboração e de leniência que não fosse a PETROBRAS. Portanto, a Lava-Jato recuperou o dinheiro roubado pelos bandidos e devolveu esse dinheiro para a PETROBRAS. Infelizmente, a Lava-Jato, a maior operação anticorrupção do nosso País, foi atacada pelo mundo político. Aliás, não só a Esquerda, mas também a Direita e todos aqueles que não queriam o avanço da Lava-Jato se levantaram contra ela e, infelizmente, já no Governo Bolsonaro, a Lava-Jato foi atacada de forma mortal. Mas a verdade está prevalecendo: a Lava-Jato foi a maior organização anticorrupção deste País. O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Já está na tribuna a Deputada Jandira Feghali, do PCdoB do Rio de Janeiro. Deputada Yandra Moura, depois será a vez de V.Exa. Eu gostaria de lhe pedir desculpa, porque errei a ordem dos oradores. Depois da Deputada Jandira Feghali, V.Exa. falará. Com a palavra a Deputada Jandira Feghali. A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Eu fico ouvindo coisas neste plenário e tenho vontade de responder a tudo, mas é impossível fazer isso em 3 minutos. Então, eu vou focar o que me levou a fazer a inscrição para esta fala, que é exatamente o que retorna à pauta a partir do 8 de janeiro. Antes de falar do 8 de janeiro, eu quero lembrar que hoje saiu uma nova pesquisa, que diz que o Presidente Lula ganha de todos os adversários, em qualquer cenário, em 2026. Essa é a segunda pesquisa que diz isso. É bom que os apressados que querem estimular golpes e parar o Presidente Lula atentem-se a esse tipo de informação. Em relação ao 8 de janeiro, Presidente, é bom relembrar que houve uma CPMI neste Congresso Nacional, que fez um relatório de 1.100 páginas e o aprovou por ampla maioria. E a CPMI não foi pedida por nós! O relatório, de forma muito clara, mostrou que a tentativa de golpe não foi só o que ocorreu no 8 de janeiro, mas, sim, um processo construído a partir de setembro de 2021, que tinha líder. Nós apontamos, naquele relatório aprovado na CPMI, que o líder era Jair Bolsonaro e que estavam com ele a sua trupe de generais de alta patente e algumas figuras do mundo empresarial, inclusive um hacker, com a participação de alguns Deputados também.
14:36 RF	A Polícia Federal chega à mesma conclusão, depois de 2 anos de investigação, e diz que o líder principal da tentativa de golpe foi Jair Bolsonaro. Agora, a Procuradoria-Geral da República vai apresentar sua denúncia. Eu tenho convicção de que irá pelo mesmo caminho. É importante dizer àqueles que duvidam que o 8 de janeiro foi uma tentativa de golpe: leiam esses documentos, aprofundem os seus estudos, conheçam os dados, tenham as informações. O 8 de janeiro foi construído desde que se começou a questionar a urna eletrônica, desde que Bolsonaro foi transformado em inelegível por ter usado o poder do Estado, o poder econômico, os instrumentos oficiais para divulgar internacionalmente a possível fraude na eleição brasileira. Ele tem vários processos. Bolsonaro está sendo indiciado também por corrupção — vamos repetir a palavra: corrupção! — no caso das joias, no caso das vacinas e em outros 22 processos. Portanto, eu quero dizer a quem ainda duvida que o 8 de janeiro foi uma tentativa de golpe: leiam esses documentos, atentem-se ao processo de construção golpista no Brasil e não fiquem com hipocrisia aqui. Aliás, continuam tentando dar golpes, a exemplo da referência maior de uma ditadura que se instalou nos Estados Unidos a partir de Donald Trump. Quero dizer inclusive ao Presidente da Câmara, que respeito e admiro — ele fez um discurso realçando Ulysses Guimarães, colocando aqui a voz de Ulysses, dizendo que tem nojo à ditadura —, que é necessário que ele, como Presidente da Câmara, também se aproxime desses documentos, para afirmar, em alto e bom som, que ocorreu uma tentativa de golpe, que havia um líder e que todos os envolvidos têm que ser punidos e responsabilizados. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Obrigado, Deputada Jandira Feghali. Com a palavra, por 1 minuto, a Deputada Yandra Moura, do União Brasil de Sergipe. A SRA. YANDRA MOURA (Bloco/UNIÃO - SE. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero reafirmar, mais uma vez, a minha preocupação e o meu trabalho em favor das crianças com microcefalia decorrente do zika e das pessoas com diabetes tipo 1 em nosso País. Hoje, no meu querido Estado de Sergipe, há 117 mães que lutam pelos seus filhos com microcefalia. No Brasil, mais de 1.500 crianças encontram-se nessa condição e 5 mil crianças já foram embora por falta de auxílio e de cuidado do poder público. Nós não podemos admitir isso. Essas crianças precisam de fisioterapias essenciais, como a motora, a respiratória. Essas crianças precisam de bottons para se alimentar, precisam de cirurgia de quadril. O Governo apresentou uma medida provisória insuficiente, que só acolhe as mães que têm filhos com microcefalia a partir de 2023. Nós não podemos permitir isso, porque há mães que vêm sofrendo desde 2015. Da mesma forma, as pessoas que sofrem com a diabetes tipo 1 em nosso País precisam e merecem que a diabetes seja equiparada a uma deficiência. A diabetes tipo 1 é uma doença que tem matado, principalmente, aqueles que não têm condições financeiras e não conseguem comprar um aparelho para medir a insulina, o que agrava toda a problemática decorrente dessa doença. Então, eu estou aqui para reafirmar que sou contra os vetos presidenciais e a favor dos que mais precisam em nosso País. Muito obrigada, Sr. Presidente.
14:40 RF	O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Obrigado, Deputada Yandra. Com a palavra, por 3 minutos, o Deputado Reimont, do PT do Rio de Janeiro. O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, muitíssimo boa tarde. Boa tarde a todos os Deputados e a todas as Deputadas, aos trabalhadores e às trabalhadoras da Câmara e àqueles que, porventura, em algum momento, nos ouvem aqui da tribuna da Câmara Federal. Eu quero tratar de um tema, Presidente, que considero muito importante. Vejam como é óbvia a sabedoria popular! A extrema-direita sabe disso, mas quer calar o povo. Volto a dizer: a extrema-direita sabe disso, mas quer calar o povo. No afã de "lacrar" e de tentar ridicularizar o Presidente Lula, a extrema-direita nega aos cidadãos o direito histórico de boicotar e enfrentar os preços abusivos de mercados, produtos e marcas. Debocham por desconhecerem que o boicote é uma arma direta, poderosa e eficaz, ao alcance do povo, para enfrentar o abuso do poder econômico. É a força do povo contra a especulação! Se está caro, não compre! Se está caro, troque a marca! Se está caro, mude o mercado! Em países europeus e nos Estados Unidos, essa é uma reação habitual à alta de preços ou à prática abusiva de uma empresa. No Brasil, é menos comum, mas temos viva a lembrança de um movimento histórico dos anos 70, quando as donas de casa das periferias de São Paulo, reunidas nas comunidades eclesiais de base da Igreja Católica, foram às ruas contra a carestia. Aquelas mulheres lançaram um movimento de boicote que tomou o País e conseguiu baixar o preço da carne, por exemplo. Só os que querem calar e inibir o povo são incapazes de entender essa força. Só quem nunca participou das lutas populares e nunca esteve ao lado do povo debocha da força do povo brasileiro. Presidente, eu queria tratar de outro tema: o Pé-de-Meia. Quero dizer a você que está assistindo à sessão: a extrema-direita está querendo forçar o TCU a brecar o Pé-de-Meia, a tirar o direito de 4 milhões de estudantes de receberem o Pé-de-Meia. Para isso, até foram se reunir hoje no TCU. Porém, nós também estivemos lá e defendemos o Pé-de-Meia, que é a garantia de que podemos dizer aos nossos estudantes brasileiros: vocês têm direito a sonhar, têm direito a permanecer na escola. Eu volto a dizer para você que assistindo à sessão pela TV Câmara: saiba que a extrema-direita está querendo tirar o direito dos estudantes brasileiros do ensino médio, mas nós do campo democrático popular estamos lutando. O Governo já disse que, neste ano, o recurso virá dos fundos, mas, no ano que vem, o programa estará na Lei Orçamentária Anual. Viva a educação! Viva o Pé-de-Meia! Abaixo a extrema-direita!
14:44 RF	O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Obrigado, Deputado Reimont. Com a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo, do PL de Rondônia. O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PL - RO. Sem revisão do orador.) - Presidente, obrigado por esta oportunidade. É fácil falar depois do Deputado que acabou de sair do plenário. Ele disse o que o Lula falou: "Se estiver caro, não compre!" Ah! Esquerda maldita! Não compre? E como é que o pobre come, rapaz? Seu irresponsável! Esse barbudinho mentiroso e ex-presidiário vai afundar o Brasil! Aliás, já afundou — já afundou! Digam-me uma coisa: no Brasil, há censura? Sim. No Brasil, há perseguição? Sim. No Brasil, há presos políticos? Sim. No Brasil, há renúncia do Estado Democrático? Sim. Então, nós já estamos no comunismo. Nós já estamos no comunismo! Diante do que esse barbudinho mentiroso e ex-presidiário está fazendo com o povo, nós estamos no comunismo! Nós da Direita, conservadores, bolsonaristas temos o dever de derrubar essa Esquerda, porque esse povo só pensa no mal dos brasileiros. Anistia já! Ministro Alexandre de Moraes, uma menina de 10 anos de idade pediu ao senhor que liberasse o pai e o avô dela, que foram presos sem culpa nenhuma. Abra o seu coração, Ministro! Solte esses presos que não têm culpa nenhuma! Srs. Parlamentares, está aqui em Brasília uma senhora de Rondônia, do meu Estado, com seis filhos pequenininhos. O marido dela, um caminhoneiro, estava passando por aqui, foi preso e foi condenado a 17 anos. Essa mãe de seis filhos, de Rondônia, está sofrendo, desesperada, sem saber como dizer para os filhos onde o pai está. Até quando nós vamos viver em uma ditadura como essa? O Brasil não precisa disso! Nós precisamos de paz! Nós queremos um Brasil em paz! Do jeito que está, não há outro jeito: precisamos tirar esse barbudinho mentiroso e ex-presidiário deste Governo. Não há mais possibilidade de continuar com isso. Anistia já! Vejam que engraçado, senhores! Prestem atenção! No Governo militar, essa turma da Esquerda sequestrou pessoas; essa turma da Esquerda assaltou mais de 100 bancos no Brasil. Ouçam o que eu falei: 100 bancos foram assaltados no Brasil pela Esquerda. O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Encerre, por favor, Deputado Coronel Chrisóstomo. O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PL - RO) - Excelência, peço só mais 30 segundos, para eu concluir a minha fala, porque é importante.
14:48 RF	Essa turma da Esquerda pegava em arma, inclusive em metralhadora, e matava muita gente do Governo militar. Em São Paulo, no QG do Exército, estava presente a Dilma Rousseff quando assassinaram o soldado Kozel. Estão vendo? Para eles, houve anistia! E para o nosso povo do 8 de janeiro, que não fez nada? Anistia já! Anistia já! O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Deputado Coronel Chrisóstomo, V.Exa. levou 1 minuto de brinde hoje. Seguindo a lista, vou conceder a palavra ao Deputado Marcos Pollon; depois, ao Deputado Sidney Leite; e, depois, ao Deputado João Daniel. Antes, eu vou dar a palavra, por 1 minuto, para o Deputado Bibo Nunes e, por 1 minuto, para o Deputado Helder Salomão. Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS. Sem revisão do orador.) - Parabéns pela postura democrática, conforme o Regimento, nobre Presidente! Eu venho aqui para contestar uma Parlamentar que está há muito tempo nesta Casa, mas ainda não aprendeu o que é golpe de Estado, ainda não sabe o que é uma tentativa de golpe de Estado. Eu fico estupefato com essa senhora, que vem aqui e diz que houve tentativa de golpe no Brasil. Não houve um canivete, uma faca, um revólver, uma metralhadora, um tanque na rua, nada! Isso é o mínimo para se caracterizar um golpe de Estado. Nem Exército, nem líder — não havia nada! Felizmente, o nosso Presidente da Casa disse que não houve tentativa de golpe. Ives Gandra, um dos mais renomados juristas deste País, também disse que não houve tentativa de golpe de Estado. Eu me sinto até encabulado por estar discutindo o óbvio. Não houve tentativa de golpe! Qualquer criança sabe disso! O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Obrigado, Deputado Bibo Nunes. V.Exa. respeitou o tempo de 1 minuto. Deputado Helder Salomão, V.Exa. tem a palavra, por 1 minuto. O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Eu quero utilizar este tempo para parabenizar o Presidente Lula e o Governo Federal pela realização do encontro com os novos Prefeitos e as novas Prefeitas do Brasil. Hoje eu estive no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, onde mais de 4 mil Prefeitos e Prefeitas estavam presentes, além de Vice-Prefeitos, Vereadores, Vereadoras, gestores municipais. Eu creio que o encontro conta com a participação de mais de 10 mil pessoas de todo o Brasil, inclusive do Espírito Santo, para discutir programas e ações do Governo Federal. A vida acontece nos Municípios. Nós precisamos de governantes que olhem para a realidade dos nossos Municípios. Por isso, eu quero parabenizar o Governo Federal pela iniciativa, em parceria com as entidades municipalistas. Por fim, quero dizer que tanto houve tentativa de golpe que houve planejamento para tentar assassinar o Presidente, o Vice e um Ministro do Supremo Tribunal Federal. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - O Deputado Marcos Pollon, do PL de Mato Grosso do Sul, já está na tribuna. Tem V.Exa. a palavra. O SR. MARCOS POLLON (Bloco/PL - MS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado. Eu já vou lhe pedir que coloque o meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil, porque o povo tem que escutar isso que eu vou falar. Nós temos a segunda estrutura mais cara do Brasil, que se resume, hoje, a um teatro, a um stand-up. Acabamos de escutar o sujeito que subiu à tribuna do outro lado dizer "se está caro, não compre!", defendendo o discurso do cachaceiro ladrão. Agora o outro colega pega o microfone para falar mais um monte de absurdos, dizendo que houve plano disso, plano daquilo. É uma balbúrdia! É como disse o Deputado Gilson, aqui, outro dia: "Fechem isto aqui! Se for para ser desse jeito, fechem isto aqui!" Nós temos como atividade principal do Parlamento o parlar, o falar. Porém, nós temos hoje, no Brasil, um colega Deputado Federal preso porque fez um discurso na Internet; nós temos um colega Parlamentar sendo processado pela Polícia Federal porque ocupou esta tribuna e fez um discurso; nós temos uma colega Deputada Federal cassada porque fez um pronunciamento!
14:52 RF	O art. 53 da Constituição nos assegura imunidade por quaisquer opiniões, palavras e votos. "Ah! mas ele disse isso, ele disse aquilo!" (Expressão retirada por determinação da Presidência) "Marcos Pollon, você falou um palavrão na tribuna." Falei, (expressão retirada por determinação da Presidência), porque eu estou há 2 anos sendo moderado nesta (expressão retirada por determinação da Presidência); eu estou há 2 anos tratando todo mundo com respeito; eu estou há 2 anos sendo comedido; eu estou há 2 anos dialogando, conversando, para aprender, na carne, que moderação na defesa da verdade é um serviço prestado à mentira! Eu estou com uma PEC que coloca a liberdade de expressão acima dos direitos fundamentais, porque o STF faz uma manobra ardilosa e coloca todos os direitos fundamentais num saco... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Deputado, sem palavrão! Se houver palavrão, eu cortarei a palavra. O SR. MARCOS POLLON (Bloco/PL - MS) - Vou concluir. Ele coloca os direitos fundamentais num saco, saca a modulação desses direitos e suprime os direitos fundamentais. Nós precisamos que o direito fundamental à liberdade de expressão esteja acima dos demais, para que jamais seja tolhido novamente. Isso resolve metade dos problemas do Brasil. A primeira das liberdades, a fundamental liberdade, a liberdade que não pode ser maculada — e foi, neste País, nesta ditadura —, é a liberdade de expressão. Abaixo a ditadura! O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Não cabe a utilização desse tipo de palavra. Eu respeito toda a incisividade, toda a voluntariedade, todo o fervor, mas não cabe palavrão, porque temos pessoas assistindo à sessão, pessoas em casa nos vendo, e não vão entender. Se estamos conversando pessoalmente, é uma coisa; mas, na tribuna... Eu gostaria que a Mesa retirasse os palavrões da fala do Deputado Marcos Pollon. Com a palavra o Deputado Sidney Leite, do PSD do Amazonas, por 3 minutos. Depois, eu vou dar a palavra para o Deputado Glauber Braga, por 1 minuto, e para o Deputado Charles Fernandes, por 1 minuto. Com a palavra o Deputado Sidney Leite. O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, ontem, Manaus e o Amazonas, Deputado Charles Fernandes, presenciaram uma queima de fogos, por volta das 20 horas, em todo o Estado, de forma sincronizada. Não era nenhuma comemoração de decisão de campeonato nacional de futebol, muito menos um jogo do Flamengo; era simplesmente a comemoração de aniversário de uma facção criminosa. Alguém poderia dizer, Deputado Fraga, que isso é normal. Mas não é normal o seguinte: no Estado do Amazonas, as delegacias fecham às 17 horas. Pasmem, senhores: nos fins de semana e feriados, não funcionam! Isso ocorre porque um direito não é pago aos trabalhadores da segurança pública no Amazonas: policiais civis, policiais militares, bombeiros, médicos peritos. Além disso, candidatos foram aprovados em concurso público, fizeram as provas de admissão, fizeram os cursos, mas não são convocados, não são chamados. Nós temos Municípios no Estado do Amazonas com quatro policiais, Deputado Fraga: um fica na delegacia, que serve de presídio num horário; outro fica no outro presídio; dois tiram folga, quando não têm que acompanhar alguém no Judiciário. Esse é o caos da segurança pública no Estado. O Governador não pode dizer que é falta de receita, haja vista que o Amazonas, valor per capita, tem uma relação entre receita e despesa superior à do Estado de São Paulo, e nós estamos falando do maior orçamento da América do Sul após o da União.
14:56 RF	Dito isso, Sr. Presidente, eu solicitei à Presidência da República e ao Ministério da Justiça que intervenham na segurança pública do Estado. Nós fazemos fronteira com os maiores produtores de drogas do mundo, e o Amazonas virou rota do tráfico internacional de drogas. O narcotráfico campeia no Estado do Amazonas e o comanda com flerte — o que eu vou dizer aqui não é leviano — do Governo do Estado. Na última eleição municipal, na cidade de Parintins, foi gravado um vídeo em que a cúpula dos Secretários Estaduais admitia que levava membros de facções criminosas a Parintins com a polícia para intimidar eleitores e trazer pessoas que são dependentes químicos, Deputado Glauber, para garantir a eleição ali. Mais grave do que isso foi o que um Secretário de Estado disse: "Isso dá certo, porque nós fizemos na eleição passada". Lamentavelmente, é o caos que se vive no Amazonas. Sr. Presidente, a população do Estado teve a violência instalada nos rios por meio dos piratas. De 2022 a 2023, 100 milhões de cargas foram roubadas no Arco Norte, o grosso no Estado do Amazonas, e boa parte delas era combustível. Para quê? Para fomentar justamente o narcotráfico, o garimpo ilegal e o desmatamento no Amazonas. Sr. Presidente, solicito que a minha fala seja divulgada nos meios de comunicação da Casa. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - O pronunciamento do Deputado Sidney Leite será divulgado no programa A Voz do Brasil. Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Glauber Braga. O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é de se emocionar com o texto de Roberto Amaral ao falar de uma pessoa imprescindível. Na impossibilidade de ler todo o texto, eu vou ler o fim: Passaram-se sessenta anos do assassinato de João Pedro Teixeira, 61 do golpe de 1º de abril, 41 do filme de Eduardo Coutinho e 37 da promulgação da “Constituição cidadã”… e seguimos tendo cabras marcados para morrer, como bem sabem os sem-terra, os indígenas e os quilombolas. No próximo dia 13 deste fevereiro, Elizabeth Altino Teixeira, mulher brava e forte, marcada para resistir e viver, completa 100 anos de uma trajetória que há de seguir inspirando, e educando-nos para a luta. Viva Elizabeth Altino Teixeira! O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Obrigado, Deputado Glauber Braga. Tem a palavra o Deputado Charles Fernandes, por 1 minuto. O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, nobre Presidente Paulo Folletto. Hoje estou muito feliz com a última conversa que tive na sexta-feira, na minha cidade, com o Governador Jerônimo Rodrigues. A Unidade de Alta Complexidade em Oncologia — UNACON localizada na cidade de Caetité atende praticamente 30 Municípios da região. Nos últimos 15 dias, venho recebendo centenas de mensagens e ligações no celular de pessoas desesperadas com o atendimento precário dessa unidade. A empresa que a administrava não estava fazendo o serviço, segundo as informações que nós temos.
15:00 RF	O Governador Jerônimo Rodrigues, de forma ágil, tomou todas as providências, e, ontem, já foi resolvido o problema da UNACON em Caetité. Agradeço ao Governador e à Secretária Roberta Santana por essa decisão rápida de que o povo precisava. Sr. Presidente, peço que autorize a divulgação do meu pronunciamento em todos os meios de comunicação da Casa. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Obrigado, Deputado Charles Fernandes, por respeitar o tempo. Na sequência, os discursos serão de 3 minutos. Os próximos oradores a falar serão os Deputados Gilson Daniel, General Girão e Delegado Paulo Bilynskyj. Tem a palavra o Deputado Gilson Daniel, do Podemos do Espírito Santo, que já está na tribuna. O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Paulo Folletto, amigo do meu Estado, Srs. Parlamentares, a minha fala hoje é referente ao trabalho que nós estamos fazendo no Espírito Santo. Neste ano, em nosso mandato, temos feito um trabalho didático com os Prefeitos do Espírito Santo, orientando-os, principalmente, nas questões administrativas e conhecendo um pouco a máquina de cada Município. Eu tive a oportunidade de estar com o Prefeito Lucas Scaramussa, de Linhares, que se dedica a fazer um grande mandato. Trabalhei por 1 dia com S.Exa., dialogando e mostrando os caminhos, com a experiência que tive como Prefeito de Viana por 8 anos. Estive ainda na cidade de São Mateus, com o Prefeito Marcus Batista, que tem feito um grande trabalho, com a vocação de entrega para a sociedade que tem por ser empresário. Pude trabalhar com o Prefeito Marcus por 4 dias, ajudando-o no planejamento e na organização de sua gestão. S.Exa. quer fazer a diferença na vida das pessoas que moram em São Mateus. É isso que importa na política! Estive também no Município de Montanha, com a Prefeita Iracy Baltar. Não tenho dúvida de que S.Exa. vai fazer um grande mandato, por conta de sua experiência, melhor até do que os anteriores, quando foi muito bem-sucedida. Trabalhei junto com seus Secretários e equipe a parte de planejamento e organização da máquina pública. S.Exa. quer realmente fazer um grande mandato, melhorar a vida de quem mora naquela cidade. Trabalhamos com os projetos estruturantes de Montanha, principalmente — o que a cidade deseja — a melhoria do saneamento básico, em especial do balneário, que é o sonho de toda aquela região. Esse também é o caso do Município de Mucurici. Montanha vai trabalhar fortemente com essa questão do balneário. A Prefeita Iracy tem como foco fazer essa entrega à população. Nós estamos à disposição dos Prefeitos do Espírito Santo, porque o nosso mandato é municipalista. Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação do meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado, Deputado Paulo Folletto. O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Muito obrigado, Deputado Gilson Daniel. Solicito que o pronunciamento do Deputado Gilson Daniel seja divulgado no programa A Voz do Brasil. Tem a palavra o Deputado General Girão, do PL do Rio Grande do Norte, por 3 minutos.
15:04 RF	O SR. GENERAL GIRÃO (Bloco/PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de pedir que minha fala pudesse ter repercussão nos meios de comunicação da Casa. Sr. Presidente, caros colegas que nos assistem e espectadores da TV Câmara, quero me pronunciar hoje sobre respeito. Digo respeito para com categorias profissionais que resolveram dedicar a vida à defesa da pátria, da família, da liberdade, no ano em que comemoraremos os 80 anos do fim da Segunda Guerra Mundial. Então, repito, respeito — respeito por aqueles que, sim, continuam dedicando a vida em prol da sociedade brasileira. O revanchismo do Governo, do cabra que ocupou de novo a cadeira de Presidente da República, não tem fim. O séquito dele, seus seguidores parecem não ter limites, porque agora resolveram, por meio de um decreto presidencial, acabar com uma lei. Aliás, leis, pois o Estatuto dos Militares é uma lei e a Constituição Federal é a Lei Maior. Aí, o cara vem com um decreto e quer acabar com a Carta Patente dos Oficiais R2. A hierarquia das leis tem que ser obedecida no País. Não é possível que esta Casa vá silenciar a respeito disso. Estamos usando a nossa voz hoje na tribuna para fazer reclame em relação a isso. Quanto ao direito à Carta Patente, nós já temos PDL para derrubar essa medida, porque é mais um absurdo desse revanchismo inaceitável. Os nossos oficiais e praças da reserva foram valorosos nas vezes em que o Brasil precisou mobilizar pessoas para a guerra. Quem não serviu para servir é problema de cada um. Algumas pessoas não têm preparo físico, preparo intelectual, preparo emocional para servir. Esses caras que procurem outra função. Mas quem tem preparo intelectual, capacidade física e emocional para servir tem, sim, que ser valorizado. Então, contem com o nosso trabalho! Vamos barrar, sim, essa medida! E mais: estão querendo cercear o militar de ter o direito de se fazer representar, de ser representante de pessoas no Parlamento. É outro absurdo, e engrossado por políticos da Esquerda, que nunca pensaram na importância de servir às Forças Armadas. Gostaria também de destacar, para concluir a minha fala, Sr. Presidente, sobre esse Governo do PT — o regime petista é só miséria, é o "Partido das Trevas" —, que onde tem PT e seus puxadinhos, outros partidos, só tem desgraça. E o que eles querem agora? Querem meter a mão na cumbuca, querem meter a mão nos fundos de pensão das Forças Armadas. Acabaram com os fundos de pensão da PETROBRAS, do Banco do Brasil, dos Correios, da Caixa Econômica, de tudo que era instituição, e, agora, querem também meter a mão nos fundos de pensão das Forças Armadas. Isso é inaceitável! Vamos reagir! O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Obrigado, Deputado General Girão. Tem a palavra o Deputado Charles Fernandes. Depois, vamos ouvir o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, nobre Presidente, Deputado Paulo Folletto. Aproveito e já peço a V.Exa. a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa. Sr. Presidente, eu fui Prefeito da minha terra, a cidade de Guanambi, na Bahia, de 2010 a 2016. Em 2013 e 2014, uma leva de Prefeitos no Brasil recebeu uma ajuda — e essa ajuda foi muito grande — por parte do Governo Federal. Hoje, em Brasília, estão mais de 3.500 Prefeitos, que vieram a convite dos Ministros para dialogar sobre diversas demandas e projetos que o Governo Federal tem para os Municípios brasileiros.
15:08 RF	Este é um momento muito importante. Por que digo isso? Porque há hoje mais de 3 mil obras inacabadas no País. São obras ligadas ao FNDE de quadras, de creches, de escolas. Eu saí da Prefeitura faz 8 anos, e ainda há obras sem terminar. Agora chegou a hora, depois da reunião de hoje, de os Ministros de cada área definirem e decidirem, de forma rápida, como resolver o problema dessas obras inacabadas do País. Os Prefeitos querem concluí-las logo. Os Prefeitos querem colocar as creches para funcionar. Os Prefeitos querem colocar as escolas para funcionar. Infelizmente, a burocracia e a demanda dos últimos anos impediram que essas obras realmente pudessem chegar ao fim. Espero que depois do chamamento de hoje, em Brasília, realmente sejam resolvidos esses problemas, finalizadas essas obras importantes para a educação e o esporte do País. Chegou o momento de o Governo agradar os Prefeitos. Se vieram aqui quase 4 mil Prefeitos, eles devem estar entendendo que pode haver alguma coisa boa para seus Municípios. Espero eu que isso realmente chegue lá na ponta. E chegue muito rápido, porque projetos há muitos. Eu diria que já há milhares, talvez milhões de projetos em Brasília. Seriam mais projetos para ficar com as obras inacabadas. Que realmente se resolva essa situação o mais rapidamente possível. Parabenizo todos os Prefeitos que vieram aqui em busca de soluções para as obras inacabadas e em busca de novas obras para atender seus Municípios. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Folletto. Bloco/PSB - ES) - Tem a palavra o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, do PL de São Paulo, que me ajudou a coordenar a Mesa hoje. O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (Bloco/PL - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. A Deputada que nos antecedeu, do PT, disse que o PT tem um plano para acabar com a fome do Brasil, que está executando esse plano. Esse plano envolve 5 milhões de reais para a compra de quentinhas, de marmitas. Eu trouxe aqui uma dessas marmitas. O Boulos enviou 200 mil reais para São Paulo. Como é o esquema deles? Eles mandam o dinheiro para uma ONG. Essa ONG pertence a um ex-assessor. Essa ONG subcontrata outra ONG, que também pertence ao assessor, que contrata outra ONG, que também pertence ao assessor. É dinheiro público, e o PT está fazendo isso. A Deputada disse: "Lula tem um plano para acabar com a fome". Pois está aqui o plano. Quantas quentinhas eles entregaram? Está aqui a quentinha que eles entregaram: zero, absolutamente nada! Quentinha vazia, PSOL! Olhem, quentinha vazia! Tudo mentira, tudo golpe! Eu sou delegado de polícia e conheço bandido. É isso que eles são. Usaram dinheiro público para comprar quentinha que não existe, vazia. Você está de sacanagem comigo? É esse o plano para acabar com a fome no Brasil? Roubar dinheiro público, Lula? A Deputada do PT está dizendo isso.
15:12 RF	O plano de Lula está aqui: nada, quentinha vazia! É isso que eles estão entregando. E o mais impressionante é a cara do assessor: "Pois é, a gente está viabilizando a execução". Era para entregar mais de 4.300 marmitas por mês, desde dezembro. Foi entregue isto, PSOL: nada! É essa a piada que o Governo Lula está fazendo com aquele que precisa. Aquele que precisa do PT pode contar com isto: nada! Muito obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj, o Sr. Paulo Folletto, 2º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, pelo pronunciamento de V.Exa. Enquanto o Deputado Pedro Uczai se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Alberto Fraga. O SR. ALBERTO FRAGA (Bloco/PL - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pesquisa de hoje mostra que a desaprovação do Governo Lula é de 51,4%. Segundo esse levantamento, a maior preocupação do brasileiro é a segurança pública, juntamente com o tráfico de drogas, que se coloca como principal problema do País, com 57,8%. Em segundo lugar, com 49,4%, vem a corrupção, que é a marca registrada do Governo do PT. Em terceiro lugar vêm a economia e a inflação, que completam, então, o pódio dos três maiores problemas do Brasil. E 50% dos entrevistados consideram o desempenho do Governo Lula na segurança pública como ruim ou péssimo. Por isso, o Governo Lula precisa parar de roubar e aprender a governar. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula. O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é impressionante como a população está conectada com o que está acontecendo no Governo Lula. A desaprovação do Governo ultrapassa os 51%. Aqueles que consideram o Governo lulo-petista ruim ultrapassam a marca de 46%. Quais são as preocupações da população? Primeiro, segurança pública e tráfico; segundo, corrupção; e, terceiro, economia e inflação. A população percebe que não há compromisso do Governo Lula com a segurança pública, não há compromisso com o combate à corrupção e não há compromisso com o corte de gastos públicos, o que tem gerado inflação. Lula está quebrando o Brasil. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado. Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai, do PT do Estado de Santa Catarina. V.Exa. dispõe de até 3 minutos. O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estivemos hoje com o Ministro Augusto Nardes, do TCU, para debater o mérito e a técnica do Programa Pé-de-Meia. Chegamos a duas grandes conclusões.
15:16 RF	O próprio Ministro reconheceu o mérito desse programa, que está mudando a vida de 3 milhões e 900 mil jovens do Brasil. Na perspectiva técnica, deve-se construir um acordo com o Governo para compor no orçamento do próximo ano o Programa Pé-de-Meia, além das transferências de fundo a fundo. Mas o que chama a atenção, Deputado Airton Faleiro, é que, antes de nós chegarmos a 18 Deputados e Senadora, os Deputados da extrema direita foram convencer o Ministro a não aceitar a continuidade do Programa Pé-de-Meia. São beneficiados 3 milhões de jovens brasileiros e suas famílias, e a extrema direita quer acabar com ele, que fornece 200 reais por mês em forma de bolsa de estudo e 1.000 reais em poupança em cada aprovação no ensino médio. Isso fez com que, no primeiro ano do Pé-de-Meia, em 14 Estados da Federação, 100% dos jovens que concluíram o ensino médio fizessem o ENEM, sonhando chegar à universidade. O Presidente Lula dá oportunidade a 3 milhões e 900 mil jovens de se manterem na escola e se distanciarem do narcotráfico e do crime organizado. Mas a extrema direita quer deixar os jovens lá. Além disso, o programa permite a aprovação dos jovens, que terão uma poupança para começar vida nova ou até para acessar a universidade. É muito estranho ver aqui a extrema direita fazer discurso e, na prática, nos bastidores, tentar desconstruir, destruir e deslegitimar um programa fundamental para milhões de famílias de brasileiros e quase 4 milhões de jovens. Destes, 60 mil jovens são catarinenses. Concluo, Sr. Presidente, dizendo que tive a honra de ser o Relator dessa lei, que prevê concessão de bolsas de estudo no ensino médio com o chamado Pé-de-Meia. A extrema direita será derrotada, porque o povo brasileiro quer ver os filhos estudando, fazendo o ensino médio, melhorando o salário e aumentando a produtividade e o PIB no País, com muita esperança. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Pedro Uczai, do PT do Estado de Santa Catarina, pelo pronunciamento de V.Exa. Concedo 1 minuto ao Deputado Marcelo Moraes, do PL do Estado do Rio Grande do Sul. O SR. MARCELO MORAES (Bloco/PL - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, nesta semana, recebemos em Brasília uma comitiva do Município de Santa Cruz do Sul. Estão em Brasília Juliana Bach, Chefe de Gabinete do Prefeito Sérgio Moraes; o Vereador Rodrigo Rabuske, eleito com o maior número de votos da história da minha Santa Cruz, agora atuando como Secretário da Saúde; e o Vice-Prefeito Alex Knak, que lidera a comitiva. Ele é jovem, porém experiente, já foi Vereador do Município e vem contribuindo muito com a atual gestão. Esse grupo, em poucos dias de Governo, já restabeleceu a transparência e a honestidade no Governo de Santa Cruz do Sul. Nesta semana, eles estão aqui com a tarefa, primeiro, de resgatar os recursos perdidos de maneira irresponsável pela antiga Prefeita. Estão aqui para buscar novos recursos e investimentos para que possamos dar atenção a diversas áreas, melhorar os índices da educação, acabar com as filas de exame no Município, atender muitas outras demandas.
15:20 RF	Nós também viemos aqui para deixar um recado. O Município de Santa Cruz do Sul, que, no Governo passado, não recebia recursos de emendas parlamentares, não as executava, a partir deste mandato de Sérgio Moraes e de Alex Knak está de portas abertas. Todos os colegas que quiserem contribuir serão, com certeza, bem-vindos. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Marcelo Moraes. Sejam bem-vindos os Vereadores, toda a comitiva do Rio Grande do Sul. Somam-se a tantos Prefeitos e Vice-Prefeitos que estão em Brasília para reivindicar, nos próximos 3 dias, recursos para os seus Municípios. Tem a palavra o Deputado Delegado Fabio Costa, por 1 minuto. O SR. DELEGADO FABIO COSTA (Bloco/PP - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho falar rapidamente sobre a irresponsabilidade do Governo Lula, que decidiu autorizar o funcionamento de dezenas de bets, de casas de apostas on-line, e também, nas entrelinhas, de cassinos on-line. Ele está regulamentando a atividade com o único intuito de arrecadar mais, de aumentar a tributação sobre essas empresas, desconsiderando a tragédia que essas bets, que essas casas de apostas on-line têm causado aos nossos jovens, sobretudo à população mais pobre, que tem se endividado. Existem pessoas que têm deixado de comprar inclusive alimentos porque estão se endividando por causa dessas apostas. O Governo Lula, em vez de educar a população para que evite fazer essas apostas, para que não comprometa a renda, tão importante para a família, está incentivando os nossos jovens a jogar e a participar cada vez mais dessas apostas. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Delegado Fabio Costa, pelo pronunciamento de V.Exa. Tem a palavra o Deputado Alencar Santana. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Joaquim Passarinho, por 1 minuto. O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PL - PA. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria registrar a presença da Vereadora Mariza Almeida, Vereadora de Redenção, minha cidade. Eu nasci em Belém, mas sou eleitor no Município de Redenção. Mariza é nossa parceira, amiga do PL, a Vereadora mais votada da história de Redenção. Mariza, parabéns! Logicamente, a Vereadora veio aqui pedir ajuda para a nossa Redenção, para as áreas de saúde, infraestrutura. Com certeza, vai levar essa ajuda, porque merece, porque é parceira. Nós somos parceiros daquele Município. Parabéns, Mariza! Eu tenho dito à nossa Redenção que vamos sempre trabalhar juntos para o desenvolvimento, para o progresso e para a melhoria da qualidade de vida de cada um dos moradores de Redenção, no sul do Pará, a nossa Capital do Araguaia. Um abraço! Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Passarinho. Vereadora, parabéns pela votação! Saiba que está muito bem acompanhada, está ao lado de um grande Deputado nesta Casa. Eu tive a honra e o prazer de ter sido colega dele no PSD. Hoje, ele está em novas fileiras, mas a amizade continua a mesma por esse grande Deputado, que tanto admiro nesta Casa. Muito obrigado, Deputado Passarinho. Tem a palavra o Deputado Airton Faleiro, que é do PT e também é do Estado do Pará. Dispõe de 3 minutos. O SR. AIRTON FALEIRO (Bloco/PT - PA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu inicio protestando contra o comportamento de um Deputado que, há pouco, expressando-se como de extrema direita, disse palavrões que fizeram doer os meus ouvidos.
15:24 RF	Imaginem o que vai pensar do Parlamento a família que estava assistindo à TV Câmara naquele momento. É bom que saiba que esses Deputados são exceções. O Parlamentar que presidia a sessão no momento pediu que fossem retirados dos Anais da Casa os palavrões. E não foi só um, foram ditos três palavrões inaceitáveis. Sim, eles vão ser apagados dos arquivos da Casa, mas quem estava assistindo à sessão não vai ter como apagá-los. Então, fica registrado o nosso protesto. Aquilo é falta de decoro parlamentar. Merece, sim, um procedimento. Mas eu quero falar de coisas boas também. Ontem participei de um evento com o Presidente Lula, com Prefeitos e Prefeitas, do Brasil inteiro, que receberam o Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização. Parabenizo o Estado do Pará, que recebeu o Selo Ouro. Muitos Municípios paraenses foram premiados, pela campanha, pelo trabalho de alfabetização. Eu quero dizer isto em nome da Profa. Ana Faleiro, minha mãe. O Município de Placas, próximo à Transamazônica, também foi premiado. E a minha mãe foi a primeira professorinha de Placas. Lá existe a Escola Ana Faleiro. Lá existe a rua dos Faleiros. Hoje, eu moro em Santarém. Na época, Placas pertencia a Santarém. Em nome da Profa. Ana Faleiro, que já não se encontra mais em nosso meio, mas deixou um legado muito bonito, eu parabenizo todos os Municípios do Estado do Pará e o Governo do Estado do Pará por alcançarmos esta vitória, o Selo Ouro, em favor da alfabetização. Aproveito esta ocasião para dizer que a reunião de hoje do Presidente Lula com Prefeitos e Prefeitas foi um sucesso, porque o Presidente Lula levou todos os Ministérios e deu a cada Município a oportunidade de resolver suas pendências, destravar as coisas. E eles também receberão anúncios diversos de novos investimentos. Parabenizo o Governo do Presidente Lula por esse grande encontro nacional de Prefeitos e Prefeitas. Inclusive, em seu pronunciamento, o Presidente Lula foi muito feliz. Sr. Presidente, peço que este meu discurso seja divulgado pelos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Airton Faleiro, do PT do Pará. Será atendido o pedido de V.Exa. Tem a palavra o Deputado Antonio Andrade, do Republicanos do Estado do Tocantins, por 1 minuto. O SR. ANTONIO ANDRADE (Bloco/REPUBLICANOS - TO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Quero registrar a alegria de receber aqui nesta tarde o Prefeito da cidade de Figueirópolis. É Prefeito pela terceira vez. Acredito que agora, com a experiência que tem, ele vai fazer uma administração que ficará marcada na história do Município. Figueirópolis fica no sul do Estado do Tocantins. É uma cidade bem localizada. Sabemos que o Prefeito Fontoura e o Vice-Prefeito Fernandinho têm com a cidade o compromisso de diminuir o sofrimento daquelas pessoas. Então, fico feliz em recebê-los aqui nesta tarde. Sr. Presidente, eu gostaria de pedir a V.Exa. que autorize a divulgação deste pronunciamento, sobre essa ilustre visita ao Parlamento. Muito obrigado.
15:28 RF	O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado. O pronunciamento de V.Exa. será divulgado. Boa sorte ao Prefeito, que vai exercer seu terceiro mandato. Está muito bem acompanhado de um grande Deputado, que muito bem representa nesta Casa o Estado do Tocantins, o Deputado Antonio Andrade. Parabéns. Boa sorte e boa estadia na Capital Federal. Concedo a palavra ao Deputado Giovani Cherini, do PL do Rio Grande do Sul, que dispõe de 3 minutos. O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, anistia humanitária já! Nós escutamos aqui o pessoal da Esquerda falar contra a anistia, mas quem são eles? Surgiram das guerrilhas, assaltaram 154 bancos, roubaram 4 milhões de dólares, realizaram mais de 40 explosões, sequestraram diplomatas, aviões, criaram grupos de guerrilha, como a Ação Libertadora Nacional, a Vanguarda Popular Revolucionária, o MR-8, a Vanguarda Armada Revolucionária Palmares, o Partido Comunista do Brasil, que organizou a Guerrilha do Araguaia, realizaram atentado no Aeroporto Guararapes, sequestraram Embaixador norte-americano, sequestraram outros diplomatas, apoiam o Hamas, apoiam a Al-Qaeda. Estão juntos com a USAID. Agora foi desmascarado o maior escândalo que este País já viveu e que começou lá nos Estados Unidos. Parece que, só no TSE, gastaram 250 milhões de reais. Equivale a 50 bilhões de reais o orçamento da USAID, que era usado para calar a Direita no mundo; para calar Bolsonaro no Brasil. Bolsonaro não podia fazer nada porque logo o regime petista agia para calar o Presidente. Agora estão sendo desmascarados, a cada dia mais. Esse escândalo, no mínimo, vai levar muita gente para a cadeia. Como se realiza um acordo com a USAID, dos Estados Unidos, para fazer eleições no Brasil? Isso realmente não tem justificativa. Mas, graças a Deus, temos um Elon Musk, que, com duas tesouradas, cortou 150 bilhões de dólares dessa agência. Vocês vão ouvir muito falar de USAID. Calou eleitores e tirou a eleição de Jair Messias Bolsonaro. Se não fosse esse organismo dos Estados Unidos, o Presidente Bolsonaro seria o Presidente do Brasil. Eu não vou aqui relatar todas as censuras e as perseguições que o Presidente Bolsonaro sofreu durante os seus 4 anos de mandato. Agora, com este desgoverno, existe alguma ação contra algum Deputado de esquerda nesta Casa? Só contra a Direita! Mas está aí a USAID, que é a responsável... (Desligamento do microfone.)
15:32 RF	O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Giovani Cherini. Tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane, por 1 minuto. A SRA. ENFERMEIRA REJANE (Bloco/PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Eu trago aqui uma denúncia sobre a Eletronuclear no Rio de Janeiro. Os funcionários estão sendo assediados, por ação do Diretor Administrativo, Sidnei Bispo. Está tirando direitos desses trabalhadores, Sr. Presidente, de anos. Então, há risco nuclear em Angra dos Reis. Pode ocorrer demissão coletiva de superintendentes e gerentes da empresa, que estão insatisfeitos com a forma como estão sendo tratados. Trabalhadores com longos anos de dedicação àquela empresa estão sendo tratados dessa maneira. Está feita a denúncia e o registro dos trabalhadores da Eletronuclear em Angra dos Reis. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputada. Quero só dizer a todos os Deputados que estou seguindo rigorosamente a lista de inscrição. Vou chamar novamente o Deputado Alencar Santana. Eu o chamei, e, depois de poucos minutos, ele chegou a este plenário. Estou seguindo rigorosamente a lista. Depois do Deputado Alencar Santana, terão a palavra os Deputados Helder Salomão, Sanderson, Coronel Assis, Cobalchini, Pastor Henrique Vieira, Tadeu Veneri. Tem a palavra o Deputado Alencar Santana. O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Charles. Quero trazer aqui dois temas que envolvem o Estado de São Paulo e a minha cidade de Guarulhos. O ex-Prefeito, demonstrando o menosprezo que ele tem pelo povo mais pobre e mais humilde, jogou fora algo em torno de 150 milhões. Recebeu mais de 700 unidades do Minha Casa, Minha Vida, anunciadas em novembro de 2023. E ele não trabalhou o projeto nesse período. O prazo foi prorrogado. Ele continuou não trabalhando. Há pouco tempo, no dia 31 de janeiro, venceu o prazo. Lamentável! Essa é uma postura de omissão, de descaso com quem mais precisa. Quanto à agenda que marquei no Ministério, o Prefeito sequer teve a coragem de aparecer. Disse que não viria porque a agenda era do Governo do PT. Que absurdo! Estávamos tratando de um problema da cidade de Guarulhos. Mesmo tendo havido a ausência, a cidade foi selecionada, porque pensamos no povo que precisa. Ele não construiu uma nova unidade de moradia popular com recurso próprio, e o então Presidente havia acabado com o programa. Lula voltou, Guarulhos foi selecionada, e o Prefeito simplesmente não fez nada. Foi lamentável a postura do então Prefeito Guti. Essa é mais uma prova cabal do desprezo que ele tem pelas pessoas mais pobres. Trabalhamos para conseguir esse investimento, para conseguir o Minha Casa, Minha Vida, e ele jogou isso fora. Jogou fora! Mas podem tem certeza de que vamos continuar defendendo a cidade de Guarulhos. Vamos trabalhar para que possamos recuperar esses projetos perdidos, porque nós queremos que o povo que mais precisa tenha o seu direito a moradia digna assegurado. O Minha Casa, Minha Vida, programa do Governo do Presidente Lula, já beneficiou milhões ao longo do tempo. Trato agora de outro problema. As mudanças climáticas têm gerado inúmeros efeitos, mas há coisas que são figurinhas repetidas. O Governador Tarcísio, que é bom de bater martelo, de vender as coisas do Estado, assumiu há 2 anos, e sequer apresentou um projeto, trabalhou para resolver um problema que é crônico, histórico, em São Paulo e em Guarulhos, um problema relacionado ao Rio Tietê.
15:36 RF	Em São Paulo, na região do Jardim Planalto, de Itaim Paulista, o povo não sofre com enchente, sofre com águas que se acumulam dia a dia, pela omissão do Estado de São Paulo. Em Guarulhos, na região de Vila Any, Izildinha, Guaracy, o povo sofre a mesma coisa. Não adianta, Presidente, colegas Deputados e Deputadas, o Governador dizer que isso é efeito das mudanças climáticas. Não é, não. Isso tem mais de 20 anos. Do lado da Marginal Pinheiros, numa região nobre de São Paulo, trabalha-se com investimento na calha do rio, protege-se quem mora e trabalha naquela região. Mas, lá na ponta, nos limites de Guarulhos, São Paulo e Itaquaquecetuba, o que se vê é menosprezo. Governador Tarcísio, já que gosta tanto de martelo, pegue um martelo e faça essa obra tão necessária ao povo, para atender Guarulhos, na região de Vila Any e, do outro lado, Itaim Paulista e Planalto. O povo precisa. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Alencar Santana. Tem a palavra a Deputada Fernanda Pessoa, do Republicanos do Ceará, por 1 minuto. A SRA. FERNANDA PESSOA (Bloco/UNIÃO - CE. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, registro que está conosco, aqui na Casa do Povo, a nossa Prefeita Larissa, do Município de Pacatuba, Estado do Ceará, e o nosso Deputado Estadual Firmo Camurça, do UNIÃO do Ceará. Eles vieram participar desse grande encontro de Prefeitos e Prefeitas em Brasília. Queria só agradecer e dizer da importância desses encontros para que possamos discutir políticas públicas para todo o Brasil. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputada. Sejam bem-vindos os nobres políticos do Estado do Ceará. Tem a palavra o Deputado Mario Frias, por 1 minuto. O SR. MARIO FRIAS (Bloco/PL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Venho aqui esclarecer dúvidas. Quem pesquisa um pouquinho já sabe do que se trata. Vou me referir ao ouro de Stalin, o ídolo da Esquerda. Quem ouve as declarações do atual mandatário do País, Lula, imagina que ele se importa ao dizer isto: "Se um alimento está caro, compre outro". Mas ele não diz que esse alimento que está caro é o feijão, é o arroz. Não se enganem em nenhum momento, isso é uma estratégia. Esse povo que defende o Presidente sabe muito bem que os seus ídolos mataram a população de fome, e não foi à toa. Então, não se enganem nem por 1 minuto, não pensem que esse Presidente tem alguma preocupação com as declarações irresponsáveis que ele dá a todo momento relativas à falta de alimentos na mesa da população. Isso é proposital. Uma população faminta é muito mais fácil de ser manobrada. Hoje vamos fazer um movimento com as quentinhas. Mais uma vez, descaradamente, este Governo justifica a ausência de alimento no prato da população, como se isso fosse algo com que se pudesse brincar. O escândalo das quentinhas é mais um. Hoje vamos mostrar, mais uma vez, que este Governo não tem preocupação alguma com a população. Preocupa-se apenas com discursos vazios que mostram tão somente o que foram todos os Governos do PT ao longo dos anos. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado, pelo pronunciamento de V.Exa. Tem a palavra o próximo orador inscrito, o nobre Deputado Sanderson, do PL do Estado do Rio Grande do Sul, que dispõe de 3 minutos. O SR. SANDERSON (Bloco/PL - RS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Cumprimento os Deputados e as Sras. Deputadas. Passados 2 anos do Governo Lula — alguns falam em desgoverno, mas podemos chamá-lo de pseudogoverno —, vemos que o que mais presenciamos nesse período foram mentiras, hipocrisia e engodo.
15:40 RF	O Presidente, reunido hoje com Vereadores e, sobretudo, com Prefeitos do Brasil, teve a capacidade, senhores, no seu discurso, de chamar a atenção dos Prefeitos, dizendo que eles deveriam usar o serviço público de saúde, o SUS, deveriam usar os serviços públicos de educação. Vejam o tamanho da hipocrisia. Ele vai para o Sírio-Libanês, não usa o SUS, mas chamou a atenção dos Prefeitos. As palavras que caracterizam o Governo Lula são justamente hipocrisia, engodo e mentira. Esse mesmo senhor, que foi para o Sírio-Libanês, mas chamou a atenção dos Prefeitos hoje ao dizer "os senhores têm que ocupar o SUS", disse o seguinte: "Ninguém tem mais responsabilidade fiscal do que eu". E hoje de manhã, um grupo de Deputados, a nosso pedido, fomos a audiência com o Ministro do Tribunal de Contas da União Augusto Nardes para tratar de uma pedalada fiscal, de uma irresponsabilidade fiscal. "Ah, mas o PT, em 2000, votou contra a Lei de Responsabilidade Fiscal". Não interessa. Eles nunca foram favoráveis a uma política séria de responsabilidade fiscal. E essa lei, de 2000, está aí, tem que ser cumprida. O Pé-de-Meia é uma clássica pedalada fiscal, porque foi manejado algo em torno de meia dúzia de milhões de reais sem autorização do Parlamento. Nós não entramos no mérito do projeto. O Governo que está aí elege suas prioridades. Mas o fato é que o princípio da legalidade, o da transparência e o da publicidade foram quebrados. Havendo ilicitude, ação fora da lei, o Tribunal de Contas da União não tem outra coisa a fazer a não ser glosar, suspender e passar o caso ao Parlamento brasileiro, para que tome uma decisão. O Governo quer consertar a questão do Pé-de-Meia? Isso é simples. Envie uma medida provisória ao Congresso, para que o Congresso Nacional analise a oportunidade e a conveniência da matéria e aprove recursos públicos por meio da Lei Orçamentária. Este mesmo Presidente da República, que diz que os Prefeitos têm que usar o SUS, e ele usa o Sírio-Libanês, disse que é a alma mais honesta do mundo. Ele disse também que a Venezuela é uma democracia, que não indicaria um companheiro para o cargo de Ministro do STF. Um Presidente que joga informação ao vento, sem nenhum compromisso com a verdade, não traz confiança nenhuma, nem para o público interno nem para o público externo. Em 2024, aconteceu neste País a maior evasão de divisas, a maior fuga de investimentos da história do Brasil, porque o Presidente é o primeiro a mentir.
15:44 RF	Então, se o Presidente não tem esse compromisso com a verdade, as coisas todas andam mal. Vamos trabalhar aqui no Parlamento para prestigiar a ação de fiscalização no Parlamento brasileiro, que é a nossa função principal. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado, pelo pronunciamento de V.Exa. Estou chamando um orador da lista das Breves Comunicações e, a cada intervalo entre um e outro, dando a oportunidade a dois Deputados para falarem nesse intervalo. Para falar por 1 minuto, concedo a palavra ao Deputado Valmir Assunção. O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar que no dia 7, última sexta-feira, o Presidente Lula esteve em Paramirim para inaugurar a Adutora da Fé e assinar ordem de serviço para dar continuidade à segunda etapa, um investimento em água para consumo humano e também para irrigação. Estou fazendo esse registro, Sr. Presidente, porque isso é muito importante. Uma multidão estava em Paramirim para receber o melhor Presidente da história deste País, que está fazendo investimento para melhorar a vida das pessoas. Estavam presentes o Governador da Bahia, o Ministro Rui Costa, o Senador Jaques Wagner, Deputados Federais e Estaduais, Prefeitos de toda a região. O Prefeito de Paramirim falou que era a realização de um sonho a presença do Presidente Lula. Faço esse registro para poder reafirmar o compromisso do nosso Presidente Lula com o desenvolvimento, com as políticas públicas, criando oportunidades para o nosso povo, para a nossa gente. No Encontro dos Prefeitos hoje, ele foi lá para assumir o compromisso, reafirmar o programa de Governo a fim de desenvolver o nosso País. Por isso, há o controle da inflação e a geração de emprego e desenvolvimento no nosso País. Era isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, Deputado Valmir Assunção. Tem a palavra o Deputado Dr. Daniel Soranz, do PSD do Rio de Janeiro. O SR. DR. DANIEL SORANZ (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles Fernandes, queria usar um pouquinho a palavra aqui para agradecer a presença, a visita ilustre do nosso Prefeito de Mesquita, do PL, Marotto Miranda, o sucessor do grande Prefeito Jorge Miranda, que ficou 8 anos na Prefeitura de Mesquita e fez um trabalho incrível. Desejo que ele faça também uma excelente gestão. Obrigado, Presidente. Obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Daniel. Seja bem-vindo, acompanhando esse grande Deputado, que também representa o Estado do Rio de Janeiro, meu colega de partido, o Deputado Daniel. Vou passar a palavra ao Deputado Coronel Assis. Em seguida, darei oportunidade a mais dois Deputados para falar por 1 minuto, o Deputado Reginaldo Lopes e o Deputado Otoni de Paula. O Deputado Cobalchini também pode se dirigir à tribuna. Se o Deputado Cobalchini não estiver presente, falará o Deputado Tadeu Veneri. Tem a palavra o Deputado Coronel Assis. O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estamos à beira de mais um escândalo que foi levado a efeito por componentes da extrema esquerda. De acordo com reportagem do jornal O Globo, a ONG Mover Helipa, comandada por um tal de José Renato Varjão, teria atuado nos gabinetes do Deputado Federal Nilto Tatto e do Deputado Estadual Enio Tatto e não entregou as refeições, que são as quentinhas, como acordado naquele repasse de recurso público. Infelizmente, parece que essa prática da corrupção é entranhada dentro desse partido e da extrema esquerda, que, com certeza, faz toda essa tramoia em que uma ONG subcontrata outra ONG, que contrata outra ONG, que contrata outra ONG e que não entrega a marmita. Foi feita aqui uma diligência, através da reportagem, e não encontraram nenhum dos endereços dados lá naquela situação onde iriam entregar ou vender aquelas quentinhas. Realmente, é uma grande vergonha, um grande escândalo com o dinheiro público, e isso precisa ser apurado.
15:48 RF	Outro assunto, Sr. Presidente, é justamente o que está rolando nas mídias em todo o País. "PCC e CV articulam trégua e planejam ofensiva histórica. O acordo, que vem sendo costurado desde o ano passado entre o PCC e o CV, pode impactar não apenas dentro dos presídios, mas nas ruas". Olhe aqui, a coluna apurou com exclusividade que estão unindo forças para pressionar o Governo Federal para flexibilizar as regras dos presídios federais. Pasme, Sr. Presidente! Onde já se viu o crime organizado pressionar o Governo do Brasil para que nos presídios federais as regras sejam afrouxadas, para que o crime continue se perpetuando! Presidente, ou nós damos jeito na questão do crime organizado, ou o Governo Federal toma tento neste assunto aqui, ou nós estamos caminhando para o narcoestado brasileiro, onde nós seremos as próximas vítimas, Sr. Presidente. Realmente é um grande erro. Parece que o Governo não tem o que fazer. Foi publicado o Decreto nº 12.375, de 6 de fevereiro de 2025, com sete artigos, em que se cassam as Cartas Patentes dos oficiais temporários. Olhe que absurdo, Sr. Presidente! As pessoas servem ao Brasil, servem à Pátria e não podem ter a sua Carta Patente para guardar, para mostrá-la com orgulho aos seus descendentes, dizer que são oficiais da reserva não remunerada do País. Isso é um grande absurdo! Nós nos unimos aos autores do PDL, a Deputada Silvia Waiãpi e o Deputado Sanderson, para que possamos sustar os efeitos desse famigerado decreto. Governo Lula, pelo amor de Deus, há tanta coisa importante com que se preocupar no País! Fome, desemprego, economia, segurança pública, violência, e nós estamos preocupados com Carta Patente de oficial temporário. Acorda, Brasil! Sr. Presidente, peço que nossa fala também seja divulgada no programa A Voz do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Coronel Assis, do União do Estado do Mato Grosso. Será atendido o pedido de V.Exa. Enquanto o Deputado Tadeu Veneri se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Quero registrar aqui a importância de o TCU liberar imediatamente o pagamento do programa mais vitorioso da educação pública brasileira, no sentido de fazer retenção dos nossos jovens à conclusão da etapa educacional mais importante para sua vida, que é a conclusão do ensino médio. É preciso liberar o programa que foi criado por este Parlamento, aprovado pela Câmara dos Deputados e também pelo Senado, sancionado pelo Presidente da República, com medida provisória sobre o crédito. É um absurdo criminalizar a educação brasileira, criminalizar os mais pobres. O que nós vamos fazer com o Programa Pé-de-Meia, pelo resultado, Presidente, é liberar para todos os estudantes brasileiros, os 8,3 milhões estudantes do ensino médio. Vamos à luta, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Deputado Reginaldo Lopes, do PT do Estado de Minas Gerais, obrigado pelo pronunciamento de V.Exa. Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Otoni de Paula. Em seguida, já na tribuna, falará o Deputado Tadeu Veneri e depois o Deputado Pastor Henrique Vieira. Deputado Otoni de Paula, V.Exa. dispõe de 1 minuto.
15:52 RF	O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A arrogância do Lula é muito grande ao achar que ele pode ensinar a dona de casa e o trabalhador a fazerem compras no supermercado, quando ele diz: "se o produto estiver caro, é só não comprar". Lula, e quando o produto é o básico? E quando o produto é o arroz, o feijão? E quando o produto é aquele básico para alimentar a família sem luxo, sem a carne, sem a picanha que você prometeu? Agora, Lula pode aprender com a dona de casa e com o trabalhador que não se deve gastar mais do que se ganha, que, quando as coisas saindo do eixo econômico da família, tem que haver corte de gastos. Enquanto esse Governo não tiver responsabilidade fiscal, vai faltar comida na mesa do trabalhador. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Está na tribuna o Deputado Tadeu Veneri, do PT do Estado do Paraná. Em seguida, usará a palavra o Deputado Pastor Henrique Vieira. Deputado Tadeu Veneri, V.Exa. dispõe do tempo de até 3 minutos. O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu acredito que hoje seria o dia, Deputado Pastor Vieira, para refletirmos sobre as declarações feitas pelo Presidente Hugo Motta, quando disse que não houve tentativa de golpe em 8 de janeiro. Mas, como esse é um tema que vai exigir bastante reflexão — e eu espero também que o Presidente possa, de alguma forma, dizer por que pensa que não houve golpe —, acho que há outras coisas que nós podemos debater aqui, além, é claro, daquela situação das emendas, que está dando uma bela confusão com a Polícia Federal falando das rachadinhas de emendas. Eu venho aqui hoje, Sr. Presidente, fazer um registro para o lado de lá, que fica sempre torcendo para o "quanto pior, melhor". O registro é que o IPCA fechou janeiro de 2025 com 0,16%, a menor taxa para o mês desde o início do Plano Real. Isso deve doer para caramba na Oposição, mas é verdade: 0,16% é a menor taxa no mês desde o início do Plano Real. O acumulado em 12 meses da inflação está em 4,56%, abaixo dos 4,83% registrados em dezembro. O dólar está caindo. Podem espernear, podem reclamar, mas o dólar está caindo. Porém, Sr. Presidente, o nosso Estado, o Paraná, não vem acompanhando a mesma situação. No Paraná, o Governador Ratinho diz hoje que tem 15 bilhões de reais acumulados em caixa. Só que o Governador não conta que há 8 anos não há reajuste do servidor público. Hoje, 14 anos depois da ocupação da Assembleia Legislativa, dia 11 de fevereiro, os servidores públicos do Estado do Paraná estão há 8 anos sem reajuste. Mais ainda: os professores estão sendo massacrados no nosso Estado. Olha a atividade que foi ganha, inclusive no STJ. O Governador resolveu que não vai pagar, mesmo com o STJ dizendo que tem que pagar. Não vai pagar, e acabou! As escolas públicas estão sendo vendidas. Muitas delas, inclusive, não passaram na consulta. O Governador resolveu vender, colocar 2 bilhões de reais na mão dos amigos, com 250 milhões de reais de lucro, fazendo com que nós tenhamos a privatização da COPEL, da SANEPAR, do ensino, das rodovias, e agora, obviamente, também o não pagamento deste que para mim é o principal, se não o único, mas o principal motivo para que muitas vezes as pessoas votem: a educação. O Governador do Estado do Paraná é um atraso para a educação. Ele é a vanguarda do atraso, na verdade, com aquilo que ele faz. Por isso, Sr. Presidente, 14 anos depois, como eu falei aqui, da ocupação feita na Assembleia Legislativa, dia 11 de fevereiro de 2011, nós continuamos vivendo, apesar da resistência, todas as mazelas do Governo neoliberal de Ratinho Júnior. Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Peço que este pronunciamento seja divulgado pelos órgãos de divulgação da Casa. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, Deputado. Será divulgado no programa A Voz do Brasil o pronunciamento de V.Exa. Enquanto Deputado Pastor Henrique Vieira se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Coronel Assis.
15:56 RF	O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apresentar uma visita ilustre à nossa Casa. São três grandes operadores do Direito do meu Estado do Mato Grosso. São os advogados Dra. Xênia, ao centro, que foi Presidente da OAB em Sinop, uma das capitais do agronegócio do nosso Estado, Dr. Enzo e Dr. Hélio, que estão visitando a nossa Casa hoje, vendo um pouco da dinâmica desta nossa Casa de Leis, o Parlamento Brasileiro, onde acontecem importantíssimas discussões. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado. Sejam bem-vindos. Os senhores estão muito bem acompanhados pelo grande Deputado Coronel Assis, que muito bem representa aqui o Estado do Mato Grosso. Muito obrigado pela visita. Tem a palavra, da tribuna, o Deputado Pastor Henrique Vieira. Em seguida, falará o Deputado Chico Alencar. O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o atual Presidente da Câmara, o Deputado Hugo Motta, disse que tem ódio e nojo da ditadura, mas ele vem dialogando e flertando justamente com aqueles que amam e adoram a ditadura. Isso é um contrassenso, uma contradição. Inclusive, Deputado Chico Alencar, o Deputado Hugo Motta disse que no dia 8 de janeiro não houve uma tentativa de golpe. Eu participei, representando o meu partido, o PSOL, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito sobre o assunto. No relatório aprovado pela Senadora Eliziane Gama, ficou comprovado, como a Polícia Federal também indica, que, sim, o 8 de janeiro foi parte de uma estratégia de golpe contra a democracia. Para toda a cadeia de comando que envolvia o ex-Presidente Bolsonaro, alguns generais, grandes empresários, milícia digital, o 8 de janeiro foi um desdobramento dessa tentativa. Provamos a negligência intencional da cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal, que abriu caminho para que as pessoas chegassem aqui e depredassem os Três Poderes. O Secretário de Segurança Pública à época era Anderson Torres, ex-Ministro de Bolsonaro, e justamente na casa dele foi encontrada uma minuta golpista. Anderson Torres, no dia 6 de janeiro, foi para os Estados Unidos com a família. Quando teve a ordem judicial para voltar, esqueceu o seu celular nos Estados Unidos. A CPMI provou que havia milícia digital, gabinete do ódio, que se estruturava na Secretaria da Presidência de Bolsonaro, para radicalizar as pessoas a fim de que elas desrespeitassem o resultado das urnas. A CPMI mostrou a relação entre o hacker e o carro-bomba perto do aeroporto de Brasília. Aproveitando a presença do Presidente, quero dizer que quem tem ódio e nojo da ditadura não pode flertar com quem tem amor e adoração pela ditadura. A anistia fragiliza a democracia. A anistia envergonha o Parlamento. Quem defende a anistia para golpistas relativiza a gravidade de uma ditadura. Não é por revanche, não é por vingança; é por memória, verdade e justiça. O relatório foi aprovado. Tomara que seja lido neste plenário. E não é anistia humanitária. Quem defende essa anistia elogia torturador, não tem princípios éticos de humanidade e compaixão. É tudo para livrar Bolsonaro, alguns generais e grandes empresários sem anistia. (Durante o discurso do Sr. Pastor Henrique Vieira, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hugo Motta, Presidente.)
16:00 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O Deputado Chico Alencar é o último orador inscrito antes de iniciarmos a Ordem do Dia. O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Hugo Motta. Atenção, colegas nos gabinetes, vai começar a Ordem do Dia às 16h04min, o que é muito bom e saudável para o trabalho legislativo. Foi um excelente trabalho legislativo a aprovação, em 1990, da Lei de Inelegibilidade, que não é uma lei criminal, mas da boa política, que estabelece critérios para um cidadão ou uma cidadã ser elegível ou não. Foi uma decisão muito boa também, em 2010, a alteração para melhor dessa Lei de Inelegibilidade, a conhecida e sovada Ficha Limpa. É curioso! Quem é atingido por ela, em determinados crimes fortes, pesados, em uma decisão colegiada e não de um juiz apenas, pode ser levado a não ser elegível por 8 anos, o que é muito correto. Porém, essa lei é atacada por quem é atingido por ela. Eu me lembro bem da votação, eu estava aqui — o Presidente Hugo Motta chegou no ano seguinte, em 2010. Foram 288 votos a favor e apenas 1 contrário, por engano. O Deputado depois esclareceu. Portanto, foi uma unanimidade real. Ela tem uma origem muito saudável, da qual quase sempre andamos no Parlamento muito afastados: a assinatura, a iniciativa popular de lei, que conseguiu a manifestação consciente, com o título de eleitor, identificação, de nada menos do que 1 milhão e 600 mil pessoas no Brasil. Eu me lembro bem de carrinhos de mercado lotados daqueles abaixo-assinados. Portanto, trata-se de uma lei de origem saudável e que contribui, ainda que de forma insuficiente, para que tenhamos ética na política, transparência, e estabeleça que postular um honroso mandato de Vereador, de Deputado Estadual, de Deputado Federal, de Senador, de Prefeito, de Governador, de Presidente da República, deriva da elegibilidade, de atender a critérios e vida pregressa e nunca ter entrado em falcatrua comprovada e punida por um colegiado de Justiça. Portanto, viva a Lei da Ficha Limpa, a Lei de Inelegibilidade! Temos que lutar pela melhor qualificação. O eleitor e a eleitora devem estar conscientes, olhar o histórico do candidato e da candidata e votar de acordo não com o seu bem particular, o seu interesse paroquial, mas com o interesse público, e não pela morte da Ficha Limpa, que está sendo tramada novamente nesta Casa. O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ) - Presidente, peço a palavra por 1 minuto. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Antes de conceder a palavra à próxima inscrita, a Deputada Ivoneide Caetano, passo a palavra ao Deputado Otoni de Paula, por 1 minuto.
16:04 RF	O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o meu papel aqui, enquanto Parlamentar, é defender esta Casa quando esta Casa se comporta como tem que se comportar. Eu votei em V.Exa. para ser nosso Presidente. E eu fico me perguntando: se o Ministro do Supremo Tribunal Federal falar alguma coisa com que não se concorde, ele virá a esta Casa dar alguma explicação do que ele falou? Por que, então, que o Presidente desta Casa, depois de emitir uma opinião particular sobre o 8 de Janeiro, tem que atravessar a Praça dos Três Poderes para prestar algum tipo de satisfação à Suprema Corte? Portanto, nós precisamos de altivez. O Presidente desta Casa pode contar com o nosso apoio e pode contar com a liberdade de expressão. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra a Deputada Ivoneide Caetano. Em seguida, vamos iniciar a Ordem do Dia. A SRA. IVONEIDE CAETANO (Bloco/PT - BA. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Boa tarde, senhores e senhoras. Estou muito feliz de estar novamente nesta Casa, agora neste semestre, início de ano, iniciar o ano com boas notícias. E quero trazer para esta Casa a grande notícia, a grande novidade da volta do Minha Casa, Minha Vida por todo o Brasil. Nesta segunda-feira, nós recebemos em Camaçari, na Bahia, a visita do Ministro Jader Filho. Nós visitamos lá o empreendimento do Minha Casa, Minha Vida, as obras estão bastante avançadas, com investimento de aproximadamente 200 milhões de reais em moradias populares lá no nosso Município. Senhoras e senhores, são casas, apartamentos lindíssimos, com a varanda que o Presidente Lula anunciou, que ficou assim maravilhosa, com quadra, ala para acomodar as crianças, parque, com academia para as mulheres fazerem os seus treinos, enfim, bastante equipada. Eu estou extremamente feliz. Além disso, o Presidente Lula já anunciou que quer que esse projeto Minha Casa, Minha Vida alcance mulheres, porque nós sabemos que somos a maioria, somos chefes de família, mulheres vítimas de violência doméstica. Outro fato interessante: esses empreendimentos agora ficam em lugares privilegiados; o de Camaçari, por exemplo, fica perto do centro, perto da ala industrial, perto das nossas belíssimas praias. Eu quero aqui agradecer ao Presidente Lula, agradecer ao Governador Jerônimo Rodrigues e dizer que o Brasil votou com o Presidente Lula e que Camaçari votou com o Prefeito Caetano. Por último, eu quero trazer outra grande notícia. Enquanto isso, em Salvador, o Governador Jerônimo Rodrigues inaugurou o primeiro hospital 100% SUS para cuidados paliativos no Brasil. Os senhores não têm ideia do que é esse hospital. O Hospital Estadual Mont Serrat é um hospital totalmente equipado, localizado em frente à Baía de Todos os Santos, com investimentos de 66 milhões de reais. Esse hospital será gerido pelas Obras Sociais Irmã Dulce, organização reconhecida pelo trabalho humanitário que realiza em Salvador.
16:08 RF	Quero, então, agradecer ao Governador Jerônimo Rodrigues e dizer que o povo da Bahia está extremamente feliz, porque nós, Sr. Presidente, precisamos cuidar desses pacientes com doenças graves, crônicas ou ameaçadoras da vida. Obrigada. Vamos seguir com os nossos trabalhos. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputada Gisela Simona, tem V.Exa. a palavra. A SRA. GISELA SIMONA (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão da oradora.) - Gostaria de 1 minuto, Presidente, só para eu apresentar aos nossos colegas Parlamentares o Deputado Chico Guarnieri, de Mato Grosso, que hoje está aqui conosco em Brasília em razão de um grande feito: um mato-grossense assumirá o Conselho Nacional de Justiça. Nós estamos muito honrados como mato-grossenses hoje por termos alguém lá do nosso Estado fazendo esse trabalho de poder aprimorar o sistema de Justiça brasileiro. Aqui quero agradecer ao Chico Guarnieri pela sua presença, a S.Exa. que representa Barra do Bugres e toda a Região Médio Norte do nosso Estado de Mato Grosso. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Obrigada, Deputada Gisela. Seja muito bem-vindo, Deputado Chico, à nossa Casa. ORDEM DO DIA O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A lista de presença registra o comparecimento de 301 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados. Passa-se à Ordem do Dia. Primeiro item. PROJETO DE LEI Nº 9.133-A, DE 2017 (DO SR. HELDER SALOMÃO) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 9.133-A, de 2017, que acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a prever a suspensão de credenciamento para instituições que negarem matrícula de educandos; tendo parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, pela aprovação (Relator: Dep. Merlong Solano). Pendente de parecer das Comissões de: Educação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 2.355/2023, EM 08/08/2023. Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Educação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Delegada Adriana Accorsi. A SRA. DELEGADA ADRIANA ACCORSI (Bloco/PT - GO. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Boa tarde a todas e todos os colegas, a todos e todas que nos acompanham. Com muita honra estou aqui hoje para ler o relatório do Projeto de Lei nº 9.133, apresentado em 2017 pelo meu colega e companheiro Deputado Helder Salomão, que tem um propósito humano extremamente importante: garantir a inclusão de todas as crianças, adolescentes e estudantes no sistema educacional brasileiro, principalmente se forem crianças ou adolescentes, alunos e estudantes com alguma deficiência ou apresentando alguma síndrome, garantindo que todos tenham acesso à educação. Este projeto tramitou aqui por muitos anos, e conseguimos agora, conversando com todos os partidos, fazendo acordos, acatar as emendas que foram apresentadas a esta Relatora por vários Deputados e Deputadas. Inclusive, Sr. Presidente, na data de hoje, fui procurada pela colega Deputada Gisela Simona, que apresentou mais uma sugestão, e nós a acatamos. Por isso, o novo parecer está subindo neste momento, mas nós vamos lê-lo aqui, acatando essa importante sugestão que torna o projeto ainda mais humano, ainda mais tendente a proteger as pessoas e a incluir todos e todas que mais necessitam.
16:12 RF	Sr. Presidente, eu vou direto ao voto. "II - Voto da Relatora II.1. Pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa Quanto à constitucionalidade formal, consideramos os aspectos relacionados à competência legislativa, à legitimidade da iniciativa parlamentar e ao meio adequado para veiculação das matérias. Sob o prisma da constitucionalidade material, não vislumbramos nenhuma ofensa aos princípios e regras que regem o ordenamento jurídico pátrio. Além disso, verificamos o atendimento ao requisito da juridicidade, uma vez que o projeto em exame inova no ordenamento jurídico, observa o princípio da generalidade normativa e respeita os princípios gerais do direito. No que se refere à técnica legislativa, a proposição adequa-se ao disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as normas de redação, elaboração, alteração e consolidação das leis. Em face do exposto, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da proposição. II.2. Mérito Apesar de a Constituição Federal de 1988 assegurar o direito à educação de todos os cidadãos, sem distinção, como direito público subjetivo, e de a legislação educacional decorrente do preceito constitucional reafirmar esse direito em todos os níveis e modalidades de ensino, muitas instituições de ensino ainda obstaculizam a matrícula de estudantes, especialmente aqueles com deficiência, sob alegação de que não dispõem de condições ideais para atendê-los, ou de que já possuem outros alunos na mesma condição, já tendo, portanto, atingido sua 'cota' de matrículas desses estudantes. Nesse sentido, estamos plenamente de acordo com o Deputado Merlong Solano, que relatou a matéria na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Apesar da vedação legal de negativa de matrícula de qualquer estudante, a instituição de penalidade para os estabelecimentos de ensino privados que recusarem matrículas de alunos — especialmente aqueles com deficiência — constitui medida que em muito contribuirá para a eliminação dessa forma de discriminação ainda praticada por muitas escolas em todo o País. Consideramos conveniente fazer um reparo no que tange à nomenclatura adotada pelo projeto. Como inexiste padronização da nomenclatura utilizada pelos diversos sistemas de ensino para autorização de funcionamento das diversas instituições que ofertam diferentes níveis e etapas da educação em todo o País, sugerimos que, além do termo 'credenciamento' para designar essa autorização, acrescente-se também a expressão 'ato autorizativo de funcionamento', uma vez que nem sempre o sistema de ensino pode dar a denominação de credenciamento a essa autorização de funcionamento da instituição educacional. Objetivamos, assim, abranger todo e qualquer ato de autorização de funcionamento de instituição educacional no País. Além disso, após amplo diálogo com diversos setores envolvidos na defesa dos direitos das pessoas com deficiência e com os nobres pares, em especial os Deputados Adriana Ventura, José Medeiros, Altineu Côrtes, André Figueiredo, Mendonça Filho e Kim Kataguiri, esta Relatora concluiu ser oportuno a previsão de medidas disciplinares para aqueles estabelecimentos de todos os níveis e modalidades de ensino que recusarem, de forma injustificada, a matrícula de estudantes, inclusive os educandos com deficiência. Nesse sentido, qualquer recusa de matrícula deverá ser justificada por escrito. (...)" Assim, Sr. Presidente, além de acatar as emendas que foram apresentadas ao dialogar com todos os colegas e setores da sociedade, também acatamos a sugestão da Deputada Gisela Simona, na data de hoje, que propõe, no art. 7º, § 2º: "A instituição de ensino deverá apresentar, por escrito, as razões da recusa de matrícula". Garantimos essa prerrogativa para que a família possa procurar os seus direitos, caso seja recusada a matrícula da criança. Peço a aprovação deste projeto de lei por todos os colegas. Muito obrigada. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA DELEGADA ADRIANA ACCORSI.
16:16 RF	O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à discussão. Para falar a favor, concedo a palavra ao Deputado Pedro Uczai. O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero cumprimentar o proponente deste projeto, o Deputado Helder Salomão, e a nossa Relatora, a Deputada Delegada Adriana Accorsi, que construiu um texto que, com certeza, será aprovado aqui por unanimidade, com bom senso, senso de responsabilidade. Onde se nega matrícula de estudantes, inclusive de crianças e adolescentes com deficiência, que haja processos de punição e de responsabilização dessas instituições, desde advertência até suspensão temporária ou suspensão definitiva, e que a instituição, por escrito, apresente a justificativa da negação da referida matrícula. Isso democratiza o acesso, não discrimina nenhum ser humano a partir da sua própria condição social, cultural ou por deficiência, e, portanto, universaliza o direito à educação como um preceito constitucional. Parabéns, Deputado Helder Salomão! Nossa bancada parabeniza nossos dois colegas, tanto o proponente quanto a Relatora. Eu aqui quero aproveitar esta oportunidade também para cumprimentar o nosso Governo Federal, que acolhe os Prefeitos deste País. Os mais de 3 mil novos Prefeitos e Prefeitas eleitos, bem como os reeleitos no nosso País, junto com Secretários, Vice-Prefeitos, Vice-Prefeitas, inclusive Vereadores, participam desse grande encontro nacional de diálogo com o Governo Federal, de abertura das portas do Governo Federal para os Prefeitos do País. Que emoção ver o Presidente Lula sendo aplaudido pela plenária de Prefeitos e Prefeitas de todo o nosso Brasil! Que alegria e que emoção ver todos os Ministros presentes lá para dar as boas-vindas aos novos Prefeitos eleitos democraticamente. Por isso, não há como não fazer esse registro, como municipalista. E gostaria de ver aprovado nesta Casa mais 1% do FPM, proposto por este Parlamentar, para o mês de março. Coordenei o 1% no mês de julho, lá em 2014 e 2015. Fui o Deputado catarinense que participei da Comissão Especial do 1% para o mês de setembro. E agora queremos aprovar aqui, Sr. Presidente, 1% para o mês de março. Viva o municipalismo! O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar contrariamente à matéria, concedo a palavra ao Deputado Carlos Jordy.
16:20 RF	O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, embora o projeto seja meritório — inclusive, o projeto original abarcava exatamente o que nós entendemos como inclusão, porque tratava de pessoas com deficiência, de alunos com deficiência —, o relatório, na verdade, abriu muito e não trata somente de pessoas com deficiência. Houve melhoras significativas no substitutivo, porque o texto original já determinava a punição de suspensão de imediato, e houve uma gradação com advertência, suspensão de novas matrículas e suspensão da atividade. Só que, da forma como se encontra agora o texto, deixando que haja esse tipo de decisão punitiva inclusive para escolas privadas, há uma interferência indevida na iniciativa privada, que vai fazer com que escolas tenham que aceitar qualquer tipo de aluno, às vezes, um aluno cujo pai está no SPC, um aluno que tem problemas pretéritos em outras escolas. E é direito da escola não aceitar esse aluno. Quando se trata de aluno com deficiência, aí, é outra conversa. Nós não podemos abrir o leque dessa forma, fazendo uma interferência, como está sendo feita, na iniciativa privada. Isso, inclusive, vai fazer com que haja o fechamento de escolas e a diminuição da oferta de vagas nas escolas. Por isso, este relatório, em que havia, sim, um projeto inicial com uma boa intenção, vem para prejudicar demasiadamente a iniciativa privada e o sistema de ensino como um todo. Dessa forma, nós pedimos que seja rejeitado o projeto, porque ele perdeu totalmente a sua finalidade inicial. Nós votaremos "não" a este projeto pela perda da sua finalidade. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar a favor, concedo a palavra ao Deputado Helder Salomão. O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Presidente, caros colegas, primeiramente, eu quero dizer que, quando nós discutimos a apresentação desse projeto, em 2017, eu tomei a iniciativa de fazer essa proposta porque havia muitas denúncias de recusas de matrícula de maneira injustificada, pela questão cultural e, especialmente, por causa de um problema que nós vivemos: o preconceito contra a pessoa com deficiência. O objetivo é que as escolas, as instituições de ensino, só possam recusar matrículas em casos plenamente justificados. Isso que o Deputado que me antecedeu disse é para desviar o foco do debate, é para desviar a atenção daquilo que nós mais desejamos com esse projeto: garantir o acesso universal de todos e de todas à educação. Eu quero, inclusive, parabenizar a Deputada Delegada Adriana Accorsi, que negociou o relatório, que conversou com Parlamentares de vários partidos e que estabeleceu no substitutivo as modalidades graduais de penalidades. Primeiro, o estabelecimento de ensino vai ser objeto de advertência pelo fato de ter recusado a matrícula. Depois, em caso de reincidência — vejam, em caso de reincidência —, haverá então a suspensão temporária da admissão de novos estudantes. Se há vaga, por que negar esta vaga a uma criança, a um adolescente com deficiência? Por que negar uma vaga a um estudante, a uma criança, a um jovem, a um adolescente, por causa da questão cultural? Esses são os principais motivos da negação de matrícula em muitos estabelecimentos de ensino, embora — e eu quero aqui fazer justiça — essa não seja uma prática de todos os estabelecimentos de ensino no País. Muitos já trabalham na perspectiva da inclusão. Em terceiro lugar, se não houver o entendimento do estabelecimento de ensino, aí, sim, haverá a suspensão do ato autorizativo para funcionamento.
16:24 RF	Por isso, eu peço aqui o apoio dos colegas para aprovarmos esta matéria e garantirmos educação de qualidade... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Gustavo Gayer. (Pausa.) Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.) Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.) Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Marcos Pollon. (Pausa.) Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Capitão Alden. (Pausa.) Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado David Soares. (Pausa.) Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.) Não havendo mais inscritos para falar contrariamente à matéria, passo a palavra, para falar a favor da matéria, ao Deputado Sidney Leite. (Pausa.) Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Duarte Jr. (Pausa.) Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.) Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Alencar Santana. (Pausa.) Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Emanuel Pinheiro Neto. (Pausa.) Para falar a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.) Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas, eu me lembrei da minha avó agora. Ela dizia: "O uso do cachimbo faz a boca torta". Eu acho que essa sequência de ausências para discutir uma matéria, seja contrariamente, seja favoravelmente, revela que não estamos acostumados com as sessões no horário em que elas devem acontecer, com a Ordem do Dia neste momento. Bom, os disciplinados aqui estão.
16:28 RF	O que mais me impressiona nesse projeto é ter gente contra ele. Na verdade, ele é singelo, diz respeito a algo que a Constituição, de maneira genérica, garante — porque ela é contra qualquer forma de discriminação —, na medida em que estabelece, a partir da iniciativa do combativo Deputado Helder Salomão, sanções para as instituições de ensino que injustificadamente recusarem matrículas de alunos. Vejam, é claro que se a alegação for de que não há mais vagas, isso não é uma recusa injustificada, mas fora isso... Há recusas em relação a alunos e alunas por razões ocultas, como de segregação, de preconceito, de discriminação em função da cor da pele, de eventual deficiência física mais aparente, até de vida pregressa, quando um aluno foi muito indisciplinado numa escola e então não pode ser aceito em outra, como se educação não fosse um processo, como se educar não fosse descentrar para melhorar e qualificar o aluno e a aluna. E o projeto estabelece gradação de sanções mais do que óbvias. A primeira delas é a advertência à instituição; depois, a suspensão temporária da admissão de novos alunos, em caso de reincidência; e, por fim, a suspensão do ato autorizativo do funcionamento ou do credenciamento daquela escola. Portanto, essa medida soma para a educação neste País, onde um de cada três jovens não conclui a educação básica. Por fim, Sr. Presidente, quero saudar aqui o encontro de muitos de nós no TCU com o Ministro Augusto Nardes, na expectativa forte e fundada de que o programa Pé-de-Meia não seja interrompido, que ele continue e seja garantido. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Chico Alencar, o Sr. Hugo Motta, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Altineu Côrtes, 1º Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Para falar a favor da matéria, passo a palavra ao Deputado Gilson Daniel. O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, inscrevi-me para falar favoravelmente a este projeto do nosso Deputado Helder Salomão, do Espírito Santo, com a intenção, primeiro, de fazer emendas a três itens do substitutivo apresentado, mas, devido à indefinição ainda dos blocos e da Vice-Liderança, não consegui colher as assinaturas necessárias às emendas. Inscrevi-me para falar favoravelmente porque acreditava que poderia, desta tribuna, fazer algumas alterações importantes neste projeto. Três pontos chamam a atenção deste Parlamentar no substitutivo apresentado hoje e nos preocupam com relação ao projeto que foi apresentado pelo nobre Deputado Helder Salomão.
16:32 RF	Na inicial desse projeto a recusa das questões de matrícula, da proibição de recusar matrícula, se referia a estudantes com deficiência. O que foi alterado no substitutivo leva para todos os níveis, não só para os estudantes com deficiência, o que nos traz uma preocupação muito grande, pois a alteração alcança todos os estudantes, inclusive, os que têm deficiência. Isso nos traz uma preocupação, primeiro, porque não está previsto no projeto o direito à ampla defesa e ao contraditório por parte das instituições de ensino. Outro ponto que nos preocupa é a previsão de mecanismos de apoio e orientação, para que essas instituições de ensino, e, de forma especial, as menores, as pequenas, possam se adequar às normas de instituições e não ocorra a aplicação dessas penalidades mais severas. Então, esta é a nossa preocupação. Eu me inscrevi para falar a favor. Porém, o substitutivo apresentado não atende aquilo que nós estamos falando, principalmente o direito da ampla defesa, além de outros pontos já relatados por este Parlamentar. Por isso, eu votarei de maneira contrária ao projeto, porque acredito que este prejudicará, principalmente, as instituições pequenas. Então, nós precisamos rever esse projeto, porque votarei, infelizmente, contrariamente. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Tem a palavra a Deputada Soraya Santos. A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu subo a esta tribuna para me posicionar absolutamente contra esse projeto. Já existe um princípio constitucional que é a liberdade da iniciativa privada. A política de escola pode ou não criar regras. Por exemplo, Deputada Rosangela Moro, eu posso ter uma turma que se forma com 10 alunos. Todo mundo sabe, por exemplo, que essa turma com menos de 15 alunos sequer paga um professor. Então, não é possível criarmos um projeto com punições sobre uma empresa que diz: "Neste momento, eu não quero essa matrícula, porque essa turma não vai estar cheia". Acho que esse projeto invade. Já há uma obrigatoriedade. A LDB, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, já fala da obrigatoriedade das matrículas. Uma coisa é discutirmos inclusão. Porém, não estamos falando de pessoas com necessidades especiais. Nós estamos dizendo que aquela escola é obrigada a receber todo e qualquer aluno. E, para não receber, ela colocou agora uma nova cláusula de justificativa. Deputado Carlos Jordy, V.Exa. subiu agora há pouco para suscitar essa justificativa. Além disso, também se criaram graduações de penalidade: da advertência até a suspensão da sua atividade. Então, eu subo a esta tribuna para me posicionar absolutamente contra, inclusive, pela inconstitucionalidade da matéria, porque a livre iniciativa é algo constitucional. E eu chamo a atenção dos nossos pares, porque uma coisa é discutir as regras dentro da iniciativa pública. Agora, Presidente, querer impor regras a uma escola privada, sob pena de suspensão das atividades... Ou seja, estarmos legislando para cada vez diminuir aquele que gera emprego e ficarmos cada vez mais reféns do sistema público.
16:36 RF	Este não é um projeto que eu pense ser prioritário. Acho que o momento do País seja o de fomentar o desenvolvimento, a boa qualidade de ensino. Portanto, eu queria conclamar meus pares a refletirem sobre este projeto, votando "não". Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Pastor Henrique Vieira. O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria de me posicionar favoravelmente a esse projeto, que basicamente zela por um princípio constitucional, trata-se de um projeto de muito bom senso. As instituições de ensino não podem, de forma injustificada, recusar matrículas. A livre iniciativa, por exemplo, de uma escola privada, não pode servir de justificativa para recusar alunos que tenham alguma deficiência ou para uma recusa motivada por aspectos culturais, que pode carregar preconceitos e discriminações. Então, o projeto é objetivo. Ele estabelece sanções para as instituições de ensino que, sem a devida justificativa, recusarem matrículas. Isso está em concordância com o princípio constitucional. Nós defendemos escolas inclusivas, democráticas, que tenham estrutura para atender todas as pessoas e todos os estudantes, considerando a singularidade de cada indivíduo, com estrutura, valorizando seu corpo docente, todos os educadores e educadoras. Defendemos, portanto, uma escola capaz, apta a atender todas as pessoas, considerando a diversidade existente na sociedade, assim como a singularidade e a especificidade de cada estudante. Esse projeto é bom. Ele estabelece uma gradação de punição: começa com advertência, depois progride para a suspensão de novas matrículas, depois, a uma suspensão temporária ou definitiva. Então, até na lógica de responsabilizar e punir, há uma progressão, uma gradação, há tempo para a instituição de ensino se adequar. Qual é o pano de fundo e o que queremos de fato? Queremos escolas democráticas, horizontais, inclusivas, que respeitem a diversidade, as potencialidades e as especificidades de cada estudante. A escola serve para produzir vida, dignidade, cidadania, solidariedade, conhecimento sobre o mundo e espírito democrático. Todas as pessoas, sem preconceito ou discriminação, devem ter seu direito de estudar. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Tem a palavra a Deputada Jack Rocha para falar favoravelmente.
16:40 RF	A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nobres colegas, Deputados e Deputadas, eu quero saudar, de maneira especial, o proponente dessa legislação, o Deputado Federal Helder Salomão, do meu Estado Espírito Santo, e a Relatora Delegada Adriana Accorsi, pelo brilhante relatório. Trago para este Plenário uma discussão muito necessária, sobretudo, quando estamos aqui discutindo e debatendo a sugestão de alteração na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para promover a inclusão, porque as pessoas com deficiência, em sua grande maioria, iniciando pela educação infantil, merecem não só uma educação inclusiva, participativa, como garante o princípio da nossa Constituição brasileira, mas também, ao mesmo tempo, que seja assegurado, de maneira transparente na nossa legislação, um arcabouço de direitos que promova a dignidade da pessoa humana. Portanto, ao defender a aprovação e ser favorável a este projeto que está em tela neste momento e em debate por este Plenário, ganha o povo brasileiro, ganha a educação e ganha, sobretudo, a soberania nacional na construção de uma educação inclusiva, participativa e com garantias de direito. Também quero ressaltar, Sr. Presidente, nobres Deputados e Deputadas, Relatora Delegada Adriana Accorsi, que as nossas crianças merecem ser protegidas em todas as esferas, mas existem aquelas que, por uma situação de vulnerabilidade, merecem mais ainda. Nós estamos falando, sobretudo, das crianças que possuem algum tipo de deficiência, em toda a sua diversidade, principalmente, neste momento em que podemos, através de melhorias na Lei de Diretrizes e Bases, garantir o direito daqueles pais e mães de matricularem os seus filhos e filhas em instituições que cumpram a Constituição. Portanto, não fere o princípio da atividade econômica, uma vez que muitos desses estabelecimentos de ensino que recebem recursos em isenção de impostos municipais, estaduais, federais estarão devolvendo para a sociedade um serviço de qualidade baseado na participação, na democracia, na horizontalidade e, principalmente, na inclusão. Por isso, nós somos favoráveis ao Projeto de Lei nº 9.133 e, também, a todo o conteúdo da relatoria. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Para falar a favor da matéria, concedo a palavra ao Deputado Giovani Cherini. (Pausa.) Concedo a palavra ao Deputado Márcio Jerry. (Pausa.) Concedo a palavra ao Deputado Tadeu Veneri. (Pausa.) Concedo a palavra ao Deputado Reimont. (Pausa.) Concedo a palavra à Deputada Gisela Simona.
16:44 RF	A SRA. GISELA SIMONA (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Presidente e todos os colegas Parlamentares. Primeiro, é importante registrar que o que nós estamos discutindo hoje nesse projeto são direitos dos consumidores, direitos das pessoas com deficiência do nosso País, que são as mais atingidas, hoje, com a recusa das matrículas escolares por instituições de ensino. É importante registrar que o art. 8º da Lei nº 7.853, de 1989, já prevê como crime recusar a matrícula de pessoas com deficiência no nosso País. Nós temos hoje em vigor no Brasil a Lei Federal nº 12.764, de 2012, que trata da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista , que também prevê sanção contra o gestor escolar ou a autoridade competente. E é importante fazer o registro de que o art. 39, inciso IX, do Código de Defesa do Consumidor, já determina que é prática abusiva no Brasil se proibir ou recusar a prestação de serviço de quem se propõe a pagá-la mediante pronto pagamento. Então vejam, senhores, que hoje nós estamos aqui fazendo uma alteração na LDB de algo que nós já temos punição no âmbito mais grave no Brasil, que é o âmbito criminal. E agora nós estamos aqui prevendo uma sanção administrativa que, inclusive, é mais leve do que aquela que o Código de Defesa do Consumidor já estabelece. Quando uma instituição de ensino recusa uma matrícula, hoje, o Código de Defesa do Consumidor prevê a suspensão das atividades da escola, multa ao diretor dessa escola. E, hoje, o que nós estamos prevendo de penalidade se inicia por uma advertência, que é uma medida administrativa muito mais leve e educativa ao fornecedor. Então, faço um apelo aos colegas Parlamentares hoje. Eu que tenho mais de 20 anos de trabalho no PROCON, no Estado de Mato Grosso, digo com clareza a vocês que os maiores beneficiários dessa lei são as pessoas com deficiência, as pessoas com autismo, as pessoas hipervulneráveis do nosso País, que infelizmente não têm hoje uma medida, no campo administrativo, para sua defesa. Então, eu peço a todos o voto "sim", para que nós possamos votar a favor das pessoas com deficiência no nosso País. É isso, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone, para falar a favor. A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Colegas, eu ouvi atentamente a argumentação daqueles que são contra essa matéria. O centro do argumento é: "Precisamos proteger a liberdade da iniciativa privada". Ora, colegas, vejam, a liberdade da iniciativa privada não pode se contrapor ao direito de todas as pessoas, de todas as crianças e adolescentes de frequentarem a escola. A liberdade da iniciativa privada não pode fazer do ambiente escolar um lugar em que a regra seja a exclusão. Eu sou mãe e sou professora. Como mãe, encaro a escola não só como um lugar que é uma rede de apoio para mim, mas também como um lugar fundamental para formar os meus filhos para serem pessoas que possam escolher o emprego que quiserem, que possam acessar o que quiserem no seu futuro, que possam se desenvolver plenamente. E, como professora, eu entendo que a escola também é um lugar em que precisa caber todo mundo, para que todas as pessoas tenham a possibilidade de se desenvolver plenamente.
16:48 RF	Eu faço um apelo aos colegas. O que diz essa matéria fundamental? Eu parabenizo o autor, a Relatora. Ela diz que aquela escola que, de maneira injustificada, disser: "Não, o seu filho não pode estudar aqui", primeiro, vai ser advertida; depois, essa escola vai ter a suspensão temporária de admissão de novos alunos; em seguida, essa escola vai perder o credenciamento. Todo mundo aqui conhece uma mãe de uma criança com deficiência que ficou peregrinando até achar um lugar para colocar seu filho, mesmo que a lei atual para proíba a escola de negar esse aluno. Quem não conhece uma mãe que ficou desesperada ao bater na porta de várias escolas e escutar: "Não, minha escola não tem uma estrutura física para atender o seu filho."; "Não, a minha escola não tem a capacidade de ter um professor de apoio para atender o seu filho."? Então, a garantia da inclusão de crianças e adolescentes com deficiência e também de outros aspectos de exclusão, que envolvem a questão cultural entre outras coisas, isso está previsto na lei e não tem que ser apenas da iniciativa pública. Escola pública e escola privada têm que priorizar a inclusão, e não a exclusão. Por isso, somos favoráveis à matéria. O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ) - Questão de ordem, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Com a palavra o Deputado Carlos Jordy, para uma questão de ordem. O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho a fazer esta questão de ordem sobre a impossibilidade de apoiamento por parte dos Vice-Líderes. Tal fato inviabiliza um dos pilares do processo legislativo, que é o direito parlamentar de fazer e sugerir emendas. Não é possível prosseguir a deliberação das matérias sem que tenhamos, formalmente, os Vice-Líderes indicados para fazer assinatura de proposições, na condição de apoiamento mínimo necessário. Então, nos termos dos arts. 102 c/c art. 120, § 4, portanto, peço o adiamento das deliberações até que seja sanada essa questão ou que sejam aceitas as assinaturas dos Líderes, ainda que tal partido esteja em bloco com outros partidos. Essa é a questão de ordem. Sr. Presidente, a maneira de resolver essa situação é liberar a assinatura para apoiamento para os Vice-Líderes. Eu mesmo tenho uma emenda de Plenário hoje e não consegui as assinaturas porque, com a formação dos blocos, fica inviabilizada essa situação. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Deputado, não foi desfeito o bloco. Portanto, não existem Vice-Líderes ainda indicados. O que poderia ter sido feito em relação ao nosso — já estou falando "nosso" aqui na Presidência — Partido Liberal? Se tivesse 52 assinaturas, poderia ter sido indicada a emenda, como V.Exa. está pleiteando. Portanto, como não foi desfeito o bloco, e não há Vice-Líder, eu tenho que indeferir a questão de ordem de V.Exa. Com a palavra a Relatora Deputada Delegada Adriana Accorsi, para fazer o esclarecimento.
16:52 RF	A SRA. DELEGADA ADRIANA ACCORSI (Bloco/PT - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Como Relatora deste projeto que traz humanidade e acolhimento para a inclusão de crianças, adolescentes e de todos os estudantes do nosso País, quero parabenizar o Deputado Helder Salomão por este projeto belíssimo. Eu quero, como Relatora, primeiro, fazer um pedido a todos os colegas: vamos garantir que todas as crianças, adolescentes, todos os estudantes tenham direito à educação. Esta Casa não pode recusar esse direito a uma criança com deficiência, a um adolescente com deficiência. Esta semana, um jovem com paralisia cerebral e surdez foi aprovado na Universidade Federal de Goiás. Um ato lindo de superação demonstrando que essas pessoas têm que ter esse direito e nós temos que garanti-los. Esta Casa não pode votar contra um direito a ser garantido e regulamentado que já consta da nossa Constituição. Sr. Presidente, este projeto tramita desde 2017 e há mais de um ano tenho dialogado com todos os partidos, acatei todas as emendas que foram propostas, inclusive uma sugestão que recebi hoje de uma Deputada da União Brasil. Por isso, eu peço que esta Casa se una para que possamos garantir a inclusão de todas as crianças, adolescentes e estudantes na educação. A educação transforma vidas. Vamos trabalhar para isso em nosso País. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. YURY DO PAREDÃO (Bloco/MDB - CE) - Sr. Presidente, 1 minuto. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Vou passar a palavra ao último orador inscrito. Deputado Yury do Paredão, tem V.Exa. 1 minuto. O SR. YURY DO PAREDÃO (Bloco/MDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero saudar os nossos Prefeitos do Estado do Ceará que estão aqui no Plenário Ulysses Guimarães, o ex-Deputado Federal Arnon Bezerra, o ex-Prefeito de Juazeiro do Norte, Giovanni Sampaio, o Prefeito de Jardim, Dr. Antonio Coutinho, o Prefeito de Mombaça, Orlando Filho, o Prefeito de Aurora, Marcone Tavares. Esta visita a Brasília é de muita importância para que os nossos Prefeitos dialoguem com os Ministérios, com os Parlamentares e levem recursos ao nosso querido Estado do Ceará. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Para falar a favor, Deputado Joseildo Ramos. (Pausa.) Para falar a favor, Deputada Erika Kokay. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - A educação não pode ser encarada como mercadoria. Educação significa a possibilidade do desenvolvimento humano na sua plenitude. Não à toa que Anísio Teixeira falava das diversas inteligências que nós carregamos — inteligência corpórea, inteligência emocional, inteligência cognitiva —, porque a educação possibilita que nós tenhamos o estranhamento das certezas e que possamos atuar na realidade. Portanto, tem razão Paulo Freire quando disse que a educação não transforma o mundo. Ela transforma as pessoas e as pessoas transformam o mundo. Vejam, nós estamos falando aqui de assegurar um direito que tem que ser universal, que está na nossa própria Constituição e na Lei Brasileira de Inclusão. As escolas não podem impedir que as pessoas acessem o ensino em função de qualquer discriminação.
16:56 RF	Nós estamos discutindo uma proposição que vai dar concretude ao que já está assegurado em lei. Se a nossa legislação assegura a educação como um direito universal, e se a Lei Brasileira de Inclusão dispõe que as escolas não podem negar acesso a nenhum aluno ou aluna em razão de uma lógica de exclusão e de discriminação, é preciso transformar isso em realidade. Esta proposição busca isso, busca fazer valer o que já está no nosso arcabouço legal. As escolas, se não justificarem por que estão negando aquela matrícula, elas podem sofrer sanções, que são graduais, que passam por advertência, por suspensão de ingresso de novas matrículas e, por fim, pela cassação da própria licença. Portanto, essa é uma política fundamental, que não pode ser encarada como mercadoria, tanto que ela é uma concessão do poder público, para que o Estado e a sociedade possam fiscalizar a escola. Nós estamos falando de educação! Nós estamos falando de inclusão! Nós estamos falando aqui do direito de todas as pessoas a ter acesso ao ensino, à própria educação. As pessoas não podem ser excluídas de uma política que talvez seja a mais generosa e a mais basilar de todas, porque uma boa política de geração de renda ou de saúde depende de uma boa política de educação. Em nome da inclusão, "sim" a esta proposição. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Declaro encerrada a discussão. Concedo a palavra ao Deputado Rodrigo da Zaeli. O SR. RODRIGO DA ZAELI (Bloco/PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas Parlamentares, venho a esta tribuna hoje, com uma tristeza profunda, lamentar a passagem de um grande homem da minha cidade de Rondonópolis. Falo do Padre Danilo Rinaldi. Há 27 anos, o Padre Danilo chegou à nossa cidade, Rondonópolis, Mato Grosso, e fez dela seu lar. Dedicou-se às crianças e aos jovens em situação de vulnerabilidade. Com seu coração generoso e sua fé inabalável, fundou o Oratório Filhos de Dom Bosco, transformando vidas e levando esperança para muitas famílias. Perdemos um grande líder religioso e social, alguém que nunca mediu esforços para servir ao povo, especialmente aos mais humildes. Sua missão de amor e solidariedade continuará viva em cada criança e cada jovem que teve a comunidade do oratório como seu lar. Neste momento de dor, presto minha solidariedade à comunidade salesiana. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - O projeto foi emendado. Para oferecer parecer às emendas de Plenário pelas Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Educação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Delegada Adriana Accorsi.
17:00 RF	A SRA. DELEGADA ADRIANA ACCORSI (Bloco/PT - GO. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. "I - Voto da Relatora Durante a discussão da matéria, foram apresentadas três emendas de Plenário. A Emenda nº 1, da Deputada Adriana Ventura, do Deputado José Medeiros, do Deputado Altineu Côrtes e do Deputado André Figueiredo, visa alterar a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 9.133, de 2017, de forma a estabelecer multa e suspensão de ato autorizativo de funcionamento ou de credenciamento para instituições educacionais que recusarem matrícula de estudantes com deficiência, na forma de regulamento do respectivo sistema de ensino. As Emendas nº 2 e nº 3, respectivamente do Deputado Altineu Côrtes e do Deputado André Figueiredo, têm por objetivo alterar a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 9.133, de 2017, determinando que a recusa injustificada de matrícula de alunos, inclusive de educandos com deficiência, implicará suspensão do ato autorizativo de funcionamento ou de credenciamento da instituição, na forma de regulamento do respectivo sistema de ensino. O mérito da Emenda de Plenário nº 1, qual seja o de estabelecer medidas disciplinares para aqueles estabelecimentos de todos os níveis e modalidades de ensino que recusarem matrícula de estudantes com deficiência, já está contemplado no substitutivo da Comissão de Educação, previamente apresentado. As Emendas nº 2 e nº 3 preveem que apenas a recusa de matrícula injustificada pelas instituições de ensino esteja sujeita à suspensão dos respectivos atos de autorização de funcionamento ou de credenciamento. As emendas de Plenário foram parcialmente acatadas em nosso substitutivo. Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, uma vez que já contempladas, somos pela rejeição das Emendas de Plenário nº 1, nº 2 e nº 3. Na Comissão de Educação, uma vez que já contempladas, somos pela rejeição das Emendas de Plenário nº 1, nº 2 e nº 3. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário com apoiamento regimental." Obrigada, Sr. Presidente. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA DELEGADA ADRIANA ACCORSI. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Passa-se à votação. Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Helder Salomão. O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Presidente, caros colegas, eu já me pronunciei sobre esta matéria, que é de minha autoria, mas é resultado de um diálogo intenso com quem atua na área da educação. Sou professor, com 18 anos em sala de aula, então conheço a realidade da educação pública. E também trabalhei, durante alguns anos, em escolas privadas no Estado do Espírito Santo. Sei que a realidade das famílias com crianças, adolescentes, jovens com deficiência é dramática quando se trata de acesso a alguns estabelecimentos de ensino. Há, sim, negativa de matrícula pelo fato de esses filhos de muitas famílias brasileiras serem pessoas com deficiência. Essas denúncias são frequentes. A Deputada Gisela Simona afirmou agora, com a experiência que tem no PROCON, que isso é recorrente. Nós precisamos garantir o acesso de todas as crianças, adolescentes e jovens à educação. E é importante dizer, até para que não haja dúvida sobre o argumento que foi apresentado aqui, que o art. 7º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação diz que o ensino é livre à iniciativa privada: Art. 7º O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
17:04 RF	I - cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino; II - autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público; III - capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal. Este projeto, caros Parlamentares, não inova em relação à negação de matrícula, porque isso já está estabelecido na Constituição Federal, na LBI, que é a Lei Brasileira de Inclusão, na LDB, que é a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, no Código do Consumidor e em leis correlatas. Portanto, vamos aprovar esta matéria, em homenagem às famílias que têm crianças com deficiência, famílias que muitas vezes vivem o drama de não conseguir, mesmo podendo arcar com o pagamento das mensalidades, matrícula na instituição de ensino que ela acredita ser a melhor para o seu filho. Vamos aprovar esta matéria em homenagem a todas as pessoas com deficiência. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Gustavo Gayer. (Pausa.) Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.) Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Marcos Pollon. (Pausa.) Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Gilson Marques. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Presidente, eu ouvi as inúmeras discussões no plenário hoje e percebi que o foco da matéria é um incentivo, é o interesse muito bem-intencionado, de coração grande, de ajudar as pessoas deficientes, os autistas, as pessoas que necessitam, as crianças. Acontece que o projeto abarca muito mais coisas e pessoas do que somente as pessoas com deficiência. Está lá no parágrafo único do art. 7°: "A não aceitação de matrícula de alunos, inclusive de educandos com deficiência (...)". Portanto, a deficiência é uma das características das pessoas que são abrangidas pelo projeto. O projeto trata de qualquer pessoa que tiver a sua matrícula negada, por exemplo, os inadimplentes. De acordo com este projeto, escolas não poderão recusar a matrícula de inadimplente.
17:08 RF	Mas como é que se sustenta a escola privada se todos os alunos podem se matricular e estudar sem pagar mensalidade? Isso é inviável! E, mesmo que o projeto tratasse exclusivamente de deficiente, o que, não sei por quê, concentrou grande parte do debate deste Plenário, não existe nenhuma cadência, não existe nenhuma especificação de tipo de deficiência, de tipo de autismo. Existem tipos de deficiência e tipos de autismo que as escolas não têm preparo para receber. Não haveria como o aluno conseguir absorver o conteúdo das aulas. Algumas crianças não podem, até por recomendação médica, estar em ambiente escolar, sob pena de isso ser ruim para elas e para os demais alunos, o que prejudica, de um lado, o desenvolvimento da pessoa deficiente e, de outro, a educação dos demais alunos. Este projeto é inviável. Mesmo que bem intencionado, ele não prevê nenhuma política que consiga resolver o problema do ambiente escolar, para que, independentemente da circunstância, a escola seja obrigada a receber o aluno. Diante disso, o encaminhamento é "não" ao projeto, Presidente, embora eu reconheça o esforço da Relatora. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Sidney Leite. (Pausa.) Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Duarte Jr. (Pausa.) Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Amom Mandel. (Pausa.) Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas, não vamos elaborar o nosso voto a partir de um erro. A inadimplência na escola privada, que decorre de uma relação também mercantil, está regrada em lei específica. Não se trata de um benefício para os inadimplentes, e sim de uma proposta de garantia de direitos, sem nenhuma discriminação. É disso que se trata. Nós votamos com muita convicção este projeto, que, aliás, só vai prejudicar com o extremo da retirada do registro escolas que estejam reiteradamente praticando discriminação, o que é antieducativo, antipedagógico e muito nocivo. A escola que faz isso já se revela uma escola sem qualidade. Vamos pensar na educação não com a perspectiva exclusiva do negócio, do lucro, do mercantil, e sim com a perspectiva da educação, da libertação. Educar é descentrar, é humanizar, é promover a sociabilidade das crianças e dos jovens, é acolher aqueles que muitas vezes são alvo de discriminação social, de discriminação racial, de discriminação física, desse invólucro que nos constitui na vida terrena, que é o nosso corpo.
17:12 RF	Este projeto não tem nada a ver com inadimplência. É óbvio que as escolas privadas têm meios e modos — terão sempre, e o projeto não altera isso — de cobrar as suas mensalidades, de fazer valer aquilo que está no contrato que se estabelece quando se matricula uma criança ou um jovem numa escola particular. Isso, rigorosamente, não é afetado por este projeto, que eu tenho a convicção de que, em nome da educação brasileira, vai se tornar lei. Está na nossa convicção, na nossa cabeça, no nosso coração e nos nossos dedos digitar "sim" à proposta. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Carlos Jordy. O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Meus amigos, alguns Deputados estão fazendo confusão, ou promovendo desinformação, com o intuito de sensibilizar alguns Parlamentares a aprovar este projeto. O projeto original continha uma alteração na LDB, que tratava de forma ampla e abrangente essa proibição da negação de matrículas, e também uma alteração na LBI, a Lei Brasileira de Inclusão, que tratava de alunos com deficiência. Nós debatemos este projeto em Comissões diversas vezes e mostramos que ele era muito abrangente, que deveria restringir-se a alunos com deficiência. O projeto atual não fala de crianças com deficiência, não cita pessoas com deficiência. Ele fala simplesmente em negação de matrícula, e estabelece que haja uma punição. Isso vai impactar as escolas privadas. Isso é uma interferência na livre iniciativa. Diretores e donos de escolas sabem quem são os pais inadimplentes, e é direito da escola, é direito desse proprietário — o respeito à livre iniciativa é princípio basilar da nossa Constituição — não querer dar matrícula a um pai que tem o costume de ser inadimplente. E há diversas outras questões. Há alunos problemáticos. Cabe à escola decidir se quer ou não quer aquele aluno no seu colégio, na sua escola particular. O projeto vai atacar frontalmente a liberdade de mercado, porque não estamos falando de uma questão que envolve crianças com deficiência. Se estivéssemos, evidentemente votaríamos favoravelmente.
17:16 RF	Nós conversamos com a Relatora, para que ela mudasse o seu relatório e tratasse somente de pessoas com deficiência, de pessoas com transtorno do espectro autista ou com outras questões, outras doenças e deficiências. Mas aqui não se está trabalhando para inclusão. Na verdade, está sendo feita uma proposta demagógica que vai afetar as escolas particulares e a livre iniciativa. Por isso, nós pedimos a rejeição deste projeto. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - O Deputado Danilo Forte tem 1 minuto. O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. V.Exa. fica muito bem nessa cadeira. Parabéns, Deputado Altineu Côrtes! Eu venho pedir apoio aos colegas para o Requerimento nº 344, de minha autoria, que aprova uma moção de louvor à cientista cearense Maria Larissa Pereira Paiva. Num momento em que se fala tanto de educação, de inteligência artificial e de desenvolvimento da tecnologia da informação, Maria Larissa Pereira Paiva, natural de Pires Ferreira, no Ceará, destacou-se nacional e internacionalmente, pois, aos 16 anos, foi certificada pela NASA por encontrar um asteroide durante um projeto de incentivo à ciência da Agência Espacial Norte-Americana em parceria com instituições internacionais. O que conseguiu essa jovem nascida no interior do Ceará é um feito extraordinário! Por isso, ela foi incluída na lista de 2024 da revista Forbes como destaque jovem, em que lideranças com menos de 30 anos de idade se destacam e são reconhecidas no mundo inteiro. Larissa é conhecida nas redes sociais como Larittrix e foi destaque na categoria Ciência e Educação, o que lhe deu essa titularidade da Forbes. É preciso acreditar no estudo, acreditar na ciência e acreditar na competência da juventude! Só me orgulha ser essa jovem uma conterrânea do meu Ceará, de Pires Ferreira. Viva a juventude cearense! O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Em votação o substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão de Educação ao Projeto de Lei nº 9.133, de 2017. Orientação de bancadas. Como orienta o Bloco do PL? O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu lhe peço que incorpore o tempo da Minoria ao da orientação. Sr. Presidente, como eu já disse aqui exaustivamente, e outros colegas também, este projeto era, inicialmente, sim, meritório. Ele continha um dispositivo que mudava a Lei Brasileira de Inclusão para punir as escolas particulares que negassem matrícula a alunos com deficiência. Mas havia outro dispositivo no projeto que tratava da negação de matrícula para qualquer aluno. Depois de muita discussão a respeito dessa questão que deveria ser melhorada no relatório, para que só fosse considerada a questão das pessoas com deficiência, a alteração feita pela Relatora tirou o dispositivo que trata da Lei Brasileira de Inclusão e deixou o outro. O texto hoje não fala sobre pessoas com deficiência, não fala sobre crianças com deficiência.
17:20 RF	É verdade que a Relatora deu uma gradação na punição, incluindo a advertência, a suspensão de novas matrículas e a suspensão das atividades, mas ela deixou somente "a recusa injustificada de matrícula de alunos de todos os níveis e modalidades de ensino, em sua ocorrência ou reiteração (...)". Ou seja, qualquer escola que se negar a matricular um aluno cujo pai esteja no SPC ou um aluno que já tiver apresentado problemas, e aquele diretor ou aquele proprietário da escola não quiser aquele estudante na sua escola, a instituição será punida, inclusive tendo a suspensão de suas atividades, e isso vai reduzir a oferta de vagas para as crianças. Por isso, nós pedimos a rejeição deste projeto. Se for um projeto que trate exclusivamente de crianças com deficiência, nós vamos votar favoravelmente a ele. Há muita confusão sendo feita aqui, com o intuito de sensibilizar as pessoas e nos tratar como aqueles que estão querendo votar contra as crianças com deficiência, mas não se trata disso. Nós estamos votando pela liberdade privada. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Tem a palavra, para orientar, a Federação PSOL REDE. (Pausa.) A SRA. GISELA SIMONA (Bloco/UNIÃO - MT) - Quero orientar o UNIÃO, Presidente. A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, pela ordem. O Bloco do PL inclui o PSD? O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Só um momentinho. Como não foram desfeitos os blocos, eu vou conceder aqui a orientação aos partidos, para que fique melhor. A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Mas a orientação não é do bloco integralmente. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Nós vamos liberar, porque há uma orientação contrária do PL e favorável do... A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Ali tem que estar escrito "PL", Presidente, e não "Bloco", ou então tem que estar liberado. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - É exatamente isso que eu estou dizendo, Deputada. Vai ficar liberado. A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Perfeito! V.Exa. é maravilhoso. É por isso que V.Exa. é o meu Presidente. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Como orienta o União Brasil? A SRA. GISELA SIMONA (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O União Brasil orienta o voto "sim", Presidente, porque nós entendemos que é meritório o projeto. Nós estamos protegendo exatamente as pessoas com deficiência, as pessoas com autismo, as que realmente são vítimas hoje da recusa da matrícula escolar. Isso já está amparado na lei, inclusive com medidas administrativas dentro do Código de Proteção e Defesa do Consumidor muito mais graves do que as que estão aqui, que começam com uma simples advertência. Então, acredito que nós estamos aqui, sim, protegendo a iniciativa privada, protegendo os direitos dos consumidores, e dando a opção da recusa justificada. Portanto, se o empresário, o dono de escola quiser justificar a impossibilidade da matrícula, ele o fará e dará uma justificativa de acordo com o que a lei brasileira já defende. O União Brasil orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Tem a palavra a Deputada Professora Luciene Cavalcante, para orientar o PSOL. A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente a Federação PSOL REDE orienta o voto "sim". A escola é um espaço que deve combater o capacitismo, a escola deve ser para todos, e é por isso que nós defendemos este projeto. Toda escola particular é uma concessão pública, ela é supervisionada pelo poder público, ela precisa estar de acordo com a Constituição e com a LDB, e ela não pode negar matrícula a nenhum estudante, sobretudo às pessoas com deficiência, que já têm proteção especial, inclusive o Brasil é signatário de tratados internacionais. Por isso, nós temos, sim, que defender este projeto, em prol de todas as pessoas com deficiência. Muito obrigada, Presidente. O SR. LEO PRATES (Bloco/PDT - BA) - Para orientar o PDT, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Tem a palavra a Deputada Laura Carneiro, para orientar o PSD, e depois o Deputado Leo Prates, para orientar o PDT. Por favor, Deputada.
17:24 RF	A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSD vota "sim". Esta é uma matéria muito simples, que apenas trata de garantir que crianças tenham direito a estudar. Eu não posso ver um projeto mais simples do que este. Este é um projeto que diz respeito, Sr. Presidente, a crianças em geral, inclusive a crianças com deficiência, ou seja, que elas simplesmente não possam ser impedidas de estudar em determinada escola. Não tem nada a ver com a questão financeira — nada a ver —, porque já existe uma lei específica que trata da questão da inadimplência de matrículas. Por isso, Sr. Presidente, o PSD vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Passo a palavra ao Deputado Leo Prates, para orientar o PDT. O SR. LEO PRATES (Bloco/PDT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nada sobre nós sem nós. Trata-se da garantia constitucional, como bem falou a Deputada Laura Carneiro, à educação, ao acesso universal, à igualdade e à inclusão. Por isso, o PDT orienta o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ) - Para orientar o MDB, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula, para orientar o MDB. O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB orienta o voto "sim", com muita alegria, com muito orgulho. Este projeto de lei é um projeto simples. Na verdade, o que se está fazendo é garantir aquilo que já é uma garantia. É um reforço para que os nossos alunos com deficiência física ou intelectual possam ter a garantia ao estudo de qualidade como qualquer outro aluno, como qualquer outra criança. Ninguém está tratando aqui de punir as escolas. Não! O que nós estamos querendo estabelecer é que a escola não possa, reiteradamente, não querer acolher crianças com deficiência. Não pode! Nós temos que garantir isso e colocar na mente desses educadores e diretores de escola que essas crianças têm o mesmo direito que qualquer outra criança. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Para orientar o PP, tem a palavra o Deputado Marcelo Queiroz. O SR. MARCELO QUEIROZ (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só quero avisar que o PP libera a bancada. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Gilson Marques, para orientar a representação do NOVO. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. A orientação do NOVO é o voto "não". Infelizmente, nós não acreditamos que essa medida vá alcançar o objetivo que se espera. Na verdade, tudo que o Governo, o setor público, faz para a educação realmente é um desastre — e não sou eu quem está falando, basta ver os índices do PISA. Os adolescentes saem do segundo grau sem saberem matemática básica e sem saberem interpretar textos. O setor público não faz a parte dele e agora quer interferir também no setor privado, que é uma válvula de escape, ainda que poucas pessoas tenham acesso à educação, colocando regras e regulamentos que não servem só para as pessoas com deficiência, não, basta ler o art. 7º da proposta. Isso dificulta e encarece, fazendo com que essas escolas, no fim das contas, não existam. Por isso, a orientação é o voto "não". O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES) - Para orientar o Podemos, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Gilson Daniel, para orientar o Podemos. O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, ouvi aqui os Parlamentares e tenho a oportunidade de falar também sobre este projeto. A nossa principal preocupação é com relação à recusa de matrícula de todos os estudantes. O projeto inicial era somente para os estudantes com deficiência. Então, essa é a nossa preocupação. O Podemos libera a bancada.
17:28 RF	O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Para orientar a bancada do PT, tem a palavra a Deputada Delegada Adriana Accorsi. A SRA. DELEGADA ADRIANA ACCORSI (Bloco/PT - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Mais uma vez eu venho aqui conclamar os meus colegas, pois esta Casa não pode passar uma vergonha dessas ao votar contra um projeto que quer garantir o acesso ao ensino público e privado de todas as crianças, os adolescentes e as pessoas que quiserem estudar. Basta que a escola justifique, quando não houver a possibilidade de acolher aquele estudante. Não é possível que ela se recuse a justificar. Eu quero aqui também dizer que aqueles que estão votando contra estão mentindo para justificar seu ato terrível, que é de exclusão das pessoas, porque, no projeto, está escrito, sim, "criança com deficiência". Eles é que não quiseram participar dos debates aqui, que já duram anos. Além disso, acatamos todas as emendas que foram apresentadas. Eles não quiseram contribuir e agora vêm mentir, dizendo que não está incluído o termo "pessoa com deficiência". Está incluído, sim. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Sanderson, para orientar a Minoria O SR. SANDERSON (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vou orientar a Minoria e a Oposição. Presidente, mentirosas são as políticas públicas de educação que o PT promove. Eu estava verificando a escala, a lista, a relação dos índices PISA de educação, e o Brasil está entre os últimos lugares do mundo. Então, se nós queremos melhorar a educação, senhores agentes políticos da Esquerda, vamos melhorar a partir das escolas públicas. Agora, querer fazer uma interferência, uma intervenção, uma ingerência dentro da rede privada de educação é, inclusive, uma hipocrisia. Nós estudamos este tema. Por isso, a Oposição, com muita responsabilidade, pede a todos aqueles que se alinham aqui aos ideias oposicionistas que votem contra. A Oposição orienta o voto "não" a este projeto. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Em votação o substitutivo... A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC) - Não, Sr. Presidente. A Maioria e o Governo ainda não orientaram. O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Chame a Maioria, Presidente. O SR. SANDERSON (Bloco/PL - RS) - Presidente, vamos pedir uma votação nominal. Presidente Altineu Côrtes, por gentileza, solicito votação nominal, de ofício. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Desculpem-me, Deputados. Como vota a Maioria? O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero fazer aqui um apelo, pois estamos falando de um projeto importante. Volto a dizer, eu sou professor, conheço a realidade da escola pública e da escola privada. Já atuei nas duas. E as denúncias que chegam são de que estabelecimentos de ensino, alguns, não todos, negam a matrícula pelo fato de a criança ser uma criança com deficiência. Negam a matrícula, porque a criança pertence a um grupo cultural excluído pela escola. Crianças com autismo estão sendo discriminadas na escola. Então, o projeto é óbvio. Se a escola justifica por que negou a matrícula, está resolvido o problema. Agora, se não há justificativa, como disse a Deputada Erika, trata-se de discriminação, de preconceito. Justificou, não há penalidade. A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC) - Para orientar o Governo, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Pois não, Deputada. Como orienta o Governo? A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Governo orienta o voto "sim", até para cumprir um acordo feito com os Líderes da base do Governo do Presidente Lula. Srs. Parlamentares, V.Exas. querem segregar as nossas crianças, não lhes dando a oportunidade de estudar nas escolas onde os pais quiserem fazer a matricula? Isso é um absurdo. Este projeto deveria ser aprovado por unanimidade, porque garante, inclusive, a inclusão.
17:32 RF	E o que estabelece o projeto, Srs. Parlamentares, é que a escola precisa dar a justificativa para a não-matrícula. Muitos pais que lutam para garantir a matrícula de seus filhos já estão obtendo judicialmente esse direito. Então, o Governo orienta o voto "sim" ao projeto. O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES) - Um minuto, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Em votação o substitutivo oferecido pela Relatora na Comissão de Educação ao Projeto de Lei nº 9.133, de 2017. Devido à divergência, esta Presidência concede a votação nominal de ofício. A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos. Está iniciada a votação. O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ) - Sr. Presidente, enquanto votamos, posso falar rapidamente? O SR. DOMINGOS SÁVIO (Bloco/PL - MG) - Gostaria de falar na sequência, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula. O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É muito importante entendermos que este não é um debate ideológico. Este é um debate garantidor do direito da criança e do adolescente deficiente físico de estudar. Existem escolas particulares que, reiteradamente, negam o acesso ao estudo a essas crianças. O que o projeto exige é que, se a escola particular negar vaga para essa criança ou adolescente, ela apresente uma justificativa. Caso não haja justificativa, essa escola poderá sofrer sanções legais. Então, não é um debate ideológico. Pouco importa se foi o PT que apresentou este projeto. É um debate que garante o direito da criança e do adolescente com deficiência física. O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Domingos Sávio. O SR. DOMINGOS SÁVIO (Bloco/PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esta matéria está gerando certa polêmica talvez por alguma incompreensão do texto. Vejo colegas do PL se manifestando contra o projeto, com as razões que lhes assistem. Pessoalmente, sou favorável ao projeto e gostaria de explicar, de forma serena, respeitando muito quem diverge. Primeiro, numa escola pública, nem se discute, não há como admitir a recusa de matrícula sem justificativa — é inaceitável, não podemos admitir em hipótese alguma. E na escola privada, podemos aceitar? Não. Por quê? Porque a escola privada nada mais é do que uma concessão do poder público, com regras claras. E essas regras devem ser respeitadas, com justiça e equilíbrio. Se houver justificativa... E vou citar uma justificativa dolorosa: se o contrato estabelece que, se você encerrou o ano devendo e não pagou nunca, você não pode renovar a matrícula — essa é uma justificativa que tem previsão legal. Agora, recusar sem justificativa afronta a concessão que é dada para representar o poder público, ofertando educação. Oferta-se mediante pagamento, porque é um serviço privado, mas isso não dá o direito ao dono da escola de escolher quem ele quer matricular ou não. Qualquer cidadão brasileiro que procure aquela escola, respeitando a legislação, atendendo às normas previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e às normas do contrato escolar, deve ter seu direito respeitado. A escola, por sua vez, se tiver uma justificativa dentro da legalidade, poderá recusar a matrícula, e a lei não a punirá. Entendo que a redação final que me informaram está equilibrada, de modo a garantir o acesso da criança com deficiência sem que os pais precisem recorrer à Justiça a todo o momento — pois a escola ou se adequará, ou será punida. É isso que penso, Sr. Presidente.
17:36 RF	O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Deputado Ivan Valente, V.Exa. tem a palavra por 1 minuto. O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, dialogando com quem está contrário ao projeto, eu queria dizer o seguinte: uma escola de iniciativa privada continua subordinada às leis da educação nacional e à Constituição Federal. Não existe essa autonomia. Não é um negócio puro e simples. A questão é a seguinte, existe a Constituição Federal, que garante o direito da criança, do adolescente e do jovem; e existe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que regra a conduta dos alunos, dos professores, das escolas, sejam elas públicas, sejam elas privadas. Então, é óbvio que o preconceito, uma interpretação quer seja econômica da questão, quer seja em virtude de uma deficiência para negar matrícula a alguém não está contida na legislação brasileira. E qualquer escola no Brasil está subordinada ao Ministério da Educação e às leis que nós votamos na Constituinte e suas derivadas, como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Por isso o voto é "sim". O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Tem a palavra o Líder Lindbergh Farias. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Senhores, eu queria dialogar com a Casa e parabenizar o Deputado Domingos Sávio, do PL, pela fala. Eu tenho uma filha de 14 anos que tem síndrome de Down, Beatriz, que é a paixão da minha vida. Sabe o que acontece? Eu quero falar com cada Deputado, independentemente dos partidos. As escolas estão se adaptando. Mas essa lei é importante. Essa lei não vai punir, começa com uma advertência. Acontece que, muitas vezes, há uma criança com síndrome de Down, com autismo, e a escola decide deixar para lá — entendeu, Deputado Domingos Sávio? Isto aqui vai facilitar. Não achamos que a saída seja a punição. Houve um processo de negociação longo, porque começava com a punição: "A escola perde isso". Se V.Exas. forem ler, lá no final, primeiro vai haver uma advertência, é um processo. Peço só mais 30 segundos. Eu quero falar como pai aqui. Não há nada que deixe um pai e uma mãe mais desesperados do que isso. E isso acontece na rede privada, sim. Eu vivo encontrando isso, porque a minha filha faz parte de um grupo de crianças com síndrome de Down que se reúnem. Então esse é um problema muito presente. Não encarem isto aqui como uma questão de partido. Eu queria apelar muito pela aprovação deste projeto. Pensemos nos pais e nas mães de crianças com deficiência, eles vão entender isto aqui como um gesto do Congresso Nacional. Eu quero agradecer a todos os Parlamentares de todos os partidos. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Tem a palavra a Deputada Jack Rocha, por 1 minuto. (Pausa.) O SR. SANDERSON (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vamos abrir a votação, Presidente! A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, durante esta votação, o nosso sentido, nós que somos favoráveis a este projeto de lei, é principalmente apelar ao Plenário para que haja uma aprovação da matéria, e este Congresso sinalize às famílias dessas crianças, desses adolescentes e até mesmo de adultos que estão tentando fazer sua matrícula em alguma rede de ensino e não conseguem, justamente pela barreira da deficiência e da falta da inclusão nessas escolas. O projeto de lei vem no sentido contrário a isso. Ele vem buscar neste Parlamento brasileiro, neste momento, um olhar prioritário para a não judicialização e para a alteração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação a fim de promover a inclusão, a versatilidade e, principalmente, a universalização do ensino e do acesso para todas as pessoas.
17:40 RF	Portanto, é muito importante a aprovação deste projeto. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Nós vamos dar mais 2 minutos aos Deputados, para que se completem os 10 minutos, e encerrar a votação. Com a palavra a Deputada Erika Kokay. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu tenho absoluta segurança de que esta não é uma discussão partidária. Esta é uma discussão de quem defende a inclusão, de quem defende que o espaço da escola, que é o espaço de desenvolvimento da consciência crítica, que é o espaço de desenvolvimento da cidadania, possa ser acessível para todas as pessoas. Vivemos a dor de muitas famílias que têm a recusa da matrícula de seus filhos e filhas em virtude de eles terem qualquer tipo de deficiência. Nós achamos que o raciocínio que foi posto aqui de que "ah, você não pode monitorar a iniciativa privada" é como se estivessem dizendo esses que têm essa posição que a iniciativa privada pode discriminar e pode excluir. Ninguém pode discriminar e excluir! A escola é lugar nato de inclusão. Por isso, fazemos o apelo para que as pessoas neste Parlamento votem "sim". O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Com a palavra a Deputada Governadora Benedita da Silva. A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero aqui compartilhar das falas feitas por aqueles que sabem perfeitamente o que significa este projeto. Primeiro, trata-se da integração da criança. Segundo, da universalização da educação em nosso País. Terceiro, da necessidade de essa criança se sentir criança e se sentir igual às outras crianças, independentemente da deficiência que ela tenha. Nós, que somos mães e que somos irmãs, como colocou aqui o Deputado Lindbergh, que tem uma filha — e eu, dois irmãos —, sabemos o quanto é difícil ver uma escola recusar uma criança por sua deficiência. Então, o projeto trata disso. Faço este apelo aos pais e mães desta Casa: vamos votar "sim". O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Está encerrada... O Deputado Gilberto Nascimento está votando. (Pausa.) Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado da votação: SIM: 297; NÃO: 107; ABSTENÇÃO: 1. ESTÁ APROVADO O PROJETO Ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas. (Palmas.) Em votação as emendas de Plenário ao substitutivo, com parecer pela rejeição. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) REJEITADAS. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Presidente, eu quero agradecer a V.Exa. e a esta Casa.
17:44 RF	O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como autor, quero agradecer carinhosamente a todos os Parlamentares o debate salutar sobre a matéria, a aprovação deste projeto que faz justiça às famílias que têm pessoas com deficiência, que têm pessoas com autismo, que muitas vezes são rejeitadas nas instituições de ensino por preconceito. Nós sabemos que o que foi votado não é para punir escola, mas para garantir às pessoas o direito de acesso à educação, e todo estabelecimento de ensino vai poder se justificar, caso negue uma matrícula. Fico feliz de saber que nós votamos uma matéria que vai favorecer todas as pessoas com deficiência que são discriminadas nas escolas do nosso País. Muito obrigado, Presidente. Muito obrigado, colegas. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Eu gostaria de registrar a presença de dois grandes Prefeitos do Estado do Rio de Janeiro: o Prefeito Juju, de Paty do Alferes; e o Prefeito Maneco, de Engenheiro Paulo de Frontin. Sejam muito bem-vindos a esta Casa. Item 2. PROJETO DE LEI Nº 5.688-B, DE 2023 (DA SRA. LAURA CARNEIRO E DO SR. WELITON PRADO) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.688-B, de 2023, que institui a Política Nacional de Diagnóstico e Combate do Papilomavírus Humano (HPV) através do teste molecular PCR HPV DNA; tendo parecer das Comissões de: Defesa dos Direitos da Mulher, pela aprovação (Relatora: Dep. Maria Arraes); e Saúde, pela aprovação, com substitutivo (Relatora: Dep. Ana Paula Lima). Pendente de parecer das Comissões de: Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 4.339/2024, EM 29/10/2024. Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Ana Paula Lima. A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sras. e Srs. Deputados. "I - Relatório Trata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Laura Carneiro e do Deputado Weliton Prado, que institui a Política Nacional de Diagnóstico e Combate do Papilomavírus Humano (HPV) por meio do teste molecular PCR HPV DNA. Na justificação, os autores ressaltam que mais de 16 mil novos casos de câncer do colo do útero ocorreram anualmente no triênio 2020-2022, com uma taxa de mortalidade de 6,17 por 100 mil habitantes, o que significa a morte de uma mulher a cada 90 minutos. A despeito da vigência do Programa Nacional de Rastreamento do Câncer do Colo do Útero há décadas, as taxas de incidência e mortalidade por câncer do colo do útero no Brasil permaneceram estáveis. Diante disso, sugerem essa nova tecnologia seja incorporada, medida sugerida também pela OMS. (...) A Comissão de Saúde, em reunião realizada em 26 de novembro de 2024, opinou pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.688, de 2023, com substitutivo, nos termos do nosso parecer como Relatora no referido colegiado. O substitutivo adotado cuidou de organizar as ações para o enfrentamento à infecção por HPV de acordo com a natureza do cuidado. Assim, no âmbito da prevenção, foi prevista a vacinação, enquanto no âmbito do diagnóstico previram-se exames físicos, testes locais, biópsia, testes sorológicos e testes moleculares. Por fim, previu-se o tratamento local domiciliar e também o ambulatorial como medidas de natureza curativa. Além disso, o substitutivo enumerou as diretrizes para a política nacional instituída.
17:48 RF	II - Voto da Relatora Cumpre-nos oferecer pareceres pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) ao Projeto de Lei nº 5.688, de 2023, e ao substitutivo da Comissão de Saúde. Quanto ao exame que compete à CFT, sobre a compatibilidade e a adequação financeira e orçamentária, verificamos que as proposições envolvem ações já incluídas nas atribuições do Sistema Único de Saúde e previstas no ordenamento jurídico vigente, além de tratarem de direitos que são objeto de ações específicas e regulares do sistema público de saúde. Assim, podemos concluir que a matéria em análise é compatível e adequada do ponto de vista orçamentário e financeiro. De outra parte, quanto às competências da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, verificamos que as proposições atendem adequadamente aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União (arts. 22 a 24 da CF/88) e à iniciativa parlamentar (art. 61 da CF/88) e que são legítimas, considerando que não se trata de matéria cuja competência seja reservada a outro Poder. Quanto ao objeto da regulação, também não identificamos incompatibilidades entre as proposições e os princípios e regras que emanam do texto constitucional ou da legislação infraconstitucional, de onde decorrem a constitucionalidade material e a juridicidade de suas disposições. Ademais, revela-se adequada a veiculação da matéria por meio de lei ordinária, visto não haver exigência constitucional de lei complementar ou outro veículo normativo para disciplina do assunto. Por fim, observamos que a redação e a técnica legislativa empregadas em ambas as proposições estão em conformidade com a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Ante o exposto, I – pela Comissão de Finanças e Tributação, proferimos o nosso voto pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 5.688, de 2023, e do substitutivo adotado na Comissão de Saúde; II – pela Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania, proferimos o nosso voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.688, de 2023, bem como do substitutivo adotado na Comissão de Saúde." Este é o nosso voto. Sr. Presidente, tomo a liberdade de ler o substitutivo que oferecemos ao projeto de lei da Deputada Laura Carneiro e do Deputado Weliton Prado. Substitutivo Adotado ao Projeto de Lei 5.688, de 2023. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º. Esta lei institui a Política Nacional de Enfrentamento à Infecção pelo Papilomavírus Humano — HPV. Art. 2º. As ações para o enfrentamento à infecção por HPV são, de acordo com as normas regulamentadoras: I - de natureza preventiva: a) Vacinação. II – de natureza diagnóstica: a) Exame físico; b) Testes locais; c) Colposcopia; d) Citologia; e) Biópsia; f) Testes sorológicos; g) Testes moleculares. III – de natureza curativa: a) Tratamento local domiciliar; b) Tratamento ambulatorial.
17:52 RF	Parágrafo único. Será ofertado acompanhamento clínico aos parceiros de portadores de infecção por HPV. Art. 3º. A Política instituída por esta lei tem como diretrizes: I – desenvolvimento de ações, debates e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e instituições de pesquisa; II – divulgação do caráter prevenível da infecção por HPV e câncer de colo de útero e pênis; III – realização de ações intersetoriais para ampliar o acesso à informação sobre a infecção pelo HPV; IV – ampliar o acesso à prevenção, diagnóstico e tratamento de infecções pelo HPV de acordo com as normas regulamentadoras; V – incentivar o acesso universal aos meios de prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação; VI – estimular a notificação e aperfeiçoar o sistema de informações, VII – estimular a realização de pesquisas em prevenção, diagnóstico e tratamento do HPV. Art. 4º. Esta lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação oficial. (...) Sr. Presidente, é este o voto das Comissões para esse maravilhoso projeto da Deputada Laura Carneiro e do Deputado Weliton Prado, que eu tive a honra de relatar na Comissão de Saúde. Na mesma Comissão de Saúde apresentamos um substitutivo que vai melhorar significativamente o projeto, ampliando-o, inclusive, para evitar as infecções pelo HPV e evitar também o câncer do colo uterino, bem como o câncer do órgão reprodutor masculino. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigada. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Passa-se à discussão. Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Juliana Cardoso. A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria fazer uma sugestão. Eu acho que esta é uma matéria consensual no Plenário. Se nós abríssemos mão da discussão e passássemos ao encaminhamento e os Deputados falassem durante a orientação, acho que avançaríamos, porque ainda há outros projetos na pauta, também de grande importância. O SR. SANDERSON (Bloco/PL - RS) - A Oposição concorda. A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Se V.Exa. permitir, eu posso encaminhar pelo PSD. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Estão todos de acordo? Deputada... A SRA. JULIANA CARDOSO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - De acordo, Presidente. É um projeto muito importante para a vida das mulheres. De acordo. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Obrigado, Deputada Juliana Cardoso. Todos estão de acordo? (Pausa.) Está encerrada a discussão. Passa-se à votação. A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar como autora, se V.Exa. permitir, ou então eu posso encaminhar pelo PSD. Eu estava até inscrita para... O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Tem a palavra a Deputada Laura Carneiro, pelo PSD. A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, este projeto é muito importante para a mulher brasileira, mas também para o homem brasileiro. Na verdade, o projeto cria para o Sistema Único de Saúde a obrigatoriedade de, a exemplo do que já fazem os planos de saúde, promover o teste molecular de DNA PCR molecular. O que significa isso, Presidente? O teste de Papanicolau, o antigo teste de Papanicolau, é de 1928. A tecnologia hoje é outra. E o grande exemplo disso é a opinião do INCA, da OMS, enfim, de todas as instituições que defendem a possibilidade de utilização do teste de PCR. Esse teste, Sr. Presidente, possibilitará que milhares de mulheres com câncer de colo do útero e milhares de homens com câncer peniano recebam o seu diagnóstico precocemente e, portanto, não morram. Dezessete mil mulheres morrem no Brasil por ano vítimas de câncer do colo de útero.
17:56 RF	O que nós estamos fazendo aqui, hoje, Sr. Presidente, é uma demonstração de que esta Casa é capaz de efetivamente transformar a saúde brasileira através de novas tecnologias, de métodos novos e da garantia de direitos às mulheres. Queria agradecer à Deputada Ana Paula Lima, que fez o relatório na Comissão de Saúde e ampliou a questão da vacina, e ao meu companheiro Presidente da Comissão de Combate ao Câncer, Deputado Weliton Prado, com quem divido a autoria deste projeto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Por acordo, nós passamos direto para a orientação. Em votação o substitutivo adotado pela Comissão de Saúde ao Projeto de Lei nº 5.688, de 2023. A Deputada Laura já orientou pelo PSD. Como orienta o PL? O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL vota favoravelmente, mas eu quero novamente retornar ao tema que trouxe na questão de ordem. Eu, por exemplo, fiz uma emenda de Plenário e não consegui as assinaturas suficientes para aprimorar o projeto. Era uma emenda para que fossem oferecidos esses serviços, o acompanhamento clínico e o tratamento, no prazo máximo de 30 dias após o diagnóstico, a fim de garantir celeridade a esse processo. Nós sabemos que esse tipo de doença avança. Então, é necessário haver mais celeridade. Inclusive, peço à Relatora — acho que não há mais possibilidade de acolher essa emenda — que possa levá-la para o Senado e apresentá-la para algum Senador. Novamente, faço este apelo para que haja a possibilidade de os Vice-Líderes assinarem as emendas de Plenário e, assim, garantirem a sua apresentação. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Deputado, vou repetir a V.Exa. o que lhe disse: os blocos ainda estão formados. Portanto, não existem Vice-Líderes. Com a licença de todos, digo à nossa assessoria do PL que o projeto está publicado há 5 dias. Nós poderíamos ter recolhido as assinaturas para apresentar as emendas. Mas V.Exa. tem razão: se é para aprimorar o projeto, eu tenho certeza de que a Deputada Laura pode ajudar das encaminhamento à emenda no Senado Federal. Como orienta o MDB, Deputado Hildo Rocha? O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Altineu, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, sem dúvida nenhuma, essa proposta legislativa da Deputada Laura e do Deputado Weliton é muito importante para a saúde pública. Está sendo incluído no SUS um novo tipo de teste para facilitar a detecção precoce do HPV, um vírus que causa câncer tanto em mulheres como em homens. Essa detecção precoce, sem dúvida nenhuma, vai evitar mortes. A última estatística existente, de 2020, do Ministério da Saúde, aponta que quase 7 mil mulheres morreram naquele ano vítimas de câncer do colo de útero. Se nós pudermos evitar esse tipo de doença, é melhor. O MDB é favorável à aprovação dessa matéria. O SR. WELITON PRADO (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG) - Peço a palavra para encaminhar pelo Solidariedade, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Para encaminhar pelo Solidariedade, tem a palavra o Deputado Weliton Prado. O SR. WELITON PRADO (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria agradecer à Deputada Laura Carneiro pela parceria e parabenizá-la. Este é um projeto muito importante. Neste momento em que presido a Comissão de Combate ao Câncer do Brasil, nós estamos instituindo a Política Nacional de Enfrentamento à Infecção pelo Papilomarívus Humano — HPV.
18:00 RF	Para se ter ideia, 18 mulheres morrem por dia de câncer provocado pelo HPV. O vírus está associado a alguns tipos de câncer, que são a segunda doença que mais mata as nossas mulheres. Nós podemos erradicar essa doença e salvar a vida das nossas mulheres e dos nossos homens também. Além disso, essa política é fundamental para o combate a outros tipos de câncer, como o câncer de garganta, o câncer de pênis. Então, é um projeto realmente fundamental. Como autor, junto com a Deputada Laura, eu queria agradecer à Relatora, a Deputada Ana Paula, e cumprimentá-la e pedir o apoio de todos os Deputados e Deputadas. Na semana em que se comemora o Dia Mundial de Combate ao Câncer, é fundamental o apoio que esta Casa vai dar para milhares e milhares de pessoas. O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/UNIÃO - GO) - Presidente, V.Exa. me concede um minuto depois? O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Mário Heringer. O SR. MÁRIO HERINGER (Bloco/PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, na condição de novo Líder do PDT, eu tenho a oportunidade, neste momento, de fazer minha primeira intervenção, rapidamente. E é uma intervenção que eu quero fazer para pedir a todos os senhores o apoio para esse projeto da minha querida amiga Laura Carneiro. A Deputada Laura tem tido um desempenho muito grande e muito bom nesta Casa e hoje trouxe para nós esse projeto de suma importância para a saúde da mulher, mas não só da mulher; também do homem. É muito importante que avancemos. O Papanicolau, um antigo exame que se fazia, já tem quase 100 anos, ou em torno de 100 anos. Hoje, a tecnologia que nós temos é importante e pode melhorar o prognóstico dessas pessoas que estão contaminadas pelo papilomavírus. Muito obrigado, Presidente. Parabéns, Deputada Laura, pelo seu projeto. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Dr. Zacharias Calil. O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Quero só falar da importância que esse projeto tem para a sociedade. Nós temos dois projetos de lei que já foram sancionados e viraram leis: o que criou o Outubrinho Rosa e que instituiu o Novembrinho Azul. Nós temos essa cartilha orientando a vacinação de crianças e adolescentes de até 14 anos para evitar toda essa transmissão e esclarecer sobre o câncer do colo de útero, o câncer de garganta e outras situações e, assim, promover a saúde dos adolescentes. Registro aqui o meu muito obrigado, Presidente. A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Sr. Presidente, peço a palavra pela Federação Brasil da Esperança. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Por favor, Deputada Jack Rocha. A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós orientamos "sim" a esse projeto de lei que é extremamente importante, e aqui eu quero falar a todas as mulheres brasileiras e a todas as pessoas que estão assistindo a esta sessão plenária neste momento. A vitória desse projeto de lei sendo concretizada aqui é um passo importante, sobretudo quando falamos do SUS, da atenção da saúde básica e primária, aquelas que mais precisam. Nós estamos falando também sobre valorizar um exame que antes era em formato analógico, trazendo a tecnologia, para que seja acessada, fortalecida pelo Sistema Único de Saúde. Hoje em dia, os nossos hospitais filantrópicos, que são muito parceiros no tratamento do câncer, mas principalmente o SUS, sofrem com as filas, que são enormes, para esse tipo de diagnóstico. Estamos aqui dando uma contribuição à saúde da mulher brasileira para que essa dor possa ser cada vez mais célere e, principalmente, para que a dor, muitas vezes, da imprevisibilidade no resultado possa ser sanada por um método mais rápido, mais ágil, levando a um diagnóstico também mais preciso. Portanto, em defesa da saúde das mulheres brasileiras, a Federação Brasil da Esperança, o PT, orienta "sim".
18:04 RF	O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Sr. Presidente, eu queria orientar pela Maioria. A SRA. CARLA DICKSON (Bloco/UNIÃO - RN) - Sr. Presidente, peço a palavra para orientar pelo União Brasil. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Com a palavra a Deputada Carla Dickson, pelo União Brasil. A SRA. CARLA DICKSON (Bloco/UNIÃO - RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o União Brasil orienta "sim". Eu quero parabenizar a Deputada Laura Carneiro, o Deputado Weliton Prado e a Relatora Ana Paula pela excelente entrega à população brasileira. Eu sou médica. Milito na causa do câncer de colo de útero na minha cidade, Natal, no Rio Grande do Norte. Inclusive, nós temos há 9 anos o Março Lilás, mês de combate ao câncer de colo de útero. Ver o teste molecular sendo aprovado pela CONITEC, bem como o incentivo à vacinação contra o HPV... E eu quero deixar claro para os pais de crianças de 9 a 14 anos, meninos e meninas, que uma dose gratuita de vacina no sistema público blinda os seus filhos contra câncer de boca, câncer de ânus, câncer de pênis e câncer de colo de útero, boca e garganta. Isso mesmo. Já há uma previsão da Sociedade Brasileira de Otorrinolaringologia de que o número de casos de câncer de boca e garganta ultrapasse, nos próximos anos, o de câncer de colo de útero. No meu Estado, conforme os médicos da Liga Norte Riograndense Contra o Câncer, as mulheres chegam ali por causa de um câncer prevenível — o câncer de colo de útero se pode prevenir com vacina — com a doença nos estágios 3 e 4, e a vida média de cada uma dessas mulheres é de 5 anos. Parabéns! Esse projeto é de extrema importância para a população brasileira. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay, pela Maioria. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós somos absolutamente favoráveis a esta proposição. Ela envolve ações que são preventivas e inclusive amplia as que já existem. Aliás, o Governo Lula tem ampliado o público-alvo para receber a vacina. Incluiu nele as pessoas que têm problemas respiratórios e também as pessoas que estão usando a Profilaxia Pré-Exposição ao HIV. Há uma preocupação do Governo Lula com a vacina, e essas ações são importantes. O projeto também aumenta a capacidade de diagnóstico, porque estabelece outros tipos de exame para esse fim. E há ações curativas, possibilitando inclusive o atendimento domiciliar, para além do atendimento ambulatorial, e a atenção à saúde das pessoas que se relacionam com as pessoas que podem estar sendo atingidas pelo HPV. Além disso, nós também estamos falando aqui de uma política nacional. Nós estamos falando de uma realidade. Temos 17 mil mulheres diagnosticadas com câncer de colo de útero por ano. E é óbvio que há outros cânceres, como o de intestino e o de orofaringe, que são atingidos a partir do HPV, principalmente. Portanto, votamos "sim" a esta proposição. Vivam a vacina e a ciência! O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Sanderson, pela Oposição.
18:08 RF	O SR. SANDERSON (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, mais uma vez, quero cumprimentar V.Exa. por essa brilhante Vice-Presidência, que tem um significado muito grande para nós, do Partido Liberal, o maior partido do Congresso Nacional. Temos 96 Deputados Federais e, para nós, é uma honra tê-lo na Presidência da Casa do Povo. Boa sorte! Vamos juntos fazer o Parlamento brasileiro novamente prestigiado e valorizado. Eu quero dizer que a Oposição é favorável aos termos do relatório apresentado pela Deputada Ana Paula Lima, cumprimentando a sempre diligente Deputada Federal Laura Carneiro, juntamente com o Deputado Weliton Prado. Eles foram muito felizes ao apresentar esta proposição, para a qual a Oposição, com toda a sua disposição e franqueza, pede voto favorável. Eu imagino que nem haverá votação nominal, mas a Oposição é, sim, favorável aos termos do substitutivo apresentado pela Deputada Ana Paula Lima. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Em votação. Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Está prejudicada a proposição inicial. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Tem a palavra a Deputada Laura Carneiro. A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, na qualidade de autora, em meu nome e em nome do Deputado Weliton Prado, quero agradecer a este Plenário, a todas as lideranças, especialmente à Dra. Ana Flávia Pires, bióloga, Mestre da Câmara Brasileira de Diagnóstico Laboratorial, que nos ajudou na elaboração deste projeto; ao meu Gabinete e a toda a assessoria técnica desta Casa, que nos ajudou na elaboração; e à Relatora do Substitutivo, Deputada Ana Paula Lima. Eu quero dizer que nós avançamos na política, Sr. Presidente, nós avançamos no SUS, nós avançamos na vacinação. Nós trocamos o Papanicolau pelo teste molecular de DNA, que é muito mais seguro e muito mais novo. Parabéns a esta Casa! Parabéns ao Congresso Nacional, porque eu tenho certeza de que o Senado Federal vai acompanhar a decisão desta Casa, Sr. Presidente! Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Parabéns, Deputada Laura Carneiro, Deputado Wellington Fagundes e todo este Plenário! Próximo item. PROJETO DE LEI Nº 4.911-A, DE 2023 (DO SR. MAX LEMOS) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.911-A, de 2023, que regulamenta a Profissão de Alpinismo Industrial e dá outras providências; tendo parecer da Comissão de Trabalho, pela aprovação deste, e do Projeto de Lei nº 1.181, de 2024, apensado, com substitutivo (Relator: Deputado Leo Prates). Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Tendo apensado o PL 1.181/24. APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 4.890/2024, EM 12/12/2024. Para oferecer parecer ao projeto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Leo Prates. O SR. LEO PRATES (Bloco/PDT - BA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero parabenizar toda a nova Mesa Diretora na sua figura e na figura do Deputado Hugo Motta. Peço vênia a V.Exa. para passar direto ao voto. "Antes de iniciar a análise, é necessário contextualizar o termo 'alpinista industrial' para o que deverá ser o real escopo do projeto de lei. Alpinismo Industrial (mais vulgarmente conhecido por rapel ou tecnicamente por acesso por corda) é uma tecnologia de execução de trabalhos em altura em obras de construção civil, permitindo aos trabalhadores alcançar locais de difícil acesso, sem o recurso a estruturas de apoio ou outras estruturas como andaimes, plataformas elevatórias etc. Logo, com o intuito de analisar o tema de forma mais técnica, passaremos a tratar como Técnicos de Acesso por Cordas (TAC), alteração essa que foi adotada no parecer da Comissão de Trabalho e que ora acolhemos.
18:12 RF	O Técnico de Acesso por Cordas é uma profissão que requer muita habilidade e está presente em diversas áreas da sociedade, não só na área industrial. É responsável por executar tarefas que necessitam de grande altura, como a manutenção de equipamentos, a construção de estruturas e a limpeza de superfícies. Para se tornar um Técnico de Acesso por Cordas, é preciso ter muita experiência de escalar, bem como ter um bom condicionamento físico. Além disso, é importante estar sempre atendo e ter muito cuidado, já que é um trabalho perigoso." Quero aqui enaltecer a figura do nobre Deputado Max Lemos, do nosso amado PDT do Rio de Janeiro. "O nobre Deputado Max Lemos foi muito feliz ao apresentar o projeto de lei em pauta, pois já há algum tempo se fazia necessário regulamentar essa profissão, a fim de revesti-la de ampla cobertura jurídica na sua execução." Muitos desses profissionais, Sr. Presidente, são considerados serventes, pedreiros, e estão atuando nessa profissão tão importante e tão perigosa, que precisa ser regulamentada. "A Comissão de Trabalho aprimorou o projeto, ampliando o rol de atividades abrangentes e incorporando atividades de amplo espectro, que é uma técnica utilizada para a execução de serviços em altura, como reparos em fachada, pintura de edifícios e limpeza de vidros, assim como outras operações similares no âmbito urbano. Ademais, a realidade do dia a dia nos permite verificar que, além disso, falta um respaldo legal para o atendimento de saúde pública em situações de resgate em altura, o atendimento de emergência e o salvamento vertical. Essas tarefas são empreendidas pelo SAMU — Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e por outros órgãos de apoio à segurança e à saúde." Quero aqui, Sr. Presidente, fazer um aparte e dar o meu testemunho. Deputado Max Lemos, quando eu era Secretário de Saúde, eu acompanhei, nobre Deputado Calil, vários profissionais do SAMU, sob a liderança do Ivan Paiva, que é o Coordenador do Serviço Médico de Urgência e Emergência, utilizarem essa técnica, Deputado Zé Neto, para salvar vidas, em plena época de COVID, de pacientes que atingiram baixa saturação sem muitas vezes saberem. Então, ressalto a importância, Deputado Max, dessa profissão, inclusive para salvar vidas. "Essas atividades foram contempladas no substitutivo da Comissão de Trabalho. No projeto de lei apensado, o nobre Deputado Glauber Braga ainda apresenta uma proposta de classificação funcional e de fixação de piso salarial. Decidiu-se, no entanto, por preservar a classificação funcional" — proposta pelo Deputado Glauber Braga — "e a definição do piso salarial para a regulamentação pelo Poder Executivo. Por fim, informamos que o substitutivo aprovado na Comissão de Trabalho buscou embasar a atividade nos parâmetros da ABNT NBR 15.475, norma que trata de garantir a segurança dos profissionais que utilizam técnicas de acesso por cordas e dos trabalhadores que estão em áreas adjacentes, com o que concordamos. No entanto, reputamos importante adequar a técnica legislativa do substitutivo aprovado na Comissão de Trabalho, o que fazemos por meio do substitutivo que ora apresentamos. Particularmente, reenquadramos o parágrafo único do art. 3º ao final do dispositivo e fizemos a subordenação do seu inciso V em alíneas. III - Conclusão do voto Ante o exposto, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.911, de 2023, do Projeto de Lei nº 1.181, de 2024, e do substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, na forma do substitutivo anexo, que saneia a técnica legislativa da matéria."
18:16 RF	Sr. Presidente, quero mais uma vez agradecer e parabenizar o nobre Deputado Max Lemos, do nosso PDT do Rio de Janeiro, colega de bancada de V.Exa. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO LEO PRATES. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Parabéns, Deputado Leo Prates e Deputado Max Lemos! Eu quero, primeiro, registrar boas-vindas a todos os Prefeitos do Brasil presentes a esta Casa nesta Marcha dos Prefeitos, em nome de dois grandes Prefeitos do Rio de Janeiro: o nosso querido Prefeito Fabinho, do Município de Iguaba Grande, e o nosso Prefeito Welberth Rezende, de Macaé, reeleito com expressiva votação. Macaé é a capital do petróleo do Brasil. Sejam bem-vindos todos os Prefeitos do Brasil presentes em Brasília! Passa-se à discussão. Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.) Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Gilson Daniel. O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, venho falar a favor do Projeto de Lei nº 4.911, de 2023, do Deputado Max Lemos, de forma especial do Relator, meu amigo Deputado Leo Prates, que fez um grande relatório deste projeto importante, que regulamenta uma profissão cuja regulamentação faltava. O substitutivo apresentado pelo nosso Relator inclui questões importantes, principalmente o reconhecimento da atuação dos profissionais do SAMU, dos Corpos de Bombeiros e das Defesas Civis que trabalham também nessas operações. Por isso, venho falar favoravelmente a este projeto, já parabenizando o Deputado Leo Prates pelo excelente relatório. E quero reiterar que, quando vemos um projeto como esse, que traz a regulamentação de uma profissão, chama-nos a atenção o fato de que precisamos também trabalhar as Defesas Civis.
18:20 RF	Infelizmente, hoje, em nosso País, nós não temos uma regulamentação dessa profissão. Os profissionais dessa área de defesa civil, uma pauta que nós defendemos aqui, tanto eu como o Deputado Leo Prates, não têm regulamentação alguma. Os profissionais dessa área não têm sequer uma carreira. E eu aproveito para falar desse ponto de regulamentação do alpinismo industrial, mas queria chamar a atenção não só para a questão da regulamentação, mas também para a criação de uma carreira da Defesa Civil. Chamamos a atenção para o fato de que, na maioria dos Municípios brasileiros, a Defesa Civil está instituída, mas não há um profissional lá, com cargo efetivo, para dar continuidade ao trabalho. Então, aproveitando-me deste projeto tão importante, chamo a atenção para essa carreira da Defesa Civil, que nós também precisamos regulamentar. Aliás, não só isso, precisamos criar uma carreira para essa área tão sensível do nosso País. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Gilson Daniel, o Sr. Altineu Côrtes, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Dr. Zacharias Calil, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. VITOR LIPPI (Bloco/PSDB - SP) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/UNIÃO - GO) - V.Exa. tem 1 minuto. O SR. VITOR LIPPI (Bloco/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas justificar o meu voto, Vitor Lippi, do PSDB. Perdi a última votação, portanto, peço a justificativa de voto. Muito obrigado. O SR. DOMINGOS SÁVIO (Bloco/PL - MG) - Presidente, permita-me fazer um registro. O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/UNIÃO - GO) - Pois não, Deputado. O SR. DOMINGOS SÁVIO (Bloco/PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Está aqui ao nosso lado o Presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski, um homem que tem uma história de defesa do municipalismo, que é orgulho para todos nós brasileiros. De maneira absolutamente suprapartidária, independentemente de quem ocupa o Governo, o Paulo está sempre ali, defendendo os Municípios brasileiros. Hoje, segundo nos informaram, com a presença de milhares e milhares de Prefeitos, o Paulo esteve numa visita de trabalho, e não política, para conhecer programas do Governo Federal e, obviamente, trazer as demandas dos Municípios. Paulo, seja muito bem-vindo! Sabemos que ao seu lado o acompanham centenas de Prefeitos. Eu queria pedir ao Presidente e aos colegas que pudéssemos louvar a presença dos Prefeitos aqui com uma salva de palmas, expressando o nosso respeito ao municipalismo, de forma suprapartidária. (O Plenário presta a homenagem solicitada.) O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/UNIÃO - GO) - Muito obrigado pela visita. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/UNIÃO - GO) - Pois não, Deputado Hildo Rocha. O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero apenas registrar que o Presidente Hugo Motta, através de um trabalho da Confederação Nacional de Municípios, instala a Comissão Especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, uma PEC de grande importância para os Municípios brasileiros. (Palmas.) Essa Comissão será instalada em breve. O Presidente Hugo Motta já solicitou aos Líderes que indiquem os membros para compor essa Comissão Especial. Eu até já pedi ao MDB que eu possa estar presente nessa Comissão, para poder ajudar os Municípios brasileiros, tendo em vista a grande dificuldade por que passam os Municípios, principalmente na questão previdenciária. Os Municípios têm recursos para receber. Há dívidas que têm que ser negociadas de maneira melhor. Aquela reforma previdenciária, que foi feita de forma açodada, prejudicou os Municípios, e nós temos que corrigir através dessa emenda constitucional. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/UNIÃO - GO) - Obrigado, Deputado. A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/UNIÃO - GO) - Só um minutinho, Deputada. Chamo agora o Deputado Gilson Marques, do NOVO. Enquanto S.Exa. sobe à tribuna, tem a palavra a Deputada Soraya Santos. A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu queria apenas fazer um registro, já que o Paulo está aqui. Na organização dos Municípios, com a preocupação de que a lei tem que acontecer na ponta, foi criado o Movimento Mulheres Municipalistas, MMM, cuja Presidente é a Tania, para fortalecer as gestões femininas.
18:24 RF	Para se ter uma ideia, Deputado Calil, as Prefeitas deste País ocupavam os Municípios de menor PIB. Graças a Deus, nas últimas eleições, em todas as capitais, nós já tivemos Prefeitas e segundo turno com mulheres. Isso é muito importante, porque não se combate a desigualdade sem essa composição do olhar feminino e masculino. Então, eu queria também fazer essa ressalva. Obrigada, Deputado Gilson. O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/UNIÃO - GO) - Obrigado. O Deputado Gilson Marques tem a palavra para discutir. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Presidente, este é mais um de uma gama de projetos esdrúxulos de regulamentação da profissão alheia. Como funciona? Os políticos dizem como os outros precisam trabalhar, o que os outros precisam fazer, ter, conquistar ou cursar para poder exercer a profissão — muito embora o art. 5º, inciso XIII, da Constituição, estabeleça ser livre o exercício de qualquer profissão. Mas não, os políticos gostam de dizer do que o outro precisa, o que é um grande problema. Por quê? Porque, por intermédio de uma exigência de regulamentação, faz-se com que haja uma reserva de mercado para poucos beneficiados. É óbvio que quem pede essa regulamentação, em regra, são sindicatos, que recebem algum tipo de benefício para "proteger" os seus trabalhadores. É engraçado porque, se regulamentação de profissão fosse bom, Deputado Gilson, por que os políticos não fazem algo para regulamentar a própria profissão? E eu fico pensando: esta regulamentação em específico é para a profissão de técnico de acesso por cordas. Será que o profissional que faz esse tipo de serviço pensa: "Bem que o político deveria fazer uma regulamentaçãozinha para dizer o que preciso eu fazer, ter, conquistar ou estudar para poder exercer a minha profissão!" É horripilante! Sem contar que deixa toda a operação muito mais cara, porque, na medida em que você faz a exigência de certificações, por exemplo, de curso, fica mais caro tanto para o trabalhador como para o empreendedor, o contratante daquele profissional. É óbvio! Sem contar que é um erro crasso achar que uma certificação com um carimbo de um Estado faz com que aquele profissional seja espetacular. Vocês estão querendo me dizer que o carimbo garante um bom profissional? Ou, pior ainda, que todos aqueles que têm carimbo ou certificação têm garantia de que são bons profissionais? Pois é óbvio que não! É só mais uma regulamentação, uma burocracia, que atrapalha a vida do cidadão comum, do trabalhador, das pessoas. O que nós precisamos fazer é exatamente o contrário: desregulamentar, desburocratizar. Engraçado que todo Parlamentar, em campanha, diz que vai fazer isso, e quando chega aqui faz exatamente o contrário, sempre atrapalhando. É óbvio que o encaminhamento é "não". Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/UNIÃO - GO) - Deputado Zucco, V.Exa. pediu tempo de Liderança? (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Alencar Santana, para falar a favor. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Helder Salomão, para falar a favor. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Marcos Polon, para falar a favor. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Giovani Cherini, para falar a favor. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Reimont, para falar a favor. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Max Lemos, para falar a favor.
18:28 RF	O SR. MAX LEMOS (Bloco/PDT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse projeto da nossa autoria é para corrigir uma injustiça de muitos anos. São muitos os profissionais que trabalham com acesso por corda, ou seja, alpinistas industriais, ao longo dos anos, que têm sido contratados como serventes, como pedreiros, como pintores. Diversas são as contratações. Nós sabemos que esses profissionais trabalham com alto risco. No dia a dia das grandes cidades, esses profissionais são vistos pendurados em prédios com 20, 30, 40, 50 andares, e até hoje não têm uma profissão reconhecida. Nós que somos do Rio de Janeiro, além dos prédios, vemos esses profissionais trabalhando em plataformas de exploração de petróleo, em navios a 50, 60, 70, 80, 100 metros de altura. Há necessidade, sim, da regulamentação da profissão, para que haja tratamento especial para esses profissionais que vivem o perigo todos os dias. Mais do que viver o perigo, eles têm a sua saúde atingida profundamente pelo risco que correm todos os dias. Então, eu quero pedir aos nossos pares, Deputadas e Deputados, que possam votar a favor, para que possamos regulamentar a profissão do alpinista industrial, agora técnico de acesso por cordas. Quero fazer aqui uma saudação especial à cidade de Macaé, de onde veio essa ideia. Saúdo o Prefeito Welberth Rezende; o Vereador Denis Madureira, a Vereadora Leandra Lopes e, principalmente, o Vereador Rond Macaé, que trouxe essa ideia e o apelo de milhares e milhares de profissionais que trabalham na extração de petróleo, nas plataformas e nos navios, e não eram até hoje reconhecidos. Portanto, eu quero pedir o voto dos nossos Parlamentares, dos nossos pares, para aprovarmos esse PL e termos essa profissão do técnico de acesso por cordas, o alpinista industrial, fazendo justiça a quem trabalha correndo risco todos os dias. Obrigado, Presidente. (Durante o discurso do Sr. Max Lemos, o Sr. Dr. Zacharias Calil, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Lula da Fonte, 2º Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Muito obrigado. Para falar a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.) Perfeito. É que na Presidência anterior, ele foi chamado. Depois de V.Exa., o Deputado Reimont terá a palavra. Por favor, V.Exa. tem a palavra. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Perfeito. Nós estamos falando aqui de regulamentar as atividades de técnicos de acesso por cordas. Nós estamos falando aqui de um segmento de trabalhadores e trabalhadoras que sempre foi invisibilizado. É preciso romper com essa invisibilização, para assegurar que haja uma regulamentação que estabeleça a necessidade de qualificação, que é absolutamente fundamental; os equipamentos de proteção individual, porque é preciso assegurar que esse trabalho seja exercido sem a probabilidade de que aconteçam acidentes que vão penalizar o próprio trabalhador ou trabalhadora. Por isso, é uma proposta absolutamente fundamental.
18:32 RF	No início, ela falava de alpinismo industrial, mas essas atividades exercidas por técnicos de acesso por cordas são fundamentais para a nossa sociedade, não apenas no que diz respeito à limpeza de prédios, mas também porque dizem respeito a profissionais do SAMU, que muitas vezes têm que se utilizar de cordas para resgatar pessoas que caem em valas, que caem de penhascos. Enfim, nós estamos aqui, em primeiro lugar, rompendo a invisibilização; em segundo lugar, assegurando a qualificação e a capacitação; em terceiro lugar, assegurando proteção no exercício dessa atividade aos trabalhadores, respeitadas as normas de segurança no trabalho. Até achávamos, a princípio, que isso deveria ser parte de um capítulo das normas de segurança no trabalho, mas a proposição autônoma tem o nosso mais absoluto acordo. Estabelece também a proposta a responsabilização, o seguro, quando acontece um acidente com algum desses trabalhadores e trabalhadoras, que ficavam absolutamente à mercê do abandono, ou seja, ficavam abandonados quando no exercício da profissão sofriam um acidente, uma profissão que carrega certo risco e que é tão fundamental para o bem-estar da sociedade, para o bem viver da sociedade, mas que também está relacionada, pelo substitutivo — e eu parabenizo o Relator por esta construção —, a pessoas que salvam vidas, como os profissionais do SAMU. Considerar que isso vai ser reserva de mercado ou que isso vai encarecer a profissão é tentar mercadorizar a vida e o exercício do trabalho. É preciso proteger a saúde dos trabalhadores e das trabalhadoras que constroem o bem viver e a riqueza deste País. Votamos "sim" à proposição. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Muito obrigado, Deputada Erika Kokay. Antes de encerrar a discussão, concedo a palavra ao Deputado Reimont, que falará a favor da matéria. O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muitíssimo boa tarde a V.Exa., a todos os Deputados e a todas as Deputadas, aos trabalhadores e às trabalhadoras desta Casa e àqueles que em algum momento nos ouvem ou assistem a esta fala da tribuna da Câmara dos Deputados. Quero parabenizar o Deputado Max Lemos pelo projeto importante. S.Exa. é um homem do trabalhismo, é um homem que compreende a importância de defendermos todo e qualquer trabalhador, trabalhador que na verdade vem reivindicar que a sua profissão seja regulamentada, que vem reivindicar segurança no seu trabalho. É importante entendermos isso. O substitutivo aprovado na Comissão de Trabalho regulamenta a atividade de técnicos de acesso por cordas. Nós somos do Estado do Rio de Janeiro, onde há profusão desses profissionais. Eles não atuam apenas em área industrial, o que afasta a denominação "alpinismo industrial". Afastamos essa expressão, "alpinismo industrial", e chamamos a atenção para novos termos: "técnicos de acesso por cordas". O texto de mérito que prevalece é o aprovado na CTRAB. Nesse texto, o Relator ampliou o rol de atividades, incorporou também as atividades de técnica utilizada para a execução de serviços em altura, como reparos em fachadas, feitos pelo pessoal que trabalha nas populares "cadeirinhas", pinturas de edifícios, limpeza de vidros e outras operações similares no âmbito urbano. Para isso, faz inúmeras referências aos parâmetros fixados na Norma Brasileira Regulamentadora — NBR 15475, que garante a segurança dos profissionais que utilizam técnicas de acesso por cordas e dos trabalhadores que estão em áreas adjacentes.
18:36 RF	É papel do Parlamento, é papel do legislador, é papel de cada um de nós defender o trabalhador. Mais do que isso, é papel de cada um de nós defender que o trabalho seja exercido com toda a segurança. Por isso, o mérito deste projeto deve prosseguir. Nós somos favoráveis a ele. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Muito obrigado, Deputado Reimont. Declaro encerrada a discussão. O projeto foi emendado. Para oferecer parecer à emenda de Plenário, pelas Comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Relator, o Deputado Leo Prates. O SR. LEO PRATES (Bloco/PDT - BA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Lula da Fonte, Srs. Deputados, passo a ler o parecer. "I - Voto do Relator Durante a discussão da matéria, foi apresentada uma emenda de Plenário pelo ilustre Deputado Max Lemos. A Emenda nº 1 pretende suprimir as categorias de Bombeiros e Defesa Civil do substitutivo aprovado na Comissão de Trabalho — CTRAB, em face de essas categorias já possuírem regimento próprio, que abrange essas questões. Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Trabalho, somos pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da subemenda substitutiva anexa. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da emenda de Plenário e da subemenda substitutiva da Comissão de Trabalho." Considero, Sr. Presidente, a regulamentação de uma profissão, o que ora faz o Deputado Max Lemos, o reconhecimento da profissão. O Congresso Nacional e a sociedade, como bem disse a grande oradora e Deputada Erika Kokay —, reconhecem o direito à proteção dessas trabalhadoras e desses trabalhadores. Deputado Max Lemos, quero mais uma vez enaltecer o trabalho, a sensibilidade e a liderança de V.Exa. nesta questão, porque deu visibilidade a esses trabalhadores, como bem disse a Deputada Erika Kokay, porque eles eram invisíveis. O meu pai tinha uma empresa que fazia reforma condominial, Deputado Joseildo Ramos, e lá trabalhavam muitas vezes pintores, que usavam cordas. Eles eram fichados como pintores. É uma profissão de risco, Deputado Max Lemos, e eles não deveriam nunca ser fichados como pintores. Tenho orgulho do trabalho de V.Exa. Muito obrigado, Sr. Presidente. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO LEO PRATES. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Muito obrigado, estimado Relator, Deputado Leo Prates. Passa-se à votação. Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.) Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.) Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Marcos Pollon. (Pausa.) Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Bohn Gass. (Pausa.) Para encaminhar contrário, tem a palavra o Deputado Gilson Marques. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Fui instado a falar por um colega que me disse: "Tá, Gilson, mas, se não tem regulamentação, quem vai fiscalizar?". Primeiro ponto: o maior fiscalizante é o próprio contratante. Quem contrata precisa saber se a pessoa que está contratando tem ou não habilidade suficiente para desenvolver a profissão.
18:40 RF	Segundo ponto: se há uma coisa no Brasil que não falta, é gente para fiscalizar. Aliás, para quem não sabe, a profissão de pedreiro não é regulamentada. É melhor não dar ideia, porque vai haver alguém que peça para regulamentar. Mas, falando em fiscalização, quero dizer que técnicos e seguranças do trabalho já são incumbidos hoje de verificar o cumprimento das legislações. A Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, em especial conforme a NBR 15475, cuida especificamente deste tema. Além disso, as normas desta lei ficam sobrepostas, porque já existe uma fiscalização imensa do setor trabalhista, do Ministério do Trabalho inclusive. Então, não é a falta de fiscalização e de credenciamento que sugere a necessidade de mais uma regulamentação, de mais uma burocracia que cria exigência, que dificulta o acesso ao mercado de trabalho. Em virtude disso e agregando mais esse argumento, o nosso encaminhamento é o de sermos contra o projeto. Portanto, o voto é "não". Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Gilson Marques. Em votação a subemenda oferecida pelo Relator da Comissão de Trabalho ao Projeto de Lei nº 4.911, de 2023. Podemos registrar o voto "sim" para todos, simbolicamente? O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Menos o do Partido Novo. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O voto do NOVO é "não", e a Minoria libera, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Perfeito. Muito obrigado, Deputado Gilson Marques. Em votação. Aqueles que forem pela aprovação, com exceção do Partido Novo e da Minoria, permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADO. Estão prejudicados a proposição inicial, a apensada, os substitutivos e a emenda. Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte REDAÇÃO FINAL: O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. O SR. MAX LEMOS (Bloco/PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de agradecer a todos os pares pela aprovação deste projeto importante e de parabenizar o Deputado Leo Prates pelo belo relatório com o qual contribuiu e melhorou muito o projeto. É assim que se faz no Parlamento. Gostaria de parabenizar os profissionais que trabalham no acesso com cordas, que correm risco de vida, que sempre têm a vida colocada em xeque. Parabéns a todos! Parabéns, Deputado Leo Prates, pelo belo relatório! Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Muito obrigado. Em nome do Relator, o Deputado Leo Prates, quero também parabenizar a todos pelo trabalho e pelo brilhante relatório. Está encerrada a Ordem do Dia. Retornaremos à lista dos oradores inscritos para as Breves Comunicações. Concedo a palavra ao Deputado Delegado Paulo Bilynskyj , para uma Comunicação de Liderança, pela Oposição. O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (Bloco/PL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Peço aos colegas que não deixem o plenário, porque o que vamos falar é muito importante. Vamos discutir uma das maiores fake news que o Lula promoveu por anos. Todo mundo se lembra de Lula dizer que havia 33 milhões de crianças passando fome nas ruas. Lembram-se disso? Depois ele confessou que isso era mentira. Ele inventou esse número porque achava bonito falar para franceses, para ingleses, que havia 33 milhões de crianças passando fome no Brasil. Era essa a sua frase de efeito. Num certo momento, ele confessou. "Pois é, chegou para mim um expert e falou: 'Presidente, se tivesse 33 milhões de crianças passando fome no Brasil, não ia dar para andar na rua'". É uma questão matemática.
18:44 RF	Bom, o Lula sempre falou da fome, sempre falou que o PT estava trabalhando para extinguir a fome no Brasil. Ele tem um discurso que gosta de repetir. O Lula é muito repetitivo. Esse é um sinal de senilidade, de frontalização. Os médicos compreendem o termo. Esta senilidade ele repetia: "Eu quero sair da Presidência quando o brasileiro estiver tomando café da manhã, almoçando e jantando". Lembram-se disso? É típico do Lula. Ele falou assim: "Não, quando eu for Presidente, o brasileiro vai comer". Era essa a grande frase de efeito. O Lula sempre mentiu sobre comida no Brasil, sempre. Estamos vendo agora o povo reclamar do preço dos alimentos, da inflação, do impacto da alta do dólar, do café a preço de ouro. É isso o que o brasileiro está vivendo hoje. O Lula prometeu picanha, e não sobrou nada. O povo não tem dinheiro nem para comprar abóbora. Essa é a realidade do brasileiro hoje, quando vai ao supermercado. Ele não consegue encher o carrinho de compras e sabe que a culpa é do Lula. O Lula queria que o brasileiro comesse lixo, que comesse produtos com validade vencida! Era esse o acordo que ele queria fazer com os supermercados: "Olha, vende a xepa mais barata. Aí vai ficar acessível. O brasileiro vai ter o que comer". Era este o discurso dele: "Não, vamos mudar a validade dos alimentos, vamos dizer que não estão vencidos, que estão só assim... ah! que é melhor consumir antes". Era esse o argumento dele. O Lula, que queria que o brasileiro comesse lixo, o Lula, que sempre falou que havia 33 milhões de crianças nas ruas, comprometeu-se em fornecer quentinhas. Isto aqui, olhem, que trouxemos para o plenário hoje: quentinhas, marmitas, para ajudar o povo que não tem o que comer. (Deputados posicionados ao lado do orador na tribuna agitam embalagens de alumínio.) Aí ele destinou 5 milhões de reais para o fornecimento de quentinhas na cidade de São Paulo — de quentinhas, senhoras e senhores, pagas com o seu dinheiro, com o dinheiro dos impostos que pagam. O Lula, fazendo o trabalho de alimentar os pobres, forneceu o quê? Forneceu o quê? Forneceu nada. Forneceu quentinhas vazias. Os 5 milhões de reais que foram investidos em ONGs eram destinados a um grande esquema. Era tudo uma grande mentira. Boulos está nesse esquema. O cara que queria ser Prefeito de São Paulo mandou 200 mil reais, que viraram quentinhas fantasmas. O esquema é mais ou menos o seguinte: esses 5 milhões de reais foram pagos para uma ONG, cujo dono era um assessor parlamentar. Aí esse dono de ONG, assessor parlamentar, contratou outra ONG para prestar o serviço. (Deputados posicionados ao lado do orador na tribuna manifestam-se.)
18:48 RF	De quem era essa outra ONG? De outro assessor parlamentar. Pasmem! (Deputados posicionados ao lado do orador na tribuna manifestam-se.) Olhem a cara de espanto de quem sabe que é esse o modus operandi. Essa segunda ONG contratou outra ONG! (Deputados posicionados ao lado do orador na tribuna manifestam-se.) A ONG contrata a ONG, que contrata a ONG. No final, sabem o que eles forneceram? Nada. Olhem a quentinha: está vazia! (O orador exibe uma embalagem de alumínio vazia.) Olhem lá a cara de deboche! (O orador aponta para o plenário.) Filmem a cara de deboche lá, a risada! Essa aí é a risada para o público! (O orador aponta para o plenário.) Essa sua risada é para o povo que está pagando imposto! Essa risada é da cara do povo brasileiro! Eu queria que o pessoal que está assistindo à sessão pela TV Câmara pudesse ver a cara do Deputado que está dando risada ali. Esse cara aí está dando risada de vocês. Ele está rindo de nós que estamos aqui, mas de você também, brasileiro, que pagou imposto achando que esse dinheiro ia alimentar o pobre, ia para a educação, ia para a segurança. Esse dinheiro está indo para o bolso desses ladrões! Vejam: a quentinha está vazia. Quentinha vazia! Quentinha vazia! (Deputados posicionados ao lado do orador na tribuna manifestam-se: Quentinha vazia! Quentinha vazia! Quentinha vazia!) Aí vai a Rede Globo, vai um jornal ao lugar em que funciona a ONG. Sabem o que havia lá? Nada! Ninguém sabia do que se tratava, ninguém sabia do que se tratava! Os 5 milhões de reais para quentinhas não foram para lugar nenhum. A quentinha que deveria alimentar o pobre de São Paulo simplesmente não foi entregue. Ah! Qual foi o partido? Nós já sabemos qual foi o partido. Qual é o partido de Boulos mesmo, que queria ser Prefeito de São Paulo? É um tal de PSOL. Olhem lá a cara de deboche, olhem lá a cara de deboche! Depois temos que ver os outros Deputados Federais envolvidos, de um tal Partido dos Trabalhadores! Cinco milhões de reais viraram o quê? Nada. Viraram quentinha vazia. Então, prestem bem atenção na próxima vez que esses caras disserem que estão ajudando os pobres, que estão alimentando a população, porque é tudo mentira! Quentinha vazia! Quentinha vazia! Quentinha vazia! (Deputados posicionados ao lado do orador na tribuna manifestam-se: Quentinha vazia! Quentinha vazia! Quentinha vazia!) O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Por favor, vamos acalmar os ânimos! Concedo a palavra, para uma Comunicação de Liderança, ao Deputado Gilson Daniel, do Podemos. O Deputado Paulão está inscrito para falar pelo tempo da Liderança. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Mas eu sou o Líder e vou usar o tempo da Liderança. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Perfeito. Tem a palavra o Deputado Gilson Daniel, pelo tempo da Liderança.
18:52 RF	O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, na verdade, no meu tempo de Comunicação de Liderança eu vou mudar a minha fala, depois de ouvir a Oposição falar tudo aquilo que falou agora há pouco. Eu fui Prefeito durante 8 anos, da cidade de Viana, e sempre fui muito sensibilizado com o tema da fome. Fome é uma coisa com a qual não podemos brincar. Não existe brincadeira com a fome. Os números da fome no Brasil são gigantescos. Quantas pessoas neste exato momento em que ouvimos aqui discursos voltados para questões que precisam de fiscalização... Ninguém é contra a fiscalização, mas não podemos brincar com a fome. Quantos brasileiros estão hoje, neste exato momento, sem alimento na mesa? Nós Parlamentares deveríamos agora estar reunidos para discutir projetos importantes sobre redução de impostos incidentes sobre alimentação, para fazer com que cada brasileiro tivesse alimentação na sua moradia, na sua casa, para os seus filhos. Eu vejo hoje uma discussão de direita e esquerda muito forte no nosso País, e essa discussão faz com que as pessoas percam o senso de sensibilidade. Nós temos que ser mais sensíveis às pessoas, principalmente às que mais precisam. A insegurança alimentar no Brasil apresentou avanço significativo nos últimos anos, embora os desafios persistam. Em 2023, 14,7 milhões de brasileiros deixaram de enfrentar a insegurança alimentar severa, o que representa uma redução de 85% em relação ao ano anterior. No entanto, o País ainda enfrenta desafios. Em 2023, 8,4 milhões de brasileiros permaneciam em situação de subnutrição, o que equivale a 3,9% da população, ou seja, 3,9% da população brasileira não tem o que comer. Isso não é diferente no meu Estado do Espírito Santo, isso não é diferente nos Estados mais pobres do Brasil. Há pessoas passando necessidade em diversos Municípios brasileiros, principalmente nos menores e nos mais pobres. Eu chamo à sensibilidade os Srs. Parlamentares, eu os chamo para discussões como esta, que precisam ser feitas com mais maturidade nesta Casa. Nós precisamos fazer discussões para, principalmente, atender as pessoas que mais precisam. Eu vim para o Parlamento para defender os mais pobres, para defender as pessoas que mais precisam, eu não vim para cá para fazer chacota com a população que mais precisa, com a população mais pobre. Eu tenho sensibilidade, e cada Parlamentar precisa ter sensibilidade também. A nossa população não está aqui, neste plenário, a nossa população está lá fora e precisa de cada um de nós. Precisamos enfrentar os desafios que tem o Brasil, que são inúmeros, e a fome é o principal deles. Por isso, não podemos brincar com a fome. Precisamos, sim, enfrentá-la e fazer com que cada brasileiro possa garantir a sua alimentação. Isso, infelizmente, muitos lares, muitas famílias, muitos irmãos nossos não têm. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Muito obrigado, estimado Deputado Gilson Daniel. Seguindo a ordem das Comunicações de Liderança, convido o Deputado Lindbergh Farias a se dirigir à tribuna, para falar pela Liderança do PT. Enquanto isso, concedo 1 minuto ao Deputado Pompeo de Mattos.
18:56 RF	O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Lula da Fonte, eu quero aqui celebrar um grande momento da feira do agronegócio, feira da agricultura de precisão, uma das mais importantes do meu Estado, cujo lançamento foi feito nesta semana e que nós vamos ver acontecer ali na frente. A Expodireto Cotrijal é uma feira da pesquisa, da ciência, da tecnologia, do conhecimento e da agricultura de ponta. E nós queremos celebrar, reconhecer e aplaudir 25 anos de história, de um passado de glória, destacando o nosso líder Nei Manica, que é o Presidente da Cotrijal, a Rede Pampa, com o Paulo Sérgio, e tantas lideranças que lutam em favor do agronegócio. Presidente, nós enfrentamos seca no Rio Grande; foram 3 anos de seca. Nós choramos por chuva; veio chuva demais e veio a enchente. Nós reclamamos que havia chuva demais, e voltou a seca. Nós estamos vivendo esse drama no Rio Grande do Sul. O Rio Grande é resiliente, persistente, destemido e determinado. O povo gaúcho não se entrega. E a nossa feira da Expodireto Cotrijal é o exemplo da resistência, da resiliência, da coragem e da luta do povo gaúcho. Então, nós queremos celebrar isso, homenageando a nossa feira. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Muito obrigado, Deputado Pompeo. Antes de dar a palavra ao Líder Lindbergh Farias, tem 1 minuto o Deputado Coronel Assis. O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, realmente não devemos brincar com o povo brasileiro. Infelizmente, o PT e o Governo do Presidente Lula brincam com o povo brasileiro. Só para V.Exa. ter uma ideia, cito aqui uma reportagem de 4 dias atrás: "Governo Lula atrasa cerca de 400 milhões de reais em repasses e prejudica pacientes renais em todo o País". Sr. Presidente, mais de 700 clínicas de diálise conveniadas ao SUS não estão recebendo repasse! Pelo amor de Deus, Srs. Deputados e Sras. Deputadas da Esquerda, falem com o Presidente Lula, falem com o Governo do PT! Tenham misericórdia das pessoas que precisam fazer hemodiálise! Isso aqui é um atentado contra o povo brasileiro, contra quem mais precisa, que são as pessoas que precisam fazer hemodiálise, Sr. Presidente! Para concluir, Sr. Presidente, peço a V.Exa. que determine a divulgação da nossa fala nos meios de comunicação oficiais da nossa Casa, a Câmara dos Deputados, porque o povo brasileiro precisa saber disto: mais de 700 clínicas de diálise conveniadas ao SUS estão sem repasse. E isso acontece desde o mês de dezembro. Presidente Lula e Governo do PT, tenham piedade do povo brasileiro! O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Concedo a palavra ao Deputado Cabo Gilberto, por 1 minuto. O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente; obrigado Deputado Lindbergh Farias. Faço um chamamento a todos os profissionais da segurança pública do Estado da Paraíba: no próximo dia 14, sexta-feira, às 10 horas, na Granja do Governador, iremos fazer um protesto democrático, civilizado, ordeiro contra a ação do Governo em desrespeito às forças de segurança pública do Estado da Paraíba. Então, você, policial civil, policial penal, policial militar, corpo de bombeiro militar, faça-se presente junto com a sua família, em especial da Grande João Pessoa e de Campina Grande, que é mais próxima, para que possamos encher a Granja do Governador de gente protestando, respeitando a Constituição, através do movimento Polícia Legal, para o Governador João Azevêdo ter sensibilidade e respeitar a legislação.
19:00 RF	Na Paraíba, os policiais hoje têm o pior salário do País e péssimas condições de trabalho, além do desrespeito histórico aos aposentados e a falta de efetivo policial. Você, policial, dia 14 é dia de luta. Estamos juntos. Estaremos lá. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado, Deputado Cabo Gilberto Silva. Seguindo a ordem dos inscritos, tem a palavra do Deputado Lindbergh Farias, pela Liderança do PT. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu estava no meu gabinete quando vi a cena ridícula dos Deputados bolsonaristas se amontoando numa tribuna e falando sobre marmita vazia. Eu, na verdade, Deputado Zeca Dirceu, não ia nem responder, primeiro porque foram covardes, deixaram a Ordem do Dia passar. Quiseram fazê-lo na calada da noite, escondidinhos, quando não tinham as Lideranças mais aqui. Eu vim de lá do meu gabinete para falar que eles não têm autoridade alguma para falar de fome e para falar de comida. Os senhores se esqueceram da fila do osso no Governo do Bolsonaro? Sabem quais eram os números? Eram 33 milhões de pessoas passando fome. "Ah, isso é exagero!" Esse é um dado da ONU. Sabe o que significa, Deputada Erika Kokay, insegurança alimentar grave? É aquela pessoa que não tem certeza que vai conseguir comer no outro dia. E eram 33 milhões de pessoas nessa situação. Sabem quantos já saíram dela? Cerca de 22 milhões de pessoas saíram dessa condição deixada pelo Governo do Bolsonaro. Qual é a moral de vocês? Na reforma tributária, vocês votaram contra zerar o imposto da cesta básica. Querem falar de inflação de alimentos? Sabem qual foi o número da inflação de alimentos em 4 anos do Governo do Bolsonaro? Foi de 57%; nos 2 primeiros anos, 27%; nos 2 últimos anos, 21%. Quer saber, Deputado Tadeu Veneri, como foi a inflação de alimentos dos 2 primeiros anos do Governo Lula? Foi de 7,8%. No último ano do Bolsonaro, a inflação de alimentos foi de 13,2%. Caiu sabe para quanto? Para menos 0,52%. Esse ano teve uma inflação de 8%, menor do que a do Bolsonaro? Teve. Por quais motivos? Um deles foi a tragédia no Rio Grande do Sul. O Rio Grande do Sul, Deputado Ivan Valente, é um grande produtor de alimentos no País, é o maior produtor de arroz. A inflação chegou a esse patamar por causa da seca e por causa do dólar. Só que nós temos um Presidente que está trabalhando. Sabe o que o Lula fez? Chamou os bancos públicos, discutiu o Plano Safra. Vamos dar financiamento para quem planta arroz e feijão, com taxa menor que 1%, Deputado Ivan. A produção de arroz vai aumentar 15% este ano. A produção de feijão vai aumentar 5%. Aí vem a boa notícia: a inflação de janeiro foi de 0,16%, a menor inflação desde 1994. Isso eles não falam, porque eles só sabem gritar. Não têm argumentos. Eu acho que os senhores estão com essa marmita para levar para o Bolsonaro na prisão. Só pode ser isso. E vêm falar de corrupção esses senhores. Qual é a autoridade de vocês? Deveriam lavar a boca com sabão. Sabem que o Bolsonaro vai ser preso pela tentativa de golpe de Estado e vai ser preso por corrupção. Os senhores esqueceram o roubo das joias? Aquilo é escandaloso! E o depoimento do Tenente-Coronel Mauro Cid? Está lá o pai do Mauro Cid, o General Lorena, dizendo que entregou o dinheiro em mãos para o Bolsonaro.
19:04 RF	Os senhores querem mais? Eu ouvi aqui — e já passo o recado para os senhores — falarem de um "Pacote anti-Janja". Nós não temos preocupação nenhuma com a Janja. Sabem qual é o requerimento de informações que eu vou apresentar? Sobre um relatório da Polícia Federal, com as mensagens todas, porque tudo está gravado. As contas de Michelle Bolsonaro eram pagas com dinheiro da rachadinha, com dinheiro de corrupção. O relatório traz até o nome de uma empresa que tinha contrato com a CODEVASF, a Cedro do Líbano. O dinheiro chegava lá na conta dos assessores do Tenente-Coronel Mauro Cid, que pagava as despesas pessoais da Michelle Bolsonaro. Venham com esse "Pacote anti-Janja"! Sabemos que o que há no relatório é mais grave. A situação é tão grave, Deputado Ivan, que, certa hora — e isso tudo está gravado, consta no relatório da PF —, o Tenente-Coronel Mauro Cid liga para a assessora de Michelle Bolsonaro, dizendo o seguinte: "Olha, vai dar errado!" Isso aqui é igual à rachadinha do Senador Flávio Bolsonaro com o Queiroz. Aí, a assessora da Michelle diz o seguinte: "Não, eu falei com D. Michelle. Ela tem os comprovantes de tudo que ela paga". Aí, o Tenente-Coronel Mauro Cid diz: "Não é o que ela paga! É o dinheiro que entra para pagar!" E não era da conta de Bolsonaro. É escandaloso assim. Esses senhores vêm gritar com a marmita na mão, com que autoridade? Podem se preparar! Encham essa marmita — nós somos humanistas — e levem bastante comida para Jair Bolsonaro, porque antes do carnaval a Procuradoria-Geral da República vai denunciar essa turma. Deputado Rubens Pereira Júnior, V.Exa. esteve na Comissão daquele 8 de Janeiro. Eles dizem que eram senhoras que estavam naquele negócio e foram presas. O Ministro Barroso deu uma entrevista dizendo que ofereceram um acordo de não persecução penal, ou seja, as pessoas seriam soltas, desde que aceitassem duas coisas: 2 anos sem rede social e um curso sobre democracia — 90% não aceitou, porque são radicais os que estão envolvidos naquele projeto. Sabemos que o 8 de Janeiro não está separado da minuta do golpe. Basta ver o depoimento dos Comandantes do Exército e da Aeronáutica e o do próprio Bolsonaro confirmando tudo. E a operação Punhal Verde e Amarelo, um plano para assassinar Lula, Alckmin e Alexandre de Moraes? Tudo isso fazia parte daquele pacote. Eu encerro perguntando aos patriotas: o que os senhores acharam de o Trump tarifar em 25% o aço e o alumínio, prejudicando empregos aqui no Brasil, empresas brasileiras? Onde está o Tarcísio, e os senhores, com aquela "América grande novamente"? Cadê a palavra de vocês, patriotas? Falem, patriotas! Falem! Eu quero ver.
19:08 RF	Por isso nós fizemos aquele boné em que estava escrito "O Brasil é dos brasileiros". Nós vamos defender o Brasil, nós vamos defender as empresas brasileiras, nós vamos defender os empregos aqui. Essa turma é cínica. Em silêncio, vários jornalistas estão procurando o Governador Tarcísio, porque foi ele e Eduardo Bolsonaro que começaram. E nada! O Governador Tarcísio sumiu, não fala. Nós vamos perguntar a eles. Eu me dirijo a vocês: patriotas, subam à tribuna, defendam Trump, defendam esse ataque ao nosso País, às empresas, aos empregos dos trabalhadores. Senhores, nós vamos continuar em frente. Nós temos um Presidente que tem responsabilidade, que tem compromisso com esse povo trabalhador, com os mais pobres. Podem ter certeza que, por mais que eles gritem e esperneiem, esse Brasil de Lula vai dar certo! O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Obrigado pela palavra, Líder Lindbergh Farias. Eu gostaria de convidar para usar da palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante, pela Liderança do PL. Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Luiz Carlos Hauly. O SR. SANDERSON (Bloco/PL - RS) - Presidente, nós não tínhamos pedido a palavra pela Liderança da Minoria? O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Perfeito. O Deputado Sóstenes Cavalcante estava inscrito também. Depois que ele falar, será V.Exa., Deputado Sanderson. O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Lula da Fonte, é um prazer muito grande vê-lo fazer parte da Mesa. Essa juventude brasileira, Deputado Sóstenes Cavalcante, cada vez mais se apresenta perante a Nação brasileira. Estou muito feliz com esta Mesa e com os trabalhos dessa nossa juventude. Hoje eu venho aqui para falar sobre as relações comerciais entre Brasil e Estados Unidos. Somos aliados dos Estados Unidos há 150 anos, desde que recebemos 40 mil confederados no Estado de São Paulo, ali na região de Americana, que levou o nome de Americana pelos confederados. Eles estiveram presentes na Proclamação da República. O Brasil esteve junto com os Estados Unidos na Primeira Guerra Mundial e na Segunda Guerra Mundial, e somos aliados. Portanto, não se pode estabelecer uma guerra comercial entre o Brasil e Estados Unidos por conta do Trump e do Lula. O Lula não pode falar mal do Trump. O Lula não pode falar mal da pessoa do Trump, porque ele é o Presidente do Brasil, e o Brasil tem 400 das 500 maiores empresas americanas dentro do país. E, na América do Norte, nós temos a maior remessa de lucro feita para os Estados Unidos. As nossas relações comerciais de compra e venda são boas, são equilibradas. Portanto, essa sobretaxa foi por conta da fala do Lula, que não deveria ter falado nada. Assim, o Trump jogou uma taxação de 25% no aço e em outros produtos. Eu quero dizer o seguinte: deixem, porque a diplomacia brasileira é craque. Ela vai resolver isso com o gabinete do Trump, e não o Lula com Trump e o Trump com Lula. É esse o recado que eu queria dar. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Muito obrigado, Deputado Luiz Carlos Hauly. Antes de passar a palavra ao Líder Sóstenes Cavalcante, tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Reimont. O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, agradeço a V.Exa. a oportunidade. Eu quero lembrar às pessoas que nos acompanham que naquela tribuna, há pouco, havia alguns Deputados com uma marmita, gritando: "Marmita vazia! Marmita vazia!"
19:12 RF	Na verdade, aqueles Deputados são a representação dos Deputados que votaram contra a isenção de taxa para o feijão e para o arroz. Então, eles não estão preocupados com os pobres. Quero lembrar também que no dia de hoje, 11 de fevereiro de 2025, aqueles Deputados que lá estão representam os que foram ao TCU dizer ao Ministro Augusto Nardes: "Bloqueie, bloqueie o Pé-de-Meia, não pague o Pé-de-Meia!" Esses Deputados não estão preocupados com os pobres brasileiros, não estão preocupados em combater a fome e nem em promover a educação. Portanto, isso é uma hipocrisia, mas o povo brasileiro sabe fazer a leitura, sabe ler o mundo. O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Tem a palavra o nosso Líder Sóstenes Cavalcante, pela Liderança do PL. O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Ilustre Presidente, nobres colegas Parlamentares, é interessante quando olhamos o nosso momento atual no Brasil. Eu fico ouvindo os discursos dos Parlamentares que apoiam o atual desgoverno. Parece que eles vivem no país de Alice no país das maravilhas. Parece que está tudo bem. Vivem a irrealidade dos fatos. Ora, é interessante também ver que colegas do atual Governo não entenderam que a eleição já passou há 2 anos e ainda estão olhando para o retrovisor. A culpa de todos os erros do atual Governo, parece que eles querem colocar no Bolsonaro. Já faz 2 anos que eles estão no Governo. Quando eles vão assumir a culpa dos seus erros, do que vêm fazendo de errado? É muito interessante, eu acho que o Presidente Bolsonaro dá ibope. Eu procuro, nos meus discursos, nem citar o nome do atual mandatário do Executivo, mas eles amam falar o nome do Bolsonaro. Deve dar muito ibope para a Esquerda falar o nome do meu eterno Presidente Bolsonaro. Eu quero incentivar todo mundo do Governo a continuar falando esse nome, porque o Brasil realmente quer Bolsonaro de volta em 2026 para o Brasil voltar para os eixos. Eu vou evitar ao máximo falar o nome do atual mandatário que está levando a economia do Brasil à bancarrota. Acabou de sair uma matéria informando que o prejuízo dos Correios no mês de janeiro foi da ordem de 450 milhões de reais, ou mais. Foi de 450 milhões de reais o prejuízo dos Correios no mês de janeiro de 2025. Se continuar nesse ritmo, só nos Correios, haverá um prejuízo de 5 bilhões de reais, daqui até dezembro, os mesmos Correios que no Governo Bolsonaro davam lucro. E aí, Deputado Julio Lopes, só há duas explicações. Uma estatal que dava lucro e que em 2 anos do desgoverno Lula dá prejuízo, só significa duas coisas: ou o PT realmente é incompetente para administrar — e disso eu já não tenho dúvida — ou, além da incompetência, a corrupção dentro dos Correios voltou. Nós já tivemos aqui nesta Casa uma CPI dos Correios, e acho que nós vamos precisar de outra, porque é inadmissível que em 2 anos uma estatal que dava lucro dê tanto prejuízo. Isso, além de incompetência, pode significar também corrupção.
19:16 RF	E aí, colegas da Oposição, do PL, do NOVO e de outros partidos que se dizem da base do Governo, mas que têm colegas da Oposição, é dever nosso, da Oposição, fiscalizar cada centavo pago por este desgoverno, e, se descobrirmos corrupção, viremos a esta tribuna para cobrar ações imediatas. O povo brasileiro já não suporta mais pagar uma carga tributária tão alta. É inadmissível! E nós da bancada do PL apoiaremos toda e qualquer redução de impostos que vier a esta a Casa proposta por este desgoverno. Inclusive, fiquei sabendo que, em algum momento, eles irão encaminhar a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais. Pois eu faço um apelo ao Governo do Lula, já que ele se diz pai dos pobres, para que envie projeto para a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até 10 mil reais, e nós vamos votar a favor. Agora, a aumento de imposto para o pobre, para a classe média ou para o rico, nós sempre seremos contrários, porque o brasileiro já paga imposto demais. Dito isso, amigos, é lamentável agora já começarmos a ver alguns escândalos, como o que acabamos de ouvir aqui, que é o das marmitas que não chegaram. Ora, a que ponto nós vamos chegar? Ao de roubar marmita? Eu quero acreditar que o Governo vai explicar isso rapidamente, assim como eu espero que o Governo explique... E aí respondendo a um colega que me antecedeu: nós votamos aqui a favor do Pé-de-Meia. Nós somos a favor da boa educação para o estudante, mas, desde que as regras da administração pública sejam cumpridas. Não fomos nós da Oposição que falamos que o Pé-de-Meia não pode ser pago. Isso é problema do Governo com o TCU. Resolvam seus problemas com os órgãos de controle; não venham acusar a Oposição do que ela não faz. E, se o Governo quer pagar coisa não prevista em orçamento, não determinada e nem autorizada por esta Casa, é crime de responsabilidade, sim. O Ministro Nardes está apontando é para isso. Quem está apontando não somos nós, Parlamentares da Oposição, não. É o Tribunal de Contas da União que decide sobre essa matéria. Ora, se existe uma coisa, Deputado Caveira, Deputado Sanderson e Deputado Domingos Sávio, que me deixou feliz é essa iniciativa, porque o PT tem problema de popularidade, e o Presidente despencou na popularidade. Então, ele decidiu retirar o Ministro das Comunicações, que inclusive é um colega nosso do PT, a quem eu sou solidário, e contratou um marqueteiro milionário. Esse cara que está lá é milionário, ele não trabalha por menos de milhões em campanhas eleitorais, não. E, agora, eu pergunto, Deputado Domingos Sávio: V.Exa., que tem mais de seis mandatos nas costas, acha que um marqueteiro milionário vir trabalhar num Governo para ganhar 40 mil reais é verdade? Ora bolas, eu não acredito em marqueteiro milionário, nunca! E eu estou feliz com as iniciativas dele. Ele trouxe o Presidente Lula para falar para o povo, e só fala besteira, só fala desastre. A cada hora que ele abre a boca, facilita o trabalho do PL e de toda a Oposição. Eu estou feliz. Estou aqui para parabenizar o novo marqueteiro milionário do Governo.
19:20 RF	Continuem botando ele para falar, porque vai facilitar muito o nosso trabalho. Vamos precisar falar menos aqui. Bastará ecoar as falas do Lula nas nossas redes sociais que o desgaste, o rombo... Ele hoje só tem 30% ou nem sei quanto de aceitação e vai continuar despencando. Cada vez que ele abrir a boca, mais vai despencar nas pesquisas de opinião pública. Não é que eu seja profeta. Eu não sou profeta, mas eu acho que, na tribuna do outro lado, o Líder que me antecedeu, deve ser a Mãe Dináh, porque sabe mais do que o STF. Ele sabe de prisão do Presidente, sabe tudo. Essas pessoas ou são a Mãe Dináh ou já estão com a toga do STF, não nos avisaram e estão aqui ainda posando de Parlamentares. O que eu quero dizer a V.Exas. é que nós vamos continuar ajudando o Brasil dos brasileiros. E a você que está em casa e nos acompanha a esta hora, dona de casa, pai de família, trabalhador braçal, servente, pedreiro; a você que é motorista de Uber, motorista de ônibus, taxista, eu pergunto: quando você vai ao supermercado, as compras de hoje estão mais caras ou mais baratas do que quando era Presidente o Bolsonaro? Responda a si mesmo. Se você está pagando mais caro, o que todos estão nos dizendo — e, quando eu vou ao supermercado, Deputado Delegado Caveira, eu também vejo que estou pagando mais caro —, então, nós precisamos, o quanto antes possível, nos livrar deste desgoverno que aí está. A inflação só tem um culpado: o Presidente da República, que quer continuar gastando com mais de 40 Ministérios, quer continuar gastando a torto e a direito nosso recurso público com viagens internacionais. Até a Primeira-Dama... Aliás, a Primeira-Dama tem algum cargo público? Primeira-Dama agora virou cargo público, como direito a gasto do Estado? A Primeira-Dama faz viagens caras e fica em hotéis luxuosos. Enquanto não houver responsabilidade fiscal neste Governo, a inflação vai continuar disparada. Agora, o dólar está até baixando um pouco. Esperamos que assim continue, porque nós não queremos dólar alto. Nós queremos combustível barato para o povo, queremos arroz, feijão e... café! Ô Lula, "Nem picanha nem café!" é o que o povo está gritando nas ruas. E a culpa é sua. Você precisa parar de malgastar o dinheiro dos impostos dos brasileiros, para que nós possamos ter responsabilidade com as contas públicas e controlar a inflação. Parem de colocar a culpa no Bolsonaro, que já faz 2 anos que entregou o poder a vocês! A responsabilidade é somente de vocês, deste atual desgoverno, que, lamentavelmente, não gosta dos pobres. (Durante o discurso do Sr. Sóstenes Cavalcante, o Sr. Lula da Fonte, 2º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Dr. Zacharias Calil, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Chamo à tribuna o Deputado Sanderson, que falará pelo tempo da Liderança da Minoria. Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, passo a palavra para o Deputado Julio Lopes e, em seguida, para o Deputado Otoni de Paula, por 1 minuto. Deputado Paulão, depois do Deputado Sanderson, V.Exa. poderá falar por 1 minuto, senão ficará muito tumultuado. Tem V.Exa. a palavra, Deputado Julio Lopes. O SR. JULIO LOPES (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero chamar muito a atenção dos senhores e das senhoras para o fato de que, no dia 18, o Conselho Nacional de Política Energética — CNPE definirá a continuidade ou não da obra de Angra 3. Nada é mais estratégico para a energia do Brasil do que a definição de se continuar a obra de Angra 3. A energia nuclear é a grande renovação do mundo, num contexto energético em que se precisa reformar as fontes.
19:24 RF	Não podemos cometer o erro que a Alemanha cometeu de descontinuar seu programa nuclear e passar a comprar energia nuclear da França, o que levou a Alemanha a ter a energia mais cara da Europa e do mundo. O Brasil tem uma matriz limpa de energia hidráulica, tem uma matriz limpa de energias solar e eólica, mas precisa avançar também para uma matriz limpa de energia nuclear, pela ciência, pela tecnologia, pelo desenvolvimento tecnológico. O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/UNIÃO - GO) - Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula, pelo tempo de 1 minuto. O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero desta tribuna lamentar com muita dor a perda que não somente o Ministério de Madureira teve, mas também a comunidade cristã evangélica no Brasil, a da nossa querida Bispa Keila Ferreira. Aos 52 anos, essa mulher extraordinária e devotada à obra do Senhor passou para a eternidade e está com o Senhor. Agora eu quero manifestar o meu repúdio aos ataques que vem sofrendo o nosso Presidente Executivo, o Bispo Samuel Ferreira, nas redes sociais, com comentários maldosos, malignos, traiçoeiros. Eu quero manifestar aqui que esta semana o Bispo Samuel e a Bispa Keila fariam 34 anos de um feliz matrimônio, honrado pelo Senhor, um matrimônio que gerou filhos abençoados por Deus e resultou em filhos espirituais mais abençoados ainda. Portanto, deixo aqui a minha manifestação de repúdio a esse ódio contra um homem de Deus e contra uma mulher de Deus que já não está mais entre nós. Que a justiça de Deus seja feita e que todos esses opositores malignos, de línguas mentirosas, sejam julgados pelo Supremo Juiz. Ao Bispo Samuel Ferreira deixo a nossa solidariedade. O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/UNIÃO - GO) - Tem a palavra o Deputado Sanderson, pela Liderança da Minoria. O SR. SANDERSON (Bloco/PL - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Prezado Presidente, Srs. e Sras. Parlamentares, nós estamos numa quadra bastante complicada. Ouvi aqui o Deputado da Liderança governista, situacionista, dizer que estava no seu gabinete e veio correndo para o plenário, depois de uma manifestação que nós fizemos aqui neste púlpito, denunciando a questão das marmitas. Ele disse que nem ia dar tanta importância ao assunto, mas resolveu sair correndo do seu gabinete e vir até o plenário para refutar a ação da Oposição. É que a Oposição, a cada semana, sendo o Governo Lula uma verdadeira usina de problemas, faz o seu papel. Quem sabe o Governo queira que a Oposição venha aqui aplaudir o Lula. É óbvio que a Oposição, respeitosamente, mas com muita seriedade, vai apresentar e esmiuçar os problemas, esclarecendo a população brasileira que nós estamos num momento muito difícil. Lula e seus asseclas querem porque querem esconder os problemas e as problemáticas brasileiras. Nós não vamos escondê-los. Temos aqui a seguinte notícia: Colapso em 2027 — nós estamos em 2025 —: o grave alerta fiscal da consultoria da Câmara (...).
19:28 RF	Consultores técnicos da Câmara dos Deputados, que não são políticos, que não têm relação nenhuma com os lados A, B, C ou D, fizeram um parecer para alertar o Parlamento brasileiro, que é quem tem a função de decidir os destinos do Brasil. Quem decide o destino do povo brasileiro não é o STF. E o Poder Executivo apenas cumpre as determinações do Parlamento. Então, consultores da Câmara fizeram o seguinte alerta: "Srs. Deputados, se tudo continuar como está, em 2027, teremos um caos, inclusive com falta de pagamento na Previdência". Imaginem os nossos aposentados sem receber os seus salários. Imaginem a saúde sem receber recursos para o enfrentamento das doenças todas que atingem o povo brasileiro. Imaginem as nossas crianças sem receber educação. Imaginem o Brasil sem segurança pública. Já está um caos, pelo Brasil afora, a segurança pública, mas imaginem a segurança pública sem dinheiro para combustível, para munição para os policiais enfrentarem a bandidagem. É esse o alerta, Deputado Sargento Fahur, que os técnicos fizeram. Se o Governo Lula não entender que tem que fazer um freio de arrumação, nós teremos um caos em 2027. Então, hoje de manhã, um grupo de Parlamentares, nós todos, com muita responsabilidade, fomos até o Tribunal de Contas da União. Há uma ação que o próprio TCU decidiu, alertando sobre o fato de que não o Governo não pode usar 13 bilhões de reais sem autorização do Parlamento. É sobre essa gastança irresponsável, com 40 Ministérios, com a Primeira-Dama, a tal Janja da Silva, que gasta como se fosse uma rainha, como se fosse uma marani, é sobre esse tipo de ação que nós somos obrigados a alertar a população brasileira, porque não dá para aceitar. Quando falamos aqui, na nossa manifestação pela Oposição, com marmitas nas mãos, foi, em primeiro lugar, para denunciar a corrupção ou os indícios de corrupção havida lá em São Paulo com três ONGs e, em segundo lugar, para denunciar que o povo brasileiro está, sim, com a marmita vazia. Qualquer cidadão, dona de casa ou pai de família, qualquer um que vai ao mercado se assusta, porque o que nós comprávamos em fevereiro do ano passado, ou seja, 1 ano atrás, não compramos mais, compramos a metade. O Deputado que me antecedeu, liderando o Governo aqui, disse que estamos com os melhores índices na economia, desde 1994. Isso é uma mentira deslavada, uma hipocrisia covarde que estão fazendo com a população brasileira, e com o apoio de parte da imprensa. Estão fazendo uma espécie de maquiagem dos números para dizer: "Não, população brasileira, a inflação está baixíssima, é a menor desde 1994". A inflação é a menor desde 1994? Todos nós sabemos que a inflação no Brasil, infelizmente, beira os 20% ao ano. Então, é muita covardia com o povo brasileiro, com aqueles que acordam às 5 horas da manhã para ir trabalhar e voltam tarde da noite sem saber se vão conseguir alimentar a sua família, o fato de dizerem que nós estamos vivendo maravilhas na economia, quando não estamos.
19:32 RF	Hoje de manhã, no TCU, relatamos que, independentemente do mérito — e nós não entramos no mérito, porque a questão do programa Pé-de-Meia é uma prioridade definida pelo Governo —, temos a obrigação de agir com responsabilidade, sob pena de, em 2027, como apontou a Consultoria da Câmara, não termos recursos para pagar servidores públicos, não termos recursos para pagar aposentados. Há também um indicativo muito sério, gravíssimo, de que 12% das pontes brasileiras — falo de 12% das pontes do nosso País — estão condenadas, assim como estava condenada aquela ponte que desabou no Maranhão. Esse percentual equivale a quase 800 pontes, apenas na malha federal, Deputado Delegado Caveira e Deputado Evair Vieira de Melo. De onde o Governo Federal pretende retirar dinheiro para reconstruir ou recompor 800 pontes na malha federal? Portanto, aceitar todas essas irresponsabilidades e essa gastança de dinheiro público, achando que o poder público tem um saco sem fim e é capaz de produzir dinheiro e gerar riqueza e oportunidades para os brasileiros, é um erro. Pelo contrário, todas essas sandices fazem com que os investidores retirem seus investimentos do Brasil. No ano passado, em 2024, houve a maior fuga de investimentos da história do Brasil. Em 2024, a moeda brasileira foi a terceira mais desvalorizada do planeta em relação ao dólar. O dólar não está subindo no Canadá nem na Europa; na Argentina, está caindo. Então, se somos a 10ª maior economia do mundo — e de fato somos —, qual é a razão para a desvalorização tão acentuada do real? O PT, em 1994, votou contra o Plano Real, assim como votou contra, no ano 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal. Eles são contra o controle de contas; defendem a gastança. Se não for pela desconfiança, pela falta de crédito e pela irresponsabilidade do Governo Federal, qual seria a explicação para a moeda brasileira ter sido a que mais se desvalorizou no planeta? Por isso, nós, da Oposição, seguiremos alertando e esclarecendo o povo brasileiro de que, sem responsabilidade fiscal e sem seriedade, não há futuro. O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/UNIÃO - GO) - O Deputado Ivan Valente falará pela Liderança da Federação PSOL REDE. Deputado Ivan Valente, antes de V.Exa. se pronunciar, permita-me conceder a palavra rapidamente aos Deputados que estão esperando: Deputado Paulão, Deputado Eli Borges e o Deputado Gilson Daniel. Tem a palavra o Deputado Paulão. O SR. PAULÃO (Bloco/PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a sociedade viu a cena em que vários Parlamentares estavam com quentinhas aqui no plenário, fazendo um espetáculo de baixo nível. Eu pergunto: é esse o debate que a sociedade quer? Não! Todo mundo sabe que o custo de vida, desde a pandemia, foi impactado pela inflação mundial. No Governo anterior, a situação era tão grave que o povo, em vez de discutir a compra de carne, comia osso. Osso!
19:36 RF	Esse grupo não tem credibilidade. A maioria dos Parlamentares que falaram naquela tribuna votou contra a isenção de tributos para os produtos da cesta básica. Qual é a credibilidade que têm para falar em custo de vida? Discutir o processo da economia é algo mais profundo, e o Presidente Lula é reconhecido por isso, inclusive em pesquisa recente. Se houvesse uma eleição hoje, ele seria eleito. É claro que queremos discutir, sim, a manipulação do dólar, que afeta a economia, e a falta de estoques na CONAB, que o Governo anterior desmontou. Tudo isso está sendo reconstruído. É claro que iremos discutir e controlar a inflação. Agora, vamos melhorar o nível do debate, porque esse debate de baixo nível não merece credibilidade da sociedade brasileira. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/UNIÃO - GO) - Tem a palavra o Deputado Eli Borges. O SR. ELI BORGES (Bloco/PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero apresentar uma grande liderança do meu Estado, o Tocantins. Estou aqui com o meu amigo Deputado Estadual Gipão, do PL, um competente, determinado e autêntico cristão. Ele está acompanhado do seu filho Matheus Mariano, que é Vereador em Araguaína, a segunda maior cidade do Estado. Eles têm o mesmo nível, a mesma pegada de defesa dos valores cristãos, e a presença deles aqui engrandece este Parlamento. Não tenho dúvidas de que, futuramente, eles estarão aqui também fazendo o bom debate. Era apenas este o registo, Presidente. Vejo com muita simpatia a sessão desta Casa ser comandada por V.Exa., Presidente, um médico de reconhecimento internacional, de elevado nível e competência, que lida com a saúde dos brasileiros. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/UNIÃO - GO) - Tem a palavra o Deputado Gilson Daniel, por 1 minuto. O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria exaltar os eventos municipalistas. Um deles está sendo realizado nesta semana, fruto de um trabalho da Confederação Nacional de Municípios, da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos e da Associação Nacional de Municípios, em conjunto com o Governo Federal. É um evento importante para os Prefeitos entenderem os mecanismos de repasse de recursos pelo Governo Federal a todos os Municípios do Brasil. Falo também do evento que acontecerá no mês de maio: a Marcha dos Prefeitos a Brasília. Trata-se de um evento de muita importância para o municipalismo brasileiro, realizado pela Confederação Nacional de Municípios e que traz a Brasília Prefeitos de todos os cantos do Brasil, para discutir diversas pautas e para buscar mais recursos para seus Municípios. É no Município que as pessoas vivem, e é para lá que devem ser dirigidos os recursos. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/UNIÃO - GO) - Tem a palavra o Deputado Ivan Valente, pela Liderança da Federação PSOL REDE. O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Dr. Zacharias Calil. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu trouxe aqui a Constituição da República, que foi jurada por todos nós. No dia da posse do Presidente Hugo Motta, ele citou 16 vezes Ulysses Guimarães. E Ulysses Guimarães disse duas frases importantes, entre tantas outras. Ele disse: "Tenho nojo e ódio da ditadura" e "Ditadura nunca mais". O Presidente Hugo Motta, depois de ter dito isso, devia manter a sua coerência. Ele não pode, em hipótese nenhuma, dizer que não houve golpe e que não havia líder. É claro que houve uma tentativa de golpe que fracassou! Isso é lógico!
19:40 RF	É lógico que queriam o golpe aqueles vândalos que estavam na porta de quartéis, toleradamente pelo Exército. É lógico que queria o golpe o terrorista responsável pelo estouro do caminhão. É lógico que o Braga Neto, mobilizando tropas e xingando general de "cagão" — desculpem-me o termo —, queria o golpe no dia 15 de dezembro. Eles planejaram o assassinato de dirigentes, do Presidente e do Vice-Presidente da República e do Presidente do TSE! E o Bolsonaro fugiu para fora do País para esperar o golpe e voltar nos braços do povo. Aí é que está a questão. Sabem por que eles estão tão nervosos? Vai sair o relatório da PGR e da PF, finalmente, com provas robustas para o Supremo Tribunal Federal trabalhar. Sabem no que isso vai dar? Em cadeia para o Bolsonaro. E não é por pouco tempo, não: serão 30 anos de cadeia! O que está acontecendo neste plenário, com o circo que se arma aqui, é cortina de fumaça para desviar a atenção, é a criação da lógica do caos, para o que eles dizem: "A economia vai mal, está péssima, o povo está passando fome". Mentira! O desemprego está em 6,1%, o crescimento do PIB é de 3,5%, e a inflação está sendo controlada. A inflação de alimentos é a mais difícil de se controlar, mas nós estamos providenciando isso, Deputada Ana Paula. O que acontece é que eles precisam criar palavras de ordem. Anistia? Não vai passar nunca, vai parar no Supremo. Isso é uma farsa! Como é que você vai anistiar um facínora, um torturador, um delinquente, um ladrão de rachadinha, um ladrão inclusive das joias? Como é que você vai perdoar um cidadão como esse, cínico, hipócrita e covarde, que sempre põe alguém na frente para ele não aparecer? Isso tudo é cortina de fumaça. Eles vão criar, por exemplo, a CPI do Pé-de-Meia. Ora, nós fomos ao Ministro Nardes hoje. Não há nada lá, a transferência é fundo a fundo. Querem que 4 milhões de jovens fiquem fora da escola. Querem acabar com a permanência na escola. Vocês estão dispostos a bancar isso? Eles topam qualquer coisa para criar o impeachment do Lula. Impeachment em cima do quê? Eu não sei. Por que é que o Lula vai sofrer impeachment agora? Eles precisam criar factoides para botar nas redes sociais. Eles aprenderam isso tudo com o Steve Bannon, que hoje confessou crimes nos jornais. Esse foi o professor deles todos. Em rede social... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/UNIÃO - GO) - Conclua. O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP) - ... seja curto e lacônico, para criar o pânico, para criar o medo na população. Só quem está em rede social vê aquilo, porque a grande mídia não dá a mínima bola para o cirquinho que vocês fizeram. Eu também critico a grande mídia, que só quer ajuste fiscal, não quer distribuir renda. Mas, neste caso, o problema é o seguinte: quando o Bolsonaro entrar algemado... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/UNIÃO - GO) - Terminou seu tempo. V.Exa. tem mais 30 segundos para concluir. O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP) - Quando o Bolsonaro entrar algemado na cadeia, vai baixar a moral da tropa. O Bolsonaro está desesperado. Ele está chorando. Agora eles querem diminuir a inelegibilidade de 8 anos para 2 anos. Eles querem mudar a Lei da Ficha Limpa! Isso é uma vergonha! Vergonha é o que vocês deviam ter na cara!
19:44 RF	Bolsonaro é um facínora. Sabem o que é isso? É criminoso que faz com violência... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/UNIÃO - GO) - Chamo o Deputado Padre João. (Pausa.) Chamo o Deputado Otoni de Paula, para falar por 3 minutos. O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero lamentar, lamentar o fato de o nosso Presidente, o Deputado Hugo Motta, recém-eleito Presidente desta Casa, ter feito uma declaração de cunho particular. Ele não falou como Presidente da Casa, falou como Deputado Federal, que é. Deu a sua opinião sobre o 8 de Janeiro, de que não houve tentativa de golpe. Isso fez com que o Presidente Hugo Motta atravessasse a Praça dos Três Poderes para dar explicação à Suprema Corte. Ô Presidente Hugo Motta, é como se isto aqui fosse um jardim de infância e tivéssemos que ir lá falar com o papai, com a mamãe, para o papai e a mamãe brigarem e dizerem: "Não fale isso nunca mais!" Presidente Hugo Motta, V.Exa. representa todos nós. Quando V.Exa. vai lá para isso, V.Exa. se apequena. Os Poderes são iguais e trabalham — ou deveriam trabalhar — em harmonia. Mas, agora, não! Neste País, um Poder está sobre os outros Poderes a ponto de o Presidente de um Poder ter que dar satisfação à Suprema Corte. Isso é uma vergonha! Isso é lamentável! Agora um Ministro de Lula, o Ministro Múcio, também opinou. Ele também opinou, disse que está havendo um excesso de rigor nas punições. E agora? O Ministro Múcio terá também que pedir uma audiência na Suprema Corte para dar satisfação? Nós precisamos urgentemente pensar sobre o que está acontecendo no Brasil. Nós não podemos ter uma Suprema Corte que virou a palmatória dos outros Poderes. Sr. Presidente, agora a OEA manda um representante ao Brasil para verificar se está havendo cerceamento de liberdade de expressão, e isso nos encheu de esperança. O representante da OEA está vindo ao Brasil! E aonde ele vai? Ele vai se reunir primeiro com a Suprema Corte. Ó meu Deus! Ele vai se reunir com a Suprema Corte para primeiro ouvir a versão da Suprema Corte, depois ele vai procurar aqueles que são vítimas. Deputado Delegado Caveira, nós somos a vítima! Pedimos socorro à OEA, e ela vem conversar com o assassino da liberdade. Ela vem primeiro ouvir quem está assassinando a liberdade, para depois escutar quem está sendo vítima dos assassinos da liberdade. Está tudo errado! Volte, Bolsonaro!
19:48 RF	O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/UNIÃO - GO) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, pelo tempo de Liderança. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Márcio Jerry, por 1 minuto. O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Será um minutinho só. Muito obrigado. Com licença, Deputada Erika Kokay. Quero registrar, Presidente, a presença muito honrosa aqui do Deputado Estadual Carlos Lula, da Assembleia Legislativa do Maranhão. Antes de ser Deputado Estadual, ele foi um excelente Secretário de Estado da Saúde do Governo Flávio Dino, tendo inclusive presidido o Conselho Nacional dos Secretários de Saúde e feito um trabalho exemplar no Estado do Maranhão. É uma honra imensa recebê-lo aqui. Meus cumprimentos ao nosso querido companheiro, o Deputado Estadual Carlos Lula. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/UNIÃO - GO) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, pelo tempo de Liderança da Maioria. A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Eu penso que é um desrespeito profundo com o povo brasileiro pedir para voltar o Governo que assassinou tantas pessoas, o Governo que fez com que o Brasil tivesse mais de 700 mil mortes pela COVID-19, o Governo de um Presidente que fez chacota com a ausência de ar das pessoas acometidas pela COVID-19, que falou que não era coveiro e que falou também que isso era apenas uma gripezinha. Aliás, naquela ocasião, nós tivemos Parlamentares que disseram que não haveria mais do que 900 mortes por COVID-19. O negacionismo mata e nega também a própria realidade. Ah, eu penso que é um desrespeito profundo com o povo brasileiro pedir a volta de um Governo em que o povo tinha que estar na fila do osso, em que nós tivemos uma inflação que chegou por volta de 26,94%, quando nós temos hoje uma inflação acumulada de menos de 10%. Neste mês de janeiro, tivemos a menor inflação para o mês desde 1994. E não é só isso. Nós tivemos o reajuste do salário mínimo. Durante o Governo anterior, o salário mínimo teve um decréscimo no seu poder de compra de pouco mais de 1%. Ele não foi reajustado acima da inflação. E aqui nós tivemos o reajuste do salário mínimo de 7,5%. Hoje você compra 1,8% de cesta básica de alimento; no Governo anterior, 1,59%. É isso o que eles querem de volta? Eles querem de volta o Governo da inflação, o Governo em que o desemprego chegou a 14%? Hoje nós temos um desemprego de 6,6%. Eles querem o Governo daquele que cuspiu no busto de Rubens Paiva, que disse que Rubens Paiva teve o que merecia e que tinha no seu gabinete, enquanto Parlamentar, um cartaz que dizia que quem procura osso é cachorro? Ele dizia isso daqueles que lutavam para poder sepultar os seus entes queridos mortos, como foi Rubens Paiva, na ditadura militar. Por isso, não dá para entender a posição de um Presidente da Casa que faz o gesto de Ulysses Guimarães na promulgação da Constituição, que faz uma referência ao filme que já foi assistido por milhões de brasileiros e brasileiras, grande sucesso de bilheteria no mundo inteiro, e que lembra a ditadura, que coloca o resgate da memória... A forma de perenizar a ditadura é negar a existência dela.
19:52 RF	Negar que o dia 8 de janeiro foi uma tentativa de golpe é açoitar a realidade, a memória e a democracia neste País. No dia 8 de janeiro, nós tivemos um ataque à própria democracia, que foi construído quando da tentativa de desqualificar as urnas eletrônicas. Aliás, no dia em que estávamos votando o voto impresso, o Parlamento estava envolto em tanques. Os tanques foram colocados nas ruas durante o Governo do inelegível — e daqui a pouco preso — Jair Bolsonaro. Nós tínhamos tanques aqui no dia em que esta Casa estava decidindo sobre o voto impresso. Mas não é só isso. Havia uma minuta de golpe. Houve a tentativa de convencer os Chefes das Forças Armadas a estarem nesta aventura golpista. Isso tudo está sendo desvendado a partir de uma delação do então ajudante de ordens do então Presidente da República. E aqui vêm me dizer que é preciso voltar a esse Governo que desconstruiu o País, que se apropriou do Estado para que ele não exercesse a sua função? Esse Governo que o Brasil vivenciou, com o peito estufado do fascismo, compôs e pôs uma faixa presidencial, aumentou o desmatamento, fez o negacionismo ambiental, o negacionismo da ciência, o negacionismo da realidade. É isso o que querem de volta? Mas que desrespeito com o povo brasileiro! Querem de volta o PIB sem crescimento, mas o País cresceu durante o Governo Lula, quando passou a ser a oitava economia mundial. Lula é um líder que fala para o mundo inteiro e que não fica escondido, em pé, comendo pizza em Nova York porque não tem como adentrar os espaços. Aliás, não tiveram como fazê-lo os sabujos que foram para a posse de Trump — não adentraram a posse. Acompanharam-na do quarto dos seus hotéis e tomaram tempestade de neve para apoiar aquele que hoje está taxando em 25% o aço e o alumínio brasileiros. Que respeito é esse com o povo brasileiro? Aliás, no segundo voo das pessoas que foram deportadas, na sexta-feira, dia 7, nós tivemos 111 passageiros, sendo 8 crianças de até 10 anos, que ficaram 12 horas sem alimentação. Saíram dos Estados Unidos algemados — acorrentados, eu diria. E eles batem continência para esse Governo? Eles aplaudiram a posse ou a eleição de Trump? Eu aqui repito as palavras do meu Líder Lindbergh Farias, que disse: "Que patriotismo é esse?" Que patriotismo é esse? É o do Punhal Verde e Amarelo? É o verde e amarelo do punhal, desta operação por meio da qual eles buscavam assassinar Lula, assassinar Alckmin e assassinar um Ministro do Supremo? Então, não me venham aqui com as suas mentiras, com os seus atos, com a sua "teatrice" — isso não é teatro, isso é "teatrice" —, com a sua tentativa de fazer com que o Brasil não perceba que nós vamos ter a prisão do inelegível, daquele que é acusado, inclusive, de roubo de joias.
19:56 RF	Aliás, é bom perguntar por que Michelle Bolsonaro recebeu em sua conta depósitos do Queiroz e também por que recursos públicos bancavam as suas despesas pessoais. Portanto, tratemos este País com seriedade! Tratemos o povo brasileiro com seriedade! V.Exas. dizem que não votaram contra a diminuição de impostos. Mas votaram contra a isenção de impostos para a cesta básica, para aumentar o custo da cesta básica. Por isso, eu fico com a verdade. Eu fico com aqueles que estavam no Mané Garrincha assistindo a um jogo e disseram: "Uh! Vai ser preso!". E vai ser preso, porque a Justiça não vai falhar neste País. O Brasil precisa romper com a impunidade desses que querem flexibilizar a ficha limpa, que foi utilizada por Jair Bolsonaro contra Lula. Agora eles querem flexibilizar a ficha limpa e querem anistia para corruptos e golpistas. O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/UNIÃO - GO) - Pois não. O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só queria fazer um registro importante. Nós estamos recebendo em Brasília Prefeitos e Vereadores a convite do Governo Federal. Eu quero apresentar, neste momento, para todos que nos acompanham, dois Vereadores progressistas do Município de Veranópolis, parceiros do Deputado Afonso Hamm. Recebemos o Chumbinho, que é atleta, corredor de maratonas. Inclusive, já correu trechos de 120 quilômetros, e não só os 42 quilômetros de uma maratona, para que tenham uma noção. É Vereador em seu segundo mandato em Veranópolis, a terra da longevidade, da longa vida. Não é, Deputado Bohn Gass? E recebemos também o Preto Massagista, que é Vereador em seu primeiro mandato. Ambos nos prestigiam neste momento. Queria, em suas pessoas, cumprimentar todos os Vereadores e Prefeitos gaúchos e todos os Prefeitos, Prefeitas, Vereadores e Vereadoras do nosso Brasil que estão em Brasília. Muito obrigado, Presidente. Peço a divulgação deste pronunciamento pelo programa A Voz do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/UNIÃO - GO) - Está registrado. Sejam bem-vindos! Antes de passar a palavra ao Deputado Mauro Benevides Filho, eu vou chamar os inscritos, na ordem, para ficar mais correto. Tem a palavra o Deputado Padre João. (Pausa.) Não está presente. Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Rodolfo Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos. (Pausa.) O Deputado Welter está presente e falará depois do Deputado Mauro Benevides Filho. Tem a palavra o Deputado Mauro Benevides Filho. O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estivemos hoje, a convite do Líder José Nobre Guimarães, acompanhados de dez outros Parlamentares, no Tribunal de Contas da União, com o Ministro Augusto Nardes, na Secretaria de Auditoria Fiscal — AudFiscal, para tratar da questão do Pé-de-Meia. Muita gente andava falando por aqui que havia um compromisso de gasto do Governo Federal totalmente errado, equivocado, e que isso poderia caracterizar... Inclusive, surgiu nesta Casa discussão de CPI, disso e daquilo, e assim por diante.
20:00 RF	Coube a mim, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, dizer ao Tribunal de Contas da União que eles alegavam de maneira muito técnica. E eu não vou nem falar no mérito do projeto, porque ele vai atender a 4 milhões de estudantes, diminuindo a evasão escolar, recebendo esses 200 reais e a poupança de mil reais no final do ano. Isso permitirá, portanto, que a educação possa realmente preservar os nossos alunos dentro da sala de aula. Lá se dizia, como foi dito nesta Casa, que havia sido feito um erro grave, porque ele feria o art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Apesar de ser um termo um pouco técnico, o que diz o art. 26? Diz que a União, ao pagar, em algum projeto, pessoas físicas ou empresas em dificuldades, teria que atender, Sr. Presidente, a dois critérios que são fundamentais: o primeiro seria ter lei autorizativa para essa despesa — e há a lei autorizativa para essa despesa, meu caro Deputado Bohn Gass —; o segundo, que é onde o TCU pode avaliar de maneira técnica — e obviamente quero agradecer ao Ministro Nardes e ao Secretário Rafael, que nos acolheram muito fortemente —, deve atender às metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária. Ora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quando o Fundo de Garantia de Operações — FGO transfere o dinheiro para o fundo que vai pagar essa bolsa, vejam o que acontece, e eu vou correr para tentar concluir tecnicamente. Quando a União aporta, Deputado Márcio Jerry, os recursos no fundo, lá se está fazendo um GND 5, que é uma classificação orçamentária, que é despesa primária. Então, o Governo não está alterando nenhuma meta do resultado primário, absolutamente nada. É equivocada essa interpretação. E o TCU dizia que esse dinheiro que é aportado nesse fundo, no FGO ou no Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo — FGEDUC, tinha que voltar para a conta única para pagar orçamentariamente. Ora, vejam só, se o dinheiro volta e a despesa é a mesma, o efeito é neutro para efeitos orçamentários. Então, não há nenhum descumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na própria Lei Orçamentária. Portanto, obviamente, ainda tinha que se falar em arcabouço, aumento da despesa primária, mas a Lei Complementar nº 203, de 2023, excepcionalizou 6 bilhões de reais para esse pagamento. Então, Ministro Camilo Santana, fique tranquilo, porque está devidamente explicado. O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/UNIÃO - GO) - Muito obrigado. Chamo agora o Deputado Welter. A seguir, falará a Deputada Ana Paula Lima, que pediu o tempo de Liderança. O Deputado Alfredo Gaspar ainda está na Casa? (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Welter. O SR. WELTER (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje o Tribunal do Júri de Curitiba começou o julgamento do assassino Guaranho, ex-policial penal, que ceifou a vida de um grande companheiro nosso, o companheiro Marcelo Arruda.
20:04 RF	Marcelo Arruda era guarda municipal da cidade de Foz do Iguaçu, um militante que conheci há mais de 20 anos. O crime virou notícia nacional. O Guaranho, esse assassino, teve a petulância de ir à festa de aniversário de 50 anos do companheiro Arruda e, batendo no peito, dizer "aqui é Bolsonaro", enquanto atacava a tiros o companheiro Arruda, matando, assassinando esse companheiro. Marcelo Arruda deixou 4 filhos, um deles tinha apenas 4 meses de idade, Deputado Bohn Gass. Ele era um dirigente, um militante de primeira hora. Esse assassino, o Guaranho, precisa ser julgado com o rigor da lei. É esse perfil de agressivos que — a polícia investigou, mas não identificou quem foi — queimou uma casa de madeira no sítio do meu pai, para vocês terem uma ideia. A agressão da ultradireita chega a ponto de assassinar um companheiro na festa de seu aniversário, cuja temática era em homenagem ao Presidente Lula. O Tribunal do Júri deu início ao julgamento hoje. Espero que, amanhã ou depois de amanhã, termine com a prisão e com o rigor da lei. Muitos que são agressivos querem anistia para quem quebrou este Parlamento, para quem quebrou o Palácio do Planalto e para quem quebrou o Supremo Tribunal Federal — STF, a Suprema Corte. Os Três Poderes ainda estão em lágrimas. Essa foi a maior insurreição que houve contra a democracia deste País. Eu falei aqui, na semana passada, Sr. Presidente, que o PL — não todos — elegeu a maior bancada, e eles têm a audácia de dizer que as urnas não funcionam. O ex-Presidente está inelegível porque fez campanha contra as urnas. Não há denúncia nem provas de fraude nas urnas. É o sistema mais eficiente do mundo. Então, viva a democracia! Marcelo Arruda vive! Sem anistia! Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/UNIÃO - GO) - Muito obrigado. Tem a palavra a Deputada Ana Paula Lima, do PT de Santa Catarina, pelo tempo de Liderança, pela Secretaria da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude. A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho à tribuna, no horário destinado à Secretaria da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude desta Casa, da qual sou coordenadora, para falar dos bons projetos do Governo Federal que foram impactados. Houve evento em que um grande público recebeu das mãos do Ministro Camilo Santana e do Presidente Lula dois programas de extrema importância. Foi um belo evento, que contou com a presença de crianças, adolescentes, professores, merendeiras, nutricionistas. Falarei primeiro do Programa Nacional da Alimentação Escolar. O Governo Federal, através do Ministério da Educação, ampliou esse programa, dando condições de alimentação saudável para milhares de crianças e adolescentes do nosso País. Eu estou me referindo a 40 milhões de crianças e adolescentes. São servidas cerca de 50 milhões de refeições, porque muitas escolas estão funcionando em tempo integral.
20:08 RF	Outro grande programa é o que trata da alfabetização na idade certa. Com ele, também queremos atingir 80% das crianças, para que sejam alfabetizadas na idade certa. Esse é também um programa do Governo do Presidente Lula, que está preocupado com a educação, com a nossa criança, com o nosso adolescente, com a nossa juventude. Cito, ainda, o Pé-de-Meia, programa destinado a evitar a evasão escolar daquele adolescente que quer estudar, mas não tem condições porque precisa trabalhar, porque não tem condições de pagar uma passagem de ônibus ou mesmo de se alimentar para permanecer na escola. Esse programa tem dado muito certo, pois está garantindo a permanência de crianças e adolescentes nas escolas. O Presidente Lula, hoje, recebeu milhares de Prefeitos de todos os cantinhos do nosso País. Na ocasião, destacou muitos programas, principalmente aqueles que contam com o Programa de Aceleração do Crescimento. Vejam, senhores: no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, Deputado Bohn Gass, havia 22 mil pessoas, entre Prefeitos, Secretários, Vereadores, Parlamentares. Todos vieram a Brasília para agradecer ao Presidente Lula essa recepção que não tiveram do antigo Presidente, o inelegível, que não atendia nem Prefeitos, os gestores das cidades, nem Governadores. O Presidente Lula é um Presidente municipalista. Ele sempre disse: "As pessoas moram nas cidades". Por isso, temos que dar garantia e atender todos os Prefeitos e todas as Prefeitas, independentemente de agremiação partidária, porque o Prefeito tem que apresentar resultados e melhorar a vida daquela mulher, daquele homem, daquela criança, daquele jovem naquela cidade. O Presidente Lula é um Presidente municipalista, tanto é que, nesses 2 anos de Governo, muito se ampliou o Fundo de Participação dos Municípios. Também houve investimentos na área da saúde, com o Programa Mais Médicos, com o Programa Farmácia Popular. Houve investimentos na área da educação, com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, com o Programa Nacional de Alimentação Escolar, com o Pé-de-Meia. Há, ainda, o PAC, senhores. Eu andei por quase todos os 295 Municípios do meu Estado, Deputado Bohn Gass. Eu sempre perguntava aos Prefeitos o que Bolsonaro havia levado para os Municípios. "Nada!" "Qual foi a obra?" "Nada!" "Qual foi o investimento no Estado de Santa Catarina?" "Nada!" Aí eu me pergunto: o que aquele Presidente fez durante 4 anos, a não ser — foi assim no meu Estado e, acredito, em outros Estados da Federação — andar de moto, andar de jet ski e comer o camarão catarinense? Digo isso porque ele não colocou sequer um real no Estado de Santa Catarina. Agora, sim, nós conseguimos visualizar as obras acontecendo. Deputado Welter, V.Exa. usou um binóculo lá no Paraná para procurar as obras do Bolsonaro. Agora, no Estado de Santa Catarina, eu uso um binóculo para ver se encontro obras do Governo do Estado de Santa Catarina, que também não fez nada durante esses 2 anos. Quem está salvando os Prefeitos e as Prefeitas é o Presidente Lula, com os investimentos que tem feito em todos os Municípios. Por tudo isso, hoje, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, havia 22 mil pessoas. Prefeitos, Prefeitas, Secretários atenderam o convite do Governo, que, de forma democrática, atende todos os gestores municipais.
20:12 RF	Lá estão todos os Ministérios do Governo, todos os Ministros, todas as Ministras, as equipes técnicas, para dar orientações aos Prefeitos e às Prefeitas sobre os programas do Governo Federal. Esse é um jeito diferente de governar, respeitando quem ganhou as eleições, respeitando as urnas eletrônicas e respeitando o povo brasileiro. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/UNIÃO - GO) - Obrigado. Com a palavra o Deputado Alfredo Gaspar. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Paulo Guedes, por 1 minuto. O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, completando as palavras da Deputada Ana Paula Lima, eu quero dizer que acabei de chegar do Ministério dos Transportes, onde estive com o Ministro Renan e tratei do anúncio de uma série de investimentos para Minas Gerais: várias rodovias, concessões, obras novas. No dia 11 de março, o Ministro vai à cidade de Manga dar a ordem de serviço da BR-135. Também já estão sendo preparados o edital da BR-367 e as concessões da BR-251 e da BR-381. Trata-se de um pacote de mais de 50 bilhões de reais em investimentos nas rodovias de Minas Gerais. Deputada, V.Exa. falava do Governador de Santa Catarina. Eu acho que ele teve aula com o Zema. Em Minas Gerais, o Zema também não faz absolutamente nada. Não existe uma única obra na nossa região, uma única inauguração do Governo Zema. Mas o Lula voltou, e o Brasil voltou a ser feliz. O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/UNIÃO - GO) - Com a palavra o Deputado Alfredo Gaspar, do União Brasil. O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero dizer da honra de tê-lo presidindo esta sessão. Quero saudar os nobres Deputados que aqui se encontram. Hoje, eu venho aqui "reverenciar" o Governo Lula pela sua maior obra, uma obra que tem afetado a população brasileira: o crime organizado tomando conta do País, de norte a sul desta Nação. Dois anos após Luiz Inácio assumir a Presidência da República, o Ministério da Justiça e Segurança Pública não elaborou sequer uma proposta sobre segurança pública para que este Brasil tenha um norte. Estamos falando de mais de mil toneladas de drogas por ano, de milhões de viciados, do segundo maior mercado consumidor de cocaína do mundo, de milhares de roubos por dia, de milhares de pessoas vítimas da criminalidade. A Esquerda deste País só tem dois objetivos: primeiro, as velhinhas do 8 de janeiro; segundo, essa fixação em Bolsonaro. O Governo Lula acabou. O Governo Lula acabou com a esperança do povo brasileiro. O Governo Lula acabou com a esperança de se combater o crime organizado. Hoje, a Itália fez a maior operação contra a máfia dos últimos 40 anos. E o Brasil está discutindo o quê? A liberação dos presos do sistema prisional, a liberação das drogas, os benefícios para os bandidos desta Nação. Não poderia ser diferente. Afinal, Lula saiu da cadeia para presidir esta Nação. Infelizmente, ele está permitindo que o crime organizado tome conta da vida do brasileiro. O crime organizado, que mata, que humilha, que é perverso, que tem os próprios tribunais, está dominando esta Nação, desde os corredores da Amazônia até o nosso Sul. Isso só foi possível porque o Brasil, infelizmente, permitiu que um Presidente da República despreparado assumisse esta Nação.
20:16 RF	Onde nós vamos parar? Enquanto ocorrem mais de 40 mil assassinatos por ano, mais de 80 roubos de veículos por hora, enquanto aumenta o número de feminicídios e de crimes sexuais, a Esquerda só quer saber do 8 de janeiro. O 8 de janeiro é a maior desculpa, nesta Nação, para não se enfrentar o crime organizado, que está no Governo, com a corrupção; que está nos presídios, com as facções; que está nas ruas matando o povo. O Governo Lula é um desastre! O Governo Lula é a manutenção da impunidade neste País! Tenham responsabilidade! Enfrentem o crime organizado! A sociedade não aguenta mais. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/UNIÃO - GO) - Com a palavra o Deputado Rodrigo da Zaeli. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Aluisio Mendes. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Bohn Gass. O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, hoje este Plenário demonstrou quem é verdadeiramente patriota e quem é patriota fake e bajulador do Trump. Eu achei que os bolsonaristas viriam aqui para defendê-lo. "Trump oficializa tarifa de 25% sobre aço e alumínio, o que afeta o Brasil." Isso destrói a economia do Brasil, gera desemprego, e eles ficam bajulando o Trump. Só que o Trump não olha para eles. Tenho aqui outra manchete: "Barrados, Eduardo e Michelle não acompanham posse de Trump no Capitólio". Nem à posse do homem que bajulam eles puderam ir. "Comitiva da oposição assiste à posse de Trump pela TV." Aí, o Bolsonaro faz o seguinte: coloca o boné do Trump, em que está dito que a América tem que ser grande — mas é para os americanos! Para eles, Deputada Benedita, o Brasil tem que ser pequeninho, porque eles têm, como disse Nelson Rodrigues, complexo de vira-lata. O que significa ter complexo de vira-lata? É se considerar inferior: "O meu Brasil não é respeitado, é inferior". Eles, então, batem continência para a bandeira dos Estados Unidos e rasgam a bandeira do Brasil; destroem a Amazônia; acabam com a nossa indústria! Hoje, quando o Trump acaba com a nossa siderurgia e prejudica muito as nossas exportações, o que eles dizem? Nada! Silenciaram, porque não têm argumentos! Eles também não têm mais argumentos para justificar a forma como o Trump trata os imigrantes brasileiros. Mandou-os de volta algemados! "Brasileiros ficam 12 horas sem comer." Bolsonaro deixou o povo com fome, 33 milhões na miséria, comendo osso! Agora, deixam pessoas sem comer, algemadas.
20:20 RF	Felizmente, apesar dos vira-latas patriotas fake, nós temos um verdadeiro patriota — esse, sim, cuida do Brasil! —, que é o Presidente Lula. Ele faz a economia crescer. Na mão deles, crescia que nem rabo de cavalo: para baixo. Ele faz com que sejamos respeitados no mundo, diferente do Governo anterior, que nos envergonhava, quando, como párias, não éramos convidados por nenhum país. O Presidente anterior tinha que fazer lanche na rua, porque não conseguia entrar num restaurante, pelos crimes que cometeu com relação às vacinas no Brasil. Nós temos um patriota que faz com que tenhamos inclusão social. Hoje é uma data importante — a Deputada Ana Paula Lima fez essa referência —, porque o Lula, em vez de pisotear, humilhar, xingar, fazer fake contra Prefeitos, como o outro fazia, convidou os Prefeitos para virem a Brasília, porque o Lula ama os Prefeitos, ama as pessoas que estão lá nos Municípios e precisam de política pública, e anunciou programas para os nossos Municípios. Esse é o verdadeiro patriota; contra os patriotas fake. O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/UNIÃO - GO) - Muito obrigado. Vou conceder a palavra à Deputada Benedita da Silva, pelo tempo de Liderança da Coordenadoria dos Direitos da Mulher. Antes, porém, concedo a palavra ao Deputado Coronel Chrisóstomo, por 1 minuto. O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós ficamos ouvindo esses lulistas falarem, mas o que eles não dizem é que quem faz o povo passar fome é exatamente esse barbudinho mentiroso e ex-presidiário. Aliás, ele quer matar o povo. Diz que, se estiver caro, não é para comprar, mas é ele que está encarecendo as coisas, rapaz! Está encarecendo o combustível, o café, a carne — essa nem existe mais. Esse é o Governo de vocês. Mentiroso! Este Governo é mentiroso! Presidente, saiu uma pesquisa agora, está quentinha: Lula é desaprovado por 51,4% dos brasileiros. É o maior percentual registrado durante os 2 anos do Governo. Este Governo está desacreditado. O povo não quer nem olhar para a cara dessas pessoas. Fomos, sim, para os Estados Unidos. Fomos convidados. Vocês nem sequer entram na lista. Mas, na lista de Cuba, vocês entram; na lista da Venezuela, vocês entram, porque lá são comunistas, covardes e assassinos! O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/UNIÃO - GO) - Tem a palavra a Deputada Benedita da Silva, pela Liderança da Coordenadoria dos Direitos da Mulher. A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste momento, eu quero agradecer muito ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tem feito muito por este País e tem feito muito pelo meu Estado. Eu quero dizer que, além de realizar o Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas, o Presidente Lula reinaugurou — eu estive presente — um hospital que estava fechado há 7 anos, o Hospital de Bonsucesso.
20:24 RF	Desde quando ocorreu um incêndio no hospital, não houve quem o colocasse em condições de oferecer atendimento. O Presidente Lula e a nossa Ministra Nísia Trindade fizeram do Hospital de Bonsucesso um hospital de excelência. O hospital tem uma nova emergência, tem um ambulatório em condições de oferecer atendimento. O hospital vai realizar operações, vai contar com cardiologistas, vai oferecer tratamento cardiológico, vai realizar cirurgias importantes. O Hospital de Bonsucesso atende não só a população da Leopoldina, mas também a população da Baixada. Vem gente do interior para ser atendida no Hospital de Bonsucesso. Nós conhecemos muito bem esse hospital. Eu tive a oportunidade de estar com o meu irmão nesse hospital. Nós usamos os serviços públicos, usamos o SUS. Nós acreditamos no Brasil e acreditamos nos médicos brasileiros. Então, nós nos tratamos com eles. Esse hospital, que se tornou um hospital de excelência, merece, desta tribuna, as minhas considerações. Obrigada, Presidente Lula. Obrigada, Ministra Nísia. Com zelo e muita força, a Ministra conseguiu reinaugurar um hospital que há 7 anos não estava funcionando. Ficam representados aqui os agradecimentos das mulheres do Estado do Rio de Janeiro. Presidente, eu não posso deixar de falar da cara de pau da Oposição — cara de pau! Nós também protestamos aqui, mas mantemos um alto nível ao protestar, mantemos a qualidade dos argumentos ao protestar, mantemos a qualidade ao colocar o contraditório. Eles não têm fundamentos. O que vem deles é só xingamento, xingamento, xingamento. Não propõem absolutamente nada para a Nação brasileira. Agora eles vêm aqui dizer que o nosso Presidente é despreparado. Pois bem, esse Presidente despreparado já tirou 26 milhões de pessoas da miséria em que foram deixadas pelo Governo anterior; esse homem despreparado já fez com que vários países que não estavam nem olhando para o Brasil passassem a olhar para o Brasil; esse Presidente despreparado ligou para o Trump, reconheceu a vitória dele na eleição e foi convidado para a posse, sim. É mentiroso quem diz que o Lula não foi convidado. O Trump tem as suas loucuras, mas sabe que uma ruptura com o Brasil não é algo bom, apesar das doidices que ele anda fazendo. Nós brasileiros e brasileiras temos um democrata no Governo deste País. Este País tem Governo. Podem não concordar com ele ideologicamente, mas parem de mentir! Isso é feio. Nós somos adultos. Tragam alguma coisa que comprove tudo isso que andam dizendo. Nós podemos provar o que já fizemos. Nós podemos provar o que estamos fazendo. Nós não lemos apenas o que está nos jornais. Quando um jornal fala bem do Governo, ninguém diz nada, fica caladinho; mas, se fala mal do Governo, a notícia já serve. Esta é a panaceia a que nós assistimos nesta Casa.
20:28 RF	Vamos fazer o bom debate, para a construção do País, para o desenvolvimento econômico e a inclusão social. Vamos falar das pessoas que estão morrendo. Vamos falar também desse escândalo que foi a deportação de brasileiras e brasileiros acorrentados, amarrados. Dentre eles, havia brasileiros que nem votaram no Lula, mas o Presidente estava lá defendendo o povo da sua Nação. Que vergonha é saber que aqui estão elogiando esse ato! Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/UNIÃO - GO) - Com a palavra a Deputada Julia Zanatta. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Valmir Assunção. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Messias Donato. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Bebeto. (Pausa.) Com a palavra a Deputada Gisela Simona. (Pausa.) Com a palavra o Deputado Fernando Mineiro. (Pausa.) Com a palavra, por 1 minuto, a Deputada Luisa Canziani. A SRA. LUISA CANZIANI (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada pela gentileza de sempre, meu amigo e nosso grande Presidente Dr. Zacharias Calil. Eu quero apenas registrar a presença aqui de uma liderança muito importante que nós temos no Estado do Paraná, o nosso sempre Prefeito Edimar Santos, Presidente da Associação dos Municípios do Paraná e Secretário-Geral da Confederação Nacional de Municípios — CNM. O Edimar terminará seu mandato de Presidente em poucos dias, mas deixará um legado de muito trabalho, deixará uma revolução em prol da pauta municipalista, desempenhada em anos de trabalho, em parceria com o nosso Governador Ratinho e com todos os Prefeitos e todas as Prefeitas do Estado do Paraná. Seja sempre bem-vindo a esta Casa, meu grande amigo e parceiro Prefeito Edimar Santos. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/UNIÃO - GO) - Seja bem-vindo, Prefeito. O senhor está muito bem acompanhado. Com a palavra o Deputado Fernando Mineiro, do PT do Rio Grande do Norte. O SR. FERNANDO MINEIRO (Bloco/PT - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, de hoje até quinta-feira, aqui em Brasília, acontece um movimento muito importante para o exercício da democracia. Eu me refiro ao encontro de Prefeitos e Prefeitas com o Governo Federal. Hoje de manhã, eu estive no local onde ocorre esse encontro, que representa um momento inovador nesta gestão e aponta o rumo deste Governo. Depois da eleição do Presidente Lula, em 2022, as eleições municipais de 2024 foram o primeiro momento em que a sociedade se manifestou e escolheu seus dirigentes em cada cidade. Pois bem, ao contrário do que acontecia num passado recente, o nosso Governo convidou Prefeitos e Prefeitas de novos mandatos para apresentar a eles e a elas o conjunto de ações do Governo Federal em relação às Prefeituras. O encontro está sendo realizado em parceria com a Confederação Nacional de Municípios, com a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos e com outras entidades que trabalham nessa área. Esse grande encontro representa um momento de aproximação do Governo Federal com as Prefeituras. Isso mostra, Sr. Presidente, que o Governo Federal está resgatando uma questão fundamental, que é o planejamento das políticas públicas.
20:32 RF	No espaço do seminário, estão todos os Ministérios da União, apresentando seus programas, dialogando com os Prefeitos e as Prefeitas, ouvindo as demandas de cada Prefeitura. E isso, repito, é um momento novo, porque representa a retomada do planejamento e coloca de pé as políticas públicas no País. Na história recente do Brasil, houve um momento em que os recursos públicos chegavam aos Municípios graças aos acordos e às benesses oriundas do chamado "orçamento secreto". Agora há um movimento concreto de retomada do planejamento das políticas públicas no Brasil. E esse planejamento só é possível com o diálogo entre Governo Federal e Prefeituras, como estará acontecendo hoje, amanhã e depois de amanhã em Brasília. O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/UNIÃO - GO) - Muito obrigado. Tem a palavra o Deputado Merlong Solano. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Gustavo Gayer. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado David Soares. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Capitão Alden. O SR. CAPITÃO ALDEN (Bloco/PL - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados, prestem atenção nisto: notícias dão conta de que facções criminosas, as duas maiores do País, estão se unindo para "pressionar" — entre aspas — o Governo Federal a flexibilizar as regras do Sistema Penitenciário Federal, em que seus principais líderes estão encarcerados sob rígidas restrições, graças às medidas e às ações impostas ainda no Governo do Presidente Jair Bolsonaro. Entendam, senhoras e senhores, essa pressão com os seguintes atos: caça aos policiais, promoção de arrastões, toques de recolher, bloqueios de vias públicas com ônibus incendiados, rebeliões em presídios e ameaças contra autoridades. E fica a pergunta: como eles ousam? Como se sentem à vontade para "pressionar" o Governo Federal? Eles se sentem à vontade, primeiro, porque têm como referência um descondenado ocupando a Presidência da República. Tivemos um bando de ladrões condenados no mensalão, no petrolão, por desvios de recursos das quentinhas, que foram protegidos, infelizmente, pela Justiça brasileira. Temos um Governo e uma Justiça, ou "injustiça", que só têm coragem para mostrar os dentes contra os homens e as mulheres de bem que depredaram o patrimônio público, condenando-os há 10 anos, ou 15 anos, ou 20 anos de prisão. Temos um Governo que só aperta o cerco contra o cidadão de bem e os CACs, que adquirem armas de fogo de forma legal. Temos um Governo que, todos os dias, edita portarias e decretos que limitam a atuação de policiais, retirando deles direitos e garantias, gerando insegurança jurídica e fazendo com que tenham medo de ser penalizados pelo simples cumprimento do dever. Temos um Governo que adota as audiências de custódia para beneficiar os bandidos, e não para acolher as vítimas.
20:36 RF	Não é novidade para ninguém que esse desgoverno fez campanha em favor do desencarceramento em massa, votou contra o fim das saídas temporárias, votou contra o aumento das penas de criminosos, votou contra a castração química para estupradores, votou contra a punição daqueles que invadem propriedade privada, votou contra a proibição de telefones celulares nos presídios, votou contra o aumento da pena e a equiparação ao crime de terrorismo daqueles que comprovadamente pertencem a facções criminosas. Há muitos Deputados aqui que, infelizmente, legislam e atuam em defesa dos interesses do crime organizado. Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, eles, os bandidos, estão à vontade para tocar o terror no Brasil. Gostaria de saber, Srs. Deputados, se o Governo Lula também terá 48 horas para dar explicações sobre quais ações e medidas serão tomadas para o enfrentamento dessas facções, que agora se unem contra o Estado Democrático de Direito e as instituições democráticas. Gostaria de saber se o Governo Federal também terá 48 horas para explicar quais serão os termos do acordo que serão apresentados para que o Governo flexibilize ou torne ainda mais fácil a vida de criminosos no Brasil. Aqui fica o alerta à sociedade para que esteja de olho nas ações do Governo e não permita qualquer tipo de diálogo cabuloso com os criminosos. O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/UNIÃO - GO) - Tem a palavra o Deputado Gilvan da Federal. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Coronel Fernanda. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Rosangela Moro. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Kiko Celeguim. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Roberto Monteiro Pai. O SR. ROBERTO MONTEIRO PAI (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço, por gentileza, que a minha fala seja registrada em todos os meios de comunicação desta nobre Casa. Quero falar a respeito da segurança pública do meu Estado, o Rio de Janeiro. O desafio da segurança pública ali é uma situação ímpar, precisa do esforço de todos, não só das polícias. A Polícia Militar é a última barreira entre a sociedade e a barbárie. Ela tem se desdobrado para entregar mais segurança à sociedade fluminense, sob o comando do Coronel Menezes, e, com a participação da Polícia Civil, sob a gestão do Delegado Felipe Curi, demonstram uma integração sem precedentes. Coordenadas pelo Secretário da Segurança, Victor Santos, elas apresentam grandes apreensões de fuzis, batendo recordes atrás de outro. Mas o Rio de Janeiro não fabrica fuzis, essa arma de guerra que circula cada vez mais perto do cidadão. Parabéns ao Governador Cláudio Castro, que tem apoiado todas as ações. Mas também precisamos apoiar as ações de segurança pública. O problema também é nosso. Vamos arregaçar as mangas e nos envolver com o problema. Não podemos assistir a isso da arquibancada. Temos que entrar em campo não apenas com recursos, mas com uma legislação que dê mais segurança jurídica aos policiais. O apoio e o engajamento da Câmara dos Deputados são fundamentais para juntos enfrentarmos esse problema que assola a cidade e o Estado do Rio de Janeiro.
20:40 RF	Nobre Presidente, nesses dias, nosso Governador, Cláudio Castro, tem sido muito feliz, porque tem publicado conteúdos sobre o número enorme de fuzis que têm sido tirados do meio da criminalidade. A Polícia Civil e a Polícia Militar, como eu acabei de dizer, têm feito um trabalho ímpar, que vai ao encontro da necessidade do nosso Estado e do nosso povo querido. Isso não é fácil, é uma grande luta, é um grande desafio. Consequentemente, nós, como Parlamentares, temos que apoiá-los por meio de investimentos. Eu, em particular, por integrar a Comissão de Segurança desta Casa, tenho me esforçado muito para ajudar a segurança pública do meu Estado, porque o Rio de Janeiro é um Estado maravilhoso, a cidade do Rio de Janeiro é linda. Em tempo recente, na sexta-feira, eu estive ali com o nobre Deputado Marcos Pollon, em um trabalho durante todo o dia. E, à noite, eu estava caminhando com ele pela Praia de Copacabana, com aquele povo, em um ambiente festivo. Ao finalizar, quero dizer que nós, como Parlamentares, temos que apoiar o Estado com investimentos. Peço aos nobres colegas Parlamentares do Rio de Janeiro que nos ajudem cada vez mais a investir ali em segurança pública. Por fim, parabéns a todos que compõem a segurança pública do Estado e ao Governador Cláudio Castro, que tem se esforçado, e muito! Entretanto, isso desagrada a outros, que tacam pedra, falam mal e tentam, de todas as formas, desarticular o belo trabalho que vem sendo feito no Rio de Janeiro. Sr. Presidente, reitero o pedido de que este discurso seja registrado nos meios de comunicação da Casa. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/UNIÃO - GO) - Será registrado, Deputado. Tem a palavra o Deputado Marcon. (Pausa.) Tem a palavra a Deputada Jack Rocha. A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Sr. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas. Eu quero trazer um tema muito importante, sobretudo para o meu Estado, o Espírito Santo, a respeito dos acontecimentos que nós estamos vivendo na geopolítica mundial. Trump anunciou 25% de taxação sobre o aço e o alumínio a ser importado pelo país norte-americano. Isso significa um impacto brutal em nosso Estado, que é um dos maiores produtores de aço e metal da América Latina e exportadores do mundo. De janeiro a dezembro do ano passado, o Brasil enviou 4,49 milhões de toneladas líquidas de aço para os Estados Unidos, ficando atrás apenas do Canadá, que exportou 6,57 milhões de toneladas líquidas de aço para a indústria norte-americana.
20:44 RF	A indústria siderúrgica do Espírito Santo tem um saldo positivo de 12.803 empregos, em um total de 42 mil empregos diretos e indiretos no Estado. É uma indústria pujante, que fez um investimento bilionário nos últimos anos de mais de 4 bilhões de reais e anunciou, no dia 6 de fevereiro, a criação de 2.500 postos de trabalho. Ora, Sr. Presidente, eu pergunto ao Plenário: quem defende o Brasil, senão os brasileiros e as brasileiras que realmente estão preocupados com a indústria nacional? Portanto, aqueles que fazem aqui uma oposição desqualificada ao Governo do Presidente Lula e ficam lambendo as botas do Presidente dos Estados Unidos, que, neste momento, taxa em 25% a maior indústria de aço do planeta, situada no Espírito Santo, devem uma resposta à economia do País. Vocês são sabotadores da República brasileira. Vocês têm responsabilidade com quem investe na indústria nacional e com o povo brasileiro. Quero me dirigir aos empresários do Espírito Santo que exploram o aço e ao povo trabalhador do Estado, para dizer que neste Parlamento há uma Deputada que luta pelo desenvolvimento do Espírito Santo, pelos trabalhadores e trabalhadoras, por meio de leis, a exemplo da Lei da Igualdade Salarial. Mas esta Deputada também denuncia que esse grupo de opositores, Deputados e Deputadas que estão lambendo as botas de Trump, está prejudicando a indústria nacional. Não vemos um acinte desse nível desde a Lava-Jato, que destruiu diversas indústrias brasileiras. Portanto, cabe a este Parlamento fazer uma reparação: denunciar o Governo estadunidense e, principalmente, os lambe-botas, que não suportam ver o PIB do País crescer mais de 3,5%. Para concluir o meu pronunciamento, Sr. Presidente, peço mais 30 segundos. Gostaria que esta minha fala fosse divulgada no programa A Voz do Brasil. Quando defendemos a indústria, estamos defendendo a geração de empregos, a renda, o desenvolvimento local e as oportunidades, sobretudo para a nossa juventude trabalhadora. O Estado do Espírito Santo possui mais de 25 Institutos Federais, e esse impacto da taxação do alumínio afetará também a economia brasileira. Portanto, sigamos vigilantes e denunciando essas práticas, porque o Brasil é dos brasileiros, e o Espírito Santo é dos capixabas. Muito obrigada, Sr. Presidente. (Durante o discurso da Sra. Jack Rocha, o Sr. Dr. Zacharias Calil, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Messias Donato, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Messias Donato. Bloco/REPUBLICANOS - ES) - Obrigado, Deputada Jack Rocha. Tem a palavra o Deputado Dr. Zacharias Calil. O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Vim aqui denunciar que estamos presenciando um verdadeiro absurdo. O Ministério da Saúde, sob o comando de um Governo refém da ideologia de gênero, decidiu substituir as palavras "mãe" e "mulher" por "corpo de quem pariu". Isso não é inclusão. Esse é um ataque direto à biologia, à cultura e ao bom senso. A Ministra da Saúde e o Governo Lula mostraram, mais uma vez, que não estão preocupados com a verdadeira saúde do povo brasileiro. Em vez de investir no combate à mortalidade materna, na melhoria do atendimento às gestantes e no fortalecimento da rede de assistência neonatal, preferem brincar com palavras e distorcer a realidade para agradar minorias militantes.
20:48 RF	A quem interessa essa desconstrução da linguagem e da identidade das mulheres? Será que o Governo não entende que a palavra "mãe" carrega um significado profundo, biológico, social e emocional? Esse tipo de delírio ideológico não salva vidas, não melhora a saúde pública e não resolve a crise na maternidade. Pelo contrário, enfraquece a comunicação e gera indignação na sociedade. O Ministério da Saúde deveria se preocupar em oferecer atendimento médico de qualidade, garantir às mulheres acesso a um pré-natal decente e assegurar aos hospitais públicos estrutura para atender parturientes com dignidade. Mas, não, prefere fazer política identitária barata, impor narrativas esdrúxulas e desrespeitar milhões de mães brasileiras. Esse Governo perdeu o senso de prioridade. A população não precisa de burocratas agindo com base em ideologias próprias. Precisamos de compromisso com a verdade, a ciência e a saúde pública. É hora de dar um basta nessa confusão política. Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja amplamente divulgado no programa A Voz do Brasil e em todos os meios de comunicação da Casa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Messias Donato. Bloco/REPUBLICANOS - ES) - A solicitação de V.Exa. será atendida, eminente Deputado. Concedo 1 minuto ao Deputado Cabo Gilberto Silva. O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez, faço um apelo diante da situação dos colaboradores da PB Saúde, que presta serviços à população paraibana. O Governador fez promessas, assumiu compromissos, mas, infelizmente, até agora, não cumpriu com a questão do vale-alimentação e do aumento de salário. Os servidores da saúde pública do Estado da Paraíba, em especial os da PB Saúde, precisam dessa atenção. São vários colaboradores que levam a vida para servir a população paraibana, mesmo com muito sacrifício, mesmo com muitas dificuldades. Com melhores condições de trabalho todos ganham. Sr. Presidente, dirijo apelo ao Governador do Estado da Paraíba, Sr. João Azevedo, para que possa rever suas ações com relação ao PB Saúde e aos colaboradores, que tanto precisam de ajuda. Muito obrigado, Presidente. (Durante o discurso do Sr. Cabo Gilberto Silva, o Sr. Messias Donato, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Dr. Zacharias Calil, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/UNIÃO - GO) - Tem a palavra o Deputado Márcio Marinho. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Pastor Diniz. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Dr. Luiz Ovando. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Luiz Carlos Busato. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Mauricio do Vôlei. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Márcio Jerry. O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Presidente, colegas e aqueles que nos assistem pelas redes da Câmara. Eu quero saudar os Prefeitos e as Prefeitas do Brasil inteiro. Eles estão em Brasília a convite do Presidente Lula e de todo o Governo para diálogos importantes, em uma pauta que realmente respeita o federalismo do País e o Município como espaço privilegiado para a execução de políticas públicas.
20:52 RF	Muito especialmente cumprimento os Prefeitos do Maranhão, meu Estado, que atenderam a esse convite do Presidente Lula. Esta não é apenas uma oportunidade para que nós possamos reconhecer o esforço do Governo do Presidente Lula na relação com os Municípios do País inteiro, mas, no caso do Maranhão, também o momento para que possamos agradecer ao Presidente Lula as inúmeras ações que chegam a todas as regiões e que impactam positivamente todos os 217 Municípios do Estado. São ações como o Programa Minha Casa, Minha Vida, como a recuperação das rodovias federais que cortam o Maranhão, como o aporte importante e fundamental de reforço à saúde pública no Estado, tanto a saúde estadual quanto a saúde municipal. Por exemplo, recentemente, 35 Municípios maranhenses tiveram um reforço fundamental para o SAMU. Enfim, em todas as áreas houve ações importantes do Governo do Presidente Lula, nessa relação muito produtiva e virtuosa com os Estados e os Municípios, razão pela qual este encontro que se realiza em Brasília é um encontro de trabalho, é um encontro de celebração daquilo que já se fez e um encontro de renovação de compromissos fundamentais para que consigamos dar passos adiante nesse processo tão rico de reconstrução do Brasil, tão bem liderado pelo Presidente Lula. No último minuto que me resta, Presidente, eu não poderia deixar de registrar o nosso repúdio às ações do Governo dos Estados Unidos que afetam a economia brasileira. Nós patriotas verdadeiros nos espantamos com o fato de que tantos que se diziam patriotas se comportem como verdadeiros "patriotários", lambendo as botas, como aqui já se disse, do Governo do Trump, do Governo dos Estados Unidos. Aqueles que são patriotas e defendem o Brasil não podem jamais aceitar passivamente que haja, nas relações comerciais, medidas, atitudes e decisões que afetem o mercado brasileiro, que afetem a produção nacional. Nós estamos sempre buscando construir um projeto nacional de desenvolvimento. É preciso que todos os países do mundo, inclusive os Estados Unidos, tenham respeito nessas relações comerciais. Por isso, é hora de os patriotas verdadeiros repudiarem a ação dos Estados Unidos, em defesa do Brasil. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/UNIÃO - GO) - Eu vou chamar o Deputado Messias Donato e, em seguida, a Deputada Juliana Cardoso, o Deputado Pompeo de Mattos e o Deputado Ronaldo Nogueira. Após, nós vamos encerrar a sessão. O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB) - Concede-me só 1 minuto, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/UNIÃO - GO) - Pois não. O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Agradeço ao Deputado Messias. Sr. Presidente, este é mais um apelo que eu faço ao Governo do Estado da Paraíba com relação à CAGEPA. A orla da Paraíba, sem dúvida, é a mais bonita de todo o território nacional, entre todas as orlas dos Estados, mas, infelizmente, há dejetos de esgoto sendo jogados no mar, vindos de todas as vias públicas em que ocorre a ligação do rio com o mar. Isso ocorre em toda a orla, praticamente. Eu também faço um apelo à SUDEMA para que toda semana faça a verificação da qualidade da água do mar, Sr. Presidente. A capital da Paraíba está cheia de turistas, mas, infelizmente, não observamos a fiscalização adequada. Eu faço um apelo à CAGEPA, através do Governo do Estado da Paraíba, e também aos Prefeitos do litoral paraibano, para que eles possam fiscalizar a orla. Assim, os turistas e a população local poderão fazer uso da praia, sem dúvida a mais bonita do litoral brasileiro, com qualidade. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/UNIÃO - GO) - Antes do Deputado Messias Donato, vou passar a palavra à Deputada Maria do Rosário, por 1 minuto.
20:56 RF	A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente Zacharias. Eu quero fazer uma reflexão com os nossos colegas aqui na Câmara dos Deputados. O Rio Grande do Sul, no ano passado, viveu situação dramática causada por enchentes. Lutamos e estamos nos recuperando, com o apoio federal e com a força de trabalho do povo gaúcho. Mas, neste momento, já começamos a viver a estiagem. O calor hoje no Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, por exemplo, seguramente ultrapassou os 45 graus em algumas regiões da cidade. É preciso que o planejamento urbano, nas esferas federal, estadual e municipal, tenha, neste período de mudança climática, uma nova atenção. Não podemos mais pensar as cidades, a vida, a economia baseados apenas nos conceitos que já tivemos. Vamos precisar de um planejamento nas cidades que considere, por exemplo, como as crianças podem frequentar as salas de aula em condições de saúde. Precisamos pensar nos idosos, nas pessoas acamadas, em tudo isso, Sr. Presidente. As mudanças climáticas impõem novos conceitos e novas formas de gerenciamento. Neste ano a COP será realizada no Brasil. Devemos estar atentos à questão ambiental. Esse é o alerta que faço hoje em nome do povo gaúcho, mas que diz respeito a todo o Brasil e ao mundo em que vivemos. Preservar a natureza é, primeiro, ter responsabilidade com a vida. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/UNIÃO - GO) - As mudanças climáticas já estão aí. Ninguém mais vai dizer isto: "As mudanças climáticas estão chegando". Elas já estão presentes. Tem a palavra o Deputado Messias Donato. O SR. MESSIAS DONATO (Bloco/REPUBLICANOS - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nesta semana recebi algumas pessoas em meu gabinete regional na cidade de Cariacica, que é a minha cidade, onde resido, cidade em que obtive quase 32 mil votos. Uma senhora me disse o seguinte: "Deputado, nós brasileiros conservadores desejamos continuar contando com a voz de vocês naquela tribuna. Não desistam, porque nós estamos contando com vocês". E hoje recebemos no Congresso Nacional integrantes da delegação da OEA. Essa delegação ouviu muitos relatos, muitos depoimentos, viu muitos vídeos. Olhe, Sr. Presidente, a delegação saiu daqui assustada com tudo aquilo que viu, presenciou, ouviu. É claro que a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem como objetivo garantir, na totalidade, os direitos humanos, mas garantir também, sobretudo, a liberdade de expressão. No Brasil, na nossa Nação, nos últimos 2 anos, redes sociais têm sido censuradas, inclusive as de empresários que pensam diferente, que não aceitam este desgoverno que está aí. Nós contamos, é claro, com a liberdade de expressão, mas muitas contas foram retiradas do ar. Depois da nossa ida aos Estados Unidos, à Corte Interamericana de Direitos Humanos, agora essa delegação está no Brasil.
21:00 RF	Ninguém sabe qual é o mistério, ou melhor, nós sabemos. Existe gente por aí que está tremendo e devolvendo as redes, inclusive a de Luciano Hang. Muitos outros youtubers receberam as suas redes de volta. Sr. Presidente, quando nos lembramos do dia 8 de janeiro, nós nos lembramos de senhorinhas de 60 anos, de 70 anos, de crianças, de pessoas que vieram se expressar aqui na frente do Congresso Nacional, com oração, com óleo ungido. E nós não estamos passando pano. Quem depredou os prédios públicos merece, sim, o rigor da lei, e, Sr. Presidente, as imagens estão aí. Quem não se lembra do G. Dias, do General G. Dias abrindo porta, conduzindo alguns terroristas aqui dentro do Congresso Nacional, indicando o melhor caminho para que pudessem depredar prédios públicos? Onde está o G. Dias, Sr. Presidente? Hoje recebemos aqui mãe de família com três filhos que está com o esposo preso lá. Houve muitas condenações, Sr. Presidente, mas, Elize Matsunaga, por exemplo, aquela que matou o esposo, esquartejou-o e colocou as partes do corpo dentro de mala, recebeu pena inferior à das pessoas que vieram aqui dizer que queriam um Brasil diferente deste Brasil que está sendo conduzido por este desgoverno, que até agora nada fez, e nada irá fazer porque não tem uma equipe competente. O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/UNIÃO - GO) - Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva, por 1 minuto. O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Brasília está recebendo Prefeitos e Prefeitas de todo o País. Quero deixar o nosso gabinete à disposição de todos os Prefeitos do Estado da Paraíba. Os Prefeitos estão com uma dificuldade enorme, Sr. Presidente, por conta de repasses do Governo Federal, por conta das emendas que foram bloqueadas por uma canetada ilegal e inconstitucional, como todos sabem. Os Prefeitos são o para-choque da sociedade. Problemas precisam ser resolvidos em todas as cidades. Na Paraíba, a situação é muito difícil, Sr. Presidente, 223 Municípios precisam de toda a atenção do Congresso Nacional e do Governo Federal, que, infelizmente, quer obrigar os Prefeitos a estarem aqui, com a caneca na mão, pedindo esmolas. O nosso gabinete está à disposição de todos os Prefeitos da nossa querida Paraíba. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/UNIÃO - GO) - Pois não. Tem a palavra a Deputada Juliana Cardoso. A SRA. JULIANA CARDOSO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Boa noite a todos e a todas, Deputados e Deputadas, público que nos assiste pela TV Câmara. O Presidente Lula diz publicamente que este é um ano de colheita. Realizaram-se avanços e se organizou o Brasil para que pudéssemos caminhar e desenvolver a infraestrutura, desenvolver projetos voltados especialmente para a classe trabalhadora. Nesta Casa, senhoras e senhores, ainda precisamos avançar em projetos, por exemplo, de regulamentação da reforma tributária. Apesar de as medidas começarem a vigorar em 2027, o Governo Federal tem muito interesse de avançar nessa regulamentação, pois isso, sem dúvida nenhuma, senhoras e senhores, vai contribuir muito para o crescimento econômico em longo prazo. Aprovada após mais de 4 décadas de espera, a reforma corrige distorções históricas que havia neste Parlamento, substituindo os tributos por modelos de impostos sobre valores agregados. A cesta básica, por exemplo, ficará isenta, enquanto itens como cigarros e bebidas terão sobretaxa. O cashback, senhoras e senhores, beneficiará 73 milhões de brasileiros cadastrados no CADÚNICO.
21:04 RF	O Governo Lula sinaliza ainda avanço de medidas benéficas para o contribuinte, como a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até 5 mil reais. Esse item foi o mais aguardado, senhoras e senhores. Em janeiro, quando foi sancionada parte da regulação da reforma tributária, o Presidente destacou os benefícios a longo prazo para a economia: "Vamos garantir que o nosso País tenha um sistema tributário mais justo, moderno e transparente, onde quem ganha mais paga mais e quem ganha menos paga menos". Ele afirmou isso em público. Quero também parabenizar o Presidente Lula pelo Pé-de-Meia, um programa criado para que os nossos jovens entendam que o seu lugar é dentro da escola, na educação pública. É óbvio que têm que trabalhar. Muitas vezes, os nossos jovens, para ajudar em casa, tiram a educação da frente. Ao final de cada ano, a pessoa que estiver se valendo do Pé-de-Meia para estudar terá mil reais, para garantir o seu futuro. Enquanto muitos dos Deputados e das Deputadas ficam aqui lambendo as botas dos Estados Unidos, o Presidente Lula olha pelo povo brasileiro, pela classe trabalhadora. E é assim que vamos caminhando, entendendo que o pobre, sim, tem que estar no Orçamento do nosso Brasil. Presidente, gostaria que V.Exa. autorizasse a divulgação deste discurso em todas as redes de comunicação da nossa Casa e no programa A Voz do Brasil. Muitíssimo obrigada a todos e a todas. O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/UNIÃO - GO) - O seu pedido será atendido. Passo a palavra ao nosso querido Deputado Pompeo de Mattos. É um prazer estar novamente com V.Exa., Deputado. O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Dr. Zacharias Calil. Eu venho à tribuna para dizer que, lamentavelmente, o Brasil paga o maior juro real do planeta. No mundo, não há ninguém que pague tanto juro como o brasileiro — o cidadão, o empreendedor, o empresário, o trabalhador. A taxa SELIC está em 13,25%. Descontada a inflação, de cerca de 4%, temos um juro real de 9,18% ao ano. Isso é, no mínimo, lucro líquido direto que os bancos ganham. Na Rússia, que está em guerra, o juro é alto, mas é de 8,9%, menor que o juro no Brasil. No caso dos BRICS, a África do Sul tem juro de 2,95%; a China, de 1,14%; a Índia, de 1,29%. Ora, como compreender, como entender esta realidade dramática para o empreendedor brasileiro? Temos que perguntar: será o Brasil o pior país do mundo, para ter o pior juro do planeta? Não é. Não é. A nossa Nação não está em crescimento avantajado. No País, existe gente passando fome, pedindo comida, existe gente na miséria. Por que cobrar juros tão altos? É o juro do juro, da mãe do juro, do pai do juro, do avô do juro, da praga do juro, do inferno do juro! É a população que paga.
21:08 RF	Alguém tem que botar a boca no trombone, alguém tem que reclamar. "Ah, mas, no Governo Bolsonaro, como estava o juro?" Também estava alto, chegou a 13,75%. E eu vim a esta tribuna criticar. Pau que bate em Chico bate em Francisco. A crítica que fiz lá faço aqui, até porque, hoje, o juro no Governo do Presidente Lula está bem pertinho do juro no Governo do então Presidente Bolsonaro. E vai ser ultrapassado, porque o COPOM já anunciou que vai, na próxima reunião, aumentar o juro. Pois é, os banqueiros mandam no Banco Central, o Banco Central obedece aos banqueiros, aumenta o juro, e o povo paga a conta. Como consentir? É por isso que eu não fico quieto, boto a boca no trombone para alertar a população. Cada ponto percentual de aumento da taxa SELIC significa 50 bilhões de reais na dívida do Brasil. Isso é mais do que a folha de pagamento de todos os aposentados do Brasil. Não há dinheiro para o 14º salário dos aposentados. Não há! O Governo não paga. Bolsonaro não pagou. O Presidente Lula não paga. Mas há dinheiro para o banqueiro, há dinheiro para aumento, em 1 mês, de um ponto percentual na taxa SELIC e pagamento de 50 bilhões de reais de juros. Registro a nossa indignação, a nossa reação. O Brasil tem que ter consciência, o nosso povo tem que ter consciência, esta Casa tem que ter consciência. "Ah, mas agora trocaram os Diretores do Banco Central". Trocaram seis por meia dúzia. Isso é mais do mesmo ou mais do pior. Não sei bem o que é. O que é fato é que o brasileiro, o nosso povo está pagando a conta, e alguém tem que botar a boca no trombone. Se esse papel me cabe, eu digo: não dá mais para aceitar os juros no Brasil nesse patamar. Representa usura, exploração, espoliação, especulação. É isso que estão fazendo contra o povo brasileiro. É o meu protesto. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/UNIÃO - GO) - Muito obrigado. Tem a palavra o Deputado Vicentinho. O SR. VICENTINHO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado pela oportunidade. Sras. e Srs. Deputados, eu quero lembrar uma coisa que meus pais me diziam, minha mãe principalmente: "O remédio é amargo, mas vai lhe fazer bem". Estamos em uma encruzilhada. É preciso que nos preparemos para este momento do remédio amargo, é preciso que tomemos importantes decisões. O nosso Governo Lula conseguiu recolocar o Brasil no contexto internacional, com alta respeitabilidade. E está trazendo muitos empregos, muitas empresas, muitas grandes empresas. O País tem hoje um índice de empregabilidade que ultrapassa os 92%. Estou dizendo isso porque lido muito com os trabalhadores, vou muito aos bairros, às fábricas, e sinto um clima diferenciado. Quando a empregabilidade chega a 94%, a ONU já considera que existe situação de pleno emprego.
21:12 RF	Quanto mais o nosso povo trabalha, mais compra. Quanto mais compra, mais cresce a demanda no nosso País. O povo compra, as lojas, para vender mais, pedem mais produção, e as empresas produzem mais. Estamos vivendo momentos difíceis, é verdade, mas são momentos de superação. O Presidente Lula, um dia desses, disse que este será o ano da colheita. Não tenho dúvida de que assim será. As pesquisas dizem uma coisa, e Lula já está melhorando um pouquinho. Eu tenho convicção de que, ao final do mandato do Presidente Lula, ele vai ter uma aprovação de 80%, como teve nos seus mandatos passados. Não concordamos com tudo o que Haddad está fazendo, mas entendemos a necessidade de equilibrarmos as economias para crescermos. É evidente que os grandes poderosos têm que pagar mais impostos, as grandes fortunas têm que ser taxadas. Os trabalhadores que ganham até 5 mil reais não devem pagar o imposto. Já existe esse compromisso. Logo essa proposta será apresentada para a sociedade. São esses os caminhos, os cuidados, as medidas. Há percepção de futuro e cuidado com o Brasil. O Estado brasileiro é o grande porto seguro do nosso País e da nossa gente. O Estado brasileiro não pode, como querem alguns, servir como agente dos interesses internacionais escusos, de quem quer apenas lucro. O Estado brasileiro tem que ter equilíbrio para que possamos, de fato, cantar muitas vitórias. Tenho certeza de que os Srs. Deputados, de direita, de esquerda, todos haverão de comemorar o crescimento e a solidez do nosso País. Por isso, vamos cumprir aqui a nossa responsabilidade enquanto Parlamentares, elaboradores de leis, vamos cumprir a nossa atividade de fiscalização. Quero manifestar a minha inabalável fé no Brasil, que é dos brasileiros. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/UNIÃO - GO) - Muito obrigado. Passo a palavra ao Deputado Ronaldo Nogueira. O SR. RONALDO NOGUEIRA (Bloco/REPUBLICANOS - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Dr. Calil, Sras. e Srs. Deputados, quero falar hoje, desta tribuna, a respeito do Projeto de Lei nº 430, de 2024, da minha autoria. Através desse projeto de lei, pretendemos garantir ganho real aos aposentados quando ocorrer aumento. Os aposentados, desde 1995, no primeiro Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, vêm sofrendo duros golpes. O primeiro aconteceu em 1995, quando foi instituído o fator previdenciário e também o tempo de contribuição. Em 2003, no primeiro Governo do Presidente Lula, o servidor público foi obrigado a continuar contribuindo depois de se aposentar, além de ter aumento nas suas contribuições. Em 2015, no segundo Governo da Presidente Dilma, foi instituída a regra 85/95, que se refere a tempo de contribuição e idade. E, em 2019, no Governo do Presidente Bolsonaro, foi instituída esta idade mínima para aposentadoria: 62 anos para as mulheres e 65 anos para os homens.
21:16 RF	O pior, Sr. Presidente, em todos esses anos, nesses governos, é que o aumento das aposentadorias sempre foi inferior ao aumento do salário mínimo, causando prejuízo, perda na capacidade de ganho para as aposentadorias. O nosso projeto de lei tem o objetivo de corrigir essa injustiça. Eu não apoiei, não votei e não defendi nenhuma dessas ações ocorridas nesses governos contra os aposentados do Brasil. Não podemos considerar que aposentadoria é despesa, porque um dos objetivos da seguridade social é garantir os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social com dignidade para a população brasileira, principalmente para aqueles que contribuíram ao longo de uma vida de trabalho. Mas, depois, já na velhice, quando mais precisam, eles são afetados pela inércia, pela falta de vontade e pela insensatez dos governos que veem a Previdência Social como um gasto. Os aposentados são agentes que irrigam a economia, porque gastam nos seus bairros, nas suas cidades, nos seus Estados e no País. Portanto, justiça para os aposentados, aprovando-se o Projeto de Lei nº 430, de 2024! Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/UNIÃO - GO) - Muito obrigado. Tem a palavra o Deputado Eli Borges. O SR. ELI BORGES (Bloco/PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Zacharias Calil, grande médico goiano, um assunto que está me inquietando neste torrão pátrio é a desigualdade salarial. Existem pessoas que ganham um salário mínimo, sobrevivem com esse salário, e ainda têm que ouvir aquelas historinhas de que não existe inflação, como as que estão sendo propagadas, como se as verbalizações feitas desta tribuna resolvessem, por exemplo, um problema como este, um pacote de arroz custar 50 reais.
21:20 RF	Alguns Deputados que fazem pronunciamentos contra esses fatos talvez saibam da existência de algum mercado em algum lugar com preços diferentes, e eu queria ter o endereço para fazer compras lá, porque a realidade nas prateleiras é assustadora. Em outro ângulo, Presidente, existem os ricos do Brasil, a ilha dos poderosos, que ganham vultosos salários e lidam com as leis. E faço aqui uma referência corajosa ao Judiciário brasileiro, que tem algumas e boas exceções. Mas as notícias começaram a vazar por aí, revelando ganhos de 100 mil, 200 mil, 500 mil reais. Aqui não estou, Presidente, trazendo à baila o debate sobre se um Juiz trabalha muito ou não, muito embora, com certeza, não trabalhe mais do que um sofrido homem do campo ou do que uma empregada doméstica. É fato que, quando abordado nas ruas sobre o que ganha um Deputado Federal, minha resposta é muito simples: "Pergunte o que sobra". Digo isso porque um Parlamentar anda pelas ruas, atende a comunidade e muitas vezes serve esta comunidade com aquilo que ele tem. Agora, existe outra categoria de poderosos, com altos salários, que está por trás de mesas e não têm essa rotina de lidar com o povo, com a sociedade. Com a palavra, neste momento, para começarem a dar explicações ao Brasil, alguns magistrados desta Nação. Ouvi recentemente notícias sobre a preocupação do Ministro Flávio Dino com esse assunto. Eu não o defendi para o cargo de Ministro, mas compreendo que S.Exa. trouxe à tona um assunto que o Brasil precisa resolver. Entre o que ganha menos e o que ganha mais, o famoso teto salarial trará um equilíbrio quanto ao poder aquisitivo que representa e deve representar o sentimento de brasilidade. Que Deus abençoe a todos! Muito obrigado. Peço a V.Exa. o registro deste meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/UNIÃO - GO) - Solicitação aceita. Passo a palavra, agora, à Deputada Silvia Cristina, por 3 minutos. A SRA. SILVIA CRISTINA (Bloco/PP - RO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, muito obrigada. Eu uso a tribuna para interceder por uma cidade que temos no coração: Guajará-Mirim. Há alguns dias, aquela cidade foi surpreendida, infelizmente, pela revogação de um decreto muito importante. O Estado de São Paulo revogou o decreto que garantia isenção de 7% da alíquota de ICMS sobre os produtos industrializados daquele Estado que vão para as áreas de livre comércio da cidade de Guajará-Mirim. Isso representa um enfraquecimento enorme para aquela cidade que há muitos anos trabalhava com essa isenção. A isenção de apenas 7% de uma alíquota como essa — que, tenho certeza, não faz diferença para um Estado tão grande como São Paulo — faz diferença em uma cidade interiorana lá de Rondônia, que é a cidade de Guajará-Mirim. Precisamos de um comércio forte, precisamos ajudar os Municípios. Infelizmente, por meio de uma decisão unilateral, tomada sem pensar nos mais fracos, foi revogado esse decreto.
21:24 RF	Nós estamos aqui para pedir a sensibilização do Governador Tarcísio de Freitas e, do mesmo jeito, ao Secretário da Fazenda, o Sr. Samuel Kinoshita, para que revertam essa situação, para que deem um aceno a Rondônia, que tanto precisa, especialmente a essa tão querida área de livre comércio que é Guajará-Mirim, que há anos faz diferença para milhares de famílias. Essa isenção do ICMS faz muita diferença. Nós estamos sofrendo e precisamos dessa sensibilidade. Já pedimos uma audiência, estamos aguardando a data, mas eu tenho certeza de que o Governador Tarcísio de Freitas, que conhece a cidade de Guajará-Mirim, que lá esteve por muitas vezes, reconhece que aquela comunidade precisa. Como Deputada do Estado de Rondônia e por todos os rondonienses, nós queremos que revise, que volte atrás, mas que tenha realmente o compromisso com o nosso Estado de Rondônia. Governador Tarcísio de Freitas, o senhor conhece Guajará-Mirim. Nós estamos aqui intercedendo por uma cidade, por um comércio e por tantos outros que precisam. Há anos, não se tem como tirar benefício de quem usufrui dele. Nós esperamos que essa situação seja revertida e que nós possamos voltar, sim, à Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim. Que se tenha novamente esse benefício. Peço que meu pronunciamento fique gravado no programa A Voz do Brasil. Meu querido Presidente em exercício, obrigada pela oportunidade de ser a última a fazer um pronunciamento. Corri bastante, e valeu a pena, porque nós estamos aqui, dia a dia, lutando pelo nosso Brasil. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/UNIÃO - GO) - Muito obrigado. Parabéns. ENCERRAMENTO O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/UNIÃO - GO) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, 12 de fevereiro, às 13h55min, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Lei nºs 1.663 e 6.020, de 2023; e 2.215, de 2024. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação. (Encerra-se a sessão às 21 horas e 26 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VANDER LOUBET (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FAUSTO SANTOS JR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS OTONI (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ACÁCIO FAVACHO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF	DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).