3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
2ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 5 de Fevereiro de 2025 (Quarta-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
14:16
RF
ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 316 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Passa-se às Breves Comunicações.
Convido o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj a falar pelo tempo de 3 minutos.
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (Bloco/PL - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, esta é a fala do Presidente da Colômbia, no mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal julga a ADPF que proíbe operações policiais nas comunidades: "A cocaína só é ilegal porque é produzida na América Latina".
Qual é o vínculo entre este julgamento e a fala do Presidente da Colômbia? Como eu já disse aqui para V.Exas., o Brasil não produz cocaína. A cocaína que os traficantes vendem nas ruas, a cocaína que o usuário cheira é produzida na Colômbia, na Venezuela. Eles usam o Brasil como mercado consumidor e exportador desta droga.
Hoje, esta operação policial no Rio de Janeiro, que foi proibida pelo Supremo, está sendo julgada. Ali, temos uma figura muito interessante, pessoas interessadas que estão auxiliando no julgamento do Supremo: 40 ONGs! Alguma delas está preocupada com a situação do cidadão de bem, que é vítima de roubo, vítima de crime e de homicídio por parte das organizações criminosas? Não! A preocupação destas ONGs é somente o ladrão, o traficante, o estuprador. Somente!
Eu não sei se V.Exas. recordam, mas faz pouco tempo que a Polícia Civil de São Paulo prendeu membros de uma ONG que faziam auxílio carcerário. Todos eles membros do PCC, todos! O que estas ONGs estão fazendo no Supremo Tribunal Federal protegendo traficantes?
Apenas uma entidade policial participa deste julgamento, a ADEPOL. Esta é a única entidade policial que está lá tentando auxiliar não só os policiais, mas também todos os cidadãos de bem que são vítimas dos crimes praticados por criminosos que estão dentro das comunidades se protegendo da polícia.
O Deputado Jordy é do Rio de Janeiro, o Deputado Luiz também é do Rio de Janeiro. Eles convivem com esta realidade. Eu não sei o que aconteceria com o Estado de São Paulo se a polícia fosse proibida de fazer seu trabalho. Hoje o que mantém o Estado de São Paulo seguro é o trabalho da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Polícia Penal, da GCM — são as forças de segurança pública.
Que fique marcada esta relação macabra entre o pó da Colômbia, a ação no Supremo Tribunal Federal, as ONGs e o caos na segurança pública no Brasil!
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Deixem-me fazer apenas uma consulta aos Parlamentares.
Eu já vi, pela lista de inscritos, que há muita gente presente. Alguns Deputados estão com problema de voo e pediram a oportunidade de antecipar suas falas. Eu vou intercalar com os que tiverem paciência.
Eu só queria consultá-los para não haver nenhum questionamento, porque o certo é seguir a regra. Se os Deputados que estão aqui permitirem, assim eu farei, atendendo ao pedido dos nossos colegas.
14:20
RF
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Presidente, eu acho que abrir uma ou duas exceções, tudo bem, mas fazer disso uma rotina acaba prejudicando aqueles que se inscrevem com antecedência.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Eu vou chamar três e abro uma exceção, para antecipar.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - Sr. Presidente, seria bom se V.Exa. acrescentasse 1 minuto para todos, porque muitos querem falar. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - É claro, Deputado. Eu vou acrescentar, sim. Eu vou chamar três oradores da lista e um por antecipação.
Tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo. (Pausa.)
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Abra uma exceção para o Deputado Carlos Jordy, porque o voo dele está em cima da hora, Presidente. Nós concordamos que ele seja chamado antes.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Atendendo à solicitação dos Parlamentares, passo a palavra ao Deputado Carlos Jordy, que dispõe de 3 minutos. (Pausa.)
Enquanto o Deputado sobe à tribuna, tem a palavra o Deputado Gilvan da Federal, para apresentar uma colega, por 1 minuto.
O SR. GILVAN DA FEDERAL (Bloco/PL - ES. Sem revisão do orador.) - Serei bem rápido, Presidente. Muito obrigado.
Obrigado, Deputado Carlos Jordy.
Eu quero apresentar a todos a enfermeira Laryssa. É uma honra recebê-la na Câmara dos Deputados. Ela foi nossa candidata, pelo PL, à Vice-Prefeitura do nosso maravilhoso Município de Vila Velha, onde fizeram uma grande campanha ela e o Coronel Ramalho.
Seja bem-vinda, enfermeira Laryssa, um dos grandes expoentes da Direita em Vila Velha e no Espírito Santo!
Obrigado, Presidente.
Valeu, Deputado Jordy!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Tem a palavra o Deputado Carlos Jordy.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero agradecer a deferência de todos os amigos da Câmara.
Hoje eu assisti a uma entrevista repugnante do descondenado Lula, uma entrevista em que ele mostra sua total desumanidade e crueldade com os presos do 8 de Janeiro. Ele disse: "Nem terminou o processo, e as pessoas já querem anistia. Elas não acreditam que são inocentes". Segue ele: "Quando as pessoas não foram condenadas e estão pedindo anistia, é porque elas estão se condenando".
É evidente que não, seu marginal! Nós estamos falando de pessoas que foram presas, aliás, muitas já foram julgadas, muitas são inocentes, e muitas deveriam ser, sim, responsabilizadas, mas por vandalismo, por dano, e não com penas tão desarrazoadas, tão excessivas e exacerbadas, como fez este tribunal de exceção que é o STF. Essas pessoas não têm foro de prerrogativa de função, portanto não poderiam ser julgadas pelo Supremo Tribunal Federal. Pessoas foram condenadas a 17 anos de prisão simplesmente por estarem no lugar errado na hora errada.
Eu trago algumas penas para que V.Exas. possam compreender a enorme injustiça que está sendo cometida com essas pessoas do 8 de Janeiro. A pena de estupro, um dos crimes mais repugnantes que existe na face da Terra, é, pelo nosso ordenamento jurídico, de 6 a 10 anos; a pena de extorsão mediante sequestro é de 8 a 15 anos. Há mães de famílias que não conseguem ver seus filhos porque foram sentenciadas a 17 anos somente por terem usado um batom, por terem pichado ou por terem feito um desenho na Estátua da Justiça.
É neste tipo de justiça que esse marginal está dizendo que nós deveríamos confiar. Todas essas pessoas já foram sentenciadas, e é por isso que a anistia é tão necessária para pacificar o Brasil.
14:24
RF
Há outra fala dele que eu gostaria citar, para mostrar como ele está totalmente descolado da realidade. Ele fala sobre a eleição do Bolsonaro, se for possível: "Se for comigo, vai perder outra vez". Coitado!
O Brasil está em colapso: juro nas alturas, inflação, preço dos alimentos explodindo. O brasileiro não aguenta mais este desgoverno. Se disputar com o Presidente Bolsonaro, vai tomar um pau e vai perder no primeiro turno.
Porém, isso não será necessário — não será! —, porque nós vamos tirar esse cara através do processo de impeachment.
Por isso, no dia 16 de março, todos nas ruas! Fora, Lula! Impeachment já! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Convido para fazer uso da palavra a Deputada Juliana Cardoso, do PT de São Paulo.
A SRA. JULIANA CARDOSO (Bloco/PT - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Boa tarde a todos os Deputados, a todas as Deputadas, ao público que assiste à sessão pela TV Câmara.
Nós estamos retomando os trabalhos nesta Casa. É nosso dever representar o povo e enfrentar os desafios neste terceiro ano da legislatura, que se desenha diante de nós.
No Estado de São Paulo, onde fui eleita, a força da natureza escancarou, mais uma vez, a falta de atuação, a negligência e o despreparo tanto do Governo Estadual quanto de Governos Municipais diante de tragédias climáticas. Isso ocorre, também, em razão da atuação do Presidente anterior, que não fez o devido trabalho para enfrentar as crises climáticas que nós estamos vivendo.
Vemos deslizamentos, quedas de árvores, enchentes. Em São Paulo, morreram 18 pessoas. Enquanto a crise climática avança, vemos, na cidade de São Paulo, o atual Prefeito, Ricardo Nunes, realizar a derrubada de árvores e, inclusive, ampliar lixão sem o cuidado necessário. O que estamos presenciando não é uma fatalidade; é, sim, resultado do descaso. E o Brasil inteiro sofre com isso.
Em São Paulo, infelizmente, as chuvas de verão causam essas tragédias anualmente. As contenções de encostas e as contenções nas beiras de rios são ineficazes. A população mais vulnerável está sendo tratada como se fosse descartável. Quantas tragédias precisaremos ver para que o poder público compreenda que deve haver planejamento e investimento em infraestrutura, para preservar a vida das pessoas?
Não é só em São Paulo que a situação está difícil e que os sinais dos tempos se fazem presentes. No início do mês, o mundo assistiu, com preocupação, à posse do Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que se mostrou contrário à proteção climática em todo o mundo. Trump tomou posse com um discurso aterrorizante, que viola todos os direitos humanos, que ameaça pessoas que vivem naquele país, que ameaça pessoas que atuam pela proteção daqueles que mais precisam.
14:28
RF
O Brasil precisa estar atento. É ótimo que o Presidente Lula dê muitos recados.
Enquanto isso, aqui, a Oposição, infelizmente, não tem pauta. Os senhores querem o impeachment. Será que os senhores não podem trabalhar pelo Brasil, com pautas que realmente vão fazer a diferença na vida do povo? Os senhores vêm aqui com esse discurso de que a alimentação está cara, de que a inflação cresceu. Vamos lembrar o que aconteceu na Presidência do Sr. Bolsonaro? A inflação foi lá em cima, e o povo comia osso.
O Presidente Lula está buscando uma atuação rápida, para a população brasileira ter dignidade, ter alimento na mesa. Essa atuação se dá, inclusive, com relação ao salário mínimo, entre outros projetos.
Então, por favor, vamos trabalhar pelo Brasil, mas vamos trabalhar de forma séria!
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Convido para fazer uso da palavra o Deputado Zucco, do PL do Rio Grande do Sul. (Pausa.)
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Pedro Uczai, do PT de Santa Catarina. (Pausa.)
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Pedro Aihara. (Pausa.)
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Delegado Fabio Costa. (Pausa.)
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Coronel Assis.
Enquanto o Deputado Coronel Assis se dirige à tribuna, tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Merlong Solano.
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Carlos Veras, através da imprensa, ficamos sabendo que o Relator do Orçamento de 2025 só apresentará seu relatório em março, ficando a votação do Orçamento, portanto, para depois do carnaval.
Esse atraso na aprovação do Orçamento já está trazendo prejuízos para o Brasil. Por exemplo, o aumento do salário dos servidores e das servidoras públicos federais não poderá ser implementado de imediato, somente poderá ser feito após a votação do Orçamento. Esse é apenas um exemplo do grave prejuízo que esse atraso na votação do Orçamento já está provocando no Brasil.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que leve ao nosso Presidente Hugo Motta a solicitação de que utilize a força do cargo dele para agilizar a retomada da votação do Orçamento no âmbito da CMO, para que, o mais rapidamente possível, possamos votar essa matéria de grande importância para o Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Tem a palavra o Deputado Coronel Assis.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, dizem por aí que nós Parlamentares de direita não temos pauta. Então, vamos falar de algumas pautas aqui.
A primeira pauta é a dívida pública federal, que encerrou 2024 acima de 7,3 trilhões de reais e deverá, até o fim de 2025, chegar ao valor recorde de 8,5 trilhões de reais, segundo o próprio Tesouro Nacional.
Em dezembro de 2023, Sr. Presidente, essa dívida estava em 6,5 trilhões de reais. Infelizmente, a política econômica da atual gestão do Governo Federal deixa muito a desejar.
As despesas do ano passado superaram em mais de 200 bilhões de reais o recorde anterior, de 718 bilhões de reais, alcançado em 2023. A taxa Selic está altíssima, poderá chegar a 14,25%.
14:32
RF
Se nós formos falar aqui um pouquinho sobre tudo o que está acontecendo de errado no Brasil e sobre o que essa gestão nos traz de mazelas e como prejudica o povo, realmente vai faltar tempo nesta tribuna.
Porém, Sr. Presidente, eu queria chamar a atenção para o fato de que hoje está em pauta, no Supremo Tribunal Federal, a ADPF 635.
Pasmem, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, pessoas que nos ouvem pelo programa A Voz do Brasil. Existem mais de 40 ONGs atuando como amicus curiae dessa ação que foi impetrada por um partido de esquerda no STF para limitar as ações das polícias no Rio de Janeiro. Qual é o interesse dessas ONGs? Será que essas ONGs são daquela mesma ONG paulista que foi desbaratada por ter envolvimento com facção criminosa, com o PCC? Será que é isso?
E, em contrapartida, Sr. Presidente, nós temos somente a ADEPOL do Brasil. Eu quero parabenizar a ADEPOL, na pessoa do Rodolfo Laterza, na pessoa do Wladimir Sérgio Reale, porque eles estão lá não só defendendo a classe da Polícia Civil, dos delegados, mas também a classe de todos os policiais e de todos os brasileiros.
A ADPF 635 aumentou as áreas sob domínio do tráfico, aumentou o poderio bélico do crime no Rio de Janeiro. E esse mesmo modelo criminoso está sendo exportado para todo o Brasil. Hoje atua na Amazônia, em garimpos, praticando toda forma de crime, Sr. Presidente.
Pasmem, escutem, o próximo passo será a "mexicanização" da violência criminal no Brasil. Guardem esse termo, Srs. Deputados e Sras. Deputadas Federais. A violência irá aumentar por parte dessas facções criminosas. Temos que ser todos pelo fim da ADPF 635.
Srs. Ministros, botem a mão na consciência e acabem com essa ADPF.
Sr. Presidente, eu quero deixar aqui uma última fala nesse sentido. Limitar a ação do policial é potencializar a abrangência do crime. Quem poupa o lobo sacrifica as ovelhas.
Obrigado.
Peço a V.Exa. que o nosso pronunciamento seja veiculado nos meios oficiais de comunicação desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Obrigado, Deputado. A sua reivindicação será atendida.
Convido agora a fazer uso da palavra o Deputado Pedro Uczai. Antes, concedo 1 minuto para o Deputado José Airton Félix Cirilo, até o Deputado Pedro Uczai se posicionar na tribuna.
O SR. JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO (Bloco/PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer um registro muito importante de uma descoberta científica que coloca o Município de Itapipoca no centro do marco histórico para a ciência mundial. Como foi importante essa descoberta! Descobriram uma megafauna da era do gelo na América. Este achado não só resgata a relevância no campo da paleontologia, da arqueologia, como também projeta o Município de Itapipoca internacionalmente como um berço de investigação científica e cultural.
Por isso eu quero saudar o nosso Prefeito Felipe Pinheiro e o nosso Secretário de Cultura Messias Moreira e fazer com que esse evento possa tornar Itapipoca, a terra dos três climas, um grande centro de referência para a paleontologia do Nordeste e do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Carlos Veras, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, ontem, o Líder do PL, bolsonarista, do time das pessoas que acompanham neste País o que eles produziram de tanta tragédia, teve a coragem de subir à tribuna e criticar um programa que está mudando a vida de milhões de jovens brasileiros.
14:36
RF
O Pé-de-Meia é um programa que está dando certo, que está mudando a vida dos jovens e está sendo chamando de bolsa de estudo para o ensino médio. Jovens de todo o Brasil, 3 milhões e 900 mil jovens, recebem 200 reais por mês e uma poupança de mil reais, se aprovados. Depois de 1 ano do programa Pé-de-Meia, 14 Estados deste País fizeram 100% do ENEM. E querem destruir esse programa que está dando certo.
Juventude brasileira, vamos reagir! Vamos fazer um abaixo-assinado, vamos pressionar os Deputados da extrema direita que querem destruir um programa que vai produzir mais PIB, mais produtividade, melhor salário para a juventude estudar, proteção contra o crime organizado e o narcotráfico e esperança para 3 milhões e 900 mil jovens.
O Ministro do Tribunal de Contas que, ao vivo, defendeu o golpe neste País se soma à extrema direita para destruir o programa mais importante para a juventude brasileira.
Eu tive a honra de ser Relator dessa matéria aqui nesta Casa, tive a honra de construir um diálogo com todos os partidos políticos, dentro da lei. Nós pegamos recursos dos fundos constitucionais e transferimos para o Pé-de-Meia. Depois, uma nova lei permitiu a transferência do fundo do FIES para o Pé-de-Meia.
Portanto, duas leis foram aprovadas por esta Casa nos dando guarida jurídica. As assessorias da extrema direita não leram a lei? Leram e aprovaram, porque tinha mérito, tinha consistência e tinha qualidade esse programa.
Sabe por que vocês querem destruir o Pé-de-Meia? Porque está dando certo, porque estão elogiando o Presidente Lula, porque o Presidente Lula está produzindo esperança para milhões de jovens brasileiros das periferias deste País que não tinham oportunidade de estudar. A frequência é de 80%, e o jovem aprovado recebe depois mil reais para empreender, para começar uma vida nova ou para entrar na universidade.
É isso que está em jogo, e a extrema direita quer destruir o programa, como Bolsonaro fez durante 4 anos. Nós vamos enfrentá-los.
Viva o Pé-de-Meia! Parabéns, Presidente Lula, que vai transformando este País e vai dando oportunidade para milhões de jovens fazerem deste um País que é seu.
A extrema direita quer nos ver fracos e o Trump e os Estados Unidos fortes. Nós não vamos deixar.
14:40
RF
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Obrigado, Deputado Pedro Uczai.
Tem a palavra o Deputado Afonso Hamm, do PP do Rio Grande do Sul.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de pedir o apoio dos meus pares, dos colegas Deputados Federais, dos Deputados Estaduais, do próprio Senado da República, dos Senadores, e do Governo Federal, para um tema importantíssimo relacionado ao fechamento da Usina Termelétrica Candiota. Esta usina utilizava, sim, carvão mineral, modernizou-se e foi, inclusive, comercializada pelo Governo para a empresa Âmbar Energia.
Na região de Candiota — tenho os dados aqui, fornecidos pelo Prefeito Folador, de Candiota —, temos em torno de 7 mil empregos diretos e indiretos, que começaram a partir do fechamento desta usina, conforme projeto que aprovamos aqui na Câmara dos Deputados e no Senado. O Presidente da República vetou o Projeto de Lei nº 576, de 2021, no qual colocamos uma emenda.
Vamos ter, no dia 12, próxima quarta-feira, uma reunião com o Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira. E estou pedindo também uma audiência com o nosso Presidente Hugo Motta.
Presidente Carlos, precisamos fazer um trabalho para derrubar o veto. Por quê? Porque são 7 mil empregos numa região que não tem indústrias, uma região pobre da metade sul. Nós já tivemos o fechamento de fábricas de cimento. São cinco fábricas que dependem de 40% da matéria-prima que vêm da queima da cinza do carvão para produzir o clínquer. A notícia que assusta é que o preço do cimento já subiu no Rio Grande do Sul. Nós produzimos 2 milhões de toneladas por mês. Em termos de receita, de perda, só para o Município de Candiota, é meio milhão de reais por mês. Desde janeiro, estão paradas. E os empregos? E o social?
Este é o apoio que eu peço aqui desta tribuna: que possamos propiciar o que chamamos de um programa de transição energética justa. Isso não é justo, não houve transição. Nós precisamos de um tempo, nós precisamos desse prazo, que era o que já tínhamos colocado em lei. Agora, precisamos, Presidente, do apoio desta Casa, do apoio do Senado e da sensibilidade do Governo.
Imaginem uma região que não tem indústrias e as poucas que tem, que é a metade sul, a região de Bagé, de Candiota, a região carbonífera do Rio Grande do Sul, serão afetadas! A região carbonífera de Criciúma, em Santa Catarina, a região de Figueira, no Paraná, serão afetadas também. Então, esse não é um problema só do Rio Grande do Sul.
Precisamos de energia firme. O carvão produzido lá também gera nessa usina, com baixíssimo impacto ambiental, a um custo de menos de 100 reais, 1 megawatt-hora. É baratíssimo! É dez vezes mais barato que o gás natural, só para V.Exas. terem uma ideia.
O sistema interligado brasileiro é feito para que tenhamos geração de energia firme. Quase 60% da energia do País vêm de hidrelétricas. Na hora em que ocorre uma seca ou estiagem, a produção para, não se produz energia. A energia mais cara é aquela que não existe.
Imaginem ligar o celular! Tem que se ter energia para a família tocar qualquer condição ou para qualquer atividade empresarial.
Portanto, Presidente, peço aqui o apoio não só dos meus colegas Deputados de Santa Catarina, mas também dos colegas do Rio Grande do Sul, do Paraná, de todos.
Vamos ter uma audiência com os Prefeitos. E os 22 Prefeitos lá da zona sul assinaram uma moção, por ocasião da FEOVELHA, no dia 31. Está um caos a região, e isso reflete em outras regiões. Já está havendo desemprego. O cenário é preocupante, está um caos social.
14:44
RF
Presidente, peço que os meios de comunicação da Casa, inclusive o programa A Voz do Brasil, possam repercutir a nossa fala. E, principalmente, gostaria de conversar com os Parlamentares e o Presidente da Casa, e V.Exa., neste momento, está na condição de Presidente, e pedir essa audiência na quarta-feira, antes da reunião com o Ministro, uma reunião aqui, com a Casa, para trabalharmos a priorização desse veto e pedirmos o apoio dos nossos pares.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Obrigado, Deputado Afonso Hamm.
Convido, para subir à tribuna, o Deputado Helder Salomão, do PT do Espírito Santo. Enquanto Deputado se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (Bloco/PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Carlos Veras.
Presidente Carlos, está sendo apreciada, neste momento, no Supremo Tribunal Federal, a continuidade ou não da ADPF 635, que atinge o Rio de Janeiro. Hoje, o Governador do Rio de Janeiro não tem autonomia para comandar a sua própria Polícia Militar. Desde 2021, a criminalidade cresceu. Somente nos últimos 4 dias, foram roubados 827 carros no Estado do Rio de Janeiro. É o mesmo número de carros roubados em Brasília no ano inteiro de 2024. Enquanto, em Brasília, em 2024, foi registrado o menor número de roubo de veículos em 25 anos, o crime organizado, no Rio de Janeiro, explodiu!
É importante que a legislação penal seja dos Estados. Ministros que moram aqui em Brasília não entendem da realidade de cada Estado. Legislação penal forte num Estado é revertida em segurança para o cidadão.
Obrigado, Presidente Carlos.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Tem a palavra o Deputado Helder Salomão.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Carlos Veras.
Antes de iniciar meu pronunciamento, quero parabenizá-lo pela eleição para a 1ª Secretaria desta Casa e também pela Presidência desta sessão. Parabéns!
Eu quero fazer aqui um alerta. Todos sabem que mentira sempre é prejudicial. Temos que ter cuidado com todo tipo de mentira, que hoje nós chamamos de fake news. Eu estou falando disso porque quero me referir a um assunto em especial. Nós acompanhamos, no fim do ano passado, uma especulação absurda do mercado, que, dentre outras coisas, provocou o aumento do dólar de maneira artificial — uma especulação absurda! Isso, inclusive, refletiu na Presidência anterior do Banco Central, que já contratou duas altas nos juros no ano de 2025.
Por que eu estou chamando a atenção e fazendo este alerta à população brasileira? Para que tenham cuidado com as mentiras e fake news! Elas são contra a população que mais precisa.
Eu vi aqui neste plenário, Deputada Juliana Cardoso, alguns Parlamentares estimularem o povo a comprar dólar. Diziam o seguinte: "Comprem dólares porque em janeiro o dólar vai estar 10 reais, e você vai ganhar muito dinheiro!" Eu vi isso aqui, neste plenário.
14:48
RF
Nós sabíamos que era um ataque especulativo. Então o que aconteceu? As pessoas tiveram prejuízo. Inclusive, Deputado Merlong, eu conheço pessoas que compraram dólares e estão no prejuízo. Acreditaram na cantilena de Parlamentares que defendem um projeto que endeusa o Presidente de outro país, endeusa outra nação e que não luta efetivamente pelos brasileiros. Querem outra nação grande, mas não querem o Brasil grande.
Por isso, a história da disputa dos bonés é interessante. O Brasil é dos brasileiros. Patriota não é quem defende posições contrárias ao Pé de Meia, quem é contra zerar os tributos nos produtos da cesta básica.
Então, cuidado com as mentiras, povo brasileiro! Cuidado, porque você que acreditou nos Parlamentares que estimularam a compra de dólares por causa daquele ataque especulativo, e o dólar já teve doze sessões de queda e está custando R$ 5,77. Cuidado, povo brasileiro! Não acredite em quem divulga mentiras!
Eu conheço pessoas simples que acreditaram nesses Parlamentares, Deputado Paulão, e perderam dinheiro, porque compraram dólar, e o preço do dólar está caindo, voltando ao lugar em que deveria ter ficado e não ficou porque esse mercado especulativo, aqueles que ganham dinheiro sem trabalhar e aqueles que divulgam mentiras querem tentar desestabilizar o Governo brasileiro.
O Brasil, este ano, vai intensificar as grandes colheitas, e nós vamos ver o nosso País cada vez mais forte. O Brasil é dos brasileiros, e não daqueles que se dizem patriotas, mas defendem bandeiras contra o povo, a favor de outras nações e que divulgam mentiras, fazendo o povo perder dinheiro. O dólar vai continuar com o preço controlado, e nós vamos baixar o preço dos alimentos e continuar lutando para melhorar a vida do povo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Tem a palavra a Deputada Ana Paula Lima, para uma Comunicação de Liderança, pela Secretaria da Juventude, por 5 minutos.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, realmente, o Governo do Brasil, o Governo do Presidente Lula, desmentiu mais de 400 fake news durante todo esse período. É muita mentira contada para o nosso povo. No entanto, o povo já está ficando alerta, deixando de acreditar nessas mentiras, porque nós queremos um Brasil cada vez mais pujante, garantindo a soberania nacional. O Brasil é dos brasileiros.
Venho aqui, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, para falar de um belo evento que aconteceu no dia de ontem, aqui em Brasília, com a participação de nutricionistas, merendeiras, alunos: o lançamento do Programa Nacional de Alimentação Escolar. Há muito tempo esse programa não estava acontecendo. Há 15 anos, houve o último encontro. Vejam bem que nada foi feito no período do desgoverno de Bolsonaro, que não deu atenção às nossas crianças e adolescentes.
O Presidente Lula, juntamente com o Ministro da Educação, Camilo Santana, fez um belo evento ontem. A fala do Presidente Lula emocionou a todos, diante da repercussão muito positiva do Programa Nacional de Alimentação Escolar. Ele destacou a importância da alimentação escolar na aprendizagem, ressaltando inclusive que nenhuma criança consegue estudar de barriga vazia.
14:52
RF
Realmente, o Brasil estava no Mapa da Fome. Graças a esses 2 anos do Governo do Presidente Lula, nós já retiramos milhões de brasileiros do Mapa da Fome e, certamente, no final deste terceiro mandato e no início do quarto mandato, o Brasil não vai mais ter nenhum brasileiro ou brasileira passando fome.
A Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, Fernanda Pacobahyba, reforçou que o programa atende estudantes de todas as regiões do nosso País, incluindo comunidades indígenas e quilombolas, e que muitos alunos percorrem longas distâncias, tanto de barco quanto a pé, para diariamente frequentarem a escola. Ao chegarem à escola, eles têm que ter o direito a uma alimentação de qualidade, com menos alimentos processados, inclusive para que se adquiram produtos da agricultura familiar, das mulheres agricultoras, que ficam perto dessas regiões onde as crianças estudam.
No evento do Programa Nacional de Alimentação Escolar se discutiu, inclusive, a criação de uma política nacional integrada com outras áreas da educação brasileira. Tratou-se também da redução de alimentos ultraprocessados na merenda escolar, que atualmente contém 20% desse tipo de alimento, e isso será reduzido para 15%, em 2025, e para 10%, em 2026, metas que vão ser alcançadas com a compra de produtos da agricultura familiar. Isso vai causar impacto na alimentação escolar, que vai oferecer, por dia, senhoras e senhores, 50 milhões de refeições para as nossas crianças e nossos adolescentes, atingindo um total de 40 milhões de estudantes.
Há estudantes que fazem mais de uma refeição ao dia na escola, já que estudam em período integral. Por ano, são 10 milhões de refeições distribuídas, com investimento de 5,5 bilhões de reais. Isso não é gasto, como diz o Presidente Lula. Apostar na educação, apostar na alimentação das nossas crianças e adolescentes é investimento, um investimento no nosso povo, nas nossas crianças, no nosso no futuro.
Em 2023, após 6 anos sem reajuste, o orçamento do Programa Nacional de Alimentação Escolar aumentou para 5,3 bilhões de reais. E os repasses cresceram 39%. Vejam como é importante um programa dessa natureza, que atinge várias regiões do nosso País, atendendo 150 mil escolas e 40 milhões de estudantes, que vão ter uma alimentação adequada, uma alimentação saudável, feita, preparada pelas nossas merendeiras, que recebem todos os nossos aplausos, e também com a supervisão de nutricionistas, que elaboram o cardápio da merenda escolar. Isso é investimento, isso é prioridade para o Governo, que aposta principalmente nas nossas crianças e nos nossos adolescentes.
O Brasil está no rumo certo, porque o Brasil é do povo brasileiro.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Obrigado, Deputada Ana Paula Lima.
Tem a palavra a Deputada Dandara. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Giovani Cherini. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Coronel Ulysses.
Enquanto o Deputado Coronel Ulysses se dirige à tribuna, tem a palavra, por 1 minuto, a Deputada Juliana Cardoso.
14:56
RF
A SRA. JULIANA CARDOSO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Na cidade de São Paulo, na Zona Leste, a região do Jardim Pantanal, em Jardim Helena, está há 4 dias debaixo d'água, Presidente. Nós estamos acionando a Secretaria Nacional de Defesa Civil, que é integrada ao Ministério da Integração Nacional e do Desenvolvimento Regional, conduzido pelo Sr. Ministro Waldez Góes, para que acompanhe essa tragédia. Infelizmente, a cidade de São Paulo, apesar de ter recurso, não consegue tirar aquelas pessoas de debaixo d'água. Aliás, Sr. Presidente, o Sr. Governador manda fechar as comportas da região, para, infelizmente, colocar essas famílias debaixo d'água. Ainda por cima, o Prefeito Ricardo Nunes diz que vai remover as famílias daquele local.
Não é preciso isso, Presidente. É preciso fazer investimento, para que essas pessoas tenham o direito de morar onde estão.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Obrigado, Deputada.
Tem a palavra o Deputado Coronel Ulysses.
O SR. CORONEL ULYSSES (Bloco/UNIÃO - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu gostaria de parabenizar a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil — ADEPOL, na pessoa do Delegado Laterza e do Delegado Reale, que neste momento estão defendendo aquela questão da ADPF 635, que culminou no aumento da criminalidade e do narcoterrorismo no Rio de Janeiro, com a proibição da atuação da segurança pública no Estado. Espero que o STF, que está julgando hoje o mérito, vote a favor da população e da sociedade de bem, e não a favor dos criminosos.
Em segundo lugar, quero destacar, ao adentrarmos o ano de 2025, que eu estava lendo a revista Veja e vi que ela fez questão de publicar os recordes negativos do Governo Lula. A lista é extensa, vejam.
Dengue: aumento de 400% em relação ao ano anterior, com 1.179 mortos.
Queimadas: 29,7 milhões de hectares, com aumento de 93%.
Estatais: o maior rombo em 15 anos, mesmo a Ministra Esther Dweck querendo dizer que não há rombo. Há, sim. Ninguém aqui é menino. Sabemos que este é o maior prejuízo que as estatais já tiveram nos últimos 15 anos.
Previdência: 1,7 milhão de pedidos em espera e uma fila que aumentou 41 dias, quando a promessa era zerar a fila.
O dólar bateu a maior sequência de recordes já registrada, chegando a quase 7 reais. Na verdade, foi o nosso dinheiro que se desvalorizou. Não vale nada! O nosso dinheiro é a moeda que mais se desvalorizou no mundo.
Houve aumento no preço dos alimentos: do café, da picanha, da carne, e dos alimentos básicos de que o cidadão de bem precisa para se alimentar. E o cidadão de bem ainda tem que aturar aumento dos combustíveis e também do botijão de gás.
A desaprovação desse Governo é manifestada por 48% dos brasileiros.
E, pior de tudo, essa pessoa não tem nenhum critério de humanidade. É contra a anistia de pessoas que estão sendo incriminadas e condenadas a 17 anos de prisão por crimes que não cometeram.
15:00
RF
A verdade é a seguinte: ou o Brasil para o Lula, ou o Lula vai acabar com o nosso Brasil. É impunidade, é caos, é corrupção. Um desastre. Lula 3 é um desastre! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Convido a fazer uso da palavra o Deputado Marcelo Calero. Logo em seguida, falará o Deputado Luiz Couto.
Antes, porém, concedo a palavra, pelo tempo de 1 minuto, à Deputada Jack Rocha.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de informar neste início dos trabalhos legislativos a contribuição importante que a bancada do PT, que a bancada da Federação Brasil da Esperança vem dando para o desenvolvimento do nosso País.
Alguns aqui querem dizer, como acabamos de ouvir, que o Governo do Presidente Lula não entrega nada. Ao contrário disso, o Governo tem gerado empregos, feito investimentos, socorrido Estados e Municípios que passam por crises climáticas e, principalmente, colocado o povo como prioridade no Orçamento.
Faço um apelo a esta Casa. Nós precisamos votar o Orçamento, para que o Governo faça nas cidades e nos Estados brasileiros os investimentos necessários a que possamos continuar perseguindo a transformação, a união e a reconstrução do Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Tem a palavra o Deputado Marcelo Calero.
O SR. MARCELO CALERO (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, em 2018, o Juiz Federal Marcelo Bretas ficou notabilizado por manipular de maneira descarada as eleições para o Governo do Estado do Rio de Janeiro. Naquele momento, ele não hesitou em tomar decisões para favorecer seu amiguinho, o Wilson Witzel, e enfraquecer a candidatura do Prefeito Eduardo Paes. Esse movimento do Bretas foi tão descarado, foi tão deliberado, que ele acabou sendo afastado pelo Conselho Nacional de Justiça. Mas o que vemos é que, desde então, embora afastado, o Bretas só reforça o seu caráter partidário. É aquilo que nós jamais poderíamos esperar de um juiz. Ele tem um grupo político e o defende de forma muito parcial.
Mais recentemente, o Bretas tem se dedicado, nas redes sociais, a defender os golpistas do 8 de janeiro, aqueles que, por meio de uma tentativa de golpe, que está devidamente normatizada no Código Penal, tentaram derrubar o Estado Democrático de Direito no Brasil. E ele fez isso inclusive afrontando decisões do Supremo Tribunal Federal, ou seja, nós temos na verdade um político travestido de juiz.
Atento a isso, eu propus ao Conselho Nacional de Justiça uma nova reclamação, mostrando que uma pessoa dessa natureza não pode continuar na função de juiz, porque isso é um escárnio às instituições brasileiras, na forma e no conteúdo, e é um escárnio também à nossa democracia que alguém defenda por meio de teses jurídicas absolutamente estapafúrdias aquilo que é indefensável.
É inaceitável, Presidente, o comportamento desse Sr. Marcelo Bretas. E é muito importante que nós estejamos atentos aqui no Parlamento a pessoas que, como ele, que querem usar da toga e da caneta para proteger certos segmentos, certos grupos, e, novamente, defender a abolição, ao fim e ao cabo, do Estado Democrático de Direito.
15:04
RF
E não nos enganemos! Essas pessoas não queriam que nós estivéssemos aqui hoje porque a primeira coisa que fazem, ao estabelecer de maneira exitosa uma ditadura, é fechar esta Casa, é fechar o Parlamento.
Portanto, Presidente, quero aqui manifestar que fiz o protocolo dessa reclamação ao CNJ ontem e eu espero, sinceramente, que o Sr. Marcelo Bretas seja afastado de forma definitiva da magistratura. Se ele quer entrar para a arena política, não há problema. É só deixar oficialmente a condição de juiz e seguir a vida, candidatar-se, o que seja. O que nós não podemos permitir é que alguém com tanto poder, como é o caso de um juiz, se valha dessa condição para defender teses absolutamente inaceitáveis e atacar a nossa democracia.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Obrigado, Deputado.
Convido o Deputado Luiz Couto para ir à tribuna.
Antes de o Deputado Luiz Couto ir à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Rubens Pereira Júnior, por 1 minuto.
E convido o Deputado Pompeo de Mattos para presidir a sessão.
(O Sr. Carlos Veras, 1º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Pompeo de Mattos, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só quero fazer um registro. Chegam ao fim os 2 primeiros anos do Governo do Presidente Lula, Lula 3. Este é justamente o momento da reconstrução.
Só depois de termos assumido o Governo é que nós percebemos, de forma ainda mais clara, a destruição institucional que foi provocada no nosso País pelo Governo anterior.
Mas, apesar disso, o Presidente Lula avança. O PIB está crescendo. O desemprego está caindo. Os programas sociais voltaram. E é isso que incomoda a Oposição, que já começa a falar em impeachment por conta do programa Pé-de-Meia. O Pé-de-Meia tem que ser homenageado, tem que ser aplaudido, tem que ser copiado. Isso, sim, é o mais importante.
Eles vão se incomodar. E, enquanto eles se incomodam, enquanto eles reclamam, queremos discutir isenção de Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais, queremos discutir o fim da escala de trabalho 6 por 1, queremos continuar melhorando a vida do povo.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (Bloco/PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Ele colocou a meia no pé para pedalar. Esse Lula não tem jeito, meu irmão.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Tem a palavra o eminente Deputado e Padre Luiz Couto.
O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em nome da democracia, saúdo todos e todas que compõem os cargos desta importante Casa Legislativa.
Este momento não representa apenas uma mudança de comando, mas, sim, um reforço ao compromisso que todos nós, representantes do povo, devemos ter com os valores democráticos e com a defesa intransigente dos direitos de cidadania.
A democracia é a garantia de que todas as vozes sejam ouvidas, de que os direitos fundamentais sejam respeitados e de que a justiça social prevaleça como pilar de uma sociedade justa e igualitária. Nosso maior compromisso, neste momento histórico, deve ser com a manutenção e o fortalecimento desse princípio, que é a base da nossa República.
15:08
RF
Que esta nova gestão, sob a liderança do ilustre Deputado Hugo Motta, nosso conterrâneo do Estado da Paraíba, seja marcada pelo diálogo, pelo respeito às diferenças e pela defesa intransigente da Constituição Federal! Que possamos trabalhar para o povo e com o povo, com transparência, ética e responsabilidade, honrando a confiança que o povo brasileiro depositou em cada um de nós!
Parabenizo o Sr. Presidente e também todos os membros desta Mesa Diretora, que assumem relevantes cargos.
Reafirmo, por fim, meu compromisso de colaborar, de maneira firme e dedicada, para que a democracia continue sendo o alicerce inabalável do nosso País.
Sr. Presidente, o que estamos vendo é que, a cada dia, a mentira cresce mais. Há gente aí que vai ficar com o nariz grande, porque mente descaradamente. Nós não podemos aceitar isso! Vamos à verdade, vamos discutir, colocar a situação, mas não desqualificar a pessoa. Isso é muito grave.
Por isso, Sr. Presidente, nós esperamos que a verdade possa ser vitoriosa e a mentira, derrotada.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, eminente Deputado Luiz Couto.
Agradeço ao Deputado Carlos Veras, nosso honrado Presidente na sessão, que me concedeu a honraria de dar continuidade ao trabalho de presidir a sessão de hoje.
Imediatamente chamo a próxima inscrição, que é do Deputado Chico Alencar, do Rio de Janeiro, nosso professor e nosso decano na Casa.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Pompeo de Mattos.
Sou decano também na vida. E eu confesso a vocês que nunca vi — e sou alguém que chegou ao mundo, com a bênção de Deus e dos meus pais, no pós-guerra, na Guerra Fria — um governante tão tresloucado, tão insano, tão violento, tão desrespeitador de qualquer acordo internacional quanto Donald Trump, o atual Presidente dos Estados Unidos, que, aliás, foi empossado com todas as honras, toda a civilidade, foi recebido por Biden. Tudo o que ele não fez, quando perdeu a eleição, foi feito democraticamente agora para acolhê-lo. Mas as suas decisões, sucessivamente, são de uma estupidez e de uma belicidade totais.
Ele agora anuncia que quer fazer em Gaza uma espécie de Riviera Francesa do Oriente, claro, antes promovendo uma inaceitável e neofascista, neonazista, limpeza étnica. Os 2 milhões de palestinos que lá vivem são um povo que tem amor à sua terra. E eu já fui inclusive a Gaza, em nome desta Câmara, numa missão internacional que poucos toparam, pois reconheçamos que os atrativos de Paris, Nova York, Europa não estão lá, naquela área já conflagrada.
15:12
RF
A solução dos dois Estados, diz um Ministro de Netanyahu, não é admissível. E Trump vai nessa linha. Retirou, inclusive, os Estados Unidos do Conselho de Direitos Humanos da ONU, retirou os recursos dessa potência norte-americana do fundo para apoio a refugiados, defesa e amparo a refugiados palestinos. Cada dia ele anuncia, muito de bravata, como disse o Presidente Lula, alguma medida anti-humanista, truculenta, violenta. Ficou feliz porque aquele Presidente de El Salvador, o Bukele, ofereceu lá presídios para deportados. E, não contente, manda deportados para a prisão de Guantánamo, que é um enclave em Cuba e que, aliás, Obama prometeu fechar, e não o fez.
Portanto, essa insanidade, que felizmente tem a reação de quase todo o mundo inteiro, pode nos levar a um conflito de graves consequências. Trump é hoje o maior inimigo da humanidade, da civilidade, de um mínimo de padrão humanitário e de convívio no planeta inteiro. Eu sabia do que ele representava com a ala mais extremada do Partido Republicano, mas confesso que estou surpreso. Ele ultrapassa todos os limites e nega todos os acordos internacionais.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Chico Alencar.
A próxima inscrição é do nosso honrado Deputado Pedro Aihara, que já está na tribuna.
Permita-me, Deputado Pedro Aihara, só fazer um registro aqui. Faz uma visita à nossa Casa, honrosamente, hoje, nesta tarde, aliás, já está aqui desde ontem ou anteontem, um Vereador da nossa capital missioneira, nossa lendária e legendária Santo Ângelo, Sete Povos das Missões, berço da civilização gaúcha, com quase 400 anos de história, o Vereador Francisco Medeiros. É o primeiro mandato dele, mas o Vereador Chiquinho já foi Secretário de Obras, Secretário de Meio Ambiente e prestou um relevante serviço ao Município de Santo Ângelo. Então, quero lhe dar as boas-vindas.
Aliás, o seu pai, Francisco Medeiros, é o Presidente do PDT missioneiro, do PDT de Santo Ângelo, e também foi Vereador. O filho segue o pai. A fruta não cai longe do pé. Tem pedigree, tem procedência, vem de longe.
Seja bem-vindo ao Parlamento Nacional, Vereador Chiquinho, Francisco Medeiros. Muito obrigado pelo carinho, pela presença. Nós vamos trabalhar juntos, levando recursos e verbas para atender o povo santo-angelense, o povo missioneiro. Muito obrigado.
Tem a palavra o Deputado Pedro Aihara. (Pausa.)
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/REPUBLICANOS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Pompeo, eu queria fazer só uma sugestão a V.Exa. Sugiro que intercale um desses colegas que foram chamados e estavam ausentes entre cada três que estão na lista, para ser mais justo com quem está aqui aguardando.
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É uma boa sugestão. Concordo com isso.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Na verdade, eu herdei os trabalhos da Mesa aqui e recebi uma lista. Vou até ler a lista que recebi.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/REPUBLICANOS - MA) - É porque V.Exa. está chamando quem foi chamado e não estava presente. Nada contra os colegas que não estavam presentes, mas, para ser mais justo, chame três da lista e um que não estava presente, para que o critério seja mais justo.
15:16
RF
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Sim. Eu recebi a missão de chamar aqui os Deputados Chico Alencar, Pedro Aihara e Ronaldo Nogueira. São os três nomes que eu recebi.
Depois segue uma lista. A próxima inscrição é a do Deputado Tadeu Veneri. Em seguida, os Deputados Otoni de Paula, Luiz Lima, Ana Paula Lima, Pompeo de Mattos e Antonio Andrade. Enfim, nós temos uma lista aqui e ali.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Mas, Presidente, assim não é justo.
Estão chegando nomes aí na mesa, o pessoal está se inscrevendo nessa lista paralela, e quem estava inscrito antes está ficando para trás. Esse não é um critério justo. Temos que seguir a lista e as inscrições que estão ali e, até por um critério de justiça aos colegas, intercalar quem está atrasado com quem está na lista.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - E quem ficou para trás não chamamos?
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Intercale três que estão na lista de inscritos com um que estava atrasado. É o critério mais justo.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Mas é o que eu recebi, é o que nós vamos fazer.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Não, V.Exa. chamou três que estavam atrasados e não chamou ninguém que estava na lista.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Não, esses três foram por ordem do Presidente. Eu vou cumprir a ordem que recebi.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Ele anotou apenas para constar, mas o critério que o Presidente estava usando...
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Não, ele me passou esses nomes. Eu tenho aqui lista que ele escreveu.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Presidente, peço que V.Exa. aplique de agora em diante esse critério, que é mais justo.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Chamei esses três. Depois eu chamo três ali e um aqui, três ali e um aqui.
Com a palavra o Deputado Pedro Aihara, que está na tribuna. Depois falará o Deputado Ronaldo Nogueira. (Pausa.)
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, só porque hoje eu cheguei atrasado estão mudando o critério. Mas sempre foi o critério do Presidente da Mesa, que temos confiança. V.Exa. tem que conduzir a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Giovani Cherini.
Nós vamos nos entendendo. Absolutamente não haverá problema quanto a isso. Vamos ter espaço para todos os colegas Deputados, se Deus quiser.
Tem a palavra o Deputado Pedro Aihara.
O SR. PEDRO AIHARA (Bloco/PRD - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, boa tarde.
Nós obviamente, enquanto legisladores, não somos a favor da censura. Mas também não podemos achar normal o dinheiro público, o dinheiro do pagador de impostos, ser utilizado para financiar artistas, shows, manifestações culturais ou seja lá o que for que fazem apologia ao crime, ao uso de drogas, à exploração sexual de crianças e adolescentes.
Por isso, apresentamos o Projeto de Lei nº 65, de 2025, como resultado de um movimento meu e de outros Deputados, que perceberam o absurdo que está acontecendo em várias cidades, em vários locais do nosso País, onde estão utilizando dinheiro público para financiar esse tipo de apologia ao crime.
Esse movimento começa em São Paulo com um projeto de lei de iniciativa da Vereadora Amanda Vettorazzo. Ao perceber que estava sendo utilizado dinheiro público para financiamento de atividades do rapper Oruam, ela propôs esse projeto de lei. E já está sendo ameaçada por isso.
É importante lembrarmos que, nesse caso específico, o rapper Oruam é filho do criminoso Marcinho VP, um dos principais líderes do Comando Vermelho, e também sobrinho e afilhado do chamado Elias Maluco, outro bandido, que foi responsável pela morte do jornalista Tim Lopes.
É lógico que não escolhemos de quem somos filhos e quais são as nossas conexões familiares. Mas escolhemos, sim, fazer uso reiterado de apologia, de estímulo ao crime, de pachorra, de deboche do nosso sistema de justiça e, pior ainda, isso ser financiado com dinheiro público.
Marcinho VP tem uma condenação de mais de 36 anos de prisão. Ele continua fazendo o controle e o comando as atividades do Comando Vermelho de dentro do presídio. E Elias Maluco, o criminoso cuja face é até tatuagem na pele do rapper Oruam, foi responsável pela morte do jornalista Tim Lopes. Antes de morrer, Elias Maluco queimou os olhos do jornalista com cigarro, cortou as mãos com uma espada samurai, depois os braços e as pernas. É esse tipo de show que está sendo financiado com o dinheiro público.
15:20
RF
É neste sentido que nós precisamos, enquanto Câmara dos Deputados, avançar com este projeto para pararmos com essa "bandidolatria", pararmos de achar isso normal. Se você quer escutar esse tipo de música — se é que isso é música —, se você quer fazê-la, que isso seja financiado com o seu dinheiro, que seja financiado com o dinheiro dos próprios artistas. Nós não podemos ter, seja por incentivo direto, seja por renúncia fiscal, utilização do dinheiro dos nossos cidadãos para esse tipo de absurdo.
Nesse sentido, nós fazemos este convite à reflexão, fazemos este chamamento ao nosso Parlamento e também à sociedade, uma vez que esse tipo de artista, de bandido, tem livre acesso, ele é frequentemente enaltecido pela mídia, é visto no meio de altas autoridades, e nós precisamos combater esse absurdo que está acontecendo.
Vou concluir, Sr. Presidente.
Nós precisamos parar com essa narrativa romantizada do crime, que muitas vezes é estabelecida por tantas pessoas que colocam esses traficantes como se fossem vítimas sociais, que os colocam com determinada simpatia, como se eles fossem rivais dos milicianos, colocando-os numa posição de heróis, anti-heróis ou seja lá o que for.
É nesse sentido que nós fazemos este convite à Câmara e à população para uma mudança de entendimento. Estaremos aqui combatendo esse absurdo de todas as maneiras.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Pedro Aihara.
A próxima inscrição, de acordo com a lista que herdamos aqui, é a do Deputado Ronaldo Nogueira. Depois nós vamos chamar o Deputado Tadeu Veneri, o Deputado Otoni de Paula e o Deputado Luiz Lima, que estão na lista normal.
Enquanto o Deputado aguarda na tribuna, eu quero conceder a palavra ao Deputado Paulão e à Deputada Jack Rocha, por 1 minuto, no microfone de apartes.
O SR. PAULÃO (Bloco/PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje nós tivemos um alto índice pluviométrico na cidade de Maceió. Isso é uma realidade da natureza, mas percebemos que o Prefeito da cidade e a sua equipe não têm planejamento. Hoje foi um verdadeiro caos. O Plano Diretor da cidade é motivo de revisão, mas não houve revisão até hoje. A cidade que queremos está sem planejamento.
Isso é uma característica da maioria das cidades que não priorizam principalmente a questão da manutenção das galerias pluviais, não respeitam o meio ambiente e muitas vezes não conseguem estabelecer uma relação com a sociedade em relação à questão do lixo.
É muito grave o que ocorreu hoje em Maceió. Registro a minha solidariedade às vítimas, esperando que o Prefeito da cidade exerça o planejamento e efetive uma política no Plano Diretor de Maceió.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Paulão.
Tem a palavra a Deputada Jack Rocha.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, hoje a Organização das Nações Unidas inicia acordos e negociações para taxação dos mais ricos, que é uma proposta do Brasil no G20.
A taxação dos mais ricos, dos que são considerados os 2% mais ricos do mundo, representaria quase 1,5 trilhão de reais de investimento, sobretudo nas áreas que são mais essenciais.
Por isso, faz-se mais necessária ainda na agenda do Governo, que é uma agenda positiva, a aprovação da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais. Que se faça isso por este Plenário tendo em vista o verdadeiro incentivo àqueles e àquelas que produzem a riqueza do nosso País pelo trabalho e pela dignidade!
Portanto, valorizando as pessoas com a isenção de 5 mil reais, que ela seja aprovada por este Plenário o quanto antes!
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputada Jack Rocha.
Já está na tribuna o nosso eminente Líder, do Rio Grande do Sul, o Deputado Ronaldo Nogueira.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. RONALDO NOGUEIRA (Bloco/REPUBLICANOS - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Pompeo de Mattos.
Eu quero ocupar esta tribuna para fazer aqui a nossa homenagem aos 30 anos de atividades da Igreja Assembleia de Deus Ministério Vida Nova, que tem sua sede na cidade de Igrejinha, lá no Estado do Rio Grande do Sul.
15:24
RF
São 126 igrejas, muitas delas no Rio Grande do Sul, em Santa Catarina, no Paraná, no Rio Grande do Norte, no Ceará e no Pará, com missão estendida em outros países da América Latina.
A Assembleia de Deus Ministério Vida Nova tem como Presidente o Pastor Pedro Oliveira, que, com a Pastora Camila, tem feito um trabalho extraordinário com o seu grupo de obreiros.
Eu quero nesta tribuna homenagear os pastores que ajudaram a construir essa história. Hoje são mais de 15 mil membros que trabalham tanto na obra da evangelização como também na área social, contribuindo com a sociedade, acolhendo e amparando pessoas. O nosso reconhecimento por esse trabalho meritoso. É um trabalho que precisa ser reconhecido e valorizado.
O Instituto Camila Oliveira, que realiza um trabalho de cidadania e assistência social, é o braço social da Igreja Assembleia de Deus Vida Nova que tem sua atuação notada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, seria essa a nossa homenagem.
Pedimos que o pronunciamento seja divulgado nos órgãos de comunicação da Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, nosso eminente Líder, Deputado Ronaldo Nogueira.
A próxima inscrição é do Deputado Tadeu Veneri, do PT do Paraná, nosso eminente Líder.
Tem a palavra V.Exa., com muita honra.
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, ontem nós já falamos sobre a questão do dólar, acho que hoje também voltaram ao assunto. Temos ouvido aqui sobre a décima segunda queda consecutiva do dólar: 5 reais e 77 centavos; e hoje 5 reais e 70 centavos. Talvez essa queda incomode algumas pessoas que apostaram que o dólar estaria 8 reais, 9 reais, 10 reais. Erraram, como vão errar tantas vezes.
Eu ouvi falar muito em alta de alimentos. É verdade que a alimentação não está barata. Mas é verdade que precisamos comparar quando nós falamos de alimentos. A inflação total no período de 2019 a 2022 foi de 26,94%; a inflação de alimentos, 46,24%, quase o dobro; nos domicílios, 56,16% em 4 anos; fora dos domicílios, 25,22%. E lembro que tivemos 2 anos de pandemia. Em 2 anos do Governo Lula: IPCA, 9,67%; inflação total, 8,80%; nos domicílios, 7,67%; e fora dos domicílios, 11,97%.
Cabem algumas perguntas. Quanto era o valor do litro de combustível em 2022? Quanto era o salário mínimo? Quanto era a cesta básica? Quantos eram os desempregados? Quantos estavam na miséria, na absoluta miséria, aliás, na fila do osso?
Quem fala tanto de boca cheia "não tem picanha, não tem café" comia osso e não achava ruim. Eu não vi um vindo falar aqui que a população estava na fila do osso. Agora ficam falando: "Não... É preciso comer picanha!", como se comessem naquela época, como se tomassem café. É muita cara de pau!
15:28
RF
Naquela época, o salário mínimo ficou 4 anos sem reajuste. Milhões de pessoas tinham voltado para o Mapa da Fome. De outro lado, ainda fazem proselitismo ao dizer que está tudo ruim, que agora tem que tirar Lula da Presidência. Se o tirarem, não vão conseguir colocar o inelegível, podem ter certeza disso, porque ele será preso. Vai voltar aquele caos em que mais de 700 mil pessoas morreram, e o Presidente da República disse: "Eu não sou coveiro!" Era, sim, coveiro, porque, das 700 mil pessoas mortas, muitas morreram por causa da absoluta incompetência e insensibilidade do Governo Jair Bolsonaro.
Portanto, não venham com essa conversa de picanha e de café! Naquele momento, o que as pessoas tinham para comer era osso. Naquele momento, o que havia era miséria e morte. Era o Governo do desgoverno, que desestruturou tudo o que nós tínhamos construído no País.
Nós vamos ganhar em 2026 e fechar a boca de muita gente aqui.
Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Tadeu Veneri.
O próximo inscrito é o Deputado Otoni de Paula. (Pausa.)
O próximo inscrito é o Deputado Luiz Lima, mas peço a S.Exa. que me permita conceder a palavra ao Deputado Valmir Assunção, para falar ao microfone de apartes, por 1 minuto.
O SR. LUIZ LIMA (Bloco/PL - RJ) - É claro, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Depois, na outra fase, eu passo a palavra ao Deputado João Daniel.
Tem a palavra o Deputado Valmir Assunção.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os bolsonaristas estão muito nervosos nesta semana. Eu sei por quê. Primeiro, foram para os Estados Unidos para a posse de Trump. Quando chegaram lá, ficaram assistindo à posse pela televisão. Que assistissem aqui mesmo, no Brasil! Depois, viram Trump estabelecer a primeira negociação com a Venezuela, que eles tanto criticam. Os Estados Unidos estabeleceram uma relação com a Venezuela a qual eles são contra. Agora, eles serão favoráveis à Venezuela, porque seu líder maior está defendendo a Venezuela.
Quanto aos presos brasileiros que vieram dos Estados Unidos algemados, eles os condenaram e, ao mesmo tempo, não lhes prestaram nem solidariedade, o que é uma característica dos bolsonaristas.
As pesquisas mostram que Lula ganha a próxima eleição, e ganha de todos os candidatos!
Eles realmente têm que ficar nervosos. Não tem outro jeito.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Valmir Assunção.
Está na tribuna nosso eminente líder Deputado Luiz Lima, do PL do Rio de Janeiro, que tem a palavra neste momento.
O SR. LUIZ LIMA (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Pompeo de Mattos. É uma honra ter esta sessão presidida por V.Exa.
Eu queria morar na propaganda do PT, porque a quantidade de fake news que os Deputados Federais do PT fazem, na tribuna, é impressionante. Dizer que no Brasil há 5% de desempregados, se 54 milhões de brasileiros recebem o Bolsa Família, é pelo menos uma inocência matemática. Nós temos mais de 25% de brasileiros desempregados. Isso é fato.
Quero mandar um abraço para minha mãe. Hoje faz 3 anos que meu pai faleceu, aos 87 anos. Eu sou filho único.
Mamãe, um beijo!
Por falar no meu pai, lembro que ele gostava muito do Deputado Daniel Silveira. Eu tinha até dúvida se ele votaria em mim ou no Deputado Daniel Silveira. Quero dizer que nós estamos discutindo anistia, Deputado Gilvan, e o único preso político que temos hoje, por crime de opinião, é o Deputado Daniel Silveira. Ele foi preso, em 16 de fevereiro de 2021, e sua prisão foi validada por este Parlamento, com 364 votos a favor e 130 votos contra, no dia 19 de fevereiro.
15:32
RF
Eu não voto em ninguém nesta Casa, seja para que cargo for, que tenha votado pela prisão de um Deputado Federal por crime de opinião, seja de esquerda, seja de direita!
No dia 19 de fevereiro de 2021, nós fechamos este Congresso, e cada Deputado Federal, de esquerda, de direita ou de centro, ficou pequenininho, e o Supremo Tribunal Federal passou a dirigir e limitar nossas palavras, Deputado Gilvan.
Ontem, o Ministro Luiz Fux rejeitou o pedido de habeas corpus da defesa do Deputado Daniel Silveira. Ele nem sequer ouviu nem levou em consideração se é legal ou ilegal a manutenção da prisão de Daniel, se ela tem sentido ou não.
Deputado Delegado Éder Mauro, lembro que, em fevereiro, estávamos neste plenário, de madrugada, eu, o Deputado Junio Amaral, o Deputado Capitão Alberto, o Deputado Filipe Barros, a Deputada Carla Zambelli e a Deputada Bia Kicis, quando o Deputado Daniel Silveira estava para ser preso. Eu fui à minha casa pegar um colchão para ele dormir aqui. Sabem por quê? Porque nós temos que ter um Presidente...
Eu não tenho convergência com o Senador Renan Calheiros, no Senado, mas, quando houve um problema naquela Casa, se não me engano, com o Senador José Serra, o Senador Renan Calheiros impediu a entrada da Polícia Federal para efetuar um mandado de busca e apreensão no gabinete do então Senador. Isso, no entanto, não aconteceu aqui nesta Casa.
Portanto, eu quero enviar um abraço para o Daniel Silveira. Quero dizer que nós temos que lutar pela nossa liberdade. Eu escrevi o seguinte: se queremos discutir anistia, vamos discuti-la para todos. Se queremos falar de liberdade, que ela seja para todos! Se vamos defender a democracia, que ela seja para todos!
Obrigado, Presidente Pompeo de Mattos. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, eminente líder Deputado Luiz Lima.
O próximo inscrito é o Deputado Junio Amaral. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Gilvan da Federal, do PL do Espírito Santo, com muita honra.
O SR. GILVAN DA FEDERAL (Bloco/PL - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Quando eu digo que um petista ou fumou maconha ou tomou um chá de cogumelo para falar tanta bobagem, reclamam de mim, Deputado Sargento Fahur. Eu ouvi Deputados aqui dizerem que o Presidente dos Estados Unidos é nazista e fascista. Estudem para saber o que foi o nazismo e o fascismo! Para começar, os aliados na Segunda Guerra Mundial, principalmente os Estados Unidos e a Inglaterra, combateram o fascismo e o nazismo.
Que eu saiba, o Presidente Donald Trump apoia Israel, e o PT apoia o Hamas. Eu pergunto ao povo brasileiro: quem se assemelha mais ao nazismo, que matava judeus? É Donald Trump, somos nós da Direita ou é o PT?
O problema para os petistas são as fake news. "Ah, mas os bolsonaristas criam muitas fake news". O problema do Brasil foi descondenar um corrupto, um ladrão chamado Luiz Inácio Lula da Silva. O problema do Brasil se chama Luiz Inácio Lula da Silva.
(Tumulto no plenário.)
O SR. GILVAN DA FEDERAL (Bloco/PL - ES) - Como policial, eu...
(Manifestação no plenário: Lula, ladrão, seu lugar é na prisão!)
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
15:36
RF
(Manifestação no plenário: Bolsonaro na cadeia!)
O SR. GILVAN DA FEDERAL (Bloco/PL - ES) - Presidente, peço a V.Exa. que meu tempo seja recuperado, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Deputados, nós temos um orador na tribuna.
(Tumulto no plenário.)
O SR. GILVAN DA FEDERAL (Bloco/PL - ES) - Assim vai enfartar, cara, vai enfartar!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Nós temos que garantir a tribuna para o colega!
Nós podemos ter divergências, tanto da Direita, como da Esquerda, de apoiadores de Lula e de Bolsonaro, mas temos um Parlamento que precisa ser respeitado. Os Parlamentares precisam ser ouvidos.
De um lado e de outro, eu peço a generosidade, a compreensão e o respeito de todos. Eu compreendo que para toda ação há uma reação. Nós temos que garantir a tribuna para o orador. A tribuna é sagrada para cada Parlamentar, que tem o direito de dizer o que pensa, de falar o que sabe e de contar o que vê. Todos temos! (Palmas.)
Na outra tribuna, os Deputados inscritos também podem se manifestar, mas peço que deixem o Deputado falar. Se o colega tiver alguma reclamação a fazer, tem que ser depois que o Deputado falar, porque ele tem o direito de usar a tribuna.
Enquanto o Deputado está na tribuna, depois V.Exa. pode reclamar.
Peço que seja recuperada a metade do tempo, 1 minuto e meio, para o Deputado.
Tem a palavra V.Exa., Deputado Gilvan, para concluir.
O SR. GILVAN DA FEDERAL (Bloco/PL - ES) - Presidente, 2 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Podem ser 2 minutos.
O SR. GILVAN DA FEDERAL (Bloco/PL - ES) - Depois esse pessoal da Esquerda ainda diz que defende a democracia! Não sabe ouvir.
Como policial federal, eu estive em Curitiba e vi, com meus próprios olhos, aquele cachaceiro e ex-presidiário na prisão.
Volto a dizer: o problema do Brasil se chama Luiz Inácio Lula da Silva, condenado por corrupção e por lavagem de dinheiro. É um ladrão corrupto.
Peçam ao ladrão de vocês que saia às ruas.
Vou dizer mais...
(Tumulto no plenário.)
Assim não dá, Presidente! Não dá para conversar com quem gosta de maconha! Isso está me atrapalhando. Eles têm que aprender a ouvir.
Não chamam Bolsonaro aqui de genocida? Eu estou chamando Lula de ladrão. Processem-me no STF de novo. Já estou respondendo a processo porque chamei esse cachaceiro e ex-presidiário de ladrão, e chamo de novo. Eu vou preso, mas Luiz Inácio Lula da Silva não é honesto. É ladrão e corrupto. Foi condenado por corrupção e por lavagem de dinheiro. Eu não defendo ladrão. Tem que estar na cadeia!
Em 2026, nós teremos o Presidente Jair Bolsonaro de novo. Nós vamos ganhar as próximas eleições. O Presidente Jair Bolsonaro vai voltar à Presidência da República, de onde nunca deveria ter saído.
Eu tinha mais coisas para falar, mas, infelizmente, esses petistas não sabem ouvir, só sabem falar.
Repito: Lula é chefe de organização criminosa, Lula é corrupto, Lula é ladrão. O mal do nosso País é esse cachaceiro que está na Presidência da República, que foi descondenado por um Ministro do STF e está presidindo esse desgoverno que vocês defendem.
Deus, Pátria, família e liberdade!
Aprendam a ouvir. (Palmas e apupos.) (Manifestação no plenário: Gilvan! Gilvan! Gilvan!)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado.
O próximo inscrito...
O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA) - Sr. Presidente, questão de ordem!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Pois não, Deputado Solla. Com base em que artigo?
O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA) - Com base no art. 73, inciso XII.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Por favor, Srs. Deputados! A Mesa precisa de silêncio para responder à questão de ordem.
O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Não se pode permitir uma situação como esta, Presidente.
Está escrito:
Art. 73 ...........................................................................
XII - nenhum Deputado poderá referir-se de forma descortês ou injuriosa (...)
Não vou ler todo o inciso.
15:40
RF
Esse cidadão não abre a boca neste plenário, a não ser para chamar o Presidente Lula de ladrão, de cachaceiro, todas as vezes. Ele vai responder por isso, vai responder! Ele chama Lula de ladrão, e eu já o desafiei. Vamos ver se ele tem a coragem de abrir o sigilo das contas bancárias dele! Eu tenho a coragem de abrir minha conta bancária, porque eu não tenho onde esconder meu dinheiro. Ele não tem coragem para fazer isso!
Ladrão é ele, que teme mostrar a conta bancária dele, que teme mostrar de onde vem o dinheiro dele, que vem da bandidagem, vem da corrupção!
Toda vez que ele vier aqui falar e atacar o Presidente Lula, ele vai ouvir, porque isso não é permitido pelo regulamento desta Casa.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Isso aí não é questão de ordem, Presidente!
O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA) - O Presidente tem que cumprir o regulamento desta Casa. Está aqui: art. 76, inciso XII. (Manifestação no plenário.)
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - A tribuna é inviolável!
O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA) - Bandidos e ladrões são vocês, Bolsonaro e sua milícia! Devolvam as joias que roubaram! Devolvam o dinheiro que vocês levaram!
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS) - Vocês chamaram Bolsonaro de genocida. Bolsonaro nunca foi genocida.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Eu só quero esclarecer, até pela experiência de todos nós nesta Casa, que, primeiro, a tribuna é livre: cada Deputado que vai à tribuna tem o direito de dizer o que pensa, falar o que sabe e contar o que vê. Este é o seu direito de usar a tribuna. Porém, se o orador extrapola, ele tem que responder pelo que diz, mas não é a Mesa a censora. A Mesa não pode censurar o Deputado que está na tribuna, nem de um lado, nem de outro. Eu já vi, nesta Casa, chamarem Lula de ladrão e já vi chamarem Bolsonaro de ladrão. Isso ocorre dos dois lados.
O problema nesta Casa é que, quando um chama o outro de ladrão, isso pode, mas, quando o outro chama esse ou aquele de ladrão, isso não pode. Na verdade, nenhum pode fazer isso porque, da forma como nós estamos, um Deputado chama Lula de ladrão, e as pessoas que estão em casa acham que está tudo bem, porque interessa a um segmento ou a um grupo dizer isso. O outro vai e chama Bolsonaro de ladrão. Há um segmento da sociedade que acha que isso está certo. A impressão que passa é que cada um é o que o outro diz, que os dois se merecem.
Eu pergunto: para quê? Nós temos que nos respeitar! O respeito que eu ofereço é o respeito que eu mereço. Se eu não o oferecer, eu não tenho como merecê-lo. Nós temos que melhorar nossa condição nesta Casa.
Eu quero dizer isso com a sinceridade, com o equilíbrio, com a responsabilidade e com o dever da experiência de estar 2 anos na presidência das sessões desta Casa. Nós precisamos melhorar esta relação. Quem ganha com isso é o Parlamento, quem ganha o Parlamentar. Eu não acho que, ao chamar um de ladrão, eu vou ser melhor, ou ouvir chamarem alguém de ladrão. Isso é ruim para nós todos. Não faz bem a ninguém.
Portanto, eu faço esta ponderação e espero a compreensão dos colegas Parlamentares.
Vou chamar o próximo inscrito, o Deputado Giovani Cherini. Em seguida, vou chamar a Deputada Erika Kokay, o Deputado Mauricio Marcon e o Deputado Aluisio Mendes, para conhecimento dos colegas.
Antes, porém, concedo a palavra ao Deputado João Daniel, que falará, por 1 minuto, ao microfone de apartes.
O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu fico estarrecido com as palavras ditas por esse Parlamentar que usou a tribuna. Portanto, baseado no nosso Regimento Interno, solicito à Mesa Diretora desta Casa e ao novo Presidente que tomem as providências, dentro dos rigores que o Regimento e o Parlamento exigem.
Isso é uma falta de moral e de dignidade.
15:44
RF
O Presidente em exercício não pode ser atacado da forma como foi atacado por esse desacreditado, que sabe muito bem que está a caminho, nos próximos dias, a prisão de Bolsonaro. Não será uma prisão forçada, mas, sim, uma prisão baseada em provas.
Nos próximos dias, a PGR haverá de apresentar, pela dignidade e pela honestidade, a denúncia e dizer quem promoveu corrupção e a tentativa de golpe neste País. Nenhum Presidente na História do Brasil teve a história do Presidente Lula.
Esperamos que haja respeito porque, se não houver, serão tomadas todas as medidas por todas as forças da nossa bancada neste plenário.
Obrigado, Presidente.
O SR. SANDERSON (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós acabamos de ver aqui, Presidente, uma confissão de culpa. O Deputado disse que tem informações da PGR.
Delegada Adriana Accorsi, V.Exa. sabe do que estou falando. Se esse Deputado disse que tem informações de que Bolsonaro vai ser preso, isso quer dizer que houve um crime aí.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Por favor, Deputado! Eu ainda não concedi a palavra a ninguém. V.Exa. teria que solicitar a palavra. A Mesa não lhe havia concedido a palavra. V.Exa. não a havia solicitado.
Já está na tribuna o Deputado Giovani Cherini, a quem eu tenho que garantir a palavra.
Quero anunciar, também, a presença do Deputado Junio Amaral. Quando eu o chamei antes, o Deputado havia chegado ao plenário em cima da hora, mas eu me comprometi a repetir a chamada. O Deputado chegou no momento oportuno, quando outro colega estava indo para a tribuna. Poderia até ter revertido. S.Exa. está inscrito.
Depois do Deputado Giovani Cherini, nós temos o Deputado Sidney Leite, que fará uma Comunicação de Liderança, o que tem precedência sobre todas as outras manifestações. A Mesa tem que cumpri-la. Não há outra maneira.
Tem a palavra o Deputado Giovani Cherini.
O SR. GIOVANI CHERINI (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu tive o privilégio, nesta tribuna, de votar a favor do impeachment da incompetente Dilma Rousseff, que hoje ganha 300 mil reais por mês, virou banqueira, graças ao regime petista. Eu quero ter o privilégio e o prazer novamente — vou cumprir minha missão como político — de votar, neste ano, o impeachment desse descondenado que, infelizmente, arruína nosso País.
O Brasil está entrando em recessão, e eles vêm aqui dizer que o Brasil saiu da rota da fome, da miséria e do desemprego. Está claro: eles compraram o IBGE! O regime petista é organizado, é um vespeiro. É formado por uma gente que vive da política pela política e do poder pelo poder.
Por que estão berrando aqui neste plenário? Porque vão sofrer um impeachment neste ano. Este Governo não tem mais sustentação. Somente os carguistas ainda estão sustentando este Governo.
15:48
RF
Mas esperem, pois 2026 vem aí, e nós vamos ganhar no Brasil inteiro as eleições. Vai acontecer aqui o que aconteceu nos Estados Unidos. O Presidente Trump é um homem de coragem, é um homem que representa o mundo. Logo em seguida, vem Jair Bolsonaro para representar a Direita no nosso País.
Anistia, eles sempre berraram aqui por anistia! Eles foram especialistas em invasões. Depois, nós votávamos aqui a anistia. Agora, anistia, não! Injustiçados? Por que não trazem a esta Casa os direitos humanos para avaliarem a situação das pessoas que estão presas injustamente?
Vamos votar aqui, sim, a anistia! Vamos discutir urna auditável neste plenário! Vamos, sim, colocar Bolsonaro para concorrer à eleição de 2026, porque nós vamos tirar sua inelegibilidade, já que não há nenhum motivo para ele estar inelegível. Ele está inelegível simplesmente por ter participado de uma reunião com embaixadores? Ou por ele ter participado do movimento que houve no dia 7 de setembro? Isso é considerado ilegal? Não sei onde. Outra coisa: toda semana dizem que vão prender Bolsonaro. Qual é o motivo para essa prisão?
Lula ficou mais de 500 dias na cadeia e voltou para se vingar. Porém, o feitiço está se voltando contra o feiticeiro. O País não aguenta mais. O agro quebrou, as empresas estão quebradas. São mais de 30% de desempregados, mais de 30 milhões morrendo nas ruas.
Eles compraram o IBGE, mas as ruas eles não conseguem comprar, porque o descondenado não...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Giovani Cherini.
Tem a palavra o Deputado Sanderson, por 1 minuto.
O SR. SANDERSON (Bloco/PL - RS. Sem revisão do orador.) - Deputado Pompeo de Mattos, quero me desculpar por aquela fala sem sua autorização.
Eu gostaria de registrar, já que conheço a matéria, que nós presenciamos aqui um Deputado Federal ter atestado que tem conhecimento de que Jair Bolsonaro seria preso, porque o Deputado tem informações até mesmo da PGR. Portanto, nós vemos dois crimes: um, de ele vazar esta informação aqui, o que ele não pode fazer, porque se trata de sigilo; o outro, de que alguém do Ministério Público ou da PGR vazou esta informação para ele, ou para quem quer que seja.
Portanto, eu solicito à Mesa que faça chegar até nós as notas taquigráficas. Eu já pedi à minha assessoria que busque o vídeo. Nós estamos encaminhando à PGR esta notícia de crime que presenciamos aqui. Isso é inadmissível! Vazamento de operação policial, vazamento deste tipo de procedimento é crime, um crime gravíssimo. Com a anuência de um Deputado Federal, passa a ser um crime ainda mais abjeto.
Desculpe, Presidente Pompeo de Mattos, por eu ter me manifestado, naquele momento, sem sua autorização.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado.
Já está na tribuna o Deputado Sidney Lima. Antes, porém, peço ao Deputado Lula da Fonte que assuma a Presidência.
(O Sr. Pompeo de Mattos, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Lula da Fonte, 2º Secretário.)
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM) - Sr. Presidente, faço somente uma correção: é Sidney Leite.
Peço que ao meu tempo seja incorporado o tempo da Liderança, Sr. Presidente Duda.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Perfeito, Deputado. Está concedido.
Tem a palavra, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSD, o Deputado Sidney Leite.
15:52
RF
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu venho a esta tribuna hoje com uma preocupação que estarrece a todos nós. Há Municípios no Estado do Amazonas em que o número de habitantes é similar ao número de eleitores.
Houve uma verdadeira farra na transferência de títulos, o que acaba alterando o resultado das eleições. Deputado Danilo Forte, é importante que a Justiça Eleitoral brasileira, em especial o TSE, esteja atenta a isso, até para que sejam cumpridos regramentos básicos, como também esteja atento o Governo Federal, no que diz respeito aos programas. Como é que um cidadão que mora em Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, pode ser eleitor no Município de Guajará? Como é que um cidadão pode receber, via CadÚnico, benefício do Programa Bolsa Família no Estado do Acre, mas votar no Estado do Amazonas? O Prefeito que esse cidadão escolheu não é o Prefeito da cidade em que ele mora, Deputado Hildo Rocha.
Infelizmente, no meu Estado, isso não se resume ao Município de Guajará, que tem 12.530 eleitores e uma população de 13.815 habitantes. O número de eleitores é similar ao número de habitantes. Isso ocorre não só no Município de Guajará, mas também no Município de Caapiranga. Houve uma farra na transferência de eleitores de Manaus e de outras cidades para esse Município.
Eu mesmo testemunhei um desses casos: um sargento da Marinha que nem sequer tem parente no Município de Maués é eleitor no Município de Maués. Depois de uma denúncia que eu fiz, o Comando da Marinha no Estado do Amazonas solicitou que nenhum servidor da Marinha que tivesse transferido o domicílio eleitoral para aqueles Municípios se deslocassem para votar.
Essa farra é um absurdo, é uma afronta à democracia. Num colégio eleitoral com uma população grande, isso pouco interfere, pouco muda; mas, num Município com uma população de 12 mil, 13 mil habitantes, mil votos podem definir o resultado da eleição.
Eu entendo que este Parlamento precisa endurecer as regras, porque, lamentavelmente, isso virou uma farra. Infelizmente, não há ainda o devido controle das regras por parte da Justiça Eleitoral.
Eu vou visitar a nova Direção e a Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral do meu Estado, para solicitar que façam a correição nessas comarcas. Não podemos aceitar com naturalidade essa farra na transferência de títulos de eleitor.
Deputado Danilo Forte, eu torço para que isso não esteja acontecendo em todo o Brasil, que isso esteja resumido ao meu Estado do Amazonas, onde nós vemos claramente que isso está acontecendo. Basta pegar os números. Esses números estão à disposição de todos: a população, no IBGE; o número de eleitores, na Justiça Eleitoral. Não há dificuldade em fazer esse cruzamento, analisar os dados e ver o quanto isso pode interferir no resultado de uma eleição, como as eleições municipais que nós tivemos recentemente.
15:56
RF
Eu quero destacar, também, o caso do Município de Careiro Castanho, no Estado do Amazonas, em que houve não só uma afronta com a transferência de votos, mas também um impacto na folha da Prefeitura, que aumentou nos meses que antecederam a eleição.
Entendo que este Parlamento tem o papel de fiscalizar e, neste caso, deve alertar a Justiça Eleitoral brasileira, para que coíba essa prática e tome providências em relação à farra na transferência irregular de eleitores para outro domicílio eleitoral. É preciso agir com brevidade, inclusive com a manifestação do Ministério Público ou de qualquer partido político, para apurar os resultados das eleições. Isso tem cheiro, tem cara e tem a digital de uma fraude, que interfere nas eleições e faz com que o resultado não represente a vontade da maioria da população do Município.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o Amazonas é um dos raros Estados deste País que têm produção de gás natural em terra. Isso ocorre na região da Bacia do Urucu. O Estado tem um grande potencial de produção de petróleo e gás em terra firme.
O Estado foi "premiado", entre aspas, no processo de privatização da empresa chamada Amazonas Energia. Foi estabelecido o valor de 50 mil reais para a privatização da então empresa de distribuição de energia no Amazonas. O atual Governo editou uma medida provisória, e o grupo Âmbar Energia adquiriu da ELETROBRAS as termelétricas a gás do Amazonas.
Eu entendo que este Parlamento tem o dever de instalar uma CPI e rever o papel das agências reguladoras. Deputado Danilo Forte, num primeiro momento, as agências reguladoras defendiam o direito do cidadão e garantiam o exercício de uma função do Estado, mas hoje, quando você conversa com um Conselheiro da ANATEL, parece que está conversando com o dono de uma empresa de telefonia móvel deste País.
Forças estranhas lá na ANEEL são contra a transferência! Lembro que a Amazonas Energia, só para a ELETROBRAS, Deputado Hildo, deve mais de 10 bilhões de reais. Repito: 10 bilhões de reais! Se a ELETROBRAS proibir o fornecimento — ela está no seu direito, porque o fornecimento não foi pago —, haverá um apagão de energia no Estado do Amazonas. Essa transição se faz necessária, porque a Amazonas Energia demonstrou que não tem capacidade técnica, não tem capacidade financeira e não tem capacidade administrativa. É necessário que se faça isso, porque o Amazonas está na iminência de viver um apagão.
Eu venho hoje a esta tribuna para parabenizar a Juíza Jaiza Fraxe, que deu um prazo para que isso ocorra. A agência reguladora, que existe para defender o interesse do cidadão, para garantir o interesse da maioria, não pode prevaricar e atuar como advogada de empresas e de terceiros que nada têm a ver com esse processo, para continuar o monopólio do fornecimento do gás no meu Estado. Nós não vamos aceitar isso.
Eu venho hoje à tribuna para trazer minha preocupação com o papel das agências neste País. Hoje, isso ocorre na ANEEL, mas nas outras agências não é diferente.
16:00
RF
Presidente Lula da Fonte, quero agradecer a V.Exa. pela oportunidade e solicitar que a minha fala seja divulgada nos canais de comunicação desta Casa.
Era o que eu tinha a dizer.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Muito obrigado, estimado Deputado Sidney Leite.
Seguindo a ordem dos inscritos, convido o Deputado Maurício Marcon para subir à tribuna.
Enquanto isso, para falar por 1 minuto, tem a palavra o Deputado Rodrigo da Zaeli.
O SR. RODRIGO DA ZAELI (Bloco/PL - MT. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Nobres colegas Parlamentares, eu sou Rodrigo da Zaeli e estou assumindo este cargo aqui na Câmara dos Deputados, com muito orgulho, para fazer parte deste seleto grupo de pessoas que defendem este Brasil. Sou do PL de Mato Grosso e estou aqui ocupando a vaga que era do ex-Deputado Abílio Brunini, hoje Prefeito de Cuiabá.
Quero dizer que, neste mandato, nós vamos buscar representar a Direita com bastante força e vigor. Acreditamos no processo eleitoral, mas sabemos que não se pode usar de artifícios da Justiça para barrar candidatos. Nós queremos que o nosso Presidente seja o Bolsonaro.
Somos a favor da anistia não só do Presidente, mas daquelas centenas de pessoas que foram injustiçadas, que foram condenadas a 17 anos de cadeia. Enquanto isso, criminosos saem pela porta da frente dos presídios do nosso Brasil.
Estaremos aqui de pé e às ordens para defender as bandeiras nas quais acreditamos.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Muito obrigado, Deputado Rodrigo.
Não se encontra no plenário o Deputado Maurício Marcon.
Eu gostaria de convidar o Deputado Aluisio Mendes para subir à tribuna.
Enquanto isso, tem a palavra, por 1 minuto, a Deputada Dandara.
A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente Lula da Fonte.
Primeiro, Presidente, eu quero dizer o quanto é bom ter V.Exa. na Mesa Diretora, porque eu vou poder falar "Presidente Lula" também aqui no plenário. Que beleza!
Eu quero registrar, Presidente Lula, que estão presentes aqui Vereadores de Santa Rita do Sapucaí, no sul de Minas, uma região muito importante do nosso Estado. Estão aqui a Vereadora Carla Almeida, uma advogada atuante, o Vereador Carlos, o Vereador Felipe, o Vereador Uiles.
Eles estão em Brasília nesta semana articulando, reivindicando recursos para Santa Rita, para projetos na área do esporte, da educação, da saúde. Eu tenho certeza de que vão sair daqui com muitas notícias boas e entregas positivas para esse Município.
Quero aqui, mais uma vez, Presidente, reafirmar o meu compromisso com o Município de Santa Rita do Sapucaí. Eu, Deputada Dandara, e o nosso mandato seguimos à disposição daquela região. Vamos fazer com que o sul de Minas se torne uma região cada vez mais forte e próspera.
Muito obrigada pela presença aqui na Câmara dos Deputados.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lula da Fonte. Bloco/PP - PE) - Muito obrigado, Deputada Dandara.
Saúdo todos os Vereadores aqui presentes. Sejam sempre bem-vindos à Câmara dos Deputados.
Pelo tempo de Liderança, tem a palavra, por 10 minutos, o Deputado Danilo Forte, que já se encontra na tribuna.
Antes, passo a Presidência para o nosso Presidente, o dono desta cadeira, o Deputado Hugo Motta.
(O Sr. Lula da Fonte, 2º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hugo Motta, Presidente.)
O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Lula da Fonte.
Quero parabenizar o nosso novo Presidente, no qual deposito todas as esperanças e todas as perspectivas de que teremos um ano de muita prosperidade nos trabalhos legislativos, o Deputado Hugo Mota, que tão bem representa a Paraíba e a amada cidade de Patos.
16:04
RF
Ao mesmo tempo, Deputado Sidney Leite, quero dividir com os colegas a angústia e a preocupação que temos hoje no Estado do Ceará. Hoje, no Estado, há uma presença muito grande do crime organizado na política. Hoje, o Estado está amedrontado pelo crescimento da violência. Não tenho orgulho nenhum de dizer que, hoje, o Estado está em segundo lugar nos crimes de latrocínio, quando se mata para roubar, e está em quarto lugar nos crimes de homicídio e nos crimes violentos contra a vida.
Essa preocupação tem crescido numa velocidade muito grande. Hoje isso não ocorre só na periferia das grandes cidades. Recentemente, no último fim de semana, o Estado do Ceará padeceu de uma situação tristonha: um elemento, um indivíduo, foi retirado de um shopping center, numa zona nobre da cidade, e foi assassinado na calçada do próprio shopping center. Isso é um retrato do tamanho da violência no nosso Estado.
Se tudo isso, por si só, já não bastasse, nesta semana, o Governador do Ceará, Elmano, foi à imprensa colocar a sua insatisfação com as forças policiais, com as forças de segurança, que não conseguem conter o crescimento da violência no nosso Estado. Isso é lamentável. Quando a maior autoridade do Estado admite publicamente, perante a imprensa, que está sendo incapaz de combater a violência que amedronta todos nós, imaginamos o grau de falência a que chegamos! É a falência do Estado! Toda essa degradação ocorre exatamente em razão da ausência da força coercitiva, da força de repressão ao crime, que cresceu no Ceará.
Em 2017, nesta mesma tribuna, eu já denunciava o crescimento da violência no Ceará. Naquela época, vários ônibus eram incendiados, as organizações criminosas disputavam espaços em Fortaleza e, aqui, nós pedíamos ao então Ministro da Segurança, Raul Jungmann, que ajudasse a combater a violência no Ceará, porque as forças locais já não tinham a capacidade e a competência para combatê-la.
De novo, esse quadro se repete, só que agora está disseminado em todo o Estado. E o pior: uma sombra está presente na política do Estado. Hoje, no Ceará, infelizmente, nós temos um Prefeito foragido. Como a Justiça pode dar o exemplo se não consegue prender um Prefeito que, desde o fim do ano passado, está foragido da polícia? Ele foi condenado à prisão, e ninguém o encontra no Ceará. Agora ele virou um fantasma. Essa é uma preocupação que nós temos. Aonde nós chegamos, há pessoas dizendo que o Prefeito de Choró, o Prefeito Bebeto, passou por tal cidade e ameaçou tal líder político. Ele coordenou toda uma operação de financiamento ilegal de campanha de alguns líderes políticos, que agora estariam sendo pressionados para ocultarem a sua presença ou para reafirmarem os contratos feitos com as suas empresas laranjas, que desviam recursos públicos exatamente para financiar as atividades ilegais dessas organizações criminosas. Esse é o Estado do Ceará.
16:08
RF
Outro Prefeito foi preso e está com tornozeleira eletrônica desde dezembro do ano passado. Infelizmente, a Justiça do Estado do Ceará, ainda muito lerda, não consegue fazer o afastamento de Prefeitos que nem sequer assumiram os seus mandatos. Nós já estamos com mais de 1 mês de mandato efetivo. A legislação é muito clara ao dizer que, após 15 dias, se o Prefeito não assumir a gestão municipal, pode ser avocado pela Justiça o seu afastamento definitivo, com a convocação de novas eleições. Infelizmente, no Ceará, isso não acontece.
Já há oito Prefeitos com pedidos de cassação. A Justiça precisa julgá-los e condená-los, porque, se queremos combater a violência, nós precisamos de exemplos. Esses exemplos precisam ser dados pelo Estado, que é representado pelo seu Governador e pela sua Justiça. Quando o Governador e a Justiça se omitem, a criminalidade cresce, sob o manto da impunidade. Essa impunidade está transformando o Ceará, um Estado belo, encantador e alegre, de famílias maravilhosas. O momento é de tristeza, de ocultação dos criminosos, exatamente porque há uma incompetência generalizada nos setores de segurança e na cobrança efetiva pela atuação da Justiça na condenação desses criminosos.
Este é um momento em que o Brasil todo precisa se reavaliar, inclusive esta Casa Legislativa, inclusive o Poder Legislativo. Nós, há 4 anos, tentamos fazer a revisão do Código de Processo Penal para dar agilidade à punibilidade. O Brasil está sob o manto da impunidade. Isso é que está acontecendo. Hoje, o Ceará paga um preço muito caro por isso. As mães têm medo de seus filhos irem para a escola. As pessoas que precisam trabalhar e voltar para casa à noite ou fora dos horários normais de expediente sofrem, pois têm medo. Muitas vezes, esses filhos podem não retornar para casa. Crianças e adolescentes são tirados do seio das suas famílias pelo crime organizado e, muitas vezes, têm a cabeça decepada, como aconteceu com as meninas lá em Caucaia. O crime está tão verticalizado no Estado que se chegou ao cúmulo de os criminosos cometerem assaltos recorrentes nas cidades e, ao mesmo tempo, realizarem ameaças: se a família fizer o boletim de ocorrência e disser que foi assaltada, eles voltarão e a punirão, no exercício da brutalidade e da violência que lhes são pertinentes.
Então, meus amigos, é hora de agirmos. Isso é responsabilidade dos políticos. Nós fomos eleitos pelo povo para garantir segurança e qualidade de vida para as pessoas, não para deixá-las aprisionadas dentro dos seus lares, como estão vivendo hoje. Nós fomos eleitos exatamente para agilizar a legislação e fazer com que o País puna, de fato, aqueles que cometem crimes e nos colocam, inclusive, numa situação de dependência do Estado para ter a liberdade garantida.
O Estado Democrático de Direito, pelo qual nós tanto lutamos, a liberdade e a democracia, que tanto defendemos e das quais o nosso Presidente Hugo Motta falou com tanta clareza no seu discurso de posse, precisam ser um bem comum a todos os brasileiros, não apenas aos Parlamentares do Parlamento Federal. Garantir esses bens é necessário para exercer a cidadania.
Essa liberdade é conquistada no dia a dia. Se a Justiça não der o exemplo e não punir esses malfeitores que se arvoram do poder público exatamente para usufruir, na ganância do crime organizado, do enriquecimento ilícito e ilegal, buscando nisso cada vez mais oprimir a população, nós vamos cada vez mais aumentar o medo e o sofrimento.
16:12
RF
Isso aconteceu de 2017 para cá. Isso está acontecendo neste momento no nosso Estado. Isso enche de amargura o coração do próprio Governador do Estado, que se sente incapaz de fazer esse enfrentamento.
Nós não podemos deixar o Estado falir. Nós não podemos entregar o Brasil ao narcoestado ou ao narcotráfico. Nós temos que buscar, na força coercitiva — eu lembro muito bem que isso faz parte, inclusive, do discurso do Ministro Lewandowski —, fazer o combate ostensivo.
Eu requeiro e reitero a necessidade de termos as forças de segurança federais compartilhando desse exercício, prendendo esses bandidos no Estado do Ceará e em todo o Brasil, para servirem de exemplo. Quem mais apreende drogas no Brasil é a Polícia Rodoviária Federal. Quem tem mais capacidade de combater o crime organizado é a Polícia Federal. Eu conclamo essas forças a se unirem, no sentido de garantirem liberdade ao povo brasileiro.
Hoje, nós somos aprisionados pelo crime. O crime precisa ser extirpado do nosso convívio. Isso requer enfrentamento coercitivo, requer força, não apenas o compartilhamento da cumplicidade ou a omissão por parte de quem deve cumprir o seu papel constitucional.
Cabe ao Poder Executivo, sim, a repressão ao crime organizado. Cabe aos Governos Estaduais e ao Governo Federal, sim, a coerção e o somatório de forças para garantir o bem-estar da família brasileira.
Eu convoco todos os colegas a estarem de sentinela nesta luta.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Obrigado, Deputado Danilo Forte.
Eu vou dar a palavra rapidamente ao Deputado Coronel Chrisóstomo e, em seguida, ao Deputado Jorge Solla, para nós abrirmos a Ordem do Dia, conforme nos comprometemos a fazer todos os dias, às 16 horas.
Tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PL - RO. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito obrigado.
Parabéns pela Presidência! Estendo meus parabéns também ao nosso Vice-Presidente, meu grande Líder! Parabéns, senhores!
Eu vi na Internet uma pessoa — parecia ser um homem — fantasiada de Jesus Cristo, dançando em cima de uma árvore, em um evento LGBT em Porto Alegre. Isso não é lutar por direitos, é atacar o cristianismo.
Diante dessa falta de respeito, eu protocolei o Projeto de Lei nº 106, de 2025, de minha autoria, para garantir que sejam respeitados os símbolos religiosos cristãos, como a Bíblia, de todos os cristãos; o crucifixo e o terço, dos católicos; bem como imagens ligadas à figura cristã que sofrem zombaria ou difamação em eventos públicos. Esses símbolos e essas imagens têm um profundo significado cultural e espiritual para milhões de brasileiros, Presidente. Não podemos tolerar atos que zombam de nossas crenças e tradições cristãs.
O objetivo desta proposta não é censurar ninguém, mas, sim, assegurar que nenhum símbolo e nenhuma imagem sagrada sejam tratados com desrespeito.
Presidente, eu solicito a V.Exa. que a minha voz vá ao programa A Voz do Brasil e aos meios de comunicação da Casa.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Jorge Solla.
O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Hoje, a Bahia tem um motivo forte para comemorar: saiu no Diário Oficial da União a Portaria nº 6.594, que aumenta em 200 milhões de reais ao ano os recursos para custeio da atenção especializada e hospitalar do SUS em nosso Estado.
16:16
RF
É bom lembrar, Presidente, que no Governo anterior, o Governo das trevas, somados os 4 anos, o aumento foi de 200 milhões de reais. Enquanto isso, o Presidente Lula, no primeiro ano, aumentou em 500 milhões de reais; no segundo ano, em 250 milhões de reais; e agora, com apenas 1 mês do terceiro ano, são mais 200 milhões de reais. Temos 950 milhões de reais a mais para cobrir os custeios da saúde do nosso Estado em apenas 2 anos e 1 mês do Governo do Presidente Lula. Nós saímos de 1,5 bilhão de reais no Governo Dilma — em 6 anos o aumento foi de apenas 300 milhões de reais — e chegamos agora, com esse aumento, a 2,45 bilhões de reais.
Presidente, essa turma do Governo passado, da tragédia nacional, só quer saber de cortar dinheiro das políticas públicas. Deixaram por 4 anos o salário mínimo congelado, por 4 anos os servidores sem aumento salarial, por 4 anos o SUS sem correção dos tetos, por 4 anos os hospitais filantrópicos sem reajustes nos contratos, e ficam reclamando. Eles têm é que se lembrar de onde estão os 795 bilhões de reais de rombo do Governo passado.
Agradeço ao Presidente Lula e à Ministra da Saúde, Nísia Trindade, o aumento de recursos para a saúde do nosso Estado, incorporando todos os serviços que foram construídos e não tinham financiamento adequado.
Desejo que tenhamos, sob a Presidência de S.Exa., mais projetos na saúde para ajudar o Sistema Único de Saúde do País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Muito obrigado, Deputado Jorge Solla.
Registro a presença do Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, o que nos honra.
Quero cumprimentar S.Exa. e agradecer a deferência ao ter vindo até aqui.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - A lista de presença registra o comparecimento de 432 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia
Item 1.
PROJETO DE LEI Nº 2.950-C, DE 2019
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.950-C, de 2019, que dispõe sobre normas gerais de proteção aos animais em situação de desastre e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para tipificar crime de maus-tratos a animais relacionado à ocorrência de desastre, e a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010 (Lei de Segurança de Barragens), para incluir na Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) os cuidados com animais vitimados por desastres; tendo parecer das Comissões de: Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, pela aprovação deste e do PL 4.670/2020, apensado, com substitutivo (Relator: Dep. Glaustin da Fokus); de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, pela aprovação deste e dos PLs nºs 4.670/2020 e 2.834/2023, apensados, e do substitutivo da CDEICS, com substitutivo (Relator: Dep. Marcelo Queiroz); e parecer proferido em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e dos PLs nºs 4.670/2020, 2.834/2023, 1.637/2024, 1.664/2024, 1.698/2024 e 2.242/2024, e dos substitutivos das CDEICS e CMADS, com substitutivo (Relator: Dep. Marcelo Queiroz. Tendo apensados (6) os PLs 4.670/20, 2.834/23, 1.637/24, 1.664/24,1.698/24 e 2.242/24.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 1.862/2024, EM 8/7/2024, APRESENTADO AO PL 4.670/2020, APENSADO.
Para reformular o parecer ao projeto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Marcelo Queiroz.
16:20
RF
O SR. MARCELO QUEIROZ (Bloco/PP - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de pedir permissão para ir direto ao voto, quero saudar o Governador Cláudio Castro, do Rio de Janeiro.
"II - Voto do Relator
Os projetos de lei em comento, assim como os substitutivos das Comissões de Desenvolvimento Econômico e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, atendem aos pressupostos de constitucionalidade referentes à competência da União para legislar sobre a matéria, bem como à inciativa parlamentar para apresentação de proposta sobre o tema, nos moldes traçados pelos arts. 22 e 61 da Constituição Federal.
Da mesma forma, as proposições não afrontam as normas de caráter material constantes da Carta Magna, tampouco os princípios e fundamentos que informam nosso ordenamento jurídico.
(...)
No âmbito do direito penal, cabe ressaltar que os tipos penais devem conter condutas específicas sobre as quais incidirão as sanções cominadas, em observância ao princípio da legalidade, na vertente da taxatividade.
De acordo com esse princípio, a criação de condutas delituosas implica, por parte do legislador, a determinação clara e precisa do conteúdo do tipo penal e da pena a ser aplicada, o que se verifica em relação à proposta de alteração do art. 32 da Lei nº 9.605, de 1998.
(...)
Impende ressaltar que, a depender do caso concreto, a inobservância dessas providências pode se amoldar tanto ao crime de maus-tratos quanto a outros delitos previstos na Lei de Crimes Ambientais, como também pode submeter o agente às penalidades administrativas previstas na mesma lei ou em outras normas ambientais vigentes.
A técnica legislativa empregada, de modo geral, encontra-se em conformidade (...).
No que tange ao mérito, entendemos que as propostas se mostram oportunas e merecem ser aprovadas.
Como já assinalamos ao relatar a matéria na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, os impactos dos desastres sobre os animais vão desde a 'perda de vidas de animais silvestres, que pode atingir inúmeras espécies já ameaçadas de extinção ou impactar sobremaneira as populações de espécies endêmicas da região', à perda da fonte de renda e sustento pessoal de famílias e até de comunidades inteiras cuja subsistência dependa de animais de produção.
Asseveramos, ademais, que 'a perda de um animal de estimação pode agravar o trauma psicológico causado pela tragédia ambiental, e é bastante comum que as pessoas acabem arriscando a própria vida na tentativa de resgatar seus animais'.
Diante desse contexto, e considerando o sofrimento infligido aos animais vitimados por desastres ambientais, mostra-se imprescindível a tipificação da conduta, a fim de desestimular o cometimento do delito e promover a justa punição dos infratores.
Ademais, enfatizamos que a atuação das organizações da sociedade civil tem sido indispensável para que esses animais recebam a atenção e o cuidado necessários e para que não se percam mais vidas.
(...)
Por fim, acatamos sugestão proposta pelo Deputado Nilto Tatto, sobre a disponibilização de dados referentes aos procedimentos de resgate, acolhimento, manejo e destinação dos animais domésticos e silvestres atingidos por desastres. Também serão catalogados os dados de animais mortos em decorrência de desastres, para fins de avaliação e aprimoramento desta política.
Julgamos, portanto, que as propostas merecem acolhida, tendo em vista que se coadunam com os princípios constitucionais que regem a proteção à fauna, sobretudo no que tange à vedação de práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
Parabenizo os autores das proposições em tela, notadamente o Deputado Célio Studart, idealizador da Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados — AMAR, proposta originalmente no PL 4.670/20 e cujas disposições moldaram o texto substitutivo que prevaleceu durante a tramitação.
Hoje damos mais um passo em direção ao progresso, fortalecendo a legislação de proteção ao bem-estar animal e renovando o compromisso do Brasil com um futuro mais sustentável. Isso é produto de um trabalho realizado a várias mãos, por todos os integrantes da bancada animal.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 2.950, de 2019, 4.670, de 2020, 2.834, de 2023, 1.637, de 2024, 1.664, de 2024, 1.698, de 2024, e 2.242, de 2024, e dos substitutivos das Comissões de Desenvolvimento Econômico e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na forma do substitutivo anexo."
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO MARCELO QUEIROZ.
16:24
RF
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Passa-se à discussão.
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Gilson Daniel. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou falar muito rapidamente, até para compensar o tempo que levei para chegar à tribuna. Peço desculpa por isso.
Esse projeto teve melhorias significativas ao longo da tramitação, e nós queremos elogiar, inclusive, o Relator, Deputado Marcelo Queiroz, com quem eu tive o privilégio de conversar há pouco. Quero dar a S.Exa. parabéns pelo relatório apresentado.
É muito importante que nós tenhamos cuidado com os animais em momentos de crise. No Rio Grande do Sul, nós vivemos uma tragédia em todos os sentidos, que afetou seres humanos. Muita gente ficou sem casa, sem onde morar, sem onde trabalhar. Nós ainda estamos enfrentando uma série de consequências péssimas da calamidade referente à enchente no Estado, e o mesmo aconteceu com muitos animais. Nós vimos o drama do resgate de animais sobre telhados e tudo o que aconteceu com aqueles que, eventualmente, não estavam em locais próprios para que pudessem ser abrigados.
Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, lamento mais uma vez, porque muitas das promessas feitas ainda não foram cumpridas, muitas das ações que disseram que fariam pelo Rio Grande do Sul, em particular por parte do Governo Federal, até agora, Deputado Pompeo de Mattos, ainda não aconteceram.
Eu quero lembrar a todos que a Comissão Externa que trata desse tema, com a relatoria do Deputado Pompeo de Mattos e a minha coordenação, recomeçará em breve os trabalhos, porque o Rio Grande do Sul não pode deixar de tratar desse tema.
Já quero sugerir ao Relator da Comissão Externa e também ao Relator deste importante projeto de lei que façamos uma audiência pública exclusiva sobre a situação dos animais. Precisamos verificar como aconteceu todo o manejo deles ao longo desse tempo, a fim de evitar que, em outras calamidades, em outras catástrofes, que, infelizmente, podem vir a acontecer, o dano seja tão grande.
É claro que esse projeto vai muito além disso. Eu não quero limitá-lo, até porque ele foi apresentado antes das enchentes no Rio Grande do Sul, mas o fato de ele servir, e muito, para esse tema da catástrofe, também nos anima a vir defendê-lo no plenário da Câmara dos Deputados.
Parabéns ao Relator, a todos os autores e ao Congresso Nacional!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar contra, tem a palavra o Deputado Amom Mandel. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
16:28
RF
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Hugo Motta, colegas de representação, de novo parabéns pelo cumprimento do compromisso com a pontualidade. É muito bom estarmos aqui, às 16h27min, debatendo matéria que, creio eu, é consensual, até porque cresce no mundo a percepção holística e planetária de que somos todos irmãos de tudo que tenha patas, asas e raízes, e de que os animais, domesticados ou não, são seres sencientes. Eles têm sentimento, de alguma maneira, não nos padrões da racionalidade humana, até onde se sabe, mas têm dor e ânsia de viver.
Os desastres que costumamos chamar de naturais, mas muitos são provocados pela forma de ocupação da terra, pela ambição ou pela ganância, ou os desastres como incêndios ou enchentes, é claro, afetam não só os seres humanos, mas também a vida silvestre e a vida animal.
Levantamento recente trouxe uma informação importante. Depois de familiares, notadamente as crianças, com o que os seres humanos atingidos por essas tragédias mais se preocupam em proteger e em salvar são os animais. É a segunda opção de 67% das pessoas ouvidas, porque há, de fato, uma relação de afeto, de apego ou até de defesa da sobrevivência quando os animais domesticados servem à produção econômica das famílias.
Portanto, a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados, sugestivamente chamada de AMAR, relativa a animais em situação de desastres, silvestres ou domésticos, é consensual, necessária e urgente.
Todo projeto de lei que votamos tem que repercutir no concreto, no cotidiano da nossa vida efetiva. E eu faço questão de levar à Vila Planalto, onde me abrigo quando estou em Brasília, um pouquinho de alimento para as aves em liberdade, naquela região tão bonita do Distrito Federal, para alimentá-las. Alguém de boa alma colocou ali alguns comedouros, e podemos alimentar também esses animais. Isso faz bem para nós.
Já li também uma pesquisa, dizendo que quem fica por pelo menos meia hora por dia ouvindo somente o som dos pássaros — e há quem tenha o privilégio de ouvir o som de pássaros, mesmo na cidade grande — tem qualidade de vida e fica mais saudável, porque isso reduz as tensões e diminui as neuroses.
Portanto, o projeto de lei vai merecer da bancada do PSOL o apoio integral, unânime e entusiasmado.
16:32
RF
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (Bloco/PL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Hugo Motta. É uma honra estar neste ringue, onde luto pelo Brasil.
É evidente que somos totalmente favoráveis a essa proposta, que inclui o crime de maus-tratos aos animais. Por quê? Desastre é natural e também é provocado pelo homem. Mas, quando se fala de animais em tragédias, em desastres, eu me lembro do que aconteceu no Rio Grande do Sul, nas enchentes, quando um cavalo ficou horas e horas em cima de um telhado e virou herói. Refiro-me ao cavalo Caramelo, que deu uma demonstração de garra, de resistência.
O importante em um desastre, em uma tragédia, é que preservemos sempre a vida do ser humano e dos animais também, tanto os silvestres como os domésticos. Há um tempo, não se dava a devida consideração aos animais. Há 30 anos, 40 anos, era normal ver nas ruas bodoques, estilingues, fundas, com crianças dando bodocadas em passarinhos com a maior naturalidade. Hoje, se alguém faz isso, já se chama a polícia, vai-se preso e por aí afora, porque nós temos que preservar a vida dos animais e respeitá-los muito. É fundamental esse apoio, dar segurança à vida dos animais, que hoje convivem com todos nós, os pets, o gatinho, o cachorrinho em casa. Eles têm todo o carinho, são como membros de nossa família.
Então, sou totalmente favorável e voto "sim".
Grato, digníssimo Presidente Hugo Motta.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Marcos Pollon. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Célio Studart. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Nós temos como prioridade a preservação ambiental. O Governo Lula tem feito uma agenda que tem como centralidade o meio ambiente. Nós vamos romper uma época em que havia um verdadeiro negacionismo ambiental e em que se construíam tragédias anunciadas.
É preciso considerar que nós temos muitas variações, várias mudanças climáticas, tantos impactos ao meio ambiente. Faz-se necessário que atuemos na perspectiva de uma sociedade em que possamos viver essa relação absolutamente integrada. O ser humano não é dono da vida, mas faz parte de uma trama de vida. Esse conceito, que está tão incrustado nos povos indígenas, precisa ser disseminado pelo conjunto da sociedade.
16:36
RF
Aqui nós estamos falando de uma política nacional de proteção a toda a fauna, de proteção aos animais durante os períodos de calamidade. Aqui nós estamos falando da modificação de legislações, como a Lei de Crimes Ambientais. Mas é preciso também assegurar que estejam na lei aqueles que provocam um desastre que prejudique a vida e o bem-estar de animais silvestres ou domésticos. Estamos falando ainda da lei de licenciamento ambiental, porque ela tem que fazer um recorte para saber como aquele empreendimento, como aquela atuação vai impactar a fauna, porque até então havia uma invisibilização.
Vemos agora mudanças na própria atuação da Defesa Civil. É preciso integrar as diversas ações. A ação de proteção aos animais e à fauna não pode ser específica e pontual. Ela tem que estar integrada. Por isso, aqui se constrói uma política nacional, que tem, obviamente, todo o nosso apoio.
Nós temos o símbolo do cavalo Caramelo, que ficou em um telhado, com um discurso que nós percebíamos não apenas nos olhos, mas com tudo aquilo que significa o exercício da humanidade, que precisa ser preservada. O discurso do cavalo Caramelo agora se transforma em proposição que tem o nosso apoio, porque, para o PT, o meio ambiente e os animais são fundamentais.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Pedro Aihara. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Tadeu Veneri.
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu acredito que esse é um projeto de consenso. Todos concordam que não há por que não termos alterações nas leis e na legislação de proteção aos animais, principalmente pelos dados que nós obtivemos.
Em Brumadinho, Sr. Presidente, foram 20 mil animais, principalmente domésticos, mortos, soterrados, quando aconteceu essa tragédia. Ocorreu a mesma situação, em 2020, no Pantanal, com 17 milhões de animais mortos. Há uma proteção aos animais no Brasil, que agora chama mais a atenção, mas ela ainda é muito frágil.
16:40
RF
Estamos tratando, como disse a Deputada Erika, de barragens, para que sejam contidas, mantidas e fiscalizadas. As barragens devem ser seguras para os animais e para as populações que estão próximas delas. É fundamental nos lembrarmos que o tratamento dado aos animais também tem que ser dado, de forma indireta, àqueles animais que também podem ser atingidos por rompimento de barragens porque estão abandonados. Há cerca de 30 milhões de gatos e cachorros abandonados no Brasil. São 30 milhões de gatos e cachorros que vivem nas ruas, nos becos, em qualquer localidade do Brasil. Isso também precisa ser visto. Não está sendo tratado aqui, obviamente, porque não é o motivo deste projeto de lei.
Eu me dou por satisfeito, Sr. Presidente, que esta Casa tenha uma atenção voltada para esse tipo de problema, que abrange o mundo todo e, muito recentemente, o Brasil.
Nosso voto, obviamente, será favorável. Acredito que a matéria vai ser aprovada por unanimidade.
Cumprimento o autor do projeto e reforço que a nossa bancada e o nosso Governo sempre foram favoráveis a todos que protegem os animais e, neste caso, estão sendo contemplados por este projeto de lei.
Obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Obrigado, Deputado Tadeu Veneri.
Para falar a favor do projeto, tem a palavra a Deputada Professora Luciene Cavalcante.
A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, quero dizer que hoje esta Casa dá um passo histórico em defesa da vida dos animais do nosso País. Hoje vamos instituir uma política nacional de proteção e também instrumentos de prevenção relativamente a situações em que os animais se sentem sozinhos em casos de desastres socioambientais ou ainda a situações em que a morte de animais é causada por ação humana. Então, hoje é um dia muito importante, esta matéria é fundamental.
Ocorreu o desastre socioambiental em Brumadinho e também, depois, uma série de emergências climáticas no nosso País. Esta Casa já aprovou, no caso específico do Rio Grande do Sul, inúmeras ações e créditos extraordinários para viabilização de socorro a vidas humanas. Agora damos outro passo, vamos proteger, a partir do projeto que aprovaremos hoje, a vida de animais domésticos, de animais silvestres, de animais que estão em processo de migração, também de animais que são criados para consumo humano, vamos proteger ecossistemas. Propiciaremos dignidade através de políticas que vão partir da União, com a corresponsabilização dos Estados e Municípios, que também vão, junto com a sociedade civil organizada, instituir os seus planos de atenção, cuidado, manejo e socorro dos animais.
Hoje é um dia vitorioso para uma causa que é urgente, no sentido de pensar um outro tipo de relação com o meio ambiente, com os animais, com a fauna, com a flora, porque é isso que vai fazer com que mudemos essa questão de emergência climática, para sairmos dessa situação.
Então, quero parabenizar o nosso Presidente por ter pautado esta matéria.
16:44
RF
Presidente, abordo agora outro tema. Quero comunicar que hoje, no Pará, tivemos uma importante vitória. Foi revogada a lei que abolia a política educacional para os povos indígenas e atacava os trabalhadores. Essa é uma vitória do movimento indígena, que, por 24 dias, num movimento radical e pedagógico, mais uma vez nos apontou o caminho, que é o da luta, da resistência e da organização. Conseguiu impor essa importante vitória em defesa da educação, que é o direito social e humano mais importante.
Vivam os povos indígenas! Viva a educação do Pará! Fora, Rossieli!
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Para falar pela Liderança do PRD, tem a palavra o Deputado Fred Costa.
O SR. FRED COSTA (Bloco/PRD - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, para nós que somos protetores dos animais, é um dia bastante simbólico.
Lamentavelmente, cada vez mais o mundo e o nosso País estão vulneráveis a catástrofes. Por consequência, de forma recorrente, todas as formas de vida humana e animal têm sido vítimas. O meu Estado consternou todo o Brasil e o mundo em decorrência do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, e também do rompimento de barragem no Município de Brumadinho. Infelizmente, naquele momento, demonstrou-se que, apesar de todos os esforços feitos pela sociedade civil, pela Defesa Civil dos Municípios, pela Defesa Civil do Estado e também pela Defesa Civil nacional, não estamos preparados para tratar dos humanos e dos animais.
Aqui, eu quero fazer um parêntese, reconhecendo o valoroso trabalho dos heróis anônimos. Eu me refiro aos protetores independentes dos animais, os protetores das ONGs, que, arriscando sua própria vida, tiveram um papel fundamental nos dois casos, após essas duas catástrofes no meu Estado, e também, mais recentemente, no Rio Grande do Sul. Nesse caso, do Rio Grande do Sul, quando todo o Brasil foi mobilizado, esteve presente não só a minha equipe, mas também centenas de pessoas que se voluntariaram para salvar os animais e as pessoas.
Quero lembrar a nossa ação junto ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Tivemos a oportunidade de enviar 1 milhão de reais para auxiliar no trabalho de bem-estar animal, de tratamento dos animais que estavam sendo salvos de forma heroica por vários protetores individuais e também por ONGs.
Este projeto simboliza muito essa situação. Todos tomaram conhecimento do cavalo Caramelo, e não há quem não tenha ficado emocionado. Mas, infelizmente, quantos animais morreram nessas catástrofes? Isso é incalculável. Nenhum de nós quer isso, sobretudo nós que somos protetores.
16:48
RF
Eu já estou no meu segundo mandato nesta Casa. Se forem considerados os cargos de Vereador, Deputado Estadual e Deputado Federal, estou no sexto mandato. Tenho o compromisso de defender, zelar e lutar pelos animais. E hoje é um dia muito importante, o da aprovação deste projeto de lei, o PL 2.950/19, que estabelece diretrizes e institui política de acolhimento e manejo animal.
Quero agradecer ao Presidente pela sensibilidade de, logo na primeira semana, trazer para a pauta projetos a respeito de bem-estar animal. Tenho certeza de que este projeto vai demonstrar o compromisso desta Casa com todas as formas de vida, tendo o apoio e o voto da unanimidade dos colegas.
O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Pela Liderança do Governo, tem a palavra o Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, este projeto de lei se encaminha para um consenso. Eu queria me referir à lei que alterou a lei sobre segurança de barragens, exatamente depois do rompimento de duas barragens em Minas, duas tragédias criminosas que envolveram, na ocasião, a Vale, a BHP Billiton e outras empresas. Realizamos alterações importantíssimas na lei sobre segurança de barragens.
Uma dessas alterações proibiu a construção de barragens a montante. Não mais podem ser construídas. E agora existe um prazo para que as existentes sejam desativadas. As duas barragens que se romperam em Minas eram barragens a montante. O maior crime ambiental que vivenciamos no Brasil foi provocado pelo rompimento de uma delas, a barragem da Samarco, em Mariana, cujos dejetos atingiram o Rio Doce e foram levados até o Oceano Atlântico, passando pelo Estado do Espírito Santo. Já o rompimento da barragem em Brumadinho causou a morte de 272 pessoas. Esse crime completou 6 anos.
Fizemos então, como eu disse, várias alterações, e esta alteração é também importante, porque agora se vai cuidar das questões dos animais. Já tínhamos abordado o cuidado com as pessoas através de um projeto de lei aprovado a partir da Comissão Externa relativa a barragens, coordenada por mim. Nessa discussão que fizemos, nós conseguimos que essas barragens, além de terem mais segurança, fossem alcançadas pela Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens — PNAB, que foi sancionada pelo Presidente Lula. Grandes avanços foram feitos após a ocorrência dessas duas tragédias criminosas.
Digo a V.Exa., no entanto, que ainda temos em Minas Gerais, pelo menos, 43 barragens que apresentam algum risco de rompimento e precisam de fiscalização. Algumas dessas têm risco de rompimento grave. Então, vamos cuidar realmente da política nacional sobre segurança das barragens e também, neste caso, dos animais. Eu quero elogiar o projeto que aqui chega.
16:52
RF
Presidente, quero agora falar algo sobre o Presidente Lula. Em Minas Gerais, o Presidente anunciou para amanhã, numa coletiva que deu à mídia mineira, uma ação fundamental no Estado, em que estarão presentes os Ministros Renan Filho e Alexandre Silveira. Eu quero agradecer ao nosso Líder José Guimarães, que solicitou que eu estivesse presente amanhã no evento. Eu me refiro à assinatura relativa ao início de obras na BR-381, no caso de quem ganhou o processo de licitação. O Governo vai fazer um investimento de 9 bilhões. Essa é uma entrega muito importante para o Estado de Minas Gerais. Essa rodovia é a mais custosa e a que mais precisa de obras. Parabenizo o Presidente Lula e venho mostrar que as obras do PAC estão em pleno andamento. Este ano, como disse o Presidente, será, de fato, um ano de entrega.
O Presidente falou também, na entrevista hoje, sobre Mariana. Lembrou que fizemos, a respeito do rompimento da barragem de Mariana, um acordo de repactuação de 172 bilhões, sendo que 110 bilhões são recursos novos. É um grande avanço também esse acordo feito para essa região, onde fica a BR-381, na região do Vale do Rio Doce.
O Presidente disse ainda algo importante, no sentido de que o Governador Zema escute. Vamos ver se consegue ouvir alguma coisa. Não há interesse nenhum, em Minas Gerais, de privatização da CEMIG. O Presidente lembrou que essa empresa de energia elétrica, lá em Minas Gerais, é fundamental e, pela Constituição do Estado, não pode ser privatizada. O então Governador Itamar Franco fez com que uma proposta de emenda constitucional fosse aprovada, dando ao povo mineiro o direito último de dizer, através de referendo popular, se uma empresa pode ou não ser privatizada. Na época, tive a honra, indicado pelo Governador Itamar Franco, de ser o Deputado que elaborou o relatório sobre essa proposta de emenda constitucional, cujo teor passou a fazer parte da Constituição Estadual. Por isso, o Governador Zema não conseguiu privatizar aquela empresa, mas quer fazer isso na calada da noite, no último período do seu Governo.
O Presidente Lula também falou, na entrevista, sobre o PROPAG. Em Minas Gerais, o Governador Zema insiste em implantar um regime de recuperação fiscal que é custoso ao servidor público. Trata-se de um grande arrocho, de 3 anos, 4 anos, contra o servidor público. Essa proposta dele nos faz ter vergonha. Não paga o piso salarial da educação para professoras e professores e quer que sejam consideradas inconstitucionais leis que garantam a esses profissionais algum reajuste. Assim age o Governador. O PROPAG, aprovado aqui na Câmara e no Senado, garante que, em 30 anos, Minas Gerais fará uma economia de 300 bilhões, o que teria que pagar se fosse implantado o regime de recuperação fiscal que o Governador Zema insiste em fazer para privatizar empresas e estabelecer um arrocho.
16:56
RF
Presidente, citei quatro importantes iniciativas do Governo Lula em Minas Gerais: a da BR-381, que era a "rodovia da morte" e passará a ser a "rodovia da vida"; a do PROPAG, que é um programa de renegociação de dívida, o que dará um ganho, em 30 anos, de 300 bilhões de reais, pois deixará de ser pago o que Zema quer relativamente ao regime de recuperação fiscal; a da não privatização da CEMIG, e lembro que o Governo pode realizar, conforme já acenado pelo Presidente Lula, a federalização dessa importante empresa; e a do acordo que foi feito em Mariana. Como se vê, o Presidente Lula trabalha.
Ele trabalha também em favor do Programa Pé-de-Meia. É bom lembrar que 4 milhões de estudantes já conseguem o benefício do Pé-de-Meia. E é exatamente agindo contra esse programa que a Oposição bolsonarista quer fazer o impeachment do Presidente. Esse é um programa de grande importância, que já beneficia 4 milhões de estudantes, e a Oposição fala em impeachment. Sabemos que isso é cortina de fumaça, porque é segredo de polichinelo que Bolsonaro será, agora em fevereiro, denunciado. Eu já fiz uma aposta com os bolsonaristas: até agosto, estará preso. Não tenho informação nenhuma, mas acompanhei a CPMI sobre a tentativa de golpe e sei o que eles fizeram nos verões passados. Houve muita tentativa de golpe.
Como sempre, viva a democracia, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Rogério Correia, o Sr. Hugo Motta, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Altineu Côrtes, 1º Vice-Presidente.)
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Alencar Santana.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Presidente, quero só deixar registrado que, após a votação, gostaria de falar pela Liderança do PT.
O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - O.k.
Tem a palavra o próximo inscrito para falar a favor, o Deputado Ronaldo Nogueira.
O SR. RONALDO NOGUEIRA (Bloco/REPUBLICANOS - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o projeto de lei que votaremos hoje é um avanço muito importante na legislação sobre a proteção dos animais, na legislação sobre a preservação ambiental, para amenizar os efeitos da ação humana no meio ambiente. Esse é um avanço significativo.
Precisamos reconhecer a iniciativa do Senador Wellington Fagundes e do Relator, o Deputado Marcelo Queiroz, porque este projeto de lei vem em bom momento.
Eu penso, Sr. Presidente, que o ser humano, na sua individualidade, tem determinados comportamentos que são totalmente contrários ao processo civilizatório, porque o ser humano destrói o meio ambiente, oprime o semelhante e maltrata os animais.
Nesta Casa estão os mais diversos partidos políticos, e, majoritariamente, o brasileiro baseia sua cultura em princípios cristãos. Conhece muito bem a Bíblia. No Livro dos Provérbios, capítulo 12, o versículo 10 diz que o justo se compadece pela vida dos seus animais, mas a manifestação do ímpio é cruel. Uma nação não pode fechar os olhos para o sofrimento dos animais, muitas vezes fora da condição da racionalidade. Eles dependem da empatia humana para ter certa qualidade de vida, condição em que, como seres criados, estão presentes na natureza. Este projeto de lei, portanto, é uma luz, é um fôlego para todos aqueles que acreditam nesses princípios.
17:00
RF
Vamos votar o projeto de lei e, depois, ficar no campo da fiscalização, cobrando tanto da iniciativa privada quanto dos Governos iniciativas eficazes, para que este projeto se torne uma realidade na ponta, onde deve ser real. Vamos votar este projeto e aprová-lo.
Obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Felipe Becari.
O SR. FELIPE BECARI (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente.
Antes de tudo, quero agradecer e deixar aqui bem consignada a oportunidade, já na primeira semana do nosso trabalho, de defender o projeto da causa animal.
Sei que V.Exa., assim como o Presidente Hugo Motta e os outros integrantes da Mesa, já deixou muito claro em conversas conosco, da bancada em defesa dos animais, que a pauta da causa animal vai ter espaço no Parlamento. Ficamos muito felizes com isso. Em nosso trabalho, estamos no dia a dia vendo também o que acontece na causa animal e queremos trazê-la para o Parlamento. Reconhecemos que existem centenas de outras causas também prioritárias, mas a causa animal não pode ser deixada de fora, porque é uma questão de saúde pública e porque os animais não podem fazer isso sozinhos. Então, nós estamos aqui para isso. Ficamos muito felizes com essa empatia.
Com relação a este projeto, parabenizo o Relator Marcelo Queiroz, o Deputado Célio Studart e todos os outros. Eu tenho um projeto apensado a este que está na pauta, sou autor do Projeto de Lei nº 2.834, de 2023, que trata do mesmo assunto. Todos esses projetos têm uma coisa em comum. Eles surgiram após o desastre ocorrido em Brumadinho, em 2019.
Eu estive em Brumadinho. Por isso, meu discurso não é nada técnico, é um discurso político de quem está, no dia a dia, no chão da fábrica, como costumamos dizer, resgatando animais.
É inadmissível que, em 2025, um Parlamento como o do Brasil, tão capaz, não coloque isso em discussão e que o Estado não tenha um plano de prevenção.
O plano de prevenção é a principal medida. Está previsto neste projeto. Nem tudo está sob nosso controle, desastres podem acontecer. Precisamos, portanto, ter uma forma de remediar os problemas que resultam dos desastres. É inadmissível que em 2025 — vemos o clamor nas redes sociais, com base em sofrimento, em choro, vemos a movimentação de pessoas — a sociedade civil tenha que se mobilizar para resgatar um animal que está num telhado.
Estive em Brumadinho em 2019, onde, segundo estimativas, 20 mil animais perderam a vida. Foram mortos. Engana-se ainda quem, de maneira muito precária, diz que são simples animais, que temos que cuidar de gente. Acredito que, neste Parlamento, não haja esse pensamento.
Animais, a título secundário, também servem para o sustento, para a produção e para a vida dessas pessoas que, depois de desastres, ficam sem esses animais, aves, bovinos, ficam sem transporte. Eles conseguem ajudar essas famílias.
Então, ficamos felizes com a urgência desta votação. Começamos o ano com uma pauta muito importante. Temos certeza de que este Parlamento vai aprovar este projeto.
17:04
RF
Nós esperamos realmente, mais uma vez, toda a bancada da causa animal, que vem aumentando, que, assim como nós vamos apoiar todas as outras causas relevantes e prioritárias, nas próximas semanas e nas próximas pautas possamos contar com o apoio de todos os Deputados para aprovações tão importantes para essa causa. São muitos os pontos a serem vencidos. Nós estamos muito atrasados no que se refere a essa causa, mas estamos evoluindo. Aqui está um grande exemplo do começo de uma nova era.
Que 2025 seja muito bom!
Nós finalizamos pedindo que esta aprovação se dê de forma unânime, se for possível, para que o brasileiro entenda que este Parlamento vai ser firme com relação à causa animal, seja na questão dos maus-tratos, seja nas políticas públicas, porque nós temos que cuidar deles também.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Tem a palavra a Deputada Delegada Ione, para falar a favor. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Duarte Jr., do nosso querido Maranhão.
O SR. DUARTE JR. (Bloco/PSB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é uma grande honra ver os trabalhos sob a sua presidência, é uma grande alegria!
É uma grande honra também encaminhar e discursar de forma favorável a este projeto tão importante, que trata da saúde e do bem-estar animal. Eu tenho a alegria de ser um dos autores deste projeto, de ter um dos meus projetos apensados, para que nós possamos ter uma política organizada e orquestrada para o adequado resgate de animais.
Vale lembrar que quem é católico, assim como eu, conhece a história de Francisco de Assis. Ele costumava afirmar que os animais são nossos irmãos, costumava até mesmo pregar para os animais. Isso é importante. Imaginem V.Exas.: se uma pessoa não é boa para um animal, com certeza não vai ser boa para nós.
Por isso, eu tenho muito orgulho, como Deputado Federal, de ser o único Parlamentar da bancada federal a garantir recursos para programas de saúde e bem-estar animal, como, por exemplo, o Programa Mais Saúde Animal, que leva castração, consultas, exames, distribuição de coleiras preventivas para todas as regiões do Estado do Maranhão, e a financiar, com as nossas emendas federais, o maior programa de castração já realizado na história do Maranhão. Nos últimos anos, foram feitas mais de 20 mil castrações para o adequado controle populacional de cães e gatos.
Este projeto que hoje nós temos a oportunidade de aprovar garante uma política de resgate de animais, visando não apenas ao resgate, mas também à garantia de um local adequado para o seu trato e cuidado e também ao encaminhamento para uma adequada adoção. Por isso, ganha este Parlamento e se engrandece este Parlamento.
Eu gostaria também de parabenizar o Sr. Presidente Hugo Motta pela sensibilidade de inserir na pauta, praticamente no segundo dia de trabalho e apreciação de projetos nesta Casa, um projeto que trata de saúde, do bem-estar e do cuidado dos animais. Isso demonstra um novo momento, uma nova fase deste Parlamento.
Por isso, viva a saúde animal!
Nós estamos todos de parabéns pela aprovação deste projeto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - O próximo orador é o Deputado Reimont, do Rio de Janeiro, para falar a favor.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero cumprimentá-lo e cumprimentar também todas as Deputadas e os Deputados.
Quero parabenizar aqui o meu companheiro do Rio de Janeiro, Relator deste projeto, o Deputado Marcelo Queiroz, tão sensível à causa animal e tão qualificado para essa defesa. Eu também quero parabenizar o Senador Wellington Fagundes por este projeto e a Câmara Federal por pautar neste segundo dia de trabalho este tema.
17:08
RF
Eu começo a minha saudação, Deputado Chico Alencar, lembrando Francisco de Assis. Portanto, faço uma saudação franciscana: paz e bem a todas e a todos.
Nós temos um grande movimento no Brasil inteiro, proposto pela Igreja Católica, que é a Campanha da Fraternidade. Neste ano, o tema da campanha é Fraternidade e Ecologia Integral, e o lema é Deus viu que tudo era muito bom, muito próximo ao que estamos tratando aqui.
Quando pensamos na vida, vemos que nós não somos os dominadores da vida, não somos aqueles que estamos acima de todas as outras espécies, nós somos uma espécie entre muitas outras. Talvez uma espécie privilegiada, segundo a nossa ótica, e tão privilegiada que temos a opção de fazer o bem ou o mal, de proteger as outras espécies ou de degradá-las, ou de abandoná-las, ou de sacrificá-las, ou de diminuir a dignidade delas. Todo ser vivo criado, todo ser vivo que há na face da terra — seja na terra, no mar, no ar — é possuidor de uma dignidade dada a ele pelo Criador.
Ao tratarmos aqui dos animais que padecem, por exemplo, nas grandes enchentes, nas catástrofes — podemos lembrar Brumadinho e também o Rio Grande do Sul —, nós também temos que lembrar que o Parlamento está fazendo o seu papel de votar um projeto de tamanha importância, mas nós também temos que nos lembrar de tantas outras pessoas, espalhadas por este Brasilzão, que trazem na sua vida este emblema, esta luta, esta bandeira em defesa dos animais.
Portanto, parabéns ao Congresso Nacional. Parabéns à Câmara dos Deputados que pauta este projeto tão importante.
Viva a vida, toda e qualquer vida, porque Deus quando as fez disse: "Isso tudo é muito bom".
O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Célia Xakriabá. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Delegado Matheus Laiola. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Zé Silva.
O SR. DELEGADO MATHEUS LAIOLA (Bloco/UNIÃO - PR) - Presidente, cheguei. Eu estava arrumando o microfone.
O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Desculpa, Deputado.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. DELEGADO MATHEUS LAIOLA (Bloco/UNIÃO - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
É uma honra estar aqui logo no início do ano legislativo e vemos a sensibilidade do Presidente Hugo Motta em colocar em votação um projeto tão importante para quem defende a fauna, para quem defende os animais no Brasil. Este projeto é extremamente importante.
Nós estamos vivendo uma nova era animal. O que estamos discutindo aqui, hoje, não seria possível há 5 anos, há 10 anos. Nós estamos evoluindo, não aos passos que a sociedade quer e que nós queremos, mas estamos evoluindo, sim. Eu tenho certeza de que, daqui a 5 anos, 10 anos, a realidade será muito melhor para a fauna no Brasil.
Nesses casos de desastre, infelizmente, sabemos que quando acontece acaba sobrando a conta para quem? A conta sobra em 90% para a sociedade civil organizada, o poder público se esquiva, quem causou o dano se esquiva mais ainda. Por isso é que esse projeto de lei é extremamente importante.
17:12
RF
A nossa Constituição Federal impõe que cabe ao poder público e a toda a coletividade a proteção à fauna silvestre e à fauna doméstica. Nós temos que estabelecer parâmetros rígidos de prevenção e de fiscalização contra crimes envolvendo a fauna, em razão de algum desastre provocado, por exemplo, por algum empreendimento, por alguma barragem. Nós vimos casos extremamente tristes em Brumadinho. Nós sabemos que na hora do vamos ver para salvar os animais, efetivamente, a sociedade civil acaba sendo a responsável por salvá-los, e quem causou o dano acaba se esquivando.
Por que precisamos aprovar esse projeto de lei? Porque ele estabelece regras para o resgate desses animais, padroniza esses procedimentos e, muito importante, melhora a conscientização da população. Ficamos batendo todo dia na mesma tecla, repetindo que precisamos melhorar a proteção aos animais, dizendo que animal não é coisa. Ao aprovarmos essa matéria, nós provamos mais um pouco que Congresso Nacional está sensível à causa. Esperamos, quem sabe ainda neste semestre, aprovar um projeto de lei que acredito seja o grande anseio da causa animal: o aumento de pena para quem caça e maltrata animal silvestre.
Eu fico na expectativa de que esse projeto seja aprovado, quem sabe de maneira unânime. Eu acredito que dificilmente alguém neste Parlamento vai colocar sua digital para votar contra esse importante projeto.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Obrigado, Deputado.
Concedo a palavra para falar a favor da matéria ao Deputado Zé Silva. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Rogério Correia. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Encaminhamento, Presidente.
O SR. RICARDO SALLES (NOVO - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Vamos passar para os encaminhamentos.
O SR. RICARDO SALLES (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas quero fazer um pedido de alteração ao Relator. Peço a V.Exa. 3 minutos para acertar o texto. Assim, todos podem depois fazer o encaminhamento.
O SR. DUARTE JR. (Bloco/PSB - MA) - Presidente...
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - Presidente, se V.Exa...
O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Enquanto V.Exa. conversa com o Relator, por 3 minutos...
O SR. DUARTE JR. (Bloco/PSB - MA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Duarte Jr.
O SR. DUARTE JR. (Bloco/PSB - MA) - Sr. Presidente, em razão do deferimento de V.Exa., eu gostaria de falar em nome da Liderança do PSB.
O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Vou conceder a palavra ao Deputado Duarte Jr., para uma Comunicação de Liderança, pelo PSB. (Pausa.)
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - Sr. Presidente, exatamente nesse sentido, já que temos que aguardar a construção do texto, fizemos uma solicitação de uso da palavra pelo tempo da Liderança da Bancada Feminina.
O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Sim.
Deputada, a Bancada Feminina está inscrita para falar pelo tempo de Liderança, na sequência.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO) - Sr. Presidente, peço a palavra por 1 minuto.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Sr. Presidente, eu só gostaria que garantisse o encaminhamento depois.
O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Sim, Deputado.
Como eu concedi o tempo para esse pequeno ajuste, a pedido do nobre Deputado Ricardo Salles, V.Exas. poderão falar pelo tempo de Liderança, e, depois, continuamos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Presidente.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO) - Sr. Presidente, peço a palavra por 1 minuto para fazer uma pequena comunicação.
17:16
RF
O SR. DUARTE JR. (Bloco/PSB - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, ocupo a tribuna aqui pela Liderança do PSB.
Ontem, eu vim a esta tribuna e fiz uma grave denúncia sobre o comportamento das empresas de plano de saúde em nosso País. Isso porque as empresas de plano de saúde têm brincado com a cara de toda a sociedade brasileira, com o consumidor, a partir do momento em que não cumprem um contrato, em que recebem um alto valor para prestar um serviço e, quando são cobradas a prestar esse serviço, não prestam o serviço e decidem rescindir unilateralmente o contrato. Elas brincam com o Poder Legislativo, porque, quando não cumprem um contrato, também descumprem a lei. Elas brincam até mesmo com o Poder Judiciário.
Sr. Presidente, aqui eu chamo a atenção da OAB, do CNJ, do Supremo Tribunal Federal. Os planos de saúde hoje não cumprem sequer as ordens judiciais. São centenas, são milhares de ordens judiciais condenando as empresas de plano de saúde a cumprirem a sua obrigação contratual, a cumprirem a lei, e essas empresas não cumprem aquilo que está na lei, está no contrato. É um verdadeiro absurdo.
Eu não consigo compreender o que o Poder Judiciário está esperando para poder executar essas decisões.
Eu aqui aproveito e parabenizo o PROCON do Maranhão, pois ingressou com uma ação civil pública contra o plano de saúde Humana Saúde e conseguiu, ontem, uma condenação da Vara de Interesses Difusos e Coletivos para que o plano de saúde Humana Saúde possa restabelecer os atendimentos, as terapias, nas clínicas em que as crianças com deficiência já eram atendidas, respeitando o vínculo terapêutico. É uma decisão muito importante.
Parabenizo a Vara de Interesses Difusos e Coletivos e parabenizo o PROCON do Maranhão por essa atuação técnica correta em prol do consumidor. A propósito, o PROCON do Maranhão, sob a liderança da advogada Profa. Karen Barros, tem descentralizado unidades do Viva-PROCON por todo o Estado. Já são mais de 86 unidades do PROCON.
Agora, neste final de semana, participaremos da inauguração de mais uma unidade na cidade de São Luís, em uma das áreas mais importantes e mais populosas da nossa Capital, que é a área Itaqui-Bacanga. Nesse final de semana, será inaugurada uma unidade do Viva-PROCON na área Itaqui-Bacanga para garantir um atendimento aos consumidores, para garantir a emissão de documentação, de identidade, carteira de trabalho, todos os serviços. E eu não posso deixar de destacar os serviços da CIPTEA, que é a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. É uma importante documentação que permite identificar onde estão as pessoas com autismo, se essas pessoas já fazem algum tipo de terapia, se essa terapia ocorre na rede pública ou na rede privada, se são pais ou mães solo, ou seja, garante uma efetiva política pública de atendimento às pessoas com deficiência.
Portanto, parabéns ao PROCON por mais essa unidade, dessa vez na área de Itaqui-Bacanga, atendendo ao nosso pedido, atendendo àquilo que o consumidor mais precisa, que é a garantia de direitos e de respeito.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Pelo tempo da Minoria, tem a palavra a Deputada Bia Kicis.
17:20
RF
A SRA. BIA KICIS (Bloco/PL - DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é uma honra ser presidida por V.Exa.
Dirijo-me aqui aos colegas, neste momento, neste que é o meu último discurso como Líder da Minoria, uma vez que tenho a grata satisfação de informar que já foi escolhida a nova Líder da Minoria na Câmara a Deputada Caroline de Toni.
Como último discurso, eu quero, em primeiro lugar, agradecer pelo tempo que pude permanecer à frente da Minoria e dizer que pudemos fazer um trabalho de excelência.
Eu quero agradecer a confiança dos meus pares, do Presidente Valdemar, do Presidente Bolsonaro, do Líder Altineu, de todos aqueles que em mim confiaram e dos colegas que apoiaram o meu nome.
Também quero agradecer aos servidores da Minoria. Quero dizer que se trata de uma equipe que merece destaque. De fato, nós tivemos todo o apoio para o nosso trabalho. Agradecer ao Chefe de Gabinete, o André; ao nosso assessor orçamentário, o Lúcio; à Rafaela; à Luísa; ao Henrique, o nosso assessor de Plenário; e ao Eduardo. Agradeço ao Prof. Paulo Kramer, grande cientista político que tanto me auxiliou; e à Cíntia. Enfim, eu não estou falando de todos aqui. Estou apenas, em nome desses, agradecendo à toda a equipe. Eu espero que o trabalho possa continuar no mesmo nível de excelência, agora liderado, comandado pela nossa querida Deputada Caroline de Toni.
Senhores e senhoras, eu quero utilizar este momento também para falar de um tema que é muito importante e que acho que ainda não chegou ao conhecimento de todos, mas que precisa ser publicizado.
O Projeto de Lei nº 3, de 2025, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, foi entregue no último dia em que ele esteve à frente do comando do Senado Federal. Esse projeto altera a legislação processual para tratar de algo que se convencionou chamar de Estado de Coisas Inconstitucional, Deputada Rosangela Moro. Esse projeto vai regulamentar uma situação que já vem acontecendo, mesmo à margem de uma lei, e vai mexer com todo o ordenamento jurídico como conhecemos, porque faz com que o Supremo Tribunal Federal passe a ser o dono das agendas políticas, tirando mais uma vez deste Congresso o seu papel primordial, a sua atribuição, prevista na Constituição, de criar leis para reger os fatos da vida, para reger os acontecimentos e os fatos da sociedade.
17:24
RF
Como eu já disse, mesmo sem lei, o Supremo Tribunal Federal, baseado nessa doutrina do Estado de Coisas Inconstitucional, começou a tomar decisões em ações coletivas que desprezam simplesmente a vontade do Congresso Nacional. Como eu disse, atraem para o Judiciário a agenda política, a decisão, a tomada de decisão política, que cabe, evidentemente, àqueles que são eleitos, Governadores, Prefeitos e Presidentes, e não a juízes.
Nós tivemos o caso de uma ação proposta pelo PSOL referente ao sistema penitenciário. O Supremo usou essa doutrina do Estado de Coisas Inconstitucional para declarar a inconstitucionalidade do sistema penitenciário. Agora nós já temos até um projeto do Ministro Barroso e do Ministro Lewandowski que pretende fazer um completo desencarceramento e que diz que as pessoas dentro do presídio têm que ter uma vida semelhante àquela que elas têm fora do presídio. Vejam que absurdo é isso! Da mesma forma estão olhando para a questão do muro da Cracolândia. Estão retirando do agente político a atribuição e a competência de determinar políticas públicas.
Esse projeto é um caos. Ele vai subverter a ordem jurídica do nosso País, e mais uma vez, colegas, nós do Legislativo ficaremos completamente irrelevantes. Nós não temos mais a nossa imunidade parlamentar. Votamos leis como o marco temporal. O Supremo vai lá e diz que é inconstitucional e simplesmente muda. Então, nós temos, nos últimos anos, uma enxurrada de declarações de inconstitucionalidade, mais do que nos últimos 20 anos! E isso está diminuindo o Congresso Nacional e diminuindo também a soberania do voto, a soberania do povo brasileiro.
O PSOL foi o partido que buscou o Supremo Tribunal Federal nessa questão do presídio, do sistema penitenciário, e teve acolhido o seu pleito. Então, nós vemos aqui que partidos pequenos se socorrem do Judiciário toda vez que perdem aqui nesta Casa. Agora, isso está acontecendo mais uma vez e está em vias de ser regulamentado com base num projeto de lei do Senador Rodrigo Pacheco. Mas esse é um projeto de lei que fere a autonomia do Poder Legislativo.
Ainda que nós votemos esse projeto, ele terá um problema seríssimo, porque ele vai contra a estrutura da República, da separação dos Poderes. Nós estaremos votando algo absolutamente inconstitucional, e isso às vezes acontece. Só que nesse caso, claramente, o Supremo não irá declarar a inconstitucionalidade do projeto, porque ele está, mais uma vez, conquistando poder, meios de ação para se substituir ao Poder Legislativo.
Então, a situação é gravíssima, gravíssima! Eu quero chamar a atenção dos colegas para ela. Estarei, nos próximos dias, debruçando-me sobre esse tema. Espero que isso desperte o interesse dos colegas, porque nós não podemos votar algo dessa magnitude sem conhecer profundamente as suas consequências. E a consequência principal que eu vejo é, mais uma vez, o apequenamento do Congresso Nacional.
17:28
RF
Sr. Presidente, eu gostaria de pedir que a minha fala fosse reproduzida nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - O.k., Deputada Bia Kicis.
Tem a palavra o Deputado Marcelo Queiroz, para um esclarecimento.
O SR. MARCELO QUEIROZ (Bloco/PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para todos ficarem cientes, chegamos aqui a um acordo de Plenário. Vou ler a nova versão do art. 11, § 1º:
Art. 11.........................................................................................
§ 1º As medidas dispostas no inciso II do caput são de responsabilidade do empreendedor que der causa ao impacto e serão executadas em articulação com os governos federal, estadual e local, admitindo-se a participação de organizações civis e da população local.
Simplesmente, queremos deixar claro que quanto às medidas preventivas todas as empresas que têm o licenciamento ambiental deverão estar precavidas, mas as medidas reparadoras, obviamente, são aquelas que serão pagas, serão custeadas por quem causou o dano ambiental.
O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - O.k., Deputado.
Passando para os encaminhamentos, concedo a palavra ao Deputado Chico Alencar, para falar favoravelmente.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Altineu, colegas de representação que estão aqui nesta quarta-feira, às 17h30min, em vias de votar à unanimidade esta matéria, o Deputado Reimont lembrou bem que, logo ao final do Carnaval, na Quarta-Feira de Cinzas, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, da Igreja Católica, promove a Campanha da Fraternidade. Ela terá como mote, como tema fundamental Fraternidade e Ecologia Integral, com uma citação do livro do Gênesis, da Bíblia, do Antigo Testamento, onde Deus fala, após verificar sua criação, sete dias de trabalho — não havia ainda a jornada seis por um —, que tudo era bom. De fato, é uma bênção estar vivo e viver neste planeta, embora tão ameaçado, tão machucado, tão desagregado, que tem tantas ofertas, onde a vida viceja de maneira linda, milagrosa.
Nós vamos aprovar esse cuidado com os animais vítimas de desastres ambientais, mas devemos também, além dessa nova consciência, com o nosso sentido de pertença a tudo que pulsa, a todos os outros seres, acabar um pouco com essa arrogância de nos considerarmos seres superiores e os únicos racionais. Vemos tanta irracionalidade — aliás, estamos vendo todos os dias nos discursos do Presidente dos Estados Unidos da América do Norte —, tanta estupidez, tanta ignorância, tanta belicosidade, tanta indução ao crime, que, às vezes, dá para achar que os outros nossos irmãos, de patas, têm mais inteligência do que nós.
17:32
RF
De qualquer maneira, é bom lembrar que é preciso cuidar tanto desses animais em situação de risco, acolhê-los, permitir-lhes uma vida livre e boa, como também dos nossos seres humanos mais vulnerabilizados, mais marginalizados, mais esquecidos, mais colocados à margem, mais invisibilizados. Não adianta ter um sentimento de ternura profunda, legítimo, por um animal doméstico e passar ao largo de irmãos semelhantes nossos, morando nas ruas, à beira das estradas, vivendo a situação de insegurança alimentar. Vamos crescer como humanidade.
O encaminhamento, por óbvio, é "sim".
Parabéns ao autor, o Senador Wellington Fagundes, e ao Relator, nosso colega, inclusive, do Rio de Janeiro, Marcelo Queiroz.
O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Para encaminhar contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Altineu Côrtes, Sras. e Srs. Deputados, eu cunhei uma frase sobre os animais: Quem gosta de gente respeita os animais e quem gosta dos animais respeita gente. É do sentimento, do carinho, do gosto e do respeito. E nós precisamos compreender isso, eu tenho essa compreensão desde cedo. Lá na casa do meu pai tínhamos o Piloto, o nosso cachorro, a Violeta, os gatos, enfim, havia esse convívio, que cada vez se intensifica mais, e hoje na minha casa eu tenho o Sheik, que é o meu cachorro, e o Weiss, que é o meu gato. E quem não tem um cachorro? Quem não tem um gato? Quem não tem um bicho de estimação? Todos temos. Um, dois, três, dá vontade de ter muitos. Às vezes, não conseguimos dar conta, mas nos toca o coração.
Agora, precisamos compreender muito claramente certos pontos. Por exemplo, nas enchentes no Rio Grande, nós vimos a tragédia das pessoas que perderam suas vidas e também dos animais que morreram. Pessoas foram socorridas e animais também. E é preciso prestar socorro. O exemplo do exemplo que serve de exemplo foi o socorro prestado ao Caramelo, um cavalo que se tornou um símbolo para nós, gaúchos. Eu gosto de cavalos, amo cavalos; aliás, eu fiz uma poesia sobre o cavalo por conta exatamente do Caramelo.
Mas eu quero estabelecer um contraponto. Neste projeto há um inciso que diz que as empresas que se estabelecerem com seu empreendedorismo, com seu empreendimento, se essas empresas precisarem de licença ambiental — e a imensa maioria precisa —, terão que treinar os seus funcionários, os seus colaboradores para prestarem socorro, darem atendimento, em situações emergenciais, aos animais. Eu compreendo que a relação do homem, da mulher, das pessoas, do ser humano com os animais é de generosidade, é de carinho, e não de obrigação; é de sentimento. Não é porque eu sou obrigado que eu vou cuidar do meu cachorro, do meu gato, ou de um animal ou outro. Faço, porque eu tenho sentimento, o meu coração manda, a minha alma toca.
17:36
RF
E eu fico preocupado quando uma empresa fica impregnada, porque nós vamos arrumar mais burocracia para fazer o licenciamento ambiental. Eu quero fazer essa advertência. Para empreender, é necessário ter uma brigada. Assim como existe a brigada de incêndio, haverá uma brigada para fazer ações de socorro aos animais, numa eventualidade. Eu só quero fazer essa advertência. Nós não podemos burocratizar o empreendedor, criar obstáculo para o empreendedorismo, para o empresário, para o seu empreendimento, sob esse pretexto.
Muito pelo contrário, vamos amar os animais, acolher os animais, respeitar os animais, gostar de pessoas e respeitar os animais; gostar dos animais e respeitar as pessoas.
Concluo e repito, Presidente: vamos cuidar dos animais e respeitar as pessoas; cuidar das pessoas e respeitar os animais; amar uns aos outros e nos respeitarmos mutuamente. Não queremos criar obstáculo, a pretexto disso, para quem quer empreender. Não queremos que quem deseja empreender possa ter dificultada a sua licença ambiental por conta disso. Nós temos que criar facilidades, e não dificuldades.
Amar os animais, amar as pessoas, amar a vida é fundamental.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Marcos Pollon. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Célio Studart. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Professora Luciene Cavalcante. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Duarte Jr. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Célia Xakriabá. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Delegado Matheus Laiola. (Pausa.)
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, esses são encaminhamentos para o projeto, correto?
O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Isso.
O SR. DELEGADO MATHEUS LAIOLA (Bloco/UNIÃO - PR) - Aqui, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Delegado Matheus Laiola.
O SR. DELEGADO MATHEUS LAIOLA (Bloco/UNIÃO - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Nós encaminhamos pela aprovação. Trata-se de um projeto extremamente importante. Nós estamos vivendo uma nova era animal, algo que há 5 ou 10 anos era totalmente incompreensível.
Encaminhamos a favor. Conseguimos chegar a um consenso. Acredito que por ampla maioria, talvez, ou de maneira unânime, conseguiremos aprovar esse projeto, para que volte ao Senado, por causa do substitutivo, e entre em vigor o quanto antes, porque queremos que — infelizmente, existe essa possibilidade —, se houver algum desastre envolvendo animal, efetivamente, as pessoas que causarem esses eventos acabem sendo responsabilizadas por esses animais. E assim não ocorrerá o que acontece hoje: um jogo de empurra-empurra, e sabemos que poucas pessoas são responsabilizadas. Então, encaminhamos pela aprovação.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 2.950, de 2019.
Orientação de bancadas.
Todos votam "sim"?
O SR. ALBERTO FRAGA (Bloco/PL - DF) - Presidente, eu gostaria de orientar.
O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Tem a palavra, para orientação, o Deputado Alberto Fraga, do PL.
17:40
RF
O SR. ALBERTO FRAGA (Bloco/PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o projeto, de autoria do Deputado, colega nosso, Senador Wellington Fagundes, tem que ser lembrado. É um assunto que verdadeiramente vem tendo mais importância perante a sociedade brasileira. A prova disso é que eu tenho um projeto que prevê a guarda compartilhada no momento da separação de um casal, porque, às vezes, existe briga quanto a quem vai ficar com o pet, o que pode machucar a criança, que não quer perder aquele cachorrinho.
Há um projeto meu que é muito importante — e até queria que o Deputado Fred encampasse esse projeto para pedir urgência —, porque muitas separações acabam em brigas por causa do pet.
Por isso, vamos orientar favoravelmente ao projeto e parabenizar o Relator e esta Casa por terem colocado uma matéria tão importante em votação.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. FRED COSTA (Bloco/PRD - MG) - Sr. Presidente, gostaria de solicitar que fosse aberto o painel concomitantemente com a orientação.
O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Maria do Rosário, para orientar a bancada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Federação Brasil da Esperança, o PT, o PCdoB e o PV, posicionam-se favoravelmente a este projeto de lei, que cria diretrizes e uma política nacional para proteção, resgate, acolhimento dos animais afetados por emergências climáticas, desastres.
Nós estamos diante de uma tarefa ética, sobretudo. Contamos com o programa, como está sendo instituído, com o Ministério do Meio Ambiente — inclusive, a Ministra Marina tem toda uma área voltada à proteção — e com a Primeira-Dama, Janja Lula da Silva, que está atenta a esses temas. Inclusive, no Rio Grande do Sul, a Primeira-Dama resgatou uma cachorrinha.
Eu quero homenagear todos os cuidadores e cuidadoras que estão na linha de frente nos momentos mais difíceis, aqueles que fizeram resgates em meio às enchentes no Rio Grande do Sul, os que abriram abrigos, os que nem sabiam se teriam apoio e fizeram o máximo pela vida, resgatando animais dos telhados. Quero me solidarizar com os que perderam seus queridos animais e dizer que vale a pena aprovar uma matéria como essa.
Portanto, parabéns, Deputado Marcelo Queiroz, Relator.
E vamos à aprovação, porque vale para todo o Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Pelo União Brasil, concedo a palavra ao Deputado Felipe Becari.
O SR. FELIPE BECARI (Bloco/UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, por todos os motivos expostos aqui, pela necessidade da causa animal e pela apreciação urgente, em nome do partido União Brasil, encaminhamos o voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Pela Oposição, concedo a palavra ao Deputado Capitão Alden.
O SR. CAPITÃO ALDEN (Bloco/PL - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição orienta aos nossos Parlamentares o voto “sim”.
O projeto é de extrema importância e visa, principalmente, instituir a política de proteção, resgate, acolhimento e manejo de animais afetados por enchentes, emergências e desastres. Nós acompanhamos, infelizmente, essa tragédia no Rio Grande do Sul e vimos a luta de muitos brasileiros para resgatar animais, especialmente os cães e gatos, mas cavalos e demais animais, todos os quais devem ser realmente preservados, acolhidos e protegidos.
Então, o PL e a Oposição orientam “sim”.
17:44
RF
O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Para falar pela Minoria, concedo a palavra à Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (Bloco/PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a extrema esquerda é inimiga das convicções monoteístas nossas e da esmagadora maioria da sociedade brasileira. Nós amamos os animais. Nós amamos os nossos pets. E nós somos favoráveis a este projeto, que vai, sim, cuidar dos nossos animais e trabalhar para que eles não pereçam. Somos a favor da vida, sempre a favor da vida.
Mas o próprio projeto coloca no parágrafo único do art. 5º que a vida humana tem preferência, obviamente, sobre as demais vidas e a vida dos animais, por mais amados e queridos que sejam. Nós não podemos, de forma alguma, abrir mão, como foi dito aqui, do nosso orgulho de nos considerarmos os seres mais importantes da criação, porque não se trata de orgulho, trata-se de uma concepção: somos os únicos feitos à imagem e semelhança de Deus. Amamos os nossos animais, vamos aprovar essa lei, mas, Presidente, não vamos abrir mão, de forma alguma, da nossa concepção transcendente de Deus e que somos sua imagem e semelhança.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Pelo PSOL, concedo a palavra ao Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O voto da Federação PSOL REDE é favorável ao projeto, lembrando que ele emana de seis projetos de lei desta Casa que o Senador Wellington Fagundes incorporou e que o Deputado Marcelo Queiroz acolheu também. É um projeto completo, importante.
Agora, é bom lembrar também que as criaturas de Deus são todas elas e que o ser humano, com aquela concepção de ser o dominador de todas as coisas, tem, ao longo da sua trajetória, cheia de pecados também, destruído muito do próprio planeta. E isso é contra a vontade de Deus.
O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Pelo NOVO, concedo a palavra ao Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós compartilhamos da preocupação do Deputado gaúcho e, de fato, existe o risco de uma burocratização em termos de licenciamento que pode ser resolvida na seara administrativa.
Dito isso, gostaria de elogiar demais o Relator Marcelo Queiroz, que não só nos escutou pacientemente, mas também acatou a nossa sugestão, melhorando a responsabilização daqueles que efetivamente cometerem algum tipo de dano.
O NOVO orienta "sim" e parabeniza novamente o Relator.
Obrigado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Pelo PDT, Presidente.
A SRA. ENFERMEIRA REJANE (Bloco/PCdoB - RJ) - Pela Maioria, Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Maioria e Governo, também.
O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Pelo PDT, concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só quero deixar consignada a importância desse projeto. Todos nós, seres humanos, temos que ter carinho, responsabilidade, amor e sentimento para com os animais. É aquilo que sempre digo: quem gosta de pessoas respeita os animais; e quem gosta dos animais respeita as pessoas. Esse é um sentimento que nós precisamos carregar e botar para fora.
Obviamente que é um projeto importante, tem o nosso apoio, tem a nossa solidariedade, tem o nosso voto. Tratar, cuidar, amparar, acolher os animais, isso eleva a vida da gente. Aliás, isso qualifica a vida da gente. Os animais têm por nós um amor, um sentimento, uma relação incondicional. E só compreende isso quem vive essa relação. Eu vivo isso com os animais que tenho em casa com a minha família.
Então, o nosso voto é favorável à proteção dos animais.
17:48
RF
O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Pela Maioria, tem a palavra a nobre Deputada Rejane. Fomos Deputados Estaduais juntos, no Rio de Janeiro, há muitos anos. É uma honra passar a palavra a V.Exa.
A SRA. ENFERMEIRA REJANE (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente.
Como eu fazia no Rio de Janeiro: sou Enfermeira Rejane, com muito prazer.
Encaminhando pela Maioria, primeiro, parabenizo o Deputado Marcelo Queiroz, do Rio de Janeiro, um Deputado que sempre lutou pelas causas dos animais.
Diz o ditado: "Quanto mais conheço os homens, mais amo o meu cachorro". Esse projeto de lei nos quer dizer que precisamos cuidar dos animais, seja numa catástrofe, seja nas grandes enchentes, seja dentro de casa. Nós vemos, cada dia mais, as pessoas descontando nos animais a sua raiva do dia a dia.
Então, parabenizo-o mais uma vez.
Pela Maioria, o voto é "sim", Presidente.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Pelo Governo, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, há uma criação divina de várias formas de vida. E as formas de vida se relacionam. Nós fazemos parte dessa trama de vida, dessa teia mágica de vida. Essa proposição estabelece prevenção, estabelece reparação, estabelece uma política nacional de proteção à fauna, a todos os animais, em situações de desastre e de calamidade. Ela estabelece, inclusive, a responsabilidade de Estados, de Municípios, da própria União, da sociedade civil e da iniciativa privada, dos empreendedores, porque ela coloca que, quando houver licenciamento ambiental, tem que se considerar o impacto na fauna daquele território. Portanto, nós aqui estamos falando de uma proposição que tira o caráter pontual e específico de uma ação e cria um sistema.
Por isso, nós não temos nenhuma dúvida. O Governo Lula tem centralidade na defesa ambiental. Nós estamos resgatando a função do Ministério do Meio Ambiente, que, em grande medida, no Governo anterior, fazia uma política antiambiental.
Nós estamos aqui para dizer "sim" a essa proposição que cria política nacional, que fala em prevenção, que fala em proteção, que fala em acolhimento, que fala em reparação.
O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicados a proposição inicial, as apensadas e os substitutivos.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria retorna ao Senado Federal.
Está encerrada a pauta da Ordem do Dia.
Concederei o tempo de Liderança, pela Coordenadoria dos Direitos da Mulher, à Deputada Soraya Santos...
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC) - Peço 1 minuto, Presidente Altineu Côrtes.
O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Falarão a Deputada Soraya Santos, pela Coordenadoria dos Direitos da Mulher, o Deputado Alencar Santana, pela Liderança do PT, e o Deputado Sóstenes Cavalcante, pelo PL. Depois, teremos as breves comunicações.
Tem a palavra a Deputada Soraya Santos.
17:52
RF
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente.
Inicialmente, Presidente Altineu, quero cumprimentá-lo, neste momento, por estar à frente da Câmara dos Deputados.
Faço questão de fazer esta fala porque o assunto que eu trago aqui, Presidente Altineu, é muito importante.
Eu quero convidar todos os pares, todas as pessoas que estão nos assistindo para acompanhar amanhã o julgamento no Supremo Tribunal Federal. Estarei lá, como Procuradora da Mulher, eleita pela bancada feminina, Deputada Benedita da Silva, nossa Coordenadora, ocupando a função de procuradora, que deve zelar pela aplicação devida da lei.
Vejam: nós temos uma ação direta de inconstitucionalidade, mas a inconstitucionalidade que estamos arguindo não é inconstitucionalidade da lei que nós votamos, porque o Brasil se orgulha, Deputada Benedita da Silva, do arcabouço de legislações em defesa da mulher.
Nós estamos fazendo essa arguição por causa das Mães de Haia. No momento em que essas mulheres colocam o pé no Brasil, trazendo seus filhos, clamando por socorro, eu não posso entender... A Advocacia-Geral da União acha que tem que zelar por um protocolo assinado pelo Estado, porque não existe Estado sem pessoas. Não existe, e a Constituição deixa isso muito claro. Nossa Constituinte diz que, mesmo num conflito legislativo, o que se sobrepõe é a vida. Nós não podemos no Brasil, nossa Pátria-Mãe, permitir que se considere essa mulher uma sequestradora internacional. Nós não podemos, Deputada Gisela, permitir que os filhos delas sejam arrancados pela Polícia Federal e devolvidos para o país sem garantia do ambiente em que eles vivem. O Brasil, Sr. Presidente, já deixou claro na lei: violência contra criança é igualzinho a um lar agressivo.
Deputada Rosângela, na Oração aos Moços, justamente Rui Barbosa chama a nossa atenção. Cada juiz, ou melhor, cada bom juiz traz em si a justiça social. E eu pergunto a V.Exas.: o que é justiça? A justiça não precisa de justiceiro. A justiça não precisa fazer essa justiça humana, mas tem que ter embaixo da toga a capacidade de enxergar a injustiça decorrente da lei para repará-la.
E não há injustiça, Deputada Bia, sobre coisas. O Protocolo e o Tratado de Haia não estão em desalinho com o que determina a nossa Constituição, que é o tratamento humanitário.
Eu fico muito impressionada, Deputado Sóstenes, porque o Brasil se chocou com homens pisando aqui algemados. Será que o mundo não está se chocando ao ver crianças sendo arrancadas do seio da família e devolvidas para outro país sem se verificar as condições de violência?
Lá atrás, quando esse tratado foi assinado, pensava-se na alienação parental, no medo de os pais sequestrarem essas crianças. No entanto, não é o que está acontecendo. Nós estamos vivendo uma endemia de violência doméstica, e o mundo não vai se calar. A violência contra criança não está desassociada da violência de um lar. Não se pode permitir que essa mulher, essa mãe apanhe.
O Brasil não poderá nunca mais devolver uma criança sem garantir a essa mulher um passaporte de entrada para visitar, garantir acesso e convívio com sua criança. Digo isso porque, na hora em que se rompem os laços, na verdade, é o próprio Brasil que está incorrendo numa inconstitucionalidade.
17:56
RF
Vejam vocês: nós não estamos arguindo a inconstitucionalidade da lei; nós estamos arguindo a inconstitucionalidade da aplicação da lei. Na nossa Constituição Cidadã, Deputada Benedita, que é a própria Constituinte na sua trajetória e na sua luta por mulheres, nós não vamos permitir mais esse sofrimento das mulheres.
E amanhã, Presidente, para concluir — peço a V.Exa. que prorrogue este tempo por mais 30 segundos —, eu gostaria de dizer isto, com orgulho subirei à tribuna do Supremo Tribunal Federal para defender a qualidade das leis produzidas por esta Casa, em nome da bancada feminina.
Não adianta batermos no peito e achar, Deputada Carla Dickson, que a Lei Maria da Penha é considerada referência internacional se não a aplicarmos corretamente. Nós vamos defender a dignidade das mulheres — as Deputadas se farão representar —, vamos defender a família e não vamos permitir mais a expatriação de quem quer que seja sem o devido cuidado na defesa do ambiente familiar.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Pelo tempo da Liderança do PT, tem a palavra o Deputado Alencar Santana.
Enquanto o Deputado vai à tribuna, eu concedo a palavra ao Deputado Pedro Uczai por 30 segundos.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não orientei pela nossa bancada o projeto anterior aprovado, mas eu queria cumprimentá-lo por ter colocado em pauta esse ponto da causa animal no nosso País. É preciso pensar não só nos desastres naturais, mas também na questão ecológica, no meio ambiente, na natureza e nos seres vivos junto com o ser humano. Como diz Ernst Götsch, nós não somos seres inteligentes, fazemos parte de um sistema inteligente.
Por isso, a causa animal é uma causa humana. Nós nos humanizamos cuidando de todos os seres vivos.
Parabéns ao Parlamento por ter aprovado esse projeto de lei!
O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Alencar Santana.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas Deputadas e Deputados, algumas verdades precisam ser ditas, e é muito importante os estudantes do ensino médio entenderem o que está acontecendo com o Pé-de-Meia.
O Pé-de-Meia está correndo risco, porque há pessoas que querem sabotar a educação brasileira, sabotar a vida do estudante, sabotar a vida da família deles, a sociedade brasileira e todo o País.
O Pé-de-Meia é um programa extremamente importante, revolucionário. É uma bolsa de estudos para o estudante do ensino médio que garante condições mínimas e incentivo para que ele permaneça na escola, para que ele conclua não só uma série, mas também todo o ciclo do ensino médio. É um processo de formação pessoal.
Isso muda o ambiente familiar, oferece novas oportunidades de vida, de desenvolvimento, de conhecimento, de trabalho e de empreendedorismo, que vêm a partir do conhecimento e de toda a vontade despertada. Nós sabemos que a escola muda nossa vida, mas, às vezes, muitas crianças, muitos jovens, neste caso, adolescentes, por uma razão ou outra, por necessidade, acabam abandonando a escola. E, uma vez que eles a abandonam, é difícil voltar. E o prejuízo não é só pessoal, é também um prejuízo ao País e a toda a sociedade brasileira.
18:00
RF
O Governo do Presidente Lula, o Governo Federal, a União, não é responsável pelo ensino médio diretamente, isso é responsabilidade dos Estados. E, pelo compromisso que nós temos com a nossa juventude, com os estudantes, com os mais pobres, com a educação brasileira, com o País mais civilizado, com mais cultura e conhecimento, nós garantimos a criação do Pé-de-Meia, que é uma bolsa de 200 reais por mês. Ao fim de cada ano são mil reais, e, ao longo do período, 9 mil reais. Isso já está em prática. É importante dizer, senhoras e senhores: é uma lei aprovada por este Parlamento, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Toda modelagem do Pé-de-Meia foi aqui aprovada.
E olhem só: um Ministro do Tribunal de Contas, com apoio dos Deputados da Oposição, quer acabar com o Pé-de-Meia e diz que o Presidente Lula tem que sofrer o impeachment. É mais uma tentativa de golpe.
É importante dizer que esse é o mesmo Ministro que assinou a pedalada fiscal em 2016, que culminou nessa bagunça que o Brasil entrou; é o mesmo Ministro que foi pego numa gravação de áudio — Ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas — incentivando o golpe em 2022, dizendo que havia uma polvorosa, um agito nos quartéis e que muitas coisas poderiam acontecer, conforme matéria do jornal Estadão à época dizendo do áudio dele, Deputado Welter. E agora ele cancela o Pé-de-Meia. Se ele, por uma decisão pessoal, não levar essa questão a plenário até o dia 14, o Governo não terá como continuar pagando o Pé-de-Meia. Olhem o absurdo!
Por isso, pedimos aos estudantes, a todos que têm compromisso com a educação, para que se manifestem nas redes sociais em defesa do Pé-de-Meia, esse programa tão importante e transformador da educação.
Nós sabemos da história dos nossos Governos do PT, da trajetória de vida do Presidente Lula, dos compromissos com a pauta social, com a política pública inclusiva, com a política da educação, de oportunidade, de conhecimento.
Por isso, fazemos um apelo: se você defende o Pé-de-Meia, manifeste-se. Está nas mãos do Ministro Augusto Nardes a decisão de levar essa questão ao Plenário do Tribunal de Contas até a semana que vem, daqui a 9 dias, no dia 14 de fevereiro. Era para levar esta semana, e não levou. Se não levar e o Plenário não reverter a decisão dele, esse programa corre risco.
Agora, qual é a razão de tal sabotagem? Qual é a razão de não querer que esse programa continue? Qual é a razão? Prejudicar a vida de estudantes? Sabotar a educação brasileira? Criar um clima de insatisfação contra o Governo do Presidente Lula? Passar uma impressão para a sociedade de que o Governo não tem recurso para isso? O recurso está assegurado, o que pode impedir é uma decisão descabida e sem fundamento.
Vou até dar uma explicação. Como falei, a matéria foi aprovada aqui e ela diz de onde virão os recursos para garantir o Pé-de-Meia. São recursos do Orçamento ou de fundos, como o Fundo de Garantia de Operações e o Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo.
18:04
RF
Ora, é simples: são recursos previstos em outros fundos que vão abastecer o fundo que paga o Pé-de-Meia. Nós o aprovamos, colegas Deputados e Deputadas. A própria Oposição votou favoravelmente, porque sabe da importância desse programa, e agora vem dizer que há um erro, que não poderia ser assim, e, por isso, vai suspendê-lo. Não aceitaremos isso. Os estudantes estão de olho e sabem muito bem quem será o responsável por ele.
O Pé-de-Meia é uma conquista da educação brasileira, do nosso País, do Governo Lula. Nós vamos defendê-lo com muita vontade e disposição, e ele vai continuar. Esse é o compromisso da bancada do PT.
É importante dizer, claramente, outra coisa. A Oposição está totalmente sem rumo, está tentando criar uma certa confusão no País, com mentiras, com inverdades. A todo momento, quer mexer, manipular a opinião de determinados setores sociais. No entanto, sabemos a diferença deste Governo para o Governo anterior. Vieram aqui também falar de um tema delicado: o preço dos alimentos, da carne. É importante que mais uma verdade seja dita: a fila do osso foi no Governo anterior; a venda de pelanca no supermercado foi no Governo anterior; a política da fome foi no Governo anterior. O Governo do Presidente Lula é o Governo da comida, da barriga cheia, da comida no prato, da inclusão, da oportunidade, do direito, do emprego.
Nós sabemos que o desemprego está em um nível baixíssimo. Ele melhorou a condição de renda, o poder de compra deste País. O Brasil, além de exportar mais carne, aumentou o consumo dela no mercado interno, em 2023 e em 2024, porque o povo voltou a poder comprar. Assim nós queremos que continue. Nós ainda vamos entrar na disputa pelo preço dos alimentos.
O Governo do Presidente Lula está preocupado e sabe disto. Além de aumentar, recuperar o aumento real do salário mínimo e isso refletir em toda a política econômica, nós vamos combater isso, porque nós temos compromisso com o povo brasileiro, com o interesse nacional, com o interesse do nosso povo, e não com o daqueles que batem continência para a bandeira norte-americana e querem sabotar o País a todo momento.
Nós não temos dúvida de que já plantamos, colhemos muitas coisas de políticas públicas na pauta da inclusão, de desenvolvimento e crescimento, e vamos colher muito mais. São 4 milhões de estudantes beneficiados pelo Pé-de-Meia e que merecem o nosso respeito e a garantia dessa política pública.
Presidente, em nome da bancada do PT, quero dizer do nosso compromisso também com o projeto aprovado aqui hoje, que trata de uma política de proteção aos animais durante desastres ambientais, climáticos, provocados justamente pela ação humana. É uma pauta importante de garantia da proteção e também da reparação.
Por isso, toda a bancada do PT votou "sim".
O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Pela Liderança do PL, tem a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante.
18:08
RF
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ilustre colega do meu Estado e Presidente do PL do Rio de Janeiro, Deputado Altineu Côrtes, é uma alegria subir a esta tribuna sendo presidido por V.Exa., que foi o Líder do PL até sábado.
Eu tive a honra de ocupar o espaço nesta mesa do nosso partido e tive a articulação da sua liderança à época e o apoio dos nossos Presidentes, tanto do partido, o Valdemar Costa Neto, como do Presidente de honra, o Bolsonaro. V.Exa., com a sua sapiência e capacidade de articular e aglutinar sempre, trabalhou junto com a bancada que liderava até sábado e me deu a oportunidade de tentar continuar fazendo o excelente trabalho que V.Exa. fez. Eu sempre digo que suceder um Líder ruim é fácil. O problema é suceder um Líder com a envergadura, com a qualidade legislativa, política e de articulação de V.Exa.
Minha missão, Presidente Altineu, de sucedê-lo na Liderança do maior partido da Câmara dos Deputados, o Partido Liberal, é muito grande. E o que eu peço a Deus, nessa minha primeira fala como Líder, é que me dê dupla porção da capacidade, da paciência, do equilíbrio, do diálogo que V.Exa. teve com toda a bancada.
Eu me dirijo aos liderados neste momento, a cada um dos 91 outros colegas — comigo, 92 —, para agradecer o apoiamento unânime de toda a bancada, para que nós possamos, ao longo deste ano, contribuir na Liderança de cada uma das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados.
Queria agradecer também a toda a equipe da 2ª Vice-Presidência, na figura do Chefe de Gabinete Gustavo, a todos os assessores, comissionados e servidores da Casa, que nos ajudaram a exercer, nos últimos 2 anos, a Vice-Presidência desta Casa, onde prestamos os nossos serviços.
Durante a nossa gestão, implementamos o Programa Intercâmbio Legislativo, iniciativa destinada à capacitação e à troca de experiência entre Vereadores de diferentes Câmaras Municipais. Foram duas edições, com a presença de 200 Vereadores que vieram a Brasília para uma imersão no dia a dia da Câmara dos Deputados, acompanhando a rotina dos Deputados Federais nas Comissões temáticas e no Plenário Ulysses Guimarães. Além disso, elaboramos e distribuímos materiais orientativos para as eleições municipais de 2024 e criamos o banco de dados conectado entre as Casas Legislativas municipais e estaduais e este Parlamento.
É importante também destacar, colegas Deputados, que, com a aquiescência da maioria deste Plenário, tive a possibilidade de conduzir, por 27 oportunidades, a aprovação de importantes matérias na ausência do Presidente Lira, tais como: o ajuste no Bolsa Família, a fixação do salário mínimo de 2023, a aprovação de lei de licitações, o direito à hemodiálise para pacientes renais em trânsito, entre tantos outros.
Cumpri minha missão no sábado. Deixei a Vice-Presidência e aqui começo um novo desafio.
18:12
RF
Quero, de coração, agradecer a V.Exa., Deputado Altineu, pela condução neste processo. V.Exa. é o maior responsável por isso, e eu quero agradecer a V.Exa. publicamente na tribuna da Câmara dos Deputados.
Agradeço ao Presidente do partido, Valdemar Costa Neto, que, quando o procurei, não resistiu em nenhum momento e nos deu essa oportunidade.
Não poderia deixar de agradecer ao nosso eterno Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, que tem uma liderança extraordinária de todos nós da nossa bancada e que também nos apoiou.
Aos meus colegas de bancada, eu quero dizer: ao substituir o brilhante Líder Altineu, quero contar com a mesma disposição com que V.Exas. vinham empunhando as nossas espadas nas batalhas que travamos aqui nos últimos 2 anos.
Presidente Altineu, eu tenho orgulho do seu trabalho e da bancada. Não é à toa que o Brasil deu ao Partido Liberal a maior representatividade na Câmara dos Deputados.
Quando você é a maior bancada numa Casa tão plural como esta, você tem uma responsabilidade com o Brasil. Eu quero dizer que nós da bancada do Partido Liberal estaremos ao lado do Brasil de verdade, do Brasil do verde e amarelo, do Brasil dos patriotas, do Brasil que, na última eleição, em 2022, viu o atual Presidente da República prometer picanha e cervejinha. E hoje, em fevereiro de 2025, nós estamos aqui. E todo brasileiro, quando vai ao supermercado, sai de lá preocupado, deixando itens fora do seu carrinho. Eu tenho cansado de ver isso, Deputado Domingos Sávio.
Tenho visto que os brasileiros estão perdendo o poder de compra, porque a inflação voltou, a taxa de juros SELIC está altíssima, e a picanha prometida hoje se reduziu a não ter picanha nem café.
A primeira refeição do brasileiro na manhã é um cafezinho.
Você, brasileiro que me acompanha nesta hora, já percebeu o valor que está pagando no pacotinho de meio quilo de café?
Outro dia, Deputado Cabo Gilberto, eu fui ao supermercado com a minha esposa. Comprei meio quilo de café a quase 40 reais.
Ora, o "pai dos pobres" não ia resolver o problema? Os pobres tristemente estão se tornando mais pobres, porque o poder de compra deles está se diluindo, porque estamos com um Governo que não quer parar de gastar mal. Eu espero que não estejam gastando com corrupção, como no passado.
Eu quero dizer aos brasileiros: junto com esta bancada de 92 Deputados e a Assessoria do PL nesta Casa, vamos colocar uma lupa em cada real gasto pelo atual Governo, porque não podemos deixar que o brasileiro mais pobre, que a classe média e que até os empresários deste País, que geram empregos, paguem a conta de um Governo irresponsável com as contas públicas.
Nós precisamos ter seriedade com o dinheiro dos impostos dos brasileiros. E isso nunca foi a marca do PT e da Esquerda. Ao contrário, eles chegam lá — nós conhecemos o histórico —, muitos deles foram parar na cadeia por corrupção. Espero que essa prática não esteja de volta. Por quê? Porque, enquanto o Presidente Bolsonaro governou nos 4 anos, as estatais todas davam lucro. Após 2 anos do desgoverno Lula, todas as estatais estão dando prejuízo aos brasileiros. De duas, uma, Deputado Dr. Luiz Ovando: para as estatais estarem dando prejuízo, ou o atual Governo não sabe administrar e quebra tudo em que coloca a mão, ou a corrupção voltou. E esta é a pergunta que o brasileiro quer saber. Por que os Correios estão quebrando? Por que as empresas públicas não fecham suas contas? É dever nosso, do PL, dar essa resposta, Deputado André Fernandes, V.Exa. que fez um brilhante trabalho na campanha eleitoral no ano passado, no Município de Fortaleza. Esta aguerrida bancada vai responder isso ao Brasil em 2025. Por que as nossas estatais estão quebradas em 2 anos? Por que o Governo Lula está fazendo isso com o Brasil? Nós vamos ter que provar. Ou eles realmente continuam não sabendo administrar, disso eu já tenho certeza, porque quebram tudo em que colocam a mão, ou também há corrupção. E nós vamos ajudar o Brasil a descobrir isso.
18:16
RF
Para isso, colegas, vamos continuar desembainhando nossa espada democrática de uma luta grande aqui, neste Plenário, e nas ruas do Brasil, para que nós nos livremos do desgoverno do PT o quanto antes. Nós precisamos voltar a governar este País em 2026, para baixar imposto, porque com o Governo que aí está há taxas todos os dias. Aliás, o Ministro deveria trocar seu nome para "Taxad". Este que é o nome do Ministro, porque gosta de taxas, gosta de impostos.
Para concluir, quero dizer que toda redução de impostos que este Governo quiser, nós votaremos a favor. E mais, se acham que podem reduzir — e eu sou a favor disso —, isentar de Imposto de Renda os que ganham até 5 mil reais, a bancada do PL vai defender isenção de Imposto de Renda para quem ganha até 10 mil, porque nós somos e provamos que somos a favor de redução de imposto.
Agora, aumento nunca mais! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Tem a palavra a Deputada Benedita da Silva. (Pausa.)
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/PL - RJ) - Presidente, peço só 10 segundos para dar como lido meu discurso escrito, para dar entrada na Secretaria-Geral. Muito obrigado.
Gostaria de anunciar que foi decidido, lá na nossa bancada, que a Líder da Minoria, em 2025, será a Deputada Caroline de Toni. Parabéns! Deus abençoe seu trabalho! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Por favor, Deputado.
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu apresentei uma moção de repúdio ao Presidente Donald Trump, devido à atrocidade que ele está cometendo com o mundo. Hoje, esse Presidente ameaça o mundo por tudo que ele vem fazendo, principalmente aqueles horrores que observamos na deportação dos brasileiros que de lá vieram acorrentados, algemados, num avião sem ar-condicionado e ainda foram agredidos.
18:20
RF
Nós, brasileiros, não podemos aceitar isso. Embora alguns lambam a bota do presidente americano, nós não podemos aceitar essa humilhação. Aquelas pessoas que foram para lá, foram em busca de melhores dias, de emprego para melhorar suas vidas. Nenhum era bandido. Então, não poderiam vir daquele jeito, humilhados como foram.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Vamos seguir a ordem.
Tem a palavra a Deputada Benedita da Silva.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais uma vez, eu ocupo esta tribuna para registrar junto aos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil e chamar atenção de todo o País sobre o desumano caso de Sônia Maria de Jesus, mulher negra, surda, sem acesso à educação, sem acesso à saúde e sem convívio social, resgatada em uma operação contra o trabalho análogo à escravidão da casa de um desembargador, retornando depois à residência desse investigado. De acordo com o que já foi publicado em muitos jornais, Sônia Maria de Jesus, 50 anos, foi resgatada em uma operação realizada na casa de Jorge Luiz de Borba, desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Eu quero repetir isso, Sr. Presidente, Jorge Luiz de Borba e a sua esposa Ana Cristina Borba são investigados por supostamente terem submetido Sônia Maria de Jesus à condição análoga à escravidão por 40 anos. Dois 2 meses depois do resgate dessa senhora, nós tivemos uma decisão do Superior Tribunal de Justiça determinando que ela fosse de novo para a casa dos investigados. A decisão permitiu de forma inacreditável que Sônia Maria regressasse àquela casa. O argumento era de mentalidade colonial que Sônia viveu como se fosse um membro da família.
Isso não tem limite. Tal decisão fez com que a Defensoria Pública da União recorresse ao Supremo Tribunal Federal para impedir que os investigados encontrassem Sônia até o final da investigação, já que o encontro viola a norma de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e permite o constrangimento dela pelos supostos agressores.
Nesse sentido, Sr. Presidente, sendo uma mulher negra, ex-empregada doméstica, eu finalizo este pronunciamento solicitando à Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal um olhar justo, histórico na decisão desse caso, pois o Brasil precisa enfrentar e avançar no combate ao trabalho escravo no ambiente doméstico, garantindo para Sônia e para as demais vítimas...
Liberdade para Sônia Maria!
(Durante o discurso da Sra. Benedita da Silva, o Sr. Altineu Côrtes, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Pompeo de Mattos, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
18:24
RF
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Benedita da Silva.
Quero agradecer o Deputado Altineu Côrtes, que me incumbiu da missão de dar sequência aos trabalhos. Ele me deu uma lista de nomes, e desses eu vou ler pelo menos os 4 primeiros: Deputado Hildo Rocha, Deputado José Nelto, Deputado Evair Vieira de Melo, Deputado Aluisio Mendes. Esses são os quatro primeiros da lista. Depois, vamos ouvir a Deputada Enfermeira Rejane.
Tem a palavra V.Exa. Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Pompeo de Mattos, que preside a sessão neste momento.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, milhares de ações são protocoladas todos os meses no Supremo Tribunal Federal. No ano passado, foram mais de 20 mil ações protocoladas no Supremo Tribunal Federal. O Partido Solidariedade, do Deputado Estadual Othelino Neto, é um dos partidos que tem ingressado com várias ações no Supremo, as ditas ações indevidas.
O Deputado Othelino Neto e o partido Solidariedade ajuizaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra uma resolução da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão que regula, que disciplina a eleição da Mesa Diretora daquela Casa. Eles são contra o quê? Eles são contra o critério da idade para o desempate de uma eleição de qualquer cargo da Mesa Diretora.
Ocorre, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Deputado Aluisio Mendes, que esse critério já está em vigor desde o ano de 1991; desde o ano de 1991. O critério para desempate para eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão é o da idade. O Deputado Othelino Neto já foi Deputado Estadual por quatro vezes e, por duas vezes, Presidente da Assembleia Legislativa. Por que ele não fez essa mudança lá atrás? Quando ele disputa a eleição, empata com a Iracema, a Deputada que foi consagrada a vencedora da última eleição, ele, com o Partido Solidariedade, entra com essa ação, sabendo que ele estava apenas buscando no Supremo Tribunal Federal criar um clima de instabilidade dentro da Assembleia Legislativa.
A Advocacia-Geral da União e a Procuradoria Geral da República já deram parecer dizendo que é constitucional a forma de desempate em eleição realizada pela Assembleia Legislativa, que era realmente aquilo que deveria ter sido feito, ou seja, o critério a ser usado era realmente o da idade. Então, fica a pergunta: isso que aconteceu não é litigância de má-fé? A meu ver, houve, sim, litigância de má-fé.
Muito obrigado.
Peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Hildo Rocha.
A próxima inscrição é a do Deputado José Nelto, e aí nós retomamos a alternância dos nomes da lista a partir daqui.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (Bloco/PL - MG) - Sr. Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Tem V.Exa. a palavra por 1 minuto.
18:28
RF
O SR. DOMINGOS SÁVIO (Bloco/PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Presidente, este aparte que eu solicito, este 1 minuto, serve para cumprir um doloroso dever. Realmente, acho que V.Exa. e os demais Parlamentares tiveram, como eu, o privilégio de conhecer Humberto Souto, um grande líder mineiro, um Parlamentar exemplar. Foi Ministro do Tribunal de Contas e um dos melhores Prefeitos da história da nossa grande Montes Claros, em Minas Gerais. Ele foi sepultado hoje.
Quero registrar aqui o nosso pesar, o nosso lamento. Perde-se um grande líder mineiro. Fica a história, fica o exemplo de um homem sério, um homem íntegro, um homem que lutou por causas importantíssimas para o País, e, de um modo especial, pela nossa querida Montes Claros, que é uma referência. Portanto, fica o nosso registro de pesar e o nosso louvor a essa história belíssima. Deixo os nossos sentimentos a toda a família e a todo o povo de Montes Claros, que, com certeza, tem que se unir, porque se trata de um grande líder. Independentemente de partido, é um homem que merece uma homenagem.
Obrigado, Presidente.
Humberto Souto está na glória de Deus, na memória e na história deste País, pelos relevantes serviços prestados a Montes Claros, a Minas e ao Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Domingos Sávio.
A família recebe também as condolências da Mesa, que se soma à merecida homenagem que V.Exa. acaba de fazer.
Deputado José Nelto já está na tribuna. Tem a palavra V.Exa., Deputado José Nelto.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado.
Eu quero chamar a atenção de toda a imprensa do Brasil. De vez em quando, aparece neste Parlamento algum mágico querendo tirar o coelho da cartola. E esse momento é justamente a revogação da Lei da Ficha Limpa, para permitir a candidatura de Deputados cassados, políticos cassados, Prefeitos cassados por corrupção e improbidade administrativa. Eles querem votar neste Parlamento, no Congresso Nacional, o fim da Ficha Limpa.
Então, nós temos que denunciar. Esse é o maior retrocesso da política, permitir que um cidadão cassado por corrupção, cassado por uso da máquina, do poder, possa voltar e deixar de cumprir os 8 anos. A lei foi feita para todos. Não vamos aceitar jeitinho aqui no Congresso Nacional.
Várias vezes esta Casa tentou sufocar, calar a voz do Ministério Público. E o Ministério Público precisa aumentar, abrir mais inquéritos, punir aqueles que estão abusando do poder público, abusando da máquina, como se a máquina fosse a fazenda deles, a propriedade deles, o cofre da casa deles. Nós iremos denunciar qualquer tentativa de mexer e colocar em votação a Lei da Ficha Limpa. Não vamos deixar que esta lei, que foi o maior avanço para moralizar, para diminuir a corrupção no Brasil, possa ser revogada por este Congresso Nacional.
18:32
RF
Sr. Presidente, esse é um retrocesso da política brasileira. Vamos permitir que gente que roubou, gente que usou o dinheiro dos pagadores de impostos para enriquecimento ilícito... Por isso, nós estaremos atentos, a todo momento, a qualquer tentativa por parte de qualquer Parlamentar para denunciar esse Parlamentar, esse Senador da República...
(Desligamento do microfone.)
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO) - Só mais 1 minuto para concluir o meu pensamento.
Nós iremos, a partir da próxima semana, fazer várias denúncias documentadas do abuso do poder político. E mais ainda, nós sabemos muito bem quem está usando e abusando. Deixo bem claro, registrado, que o Deputado Federal do Estado de Goiás não vai aceitar jogo de qualquer partido político neste Parlamento para voltar para a política quem roubou, quem fez malversação do dinheiro público.
O SR. DR. VICTOR LINHALIS (Bloco/PODE - ES) - Presidente, peço 1 minuto no microfone de aparte.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado José Nelto.
Eu vou lhe conceder a palavra.
O Mauricio Marcon não está, então.
Chamo o Deputado Aluisio Mendes, que já está na tribuna.
Concedo 1 minuto a V.Exa.
O SR. DR. VICTOR LINHALIS (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Pompeo de Mattos.
Estamos aqui hoje recebendo o nosso amigo e irmão, o Deputado Estadual Mazinho dos Anjos, do Espírito Santo, que tem feito um trabalho brilhante na criação do polo de irrigação da região norte e noroeste do Estado do Espírito Santo. Está aqui ao nosso lado os Deputados Federais Evair Vieira de Melo e Messias Donato, pessoas que lutam muito pela agricultura, lutam muito pelo produtor rural.
Estamos muito felizes porque, hoje, nós tivemos uma reunião com o Ministro da Agricultura, e foi batido o martelo: agora a área da SUDENE vai continuar o incentivo para a área da irrigação, fazendo com que os nossos produtores produzam mais com custo menor de energia, o que nos ajuda muito. Então, é um dia de alegria, um dia de vitória para a agricultura familiar, para a agricultura do Estado do Espírito Santo.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Dr. Victor Linhalis.
Homenageio também o Deputado. Seja bem-vindo à Casa. Aliás, V.Exa. está muito bem representado pelo Deputado Dr. Victor Linhalis que, além de tudo, é nosso membro da Mesa e tem essa missão, essa responsabilidade e essa liderança aqui no Parlamento Nacional.
Muito obrigado.
Já está na tribuna o nosso eminente Deputado Aluisio Mendes, que foi resiliente e paciente, mas chegou a sua vez.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/REPUBLICANOS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
É com enorme alegria que eu ocupo esta tribuna hoje, pela primeira vez neste ano, e com a Casa sob nova direção. Temos um novo Presidente, o Deputado Hugo Motta, meu colega de partido, meu Líder até dezembro do ano passado. Eu o conheci quando cheguei a esta Casa, em 2015, e, de lá para cá, temos estreitado a nossa amizade, a nossa relação de parceria e confiança. Tenho certeza de que, com a eleição do nosso Presidente Hugo Motta, ganha muito o Congresso Nacional, ganha muito a Câmara dos Deputados, mas ganha principalmente o Brasil. Tenho certeza de que, com a sua condução serena, com sua grande articulação, que é uma marca do Deputado Hugo Motta, nós teremos um ano muito profícuo aqui na Câmara Federal.
18:36
RF
Outro assunto que me traz a esta tribuna, Presidente, é a vontade de parabenizar a Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, Deputada Iracema Vale, que tomou posse agora no dia 1º para o seu segundo mandato, mandato este conferido pela maioria dos Deputados Estaduais numa disputa muito acirrada, uma disputa que se encerrou com empate de 21 votos a 21.
Pelo critério adotado pelo Regimento daquela Casa e pela Constituição do Estado do Maranhão, o candidato de maior idade foi declarado vencedor e a Deputada Iracema foi declarada vencedora. O candidato derrotado, irresignado com aquela decisão, entrou no Supremo Tribunal Federal arguindo a inconstitucionalidade do critério de desempate, critério, como disse o Deputado Hildo Rocha agora, que tem mais de 20 anos. Mas já temos em mãos um parecer da AGU que confirma o critério de desempate pelo critério de idade, que é constitucional. Já temos um parecer do Ministério Público Federal, através da PGR. E temos ainda certeza de que a Ministra Cármen Lúcia, Relatora do processo, muito em breve irá consolidar e confirmar essas duas decisões da AGU e do Ministério Público Federal.
E aqui eu quero parabenizar o povo do Maranhão que vai ter na Presidência da Assembleia uma mulher firme, determinada e que tem qualidades muito difíceis na política hoje: a integridade, o caráter, a capacidade de trabalho e a lealdade. São qualidades muito caras em qualquer setor da nossa vida, principalmente na política e tão raras neste momento.
Parabéns, Deputada Iracema. Parabéns, Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão. E parabéns, povo do Maranhão.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - E parabéns ao Deputado Aluisio Mendes por sua postura, equilíbrio, responsabilidade e generosidade.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Presidente, para uma breve comunicação.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Para a próxima inscrição, concedo a palavra ao Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.) Não está presente.
Concedo a palavra ao Deputado Evair Vieira de Melo. (Pausa.)
Antes, porém, concedo 1 minuto ao Deputado Bohn Gass, primeiramente.
E, no intervalo de cada Parlamentar que falar, vou dando 1 minuto para quem quiser se manifestar.
Tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Prezado Deputado Pompeo de Mattos, saúdo os colegas Deputados. Trago uma notícia importante para o nosso Parlamento: Espanha quer reduzir jornada de 40 horas, que não é de 44 horas, como é no Brasil, para 37,5 horas semanais.
A argumentação feita nessa construção que ocorre lá no Parlamento, junto ao Governo da Espanha, é porque as pessoas estão vivendo para trabalhar e não trabalhando para viver. A dignidade humana passa por viver melhor e não viver para trabalhar. Inclusive a produtividade das empresas melhora se a pessoa puder descansar, estar mais com a família, porque a reforma trabalhista no Brasil destruiu as famílias, deixou filhos longe dos pais, pais que não se encontram mais por conta da precarização do trabalho.
Hoje a escala 6 por 1 é o grande debate que está sendo feito.
Peço mais 30 segundos, Presidente, para concluir. Sendo ex-dirigente sindical, quero dizer que, com a precarização, houve a destruição de famílias. Sendo ex-dirigente sindical, inclusive com o nosso colega Reginaldo Lopes, sou signatário de um projeto de lei que estabelece a redução da jornada de trabalho. Por isso é fundamental este debate.
Então, somos a favor da redução da jornada de trabalho e de mais dignidade para as famílias, mais capacitação para os trabalhadores. E vamos seguir o exemplo da Espanha: reduzir a jornada de trabalho.
18:40
RF
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Bohn Gass.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO) - Solicito 1 minuto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Já está na tribuna o nosso eminente Líder Evair Vieira de Melo.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC) - Deixe-me registrar aqui a presença do Prefeito...
O Deputado Evair é solidário, não é, Evair? (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Pois não, Deputado Pedro Uczai.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Evair Vieira de Melo.
Temos aqui a presença do Prefeito Edson, de Ponte Alta, do nosso Estado catarinense, acompanhado do assessor jurídico Pablo.
Quero dar as boas-vindas a eles e dizer que os nossos Prefeitos e os nossos Vereadores sempre são bem-vindos ao Parlamento brasileiro.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Pedro Uczai.
Seja bem-vindo ao Parlamento nacional o Prefeito Edson, que está muito bem representado pelo Deputado Pedro Uczai.
Com a palavra o Deputado José Nelto.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero anunciar a presença do Prefeito eleito de Posse. Ele é do Partido Liberal, mas é um Prefeito inteligente, e é um Prefeito que sabe buscar recursos. Hoje visita o Parlamento brasileiro o Prefeito Paulo do Trabalho, que foi Deputado Estadual e é meu amigo. Eu também sou Deputado de Posse, e vou ajudar o Município liberando recursos e maquinário. O Prefeito, que hoje não é do meu partido, é um homem sério, honrado, trabalhador, como seu próprio nome já diz: Paulo do Trabalho.
Prefeito Paulo do Trabalho, seja bem-vindo ao Parlamento brasileiro. Nós iremos ajudar Posse.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado José Nelto.
Com a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o Governo Lula é a maior ameaça ao direito à propriedade privada neste País. Deputado Sanderson, não satisfeito com o estímulo que dá constantemente à invasão de propriedades produtivas em todo o País por essa quadrilha chamada MST, agora, Deputado Delegado Ramagem, portaria assinada pelo Ministério do Meio Ambiente, o MDA, e validada pelo Palácio do Planalto outorga à Ministra Marina Silva a responsabilidade pela regularização fundiária de terras dos chamados povos tradicionais da Região Norte, ou seja, a Marina Silva ganha agora uma carta branca. É ela que vai dizer, por exemplo, se determinado território é ou não é território indígena.
Qual é a grande ameaça? Nós sabemos que, nos anos 40, nos anos 50, nos anos 60, nos anos 70, nos anos 80, milhares de brasileiros foram incentivados a ir ocupar a Região Norte do nosso País. Estão lá, esperando há 30 anos, há 40 anos, há 50 anos, Deputado Messias Donato, a regularização fundiária, a escritura da sua propriedade. É por isso que o PT e essa quadrilha que o Lula acompanha são contra a regularização fundiária! Agora a Marina Silva está autorizada a ir lá e tomar a terra desses pequenos e médios agricultores, a determinar que as terras são indígenas, a simplesmente expedir uma declaração dizendo que a partir de tal momento a pessoa tem que sair daquele território e ocupar outro, porque ali ela vai instalar um território dos indígenas, autodeclarados.
Isso começa pela Região Norte, mas, possivelmente, daqui a pouco essa mesma competência vai atingir os quilombolas. Já começamos a ver, em diversas regiões do Brasil, os órgãos competentes, os Ministérios competentes simplesmente ampliarem, de forma abusiva, sem nenhum laudo técnico, territórios de quilombolas.
18:44
RF
Definitivamente, esta é a assinatura do Governo Lula: a maior ameaça à propriedade privada neste País, e com insegurança jurídica, tendo em vista que ele vai dar à Marina Silva, a essa funcionária de ONG, a essa incendiária do País, a essa "Marina Fumaça", a caneta para desapropriar propriedades privadas em todo o País e para declarar que elas são território dos povos tradicionais, quer dizer, dos povos indígenas. Isso é o avesso do avesso do avesso, uma vez que nós temos o INCRA, que não deveria ter sido ocupado pelo MST, que não deveria ter sido ocupado pelas ONGs, mas foi. Agora, o Governo Lula assina em definitivo um desrespeito completo à propriedade privada neste País, o que ameaça qualquer tipo de produção. E depois fica aí reclamando do preço dos alimentos. O MST é que vai botar alimento na mesa do brasileiro... Já que o Sr. Lula está reclamando do preço dos alimentos, falem com ele para pegar os seus assentamentos, a turma do MST, e oferecer alimento de graça para os brasileiros, porque os agricultores que levantam cedo, trabalham, produzem, pegam crédito e financiamento, eles têm custos. Então, o Lula convoque o MST e coloque alimento barato, de qualidade e em volume na mesa dos brasileiros. Impossível! Porque nada produzem.
Sr. Presidente, eu queria que meu discurso fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Evair Vieira de Melo.
A solicitação de V.Exa. a Mesa acata, para divulgação do seu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação social da Casa.
Vou chamar à tribuna o Deputado Antonio Andrade, que já está aguardando há bastante tempo, e já quero conceder 1 minuto a dois Deputados, o Deputado Dr. Zacharias Calil e o Deputado Cabo Gilberto Silva.
Deputado Calil, tem a palavra V.Exa.
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/UNIÃO - GO) - Eu vou passar a vez para o Deputado Cabo Gilberto Silva. Depois falo eu.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Deputado Cabo Gilberto Silva, tem a palavra V.Exa.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez o Governo do Estado da Paraíba toma uma decisão equivocada com relação à segurança pública. O que ele está fazendo? Está obrigando os policiais penais, que têm a missão constitucional, elencada no art. 144, de fazer a segurança dos presídios, das unidades prisionais dos respectivos Estados da federação brasileira, a fazer sabe o quê, Presidente, lá no Estado da Paraíba, por conta da falta de efetivo? A fazer policiamento ostensivo, o que, segundo a nossa Carta Magna, conforme esse mesmo artigo, é atribuição da Polícia Militar, Sr. Presidente! Veja a gravidade da situação da segurança pública no Estado da Paraíba, onde, por conta da falta de efetivo, os policiais estão deixando as suas missões constitucionais para assumir outros serviços. O Governo não entende de segurança pública e não quer melhorar a segurança do Estado.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Deputado Dr. Zacharias Calil, tem a palavra V.Exa.
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais de 500 mil pessoas participaram daquele processo de coleta de informações através da íris. A tecnologia converte a íris em um código único e irreversível. Se comprometido, ele não pode ser substituído, o que torna o vazamento dessa informação um risco permanente para a segurança. A questão não é se a tecnologia funciona, e sim quem garante sua segurança no futuro.
18:48
RF
Nós não podemos permitir que os nossos cidadãos brasileiros sejam submetidos a esse tipo de lesão da segurança. Esse código retirado da íris da pessoa é irreversível. As pessoas estão trocando isso por dinheiro! Não sabem o que pode acontecer no futuro, com inteligência artificial.
Fica o meu recado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado por sua contribuição, Dr. Zacharias Calil. Dada a sua experiência e o seu conhecimento, as suas recomendações e advertências são fundamentais. Que elas sejam percebidas, recebidas e acolhidas!
Já está na tribuna nosso eminente líder o querido Deputado Antonio Andrade.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. ANTONIO ANDRADE (Bloco/REPUBLICANOS - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com grande honra que subo a esta tribuna hoje para falar de um assunto de extrema importância para o Tocantins e para o Brasil: a Ferrovia de Integração Oeste-Leste, a FIOL.
O Brasil é um dos países de dimensão continental, é rico em recursos naturais e tem enorme potencial produtivo. No entanto, o escoamento da nossa produção agrícola e mineral ainda enfrenta problemas logísticos, que encarecem os custos e reduzem a competitividade dos nossos produtos no mercado interno e externo. A FIOL surge como solução estratégica para transformar essa realidade.
A Ferrovia de Integração Oeste-Leste faz parte do Plano Nacional de Logística. Aqui parabenizo o Ministro dos Transportes, Renan Filho, que tem como principal objetivo conectar o interior produtivo do Brasil aos portos, garantindo mais eficiência ao transporte de cargas, com a integração da Ferrovia Norte-Sul e da Ferrovia Oeste-Leste, que se tornarão um eixo fundamental para a exportação de grãos, minérios e outros produtos. Isso ampliará nossas oportunidades econômicas, gerando emprego e renda para milhares de brasileiros.
Para o Tocantins, em especial, a FIOL representa um salto de desenvolvimento regional. Nosso Estado tem se consolidado como um grande produtor agrícola, destacando-se na produção de soja, milho e carne bovina. Com a ferrovia, teremos uma alternativa logística mais eficiente e competitiva, graças à redução da dependência do transporte rodoviário e à diminuição dos custos logísticos. Isso significa mais competitividade para os produtores tocantinenses e mais geração de empregos.
Destaco aqui, em especial, a cidade tocantinense de Figueirópolis, do competente amigo o Prefeito José Fontoura, que está aqui presente. Ali se formará um importante corredor logístico de transporte, vindo de Barreiras, na Bahia, para ampliar as possibilidades de escoamento da produção econômica do País.
Além disso, a construção e a operação da ferrovia nos trarão inúmeros benefícios socioeconômicos. A criação de empregos diretos e indiretos, o fortalecimento do comércio local e o incentivo a novos investimentos industriais são apenas algumas das vantagens que essa infraestrutura proporcionará.
Neste momento, é fundamental que o Governo Federal, por meio do Ministério dos Transportes, e o Congresso Nacional priorizem os investimentos necessários para a conclusão da FIOL e a sua interligação com outras rodovias de transporte. A ferrovia não é apenas um projeto de infraestrutura, é também um instrumento de integração e desenvolvimento regional.
18:52
RF
Peço, com muito carinho, que esta Casa se una em defesa da FIOL, para garantir que essa obra seja executada com a celeridade e a eficiência de que o Brasil precisa. O Tocantins e toda a Região Centro-Oeste do País aguardam ansiosamente por essa transformação logística que trará mais crescimento, competitividade e prosperidade para a nossa região.
Solicito, Sr. Presidente, que o meu pronunciamento seja divulgado nos órgãos de comunicação da Casa e também no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Antonio Andrade.
A solicitação de V.Exa. a Mesa acata, para divulgação do seu pronunciamento nos meios de comunicação social da Casa e no programa A Voz do Brasil.
A próxima inscrição é da Deputada Enfermeira Rejane, do Rio de Janeiro, que está estreando na Casa. Em seguida terá a palavra nossa honrada Deputada Carol Dartora.
Seja V.Exa. bem-vinda, Deputada Enfermeira Rejane! O microfone é seu.
A SRA. ENFERMEIRA REJANE (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa noite a todos, todas e todes.
Eu queria inicialmente cumprimentar o Deputado em exercício da Presidência dos trabalhos.
Venho dizer para todo o Brasil, em especial para o Rio de Janeiro, que estou muito feliz em subir a esta tribuna pela primeira vez e poder deixar registrado nos Anais desta Casa que venho a este Parlamento com a missão muito importante de representar a maior categoria da área da saúde, uma categoria formada por mulheres, uma categoria que tem esse recorte de gênero, mas também tem um recorte de raça — somos negros e negras — e um recorte social, porque não somos as patricinhas que moram na Zona Sul. Trabalhamos em defesa de um Sistema Único de Saúde que favoreça a toda a população. É por isso que estamos em cada canto das unidades de saúde, sejam hospitais da rede básica, sejam maternidades. Em todos os serviços está a categoria da enfermagem.
Lutamos pelos trabalhadores da área da saúde, não só pelos da enfermagem, mas por todos os trabalhadores que fazem o SUS acontecer. Por isso, aqui no Congresso Nacional defendemos o Governo Lula, um Governo que tem compromisso social, inclusive o de revogar as reformas que tiraram direitos da classe trabalhadora, como a reforma trabalhista e a reforma da Previdência, anteriores ao terceiro Governo Lula.
Precisamos votar pautas essenciais para a população, como a jornada de trabalho 6 por 1. Há muitos anos defendemos a jornada de trabalho de 30 horas para a enfermagem. Defendemos também que esse piso salarial aprovado nesta Casa tenha garantia de reajustes, um compromisso com essa categoria que salva a vida do povo brasileiro. E precisamos que esta Casa paute projetos que valorizem as mulheres, a população negra e a população periférica.
Daqui para a frente defenderemos com o nosso discurso o nosso Governo e as mulheres da classe trabalhadora.
Muito obrigada.
18:56
RF
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Enfermeira Rejane.
A próxima inscrição é da Deputada Carol Dartora, a quem peço vênia para antes conceder a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Gilberto Nascimento, que honrosamente foi membro da Mesa e presidiu por 2 anos os trabalhos desta Casa.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (Bloco/PSD - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Pompeo de Mattos, agradeço à Deputada Carol Dartora pela concessão.
Quero deixar registrado, Presidente, que no último sábado nos despedimos da nossa Bispa Keila Ferreira. Quem é a Bispa Keila Ferreira? Uma mulher de fé inabalável, uma mulher de coração generoso, uma mulher dedicada, incansável no reino de Deus. A sua vida foi um testemunho de amor ao próximo e de compromisso com as mulheres a serviço do nosso Senhor Jesus.
A Bispa Keila Ferreira era esposa do Bispo Samuel Ferreira, líder da Assembleia de Deus do Brás e Presidente-Executivo da Convenção Nacional da Assembleia de Deus no Brasil. Ela era mãe do jovem Pastor Manoel Ferreira Neto e da evangelista e agora Pastora Marinna Ferreira, além de avó amorosa. Esteve à frente da Confederação de Irmãs Beneficentes Evangélicas Nacional — CIBEN e do Congresso da Oração e Ação Feminino do Estado de São Paulo — CORAFESP e do Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde — IDEAS. Impactou incontáveis vidas, levando esperança e transformação por meio do seu ministério.
Seu legado de fé, de coragem e amor permanecerá vivo nos corações de todos que tiveram o privilégio de conhecê-la.
Que Deus conforte toda a sua família! Que Deus conforte a sua igreja e todos aqueles que foram tocados por seu exemplo e ensinamentos!
Que Deus abençoe e dê muita força ao Ministério de Madureira, que neste momento está consternado pela passagem da nossa Bispa Keila Ferreira, que volta aos braços do Pai.
Que Deus abençoe a família! Que Deus nos conforte a todos! Tudo esteja nas mãos de Deus!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, eminente líder Deputado Gilberto Nascimento.
Tem a palavra a Deputada Carol Dartora, do Paraná. Já está na tribuna a eminente líder.
A SRA. CAROL DARTORA (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sras. Parlamentares, Srs. Parlamentares, hoje eu ocupo esta tribuna para destacar a decisão unânime do Superior Tribunal de Justiça de que não existe racismo reverso. Reafirmo nesta tribuna, em nome da Bancada Negra desta Casa, e embasada por essa decisão do STJ, que o racismo não é apenas uma troca de ofensas individuais, é um sistema que por séculos tem negado direitos, restringido oportunidades e perpetuado desigualdades que atingem principalmente a população negra.
A tentativa de inverter essa realidade colocando aqueles que são historicamente oprimidos como agressores é uma distorção. Não podemos mais compactuar com essa realidade.
Sabemos bem como isso acontece. Nós, Parlamentares negras, vivemos isso diariamente. Desde que entrei na política institucional, enfrento não só o racismo explícito, mas também aquele que se manifesta nos gestos, nos olhares e no tratamento diferenciado cotidianamente.
19:00
RF
Quando denunciei que a cidade em que vivo é uma cidade racista, os dados estavam ao meu lado, e mesmo assim tentaram me silenciar, dizendo que essa acusação era racismo reverso da minha parte. O crime de injúria existe para proteger aqueles que sofrem essa discriminação sistemática, e não para atender a uma falsa democracia racial.
Seguimos firmes na defesa de políticas públicas que combatam o racismo com verdade e com sinceridade.
Mais uma vez reafirmo: racismo reverso não existe. Aplaudo a decisão do Superior Tribunal de Justiça deste País.
Nós seguiremos na luta, no combate permanente ao racismo, que é um dos maiores produtores de desigualdade na sociedade brasileira.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputada Carol Dartora. Parabenizo V.Exa. pela postura, pela luta e pela dignidade com que exerce o mandato, tão importante.
Nós temos um pedido de Comunicação de Liderança da Deputada Caroline de Toni, Parlamentar do PL de Santa Catarina. A Comunicação de Liderança precede as outras manifestações.
Enquanto a Deputada vai à tribuna, vamos ouvir o Deputado Sanderson, que tem 1 minuto para falar do microfone de aparte.
O SR. SANDERSON (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero cumprimentar a nossa nova Líder da Minoria, a Deputada Caroline de Toni, um dos quadros mais qualificados que nós temos aqui na Câmara Federal. A Deputada, o Deputado Zucco, que lidera a Oposição, e o Deputado Sóstenes Cavalcante, que lidera o PL, serão o trio que, juntamente com os Vice-Líderes, levará adiante as pautas e os ideais da Oposição aqui no plenário da Câmara.
Parabéns, Deputada Carol de Toni! Parabéns, Deputado Zucco, Líder da Oposição! Parabéns, Deputado Sóstenes, Líder do PL! Contem conosco. Ninguém faz nada sozinho. Temos aí um time de cerca de uma dúzia de Vice-Líderes na Oposição, e o mesmo número na Minoria e no PL. O ano de 2025 está repleto de desafios, que serão vencidos com a união de todos.
Parabéns, Deputada Carol de Toni, por assumir hoje a Liderança da Minoria!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Sanderson.
Nossa eminente Líder da Minoria Deputada Caroline de Toni, do PL de Santa Catarina, V.Exa. tem a palavra para uma Comunicação de Liderança.
A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente.
Em primeiro lugar, eu gostaria de agradecer ao nosso eterno Presidente Jair Bolsonaro, ao nosso Líder Sóstenes Cavalcante, ao Presidente Valdemar Costa Neto e a todos os Deputados nossos correligionários pela oportunidade de liderar a Minoria na Câmara dos Deputados. É a primeira vez que um catarinense ocupa esta posição. A honra imensurável, ainda maior por eu ser uma mulher, representante de todos os catarinenses. Eu nem tenho palavras para agradecer a generosidade do nosso partido, que valoriza, sim, a mulher na política, e dá a oportunidade de ocuparmos cargos de relevância para defender as ideias em que acreditamos.
Podem ter certeza de que nós, os novos Líderes — o Deputado Sóstenes no PL, eu na Minoria e o Deputado Zucco na Oposição — atuaremos firmemente para fazer oposição ao Governo Lula, que tem sido um desastre na economia. O povo está sofrendo. O povo precisa de uma forte atuação nossa aqui na Câmara dos Deputados, no Congresso Nacional. Não atuaremos apenas na posição defensiva de reagir às atrocidades vindas do Palácio do Planalto. Nós vamos atuar firmemente para pautar e aprovar todos os assuntos caros para a Direita, como nós fizemos no ano passado na CCJ, principalmente para acabarmos com a censura e para defendermos a liberdade de expressão.
19:04
RF
Não podemos admitir que haja presos por conta de palavras. Não podemos admitir que jornalistas estejam exilados, como é o caso do Paulo Figueiredo, como é o caso do Rodrigo Constantino e como é o caso do Allan dos Santos, que tiveram seus passaportes cancelados e não podem mais voltar para o Brasil.
Não podemos admitir que pessoas sejam perseguidas por palavras, como foi o caso da nossa querida Deputada Carla Zambelli, que "abusou" da liberdade de expressão e teve o seu mandato cassado. Não podemos admitir que isso aconteça.
Nós também não descansaremos. Lutaremos por todas as liberdades e pela liberdade de expressão, que é sagrada.
A imunidade parlamentar está sendo derrubada nesse momento no País. Portanto, defenderemos as prerrogativas parlamentares sagradas e também não descansaremos enquanto não pautarmos e aprovarmos a anistia aos presos políticos do dia 8 de Janeiro.
Presidente, muito obrigada pela oportunidade.
Vamos em frente, porque a luta está só começando!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, eminente líder Deputada Caroline de Toni. Parabéns a V.Exa.!
Eu quero aproveitar para estender também os meus parabéns ao Deputado Mário Heringer, que foi designado pela bancada do meu partido, o PDT, para ser o Líder dos pedetistas, do partido do Brizola na Câmara dos Deputados. O Deputado Mário Heringer substitui o nosso honrado Líder Afonso Motta.
Portanto, presto minha homenagem ao meu Líder Deputado Mário Heringer, desejando-lhe um bom mandato e uma boa liderança. Sei que tem grande capacidade o Deputado Mário Heringer, de Minas Gerais, e uma vinculação muito forte com o Rio de Janeiro, mas é um grande Parlamentar mineiro.
A próxima inscrição é do Deputado Rubens Pereira Júnior. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Rogério Correia. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Gisela Simona.
A SRA. GISELA SIMONA (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Presidente e todos os colegas.
Hoje ocupo esta tribuna para falar do direito à vida e do direito à vida das mulheres. Vejam que neste dia 4 de fevereiro a comunidade internacional comemora o Dia Mundial de Combate ao Câncer. É um dia em que todo o mundo está voltado para conscientizar sobre a gravidade dessa doença, sobre a necessidade de prevenção, de tratamento e de busca da cura dessa doença.
Todavia, no Brasil nós fomos surpreendidos, em dezembro de 2024, com o lançamento pela ANS — Agência Nacional de Saúde Suplementar de uma consulta pública para tratar da possibilidade de termos a certificação de boas práticas para a oncologia, considerando como uma boa prática a mamografia realizada entre os 50 anos e os 69 anos, a cada 2 anos.
Vejam, senhoras e senhores, que é algo gravíssimo, porque nós temos no próprio rol da ANS que a mamografia deve ser feita a partir dos 40 anos de idade e anualmente.
Jamais admitiremos um retrocesso como este, que se aumente para 2 anos o período de realização da mamografia e que o exame aconteça apenas aos 50 anos, indo até os 69 anos.
19:08
RF
Vejam que números hoje constatados no Brasil demonstram que 40% do diagnóstico de câncer de mama no País acontecem em mulheres com menos de 50 anos. Hoje 22% das mortes por câncer de mama no Brasil acontecem em mulheres com menos de 50 anos. Temos também evidências científicas de que o rastreio do câncer de mama a partir dos 40 anos pode aumentar em 25% a chance de sobrevida da mulher por até 10 anos.
Então, estamos aqui hoje para dizer à ANS e ao Ministério da Saúde do nosso País que não vamos admitir que a ANS venha a classificar como boas práticas o desestímulo ao tratamento precoce, à prevenção, que a mamografia só seja realizada a partir dos 50 anos e de 2 em 2 anos. Isso fere o direito da mulher à saúde, à vida, o direito dos consumidores brasileiros que têm plano de saúde.
Jamais admitiremos esse retrocesso. Estamos empenhados e de olho no resultado que a ANS dará a essa fala.
Solicito que minha fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil e também nos canais de comunicação desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Gisela Simona.
A próxima inscrição é da nossa honrada Deputada Delegada Ione.
Deputada Delegada Ione, tem a palavra V.Exa.
A SRA. DELEGADA IONE (Bloco/AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, demais pares.
Nos desastres ambientais, Presidente, vidas humanas sempre vêm em primeiro lugar, mas não podemos fechar os olhos para o sofrimento dos animais. Muitos ficam feridos, sem alimento, sem água ou sem abrigo. E é nosso dever garantir que tenham uma chance de sobreviver.
O PL 2.950/19, aprovado hoje, aqui no plenário, obriga empresas, como mineradoras e indústrias químicas, a adotarem medidas preventivas e de resgate desses animais, garantindo que tenham socorro quando mais precisarem. Esse projeto traz mais responsabilidade para quem explora o meio ambiente e reforça a importância do respeito à vida em todas as suas formas.
Por isso nosso voto foi a favor dessa proposta, porque cuidar dos animais também é cuidar da nossa sociedade e do nosso futuro.
É só isso que tenho a afirmar.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Delegada Ione.
A próxima inscrição é do Deputado Otoni de Paula. Aliás, eu quero chamar a lista: a Deputada Professora Luciene Cavalcante, que não está; o próximo inscrito sou eu, mas vou adiar minha fala, irei me pronunciar mais à frente; em seguida aparece o Deputado Merlong Solano; o Deputado Zé Neto, que não está; e o Deputado Dr. Zacharias Calil, que já falou.
Eu retomo a lista com o Deputado Otoni de Paula.
Tem a palavra V.Exa., Deputado Otoni de Paula, do Rio de Janeiro, eminente líder, muito assíduo à tribuna.
19:12
RF
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Brasil está indo rumo a um abismo de recessão, talvez sem volta, se o Governo Federal não adotar uma postura enérgica de controle dos gastos públicos.
Somente em 2024, os pedidos de recuperação judicial batem recorde, divulga a Serasa. Na verdade, as empresas estão pedindo recuperação judicial. Nem nos anos de 2020 e 2021, no período da pandemia, tantas empresas pediram recuperação judicial. Só para que o Brasil tenha uma ideia, no auge da pandemia, em 2020, 1.179 empresas pediram recuperação judicial. Em 2021, ainda na pandemia, 891 empresas caíram, porque o Governo Bolsonaro, à época, salvou muitas empresas da falência. Agora, em 2024, mais de 2.273 empresas pediram recuperação judicial.
Senhoras e senhores, um país sem empresas é um país pobre, porque quem gera emprego não é o Governo, quem gera emprego é a iniciativa privada. O Economista-Chefe do Banco Bradesco, Fernando Honorato, soltou uma nota à imprensa declarando que o Brasil entrará em recessão já no próximo semestre deste ano. Isso é algo muito sério! O País vai diminuir seu crescimento, ou melhor, muito mais do que diminuir seu crescimento, vai voltar para trás economicamente.
Portanto, é importante que a Oposição ao Governo Federal nesta Casa cumpra o seu papel de alerta. É importante também que o Governo Federal esteja sensível às responsabilidades que precisa ter, porque o Brasil vai ladeira abaixo rumo a um abismo e, talvez, não haja volta.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Otoni de Paula.
A próxima inscrita é a Deputada Erika Kokay.
Mas, antes, quero conceder 1 minuto ao nosso honrado Deputado Orlando Silva, o nosso honrado Ministro.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Sr. Presidente, eu quero manifestar aqui a minha solidariedade ao povo paulista que mora no Jardim Pantanal, no Distrito do Jardim Helena, na Zona Leste da Capital paulista, que tem sofrido demais com as chuvas na cidade. É uma região que deve ter perto de 40 mil pessoas, numa ocupação de mais de 30 anos na Zona Leste de São Paulo, que vivem a tristeza, o drama de ter suas casas completamente tomadas, inviabilizando sua ocupação, sua vida, com prejuízos inacreditáveis para essas famílias.
19:16
RF
É gente trabalhadora, Presidente, que vive ali, gente que batalha muito, que sai de casa cedo, trabalha até muito tarde, gente que é lembrada na véspera da eleição, gente que é lembrada para se cobrar imposto, mas gente que é abandonada. A Prefeitura e o Estado de São Paulo não tomam medidas para garantir moradia adequada a essas pessoas.
Presidente, nós sabemos dos horrores. Essa é uma região que sofre há mais de 30 anos com as chuvas. Em vez de propostas como a que foi feita pelo Prefeito, de dar 30, 40, 50 mil para retirar essas pessoas desses lugares, a Prefeitura deveria garantir uma política de habitação, dar um teto seguro e adequado a essas pessoas. Em vez de receber Bolsonaro fazendo festa na reunião de Prefeito, o Governador deveria se solidarizar efetivamente, garantindo condições adequadas para essa população morar.
Por isso, Presidente, eu quero neste momento prestar toda a solidariedade às populações do Jardim Pantanal, no Jardim Helena, que sofrem com essas chuvas, e exigir que o Prefeito Ricardo Nunes e o Governador Tarcísio atuem efetivamente. Estiveram lá pedindo voto; agora têm que voltar e cumprir com seu mandato, com sua obrigação, garantindo moradia adequada a essa população, protegendo as vítimas das enchentes de São Paulo.
Peço a divulgação deste comunicado nos meios de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Orlando Silva.
A solicitação de V.Exa. a Mesa acata, de divulgação no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação social da Casa.
Convido agora para a tribuna o Deputado Delegado Ramagem.
Mas, antes, me permita, Deputado, fazer ao Deputado Cabo Gilberto a solicitação de que me substitua na Presidência. Em seguida eu vou fazer uma fala, e depois falarão os Deputados André Fernandes e o Deputado Paulão. Depois seguiremos a lista com os Deputados Icaro de Valmir, Carla Dickson, Márcio Jerry, Alencar Santana e Daniel Almeida. Esses são os próximos inscritos.
Então, quero passar a Presidência e agradecer a generosidade. Em seguida, eu vou falar usando a tribuna e voltar ao Rio Grande do Sul, porque as Missões me esperam.
Gratidão.
Que Deus ilumine a todos!
Deputado Cabo Gilberto, está com V.Exa. o comando.
(O Sr. Pompeo de Mattos, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cabo Gilberto Silva, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Tem a palavra o Deputado Delegado Ramagem.
O SR. DELEGADO RAMAGEM (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Tivemos a notícia, na data de hoje, de mais uma condenação de um preso do 8 de Janeiro e do absurdo de 17 anos de prisão. Qual foi a conduta dele individualizada? O furto de uma réplica de uma Constituição. Está correto isso? A anistia não é um instrumento legítimo para sanear esse tipo de injustiça?
No 8 de Janeiro não houve a apreensão de armas, e a invasão de prédios públicos a Esquerda cansou de fazer a vida inteira. Um golpe impossível. Prenderam vendedores ambulantes, moradores de rua, senhoras de idade, fora a excrescência da minuta do golpe, uma minuta que tinha previsão de encaminhamento oficial, institucional, legal ao Congresso Nacional para autorização, minuta que nem foi encaminhada. Um argumento da Polícia Federal, de um FE, as Forças Especiais, que não conseguiu pegar um táxi. E a cogitação é que só agora nesse direito brasileiro, de repente, isso se tornou crime. Inventaram crimes para perseguição política judicial, delação premiada de investigado preso, que o STF já rotulou como censura. Tudo isso porque eles precisam condenar Jair Messias Bolsonaro, pois a inelegibilidade que lhe imputaram é frágil, é precária, é desarrazoada. Para isso, atropelam o ordenamento jurídico, o devido processo, a legalidade. Investigação é sigilosa só para os investigados. Há vazamentos seletivos para a imprensa, porque eles precisam formar narrativas. Não encontram crimes, usam a criatividade.
19:20
RF
É lamentável o que a investigação criminal no Brasil se tornou, uma Justiça livre do controle constitucional, que deve ser feito pelo Senado. Nós da direita estamos trabalhando para que esse quadro mude em 2026 com as eleições. E aí vem a notícia de uma interferência internacional na democracia brasileira, na soberania nacional, pela administração Biden, que se diz democrata, aliada do Lula. A frase que ecoa lá nos Estados Unidos nesse início de investigação é que, se não existisse esse instituto USAID, Bolsonaro ainda seria Presidente do Brasil. Isso é grave! Nós estamos atentos. Há muitas revelações a serem feitas.
Continuamos aqui defendendo nossos direitos, garantias, liberdades e resgate do Estado Democrático de Direito.
Pela anistia dos condenados do 8 de Janeiro, cujo projeto principal é de minha autoria, e contra a inelegibilidade de Jair Bolsonaro, para que ele possa concorrer no jogo democrático e se eleger novamente, em 2026, Presidente do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Nós que lhe agradecemos.
Concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós temos lutado muito aqui em Brasília para que haja a conclusão da obra da BR-392, que liga Porto ao Porto — Porto Xavier ao Porto de Rio Grande. Trata-se de uma rodovia extremamente importante, que tem o começo em Porto Xavier e o final lá no Porto do Rio Grande, de Santa Maria adiante, mas que, entre Santo Ângelo e Santa Maria, 224 quilômetros, não existe nem o traçado, aliás, há o desenho, mas não há rodovia.
E agora está saindo, então, a licitação para o projeto, com cinco lotes: primeiro lote, Nova Engevix Engenharia, no valor de 4 milhões de reais; segundo lote, Nova Engevix Engenharia também, no valor de 4 milhões e 800 mil reais; terceiro lote, Consórcio Rodoviário Beck e HDO, no valor de 3 milhões e 800 mil reais; quarto lote, Consórcio Única/SISCON, no valor de 2 milhões e 600 mil reais; e ainda o quinto lote, Ecoplan Engenharia, no valor de 6 milhões e 532 mil reais.
19:24
RF
Portanto, é de 22 milhões de reais esse projeto com cinco lotes, para que, depois dele, nós possamos ver a licitação de uma obra que vai custar mais de 2 bilhões de reais quando for executada.
Mas agora há o projeto, que é relevante. Foi feito o projeto, foi feita a licitação, e as empresas ganharam. Mãos à obra no projeto para que, lá na frente, nós possamos ver a obra acontecer e ser licitada. Não existe obra se não existe projeto. E esta obra começa ali em Santo Ângelo; passa por Entre-Ijuís, Vitória das Missões e São Miguel das Missões; desce a serra; e vai a Santa Maria. Trata-se de uma obra importante para o trânsito, para o transporte das riquezas da região missioneira ao Superporto do Rio Grande.
Então, nós estamos celebrando, estamos comemorando porque este um momento relevante para Santo Ângelo, para a Região das Missões, para todos nós.
Por fim, eu quero dizer que tenho lutado aqui em favor dos aposentados, pelo 13º Salário, pelo 14º Salário. E nós estamos agora pedindo novamente a antecipação do 13º Salário, que já foi antecipado em 2020 e foi antecipado de dezembro para maio também em 2021. Em 2022, mudou o Governo, mas nós não mudamos de lado e continuamos a luta. Em 2023, o 13º Salário foi antecipado de dezembro para maio e, em 2024, foi antecipado de dezembro para maio.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Nós queremos que, em 2025, o 13º Salário seja antecipado de dezembro para maio. Já fizemos um ofício ao Ministro Carlos Lupi, da Previdência, e ao Ministro Fernando Haddad, da Fazenda.
Os aposentados precisam, merecem e têm direito a essa antecipação, para que, lá na frente, nós possamos, um dia, pagar o 14º Salário. Para que o 13º Salário seja pago de novo em dezembro, tem que, uma vez pelo menos, ser pago o 14º Salário, o que é um projeto nosso. Então, 13º já, para ser pago em maio agora deste ano!
Eu concluo, Presidente, registrando que este é o apelo que estamos fazendo ao Governo em nome dos aposentados, das aposentadas, dos pensionistas, das pensionistas, daqueles que carregaram cada cidade do Brasil nos braços, carregaram cada Estado do nosso País nos ombros, carregaram o nosso Brasil nas costas.
Hoje os aposentados precisam ser reconhecidos, valorizados, acolhidos e respeitados: 13º antecipado de dezembro para maio!
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra a Deputada Julia Zanatta, que falará pelo Zoom, já que está impossibilitada de comparecer à Câmara dos Deputados por estar gestante.
A SRA. JULIA ZANATTA (Bloco/PL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Deputado Cabo Gilberto Silva.
Nobres colegas Deputados, eu vi o tuíte do Deputado do PSOL Ivan Valente reclamando e dizendo que há um descaso, porque o Musk e o Trump querem destruir a vida no planeta. E por que eles querem destruir a vida no planeta? Porque pretendem fechar aquela agência dos Estados Unidos de que a imprensa pouco está falando, a USAID.
Eu vou resumir para vocês o que isso significa. A mamata internacional acabou, não vai mais haver dinheiro do Governo americano para muitas ONGs, por trás das quais existem políticos aqui no Brasil.
19:28
RF
E o que ele fala sobre essa agência, sobre destruir a vida no planeta? Vamos analisar algumas informações reveladas recentemente pelo governo Trump sobre os patrocínios dessa agência — eles falam que isso vai destruir o planeta. Ela patrocinava ONGs que transformavam militância em carreira, criando profissionais da "lacração". Vejamos alguns exemplos: 47 mil dólares foram destinados para ópera transgênero na Colômbia. Isso vai acabar com o mundo, segundo o Deputado. Foram destinados 32 mil dólares para uma história em quadrinhos transgênero no Peru, como se esse fosse o maior problema da América Latina.
Recentemente, Elon Musk também revelou que essa agência contribuiu com o financiamento de pesquisas com armas biológicas, incluindo a COVID-19. É por isso que havia toda aquela história de negacionismo.
Foi revelado ainda que essa agência financiou algumas coisas sobre liberdade de expressão e democracia — que, na verdade, era censura — aqui no Brasil. Ou seja, há denúncias internacionais apontando que essa agência teria interferido nas eleições brasileiras. E, se você fizer uma busca no site do Tribunal Superior Eleitoral, verá que pessoas do Tribunal, incluindo o Ministro Luís Roberto Barroso, que em 2020 era Presidente daquela Corte, participaram de ações patrocinadas por essa agência, sob o argumento de defesa da democracia.
Isso precisa ser investigado com urgência. Não é de hoje que eu falo sobre a interferência internacional em nossa política interna. Há interesses internacionais financiados por organismos estrangeiros interferindo na democracia brasileira e no desenvolvimento econômico do Brasil, para manter o País na situação em que está.
Quem usa bonezinho "O Brasil é dos brasileiros" mas, por trás, aceita essa interferência externa na nossa política interna... Existe praticamente um mundo paralelo de ONGs, um governo paralelo das ONGs, o que é uma vergonha.
Houve, sim, interesses externos para tirar o Presidente Jair Bolsonaro da Presidência da República. Mais e mais coisas serão reveladas a cada dia! Por que há tão poucos Deputados falando sobre esse tema? Por que a imprensa não fala tanto disso? Trump veio para revelar os fatos. "Conhecereis a liberdade, e a liberdade vos libertará."
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Nós é que agradecemos.
Enquanto o Deputado André Fernandes se dirige à tribuna, A Deputada Jack Rocha tem a palavra por 1 minuto.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (Bloco/PL - CE) - Eu já estou na tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Eu peço paciência a todos os Parlamentares. Todos falarão, sem exceção. Respeitem o tempo, porque vários Parlamentares querem falar. V.Exas. sabem como o Presidente é pressionado, e eu sou democrático com todas as bancadas.
Tem a palavra a Deputada Jack Rocha, por 1 minuto.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, hoje eu quero chamar a atenção deste Plenário para algo muito importante.
Um jovem chamado Danilo Lipaus foi assassinado no Município de Colatina, minha cidade natal, com 44 tiros, numa abordagem policial em que foi feita sinalização para que ele parasse o carro que estava dirigindo.
19:32
RF
Eu quero me solidarizar com todas as pessoas que neste momento estão indignadas com alguns profissionais da área da segurança pública que multiplicam um modelo cada vez mais mortal, sobretudo para a juventude e, principalmente, para a juventude negra.
Nós, neste momento, temos não só que nos solidarizar com essas pessoas, mas também que cobrar ações. Por isso, Sr. Presidente, eu faço um pedido especial à Secretaria Estadual de Segurança Pública do Estado do Espírito Santo e à Corregedoria do Estado do Espírito Santo para que intervenham de maneira profunda neste caso, que se aprofundem neste caso.
Espero que nós, no Parlamento, possamos pautar crimes como esse e outros que impactam diretamente as famílias, como violência contra a mulher, feminicídio e colocação de câmeras nos uniformes dos agentes de segurança.
Nós precisamos de um País de paz, de uma cultura de paz na segurança pública.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Do Espírito Santo, vamos para o Estado do Ceará.
Parabéns, Deputado André Fernandes, do PL do Ceará, pela votação. O senhor é um grande Deputado. Eu não vou mentir: estava torcendo para o senhor perder a eleição, para que nós não o perdêssemos aqui, meu comandante. O senhor faria uma falta enorme aqui, se não estivesse conosco, na bancada do PL, do nosso partido.
Tenho um carinho imenso pelo Deputado André Fernandes. Ele foi Deputado Estadual comigo. Fomos candidatos juntos em 2018, pelo Ceará e pela Paraíba. Ele é um amigo que a política me deu.
Tem a palavra o Deputado André Fernandes.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (Bloco/PL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Fico sempre muito honrado quando V.Exa. está presidindo as sessões na Câmara dos Deputados. Saiba que a recíproca é verdadeira.
Boa noite a todos, inclusive aos analfabetos.
Este é o meu primeiro pronunciamento depois que retorno de uma licença que tirei do meu mandato para focar uma campanha eleitoral em Fortaleza. Não tenho dúvida de que tivemos êxito. Enfrentamos tudo e todos da grande política e obtivemos 49,6% dos votos em Fortaleza. Eu agradeço cada voto que me foi confiado.
Tive que cumprir 4 meses de licença, porque é assim que a lei determina — diga-se de passagem que foram 4 meses de licença não remunerada —, e retorno hoje com felicidade, porque retorno trazendo a notícia de que daqui a alguns meses serei papai pela primeira vez.
Também volto com uma certa decepção ao escutar os mesmos discursos que ouvia no início de 2023. Eles diziam que tudo que acontecia durante o desgoverno Lula era culpa de Bolsonaro. Passaram-se 2 anos, estamos no terceiro ano do desgoverno Lula, e hoje tudo continua, por incrível que pareça, sendo culpa de Bolsonaro. O preço do combustível, que o Lula prometia abrasileirar, continua dolarizado e cada vez mais alto, mas eles dizem que a culpa é do Bolsonaro. Prometeram reduzir o dólar, que está mais caro, mas eles dizem que a culpa é do Bolsonaro. Eles não estão entregando a picanha que prometeram e dizem que a culpa é do Bolsonaro. O café, que antes era um item comum na mesa da família brasileira, virou um item de luxo, e eles vêm aqui e dizem que a culpa é do Bolsonaro.
19:36
RF
A pergunta é: quando é que vocês, o PT e o desgoverno Lula, vão levar para si a responsabilidade por tudo que está acontecendo no Brasil: pela dificuldade de se empreender no Brasil, pela dificuldade de se conseguir um emprego no Brasil, pelas facções criminosas tomando conta do nosso Brasil, pelo preço dos alimentos cada vez mais altos? A culpa continua sendo do Bolsonaro?! Desculpem-me, mas isso é de uma pilantragem sem nível, sem medida. Chega a ser uma vagabundagem não assumir a responsabilidade pelos seus atos e também pelas suas falhas e erros!
Não tem jeito, a solução é o impeachment do Lula, um bandido que nem sequer deveria ter saído da cadeia, mas saiu por causa de alguns conchavos e hoje está mostrando a que veio.
Seja de direita, seja de esquerda, seja de centro... Venho do Nordeste e tenho orgulho de dizer que conheço muitos e muitos nordestinos que fizeram o L, mas hoje, quando vão ao mercadinho, choram e se arrependem.
Que Deus abençoe o nosso Brasil!
Pelo impeachment do Lula!
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Concedo a palavra ao Deputado Rodolfo Nogueira. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Defensor Stélio Dener. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Ivan Valente. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Alfredinho. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Padre João. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Rosangela Moro. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Rodrigo da Zaeli. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Paulão, do PT de Alagoas.
O SR. PAULÃO (Bloco/PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje o Presidente Lula lança um programa exitoso, muito importante principalmente para os alunos da escola pública, que é o Plano Nacional de Alimentação. O programa estabelece que 85% da merenda tem que ser comida natural, não industrializada. Além disso, 30% deve ser da agricultura familiar, o que é uma estratégia correta, pois 80% da nossa alimentação depende da agricultura familiar, e não do agronegócio, que tem outro papel na economia. Essa é a notícia me que temos que nos aprofundar.
Nós escutamos discursos sobre custo de vida e temos que ponderar. Se há aumento, logicamente tem-se que questionar, levantando o processo depois da pandemia, a influência do dólar sobre a inflação, o aumento da demanda devido ao maior poder aquisitivo, a diminuição do desemprego. Esses são fatores que alteram a relação do capitalismo, do processo de compra e venda.
O Presidente da República, com sapiência, sem fazer intervenção, estabelece que fará reunião com o setor de supermercados, na perspectiva de trabalhar e ter maior controle sobre a economia. Agora, é uma hipocrisia discutir o custo de vida, quando na época do Presidente inelegível Bolsonaro se comia osso.
De forma hipócrita, essa bancada da extrema direita agora quer o impedimento de Lula. Pesquisa demonstrou que a sociedade quer paz, serenidade, segurança e não o processo de impedimento. Estava programada uma ação que eles vão ter que desmontar, porque a sociedade deu como resposta que não quer bagunça, oportunismo, picaretagem da extrema direita nesta Casa. O povo quer paz, quer harmonia, quer qualidade de vida. O povo quer que tenhamos um processo humanitário, um plano nacional no Brasil.
19:40
RF
Então, fica este registro, Sr. Presidente: vamos discutir, a exemplo do que eu comecei falando, projetos exitosos como o que foi lançado pelo Presidente Lula.
Eu gostaria que o meu pronunciamento fosse destacado nos meios de comunicação, principalmente no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Seu pedido será atendido.
Como utilizarei a tribuna, convido o Deputado Icaro de Valmir, do PL do Ceará, para assumir a Presidência.
(O Sr. Cabo Gilberto Silva, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Icaro de Valmir, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Chamo à tribuna o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Srs. Parlamentares, venho alertar a todos que a missão constitucional da Câmara de Deputados é muito importante neste momento de crise no nosso País. Precisamos unir o Parlamento brasileiro, Câmara dos Deputados e Senado Federal, que compõem o Congresso Nacional, Sr. Presidente, e avançar nas pautas de interesse do País. A República Federativa do Brasil clama pelos Parlamentares, clama pelo Congresso Nacional.
O art. 1º da nossa Carta Magna diz claramente: "Todo poder emana do povo (...)". Precisamos restabelecer a democracia, precisamos colocar cada Poder em seu devido lugar, de forma democrática, respeitando o Estado de Direito.
A nova missão do Presidente da Câmara e do Presidente do Congresso Nacional, o Senador Davi Alcolumbre, é muito importante. É preciso que eles, unidos, façam o Brasil avançar.
Sr. Presidente, as estatais estão dando prejuízo como nunca. São números terríveis, são números assustadores.
A saúde pública, infelizmente, não está avançando. O déficit é enorme. Vacinas estão sendo desperdiçadas. A situação é muito difícil na área da saúde.
Se vamos para a área da educação, é a mesma coisa, Sr. Presidente. Os estudantes clamam por uma ação enérgica do Governo.
Se vamos para a área da infraestrutura, a situação é pior ainda. No nosso Estado, a Paraíba, as obras estão praticamente paralisadas, não avançam. Nós cobramos, fazemos o nosso papel, como Deputado Federal, de fiscalizador em do Congresso Nacional, mas infelizmente as obras não estão avançando, e a população pede socorro, pede urgentemente a ajuda deste Parlamento.
No tocante ao emprego, a situação está muito difícil. Há agora várias denúncias, Sr. Presidente, gravíssimas, com relação ao IBGE. Segundo denúncias dos próprios servidores, está havendo manipulação de dados para favorecer o Governo Lula.
O Brasil enfrenta uma situação crítica: Lula está dando pedalada fiscal, os serviços não avançam, há 40 Ministérios para a população bancar — ela acorda pagando essa conta todos os dias, Sr. Presidente.
Peço a união do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para que possamos fazer o nosso papel constitucional em defesa do povo brasileiro, até porque todos nós fomos eleitos para isso.
Eram essas as minhas palavras, Sr. Presidente.
Peço a divulgação deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil, para que possamos avançar em defesa do povo, porque a sociedade está agonizando. Está faltando tudo.
Muito obrigado, Presidente.
19:44
RF
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Obrigado pelo pronunciamento, Deputado Cabo Gilberto. Ele será divulgado no programa A Voz do Brasil e em todos os meios de comunicação desta Casa.
Chamo à tribuna agora a Deputada Carla Dickson, do Rio Grande do Norte.
A SRA. CARLA DICKSON (Bloco/UNIÃO - RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, caros colegas, estou muito feliz de retornar a esta Casa como titular do mandato.
Quero agradecer primeiramente a Deus, que me deu essa oportunidade, e à minha família, que foi meu suporte e meu porto seguro nesse período fora do mandato. Agradeço principalmente ao meu marido, o Dr. Albert Dickson; a meu pai, Hilton Medeiros; e a meus filhos, Albert Filho e Davi Dickson. Quero agradecer também a todos os assessores e aos verdadeiros amigos, que permaneceram fiéis mesmo no período de afastamento. Quero agradecer, por fim, aos meus pacientes, que, com tanto carinho, ajudaram-me a resgatar minha identidade profissional. Sou médica oftalmologista, e o cargo político é uma missão. Minha identidade está atrelada aos meus princípios, à minha família, à minha fé e ao sacerdócio da medicina.
Quero agradecer os 43.191 votos de confiança que tive em 2022. Tenho a responsabilidade de honrar cada voto recebido, fazendo o meu papel de legisladora e de fiscalizadora da ação do Executivo, principalmente no que tange ao gasto de dinheiro público e à soberania nacional.
Optei por fazer o meu discurso no segundo dia do ano legislativo para observar os discursos de pessoas que estavam comigo na legislatura passada. Notei que muita coisa mudou, para minha surpresa. Busco aqui aqueles que falavam das queimadas na Amazônia. Porém, nada ouço. Na mídia, sobre esses assuntos, busco as musiquinhas sobre salvar a Amazônia, e não vejo nenhum artista se manifestando. Parece que os bilhões da Lei Rouanet foram suficientes para calá-los.
Outros, que adoravam vociferar a palavra "genocida", nada falam do aumento de mortes por dengue, cujo número ultrapassou o de mortes por COVID em 2024. Lembro que a dengue é um velho conhecido, com o seu DNA bem codificado e formas de prevenção já elucidadas, mas continua como emergência de saúde pública, ceifando milhares e milhares de vidas todos os anos.
E ainda há a situação crítica das estatais; o Imposto sobre Valor Agregado maior do mundo, ultrapassando 28%; o aumento do número de mortos entre os ianomâmis; e os estrondosos gastos do casal presidencial.
Picanha? Vão sonhando!
Presidente, cuidado com o cafezinho, porque, daqui a pouco, nem nesta Casa será possível tomá-lo, de tão caro!
E eu me dirijo agora à bancada de oposição.
Conte comigo nas lutas contra o aborto, contra a liberação de drogas, contra perseguições políticas! Sou a favor do impeachment de Lula. Que o gigante chamado povo brasileiro se levante e lute conosco pela verdadeira democracia, e não por essa relativa, que só privilegia os amigos do rei, que sabem calar o contraditório neste Parlamento, como vemos hoje!
Peço que o meu discurso seja veiculado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Obrigado, Deputada Carla Dickson.
Peço à SGM que divulgue o pronunciamento de V.Exa. no programa A Voz do Brasil em todos os meios de comunicação desta Casa.
Já está na tribuna o Deputado Márcio Jerry.
19:48
RF
O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Querido Presidente Icaro, colegas Parlamentares, povo brasileiro, muito especialmente meu querido povo do Maranhão que nos acompanha agora, iniciamos mais um ano legislativo e temos razões para comemorar este momento.
Em primeiro lugar, quero destacar a importância do pronunciamento feito nesta Casa pelo Presidente Hugo Motta em sua posse. Considero que, no pronunciamento, ele fez uma defesa de algo muito importante neste momento. Foi um pronunciamento de convicta fé democrática, de convicto compromisso com a democracia. Por meio desse pronunciamento, ele se associa a todos aqueles que, no Brasil, defendem a democracia, lutam para permanentemente mantê-la e aperfeiçoá-la e, por isso mesmo, condenam hoje — como condenaram antes — os que atentam contra a democracia, os que agridem a democracia, os que tiveram a desfaçatez absurda de cometer violências contra o Congresso Nacional, contra o Supremo Tribunal Federal, contra o Palácio do Planalto.
É sempre importante nós elogiarmos essas proclamações de fé democrática. Por isso, eu deixo aqui, mais uma vez, o registro do nosso aplauso à iniciativa que marca o início da gestão do Presidente Hugo Motta.
Ao mesmo tempo, hoje recebemos na Casa o Ministro Fernando Haddad, acompanhado do Ministro Padilha, da Secretaria de Relações Institucionais, a SRI, que trata da articulação política, trazendo um balanço daquilo que nós fizemos em apoio à política de reconstrução nacional liderada pelo Presidente Lula, que precisou percorrer esses 2 anos para tirar o Brasil do buraco, para reerguer políticas públicas, para ressintonizar o Estado brasileiro com os direitos de seu povo.
Nós estamos agora começando um novo biênio com propostas para aperfeiçoar este processo de reconstrução do Brasil, tão bem liderado pelo Presidente Lula. Eu tenho certeza de que esta Casa, sob o comando do Presidente Hugo Motta, estará sintonizada com este momento importante de aprofundar essa política de mudanças, de aprofundar a reconstrução do Brasil, sempre pugnando pelo fortalecimento da democracia e pelo aperfeiçoamento das políticas públicas que asseguram a todos os brasileiros direitos consagrados em nossa Constituição e nas leis.
Portanto, é um momento que nós vivenciamos, Presidente Icaro, com otimismo, porque temos o Brasil comprovadamente no rumo certo. Tivemos um saldo positivo nesses 2 anos, o que nos anima a seguir pelos próximos 2 anos, colocando realmente cada vez mais o nosso País no rumo certo.
Deixo aqui o reiterado cumprimento ao Presidente Hugo Motta e o nosso cumprimento mais uma vez ao Presidente Lula por esse processo tão rico de reconstrução do Brasil.
A nossa bancada do PCdoB, da Federação Brasil da Esperança, seguirá firme, ajudando o nosso País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Márcio Jerry.
Chamo à tribuna a Deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal.
Logo depois, chamarei a Deputada Jack Rocha.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eles sobem à tribuna e dizem que é preciso o impeachment de Lula. É uma compulsão para o golpe, é uma "golpemania" incontrolável. Primeiro, tentaram golpear o processo eleitoral, com a utilização absolutamente inadmissível, pelo Governo anterior, do hoje inelegível, quase preso, acusado, inclusive, de roubar joias, Jair Bolsonaro, da máquina pública durante o processo democrático. Depois, tentaram, pela força, a partir da barbárie, impedir que a vontade popular que elegeu Lula prevalecesse. Depredaram as sedes dos três Poderes, fizeram armações, fizeram estruturas de golpe, que previam, inclusive, o assassinato do Presidente eleito, do Vice-Presidente e de Ministro do Supremo.
19:52
RF
Agora querem fazer o impeachment de Lula? Por quê? Por que querem fazer o impeachment de Lula? Porque não suportam que a democracia se estabeleça, não suportam o fato de o povo brasileiro ter arrancado a faixa presidencial do peito estufado do fascismo, daquele que achava que a Oposição ou quem pensasse, amasse ou fosse diferente não tinha direito à existência, daquele que instituiu a fila do osso no Brasil e estabeleceu uma inflação de alimentação no domicílio de 57%.
Nós tivemos, no Governo anterior, uma inflação de alimentos que fez o Brasil voltar para a fila da fome, que havia sido extinta pelo Governo Lula. Em pouco mais de 2 anos de Governo, Lula já tirou milhões de brasileiros e brasileiras da fome. Se nós tivemos um desemprego durante o Governo Bolsonaro que chegou a 14%, hoje é 6,6%. Se nós tínhamos, em 2022, um salário mínimo de 1.212 reais e uma baixa de ganho real ou uma diminuição real do salário mínimo de 1,2%, hoje o salário é 1.518 reais.
Aí vêm aqui dizer que são democratas. Ora! Quem querem enganar? Aí vêm aqui dizer que a picanha chegou ao seu maior preço neste ano! Isso foi em 2022, quando o salário mínimo era absolutamente impedido de ter um ganho real. Aí vêm aqui dizer que as estatais todas estão dando prejuízos! O que eles dizem de 32,6 bilhões de reais no 3º trimestre de 2024? Foi o lucro da PETROBRAS. O que eles dizem de 28,32 bilhões de reais em 9 meses de 2024? Foi o lucro do Banco do Brasil. E os 9,4 bilhões de reais de lucro da Caixa? Aí dizem que todas as estatais estão no prejuízo. Mentem! Mentem! Mentem quando dizem que defendem a democracia e o País, porque se recusam a colocar na cabeça que o Brasil é dos brasileiros. Colocam Trump nas suas cabeças, do ponto de vista literal e metafórico, e dizem que defendem que a América volte a ser grande. Ora, não me venham com cinismo, com ódio e com mentiras, porque o povo brasileiro elegeu Lula!
19:56
RF
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Obrigado, Deputada Erika Kokay.
Chamo à tribuna agora a Deputada Jack Rocha.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nobres colegas, Deputados e Deputadas, o Brasil é dos brasileiros e das brasileiras. Eu inicio este pronunciamento fazendo um chamamento a todas as pessoas que sabem que a Nação brasileira tem a sua autonomia, a sua identidade construída a várias mãos, por meio de várias lutas e conquistas de direitos da classe trabalhadora.
E por que reafirmo que o Brasil é das brasileiras e dos brasileiros? Porque Lula foi eleito para fazer um programa não só nas urnas, falando na inclusão do povo no Orçamento. Mas esta Casa tem o compromisso de votar a LOA, para que faça a diferença na vida do povo e para que os 5.569 Municípios brasileiros tenham uma realidade diferente do descaso que nós vivemos no Governo passado, quando o País viveu uma obscuridade, com falta de vacinas e oportunidades e com desemprego.
Hoje, celebramos uma economia estabilizada. Mas, ao mesmo tempo, uma parte que reivindica ser do setor produtivo não reconhece o direito dos trabalhadores e, principalmente, das trabalhadoras e, quando aprovamos uma lei como a lei da igualdade salarial, entra com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para que não sejam publicados os relatórios de transparência, que demonstram exatamente os direitos e o salário igual das mulheres trabalhadoras do nosso Brasil.
Portanto, eu conclamo aqui todas aquelas e todos aqueles que sabem do papel da mulher na sociedade e, principalmente, que defenderam neste plenário a lei da igualdade salarial para fazerem uma luta única pela economia do nosso País, incluindo os relatórios de transparência, e também pela garantia dos direitos daqueles trabalhadores e daquelas trabalhadoras que estão na informalidade.
Neste novo ano em que desempenho o nosso mandato, representando aqui o Estado do Espírito Santo e, principalmente o povo brasileiro, quero reafirmar que o Brasil dos brasileiros e das brasileiras não está representado só aqui neste plenário, mas, sim, em cada canto do nosso Estado, das nossas cidades e do nosso País.
Que nós façamos nas nossas lutas deste Parlamento a inclusão de todas as pessoas que querem a mão estendida do nosso Estado e que possamos recuperar a economia, unir e reconstruir o Brasil, devolver o Orçamento à União para obras de infraestrutura e, principalmente, celebrar aqueles e aquelas que nos deram a oportunidade de representá-los aqui!
Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação da minha fala no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/PL - SE) - Obrigado, Deputada Jack Rocha.
Chamo à tribuna o Deputado Daniel Almeida.
20:00
RF
O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, subo à tribuna para falar sobre duas ocorrências no meu Estado, a Bahia.
A primeira delas merece uma comemoração, pois houve a homologação, pelo Tribunal de Contas da União, da rescisão do contrato da ViaBahia, que há cerca de 15 anos vem prestando um desserviço ao nosso Estado na gestão da BR-324 e da BR-116 — um absurdo! O povo da Bahia já não aguentava mais o péssimo serviço, os acidentes e a desobediência às regras do contrato, que foram jogadas na lata do lixo. A empresa não fez os investimentos necessários, desdenhando da vida dos baianos.
Finalmente, o Tribunal de Contas homologou a rescisão do contrato e, a partir de 31 de março, a ViaBahia vai embora. Cabe, agora, a etapa seguinte, que é o Governo fazer os investimentos necessários, com a maior velocidade possível, para que os baianos possam se beneficiar da melhoria das BRs 324 e 116.
Parabéns ao Governo Lula! Parabéns ao Ministro dos Transportes e ao Tribunal de Contas! E parabéns aos baianos, que comemoram esse afastamento! Já vai tarde a ViaBahia.
O segundo episódio, porém, é de muita tristeza: hoje à tarde, o teto da Igreja de São Francisco, no Terreiro de Jesus, Centro de Salvador, desabou. A Igreja de São Francisco é um dos patrimônios da humanidade e um dos pontos turísticos mais visitados na Bahia. Infelizmente, o teto daquela igreja desabou e houve vítimas: cerca de cinco pessoas sofreram lesões — as notícias informam esse número, mas ele pode ser um pouco maior — e houve uma vítima fatal.
Quero prestar minha solidariedade a todas as vítimas e aos seus familiares e cobrar a investigação sobre as circunstâncias desse desabamento. Que neste primeiro momento se possa proteger as vítimas, estabelecer mecanismos de segurança, e, em um segundo momento, recuperar esse patrimônio dos brasileiros, daqueles que visitam a capital baiana. Que os Governos possam se juntar e se articular para que essas providências sejam tomadas!
(Durante o discurso do Sr. Daniel Almeida, o Sr. Icaro de Valmir, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Dr. Fernando Máximo, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Fernando Máximo. Bloco/UNIÃO - RO) - Obrigado, Deputado.
Já está na tribuna o Deputado Icaro de Valmir, do PL de Sergipe. Esse é o Deputado mais novo da nossa Casa e já está fazendo campanha para assumir a Presidência daqui a quatro legislaturas, angariando votos por aí. Trata-se de um Deputado trabalhador exemplar. Apesar da pouca idade, S.Exa. tem bastante experiência e vem fazendo um trabalho exemplar na Câmara dos Deputados.
Com a palavra o Deputado Icaro de Valmir.
O SR. ICARO DE VALMIR (Bloco/PL - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Dr. Fernando Máximo. É uma honra estar presente nesta sessão presidida por V.Exa.
Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, é com grande satisfação que me dirijo a esta Casa para destacar a realização da quarta edição do SEALBA Show, a maior feira de agronegócios da nossa Região Nordeste, que ocorrerá de hoje até o dia 8 — entre os dias 5 e 8 de fevereiro de 2025 —, no Parque Cunha Menezes, na minha amada Itabaiana.
20:04
RF
Esse evento é promovido pela Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Sergipe — FAESE e consolidou-se como uma vitrine técnica e inovadora fundamental para o desenvolvimento do agronegócio nos Estados de Sergipe, Alagoas e Bahia.
Na edição anterior, o SEALBA Show movimentou mais de 310 milhões de reais em negócios, evidenciando a sua relevância para o setor do agronegócio. A programação deste ano inclui workshops, encontros com Secretários de Educação e Agricultura, além de palestras focadas em comunicação no agro, cooperativismo e histórias inspiradoras.
Eu destaco em especial o SEALBA para Elas, que ocorrerá no dia 6 de fevereiro, às 14 horas, na Arena Multieventos, valorizando a participação feminina no agronegócio.
A realização do SEALBA Show em Itabaiana não apenas impulsiona o agronegócio, mas também movimenta a economia local. Durante o evento, hotéis e pousadas registram ocupação máxima, e o comércio local é amplamente beneficiado pela presença de visitantes de diversas regiões.
Parabenizo a FAESE na pessoa do Presidente Ivan Sobral, atual Prefeito do Município de Itaporanga d'Ajuda, e todos os que fazem parte da federação no Estado, bem como a Prefeitura de Itabaiana, na pessoa do Prefeito Valmir de Francisquinho, pelo apoio e organização deste evento de grande magnitude.
O SEALBA Show é uma demonstração clara da força e da importância do agronegócio para o desenvolvimento econômico e social da nossa região.
Eu convido todos os nossos colegas Parlamentares e a sociedade em geral a prestigiarem o SEALBA Show 2025, um evento que simboliza o progresso e a inovação no campo, fortalecendo nossa economia e promovendo o intercâmbio de conhecimentos essenciais para o futuro do agronegócio brasileiro.
Uma estimativa, Sr. Presidente: nós conseguiremos, com fé em Deus, fazer mais de 350 milhões de reais em negócios este ano. Com fé em Deus, todos os anos nós estamos aumentando amplamente o número de vendas no SEALBA Show. Trata-se de um grande evento para o setor do agronegócio sendo realizado na nossa amada Itabaiana, sendo realizado no nosso Estado de Sergipe.
Deus abençoe todos nós!
Sr. Presidente, peço que nossa fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil e também em todos os meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Fernando Máximo. Bloco/UNIÃO - RO) - Assim será feito, Deputado Icaro de Valmir.
Quero chamar para a tribuna agora o meu amigo Deputado Eduardo Velloso, do União Brasil do Acre.
O Eduardo é meu contemporâneo de faculdade, um cara simplesmente espetacular, que vem fazendo um excelente trabalho no Acre. O Eduardo, quando era estudante de medicina na Universidade Federal do Amazonas, junto comigo, já profetizava lá atrás: "Eu serei Senador da República", e foi Senador da República. Agora está aqui fazendo um brilhante trabalho como Deputado Federal.
Antes de o Deputado Eduardo falar, quero cumprimentar aqui meus pais — meu pai, João Máximo, que está ali atrás; e minha mãe, Shirlei Máximo —, que são pessoas da mais alta estima, são guerreiros, batalhadores, de uma família muito pobre e muito humilde, mas deram uma boa educação para nós, uma educação tanto do ponto de vista familiar, como de escola mesmo. Nós conseguimos, graças a Deus, nos destacar na vida. Eles merecem todo tipo de homenagem. A Bíblia diz que temos que honrar pai e mãe, que os nossos dias serão prolongados aqui na Terra. Eu quero dar essa honra, então, ao Sr. João Máximo e à D. Shirlei Máximo, que estão ali, que são verdadeiros guerreiros, que dedicaram suas vidas, que abdicaram de boa parte das suas vidas, de muitas coisas, para conseguir investir nos filhos e formar os filhos. Nós precisamos dar esse retorno. Eles são a minha base, o meu alicerce. Estão aqui nos visitando.
20:08
RF
Sejam muito bem-vindos! Amo vocês.
Agora, com a palavra o Deputado Eduardo Velloso.
O SR. EDUARDO VELLOSO (Bloco/UNIÃO - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Quero dizer ao Seu João e à D. Shirlei que eu tive o prazer de estudar com seu filho, que sempre foi muito aplicado.
Sejam bem-vindos à nossa Casa! Foi muito bom conhecê-los!
Sras. e Srs. Parlamentares e população do meu Estado do Acre, eu tenho a convicção de que a saúde é o bem mais precioso que nós temos. Com saúde, conseguimos desfrutar dos prazeres da nossa vida. Depois da saúde, acredito que a educação é a forma como transformamos a vida das pessoas.
É com muito orgulho que subo a esta tribuna hoje. E aqui eu quero falar de uma cidade especial do meu Estado do Acre, a cidade de Xapuri. Neste ano, neste mês, teve início um mestrado em educação, fruto de nossa emenda parlamentar, fruto do nosso trabalho aqui. Eu quero parabenizar a Universidade Federal do Estado do Acre, em especial o Núcleo de Educação, pela realização do mestrado na cidade de Xapuri. Eu quero citar as 25 pessoas que foram classificadas para fazer o mestrado. Só através da educação nós iremos transformar o nosso Brasil. E, numa cidade do interior, o mestrado vai levar desenvolvimento, capacitação para aquelas pessoas, para que aquela população no futuro não precise sair para estudar, porque essa é a nossa realidade no interior do Estado do Acre.
Cito, então, as pessoas classificadas para fazer o mestrado: Delvan Barbosa França, Vaniscléia Nascimento da Silva, Antonio Maria Alves da Silva, Fernanda Pinheiro de Abreu, Luiz Augusto da Costa dos Santos, Rayner da Silva Oliveira, Sileno Dias, Cleiton Paulino Damasceno de Souza, Gilcinara Gondin Batista, Amine Nascimento Rodrigues, Lucélia Pereira de Souza Marinho, Leila Maria Soares Vasconcelos, Elisângela Horácio Menezes, Maria das Dores Costa de Matos, Ronete Pavão de Oliveira Calixto, Maycon de Oliveira Costa, Elzanir Lima da Silva, Ocimara Jane Mendonça de Lima Menezes, Joscíres de Oliveira Ângelo, Clenes Alves da Silva, Janilce da Costa Moreira, Gabriel do Livramento Souza, Ocione Moreira de Oliveira, Mychael Douglas Souza de Almeida e Caroliner Alves de Silva.
Eu tenho certeza de que, no futuro, essas pessoas que estão fazendo o mestrado lá em Xapuri poderão mudar a vida de milhares e milhares de acrianos. Esse é o nosso trabalho.
Presidente, eu gostaria que esta fala saísse no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
Obrigado.
20:12
RF
O SR. PRESIDENTE (Dr. Fernando Máximo. Bloco/UNIÃO - RO) - Obrigado, Deputado Eduardo Velloso.
Com a palavra o Deputado Roberto Monteiro Pai, do PL do Rio de Janeiro. (Pausa.)
Vou passar a Presidência dos trabalhos ao Deputado Cabo Gilberto Silva.
(O Sr. Dr. Fernando Máximo, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cabo Gilberto Silva, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Com a palavra o Deputado Dr. Fernando Máximo.
O SR. DR. FERNANDO MÁXIMO (Bloco/UNIÃO - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Presidente e caros colegas. É um prazer e uma honra muito grande estar aqui. Obrigado pela franquia da palavra.
Eu quero usar a tribuna, Deputado Helio, para elogiar o Prefeito de Porto Velho, Léo Moraes, porque ele está dando um choque de gestão naquela cidade. Está dando um choque de gestão na saúde, com o meu amigo e colega médico, Dr. Jaime Gazola. Ele está dando um choque de gestão em várias outras áreas. Ele veio para revolucionar, para mudar.
Sras. e Srs. Deputados, eu quero parabenizar o Prefeito Léo Moraes.
Prefeito, continue com essa garra, com essa determinação, melhorando a infraestrutura, melhorando a saúde, melhorando a educação, valorizando os servidores, porque o seu trabalho está fantástico! Nós queríamos isso há muito tempo em Porto Velho. Porto Velho merece um trabalho como o que V.Exa. está fazendo. Portanto, conte com o meu apoio! Eu acabei de destinar 40 milhões de reais para a saúde de Porto Velho, porque ela está em situação de emergência, e vou continuar ajudando Muito mais. Se precisar, Prefeito, estaremos aqui à disposição para intermediar nos Ministérios, para buscar mais recursos em Brasília e levar para Porto Velho, porque a população de Porto Velho merece.
A população de Porto Velho precisava de um Prefeito com garra, com pulso firme, um homem que realmente trabalha pensando nas pessoas, pensando nos mais carentes e nos mais necessitados daquela nossa capital.
Quero aproveitar a oportunidade para parabenizar o meu grande amigo Everton Leoni, que é o Presidente do grupo SIC TV, em Rondônia, grupo extraordinário que oferece informação com qualidade, com veemência. Ele, que é jornalista âncora no nosso Estado e desempenha um trabalho fantástico, tem o programa chamado Papo de Redação, com os dinos da televisão e do rádio. Já cumprimento todos os dinos que fazem um trabalho extraordinário.
Parabéns, Everton Leoni, por trazer informação de qualidade, com a seriedade que você nos traz, mostrando aquilo que acontece no Brasil e no mundo para os nossos porto-velhenses, para os nossos rondonienses, com toda a responsabilidade e maestria.
Everton Leoni é realmente digno de louvor, uma pessoa que realmente merece a nossa congratulação, merece os nossos parabéns, merece o nosso apoio, porque realmente faz um jornalismo de qualidade, imparcial, no nosso Estado de Rondônia.
Quero também parabenizar o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia no início dos trabalhos de 2025, nesta semana, que já vem fazendo um trabalho espetacular: por seis vezes receberam o Prêmio Diamante do Conselho Nacional de Justiça. Isso não é para qualquer Tribunal de Justiça. Ele é um dos melhores Tribunais de Justiça do Brasil, e nós devemos lembrar isso. Nós precisamos de Justiça séria em qualquer lugar do nosso País, e no Tribunal de Justiça de Rondônia se trabalha com seriedade.
O Tribunal de Justiça de Rondônia serve de exemplo para todos os Tribunais de Justiça do Brasil. Então, parabéns, Dr. Raduan Miguel, todos os demais desembargadores, todos os juízes e todas as juízas que o fazem um Tribunal de excelência!
Muito obrigado, Presidente.
Boa noite a todos.
20:16
RF
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Tem a palavra o Deputado Sanderson, do PL do Rio Grande do Sul.
O SR. SANDERSON (Bloco/PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, nosso Presidente, Deputado Cabo Gilberto Silva.
Cumprimentos aos Deputados Federais e às Sras. Deputadas Federais presentes aqui na Câmara dos Deputados.
Eu quero tratar hoje de um assunto que tem preocupado demais a população brasileira, que é o crescimento da insegurança ou da violência urbana em todo o Brasil. Temos no Brasil hoje números assustadores sobre este assunto. Eu vi, por exemplo, no último final de semana, o Rio de Janeiro, que até há pouco tempo era a Capital do Brasil, antes de Brasília — o Rio de Janeiro era o centro do País, ainda é o centro do País e por isso tem, prezados Deputados e Deputadas, repercussão nacional, é o coração do Brasil —, registrar, minha amiga Deputada Chris Tonietto, V.Exa. que é fluminense, 600 roubos de veículos, num final de semana. Isso é algo inadmissível! Como falar que o Brasil é uma democracia, se não há segurança pública, se não há a garantia do direito de ir e vir no Brasil!?
Nós aqui na Câmara dos Deputados, que tratamos, junto com os Senadores, exclusivamente de direito penal, de polícia, de sistema de Justiça Criminal, de enfrentamento da criminalidade organizada ou mesmo da delinquência de rua, precisamos fazer alguma coisa. Ou nós Parlamentares vamos continuar de braços cruzados?
O Governo Federal não tem um projeto de segurança pública. O Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, não sabe nada de segurança pública. Dizem: "Ah, mas ele poderia ser assessorado, porque ele é um agente político, poderia ser assessorado por quem conhece". Também não foi assessorado por quem conhece segurança pública. Não há um único projeto ou programa de enfrentamento à criminalidade hoje no Brasil. As fronteiras todas estão abertas. Lá no meu Estado do Rio Grande do Sul, nós temos uma fronteira seca com Uruguai e Argentina. Hoje, a fronteira de Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Rondônia, a fronteira brasileira, está toda a descoberto, está toda desprotegida, produto da falta de priorização do Governo Federal, que prefere usar suas forças policiais em operações contra velhinhas, as "tias do zap", ou em busca de cartão de vacina. Ou alguém acha, Deputado Helio Lopes, que no Rio de Janeiro é produzida cocaína? Ou alguém acha que o Brasil produz fuzis calibre 5,56, 7,62, 380? É claro que não! Isso tudo entra pelas fronteiras abertas.
Quando nós, Parlamento, vamos tomar uma decisão, já que há uma omissão flagrante por parte do Governo Federal, que, historicamente, nunca atuou no enfrentamento à criminalidade? Mas, chegado este momento, não podemos mais aceitar que em uma cidade do centro do País ocorram 600 roubos de veículos em um final de semana. A violência brasileira é muito grande. Temos que agir!
No ano passado, aprovamos alguns projetos de lei que visam ao endurecimento do combate à criminalidade, mas eles estão parados no Senado Federal. Temos lá projetos sobre aumento de penas, temos lá um projeto de minha autoria que obriga a instalação de bloqueadores de sinal de celular em casas prisionais, temos lá um projeto que estabelece o fim das saidinhas de presos etc., mas, para aprovar isso, precisamos que o Parlamento brasileiro, a nossa Casa, a Câmara dos Deputados, aja com firmeza, sobretudo num cenário de governo federal omisso e letárgico no que diz respeito ao enfrentamento da criminalidade.
20:20
RF
Vamos agir, sob pena de o Brasil ser tomado, literalmente tomado, pelo narcotráfico, e se tornar um narcoestado! Aí, sim, todos nós estaremos totalmente perdidos.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Agradeço a participação de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Dr. Frederico.
V.Exa. tem 3 minutos.
O SR. DR. FREDERICO (Bloco/PRD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Boa noite, nobres colegas.
Deputado Sanderson, ouvir V.Exa. falar sobre as mazelas da segurança pública nos preocupa muito, infelizmente.
Estamos na semana em que se celebra o Dia Mundial de Combate ao Câncer.
Não faltam só segurança pública e picanha neste Governo para os brasileiros. A falta de saúde também é gritante. Infelizmente, eu não trouxe notícias boas. Enquanto o Ministério da Saúde recebeu aporte extra do orçamento, entre 2022 e 2023, de 24 bilhões de reais, aumentando as despesas de 149 bilhões para 173 bilhões de reais entre 2023 e 2024, houve mais um aporte extra, de 37 bilhões de reais, o que totalizou despesas de 210 bilhões de reais.
O que está acontecendo com o combate ao câncer? Essa é a cobrança que nós fazemos daqui ao Ministério da Saúde. Depois de dezenas de requerimentos de informação, recebemos uma resposta muito atropelada, muito atabalhoada, que diz respeito a este Parlamento. Por quê? Nós recebemos a resposta com dados incompletos, com conflitos de dados. Dentro do próprio Ministério da Saúde, Secretarias desmentem outras Secretarias — é uma bagunça!. Faltam linhas nas planilhas, faltam colunas nas planilhas.
Trabalhamos muito — e agradeço à minha equipe — para destrinchar os dados sobre o tratamento do câncer no Brasil em 2023. Esses dados nos preocupam. Isso porque, em relação ao tratamento do câncer no Brasil, em 2023 — já que os dados de 2024 vieram incompletos, sem condições de análise —, o Brasil investiu no tratamento de pacientes com câncer cerca de 6 bilhões de reais, incluindo quimioterapia, cirurgias oncológicas, radioterapia e aquisição centralizada de medicamentos. Estamos falando da segunda doença que mais mata no Brasil, da doença crônica que mais cresce em números no Brasil e da doença que certamente é a maior causadora de sofrimento para as famílias brasileiras. Lamentamos demais que, neste momento, quando deveríamos celebrar o tratamento do câncer, estejamos vendo descaso. Apenas 3,46% dos recursos do Ministério da Saúde são empregados no combate a essa doença tão triste que assola a população brasileira.
20:24
RF
Mais uma vez, Deputado Evair Vieira de Melo, eu faço esta pergunta: cadê os outros 97% do orçamento da saúde? Para que o Ministério da Saúde está utilizando esses recursos? Por que aprovamos aqui aumentos do orçamento da saúde, aportes bilionários, se isso não volta para a população?
Então, não é só picanha que está faltando. Está faltando segurança pública, está faltando educação, está faltando saúde. O que falta não é recurso, é capacidade de fazer uma boa gestão dos recursos.
É nisto que temos que pensar daqui para a frente, Deputado Sanderson e Deputada Chris Tonietto: em projetos, em propostas. Nós do grupo da Direita brasileira, que queremos com transparência e honestidade melhorar o nosso País, temos que trazer propostas e projetos para cá e mostrar à população que há um caminho melhor, que há um caminho de esperança.
Vamos incluir o tratamento do câncer no Orçamento, que ainda não aprovamos.
Muito obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Tem a palavra o Deputado Helio Lopes, do PL do Rio de Janeiro.
O SR. HELIO LOPES (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Meus senhores, Deputada Chris Tonietto, pasmem com o que aconteceu no julgamento de uma liminar no Superior Tribunal de Justiça: foi parar lá um pedido de liminar porque uma pessoa negra chamou uma pessoa branca de cabeça branca, italiana e racista. O juiz entendeu ou o colegiado do STJ entendeu que não existe racismo reverso.
Concordo com o STJ: não existe racismo reverso. Racismo é racismo, não importa a cor da pele.
Deputado Sanderson, meu amigo, se V.Exa. disser a uma pessoa negra "negro de cabeça preta, africano e racista", V.Exa. vai ser preso. Vejam que absurdo!
Eu protocolei o Projeto de Lei nº 298, de 2025, que diz que racismo é racismo, não importa a cor da pele.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Nós é que agradecemos a V.Exa.
Tem a palavra a Deputada Lídice da Mata.
Enquanto V.Exa. se dirige à tribuna, vou conceder a palavra para o Deputado Filipe Martins, do PL de Tocantins, que tem 1 minuto.
O SR. FILIPE MARTINS (Bloco/PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado.
Com muita alegria peço a V.Exa. que autorize a transcrição nos Anais da nossa Casa de Leis do registro que faço da presença do meu irmão, meu amigo, meu primo de sangue, o Dr. Fábio Veloso, que veio fazer uma visita ao nosso Parlamento, veio conhecê-lo. Gostaria que fosse registrada a ilustre presença do meu amigo e irmão. Ele é meu primo, tem o meu sangue, é meu irmão.
Que Deus nos abençoe.
Obrigado, Sr. Presidente.
20:28
RF
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Nós é que agradecemos a presença do Dr. Fábio, que veio conhecer a Câmara dos Deputados.
Esta Casa é do povo, e o senhor está bem representado pelo nosso querido Deputado Filipe Martins, do PL de Tocantins.
Tem a palavra a Deputada Lídice da Mata.
A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, meios de comunicação da Casa, que nos levam a todo o Brasil, eu gostaria de começar me solidarizando com o Frei Marcos Osmar, que é o gestor da Igreja de São Francisco, no Estado da Bahia. O desastre que ocorreu lá não era presumível. O desabamento de parte do teto da igreja atingiu sete pessoas, que ficaram feridas. Infelizmente, uma pessoa, jovem, perdeu a vida. Eu quero me solidarizar com os seus familiares e lamentar profundamente o que aconteceu, ao tempo que assumo o compromisso, junto com a nossa bancada baiana, de trabalhar muito para conseguir recursos para garantir a defesa do patrimônio histórico do nosso Estado, que é um dos mais importantes do Brasil. Quero reafirmar minha solidariedade a todos que foram vítimas dessa tragédia.
Quero registrar também, Sr. Presidente, rapidamente, que eu fico impressionada nesta Casa. Ouço muita gente falando agora, de repente, sobre o preço dos alimentos no Brasil, ouço uma bancada que, no passado, quando o Governo chegou a aumentar em mais de 50%, durante os seus anos de gestão, o preço dos alimentos, não deu nem um pio sobre isso, uma bancada que fazia a defesa do mercado, dos empresários. A conversa era ad e que os preços no Brasil estavam sempre atrasados, contidos, indevidamente, e que o mercado precisava se atualizar. Agora aparecem aqui como grandes defensores, num governo que tem trabalhado para garantir comida, combater a fome e diminuir a pobreza no nosso País. Chega a ser irônica, se não fosse trágica e mesmo patética, essa postura de boa parte da bancada que apoia o ex-Presidente da República inelegível.
Eu quero também dizer que me surpreendem posicionamentos de cobrança em relação à saúde. Respeito muito o Deputado que foi à tribuna recentemente, mas quero dizer que realmente é um absurdo que uma bancada que apoiou um governo que, na área da saúde, teve quatro Ministros, sendo que três deles acabaram com a gestão da saúde durante a pandemia, venha cobrar posicionamentos do atual Governo, que vem recuperando a política pública de saúde.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Conclua, Sra. Deputada.
A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA) - Já concluí. Agradeço a V.Exa. a paciência e peço que me perdoe pelas discordâncias.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - O que é isso, Deputada? Esta é uma casa democrática, e todos têm direito à vez e à voz.
Concedo a palavra ao Deputado Reimont, do PT do Rio de Janeiro.
20:32
RF
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito boa noite.
Eu quero cumprimentar todas as Deputadas e todos os Deputados e também os trabalhadores da Câmara Federal que conosco estão até este momento.
Quero primeiro me dirigir aos trabalhadores técnico-administrativos da educação básica. Quero dizer que tramita nesta Casa o Projeto de Lei nº 2.531, de 2021, e que há mais de 20 requerimentos de urgência para a inclusão dele na pauta de votações do plenário. Então, nós estamos labutando, trabalhando e incentivando a luta desses trabalhadores, estamos nos organizando no Congresso Nacional para que esse projeto seja apreciado pelo Plenário o mais rapidamente possível.
Certamente nós vamos procurar o nosso Presidente, o Deputado Hugo Motta, e vamos conversar com ele, para ver se conseguimos fazer avançar essa pauta. Os trabalhadores da educação básica, os técnico-administrativos são, na verdade, a mola mestra da educação, dão um encaminhamento muito importante para a educação e precisam ter o seu piso salarial nacional, o seu piso salarial profissional instituído.
Então, registro daqui este primeiro movimento e digo que estamos nessa luta. Quero saudar esses trabalhadores que se espalham pelo Brasil inteiro. Quero, na pessoa do querido Franklin, um desses trabalhadores, lá do Estado do Rio de Janeiro, da cidade do Rio de Janeiro, cumprimentar essa massa enorme, esse número enorme de trabalhadores técnico-administrativos da educação.
Sr. Presidente, eu quero fazer neste último minuto que tenho menção ao Partido dos Trabalhadores. No próximo dia 10, nós vamos completar 45 anos de fundação. São 45 anos de compromisso com a transformação do Brasil. Foi para isto que nós nascemos. Nós nascemos para transformar o Brasil, para mudar o Brasil, e temos feito isto. O Governo do Presidente Lula tem voltado todas as suas atenções para isto: para transformar o País. É para isto que nós nascemos.
Eu já ouvi isto em muitos discursos, mas destaco o do Senador Bornhausen: "Vamos acabar com essa raça!". Não conseguiram acabar conosco. Aqui, nesta semana, muitos Parlamentares se dirigiram à tribuna e disseram: "Este é o último ano do PT!". São os profetas do agouro, os profetas do desespero.
Quero dizer que nós do PT somos sementes. Uma parábola conta muito bem algo sobre sementes: "Podem cortar os nossos frutos, podem cortar as nossas folhas, podem cortar os nossos galhos, podem cortar os nossos troncos e arrancar as nossas raízes. Nós somos sementes e, portanto, brotamos". O PT tem brotado, em 45 anos de existência, para ajudar o Brasil a ser melhor, para ajudar o Brasil a ser um país mais igual, um país onde as pessoas vivam com mais felicidade. Dentro da semente existe tudo, desde a raiz até o fruto. Esse é o Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Tem a palavra a Deputada Chris Tonietto.
A SRA. CHRIS TONIETTO (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Caros colegas Parlamentares, povo brasileiro que assiste a esta sessão, antes de mais nada, eu quero pedir a Deus que ilumine os trabalhos da Câmara Federal. Nesta semana, nós retornamos às atividades parlamentares aqui em Brasília. Que Nosso Senhor abençoe o mandato de cada um e o povo brasileiro. Que aqui, de onde emanam as principais decisões do País, nós possamos ter muito discernimento e sabedoria, para sempre pensar naquilo que realmente seja para o bem do povo brasileiro.
O motivo pelo qual subo a esta tribuna é uma denúncia. Refiro-me à tragédia moral que muitas vezes percebemos que nos assola. Não raras vezes percebemos, por exemplo, este Parlamento ser desrespeitado. O mais triste é que vemos este Parlamento ser desonrado por partidos políticos que não respeitam a democracia, que não respeitam o locus de debate, que é justamente este, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, o Congresso Nacional. As divergências, as discordâncias são absolutamente normais, fazem parte do processo democrático. Agora, é muito triste percebermos que terceirizam o locus de debate para outras instâncias, para outro Poder. É o que, infelizmente, o PSOL tem feito.
20:36
RF
Recentemente, foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental — ADPF 1207, pelo PSOL, com o objetivo de fazer com que enfermeiros, parteiras, doulas e outros profissionais de saúde possam também realizar abortos, embora o Código Penal seja muito claro ao falar da figura do médico. Quer dizer, eles querem alterar um dispositivo legal, querem alterar o Código Penal, mas não querem simplesmente propor um projeto de lei a esta Casa, porque sabem que serão derrotados. O que fazem? Levam esse debate para o STF. Assim eles fizeram com a ADPF 442, que visa descriminalizar o aborto até a 12ª semana de gestação — o PSOL ajuizou essa ADPF. Fizeram o mesmo com a ADPF 1141, para irem contra uma resolução do Conselho Federal de Medicina que proibia o terrível procedimento de tortura eufemisticamente chamado de "assistolia fetal". Percebemos que esse é um partido que, infelizmente, não respeita a expressão da democracia que é o Parlamento.
Eu quero fazer um desafio: tentem trazer esse debate para cá. Por que vocês simplesmente não fazem um projeto de lei e propõem essa alteração que querem fazer? Mas não! Vocês querem usurpar a nossa competência, levar esse debate para o STF, para que imponha algo que a população, majoritariamente, é contra.
Fica registrado o meu repúdio, como Presidente da Frente Parlamentar Mista contra o Aborto e em Defesa da Vida. Aliás, ingressamos como amicus curiae na ADPF 1207.
Sr. Presidente, é um absurdo esse desrespeito para com o Parlamento brasileiro, esse desrespeito inclusive para com o debate democrático.
Conclamo esta Casa a lutar, não só em favor da vida dos mais frágeis, dos mais inocentes dos seres, que são os nascituros, mas também em favor das mulheres que estão sendo invisibilizadas neste momento por aqueles que são promotores da morte e querem ver a nossa bandeira manchada com sangue inocente.
Fica registrado daqui o meu repúdio. Que Deus abençoe o nosso Brasil e nos livre dessa maldição chamada "aborto".
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Parabéns, Deputada Chris Tonietto, pela defesa que faz da vida!
Para finalizar este período de breves comunicados, concedo a palavra ao Deputado Domingos Sávio, do PL de Minas Gerais.
V.Exa. tem 3 minutos.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (Bloco/PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, prezado colega e amigo Cabo Gilberto Silva, prezados Parlamentares e povo brasileiro, iniciamos nesta semana mais um ano legislativo, com enormes desafios. O Brasil vive momentos difíceis, em que a inflação volta, e um desgoverno absoluto não mostra nenhum propósito de enfrentar os verdadeiros problemas, continua se escamoteando e faltando com a verdade. Viraram verdadeiros profissionais da mentira.
Mas hoje eu quero abordar uma questão que nos aflige e que vem se agravando há muito tempo.
20:40
RF
Eu cheguei a esta Casa depois de ter sido Vereador, Prefeito e Deputado Estadual. A primeira proposta de emenda à Constituição pela qual eu batalhei — comecei ainda no ano de 2011 e consegui protocolá-la logo no início de 2012 — foi a PEC da Segurança. Tratava-se de uma proposta de emenda à Constituição para enfrentar o grave problema da insegurança, da falta de segurança, do agravamento que vimos assistindo há mais de uma década, do crime tomando conta do Brasil. Eu consegui, em pouco tempo, o apoiamento da ampla maioria, e mais de 300 Parlamentares assinaram a proposta. Eu fiquei entusiasmado, acreditei que o óbvio estava sendo compreendido por todos, ou seja, que a segurança deve ser tratada como prioridade dentro de um Governo, e não é.
Eu quero que vocês que estão me acompanhando saibam que, já naquela época e até hoje, nem sequer 1% do Orçamento — Presidente Cabo Gilberto, V.Exa. é um militar —, nem 1% do Orçamento federal é aplicado em segurança. Consequência: não há nenhuma força-tarefa por parte do Governo Federal, não há nenhuma ação do Governo Federal para combater o crime. Ele simplesmente diz que é responsabilidade dos Estados. Não é isso que a Constituição diz. Quando a Constituição diz que é responsabilidade do Estado, ela quer dizer que é do poder público. Tanto é assim que existe Guarda Municipal, Guarda Estadual, Polícia Federal. É responsabilidade de todos. E a União tem que botar dinheiro, mas é aplicado menos de 1% do Orçamento. A minha PEC propõe que, gradativamente, a cada ano, se chegue a 5%, que ainda é pouco.
O investimento em saúde tem obrigação constitucional; o investimento em educação tem obrigação constitucional. É como se segurança não fosse importante. O crime organizado está dominando o País, o PCC, o Comando Vermelho, as quadrilhas. Não há mais segurança em lugar nenhum neste País. As polícias não são remuneradas adequadamente, porque os Estados dizem que não estão dando conta de pagar. O Governo Federal não ajuda, não ajuda em nada — em nada! E boa parte dos crimes são crimes federais ligados ao tráfico de drogas. Vejam bem: é aplicado menos de 1%.
Nós estamos perdendo a guerra e não estamos nem reagindo. E quando eu digo nós, eu me refiro a todos os brasileiros. Cabe a quem reagir primeiro? Cabe ao Congresso Nacional. Por isso, eu farei um apelo ao Presidente Hugo Motta e tratarei disso com ele na semana que vem. Hoje, eu tratei do assunto com o nosso Líder Sóstenes Cavalcante, e ele disse que o PL já tem a segurança como bandeira.
Vamos transformar isso numa realidade prática e aprovar a PEC da Segurança, que é uma iniciativa não minha, mas do Congresso. Eu tomei a iniciativa, eu subscrevi e fui o autor da proposta, mas ela precisa ser abraçada por todos de todos os partidos, para garantir orçamento, para remunerar dignamente os policiais militares e civis, os agentes de segurança, os agentes penitenciários, para combater o crime e para dar segurança ao povo brasileiro.
Vamos lutar por isso!
Presidente Cabo Gilberto Silva, conto com V.Exa., que é também um bravo guerreiro na defesa da segurança.
20:44
RF
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Agradecemos a participação de V.Exa. Conte com o nosso mandato. Concordo cem por cento com a sua tese e a sua explicação. A segurança carece mesmo de mais investimentos.
Agradeço a todos os servidores da Casa. Muito obrigado pela paciência.
Agradeço a toda a população brasileira.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quinta-feira, dia 6 de fevereiro, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Decreto Legislativo nºs 380, de 2021; 163, 267 e 480, de 2023; 103, 113 e 358, de 2024. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 20 horas e 44 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JULIO ARCOVERDE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ACÁCIO FAVACHO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FAUSTO SANTOS JR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VANDER LOUBET (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO TIÃO MEDEIROS (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO PR. MARCO FELICIANO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO SÓSTENES CAVALCANTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
Voltar ao topo