2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
236ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 18 de Dezembro de 2024 (Quarta-Feira)
às 14 horas
Horário (Texto com redação final)
14:00
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 304 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Neste momento, nós passamos às Breves Comunicações.
Nas Breves Comunicações, nós vamos começar hoje lá pelo Estado da Bahia. Vamos ouvir o Deputado Charles Fernandes.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, nobre Presidente Gilberto Nascimento, que inicia os trabalhos nesta tarde de quarta-feira, neste esforço concentrado que esta Casa está fazendo durante esta semana. Pautas importantíssimas nós aprovamos ontem. E é claro que ainda há muita coisa para se votar até sexta-feira.
Vou falar da importância da reforma tributária. Nós que moramos no interior da Bahia, nas andanças que fazemos pela região, pelas feiras livres, pelos supermercados, conversamos com os pequenos comerciantes, agricultores, e as pessoas nos perguntam: "Por que as coisas estão subindo tanto de preço, Deputado?" Porque o comércio, o médio comerciante, os agricultores familiares e até mesmo o agro não aguentam mais o peso desses impostos.
Eu ouvi aqui alguns dizerem que essa reforma não é a ideal. É claro que não é a ideal, não é a que nós todos queremos, mas foi a possível de ser feita. Ela é importantíssima hoje para o nosso País. Durante quantos anos se falou dessa reforma tributária aqui nesta Casa e se tentou, e se tentou, e não se conseguiu aprová-la? Agora nós aprovamos um modelo bem mais novo, mais moderno, e o País ingressará nos países desenvolvidos com esse novo modelo. Por isso, esta Casa tem que se debruçar não só sobre o que nós aprovamos, mas também sobre outros projetos daqui para frente, para que nós possamos continuar diminuindo o peso dos impostos no nosso País e gerar emprego e renda. Temos que cobrar mais de quem pode pagar mais, como disse o Ministro Haddad, tornar a cesta básica mais acessível ao povo, fazer a economia girar e melhorar a qualidade de vida da nossa população.
14:04
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A fome se combate, como é da vontade do Presidente Lula, combatendo-se a especulação e se assegurando preços acessíveis, principalmente para a maioria, que tem poder de compra menor. É isso que nós estamos esperando daqui para frente.
E eu tenho a certeza da aprovação, hoje, dos projetos de ajuste do nosso Governo. O que leva a crer, o que se tem a dizer do dólar, hoje, a 6,20 reais? A especulação no nosso País é muito grande. Não dá mais para admitir que especuladores joguem contra o nosso País, porque quem paga a conta são os menores, são aqueles que mais precisam.
E é por isso, nobre Presidente, que esta Casa deu um passo importante com a aprovação dessa reforma tributária, na tarde e na noite de ontem. E assim haveremos de votar os ajustes hoje, para que nós possamos ver o País crescer ainda muito mais, dando oportunidade para todos.
Nobre Presidente, peço a divulgação do meu pronunciamento em todos os meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Charles Fernandes, lá da nossa grandiosa Bahia.
E agora, da Bahia, nós vamos descer um pouquinho e vamos chegar ao Rio de Janeiro. No Rio de Janeiro, nós vamos subir a serra e vamos ouvir o Deputado Luiz Lima.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto. É uma honra ter esta sessão presidida por V.Exa.
Eu gostaria agora de me dirigir a todos os Deputados presentes e agradecer o apoio que tivemos de Deputados de diversos partidos, ontem, em relação à Lei de Incentivo ao Esporte.
Presidente Gilberto, para V.Exa. ter ideia de como essa pauta é suprapartidária e como aquele Deputado que realmente prestou atenção na votação pôde perceber que a Lei de Incentivo ao Esporte é um programa de Estado e não pode ter fim, nós tivemos o apoio de partidos opostos, como o PSOL, do Deputado Glauber Braga, com 100% de apoio à Lei de Incentivo ao Esporte; o PDT, com 100% de apoio à Lei de Incentivo ao Esporte; e o PL, com quase 100% de apoio à Lei de Incentivo ao Esporte.
Partidos do Centro ficaram divididos. E esta é a minha preocupação quando fazemos uma votação aqui nesta Casa: será que todos os Deputados realmente estão prestando atenção no que estão votando? O PT, partido do Governo, foi 100% contra a Lei de Incentivo ao Esporte, um erro crasso do Governo.
E hoje estamos, Deputados de vários partidos, entrando com um requerimento de urgência para tornar a Lei de Incentivo ao Esporte perene, assim como a Lei Rouanet, da Cultura. Fazemos isso para protegê-la e para que votações como a de ontem, do PLP 210/24 — ajuste fiscal do Governo —, não mais atrapalhem um programa de Estado.
Então, eu quero agradecer aqui ao Líder Elmar Nascimento, do União Brasil, que destacou a Emenda nº 9; ao Líder Altineu, do PL; e a todos os Deputados que apoiaram a Lei de Incentivo ao Esporte. Foram 227 votos; precisávamos de mais 30 votos para atingirmos 257. No Senado essa decisão pode ser revertida. Mas é muito satisfatória a iniciativa de Deputados de diversos partidos que, hoje, apresentaram um requerimento de urgência — já temos as assinaturas — a um projeto para tornar a Lei de Incentivo ao Esporte uma lei perene.
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Presidente Gilberto, possivelmente, o Congresso funcionará somente até amanhã. Estamos aqui com Deputados preocupados com o futuro do País. As nossas contas públicas enfrentam um rombo de 64 bilhões de reais, o que atinge todas as políticas públicas, da saúde à educação. Então, ou o Governo realmente demonstra preocupação com as contas públicas e faz um controle rigoroso dos seus gastos, ou fica como aquele cidadão que diz fazer dieta e convida você para comer coxinha com Coca-Cola. Não dá! O discurso e as ações do Governo são incompatíveis com aquilo que ele deseja.
Quero dizer ao medalhista olímpico aqui presente, o Tiago Camilo, que tem um instituto que trabalha com a Lei de Incentivo ao Esporte e é um dos medalhistas olímpicos preocupados com essa política pública, que não adianta o Governo dizer que gosta de esporte, que ama o esporte, se, ontem, Deputada Any, orientou contra a Lei de Incentivo ao Esporte. E ele orientou contra porque, na cabecinha dele, está preocupado agora com as contas públicas, com os recursos com os quais poderia ter tido mais responsabilidade na hora de gastar, mas não teve.
A Lei de Incentivo ao Esporte é um programa de Estado que representa menos de 1%, Tiago Camilo, da proposta de desoneração apresentada ontem no ajuste fiscal do Governo — menos de 1% —, mas é 100% da política pública do esporte no País.
Então, eu quero agradecer a todos os Deputados.
Hoje, aqueles Deputados que votaram contra o destaque, porque ficaram confusos com a orientação dos seus partidos — o Bloco do União Brasil, por exemplo, orientou "não", o que causou confusão em muitos Deputados, que me procuraram dizendo que não tinham entendido —, hoje têm a chance de apoiar a Lei de Incentivo ao Esportes, votando "sim" ao requerimento de urgência.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Luiz Lima, lá do nosso Rio de Janeiro.
Agora, do Grande Rio nós vamos ao Rio Grande com o Deputado Bibo Nunes, que tem a palavra por 1 minutos.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Gilberto Nascimento.
Hoje, o dólar, novamente, está chegando a quase 6 reais e 20 centavos, e a Bolsa cai 2%.
Eu sou um Parlamentar que gosta do Natal. O espírito natalino contagia as entranhas da minha alma. Então vim para cá num clima de feliz Natal. Mas de que jeito ter um feliz Natal com este desgoverno? Hoje, estaremos debatendo aqui a PEC de corte de gastos — corte de gastos! Se estivéssemos falando em investimento, em desenvolvimento... Mas não. Então, o que posso dizer, nobre colega Luiz Lima, ao brasileiro que está um pouco triste, ou muito triste, com este desgoverno? Um feliz Natal nós sempre desejamos, mas está difícil. Eu garanto que em 2027 vocês terão um feliz Natal. Até lá! Logo chegará!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Bibo Nunes. Primeiro, quero elogiar a vossa gravata de Papai Noel. Esse é o perfeito "Viva o Natal!" a toda a população brasileira.
Agora nós vamos ao Estado de Goiás com o Deputado Jeferson Rodrigues. Teremos também a alegria, daqui a pouquinho, de ver a posse do mais novo Deputado desta Casa, vindo lá da cidade de Osasco. Estou vendo aqui muita gente o acompanhando. Daqui a pouco nós vamos fazer essa cerimônia. Fiquem à vontade.
Deputado Jeferson Rodrigues, lá do nosso Goiás, tem V.Exa. a palavra.
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O SR. JEFERSON RODRIGUES (Bloco/REPUBLICANOS - GO. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente.
Em primeiro lugar, agradeço a Deus a oportunidade de estar aqui nesta Casa. Para Ele toda a honra e toda a glória!
Cumprimento V.Exa., Presidente, os nobres colegas, a assessoria, o novo Parlamentar — eu não o conheço, mas o parabenizo por tomar posse hoje —, as pessoas da cidade de Osasco que vieram com ele, a imprensa e todos aqueles que nos acompanham pelos canais de comunicação desta Casa.
Na semana passada, houve no Estado de Goiás uma das maiores injustiças eleitorais da história do povo goiano, o que abalou e entristeceu não somente a mim, mas também a grande maioria dos goianos, quando a Justiça Eleitoral condenou a ficar inelegível por 8 anos o Governador Ronaldo Caiado e também cassou o registro do Prefeito eleito de Goiânia, Sandro Mabel, o melhor nome, é preciso dizer, para conduzir Goiânia neste grande desafio de governar a Capital de Goiás nos próximos 4 anos.
Primeiro, quero me referir ao Governador Ronaldo Caiado. A dor, Governador, não é somente sua, é também da grande maioria dos goianos. Eu, na condição de Deputado Estadual, fui Presidente da Comissão que examinou a LDO e da LOA, em 2019 e 2020, e o Estado de Goiás tinha um déficit de 6 bilhões de reais. O Governador Caiado pegou o Estado com apenas 11 milhões de reais na conta. E hoje, depois de 6 anos de Governo, não existe déficit, existe superávit de 6 bilhões de reais. E a criminalidade diminuiu 99%.
Hoje, no Estado de Goiás, Presidente, as pessoas andam com o celular na rua, conversando. Deixam a chave dos seus carros sobre a mesa no Pit Dog — ou hot dog, como é conhecido aqui em Brasília —, vão fazer seu pedido, voltam, e a chave está lá no mesmo lugar. Eu estou aqui para dizer esta verdade: essa diminuição da criminalidade não é somente no papel. Ela de fato caiu 99%!
Aí vem a Justiça Eleitoral querer ceifar o sonho de um homem que já foi quatro vezes Deputado Federal, uma vez Senador, duas vezes Governador do Estado de Goiás!
Nós, goianos, queríamos que não somente o povo do Estado de Goiás, mas também a Nação brasileira tivesse o que temos hoje, um Governador firme em suas ações, um Governador que sabe governar o seu povo.
Quero dizer, acima de tudo, que a última palavra, Governador, não sai da boca do homem. Nós sabemos que ela sai da boca de Deus.
Nós colocamos aqui a nossa revolta e a nossa indignação diante dessa situação porque sabemos que, se o Governador Ronaldo Caiado tivesse a oportunidade, e o povo brasileiro acreditasse nele, por aquilo que fez no Estado de Goiás, vocês podem ter a certeza, nobres colegas, o Brasil, em alguns anos, seria um país melhor.
Essas são as minhas palavras.
Muito obrigado.
Que Deus abençoe a todos!
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Jeferson Rodrigues, lá do nosso Estado de Goiás.
Agora, nós vamos sair de Goiás e vamos para Minas Gerais, ouvir o Deputado Delegado Marcelo Freitas.
Enquanto o Deputado vai à tribuna, vamos fazer uma rápida passagem por Brasília e ouvir essa voz feminina forte da Deputada Erika Kokay.
Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, primeiro, acho que, nesta Casa, houve um fato histórico ontem: a aprovação da reforma tributária, que vai isentar de tributação os alimentos saudáveis e vai possibilitar o cashback, que é fundamental para enfrentar as desigualdades.
E queria aqui, na discussão do PLP, agradecer muito ao Relator, porque ele concordou com uma sugestão que partiu de vários Parlamentares — eu fiz uma emenda nesse sentido, e a Deputada Laura também — para tirar o superávit do Fundo Nacional Antidrogas — FUNAD. O projeto fazia com que esse superávit fosse transferido para o pagamento de despesas financeiras.
Políticas de prevenção e políticas de enfrentamento à utilização abusiva ou danosa de drogas são absolutamente fundamentais. Portanto, parabenizo o Relator por ter acatado esta sugestão.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Erika Kokay, do nosso Distrito Federal.
Agora, sim, vamos para as nossas Minas Gerais, com o Deputado Delegado Marcelo Freitas.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/UNIÃO - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, Montesquieu dizia que uma lei não é justa porque é lei, mas deve ser lei porque é justa. Trago a esta Casa do Povo, talvez no nosso último discurso neste período legislativo, uma preocupação enorme e uma defesa contundente do Estado de Minas Gerais, particularmente da região Norte de Minas Gerais. E digo o porquê, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, qual a preocupação nos motivou a apresentar um projeto de decreto legislativo com o objetivo de sustar atos do Poder Executivo Federal.
O norte de Minas Gerais é uma região historicamente assolada e atormentada pela seca. Nós temos um problema enorme, mas podemos ter uma produção agrícola extremamente eficiente. No ano de 2008, o poder público federal editou a Lei nº 11.428, que cuida da Mata Atlântica. Na sequência, foi criado o Decreto-Lei nº 6.660, que regulamentou a lei que trata da Mata Atlântica.
Qual é a minha preocupação, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados? É que o decreto que regulamentou a Lei da Mata Atlântica estabeleceu o norte de Minas Gerais como área de Mata Atlântica, impedindo, por consequência, a produção agrícola, relegando à miséria, relegando à desgraça — perdoem-me a expressão — uma série de produtores rurais que querem trabalhar, que querem produzir, que querem gerar riqueza naquela região do Estado de Minas Gerais.
O que é preciso que seja feito? É preciso que nós tenhamos o cuidado de apreciar um projeto decreto de legislativo que apresentamos nesta Casa do Povo, o Projeto de Decreto Legislativo nº 718, de 2024, cujo objetivo é o de sustar o Decreto nº 6.660, de 2008, especificamente na parte do mapa do IBGE — Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que estabeleceu o norte de Minas Gerais como Mata Atlântica, o que é uma inverdade, o que é uma verdadeira mentira!
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Nós sabemos que o agro representa aproximadamente 25% das riquezas de nossa Nação. Estamos clamando nesta Casa do Povo por que o norte de Minas, assim como outras áreas do Estado, assim como outras áreas do País, possa produzir riqueza, possa gerar riqueza, possa gerar alimento para as pessoas.
É importante que o Congresso Nacional se debruce sobre esse projeto de decreto legislativo, para corrigirmos uma distorção, um erro histórico. O que estamos pedindo, o que estamos pleiteando como representantes legitimamente eleitos do Estado de Minas Gerais, com particular ênfase para o norte de Minas Gerais, é que esta Casa do Povo garanta o direito do produtor de produzir, o direito do produtor de retirar, com o suor do seu corpo, o seu sustento, por intermédio de uma produção agrícola eficiente, em uma região que pode produzir, que pode gerar riqueza e que pode botar o alimento na boca de milhares, quiçá milhões, de brasileiros.
Por esse motivo, Sr. Presidente, peço que o nosso discurso conste no programa A Voz do Brasil, para que nós possamos aprovar o Projeto de Decreto Legislativo nº 718, de 2024, garantindo a produção agrícola no norte de Minas Gerais, que, de fato, não é, nunca foi e infelizmente jamais será área de Mata Atlântica.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Delegado Marcelo Freitas, lá das nossas Minas Gerais.
Vamos sair de Minas Gerais e viajar até o Rio Grande do Sul, para ouvir o Deputado Heitor Schuch. Logo em seguida, nós daremos posse ao mais novo Deputado desta Casa.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, estimado povo brasileiro, quero, neste final de ano legislativo, fazer um agradecimento ao Brasil, aos brasileiros. O ano de 2024, para nós gaúchos, é, sem dúvida, o ano da reconstrução, e conseguimos apressar o passo muito em função do trabalho dos voluntários, da grande solidariedade e das inúmeras doações que recebemos do País inteiro para a reconstrução do Estado do Rio Grande do Sul.
Um fraterno abraço ao Brasil, aos brasileiros, e muito obrigado por esse apoio!
Muita coisa foi feita pelos Municípios, pelo Estado, pela União e também por este Parlamento, que, cumprindo com a sua missão, vota os projetos, os PLNs, as PECs e outras ferramentas para alcançar os recursos e fazer com que esse processo caminhe com mais celeridade.
Mas nem tudo está pronto. A reconstrução vai levar mais tempo, a reconstrução vai exigir que algumas cidades inclusive mudem, em parte, de lugar. Mas nós vamos fazer isso, e o Rio Grande do Sul continuará grande, continuará forte e certamente vai ser um lugar ainda melhor de se viver daqui para a frente.
Por outro lado, eu queria destacar também que neste ano foram realizadas diversas ações importantíssimas relacionadas a essa temática ambiental, ao desenvolvimento, a políticas novas, que dialogam com biotecnologia, bioinsumos, biofertilizantes, que foram votadas nesta Casa e que vão começar a fazer efeito, com certeza, logo mais à frente, até porque estamos nesse período de transição energética.
Como disse já o Papa Francisco, cuidemos do planeta, que é a nossa casa!
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Portanto, precisamos também dar esse exemplo para os nossos filhos, nossos netos, as futuras gerações, e fazer, logicamente, a nossa parte. De outra parte, também votei a favor e estou convencido de que esta reforma tributária, este projeto, que apareceu aqui há 6 anos, debatido em Comissão, criticado, mudado, tem agora que ser colocado em prática daqui para a frente, porque ele é a garantia de que Estados e Municípios não vão perder receita, de que não vamos ter aumento de impostos e de que o Parlamento compreendeu o desejo dos brasileiros, seja dos trabalhadores, dos sindicatos, seja dos empresários, com suas representações da indústria, do comércio, dos serviços, do setor agropecuário. Afinal de contas, todos nós somos integrantes desse processo, sujeitos dessa história, sujeitos a erros e sujeitos a acertos.
Se já houve projetos no passado que não deram muito certo, estejamos esperançosos de que o que foi votado e aprovado aqui possa melhorar a vida, em especial, de quem vive do trabalho, não da especulação, não do contrabando, não dessas coisas que estão à mercê da lei, e que, portanto, nós precisamos caminhar dentro daquilo que se constrói e se quer diante de uma Nação.
Por último, ainda há coisa importante para votar? Há. E há esse tema do BPC. Eu acho uma injustiça, uma maldade o que se quer fazer com as pessoas mais simples, mais humildes, as pessoas que mais precisam de um salário mínimo. Enquanto aqui se trabalha com corte de gastos — e é preciso cortar gastos como se corta uma unha —, não se pode pensar que aumentar juros vai ser a solução, até porque isso vai fazer com que se tire da economia muito mais dinheiro do que todos os demais gastos.
Feliz Natal a todos! Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Heitor Schuch, do nosso Rio Grande do Sul.
Srs. Deputados, Deputado Ismael, nós vamos fazer o seguinte: nós temos a posse de um novo Deputado. Então, eu vou fazer a leitura do termo de posse, ele fará o juramento, passarei a ele alguns minutos na tribuna e, logo em seguida, volto aqui ao Plenário. O.k.? Vamos fazer assim? (Pausa.)
Então, vamos lá, até para dar boas-vindas ao nosso novo colega.
Encontra-se presente neste plenário o Sr. Ribamar Antônio da Silva, representante do Estado de São Paulo, eleito pelo PSD, que tomará posse em virtude do afastamento do titular, Deputado Ricardo Silva.
Convido S.Exa. a prestar o compromisso regimental, com o Plenário e as galerias de pé.
(Comparece à Mesa o Sr. Ribamar Antônio da Silva e presta o seguinte compromisso:)
“PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO BRASILEIRO E SUSTENTAR A UNIÃO, A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL”. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Neste momento, declaro empossado o Sr. Deputado Ribamar Silva, a quem convido a ocupar a tribuna para falar não só para São Paulo, mas também para todo o Brasil.
Quero, com muita alegria, anunciar aqui a presença da Sra. Carmelita Vieira, que é mãe do nosso novo Deputado, e também do Pastor Davi Antônio, da nossa querida cidade de Osasco, o qual já tive a felicidade de ter como meu eleitor. Então, eu só tenho a agradecer a esta família toda.
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Também registro a presença da esposa do nosso Deputado, a Sra. Elania Silva, que também se elegeu agora Vereadora na cidade de Osasco, tendo sido a Vereadora mais votada do Município. Também estão presentes as suas filhas Luana Alba e Camile Vieira, o genro Júnior Alba e os netos Luigi e Lucas.
Quero também, com muita alegria, anunciar a presença do Rogério, que é irmão do nosso Deputado e também já foi Vereador na cidade de Osasco.
Quero então dar boas-vindas a esta família, parabenizá-los pela posse do Deputado Ribamar Silva. Nós conhecemos essa família, que vem de uma luta grande. O Deputado Ribamar já foi Vereador e Secretário de Governo na cidade de Osasco e agora engrandece também a nossa Câmara Federal.
Eu sei que vários Deputados pediram a palavra, mas vamos agora ouvir, da tribuna, o nosso novo Deputado empossado, o Deputado Ribamar Silva.
O SR. RIBAMAR SILVA (Bloco/PSD - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Exmo. Sr. Presidente Gilberto Nascimento. Cumprimento aqui V.Exa., os Srs. Deputados, as Sras. Deputadas, os colegas convidados.
Quero dizer da minha gratidão a Deus pela oportunidade de ocupar o Parlamento, local onde sempre estive e sempre sonhei estar. E hoje tenho o privilégio, concedido por Deus e pelos quase 70 mil votos que tive no nosso Estado de São Paulo, de ocupar a cadeira, que muito me honra, no Congresso Nacional.
Quero dizer da alegria de ter aqui ao meu lado a minha esposa, a quem cumprimento, a Vereadora eleita Elania Silva.
A você, amor, quero dizer que, se não fosse você, com certeza, eu não estaria aqui. Você está ao meu lado, sempre me apoiando, me incentivando, e quero dizer da minha gratidão a você. Que Deus nos abençoe! Agora, nesta missão, vamos ficar um pouco distantes alguns dias, mas sempre por uma causa nobre, que é defender o nosso País, o nosso Estado e a nossa querida Osasco.
Cumprimento as minhas filhas, a Luana, a Camile, e o meu genro Alba. Cumprimento também meus dois netinhos, o Lucas, de 1 ano e 6 meses, e o Luigi, de 6 meses. Também não poderia deixar de cumprimentar os meus pais, que estão aqui — o meu pai, Davi, e minha mãe, Carmelita —, que sempre oraram por mim, Presidente, para que Deus me conduzisse pelo melhor caminho. E hoje, quando o meu pai chegou ao gabinete, tivemos uma emoção muito grande, porque um pai sempre quer o melhor para o seu filho. E não tenho dúvida de que o meu pai está orgulhoso de estar aqui vendo o seu filho ser empossado no Congresso Nacional.
Então, deixo a minha palavra de gratidão aos meus pais, ao meu irmão Rogério, à minha irmã Rosineide, às minhas sobrinhas que estão aqui, a Fabiele e a Fabíola, que perderam a sua mamãe na pandemia da COVID. A minha irmã tinha um sonho de me ver no Congresso Nacional, e eu fiz questão de trazer as minhas sobrinhas aqui, para elas acompanharem o sonho da mãe. Eu não tenho dúvida de que a minha irmã está num bom lugar, orando, torcendo por nós aqui. E é sempre muito gratificante poder falar da minha irmã. Que Deus a tenha um bom lugar!
Presidente, também quero deixar aqui a minha gratidão ao Prefeito da minha cidade, Rogério Lins, que está aqui. Eu tive a honra de ser Vereador na minha cidade por dois mandatos. Eu tive a honra de ser reeleito em 2020. E o Prefeito Rogério Lins também foi reeleito no primeiro turno. Fizemos uma transformação na nossa cidade. Juntos, pudemos mudar a vida das pessoas. É esta a função da política: transformar a vida das pessoas. E tivemos a honra de estar juntos nesses 8 anos de mandato. O Prefeito Rogério Lins sai com a aprovação de 85% do seu Governo, porque fez gestão voltada ao interesse da população. Pegamos a cidade de Osasco, uma cidade que era o 13º PIB do País, e a levamos para o 7º PIB do País. Do Estado, éramos o 11º PIB; hoje, somos o 2º PIB do Estado de São Paulo. Deixo a minha palavra de gratidão ao Prefeito Rogério Lins.
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Que Deus te abençoe e te conduza pelos melhores caminhos!
Cumprimento também o Vice-Prefeito Lau Alencar, que foi eleito agora juntamente com o nosso Prefeito Gerson Pessoa, ao qual tenho grande gratidão, porque o Lau é o Presidente do nosso partido em Osasco.
Falando do nosso partido, não poderia deixar de cumprimentar o nosso mestre Kassab, que é o nosso Presidente nacional e conduz esse partido com maestria.
Cumprimento também, Presidente, o nosso Líder aqui na Casa, o Líder Antonio Brito, que é um Deputado de muita coerência, um Deputado que dialoga com todos os lados.
Deixo aqui a minha palavra de gratidão, em nome da bancada do PSD, a todos os Deputados do PSD e cumprimento todos os Deputados desta Casa.
Não posso deixar também, Presidente, de agradecer a um grande amigo, com o qual tive o privilégio de conviver. Ele era Deputado nesta Casa, e eu tive a honra de ser seu Chefe de Gabinete, o Roberto Santiago. Foi um grande Deputado nesta Casa, fez os debates à altura desta Casa. E não tenho dúvida de que o Deputado Roberto Santiago faz grande falta.
Quero agradecer, também, a todos os nossos amigos que estão aqui. Não poderia deixar de agradecer ao Presidente da Câmara Municipal de Osasco, o meu amigo Carmônio Bastos, que vem fazendo um trabalho diferenciado na Câmara de Osasco. Cumprimento, também, a minha amiga Vereadora Elsa. Na pessoa dela e da próxima Vereadora Elania, cumprimento todos os Vereadores da Câmara Municipal.
É motivo de muita alegria, Presidente Carmônio, ter V.Exa. aqui também no Parlamento do nosso País.
Deixo a minha palavra de gratidão, Presidente Gilberto, a uma pessoa que o senhor conhece também, o Pastor Elias Cardoso, que, juntamente com o Deputado Estadual André Bueno, fez parte dessa minha trajetória, dessa minha corrida à Câmara dos Deputados.
Expresso a minha palavra de gratidão também à imprensa da nossa cidade, uma imprensa imparcial.
Hoje é aniversário do Vrejhi Sanazar, a quem quero deixar aqui os meus cumprimentos.
Deixo a minha palavra de gratidão à minha equipe, Presidente, porque, sozinho, você pode ir até mais rápido, mas com um grupo e com amigos, você pode ir muito mais longe. E foi isso que aconteceu na minha trajetória.
Presidente, não quero ficar só nessas palavras. Sei que o tempo é muito escasso, mas quero deixar aqui a minha palavra ao Parlamento deste País. Quero estar aqui, Presidente, para ajudar a construir um País mais justo. É isto que a população espera do Congresso, da Câmara dos Deputados: que possa fazer os debates em alto nível e discutir as questões que vão ao encontro da necessidade das pessoas.
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Então, fica aqui registrada a minha gratidão a todos os que tiraram um tempo para vir prestigiar esta posse, a todos os amigos, a todos os que estão presentes aqui, às pessoas que trabalham na assessoria em Brasília — o Marcão, a Kelly, a Simone, que nos assessoram aqui. Por meio deles, eu cumprimento toda a nossa assessoria.
Muito obrigado, Presidente.
Deus abençoe...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Ribamar Silva.
Aproveito, mais uma vez, para parabenizar o Deputado Ribamar e dizer que esta Casa o recebe de braços abertos. Digo isso em nome da Mesa Diretora desta Casa.
Deputado Ribamar, V.Exa. falou do Prefeito Rogério Lins, que está ali e já foi Vereador e Deputado. Quero também transmitir ao nosso Prefeito de Osasco o meu abraço, o meu carinho especial e o meu respeito pelo senhor e por aquela família maravilhosa. Que as crianças todas as noites continuem se ajoelhando e lendo a Bíblia, o livro de Provérbios!
Observo aqui também o meu amigo Robson.
Leve também o meu abraço ao Vrejhi Sanazar, nosso dono da imprensa de Osasco. Diga que quando ele completar 100 anos de idade, eu quero ir ao aniversário dele.
Voltamos agora, então, para a nossa lista de Deputados inscritos. O Deputado Zé Trovão pediu 1 minuto. Nós vamos ouvi-lo e, daqui a pouco, reorganizamos a lista, para continuarmos ouvindo os Deputados.
O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu venho a esta Casa fazer uma denúncia revoltante: este Natal vai ser recheado de lagosta e coisas muito boas para o Lula e para toda essa catrefa de Ministros, agora os pescadores do Brasil, em especial os de Santa Catarina, vão ter que comer pirão seco! Por quê? Porque simplesmente não vão pagar o seguro-defeso.
Isso gera o absurdo! Isso é uma vergonha! Como nós podemos negar a milhares de brasileiros aquilo que é seu direito, o seguro-defeso para um pescador que não pode trabalhar em determinada época?
Eu quero que o Lula, esse cidadão, tome vergonha na cara e respeite a classe que doa sua vida ao trabalho!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado Zé Trovão, depois de ter ouvido V.Exa., repito que não quero ser nenhum censor neste momento, mas houve uma palavra que V.Exa. falou que acho que não ficaria bem estar nos Anais desta Casa, o.k.? Depois eu explico a V.Exa. Trata-se da forma com que V.Exa. se referiu ao Presidente da República. Tanto de um lado como do outro, não temos sido censores, mas temos tido cuidado nas palavras que são colocadas aqui. Muito obrigado pela sua compreensão.
Agora, depois do Paraná, vamos ao Rio Grande do Sul, ouvir o Deputado Pompeo de Mattos.
Logo depois, votaremos a Santa Catarina, com a Deputada Julia Zanatta.
Terá a palavra também o Deputado Pastor Ismael.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente Gilberto Nascimento, eu venho à tribuna nesta reta final de ano fazer um apelo a esta Casa: nós ainda temos tempo de colocar em pauta o Projeto de Lei Complementar nº 212, de 2024, de minha autoria, que está apensado a vários projetos de lei de outros colegas Deputados, que devolve aos professores e aos servidores públicos, em geral, o direito de contar o tempo de serviço, o triênio, o quinquênio, o tempo para licença-prêmio daquele período da pandemia.
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Lá em 2020, no Governo do Presidente Bolsonaro, infelizmente, foi aprovada a Lei Complementar nº 173, de 2020, que tirou a contagem de tempo de serviço de professores e servidores públicos, exceto de servidores da saúde e das Forças Armadas. Esses servidores tomaram um prejuízo enorme na sua carreira, na sua luta, no seu trabalho e hoje estão buscando recuperar o que é seu, o que é o seu direito. Eles continuaram sendo servidores, continuaram trabalhando. Por via de consequência, merecem, precisam e têm direito.
Então, nós precisamos revogar a Lei Complementar nº 173 — e o meu projeto prevê exatamente isso —, para amparar os professores e as professoras que deram aulas, às vezes presencialmente, às vezes a distância, que se dedicaram, que fizeram a sua parte, que honraram a sua profissão e foram penalizados, foram castigados por esta lei esdrúxula e equivocada. Errar é humano, mas permanecer no erro é divino. O Governo do Presidente Lula tem a responsabilidade de rever esse conceito. Essa é a nossa luta, esse é o nosso esforço.
Por outro lado, Sr. Presidente, eu quero lamentar que nós não tenhamos aprovado a inclusão da erva-mate na cesta básica, com tarifa zero, com imposto zero. Esta Casa encaminhou essa proposta, o Senado Federal a aprovou, ela voltou para cá, e foi retirado o imposto zero da erva-mate. Ela saiu da cesta básica. Via de consequência, vão cobrar impostos sobre a erva-mate.
Eu sou filho de ervateiro, criei-me num barbaquá. Meu pai tinha barbaquá, um sistema antigo de fazer erva, erva de sapeco, erva de cancheado, erva no balaio, erva para ser levada para o soque, para ser socada, erva para ser moída depois, erva-mate pura. Pois sobre essa erva se vai pagar um imposto caro. Esse foi um dos equívocos da reforma.
Há muita coisa boa na reforma, sim, mas aí está um equívoco, este relativo à erva-mate. No Brasil se consome erva-mate — no Rio Grande do Sul, muito intensamente. Nos Estados do Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul consome-se mais erva-mate do que café. Então, ela tem uma importância singular, uma importância muito grande. Quantas ervateiras, quantas indústrias geram emprego e renda, geram benefícios, especialmente no Rio Grande do Sul? Nós nos levantamos em defesa dos ervateiros, da erva-mate. Inclusive, assim que for promulgada essa lei sem reconhecer a erva-mate com imposto zero, eu vou apresentar um projeto de lei aqui para recuperar isso.
Para terminar, Sr. Presidente, eu quero dizer que eu defendo a erva-mate. Eu sou seguidor dos ervateiros, sou seguidor dessa luta. O ritual das rodas de chimarrão, de servir sem distinção nesse culto à igualdade, é um gesto de hospitalidade herdado dos ancestrais, dos avós dos pais dos meus pais, guardiões da liberdade, farroupilhas na verdade, que hoje mateiam em paz. Sou seguidor dessa raça, sou da estirpe farrapa, sou um retalho do mapa riscado à ponta de adaga, sou herdeiro desta saga, tenho nome sem ter casta, sou a tradição que se arrasta na trincheira do embate, sou a própria cuia do mate. Eu sou gaúcho e me basta!
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., nosso Deputado gaúcho e poeta.
Nós vamos agora a Santa Catarina com a Deputada Julia Zanatta.
Antes, porém, vamos fazer uma rápida passagem pelo Estado do Paraná, para ouvirmos o Deputado Padovani por 1 minuto e depois o Deputado Ismael. Logo em seguida ouviremos a Deputada Julia Zanatta.
O SR. PADOVANI (Bloco/UNIÃO - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero agradecer a oportunidade e cumprimentar os representantes da empresa CONSILOS, da região oeste do Estado do Paraná, da cidade de Cascavel.
A CONSILOS é uma grande empresa de transformação metalmecânica que trabalha com armazenagem de grãos, que trabalha e vende para toda a América do Sul, para Paraguai, Bolívia e Peru, e para a Região Centro-Oeste, para os Estados de Mato Grosso e Goiás, para Santa Catarina e Paraná, para todo o Brasil.
Quero agradecer aos empresários e empreendedores Lucas Santori, o Diretor Executivo, e Rogério Specht, o Diretor Comercial, que estão aqui em busca de financiamentos para a agricultura, que estão aqui na luta e vendo o que está acontecendo com a reforma tributária, que vai fazer este País rodar.
Agradeço muito a presença de vocês, que tanto empregam e contribuem para o Paraná e o Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Padovani.
Tem a palavra o Deputado Ismael, enquanto a Deputada Julia Zanatta se dirige à tribuna.
O SR. ISMAEL (Bloco/PSD - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Santa Catarina, Deputada Julia Zanatta, é um Estado maravilhoso. Somos apenas 1% do território do Brasil, mas somos a sexta economia nacional. Temos 500 quilômetros de orla marítima e seis portos, quatro deles privados, um estadual e tínhamos um posto municipal.
Faço o registro nesta tarde do nosso protesto. O Porto de Itajaí, que por 3 décadas ficou sob o comando do Município, passa agora para o Governo Federal e, com todo o respeito ao Estado de São Paulo, passa a ser tutelado pelo Estado de São Paulo. Isso é grave, isso é uma ofensa ao povo catarinense, isso é um prejuízo à nossa economia.
Esperamos que até o dia 31 de dezembro o Governo Federal coloque a mão na consciência e nos devolva o que é nosso de direito, o Porto de Itajaí.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Nós vamos conceder a palavra agora à Deputada Julia Zanatta, do Estado de Santa Catarina.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Eu vou ler uma carta de autoria da Frente Parlamentar em Defesa da Liberdade de Expressão, da qual sou Presidente. Essa carta é direcionada ao Supremo Tribunal Federal. Eu pedi uma audiência com o Ministro Luís Roberto Barroso, mas até agora não tivemos resposta.
Excelentíssimos Senhores Ministros,
Com respeito (...), dirigimo-nos a Vossas Excelências para manifestar nossa preocupação com os potenciais impactos do julgamento sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (...).
O artigo 19 estabelece um modelo de responsabilidade condicionada para provedores de aplicação de internet, exigindo ordem judicial para remoção de conteúdos considerados ilegais. Essa estrutura busca equilibrar a proteção à liberdade de expressão com a necessidade de responsabilização em casos de abuso, garantindo o devido processo legal e evitando arbitrariedades.
14:48
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Nos últimos anos, testemunhamos o crescente uso da internet como espaço para o exercício de direitos fundamentais, especialmente a liberdade de expressão, pilar essencial de nossa democracia. Alterações no regime atual podem gerar consequências profundas, incluindo a possibilidade de ampliação de censura privada ou uma pressão desproporcional sobre as plataformas, que, temendo penalizações, poderiam adotar posturas excessivamente restritivas no controle de conteúdos.
Além disso, devemos alertar para os riscos de um regime de responsabilidade objetiva para as plataformas digitais. A adoção de um modelo que dispense a exigência de ordem judicial não apenas ignora o papel do Congresso como formulador de políticas públicas, mas também nos aproxima de práticas típicas de regimes autoritários. É fundamental ressaltar que o direito à liberdade de expressão não existe para proteger apenas discursos confortáveis ou já aceitos. Sua verdadeira missão é garantir espaço para as manifestações que desafiam consensos e incomodam os poderosos, sejam políticos sejam os próprios executivos das plataformas. Sem a mediação do Estado-Juiz e das garantias do devido processo e do direito ao contraditório, as redes sociais seriam colocadas na delicada posição de árbitros do que pode ou não permanecer online, correndo o risco de limitar a diversidade de opiniões e sufocar vozes dissidentes. Esse foi o caminho da Turquia, Rússia e Venezuela.
Como se sabe, a democracia é lenta e ruidosa. No entanto, como já se tornou uma clássica reflexão, 'a democracia é a pior forma de governo, exceto por todas as outras formas que já foram tentadas na história'. Como representantes eleitos pelo povo, compreendemos nossa missão de garantir uma internet livre, segura e plural, equilibrando direitos fundamentais em um ambiente cada vez mais desafiador.
Infelizmente, o Projeto de Lei 2630/2020, em sua redação apresentada, não era a solução. O texto estava distante do centro da vontade do Congresso Nacional e, consequentemente, da vontade do povo. Mas estamos certos de que o momento para construir essa solução virá.
No entanto, caso o Supremo Tribunal Federal decida se antecipar e legislar por meio de sua decisão, estará nos privando da oportunidade de debater e construir coletivamente um texto nos termos que a democracia exige. Ao ocupar esse espaço, ainda que bem-intencionado, o STF corre o risco de enfraquecer o processo democrático e desestimular o diálogo necessário para o amadurecimento de nossa legislação.
Nesse cenário, caberá ao Congresso reforçar constitucionalmente o artigo 19, assegurando que ele continue a proteger a liberdade de expressão enquanto possibilita a responsabilização adequada para casos de abusos. Caso o STF exerça sua autocontenção, por outro lado, podemos avançar em termos dos Princípios de Santa Clara, avançando em procedimentalização e transparência.
Assim, apelamos à sabedoria de Vossas Excelências para que considerem os impactos institucionais de uma eventual decisão que altere a essência do artigo 19. Confiamos no discernimento do Supremo Tribunal Federal para preservar os pilares do equilíbrio entre os Poderes, respeitando o espaço do Legislativo para que este possa cumprir seu papel em defesa da democracia e da liberdade de expressão.
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Essa é uma decisão que exige debate amplo e aprofundado no Congresso Nacional, único fórum legitimado para refletir a pluralidade de nossa sociedade.
Respeitosamente,
Frente Parlamentar em Defesa da Liberdade de Expressão
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Julia Zanatta, da nossa Santa Catarina.
Seguindo a lista de oradores, nós deveríamos ouvir agora o Deputado Mauricio Marcon e, logo depois, o quarto inscrito na lista, o Deputado Zé Trovão.
Enquanto o Deputado se dirige à tribuna, vamos passar pelo Estado da Bahia e ouvir o Deputado Gabriel Nunes, por 1 minuto.
Por favor.
O SR. GABRIEL NUNES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Deputado Gilberto Nascimento.
Venho fazer mais uma vez um apelo, para que seja pauta ainda este ano a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, esta PEC tão importante para o municipalismo brasileiro, em especial para pequenos e médios Municípios que têm débitos previdenciários altíssimos. Hoje, só com o INSS, os Municípios acumulam mais de 140 bilhões de reais em débitos. Portanto, precisamos fazer com que esta Casa vote esta PEC o quanto antes. Ela já foi aprovada no Senado Federal.
Fazemos este apelo ao Presidente da Casa, o Deputado Arthur Lira, para que paute essa importante PEC, que vai fazer com que seja permitido parcelar débitos previdenciários em 300 meses, uma trava muito importante da Receita Corrente Líquida.
Então, precisamos nos debruçar sobre esse texto e, de uma vez por todas, solucionar os débitos previdenciários dos Municípios brasileiros. Faço este apelo. Além disso, a PEC 66 trata dos precatórios dos Municípios, com a mesma pauta de travas da Receita Corrente Líquida. Então, precisamos de uma vez por todas solucionar todos os débitos dos Municípios, para que possam oferecer melhores serviços para a população.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Gabriel Nunes, grande representante do nosso Estado da Bahia.
Vamos então, agora sim, ouvir o Deputado Mauricio Marcon, que já está na tribuna.
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Neste último discurso do ano, Sr. Presidente, quero reiterar algo que falei cerca de 1 ano atrás. Subi a esta tribuna e disse: "Haddad, renuncie antes que seja tarde demais". Obviamente, aquele economista que diz ter colado na prova para ser aprovado se manteve no cargo. Neste momento, 1 ano depois, não caminhamos mais para o abismo, nós já caímos no abismo. Agora, às 2h54min, a Bolsa de Valores caiu mais de 2%, e o dólar bateu nos R$6,20.
Se há uma dica que eu posso dar para todo adolescente é esta: estude, estude para não virar um petista.
Há poucos instantes, o Ministro Paulo Pimenta foi às redes sociais dizer que a alta do dólar é decorrente de uma fake news. Então, quero reforçar a minha dica: estude, para não virar Paulo Pimenta. Deve ser uma desgraça para o pai, para a mãe criar o filho e vê-lo se tornar um cidadão que vai para a rede social contar algo que qualquer um que tenha a 3ª série ou a 4ª série sabe que não tem como ser verdade.
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Mas as desgraças deste Governo, Sr. Presidente, não param por aí. Hoje a Câmara dos Deputados vai votar um projeto sobre cortes no Benefício de Prestação Continuada dos mais pobres, no Bolsa Família dos mais pobres e, é claro, em investimentos na educação, afinal, povo educado não vota em petista.
Enquanto o Governo não dá exemplo, Sr. Presidente, a Janja, 1 mês atrás, inaugurou uma cascata na Granja do Torto, construída com dinheiro do povo, com dinheiro que deveria ser destinado para o BPC. O Brasil hoje tem 39 Ministérios, dinheiro jogado no lixo; tem viagens para Paris com estadia em quartos de 20 mil euros a diária. Enquanto isso, o Governo do cara que se diz do povo, do mais pobre, vai cortar recursos do BPC.
Quero dizer que o meu voto não vão ter. Eu não voto com essa turma que diz uma coisa e faz outra.
Eu quero terminar o último discurso do ano com uma previsão, Sr. Presidente: se o Governo não fizer cortes verdadeiros em itens supérfluos que criou, porque pegaram o País com superávit de mais de 50 bilhões e estão com 150 bilhões de déficit, nós teremos o dólar a 7 reais e um desastre econômico sem precedentes. Quem fala aqui é um economista que não colou na prova. As crises de 2014 e 2015 vão deixar saudades, porque o que se avizinha é muito pior.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Obrigado, Deputado Mauricio Marcon, lá do nosso Rio Grande do Sul.
Eu vejo daqui, com muita alegria, a minha amiga Deputada Luiza Erundina, que daqui a pouco vai falar também.
Vamos ouvir agora o Deputado Rogério Correia e, logo em seguida, o Deputado Zé Trovão.
Enquanto o Deputado Rogério Correia se dirige à tribuna, vamos ouvir a Deputada Julia Zanatta falar por 1 minuto.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Deputado.
Lula odeia Santa Catarina. Prova disso é o que acabou de fazer com o Porto de Itajaí. Ele tirou das mãos do Município e federalizou a gestão do porto, nomeando sabe-se lá quem, talvez algum amigo, para acabar de vez com o Porto de Itajaí.
O povo catarinense está revoltado com esta atitude do Governo Federal, de tirar a gestão do Porto de Itajaí dos catarinenses. É isto o que Lula tem feito: tem centralizado poder e dinheiro em suas mãos. Mais uma vez fica provado que Lula odeia Santa Catarina e faz de tudo para se vingar do povo conservador de Santa Catarina, do meu Estado. Mas 2026 está logo ali.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Agora vamos a Minas Gerais para ouvir o Deputado Rogério Correia.
Eu só queria dizer aos Deputados inscritos que, enquanto não chegam ao plenário, eu vou chamando os demais da lista. Por exemplo, o Deputado Pedro Uczai é o 13º inscrito na lista — número do partido de V.Exa. —, e o Deputado Rogério Correia era o 14º da lista. Fizemos aqui uma pequena inversão. Logo depois do Deputado que já está na tribuna, que era o 12º da lista, vamos ouvir o Deputado Luiz Couto, da Paraíba. A Paraíba vai ouvi-lo daqui a um pouquinho.
Deputado Rogério Correia, tem V.Exa. a palavra.
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O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço a palavra.
Nós vamos iniciar o ano de 2025 comemorando o processo democrático brasileiro. Mas é preciso dizer que foi por pouco, porque em 2023 houve uma nítida tentativa de golpe no Brasil, e em 2024 esse golpe foi sendo revelado ao nosso País. Foi evitado por muito pouco, portanto, que nos tirassem o direito a voto e a um processo democrático. A palavra do Ministro Luís Roberto Barroso foi a de que por um triz não deram um golpe antidemocrático e estabeleceram uma ditadura neste País, foi graças a pessoas como Lula, que resistiu a esse golpe, ao Supremo Tribunal Federal, especialmente ao Ministro Alexandre de Moraes, que teve uma atitude firme, à nossa CPMI, do Congresso Nacional, que claramente verificou que o golpe foi planejado por Jair Bolsonaro e outros desde pelo menos 2021, e à Polícia Federal, que deixa claros cada prosseguimento e cada etapa desse golpe.
Os dados são estarrecedores e levaram à prisão um general, o Braga Netto — foi preso pela primeira vez um general de quatro estrelas neste País —, um dos pivôs e testemunha clara da tentativa de golpe. É óbvio que vem agora o General Augusto Heleno, outro que estará na cadeia em breve, pela tentativa de golpe. Há ainda aqueles que os defendem.
É bom lembrar, Deputada Luiza Erundina, grande democrata que saúdo, que o General Heleno é acusado, dentre outras coisas, de articular com kids pretos, forças especiais do Exército Brasileiro, no chamado Punhal Verde e Amarelo, plano para assassinar o Presidente da República, o Vice-Presidente da República e o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral à época.
Os crimes cometidos por Braga Netto são seriíssimos, e quem o defende está defendendo aquele que tem uma acusação de crime contra a democracia e hoje se encontra preso.
Nós sabemos também, Sr. Presidente, que o próximo a ser preso, depois do General Heleno, será Jair Bolsonaro. Em 2025, Bolsonaro estará preso por falsificação de cartão de vacina, por roubo de joias e, finalmente, por tentativa de golpe. A prisão de Bolsonaro vai fazer justiça e vai apontar os caminhos da defesa da democracia.
Eu falo isso hoje porque é importante que o povo brasileiro saiba e porque defendo o processo democrático no Brasil. A democracia está sempre sob risco, principalmente quando temos no Parlamento alguns que até hoje, em vez de criticar os que tentaram um golpe, que são acusados de tentativa de assassinato do Presidente da República, passam a mão na cabeça desses e continuam pregando, para fora, um golpe. A hora desses também vai chegar, porque a democracia vai triunfar.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Srs. Deputados.
Depois de termos ouvido representantes de Minas Gerais, nós vamos ouvir o Deputado Luiz Couto.
Enquanto o Deputado Luiz Couto se dirige à tribuna, o Deputado Zé Trovão fará uso da palavra.
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O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero começar minha fala dizendo ao nobre Deputado Rogério Correia que ele deve estar no Mundo Fantástico de Bobby. Primeiro, porque golpe não se dá com joinha no WhatsApp ou papinho furado. A Polícia Federal de Alexandre de Moraes, os comparsas de Luiz Inácio e Lula da Silva, lá no STF, feito Alexandre de Moraes e toda sua trupe, pagarão caro por isso.
Eu vim falar sobre um assunto mais importante. Nós não podemos aceitar de maneira nenhuma que esta Casa seja desrespeitada, e ela o foi. Na terça-feira, eu tinha uma audiência pública para tratar da federalização do Porto de Itajaí. A reunião foi cancelada pelo Presidente Arthur Lira, e nós respeitamos isso. O engraçado é que o Deputado Glauber Braga, eu não sei a mando de quem, com a autorização de quem, hoje fez uma audiência pública. Estão passando por cima desta Casa veementemente! Quando se trata do povo da Esquerda, não existe nada que possa acontecer contra eles. Eu queria ver se fosse eu fazendo essa audiência pública, se não haveria problema.
Agora, quero dizer ao povo de Itajaí que nós lutaremos para que esse desgoverno não coloque mais um cupincha para acabar de vez com o Porto de Itajaí. Tome vergonha na cara, respeite o nosso Estado. Você pode até não gostar de Santa Catarina e nos faz até um favor de não ir lá, porque é perigoso entrar nas nossas águas e poluí-las. Faça um favor: fique no quinto dos infernos, mas não incomode Santa Catarina. Passaram de todos os limites as ações que estão acontecendo nesta Casa.
Quero falar também sobre um assunto, Sr. Presidente, muito perigoso. O CONANDA — Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente quer simplesmente editar uma matéria que vai tirar totalmente o direito dos pais sobre as crianças. E eles querem que as crianças decidam sobre qual assunto? Aborto. Isso quer dizer que, se uma criança grávida decidir que quer abortar, ela não precisa ter o aval de seu pai. Nós não podemos permitir que o CONANDA tome uma atitude tão absurda como essa. Isso é uma discussão séria. Não se trata só da saúde física, mas também da saúde mental dessa criança. Porém, sempre há o dedo sujo desse povo que só sabe atormentar o meu País.
Jesus amado, eu acho que deveríamos fazer uma vaquinha, arrumar bastante dinheiro e mandar essa Esquerda inteira para Cuba, para onde quiser, para parar de incomodar a vida do brasileiro, porque todo dia é uma palhaçada diferente.
Deixo aqui o meu repúdio a esses dois assuntos, que são muito sérios.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado.
Agora vamos, então, à Paraíba, para ouvir o Deputado Luiz Couto
Eu já volto aí, Deputado, pois o orador já está na tribuna. Eu sei que V.Exa. fará uma boa apresentação, mas vamos ouvir o Deputado e já voltamos para V.Exa. fazer o anúncio do visitante.
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O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje o sentimento é de gratidão e esperança.
Na noite do dia 15 de dezembro de 2024 tivemos a oportunidade de assistir a uma entrevista inspiradora do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva no programa Fantástico.
O Presidente, com sua garra e determinação inabaláveis, reafirmou seu compromisso com o povo brasileiro, dizendo que está pronto e que deseja ver nosso País avançando. Essa é uma mensagem de esperança que ressoa em todos nós e nos motiva a trabalhar arduamente por um futuro melhor.
Quero, neste momento, parabenizar os excelentes médicos e neurocirurgiões que realizaram com maestria a cirurgia do Presidente Lula. O trabalho deles não apenas reflete a habilidade e o conhecimento técnico, mas, acima de tudo, o compromisso com a justiça e o cuidado com a saúde pública.
No entanto, Sr. Presidente, é imprescindível refletirmos sobre o ocorrido. A queda do Presidente Lula traz à tona um tema de extrema importância: a segurança de nossos idosos.
Nesse contexto, ressalto a relevância do Projeto de Lei nº 4.376, de 2024, da minha autoria, que estabelece a Política Nacional de Prevenção de Quedas entre Pessoas Idosas. Esse projeto é uma iniciativa fundamental para garantir a segurança e a proteção dos nossos cidadãos mais vulneráveis, visando a redução de acidentes que podem ter consequências graves e, muitas vezes, irreversíveis.
Nesse sentido, Sr. Presidente, meus cumprimentos ao Presidente Lula por sua coragem e determinação.
Faço um apelo a todos os meus colegas desta Casa: vamos nos unir em prol da aprovação do Projeto de Lei nº 4.376, de 2024.
A mensagem que o Presidente nos deixou é de que as coisas irão acontecer neste País. Que possamos juntos garantir que essas mudanças sejam para melhor, assegurando a todos, independentemente de idade, o direito a uma vida plena e segura.
Peço a devida publicação deste pronunciamento nos meios de comunicação da Casa, inclusive no programa A Voz do Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Luiz Couto, o Sr. Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Luiz Couto.
A Mesa atende à solicitação de V.Exa. para a divulgação no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação social da Casa.
Agradeço ao nosso honrado Presidente Gilberto Nascimento.
Daremos sequência aos breves comunicados. A próxima inscrição é do Deputado Carlos Jordy, no microfone de apartes, e do Deputado General Girão, na tribuna.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ) - Presidente, o Deputado Delegado Éder Mauro vai falar primeiro.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Pois não. O Deputado Delegado Éder Mauro, nosso delegado, tem a preferência.
V.Exa. tem a palavra.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estava ouvindo a ala comunista falar sobre a prisão do General Braga Netto como se fosse algo, ao ver deles, extraordinário. Um regime petista ligado a um sistema podre de ditadura que está aí certamente não está mostrando a vergonha que estão passando perante a população brasileira. Aliás, as tropas das Forças Armadas se sentem retraídas e ressentidas pelo que está acontecendo — e eu tenho certeza — com grande vontade, o que não faz parte da cúpula de muitos órgãos militares.
15:12
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Agora, a maior vergonha por que passa este País, aos olhos de toda a população, é o Senado Federal — covardes em sua grande maioria, vendidos — aceitar esta ditadura da toga em nosso País fazendo e acontecendo e prendendo um general de quatro estrelas por achismo.
Isso vai acabar, eu tenho certeza, em 2026, com a grande maioria de Senadores do PL no Senado.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Delegado Éder Mauro.
Deputado Carlos Jordy, tem a palavra V.Exa. por 1 minuto.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje, nós vamos votar aqui o Destaque nº 19 ao Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, que revoga o DPVAT. E eu tenho recebido algumas mensagens no WhatsApp que demonstram para o que serve o DPVAT. Nós sabemos que ele serve para pagar o rombo da gastança do Governo, mas serve também para empresas que vivem desse tipo de seguro.
Essas empresas estão utilizando números de telefone, como se fosse de pessoas comuns, pedindo, encarecidamente, que nós não votemos a favor do destaque que vai revogar o DPVAT. Nós fizemos um trabalho de inteligência, Deputada Bia Kicis, e encontramos uma das empresas, inclusive é a DF Indenizações. É para esse tipo de empresa que serve o Seguro DPVAT.
Nós vamos votar a favor do Destaque nº 19 para deixar de sangrar um pouco mais o povo brasileiro.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Carlos Jordy.
O próximo inscrito é o Deputado General Girão, que já está na tribuna. Em seguida, será o Deputado Pedro Uczai, de Santa Catarina.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de começar a nossa fala pedindo que este pronunciamento tenha repercussão no programa A Voz do Brasil.
Nós lamentamos muito a semana que estamos concluindo, porque o Rio Grande do Norte, mais uma vez, está sangrando. O povo potiguar, que paga impostos, está sangrando. Por quê? Porque, ontem, a Assembleia Legislativa do Estado resolveu aprovar o aumento do ICMS. Infelizmente, 12 Deputados Estaduais se venderam a uma Governadora do PT que é totalmente incompetente. Ela e a sua equipe são incompetentes, e não há nada que se possa salvar na gestão do Estado do Rio Grande do Norte.
Eu lamento muito que essa senhora tenha sido reeleita, porque não é possível um negócio desse. Não dá para a população ser tão desorientada nesse sentido. E, é claro, a grande promessa que ela fez agora é a de que, com o aumento do ICMS, vai conceder aumento para os servidores.
Na verdade, ela não está preocupada em melhorar as condições da saúde. Nos hospitais, as pessoas estão morrendo nos corredores. Com os hospitais lotados, as ambulâncias do SAMU chegam ao hospital e não conseguem sair. Por quê? Porque os pacientes ficam nas macas das ambulâncias. Há uma incompetência total em todas as áreas. Não há uma área que se salve. A educação — e a Governadora é professora — e o ensino estão entre os piores índices do IDEB do Brasil.
É lamentável! Realmente, eu peço desculpas a Deus, que deixou que esta mulher ocupasse a cadeira de Governadora — e reeleita. É claro que, do que ela prometeu, a única coisa que ela está cumprindo, Deputado Alberto Fraga, é que vai fazer no Rio Grande do Norte a mesma coisa que o Lula está fazendo no Brasil. Então, é isso.
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O real foi desvalorizado, em 2024 — só em 2024 —, 21,5%.
Então, meus amigos, temos que lamentar que a criatura esteja copiando o criador e tudo esteja indo para o calabouço, que é o nome do programa que foi apresentado pelo nosso — nosso, não —, pelo Ministro da Fazenda, o tal do "Taxad".
O segundo tema que eu quero abordar aqui especificamente são as Forças Armadas brasileiras, em que eu fiquei 36 anos da minha vida. Elas são pautadas nos princípios da liderança e também da confiança. As Forças Armadas tinham, até alguns anos atrás, basicamente há 2 anos, os maiores índices de confiança do Brasil, mas perderam esses índices de confiança. Por quê? Porque o povo foi pedir socorro e, em vez de receber socorro, foi cercado, colocado dentro de um ônibus e levado para uma prisão. Eram pessoas inocentes ou pessoas que estavam ali simplesmente para exercer o seu direito constitucional de se manifestar, pedindo socorro. Por quê? Porque sabiam que esse Governo, que foi ungido, finalmente iria levar o Brasil para o buraco, que é o que está acontecendo agora.
Sr. Presidente, só para concluir, quero dizer que, assim como a liderança não pode ser imposta, a confiança também tem que ser conquistada. E, para reconquistá-la, vamos demorar demais. Eu acho que nem Canudos tirou as Forças Armadas de uma situação tão vexaminosa como essa em que estamos hoje.
Espero, sinceramente, que os órgãos públicos e os Poderes repensem o que estão fazendo com as Forças Armadas. Esta é a base da teoria gramscista: desmoralizar as Forças Armadas. É isso que nós não queremos. E digo mais: precisamos, sim, que as prisões políticas, feitas de um jeito absurdo e arbitrário, sejam canceladas o mais rápido possível. Vamos lutar, sim, pela anistia nesta Casa, enquanto o Poder Judiciário não consegue entender a importância de não ficar prendendo pessoas como o General Braga Netto e vários outros militares. Já temos, inclusive, um suboficial da Marinha condenado.
É lamentável este Brasil de hoje!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado General Girão.
A próxima inscrição é do Deputado Pedro Uczai. Antes, porém, eu concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Alberto Fraga no microfone de apartes.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Distrito Federal anda meio inquieto, preocupado com essa situação de, mais uma vez, o Governo do PT querer mexer no Fundo Constitucional. Graças a Deus, o nosso Relator, o Deputado Isnaldo Bulhões Jr., sensibilizou-se e vai retirar isso do texto, o que para nós já é um consolo muito grande e nos permite ficar mais sossegados.
Porém, sabemos que dentro deste plenário tudo pode acontecer. Havia destaques do PL para destacar essa parte, caso o Relator a colocasse no texto. Agora existe a ameaça de o PT fazer um destaque para incluir isso. Aí, evidentemente, nós contamos com o apoio dos colegas de quatro grandes partidos para não permitir que o Distrito Federal seja penalizado.
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Eu acho que o Governo Lula não gosta do Distrito Federal. E isso está mais do que evidenciado. Já é a segunda tentativa de tirar recursos do DF. Ele tem que lembrar que Brasília, o Distrito Federal, hospeda a União, hospeda mais de 200 embaixadas. Nós não temos indústria. Por que essa maldade? Sabemos que Brasília não tem receita.
Hoje, nós vamos colocar a segurança pública em peso aqui, nas galerias, para mostrar que nós não podemos ficar sem o Fundo Constitucional. Sem o Fundo Constitucional, será o caos para a segurança pública. Nós não teremos condições de manter a segurança pública no patamar de hoje, assim como a saúde e a educação. Brasília é a capital dos brasileiros. Nós não podemos aceitar esse tipo de revanchismo contra o Distrito Federal.
Muito obrigado, meu amigo.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Alberto Fraga.
Já está na tribuna o Deputado Pedro Uczai. Em seguida, para outra manifestação da tribuna, vou intercalar 1 minuto no microfone de aparte com a Deputada Rosangela Moro.
Deputado Pedro Uczai, tem a palavra V.Exa.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu ia falar de temas mais gerais, mas sou obrigado a responder duas falas feitas na tribuna por Parlamentares da extrema direita.
Ao Deputado General respondo que o que está perdendo a moral, o que está perdendo a confiança e a credibilidade de setores das Forças Armadas é o fato de terem rasgado a Constituição e alguns generais, junto com os kids pretos, tentarem dar um golpe, destruírem a democracia, rasgarem as instituições democráticas deste País! São bandidos! São mercenários! São criminosos que atentaram contra a democracia e a Constituição! Precisam ser presos para nunca mais produzirem golpe e ditadura! Ditadura nunca mais!
Em segundo lugar, Bolsonaro odeia Santa Catarina. Respondendo aos dois colegas de Santa Catarina, vou dar alguns exemplos concretos. Bolsonaro investiu 264 milhões de reais em Santa Catarina nas rodovias. Já o Governo do Presidente Lula investiu 1 bilhão de reais, em 2023, e 1 bilhão e 100 milhões de reais, em 2024. Por sua vez, o Governo Bolsonaro — procurei com binóculo —, durante 4 anos, realizou uma obra, Deputado Tadeu Veneri, em Santa Catarina, e não fez nenhuma inauguração. Já o Governo do Presidente Lula está retomando o PAC, os institutos federais, o Programa Mais Médicos e mais cursos de medicina.
Sobre o Porto de Itajaí, digo que perderam a memória esses bolsonaristas de Santa Catarina! Perderam a memória! Deputada Ana Paula, foram eles que deixaram, por 2 anos, paralisado o Porto de Itajaí. Precisou o Presidente Lula, com catarinenses que vão lá administrá-lo — catarinenses, lideranças de Itajaí, que vão administrar o porto —, retomar a economia, retomar o Porto de Itajaí. Falta memória a esses Deputados bolsonaristas. Quem sabe Deputados de outros Estados possam ter presente a história do que Bolsonaro fez com este País.
Já o Presidente Lula ama Santa Catarina, ama este País, ama os trabalhadores e ama esta Pátria! Por isso está gerando emprego. Por isso está gerando oportunidade. Os bolsonaristas ficam falando aqui, fazendo discurso, apesar do pleno emprego neste País, apesar da maior série histórica de trabalho neste País!
15:24
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Ou vocês querem a miséria? Sim, vocês querem a miséria. Deixaram 33 milhões de brasileiros passando fome. É disso que vocês se alimentam. Nós queremos emprego, queremos oportunidade, queremos desenvolvimento para o Brasil e para Santa Catarina.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Deputado Pedro Uczai, há mais tempo concedido a V.Exa.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC) - Sr. Presidente, aqui é preciso restabelecer a verdade. Aqui, é preciso restabelecer a sensatez. Aqui, é preciso restabelecer as condições concretas, para que possamos fazer um bom diálogo democrático.
Por isso, Presidente Lula, desejo-lhe muita saúde, muita paz, na reconstrução deste País que o bolsonarismo destruiu.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Pedro Uczai.
A próxima inscrição é do Deputado Tadeu Veneri.
Deputada Rosangela Moro, V.Exa. tem a palavra no microfone de apartes.
A SRA. ROSANGELA MORO (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu quero chamar aqui a atenção de todos os colegas para o projeto que trata do BPC, o Benefício de Prestação Continuada, que vai estar na pauta. Eu tenho visto a construção de um acordo para tentar diminuir o prejuízo, e quero pedir encarecidamente aos colegas que não participem desse acordo e votem pelas emendas supressivas, porque esse projeto é tão ruim que não há nenhum conserto que possa ser feito para impedir o impacto desastroso na vida das pessoas com deficiência e dos idosos que precisam fazer uso do BPC.
Não podemos admitir que se mude o critério da deficiência. Não podemos concordar com a exigência do cadastro biométrico. Nem o TRE — Tribunal Regional Eleitoral, possui biometria para as eleições. Ainda não há essa estrutura para as pessoas. E é preciso também dizer que a composição da renda não pode ser alterada. O projeto do Governo prevê que, se há duas pessoas que precisam do benefício na mesma casa, o BPC só poderia ser pago a uma delas. Isso é desumano e cruel.
Hoje, quem recebe o BPC tem que provar uma renda de um quarto do salário mínimo por pessoa na família. Estamos falando de menos de 400 reais. Então, não podemos concordar com isso. O único acordo que pode ser feito é para suprimir o BPC desse pacote de ajuste de gastos, porque o Governo tem que cortar gastos de outros lados, e não do BPC.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Nosso honrado Deputado Tadeu Veneri, permita-me ainda conceder 1 minuto à Deputada Maria do Rosário, membra da Mesa Diretora. Eu quero conceder um espaço à S.Exa., e, depois, eu vou repartir os tempos para cada um dos Deputados, à medida que a tribuna vai se manifestando.
Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário. Depois, ouviremos Deputado Tadeu Veneri.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero registrar neste plenário que o Presidente Lula ontem assinou um decreto com normas para concessão de pensão especial aos filhos das pessoas com hanseníase que foram, entre 1930 e 1980, compulsoriamente separados pelo Estado brasileiro de suas mães, de seus pais, de seus familiares, mesmo quando a OMS — Organização Mundial de Saúde declarou que isso era absurdo.
Deputado Tadeu Veneri, mesmo quando o mundo definiu uma política de direitos das pessoas com hanseníase, no Brasil, continuamos a implementar uma política de segregação. E, ontem, o Presidente assinou o decreto regulamentador desta lei. O Brasil é um dos primeiros países do mundo a ter pensão garantida para as pessoas com hanseníase e, agora, para os filhos separados pelo malefício que o Estado cometeu.
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Ora, um Presidente que faz a sua vida com sensibilidade ao povo brasileiro está sendo pressionado de todas as formas pelo chamado mercado a apresentar um ajuste que retiraria direitos dos trabalhadores e das pessoas com deficiência.
Saibam, senhores, que esta não é a vontade do Presidente Lula. E nós da bancada do PT neste Plenário dialogamos com o Ministro Fernando Haddad, da Fazenda, com o Relator, e assumimos a responsabilidade de retirar o BPC da lista que estava colocada para o ajuste fiscal.
Então, deixo consignado que o discurso da Oposição, da extrema direita, que não se preocupa com as pessoas e bate palmas para o mercado, é totalmente incoerente com o esforço que o Governo brasileiro e nós aqui fazemos pela dignidade das pessoas, com a manutenção do BPC e a garantia de direitos humanos às pessoas com deficiência.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputada Maria do Rosário.
Deputado Tadeu Veneri, tem a palavra V.Exa.
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, eu ouvi, desde o início, uma série de intervenções, dizendo que é preciso preservar o direito de expressão e que um Ministro do Supremo não pode fazer com que as pessoas não digam aquilo que têm o "direito" — entre aspas — de dizer.
Direito de expressão não é direito de mentir. Direito de expressão não é direito de incentivar golpe. Direito de expressão não é direito de proteger criminosos. Direito de expressão não é para usar a prerrogativa que tem um Deputado para cometer atos que a Constituição não ampara.
Por isso, não existe este papinho: "Ah! aqueles que estavam ao lado dos quartéis estavam...". Parece até que estavam ali fazendo crochê, tricô, tomando um chá. Eram golpistas! E, junto com os generais golpistas, têm que ir para a cadeia e têm que ficar na cadeia.
Segundo, é preciso regulamentar, sim, as redes sociais, porque não dá para permitir que as pessoas digam o que bem entendem, do jeito que bem entendem, patrocinadas ou não, e, depois, aleguem direito à liberdade de expressão.
Terceiro, nós vamos votar, sim, o BPC. Muito do que eu ouvi aqui já foi alterado, mas eu acho que este é o momento em que nós vamos fazer o debate para que possamos, aí sim, votar assim ou assado, do jeito que cada um entender que é correto ou que o seu partido entender que é correto.
Eu estou aqui, Sr. Presidente, porque eu ouço muito falar do Supremo Tribunal Federal, ouço muito falar, principalmente, de um Ministro, mas ninguém fala dos penduricalhos de salários de juízes e promotores que já custaram ao País, segundo estudo da Transparência Brasil, 819 milhões de reais só no ano passado.
A Transparência Brasil aponta que 8.700 juízes e desembargadores receberam, em média, 12.400 reais por licença compensatória. O pagamento da licença, um benefício que turbina salários do Judiciário, já custou 819 milhões de reais, de julho de 2023 a outubro de 2024. O relatório identificou 35 tribunais que pagam o benefício, sendo que 3 a cada 5 magistrados desses órgãos receberam a verba. Em média, os juízes e desembargadores ganharam 12,4 mil reais de adicional. O penduricalho pode aumentar em um terço o salário dos magistrados. A verba não é limitada pelo teto do funcionalismo, hoje fixado em 44 mil reais. Mais de 8.700 magistrados receberam a licença; 4.200 acumularam mais de 100 mil reais no período. Um desembargador de Pernambuco, com 313 mil reais, entre julho de 2023 e outubro de 2024, é o campeão de todos eles.
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A Transparência Brasil projeta que, no ritmo atual, esse pagamento ultrapassará 1 bilhão de reais em 2025. O Tribunal do Paraná, claro, é aquele que mais paga penduricalhos. Pagou no ano passado 157 milhões de reais em penduricalhos. Essa é aquela verba que é devida quando não se retiram os dias de "licença" — entre aspas —, uma vez que a cada 4 dias há 1 dia de licença. Esses dias são vendidos, e depois recebidos por eles.
Sr. Presidente, é isso que, de fato, faz com que as pessoas tenham que olhar para os seus juízes, desembargadores e promotores. Aí, sim, devemos fazer um debate sobre penduricalhos, inclusive sobre um projeto de lei que está aqui desde 2022 para ser votado e que limita os salários e coloca todos nas mesmas condições, assim como a lei coloca os generais golpistas nas mesmas condições daqueles que cometem crime e que têm que ficar na cadeia.
Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
Peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Tadeu Veneri.
A Mesa acata a solicitação de V.Exa. para a divulgação do seu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação social da Casa.
A próxima inscrição é do Deputado Dr. Luiz Ovando, do Mato Grosso do Sul. Concedo, antes, 1 minuto à Deputada Laura Carneiro, ao microfone de apartes.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu ouvi atentamente a Deputada Rosangela Gomes e queria falar um pouco sobre a questão do BPC — Benefício de Prestação Continuada.
Já na semana passada, eu disse aqui desta tribuna que votaria contra o projeto de lei, se ele não alterasse as maldades que continha na questão do BPC.
Ontem, em nome do Líder Antonio Brito e em nome do PSD, eu tive uma reunião grande com o Relator, o Deputado Isnaldo Bulhões Jr., para construir ou tentar construir uma possibilidade de acordo na questão do BPC. Em que nós avançamos nessa discussão e eu espero que venha no relatório, que ainda não subiu no sistema? Nós avançamos no sentido de que o projeto não tratará de conceitos sobre o BPC, e esse conceito do que é pessoa com deficiência permanecerá na legislação afeta à pessoa com deficiência, o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Tratou-se ainda de retirar do projeto a autorização que se dava para que a renda familiar levasse em contra a renda de parentes que não moram na mesma casa. Isso, em princípio, sai do projeto.
Outro tema que deve sair do projeto é a impossibilidade de acumulação, tanto com o salário mínimo quanto com qualquer outro benefício, como BPC, Bolsa Família, etc., recebido na família. (Manifestação no plenário.)
Eu não consigo me ouvir, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Deputada Laura, permita-me chamar a atenção dos colegas e pedir um pouco de respeito.
Há uma colega na tribuna, uma mulher. Garanto que, se houvesse um homem na tribuna, os outros homens não fariam o gesto que fizeram. Um homem sabem respeitar; uma mulher não sabem respeitar. (Palmas.)
Eu estou pedindo respeito. Foram só homens que se manifestaram em desrespeito a uma mulher que está na tribuna. Ela tem o direito de se manifestar na tribuna. É elementar isso. É o mínimo que nós, homens, temos que ter de consideração com todos, especialmente com as mulheres.
Deputada Laura, tem a palavra V.Exa.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Acho que hoje o tema mais importante desta Casa é o Benefício de Prestação Continuada, que se refere ao interesse da população mais pobre do Brasil.
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Continuando o que eu dizia, Sr. Presidente, pelo acordo, sairia do texto também a questão específica sobre patrimônio e renda. Não há como se confundir essas coisas. Por exemplo, quem eventualmente tem uma fazenda, mas não tem renda para sobreviver, não pode perder o seu BPC. Essas foram as modificações aceitas pelo Relator.
Mais ainda, Sr. Presidente, só ficariam no texto a questão do cadastro, que foi feito este ano, através do CadÚnico, o que é absolutamente normal, é uma forma de controle. E ficaria ainda uma regra, com a qual talvez haja alguma divergência, ligada à CID — Classificação Internacional de Doenças, uma regra da saúde. Aquela moléstia que for considerada de moderada a grave, caso do autista e da imensa maioria das pessoas com deficiência no Brasil, entraria como critério, e não como conceito do que seja o BPC.
Há ainda a questão da biometria. Questionei o Deputado Isnaldo Bulhões Jr. sobre a questão da biometria, que eu acho que é grave, especialmente para quem tem Transtorno do Espectro Autista, e ele me disse que estaria redigindo um texto que possibilitará, inclusive, a visita residencial a essas pessoas.
Portanto, Sr. Presidente, vamos aguardar o texto. Isso é o que foi combinado entre o PSD e o Líder Isnaldo e é o que nós esperamos ter nesta Casa para poder votar o Projeto de Lei nº 4.614, de 2024. Sem isso, Sr. Presidente, dificilmente conseguiremos avançar.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Laura Carneiro.
O próximo orador é o Deputado Dr. Luiz Ovando, do Mato Grosso do Sul. S.Exa. já está na tribuna. Em seguida, falarão os Deputados Zé Neto, Luiza Erundina, Coronel Assis, Ronaldo Nogueira.
Vou passar a direção dos trabalhos à Deputada Maria do Rosário. Temos uma lista aqui que a honrada Deputada Maria do Rosário vai seguir com a inteligência e a sabedoria de sempre. Muito obrigado.
Deputado Dr. Luiz Ovando, tem a palavra V.Exa.
O SR. DR. LUIZ OVANDO (Bloco/PP - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Pompeo de Mattos, muito obrigado pela oportunidade. Quero aqui, na sua pessoa, cumprimentar todos os nobres colegas e dizer que este período que nós estamos vivendo é um período de reflexão.
Nesse clima de reflexão, eu tive a oportunidade de participar, ontem, no Senado Federal, de uma discussão sobre o exame de proficiência para os médicos. Eu quero confessar aqui que eu nunca fui favorável à quebra da regra. Nós tivemos neste País várias situações de quebra de regras. Felizmente, nós estamos começando a nos convencer da importância dessa prova de proficiência do ponto de vista médico, porque a qualidade do profissional está sendo questionada e, lamentavelmente, está havendo um aglomerado de médicos em grandes cidades. Lá no interior do Piauí, nós temos um índice de 0,6 médico por mil habitantes, ao passo que, em Vitória, nós temos 18 médicos por mil habitantes. Os médicos egressos não estão resolvendo o problema de saúde no Brasil. A continuar assim, nós teremos cada vez mais condições de falir o SUS, que já não vai bem das pernas, como o resto do Brasil.
Outro assunto importante sobre o qual eu quero conversar com os nobres colegas é o aborto. O CONANDA, por meio de uma resolução que está para ser aprovada pelo Presidente Lula, ameaça, mais uma vez, a vida daqueles que são indefesos.
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Eu quero aqui recordar rapidamente a história do nascimento de Jesus Cristo. Herodes, com raiva dos Reis Magos, passou a matar as crianças abaixo de 2 anos. Lamentavelmente, aqueles que atentam contra a vida de inocentes acabam tendo problemas sérios na sua vida, como aconteceu com Herodes, que morreu bichado e com fortes dores.
Aproveito a oportunidade para dividir uma coisa boa com os nobres colegas. Hoje, dia 18 de dezembro, completo 48 anos de casamento com Clotildes Ovando, com a qual tenho quatro filhos.
Minha gratidão a Deus e também a minha esposa, porque, se hoje estou no segundo mandato aqui na Câmara dos Deputados, é graças a ela.
A todos um feliz Natal e um próspero Ano-Novo!
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Dr. Luiz Ovando, o Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Maria do Rosário, 2ª Secretária.)
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Dr. Luiz Ovando.
Tem a palavra o Deputado Zé Neto. Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Orlando Silva, por 1 minuto.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Presidente, eu quero apenas manifestar minha preocupação com a votação que pode ser feita nesta tarde aqui no Plenário da Câmara dos Deputados. Eu espero que nós consigamos manter o Benefício de Prestação Continuada — BPC intacto, sem qualquer alteração de mérito nesse direito que é essencial às pessoas com deficiência e às pessoas mais velhas. Isso é diferente da adoção de medidas administrativas que procurem dar mais transparência e eficiência ao benefício.
Eu considero um erro gravíssimo qualquer passo atrás que signifique restringir o acesso a esse direito, o acesso ao BPC. E também espero que nós não apreciemos nenhuma mudança na política de valorização do salário mínimo, a principal medida de distribuição de renda feita pelo Presidente Lula. Valorizar o salário mínimo foi uma conquista dos trabalhadores brasileiros. O Presidente Lula ficou marcado na história por expandir a massa salarial, a partir dessas políticas. Rever isso, nos termos que foram propostos, significaria ferir de morte uma política decisiva para a valorização do trabalho. Imaginem que, se fosse aplicado desde o começo do Governo Lula o que está sendo proposto agora, o salário mínimo valeria menos de mil reais. Isso é inaceitável!
Vamos batalhar para que o Plenário da Câmara não aceite mudança na política de valorização do salário mínimo e não aceite alterações no BPC.
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Orlando Silva.
Tem a palavra o Deputado Zé Neto, do PT da Bahia.
O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, queria aqui aproveitar este primeiro momento do meu pronunciamento para agradecer ao Governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, e ao Secretário de Cultura do Estado, Bruno Monteiro, pelo evento importante que aconteceu na segunda-feira na minha cidade, Feira de Santana, que recebeu das mãos do Governo do Estado, depois de uma luta de muitos anos, de cerca de 21 anos, um grande centro de convenções, com um grande teatro. O teatro comporta quase 700 pessoas, e o centro de convenções é para mais de 2 mil pessoas, com uma área de shows e eventos para mais de 20 mil pessoas.
Foi um investimento de cerca de 60 milhões de reais numa ferramenta que, com certeza, servirá para que possamos garantir muito mais cultura e muito mais avanços na economia da cidade, economia no sentido vasto da palavra, com muito mais produtividade e, acima de tudo, muito mais autoestima para a minha querida Princesa do Sertão.
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Quero deixar registrado, com muita alegria, a minha satisfação e a minha felicidade. Minha cidade está muito feliz com o centro de convenções que foi entregue, na segunda-feira, pelo Governador Jerônimo Rodrigues, a quem agradeço, de público, no plenário desta Casa.
Aproveito para dizer que não entendo o que a Oposição quer. Ela estava ali brincando com uma nota de 6 reais e 20 centavos, lembrando que o dólar está custando 6 reais e 20 centavos no Brasil. Essa é a mesma Oposição que, permanentemente, questiona o sistema que está aí, sendo que só fizeram fortalecer o mercado, que não é o mercado que nos interessa. O mercado que interessa ao Presidente Lula, o mercado que interessa a nós, é o mercado onde o pobre compra, onde a população compra. Trata-se do mercado interno, do mercado produtivo, do setor produtivo do País.
Eu vi muita felicidade nos rostos de alguns da Oposição — não todos — que estavam ali brincando com o fato de no nosso País o dólar estar custando 6 reais e 20 centavos. Esses Deputados deveriam estar preocupados, até porque a política econômica que está sendo conduzida pelo Governo Federal passa muito pelas emendas desta Casa; passa pelos movimentos desta Casa; passa pela responsabilidade desta Casa; passa pela política que nós estamos fazendo, para levar adiante uma reforma tributária debatida nesta Casa por quase 40 anos e aprovada só no nosso Governo, que conseguiu, com muita maestria, levar adiante a votação.
Espero que alguns da Oposição — não todos — tenham consciência e que, em vez de reclamar, apontem caminhos. E não comemorem o fato de o dólar estar a 6 reais e 20 centavos no Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Tem a palavra a Deputada Luiza Erundina, do PSOL de São Paulo.
Eu peço silêncio ao Plenário. Às vezes, é necessário nós nos ouvirmos também.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (Bloco/PSOL - SP) - Sra. Presidenta, antes de tudo, eu solicito que some ao tempo de Breves Comunicações o tempo da Liderança do meu partido.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Está deferida a sua solicitação. Tem V.Exa. a palavra também pela Liderança da Federação PSOL REDE.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (Bloco/PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sras. e Srs. Deputados, eu quero utilizar este breve tempo de comunicação para fazer referência a um acontecimento que neste ano completou 10 anos.
No dia 10 de dezembro de 2014, dia em que é celebrado o Dia Internacional dos Direitos Humanos, a Comissão Nacional da Verdade, criada por lei federal aprovada no Congresso Nacional, entregava à então Presidenta Dilma Rousseff o seu relatório final.
Essa comissão foi criada para investigar e julgar os crimes cometidos pela ditadura civil-militar, que durou longos e tenebrosos 21 anos.
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Esse relatório, Sras. e Srs. Parlamentares, registra dois principais aspectos que o trabalho daquela Comissão constatou: que a ditadura civil-militar cometeu crime de lesa-humanidade, portanto, crime contra os direitos humanos e contra a humanidade; e mais, que as graves violações aos direitos humanos continuam sendo cometidas até os dias de hoje pela violência policial, que dá continuidade, nos presídios do Brasil, na periferia pobre dos grandes centros urbanos, à violência contra os pobres, os negros, os excluídos da nossa sociedade.
Por que esses crimes continuam a se perpetuar? Porque não se fez a rememoração completa dos crimes da ditadura civil-militar e também não se fez a reparação dos crimes cometidos e das graves violações aos direitos humanos. Por conta disso também, a democracia brasileira se vê ameaçada permanentemente por sucessivas ameaças de golpes. Isso se dá porque não se fez a reparação dos crimes e não se virou a página daquele triste período da história política do nosso País que foram os 21 anos da ditadura civil-militar.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a lei que criou a Comissão Nacional da Verdade previa, primeiro, resgatar a memória daquele período de exceção em nosso País, resgatar a verdade histórica, para que as vítimas da ditadura civil-militar pudessem ter reparação e justiça de transição, que é o que é exigido historicamente em todos os lugares do mundo em que houve ditaduras. Inclusive, aqui na América do Sul e no Brasil, sempre que a um período de exceção se segue uma democracia, os crimes cometidos no período de exceção e de negação da democracia só se concluem, só são passados a limpo, quando a reparação se faz, e a justiça se cumpre em relação às vítimas dessas ditaduras.
E nós sabemos, pelo relatório da Comissão Nacional da Verdade, que completou este mês 10 anos, que não foram poucos os crimes cometidos contra os heróis e as heroínas brasileiras que deram a sua juventude, a sua liberdade, o seu futuro, a sua vida pelas liberdades democráticas em nosso País. Essa é uma história que precisa ser conhecida pela juventude, pelas novas gerações, para que não haja nenhuma tentativa... Tentativas existem, mas que não prosperem essas tentativas de novos golpes de Estado!
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São 29 resoluções que o relatório registra. Elas precisariam ter um encaminhamento, precisariam ter providências tomadas, precisariam ter soluções encaminhadas. É importante que as ações propostas por recomendação da Comissão Nacional da Verdade tenham cumprimento e possam ser implementadas.
Daí porque eu acabei de entrar com uma representação na Procuradoria-Geral da República, para que se façam cumprir, por parte do Estado brasileiro, do Governo brasileiro, as providências para que as recomendações, as 29 resoluções que constam desse relatório, que completa 10 anos, sejam efetivamente encaminhadas e sejam de fato cumpridas.
A principal dessas resoluções estabelece que se crie um órgão com a responsabilidade de dar continuidade às ações e às providências previstas no relatório, que está arquivado nos arquivos oficiais e que impede que aquele período possa ser efetivamente conhecido pelas novas gerações. Somente assim, será possível virar uma página da história brasileira de trágicos 21 anos de perda de liberdades, para que possamos impedir que as atuais tentativas de golpe não prosperem, por honra e homenagem aos que deram a vida e a liberdade pela democracia em nosso País.
Obrigada, Sra. Presidente.
Eu agradeço a tolerância de tempo que me foi concedida. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Prezada Deputada Luiza Erundina, é realmente uma honra para este Parlamento conviver com seus mandatos.
V.Exa., como Prefeita de São Paulo, naquela ocasião, foi quem começou a desvelar a caminhada por memória, verdade e justiça, a partir do Cemitério de Perus. V.Exa. tem meu respeito, meu carinho, minha consideração e, certamente, de toda a Câmara dos Deputados.
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, está inscrito o Deputado Coronel Assis. Eu quero pedir licença a V.Exas. porque o Deputado Pompeo de Mattos, quando fez a leitura dos inscritos, não leu o nome do Deputado Carlos Jordy, mas ele está inscrito e é o próximo da lista.
Então, Deputado Ronaldo Nogueira, eu peço a V.Exa. só um minutinho a mais. Peço isso a V.Exa. e aos demais Deputados, porque o Deputado Carlos Jordy estava inscrito e falará em seguida.
Tem a palavra o Deputado Coronel Assis.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, hoje falaremos de economia e de quem é a culpa pela alta do dólar.
Quando Lula e Haddad assumiram, o real estava valorizado em 5,69% em relação ao dólar.
Enquanto outras moedas caíam, enquanto a libra esterlina tinha uma queda de 17%, enquanto o euro perdia 14%, enquanto o iene japonês perdia 23%, a nossa economia crescia 7,7%, e as contas públicas estavam no azul, com superávit de 54 bilhões de reais — Governo do Presidente Bolsonaro.
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No entanto, em apenas 1 ano após a assunção da atual gestão do Governo, o real desvalorizou 20% em relação ao dólar e está cada dia desvalorizando mais. O Governo prometeu cortes de gastos, Sra. Presidente, mas esses cortes não serão suficientes. O pacote proposto pelo Governo economizaria 70 bilhões de reais em 2 anos, cortando do salário mínimo, do abono salarial, da previdência e da assistência social. Na educação, teremos cortes que chegarão a 43 bilhões de reais. Imagine o impacto disso na vida do brasileiro comum.
As empresas estatais estão em déficit. Isso é inaceitável. O déficit primário em 2023 era de 230 bilhões de reais; este ano a previsão é de 55 bilhões de reais. O Governo herdou contas públicas saudáveis e colocou o Brasil no vermelho. É hora de cobrar dessa gestão responsabilidade. Exigimos que essa transparência e esse empenho na política econômica brasileira sejam levados a sério. Mas esse é o regime do PT; esse é o regime do Presidente Lula.
Sra. Presidente, trago aqui mais uma situação. Saiu uma matéria na Revista Oeste, com data de hoje, abre aspas: "Economia. Haddad anuncia férias em meio a dólar recorde e desajuste fiscal. Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) emitiu um despacho com a autorização para as datas", que são as datas das férias do nosso Ministro da Economia. Realmente, a preocupação parece quase nada.
Trago mais uma matéria, que foi publicada na revista Forbes, revista que trata de economia e é uma grande referência no tema. A matéria, de Antonio Camarotti, é intitulada O Brasil Não Aguenta Mais Dois Anos de Governo Lula. Leio alguns trechos, abre aspas:
O derretimento do real é o reflexo direto da perda da confiança dos investidores, da falta de clareza na condução econômica e do ambiente fiscal cada vez mais instável. No entanto, o dólar não é o único indicador de piora das expectativas. A taxa Selic já está em 12,25% ao ano. Em sua reunião mais recente (...) o Comitê de Política Monetária (Copom) elevou os juros em 1,00 ponto percentual. (...) a inflação continua acima da meta.
Sra. Presidente, 2 anos dessa inércia podem ser fatais. O Brasil, sua economia e o futuro das próximas gerações dependem de uma reação imediata. A pergunta que fica é: até quando a sociedade romperá o silêncio e exigirá mudanças reais? O brasileiro clama por uma situação econômica melhor.
Peço a V.Exa. que coloque a nossa fala nos meios oficiais de divulgação desta Casa.
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Está deferida a sua solicitação.
O Deputado Carlos Jordy está chegando à tribuna. Antes, porém, ouviremos o Deputado Pompeo de Mattos, que integra a nossa Mesa Diretora da Câmara.
Por favor, Deputado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputada Maria do Rosário, eu quero me fazer porta-voz das APAEs do Brasil e, ao mesmo tempo, fazer um apelo aqui por elas, em nome das APAEs dos 26 Estados e do Distrito Federal.
No Brasil, 2.264 Municípios têm APAEs, que são responsáveis por milhões de atendimentos realizados anualmente nas áreas de assistência social, educação e saúde. E as APAEs do Brasil fazem um apelo contra o Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, do Governo, dos Líderes do Governo. Esse projeto é muito ruim, é uma maldade contra as APAEs, contra aquelas famílias que têm deficiente em casa, a quem as APAEs é que prestam socorro. E este projeto propõe alterações absurdas, inaceitáveis, para as pessoas que têm acesso ao Benefício de Prestação Continuada — BPC.
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Essas alterações mudam inclusive o conceito de família, fazendo com que um irmão que tem uma arrecadação tenha que ajudar outro irmão deficiente, ou seja, um irmão tem pagar para outro irmão deficiente. Eu nunca vi isso. Onde é que está o Estado brasileiro? Eu pergunto: que Brasil é este? Que País é este? Que Governo é este, que, para salvar a economia, tem que tirar das pessoas deficientes, dos idosos pobres? Não é justo, não é correto!
Então, minha solidariedade incondicional às APAEs de todo o Brasil. Honrosamente, sou um dos Deputados que mais tem ajudado as APAEs do Rio Grande do Sul e vou continuar ajudando.
Tirem a mão do BPC, tirem a mão das APAEs, tirem as mãos dos nossos deficientes, que precisam de acolhimento, proteção e apoio.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
Deputado Carlos Jordy, V.Exa. aguarda mais um minuto, para que o Deputado Helder Salomão possa falar?
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ) - Pode ser.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Com a anuência do Deputado Carlos Jordy, que já está na tribuna, Deputado que contribui com os trabalhos aqui, eu vou passar a palavra ao Deputado Helder Salomão.
Tem V.Exa. a palavra, por 1 minuto.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Obrigado, Deputado Carlos Jordy.
Eu quero me referir à pesquisa Datafolha divulgada no dia de hoje, nesta quarta-feira. A pesquisa traz vários dados importantes, um deles é que 69% dos entrevistados dizem preferir a democracia; 8%, a ditadura, o regime militar.
O resultado dessa pesquisa, Deputado Joseildo, deve nos dizer alguma coisa, porque não é possível que um bloco político no nosso País não esteja percebendo que o nosso povo quer a democracia, apesar de todas as dificuldades, apesar de todos os desafios.
A pesquisa mostra que 69% dos brasileiros preferem a democracia. Infelizmente, 8% dos entrevistados dizem preferir um regime ditatorial. Mas, majoritariamente, o povo brasileiro sabe o que significou o período militar, sabe dos horrores que todos nós, as famílias brasileiras, vivemos nesse período.
Por isso, vale a pena ressaltarmos que, num momento como este que nós estamos vivendo, em que a Polícia Federal divulga um relatório que mostra, com toda a nitidez, toda a movimentação política feita para se aplicar um golpe na democracia brasileira, nós temos uma pesquisa em que o povo brasileiro reafirma: democracia, sim! Ditadura nunca mais!
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Helder Salomão, do PT do Espírito Santo.
Tem a palavra o Deputado Carlos Jordy.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Helder, 8% preferem Cuba ou Venezuela.
Srs. Deputados, na semana passada, nós votamos aqui um projeto ao qual foi apensado o Projeto de Lei nº 551, de 2024, de minha autoria, que corrige a lambança que foi feita pela Resolução nº 487, do CNJ.
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Trata-se daquela resolução absurda em que o CNJ, um órgão jurisdicional, legislou em nosso lugar, determinando o fechamento dos hospitais de custódia no nosso País, determinando que pessoas com transtornos psiquiátricos, tanto aquelas pessoas que não cometeram crimes quanto aquelas que cometeram crimes, muitas vezes bárbaros, como estupro, pedofilia etc., possam ser colocadas nas ruas. A resolução fez uma política antimanicomial do Poder Judiciário e estabeleceu que essas pessoas devem ser colocadas nas ruas para serem tratadas e cuidadas em estabelecimentos de saúde.
O meu projeto simplesmente determina que esses estabelecimentos de saúde, já que irão receber pessoas que têm transtornos psiquiátricos, tanto aquelas que não cometeram crimes quanto criminosos, possam ser equipados e estruturados com alas e setores que consigam segregar criminosos de pessoas que não cometeram crime, segregar aquele que cumpre medida de segurança daquele que está sendo tratado.
Eu trouxe aqui o exemplo do vampiro de Niterói, da minha cidade, que é um psicopata, um serial killer muito famoso. Quem quiser informações, procure no Google. Esse cidadão estuprou e matou 14 crianças, inclusive bebeu o sangue delas. E esse criminoso está para ser colocado nas ruas. Hoje ele está no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo. Ele deveria ter sido colocado nas ruas porque este hospital já deveria ter sido fechado.
O próprio advogado desse cidadão me procurou e disse que o cliente não tem condições de ir para as ruas, porque ele vai matar mais. Ele tem o vício de matar crianças. Ele tem tara por isso.
E hoje eu me surpreendo com uma petição de uma Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro, que pede a soltura do vampiro de Niterói! É isso que vocês ouviram. Ela diz: "Meritíssimo juízo, considerando que o paciente já se encontra há 33 anos no sistema prisional e, caso houvesse a aplicação da pena, estaria em liberdade, independente da gravidade dos crimes, requer seja o mesmo posto em liberdade com a extinção de sua medida de segurança".
É isto que está acontecendo com a nossa sociedade: está virando um hospício, sobretudo com esse tipo de política que vem sendo implementada de cima para baixo, com pessoas que não têm autorização legislativa para fazer esse tipo de medida.
Sra. Presidente, eu quero dizer que já estou me organizando com o advogado do vampiro de Niterói para que esse criminoso não seja colocado em liberdade. E é urgente que os Senadores aprovem este projeto para garantir a segurança das nossas filhas, das nossas mães, das nossas esposas e de toda a sociedade, para que não haja psicopatas soltos pelas ruas!
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado.
Vou chamar os Deputados para falar por 1 minuto novamente. Vamos combinar que este 1 minuto pode virar no máximo 1 minuto e meio. E na tribuna os 3 minutos podem virar no máximo 4 minutos. Assim, daremos mais agilidade, sem cortar os colegas.
Tem a palavra o Deputado Giovani Cherini, por 1 minuto, que pode chegar a 1 minuto e meio.
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O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Eu quero dizer que Lula é 22! Isso porque o dólar já não está mais em 6 reais e 20 centavos, já está em 6 reais e 22 centavos.
O regime petista se impregnou nas universidades, na cultura, na música, no Brasil inteiro há mais de 30 anos. E também o regime petista hoje está no STF, está aqui, nesta Casa, está no Senado Federal, está no Palácio do Planalto. O regime petista é o mesmo regime de Maduro, é o mesmo regime de Cuba, é o mesmo regime de Putin, é o mesmo regime da China, é o mesmo regime de todas as ditaduras do mundo.
É assim que o regime petista trabalha: diz uma coisa, e faz outra. Adora o pobre ficando mais pobre ainda, porque não prega a prosperidade, porque quer sempre aumentar impostos, e, ao aumentar impostos, quem paga a conta é o trabalhador. Então, nós precisamos derrubar o regime petista. Essa é a nossa missão nesta Casa.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Tem a palavra o Deputado Lucio Mosquini, Secretário da Mesa Diretora. Depois, ouviremos o Deputado Paulão e o Deputado Ronaldo Nogueira, que falará da tribuna.
O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputada.
Eu quero cobrar aqui, mais uma vez, providências do Governo para editar, para fazer o decreto que regulamenta a Lei nº 14.757, de 2023.
Amanhã, dia 19 de dezembro, vai fazer 1 ano que a lei foi sancionada. E está nas mãos do MDA, do INCRA e da Casa Civil editar um decreto. Milhares e milhares de produtores rurais esperam a boa vontade do Governo, de alguém sentar em frente ao computador e fazer um decreto. Há 1 ano, milhares e milhares de produtores sonham com a extinção das condições resolutivas dos títulos de propriedade rural no Brasil todo.
Além disso, Presidente, este decreto vai permitir que o Governo arrecade quase 1 bilhão de reais, que está represado, com o pagamento de títulos. Os produtores querem pagar para normalizar a situação com o INCRA, mas a burocracia do Governo conseguiu se superar. Amanhã, 19 de dezembro, é uma data triste para os produtores rurais, porque há 1 ano esperam a edição do decreto.
Eu quero fazer esse apelo, para que o Governo possa atender a esse pedido.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Lucio Mosquini.
Tem a palavra o Deputado Paulão, do PT de Alagoas.
V.Exa. também dispõe do tempo entre 1 minuto e 1 minuto e meio.
O SR. PAULÃO (Bloco/PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a Câmara Federal ontem deu uma demonstração de grandeza — e esta é a pauta positiva — quando aprovou a reforma tributária, um projeto que estava dormitando nesta Casa há mais de 40 anos.
Eu quero saudar aqui o Deputado Reginaldo Lopes, que foi o nosso Relator, com maestria, ouvindo os vários segmentos.
E no que isso se reflete na nossa vida? Melhora a qualidade de vida. Consegue-se diminuir a burocracia e dar segurança jurídica para o micro, o médio e o grande empresário, e isso é muito importante. Diminui-se o tributo da cesta básica e, com isso, aumenta-se o poder de consumo. Consegue-se fazer uma discussão regional, porque toda a produção era concentrada só em São Paulo, na origem, e agora há o princípio do destino, o que traz um equilíbrio.
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Então, a reforma tributária representa desenvolvimento econômico e justiça social.
Parabéns à Câmara Federal! Parabéns ao Deputado Reginaldo, que foi o timoneiro nesta Casa para que pudéssemos desobstruir uma pauta que estava dormitando há mais de 40 anos. O Brasil ganha com isso.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Tem a palavra o Deputado Ronaldo Nogueira.
O SR. RONALDO NOGUEIRA (Bloco/REPUBLICANOS - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Maria do Rosário.
Esta Casa, com seus 513 Deputados, que são representantes do povo brasileiro, manifesta aqui a pluralidade de ideias e a pluralidade ideológica e religiosa do povo. Em que pesem as manifestações dos Deputados que são pró-Governo e daqueles que são oposição ao Governo, esta Casa não tem demonstrado nenhum impedimento para que as pautas de interesse da Nação andem. Então, o posicionamento se manifesta na tribuna e no voto.
O Parlamento brasileiro tem dado respostas ao Governo no que diz respeito àquelas pautas, para dar uma sinalização para o mercado e para a sociedade, porque o desenvolvimento econômico se dá pela segurança jurídica e também pela estabilidade política. O Brasil busca, através do seu arcabouço legal, segurança jurídica e também estabilidade política.
Agora o Governo também precisa dar uma sinalização para a sociedade brasileira.
Sra. Presidente, as estatais foram criadas, em uma época, com o objetivo de promoção social e equidade para que, através da exploração econômica, da produção de bens e serviços e da prestação de serviços para a sociedade, houvesse um avanço. No âmbito federal, nós temos em torno de 149 estatais. As estatais estaduais e municipais ficam na casa de 292. Então, nós temos no Brasil mais de 400 estatais. E é notado que muitas dessas estatais perderam sua finalidade, não têm por que existir, porque elas estão dando prejuízo. O prejuízo de muitas empresas estatais vai chegar à casa dos 8 bilhões de reais agora, em 2024.
Então, o Governo precisa dar celeridade a essa reorganização administrativa, extinguindo aquelas estatais que perderam sua finalidade e estão dando prejuízo, e também privatizando aquelas que não têm mais por que continuar existindo sob domínio público.
E convenhamos, Sra. Presidente, há 39 Ministros, é uma estrutura inchada. É importante que o Governo faça um gesto, que se reorganize e se estruture, pensando no País do futuro, no País das próximas gerações.
Seria isso, Sra. Presidente, Srs. Deputados.
Obrigado.
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A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Ronaldo Nogueira.
Peço ao Deputado Bebeto que ceda 1 minuto para o Deputado Gilson Daniel falar.
Tem a palavra o Deputado Gilson Daniel. Em seguida, vamos ouvir o Deputado Bebeto.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, trago uma boa notícia aos capixabas.
Nós tivemos, recentemente, uma conversa com o Secretário Nacional de Transporte Ferroviário, Leonardo Ribeiro, e hoje consolidamos esta informação com o Ministro Renan Filho para que a notícia chegasse aos capixabas. Nós obtivemos a informação de que a EF-118, que liga o Espírito Santo ao Porto de Açu, no Rio de Janeiro, será concedida por meio de recursos públicos. Isso faz com que o Espírito Santo, a região sul do nosso Estado, tenha uma ferrovia de bitola larga para atender às cargas capixabas.
É com alegria que anunciamos esta notícia à Casa do Povo brasileiro.
Portanto, nosso agradecimento ao Governo Federal, ao Ministro Renan, ao Secretário Leonardo.
Agora, com esta nova ferrovia, que vai ligar Anchieta ao Porto de Açu, o porto central e as cargas capixabas serão muito favorecidos.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Tem a palavra o Deputado Bebeto. Obrigada por sua disposição e espera.
O SR. BEBETO (Bloco/PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Deputada Maria do Rosário, parabenizo-a por presidir, com muita maestria, esta sessão.
Quero, Sras. e Srs. Deputados, fazer um balanço dos 2 anos em que tenho exercido, com muito orgulho, a função de Deputado Federal nesta Casa. Esta é a nossa última semana de trabalho nesta Casa. Gostaria de registrar tudo aquilo que fiz ao longo desses 2 anos, principalmente para a Baixada Fluminense, para as diversas cidades do Estado do Rio de Janeiro, ao destinar a elas recursos.
Destaco minha luta para melhorar a qualidade de vida do povo do Estado do Rio de Janeiro. Fizemos várias audiências públicas para tratar dos aeroportos do Rio de Janeiro, audiências públicas para falar das concessões de rodovias federais, como a Presidente Dutra, o Arco Metropolitano, a Magé/Manilha, a abertura da agulha da Presidente Dutra, em São João de Meriti, que foi um alcance deste Deputado que lhes fala, e a revitalização da ferrovia que corta toda a Baixada Fluminense, na Agência Nacional de Transportes. Tivemos, também, a revitalização daquela região, pela qual venho lutando, por meio de audiências públicas, que pega São Mateus, Tomazinho, Vila Norma e toda a Baixada Fluminense, com a construção de uma ciclovia de 14 quilômetros.
O principal trabalho que realizei foi em relação à cidade de São João de Meriti, para a qual 80% das minhas emendas parlamentares foram destinadas. Foram destinados R$38.831.489,00 ao longo desses 2 anos para a cidade de São João de Meriti. Com estes recursos, o Prefeito Dr. João vai inaugurar, provavelmente na próxima sexta-feira, o hospital municipal e a tão sonhada Maternidade do Morrinho. Com estes recursos, nós já inauguramos o hospital infantil, o centro de reabilitação e a maternidade, que será uma das mais modernas da Baixada Fluminense. Ela contará com UTI neonatal, uma construção toda climatizada, além de uma subestação de energia elétrica. Ainda que falte energia, com certeza, não vai haver prejuízo para as UTIs neonatais da maternidade.
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Enfim, todos os recursos que eu pude destinar para a população de São João de Meriti eu destinei, fruto do meu trabalho nesta Casa.
O próximo Prefeito, que vai tomar posse no dia 1º de janeiro, vai pegar vários segmentos prontos, equipados, pagos com recursos que também contaram com a participação do meu gabinete como Deputado Federal. Eu tenho lutado muito nesta Casa para beneficiar a população carente da Baixada Fluminense, por meio de saúde, educação, segurança pública, principalmente a saúde da cidade de São João de Meriti, que será contemplada com a entrega, pelo futuro Prefeito, de vários segmentos prontos, zerados, inaugurados, equipados, de modo a melhorar a qualidade da saúde do povo de São João de Meriti.
Repito: foram destinados R$38.831.489,00 por este Deputado que fala a V.Exas., eleito com 80% dos votos de São João de Meriti.
Sra. Presidente, eu gostaria que minha fala fosse divulgada pelo programa A Voz do Brasil e pelos demais veículos de comunicação desta Casa.
Muito obrigado pela oportunidade.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deferida sua solicitação, Deputado Bebeto.
Passo a palavra ao Deputado Bohn Gass. (Pausa.)
Passo a palavra à Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, primeiro, quero dizer que esta é uma semana em que estamos fazendo um balanço do ano legislativo, um ano com muitas vitórias para o povo e toda uma vetorização na reconstrução nacional.
Surpreendentemente, depois do 8 de Janeiro de 2023, nós tivemos mais episódios, mais tentativas de desestabilização da democracia. Aliás, a primeira prisão de um general 4 estrelas se deu sob a égide de que a tentativa do golpe não foi apenas entre dezembro de 2022 e janeiro de 2023. O golpe estava ainda sendo urdido, estava sendo tramado, ainda sendo discutido. A obstrução ao trabalho da Justiça para o esclarecimento dos fatos ocorridos neste País estava acontecendo através da intervenção luxuosa de um general ou mais.
Esta é, evidentemente, uma prisão emblemática e educativa, porque separa essa horda golpista dos militares nacionalistas corretos, que têm compromisso com a Constituição, que têm compromisso com a democracia, que têm compromisso com os serviços para os quais juraram sua função de servidores públicos.
Por isso mesmo, eu quero dizer que o balanço deste ano nos traz de volta a necessidade de honrar a Constituição e juntar todos e todas que querem a relação de um pacto civilizatório no Brasil contra os extremismos.
Aquele cidadão que explodiu a própria vida na frente do Supremo Tribunal Federal é a demonstração da inoculação do vírus do extremismo, e isso não interessa ao povo brasileiro.
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Interessa ao povo brasileiro a reforma tributária que foi aprovada ontem, que retira os itens da cesta básica daquela conjugação malévola de impostos altos. Interessam ao povo brasileiro as cotas que foram reafirmadas, neste ano, no Plenário da Câmara dos Deputados, as cotas étnico-raciais e sociais das universidades e dos institutos federais e dos concursos públicos para a população negra. Interessam ao povo brasileiro as decisões que nos levaram a aperfeiçoar as legislações e o Código Penal, de modo a aprimorar a punição daqueles que cometem feminicídio, que cometem violência contra a mulher, contra a criança e o adolescente. Isso interessa ao povo brasileiro!
Quero desejar muita saúde ao Presidente Lula, que já se recupera com grande facilidade, pois é um homem saudável e corajoso. Desejo a ele saúde para continuar esta rota da reconstrução nacional e da afirmação democrática.
Um feliz Natal e um Ano-Novo cheio de esperança, de igualdade, de garantias, de direitos afirmados e, acima de tudo, do banimento da cultura do ódio das nossas relações sociais e políticas.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputada Alice Portugal.
Tem a palavra, para manifestar sua expressão, o Deputado Eduardo Velloso.
O SR. EDUARDO VELLOSO (Bloco/UNIÃO - AC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidenta.
Senhoras e senhores, estamos terminando nosso segundo ano de mandato. Eu queria, mais uma vez, agradecer à população do meu Estado do Acre a oportunidade que me concedeu. Estou adorando ser Deputado, estou trabalhando com afinco e quero dizer meu muito obrigado.
Ao longo desses 2 anos, nós temos lutado para diminuir as desigualdades sociais. Eu sou do Norte, nascido em Rio Branco, no Estado do Acre, na Capital do nosso Estado, sei das nossas dificuldades. Sabemos que nosso Estado é um dos mais pobres da Federação e iremos vencer as maiores desigualdades, tanto estaduais como municipais, se tivermos uma injeção de dinheiro, uma injeção de capital para valorizarmos o trabalho e o trabalhador. Esta é a única saída ou a melhor forma de distribuirmos renda.
Eu tive a oportunidade, em 2022, de estar no Senado e votar pela nossa área, a área da saúde, em prol da valorização dos enfermeiros, dos técnicos de enfermagem e dos auxiliares de enfermagem, tanto quanto em prol da valorização do piso salarial destas categorias. Tivemos, também, a oportunidade de apoiar os agentes comunitários de saúde e os agentes de endemias. Esta é a única forma de realmente valorizarmos a distribuição de renda, para que seja a mais certa possível
Neste ano, tive a oportunidade de ser Relator do piso salarial dos médicos e dos dentistas. Muitos dizem que os Estados e os Municípios não irão dar conta de pagá-lo, mas, na contramão disso, hoje nosso Prefeito Tião Bocalom concedeu o maior aumento da história, certo de que dará conta de pagar o piso salarial, como está fazendo. Ele não terá problema para pagar o piso nem para regulamentar a distribuição de renda — ele foi lá e fez!
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Os últimos cinco ou seis Prefeitos sempre diziam que isso não seria possível. Se nós tivermos a distribuição correta e digna deste recurso, nós teremos, sim, formas de valorizar a renda de todos os trabalhadores.
Eu sou da área da saúde, falei muito sobre os trabalhadores da saúde, mas esta reflexão vale para todos os trabalhadores. Todos eles devem ser valorizados.
Digo mais: se pensarmos em países desenvolvidos, perceberemos que a diferença de renda entre quem ganha mais e quem ganha menos é de 8 a 10 vezes, enquanto no Brasil chega a 30 vezes. Isso mostra que nós não estamos distribuindo a renda corretamente.
Fica, portanto, nosso compromisso de, cada vez mais, trabalharmos para distribuirmos melhor a renda para a população.
Presidente, solicito a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil e pelos demais meios de comunicação da Câmara.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Será atendida a solicitação de V.Exa., Deputado Eduardo Velloso.
Tem a palavra o Deputado Dr. Fernando Máximo. Em seguida, ouviremos a Deputada Juliana Cardoso.
O SR. DR. FERNANDO MÁXIMO (Bloco/UNIÃO - RO. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente.
Boa tarde, caros colegas.
A Rede APAE Brasil fez uma manifestação de repúdio ao Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, que altera o BPC/LOAS. A APAE Brasil está certa: este projeto é uma aberração. Este é o projeto da maldade, da crueldade, da malevolência e, realmente, vai contra as pessoas mais pobres e as pessoas que são tetraplégicas, paraplégicas, cegas dos dois olhos, além das pessoas que têm autismo grave.
"Ah, mas o Governo Federal quer economizar!" O.k. E a Lei Rouanet?! São 16,7 bilhões de reais para artistas milionários deste País! E a quantidade de Ministérios que este Governo aumentou — de 23 para 40 Ministérios!
Há muitas outras formas de economizar, mas não podem tirar destas pessoas. Há idosos que não recebem aposentadoria; há pessoas que vegetam numa cama; há pessoas que estão incapacitadas, precisam deste recurso para viver, para trocar uma fralda descartável, para comprar um medicamento, para pagar a um fisioterapeuta.
Isso é um absurdo, uma maldade, uma crueldade! Nós não podemos aceitar isso.
A Rede APAE Brasil está certa. Eu ratifico esta nota de repúdio. Nós não podemos aceitar isso.
Temos que criar soluções, Deputada Mayra, Deputado José Medeiros. Para isso, eu propus um projeto de lei para que todo preso no Brasil seja obrigado a trabalhar para pagar o próprio sustento. É isso mesmo! O Brasil gasta mais de 1.800 reais por mês com cada preso estadual; o custo dos presos federais chega a 4 mil reais por mês; enquanto, numa escola, gastam-se apenas 470 reais por mês com um aluno. É um absurdo! São mais de 850 mil presos quebrando nosso Brasil, gastando nosso dinheiro, pessoas que não produzem nada. Eles têm que ser obrigados a trabalhar. Se fizermos isso, nós vamos conseguir economizar bilhões de reais por ano.
Assim, nós não precisaremos cortar dinheiro de quem é incapaz, de quem é doente, de quem é idoso, de quem é cego, de quem é tetraplégico, nem de quem é um autista grave. Nós podemos cortar de outras formas. Eu estou propondo uma solução: além de cortar da Lei Rouanet, dos Ministérios, dos gastos bilionários com viagens internacionais, tudo o que o Governo não corta, podemos cortar gastos desta forma agora.
Coloquem esse pessoal para trabalhar! Todo mundo tem que trabalhar para se sustentar. O trabalhador brasileiro trabalha o mês inteiro para ganhar um salário mínimo miserável de 1.400 reais, para conseguir comer, para conseguir se vestir e sustentar a família. Por que um preso não pode trabalhar?! Por que ele tem que dar essa despesa para nós trabalhadores?! Todo brasileiro tem que pagar essa conta dos presídios? Não! Presos, trabalhem!
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Eu ratifico a nota de repúdio da Rede APAE Brasil.
O PL 4.614/24 é um absurdo!
Peço a todos os Deputados que votem contra este projeto. Nós temos que votar a favor dos mais pobres, dos mais humildes, dos mais necessitados, dos incapacitados.
Deus os abençoe!
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Dr. Fernando Máximo.
Deputados, aproveito para responder ao Deputado Paulo Folletto que eu recebi uma lista, compilada pelo Deputado Pompeo de Mattos, que foi anunciada. Eu estou seguindo a lista até o momento e, depois, retomo os outros nomes.
Eu percebi que o Deputado levantou a mão e anotei seu nome na lista — está na 28ª posição.
Pergunto se há algum outro colega que está inscrito na lista geral e ainda não me passou o nome. (Pausa.)
Por favor, se puderem se aproximar para me ajudarem na organização da lista, eu agradeço. Como eu já herdei uma lista, é difícil controlar de um lado e de outro. Nós estamos dando conta, e o Plenário está andando bem.
Tem a palavra a Deputada Juliana Cardoso. Em seguida, falará o Deputado Aluisio Mendes.
A SRA. JULIANA CARDOSO (Bloco/PT - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidenta.
Boa tarde a todos e a todas.
Boa tarde, Deputados e Deputadas e público que nos acompanha pela TV Câmara e pelas redes sociais.
Estes 3 minutos, eu quero usá-los para fazer um rápido balanço das ações do nosso mandato. A defesa deste mandato popular, que também foi ameaçado de cassação, mesmo diante de uma postura firme na defesa dos direitos do nosso povo indígena durante a votação do marco temporal no Plenário desta Casa, causou incômodo não só aos ruralistas, mas também à extrema direita bolsonarista, que teima em querer estar com o sangue do nosso povo nas mãos.
Nós mulheres poderíamos ser muitos mais, mas, infelizmente, eu sou a única mulher da bancada do PT eleita pelo Estado de São Paulo. Nossa batalha e nossa luta não podem ser silenciadas, ainda que queiram avançar na cassação deste mandato!
Agradecemos muito ao Movimento Elas Ficam, bem como a todos aqueles que nos ajudaram a gritar ao mundo essa atrocidade.
No decorrer do meu mandato, apresentei projetos de lei e participei de debates no Plenário e nas Comissões da Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Caminhei para fortalecer o projeto da reconstrução do Brasil com nosso Presidente Lula, que resgatou as políticas públicas, a dignidade do povo brasileiro através dos programas sociais, do salário mínimo e de ações voltadas para a população mais pobre, especialmente as políticas públicas voltadas para as mulheres, os negros, os indígenas, a população LGBTQI+, os idosos, as crianças, os adolescentes, as PcDs e a juventude.
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Entre os temas relevantes de projetos de lei, destaco a valorização do parto humanizado, a gratuidade de fraldas geriátricas para idosos e pessoas com deficiências nas Unidades Básicas de Saúde, a responsabilidade compartilhada com filhos e filhas, a gratuidade do transporte coletivo no dia das eleições, a facilitação de denúncias de maus-tratos de animais e a contagem, principalmente no período da pandemia, do tempo de serviço dos servidores públicos.
Conseguimos, Sra. Presidente, a aprovação do Projeto de Lei nº 2.975, de 2023, que insere na legislação a participação e a proteção das mulheres indígenas, o enfrentamento da violência e a promoção da saúde e o acesso à educação.
Na área da assistência social, eu apresentei projeto que institui os serviços de convivência e de fortalecimento dos vínculos voltados, sobretudo, para os idosos.
Como Relatora da Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, aprovei, com a companheira Deputada Jandira Feghali, projeto que concede licença da 3 dias consecutivos, ao mês, às mulheres com graves sintomas decorrentes do fluxo menstrual, como a endometriose.
Demos andamento, igualmente, à relatoria do projeto que regulamenta a função dos agentes indígenas e o saneamento da saúde, na relação com a SESAI.
Avançamos nos movimentos sociais, em bandeiras históricas da cidade de São Paulo, principalmente nas periferias, na luta contra o fechamento das oficinas culturais do Governo do Estado de São Paulo.
Quero reafirmar minha gratidão a todos os que acompanharam meu mandato.
Vamos caminhar na luta pelo povo brasileiro.
Sem anistia!
Muitíssimo obrigada, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputada Juliana Cardoso.
Deferimos a divulgação do seu pronunciamento e da sua prestação de contas no programa A Voz do Brasil.
Antes de ouvirmos o Deputado Aluisio Mendes, passo a palavra à Deputada Ana Paula Lima, Secretária da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude, da Câmara dos Deputados.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidenta Maria do Rosário.
Eu quero dar as boas-vindas à Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, a Sra. Anna Paula Feminella, que está conosco e vai acompanhar todo o processo de votação na tarde de hoje, preocupada, principalmente, com o BPC, coisa que nós, da bancada do Partido dos Trabalhadores, juntamente com o Governo, já alinhamos para melhorar esta situação. Nenhuma pessoa, nenhuma criança, nenhum idoso vai ficar sem receber o BPC. Esta é uma questão de direito.
A Secretária Anna Paula, a quem damos as boas-vindas, está nesta Casa para acompanhar esta votação no dia de hoje.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - A Deputada Ana Paula Lima, Vice-Líder do Governo, anunciou a presença da Sra. Anna Paula Feminella, Secretária Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência, do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, e aqui representa a Ministra Macaé Evaristo.
Seja bem-vinda, Secretária Anna Paula Feminella!
Tem a palavra o Deputado Aluisio Mendes.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/REPUBLICANOS - MA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
O que me traz a esta tribuna hoje é um assunto que já foi tratado neste plenário, ontem, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior, meu colega de bancada. Refiro-me à eleição da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão.
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Essa eleição ocorreu no mês passado e, de forma surpreendente, terminou num empate: 21 votos para a Deputada Iracema Vale, atual Presidente da Assembleia Legislativa, e 21 votos para o Deputado Othelino Neto, ex-Presidente da Casa.
Como reza o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, foi feito um segundo escrutínio. Surpreendentemente, houve novamente um empate: 21 votos para a Deputada Iracema Vale e 21 votos para o Deputado Othelino Neto. Como reza o Regimento da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, nesse caso de empate, é declarado vencedor o Deputado de maior idade. Por isso, foi considerada vitoriosa a Deputada Iracema Vale.
O Deputado derrotado, irresignado com essa decisão, ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal, dizendo que esse critério de desempate não era o correto e que deveria ser usado o critério da Câmara dos Deputados, que, no caso de empate, considera vencedor o candidato com maior número de mandatos. No ajuizamento dessa ação, usando, inclusive, premissas falsas, disse que o Regimento da Assembleia Legislativa havia sido mudado neste ano, para justificar esse casuísmo.
Mente o Deputado Othelino Neto. O Regimento da Assembleia Legislativa do Maranhão prevê, há mais de 30 anos, que o critério de desempate é a idade. Por isso, a Deputada Iracema Vale foi declarada, justificadamente, a vencedora do pleito. Essa ação que foi ajuizada está sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia e será julgada no futuro próximo.
É importante que se diga que o Maranhão vive uma judicialização excessiva de todas as suas ações. Isso tem causado grande insatisfação na população e instabilidade no Governo Carlos Brandão. Eu não votei nesse Governador, mas vejo o grande prejuízo causado pela excessiva judicialização, com todas as decisões do Estado sendo arguidas no Supremo Tribunal Federal.
Diz-se muito, no Maranhão, que existe um elemento oculto por trás disso — elemento oculto para alguns, pois todo mundo sabe quem é. É importante que se diga isso nesta tribuna.
O Maranhão precisa crescer, evoluir. O Estado mais pobre da Federação não consegue fazer as políticas públicas evoluírem, porque a excessiva judicialização de todas as ações tem prejudicado principalmente o povo mais humilde do nosso Estado.
Eu faço um apelo para aqueles que têm usado desses artifícios de judicializar todas as decisões do Governador Carlos Brandão, a fim de que parem com isso. Quem tem sido prejudicado é o povo do Maranhão, que não suporta mais viver com os péssimos índices de desenvolvimento que o Estado apresenta. Somos o pior Estado em desenvolvimento no nosso País. Espero que o Governador Brandão tenha tranquilidade para fazer com que o Estado do Maranhão avance.
Nós temos certeza de que esse critério da idade, usado na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, em mais 16 Assembleias Legislativas e também no Senado Federal, é o mais justo. A própria Justiça Eleitoral usa o critério da idade para o desempate. Quando há empate na disputa para o mandato de Vereador, Deputado ou Senador, o critério usado para o desempate é a idade.
Não há nenhuma questão constitucional nisso. Não há necessidade de o Supremo Tribunal Federal decidir sobre isso. Essa decisão é interna corporis e cabe à Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão. Assim, essa decisão deve ser respeitada.
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Por isso, esperamos que a Ministra Cármen Lúcia — sua história no Supremo Tribunal Federal mostra que se trata de uma Ministra garantista — decida, o mais rápido possível, pela eleição da Deputada Iracema Vale e, com isso, o Maranhão possa evoluir.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado.
Tem a palavra a Deputada Ana Paula Lima, pelo tempo de Liderança da Secretaria da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude, da Câmara dos Deputados.
V.Exa. tem o tempo regimental de 5 minutos.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sra. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, apesar de alguns Parlamentares aqui espernearem e falarem mal do Governo do Presidente Lula, o que dizem não é o que tem acontecido na prática.
Eu só vejo boas ações no Governo do Presidente Lula, que está reconstruindo o nosso País, e em vários Ministérios. Nós recebemos do último Governo um país arrasado, destroçado, com falta de investimentos em várias áreas.
Eu vou destacar algumas ações que têm sido feitas, principalmente no Ministério da Saúde.
O Brasil entregou quase 600 novas ambulâncias somente no ano de 2024, reforçando o compromisso do Governo Federal com o fortalecimento do Sistema Único de Saúde, com o fortalecimento do Sistema de Atendimento Móvel de Urgência, que foi construído no Governo do Presidente Lula.
Ontem, Santa Catarina recebeu 18 novas ambulâncias. Essas 18 unidades vão se somar a outras que já foram entregues neste ano de 2024. Em janeiro, haverá uma nova entrega de novas ambulâncias para o SAMU.
Ontem, no Município de Sorocaba, na fábrica onde foram montadas essas ambulâncias, a Ministra Nísia Trindade participou da cerimônia de entrega de 258 ambulâncias do SAMU para 179 Municípios de 15 Estados da nossa Federação. Essa iniciativa é mais uma demonstração do empenho para garantir o direito à saúde e ampliar o atendimento pré-hospitalar.
Criado em 2003, no Governo do Presidente Lula, o SAMU tem transformado a realidade da saúde pública brasileira, salvando vidas, reduzindo mortes evitáveis e prevenindo sequelas graves, consolidando, dessa forma, um pilar fundamental do Sistema Único de Saúde.
O fortalecimento do SUS reflete-se não só na entrega das ambulâncias, mas também em outras ações, como a reposição dos postos de trabalho do Ministério e a construção, por meio do Novo PAC, de Unidades Básicas de Saúde, de maternidades, de centros de parto normal, de Centros de Apoio Psicossocial, os nossos CAPS. Alguns estão em processo de licitação e alguns já estão em construção. Essas novas unidades ampliarão o atendimento à nossa população.
Também teremos novas policlínicas. Santa Catarina vai receber duas novas policlínicas, uma delas na minha cidade de Blumenau.
Também neste ano, foi lançado o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para câncer de mama. Assinado há pouco tempo pela nossa Ministra Nísia Trindade, esse PCDT vai reduzir o prazo para o diagnóstico e para o início do tratamento, bem como para a realização de exames. O prazo, que antes era de 18 meses, foi reduzido para apenas 30 dias. O novo protocolo incorpora a videolaparoscopia, técnica cirúrgica menos invasiva e com menos tempo de internação.
Essas são as boas novas do Governo Federal.
Como disse o Presidente Lula na entrevista que concedeu, ele está muito bem de saúde, graças a Deus e também à oração do povo brasileiro. O Presidente já está, inclusive, retornando ao trabalho.
O ano de 2025, senhores e senhoras, vai ser um ano de colheita de todo esse trabalho que fizemos até agora, nesses primeiros 2 anos do Governo, para a reconstrução do nosso País, com os investimentos necessários em várias áreas.
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Com esses procedimentos, o Governo Federal está atendendo as áreas da saúde, da educação, da infraestrutura, do esporte, da assistência social, da agricultura. Esses acontecimentos têm dado, a todo momento, boas novas ao Governo Federal.
Eu, como Secretária da Infância, também digo que este foi um ano de muito trabalho, com vários projetos que votamos nesta Casa, com vários seminários que fizemos aqui, acompanhando toda a movimentação da sociedade civil organizada em prol da proteção às nossas crianças e aos nossos adolescentes, Sra. Presidenta Maria do Rosário, que também é lutadora dessa causa.
Então, senhoras e senhores, Lula, o nosso Presidente Lula, com muito orgulho, tem feito muito pelo nosso País. Nós temos certeza, como as pesquisas já demonstram, da satisfação do povo brasileiro com este novo momento que estamos vivendo no País.
Obrigada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputada Ana Paula Lima, que representa, na Mesa Diretora, o trabalho da Secretaria da Infância e da Juventude.
Senhores e senhoras, nós ainda temos alguns inscritos, como a Deputada Daiana Santos, e alguns Parlamentares me pediram a palavra no plenário, naquele sistema de 1 minuto, 1,5 minuto.
Tem a palavra a Deputada Daiana Santos.
Depois, ouviremos a Deputada Carla Zambelli.
A SRA. DAIANA SANTOS (Bloco/PCdoB - RS. Sem revisão da oradora.) - Presidenta, eu venho a este plenário para manifestar preocupação com a votação que em breve pode se iniciar aqui, a votação relacionada ao BPC.
Falo isso não só como Deputada, mas também como uma trabalhadora da assistência social, uma educadora social, que, por muito tempo, teve como uma de suas tarefas a garantia desse cadastro para pessoas que precisavam muito desse benefício como forma de sobrevivência.
O BPC é essencial. Nós devemos ter lucidez e coerência e tratá-lo dessa forma. É preciso olhar para esse benefício e fazer com que seja algo coerente com a realidade da população. Não podemos fazer com que aqueles que já não têm quase nada paguem essa conta. Espero que possamos avançar no debate, nas articulações, para não fazer com que estes que pouco têm paguem essa conta cara no Brasil. Não podemos fazer com que os mais pobres da população brasileira sangrem ainda mais.
Esse é o meu compromisso, essa é a minha responsabilidade, agora como Deputada, mas também — digo novamente — como ex-trabalhadora da assistência social. Eu tenho esse compromisso.
Precisamos avançar de forma lúcida e tratar deste tema como ele merece. Não podemos entregá-lo da forma como está. Eu acho que ainda temos tempo para avançar no debate. Eu me coloco à disposição para seguir com as articulações que nós já vimos fazendo aqui há algum tempo. Necessariamente, devemos olhar para aqueles que mais precisam.
Obrigada, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Eu a cumprimento, Deputada Daiana, pela sua postura como trabalhadora da assistência social e também como Deputada.
Tem a palavra a Deputada Carla Zambelli, por favor.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente, pela cessão da palavra.
Eu gostaria de começar falando sobre o Projeto de Lei nº 4.614, de 2024. Peço a todos os Deputados, seja qual for a ideologia, que votem "não" a esse PL.
Esse PL vai prejudicar muito as pessoas com deficiência. Por quê? Ele traz algumas questões que vão dificultar a vida dessas pessoas, como, por exemplo, o critério para a subsistência, que vai começar a equiparar a posse de bem ao sustento diário. É um completo absurdo!
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Às vezes, a pessoa que tem um filho com deficiência conseguiu comprar uma casinha. Eles querem colocar essa casa como patrimônio, para negar o BPC. Ocorre que, muitas vezes, as pessoas têm um teto, mas não têm comida na mesa. Então, isso não pode ser considerado como critério para o corte do BPC.
Outra questão que também pode excluir milhares de pessoas é a dos requisitos tecnológicos: a pessoa terá que ir a algum lugar para fazer a biometria. Muitas vezes, idosos não têm capacidade de deslocamento, não têm capacidade de lidar com questões tecnológicas.
Há outra questão que eu quero trazer aqui: uma resolução que o CONANDA quer votar no dia 23 de dezembro, véspera de Natal. Eles querem votar uma resolução que extrapola completamente as competências do CONANDA. É uma questão do Congresso. Essa resolução, se aprovada, vai abrir caminho para o aborto ser realizado em qualquer momento da gestação e, principalmente, sem a autorização dos pais.
Nós não podemos deixar essa resolução passar. A Oposição já está unida em relação a isso. Se a resolução passar no dia 23 de dezembro...
(Desligamento do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deputada, V.Exa. não estava aqui — não sei se conseguiu acompanhar —, mas eu pactuei com o Plenário que as pessoas que falam do plenário têm 1 minuto e meio e as que falam da tribuna cumprem seus 3 minutos.
Agradeço a V.Exa. a compreensão. Muito obrigada.
Tem a palavra o Deputado Duarte Jr.
O SR. DUARTE JR. (PSB - MA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu tenho certeza de que todos aqui já ouviram falar daquela história do menino birrento: quando as coisas não acontecem da forma como ele quer, ele pega a bola e tenta acabar com tudo. É exatamente isso o que está acontecendo na eleição para Presidente da Assembleia Legislativa do meu Estado, o Estado do Maranhão.
A Presidente Iracema Vale foi reeleita por força do voto e por força da Constituição, mas, infelizmente, o partido Solidariedade ingressou com uma ação tentando levar ao Poder Judiciário um assunto interno daquela Casa. É um verdadeiro absurdo! Talvez, Sra. Presidente, se não fosse uma mulher, tal ato de covardia não estivesse sendo praticado.
Eu digo isso porque a Constituição é clara. A Constituição Federal de 1988, no seu art. 77, § 5º, é clara ao afirmar que essa reeleição tem base naquilo que está discriminado também na Constituição Estadual. Com base no que fala a Constituição Estadual do Maranhão, de forma muito clara, no art. 57, § 3º, a eleição da Presidente Iracema está fundamentada na lei.
É por essa razão, Sra. Presidente, que eu manifesto aqui o meu repúdio a essa ação inconstitucional do partido Solidariedade e conclamo V.Exas. a nos unirmos, porque, enquanto alguns políticos tentam brigar, pensando tão somente em si, as pessoas perdem direitos.
O Maranhão precisa de união — união pelas pessoas, para as pessoas e por todos aqueles que mais precisam.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Muito obrigada, Deputado.
Deputado Calil, eu vou conceder 1 minuto para a Deputada Jandira e, depois, eu passo a palavra para V.Exa.
Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Presidente, daqui a pouco, nós vamos entrar na Ordem do Dia e na pauta sobre o ajuste.
Penso que precisamos ter atenção a um aspecto, para não cometermos um grave erro político e social. Refiro-me exatamente ao capítulo do BPC, que já foi alterado no relatório, até onde temos informação, mas restou um aspecto muito decisivo, que é exatamente o critério da pessoa com deficiência no BPC.
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Nós não podemos fazer, na lei, uma classificação de deficiência leve, moderada ou grave, para dar acesso ao benefício, sem uma avaliação biopsicossocial. As pessoas têm vidas diferentes, moram em regiões diferentes, têm bases sociais diferentes e acessam os serviços de forma diferente.
Então, é preciso que se retire a adjetivação do tamanho da deficiência e se inclua a avaliação biopsicossocial.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputada Jandira.
Tem a palavra o Deputado Dr. Zacharias Calil.
Depois, ouviremos o Deputado Daniel Almeida.
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/UNIÃO - GO. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Senhoras e senhores, eu venho aqui dizer que tenho votado contra a reforma tributária e que muitos têm me perguntado por quê.
A ideia principal da reforma não é fazer com que as pessoas e as empresas paguem menos impostos. A ideia é simplesmente simplificar o processo. Diante disso, eu utilizo esta tribuna para trazer à luz a verdade nua e crua sobre esse pacote fiscal.
Vamos aos fatos.
Limitação do crescimento do salário mínimo. O Governo propõe limitar os reajustes do salário mínimo, sacrificando o poder de compra dos trabalhadores que sustentam a nossa economia.
Ataque ao BPC, como a Deputada Jandira acabou de falar. As mudanças propostas dificultam o acesso de idosos e pessoas com deficiência ao benefício, atacando aqueles que mais precisam do amparo do Estado. É um golpe cruel contra os brasileiros mais vulneráveis.
Pente-fino nos benefícios sociais. A exigência de biometria e de renovação no CadÚnico cria barreiras que podem excluir beneficiários legítimos. Trata-se de uma burocracia desumana, enquanto grandes devedores e privilégios fiscais continuam sem ser enfrentados.
Cortes na educação e no PROAGRO. O desvio de 20% dos recursos do FUNDEB para o ensino integral e os limites ao PROAGRO são decisões que comprometem o futuro de nossas crianças e afetam diretamente os pequenos agricultores, que garantem a segurança alimentar do País.
Prorrogação da desvinculação das receitas da União. Essa medida retira recursos de áreas fundamentais, como saúde e educação, para alimentar o déficit fiscal.
Restrição ao abono salarial. Reduzir o alcance do abono é retirar um alívio financeiro dos trabalhadores de baixa renda. Isso não é um ajuste fiscal, é uma insensibilidade social.
Nós não podemos permitir que esse pacote fiscal transforme o Brasil em um país ainda mais desigual. Nós devemos lutar para proteger os direitos dos trabalhadores, dos idosos e das pessoas com deficiência. Não podemos ser coniventes com medidas que sacrificam os mais pobres e comprometem o futuro das nossas próximas gerações. Se não agirmos agora, estaremos deixando que a conta desse desmonte caia sobre aqueles que menos têm.
Encerro aqui, fazendo um apelo aos meus colegas Parlamentares: é o momento de corrigir esses abusos do pacote fiscal.
Solicito que este pronunciamento seja divulgado em todos os meios de comunicação desta Casa, especialmente no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Dr. Zacharias Calil.
Tem a palavra o Deputado Daniel Almeida, do PCdoB da Bahia.
Já chamo o próximo orador, o Deputado Mauricio do Vôlei.
17:00
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O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, eu quero somar a minha voz a todas aquelas que se levantam contra a elevação das taxas de juros no nosso País.
Não há nenhuma razão que justifique essa elevação. A economia está em crescimento. Há uma situação de quase pleno emprego no nosso País. A taxa de desemprego está caindo. Houve elevação da participação dos salários na nossa economia. A inflação está contida. Há investimentos no nosso País. Recursos estão entrando aqui para propiciar investimentos. Não há, portanto, qualquer fundamento para a elevação das taxas de juros.
Só há uma explicação: a sabotagem do sistema financeiro contra o Brasil, contra a atividade produtiva, contra a geração de emprego e renda na nossa economia.
Alguns ainda vêm aqui, Deputado Joseildo, comemorar a desvalorização da nossa moeda e tentar botar a culpa no Presidente Lula.
Primeiro, todas as moedas no mundo estão passando por um processo de desvalorização. Das 20 moedas mais relevantes, 16 estão passando por um processo de desvalorização. Esse problema é global.
Segundo, há especulação, sim. O sistema financeiro especula, tentando sabotar a nossa economia, a nossa atividade produtiva e a nossa moeda.
Alguns ficam comemorando aqui, mas nós não podemos nos submeter a essa lógica. Nós temos que reagir contra isso. Não há razão para elevar a taxa de juros. A elevação da taxa de juros em 1% significa mais de 40 bilhões de reais retirados da economia brasileira.
Nós não podemos falar aqui em tirar o BPC, em mudar a política de valorização do salário mínimo. O BPC significaria o quê? Significaria 2 bilhões de reais, 3 bilhões de reais por ano? Vamos tirar do povo mais pobre para alimentar o sistema financeiro? Não! Nós não podemos nos submeter a isso. Os trabalhadores não podem aceitar isso. O povo mais pobre não pode aceitar isso.
O Presidente Lula é o Presidente que está tirando gente da miséria. Desde 2012, Sra. Presidente, desde quando os índices são medidos, a pobreza caiu. Neste ano, 8,7 milhões de brasileiros deixaram de ser pobres. Ainda há muita gente nessa condição, mas nós estamos numa trajetória positiva. A taxa de miseráveis caiu para 4,4%, uma das mais baixas.
Vamos acabar com a miséria, acabar com a pobreza, mas não é tirando dinheiro dos pobres, é tirando dinheiro dos ricos. O caminho vai exatamente na contramão daquilo que alguns estão propondo aqui. Vamos tirar de quem efetivamente tem dinheiro, de quem efetivamente está sugando a nossa economia. Vamos diminuir a ganância do sistema financeiro para garantir que, amanhã, nós não tenhamos gente com fome, não tenhamos gente na pobreza e o salário continue a ser valorizado.
17:04
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A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigado, Deputado Daniel Almeida.
Eu quero dizer que nós vamos continuar com a concessão da palavra por 3 minutos mais 1 minuto, assim como por 1 minuto mais meio minuto.
Tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos.
Já deixo o convite para o próximo orador, Deputado Padre João, seguindo a lista que recebi do Deputado Pompeo de Mattos. Peço aos colegas que queiram se inscrever que, por favor, se aproximem da Mesa.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - Peço a palavra por 1 minuto, Presidente. (Pausa.)
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva, por 1 minuto, e depois o Deputado Reimont.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sra. Presidente. Muito obrigado, Sr. Deputado.
Eu quero fazer um alerta ao Parlamento, porque em instantes terá início a Ordem do Dia. Nós temos três destaques importantíssimos e precisamos vencê-los, o que automaticamente vai ser bom para o povo brasileiro.
O povo brasileiro, Sra. Presidente, espera muito de nós. A situação do País está dificílima. A economia está derretendo, e falamos sobre isso aqui há bastante tempo; o poder de compra do povo brasileiro acabou; a inflação estourou; e do salário mínimo ninguém fala mais. Quem vai ao supermercado sabe das dificuldades que estamos enfrentando. A população brasileira vai passar o Natal e o Ano-Novo com a geladeira vazia, em péssimas condições, infelizmente, em datas tão festivas quanto essas.
Então, peço ao Parlamento para ficar atento aos três destaques da Oposição.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada.
Tem a palavra o Deputado Reimont e, em seguida, o Deputado Joseildo Ramos.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidenta, eu quero lembrar que, daqui a pouco, nós vamos apreciar a questão do BPC. Na semana passada nós votamos a urgência da matéria, na compreensão de que o Governo daria passos significativos para mudar aquilo que estava no texto original. E quero dizer que o Governo do Presidente Lula está muito antenado e já fez muitas mudanças, mas ainda há uma modificação a ser feita, que diz respeito às pessoas com deficiência.
Está aqui a Sra. Anna Paula, Secretária Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Nós estamos conversando, para tentar achar um ponto de encontro e resolver a questão das pessoas com deficiência, porque nós não podemos retroceder, nós não podemos voltar atrás nesses direitos. Essa é uma luta do Estado brasileiro.
Informo que ainda estamos em negociação com o Relator Isnaldo Bulhões Jr. para garantirmos o direito das pessoas com deficiência.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos.
O SR. JOSEILDO RAMOS (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidenta.
Eu gostaria de me dirigir a você que está assistindo pela TV Câmara a esta sessão. Eu fiquei muito feliz em ouvir o pronunciamento que a Deputada Luiza Erundina fez da tribuna. A Deputada Luiza Erundina, com tanta experiência, apontou de maneira clara o valor que tem a nossa jovem democracia, defendendo os pilares da democracia, que foi aviltada no fatídico dia 8 de janeiro pelos bolsonaristas.
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Aqui nós temos vários matizes ideológicos sendo representadas por diversos mandatos. Entretanto, eu não percebo a Direita tecer uma palavra contra o ataque à nossa jovem democracia. Eu queria entender o seguinte: eles foram eleitos por um sistema democrático, entretanto, passam pano para essa questão do golpe. Além disso, a partir da apuração da Polícia Federal, mais de oito provas incontestes demonstram que o principal beneficiário da trama golpista foi exatamente o inominável, o inelegível. E daí eu não ouço uma voz sequer que critique o golpe!
Você que está em casa escute e verifique aquilo que está acontecendo neste momento! Não cabe a ninguém no País querer o retorno da ditadura militar! É preciso punir com severidade aqueles que tentaram dar um golpe, aqueles que criaram instabilidade, aqueles que financiaram os que estavam acampados em frente a quartéis do Exército Brasileiro em várias partes do País! É disso que se trata! É preciso que reguemos a planta mais frondosa que vingará no País: a permanência da democracia, da nossa jovem democracia!
Portanto, eu fico feliz ao ouvir o conteúdo do discurso de Luiza Erundina, com várias décadas de coerência. Que sirva, pelo menos, de patamar mínimo para que um bom Deputado, uma boa Deputada...
(Desligamento do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Joseildo Ramos.
Já está na tribuna o Deputado Padre João.
Antes, tem a palavra o Deputado Allan Garcês, que pediu a palavra por 1 minuto.
O SR. ALLAN GARCÊS (Bloco/PP - MA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, muito obrigado pela concessão da palavra.
Assustamo-nos cada dia mais com o Congresso. Ficamos assustados quando vemos progresso nos projetos de lei para defender os deficientes, para defender os portadores de doenças raras, para defender os autistas, mas, no fim do ano, vem um projeto para desconstruir todo o trabalho que esta Casa fez.
Temos que dizer "não" ao Projeto de Lei nº 4.614, de 2024! Esse projeto não cuida de vida! E eu, como médico, vou me posicionar contra esse projeto!
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Vicentinho e, depois, o Deputado Geraldo Resende.
Antes, porém, quero registrar que se encontra presente no plenário o Deputado Federal da República do Chile, Sr. Enrique Segundo Lee Flores, do Partido Regionalista Independente Democrata, a quem damos as boas-vindas à Câmara dos Deputados do Brasil.
Tem a palavra o Deputado Vicentinho.
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O SR. VICENTINHO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, eu quero manifestar o meu apoio ao programa do Presidente Lula, no que diz respeito a todas as questões que nós estamos discutindo agora.
Eu não tenho dúvida de que o Presidente Lula é o mais comprometido com o povo mais pobre. Eu não tenho dúvida de que Lula vai terminar o mandato com o mais alto grau de apoiamento pela sua história, pelo seu compromisso, pois assim foi em outras ocasiões. Agora, o momento é difícil, mas vamos enfrentá-lo para garantir novos passos.
Por falar em novos passos, Sra. Presidenta, eu gostaria de tratar de uma pauta que teve a chama acesa através da nossa colega Erika Hilton. Eu tenho feito uma luta intensa pela redução da jornada de trabalho. Fizemos no ABC 82 dias de mobilização, de greves, em 1985. Em 1988, através da liderança do companheiro Jair Meneguelli, nós conseguimos pressionar os Constituintes e garantimos a jornada de 44 horas semanais. A Convenção 148 da OIT — Organização Internacional do Trabalho diz que a jornada de trabalho superior a 40 horas faz mal à saúde dos trabalhadores. Eu fui o Relator da proposta das 40 horas semanais sem redução do salário. O meu relatório foi aprovado por unanimidade nesta Casa e está quarando na gaveta da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Muito bem, com a sensibilidade da nossa querida Erika Hilton, vem a luta contra o 6 por 1, que é uma jornada cruel. Por isso, nós temos que fortalecer essa caminhada. Precisamos garantir que as pessoas sejam tratadas como seres humanos, e não como máquinas, e que elas tenham tempo de ficar com a família, de ficar com os filhos, de estudar e de buscar melhores condições de vida. Nenhuma empresa do mundo — inclusive, a jornada é de 36 horas ou de 30 horas, a depender do país — quebrou por isso, nem quebrará, porque a produtividade é maior.
Então, eu quero agradecer à querida Deputada a apresentação da PEC e garantir o nosso apoio. Evidentemente, com apenas esta composição parlamentar, nós vamos ter muita dificuldade, mas não vamos desanimar, até porque nós temos agentes importantes nessa luta: o movimento sindical, o movimento social, as centrais sindicais. As centrais sindicais fizeram uma grande mobilização recentemente, assim como a sociedade e os trabalhadores como um todo, sobretudo, o pessoal da saúde e das categorias comerciais, para garantir o direito à dignidade do nosso povo trabalhador.
Aproveito para mandar um abraço à Dra. Shimano, uma influencer fantástica, que nos está apoiando muito nessa causa, que é a causa de todos. É uma causa da Dra. Shimano, é uma causa dos trabalhadores e das trabalhadoras, é uma causa dos Deputados e Deputadas que sabem que a redução da jornada já está atrasada no Brasil e que precisamos avançar. Essa é a causa da sociedade brasileira.
Vamos enfrentar todas as dificuldades das votações de hoje. E vamos avançar pelo fim da jornada de 6 por 1.
Obrigado.
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A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Vicentinho.
Passamos à segunda parte da lista.
Deputado Geraldo Resende, tem V.Exa. a palavra.
Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, a Deputada Silvia Cristina pede para falar.
A SRA. SILVIA CRISTINA (Bloco/PP - RO. Sem revisão da oradora.) - Presidente, está previsto que o projeto da maldade seja analisado por esta Casa hoje, e é da maldade mesmo.
O Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, está deixando mais de 6 milhões de brasileiros apreensivos na data de hoje. Como pode um direito constituído desde 1988 estar ameaçado para as pessoas que mais precisam, como os idosos e as pessoas com deficiência? É inadmissível que isso esteja acontecendo nesta Casa.
Como madrinha das APAEs de Rondônia, eu não posso deixar que algo parecido aconteça. É uma violação dos direitos humanos, da dignidade humana dos brasileiros que mais precisam. O ajuste fiscal tem que acontecer, é óbvio, mas não tirando de quem tem menos.
Hoje, vamos lutar o tempo todo para que esse projeto seja enterrado e não prejudique, de fato, as pessoas que mais precisam.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputada Silvia Cristina.
Tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves.
Em seguida, será a vez do Deputado Carlos Zarattini, a quem peço que já se posicione na tribuna.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, agradeço a oportunidade.
Primeiramente, há necessidade urgente de o Ministro Haddad pedir demissão. Ainda agora, na nota do "novo dólar", ele estava em 6 reais e 20 centavos, mas o valor já está desatualizado. Informações recentes dão conta de que já está em 6 reais e 27 centavos. É algo muito grave! E sobem na tribuna Parlamentares da Esquerda para dizer que estão preocupados com outro tipo de mercado, como se, de fato, o aumento do dólar não tivesse impacto direto, sobretudo, para os mais pobres, para a cesta básica, para o comércio dos nossos Estados, do País. Parece que se esqueceram de todas as críticas que faziam à época do Governo Bolsonaro, quando o dólar era bem mais baixo, de 4 reais e alguma coisa. Mas agora dão uma de desentendidos.
Outro tema também, Sra. Presidenta, e parece que os Parlamentares estão no "se colar, colou", é o projeto de lei do pacote da maldade, o PL 4.614/24, apresentado pelo Governo do PT, ao qual eu digo "não". É o projeto da maldade porque tira benefícios de quem mais precisa, vulneráveis, pessoas com deficiência, pessoas com doenças raras, pessoas que recebem o Bolsa Família. Mexe-se ainda no aumento real do salário mínimo.
Por que o Governo Federal não faz uma reforma ministerial, se quer cortar gastos? Ele aumentou de 22 para 39 o número de Ministérios. É um Governo que, só em viagens, gasta mais de 1 bilhão de reais. O Governo Federal do PT quer investir na compra de uma aeronave, o Aerolula, que custa 1 bilhão e meio de reais. Mas aí não! O ajuste fiscal que ele quer fazer é no lombo dos mais vulneráveis, dos que mais precisam, de pessoas que vivem de BPC — Benefício de Prestação Continuada, pessoas que muitas vezes vivem em estado de miséria.
17:20
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Então, vem o Governo e apresenta esse projeto de lei, ou eu estou ficando doido? O autor do projeto é o Líder do Governo, o Deputado José Guimarães.
Vemos hoje um bocado de Deputados da extrema esquerda do PT trazer para cá pessoas deficientes, fazendo lobby, como se não fosse deles o projeto. Ou está havendo uma falta de comunicação entre o Governo e sua base na Câmara Federal ou a história mudou de repente. Eles estão querendo enganar essas pessoas. Na verdade, eles estavam, até a madrugada de ontem, doidos para tirar direitos dessas pessoas mais vulneráveis, pessoas com necessidades especiais, pessoas com doenças raras, autistas.
Então, Sra. Presidente, esta Câmara precisa dizer hoje, no apagar das luzes de 2024, que o presente de Natal da maldade do Governo Lula, do desgoverno Lula, era o PL 4.614/24, que tirava benefícios das pessoas com necessidades especiais.
Dizemos "não" ao PL 4.614/24.
Deus salve o Brasil!
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, é impressionante vermos aqui a Oposição defender a especulação no mercado. É essa especulação que vem elevando o valor do dólar de forma totalmente irracional, antinacional e antipovo.
A Oposição fica batendo palmas para quem está ganhando na especulação financeira, exatamente no momento em que nós estamos trabalhando para que o Brasil cresça. A taxa de crescimento do PIB superou todas as expectativas, a taxa de desemprego superou todas as expectativas, e o consumo vem aumentando. Porém, a Oposição acha lindo e maravilhoso aquilo que o mercado financeiro está fazendo, que é especular com o dólar. Isso, logicamente, impacta negativamente a economia.
O Governo tem agido. Por que ele irrita tanto a Faria Lima? Irrita a Faria Lima porque o Ministro Fernando Haddad, além de apresentar medidas de ajuste do Orçamento, ainda apresentou uma proposta de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais e de cobrança de quem ganha acima de 50 mil reais por mês de mais uma taxa de 15%. É isso que o mercado, que os operadores de mercado, que os capitalistas, que os milionários não querem. E é por isso que combatem Fernando Haddad e o Governo Lula, porque é o Governo que bota o dedo na ferida, que cobra imposto dos que têm mais. É um Governo que aprovou aqui a reforma tributária sobre o consumo, que, além de simplificar o imposto, além de beneficiar o desenvolvimento industrial, ainda reduziu o imposto para os trabalhadores e aqueles que mais precisam.
17:24
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Essa foi uma reforma tributária justa, feita depois de 40 anos de tentativa. E não foi apenas uma simplificação, mas muito mais do que isso, porque nós garantimos que o trabalhador não vai pagar imposto na cesta básica, na carne, que vai haver cashback, ou seja, a devolução do imposto para aqueles de menor renda, a devolução do imposto da água, do imposto da energia elétrica, do imposto das telecomunicações. Esse foi um avanço enorme, que se deve a quê? O Governo do Presidente Lula pegou essa reforma na unha e disse: "Nós vamos fazer!"
O Governo anterior, de Bolsonaro, tinha aquele Paulo Guedes ridículo, que largou mão da reforma tributária, recusou-se a encaminhá-la. Mas nós temos responsabilidade e estamos fazendo. E vamos fazer mais. Vamos ajustar o Imposto de Renda para que o trabalhador da classe média, o trabalhador mais pobre, pare de pagar Imposto de Renda. Imposto de Renda tem que ser cobrado dos ricos, daqueles que ganham mais, dos milionários. É deles que precisa ser cobrado.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Carlos Zarattini.
Tem a palavra o Deputado Geraldo Resende.
Depois falará a Deputada Talíria Petrone.
O SR. GERALDO RESENDE (Bloco/PSDB - MS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Maria do Rosário, Sras. e Srs. Deputados, minha cidade, Dourados, que me acolheu há 56 anos, quando, com apenas 13 anos, emigrava de Minas Gerais para Mato Grosso, completa em 20 de dezembro, na sexta-feira, 89 anos de emancipação político-administrativa.
Além de saudar todos os douradenses, hoje, mais de 220 mil moradores, tornando essa cidade a segunda maior do meu Estado, pujante, eu gostaria, Sra. Presidente, mais uma vez, de reafirmar os compromissos que tenho cumprido ali ao longo da minha trajetória política. Fui Vereador por dois mandatos, Deputado Estadual, Secretário de Saúde do Estado por duas vezes e Deputado Federal por seis vezes consecutivas nesta Casa, além de ser médico, ginecologista obstetra, e, por muitos anos, atuei naquela cidade. Hoje mesmo eu estava no Ministério da Saúde, cobrando ações efetivas para melhorar a saúde do meu Município, mas comemorando também o empenho, mais precisamente no dia 10, de uma portaria do Ministério que manda para Dourados uma central de regulação do Sistema Único de Saúde.
Ontem estive com o Ministro da Educação, Camilo Santana, que conheci no Ceará, quando lá estive durante o meu curso de medicina. Eu cobrei um projeto da educação, para que possamos reverter os indicadores perversos da população indígena, que fazem com que precisemos atuar insistentemente neles. Poderia falar aqui das várias conquistas, mas uma delas eu gosto de frisar, que é a própria Universidade Federal da Grande Dourados. A instituição está sofrendo uma intervenção muito forte em obras que estavam paralisadas há mais de 16 anos, e agora nós teremos, de fato, uma universidade consolidada. A segunda etapa referente ao Hospital da Mulher e da Criança transformou essa unidade, em Dourados, que é fruto do nosso trabalho parlamentar, na melhor unidade de saúde da mulher de todo o Centro-Oeste.
17:28
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Sra. Presidente, gostaria de dizer à nossa gente que o Deputado que é tido como o mais trabalhador daquele Estado, o que mais recursos viabiliza, o que não descansa 1 minuto sequer para possibilitar condição de vida melhor para a nossa gente, afirma que estará sempre atento à administração que começa em 1º de janeiro, para, juntos, construirmos um novo momento para a nossa cidade.
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado.
Deputada Talíria Petrone, antes de ouvir V.Exa., darei a palavra ao Deputado Florentino Neto, que dispõe de 1 minuto.
O SR. FLORENTINO NETO (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, ocupo a tribuna hoje para me solidarizar com toda a comunidade da minha cidade de Parnaíba, em que tive a honra de ter sido Prefeito Municipal, cidade que hoje perde um dos maiores comunicadores da nossa história, o radialista Junior Rêgo.
Tive oportunidade de conhecê-lo muito jovem, ainda na adolescência, no Colégio Nossa Senhora das Graças. Junior Rêgo fez uma história em Parnaíba como comunicador, como radialista.
Eu me solidarizo com toda a comunidade parnaibana, com toda a sociedade parnaibana, com aqueles que fazem o rádio em Parnaíba, a imprensa no Estado do Piauí. Eu me solidarizo também com todos os que fazem a Rádio Liderança, com o seu Diretor-Presidente, Herbert Silva, e com a família de Junior Rêgo.
Em razão de um problema cardíaco que teve, nós o perdemos. A memória de Junior Rêgo ficará presente na história do rádio e da comunicação piauiense.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Em nome da Câmara dos Deputados, manifestamos solidariedade e registramos os nossos pêsames, Deputado Florentino.
Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidenta.
Colegas, estamos chegando ao fim de mais um ano legislativo e nos cabe perguntar a nós mesmos se esta Câmara está à altura das necessidades do nosso País. Suponho que a resposta seja não, lamentavelmente.
O nosso País é uma potência. O Brasil tem um enorme papel, transformar o mundo num lugar melhor, mas as nossas elites ainda tentam enfrentar e negar isso, as nossas elites que odeiam o povo brasileiro, as nossas elites que chantageiam o nosso Governo, as nossas elites que controlam o Congresso Nacional, que são contra que se coloque o pobre no Orçamento. Colocar o pobre no Orçamento sempre foi o plano número 1 do nosso Presidente Lula.
O nosso Presidente, nos seus governos, conseguiu combinar inclusão social com crescimento econômico, com o Bolsa Família propiciando renda a famílias brasileiras, com aumento real do salário mínimo, com a estruturação da nossa seguridade social a duras penas, com o nosso BPC, com o mais preto e pobre na universidade pública.
17:32
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O nosso Presidente, depois do horror, do ódio, da recessão do Governo Bolsonaro, tirou milhões da fome. Estamos num patamar de empregabilidade invejável. Tirou milhões da miséria. Agora, colegas, é hora de manter de pé o programa que elegeu o nosso Presidente, o programa que derrotou aqueles que deixaram o Brasil com 33 milhões de famintos, com metade da população vivendo em situação de insegurança alimentar, passando fome, num ambiente de crise, com circulação de armas, com ódio, com extremismo.
É hora de dizer "não" à chantagem dessa elite que sustenta esses setores da extrema direita. É hora de dizer "não" à chantagem do mercado que quer estrangular o nosso povo. Não se faz um país como potência sem um povo contente, com uma vida digna. Sessenta por cento dos brasileiros ganham até um salário mínimo. São 130 milhões de brasileiros. Não vamos cortar na carne dessas pessoas, vamos cortar na carne dos 450 mil que têm patrimônio de mais de 1 milhão de dólares, dos 6 mil que têm patrimônio de mais de 30 milhões de dólares.
Em 2025 se inicia a reta final de 2 anos do nosso Governo, o nosso Governo, que venceu a democracia! Nós temos responsabilidade do tamanho do Brasil. Não vamos abrir mão da responsabilidade de fazer o Brasil crescer, enfrentando a especulação no mercado que leva a recessão, vamos fazer o Brasil cumprir o destino de ser potência mundial. Isso se faz com renda, com alimentos na mesa das famílias, com garantia dos direitos, gerando um ciclo virtuoso na nossa economia. Vamos cumprir nossa missão de defender um Brasil que é referência no que diz respeito a ecologia, paz e justiça.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputada Talíria Petrone.
Tem a palavra a Deputada Professora Luciene Cavalcante.
A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Presidenta, quero, neste Parlamento, repudiar veementemente a orquestrada ação de ataque à escola pública no Município de São Paulo.
Ricardo Nunes, de um dia para o outro, sem dialogar com ninguém, com nenhum dos sindicatos, enviou um pacote de maldades que ataca a estrutura das carreiras dos profissionais da educação. São ataques de várias ordens. Ele ataca a forma como são atribuídas as turmas e as classes dos professores, atacando assim a gestão democrática.
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Ele retira o direito a formação no caso dos professores que adoecerem ou que estiverem em readaptação por consequência de um impedimento resultante de doença de trabalho. É inacreditável, é cruel, é ilegal, é inconstitucional e é covarde.
Ele prepara todos esses ataques, antecipando uma reforma administrativa, que conseguimos barrar no Congresso Nacional. Ele ataca direitos que nós conquistamos.
Ele vai além, retira a lotação dos professores que estão na vaga de módulo, que é uma conquista histórica na luta por qualidade, por apoio à inclusão escolar, para o combate das desigualdades educacionais. É nefasto.
Ricardo Nunes representa esse projeto da extrema direita, que nós vamos derrotar aqui. Jamais podemos nos esquecer de que a crise da educação não é uma crise, é um projeto de poder dessas elites da casa-grande. De uma hora para outra, ele conseguiu isso, infelizmente, na data de hoje, com o apoio da sua base, que é covarde, que está de costas para a população. Atacar professor agora, no penúltimo dia do ano letivo, é atacar o conjunto da população. Não há direito social mais importante que o direito à educação. É a educação que nos emancipa, que nos faz crescer, ter cidadania. É o principal direito social.
Então, aquilo é inadmissível! Nós, com o coletivo Educação em Primeiro Lugar, estamos em luta no Município de São Paulo, na cidade de São Paulo, que é o coração econômico do nosso País, e vamos reagir à altura. O início do ano de 2025 será de greve da maior rede municipal deste País, a qual já teve como Secretário de Educação Paulo Freire. Hoje, tem um covarde, que nunca sentou para dialogar com nenhum sindicato, apenas com os empresários, porque o projeto é de venda, venda dos direitos fundamentais da nossa população. Não vamos aceitar! Não aceitaremos! Não passarão.
Presidente, quero que este discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputada Luciene. Está deferida a sua solicitação.
Tem a palavra o Deputado Gabriel Mota.
O SR. GABRIEL MOTA (Bloco/REPUBLICANOS - RR. Sem revisão do orador.) - Eu subo a esta tribuna com um misto de felicidade e realização. Hoje foi publicada manifestação conjunta do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério de Minas e Energia que autoriza a exploração de petróleo em Roraima. É um sonho antigo do nosso povo, é sinônimo de investimento, é sinônimo de vários benefícios que terá o nosso Estado, como, principalmente, geração de emprego e renda.
O povo de Roraima nunca entendeu isto, a vizinha Guiana é rica em petróleo, a Venezuela é rica em petróleo, e Roraima não explorava petróleo. O que vai acontecer em Roraima será muito parecido com o que está acontecendo com a Guiana. Hoje, a Guiana cresce cerca de 40% ao ano. Com essa manifestação conjunta, a Agência Nacional do Petróleo está autorizada a fazer o leilão no começo do ano que vem. A empresa vencedora vai explorar petróleo e gás em Roraima. Eu não tenho dúvida de que vai ser a saída para o desenvolvimento do nosso Estado. Terá uma nova matriz econômica o nosso Estado, que vai ser ainda mais pujante e rico.
A felicidade é muito grande, resultante de 2 anos de trabalho nesta Casa. Fizemos audiências públicas tanto aqui na Câmara quanto na Assembleia Legislativa. Eu não tenho dúvida de que isso vai ser muito bom para o nosso Estado e, principalmente, para o nosso povo, que espera por essa exploração de petróleo e gás. Para nós, isso é uma felicidade. Essa autorização nos traz uma alegria muito grande.
Muito obrigado, Presidenta.
17:40
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A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Gabriel.
Tem a palavra o Deputado Wilson Santiago.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta Maria do Rosário, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, todos nós sabemos da importância do grandioso Programa Bolsa Família.
O Bolsa Família é uma política pública de transferência de renda que tem como objetivo principal garantir o acesso de famílias a direitos básicos, como assistência social e renda mínima. Beneficia famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza. O programa visa assegurar aos brasileiros o direito a alimentação adequada, promovendo a segurança alimentar e nutricional de todas as pessoas pobres espalhadas pelo Brasil inteiro.
Ele possui três eixos, Sra. Presidenta, todos nós sabemos disso: transferência de renda, condicionalidades e programas complementares. A transferência de renda promove alívio imediato em relação à pobreza. Existem as condicionalidades e tudo aquilo que é necessário para atender famílias carentes deste País. O programa beneficia cerca de 62 milhões de pessoas.
Mas o que está ocorrendo, Sra. Presidenta? O Programa Bolsa Família veio, de fato, para acabar com a fome das pessoas. As exigências do próprio programa, no entanto, impedem que um trabalhador brasileiro tenha, por exemplo, carteira assinada. Se o trabalhador passar a ter carteira assinada, consequentemente perderá o seu benefício. Isso tem causado transtorno pelo Brasil inteiro, porque há empregos que são provisórios. A grande maioria das pessoas que trabalham no comércio, das que trabalham na construção civil, das que trabalham em vários setores da economia brasileira reconhecem que esses empregos são provisórios. E o Bolsa Família é um programa permanente. Então, o trabalhador brasileiro, sobretudo o mais carente, prefere continuar no Bolsa Família, deixando, às vezes, de ter carteira assinada.
Apresentamos então um projeto de lei para permitir que o trabalhador beneficiário do Bolsa Família tenha carteira assinada. Se ele conseguir um emprego com carteira assinada, não sofrerá prejuízo quanto ao benefício do Bolsa Família. Vai poder somar a renda do seu emprego ao benefício que recebe. Essa iniciativa vai melhorar a renda desses brasileiros e aumentar a oferta de empregos, favorecendo grande parte das famílias brasileiras.
17:44
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Esse projeto tramita nesta Casa. Estamos certos de que temos condições de aprová-lo e, com isso, fazer com que haja melhor condição de vida e melhor resultado no que se refere a garantia de emprego e de renda maior para o povo brasileiro.
Vamos, se Deus quiser, trabalhar junto aos demais para aprovarmos esse projeto e, com certeza, garantir esse benefício para 62 milhões de brasileiros espalhados por todo o País.
Era o que tinha a dizer, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Paulo Folletto. (Pausa.)
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Presidente, quero apenas saber se V.Exa. tem uma previsão de quando vai começar a Ordem do Dia, em que horário, mais ou menos.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Pretendo lhe dar essa previsão nos próximos minutos, após a fala do colega.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Está bem.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Paulo Folletto.
O SR. PAULO FOLLETTO (PSB - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Rosário.
Seis Deputados da bancada federal capixaba estiveram com o Ministro Renan Filho hoje, por volta das 14 horas. A boa notícia é que a malha viária federal no Espírito Santo é considerada a de melhor nota no Brasil. Passa de 90 a nota dessa malha viária. E, com recursos do Governo Federal, recursos do acordo de Mariana, resultante do desastre que atingiu todo o Rio Doce, a calha do Rio Doce, vão ser aplicados 8 bilhões de reais na BR-101, conforme o novo acordo que vai ser feito, mediado pelo Tribunal de Contas da União, e 4 bilhões na BR-262. E o Governo Casagrande se comprometeu, junto com o Governo Federal, a duplicar a BR-259, do trevo de João Neiva, no quilômetro zero, até Aimorés, na divisa com o Estado do Rio de Janeiro.
Então, Presidente, o Espírito Santo tem uma perspectiva muito boa quanto a suas rodovias federais, com obras se iniciando a partir de meados de abril ou em maio do ano que vem. Além disso, o Governo Casagrande tem contemplado, com recuperação e com novas pavimentações asfálticas, muitos trechos do Estado, estradas vicinais. Sexta-feira, em Colatina, por exemplo, o Governador vai anunciar a segunda etapa do asfaltamento até a área turística de Colatina, que é São Pedro Frio. É muito boa a expectativa no que se refere à malha viária do Estado do Espírito Santo no período de 2025 e 2026.
O Ministro Renan também anunciou a possibilidade de que o Governo Federal, após a Vale do Rio Doce construir a expansão da ferrovia de Vitória até Anchieta, realize um leilão para que seja feita a ligação da ferrovia de Anchieta até o Porto do Açu. Essa foi a última notícia que deu o Ministro Renan. É uma ótima notícia para o povo capixaba.
A expectativa de recuperação da malha rodoviária e a possibilidade de expansão da malha ferroviária são boas notícias do Governo Federal e do Governo Estadual para o Estado do Espírito Santo.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Paulo Folletto.
Tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
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O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Maria do Rosário.
Colegas Deputados e Deputadas, hoje vou falar do Desenrola Rural. Quando o Presidente Lula e o Ministro Haddad criaram o Desenrola, para desnegativar contas de pessoas para que pudessem voltar à atividade financeira e limpar seu nome na praça, eu logo disse: "É preciso que exista o Desenrola Rural".
Apresentei então projeto de lei, que, depois da sanção do Presidente Lula, foi transformado na Lei nº 15.038, de 29 de novembro de 2024. Na ocasião, convertemos em leis medidas provisórias para atender o Rio Grande do Sul e desnegativar contas de agricultores que foram atingidos pelas enchentes. Foi incluído naquele projeto de lei de nossa autoria o resultado de articulação feita pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, coordenado pelo Ministro Paulo Teixeira, nosso colega Deputado.
O art. 14 dessa lei estabelece o seguinte:
Art. 14. As instituições financeiras, na contratação de crédito rural no âmbito do Pronaf, para os beneficiários dos grupos A, A/C e B, em operações realizadas com risco integral do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) ou do Tesouro Nacional, ficam autorizadas a operar com mutuários que tenham restrições em cadastros privados de crédito perante terceiros, na forma estabelecida em regulamento.
O art. 15 diz que "ficam as instituições financeiras autorizadas a contratar operações de crédito rural no âmbito do Pronaf com mutuários que, devido a descontos para liquidação concedidos pela própria instituição financeira, possam ter ocasionado algum prejuízo a ela".
Isso significa que vai haver o Desenrola Rural.
Hoje, o Ministro Paulo Teixeira já nos apresenta a proposta do decreto, que passará às mãos do Presidente da República para ser assinado nos próximos dias. Assim, o programa de regularização de dívidas e facilitação do acesso ao crédito rural da agricultura familiar terá como finalidade liquidar ou renegociar a dívida de agricultores familiares relacionada à Dívida Ativa da União, aos fundos constitucionais e às instituições financeiras autorizadas a operar crédito rural. Isso significa que os nossos agricultores que estão em dificuldade financeira e têm dívidas com essas instituições terão a oportunidade de conseguir descontos para que possam anular ou refinanciar suas dívidas e voltar a operar com as instituições financeiras. Isso é muito importante.
Neste período, em que o Presidente Lula restabelece programas como o Minha Casa, Minha Vida, o de financiamento da agricultura familiar, o de novo crédito para aquisição de terra ou de maquinário agrícola, ele quer, por meio de todas essas atividades, fazer com que o nosso Brasil se desenvolva, cresça de forma sustentável. É o que o Presidente Lula faz.
Aqueles agricultores que estão em dívida não conseguem operar. Para que possam operar, a partir de agora eles terão o Desenrola Rural, que tive a honra de colocar no projeto de lei, em articulação com o Ministério do Desenvolvimento Agrário do Governo do Presidente Lula, com o Ministro Paulo Teixeira. Em breve, estará à disposição dos nossos agricultores.
Fico muito feliz em ter contribuído para o Brasil, para a Nação brasileira, com o Desenrola Rural.
Muito obrigado, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Bohn Gass.
Tem a palavra a Deputada Benedita da Silva, pela Coordenadoria dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados, a bancada feminina.
Pergunto a V.Exa., Deputada, se pediu para juntar esse tempo com o de inscrição.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ) - Sim, eu pedi.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Pois não, Deputada, está deferida a solicitação.
17:52
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A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada.
Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu venho a esta tribuna como Coordenadora da bancada feminina desta Casa e da Secretaria da Mulher para apresentar um breve balanço sobre os avanços e as conquistas da Secretaria da Mulher neste ano de 2024.
Entre as principais ações, eu destaco a consolidação do diálogo entre o Legislativo e o Executivo; os debates; as aprovações de projetos de lei; os seminários sobre igualdade e poder; os debates sobre o financiamento público de campanha para as mulheres; a exposição sobre a participação das mulheres na política; a realização de sessão em homenagem ao Dia Internacional da Mulher; as campanhas, como o Outubro Rosa, e o Programa Dignidade Menstrual.
Na agenda internacional, houve a realização da sessão da Comissão sobre a Situação das Mulheres no encontro anual ONU sobre igualdade de gênero e empoderamento das mulheres. Além disso, a Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados e das Deputadas realizou agenda com a Ministra Cármen Lúcia; audiência com a delegação da União Europeia no Brasil; atividade com a ONU Mulheres Brasil; e construiu agendas estratégicas, como a Agenda Preparatória do P20 e a 1ª Reunião de Mulheres Parlamentares do P20, que contou com a participação de 30 delegações internacionais no debate sobre mudanças na divisão do trabalho, igualdade salarial e maior representatividade política.
Por essas e outras ações, eu classifico o ano de 2024 como um ano de importantes avanços e conquistas para a Secretaria da Mulher. Quando eu analiso as atividades que nós realizamos em 2024, eu sinto a força e vejo a importância da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, pois idealizamos planejamentos, construímos e realizamos importantes ações e agendas.
É importante destacar que a Secretaria da Mulher, formada pela Procuradoria da Mulher e pelo Observatório Nacional da Mulher na Política, acompanha projetos de interesse da bancada feminina; recebe denúncias e as encaminha aos órgãos competentes; coopera com organismos nacionais e internacionais na promoção dos direitos da mulher; e fiscaliza os programas do Governo.
Nesse sentido, como Coordenadora da Secretaria da Mulher, eu quero agradecer à excelente parceria com as Deputadas Soraya Santos, Procuradora da Mulher nesta Casa, e Yandra Moura, responsável pelo Observatório Nacional da Mulher na Política.
17:56
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Além disso, eu quero também agradecer a todas as assessoras da Secretaria da Mulher e à equipe do meu gabinete, que neste ano de 2024 trabalharam diretamente para a realização de todas essas atividades.
Faço esses agradecimentos como Benedita da Silva, Deputada Federal do Partido dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Rio de Janeiro.
Deputada Carol Dartora, eu tenho ouvido desta tribuna a Oposição apresentar sempre um desejo enorme de derrubar o Lula, derrubar o Lula, não votar com o Lula. Em nenhum momento se fala em levantar a moral do povo, dar emprego para os trabalhadores, aumentar o seu salário, ajudar a tirar centenas e centenas de crianças e a juventude da rua. É impressionante como esse é o objetivo maior de Deputados e Deputadas da Oposição, que tiveram milhões de votos do povo brasileiro. Esse povo que neles votou certamente espera que algo seja feito em seu favor e não apenas que sejam oposição por oposição, mesmo reconhecendo que alguns de seus eleitores são pessoas que precisam da seriedade desse Deputado ou dessa Deputada.
Pois bem, muita gente ficou surpreendida com a prisão do General Braga Netto, e eu estava conversando com um grupo de pessoas que já tinham desistido de achar que o Estado Democrático de Direito fosse fazer alguma justiça em relação a essa tentativa de golpe de Estado, a esse planejamento, como todos nós sabemos, do assassinato do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, eleito pelo povo brasileiro, do Vice-Presidente Alckmin, que tem também uma vida política que todos nós conhecemos, e do Ministro Alexandre de Moraes, do STF. Segundo as investigações divulgadas pela mídia, a equipe que iria executar esse serviço já tinha recebido 100 mil reais.
No entanto, ninguém fala disso. Há um silêncio quase que mortal. Mas a justiça da democracia só condena alguém com base em provas e respeitando o devido processo legal.
Em recente entrevista para o programa Fantástico, da Rede Globo, o Presidente Lula disse que o General Braga Netto tem total direito à presunção de inocência, garantida pela Constituição — coisa que ele próprio não teve —, mas que, se cometeram, se são responsáveis, se foi comprovado, essas pessoas não podem ter anistia, não podem estar aprisionadas num sistema de cinco estrelas, onde os generais de três estrelas devem se submeter a um general de quatro estrelas, a um prisioneiro.
18:00
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Ora, ninguém diz nada nesta Casa! E todo mundo entende de direito, entende de legalidade, mas, neste momento, calam-se! Nós não podemos deixar passar! Nós devemos, com toda a elegância democrática e política, ocupar esta tribuna e forçar o debate ideológico, democrático, de direito do Estado! Não! Anistia aos golpistas, não!
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Parabéns, Deputada Benedita da Silva, a quem eu abraço, Deputada Constituinte, que tanto orgulha o Brasil.
Deputada Erika Kokay, V.Exa. está inscrita.
Eu pergunto se o Deputado Padre João está aqui. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Padre João.
O SR. PADRE JOÃO (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidenta, Deputada Maria do Rosário.
Quase encerrando este ano, celebramos, de fato, o cumprimento da lei, da nossa Constituição, quando punem os golpistas com prisão. A prisão do Braga Netto e a prisão de outros golpistas é o cumprimento da lei. Pessoas entraram nesta Casa, no Senado, no Executivo, nos Três Poderes. Foi um ataque aos Três Poderes. E vão passar sem uma punição?
O filho de um dos golpistas, que também era golpista, dizia assim: "Ah, só pensaram em assassinar". Pensaram e tramaram! Então, não foi só um golpe, não foi só a destruição das Casas dos Três Poderes, mas foi também o planejamento de assassinato do Presidente da República, do Vice-Presidente e de um membro do STF. Isso é crime! É crime! E tem que ser punido!
É verdade que é preciso cumprir todo um processo, inclusive com direito de defesa. Isso tem sido assegurado. Agora, qual é a nossa expectativa? Vamos para o Natal, o Ano Novo, depois vem o recesso, na expectativa de que punam o principal arquiteto do golpe e da tentativa de assassinato, que é o próprio Jair Bolsonaro. Ele não só sabia das coisas, como também ajudou a planejá-las. Isso está claro. Ele ajudou a planejar. E é verdade que ainda há cúmplices desse processo, que financiaram todo esse processo, ligados ao agronegócio.
Como se não bastasse matarem com veneno, com agrotóxico, também contaminam as nossas águas, que estão matando o nosso povo. O câncer está avançando cada vez mais e as consequências podem ser vistas, conforme dados de pesquisas. Os nexos estão aí claros, como esse nexo com o agrotóxico. Então, como não basta matarem o nosso povo, esses indivíduos foram os principais financiadores do golpe, das próprias tentativas e do planejamento de assassinato do Presidente Lula, do Vice-Presidente Alckmin e do Alexandre de Moraes.
Então, têm que ser punidos para que nunca mais possam nem pensar em golpe, muito menos planejar e jamais executá-lo! Golpe nunca mais!
18:04
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Por isso, viva a democracia! Mas vamos para o Natal e para o Ano Novo na expectativa de que seja punido o capitão, punido o responsável maior, que é o Jair Bolsonaro, com a prisão, porque para golpista o que serve é a prisão, anistia jamais.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Padre João.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ) - Presidente Maria do Rosário, V.Exa. pode me conceder 1 minuto?
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deputada Erika, é possível?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Sim.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Então, tem a palavra o Deputado Luiz.
Os colegas estão há muito tempo no plenário, sentados, esperando. Então, eu também estou priorizando os inscritos. Porém, com certeza, V.Exa. tem a palavra. E que aqueles que chegarem tenham compreensão com os demais.
Por favor, Deputado Luiz.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Maria do Rosário. V.Exa. está certa, tem que privilegiar mesmo quem está aqui inscrito, esperando.
Presidente Maria do Rosário, eu assisti ao discurso do Deputado Padre João. E nós vemos ali no painel que está escrito "Padre João", representando o Estado de São Paulo. Eu fico admirado como um padre não perdoa nem crime de pensamento. Primeiro, pensar não é crime. Então, ele não perdoa nem um pensamento. E o General Braga Netto é vítima de um termo da nossa gramática, condicional, que é "poderia", que é "teria", que é "poderia ter acontecido". Trata-se do primeiro general que inaugura um crime que "poderia".
Então, eu quero dizer aqui: não há maior golpe do que um Governo dar um prejuízo de 64 bilhões à Nação. O dano ao Erário público no dia 8 de janeiro foi de 24 milhões, para termos uma ideia.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - É impressionante como alguns tentam negar a própria realidade.
Nós temos um general de 4 estrelas preso porque articulava um golpe contra a democracia, com as velhas formas da ditadura, que inclusive pensava em assassinatos políticos. Não há nenhuma dúvida. Está desnudado o golpe, que se estava articulando nos porões do Palácio do Planalto, porões que lembram e têm cheiro dos porões da tortura. Portanto, não me venham aqui tentar negar a gravidade do que o Brasil vivenciou, que teve como exemplo o dia 8 de janeiro. Porém, o dia 8 de janeiro fazia parte de uma estrutura.
Então, não me venham aqui tentar negar a própria realidade ou fazer essa dança macabra com a própria mentira. Aliás, eu escutei muitas mentiras, inclusive que o Banco do Brasil dava prejuízo. Este ano, em 9 meses, o Banco do Brasil deu um lucro de 28,3 bilhões. Falou-se da PETROBRAS. No terceiro trimestre, a PETROBRAS deu um lucro de 32,6 bilhões. E me vêm aqui repetir uma mentira, porque só se alimentam da mentira e do próprio ódio, inclusive, ódio contra o povo brasileiro, porque o Governo anterior, do hoje inelegível, deixou milhões de pessoas em situação de fome.
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E agora o que estamos vendo? Uma reforma tributária, que teve como maestro o Deputado Reginaldo Lopes, que estabeleceu isenção de impostos para a cesta básica. Eu estou falando de isenção de impostos para o arroz, para o feijão, para as carnes, para o macarrão, para o pão. E nós estamos falando de um Governo que está levando o PIB a mais de 3%, a praticamente 4%, e o País ao menor desemprego da nossa história recente. E, para além disso, nós estamos falando que 10,3 milhões de brasileiros e brasileiras jovens deixaram a condição de nem trabalhar e nem estudar. E o mercado se enfurece e faz um ataque especulativo.
E me vem Deputado aqui elogiar o dólar nesta altura, fruto de um ataque especulativo, porque o Brasil está sendo reconstruído, reconstruído na democracia. O Brasil está sendo reconstruído, abraçando o seu próprio povo.
Portanto, não me venham aqui com mentiras e nem digam que Braga Netto é herói. Braga Netto é construtor do golpe e está preso por isso, numa prisão que foi construída a partir de delações ou de declarações do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro. Iriam golpear o Brasil, ferir a própria democracia para impor o Governo da fome, para impor o Governo sem crescimento econômico, para impor o Governo do desemprego.
O Brasil fez o "L". E hoje nós estamos vivenciando uma reconstrução.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputada Erika Kokay.
Colegas, neste momento, vou suspender as falas de 1 minuto para valorizar quem veio aqui e deu seu nome para usar da tribuna. E, assim, nós vamos procurar ser mais justos na inscrição que está acontecendo.
Deputado Mauricio do Vôlei, tem V.Exa. a palavra.
Depois, está inscrita a Deputada Daiana Santos e já se prepare o Deputado Pezenti.
O SR. MAURICIO DO VÔLEI (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Meus caros colegas Deputados e Deputadas, hoje eu vim falar do que nós deixamos passar ontem aqui na Câmara dos Deputados: viramos as costas para o esporte brasileiro, viramos as costas para as crianças que precisam da Lei do Incentivo ao Esporte para poder galgar novos objetivos, novos ares, seleções, representar os seus Estados, o seu País. E mais do que isso, porque o esporte, além de tudo, além do vôlei, do basquete, do futebol, do handebol, é inclusão social. O esporte é saúde, é educação.
Ontem, todos os Parlamentares que votaram "não" à emenda que incluía a Lei do Incentivo ao Esporte no projeto viraram as costas para as nossas crianças do País inteiro.
18:12
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Nós continuaremos essa briga agora lá no Senado. Vamos colocar novamente a emenda com o nosso Senador Cleitinho, no Senado, para que Deputados e Deputadas que votaram contra o esporte, que votaram contra as crianças tenham mais uma oportunidade de fazer a diferença na vida de mais de 4 milhões de brasileiros que utilizam e precisam da Lei de Incentivo ao Esporte.
Eu sou exemplo de que sem incentivo não conseguimos atingir objetivo algum. O Brasil tem um objetivo muito grande de chegar a uma Olimpíada e ter uma representatividade muito boa, mas, sem incentivar, sem investir na base para as crianças, sem tirar as crianças das drogas e de zonas de risco, isso não é possível. Nós estamos aqui fazendo o contrário e vetando recursos para quem mais precisa.
Nós somos a favor de corte de gastos, somos a favor do equilíbrio fiscal, mas devemos cortar onde precisamos cortar: do excesso de Ministérios deste Governo, que só sabe gastar. Nós vamos cortar de onde? Nós vamos cortar das crianças, das PCDs, de pessoas que precisam realmente?
Devemos ter um olhar para que essas pessoas, essas crianças tenham um futuro e consigam nos representar lá na frente. Nós estamos aqui por elas. É por elas que eu estou aqui; é por elas que nós estamos trabalhando, porque foram os pais, as pessoas que acreditaram nesta representatividade que nos elegeram para investir nas crianças.
Eu, como Deputado representando as crianças de Minas Gerais, tenho essa obrigação com todas as crianças, não só as de Minas, mas também as de todo o Brasil.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Mauricio do Vôlei.
Tem a palavra a Deputada Daiana Santos.
Peço ao Deputado Pezenti que já se aproxime, e, depois, ao Deputado Joaquim Passarinho.
A SRA. DAIANA SANTOS (Bloco/PCdoB - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Queridos colegas, povo que nos acompanha, eu subo nesta tribuna hoje, finalizando mais 1 ano, este segundo ano de mandato, ano em que fui Presidenta da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, da qual me orgulho muito pela produção que nós tivemos no ano que foi o mais produtivo dos últimos. É uma Comissão de que me orgulho muito, por ter tido uma das cinco produções mais em evidência aqui da Câmara dos Deputados e Deputadas, mesmo considerando que nós tivemos alguns tristes e lamentáveis episódios, tanto na própria Comissão, por questões inclusive de comportamento ético, o que é lamentável falar, vindo de Deputados e Deputadas, mas também por conta de episódios como o da enchente no meu Estado.
Passado isso, trazendo o orgulho que me cabe como Presidenta e entregando essa gestão tão consagrada, com tamanhos feitos neste que foi um ano de grandes produções, também quero deixar aqui o registro da minha preocupação com este final do ano, pois, novamente, no apagar das luzes, a Câmara dos Deputados e das Deputadas não está pautando aqui propostas e projetos que dialogam com a realidade do povo, povo esse que já vem tão massacrado, tão cansado, tão sobrecarregado, povo esse que paga uma conta muito cara pela irresponsabilidade desses que falam que estão ao lado do povo.
Falo isso como uma militante atuante, mas também como uma Deputada que emerge desse lugar. Sei muito bem da responsabilidade que tenho, sei muito bem do enfrentamento diário e da cabeça erguida que tenho ao andar em meio ao povo, por saber da responsabilidade que tenho de reconstruir as possibilidades reais de transformação para essa população. Hoje isso perpassa, inclusive, essas questões que são centrais. Falar desses pacotes, falar de reajuste, falar de toda essa relação que diretamente dialoga com a realidade desse povo é, sim, ter responsabilidade direta em tratar desse tema, é trazer questões que venham emancipar, e não trazer ainda mais dor para essa população. Nós estamos diante dessa encruzilhada. Para mim, isso é muito caro, porque, da mesma forma que sou base desse Governo, que luto e trabalho para que este Governo tenha sucesso, sei da responsabilidade que nós temos com essa política para que ela dialogue de fato com essa realidade.
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Nós que sabemos desse enfrentamento direto, com a desestrutura que veio como herança do Governo anterior; nós que sabemos do que ficou aqui, a marca da fome, a marca da pobreza, a marca da desigualdade, temos que ter responsabilidade com esse pacote, com esse ajuste, pois os mais pobres não podem pagar esta conta. Isso depende diretamente da nossa atuação.
Eu peço aos colegas que se sensibilizem e compreendam que este é um momento decisivo e que nós podemos deixar uma marca positiva e propositiva para este que é o nosso maior desafio: a emancipação e o avanço da sociedade brasileira. Temos que olhar para os mais pobres, falar de redução de desigualdade, dar possibilidades reais de avanço para essa população. Neste exato momento, nós nos aproximamos das 18h20min, e, em breve, já deve começar a Ordem do Dia. Nesta Ordem do Dia, também temos uma grande preocupação, que é o ajuste do BPC.
Eu deixo aqui novamente registrado, como Deputada que tem uma responsabilidade que vem de toda uma construção de políticas sociais, como Deputada que anda sempre ao lado da população, que vem deste movimento da assistência social, como uma educadora social comprometida com a população: nós não podemos aceitar caladas que esse pacote passe sem ser debatido. Nós temos condições e capacidade crítica para tratar disso e fazer deste movimento um momento em que nós demonstramos a responsabilidade com a população. Esse é o meu principal intuito e esse também é o principal intuito enquanto pessoa lúcida e consciente da capacidade que nós temos aqui de reverter isso.
Então, peço essa sensibilidade aos meus pares, porque o povo não pode pagar essa conta cara sem que nós nos mobilizemos. Temos uma responsabilidade muito grande, mas é necessário ter a consciência de que essa ação é coletiva.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputada Daiana Santos.
Tem a palavra o Deputado Pezenti. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Joaquim Passarinho.
O Deputado Prof. Reginaldo Veras é o próximo orador.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nós estamos chegando ao fim deste ano. Esta será uma das últimas sessões, talvez. Somente quero agradecer aos meus pares pela convivência harmônica. Espero que possamos construir um país melhor.
Fico triste porque nós estamos chegando às 18 horas de uma sessão triste. Digo isso porque é uma sessão, Deputado Alberto Fraga, em que aparentemente o Governo do PT quer fazer cortes no BPC, quer cortar benefícios de pessoas que não têm como sobreviver, pensando apenas em diminuir seu gasto.
18:20
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Vamos cortar supersalários, Ministérios, despesas com jatinhos, voos, hotéis caríssimos, viagens, e não fazer cortes no BPC, diminuir o aumento do salário mínimo.
Deputado Delegado Caveira, eu estou na política desde 1988. Eu vi, conheci o crescimento do PT baseado principalmente nesse tipo de ponto, nesse tipo de defesa de melhoria do salário mínimo, de ganho real do salário mínimo. No entanto, agora, na incapacidade de cortar seus próprios gastos, manda para esta Casa um pacote de corte de gastos que, na verdade, é um pacote fiscal, não corta nada. A única coisa que está tentando cortar é dinheiro de militar, mais nada. O resto é um pacote fiscal de aumento de arrecadação e diminuição de que tipo de gasto? No BPC.
Eu quero saber, Deputado Otoni de Paula, qual é o Deputado que vai colocar seu dedo aí e deixar sua marca de que está tirando benefício de pessoas que têm deficiências sérias, graves. Só quem tem uma pessoa dessas na família sabe o que passa para mantê-la com cuidado digno. Se a pessoa for pobre, ela não trabalha. Nem pai nem mãe conseguem se manter. E, se trabalha, tem que pagar caro para manter uma pessoa dessas 24 horas com cuidados.
O salário mínimo, bandeira contra todos e a favor do Partido Trabalhadores, vai ter uma regra que vai diminuir o seu aumento real. É isso o que nós estamos esperando para votar até este momento, até esta hora.
Triste fim de ano para o trabalhador que acreditou e votou no amor. Triste fim de ano para aqueles que acreditaram que algo iria melhorar. Triste fim de ano para aqueles que se iludiram. Eu vejo que o dólar a 6,60 reais já está ultrapassado. O dólar já bateu 6,31 reais há pouco. Isso é fruto de um mercado que não vota, mas mexe com seu bolso. E o bolso do trabalhador é que o faz votar certo ou errado no dia da eleição.
Triste último dia do ano, pois nós estamos aqui para tirar direitos dos trabalhadores. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Tem a palavra o Deputado Prof. Reginaldo Veras.
O SR. PROF. REGINALDO VERAS (Bloco/PV - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, boa tarde. Boa tarde a todos.
Presidente, é muito importante a votação que ocorrerá daqui a pouco do Projeto de Lei nº 4.614, de 2024. E é inevitável, Sra. Presidente, que abordemos dois pontos.
O primeiro são as alterações nas regras de concessão do BPC. É inadmissível que busquemos um ajuste fiscal que ameace direitos fundamentais de idosos e de pessoas com deficiência. Isso é fato. Temos que tirar de outro canto, e não dos mais necessitados.
Então, a proposta de suspensão automática do benefício, de alteração do cálculo da renda familiar, exigência de laudos médicos quando o SUS tem uma fila enorme, isso não é admissível.
Por outro lado, aqueles que criticam isso também são os mesmos Parlamentares que aqui votaram contra a taxação das grandes fortunas. Se não vamos tirar do mais necessitado, temos que tirar de quem tem grana. Nós devemos buscar retirar privilégios do Executivo e do Legislativo. Temos que eliminar os altos salários. Temos que diminuir as emendas parlamentares e dar mais transparência para a execução delas. Temos que taxar as grandes fortunas. Temos que atacar o lucro do banco e do sistema financeiro.
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É engraçado ver um monte de Deputado agora defendendo o pobre, o BPC, mas votaram contra a taxação das grandes fortunas. Defendem o sistema bancário! Portanto, ou é hipocrisia ou mau-caratismo. Vamos tirar de quem tem mais. Vamos cortar as emendas parlamentares. Vamos diminuir o lucro dos bancos. Ninguém se manifesta nesse sentido. Para manter benefício de pobre, tem que se tirar de quem tem mais. E, na hora H, esses Deputados defenderam os ricos e aqueles que têm grandes fortunas.
O segundo ponto, Sra. Presidente, que vamos abordar é a tentativa de mudar o cálculo do Fundo Constitucional do DF. Eu fui eleito para representar os interesses do Distrito Federal, e não vamos admitir mudança de cálculo. Isso compromete a segurança, a saúde, a educação e outros serviços públicos da nossa Capital. Se querem fazer ajuste fiscal, têm que tirar desse povo que defende os ricos, que têm grandes fortunas, têm que diminuir as emendas parlamentares e exigir transparência na execução delas.
É assim que se faz ajuste fiscal: tirando de rico, e não da população mais necessitada.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra a Deputada Carol Dartora.
Lembro que eu cancelei a concessão da palavra por 1 minuto ao Plenário, para seguirmos com a lista.
O próximo orador será o Deputado Domingos Sávio.
A SRA. CAROL DARTORA (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sras. e Srs. Deputados.
Hoje eu subo a esta tribuna, nesse fechamento de ano, para reafirmar o meu compromisso com o desenvolvimento social e econômico do nosso País. Esse foi um ano de muito trabalho, que exigiu muito, em todos os sentidos, para que encontrássemos soluções que tirassem o Brasil do abismo em que o deixou o Presidente anterior.
Esse foi um ano também em que eu tive a satisfação de apresentar propostas. Destinei cerca de 68 milhões de reais em emendas parlamentares para as áreas de saúde e educação, para pautas étnico-raciais e também para a agricultura.
Para a saúde destinei cerca de 33 milhões de reais para serviço de custeio, aquisição de equipamentos, ambulâncias, tomógrafos, aparelhos de ressonância magnética, macas e cadeiras, além de recursos voltados à saúde da mulher. Essa iniciativa buscou garantir atendimento médico de qualidade e fortalecer a rede hospitalar.
Para a educação foram destinados cerca de 8 milhões de reais para apoiar instituições de ensino superior — não só federais — e para promover a modernização de instituições federais de ensino superior e técnico. Esses recursos fomentam ações de graduação, pós-graduação, pesquisa e extensão, consolidando uma educação pública inclusiva e de excelência.
Também priorizamos as pautas étnico-raciais, com a destinação de quase 8 milhões de reais, para fomentar direitos dos povos indígenas, reconhecer e titular territórios quilombolas e promover a tão sonhada igualdade étnico-racial neste País, o que não vai acontecer sem recursos, sem investimento e sem intenção de transformação social.
Para a agricultura destinamos cerca de 6 milhões de reais para o seu fortalecimento, impulsionando o desenvolvimento sustentável e a produção de alimentos. Investir na agricultura é assegurar a soberania alimentar e gerar emprego e renda no campo.
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Eu quero ainda destacar dois projetos de lei que propus e que avançaram aqui nesta Câmara. Um deles é o PL 3.531/23, que prioriza famílias com crianças menores de 7 anos na concessão de assistência técnica pública e gratuita para a construção de habitação de interesse social. E o outro é o PL 2.887/23, aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que visa criar incentivos fiscais para fomentar ações de enfrentamento da violência doméstica e promoção dos direitos das mulheres. Essas ações refletem um planejamento estratégico e o compromisso com o bem-estar da população brasileira.
Continuarei lutando, com transparência e eficiência, para garantir mais avanços que assegurem dignidade, desenvolvimento social e justiça para todas e todos.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Muito obrigada, Deputada.
Para garantir aqui a inscrição, vou conceder a palavra ao Deputado Dr. Jaziel, do PL. O Deputado Domingos Sávio passará para o lugar dele. Faremos essa troca.
Concedo a palavra ao Deputado Dr. Jaziel, porque S.Exa. estava aqui esperando por esse momento e era o próximo inscrito.
O SR. DR. JAZIEL (PL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente.
Só quero dizer que o Papai Noel do PT este ano não está muito bom, se é que algum dia ele esteve bom. Agora ele exagerou, viu? Essa história aqui de tirar dinheiro do BPC, para quem defende a pobreza, é para matar mesmo. Olhe, vai ser o maior corte de direitos sociais da história. Lá no Ceará, nós dizemos que esta é a maior perversidade, Deputada Dra. Mayra Pinheiro, que se pode fazer: tirar de quem não tem, e até o que tem será tirado.
Vejam bem: se houver alguém na família que não mora mais na casa, se alguém tiver um salário fixo, vai ser alterado o valor para essa pessoa não receber o BPC. Se a pessoa ia ao CRAS para fazer a sua inscrição para receber o BPC, ou, então, para mantê-lo, agora não vai mais. Vai esperar um agente social ir até ela, quando bem entender, para fazer essa inscrição ou fazer a averiguação se ela ainda está viva, etc. Isso quer dizer que é só uma lorota para justificar o que foi feito lá atrás, quando foi rompido o teto de gastos. Então, quebrou-se o teto de gastos, e o Governo, gastador como é, levou o País à falência, porque o Brasil está na falência.
Então, você vai ver aqui que não existem investidores, que não existe ninguém que queira investir no Brasil; o dólar está batendo recorde de aumento a cada dia; a dívida bruta do Governo atinge 9 trilhões de reais, o número é equivalente a 78,6% do PIB; a inflação atualizada está 4,87% acima do teto da meta; e a SELIC está em 12,25%. Esse é o pacote de fim de ano, o Natal que o Governo Lula dá aos brasileiros.
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Esse é o Governo que diz que é o Governo do povo, o Governo que está dando emprego. Ah, que saudade faz o Paulo Guedes, o Bolsonaro, etc.! Isso aqui é um presente de grego dado para os brasileiros. O Brasil perdeu a confiança de investidores, porque não tem solidez. O mercado não acredita nisso aqui.
Peço a Deus que nos dê graça para que nós possamos vencer mais um ano de luta e prejuízo.
Muito obrigado, Presidente. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Sr. Deputado.
A próxima inscrita é a Deputada Jandira Feghali. Vou passar a palavra à Deputada Gleisi Hoffmann, trocar aqui o lugar da inscrição, como fiz com o Deputado Domingos Sávio e o Deputado Dr. Jaziel. Depois, ouviremos a Deputada Mayra Pinheiro, que está presente.
Está com a palavra V.Exa., Deputada.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sra. Presidente.
Eu subo a esta tribuna para denunciar a mentira da Oposição.
Vocês tinham que ter vergonha de fazer os discursos que estão fazendo. (Apupos.)
(A Sra. Presidente faz soar as campainhas.)
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deputada Gleisi...
Sob minha Presidência, eu não aceitarei vaias a qualquer Parlamentar.
Peço aos colegas, peço ao senhor, Deputado, que tenha decoro. Guarde esse panfleto que tem na mão, exatamente, e tenha respeito com o Plenário desta Casa. Respeito! V.Exa. pode colocar o dinheiro de papel aí, onde quiser, menos fazer expressões aqui.
Está com a palavra a Deputada Gleisi Hoffmann.
(A Sra. Presidente faz soar as campainhas.)
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR) - Obrigada, Sra. Presidente.
Eu vou falar a verdade para os mentirosos.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Está com a palavra a Deputada Gleisi Hoffmann. (Manifestação no plenário.)
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR) - Sabem quem cortou benefício do BPC? Foram vocês, o Governo Bolsonaro, que não deu reajuste real para o salário mínimo, que não deu reajuste real para os aposentados. (Manifestação no plenário.)
(A Sra. Presidente faz soar as campainhas.)
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deputada Gleisi, estou interrompendo o tempo de V.Exa. Volte aos 3 minutos. Voltarei aos 3 minutos da Deputada. (Manifestação no plenário.)
Atenção, segurança da Casa! Atenção, segurança da Casa! Atenção, segurança da Casa! Atenção! Atenção! O Deputado foi até o outro lado do plenário para agredir o outro Parlamentar. Que tudo seja documentado!
V.Exas. se mantenham nos lugares. Vamos permitir, como é democrático, a Deputada Gleisi Hoffmann utilizar a palavra.
Líder Altineu, por favor, ajude-me aqui. E eu peço ao Líder Odair que mantenha também... O Líder Altineu e o Líder Odair estão mantendo o Plenário sem provocações.
Silêncio, senhores! Sem grito! Sem grito! Educação!
Está com a palavra a Deputada Gleisi Hoffmann.
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A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR) - Obrigada, Sra. Presidente.
Eu vou tentar falar. A Oposição não gosta de ouvir a verdade, mas eles vêm aqui mentir. Sabem quem cortou o BPC? Foi o Governo Bolsonaro. Por que vocês não admitem? Vocês ficaram 4 anos sem dar reajuste real ao salário mínimo. O BPC é corrigido pelo salário mínimo. Vocês cortaram o aumento do BPC, cortaram o aumento da aposentadoria. Vocês não têm moral para vir aqui falar em verdades. (Manifestação no plenário.)
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Vamos novamente...
A Deputada Gleisi Hoffmann...
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR) - É difícil, porque eles ficam gritando.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Perdão, Deputada, perdão. Eu a interrompo novamente...
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR) - Essa gente é deselegante, mal-educada...
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Retomo o tempo de 3 minutos da Deputada Gleisi Hoffmann.
Senhores e senhoras, por favor, esta é a Câmara dos Deputados do Brasil. Menos!
Líderes, por favor. Ninguém terá um minuto enquanto a oradora estiver na tribuna. Por favor, senhores. Vamos retomar a tranquilidade. Há uma oradora na tribuna. Todos somos Parlamentares. Respeito à oradora. Respeito ao Plenário. Respeito ao Brasil. (Manifestação no plenário.)
Com licença, Deputado. Sem grito!
Volto a palavra... Se a Deputada for interrompida, eu devolverei a palavra a ela novamente.
A Deputada Gleisi Hoffmann tem 3 minutos, com todo o respeito e atenção que lhe deram, Deputado. Quando V.Exa. falou, todos nós o respeitamos. Espero o mesmo de V.Exa.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR) - Obrigada, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - V.Exa. tem a palavra, Deputada.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR) - Eu estava neste plenário e pude escutar todos os discursos que V.Exas. fizeram. Discordo de todos, mas tenho o direito de vir aqui expressar minha discordância. E V.Exas. têm que ouvir a minha discordância, porque essa é a regra da Casa. (Palmas.)
Então, agradecendo esse comportamento, eu quero dizer que, quando atacaram o Governo, V.Exas. mentiram naquela tribuna, porque quem fez cortes no Benefício de Prestação Continuada foi o Bolsonaro. Não é o Lula que quer fazê-lo. O Lula deu reajuste real ao salário mínimo, com 6% de ganho real. O BPC é um benefício reajustado pelo salário mínimo, assim como os benefícios previdenciários. Isso deu ao povo mais condições de compra e de consumo. E V.Exas. não tiveram coragem de dar reajuste real para um salário tão baixo. E o reajuste real é fundamental para a economia e para o desenvolvimento que nós vivemos.
E há mais um dado sobre o qual V.Exas. não falaram. No Governo de V.Exas., em 2021, foram concedidos 400 mil BPCs. Só em 2022 V.Exas. aumentaram a concessão de BPCs, porque era ano eleitoral. Foram cerca de 690 mil. V.Exas. também aumentaram o Bolsa Família, fazendo proselitismo para tentar ganhar a reeleição do Bolsonaro. Sabem quantos Benefícios de Prestação Continuada foram concedidos pelo Presidente Lula em 2023, que não era ano de eleição? Foram concedidos 805 mil Benefícios de Prestação Continuada, mais que o dobro do que foi concedido pelo Governo de V.Exas. em 2021. Em 2024, nós já chegamos a quase 700 mil benefícios.
Então, vamos parar de mentir, porque não é assim que fazemos a discussão da política pública. Ninguém aqui vai cortar Benefício de Prestação Continuada. Eu presido um partido, que é o PT, e estou com partidos aqui da nossa base aliada que ajudaram a construir esse Benefício de Prestação Continuada, quando muitos questionaram. Ajudamos a construir a política de valorização do salário mínimo, quando muitos questionaram.
18:40
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Portanto, não vai haver corte, não vai haver prejuízo. Têm que parar essas mentiras. Já conversamos com o Relator. Todas as correções que precisavam ser feitas no projeto serão feitas e serão apresentadas aqui.
Se queremos o desenvolvimento do Brasil voltado para aqueles que mais precisam, temos que discutir com seriedade neste plenário, parar de atacar. Não têm moral aqueles que não reajustaram o salário mínimo nem aumentaram a concessão de benefícios de prestação continuada, não têm moral para apontar o dedo para o Governo do Presidente Lula, um homem que sempre governou para o povo e que teve nos seus Governos índices extraordinários de crescimento da economia e de melhoria da renda da população. Aliás, é agora, no Governo Lula, que nós estamos tendo aumento do PIB, aumento da renda e aumento do emprego.
Vamos estar aqui para continuar defendendo o que sempre defendemos: o povo brasileiro, o povo trabalhador!
Obrigada. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - O PL solicita o tempo de Liderança.
Eu pergunto se a Deputada Dra. Mayra Pinheiro pode falar primeiro, a próxima inscrita, que já está na tribuna. (Pausa.)
Deputada Dra. Mayra, V.Exa. tem a palavra. Depois ouviremos a Comunicação de Liderança o PL.
A SRA. DRA. MAYRA PINHEIRO (PL - CE. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente, pela oportunidade de falar.
Eu gostaria de pedir a atenção de todos os meus colegas Parlamentares, sejam de direita, sejam de esquerda, porque eu vou falar aqui não na qualidade de Parlamentar, mas na qualidade de médica perita do Instituto Nacional de Previdência Social e de médica da Defensoria Pública da União durante 15 anos.
Eu fui a médica que realizou, nos últimos 18 anos, as perícias médicas que concedem a milhões de brasileiros carentes, hipossuficientes e miseráveis o Benefício de Prestação Continuada. A questão aqui não é quem concedeu mais benefício, se foi o Governo Lula ou o Governo Bolsonaro. Essa não é uma disputa por concessão de benefício. O que eu trago aqui é a necessidade. Que fique claro para todos os meus pares que as pessoas que se submetem à perícia para conseguir esse benefício são idosos, são hipossuficientes, são crianças, são deficientes físicos que vivem em situação de miserabilidade. Elas passam por uma perícia que leva quase 2 horas, em que nós analisamos inúmeros itens, para que seja concedido, do ponto de vista médico, o benefício. E depois ainda são submetidas a uma perícia social. Cortar esse benefício é negar um direito adquirido dessas pessoas.
Eu apelo para a consciência de cada um dos Parlamentares. Pelo amor de Deus, na hora da votação desse benefício hoje, nesta Casa, levem em conta que o que pode ser negado aqui é o direito de pessoas que vivem numa condição miserável e que requerem esse benefício não numa fraude, não para receber algo a mais, mas para garantir a sua sobrevivência, principalmente em situações de doenças graves.
Muito obrigada, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputada, pelo seu pronunciamento.
Com a palavra, pela Liderança do PL, o Deputado Gustavo Gayer.
18:44
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O SR. GUSTAVO GAYER (PL - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Enquanto eu estava andando do meu gabinete até esta tribuna, o dólar subiu nada menos do que 3 centavos. Num período de aproximadamente 10 minutos, o dólar subiu 3 centavos. Então, eu peço, nestes 7 minutos da minha fala, que registrem quanto o dólar vale agora, para nós sabermos quanto mais pobres e destruídos estaremos ao final da minha fala. É só o Lula abrir a boca, que parece que o Brasil entra num acelerado processo de destruição.
Meus queridos amigos, 6 reais e 31 centavos! Vejam como é curioso: hoje de manhã, Deputado Cabo Gilberto, foi feito o real do Lula. Quando ele foi impresso, hoje de manhã, valia 6 reais e 20 centavos, o que já era um número estrondoso. Neste exato momento, esse real já está valendo 6 reais e 31 centavos. Eu nunca sequer imaginei que isso fosse possível.
Nós estamos enfrentando o colapso da economia brasileira. Apenas hoje, a Bolsa de Valores perdeu 3% do seu valor. No último ano, 10%. O nosso dinheiro, debaixo do Governo dessa organização criminosa que foi retirada da cadeia e colocada na Presidência, em apenas 1 ano perdeu 30% do valor! Enquanto isso, a Argentina segue decolando. Aqueles que consideravam investir no Brasil estão todos indo para o Governo do "fascista" Milei.
Meus amigos, eu acho que nós chegamos a uma tal situação, que, se houver algum resquício de amor pelo País no coração do Lula, ele deveria hoje mesmo renunciar. A única salvação que o Brasil tem agora é a imediata renúncia do ladrão que foi colocado na Presidência.
Nós tivemos um leve alento ontem, que até me deu até um pouquinho de esperança. Pensei que talvez a cotação do dólar fosse voltar a cair e que a destruição desaceleraria quando o Haddad disse que entraria de férias. O Haddad disse ontem: "Meus amigos, a economia está sendo destruída, o dólar está sendo desvalorizado, o dinheiro do brasileiro não vale mais nada. Sabem o que eu vou fazer? Vou tirar férias". E vai o Haddad tirar as suas férias.
Enquanto tudo isso acontece, o Governo solta bilhões em emendas para comprar voto para aprovar um pacote de corte fiscal que nem sequer arranha a superfície do problema. Sabem qual é a definição de tiro que saiu pela culatra? Quando todos os investidores internacionais, quando o mercado espera algum esboço de reação que mostre que há um mínimo de responsabilidade fiscal, o Governo apresenta um pacote de corte de gastos que nem arranha a superfície do problema, sinal de que ele não vai atrás da solução. Ele nem sequer reconhece que o problema existe.
Enquanto isso, vai o Secretário de Comunicação do Lula, o Paulo Pimenta, que está prestes a levar um pé na bunda, fazer um vídeo para dizer que a culpa pela alta do dólar é sabe de quê, meus amigos? Dos memes na Internet. Então, você que está fazendo meme, pelo amor de Deus, pare!
18:48
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As pessoas estão comprando picanha parcelado. Lula não está prendendo apenas pessoas inocentes. A picanha está presa nos estabelecimentos, debaixo de cadeado, com tornozeleira. Comprar picanha hoje não é brincadeira! Tem gente comprando picanha parcelado.
Café? Esquece. Aquela cervejinha do final de semana? Vem aí o imposto do pecado, e não vai mais ter cervejinha, ela vai ficar mais cara.
Batemos o recorde de casas pegas de volta pelos bancos por inadimplência. Sabem o que significa isso? Famílias desabrigadas. Foram 44 mil casas retomadas pelos bancos apenas este ano, porque as famílias não estavam conseguindo pagá-las.
E aí, para embrulhar o nosso estômago, temos que ouvir aqui petistas, a Esquerda, defenderem isso tudo. Como é possível? Sinceramente! Um dia, no futuro, cientistas e antropólogos terão que estudar como é possível alguém, nesta altura do campeonato, com tudo que está acontecendo, subir à tribuna e defender esse Governo. Quantos milhões em emendas são necessários para uma pessoa subir lá e defender isso?
Querem agora tirar o direito ao BPC, direito de pessoas com doenças, de pessoas paralíticas, que não podem trabalhar, que não podem produzir. Querem retirar dessas pessoas a sobrevivência, a dignidade. Lula não está cortando dos ricos. Aliás, Lula não está cortando nem dos pobres, ele está cortando daqueles que nem sequer conseguem trabalhar!
Enquanto isso, a mensagem é cada vez mais clara: não farão nada pelo descontrole fiscal, não farão nada para cortar gastos. O investimento está indo embora. Temos recorde de investimento indo embora. E, para piorar, infelizmente, aqui nesta Casa, que representa a vontade do povo, ou deveria representar, nós temos uma parcela que ainda vota de acordo com a emenda que entra no seu gabinete. Nós vamos vender o Brasil por emendas?
Sinceramente, nós tínhamos que passar uma clara mensagem. Se queremos tomar a responsabilidade para nós e segurar a alta do dólar, a queda da Bolsa, a destruição da nossa economia, que seja recusado esse pacote de corte de gastos, e que nós possamos elaborar aqui um pacote verdadeiro, algo que realmente sirva de mensagem de que há responsabilidade com o dinheiro público. Mas eu não vejo que isso vá acontecer, esta é a tristeza, meus amigos, porque a maioria, ou pelo menos uma parcela considerável foi comprada por emenda. Essa é a parte que parte os nossos corações. Não há um mínimo de respeito pelo povo brasileiro, desde que a emenda entre no bolso.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - O próximo inscrito é o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
A Deputada Bia Kicis faz uma consulta. A próxima será a Deputada Coronel Fernanda. A Deputada Bia Kicis pergunta se a Deputada aceita trocar com o Deputado Ricardo Salles. Estou sendo consultada aqui. Se V.Exa. puder responder à Liderança do PL e da Minoria, Deputada, vai ajudar.
Com a palavra o Deputado Chico Alencar.
18:52
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, caros colegas, a excitação é da natureza da política. A emoção no lugar da razão também acontece, mas ela não pode ser regra e constância. O Parlamento é o espaço do dissenso, da divergência, do conflito político civilizado. Toda manifestação é legítima, no meu entendimento. Quem quiser levantar dólar, talvez porque tenha bastante investido, pode fazê-lo, como nós sempre trazemos aqui os nossos cartazes. Defendemos o direito dessa manifestação pacífica. Mas quem quer agredir está carente de argumentos. "Em casa em que falta pão, todo mundo briga e ninguém tem razão", diz o dito popular.
Corte de gastos em cima de quem não tem, em cima de pessoas pobres, do salário mínimo, que no primeiro e no segundo Governo Lula foi a melhor política do ponto de vista de reajuste e de ganho real já desenvolvida, e em cima do benefício de prestação continuada é errado! Até a compensação apresentada para esses equívocos, para essas crueldades, sumiu do mapa!
O Presidente Lula, na entrevista de domingo ao Fantástico, disse que, se nós cobrarmos corretamente os tributos já previstos em lei, teremos recursos para fazer muitas políticas boas neste País — e ele anunciou isso também. Por isso, é necessária a aprovação da isenção de Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais. Alguém viu isso na entrevista dele? Não! A edição do Fantástico cortou essa parte.
Há um conjunto de forças no Brasil, do grande capital financeirizado, com a Faria Lima à frente, com os donos dos dólares à frente, os manipuladores dos dólares, os especuladores transnacionais, que não quer a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais, não quer benefícios sociais, não quer políticas sociais de promoção da cidadania dos de baixo, como dizia o ex-Deputado Florestan Fernandes, nesta tribuna.
Estamos aqui para dizer — vamos dizer quando a Ordem do Dia começar, e parece que ela afinal vai começar, às 19 horas — que cortes em cima dos mais pobres nós não aceitamos. E avançar em cima das grandes fortunas, dos super-ricos, exige coragem e dependência de classe. Isso nós temos e este Congresso como um todo tem que ter também.
(Durante o discurso do Sr. Chico Alencar, a Sra. Maria do Rosário, 2ª Secretária, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para falar como última oradora, tem a palavra a Deputada Coronel Fernanda.
A SRA. CORONEL FERNANDA (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Presidente. Boa noite, Parlamentares. Esta é a última semana de trabalhos desta Casa. Logo estaremos de recesso. Porém, muitos temas estão batendo à nossa porta: BPC, direitos dos militares estaduais e federais, dólar, que hoje começou a 6 reais e agora já está a 6 reais e 30 centavos. É muita fala bonita, muita fala doce para dizer que quem está errado é aquele que está questionando esta situação, principalmente a situação que está retirando, se forem aprovados nesta Casa e depois no Senado, direitos daqueles que mais precisam.
18:56
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Trabalhamos muitos temas nesta semana, como a moratória da soja e a luta em favor dos militares estaduais e federais. Eu vou buscar a valorização dos nossos policiais. A segurança pública em nosso País, Presidente, não é tão valorizada. Toda vez que há um problema, cortam-se primeiro os direitos dos trabalhadores, principalmente os direitos dos trabalhadores da segurança pública. Eu peço aos Parlamentares que olhem com carinho para aqueles que estão dia e noite na rua, a qualquer horário, sob qualquer condição climática, protegendo a sociedade.
Presidente Lira, quero agradecer a V.Exa. por valorizar os policiais e os bombeiros militares, além dos militares federais.
Nós existimos. Nós somos seres humanos. Nós temos família. Nós nos preocupamos e damos a nossa vida em favor de todos, sem fazer distinção entre quem nós vamos socorrer. Por isso, eu peço aos Parlamentares: não deixem ser aprovada nesta Casa nenhuma lei que vá tirar o direito de ninguém, seja o policial militar, seja o bombeiro militar, seja outro componente das Forças Armadas. No fim das contas, são eles que saem em defesa de todos.
E peço mais uma vez: ajudem-nos a proteger aqueles que os protegem lá fora, que protegem suas famílias e seus negócios, sem distinção. Esses são os militares, são os policiais militares, são os bombeiros militares, são os militares federais. Nós precisamos de V.Exas. para podermos continuar o nosso trabalho com garantias, preservando-se o militar da ativa, o militar da reserva e as nossas pensionistas.
Muito obrigada, Presidente.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A lista de presença registra o comparecimento de 466 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Requerimento de Urgência nº 4.954, de 2024.
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.802, de 2024, que “altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil”.
Sala das sessões, em dezembro de 2024.
Deputado José Guimarães
Líder do Governo na Câmara dos Deputados
Para encaminhar o requerimento de urgência, tem a palavra o Deputado José Guimarães, que falará a favor. (Pausa.)
Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do União Brasil, Progressistas, PDT, Federação PSDB CIDADANIA?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota "sim", Sr. Presidente.
19:00
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE?
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orienta "sim".
Como orienta, Deputado Bibo Nunes, com terno bem aprazível hoje, o PL?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL, digníssimo Presidente Lira, orienta "não".
E eu quero aqui lamentar mais uma vez a alta do dólar, o que é muito ruim para o mercado e gera um descrédito total na economia, que já está tão abalada. Hoje vamos discutir corte de gastos. É muito triste, mas o dólar chegou hoje aos 6,31 reais.
Fica registrada a minha tristeza e o meu alerta à população brasileira.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Ainda não está aberta a votação, Presidente? O painel não está aberto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O pessoal está providenciando isso aqui atrás.
O Deputado Bibo Nunes orientou "não".
Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. PAULO FOLLETTO (PSB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Lira, trago um dado: equilíbrio fiscal e arrecadação sustentável, com a previsão de adicional estimado em 16 bilhões de reais no primeiro ano. Este é apenas um dado que representa o nosso voto "sim" a este projeto, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo encaminha o voto "sim".
Este projeto é fundamental não só porque ele vai permitir uma maior arrecadação em 2025, para honrar os compromissos que o Governo tem com o País, mas também porque é necessário que as empresas que atuam aqui no Brasil ou lá fora possam colaborar neste momento importante em que nós estamos votando o ajuste fiscal.
Por isso, o nosso voto, o voto do Governo e da Maioria, é o voto "sim", Sr. Presidente.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - A Minoria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Antes da Minoria, temos a Federação PSOL REDE. Antes da Federação PSOL REDE, temos o NOVO.
Como orienta a Federação PSOL REDE, Deputado Tarcísio Motta?
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, tal como ontem, formalmente este projeto acabou entrando muito tardiamente na pauta. Mas desde ontem estamos procurando saber o que de fato é este projeto. Ele representa uma lógica em que, para aquilo que é crédito de difícil recuperação para os bancos, que eles têm que retirar do seu lucro e provisionar em 3 anos, os bancos terão prazo maior. A princípio, isso é algo positivo para os bancos, mas é positivo também para o sistema financeiro nacional e para a disponibilidade de crédito para a população.
Tendo em vista esse elemento, embora não tenhamos ainda toda a segurança sobre o mérito, o PSOL orienta "sim" à urgência.
A orientação do PSOL é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PSB orientou "sim".
O NOVO como orienta?
19:04
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, essa é uma manobra, inclusive confessada pelo Líder do Governo, que quer adiantar créditos futuros para agora, para pagar a conta, ou seja, ele está usando dinheiro futuro, que, com a regra atual, só receberia no futuro, para pagar a conta de agora.
Eu pergunto: como será paga a dívida do futuro desse Governo gastador? Quem será o governante de 2027, que espero não seja o Lula, não vai ter essa receita em 2028, em 2029, porque está sendo gasta agora. Essa é uma manobra que não deve ser aceita. Ele gastará agora dinheiro que receberia no futuro. Isso é maquiar o rombo que está acontecendo neste exato momento.
A orientação é "não".
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Maioria vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Maioria vota "sim".
Como vota a Minoria?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, esse projeto já teve o requerimento de urgência apreciado ontem, foi derrubado e volta hoje assim, dessa maneira, sem aviso — não é, Presidente?
Então, a Minoria não concorda, inclusive o texto é bastante duvidoso, com essa antecipação.
A Minoria orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição, Deputado Cabo Gilberto Silva, da Paraíba?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito bom, Sr. Presidente.
A Oposição, como eu digo sempre aqui, tem compromisso com o País. Não é à toa que conseguimos várias vitórias consecutivas em 2023 e em 2024. Essa é a maior Oposição que o descondenado Lula teve em toda a história em que ele ficou à frente da Presidência da República.
A Oposição é "não" ao descondenado; é "não" à alta do dólar; é "não" a esse projeto que perderam ontem, e o próprio Líder do Governo veio falar aqui. A Oposição é "não" à inflação; a Oposição é "não" ao descondenado que está acabando com a República, em que o crédito está diminuindo, o povo perdeu o poder de compra, o dólar subiu como nunca, a dívida pública explodiu, o déficit fiscal está em 130 bilhões de reais, um Governo que não tem crédito nem respeito, muito menos consideração à população brasileira.
A Oposição é "não" ao Lula.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo encaminha, como já havia dito, Sr. Presidente, o voto "sim".
Esse projeto é muito importante para o País, ele se conecta com esse esforço que a Câmara está fazendo de ajuste das contas públicas, de ajuste de corte de gastos para fazer com que... Todo mundo cobra os compromissos do Governo com o País, e é hora de fazermos esse esforço coletivo, dessas empresas que passam a contribuir nesse esforço que nós estamos fazendo.
O voto do Governo é "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 299;
NÃO: 134;
ABSTENÇÃO: 3;
TOTAL: 436.
ESTÁ APROVADA A URGÊNCIA.
Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024.
19:08
RF
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 210-A, DE 2024
(DO SR. JOSÉ GUIMARÃES E OUTROS)
Continuação da votação, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 210-A, de 2024, que altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui o regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências; tendo parecer proferido em Plenário pela Comissão Especial, pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado (Relator: Deputado Átila Lira). Emendas de plenário: tendo parecer proferido em Plenário pela Comissão Especial, pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de plenário; e, no mérito, pela rejeição de todas as emendas de plenário (Relator: Deputado Átila Lira).
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 4.722/2024, EM 04/12/2024.
Há sobre a mesa requerimento de retirada de pauta da Deputada Julia Zanatta e da Federação PSOL REDE.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 83, parágrafo único, II, “c” combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do(a) PLP 210/2024, que "Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências."
Sala das Sessões
Julia Zanatta
PL/SC
Para orientar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Julia Zanatta. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Alberto Fraga. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Amom Mandel. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Zé Trovão.
Amigos, sabemos que hoje é um dos últimos dias de funcionamento do Plenário desta Casa. Nós estamos todos, ao final deste semestre, deste ano, muito cansados, mas vamos tentar ao máximo evitar manifestações que não sejam apropriadas, para que possamos realizar uma sessão hoje com base em tudo o que já contribuímos com o Brasil nos últimos anos. Nós temos pautas importantes, discussões sérias, e vamos, ao máximo possível — garantido o direito à fala e à expressão —, evitar os excessos no plenário, por favor.
O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o motivo do nosso apoio ao requerimento de retirada de pauta da Deputada Julia Zanatta é bem simples: como podemos apoiar algo que está sendo feito apenas para os mais pobres?
Eu não vi, nesse corte de gastos, o Governo cortar na própria carne. Eu não vi o Governo falar em diminuir os seus 39 Ministérios, muito menos em reduzir as gastanças de quase 10 milhões de reais no cartão corporativo. Só em julho, o Governo gastou mais de 1 milhão e 900 mil reais.
Como podemos — e quero chamar a atenção de todos os Parlamentares — deixar que o Governo aja de maneira irresponsável, criando problemas para a sociedade e para o povo brasileiro, enquanto para ele só há benesses? O Governo está se fartando com o dinheiro público: são viagens, altos luxos, compras maravilhosas. E eles não querem cortar na própria carne; querem tirar da aposentadoria, Deputado; querem dizer que o aumento do teto será de 2,5% ao ano.
Chupem aqui para ver se sai leite! Tomem vergonha! Pelo amor de Deus, que tipo de equilíbrio fiscal um Governo desequilibrado pode trazer para o Brasil? Nenhum! Não existe! É impossível tratarmos uma matéria tão importante como essa quando o autor da matéria não tem responsabilidade.
Agora, eu faço um desafio ao Governo Lula e aos Parlamentares de esquerda: vamos trazer uma proposta que tenha como início cortes na carne, diminuição dos Ministérios e o fim da farra com o dinheiro público! Aí, sim! Vamos acabar com os altos privilégios? Topo! Se querem cortar gastos, comecem por onde está a verdadeira essência do gasto. O povo brasileiro, o trabalhador não pode aceitar isso.
19:12
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Além de tudo, para finalizar minha fala, vamos deixar que o saneamento básico sofra? Vamos deixar que tudo que há de mais sagrado neste País sofra para a mazela de um Governo? Aqui, não, PT!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do União Brasil, Progressistas e PDT, Deputado Afonso Motta?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - "Não".
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco do MDB, Republicanos e Podemos?
O SR. RONALDO NOGUEIRA (Bloco/REPUBLICANOS - RS) - O bloco orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - "Não".
Como orienta o PL, Deputado Bibo Nunes?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "sim" à retirada.
Nobre Presidente, estamos quase na última sessão do ano, e aproveito para desejar que todos deixem o espírito natalino nos contagiar, para que venhamos aqui num ambiente de fraternidade e de amizade, e para que tenhamos um bom fim de ano.
A todos um feliz Natal!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "não" ao requerimento.
A matéria está bem debatida e precisa ser votada, por uma questão de responsabilidade com o Brasil, Presidente.
Votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. DUARTE JR. (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nossa orientação pelo PSB é "não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE? (Pausa.)
Como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é lamentável o resultado da votação anterior. Agora, até benefício para banco o Governo está dando, e dizia que nós éramos defensores de banco. Estão dando o benefício para bancos para arrecadar mais, para pegar agora dinheiro futuro.
Nessa votação, nós vamos orientar "sim".
Aproveito, Presidente, para publicamente solicitar que o Presidente exonere o Ministro "Taxad". Ninguém o aguenta mais. Isso é um sinal mínimo para começar a correção de que o País precisa. Pode aproveitar agora, que parece que ele vai sair de férias, para que ele já não volte mais. Isso é o melhor para o Brasil. Já saiu? Que não volte mais! Vai fazer bem. Trabalhando menos, ele ajuda. Muito ajuda quem não atrapalha. Já que ele não entende de economia — isso foi ele que falou —, que fique em casa fazendo outra coisa de que, quem sabe, ele entenda mais.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Maioria?
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - O PSOL...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu já volto a V.Exa.
19:16
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O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS) - Vou orientar pela Oposição e pela Minoria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria e o Governo, Presidente, encaminham o voto "não" à retirada, até porque hoje nós processamos um intenso diálogo final sobre o conjunto dos três destaques que falta serem votados. Portanto, nós vamos imediatamente votar, e o voto da Maioria e do Governo é o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria, Presidente, orienta "sim", junto com a Oposição.
Presidente, eu quero ler um tuíte em que o Deputado José Guimarães, Líder do Governo, em 2020, disse: "Dólar bate 5 reais pela primeira vez na história! Mas eles disseram que seria Haddad que faria um estrago".
Quero comunicar ao Líder do Governo que o dólar hoje bateu 6 reais e 31 centavos.
Sim, nós estávamos certos, Líder Altineu Côrtes. O Fernando Haddad quebrou o País. Quebrou!
Nós precisamos, Presidente Lira, imediatamente, que Haddad seja demitido ou renuncie, sob pena de os argentinos e venezuelanos darem risada da nossa situação econômica.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL vota pela retirada de pauta, porque nós temos uma posição bastante evidente contra pacote de ajustes. Ataque ao serviço público evidentemente tem como consequência o fortalecimento de uma política de austeridade que, no final das contas, fortalece a extrema direita. Isso acontece no mundo todo. No entanto, é importante que digamos que a extrema direita não tem nenhuma moral para tratar do assunto.
Se formos ver o que está nas redes sociais, em um intervalo de tempo curtíssimo, nos últimos anos, colocando "BPC Paulo Guedes", vamos encontrar: "Guedes diz que vai questionar no Supremo ampliação do BPC"; "Guedes: governo está preparando retirada de BPC"; "BPC é um dos pontos polêmicos da reforma da Previdência em 2019".
Essa é a posição da extrema direita.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Presidente, vou orientar pela Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição, Deputada Bia Kicis?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu quero registrar que foi feito um acordo novamente. Ontem havia sido feito um acordo que foi descumprido: o DPVAT seria revogado, mas deixou de ser. Nós apresentamos uma emenda para acabar com o DPVAT, e hoje, como foi visto que houve um clamor da sociedade, e dentro do Parlamento havia uma ampla maioria favorável à revogação do DPVAT, foi feita uma emenda que extingue o DPVAT.
Então, diante disso, nós somos contra a retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Perdão, Presidente, nós vamos liberar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Já tinha encerrado a votação.
Resultado da votação:
SIM: 137;
NÃO: 302.
ESTÁ REJEITADA A RETIRADA DE PAUTA.
Passa-se à continuação da votação, Sras. e Srs. Deputados.
Em votação a Emenda Aglutinativa nº 1.
Para encaminhar a favor da emenda, tem a palavra o Deputado José Guimarães.
19:20
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O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o som está baixo ou não? (Pausa.)
Sr. Presidente, essa emenda aglutinativa reflete um ótimo entendimento que nós fizemos com todos os Líderes. Mesmo que algum outro Líder, eventualmente, encaminhe o voto contrário, nós pacificamos, através dessa emenda aglutinativa, uma orientação que é fundamental para unificar o Plenário.
Primeiro, Sras. e Srs. Parlamentares, volta ao texto do Relator Átila Lira o cancelamento, a extinção do DPVAT.
Naquela discussão de ontem, Deputado Marcelo, V.Exa. cobrou de mim, e nós conseguimos retornar com o cancelamento do DPVAT, até porque os Governadores não estavam encaminhando a lei que nós aprovamos anteriormente aqui de reintrodução do DPVAT.
Portanto, é uma vitória grande que o nosso Governo encaminhou no entendimento com vários Líderes, e está na emenda aglutinativa o fim definitivo do DPVAT.
Segundo, ficam autorizados o contingenciamento e o bloqueio de dotações provenientes somente das emendas não impositivas. Portanto, respeita aquilo que já determinava a LDO atual, que foi votada hoje pelo Congresso Nacional, e a Lei Orçamentária Anual que vai valer para 2025. Trata-se de uma iniciativa muito importante, que tem como centralidade a volta do cancelamento, conforme o Deputado Átila Lira havia inserido no seu relatório. E eu aproveito para parabenizá-lo pelo esforço que fez, construindo entendimento amplo aqui nesta Casa.
Também quero ressaltar o esforço que foi feito pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr., Líder do MDB, para chegarmos a esse acordo sobre a emenda aglutinativa e permitirmos uma conclusão, em alto estilo, desse esforço do PLP 210, que é o início da votação do processo de ajuste das contas públicas e de corte de gastos, sem prejudicar os lá de baixo. Todo entendimento está sendo feito nessa emenda aglutinativa, no projeto que o Deputado Isnaldo Bulhões está relatando e na PEC que o Deputado Moses Rodrigues também está relatando.
Por isso, nós queremos defender fortemente o apoio a essa emenda aglutinativa, no entendimento que V.Exa. patrocinou conosco, os Líderes, em uma importante reunião do Colégio de Líderes há pouco.
Portanto, o nosso encaminhamento é favorável à emenda aglutinativa.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, questão de ordem, art. 95, combinado com o art. 165.
Eu estou há aproximadamente 20 minutos com o sistema aberto para me inscrever exatamente nos destaques desse projeto. E não abriu, em nenhum momento, inscrição para falar contrariamente à emenda aglutinativa. Não existe inscrição eletrônica para falar contrariamente à emenda aglutinativa?
O Deputado José Guimarães foi chamado para falar favoravelmente. Como é que nós nos inscrevemos para falar contrariamente à emenda aglutinativa?
19:24
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu não posso responder, Deputado Glauber Braga, como o Deputado José Guimarães se inscreveu, mas, por certo, V.Exa. pode perguntar a ele, porque está aqui no sistema. Não sou eu que faço... Não sei se é automático por ele ser o autor, mas o prazo está aqui. O sistema funciona para todos os Deputados.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Houve a inscrição, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para todos os Deputados. A questão de ordem é exatamente sobre o quê? Porque a dúvida de V.Exa. não consta... Na hora do encaminhamento, da orientação, da votação, V.Exa. se inscreverá.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - A questão de ordem, Presidente, é objetiva. Surgiu uma emenda aglutinativa há aproximadamente 20 minutos. Eu procurei me inscrever para falar contrariamente à emenda aglutinativa, e não consegui fazê-lo. Essa é a questão de ordem. Há aproximadamente 20 minutos, surgiu uma emenda aglutinativa. Eu tentei me inscrever para falar contrariamente à emenda aglutinativa, e não consegui fazê-lo. Não sei se outro Parlamentar conseguiu, mas o fato é que eu não consegui. Não houve abertura no sistema para a inscrição contrária à emenda. Esta é a solicitação à Mesa, de que abra a inscrição. Já que houve uma posição favorável à aglutinativa, que haja também uma posição contrária à aglutinativa, no mesmo tempo que foi dado ao autor, ao debatedor que fez a defesa dela.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Presidente, o Conselho de Ética vai ser aberto ainda este ano? Há uma cassação de meliante para ser feita.
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG) - Presidente, essa é uma questão do sistema.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Por favor, gente!
A informação que eu tenho, Deputado Glauber Braga, é a de que a inscrição foi aberta às 19h14min. A aglutinativa foi inscrita às 18h57min. Portanto, houve tempo. Nós não estamos...
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Houve inscrição?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu não vou ficar debatendo com V.Exa.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Eu não vou debater também.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Só estou lhe respondendo que foi feita às 18h57min, foi feita a abertura das inscrições às 19h14min, e nós estamos às 19h25min. Houve tempo hábil para a inscrição. Eu não posso responder...
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Alguém se inscreveu, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não, só o Deputado José Guimarães.
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS) - Vamos lá, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do União Brasil, Progressistas, PDT e PSB?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Votamos "sim" à emenda aglutinativa, Sr. Presidente.
Só quero registrar que o tema do DPVAT está tratado no último parágrafo da emenda aglutinativa. Não é expressa a referência, mas assim foi tratado. É um acordo muito importante para superarmos esse PLP que inicia o corte de gastos. Todos nós estamos imbuídos do propósito de aprová-lo.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco do MDB, PSD e Republicanos?
O SR. RONALDO NOGUEIRA (Bloco/REPUBLICANOS - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orientamos "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL, Deputado Bibo Nunes?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente, o PL vota "sim", porque nós queremos derrubar o DPVAT. Chega de impostos neste País! Ninguém aguenta mais! Este Governo só sabe aumentar impostos e tributos. E vem aí hoje uma discussão para corte de gastos. Progresso, desenvolvimento? Nada! Este desgoverno é o caos do Brasil. (Palmas.)
19:28
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. DUARTE JR. (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a nossa orientação é favorável ao projeto.
É muito importante destacar que nós estamos cortando na própria carne, porque estamos votando a redução de 15% no valor das emendas de Comissão, ou seja, estamos votando pela redução de 15% das emendas parlamentares. Cortando na própria carne, eu quero que esse corte seja em prol do BPC — Benefício de Prestação Continuada, em prol dos beneficiários, que precisam muito desse recurso. Este é o caminho correto: cortar de quem mais tem, cortar dos privilégios e garantir que os direitos básicos daqueles que mais precisam sejam preservados.
Deste projeto também foi retirada a cobrança do DPVAT.
Por isso, a nossa orientação é de voto "sim", pela aprovação dessas medidas.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE, Deputado Chico Alencar?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vários Deputados — e cito os Deputados Gilson Marques e Amom Mandel — também não conseguiram se inscrever para fazer o bom e saudável contraditório.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu sinto muito, Deputado, mas isso só demonstra que não há nada de pessoal, nem de perseguição contra A ou B. Se houve algum problema, não foi culpa nossa. O sistema foi aberto. Perdoe-me, Deputado Chico. Eu vou restituir o seu tempo.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - O que nós reivindicamos é o direito ao bom debate, que é cláusula pétrea desta Casa e de qualquer Parlamento do mundo.
Dizemos que nós temos uma preocupação principal com esta emenda aglutinativa. Além de trazer uma questão extemporânea, o jabuti do DPVAT, que, à parte toda a discussão sobre a sua propriedade ou não, aqui está no lugar errado, ela determina, obriga, consolida 85% das emendas de Comissão como pagamento obrigatório. Isso é a parlamentarização absoluta, para interesses muitas vezes questionáveis, do ponto de vista da República, do curral eleitoral, do domínio de oligarquias, do Orçamento da União. Isso é inaceitável!
Em defesa até das emendas individuais, das emendas com transparência, de plano de trabalho, rastreabilidade e legalidade, nós não podemos dizer "sim", devemos dizer "não" a esta aglutinativa, que aglutina perversidades.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Chico, quero esclarecer a V.Exa. que a emenda aglutinativa fez a junção dos destaques que sobraram. O último destaque, o do DPVAT, foi anexado ao texto que trata também do primeiro assunto, das emendas não impositivas. O destaque do meio, o restante, foi retirado. Por isso, não há nenhuma extemporaneidade com relação ao tema da aglutinativa. Por economia processual, será uma votação só, em vez de três. Era isso o que eu queria esclarecer a V.Exa.
Como orienta a Representação do NOVO, Deputado Gilson Marques? (Pausa.)
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Sr. Presidente, quero fazer um registro. Desculpe-me.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputada, estou colhendo a orientação de bancadas. Por favor. Daqui a pouco lhe dou a palavra. V.Exa. pode falar pela Maioria.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Está bem.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Nós estamos votando o cancelamento do DPVAT, que foi proposto e aprovado por este Governo, pelo qual brigou este Governo. É mentira que esta é uma vitória do Governo. É como se o PT e o Governo tivessem feito a maior sujeira na Casa e agora estivessem comemorando porque varreram um pouquinho dela para debaixo do tapete. Na verdade, esta é uma vitória da Oposição.
19:32
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Tanto é verdade que os Governadores de direita, como Romeu Zema e Tarcísio de Freitas, não aceitaram cobrar o DPVAT em seus respectivos Estados. Porém, os governantes do PT e da Esquerda adoraram o imposto novo e bateram palmas.
Esta é uma vitória da Oposição, que convenceu o PT e o Governo, que iam perder de qualquer jeito e estão tentando fazer média com esta emenda aglutinativa.
A orientação é de voto "sim".
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria?
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria vota "sim". Esta emenda aglutinativa coroa o esforço do nosso Governo e deste Parlamento no sentido de colocar fim ao DPVAT, o que é uma demanda de grande parte da sociedade e também dos Governadores. Além disso, sinaliza o esforço deste Parlamento no sentido de começar a colocar as emendas como parte dos gastos que também podem estar sujeitos ao contingenciamento, ao permitir o contingenciamento de até 15% das emendas de Comissão.
Portanto, o voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. JUNIO AMARAL (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, temos que deixar muito claro para o povo brasileiro que está nos acompanhando agora o seguinte: se não haverá DPVAT no ano que vem, esta é uma vitória da Oposição! O Governo lutou desde o início do ano por essa cobrança. A sanha arrecadatória é do Lula, do Haddad e companhia. Se depender do Governo, é isto aqui: dólar a 6 reais e 20 centavos. (Exibe uma cédula.)
Esta nota já está defasada, porque o dólar já passou de 6 reais e 31 centavos. Aliás, tomem cuidado ao saírem na rua, porque eles vão tomar esta nota de V.Exas. para tomarem uma cervejinha.
A Minoria orienta "sim".
Esta é uma vitória nossa, é uma vitória do Brasil. Chega de tanta arrecadação!
Fora, Haddad! Se tem vergonha na cara, pegue o bonezinho e vá embora. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição orienta "sim" à emenda aglutinativa.
É evidente que não queríamos aprovar este projeto, até porque o Governo não tem moral alguma. O Governo coloca gatilhos para impedir o aumento do gasto público, mas hoje está editando medida provisória para reajustar o salário dos servidores.
Agora, o que não dá para aceitar é o Governo querer dizer que é uma vitória dele o fim do DPVAT. Pelo contrário. Nós queríamos desde ontem votar este destaque. Eles eram contrários. Hoje, num acordo, tiveram que intubar. Esta é uma vitória da Oposição!
O fim do DPVAT se deu graças ao trabalho da Oposição e da Minoria, e agora vocês vão ter que dormir com esse barulho!
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
Esta é uma vitória, em primeiro lugar, do Presidente Lula, que, ao discutir um dos projetos do ajuste, já havia orientado que se acabasse com o DPVAT. Em segundo lugar, é do Colégio de Líderes, no qual conseguimos construir esse acordo.
O pai da criança é aquele que tem compromisso com o País, com a democracia, com o desenvolvimento, é aquele que se manifesta contra os especuladores do mercado. Nós estamos fazendo tudo o que é necessário para consolidar o nosso crescimento econômico.
O Governo orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
19:36
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 444;
NÃO: 16.
APROVADA A EMENDA AGLUTINATIVA.
Prejudicados os Destaques nºs 19 e 20 e retirado o Destaque nº 5.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, contra os votos do PSOL.
Tem a palavra o Deputado Átila Lira, como Relator da matéria.
O SR. ÁTILA LIRA (Bloco/PP - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria parabenizar o Parlamento e, ao mesmo tempo, agradecer pelo diálogo que nós tivemos com Lideranças de partidos, com o Ministério da Fazenda, com os entes, com as instituições representantes do nosso País, no qual nós procuramos encontrar um texto de consenso. Ao mesmo tempo, mostramos que o Parlamento faz o seu papel inicial, em relação à responsabilidade fiscal e ao corte de gastos do nosso País. Isso era uma demanda da nossa economia, do nosso mercado e, principalmente, da sociedade.
Parabenizo o Líder José Guimarães pela emenda aglutinativa, com a qual fazemos justiça social para o País, tirando o custo do DPVAT da nossa sociedade. Estamos cortando gastos, mas também estamos fazendo um gesto para melhorar a vida das pessoas.
Parabenizo todos os Líderes e agradeço.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Próximo item.
PROJETO DE LEI Nº 327-D, DE 2021
(DO SR. CHRISTINO AUREO)
Discussão, em turno único, das emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 327-C, de 2021, que institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (PATEN); e altera as Leis nºs 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.484, de 31 de maio de 2007, e 9.991, de 24 de julho de 2000. Pendente de parecer, retornando do Senado Federal, das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Minas e Energia, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 3.832/2023, EM 28/11/2023, APRESENTADO AO PL Nº 5.174/23
Para oferecer parecer às emendas do Senado Federal, pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Minas e Energia, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Marussa Boldrin.
A SRA. MARUSSA BOLDRIN (Bloco/MDB - GO. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Peço licença para ir diretamente para a leitura do voto.
"II - Voto da Relatora
O Programa de Aceleração da Transição Energética — PATEN será um instrumento essencial para garantir a ampliação dos projetos de desenvolvimento sustentável implantados no Brasil, fomentando a obtenção de financiamentos no mercado financeiro e permitindo a utilização de créditos detidos pelas empresas junto à União para realização dos investimentos.
Assim, tendo em conta os objetivos do PATEN, passamos à análise das emendas oferecidas pelo Senado Federal.
Quanto ao mérito, aprovamos a Emenda nº 1, uma vez que ela propõe medidas para transição das regiões de produção de carvão mineral brasileiras para atividades de baixa emissão de carbono, o que é de grande importância para a transição energética nacional.
19:40
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Aprovamos parcialmente a Emenda nº 2, acatando apenas a alteração do caput do art. 3º do projeto, que inclui no PATEN também a modernização de infraestrutura energética sustentável. Rejeitamos a alteração do inciso II do § 1º do art. 3º do projeto, pois o texto para esse dispositivo que acataremos é o contido na Emenda nº 4.
Somos pela rejeição da Emenda nº 3, pois o texto do inciso II do § 1º do art. 3º do projeto que acataremos é o contido na Emenda nº 4.
Aprovamos as alterações propostas pela Emenda nº 4, com exceção da referente ao § 2º do art. 3º do projeto.
Quanto às modificações dessa emenda a que somos favoráveis, elas harmonizam a terminologia utilizada no texto do projeto em relação a leis recentemente aprovadas, como a do hidrogênio de baixo carbono e do combustível do futuro, e também incorpora tecnologias de produção, transporte, armazenamento e uso de energia que promovem a redução das emissões de gases de efeito estufa, em favor da transição energética. Nesse sentido, a emenda inclui diesel verde, combustíveis sintéticos de baixa emissão de carbono, biogás, hidrogênio verde, energia nuclear, gás natural em substituição a fontes de maior emissão de carbono, amônia, usinas hidrelétricas, descarbonização da matriz de transporte, veículos pesados e máquinas agrícolas movidos a gás natural veicular e biometano e fertilizantes nitrogenados, estes últimos essenciais para ampliar a produção de biocombustíveis.
No que se refere à alteração contida na Emenda nº 4 que não acatamos, relativa ao § 2º do art. 3º, entendemos mais apropriado deixar a cargo da regulamentação a definição dos critérios, procedimentos e condições para aprovação dos projetos referentes ao PATEN, de forma a propiciar maior dinamismo e eficácia ao programa. Acreditamos que esses atributos poderão ser prejudicados com o texto mais restritivo contido na emenda, que impõe a execução dessas atividades relativas ao PATEN exclusivamente ao Conselho Nacional de Política Energética — CNPE.
Acatamos parcialmente a Emenda nº 5, rejeitando apenas a alteração do inciso VIII do art. 1º da Lei 9.991, de 2000, referente às comunidades de interesse social beneficiárias de sistemas de geração com recursos de eficiência energética.
As disposições da Emenda nº 5 que acatamos, que alteram a Lei nº 9.991, de 2000, têm o objetivo de tornar permanente o percentual, hoje temporário, de 0,50% sobre as receitas líquidas das distribuidoras de eletricidade que deve ser aplicado em programas de eficiência energética. A eficiência energética, ao diminuir a demanda por energia, é o meio mais eficaz e barato para redução das emissões de gases de efeito estufa e danos ambientais decorrentes da produção e transmissão de eletricidade.
Também julgamos importante realocar, para a modicidade tarifária, os recursos que as distribuidoras de energia elétrica devem destinar a projetos de pesquisa e desenvolvimento e de eficiência energética que não forem utilizados em cada exercício, pois não tem sentido onerar as tarifas dos consumidores em razão de recursos que ficaram ociosos.
19:44
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Quanto à alteração da Emenda nº 5 que não acatamos, verificamos que o texto aprovado pelo Senado Federal retirou a necessidade de uso de energia renovável para atendimento das comunidades beneficiadas, o que pode levar à utilização, em grande medida, de sistemas de geração a partir do óleo diesel, o que não seria aderente aos objetivos do PATEN. Cabe lembrar que o atendimento às comunidades tradicionais a que se refere a emenda do Senado Federal já é objeto da fase atual do Programa Luz para Todos, sendo que as associações comunitárias de que trata o texto aprovado nesta Casa ainda carecem de maiores cuidados.
Somos pela aprovação da Emenda nº 6, para tornar elegíveis para recebimento de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 2009, os projetos enquadrados no PATEN, bem como os ativos de mobilidade logística nos segmentos rodoviário, ferroviário e hidroviário, incluindo caminhões fora de estrada, equipamentos agrícolas, ônibus e micro-ônibus, movidos a biometano, biogás, etanol e gás natural na forma de gás natural comprimido (GNC) ou gás natural liquefeito (GNL), e a infraestrutura de abastecimento na forma de GNC ou GNL.
Entendemos que a ampliação das possibilidades de aplicação desses recursos é salutar ao processo de transição energética, desde que preservadas as demais regras de elegibilidade e de governança do fundo, assim como as normas que regem a priorização de projetos e a avaliação de resultados.
Aprovamos a Emenda nº 7, que, ao permitir melhor integração do hidrogênio de baixo carbono à política energética nacional e ao arcabouço regulatório do setor de combustíveis, contribuirá para o desenvolvimento de toda a indústria a ele associada e garantirá a qualidade do energético destinado ao mercado consumidor.
Aprovamos a Emenda nº 8, que é complementar à Emenda nº 5 ao revogar incisos do art. 1º da Lei nº 9.991, de 2000, que tratavam de aspectos transitórios que se tornaram desnecessários com a aprovação de nova disposição permanente relativa ao caput do art. 1º dessa mesma lei.
No que se refere ao exame de compatibilidade financeira e orçamentária, as Emendas do Senado nºs 1 a 8 não apresentam impacto financeiro ou orçamentário em receitas ou despesas da União. Manifestamo-nos, portanto, pela não implicação financeira ou orçamentária dessas proposições.
As emendas do Senado Federal também não apresentam inconstitucionalidade e são compatíveis com o ordenamento jurídico nacional e com a boa técnica legislativa.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável — CMADS, votamos:
I - pela aprovação integral das Emendas do Senado Federal nºs 1, 6, 7 e 8;
II - pela aprovação parcial:
a) da Emenda nº 2, acatando apenas a alteração do caput do art. 3º do texto do projeto aprovado pela Câmara dos Deputados e rejeitando as demais alterações;
b) da Emenda nº 4, rejeitando a alteração do § 2º do art. 3º do texto do projeto aprovado pela Câmara dos Deputados e aprovando as demais alterações;
c) da Emenda nº 5, rejeitando a alteração do texto do novo inciso VIII e a exclusão do § 4º acrescidos ao art. 1º da Lei nº 9.991, de 2000, pelo art. 18 do projeto aprovado pela Câmara dos Deputados, e acatando as demais alterações propostas pela emenda;
19:48
RF
III - pela rejeição da Emenda nº 3.
Pela Comissão de Minas e Energia — CME, somos pela aprovação da matéria, nos termos do parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Pela Comissão de Finanças e Tributação — CFT, somos pela adequação financeira e orçamentária da matéria e, no mérito, pela aprovação, nos termos do parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania — CCJC, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 327, de 2021.
Sala das sessões, em 18 de dezembro de 2024."
Lido o parecer, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA MARUSSA BOLDRIN.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à discussão da matéria.
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Sidney Leite. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente, Deputado Arthur Lira, é uma honra estar nesta tribuna, onde luto pelo Brasil.
É evidente que nós todos somos favoráveis à energia renovável. A energia é vital na vida de cada um de nós, na cidade, no Estado, no País, no mundo, principalmente a energia renovável, a energia limpa. É disso que nós precisamos. Nós pertencemos a uma geração que é preocupada com o meio ambiente e com a saúde. A energia que nós temos hoje tem que ser valorizada e muito debatida. Portanto, este é o momento. Nós Parlamentares, que já estamos em clima de final de ano, temos que encerrar o ano com decisões proeminentes para o nosso País.
O meu voto é "sim".
Aproveito a ocasião para dizer a todos que espero não só que a energia renovável seja válida, mas também que todos renovem as suas energias em favor da humanidade, da irmandade, da fraternidade. Deixem o espírito natalino contagiar a alma, a entranha da alma de cada um de V.Exas. Esqueçam amarguras, o ódio. É momento de o amor prosperar. Isso é o que prego a todos. Aqui somos 513 irmãos, com diferenças ideológicas, sim, mas acima de tudo somos Parlamentares e temos que defender também o Poder Legislativo.
Quero fazer um elogio a V.Exa., nobre Presidente, Deputado Arthur Lira, pelo mandato como Presidente da Casa. É claro que todos têm prós e contras, mas, na minha opinião, o seu saldo é positivo.
Eu amo o Natal, eu gosto do Natal. No Natal se chega à seguinte conclusão: ser feliz é fácil, chegar à felicidade é muito fácil, difícil é manter a felicidade. Vamos tornar simples a manutenção da felicidade: dividamos a nossa felicidade, que ela será multiplicada. Esta é a mensagem que deixa para V.Exas. o seu amigo Bibo Nunes.
Feliz Natal a todos! (Manifestação no plenário: Muito bem!)
19:52
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pela Liderança do Partido Liberal, tem a palavra o Deputado Zé Trovão.
O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas, eu quero chamar-lhes a atenção, porque hoje, provavelmente, nesta última sessão do ano, nós encerraremos o ano de 2024, deixando ao Brasil um lastro de tristeza, dor e muita destruição. Este foi um ano muito difícil, em que nós enxergamos, diversas vezes, o Governo Lula conseguindo tirar o brilho do povo brasileiro.
Bom, eu quero falar sobre o Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, como exemplo do que está acontecendo. Ele revela um contraste chocante entre a política de cortes imposta aos trabalhadores e os gastos excessivos do Governo, que propõe limitar o reajuste do salário mínimo a 2,5% ao ano, sacrificando milhões de brasileiros que dependem dele, enquanto observam o aumento significativo nos gastos públicos.
O que é isso? Nós estamos entregando ao aposentado, a quem mais precisa, algo que humanamente não é válido, não poderia existir. E eu queria que os senhores, que foram eleitos pelo voto popular, pelo voto do povo, atentassem a isso, prestassem atenção ao que nós estamos criando.
A aposentadoria, algo que vem retirando o povo da pobreza, ano após ano, já não consegue mais contemplar isso. Pessoas sobrevivem, ao contrário de cada um de nós, muito ao contrário, porque um aposentado ganha 1.412 reais por mês, e um Deputado Federal ganha mais de 1 mil reais por dia!
Coloquem isso na lembrança histórica. Homens que ganham mais de mil reais por dia aprovaram algo que vai dar ao aposentado 2,5% de aumento por ano. Isso chega a ser absurdo, alarmante!
Quem somos nós? Para o que fomos eleitos, se esta Casa não tem complacência com o eleitor? Não houve uma discussão. E eu peço a todos que ouçam e entendam o que eu estou dizendo, que atentem para a vida do povo brasileiro, pelo amor de Deus!
Em um ano em que nós tivemos tantas vitórias como Oposição, graças às Lideranças firmes deste Parlamento, tivemos também as piores derrotas. Vimos uma reforma tributária ser encaixotada e colocada no bolso do povo brasileiro, sem nem sequer se ouvir quem realmente precisa.
19:56
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Alguns vão dizer: "Este Deputado é louco! Sobre o que ele está falando?" É claro, o povo que está lá fora não entende o que esta Casa faz.
Talvez, cortes de vídeos e publicações separadas enganem a população, mas eu espero que esta minha última fala, no ano de 2024, faça lembrar o povo brasileiro de que o Governo, que não quis cortar na própria carne, já criou um rombo gigantesco em nossas estatais.
Para contratar um funcionário e colocá-lo para trabalhar e dar dignidade à sua família, nós temos uma carga de 43% em encargos sociais. Isso não foi pensado na reforma tributária. Isso não foi pensado em nenhum momento neste Parlamento.
O que nós vemos? Que alegria! Como vamos cear no Natal com as nossas famílias, deixando um legado de muita destruição para este País?
Eu quero aproveitar para falar também do General Braga Netto e para falar também dos nossos presos políticos, que, mais uma vez, vão viver a tormenta de um único homem.
Quero lembrar aos senhores que, enquanto os fogos explodirem, nós teremos homens e mulheres inocentes comendo marmita azeda no presídio. Lá não haverá ceia de Natal! Lá não haverá nenhuma comemoração ou festa! E tudo isso porque também não votamos a anistia nesta Casa este ano!
Eu fico me perguntando se é possível continuar andando pelas ruas, dizendo que somos os defensores da democracia, quando nós não conseguimos defender o básico.
Infelizmente, senhores e senhoras, no meu último discurso deste ano nesta Casa, respeitosamente, eu quero dizer a todos os Parlamentares que, ou nós levantamos as nossas vozes em 2025 e não permitimos mais que ocorram as aberrações que foram cometidas nesta Casa neste ano, ou, em 2026, muitos que foram eleitos pagarão caro por tudo o que fizeram de ruim contra esta Nação.
Neste minuto que me resta, eu quero a atenção de todos os assessores parlamentares, pois eu quero parabenizá-los pelo trabalho que vocês conduzem nesta Casa. Os assessores parlamentares desta Casa pouco são lembrados, mas são os heróis aqui dentro.
Graças a vocês, projetos de leis absurdos não passaram, porque vocês nos alertaram antes.
20:00
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À equipe do PL — Partido Liberal, do qual faço parte, meus parabéns pelo bom trabalho de vocês! Meus parabéns a toda assessoria em geral da Câmara dos Deputados. Vocês são os verdadeiros heróis. Sem vocês este Parlamento não funcionaria.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Eu ainda estou aqui, sob as bênçãos do Deputado Pastor Sargento Isidório. Pode ficar aí, Deputado, porque também entendemos que mexer no BPC não é justo, como não são justas as emendas vindas do Senado ao projeto do programa de aceleração da transição energética.
Com a exiguidade de tempo que temos, nós vamos citar duas dessas emendas que, a nosso juízo, a juízo da Federação PSOL REDE, dos ambientalistas e certamente do próprio Ministério do Meio Ambiente, são incoerentes, incongruentes e ruins para a transição energética. Aliás, o projeto como um todo — e isso foi muito discutido aqui, quando ele passou pela Câmara, antes de ir para o Senado — não assegura plenamente a transição energética que desejamos neste mundo em colapso climático e ambiental.
Vejam a Emenda nº 3. A ideia das pequenas usinas hidrelétricas e de sua prioridade, no que diz respeito ao apoio a elas, foi jogada fora, foi atropelada. O Relator retirou a restrição que impedia usinas com capacidade superior a 50 quilowatts de participarem do programa de transição energética, ou seja, ele mantém o incentivo para matrizes de megaprojetos de usinas hidrelétricas. Elas já provaram, na prática, os seus nefastos efeitos socioambientais.
Outra iniciativa errada do Senado, contra a qual nos posicionamos, é a inclusão, no rol de combustíveis que reduzem a emissão de gases de efeito estufa, de alternativas temerárias, em especial a que incorpora o nitrogênio, que é essencial para a vida na Terra, todos sabemos, mas, em excesso — e será o caso, não há dúvida —, torna-se um poluente perigoso para envenenar a terra, os corpos d'água, as plantas, os animais e a própria vida humana. Ele acidifica o solo e impulsiona a própria mudança climática que se quer combater.
Portanto, nós somos contra essas emendas do Senado.
20:04
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Alencar Santana. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Paulo Folletto. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.)
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Giovani Cherini. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Para discutir contra a matéria, tem a palavra a Deputada Célia Xakriabá.
V.Exa. vai usar o tempo, Deputada? (Pausa.)
Antes, tem a palavra a Deputada Laura Carneiro.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero apenas comunicar a V.Exa. que, em função da reunião dos Líderes e da aceitação de propostas que foram feitas, o Deputado Isnaldo e eu estávamos até agora conversando com o movimento das pessoas com deficiência, especialmente com o Jarbas, que é o Presidente da APAE Brasil, e conseguimos chegar a um texto, que deve estar subindo no sistema, no que diz respeito à CID — Classificação Internacional de Doenças.
Esse texto dirá, basicamente, que será utilizada a CID como critério até a regulamentação do § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, a LBI — Lei Brasileira de Inclusão.
E ainda, Sr. Presidente, o grande ganho dessa negociação foi acabar com a questão das rendas. A grande preocupação do Plenário era diminuir o número de beneficiários do BPC — Benefício de Prestação Continuada, retirando o benefício daquelas pessoas que efetivamente precisam dele.
O relatório do Deputado Isnaldo, acordado com os Líderes, vem sem conceito, vem sem a questão de patrimônio e renda, retorna com a possibilidade de haver dois beneficiários do BPC na mesma família e acaba com a possibilidade de um terceiro que não vive naquela família incrementar a renda familiar. Enfim, ficam resolvidas as grandes questões relativas ao BPC, o que vai possibilitar a votação da matéria com tranquilidade, a partir dessa negociação com o movimento das pessoas com deficiência e, especialmente, com a APAE, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Obrigado, Deputada Laura.
Para discutir contra a matéria, tem a palavra a Deputada Célia Xakriabá.
A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, na última sessão da Câmara dos Deputados, vejo de maneira preocupante a aprovação deste projeto, tendo em vista que nós estamos discutindo a COP no Brasil. A aceleração da transição energética precisa ser tratada de maneira responsável.
Nós falamos de descarbonização da frota de veículos, mas precisamos discutir a descarbonização das mentes. Nós falamos de transição energética, mas temos que falar de transição econômica, de transição humanitária e de transição política, porque, se o clima está mudando, a transição energética, para ser justa, não pode ser greenwashing.
Vocês saibam que, lá em Rondônia, está sendo discutido um projeto de hidrelétrica que vai atingir nove terras indígenas e inclusive povos indígenas isolados?
Quem não conhece o caso de Itaipu, que alagou 40 aldeias indígenas do povo avá-guarani, e nunca pagou por isso? E o povo guarani, há 15 dias, por lutar pelo direito à água, foi violentado e bombardeado pelas forças policiais da mesma Itaipu que inundou os territórios do povo avá-guarani e nunca pagou por isso.
20:08
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Nós sabemos o acontecerá, pela forma como este projeto sustentável se apresenta. Tenho grande orgulho de ser mestre em desenvolvimento sustentável pela Universidade de Brasília, onde fiz vários laudos. Tenho acompanhado esse processo. Faço parte de uma rede de 800 Parlamentares do mundo inteiro por um futuro livre de combustíveis fósseis.
É preciso ter coragem para falar de transição energética. Na Foz do Amazonas, existem 400 territórios indígenas com 200 blocos de petróleo para serem explodidos para exploração de petróleo e acesso ao gás. Querem falar de transição energética? É preciso que, no ano que vem, este mesmo País que vai sediar a COP fale de uma transição energética que não nos mate.
Por isso, a partir das discussões deste Parlamento brasileiro, acho muito importante apontarmos que, hoje, no Brasil, existem 517 mil nascentes que estão nos territórios indígenas.
Na semana passada, saiu uma pesquisa da Universidade de Santa Catarina que diz que 80% da chuva na Amazônia são responsáveis por abastecer o agronegócio brasileiro em 57% e que, se esse território for bombardeado pelas usinas hidrelétricas, o prejuízo para a economia brasileira vai ser de 338 bilhões de reais. Por isso, lutamos por uma economia que não mate, Presidente.
Uma economia inteligente é uma economia de transição. Uma economia inteligente é uma economia que não mata. Uma economia inteligente é uma economia que não está acima da vida.
Não à privatização de hidrelétricas! Não à privatização do acesso à água!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Glauber Braga. (Pausa.)
Para discutir contra a matéria, tem a palavra a Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Colegas, boa noite.
É claro que é fundamental para o Brasil termos projetos de expansão de infraestrutura e de pesquisa voltados para o desenvolvimento sustentável, a partir de um programa de aceleração da transição energética. A intenção do projeto aparentemente é excelente, mas, na prática, ele é um projeto do gás natural. E não dá para falar de transição energética ao lado de petróleo e gás. Isso não é possível.
Nós já havíamos votado contrariamente a isso aqui porque, além da inclusão do gás natural, que não é energia limpa, que produz aquecimento global e contribui para as mudanças climáticas, aqui também está colocado, como proposta de um projeto que trata de transição energética — vejam, colegas — incineração de lixo. O que é isso? Falam de incineração de lixo num projeto sobre transição energética, quando devíamos estar tratando de fortalecimento das cooperativas de catadoras, pensando em compostagem, pensando de fato em como cuidar dos nossos resíduos.
20:12
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E, no Senado — hoje o que apreciamos são as emendas do Senado —, o projeto piorou ainda mais. Além da manutenção do gás natural, que foi incluído no rol de combustíveis e tecnologias dentro desse programa, também houve a inclusão da fissão e da fusão nuclear, que, embora sejam tecnologias limpas, têm um impacto muito grande. É também uma energia de alto custo. E já vemos os impactos ambientais temerários que vêm da nossa energia nuclear.
E houve a inclusão ainda, colegas, da produção de amônia. Sabemos que ela é base para fertilizantes, é importante para setores de agricultura, mas não pode estar dentro de um projeto de transição energética, porque o hidrogênio usado na produção da amônia é derivado dos combustíveis fósseis. Então, isso não faz nenhum sentido. E mais, os resíduos têm alto índice de contaminação dos nossos corpos d'água e do nosso solo.
Obviamente, neste cenário de emergência climática, queremos avançar com uma transição energética justa, dialogada com povos e comunidades tradicionais, mas este projeto, sem a menor dúvida, não avança naquilo que é a necessidade do Brasil e do mundo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Gustavo Gayer. (Pausa.)
Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Mauricio Marcon. (Pausa.)
Para discutir contra a matéria, tem a palavra a Deputada Duda Salabert.
A SRA. DUDA SALABERT (Bloco/PDT - MG. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Serei breve.
Já está pacificado que o Brasil e o mundo têm que passar por uma transição energética, porque o atual modelo energético nos colocou na crise climática em que nós estamos. Por isso, sou totalmente favorável ao Brasil ter um programa de transição energética. Isso é fato e é pacificado.
Nós temos que descarbonizar a economia, temos que garantir dignidade energética, só que isso não pode ser só no discurso, isso não pode ser só num documento assinado na COP. Isso tem que ser praticado também e tem que ser aprovado por esta Casa. E o texto que vai ser votado hoje tem problemas gravíssimos, seríssimos. Ele traz temas totalmente contrários ao que discutimos na COP, ao que o mundo tem discutido em favor da transição energética.
Vou citar dois problemas. Primeiro, o texto que vai ser votado considera o gás natural importante para o desenvolvimento sustentável. Isso é um paradoxo! De um lado está o gás natural; do outro lado, o desenvolvimento sustentável. Não tem como juntar os dois. Isso é algo absurdo!
O segundo erro considerável do projeto a Deputada Talíria já pontuou: considerar a incineração uma possibilidade. E pior, considera a incineração como algo sustentável. Sustentável é a economia circular; sustentável é investir nos catadores; sustentável é combater a incineração.
Por isso, Presidente, nós somos radicalmente contra este texto, porque ele em nada contribui para o avanço do Brasil na transição energética. Pelo contrário, vai ser um retrocesso. A incineração é um grande retrocesso e coloca o Brasil na contramão do que está acontecendo no mundo e no grande debate sobre transição energética.
Obrigada, Presidente.
20:16
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, no ano que ficou marcado pela tragédia socioambiental no Rio Grande do Sul, é impressionante a incapacidade do Parlamento brasileiro de dar as respostas necessárias para a questão das mudanças climáticas. E é mais impressionante ainda — e fiz discurso semelhante ao que faço agora quando este projeto tramitou inicialmente — que no Senado o projeto tenha sido piorado.
O clima já mudou, a adaptação é inescapável, e a transição energética de verdade é um imperativo para a vida no planeta. Este talvez seja o tema mais importante sobre o qual nós deveríamos estar nos debruçando. E o que temos aqui não é um projeto de transição energética. Não é! O que temos aqui são medidas absolutamente tímidas de financiamento para projetos supostamente sustentáveis, que não mudarão a lógica de como tratamos a energia e a organização da economia em nossa sociedade.
É verdade que os desafios são enormes, mas as respostas precisam ter um mínimo de ousadia, no sentido de caminhar na direção correta de forma decisiva, e não apenas encontrar formas de financiamento para projetos que envolvem gás natural e incineração de lixo, que não fazem, de verdade, um processo de transição energética justa e democrática. A preocupação aqui é exportar hidrogênio verde, é continuar apostando em soluções de mercado para uma sociedade que o mercado está levando à extinção.
Essa é a gravidade de um assunto como este. Não dá sequer para tratar emenda por emenda, porque, de todas as emendas, há apenas uma emenda — café com leite, simplesinha — que melhora o projeto, apenas uma!
Por isso, com a mesma convicção com que votei contra este projeto quando ele passou por aqui pela primeira vez, votarei contra as emendas do Senado, tanto as acolhidas quanto as rejeitadas, porque elas pioram o projeto, com exceção de apenas uma, que não muda o sentido principal da urgência do que temos que discutir.
Espero que, no ano que vem, caminhemos no sentido de uma transição energética justa, que considere as comunidades já existentes, que considere outra forma de relação, não só com a natureza, mas entre as pessoas, com bem viver. Espero que possamos caminhar para a sobrevivência, porque, do jeito que está, não estamos no caminho certo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Declaro encerrada a discussão.
Tem a palavra o Deputado Arnaldo Jardim, autor do projeto, antes da votação e da lista de encaminhamento.
20:20
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O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, Sr. Presidente Arthur Lira, este projeto tem uma relevância muito grande. Eu acho que ele coroa o momento de finalização dos nossos trabalhos.
Foi particularmente V.Exa., Presidente Arthur Lira, que inseriu na reunião do P20 o tema da sustentabilidade com o relevo que ele nunca havia tido. Acho que V.Exa. e todos nós devemos estar orgulhosos do momento que estamos vivendo.
Quero recordar que, num prazo curto, este Parlamento aprovará hoje — eu espero — o Programa de Aceleração da Transição Energética, o PATEN. Aprovamos este ano o marco regulatório para a produção do hidrogênio de baixo carbono, do hidrogênio verde.
Eu estive na COP 29, no Azerbaijão, e colhi aplausos em todos os lugares, de todas as delegações. Foram aplausos àquilo que nós no Parlamento brasileiro estabelecemos. O marco regulatório para a produção de hidrogênio é considerado referência internacional.
Este Parlamento aprovou o combustível do futuro com uma lei praticada agora, que já gera um volume de investimentos sem igual. Este Parlamento disciplinou o etanol e vai ampliá-lo; disciplinou o biogás biometano; disciplinou o combustível sustentável da aviação; estabeleceu referências para que o biodiesel pudesse ser ampliado; estabeleceu critérios para sequestro e armazenagem de CO2; e virá agora o diesel verde.
Sr. Presidente, isso é muito. Foi a Câmara dos Deputados, sob sua Presidência, que aprovou o marco regulatório para o crédito de carbono, instrumento formidável. Poucos países do mundo têm uma legislação tão completa como a que nós produzimos aqui.
O PATEN tem uma relação, uma história, uma gênese que precisa ser testemunhada e reiterada. Eu sou autor do projeto, que aqui foi enriquecido com a participação de tantos. Depois, no Senado, o projeto recebeu a relatoria competente do Senador Laércio Oliveira e foi aprovado. Após passar pelo Senado, agora ele retornou para esta Casa sob a batuta competente da Relatora Marussa Boldrin, que apresentou o seu relatório.
Eu quero reiterar aquilo que foi a sua história. Eu presido aqui a Comissão Especial sobre Transição Energética e Produção de Hidrogênio Verde, que tem a participação de inúmeros Deputados e Deputadas de todos os partidos. Semana passada, naquela Comissão, nós debatemos, com a presença da Secretária Ana Toni e do Embaixador André Aranha Corrêa do Lago, a nova Contribuição Nacionalmente Determinada Brasileira — NDC.
Nós havíamos discutido o marco regulatório do hidrogênio naquela Comissão, e fomos levar a questão ao Presidente Arthur Lira. O setor sabia que, para ter competitividade, precisava ter incentivos. O Presidente Arthur Lira, com objetividade e clareza, respondeu a interlocutores, a mim, a Deputados e a empreendedores, que não há espaço fiscal para subsídios nem incentivos. E nós começamos a buscar caminhos.
20:24
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O que é o PATEN? É um instrumento formidável de financiamento da transição energética. Sabem quanto ele tem de subsídios? Zero. Sabem quanto ele tem de incentivos? Zero. Sabem quanto ele impacta no equilíbrio fiscal? Zero. Isso porque foi feito a partir de um grupo de economistas.
Agradeço ao Presidente Arthur Lira, que pediu que esse contato fosse feito. E nós desenvolvemos...
(Desligamento do microfone.)
Vou concluir, Sr. Presidente.
Nós criamos uma estratégia inteligente para antecipar débitos, para poder constituí-los como lastro de um fundo garantidor, que vai ser gerido pelo BNDES com critérios lógicos, objetivos e claros. Esse fundo de aval, que é a essência do PATEN, vai permitir que empreendedores criem iniciativas para antecipar investimentos no rumo da transição energética. É isso. Isso não é conversa. Isso não é discurso. Isso é antecipar investimentos nos diferentes setores. Isso é algo que foi dialogado e construído aqui no Parlamento.
Orgulho-me de ver o Parlamento propositivo e ativo. Orgulho-me de ver o Parlamento não apenas analisando projetos que são enviados pelo Executivo, mas tendo iniciativa.
Eu quero reiterar meu agradecimento e minha saudação pelo papel que teve o Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Arthur Lira, que permitiu que essa ideia fosse desenvolvida e eu pudesse apresentar este projeto. Quero reiterar isso porque, no primeiro momento, quando o projeto foi constituído, o Presidente Arthur Lira teve o cuidado de pedir, em uma reunião que ele organizou com o Ministro Fernando Haddad, que é o responsável pelo projeto que o Governo denomina de Plano de Transformação Ecológica, que a ideia fosse apresentada a ele em primeira mão.
O Executivo apresentou sugestões. Nós dialogamos. O Relator Laércio Oliveira, no Senado, dialogou e constituiu lá uma larga maioria. A Relatora Marussa Boldrin fez isso também aqui na Câmara dos Deputados, chegando a um momento em que, pelo menos é o que me consta, nem destaque há aos projetos aqui apresentados.
Por isso, Sr. Presidente Arthur Lira, Sras. e Srs. Parlamentares, orgulho-me de que, no ano que vem, quando o Brasil for sediar a COP 30, o Parlamento já terá encaminhado o combustível do futuro, terá encaminhado o marco regulatório do hidrogênio de baixo carbono, terá aprovado o mercado de carbono, terá aprovado as debêntures de infraestrutura, com o compromisso de que esses projetos de debêntures sejam vinculados a projetos de transição energética.
Vejo aqui o meu Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária — FPA, o Deputado Pedro Lupion. Nós encaminhamos a discussão do Plano Safra para introduzir conceitos de sustentabilidade e o programa que virá de recuperação de áreas degradadas.
Aqui no Parlamento nós aprovamos todo o projeto novo de geração distribuída.
20:28
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Nós temos ciência e consciência de que o Brasil não é algoz, de que o Brasil pode ser protagonista da nova economia, na economia de baixo carbono, na economia verde. E a Câmara Federal, com esta votação, completa um conjunto de iniciativas sob a sua batuta, Sr. Presidente Arthur Lira.
Comecei falando do P20, que V.Exa. organizou, reunindo Parlamentos correspondentes ao G20, introduzindo o critério de sustentabilidade. V.Exa. constituiu aqui na Casa a Comissão Especial sobre Transição Energética.
Que o PATEN possa ter o rumo de reafirmação desse compromisso objetivo, claro, não retórico e factual, que tem propiciado um conjunto formidável de investimentos no setor da sustentabilidade e da renovabilidade das fontes de energia!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à votação.
Lista de encaminhamento.
Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Afonso Hamm. (Pausa.)
Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Presidente, eu estou na tribuna. Deputado Afonso Hamm.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Afonso Hamm.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria de chamar a atenção para a importância desta política que se faz necessária. Há muito tempo, existem preocupações procedentes em relação à emissão de gases de efeito estufa, de CO2, e principalmente em relação à segurança energética. Para termos segurança energética, é preciso haver segurança nos investimentos.
Em algum momento, este País vai ter que voltar a crescer. Para isso, ele tem que garantir a energia. E nós temos que diversificar as matrizes energéticas de um país continental como o nosso, o Brasil, e dependermos menos de São Pedro.
Hoje 60% da geração de energia vêm das hidrelétricas. Elas, que trabalham para minimizar os impactos ambientais das áreas de alague, hoje trabalham a fio de água, com leito normal, mas, quando há estiagem, secas, como as que têm ocorrido com frequência no Brasil continental, nós precisamos das demais matrizes energéticas. É por isso que trabalhar na transição energética justa é o que o mundo todo busca, e o Brasil tem que atender às suas vocações.
Quero cumprimentar, primeiro, o Deputado Arnaldo Jardim, autor do projeto; o Senador Laércio Oliveira, Relator no Senado; e a Deputada Marussa Boldrin, que fez o relatório que estamos aqui finalizando.
É muito importante que nós possamos fazer essa transição. O que está previsto é fazer investimentos ainda maiores em energia eólica; em energia solar; em matrizes à base de hidrogênio, nós temos várias matrizes; em biocombustível; em biodiesel; em biomassa, que inclusive se integra à agricultura.
20:32
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Portanto, nós precisamos exatamente desse programa. E o interessante é que nós também conseguimos contemplar uma transição para aqueles que também trabalham com termoelétrica e que ainda utilizam o carvão mineral. Não podemos cessar de uma hora para outra, mas temos que partir para essa transição.
Nisso se destacam Candiota, região de vocação carbonífera no Rio Grande do Sul, Criciúma e Paraná, onde nós temos também produção.
O importante é essa transição, de fato, acontecer de forma responsável. E exatamente isso é agora criado pela Relatora.
E cumprimento a Deputada Marussa por incluir um programa de aceleração para que nós tenhamos uma transição energética justa. É justa na geração de empregos, é justa na economia e é justa na questão ambiental. E prepara o Brasil, diante da sua vocação, para a diversidade de matrizes energéticas.
Queria fazer um agradecimento e um encaminhamento favorável à matéria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Lista de encaminhamento.
Para encaminhar contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Situações dramáticas, emergenciais, contundentes exigem iniciativas igualmente contundentes, fortes, que de fato zerem as emissões de poluentes. Pode não ser amanhã, mas tem que ser o quanto antes.
Nós entendemos, inclusive com essas emendas do Senado, que o projeto da transição energética não favorece, como a hora brasileira e a planetária pedem, essa transição no sentido do cuidado ambiental pleno, no sentido da mudança radical, sim, de ir à raiz dos procedimentos da produtividade, o que não pode ser a qualquer custo.
Vemos que, em muitos países, já se fala até no decrescimento sustentável, claro, garantindo os empregos, em contrapartida da redução desse mito sagrado dos lucros, da ganância. Mahatma Gandhi dizia que o mundo oferece recursos para alimentar sua população de maneira suficiente, mas não para alimentar a ganância de uns poucos.
O planeta está exaurido e reclama a tragédia do Rio Grande do Sul, cujos efeitos tanto nos empenhamos por mitigar aqui. Há seca na Amazônia. Há incêndios recorrentes, inclusive no Pantanal. Rios estão secando. Isso é muito grave!
O PATEN, infelizmente, fica muito aquém de todos os que têm compromisso com o meio ambiente, com a sustentabilidade, com um novo modo de produzir, distribuir e viver na Terra. Ele não nos atende, ele está muito precário. Nós, à época da votação aqui na Câmara, já alertávamos para isso.
20:36
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As emendas do Senado estão muito vinculadas à ideia do produtivismo absoluto, à ideia de que o País tem que crescer. Crescer para onde? Crescer como? Crescer para quem? São perguntas fundamentais.
Hoje a questão ambiental e climática está no centro das nossas preocupações. O PATEN não cumpre isso.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, na verdade, este é um projeto que mexe um pouco com todos nós. Quem tem um mínimo de consciência cívica, política e ambiental precisa ter maturidade para discutir a transição energética.
Lá atrás, o mundo deixou de aproveitar a energia resultante da eletricidade e preferiu a energia da combustão. O mundo primeiro inventou a eletricidade e depois os motores à combustão. Os interesses econômicos levaram o mundo a investir na combustão, que gera gás carbônico. Isso levou ao efeito estufa e ao aquecimento global. Há mais de 100 anos, deixamos para trás a energia elétrica, preferimos aquilo que nos faz mal àquilo que era bom para a humanidade. Agora nós estamos acordando. Antes tarde do que mais tarde ou antes tarde do que nunca. Errar é humano, mas permanecer no erro é burrice. O que nós não podemos é repetir os erros do passado.
Nós temos, na transição energética: a energia elétrica a partir da água, com a hidrelétrica; a energia solar, a partir do sol, a fotovoltaica; e a energia eólica, a partir do vento. Nós temos diferentes alternativas energéticas. As tecnologias permitem isso. E nós temos que ter maturidade para saber avançar, evoluir e fazer essa transição.
Está aí o Rio Grande do Sul, meu Estado. Depois de 3 anos de seca, nós rezamos pela chuva — foram novenas, preces, orações —, e a chuva veio por demais, em forma de enchente. Na Amazônia, depois de anos de enchentes, pediam, reclamavam pelo fim das enchentes, e veio a seca. É claro que não é a oração que define essas coisas. Eu sou cristão, tenho fé em Deus e creio que temos que apelar para todos os santos, mas penso que precisamos fazer o dever de casa. Deus dá o caminho, mas temos que caminhar. O homem recebe a sabedoria para agir e fazer as coisas boas em favor da humanidade.
A transição energética é necessária, é fundamental, é bem-vinda, mas com maturidade, com equilíbrio, com responsabilidade, com seriedade. Isso é o que eu espero que aconteça, isso é o que esta Casa precisa fazer.
Muito obrigado.
20:40
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Glauber Braga. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Gustavo Gayer. (Pausa.)
Em votação as emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 327, de 2021, com parecer pela aprovação, com exceção da Emenda nº 3; do inciso II, § 1º, do art. 3º, da Emenda nº 2; do § 2º do art. 3º, da Emenda nº 4; do inciso VIII e da exclusão do § 4º promovida pelo art. 1º da Emenda nº 5.
Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco UNIÃO/PP/PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco orienta "sim", Sr. Presidente, já que se trata de matéria relevante.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE?
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente Arthur Lira, o PL orienta "sim".
Nós somos totalmente favoráveis à transição energética. A energia limpa e renovável é a que vai nos garantir um futuro seguro, com muita saúde, respeitando-se o meio ambiente e dando-se melhores condições de vida a toda a população.
O PL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Brasil estará na dianteira mundial da transição energética com as votações que estamos fazendo aqui.
O Presidente Lula presidiu, há poucos dias, as maiores economias do mundo no G20. Nós teremos a COP no Brasil, para tratarmos da preocupação ambiental e da descarbonização, além dos biocombustíveis e do etanol. Podemos estimular um fundo garantidor para que nosso BNDES financie indústrias que gerem empregos no nosso País.
Esta dianteira da indústria, do emprego, da descarbonização, da preocupação com o meio ambiente, com a vida e com o planeta é o que estamos votando.
O Presidente Lula e este Congresso estão de parabéns!
Nossa orientação é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB, Deputado Duarte Jr.?
O SR. DUARTE JR. (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "sim" ao projeto.
Eu quero aproveitar este tempo para externar uma preocupação que tenho. Eu acredito que o PL 4.614/24 não deve mais ser votado no dia de hoje, porque já são 20h42min e, até agora, o relatório não foi apresentado nem foi inserido no sistema. Como é que nós vamos avaliar, apreciar e votar um projeto tão importante como este, que quer mexer no BPC, sem conhecermos o relatório?!
Diante disso, Sr. Presidente, eu gostaria de pedir ao Relator que inserisse o relatório no sistema, ou que o projeto seja retirado da Ordem do Dia, para que não o votemos no dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Duarte Jr., nós vamos votar a PEC primeiro e, depois, o projeto do BPC, que, em 5 minutos, estará no sistema.
Apenas está sendo formulado o texto do acordo produzido, para que ele chegue aqui muito menos polêmico.
O SR. DUARTE JR. (PSB - MA) - Obrigado, Presidente.
20:44
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é necessário, urgente e fundamental que nós façamos um processo de transição energética justa e democrática no Brasil.
Este projeto aqui, no entanto, não responde aos desafios que se apresentam, pelo contrário. Parece que estamos discutindo as condições sanitárias da cozinha do Titanic quando ele estava afundando. Ao fingir que está fazendo a transição energética, este projeto impede que nós tomemos as medidas necessárias. Mais uma vez, ao apostar nas medidas do mercado para resolver um problema criado pelo mercado capitalista, nós continuamos vendendo falsas ilusões.
Espero que, na COP 30, nós tenhamos a coragem de apontar as medidas necessárias para, pelo menos, garantir nossa sobrevivência por mais tempo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO, Deputada Adriana Ventura?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - "Sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - "Sim". Muito obrigado, Deputada.
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - A Oposição, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo?
O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA) - O Governo, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Oposição orienta "sim".
É fundamental...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Um minuto, Deputado.
O PSOL orientou "não".
Tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Sr. Presidente, a Oposição orienta "sim".
É fundamental o investimento na transição energética, a criação de fundos e o financiamento para que o Brasil seja pioneiro na energia limpa, mas eu quero levantar uma questão muito grave.
O dólar está chegando a 6,30 reais. Já houve pedalada fiscal. A economia do nosso País está indo para o abismo. O que está faltando para começarmos a discutir o impeachment desse descondenado que não está governando mais este País? Nosso País está num mar revolto, sem capitão e sem vela. Nós precisamos tirar da República esse descondenado e colocar nosso País num mar tranquilo, para que o povo brasileiro volte a respirar e a se alimentar melhor.
Fica esta reflexão, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo?
O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo vota "sim", porque nós precisamos dar passos decisivos na transição energética, na energia limpa e nos rumos que o mundo está tomando nesta modernidade que carece de muita sustentabilidade.
Portanto, o Governo vota "sim".
Eu aproveito o embalo para pedir a V.Exa., Presidente, que encaminhe o Projeto de Lei nº 2.919, de 2023, que é muito importante para as autoescolas de todo o Brasil. Este projeto carece de urgência. Eu peço que, se possível, coloque esta urgência em votação, para que possamos dar às autoescolas de todo o Brasil a tranquilidade que elas tanto esperam, a fim de ter sua garantia jurídica com clareza em todo o País.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Maioria orienta "sim".
Quero lembrar que a transição energética é um compromisso do Governo do Presidente Lula. Que bom que estamos fazendo este debate! É importante compreendermos que esta transição, na verdade, está em consonância com o que o mundo pensa hoje.
Portanto, orientamos "sim" ao projeto.
20:48
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição?
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Oposição orienta "sim", Presidente.
Quero agradecer à Deputada Marussa Boldrin, que acatou a Emenda nº 1, muito importante para a região carbonífera. Quero dizer que transição energética justa não existe. É justa para quem? Para as grandes potências que a impõem ao Brasil?
Fica a reflexão.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 448;
NÃO: 14;
ABSTENÇÃO: 1;
TOTAL: 463.
ESTÃO APROVADAS AS EMENDAS.
Em votação a Emenda do Senado Federal nº 3; o inciso II, § 1º do art. 3º da Emenda nº 2; o § 2º do art. 3º da Emenda nº 4; o inciso VIII e a exclusão do § 4º promovida pelo art. 1º da Emenda nº 5, com parecer pela rejeição.
Todos a favor da rejeição? Podemos fazer por votação simbólica? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que a rejeitam permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA, COM EXCEÇÃO DO VOTO DO PSOL.
A matéria vai à sanção.
Próximo item.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 31-B, DE 2007
(DO SR. VIRGÍLIO GUIMARÃES)
Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 31-B, de 2007, que altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela admissibilidade desta e da de nº 45/07, apensada (Relator: Deputado Geraldo Pudim); e da Comissão Especial pela admissibilidade das emendas apresentadas e, no mérito, pela aprovação desta e das de nºs. 106, 129, 166, de 2007, 219, 225, 227, 230, 233, 248, de 2008, apensadas, pela aprovação total ou parcial das emendas de nºs. 2, 6, 7, 9, 12, 16 a 18, 21, 23 a 28, 32, 33, 37 a 39, 41 a 43, 45, 48, 50 a 53, 56, 57, 60, 63, 64, 67, 73, 75 a 77, 79, 82 a 87, 91, 93, 95, 100 a 105, 112 a 116, 118, 122, 125 a 129, 142, 144, 147, 150 a 152, 154, 155, 157, 161 a 164, 167, 173, 174, 176 a 178, 180, 183 a 187, 189 a 195, 198, 200 a 203, 206 a 209, 211 a 213, 215 a 220, 223, 225, 228, 229, 236 a 240, 243, 245, 246, 251, 252, 255, 258 a 260, 262 a 265, 268, 273, 276, 277, 279, 281 a 283, 290, 293, 295 a 301, 303 a 305, 307 a 309, 310 a 318, 321, 325, 327, 329, 331 a 335, 340, 345, 347 a 349, 351, 353 a 355, 361 a 363, 365, 366, 369 a 372, 374, 376, 380, 381, 386, 387, 390 a 392, 394 a 398, 400 a 402, 409, 413, 416, 417, 421, 423, 428, 431, 434, 437, 441, 445, 447, 449, 454, 455, 460, 462, 469, 473, 478, 479, 482, 484 e 485, com substitutivo, e pela rejeição das Propostas de Emenda à Constituição nºs. 45, 91, 165, 167, de 2007, 226 e 242, de 2008, apensadas, e das demais emendas, nos termos do parecer do Relator, que apresentou complementação de voto e reformulação de voto (Relator: Dep. Sandro Mabel).
Tendo apensadas (17) as PECs 45/07, 91/07, 106/07, 129/07, 165/07, 166/07, 167/07, 219/08, 225/08, 226/08, 227/08, 230/08, 233/08, 242/08, 248/08, 382/09 e 45/24.
O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC) - Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Presidente, questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Vou conceder a palavra aos Deputados para fazerem as questões de ordem requeridas. Informo, porém, que há requerimentos sobre a mesa e que a Relatora do projeto anteriormente aprovado pediu a palavra.
Informo, ainda, que vou ler uma decisão da Presidência antes de conceder a palavra aos Deputados para as questões de ordem a serem levantadas, para deixar tudo pacificado.
Concedo a palavra à Deputada Marussa Boldrin.
A SRA. MARUSSA BOLDRIN (Bloco/MDB - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada.
Eu quero parabenizá-lo, Presidente, e dizer da grandeza de sua gestão na condução desta Casa e do olhar para nossos projetos da transição energética, da pauta verde, que V.Exa. conduziu com muita maestria, o que nos ajudou muito para que pudéssemos apresentar o relatório, junto ao autor do projeto, o Deputado Arnaldo Jardim. Isso demonstra a capacidade e a qualidade desta Casa. O Deputado Jardim é uma referência para nós. Ele sabe sobre o tema e me ajudou muito a apresentar este grandioso texto.
Quero agradecer, também, ao Deputado Christino Aureo, cuja participação muito contribuiu para nosso trabalho, assim como agradeço ao Senador Laércio.
Quero dizer que o Programa de Aceleração da Transição Energética — PATEN é um projeto robusto, grande, que agora faz parte do marco desta transição energética, ao tempo em que coloca o País em maior nível de visibilidade e ajuda nossa agricultura e todo o País a ficarem com energia limpa, renovável e sustentável.
Obrigada, Presidente, pela oportunidade de contribuirmos para nosso País.
Mais uma vez, agradeço a condução deste projeto, que teve V.Exa. à frente, assim como à frente de todos os nossos projetos sobre a pauta verde, a pauta sustentável, o que demonstra cuidado com este País.
Muito obrigada.
20:52
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, há uma decisão da Presidência que eu queria compartilhar com todos, até para embasar as assessorias em possíveis questões de ordem que possam vir a ser suscitadas.
"Acerca da apreciação pelo Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 31, de 2007, esta Presidência esclarece que:
1. Nos termos do art. 16, caput, e do art. 17, incisos I e II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, compete ao Presidente supervisionar os trabalhos da Casa e zelar pela manutenção da ordem, bem como organizar os trabalhos legislativos e promover a otimização dos procedimentos destinados à apreciação das proposições.
2. Tendo em vista a relevância do tema e a necessidade da celeridade em sua deliberação, esta Presidência reviu o despacho aposto à PEC 45/24, determinando sua apensação à PEC 31/07, que se encontra pronta para a pauta do Plenário.
3. A referida decisão encontra fundamento nos arts. 139, inciso I, e 142, caput e parágrafo único, que definem os requisitos para a apensação de proposições. São eles: (i) que as proposições sejam da mesma espécie; (ii) que nenhuma delas tenha figurado na Ordem do Dia do Plenário; e (iii) que versem sobre matérias idênticas, correlatas, análogas ou conexas.
4. No presente caso, as PECs 45/24 e 31/07 atendem integralmente aos critérios mencionados. Primeiro, ambas são proposições da mesma espécie. Segundo, não se verifica intempestividade. Por fim, as matérias tratadas por ambas as PECs são correlatas.
5. Há precedentes consolidados nesta Casa que respaldam a apensação de PECs em estágios distintos de tramitação. Como exemplos, mencionam-se as apensações da PEC 183/99 à PEC 507/10; da PEC 327/17 à PEC 77/23; da PEC 15/22 à PEC 1/22; e da PEC 32/22 à PEC 24/19.
6. Nesse ponto, ressalto que, conforme rito regimental (art. 202, § 3º), não cabe, na apreciação de PECs, a apresentação de emendas de Plenário, exceto as aglutinativas, que podem ser oferecidas até a votação das partes a serem aglutinadas.
7. A apresentação de emendas aglutinativas exige o apoio de Líderes que representem, no mínimo, a maioria absoluta dos membros da Câmara. Tal exigência reforça a ampla legitimidade política e democrática dessas emendas, uma vez que indica que esses textos refletem, desde sua concepção, um consenso mínimo entre as diversas forças representativas do Parlamento.
20:56
RF
8. No presente caso, se aprovado o devido destaque de preferência, a emenda aglutinativa apresentada será o primeiro texto a ser deliberado. Todos os textos da proposição principal, das apensadas, do substitutivo e das emendas apresentadas em Comissão estão aptos a dar suporte à sua construção.
9. Tal entendimento encontra guarida, por exemplo, no decidido nas Questões de Ordem nºs 357, de 2017; 139, de 2007; e 132, de 2007.
10. Por fim, é fundamental salientar (i) a importância dos acordos firmados no Colégio de Líderes, essenciais para o alinhamento e ajuste dos procedimentos durante a tramitação das proposições; (ii) o respaldo da presente decisão em amplo acordo político firmado no âmbito do referido colegiado.
Ante todo o exposto, esta Presidência submete à apreciação do Plenário, caso aprovado o respectivo destaque de preferência, sem que isso signifique qualquer flexibilização dos requisitos constitucionalmente exigidos para a apreciação de propostas de emenda à Constituição, a emenda aglutinativa construída pelo Deputado Moses Rodrigues, fruto de amplo acordo político e regimentalmente apoiada pelos Sr. Líderes."
Há requerimento sobre a mesa.
O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC) - Sr. Presidente...
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Presidente...
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - É o meu, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Depois da leitura, V.Exas. ainda vão fazer questão de ordem?
O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC) - Na verdade, Presidente, eu queria fazer um acordo com V.Exa. Eu retiro a minha questão de ordem, se V.Exa. me der 1 minuto, somente, para fazer uma ressalva. Pode ser assim?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não, Deputado.
O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu respeito totalmente a fala de V.Exa. e tudo que acabou de colocar, mas eu quero lembrar a esta Casa e a V.Exa. que, do outro lado da Praça dos Três Poderes, o STF já tem feito com que a nossa voz seja calada e com que atitudes sejam tomadas nesta Casa. Eu gostaria de pedir que isso não acontecesse aqui.
Foi suprimido o nosso direito de emendar esta PEC. Eu estou dizendo a V.Exa. que, quando V.Exa...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não. Deputado Zé Trovão, emenda aglutinativa pode ser feita com o apoio da maioria absoluta. O que eu estou colocando, somente, é que esse texto do destaque de preferência foi construído a todas as mãos possíveis neste colegiado. Mas não está retirado o direito. Ele apenas é mais restrito, porque se trata de proposta de emenda à Constituição.
O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC) - Respeito V.Exa., mas digo que nós, como Parlamentares, não fomos respeitados na maneira de colocar as nossas emendas e fazer o nosso trabalho.
Acho que tudo deveria ter seguido o rito natural — não dessa maneira.
Mas muito obrigado por ter me ouvido.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero fazer duas questões de ordem.
V.Exa. trata das questões de Regimento Interno da Câmara dos Deputados, mas, inicialmente, não há resposta a questão de ordem antes que a questão de ordem seja feita, como V.Exa. pretendeu fazer com a decisão da Presidência, mesmo porque há recursos que podem ser apresentados após a decisão de V.Exa.
Primeiro, formulo a questão de ordem sobre a apensação, Presidente, com base nos arts. 142 e 202, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
O art. 142 regula as regras de tramitação conjunta das proposições no âmbito do processo legislativo na Câmara dos Deputados. Esse dispositivo traz requisitos expressos, que devem ser observados para que se possa deferir o apensamento de projetos, como foi feito por V.Exa.
Por outro lado, o art. 202, § 3º, prevê que somente perante a Comissão Especial poderão ser apresentadas emendas à proposta de emenda à Constituição, com o mesmo quórum mínimo de assinaturas de Deputados, nas primeiras dez sessões do prazo que lhe está destinado para emitir parecer.
21:00
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Assiste razão ao Deputado que me antecedeu quando ele coloca que há, sim, uma supressão do direito de se emendar a proposta de emenda à Constituição, porque não foi observado o prazo de dez sessões para que coletássemos 171 assinaturas e pudéssemos mudar o texto constitucional.
Então, a limitação desse direito a uma emenda aglutinativa não existe. Nós deveríamos ter também o direito de fazer emendas aditivas ou substitutivas.
A afronta regimental com relação ao art. 142 deu-se em decorrência da inobservância de entendimento sedimentado nesta Casa — e V.Exa. citou precedentes —, no sentido de que propostas de emenda à Constituição somente podem ser apensadas se estiverem na mesma fase de tramitação. Precedentes que corroboram esse entendimento, dentre vários outros, são a PEC 111/15, a PEC 253/16 e a PEC 45/19.
A apensação em fases distintas, exceção que, de fato, já ocorreu nesta Casa, apenas é permitida quando as propostas tratarem de matéria semelhante, o que claramente não é o caso, Sr. Presidente, pois uma PEC trata de matéria tributária absolutamente desvinculada do ajuste que o Governo pretende tratar na PEC que enviou.
A apensação, conforme foi realizada, suprime fases de importância ímpar no procedimento de manutenção da proposta de emenda à Constituição.
Não há a análise de admissibilidade da PEC por parte da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a fim de aferir a constitucionalidade da matéria, ou seja, com o procedimento adotado por V.Exa., poderíamos descumprir não apenas o direito regimental, que é matéria interna corporis, mas também o direito constitucional, o que, aí, sim, ensejaria uma intervenção do Supremo Tribunal Federal, que é a proibição de analisarmos matéria que trate de abolição de direito ou garantia fundamental, o que é analisado pela Comissão de Constituição e Justiça.
De igual modo, inexistem a criação, a constituição e a instalação de Comissão Especial para proferir parecer sobre a matéria. Além de regimental, a Comissão Especial é o órgão colegiado mais adequado e democrático para instituir esse debate, que interessa aos mais diversos espectros da sociedade, aqui representados pelos Deputados e pelas Deputadas Federais. É no âmbito da Comissão Especial que são apresentadas as emendas, as quais, além de concretizarem uma das mais importantes prerrogativas parlamentares e meios de participação do processo legislativo, materializam, também, a forma...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Kim Kataguiri, eu agradeço a V.Exa. pela questão de ordem. V.Exa. já extrapolou em 30 segundos o limite de 3 minutos.
Infelizmente, eu tenho que negar as questões de ordem de V.Exa., pelos motivos já lidos aqui, com todos os precedentes já nominados.
Tem a palavra a Deputado Adriana Ventura. (Pausa.)
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Presidente, ainda há o direito previsto no art. 95, § 9º.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Kim, para apresentar uma questão de ordem, o tempo é 3 minutos.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Não é questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Kim, a Deputada Adriana está com a palavra.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Kim, a Deputada Adriana está com a palavra.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Ele pode acabar, Presidente.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Presidente, regimentalmente, eu tenho o direito, após a decisão de V.Exa., de pedir a V.Exa. que consulte o Plenário, segundo o § 9º do art. 95. Caso um terço do Plenário concorde com a minha argumentação, eu tenho o direito de suspender a decisão de V.Exa.
A Secretaria-Geral da Mesa confirmará o meu entendimento a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Deputada Adriana Ventura fará a questão de ordem dela, Deputado Kim.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Após, V.Exa. irá consultar o Plenário?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Kim, a sua questão de ordem foi negada.
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, não é uma questão de ordem.
Existe um requerimento sobre a mesa...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputada Adriana, se não é uma questão de ordem, agora não é o momento.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, eu vou ter que fazer uma questão de ordem para que o meu requerimento seja votado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para usar o tempo agora, V.Exa. tem que fazer uma questão de ordem.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Questão de ordem com base no art. 142, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados:
Art. 142 ...............................................................................................
I - do despacho do Presidente caberá recurso para o Plenário, no prazo de cinco sessões contado de sua publicação;
21:04
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Existe um recurso ao Plenário contra o despacho que determinou o apensamento da PEC 45/24 à PEC 31/07 por vários fundamentos. Esse recurso foi feito pelo Deputado Marcel van Hattem.
Nós já falamos da diferença de estágios de tramitação, do parecer aprovado. O Deputado Kim Kataguiri falou sobre a necessidade de um parecer aprovado na Comissão Especial. A PEC não foi despachada à CCJ. Isso já foi falado.
O segundo ponto, Presidente, que eu acho muito relevante, é a inobservância da decisão administrativa que fixou o entendimento de que o apensamento somente é possível no mesmo estágio de tramitação.
V.Exa. leu vários precedentes em que isso não foi feito, mas existe um que eu gostaria que V.Exa. olhasse também. Refiro-me ao Requerimento nº 1.406, de 2019. A Presidência da Câmara fixou o entendimento de que esse apensamento era possível em diferentes estágios de tramitação, e V.Exas. negaram. Então, eu gostaria que olhássemos os outros casos também.
O outro ponto, que também já foi falado, é a violação ao processo legislativo.
Presidente, no mínimo, esse recurso tem que ser votado. Eu acho que é respeitoso com o Plenário.
Pegar uma barriga de aluguel, em diferente estágio de tramitação, para colocar em votação a fórceps viola um direito parlamentar. Eu sei que isso tem sido feito aqui, mas não é correto romper com o rito legislativo.
Sendo assim, acho que seria muito bom que este requerimento fosse votado, para que soubéssemos se o Plenário concorda com essa apensação, Presidente, já que não houve discussão, já que a PEC pegou carona e já que este Plenário é soberano.
Sabemos também — digo novamente — que as decisões vão ao sabor do vento. Se o Plenário é soberano, e não uma decisão de seis ou sete Parlamentares, vamos votar o requerimento com o recurso do Deputado Marcel. V.Exa. tem que colocar em votação, e o Plenário tem que decidir. Todo recurso precisa ser votado, de acordo com o art. 142, inciso I.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Esta Mesa dá conhecimento ao Plenário da seguinte
"Decisão da Presidência
Ante a decisão proferida há pouco, lida minuciosamente, acerca da tramitação da PEC 31/07, conheço o Recurso nº 27, de 2024, e, no mérito, considero-o prejudicado, ratificando a apensação da PEC 45/24 à PEC 31/07.
Publique-se."
Quero só ressaltar que, daqui para a frente, as questões de ordem redundantes e repetitivas serão prejudicadas de início.
Requerimento de retirada de pauta.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa, nos termos do art. 83, parágrafo único, II, “c” combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do(a) PEC 31/2007, que "Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências."
Sala das Sessões
Julia Zanatta
PL/SC
Para encaminhar a favor, tem a palavra a Deputada Julia Zanatta. (Pausa.)
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Já alerto que, se for sobre os mesmos temas, não concederei mais os 3 minutos, por favor.
Tem a palavra o Deputado Gilson Marques, para uma questão de ordem.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
A minha questão de ordem é com base no art. 191, incisos II e III.
O inciso II diz o seguinte: "II - o substitutivo de Comissão tem preferência na votação sobre o projeto".
Ocorre que está sob apreciação uma emenda aglutinativa. Nós não estamos votando o projeto original, não estamos votando um substitutivo. Nós estamos fazendo uma emenda aglutinativa que não aglutina nada. Isso nos retira uma série de benefícios e direitos, inclusive o de discutir a matéria original.
21:08
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Como se não bastasse, o inciso III diz o seguinte: "III - votar-se-á em primeiro lugar o substitutivo de Comissão (...)". Ora, o substitutivo da Comissão não está na pauta! Nós não vamos votar o substitutivo da Comissão, que está previsto lá no inciso III?
Continua o inciso III: "(...) havendo mais de um, a preferência será regulada pela ordem inversa de sua apresentação". Ora, não há mais de um!
Então, eu peço a V.Exa. que seja respeitada a ordem cronológica do inciso III do art. 191, que determina que o substitutivo aprovado em 2008, em respeito à democracia do Legislativo, desta Casa, seja votado primeiro, em vez de ser apreciada uma emenda aglutinativa, simplesmente ignorando o substitutivo aprovado na Comissão.
Afinal, não serve para nada a Comissão ter aprovado o substitutivo, que é o projeto original e principal, que deveria estar na pauta na data de hoje? Nós estamos colocando relevância maior em um projeto que, em nossa opinião, foi irregularmente apensado a um projeto anterior, sem que houvesse o processamento nas Comissões, e vamos ignorar outro projeto, que passou pelas Comissões e que tem o substitutivo, que foi aprovado? Vamos ignorá-lo?
Eu peço a V.Exa. atenção ao art. 191, incisos II e III, dando preferência ao substitutivo aprovado nas Comissões, já que cronologicamente ele tem menos importância do que o texto principal e, segundo, o texto da Comissão já foi aprovado.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Só para que tenham uma ideia, esclareço como as coisas foram encaminhadas.
No presente caso, há a votação do respectivo destaque de preferência, baseado no art. 161, inciso IV, apresentado pelo União Brasil, como eu me referi na decisão, nos itens 8 e 11, Deputado.
Essas decisões foram feitas justamente prevendo as questões de ordem obstrutivas.
Eu peço a V.Exas. que cooperem com a discussão do mérito da matéria. Vamos nos debruçar sobre o problema. Essas questões de ordem repetitivas e obstrutivas estão todas na decisão proferida por esta Presidência — a de V.Exa. está nos itens 8 e 11.
Indefiro a questão de ordem de V.Exa.
Passo a palavra à Deputada Julia Zanatta. (Pausa.)
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Presidente, questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Deputada Julia Zanatta está com a palavra.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC. Sem revisão da oradora.) - Presidente, colegas Deputados, eu sei que tudo que o Governo enfiou goela abaixo, agora, de última hora, no fim do ano, vai passar, porque as emendas já foram liberadas, mas não custa tentar. Não vamos deixar de lutar.
Isso que nós estamos vendo acontecer em plenário é a democracia de que eles tanto falam e que eles tanto vendem. A PEC, que chegou aqui no dia 3 de dezembro, não passou pela CCJ porque lá o Líder do Governo percebeu: "Nós vamos perder. Então, vamos usar uma manobra. Vamos juntá-la com outra PEC que já está em tramitação, vamos enfiá-la no Plenário sem discussão alguma e vamos fazer o que quisermos, porque a democracia que nós vendemos é a relativa". É isso o que está acontecendo agora.
21:12
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Esta PEC de que nós estamos tratando foi apensada a outra PEC, de 2007. Nós vamos votar esta PEC hoje, 15 dias após ela ter chegado a esta Casa.
Ora, um projeto de lei de minha autoria foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça de forma conclusiva, mas eu tive que implorar para que ele saísse daqui e fosse para o Senado! Mas alguns aqui têm certos privilégios. Não é de privilégios que estão falando? Não são os privilégios que devem ser cortados? A democracia tem que existir aqui dentro do Parlamento. Não pode ser assim só para alguns.
Hoje eu vi outra coisa absurda: o projeto da proibição dos celulares nem cumpriu o prazo, que seria sexta-feira, e já está aprovado no Senado, porque, para alguns, a democracia anda mais rapidamente, mas, para outros, que não vivem de puxar saco de Governo nem de Líderes, a coisa demora mais.
Então, será que a maioria do povo, que vota nos Deputados aqui chamados de baixo clero, não vale nada? É isso o que esta Casa está dizendo neste momento, ao votar esta PEC, empurrando-a goela abaixo, só porque o Governo quer, de maneira submissa, sem discutir, sem tramitar conforme o rito legislativo necessário.
Presidente, colegas Deputados, V.Exas. já sabem disso. Ninguém é bobo aqui — há os uns ingênuos, mas bobo não há. Todo mundo sabe que essa não é a maneira correta de passar um assunto tão importante. O rito legislativo vem sendo desrespeitado, e não é de hoje, dentro desta Casa.
Por isso, eu peço a todos que votem favoravelmente à retirada de pauta desta matéria.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Presidente, questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Kim Kataguiri, eu o alerto sobre questão de ordem sobre matéria vencida.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - V.Exa. não se pronunciou nem 1 milímetro sobre aquilo que eu vou falar agora, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Se for sobre matéria vencida...
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Eu lhe garanto que não é nenhuma matéria vencida.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para não ser desrespeitoso com V.Exa...
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Perfeito. Vamos lá!
Não espero que V.Exa. seja desrespeitoso em nenhuma hipótese comigo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Se for sobre matéria vencida, eu terei que...
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Não será sobre matéria vencida, Presidente.
Cito o art. 95, § 8º e § 9º. O § 8º diz o seguinte:
Art. 95 .....................................................................
§ 8º O Deputado, em qualquer caso, poderá recorrer da decisão da Presidência para o Plenário, sem efeito suspensivo, ouvindo-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que terá o prazo máximo de três sessões para se pronunciar. Publicado o parecer da Comissão, o recurso será submetido na sessão seguinte ao Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Kim...
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Eu formulei questão de ordem a V.Exa., pedi o recurso e citei os dois parágrafos.
O § 9º, que faz remissão ao § 8º, diz o seguinte:
§ 9º Na hipótese do parágrafo anterior, o Deputado, com o apoiamento de um terço dos presentes, poderá requerer que o Plenário decida, de imediato — ou seja imediatamente após V.Exa. ter respondido a minha questão de ordem —, sobre o efeito suspensivo ao recurso.
Portanto, se eu formulo uma questão de ordem a V.Exa., V.Exa. nega, eu recorro e, não satisfeito com o recurso à Comissão de Constituição e Justiça, eu exijo que haja a deliberação sobre efeito suspensivo, com V.Exa. verificando se eu tenho o apoio de um terço ou não tenho o apoio de um terço do Plenário para conseguir esse efeito suspensivo, é direito...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O que V.Exa. acha que vai acontecer?
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - V.Exa. precisa verificar. É meu direito que V.Exa. verifique. Se V.Exa. imagina que eu não terei o apoio de um terço do Plenário, não pode partir de V.Exa., ou seja, não pode V.Exa. achar que eu não terei o apoio de um terço do Plenário. Pode ser que eu tenha, pode ser que eu não tenha. É meu direito que isso seja verificado, Presidente. E eu tenho certeza de que o Secretário-Geral da Mesa, muito competente, está assessorando V.Exa. nesse sentido.
21:16
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V.Exa. deveria fazer a verificação agora, porque assiste razão a minha argumentação. Caso o entendimento seja diverso, Presidente... Aqui, com todo o respeito a V.Exa., não se trata de questão de ordem protelatória, mas de respeito ao devido processo legislativo, porque o processo faz parte da democracia, e boa parte da democracia é mais processo do que mérito. Então, se V.Exa. não respeitar o processo, fica difícil trabalharmos a discussão.
Já que se discute aqui corte de gastos, se o Regimento não vale mais, não precisaremos de consultor legislativo no plenário da Câmara. Vamos cortar esse gasto, e todo mundo faz a sua hermenêutica da bruxaria.
Nesses termos, peço deferimento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Kim Kataguiri, da mesma forma, o art. 95, § 6º, diz o seguinte:
Art. 95 .............................................................................
§ 6º Depois de falar somente o Autor e outro Deputado que contra-argumente, a questão de ordem será resolvida pelo Presidente da sessão, não sendo lícito ao Deputado opor-se à decisão ou criticá-la na sessão em que for proferida.
Se V.Exa. faz tanta questão de colocar em votação o recurso, eu o coloco em votação.
Aqueles que aprovam o recurso permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Não, todo mundo permaneceu como se achava.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está rejeitado.
Satisfez V.Exa., Deputado? Imagine se essa questão fosse apresentada em sessão semipresencial, Deputado Kim?
Orientação de bancadas.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Com orienta o Bloco do União Brasil, Progressistas e PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não" à retirada de pauta, Sr. Presidente.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "não" à retirada de pauta, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Gilson Marques, para uma questão de ordem.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Presidente, a minha questão de ordem é com base em uma decisão de V.Exa. de julho de 2021. Ela é embasada no art. 161, inciso IV.
O que disse V.Exa.:
(...) Ainda quando a emenda substitutiva se caracterize como substitutivo, por visar alteração substancial ou formal da proposição em seu conjunto, nos termos do § 4º do art. 118 do Regimento Interno, não se equipara ao substitutivo eventualmente apresentado por Comissão e, portanto, não concorre com o projeto, seus apensados ou substitutivos das Comissão para os fins do disposto no art. 161, inciso IV, do mesmo Regimento.
É que na espécie incidem as disposições dos incisos II e III do art. 191, que regulam a preferência entre os substitutivos das Comissões competentes e a proposição, destinando-se o destaque de preferência a reordenar apenas esses textos-base e não outros que surjam por emendas.
Nesse contexto, acentuo não se admitir destaque de preferência de que trata o art. 161, inciso IV, do Regimento Interno, para atribuir preferência a emendas substitutivas sobre substitutivos de Comissões ou sobre a proposição principal (...).
Digo isso, Presidente, abrindo aspas para V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Gilson, continue a leitura do texto.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - E segue: "(...) ressalvadas as emendas aglutinativas (...)".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Respondeu a sua questão de ordem, Deputado Gilson? Então, vamos fazer as coisas com o mínimo de seriedade. Eu não faria algo e daria uma decisão contra outra decisão já proferida por este Presidente. Eu li aqui que as emendas aglutinativas são ressalvadas, e é o que diz a decisão de 2021. É o que nós vamos votar no destaque de preferência.
Nós estamos tratando de um momento sério do Brasil, com o dólar disparado, essas questões todas. É lícito para a Oposição. Agora, vamos fazer as questões de ordem sobre matérias que não foram decididas, nem com outro tipo de situação.
21:20
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Então, por gentileza, peço a compreensão de V.Exa. para indeferir o pedido, porque uma coisa nada tem a ver com a outra. A decisão anterior é a mesma decisão de hoje.
Vamos votar o destaque de preferência na sequência, Deputado Gilson Marques.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu sigo a orientação.
Como orienta o Bloco do MDB?
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o PL, Deputado Eli Borges?
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL orienta "sim", pela retirada de pauta, porque a matéria retira direitos, sobretudo, de pessoas deficientes, de brasileiros. Lamentavelmente, o Brasil vive uma crise econômica. Nós, que não a provocamos, não podemos concordar com medidas que retiram direitos, sobretudo, de pessoas menos favorecidas.
Portanto, a nossa orientação é para que a matéria seja retirada de pauta. O voto é "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PT, PCdoB, PV, Deputado Odair Cunha?
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós compreendemos que a matéria é urgente e precisa ser votada. Não faz nenhum sentido esse requerimento de retirada de pauta.
Por isso, encaminhamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a pauta é importante para o Brasil. Portanto, o PSB orienta "não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A nossa federação orienta "sim", Presidente.
Nós entendemos que devemos trabalhar pelo desenvolvimento do Brasil, mas isso não passa por ajustes. Isso passa pelo aumento da renda das famílias, para provocar um ciclo virtuoso na economia, e pela ampliação de investimentos. É isso que foi feito nos Governos anteriores do nosso Presidente Lula.
Por isso, o PSOL entende que essa não é matéria que ajuda o Brasil a avançar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, continuando a nossa conversa, quero dizer que a emenda aglutinativa não aglutina nada, não é emenda. Na verdade, é um substitutivo. Todo o contexto é um substitutivo. Ao lado da emenda aglutinativa há um parêntese, em que está escrito "substitutiva". Mas eu me dou por vencido.
A nossa orientação vai ser "sim", para retirar o projeto de pauta. Por quê? Porque estamos votando um corte de gastos que não corta nada, pois só corta de quem precisa. E, ainda assim, o impacto é muito pequeno, e não ocorre onde realmente deveria. Isso aqui é só um cala-boca, achando que talvez vá ter algum efeito positivo, mas não vai. Todo o efeito é negativo. Vimos nos últimos 2 dias a repercussão negativa de um texto ruim, que, infelizmente, vem piorando.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria?
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria encaminha "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, acabei de ouvir sua preocupação com a alta do dólar. Ainda dá tempo de pautar o impeachment de Lula. Trabalharíamos até na semana que vem se fosse pautado o impeachment de Lula. Seria maravilhoso, Presidente!
A Minoria orienta "sim" à retirada de pauta.
Fora, Lula!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição tem responsabilidade para com o povo brasileiro.
Todas essas PECs — a PEC 45 está agora apensada à PEC 31 — são de interesse direto do desgoverno Lula. Ele não quer reduzir Ministérios, ele não quer reduzir a máquina pública. Ele quer que os menos favorecidos paguem essa conta. Ele quer que os servidores públicos paguem essa conta. Ajuste fiscal? Fale a verdade, descondenado! O que o senhor quer é o arrocho para o povo brasileiro, para o senhor continuar com suas mordomias, para a Sra. Janja continuar esbanjando, com os 40 Ministérios. O Governo Lula é uma vergonha! O dólar hoje bateu o recorde. Cadê a petralhada para falar sobre isso? Quando era com o Bolsonaro, falavam todo dia. É uma vergonha o que está acontecendo no País.
A Oposição tem responsabilidade.
O voto é "sim".
21:24
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 147;
NÃO: 295.
ESTÁ REJEITADO O REQUERIMENTO.
Passa-se à discussão em primeiro turno.
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Rogério Correia. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Alencar Santana. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra a Deputada Tabata Amaral. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Sidney Leite. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Rafael Brito.
O SR. RAFAEL BRITO (Bloco/MDB - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu queria ocupar este momento para falar de um aspecto dessa PEC, que é justamente o FUNDEB.
Há mudança no que havia sido pensado pelo Governo na proposta inicial, que foi feita pelo Relator, Deputado Moses Rodrigues, ouvindo vários Deputados que têm trabalho na área da educação, ouvindo o Ministério da Educação, ouvindo Secretários Estaduais de Educação, ouvindo Secretários Municipais de Educação.
Eu queria dizer a todos que há um grande avanço em relação ao FUNDEB no texto apresentado pelo Relator. Primeiro, cria-se uma regra de transição para 2025. Em 2025, a complementação do Governo Federal poderá ser descontada em todos os itens em até 10%, para que se invista na ampliação do número de vagas em escolas em tempo integral. A partir de 2026, acaba esse período de transição, e cada ente da Federação — cada Município, cada Estado e o Distrito Federal — terá que investir 4% de todo o FUNDEB em criação de novas vagas em escolas em tempo integral.
Com essa medida, trazemos dois ganhos extremamente positivos. Primeiro, amplia-se o investimento em abertura de novas vagas em escolas em tempo integral, que hoje é de aproximadamente 5 bilhões de reais, para 10 bilhões de reais. Além disso, segundo esse mesmo dispositivo, no ano de 2026, o Estado ou o Município não precisará investir os mesmos 4% quando atingir a meta do PNE. Assim, trazemos para a Constituição, trazemos para o orçamento federal uma meta do PNE, fazendo com que todos os gestores municipais e estaduais coloquem o próprio orçamento para atingir aquela meta. Esse é um avanço muito grande, um avanço significativo.
21:28
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Quero parabenizar o Relator, Deputado Moses Rodrigues, a Deputada Tabata Amaral e todos os Deputados da bancada da educação que se envolveram com esse tema, o qual, repito, traz grande avanço em relação ao orçamento público. Dessa forma, trazemos o PNE e seus resultados para a discussão do orçamento, fazendo com que os Governos Municipais, os Governos Estaduais e o Governo Federal passem a ter uma verba carimbada para investimento em ampliação de escolas em tempo integral, modalidade reconhecida em todo o Brasil como sendo essencial para que possamos melhorar definitivamente a educação do País.
No que toca ao FUNDEB e aos recursos da educação, não se retira nenhum recurso. A educação mantém seu FUNDEB, e os Estados e Municípios, a partir de 2026, terão a obrigação de cumprir a meta do PNE. Quando cumprirem a meta do PNE, ficam liberados os 4% para manterem, ampliarem ou usarem em qualquer outra modalidade que o gestor queira.
Além disso, uma grande inovação no texto é que, a partir de agora, os gestores estaduais e municipais poderão usar o FUNDEB para complementar o Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE. Estamos cansados de assistir a matérias, em todo o Brasil, em diversos Estados, em vários Municípios, sobre crianças, por exemplo, dividindo o ovo da merenda escolar porque o repasse do PNAE é insuficiente. Os Prefeitos e os Governadores não têm nenhum estímulo do ponto de vista financeiro nem de prestação de contas para complementar o PNAE. Agora será possível usar recursos do FUNDEB para isso, fazendo com que nossas crianças, no Brasil inteiro, possam ter acesso a uma alimentação de qualidade.
Parabéns, Deputado Moses! V.Exa. contará com o nosso apoio e o nosso empenho para a aprovação dessa PEC, porque o FUNDEB ficou muito bem desenhado e é um avanço para todo o País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Pastor Henrique Vieira. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Colegas, analisávamos essa PEC agora há pouco, com a boa vontade do Deputado Moses Rodrigues e do Deputado Rafael Brito, que vieram conversar com a nossa pequena bancada sobre o FUNDEB, que "despiorou" na PEC, mas ainda, na essência, entendemos que pode prejudicar, pelo que está proposto, os pequenos Municípios. Mesmo assim, reconhecemos o esforço e a vontade gentil de diálogo dos Deputados Rafael e Moses.
21:32
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Entretanto, a PEC não se resume à questão do FUNDEB. Ela mantém restrições ao abono salarial, tão importante para quem está longe deste plenário, a mil quilômetros de distância de nossas remunerações, o povo pobre do Brasil. O abono salarial é restringido por essa PEC, limitado a quem ganha 1 salário mínimo e meio, que sabemos ser muito precário.
Os supersalários, em outro ponto, tinham que ser atacados com vigor, mas, com os lobbies, as pressões dos de sempre neste País da plutocracia, do governo dos ricos, há um facilitário aqui. Na verdade, embora já exista o teto constitucional do funcionalismo público, muitos setores não o respeitam, há os abonos, os penduricalhos, especialmente no Judiciário, nas Forças Armadas e, em menor aspecto, nos Executivos e Legislativos. Originalmente, propunha-se qualquer exceção através de um projeto de lei complementar, mas agora houve um facilitário na PEC para a lei ordinária, a fim de abrir possibilidades ao extrateto, aos supersalários. Nós discordamos disso.
Também há a prorrogação da desvinculação da Receita da União. Claro que ela ainda não atinge educação e saúde — ainda bem! —, mas, ao estabelecer, nas disposições transitórias, que novos mínimos constitucionais estão totalmente proibidos, vai dar um passo adiante na supressão daqueles mínimos constitucionais, que dizem que engessam o Orçamento, mas que são fundamentais, como os já mencionados aqui da educação e da saúde.
O próprio BPC — Benefício de Prestação Continuada, que analisaremos ainda hoje no projeto de lei, aparece também na PEC. E isso não faz justiça fiscal. Como aparece? No cálculo da renda familiar, para quem quiser auferir o BPC, mas veda a dedução em saúde, por exemplo. Isso está errado, não é justo, não é correto.
Portanto, nós entendemos que essa PEC deveria ter o voto favorável unânime das bancadas que defendem o ultraneoliberalismo, o privatismo, o apequenamento do papel do Estado, porque ela, na verdade, vai muito nessa direção. É uma concessão tremenda.
Em sua entrevista ao Fantástico, o Presidente Lula disse — ninguém ouviu nem viu, porque foi editado e retirado da entrevista — que, no Brasil, se arrecadamos corretamente o que está previsto nas leis, já dá para suprir muitas políticas públicas. Ele disse mais: "Por isso, indiquei a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais. É preciso fazer justiça fiscal neste País". A isenção de 5 mil reais não vai estar nas nossas discussões nem agora, nem de madrugada, nem amanhã, nem sábado, nem em fevereiro, ao que tudo indica.
Portanto, estamos muito longe da justiça fiscal. Nós queremos contribuir com o Governo para avançar, mas a verdadeira justiça fiscal e tributária infelizmente não está presente nem nesta PEC nem no projeto de lei que vamos examinar depois.
21:36
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Defensor Stélio Dener, para discutir a favor da matéria. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, para discutir a favor da matéria.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, na verdade, a PEC é extremamente ampla — inclusive, ganhou dois números, o 45 e o 31. Na essência, essa amplitude tem razão de ser por conta de ajustes, correções e adequações na questão fiscal, tão necessária para o País. Nós compreendemos. Inclusive, há questões salariais que ela não resolve como um todo, mas as encaminha e as sinaliza.
Eu quero me ater aqui a algo extremamente relevante, que diz respeito ao FUNDEB. Na essência, a PEC está destinando 10% do FUNDEB para a escola em tempo integral. Esse é um sonho do PDT, do Brizola, do Darcy Ribeiro, do Anísio Teixeira. Aliás, quem lançou o CIEP no Rio Grande do Sul e no Rio de Janeiro foram Brizola e Alceu Collares. Brizola fez 500 CIEPs no Rio de Janeiro e Collares fez quase 100 CIEPs em Porto Alegre. Onde estão os CIEPs? Os governantes que vieram depois abandonaram, esqueceram, mataram os CIEPs. Hoje está assim o Rio de Janeiro: em vez de os estudantes estarem no CIEP, estão usando drogas, no tráfico, nas milícias.
Mas ainda está em tempo de agirmos, reagirmos e nos recuperarmos. Para isso, é preciso investir na escola em tempo integral, como Brizola fez. Aliás, quando debatiam com Brizola, diziam que o CIEP era muito caro e que, por isso, não dava para implantá-lo, ao que Brizola dizia que cara era a ignorância. E essa ignorância ficou para o povo. Mataram o CIEP, e a ignorância aumentou. Por via de consequência, fecharam os CIEPs e abriram cadeias, abriram presídios. Menos mal que Deus é bom. Antes tarde do que mais tarde, antes tarde do que nunca.
21:40
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O Presidente Lula pediu desculpas ao Brizola depois que percebeu que o PT errou ao não reconhecer o CIEP como uma grande escola. Mas nós precisamos mais do que desculpas, precisamos de atitudes.
Este é um primeiro passo. Mas quero fazer uma advertência. Não adianta destinar 20% do FUNDEB para o CIEP se esse valor vai ser tirado das escolas convencionais. Ora, coloquem 20% para as escolas do CIEP sem tirar nada das outras escolas. Não adianta vestir um santo desvestindo outro. É a minha advertência.
A proposta prevê ainda que, a partir de 2026, 4% da parte do FUNDEB dos Estados e dos Municípios vai para a escola de tempo integral. De novo, é algo importante, que celebro, comemoro e aplaudo, mas reafirmo que não adianta simplesmente tirar recurso da escola convencional para colocá-lo no CIEP, ainda que isso seja importante. Existe aqui, agora, minimamente, uma consciência cívica de que a escola do Brizola é necessária e importante para o Brasil, para os jovens, para as novas gerações. Eu quero celebrar isso, quero comemorar isso, quero agradecer. Mas este olho é irmão deste. Abram os olhos. Vou abrir os meus olhos e vou continuar lutando, sendo sentinela, nesta Casa, em defesa da escola de tempo integral, do CIEP de Brizola, Anísio Teixeira e Darcy Ribeiro.
Eu voto a favor da PEC, até porque precisamos da destinação desse recurso, dessa verba, ainda que não seja bem do jeito que queríamos. Ainda assim, o CIEP vai finalmente sair do papel e virar realidade, para a graça dos jovens do nosso País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Esta PEC faz alterações profundas na Constituição brasileira, mexe com o abono salarial, muda critérios de acesso ao BPC, retira recursos do FUNDEB, tudo para que caibam no arcabouço fiscal. E está sendo apensada a uma outra PEC de 2007. Nem sequer uma Comissão Especial, com tempo para que os Parlamentares pudessem opinar sobre a proposta e, o que é mais importante, para que a sociedade pudesse saber do que se trata, nós tivemos. Inclusive, foi ignorado o próprio Regimento da Câmara ao se realizar uma apensação absolutamente questionável.
Do que trata esta PEC? Primeiro, ela renova a DRU — Desvinculação de Receitas da União, mais uma vez retirando recursos fundamentais para o financiamento da seguridade social. E é sempre a mesma desculpa utilizada para aplicar novas reformas da Previdência no Brasil. Vivenciamos isso em 2019. Graças a esse mecanismo, que existe desde os tempos de FHC, é que muitas vezes se considera que não é sustentável a seguridade, sobretudo a Previdência, e se aplica a retirada de direitos dos trabalhadores e, sobretudo, dos idosos e dos pensionistas.
Outro aspecto grave desta PEC é a alteração do acesso ao abono salarial, que hoje é devido a todos que ganham até dois salários mínimos. Esta PEC propõe que os trabalhadores sejam atingidos gradualmente, até aqueles que ganham um salário mínimo e meio. Isso significa menos pessoas tendo acesso a um elemento que é fundamental para as famílias de baixa renda. É um recurso que, sem dúvida, vai fazer falta no final do ano para fechamento das contas ou para realização de festas de fim de ano minimamente harmônicas e dignas para milhões de famílias, de trabalhadoras e de trabalhadores. Nós jamais seríamos a favor de uma medida draconiana como esta para pessoas que já ganham tão pouco e vão ter ainda menos condições no momento em que mais precisam.
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É evidente que também são graves as alterações no FUNDEB. Nós reconhecemos que as alterações que seriam feitas de retirada de 20% foram para 10% e somente para o ano de 2025. Mas ainda assim significa que não será mais o MEC. Serão recursos retirados do FUNDEB, sobretudo das metas como o VAAT, o VAAR, o VAAF, fundamentais para combater as desigualdades, principalmente nos Municípios e nos Estados mais pobres, que têm mais dificuldades de atingir as metas do Plano Nacional de Educação, combater as desigualdades e garantir o direito universal do acesso à educação básica.
Por fim, quero falar das alterações no BPC, que, aliás, é draconianamente atacado pelo PL que é o próximo item a ser votado hoje, infelizmente. Primeiro, vão ser mudados os critérios de elegibilidade de renda. Muitas famílias gastam muito dinheiro com terapias, com tratamentos, com cuidados especiais, específicos, e não é justo que isso passe a contar para que essas pessoas possam ter acesso ao BPC, principalmente quando estamos falando das cuidadoras, das mães atípicas, que são mães que têm seus filhos com deficiência e que, portanto, são expulsas do mercado formal de trabalho porque passam a dedicar seu tempo integralmente para o cuidado dos seus filhos. Não teriam outra forma de garantir renda para que assegure o sustento da sua família e para que seus filhos possam, inclusive, ter dignidade no tratamento diário. E esta PEC também propõe isso.
Portanto, senhoras e senhores, não é possível que sejam mais uma vez os mais pobres, os mais vulneráveis, a educação e o abono salarial os que vão pagar a conta de um ajuste fiscal votado a partir do arcabouço fiscal do ano passado. Não é possível que, em 2024, num contexto em que conseguimos derrotar a extrema direita, seja feito um projeto que atinge os mais pobres. Além do problema econômico e social que isso traz, é, desculpem-me, um problema político, que, infelizmente, pode pavimentar a demagogia de uns e outros que vêm aqui falar contra esta PEC, mas, quando foram Governo, defenderam isso e fizeram pior. Agora se sentem encorajados para enganar a população brasileira.
Não é possível que se vá adiante com um projeto ruim, inclusive politicamente, como este.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Tabata Amaral.
A SRA. TABATA AMARAL (PSB - SP. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente.
Eu digo sempre que o fiscal e o social precisam caminhar juntos. Quem tenta opor o fiscal ao social mente, porque, sem um cuidado com as contas públicas, sem um cuidado com o fiscal, quem mais sofre é sempre o mais pobre, seja pela inflação, seja pelo corte de uma política pública importante.
Vou além. O ajuste fiscal tem que servir aos mais pobres. Não existe ajuste fiscal que venha para quem hoje já tem muito. Tira-se daqueles que têm muito pouco.
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É com esta lógica, de enfrentar privilégios, de fazer, sim, cortes que são necessários e que são justos, de proteger quem mais precisa, que, junto ao gabinete compartilhado, junto à bancada da educação, temos apresentado uma série de propostas.
Este Plenário precisa ter a coragem de avançar de fato nos supersalários da elite do serviço público, que recebe 400 mil, 500 mil reais por mês, enquanto o professor não recebe o seu piso salarial. Temos que ter a coragem de enfrentar isenções que foram dadas, sabe Deus há quanto tempo, e que só existem para favorecer não o pequeno empreendedor, mas sim os grandes empresários que fazem lobby aqui em Brasília. Temos que ter a coragem de tributar quem recebe mais de 100 mil por mês. Temos que ter a coragem de enfrentar a pensão de filha de militar, de general, pensão que não se justifica nos dias de hoje. É preciso fazer tudo isso para que haja dinheiro, recurso para se cuidar de quem mais precisa. Não é a mãe que tem três crianças com paralisia cerebral que tem que pagar essa conta. Não é o aluno que depende da escola pública que tem que pagar essa conta.
É por isso que eu agradeço ao Deputado Rafael Brito, nosso líder da bancada da educação, e ao Deputado Moses Rodrigues, que foi extremamente sensível, que virou a noite e que trabalhou não só para que se proteja a educação, mas também para que se possa avançar. É por isso que eu celebro esse texto que foi construído a muitas mãos. Não é só uma redução de danos. Ele traz avanços para a educação pública brasileira.
O primeiro é o fortalecimento da educação em tempo integral. Essa foi a minha principal bandeira, quanto à área da educação, no debate e na eleição que enfrentei em São Paulo. Para a mãe que vai trabalhar, é uma tranquilidade saber que seu filho está seguro, aprendendo robótica, aprendendo basquete. Isso é garantia de um futuro melhor para a criança. É o que é necessário. O que fizemos nesse texto, de novo, com muito diálogo, inclusive com o Governo, foi garantir recursos e uma parceria com os Municípios. Estamos falando de 5 bilhões de reais, no próximo ano, para a expansão das matrículas em escolas de tempo integral. Mas vamos além. A partir de 2026, a educação em tempo integral vai se tornar uma política de Estado, que não depende apenas da boa vontade do Governo. Só em 2026, serão 15 bilhões de reais para a expansão das matrículas em escolas de tempo integral.
Outra vitória que nós conseguimos foi, pela primeira vez, a menção a uma meta do Plano Nacional de Educação. Os Municípios terão que ampliar suas matrículas em escolas de tempo integral até que atinjam o objetivo que está posto no PNE, o de que pelo menos 25% das matrículas sejam em escolas de tempo integral. Milhões de alunos vão ser beneficiados.
Vamos além, com mais uma conquista para a educação, para os alunos brasileiros, que é a inclusão da alimentação como um dos objetivos de financiamento do FUNDEB. Esse, inclusive, é um pleito que o Presidente Arthur Lira trouxe a mim, enquanto presidente da bancada da educação, e é um compromisso que temos que ter com quem tem na merenda escolar sua principal alimentação do dia. É inadmissível nos contentarmos com 50 centavos por refeição, que é o valor estabelecido hoje, com base no PNAE. O que estamos dizendo aqui a respeito da alimentação escolar é que os nossos alunos, para aprenderem, para evoluírem, merecem e precisam de uma alimentação nutritiva.
21:52
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Presidente e todos os Líderes, finalizo essa negociação e essa articulação muito feliz, porque é raro conseguirmos conciliar responsabilidade fiscal e o principal objetivo, que é reduzir desigualdades, é cuidar de quem mais precisa, é fazer avançar a educação.
Muitíssimo obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Dos 513 Deputados Federais, nenhum recebe abono salarial. Dos 513 Deputados Federais, nenhum, evidentemente, recebe Benefício de Prestação Continuada. Dos 513 Deputados Federais, pouquíssimos, imagino, com todo o respeito, tenham filhos ou filhas que estudem em escolas públicas.
Tive uma relação sempre respeitosa com o Deputado Moses Rodrigues, Relator desta matéria, inclusive na Comissão de Educação. Mas, convenhamos, o Deputado Moses é um representante do setor privado de educação, os seus negócios estão relacionados ao setor privado. Isso o impede, em determinados momentos, de ter posições políticas que consigam ir ao encontro de necessidades públicas? Não. Eu sou a prova disso, em determinadas ocasiões, na Comissão de Educação. No entanto, evidentemente, o Deputado não é a pessoa mais indicada para tirar dinheiro do FUNDEB.
Meus colegas e minhas colegas, eu não posso ouvir Parlamentares dizerem nesta tribuna que, agora, recursos para a educação integral estarão garantidos após a aprovação desta PEC. Pessoal, ela vai tirar dinheiro do FUNDEB! Esses recursos seriam diretamente destinados ao Ministério da Educação por outras fontes. Vamos enfrentar com a verdade o debate e dizer ao povo brasileiro o que é esta proposta. Não se trata de aumentar recurso para a educação, mas sim de diminuir recurso para a educação! Isso aqui é um ajuste! Isso é um ajuste! É medida de austeridade!
Outro ponto é a Desvinculação de Receitas da União — DRU até 2032. Vai-se tirar dinheiro de onde? Da seguridade social, da previdência pública. E depois os liberais de plantão do MBL e companhia usarão o microfone para dizer: "A Previdência está quebrada. Precisamos de uma nova reforma da Previdência".
Como se não fossem suficientes todos os cortes que estão acontecendo nesta votação e que aconteceram na votação anterior, os senhores aumentaram as emendas parlamentares agora consideradas obrigatórias para execução, porque as obrigatórias para execução eram as individuais e as de bancadas estaduais. Pelo texto que foi aprovado na aglutinativa da proposta anterior, só podem ser congelados 15% das emendas de Comissão. Na prática, 85% das emendas de Comissão passaram a ser obrigatórias. Como se explica ao povo brasileiro que se vai tirar recurso do BPC, do abono salarial, do FUNDEB e, ao mesmo tempo, aumentar a execução de emendas parlamentares?
21:56
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O argumento que vem é o seguinte: "Temos que ajudar o Governo Lula a agir contra a extrema direita". Mas a melhor forma de ajudar o Governo Lula é, com certeza, não aprovar esta PEC, é fazer com que não se alcancem 308 votos a favor de medidas de austeridade. Esse filme, senhoras e senhores, nós já vimos com Joaquim Levy no ano de 2015. Faz-se a erosão da base social de apoio para que depois a extrema direita, os fascistas de plantão e os liberais que se fantasiam de integrantes do Centro se apresentem como detentores da solução mágica.
Não. Nós não podemos fazer isso. A austeridade fortalece a extrema direita.
O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC) - Sr. Presidente, nós acabamos de ser chamados de fascistas pelo Deputado Glauber Braga.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Zé Trovão, tenha paciência por um minuto.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, permita-me a honra de anunciar a presença do ex-Deputado Federal Nelson Pellegrino, Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia. Foi um Deputado muito importante, tem serviços prestados à Bahia e ao Brasil.
Muito obrigado, Presidente, pela atenção.
O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Glauber Braga chamou a Direita de fascista. É um cidadão que não deveria estar nesta Casa, já deveria ter sido cassado. Não respeita Parlamentar, não respeita esta Casa, não respeita essa Presidência. Eu não sei o que esse cidadão está fazendo aqui, para chamar pessoas de fascistas. Ele não tem respeito algum ao Parlamento.
Fascista!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Zé Trovão...
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Questão de ordem, Presidente! Fui indevidamente citado pelo Parlamentar. Peço para fazer uso da palavra por 1 minuto. (Pausa.)
Presidente, o Deputado ficou ouvindo o meu discurso com alguma atenção, mas talvez não tenha compreendido o que eu disse. Se for preciso, repito tudo o que eu disse.
Se algum dia eu calar minha voz por causa de gritos de um Deputado como o senhor, não mais estarei exercendo a minha militância política. Pode ter certeza de que estou aqui para exercer plenamente o mandato. Não vou ser calado pelo senhor.
O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC) - Vai ser calado pelo Conselho de Ética quando for cassado. Não respeita esta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputados...
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Zé Trovão e Deputado Glauber, por favor. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Rogério Correia.
22:00
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O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu faço uma defesa da aprovação da matéria e gostaria que fosse compreendido o momento político que vivemos hoje no Brasil.
Ora, é evidente, todo mundo está vendo que há um ataque especulativo do chamado mercado para subir o dólar, derrubar a Bolsa de Valores, criar um caos econômico, fazer com que aconteça o retorno inflacionário. Esse é o desejo do chamado mercado. Mas o que é esse mercado e por que faz isso? Primeiro, quer mais e mais lucro, e o lucro dele depende da exploração que faz do povo, dos trabalhadores, e assim por diante. O tal mercado é o grande capital, o capital especulativo, é o capital que se associa, o capital financeiro, o agronegócio, em especial a sua parte fascista. É isso que forma esse hoje chamado mercado, esse grande capital especulativo, que trabalha no Brasil o tempo inteiro por um golpe. Por isso, quer juros altos, quer inflacionar os preços, para conseguir que isso aconteça.
Presidente, é impressionante o reflexo disso. Eles começam a falar em derrubada de Presidente, em impeachment, em caos no País. Essa é a vontade dos bolsonaristas. Faço questão de dizer aqui que uma bolsonarista foi fazer tumulto em frente à casa do Presidente Lula. Chamou de macaco um dos seguranças do Presidente. Ela foi lá — nitidamente, era bolsonarista — para levar flores, sinalizando a morte do Presidente, como se estivesse no funeral. Essa gente, infelizmente, é capaz de tudo. E essa pessoa, embora seja uma senhora de 77 anos, tem por trás dela os kids pretos, os generais golpistas. É isso a que assistimos no Brasil.
Precisamos, portanto, entender a conjuntura nacional, para não darmos eco a esses bolsonaristas, que, no meu entendimento, têm sim uma vertente perigosamente autoritária e perigosamente neofascista neste País.
Esse debate precisa ser feito. Sinceramente, não é possível permitir que alguém faça provocações como as que essa senhora fez.
O General Braga Netto está preso. Felizmente, o Supremo Tribunal Federal, por intermédio de Alexandre de Moraes, tem assumido uma postura correta, a de fazer a defesa do sistema democrático. É o que precisamos fazer também no Congresso Nacional. É preciso mais vozes a defender o sistema democrático.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta, por 1 minuto.
22:04
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O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu quero começar essa minha argumentação aqui por algo que serve para o debate tanto desta PEC quanto do projeto de lei que nós vamos discutir daqui a pouco.
O ajuste fiscal de que o Brasil precisa é aquele que seria capaz de acabar com privilégios de ricos e poderosos de sempre, que sempre conquistaram esses privilégios, essas benesses, com seus lobbies e com seus representantes aqui no plenário desta Casa. Eram esses privilégios, esses desajustes, essas desigualdades, que precisariam ser cortados em qualquer ajuste fiscal que, de fato, atacassem despesas que precisam ser cortadas, que deveriam ser cortadas.
E, notem, esta PEC que aqui está, que foi encaminhada e anunciada como uma PEC que acabaria com os supersalários, Deputado Túlio, na verdade garante que os penduricalhos e aquelas coisas todas que são o extrateto, que, na versão original, inclusive, deveriam ser aprovados por lei complementar, agora possam ser aprovados por uma simples lei ordinária. Portanto, não há a intenção de acabar com os supersalários. Há, pelo contrário, uma intenção de regularizar essa situação. E aí está errado. Se há teto, cumpramos todos o teto. Esta é a questão que deveria estar acontecendo aqui.
Ao mesmo tempo, o ajuste fiscal de que este País precisa é um ajuste fiscal que termine com essa lógica absurda da taxa de juros, em que cada ponto percentual de juros aumentado neste País significa um aumento de custos de 50 bilhões de reais por ano. E aqui vai se colocar, no ano que vem, tirar dos Municípios mais pobres 5 bilhões do FUNDEB em vez de se apostar num ajuste fiscal que mexesse nesta lógica insana dos juros, que, na verdade, poderia ser 50 bilhões para cada ponto percentual.
É exatamente por isso, por uma lógica de fundo, que a bancada do PSOL segue se posicionando contrária a esta PEC nº 31, de 2007. Nós apoiamos o Governo Lula, ajudamos a eleger o Governo Lula e concordamos que o Governo Lula faz muito para tirar a população da pobreza, para reduzir a desigualdade todas as vezes que tem coragem de ampliar os investimentos, de ampliar as políticas públicas, de garantir que as políticas públicas aconteçam para quem mais precisa, e não quando nós vemos uma PEC ampliar as restrições para o Benefício de Prestação Continuada e criar mais dificuldades para que essas pessoas possam acessar esse benefício, e assim sucessivamente.
Esta PEC, quando fala do art. 138, do art. 139, coloca dúvidas sobre a questão dos mínimos constitucionais. E que bom que o Governo teve coragem de manter os mínimos constitucionais, mas está colocado agora na Constituição que novos mínimos constitucionais não poderão mais ser aprovados. E se a crise ambiental, os desastres socioambientais exigirem de nós alguma vinculação mínima para aquilo que seja necessário para preservar a vida? Este tipo de política para acalmar o mercado que, hoje, num ataque especulativo, tenta colocar o Governo contra a parede não é a mudança de que nós precisamos de fato para este País.
Por fim, na hora que formos discutir o destaque, encaminhar o destaque, eu poderei apresentar isso.
22:08
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Eu quero parabenizar o Deputado Rafael Brito e o Deputado Moses Rodrigues, porque eles melhoraram a situação do FUNDEB. O problema do FUNDEB agora é exclusivo para 2025. A partir de 2026, a sistemática melhora o FUNDEB.
Portanto, eu quero parabenizar os Deputados Moses Rodrigues e Rafael Brito e todo mundo que trabalhou para que houvesse essa mudança.
Infelizmente, na nossa posição sobre 2025, 5 bilhões de reais que seriam exclusivamente destinados a Municípios mais pobres agora poderão ir também para Municípios mais ricos, desde que eles apliquem em educação integral para liberar recursos do Ministério da Educação para gastos em outros programas legítimos. Mas isso fere o princípio do FUNDEB, mesmo em 2025.
Eu quero dizer que sou favorável à outra mudança, mas, devido ao restante de todo o pacote, nós votaremos contra a PEC.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir favoravelmente à PEC, concedo a palavra ao Deputado Alencar Santana.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente e colegas Deputados, nós temos que ter claro que, desde o início do seu novo mandato, o Presidente Lula tem trabalhado para colocar o Brasil no eixo do desenvolvimento econômico, da geração de emprego, e tem gerado emprego, com um nível baixíssimo de desemprego no País.
Logicamente, devido à destruição anterior, que foi grande, nefasta, nós temos que fazer muita coisa.
Nós estamos votando essa proposta, e, talvez, para muitos de nós aqui não é o desejado. Mas, às vezes, nós vamos ter que fazer alguns ajustes, algumas correções, para que possamos garantir que o Brasil continue no rumo que vai gerar, ao longo do tempo, mais crescimento, mais renda, mais emprego e, sem dúvida alguma, mais oportunidades de inclusão ao nosso povo.
É por isso que nós defendemos a votação da PEC com o voto a favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contrariamente à matéria, concedo a palavra ao Deputado Marcos Pollon. (Pausa.)
Para discutir contrariamente à matéria, concedo a palavra à Deputada Bia Kicis. (Pausa.)
Para discutir contrariamente à matéria, concedo a palavra ao Deputado Gustavo Gayer. (Pausa.)
Para discutir contrariamente à matéria, concedo a palavra à Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Caros colegas, quanto à proposta de emenda à Constituição, nós já muito falamos sobre o rito, que é inadequado, açodado, é o rito barriga de aluguel.
Nós temos um problema maior a ser discutido, porque, primeiro, essa PEC traz um monte de assuntos. Parece uma colcha de retalhos absurda. Ela trata de supersalário, trata de incentivo e benefício fiscal, trata de benefício assistencial, trata de abono anual, trata de FUNDEB — o que gerou uma discussão enorme com o pessoal da educação —, trata de desvinculação de receita e de limitação orçamentária. Algumas coisas são boas, algumas não dá para precisar, porque não há avaliação de impacto, e outras são muito ruins, muito, muito ruins.
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O que eu quero trazer aqui é que essa PEC tira o sentido do projeto de lei que foi aprovado nesta Casa que trata dos supersalários. Mas aqui cabe uma discussão mais profunda. É um absurdo imaginarmos que um servidor possa receber salários milionários. Aliás, é uma vergonha! Quem quer receber salário milionário vai para a iniciativa privada, é simples, é simples. Eu estava na iniciativa privada e virei Deputada. Existe um teto, acabou o assunto.
Eu estou com um levantamento aqui, e não quero entrar no mérito da profissão... Vocês sabem que nós do NOVO não defendemos nenhuma pauta corporativista, mas há coisas que saltam aos olhos. O que salta aos olhos é que esta PEC, infelizmente, não cumpre a função quando trata de supersalários.
Estou com levantamentos aqui de custos do Poder Judiciário de 2024. É muito triste. Esses dados foram tirados do painel do CNJ e podem ser apurados. Vou falar do meu Estado, mas podemos falar de um monte de Estados.
Basicamente, nós temos, no TJSP — São Paulo, 1.078 magistrados com remuneração maior que 1 milhão. Lamentavelmente, números de magistrados com remuneração maior que 2 milhões de reais, vejam, no Tribunal de Justiça de Rondônia. Então, há coisa que precisamos, sim, cuidar.
Eu acho hipócrita e absurdo atacar BPC, atacar o mais vulnerável, se não cuidamos da elite do funcionalismo público. Eu estou falando do custo do Judiciário, mas temos que também falar da elite do Legislativo, da elite do Executivo. É hipocrisia demais o que está acontecendo aqui.
Outra coisa também que eu acho muito interessante. O Governo está falando em cortar gastos, mas por que não corta Ministério? Por que não corta o cabide de emprego que tem? O dólar está valendo 6 reais e 29 centavos. Sabem qual é a boa notícia? Está barato, está barato, porque, depois desta palhaçada que estamos fazendo aqui, vai valer 7 reais amanhã, vai valer 8 reais depois de amanhã. Está barato. Corram para comprar dólar. Quem tem dinheiro vai comprar dólar, porque este projeto é uma vergonha.
Para acabar o assunto, eu conversava com o Relator que este projeto tem um probleminha sério. Trocaram, houve a mudança, deixaram "lei ordinária". Eu quero chamar a atenção aqui de todos, pois existe uma parte que fala claramente que pode ser mudado por lei ordinária — ordinária —, e estava lei complementar. Isso quer dizer que, por uma medida infralegal ou uma resolução interna, simplesmente vão continuar existindo esses supersalários.
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Então, eu chamo a atenção. Eu vou ver o artigo. As leis, parcelas, previstas em lei ordinária... Eu quero que todos fiquem atentos: pelo § 11 deveria ser "complementar"; estava como "complementar" e mudaram para "ordinária".
Eu acho que, no mínimo, o debate tem que ser sério. Isso é dinheiro público. Não cabe aqui falar de salários acima do teto, seja a que título for. Não cabe aqui falar de supersalários milionários, acima de 2 milhões, para uma elite. Sinceramente, vamos cuidar de quem mais precisa.
Obrigada. Esta Casa não tem que chancelar isso. E, olhem: comprem dólar, porque está barato! Amanhã, vai estar a 8 reais, depois de amanhã, vai estar a 10.
Xô! Fora, Lula!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Nós estamos vivendo um momento engraçado no País.
A economia real, a economia do povo brasileiro, está vivendo pleno emprego e recuperação do poder de compra, através das escolhas acertadas do Presidente Lula e, ao mesmo tempo, há um enorme ataque especulativo contra a economia brasileira. Se de fato as forças ocultas do mercado esperam medidas de proteção e de controle dos gastos públicos, esta Casa, com muita ousadia, entregou ontem, talvez, a reforma mais estruturante do ponto de vista do futuro e de corrigir a trajetória da dívida, que é eliminar em 3% do PIB os gastos tributários do País. Estou falando em 3% do PIB, estou falando em 300 bilhões de reais!
Soma-se a isso também a eliminação dos gastos tributários nos Estados com o fim dos incentivos tributários, das isenções tributárias e da guerra tributária no País, o que também passa de mais de 3% do PIB nos Estados. Isso não só controla a trajetória da dívida da União, como também controla a trajetória da dívida nos Estados. Essa é a sinalização objetiva, concreta, que justificaria hoje uma redução do dólar e das taxas de juros. Mas o nosso Governo é ousado. O nosso Governo também tem coragem de fazer ajustes pontuais, neste momento, para buscar dar mais eficiência e transparência aos gastos públicos. Lógico, sem mudar de lado, sem ter conceitos econômicos errados que evitem que a economia cresça.
Eliminar o poder de compra dos trabalhadores, de aposentados e de pessoas com deficiência, o poder de compra real das pessoas que ganham menos, que gastam 100% na economia, é um erro, porque o problema da economia brasileira é que somos um país de renda média per capita pequena, menor que a da China e menor que a da Índia. Nós temos que fazer crescer esse poder de compra.
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Portanto, é evidente que o nosso ajuste busca equilíbrio, busca cortar gastos com o equilíbrio, para o qual todo setor da sociedade precisa dar a sua contribuição, inclusive os altos salários.
Então, eu quero dizer que estamos fazendo o dever de casa. O País acerta na política econômica, e vamos continuar implementando a política vitoriosa das urnas com o Presidente Lula, eleito Presidente do nosso País.
Essa é a minha opinião e acho que esta PEC vem fazer essas correções de rumo acertadas, sem tirar direito do povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos votando a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, e eu vou comentar alguns pontos da PEC. Mas antes eu quero falar sobre o terrorismo do mercado e o caos.
Eu quero recordar, Deputado Rui Falcão, que, nos tempos do Fernando Henrique, não havia essa mesma Bolsa, havia o overnight, V.Exa. se lembra? O Fernando Henrique ficou 11 ou 12 dias com a Bolsa caindo 11% ou 12% todo dia e com o dólar nas alturas. Então, dá-se a impressão de que o dólar sobe e nunca desce, que a Bolsa sobe e nunca desce, assim como as ações da PETROBRAS, que ia fazer navio. Perdemos 130 milhões de reais. Agora a PETROBRAS está valendo muito mais ainda.
Precisamos desmistificar essa agitação da extrema Direita, porque eles são os mercadistas. Eles é que querem o caos. "O dólar está barato, vá lá comprar" — isso é péssimo. "A economia vai mal", não é verdade.
E é por isto, inclusive, que o PSOL está votando contra. Isso que está sendo coletado aqui por pressão, agitação e chantagem do mercado financeiro e da grande mídia neoliberal é pouca coisa. Eu disse ontem aqui que, se tivessem votado, há 1 mês, a taxação das grandes fortunas, nós teríamos arrecadado 70 bilhões de reais ao ano! Agora nós estamos tentando economizar com o BPC, com abono salarial, que estão aqui dentro da PEC. É dinheiro curto.
O esforço que foi feito por alguns Deputados para diminuir o ataque ao BPC e ao FUNDEB eu louvo, mas o problema está no espírito da coisa. Isso é pouco recurso, isso ataca direitos. Nós não podemos passar essa mensagem. Essa é a questão.
A Direita, que é o mercado, está votando contra porque é contra os direitos dos trabalhadores. Eles votam contra os direitos dos trabalhadores. É só ver o que o Paulo Guedes fez aqui: o salário mínimo ficou congelado por 4 anos com aquela questão do IPCA. Eles nunca deram uma benesse. Eu quero lembrar o Auxílio Emergencial. O Paulo Guedes queria dar 200 reais. Eles queriam dar 200 reais! O Congresso marcou 500 reais. Acabou sendo 600 reais porque o Bolsonaro disse: "Isto aqui é uma mina para eu me eleger". Depois deu dinheiro vivo a caminhoneiro e taxista na reta final e deixou um rombo fiscal deste tamanho. Isto é herança do rombo, inclusive.
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Por isso nós temos que enfrentar essa discussão junto com a população. A população não só merece educação pública gratuita e de qualidade, o FUNDEB, mas também mais verba para a educação, para a saúde, e não corte de gastos.
O BPC, 1 milhão de pessoas que o recebem são pessoas com ultranecessidades. Os PCDs formam uma corrente, Deputado Patrus. V.Exa., inclusive, foi praticamente o pai do BPC na sua secretaria. Eu me lembro de ter conversado com V.Exa.
O Benefício de Prestação Continuada é uma coisa fantástica para as pessoas, assim como o salário mínimo, que foi a melhor política de distribuição de renda neste País e continua sendo. Mas não podemos nos vergar ao arcabouço fiscal para derrubar isso. Nós temos que atacar, elevar a questão do Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais. Queriam 50 mil reais. Temos que tirar deles, de quem tem lucros e dividendos; não só lucros e dividendos, mas também salários gigantes, assim como eles não quiseram aprovar as grandes fortunas e eles não querem atacar também os supersalários, que estariam aqui nesta PEC. Vão deixar depois para lei complementar ou então para lei ordinária.
O Governo está sendo atacado, sim, nós reconhecemos, mas ele não pode se vergar a essa agitação barata que está sendo feita do outro lado e na grande mídia para espremer pobre e poupar os ricaços deste País, o capital financeiro e os bandoleiros da Bolsa de Valores, especuladores do dólar.
Por isso o PSOL vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Requerimento de encerramento de discussão.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 117, XI combinado com o art. 178, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o encerramento da discussão do(a) PEC 31/2007.
Sala das Sessões
José Guimarães - (Líder do Governo na Câmara dos Deputados)
PT/CE
Para encaminhar a favor, concedo a palavra ao Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a esta hora, 12 Parlamentares já falaram sobre a importância desta PEC, alguns contrariamente.
Esta PEC é o resultado de um trabalho feito de diálogo com toda a Casa, com todos os Líderes e com todos aqueles que têm responsabilidade com o País.
A Oposição está no direito dela de querer derrotar o Governo do Presidente Lula, de querer que as coisas não deem certo. Mas aqui é preciso, e eu quero chamar a atenção dos companheiros do PSOL, porque esse é o debate político que nós temos que fazer neste momento. Não adianta fazer discurso...
Eu entendo a Oposição, que quebrou o Brasil, entregou o Brasil falido, meteu a mão nos cofres públicos e gastou quase 300 bilhões de reais para tentar ganhar a eleição, ela está no papel dela, que são os que sustentaram o Governo anterior. Mas a Esquerda tem responsabilidade com o projeto liderado pelo Presidente Lula. E nós precisamos aprovar essa PEC, porque ela viabiliza todo o debate que temos feito ao longo de todos estes dias aqui na Câmara dos Deputados.
22:28
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Eu não posso ficar silente, porque, durante a discussão do nosso projeto, há o momento de solidariedade das forças de Esquerda; há o momento em que precisamos estar juntos, ainda que tenhamos reservas. Todo mundo está acompanhando o esforço que o Deputado Isnaldo Bulhões fez para viabilizar o projeto do BPC. Retiramos todas as coisas erradas que continham no projeto; fizemos algumas correções.
Portanto, em primeiro lugar, Líder Odair Cunha, a bancada do PT tem que votar unida nessa PEC. Não pode haver voto contra a matéria. Eu quero me manifestar, Presidenta Gleisi Hoffmann, dizendo que não pode haver voto contra a matéria, porque isso vai contra o Governo do Presidente Lula.
Eu chamo a atenção do PSOL: ainda que possamos ter divergências, nunca faltou da nossa parte solidariedade aos companheiros do PSOL.
É por isso que quero fazer um apelo a quem tem responsabilidade com o País. V.Exas. sabem que estamos fazendo diálogos aqui dentro. O Deputado Sóstenes Cavalcante dialogou conosco. Aqui não há transigência de ninguém do Governo. Se houver, é diálogo; é a busca do equilíbrio.
Quem não está acompanhando o processo de especulação que o mercado financeiro está fazendo? Querem antecipar o debate das eleições de 2026. Portanto, quero dizer — desculpem-me a minha franqueza — que estou incomodado porque companheiros da Esquerda ocupam os microfones para fazer o jogo da Direita aqui dentro, que tem o objetivo, como Oposição, de tentar derrotar o Presidente Lula.
Encerro esta manifestação, Presidente, fazendo um apelo. O País precisa dessa PEC, o País precisa desse ajuste. Nós não vamos retirar nenhum direito dos aposentados, muito menos daqueles que dependem do BPC.
Por isso, quero fazer esta manifestação pedindo o empenho de todos, para que aprovemos essa PEC. Não podemos retirar a matéria da pauta, porque será prejuízo para o País, para o Governo do Presidente Lula e para aqueles que têm responsabilidade com o Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Mauricio Marcon, para encaminhar contra o requerimento.
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Sem revisão do orador.) - Já estou na tribuna, Sr. Presidente.
Presidente, chama a atenção o desespero do Governo, hein? Meu Deus, eu quero ver se o PSOL vai se vender ao Governo e votar contra o BPC, contra o FUNDEB. Chama-me a atenção que há muita gente ganhando dinheiro com a valorização do dólar. Afinal, outrora, havia gente transportando dólar na cueca, Deputada Bia Kicis. E essa valorização deve ter deixado um Deputado muito mais poderoso.
Quero chamar a atenção do povo brasileiro para o seguinte: quem votar a favor dessa PEC votará contra a educação, aliás, quanto menos educação, mais eleitor o PT tem. É só analisarem as pesquisas. Quanto menos educação, maior a tendência de votar no PT. Quem votar a favor dessa PEC votará contra o abono salarial, que terá diminuição de dois salários para um e meio. Quem votar a favor desta PEC votará contra os mais pobres, contra o BPC. Quem votar a favor dessa PEC dará ao Lula a prerrogativa de cortar subsídios do Minha Casa, Minha Vida, da agricultura familiar e de mais de 50 programas. Temos a lista dos programas para quem quiser conferir.
Dizer que o Governo Bolsonaro quebrou o Brasil é muita sem-vergonhice, Presidente Arthur Lira. O Presidente Bolsonaro deixou este País com 54 bilhões de superávit, enquanto o Haddad já o deixa com mais de 150 bilhões de déficit. Tem que ser profissional para quebrar o País nessa velocidade com que o PT vem fazendo isso.
22:32
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Cobram responsabilidade fiscal dos mais pobres enquanto a Janja inaugurou uma cascata na Granja do Torto com dinheiro público. Cobram responsabilidade dos pobres enquanto o Governo Lula tem 39 Ministérios para colocar a companheirada. Cobram responsabilidade fiscal enquanto o Lula e a Janja viajam para a Europa e gastam milhões do Erário para ficar em quartos com diária de 20 mil euros. Ora, vão criar vergonha na cara!
Com Bolsonaro, o dólar não estava a 6,30 reais; com Bolsonaro, o gás de cozinha não custava 150 reais; com Bolsonaro, a gasolina não estava a 6,12 reais. Parem de mentir! A dona de casa, o cidadão comum vai ao mercado e vê que a picanha que vocês prometeram não está a 20 reais, está a 120 reais.
Chega de mentir! Em favor dos mais pobres, vamos derrubar essa PEC. (Manifestação no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do União Brasil, Progressistas, Federação PSDB Cidadania, PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
Como orienta o Bloco do MDB, PSD, Republicanos?
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o bloco vota "sim".
Há um item importante que eu queria destacar da PEC. Eu conversei com o Deputado Relator Moses, que é conhecedor da educação, sobre dois itens importantes. Um deles é a pauta municipalista, principalmente com relação aos gastos com merenda escolar. Hoje, cada merenda custa 36 centavos. Poderão ser utilizados outros recursos para isso, o que beneficia os Municípios. E o outro é a questão do ensino integral.
O bloco vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL?
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esse projeto mexe no BPC, no FUNDEB e no abono salarial e usa o Judiciário — desculpe o linguajar popular — como boi de piranha. Há um projeto para regular salários lá no Senado. Então, botam aqui a questão de supersalário para mexer em FUNDEB, em abono salarial e em BPC, mas falam o que estão falando aí.
Imaginem se isso tivesse acontecido no Governo do Presidente Bolsonaro! O dólar está 6,30 reais.
O apelido do Ministro é "Taxad", porque ele só quer taxar, só quer tirar benefícios da população.
Há insegurança no País, e o investimento sai do Brasil, aumentando o dólar e causando prejuízo aos brasileiros.
Por isso, o PL vota "não" ao encerramento de discussão. (Manifestação no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós sabemos que é necessário o equilíbrio das contas públicas para que as políticas públicas continuem a ser implementadas neste País.
Nós não jogamos no "quanto pior, melhor". Nós queremos um país sustentável, que cuide do seu povo e da sua gente. Para isso, nós precisamos votar esse conjunto de projetos, a emenda constitucional, a lei complementar e a lei ordinária, para combater fraudes, que, no Governo passado, aconteceram sem nenhum tipo de controle.
22:36
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Nós queremos a boa gestão pública. Por isso, essa PEC é fundamental. Nós temos essa responsabilidade nesta noite importante.
Nós orientamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB, Deputada Tabata Amaral?
A SRA. TABATA AMARAL (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSB orienta "sim".
Aproveito para ressaltar o quanto avançamos não só em enfrentar privilégios e fazer um ajuste que é necessário, mas também em proteger a educação pública básica. Nós avançamos ao fortalecer a política de educação em tempo integral, trazendo recursos e fazendo dela uma política de Estado. Nós avançamos ao estipular que as redes vão precisar ampliar as matrículas até que atinjam os 25% estabelecidos no Plano Nacional de Educação. E, por fim, mas não menos importante, nós avançamos quando fortalecemos a alimentação escolar. Não é razoável dispormos de 50 centavos por refeição quando essa é a principal fonte de nutrição de muitos alunos.
Então, parabenizo o nosso Relator, o Deputado Moses Rodrigues, e o Presidente Arthur Lira por termos conseguido conciliar a questão fiscal com o nosso objetivo de sempre, que é fortalecer a política de educação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nossa federação orienta "sim". Já nos ouvimos aqui, respeitosamente.
Que a extrema direita não está ao lado do povo todos nós já sabemos.
O diálogo que eu quero fazer é com o Líder do nosso Governo, o Deputado José Guimarães, que chamou a nossa federação à responsabilidade. O nosso voto contra o pacote de ajuste é justamente por termos responsabilidade com o povo brasileiro e respeitarmos inclusive a história dos Governos Lula, que conjugaram inclusão social com desenvolvimento econômico. Isso foi feito a partir de aumento real do salário mínimo, do abono, de um BPC forte, de uma seguridade social forte. É esse projeto, que inclusive faz parte do programa que elegeu o nosso Governo, que orienta a nossa posição contra a lógica do arrocho, do ajuste, em defesa dos direitos do povo brasileiro, coisa que a extrema direita nunca fez e nunca fará.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, parece piada. O número do vermelho é 1 trilhão de reais. A proposta que vem é de 70 bilhões de reais, uma ninharia. Agora ela está desidratando e vai somar no máximo uns 15 bilhões de reais, 20 bilhões de reais.
Isso é como se existisse alguém bem gordo, com o prato cheio — esse cara é o Estado —, e existisse um pobre coitado com dois amendoins no prato, como naqueles desenhos animados. O que o gordão está fazendo? Tirando os dois amendoins do prato do faminto.
Estão cortando só o BPC e o abono salarial, tirando dinheiro do FUNDEB, tirando dinheiro de ensino integral para colocar em marketing, fazer propaganda para si mesmo. É inacreditável!
Acham que o mercado e as pessoas não estão lendo o que está acontecendo? É inacreditável isso vir de quem se diz preocupado com política social.
É óbvio que a orientação vai ser "não". Precisamos de explicação do porquê desse corte fajuto.
Obrigado.
22:40
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria?
O SR. KIKO CELEGUIM (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o povo brasileiro escolheu um projeto diferente do que foi o desastre do Governo Bolsonaro, que criou um rombo nas contas públicas, desassistiu a população mais pobre, arrochou a renda do trabalhador e colocou o País de joelhos nas grandes rodas de negociações internacionais.
O Governo do Presidente Lula tem mostrado unidade nacional, criado uma política industrial e está procurando reequilibrar as contas públicas para que o produtor brasileiro, aquele que investe, tenha a confiança de que esta Casa e o Estado vão zelar pelas melhores práticas na condução do País, do orçamento público.
Por isso, neste momento, não se trata de uma votação simples, e sim histórica. Quem votar contra esse pacote de medidas está apostando contra o País. E isso está acontecendo por parte da Oposição e do mercado financeiro, que não tem sensibilidade nenhuma para a inclusão dos mais pobres.
Por isso, eu encaminho "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é inconcebível um Governo, durante 2 anos, errar na sua pauta econômica e agora vir a este plenário pedir o apoio de Parlamentares, para que eles ajam em detrimento do FUNDEB, do BPC, do abono salarial.
Nós não temos que nos render a uma política econômica desastrosa deste Governo.
Outra coisa: culpar Bolsonaro é outro erro de cálculo. Olhem: este Governo tem dado prejuízo ao País; as dívidas aumentaram; e as estatais estão dando prejuízo. Isso é problema da pauta econômica deste Governo, que agora quer nos embarcar para que ajamos em detrimento, sobretudo, do menos favorecido e do BPC.
Portanto, a orientação é "não".
Obrigado.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição?
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu não sei o que aconteceu com o PSOL. De repente, eles mudaram de opinião. Até agora, eles estavam discursando que isso era contra o povo. Não sei se foi a chamada do Líder do Governo do PT que os fez ficarem submissos, se houve emenda. Nós não sabemos.
Acontece que o PSOL acabou de se posicionar contra o povo brasileiro mais humilde, mais vulnerável, mais sofrido. (Manifestação no plenário.)
E é mentira que essa PEC vai cortar gastos, vai cortar supersalários. Ela vai cortar do miserável que depende do BPC para viver, que recebe abono salarial.
É uma vergonha o que está acontecendo aqui neste momento, porque o PSOL mudou de posição de última hora, sabe-se lá por quê!
E há Deputado aqui falando de rombo no Governo Bolsonaro. Ele nem sabe o que é rombo! Ele sabe muito bem que, mesmo com a pandemia de COVID-19, nós estávamos melhores do que com este COVID-13...
(Desligamento do microfone.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - A amiguinha é desprovida de algum conhecimento? Estamos votando o encerramento de discussão, e não o mérito, minha querida.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputadas...
Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali, que orientará pelo Governo.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Presidente, a Oposição orienta "não" ao encerramento da discussão.
Não precisa cortar nada, não. É só tirar o Lula da Presidência que o dólar cai!
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Além de fascista, ela é desprovida de inteligência.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra V.Exa., Deputada Jandira.
22:44
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A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Estou quase passando receita de ansiolítico aqui, Presidente. Está difícil. Na condição de médica, eu posso oferecê-la — não há problema — para baixar aqui a temperatura.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está todo mundo animado aqui hoje. A turma estava desacostumada com sessão presencial.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Pois é, está ficando difícil mesmo.
Os falsos discursos sobre defesa do povo chegariam a ser ridículos se não fossem trágicos, até porque essa turma nunca defendeu o povo na vida e agora resolveu que vai defendê-lo aqui. Eles têm que se preocupar com a cadeia, com os indiciamentos. É com isso que vocês têm que estar preocupados agora.
Eu quero apenas realçar um aspecto dessa PEC, que é o supersalário. Ninguém está falando disso aqui. Essa emenda constitucional traz limites para os salários do poder público. Obviamente haverá regulamentação, mas ela estabelece uma diretriz importante. Aí ficamos perguntando para essa turma se também vão votar contra a restrição dos supersalários no País. Eu queria trazer isso como algo importante nesta PEC, mas que não está sendo destacado nos discursos. O problema aqui é ganhar like, é ganhar com discurso falso.
Eu quero dizer que esta PEC estabelece diretrizes para impedir o supersalário no Brasil.
Por isso, o Governo, além de tudo, encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 320;
NÃO: 136;
ABSTENÇÃO: 2.
APROVADO.
Declaro encerrada a discussão em primeiro turno.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Ganhamos! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à votação em primeiro turno.
Lista de encaminhamento.
O Deputado Gilson Daniel tem a palavra para encaminhar a favor da matéria.
Os quatro que encaminharão a favor da matéria são o Deputado Gilson Daniel, o Deputado Alencar Santana, o Deputado Pastor Henrique Vieira e o Deputado Chico Alencar, nessa ordem.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o País precisa realmente fazer cortes. Nós temos diversas dificuldades com itens da PEC, mas há dois itens que eu gostaria de destacar. Por isso, a minha colocação é favorável à matéria.
Um deles é com relação ao ensino integral, ao fortalecimento do ensino integral. Esse fortalecimento destina mais recursos para o ensino integral e coloca, a partir de 2025, o percentual de 10% e, em 2026, amplia para 10 bilhões de reais, fortalecendo o ensino integral com recursos do FUNDEB. Esse é um item da PEC que eu julgo importante para a educação. Como defensor também da pauta municipalista, como defensor dos Municípios brasileiros, eu tive a oportunidade de conversar com o Relator da PEC, Deputado Moses Rodrigues, que é conhecedor da educação, que foi nosso Presidente da Comissão de Educação e que, nessa PEC, incluiu um item importante que beneficia os Municípios.
Nós temos hoje o repasse pelo Governo Federal do PNAE — Programa Nacional de Alimentação Escolar. O valor foi atualizado pelo atual Governo, mas ainda é insuficiente e insignificante para a compra da merenda escolar. Eu estou me referindo aos 36 centavos para a alimentação escolar de um aluno e aos 52 centavos para o ensino integral. Isso é insuficiente para uma merenda de qualidade nos Municípios brasileiros. Essa PEC está dando aos Municípios a possibilidade de destinar outras fontes de recurso para a complementação da merenda escolar, ou seja, contribuirá para o fortalecimento da merenda escolar.
22:48
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Meu posicionamento aqui, Sr. Presidente, é com relação a esses dois itens, o fortalecimento do ensino integral no Brasil, com mais recursos do FUNDEB, para que Municípios e Estados avancem nesse sentido, e, de forma especial, o fortalecimento da merenda escolar. Muitos alunos brasileiros vão para as escolas municipais do interior principalmente por causa da merenda escolar, ou seja, o fortalecimento dela ajuda essas crianças e ajuda os Municípios.
Esses são os pontos da PEC a que sou favorável, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Pastor Henrique Vieira. (Pausa.)
Não está.
Tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Nós não dissemos aqui, em nenhum momento, que quem defende restrição ao Benefício de Prestação Continuada, algo que a própria PEC, infelizmente, incorpora quando diz que não se podem descontar gastos com saúde daqueles que se habilitarem ao justo programa — no PL, o ataque é muito maior; que quem diz que faz o jogo da Direita; que quem trabalha pela plenitude do FUNDEB, que foi melhorado em relação ao projeto original, mas continua, sobretudo, em 2025, muito deficiente, especialmente para Municípios pequenos; que quem acha que os supersalários estão bem contidos, a partir da abertura de exceções definidas em leis ordinárias, e não em leis complementares, que são mais rigorosas e exigem quórum maior, está muito equivocado.
Entendemos que o Governo está muito preocupado com o mercado, mas achou uma embocadura errada para fazer o equilíbrio das contas, o propalado ajuste fiscal. Isso não pode ser feito sem que sejam atacadas as grandes oligarquias financeiras, os super-ricos, os supersalários, sem uma reforma tributária que vá além do consumo — e nós votamos a favor da reforma tributária ontem, com todas as restrições.
Eu acho que há muita coisa mal parada aqui. Quando alguns da Direita estranharam o nosso voto pelo encerramento da discussão, confundiram o encerramento da discussão com o mérito da matéria. Nós todos do PSOL viemos à tribuna para mostrar os aspectos que temos de divergência com essa proposta de emenda à Constituição. Uma emenda constitucional é algo tão sério que exige um quórum qualificado de 308 Deputados. Nós não conseguimos votar a favor de uma PEC que traz muito mais ataques e prejuízos ao povo, à população comum e a programas e direitos sociais do que avanços efetivos para se fazer justiça fiscal no Brasil.
22:52
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Nós queremos o êxito do Governo Lula. Consideramos, inclusive, que indicadores econômicos importantes estão sendo alcançados, como redução do desemprego, contenção da inflação relativa em níveis suportáveis, dinâmica econômica. A especulação que o capital financeirizado faz com o dólar é criminosa, mas a economia brasileira não vai se mover pela chantagem "dolaresca" desses dólares furados.
Nós queremos políticas sociais continuadas e entendemos que esta PEC não avança nessa direção. Todos nós viemos aqui e nos manifestamos a respeito com clareza, sem barganha, sem "toma lá, dá cá".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Alencar Santana Braga.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição ao Governo Lula nesta Casa esteve 4 anos no Governo e não fez nada. Destruíram o Brasil de ponta a ponta, seja com o caos na época da COVID, seja com o caos financeiro, seja com a destruição das políticas sociais, em todas as áreas. E aqui ficam gritando, gritando, gritando, gritando. O povo brasileiro sabe muito bem que a história de vida do Presidente Lula e do Partido dos Trabalhadores sempre foi ao lado de quem mais precisa, sempre foi ao lado do povo trabalhador, do povo humilde, do povo mais pobre, e sempre com compromisso com o Brasil. Não é à toa que o Presidente Lula, nos seus Governos anteriores, foi reconhecido como o melhor Presidente do País. E não temos dúvida de que, ao final deste mandato, novamente ele assim será considerado.
O Presidente Lula voltou e garantiu, por exemplo, o Pé-de-Meia, um importante programa social, que permite, graças a um auxílio, a uma bolsa de permanência, que muitos jovens estudantes continuem cursando o ensino médio. Dados já demonstram que a evasão escolar diminuiu. O Presidente Lula voltou e recriou o Bolsa Família. O Presidente Lula voltou e recriou o Minha Casa, Minha Vida. O Presidente Lula voltou e recriou o Mais Médicos. O Presidente Lula voltou e garantiu o aumento real do salário mínimo, que está assegurado. Nenhum programa social está sendo destruído ou acabado.
O resto é falácia, é conversa fiada de quem não tem o que dizer, de quem esconde a verdade e trabalha com a mentira. Sabemos muito bem quem trabalha com a mentira. Eles são bons em fake news, mas a realidade é totalmente diferente.
Os programas sociais continuarão existindo, todos eles, sem exceção, como o Bolsa Família e o BPC. O salário mínimo vai continuar tendo aumento real. Agora, nós temos que tomar algumas medidas de ajuste para corrigir incorreções, fraudes e outras injustiças que estão sendo cometidas.
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É importante dizer que nesta PEC também está se aprovando um dispositivo para rediscutirmos o teto salarial, uma questão também importantes, que o povo tem direito a saber.
Então, meus amigos, minhas amigas, nós temos diversas razões para votar favoravelmente. Por isso, pedimos o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar a votação da matéria, tem a palavra o Deputado Marcos Pollon. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Gustavo Gayer. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Ivan Valente. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, estou sentindo um cheiro de sangue no plenário com esta votação. O Governo está um pouco nervoso. O PSOL votou só o requerimento procedimental, sem compromisso com a votação do mérito. Tenho visto alguns apelos à Mesa Diretora para que a votação permaneça no dia de hoje. Também estou vendo o plenário já começando a se esvaziar. O pessoal está colocando pantufa e indo para casa. Não sei se o Governo de fato tem a segurança necessária para votar esta matéria. Aliás, eu nem vejo o que sobrou da matéria para votarmos.
Não culpo o Deputado Moses Rodrigues, muito qualificado, um colega de bancada, pelo resultado do processo, porque o material que o Governo enviou para ele trabalhar era muito ruim. O FUNDEB tem impacto zero no Orçamento. O abono salarial tem impacto zero pelo menos até 2026. A questão das emendas, que foi tratada inicialmente pelo Governo, tem impacto zero. A criação de novos incentivos também tem impacto zero, porque novos incentivos não estão sendo criados. Então, não sobrou praticamente nada daquilo que foi anunciado inicialmente pelo Ministro Haddad, e que já era ruim, já era baixo, quando chegou aqui já era um texto absolutamente esvaziado.
Falam de supersalários, mas, na prática, o texto também não muda absolutamente nada em relação a isso, apenas remete a questão para uma lei ordinária, e sabemos que este Plenário, na legislatura passada, deliberou sobre lei ordinária com mais de 30 exceções, para militares, para o Ministério Público e para o Judiciário. Eu sei bem quando o clima está ruim para as carreiras que recebem supersalários, porque fui o autor da emenda antiprivilégio, na legislatura passada. Quando não tem juiz, quando não tem promotor batendo na porta do meu gabinete, é porque o supersalário está sendo preservado. E é exatamente isso que está acontecendo agora. Primeiro, porque, com a aprovação da proposta de emenda com o texto atual, todas as resoluções do CNJ e do CNMP que garantem salários ilegais, inconstitucionais, com impacto de mais de 12 bilhões de reais ao ano no bolso do trabalhador mais pobre, vão ser mantidas. Além disso, no Estado de São Paulo temos agora a criação da folga por acúmulo de função, o que, na prática, pode significar até 120 dias de férias, que depois são vendidas e convertidas em indenização. O sujeito não paga previdência, não paga Imposto de Renda, recebe limpo muitas vezes um contracheque de 1 milhão, de 1 milhão e meio de reais. Nisso o Governo Lula, o Governo PT, não mexe. E mais: há privilégios tributários para grandes empresários. Ontem nós votamos a favor de um destaque do PSOL para acabar com privilégios para grandes empresários. O PT votou contra! Votou com a elite empresarial que recebe dinheiro público do trabalhador mais pobre.
Então, Presidente, dado o clima da noite, acho melhor encerrarmos por aqui, para o Governo não terminar sofrendo uma derrota. Estou me solidarizando com eles.
23:00
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, peço o tempo de Liderança do NOVO.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Moses Rodrigues, autor da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 1, para um breve esclarecimento.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós temos hoje nesta Casa a missão de avaliar um texto que traz responsabilidade para o ajuste fiscal, e ao mesmo tempo estamos mantendo todos os direitos conquistados nas últimas décadas, direitos sociais importantíssimos para a população mais humilde e mais simples deste País.
Esse texto não é do Governo, nem é da Direita, é um texto para o Brasil. E esse texto foi trabalhado após ouvirmos todos os Parlamentares que nos procuraram, assim como a sociedade civil e as entidades, até que pudéssemos, por consenso, Presidente, depois de muito debate e muita discussão, chegar a um texto que pode, sim, ajudar no ajuste fiscal e garantir, sim, as conquistas sociais das últimas décadas.
Está nesse texto a questão do FUNDEB. Estamos garantindo no mínimo 10% no ano de 2025, o que representa de complementação no FUNDEB 5,5 bilhões de reais para escola de tempo integral. No ano de 2024, Deputado Kim Kataguiri, investimos em escolas de tempo integral 4 bilhões de reais. Assim, estamos ampliando as matrículas para o ano de 2025 e garantindo, numa transição de 2026 em diante, no mínimo 4% do fundo global, que tem hoje algo em torno de 250 bilhões de reais. Estamos dizendo que, a partir de 2026, teremos 10 bilhões de reais — em valores nominais de hoje — para investimento em escolas de tempo integral.
Então, nesse texto sobre o FUNDEB há o equilíbrio fiscal necessário e também a garantia da ampliação do ensino em tempo integral. Essa é uma conquista do nosso País, não é uma conquista do Governo. Sabemos que só através da educação vamos conseguir verdadeiramente vencer a miséria que ainda assola o nosso País. Então, esses recursos que estamos mantendo para o ano de 2025 e que serão ampliados, duplicados a partir de 2026 para a escola de tempo integral, são fundamentais.
Estamos tratando também das remunerações indenizatórias. Já discutimos o tema nesta Casa, em 2021. Estamos mantendo o texto, que é duro para essa situação, mas dizendo que precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional uma lei ordinária de caráter nacional para que possamos regulamentar essas remunerações indenizatórias. É claro que esse texto, que nós já aprovamos aqui em 2021 no Projeto de Lei nº 2.721, de 2021, que está no Senado, pode ser votado a qualquer momento. Nós estamos dando aqui toda a sinalização para que possamos resolver esse tema, que é muito sensível.
23:04
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Estamos endurecendo as regras também do arcabouço fiscal, para que possamos acompanhar, como os países desenvolvidos, de muito perto o centro da meta do arcabouço fiscal, que foi aprovado por este Congresso.
Aqui se fala da questão do BPC e da PEC. No nosso texto, estamos apenas tratando de um ponto: precisa se criar através de um projeto de lei a forma de acesso e de elegibilidade ao BPC. Nós queremos combater a fraude que existe em muitos Municípios, para termos a garantia de que esses recursos vão ser permanentes e vão ter continuidade, como diz o próprio nome do programa. Nós precisamos ter certeza absoluta de estar trabalhando para que exista uma lei que regulamente o acesso ao BPC. Não estamos trabalhando a característica A, B ou C, mas precisamos ter uma lei que possa ser cumprida.
Temos também a questão do abono salarial. Estamos colocando no nosso texto os dois salários mínimos de 2025, corrigidos pelo INPC, e garantindo que no futuro o abono não seja menor do que um salário e meio. Estamos dando sustentabilidade e garantia para a população que precisa do abono salarial.
Eu quero concluir o meu discurso, Sr. Presidente, dizendo a V.Exas. que o texto foi trabalhado. Nós fizemos o enfrentamento necessário com o Governo para que pudéssemos manter esses benefícios sociais que existem há décadas, assim como também o ajuste fiscal. Fizemos esse embate com o Governo. Parlamentares nos procuraram para que dirimíssemos todos os problemas que dificultavam a aprovação do texto.
Eu termino esta missão agradecendo ao Presidente Arthur Lira, a todos os Líderes que confiaram em mim e a todos os Parlamentares que participaram desse debate tão importante para a sociedade brasileira.
Por fim, eu gostaria de fazer a correção de um erro meramente material no final do inciso IX do art. 163 da emenda aglutinativa: deve ser inserida uma linha pontilhada ao final, para que não sejam revogados os dispositivos em vigor. Na pressa, nós esquecemos esses pontos. Já ajustamos isso com a Mesa. Não há nenhum prejuízo para o texto, apenas se faz uma adequação.
Eu agradeço, Sr. Presidente, e tranquilizo o Plenário. Nós debatemos exaustivamente nessa última semana, até encontrarmos um texto de consenso em todos os temas abordados na PEC 45/2019.
23:08
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Srs. Parlamentares, nós precisamos, sim, aprovar este texto, para que, além de manter conquistas sociais de décadas, isto é, além de garantir a sustentabilidade dessas conquistas sociais, encontremos o equilíbrio fiscal necessário para o nosso País.
Mais uma vez, eu solicito a aprovação desta matéria, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Destaque de Preferência nº 3:
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, IV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque de preferência para Emenda Aglutinativa nº 1.
Sala das Sessões
Elmar Nascimento
UNIÃO/BA
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Moses Rodrigues.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE. Sem revisão do orador.) - Nós solicitamos a este Plenário a aprovação do destaque de preferência desta emenda aglutinativa que vai trazer o ajuste fiscal necessário e também vai manter conquistas sociais de décadas. Precisamos encaminhar esta matéria.
Solicito a todos os Líderes que articulem com suas bancadas, para que quem não está aqui neste momento, por estar em outra reunião ou em outra atividade, vote pelo Infoleg "sim" a esta matéria tão importante para o nosso País.
Quero frisar, mais uma vez, que esta matéria não é do Governo, até porque nós a alteramos, nós fizemos esse enfrentamento, justamente porque fomos acionados pelos Parlamentares, por entidades, pela sociedade civil organizada, e construímos um texto de consenso, com muita responsabilidade e serenidade.
Faço também um registro acerca do trabalho da consultoria da Casa, da consultoria do União Brasil, da nossa assessoria, que não mediram esforços na articulação com as assessorias e consultorias dos Parlamentares que trabalharam conosco este texto, até que chegássemos a este momento, tão decisivo para o Brasil. Trabalhamos com muita responsabilidade, sabendo que as nossas ações aqui podem influenciar na taxa SELIC, que a cada ponto acrescido aumenta o gasto com juros em 50 bilhões de reais. Precisamos ter o controle dos gastos do nosso País aprovado neste texto, e com ele combater a alta do dólar e, logicamente, controlar a inflação, que causa um mal maior para a população mais simples e mais humilde.
Eu peço aos Srs. Líderes que encaminhem "sim" a este destaque de preferência da nossa emenda aglutinativa e que acionem os Parlamentares que não estão aqui neste momento para que votem "sim" pelo Infoleg.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, eu não consigo me inscrever pelo aplicativo. Se eu puder encaminhar contra...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Infelizmente, Deputado...
Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do União Brasil, do Progressistas, da Federação do PSDB, e do PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, um minutinho. Para a orientação das bancadas, é preciso um esclarecimento. Caso o Plenário não acolha o projeto defendido aqui pelo Deputado Moses Rodrigues, volta a PEC 31?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Volta a PEC apensada. A preferência aqui é para votarmos...
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Que é a PEC 31.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu não sou bom de número, Deputado Chico. Volta a PEC que à PEC 45 foi apensada.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - A PEC 31/2007.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Que é a emenda aglutinativa, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Destaque de preferência.
Como encaminha o Bloco do União Brasil, Progressistas e PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - "Sim".
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco do MDB/REPUBLICANOS/PSD/PODE?
23:12
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O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o bloco orienta "sim".
Esse é um tema sensível para todos nós, mas sabemos da necessidade do ajuste para o País. Eu falei agora há pouco sobre a questão da educação, sobre o fortalecimento do ensino integral, sobre mais fontes de recurso para os Municípios e os Estados, para a merenda escolar. Mas o tema é sensível.
O bloco orienta "sim", mas chamo a atenção do Governo para projetos que mexam com outros segmentos que não só o mais humilde, o mais pobre, mas também com o segmento do empresariado. Nós precisamos mexer em algumas coisas neste País para realmente dar um recado. Precisamos de alguns gestos, e é isso o que pedimos ao Governo, gastos menores nos Ministérios, gastos menores com diárias. Esse seria um gesto para o País.
O meu voto é "sim". Voto com o bloco, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL, Deputado Altineu?
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou orientar pelo PL e pela Oposição.
Eu quero pedir a atenção dos Srs. Deputados. Nós estamos mexendo aqui em abono salarial, em BPC, em FUNDEB. É uma irresponsabilidade do Governo colocar os Deputados da base nessa situação. É uma irresponsabilidade a forma como a economia está sendo conduzida.
Eu sempre me posto aqui nesta Casa com equilíbrio. Respeito os Deputados do Governo, tenho bom trânsito com eles. Mas a base do Governo está sendo posta aqui numa situação constrangedora. Este projeto trata de abono salarial, de BPC, de FUNDEB!
E estão usando o Poder Judiciário, na expressão popular, como boi de piranha, porque não vai mudar nada. Está tramitando no Senado uma proposta para regulamentar as questões dos salários do Judiciário.
O Ministro Haddad, de 6 em 6 meses, vem com soluções mágicas. Participei de reunião de Líderes com a presença do Ministro Haddad. As coisas não estão dando certo! Falo sem agressão. O dólar está 6,30 reais! Estão expondo os Deputados da base a mexer no BPC, a diminuir o FUNDEB, a mexer no abono salarial! Isso é uma covardia com a base do Governo. Cada um vai pagar essa conta nas suas cidades. Não façam isso!
E ainda querem colocar coisas na conta das emendas parlamentares. Por pouco não mexeram nas emendas impositivas dos Deputados.
O PL vota contra. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PT, PCdoB e PV?
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a federação orienta "sim", parabenizando o belo e importante trabalho feito pelo Deputado Moses Rodrigues, que, sim, trata de organizar programas e projetos importantes para a sociedade brasileira, combate a fraude, elimina o excesso de judicialização no BPC, cria instrumentos claros e objetivos para garantir que quem precisa tenha acesso ao benefício.
23:16
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Nós não estamos extinguindo o BPC; ao contrário, nós estamos fortalecendo esse instrumento importante, essa política importante e garantindo, sim, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, recursos para a educação integral neste País.
Parabéns, Deputado Moses!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB?
A SRA. TABATA AMARAL (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "sim".
É importante fazer uma correção. Foi dito aqui que o FUNDEB está diminuindo. Isso é mentira. O FUNDEB vai seguir aumentando, conforme lutamos para que acontecesse, inclusive no Governo passado. O que nós estamos trazendo é, em razão de parceria entre os entes e o MEC, a possibilidade de fortalecermos a política de educação em tempo integral; a possibilidade de fortalecermos, por meio de uma suplementação, a alimentação escolar; a garantia de que o FUNDEB, sim, continue crescendo e que a complementação da União, sim, continue crescendo, para fortalecer políticas públicas fundamentais.
Por isso, o PSB orienta "sim.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
A SRA. ERIKA HILTON (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Federação PSOL REDE orienta "não", porque nós acreditamos que é importante o trâmite regimental e é importante termos tempo de qualidade para debater nas Comissões esse texto que trata de ajuste fiscal.
Por isso, diferentemente da extrema direita — que tem feito esse estardalhaço —, ao lado da qual nós não estamos, pois sabemos exatamente o cinismo com que tem tratado esse tema, a nossa preocupação aqui é com a responsabilidade fiscal, é com o tempo que nós tivemos para fazer esta discussão. Nós achamos que, se a matéria tivesse tramitado de maneira regimental, nós teríamos mais fôlego e teríamos feito esse debate com a qualidade de que ele precisa e com o cuidado que ele merece.
A nossa compreensão é essa e a nossa orientação é "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. RICARDO SALLES (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a notícia que circula nos jornais já é uma temperatura do que se tenta armar nesta Casa hoje: Câmara desidrata pacote de Haddad e permite bloqueio só de parte das emendas parlamentares.
Essa é a narrativa do Governo. O Governo diz que tenta fazer o equilíbrio e que apresenta um pacote e, assim, joga nas costas da Câmara dos Deputados, na verdade, aquilo que ele mesmo quer, que é não ter controle nenhum. Ficamos nós com o ônus de dizer que o pacote está emagrecido, e o Governo, com a narrativa de que tentou efetivamente fazer um pacote para valer.
Portanto, para que não haja mentiras nem hipocrisias, evidentemente, a nossa orientação é "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu fico ouvindo alguns discursos e pensando qual é a autoridade desse pessoal para falar de BPC e de salário mínimo. Sabe o que é que o salário mínimo teve de reajuste no Governo Bolsonaro? Zero! Não teve! Sabe o que é que o BPC teve de reajuste? Nada! Não teve! Sabe quantos novos benefícios foram concedidos em 2021? Quatrocentos mil. Em 2023, o BPC, com o Lula, teve um aumento de 800 mil beneficiários; neste ano, de 700 mil.
O Brasil está no rumo certo. Eles diziam que a economia não ia crescer. No ano passado, diziam que o crescimento seria de 0,8%. Foi de 3,2%. Neste ano vai ser de 3,5%. O desemprego está em 6,2%, o menor índice desde 2012. A renda cresceu 11%.
23:20
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Essa turma está votando contra o Brasil. Ontem votou contra a reforma tributária.
A maioria vota "sim".
O Brasil vai vencer! O Governo Lula está no rumo certo! (Manifestação no plenário.)
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ) - A Oposição, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje o dólar chegou a 6 reais e 30 centavos. Eu vi o Governo culpar as fake news. A maior fake news é esse pacote de ajuste fiscal, um pacote que não corta cargos, não corta Ministérios. Esta PEC, sob pretexto de reduzir os supersalários, está atacando o FUNDEB, está atacando o salário mínimo, está atacando o BPC, está atacando o abono salarial. Está atacando os mais pobres! E esses caras vêm com essa conversa afiada para cá.
Não existe nenhuma medida deste Governo que possa arrumar essa bagunça que Lula e Haddad estão fazendo. Para se conseguir ajustar as contas, para conseguir colocar o Brasil nos trilhos, tem-se que tirar o Lula da Presidência!
Fora, "Taxad"!
Fora, Lula.
Orientamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, esta PEC que estamos votando... Os Deputados que querem votar têm o direito de mentir, de falar coisas que não aconteceram na reunião do Colégio de Líderes e usam todo tipo de argumento. Dizem que com essa PEC nós estamos mexendo no FUNDEB. Vejam o acordo que foi feito sobre o FUNDEB com a área da educação! Todo mundo concordou! É claro que a Oposição está no papel dela de fazer agito para tentar se viabilizar como alternativa para o País, mas isso não é verdade!
Quanto aos supersalários, por que V.Exas. não fizeram uma proposta na reunião de Líderes, Presidente? V.Exa., Presidente, acompanhou a reunião de Líderes. Lembra-se da história da lei complementar? Não fomos nós! Ora, mas vejam só, vocês disseram que era melhor um acordo para não radicalizar com a magistratura!
Era só o que faltava! Nós temos que ter responsabilidade! Amanhã nós vamos discutir o BPC, com todas as reformulações que foram feitas. Existe gente aqui que usa argumento — perdoem-me — mentiroso, que eu não posso aceitar. Participa da reunião dos Líderes, concorda, diz que vai verificar se vai apresentar alguma emenda ou não, porque o texto está bom — o texto da PEC é bom —, é boa a responsabilidade que se tem com o País, mas vem aqui fazer discurso que não corresponde à verdade. Isso não é razoável, até pelas relações de respeito que nós temos com todos os Líderes!
Portanto, Sr. Presidente, nós precisamos votar.
O voto é "sim". Nós precisamos aprovar esta PEC.
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG) - Pode encerrar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pela Liderança do PT, tem a palavra a Deputada Gleisi Hoffmann.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Colegas, é engraçada a Oposição. Aliás, engraçada e contraditória, porque vem aqui exigir responsabilidade fiscal do Presidente Lula, dizendo que este Governo promove uma gastança, que o dólar está explodindo, que tudo está errado, e, quando vêm para cá medidas que realmente irão ajudar a equilibrar as contas públicas — que já estão equilibradas, e eu vou mostrar isso —, vota contra, xinga. A Oposição precisa saber qual é o papel dela.
23:24
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Primeiro, eu quero dizer que nós estamos votando aqui matérias importantes, sim, para conter o aumento das despesas, o que mostra o compromisso que tem o Presidente Lula com a responsabilidade fiscal. Aliás, esse compromisso sempre andou com Lula. Nos primeiros 8 anos em que Lula governou este País, nós tivemos os melhores indicadores na área econômica e no orçamento brasileiro: fizemos superávits primários sucessivos, reduzimos a dívida pública, fizemos crescer a economia, aumentamos a proteção social e diminuímos a pobreza no Brasil.
Por que agora nós estamos vivendo um momento diferente, em que a dívida pública está mais alta, em que ainda temos problemas na área fiscal — e que são muito poucos? É culpa do Lula? Não, claro que não! É culpa da herança maldita que nos deixou o Governo Bolsonaro: o descontrole nas contas públicas, a gastança de quase 300 bilhões no processo eleitoral. Deixaram um déficit acumulado de 10% do PIB, um rombo histórico, que nem pandemia explica. E o que fizeram? Tentaram encobrir esse rombo com artimanhas orçamentárias; anteciparam dividendos das empresas estatais.
Lembram o roubo que fizeram de dividendos da PETROBRAS, impedindo a empresa de investir e distribuindo os lucros, para que o Tesouro tivesse o dinheiro? Deram um calote de 92 bilhões em precatórios, uma vergonha! Conseguiram receita vendendo a ELETROBRAS e tirando a segurança elétrica do Brasil. Houve a vergonha que aconteceu em São Paulo, onde não havia uma empresa pública para ajudar o Estado. Além disso, o Governo do Presidente Lula teve que pagar o ICMS que vocês e Bolsonaro deram de desconto para os Estados, como compensação, para tentar maquiar a inflação. Com toda essa maquiagem e esse esforço, o déficit ficou acumulado em 10% do PIB.
Agora, eu pergunto: onde é que estava o mercado? Onde é que estava a Faria Lima? Onde é que estava o Banco Central para reclamar disso tudo e da política mal conduzida por Paulo Guedes? Estavam quietos; não estavam falando.
E olhem que Lula recuperou as finanças do Brasil nesses 2 anos... (Manifestação no plenário.)
Eu vou lhes mostrar como as recuperou. Deu reajuste real ao salário mínimo nos 2 anos, retornou com os pisos da saúde e da educação, ou seja, honrou os compromissos sociais.
Vocês fizeram toda a lambança e não deram reajuste real ao salário mínimo. Fizeram toda a lambança e diminuíram os recursos da saúde e da educação. Fizeram toda a lambança e deixaram represada a fila da aposentadoria do INSS. Fizeram toda a lambança e deixaram represado também o Benefício de Prestação Continuada.
Vocês deveriam se envergonhar do que deixaram de herança maldita para o País! Lula pegou essa lambança e, em 2 anos, melhorou a economia, a área social e a área fiscal do País. (Palmas.)
O déficit primário, em 2023, foi de 2,1%, que valia 230 bilhões de reais. Mais da metade disso foi para pagar os precatórios, em que vocês deram o calote; foi para fazer a compensação do ICMS que vocês tiraram do combustível para fazer com que a inflação caísse — e não caiu.
23:28
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Esse déficit de 230 bilhões de reais, sabem para quanto está sendo reduzido este ano? Para 30 bilhões de reais! É o maior ajuste fiscal feito na história deste País e está sendo feito pelo Presidente Lula. Isso tem que ficar claro e tem que ser dito aqui. Talvez a Argentina esteja fazendo um ajuste fiscal maior — vocês gostam tanto da Argentina! Talvez a Itália esteja fazendo um ajuste fiscal maior. Nenhum outro país está fazendo superávit primário. Vou ler aqui para vocês: os Estados Unidos têm um déficit de 3,78% — lembro que o Brasil vai ter de déficit de 0,25%; o Japão, de 5,99%; a França, de 4,17%; a Alemanha, de 1,26%; a Índia, de 2,44%; a China, de 6,41%; a Inglaterra, de 2,03%. O Brasil vai ter um déficit de 0,25%. Onde está a gastança? A lambança foram vocês que fizeram, e nós a estamos consertando.
O problema é que o mercado está conspirando contra o Brasil. O dólar chegou a 6 reais e 23 centavos por dois motivos. O primeiro é que a moeda americana, em todo o mundo, está-se valorizando — podem pegar hoje todos os indicadores econômicos — por conta da vitória do Trump e das medidas que ele vai tomar lá. O segundo é que também há uma especulação do mercado, sim. Sabem porquê? Porque querem que o Presidente Lula abra mão de compromissos que são fundamentais para ele. Ele não vai deixar de dar aumento real ao salário mínimo; não vai mexer no piso da saúde e da educação; não vai mexer no Benefício de Prestação Continuada e não vai mexer com os aposentados! Pode o mercado estrilar, pode o mercado fazer o que quiser, porque o povo deu ao Presidente Lula a vitória para fazer aquilo que é necessário para o Brasil.
Mesmo tendo que pagar os precatórios, nos quais vocês deram o calote, mesmo tendo que pagar a compensação dos Estados, o Presidente Lula garantiu o aumento real de 6,1% do salário mínimo, coisa que vocês não fizeram; o aumento do Bolsa Família; a recomposição dos pisos da saúde e da educação; a retomada do PAC, além de vários outros programas, como o Farmácia Popular; e ainda criou o Programa Pé-de-Meia, realmente dando melhores condições de vida ao povo.
E a economia brasileira, senhores, está com bons indicadores. O PIB cresceu, ano passado, 2,9%, apesar de vocês e o mercado dizerem que só ia crescer 0,8%. Este ano, o PIB vai crescer 3,5%, apesar de vocês e o mercado dizerem que ia crescer só 1%. O desemprego está no menor nível da série histórica: 6,4% — no Governo de vocês, chegou a 14,2%. A renda cresceu no Governo do Presidente Lula 11%. E a inflação, senhores, está dentro da banda superior da meta: em 2 anos, 9% — o índice acumulado no Governo de vocês foi 27%.
Nós recebemos muita lambança do Governo de vocês. O que estamos tentando fazer aqui é consertar essa parte fiscal sem mexer nos benefícios do povo. Não haverá cortes no BPC. Isso é compromisso de vida! (Palmas.)
(Manifestação no plenário: "Muito bem!")
(Manifestação no plenário: "Aí rouba!")
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Depois reclama porque o dólar subiu.
23:32
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Ganhamos! (Manifestação no plenário.)
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG) - Ganharam nada. Esta é a primeira vez em que 294 é menos que 172.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputados!
Resultado da votação:
SIM: 294;
NÃO: 172.
ART. 17: 1.
ESTÁ APROVADA A PREFERÊNCIA DA EMENDA AGLUTINATIVA.
Nada mais havendo a tratar...
(Manifestação no plenário: Fora, Lula! Lula preso!)
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Meus amigos e minhas amigas, peço 1 minuto de atenção.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Presidente, peço o tempo de Liderança da Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputa Bia, por favor, eu estou com a palavra.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Mas antes de encerrar...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu estou com a palavra e eu estou encerrando a sessão. Estou só dando uma explicação.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Nada mais havendo a tratar, encerro a sessão, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quinta-feira, dia 19 de dezembro, às 10 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Proposta de Emenda à Constituição nº 31, de 2007, e Projetos de Lei nºs 4.614 e 3.802, de 2024.
Aviso aos Srs. Deputados que o painel estará aberto a partir das 6 horas da manhã e, a partir daí, funcionaremos de maneira virtual, com efeito administrativo durante todo o dia.
Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 23 horas e 33 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JEFFERSON CAMPOS (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LÊDA BORGES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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