2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
235ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 17 de Dezembro de 2024 (Terça-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
14:16
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 160 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Nós vamos iniciar agora as Breves Comunicações, período em que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados dispõem de até 5 minutos na tribuna para fazerem os seus pronunciamentos.
Vamos começar indo à Bahia com o Deputado Charles Fernandes. Logo em seguida, ouviremos o Deputado Capitão Alden, que já pode se dirigir à tribuna.
Tem a V.Exa. a palavra, Deputado Charles Fernandes.
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, nobre Presidente Gilberto Nascimento, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.
Hoje, nós estamos recebendo aqui em Brasília o Vereador Tião Nunes, do PSD da cidade de Guanambi, Vereador que está indo para o seu terceiro mandato e que veio aqui em busca de melhorias para continuar sua missão de servir à agricultura familiar. Ele é dedicado à zona rural do nosso Município e, neste mandato que se encerra agora, dedicou-se muito à retirada do lixão e ao fechamento definitivo do aterro que existia na cidade de Guanambi, discutindo muito o tema com os seus pares. Hoje há na cidade um aterro controlado.
O Vereador Tião está de parabéns pelo seu trabalho, pela sua luta e pelo seu empenho junto a seus pares para que, depois de 40 anos, pudéssemos ver a cidade de Guanambi realmente fechar o seu lixão, que era a céu aberto. O seu trabalho, o seu esforço e o seu mandato foram coroados com a sua reeleição para mais 4 anos de mandato, a partir de 1º de janeiro de 2025. Tião Nunes é do PSD, partido que tem como Presidente Estadual o Senador Otto Alencar e como Presidente Nacional, Gilberto Kassab.
Muito obrigado, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Charles Fernandes.
Eu também quero parabenizar o Vereador de Guanambi hoje aqui presente.
Quero parabenizá-lo, Vereador, pela grande liderança que representa o senhor nesta Casa, o Deputado Charles Fernandes.
Nós vamos continuar na Bahia com o Deputado Capitão Alden.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Capitão Alden.
14:20
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O SR. CAPITÃO ALDEN (PL - BA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu gostaria de trazer aqui uma matéria que saiu no meu Estado, nos principais meios de comunicação, com o seguinte título: Jerônimo diz que há conversas para criar plano municipal de segurança após onda de violência em Feira de Santana.
Na fala do Governador Jerônimo que foi pontuada por essa matéria, ele disse: "Tivemos uma reunião específica com o Prefeito Colbert Martins para criar um plano municipal e, assim, poder dividir a responsabilidade. Eu não vou fugir ao meu papel". Essas foram as palavras ditas pelo Governador Jerônimo, do PT, na Bahia.
O Governador que diz que não vai fugir às suas responsabilidades é o mesmo que o tempo inteiro, quando acontecem homicídios, quando acontecem chacinas, quando acontecem assaltos a banco, terceiriza responsabilidades. Ora a culpa é da violência que tem atingido todo o território nacional, não é apenas um problema da Bahia, ora ele acusa Jair Messias Bolsonaro pela política das armas, que até hoje tem efeitos na Bahia, causa prejuízos à nossa Bahia. Mas ele se esquece, Srs. Deputados, Sr. Presidente, de que o Estado da Bahia, governado pelo PT há 18 anos, já tem um somatório de mais de 110 mil assassinatos em 18 anos, justamente os 18 anos de Governo do PT, o "Partido das Trevas".
Segundo o Instituto Fogo Cruzado, somente em Salvador, na Bahia, já ocorreram mais de mil tiroteios. O Ministério da Saúde, através do SUS, divulgou um relatório recentemente apontando que somente o SUS na Bahia gastou mais de 17 milhões de reais com feridos à bala. Essa é a Bahia que se tornou um verdadeiro faroeste. E o Governador continua dizendo que ele vai implementar nas principais cidades do nosso Estado, especialmente naquelas mais violentas, o Plano Municipal de Segurança.
Só que o próprio Governador Jerônimo, recentemente, há uns 4 ou 5 meses, divulgou o Plano Estadual de Segurança Pública, que foi uma catástrofe! O pleno é um simples copiar e colar do Plano Nacional de Segurança Pública e não diz para onde vai nem cita especificamente quais serão as ações desenvolvidas para a redução da violência. Apenas cita que vai reduzir, que vai fazer, que vai acontecer, mas não existe nenhum parâmetro, nenhum mecanismo, inclusive para se avaliar quais são os caminhos, quais são as soluções, quais são os custos e qual é o tempo médio para se poder eventualmente solucionar essas questões relacionadas à insegurança pública no Estado.
Então, mais uma vez, o Governador Jerônimo terceiriza a responsabilidade, tenta atribuir a responsabilidade da sua incompetência na gestão da segurança pública e do Governo do Estado a terceiros, a fatores outros, e não à sua incompetência, diante de um Estado completamente inseguro.
Nós temos hoje a categoria policial mais desvalorizada do Brasil. É a segunda pior carreira de todo o País, com o segundo pior salário.
14:24
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Portanto, Sr. Presidente, deixo aqui este registro, para que possamos verdadeiramente trabalhar com aquilo que está diretamente relacionado à questão da insegurança pública. Chega de terceirizar responsabilidade! Chega de fugir das suas responsabilidades! Ele precisa entender e ouvir a classe, ouvir os policiais, ouvir os sindicatos, as associações e, obviamente, os Deputados que representam a segurança pública, para que possamos efetivamente encontrar a solução.
Muito obrigado.
Um abraço a todos.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Capitão Alden, lá da Bahia, que falou sobre segurança pública.
E agora vamos continuar ouvindo outro discurso sobre segurança pública, com o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, de São Paulo.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado. Não só São Paulo quer ouvi-lo, mas também o Brasil.
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Eu ouvi uma frase muito relevante hoje: "O que segura um Presidente na cadeira é a economia". E, ao mesmo tempo, vemos um recorde do Governo Lula, mais um recorde do Governo Lula: dólar a 6,20 reais. É a economia da Argentina pré-Milei.
Sobem, ali do outro lado da tribuna, os nossos Deputados da Esquerda para bater palmas para a economia de Lula. "O PIB está crescendo, o desemprego está diminuindo". Isso que eles estão fazendo é uma espécie de tortura. Os números são assim, as estatísticas são assim: se você os torturar direitinho, eles dizem o que você quiser, não é verdade? É exatamente isso que o Governo Lula faz.
É só você entrar no supermercado, olhar o preço do arroz, o preço da carne, é só você olhar o preço da gasolina e você vai saber. O povo já sabe. Para a ceia de Natal, há propostas de substituição: vamos substituir bacalhau por atum, vamos substituir aves natalinas por galinha. Presidente, até o ovo está caro — até o ovo, o básico do básico. Essa é a realidade do Governo Lula.
E eu vou adicionar um elemento a mais: a saúde do Presidente. Todo mundo viu o declínio do Presidente Biden. Todo mundo ficava ali segurando o cara, que não conseguia andar, não conseguia descer escada, não conseguia formular frases. É isso que eles vão fazer com Lula, que teve hemorragia cerebral, que não consegue concatenar frases. Esse cara acabou. Lula acabou. Ele não tem capacidade física, psíquica, não tem higidez física para permanecer no cargo. É um homem doente. Já deu.
E o reflexo está aqui. O que aconteceu com a bolsa? Quando Lula foi internado, o que aconteceu com o dólar? A bolsa subiu, o dólar baixou. O mercado diz a verdade. O mercado não mente porque ele lida com números reais. Quanto vale o dólar? Quanto vale o dinheiro? Esses são números verdadeiros, não são números torturados pelo PT, são números de verdade. E eles comprovam: Lula não tem capacidade de ser Presidente do Brasil. Nunca teve. Mas agora está comprovado que a permanência dele no cargo significa diminuição da riqueza do povo brasileiro, significa miséria, desemprego, inflação.
14:28
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É isso que você quer? Você quer inflação, desemprego, miséria? Não. Ninguém quer Lula, ninguém quer isso para o Brasil. O mercado é claro. O supermercado é claro. O que eu sugiro a todos vocês, senhoras e senhores, é que nós possamos clamar para que Lula desça da cadeira, aposente-se, vá viver os últimos dias em paz e deixe o povo brasileiro prosperar.
É só isso.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Depois das palavras do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, de São Paulo, nós vamos novamente à Bahia para ouvir o Deputado Charles Fernandes.
Daqui a pouquinho, chegaremos ao Rio de Janeiro para ouvir o Deputado Chico Alencar e o Deputado Luiz Lima.
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, nobre Sr. Presidente Gilberto Nascimento.
A que ponto chegamos? Acabamos de ver um Deputado falando dessa forma da saúde de um Presidente. É lamentável! Nós, como seres humanos, devemos orar uns pelos outros nos momentos difíceis pelos quais cada um passa, seja na adolescência, seja na juventude ou até mesmo na terceira idade.
Sr. Presidente, há poucos instantes, eu recebi mais uma denúncia com relação à Barragem de Ceraíma. Trata-se de uma barragem que fica no Município de Guanambi, que tem capacidade para 58 milhões de metros cúbicos de água e que atendia ao abastecimento de água de Guanambi, Pindaí e Candiba.
No ano passado, nós fizemos aqui algumas denúncias com relação à mineração na Mina Pedra de Ferro. Chegamos até a ir ao local, onde verificamos, na construção da barragem de rejeitos, se era montante ou jusante. As explicações foram dadas, mas elas hoje não estão servindo. Pela segunda vez, nós estamos recebendo aqui uma denúncia gravíssima de que os rejeitos estão chegando à Barragem de Ceraíma.
Está aqui o vídeo que foi recebido pelo radialista José Roberto Teixeira, da Rádio Alvorada, de Guanambi, que nos encaminhou essa denúncia extremamente grave. Já falávamos sobre isso há algum tempo, aqui já fizemos algumas denúncias. E hoje nós estamos comprovando de perto aquilo que falamos há um tempo, que essa barragem, essa mineração, trará grandes problemas para Guanambi e para a região. Essa barragem abastece hoje Candiba e Pindaí e leva água para Caetité.
A denúncia é dos moradores do Distrito de Ceraíma, que usam essa água para beber, cozinhar, tomar banho e irrigar. Está aqui o vídeo com os rejeitos. É lamentável o que nós estamos vendo e acompanhando, mais uma vez, na Barragem de Ceraíma.
Espero que o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos — INEMA urgentemente tome as suas providências.
Peço a divulgação do meu discurso no programa A Voz do Brasil e em todos os meios de comunicação desta Casa.
Obrigado, nobre Presidente.
14:32
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Charles Fernandes, da nossa Bahia.
Da Bahia, vamos ao Rio de Janeiro, para ouvir o Deputado Chico Alencar. Daqui a pouquinho, já que estamos no Rio de Janeiro, vamos subir a Serra e ouvir o Deputado Luiz Lima.
Tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Gilberto, colegas de representação, o ser humano inventou o calendário com alguns propósitos.
Estes marcos do tempo, que sempre nos superam e nos limitam, servem também para revermos nosso caminho, nossa trajetória, o fim de ano no Parlamento. Esta é a última semana. Aliás, hoje, dia 17, nós começamos com um descumprimento de uma promessa: o Presidente Lira disse que, às 2 horas da tarde, estaria sentado ali, para fazermos a pauta, desde que publicada, com relatório, com as assessorias podendo trabalhar sobre ela, mas isso não aconteceu, nem sei se vai acontecer tão cedo, como de hábito.
A noite é nossa casa própria, para discutirmos atropeladamente. Eu sempre repito Millôr Fernandes: "Em Brasília, à noite, todos os gastos são pardos", no sentido de obscuros. Nós queremos transparência.
Uma revisão importante deste fim de ano para cada um de nós que temos um mandato de representação e para nossos partidos é olhar o que fomos, o que fizemos, como a população a quem buscamos representar nos vê e o que temos votado. Será que há um olhar de elogio para nós, os chamados políticos, embora todo cidadão e toda cidadã sejam política e político, não podendo renunciar a esta condição? Será que nós estamos em sintonia com o querer maior da sociedade, com o interesse público, ou vamos nos isolando cada vez mais, nos distanciando da sociedade e nos constituindo como uma casta que tem ternos muito bonitos? Eu estou estreando um, que minha irmã querida me deu, porque ela me acha muito mal vestido.
Isto aqui, no entanto, não quer dizer nada.
Hélio Pellegrino dizia que mais do que estarem vestidos a caráter, os agentes públicos têm que ter caráter. Os partidos estão em sintonia com os grupos e as classes que buscam representar? Eles agem de acordo com seus nomes e seus programas? Na maior parte dos casos, não! Agora, esta pauta está mostrando isso. Parece que vão retirar, por exemplo, o imposto sobre supersalários da PEC que o Governo enviou para cá, o que é inaceitável.
Nós já vimos, na reforma tributária, que há isenções para os agrotóxicos, que armas e munições ficaram fora do Imposto Seletivo. Nós vemos que a redução de privilégios dos militares não chegou a esta Casa, nem a promessa de Lula, muito correta, de isentar do Imposto de Renda quem ganha até 5 mil reais por mês.
Portanto, Presidente, para encerrar, nós vemos que, muitas vezes, nossas pautas aqui não atendem às reais necessidade da nossa gente. O escândalo que se fez contra o questionamento da jornada exaustiva de 6 por 1 revela que nem mesmo a chamada, antigamente, semana inglesa tem sido aceita.
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É claro que eu não estou entre aqueles que acham que nós Parlamentares temos jornada de 3 por 4 — isso não é verdade. Os que têm mandato dedicado trabalham também fora do Parlamento, nos fins de semana. Agora, vamos discutir a jornada 6 por 1. Vamos discutir os direitos trabalhistas ameaçados. Vamos discutir justiça social e reforma tributária para valer, uma reforma que alcance não só a renda, o consumo, mas também a renda...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Depois de termos ouvido o Deputado Chico Alencar, vamos continuar no Rio de Janeiro e, agora, sim, subir a Serra, para ouvirmos o Deputado Luiz Lima. Em seguida, falará o Deputado Coronel Chrisóstomo.
Tem a palavra o Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto. É uma honra ter esta sessão presidida por V.Exa.
O Presidente Lula é capitão de um navio sem rumo, a exemplo do que chega a esta Casa hoje, além da reforma tributária, que é uma vergonha, reforma tributária esta que tributa até biscoito Maizena da cesta básica do brasileiro. Ontem foi retirado da cesta básica um item que o pobre consome muito: o biscoito Maizena.
Mas vamos ao projeto complementar, à lei de ajuste fiscal, que chega hoje ao Plenário, o Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, que recomenda, pelo Governo Lula, o fim da Lei de Incentivo ao Esporte.
Quero conversar com cada atleta brasileiro, dos quatro cantos deste País, atletas olímpicos que já receberam medalhas, atletas que se tornaram grandes homens, que no interior mais longe do nosso País receberam este benefício. Eu vou explicar por que o Governo quer acabar com a Lei de Incentivo ao Esporte: porque a grana acabou! Eles torraram todo o dinheiro. Há um rombo fiscal, neste ano, de 64 bilhões de reais. Vou repetir: o rombo do PT neste ano, no Brasil, é de 64 bilhões de reais! Só no caso dos Correios, nos primeiros 9 meses, foram 2 bilhões e 100 milhões.
Eu vou passar um dado. Lembram-se da manifestação do dia 8 de janeiro, que muitos classificam como golpe — eu penalizo aqueles que fizeram vandalismo —, o dano ao Erário foi de 24 milhões. Eles não querem anistia, mas o dano que o PT causou ao Brasil em 2024 foi de 64 bilhões. É este o dano causado pela irresponsabilidade de um Presidente que não tem responsabilidade nenhuma, que tem um rastro de corrupção no seu currículo, mas que voltou ao comando do nosso País.
Quem sabe daqui a 5 anos ou 10 anos, nós veremos que aqueles brasileiros que estavam ali com raiva — nós somos humanos, temos raiva, alegria, ódio — já estavam antevendo que o Governo do PT faria o mesmo com nosso País que fez no passado. Isso tem reflexo na saúde, na educação, no esporte, na alimentação, no preço do feijão e do arroz, que está mais caro, no preço do peru de Natal, que muitos brasileiros não vão poder mais ter em suas mesas.
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É por isso que eles recomendam o fim da Lei de Incentivo ao Esporte. Desde 2007, no Brasil, empresas destinam 2% do valor que deveriam pagar de Imposto de Renda para programas esportivos de inclusão, de competição, de adaptação social para a terceira idade, para crianças.
O amor venceu, e o esporte acabou. É lamentável o que estamos vivendo.
Eu quero fazer um pedido aos Deputados. O dólar chegou a 6 reais e 20 centavos, hoje, em nosso País. Quando custava 4 reais e 50 centavos, com o Presidente Bolsonaro, um monte de Deputados aqui pedia impeachment.
Presidente Gilberto, precisamos fazer alguma coisa. Hoje, 17 de dezembro, é um dia importante. Vamos zelar pelo bem do nosso País.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Luiz Lima, do Rio de Janeiro.
Agora, nós vamos a Rondônia, com o Deputado Coronel Chrisóstomo.
Enquanto o Deputado Coronel Chrisóstomo se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Pezenti, por 1 minuto.
O SR. PEZENTI (Bloco/MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Se um extraterrestre viesse à Terra neste momento e observasse os números que o Governo Federal divulga a respeito do Brasil, seria aqui que ele iria morar. É o paraíso!
Após 1 semana, ele estaria arrependido, porque teria que viver em um país onde o dólar está valendo 6 reais e 20 centavos; em um país que faz uma reforma tributária que vai dar a ele o maior Imposto sobre Valor Agregado do mundo — teremos o maior imposto do mundo! —; em um país onde o Governo gasta 16 bilhões de reais com a Lei Rouanet; em um país que precisa tirar dinheiro de áreas essenciais para cobrir o rombo de estatais que dão prejuízo.
Qual é o plano do Governo? Ninguém sabe, porque ele não tem plano.
O Brasil está doente, Sr. Presidente. A cura é se livrar do PT.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Depois de ouvirmos o Deputado Pezenti, vamos a Rondônia ouvir o Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Sem revisão do orador.) - Agradeço, Sr. Presidente, por mais esta oportunidade.
Olá, Rondônia! Olá, Brasil!
As notícias não são boas, Rondônia. Passou por aqui o Deputado Luiz Lima, meu amigo, e disse que comer peru no Natal será difícil, que não vai haver peru no Natal. Deputado Luiz Lima, não vai haver nem galo cozido — nem galo!
O dólar está solto igual a uma andorinha no verão. Chegou a 6 reais e 21 centavos. O dólar chegou a 6 reais e 21 centavos, Brasil! Sabe qual é a consequência disso, meu amigo? Vá ao mercado! Vá lá! E a picanha? Esqueça a picanha! A picanha já está longe, lá na frente. Procure pescoço! Veja o preço do pescoço!
Senhores, parece brincadeira um Parlamentar estar aqui tratando deste assunto, mas não é. Quase todos nós Parlamentares que somos responsáveis, que pensamos na família, que pensamos numa economia rígida, favorável ao cidadão, subimos à tribuna para falar sobre esse assunto, que está batendo à porta de todos os cidadãos — não só do pobre, mas também do rico.
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Estamos sofrendo. Estamos sem rumo. Esse barbudinho mentiroso, ex-presidiário e corrupto está afundando esta Nação. Sabem de uma coisa? Eu não costumo falar sobre isso, mas esse barbudinho não tem outra solução a não ser pedir para sair.
Peça para sair, rapaz! Vá embora para onde você quiser! Vá para Cuba! Vá para a Venezuela, da qual você gosta de falar, já que você gosta de viver exatamente como eles vivem! Nós brasileiros não aceitamos isso.
Há pouco, quando eu passava ali pelo corredor, disseram: "Esse é militar. Nós temos que cortar os recursos deles". Nossos recursos, dos militares? É pouco recurso, rapaz! Querem tirar 2 bilhões de reais por ano dos militares. Os militares ganham pouco. Os militares pagam por todos os benefícios que possuem. Pela saúde, eles pagam! Pela pensão, eles pagam! Pela casa, eles pagam! Não existe militar com vida fácil, não, rapaz! É regrada!
É o seguinte: vamos falar de artistas, daqueles que rebolam, que só rebolam? Alguns nem cantam, só ficam rebolando para lá e para cá. Sabem quanto já foi liberado para eles? Prestem atenção: 16 bilhões de reais para artista cantar — e há alguns que nem cantam. Isso é uma vergonha, Brasil!
Esse é o rumo que o Brasil está tomando. O Brasil está sendo afundado. É um barco sem rumo, um barco com um buraco embaixo do casco. Isso é uma vergonha! Isso nos indigna!
Presidente, se V.Exa. permitir, em 30 segundos, eu saio desta tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado, o problema é o seguinte: há muitos Deputados aguardando para falar da tribuna. Eu já dei 1,5 minuto a mais para V.Exa.
Eu vou dar só mais 30 segundos para V.Exa. encerrar, por favor.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO) - Eu vou concluir agora.
Senhores, nós estamos vivendo um momento de muita preocupação, como nunca vivemos. O Brasil está afundando.
Lula, peça para sair, rapaz! Impeachment desse Presidente irresponsável! Não suportamos mais!
Presidente, eu peço que a minha voz vá ao programa A Voz do Brasil e aos meios de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Coronel Chrisóstomo. Atendendo ao pedido de V.Exa., sua fala será divulgada em todos os órgãos de comunicação da Casa.
Agora, saindo de Rondônia, nós vamos à Bahia. Na Bahia, vamos ouvir a Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, estamos às vésperas do fim do ano e chegamos a dias decisivos nesta Casa, que confirmará a sua vocação de buscar a diminuição e a simplificação de tributos.
Quero parabenizar todos os Deputados que se dedicaram ao debate da reforma tributária.
Espero que, no dia de hoje, consigamos inclusive reduzir danos. O ideal seria nós termos conseguido taxar as grandes fortunas, os donos de lanchas, os donos de aviões, aqueles que acumulam em torno de 80% da riqueza do Brasil em detrimento dos 80% que nada têm em nosso País. É aí que nós temos o problema: de um lado, a desigualdade social e a concentração de riqueza conduzem o Brasil à pobreza; de outro, na ponta da usura, da agiotagem oficial, nós temos a subida dos juros. O Banco Central do Brasil é o capitão hoje de um boicote, de uma sabotagem ao Governo do Presidente Lula. Essa é a razão da subida do dólar.
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Surpreende-me alguns falarem que a redução de gastos retirará o Bolsa Atleta. O Bolsonaro acabou com o Ministério do Esporte, e os campeões de plantão aqui não vieram falar. Venham para cá falar da Lei Rouanet, que é uma dação em pagamento, em que empresas aportam recursos e têm a isenção de imposto proporcional. O Bolsonaro acabou com o Ministério da Cultura.
Quem são V.Exas. da extrema direita para avocar um fantasma absurdamente comprometido com a tentativa de implodir a democracia e falar sobre a realidade política econômica do Brasil? O Brasil está sendo reconstruído, mas ele foi deixado aos cacos. Ele foi deixado no limbo nesses 6 anos de governo: 2 anos de conivência com os interesses internacionais, lamentavelmente comandado por um constitucionalista que fez vista grossa para um golpe parlamentar contra a Presidente Dilma, uma mulher honrada; e, depois, 4 anos de descalabro.
Agora o primeiro general quatro estrelas foi preso na história do Brasil, manchando a bandeira do Exército Brasileiro, da nacionalidade. Esse cidadão precisa perder a patente. Esse cidadão não pode gozar de privilégios e facilidades para se articular na caserna e continuar obstruindo a Justiça. Espero que imediatamente o General Heleno, grande articulador do golpe... Inclusive, comenta-se que, de acordo com os áudios, com os documentos, a prisão do Ministro Braga Netto será seguida pela prisão do outro general quatro estrelas, o Sr. Augusto Heleno, ex-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, o GSI.
Segundo o jornal O Globo, a Polícia Federal indiciou Heleno no inquérito que investiga a participação de militares em uma tentativa de golpe de Estado envolvendo a disseminação de desinformação e planejamento de assassinato: envenenamento do Presidente Lula, morte do Ministro Alexandre de Moraes e morte do Vice-Presidente da República, para que não houvesse qualquer tipo de possibilidade de substituição no campo da democracia.
Por isso, finalizo...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Peço aos Srs. Deputados que mantenhamos os 3 minutos, para que todos possam falar.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA) - V.Exa. concedeu mais tempo ao orador anterior.
Eu gostaria de dizer que a nossa luta é pela cidadania, a nossa luta é pela sociedade com conceito civilizatório de paz e de garantia da democracia em nosso País.
Não! Anistia jamais a quem prepara golpes!
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Depois da Deputada Alice Portugal, da Bahia, vamos ao Mato Grosso ouvir o Deputado Coronel Assis.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje venho a esta tribuna com mais uma notícia muito triste para o povo brasileiro. Um turista argentino, no Estado do Rio de Janeiro, errou o caminho para acessar o Cristo Redentor e foi morto por criminosos, traficantes, armados de fuzis e outras armas. A polícia do Rio de Janeiro, em tempo recorde, identificou e prendeu esses criminosos. No entanto, infelizmente, o juiz de plantão, magistrado que não representa a magistratura brasileira, soltou os criminosos, os vagabundos, sob a alegação de que a prisão deles não era urgente, que não era preciso converter a prisão em flagrante em preventiva.
Sr. Presidente, fica a pergunta: num país que é um dos mais perigosos do mundo prender assassinos é uma situação urgente? Com certeza. Como fica a família dessa pessoa que foi morta? Como ficam os cidadãos brasileiros com um exemplo desse tipo que foi dado pelo juiz? Infelizmente, a magistratura precisa rever seus conceitos e entregar mais à sociedade, principalmente magistrados como esses que promoveram esse verdadeiro despropério jurídico na liberação desses criminosos, que eram contumazes, faccionados, do Comando Vermelho, e possuíam inúmeras anotações criminais em suas fichas.
Hoje, infelizmente, é um dia que entra para a história do Brasil, o dia em que o dólar teve o recorde de alta desde o início da nossa moeda Real, há 30 anos. O dólar chegou a 6 reais e 20 centavos. Isso, com certeza, é fruto de quê? É fruto de uma política econômica deturpada, que realmente não tem rumo para nada.
Aqui fica a dúvida, Sr. Presidente: a quem interessa a economia do Brasil do jeito que está indo? Para o pobre não interessa, porque ele vai sofrer muito com as compras no mercado, com combustível, com aluguel, pois tudo vai aumentar.
Eu quero trazer duas falas que estão sendo atribuídas a S.Exa., o Ministro Haddad. Uma foi publicada em 22 de agosto de 2021, às 8h30min, e a outra, em 2 de março de 2021, às 12h16min. Ele disse o seguinte: "Pelas minhas contas, só o preço da gasolina daria pra dois impeachments". Ele disse ainda, entre aspas: "Temos que voltar a falar de impeachment. O País não aguenta mais".
Se essas falas realmente forem do Ministro Haddad — essa rede social ficou apagada, depois voltou a funcionar no Brasil, e hoje essas falas não são encontradas mais —, é a grande confirmação da expressão popular: "Não cuspa para cima, porque, com certeza, o cuspe pode cair na sua cara". Se essas palavras forem do Ministro Haddad, hoje, o cuspe cai na cara da atual gestão do Governo Federal.
Infelizmente, este é o Brasil que temos e este será um dos piores fins de ano para o pobre brasileiro, para o trabalhador que vive de salário.
Sr. Presidente, peço que a nossa fala seja divulgada nos meios de comunicação desta Casa.
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Obrigado, Deputado Coronel Assis. Atendemos ao pedido de V.Exa., e seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação da Casa.
Eu só queria dizer aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas o seguinte: o Presidente efetivo da Câmara já está na Casa, então nós vamos precisar, daqui a um pouquinho, entrar na Ordem do Dia. O que eu queria pedir aos senhores? V.Exas. sabem que, quando dispomos de tempo aqui, eu não tenho nenhuma dificuldade em lhes conceder a palavra, porque o tempo é de V.Exas., é claro. E hoje eu queria que os Deputados falassem por 3 minutos. No máximo, eu vou conceder mais 30 segundos, o.k.?
Então, vamos agora ao Rio de Janeiro ouvir o Deputado Pastor Henrique Vieira.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos e todas.
Já dizia Renato Russo: "Quem me dera, ao menos uma vez, provar que quem tem mais do que precisa ter quase sempre se convence que não tem o bastante e fala demais por não ter nada a dizer".
Numa economia que funciona privilegiando os super-ricos e massacrando o povo pobre, cabe dizer que o Governo Lula é muito importante e vem reduzindo o desemprego, vem tirando pessoas da fome e da miséria, vem ampliando a proteção da biodiversidade e defendendo a democracia. Sem dúvida, Lula é a maior liderança política e popular da América Latina do último século.
Esse é um Governo pressionado por contradições internas, um Governo que precisa ser defendido para cumprir o programa eleito nas urnas, um Governo pressionado pelo tal mercado financeiro.
Em relação a esse pacote fiscal, eu quero colocar aqui, de forma construtiva, responsável, uma posição contrária. Ele quer controlar as despesas públicas em cima do salário mínimo, controlando o ritmo de crescimento do salário mínimo. Quem é que precisa do salário mínimo neste País? O povo trabalhador mais pobre. Quer restringir o acesso ao Benefício de Prestação Continuada — BPC para idosos que não conseguiram contribuir com o INSS, para pessoas com deficiência que não conseguem trabalhar, para famílias que ganham até um quarto do salário mínimo, sob o pretexto de combate a fraudes — é óbvio que tem que se combater as fraudes. Faz mais restrições ao Bolsa Família e, dependendo do quadro econômico e fiscal, limita o crescimento também do salário dos servidores públicos. Esse controle de despesas é em cima dos mais pobres, dos trabalhadores e das trabalhadoras.
A grande marca da era petista foi o desenvolvimento econômico, com redução de desigualdade e inclusão social. Uma das grandes marcas foram os programas sociais e crescimento real significativo do salário mínimo. E agora esse mercado financeiro, que joga com especulação e aumenta o dólar de propósito para pressionar o Governo, lucra.
Só para V.Exas. terem uma ideia, na semana passada, a taxa de juros básica da economia cresceu 1%. Isso significa 60 bilhões de reais a mais por ano para os grandes credores, em sua maioria bancos. Com esse pacote em cima dos pobres, a previsão é poupar 30 bilhões de reais. Para concluir esse raciocínio, a cada porcentagem de elevação da taxa de juros — hoje, o Banco Central é controlado por um bolsonarista, o Campos Neto —, Deputado Pompeo, são 60 bilhões de reais em despesas financeiras. E o corte em cima dos pobres, no ano que vem, 30 bilhões de reais. Que lógica é essa?
É controle de despesa para o povo e despesa liderada ou liberada para os super-ricos.
15:00
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Pastor Henrique Vieira.
Agora nós vamos ouvir o Deputado Flávio Nogueira; depois, o Deputado Paulão. E aí nós vamos passar a umas pausas de minuto, e logo depois chamo V.Exa., para darmos continuidade.
Deputado Flávio Nogueira, o Piauí vai ouvi-lo.
O SR. FLÁVIO NOGUEIRA (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vamos aqui citar alguns exemplos, para dizer como é formidável a segurança de uma Nação, quando nós estamos no regime da democracia.
O General Braga Netto está preso, e esse mandado de segurança foi emitido pelo Supremo Tribunal Federal, coisa inédita no País. O general de quatro estrelas está preso, acusado de planejar o golpe de 8 de janeiro. Repito: foi preso, por mandado do Supremo Tribunal Federal.
Nós já tivemos outras prisões de militares de alta patente, como o Marechal Hermes da Fonseca. O Marechal Hermes da Fonseca tinha, inclusive, sido Presidente da República e, na época em que foi preso, também era Presidente do Clube Militar. Esse Clube Militar era uma espécie de clube político das Forças Armadas.
Ele foi preso porque mandou que as tropas do Exército em Recife desobedecessem à ordem do Presidente da República, o então Epitácio Pessoa, de combater os revoltosos que estavam ali na Capital pernambucana. Então, o Presidente da República, Epitácio Pessoa, acho que, supostamente, por ser o Comandante Supremo das Forças Armadas, mandou prender o grande líder do Exército Marechal Hermes da Fonseca.
Depois tivemos outro grande líder preso, em 1961, que foi o Marechal Henrique Teixeira Lott, que tinha, inclusive, sido candidato à Presidência da República em 1960, contra Jânio Quadros. Perdeu, mas perdeu com postura. Lott não foi dizer que as urnas não expressavam a verdade do povo. Perdeu para Jânio, que, depois de 7 meses, renunciou à Presidência da República.
O vice era João Goulart, que estava visitando a China. As Forças Armadas não queriam que o Vice-Presidente assumisse o direito legal de ser Presidente da República. Por conta disso, Marechal Lott foi preso, a mando de três generais, inclusive por Odylio Denys.
15:04
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Então, eu quero explicar para os senhores...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado Flávio Nogueira, vamos concluir, por favor.
O SR. FLÁVIO NOGUEIRA (Bloco/PT - PI) - ... como é bela a democracia! O Supremo Tribunal Federal, não com a truculência de qualquer setor militar, manda prender um golpista general de quatro estrelas, o Braga Netto.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Flávio Nogueira, do Piauí.
Do Piauí, agora nós vamos, então, às nossas Alagoas, com o Deputado Paulão.
O SR. PAULÃO (Bloco/PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, no último dia 15, o Ministro do STF Flávio Dino tomou uma decisão importante para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito. Ele defendeu que a Lei da Anistia não pode blindar crimes com ocultação de cadáveres por parte de integrantes do regime militar de 1964 a 1985. Essa decisão abre caminho para que essa tese avaliada, se vingar, tenha impacto sobre todos os casos dessa natureza.
Eu destaco o caso do advogado e jornalista Jayme Miranda, que, na época, representava o PCB. Até hoje não temos notícia do seu corpo. E isso teve consequências profundas para a família Miranda. Não foi diferente para o jornalista que inspirou um filme que poderá disputar o Oscar. Até hoje seu corpo não foi reconhecido.
Isso é fundamental para fortalecer o Estado Democrático de Direito. Isso é considerado crime permanente, por isso não tem prescrição. Essa decisão do Ministro Flávio Dino é singular, é fundamental para fortalecer a nossa democracia.
Recentemente, Deputado Solla, companheiro do PT da Bahia, Deputado Pompeo de Mattos, vimos o que ocorreu no Brasil: uma organização criminosa em que um dos comandantes era o Vice-Presidente da chapa do Presidente indiciado e um dos autores intelectuais dessa organização criminosa instalada no Brasil, o General Braga Netto. É preciso que continuem as investigações, para que se atinjam outros militares que não respeitaram a democracia, quando estava sendo preparada uma ação para matar o Presidente Lula, o Vice-Presidente Geraldo Alckmin e o Ministro Alexandre Moraes. Isso é muito grave.
Nesta Casa podemos ter discordância no campo das ideias, afinal o segredo da democracia não é conviver com os iguais, é a capacidade de conviver com as diferenças, mas o que não podemos permitir é a organização criminosa. Percebemos aqui um silêncio da extrema direita. Estão caladinhos, sem falar dessa organização criminosa que atentou contra a democracia.
15:08
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Por isso, não há anistia para organização criminosa.
Sr. Presidente, se possível, gostaria que meu pronunciamento fosse divulgado nos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Paulão.
Nossa lista apertou um pouquinho, mas todos vão falar, inclusive o Deputado Kiko Celeguim.
Vamos agora ao Rio Grande do Sul ouvir o Deputado Pompeo de Mattos. Enquanto o Deputado vai à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Gilvan da Federal, que está tribuna da esquerda. Logo em seguida, o Deputado Kiko Celeguim também terá 1 minuto. Depois, vamos ao Amazonas.
O SR. GILVAN DA FEDERAL (PL - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
A perseguição a quem faz oposição ao desgoverno desse descondenado Lula continua.
A Polícia Federal, do Delegado Andrei Rodrigues, que é petista, continua implacável com quem é de direita.
O General Braga Netto, diferentemente do descondenado Lula, é um general honesto, teve uma carreira brilhante, é um verdadeiro general. Ele é diferente desse Comandante do Exército, o General Tomás Paiva, que é uma vergonha para o Exército Brasileiro, é uma vergonha para o Brasil! O Comandante do Exército, General Tomás Paiva, é um capacho do Ministro Alexandre de Moraes. Esse comandante é uma vergonha, é um general covarde e omisso que envergonha o Exército Brasileiro! Esse comandante bate continência para um ladrão!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Gilvan da Federal.
Agora nós vamos ao Rio Grande do Sul, com o Deputado Pompeo de Mattos. Logo em seguida, voltaremos com o tempo de 1 minuto e passaremos aos 3 minutos novamente.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu venho à tribuna para fazer um apelo ao Governo Federal: para que pague o salário de aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC do mês de dezembro, no Rio Grande do Sul, no mês de dezembro.
Veja, Presidente: o Rio Grande do Sul está em estado de calamidade pública, conforme decreto aprovado por esta Casa. A Portaria MTP nº 389, de 2022, diz muito claramente que, enquanto o ente federado estiver em estado de calamidade, aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC têm seu salário depositado nas contas no mês de referência.
Assim foi feito nos meses de junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro. Agora chegou dezembro. Pasmem: o Governo Federal não vai pagar o salário de dezembro em dezembro, vai pagar em janeiro, dia 1º, 2, 3, 4, 5 ou 6.
Ora, o Governo está descumprindo a sua própria portaria, descumprindo a própria regra. E mais: está deixando os aposentados do Rio Grande do Sul sem Natal, sem Ano-Novo, sem esperança, tratando-os sem dó, sem piedade, sem coração, Presidente!
15:12
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Vejam: eles não têm 13º Salário, porque foi antecipado para maio; não veio o 14º Salário, porque não foi aprovado; e, agora, nem sequer o salário do mês de dezembro vai ser pago para aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC. Isso é uma coisa inacreditável, inaceitável! É difícil de acreditar que o Governo vai tomar essa atitude contra os pobres, contra quem precisa, contra quem merece.
O aposentado trabalhou uma vida inteira, carregou cada cidade nos braços, o Rio Grande nos ombros, este Brasilzão nas costas, e, agora, o Governo os deixa na mão. Como aceitar isso? Como consentir com isso? Como não levantar a voz? Não podemos nos calar. Eu faço este apelo. Eu oficiei ao Ministério da Fazenda, ao Ministério da Previdência e à Casa Civil que revejam a folha de pagamento de dezembro, porque o pagamento está previsto para janeiro.
Ainda dá tempo de o Governo rever isso. E, mais do que isso, o Governo deve e precisa pagar os aposentados e pensionistas do Rio Grande que sofreram com esta grave calamidade. O Governo tem que cumprir a lei que determina que aqueles Estados que estão em calamidade, conforme Portaria nº 389, têm o direito de receber o salário de aposentadoria no mês de dezembro, e não parte do salário dos aposentados e beneficiários do BPC.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Pompeo de Mattos.
Deputado Cobalchini, só mais um pouquinho, e nós vamos chegar aí.
Vamos ao tempo de 1 minuto agora.
Temos o pedido do Deputado Márcio Jerry, do Deputado Kiko Celeguim e do nosso grande representante do Amazonas, o nosso decano.
Tem a palavra o Deputado Kiko Celeguim.
O SR. KIKO CELEGUIM (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu prometo que vou usar menos de 1 minuto.
Eu só queria cumprimentá-los e informar a esta Casa a presença do nosso Prefeito eleito de Francisco Morato, que é o atual Vice-Prefeito, Ildo Gusmão. Ele foi eleito pela nossa chapa, que tem o Chicão como Vice-Prefeito. Ele veio a Brasília, como todo bom Prefeito, em busca de recursos. Francisco Morato é uma das cidades mais carentes do Estado de São Paulo e precisa muito da ajuda deste Parlamento e da ajuda do Governo Federal nas empreitadas que tem pela frente em todas as áreas.
O Ildo, hoje, visita a Câmara dos Deputados — e eu queria dividir esta notícia com os nossos colegas — e sai daqui levando boas notícias para todas as áreas, área de mobilidade, área saúde, área de educação, de boas e grandes parcerias com o Governo Federal, que vão proporcionar benefícios para os cidadãos de Francisco Morato.
Então, eu quero agradecer ao Ildo a presença aqui, parabenizá-lo e lhe desejar muito boa sorte. Conte com toda a ajuda e contribuição deste Parlamento e do Governo Federal para realizar os sonhos da população de Francisco Morato.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Kiko Celeguim, que nos apresenta hoje o Prefeito eleito de Francisco Morato.
Eu quero parabenizá-lo também, Prefeito, pela representação que V.Exa. tem nesta Casa, que é o Deputado Kiko Celeguim.
Vamos ouvir o Deputado Márcio Jerry.
O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de fazer um registro muito especial de um evento ocorrido lá em São Luís do Maranhão.
Na última sexta-feira, realizou-se um ato comemorativo de uma data histórica para o Maranhão: os 10 anos da vitória do povo com a eleição de Flávio Dino para Governador em 2014, que liderou uma frente ampla de renovação e de mudança, que escreveu páginas novas no Estado do Maranhão.
15:16
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Tivemos lá a presença de lideranças de todo o Estado, dos Senadores que representam o Maranhão no Senado, Senador Weverton, Senadora Liziane Bayer, Senadora Ana Paula Lobato, aos quais agradeço por terem estado lá conosco. Estiveram presentes também Deputados Federais, o Vice-Líder do Governo, Deputado Rubens Pereira Júnior, a CUT, a CTB, o Movimento Estudantil. Foi um momento muito forte, muito vivo, simbólico, bonito, esperançoso, que comemorou os 10 anos desse marco histórico no Maranhão, que foi a vitória de Flávio Dino em 2014.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k. Vamos agora ao Amazonas.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Átila Lins.
O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero dizer que hoje nós vamos realizar uma sessão histórica. Vamos, finalmente, aprovar a regulamentação da reforma tributária, uma reforma que, há 40 anos, o Brasil espera. Só o Deputado Átila Lins está há 35 anos nesta Casa. Sempre tentamos fazer uma reforma tributária, o que nunca aconteceu.
Hoje, finalmente, vamos aprovar, daqui a pouco, essa regulamentação. O Presidente Arthur Lira vai vir ao plenário, e nós vamos hoje, com certeza, aprovar o relatório do Relator Reginaldo Lopes, que está mantendo todas as alterações feitas para aprimorar o projeto lá no Senado Federal, com o nosso Senador Eduardo Braga.
Sr. Presidente, com certeza, hoje, vamos aprovar a reforma tributária. A partir de 2025, o Brasil terá sua reforma tributária.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Vamos à Bahia.
Tem a palavra o Deputado Jorge Solla, por 1 minuto.
O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Sr. Presidente, no último dia 1º de dezembro, completaram-se 3 anos que o desgoverno passado cometeu um grande atentado, um grande crime, ao privatizar a Refinaria Landulpho Alves, a primeira do Brasil e a segunda maior que fica na Bahia.
Com a privatização, a Bahia passou a ter os preços mais caros de combustível em nosso País, de gasolina, diesel e gás liquefeito. Caíram por terra, portanto, todos os argumentos que diziam que a privatização iria aumentar a competitividade e fazer caírem os preços. Aconteceu o contrário, o consumidor baiano hoje paga os preços mais caros de combustível do País, tendo a segunda maior refinaria em nosso território. Desde novembro de 2021, o preço da gasolina é maior do que o da média nacional. O de diesel e do gás, piores ainda.
Há um agravante, Sr. Presidente: a refinaria foi vendida por 1,6 bilhão de dólares, mas valia mais do que o dobro disso. Entregaram com porteira fechada a refinaria, porto, gasodutos, oleodutos, reservatórios. E com o impacto disso estão sofrendo as famílias baianas. Por isso, queremos aqui cobrar do Governo esses 3 anos, cobrar dele a retomada da refinaria para o patrimônio público, que novamente a Refinaria Landulpho Alves seja parte do patrimônio do povo brasileiro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Jorge Solla.
Sras. e Srs. Deputados, lamentavelmente, na cidade de Cabreúva, anteontem, faleceu o Prefeito Antonio Carlos Mangini, que frequentou muitas vezes este plenário e esteve muito tempo aqui conosco. Ele faleceu anteontem, aos 58 anos de idade. Infelizmente, foi vítima de um câncer. Ele lutou muito contra esse câncer e, mesmo na fase muito ruim da doença, venceu a eleição, com quase 60% dos votos.
15:20
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Ficam aqui registrados os meus sentimentos à família e os meus sentimentos também à população da abençoada cidade de Cabreúva.
A expectativa é de que a Vice-Prefeita, que foi reeleita junto com ele, possa agora assumir o mandato e realizar uma grande gestão.
Solicito aos senhores que, neste momento, façamos minuto de silêncio.
(O Plenário presta a homenagem solicitada.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Que Deus abençoe a família do nosso Prefeito de Cabreúva e dê a ela muita força para vencer este momento tão difícil.
Tem a palavra o Deputado Afonso Hamm.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas Deputados, subo a esta tribuna para falar sobre um importante momento da reforma tributária. No que se refere à agricultura, a toda a cadeia produtiva do nosso agro, talvez estejamos conseguindo atender 85%, 90% das nossas necessidades. Mas quero chamar a atenção para um setor que ficou de fora, que é o dos vinhos e espumantes brasileiros, não só os gaúchos, e toda esta relevante cadeia, a vitivinicultura.
Após a aprovação da regulamentação da reforma tributária, precisamos trabalhar para que a tributação não seja excessiva. Já pagamos, em média, 43% de tributo. Em outros países, esse índice é de 12%, 18%, 19%, no máximo a metade da nossa carga tributária. Com o IVA, cuja alíquota deve ser 27%, 28%, a tributação é muito alta. E ainda há a questão do Imposto Seletivo, por se tratar de vinho. Na regulamentação, é preciso que se garanta a isonomia, para que nossos vinhos possam concorrer com os vinhos chilenos, com os vinhos argentinos e agora com os vinhos e espumantes europeus. Precisamos, portanto, dar capacidade competitiva ao setor vitivinícola.
Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa.
Obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Afonso Hamm, o Sr. Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, nosso honrado Deputado gaúcho Afonso Hamm.
Eu quero agradecer ao Presidente Gilberto Nascimento e chamar o próximo orador inscrito, o Deputado Luiz Couto, que já está na tribuna. Em seguida, falará o Deputado Gilberto Nascimento e, logo após, a Deputada Carmen Zanotto, que hoje, pela notícia que me passam, se despede do Parlamento. Depois, falará o Deputado General Girão.
Tem a palavra o Deputado Luiz Couto.
15:24
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O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a filósofa Hannah Arendt afirmava que "o direito é um poder passivo ou pacificado pelo Estado e é sinônimo de poder, pois, sem essa participação e legitimação democrática, só resta a violência, a descrença e a barbárie".
Com esse pensamento, inicio o meu discurso exaltando a recente decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino, que, de forma corajosa, questionou a aplicação da Lei da Anistia em relação a crimes que continuam a impactar a vida dos cidadãos, como o de ocultação de cadáveres, perpetrado durante o regime militar no Brasil.
A Lei da Anistia, promulgada em 1979, não pode e não deve ser usada como um manto protetor para as atrocidades cometidas durante esse obscuro período da nossa história. O caso emblemático da Guerrilha do Araguaia e as denúncias contra os tenentes-coronéis mencionados nos mostram a urgência de um posicionamento firme contra a impunidade. Nesse sentido, reafirmo o meu compromisso com a verdade e a justiça e o meu apoio a essa jurisprudência que reconheceu a severidade dos crimes contra a humanidade e a necessidade de trazer à luz a verdade e a justiça para todos os que foram silenciados.
É momento de superação das barreiras que a impunidade ergueu contra a construção de um caminho em que a justiça prevaleça para todos os brasileiros. Nossa luta por justiça e pela memória das vítimas do regime militar continua viva. A decisão de Flávio Dino é um passo importante para honrar nossa luta e reafirmar que a verdade deve triunfar sobre o silêncio e a dor. Que esse julgamento do STF seja um marco na defesa dos direitos humanos e da dignidade humana no Brasil!
Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Luiz Couto. A solicitação de V.Exa. a Mesa acata para que seja divulgada no programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação social do Parlamento.
Tem a palavra o próximo inscrito, o Deputado Gilberto Nascimento, honrado membro desta Mesa.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (Bloco/PSD - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna hoje com uma grande preocupação. Hoje vamos votar a reforma tributária, um projeto que é esperado há muito tempo por esta Câmara. Há muito tempo a população brasileira anseia por uma reforma tributária.
Este é um país em que, pelo número de legislações que tem, infelizmente algumas empresas gastam mais com pessoal que cuida dos problemas tributários do que, muitas vezes, com a produção de alguns dos produtos que elas fazem.
15:28
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Venho hoje, Sr. Presidente, com muita preocupação, dizer o seguinte. Esse projeto foi muito discutido nesta Casa, caminhou bem. O coordenador, o Deputado Baleia, e o Relator da matéria estudaram muito, trabalharam muito, e esse projeto foi votado por esta Casa. Mas, infelizmente, quando foi para o Senado, acabou sendo extremamente alterado. E foi alterado por quê? Porque o Relator entendeu que precisaria prestigiar a Zona Franca de Manaus.
Eu também acho que a Zona Franca de Manaus pode ser prestigiada. Agora, não podemos aceitar o que vai acontecer com alguns Estados. No Estado de São Paulo, por exemplo, que tem 45 milhões de habitantes, um Estado que tem lá a sua Capital, a sua Pauliceia Desvairada, que tem grandes dificuldades, que tem grandes problemas em todas as áreas, o que a indústria eletroeletrônica vai fazer, caso a matéria seja aprovada do jeito que está? Ela vai embora de São Paulo. E por que ela vai embora de São Paulo? Porque, logicamente, na Zona Franca de Manaus, os benefícios serão muito grandes.
O que venho dizer nesta tarde? O nosso Estado não pode perder. Em São Paulo, há 175 empresas eletroeletrônicas e 83 centros de pesquisa. Não será apenas São Paulo que vai perder caso a matéria seja aprovada da forma como está. Perderão também alguns outros Estados. O Rio Grande do Sul perde também com isso. Santa Catarina perde também com isso. Milhares de empregos serão desviados de São Paulo para o Estado do Amazonas.
Nada tenho contra o Estado do Amazonas! O Amazonas precisa sobreviver, mas não podemos aprovar a matéria do jeito que está, porque, só em São Paulo, perderemos aproximadamente 150 mil empregos. Hoje, com uma votação, poderemos retirar a possibilidade de alguém sobreviver, poderemos retirar a possibilidade de empresas investirem em um Estado como São Paulo.
Inclusive, Presidente Pompeo de Mattos, eu gostaria que V.Exa. ficasse atento ao seu Estado, o Rio Grande do Sul, onde há 57 boas empresas de eletroeletrônicos e 13 centros de pesquisa. Talvez também percam os seus 30 mil funcionários.
"Mas você vai votar contra a reforma?" Não é que vou votar contra a reforma, porque nesta Casa pedi sempre fizéssemos uma reforma tributária, mas, se ela permanecer da forma como voltou do Senado, infelizmente, esses Estados vão perder muito.
Peço a V.Exas., principalmente aos de Santa Catarina, do Rio Grande do Sul, do Paraná, de Minas Gerais, que observem isso. Minas Gerais também vai ter um grande prejuízo com isso. Minas Gerais, provavelmente, perderá 40 mil pessoas que estão trabalhando lá. Então, faço esse pedido a V.Exas.
Eu quero, sim, votar a reforma, mas quero votar a reforma que foi para o Senado, não a que veio do Senado. Se for a reforma que voltou do Senado, eu, lamentavelmente, vou registrar o meu voto "não". Alguém pode dizer: "Mas isso atrapalha". Paciência. O que não posso fazer é permitir que São Paulo perca mais de 150 mil empregos. A nossa luta nesta Casa e nesta tribuna é exatamente uma luta por nossos Estados, pela manutenção dos empregos, do desenvolvimento e por uma sociedade mais tranquila. Lamentavelmente, querem tirar essa tranquilidade ao tirarem os nossos empregos. Portanto, o meu voto será "não" a esta matéria, caso ela seja aprovada como veio do Senado. Eu quero votar "sim" ao projeto da forma como ele foi para o Senado.
15:32
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Peço aos Srs. Deputados que observem isso e observem o que seus Estados estarão perdendo. Queremos aqui o diálogo. Queremos mais tempo para estudá-lo e, talvez, votá-lo amanhã.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Gilberto Nascimento.
V.Exa. tem toda a razão. Esta Casa precisa prestar muita atenção a essa parte da reforma tributária. A matéria saiu redonda aqui da Casa, bem elaborada, bem feita. Foi para o Senado, e voltou distorcida, especialmente no que diz respeito a essa questão da Zona Franca de Manaus. Há privilégios para a Zona Franca de Manaus, no Amazonas, e prejuízos para todos os demais Estados da Federação. No meu Estado, o Rio Grande do Sul, dezenas de empresas serão prejudicadas, milhares de empregos irão à bancarrota, vão se perder pelos vãos dos dedos.
Temos, portanto, que prestar atenção. O Rio Grande do Sul está muito atento e cada Estado tem que ficar atento. Não queremos fazer uma "guerra santa", abrir uma disputa entre as Unidades da Federação, colocar umas contra as outras. Mas o que não pode acontecer é que, daqui a pouco, o Amazonas fique com todos os privilégios no caso das montadoras, das autopeças, e que os outros Estados fiquem no prejuízo, perdendo empregos, perdendo empresas, perdendo oportunidades, perdendo renda.
O Rio Grande não vai concordar com isso, ainda mais na situação de calamidade em que está. Estamos vivendo e enfrentando aquela situação. Esse peso a mais é um castigo muito grande que não merecemos, que ninguém merece, muito menos o Rio Grande.
Tem a palavra o nosso querido Deputado Rubens Pereira Júnior.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero fazer um registro sobre um fato curioso que gerou repercussão política no Estado do Maranhão.
A eleição do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão terminou empatada, 21 a 21. E o que diz o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão em caso de empate? Será considerado vitorioso o candidato mais idoso. Foi então declarada reeleita a Deputada Iracema Vale. E o que é curioso? O Solidariedade questiona isso no Supremo Tribunal Federal, dizendo que essa regra de desempate é inconstitucional. Alega que o Regimento da Câmara prevê que seria de melhor tom escolher quem tem mais mandatos.
Vejam, a Câmara privilegia quem tem mais mandatos, e o Senado, quem é mais idoso. As duas saídas são constitucionais, porque esse é um assunto interna corporis. Não cabe ao Judiciário se intrometer em critério de desempate de eleição de Mesa. Repito, esse critério é constitucional, quando se está definindo quem vai para o segundo turno.
Por isso, eu não tenho dúvida jurídica, tenho segurança de que será consolidada a vitória da Presidente Iracema, porque o Regimento Interno da Assembleia Legislativa deve prevalecer.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Rubens Pereira Júnior.
Tem a palavra a nossa honrada Deputada Carmen Zanotto, que falará pela Liderança da Federação PSDB CIDADANIA.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (Bloco/CIDADANIA - SC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, nobre Presidente Pompeo de Mattos.
Ao saudá-lo, eu saúdo todas as minhas colegas Deputadas e os Deputados da nossa Casa.
Sr. Presidente, como hoje é meu último dia em plenário, em função do processo eleitoral e da minha diplomação, que vai acontecer amanhã, no Município de Lages, eu quero iniciar o meu pronunciamento com agradecimentos.
15:36
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Agradeço a cada um e a cada uma que, desde 2011, me acompanharam nesta na Casa ou no Estado de Santa Catarina e no Brasil.
Eu quero agradecer à minha equipe do gabinete em Brasília e em Lages, no Estado de Santa Catarina.
Agradeço à Liderança, ao agradecer ao Deputado Alex, a todos os meus colegas Deputados e Deputadas e a toda a equipe que compõe a liderança técnica do Cidadania.
Ao agradecer ao nosso Presidente Arthur Lira, agradeço a todos os trabalhadores e a todas as trabalhadoras da nossa Casa.
Eu agradeço à imprensa.
Quero agradecer a todas as entidades que caminharam conosco em todos os debates, tanto neste plenário quanto nos das nossas Comissões.
Agradeço especialmente aos eleitores do meu Estado e da minha cidade de Lages, que me permitiram estar aqui.
Sr. Presidente, nesta caminhada de 2011 para cá, tive a oportunidade de apresentar 226 iniciativas legislativas. Dentre as que já se tornaram leis, destaco a Lei dos 30 dias e dos 60 dias para o tratamento do câncer, cujo projeto apresentei em 2011 e, a partir de 2012, num trabalho conjunto com a Deputada Flávia Morais, foi aprovado pelo Plenário. Ela apresentou um texto similar. Menciono também o Plano de Expansão da Radioterapia no País; a alteração da notificação compulsória no caso das crianças que nascem com má formação congênita; a alteração da Lei do Planejamento Familiar; a inclusão no Censo de dados relativos aos autistas. Esses são alguns dos tantos outros projetos de lei de minha iniciativa.
Relatorias também foram emblemáticas. Eu destaco, Deputada Jandira, a relatoria da Lei Henry Borel. Ouvimos todos os segmentos e conseguimos aprovar, neste plenário, por unanimidade, o projeto. Menciono a PEC da Enfermagem, a PEC 11/22, a Lei nº 14.434, de 2022, que trata do piso salarial nacional da enfermagem; a Lei de Emergência Sanitária, da qual tive a oportunidade de ser Relatora. Eu estava aqui no comecinho de 2020.
Fui autora de um dos requerimentos que constituiu a Comissão Externa da COVID-19, da qual também fui Relatora. O Presidente foi o Deputado Doutor Luizinho. Ficamos nesta Casa diuturnamente, tratando do tema com os órgãos estaduais, com os órgãos municipais, com o Ministério da Saúde, em busca de garantir todos os insumos estratégicos para o enfrentamento da COVID-19.
Participei de Comissões Permanentes, como a nossa Comissão de Seguridade Social e Família, hoje Comissão de Saúde, e de Comissões Externas que trataram de vários outros temas. Menciono a Comissão que fez o levantamento a respeito do sistema prisional brasileiro.
Quero destacar, Deputada Soraya, os avanços que tivemos na nossa Secretaria da Mulher e na nossa Procuradoria da Mulher. Tive a oportunidade, como Parlamentar, de participar ativamente dessas duas frentes. Conseguimos, com o debate, ampliar a participação das mulheres em todos os espaços de poder. Este Plenário é exemplo disso. Começamos discutindo uma coisa que parecia ser impossível, e conseguimos, inclusive, garantir os recursos necessários para que as mulheres possam disputar cargos para as Câmaras de Vereadores, as Assembleias Legislativas, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal e ver o Brasil crescer, ver este Parlamento discutir.
Realizamos grandes debates aqui, debates que foram construtivos e debates que nos ajudaram a fazer o enfrentamento das dificuldades sociais do nosso País.
15:40
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Sigo agora para cumprir outra missão. Tenho essa missão porque, a cada vez que eu retornava para a minha cidade, havia demanda dos lageanos e dos serranos: "Tu voltas? Tu vens para casa?" (A oradora se emociona.)
Agora eu vou cuidar dos meus, assim como procurei cuidar, ainda que com muitos erros, mas com muita responsabilidade e muita dedicação, de todos os temas que foram abordados neste plenário e nos das Comissões.
Esta Casa tem uma grande responsabilidade, a responsabilidade de legislar, mas legislar pensando sempre no bem coletivo, pensando sempre nos Estados e nos Municípios, porque é nos Estados e nos Municípios que as coisas acontecem.
O nosso Estado de Santa Catarina é um Estado desenvolvido, mas, lamentavelmente, o meu Município de Lages e a Região Serrana ainda não têm o desenvolvimento que o Estado de Santa Catarina tem. Dos 172 mil lageanos e lageanas, 40% dependem de algum auxílio governamental. Nós ainda temos casas de chão batido, casas sem as mínimas condições, como as de saneamento básico, não têm um sanitário adequado.
Por isso, o meu desafio a partir do dia 1º será gigantesco, mas tenho certeza absoluta de que vamos cumpri-lo, com fé em Deus, com o apoio do Governo do Estado de Santa Catarina, com o apoio dos Ministérios. Continuarei, sim, batendo na porta de cada um dos Ministérios, porque só reduzimos as desigualdades com projetos de qualidade e com os recursos necessários.
Quero agradecer também à nossa bancada de Santa Catarina. Independentemente das nossas posições político-partidárias, quando discutimos temas do Estado de Santa Catarina, temos unidade. Espero que essa unidade permaneça.
Esse é o meu agradecimento, Sr. Presidente.
Mais uma vez quero agradecer imensamente a todos e dizer até breve, porque esta não é uma despedida da vida pública, é uma mudança de caminhada. Com muito carinho e com muito respeito, repito, saio daqui com o dever cumprido, já com saudade e com a firme determinação de que, ajudando o povo de Lages, vamos ajudar o nosso Estado de Santa Catarina e o Brasil. Lages, quanto ao IDEB, tem índice mais baixo que a média nacional. Em relação a isso, dou um exemplo. Há mais de 2 anos, 280 crianças são atendidas num salão de igreja porque não têm o seu centro de educação infantil. São muitos os nossos desafios.
Aqui eu só tenho a agradecer.
Quero fazer um convite: quando forem a Santa Catarina, não deixem de ir à nossa querida cidade de Lages. Aquela região é a mais fria deste País, mas tenho certeza absoluta, Presidente Pompeo, nosso vizinho gaúcho, de que serão recebidos com muito, muito, muito carinho no coração, porque, sim, o catarinense — não é, Deputada Julia? — sabe acolher e, com certeza absoluta, o lageano também sabe.
Deputada Benedita, obrigada pelo tempo de Liderança. Eu só estou utilizando a tribuna agora porque a Secretaria da Mulher me cedeu o tempo para que eu pudesse fazer a minha despedida.
Muito, muito obrigada, mais uma vez, a todos, a todos, a todos. (Palmas.)
15:44
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Carmen Zanotto.
Como V.Exa. está se despedindo, vários colegas estão pedindo a palavra por 1 minuto, para fazer uma saudação breve a V.Exa.
Eu quero conceder a palavra a cada um dos colegas Deputados. Vou começar pelo Deputado Pedro Uczai, que foi o primeiro a pedir e é seu conterrâneo catarinense. Depois, falará a Deputada Jandira Feghali e todos os outros colegas.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Sem revisão do orador.) - Deputada Carmen Zanotto, certamente falo em nome de toda a bancada catarinense. Parabenizo-a pela convivência democrática e respeitosa durante o seu trabalho no mandato como Parlamentar da Câmara dos Deputados. A bancada vai estar ao seu lado nesse novo desafio. E também o Governo do Presidente Lula, um Presidente municipalista, e todos os seus Ministérios serão parceiros de Santa Catarina e, de modo particular, das regiões mais pobres e mais desiguais do nosso Estado, a Serra Catarinense e o Planalto Norte.
Falo em meu nome pessoal e em nome de toda a bancada catarinense.
Sucesso! Você construiu um grande mandato aqui, e com certeza fará o mesmo no mandato de Prefeita de Lages. Um grande abraço, fraterno, o abraço solidário de um colega Parlamentar que a admira!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado.
Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Deputada Carmen Zanotto, eu prestava muita atenção na sua fala de despedida do Parlamento brasileiro para assumir a Prefeitura da sua cidade e, como disse, cuidar dos seus. Nós vamos sentir saudade do seu cuidado com todos e com todas.
Eu quero dar um testemunho da sua seriedade, do seu compromisso, da sua competência em tratar de muitos temas, particularmente no campo da saúde, para o qual V.Exa. deu imensa contribuição, não apenas no tempo da pandemia. Durante todo o seu mandato aqui, V.Exa. cuidou da vida, cuidou de quem cuida, cuidou deste País.
Quero lhe desejar muito sucesso. Continue contando conosco aqui sempre. Sei que vamos vê-la muito aqui, reivindicando políticas para a sua cidade. Espero que possamos dar toda a contribuição possível para o seu sucesso lá, assim como foi aqui, com todas as suas qualidades.
Parabéns e sucesso como mulher competente e protagonista! Estamos juntas!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Jandira Feghali.
Tem a palavra o Deputado Bruno Farias.
O SR. BRUNO FARIAS (Bloco/AVANTE - MG. Sem revisão do orador.) - Deputada Carmen Zanotto, eu queria lhe agradecer, em nome de 2,9 milhões de profissionais de enfermagem. A senhora foi uma embaixadora nesta Casa. Defendeu nossos colegas no momento mais difícil da criação do piso e do complemento. A senhora vai fazer muita falta. Antes de eu ser Deputado, a senhora já nos recebia muito bem aqui nesta Casa. Pode ter a certeza de que, quando a senhora vier à Capital Federal, vai ser muito bem recebida. Tenho um carinho e um apreço especial pela sua pessoa.
Sucesso! Que Deus a abençoe sempre! Muito obrigado por tudo que a senhora tem feito pelo nosso Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado.
Tem a palavra a Deputada Soraya Santos.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Minha amiga querida, mulher que, quando eu cheguei aqui, me inspirou demais, pelo seu comprometimento. Assim que eu cheguei, chamava muita atenção — as pessoas não sabem disso — V.Exa. sentada ali na antessala, almoçando. Mesmo numa quinta-feira, às 5 horas da tarde, V.Exa. estava aqui.
V.Exa. é uma referência na área da saúde, não por conta da pandemia, como bem disse a Deputada Jandira, mas por toda a sua trajetória, uma mulher com quem todos nós, de qualquer partido, suprapartidariamente, nos aconselhávamos quando o assunto era saúde.
15:48
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Sua voz embargada nos fez nos segurarmos muito. V.Exa. vai fazer falta ao Parlamento, uma falta qualitativa, porque V.Exa. é uma Deputada que discute o mérito de matérias que vão atingir muitas pessoas além do seu reduto eleitoral. Mas, ao mesmo tempo, entendemos que nós precisamos ter mais mulheres à frente de cidades estratégicas, como é o caso de Lages.
Desejo que Deus continue abençoando e inspirando V.Exa. a mostrar, Carmen, que é através da política pública aplicada na ponta que vamos mudar este País. Que V.Exa. continue sendo um norte de inspiração em que o olhar feminino com o masculino fazem a virada de chave para um Brasil mais justo.
Deus a abençoe e guie!
Eu queria deixar registrado o quanto eu a amo e admiro.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Soraya Santos.
Tem a palavra a Deputada Benedita da Silva.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu não poderia deixar de estar aqui para cumprimentar essa grande companheira, a Deputada Carmen Zanotto. Além de tudo, colega de profissão que nesta Casa pôde liderar todos os avanços, processos, projetos que tivemos até então na área da saúde, em todos os níveis.
Carmen, eu quero falar diretamente para você. Tenho certeza de que você será uma excelente Prefeita, de que você será uma excelente Deputada Estadual, Deputada Federal, Presidenta da República, Senadora, o que você quiser ser, por sua competência e sua capacidade de articular e de conciliar, que é o importante no Parlamento. Você garantiu a respeitabilidade por todos os lados da sua atuação nesta Casa; em momentos de divergência, com serenidade. Nós estamos sempre juntas.
Como Coordenadora da Bancada Feminina, eu não poderia deixar de dizer, em nome de todas as mulheres que aqui estão, que nós sabemos e esperamos que na próxima eleição você estará contribuindo com mais mulheres neste Parlamento.
Que Deus a abençoe! Sucesso!
Quando pudermos, estaremos lá, dando em você um abraço apertado, do fundo do coração.
Feliz Natal para você neste novo nascimento em sua vida política! Que você tenha um ano novo cheio de prosperidade, fé e esperança neste País!
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Benedita da Silva.
Eu só quero ponderar aos colegas que observem o tempo de 1 minuto. Estou sendo condescendente porque fazemos uma saudação especial a uma Deputada de grande importância e que significa muito para nós, a Deputada Carmen Zanotto.
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Eu quero aqui parabenizar todo o povo de Lages, que estará recebendo em 2025 uma Prefeita da maior magnitude, uma Prefeita que vai para a sua cidade com o conhecimento e a perspicácia de três mandatos na Câmara dos Deputados. Essa experiência vai colaborar, e muito, para o desenvolvimento da cidade. Na área da saúde, acredito que Lages será a cidade de destaque em Santa Catarina.
15:52
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Leve esta mensagem, o carinho do seu colega Bibo, que tanto admirou aqui a sua luta e a sua coerência.
Desde já, desejo a todo o povo de Lages, que V.Exa. representa agora, um feliz Natal e um megabombástico 2025.
Muito obrigado.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Bibo Nunes.
Tem a palavra a Deputada Laura... do PSD do Rio de Janeiro. Depois falará a Deputada Greyce, a Deputada Ana Paula, e assim sucessivamente.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão da oradora.) - Esqueceu meu sobrenome, meu Presidente? (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Carneiro.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Minha querida, coautora em tantos projetos comuns, Carminha, você foi a minha escolhida no mandato passado. Você sabe que, quando eu saí daqui, fiz questão de me sentar ao seu lado, para que você pudesse assumir muitos dos meus projetos de lei. Não tenho confiança só na sua capacidade, no seu brilhantismo, eu tenho confiança no ser humano Carmen Zanotto, que tem uma visão de mundo exemplar.
Tenho certeza de você que será a melhor Prefeita da história de Lages, reeleita lá na frente com méritos. Não duvido nada de que você terá 80%, 90%, 100% de aprovação. Eu lhe desejo tudo de melhor, porque é o que você merece, não só pelo que fez pelo Brasil, em todos os seus mandatos aqui, mas especialmente pelo que faz pela sua Santa Catarina.
Muito obrigada pela sua existência e por ser essa Parlamentar exemplar.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Laura Carneiro.
Tem a palavra a Deputada Greyce Elias.
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG. Sem revisão da oradora.) - Deputada Carmen Zanotto, minha amiga, eu posso deixar registrado nos Anais desta Casa que você é uma amiga que a política me deu. Quero desejar as bênçãos de Deus sobre esse projeto que Deus colocou no seu coração e que as urnas consagraram. E agora você tomará posse, no dia 1º de janeiro.
Que Jesus esteja à sua frente! Que tudo que você construiu na sua história política você possa receber em bênçãos para o seu mandato à frente da sua cidade natal, a cidade que você ama e que a escolheu como Prefeita.
Conte conosco. Conte com o nosso trabalho aqui. Somos gratos por tudo que você fez durante o seu mandato como Deputada, pela sua liderança, pela sua sensibilidade e competência nesta Casa.
Sentiremos saudades. Tenha a certeza de que você deixou legado. Deus a abençoe! Conte com a sua amiga a Deputada Greyce Elias.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Greyce Elias.
Tem a palavra a Deputada Ana Paula Lima, de Santa Catarina.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Sem revisão da oradora.) - A querida amiga Carmen Zanotto, enfermeira como eu, teve trajetória exemplar em todos os mandatos que exerceu, como Secretária Municipal de Saúde, como Secretária Estadual de Saúde, como Deputada Federal. Mas o seu sonho é gestão, e é o que agora ela fará no Município de Lages.
Eu a parabenizo pela eleição. Tenho certeza de que sua gestão vai ser de excelência, pelo compromisso que você tem com as pessoas. Sua vida foi marcada na Câmara Federal por muito trabalho pela aprovação de projetos, mas também pelo companheirismo com diversos Parlamentares.
Sucesso, Deputada Carmen, nessa nova empreitada que é ser Prefeita do Município de Lages!
Um abraço afetuoso!
15:56
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputada Ana Paula Lima.
Tem a palavra nosso honrado Deputado Dr. Zacharias Calil, homem da saúde, médico.
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/UNIÃO - GO. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
Deputada Carmen Zanotto, eu desejo a você tudo de bom. Convivi muito e aprendi muito com você na Comissão de Saúde. Sua presença ali durante todo aquele período da pandemia foi essencial.
Nós perdemos você aqui, mas Lages está ganhando uma profissional de altíssimo nível. Pela enfermagem, Carmen, eu sempre digo, você mobilizou o Brasil aqui na Câmara dos Deputados. A enfermagem deve muito a você, como a definição do piso salarial e a defesa da área da saúde. Você é um exemplo para nós.
Conte comigo. Eu lhe desejo tudo de bom. Parabéns por mais essa sua vitória!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Vamos ouvir agora o Deputado Luiz Lima, por 1 minuto, e encerramos.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado Deputado Pompeo de Mattos. Obrigado, Presidente Arthur Lira.
Homenageio a Deputada Carmen Zanotto, minha companheira de Comissão de Saúde há 6 anos.
Carmen, Vereadora, Secretária Municipal de Saúde de Lages, Secretária Estadual de Saúde de Santa Catarina, você é uma perda muito grande para a Câmara dos Deputados, mas é um ganho estupendo para o Estado de Santa Catarina e para o Município de Lages.
Você é uma pessoa muito especial, que conquistou o Centro, a Esquerda, a Direita. Todos nós temos na Deputada Carmen Zanotto um exemplo.
E eu faço uma previsão, sim. Foi Secretária Municipal de Saúde de Lages? Foi Secretária Estadual de Saúde de Santa Catarina? Foi Prefeita de Lages? Futura Governadora do Estado de Santa Catarina!
Boa sorte!
A SRA. CARMEN ZANOTTO (Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada.
(Durante o discurso do Sr. Luiz Lima, o Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para não ser justo nem injusto com ninguém, vamos ouvir os últimos cinco, porque temos que começar a Ordem do Dia.
Vamos ouvir o Deputado Alex Manente, a Deputada Bia Kicis, o Deputado General Girão, a Deputada Erika Kokay e o Deputado Abilio Brunini.
Tem a palavra a Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Sem revisão da oradora.) - Deputada Carmen Zanotto, Prefeita, futura Prefeita, eu quero desejar todo o sucesso à sua gestão, que, tenho certeza, será muito exitosa, porque a conheço, conheço sua garra, sua dedicação ao trabalho. É da sua índole de enfermeira buscar sempre o melhor para as pessoas.
Leve o meu abraço. Muito sucesso! Feliz Natal! E comece o Ano-Novo com o pé direito, pelo bem da população da sua cidade.
Parabéns!
A SRA. CARMEN ZANOTTO (Bloco/CIDADANIA - SC) - Obrigada.
O SR. ALEX MANENTE (Bloco/CIDADANIA - SP. Sem revisão do orador.) - Deputada Carmen Zanotto, foi uma honra ter convivido com você todos esses anos, na mesma bancada. Você me recebeu aqui quando eu cheguei — chegamos praticamente juntos. Ver o seu sucesso no desempenho da sua missão aqui na Câmara dos Deputados orgulha não apenas os catarinenses e os brasileiros, mas orgulha acima de tudo o nosso partido, o Cidadania.
Você foi uma excepcional Parlamentar, em todas as áreas, especialmente durante a pandemia, quando sua atuação foi marcante para resolver os problemas das pessoas num momento em que poucos sabiam o que fazer. Registro o nosso reconhecimento pela sua capacidade.
A Câmara dos Deputados, o Congresso Nacional perde muito, perde uma das melhores Deputadas que nós já tivemos; mas Lages ganha, certamente, aquela que será a melhor Prefeita da sua história, aquela que prossegue numa grande carreira.
Saudações de todo o nosso Cidadania! Muito sucesso! E que Deus a abençoe!
16:00
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós temos poucas construções tão consensuais como o carinho deste Parlamento pela Deputada Carmen Zanotto, a quem desejamos muita, muita felicidade e muito êxito no seu desempenho como Prefeita, uma condição merecida, um reconhecimento da população.
Que me perdoe Nelson Rodrigues, por cuja sagacidade e sabedoria tenho profunda admiração, mas há unanimidades que não são burras. Uma delas se chama Carmen Zanotto.
Parabéns, Deputada Carmen, por esse novo caminho! E parabéns ao povo da sua cidade, que a terá como Prefeita!
A SRA. CARMEN ZANOTTO (Bloco/CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada.
Presidente Arthur Lira, permita-me agradecer mais uma vez a V.Exa. Eu já o tinha feito no início do meu pronunciamento, mas quero agradecer novamente a sua acolhida, sua acolhida a todos os segmentos que buscamos representar nesta Casa, desde as pessoas com doenças raras, a enfermagem, até a rede hospitalar brasileira. Na sua pessoa, agradeço mais uma vez a cada colega Deputado e Deputada que fez uso da palavra, mas também ao coletivo da nossa Casa.
Desejo a todas as senhoras e senhores que 2025 seja um ano cheio de paz e de muita saúde. Que Deus nos abençoe a todos! Eu só tenho gratidão, gratidão, gratidão, por todas, por todos, desde a nossa equipe do SENAC que nos atende aqui e nos atende no 10º andar, os demais colaboradores e servidores da nossa Casa.
O Deputado Doutor Luizinho entra no Plenário agora. Deputado, eu não poderia deixar de lhe agradecer, e também à sua esposa, a Dra. Sara, os muitos e muitos meses que convivemos nesta Casa, o senhor como Presidente da nossa Comissão Externa, eu como Relatora.
Meu muito obrigada, mais uma vez, a todos e todas. Obrigada! (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado General Girão.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria que a nossa voz pudesse ter eco no programa A Voz do Brasil.
Caros colegas, primeiro saúdo a Deputada Carmen Zanotto pelo excelente trabalho feito. Espero que V.Exa. seja feliz na gestão do Município de Lages. Também temos Lajes no Rio Grande do Norte. Quem sabe não fazemos cidades gêmeas!
Mas eu quero falar sobre a revolução que estamos vivendo, uma revolução ideológica. O Brasil está dentro de uma revolução ideológica, propagada pelo regime petista que foi implantado ao longo das últimas 3 décadas. O Brasil vivia a Nova República, e agora está vivendo a época da revolução ideológica, uma revolução que está levando pessoas à morte. Ontem mesmo nós tivemos mais um caso de descaso com a educação do Estado do Rio Grande do Norte. Uma jovem resolveu levar uma arma para dentro da escola, e atingiu um colega. Por sorte, Deus não quis que esse colega viesse a falecer.
16:04
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É um absurdo o caos que estamos vivendo no Rio Grande do Norte com a gestão do PT, nas mãos da Governadora Fátima Bezerra.
É lamentável.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A lista de presença registra o comparecimento de 330 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Peço aos Srs. Líderes que mobilizem suas bancadas a estarem no plenário juntamente com as respectivas Lideranças, para que os trabalhos corram de maneira mais efetiva. Nossa pauta hoje é importante, e foi conversada, dialogada.
Requerimento de Urgência nº 4.140, de 2024.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.802, de 2024, que “Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.”
Sala das Sessões, outubro de 2024.
Dep. José Guimarães (PT/CE)
Líder do Governo na Câmara dos Deputados
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado José Guimarães. (Pausa.)
Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do União Brasil, Progressistas, PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco do MDB, Republicanos, Podemos?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orienta "sim".
Como orienta o PL?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PL orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nossa bancada teve conhecimento deste requerimento há 4 minutos. Por isso, somos "não".
16:08
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O seu Líder estava na reunião, Deputado.
Como orienta a representação do NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é mais uma forma de o Governo arrecadar e, por isso, antecipando...
Em um momento difícil como este, Presidente, é mais uma manobra de antecipação de receitas do Governo Lula. Por isso, obviamente, nós orientaremos "não".
O que nós precisamos é de mais dinheiro no bolso do povo. E o dólar alto aí, do jeito que nós estamos vendo, é mais um sinal de que esse Governo irresponsável e incompetente está levando o Brasil à completa insolvência, à falência. Aliás, a exemplo do que aconteceu com Dilma, agora, com Lula, de uma forma mais acelerada e turbinada, o Brasil entrará numa recessão.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós somos favoráveis a esta proposição.
Ela é absolutamente importante para que nós possamos cumprir o Acordo de Basileia. Mas não é só isso. Quando se permite o diferimento dos recursos de provisão, liberam-se mais recursos para crédito. E o crédito é absolutamente fundamental para o desenvolvimento da própria economia. Eu diria que crédito significa que País você quer. Portanto, você dá segurança jurídica, permite estabilidade para os operadores do sistema financeiro e, ao mesmo tempo, ao diferir os recursos de provisão, cumpre o Acordo de Basileia e faz com que nós tenhamos recursos.
O Brasil precisa de crédito para o seu desenvolvimento, crédito para o seu desenvolvimento industrial e comercial, crédito para que nós possamos, enfim, fazer este Brasil vivenciar a sua grandeza, que tem sido traçada por Luiz Inácio Lula da Silva.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Oposição orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Oposição orienta "não".
Como orienta o Governo?
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos já votaram no Plenário? (Pausa.)
16:12
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O SR. EDUARDO BISMARCK (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V.Exa. me dá 1 minuto só para fazer um registro? (Pausa.)
Muito obrigado.
Presidente, gostaria de registrar e pedir que saia no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa que o Aracati, no Ceará, desde 2016, vem investindo muito em esporte, entre outras áreas. Eu queria fazer o registro do esporte, porque nós temos o maior conjunto de areninhas no Município do interior do Ceará. Nós reformamos também o ginásio, inclusive colocando piso olímpico. O ginásio, há mais de 12 anos, estava fechado, funcionando como depósito de produtos estragados da Prefeitura.
E o resultado vem. Nesse final de semana, o basquete masculino do Aracati ganhou o primeiro lugar nos Jogos Abertos do Ceará, que equivalem ao Campeonato Cearense. Isso é um grande feito! O segundo lugar — eu queria parabenizá-los — ficou com Juazeiro do Norte, e o terceiro lugar, com Caucaia, que são, respectivamente, a terceira e a segunda maiores cidades do Estado, depois da capital.
Portanto, foi um grande feito do nosso Aracati. Eu gostaria de parabenizar todo o time masculino.
Viva! (Pausa.)
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, enquanto V.Exa. espera, peço licença para usar um minutinho aqui.
Quero fazer o registro de que ontem, no Rio de Janeiro, na Cinelândia, nós fizemos a celebração de Natal da população em situação de rua.
Eu quero aqui me congratular com todos os movimentos que lutam pelos direitos humanos, de modo particular os das pessoas mais vulnerabilizadas do nosso País, que são homens e mulheres que vivem nas ruas, cerca de 300 mil pessoas no nosso País.
E quero também recordar a este Congresso, recordar ao Parlamento brasileiro que, no próximo ano, nós precisamos nos debruçar sobre projetos de lei importantes para garantir a vida, para garantir a vida digna de homens e mulheres que vivem nas ruas, portanto, nossos irmãos e irmãs mais vulnerabilizados pela sociedade brasileira.
(Pausa prolongada.)
16:16
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos já votaram? Está faltando alguém? (Pausa.)
Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado:
SIM: 244;
NÃO: 115;
A URGÊNCIA NÃO FOI APROVADA.
Próximo item. Projeto de Lei nº 3.817, de 2024.
PROJETO DE LEI Nº 3.817, DE 2024
(DO SR. JOSÉ GUIMARÃES)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.817, de 2024, que institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária — Regras GloBE, e dá outras providências. Pendente de parecer das Comissões de: Desenvolvimento Econômico; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Tendo apensado o PL 4.277/24.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 4.713/2024, EM 04/12/2024, APRESENTADO AO PL 4.277/2024, APENSADO.
Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Joaquim Passarinho.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, este é um projeto de difícil entendimento na área contábil e fiscal, e há um entendimento e um apensamento em cima de um projeto do Deputado Luiz Gastão, do PSD, que fala sobre a prorrogação da TBU, e um projeto do Deputado José Guimarães, que fala sobre o Pilar Dois da OCDE. Então, são coisas que se completam.
Nós tivemos uma reunião com a Fazenda, na Frente Parlamentar do Empreendedorismo, e, durante cerca de 10 dias de conversa, chegamos a um termo com o Governo Federal, com a Receita Federal, acordando com o texto que nós relataremos a seguir.
"II.1. Adequação orçamentário-financeira
O Regimento Interno da Câmara dos Deputados (...) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI/CFT) definem que o exame de compatibilidade ou adequação far-se-á por meio da análise da conformidade da proposição com o plano plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento anual. Além disso, a NI/CFT prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e despesa públicas. (...)
O art. 1º, §1º, da Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação define como compatível 'a proposição que não conflite com as normas do plano plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e das demais disposições legais em vigor' e como adequada 'a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo plano plurianual, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela Lei Orçamentária Anual'.
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Em adição, o art. 1º, § 2º, da NI/CFT prescreve que se sujeitam obrigatoriamente ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira as proposições que impliquem aumento ou diminuição da receita ou despesa da União ou repercutam de qualquer modo sobre os respectivos Orçamentos, sua forma ou seu conteúdo. No entanto, quando a matéria não tiver implicações orçamentária e financeira, o art. 9º da NI/CFT determina que se deve concluir no voto final que à Comissão não cabe afirmar se a proposição é adequada ou não.
Nesse contexto, o Projeto de Lei nº 3.817, de 2024 trata do mesmo tema abordado pela Medida Provisória nº 1.262, de 2024, ambos buscando adaptar a legislação brasileira às Regras GloBE. A exposição de motivos da medida provisória destacava um aumento de receita estimado em ordem de 3 bilhões e 440 milhões de reais em 2026; 7 bilhões, 280 milhões de reais em 2027; e 7 bilhões, 690 milhões de reais em 2028. Tal incremento decorre da aplicação do imposto complementar para grupos multinacionais que não atingirem a alíquota efetiva mínima de 15%.
Quanto ao Projeto de Lei nº 4.277, de 2024, apensado, este mantém vigente crédito presumido que já havia sido prorrogado no contexto da Medida Provisória nº 1.148, de 2022, convertida na Lei nº 14.547, de 2023. Na época, conforme a Exposição de Motivos da medida provisória, a prorrogação ocasionava renúncia de receitas tributárias no valor R$ 1.601,56 milhões para o ano de 2023 e de R$ 1.692,62 milhões para o ano de 2024.
Considerando o aumento de receita previsto pelo Projeto de Lei nº 3.817, de 2024, e a renúncia de receita associada ao Projeto de Lei nº 4.277, de 2024, somos pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.817, de 2024; de seu apenso, o Projeto de Lei nº 4.277, de 2024; e do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, desde que aprovados na forma do substitutivo.
II.2. Pressupostos de constitucionalidade e juridicidade
Observamos que inexiste qualquer objeção quanto aos pressupostos de constitucionalidade do Projeto de Lei nº 3.817, de 2024, e de seu apenso, o Projeto de Lei nº 4.277, de 2024.
As proposições atendem aos preceitos constitucionais formais concernentes à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimação de iniciativa parlamentar, nos exatos termos dos arts., 24, inciso I, 48 e 61, todos da Constituição da República.
No que respeita à constitucionalidade material, também há harmonia entre as alterações propostas com as disposições da Lei Maior.
Com relação à juridicidade, os projetos revelam-se adequados. O meio escolhido é apropriado para atingir o objetivo pretendido. O respectivo conteúdo possui generalidade e se mostra harmônico com os princípios gerais do Direito.
No tocante à técnica legislativa, as proposições se amoldam aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, alteração e consolidação das leis, com pequenas correções incorporadas no substitutivo.
II.3. Mérito
Iniciando pelo mérito do Projeto de Lei nº 4.277, de 2024, apenso, importa, inicialmente, expor uma breve contextualização. A Tributação em Bases Universais —TBU foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro com a publicação da Lei nº 9.249, de 1995. Desde então, a sua sistemática sofreu diversas alterações, sendo a última delas em 2014, com a conversão da Medida Provisória nº 627, de 2013 (...).
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Pela sistemática de TBU vigente desde então, os lucros auferidos por sociedades brasileiras proporcionalmente ao seu investimento em controladas diretas ou indiretas e coligadas localizadas em país ou dependência com tributação favorecida ou beneficiárias de regime fiscal privilegiado são automaticamente tributáveis no Brasil pelo IRPJ e pela CSLL em 31 de dezembro de cada ano à alíquota somada de 34% no caso de empresas no geral, mesmo que tais lucros não sejam distribuídos/disponibilizados à investidora pessoa jurídica brasileira e independentemente de serem decorrentes de investimentos produtivos ou não produtivos. Vale mencionar que a maior parte dos demais países optaram por não tributar a renda decorrente de investimentos em operações produtivas, por meio do chamado método da isenção ou participation exemption.
Certamente, a implementação dessa política de tributação das multinacionais brasileiras, sem os devidos ajustes, levaria à perda de competitividade destas frente aos seus concorrentes multinacionais estrangeiros, podendo, ainda, gerar dupla tributação da renda auferida no exterior, o que estimularia as multinacionais brasileiras a remover a sua sede do Brasil, em prejuízo da economia nacional e da própria arrecadação.
Tendo em conta esses riscos, a mencionada Lei nº 12.973, de 2014, previu dois importantes mecanismos de cálculo para manter a competitividade internacional das multinacionais brasileiras: (i) o crédito presumido de 9% sobre o lucro auferido no exterior — com a finalidade de equiparação da alíquota utilizada para a tributação de lucros no exterior àquelas praticadas internacionalmente —; e (ii) a possibilidade de consolidação dos resultados de controladas localizadas no exterior.
Tais dispositivos foram inicialmente editados com prazo de vigência até 2022, uma vez que se acreditava que, entre a edição da referida lei (...), 8 anos, seria possível promover uma reforma tributária estrutural que colocasse o Brasil em alinhamento de regras e nos mesmos patamares de competitividade das economias líderes mundiais.
No entanto, uma revisão mais abrangente das regras de tributação sobre lucros não ocorreu. De forma atenta aos riscos relacionados ao fim dos mencionados instrumentos, em 2022, foi editada pelo Governo Federal a MP 1.148, por meio da qual ambos os mecanismos de cálculo foram renovados até 31 de dezembro de 2024" — ou seja, neste ano fiscal —, "ainda sob a expectativa da Receita Federal e dos contribuintes de que, antes deste novo vencimento, houvesse a aprovação de um novo regime de TBU. Isso infelizmente ainda não se fez possível, especialmente considerando que, em paralelo, avançou a já bastante complexa reformulação da tributação do consumo, que segue concentrando os esforços das relevantes partes envolvidas, como Governo, Congresso Nacional e a própria sociedade civil.
Dessa forma, até que a revisão do regime de tributação de lucros auferidos no exterior (TBU) seja realizada, faz-se urgente e necessário que se garanta uma nova prorrogação destes instrumentos a fim de manter-se a neutralidade e evitar que, a partir de 2025, as empresas multinacionais brasileiras passem a atuar em grave desvantagem frente às multinacionais estrangeiras, o que poderia ocasionar reestruturação de negócios, mudanças de sede fiscal e, em última instância, até mesmo a extinção de empresas, com consequências negativas à economia nacional e à própria arrecadação.
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Apesar de não se tratar aqui de benefícios fiscais, mas sim de mecanismos de cálculo introduzidos há uma década para conferir às regras de TBU previstas na Lei nº 12.973, de 2014, uma carga mais compatível com aquela praticada pelos demais países, vale dizer que não haverá impactos ao Orçamento de 2025, dado que, para as apurações referentes a este ano calendário, o impacto na arrecadação refletir-se-á apenas a partir de 2026 — havendo renúncia de receitas na ordem de R$ 4.051,31 milhões para o ano de 2026 e de R$ 4.282,86 milhões para o ano de 2027, de acordo com a Nota CETAD/COEST nº 165, de 27 de setembro de 2024.
Por esses motivos, até que eventual reformulação do sistema nacional de tributação de lucros auferidos por controladas/coligadas no exterior como um todo seja viabilizada, é imperioso que se mantenham vigentes, por mais 5 anos — ou seja, com vigência até 2029 —, os instrumentos de crédito presumido de 9%, bem como a possibilidade de consolidação dos resultados de controladas localizadas no exterior, a fim de preservar a estabilidade da tributação das multinacionais brasileiras e sua competitividade perante as empresas estrangeiras, já tão desafiadora.
Nesse contexto, fica evidente que a prorrogação dos mecanismos tributários do crédito presumido de 9% e da consolidação de resultados de subsidiárias no exterior, no âmbito da apuração da Tributação em Bases Universais — TBU, é fundamental para preservar a competitividade das multinacionais brasileiras e garantir maior equidade no cenário internacional.
Essa necessidade se torna ainda mais premente considerando o descompasso entre a elevada carga tributária brasileira, que alcança 34%, e as alíquotas médias praticadas nos países da OCDE e do G20.
A OCDE aponta que, nas últimas décadas, houve uma redução significativa da alíquota média global sobre lucros corporativos, de 28,1% para 20,0%. As principais economias do mundo aplicam alíquotas próximas a 23%, contrastando com os 34% cobrados no Brasil. Nesse cenário, o crédito presumido de 9%, longe de configurar benefício fiscal, atua como um instrumento técnico e legítimo para alinhar a tributação brasileira às práticas internacionais e assegurar a competitividade das nossas empresas no mercado global.
A manutenção desses instrumentos não apenas neutraliza as desvantagens impostas às empresas nacionais, mas também reforça a capacidade do Brasil de competir no cenário global. Como o País busca alinhar-se cada vez mais às políticas internacionais, especialmente às regras vigentes na OCDE, assegurar que nossas empresas atuem sob condições minimamente justas de tributação é um passo crucial. A não renovação desses mecanismos, após uma década de vigência, traria impactos negativos profundos, colocando as multinacionais brasileiras em posição desfavorável e ameaçando os esforços de retomada econômica, geração de empregos e crescimento sustentável.
Acreditamos que não se trata apenas de uma questão técnica, mas de uma decisão política fundamental para proteger as empresas brasileiras, fomentar a estabilidade econômica e evitar o agravamento de disparidades competitivas. A cessação abrupta dessas regras, sem alternativas adequadas, resultaria em consequências adversas para o ambiente de negócios e, em última instância, para a sociedade brasileira.
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Portanto, assegurar a continuidade desses dispositivos é mais do que uma necessidade econômica, é uma demonstração de compromisso com o fortalecimento do Brasil no cenário global, com o bem-estar social e com a construção de um ambiente de negócios favorável, moderno e competitivo. Que se aprove, assim, a renovação desses instrumentos por adicionais 5 anos, garantindo que as empresas brasileiras possam continuar contribuindo para o desenvolvimento econômico do País e competindo em igualdade de condições no mercado internacional.
A fim de assegurar que, antes mesmo de um novo vencimento, haja uma efetiva revisão das regras de tributação de lucros no exterior e a implementação de um regime moderno e verdadeiramente aderente e coeso com as normas globais, incorporamos no texto dispositivo pelo qual o Poder Executivo deverá apresentar, em 2025, uma nova proposta de regime CFC (...), orientado com base em diretrizes estabelecidas nas melhores práticas internacionais, incluindo diretrizes inspiradas no Relatório da Ação 3 do Projeto BEPS do Quadro Inclusivo da OCDE.
Além de um novo regime CFC, também incorporamos no texto dispositivos que tenham por objetivo introduzir o IIR (...) no ordenamento jurídico brasileiro e que esteja de acordo com as diretrizes do Pillar 2 da OCDE" — conforme o projeto do Deputado José Guimarães.
"Quanto ao mérito do Projeto de Lei nº 3.817, de 2024, principal, além da urgente necessidade de renovação dos mecanismos de cálculo da TBU, para manutenção de mínima competitividade das multinacionais brasileiras no cenário internacional, até que o regime seja reformulado, faz-se importante, com a mesma urgência, endereçar a introdução, no Brasil, da tributação mínima de 15% prevista no Pillar 2 do Projeto BEPS (...) da OCDE.
A proposta implementa um adicional à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (...), em conformidade com as normas internacionais estabelecidas pelas Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (...). Seu objetivo é alinhar o sistema tributário brasileiro aos padrões globais, garantindo que multinacionais paguem uma carga mínima de 15% sobre seus lucros, independentemente da jurisdição em que operem.
Desde sua adesão ao pacote BEPS (...), desenvolvido pela OCDE e pelo G-20, o Brasil comprometeu-se a adotar medidas para combater práticas que prejudicam a arrecadação tributária nacional. A criação desse adicional à CSLL é uma etapa essencial nesse processo, assegurando a retenção de receitas tributárias que poderiam ser direcionadas a outros países, além de fortalecer o investimento público em setores prioritários, como bem ressaltado pelo autor em sua justificação. Além disso, diversas nações já adotaram ou estão em processo de adotar regras semelhantes, o que reforça a importância da adesão do Brasil a esse movimento global.
Uma característica importante da proposta é sua conformidade com as Regras Globe, que demandam uma atuação coordenada entre os países para evitar perdas fiscais. A introdução do adicional à CSLL como Tributo Complementar Mínimo Doméstico Qualificado (...) permite que o Brasil arrecade a diferença entre a carga tributária efetiva das multinacionais e a alíquota mínima de 15%, antes que outros países o façam.
Dessa maneira, as alterações propostas nos projetos de lei em análise e no substitutivo que ora apresentamos avançam em temas fundamentais para as relações econômicas internacionais do Brasil, com respeito à competitividade e à tributação internacional, para que nossa economia melhore sua inserção internacional.
Essas são as razões que evidenciam a necessidade de aprovação desta matéria, nos termos do substitutivo em anexo.
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II.4. Conclusão do voto
Ante o exposto, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.817, de 2024, e seu apenso, Projeto de Lei nº 4.277, de 2024, na forma do substitutivo desta Comissão.
No âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, somos pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.817, de 2024, de seu apenso, o Projeto de Lei nº 4.277, de 2024, e do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, desde que aprovados na forma do substitutivo, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.817, de 2024, e de seu apenso, o Projeto de Lei nº 4.277, de 2024, na forma do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.817, de 2024, do seu apenso, o Projeto de Lei nº 4.277, de 2024, e do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Sala das Sessões."
Esse é o nosso parecer, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO JOAQUIM PASSARINHO.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à discussão.
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos, a todas, àqueles que nos acompanham.
Este projeto é muito meritório. Ele deriva de uma medida provisória, e há urgência, porque a sua validade, a sua aplicação tem data marcada: daqui a 13 dias, no dia 1º de janeiro de 2025. Ele trata de um adicional à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, para compatibilizar a legislação brasileira com regras globais contra erosão de base tributária.
Devíamos ver também em uma série de outros projetos este mesmo espírito, em relação, por exemplo, às grandes fortunas, aos super-ricos — tributação justa.
No caso de empresas multinacionais que tenham no exterior receita superior a 750 milhões de euros, estabelece o projeto de lei relatado pelo Deputado Joaquim Passarinho, derivado de medida provisória do Governo, uma tributação mínima de 15% sobre os lucros no Brasil. Isso é absolutamente justo, é pouco até, se quisermos considerar os ganhos que essas empresas têm.
É claro: quando você tributa, você tem também o outro compromisso, o de verificar o uso dessa tributação, a qualidade do gasto, que, numa sociedade desigual como a nossa, tem, sim, que priorizar a imensa parcela dos mais pobres.
A taxação de no mínimo 15% sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido vai confrontar a transferência de lucros para jurisdição de baixa ou nenhuma tributação, os paraísos fiscais, que tanto combatemos, de que tanto falamos, mas que deixamos tantas vezes protegidos, até porque há muitos investidores poderosos do Brasil nessa dimensão.
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Portanto, o PSOL vai votar a favor, porque entende que esta medida, este projeto, repito, a vigorar já, já, em 2025, relatado pelo Deputado Passarinho, faz justiça, alcança algo que parecia intocável, estabelece o mínimo de 15% e cobra um...
(Desligamento do microfone.)
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Nós entendemos que este projeto começa a fazer justiça com essa taxação mínima sobre os lucros extraordinários que as multinacionais têm no Brasil e no exterior.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Lucas Redecker. (Pausa.)
Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Marcos Pollon. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Lindbergh Farias. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Talíria Petrone. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Alencar Santana. (Pausa.)
Deputada Erika Kokay, só restou V.Exa. V.Exa. vai usar a palavra? (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Eu acho que esta é uma proposição extremamente importante para o Brasil. Nós estamos falando aqui de um universo muito restrito, estamos falando de empresas multinacionais que têm faturamento de 750 milhões de euros. Portanto, estamos falando de empresas com um grande faturamento, não estamos falando de qualquer empresa, e estamos falando de uma regra que já está estabelecida por vários países que fazem parte da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico — OCDE.
Aqui se estabelece que essas empresas multinacionais, tendo filiais no País, têm que contribuir sobre o seu lucro com o mínimo de 15%. Agora, o que é importante é que 92% dessas empresas, se não deixam os 15% no Brasil, pagam os 15%, que ficam na alíquota que o País... Vamos supor que a alíquota seja de 10%: o restante é direcionado para outros países. Portanto, é muito importante aumentar a base de arrecadação de todos os países da OCDE, porque, para a "esmagadoríssima" maioria das empresas — 92% delas — não vai fazer diferença. Se elas não tributarem neste País, esse recurso que ela vai ter que pagar, referente aos 15%, essa diferença irá para outros países da OCDE. Ao mesmo tempo, se não faz diferença para a "esmagadoríssima" maioria das empresas, faz diferença para os países, para os outros países, porque se constrói uma condição mais isonômica. Isso favorece, portanto, os países onde há sedes de empresas multinacionais e — vou repetir — que têm faturamento de 750 milhões de euros, ou seja, que têm um grande porte.
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Nesse sentido, acho que é uma questão de justiça tributária, de fortalecer as nossas relações na OCDE e, ao mesmo tempo, de possibilitar que nós tenhamos recursos para as políticas públicas. Estamos falando, portanto — e assim concluo — de empresas multinacionais que tenham sede aqui no Brasil, estamos buscando aderir a uma norma, a uma condição já estabelecida de forma absolutamente vigorosa pela OCDE.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Bia Kicis, para discutir a favor. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes, para discutir a favor.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Sou grato, digníssimo Presidente, Deputado Arthur Lira.
Sou totalmente favorável a este projeto de lei porque ele alinha as regras tributárias do Brasil às do mundo e faz com que nós tenhamos mais credibilidade na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico — OCDE, o que é um grande sonho de todos nós brasileiros.
O mundo tributário, o mundo econômico do Brasil está a favor. Queremos entrar na OCDE, apesar da instabilidade econômica que nós vivemos no Brasil. Hoje, por exemplo, o dólar chegou — pasmem! — a 6 reais e 20 centavos, e há projeções de que vá para 7 reais. Por quê? Pela falta de credibilidade deste desgoverno que aí está. É um ioiô, é um vaivém a Bolsa de Valores, mas, mesmo assim, este PL vai nos ajudar a entrar na OCDE, o que é um grande sonho do Governo anterior.
Eu quero o melhor para o Brasil, e o melhor para o Brasil é o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eis aí um projeto importante para a economia do nosso País e para a receita pública do Brasil, um projeto que trata de contribuição sobre o lucro líquido de empresas internacionais, de multinacionais, que atuam em vários países, em países que formam a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico — OCDE. Cada país tem que pagar, tem que deixar ali, no mínimo, 15% do lucro líquido. Se aquele país onde a empresa tem uma filial não cobrar os 15% ou cobrar menos, o país de origem da empresa se credita e vai cobrar. Se o Brasil deixar de cobrar de uma empresa multinacional americana que tem lucro no Brasil, aquilo que o Brasil deixou de cobrar, até 15%, o Estado americano vai cobrar. Aí ela lucra aqui e paga o imposto lá.
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Nós estamos aqui evitando a guerra fiscal entre países. Nós sabemos que existe guerra fiscal no Brasil, entre Estados, com o que nós estamos tentando terminar, com a reforma fiscal. Pois há uma briga fiscal entre países, e, com essa determinação formal, legal, cada país vai cobrar a sua parte e deixar internalizados 15% do lucro que a multinacional tiver.
Aliás, isso me remete ao nosso velho, lendário e legendário Leonel de Moura Brizola, que dizia dos interesses internacionais, das perdas internacionais, Deputado Afonso Motta. Quando o lucro das multinacionais era obtido no Brasil, elas pegavam esse lucro todo e levavam para os países de origem, via de regra Estados Unidos, Alemanha, França, Inglaterra, Japão. Depois apareceu a China. Enfim, lucravam no Brasil, e a lucratividade virava riqueza para o país em que a multinacional estava. Com a CSSL do lucro líquido das empresas multinacionais, as coisas se equilibram, e sobre o lucro que elas tiverem aqui, a título de contribuição sobre esse lucro líquido, ou seja, de impostos, vão ter que deixar 15% no Brasil. Nós não podemos perder essa chance.
Por isso, votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Joaquim Passarinho.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, foram apresentadas duas emendas pelo Partido Novo, pela Deputada Adriana Ventura. Conversei com a Assessoria do partido. São emendas que têm sentido, pelo que se pensa: diminuição de prazo, diminuição de multas, principalmente. Tentei fazer entender que houve uma discussão de 2 semanas desse projeto, para se fazer um acordo, um amplo acordo, um acordo geral dos partidos, e que não haveria muita facilidade para quebrar um acordo.
Mesmo concordando com o mérito das emendas da Deputada Adriana Ventura, com muito pesar, nós vamos apresentar parecer pela rejeição das emendas.
"I - Voto do Relator
Durante a discussão da matéria, foram apresentadas duas emendas de Plenário, de autoria da Deputada Adriana Ventura, que objetivam alterar os valores das multas ou a vigência da norma.
Em que pese a nobre intenção da autora, as emendas em questão não devem prosperar, considerando-se que o substitutivo por mim apresentado nesta sessão já contempla o acordo político possível nesta oportunidade.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, somos pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
Pela Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 1 e 2 e, no mérito, por sua rejeição.
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Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1 e 2."
O nosso parecer, infelizmente, apesar de gostarmos do mérito das emendas apresentadas, pelo acordo feito, é pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
Esse é nosso parecer, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO JOAQUIM PASSARINHO.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico ao Projeto de Lei nº 3.817, de 2024.
Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do União Brasil, Progressistas, PDT?
O SR. MAX LEMOS (Bloco/PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - "Sim".
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco do MDB, Republicanos e Podemos? (Pausa.)
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL havia apresentado um destaque de preferência. Ele não deveria ser votado antes?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O encaminhamento do voto do Relator foi pelo texto original e inadequação do destaque.
Como orienta o Bloco do MDB, Republicanos e Podemos?
O SR. ROMERO RODRIGUES (Bloco/PODE - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - PL, como orienta?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente Arthur Lira, o PL orienta "sim", de acordo com o brilhante relatório de Joaquim Passarinho.
Nós precisamos entrar na OCDE e temos que equilibrar o mundo fiscal brasileiro com o do exterior. A OCDE é nosso futuro, é nosso progresso, é nosso desenvolvimento.
O voto do PL é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT e PCdoB?
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, esta é uma questão de isonomia tributária. Nós podemos, com este projeto, avançar ainda mais para a nossa participação na OCDE. Exatamente por isso nós votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - PSB, como orienta?
O SR. JONAS DONIZETTE (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é importante que o Brasil se adeque a essas regras. Este projeto se aplica a empresas multinacionais, ou seja, àquelas empresas que têm sede em diversos países. O Brasil abriga muitas dessas empresas. Ele cria uma regra tributária uniforme, para que o País seja competitivo, para tenha crescimento e geração de emprego sem abrir mão de tributos, que são importantes, porque serão aplicados em políticas públicas sociais.
A orientação é de voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Federação PSOL REDE orienta o voto "sim".
Nós tínhamos a compreensão de que o texto original era melhor do que o substitutivo apresentado inicialmente. Ainda assim, consideramos que este projeto precisava ser aprovado, que essa taxação sobre as grandes empresas, mesmo aquelas que conseguiam antes não pagar os tributos que devem, na realidade brasileira, contribui para aquilo de que precisamos: a garantia das políticas públicas.
A orientação do PSOL é de voto "sim".
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Representação do NOVO, Deputada Adriana Ventura? (Pausa.)
Como orienta o NOVO, Deputado Ricardo Salles?
O SR. RICARDO SALLES (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A bancada aumentou 25%.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não, 33%.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria?
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria orienta "sim", afinal de contas é muito importante essa regulamentação definitiva da reforma tributária. Muita gente tentou, mas é o Governo do Presidente Lula que vai entregá-la para a população brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Minoria orienta "sim".
Parabenizamos o Deputado Joaquim Passarinho pelo relatório. Dessa forma, o Brasil também cumpre as regras da OCDE, o que é muito bom para o nosso país, o nosso desenvolvimento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição orienta "sim". Acho que é um voto importante. O Brasil precisa caminhar para frente. Parabenizo o nosso Relator, o Deputado Joaquim Passarinho.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Governo orienta "sim". Isso é muito importante porque significa ter isonomia com os diversos países, fortalece as nossas relações na OCDE. E aqui a esmagadora maioria das empresas vão ser tributadas neste percentual — se vamos ter o percentual mínimo de 15% todo para o País ou se vamos ter uma alíquota menor, e uma diferença que irá para outros países. Se nós temos amor a este Brasil e queremos a tributação de empresas que têm um faturamento absolutamente grande, e são empresas multinacionais, com sede no Brasil, com um faturamento que nos coloca a condição de seguirmos nesta relação isonômica e fazermos com que esses tributos fiquem no nosso país.
Parabenizo o Relator pelo parecer e quero dizer que, em defesa do Brasil, orientamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Nós estamos com uma votação em andamento.
Pelo painel, nós podemos fazer votação simbólica?
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicadas a proposição inicial, a apensada e as emendas.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
17:00
RF
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu queria informá-los de que o próximo item da pauta é o Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024. Começa a votação do texto que retorna do Senado Federal. Eu não queria utilizar o critério de efeito administrativo, mas a falta de velocidade está exigindo isso para esta votação.
Eu queria fazer também outro alerta. O que nós iremos votar é se nós aprovaremos o texto da Câmara, do Deputado Reginaldo Lopes e do grupo de trabalho, ou se nós, não aprovando o texto da Câmara, manteremos todo o texto do Senado. Não há meio-termo. A matéria já tinha sido aprovada na Casa e foi aprovada no Senado com alterações. No seu retorno, só nos restam duas alternativas: o texto do nosso grupo de trabalho, sob a relatoria do Deputado Reginaldo Lopes, ou o texto do Senado.
Feitas essas considerações, eu ainda tenho mais algumas. Nós não temos o texto ideal. Em nenhuma hipótese, nós iremos atender a todas as demandas que o Brasil tem, muito mais ainda em cima de todas as divergências de interesses de grupos, espaços, Estados, Municípios e todas as situações do manicômio tributário que nós vivemos.
O Deputado Reginaldo Lopes vai ter a oportunidade de falar. Se algumas distorções, por acaso, permaneçam, qualquer projeto de lei complementar será muito bem-vindo a este Plenário e ao Congresso Nacional, para que essas situações sejam corrigidas, dentro do limite de tudo o que foi acordado e votado e trabalhado durante todos esses anos.
Peço mais uma vez a atenção de todos os Parlamentares para a sensibilidade do momento, transcorrendo para a bancada de São Paulo, a bancada do Paraná, a bancada do Rio Grande do Sul, que nós só temos duas opções, ou o texto da Câmara ou o texto do Senado, porque a matéria vai à votação neste momento.
Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 2024
(DO PODER EXECUTIVO)
Continuação da votação, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68-A, de 2024, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços — IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços — CBS e o Imposto Seletivo — IS e dá outras providências; tendo parecer proferido em Plenário pela Comissão Especial, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria; e, no mérito, pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, com exceção das seguintes modificações, as quais concluem pela rejeição: modificação do item 8 do Anexo I (com o restabelecimento do item 8 do Anexo I aprovado pela Câmara); inclusão do item 10 do Anexo II; inclusão dos itens 30 a 35 do Anexo III e do § 2º do art. 130; inclusão dos itens 18 e 19 do Anexo VII; modificações no art. 142 e no Anexo XI (com o restabelecimento do art. 137 e do Anexo XI aprovados pela Câmara); inclusão do Anexo XII; modificações no Anexo XIII (com o restabelecimento do Anexo XII aprovado pela Câmara); inclusão do inciso XIX no caput do art. 127; modificação do inciso XIII do art. 127 (com o restabelecimento do art. 122, inciso XIII, aprovado pela Câmara dos Deputados); modificação do caput do art. 242 (com o restabelecimento do caput do art. 236, aprovado pela Câmara dos Deputados, com atualização das remissões do artigo); modificação do caput do art. 133 (com o restabelecimento do caput do art. 128, aprovado pela Câmara dos Deputados); modificação do caput e dos §§ 3º a 6º do art. 146 (com o restabelecimento do caput, e dos incisos I e II do caput do art. 141 e do Anexo XIV aprovados pela Câmara dos Deputados); inclusão do inciso I do § 2º e dos § 3º a 6º do art. 146 (com o restabelecimento §§ 2º e 3º do art. 141 aprovados pela Câmara dos Deputados); inclusão do § 4º do art. 144; do §3º do art. 145 e do § 6º do art. 146; modificação do caput do art. 140 (com o restabelecimento do caput art. 135 aprovado pela Câmara dos Deputados); supressão do § 3º do art. 144 do texto aprovado pela Câmara dos Deputados (a ser reinserido no art. 149 do Substitutivo do Senado Federal); modificação do inciso II do caput do art. 152 (com o restabelecimento do inciso II do caput do art. 147 aprovado pela Câmara dos Deputados); inclusão da alínea “b” do § 6º do art. 168; inclusão do inciso II, do § 1º do art. 251; modificação do inciso VIII do § 1º do art. 283 (com o restabelecimento do inciso IX do § 1º do art. 283 aprovado pela Câmara dos Deputados); modificações dos arts. 291 a 295 (com o restabelecimento dos arts. 291 a 295 aprovados pela Câmara dos Deputados); inclusão do § 3º do art. 408; modificação do parágrafo único do art. 418 (com o restabelecimento da redação do parágrafo único do art. 417 aprovado pela Câmara dos Deputados); modificação do caput do art. 437 (com o restabelecimento da redação do caput do art. 437 aprovado pela Câmara dos Deputados); supressão do inciso V do § 1º do art. 406 e do item “Bebidas açucaradas 2202.10.00”, do Anexo XVII do texto da Câmara dos Deputados (o inciso V deve ser restabelecido no § 1º do art. 408 e o item no Anexo XVII do Substitutivo do Senado); modificação do caput e do § 2º do art. 36 (com o restabelecimento da redação do caput e do § 2º do art. 56 aprovado pela Câmara dos Deputados, com ajuste nas remissões a outros artigos); modificação no inciso I do § 1º do art. 19 (com o restabelecimento do art. 19, § 1º, I, aprovado pela Câmara dos Deputados); modificação no inciso II do § 1º do art. 20 (com o restabelecimento do art. 20, § 1º, II, aprovado pela Câmara dos Deputados); modificação no inciso I do § 5º do art. 26 (com a substituição pela redação do art. 26, § 6º, I aprovado pela Câmara dos Deputados); inclusão dos arts. 492 a 495; inclusão do § 6º no art. 4º; supressão do § 1º do art. 44 do texto aprovado pela Câmara, que deve ser inserido como § 1º no art. 60 do texto do Senado, renumerando-se os demais); e inclusão dos arts. 11-B a 11-J na Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004 pelo art. 511. (Relator: Dep. Reginaldo Lopes)
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 2.527/2024, EM 09/07/2024.
Há sobre a mesa requerimento de retirada de pauta.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 83, parágrafo único, II, “c” combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do(a) PLP 68/2024, que "Institui o Imposto sobre Bens e Serviços — IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços — CBS e o Imposto Seletivo — IS e dá outras providências".
Sala das Sessões
Julia Zanatta
PL/SC
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Julia Zanatta
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nobres colegas Deputados, eu sempre me posicionei contra essa reforma tributária, porque entendi que haveria um aumento da carga tributária para o povo brasileiro. E o resultado está aí, toda a imprensa está falando sobre isso.
17:04
RF
Nós votamos um texto aqui na Câmara dos Deputados que foi para o Senado, onde algumas mudanças foram feitas, e agora ele voltou para a Câmara. Por que o meu pedido de retirada de pauta? No meu entendimento — e ouvi vários Deputados aqui conversando —, ninguém sabe o que nós estamos votando. O certo seria votar item a item, porque alguns pontos lá no Senado foram "despiorados". Não é possível melhorar como um todo. Para mim, a reforma toda é uma tragédia, uma tragédia tributária. Alguns falam aqui em manicômio tributário, mas vai continuar o manicômio tributário.
Então, eu entendo que é um assunto muito sério que vai afetar a vida do mais simples ao mais rico, do trabalhador ao empresário, e nós precisávamos de mais tempo para discutir isso. Não é possível acharmos que a democracia é o que acontece aqui, onde discutimos as coisas muito pouco, debatemos muito pouco. Muitos Deputados nem sequer têm a chance de saber o que estão votando.
Nós precisamos recuperar a nossa credibilidade, a credibilidade desta Casa, com mais previsibilidade nas pautas e com mais tempo para debater assuntos tão importantes que mudarão a vida de todos os brasileiros.
Eu fico muito triste também de saber que o povo brasileiro pouco está se atentando ao que está acontecendo nesse momento com a reforma tributária, que, como eu disse e repito, impactará a vida de muitos, de todos os brasileiros, uns mais, outros menos. Para esse assunto, a pauta econômica, o povo às vezes parece que não dá bola, só dá bola quando já está sentindo forte no bolso, como nós estamos sentindo agora, com o dólar hoje a 6 reais e 20 centavos. Isso tem impacto na vida do povo.
A carga tributária só aumenta, aumenta, aumenta; o povo paga, paga, paga; e o poder de compra diminui.
Esse é o motivo. Peço aos colegas que votem pela retirada de pauta, mesmo aqueles que são a favor da matéria, para que tenhamos a chance de discuti-la melhor. Ontem ouvi aqui até colegas de esquerda falando que não houve tempo suficiente para debater essa matéria, que impactará, repito, a vida de todo cidadão brasileiro.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Lindbergh Farias. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Sidney Leite. (Pausa.)
Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do União Brasil, PDT, Federação PSDB CIDADANIA?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco orienta "não", Sr. Presidente, contra a retirada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O bloco orienta "não".
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE?
O SR. ROMERO RODRIGUES (Bloco/PODE - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL?
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Bloco do MDB vota "não".
Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
17:08
RF
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. JONAS DONIZETTE (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V.Exa. colocou muito bem. Nós temos duas situações: ou aceitamos o texto do Senado, que é um texto com mais imperfeições, ou aceitamos a relatoria do Deputado Reginaldo Lopes.
Presidente, nós vamos encaminhar "não". Porém, eu queria só falar uma coisa. Foi uma festa tão grande quando nós aprovamos a PEC, que eu fiz um grupo de trabalho. Eu só lamento chegarmos a este momento. Respeito todos os Estados da Federação, mas nós precisamos ter um compromisso político de ter projeto de lei para que alguns Estados, como é o caso do Estado de São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina, não percam mais ainda do que muitas vezes já perderam.
Então, o encaminhamento é "não", contra a retirada, para que possamos votar a matéria e depois buscar um aperfeiçoamento, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado. Esse é o encaminhamento.
Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a federação orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A orientação do PL é "sim".
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB?
O PSB já orientou "não".
Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE quer votar essa matéria — quer discutir e quer votar. É importante avançar nesse sentido. Não sabemos se o chamado "manicômio tributário" vai ficar mais razoável. É provável que sim, mas, evidentemente, não vamos sanar todas as irregularidades, deficiências e disfunções.
Agora, o pior caminho é não votar nada, não colocar mais na pauta essa matéria que, aliás, já foi discutida ontem. Vamos continuar nossos debates e votar a matéria.
Portanto, "não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Representação do NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, orientamos "sim" a essa retirada de pauta.
Aliás, eu acho realmente muito triste que estejamos aprovando de uma maneira tão passiva um projeto que é tão nocivo para esta Nação.
Estamos aqui falando de benefícios para um Estado específico, um aumento abusivo que todo o Brasil vai pagar, e eu estou vendo todo mundo calmo, tranquilo, como se todo mundo estivesse a passeio. Eu não sei realmente o que está acontecendo aqui.
Agora, outro ponto: estamos criando mais benefício, aumentando de 12% para 18% a questão do crédito presumido. E o pior de tudo: esta reforma está aumentando a tributação de serviço de saneamento básico, que — vamos lembrar — devia ser uma das prioridades deste País. Nós temos 100 milhões de pessoas com esse problema.
Por isso, é "sim" à retirada. Vergonha é aprovar desse jeito essa reforma.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria?
O SR. CARLOS VERAS (Bloco/PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria encaminha "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria orienta "sim" à retirada de pauta, Presidente.
Quero deixar um comentário. Eu estou muito impressionado negativamente com tudo que este Plenário fez na questão tributária. Foi um atropelo atrás do outro: o término do teto de gastos, a criação do arcabouço fiscal, a reviravolta no CARF e, agora, a reforma tributária — todos eles comprados pelo Governo Federal. É um absurdo o que nós estamos fazendo com o Brasil, com impactos negativos.
17:12
RF
Além do mais, não há nenhum impacto no equilíbrio fiscal, que é o que o povo está pedindo. Não há nada de impacto, há só um prejuízo futuro garantido para todos os setores da economia.
Meus amigos, vamos votar "sim" para retirar essa matéria de pauta.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota a Oposição?
O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é um absurdo que nós estejamos aqui, nesta Casa, devolvendo ao povo brasileiro mais peso tributário. E o pior: até o saneamento básico vai ter 17% de acréscimo! Aquilo que é sagrado para quem está vivendo embaixo do esgoto vai ter 17% de acréscimo!
Nada nessa reforma tributária beneficia, porque vocês estão dando um carro pequeno de benefícios e uma carreta gigante de malefícios! Este é o maior engodo desta Casa! É uma vergonha nós chegarmos aqui — 45% dos novos Deputados — para votar algo para o qual não houve uma Comissão Especial e uma discussão plena! Não! Foi só o Governo Lula botar dinheiro na mão dos Deputados que eles saíram votando, e votando o que nem sabem!
O voto é "sim" à retirada de pauta! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo, Presidente, encaminha o voto "não".
É muito importante este momento em que o Parlamento brasileiro vai concluir a votação da reforma tributária. Há 2 anos, nós estamos discutindo este tema, e, há 40 anos, ela estava dormitando nas gavetas aqui do Parlamento brasileiro. Esta é uma reforma justa, porque garante benefícios principalmente para os mais pobres: houve a inclusão da carne na cesta básica; o cashback para as pessoas mais pobres.
Portanto, dizer aqui que esta reforma não serve ao País é um total descompromisso com a economia popular, com a economia brasileira. Esta reforma é fundamental. Nós, que trabalhamos — o Deputado Reginaldo Lopes, que foi uma das pessoas chave na conclusão desse relatório —, temos que exaltar neste momento o esforço que todos fizeram na votação desta matéria tão relevante para o Brasil.
Nós discutimos, e todo mundo foi ouvido. O sistema agora está simplificado, é um sistema moderno. Nós só temos mesmo a comemorar. Vamos votar "não" à retirada de pauta, para que nós possamos votar o mérito da matéria ainda hoje.
Por isso, parabenizamos o Parlamento brasileiro por essa enorme conquista.
O voto do Governo é "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 118;
NÃO: 289;
TOTAL: 407.
Passa-se à continuação da votação.
17:16
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Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Lindbergh Farias. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Sidney Leite. (Pausa.)
Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Arthur Lira, Sras. e Srs. Parlamentares, no encaminhamento a favor da matéria, quero parabenizar a Câmara dos Deputados, o Senado da República e todos aqueles que votaram a favor da Emenda Constitucional nº 132 e que já votaram a favor dos PLPs 68/24 e 108/24.
Com o retorno da matéria do Senado para a Câmara, restam alguns artigos, algumas mudanças que foram feitas pelo Senado da República, que serão objeto de votação final aqui hoje. Noventa por cento do texto já está aprovado nas duas Casas. Não há mais o que discutir. Só estamos discutindo se ficaremos com as emendas do Senado ou com as emendas aprovadas pela Câmara, com o texto que saiu da Câmara.
O Relator fez um relatório à sua moda, que atende à maioria, mas não atende a todos. Eu, pessoalmente, mesmo descontente com o relatório do Deputado Reginaldo Lopes, vou votar a favor, porque o projeto é maior do que as somas dos pequenos acontecimentos.
Este é o maior projeto econômico liberal da história econômica do Brasil. Vou repetir: com o IVA, a reforma que está sendo aprovada é a maior e mais importante reforma liberal econômica da história do Brasil. Ele reordena o capitalismo brasileiro, que é o pior tipo de capitalismo do mundo, que é predador; que dá estímulo fiscal para alguns e nada para outros; que permite a sonegação, que permite o contencioso, que permite a inadimplência e o gasto exorbitante com a burocracia. Este projeto, o IVA 5.0, com a cobrança eletrônica no ato da liquidação do pagamento, com crédito financeiro, conserta todos esses danos.
Por isso, eu oriento os liberais a se unirem aos social-democratas, aos republicanos, aos trabalhistas, aos socialistas e aos democratas e votarem juntos pelo Brasil. Este projeto não tem ideologia. Este projeto é a utilização do mais importante imposto, criado há mais de 70 anos. O IVA começou na França, na década de 50, está em 175 países do mundo, e o Brasil será o 176º. O IVA trará tranquilidade aos negócios, capturará a sonegação, acabará com a guerra fiscal, com a inadimplência e com todas as mazelas.
(Desligamento do microfone.)
17:20
RF
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Estou tentando ajudar na aprovação e peço a paciência de V.Exa.! Estou tentando ajudar! E, sobre o gesto de V.Exa. de impaciência comigo, não aceito isso!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Hauly, estou cuidando...
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Estou ajudando a aprovar o projeto mais importante da história!
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Hauly, o tempo de V.Exa., com todo o cuidado que tenho com V.Exa...
V.Exa. só tem que ter cuidado, porque nós não temos a obrigação de ceder mais tempo do que determina o Regimento. Então, não é falta de respeito nem falta de paciência, Deputado Hauly. Muito obrigado.
Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Glauber Braga. (Pausa.)
Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Eu vejo com muita tristeza o que está acontecendo aqui hoje, porque a expectativa de qualquer brasileiro é ter uma reforma tributária, com um projeto que trate das normas gerais tanto do IBS como do CBS e sirva aos interesses do Brasil, sirva aos interesses das próximas gerações. Infelizmente, o que vemos aqui — e eu lamento muito se os beneficiados discordam — é uma disputa por benefício em favor de cada um; é cada um brigando pelo seu próprio benefício. Isso é lamentável para este País!
É lamentável ver esse jogo de interesse de segmentos A, B e C, uns, inclusive, nada republicanos. É lamentável ver benefícios específicos indo para Estados específicos, no caso deste projeto, o Amazonas. Estou falando isso como uma Deputada de São Paulo, que fica indignada por ver um cidadão valendo menos do que outro, um Estado tendo que trabalhar mais do que outro.
Estamos falando de algo que não beneficia o País. Estamos falando de algo que era para ser simplificação, era para ser justiça tributária, era para fazer uma coisa que melhorasse o nosso manicômio tributário. Infelizmente, isso não está acontecendo. Infelizmente, vemos alíquotas diferenciadas para atender interesses específicos.
Vemos que o texto que foi aprovado aqui, que estava longe de ser algo bom, voltou do Senado muito pior em vários aspectos, e esta Casa se cala e faz um acordão que não beneficia o País! Esse acordão, infelizmente, desvirtua o objetivo da reforma tributária. E é lamentável que todo mundo esteja aqui tão pasteurizado, vendo a boiada passar. É isto o que está acontecendo aqui: a boiada está passando. Coitadas das próximas gerações! Coitados dos meus filhos, dos meus netos! Coitados de todos vocês!
17:24
RF
A minha pergunta é: quem está ganhando com esta reforma tributária? Há segmentos específicos ganhando, há pessoas se beneficiando. Agora, o País não está ganhando. Por isso, o encaminhamento aqui é "não".
"Não" a esta reforma!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas, nós entendemos que uma reforma tributária, inclusive pela composição do Congresso Nacional, fica vulnerável a uma miríade de interesses diversos, nem todos legítimos.
Vejamos, por exemplo, a questão dos chamados defensivos agrícolas. Ali, nós temos isenções e facilitários para os agrotóxicos. A lista foi ampliada no Senado a limites estratosféricos, uma amplidão absolutamente questionável. Entretanto, ali estão também os biofertilizantes, que merecem nosso apoio.
Vejamos também a questão de armas e munições, que sempre defendemos que estivessem submetidas ao Imposto Seletivo. Nem aqui na Câmara, nem no Senado, nossa ideia prevaleceu. E, embora a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania tenha aventado isso lá no Senado, o texto final acabou rejeitando essa medida que vai contra a cultura nefasta do armamentismo e tirou o monopólio do uso da força das autoridades policiais e das Forças Armadas, legitimamente constituídas para isso.
Nós estamos num universo muito difícil. Discutimos desde benefícios à mineração, com sua extensão e seu caráter muitas vezes degradante da natureza, até o biscoito de maizena.
Nós falamos com o Relator sobre as pessoas com deficiência, com o que o Secretário do Ministério da Fazenda Bernard Appy concordou, não para beneficiar, mas para garantir certos direitos. No entanto, não houve a comunicação adequada nem sequer com o Relator Reginaldo. Então, isso fica complicado. S.Exa. disse, e nisso tem razão, que, se abrir um voto complementar para acrescentar outras demandas, muitas delas justas, vai abrir uma porta muito ampla por onde poderão entrar os lobbies mais diversos.
Portanto, a matéria é complexa, é difícil. Trata-se aqui de tentar reduzir os danos. No sentido geral, nós entendemos que o relatório do Deputado Reginaldo Lopes melhorou o que veio do Senado nesse contexto...
(Desligamento do microfone.)
17:28
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero só dizer que, dentro das enormes limitações, entendemos que, nesse paletó apertado, o relatório apresentado pelo Deputado Reginaldo é o menos ruim, digamos, e reconhecemos seu esforço para contemplar interesses os mais diversos, às vezes, antagônicos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Lucas Redecker, tem V.Exa. a palavra para encaminhar contrariamente.
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu trago uma preocupação sobre a qual o senhor já falou e os Deputados do Rio Grande do Sul, do Paraná, de Santa Catarina e de São Paulo já debateram aqui. Refiro-me aos benefícios que nos prejudicam e que foram dados à Zona Franca de Manaus. Isso faz com que nós venhamos a perder competitividade.
Como nós sabemos que não temos, neste momento, a oportunidade de apresentar e votar um texto que tenha condições de modificar esse ponto, pelo estágio avançado do debate e em razão do que já foi constituído pelo Relator — a não ser que o Relator mude o texto, o que eu acho que viria muito a calhar neste momento —, estamos debatendo aqui vantagens, como a mídia nacional toda colocou, em relação às refinarias para a Zona Franca de Manaus, o que faz com que Estados que trabalham nos benefícios da refinaria possam perder 3,5 bilhões de reais.
Nós estamos tratando aqui de vantagens ao setor industrial de eletroeletrônicos e centros de pesquisa. São 268 centros de pesquisa. Isso coloca em risco mais de 300 mil empregos diretos e indiretos nesses setores de eletroeletrônicos e também de centros de pesquisa. O que trazemos aqui em relação a esses benefícios é uma disparidade que prejudica alguns Estados.
Agora, nós ficamos, de certa forma, entre a cruz e a espada, porque o texto da Câmara dá 12% de benefício; o do Senado, 18% de benefício, sendo que no Senado foram aprovados alguns benefícios que vão ampliar o aumento da carga tributária, que poderia chegar a 29%, enquanto aqui se debate uma carga tributária menor. Nós estamos numa dificuldade muito grande, quando se trata da aprovação do texto ideal e temos um texto que não acolhe aquilo que nós esperamos, que é uma reforma tributária que nos dê condição de competitividade e de diminuição, de fato, de carga tributária.
Quero pegar aqui, Presidente, a palavra que foi dita até pelo próprio Presidente, enquanto esperava o Relator falar, e perguntar quais são os caminhos, se nós teremos um projeto que vai regulamentar a reforma e modificar as circunstâncias desses benefícios que estão sendo dados para a Zona Franca de Manaus, em razão dos quais os Estados do Sul e do Sudeste serão prejudicados. Isso fará com que percamos competitividade e não consigamos planejar o futuro do Estado, nem trazermos novos investimentos para áreas diferentes que nós não temos, a fim de sermos competitivos tanto no Brasil quanto no exterior.
Por isso, lamento aqui esses benefícios incluídos na reforma tributária e também lamento o texto que nós estamos debatendo.
17:32
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à continuação da votação.
Em votação os dispositivos do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, com parecer pela aprovação.
Antes de liberar a orientação das bancadas, eu queria passar a palavra ao Deputado Reginaldo Lopes, Relator do Grupo de Trabalho.
O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, nobres Deputados e Deputadas, primeiro, eu quero pedir o apoiamento às nossas mudanças no texto.
Nós alteramos o texto do Senado justamente para preservar a reforma tributária naquilo que é mais importante para o País: fazer o Brasil voltar a crescer, gerando empregos e oportunidades. Estamos fazendo um novo sistema tributário, o que vai ajudar o Brasil na sua reindustrialização. Nós não vamos cobrar mais imposto do imposto. Estamos fazendo uma reforma tributária por meio da qual estamos reduzirmos a carga tributária para todos os setores da economia e, em especial, para o povo brasileiro.
A reforma tributária, com as nossas alterações, está reduzindo a carga tributária em 0,7 ponto percentual para todos os brasileiros e brasileiras. Não votar favoravelmente às nossas mudanças significa voltar ao texto do Senado, que aumenta a alíquota geral para toda a sociedade brasileira.
Nós pactuamos as retiradas, as exclusões, no Colégio de Líderes, com todos os Líderes desta Casa. De fato, o novo modelo não vai permitir mais que os 26 Estados pratiquem guerra fiscal, adotando múltiplas alíquotas de ICMS, o que prejudicou toda a sociedade brasileira. Todos perderam com a guerra fiscal. O cidadão não ganhou, porque não houve redução de preço. Os Estados perderam capacidade de investimento. Ninguém ganhou. Nem o setor produtivo ganhou com a guerra fiscal.
Estamos eliminando a guerra fiscal, que consumia 3% do PIB. Estamos reduzindo o equivalente a 3% do PIB em gastos tributários e estamos devolvendo 0,6% do PIB para os Estados fazerem incentivos econômicos. São 60 bilhões de reais para investirem na adequação da sua infraestrutura rodoviária, ferroviária, portuária, e terem recursos até para ajudar na atração de novos empreendimentos. Esse é o texto para o qual eu peço apoiamento. E o Presidente Arthur Lira se comprometeu com isso.
Nós não ampliamos nada para a Zona Franca de Manaus. Nós apenas mantivemos o diferencial tributário competitivo da Zona Franca de Manaus.
Eu quero aqui dizer ao Deputado Donizette, do Estado de São Paulo, e ao Deputado Lippi que, em relação àqueles Estados que usavam incentivo tributário, reduzindo o seu ICMS, para concorrer em setores específicos, como, por exemplo, bens de informática ou bens de telecomunicações — o meu Estado também utiliza esse incentivo e reduz o ICMS; não adota alíquota de 18%, mas alíquotas de 6%, 8%, 10%, 12% —, nós estamos nos comprometendo a corrigir distorções.
17:36
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Nós temos a Lei de Informática, uma inovação do Brasil que ajudou a fazer o maior ecossistema de inovação do País em tecnologia. São 269 centros de inovação em Tecnologia da Informação e Comunicação no País, em todos os Estados brasileiros, com 4 bilhões de reais aplicados nesses centros. Se, a partir de 2032, quando os Governadores não terão mais o instrumento do ICMS... Nós temos 3 anos para iniciar o novo sistema tributário, na parte do Governo Federal, com o IVA. Se, de fato, houver distorção do diferencial tributário competitivo, nós estamos aqui assumindo o compromisso de fazer ajustes por meio de um PLP.
Portanto, eu faço um apelo a esta Casa. Vamos à votação para confirmar a inovação, a modernização do nosso sistema tributário, com um modelo moderno, tecnológico e também mais justo, porque vai haver cashback. Além disso, ele reduz a carga para a saúde, para a educação, para o transporte de massa, o transporte coletivo, e zera para os alimentos para o povo brasileiro. A cesta básica não vai ter nenhum tributo, não vai ter resíduo. É zerada a tributação no Estado, na União e no Município. O Brasil vai se tornar um país competitivo para vender produtos dentro do Brasil com valor agregado, porque não teremos imposto do imposto. O imposto será sobre o valor agregado. O Brasil vai zerar a exportação de tributos e ganhar investimentos. Vamos poder exportar com ganho de produtividade e competitividade no mercado internacional.
Portanto, eu quero aqui fazer um apelo a esta Casa para que vote a favor do nosso texto, que ousou reduzir a carga tributária em 0,7 ponto percentual, comparado com o texto do Senado, acolhendo as grandes mudanças técnicas que o Senado fez. Então, eu peço aos nobres colegas, como Relator-Geral, em nome dos sete membros do nosso GT, que se dedicaram a esse trabalho, o voto favorável ao nosso relatório.
Obrigado, Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do União Brasil, Progressistas, Federação PSDB CIDADANIA, PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Esta é uma matéria importante para o Brasil, Sr. Presidente. Votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco do MDB, Republicanos, Podemos?
O SR. ANTONIO BRITO (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco, Sr. Presidente, dada a relevância da matéria, orienta "sim".
Eu queria também fazer uma declaração e um pedido ao PSD. Nós acabamos de sair de uma reunião de bancada e vamos dar um voto de confiança ao Governo Federal, ao Sr. Ministro da Casa Civil, Rui Costa, e ao Líder José Guimarães, votando "sim" ao pacote fiscal do Governo Federal. Vamos articular a bancada para dirimir as dúvidas, a fim de que possamos cooperar com o desenvolvimento do Brasil.
O voto é "sim".
Muito obrigado, Sr. Presidente. Parabéns, mais uma vez, pela sua atuação!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Antonio Brito.
Como orienta o PL, Deputado Altineu Côrtes?
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, no sentido de simplificação dos impostos, o PL sempre foi favorável a uma reforma tributária, mas esta reforma vai gerar o imposto mais alto do mundo. O PL é contra. "Não".
17:40
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, esta reforma tributária, construída a muitas mãos, coordenada por um Grupo de Trabalho, nesta Casa Legislativa, debatida aqui exaustivamente, sob a liderança do Deputado Reginaldo Lopes, é uma reforma justa, produz justiça tributária, diminui a tributação e a alíquota sobre diversos serviços e diversos produtos neste País. Exatamente por isso, nós entendemos que esta matéria precisa ser votada. É uma contribuição importante deste Parlamento para o Brasil, sob a coordenação de V.Exa., Presidente.
Nós orientamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB, Deputado Jonas Donizette?
O SR. JONAS DONIZETTE (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Arthur Lira, eu acabo de ver a bancada paulista reunida com o senhor e com o nosso, se Deus quiser, futuro Presidente, o Deputado Hugo Motta, e acredito muito no compromisso na política.
A bancada paulista, durante toda a semana, mais fortemente ontem, sob a coordenação do Deputado Arnaldo Jardim, teve uma preocupação muito grande, principalmente com a indústria eletrônica, com o setor de inovação, com o setor de ciência e tecnologia. Mas nós acreditamos que o Brasil precisa dessa simplificação tributária. Os pontos que podem ser corrigidos nós vamos corrigir através de leis complementares.
Quero cumprimentar toda a bancada paulista, o Deputado Vitor Lippi, que foi um batalhador, e fazer justiça ao Governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, que também apoiou a reforma tributária.
Acho que chegamos a bom termo nesta votação, sob a sua Presidência, nesta última semana de votação, Presidente Arthur Lira.
O PSB encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Federação PSOL REDE vota "sim".
Nós queremos dizer que esta reforma ainda não faz justiça fiscal no nosso País, mas o sistema existente é iníquo. Então, essa é uma tentativa de avançar a prazo longo nessa direção. Por isso, nós votamos "sim".
Queremos destacar também que a trava de 26,5% para a alíquota é positiva, mas nós estamos ampliando essa trava. Vamos ter que mexer nisso ainda, porque não podemos ter o maior imposto do mundo.
Em último lugar, questões que nos envergonham são armas, munições e agrotóxicos não serem taxados com o Imposto Seletivo. Por isso, nós temos ainda muito a melhorar, mas o que existe hoje é muito pior.
Nós votamos "sim".
17:44
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a representação do NOVO, Deputada Adriana Ventura?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, como eu disse, não há a possibilidade de votar "sim", pelas razões já alegadas. Há toda a questão do saneamento.
Aliás, recebi muitas entidades da educação, preocupadíssimas com a diferença de tributação e a distorção causada no contraturno. Conversei até com o Deputado Reginaldo Lopes, e ele me disse que manteve o texto da Câmara, se for no mesmo estabelecimento.
Vimos que aqui há um bando de puxadinho. Agora, não dá para o Brasil inteiro pagar esse benefício de 3,5 bilhões de reais. Todos os Estados vão se matar de trabalhar para dar mais um benefício para o Amazonas. Com todo o respeito aos Deputados do Amazonas, mas todo cidadão brasileiro é igual, e não podemos prejudicar uns em detrimento de outros.
Por isso, o voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, evidentemente, a Maioria vai orientar "sim".
Quero deixar apenas uma ressalva, mais uma vez, Sr. Presidente, conforme conversamos, a de que precisamos discutir a simetria causada, da Zona Franca de Manaus e de todos os demais Estados, que compromete muitos institutos de ciência e tecnologia.
Portanto, orientamos "sim", mas vamos querer revisitar a matéria muito em breve.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Minoria orienta "não".
Nós somos contra esta reforma tributária. Desde que ela chegou à Câmara, sempre votei contra. Esta reforma não simplifica e ainda vai acabar acarretando a maior carga tributária do planeta.
Sr. Presidente, eu tive a felicidade de relatar a PEC 7, do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança. Naquela, sim, eu acreditava, pois se tratava de uma verdadeira reforma tributária.
A Minoria orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição, Deputado Nikolas Ferreira?
O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição não colocará a sua digital nesta reforma tributária e não dará voto de confiança a Governo Federal nenhum para fazer pacote fiscal nenhum. Afinal de contas, este Governo não tem responsabilidade fiscal alguma.
Nós teremos a maior alíquota do mundo, passaremos a Hungria. Se tivéssemos os serviços que há na Hungria, até que eu votaria "sim", mas neste País vamos continuar a ter uma porcaria de serviços, muito por conta, obviamente, do Governo atual.
A Oposição coloca, com tranquilidade, o voto "não" a esta matéria, porque nós já estamos vendo o desserviço, a irresponsabilidade, a inépcia tanto do Ministro da Fazenda Haddad quanto do Presidente da República, que é incapaz de tocar o Governo. Prometeram benesses e só estão trazendo malefícios a este País, e quem sofre é sempre o mais pobre, é sempre o que está na ponta. E ocorre o quê? Aumento de tributo e corte de gastos onde mais se precisa.
Por isso, com tranquilidade, nós orientamos "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo?
17:48
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O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo, Sr. Presidente, orienta o voto "sim" e, com muito orgulho, parabeniza o Deputado Reginaldo Lopes por todo o trabalho que foi feito nesta reta final, assim como também todos os assessores e todos aqueles que consolidaram, com os demais Parlamentares, esta proposta.
Esta proposta tem um significado muito importante para o Brasil: faz justiça tributária. Não é verdade que a alíquota é maior, pode até ser a maior do mundo, mas ela vai ser reduzida em função da realidade hoje.
Teremos a redução da alíquota, a questão dos mais pobres, a inclusão da carne na cesta básica, o cashback para os mais pobres. Como é que esta proposta é ruim? Só quem não tem dimensão nem compromisso com o País, que faz oposição por fazer, sem olhar para aqueles que mais precisam, pode fazer esse tipo de argumentação aqui dentro.
Eu concluo, Sr. Presidente. A reforma tributária é uma conquista histórica para o Brasil e é uma conquista para este Parlamento. Eu quero parabenizar todo o grupo de trabalho, V.Exa. e os Líderes, com quem combinamos de hoje, juntos, votar esta matéria e dar ao País uma reforma tributária justa, transparente, que simplifica o sistema tributário brasileiro e que faz justiça tributária.
O nosso voto do Governo é o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado José Guimarães.
Pela Liderança do PL, tem a palavra o Deputado Abilio Brunini.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, faço hoje provavelmente o meu último discurso como Deputado Federal aqui nesta Casa.
Ocupará o meu lugar, sucedendo-me, o Deputado Federal Rodrigo da Zaeli. Ele estará na nossa bancada juntamente com a Deputada Coronel Fernanda, com o Deputado José Medeiros, o Deputado Nelson Barbudo, que é suplente da Deputada Amália Barros, de quem temos saudades, o Deputado Coronel Assis, a Deputada Gisela Simona e outros Parlamentares.
Durante esses 2 anos que passei por aqui, pude perceber que nós vamos voltar. E vamos voltar para representar o povo contra todo esse desmando, todas essas ações, todos esses risos que vocês dão diante da desgraça do povo.
O dólar está a 6 reais e 15 centavos. Vocês estão loteando a Amazônia para os chineses. Vocês estão vendendo o Brasil e estão vendendo o futuro do povo brasileiro. Vocês, da Esquerda, do Governo, sorriem quando um inocente é preso e condenado a 16 anos ou 17 anos. Vocês comemoram a soltura de corruptos e a anulação de processos, como o caso do mensalão e de todos os outros casos de corrupção. Vocês riem do povo brasileiro achando que a corrupção está de volta e o tempo do reinado está de volta.
Quero dizer a vocês: não adianta vocês comemorarem a prisão de Braga Netto. É mais um herói, é mais um líder que está sendo perseguido por vocês. O tempo está a nosso favor.
Vocês acusam o golpe de 1964, mas praticam, da mesma forma, os mesmos atos. A mesma ditadura que vocês acusam, hoje vocês fazem novamente, usando outros Poderes. Acusam os abusos ocorridos durante o período do mensalão, de Sergio Moro e tudo o mais, e praticam os mesmos abusos. Perseguem opositores, destroem a imagem de pessoas de bem e ainda tentam defender e promover corruptos confessos, libertando-os e dando a eles o poder de empresas no nosso País.
17:52
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Vocês riem do povo, mas esquecem que o tempo está a nosso favor. O Deputado Nikolas diz: "O presente é seu, e o futuro é nosso". Eu posso dizer a vocês: quanto mais perseguirem, mais forte ficará no coração da população brasileira o desejo de retornar a recuperação do nosso País. Vocês apresentam o maior imposto do mundo, e isso é o começo da derrota de vocês. O dólar está a 6 reais e 15 centavos.
Não adianta perseguir, não adianta aumentar imposto, não adianta distribuir Ministérios para continuar se mantendo no poder. O tempo do líder de vocês está acabando. Após Lula, não haverá outra liderança. O tempo está acabando. Em 2026, sairão líderes desta Casa, da Câmara Federal, sairão Deputados que serão Senadores. O Senado será modificado em 2026. Vocês podem se preparar. Nós vamos retomar o nosso Brasil.
E à população brasileira que nos assiste digo que não fique triste, não chore. A cada líder perseguido, sorria, alegre-se: é uma faísca que está se incendiando em cada canto do nosso País.
Eu vejo a Deputada Jandira, a Deputada Gleisi, a Deputada Maria do Rosário, eu vejo o pessoal da cueca, eu vejo o pessoal de tantas e tantas outras propinas e escândalos, às vezes circulando por aqui, sorridentes neste plenário. Esse tempo vai chegar. O tempo de a Polícia Federal ser comandada com dignidade e respeito vai chegar. O tempo de o Judiciário agir com justiça vai chegar. O tempo de o povo brasileiro sorrir e comemorar, de voltar a usar a camisa verde e amarela, vai chegar. O tempo de o povo brasileiro sorrir vai chegar.
Eu quero dizer a todos vocês: foi com orgulho que eu servi dentro desta Casa. Em cada batalha, em cada momento, em cada desafio, foi com muita alegria, muita alegria e muito orgulho, que eu servi nesta Casa.
E quero dizer algo a todos que estão conduzindo a Direita aqui. Quero agradecer a cada um dos Deputados de oposição, cada um dos Deputados de direita, aos nossos Líderes. Muito obrigado. Com todas as dificuldades que é ser oposição neste País, vocês têm conduzido a Direita e a Oposição no caminho da retomada do nosso Brasil.
No Estado de Mato Grosso, nenhum Prefeito do PT se elegeu. Em Cuiabá, nenhum Vereador do PT se elegeu — nem do PT, nem do PSOL, nem do PCdoB. Em Mato Grosso, a Esquerda não se cria. Em Mato Grosso, não aceitamos essas ideologias. Agora, como Prefeito da Capital, nós vamos trabalhar para que as nossas crianças tenham um futuro digno e possam ser futuros Vereadores, Deputados Estaduais, Deputados Federais e Senadores, para continuar resgatando o Brasil.
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O futuro é nosso! E, mesmo que achem que o presente seja de vocês, o presente é nosso. Assim como vocês estão tentando tomar conta aí, o presente também é nosso, porque fizemos o maior número de Prefeituras. O maior número de Prefeituras do País está na Direita, e não é só no PL, não. O maior número de Prefeituras está na Direita.
Muito obrigado, Presidente.
Meu nome é Abilio.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Peço mais uma vez às Lideranças partidárias que reforcem a presença dos Parlamentares em plenário. Nós estamos votando com efeito administrativo.
Pela Liderança do Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE, tem a palavra o Deputado Ricardo Silva.
O SR. RICARDO SILVA (Bloco/PSD - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Senhoras e senhores, é com muita alegria e muita satisfação que eu subo a esta tribuna do Parlamento brasileiro, de que eu tanto fiz uso nesses 4 anos de mandato como Deputado Federal, para dizer que eu não gosto de falar adeus, talvez um até logo.
Meu amigo, irmão e Deputado Mauricio Neves, eu estou assumindo uma nova missão agora como Prefeito de Ribeirão Preto. Este é o meu último pronunciamento da tribuna da Câmara dos Deputados.
Quero primeiro parabenizar o Presidente Arthur Lira pela condução dos trabalhos desta Casa e dizer que o desafio será grande.
Nós vamos enfrentar em Ribeirão Preto um desafio nas finanças da cidade. Nossa equipe de transição está mapeando as contas. Nós já descobrimos até agora que a cidade tem um rombo nas contas públicas, com dívida fundada, que ultrapassa 1 bilhão de reais. O nosso IPM pode custar para os cofres públicos no ano que vem mais de 700 milhões de reais, 400 milhões de reais possivelmente não previstos no orçamento, 150 milhões de reais a menos na educação, 150 milhões de reais a menos na saúde. E agora houve a insistência para a construção de uma nova sede da Prefeitura de Ribeirão Preto, o chamado centro administrativo, ao custo de 200 milhões de reais, uma conta que ultrapassa a casa de 2 bilhões de reais.
Há uma preocupação sobre isso? Claro que há. É por isso que a nossa equipe técnica está apurando número a número, mas eu quero dizer à população de Ribeirão Preto uma mensagem de esperança. Eu vou fazer um governo junto com vocês, olhando para as pessoas que mais precisam, para as pessoas mais humildes. Nós vamos buscar, nos recursos da cidade, principalmente atender aquelas demandas das pessoas mais simples e fazer um governo para toda a cidade de Ribeirão Preto, governando para quem votou em mim, governando para quem não votou em mim, governando para todos.
Não farei uma gestão, Presidente, com base naquilo que apenas eu acho certo. Não. Nós vamos ouvir as pessoas, porque é junto das pessoas que nós vamos governar. Acredito que é assim que um bom gestor deve agir. E vou agir assim nessa nova missão agora como Prefeito de Ribeirão Preto.
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Com muito orgulho, nós vamos superar os obstáculos, nós vamos superar as dificuldades. Eu vou encarar esse desafio pedindo apoio do Governo Federal, do Governo Estadual, dos Deputados desta Casa, para que estejam ao nosso lado nessa linda missão que nós vamos enfrentar a partir do dia 1º de janeiro de 2025.
Ninguém pode escolher o lugar onde vai nascer, é claro. E Deus nos dá indícios de sua plenitude. Como eu falei no meu discurso de vitória, toda honra e toda glória ao Senhor Jesus Cristo! Nós temos agora, em Ribeirão Preto, uma escolha de Deus. Se eu pudesse escolher onde nascer, talvez eu escolhesse 100 vezes, 200 vezes, mil vezes Ribeirão Preto, uma cidade que amo demais, que todos nós amamos.
Eu não recordo quantas vezes falei o nome da minha cidade, com muito orgulho, nesses 4 anos de mandato aqui nesta Casa: 100 vezes, 200 vezes, 500 vezes, mil vezes. É o orgulho de um ribeirão-pretano nesta tribuna da Câmara dos Deputados, que agora está assumindo o mandato como Prefeito de Ribeirão Preto.
O tempo todo, cada luta que nós travamos, Deputado Motta, é uma luta em que relembramos os lavradores de Ribeirão Preto, do antigo café, do corte da cana. Relembramos aquelas mulheres que faziam partos quando os hospitais não estavam formados na cidade. É com a luta dessa gente brava, dessa gente guerreira que rememoramos a história dos médicos de Ribeirão Preto, do nosso Hospital das Clínicas — HC, que agora, de forma histórica, vai ter uma nova unidade de emergência, a partir de recursos do nosso mandato.
Foram 30 milhões de reais que nós enviamos. São mais 50 milhões de reais que o Governador de São Paulo está disponibilizando. E trago uma notícia histórica: está acontecendo uma tratativa muito importante entre a Universidade de São Paulo — USP e o Governo de São Paulo para serem disponibilizados mais 300 milhões de reais para o nosso HC. Com 80 milhões de reais, já teremos o primeiro módulo construído. Com 300 milhões de reais, que agora, como Prefeito, já estamos buscando, aí, sim, nós teremos um grande complexo, vamos dobrar as vagas de emergência no nosso Hospital das Clínicas.
Foi para fazer Ribeirão Preto grande novamente no Brasil que aqui, desta tribuna da Câmara dos Deputados, nós lutamos por nossas entidades assistenciais, por nossos hospitais, pelas mulheres, pelos idosos, pelas crianças, pelas pessoas com deficiência, por cada família de Ribeirão Preto. E trago um fato histórico: quase 50 anos depois, Ribeirão terá um novo hospital público de grande porte, um novo HC. Eu fico muito feliz por isso.
Quero aqui ler rapidamente alguns investimentos importantes: 4 milhões e 600 mil reais, 37 instituições beneficiadas em 1 ano. É a maior verba que um Deputado destinou para entidades assistenciais na história do nosso Estado de São Paulo. Eu fiquei na primeira colocação de todo o Estado de São Paulo. Vamos falar da nossa Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE. Um novo ônibus foi entregue, no valor de 650 mil reais. Um micro-ônibus zero quilômetro, no valor de 400 mil reais, foi entregue para a Associação de Amigos dos Autistas — AMA e para pessoas com deficiência. E nós temos que olhar com carinho para as pessoas com deficiência. Foram destinados 2,5 milhões de reais para zerar a fila de prótese e órtese do nosso HC. Recursos pagos, população atendida, nosso compromisso, como Deputado, cumprido nesta tribuna da Câmara Federal.
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Foram destinados: 1 milhão de reais para o Cantinho do Céu; 1 milhão de reais para a Associação dos Deficientes Visuais de Ribeirão Preto e Região — ADEVIRP; 130 mil reais para o Lar dos Cegos, uma entidade maravilhosa também; 130 mil reais para o Centro de Atividades Educacionais Especializadas de Ribeirão Preto — CAEERP; 130 mil para o Projeto Gabi, para políticas públicas para as mulheres; 5 milhões e 600 mil reais para a nossa Mater; e 840 mil reais para cuidar de pessoas com câncer na nossa Fundação SOBECCAN.
Para a saúde mental, nós inauguramos agora, com recursos do meu mandato, uma ala nova de psiquiatria do Hospital das Clínicas. Foram destinados 200 mil reais para a Associação de Apoio ao Psicótico — AAPSI. O Sanatório São Vicente de Paulo recebeu recursos do nosso mandato para pessoas com espectro autista e síndrome de Down. Foi destinado 1 milhão e 300 mil reais para a APAE, para a AMA, para o Centro Ann Sullivan, para prevenção de doenças, para tratamento de álcool e drogas e para tratamento de câncer.
Junto com o meu pai, o Deputado Estadual Rafael Silva, que é a minha referência de vida e está em seu oitavo mandato como Deputado, nós conseguimos 7,7 milhões de reais para o Hemocentro. Trata-se de recursos importantíssimos que foram responsáveis por dobrar o investimento daquele centro, que faz hoje pesquisas importantíssimas no tratamento de câncer. Foi destinado 1 milhão de reais para a Casa do Vovô, onde vamos dobrar a capacidade de atendimentos.
Enfim, é com muito orgulho que eu me despeço do Parlamento brasileiro, mas com uma vontade gigante de abraçar a minha população ribeirão-pretana, que está me esperando para assumir, no dia 1º de janeiro de 2025, o mandato de Prefeito daquela cidade, que é a nossa Capital do interior.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Ricardo Silva, quero parabenizar V.Exa. Eu não tive oportunidade de parabenizar a Deputada Carmen Zanotto e o Deputado Abilio Brunini, que também nos deixam para administrar cidades importantes do Brasil, mas eu quero parabenizá-los e quero dizer que foi uma satisfação conviver com todos aqui durante esse tempo. E peço a V.Exa. que registre seu voto ali, porque está faltando votar ainda no plenário. (Risos.)
Muito obrigado.
Pela Liderança do Bloco do União Brasil e do Progressistas, tem a palavra o Deputado Aguinaldo Ribeiro. (Pausa.)
Antes, tem a palavra o Deputado Fred Costa, por 1 minuto.
O SR. FRED COSTA (Bloco/PRD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria primeiramente de parabenizar V.Exa., que também teve um papel fundamental para a aprovação desta reforma tributária, e, da mesma forma, o meu conterrâneo Deputado Reginaldo Lopes.
Eu gostaria não só de registrar a orientação "sim" pelo PRD, mas também de fazer aqui uma ressalva. Existe algo que une todos nós, os 513 Deputados, tenho certeza: a paixão pelo futebol. E infelizmente a carga tributária para o futebol está demasiadamente alta, numa relação paradoxal à Sociedade Anônima do Futebol — SAF. Fui Relator do projeto de lei que trata disso e sou Relator também da sua revisão.
Nesse sentido e confiando no Presidente, que é sempre muito firme com a sua palavra, eu aguardo a lei complementar para que nós possamos fazer justiça ao futebol brasileiro, que só vem crescendo, a partir das legislações que nós mesmos criamos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Fred.
O Deputado Aguinaldo Ribeiro está com a palavra.
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O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Deputados, Sr. Presidente, eu gostaria, de maneira muito especial, de me dirigir a este Plenário no momento em que se cumpre um rito de sequência histórica neste País.
Às vezes, é dito, de forma equivocada, por nós, por este Parlamento, que esta reforma pertence ao Executivo. Não! Esta reforma pertence ao Legislativo. Ela foi concebida aqui e, por justiça, foi apoiada pelo atual Governo, que possibilitou que nós chegássemos no dia de hoje para votar a aprovação da regulamentação da Emenda Constitucional nº 132, de 2023, construída não ao longo dos últimos anos, mas ao longo de mais de 30 anos de discussões nesta Casa.
Este tema é muito caro ao nosso País, porque o sistema tributário hoje é o que pesa mais a mão na produção dos brasileiros, é o que aflige mais os brasileiros, sobretudo aqueles que ganham menos neste País. Eu não tenho dúvida nenhuma de que nós teremos, com a adoção do Imposto sobre Valor Agregado, o IVA — nós já estamos atrasados; era para ele ter sido feito há muito tempo —, um sistema que traz a simplificação tributária. Esta é a primeira questão.
A segunda questão é a transparência. Quando se diz aqui que nós vamos ter o maior IVA do mundo ou que vamos ter o IVA maior do que o do país A ou o do que o país B, é porque nós já temos muito mais impostos e não sabemos quanto pagamos. Nós vamos trazer agora a transparência, para que as pessoas saibam quanto, de fato, estão pagando de imposto e quanto, de fato, estão pagando sobre os produtos, serviços ou direitos neste País. Eu não tenho dúvida nenhuma disso.
Eu quero abraçar todos os brasileiros que, direta ou indiretamente, participaram deste grande debate, desta construção nacional, que possibilitou que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal pudessem votar uma emenda constitucional que era tida como algo improvável neste País. Conseguiu-se, mesmo com todas as divergências federativas, com todas as questões setoriais, aprovar uma emenda constitucional num país tão complexo, num país que tem, sem dúvida nenhuma, tantas diferenças regionais, que tem necessidades diferentes em cada uma de suas partes e que tem um modelo federativo que talvez precise ser repensado.
É esta reforma que vai nos impor a necessidade de refletir naquilo que vamos votar já, já, que é a questão do gasto público, mas também o pacto federativo neste País. Trata-se disso. Quando falamos em imposto, estamos falando no tamanho do Estado brasileiro.
18:12
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É disto tudo que nós estamos tratando aqui hoje, de uma mudança estrutural que vai nos remeter a outro patamar e vai nos permitir estar na OCDE, coisa que foi privada por tanto tempo a um país como o nosso, a uma economia tão importante como a do Brasil.
Portanto, meus amigos, eu quero abraçar também o grupo de trabalho, na pessoa do nosso Relator Reginaldo Lopes, que foi nosso coordenador ainda na emenda constitucional. Eu tive o prazer e a honra de acompanhá-lo como Relator desta matéria. Quero abraçar, também, o Senador Eduardo Braga, que foi meu companheiro na relatoria, no Senado Federal, da emenda constitucional. Ele foi o Relator desta regulamentação.
Nós vencemos mais um passo. Uma reforma do sistema tributário sobre o consumo desta magnitude não é estanque: ela não para aqui, ela não para agora. Nós vamos adotar inovações como o split payment, como o uso da tecnologia, que vão nos possibilitar aumentar nossa base de arrecadação e, aí, sim, reduzir as alíquotas que nós temos hoje no nosso País, porque hoje se tributa mais sobre menos no nosso País.
Por isso, nós buscamos e queremos ter a progressividade de uma reforma tributária sobre o consumo e a discussão da renda e do patrimônio, que deve ser feita com toda a seriedade, com toda a acurácia por esta Casa, para que nós tenhamos justiça tributária também sobre a renda e o patrimônio no nosso País.
De outro lado, temos que ter clareza em relação a tudo isso. Temos que ter a certeza de que, a partir da sua implementação, em 2026, mesmo com a alíquota-teste... Nós adotamos até uma inovação que o Senado introduziu, eu a achei positiva: ter o imposto destacado da CBS apenas para conformidade, sem arrecadação, para que não haja, em nenhum momento, a possibilidade de se ter aumento de carga tributária no nosso País. A partir daí, sim, nós faremos uma transição correta. Eu acho que neste Parlamento, tanto na Câmara como no Senado Federal, nós devemos fazer o acompanhamento de todas estas medidas, porque muita coisa terá que ser modificada. É por isso que eu digo que ela não é estanque.
Nós vamos, a cada dia, aperfeiçoar a reforma tributária, vamos acompanhar pari passu sua implementação, para que ela produza aquilo que nós construímos, que é ter um sistema com efetividade, com neutralidade, que não tenha cumulatividade, para que nós possamos ter, de fato, um sistema tributário que não interfira nas relações comerciais, que não interfira na concorrência entre as empresas. É isso que nós queremos.
18:16
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Por isso, meus amigos, eu quero, mais uma vez, abraçar todos vocês e festejar o dia de hoje.
Já me está faltando a voz, talvez seja por um pouco de emoção, por encerrarmos uma parte tão importante desta história. Vou tomar um pouquinho de água.
Parabenizo todos aqueles que estão ajudando nesta aprovação, até aqueles que manifestaram a mim alguma insatisfação com o texto. Nós não vamos ter um texto perfeito. Nós temos um texto que foi construído com transparência e com clareza.
Eu tenho a certeza de que fica a esta Casa, como sempre ficou, a delegação para acompanhar este processo. No momento necessário, em que seja preciso interferir ou aprovar uma nova legislação complementar ou ordinária que seja necessária para melhorar nosso sistema tributário, eu tenho a certeza de que o Parlamento não faltará ao Brasil.
Parabéns a esta Casa no dia de hoje!
Parabéns ao povo brasileiro!
Hoje é um dia que nós devemos festejar!
Parabéns, Brasil! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para falar pela Liderança da Maioria, tem a palavra o Deputado André Figueiredo. Em seguida, vou encerrar a votação, para seguirmos com as outras pautas e os outros Líderes falarem na sequência. (Pausa.)
O SR. DUARTE JR. (PSB - MA) - Presidente, o Deputado Duarte...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Na sequência, V.Exa. poderá falar, Deputado Duarte, após o encerramento desta votação. Teremos outras votações.
Tem a palavra o Deputado André Figueiredo.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (Bloco/PDT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu tenho absoluta convicção de que nós estamos encerrando o ano legislativo de maneira grandiosa para o Parlamento e para o Brasil.
A votação destes projetos, por mais divergências que venhamos a ter com alguns trechos de seus conteúdos, mostra muito bem a liderança do nosso Presidente, o Deputado Arthur Lira, com o Colégio de Líderes e com cada um dos 513 Deputados e Deputadas, que fazem parte deste Parlamento.
Evidentemente, no decorrer deste ano, nós tivemos momentos difíceis, momentos conturbados, mas, acima de tudo, quero saudar todos os Líderes desta Casa, em nome do nosso querido Líder do PDT, o Deputado Afonso Motta, e, em nome do PDT, quero dizer que nós temos muita felicidade, apesar de divergirmos em vários aspectos, em ter o Ministro Carlos Lupi como nosso representante num Ministério do Presidente Lula.
Justamente porque nós temos divergências em determinados pontos da pauta econômica, o próprio Ministro Carlos Lupi deixou muito claro que, se fossem trazer para este pacote fiscal prejuízos para quem está na base da pirâmide, que são os aposentados e os pensionistas, ele mesmo não se colocaria mais como Ministro do atual Governo. O Presidente Lula foi muito sensível, mas nós temos uma situação inusitada: o mercado ficou zangado porque o pacote não trouxe maldades para quem está na base da pirâmide ou, pelo menos, se as trouxe, esta questão foi sanada pelos futuros Relatores em seus relatórios, como foi o caso do BPC, que realmente apresentava algumas situações que precisavam ser corrigidas.
Queriam uma nova reforma da Previdência, queriam uma nova reforma trabalhista, e isso fez com que, de repente, o dólar ultrapassasse o patamar de 6 reais. Isso fez com que o Comitê de Política Monetária — COPOM elevasse a taxa de juros para 12,25%, quando a projeção inflacionária do ano de 2024 não chega a 5%. Isso fez com que o COPOM já anunciasse que, talvez no fim de março, esta mesma taxa de juros fosse a 14,25%. Isso é um crime de usura! Isso é um crime contra o Brasil! Nós estamos dizendo que cada ponto percentual da taxa SELIC representa 36 bilhões a mais na nossa dívida pública. Enquanto isso, querem que nós tiremos direitos de quem já não os tem.
18:20
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Foi feita uma pressão em cima do Ministro Lupi, e continua sendo feita, para que a taxa de juros de empréstimo consignado para aposentados e pensionistas suba do teto, que já foi de 2,14% e agora é de 1,66%. Diga-se de passagem, este é um empréstimo sem risco. Qual é o risco que as instituições financeiras têm, se a garantia é o desconto, em folha, da Previdência daqueles que ganham em média 1.700 reais por mês?! Por isso, nós temos que resistir contra todo tipo de pressão que o mercado faz contra este Parlamento.
Hoje nós estávamos discutindo os ajustes do nosso pacote fiscal que este Parlamento, com a ajuda de todos, vai votar até quinta-feira, para que possamos dar esta grande contribuição e, assim, o Brasil se estabilize em 2025, mas, de repente, o dólar chega a R$6,20. Nós não podemos virar reféns de um mercado que só quer, cada vez mais, fazer o Brasil sangrar. Não podemos nos submeter a isso. É por isso que resistiremos, sempre.
Resistiremos porque cabe a esta Casa defender aqueles que estão na base da pirâmide. Cabe a esta Casa lutar para que os trabalhadores não tenham mais extirpados seus direitos, para que aposentados e pensionistas possam ter acesso a benefícios, como tem feito o Ministro Lupi com a redução de filas. Com o Programa de Enfrentamento das Filas da Previdência Social — PEFPS, nós melhoramos a produtividade dos servidores federais do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS e dos servidores da perícia médica federal.
Esta lei, nós a aprovamos no ano passado. Com ela, já vemos o tempo médio para a espera de concessão de benefícios reduzir de 79 dias para 39 dias, o que resultará num tempo ainda mais exíguo, quando tivermos efetivada a perícia médica por telemedicina, ou seja, a teleperícia. Isso já levou perícia para 150 Municípios, notadamente Municípios do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, onde não existiam postos nem agências do INSS.
Enfim, meus colegas Deputados e Deputadas, o que nós queremos, mais uma vez, salientar é que nós, que fazemos o PDT, temos muito orgulho de ter o Ministro Carlos Lupi, que já foi um grande Ministro do Trabalho e agora é este grande defensor dos aposentados e dos pensionistas à frente do Ministério da Previdência.
18:24
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Nós estaremos sempre atentos, para que não se tirem mais direitos de quem já tem muito pouco. Estaremos sempre atentos, para fazer a resistência, sempre que necessária. Eu me sinto extremamente feliz por poder dialogar com os companheiros que fazem os partidos do Centro democrático e que têm sido muito atenciosos em votar pautas importantes para o Brasil, independentemente de serem de um Governo de centro-esquerda, independentemente de serem de um Governo popular.
É isso que faz a democracia. É isso que faz com que, constantemente, estejamos atentos ao que aconteceu no dia 8 de janeiro de 2023, ao que presenciamos recentemente, ante as conspirações até mesmo de generais, que estão presos. Que nós possamos dizer que o crime praticado contra a democracia não seja afiançável! O crime contra a democracia tem que ser coibido, combatido e punido, para que não voltemos a nos deparar com tempos obscuros com os quais o Brasil teve que conviver por mais de 20 anos. Que nós possamos valorizar todo o nosso serviço público, que, tenho absoluta certeza, presta um grande serviço para a maioria da população que dele precisa!
Portanto, minha gente, quero mandar a todos um grande abraço e dizer que, em 2025, teremos um novo Presidente. Este nosso grande líder, o Deputado Arthur Lira, certamente fará falta, mas tenho a convicção de que nosso provável Presidente, o Deputado Hugo Motta, continuará este grande trabalho.
Que cada um de nós possa ter, neste Natal que se aproxima e no ano de 2025, que já está chegando, momentos de muita felicidade, saúde e vitórias!
Um grande abraço a todos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos no plenário já votaram? (Pausa.)
O SR. JOÃO LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou levar apenas 30 segundos.
Eu gostaria de anunciar a este Plenário que está entre nós o Deputado Mário Negromonte pai, uma grande figura. Ele foi Ministro das Cidades, Deputado Estadual e atualmente é Líder do Progressistas. Trata-se de uma grande figura, um grande amigo de todos nós. (Palmas.)
Seja bem-vindo!
Eu estou esperando sua volta como Senador da República no próximo mandato.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - V.Exa. vai responder por crime de campanha antecipada, Deputado João Leão. (Risos.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
SIM: 324;
NÃO: 123;
ABSTENÇÃO: 3;
TOTAL: 450.
APROVADOS OS DISPOSITIVOS. (Palmas.)
Em votação os dispositivos do substitutivo do Senado Federal ao projeto de lei complementar, com parecer pela rejeição.
Orientação de bancadas.
A favor do texto do Relator da Câmara, a orientação é "não".
A favor do texto do Senado, a orientação será "sim". Invertem-se as orientações.
Como orienta o Bloco do União Brasil, PP, Federação PSDB CIDADANIA?
18:28
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O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE?
O SR. RONALDO NOGUEIRA (Bloco/REPUBLICANOS - RS. Sem revisão do orador.) - O bloco orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL, Deputado Altineu Côrtes?
Penso que agora, depois da posição de V.Exa., a orientação seria mais coerente com o texto de V.Exa. aprovado pela Casa. V.Exa. deve votar com toda a base. (Pausa.)
A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu votei "sim", mas no painel apareceu "não".
A Deputada Benedita da Silva votou "sim", com a bancada. (Manifestação no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O que é isso, Deputados!
Tem a palavra o Deputado Altineu Côrtes.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "obstrução", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o texto aqui tratado pelo Deputado Reginaldo Lopes reduz a alíquota. É importante nós termos clareza desta proposta. Por isso, é importante votarmos "não", já que nós estamos rejeitando um conjunto de iniciativas do Senado Federal, que, ao fim, acabava por aumentar a alíquota.
Este "não" significa reduzirmos a alíquota para o conjunto da sociedade brasileira.
Por isso, nós orientamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB, Deputado Jonas? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nossa Federação orienta "não", Sr. Presidente, acompanhando o Relator, rejeitando uma série de emendas do Senado que pioram o texto, ao retornarem para o Imposto Seletivo os refrigerantes.
Na verdade, é fundamental a aprovação desta reforma tributária. A simplificação dos tributos gera mais transparência para nosso sistema tributário e é muito importante para o controle popular. Porém, nós lamentamos que não tenhamos a sobretaxação das armas, que esteja fora do Imposto Seletivo uma série de ultraprocessados, que matam as pessoas. Lamentamos que esteja fora do Imposto Seletivo uma série de agrotóxicos, que levam veneno para a mesa do povo trabalhador.
Esperamos, na frente, aprovar a taxação dos super-ricos.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - PSB, "não".
Como orienta o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO orienta "obstrução", pelo rito e pelo processo.
Na nossa visão, não há nenhuma análise de impacto. Nós achamos, sinceramente, que teremos que fazer, muito brevemente, uma reforma tributária, porque o que era para simplificar e dar transparência virou um puxadinho do puxadinho, cheio de beneficiários, cheio de segmentos prejudicados.
18:32
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Então, a nossa posição vai se manter a mesma: é um "não" transformado em "obstrução".
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria está em obstrução, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição, na Câmara dos Deputados, tem responsabilidade com o Brasil.
Os Srs. Líderes estavam comemorando a votação dessa "deforma" tributária do PT, mas eu quero ver, daqui a alguns anos, o que os senhores vão dizer à população sobre essa "deforma" tributária, que vai criar o maior imposto do mundo, que vai prejudicar o povo.
O dólar está explodindo. A economia está afundando. O Brasil está sem crédito nacional e internacional. O Governo Lula é um desastre na parte econômica.
Nós da Oposição, que temos responsabilidade, alertamos a população brasileira. Infelizmente, muitos, inclusive a maioria dos Parlamentares, estão fazendo ouvido de mercador. Escutam, sabem que estão errados, mas continuam errando.
Por isso, Sr. Presidente, a orientação da Oposição é "obstrução" a esta matéria nefasta, que vai fazer a população brasileira pagar uma altíssima conta. Aguardem!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é impressionante que a Oposição não consiga compreender que esta matéria, neste momento, está acima desse tipo de divergência.
Esta matéria vem sendo cultivada e construída há muito tempo. É óbvio que nenhum texto é ideal, até porque este Congresso é plural. Todo mundo colocou sua contribuição — seja uma péssima contribuição, seja uma boa contribuição. O texto é resultado do debate. O texto é resultado do diálogo.
O Governo respeita esse diálogo do Congresso Nacional, respeita o trabalho feito pelo Deputado Reginaldo Lopes e, portanto, orienta "não", para mantermos o texto que acabou de ser aprovado pela amplíssima maioria dos Deputados e das Deputadas da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Deputado Duarte Jr. está aí para falar pela Liderança do PSB? (Pausa.)
Vou encerrar a votação.
Todos já votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 18;
NÃO: 328;
ABSTENÇÃO: 7;
TOTAL: 353.
OBSTRUÇÃO: 67.
REJEITADOS OS DISPOSITIVOS.
Em votação a Emenda de Redação nº 2.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
Essas emendas de redação são meramente remissão e ajustes técnicos para a organização de artigos. Não têm nada a ver com o mérito da matéria. São necessárias para não haver risco de nenhum tipo de judicialização por falta de entendimento. São emendas de redação técnicas.
Todos votam "sim"?
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Altineu Côrtes, se for por unanimidade... (Pausa.)
18:36
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Não?
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
As bancadas que queiram orientar de forma divergente, por favor, manifestem-se.
Para as outras bancadas, nós podemos colocar "sim"?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós orientamos "não", Presidente.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós orientamos "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Podemos colocar "sim" para todas as bancadas, menos para o NOVO e o PL? (Pausa.)
Isso não tem nada a ver com o mérito. É só correção de técnica legislativa.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu acho que a Minoria e a Oposição também orientam "não".
A Deputada Bia Kicis está aí? (Pausa.)
A Minoria e a Oposição também orientam "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Ótimo!
Está iniciada a votação.
Esperaremos o quórum mínimo para encerrar a votação.
Tem a palavra o Deputado Duarte Jr., pela Liderança do PSB. (Pausa.)
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa reforma tributária vai acabar com a guerra fiscal, que causa um prejuízo enorme aos Estados.
Haverá a tributação no destino, onde a pessoa vive, onde há o atendimento à saúde, à segurança; não apenas onde está a produção. Em vez de concentrar cada vez mais, nós vamos desconcentrar, para fazer justiça.
Então, a reforma tributária também tem esse aspecto, além de todos os outros aspectos que já foram falados, como a simplificação, a justiça, o retorno aos mais pobres. É fundamental essa ideia de acabar com a guerra fiscal, que só interessa a quem especula, a quem chantageia os entes federados, os Municípios e os Estados.
Este é o destaque que eu gostaria de fazer: essa aprovação é muito importante para o fim da guerra fiscal.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Peço às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que não votaram que registrem os seus votos. Nós estamos em uma votação com efeito administrativo.
O próximo item a ser votado teve a urgência aprovada ontem. Trata-se do Projeto de Lei nº 4.870, de 2024, de autoria do Deputado Túlio Gadêlha. (Pausa.)
O SR. WELTER (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esta medida que nós aprovamos é uma das mais assertivas das últimas 3 décadas.
Ela realmente unifica a competitividade dos mesmos setores na República, o que acaba com a guerra fiscal. Ela também permite a concessão de crédito para os mais pobres, para o pessoal que está inscrito no CadÚnico. A cesta básica vai ter alíquota zero de imposto.
18:40
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Portanto, os Congressistas que votaram "sim" poderão se orgulhar no futuro, porque as gerações futuras reconhecerão o acerto dessa decisão.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Cabo Gilberto Silva, está faltando o voto de V.Exa. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Vitor Lippi.
O SR. VITOR LIPPI (Bloco/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, eu queria pedir a atenção de todos, muito rapidamente.
Nós estamos trabalhando intensamente, junto com um grupo grande de Parlamentares, de técnicos, de colaboradores, junto com o Governo, para fazer a entrega dessa reforma tributária.
Eu gostaria de falar quatro ou cinco coisas para mostrar a V.Exas. o que vai acontecer nos próximos anos neste País.
Nós temos hoje, Sr. Presidente, o pior sistema tributário do mundo, segundo o Banco Mundial. Nós ocupamos a 184ª posição nesse ranking. Nós teremos um dos melhores e mais avançados sistemas de IVA do mundo.
Cito outro benefício muito importante: isso foi feito não para aumentar a arrecadação, mas, sim, para melhorar o ambiente de negócios no Brasil, para ficar melhor para se produzir, para ficar mais simples, para ficar mais transparente, para diminuir a judicialização no País, que é a maior do mundo.
18:44
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Além disso, Sr. Presidente, essa reforma tem uma conotação social muito importante, porque nós vamos reduzir os impostos da cesta básica, para alimentar a população brasileira. Também estão sendo reduzidos, de forma significativa, os impostos sobre medicamentos, sobre equipamentos de saúde, sobre insumos da saúde.
Não bastasse isso, nós teremos também uma redução da tributação dos produtos que passam pelas indústrias deste País, que pagam, em média, de 35% a 44% e pagarão cerca de 27%.
É verdade, sim, que nós teremos a alíquota mais alta do mundo, mas não contaram a história inteira para vocês. Hoje nós temos a superalíquota mais alta do mundo. Ela vai abaixar bastante em relação ao que é hoje, porque vai reduzir a sonegação neste País.
Portanto, Sr. Presidente, essa é a principal e mais importante entrega para o ambiente de negócios, a geração de empregos, o aumento de investimentos, a redução de custos de exportação para o nosso País.
Agradeço a todos que acreditaram nesta proposta. Esta matéria interessa ao País, ao futuro de quem vai morar nesta Nação.
A arrecadação dos Municípios vai melhorar 95%. Então, vai haver uma distribuição de recursos melhor e mais justa neste País.
Estou muito feliz de participar deste momento.
Parabéns, Presidente Lira! Sem o seu empenho, isso não seria possível.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 314;
NÃO: 117;
ABSTENÇÃO: 1;
TOTAL: 432.
APROVADA A EMENDA DE REDAÇÃO Nº 2.
Fica prejudicada a Emenda de Redação nº 1. As Emendas de Redação nºs 3 e 4 foram inadmitidas.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aqueles que a aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai à sanção.
Parabéns a todos que participaram! (Palmas.)
Eu queria anunciar ao Plenário que o próximo item é o Projeto de Lei nº 4.870, de 2024, de autoria do Deputado Túlio Gadêlha. Após a deliberação do projeto do Deputado Túlio Gadêlha, haverá a deliberação do Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024.
PROJETO DE LEI Nº 4.870, DE 2024
(DO SR. TÚLIO GADÊLHA)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.870, de 2024, que institui a Política Nacional de Visitação a Unidades de Conservação, dispõe sobre a visitação a unidades de conservação e autoriza o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes e os órgãos estaduais e municipais executores do Sistema Nacional de Unidades de Conservação — SNUC a contratar instituição financeira oficial para criar e gerir fundo privado com objetivo de financiar e apoiar a visitação a unidades de conservação. Pendente de parecer das Comissões de: Turismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 4.933/2024, EM 16/12/2024.
18:48
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Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Turismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Hugo Motta. (Pausa.)
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu peço um esclarecimento. O Presidente Lira saiu da Presidência. Eu ia perguntar isto para ele.
Ele disse que vai votar o PLP 210/24, mas ainda não temos relatório no sistema. Eu gostaria de saber se o relatório vai subir em tempo hábil para fazermos a leitura antes da votação. Nós temos o texto original, mas não temos o relatório.
V.Exa. pode me informar isso, por favor?
(Durante o discurso da Sra. Adriana Ventura, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Júlio Cesar, 3º Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Comunico a V.Exa. que o Relator está encaminhando o relatório à Mesa.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu aguardo o relatório, para fazer a leitura antes da votação.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - O Deputado Hugo Motta está com a palavra.
O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, eu gostaria de cumprimentar o autor deste projeto, o Deputado Túlio Gadêlha, que, com muita competência, discutindo com todos os setores interessados, buscou propor ao nosso País uma legislação moderna, atualizada, para conciliar a preservação do meio ambiente e o turismo ecológico, que pode ser transformador, principalmente para a geração de emprego e de renda.
Nós temos, no País, muitas potencialidades nesse sentido. Nós temos, no Brasil, parques que já são muito visitados e que, depois dessa legislação, poderão ser ainda mais buscados e procurados. Aqueles parques que ainda não têm uma grande visitação, que ainda não têm uma repercussão das suas belezas naturais, com uma legislação mais moderna e mais eficiente, conseguirão, sim, também, explorar ainda mais essas potencialidades, que o nosso País pode usufruir por todo o território nacional.
Eu peço vênia aos pares para ir direto ao voto que nós produzimos.
"II – Voto do Relator
II.1. Pressupostos de constitucionalidade
Observamos que inexiste qualquer objeção quanto aos pressupostos de constitucionalidade do Projeto de Lei nº 4.870, de 2024.
A proposição atende aos preceitos constitucionais formais concernentes à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimação de iniciativa parlamentar, nos exatos termos dos artigos 24, 48 e 61, todos da Constituição da República.
18:52
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No que respeita à constitucionalidade material, também há harmonia entre as alterações propostas com as disposições da Lei Maior.
Com relação à juridicidade, o projeto revela-se adequado. O meio escolhido é apropriado para atingir o objetivo pretendido. O respectivo conteúdo possui generalidade e se mostra harmônico com os princípios gerais do direito.
No tocante à técnica legislativa, as proposições se amoldam aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, alteração e consolidação das leis.
II.2. Da compatibilidade e adequação financeira e orçamentária
O Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI, arts. 32, X, 'h', e 53, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI/CFT) definem que o exame de compatibilidade ou adequação se fará por meio da análise da conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento anual. Além disso, a NI/CFT define que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e despesa públicas. Entre essas normas, destacam-se, em especial, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF — Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
O art. 1º, §1º, da NI/CFT define como compatível 'a proposição que não conflite com as normas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e das demais disposições legais em vigor' e como adequada 'a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo Plano Plurianual, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela Lei Orçamentária Anual'.
Da análise do projeto, verifica-se que a sua aprovação não resultará em aumento de despesa ou diminuição de receita da União. Em relação à criação do fundo destinado a financiar e apoiar planos, projetos e ações voltados à estruturação, o aprimoramento e o incremento da visitação em unidades de conservação, cabe destacar que, por se tratar de um fundo privado, não se aplica a restrição do art. 167, XIV, da Constituição Federal. Esse dispositivo veda a criação de fundos públicos quando seus objetivos podem ser alcançados por meio da vinculação de receitas orçamentárias específicas ou pela execução direta, via programação orçamentária e financeira, de órgãos ou entidades da administração pública.
Diante do exposto, aplica-se o art. 32, X, 'h', do Regimento Interno desta Casa, segundo o qual apenas proposições que impliquem aumento ou diminuição de receita ou despesa pública estão sujeitas ao exame de compatibilidade ou adequação financeira e orçamentária.
II.3. Mérito
O mérito da proposta é inquestionável, considerando os diversos benefícios que a regulamentação da visitação às unidades de conservação pode trazer ao País. Primeiramente, a criação de uma política nacional específica para esse tema reforça o potencial do Brasil como líder global em turismo ecológico, promovendo atividades sustentáveis que valorizam a rica biodiversidade e a vasta extensão territorial brasileira. Além disso, ao fomentar o ecoturismo, o projeto incentiva a geração de emprego e renda para comunidades locais e tradicionais, promovendo inclusão social e dinamizando economias regionais por meio da valorização da cultura e do patrimônio natural.
Outro aspecto positivo da proposta é sua contribuição para a educação ambiental e a conscientização pública sobre a preservação do meio ambiente. Ao estimular a interação das pessoas com a natureza de forma responsável, o projeto fortalece o papel das unidades de conservação como espaços de aprendizado e conexão com a biodiversidade, cumprindo um dos objetivos centrais do SNUC. O incentivo à construção de infraestrutura adequada e acessível nessas áreas também merece destaque, pois garantirá maior conforto e segurança aos visitantes, ao mesmo tempo que respeita os limites de intervenção estabelecidos pelos planos de manejo e pelo zoneamento ambiental.
18:56
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A criação do fundo privado, gerido por instituição financeira oficial, é outro ponto de destaque. Esse mecanismo financeiro permitirá que as unidades de conservação contem com recursos estáveis e contínuos para investir em infraestrutura, acessibilidade e segurança, além de viabilizar parcerias com a iniciativa privada e organizações sociais. Essa abordagem multifacetada oferece flexibilidade para a gestão das unidades e assegura a inclusão das comunidades locais nas atividades turísticas e recreativas, promovendo maior engajamento social e sustentabilidade.
Casos de sucesso como os Parques Nacionais da Tijuca e de Foz do Iguaçu evidenciam o potencial do turismo ecológico no Brasil. Nessas unidades, a integração entre conservação ambiental e visitação sustentável gerou benefícios significativos, como a arrecadação de recursos para manutenção das áreas e o fortalecimento das economias locais. A implementação das diretrizes propostas pelo Projeto de Lei nº 4.870, de 2024, poderá replicar esses resultados em outras regiões, ampliando o alcance social, econômico e ambiental das unidades de conservação brasileiras.
II.4. Conclusão do voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Turismo, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.870, de 2024, na forma do substitutivo anexo.
No âmbito da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.870, de 2024, na forma do substitutivo da Comissão de Turismo.
Pela Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.870, de 2024, e do substitutivo da Comissão de Turismo, e, no mérito, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.870, de 2024, na forma do substitutivo da Comissão de Turismo.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.870, de 2024, e do substitutivo da Comissão de Turismo."
Este é o nosso voto, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO HUGO MOTTA.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Passa-se à discussão.
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
19:00
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas, o texto tem grande complexidade, apesar da celeridade na discussão, com vistas à aprovação. É claro que é importante, em tese, assegurar a Política Nacional de Visitação a Unidades de Conservação, mas há vários pontos polêmicos, ainda objeto de conversação com o próprio autor, o Deputado Túlio Gadêlha, e com o Relator, o Deputado Hugo Motta.
Nós entendemos que as áreas de conservação devem ser muito preservadas. O art. 7º do projeto, particularmente, nos traz grande preocupação com a redução das áreas de proteção. Nós queremos saber se não haverá nenhuma eiva de possibilidade para privatização desses parques.
Enfim, temos simpatia pelo projeto e a tendência de votar favoravelmente a ele, mas o substitutivo, na verdade, chegou há pouco tempo. Estamos ainda examinando-o, considerando cada aspecto, para termos o voto mais consistente possível.
O planejamento e o ordenamento do turismo em parques e outras unidades de conservação, claro, tendem a promover mais educação ambiental, incrementar os parques públicos, mas quais os impactos econômicos disso? Quando se pode ou não comprometer os ecossistemas?
Nós estamos olhando para o projeto com o objetivo do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, que é conservar a biodiversidade e proporcionar experiências de educação e cultura em contato com a natureza. É claro que o Ministério do Meio Ambiente participou da confecção do projeto, mas nosso dever no Parlamento é verificar cada ponto para que ele saia à perfeição, dentro do nosso intuito, dentro do nosso objetivo.
O autor, Deputado Túlio Gadêlha, tem história e compromisso com a tão atacada preservação ambiental, com o cuidado ambiental, portanto, é uma chancela de qualidade, mas sabemos que a lei, muitas vezes, acaba abrindo brechas aqui e ali, e nos deixa indefesos, certamente, em função das interpretações.
Vamos ver a que resultado chegamos aqui, que deve ser o melhor possível para o projeto prosperar.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Para falar contra, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e demais Parlamentares, o debate desse projeto, Deputado Túlio, é interessante, mas nós iremos nos posicionar contra, pelo menos eu. Por quê? Porque isso é uma falácia no País, não o projeto, obviamente, mas a forma como o Governo trata desse tema.
19:04
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Precisamos expor ao povo o que acontece no País. Observem que o projeto será aprovado. Deputado Túlio Gadêlha, fique tranquilo, pois esse projeto vai ser aprovado. Enquanto o Governo diz uma coisa, ele faz outra. Diz que vai preservar, vai melhorar a vida do povo, vai desburocratizar a legislação, vai avançar com os investimentos, mas, na prática, sabemos que não é isso o que vai ocorrer, pois, Deputado Túlio, temos um Governo que não é sério.
Fiz um desafio ontem e o farei novamente agora, Sr. Presidente. Pergunto aos senhores: qual Ministério do Governo Lula, dos quase 40, que funciona? O Governo atual já empatou com o Governo de Dilma Rousseff; falta apenas um Ministério para quebrar o recorde da maior quantidade de Ministérios da história desta Nação. Isso, sim, é prejuízo ao povo; isso, sim, é desperdício de dinheiro; isso, sim, vai de encontro ao que o Governo defende, principalmente com esse pacote de arrocho ao servidor público que o Governo quer que esta Casa aprove. Ele vai cometer um erro mais uma vez.
Portanto, Srs. Parlamentares, o Governo diz uma coisa e faz outra. Os senhores verão: esse projeto será aprovado, mas não vai ser alcançada a finalidade desejada pelo Deputado Túlio Gadêlha. Por que isso não vai acontecer? Temos um Governo que não é comprometido com a população brasileira.
O Governo Lula é comprometido com duas coisas, e uma delas é enganar o povo. Vejam o que ele disse quando saiu do hospital: "Eu sou o homem brasileiro que tem a maior responsabilidade fiscal de todos". Isso é um tapa na cara da sociedade, pois o Governo gasta muito, gasta mal, não tem compromisso com a sociedade, não tem compromisso com a população, não tem compromisso com a economia, não tem compromisso com o meio ambiente. Basta observar, Deputado Túlio Gadêlha, o que a Ministra Marina "Cinzas" está fazendo à frente da Pasta. Falava tanto, lá atrás, mas hoje há um caos generalizado nessa Pasta tão importante para o País. Marina "Cinzas" tenta somente enganar o povo.
Deputada Carla Zambelli, eu disse e reafirmo aqui: há boa intenção com esse projeto, mas sabemos qual é o Governo que está à frente do Brasil, e é um Governo que não tem compromisso com nenhuma Pasta.
Faço este desafio novamente: digam-me qual é o Ministério de Lula que está funcionando nos últimos 2 anos.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Duda Salabert.
A SRA. DUDA SALABERT (Bloco/PDT - MG) - Sr. Presidente, V.Exa. pode chamar outro Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Gilson Daniel. (Pausa.)
Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Alencar Santana. (Pausa.)
Para falar a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
19:08
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A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Eu queria parabenizar o Deputado Túlio Gadêlha, porque o projeto tem grande relevância.
O projeto estabelece que um percentual das verbas de compensação ambiental seja destinado para um fundo, que foi criado para ter uma série de atribuições. Esse fundo permitirá potencializar a visitação aos parques. Obviamente, há que se fazer o plano de manejo e que se considerar as características específicas de cada parque para determinar como ocorrerá o processo de visitação. Por meio desse fundo, serão criadas condições para uma série de iniciativas de lazer, de infraestrutura e de trilhas dentro dos parques.
O fundo poderá contar com recursos de outros fundos e de outras políticas públicas, mas já terá assegurado um percentual para potencializar as atividades nos parques. Com o plano de manejo, com toda a proteção necessária, a abertura dos parques levará em consideração as características de cada um deles. Cada parque tem as próprias características, cada parque tem o próprio espaço de visitação. Isso possibilita um sentimento de pertencimento.
Esse investimento permitirá romper um processo muito traumático que o Brasil vivenciou — e ainda está aos pedaços —, que é o negacionismo ambiental, o negacionismo das mudanças climáticas. Os mesmos que negam a própria realidade, buscam falsear a realidade ou construir mentiras para substituir os fatos.
Como disse, esse projeto tem uma relevância muito grande. Nós nos posicionamos favoravelmente a ele na discussão da urgência, porque ele vai nos permitir potencializar os parques, abrir os parques para visitação, desenvolver uma série de ações que vão dialogar com outras políticas públicas, como a política ambiental, com absoluta certeza, mas também com a política de saúde, a política de turismo e a política de desenvolvimento regional.
Nós estamos, com o projeto, criando condições para financiar a potencialização dos parques, para que eles abracem a sociedade e, ao mesmo tempo, sejam abraçados pelo povo.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Júlio Cesar.
Eu confesso que modifiquei o meu voto, porque houve mudanças. Havia ONGs misturadas aqui. Felizmente, ficou muito bom o projeto relatado pelo Deputado Hugo Motta.
O projeto incentiva o turismo ecológico, que é muito importante. Portanto, ele tem todo o meu apoio. Espero que esse projeto também chame a atenção do Governo para dar ao turismo seu real valor.
19:12
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O turismo religioso é o que mais cresce no mundo hoje. As pessoas pedem uma graça e voltam para agradecer. E o turismo ecológico leva a pessoa ao encontro da natureza, é a família, é o piquenique. Isso é muito bom.
Então, o meu voto é favorável, lembrando sempre que o Brasil precisa dar muito mais importância ao turismo, do ecológico ao religioso.
Grato, digníssimo Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Para discutir a favor, tem a palavra a Deputada Célia Xakriabá. (Pausa.)
Ausente.
Para discutir contra, tem a palavra o Deputado Marcos Pollon. (Pausa.)
Ausente.
Para discutir contra, tem a palavra a Deputada Bia Kicis. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Delegada Ione. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário pelas Comissões de Turismo, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Hugo Motta.
19:16
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O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, passo ao voto.
"II - Voto do Relator
Durante a discussão da matéria, foram apresentadas nove emendas de Plenário.
A Emenda nº 1 pretende acrescentar ao projeto o art. 12-A, com a previsão de que o ICMBio e os órgãos executores do Sistema Nacional de Unidades de Conservação — SNUC divulgarão mensalmente, em sítio eletrônico oficial, relatório contendo todas as ações e os empreendimentos custeados por meio do fundo. Além disso, estabelece que, até 31 de janeiro de cada ano, as entidades referidas divulgarão relatório consolidado do exercício anterior.
A Emenda nº 2 intenta acrescentar o parágrafo único ao art. 12 do projeto, prevendo que a transferência de recursos pelo Poder Executivo aos fundos criados por este projeto de lei ocorra exclusivamente por meio de aportes previstos nas leis orçamentárias anuais e em seus créditos adicionais.
A Emenda nº 3 busca estabelecer que as atividades turísticas reguladas por esta legislação devam ser precedidas por uma análise de impacto à fauna — a cargo do ICMBIO —, com medidas para mitigar danos e conservar as espécies nativas, e deverão seguir normas de bem-estar animal, garantindo nutrição, conforto, saúde, comportamento adequado e ausência de sofrimento, bem como a obrigatoriedade de materiais de capacitação e conscientização sobre turismo responsável com animais silvestres.
A Emenda nº 4 propõe flexibilizar o limite imposto às áreas com restrição permanente à visitação pública nos parques nacionais, estaduais e naturais municipais, que deixaria de ser de 30% da área total da unidade de conservação para ser de uma área definida e justificada no plano de manejo da unidade de conservação.
A Emenda nº 5 tenciona afastar a exigência do limite de 30% da área total da unidade de conservação imposto às áreas com restrição permanente à visitação pública nos parques nacionais, estaduais e naturais municipais.
A Emenda nº 6 pretende garantir a participação dos entes subnacionais na composição dos órgãos decisórios do fundo de incentivo à visitação a unidades de conservação.
A Emenda nº 7 determina a pré-aprovação, para execução pelos gestores públicos ou privados responsáveis pela administração das unidades de conservação, das atividades previstas no Rol de Oportunidades de Visitação em Unidades de Conservação — ROVUC, ou em documento similar decorrente do plano de uso público de unidades de conservação federais, após aprovação pelo órgão competente.
A Emenda nº 8 propõe definir como receita orçamentária os recursos recebidos pelo fundo privado, incluindo doações, rendimentos auferidos com a aplicação de seus recursos e valores provenientes de acordos.
A Emenda nº 9 acrescenta, como diretriz da Política Nacional de Incentivo à Visitação a Unidades de Conservação, a elaboração de material de capacitação e conscientização sobre turismo responsável.
As emendas de Plenário acima descritas foram parcialmente contempladas no substitutivo por mim apresentado nesta sessão, razão pela qual não há razão para o seu acatamento nesta fase da tramitação da matéria.
No âmbito da Comissão de Turismo, somos pela rejeição de todas as emendas de Plenário.
No âmbito da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, somos pela rejeição de todas as emendas de Plenário.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação financeira e orçamentária de todas as emendas de Plenário, e, no mérito, somos pela rejeição de todas elas.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário."
Esse é o nosso parecer sobre as emendas, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO HUGO MOTTA.
19:20
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O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Tem a palavra o Deputado Ricardo Salles, que fará uma interpelação ao Relator.
O SR. RICARDO SALLES (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Meu caro Relator, nosso Deputado Hugo Motta, peço atenção só a uma sugestão de quem esteve à frente desse assunto, dele participou e o conhece por ter com ele lidado no dia a dia.
O art. 16 trata do regulamento e do regimento interno do fundo, e o inciso II desse artigo está redigido da seguinte forma: "Estrutura de governança participativa que assegure a representação e o poder de decisão da União, Estados, Distrito Federal e Municípios na composição dos órgãos decisórios do fundo".
Sr. Relator, eu gostaria de sugerir que se coloque depois da palavra "representação" a expressão "equitativa à razão de um terço para membros da União, Estados e Municípios". Explico por que. A representação quanto a esses recursos deve obedecer, quando se tratar de União, Estados e Municípios, a essa proporção, de tal sorte que a representação seja, de fato, do interesse da unidade federativa e não simplesmente mera representação pro forma, que depois vai legitimar uma decisão tomada por maioria de terceiros, em detrimento do verdadeiro interesse público.
O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Eu acato a sugestão de V.Exa.
O SR. RICARDO SALLES (NOVO - SP) - Obrigado, Sr. Relator.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Passa-se à votação.
Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Reimont.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Quero cumprimentar e parabenizar o Deputado Túlio Gadêlha por este projeto tão importante.
Vou, é claro, encaminhar muitíssimo a favor deste projeto. Quero dizer da importância de valorizarmos a visitação às unidades de conservação, porque as pessoas que as visitam acabam criando consciência ambiental. Portanto, a criação de um fundo para aumentar o número de visitações, para aumentar o fluxo de pessoas, que terão consciência, de fato, da necessidade de preservação ambiental, é algo muito rico e relevante para o País.
Quero lembrar que o Estado do Rio de Janeiro, que represento, tem muitas unidades de conservação, parques nacionais, parques estaduais e parques municipais. São eles o Parque Nacional da Tijuca, que é a maior floresta urbana do mundo; o Parque Natural Municipal da Rocha Negra, que fica na cidade de Miguel Pereira; o Parque Natural Municipal Fonte da Saudade, criado em 2000, com 2,22 hectares, que tem como objetivo a recuperação e a conservação da Mata Atlântica; o Jardim Botânico do Rio de Janeiro; a APA da Serra de Sapiatiba, que fica entre São Pedro da Aldeia e Iguaba Grande; a APA de Macaé de Cima; a APA de Maricá; e a APA do Alto do Gaia.
19:24
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Ao lembrar o Jardim Botânico do Rio de Janeiro, quero fazer menção a várias comunidades que compõem o que chamamos no Rio de Janeiro de comunidades do Horto. Elas lutam por sua permanência, lutam contra a remoção, lutam contra aquilo que estamos cansados de ver e não queremos mais que aconteça, a reintegração de posse à União, ao Estado, ao Município ou a particulares, com a retirada das pessoas dali, que historicamente defendem essas áreas de proteção.
Quero afirmar que as comunidades do Horto são agentes ambientais. As comunidades do Horto, que ficam no Jardim Botânico, no Rio de Janeiro, são importantíssimas para aquela região, porque preservam aquele ambiente, protegem aquele ambiente. Estão instaladas há mais de 100 anos lá.
Quero terminar este pronunciamento com uma expressão riquíssima, que usamos muito no Rio de Janeiro: o Horto fica!
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Tem a palavra o Deputado Marcos Pollon, para encaminhar contra a matéria. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Delegada Ione.
A SRA. DELEGADA IONE (Bloco/AVANTE - MG. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero dizer que sou completamente contra a diminuição de direitos conquistados por pessoas com deficiência e por idosos, como o direito ao Benefício de Prestação Continuada — BPC. Portanto, sou completamente contrária ao PL 4.614/24, que está na pauta desta sessão e coloca em risco esse benefício, que garante a compra de medicamentos e a colocação de alimentos na mesa de quem mais precisa.
Em Minas Gerais, 475 mil pessoas recebem o BPC. Representantes de associações de pessoas com deficiência me procuraram pedindo apoio para barrar esse projeto da maneira como está. Essas pessoas, nobres colegas, não podem ser penalizadas por medidas que visam ajustes fiscais. Esse projeto deve ser revisado, para focar o combate a fraudes e a desvios e não a retirada de direitos fundamentais.
A Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência indica pontos do projeto que não podemos aprovar, como o que exige atualizações cadastrais periódicas e suspende o benefício por descumprimento de prazos, ignorando dificuldades que pessoas com deficiência têm para acessar serviços públicos, por exemplo. Outro ponto é o que restringe a definição de deficiência para fins de recebimento do BPC: incapacidade para a vida independente e para o trabalho.
19:28
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A proposta ainda exclui a proteção que desconsiderava rendas de benefícios da seguridade para o cálculo do BPC, limita o número de famílias unipessoais beneficiárias do Bolsa Família, não levando em conta que muitas pessoas com deficiência vivem sozinhas, e ainda condiciona o reconhecimento da deficiência à inclusão de CID em sistemas de informação, prejudicando especialmente pessoas com transtorno do espectro autista.
Sr. Presidente, repito, este texto, como está, não pode ser aprovado. Reitero a necessidade de medidas que ataquem fraudes e desvios, mas que jamais comprometam os direitos daqueles que realmente precisam.
Quero agradecer o espaço, Presidente, e pedir que este pronunciamento seja divulgado pelos canais de comunicação da Câmara Federal.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, como é do conhecimento do Plenário e também do Deputado Túlio Gadêlha, ontem eu havia me manifestado contrariamente à aprovação desta matéria. Em outras palavras, eu tinha dito que não concordava com a criação de mais um fundo privado, como tem sido praxe neste desgoverno Lula, que usa inclusive recursos públicos que deveriam estar sob o arcabouço fiscal para dar um drible no Orçamento.
Neste caso, porém, Sr. Presidente, de ontem para hoje, obtivemos uma série de avanços em relação a esse fundo, que tem natureza diferente da de outros fundos privados, é verdade, já aprovados pelo Parlamento. Ressalto que outros fundos privados seguem sendo objeto das mesmas críticas feitas pela Oposição, pelo PL e pelo NOVO, em decorrência da má utilização de dinheiro público, além do fato de ocorrerem verdadeiros dribles no Orçamento.
Tivemos uma grande vitória. A Deputada Bia Kicis apresentou uma emenda para dar mais transparência e gestão ao fundo. Há pouco, o nosso Deputado Ricardo Salles emendou a emenda, ou seja, aprimorou o texto, que já estava na direção correta, para colocar ainda mais travas na gestão desse fundo. O Deputado Ricardo Salles foi muito feliz, até porque, com a competência que tem e com a experiência de ter sido Ministro do Meio Ambiente, sabe onde estão os rolos na utilização desses dinheiros, por menores que possam ser os fundos, e esse é um fundo pequeno. Com sua experiência, competência e inteligência, apresentou uma emenda, que foi prontamente acatada pelo Líder Hugo Motta, o Relator da matéria, para incluir uma limitação à participação externa na gestão, de forma a garantir que dois terços da composição dos gestores desse fundo seja das unidades federativas, incluindo-se aí o Município onde está a unidade de conservação.
19:32
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Por isso, Sr. Presidente, em que pese estar ocupando a tribuna da Câmara por ter me inscrito para falar contra o texto, eu, dadas as mudanças apresentadas, as emendas feitas e o trabalho de consenso construído inclusive pelo Deputado Túlio Gadêlha, a quem parabenizo pelo esforço que fez para obter a unanimidade do Plenário, altero a minha orientação, que até poucos instantes atrás ainda era contrária ao texto, para favorável neste momento.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Haja vista as alterações acatadas pelo Relator, pergunto à Deputada Bia Kicis se o PL retira os destaques de bancada.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu subo a esta tribuna para anunciar que tivemos êxito no acordo. Conversei com o Deputado Túlio Gadêlha, com o Relator, o Deputado Hugo Motta, e também com o nosso Deputado Ricardo Salles.
Apresentei duas emendas com o intuito de trazer melhoramentos ao texto. Uma delas foi acatada, exatamente a emenda que vai oferecer mais transparência, favorecer a governança. Garante que não só a União, mas também Estados, o Distrito Federal e Municípios participem como gestores também, participem desse fundo, das decisões que serão tomadas a respeito de como será destinado o dinheiro.
Nesse caso, nós nos sentimos contemplados e agradecemos ao autor do projeto e ao Relator a capacidade de diálogo e de entendimento. Agradecemos também ao nosso Ministro do Meio Ambiente, o Deputado Ricardo Salles, as sugestões muito adequadas e muito propícias.
Então, Sr. Presidente, devido a essa construção, o PL retira os dois destaques, para que possamos votar o texto.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Em votação a subemenda substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Turismo ao Projeto de Lei nº 4.870, de 2024.
Orientação das bancadas.
Como orienta o Bloco do União Brasil? (Pausa.)
Como orienta o Bloco do MDB, PSD? (Pausa.)
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Pergunto aos Líderes se podemos considerar que todas as bancadas votarão a favor.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - A Oposição quer dar só uma palavrinha, Sr. Presidente.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, eu gostaria de orientar.
O SR. RONALDO NOGUEIRA (Bloco/REPUBLICANOS - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco do MDB, do Republicanos orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Alguém mais quer se manifestar?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição vai orientar "sim".
Mas vou usar este minuto, Sr. Presidente, para alertar o povo brasileiro sobre o que está acontecendo em nosso País. Este é um projeto importante, como eu já disse, mas, nessa questão de preservação, de meio ambiente, o Governo está dando um tiro no pé com o que está fazendo. Basta observar o Ministério da Sra. Marina "Cinzas" — sim, Sra. Marina "Cinzas".
19:36
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Criticavam tanto o Ministro Salles — está aqui ao nosso lado e foi um dos melhores Ministros do Meio Ambiente que o País já teve —, e colocaram quem nesse Ministério? Colocaram Marina "Cinzas". E Marina "Cinzas" está acabando com o meio ambiente do nosso País, batendo todos os recordes negativos da história. Essa é a digital do PT.
Isso é uma vergonha, Sr. Presidente!
Muito obrigado.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN) - Sr. Presidente, a Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Como orienta a Minoria?
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria orienta "sim".
Eu queria aproveitar a oportunidade para dizer o seguinte. Povo do Rio Grande do Norte, a Governadora Fátima Bezerra, do PT, conseguiu aprovar hoje na Assembleia Legislativa o presente de Natal do povo potiguar neste ano: aumento do ICMS, de 18% para 20%, com um adicional de 2% para o tal do "imposto do pecado" sobre refrigerantes e produtos cosméticos. É o PT sendo PT: aumento de impostos no lombo do cidadão brasileiro.
Com a reforma tributária, o maior IVA do mundo será o do Brasil. E o Governo do PT no Rio Grande do Norte, da Governadora Fátima, achando pouco, aprovou hoje um aumento do ICMS em 2%, de 18% para 20%. Esse é o presente de Natal do PT ao povo do Rio Grande do Norte.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Alguém mais quer orientar?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - O PSOL quer orientar, Presidente.
O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a orientação da Federação do PT, PCdoB e PV é "sim".
Quero parabenizar o Deputado Túlio Gadêlha pela iniciativa. Parabenizo também o Relator, nosso próximo Presidente, o Deputado Hugo Motta.
Estamos votando um projeto que cria mais um instrumento, mais uma ferramenta em favor das unidades de conservação no Brasil. Queremos que as unidades de conservação cumpram seu papel de ajudar a proteger, a conservar a sociobiodiversidade. Para isso, recursos são necessários. E aqui estamos votando um projeto que cria um instrumento, uma ferramenta importante para essas unidades, dentro da perspectiva de exploração do turismo como relevante setor de geração de emprego e renda. Favorece ainda que esse patrimônio socioambiental do Brasil seja conhecido pelo povo brasileiro e por todo o mundo.
Parabéns, Deputados Túlio Gadêlha e Hugo Motta!
O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA) - Sr. Presidente, peço a palavra para orientar pelo Governo.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Pois não, tem V.Exa. a palavra, Deputado Zé Neto.
O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria registrar que o Governo vota "sim".
Hoje estamos votando a regulamentação de uma reforma tributária que é uma conquista desta Casa, deste Parlamento, e é, acima de tudo, uma extraordinária demonstração de maturidade política. Esta reforma tributária foi debatida com a sociedade. Quero elogiar o grupo de trabalho que foi formado pelos sete Deputados que conduziram de forma muito precisa os debates a respeito do tema. É claro que o Governo ganha, mas também ganha a sociedade, ganhamos todos nós.
Esta não é a reforma ideal, é a que foi possível, mas representa sim o passo necessário para buscarmos o desenvolvimento deste País e nos integrarmos ao mundo, no que se refere ao IVA. Há perspectivas de desenvolvimento econômico real.
O SR. ALIEL MACHADO (Bloco/PV - PR) - A Maioria, Sr. Presidente.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - A Federação PSOL REDE, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nossa federação orienta "sim".
19:40
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Este projeto, de autoria do Deputado Túlio Gadêlha, da REDE, é importante porque organiza a política de visitação a unidades de conservação, atendendo inclusive a uma orientação do TCU, garantindo segurança jurídica a partir de legislações já vigentes.
Mas achamos que seria necessária uma conversa melhor com algumas entidades ambientais, com a sociedade civil. O ideal seria suprimir o art. 7º, delegando ao plano de manejo a determinação do percentual dos parques para preservação ou para conservação.
Agradecemos a inclusão no projeto relativa à participação de povos e comunidades tradicionais.
Nossa federação, portanto, orienta "sim".
O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria fazer um pedido.
Pediria que esta votação ficasse estagnada até que recebêssemos o texto sugerido pelo Deputado Ricardo Salles. Esse texto não chegou ao plenário. O Deputado Ricardo Salles fez a sugestão de se alterar o órgão gestor do fundo. Essa sugestão foi muito bem acatada pelo Relator, que teve a melhor das intenções, mas ela pode desconfigurar completamente o projeto.
Eu não queria que fosse iniciada esta votação antes de conhecermos o texto sugerido pelo Deputado Ricardo Salles. Solicito então a V.Exa. que haja uma pausa nesta votação, para que possamos discutir o texto sugerido pelo Deputado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Estamos aguardando a chegada do texto, Deputado. Tão logo chegue, nós o submeteremos à apreciação de V.Exa.
O SR. ALIEL MACHADO (Bloco/PV - PR) - Presidente, a Maioria.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Como orienta a Maioria, Deputado Aliel Machado?
O SR. ALIEL MACHADO (Bloco/PV - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós vamos votar "sim".
A linha deste projeto, muito bem relatado pelo Deputado Hugo Motta, é a de fazer o alinhamento da agenda econômica com a agenda ambiental — nesse caso, através do turismo, que é um grande propulsor da geração de empregos e do cuidado que nós temos que ter com o meio ambiente.
Esta é uma noite importantíssima e temos uma importante semana de votação da reforma tributária, para trazer mais justiça, para tirar regalias. Temos uma votação relevante quanto ao pacote de ajustes. Esse pacote de ajustes servirá justamente para que não haja contingenciamento das receitas.
O PIB do Brasil está tendo um crescimento importante, o Brasil tem feito relevantes investimentos em obras de infraestrutura, há um equilíbrio na questão da inflação. Tudo isso está alinhado com a pauta e a agenda que estamos debatendo aqui, no sentido de corrigir injustiças, não tirar direitos e votar projetos importantes como este.
Por isso, a nossa orientação é "sim".
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - O NOVO, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero só reforçar o pedido do autor da matéria, em diálogo com o Relator, para segurarmos um pouquinho esta votação, porque houve uma sugestão do Deputado Ricardo Salles de modificação do texto. Queremos saber como está literalmente o texto, para que possamos seguir a votação. Esse texto não chegou ainda. O pedido é só para que não siga a votação enquanto não tivermos esse texto. Isso já está em acordo com o autor e com o Relator.
Podem ser usados os tempos de Líder, para que possamos dialogar aqui.
Obrigada, Presidente.
O SR. RICARDO SALLES (NOVO - SP) - Sr. Presidente, só um esclarecimento.
19:44
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O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Comunico que o texto está sendo inserido no sistema e que só vamos concluir a votação depois do seu conhecimento por parte de V.Exas.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Agradeço, Presidente.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - E o NOVO, Presidente? Nós não orientamos ainda.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Como orienta o NOVO, Deputado Ricardo Salles?
O SR. RICARDO SALLES (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a orientação do Partido Novo é: acatada, como foi, pelo Relator a norma que traz melhor condição de compliance, regras, de participação do ente federativo para a gestão desse recurso, acatada essa emenda, conforme foi dito pelo Relator, nós orientamos "sim". Mas é importante deixar claro o porquê desta orientação.
O recurso que vai para esse fundo é uma parcela do licenciamento ambiental, portanto, é dinheiro público. Quando esse licenciamento provém de órgão federal — IBAMA —, ele deve ter a representação dos três entes federativos: a União, o Estado onde está inserida a unidade de conservação e o Município onde ela está inserida ou os Municípios, porque há inúmeras unidades que envolvem mais de um Município. Se o recurso, entretanto, é de origem estadual, a União já não participa desse assento, ficam apenas o Estado e o Município. E, se o recurso é de licenciamento municipal — o que é raro, apenas poucos Municípios fazem, eles próprios, diretamente o licenciamento, nos termos da Lei Complementar nº 140 —, aí só o Município onde se localiza o licenciamento é que ocupa esse espaço dado ao setor público.
Essa é a forma de o setor público dar a destinação correta aos recursos. Fica mantida a gestão do recurso no fundo privado, mas os assentos no conselho do fundo devem obedecer à origem do recurso público.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Com a palavra o Relator, Deputado Hugo Motta.
O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Sem revisão do orador.) - Quero fazer um registro em agradecimento à Deputada Bia Kicis, Líder da Minoria na Casa, que havia proposto duas emendas, inclusive com destaques feitos. Mas esses destaques foram acatados, inclusive no art. 16, em que trouxemos regras de governança, ajudando a melhorar o texto. Então, cumprimento a Deputada Bia Kicis.
Há essa dúvida, Deputado Ricardo Salles, entre o Deputado Túlio e V.Exa., sobre o texto dos consultores. Vamos só aguardar os consultores, que estão concluindo ali a redação, para construirmos o acordo da melhor forma possível, para que o projeto possa ser aprovado e seguir para o Senado Federal, pois ele representa um grande avanço que esta Casa está proporcionado a um setor tão importante para o nosso País, conciliando, assim, a preservação do meio ambiente e a geração de emprego e renda através do turismo ecológico.
Vamos acreditar que, através do bom senso dos nossos Parlamentares, conseguiremos aqui construir um texto consensual, a partir de acordo amplo na Casa.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Com a palavra a Deputada Ana Paula Lima, pela Liderança do Governo.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna, no horário da Liderança do Governo, para dar parabéns ao nosso Presidente Lula por cuidar da população da cidade de Itajaí, do Porto de Itajaí, que é de Itajaí e que ficará agora sob o comando da cidade.
19:48
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O anúncio foi feito nesta terça-feira pelo Governo do Presidente Lula, pelo Ministro de Portos e Aeroportos Silvio Costa Filho, que agora assume a gestão do Porto de Itajaí com o objetivo de dar continuidade às operações portuárias e preservar os postos de trabalho.
Em nota o Governo Federal informou, por meio do Ministério de Portos e Aeroportos, que deu início à retomada da gestão do Porto de Itajaí, visando fomentar o desenvolvimento econômico do Estado de Santa Catarina, impulsionar a geração de emprego e renda e garantir a continuidade das operações portuárias.
O porto teve as atividades paralisadas no ano de 2022, quando a intenção do antigo Governo Federal, na época, era privatizar o Porto de Itajaí. Em dezembro de 2023, já no atual Governo do Presidente Lula, o porto teve o contrato provisório assinado, possibilitando, assim, a retomada das atividades, a regularização do porto, bem como o retorno dos interesses econômicos nesse porto catarinense.
A decisão de assumir a gestão do Porto de Itajaí foi tomada após um amplo debate dentro do Governo. Decidiu-se que a gestão será feita pela Autoridade Portuária de Santos.
A escolha seguiu a recomendação de que a administração do Porto de Itajaí fosse atribuída a uma empresa com forte capacidade de gestão e estabilidade financeira, a fim de garantir a continuidade das operações, a preservação dos postos de trabalho e a movimentação eficiente de cargas.
O Ministro de Portos e Aeroportos Silvio Costa Filho destacou que o trabalho conjunto entre os dois portos fortalece a competitividade logística, facilita a otimização de rotas e operações e melhora a eficiência no atendimento ao mercado internacional, impulsionando o desenvolvimento econômico de ambas as regiões.
A retomada da administração do Porto de Itajaí pelo Governo Federal representa, de uma vez por todas, garantir o cuidado da cidade de Itajaí, da sua população e do seu patrimônio.
Essa medida visa assegurar a modernização, o desenvolvimento e a plena operação de um dos portos mais importantes do nosso País, interrompendo o ciclo de precarização e garantindo uma gestão pública eficiente.
O advogado João Paulo Tavares Bastos, ex-Presidente da OAB de Itajaí, foi indicado para comandar o processo de federalização do Porto de Itajaí, o que representa, certamente, que temos novamente um porto ativo, enxuto e produtivo.
Com essa decisão, o Porto de Itajaí volta com os trabalhos de investimento, além da segurança jurídica dos contratos no processo de retomada das operações após anos de crise.
Infelizmente, por uma ação criminosa do Governo Bolsonaro e seus aliados, o Porto de Itajaí ficou sucateado e os trabalhadores ficaram sem renda durante muito tempo, tudo de forma intencional, porque queriam privatizar o Porto de Itajaí.
19:52
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O Governo Bolsonaro e seus aliados deixaram o porto à míngua e deixaram uma tristeza para o porto, para a cidade e para o Estado de Santa Catarina.
Durante o Governo Bolsonaro, o porto enfrentou sérios problemas de gestão que resultaram em seu fechamento temporário, gerando prejuízos bilionários ao País, aumento do desemprego e severa redução no comércio exterior.
O Governo Lula vem, desde que assumiu a Presidência do Brasil, intervindo para mitigar os danos causados pela irresponsabilidade administrativa passada.
Mais uma vez, quem salvou o Porto de Itajaí? Foi o ex-Deputado Federal e ex-Superintendente do Porto de Itajaí no Governo Lula, Décio Lima. Ele garantiu o apoio do Governo Lula para que o Porto de Itajaí não fosse privatizado e conseguiu colocar o Porto de Itajaí para funcionar temporariamente. Foi como Superintendente do Porto de Itajaí que ele deu a sua maior contribuição para a cidade. Indicado pelo Presidente Lula, em 2008, levou o Porto de Itajaí a outro patamar. Em sua gestão, tornou o porto cinco estrelas.
Realmente dá gosto de ver, ao passar pela cidade e pela área portuária, a grande movimentação de contêineres, o que ajudou diretamente a cidade a crescer e a evoluir.
Com o crescimento exponencial do comércio internacional no últimos 2 anos, impulsionado por acordos comerciais estratégicos firmados com a China, com os países do BRICS e com a União Europeia, o Porto de Itajaí precisa atender às demandas de um mercado global dinâmico e competitivo.
Essa realidade exige investimentos substanciais em infraestrutura, tecnologia e gestão, que ultrapassam a capacidade financeira tanto do Município quanto do Estado de Santa Catarina.
O Governo Lula tem um compromisso histórico com o Porto de Itajaí, tendo sempre apoiado sua operação em momentos de dificuldade. A retomada da gestão federal transformará o Porto de Itajaí em um polo de excelência, como sempre foi, mas, infelizmente, o Governo Bolsonaro precarizou o porto da cidade de Itajaí.
O Porto de Itajaí é um polo de excelência logística e comercial, alinhado com as necessidades do Brasil no cenário global.
A União se compromete em assegurar a continuidade do crescimento da movimentação de cargas, com a geração de renda, emprego e desenvolvimento para Itajaí, Santa Catarina e todo o Brasil.
O Porto de Itajaí não parou nos 2 anos do Presidente Lula.
Quem sempre defendeu o Porto de Itajaí, um porto de excelência, foi Décio Lima, foi o Governo Lula e fomos todos nós.
O Porto de Itajaí, senhoras e senhores, está funcionando a todo vapor. Dá gosto passar pela área portuária e ver a movimentação de caminhões, de cargas, de empregos gerados e garantidos nesses 2 anos.
Eu tenho certeza de que, agora sim, ele está em boas mãos.
Muito obrigada.
19:56
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O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar a presença de Nestor Schwertner, nosso Vereador de São Leopoldo. São Leopoldo foi a cidade que recebeu os primeiros imigrantes alemães, no Rio Grande do Sul, 200 anos atrás. São Leopoldo é uma cidade acolhedora. Aqui, neste plenário, fizemos uma homenagem aos 200 de imigração alemã.
Eu queria fazer este registro e parabenizar São Leopoldo, parabenizar o trabalho do Vereador Nestor e a nossa Casa, que homenageou São Leopoldo pelos 200 anos de imigração.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Muito bem. Parabéns ao Deputado Bohn Gass e ao Vereador Nestor Schwertner!
Seja sempre bem-vindo, Vereador.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, peço 1 minuto, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Pois não, Deputado.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, Gui Gandra, torcedor símbolo do Vasco da Gama, foi eleito o torcedor do ano no mundo inteiro, foi premiado no Fifa The Best 2024. O Gui é uma figura absolutamente emocionante para todos nós que acompanhamos futebol. Para nós vascaínos, certamente. Ele sofre de epidermólise bolhosa. Apesar disso, mesmo com essa doença, é um torcedor absolutamente apaixonado pelo Vasco da Gama, em especial pelo Gabriel Pec, mas também pelo Vegetti e por tudo aquilo que vem da história do nosso clube, do nosso time.
Se hoje o Brasil teve o melhor jogador do mundo, que foi o Vinicius Júnior, teve também o melhor torcedor do mundo. Eu me orgulho muito de ser vascaíno como o Gui.
Parabéns, Gui! O Brasil hoje está feliz por sua vitória.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em nome do nosso Partido Socialista Brasileiro — PSB quero orientar o voto "sim" a este projeto. Nós temos um amor e um carinho muito grande pelas questões ambientais, pela natureza. O Papa Francisco escreveu na sua encíclica Laudato Si que é preciso cuidar da natureza, que é a nossa casa, o mundo é a nossa casa.
Este projeto que contempla a promoção do turismo sustentável dialoga com isso. Para nós isso é motivo para avançarmos, levarmos as nossas crianças e os nossos jovens a conhecerem esses projetos, a conhecerem a nossa flora, a nossa fauna, as árvores, a natureza. Certamente, vamos, a partir daí, prepará-los para o futuro da preservação, até porque se não cuidarmos da nossa casa quem cuidará?
O PSB vota "sim".
O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Sr. Presidente, quero fazer uma adequação de texto, como Relator da matéria, antes da conclusão da votação.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Tem a palavra o Deputado Hugo Motta.
O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, depois de um diálogo entre o autor da matéria, o Deputado Túlio Gadêlha, e o Deputado e Ministro Ricardo Salles, chegamos à conclusão de que a emenda proposta pelo Deputado Ricardo não seria mais necessária, pois já acatamos as emendas da Deputada Bia Kicis, que trouxeram uma nova regulamentação, com novos incisos, garantindo governança e acompanhamento dos entes públicos nesses fundos privados que serão criados para gerir os nossos parques nacionais.
Sendo assim, o acordo feito é pela manutenção do texto integral apresentado, sem adequação de novas emendas, mantendo-se o parecer inicial que já encaminhamos.
Com isso, peço o apoio e a aquiescência de todo o Plenário para a aprovação desta matéria tão importante.
20:00
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO vai orientar "não", pois não está confortável com o texto, a governança, enfim.
Reconhecemos que ele tem alguns avanços e alguns pontos positivos, mas, na análise geral, não nos parece positivo.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Eu pergunto às Lideranças se, depois da manifestação do Relator, alguma delas tem encaminhamento diferente. (Pausa.)
Podemos votar?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Eu queria só 1 minuto, Presidente, para fazer um registro, se possível.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Pois não, Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, ontem nos deixou uma mulher bastante altiva, lutadora, guerreira, que formou gerações na Universidade Federal do Rio de Janeiro, a Maria Lucia Teixeira Werneck Vianna. Ela foi uma vítima da ditadura. E, em nome dela, eu quero homenagear todas as famílias e as pessoas que lutaram pela democracia e pela liberdade no Brasil, principalmente neste momento em que golpistas estão sendo, pela primeira vez, punidos no País.
A Maria Lucia foi vítima da ditadura como militante, como esposa, como irmã e como mãe. A Maria Lucia deixa quatro filhos, nove netos e um bisneto. E quero homenagear toda a família em nome de João Pedro Werneck Vianna, que é seu filho. Deixo aqui a minha homenagem a Maria Lucia, dizendo: Maria Lucia, presente hoje e sempre! Ela sempre carregou consigo o otimismo, a generosidade, com os pés no chão, muita alegria na vida e muita energia a quem ela sempre foi solidária e amiga. Ela sempre carregou consigo sua história e seus sonhos para o Brasil de hoje e do futuro.
Maria Lucia, presente! (Palmas.)
O SR. RICARDO SALLES (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas mudar a orientação do partido NOVO para "sim", por favor.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Presidente, peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Só um minutinho.
Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Turismo ao Projeto de Lei nº 4.870, de 2024.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicadas a proposição inicial e as emendas.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Presidente, peço a palavra por 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Pois não, tem V.Exa. a palavra.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Eu quero deixar consignado que nós votamos hoje a reforma tributária, especialmente a taxação dos serviços, das atividades, do comércio, da indústria. E obviamente nós votamos a favor da reforma. Mas há muitas coisas ali dentro com que não concordamos e pelas quais vamos continuar lutando para que melhorem.
Vou dar um exemplo: a questão dos serviços funerários.
Há uma emenda do Senado que retirou 60% da taxação dos serviços funerários, colocando-os como atividade de saúde, como atividade final de saúde, que, na essência, são.
20:04
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Por isso, Sr. Presidente, nós queremos deixar consignado que nós vamos continuar na luta em defesa desse serviço essencial, relevante, importante, até porque, em essência, ele é de saúde, para apoiar especialmente as famílias mais pobres. Os planos de saúde não vão conseguir bancar isso. Como é de saúde pública, tem que ter custo menor.
E nós vamos apresentar, Presidente, projeto de lei para seguir essa discussão e dar amparo, proteção, desconto que as funerárias precisam, que os serviços funerários precisam, merecem e — eu diria mais do que isso — têm direito.
Eu vou fazer essa luta, até porque nós somos da Frente Parlamentar do Luto, que vai continuar lutando em defesa desse serviço tão essencial e tão relevante na vida, no cotidiano, do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Concedo a palavra ao Deputado Túlio Gadêlha, autor do Projeto de Lei nº 4.870, de 2024.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esta Casa acaba de votar e aprovar uma lei de suma importância que institui a Política Nacional de Incentivo à Visitação às Unidades de Conservação no Brasil.
Essa é uma lei que respeita as instituições que cuidam do meio ambiente. Essa é uma lei que respeita os povos tradicionais, comunidades e povos indígenas. Essa é uma lei que busca construir o desenvolvimento sustentável desses parques e dessas regiões e também estimular a utilização desses parques para visitação.
Após a pandemia, Presidente, o número de visitantes cresceu muito no Brasil e no mundo. As pessoas buscam o contato com a natureza. As pessoas buscam conviver com a natureza para poderem usufruir do que ela tem de melhor a oferecer: sua riqueza.
Por isso conseguimos, por unanimidade, uma coisa rara nesta Casa, aprovar o projeto que cria esse sistema e que cria também condições para que esses parques e unidades de conservação possam se desenvolver de maneira sustentável. Esse foi o objetivo da proposta, essa foi a conversa que nós tivemos com diversos Líderes e diversos colegas que quiseram dar contribuições. Acolhemos essas contribuições.
Agora o turista que vem para o Brasil para conhecer sua riqueza será muito bem acolhido. Nós vamos construir, nos próximos anos, respeitando o plano de manejo, respeitando as comunidades, desenvolvimento e turismo sustentável no Brasil, um passo muito importante.
Esperamos agora que o Senado corresponda e aprove este projeto de lei fundamental para o Brasil e para o turismo.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Túlio Gadêlha, o Sr. Júlio Cesar, 3º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Túlio Gadêlha.
Quero agradecer ao Deputado Júlio Cesar, que honrosamente estava presidindo a sessão.
Vamos dar continuidade à Ordem do Dia.
20:08
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Tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves, no microfone de aparte.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje, no Rio Grande do Norte, na Capital Natal, ocorreu mais um atentado em uma escola pública. Uma jovem de 19 anos, armada com um revólver, algumas facas na bolsa e com alguns livros de serial killer, invadiu uma escola com o plano de executar, pelo menos, dez pessoas. Graças a Deus, não chegou a tirar a vida de nenhum cidadão, de nenhum professor, mas um estudante foi alvejado por um disparo de arma de fogo na cabeça.
Semana passada, estava em apreciação aqui um projeto muito importante — vários projetos, inclusive, estavam apensados a ele — que tratava da segurança nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, com a ideia de termos nas escolas câmeras de monitoramento, detectores de metais, identificação biométrica e facial. No entanto, infelizmente, a Relatora Duda Salabert, Deputada da Esquerda, pegou esse projeto e vários apensados e simplesmente os desconfigurou, trazendo a ideia romântica, mais uma vez, que a Esquerda tem de tratar o crime, como se nós fôssemos combater crimes com flores. Infelizmente, no mundo real, não é assim que se combate a violência. Temos mais uma vítima desses atentados violentos às escolas, dessa vez na Capital do Rio Grande do Norte.
Nós clamamos a esta Casa que tenha a responsabilidade de pautar projetos sérios que de fato tragam soluções efetivas para a segurança nas escolas do nosso País, como, por exemplo, detectores de metais e câmeras de monitoramento. Tenho certeza de que a medida mais efetiva seria a segurança armada, porque, para combater um homem mau armado, só um homem de bem armado, para a segurança das nossas crianças, dos nossos filhos.
Então, precisamos levar a sério esse tema tão importante e precisamos aprovar esses projetos aqui na Câmara Federal, no Congresso Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Sargento Gonçalves.
Concedo a palavra ao Deputado Roberto Monteiro Pai. Em seguida, falará o Deputado Claudio Cajado, no microfone de aparte.
O SR. ROBERTO MONTEIRO PAI (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente, todos os meus pares que aqui estão, eu quero abordar dois fatos.
Primeiro: há 3 dias, na cidade do Rio de Janeiro — isto foi veiculado internacionalmente —, um jovem de 20 anos de idade foi a uma Unidade de Pronto Atendimento na Cidade de Deus, na Capital do Estado, e sentado ficou aguardando atendimento, mas não houve quem lhe prestasse o atendimento necessário. Em suma, esse jovem foi a óbito, morreu, por falta de atendimento. Esse é um fato muito lamentável.
As matérias nas redes sociais mostraram, por meio de vídeos, aquele cenário e começaram a dizer: "Que saudade de Gabriel Monteiro quando entrava nas unidades em defesa do povo!" Vejam bem: o pessoal, nas redes sociais, mostrou como faz falta Gabriel Monteiro, que está preso há mais de 2 anos preventivamente.
20:12
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Agora, glória a Deus, a Justiça reconhece que há muitas falhas no processo. Há uma acusação que não condiz com a verdade. Além disso, muitas provas a favor de Gabriel Monteiro não estão anexadas ao processo. Portanto, a Justiça solicita a anulação do processo. O que vai acontecer a partir de agora é um mistério, mas cremos na Justiça. Há situações que não são fáceis de serem definidas.
Então, eu quero aqui agradecer aos Parlamentares, tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal, pelo carinho que tem tido comigo em função da situação do meu filho. As redes sociais, em âmbito nacional, estão bombando com o apreço e o calor humano das pessoas para com meu filho, que poderia, na pior das hipóteses, estar em casa com uma tornozeleira eletrônica, mas a ele não foi dado esse direito. Ele não foi condenado, não foi julgado nem sentenciado. Está preso preventivamente por uma denúncia que não condiz com a realidade dos fatos, com a verdade dos fatos.
Finalizo o meu pronunciamento dizendo que todas as coisas cooperam para o bem. Em breve, entenderemos o mistério de tudo isso.
Deixo um forte abraço a todos.
Peço que este pronunciamento seja registrado nos canais de comunicação desta Casa, nobre Presidente, por quem tenho grande estima.
Muito obrigado.
Sou o Deputado Federal Roberto Monteiro, pai de Gabriel Monteiro.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Roberto Monteiro.
Eu vou conceder a palavra ao Deputado Claudio Cajado e, logo em seguida, ao Deputado Duarte Jr., que falará pela Liderança do PSB.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estamos numa semana de esforço concentrado, com vistas ao encerramento do ano legislativo.
Fizemos a leitura do parecer e discutimos o projeto da reforma tributária no dia de ontem. Hoje, votamos a histórica reforma tributária. Estamos na iminência de votar um dos projetos do ajuste fiscal. Amanhã, vamos analisar os dois outros projetos do ajuste fiscal: a PEC e o PLN. Hoje, votamos a Lei de Diretrizes Orçamentárias na Comissão de Orçamento e estamos na expectativa de votar o Orçamento ainda nesta semana.
Portanto, gostaria de fazer um apelo aos Parlamentares para que não percamos a oportunidade de dar um controle à economia brasileira. O Governo enviou um arremedo de projeto de cortes de gastos. Se não dermos a nossa colaboração, o cenário vai piorar muito. Já está precificado pelo Banco Central, para o próximo ano, um aumento de dois pontos percentuais em cima da taxa de juros que está em vigor. Isso será nefasto para a economia e para o setor produtivo nacional.
Gostaria que aproveitássemos este esforço concentrado para, de fato, votar esse ajuste fiscal. Dessa forma, daremos um alento à economia brasileira no ano que vem. Nada está tão ruim que não possa piorar.
Por isso, conclamo os Deputados à responsabilidade e ao civilismo, para que possamos avançar nessa pauta.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Claudio Cajado.
Ouviremos uma Comunicação de Liderança do Deputado Duarte Jr., pelo PSB, por 3 minutos. Depois, concederei a palavra ao Deputado Tarcísio Motta, no microfone de aparte.
Tem a palavra o eminente Líder Deputado Duarte Jr.
O SR. DUARTE JR. (PSB - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Venho à tribuna pela Liderança do PSB para comemorar a aprovação da reforma tributária e aproveito a oportunidade para chamar a atenção dos Deputados e das Deputadas para a qualidade da nossa votação. Isso porque existem alguns pontos aos quais precisamos dedicar total atenção.
Conseguimos avançar muito na reforma tributária, garantindo mais transparência, reduzindo a carga tributária, simplificando o processo tributário brasileiro. Isso foi um avanço de décadas, mas alguns pontos precisam de maior atenção, como, por exemplo, os planos de saúde. Essa reforma tributária conseguiu garantir isenções e incentivos fiscais aos planos de saúde. Estamos há 18 anos nesta Casa lutando pela aprovação da nova lei dos planos de saúde, e até agora essa proposta não foi aprovada, mas incentivo fiscal foi garantido. Essa reforma tributária garantiu aos planos de saúde a redução de alíquota de 60%.
No entanto, por que razão a Câmara dos Deputados aprovou e o Senado modificou um incentivo idêntico de redução na alíquota de 60% para os serviços médicos veterinários, que os equiparava aos serviços de saúde humana? Isso é um verdadeiro absurdo, porque retirou um incentivo fiscal para os médicos veterinários, para os serviços veterinários. Nós estamos falando de serviço de saúde. Saúde e bem-estar animal é política de saúde pública. Portanto, essa reforma tributária prejudicou esse segmento, porque o Senado modificou aquilo que esta Casa havia aprovado. Infelizmente, hoje nós aceitamos essa modificação, tirando os incentivos fiscais de serviços veterinários, serviços veterinários hospitalares, com ou sem internação, para animais domésticos, serviços de atendimento, assistência ou tratamento para animais domésticos, ou seja, serviços de saúde. Não podemos cometer esses erros.
Por essa razão, anuncio que vamos apresentar um PLP para garantir isenção fiscal para os serviços médicos veterinários.
Faço esse alerta e quero também sublinhar, Sr. Presidente, a votação de extrema importância que faremos nesta Casa amanhã. Apreciaremos o Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, que na sua origem traz uma série de retrocessos. Todos nós somos a favor de redução de gastos, de corte de gastos. No entanto, é preciso cortar gastos de onde está sobrando, como os supersalários e os privilégios. Não podemos aceitar que ocorram cortes de gastos sobre quem mais precisa, sobre quem quase nada tem. Cortar gastos do BPC é intolerável.
Sr. Presidente, eu falo como Deputado da base do Governo. Barack Obama tem um pensamento que diz o seguinte: "Se quiser chegar ao sucesso, livre-se dos bajuladores". Se nós quisermos avançar, precisamos ter a capacidade de alertar quando o erro está para acontecer.
20:20
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Aqui eu digo que nós não podemos aceitar que metam a mão no BPC. Nós vamos cortar gastos com os supersalários e de outros lugares, mas não vamos aceitar que modifiquem o BPC, que é em prol daqueles que mais precisam, é em prol dos mais vulneráveis.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Duarte Jr.
Tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta, no microfone de aparte.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Todas as vezes que uma escola é atacada é uma tragédia sem tamanho. Escola é lugar de vida, de descoberta do mundo, de descoberta da vida, não é lugar de violência, não é lugar de morte.
É muito impressionante como a extrema direita resolve se aproveitar dessas tragédias para, de um lado, vender falsas soluções, soluções que não levarão a lugar nenhum, e, por outro, continuar a propagar o seu discurso de ódio, de violência, como forma de responder à violência.
Estamos falando de redes municipais e estaduais que nem sequer têm porteiro, e vêm aqui falar que deveria existir detector de metal em cada uma dessas escolas. Estamos aqui falando em escolas que, sim, podem hoje já ter equipamentos de segurança, como câmeras, cercas e até detector, mas querem fazer disso um palco para sambar em cima da morte e da violência.
Não conseguem entender que é a prevenção, que é a garantia de cuidado, inclusive cuidado psicológico nas escolas, que é a possibilidade de estrutura em cada uma dessas escolas que vai prevenir atos como esse que aconteceu no Rio Grande do Norte.
Nós tivemos aqui um GT que se debruçou sobre esse assunto, fez uma série de medidas e entende isso na sua complexidade e na sua gravidade. O caminho passa por reforçar a estrutura das escolas, para uma educação de efetiva e democrática qualidade em cada uma das escolas deste Brasil.
Lamento! Solidarizamo-nos com a família do aluno ferido lá no Rio Grande do Norte, mas não vamos deixar que falsas soluções sejam ditas sem nenhuma resposta.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Tarcísio Motta.
Está na tribuna a Deputada Jandira Feghali. Em seguida vou conceder a palavra ao Deputado Merlong Solano.
Tem a palavra a nossa honrada Líder Jandira Feghali, do Rio de Janeiro.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Presidente, é bom que registremos que a história do Brasil está mudando. Isso é uma conquista tecida pela sociedade brasileira. Eu falo de como hoje este Parlamento, através de uma CPMI, e a Polícia Federal, ou o Sistema de Justiça, enfrentam generais, lideranças políticas, ativistas, financiadores e aqueles que tentam concluir permanentemente golpe de Estado no Brasil.
Não é uma novidade que generais de quatro estrelas ou de três estrelas participem de golpe. Se olharmos o histórico do golpe de 64, veremos que há general de três e, como Costa e Silva, de quatro estrelas em seu ombro, participando de um processo golpista que levou este País, durante 21 anos, a um sistema autoritário, repressivo, de tortura e de assassinatos.
Não diferente disso, o Sr. Braga Netto, um general de quatro estrelas, está sendo investigado não só por obstrução da Justiça, mas também por ter sido central na articulação da tentativa de golpe que se deu em 8 de janeiro e financiador da operação Punhal Verde e Amarelo, dinheiro conseguido com empresários do agronegócio, segundo as investigações e os relatos da Polícia Federal.
20:24
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Ora, esse senhor precisa ser punido exemplarmente, investigado e punido. Ele precisar perder, sair do Exército Brasileiro por desonra — ele, os outros que já estão presos e os que serão presos também —, até porque a Polícia Federal, concordando com a CPMI, reconhece que o comandante maior do golpe é o Sr. Jair Bolsonaro.
Este não é o momento de recuo, não é o momento de anistia, não é o momento de passar a mão na cabeça, de elogiar generais que participam de golpe. Este é o momento inclusive de discutirmos as Forças Armadas brasileiras não só na sua relação com a Constituição e com a democracia, mas também com a doutrina de segurança pública, cuja relação é visceral. E nós estamos vendo o que está acontecendo com as operações policiais no Brasil.
Por isso, Sr. Presidente, eu quero elogiar o papel da Polícia Federal, do Supremo Tribunal Federal e a nossa CPMI, que foi no caminho e no alvo certo para fazer com que este Brasil se livre, de uma vez por todas, daqueles que atentam contra a democracia e a Constituição, punindo-os exemplarmente e seguindo em frente para modificar a atuação das Forças Armadas neste País.
Muito obrigada, Presidente.
Eu paro por aqui.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Jandira Feghali.
Da tribuna falará o Deputado Merlong Solano.
Enquanto o Deputado se dirige à tribuna, concedo 1 minuto à Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero registrar e pedir que seja divulgado nos canais de comunicação da Câmara dos Deputados que os auditores e auditoras-fiscais da Receita Federal, mobilizados desde julho, estão em greve. A deliberação da categoria ocorreu logo após o resultado da reunião do dia 14 de novembro com a Secretaria de Relações de Trabalho do MGI.
É importante dizer que nós esperamos que a LOA seja votada, que tragamos os planos e as negociações das categorias do serviço público e que se retome a conversa com os auditores-fiscais, porque eles chamam a atenção para os efeitos econômicos e sociais advindos dessa operação-padrão na zona primária dos portos e aeroportos e da greve realizada na zona secundária, por tempo indeterminado, desde 26 de novembro, um direito legítimo e fundado deles.
Então, vai aqui a minha solidariedade aos trabalhadores da Auditoria Fiscal do Brasil, que são servidores de carreira. De fato, esses servidores estão graduados em uma condição salarial diferente da dos demais, mas merecem também a atenção do MGI. Peço a atenção do MGI para com esses arrecadadores.
Estamos discutindo a redução de gastos, e não podemos deixar um setor arrecadador sem negociação e sem perspectiva de solução para todos os seus problemas.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Alice Portugal.
Já está na tribuna o Deputado Merlong Solano.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Pompeo de Mattos, o Brasil que trabalha e produz vai bem e está otimista. Saiu hoje o resultado do PIB do mês de outubro. Nossa economia está crescendo ao ritmo de 5,4%, em comparação com outubro do ano passado, e o desemprego está em queda, porque o emprego está aumentando, assim como a renda das famílias.
20:28
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Ao mesmo tempo, esta Casa aprova a regulamentação da reforma tributária e hoje a envia para a sanção do Presidente Lula. Essa é uma reforma tributária moderna, que coloca o Brasil em dia com os países mais desenvolvidos do mundo. É uma reforma que torna o sistema tributário transparente, em que todos ficam sabendo que imposto estão pagando em cada etapa do processo produtivo. É uma reforma que acaba com a guerra fiscal entre os Estados, que incentiva a industrialização, que introduz elementos importantes de justiça tributária, como o cashback, que devolve o imposto pago pelas famílias mais pobres na hora do pagamento da conta de água, de energia elétrica. É uma reforma que reduz as alíquotas sobre os remédios, que isenta a cesta básica totalmente do pagamento de impostos. Portanto, o Brasil que produz está otimista hoje. A reforma tributária que votamos anuncia um horizonte de estabilidade econômica e de grande crescimento.
Onde temos crise, Sr. Presidente? Temos crise no Brasil que se acostumou com a especulação financeira, que aposta contra o País no mercado de câmbio, porque eles querem provocar o Governo com o intento de fazer um ajuste fiscal que jogue sobre os ombros dos mais pobres o peso do endividamento público. Querem que o Brasil interrompa o crescimento real do salário mínimo, mas isso não vai acontecer, porque o Governo do Presidente Lula não concorda com essa medida. Acabar com o aumento real do salário mínimo é uma medida que não encontraria respaldo nesta Casa.
Queremos, sim, a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais, o controle das despesas com os programas primários e, ao mesmo tempo, a responsabilização dos segmentos de mais alta renda. Cito os super-salários, o controle das isenções fiscais e a aposentadoria dos militares das Forças Armadas. Essas, sim, são medidas que, uma vez adotadas, projetam um horizonte de grande crescimento e de muito otimismo para o Brasil.
Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja utilizado pelas redes de comunicação da Casa.
Obrigado pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Merlong Solano.
A solicitação de V.Exa. a Mesa acata, com a divulgação do seu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação do Parlamento Nacional.
O Deputado Sargento Gonçalves havia pedido a palavra.
A Mesa concede a V.Exa. a palavra para uma manifestação na tribuna.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez, enquanto crianças, jovens e adolescentes têm sido vítimas da violência nas escolas do nosso País, a Esquerda, a extrema Esquerda brasileira fica enchendo linguiça aqui. Diversos projetos de lei que, de fato, trazem soluções efetivas, de forma imediata, para a segurança pública e para a segurança nas escolas de todo País têm sido destratados, desmerecidos nesta Casa. Ficam num mundo encantado de Bobby, apresentado programas como esse GT aí, que durou mais de ano, e enquanto isso outras vítimas surgem. Hoje mesmo, mais um adolescente foi vítima de disparo de arma de fogo, em escola pública do Estado do Rio Grande do Norte.
20:32
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O Deputado da extrema esquerda ali do PSOL disse que o problema era a falta de recursos. Pois bem, a Governadora Fátima Bezerra, da extrema esquerda, do PT, está investindo quase 25 milhões de reais na aquisição de mais de 2 mil câmeras corporais, para monitorar a atuação policial. Eu pergunto: no ano de 2024, quantas ocorrências de violência policial houve no Estado do Rio Grande do Norte? A prioridade da Governadora do PT, da extrema esquerda, é monitorar a atuação policial. Gasta milhões de reais para monitorar a atuação policial.
Eu pergunto ao povo do Rio Grande do Norte, já que o recurso público é advindo de contribuições, de impostos pagos por trabalhadores brasileiros: qual é a prioridade do povo? É investir o recurso público no combate ao crime e à violência nas escolas, na compra de armamentos e viaturas, no pagamento de melhores salários para os operadores da segurança pública, na adoção de detectores de metais, de câmeras de monitoramento, de identificação facial e de segurança armada nas escolas, ou a prioridade é gastar 25 milhões de reais do dinheiro público na compra de câmeras para monitoramento da atuação policial? Eu tenho certeza de que, para o povo brasileiro, em especial para pais e mães, que vivem aterrorizados, com medo de seus filhos serem as próximas vítimas, a prioridade é investir em segurança pública de qualidade, e não desperdiçar dinheiro público para monitorar heróis da sociedade, que protegem os nossos homens de bem.
Deus salve o povo brasileiro! Deus salve as nossas crianças!
(Durante o discurso do Sr. Sargento Gonçalves, o Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 210, DE 2024
(DO SR. JOSÉ GUIMARÃES E OUTROS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, que altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Especial.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 4.722/2024, EM 04/12/2024.
Há sobre a mesa requerimento de retirada de pauta, do PSOL.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 83, parágrafo único, II, “c” combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do(a) PLP 210/2024.
Sala das Sessões
Erika Hilton - (Líder da Fed. PSOL/REDE)
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Erika Hilton. (Pausa.)
Deputado Ivan Valente, com a palavra V.Exa.
20:36
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O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos pedindo a retirada de pauta não só deste projeto do pacote fiscal, mas também do próximo, que é o Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, e da PEC, porque entendemos que o que está acontecendo no País é terrorismo de mercado financeiro, é especulação.
A economia vai bem. O desemprego caiu ao mínimo. A inflação não explodiu. O PIB está crescendo a 3,5%. Por que precisamos fazer superávit de 70 bilhões de reais em 2 anos? Sabem o que acabamos de votar aqui outro dia? Taxação das grandes fortunas! Isso daria, Deputado Rui, 70 bilhões de reais em apenas 1 ano, taxação de 0,5% para o que for acima de 10 milhões de reais, apenas isso.
Mas aqui não. Aqui se quer limitação de despesas. Este projeto em particular impõe limites ao crescimento de despesas anuais, à criação e prorrogação de benefícios da Seguridade Social. Isso é inaceitável! Criação de gatilhos, utilização livre de fundos constitucionais, que podem somar 40 bilhões de reais de gastos ao livre arbítrio? O que é isso? Daqui a pouco vão pagar juros da dívida pública e diminuir em vez de servir os diversos fundos de interesse público e social.
É por isso que nós estamos pedindo a retirada de pauta da matéria. Os próximos tratarão de enquadrar tudo, como este também, no arcabouço fiscal, quando o PIB brasileiro está crescendo mais de 3% e vai crescer 3,5% no ano que vem. Nós vamos fazer um corte aqui? Foi por isso que o PSOL votou contra o arcabouço fiscal.
O salário mínimo é a melhor política pública estabelecida pelo Governo Lula. O BPC é uma política de solidariedade humana, de resposta aos mais pobres; ele dá dignidade. E querem retirar dinheiro do FUNDEB! O salário mínimo lastreia as aposentadorias. Temos quase 50 milhões de pessoas dependendo do salário mínimo, inclusive dentro do abono salarial.
Por isso não deveríamos votar esse tipo de projeto. A economia vai muito bem, obrigado!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do União Brasil, Progressistas, PDT, Federação PSDB CIDADANIA?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não" à retirada, Sr. Presidente. Esta matéria é importante, é fundamental para o País. Nós precisamos votar a matéria na noite de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE?
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco do MDB e Republicanos vota "não".
20:40
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós buscamos com esse projeto de lei complementar aperfeiçoar ainda mais a sustentabilidade das contas públicas em nosso País. Exatamente por isso, é muito importante a votação do projeto esta noite. É importante que os Parlamentares estejamos todos atentos a este processo de votação.
Nós encaminhamos contra o requerimento de retirada de pauta. Votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB, Deputado Gervásio? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE orienta "sim" à retirada de pauta porque esse PLP cristaliza um placar negativo para a população, de 4 a 1. O gol de honra positivo, o 1, é o contingenciamento das emendas parlamentares, que chegaram a níveis estratosféricos. Mas, ao lado dessa iniciativa positiva, nós temos servidores pagando a conta do ajuste fiscal, mais uma vez; limites a benefícios da Seguridade Social; novos gatilhos para garantir o mito do déficit primário a ser evitado a qualquer custo; restrições a despesas com pessoal. Tudo isso é muito negativo para o crescimento do País e para a justiça.
Nosso voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. RICARDO SALLES (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos assistindo à crônica da morte anunciada.
No início deste Governo do Lula, do PT, assim como em seus outros mandatos, começou o desequilíbrio fiscal, a irresponsabilidade fiscal, o aumento desmedido de gastos, e gastos de má qualidade. Todo mundo sabia que isso iria dar problema. Não é à toa que o dólar chegou a 6,20 reais e que os juros estão voltando à casa dos 12%, dos 13%. Isso é resultado de uma política que já se previa. Está no DNA do PT a irresponsabilidade fiscal.
Como nós não temos o DNA da irresponsabilidade, em que pese a culpa ser deles, da irresponsabilidade deles, nós não podemos deixar de dar a nossa contribuição para os brasileiros, sobretudo para os mais pobres, razão pela qual o NOVO recomenda "não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL?
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, em cumprimento ao acordo celebrado — queremos agradecer aos demais Líderes —, que retirou do projeto o DPVAT e permitiu tantos avanços graças à Oposição, sob a Liderança da Deputada Bia Kicis e de outros, o PL vai orientar "não" à retirada, para o bom andamento do País.
Nós somos oposição ao atual Governo, mas temos compromisso com o Brasil e com os brasileiros. Apesar dos desmandos na economia, com dólar alto, carestia no supermercado, o povo não aguentando mais este desgoverno, nós vamos orientar "não".
20:44
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O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, oriento a Maioria.
Eu queria dialogar com os meus amigos do PSOL, porque acho que eles estão cometendo um erro tremendo. Se existe uma distorção no Brasil, é nós termos 540 bilhões de reais em benefícios tributários. Em situação de déficit, o Governo tem, sim, que cortar benefícios, e não que criá-los. E digo mais, estão errando sobre os servidores também. Tivemos nos Governos Temer e Bolsonaro reajuste zero para os servidores. Neste Governo, mesmo em situação de déficit, está garantido crescimento real dos vencimentos, ou seja, além da inflação.
Por isso, encaminhamos o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Minoria como orienta? (Pausa.)
A Oposição como orienta? (Pausa.)
O Governo como orienta?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo encaminha o voto "não" e considera, Sr. Presidente, que esse esforço que fizemos a partir do relatório do Deputado Átila Lira, já na tribuna para ler o texto, construído num diálogo forte com o Ministério da Fazenda e com todos os Líderes na reunião de hoje, resultou num relatório que expressa a vontade da maioria dos Líderes presentes neste Plenário. E é muito importante esta manifestação de unidade do Plenário, para sinalizarmos ao País que, finalmente, o ajuste fiscal começou a ser votado. A votação de hoje, seguida das duas de amanhã, será o início de uma caminhada. Estamos, mais uma vez, contribuindo para o País.
Dirijo-me sobretudo àqueles que ficam especulando o tempo todo no mercado financeiro. Nós estamos fazendo a nossa parte, portanto nada justificam essas altas exorbitantes...
(Desligamento do microfone.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Inclusive quero cumprimentar a Liderança do PL, na pessoa da Deputada Bia Kicis, e também o Deputado Sóstenes Cavalcante.
Estamos neste esforço buscando o máximo de unidade, para podermos sinalizar para o País que nós estamos fazendo a nossa parte, votando o ajuste fiscal necessário para o equilíbrio das contas públicas, Sr. Presidente.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Minoria orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Oposição também? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
O SR. VICENTINHO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de justificar minha ausência nas votações recentes. Eu estava com meu colega Deputado Guilherme Boulos num voo que atrasou 1 hora e meia de São Paulo para cá.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 75;
NÃO: 379;
ABSTENÇÃO: 2.
ESTÁ REJEITADO O REQUERIMENTO.
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu defendi a proposta, mas não deu tempo de votar. Votei com o meu partido.
20:48
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para usar o tempo de Liderança da Oposição, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Srs. Parlamentares, esta é uma semana de muito trabalho na Câmara dos Deputados.
Primeiro eu quero fazer aqui algumas críticas pontuais ao Governador do Estado da Paraíba, que mandou a LOA, na data de hoje, para a Assembleia Legislativa. Foi aprovada. O Governador da Paraíba, do PSB, aliado de primeira hora do Governo Lula, mandou para a Assembleia a LOA 2025, pasmem, sem considerar a inflação no reajuste do salário dos servidores públicos: da segurança pública, da saúde, da educação, de todo o serviço público. Não será respeitada a legislação que o próprio Governo criou, o que prejudica diretamente o serviço público prestado à sociedade paraibana. Infelizmente, o Governador mais uma vez desrespeita a legislação, que ele próprio aprovou.
Quero também fazer um convite. O próximo ano é um ano de luta para os servidores da segurança pública do Estado da Paraíba: da Polícia Civil, da Polícia Penal, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar. Que no próximo dia 8 ninguém agende serviço extra. Lá na Paraíba só funciona o serviço extra. Os policiais estão numa dificuldade enorme. As legislações não são respeitadas. Só funciona o serviço extra. Sem o serviço extra, a polícia para, a sociedade fica sem segurança pública.
Faço um apelo a todos os policiais. Sei das dificuldades de quem recebe o pior salário do País, mas vamos tirar o extra do dia 8 de janeiro, de forma legal, de forma objetiva, para que o Governo passe a respeitar a segurança pública. Dia 8 de janeiro, digam "não" ao extra todas as categorias da segurança pública do Estado da Paraíba.
Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, o momento no Brasil é muito crítico. O Brasil passa por uma grande dificuldade econômica. Nós avisamos, avisamos e avisamos que Lula e o PT não iriam governar o Brasil de forma austera, não iriam desenvolver a nossa sociedade, não iriam fazer avançar o nosso País. Zero! Estão aí várias medidas que o Governo usa para enganar o povo e machucar a sociedade. O País está afundando, está à deriva.
Falo e provo aos senhores. O dólar está batendo recordes, e não vemos quem criticava o Governo do Presidente Bolsonaro dizer nada sobre isso agora. Há vários tuítes aí da petezada, dos apoiadores do descondenado Lula, criticando o Governo anterior, do Presidente Bolsonaro, sobre alta do dólar. Agora estamos batendo recorde — recorde negativo. Por quê? Porque este Governo, Deputado Alfredo Gaspar, grande Parlamentar do Estado de Alagoas, não passa credibilidade ao mercado. E quem é o mercado? O mercado somos todos nós. Todos nós somos o mercado. O Governo não passa credibilidade nem internamente nem externamente. Só abre a boca para falar besteira.
20:52
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É um caos a política econômica do atual Governo. É o dólar batendo recorde, a dívida pública explodindo, o poder de compra derretendo, e o povo agonizando. O povo que acorda cedo, que movimenta a economia do nosso País, que trabalha diuturnamente, está numa situação terrível, infelizmente, porque o Governo não tem credibilidade, não tem plano de Estado para o nosso País, está acabando literalmente com tudo.
O Governo mentiu e continua mentindo. O Governo não avançou em nenhuma área. É importante que o Parlamento faça a sua parte. Nunca estivemos numa situação econômica tão difícil como esta.
Na segurança pública, um caos. O Governo colocou o Ministro Flávio Dino para ser Ministro do STF e colocou o Ministro que se aposentou do STF para ser Ministro da Segurança Pública, esse que, já ficou provado, não entende nada de segurança pública, é como o anterior. Está um caos a segurança pública, uma desmoralização tremenda. Nós sempre usamos o exemplo do Estado do Rio de Janeiro. As facções criminosas estão dominando o Estado do Rio de Janeiro por conta de uma decisão equivocada da nossa Suprema Corte, que impediu a polícia de agir diretamente contra o crime organizado, Deputado Luiz Lima.
Se vamos para a educação, vemos que todos estavam fazendo protesto até um dia desses. Se vamos para as universidades federais, piorou, os investimentos derreteram.
Daí vamos para a parte da infraestrutura. Eu disse no ano passado aos senhores: o Governo está mentindo, ele não vai avançar com o PAC 3. Era difícil adivinhar isso? Não. Por que não era difícil, Srs. Parlamentares? Porque ele mentiu, Deputado Mauricio do Vôlei, na época do PAC 1, e ele mentiu, Deputado Sargento Fahur, na época do PAC 2. Ora, era lógico que ele iria mentir sobre o PAC 3. Está aí o resultado: PAC 3, um caos, não avança.
Na Paraíba, Sr. Parlamentares, ele retirou recursos da infraestrutura, da obra de triplicação da BR-230 e da duplicação do trecho que vai da cidade de Campina Grande à Praça do Meio do Mundo. Tirou vários milhões de reais algum tempo atrás, e agora tirou mais 11 milhões de reais da obra de triplicação e da obra de duplicação da BR-230 no Estado da Paraíba, a principal BR do nosso Estado.
20:56
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Infelizmente, é um caos anunciado o desgoverno Lula. Eu quero saber se há alguém que ainda acredita no Governo Lula.
Meu amigo, está difícil a situação, porque ele engana o povo, mente descaradamente, e nada avança!
Agora, esse pacote econômico: "Vamos cortar despesas". Mentira, de novo. Por que ele não reduz os Ministérios? Por que ele não reduz os cargos comissionados que ele aumentou na máquina pública? Por que ele não reduz os gastos desenfreados? Nada! E quem ele quer que pague a conta? Mais uma vez, o povo mais humilde deste País.
É uma vergonha o que estamos acompanhando aqui no Congresso Nacional com as ações do desgoverno Lula, que está piorando muito a vida do povo.
Agora no Natal e no Ano-Novo, é só prejuízo.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Com a palavra o Deputado Danrlei de Deus Hinterholz.
O SR. DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ (Bloco/PSD - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu já fiz a justificativa pelo sistema, mas gostaria de fazer aqui também a justificativa de não votar nas votações anteriores devido ao atraso do voo em São Paulo.
Muito obrigado. (Pausa.)
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Foi suspensa a sessão? (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para oferecer parecer ao projeto pela Comissão Especial, tem a palavra o Deputado Átila Lira.
O SR. ÁTILA LIRA (Bloco/PP - PI. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vamos ao relatório do projeto que altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023.
"I - Relatório
O Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, de autoria do deputado José Guimarães (...) e outros, compõe um conjunto de medidas destinado a aperfeiçoar o Orçamento público, ajustar o ritmo de crescimento do gasto obrigatório ao disposto na Lei Complementar nº 200, de 2023, arcabouço fiscal, que limita o crescimento real da despesa a 70% da variação da receita, sempre entre 0,6% e 2,5%, e racionalizar determinadas despesas públicas primárias.
Em seu art. 1º, a proposição contempla aperfeiçoamentos na Lei Complementar nº 200, de 2023. Dentre as medidas, destaca-se a previsão de que, a partir da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, as despesas anualizadas decorrentes de qualquer criação ou prorrogação de benefícios da seguridade social pela União terão sua variação limitada à regra de crescimento real do arcabouço fiscal (...).
Ademais, em caso de apuração de déficit primário do Governo Central, relativamente ao exercício de 2025 em diante, ficam vedados — exceto na hipótese de ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional — no exercício subsequente ao da apuração e até a constatação de superávit primário anual: a) a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária; b) até 2030, crescimento anual real do montante de despesas com pessoal e encargos de cada um dos Poderes e órgãos autônomos acima de 0,6%, exceto em caso de concessão judicial.
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Além disso, em caso de déficit primário, o Poder Executivo Federal poderá estabelecer limite em relação ao crédito tributário objeto de ressarcimento ou restituição. O limite: i) será mensal e graduado em função do valor total do crédito; ii) não poderá ser inferior a 1/60 do valor total do crédito demonstrado e atualizado na data da entrega da primeira declaração de compensação; iii) não poderá ser estabelecido para crédito cujo valor original total seja inferior a 10 milhões de reais — limite mínimo —; iv) poderá ser diferenciado por tipo de crédito tributário — por exemplo, se imposto ou contribuição. O limite somente entrará em vigor decorridos 90 dias da publicação da lei.
A partir do Projeto de Lei Orçamentária de 2027, em caso de redução nominal das despesas discricionárias na comparação do realizado no exercício anterior com o imediatamente antecedente, também ficam vedados até que as despesas discricionárias voltem a ter crescimento nominal: a) a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária; b) até 2030, crescimento anual real do montante de despesas com pessoal e encargos de cada um dos Poderes e órgãos autônomos acima de 0,6%, exceto em caso de concessão judicial.
Em seu art. 2º, a proposta ainda permite, entre os exercícios financeiros de 2025 e 2030, a livre aplicação do superávit financeiro dos seguintes fundos: Fundo de Defesa de Direitos Difusos — FDD, Fundo Nacional Antidrogas — FUNAD (...), Fundo Nacional de Aviação Civil — FNAC, Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito — FUNSET, Fundo do Exército, Fundo Aeronáutico e Fundo Naval.
Em seu art. 3º, a proposta autoriza o contingenciamento e o bloqueio de dotações de emendas parlamentares até a mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias, limitados a 15% das dotações identificadas como emendas, com vistas a atender ao disposto nas normas fiscais vigentes. O contingenciamento e o bloqueio necessariamente observarão prioridades elencadas pelo Poder Legislativo. Verificado que o montante das despesas obrigatórias será inferior ao valor que ensejou o bloqueio, o valor será revertido.
Por fim, o art. 4º contempla o prazo de vigência da Lei Complementar.
A matéria foi distribuída às Comissões de Administração e Serviço Público; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Desenvolvimento Econômico; Finanças e Tributação (...) e Constituição e Justiça e de Cidadania (...).
Em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, foi criada Comissão Especial para analisar a matéria, consoante o que dispõe o art. 34, inciso II, do Regimento Interno.
Foi aprovado requerimento de urgência em 4 de dezembro de 2024, estando a matéria pronta para apreciação pelo Plenário.
É o relatório.
II - Voto do Relator
Na justificação apresentada ao projeto de lei complementar, o nobre autor, Deputado José Guimarães (...), afirma ser o PLP fundamental para dissipar incertezas que afetam os preços dos ativos da economia brasileira, garantindo resiliência ao regramento fiscal, ao mesmo tempo em que assegura maior espaço fiscal a despesas discricionárias com fortes efeitos multiplicadores, como os investimentos públicos. O autor ainda defende que a proposição traz consequências positivas para a estabilização da economia, apoiando a continuidade do processo de crescimento com estabilidade de preços e geração de emprego e renda.
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Em nosso ver, a proposta apresentada é meritória e aponta na direção correta: é necessário racionalizar despesas públicas, garantindo a sustentabilidade das regras fiscais, de modo a permitir o aumento da produtividade e o crescimento da economia brasileira.
As alterações propostas na Lei Complementar nº 200, de 2023, arcabouço fiscal, são positivas. Entendemos que ao prever que as despesas anualizadas decorrentes de qualquer criação ou prorrogação de benefícios da seguridade social pela União deverão ter seu ritmo de crescimento condizente com as regras previstas no arcabouço fiscal, fortalece-se a principal regra fiscal brasileira e contribui-se para a maior racionalidade das despesas públicas.
Da mesma forma, os gatilhos previstos para os casos de ocorrência de déficit primário ou redução nominal de despesas discricionárias também são positivos. É importante vedar a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos ou benefícios de natureza tributária e limitar as despesas com pessoal à banda inferior prevista pela regra do arcabouço fiscal (0,6% acima da inflação).
Também entendemos que o Congresso Nacional dá sua contribuição para a contenção de gastos públicos ao aceitar regras que autorizam o contingenciamento e o bloqueio de emendas parlamentares em montante de até 15% (quinze por cento).
Contudo, entendemos que a proposta pode ser melhorada em determinados aspectos. Após ouvir integrantes do Poder Executivo (...), representantes da sociedade civil organizada, lideranças de diversos partidos e parlamentares que nos procuraram, propomos as seguintes alterações ao texto, que passam a integrar o substitutivo ora apresentado.
No âmbito do art. 1º, optamos por suprimir os §§ 1º, 2º e 3º no âmbito do artigo 6º-A. Os dispositivos autorizam o Poder Executivo Federal a estabelecer limite em relação ao crédito tributário objeto de ressarcimento ou de restituição. Contudo, esta questão vai de encontro aos contribuintes que já realizaram o seu planejamento tributário, dentro da legalidade, com base nesses valores. Além disso, registra-se já foi instituído o limite de compensação de decisão judicial transitada em julgado por meio da Medida Provisória nº 1.202, de 2024, convertida na Lei nº 14.873, de 2024, que introduziu o art. 74-A, na Lei nº 9.430, de 1996. Ato posterior, o Governo editou a Medida Provisória nº 1.227, de 2024, estabelecendo uma limitação, a partir de 1º de junho de 2024, referente à compensação de crédito do regime de incidência não cumulativa do PIS e COFINS, exceto com débito das referidas contribuições. Assim, os créditos de PIS/COFINS não poderiam ser compensados com débitos de outra natureza. Porém, esta medida provisória foi devolvida pelo Congresso Nacional neste ponto, o que demonstra a discordância do Parlamento em relação a esta temática.
Ainda no âmbito do art. 1º, foi alterada a redação para deixar claro que os encargos previstos nos gatilhos em caso de déficit primário ou de redução nominal de despesas discricionárias referem-se a encargos com pessoal. Ademais, ajustamos a redação dos incisos que tratam da concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária, em acordo com Lideranças parlamentares" e Frentes Parlamentares desta Casa.
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"Por fim, no art. 2º, optamos por deixar mais clara a previsão de que o superávit financeiro relativo aos fundos citados neste artigo poderá ser destinado para a amortização da dívida pública, em mais um compromisso com a sustentabilidade fiscal. Além disso, em negociação com o Ministério da Fazenda" e representantes de bancadas partidárias — e registro aqui o requerimento da nossa querida Deputada Laura Carneiro —, "optamos por excluir os seguintes fundos: Fundo Nacional Antidrogas — FUNAD, Fundo da Marinha Mercante — FMM, Fundo Nacional de Aviação Civil — FNAC, pois seus recursos são utilizados para importantes investimentos.
III - Conclusão do Voto
Ante o exposto, na Comissão Especial, somos pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira; e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PLP nº 210, de 2024; e, no mérito, somos pela aprovação do PLP nº 210, de 2024, com o Substitutivo em anexo."
É o voto, Sr. Presidente.
Quero agradecer às Lideranças partidárias, ao Líder do Governo, aos Líderes de todos os partidos; ao nosso Presidente Arthur Lira a condução o diálogo com o Ministério da Fazenda. O nosso querido Deputado José Guimarães foi fundamental para que conseguíssemos consenso entre as bancadas, a Frente Parlamentar do agronegócio e da agricultura, pessoas interessadas, entidades e fundos. Graças a Deus, conseguimos chegar a um consenso.
Obrigado, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ÁTILA LIRA.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Emanuel Pinheiro Neto. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. (Pausa.)
A SRA. MAGDA MOFATTO (Bloco/PRD - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero justificar a minha ausência nas votações anteriores.
Eu peguei um temporal muito grande na vinda de Caldas Novas para cá, tive problema com o veículo e, por isso, cheguei só agora.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Sr. Presidente, está votando contra? A minha fala é contra, não é?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A sua fala é a favor. V.Exa. está inscrito para falar a favor da matéria.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - A favor?
Então, eu abro mão, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Lindbergh Farias, para discutir a favor da matéria.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero começar cumprimentando o Relator, o Deputado Átila Lira.
Este é um projeto muito importante para o País. Na verdade, nós temos, em benefícios tributários, 540 bilhões de reais. É uma soma muito alta: 540 bilhões de reais!
A partir deste projeto, se houver déficit primário, ficaremos impedidos de renovar benefícios tributários e desonerações. E o Governo pode, a partir dessa situação, cortar vários desses benefícios.
Senhores, a arrecadação é uma só, e um gasto.
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Eu pergunto, Deputado Afonso, se V.Exa. sabe que o Ministério da Fazenda, o Secretário Barreirinhas, teve a iniciativa de criar a DIRBI. O que é isso? Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária. A partir deste ano, todas as empresas que têm benefícios tributários têm que declarar. Eu peguei a lista: Braskem, 2,27 bilhões de reais; Syngenta, 1,77 bilhões de reais; TAM, 1,70 bilhões de reais, e por aí vai. Nós estamos falando de muito dinheiro.
Eu e o Deputado Rogério Correia apresentamos uma emenda, que foi destacada pela bancada do PSOL. Nós temos pressa. Fala-se em 70 bilhões de reais em 2 anos. O que propõe a nossa emenda? Fazermos um corte, já no próximo ano, de 10% dessas renúncias tributárias. E o Governo vai dizer de onde cortar. Sabem o que isso significa? Cinquenta e quatro bilhões de reais.
Então, há discussão. Vejo o mercado falando muito em ajuste em cima dos pobres. Aqui eu quero dizer que o Presidente Lula acerta ao falar de militares, ao falar de desonerações, ao falar de uma tributação de renda mais justa, isentando quem recebe até cinco salários mínimos.
Eu ouvi também alguns argumentos sobre servidor público. Este projeto, mesmo em situação de déficit, garante aumento real ao servidor público, algo que não houve. Ficou congelado tanto no Governo Bolsonaro quanto no Governo Temer.
Se há um projeto importante, é este aqui.
Eu quero cumprimentar o professor de todos nós, o Deputado Mauro Benevides Filho, e o Deputado Pedro Paulo, que fizeram também uma emenda nesse sentido de já cortarmos benefícios tributários de 10% a partir do próximo ano.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - O Deputado Lindbergh Farias, que me antecedeu, mencionou um trecho do projeto que, de fato, é importante. Ele diz respeito aos benefícios fiscais que podem ser bloqueados ou revistos a qualquer momento. Isso, de fato, é um ponto importante.
Mas, Deputado Lindbergh, infelizmente, o poder do lobby na política brasileira muitas vezes vence. E este ano nós tivemos um grande exemplo disso. O Governo tomou uma medida correta de revisão ou de revogação de muitos desses benefícios fiscais; no entanto, em menos de 1 mês, o Congresso Nacional derrotou essa medida.
Eu queria falar, na verdade, é dos outros aspectos do projeto, que não foram tão bem explanados porque eles, infelizmente, representam um grande retrocesso para as servidoras e para os servidores públicos brasileiros, que, mais uma vez, vão ser obrigados a pagar a conta do ajuste fiscal. Isso é grave porque nós já vimos em uma dinâmica, sobretudo em alguns Estados, em que esses servidores não veem o reajuste há muito tempo e são, ano após ano, penalizados pelas Prefeituras e pelos Governos, e também agora, a partir da instituição deste projeto proposto pelo Governo Federal.
Caso os gastos obrigatórios causem a diminuição das despesas discricionárias, ou seja, das despesas livres, não vai haver aumento real. Ou seja, um reajuste acima da inflação vai ser limitado a 0,6%, que é o mínimo das regras do arcabouço fiscal. E, caso haja déficit, haverá um bloqueio completo em contratações, em reajustes de salários e de benefícios, ou seja, mais uma vez, são as servidoras e os servidores pagando, sob uma lógica de austeridade, que não faz o menor sentido.
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Não foi aprovado nenhum estudo de impacto do conjunto do arcabouço fiscal desses três projetos que fale sobre indicadores de pobreza, de renda, de salário médio, de impacto no PIB, na arrecadação. O único estudo apresentado é o quanto vai ser poupado de recursos públicos, que serão cerca de 227 bilhões de reais ao todo, sendo que 157 bilhões de reais na seguridade social — BPC, benefícios, pensões e aposentadorias.
E o coração está em quê? No ataque à política de valorização do salário mínimo, algo que é fundamental para a renda de milhões de brasileiros, fundamental para o crescimento da economia, para a geração de emprego, algo que inclusive foi fundamental nos melhores anos de Governo Lula para a economia e para o povo brasileiro. Um dos principais mecanismos de combate à pobreza vai ser enterrado com esse pacote do arcabouço fiscal. Somos contra.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero discutir favoravelmente ao projeto, especialmente em relação a uma emenda que, infelizmente, não foi acatada pelo Relator, mas que eu tenho expectativa de que o Plenário possa aprovar, pois foi feito um destaque do PSOL.
Agradeço ao Deputado Pastor Henrique Vieira por ter encaminhado um destaque a essa emenda, que é de minha autoria e do Deputado Lindbergh Farias, mas que, na verdade, foi discutida na bancada do Partido dos Trabalhadores, teve posição favorável da bancada do PT, e estava em debate, inclusive, com o Ministério da Fazenda. Então, entendo eu ser o Governo também favorável a essa emenda no debate que nós fizemos.
Essa emenda vai obedecer a um preceito constitucional, que é a Emenda Constitucional nº 109, que diz que renúncia fiscal só pode ser feita até 2% do PIB, e hoje temos 4,8% do PIB, totalizando 536,4 bilhões de reais de renúncia fiscal no Brasil. Isso é uma vergonha! Imaginem haver 536,4 bilhões de reais de renúncia fiscal. Isso é elevadíssimo! Significa, para os Deputados e Deputadas terem noção, três vezes o montante anual despendido com o programa Bolsa Família.
A emenda que nós fizemos coloca para 2025 — portanto, para ser aplicada ainda em 2026 — que 10% da renúncia fiscal seriam abatidos. Isso significa 53,6 bilhões de reais. É quase todo o pacote de 70 bilhões de reais, ou seja, não será preciso falar em BPC, em salário mínimo, se, de fato, for feito o ajuste em cima dos mais ricos. Mais do que isso, propomos que chegue a 2% do PIB ao longo do tempo que a emenda constitucional estabelece, até 2029, o que daria, a partir de 2029, 316 bilhões de renúncia fiscal. O Ministro Fernando Haddad divulgou há pouco tempo uma lista de renúncia fiscal que faz corar qualquer um. Então, abater 10 reais do salário mínimo do mais pobre é aprovado com facilidade nesta Casa. Agora, o contrário, que é diminuir o que os mais ricos têm de renúncia fiscal em 10%, aí é um quiproquó — no rico não se pode mexer.
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Portanto, esta emenda é mais do que justa. Este projeto, para fazer justiça, tem que vir junto com esta emenda. Repito: esta emenda é minha e do Deputado Lindbergh Farias, mas nós a fizemos com o aval da bancada do Partido dos Trabalhadores e da equipe do Ministério da Fazenda, que estava conosco discutindo o assunto. Agora ela vai à votação através de um destaque feito pela bancada do PSOL, à qual agradeço pela compreensão e pela coerência em relação a uma emenda deste tipo.
Espero o voto de todos os Deputados Federais e de todas as Deputadas Federais.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, a lógica neoliberal sempre trata os servidores públicos como inimigos das contas públicas. Eu quero dizer que isso é uma falácia, que isso é errado. Este é um dos principais motivos pelos quais o PSOL se posicionou contrário a este projeto de lei complementar que agora estamos discutindo.
Notem que este projeto tenta reforçar o arcabouço fiscal, ao qual já votamos contra, a partir de três elementos: a contenção ou a inclusão na lógica do arcabouço de novas regras da seguridade social, aquelas que atendem aos mais pobres — e este assunto será mais bem debatido no dia de amanhã, a questão dos benefícios tributários, e deve haver algum nível de contenção à farra que acontece com os benefícios tributários; e finalmente os servidores públicos. Pergunto algo ao Governo, que apresentou este projeto de lei complementar: por que juntar esses três temas no mesmo projeto?
Se de um lado nós devemos mexer de fato na farra dos benefícios tributários — e a emenda apresentada pelos Deputados Rogério Correia e Lindbergh Farias caminha neste sentido —, de outro lado, continuar dizendo que são os servidores que têm que pagar a conta de uma lógica fiscal que isenta a farra dos juros e da dívida pública e arrocha o salário dos servidores está errado.
Ainda quero dizer mais, Deputado Ivan Valente. Já circulam por este plenário notícias de que a limitação dos supersalários vai sair deste pacote, vai sair da proposta de emenda à Constituição. Olha o que está acontecendo!
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Na hora em que a conta apertar, na hora em que o déficit chegar, não serão os servidores que encontram formas de burlar o teto remuneratório, que colocam penduricalhos e privilégios uns em cima dos outros para ganhar salários enormes que pagarão a conta, serão o professor, a enfermeira, o médico, a assistente social, o trabalhador administrativo, o trabalhador da segurança pública, que muitas vezes estão há anos sem nem um reajuste, sem um plano de carreira que legitime sua doação ao serviço público, que legitime tudo o que fazem para garantir os direitos da população.
Servidor público não é inimigo da conta pública, é aquele que garante o direito da população, e deve ser preservado, não deve pagar a conta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, concedo a palavra ao Deputado Bohn Gass. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, concedo a palavra ao Deputado Alencar Santana. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, concedo a palavra ao Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, eu me inscrevi para falar favoravelmente à matéria.
Este projeto específico, tenho a dizer, tem muitos benefícios realmente, em virtude de conter gastos, apesar de ser muito aquém daquilo de que o Brasil está precisando, em virtude da incompetência e da gastança desenfreada deste Governo Federal.
Sr. Presidente, a notícia que saiu há pouco está botando a perder os votos da Oposição que se encaminhariam favoravelmente a este projeto, inclusive o meu. Hoje, na reunião de Líderes, foi apresentado um relatório em que se extinguia o DPVAT, que foi recriado. Além de vários outros Governadores, o Governador Romeu Zema, do Partido Novo, disse que não vai colocar em vigor no seu Estado o DPVAT, conforme criado aqui na Câmara dos Deputados. Estava no relatório que o DPVAT seria revogado.
Digo ao Líder do Governo, o Deputado José Guimarães, que esse relatório tinha o nosso apoio, não apenas por causa disso — repito: há outras coisas boas no projeto, em que pesem algumas coisas negativas, mas é melhor assim do que sem esse projeto —, mas a falta de compromisso com aquilo que havia sido apresentado vai fazer a Oposição votar em peso contrariamente a este projeto de lei complementar. Eu estou sentindo isso aqui no plenário. Espero que esse relatório seja corrigido...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Marcel van Hattem, eu sei que V.Exa. pode ter mudado o posicionamento por questões de mudança de texto, mas V.Exa. está inscrito para falar a favor.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Continuo a favor do projeto da forma como estava.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Mas esse não é o entendimento da Mesa com relação ao discurso que V.Exa. está desenvolvendo. Peço a V.Exa. que, se for usar o tempo, em obediência a todos os outros...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, estou usando a condicional: "Se não for retirado"...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Sei que V.Exa. é um Parlamentar brilhante.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Deputado Cabo Gilberto Silva estava inscrito para falar a favor do projeto, mudou de posicionamento e abriu mão.
Então, eu lhe peço que, obedecendo ao Regimento, se for usar a tribuna para discutir o tema, restrinja-se a discutir a favor do projeto.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Perfeito, Sr. Presidente, mas vou insistir, em que pese a orientação de V.Exa., que estou a favor do projeto. Desde o início disse, inclusive a V.Exa., que precisamos é de corte de gastos. O problema apareceu aqui recentemente, depois da minha inscrição para falar a favor. Eu quero continuar a favor. O problema é a retirada da revogação do DPVAT do texto.
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - V.Exa. pode fazer um destaque para recolocar isso no texto. Não há problema nenhum. Agora, a orientação é que não pode ser diversa da inscrição.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Bom, com o destaque vamos ver o que vai acontecer, se vai haver tempo para o pessoal apresentar.
Recomponha o meu tempo, por favor, Sr. Presidente, para eu poder concluir o raciocínio. (Pausa.)
Obrigado, Sr. Presidente.
O Brasil precisa de controle de gastos públicos. É claro que é preciso um projeto a que se possa votar favoravelmente, como eu defendo aqui. Agora, não podemos tolerar a hipocrisia, por exemplo, do PT, que pouco tempo atrás falava que o dólar estava a 4 reais, a 5 reais. Agora o dólar está a 6 reais e 20 centavos. Eu acho, Sr. Presidente, que, do jeito como estão tratando o projeto, daqui a pouco o dólar vai a 7 reais.
Para ser favorável ao texto — e quero ser favorável ao texto —, que se reinstitua a revogação do DPVAT.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Pastor Henrique Vieira.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Boa noite a todos e a todas.
Justamente para ajudar o Governo a reduzir desigualdades, a melhorar as condições de vida do nosso povo e a cumprir o programa com o qual foi eleito em 2022, nós nos colocamos contra este projeto de lei complementar, de forma construtiva e responsável.
Vejam: controle de despesa pública. Bem, segundo a lógica deste projeto e do ajuste que vem nesta semana, isso vai em cima dos mais pobres, da classe trabalhadora e dos servidores públicos federais. Conforme este PLP, caso haja déficit fiscal, não pode haver reajuste salarial para o funcionalismo público federal. Então, para fazer o tal controle de despesas e o ajuste fiscal, quem pagará a conta será o funcionalismo público, serão os servidores.
Além disso, este PLP cria novos gatilhos para o arcabouço fiscal e limita, tem como consequência fazer a seguridade social também se condicionar ao arcabouço. Então, daqui a pouquinho vamos falar de cortes no BPC, o Benefício de Prestação Continuada. Eu não quero que paguem a conta pessoas com deficiência, sem capacidade de trabalhar, eu não quero que paguem a conta famílias que têm um quarto do salário mínimo como renda mensal. Eu quero ajudar o Governo Lula, que é um governo de sensibilidade social e que está reduzindo o desemprego e tirando pessoas da fome, mas essa lógica vai na contramão daquilo que o Governo mesmo propõe.
Nós vamos colocar a emenda dos Deputados Rogério Correia e Lindbergh Farias como destaque. Se querem controle de gastos e querem equilibrar as contas, por que 540 bilhões de reais por ano de renúncia fiscal? Quem se beneficia disso senão os grandes, os super-ricos, os megaempresários? Aí está a farra. Se for aprovado o nosso destaque, nós vamos em cima dos grandes, para aumentar a receita do Governo e para que esse recurso seja investido em seguridade social. Não é preciso cortar daqueles que lá na ponta estão em situação de vulnerabilidade, não é preciso cortar do funcionalismo público. É possível partir para cima dos grandes. São 540 bilhões de reais por ano de renúncia fiscal. Por que o Congresso Nacional não tem coragem de enfrentar esse tema?
Para ajudar o Governo, que nós queremos defender, e para melhorar a vida do povo, a este projeto nós não podemos votar favoravelmente.
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Bia Kicis. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
Vai falar a favor da matéria a Deputada Bia Kicis. (Pausa.)
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas, nós temos um compromisso com o ajuste fiscal, nós temos um compromisso com o corte de despesas e com a responsabilidade, tudo o que este Governo não faz.
Ao chegar aqui este projeto, nós analisamos, vimos uma série de problemas nele e oferecemos várias propostas e emendas, várias delas acatadas, como, por exemplo, aquela sobre a sobra dos fundos só poder ser utilizada para pagamento de despesas, e não a bel-prazer de um governo gastão. Seria um perigo deixar isso ao gosto do freguês, porque este Governo só sabe gastar como se não houvesse amanhã!
Outras propostas, outras emendas oferecidas ao texto foram acatadas, o que nos levou a achar que o texto tinha muito mais benefícios do que malefícios. Por exemplo, a compensação tributária. O Governo trouxe a previsão de que aquele que tivesse o crédito, o empresário que tivesse o crédito não poderia mais se valer desse crédito de imediato, teria que diluí-lo por 60 meses, o que é um absurdo. Isso também foi alterado.
Para confirmar o nosso voto favorável, propôs-se no texto a revogação do DPVAT, que foi extinto no Governo Bolsonaro e que voltou no Governo Lula. Só que voltou, mas não colou. Os Governadores, Deputado Carlos Jordy, não quiseram aplicar o DPVAT, viram que era uma péssima ideia. Então, nós estávamos realmente favoráveis e encaminhando favoravelmente. Porém, agora, para a nossa surpresa, subiu a última versão do texto sem a revogação do DPVAT.
Nós estamos aqui conversando. Queremos votar a favor, mas precisamos que volte ao texto a revogação do DPVAT. Caso contrário, diante do rompimento do acordo, nós não poderemos mais ser favoráveis ao texto.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
Por favor, Deputado.
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Deputadas e Deputados, este projeto, comparado ao que virá amanhã, o projeto de lei do limite ao crescimento do salário mínimo e de restrições ao Benefício de Prestação Continuada, e comparado à proposta de emenda à Constituição, é relativamente ameno. Só que o bom trabalho de legislar exige separar o joio do trigo. Tudo indica que este projeto será aprovado, contra o voto do PSOL, mas nos daremos por satisfeitos se o destaque, a partir da emenda dos Deputados Lindbergh Farias e Rogério Correia, do PT, que nós do PSOL apresentamos — falo do Destaque nº 14, o quarto a ser apreciado, se não houver a retirada de outros —, for aprovado, porque ele estabelece o que é mais importante neste projeto de lei complementar, que são os limites à renúncia fiscal. Em geral, quando se fala de corte de gastos, de ajuste fiscal, fala-se sempre em conter despesas primárias, nunca em conter a farra das desonerações.
Este projeto, na nossa avaliação, tem pontos negativos, sim, como a imposição de limites aos benefícios da seguridade social, como novos gatilhos para a obsessão da contenção do déficit primário, o que não existe em muitos países do mundo, como as restrições, como já destacado aqui, de despesas com pessoal e a colocação do servidor público como aquele que vai pagar a principal conta do ajuste fiscal. Os reajustes, aliás, a partir de 2027, serão de apenas 0,6%.
Portanto, no saldo da separação do joio do trigo, consideramos que este projeto é, principalmente, ruim, negativo. Daí o nosso voto contrário. Mas o destaque — quem sabe? — vai salvá-lo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, aí está o Projeto de Lei Complementar nº 210, um projeto de lei complementar que busca amealhar recursos no sentido da recuperação dos investimentos que o Governo faz na forma de incentivos fiscais, e não são poucos os incentivos que o Governo faz no nosso País. Então, ele procura equilibrar esses incentivos, para o Governo gastar menos incentivando, economizar com isso, melhorar a receita, gastar com mais responsabilidade, com mais seriedade o dinheiro público e, com isso, equilibrar as finanças.
21:40
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Eu dou exemplos: o Fundo Aeronáutico, de 1945, é um dos fundos que têm superávit; o Fundo do Exército, de 1965, tem superávit; o Fundo de Defesa de Direitos Difusos também tem. O superávit desses fundos o Governo pode chamar para si, para amortizar a dívida pública, não dar mais incentivos fiscais, novos incentivos fiscais. Eu sei que muitos têm que ser mantidos, que muitos são necessários, eu compreendo. Agora, se isso é importante fazer — e é importante, e é por isso que eu voto a favor —, o que não dá para aceitar é que o Governo tire dinheiro do Benefício de Prestação Continuada, o que é assunto do outro projeto. Tirar dinheiro de incentivos fiscais, o.k., nós estamos de acordo. Ache incentivos fiscais que estão muito altos, ache incentivos fiscais que podem ser cortados — e não são poucos os incentivos no Brasil; há como cortar, é possível cortar, vamos cortar —, mas não cortem o dinheiro do BPC. Cortar incentivo é tirar o plus, é tirar o algo a mais, é tirar aquilo que é além, aquilo que é benefício do Governo. Cortar o BPC é tirar do miserável, é tirar do pobre, é tirar da pessoa com deficiência, é tirar do idoso pobre, do deficiente pobre, das famílias pobres. É contra isso que nós nos levantamos.
Está aqui o projeto a que vou votar a favor, para diminuir as despesas do Governo, para que ele economize, melhore a receita, gaste com responsabilidade, mas não contem comigo para tirar dinheiro do BPC. Querem tirar dinheiro? Tirem dos ricos, mas não tirem dos pobres. Robin Hood tirava dos ricos para dar aos pobres. Nós estamos tirando dos pobres para dar aos ricos. Para isso não contem comigo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Zucco. (Pausa.)
Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Carlos Jordy.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Hoje nós estamos votando mais um dos projetos do pacote de ajuste fiscal, ao qual, evidentemente, vamos votar contrariamente, porque é um pacote que não corta gastos. Nós estamos vendo o belíssimo exemplo da Argentina. Javier Milei cortou gastos, cortou 30% dos gastos públicos, reduziu o número de Ministérios, reduziu cargos. Aqui o que nós estamos vendo é uma redução de gastos fake.
O que havia de positivo neste projeto de lei complementar — e inclusive foi sinalizado em acordo pelo Relator que isto seria colocado no projeto — foi retirado, ou seja, o fim do DPVAT. Então, não sobrou nada positivo neste projeto.
É interessante ouvir alguns Deputados do PSOL, que são contrários à matéria. Nós também somos, mas eles têm uma posição que diverge da nossa com relação ao projeto. Nós somos contra por razões diversas.
21:44
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Eu ouvi aqui um dos Deputados do PSOL dizer, por exemplo, que a economia vai muito bem, que não deve haver cortes de gastos. A economia vai muito bem? Olhem o mercado como está! Hoje chegamos à máxima histórica do dólar: 6,21 reais, algo inacreditável, mesmo ontem, quando o Banco Central interferiu e gastou quase 5 bilhões de reais para reduzir a disparada do dólar. E o que estamos vendo é que não conseguimos conter a desvalorização do real. Agora eles tentam culpar o mercado, dizendo que é uma questão especulativa.
Eu peguei aqui alguns comentários de Deputados do PT, do PSOL, de esquerda, na época do Governo Bolsonaro, em plena pandemia, sobre o dólar: "Bolsonaro bateu outro recorde! Dólar a R$ 4,20 não é nem para poucos, é só para o atual Presidente da República". "Dólar chega a R$ 5,00! Bolsonaro vai dizer alguma coisa ou vai continuar pintando quadros (...)?" "Prometeram que bastava tirar o PT para o dólar cair. Hoje, chegou a R$ 4,61 operando em alta pela 12ª sessão consecutiva".
São inúmeros relatos de como o dólar operava durante a pandemia. Aliás, o brasileiro sente falta da economia durante a pandemia.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra a Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Colegas, boa noite.
Eu venho aqui, de forma fraterna e generosa, defender o legado dos Governos do Presidente Lula e defender também o papel dos nossos servidores públicos para reconstruir o nosso País, depois de anos de desmontes, e fazer com que, ali na ponta, tenhamos o serviço público chegando ao mais pobre.
O Governo Bolsonaro deixou o nosso País com 33 milhões de famintos, com metade da população convivendo com algum grau de insegurança alimentar, e atacou duramente os serviços públicos.
Porém, é o nosso Governo que agora tirou milhares da fome. Estamos com o maior índice de empregabilidade dos últimos tempos. Tiramos milhares de pessoas da miséria. E eu quero defender o programa que elegeu o meu Presidente. Nós sabemos que a lógica da austeridade não é solução para o desenvolvimento do Brasil. Foi um modelo de desenvolvimento com inclusão, a partir da valorização do salário mínimo, da estruturação da seguridade, gerando renda para as famílias, e da valorização dos servidores, que ajudou o Brasil a se desenvolver.
21:48
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Por isso, caros colegas, a valorização do servidor público também está em xeque com esse PLP, que pode ser capaz de garantir, ali na ponta, a saúde de qualidade, a educação de qualidade, um atendimento de qualidade àquele que vai ao posto de saúde e uma educação de qualidade àquele que precisa da escola pública.
Não é possível que votemos uma matéria que coloque em xeque isso, que se submeta ao mercado. O mercado que chantageia o nosso Governo e coloca as mãos na garganta do povo. Nós poderíamos ter uma economia de mais de 500 bilhões de reais por ano — isso está na matéria —, revendo as renúncias fiscais. Está correto, por exemplo, cortar na carne das emendas. O que não está correto é cortar na carne do povo.
Portanto, defendendo o legado do Governo Lula, defendendo o programa que elegeu o nosso Governo, nós vamos votar contra esse PLP.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Eu quero discutir o projeto. Eu não posso discutir algo que não esteja no projeto porque, senão, o Presidente da Câmara vai cortar o meu microfone. Então, eu quero discutir o projeto.
No projeto, há uma previsão de que, se o Governo não alcançar aquilo que tem como expectativa em relação aos resultados econômicos, pode haver para o servidor público uma situação de ampliação de rendimento que não ultrapasse o percentual de 0,6%. Em caso de déficit, é congelamento, com gatilhos que, evidentemente, prejudicam a possibilidade de haver uma valorização do servidor e da servidora púbica e, consequentemente, do serviço público.
Como eu quero falar do projeto — Presidente, não corte o meu microfone —, o projeto trata de emendas. E, tratando de emendas, diz o projeto que, se não alcançarem aquilo que existia como expectativa nos índices econômicos, o bloqueio do total das emendas parlamentares pode ser no máximo de 15%. Aí eu pergunto: é justo com o servidor público brasileiro que, para ele, o congelamento não permita nenhum acréscimo de rendimento em caso de déficit e, no que diz respeito especificamente a emendas parlamentares, ter uma limitação de no máximo 15%? E por que eu estou tratando do projeto e não quero ter o meu microfone cortado, eu tenho que dizer que isso se trata de um absurdo, que privilegia emendas parlamentares em detrimento do servidor público brasileiro.
21:52
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E essa é uma lógica que passa por esse projeto e pelo conjunto das medidas que estão sendo adotadas pela Câmara dos Deputados. Exatamente por esse motivo a bancada do PSOL, hoje, ingressou com um mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal para que o ofício irregular articulado pelo Presidente da Câmara seja imediatamente revisto, para que essa medida ilegal de farra de emendas não prevaleça.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Há sobre a mesa requerimento de encerramento de discussão.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 157, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação do(a) PLP 210/2024, que "Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências".
Sala das Sessões
Doutor Luizinho - (Vice-Líder do Bloco UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD) PP/RJ
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Doutor Luizinho. (Pausa.)
Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do União Brasil, do Progressistas e do PDT, Deputado Afonso Motta?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu fiz inscrição para falar contra.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Ivan Valente, doze Deputados já falaram...
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP) - Eu quero falar contra o encerramento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Ivan Valente, sua inscrição não consta no sistema.
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP) - Está no sistema, sim, Presidente. Consta minha inscrição no Infoleg.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, peço a palavra para orientar pelo Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE. O encaminhamento é "sim".
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP) - Sr. Presidente, peço para falar pelo tempo de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Ivan Valente, no sistema daqui não consta o nome de V.Exa., mas no outro sistema chegou a inscrição de V.Exa. para orientar contrariamente ao requerimento de adiamento de discussão.
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que acresça o tempo de Liderança do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Agrego ao tempo de V.Exa. para encaminhamento contra o requerimento também o tempo de Líder.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Mas estamos na orientação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Havia uma inscrição para encaminhar contra o requerimento de encerramento de discussão. Portanto, o Deputado Ivan Valente está encaminhando contra o requerimento e solicitou que acrescentássemos o tempo de Líder, Deputado Sóstenes Cavalcante.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ) - Mas aí não se pode abrir a votação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não abrirei a votação, Deputado. Eu interrompi porque houve erro no sistema, não nosso.
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, em primeiro lugar, eu queria fazer um agradecimento ao Relator, o Deputado Átila Lira, que atendeu uma sugestão nossa e também da Deputada Laura Carneiro, no sentido de retirar do texto o Fundo Nacional Antidrogas, o que foi uma vitória, pois esse fundo tem determinação, poucos recursos e trata de política pública de primeira grandeza. Então, quero agradecer ao Relator, pois outros fundos também foram retirados do texto.
Presidente, quero falar neste meu tempo por que somos contra tanto a esse projeto quanto ao seguinte — que é mais grave, pois trata do salário mínimo, do BPC, etc. Nós também somos contra a proposta de emenda constitucional. E somos contra por uma razão muito simples: na verdade, quer-se fazer superávit primário, neste momento, em cima dos pobres. Digo isso porque o que atingia os mais privilegiados foi retirado de pronto, ou seja, exatamente a proposta de isenção de Imposto de Renda para quem ganha até 5 salários mínimos, além da taxação maior de impostos a partir de 50 mil reais, para os super-ricos, inclusive com a cobrança de impostos sobre lucros e dividendos. Ora, por que foi retirado? Por que eles não pagam a conta? Essa é a questão principal. Também os supersalários vão sair da reforma. Então, quem vai pagar a conta são os pobres.
21:56
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É lógico que o PLP 210/24 tem alguns pontos que são negativos e outros que são positivos. Vou citar os negativos. O primeiro é impor limites ao crescimento de despesas com prorrogação de benefícios da seguridade social — e eu dialogava a respeito disso com o Deputado Lindbergh Farias. A criação de novos gatilhos que impeçam que haja novas prorrogações de incentivos fiscais nós também achamos negativo. Tanto é, que nós estamos adendando o nosso destaque, que foi ofertado pelo companheiro Deputado Rogério. A terceira questão negativa são as restrições ao crescimento com despesa de pessoal, que são os encargos, até 2030. Isso é para pegar o funcionalismo público, isso é congelamento. Não pode! O teto de gastos congelou eternamente. O arcabouço fiscal também é teto de gastos, só que é menos rigoroso.
O que nós queremos dizer é o seguinte: em primeiro lugar, nós não podemos compactuar com isso. Os próprios fundos que ficaram podem ser usados por livre aplicação. Até pagar juros. Isso não é possível aceitar.
Nós entendemos que os outros projetos são ainda mais graves porque você submete o salário mínimo a um arrocho. O País está crescendo 3,5%. A economia vai bem, sim. O mercado financeiro faz terrorismo, ajudado pela grande mídia. Eu quero dizer mais: um país que tem 370 bilhões de dólares de títulos do tesouro americano, de reservas cambiais, pode enfrentar a especulação, sim. E a especulação hoje foi a 3,2 e voltou a 3,9. Amanhã eles vão tentar de novo. Por quê? "Porque ainda não votaram o pacote, porque demorou muito." Do lado de lá eles são contra, mas por outro motivo. Eles seguem o mercado financeiro, os ricos, os super-ricos deste País. Isso não é possível.
Nós entendemos que a política de salário mínimo, o BPC e o Bolsa Família são políticas de distribuição de renda, Deputado Patrus Ananias, muito importantes. Esta é a melhor política do Governo Lula: distribuição de renda e dignidade, dinamização da economia. Dinamização da economia quer dizer o seguinte: se há mais recursos, há menos desemprego, há mais consumo, cresce a indústria, cresce o comércio, crescem os serviços. Cria-se um círculo virtuoso.
Só que não pode crescer, porque crescer gera inflação no nosso País. "Passou 0,07% da meta. Não pode!" Lá para o Milei pode. Na Argentina, está em 213% a inflação anual. Aqui está em 4,5%. Isso se chama terrorismo de mercado. Esses bandoleiros, donos da Arko Advice e da Management não sei o que, são os analistas de mercado, não economistas nem acadêmicos, nem aqueles que podem analisar projetos de economia e não interesses de especulação do mercado financeiro.
22:00
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Por isso, nós entendemos que, tanto no caso das emendas, dessa pressão, dessa chantagem sobre o Judiciário e o Executivo, quanto no caso das exigências, do terrorismo do mercado, o Governo deveria ocupar as redes de rádio e televisão para denunciar ao povo a chantagem por parte deles, o impedimento de este País crescer e distribuir renda. É preciso mobilizar a sociedade brasileira. É preciso esclarecer que a grande mídia também é financiada pelo mercado financeiro, pelos grandes bancos, pelos especuladores. Isso é o que nós tínhamos que fazer aqui agora.
Aceitar 70 bilhões de reais... Ora, arrecadaríamos 70 bilhões de reais, em apenas 1 ano, se tivéssemos aprovado o imposto sobre as grandes fortunas 3 semanas atrás.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Orientação de bancadas.
Como orienta o PL?
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, por conta do descumprimento de um acordo acerca do DPVAT, o PL, nesta orientação, orientará "não", até aguardando que se possam cumprir os acordos tratados, as pendências das negociações. Sendo cumpridas, nós voltaremos a contribuir. Dada a forma como está o relatório, nós orientamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós orientamos "sim".
A matéria foi suficientemente debatida, entendida, compreendida. Com a devida vênia ao Deputado Sóstenes, nossa compreensão é de que não há acordo sobre essa questão do DPVAT. Há um posicionamento, sim, do Governo sobre o tema, no sentido de se buscar outra forma de se fazer o financiamento do seguro obrigatório. Não se trata de um tema que é implementado exclusivamente pela União. Há um entendimento com os Governos Estaduais. Esse entendimento não está concluído. Na verdade, há um desentendimento na implementação desse novo sistema de seguro obrigatório.
Por essa razão, o Governo tem uma percepção no sentido de que nós busquemos uma alternativa. Como essa alternativa, Sr. Presidente, não está dada, nós solicitamos ao ilustre Relator que retirasse o texto. No entanto, o tema está posto. Há uma confluência de entendimento entre a base do Governo e a Oposição, porém nós compreendemos que, neste momento, o tema não está maduro suficientemente para que seja implementado, portanto, mantido no texto.
Por isso, nós encaminhamos "sim".
22:04
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PSB como orienta?
O SR. DUARTE JR. (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a orientação do PSB é "sim".
Eu quero aqui aproveitar a oportunidade para parabenizar o Relator pela capacidade de diálogo e construção desse texto e destacar, pois sempre é oportuno, que, sim, nós precisamos cortar gastos, precisamos economizar. E, mais uma vez, quero lembrar que somos totalmente contra corte de gastos em benefícios sociais, como, por exemplo, o BPC, mesmo porque o BPC não é um favor, é um direito.
É essa a orientação do PSB.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a orientação é "não".
Nós queremos debater e discutir mais esse projeto. Entendemos que ele reproduz uma lógica de controle de despesas que vai justamente em cima do funcionalismo público e reproduz os parâmetros do arcabouço fiscal. O arcabouço fiscal é uma trava ao desenvolvimento econômico socialmente justo neste País. Reafirmamos nossa responsabilidade em defender esse Governo, que é fundamental para enfrentar a extrema direita, para reduzir a desigualdade, para reduzir o desemprego, para tirar pessoas da fome, mas a lógica prolongada do arcabouço fiscal é um boicote ao programa do próprio Governo.
Por isso, de maneira responsável, construtiva, mas também corajosa nós queremos afirmar a orientação contrária.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esse Governo é muito confuso, é muito desorganizado, é muito incompetente, é muito gastão.
Até quando a Oposição está disposta a ajudar, aliás, disposto a ajudar pelo bem do Brasil eu sempre estou, mas quando estamos aqui dispostos a dar os nossos votos todos para um projeto que é importante para o Brasil, de contenção de gasto, inventam de colocar a revogação do DPVAT, depois voltam atrás, e ainda defendem a manutenção do DPVAT, ao microfone, em apartes.
É muito confuso, Presidente. É muito ruim esse Governo. Vai para lá, vai para cá, não vai para lugar nenhum. E o Brasil vai ladeira abaixo.
Estão arriscando, num projeto importante, não terem os votos hoje à noite para projeto de lei complementar, repito, importante, por lambança do Governo Federal.
Aliás, o PT é tão a favor de debater, debater e debater, então, vamos continuar a discussão.
"Não" ao encerramento da discussão.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Maioria vota "sim".
Nós temos que votar isso hoje. Na verdade, nós estamos falando de 540 bilhões de reais em benefícios tributários. Se houver déficit, vão ter que ser discutidos. É algo muito importante.
Em relação aos servidores, Sr. Presidente, eu quero dizer o seguinte: o Governo negociou, com praticamente todas as categorias, acordos de 2025 e acordos de 2026. Aqui é só para 2027. E, veja, em caso de déficit, ao contrário do que aconteceu nos Governos Bolsonaro e Temer, quando o salário foi congelado, dá-se inflação e ganho real em 2027. Então, o projeto é muito importante.
Eu quero cumprimentar o Relator Átila Lira pelo trabalho e V.Exa., Presidente, pela sua condução.
É muito importante votarmos no dia de hoje e passarmos um sinal para o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria estava disposta a colaborar, e colaborou com a construção do texto, porque sabemos que é importante que haja um ajuste fiscal, ainda que esteja longe daquele desejado com corte de gastos, verdadeiramente.
Veja o que está acontecendo na Argentina: está cortando gastos e está havendo superávit, fartura, pouca inflação, uma maravilha! Há uma aceitação enorme do Presidente.
22:08
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Infelizmente, o acordo feito foi traído. O DPVAT, que seria revogado nesse projeto, sumiu do texto sem aviso.
Presidente, nós temos que ficar atentos para não sermos enganados e passados para trás. E estamos atentos!
Por isso, nós orientamos "não".
O SR. ELI BORGES (PL - TO) - A Oposição, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na mesma linha, em razão do DPVAT, que seria revogado, mas não o foi mais, nós orientamos "não".
Presidente, eu também queria chamar a atenção dos nobres Deputados para o art. 3º. Muitos Deputados não estão prestando atenção para o fato de que nós vamos ter 15% das emendas parlamentares bloqueadas.
Como são as emendas de Comissão? O art. 3º é muito claro: cada um faz a própria colocação. Eu, por exemplo, entendo que as emendas interiorizam e distribuem renda para os Municípios brasileiros, e elas são importantes. Todavia, como nas emendas discricionárias, assim também vai acontecer com as emendas de bancada.
Que todos fiquem atentos!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo, Deputado José Guimarães?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quem diz que o acordo não está sendo cumprido está agindo de má-fé ou está mentindo.
O que aconteceu? Houve um diálogo entre a Oposição e nós para buscarmos o entendimento sobre dois temas: o tema do DF e o tema do PLP 210. No meio disso apareceu o DPVAT, que não estava na negociação. Agora, no meio da votação, já no encaminhamento do Relator, na leitura do relatório, surgiu esse tema. Por isso, não é correto dizer que não houve boa vontade para se cumprir o acordo, porque eu não fiz acordo para manter a questão do cancelamento do DPVAT — não houve isso! O que houve foi um diálogo sobre os dois temas, e estávamos buscando o consenso.
Presidente, o tema apareceu, então, vamos discuti-lo na hora devida.
Portanto, pedimos que se encerre a discussão, para que se vote o mérito dessa importante matéria para o País. O Brasil todo está acompanhando esta votação. É um bom inicio de discussão, sobretudo os encaminhamentos de amanhã na votação do ajuste fiscal.
A orientação é "sim".
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, queria lembrar que na reunião de Líderes esse tema estava pacificado. Deputado José Guimarães, eu sei da posição do Governo agora, mas dizer que não aconteceu não é correto, com todo respeito a V.Exa.
É importante lembrar que, na reunião de Líderes, esse tema foi tratado, e foi dito que sairia a revogação do DPVAT.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 308;
NÃO: 148.
ESTÁ APROVADO O REQUERIMENTO.
Declaro encerrada a discussão.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Vamos para o mérito, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário pela Comissão Especial, tem a palavra o Deputado Átila Lira.
22:12
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O SR. ÁTILA LIRA (Bloco/PP - PI. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Parecer às emendas de Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024.
"I - Voto do Relator
Durante a discussão da matéria, foram apresentadas 56 emendas de Plenário.
A Emenda nº 53 não obteve o apoiamento regimental previsto no art. 120, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, razão pela qual não nos manifestaremos sobre ela neste parecer.
Após amplo diálogo com diversos Líderes partidários, já acatamos a Emenda nº 52 no substitutivo por mim apresentado, que aprimora a redação dos arts. 6º-A e 6º-B a serem introduzidos na Lei Complementar nº 200, de 2023, a fim de elucidar que, nas condições descritas nos respectivos caputs, fica vedada a edição de 'Lei que conceda, amplie ou prorrogue incentivo ou benefício de natureza tributária', motivo pelo qual não há razão para o seu acatamento nesta fase da tramitação da matéria.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão Especial, somos pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário com apoiamento regimental e, no mérito, somos pela rejeição de todas as emendas de Plenário com apoiamento regimental."
É o relatório, Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ÁTILA LIRA.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, ressalvados os destaques.
Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do União Brasil e Progressistas, Deputado Afonso Motta?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE, Deputada Laura Carneiro?
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro, quero parabenizar o nobre Relator da matéria. Não é um tema simples, mas S.Exa. conseguiu unir todas as opiniões para apresentar o relatório. Especialmente nós do PSD queremos agradecer a aprovação da retirada do Fundo Nacional Antidrogas.
Presidente, eu conversei com vários Deputados de diversos partidos. O Brasil tem 20 milhões de adictos, de dependentes de drogas. O nobre Relator, o Deputado Átila Lira, teve a sensibilidade de entender que se mantivéssemos o fundo nesse projeto estaríamos, de alguma maneira, impedindo e piorando a política nacional de combate ao uso de drogas, que é feita nas comunidades terapêuticas, assim como em várias instituições brasileiras e nos Municípios.
Nosso agradecimento a S.Exa. e a certeza de que esse projeto avança no País neste momento tão difícil que vivemos.
Portanto, o bloco orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PL, como orienta?
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL tratou com o Relator da importância de incluirmos o fim do DPVAT. Essa foi uma decisão errada do Governo, tanto que vários Estados, inclusive Minas Gerais, já declararam que não vão compactuar com essa cobrança absurda, que já tinha saído da vida do brasileiro.
22:16
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Agora, o Governo do PT quer voltar com o DPVAT. Mas tivemos a oportunidade de fazer um acordo para que ele ficasse de fora e o retirássemos. No relatório apresentado originalmente constava o fim do DPVAT, mas, de repente, o relatório agora lido não traz a extinção desse seguro.
Nós já fizemos um destaque. E quero deixar aqui um alerta a todos os Parlamentares: no destaque, quem votar a favor do DPVAT precisará dar satisfação às bases, porque é um absurdo voltar com essa cobrança.
O PL orienta "não".
O SR. DUARTE JR. (PSB - MA) - Presidente, para orientar pelo PSB.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós orientamos "sim", por compreendermos que é necessário sustentabilidade nas contas públicas, exatamente para garantirmos políticas para a saúde, para a educação, para a infraestrutura e para a assistência social no País.
É exatamente a sustentabilidade dessas contas que garante que a economia cresça, desenvolva-se e venha a produzir inclusão social no País. O Presidente Lula sabe bem disso, e, justamente por isso, busca, com esse conjunto de projetos, garantir a sustentabilidade.
Por isso, nós votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB, Deputado Duarte Jr.?
O SR. DUARTE JR. (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a orientação pelo PSB é "sim" ao projeto, que, em nossa análise, já está maduro para ser votado e aprovado. Garante-se, assim, o respeito ao teto de gastos, para que possamos ter condições de manter aquilo que é essencial e fundamental, que são os programas sociais e o cuidado com aqueles que mais precisam.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE, Deputado Tarcísio Motta?
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Federação PSOL REDE orienta "não".
Nós seguimos não acreditando que servidor público seja inimigo das contas públicas. Em nossa opinião, aquele que garante o direito à população precisa ter a possibilidade de negociar com o Governo e ter plano de carreira. Muitas vezes, o Estado brasileiro precisa ter condições de ampliar, sim, o número de professores, de médicos, de enfermeiros e de assistentes sociais, para garantir os direitos da população.
Pelo caráter regressivo, nós somos contrários à matéria e orientamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO, Deputado Marcel van Hattem?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, com muita dor no coração, sinceramente, voto "não".
Voto "não" porque, desde o início, nós demos um voto de confiança ao projeto: votamos contra sua retirada de pauta e nos inscrevemos para discursar a favor dele na tribuna. Mas o Governo não perde uma chance de demonstrar que não é confiável. Esta manhã, quando estivemos na residência oficial, tratamos desse projeto com toda a seriedade, e, naquela ocasião, todos os Líderes estiveram de acordo com a revogação do DPVAT. O que, aliás, foi uma surpresa, pois isso nem estava previsto no projeto. Daí chegam aqui, ele sai, e a Oposição pede para recolocá-lo.
É uma questão, sim, lateral. Há muita coisa importante no projeto. No entanto, por que o Governo lamentavelmente demonstra, mais uma vez, que não tem a menor condição de receber a confiança que mereceria se tratasse bem o dinheiro público. Nós precisamos encaminhar neste momento um voto político, e o voto político do NOVO, juntamente com a Oposição, é contrário à matéria.
Por isso, o nosso voto é "não".
22:20
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero começar parabenizando V.Exa. e esta Casa. O que aconteceu hoje aqui não foi pouca coisa. Essa reforma tributária estava parada há 30 anos! Ela vai simplificar a arrecadação de tributos e melhorar a situação dos mais pobres, pois ainda prevê cashback e isenção da cesta básica. Agora nós estamos entrando em tema que é central para o País.
Não consigo entender o voto contra um projeto desses, porque, se há um problema, são desonerações e isenções de 540 bilhões de reais, algumas muito antigas! Agora, com a aprovação do projeto, o Governo pode revisar, ver o que é bom em termos de desoneração e o que é ruim, e equilibrar as contas. Se nós acabássemos com a isenção de apenas 10% no próximo ano, isso significaria 54 bilhões de reais.
Em relação ao argumento sobre o servidor, o plano de cargos e salários para 2025 e 2026 está garantido. Em 2027, se houver déficit, vai haver aumento real, com reajuste de inflação mais 0,6% no mínimo. Vivemos um período em que o salário do servidor estava congelado, na época de Temer e de Bolsonaro.
Então, quero cumprimentar o Deputado Átila Lira pela capacidade de diálogo e pela aprovação do projeto, que, eu tenho certeza, vai ser muito importante, do ponto de vista fiscal, em 2025.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria, Deputada Carla Zambelli?
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria orienta "não" ao projeto, por vários motivos.
O primeiro diz respeito ao acordo. A nossa Líder Bia Kicis estava presente no momento do acordo, quando foi prometido que o DPVAT estaria fora do texto. Votamos "não" à retirada de pauta justamente para cumprir o acordo. Nós temos palavra, mas o Governo, não. Na hora de apresentar o projeto, o DPVAT voltou ao texto.
Lembro que nós vamos destacar o DPVAT. O Deputado que votar a favor do retorno do DPVAT vai votar contra sua reeleição em 2026, porque o povo vai lembrar quem votou a favor disso.
Votamos "não" ao texto também porque nós estamos cortando na carne. Os Deputados estão cortando na carne nesse texto, mas vemos o Governo simplesmente dar as costas para nós e dizer: "O Congresso tem que cortar na carne, mas o Governo continua gastando". Então, não podemos votar "sim" ao texto.
A orientação é "não", Presidente.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Oposição, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição, Deputado Cabo Gilberto Silva?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu fico impressionado com a Câmara dos Deputados ao fazer acordo e acreditar no Governo Lula! Ajudem-me, Srs. Parlamentares! V.Exas. estão apanhando há 2 anos, em toda a legislatura. Fazem acordo e o Governo não o cumpre. Isso é claro e objetivo.
Está aí a Deputada Bia Kicis: convenceu a todos a votar a favor da não retirada de pauta no início, mas o acordo foi descumprido e colocaram o DPVAT no texto. É mais uma conta para o povo brasileiro pagar, Sr. Presidente. Isso é um absurdo, uma vergonha.
Eu peço a V.Exas. que votem "não". A Oposição tem responsabilidade e compromisso com o pagador de impostos. Vamos votar "não" a essa matéria. Eles precisam de 257 votos. Não se faz acordo com o Governo Lula, porque ele não o cumpre, não tem crédito na praça.
Só estou chateado, Sr. Presidente, porque o PSOL está votando conosco, somente isso. Mas o resto está tudo em ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Governo, como orienta?
22:24
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O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo encaminha o voto "sim".
Vejam bem, aqueles Parlamentares que estão falando do DPVAT, alguns até com razão, não podem votar "não" a um projeto tão importante como esse com essa justificativa. Nós assumimos o compromisso de discutir logo essa matéria, até porque, volto a dizer, a matéria estava no relatório. Nós conversamos com o Deputado Átila Lira, houve um problema — aliás, alguns aqui sabem o que ocorreu —, e, portanto, não deu para incluir a posição que era do Governo. Nós fizemos a retirada para permitir que a matéria avançasse, mas aqui fica o compromisso de rediscutirmos essa matéria o quanto antes possível.
É muito importante concluirmos a votação desse PLP, porque é uma sinalização positiva que a Câmara está dando ao País, para que possamos amanhã concluir a PEC e o PL dos benefícios sociais.
Por isso, faço um apelo para que todos votem "sim" ao projeto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos já votaram no plenário?
Nós temos ainda sete ou oito destaques para votar nesse texto.
Eu vou encerrar a votação. Nós já temos o maior quórum do dia nesta votação.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 318;
NÃO: 149;
TOTAL: 467.
ESTÁ APROVADO O TEXTO.
Estão prejudicadas a proposição inicial e as emendas, ressalvados os destaques.
Pergunto ao Plenário se vamos enfrentar os destaques hoje ou seguiremos com eles amanhã.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu retiro o Destaque nº 12, na medida em que nós fomos atendidos.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Acho que dá para fazer amanhã, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Retirado o destaque.
Esta é a oportunidade para que alguns partidos retirem alguns destaques.
Nós temos os Destaques nºs 5, 14, 17, 19, 16 e 20.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - São seis destaques, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - São seis destaques.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO) - Vamos votar três, os menos polêmicos.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Vamos terminar hoje, Sr. Presidente. Vamos trabalhar!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - São 22h30min. Vamos deixar para amanhã?
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Peço a votação do Destaque nº 17, Sr. Presidente, o primeiro.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Vamos deixar para amanhã, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Vamos lá.
Destaque nº 17.
Requer destaque para votação da Emenda de Plenário nº 9.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para EMP 9 apresentada à(ao) PLP 210/2024, que "Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências".
Sala das Sessões
Altineu Côrtes - (Líder)
PL/RJ
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Arthur Lira. É uma honra ter esta sessão presidida por V.Exa.
Eu quero chamar a atenção dos Deputados presentes: infelizmente, o PT encaminha, nesse PLP 210, uma possibilidade em relação à Lei de Incentivo ao Esporte.
Eu quero aqui conversar com os 4 milhões de brasileiros que são beneficiados pela Lei de Incentivo ao Esporte. Eu quero aqui conversar com os atletas brasileiros campeões olímpicos, que gravaram vídeos para muitos Deputados, e nós os recebemos.
22:28
RF
Esse projeto vem do Governo, não nasce na Câmara dos Deputados. O autor é o Deputado José Guimarães e o Relator é o Deputado Átila Lira. Eu peço atenção para o seguinte: o nome dos senhores vai ficar gravado no painel como responsáveis por acabar ou dar continuidade ao maior programa de Estado brasileiro, que atinge 4 milhões de brasileiros. A Lei de Incentivo ao Esporte corresponde a menos de 1% do valor das desonerações tributárias, só que ela sustenta o esporte brasileiro.
Quem conhece o Centro Paralímpico Brasileiro, em São Paulo, sabe que esse é um dos grandes orgulhos do País. Esse centro é sustentado 100% pela Lei de Incentivo ao Esporte.
Quem não conhece o atleta Flávio Canto, campeão olímpico; o nadador César Cielo, campeão olímpico; Daniel Dias, campeão paraolímpico; Rebeca Andrade, três medalhas de ouro nos últimos jogos olímpicos; Rafaela Silva, que se tornou campeão olímpica, todos em decorrência da Lei de Incentivo ao Esporte? Eu peço atenção aos Deputados da Esquerda: entre os cinco campeões olímpicos — eu não vou dizer quem são —, três atletas votam com a Esquerda e acreditaram em V.Exas.
Temos projetos como o Instituto Olga Kaos, em São Paulo, que atende crianças PCD Intelectual e faz um trabalho excepcional.
Eu vou repetir: não podemos acabar com uma política pública de Estado que tem enorme sucesso em 17 anos, e que nasceu no Governo Lula, em 2007. O Governo Bolsonaro aumentou o programa em 100%, em 2022, de um para dois, com o voto de todos os Deputados nesta Casa. Foi unânime essa votação.
Eu peço que não apaguemos o sonho de crianças, de adolescentes e de idosos.
Vou trazer outro dado. Hoje, a Lei de Incentivo ao Esporte complementa mais o esporte educacional do que o de alto rendimento. O esporte é um pilar da educação. Não vamos também abafar a educação no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o Bloco do União Brasil e Progressistas?
O SR. DOUGLAS VIEGAS (Bloco/UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Presidente.
Há boas intenções no PLP 210, só que um item é inegociável para nós. A Lei de Incentivo ao Esporte corre o risco de acabar. Nós estamos falando de destruir o esporte brasileiro, que tanto precisa de apoio. Nós já temos tão pouco e, sem a Lei de Incentivo ao Esporte, falamos de menos 900 milhões de reais para o esporte brasileiro.
Precisamos de apoio ao destaque. Estou pedindo a todos os colegas que coloquem a mão na consciência e se lembrem de que o nome de cada um estará no painel como quem ajudou a acabar com a Lei de Incentivo ao Esporte.
Presidente, o meu voto é "sim". Eu peço a todos os colegas que apoiem o destaque. Porém, por ordem do Presidente, o bloco vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A orientação do bloco é "não"?
O SR. DOUGLAS VIEGAS (Bloco/UNIÃO - SP) - O bloco vota "não". O meu voto é "sim", mas o bloco, por ordem do Líder, vota "não".
22:32
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE, Deputada Laura Carneiro? (Pausa.)
Como orienta o PL?
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PL orienta "sim", principalmente por conta do Comitê Paralímpico Brasileiro.
Eu gostaria de chamar atenção dos Deputados de esquerda que isso impacta diretamente o Comitê Paralímpico, que é praticamente 100% bancado por esse recurso. Os senhores estão tirando das pessoas que têm deficiência a oportunidade de competir nas Paralimpíadas.
O Comitê Paralímpico Brasileiro, em São Paulo, é presidido pelo Mizael, que é cego e tem medalha de ouro olímpica pelo futebol de cegos. Esse dinheiro vai parar de ir para o Comitê Paralímpico.
Se a Esquerda está preocupada com o esporte, que resgata da rua crianças e adolescentes que estão nas drogas, precisamos manter isso.
Então, o voto do PL é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Bloco do MDB, Deputada Laura Carneiro?
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Bloco do MDB, do PSD e do Podemos, em função do acordo, porque na verdade não há nenhuma perda para o setor neste momento, orienta "não".
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ) - Há uma perda, sim. Claro que há.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Luiz Lima, por favor.
Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV? (Pausa.)
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Há, sim. É um absurdo o que V.Exas. estão fazendo. É um tiro no pé que o Governo está dando. É um absurdo!
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, é importante deixar claro que nós estamos falando de um caso de déficit. Há um déficit primário e há necessidade, sim, de nós estabelecermos gatilhos.
Este gatilho é claro. Não podemos segregar este ou aquele segmento. O dado concreto é que há um déficit, que precisa ser tratado. Nós não estamos pegando uma área, um setor, por mais relevante que seja. Na saúde e na educação haverá restrição, e a restrição é objetiva. Nós estamos buscando a sustentabilidade das contas públicas, para que todas as políticas de saúde e de educação sejam implementadas.
Por isso, Sr. Presidente, nós orientamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o PSB, Deputado Gervásio Maia?
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB vai orientar o voto "não", seguindo a orientação do Governo, é claro. Mas eu preciso registrar que, na nossa bancada, nós temos alguns Parlamentares ligados ao esporte, e é bem possível que nós não tenhamos a unanimidade no encaminhamento.
Mas, seguindo a orientação do Governo, o PSB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE? (Pausa.)
O SR. BANDEIRA DE MELLO (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, se eu puder complementar, respeitando a orientação do meu partido, eu gostaria de dizer que considero uma insanidade votar contra a Lei Geral do Esporte. Trata-se de uma política pública que existe desde 2006. Graças a ela nós formamos uma geração de atletas. Graças a ela, nós temos Rebeca Andrade, Rayssa Leal, nosso time de vôlei, toda a formação de atletas feita pelos nossos clubes.
Então, respeito a orientação do meu partido, mas meu voto é "sim".
22:36
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE, Deputado Chico Alencar?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE, inclusive se alinhando à argumentação do Deputado Bandeira de Mello, entende que o garrote vil do ajuste fiscal não pode ser absoluto para toda situação.
Projetos aprovados pelo Ministério do Esporte, dentro da Lei Geral do Esporte, tão importante para o País, não podem ficar com esses limites. Também o áudio visual precisa ter recursos. Não podemos ter uma visão tacanha, limitada e fechada.
Portanto, com toda a convicção, não vai nem prejudicar o escopo geral deste projeto, que já teve o nosso voto contra. Aqui o caso é claro: a Federação PSOL REDE vota "sim", pelo esporte brasileiro e pelo audiovisual.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O NOVO como orienta?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria, Deputado Lindbergh Farias?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, não podemos cair aqui em argumentos falsos. Existe a Lei de Incentivo ao Esporte, que está vigente até 2027. Essa lei está preservada.
Os senhores não leram o que está no texto do Relator. Conversei com o Relator hoje à tarde. Ele estava preocupado com o esporte. O que está escrito é o seguinte em relação ao déficit: promulgação de lei que conceda, amplie ou prorrogue incentivo.
Então, sejamos claros, até 2027 está vigente essa lei, que é de 2006, Presidente, e de 5 em 5 anos é renovada. A verdade nua e crua é que até 2027 está garantido. Depois de 2027, como fizemos esses anos todos, nós vamos discutir novamente a renovação e, com certeza, com o apoio que o esporte tem nesta Casa, vamos aprová-la.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, se não fosse da vontade do Governo mexer com o esporte, por que incluiu o esporte no Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024? Por que a Lei Rouanet não está no PLP 210/24? Por que outras leis que envolvem a cultura no Brasil não estão nele? Por que está logo o esporte, que é um movimento lindo, suprapartidário.
Eu vou repetir: a Lei de Incentivo ao Esporte hoje é mais usada para o esporte educacional do que para o esporte competitivo. Eu vou citar novamente a Rafaela Silva, da Cidade de Deus, descoberta no projeto do Flávio Canto, incentivado pelo Governo. Esse projeto de incentivo nasceu no Governo Lula em 2007, e, para V.Exas. verem como é suprapartidário, o Governo Bolsonaro em 2022 dobrou o incentivo na lei.
Se V.Exas. não quisessem mexer com o esporte, não incluíam a possibilidade neste texto. Isso é uma irresponsabilidade!
Eu estou aqui há 6 anos. Eu sou leal. Eu sou um pouquinho bobo, mas eu não sou ingênuo.
Obrigado, Presidente Arthur Lira.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como eu falei anteriormente, o Governo diz uma coisa, e no texto está totalmente diferente. Assiste razão ao Deputado Luiz Lima, que tem conhecimento de causa, que foi Presidente da Comissão do Esporte aqui na Câmara dos Deputados.
O nosso destaque é muito claro. Por que eles não colocam a Lei Geral do Esporte?
22:40
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"Lule" — "Lule", "Lule"! — está destinando o valor histórico de 21 bilhões para que alguns artistas e alguns cantores manipulem a opinião pública e enganem a sociedade. Mas o que ele ataca? Ele ataca o esporte. Por quê? Porque ele só pensa em eleições. Por quê? Porque ele quer enganar o povo. Para quê? Para continuar no poder. Isso é uma vergonha, Sr. Presidente!
A Oposição orienta "não". E eu peço aos dois blocões que pelo menos liberem as bancadas, para que possamos derrotar o Governo neste tema tão sensível à sociedade brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu acho que V.Exa. equivocou-se na orientação. É "não" mesmo?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Não, Sr. Presidente. É "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - É "não"? Está bem.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Muito obrigado, Sr. Presidente, de coração.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo? (Pausa.)
O SR. MARCELO QUEIROZ (Bloco/PP - RJ) - Presidente, só um esclarecimento...
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo evidentemente orienta o voto "não".
É importante registrar que nada vai... Chegaram a dizer aqui ao microfone que nós estamos alterando a Lei Geral do Esporte.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição orienta "sim", Presidente.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Não alteramos nada na Lei Geral do Esporte.
Vejam: se há um governo que tem compromisso com o esporte brasileiro é o nosso Governo. Até 2027, não vai mudar nada. É isso que nós estamos fazendo. A cada 5 anos, a lei se renova. Não sei de onde é que essa gente tirou esse tipo de argumento aqui dentro.
Nós efetivamente temos compromisso com o esporte brasileiro. Por isso, o voto do Governo é o voto "sim", porque, além disso, neste esclarecimento, nós temos compromisso com o País. Nós estamos cuidando de uma lei que pode ajustar o equilíbrio sem mexer em direitos, sem retirar direitos, preservando todas as conquistas que nós tivemos nesses 2 anos, especialmente no esporte.
O voto do Governo é o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 227;
NÃO: 233.
O DESTAQUE FOI REJEITADO.
Eram necessários 257 votos "sim" para alterar o texto.
Está prejudicado o Destaque nº 18.
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Destaque de Bancada nº 14, do PSOL.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 161, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para EMP 19 apresentada à(ao) PLP 210/2024.
Sala das Sessões
Erika Hilton - (Líder da Fed. PSOL/REDE)
PSOL/SP
Para orientar a favor do destaque, tem a palavra a Deputada Erika Hilton. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, Deputados e Deputadas, esta emenda, de minha autoria e do Deputado Lindbergh, também é discutida na bancada do Partido dos Trabalhadores e agora teve o destaque feito pelo PSOL, do qual eu venho aqui fazer a defesa.
Na verdade, nós temos a Emenda Constitucional nº 109, de 2021, que determina que, até o ano de 2029, nós estabeleçamos um máximo de 2% do PIB para a renúncia fiscal. Então, ela dá um limite constitucional. E este projeto visa, através de uma lei complementar, regulamentar essa determinação da Constituição Federal. Isso porque hoje, Presidente, a renúncia fiscal está chegando a 4,8% do PIB. Portanto, ela é excessiva.
22:44
RF
É óbvio que benefícios fiscais, às vezes, têm papeis estratégicos, são setores específicos — a ideia é essa —, mas muitos carecem de comprovação, eficácia e de proporcionalidade em relação ao custo gerado. O que tem acontecido é que há exageros, portanto, no sentido da renúncia fiscal. E este valor chega hoje a 564 bilhões de reais ao ano. Se nós considerarmos 10 anos, houve uma renúncia fiscal, no Brasil, de 1 trilhão e 250 bilhões de reais. Então, há um excesso de renúncia fiscal. E nós vamos tratar aqui de como fazer com que 2% do PIB sejam respeitados, como manda a Constituição, Presidente.
O que diz esta emenda a que nós pedimos apoio? Em primeiro lugar, o Governo enviará ao Congresso Nacional, no primeiro ano, ou seja, em 2025, junto com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, um corte de 10% — e será visto pelo Governo como fazer este corte —, e depois, a cada ano, paulatinamente, será reduzido, até se chegar a 2%. Isso significa que em 2026 teremos uma economia nos recursos atuais de 54 bilhões de reais, o que ajuda na questão do déficit fiscal, porque há uma arrecadação a mais. E, a partir de 2029, isso chegaria a 316 bilhões de reais ao ano, fazendo com que tenhamos uma complementação desta vontade de equilíbrio fiscal através de uma maior arrecadação.
Então, é mais do que justa esta proposta. Ela vai incidir exatamente nos setores que ganham mais hoje, nos maiores setores empresariais do Brasil, ou seja, vamos taxar os super-ricos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Rapidamente, vamos à orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do União Brasil, do Progressistas e do PDT, Deputado Afonso Motta?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
Deputada Laura Carneiro, como orienta o Bloco do MDB, do PSD e do Republicanos?
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu entendo a importância do projeto, é absolutamente meritório. Existem outras possibilidades, inclusive uma foi apresentada pelo PDT.
Por isso, o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL, Deputada Bia Kicis, Deputado Cabo Gilberto Silva, Deputada Carla Zambelli, Deputado Sóstenes Cavalcante?
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós entendemos que este destaque, neste momento, além de outros que votaremos a posteriori, tem uma importância significativa, apesar de alguns problemas que pode criar. Mas nós criaremos uma série de outras vantagens e vamos acompanhar o destaque apresentado pelo PSOL.
Vamos orientar "não".
Somos "sim" à emenda, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PL vota "sim".
Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
22:48
RF
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o gatilho é meritório e poderia colaborar com as contas públicas. Mas, de fato, nós estamos buscando um entendimento feito no Colégio de Líderes em torno do texto possível. Por isso, nós orientamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a federação orienta "sim".
Vale lembrar que a ideia, inclusive, surgiu de Parlamentares do PT, e nós esperávamos — e esperamos —, para diminuir uma renúncia fiscal de 540 bilhões de reais por ano, o apoio da bancada progressista, que quer justiça econômica e social neste País.
Nosso partido tem muita responsabilidade para defender o Governo e para enfrentar a extrema direita nas Comissões desta Casa, sem nenhuma dúvida a respeito de que lado está, em defesa da democracia. O PSOL tem responsabilidade e coragem, tem capacidade de diálogo e tem lado. Esperamos, da bancada progressista, um "sim", para enfrentar a renúncia fiscal, para defender os direitos da população brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Presidente, até internamente nós tínhamos orientado...
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - O PSOL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PSOL vota "sim".
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós vamos orientar favoravelmente a este destaque.
Entendemos que a participação do Congresso é importante toda vez que se trata de tema orçamentário. Por isso mesmo, Sr. Presidente, mais uma vez, quero pedir que tratemos do assunto com a seriedade que merece. E peço o mesmo para a discussão sobre a questão do DPVAT, que vai discutido depois em novo destaque.
A este destaque nós orientamos favoravelmente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria e o Governo, Presidente, orientam o voto "não".
Eu quero apenas fazer uma consideração. Este destaque, apresentado também pelos Deputados Lindbergh Farias e Rogério Correia, é meritório. Conversamos sobre isso, mas eu prezo muito por aquilo que se discute no Colégio de Líderes, Presidente. Este tema foi levado lá, foi autorizada a apresentação do destaque, mas era necessário um arrumamento geral, o que não houve. Se começarmos a agir assim, ainda que a matéria seja meritória, nós vamos desconstituir aquele que talvez seja o fórum mais importante desta Casa, que é o Colégio de Líderes.
Na discussão feita lá, hoje ao meio-dia, com V.Exa., muitos Parlamentares nem falaram sobre isso. Justiça seja feita, quem falou sobre este tema foram os Deputados Mauro Benevides Filho, do Ceará, e Odair Cunha. Mas nós não fizemos nenhum acordo para apoiar o destaque. Nós tememos que algo que aparece de última hora no plenário, ainda que seja uma coisa justa, dificulte a aprovação de uma matéria tão relevante como esta para todo o País, que vai amanhecer comemorando a discussão e a votação que fizemos aqui hoje.
É importante manter o texto, porque é o texto possível. Muitas vezes, nós queremos muito mais, mas, com a realidade política e a correlação de forças aqui, nós temos que fazer mediações. Por isso, o voto Governo é "não", Presidente.
22:52
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A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - A Minoria, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota a Minoria?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria vota "sim", porque achamos que este destaque é importante.
Ouvi aqui o Líder do Governo falar sobre a importância de manter o acordo para não haver surpresas. Eu gostaria muito que tivessem aplicado isso, porque eu tive uma surpresa muito desagradável quando vi a última versão do texto sem a revogação do DPVAT. Tive uma surpresa que eu gostaria de não ter tido. Eu gostaria que tudo isso que o Líder do Governo acabou de afirmar tivesse sido colocado em prática, Sr. Presidente, mas infelizmente não foi.
Então, com mais razão ainda, nós votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota a Oposição?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como eu falei anteriormente, a Oposição tem compromisso com o Brasil. Então, peço aos Parlamentares que estão votando "não" que leiam a emenda, que é muito clara e objetiva.
Eu vou repetir para V.Exas.: a emenda determina ao Poder Executivo o envio de projeto ao Congresso Nacional junto da LDO. É como a nossa Constituição determina. O Poder Executivo precisa da autorização do Poder Legislativo, faz parte do Estado de Direito.
Então, é importante que todos votem "sim" — e a Oposição vota "sim" —, para que possamos ter esse controle, até porque todos nós sabemos que o atual Governo Federal não tem a mínima credibilidade. O que o Governo fala não se escreve. Então, é necessário, sim, enviar para o Congresso Nacional, para que possamos analisar e fiscalizar o Governo, como determina a Constituição de 1988.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 186;
NÃO: 256.
ESTÁ REJEITADO O DESTAQUE.
Destaque de Bancada nº 16, do PDT.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 161, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para EMP 38 apresentada à(ao) PLP 210/2024.
Sala das Sessões.
Afonso Motta - (Vice-Líder do Bloco UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD)
PDT/RS
Para encaminhar a favor do destaque, tem a palavra o Deputado Mauro Benevides Filho.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, se é para resolver o problema do déficit primário brasileiro, esta emenda que apresento, em coautoria com o meu companheiro e amigo Deputado Pedro Paulo, em vez de fazer um corte imediato de 10% do gasto tributário brasileiro, propõe à Câmara dos Deputados, para tornar a quebra mais palatável, reduzir 10% não somente em 2025, mas fazer isso de forma escalonada, durante 5 anos. Isso permitirá ao Governo ter um adicional de receita de 54 bilhões de reais.
Se esse realmente é o interesse desta Casa, se é o interesse do Governo Federal querer resolver o problema do déficit primário, que deve terminar o ano ao derredor de 40 bilhões de reais, aqui está a solução: 54 bilhões de reais, isso porque estou tratando somente do gasto tributário. O Governo ainda terá o creditício e o financeiro, que não estou abordando nesta questão.
Portanto, para que o próprio empresário possa se adaptar a essa redução, quem tem 15% de incentivo fiscal vai cortar 1,5%, ou seja, não será nada. Se eu fizer isso de forma escalonada, ganha o empresário, que vai ter uma economia mais competitiva, ganha, portanto, o emprego e ganha o Governo Federal.
22:56
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Como pode o Governo encaminhar contra esta matéria? Macroeconomicamente, não faz o menor sentido o Governo deixar de acatar e de encaminhar favoravelmente a esta matéria, para que esta Casa contribua até com o tal mercado de que ele tanto fala. Estão aí mais 54 bilhões que nós podemos realizar!
Eu sei que este montante não resolve o problema integral do Governo, até porque o valor da dívida pública brasileira, de dezembro de 2023 a outubro de 2024, aumentou para 900 bilhões de reais — quase 1 trilhão de reais. Porém, se olharmos o maior componente de despesa, verificaremos que são os juros da dívida pública: 760 bilhões de reais.
Nós temos que resolver o primário? Sim, vamos resolver o primário. No entanto, se é para resolver o problema como um todo, o Brasil nunca vai ter um resultado primário capaz de pagar os juros, e o estoque da dívida sempre vai subir, sempre vai aumentar. São duas coisas conjuntas, mas esta matéria de hoje trata especificamente do resultado primário, cuja solução nós estamos apresentando. Eu quero ver qual será a posição do Governo em relação a estes 54 bilhões.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do União Brasil e PP? (Pausa.)
Como o orienta o Republicanos?
O SR. ÁTILA LIRA (Bloco/PP - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP orienta "não" à emenda, Sr. Presidente.
Este texto já trata da proibição de novas concessões, da prorrogação e da ampliação de benefícios. Portanto, nós acreditamos que estes pontos já estão bem contemplados no próprio texto.
Orientamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Tem a palavra o Deputado Afonso Motta.
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós achamos que este é um ponto de contribuição transcendente. Não estamos pedindo liberação à bancada do PDT, mas nós entendemos que esta é uma grande contribuição para o propósito maior do Governo do qual nós fazemos parte.
Nós temos muito respeito, não queremos liberação, mas a bancada do PDT vai votar "sim" à emenda apresentada pelo Deputado Mauro Benevides Filho.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE? (Pausa.)
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO) - Sr. Presidente, em nome do União Brasil...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Bloco do União Brasil já orientou, Deputado Nelto.
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE, Deputada Laura Carneiro?
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, pelo Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE, nós vamos orientar "não", porque isso não foi discutido na reunião de Líderes. No entanto, nós do PSD, pessoalmente, gostaríamos de votar "sim", já que a matéria é de autoria do Deputado Pedro Paulo.
O bloco vota "não".
23:00
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL, Deputado Sóstenes Cavalcante?
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós orientamos "não", pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, é preciso dizer que não há esperteza neste Plenário. O tema foi tratado em mesa, no conjunto de iniciativas do Governo, para manter a sustentabilidade das contas.
É claro que aqui nós temos uma hipótese que pode melhorar as contas e criar mais um gatilho, mas este tema não foi tratado nem acordado. Nós temos o compromisso e a responsabilidade deste Plenário em torno de temas que discutimos à luz do dia.
Exatamente por isso nós estamos orientando "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, na reunião do Colégio de Líderes, nós pactuamos que um tema como este, que tem um bom texto — somos simpáticos ao texto —, pudesse ser tratado em outro momento, por meio de um projeto de lei complementar.
Portanto, com base no que foi pactuado no Colégio de Líderes, o PSB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, à luz do dia, na reunião do Colégio de Líderes, sem esperteza, mas com coerência, nós falamos com coragem que, defendendo o Governo e o programa eleito nas urnas, nós somos contra este ajuste fiscal. Portanto, aqui há coerência.
Com relação à proposta do Deputado Mauro Benevides Filho, nós somos favoráveis. Infelizmente, o PDT votou contra a mesma lógica que nós propusemos. Na lógica apresentada agora, o corte é mais brando, é mais gradativo, mas está correto, pois trata de diminuir a renúncia fiscal do grande empresariado brasileiro para aumentar a receita do Governo.
Portanto, com tranquilidade e coerência, sem mágoa ou ressentimento, mas pensando no Brasil e em nosso povo, nós votaremos favoravelmente, esperando que o Governo do PT também vote favoravelmente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta contrariamente a este destaque.
Na verdade, pelo que eu estou vendo no painel, todas as orientações vão no sentido do voto "não", à exceção do PSOL, que orientou "sim". Isso está acontecendo porque, evidentemente, não se pode ter uma insegurança jurídica deste tamanho. Estamos tratando de uma mudança substancial para o ano que vem.
Nós temos dificuldades enormes com incentivos fiscais, aliás, somos francamente contra as propostas neste sentido apresentadas neste Plenário, porque entendemos que é preciso haver isonomia entre todos os pagadores de impostos, e não benefícios a uns ou privilégios a outros, a depender do sabor da política.
No entanto, da noite para o dia, em poucos dias, na virada do ano, acabar com todos os incentivos fiscais, além de ser inexequível, do ponto de vista orçamentário, ainda traria uma enorme insegurança jurídica.
Por isso, o NOVO orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Como orienta a Oposição?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição orienta "não", Sr. Presidente.
Eu não me estenderei, para economizar tempo e para V.Exa. encerrar a votação de todos os destaques na noite de hoje.
Eu tenho certeza absoluta de que hoje nós vamos ganhar pelo menos um destaque. Refiro-me às emendas que destinam recursos para as cidades e ao projeto do DPVAT. Pelo menos um dos destaques nós vamos ganhar.
Portanto, peço a V.Exa. que finalizemos a votação dos destaques na noite de hoje, pois estamos aqui para trabalhar até o dia amanhecer.
23:04
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria?
O SR. CARLOS VERAS (Bloco/PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Maioria orienta "não", para preservar o acordo e a construção coletiva que foram feitos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria, Presidente, é contra este destaque.
Parece-me inconstitucional esta redução, há fundos previstos na Constituição. Então, agora, vamos passar a régua em tudo?! Entre 2026 e 2031, os incentivos e os benefícios serão reduzidos em, no mínimo, 10%.
Nós não podemos concordar com esta insegurança jurídica e com esta judicialização, o que certamente ocorrerá, mais uma vez, abarrotando nossos tribunais. Não há a menor necessidade de votarmos algo que está fadado ao fracasso.
Nós orientamos "não".
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 59;
NÃO: 385.
ESTÁ REJEITADA A EMENDA.
Amigos Deputados, eu vou deixar os outros três destaques para amanhã, após a sessão do Congresso Nacional.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, após a Sessão do Congresso Nacional, com a seguinte Ordem do Dia: destaques restantes do Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024; Projetos de Lei nºs 327, de 2021; e 4.614, de 2024; e Proposta de Emenda à Constituição nº 31, de 2007. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
(Encerra-se a sessão às 23 horas e 5 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO WILSON SANTIAGO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JEFFERSON CAMPOS (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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