2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
16ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 18 de Dezembro de 2024 (Quarta-Feira)
às 10 horas
Horário (Texto com redação final)
10:44
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - O sistema acusa a participação de 320 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados e 49 Senhoras Senadoras e Senhores Senadores nesta sessão.
Há número regimental.
Declaro aberta a sessão.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Declaro aberta a Ordem do Dia.
Constam da pauta da presente sessão os PLNs 3 (LDO 2025), 14 a 20, 23, 27, 28, 30 a 34, 36 a 39, de 2024.
Foram apresentadas mensagens do Presidente da República solicitando a retirada de tramitação dos PLNs 21, 22, 23, 24, 29 e 35, de 2024.
Com base no art. 42 do Regimento Comum do Congresso Nacional, foi deferida pela Presidência a retirada das referidas proposições e seu consequente arquivamento.
O PLN 31/24 não foi deliberado pela CMO. A Presidência determina a sua retirada de pauta.
Os PLNs 14, 15, 16, 17, 18, 20, 27, 28, 30, 32, 34, 36, 37 e 38, todos de 2024, receberam parecer da CMO concluindo pela aprovação dos projetos, na forma apresentada pelo Poder Executivo.
Os PLNs 3, 19, 33 e 39, todos de 2024, receberam parecer da CMO concluindo pela aprovação dos projetos, na forma do substitutivo.
Discussão em globo dos PLNs.
Passa-se à discussão em globo dos PLNs 3 (LDO 2025), 14 a 20, 27, 28, 30, 32 a 34 e 36 a 39, de 2024.
Concedo a palavra à Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Lindbergh Farias. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Bohn Gass.
10:48
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O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Senadores, há coisas que precisam ser ditas na hora de debater as contas públicas.
Eu vi alguém da Oposição encher a boca e dizer que é preciso haver equilíbrio fiscal, pois o Lula gasta muito. Seguidamente, ouve-se isso. Mas o que a Direita fez quando governou? Cortou. Mas cortou onde? Cortou da saúde, cortou do SUS, deixou o SUS arrebentado, inclusive. Na educação, as universidades não tinham nem água, nem luz.
Ora, isso não é equilibrar as contas, isso é destruir o País, e o Lula tem dito isto, que não adianta só ter responsabilidade fiscal, tem que ter responsabilidade fiscal e social. E exatamente esta é a marca que o Presidente Lula vai deixar: responsabilidade fiscal e social.
E aqui eu não estou falando nem dos calotes que a Direita deu nos precatórios, deu nos Estados, deu nos Municípios. Não me venham com aquela conversa de que "nosso Governo deixou o orçamento zero". Essa é uma grande mentira. Nem o teto de gastos que defendiam cumpriram. Estouraram todos os anos e em bilhões.
E eu preciso perguntar a esta Casa, à Câmara dos Deputados e ao Senado, ao Congresso Nacional: qual é compromisso real com o equilíbrio fiscal no País?
Eu quero lembrar que, só no PERSE, na desoneração da folha, esta Casa tirou 45 bilhões de reais das receitas do Brasil. Eu repito, esta Casa foi responsável por tirar 45 bilhões de reais do Orçamento deste País, e sem falar dos mais de 40 ou próximos a 50 bilhões de reais em emendas parlamentares. Essa é outra distorção deste País, que tem um orçamento parlamentar num regime presidencialista, o que é totalmente perverso.
Então, eu vim aqui dizer: chega de hipocrisia! O Parlamento também é responsável pelo déficit das contas públicas, porque amplia benefícios para o andar de cima, o que ainda é outra grande contradição. Mas, mesmo assim, com tudo isso, o Presidente Lula e o Ministro Haddad têm feito todo esforço, e não haverá calote como houve no Governo anterior e nem mentira, como foi feita pelo Bolsonaro e Paulo Guedes do ponto de vista do equilíbrio das contas do Estado.
Nós vamos debater esse assunto, fazer tudo que é possível para que a economia continue crescendo. E ela está crescendo, crescendo com distribuição de renda, afirmando o País internacionalmente, recolocando programas sociais, fazendo a economia crescer, e ainda de forma sustentável, na neoindustrialização, do ponto de vista da última pesquisa do crescimento econômico com enfoque nos serviços — porque o povo começou a precisar mais de serviços, porque a renda do povo melhorou, há mais emprego, diminuiu a taxa de desemprego —, e também porque a indústria passou a ter estímulo novamente dentro do Brasil.
10:52
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O que a Direita sabe fazer e fez foi deixar mais gente doente, sem estudo e com fome. Isso nós não vamos permitir no nosso País!
Por isso, esta sessão do Congresso, neste final de ano, é muito importante para que nós possamos aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e vários PLNs que hoje propõem alocar recursos em várias áreas fundamentais para a economia deste País. Precisamos votar a Lei Orçamentária para 2025, para podermos continuar na união e reconstrução, que são o grande lema do Presidente Lula.
Esta é também uma mensagem que eu quero deixar, já aproveitando os ensejos natalinos: desejo um feliz Natal a todas as pessoas, aos Congressistas, a todos os assessores, à sociedade brasileira, e que 2025 seja mais promissor do que está sendo este período do Governo do Presidente Lula, para que a economia cresça descentralizadamente e sustentavelmente e a vida do povo continue melhorando.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Senador Rogerio Marinho. (Pausa.)
O SR. HUMBERTO COSTA (PT - PE) - Sr. Presidente, gostaria de levantar uma questão de ordem, se for possível.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Senador Humberto.
O SR. HUMBERTO COSTA (PT - PE. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na forma consagrada nos arts. 131 e seguintes do Regimento Comum do Congresso Nacional, e com base no que estabelece o art. 11 da Resolução nº 1, de 2011, do Congresso Nacional, encaminho a V.Exa. a presente questão de ordem.
Ao Presidente da Mesa do Congresso Nacional
O objetivo é arguir a possibilidade de reafirmar o decidido na Questão de Ordem nº 1, de 5 de junho de 2019, apresentada à Presidência da Mesa do Congresso Nacional pelo então Senador Telmário Mota, oportunidade em que se esclareceu a qual Casa caberia a Presidência da representação brasileira no Parlamento do MERCOSUL no primeiro biênio da legislatura e sobre quem deveria votar na eleição da Presidência do colegiado e estabelecer, de modo análogo e sincrônico, a que Casa caberá a Vice-Presidência da Mesa Diretora do Parlamento do MERCOSUL em 2025, em respeito à alternância entre Deputados e Senadores.
À época, o Senador Davi Alcolumbre decidiu que, no primeiro biênio da representação do Brasil no PARLASUL, deveria ser exercido esse papel de Presidente da delegação por um Senador, havendo uma alternância nos 2 anos seguintes, em que caberia a um Deputado Federal. Além disso, foi decidido pelo Presidente Alcolumbre que, no momento de eleição dos integrantes da Mesa Diretora da representação do Brasil no PARLASUL, votariam nos Senadores os próprios Senadores e nos Deputados os próprios Deputados, como acontece em todas as Comissões Mistas.
E o meu questionamento, Sr. Presidente, para evitar qualquer conflito de interpretação nessa definição, eu passo a dizer:
Do exposto, nós solicitamos à Mesa do Congresso Nacional que confirme essa interpretação das normas regimentais segundo as quais a representação brasileira do PARLASUL escolhe seu Presidente e o Vice-Presidente da Mesa Diretora do PARLASUL para um mandato de 2 anos, alternando-se no cargo Deputados e Senadores.
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Quando a Presidência da representação estiver sob a égide da Câmara dos Deputados, o escolhido para o cargo de membro brasileiro da Mesa Diretora do PARLASUL será oriundo do Senado Federal e vice-versa.
Terceiro, apenas os Parlamentares da mesma Casa do Presidente ou Vice-Presidente da representação ou da Mesa Diretora do PARLASUL a ser eleito têm direito a voto na eleição respectiva.
Assinamos o Deputado Celso Russomanno e eu, na condição de Senador.
Muito obrigado, Presidente Marcos Pereira.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Senador Humberto. Acolho a sua questão de ordem. Na sessão do Congresso de amanhã ou no máximo até sexta-feira será decidido, se não na sessão, será publicado no Diário Oficial.
O SR. HUMBERTO COSTA (PT - PE) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Senador Rogerio Marinho.
O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero saudar V.Exa., que preside a sessão do Congresso Nacional, saudar os Srs. Deputados e os Srs. Senadores.
Estamos concluindo o ano de 2024, um ano extremamente desafiador, um ano que nos testa todos os dias em função das formas reiteradas e inopinadas com que este Governo vem de maneira atabalhoada gerindo a economia do País.
Nós estamos, e é importante que se diga, às vésperas da aprovação de um pacote fiscal o qual, literalmente, nós poderíamos simplificá-lo com um adágio popular: "A montanha pariu um rato".
Todos aqueles que têm interesse na economia real sabem que há um desacerto, que há um desencontro, que há um desequilíbrio nas contas públicas. Esperávamos que este Governo tomasse tento, acordasse, emergisse dessa farra fiscal e populista que está levando o nosso País para uma trilha tão conhecida, que ocorreu pouco tempo atrás, em 2014, 2015, 2016, quando tivemos a maior catástrofe econômica de que se tem notícia na história brasileira desde 1948.
Pois muito bem, os mesmos personagens, os mesmos métodos, a mesma estratégia, a mesma arrogância, a mesma empáfia, a mesma insensibilidade, o mesmo Governo imbuído de um projeto de poder, e de costas para o Brasil. Este Governo populista, irresponsável, nos oferece uma espécie de cala-boca que, na verdade, não tem nenhuma consistência do ponto de vista de realmente levar alguma consistência às contas públicas brasileiras.
Nós estamos apenas com 2 anos de Governo, mas a dívida pública brasileira saltou mais de 8%. Este número de 8%, senhores, parece pequeno, mas vamos lembrar que essa relação dívida/PIB se dá em 11 trilhões de reais. Chegamos a 9 trilhões de reais. Nós estamos falando de mais de 1 trilhão de reais novos, acrescidos à dívida pública brasileira em menos de 2 anos. Esse é o tamanho dessa irresponsabilidade continuada.
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Não é por acaso que o dólar, que era 4,80 reais, chegou a mais de 6 reais. A falta de confiança neste Governo tornou-se uma tônica. E nós víamos, alguns dias atrás, lá no plenário do Senado da República, discursos apaixonados de Srs. Senadores que fazem parte da base do Governo para que o Banco Central — que é o regulador da nossa política monetária — interviesse no mercado de dólar, porque havia feito isso na época do Presidente Bolsonaro. E nós dizíamos e pregávamos, como João Batista no deserto, para cobras e escorpiões, para pessoas que não conseguem ouvir, que não têm um discernimento, que não têm a capacidade cognitiva de entender, que, naquela época, na época do Presidente Bolsonaro, nós tínhamos problemas externos.
Havia problemas ligados ao início de uma guerra entre a Ucrânia e a Rússia, que proporcionou uma crise energética e alimentar mundial. Havia uma pandemia, que se tem notícia de que ocorreu de forma similar em 1918, ou seja, há mais de 100 anos. E essa pandemia desarrumou a economia mundial e permitiu que houvesse uma série de dificuldades no tracionamento da economia e um crescimento desmensurado da relação do dólar com o real. Ali, sim, havia a necessidade da intervenção, e não agora, Sr. Presidente. Agora nós estamos enxugando gelo. Mais de 12 bilhões de dólares foram queimados das nossas reservas debalde, de forma inútil.
Este Governo apresenta um pífio plano fiscal, em que se prevê a possibilidade de se economizarem 30 bilhões de reais no próximo ano e 40 bilhões de reais no ano subsequente, se todas as medidas forem aprovadas. E nós sabemos que isso não vai ocorrer. Os cálculos que fizemos, Sr. Presidente, com responsabilidade, apontam em 21 bilhões de reais e 30 bilhões de reais, ou seja, menos de 50 bilhões de reais.
Este mesmo Governo já anunciou 20 bilhões de reais no próximo ano de aumento para funcionários em cargos comissionados e não colocou na lei de orçamento os 8 bilhões de reais dos fundos compensatórios. Neste Governo, há o aumento da SELIC, que é feito em função da sua irresponsabilidade. Para cada ponto percentual, são 50 bilhões de reais.
Façam a conta, senhores. Nós estamos enganando a população brasileira. O precipício é logo ali. E quem vai pagar a conta, infeliz e novamente, é a população mais frágil, é a sociedade brasileira, que não consegue se proteger.
Este Governo, que se diz protetor da população mais pobre, na verdade, é o predador da sociedade brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Senador Rogerio Marinho.
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Hoje, esta sessão do Congresso é muito importante, porque vamos votar vários PLNs e, entre eles, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que foi aprovada ontem na CMO.
Mas eu subo aqui, inicialmente, para falar e repetir uma fala que tem sido constante: nós precisamos discutir, novamente, o pacto federativo.
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Acho que é importante estar nesta sessão do Congresso Nacional para chamar a atenção para as enormes distorções que ocorrem no nosso País.
Eu sou uma Deputada de São Paulo, um Estado empreendedor. Entre os Estados da Federação, é o que mais produz, é o que mais gera emprego, é o Estado mais rico da Federação. Mas isso não quer dizer que São Paulo não tenha muita pobreza ou muitos problemas que não são fáceis de resolver.
Eu quero trazer aqui a necessidade de este Congresso Nacional repactuar os combinados entre os Estados. Quero dizer aqui que precisamos voltar para a Comissão do Pacto Federativo, porque as injustiças feitas com vários Estados da Federação não podem continuar.
Na minha visão, São Paulo é o Estado mais injustiçado aqui neste Congresso. Vou dar alguns exemplos.
Comecemos com as emendas de bancada. Elas são divididas de forma igual entre todos os Estados. Desde o começo, eu questiono isso. O que eu sempre ouvi é que isso acontecia para se reduzirem as desigualdades entre todos os Estados, para se levar desenvolvimento aos Estados mais pobres.
Eu acho isso o.k. Fazer obras de grande vulto, estradas, hospitais em outros Estados mais pobres faz todo o sentido, assim como levar saúde para todos. Mas não é isso o que acontece. Na realidade, as emendas de bancada não vêm reduzindo desigualdades. Muitas vezes, o que acontece é cada Deputado, cada Senador, pega uma fatia da emenda de bancada e a usa como emenda individual. E isso é um absurdo.
Além da divisão das emendas de bancada, que é completamente desproporcional, existe também a questão da divisão do que cada um manda para a União e recebe de volta. No caso de São Paulo, especificamente, ele envia 538 bilhões de reais para a União. Sabe quanto ele recebe de volta, Deputado Marcio Alvino, também de São Paulo? Recebe 47 bilhões de reais. Ele manda 538 bilhões de reais e recebe, de volta, 47 bilhões de reais.
Eu pergunto: É certa essa distribuição de renda, a partir de um Estado que produz? O que isso trouxe de resultado prático, ao longo dos anos? Diminuiu a pobreza e a desigualdade nos outros Estados? Eu desafio qualquer um a me mostrar isso.
O Rio de Janeiro também é outro Estado que manda muito mais do que recebe de volta. Enquanto ele manda 198 bilhões de reais, recebe 45 bilhões de reais. Vários outros Estados quase não mandam nada e recebem muito mais.
Eu afirmo: o cidadão brasileiro tem que valer a mesma coisa. O cidadão brasileiro, tanto no voto quanto na renda, tem que receber a mesma coisa. Se falamos de justiça, de bem comum, temos que começar aqui, rediscutindo o papel de cada Estado na Federação: quanto ele manda, quanto ele recebe e com quanto ele contribui. Não dá para nós, eternamente, visando combater desigualdades, cometermos tanta injustiça.
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Eu sou de um Estado que deveria ter 115 Deputados, mas ele tem apenas 70 Deputados. Isso é injusto não apenas com São Paulo, mas também com outros Estados que estão na mesma situação.
Nós precisamos fazer justiça, precisamos pensar em justiça, porque dilapidar os Estados e fazer com que o cidadão de São Paulo e o do Rio de Janeiro, por exemplo, valham menos que o de outros Estados não é nada republicano.
Por isso, eu faço um pedido a todos: vamos rediscutir o pacto federativo já! Como Deputada de São Paulo, é isso que eu devo fazer.
Muito obrigada, Presidente Marcos Pereira.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Adriana Ventura.
Tem a palavra o Deputado Lindbergh Farias. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Rogério Correia. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Alencar Santana. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Senhores e senhoras, bom dia.
Bom dia ao Congresso Nacional e ao Brasil.
Hoje nós votaremos o Orçamento público, que é mais um compromisso que temos com nosso País.
Eu quero dizer ao Deputado Pastor Sargento Isidório, que ocupa a tribuna comigo, que eu tenho certeza absoluta de que nós teremos, por parte do Relator do projeto, no que diz respeito ao ajuste fiscal, o entendimento muito nítido de manutenção das regras do Benefício de Prestação Continuada — BPC, porque esta é uma política nacional, uma política constitucional da maior importância.
Eu agradeço ao Deputado Isidório a participação ao meu lado, na tribuna, e peço licença a S.Exa. para eu poder tratar dos demais temas. O Deputado tem meu apoio, está na tela conosco, na TV Câmara. Nós vamos garantir o BPC, uma luta que nós temos, entre outras.
Por trabalharmos com temas relativos às pessoas com deficiência e às pessoas com transtorno do espectro autista, nós temos a certeza de que é necessário fazer uma alteração neste projeto.
Por isso, eu agradeço ao Deputado Pastor Isidório a presença na tribuna junto comigo, mas peço licença a S.Exa. para eu poder abordar outro tema.
Senhores e senhoras, nós estamos diante de uma votação importante do Orçamento da República, e o desafio que temos é tratarmos do Brasil a partir do projeto de desenvolvimento nacional. A economia brasileira cresce de um modo importante, e não há razão para que o ajuste seja feito na conta dos mais vulneráveis. É por isso que eu me posiciono favoravelmente a mantermos as regras do BPC e a trabalharmos para garantir, também, as questões relacionadas ao salário mínimo.
Digo aos senhores e às senhoras: as dificuldades que o Brasil tem enfrentado não estão no Palácio do Planalto, muito pelo contrário. Agem como agourentos os porta-vozes do mercado que tentam, permanentemente, criar um país à sua imagem e semelhança. O que querem do Brasil esses setores que elevam o dólar, que pressionam o câmbio e que destroem a economia é justamente jogar o País na recessão, para impedir o crescimento do Brasil e, assim, desestabilizar a política nacional.
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Se tivemos golpistas até bem poucos dias atrás, e agora ainda, urdindo golpes no ambiente da política e na esfera militar, na esfera da mídia, na estrutura pública e por dentro dela, valendo-se até de cargos importantes, vemos que a prisão de Braga Netto dá um freio de arrumação naquilo que precisa ser feito no Brasil contra os golpistas que atuam na esfera política.
E aqueles que atuam na esfera econômica? E aqueles que estão, como o atual Presidente do Banco Central, a elevar os juros, a especular e a programar uma alta, para o início de 2025, que chegará a mais de 14 pontos, aqueles que, na verdade, tensionam a economia brasileira no sentido da recessão?
Ao contrário disso, a indústria brasileira cresce, no momento atual, de forma singular, pela política governamental. O Brasil tem equilíbrio. O Brasil tem equilíbrio fiscal.
Nós não podemos continuar com sinais trocados de isenções tributárias, sem que elas produzam para o País o fortalecimento do projeto de desenvolvimento nacional. Não podemos continuar tratando o Orçamento como coisa parlamentar, sem cumprirmos nossas responsabilidades primeiras, que são não apenas a estabilidade efetiva, mas também o desenvolvimento e os direitos sociais do povo brasileiro. Esta captura do Orçamento, ou pelas isenções ou pelo Parlamento, acaba definindo um rumo que dificulta o desenvolvimento nacional.
Por isso, sustentamos a importância, neste momento, de sermos firmes no ambiente da política, de enfrentarmos o golpe continuado, que busca espezinhar a democracia e rasgar a Constituição, mas também enfrentarmos o golpe da economia que é praticado hoje pela alta taxa de juros e pelo Banco Central. É preciso lembrar que a prisão de Braga Netto é uma notícia alvissareira para aqueles que buscam a democracia verdadeira.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra a Deputada Dandara. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Ivan Valente. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. e Sras. Parlamentares, trabalhadores desta Casa e aqueles que nos acompanham, bom dia.
O assunto da Ordem do Dia neste Parlamento é, certamente, o debate do ajuste fiscal, embora estejamos reunidos para votar toda a questão orçamentária. Este Orçamento que se constrói e se apresenta para o próximo ano já vem marcado, mais uma vez, pela lógica neoliberal de olhar as contas públicas e de administrar o dinheiro recolhido com os impostos do povo brasileiro. Eu quero tratar também deste assunto. Há uma lógica neoliberal de ajuste fiscal a presidir o debate público sobre o Orçamento e a economia brasileira.
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Nós vivemos numa sociedade profunda e estruturalmente desigual, com uma concentração de renda que não consegue ser revertida. Há, em determinados momentos, alguns ajustes para melhor, mas a estrutura da sociedade brasileira segue profundamente desigual. Mesmo com os avanços significativos das políticas sociais do Governo Lula, que precisam ser reconhecidos, vemos que a fome, a desigualdade e a precarização do trabalho continuam presentes na nossa sociedade.
É exatamente por isso que, desde o debate do chamado teto de gastos e, depois, do arcabouço fiscal, a bancada do PSOL se posiciona contrariamente à lógica que deixa intocada a questão dos juros e da dívida e olha para os gastos públicos como algo a desequilibrar as contas, neste ponto, com medidas restritivas que retiram direitos.
Recentemente, no último mês, nas últimas semanas, nós vimos, mais uma vez, um terrorismo financeiro por parte do Banco Central, ao aumentar, novamente, os juros. Ao mesmo tempo, o tal mercado, que paira acima da sociedade e parece não ter gente a compô-lo, está lá apresentando e jogando o dólar para cima, para pressionar, de novo, o Estado brasileiro a pensar seu orçamento e sua política econômica e fiscal para beneficiar o andar de cima, os poderosos de sempre, aqueles que sempre estiveram no poder na nossa sociedade, ao retirar direitos dos mais pobres, daqueles que mais precisam que o Orçamento público lhes garanta condições de vida.
É exatamente por isso que, neste plenário, nós lutaremos contra estas mudanças no Benefício de Prestação Continuada, porque, a troco de dizerem que combaterão fraudes, acabarão é dificultando o acesso dos mais pobres a estes benefícios, que são necessários. A par disso, consideramos equivocada esta política do Governo de recuar numa lógica que garante ganhos reais ao salário mínimo. Estes são princípios basilares que poderiam levar o Governo Lula ao sucesso, mas podem se tornar um tiro no próprio pé, se continuarem por este caminho.
Por outro lado, as medidas que aplaudimos quando anunciadas no pacote de ajuste fiscal — a revisão dos privilégios dos militares, a lógica da cobrança sobre as maiores rendas e as grandes fortunas, o combate aos supersalários —, tudo isso chega, nesta semana, fragilizado aos Plenários da Câmara e do Senado. Isso é um sinal de que, mais uma vez, o lobby dos poderosos está agindo sobre esta Câmara e sobre o Senado, sobre este Congresso Nacional, que precisa olhar para o conjunto da sociedade brasileira e inverter a injusta forma como nós tributamos nossa sociedade e a injusta forma como garantimos seus direitos.
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Por fim, como professor que sou, preocupado com as questões da educação, não posso deixar de mencionar que a mudança proposta no FUNDEB, fundo que garante o financiamento da educação básica, é muito perniciosa.
A complementação da União que deve ir para os Municípios mais pobres e para os Estados mais pobres, ao ser direcionada para a questão da educação integral, poderá terminar na mão dos Estados e Municípios mais ricos, invertendo-se a lógica de enfrentamento da desigualdade a que o FUNDEB e a complementação da União se prestam.
Eu sigo sendo base deste Governo por acreditar que ele é a melhor alternativa para nós defendermos a democracia e enfrentarmos a desigualdade, mas este Governo precisa dar passos mais firmes nessa direção.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra à Deputada Julia Zanatta. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Dra. Mayra Pinheiro. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Pedro Aihara. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Capitão Alden. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Domingos Sávio. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Heitor Schuch. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Joseildo Ramos. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Merlong Solano. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Silvia Cristina. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Cabo Gilberto Silva. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Jack Rocha.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas Federais, Senadores e Senadoras, nesta sessão do Congresso Nacional, nós reafirmamos o compromisso com o Brasil. Ao discutir aqui projetos tão importantes para garantir o desenvolvimento e a soberania nacional, este Congresso Nacional dá um exemplo de comprometimento com o povo brasileiro.
Na reforma tributária, aprovada na Câmara e no Senado, foram discutidos temas importantes, como a redução e até a isenção dos impostos sobre a cesta básica, o que vai beneficiar principalmente quem mais precisa, vai beneficiar o comércio local, vai beneficiar quem produz alimentos para colocar na mesa de cada brasileiro e de cada brasileira.
Lembro que economia se faz incluindo o povo no orçamento. Nós colocamos aqui a importância de a saúde e a educação estarem fora do arcabouço porque sabemos que, na disputa de rumos do nosso País, temos que dar as condições, desde a base, para que projetos sejam concluídos.
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Eu quero frisar as creches, as escolas em tempo integral, que valorizam a educação pública gratuita de qualidade. Também quero frisar a necessidade de valorização do Sistema Único de Saúde para que todas as pessoas do nosso País possam receber atendimento digno.
Eu não posso deixar de falar de algo importante aqui na tribuna desta Casa: a defesa do salário mínimo e do Benefício de Prestação Continuada.
É preciso defender o salário mínimo, porque nós sabemos que ainda existe uma desigualdade muito forte no nosso País. A precarização do trabalho daqueles e daquelas que não têm direitos tem empurrado, cada vez mais, a massa trabalhadora para a informalidade. É preciso recuperar esses direitos.
Eu quero falar do direito a aposentadoria, a férias, a 13º salário. Eu quero falar da valorização de quem é CLT, principalmente daquelas pessoas que cumprem uma escala de trabalho que não lhes dá direito a descanso, que não têm direito a uma vida além do trabalho.
É preciso defender o BPC — Benefício de Prestação Continuada, sobretudo, para as pessoas que são as mais nobres do nosso País, que necessitam de cuidado, que necessitam da mão do Estado brasileiro estendida.
Portanto, é missão deste Congresso Nacional combater as fraudes, para que não haja cortes de benefícios. Quando eu digo que é preciso combater as fraudes, eu digo que precisa haver fiscalização na ponta. Os programas sociais, como o BPC, o Bolsa Família e o Pé-de-Meia, revolucionam a base da pirâmide social do nosso País e promovem, cada vez mais, a igualdade entre as pessoas.
Neste momento, nós estamos defendendo que as propostas que estão sendo apresentadas no PLN, no arcabouço e no Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, incluam o povo e não ousem fazer exclusão.
Quero frisar o papel importante de uma população que corresponde a mais de 50% dos brasileiros: as mulheres, em especial as mulheres negras. Quero dizer que a bancada feminina, principalmente do Partido dos Trabalhadores e das Trabalhadoras, sempre estará a favor das medidas que vêm ao encontro das necessidades daquelas que cuidam do povo.
Eu saúdo o Congresso Nacional pela aprovação da Política Nacional de Cuidados. É preciso que caiba neste Orçamento que estamos votando aqui a Política Nacional de Cuidados. É preciso que caibam neste Orçamento que estamos votando aqui todas as mulheres que são mães e chefes de família no Brasil.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada.
Está encerrada a discussão.
A Presidência informa que foi recebido pela Mesa requerimento de destaque, da Liderança do PP no Senado Federal, para votação em separado do § 14 do art. 4º da Lei nº 14.822, de 2024, com a redação dada pelo art. 1º do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 19, de 2024.
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Requerimento para votação em globo dos PLNs.
Foi recebido pela Mesa requerimento para votação em globo dos Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 14 a 20, 27, 28, 30, 32 a 34 e 36 a 39, de 2024, ressalvado o destaque ao PLN 19/24.
Passa-se à votação do requerimento.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputada.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Com licença. Eu quero pedir um esclarecimento.
V.Exa. pulou o PLN 31. Eu quero saber se ele também está destacado. Eu sou contra esse PLN.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - O PLN 31 saiu da pauta, Deputada, porque não teve parecer da CMO. Eu tinha dito isso no início.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Então, desculpe-me.
O PLN 3/24, que é a LDO, vai ser votado separadamente? É isso?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Exato.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Em votação na Câmara.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que aprovam o requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
Em votação no Senado.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Passa-se à votação em globo dos PLNs.
Votação em globo dos Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 14 a 20, 27, 28, 30, 32 a 34 e 36 a 39, de 2024, na forma dos respectivos pareceres, ressalvado o destaque ao PLN 19/24.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, em relação ao PLN 19/24, na discussão na Comissão Mista, houve um acordo para possibilitar que houvesse a contratação, via Fundo Constitucional, de bombeiros ou de profissionais devidamente habilitados, concursados, enfim, para o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, que tem essa necessidade.
Aliás, todas as pessoas que aqui estão, em algum momento, tiveram algum diálogo com a importância do Corpo de Bombeiros ou dos bombeiros para as nossas vidas.
Ficou acordado que nós teríamos os dados necessários para possibilitar a disponibilidade, pelo Fundo Constitucional, de contratação desses profissionais que estão devidamente habilitados e que respondem a uma necessidade, em defesa da vida, aqui no Distrito Federal. Entretanto, o Governo do Distrito Federal, por meio do Governador do Distrito Federal, negou-se a fazer um ajuste no Fundo Constitucional. Há despesas que são bancadas em parte pelo Fundo Constitucional, como as despesas com saúde e educação, e são bancadas em parte pelo orçamento próprio do Distrito Federal. O Governo do Distrito Federal disse que não iria fazer dessa forma. Em função disso, inviabilizou que nós tivéssemos a possibilidade de contratação desses profissionais.
Portanto, eu venho aqui protestar contra essa postura do Governo do Distrito Federal, que prejudica o conjunto da população do DF, acerca do PLN 19.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Passa-se à votação em globo dos PLNs, ressalvado o destaque ao PLN 19/24.
Em votação na Câmara.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Em votação no Senado.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados os Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 14 a 20, 27, 28, 30, 32 a 34 e 36 a 39, de 2024, na forma dos respectivos pareceres, com o adendo de Plenário ao PLN 19/24, ressalvado o destaque.
Os Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 14 a 18, 20, 27, 28, 30, 32 a 34 e 36 a 39, de 2024, vão à sanção.
Passa-se à votação do destaque ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 19, de 2024.
11:32
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Haverá encaminhamento, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Votação do destaque do § 14 do art. 4º da Lei nº 14.822, de 2024, com a redação dada pelo art. 1º do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 19, de 2024, nos termos da Resolução nº 1, de 2006.
Para encaminhar, tem a palavra o Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PT - AP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo tem acordo para a supressão do art. 1º do PLN 19/24.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Encaminhado, Senador.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu tenho uma dúvida.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputada?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - O Senador Randolfe está falando do art. 1º, aquele que retira a prerrogativa do Congresso?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Será suprimido. Exatamente.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - É o que trata do cancelamento de despesas?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Exato.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PT - AP) - Isso. O Governo tem acordo para a supressão.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Então, vão retirar esse artigo?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PT - AP) - Isso.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Sim, Deputada.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Tudo bem.
Nós estamos votando o destaque...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Estamos votando o destaque, Deputada.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Nós vamos votar o PLN primeiro, antes do destaque, eu imagino, porque ali só está o destaque...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Já votamos o PLN em globo. Agora estamos votando o destaque.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - O PLN 19 estava separado, Presidente. Estamos votando o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Sim.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Ele está destacado?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Estamos votando o destaque.
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero esclarecer que só o destaque estava separado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Exatamente.
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS) - Já foi votado tudo em globo.
Quem está aqui tem que prestar atenção no que está acontecendo.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - É isso, Deputado. Exatamente.
Em votação na Câmara.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que rejeitam a redação dada pelo art. 1º do PLN 19...
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Peço um esclarecimento, Presidente.
Nós somos contra o PLN 19. Eu entendi que foi feito um acordo e que será retirado o art. 1º, o que já melhora um pouco, mas continuamos contra. Eu quero registrar isso. É agora que eu registro?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Registrado o voto do NOVO contrário ao PLN.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Rejeitado o artigo destacado do substitutivo.
O dispositivo fica suprimido do texto.
Em votação na Câmara dos Deputados a redação final do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 19, de 2024.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que aprovam a redação final permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Em votação no Senado Federal.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam a redação final permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
O Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 19, de 2024, vai à sanção.
Votação, em turno único, do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 3 ,de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.
Ao projeto foram apresentadas 1.429 emendas.
O Parecer nº 73, de 2024, da CMO, que teve como Relator o Senador Confúcio Moura, concluiu pela aprovação do projeto na forma de substitutivo.
Em votação, em turno único...
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, vai haver discussão da LDO, por favor?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - A discussão foi em bloco, querida, lá no início.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Mas, meu querido, o PLN 3 não estava fora desse bloco? Não vai haver discussão separada?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Não.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Beleza.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - A votação é que está separada.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu gostaria de encaminhar, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - V.Exas. não prestaram atenção. Desculpem-me, mas não vamos fazer confusão.
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS) - Presidente, é bom esclarecer que já se encerrou o processo de discussão.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Passa-se à votação do substitutivo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 3, de 2024, que tem preferência regimental.
Em votação na Câmara dos Deputados.
As Sras. e os Srs. Deputados...
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG) - Sr. Presidente...
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu quero encaminhar, Presidente. Estamos falando da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Por favor, eu gostaria de encaminhar.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tenho uma questão de ordem.
Os procedimentos regimentais devem ser observados. Nós não abrimos mão de orientar, de discutir, de entender o que estamos votando.
11:36
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Presidente, V.Exa. sabe do respeito que tenho por V.Exa. e pelos acordos que o PL faz. V.Exa. também sabe da nossa disposição, sim, de votar aquilo que é necessário para o País, mas nós não abrimos mão de que as votações sejam feitas com clareza, com transparência, com respeito ao Regimento desta Casa.
Perdoe-me, mas nós não estamos conseguindo entendê-lo. V.Exa. coloca um projeto em votação sem que os procedimentos regimentais sejam observados. Isso cria até uma situação constrangedora para o Parlamento.
Portanto, a minha questão de ordem é para dizer que nós entendemos que os procedimentos regimentais precisam ser observados.
Nós estamos tratando da LDO, a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Neste caso, eu entendo que deveríamos fazer a discussão, ainda que de forma breve, ainda que seja apenas para esclarecer dúvidas. Como membro da Comissão Mista de Orçamento, entendo que algumas observações precisam ser feitas.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deputado Domingos Sávio, a questão de ordem de V.Exa. está indeferida, porque foi feita a discussão em globo.
Eu chamei aqui 24 Deputados inscritos, inclusive V.Exa., que não compareceu para discutir porque, provavelmente, estava em outro compromisso.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG) - Presidente, era para discussão em bloco dos PLNs. Como houve acordo sobre eles...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Eu apregoei PLNs e LDO.
A questão de ordem teria que ser feita naquele momento.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Mas ele foi destacado, Presidente. Nós poderíamos encaminhar de qualquer maneira.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado Claudio Cajado.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - À guisa de esclarecimento ao Plenário, em especial ao Deputado Domingos Sávio, eu queria dizer que todos os PLNs que estão sendo votados passaram pela CMO.
Foi feito um acordo para que nós pudéssemos votar os PLNs que estão sendo hoje discutidos e votados, para, em seguida, votarmos a LDO.
Eu só quero esclarecer que estamos na votação dos PLNs e que todos foram objeto de acordo na Comissão Mista de Orçamento, através de todos os Líderes. O Presidente da CMO, o Deputado Julio Arcoverde, reuniu os Líderes na Comissão e nós fizemos um acordo, inclusive com relação à própria LDO, que foi amplamente discutida, acordada com o Senador Confúcio Moura, que vai fazer, agora, a complementação de texto, para ajustar o que for necessário no fim.
Portanto, o Presidente Marcos Pereira está atuando em consonância com o que os Líderes partidários ofereceram à Mesa, para podermos fazer a sessão congressual sem maiores percalços.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Claudio Cajado.
Tem a palavra o Senador Rogerio Marinho. (Pausa.)
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu estou inscrita para encaminhar, Presidente.
O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu externo uma preocupação que acredito que V.Exa. vai resolver, mas só quero deixar isto claro aqui.
Como já está anunciada a votação da própria Lei de Diretrizes Orçamentárias, do substitutivo, seria importante que estivesse aqui na Casa o Relator. A preocupação era que V.Exa. só permitisse essa votação com a chegada do Relator, para que a discussão acontecesse e houvesse inclusive a possibilidade de se acordar, de se tirarem dúvidas, até pelo bom andamento da ação legislativa.
A segunda pergunta que faço a V.Exa., entendendo que, com relação à primeira, V.Exa. já acordou...
Quero pedir a atenção do eminente Presidente. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Senador.
O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN) - Nós encaminhamos à Mesa um pedido. Nós tentamos fazer emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias, e, durante quase 1 hora, o sistema estava instável, o que foi reconhecido pela Mesa. Conseguimos fazê-las.
Pergunto a V.Exa. se V.Exa. já tomou uma decisão a respeito disso.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tomei a decisão. Indeferi o pedido, Senador, porque outros também perderam o prazo. Se eu tivesse que deferir o seu caso, eu teria que deferir o de todos.
11:40
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O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN) - V.Exa. me permite a contradita, por gentileza?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - É claro. É óbvio. Nós estamos numa democracia.
O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN) - Presidente, nós estamos votando um projeto extremamente importante. Eu entendo isso e não quero atropelar o Regimento. Porém, esta Casa instituiu — peço a atenção dos nossos pares — um sistema para permitir a celeridade desse processo, e esse sistema não estava funcionando. Isso foi reconhecido pela Mesa. Diante dessa impossibilidade, nós ficamos quedados e impossibilitados de fazê-lo em tempo hábil, mas o fizemos assim que abriu processo. Então, não há nenhum prejuízo.
Nós estamos discutindo um tema extremamente relevante, que é a espinha dorsal dessa administração no próximo ano. Então, eu apelo a V.Exa. para que veja a possibilidade de reconsiderar a posição de V.Exa., porque nós não infringimos o regulamento. Nós fomos impedidos, obstaculizados, pelo próprio sistema que foi implementado pela Casa, de apresentar a nossa posição.
Então, eu pediria a V.Exa. que reconsiderasse.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Eu vou dar a palavra à Deputada Adriana Ventura e vou avaliar o pedido de reconsideração. (Pausa.)
O SR. LEO PRATES (Bloco/PDT - BA) - Sr. Presidente, só para reforçar a sua posição...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Aguarde só um minuto, Deputado. Deixe-me dar a palavra à Deputada Adriana, que estava na frente. Posso? Em seguida, eu lhe passo a palavra.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu queria fazer um apelo ao seu bom senso — eu sei que ele existe.
Nós estamos votando a Lei de Diretrizes Orçamentárias. O projeto, inclusive, não foi votado no seu devido tempo, em julho, por mil razões. Agora estamos no plenário para discutir o que vai guiar a Lei Orçamentária Anual, que, inclusive, supostamente será votada.
Então, este momento, principalmente para quem não participa da Comissão Mista de Orçamento, é muito importante para que, pelo menos, possamos expressar nossas opiniões. Inclusive, eu estou inscrita para fazer o encaminhamento do PLN 3.
Foi feito um acordo, mas um acordo, na minha visão, não pode calar um Parlamentar. Um Líder não pode resolver pelos 513 Deputados e 81 Senadores se eles podem ou não falar, principalmente numa reunião que não é pública, principalmente numa reunião que é feita numa sala fechada.
Sendo assim, eu apelo ao seu bom senso, à sua lucidez, para que deixe os Parlamentares minimamente usarem a tribuna para falarem os pontos de preocupação, os pontos favoráveis, para que possamos votar, inclusive, com as orientações de bancada, para que não façamos tudo de maneira açodada, o que é injusto com este Parlamento.
Parece que estão querendo calar a voz dos Parlamentares. Eu sei que V.Exa. preza pelo Parlamento, preza pelas boas práticas e ritos legislativos. É o apelo que eu faço.
Finalizando, reitero que estou inscrita para encaminhar o PLN 3, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que não foi discutido. Eu gostaria de encaminhar. É um apelo que eu faço.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Leo Prates.
O SR. LEO PRATES (Bloco/PDT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero reforçar a sua posição e parabenizá-lo pela condução da sessão.
Eu quero lembrar que há uma Comissão Mista de Orçamento, que tem um Colégio de Líderes específico. Surpreendem-me todas essas questões levantadas. A própria LDO, na Comissão comandada pelo Deputado Julio, foi votada por acordo, porque nós chegamos a um texto que era satisfatório. Surpreende-me a posição do Deputado Domingos Sávio.
Eu quero reforçar a posição do Deputado Cajado. Nós debatemos exaustivamente a LDO. Foi feito um acordo no Colégio de Líderes, não em uma sala, mas na CMO, que é um órgão regimental desta Casa, e foi votada na CMO, em sala aberta, com todos os membros da Comissão, no dia de ontem.
Então, quero parabenizar V.Exa. pela condução da sessão.
11:44
RF
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acho que há possibilidade de acordo, de consenso aqui, se nós pelo menos deixarmos a orientação partidária acontecer. Isso economiza tempo entre nós. Acho que há um encaminhamento já com alguns inscritos, mas o PSOL também gostaria, com todo o respeito ao Relator, à CMO e aos acordos firmados, de ao menos conseguir expressar, no Plenário do Congresso Nacional, o seu posicionamento numa orientação de bancada. É apenas isso.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deputado Tarcísio e Deputada Adriana, não há orientação de bancada em votação simbólica. Todavia nós vamos dar a palavra a quem quiser falar. Nós temos tempo, não estamos com pressa.
Concedo a palavra ao Deputado Orlando Silva. Depois, falará o Senador Rogerio Marinho.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero cumprimentá-lo pela condução da sessão, mas não poderia assistir em silêncio ao questionamento sobre o trabalho de uma Comissão de que eu fiz parte.
O Deputado Julio Arcoverde presidiu a Comissão Mista de Orçamento. E, diferentemente do que faz crer a sugestão da minha colega Deputada Adriana Ventura, lá não há reunião a portas fechadas. Todos os partidos têm assento no Colégio de Líderes da CMO, todos os debates são feitos naquele ambiente, a votação é realizada no plenário da Comissão Mista de Orçamento e há mecanismo de transparência na elaboração dos documentos, que são examinados e discutidos no plenário da Câmara dos Deputados.
Faço este registro, Presidente, porque, quando se faz um debate político, muitas vezes certos comentários açodados podem repercutir negativamente para imagem da Casa, como se ficássemos aqui de conchavo em conchavo, sendo que há regra, prazo e debate na Comissão. E quero crer que o debate também pode e deve acontecer...
(Interrupção do som.)
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Vou concluir, Presidente.
Há um momento na sessão do Congresso em que há espaço para intervenção de Deputados e Senadores, para discutirmos aquilo que foi apregoado no início da sessão.
Portanto, quero deixar isso registrado, para que a sociedade brasileira saiba que, sim, há debate. E é necessário aprofundarmos o debate de mérito. O que falta é nós revisarmos os mecanismos de elaboração do orçamento. Eu creio que o Brasil precisa aperfeiçoar, sim, a forma como elabora o seu orçamento.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Orlando Silva.
E tudo isso foi feito no início da sessão.
Tem a palavra o Senador Rogerio Marinho. Depois, falarão o Senador Randolfe Rodrigues e o Deputado Zé Trovão.
O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero apenas fazer um pedido a V.Exa.
Há uma instrução normativa, que foi compulsada pela nossa assessoria, a Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 18, de 2023, que dispõe sobre a utilização do LEXEDIT, que é justamente o tema de que se trata aqui.
A Mesa, Sr. Presidente, já reconheceu que havia uma instabilidade no sistema. E o art. 2º — peço a atenção de V.Exa. e do ilustre Deputado Luiz — dispõe que:
Art. 2º A partir do início da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, as emendas apresentadas a qualquer proposição legislativa em tramitação no Senado Federal ou no Congresso Nacional somente serão recebidas pelos órgãos da Secretaria-Geral da Mesa se tiverem sido elaboradas no LexEdit emendas.
Sr. Presidente, veja, eu não estou querendo polemizar, eu estou dizendo a V.Exa. que há a possibilidade, e os casos omissos são resolvidos por V.Exa.
Eu tentei, nós tentamos. Há uma instabilidade. A Mesa reconhece que há instabilidade. Nós não podemos permear o sistema. Não tivemos como fazê-lo.
11:48
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Eu acho que, na apreciação de um projeto como este, é necessário que haja discussão. V.Exa. tem o precedente. V.Exa. tem a condição jurídica e técnica para poder decidir. O que eu peço a V.Exa. é que decida a favor do debate.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Está em análise.
Tem a palavra o Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PT - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, para confirmar que lhe assiste razão, a Resolução nº 1, do Congresso Nacional, no art. 132-A, diz que, ressalvado o art. 132, poderão ser apresentados destaques até o início da Ordem do Dia.
Presidente, isso se resolve com um brocardo latino: dormientibus non succurrit jus. Se quiser a tradução para o português, é a seguinte: "o direito não socorre aos que dormem". Em linguagem popular, "camarão que dorme a onda leva".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Zé Trovão.
O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, num dia tão importante como este, nós vamos atropelar o processo novamente. A Câmara dos Deputados já está acostumada a atropelar processos. Agora, a sessão do Congresso Nacional vai atropelar a LDO, que era para ser discutida em separado? É preciso fazer a discussão. Não dá para chegar aqui e achar que a Lei Orçamentária pode ser jogada ao vento, que dinheiro vai para qualquer lugar.
Já tomaram uma decisão na Câmara dos Deputados que retirou dinheiro de Comissão e jogou na mão da Liderança. Espera aí, isso aqui está virando circo! Não dá para ser assim não! É dinheiro! É o povo! É recurso nacional! Pelo amor de Deus!
Nós estamos entregando um monstro em 2024. Os sinos de Natal vão se transformar em marcha fúnebre este ano. As luzes dos fogos da virada do ano serão velas. Nós estamos enterrando o Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Em relação ao questionamento realizado pela Liderança do Partido Liberal, a Mesa esclarece o seguinte, meu amigo Senador Rogerio Marinho.
Até o início da Ordem do Dia da presente sessão conjunta do Congresso Nacional, não se constatou instabilidade genérica nos sistemas legislativos de protocolo de proposições. Isso pode ser verificado pelo envio e recebimento de requerimentos de destaque feitos tempestivamente, como o apresentado pela Liderança do Progressistas ao PLN 19/24, que nós acabamos de apreciar.
É de senso comum que fatos que podem ser entendidos como força maior, aptos a afastar ou dilatar a aplicação de prazos processuais, devem ser aqueles que possuem uma eficácia geral, afetando de forma significativa todos os atores do processo. Força maior, ademais, pressupõe a impossibilidade de realização de atos processuais por qualquer meio.
No caso em questão, eventual instabilidade do sistema ocorrido somente para um usuário não tem o condão de dilatar a regra, desde cedo divulgada, de apresentação de requerimentos de destaque até o início da Ordem do Dia.
V.Exa. inclusive questionou sobre requerimentos, e, na verdade, o dispositivo precedente que V.Exa. invocou é para emendas, não para requerimentos.
Além disso, o protocolo via LexEdit não é o único meio de realização do protocolo — e eu já tinha lhe dito isso aqui, quando V.Exa. falava comigo no início da sessão —, que também pode ser realizado por outros meios, como o envio físico do documento à Mesa ou por meio de e-mail para a Secretaria, possibilidades que foram tempestivamente informadas à Liderança autora do presente questionamento.
11:52
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Diante disso, esta Presidência, em definitivo, não admite os requerimentos de destaque apresentados na data de hoje, após o início da Ordem do Dia da presente sessão conjunta.
O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu lamento. O documento que V.Exa. cita foi apresentado ontem de forma genérica, e não hoje. A instabilidade se deu hoje. Isso foi inclusive aceito e colocado por membros da Mesa que me comunicaram. Infelizmente, vamos prejudicar o debate.
Entendo que V.Exa. esteja tomando uma posição. Cabe-me apelar, parece-me, à Comissão de Constituição e Justiça. Trata-se do direito de espernear, que, em latim, seria o jus sperniandi, já que estamos sendo atropelados aqui. Lamento isso, porque perdemos a oportunidade de debater um processo tão importante como a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que é a espinha dorsal do nosso próprio orçamento, a principal ação legislativa desta Casa. Então, nós estamos aqui emasculados por uma questão processual a que nós não demos causa. Quem deu causa, infelizmente, foi o sistema, que ficou prejudicado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra à Deputada Adriana Ventura. Em seguida, falará o Senador Confúcio Moura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu fiz um questionamento sobre o PLN 3, para V.Exa. dar a possibilidade a Deputados e Senadores de usarem a tribuna para fazerem as suas considerações, uma vez que o texto não foi discutido.
Eu acho lamentável esse cerceamento que estamos vendo, inclusive por parte da Esquerda. Nem todos têm a oportunidade de participar da Comissão Mista de Orçamento, e aqui há quase 600 Parlamentares que gostariam de falar.
V.Exa. vai permitir que se abra a discussão e o encaminhamento?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deputada Adriana, eu não vou permitir isso, porque já houve a discussão em globo. E V.Exa. usou a tribuna.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - E o encaminhamento, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - V.Exa. era a primeira inscrita.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Não...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Ouça-me, por favor.
V.Exa. era a primeira inscrita. Eu chamei V.Exa., que não estava em plenário. Depois chamei V.Exa. novamente, que discutiu em globo os PLNs todos, inclusive este que nós estamos apreciando.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Isso é verdade, Presidente, mas eu estou falando do encaminhamento, previsto no art. 49.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Encaminhamento...
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Trata-se do art. 49.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - V.Exa. está misturando encaminhamento com discussão.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu não estou misturando. Eu pedi a V.Exa. que abrisse a discussão para os outros.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Sobre a discussão, está decidido. Isso não será feito.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Está bem.
E o encaminhamento, Presidente, previsto no art. 49?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Encaminhamento não há em votação simbólica. Se houver verificação, eu darei o encaminhamento.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, peço a palavra para fazer uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pois não.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Trata-se de questão de ordem com base no art. 49 do Regimento Comum do Congresso Nacional:
Art. 49. Encerrada a discussão, passar-se-á, imediatamente, à votação da matéria, podendo encaminhá-la 4 (quatro) Senadores e 4 (quatro) Deputados, de preferência de partidos diferentes, pelo prazo de 5 (cinco) minutos cada um.
É um absurdo, Presidente, que esta Casa, nesse afã de calar os Parlamentares e de não nos deixar discutir a matéria, queira impedir que se faça pelo menos o encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Estou vendo aqui o nosso Relator, o Senador Confúcio Moura, que eu respeito bastante. É lamentável que isso possa acontecer.
Olha, há também o art. 308 do Regimento Interno do Senado, que diz claramente:
Art. 308. Anunciada a votação de qualquer matéria, é lícito ao Senador usar da palavra por cinco minutos para encaminhá-la.
E os Deputados também podem fazê-lo. Eu sou Deputada. Eu estou inscrita. Sou a primeira para encaminhar a LDO.
Fiz questão de falar com V.Exa. para garantir que a discussão e o encaminhamento da LDO fossem feitos separadamente. Esse é um assunto que é prezado por todos. Eu apelo para a boa vontade de V.Exa., Presidente, senão fica parecendo que nós estamos sendo cerceados. Há muitos pontos aqui a serem discutidos. Há muitos pontos relativos a emenda de Comissão e a outras emendas sobre os quais nós temos que ter o direito de falar. Estão querendo nos calar.
Eu peço, então, a boa vontade de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deputada Adriana Ventura...
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Olha, eu tenho 3 minutos e 40 segundos. Congele o meu tempo.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Posso falar?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Pode.
11:56
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Quero deixar claro que, em votação simbólica, não há encaminhamento. Todavia, entretanto, mas, porém, contudo, darei um tempo a V.Exa., para que possa encaminhar, e a outros que estão inscritos para o encaminhamento.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Vou dar a palavra agora ao Deputado Gilson Daniel, pela Liderança do Bloco do Podemos. S.Exa. já tinha me pedido a palavra há algum tempo.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcos Pereira, agradeço-lhe a oportunidade de falar pela Liderança do bloco.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, venho a esta tribuna para manifestar o meu mais profundo repúdio ao trágico ato de violência que vitimou o jovem Luiz Fernando de Souza Verli, de apenas 10 anos de idade, na Escola Municipal de Ensino Fundamental Eunice Pereira Silveira, localizada na comunidade Novo Horizonte, em Ibatiba, no sul do Estado do Espírito Santo.
Na última quinta-feira, dia 12 de dezembro, Luiz Fernando faleceu após dar entrada no hospital com uma vértebra da coluna quebrada. De acordo com familiares, a agressão foi cometida por dois alunos mais velhos, durante o horário de recreio. Mais grave ainda é o relato de que os gestores escolares e os professores da instituição não comunicaram o ocorrido à família, nem prestaram o devido atendimento emergencial à criança.
Infelizmente, segundo a família, essa tragédia pode ter sido motivada por bullying, uma prática cruel e covarde que Luiz Fernando vinha enfrentando devido a um problema que tinha nos olhos. Esse caso, senhoras e senhores, Deputados, Deputadas, Senadores, Senadoras, não é um acontecimento isolado. Ele evidencia uma dura realidade em nossas escolas: o descuido com a segurança e o bem-estar de nossas crianças.
De nossa parte, já oficiamos o Ministério Público do Estado do Espírito Santo, o conselho da escola, a Polícia Civil Regional de Ibatiba e a Prefeitura de Ibatiba para cobrar explicações e exigir providências imediatas em relação a essa lamentável ocorrência. É nosso dever zelar para que atos como esse sejam apurados com rigor, e os responsáveis sejam devidamente responsabilizados.
Neste momento de imensa dor, expresso a minha solidariedade à família de Luiz Fernando. Sabemos que a perda de um filho não é um sofrimento que se limita a um momento; é uma dor para toda a vida. Como a mãe de Luiz Fernando descreveu, ela perdeu o seu mundo. Não há palavras que possam trazer consolo para uma perda tão devastadora, mas é nosso papel, como sociedade, oferecer apoio e compaixão para essa família.
Todavia, além de nos solidarizarmos, é imperativo refletirmos e agirmos. A tragédia que tirou a vida de Luiz Fernando nos desafia a promovermos um ambiente escolar seguro, saudável e acolhedor para todos os estudantes. Precisamos garantir que políticas públicas sejam efetivamente implementadas, capacitando educadores, alunos e responsáveis para reconhecer e relatar ameaças ou comportamentos violentos.
12:00
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Sr. Presidente, Srs. Senadores e Srs. Deputados, é nossa responsabilidade, como representantes do povo, lutar para que nenhuma criança sofra por violência dentro das escolas.
O ambiente escolar é sagrado. Como pai de quatro meninas, eu me sinto altamente impactado, doído, ao fazer este discurso aqui no Congresso Nacional, hoje, pela morte de uma criança de 10 anos, dentro de um ambiente escolar, e não ter havido punição para quem estava na escola. O diretor e os coordenadores que estavam na escola deveriam ter sido afastados, porque isso é inaceitável.
Eu vou cobrar providências, como Parlamentar, representante da região do Caparaó, para que a morte de Luiz Fernando não seja só um relato aqui para nós, mas a razão para que nenhuma criança sofra o que essa criança sofreu.
É isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra a Deputada Julia Zanatta, pela Liderança do PL.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Eu venho aqui fazer uma denúncia. O aborto até o 9º mês de gestação pode ser permitido no Brasil com o aval do Governo Lula!
A manobra vai ocorrer por meio do CONANDA, órgão vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos. O CONANDA está promovendo uma proposta de resolução que afronta a vontade da maioria da população brasileira e a autoridade das famílias e do Parlamento.
De acordo com uma minuta vazada pela Gazeta do Povo, o CONANDA tenta aprovar um texto que autoriza o aborto até o 9º mês de gestação, sem necessidade de consentimento dos pais. E o art. 16 da minuta afirma expressamente que a interrupção da gravidez será realizada independentemente do tempo gestacional. Ou seja, mesmo que o bebê já esteja completamente formado, o aborto seria permitido. E pior: sem passar por este Parlamento.
O que está em jogo aqui é muito mais do que uma resolução, senhores. Trata-se de uma invasão de competência. Por isso, apresentei um projeto de lei, proibindo o CONANDA de tratar desse assunto e usurpar as competências que cabem ao Congresso Nacional.
O CONANDA não possui poder de legislar. Ele busca usurpar a nossa função, para impor uma pauta rejeitada pela esmagadora maioria do povo brasileiro, que repudia o aborto e defende a vida.
Aqui precisamos ser claros: essa proposta só poderá avançar com o aval do Governo Lula!
Para quem não sabe — e aqui eu vou explicar —, metade dos integrantes do CONANDA é indicada diretamente pelo Governo Lula, enquanto a outra metade é formada por representantes da sociedade civil. Ou seja, o Governo Lula tem total poder para barrar ou autorizar esse absurdo. Então, não adianta dar uma de João sem braço.
Inclusive, durante uma reunião recente, a Conselheira Dayse, integrante do CONANDA, deixou escapar que a Casa Civil do Governo Lula estaria querendo segurar essa resolução, porque deseja evitar atritos enquanto prioriza pautas aqui neste Parlamento, como a da reforma tributária.
12:04
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Fica evidente que o Governo Lula, que é historicamente conivente com essa proposta, só está postergando sua aprovação por interesses políticos; está esperando o timing.
Por isso, faço aqui um alerta: se essa resolução sanguinária for aprovada, a responsabilidade será inteiramente do Governo Lula! O sangue desses bebês estará nas mãos daqueles que orientarem os representantes do Governo Federal no CONANDA a votar a favor dessa resolução.
A próxima reunião — vejam que tempo perfeito — será no dia 23 de dezembro, quando todos os trabalhos desta Casa já terão terminado.
A minha mensagem é direta, tanto para os conselheiros quanto para o Governo do PT: vocês não têm legitimidade para aprovar um absurdo desses. Este Parlamento e o povo brasileiro não tolerarão essa tentativa de imposição e usurpação de competência.
Repito aqui, senhores: isso só será possível, no dia 23 de dezembro, com o apoio, com o aval, com a conivência do Governo Lula. E não adianta tirar o corpinho fora, porque isso foi inclusive dito durante uma reunião do próprio CONANDA, em que disseram que não passariam naquele momento porque atrapalharia o Governo, mas, depois, tudo bem.
Então, aqui fica esse recado claro e direto: se isso passar, vai ter a mão, aliás, o braço inteiro do Governo Lula.
Para finalizar, Presidente, falo aqui do meu Projeto de Lei nº 4.296, de 2024, que veda ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente a discussão e o tratamento do tema do aborto em crianças e adolescentes. Somente o Parlamento, a Câmara e o Senado, têm essa competência, e nós não podemos deixar isso escapar das nossas mãos.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Relator, o Senador Confúcio Moura, para oferecer um esclarecimento ao Plenário.
O SR. CONFÚCIO MOURA (MDB - RO. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senadores, Senadoras, Deputados, Deputadas, passo a ler um adendo ao conteúdo da lei de diretrizes orçamentárias aprovada ontem na Comissão de Orçamento.
"Adendo de Plenário ao PLN 3/24
Tendo em vista o acordo de Plenário, propomos:
- alterar o parecer, no que se refere às emendas 22100004 e 29000002, para considerá-las aprovadas; e
- considerar, no complemento de voto apresentado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, as seguintes modificações:
12:08
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No item 4, onde se lê:
§ 5º-C O montante dos repasses de recursos a que se refere o § 1º-A do art. 6º, pelo ente controlador às empresas estatais, estará limitado às dotações constantes do Projeto de Lei Orçamentária para 2025, com fontes do Tesouro Nacional, corrigido a partir de 2026 pela variação do IPCA.
Leia-se:
§ 5º-C O montante dos repasses de recursos a que se refere o § 1º-A do art. 6º, pelo ente controlador às empresas estatais, estará limitado às dotações constantes do Projeto de Lei Orçamentária para 2025, com fontes do Tesouro Nacional, corrigido a partir de 2026 pela variação do IPCA, podendo ser acrescido ao contrato de gestão, para as empresas com capital aberto, recursos para pagamento de passivos judiciários e administrativos existentes em 2024, devendo ser quitados no período de até 4 anos.
No item 22, onde se lê:
Inclua-se o seguinte inciso IV no art. 136.
Leia-se:
Inclua-se o seguinte inciso IV no § 2º do art. 136.
Era o que eu tinha a acrescentar.
Está lido o adendo, Sr. Presidente.
O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN) - Relator...
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente...
O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN) - Sr. Presidente...
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, eu tenho um questionamento.
O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN) - Presidente, eu quero fazer uma pergunta ao Relator, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Senador Rogerio Marinho.
O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eminente Sr. Relator e Senador Confúcio Moura, pergunto a V.Exa. se está fazendo um adendo ao voto de ontem, se o está alterando um pouquinho.
O SR. CONFÚCIO MOURA (MDB - RO. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Exatamente, Senador. Trata-se de algumas falhas que nós deixamos de ver ontem, falhas que agora foram esclarecidas no plenário. Estou fazendo apenas correções. Trata-se de uma complementação.
O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN) - Sr. Presidente, V.Exa. ouviu a pergunta que eu fiz ao Relator.
Ele faz, agora, uma complementação de voto, ou seja, é um novo adendo ao relatório. V.Exa. pode, perfeitamente, pelo bom andamento dos trabalhos...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Não se trata de complementação de voto, Senador. É uma errata, um adendo.
O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN) - Eu perguntei ao Relator, Presidente. V.Exa. está falando por ele. Eu perguntei ao Relator e, com todo o respeito, ele está mudando, sim, o entendimento.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Está aqui o que foi lido, Deputado, desculpe-me, Senador. V.Exa. também foi Deputado. (Exibe documento.)
Está aqui o que foi lido, Senador.
O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN) - Eu perguntei ao Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Ele acabou de nos esclarecer.
O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN) - Se ele está complementando o voto, ele está alterando o voto dele.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Ele não está alterando o voto. Ele está apenas corrigindo um erro material, Senador. Não vamos fazer confusão no que não existe.
O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN) - Eu peço a V.Exa., Presidente, pelo bom andamento dos trabalhos e pela discussão necessária, que permita...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Vamos ao encaminhamento? V.Exa. é o primeiro a encaminhar.
O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN) - V.Exa. vai permitir o encaminhamento?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Vou, é claro! Eu já tinha dito que sim. Eu já tinha dito à Deputada Adriana Ventura, quando ela fez o questionamento, que iria fazê-lo.
O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN) - Está bem, Presidente. Mas, como houve uma alteração, V.Exa. vai reabrir o prazo para destaque?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Não, não há que se abrir prazo para destaque. Não vamos...
O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN) - Pelo menos para aqueles que já estão dentro do...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Senador, V.Exa. vai encaminhar?
O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN) - Posso encaminhar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Depois da Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós vamos ter tempo para ler estas alterações que o Relator leu? São muitos incisos, artigos e emendas. Isso já está no sistema?
São 10 minutos, segundo o art. 157, § 6º.
12:12
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Senador Confúcio Moura.
Tem a palavra o Senador Rogerio Marinho, para encaminhar.
O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V.Exa. pode acrescer o tempo da Liderança, para ficar em 10 minutos?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Está acrescido o tempo da Liderança para V.Exa.
Peço que zerem o cronômetro, por favor.
O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN) - Agradeço a V.Exa., Sr. Presidente.
Nobres pares, é importante que nós tenhamos em mente o que está acontecendo agora no Plenário da Câmara, nesta sessão do Congresso Nacional. Este é o projeto mais importante para o País. No próximo ano, todas as decisões que serão tomadas em relação à educação, à cultura, à infraestrutura, ou seja, os caminhos que vamos trilhar estão contidos na peça orçamentária que será gestada em função da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, da forma como veio da Comissão Mista de Orçamentos, precisa ser debatida até a exaustão. Nós estamos enfrentando uma crise, uma catástrofe, do ponto de vista fiscal. Eu chamo a atenção de V.Exas. para o fato de que nós aumentamos em mais de 1 trilhão de reais nossa dívida pública, no espaço de menos de 2 anos, e esta administração temerária fez com que o dólar saltasse para mais de 6 reais.
Eu me dirijo não apenas aos nossos pares, mas também à população brasileira, que nos ouve e nos acompanha neste momento, para dizer que isso significa um reflexo evidente contra o bolso dos mais pobres, que o Partido dos Trabalhadores diz defender, quando, na verdade, abusa e usa deles em função dos fins a que se propõe. Como o trigo, por exemplo, é amplamente importado pelo País, o preço do pão, o preço da bolacha e o preço do macarrão, nobre Deputado Cajado, certamente vão subir, e de forma geométrica. Aqueles mais bem aquinhoados vão ter a oportunidade de se protegerem, fazendo investimentos, fazendo hedge, comprando dólares. A população mais pobre, não. Aqueles que vão ao supermercado vão sofrer com isso.
O que nós pedimos aqui, nobres Deputados e nobres Senadores, foi que nós tivéssemos a oportunidade de discutir temas que, na verdade, aprofundam e tornam mais grave este problema. Hoje nós temos um Governo que propôs um pacote fiscal que é uma piada para a população brasileira, pois, ao mesmo tempo que diz que vai economizar 30 bilhões em 2025 e 40 bilhões em 2026, o que não é verdade, pois serão menos de 45 bilhões, este Governo não mandou, na peça orçamentária, os recursos necessários para fazer frente aos fundos de transição da reforma tributária. Eu estou falando de mais de 8 bilhões de reais!
Este Governo já anunciou medidas provisórias de mais de 20 bilhões de reais que vão impactar os servidores públicos no próximo ano. Este Governo, com sua irresponsabilidade fiscal, fez com que o Banco Central, não o de Roberto Campos, mas o da maioria daqueles que foram indicados pelo Presidente Lula, aumentasse a taxa SELIC em 1% e apontasse mais 2 pontos percentuais. Cada ponto percentual significa mais de 50 bilhões de reais. Nós estamos falando de 150 bilhões de reais. Estamos, literalmente, enxugando gelo e brincando com a sociedade brasileira.
12:16
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Fizemos adendos a este projeto, para que a população soubesse que este Governo diz uma coisa e faz outra completamente diferente. Este Governo mente, engana a sociedade brasileira. Nós fizemos um projeto e uma emenda na CMO em que pedíamos que o centro da meta fosse respeitado. O nobre Senador Confúcio Moura, aliás, aceitou este posicionamento, para permitir que nossa questão fiscal ficasse exatamente no centro estabelecido, e não nas bandas laterais, como tem sido feito neste Governo, de forma amiudada, para driblar a sociedade brasileira.
Coloca-se, pela série de exceções feitas no arcabouço fiscal, literalmente o elefante debaixo do tapete, no qual a população brasileira está tropeçando. A dívida pública está aumentando e vai ser paga pelas gerações futuras, a exemplo do que aconteceu nas administrações irresponsáveis feitas pelo Partido dos Trabalhadores nos últimos anos. Ou V.Exas. não se lembram de 2015 e 2016, quando os mesmos métodos, os mesmos personagens e a mesma estratégia utilizada naquela oportunidade nos legou a supressão de quase 7 pontos percentuais do Produto Interno Bruto, nos legou a supressão de mais de 3 milhões de empregos formais, nos legou o fechamento de centenas de milhares de empresas por este País?
Nós não estamos esquecidos do endividamento da PETROBRAS, que se transformou, naquela época, na empresa mais endividada do mundo, assaltada, espoliada, dilapidada pelos companheiros. Agora nós vemos se repetir o mesmo método.
Nós propusemos que as bandas que enfraquecem o conceito de meta fossem colocadas de lado e que o Governo utilizasse o centro da meta. O Governo pressionou o eminente Relator, que voltou atrás. Nós estamos falando em 4 anos de 1% do PIB. Estamos falando, para ficar mais claro para a população, de 110 bilhões de reais de dívida jogados no colo da sociedade brasileira.
Nós propusemos que não se fizesse mais um drible no arcabouço fiscal. Este Governo, que é bom em drible — parece Garrincha, parece Pelé, parece Neymar! —, vive driblando o arcabouço fiscal que ele mesmo implementou. Trata-se de uma ação em que nós sabíamos e dizíamos, por ocasião daquela votação, que não podíamos votar num Governo que diz uma coisa e faz outra diferente, e que esse arcabouço fiscal não iria sobreviver nem 6 meses. Eu estava errado: não durou 3 meses! O Governo aviltou o que ele mesmo apresentou ao Congresso Nacional e à sociedade brasileira, para segurar o endividamento público.
Por isso, existe outra pegadinha nesta Lei de Diretrizes Orçamentárias que permite que as estatais retirem do Orçamento as questões fiscais. Como entidades que são, geridas pelo Orçamento público, precisam prestar contas à sociedade. Nós estamos falando especificamente da TELEBRAS, que certamente vai se utilizar de 400 milhões a 500 milhões de reais fora da regra fiscal. Isso está como um jabuti nesta Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Aí, senhores, este Governo não faz o dever de casa, este Governo não está preocupado com o País, este Governo não tem um projeto para a Nação. Tem, sim, o projeto de se perpetuar no poder, e, para isso, vale tudo, até mesmo destruir a economia nacional, dilapidar as finanças públicas, aparelhar a máquina pública e colocar de joelhos a população brasileira.
Este Governo tem como projeto também subjugar o Parlamento brasileiro, tornar o Parlamento brasileiro manietado, voltar àquela política do "toma lá, dá cá" e permitir que apenas os apaniguados, aqueles que votam com as pautas do Governo, sejam lá quais forem, possam ser distinguidos com as emendas parlamentares, que se transformaram em monstros perante a sociedade.
12:20
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Nós não falamos aqui, por exemplo, da questão dos supersalários. E este Governo novamente engana a população brasileira, porque coloca numa PEC a possibilidade de se limitar o supersalário, mas o remete a uma lei complementar. Cortina de fumaça, mentira, para fazer com que a população brasileira se sinta representada, quando, na verdade, está sendo enganada!
Existe um projeto no Senado da República, e há 2 anos, nas reuniões de lideranças, tenho clamado, tenho questionado, tenho pedido ao eminente Senador Rodrigo Pacheco e aos nossos pares que coloquemos em votação a limitação dos supersalários. E hoje estamos quedados, eminente Senador Cajado, com essa farra feita pelo Judiciário brasileiro, que volta com quinquênios e anuênios, que volta com o terço salarial de férias. Vemos o Presidente Barroso, que desconhece a realidade da sociedade brasileira, que está desconectado da Nação, dizer que os senhores juízes estão ganhando mal. Ganham mais do que 99% da população brasileira, mas, na visão desses que são os civilizadores ou recivilizadores da Nação, estão ganhando mal, precisam ganhar mais, e os comparam com os honorários daqueles advogados apaniguados, que representam talvez 1% da população brasileira dos senhores advogados.
Quem quer ganhar dinheiro dispa-se da toga e vá para a advocacia. Quem quer fazer política dispa-se da toga e venha para o plenário desta Casa. O que nós não podemos mais é aceitar esse tipo de situação que nos avilta, que quer nos emudecer e quer nos colocar numa posição de subalternidade.
Este Governo também coloca na Lei de Diretrizes Orçamentárias a possibilidade de bloquear até 15% das emendas parlamentares. Eu sou favorável a que se faça o contingenciamento sempre que seja necessário. Mas há uma diferença, Srs. Parlamentares, entre bloqueio e contingenciamento. Quando há o bloqueio, há a esterilização do recurso.
Este é um Governo que não faz o seu dever de casa, que não faz a reforma administrativa, que não vota o fim dos supersalários, que não revê esse PAC criminoso que nos legou, nas suas duas primeiras administrações, um cemitério de obras inacabadas, malversação de recurso público, mau planejamento, uma situação que nos deprime e que mostra a realidade da sociedade brasileira, uma sociedade que, infelizmente, é presa de maus políticos e de repetições de práticas danosas e deletérias, que prejudicaram muito o nosso País e que voltam, com força total, no bojo desse Lula 3. Um desastre!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Com a palavra o Deputado Bibo Nunes, por 1 minuto, por favor.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Marcos Pereira.
Eu aproveito este tempo para lembrar ao Presidente Rodrigo Pacheco que a Câmara Federal aprovou, pela unanimidade de todos os partidos, a PEC 44, a PEC dos desastres, que faz com que nós tenhamos 9 bilhões de reais para usarmos em tragédias e calamidades e para prevenção.
Fica o meu apelo ao Presidente Rodrigo Pacheco para que encaminhe esta PEC aprovada por unanimidade aqui, de modo que possamos ajudar nas calamidades futuras que, infelizmente, virão.
Digníssimo Presidente Marcos Pereira, já aproveito para desejar a todos um feliz Natal e um próspero Ano Novo.
Deixe o espírito natalino entrar nas entranhas da sua alma. Distribua bondade, amizade e felicidade, porque você, com certeza, vai colher o triplo, em 2025.
Muito grato, nobre Presidente.
Lembro que a PEC 44, a PEC da tragédia, aprovada por unanimidade nesta Casa, tem que tramitar no Senado Federal.
Peço também aos Senadores que ajudem.
Muito grato. Feliz Natal a todos!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado Marcel van Hattem, para uma Comunicação de Liderança, pelo NOVO.
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Eu quero aqui, Sr. Presidente, nesta fala, na tribuna, lembrar que recordar é viver.
Estamos num dia em que o dólar, mais uma vez, sobe e chega, até este momento, a 6,17 reais. Ontem bateu 6,20 reais. Baixou um pouquinho, mas voltou a subir, a despeito de toda expectativa de que o mirrado pacote fiscal — que não resolve o problema criado pelo Governo Lula, porque as contas estavam em dia, apesar da pandemia —, o mirrado pacote fiscal iria conter o dólar, iria segurar a economia, ou melhor, iria impedir que continuássemos nesse caminho de transformar o Brasil, mais uma vez, naquilo que foi durante o Governo de Dilma Rousseff, um país em recessão, enquanto o resto do mundo crescia, e com milhares e milhares de desempregados.
Pois bem, Sr. Presidente, recordar é viver. Eu quero lembrar aqui que, lá atrás, o PT dizia: "Não está dando para andar de carro e, muito menos, viajar para Disney. Na corrida maluca do Governo, quem perde é o povo. Quem chegará primeiro no valor de 6 reais, a gasolina ou o dólar? Saudades do PT". Esse tweet do PT foi da época do Bolsonaro.
Guilherme Boulos: "Dólar superou os 5 reais pela primeira vez. Isso significa inflação com aumento dos produtos que têm insumos cotados em dólar, e a política de Guedes achata a massa salarial. Poderemos voltar a ter a 'estagflação', economia no buraco e alta do custo de vida. A conta vai para o povo". Dia 12 de março de 2020. Guilherme Boulos, PSOL.
"O que vai chegar primeiro aos 5 reais? A gasolina ou o dólar?" Dia 28 de novembro de 2019. Post do PCdoB.
"E aí, Bolsonaro? Dólar passa de 5 reais pela primeira vez na história. Fantasia ou realidade?" Erika Kokay, 12 de março de 2020.
"O dólar passa de 5 reais hoje por quê? Porque nós temos uma instabilidade política e jurídica. É um Governo que não garante segurança jurídica para os investidores." Isso quando o dólar passava de 5 reais. Sabe quem disse isso, em 20 de junho de 2022? Simone Tebet.
"Dólar chega a 5 reais. Bolsonaro vai dizer alguma coisa ou vai continuar pintando quadros e chamando manifestações por aí?" Sabe quem disse isso? Senador Humberto Costa.
"Dólar quase chegando a 6 reais diante da incapacidade do Governo Bolsonaro de ter um projeto econômico. Brasil está à deriva." Dia 7 de maio de 2020. Carlos Zarattini.
"Bolsonaro bateu outro recorde. Dólar a 4,20 não é nem para poucos, é só para o atual Presidente da República. É a maior cotação da história do real. Que proeza! Parabéns aos envolvidos." Até o vi por aqui mais cedo, mas não sei se ainda está. Senador Randolfe Rodrigues. Queria saber do Senador o que ele acha do dólar a 6,20. E isso ele falou do dólar a 4,20.
12:28
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Que proeza! Parabéns aos envolvidos!
Sr. Presidente, a hipocrisia de quem não deixa governar e, quando chega ao poder, não sabe governar é enorme, é clara, é evidente. Basta colocar no histórico das pesquisas do Google, do X, de qualquer rede social, para ver como o PT e a Esquerda mentem o tempo todo. Não deixam governar quando há alguém no poder que não é da sua cartilha e não sabem governar. Aliás, governam apenas para eles próprios.
Quebram o País, desmontam o serviço público e entregam pobreza para o povo. Dizem que gostam de pobres. Gostam porque os multiplicam, só pode ser isso. É um absurdo o que nós estamos vivendo hoje neste País sob o Governo — ou desgoverno — de Luiz Inácio Lula da Silva. Esse é mais um episódio que vai manchar o nosso País. É um desgoverno, que, aos moldes daquilo que Dilma Rousseff fez para o nosso País, está destruindo a nossa economia.
Aqui nós já vimos o sentimento da Casa, da Direita e da Esquerda inclusive, da Oposição ao Governo. Com relação àqueles que representam o Governo na Câmara ou no Senado, o sentimento é o de que não existe saída. E Lula não oferece uma saída. Aliás, como sempre, terceiriza a responsabilidade e ainda pede para o Congresso Nacional que faça a sua parte, quando a gastança é feita do lado de lá, quando o que Lula tem entregado para o País é um rombo cada vez maior.
As estatais, que antes davam lucro, hoje chegam ao ponto da insolvência. Basta ver o que os Correios estão sofrendo. Mais uma vez, quem vai pagar a conta são os funcionários dos Correios, aqueles que fazem parte dos fundos de pensão.
É um absurdo, é ridículo, mas é a verdade, é a realidade. É a realidade de quem já quebrou o País uma vez e, claramente, está quebrando o Brasil de novo. É serviço de profissional. Não é à toa.
Tem que fazer muito esforço para quebrar um país produtivo, cheio de gente criativa, como o nosso País. Mas o PT é campeão nisso, e isso se demonstra pela sua própria história e, também, pelos seus atos neste momento.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós acabamos de votar a LDO, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o orçamento público do Brasil para o ano de 2025.
Nós sabemos que o orçamento é uma peça que se compara à coberta curta. Tem coberta? Tem, mas é curta. Quer vestir os pés? Pode, não tem problema, mas faltará para a cabeça. Quer vestir a cabeça? Vai faltar para os pés. Então, não há dinheiro para tudo.
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Mas alguns pontos temos que deixar claros. O Orçamento é de 5 trilhões e 866 bilhões de reais, e, desse valor, 1 trilhão e 655 bilhões de reais, praticamente um terço do valor total, vai para pagar o refinanciamento da dívida pública federal, ou seja, rolagem dos títulos públicos. O que isso quer dizer? O juro do juro, da mãe do juro, do pai do juro, do avô do juro, da praga do juro leva praticamente um terço do orçamento brasileiro.
Dados econômicos. Temos o salário mínimo de 1.502 reais, que é pouco para quem precisa, bastante para os bancos. A previsão do crescimento do PIB é de 2,64. A inflação de 3,3% será maior, não ficará em 3,3%. A taxa Selic, de 9,61, já está a 11. Eu quero fazer essas advertências. E a previsão para o dólar era de 5,19 reais e já passou de 6 reais.
Então, nós temos um desafio muito grande, neste País, de fazer com que esta coberta curta vista a parte mais relevante, mais necessária, dê a cobertura a quem mais precisa; não aos bancos, mas ao trabalhador, ao empreendedor, a quem produz a riqueza deste País, ao agricultor; não ao especulador, não aos bancos e não aos banqueiros.
Aliás, nesta Casa, tramita o projeto do BPC, para tirar dinheiro das famílias pobres que têm a renda de 340 reais por pessoa e ainda com um idoso pobre ou com um deficiente naquela casa. Isso não pode acontecer. O orçamento tem que atender a quem mais precisa, a quem mais necessita, que é quem merece, que é quem tem direito.
Por isso fazemos esta nossa luta, Presidente. Nós aprovamos o Orçamento, nós reconhecemos a importância da grandeza da economia no nosso País, mas temos que tratar com seriedade, com responsabilidade, os mais humildes, os mais simples, os mais carentes, quem produz, quem trabalha, quem faz renda neste País, e não o rentista, não o especulador, não o banqueiro. Um terço do Orçamento do Brasil sendo destinado a bancos, a juros, a correção monetária! Em sã consciência, ninguém concorda com um terço do Orçamento do Brasil ser destinado a bancos, a juros, a correção monetária.
E eu digo aqui na tribuna, digo aqui no plenário, para que o povo lá fora fique sabendo, tenha consciência, tenha conhecimento. Alguém tem que contar, alguém tem que dizer, alguém tem que botar a boca no trombone. E eu estou fazendo a minha parte. Então, saibam, quando faltar dinheiro para isso, para aquilo, para aquele outro, é porque o teu dinheiro, a tua verba, a tua cota de orçamento foi para os banqueiros, foi para pagar juros.
Que Deus ilumine a todos! Desejo um Natal em família, um Natal que possa ser celebrado com carinho, com respeito, com amor, com paz na terra aos homens de boa vontade. E um ano vindouro promissor. O ano de 2025 não vai ser fácil. Mas, se fosse fácil, perderia a graça. Nós temos que ter firmeza. Diz-se que a vida é dura, mas é mais dura para quem é mole. Vamos resistir, insistir, persistir e jamais desistir da luta em favor do Brasil, do povo gaúcho, do povo brasileiro! O Rio Grande, altivo, altaneiro, enfrentou secas na agricultura, enfrentou enchentes, supera-se e levanta-se. Resiliência, determinação, coragem e fibra.
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Gaúchos que se esparramaram por este Brasil e olharam para o Rio Grande com generosidade, brasileiros que olharam para o Rio Grande e lhe estenderam a mão, o Rio Grande é agradecido. E quem agradece, quem reconhece, muito mais merece. Nós agradecemos, nós reconhecemos.
E o Rio Grande merece atenção, carinho e respeito, porque quem produz alimento, como o Rio Grande produz, põe o pão na mesa, o excedente exporta, gera divisa, traz riqueza, melhora o PIB, melhora a balança comercial, melhora o orçamento brasileiro. O Rio Grande tem feito sua parte.
Por isso, Presidente, feliz Natal a todos nós e um promissor ano vindouro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra a Deputada Soraya Santos.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Presidente, hoje à tarde nós estaremos votando um projeto de lei, e eu chamo a atenção dos nossos pares para a gravidade do que estaremos fazendo. Hoje à tarde nós mexeremos nas regras do BPC.
É tão grave, Deputado Marcel, é tão grave, porque eles estão dizendo nessa proposta que, se houver numa casa mais de uma pessoa deficiente, só vão pagar para uma delas, como se fosse impessoal e transferível, como se pudessem compartilhar sonda, remédio, fralda. Isso — nós estamos perto do Natal — é de uma maldade sem precedentes! Eu nunca vi o que ocorre neste momento, só em caso de desespero total ou falência clara, porque vão tirar de quem mais precisa, de quem — pior, Deputada Adriana — não pode vir aqui para se defender.
Pasmem! Para a pessoa receber BPC, ela tem que ter a renda familiar de um salário mínimo. Mas sabem o que está no texto? No texto está escrito que vão considerar renda familiar ainda que o casal more em casas separadas. Imaginem a gravidade disso!
Deputada Gisela, uma pessoa, uma mulher que tem filho deficiente... A estatística brasileira mostra que 70% dessas mães são arrimos de família porque se separaram ou foram abandonadas pelos maridos. Mas, para pagar o BPC, vão considerar a renda familiar de alguém que mora em outra casa.
Chamo a atenção do Plenário: isso é de uma maldade, de uma crueldade... E só em muito desespero, Deputado Baleia, alguém pode mexer com aquele que mais precisa.
BPC é benefício de quem está à margem da sociedade, que não tem mais nada. Sonda não se compartilha. Fralda não se compartilha. BPC é pessoal e intransferível.
E é por isso que eu estou usando, neste momento, a voz. Quero acordá-los, porque nós estamos vivendo um momento sem precedentes, votando açodadamente o Orçamento, votando mudanças e reformas fiscais sem precedentes. Conquistas, como nós tivemos, no financiamento de carro para quem tem necessidades especiais... Lá no Senado votaram por 3 anos, quando o prazo era 2 anos. E a Câmara votou por 4 anos, sem ninguém ter tido direito a destacar, sem ninguém poder falar.
Mas, nesse açodamento, nós temos de trazer um grito de alerta, porque quem mais precisa não pode pagar uma passagem e vir a Brasília... É desse miserável que nós podemos, sem olhar para o texto, votar com a proposta que veio do Governo.
12:40
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Tirar dinheiro de deficiente, Senadora Zenaide, é de uma crueldade inexistente. Considerar renda familiar, mesmo que o marido esteja em outra casa, é de uma... Eu nem posso imaginar o sentimento que me invade.
Senadora Zenaide, V.Exa., como Procuradora da Mulher lá no Senado, sabe que nós estamos falando de mulheres que viraram chefes de família porque foram abandonadas no momento em que elas tanto precisavam.
Quero acordar este Plenário. Quero crer que, pelo que diz a Constituição de que o poder emana do povo, através da nossa representação, nós coloquemos juízo na cabeça e mandemos de volta todas essas mudanças na regra do BPC, porque isso nos provoca uma indignação absurda. Não vivi e não cheguei ao Parlamento para ver uma crueldade, desde que pisei aqui, dessa natureza.
Por isso, eu quero parabenizar o Deputado Pompeo por já ter se posicionado antecipadamente na defesa dos deficientes, das pessoas idosas que precisam de medicamento.
Queria ouvir de todos os Parlamentares, antecipadamente, o posicionamento na defesa dos mais excluídos.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Soraya Santos.
Tem a palavra a Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (PSD - RN. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Senadoras e Senadores, Deputadas e Deputados, o que a nossa colega Deputada Soraya Santos falou aqui é verdadeiro. Mas esse filme eu já vi. Em 2019, nós aprovamos que o Benefício de Prestação Continuada seria de meio salário mínimo. A Câmara e o Senado aprovaram, por unanimidade. O Presidente vetou. Nós derrubamos o veto, e veio uma medida provisória para um quarto de salário mínimo.
Eu queria falar aqui mansamente o seguinte: o que observamos é que ninguém fala sobre quem fica com quase a metade do orçamento deste País, que é o sistema financeiro. E o que nós ouvimos? Que este País é um dos poucos países do mundo, fora Málaga, em que não se paga imposto sobre lucros e dividendos. Os Estados Unidos, que são a maior representação do capitalismo selvagem...
Em vez de pagar imposto quem ganha muito... Há pessoas físicas neste País que fazem a retirada de mais de 300 mil reais de lucros e dividendos e pagam zero de Imposto de Renda. Agora, na hora em que fazem a proposta a um trabalhador, seja do serviço público, seja do serviço privado, 5 mil reais é renda. É renda de quê? É sobrevivência! Vamos cobrar dos grandes devedores, que são os grandes empresários, inclusive bancos, que têm uma dívida de mais de 500 bilhões de reais. Vamos parar de fazer renúncias fiscais bilionárias!
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Apesar dessa reforma tributária do Brasil que está aí, toda semana, aparecem projetos de lei na CAE e na CCJ que têm por objetivo dar renúncias fiscais bilionárias a grandes empresas. Eu cito um deles aqui, para quem quiser saber: o Projeto de Lei nº 596, de 2023. São 14 bilhões de reais que empresários estão deixando de pagar para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL. V.Exas. sabem o que é isso? Nós estamos aqui acostumados a fazer renúncias fiscais, os REFIS, para as empresas não deixarem os empregos sumirem. Agora, o cara tem lucro e não paga a contribuição porque não quer. O instinto de crueldade é grande. Sabemos que os recursos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido vão para a saúde e a assistência social. Sabem de quanto é o levantamento de renúncia para esse PL que está na CCJ do Senado? Chegam a 14 bilhões de reais as renúncias fiscais para quem teve lucro, pessoas insensíveis que, mesmo sabendo que a CSLL vai salvar vidas — porque esses recursos vão para o SUS e para a assistência social —, preferem judicializar e serem remuneradas no valor da taxa SELIC.
Há outra coisa, Brasil, que ninguém discute aqui. E a remuneração das sobras de caixa de banco? Este é o único país do mundo que faz isso. Essa remuneração foi criada quando aconteceu a quebradeira do sistema financeiro bancário, mas eles se acostumaram com isso. Trata-se de 1 trilhão de reais por dia. O próprio Paulo Guedes já tinha me dito que, às 4 horas da tarde — deixe-me terminar meu raciocínio, Presidente, por favor —, aquilo que o banco não emprestou, o Banco Central recolhe e paga aos empresários, no mínimo, pela taxa SELIC. Estamos falando de 1 trilhão de reais por dia.
Temos um sistema financeiro que fica com quase metade do orçamento deste País. Temos um sistema financeiro que rouba todas essas famílias, extorquindo-as com juros de mais de 400% ao ano. E aqui querem fazer um ajuste fiscal do que é mais simples. Se disser que algo é para os trabalhadores, para as pessoas com deficiência, falam que é uma irresponsabilidade. É a história do cobertor curto. O cobertor tem que ser para todos. Vamos reduzir os fios egípcios. São quase 2 mil fios egípcios que usam essas cobertas, ou seja, é menos de 15% da população. Vamos estender o cobertor ao povo, pelo menos, para ele ter um de poliéster. É isso aí.
No mundo inteiro, empresas se unem ao Governo contra o sistema financeiro. Aqui, as empresas se unem aos bancos, que levam o orçamento e deixam a família brasileira nessa situação. E nós aqui ficamos discutindo aumento de salário mínimo. Desculpem-me, meus amigos, mas nós do Congresso temos o poder de evitar essa remuneração e de não permitir renúncias fiscais bilionárias, sabendo que aquela renúncia vai matar centenas de brasileiros.
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura, para fazer seu encaminhamento.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Presidente, caros colegas, eu subo a esta tribuna para fazer um encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Eu não seria justa, se não começasse, na verdade, fazendo um agradecimento ao Senador Confúcio Moura. O Senador Confúcio, como Relator, fez avanços importantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Eu reconheço isso. Ele acatou várias emendas nossas, e eu vou elencar algumas.
Primeiro, ele fez a supressão de um artigo que veda o contingenciamento de despesas para garantir o crescimento real. Essa era uma emenda muito importante, porque tratava da ressalva de contingenciamento.
A segunda emenda que o Senador Confúcio aceitou era sobre a questão da publicação das atas das juntas de execução orçamentária, dando transparência a isso.
A terceira emenda que ele acatou era a que veda o pagamento de diárias ou qualquer espécie remuneratória, ou indenizatória, a qualquer agente público cedido na mesma localidade, porque é um privilégio. Então, eu agradeço ao Senador.
A quarta foi uma emenda que protocolamos, que veio da Transparência Brasil, e que veda a exigência de cadastro prévio para a consulta de remuneração de servidores do Judiciário. A pessoa que quer consultar a remuneração de juízes e magistrados tem que fazer um cadastro que mais se parece com uma inquisição.
Então, eu agradeço muito ao Senador Confúcio Moura por esses adendos.
Eu quero trazer três pontos que, na nossa visão, são gravíssimos nesta Lei de Diretrizes Orçamentárias. O primeiro ponto muito danoso para o País é que o Relator acatou o pedido do Governo para que as estatais dependentes celebrem contratos de gestão e possam ficar fora do orçamento. Estamos falando de orçamento paralelo. Estamos falando de estatal cabideira de emprego. Estamos falando da TELEBRAS.
O que esse ato está fazendo? Ele está abrindo espaço para a gastança, que pode ser de 600 milhões de reais, ao que tudo indica, mas, potencialmente, pode chegar a 3 bilhões de reais, se pensarmos em todas as estatais. Isso, para nós, é um ponto muito grave. São 3 bilhões de reais para o Governo gastar, um potencial de gasto de 600 milhões de reais a 3 bilhões de reais. É muito grave essa questão da TELEBRAS.
O segundo ponto é a questão da emenda de bancada, porque o conceito de "estruturante" virou qualquer coisa. Eu estava discutindo, há pouco, a razão por que a emenda de bancada tem a divisão igual. O Estado de São Paulo, com 46 milhões de habitantes, recebe o mesmo valor que Estados que têm 600 mil habitantes. A única justificativa para isso é a seguinte: "Ah, é obra estruturante para reduzir desigualdades". Então, agora, estruturante virou qualquer coisa! Se estruturante é qualquer coisa, não há cabimento continuarmos dividindo, igualmente, a emenda de bancada. Temos que fazer isso pelo critério populacional, no mínimo.
12:52
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O terceiro e último ponto que quero trazer aqui e que eu acho gravíssimo é a questão da emenda de Comissão.
O orçamento era secreto e agora virou sigiloso, gente! Sigiloso! O que está acontecendo aqui? A emenda de Comissão perdeu o valor, e todos os Deputados das Comissões foram reduzidos a nada. A emenda temática da Comissão de Saúde, da Comissão de Educação virou pó. Por quê? Porque agora somos todos laranjas, somos todos laranjas do nosso Líder partidário. Quem manda na Comissão de Saúde não é o Presidente da Comissão de Saúde; quem manda não são os Deputados que fazem parte dela e que podem deliberar. Não! O Líder partidário, ou sei lá quem, manda uma lista secreta que não vai ser votada na Comissão, não vai ser deliberada pela Comissão, mas a emenda será votada. E, assim, nós só iremos chancelar o que os iluminados Líderes vão fazer. E eles, na minha visão, precisam aqui comparecer e explicar como vai ser isso, com vai ser essa destinação de bilhões de reais do orçamento. Estamos falando de 11,5 bilhões do orçamento a serem distribuídos a bel-prazer. Isso é vergonhoso!
E eu quero deixar isso claro. Nós votamos aqui um projeto que diz que o assunto vai ser deliberado. A questão é quais são os critérios, como vai ser dividido, porque o que esta LDO está fazendo é legalizar o balcão de negócios, o que esta LDO está fazendo é deixar Líderes partidários donos do dinheiro das emendas de Comissão como se fossem Presidentes de Comissão.
Por essa razão, nós somos contra a Lei de Diretrizes Orçamentárias, porque não dá para legalizar balcão de negócios e reduzir 600 Parlamentares aqui a laranjas.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Líder do Governo, o Senador Randolfe Rodrigues. (Pausa.)
Senador Rogerio Marinho, vamos nos atentar aqui para o Plenário.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PT - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, nos termos do que acordamos e dialogamos com a Oposição há poucos instantes, no § 2º do art. 66-A, o Governo concorda com a restauração do texto primeiro da Comissão Mista de Orçamento, do relatório do Senador Confúcio Moura.
O parágrafo, ipsis litteris, dispõe o seguinte:
Art. 66-A .........................................................
........................................................................
§ 2º O bloqueio de que trata o § 2º desse artigo poderá incidir sobre as programações referidas no art. 73 desta Lei, exceto quanto àquelas previstas nos §§ 11 e 12 do art. 166 da Constituição — que se trata das emendas impositivas — até a proporção aplicável às demais despesas discricionárias do Poder Executivo.
Por óbvio, se aprovada a alteração no Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, que tramita aqui nesta Casa, na proposta de ajuste de gastos do Governo, seria o caso de restaurarmos o texto anterior para o texto da LDO, em que estabelece o bloqueio para todos.
Então, o Governo concorda com a restauração do texto anterior, com condicionantes, conforme for a votação do Projeto de Lei Complementar nº 210, que se incorpore depois, por PLN, na LDO.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Senador Rogerio Marinho.
O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eminente Líder da Oposição, Senador Randolfe Rodrigues, nos termos que V.Exa. propõe, nós vamos acordar e retirar a obstrução, entendendo que o Parlamento vai ter a altivez de manter a sua independência e rejeitar o destaque no PLP daqui a pouco, contando com o voto inclusive do eminente Deputado Claudio Cajado, que vai estar sempre ao lado do povo e do Parlamento brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Senador Rogerio e Senador Randolfe.
Tem a palavra o Deputado Domingos Sávio.
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O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcos, na mesma linha do que acabam de dizer o Senador Randolfe Rodrigues e o Senador Rogerio Marinho, nós participamos, pela Liderança do PL na Câmara, da construção desse acordo, que entendemos ser algo fundamental, como disse o Senador Rogerio, para manter a soberania e a independência do Parlamento, e deixando claro uma questão: obviamente, não faria o menor sentido nós aprovarmos uma LDO, já dizendo que estamos transferindo ao Governo a prerrogativa de bloquear emendas que, pela Constituição brasileira, são emendas impositivas, uma prerrogativa do Parlamento.
E é bom aqui destacar uma coisa: nós sempre defendemos a absoluta transparência nas emendas públicas. Emenda não é do Deputado ou do Senador, para o Deputado ou para o Senador. Emenda é para a população, é para o hospital, é para a creche, é para ajudar a Prefeitura melhorar uma infraestrutura urbana, é para uma área social ou cultural ou esportiva. Emenda é para a população, que reivindica isso. É a forma mais democrática de se usar o dinheiro público, e isso deve ser feito com transparência, com fiscalização rigorosa dos Tribunais de Contas e do próprio Ministério Público.
Por fim, Presidente, eu digo que entendo que, se o destaque nosso referente ao Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, que votaremos daqui a pouco na Câmara, não for aprovado, obviamente teremos que fazer, depois, uma emenda à LDO.
Por isso, eu já aproveito e peço a atenção de todos os Parlamentares, especialmente dos Deputados. Nós estaremos empenhados em aprovar o destaque que apresentamos ao PLP 210/24. Com o destaque, mantemos a autonomia do Congresso. No PLP 210/24, foi incluído que se bloqueie a emenda de Deputado. Isso não tem nada a ver com o sentido desse projeto. Então, eu já antecipo o pedido de apoiamento para aprovarmos esse destaque na sessão da Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado José Nelto, pelo tempo de Liderança.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente Marcos Pereira, que está no exercício da Presidência da sessão do Congresso Nacional brasileiro.
Sr. Presidente, neste final de ano, o debate político é um debate interessante, um debate em que nós temos que optar: ou defendemos a população mais vulnerável do nosso País, ou continuamos aqui nesta Casa — sem o meu apoio, quero deixar isso bem claro — apoiando os banqueiros brasileiros, já que nós temos no Brasil a maior taxa de juros do planeta, seja para cheque especial, seja para cartão de crédito.
Nesta Casa, a todo momento que chega um projeto no Congresso Nacional brasileiro — e eu estou aqui denunciando isso —, há Deputados, há Senadores da República que, na hora de votar, são as tchutchucas dos banqueiros. Há gente que não tem sentimento no coração, não se preocupa com o povo brasileiro.
É uma vergonha este país ser dominado por cinco banqueiros e não abrir possibilidade para que banqueiros internacionais da Ásia, da Europa, dos Estados Unidos venham para o Brasil emprestar dinheiro ao povo brasileiro!
Há um conluio entre Senadores, Deputados e também gente do Governo, e é de qualquer Governo. Acontecia no Governo Bolsonaro e acontece agora, no Governo do Presidente Lula, gente defendendo essa agiotagem no nosso País. É uma vergonha trocar, no nosso País, a produção, o trabalho pela agiotagem! O País não cresce. Vejam a taxa SELIC de 12,5%, são juros escorchantes.
13:00
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E nós Congressistas que defendemos o povo brasileiro, que queremos trabalho temos também que atacar a renúncia fiscal dos grandes empresários.
Nós votamos aqui, Deputados e Senadores, para que o passageiro pudesse pagar a sua bagagem. Isso foi votado. Com tudo o que votamos para o serviço aéreo, o preço da passagem não baixou. Pelo contrário, o preço da passagem aérea está lá nas nuvens! Essa é a realidade. E os Srs. Senadores e os Srs. Deputados que utilizam a aviação brasileira, o transporte aéreo para irem para os seus Estados sabem o quanto custa uma passagem aérea no Brasil, que em hora nenhuma baixa de preço.
O dólar está lá nas alturas. Quem é o culpado? Quem é o culpado? É o Governo? O Governo tem que explicar para a Nação brasileira de quem é a culpa do dólar chegar a 6,20 reais. E, se não houver um momento em que o Congresso Nacional brasileiro, em que o Governo tome atitudes enérgicas e duras, o dólar vai chegar a 7 reais, e aí haverá uma quebradeira geral das empresas. Não adianta aprovar orçamento aqui, mandando recursos para os Estados e os Municípios, porque o dólar vai comer todo o dinheiro que nós mandarmos do orçamento para lá.
Por isso, Srs. Senadores da República e Srs. Deputados, nós não podemos aqui ser Deputados de Governo, Deputados de oposição. Este Congresso Nacional tem que ser um Congresso que defenda o Brasil. Não vamos nos preocupar com o Governo. Pelo contrário, vamos cobrar do Governo a sua responsabilidade fiscal. Não vamos colocar a conta nas costas dos mais vulneráveis do nosso país. Pelo contrário, o Brasil sempre foi o país dos grandes.
Olhem as renúncias fiscais: 500 bilhões de reais. É dinheiro que dá um orçamento quando aumentam a taxa SELIC, o orçamento do Ministério da Educação, o do Ministério da Saúde. Lamentavelmente, os banqueiros têm mandado no Governo e no Congresso Nacional brasileiro, não com o meu voto.
Sr. Presidente, peço a divulgação no programa A Voz do Brasil da minha indignação com o que está acontecendo no Brasil, a agiotagem, o esquema da Faria Lima, dos grandes empresários brasileiros, sabotando o País. Quando a equipe econômica do Governo não dá resposta, não adianta queimarem as reservas, e o Brasil continuar com o dólar nas alturas!
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Passo a palavra ao Relator, que prestará esclarecimento.
O SR. CONFÚCIO MOURA (MDB - RO. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, eu vou fazer aqui mais uma leitura de adendo, feito com base em acordo firmado pelo Sr. Presidente Marcos Pereira e pelas Lideranças partidárias das duas Casas.
Eu fui Relator da LDO, até ontem, na Comissão de Orçamento. Neste momento, eu estou fazendo esta leitura como Relator ad hoc, nomeado pelo Sr. Presidente. Eu tenho discordância sobre essas alterações aqui apresentadas, que não foram apresentadas na Comissão de Orçamento, mas, mediante a autoridade do Sr. Presidente Marcos Pereira e o acordo firmado por ele, cabe a mim, neste momento, cumprir o meu papel de fazer a leitura do adendo e acatá-lo como uma decisão maior.
"Segundo adendo de plenário ao PLN 3/24.
Tendo em vista o acordo de Plenário propomos:
Alterar o parecer para retomar o texto anterior do PLN, anteriormente à Mensagem Modificativa nº 983, quanto ao § 4º do art. 28."
Eu explico isso para os senhores e as senhoras. Trata-se de uma referência ao fundo partidário, uma divergência corrigida na mensagem do Executivo. O fundo partidário seria corrigido na mesma proporção das receitas da Justiça Eleitoral. Os Líderes partidários e os Presidentes de partidos não concordaram, e o Sr. Presidente Marcos Pereira acolheu o acordo.
Continuamos a leitura:
"Considerar, no complemento de voto apresentado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, a seguinte modificação (...)."
O bloqueio de emendas ou o contingenciamento de emendas que o Governo estava propondo, em caso de necessidade, fica suprimido com esta proposição.
"Onde se lê, no item 7:
§ 2º O bloqueio de que trata o § 2º deste artigo poderá incidir sobre as programações referidas no art. 73 desta lei, até a proporção aplicável às demais despesas discricionárias do Poder Executivo" — essa é a proposta do Executivo.
"Leia-se:
§ 2º O bloqueio de que trata o § 2º deste artigo poderá incidir sobre as programações referidas no art. 73 desta lei, exceto quanto àquelas previstas nos §§ 11 e 12 do art. 166 da Constituição, até a proporção aplicável às demais despesas discricionárias do Poder Executivo."
13:08
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Traduzindo em miúdos, se houver contingenciamento de despesas do Executivo, não incidirá sobre as emendas parlamentares. É o acordo firmado, Sr. Presidente, com os demais partidos políticos aqui neste momento.
Assim eu faço a leitura, Sr. Presidente, e a decisão está nas suas mãos e no voto do Plenário.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Passa-se à votação do substitutivo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 3, de 2024, com adendos de Plenário, que tem preferência regimental.
Em votação na Câmara.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
Registro o voto contrário da Deputada Adriana Ventura e do NOVO.
Em votação no Senado.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto na forma do substitutivo com adendos de Plenário.
A matéria vai à redação final.
Redação final do PLN 3/24.
Em votação na Câmara.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que aprovam a redação final permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Em votação no Senado.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam a redação final permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
O PLN 3/24 vai à sanção.
Tem a palavra o Deputado Claudio Cajado. Depois, falará o Deputado Pastor Henrique Vieira.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero aqui parabenizar todos os Congressistas que participaram desta sessão de hoje e quero agradecer a eles.
Nós fizemos um amplo acordo. Aliás, diga-se de passagem, o acordo começou a ser costurado desde quando nós votamos a LDO no dia de ontem, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Nós transigimos em itens importantes, como a questão de podermos ter um regramento na Lei de Diretrizes Orçamentárias que exija minimamente o cumprimento do arcabouço fiscal.
Nós temos que fazer com que o Governo mire no centro da meta ou, no caso, na banda de baixo, 0,25%, como ele tem feito. Eu tentei colocar algumas travas, mas, diante do acordo que fizemos lá, nós alteramos as travas mais duras para travas menos duras, ou seja, em vez do centro da meta, ele terá que contingenciar obrigatoriamente para atingimento do resultado primário e atingir, como está no arcabouço, no máximo, a banda de baixo da meta, como fez no ano passado e fará neste ano.
Portanto, nós estamos perseguindo aquilo que julgamos mais importante, que é o ajuste fiscal, que é a responsabilidade fiscal. A LDO é um instrumento fundamental para isso. De outra forma, nós também conduzimos as empresas não dependentes que queriam fazer contrato de gestão de forma ampla. Fizemos uma trava para que os recursos fossem limitados ao que a União repassa para elas.
Portanto, nós avançamos e queremos que seja sempre assim. Hoje tivemos aqui acordos em relação ao bloqueio de emendas, aos fundos partidários, à liberação de várias outras emendas que estavam travadas e que seriam objeto de destaque. Através do acordo liderado no Senado pelo Senador Rogerio Marinho e pelo Senador Randolfe Rodrigues, Líder do Governo no Congresso, nós conseguimos liberar a pauta do Congresso, através dos PLNs que estavam aptos para ser votados. Todos foram liberados. Agora votamos a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Esperamos, no momento seguinte, votar a Lei Orçamentária Anual — LOA, que ainda não está apta para podermos votar na Comissão de Orçamento, em função das matérias sobrestadas no dia de hoje para serem deliberadas, quais sejam a PEC 45 e o PL que trata também do ajuste fiscal. Nós não podemos avançar na finalização da LOA sem que os ajustes sejam votados, porque há repercussão em várias áreas, especialmente na majoração do salário mínimo, no BPC e, em especial, na Previdência.
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Portanto, temos que aguardar o dia de hoje. Se forem concluídas as votações desses projetos de ajuste fiscal, amanhã nós poderemos, eventualmente, depende do Senador Angelo Coronel, deliberar ou não, a depender dos ajustes que tenham que ser feitos.
O momento é de curto prazo. Nós estamos aqui acelerando para podermos concluir o ano com a pauta absolutamente liberada, mas o que vale, o que temos de reconhecer é que hoje votamos a Lei de Diretrizes Orçamentárias e estamos dando ao País, juntamente com o ajuste fiscal que concluiremos hoje, as condições necessárias para que o Governo possa continuar respeitando o arcabouço fiscal. Isso é que é importante.
Nós não estaríamos fazendo ajuste fiscal... Aliás, o Deputado Passarinho, num debate, hoje pela manhã, na TV Câmara, deixou claro que nós não estamos fazendo ajuste fiscal, não estamos cortando gastos, estamos deixando de aumentar despesas. E esses projetos só estão sendo deliberados porque o Governo não está levando o arcabouço para a sua ampla condição de ser absolutamente respeitado, como deveria.
Com esta LDO, com os ajustes que estão sendo feitos, que com certeza a Câmara e o Senado votarão ainda este ano, espero que o Governo não tenha que enviar, no ano que vem, novos ajustes. É só cumprir o arcabouço. Mas também precisamos entender que o regramento do arcabouço tem que ser aplicado a tudo, tem que ser aplicado à educação, à saúde, à política de salário mínimo, à política da Previdência. Foi um conceito que nós votamos e com o qual todos concordam.
Por que alterar? Por que fazer puxadinhos em relação a diversos fatores, como, por exemplo, o Fundo Constitucional do Distrito Federal? Nós temos que colocar tudo na regra do arcabouço. Assim, não estaríamos aqui discutindo reajuste salarial de funcionário público etc. Então, fazemos um ajuste hoje, e, no ano que vem, cinquenta áreas da administração pública de servidores serão reajustadas. Será que não precisaríamos fazer novos ajustes no futuro?
Portanto, o importante é que esses instrumentos estejam claros, as sanções definidas e os regramentos transparentes. E é isso que acabamos de fazer, sob a liderança de V.Exa., Deputado Marcos Pereira.
Parabéns a todos!
Que possamos concluir esta semana as votações.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Cajado.
Tem a palavra o Deputado Pastor Henrique Vieira.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos e a todas.
Nós do PSOL temos uma posição crítica com relação ao arcabouço fiscal e ao ajuste fiscal. É uma lógica que diminui o tamanho do Estado na garantia de direitos fundamentais para o nosso povo.
Com relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, eu quero destacar o trabalho do nosso partido na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, porque determinadas despesas não podem ser congeladas ou contingenciadas. Nós trabalhamos por isso, e muito por meio da nossa Deputada Federal Professora Luciene Cavalcante.
Esse é um ganho que eu quero destacar aqui. Por esse trabalho, com a participação e a articulação do PSOL, não pode ser contingenciado apoio às populações indígenas, ao Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos. Não se podem congelar ou contingenciar despesas relacionadas à proteção a crianças e a adolescentes ameaçados de morte; à proteção de vítimas e de testemunhas ameaçadas; ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente; ao Fundo Nacional para o Idoso; à prevenção e à mitigação de desastres naturais; à educação superior na rede federal de ensino.
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Isso é articulação política, é capacidade de diálogo, para que despesas tão fundamentais como estas não sejam congeladas, contingenciadas, cortadas nem suprimidas.
Outro ponto fundamental diz respeito à aquisição e à distribuição de alimentos da agricultura familiar para a promoção da segurança alimentar e nutricional, algo imprescindível para o combate à fome, para a soberania alimentar, a fim de fazer chegar alimento às cozinhas solidárias. Estas despesas não podem ser contingenciadas.
Estas são, portanto, as contribuições que nosso partido tem a dar à Lei de Diretrizes Orçamentárias, colocando determinadas despesas que, de tão fundamentais para nosso povo, para nossa gente, não podem ser congeladas, cortadas nem contingenciadas. Estou falando de despesas relacionadas à soberania alimentar e ao combate à fome; estou falando de despesas que visam à proteção dos defensores de direitos humanos, à proteção de crianças e de adolescentes que se veem sob ameaça de morte. São estas as despesas que, lá na ponta, se contingenciadas, poderão provocar risco de morte para tantas pessoas.
No debate geral, econômico e fiscal, o PSOL vota favoravelmente à LDO porque, se ela não for votada, o Governo ficará paralisado. Nós conseguimos incluir na LDO pontos importantes, mas há um problema que o arcabouço fiscal gera. A lógica do arcabouço fiscal é antipopular, porque ela cria o teto de 2,5% para a ampliação das despesas públicas. Isso é complicado. Pega-se a receita de determinado ano e o crescimento desta receita para o outro ano, e esta variação só pode crescer até 2,5% de despesas obrigatórias, de gastos. Esta é uma questão grave, porque, na nossa composição orçamentária, há despesas que são vinculadas, por exemplo, o salário mínimo e todos os benefícios atrelados ao salário mínimo e, além disso, o piso constitucional da saúde e o da educação.
Pensem comigo, se a receita sobe bastante, e estes gastos necessariamente sobem bastante, isso não vai caber dentro do limite do próprio arcabouço! De duas, uma: ou você vai desvincular estas receitas da saúde, da educação e do salário mínimo, ou você vai cortar de outras áreas, que é o que está acontecendo com este ajuste fiscal.
O arcabouço fiscal é um problema, é um tiro no pé, na medida em que reduz a capacidade do Estado de garantir direitos fundamentais para nosso povo, num país profundamente desigual, com tanta gente em vulnerabilidade social.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado pela oportunidade.
Esta é mais uma sessão do Congresso Nacional, a última. Eu quero agradecer a todos os servidores do Congresso Nacional por garantirem o trabalho dos Parlamentares e as votações que o Brasil tanto espera de todo o Congresso Nacional, dos 594 Parlamentares.
O momento por que estamos passando é muito grave para nossa democracia. Estamos falando reiteradas vezes, cobrando reiteradas vezes, pedindo, suplicando ao Congresso Nacional que cumpra o art. 49 da Constituição, que diz respeito ao sistema de freios e de contrapesos, bem como o art. 52 da Carta Magna, para colocar cada Poder no seu devido lugar.
Neste ano, nós tivemos uma ação do Parlamento brasileiro muito difícil de entender e de aceitar: com apenas uma canetada, quatro emendas constitucionais ficaram bloqueadas, foram suspensas. Isso é um escárnio! O Congresso, infelizmente, não faz sua parte. Os Parlamentares foram democraticamente eleitos pela população brasileira. Está elencado, no art. 1º da nossa Carta Magna, que todo o poder emana do povo. Infelizmente, o povo não está mandando em nada, literalmente, em nosso País, por conta dos avanços autoritários do regime petista, que está comandando o País com mão de ferro, com a ditadura da toga, literalmente.
Infelizmente, isso é um pano de fundo, para os senhores terem ideia do que verdadeiramente está acontecendo. Todas estas ações são um pano de fundo, Srs. Parlamentares e Sr. Presidente.
Eu gostaria muito que o Senador Rodrigo Pacheco estivesse aqui, porque ele é o Presidente do Congresso Nacional, é a maior autoridade do Parlamento. De outro lado, todos os Parlamentares têm a sua responsabilidade nesta questão.
O que acontece, Sr. Presidente e demais Parlamentares? Este pano de fundo é para enganar a sociedade e tirar de foco o que verdadeiramente importa. V.Exas. estão observando a economia do nosso País derreter feito gelo, o dólar explodir, a dívida pública aumentar. O País está sem crédito, interna e internacionalmente. Nada que venha do Governo Lula dá certo!
Eu fiz este desafio já em duas sessões consecutivas e irei fazê-lo na terceira, Deputados Joaquim Passarinho e Junio Amaral: mostrem-me uma ação do Governo que tenha dado certo nos últimos 2 anos. Mostrem-me uma promessa de campanha que o Governo fez e tenha realizado até o momento. Mostrem-me apenas uma! Zero! Nenhuma!
A Sra. "Janjapalooza" está, aí, esbanjando os recursos públicos. Eu quero ver agora todos os partidos desta Casa — todos, sem exceção — manterem a coerência, falarem o que está acontecendo.
Aí está o Governo "avançando" em direitos sociais. Aí está o Governo "avançando" em ações sociais, que ajudam o povo diretamente. Aí está o Governo "avançando" no salário mínimo. Aí está o Governo "avançando" na economia do povo brasileiro, no poder de compra.
Nada dá certo no Governo Lula. Por quê? Porque é um Governo fracassado, é um Governo que não tem perspectiva de nada. Quem está dizendo isso não sou apenas eu, mas também os grandes economistas do nosso País.
Em 2 anos, nosso País não aguenta mais nada de Lula. São 2 anos, Deputado Afonso!
O Brasil vai continuar sangrando. O País está sangrando — Deputado Murilo Galdino, V.Exa. é da Paraíba — como nunca havia acontecido na história. Nunca na história, o Brasil sangrou tanto como agora.
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Infelizmente, não temos nada de bom para dizer aos senhores com relação a 2025. Deputado Cajado, a situação é muito crítica, a situação é muito complicada.
Novamente, aqui, os senhores fizeram um acordo com o descondenado Lula. O Congresso Nacional pagará um altíssimo preço no próximo ano, com todas as votações carimbando as decisões que afrontam o que o povo brasileiro deseja, que é viver em harmonia, viver com dignidade, viver com a família, sustentar os filhos, avançar e se divertir.
O povo brasileiro hoje está triste. Quando vai ao supermercado, vê os preços aumentando todos os dias. Não pode fazer um churrasquinho com uma picanha com gordurinha e com uma cervejinha no fim de semana, como o descondenado Lula prometeu, enganando o povo brasileiro, mentindo para o povo brasileiro, infelizmente.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Afonso Hamm, por 1 minuto.
Depois, falará o Deputado Junio Amaral.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcos Pereira, primeiro, eu queria dizer da importância desta votação que estamos fazendo nesta sessão do Congresso.
É importante que a população saiba que nós estamos votando a Lei de Diretrizes Orçamentárias, ou seja, estamos estabelecendo diretrizes. Aqui se estabelece que o Governo não pode gastar mais, que o Governo tem que fazer uma gestão efetiva de gastos.
Hoje estamos à deriva do ponto de vista da economia. Há desestímulo aos empreendedores. Ainda temos geração de empregos, mas a inflação está muito alta, o dólar está muito alto. Portanto,o Governo Federal tem que fazer o dever de casa.
A aprovação da LDO nos dá as diretrizes para, depois, deliberarmos a LOA. O Governo tem praticamente 3 trilhões de reais para fazer a gestão do País, na saúde, na educação e em todas as áreas.
Portanto, Governo, faça a sua parte!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Junio Amaral.
O SR. JUNIO AMARAL (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós temos que registrar a nossa indignação com esta proposta que está sendo aprovada.
Na verdade, parece que o Governo tem o dom de apresentar propostas totalmente desalinhadas com o que a população brasileira quer. Nesta semana, apresentou mais propostas nesse mesmo sentido.
O Governo se isola no seu próprio mundo; vira as costas para o povo; vira as costas para o mercado, que é quem acaba, no seu regimento, conduzindo a economia e que também está, sim, totalmente indignado e insatisfeito com as políticas econômicas.
Com isso, o que acontece? A resposta está na ponta da língua: o dólar está nas alturas, o preço do alimento mais básico está subindo, a população está indignada, inclusive a população mais pobre, que os próprios petistas dizem defender.
Propostas importantes, Presidente, estão sendo tratadas, apesar desse desalinhamento com os anseios do povo e com a necessidade da economia. Porém, muito mais importante é tratar da pauta pró-vida.
O CONANDA está tramando apresentar, no próximo dia 23 de dezembro — é uma data estratégica para eles, porque nós não estaremos mais aqui para discutir o assunto e apresentar um PDL para sustar a resolução —, uma resolução da morte, para liberar de vez o aborto, em qualquer fase gestacional, em adolescentes com até 14 anos.
Presidente, nós, representantes da vontade popular, representantes na essência, é que devemos tratar desse tema. Os assassinos de bebês têm dificuldade de enfrentar esta Casa, porque sabem que, por mais divergências que aconteçam, este Congresso sempre disse "não" às pautas abortistas.
13:28
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O Governo Lula, também estrategicamente, atuou para impedir que essa resolução fosse apresentada antes, para que não atrapalhasse seus anseios com as pautas de fim de ano, como a reforma tributária e a própria LDO. O Governo sabe a indignação que vai causar nos Parlamentares e na sociedade brasileira com mais essa tentativa de usurpar poderes do Legislativo, assumindo para si uma função que não é dele — neste caso, é claro, via conselho, tendo em vista que lá o Governo indicou a metade dos representantes.
Nós não admitiremos isso, Presidente. Vamos combater a pauta da morte com todos os nossos esforços. Alertamos a população brasileira para que não deixe de cobrar os seus representantes que aqui estão.
A pauta da vida é a pauta número 1, é a pauta prioritária. Nós não a deixaremos de lado.
Presidente, peço a V.Exa. que faça constar o meu pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Marcos Pereira.
Em 1 minuto, uma visão geral.
Para nós do PSOL, da Federação PSOL REDE, a melhor diretriz orçamentária, a ser construída paulatinamente, é não subordinar cortes nas despesas primárias, essenciais, a ganhos do capital financeirizado, a despesas financeiras, a juros e serviços da dívida pública, tudo que leva a um viés da ultraneoliberalização do orçamento público. Para os conglomerados privados tidos como grande êmulo da economia brasileira, muitas benesses. Para o orçamento público em programas sociais e direitos da cidadania, sempre a possibilidade de cortes, como debateremos agora na sessão da Câmara.
Então, é preciso que caminhemos para um orçamento mais factível, que ajude essencialmente não a enricar os já muito ricos, não a deixar de lado a taxação desses segmentos e dos grandes conglomerados, como fizemos ontem, corretamente, em relação às multinacionais, com o mínimo de 15% de taxação para contas, inclusive em paraísos fiscais, de multinacionais que atuam no Brasil. Foi um passo adiante. O Orçamento tem que estar consentâneo com essa concepção.
Nesse sentido, vamos trabalhar, agregando um elemento fundamental da última década, que é o cuidado ambiental. Esse tem que ser um elemento absolutamente prioritário quando pensamos nas diretrizes do Orçamento, estimamos receitas e fixamos despesas. Sem o elemento do cuidado ambiental, estamos contribuindo para o colapso planetário e para a tragédia que atinge o Brasil: secas extremas, inundações, tudo que sentimos na pele, na dor, e que afeta, é claro, como sempre, sobretudo, os mais pobres.
Obrigado, Presidente.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 13 horas e 31 minutos.)
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