2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
57 ª LEGISLATURA
Comissão de Legislação Participativa
(Audiência Pública Ordinária (semipresencial))
Em 18 de Dezembro de 2024 (Quarta-Feira)
às 10 horas
Comissão de Legislação Participativa
(Audiência Pública Ordinária (semipresencial))
Em 18 de Dezembro de 2024 (Quarta-Feira)
às 10 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
|---|---|
|
10:00
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Glauber Braga. Bloco/PSOL - RJ) - Bom dia.
Já vou me desculpar porque cheguei e não cumprimentei cada uma das pessoas que estão aqui, uma por uma. Mas hoje, durante a sessão, em alguns momentos, eu vou ter que ficar focado aqui, também, no celular, porque nós entramos com um mandado de segurança no Supremo, para anular a decisão ilegal do Presidente da Câmara de cancelar todas as reuniões e Comissões. Ele encaminhou ao Executivo uma cobrança de emendas parlamentares que fogem da decisão do Supremo Tribunal Federal e da própria legislação aprovada na Câmara, destinando parte significativa dos recursos dessas emendas ilegais para o seu projeto de poder em Alagoas. Então, em determinados momentos, eu vou ter que ficar atento ao celular para saber em que pé está essa deliberação, esse julgamento por parte do Supremo.
Nós convertemos a audiência pública numa reunião, para não descumprir, nesse momento, a decisão ilegal e inconstitucional do Presidente da Câmara de cerceamento de todas as Comissões.
Esta é a Comissão de Legislação Participativa. Vamos aqui, na reunião, discutir os impactos da concessão à iniciativa privada dos serviços públicos de saneamento ambiental, especialmente a partir da aprovação da Lei nº 14.026, de 15 de julho, de 2020, que alterou dispositivos da Política Federal de Saneamento, instituída por meio da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro, de 2007, para a universalização do acesso com qualidade — essa foi a versão — e as denúncias de violações dos direitos humanos relacionadas à água e ao saneamento. Esse é o fato. Ressalto que este encontro, esta reunião, decorre de aprovação de requerimento de minha autoria, que foi aprovado aqui na Comissão de Legislação Participativa.
Quero agradecer a todas e todos os convidados que estão aqui e àqueles e àquelas que nos acompanham.
A reunião está sendo transmitida via Internet. O vídeo pode ser acessado pela página da CLP, no site da Câmara, e pelo canal da Câmara dos Deputados no Youtube. A partir da página da Comissão, quem quiser participar de debate interativo on-line pode enviar perguntas, que ao final vão ser remetidas à Mesa, para a manifestação dos convidados e convidadas. Estamos fazendo uma reunião.
Antes de passar aos debates, rapidamente, eu vou falar aqui de algumas regras de encaminhamento da reunião. Os Deputados que quiserem falar com os expositores podem se inscrever na mesa. Cada convidado vai dispor de um tempo de 5 minutos. Se algum Parlamentar quiser falar, vai dispor de um tempo de 2 minutos para fazê-lo.
Já vamos formar aqui a Mesa com aqueles e aquelas que estão presentes. Convido o Sr. Bruno França, representante da Rede de Vigilância Popular em Saneamento e Saúde do Rio de Janeiro, para que possa se sentar aqui, conosco, e o Sr. Paulo Sergio Farias, Diretor do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento Básico e Meio Ambiente do Rio de Janeiro e Região — SINTSAMA.
(Pausa.)
|
|
10:04
RF
|
Se não houver cadeira para todo mundo, eu vou pedir que aqueles que forem sendo chamados possam se sentar aqui à frente, e vamos revezando, num clima de informalidade, apesar de o assunto ser muito sério.
Convido o Sr. Lucas Gabriel, representante da Federação Nacional dos Urbanitários, que ainda não chegou; o Sr. Hélio José Anomal Almeida, representante do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto de Campos e Região Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro, que vai participar on-line; e o Sr. João Ricardo de Mattos Serafim, representante da luta em Niterói.
(Pausa.)
Convido o Sr. Narciso José Fonseca de Senna Pereira, representante da luta no Pará; o Sr. Merci Fardin, representante do Observatório Capixaba das Águas e do Meio Ambiente, que vai participar on-line; a Sra. Luciene Ferreira Monteiro Machado, Superintendente de Estruturação de Projetos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES, que também vai participar on-line; e a Sra. Adriana Sotero Martins, representante da FIOCRUZ, que também vai participar on-line.
Inicialmente, gostaria de agradecer a esta Comissão por acolher uma demanda da Rede de Vigilância Popular em Saneamento e Saúde do Rio de Janeiro, que vem, desde 2021, acompanhando, especialmente, o processo de concessão dos serviços de saneamento no Estado. A partir de então, identificamos uma série de violações de direitos nos territórios e, por isso, solicitamos esta audiência, esta reunião, para que possamos colocar e requerer procedimentos para evitar essas violações.
Eu vou fazer uma leitura, como representante da rede, dos encaminhamentos que conseguimos, para que eu não perca nenhuma ideia do que foi discutido coletivamente.
Venho hoje a esta Comissão como educador popular da ONG FASE, em nome da Rede de Vigilância Popular em Saneamento e Saúde, representar a voz de quem tem sentido na pele as consequências da privatização da água no Estado do Rio de Janeiro. Somos uma articulação formada por movimentos sociais, organizações da sociedade civil, coletivos e instituições que defendem, acima de tudo, que a água não é mercadoria,
mas um direito humano fundamental e bem comum.
|
|
10:08
RF
|
O Rio de Janeiro, um dos principais cases entre os Estados que cederam à lógica privatista imposta pelo novo Marco Regulatório do Saneamento, vive hoje um preço amargo de um processo que vendeu promessas de eficiência e universalização, mas entregou um quadro de violações, abusos e ampliação da vulnerabilidade hídrica.
Desde 2021, a concessão à iniciativa privada do serviço de distribuição de água e coleta e tratamento de esgoto, antes realizado pela CEDAE, não melhorou a vida da população, pelo contrário, trouxe desabastecimento crônico, majoração de tarifas e abandono de territórios de populações que mais precisam.
Exemplo escandaloso da tendência predatória ocorreu nas últimas semanas. Após uma manutenção programada na Estação de Tratamento do Guandu, a concessionária Águas do Rio não cumpriu sequer o prazo de regularização do abastecimento. Ela deixou milhares de pessoas sem água durante dias, em plena onda de calor, expondo a fragilidade de um sistema entregue a empresas privadas que, em vez de corrigirem os problemas, aprofundaram a precariedade da rede de abastecimento.
Em menos de 1 ano, assistimos a frequentes períodos de desabastecimento e ao rompimento de adutoras em diversas partes da região metropolitana. Não foram casos isolados. Foram mais de 15 episódios de ruptura de adutoras só em 2024, frutos de um despreparo técnico evidente e de uma possível estratégia: aumentar a pressão da rede para que a água chegue mais rapidamente e a cobrança seja feita mais rapidamente também, mesmo que isso coloque em risco a segurança e a vida das pessoas. Isso não é gestão, isso é irresponsabilidade e ganância.
Nesse contexto, enquanto famílias inteiras ficaram sem água, enquanto o suor e a sede queimavam o corpo daqueles que mais dependem desse recurso, o Governo do Estado do Rio de Janeiro fechava um acordo vergonhoso com essa mesma concessionária. O chamado termo de conciliação, assinado no final de novembro, autorizou aumentos abusivos nas tarifas e isentou a Águas do Rio de cumprir metas de ampliação dos serviços. Como pode o Governo estadual ser conivente com tamanha afronta à população? Como aceitar, entre outros pontos absurdos, que uma concessionária seja liberada para cobrar tarifa de esgoto em áreas onde nem sequer existe rede?
Desde o início, esse processo de privatização foi construído sob erros, distorções e questionamentos, que não poderiam ser ignorados. Os indicadores de cobertura dos serviços apresentados no edital elaborado pelo BNDES foram superestimados, criando um cenário irreal, que beneficia as concessionárias. Hoje, falhas grotescas como essa viram pretextos para que as concessionárias exijam sequenciais reequilíbrios econômico-financeiros, garantindo mais lucro para os seus acionistas às custas do bolso da população.
E nós precisamos questionar: qual foi o papel do BNDES, um banco que deveria estar a serviço do desenvolvimento nacional, sem esquecer o seu "s", de social, ao estruturar e financiar um processo que resultou a mercantilização da água?
Como aceitar que recursos tenham sido utilizados para subsidiar empréstimos bilionários às concessionárias, facilitando o pagamento de outorgas e garantindo lucros exorbitantes para investidores privados e o capital financeiro internacional?
O banco, que poderia ter fortalecido a gestão pública e a modernização dos serviços de saneamento realizados pelas empresas públicas, escolheu ser promotor da privatização, colocando o interesse de grandes corporações acima do direito do povo.
Nos contratos de concessão, as áreas irregulares, as áreas precárias, as áreas mais vulneráveis, nem sequer foram contempladas como parte da meta de universalização.
Aliás, o termo "universalização" virou uma mentira conveniente, porque o que vemos é a permanente exclusão sistemática das populações que mais precisam deste serviço. Sem saneamento, estas pessoas continuam expostas a doenças, a enchentes, a inseguranças alimentares e a todo tipo de precariedade. São elas que pagam com a própria saúde a ganância das empresas que transformaram a água em moeda de lucro.
A injustiça e a arbitrariedade não param aí.
|
|
10:12
RF
|
O aumento abusivo das tarifas tem empurrado famílias inteiras para o endividamento. A tarifa social, que deveria ser um direito assegurado, é aplicada de forma desigual, sem transparência e sem respeito às necessidades destas famílias. Enquanto o povo se endivida, enquanto falta água no copo, sobra lucro para os investidores e seus CEOs, porque é isto que a privatização da água gera: mais desigualdade, mais precarização e menos compromisso com a vida.
Senhoras e senhores, não estamos falando de um bem qualquer: estamos falando de água. Sem água não há vida, sem água não há dignidade. Transformar a água em mercadoria é violar um direito humano básico, primordial, e violar nossa própria existência.
A experiência do Rio de Janeiro mostra que a privatização é um projeto falido e está longe de ser um modelo de sucesso, como quer o BNDES, que só atende aos interesses das corporações financeiras, e não às necessidades do povo. Precisamos, então, urgentemente reverter este processo.
Nós, da Rede de Vigilância Popular em Saneamento e Saúde, exigimos, de forma imediata, a revisão de contratos, a transparência e a ampliação da aplicação da tarifa social e, sobretudo, a pavimentação de um caminho que garanta o retorno a uma gestão pública democrática e participativa da política e dos serviços de saneamento básico, uma gestão que trate a água como direito inalienável, como uma política pública, e não como negócio.
O SR. PRESIDENTE (Glauber Braga. Bloco/PSOL - RJ) - Nós é que agradecemos, Bruno, sua fundamental contribuição neste debate.
Continue assim, porque nós precisamos de mais Glauber na nossa luta no dia a dia do nosso País. No Rio de Janeiro, você é peça fundamental da nossa engrenagem.
Eu falo em nome do nosso SINTSAMA, Sindicato dos Trabalhadores e das Trabalhadoras nas Empresas de Saneamento Básico e Meio Ambiente do Rio de Janeiro. Represento nossa diretoria, em nome do nosso Presidente, Vitor Duque.
Eu queria aproveitar a oportunidade para dizer que ontem, mais uma vez, nós estivemos na rua para protestar contra esta calamidade que se abateu sobre nossa população, fruto da privatização da CEDAE.
Nós não estamos usando o termo concessão, mas, sim, privatização, porque o que houve foi uma privatização.
|
|
10:16
RF
|
O que nós temos dito, Glauber, é que essa privatização revelou exatamente o que nós sempre dissemos: não vai dar certo, vai causar um caos no abastecimento para a população, além de precarizar os serviços e transferir dinheiro para os tubarões de sempre.
Esta denúncia é feita com base no que nós já presenciamos, ao longo de anos e anos, nas privatizações que ocorreram no Rio de Janeiro, com promessas que sempre foram as mesmas. Foi assim com a SuperVia, que diziam que iria expandir o sistema para atender à população, mas hoje o que vemos lá é um caos. A Light foi privatizada, também com a promessa de expandir a rede, de baratear os serviços, mas, recentemente, a Ilha do Governador ficou 15 dias sem luz. Assim foi com a (ininteligível), assim foi também com as barcas e com o metrô. Os serviços que foram privatizados não deram o resultado prometido, assim como a promessa da reforma trabalhista, na verdade a "deforma" trabalhista, que deveria gerar emprego e desenvolvimento, coisas que não aconteceram.
Eu quero, Glauber, parabenizá-lo por mais uma iniciativa do seu mandato para discutirmos exatamente os problemas que fazem parte do cotidiano da população do Rio de Janeiro. Como disse nosso companheiro Bruno, a manchete do dia a dia no Rio de Janeiro é a falta de água e, quando não é a falta de água, é o arrebentamento de adutora. Quando há o arrebentamento de adutora, são prejuízos e mais prejuízos e, agora, morte — a morte de uma senhora de 78 anos, por causa da falta de expertise, posso atestar que foi por isso, em gerenciar o sistema.
Eu estou na CEDAE há 40 anos. Vi muitos engenheiros e técnicos serem demitidos, por causa da privatização, e, com eles, foram a memória e a experiência de gerir um sistema que é complexo: ele requer manobras, cautela, experiência, para que o abastecimento se torne pleno e não cause prejuízos à população. Porém, o que está acontecendo é exatamente o contrário.
As empresas que assumiram a distribuição de água no Rio de Janeiro têm uma única preocupação: não apenas o lucro, mas também a transferência de dividendos para seus acionistas, como atesta a própria Águas do Rio, quando diz que 78% do seu lucro é para dividir entre eles. Sobram 22%, segundo os cálculos deles, para a folha de pagamento e a compra de alguns insumos. Para investimentos, nada! Nesses anos que se sucederam à concessão, os investimentos na ampliação da rede foram zero — zero! Nós não temos absolutamente nenhum metro de manilha a mais na coleta de esgoto e nada na distribuição de água. Nós não tivemos investimento algum nesse período.
|
|
10:20
RF
|
Para completar e não ser muito extenso, eu trago uma denúncia que nós estamos fazendo. Vou formular esta denúncia e entregá-la para que haja uma investigação sobre as declarações do Governador de que houve erro no edital de concessão. Se houve algum erro, é preciso saber de quem é o erro e quem foi lesado pelo erro. Já que o Governador mesmo atesta que houve um erro, nós queremos que isso seja apurado rigorosamente e que os responsáveis paguem pelo erro. Além disso, se houve prejuízo aos cofres públicos, que seja devolvido ao Erário.
Deputado Glauber, nós também temos outra preocupação muito grande. Está sendo anunciada a abertura de capital da CEDAE. Se isso for consumado, poderá se transformar numa séria ameaça à população, porque já está confirmada a incompetência destas empresas para gerir o sistema. A falta de água permanente é um caos para a cidade! Imaginem se essas empresas deixarem de comprar os insumos necessários para o tratamento da água! A população estará ameaçada.
Portanto, há uma preocupação imensa da nossa diretoria e de vários setores que acompanham o SINTSAMA e os sindicatos no Rio de Janeiro. Nós não podemos permitir que o Governador consume mais essa ameaça e esse golpe contra a população, porque o golpe de 2021 serviu para que ele comprasse a própria reeleição. Nós queremos que esta denúncia seja investigada. Por isso, estamos defendendo a realização de uma CPI na Assembleia Legislativa e, se possível, aqui também, já que o BNDES foi responsável por aportar recursos para que essas empresas assumissem a concessão da água.
Esta questão da abertura de capital, Deputado Glauber, para nós é muito preocupante. Nós contamos com V.Exa. e com seu mandato, para ajudar a mobilizar a sociedade e todas as forças consequentes não apenas do nosso Estado, mas também de todo o nosso País, para impedir que estes sistemas de tratamento da água sejam impedidos no Rio de Janeiro e em qualquer Estado da Federação. Senão, vai ser um caos, haverá o domínio total da AEGEA e de outras empresas sobre este recurso, esta riqueza que o Brasil tem, mas que está sendo transferida para grupos transnacionais que estão se apoderando da soberania hídrica brasileira, que deveria ser utilizada para o desenvolvimento, o bem-estar e a saúde da população.
Esta é uma séria ameaça que nós trazemos ao conhecimento desta Comissão. Lamento profundamente, mais uma vez, que o Sr. Lira tenha atentado contra a democracia ao não permitir que esta reunião que estamos fazendo fosse transformada numa verdadeira audiência e que tivesse o poder, de fato, de levar aos Anais desta Casa uma investigação sobre os desdobramentos da mudança do marco regulatório.
Para finalizar, eu queria dizer que o marco regulatório de 2007 é uma conquista do movimento social brasileiro. Ele se iniciou com o Estatuto da Cidade, ampliou o debate nacional nas conferências que se sucederam a partir de 2003 e se consumou com aquele marco regulatório, na lei de 2007. Portanto, a modificação feita em 2020 foi apenas para atender aos banqueiros e aos interesses
do capital sobre este recurso brasileiro, recurso que a população e o País deveriam preservar para o desenvolvimento nacional.
|
|
10:24
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Glauber Braga. Bloco/PSOL - RJ) - Obrigado, Paulinho. Conte conosco nesta luta!
Agora, vamos ouvir o Hélio José Anomal Almeida, o Helinho, representante do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água em Serviços de Esgoto de Campos e Região Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro.
Eu quero agradecer o privilégio de participar com vocês do debate deste tema tão importante que é a água. Eu trabalho há 43 anos na área de saneamento. O que nós temos visto, a começar pelo Rio de Janeiro, está reverberando no Brasil como um todo e tem sido muito ruim não só para o povo do Rio de Janeiro, mas também para toda a população brasileira, que tem passado por este problema — como a CORSAN, no caso de Manaus, e agora Sergipe —, a entrega deste bem tão precioso que é a água nas mãos do setor privado. Obviamente, nós temos respeito e procuramos ser respeitados não apenas pelo setor público, mas também pelo setor privado.
Quero dizer a todos que nossa luta não termina. É apenas o início de mais uma batalha contra a entrega deste bem tão precioso que é a água ao setor privado, que só visa ao lucro. Nós estamos acompanhando o que está acontecendo.
Eu faço parte da Confederação Nacional dos Urbanitários no Brasil, na qual sou Secretário de Meio Ambiente e Resíduos Sólidos. Nós temos acompanhado o mundo todo, a Alemanha, a França e tantos outros países que tiveram seus serviços reestatizados, e o Brasil está entrando na contramão da história ao entregar este bem tão precioso. Nós, no Rio de Janeiro, não estamos de braços cruzados. Estamos trabalhando muito!
Aproveito o momento para cumprimentar o Paulinho e o Bruno, que me antecederam. Como eles disseram, também quero dizer que a água não pode ser comercializada da forma como está sendo. Eu tenho experiência em tarifa social, na questão do subsídio cruzado que as empresas públicas têm a obrigação de fazer, além da gestão da CEDAE. Eu tenho esperança e fé em que, no curto prazo, nós haveremos de mudar a direção do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que tem sido muito desastrosa não apenas na área do saneamento, mas também em várias outras áreas. Isso tem trazido muitos prejuízos para o povo do Rio de Janeiro.
Em se tratando do saneamento no norte e no noroeste do Estado do Rio de Janeiro, vemos que é uma vergonha o que está acontecendo. Eles pagam péssimos salários aos trabalhadores e às trabalhadoras e, cada vez mais, precarizam o trabalho na área do saneamento. É uma vergonha o que está acontecendo aqui no Rio de Janeiro! Isso aconteceu com a CORSAN, no Rio Grande do Sul, está acontecendo em Sergipe e em várias outras empresas. Nós precisamos, mais do que nunca, trabalhar muito.
Seu mandato, Deputado Glauber, tem sido acompanhado aqui no Rio de Janeiro — eu o tenho acompanhado de perto. Espero que outros bons Parlamentares que atuam no Congresso Nacional possam mudar as diretrizes
da política nacional previstas na Lei nº 14.026, de 2020, que tem sido muito ruim para todos nós, quando se trata da água, um bem essencial à vida.
|
|
10:28
RF
|
Paro por aqui e reitero que estamos à disposição no norte e no noroeste do Estado do Rio de Janeiro. Estamos presenciando o que realmente há de pior na área do saneamento. Pela experiência de 43 anos que temos na área do saneamento, notamos que o setor privado tem deixado muito a desejar.
Aproveito a ocasião para chamar a atenção de todos para o Rio de Janeiro. Quem conhece a geografia do Rio sabe que está muito próxima uma catástrofe no Rio de Janeiro. As pessoas não conhecem o sistema Guandu, as pessoas não conhecem o sistema Lameirão, o pessoal não conhece a Estação de Tratamento Laranjal, que ainda está sob o domínio do Estado. Quando eu disse que nós temos fé e esperança, Deputado Glauber, é no sentido de, no curto prazo, mudarmos o Governo do Rio de Janeiro e termos pessoas competentes, para o Estado voltar a prestar o serviço que sempre prestou à população. Historicamente, nós, do saneamento, sabemos como fazer o saneamento de que o Estado precisa.
Como o Bruno lembrou, o BNDES infelizmente se serviu... O Governo do Estado foi reeleito com dinheiro da privatização do saneamento do Rio de Janeiro. É bom deixar muito claro isso. Ele praticamente foi eleito em todos os Municípios do Estado do Rio de Janeiro distribuindo dinheiro da privatização, quando a finalidade da CEDAE, empresa pública de saneamento do Rio de Janeiro, era por causa do regime de recuperação fiscal. No meu entendimento, tem que ser feita, o mais rápido possível, uma investigação consolidada quanto ao regime de recuperação fiscal do Rio de Janeiro. É uma vergonha o que foi e continua sendo feito. Distribuir o dinheiro da privatização do saneamento para várias cidades foi algo que chamou muita atenção mesmo.
Agradeço ao senhor, Deputado Glauber. Confio em V.Exa., que tem sido um Parlamentar exemplar entre, certamente, muitos outros pares. Quero dizer que estamos juntos nesta luta, uma luta de todos nós. Nós esperamos, no curtíssimo prazo, conseguir consolidar que o saneamento se torne, de fato, um bem essencial para o povo não só do Rio de Janeiro, mas também de todo o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Glauber Braga. Bloco/PSOL - RJ) - Obrigado, Helinho. Você está sendo aplaudido aqui no plenário. Obrigado por sua luta permanente.
Eu estou aqui representando os moradores da cidade do Rio de Janeiro, porque foi criado um comitê de monitoramento da concessão da água e saneamento no Rio de Janeiro, após a privatização, o que não é favor nenhum. Na verdade, isso é previsto nas privatizações. Aliás, deveria haver isso nas empresas estatais, para que a população fiscalizasse os serviços públicos que são oferecidos a ela.
Nós temos que fazer um balanço das privatizações no Rio de Janeiro e dos seus resultados. O Paulinho falou bem da questão da Light. Quem mora no Rio de Janeiro não sabe, mas há vários meses a Ilha do Governador está sendo abastecida de energia elétrica por geradores a óleo diesel. Não é só isso: vários bairros da Baixada e do subúrbio da Zona Norte, quando sofrem com algum problema de energia, são 3 ou 4 dias para resolver, fora Niterói. Nem vou entrar no mérito.
|
|
10:32
RF
|
A ENEL, que é de São Paulo, deixou a população paulista sem energia elétrica por 15 dias. Se nós fizermos um balanço das privatizações no serviço público de energia, de água e de saúde, vamos ver o desastre que está acontecendo. Basta lembrar o sangue que contaminou pessoas com HIV no Rio de Janeiro. Este é um resultado, na ponta, do serviço público que foi privatizado. Não vou entrar neste detalhe. Vou falar dos problemas que envolvem a água e o saneamento.
Primeiro, são 15 rompimentos de barragens. Isso nunca havia acontecido na história da CEDAE pública, e com mortes, em menos de 3 anos — são 3 anos de privatização. Isso aconteceu em 1 ano. Tudo isso aconteceu porque, como lembrou o Paulinho, eles demitiram toda a memória operária profissional da CEDAE, para pagar baixos salários às pessoas que tinham pouca qualificação para trabalhar na operação e na distribuição de água e saneamento no Rio de Janeiro. Esta denúncia deve ser feita e tem que ser levada em conta.
As pessoas não podem sofrer pela falta de responsabilidade na gerência de uma empresa tão importante como a que lida com a água e o saneamento. Como está escrito aquela faixa ali, água é vida, não é uma mercadoria. Nós precisamos entender que é fundamental parar este processo de privatização no Brasil inteiro.
É preciso que esta Casa crie uma Comissão Parlamentar para tratar da questão das águas, uma Frente Parlamentar para discutir esta privatização. No mundo inteiro, não se privatiza mais a água! Aqui nós estamos numa reunião, não se trata de uma Comissão, pois esta foi proibida. Esta Casa tem que ter essa iniciativa e fiscalizar os mínimos detalhes, se este investimento que está sendo feito vale a pena. Não há como voltar atrás, porque se destrói o recurso natural, como está acontecendo hoje até com a Light, que não teve investimento nenhum. A empresa, que era pública e foi privatizada, não investiu nada em captação de energia solar, tampouco em energia eólica no Rio de Janeiro, que é rica nesta área. Nenhuma delas fez isso.
Vamos colocar outro dado. Correm 80 mil processos judiciais no núcleo de defesa do consumidor, na Defensoria Pública. Hoje nós não temos mais acesso aos dados judiciais, porque o Judiciário não mais torna pública a judicialização das questões do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro — não sei por quê, trata-se de uma tarefa para os Deputados descobrirem —, mas deveria fazê-lo. A democracia nos coloca a transparência, e a transparência tem que mostrar o que está errado. Não informar o número de processos judiciais num tribunal acontece justamente porque alguma coisa está errada, e a democracia não está funcionando.
Eu sou morador em Vigário Geral, para quem não sabe. Sou egresso da luta por direitos humanos, da luta contra chacinas e grupos de extermínio. Lá, nós vemos o que aconteceu com as privatizações, coisa de que ninguém fala.
Os grupos criminosos se apoderaram do que foi privatizado, ou seja, da água, da energia, da telefonia, da TV a cabo. Aí, ficam tentando investigar de onde veio o dinheiro. O dinheiro veio porque estes setores foram privatizados. Estes setores vendem estes produtos nas barbas das agências de fiscalização, que não fiscalizam nada!
|
|
10:36
RF
|
Vocês sabem quantos fiscais da Agência Nacional de Energia Elétrica há no Rio de Janeiro? Alguém sabe dizer? Algum Deputado já viu isso? Nenhum! Eles fiscalizam o Rio de Janeiro diretamente de Brasília, talvez espiritualmente. Como é possível fazer isto, monitorar empresas privatizadas, sem fiscais nos Estados?!
(Intervenção fora do microfone.)
É por isso que a milícia toma esta alta tecnologia, controla a energia, ganha dinheiro e faz o que faz no Rio de Janeiro: mata e explora o que é bem público, a água e a energia. Não vou entrar mais em detalhes, porque isso ameaça a vida de pessoas e minha própria vida.
Há outro detalhe importante: o reajuste absurdo e a falta de votação da tarifa social, que deveria ser colocada no início das privatizações — a tarifa social e a tarifa zero para quem não tem condições de pagar e está no Bolsa Família.
Estes detalhes precisam ser discutidos. São estes os detalhes que eu queria colocar para nós abrirmos a discussão e não ficarmos nos prolongando em assuntos que eu acho que a Mesa já enumerou. Nós temos que debater este assunto nesta Casa e criar esta frente, para mobilizar a população, porque esta situação não pode continuar. A água não pode ser um produto de supermercado. A água é uma só, não se pode pegá-la em outra empresa. A água não pode ser um monopólio privado, de modo que as pessoas fiquem sem ter água para beber.
O SR. PRESIDENTE (Glauber Braga. Bloco/PSOL - RJ) - Serafim, obrigado pela contribuição nesta audiência.
Faço, do Rio Grande do Sul, um relato a partir da privatização da CORSAN e da aquisição da CORSAN pela AEGEA. O processo começou em 2018, quando, na campanha eleitoral de Eduardo Leite, o atual Governador, ele prometeu que não privatizaria a companhia de saneamento. No entanto, passados 2 anos do seu Governo, ele encaminhou dois projetos de lei para a Assembleia Legislativa: um projeto de lei que visava retirar a exigência de plebiscito para a privatização do BANRISUL, um banco estadual, e da CORSAN; o outro projeto de lei, que visava à regionalização dos Municípios no Rio Grande do Sul. Esta regionalização serviu como base para pressionar os Prefeitos a assinarem os novos aditivos contratuais com a CORSAN e com a AEGEA.
Estes dois projetos tramitaram em regime de urgência, sem espaço para discussão com a população, sem espaço de discussão nas Comissões. Logo em seguida, em julho de 2022, já tramitados e aprovados estes projetos, o Governador anunciou a venda total das ações da companhia.
Em poucos meses, em um processo completamente questionável e sigiloso, a CORSAN foi vendida para a AEGEA, num leilão de um único lance de 4,15 bilhões de reais.
|
|
10:40
RF
|
Este processo tem fortes indícios de direcionamento, pois a AEGEA foi a única empresa que apresentou proposta dentro do edital. Esse direcionamento se deu porque a AEGEA já vinha operando desde 2020, numa parceria público-privada, na Região Metropolitana de Porto Alegre. A empresa tinha informações e conhecimento prévio da condição econômico-financeira da companhia de saneamento do Rio Grande do Sul.
O Estado do Rio Grande do Sul, neste processo de privatização, chegou a gastar 40 milhões de reais em consultorias, para avaliar o preço da companhia e fazer toda a modelagem da privatização. Subavaliaram a companhia em até 894 milhões de reais, subavaliação que era de conhecimento dos dirigentes e da AEGEA. Na prática, dá para dizer que os dirigentes da CORSAN mantiveram o preço mínimo no leilão e, assim, causaram um grande prejuízo ao povo gaúcho e ao Erário.
Este processo de privatização da CORSAN tramitou no Tribunal de Contas do Estado, onde uma conselheira autorizou o leilão, mas recomendou a não assinatura do contrato até que fossem esclarecidas as pendências e as irregularidades do processo.
Em 2023, numa atitude inédita, algo que nunca tinha acontecido aqui, o Presidente do Tribunal de Contas, numa atitude monocrática, individual, autorizou a assinatura do contrato e, em menos de 24 horas, o dinheiro já estava nos cofres gaúchos e estava sendo distribuído aos Municípios.
O processo seguiu tramitando no Tribunal de Contas. A 1ª Câmara Técnica, que o analisou, constituiu maioria pela anulação do leilão, mas, mesmo assim, a AEGEA continua operando o saneamento do Rio Grande do Sul.
Feito este relato, nós já temos diversas situações que ocorrem aqui no Rio Grande do Sul. Uma delas, que chama bastante atenção, é um conflito socioambiental que está ocorrendo no litoral norte gaúcho, especificamente na Bacia do Rio Tramandaí. A AEGEA está construindo um emissário de 9 quilômetros para levar o esgoto tratado dos Municípios de Xangri-lá e Capão da Canoa e despejá-lo no Rio Tramandaí nos Municípios de Imbé e Tramandaí. Esta bacia hidrográfica é uma das mais preservadas do Rio Grande do Sul. Ela possui dois rios que deságuam da Serra nas lagoas litorâneas, que são lagoas de estuários que fazem a conexão com o mar, e possui diversas comunidades tradicionais.
Um dos conflitos principais deste projeto é com a aldeia indígena Sol Nascente, que está a apenas 4 quilômetros do ponto de lançamento deste emissário, além de diversas comunidades pescadoras que dependem da boa qualidade da água destas lagoas para a geração de sua renda.
Outra condição pós-privatização é a dos trabalhadores da companhia. Nós percebemos, em alguns Municípios do interior em que não há margem de lucro favorável aos acionistas da AEGEA, uma redução de até 60% do quadro de funcionários. Municípios que operavam com 36 funcionários, hoje, estão operando com 6 funcionários. Esta redução drástica e a falta de reposição geram diversos problemas. Além disso, muitos funcionários que foram demitidos foram repostos por uma mão de obra de baixa experiência. Como bem lembrado anteriormente, a operação, a manutenção e as manobras de operação de uma estação de tratamento de esgoto, uma estação de tratamento de água, são complexas, exigem treinamento.
Muitas vezes, os funcionários novos, que estão com apenas uma semana de trabalho, já são responsáveis pela operação de todo o tratamento e de toda a manutenção das estações de tratamento de água.
Portanto, nós vemos um círculo vicioso que, a partir da rotatividade de funcionários, precariza todo o serviço. Estas interrupções de manutenção e toda a complexidade de operação resultam em falta de água na rede para boa parte da população gaúcha. Além disso, nós temos alguns erros de leitura das contas de água. Nós tivemos um caso aqui de uma conta de água de 25 mil reais numa casa com três habitantes. Quando a família foi contestar o valor da conta com a companhia, não teve o atendimento prestado, nem conseguiu que a conta fosse revista.
|
|
10:44
RF
|
Nós vemos que esta situação está muito grave não apenas no Rio Grande do Sul, mas também em todo o Brasil. A lógica da privatização do saneamento no Rio Grande do Sul trouxe muitos prejuízos para a população gaúcha, desde a subvalorização no preço da companhia, a precarização do serviço de manutenção e de operação, até o desrespeito com as comunidades tradicionais.
O SR. PRESIDENTE (Glauber Braga. Bloco/PSOL - RJ) - Obrigado, Vicente, pela exposição e pela luta.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Glauber Braga. Bloco/PSOL - RJ) - Aqui ele pode gritar, correr, andar em cima das mesas. Ele pode ficar completamente à vontade para fazer tudo o que quiser fazer. Nós é que temos que nos adaptar a ele. (Palmas.)
Estou aqui para trazer o conhecimento de causa do nosso Estado de Sergipe, o menor da Federação. Lá, ocorreu um caso inusitado, Deputado Glauber. O atual Governador, Fábio Mittidieri, na Legislatura passada, foi Deputado e, nesta Casa, votou contra o marco regulatório. Ele votou no Presidente Lula, mas, quando sentou na cadeira no Palácio Museu Olímpio Campos, no Estado de Sergipe, para não contradizer o discurso que fez aqui em plenário contra a privatização, disse: "Eu vou fazer uma concessão na estatal Deso, a companhia de saneamento do nosso Estado, mas nós vamos fazer um estudo, para não acontecerem, em Sergipe, os erros que aconteceram em Alagoas".
Quais foram os erros que ele simplesmente elencou? Em Alagoas, três empresas privadas arremataram o setor de saneamento da Casal: IGUÁ, AEGEA e BRK. Em Sergipe, não. Lá, ele lançou um único projeto de lei que tinha maioria na Assembleia Legislativa, criando a Microrregião de Água e Esgoto de Sergipe — MAES.
|
|
10:48
RF
|
Recebeu indicações políticas de Kassab, porque ele é do PSD... a Secretária da Fazenda e um funcionário que é membro do conselho de administração lá na nossa estatal que tem expertise em privatização, para tocar esse processo de concessão lá no Estado de Sergipe.
Nós partimos para cima: imprensa, tribunas livres, visita aos Prefeitos, Deputados. Nós incomodamos durante 2 anos. Eu digo a todo mundo "É bom morar num Estado pequeno, porque qualquer emissora de rádio tem alcance em todo o Estado". Eu participei de mais de duzentas entrevistas e mais de trinta tribunas livres. Nós incomodamos, demos dor de cabeça.
Esse processo fez essa criação, foi formado um colegiado. O Governador é o Presidente do colegiado. Os Prefeitos têm poder de voto proporcionalmente à população do Estado. Sergipe tem 75 Municípios, mas a nossa atuação surtiu um pequeno efeito e uma pequena vitória. Os SAAS, que são autarquias municipais — no nosso Estado, nós temos em quatro Municípios —, estavam embutidos nesse processo. E ninguém, hora nenhuma, comentou, nenhum político da base aliada do Governo. E o pior, era concessão integral.
A nossa modelagem é igual à do Rio de Janeiro. A estatal ficará com a produção de água. A empresa privada assume a distribuição, o faturamento — a parte boa do saneamento — e o esgotamento sanitário.
Nesse peso de voto, o Governador tem 40%. E há o Prefeito da Capital, que tem a maior população do Estado. Somados eles dois, assumem praticamente 50%. E tudo que é deliberado nesse colegiado é aprovado.
A FIA, que é um instituto ligado à USP, fez um estudo de viabilidade econômica da estatal. Para ela se manter viável, o PU, que é o preço unitário do metro cúbico, tinha que ser pago a R$ 2,30. Sabem quanto foi atraído à Iguá para arrematar a Deso por 4,5 bilhões de reais agora em setembro? Ela vai pagar por metro cúbico R$ 2,05. Eu não sei como é que a estatal vai sobreviver.
Mas o que aconteceu? Durante 5 anos, essa empresa vai investir mais 4,5 bilhões de reais. Ela tem expertise em apenas vinte e poucos Municípios do País. Inclusive, no Rio de Janeiro, tem em Miguel Pereira, Paty do Alferes, Barra da Tijuca e Jacarepaguá. São 1 milhão e 200 habitantes, e tem apenas 900 trabalhadores.
Lá no nosso Estado, venderam a imagem, para enganar a população, de que a Iguá criaria 7 mil empregos efetivos e 13 mil indiretos. Só criaram 900 empregos no Rio. Foi completamente um engodo para enganar a população sergipana. Seiscentos trabalhadores da estatal estão pedindo PDV e desligamento, porque no estudo parcial do BNDES, para ela se manter viável, teria que ter apenas 600 trabalhadores. Nós tínhamos mais de 1.500, perdemos 600. É essa a realidade que nós estamos vivenciando em Sergipe.
O Estado contratou uma empresa chamada de Ernst & Young, para fazer um estudo de viabilidade para se contrapor ao estudo da FIA.
O observatório ONDAS emitiu uma nota técnica.
Pasmem os senhores, acreditem: no projeto de concessão da Deso lá no Estado do Sergipe, é um "copiar e colar" que tem erros grotescos, com o nome do Rio de Janeiro! Há informações do Rio de Janeiro no projeto de venda da nossa estatal. Pelo amor de Deus! Ele tem erros grotescos.
|
|
10:52
RF
|
Mas digo isso para quê? Quando a empresa privada assumir, eu quero o reequilíbrio econômico-financeiro, porque o que está no papel não bate com o que estou encontrando na realidade.
O Governo também amarrou o seguinte, que acho que foi deliberado: durante 3 anos, só poderá haver aumento na tarifa de água pelo índice de inflação. Por quê? Porque é quando coincide com o pós-reeleição, depois do primeiro mandato dele. A bomba estoura, e quem vai pagar a conta é a população carente após uma possível reeleição. É essa a situação que está deliberada.
Mas como o companheiro aqui falou, a nova lei da Tarifa Social vai dar dor de cabeça a essas empresas privadas. Quem é que vai pagar essa conta? Quem é que vai subsidiar toda família inserida no CadÚnico que recebe BPC e LOAS e que vai ser contemplada com a Tarifa Social?
No nosso Estado, para vocês terem uma ideia, hoje a estatal tem 20 mil domicílios beneficiados com a Tarifa Social. A empresa privada, como está amarrado em contrato, se forem ultrapassados 5%, faz o reajuste imediato da tarifa. Os 20 mil domicílios correspondem a 2,5%. Sabem quantas famílias de Sergipe têm Bolsa Família ou estão inseridas no Bolsa Família? Mais de 400 mil famílias, o que não vai corresponder ao número de domicílios. Nós já fizemos um cálculo grotesco, e isso vai dar algo em torno de 200 mil imóveis.
A Iguá vai chegar com expertise na região abastada do Rio, em Cuiabá, em Atibaia, em Paranaguá, em Mirassol. Sergipe é o primeiro Estado onde ela assume 74 Municípios por completo, com IDH baixo, com população carente. Eu quero ver como essa empresa privada vai levar água aos mais longínquos povoados, aos pequenos Municípios, se ela vai fazer o social e levar saúde pública como a estatal leva, sem fins lucrativos. E olhem que a nossa estatal é a 13ª melhor do País, ela deu 45 milhões de reais de superávit ao Governo no primeiro ano. Eu quero ver o que a empresa privada vai fazer socialmente na nossa empresa, pois ela só vai visar ao lucro.
O SR. PRESIDENTE (Glauber Braga. Bloco/PSOL - RJ) - Obrigado, Silvio, por sua participação.
O SR. JOÃO RICARDO DE MATTOS SERAFIM - Deputado, eu quero só comentar sobre uma matéria que separei para trazer aqui, do jornal O Globo. É o seguinte: o Brasil deixa de cobrar 12 bilhões de reais por ano das empresas pelo uso da água. Sabem quais são as empresas? São da indústria cervejeira, do agronegócio e da indústria de celulose. Ao invés de tirar de quem tem, a privatização tira de quem não tem.
O SR. SILVIO RICARDO DE SÁ - Na minha fala, companheiros, eu me esqueci de dizer que, precisamente daqui a 4 minutos, em Aracaju, a Iguá estará assinando o contrato para assumir, durante 35 anos, o serviço de água e esgoto no nosso Estado. E eu estou aqui, ainda assim, defendendo a nossa estatal.
(Palmas.)
|
|
10:56
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Glauber Braga. Bloco/PSOL - RJ) - Obrigado, Silvio. É fundamental a tua contribuição, a tua presença, a tua luta.
O SR. NARCISO JOSÉ FONSECA DE SENNA PEREIRA - Bom dia! Primeiro, quero me apresentar. O meu nome é Narciso Senna. É muito nome para pouca gente! Sou Narciso Senna e vim de Santarém, no Pará, mais precisamente de Alter do Chão. Eu praticamente moro na Vila de Alter do Chão.
Ao contrário dos outros companheiros que falaram aqui, a companhia de saneamento do Estado do Pará ainda não foi privatizada, ela está em andamento de privatização. O projeto foi aprovado no ano passado. No apagar das luzes, a Assembleia Legislativa do Estado do Pará aprovou um projeto de lei chamado "um-sete-um". Por aí, já se vê qual é o projeto: "um-sete-um", um verdadeiro golpe na população.
Para terem ideia, o projeto que foi encomendado ao BNDES pelo Governo do Estado prevê, num contrato de concessão integral de 30 anos, somente o atendimento de 70% da população. Em 30 anos serão atendidos 70% da população, ou seja, 30% da nossa população vai ficar de fora do projeto de abastecimento de água.
Cito um pequeno detalhe. Para quem não conhece o Estado do Pará e para quem não conhece as nossas cidades, digo que, fora a capital Belém, que é nossa maior cidade, as outras quatro maiores cidades que temos são Ananindeua, Marabá, Santarém e Parauapebas. E, por incrível que pareça, companheiros, as nossas cidades têm uma característica bem diferente das características da maioria das cidades do Brasil. Por exemplo, Santarém, embora seja uma cidade de área urbana, tem característica muito rural. Temos várias comunidades que não têm acesso direto às nossas cidades porque os meios de transporte, na maioria, são os nossos rios, por onde nós nos deslocamos. Por incrível que pareça, essas populações estão de fora do projeto, que inclusive foi arquitetado, foi projetado pelo próprio BNDES para que acontecesse no Pará em termos de saneamento.
A situação chega ao absurdo! Vocês acompanharam, agora recentemente, a questão da crise hídrica no Pará. Os nossos rios estão secando, as nossas lagoas estão secando, e os nossos companheiros das populações tradicionais não conseguem mais acessar a água, inclusive. Estão com dificuldade de acessar a água. E até alimentação têm dificuldade de receber. Em contrapartida, nós recebemos isso do nosso Governador do Pará, que foi reeleito em 2022 e que costumamos chamar de "ambientalista de mercado". Ele faz um discurso lindo e maravilhoso, como inclusive fez agora na COP 30, lá no Pará, e, em compensação, entrega a nossa maior riqueza.
Eu acho que a maioria aqui, quem trabalha na área sabe disso. Eu trabalho há 16 anos na Companhia de Saneamento do Pará e sou Diretor do Sindicato dos Urbanitários do Pará. Há alguns companheiros que estão aqui e já conhecem isso porque já estivemos nesta Casa em outros momentos, inclusive para discutir a questão da lei do marco legal de que falei, a Lei nº 14.026, de 2020. Estivemos visitando vários gabinetes de Senadores e Deputados para sensibilizá-los sobre a situação. Mas infelizmente os companheiros, quando pedem voto a nós, à nossa população, fazem um discurso, e, quando chegam aqui, a grande maioria faz completamente o contrário em termos de atendimento da nossa população.
|
|
11:00
RF
|
Nós costumamos dizer que, para a nossa região, a questão da água está muito além do usufruto. As nossas cidades no Estado do Pará praticamente se desenvolvem à beira dos rios. As nossas ruas e os nossos meios de transporte são dos nossos rios. Então, a água para nós é uma questão cultural. Nós que somos do Norte, nós que somos ribeirinhos, nós que trabalhamos isso, que vivemos isso estabelecemos uma relação com a água totalmente diferente. Projetos que são idealizados, planejados, geralmente não se adaptam à nossa região. Para se ter uma ideia, lá nós temos um projeto do Minha Casa, Minha Vida — quem conhece Santarém sabe que normalmente se chega a 39 graus à sombra — com aquecimento solar em cima da casa. Eu não sei de onde tiraram esse projeto para nós, mas colocaram isso.
Eu queria agradecer novamente ao Deputado Glauber Braga, que não está mais aqui, e à Deputada Sâmia Bonfim. Aliás, esclareço que nós somos companheiros de partido também, porque eu sou filiado ao PSOL do Pará.
Quero agradecer e dizer que o que está acontecendo neste País hoje chega a ser um absurdo. A nossa maior riqueza não é ouro, não é petróleo. A nossa maior riqueza é a nossa biodiversidade. A água vai ser motivo da Terceira Guerra Mundial que este mundo vai ter. Os senhores viram recentemente que Israel anunciou que vai tomar conta das Colinas de Golã para ter o seu controle. As Colinas de Golã, na realidade, abastecem aquela região, porque é onde está a nascente do Rio Jordão. O maior controle que se pode ter é lá. Aqui está acontecendo a mesma coisa: os nossos aquíferos, os nossos rios, os nossos lagos estão sendo privatizados.
A SRA. PRESIDENTE (Sâmia Bomfim. Bloco/PSOL - SP) - Muito obrigada, Narciso, pela sua participação.
Peço desculpas por não estar presencialmente, mas acho que todos entendem que o final do ano é muito intenso para nós aqui, com providências até o dia 30 de dezembro, quando os expedientes bancários se encerram e concluímos as nossas atividades na administração do Presidente Aloizio Mercadante a contento neste ano de 2024.
Queria falar inicialmente da nossa satisfação de ouvir todas essas opiniões sobre o desenvolvimento de projetos de participação privada nos diferentes Estados. Desde que esta nova administração assumiu, temos propiciado que, em fóruns como este, o BNDES esteja sempre presente e possa ouvir as críticas aos modelos e às sugestões de melhoria.
|
|
11:04
RF
|
Apresentando-me, eu me chamo Luciene Machado. Trabalho no BNDES há 26 anos. Sou concursada. Entrei por concurso público aqui no banco. Hoje trabalho na estruturação de projetos de saneamento. Sou quem representa o banco, contratado por diversos Estados, na formulação de modelos que tragam a participação privada de alguma forma, para que investimentos que possam contribuir com a universalização sejam realizados.
Mas, na minha carreira aqui no banco, também já tive chance de trabalhar na concessão de crédito, tanto ao setor de empresas públicas quanto ao de empresas privadas, quanto dos próprios Municípios e suas autarquias municipais. Então, tenho um certo histórico trabalhando com o setor. Então, para mim, em específico, é uma satisfação ouvir todas as contribuições que eu já ouvi até aqui e as que ouvirei com atenção, certamente, até o fim.
Eu queria dizer a todos que nós aqui no BNDES temos duas principais funções em relação ao setor. A primeira e mais importante é a de ser um financiador dos investimentos do setor, como eu disse, não só dos investimentos privados, que acho que são o foco do debate, das críticas e contribuições que estão sendo feitas para que esses modelos sejam melhor adaptados, mas também dos investimentos públicos. Acho que todos aqui sabemos e conhecemos o crescimento recente da participação privada no setor, porém, mais de 70% dos serviços continuam sendo prestados pelo setor público, diretamente, pelos próprios Municípios, autarquias, ou por companhias estaduais.
Então, se o País ambiciona a universalização, é natural que também os prestadores públicos sejam capazes de realizar esses investimentos e contar com financiamentos, não só do BNDES, mas também da Caixa, via Saneamento para Todos, e outros entes que sabemos que atuam em nosso País, nesse setor da infraestrutura. Falo dos multilaterais, que têm uma atuação destacada, enfim, uma série de outros atores. Portanto, nós também somos uma parte desse grande ecossistema de financiadores do saneamento. Fazemos assim há mais de 30 anos e assim seguiremos sendo, com esse objetivo de melhorar a qualidade dos serviços e ampliá-los nas suas mais diferentes realidades, que, como vários que me antecederam já ressaltaram, são realidades muito diversas em nosso País.
Então, os desafios de uma região, de um Estado, de uma microrregião, a depender do arranjo, não são os mesmos desafios de outros. Logo, temos que ser capazes de analisar cada situação específica e de propor soluções para essa situação específica.
Isso me remete à segunda forma de atuação do banco em favor do saneamento, que é este de ser um prestador de serviços, em geral, para os Estados, para formular modelos para atração da iniciativa privada. Na verdade, nós não estamos falando aqui de privatizações, stricto sensu. Nesta administração, nós não estamos nos dedicando a nenhum estudo de privatizações de companhias estaduais. Estamos, sim, por contratação de diversos Estados, estudando modelos de concessão e de PPPs, modelos que são escolhidos por esses próprios Estados.
Então, no requerimento que embasou esta audiência, havia menção a alguns Estados e, de forma correta, o BNDES está de fato engajado na estruturação de projetos para o Pará, Pernambuco, Maranhão, Goiás, Rio Grande do Norte e Paraíba. E temos um conjunto de modelos muito diferentes entre si.
No caso do Rio Grande do Norte e da Paraíba, há PPPs. Então, na verdade, entes privados serão contratados para a realização de investimentos e prestação de serviços mais relacionados aos serviços de esgotamento sanitário, enquanto a companhia estadual continua sendo o protagonista da prestação de serviços de água nesses Estados. Nos outros Estados — Pará, Pernambuco e Rondônia em especial —,nós estamos falando de concessões parciais, como eu disse anteriormente.
|
|
11:08
RF
|
Ou seja, a companhia estadual continua existindo, continua sendo produtora de água tratada, o que é um tema bastante relevante, até do ponto de vista da segurança hídrica, pois temos um ator público nos Estados em que temos questões de segurança hídrica a serem consideradas. É importante que esse ator público, a companhia estadual, continue permanecendo nessa etapa da cadeia de serviços. Enquanto isso, com base nesses estudos que estão sendo elaborados, o ator privado virá. Depois, eu entro rapidamente no detalhe do nosso passo a passo. Com base nesses estudos, esses atores privados virão para atuar na distribuição.
Nós sabemos que existem muitas perdas a serem atacadas, existe um conjunto de investimentos bastante importantes a ser feito. Também, os atores privados participarão no esgotamento sanitário, onde, de forma geral, os índices de atendimento hoje são muito menores, se comparados aos índices de abastecimento de água. Então, acho que este é o nosso desafio: tentar ter modelos viáveis que signifiquem uma elevação do patamar, que representem a ampliação dos serviços tanto na sua extensão, na cobertura, como também na qualidade.
Muitas vezes — acho que é desnecessário dizer aqui para todos, mas vou reforçar para quem nos acompanha on-line —, a cobertura existe, mas não existe a qualidade, a tempestividade, a perenidade dos serviços, que, é claro, também podem ser buscados com a realização de investimentos. Então, acho que o banco está imbuído de promover modelos que propiciem que isso aconteça.
Mas devo destacar — com essas observações finais, vou concluir porque sei que há muitas opiniões interessantes e específicas que eu também gostaria de continuar ouvindo — que esse modelo em que um ator privado participa da prestação desses serviços tem algumas premissas importantes. Talvez, a primeira premissa é a de que estamos falando de um serviço regulado. Então, é, sim, necessário que todos trabalhemos em prol do fortalecimento das agências reguladoras subnacionais.
Aqui o banco tem trabalhado pessoalmente em conjunto com a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, de modo que tenhamos um adequado cumprimento em relação às normas de referência hoje editadas pela ANA. Objetiva-se também que as agências reguladoras, ao longo do tempo, consigam se enrobustecer e ter uma estrutura compatível com a gestão desses contratos. Para quê? Exatamente para preservar o interesse público e o interesse do usuário nessa prestação de serviços de longo prazo. Então, não se trata só do prestador de serviço e do poder concedente. Nós entendemos que este ente regulador é um ente muito relevante a ser fortalecido.
Nós tentamos trazer, nas nossas modelagens, papeis para empresas que possam assessorar esses entes na prestação desses serviços, mas nunca substituí-los, nunca usurpar suas funções originais.
Nós acreditamos que o fortalecimento das agências reguladoras é um item bastante importante na nossa capacidade de ter bons projetos que entreguem aquilo que prometeram. E o que eles prometem? Eles prometem investimentos e prometem melhor qualidade dos serviços ao longo do tempo. Isso exige fiscalização de todos nós, mas exige certamente uma atuação mais assertiva das agências reguladoras.
Eu não vou me estender em tantos pontos assim para não cansá-los também, mas eu acho que há um segundo ponto fundamental ao qual precisamos nos dedicar, que é a capacidade de pagamento.
|
|
11:12
RF
|
Eu ouvi muitas considerações aqui sobre o novo Marco Legal do Saneamento Básico, que tramitou nesta Casa. É a Lei nº 14.026, que atualizou o marco legal do saneamento básico e trouxe ali alguns ditames. Eu acho desnecessário dizer a todos aqui que nós não temos outra opção a não ser cumpri-lo. E tentamos cumpri-lo da melhor forma, observando o interesse público.
Mais recentemente, houve a promulgação de uma lei que regula a tarifa social. Obviamente, nós estamos trabalhando em absorver suas consequências e tentar mitigar, obviamente, os efeitos sobre as tarifas que essa regulamentação da tarifa social trouxe, mas compreendendo e acolhendo o bom espírito de fazer com que cada usuário consiga pagar pelo serviço de acordo com a sua própria capacidade, de acordo com a sua própria renda.
Nesse sentido, eu gostaria de falar de um outro elemento. Não raro, nos nossos projetos, e no Pará estamos caminhando desta forma, precisamos reconhecer que a tarifa social também não é a resposta completa, porque há populações que nem sequer a tarifa social podem pagar. Então, precisamos ter outra categoria tarifária que seja mais adequada à população mais vulnerável, e o BNDES está trabalhando nessa formulação também.
Eu acho que isso é um conjunto de providências que vai na linha da capacidade de pagamento. É necessário pagar pelo serviço em alguma proporção, mas é necessário que os mais pobres, os que têm menos capacidade, sejam subsidiados de fato. E nós, nas modelagens que estamos fazendo, temos esse objetivo de tentar absorver isso.
Outro tema que, em geral, também aparece de forma muito destacada é o próprio formato do leilão. Qual é a variável de leilão? O que é que cada empresa que participa do leilão precisa oferecer? E qual é o debate natural que existe sobre a questão das outorgas?
Eu também queria dizer, sobre isso, que o banco oferece aos nossos contratantes um conjunto de alternativas para esse leilão. Então, a modelagem e esse conjunto de cenários são oferecidos pelo BNDES, e o contratante vai escolher qual é a melhor forma. Mas nós tentamos sempre ter realidade nas nossas premissas, de modo que as estimativas estejam feitas em bases adequadas e, sim, privilegiar modelos em que a redução de tarifa seja uma possibilidade de fato quando da entrada do ator privado. A modicidade tarifária é um tema que, de fato, nós precisamos perseguir aqui em todos os casos.
Eu diria que esses são temas muito relevantes em todas as modelagens que fazemos. Aperfeiçoamentos são necessários, por isso é muito importante manter esses canais de escuta.
Na semana passada recebemos aqui no banco também representantes do SINDIAGUA de vários Estados, com representantes da academia, do Instituto Ondas.
Por fim, Deputado Glauber Braga, a quem agradeço, dada a sua chegada, a oportunidade de o BNDES comparecer a esta audiência pública, quero dizer que manter esses mecanismos de escuta e contribuição efetiva em todos os projetos que modelamos para nós é muito importante. Saibam os senhores que cada projeto nosso é objeto de contribuições muito numerosas: 400 mil contribuições, 500 mil contribuições. A contribuição de todos aqui, não tenho dúvida, em projetos que o BNDES modela será adequadamente tratada, discutida; será levada ao contratante; será uma opção real nos nossos esforços de modelagem.
Novamente agradeço e me coloco à disposição.
|
|
11:16
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Glauber Braga. Bloco/PSOL - RJ) - Obrigado, Superintendente Luciene.
Eu me senti instado a fazer uso da palavra a partir das observações feitas pela Superintendente, a quem agradeço ter aceitado o nosso convite para esta audiência pública. Mas vou deixar para fazê-lo assim que forem finalizadas a última inscrição, a palavra da Deputada Sâmia Bomfim e do João Roberto. Nós temos o horário de 11h30min para o encerramento desta reunião. Essas serão as palavras finais que vamos ter aqui para fazermos o encerramento da nossa audiência.
Eu sou pesquisadora titulada em Saúde Pública pela Escola Nacional de Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz — FIOCRUZ. Eu coordeno um grupo de pesquisa intitulado Saúde, Ambiente e Saneamento, no Departamento de Saneamento e Saúde Ambiental; presido o Comitê de Monitoramento do Estado do Rio de Janeiro dos contratos de concessão recente do Serviço de Saneamento e Água e Esgoto, firmados nos moldes da Lei nº 14.026, de 2020, que foram modelados pelo BNDES; e sou membro também da Rede de Vigilância Popular em Saneamento e Saúde do Rio de Janeiro.
Agradeço a oportunidade de participar e colaborar também desta audiência pública para discutirmos sobre esses impactos das medidas decorrentes das mudanças políticas federais de saneamento básico no Brasil.
Primeiro quero falar sobre o direito humano à água e ao saneamento. Embora ainda não exista uma norma jurídica no Brasil que estabeleça o acesso à água e ao saneamento como um direito fundamental, ele pode ser entendido como uma consequência dos princípios constitucionais a fim de garantir a dignidade da pessoa humana, conforme está estabelecido no art. 1º da nossa Constituição, assim como o direito ao meio ambiente também ecologicamente equilibrado para promoção da qualidade de vida, expresso no nosso art. 225 da Constituição.
Em trabalhos de pesquisa realizados pela FIOCRUZ, utilizando os dados do IBGE e do DataSUS, nós trouxemos os indicadores das taxas de incidência das doenças relacionadas ao saneamento ambiental inadequado, que tem como sigla DRSAI. Também foi feita uma análise estatística espacial de dados por relação de indicadores de carência de saneamento.
Nós apontamos que os indicadores de saúde deveriam ser levados em consideração nessas modelagens dos contratos de concessão dos serviços de saneamento de água e esgoto no Brasil justamente para eles apontarem quais seriam as áreas onde deveriam ser iniciados os investimentos para se atingirem as metas de universalização, pois é geralmente nos territórios de vulnerabilidade socioambiental que há predominância das carências de saneamento e também de ocorrência das DRSAIs, inclusive de mortes por DRSAIs, que são doenças evitáveis. Nos contratos que foram modelados, essas áreas são chamadas de ANUs, que são áreas irregulares não urbanizadas.
|
|
11:20
RF
|
Observamos algo durante as audiências públicas sobre concessão/privatização da CEDAE — como costumamos chamar de concessão/privatização porque vai haver um contrato de concessão de 35 anos. Aqui no Estado do Rio de Janeiro, de junho a agosto de 2020, foram feitas três audiências públicas com mesas sem apresentação do contraditório sobre o processo de concessão. Além disso, a sociedade civil tinha apenas 3 minutos de fala como inscrita. E somente em dezembro de 2020 foram disponibilizadas respostas para as propostas feitas, e as propostas contrárias à modelagem não foram acatadas.
Então, observamos que a voz da sociedade não interessava nesse processo de audiências públicas, que foram um evento apenas pró-forma do processo. E deixamos claro nas audiências públicas que os termos para a universalização dos serviços de água e esgoto deveriam ser guiados principalmente por critérios de saúde, para então contemplarmos as pessoas com mais necessidade desses serviços.
Solicitamos, então, que os dados das DRSAIs também fossem considerados como indicadores num ranqueamento do cumprimento das metas a partir da correlação com os dados de carência e de saneamento e que esses indicadores pudessem ser considerados na avaliação do cumprimento das metas, de modo que a avaliação do acesso, a frequência e a qualidade dos serviços fossem considerados nas fórmulas paramétricas dessa avaliação.
Ainda sobre a consulta pública, nos documentos de referência da modelagem não foram disponibilizadas, por exemplo, a descrição da metodologia de divisão dos blocos e a distribuição dos bairros da cidade do Rio de Janeiro, que foi feita para tornar os blocos viáveis a essa remuneração. Os bairros do Centro e da Praça Seca, por exemplo, foram enquadrados em dois blocos. Observamos nas atas dos conselhos de titulares que nem mesmo as empresas sabiam, por exemplo, sobre a responsabilidade por esse erro de delimitação. Então, vimos que a modelagem foi sem sentido em termos da regionalização, e ela não foi contestada pelas empresas na época. Agora precisamos ter clareza dos limites territoriais e, principalmente, das responsabilidades.
O SR. PRESIDENTE (Glauber Braga. Bloco/PSOL - RJ) - Peço que conclua, Adriana.
A SRA. ADRIANA SOTERO MARTINS - A resposta obtida é que foi usada a área de planejamento na lógica das bacias pela proximidade geográfica e a integração dos sistemas de abastecimento entre os Municípios. Mas, quando observamos o mapa de como ficou isso após o leilão, vemos uma verdadeira colcha de retalhos, sem a menor lógica geográfica existente.
Outra proposta, enviada pelo grupo da FIOCRUZ, pedia o detalhamento, por exemplo, dos investimentos para se atingir a universalização nessas áreas irregulares, as ANUs.
Assim, nós poderíamos acompanhar os investimentos e saber se eles seriam ou não suficientes, dentro das propostas. Veio como resposta que na modelagem iria haver o controle de metas e não regiões prioritárias. Portanto, não há um cronograma de investimento definido para as áreas irregulares, o que seria ainda acordado com as empresas ao longo do prazo contratual. Elas é que definiriam como seriam esses investimentos, ou seja, nem mesmo a sociedade poderia participar desse processo de definição.
|
|
11:24
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Glauber Braga. Bloco/PSOL - RJ) - Peço que conclua, Adriana.
A SRA. ADRIANA SOTERO MARTINS - Outro item que destacamos foi o verdadeiro cala-boca, como costumamos dizer, que consta no Anexo XII dos contratos: a criação dos próprios comitês de monitoramento. Aqui no Rio de Janeiro, eles só foram criados em agosto de 2022. Mesmo o Anexo XII descrevendo que eles deveriam ser criados após 6 meses da celebração dos contratos, observamos que a criação aconteceu 12 meses depois e que eles só tomaram posse 14 meses depois. Então, a participação social está totalmente alijada, fora do processo. Por isso, há necessidade de normas de referências federais ou mesmo de leis que obriguem as concessionárias a detalhar como ocorreram as metas de universalização nessas áreas de favelas e periferias e de que as agências regionais de regulação sejam apoiadas com instrumentos que permitam a participação social muito mais do que em caráter consultivo, ou seja, elas devem estar de fato dentro do processo e não apenas cumprindo uma formalidade.
O SR. PRESIDENTE (Glauber Braga. Bloco/PSOL - RJ) - Adriana, desculpe. Eu vou ter que fazer um papel chato, por conta do nosso limite de tempo. Eu queria lhe pedir que partisse para a conclusão, por favor.
Finalizando, eu reforço a minha fala de que precisamos reconhecer o direito humano à água e ao saneamento, visto que essa é uma ferramenta de promoção da saúde e que esse processo de concessão nos moldes da Lei nº 14.026 privilegiou a entrada de empresas privadas no setor do saneamento explorando o saneamento como negócio, não como serviço público. É importante que o BNDES tenha nas suas modelagens a clareza de colocar isso como serviço público.
O SR. PRESIDENTE (Glauber Braga. Bloco/PSOL - RJ) - Muitíssimo obrigado, Adriana, por sua importante contribuição para a nossa audiência. Não sei se você consegue ouvir, mas você está sendo aplaudida pelo Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Glauber Braga. Bloco/PSOL - RJ) - Tem a palavra o João Roberto Lopes Pinto.
O SR. JOÃO ROBERTO LOPES PINTO - Pessoal, eu me chamo João Roberto Lopes. Sou professor da Escola de Ciência Política da UNIRIO e também membro da Rede de Vigilância Popular em Saneamento e Saúde, proponente desta audiência, desta reunião.
Eu queria saudar todos na pessoa do querido Deputado Glauber Braga — não sei chamá-lo de excelência.
|
|
11:28
RF
|
É muito importante entender, quando falamos hoje em ator privado, que temos que atualizar a discussão. De que estamos falando? Nós estamos falando do fundo soberano de Singapura, nós estamos falando do fundo de pensão dos servidores públicos do Canadá, nós estamos falando da BlackRock, que é o maior fundo de investimentos do mundo — só seu capital equivale a dez PIBs brasileiros —, nós estamos falando da Brookfield, fundo canadense, e nós estamos falando do Itaú. São eles os controladores da Aegea, da Iguá, da BRK e da Equatorial, que acabou de assumir SABESP.
Pessoal, temos que atualizar, do ponto de vista político, o nosso enfrentamento. Eu sonho que a Câmara solicite a responsabilização dessas empresas, do ponto de vista de audiência e de conversações, porque a Aegea não está dizendo nada, quem controla a Aegea é o Itaú, é o fundo soberano de Singapura e é a Grua Investimentos, da família Toledo e Vetorazzo.
A lógica financeira preside esses grupos. O companheiro Paulo, do SINTSAMA, já havia comentado, Deputado Glauber Braga, que o lucro líquido da Águas do Rio, até o final de 2023, foi de 1 bilhão e 200 milhões de reais. Paulo, 78% disso dão 960 milhões de reais, ou seja, temos 960 milhões de reais a título de dividendos para os acionistas. Pessoal, isso equivale a cinco vezes todo o investimento previsto para a Rocinha em 5 anos. E dividendos até 2023! Então, do que é que nós estamos falando?
Nós sabemos que a classe política neoliberal, liberal, está a serviço desse pessoal. Temos que ir para cima deles. Não tem como!
Outro exemplo para todos que estão aqui e já ouviram sobre todos os problemas relativos à água: qual foi a remuneração dos quatro diretores da Águas do Rio em 2023? Alguém tem ideia? Eu não vou fazer leilão aqui por causa do tempo. A remuneração foi de 368 mil reais, e para realizar um serviço público, 368 mil reais para cada um dos quatro diretores. Cem mil reais desses 368 mil reais são participação em lucro, porque esses acionistas de que eu acabei de falar botam os CEOs para trabalhar para eles, e eles têm que fazer o jogo, e para fazer o jogo têm que ganhar muito bem. Quando é que nós vamos atualizar o debate político e ir para cima dos grupos privados? A classe política tem que ir para cima, obviamente, mas eles são capitães-do-mato desse grupo.
Esse processo de financeirização está baseado em superendividamento, que o BNDES alimenta. E quero lembrar que o BNDES é sócio — o companheiro de Sergipe certamente sabe disso — da Iguá, com 11%. Então, o BNDES não deve estar vindo aqui somente prestar esclarecimentos técnicos sobre modelagem, porque ele também é sócio da Iguá. Ele é sócio desse processo.
|
|
11:32
RF
|
Além disso, financiou, só na Águas do Rio, em 19 bilhões de reais, o segundo maior financiamento do banco, e ainda subscreveu 5 bilhões de reais de debêntures. Para quem não sabe o que é debênture, é dívida, título de dívida. Ou seja, Águas do Rio recebeu, em menos de 2 anos, 22 bilhões de reais de financiamento. Isso alavanca a empresa. Então, o superendividamento é uma estratégia financeira.
A SRA. CAROLINE RODRIGUES DA SILVA - Bom dia. Sou a Caroline Rodrigues, professora da Faculdade de Serviço Social da UERJ e também membro da Rede de Vigilância Popular.
Eu pedi a palavra porque eu acho que precisa ser salientado que as famílias mais impactadas por esse modelo de serviço são as famílias empobrecidas dos territórios de periferia e favela do Rio de Janeiro. Quero salientar que a área rural do Rio de Janeiro está fora dos contratos de concessão. O BNDES tem responsabilidade por isso.
Enquanto estamos aqui discutindo a modelagem, precisamos, de fato, ter um pouco mais de compromisso com a participação social. Esta não é uma audiência da Comissão, mas estamos aqui reunidos em uma reunião de participação da Comissão. A modelagem que foi feita para a privatização não escutou a população do Rio de Janeiro. Foi feita durante a pandemia. As audiências públicas ocorreram? Ocorreram, mas todos os nossos pleitos, que já sinalizavam, por exemplo, que a modelagem estava assentada em dados que não competiam com a realidade, foram denunciados nesses poucos espaços de participação.
Então, a participação tem que ter consequência. A participação custa. Eu falava isso ontem. Precisamos ter compromisso. Para o serviço público ser bom, precisamos ter espaço de participação, e o espaço de participação legítimo, atualmente, é o comitê de monitoramento de que o companheiro João Ricardo e tantos outros participam. Esse comitê não tem estrutura para funcionar. Esse comitê tem lutado para ter um regimento interno, para ter escuta e a possibilidade de diálogo.
O Governo do Estado do Rio de Janeiro não tem nenhum compromisso democrático — nenhum compromisso. Isso precisa ser denunciado, porque o Governo do Estado do Rio de Janeiro está compactuando com essas empresas.
A SRA. MAIARA - Bom dia a todos e todas. Quero parabenizar a Mesa. É um debate muito qualificado e necessário, não só para o Rio de Janeiro, mas também para todo o Brasil, sobre a universalização do saneamento.
Sou a Maiara, assessora da Deputada Estadual Marina do MST, que está presidindo atualmente a Comissão de Segurança Alimentar.
O que vem muito nos preocupando é o crescimento da insegurança alimentar no Estado do Rio de Janeiro e como a falta de saneamento e da água tem afetado essas famílias diariamente. Estamos pensando a curto e a longo prazo. Vemos, na Zona Oeste, muitas famílias que ficam meses sem água e sem reparação. Temos que ver como essas famílias serão reparadas, porque isso é uma violação de direitos. A água é um alimento, e o alimento precisa ser gerido pelo poder público, para que as famílias não fiquem descobertas.
Muitas das famílias não têm dinheiro para comprar água, muitas pessoas ficam realmente doentes em razão do estado de calamidade em que está colocada a crise hídrica do Rio de Janeiro. Sobretudo a agricultura também familiar, que existe no Rio de Janeiro, e muito, está sendo esquecida. E as regiões estão sendo alagadas pela água, pela ineficiência desse sistema que vem acontecendo.
|
|
11:36
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Glauber Braga. Bloco/PSOL - RJ) - Muito obrigado pela contribuição imprescindível de vocês também ao debate. Deixo a nossa saudação à luta que vocês têm tocado e o nosso agradecimento pela proposição e pela organização desta audiência. Deixo um abraço também à Deputada Estadual Marina do MST.
O Deputado Glauber é um grande guerreiro em defesa do povo brasileiro e de todas as pautas importantes para a sociedade alagoana.
Rapidamente, eu quero agradecer demais por esta oportunidade, mas não posso deixar de registrar aqui o que aconteceu em Alagoas, Deputado Glauber, o senhor que nos recebeu tantas vezes aí no seu gabinete, quando nós estávamos lutando contra esse projeto golpista — que foi um grande golpe, mais um dos grandes golpes contra a sociedade brasileira —, esse projeto de privatização no saneamento, que começou com o maestro do golpe, o Sr. Michel Temer, em 2015.
O Deputado Glauber nos recebia sempre no seu gabinete, mas nós íamos também circulando em outros gabinetes de Deputados não comprometidos com o Brasil, os lobistas que tinham interesse em entregar o saneamento deste País.
Aqui em Alagoas, nós estamos na situação de um verdadeiro "Frankenstein" do saneamento. Nós tínhamos uma empresa, a CASAL, a companhia de saneamento e abastecimento de água e esgoto pública que era superavitária, que foi entregue para privatização e hoje está deficitária, Deputado Glauber e todos da plenária. Nós tínhamos uma empresa que cumpria o seu papel social levando água para quem mais precisava também. E hoje nós temos cidades no Alto Sertão, pessoal — vejam, não é em qualquer lugar não, é onde mais precisam de água, na região do Alto Sertão de Alagoas —, como Piranhas, Ouro Branco e Senador Rui Palmeira, passando meses sem água. A lata d'água na cabeça voltou ao Estado de Alagoas. Isso é gravíssimo.
Agora a nossa grande preocupação é o Canal do Sertão, uma grande obra que foi feita para levar água para o povo e para ter, principalmente também, uma função social. Nós estamos preocupados, porque o Canal do Sertão vai ser gerido pelo Governo do Estado via CASAL, que hoje é uma empresa deficitária, e porque — eu quero que todos se atentem para isso — o projeto não parou, o projeto agora é atacar a gestão das águas. Eles querem o controle dos nossos mananciais e dos nossos rios, não param só na distribuição. O foco agora é dizer que as empresas não vão conseguir dar conta, porque se tornaram deficitárias, e vão precisar fazer a abertura de capital, como já foi dito aí, a redução do seu capital social, enfim, as novas formas de privatização para entregarem o que resta.
|
|
11:40
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Glauber Braga. Bloco/PSOL - RJ) - Dafne, muitíssimo obrigado por sua participação.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Glauber Braga. Bloco/PSOL - RJ) - V.Exa. foi muito bem representado, Deputado Ary Girota, pelo conjunto dos companheiros que estão aqui presentes.
Eu não vou citar cada um dos representantes de trabalhadores presentes, porque estamos na finalização deste encontro, mas eu queria rapidamente dialogar com a Superintendente do BNDES antes de falar do próximo ato.
Falo com a liberdade daquele que ficou praticamente sozinho em uma CPI instalada na Câmara dos Deputados que tinha como objetivo fragilizar o BNDES e criminalizar os seus trabalhadores, facilitando o processo de privatização.
Fiz essa defesa — e faria tudo de novo — dos trabalhadores e trabalhadoras do BNDES contra uma articulação que se fez na época entre Centrão e extrema direita, porque se entendia que aquela CPI era utilizada exatamente por um processo de criminalização do banco — repito —, buscando a sua privatização.
No entanto, eu queria dialogar sobre os elementos que foram trazidos de maneira objetiva, respeitosa e firme. Se, por um lado, é fato que aquilo que foi aprovado pelo Congresso Nacional, contra o qual lutamos — e eles o chamaram de Marco do Saneamento —, não pode ser modificado por uma canetada por parte do banco, porque não seria responsabilidade imediata do banco, a definição da política que vai ser colocada em prática pelo banco é determinada, em última instância, pelo banco. Não dá para deixar de dizer isso.
Temos que rebater dois elementos que foram trazidos a debate: ampliação da qualidade e ampliação dos investimentos. Eu queria conhecer um caso — um caso! — de privatização da água em que tenha melhorado o serviço para a população ou diminuído o preço, que é, normalmente, o que se vende no período das campanhas eleitorais ou no momento de articulação da privatização. Então, a melhoria da qualidade não pode ser trazida como elemento neste debate.
(Palmas.)
Repito: falo com todo respeito à Superintendente, que se disponibilizou a estar aqui conosco, fazendo francamente este debate. Eu, da mesma forma, em respeito a ela, tenho que fazer este debate franco.
O segundo elemento que foi discutido foi: ampliação do investimento. Ora, na ampliação do investimento, o que temos é um script — e não só no Brasil, mas também no mundo — repetido.
Apresenta-se um plano de investimentos para facilitar o processo de privatização. Privatiza-se. Depois da privatização realizada, anuncia-se um desequilíbrio econômico-financeiro.
Isso não está acontecendo somente no Estado do Rio de Janeiro. Isso acontece em todo lugar. Anuncia-se um desequilíbrio econômico-financeiro para fazer a ampliação do aumento das tarifas. Recentemente, o Governador do Estado do Rio de Janeiro disse que cometeu um erro. Que conversa fiada! Quem é que entra nessa história, pelo amor de Deus?
|
|
11:44
RF
|
Combinado com isso, utiliza-se — essa é uma decisão de política do BNDES, que é um banco público — o seguinte argumento a favor da privatização: o Estado não tem recursos suficientes para fazer os investimentos necessários para universalização do serviço. É um argumento utilizado ou não? Só que, na hora H, quem vai custear os investimentos não são os recursos do setor privado; é o Estado, somos nós.
Por que esses empréstimos estatais ou públicos, como vocês preferirem definir, não são feitos para as estatais de maneira prioritária? Essa, sim, é uma política que pode e deve ser priorizada pelos bancos públicos para que esse investimento seja feito nas estatais de saneamento, como na CEDAE e em outras companhias. Que seja feito um plano de investimentos ao longo do tempo sem a participação dos fundos, como foi elencado pelo João. Com o interesse privado, evidentemente, aumenta-se o preço da tarifa e dificulta-se o acesso das pessoas à água.
Então, nós queremos, primeiro, corroborar o conjunto das manifestações que foram realizadas. A Comissão de Legislação Participativa continua à disposição de vocês. Quero dizer que a nossa luta é pela reestatização. Nós vamos seguir com essa luta. Evidentemente, além da luta pela reestatização, nós vamos seguir com uma cobrança respeitosa, firme e intensa para que órgãos estatais ou espaços públicos respeitem uma orientação de natureza pública, e não uma orientação privada para atender aos interesses privados.
A priorização desse tipo de modelo ou orientação no BNDES começa quando? Começa com o Temer, na primeira etapa do golpe. Eu não digo que isso foi estanque, mas, sim, naquele momento se intensificou. Nós lutamos muito para tirar o projeto de aplicação da agenda ultraliberal. Faríamos tudo de novo, evidentemente, para cobrar uma orientação diferente, em que o banco fosse financiador prioritariamente do interesse público e não desses interesses privados aqui tão bem elencados e definidos.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - Eu vou ser muito breve para que a reunião não se estenda mais.
|
|
11:48
RF
|
Eu acredito que esse é um dos temas mais fundamentais que nós precisamos enfrentar, porque a água é um direito humano fundamental, mas, que, infelizmente, vem sendo tratada como mercadoria, como moeda de troca, muitas vezes, com objetivos políticos escusos. Por detrás desses modelos de concessão e de privatização, sempre há uma lógica de financiamento, de campanha, de apadrinhamento, de apoio político. Eu não sei se todos viram a entrevista de um CEO da SABESP. Infelizmente, a nossa empresa pública no Estado de São Paulo foi privatizada. Assim que a nova gestão da SABESP foi consolidada, a gestão privada, houve corte de concessões de valores diminutos de tarifa para hospitais e para museus. O que ele disse quando foi questionado sobre isso. "Não é papel da SABESP fazer política pública. Agora, isto aqui é uma empresa."
Então, na verdade, isso é só o começo, porque estamos falando de hospitais, de museus, de espaços que são grandes. Imaginem quando isso se concretizar para o conjunto da população, para as escolas, para os demais serviços públicos, para as periferias? É disso que se trata o processo de privatização. Não é à toa que diversos países do mundo reestatizaram esse serviço após os processos de privatização.
Então, coloco isso como exemplo. Em São Paulo houve isso, foi um leilão aparentemente fraudulento, porque somente uma empresa se mostrou interessada na maior empresa de saneamento de toda a América Latina, uma das maiores do mundo, uma empresa que era lucrativa, com uma das maiores redes de expansão, comparada até a outras empresas brasileiras, com uma cobertura muito ampla, que agora vai abraçar para poder aumentar seu lucro sem se importar com política pública. É disso que se trata.
O SR. PRESIDENTE (Glauber Braga. Bloco/PSOL - RJ) - Obrigado, Deputada Sâmia Bomfim, por sua contribuição e luta em defesa das estatais, contra as privatizações.
Reabro rapidamente a reunião da Comissão de Legislação Participativa para que sejam aprovadas as atas das Reuniões nºs 70, 71, 72 e 73, realizadas neste ano, visto que não teremos mais reuniões. Ainda esperamos a revogação da decisão ilegal do Presidente da Câmara que cancelou o conjunto de realização de reuniões das Comissões durante esta semana.
|
|
11:52
RF
|