2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
233ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 12 de Dezembro de 2024 (Quinta-Feira)
às 10 horas
Horário (Texto com redação final)
10:00
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 252 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - A lista de presença registra o comparecimento de 312 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Projeto de Lei nº 4.096, de 2024.
PROJETO DE LEI Nº 4.096, DE 2024
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.096, de 2024, que altera a Lei nº 14.165, de 10 de junho de 2021, para estabelecer critérios adicionais para a recompra de cotas pelo Fundo de Investimentos da Amazônia — FINAM e pelo Fundo de Investimentos do Nordeste — FINOR; para destinar os recursos remanescentes do FINAM e do FINOR para investimentos em infraestrutura nas Regiões Norte e Nordeste; e para reverter os saldos remanescentes em favor do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia — FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste — FDNE. Pendente de parecer das Comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 4.648/2024, EM 10/12/2024.
Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o Projeto de Lei nº 4.096, de 2024, altera a Lei nº 14.165, de 10 de junho de 2021, para estabelecer critérios adicionais para a utilização de cotas do Fundo de Investimentos da Amazônia, o FINAM, e do Fundo de Investimentos do Nordeste, o FINOR.
Esses dois fundos, senhoras e senhores, foram reformulados pela lei de 2021, com a Constituinte de 1988. Eles hoje, digamos assim, não servem mais para nada, não operam mais, estão praticamente extintos.
O que permite o projeto de lei, já aprovado pelo Senado por unanimidade? Permite que os recursos do fundo, no caso, do FINAM — esse fundo não existe mais, deve haver em torno de 1 bilhão de reais lá — sejam transferidos para o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia, o FDA. Não se está utilizando esses recursos, apenas os transferindo. E os recursos do FINOR, o Fundo de Investimentos do Nordeste, serão transferidos para o FDNE, o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, para que o Ministério da Integração, ao realizar o leilão, e esses fundos são de recursos privados, possa redirecionar esses recursos, por exemplo, para uma das mais importantes obras do País, que é a Transnordestina.
10:04
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A Ferrovia Transnordestina é um grande investimento do Governo Federal, uma obra que vai integrar os Estados do Piauí, do Ceará e de Pernambuco, de Eliseu Martins ao Porto de Pecém e ao Porto de Suape. Essa integração será muito importante, por ser a ferrovia um modal eficiente para o transporte de cargas e para fazer a ligação entre esses Estados.
A Transnordestina e a Transposição do Rio São Francisco são as duas obras mais estratégicas e importantes do Nordeste brasileiro. A Transposição do São Francisco, porque garante segurança hídrica para toda a Região Nordeste; e a Transnordestina por ser a integração ferroviária desses principais Estados, dos três portos que são fundamentais para o escoamento da produção e transporte de grãos. Enfim, é algo muito importante para a indústria desses Estados, para a pecuária, para aqueles que operam com fertilizantes, porque a Transnordestina vai fazer a integração destes três portos: o Porto do Pecém, em Fortaleza, no Ceará; o porto de área de Eliseu Martins, no Piauí; e o Porto de Suape, em Pernambuco.
Isto posto, Sr. Presidente, com o diálogo que fizemos com todos os Líderes partidários, do Governo e da Oposição, nós construímos um parecer de consenso para que a matéria seja aprovada por unanimidade.
Ante o exposto, conforme os critérios que eu estabeleci que sustentam o projeto — projeto este oriundo do Senado Federal, lá aprovado e relatado pela Senadora Augusta Brito —, nós vamos à conclusão do voto, Sr. Presidente.
"II.a - Conclusão
Ante o exposto, no âmbito da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais e da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.096, de 2024.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição de receita ou despesa pública do Projeto de Lei nº 4.096, de 2024, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.096, de 2024.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.096, de 2024."
Este é o relatório e o voto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares.
Presidente, se V.Exa. me permitir e se ainda houver tempo, eu gostaria de transmitir uma informação ao Plenário, não na condição de Relator, mas na de Deputado.
Quero apenas fazer um comunicado importante à Casa. Todos estão acompanhando os procedimentos médicos feitos pelo Presidente da República, o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva. Ele teve que fazer outro procedimento de ontem para hoje. Ele está bem, e o procedimento já foi concluído sem nenhuma intercorrência.
10:08
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Portanto, estamos juntos nas nossas orações e no nosso sentimento de solidariedade e de fé. Que todos possam orar e rezar pela pronta recuperação do Presidente da República! A situação é muito tranquila. O pequeno procedimento ocorreu sem nenhuma intercorrência.
Portanto, o comunicado que nós queremos fazer a todo o Plenário e ao País é que o Presidente passa bem e já poderá, conforme o relatório médico, retomar as suas atividades públicas na próxima semana.
Era só, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES.
(Durante o discurso do Sr. José Guimarães, o Sr. Alberto Fraga, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Zé Guimarães. Nós também nos juntamos a V.Exa., neste momento, pedindo a Deus que dê a ele pronta recuperação.
Agora nós temos a necessidade de aguardar a Deputada que está trazendo outro relatório.
Então, nós vamos ouvir o Deputado Flávio Nogueira, que me havia solicitado a palavra. (Pausa.)
Logo depois, ouviremos o Deputado Chico Alencar e o Deputado Ismael.
Enquanto o Deputado Flávio Nogueira se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Ismael, que me havia pedido 1 minuto.
O SR. ISMAEL (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer hoje uma justa homenagem a um cidadão blumenauense que nos deixou na última terça-feira, o Hellmuth Danker. A família Danker colonizou a Vila Itoupava, os principais distritos da cidade. Danker nem sequer sabia falar português até os 10 anos de idade, teve que ir ao Rio Grande do Sul aprender a falar português e voltou a Blumenau. Ele nos deixou aos 97 anos.
Há um dado interessante, Srs. Deputados e Deputada Ana Paula, que aqui está: Hellmuth Danker foi por 68 anos Diretor do Hospital Misericórdia. Com certeza, merece ir para o Guinness Book, porque ele foi por 68 anos Diretor do Hospital Misericórdia.
Por tudo que fez por Blumenau, prestamos a ele esta justa homenagem nesta manhã.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k. Vamos, então, agora ao Piauí, com o Deputado Flávio Nogueira.
Daqui a pouquinho, voltamos ao Plenário. E, logo em seguida, daremos continuidade às matérias.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. FLÁVIO NOGUEIRA (Bloco/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a preocupação no mundo é com o aquecimento global. Por isso, houve em 2015 o chamado Acordo de Paris, em que se convencionou que o mundo deveria evitar o aumento da temperatura; e parece que nós não estamos conseguindo manter esse acordo.
Estabeleceu-se que o aquecimento global deveria ser limitado a 1,5 grau Celsius acima da temperatura que se tinha por volta de 1850 ou 1900, que é a chamada fase pré-industrial, quando as caldeiras de carvão começaram a movimentar as fábricas.
10:12
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Com base nessa emissão do gás carbônico pelo carvão, que aumentava a temperatura, foi estabelecido o patamar inicial para que a temperatura mundial não aquecesse mais do que 1,5 grau Celsius, variando de 1 grau Celsius a 2 graus Celsius de acréscimo. No ano passado, em 2023, tivemos um aquecimento de 1,48 grau Celsius. Já havia um sinal, um alerta de que nós não cumpriríamos esse acordo preestabelecido em 2015. Este ano, tivemos um aquecimento de um pouco mais de 1,6 grau Celsius. Então, dificilmente nós vamos conseguir aquilo que foi estabelecido no ano de 2015 em Paris. Essa é uma preocupação imensa.
O Brasil, por suas dimensões continentais, talvez seja o único país em condições de ajudar o mundo, para que não tenhamos essas temperaturas tão elevadas, como as que hoje estamos experimentando aqui mesmo, em Brasília, e em todo o território nacional. Às vezes, pensamos que isso é uma quimera ou, então, que isso não possa ser resolvido, mas temos que trabalhar. Na Amazônia, já há fazendas de carbono, grandes glebas de terra que foram desmatadas para a pecuária, para plantar capim, que agora estão sendo trabalhadas para o reflorestamento. A preocupação é grande, mas o Brasil tem como fazer o hidrogênio verde, tão essencial para que possamos diminuir a emissão de gás carbônico na atmosfera.
Aproveito aqui o ensejo para dizer que todos nós estamos satisfeitos com a recuperação rápida do nosso Presidente Lula. Precisamos urgentemente desse grande estadista. A minha preocupação é que já estão falando da idade do Presidente. Poucos jovens têm a capacidade de cognição, a capacidade de administrar um país tão grande e tão complexo como o Brasil, como tem Presidente. Os nossos votos são para que o nosso Presidente se recupere o mais rápido possível, volte a sua atividade, para liderar este País, porque nós todos precisamos do seu vigor físico, da sua inteligência, da sua capacidade, não só como líder nacional, mas também como líder internacional.
Vejam que tipo de líder é o Presidente Lula. Foi um Presidente que presidiu o G20 e, nessa presidência, conseguiu um documento para alertar o mundo sobre o aquecimento global, que é um problema muito grave.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Flávio Nogueira, lá do nosso Piauí.
Vamos ao Rio de Janeiro, para ouvir o Deputado Chico Alencar.
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Enquanto o Deputado se dirige à tribuna, tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Merlong Solano.
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Gilberto, eu quero cumprimentar a comunidade universitária da Universidade Federal do Piauí, que hoje tem a sua vontade respeitada com a posse formal da Reitora Nadir Nogueira.
Depois dos atropelos do Governo anterior, que não respeitava as consultas, que não nomeava os reitores e reitoras escolhidos pela comunidade universitária, estamos vendo a Universidade Federal do Piauí e outras universidades, no âmbito do Governo Lula, voltarem aos parâmetros da democracia, em que a comunidade universitária escolhe os homens e as mulheres que devem dirigir os seus destinos, e o Presidente da República nomeia aqueles que foram consagrados pela vontade da maioria da comunidade universitária.
Então, meu abraço a todos os que fazem a Universidade Federal do Piauí.
E meus parabéns ao nosso Presidente Lula, pelo respeito...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Neste momento, passa-se à discussão da matéria.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente Gilberto...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Desculpem-me. O Deputado Chico Alencar está na tribuna. Logo em seguida, nós faremos a discussão da matéria.
Fique à vontade, Deputado.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Serão só 3 minutos.
Bom dia a todos e todas.
Eu ouço seguidamente, do lado de lá deste plenário, que o País está à beira do abismo, que o Governo é um caos, que tudo vai mal, muito mal, que é um desacerto generalizado.
Pois hoje de manhã, a Genial Quaest publicou uma pesquisa, a de maior abrangência já feita no País, ouvindo mais de 8 mil pessoas, segmentadas por classes sociais e suas proporções na formação social brasileira. E ela diz que Lula venceria a eleição, se fosse hoje, em todos os cenários, com 15 pontos, 16 pontos superiores a Jair Bolsonaro, esse que está às voltas com a Justiça e está inelegível.
Lula venceria também os outros candidatos da Direita, Caiado e Tarcísio de Freitas, com margem ainda maior.
Haddad, que não tem a popularidade e a trajetória do Lula, embora seja um homem inteligente, sensível e de esquerda e, às vezes, cede muito às pressões do mercado, é verdade, também venceria em todos os cenários.
Então, há certo descompasso da avaliação de alguns representantes da população aqui nesta Câmara dos Deputados quanto à situação do País e a realidade, a percepção da própria população em relação ao País, que tem problemas, sim, que tem problemas da alta do preço dos alimentos, que tem problemas da desigualdade social, mas tem também iniciativas do atual Governo, que opera na racionalidade, e não no negacionismo, em diversas políticas públicas muito positivas, e o povo sente isso.
Portanto, é bom que esses críticos — e a crítica é democrática, é necessária até — moderem um pouco o catastrofismo, até porque uma parte desses está aí sendo investigada pela violenta tentativa de golpe ao Estado Democrático de Direito e impedir, inclusive, a posse do Presidente Lula. O golpismo e essas atitudes não somam para o país que queremos construir.
10:20
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Também a mera aceitação — achar que o Governo é o melhor que já houve na história do País — seria um ufanismo equivocado. Uma visão positiva, crítica e esperançosa para o Brasil ajuda-nos a ter um 2025 melhor. E a pesquisa está aí para mostrar o que pensa a nossa gente e o que deve pensar também o Parlamento, antes de dizer que tudo vai mal, muito mal. Não, há muita coisa boa acontecendo neste País. E a cidadania, sobretudo, cada um de nós, é que deve ajudar a reconstruir esta Nação. Estamos no caminho certo, com tropeços, avanços e recuos, mas vamos seguir.
Feliz Natal!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Chico, do Estado do Rio de Janeiro.
Agora, passa-se à discussão.
Para discutir, tem a palavra o Deputado Gilson Daniel. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Giovani Cherini. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Célia Xakriabá. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura, para discutir o Projeto de Lei nº 4.096, de 2024.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Presidente, caros colegas, este projeto, para mim, é uma incógnita. Agora, de uma coisa eu tenho certeza: há algo que eu gostaria muito que o Líder José Guimarães esclarecesse. O que está acontecendo aqui é a liquidação de dois fundos: o FINAM e o FINOR. E o que vai acontecer com esse dinheiro? Aí é que está a questão. Esse projeto está pegando dinheiro de fundos e transferindo esses recursos. Agora, o ponto — e é o grande ponto — é que se está aumentando, novamente, a participação acionária do Governo em mais empresas. Isso já é um absurdo, porque o Governo, caso V.Exas. não saibam, tem mais de 700 empresas e não dá conta nem do cuidado básico delas. Ele não dá conta nem de cuidar de saúde, de segurança e de educação e quer mais dinheiro.
Além de aumentarem a participação em aportes e a participação acionária em concessionária, reduzem investimento em habitação popular. Eu acho que esse é o grande ponto. Este é o Governo que defende os pobres, mas que está tirando dinheiro do Programa Minha Casa, Minha Vida para mandar para o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia e para o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste.
Então, a minha pergunta é a seguinte: que absurdo é esse? Aí falam: "Não, é a Transnordestina". Eu pergunto: por que estão tirando recursos de programa de habitação popular para mandar para a Transnordestina? O que há ali? O que vão fazer? "Ah, vão fazer estrada de ferro." Quem está comandando a Transnordestina? Para toda política e todo projeto, temos que nos perguntar quem está pagando — é sempre o povo brasileiro — e quem está ganhando dinheiro com isso. Então, eu gostaria, realmente, de um esclarecimento aqui, o porquê de estarmos tirando dinheiro do Programa Minha Casa, Minha Vida e fazendo essa transferência de recursos de fundo.
Havia também a questão do deságio. Foi colocada uma data que estava no topo, para haver um deságio grande para transferir esses recursos para a Transnordestina.
10:24
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Eu gostaria que me esclarecessem quem está no comando da Transnordestina e qual é o valor da operação. Pelo que eu entendi, o valor é de 1,3 bilhão de reais — vou repetir: 1,3 bilhão de reais.
A questão toda é por que este dinheiro está indo para a Transnordestina e está sendo retirado do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Por esta razão, nós, naturalmente, somos contra. Estes esclarecimentos precisam ser feitos, principalmente se eles não forem feitos aqui.
Peço ao Líder José Guimarães que dê estes esclarecimentos.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Passo a palavra ao Deputado José Guimarães, para dirimir as dúvidas da Deputada Adriana Ventura.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Presidente, V.Exa. me permite fazer meu pronunciamento deste microfone?
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - É claro, Deputado.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Sem revisão do orador.) - Deputada Adriana, estes dois fundos atuais, o FINOR e o FINAM, foram criados lá atrás, para desenvolver duas regiões: a Região Norte e a Região Nordeste. São fundos de recursos privados, não há recursos públicos neles. Ao longo do tempo, estes dois fundos foram se esvaziando e, há anos, não há mais projeto. Eles praticamente foram extintos: uma coisa empoçada no Tesouro, não tem qualquer utilidade.
O que o projeto que o Senado aprovou prevê? Os recursos existentes nestes dois fundos, FINOR e FINAM, que estão praticamente extintos, serão transferidos para o FDNE e o FDA, para que se façam investimentos nas regiões. Eles nada têm a ver com programa do Governo Federal. Trata-se de um investimento privado. É o setor privado que se beneficia dos recursos do FDNE e do FDA. São fundos de desenvolvimento regional de investimento.
O setor industrial do Ceará e toda a indústria do Nordeste, por exemplo, preparam os projetos, o BNB é a instituição financeira operadora, e estes recursos são liberados. Eles não têm nada a ver com recursos do Governo Federal, não.
Há participação acionária, porém o Ministério da Integração faz o leilão dos recursos deste fundo para que empresas privadas, como a Transnordestina, uma obra privada, uma parceria público- privada, façam um empréstimo, a fim de realizar a execução da obra.
Esta é a razão destes dois fundos que estão aí, que não têm qualquer finalidade. Este recurso não pode nem ser utilizado, porque não há mais projeto. Nós queremos que estes recursos sejam desempoçados do Tesouro para, havendo projetos, que eles possam ser utilizados para desenvolver as duas regiões de que eu falei, a Região Norte e a Região Nordeste.
É apenas isso. Não se mexe no Programa Minha Casa, Minha Vida. Não tem nada a ver.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputada Adriana, esta Presidência indaga se as dúvidas de V.Exa. foram dirimidas. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Existe aqui uma lista de encaminhamentos, com os nomes dos Deputados Chico Alencar e Adriana Ventura.
Deputada Adriana, como, talvez, as dúvidas de V.Exa. já tenham sido dirimidas...
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Não, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Como as dúvidas de V.Exa. ainda não foram dirimidas, a Deputada poderá usar novamente a tribuna para fazer o encaminhamento, pelo tempo de 3 minutos. Enquanto isso, vamos passar por Goiás, para ouvir nosso médico, por 1 minuto.
Tem a palavra o Deputado Dr. Zacharias Calil.
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O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu gostaria de ler uma nota de solidariedade ao nosso Governador Ronaldo Caiado, assinada por 12 Deputados Federais de Goiás.
Nós Deputados Federais goianos, que testemunhamos a transformação do nosso Estado sob a liderança de Ronaldo Caiado, manifestamos nosso apoio ao Governador de Goiás, reconhecendo sua conduta sempre pautada pela moralidade e pelo espírito público.
Reafirmamos nossa solidariedade também ao Prefeito eleito, Sandro Mabel, em desagravo à decisão de primeira instância proferida pelo Juízo da 1ª Zona Eleitoral de Goiânia.
Reafirmamos que o resultado do processo eleitoral deste ano reflete a vontade soberana dos goianienses.
Assim, renovamos nosso compromisso com o Estado Democrático de Direito e a confiança no equilíbrio e na imparcialidade do sistema de Justiça, essenciais para a manutenção deste regime político alicerçado na soberania popular.
Fica, portanto, nossa solidariedade ao Governador Ronaldo Caiado e, quanto ao Prefeito eleito, Sandro Mabel, nós temos que respeitar, sim, o resultado das eleições.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Obrigado, Deputado Dr. Zacharias Calil, do nosso Goiás.
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura, do Estado de São Paulo.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Eu agradeço ao Líder José Guimarães as explicações, mas eu entendi que se trata de fundos antigos, que não são usados, que estão ali. O fato é que hoje se está fazendo uma alteração.
O Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), que faz residência — foi por isso que eu me referi ao Programa Minha Casa, Minha Vida, um programa de residência também popular —, está sendo transferido para o Fundo da Amazônia e para o Fundo do Nordeste, para o desenvolvimento não apenas da Amazônia, mas também do Nordeste. Lembrem que nós estamos falando de 1,3 bilhão!
Para nós, esta é uma questão muito cara, porque o Governo não tem que se meter em comprar participação acionária. Nós estamos falando de participação acionária em empresas — já existem mais de 700 delas —, enquanto o Governo não dá conta do básico. Além disso, há várias empresas com prejuízo, e é a população brasileira que paga esse prejuízo. Isto, sim, é dinheiro público. Isto, sim, é cidadão brasileiro que não tem o básico.
Eu entendi as explicações dadas pelo Líder José Guimarães, mas, para nós, está muito claro que se trata de 1,3 bilhão, ou seja, 4 vezes mais do que o que foi gasto, em 2023, com saneamento básico no Brasil inteiro.
A questão é a seguinte: nós estamos transferindo um fundo em que, claramente, há uma coisinha em aberto — isso está o.k. —, mas isso, na minha visão, tinha que ser direcionado de maneira muito específica, porque nós estamos falando, de novo, de empresa, de participação em empresa, do Governo, que não deveria cuidar de nada.
Nós estamos vendo o que acontece em empresa estatal: um aparelhamento. Todos os colegas ali, todo mundo ali está dizendo que é amigo de partido tal. Trata-se de um aparelhamento absurdo que não cumpre a função elementar de atender, no básico, à população brasileira. O que nós estamos vendo aqui é o uso político das estatais, novamente, a troco de nada.
10:32
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Por isso, nós encaminhamos "não".
Faço este encaminhamento, de maneira respeitosa ao Líder José Guimarães, que me deu as explicações, mas este é um posicionamento político muito claro: "não" à participação do Governo em empresas privadas, em empresas estatais ou em qualquer coisa de participação acionária. O Governo tem que cuidar do básico, e não está cuidando do básico. As escolas continuam com problemas e o saneamento básico não funciona.
Nós encaminhamos "não".
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Adriana Ventura.
Eu gostaria de solicitar à bancada que está aqui ao lado que diminuísse um pouco o tom da voz, porque nós não estamos conseguindo ouvir os Deputados. Muito obrigado.
Deputado José Guimarães, V.Exa. tem alguma observação a fazer?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, há outras matérias, mas eu quero apenas ressaltar, mais uma vez, que eu conversei sobre este relatório, tanto é que não há nenhuma emenda, nenhum destaque. Eu conversei com o Líder do PL, com várias Lideranças, com o Líder do MDB, o Deputado Isnaldo. Trata-se de algo que o Senado aprovou e nós consolidamos neste relatório.
Por isso, eu peço a todos que aprovemos esta matéria, para que ela vá à sanção imediatamente. Aliás, já temos leilões marcados.
É importante, portanto, que a matéria seja sancionada pelo Presidente da República.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado José Guimarães.
Em votação o Projeto de Lei nº 4.096, de 2024.
Vamos à orientação de bancadas.
Esta Presidência indaga aos Srs. Líderes e às Sras. Líderes presentes no plenário se podemos, na orientação de bancadas, colocar "sim" para todos, à exceção do NOVO.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - Eu não entendi, Presidente. Com exceção de quem?
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Eu perguntei se nós podemos colocar "sim" para todos, contra o "não" da Deputada Adriana Ventura.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - Da parte do PL, não há problema nenhum, respeitando-se os que são contrários. Não há problema nenhum.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Muito obrigado, Deputado. Isso é muito bom, porque nos dá certa economia processual.
Portanto, colocamos "sim" para todos, à exceção do NOVO, que vota "não".
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A MATÉRIA ESTÁ APROVADA.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado José Guimarães, Relator da matéria.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria retorna ao Senado Federal.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero apenas registrar que o Nordeste brasileiro e a Região Amazônica agradecem aos Líderes que aprovaram esta matéria, tão importante para patrocinar investimento privado nas regiões. Por isso, eu quero comemorar.
Agora a matéria vai à sanção.
Esta é uma vitória do Nordeste e da Região Amazônica.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado José Guimarães.
Vamos fazer uma pequena correção: a matéria não vai ao Senado Federal; neste momento, ela vai à sanção.
Vamos ao próximo item.
PROJETO DE LEI Nº 3.976-C, DE 2020
(DO SR. ALUISIO MENDES)
Continuação da votação, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.976-C, de 2020, que dispõe sobre o cadastro de pedófilos, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente; tendo parecer das Comissões de: Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela aprovação (Relator: Deputado Nivaldo Albuquerque); e Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, pela aprovação, com substitutivo (Relatora: Deputada Laura Carneiro); e parecer proferido em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.976, de 2020, e do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.976, de 2020, e do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, na forma do substitutivo apresentado (Relatora: Deputada Delegada Katarina). Emendas de Plenário: tendo parecer proferido em Plenário pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1; pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição (Relatora: Deputada Delegada Katarina).
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 4.818/2024, EM 09/12/2024.
Para reformar o parecer à emenda de Plenário, tem a palavra a Deputada Delegada Katarina, que ontem fez a leitura. Porém, houve uma emenda de Plenário, e, logicamente, é preciso ser refeito o parecer. A Deputada, neste momento, vai à tribuna para assim proceder.
Tem a palavra a Deputada Delegada Katarina.
10:36
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A SRA. DELEGADA KATARINA (Bloco/PSD - SE. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Bom dia a todos os colegas.
Hoje eu não vou ler o voto do Projeto de Lei nº 3.976, de 2020, porque ontem ele foi lido. Vou me ater à emenda de Plenário, que diz o seguinte:
"Emenda ao Projeto de Lei nº 3.976, de 2020, do Deputado Ricardo Salles
Art. 1º Incluam-se os seguintes §§ 1º e 2º ao art. 227-B, criado pelo art. 2º do Projeto de Lei nº 3.976, de 2020:
§ 1º A castração química será aplicada cumulativamente às penas já previstas para os crimes mencionados no caput deste artigo.
§ 2º A medida prevista no parágrafo § 1º do caput deste artigo será realizada mediante o uso de medicamentos inibidores da libido, nos termos regulamentados pelo Ministério da Saúde, observando-se as contraindicações médicas.”
Passo agora ao meu voto.
"I - Voto da Relatora
Durante a discussão da matéria, foi apresentada uma emenda de Plenário.
A Emenda nº 1 pretende incluir os §§ 1º e 2º ao art. 227-B, criado pelo art. 2º do Projeto de Lei nº 3.976, de 2020, para aplicar a castração química cumulativamente às penas já previstas para os crimes mencionados no caput do referido artigo e prever que esta medida será realizada mediante o uso de medicamentos inibidores da libido, nos termos regulamentados pelo Ministério da Saúde, observando-se as contraindicações médicas.
Após amplo diálogo com diversos Parlamentares e Líderes partidários, entendemos que a medida proposta na Emenda de Plenário nº 1 é eficaz. No entanto, em virtude do acordo político construído em plenário para que o texto principal seja aprovado, rejeitamos a Emenda de Plenário nº 1.
Ante o exposto, no âmbito das Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, somos pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da referida emenda e, no mérito, por sua rejeição."
Presidente, nós resolvemos rejeitar a emenda, mesmo entendendo que a medida é eficaz e salutar, é uma medida de prevenção em relação a crimes sexuais que envolvem pedófilos. Esta medida já é adotada em outros países, como Estados Unidos, Austrália e Inglaterra. Mesmo com este entendimento, eu rejeito a emenda, por haver um acordo de Plenário para que o texto principal, que trata do cadastro de pedófilos, seja aprovado nesta Casa.
Muito obrigada.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA DELEGADA KATARINA.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Delegada Katarina.
Em votação o substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 3.976, de 2020, ressalvado o destaque.
Orientação de bancadas.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Acho que V.Exa. pode colocar "sim" para todos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Nosso querido Deputado Marcel van Hattem, que fala também em nome do NOVO, sugere que coloquemos "sim" para todos.
Todos concordam?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, este assunto é muito importante, e nós temos um destaque com relação à castração química.
Trata-se de um tema muito importante. Para mim, pedófilo não é um ser humano — é um monstro. Além disso, a castração química, na minha opinião, não é suficiente para monstro. Eu sou a favor da guilhotina peniana para quem comete este tipo de crime.
10:40
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Depois da manifestação do PL, tem a palavra nossa Deputada Delegada Adriana Accorsi, que falará em nome da Federação do PT, PCdoB e PV.
A SRA. DELEGADA ADRIANA ACCORSI (Bloco/PT - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Federação vota "sim" à realização de um cadastro de pessoas condenadas por pedofilia no Brasil, no projeto de lei que traz esta informação importante para que as famílias e as instituições possam proteger as crianças destes criminosos.
Quero parabenizar a Relatora, a Deputada Delegada Katarina, por ter atendido nosso pedido, para que o tema castração química passe por um debate nesta Casa que realmente traga todos os elementos, o que não havia sido colocado no projeto original.
Parabéns à Deputada Delegada Katarina!
Votamos "sim" ao cadastro de pedófilos.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Em votação.
Na orientação de bancadas, já colocamos "sim" para todos.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Sr. Presidente, eu gostaria de orientar.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado Chico Alencar, é sobre a matéria, ainda?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Sim, sim.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria de elogiar a Deputada Delegada Katarina, que ouviu o Plenário e permitiu esta unanimidade na orientação, escoimando do texto do projeto algumas demasias. É bom que esta unanimidade, que não existirá, seja majoritária na apreciação do destaque.
A castração química é outra discussão, e nós não consideramos correta a proposta, muito menos a castração peniana.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Chico Alencar.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicados a proposição inicial e o substitutivo da Comissão de Segurança Pública, ressalvado o destaque.
Destaque de Bancada nº 1:
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para EMP 1 apresentada ao PL 3.976/2020, que "Dispõe sobre o cadastro de pedófilos, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente."
Sala das Sessões
ALTINEU CÔRTES - Líder
PL/RJ
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. (Pausa.)
O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - Presidente, eu posso encaminhar no lugar do Deputado Cabo Gilberto, já que ele não está?
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Nós temos outros oradores, Deputado. O fato de ele não estar presente automaticamente o faz perder a vez, e nós não podemos passar para outro Deputado.
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero, em primeiro lugar, elogiar a Deputada Delegada Katarina, que fez um relatório muito bom. Este cadastro de pedófilos no Brasil precisava existir já havia muito tempo, porque é inaceitável este tipo de conduta, de crime. É muito importante que a população brasileira tenha acesso a quem o comete. Este tipo de crime é monstruoso!
Quero parabenizar também nosso colega de bancada, o Deputado Ricardo Salles, por ter oferecido uma emenda a este projeto que inclui a castração química de pedófilos. A Deputada Delegada Katarina fez o correto ontem, que foi acolher a emenda e incluí-la no relatório dela.
No entanto, na Esquerda, quando souberam da inclusão, só faltou puxarem o interruptor na sessão para desligar as luzes todas e todo mundo ir para casa, porque não queriam aprovar a castração química. Eu acho um absurdo o que fizeram com a Relatora, mas, felizmente, chegou-se a um acordo para votarmos agora no destaque. Eu estou convicto de que venceremos.
10:44
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Essa mesma Esquerda que não quer a castração química de pedófilos — ontem o PT e o PSOL se colocaram contra a castração química de pedófilos — mentiu sobre os Deputados da Direita, os Deputados conservadores, pois, quando nós propusemos um projeto para acabar com a assistolia fetal, que é uma agressão ao feto, ela chamou a nós, os Parlamentares que estávamos defendendo a vida, porque não se trata apenas de um feto, mas de um ser humano, de defensores de estupradores.
Vejam como o mundo dá voltas! A mentira que a Esquerda contou naquela época revela, agora, a verdade sobre quem a Esquerda é: defensora de pedófilos e de estupradores. Quando ela é contra a castração química, Deputado Sargento Fahur, ela está a favor da reincidência.
Nós precisamos, sim, prevenir, o máximo possível, a ocorrência deste crime e evitar que criminosos e monstros desta estirpe violem a inocência de crianças e até mesmo de bebês.
É lamentável ver a Esquerda do lado de estupradores e de pedófilos! Mas nós, ao contrário do que defendem o PT e o PSOL, orientamos favoravelmente à emenda do Deputado Ricardo Salles, Deputada Delegada Katarina, pela castração química de pedófilos no Brasil.
Muito obrigado.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ) - Presidente Gilberto, V.Exa. pode me conceder um minuto?
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Quero anunciar a presença, no plenário, do nosso querido Paulo Delgado, o sempre Deputado Federal das nossas Minas Gerais.
Seja feliz, Deputado!
Muito obrigado pela presença. Retorne, o mais breve possível, a esta Casa, que precisa da orientação dessas cãs embranquecidas de V.Exa.
Sem dúvida nenhuma, São Paulo o recebe de braços abertos.
Deputado Paulo Delgado, sinta-se bem nesta Casa, que é a sua casa!
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ) - Presidente Gilberto, conceda-me um minuto, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado, vamos ouvi-lo por um minuto. Depois, nós voltamos às orientações de bancadas.
Tem a palavra o Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Gilberto, eu queria parabenizar o Deputado Marcel van Hattem pela colocação que acabou de fazer.
Na semana passada, nós tivemos o Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, presente na Comissão de Segurança. Em certo momento, houve um debate sobre se algemar ou não bandido. O raciocínio da Esquerda é sempre este: ela fica preocupada com o possível constrangimento do criminoso, fica preocupada com o constrangimento do pedófilo em sofrer uma castração química. A preocupação recorrente da Esquerda é mais com o criminoso do que com a vítima.
Este raciocínio individualista de ficar preocupada com o individual do criminoso, e não com o coletivo, é o que mata a Esquerda. Este é um dos pontos que vai fazer com que a Direita vença em 2026: a preocupação com o coletivo, e não com o individual.
Obrigado, Presidente Gilberto.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Voltamos, agora, ao encaminhamento do requerimento.
Não há ninguém para falar contra o requerimento.
Vamos, portanto, à votação.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos, enquanto os Deputados vão orientando suas bancadas.
O SR. MAX LEMOS (Bloco/PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco do UNIÃO, PP, PDT, entre outros partidos, vota "não".
10:48
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
O Deputado Max Lemos orienta "não".
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE? (Pausa.)
Como orienta o PL?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente Gilberto Nascimento, o PL orienta "sim".
Posso pedir a votação nominal, desde agora?
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - A votação tem que ser nominal neste momento.
Inclusive, eu gostaria de informar aos Srs. Deputados que o painel já está aberto. Podem iniciar as votações.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - Só quero dizer o seguinte, digníssimo Presidente, que pessoas talvez não conheçam o que quer dizer pedófilo. Pedófilo é quem abusa de criança. Crianças — pasmem — de 1 ano, 2 anos. Isso é ser humano?
Colegas, pensem um pouco. Vocês já foram crianças, têm filhos, netos. Vocês sabem o mal que um pedófilo causa à sociedade, têm noção disso? Portanto, é pouco a castração química. Eu sou a favor de guilhotina peniana.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k. Essa foi a orientação do PL.
Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV? (Pausa.)
Como orienta o PSB?
O SR. BANDEIRA DE MELLO (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O PSB orienta "não".
Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE alerta quanto aos profetas que dizem que é em função da castração química e outras posições que a Direita vai ganhar daqui a 2 anos. Não é o que a pesquisa Genial/Quaest de hoje mostra.
Por que nós somos contra a castração química, nesses termos que estão colocados como destaque? Em primeiro lugar, ela não acaba com a libido. Em segundo lugar, há formas de o pedófilo, esse criminoso hediondo, agredir e violentar uma criança, que não a penetração. Há outras formas de violência. E, em terceiro lugar, existe o erro judicial. Então, a castração química ou ainda mais a amputação peniana podem gerar um grande desacerto.
Vamos ter prudência. O bom legislador é aquele que pensa de todas as formas na matéria que está sendo examinada e não age com extremismo, porque isso não resolve, inclusive, o problema do combate, que é absolutamente necessário, à pedofilia. O cadastro ajuda nesse combate. A matéria principal resolve essa questão no nosso âmbito limitado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Como orienta a representação do NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO orienta "sim". Essa emenda, Deputado Ricardo Salles, talvez não resolva por completo esse problema horroroso, que, na minha visão, é um crime hediondo. É um absurdo deixarmos pedófilos abusando de crianças de todas as formas, mas talvez isso iniba um pouco, porque há certeza de impunidade, de nada acontecer, de pessoas os protegendo.
Vemos Parlamentares que falam muitas vezes nos direitos humanos das pessoas e tudo mais. Eles estão protegendo pedófilos. Não faz nenhum sentido proteger pedófilos, não faz nenhum sentido termos algum tipo de consideração com quem faz coisas terríveis com bebês, com crianças.
10:52
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Então, orientamos "sim".
Parabenizamos o Deputado Ricardo Salles por esta emenda, porque isso é o mínimo que podemos fazer.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Adriana Ventura.
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição?
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, este é um projeto muito importante, criando esse cadastro de pedófilos. E o reforço desta emenda vem para realmente combater esse tipo de crime, que é repugnante. Pedofilia, estupro de crianças, isso é algo que enoja qualquer tipo de cidadão.
A pessoa que vota contra castração química está votando favoravelmente ao pedófilo, ao estuprador. Isso é inaceitável para qualquer ser humano. Eu tenho uma filha de 2 anos e me causa repulsa e indignação ver alguém querer defender esse tipo de gente, sob a alegação de defesa da dignidade da pessoa humana.
Vamos votar favoravelmente a esta emenda, pela imposição de castração química para pedófilos. Quem votar "não" estará votando favoravelmente a estuprador e a pedófilo. Quem votar "sim" é pelo combate à impunidade e contra a pedofilia.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Srs. Deputados, nós estamos ainda colhendo os votos.
Eu queria inclusive solicitar aos Srs. Deputados e Sras. Deputadas que estão pela via remota que pudessem registrar os seus votos. Estamos numa votação nominal de uma emenda de plenário.
O SR. SILAS CÂMARA (Bloco/REPUBLICANOS - AM) - Sr. Presidente, quero encaminhar pelo Republicanos.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k. Tem V.Exa., Deputado Silas, a palavra.
O SR. SILAS CÂMARA (Bloco/REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos encaminha o voto "sim".
Aliás, Sr. Presidente, a bancada do Republicanos estará liberada, mas a Frente Parlamentar Evangélica, Sr. Presidente, vota "sim", pelo destaque, dizendo que o Brasil precisa realmente ter um sentimento de que esse tipo de hábito negativo, Sr. Presidente, precisa de punição.
Portanto, o Republicanos libera a bancada, mas a Frente Parlamentar Evangélica, com seus membros, vota "sim".
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Pela castração química de pedófilos no Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Silas Câmara, Presidente da Frente Parlamentar Evangélica.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN) - Minoria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Como orienta a Minoria?
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é muito importante para aqueles que não estão no plenário que esta votação seja nominal, porque vai dar nome aos bois, vai mostrar, de fato, quem defende pedófilo e estuprador.
Aqui estamos votando a castração química. Particularmente, confesso que defenderia, de fato, a castração física. Como se diz no Nordeste, é ser capado mesmo. Aquele pai de família que tem suas filhas e imagina a possibilidade mínima da sua filha ser estuprada por um sujeito, por um monstro, na verdade, e não defender uma medida mínima dessa, que seria a castração química, para tentar trazer alguma segurança para as nossas crianças...
Agora vamos dar nome aos bois, é bom que o povo brasileiro esteja atento e veja, de fato. A Esquerda quis taxar a Direita como sendo defensora de estupradores, pelo fato de termos defendido a vida inocente no ventre materno. Agora, sim! Agora vai ficar demonstrado quem de fato está na defesa de pedófilos e estupradores.
10:56
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A Minoria vota "sim" à castração química.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Eu estou recebendo aqui alguns questionamentos sobre a forma de votação. Esta é uma emenda que está possibilitando a castração química de pedófilos. Aqueles que são a favor da emenda votarão "sim". Os que forem contra a emenda votarão "não". Acho que agora ficou bem esclarecido.
Para falar pelo Governo, tem a palavra o Deputado Emanuel Pinheiro Neto.
O SR. EMANUEL PINHEIRO NETO (Bloco/MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo orienta "não".
Só para corrigir, o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE orienta "não" também.
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/UNIÃO - GO) - Presidente...
A SRA. GISELA SIMONA (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Bloco do UNIÃO libera a votação, mudando a orientação.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O Bloco do UNIÃO libera a votação.
Tem a palavra o Deputado Dr. Zacharias Calil.
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu vi agora a Deputada Gisela dizendo que a bancada do União Brasil liberou realmente.
O pedófilo, Presidente — e falo como médico para V.Exa. —, nunca vai deixar de cometer crimes. Nunca! Então, nós temos, sim, que tomar cuidado e proteger as nossas crianças. (Palmas.)
Eu já atendi centenas de crianças no hospital da rede pública como cirurgião pediátrico, e o estrago, Sr. Presidente, é muito grande, não só psicológico, mas do ponto de vista de anatomia. É um desastre!
Então, ele nunca vai deixar de cometer crime.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Tem a palavra o Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Gilberto, reforçando aqui, a Minoria orienta o voto "sim".
Eu gostaria de lembrar aos Deputados que estão votando remotamente que o voto "sim" é a favor da criança, é a favor da vida. E quem está votando "não" é favorável ao estuprador.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Não é verdade! Vamos parar com essa mentira! Isso é mentira!
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ) - É sim!
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Para de ser mentiroso!
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ) - Eu pergunto aqui: se você chegar na sua casa e vir o seu filho ou o sua filha estuprado...
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Mentiroso!
(Desligamento do microfone.)
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Esta Presidência pede aos Srs. Deputados que, por favor, respeitem o tempo de cada um. Eu vou pedir a V.Exas. que tenham o mínimo de paciência. Nós já estamos concluindo a votação.
Eu já esclareci aqui sobre a votação. Havia algumas dúvidas. Então, eu peço a V.Exas. para terem muita paciência. Nós vamos passar a palavra para todo mundo. Não há nenhuma discussão. Não vamos encerrar a votação já. Vai haver um tempo. Alguns Deputados ainda vão à tribuna. Então, por favor, vamos ter paciência nessa hora e compreender que, quando um Deputado está no microfone de aparte, é preciso aguardar a sua vez.
Eu vou liberar os microfones novamente. Eu já havia passado a palavra ao Deputado Luiz Lima, que vai ter 1 minuto. Então, por favor, logo depois que o Deputado Luiz Lima falar, nós passaremos a palavra a outros. Todos terão direito à fala neste momento.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ) - Presidente Gilberto, temos o direito de ter a nossa opinião.
Agora, vamos imaginar a situação em que você chega em casa...
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - É a terceira vez que ele vai falar.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ) - Não é não! Espera aí...
Presidente Gilberto...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ) - Presidente, fazer política é se colocar no lugar do próximo. Vamos imaginar que um pai chega em casa e vê sua filha de 7 anos estuprada e ele dá de cara com o estuprador, com o pedófilo. O que você, como pai, faria? Você faria um carinho no estuprador?
O Deputado Sargento Fahur falou aqui que ele iria para a atitude que todo homem deve ter em relação a proteger a sua família.
11:00
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Agora, eu vou repetir: quem vota "sim" vota a favor do ser humano, da criança, da vida, e quem está votando "não" está fazendo um carinho e está perdoando o pedófilo. A castração química é um carinho num dos crimes mais odiosos que há na humanidade.
Então, temos que ter um País sério, com ordem. Eu vou repetir: ser político, fazer política pública é proteger o cidadão de bem. O Brasil não aguenta mais proteger criminoso. O mínimo que podemos fazer com o pedófilo é uma castração química. O Dr. Zacharias Calil foi muito feliz. O pedófilo não consegue se curar, ele vai ser reincidente, vai cometer esse crime sucessivamente.
Obrigado, Presidente Gilberto.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Luiz Lima.
Havia solicitado a palavra a Deputada Talíria Petrone.
Vamos ouvir a Deputada Talíria Petrone, por 1 minuto.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Vocês são cínicos, mentirosos!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputada Talíria, nós não gostaríamos que houvesse qualquer agressão neste momento.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Com licença, ele me chamou de defensora de estuprador. Eu vou dizer a minha opinião, porque eu tenho direito de usar o meu microfone.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k. Sua opinião, sem dúvida, tem V.Exa. a palavra para externá-la.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - E a minha opinião é que nós estamos...
Essa matéria é uma farsa. Eu sou mãe de uma menina de 4 anos e meio. E ele pergunta: o que eu faria com um estuprador? Até matar. Eu! Mas isso não é política pública.
A política pública precisa resolver concretamente o problema da violência sexual contra crianças, que é uma epidemia no Brasil, que é um drama no Brasil. Isso passa, primeiro, seus cínicos e mentirosos, por prevenção.
Primeiro, eu quero impedir que as meninas e crianças sejam estupradas — educação sexual nas escolas, prevenção, campanhas — e, depois, a responsabilização do agressor: penas, prisão.
Aquele que for castrado vai violentar aquela criança com um pedaço de madeira ou de outras formas, porque tem a relação — peço que me dê mais 30 segundos, Presidente — com o poder. O estupro e a violência sexual têm relação com o poder. E não adianta castrar um homem, porque ele vai seguir sendo um agressor, tendo essa relação com o poder e violentando essas crianças de outra forma.
O que está acontecendo aqui é um escândalo, é uma farsa! Vocês não defendem família! Vocês não defendem as crianças! Vocês sucumbem ao populismo penal, que não protege a minha filha, a sua filha e os seus filhos.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Talíria Petrone.
Vamos, então, continuar no Rio de Janeiro, com 1 minuto ao Deputado Altineu Côrtes.
Tem V.Exa. a palavra. (Pausa.)
Vou solicitar novamente aos Srs. Deputados que aguardem sempre que um Deputado estiver falando. Vamos aguardar. Eu vou passando o tempo aos outros. Não há nenhuma dificuldade. Todo mundo vai falar.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Sr. Presidente, na hora em que as mulheres são estupradas, eles defendem e querem que as crianças tenham filhos dos estupradores.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado Altineu Côrtes, tem V.Exa. a palavra.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Presidente, eu gostaria de usar a palavra e que houvesse respeito. A palavra foi passada a mim. Como eu respeito, gostaria que tivessem respeito.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Volto o tempo do Deputado para 1 minuto.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a minha opinião, respeitando as opiniões divergentes, é que este assunto não é uma questão ideológica, nem de direita, nem de esquerda.
Pelo amor de Deus! É um pedófilo! Nós estamos votando aqui quem é a favor da castração química de um pedófilo ou não.
Se o cara comete um crime contra uma criança de 1 ano, 2 anos, 3 anos, 5 anos, 10 anos, quem é a favor de castrar esse vagabundo, bandido, ou quem não é? Não existe outra política pública para dar jeito num ser humano que tem coragem de fazer isso. Aliás, eu sou a favor da castração química, mas, se tivesse aqui pena de morte para pedófilo, eu votaria a favor. Não tem essa, não!
11:04
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Quem votar contra esse projeto estará votando contra as crianças e a favor de vagabundo! (Palmas.)
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Neste momento, passo a palavra à Deputada Lídice da Mata, que havia solicitado a palavra antes.
Depois, nós voltaremos a Brasília, ao Rio de Janeiro e ao Rio Grande do Sul.
Deputada Lídice da Mata, V.Exa. havia solicitado 1 minuto.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Olha, Sr. Presidente, o que nós estamos vendo aqui é uma prática lamentável. É a tentativa de caracterizar o voto daqueles que defendem e pensam de maneira diferente como se estivessem praticando algo que eles, hipocritamente, estão defendendo como resolução.
Primeiro, o estupro hoje se dá de diversas maneiras. Há estupro até virtual. Portanto, resolver a questão peniana, como alguns dizem aqui, não resolve a cabeça do estuprador ou a sua capacidade de ferir uma criança.
Quando, no entanto, uma criança é estuprada e fica grávida desse estuprador, a maioria deles defende que a criança seja obrigada a ser mãe, e o estuprador a ser pai.
Portanto, são, sim, hipócritas, mentirosos e usam essa política apenas para tentar caracterizar aqueles que defendem a vida digna como parte dessa história.
Vocês não têm respeito à dignidade humana!
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Questão de ordem, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputada Talíria, já vou passar a palavra para V.Exa. para a questão de ordem. Solicito 1 minuto só, por favor.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Obrigada. É questão de ordem e precede qualquer outra fala, mas eu vou aguardar.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k. Eu entendo que V.Exa. tem prioridade.
Eu já tinha passado a palavra ao nosso coronel brasiliense. Logo que ouvi-lo, eu passo a palavra a V.Exa., que fará a questão de ordem, e passo novamente a palavra aos senhores.
Tem a palavra o Deputado Alberto Fraga.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado.
Primeiro, eu quero dizer ao Plenário e a todos que nos ouvem e àqueles que estão votando pelo Infoleg que, de repente, muitos estão achando que o nome "castração química" é uma castração, como disse o Deputado Gonçalves, para capar. Não! É a aplicação de uma injeção para tirar a libido desse tarado, desse monstro. É isso que faz a castração química, e não cortar os testículos do pedófilo.
Eu fico impressionado, Presidente, com todo o respeito — ontem nós tivemos sessões puramente consensuais —, porque é um assunto que colocamos porque imaginávamos que a Esquerda fosse aprovar, e não defender a pedofilia como está fazendo aqui no plenário.
Por isso eu peço aos colegas da Frente da Segurança Pública, da Frente Evangélica, para que votem "sim", porque nós estamos, sim, defendendo as crianças. Nós estamos defendendo o bem-estar das nossas crianças e tirando de circulação aqueles que praticam o mal com as nossas crianças.
Por isso, "sim" é o voto à castração química.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Coronel Fraga.
Vamos agora ao Rio de Janeiro, novamente, para ouvir a Deputada Talíria Petrone, que levantou uma questão de ordem.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Questão de ordem, com base no art. 100, § 3º, que diz: "Nenhuma proposição poderá conter matéria estranha ao enunciado objetivamente declarado na ementa, ou dele decorrente".
11:08
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Nós estamos votando aqui uma matéria de fundamental importância: a instituição de um cadastro de pedófilos, que é uma medida administrativa fundamental. Nós precisamos ter publicidade de quem comete pedofilia no Brasil, para que possamos proteger as nossas crianças.
Aí, vem o extremismo, que o tempo todo se utiliza do sentimento das pessoas, do medo das pessoas, para aprovar aqui matérias que não vão ter efetividade no combate ao crime, não vão ter efetividade na proteção das crianças, e faz o quê? Coloca um tema polêmico, difícil e que não tem a ver com uma matéria administrativa.
Isso está errado, não está seguindo o Regimento da Casa, e mais, Presidente, isso não vai ter efetividade na proteção das nossas crianças.
A violência sexual no Brasil é uma epidemia, ela é um drama. Nós temos que ter coragem para os remédios certos, para impedir que as crianças sejam violentadas. Estamos falando da prevenção a esse crime nojento, bizarro, que merece a máxima responsabilização do agressor, mas eu quero, antes — eu sou mãe de uma menina de 4 anos —, impedir que o agressor chegue nela.
Eu não sei se os senhores conhecem o que é a violência sexual. Ela não acontece só com a penetração. Muitas vezes, quantas meninas, que nós conhecemos, não foram violentadas dentro dos lares, nas famílias de bem, que os senhores muitas vezes defendem? E de várias formas, com toque, com dedo. Vocês vão fazer esse homem não ter ereção, diminuir a sua libido, e esse homem vai seguir sendo um pedófilo, que vai violentar essa menina.
Essa medida tenta atender a um medo de uma mãe, atender a um sentimento de medo, mas ela não tem nenhuma efetividade — para concluir, Presidente —, além de ser ilegal a inclusão desse tema numa matéria que é administrativa.
Por isso, eu peço a retirada da emenda, para que possamos cumprir o Regimento, até porque não tem nada a ver com a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputada Talíria, eu gostaria de responder à questão de ordem de V.Exa., primeiro, dizendo que não é uma matéria estranha, porque não há como determinar, neste momento, enquanto a Comissão adotou, através da Relatora, uma emenda.
Portanto, a questão de ordem de V.Exa., neste momento, é intempestiva e, logicamente, o juízo de avaliação do mérito é uma avaliação da Relatora.
Então, volto a dizer que não cabe neste momento.
Vamos continuar no Rio de Janeiro, com o Deputado Otoni de Paula.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Não é, não. (Manifestação no plenário.)
Não é da Relatora.
É o Regimento, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O Deputado Otoni de Paula vai falar neste momento.
Por favor, aguardem, eu vou dar a palavra a todos os Deputados. Fiquem tranquilos.
Deputado Otoni de Paula, por favor.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou citar nomes aqui, mas será uma citação respeitosa.
Na verdade, nós estamos sendo menos conservadores do que a Deputada Talíria Petrone. Por quê? Porque, segundo ela, se o estuprador estuprar a filha dela, e eu espero que isso nunca aconteça, ela vai matar, ou seja, ninguém está aqui pedindo a morte desse pedófilo, apesar de que, no fundo, no fundo, é o que todos nós queremos.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Eu vou matar, mas eu não defendo isso como política pública.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Vamos aguardar, por favor. Vamos respeitar o orador.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ) - O que nós estamos pedindo aqui é a castração química, que poderá evitar até de a Deputada Talíria Petrone ser uma assassina amanhã, se alguém tentar violentar a filha dela.
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Há outra coisa. A nobre Deputada Lídice da Mata, que eu respeito muito, é contra esse projeto porque, segundo ela, o estuprador não usa apenas o órgão genital. Realmente, mas nós vamos avançando.
Hoje o que nós estamos pedindo, Deputada Lídice, é apenas a castração química. Amanhã pediremos a castração do dedo, pediremos a castração do nariz, pediremos a castração do pênis, pediremos a castração de tudo, para evitar que esse pedófilo estupre e violente as nossas crianças.
Contra a pedofilia e contra a vida desses marginais, minimamente, a castração química! Amanhã, espero que votemos a morte desses vagabundos.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, peço-lhe 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Vamos conceder a palavra ao Deputado Chico Alencar. Depois voltamos ao Deputado Coronel Assis, ao Rio Grande do Sul...
A SRA. DELEGADA ADRIANA ACCORSI (Bloco/PT - GO) - Presidente, estou pedindo a palavra faz tempo.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Em seguida, ouviremos a nossa Deputada Delegada Adriana Accorsi.
Alguns Deputados estão entrando em contato, dizendo que estão com dificuldade...
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Aguarde só um minutinho, Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco do MDB libera a bancada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k. O MDB libera a bancada.
Alguns Deputados estão com problema no Infoleg, estão com dificuldade em acessá-lo. Alguns estão na estrada e outros estão em aeroportos. Então, vamos aguardar mais um pouquinho, enquanto alguns Deputados que estiverem com problema entram em contato com a Assessoria Técnica desta Casa para resolver a questão do Infoleg. Vamos continuar mais um tempo aqui.
Logo em seguida, Deputado Max Lemos, nós chegaremos ao Rio de Janeiro.
Tem a palavra o Deputado Chico Alencar, por 1 minuto. Depois falará o Deputado Coronel Assis.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu quero trazer o que eu procuro fazer como regra de conduta — nem sempre consigo —, que é serenidade do argumento. Todos nós, inclusive do campo de esquerda, temos a tendência de exacerbar pelo emocional. Isso não é um bom conselheiro para a boa tramitação legislativa. Quando radicalizamos e dizemos "Olhe, quem é contra a castração química está defendendo pedófilo, está defendendo estuprador, está matando nossas crianças", é uma agressão à posição diversa. Isso não é democrático. Quando nós fazemos isso também, estamos errando.
Eu quero dizer que temos argumentos a favor do combate — que é comum a todos — à doença da pedofilia, que é mundial e tem vários elementos de instigação. Estamos dizendo, em primeiro lugar, que a castração química tem a fragilidade do erro judicial. Muitos aqui vivem atacando o Judiciário, com ou sem razão. O erro judicial existe, e ela é um elemento químico que é injetado no corpo da pessoa e que pode ser irreversível. Em segundo lugar, o pedófilo, esse criminoso hediondo, não ataca apenas pela relação sexual genital. Há muitas formas de abusar das nossas crianças.
E, por fim, nós temos que acabar com essa forçação de barra de dizer: "Quem não está comigo está contra nós". Há cristãos aqui defendendo inclusive a pena de morte e dizendo que a castração é só o primeiro momento. Alguns já disseram: "Queremos mesmo a castração peniana, física"; outros, "A pena de morte". Tudo bem, eles têm direito de pensar assim, mas daí a dizer que quem se opõe a essas medidas...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Chico Alencar.
Agora, sim, vamos ouvir o Deputado Coronel Assis. Depois vamos ao Rio Grande do Sul e voltamos com a nossa Deputada Delegada Adriana Accorsi, de Goiás.
11:16
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O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, realmente isto aqui parece um grande teatro dos horrores. Infelizmente, temos uma Esquerda que tem o viés de defender e passar pano para vagabundo.
Quando falamos em castração química, falamos justamente de colocar ali naquele indivíduo, naquele criminoso sacripanta, naquele monstro, uma substância que vai acabar com a sua libido. Então, com certeza, o criminoso, o bandido, sem libido, não vai poder atentar contra nossas crianças.
Agora, a verdade é uma só: quem vota contra isso está protegendo quem? A criança? Está protegendo a família? Não, está protegendo o vagabundo, o estuprador, o pedófilo.
Aqui é assim que tem que ser feito, porque, infelizmente, não somos iguais aos territórios ocupados, onde quem estupra morre. Quem comete qualquer tipo de crime que vá de encontro ao crime organizado é morto sumariamente, Sr. Presidente.
Por isso, hoje, esta Casa presta um grande serviço ao povo brasileiro, porque o crime só entende, realmente, a punição severa. Se nós não fizermos isso hoje, com certeza, estaremos levando o Brasil a ser um país de violentadores e pedófilos.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Vamos, agora, ao Rio Grande do Sul. Logo em seguida, voltaremos à Deputada Adriana. Também temos o Deputado Max Lemos ali. Logo em seguida, o Líder da Oposição terá a palavra. Depois, teremos o Deputado Zé Vitor e o Deputado Emanuel.
O Deputado Silas Câmara está com problema. Ele não está conseguindo registrar o voto.
Peço ao pessoal da Assessoria Técnica que, por favor, socorra o Deputado, para que ele possa registrar seu voto.
Vamos ao Rio Grande do Sul. Passo a palavra ao Deputado Sanderson, por 1 minuto.
O SR. SANDERSON (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Ouvindo aqui os discursos de agentes políticos da Esquerda, temos a impressão de que nós, na Câmara, estamos vivendo no mundo da lua, e isso é algo absurdo.
Eu vou ler para V.Exas., a fim de iluminar a cabeça dos Deputados que ainda não votaram — 314 Deputados já votaram, mas muitos não votaram: Estados Unidos, Polônia, Rússia, Coreia do Sul, Ucrânia, Canadá, Dinamarca, Alemanha, Israel, Estônia, Noruega, Suécia, Indonésia são países que já aprovaram a castração química e já a implementaram, com resultados efetivos.
Nós estamos, desde ontem, Presidente, votando um pacote de projetos relacionados ao enfrentamento da criminalidade, e esse é um projeto importante. Como disse um Deputado que me antecedeu, essa é uma medida menos gravosa, porque o ideal seria a pena de morte para o pedófilo.
O Código Penal inclusive não traz ainda, infelizmente — nós temos que modernizá-lo —, o tipo penal de pedofilia. Nós usamos o estupro de vulnerável, cuja pena é de 8 anos. Então, o sujeito, se for condenado a 8 anos de prisão, cumpre 1 sexto da pena, 1 ano e 8 meses, e estará na rua, cometendo novos crimes de pedofilia.
Agora é o momento. A Câmara dos Deputados precisa ter a coragem de enfrentar esse problema e aprovar a castração química, que trará um resultado positivo, acabando com essa febre de pedofilia, que, com as redes sociais e a Internet, infelizmente, no mundo todo, aumentou de tamanho.
Então, Parlamentares, vamos votar!
Vejo aqui partidos, blocos, que se identificam a favor da família, mas estão liberando. Como liberar? Liberar é dizer "sim" à pedofilia!
Então, vamos votar favoravelmente ao fim da pedofilia, aprovando a castração química.
11:20
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Sanderson.
E agora, sim, vamos ouvir a Deputada Delegada Adriana Accorsi. Logo em seguida, ouviremos o Deputado Max.
Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. DELEGADA ADRIANA ACCORSI (Bloco/PT - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, esta semana, nós temos avançado muito na pauta da segurança pública. Votamos diversos projetos de lei importantes. E está aqui o Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que é testemunha do nosso esforço, para dialogar e termos acordo sobre a maioria dos projetos de lei.
Esta votação está desrespeitando inclusive a minha colega Deputada Delegada Katarina, que colocou aqui a questão de que esta emenda não fazia parte dos projetos de lei acordados pelos Líderes.
Sr. Presidente, com todo respeito a V.Exa., quero retomar essa discussão. Eu votei "sim" e a nossa federação está liberando a votação devido às divergências. Porém, de fato, como a própria Deputada Delegada Katarina colocou, isso não fazia parte do debate e dos acordos. Nós estamos aprovando um cadastro de pedófilos, algo extremamente importante.
Então, chamamos atenção para que continuemos com o bom senso dos acordos que foram firmados, porque nós temos feito um esforço muito grande aqui, que inclusive foi reconhecido ontem pelo colega Alberto Fraga, para aprovarmos esses projetos importantes. E temos também vários outros a serem aprovados hoje.
Então, precisamos continuar o debate. Apelo ao bom senso de todos, Sr. Presidente.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputada Delegada Adriana Accorsi, logicamente o projeto já foi aprovado. Então, acho que se cumpriu o acordo.
Na realidade, o que se está discutindo agora é exatamente uma emenda de Plenário, que surgiu ontem à noite. A Deputada Delegada Katarina reavaliou a emenda, correto? Logicamente se precisava colocá-la em votação.
Então, pelo respeito ao Plenário é que logicamente se coloca uma emenda, enquanto aquelas matérias — e V.Exa. deve ter observado — que eram consensuais logo nós votamos sem nenhum problema. Essas matérias têm que ser colocadas ao Plenário, e cada um tem que registrar o seu voto, porque os votos são opiniões que nem sempre são partidárias, mas são pessoais.
Eu já observei aqui, por exemplo, que o acordo é sobre o projeto. O projeto foi aprovado. Na emenda é que nós respeitamos também o que ontem foi colocado.
Então, vamos continuar aqui.
Nós temos agora a solicitação do Deputado Max Lemos, lá do Rio de Janeiro.
Tem V.Exa. 1 minuto também.
O SR. MAX LEMOS (Bloco/PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, quero lembrar que o Bloco do UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA e PDT liberou a bancada, está bem?
Sr. Presidente, ontem foi um dia muito especial e positivo para o interior do Estado do Rio de Janeiro, porque foi assinado o termo de autorização para a operação do trem de turismo, que liga os Municípios de Sapucaia a Três Rios. É um trabalho do nosso mandato que durou 1 ano e meio.
E quero aqui agradecer ao Ministro Renan Filho, à ANTT, pela sensibilidade de liberar a operação do trem de turismo, que liga Sapucaia a Três Rios. Isso vai ser importante para o turismo da região, para o crescimento econômico, para a geração de emprego e, Sr. Presidente, muito importante para aquela região.
Portanto, agora é implantar, fazer funcionar o trem de turismo, para que tenhamos um avanço positivo no desenvolvimento dos Municípios de Sapucaia e Três Rios e de toda aquela região.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Obrigado, Deputado Max Lemos.
Vamos agora ali a Alagoas para ouvir o Deputado Alfredo Gaspar. Depois, iremos também a Recife, a Pernambuco.
11:24
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O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dizer que esta é uma oportunidade única para a Nação brasileira. Dados oficiais dizem que há mais de 80 mil estupros por ano, e as maiores vítimas são as mulheres e as crianças. Pior do que isso: dados oficiais dizem que, de cada dez estupradas, apenas duas vão à polícia. Fazendo essa contabilidade, percebemos que há quase 800 mil mulheres e crianças com indícios de estupro no Brasil.
Eu entendo por que uma parte da Esquerda está se postando contra. É porque, este ano, foi descoberto que o Vice-Presidente do PT no Distrito Federal é um estuprador em série e que o Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania é um assediador em série.
Essa impunidade não pode continuar! Precisamos aprovar essa proteção às mulheres e às crianças do Brasil.
Chega de impunidade, doa a quem doer!
Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Srs. Deputados, vamos agora a Recife, com o Deputado Pastor Eurico. (Pausa.)
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Logo depois, vamos ouvir a Deputada Lídice da Mata e a Deputada Carla Zambelli, por 1 minuto. Em seguida, vamos passar o tempo de Liderança ao Deputado Marcel van Hattem.
Já citamos alguns casos de dificuldades. Estamos tentando resolver aqui os problemas técnicos, para que as pessoas possam manifestar os seus votos.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu gostaria que fosse esclarecido que problemas técnicos são esses, porque todos nós votamos.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero uma informação. Quanto tempo mais?
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado Chico, vamos pensar em mais 15 minutos, e encerraremos a votação.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - É a votação mais longa desse esforço.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Talvez não tenha sido a mais longa, mas, pelos problemas técnicos existentes, nós estamos sendo um pouco mais contemplativos, para que os Deputados possam registrar os seus votos.
Um Deputado me ligou agora e disse que parou o carro na estrada e que está com dificuldade. Então, exatamente por isso, nós estamos...
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Eu votei aqui, Sr. Presidente.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN) - A Esquerda tem pressa em defender criminoso.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado Chico, já, já vamos terminar aqui. Então, voltaremos ao Deputado Marcel van Hattem e abriremos a votação.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Há mais oito matérias.
O SR. SANDERSON (PL - RS) - Presidente, mais 30 minutos para a votação, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Teremos só mais 15 minutos.
Tem a palavra o Deputado Pastor Eurico.
O SR. PASTOR EURICO (PL - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nesta Casa já vimos de tudo. Nós vemos a falácia dessa Esquerda. Há momentos em que são contra tudo e todos aqui. No entanto, quando há situações que interessam a eles, como disse o companheiro que me antecedeu, em que nomes e até ícones da Esquerda fazem parte desse grupo de pedófilos, estupradores, aliciadores, aí eles começam a fazer essa defesa.
Lembremos aqui a questão da assistolia fetal. Eles continuam defendendo o aborto, defendendo o assassinato de crianças, porque protegem os estupradores. E depois falam de nós.
Agora estamos tendo a oportunidade aqui de votar essa castração química, e, aí, Sr. Presidente, eles são contra. Lamentavelmente, não dá tempo mais de mudar, porque, se desse, íamos fazer outra proposta: em vez de colocar a castração química, íamos tentar colocar a guilhotina exatamente nos órgãos genitais dessas pragas que estão destruindo a nossas crianças e mulheres.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Pastor Eurico, lá de Pernambuco.
Tem a palavra a Deputada Lídice da Mata. Logo em seguida, eu vou encerrar esses minutos com a Deputada Carla Zambelli, que foi a última a solicitar a palavra, e com o Deputado Marcel van Hattem, da tribuna.
11:28
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A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de tratar de outro assunto neste comunicado.
Quero saudar a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que ontem aprovou um projeto de minha autoria que cria o plano nacional da economia criativa.
Acho que esse é um debate importantíssimo que esta Casa deve fazer para criar uma lei geral da economia criativa brasileira, que tem a potencialidade de impactar profundamente o PIB nacional.
Ouvi aqui algumas posições provocadoras. Que me perdoem os pastores, porque não costumo fazer generalizações, mas informo que, na Bahia, houve mais de um crime de pastor, estuprador e assassino. Como o Deputado cristão defende a pena de morte, defende cortar em pedaços mãos e pessoas... Essa é uma crença ética de cada um. Eu não discuto o sentido ético dos cristãos, porque também sou cristã e penso diferentemente. Portanto, Sr. Presidente, a generalização, a generalidade é o maior risco que corremos quando discutimos situações sérias. E o tom de galhofa que eu estou vendo aqui no plenário diante de um debate tão complexo quanto este e outros que tratam de segurança me faz pensar no erro. Se o Judiciário erra, esta Casa também erra ao permitir que, na reunião de Líderes, discutam-se matérias para virem em regime de urgência para a pauta sem passarem pelas Comissões, sem terem Relator definido anteriormente. Elas vêm para cá e transformam o plenário num parquinho infantil.
Sou contra, sempre me coloquei contra esse reinado dos Líderes absolutos que não se reúnem mais na Casa, como antigamente se reuniam. Agora só se reúnem na residência oficial, que ganhou o nome de RO. Para mim, tudo isso é antiparlamento, é antidemocrático, impede a participação do conjunto da Casa e dá excessivo poderes aos Líderes, que devem realmente ouvir os seus liderados.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Lídice da Mata.
Vamos agora, finalizando, passar a palavra à Deputada Carla Zambelli, por 1 minuto.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Eu estou muito feliz no dia de hoje. Esse assunto não começou a ser discutido hoje. Em 2017, quando eu era ativista, um partido me indicou para falar na tribuna a favor da castração química. Era um projeto de Jair Messias Bolsonaro. Hoje, então, nós realizamos um sonho, um sonho de todas as mães e pais que querem ver castrados os pedófilos.
Essa castração química é contra abusadores de crianças e adolescentes, de menores. Eu não consigo entender que alguém diga não para isso. Não consigo entender, Presidente! Basta ser mãe ou pai para, pensando na possibilidade de um filho sofrer algum tipo de abuso, votar "sim".
Há gente aqui defendendo o pedófilo? Pelo amor de Deus, revejam o seu cargo, Deputados! Revejam sua vida! Revejam os seus valores e princípios!
Eu voto "sim", Presidente, com muito orgulho, porque desde 2017 luto, também ao lado de Jair Messias Bolsonaro, a favor desse projeto.
11:32
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Carla Zambelli.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ) - Sr. Presidente, apenas por questão...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Peço-lhe só um minutinho, por favor.
Esta Presidência, com muita alegria, tem o prazer de anunciar a presença neste plenário do nosso querido Ministro do STJ, Moura Ribeiro, que se faz acompanhado do seu neto Lorenzo.
O Ministro Moura Ribeiro e eu somos, muitas vezes, parceiros de avião. Sempre voando de São Paulo para cá, tenho o encontrado. E quero dizer ao Lorenzo que sinta muito orgulho de seu avô, porque o tempo todo ele diz o seguinte: "Eu quero chegar logo a São Paulo para ver os meus netos". É muito gostoso ouvir isso de pessoas que têm família, que têm essa alegria em conviver com a família e principalmente com os netos.
Dr. Moura Ribeiro, que Deus continue abençoando a sua vida e que o senhor continue fazendo justiça ali no STJ! E esta é a sua Casa, é a Casa do Povo brasileiro. Digo isso em nome da Presidência efetiva desta Casa. Seja feliz e que Deus o abençoe! E parabéns pelos netos!
Vamos, então, ouvir o Deputado Rodrigo Valadares, por 1 minuto. Logo em seguida, vamos ouvir o Deputado Otoni de Paula, por mais 30 segundos, e o Deputado Kiko Celeguim. Vamos também ouvir a Deputada Adriana e, logo depois, o Líder da Oposição.
Como tínhamos falado, às 11h40min encerraremos a votação. Portanto, quero informar a S.Exas. que estão votando de forma remota que, daqui mais 7 minutos, encerraremos a nossa votação.
O SR. RODRIGO VALADARES (Bloco/UNIÃO - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
É importante que a Nação brasileira saiba o que nós estamos votando hoje. Estamos votando a castração química de quem abusa de crianças e adolescentes, ou seja, de pedófilos.
E vejam as orientações no painel: o PSB está votando "não", contra a castração química e a favor dos pedófilos; a Federação PSOL REDE, a favor dos pedófilos; o Governo do PT, de Lula, a favor da pedofilia e dos pedófilos. Que recado V.Exas. querem dar para o Brasil?
Eu não sou a favor só da castração química, não. A castração tinha que ser física, como fazem com o gado lá em Sergipe, quando pegam lá embaixo e fazem "traque", para acabar com isso. Eu tenho uma filha de 12 anos e um filho de 9 anos, e pedófilo tem que ser castrado!
E que fique marcado que o Governo do PT está a favor dos pedófilos e contra a castração química.
O nosso voto, Presidente, é "sim", pela castração.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ) - Sr. Presidente...
A SRA. DELEGADA ADRIANA ACCORSI (Bloco/PT - GO) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores foi citado aqui. Precisamos de 30 segundos, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Isso é para a citação feita nominalmente. Em termos de partido, não é o caso.
A SRA. DELEGADA ADRIANA ACCORSI (Bloco/PT - GO) - Tudo bem, Presidente, mas outros Deputados estão falando novamente. Eu lhe peço 30 segundos, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputada Adriana, eu vou conceder 1 minuto a V.Exa., sem nenhum problema. O Deputado Kiko Celeguim vai falar por 1 minuto... Nós já estamos concedendo mais minutos, mas vamos lá. O Deputado Kiko Celeguim vai falar por 1 minuto, e vamos continuar em 1 minuto. Daqui a pouco, vamos ao tempo de fala pela Oposição.
Deputado Kiko Celeguim, tem V.Exa. a palavra.
O SR. KIKO CELEGUIM (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é lamentável que, em um assunto tão sério, vejamos gente usando da boa-fé do povo brasileiro para dividir entre quem é a favor e contra estuprador. Não se trata disso. Esse era um projeto para discutir o Cadastro Nacional de Pedófilos, e do nada vem um destaque de um Deputado irresponsável colocando esse tema sem debate. A minha posição é de abstenção, porque eu não tenho acúmulo para tomar uma decisão tão importante como essa neste momento.
11:36
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Eu queria registrar a irresponsabilidade desses Deputados, Sr. Presidente. O crescimento dos abusos de pedofilia pela Internet em nosso País é gritante e alarmante. Mas os mesmos Deputados que estão fazendo esse discurso — para engajar pessoas por meio de falácias — votam contra o controle da Internet, que nos permitiria inclusive perseguir os pedófilos, e fazem isso em nome de uma liberdade que na verdade tem como pano de fundo conseguir um engajamento irresponsável, para dividir a sociedade brasileira. Estou muito curioso para saber qual será o posicionamento desses Deputados quando formos fazer a votação do controle das redes sociais, porque é nelas que milhões de crianças estão vulneráveis.
Vocês não estão nem um pouco interessados em evitar que os pedófilos cheguem perto das nossas crianças. Façam um debate responsável com o País e parem de engajar de maneira irresponsável a sociedade, com discurso mentiroso e falacioso.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ) - Presidente, pela ordem. Vários Deputados do PT...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Aguarde só um minutinho. Eu acho que não se trata de uma questão de ordem...
(Tumulto no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Como orienta a Federação...
Só um minutinho, por favor.
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Pergunto se alguém vai orientar pela Federação do PT, PCdoB e PV. (Pausa.)
O.k., a Deputada Delegada Adriana Accorsi vai orientar.
Nós temos mais 3 minutos, e vamos abrir a votação. Observo que quatro Deputados pediram tempo de Liderança.
Vamos fazer o seguinte. A Deputada Delegada Adriana Accorsi vai orientar. Em seguida, vamos ter na tribuna o Deputado Marcel van Hattem. Logo depois da fala do Deputado Marcel van Hattem, vamos encerrar a votação.
Tem a palavra a Deputada Delegada Adriana Accorsi.
A SRA. DELEGADA ADRIANA ACCORSI (Bloco/PT - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu quero dizer que, se for preciso, nós vamos pedir aqui as gravações, porque já houve a orientação. Não foi colocada lá. Eu fiz a orientação aqui.
O SR. PASTOR EURICO (PL - PE) - Coloquem lá, então!
A SRA. DELEGADA ADRIANA ACCORSI (Bloco/PT - GO) - Eu fiz a orientação aqui.
E o senhor me respeite, porque eu estou falando. Eu não tenho medo de...
O SR. PASTOR EURICO (PL - PE) - Vá defender pedófilo em outro canto!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Nós temos uma Deputada na tribuna!
A SRA. DELEGADA ADRIANA ACCORSI (Bloco/PT - GO) - Eu quero falar, Sr. Presidente.
Essas pessoas estão mentindo aqui quando falam que assunto de pedofilia não é de partido A ou B e acusam os partidos de esquerda de defender. O Deputado Federal acusado de pedofilia hoje, no Estado de Goiás, é do PL! Assessores dele foram presos hoje, ameaçando criança com arma de fogo em Goiás. Está sendo acusado de pedofilia um Deputado Federal do PL! Isso está na imprensa. É Deputado do PL! Vocês parem de mentir aqui!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Srs. Deputados, há uma Deputada no microfone. Por favor!
A SRA. DELEGADA ADRIANA ACCORSI (Bloco/PT - GO) - Vocês não defendem criança coisa nenhuma!
Obrigada, Sr. Presidente.
A federação liberou a votação.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k. A orientação é "sim".
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC) - Começa a castração pelo PL, Presidente!
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Castração química para esse Deputado!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputada Delegada Adriana Accorsi, quero só esclarecer a orientação, para que não haja dúvida. A orientação é "sim", ou a federação liberou?
A SRA. DELEGADA ADRIANA ACCORSI (Bloco/PT - GO) - A federação, desde a primeira fala, Sr. Presidente, liberou a votação.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k. Está liberada a Federação do PT, PCdoB e PV.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC) - Começa a castração pelo Deputado do PL!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado Marcel van Hattem, tem V.Exa. a palavra. Ao término do discurso de V.Exa., vou encerrar a votação.
Eu peço a quem está em viagem que observe que vou encerrar a votação logo depois da fala do Deputado Marcel van Hattem.
11:40
RF
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - São 11h40min, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Faltam 2 minutos. É o tempo de ouvir o Líder, e nós encerramos.
Fique tranquilo, Deputado Chico Alencar. Depois da palavra do Deputado Marcel, não passaremos a palavra a mais ninguém, e encerramos a votação.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero contar aqui uma história pessoal.
Estou ouvindo o pessoal da Esquerda, principalmente do PSOL, dizer que isto aqui está sendo usado para fazer post em rede social, para lacrar. Para começar, estão diminuindo a importância da votação de uma nova legislação que vai coibir a pedofilia. A votação é importantíssima, e estão dizendo que ela é apenas para lacrar em rede social.
Pois bem, vou contar uma história pessoal, Presidente, para que todos aqui se lembrem de quem faz fake news e acusa os outros daquilo que não são, de forma mentirosa.
Eu estava caminhando numa cidade da minha região semana passada, no sábado. Eu estava indo para um evento de Natal cheio de crianças, de pais. Passou por mim uma mãe e disse para a filhinha: "Filhinha, olha aí esse Deputado. Esse Deputado é defensor de estuprador". Ela estava se referindo a mim. Sabem por que ela disse essa mentira para a própria filha? Porque o PSOL largou cards contra os Deputados que votaram a favor da PEC da vida, que em nada muda a legislação do aborto para os casos que já existem hoje na lei, e acusou os Deputados de direita, que são a favor da vida, que estão regulamentando a matéria justamente para evitar que o STF interfira no nosso trabalho e libere o aborto no Brasil em qualquer caso, inclusive até 12 semanas de gestação, acusou-os de defensores de estupradores. Pior! Essa mentira não é disseminada pela primeira vez pelo PSOL, muitas vezes já foi.
Quando defendemos que a assistolia fetal era um método invasivo, criminoso e que deveria estar disposto em legislação, o próprio Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Arthur Lira, foi chamado pela Esquerda nas redes sociais, por ter colocado o projeto em pauta, e com a anuência dos Líderes inclusive da Esquerda, de defensor de estuprador; aliás, até de estuprador ele foi chamado.
Então, Presidente, não me venham com chorumelas! Não me venham com chorumelas! A Esquerda, que agora está indignada e revoltada por ser exposta à verdade, não tem vergonha de espalhar a mentira. Está indignada porque a verdade é que, sim, são lenientes com estupradores, quando não os defendem; são lenientes com pedófilos, quando não os defendem.
Este projeto de lei de castração química é para reduzir a libido! Respaldo-me no conhecimento de médicos como o Deputado Dr. Zacharias Calil.
Estou errado, doutor? (Pausa.) Não. É para reduzir a libido. Serve até para as modalidades novas que foram legisladas aqui de estupro virtual. Essa castração química vai para proteger crianças, vai para proteger nenés, meu Deus do céu! E a Esquerda vota contra? Lá no painel, o PT, ó, demorou a orientar, numa votação importante como esta, até decidir liberar a bancada.
11:44
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O Governo do Lula é contra castração química de pedófilos. Eu vou repetir: o Governo Lula é contra a castração química de quem abusa sexualmente de crianças e de nenéns. O PSOL é contra a castração química de pedófilos, de monstros que abusam de crianças e de nenéns! O Partido Socialista Brasileiro é contra a castração de pedófilos, de monstros que abusam sexualmente de crianças e de bebês!
Quero inclusive, Sr. Presidente, fazer aqui um desagravo ao nosso Líder da Oposição o Deputado Carlos Jordy, e na pessoa dele faço um desagravo a todos os Parlamentares que são vítimas das fake news espalhadas pelo PSOL. Na cidade dele, Niterói, ele foi acusado pelo menos três vezes pela candidata adversária, justamente desse PSOL que é a favor dos pedófilos, foi acusado de ser a favor de trabalho infantil. Sabe por quê? Porque ele votou junto conosco a favor da redução da idade do aprendiz para 14 anos, para que as crianças possam ter oportunidade de trabalho sadio, junto com oportunidade de estudo, e não se criem vagabundos, como a Esquerda normalmente defende. Ele foi acusado, como muitos de nós também, de ser a favor de agressores de mulheres, quando, na verdade, o que ele, corretamente, disse foi que precisamos garantir o devido processo legal para qualquer cidadão. Se o cidadão tiver o direito à defesa garantido, é preciso que haja apuração mínima ou sentença para que esse direito não lhe seja tolhido. E, finalmente, ele foi acusado de ser contra o Bolsa Família, porque tinha, como eu, votado contra a PEC da Transição, que, aliás, foi o primeiro desatino do Governo Lula, que nos levou a esta crise econômica que estamos vivendo, com irresponsabilidade e bomba de gastos na área fiscal.
Portanto, Sr. Presidente, na pessoa do nosso ex-Líder da Oposição o Deputado Carlos Jordy, eu faço um desagravo a cada um dos membros da Direita conservadora e correta que busca a verdade, mas é atacada pelas mentiras da Esquerda.
Como o mundo dá voltas! Aqui se faz, aqui se paga, normalmente se diz. Éramos acusados, mentirosamente, de defender estupradores ao defendermos o direito de todos à vida, e inclusive continuamos a defender as exceções legais em que o aborto é permitido no Brasil. Ninguém tocou nesse assunto, mas nos chamaram de defensores de estupradores.
Agora fica revelado no plenário, até na votação nominal, mas também na posição partidária, quem defende estuprador, quem defende pedófilo, quem defende monstros que abusam sexualmente de crianças e de nenéns. Estes são os Parlamentares do PSOL, do PSB, do PCdoB, do PT e do Governo Lula. Que vergonha, Sr. Presidente! Eu tenho orgulho de ser a favor do direito à vida e contra estupradores e pedófilos.
11:48
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Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Neste momento, está encerrada a votação.
O SR. DORINALDO MALAFAIA (Bloco/PDT - AP) - Presidente, peço a palavra para a orientação do PDT.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Para orientar o PDT, tem a palavra o Deputado Dorinaldo Malafaia. Vou ouvi-lo, e já encerramos a votação.
O SR. DORINALDO MALAFAIA (Bloco/PDT - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT libera a bancada, primeiro porque não há um acúmulo sério neste debate. Este não é um debate apenas sobre violência, é também um debate sobre saúde pública. Aqui, simplificou-se a questão. Não se trata, por exemplo, de nenhuma condição de atendimento psicossocial, psicológico. Não se diz como, apenas se aplica uma medida raivosa, que não soluciona o problema.
O PDT libera a bancada, porque acha que temos que fazer um debate profundo acerca deste tema.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação da Emenda de Plenário nº 1 ao Projeto de Lei nº 3.976, de 2020:
SIM: 267;
NÃO: 85;
ABSTENÇÃO: 14.
ART. 17: 1.
QUÓRUM: 367.
ESTÁ APROVADA A EMENDA.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Só um minutinho, por favor. Vamos dar uma organizada no nosso painel, que teve um pequeno problema.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Para falar pela Liderança do Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE, tem a palavra o Deputado Emanuel Pinheiro Neto.
E eu vou pedir um pouquinho de paciência aos Srs. Deputados. Logo em seguida nós teremos o Deputado Arthur Oliveira Maia e o Deputado Zé Vitor.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Sr. Presidente, eu queria fazer um esclarecimento...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Já temos um Deputado na tribuna.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - É um assunto sério, Sr. Presidente, sobre a matéria que nós votamos.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k. Vamos ao esclarecimento, então.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Congresso tem dado respostas duras no combate à pedofilia. Nós votamos, Sr. Presidente, agora há pouco, o cadastro da pedofilia, que já virou lei, publicada e sancionada no dia 27 de novembro de 2024. Esse cadastro de pedófilos abarca vários outros tipos penais, como estupro, prostituição, lascívia... O que esse projeto traz para o cadastro, Sr. Presidente? O assunto é muito sério! Ele autoriza a consulta desde a condenação em primeira instância.
Este projeto que nós estamos votando hoje, que traz a fotografia e faz uma proteção à criança menor, ele, sem querer, quando trata da consulta, ele trata da condenação com trânsito em julgado, tirando o grande avanço — isto é muito sério — da possibilidade de a família, de o dono de escola consultar o cadastro desde a primeira instância de condenação.
11:52
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Como a matéria já foi votada, nós vamos trabalhar no Senado para que não haja o retrocesso. Nós temos que ter direito a consultar o cadastro desse criminoso, desse pedófilo, desde a primeira instância, não podemos esperar o trânsito em julgado, por 20 anos.
Faço este alerta. Isso passou batido pela Consultoria, passou batido pelos Deputados, mas é lei. Nós não podemos e não vamos retroceder.
Era esse o alerta, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Soraya Santos, do Rio de Janeiro.
Falará agora o Deputado Emanuel Pinheiro Neto, que já está na tribuna, em seguida o Deputado Arthur Oliveira Maia, e, logo depois, o Deputado Zé Vitor.
Deputado, tem V.Exa. a palavra.
O SR. EMANUEL PINHEIRO NETO (Bloco/MDB - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no último dia 10, a Universidade Federal do Estado de Mato Grosso completou 54 anos de uma história de serviços à inteligência do nosso Estado e de serviço à inteligência nacional.
Muito se tem discutido sobre a importância da universidade no desenvolvimento nacional. É importante destacar o quanto têm tentado reduzir as universidades brasileiras a simples centros de doutrinação comunista, ou a pontos de uso de drogas. Desrespeitam a história de profissionais, de servidores, de docentes, de discentes, de pessoas que dedicam a vida ao desenvolvimento nacional e ao desenvolvimento da inteligência brasileira.
O que seria, Sr. Presidente, do Estado de Mato Grosso e do seu agronegócio sem a parceria da EMBRAPA com a Universidade Federal de Mato Grosso para o desenvolvimento de defensivos agrícolas, para o desenvolvimento de fertilizantes e para o desenvolvimento do adensamento tecnológico, que hoje é utilizado para aumentar a produtividade do agronegócio brasileiro?
O que seria de tantos jovens, cerca de dois terços deles com renda familiar de menos de dois salários mínimos, que a partir do ensino universitário têm a oportunidade de adentrar o mercado de trabalho?
O que seria, Sr. Presidente, do desenvolvimento brasileiro sem a participação no PIB de parte considerável e significativa da pesquisa, da extensão, da inovação, do registro de patentes, que qualquer país desenvolvido tem como centro do seu desenvolvimento, e o Brasil relega à sua periferia?
É por isso, Presidente, que eu quero hoje fazer este ato de desagravo às universidades, especialmente à UFMT, na pessoa da Reitora Marluce, que, recém-empossada, tem mostrado extrema qualificação, domínio técnico, traquejo e, ao mesmo tempo, capacidade de liderar.
O jornal Diário de Cuiabá, Sr. Presidente, fez uma justa homenagem a profissionais que, formados na UFMT, têm participação significativa na sociedade, como representantes dos mato-grossenses, das mato-grossenses, dos brasileiros e das brasileiras que passaram pela universidade. É o exemplo do Sr. Osmair Couto, cortador de cana do interior, de família simples e humilde, que, formado em direito, veio a se tornar Presidente do Tribunal Regional do Trabalho. É a história de Benedito Nelson, filho de garimpeiros simples e humildes do interior de Poxoréu que foram para Cuiabá. Benedito se formou na UFMT e teve a oportunidade de se tornar pós-doutor em economia agrícola.
11:56
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É esse centro de formação, Sr. Presidente, que nós precisamos garantir como motor de desenvolvimento. E isso nós vamos realizar garantindo orçamento para as universidades federais. Hoje, grande parte delas — e não é diferente a realidade da UFMT — têm seu orçamento comprometido com custeio, com manutenção das atividades, com manutenção do sistema de ensino, com baixíssima margem de investimentos em construção de infraestrutura, de novas salas de aula, laboratórios e em formação dos seus profissionais no exterior.
É por isso que este Governo, até 2026 — eu tenho esse compromisso pessoal —, vai trabalhar para que aumentemos nas leis orçamentárias a destinação para o ensino superior profissional, para as universidades federais, representadas pela UFMT e pelo Instituto Federal de Mato Grosso, na pessoa do Reitor Júlio, e, ao mesmo tempo, para garantir infraestrutura para que possamos, por meio das emendas parlamentares, aumentar a disponibilidade da oferta de vagas, garantir melhor qualidade do ensino e, ao mesmo tempo, assegurar o desenvolvimento da inteligência nacional e proporcionar uma melhor formação de quadros mato-grossenses disponíveis no mercado de trabalho, atentos e dispostos ao desenvolvimento nacional brasileiro, o que países da Europa e da América do Norte consideram investimento de retorno certo. É essa mentalidade que o Brasil deve ter.
Aproveito a oportunidade para registrar os feitos do Governo Federal, especialmente do Ministério da Educação, conduzido pelo Ministro Camilo, em relação à educação superior, ao ensino superior, ao ensino universitário, mas também à educação básica. Tivemos o Pé-de-Meia, Sr. Presidente, uma poupança para estimular a permanência nas escolas e evitar a fuga, evitar a evasão escolar. Algo na faixa de 3,7 milhões de brasileiros foram contemplados, inclusive da Educação de Jovens e Adultos — EJA.
Tivemos para a educação básica como um todo reajuste de 40% na merenda escolar. E serão entregues 2.500 novas creches e escolas para a educação infantil até 2026.
Temos a Estratégia Nacional de Escolas Conectadas, como forma de fazer a transição para o ensino tecnológico, digital e mais informatizado para mais de 120 mil escolas, que já iniciaram as etapas iniciais desse processo.
Esse conjunto educacional, a médio e longo prazo, terá o efeito de levar os jovens e adolescentes, com uma educação básica mais propícia e adequada, para os quadros e as cadeiras das universidades federais do Brasil.
Então, em nome da Reitora Marluce, em nome de toda a reitoria da universidade, com a qual já me reuni e em breve estarei reunido novamente, para anunciar os investimentos que, junto com o Governo Federal, direcionaremos para vários campi da universidade federal, quero deixar este ato de crença em que a universidade federal transforma vidas, a universidade federal transformou o Estado de Mato Grosso e a universidade federal é capaz de transformar o Brasil. Então encerro, Sr. Presidente, repetindo e referendando: educação é investimento com retorno certo.
12:00
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Muito obrigado, Sr. Presidente.
Peço que minha fala seja disponibilizada no programa A Voz do Brasil.
O SR. CARLOS SAMPAIO (Bloco/PSD - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Emanuel Pinheiro Neto.
Vamos, então, ouvir agora, pelo Bloco do UNIÃO, da Federação PSDB CIDADANIA, do PDT, o Deputado Arthur Oliveira Maia. (Pausa.)
O SR. CARLOS SAMPAIO (Bloco/PSD - SP) - Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado Maia, vamos ouvir, por 30 segundos, o Deputado Carlos Sampaio?
O SR. CARLOS SAMPAIO (Bloco/PSD - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas registrar que, infelizmente, eu fiquei preso no trânsito por causa de um acidente decorrente da chuva e não pude votar favoravelmente à castração química.
Registro publicamente o meu voto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k. Está registrado, então, que o Deputado votou de acordo com o seu partido, assim como o Deputado Igor Timo, que também me procurou aqui dizendo que gostaria que o seu voto fosse registrado ao microfone, mas nós estávamos com orador na tribuna.
Ficam registrados os votos do Deputado Carlos Sampaio e do Deputado Igor Timo.
Vamos então, ouvir, da Bahia, o Deputado Arthur Oliveira Maia, que fará uma Comunicação de Liderança, pelo Bloco do UNIÃO.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (Bloco/UNIÃO - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, nesta manhã de quinta-feira, eu assumo esta tribuna, Sr. Presidente, para fazermos juntos uma reflexão sobre a relativização que está acontecendo em relação à democracia e ao voto popular.
Nós temos visto que, muitas vezes, um candidato que disputa uma eleição, que passa pelo crivo eleitoral — às vezes, em cidades com uma imensa votação, com um imenso colégio eleitoral, às vezes na Capital da República — vence uma eleição, e, depois da sua vitória, que expressa justamente, Presidente, a vontade da maioria daquele povo, uma decisão, às vezes uma decisão monocrática, de um juiz de direito, acaba com aquela que foi a opção popular e democrática de eleger aquele cidadão.
Isso tem acontecido repetidamente. A minha Bahia tem sido um exemplo disso, mas eu quero me referir especificamente a essa decisão que foi dada ontem pela Justiça e que tomou de surpresa o Brasil, que foi a decisão contra o Governador Ronaldo Caiado e contra o Prefeito eleito da Capital de Goiás, Goiânia, o nosso ex-Deputado Sandro Mabel.
Ora, Sr. Presidente, o Governador Ronaldo Caiado, depois do primeiro turno das eleições municipais em Goiás, realizou no Palácio das Esmeraldas uma reunião na qual tratou de temas administrativos. Por causa dessa reunião, uma decisão monocrática não apenas cassa o registro do Prefeito eleito Sandro Mabel, como também tira a elegibilidade de um dos maiores políticos deste Brasil, Ronaldo Caiado, um homem de reputação ilibada, que está saindo do Governo de Goiás com mais de 70% de aprovação do seu povo, suspendendo os seus direitos políticos por 8 anos.
Sabemos que essa decisão não haverá de ser mantida, porque nós acreditamos no bom senso das instâncias superiores do Poder Judiciário brasileiro. Entretanto, é uma decisão, ainda que em primeira instância, ainda que monocrática, que atenta contra a democracia. E digo isso, Presidente, porque, em outros momentos, o Supremo Tribunal Federal, de maneira clara e conclusiva, já disse que a sede de Governo, o palácio onde reside o Governador ou o Presidente da República, como a própria residência do Chefe do Executivo, pode ser utilizada para reuniões até de natureza política.
12:04
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Vale lembrar, Sr. Presidente, que a própria Presidente Dilma Rousseff foi questionada em uma situação como essa, quando realizou uma reunião semelhante no Palácio da Alvorada em 2014. O Presidente Jair Bolsonaro, da mesma forma, foi também questionado em 2022. O uso do palácio pelos ex-Governadores Marconi Perillo e José Eliton, em 2018, também é exemplo dessa mesma prática. Em todos os casos, a Justiça entendeu que não havia qualquer ilícito.
E eu quero, Sr. Presidente, abrir aspas na minha fala para repetir aqui uma decisão do Exmo. Sr. Ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli. O Sr. Ministro diz o seguinte — abre aspas: "(...) se a própria utilização da residência oficial no período de campanha, que é próximo às eleições, é lícita, quanto mais em período pretérito. Não vejo aqui qualquer ilicitude". O Ministro Dias Toffoli, que presidia o Tribunal Superior Eleitoral, afirmou isso ao negar uma representação contra a então Presidente Dilma Rousseff por realização de reunião no Palácio da Alvorada.
Sr. Presidente, não sei se isso é feito por aqueles que querem ganhar os holofotes da mídia. Não sei qual é o propósito a que se destina uma decisão como essa, que tenta confrontar a escolha inequívoca, popular e democrática do povo de Goiânia, que, de maneira retumbante, elegeu, no segundo turno daquela eleição, o ex-Deputado Sandro Mabel. Ronaldo Caiado, que governa Goiás há 8 anos, tem uma das maiores aprovações populares entre todos os Governadores no Estado como um todo e maior ainda em Goiânia e na região metropolitana. Ronaldo Caiado, um Governador que tem sido exemplo para todo o Brasil e um homem público de estatura, de um dia para a noite, é afetado por uma decisão que tenta cassar os seus direitos políticos por 8 anos. Obviamente, Sr. Presidente, é pelo menos uma falta de bom senso, é pelo menos um exagero absurdo aceitarmos uma decisão dessa natureza.
Portanto, Sr. Presidente, o Governador Ronaldo Caiado e o Prefeito eleito Sandro Mabel já buscam as instâncias superiores, que eu tenho certeza de que haverão, de maneira equilibrada e de acordo com a lei, de modificar essa decisão de primeira instância, mas nós, Deputados Federais, que defendemos a democracia, que valorizamos o voto popular, que acreditamos que, como diz a própria Constituição, o poder, de fato, emana do povo, temos que protestar de maneira veemente contra esse tipo de decisão judicial.
12:08
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Portanto, fica aqui este registro, em meu nome e em nome do nosso partido, o União Brasil, na certeza de que as instâncias superiores do Poder Judiciário brasileiro haverão, com brevidade, de dar uma resposta a este absurdo.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Arthur de Oliveira Maia, da nossa Bahia.
Agora, sim, nós vamos ouvir o Deputado Zé Vitor, que fará uma Comunicação de Liderança, pelo PL.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Zé Vitor.
O SR. ZÉ VITOR (PL - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Bom dia.
Presidente, nós temos aqui uma discussão importantíssima, certamente, sobre a segurança pública, e ela precisa mesmo tomar esse espaço. Nós não podemos correr o risco de que famílias, trabalhadores, empresários, propriedades sejam ameaçadas. Não há mais paciência e não pode haver conveniência com o crime e com os criminosos.
Mas eu abro um parêntese hoje, nesta reta final de 2024, para tratar de outros dois assuntos: os gastos públicos e as contas públicas.
Uma cortina de fumaça está nos impedindo de enxergar neste momento. É uma cortina que nos dispersa; que, por vezes, nos distrai, nos divide. A fumaça vem de todos os lados: vem da Justiça; vem da polícia, quando tenta nos inibir, limitar nossos mandatos e não nos deixa enxergar profundamente e focar aquilo que, de fato, é essencial e necessário ao nosso País.
Nós temos contas públicas desajustadas. Isso está claro; é visível para todos nós. Nós temos bons números, obviamente, que são reflexo de reformas estruturantes que aconteceram nos últimos 7 ou 8 anos. Somado a esses bons números, que são reflexo dessas reformas, há também, obviamente, um impulso ao consumo provocado por esse Governo. Mas crescimento provocado por aumento de consumo é simplesmente um voo de galinha e não nos permite avançar e chegar muito longe.
A reflexão que eu trago é que, sem investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação; sem investimento maciço, proporcional ao PIB, acima da média mundial, nós não conseguiremos ter, de fato, um voo longo, próspero, uma participação efetiva no mercado internacional, no comércio internacional. Isso não nos permitirá ter um crescimento contínuo.
Somado a tudo isso — obviamente, respeitando e entendendo a conjuntura internacional —, nós precisamos cuidar — e esse apelo é para todos nós aqui —, nesta semana final, dos gastos públicos e do orçamento federal.
Dois projetos, o que trata do corte de gastos e o Projeto de Lei Orçamentária Anual, o Orçamento para 2025, estarão sob a nossa responsabilidade na próxima semana.
O corte de gastos, da maneira como foi apresentado, é limitado e covarde, porque penaliza principalmente aqueles que mais precisam e cobre muito pouco do rombo provocado, que é de responsabilidade do próprio Governo. As despesas permanentes, que vêm crescendo, vêm se somando, não nos permitem enxergar um futuro próspero e seguro. O corte de gastos, da maneira como foi apresentado, é tão cruel, além de demagogo, porque fere, principalmente, o direito e as necessidades daqueles que mais precisam. Fere, inclusive, avaliava agora, a Lei de Incentivo ao Esporte. Eu não sei qual é a tentativa do Governo, mas certamente não é demonstrar para o mundo, para o mercado e para nós brasileiros, especialmente, que há responsabilidade nas suas atitudes.
12:12
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Mas vou além disso. É também no Orçamento que nós vamos ter a oportunidade de qualificar os gastos públicos. Hoje nós temos investimentos em educação, proporcionalmente ao PIB, maiores, por exemplo, que os dos Estados Unidos, mas não temos os mesmos resultados que eles. Isso mostra que, sobretudo nos últimos 2 anos, não tem havido uma política clara nem na educação nem em qualquer uma das outras áreas que nos tire deste momento, deste buraco em que nós entramos.
É por isso que fica aqui uma grande reflexão: ou nós temos responsabilidade e, de verdade, tratamos de um Brasil que tem compromisso com o futuro, ou nós estaremos fadados a ser vergonha internacional pela nossa incapacidade de gerir crises, de enfrentar um bom debate sobre orçamento e gastos públicos e de garantir que, as próximas gerações, sobretudo as pessoas que mais precisam, tenham um apoio efetivo do Estado.
Então, fica aqui esta reflexão para que nós possamos de fato nos unir em torno daquilo que é essencial e necessário para 2025.
Parafraseando um cantor — talvez muitos entendam —, "essa roupa não nos cabe mais, não nos veste mais". Esse método implantado pelo atual Governo não nos serve e não está nos levando para um futuro próspero e, muito menos, está nos impulsionando para um voo longo.
A segurança é extremamente importante. Seguiremos nessa pauta implacavelmente, mas também determinadamente trabalharemos para tratar com responsabilidade o zelo pelas contas públicas e pelos gastos públicos.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado.
Nós temos alguns Líderes inscritos, como a Deputada Bia Kicis e o Deputado Chico Alencar, mas vamos voltar agora para a pauta.
Vamos ao próximo item.
PROJETO DE LEI Nº 3.337, DE 2024
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.337, de 2024, que dispõe sobre a transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural vigentes, para fins do disposto no art. 2º, caput, inciso X, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Pendente de parecer das Comissões de: Desenvolvimento Econômico; Minas e Energia; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 4.559/2024, EM 27/11/2024.
Esta matéria está pendente de pareceres.
Portanto, para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, de Minas e Energia, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Kiko Celeguim, a quem a concedo com muita alegria.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Kiko.
O SR. KIKO CELEGUIM (Bloco/PT - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas, vou direto ao voto.
"II - Voto do Relator
O presente projeto de lei pretende garantir a flexibilização da Política de Conteúdo Local de bens e serviços, a ser observada em licitações e contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, visando permitir a transferência de eventuais excedentes realizados de conteúdo local entre contratos. A proposta pretende incentivar as contratações nacionais em níveis superiores aos exigidos contratualmente em conteúdo local, alavancar a indústria brasileira, em particular o setor naval, e impulsionar o avanço tecnológico, a capacitação de recursos humanos e a geração de emprego e renda.
A indústria de petróleo e gás é um dos segmentos mais dinâmicos da economia brasileira e tem um grande impacto na economia do País. A exploração de petróleo gera riquezas para o Brasil, por meio da arrecadação de impostos e royalties e da geração de empregos. Segundo informações da ANP, em 2023, a produção média anual de petróleo e gás natural no Brasil foi recorde, com 4,344 milhões de barris de óleo equivalente por dia, cerca de 11,69% acima do recorde anterior, alcançado em 2022.
12:16
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Quanto ao impacto positivo na economia brasileira, a Exposição de Motivos encaminhada pelo Poder Executivo afirma:
Estima-se que a realização de 20% (vinte por cento) de conteúdo local no projeto-base (típico) de construção de cada plataforma de produção traria para o mercado doméstico aproximadamente US$ 650 milhões (R$ 3,25 bilhões) de investimentos nos dois primeiros anos de construção, com geração de aproximadamente 13.000 (treze mil) postos de trabalhos diretos e indiretos.
Levando-se em conta o aporte de novos recursos à economia, de acordo com a dinâmica da matriz insumo-produto, vislumbra-se que o valor adicionado — VA à economia brasileira alcance R$ 2,4 bilhões e cerca de R$ 824 milhões de tributos indiretos.
Em razão da pertinência temática, optamos por incluir no substitutivo conteúdo que trata da autorização de concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para novos navios-tanques produzidos no Brasil, desde que destinados ao ativo imobilizado e utilizados exclusivamente em atividade de cabotagem de petróleo e seus derivados. A matéria consta da Medida Provisória nº 1.255, de 2024, e provoca grande impacto positivo na indústria brasileira.
Além disso, incluímos alterações na Lei nº 9.478, de 1997, e na Lei nº 12.351, de 2010, para, respectivamente, reduzir o montante de royalties dos contratos de concessão de exploração e produção de petróleo e gás natural, oriundos da denominada Rodada Zero de licitações promovida pela ANP, e tratar da prorrogação de contrato de partilha de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos. Tais alterações são meritórias, pois buscam atrair investimentos e aumentar a produção de petróleo e gás.
Ademais, destacamos a incorporação ao substitutivo de relevantes contribuições trazidas pelos Deputados Domingos Sávio (PL/MG) e Vitor Lippi (PSDB/SP), que condicionam a transferência de excedentes a atividades semelhantes, fortalecendo o setor, preservando investimentos em áreas desafiadoras e promovendo maior segurança jurídica ao texto. Acatamos, também, as sugestões dos Deputados Hugo Leal (PSD/RJ) e Marangoni (UNIÃO/SP) sobre a inclusão de embarcações de apoio marítimo utilizadas para o suporte logístico e a prestação de serviços aos campos, instalações e plataformas offshore na concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada.
Incorporamos, também, em razão da pertinência temática, o conteúdo do Projeto de Lei nº 6.211, de 2019, que aumenta os recursos da estatal Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA). A proposta busca dar autonomia e sustentabilidade a contas da PPSA, que, atualmente, é remunerada por meio de contrato específico com o Ministério de Minas e Energia. Logo, é uma alteração meritória, uma vez que o modelo atual sujeita a empresa a receitas insuficientes para cobrir suas despesas, principalmente, quando há bloqueios de recursos orçamentários.
12:20
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Por oportuno, pontuamos que o Projeto de Lei nº 3.337, de 2024, respeita os pressupostos de constitucionalidade, na medida em que, materialmente, não viola as cláusulas pétreas e, formalmente, cumpre os requisitos relativos à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à iniciativa do Presidente da República, nos termos dos arts. 22, 48, 59, inciso III, e 61 da Constituição. Ademais, o projeto reforça os objetivos fundamentais da República ao promover o desenvolvimento nacional, em consonância com o que prevê o art. 3º da Carta Magna.
No que concerne à juridicidade, o projeto revela-se adequado e compatível com o ordenamento jurídico vigente.
No tocante à técnica legislativa, a proposição amolda-se aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, alteração e consolidação das leis.
II.a. Conclusão
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.337, de 2024, na forma do substitutivo apresentado.
Na Comissão de Minas e Energia, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.337, de 2024, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.337, de 2024, e do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico. No mérito, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.337, de 2024, na forma do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.337, 2024, e do substitutivo apresentado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Sala das sessões, em dezembro de 2024.
Deputado Kiko Celeguim
Relator"
Sr. Presidente, para concluir, como se trata de um projeto que visa modernizar e dar segurança jurídica a todo o arcabouço industrial de petróleo e gás no território nacional, ele é de extrema importância para viabilizar a indústria e novos investimentos. Espero que consigamos, a partir desse vetor importante da indústria brasileira, continuar contribuindo com o crescimento do nosso País, com a arrecadação de tributos e com a geração de oportunidades de trabalho.
Peço a aprovação dos nobres colegas.
Muito obrigado.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO KIKO CELEGUIM.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Kiko Celeguim.
Passa-se à discussão.
Há alguns Deputados inscritos.
Eu gostaria de indagar a V.Exas. se abrem... (Pausa.)
Não. O.k.
Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Reimont. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Gilson. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
Depois falarão a Deputada Bia Kicis e a Deputada Adriana Ventura.
Deputado Chico Alencar, tem V.Exa. a palavra.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
A minha fala aqui é mais para fazer uma indagação ao Relator Kiko Celeguim, porque nós estamos preocupados com a possibilidade de a redução do potencial de compras de conteúdo local acabar acontecendo, com os possíveis impactos financeiros adversos para os entes federados.
Então, é uma indagação, Relator Kiko. Por exemplo, V.Exa. argumentou que a transferência de excedente de conteúdo local entre as operações poderia aumentar as aquisições nacionais. Isso é positivo. Agora, matematicamente, isso nos parece questionável. Por exemplo, se o projeto A compra 30% de conteúdo nacional, superando os 20% obrigatórios, e transfere 10% para o projeto B, que também deveria cumprir os 20% mínimos, o resultado é que B agora só precisa de 10% do conteúdo local. Então, isso nos parece que gera uma possível redução nas aquisições de conteúdo nacional.
12:24
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Veja: é um assunto técnico. Mas nós temos uma assessoria técnica e econômica muito competente, que acrescenta, inclusive, para indagarmos ao Relator, o seguinte: para contratos sem exigência mínima de conteúdo local e que mesmo assim realizem essas compras, esses valores podem ser contabilizados e transferidos para outros contratos em que o conteúdo local seja obrigatório? Isso pode reduzir ainda mais o total das compras locais efetuadas.
Então, o substitutivo autoriza a concessão de cotas diferenciadas de depreciação acelerada para novos navios-tanques produzidos no Brasil, o que é um benefício tributário, mas a eficácia dessa medida de renúncia tributária precisa de uma análise mais detalhada, de alguns elementos sobre a positividade dessa medida, porque vivemos no País das desonerações sem contrapartida, como o próprio Governo anunciou.
São essas as indagações que eu quero trazer e que V.Exa. pode responder, para que tenhamos uma posição mais clara a respeito do projeto. De início, estamos questionando e com a tendência de votar contrariamente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Chico Alencar.
Agora vamos ouvir a também inscrita Deputada Adriana Ventura.
A Deputada Bia Kicis também estava inscrita, mas abriu mão do tempo de discussão.
Daqui a pouco vamos entrar em votação, tendo em vista que agora falará a última oradora inscrita, a Deputada Adriana Ventura, Líder do NOVO, Deputada eleita pelo Estado de São Paulo, que, neste momento, passa à discussão do Projeto nº 3.337, de 2024.
Tem V.Exa. a palavra, Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Este projeto, inicialmente, era interessante. Tínhamos até uma expectativa interessante em relação a ele porque tentava inovar criando um crédito de conteúdo local. Então, o original nós olhávamos até com bons olhos, uma vez que estava inovando, mas a questão é que encontramos vários problemas no relatório — e eu vou elencar três — que, na nossa visão, comprometem a boa intenção de inovação do projeto.
O primeiro: ele cria a possibilidade de prorrogação dos contratos de partilha de produção de petróleo e gás a partir de condições do Ministério. Então, o que estamos vendo? Várias vezes eu subi a esta tribuna para falar do excesso de poder de caneta do Ministro de Minas e Energia. É uma coisa absurda, que realmente salta aos olhos, e é importante que falemos nisso. Ele altera regra de contrato vigente. Então, a pessoa assina um contrato, tem contrato assinado, e se altera a regra no meio do caminho, com o carro andando? País sério não faz isso, Ministério sério não faz isso. Isso é grave, grave, grave e diminui a concorrência.
12:28
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Outra coisa: enxertaram nesse substitutivo a Medida Provisória nº 1.255, de 2024, ainda vigente, que fala de depreciação de navios-tanques, que define índices de conteúdo local. Isso funciona como benefício tributário. Então, nós estamos deixando passar, com uma boiada, um monte de coisas que não deveriam estar aqui.
Por último, retira do orçamento a despesa com a estatal PPSA — Pré-Sal Petróleo S/A, através de uma manobra que reduzirá os recursos da comercialização do petróleo da União, do pré-sal, destinados para o Fundo Social. Então, o que está acontecendo? Está sendo criado, de maneira fictícia, um alívio orçamentário e estão sendo reduzidos recursos destinados para a educação e a saúde públicas.
Eu estou achando muito estranho todo mundo estar quieto com relação a isso, estou achando isso muito estranho. Eu quero chamar a atenção para o fato de que este projeto — e falo isso com respeito ao Relator, que fez o seu papel — traz muitas preocupações, é um projeto que tem três pontos preocupantes, fora esse poder de caneta absurdo que está sendo concentrado no Ministério e no Ministro de Minas e Energia.
Era isso, Sr. Presidente. Eu agradeço bastante o tempo.
Nós somos contrários a este projeto.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Adriana Ventura, do NOVO de São Paulo.
Neste momento, declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, de Minas e Energia, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem novamente a palavra o Deputado Kiko Celeguim.
O SR. KIKO CELEGUIM (Bloco/PT - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço a oportunidade.
Eu queria discutir um pouco os temas levantados aqui pelo Deputado Chico Alencar, do PSOL do Rio de Janeiro, e as preocupações quanto ao conteúdo nacional.
Este projeto vem no sentido, Deputado Chico Alencar, de modernizar e de criar condições objetivas para que garantamos o conteúdo nacional, sem que isso seja um empecilho para novos investimentos. Do jeito que a lei funciona hoje, nós contabilizamos o conteúdo nacional projeto por projeto. Lembro que o benefício vai ser fiscalizado pela ANP — Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. Então, quando uma empresa teoricamente conseguir desenvolver um projeto específico de construção de navio, de sonda, e conseguir ultrapassar esse conteúdo nacional, ela poderá usar esse excedente para se consorciar com outra empresa. Isso pode criar um ambiente de negócios em que as empresas se reúnam em consórcios e possibilitar a empresas que não tenham tecnologia ou condição de fazer investimento com conteúdo nacional no presente, em associação com outra que já tenha esse precedente, investir, e não ficar de fora do processo produtivo industrial. Lembro que nós não estamos falando de pretérito. O projeto deixa bem claro que esse excedente será usado a partir da publicação desta legislação. Portanto, não há absolutamente nenhum risco, nesse crédito de conteúdo nacional, em falar de quem já fez no passado. Nós estamos falando sempre de novos projetos.
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O que acontece hoje é que alguns projetos atravancam, atrasam, porque o mercado não consegue se organizar e ter conteúdo nacional naquela encomenda específica. Então, nesse sentido não vamos abrir mão do conteúdo nacional, vamos diversificar, dinamizar e incentivar as empresas a se consorciarem, para não deixarem de aproveitar novas oportunidades de investimento.
Com relação aos benefícios de depreciação dos navios — e está aqui o Deputado Hugo Leal, que fez uma emenda que foi acrescentada ao texto —, essa depreciação tem um limite. É bom lembrar que, no Brasil, a indústria naval ficou parada por muito tempo. Então, é importante incentivar quem opera nesse setor a trocar os seus navios, os equipamentos de toda a cadeia, usando benefício tributário que já tem teto, que até 2033, se não me engano, é de 1 bilhão e 600 milhões — portanto, isso está contabilizado e negociado nas contas públicas —, é importante incentivar quem opera nesse setor a encomendar novos equipamentos, novos navios, é importante incentivar, assim, a indústria. Não há nada escondido, está tudo muito transparente.
Por fim, sobre a indagação que a Deputada Adriana Ventura fez, com relação à renovação das concessões, nós sabemos que, quando se começa a explorar um poço de petróleo, ao longo do tempo ele passa a não ter a mesma produtividade, ao longo do tempo ele vai perdendo a produtividade. Os mesmos barris que tem capacidade de produzir hoje ele não terá a mesma capacidade de produzir na frente. Portanto, o que estamos fazendo aqui é dar a possibilidade de renovação, apenas dos leilões zero do pré-sal, é dar a possibilidade à ANP de estender essa concessão. Dificilmente um poço de petróleo que não tem a mesma produtividade vai atrair do mercado novos investimentos na exploração desse resto final de poço. Então, podemos renovar a concessão com quem já está fazendo isso, com quem já fez o investimento, com quem já está operando no poço, com quem tem o conhecimento adequado, podemos explorar com mais efetividade, gerando emprego e renda no nosso País.
Portanto, eu queria pedir o voto dos nobres colegas a este projeto, porque ele vem ao encontro das melhores práticas de mercado internacional, efetiva a nossa capacidade de produzir mais e vai gerar mais empregos e mais tributos.
Obrigado, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO KIKO CELEGUIM.
(Durante o discurso do Sr. Kiko Celeguim, o Sr. Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. José Medeiros, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. PL - MT) - Passa-se à votação.
Para encaminhar, tem a palavra o Deputado Hugo Leal, do PSD do Rio de Janeiro. (Pausa.)
O SR. PAULÃO (Bloco/PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria justificar a minha ausência e registrar que votei com o partido.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. PL - MT) - Registrado, Senador.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, primeiramente quero elogiar o trabalho do Deputado Kiko Celeguim, exatamente por ser um projeto de extrema relevância.
Lembro que este projeto foi a Medida Provisória nº 1.255, de 2024. Nós já havíamos apresentado uma emenda a essa medida provisória, que foi acolhida pelo Relator, entendendo a importância da indústria naval para o País, não diferente do que é para o meu Estado do Rio de Janeiro, que hoje é responsável por quase 80% da produção de petróleo e gás do País. Torna-se relevante a depreciação acelerada não só dos navios-tanques, mas também dos navios de apoio marítimo, que são fundamentais nessa indústria.
É interessante, quando nós trazemos essa questão da depreciação acelerada — e há previsão legal, há previsão inclusive dos recursos —, dizer que isso estimula várias outras cadeias. Quando discutimos um projeto que estabelece mínimos de conteúdo local, de conteúdo nacional, devemos destacar que isso estimula ainda mais a indústria, que isso estimula ainda mais as parcerias, fundamentais para a indústria de óleo e gás, essa indústria que dá relevância, que, apesar de criticada, que, apesar de ter sido colocada na área tributária, dentro do imposto seletivo, o chamado "imposto do pecado", traz para o País independência econômico-financeira, traz para o País independência energética fundamental.
12:36
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Este projeto tem relevância. Neste encaminhamento mais uma vez parabenizamos o Deputado Kiko Celeguim pelo relatório e destacamos que a prorrogação dos contratos de produção de partilha é fundamental, porque estamos vendo vários campos maduros, campos que já têm mais de 30 anos com produção, ou seja, outras instituições, empresas menores estão fazendo o esforço de retirar ainda mais o óleo que ainda contêm esses poços mais maduros.
Mais uma vez quero me solidarizar e dizer do apoio do nosso partido, o PSD. Obviamente, pelas emendas que foram acatadas quero agradecer ao Relator e por ter entendido que a questão dos navios e das embarcações de apoio marítimo é essencial para a produção e para a cadeia de desenvolvimento econômico da indústria de óleo e gás.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. PL - MT) - Obrigado, Deputado Hugo Leal.
Agora tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Eu estava falando com o Deputado Kiko Celeguim e estava ouvindo o Deputado Hugo Leal. Eu entendi, vi que o projeto, na verdade, tem alguns pontos e algumas razões que poderiam ser positivas, mas estou aqui para falar que existem alguns pontos que, para mim, suplantam isso, principalmente o poder de caneta do Ministério de Minas e Energia e o enxerto da Medida Provisória nº 1.255, de 2024.
Embora vejamos alguns pontos positivos, não há critério objetivo determinado para a escolha de beneficiário da depreciação. O Deputado Kiko até me explicou a perda de produtividade e os impactos que isso traz, mas, a partir do momento em que se dá poder de caneta e de regulamentação para o Poder Executivo, a menos que os critérios sejam muito claros, isso pode gerar o que vimos no petrolão, isso pode fazer com que alguém tenha o poder de definir o mínimo de conteúdo local.
Pensamos também que a necessidade de certificação de crédito pode gerar, além disso, custo adicional para todas as empresas, uma vez que é supercomplexa essa questão de cálculo, de controle e de registro de transferência pela ANP — Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis. Ela pode exigir, na verdade, uma gestão rigorosa, para evitar fraude.
Então, há vários aspectos aqui, além dos três que eu elenquei quando subi a esta tribuna antes, que trazem preocupação com este projeto. Por isso, vamos encaminhar o voto "não".
12:40
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Há uma coisa que eu também queria corroborar, Sr. Presidente. Já passou da hora de retomarmos o nosso rito legislativo. Nós votamos matérias tão importantes, tão relevantes, que podiam fazer diferença para o Brasil, desta forma: meio do avesso, meio às escuras. São coisas que não têm o devido tratamento, que não têm o devido aprofundamento e que ficam nas reuniões em salinhas fechadas, tanto para definição quanto para sugestões. Eu acho isso muito problemático para a nossa democracia. Daí chega um texto como este. Existem assuntos que são muito complexos. Este assunto que estamos votando hoje é complexo, e dele não se cuida do jeito que deveria ser cuidado. Daí pegam uma MP e, porque não há mais Comissão de MP em funcionamento, jogam ali, enxertam ali, fazem um monte de enxertos, com vários pontos.
Eu quero, portanto, reiterar a necessidade que esta Casa tem de retornar ao devido rito legislativo, porque está tudo muito raso aqui.
A orientação é de voto "não".
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. PL - MT) - Tem a palavra o Deputado José Rocha.
O SR. JOSÉ ROCHA (Bloco/UNIÃO - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu desejo a atenção de todos, pela gravidade do problema que eu quero colocar desta tribuna, neste momento.
Refiro-me ao ato do atual Presidente da Casa que cancela todas as reuniões de Comissão, com a finalidade de atingir a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, a qual presido com muita honra e com muita independência. O Sr. Presidente desta Casa baixa um ato e cancela até o dia 20 de dezembro qualquer atividade das Comissões, por conta de uma decisão que está para ser tomada na Comissão de Integração Nacional.
A Comissão de Integração Nacional tem à disposição 1 bilhão e 125 milhões de reais em emendas, para serem definidas junto com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Desses 1 bilhão e 125 milhões de reais, conforme planilha mandada pelo Sr. Presidente, um terço seria destinado para Alagoas, ou seja, 340 milhões de reais. Isso é um absurdo! Eu, como Presidente da Comissão, não concordei, e vários membros da Comissão também não concordaram com isso.
Marcamos uma reunião para deliberar sobre a distribuição desses recursos na manhã de hoje, e houve orientação da Presidência da Casa para que a Ordem do Dia começasse justamente no horário do início da nossa reunião, que foi suspensa...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. PL - MT) - Agradeço ao Deputado José Rocha, mas temos que começar a votação. (Pausa.)
Peço que conclua, então.
O SR. JOSÉ ROCHA (Bloco/UNIÃO - BA) - Consultamos os membros da Comissão e suspendemos os trabalhos da Comissão, mantendo o quórum, para depois da Ordem do Dia ser reiniciada a reunião da nossa Comissão. Agora somos surpreendidos por esse ato do Sr. Presidente que cancela todas as atividades, para que nós não possamos redistribuir os recursos que estão à disposição da Comissão...
12:44
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(Desligamento do microfone.)
(Durante o discurso do Sr. José Rocha, o Sr. José Medeiros, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico ao Projeto de Lei nº 3.337, de 2024.
Vamos à orientação de bancadas.
Esta Presidência indaga aos Srs. Deputados, tendo em vista que a matéria já teve o seu parecer readaptado e tornou-se consensual, se pode ser colocado o voto "sim" para todos no painel.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Da parte do PL, concordamos com a sua sugestão de ser registrado para todos no painel o mesmo voto, mas o nosso voto é "não". No nosso caso, o voto é "não". O voto de todo o mundo é "não"?
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O voto de todo mundo é "sim", com exceção do NOVO.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O nosso voto é "não", Sr. Presidente.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - Então, a orientação é "não". A orientação de todo o mundo é igual? Se o voto de todo o mundo for "não", está ótimo, porque o do PL é "não".
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o voto do NOVO é "não". Eu imagino que o voto da Oposição e da Minoria seja "não" também.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Registre-se, portanto, que o voto do NOVO e do PL é "não".
O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - Minoria e Oposição votam "não" também.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós da Federação PSOL REDE votamos "sim", mas esclarecemos. Eu fiz os questionamentos quanto ao projeto, apresentei algumas preocupações, e o Relator esclareceu, tirou as nossas dúvidas. É claro que a prática efetiva vai ser o grande critério da realidade, mas o nosso voto é favorável.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k. Portanto, essa é a indicação da Federação PSOL REDE.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Sr. Presidente, peço 1 minuto, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Sem dúvida. Tem V.Exa. a palavra, Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, Deputado Gilberto Nascimento.
Está aqui do meu lado o cofundador do Movimento Brasil Livre, o meu colega de movimento e Presidente do Partido Missão, o Renan Santos. Quero pedir que fique registrada pelas notas taquigráficas a presença do Renan aqui no plenário, meu colega, meu amigo de movimento, que nos visita hoje.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Kim Kataguiri.
Nós damos boas-vindas ao Renan Santos.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicadas a proposição inicial e as emendas.
Em votação as emendas de Plenário ao substitutivo, com parecer pela rejeição.
Orientação de bancadas.
Vamos ouvir o NOVO.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Está tudo certo, Sr. Presidente.
V.Exa. é muito simpático. Bom dia.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Muito obrigado. Bom dia para a senhora e boa tarde para todos nós. Será uma tarde longa.
Já está colocada lá no painel a orientação de voto "não".
Em votação as emendas de Plenário ao substitutivo, com parecer pela rejeição.
A orientação de bancadas já foi feita.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADAS AS EMENDAS.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
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Item seguinte da pauta: Requerimento de Urgência nº 4.903, de 2024.
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 7.310, de 2006, que “Institui o Dia Nacional da Arte da Ikebana-Sanguetsu”.
Sala das Sessões
Dep. HUGO MOTTA
Líder do Republicanos
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Hugo Motta. (Pausa.)
Orientação de bancada.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, V.Exa. pode fazer um esclarecimento?
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Claro, Deputada.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Este requerimento de urgência não estava na pauta.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputada Adriana, o requerimento de urgência já está na pauta que foi republicada. Se V.Exa. observar, houve a republicação da pauta.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Com a sessão em andamento, houve republicação da pauta? Foi isso?
É só para eu entender. Eu só queria saber para ter clareza. Não quero tumultuar, mas eu gostaria de saber a ordem das matérias que vão ser votadas, para que possamos com antecedência nos organizar. Por exemplo, assim que acabar a votação deste requerimento de urgência, eu gostaria que V.Exa. falasse: "Os próximos itens são esse, esse e esse". Está bom, Presidente?
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Adriana. Assim o farei.
Quanto ao requerimento de urgência, a minha pergunta é se nós podemos colocar "sim" para todos.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim" para todos.
O PL vota "sim".
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, não analisamos o requerimento.
Nosso voto é "não", por favor.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O PL orienta "sim".
"Sim" para todos, com exceção do NOVO.
O NOVO vota "não".
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO O REQUERIMENTO Nº 4.903, DE 2024.
Deputada Adriana, vou ver agora os projetos que estão na pauta e já informo a V.Exa. qual será o roteiro.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, causou-me estranheza porque é um projeto de 2006. Eu falei: "Nossa Senhora, resgataram um projeto de 20 anos atrás".
Por isso, achamos estranho.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada.
Vamos lá, então.
Nós temos agora na pauta, devidamente publicado, o Projeto de Lei nº 7.310, de 2006, do Sr. Deputado Rodrigo Maia, cujo requerimento de urgência foi aprovado há pouco.
Projeto de Lei nº 7.310, de 2006.
PROJETO DE LEI Nº 7.310, DE 2006
(DO SR. RODRIGO MAIA)
Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 7.310, de 2006, que institui o Dia Nacional da Arte da Ikebana-Sanguetsu; tendo parecer das Comissões de: Cultura, pela aprovação do Substitutivo do Senado ao PL 7.310/2006 (Relatora: Dep. Renata Abreu); e Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 7.310/2006 (Relator: Dep. Pedro Aihara)
Passa-se à discussão.
Nós temos inscrito só o Deputado Chico Alencar, que abriu mão da palavra.
Declaro, portanto, encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Encaminhamento.
Esta Presidência solicita novamente a posição dos Líderes, e, tendo em vista que o requerimento de urgência já foi aprovado, é claro que entendemos, então, que poderíamos colocar "sim" para todos, talvez com exceção do NOVO.
Deputada Adriana, é o mesmo projeto cujo requerimento de urgência nós aprovamos agora há pouco.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - O da Ikebana?
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Isso.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, fui informada aqui de que essa é uma solicitação da Embaixada do Japão.
Pode colocar "sim" para todo mundo, por favor, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Atendendo à solicitação da Embaixada do Japão, segundo a Deputada Adriana, vamos então, colocar "sim" para todos.
12:52
RF
Em votação o substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 7.310, de 2006.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai à sanção.
Passamos ao item seguinte da pauta: Projeto de Decreto Legislativo nº 159, de 2022.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE ACORDOS, TRATADOS OU ATOS INTERNACIONAIS Nº 159, DE 2022
(DA REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL.)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 159, de 2022, que aprova o texto do Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul, assinado pelos Estados Partes do MERCOSUL, em 17 de julho de 2019; tendo parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, pela aprovação, com Emenda (Relator: Dep. Celso Russomano); da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, pela aprovação (Relator: Dep. Gustavo Fruet); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e Emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (Relator: Dep. Orlando Silva).
Passa-se, portanto, à discussão.
Para discutir, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Duarte Jr. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Carla Zambelli. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
Declaro, portanto...
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputada Adriana, sem dúvida.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu me sinto na obrigação, porque aqui, ao sabor do vento, depois que começa a sessão, começa-se a republicar a pauta. Isso não tem o menor cabimento. Às 11h49min foi republicada uma pauta, e as coisas vão acontecendo?
Meu ponto é o seguinte: não dá para nós, minimamente, termos previsibilidade. Não sabemos nem se podemos ir ali tomar uma água, porque corremos o risco de a pauta ser republicada.
Então, eu queria pedir a V.Exa., por favor...
Nós somos contra este PDL, até porque não podemos ter a análise profunda de nada aqui, do jeito que as coisas acontecem.
Então, o meu ponto é que eu quero saber, objetivamente, o que vamos votar na sequência, antes de começar a entrar em outro projeto, porque fica muito complicado. Há a pauta remanescente. Existe no Regimento, no rito, algo que mostra que há uma ordem a ser seguida, uma ordem. Agora, pega o primeiro, pega o último, pega isso, pega aquilo, assim não dá.
Então, por favor, eu solicito, com todo o respeito a V.Exa. — e V.Exa. sabe que eu tenho —, a ordem e o que vai ser votado.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k. Eu já pedi à assessoria da Mesa, que está preparando, organizando essa ordem. Então, Deputada, nós vamos votar neste momento este projeto, que já foi lido.
Portanto, eu declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 159, de 2022.
Orientação de bancadas.
Novamente, esta Presidência indaga aos Srs. Líderes presentes em plenário, se nós podemos colocar "sim" para todos, com exceção do NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Votamos "não". Isso é um subsídio cruzado, Presidente, e, por isso, vamos ser contrários.
Isso, no final, como é subsídio cruzado, acaba por onerar ainda mais os pobres, os mais pobres.
Então, somos contra este PDL.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., vamos, então, solicitar que a indicação de voto de todos os partidos seja "sim", com exceção do NOVO.
12:56
RF
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, de novo, acabaram de republicar uma pauta, às 12h52min.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Vou dizer já para V.Exa. qual é a pauta.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu quero saber com clareza o que entrou na pauta. Precisa haver transparência aqui dentro, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Antes de fazer a próxima leitura, eu digo a V.Exa. que faremos o esclarecimento de toda a pauta.
Em votação a matéria.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
ESTÁ APROVADA A MATÉRIA. (Pausa.)
Em votação a emenda adotada pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Registro o voto contrário do NOVO.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Registro o voto contrário do Partido Novo.
Neste momento, vamos fazer a votação da Redação Final e, logo em seguida, vamos passar a palavra ao Deputado Chico Alencar, que falará pela Federação PSOL REDE.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acha. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Deputado Chico Alencar, tem V.Exa. a palavra.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Colegas, isso, que é objeto de reclamações constantes de alguns de nós, poucos, e, notadamente, da Deputada Adriana Ventura, devia ser um sentimento deste Plenário. Nós somos chamados a votar matérias em cima do laço. A própria Ordem do Dia, até publicada mesmo muito em cima da hora, é alterada. Há republicação constante. A nossa assessoria, competentíssima — imagino que como a de todos os partidos e federações aqui —, fica desesperada e sem condições de exercer o seu trabalho. Portanto, clamo a quem vier a dirigir esta Casa a partir de fevereiro que garanta o nosso direito à pauta publicada na semana anterior, pelo menos, para que haja previsibilidade e para o bom trabalho legislativo. Isso é fundamental.
Também, agora ficamos sabendo que o Presidente Lira, num ato que parece monocrático de sua alçada, decidiu suspender, neste ano legislativo, e encerrar o trabalho de todas as Comissões. Olha, para nós que perdemos muitas votações, em várias delas, para o campo conservador, isso é até bom. Porém, não é adequada à boa prática do Parlamento uma decisão assim, que nos surpreende a todos, para nós ficarmos aqui só no Plenário. Vamos ficar votando o quê?
Eu gosto de citar Millôr Fernandes, saudoso, meu conterrâneo carioca, que dizia: "Em Brasília, à noite, todos os gastos são pardos". Pauta de fim de ano — acho que é tradição em todos os Legislativos brasileiros, com exceções raras — é atropelada. Aprovam-se projetos que não foram devidamente discutidos e que são de interesses que se interpõem nos bastidores, pressão daqui e dali, e aí vamos de cambulhada. Não pode ser assim. Isso não é da boa prática legislativa.
As Comissões têm funções a exercer e têm decisões a tomar. Agora, a última semana legislativa — e, de fato, o ano legislativo precisa acabar, vamos terminar às vésperas do Natal — vai ser só de sessão plenária. Espero que a pauta não venha com projetos dos quais tomemos ciência em cima da hora e que visam atender a grupo A, B e C e prejudicar o trabalho fundamental das Comissões, como o Deputado José Rocha falou. Então, a Comissão faz parte da estrutura do Legislativo e legisla também. Nós não somos só Plenário. Se formos só Plenário, pode haver um viés totalitário.
Trago aqui esta mensagem.
Desejo a todos um Natal de luz e um ano novo em que encontremos equilíbrio, justiça e paz.
13:00
RF
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Tem a palavra o Deputado José Rocha.
O SR. JOSÉ ROCHA (Bloco/UNIÃO - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, convido todos os colegas a reagirem a esse tipo de deliberação que o Presidente da Casa toma, de maneira totalmente autocrática.
Acho que nós temos que reagir. Vamos reagir enquanto há tempo. Este Parlamento não pode ficar submisso à decisão de um Presidente, fazendo como ele quer. Nós Parlamentares temos que reagir.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputada Adriana, vamos ouvir o questionamento de V.Exa., mas, depois, peço a V.Exa. que dê um pulinho aqui, só para eu fazer um esclarecimento.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Primeiro, quero reiterar o que o Deputado Chico Alencar falou na tribuna. Acho que essa republicação de pauta, três vezes ao dia, é uma situação gravíssima. É uma coisa assustadora. E eu falo isso, com todo o respeito que tenho à assessoria, porque a assessoria não tem nada a ver com isso, quero deixar isso bem claro. Precisamos seguir um rito, que deve ser dado pelo Presidente da Casa.
Apresento uma questão de ordem, só para deixar registrado, Presidente, para eu não perder o hábito. São 3 minutos, por favor. Obrigada.
A minha questão de ordem se baseia no art. 83:
Art. 83. Presente em Plenário a maioria absoluta dos Deputados, mediante verificação de quorum, dar-se-á início à apreciação da pauta, na seguinte ordem:
I - redações finais;
II - requerimentos de urgência;
III - requerimentos de Comissão sujeitos a votação;
IV - requerimentos de Deputados dependentes de votação imediata;
V - matérias constantes da Ordem do Dia.
(...)
Há um parágrafo único, para o qual eu chamo a atenção de V.Exas.
Parágrafo único. A ordem estabelecida no caput poderá ser alterada ou interrompida:
I - para a posse de Deputados;
II - em caso de aprovação de requerimento de:
a) preferência;
b) adiamento;
c) retirada da Ordem do Dia;
d) inversão de pauta.
Então, está muito claro que o que está acontecendo aqui é um absurdo. É inadmissível! Eu, inclusive, fico muito chateada. Os Deputados deveriam estar aqui bradando. Tudo se normalizou, a barbárie se normalizou. Acabaram de republicar a pauta há menos de 10 minutos, não sei o que tem nela. Então, eu acho inadmissível que seja colocada em votação.
E não houve acordo de Líderes. Quanto a essa conversa de acordo de Líderes, acho lamentável que Líderes se sujeitem a isso e fiquem aqui, sem falar nada, deixando os Deputados e a assessoria numa situação lamentável como essa.
Por último, encerrando minha fala, também quero pegar a fala do Deputado José Rocha. Suspenderam-se as Comissões. Eu gostaria que fosse esclarecido por que as Comissões foram suspensas na última semana. Uma coisa é falar: "Nós vamos votar A, B, C, D, nesse dia, nesse dia e nesse dia, por isso precisamos suspender Comissão".
Agora, muitos trabalhos não foram encerrados e, simplesmente, não haverá reunião de Comissão.
Quero uma explicação clara. Para mim, esse é um capítulo de emendas de Comissão, em que é preciso acontecer alguma coisa. Quero clareza sobre a razão de não ter reunião de Comissão. Se é porque vai votar isso e isso, eu gostaria da pauta publicada nesta semana e da programação da semana que vem.
Muito obrigada, Presidente.
13:04
RF
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputada Adriana, a suspensão das reuniões se deu exatamente pelo seguinte: como nós tínhamos esse esforço concentrado para fazer no Plenário, então, logicamente, V.Exa. sabe que, aberta a sessão, todas as Comissões deixam de funcionar, tanto que hoje nós abrimos a sessão às 10 horas. Se houvesse Ordem do Dia e reuniões programadas, automaticamente elas estariam também caindo.
Deputada, nós temos aqui alguns itens...
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Diga-me a ordem, por favor, Presidente. V.Exa. quer que eu me dirija até aí?
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Vou fazer aqui um pequeno esclarecimento.
Deputada Adriana, se V.Exa. pudesse me dar um minuto de atenção, só para ajudar inclusive a nos organizarmos no seguimento da pauta.
Desculpem-me as minhas falhas neste momento; estou com a cabeça um pouco...
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de solicitar que a informação que V.Exa. der à Deputada seja socializada com este rarefeito Plenário presencial, para todos sabermos a ordem da nova pauta que vai vigorar.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Eu acabei não ouvindo o que V.Exa. disse, Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Todos nós poucos que estamos aqui, além da Deputada Adriana, queremos saber sobre a ordem das matérias, já que é uma nova pauta, uma pauta republicada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Tudo bem. Vamos esclarecer, é claro. Aqui temos sempre muita transparência.
Deputado Otoni de Paula, V.Exa. gostaria de falar por 1 minuto?
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em meio à tentativa de cortes de gastos, que é muito importante para o Brasil, as palavras do Presidente do Supremo Tribunal nos soam como intempestivas para este momento. O Presidente do Supremo Tribunal Federal disse o seguinte: "O Judiciário não tem qualquer responsabilidade sobre a crise fiscal brasileira".
Ora, se os Poderes não quiserem se unir para contribuir com os cortes de gastos, isso fica muito ruim para o Brasil. Nós temos uma Justiça, que, em 2023, custou 132 bilhões de reais, o que equivale a 1,2% do PIB nacional. Sr. Presidente, a Justiça do Brasil gasta 1,6% do PIB e é a mais cara do mundo. A proposta orçamentária que o Supremo Tribunal Federal fez e mandou para 2025 é de quase 1 bilhão de reais.
Então, com toda a vênia ao Supremo Tribunal Federal, ao Ministro Barroso, que é o Presidente, falar que o Judiciário não tem qualquer responsabilidade sobre a crise fiscal brasileira é um absurdo.
Por fim, o lobby da Justiça já começou a vir pesado neste Parlamento para evitar o corte dos supersalários. Nós teremos que ter coragem de enfrentar esse tema dos supersalários, porque isso não é mais possível. Nós cobramos do Governo Federal que faça a sua parte, mas esta Casa não quer fazer a dela e nem a Justiça quer fazer a dela.
Não podemos sucumbir diante do lobby da Justiça neste Parlamento. O corte precisa ser feito, o sacrifício precisa ser de todos nós: desta Casa, deste Congresso Nacional, do Governo Federal, mas também da Justiça deste País. Nós não podemos impedir a salvação do Brasil em detrimento da manutenção de privilégios de alguns já tão privilegiados nesta Nação.
Obrigado, Presidente.
13:08
RF
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Depois das palavras do Deputado Otoni, vamos, então, à Medida Provisória nº 1.253, de 2024.
A Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ofício nº 320 (CN)
Brasília, em 13 de novembro de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Arthur Lira
Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.253, de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no Valor de R$ 308.250.000,00, para os fins que especifica".
À Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 34, de 2024-CN, que conclui pela aprovação da matéria. A matéria está disponível no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que a compõem, no seguinte link: "https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/165075".
Atenciosamente,
Senador Rodrigo Pacheco
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Medida Provisória nº 1.253, de 2024.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.253, DE 2024
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 1.253, de 2024, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 308.250.000,00, para os fins que especifica; tendo parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade, pelo atendimento dos pressupostos de urgência, relevância, imprevisibilidade e adequação orçamentária e financeira e no mérito, pela aprovação da MPV nº 1.253/2024 (Relator: Dep. Zeca Dirceu e Relator ad hoc: Dep. Paulão).
Neste momento, passa-se à discussão. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão. Não há nenhum orador inscrito.
Passa-se à votação. (Pausa.)
Também não há nenhum Deputado inscrito.
Em votação o parecer da Comissão Mista na parte em que manifesta opinião favorável ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Orientação de bancada.
Esta Presidência pergunta aos Srs. Líderes se pode colocar "sim" para todos. O.k., Deputada Adriana? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Passa-se ao mérito, se não houver parecer pelo não atendimento.
Em votação a Medida Provisória nº 1.253, de 2024.
Orientação de bancada.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Sr. Presidente, peço 30 segundos.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Claro, Deputado.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE é favorável à medida provisória, que abre um crédito suplementar de mais de 308 milhões de reais para o Ministério da Saúde, em função das demandas geradas pela calamidade climática no Rio Grande do Sul. Então, esse suplemento é bastante importante.
Recursos garantidos, aplicação de recursos fiscalizada, sempre, por toda a população e pelas instâncias de controle. Isso é sempre muito importante para fecharmos todos os ralos dos desvios e fazermos com que a dotação seja efetivada para o benefício da população.
Votamos "sim", portanto.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado.
Esta Presidência pergunta, mais uma vez, se pode colocar no painel "sim" para todos. Podemos fazer assim, Deputada Adriana?
Em votação a Medida Provisória nº 1.253, de 2024.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
ESTÁ APROVADA A MATÉRIA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
Tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
13:12
RF
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, permita-me uma informação. Nós estamos aqui nos virando com a nossa assessoria para examinar cada matéria que chega e definimos uma posição, nós da Federação PSOL REDE, em nome do bom processo legislativo. Parece que, quando um Deputado tem mais influência junto a não sei quem, grita que quer um projeto, então trazem e botam esse projeto na pauta e a republicam uma, duas, três vezes. Se houver nova republicação, nós vamos entrar em obstrução, para todas as matérias. Chega! Se continuarmos assim, vamos até meia-noite! A pauta legislativa não é uma árvore de Natal onde se vai colocando presentinho que interessa sabe-se lá quem. Fica difícil para nós participarmos do processo, sem termos tempo de analisar cada matéria.
Eu espero que, como lembrou a Deputada Adriana, publique-se até amanhã a pauta da semana que vem, do esforço concentrado, porque se chegou até a essa definição monocrática de encerrar os trabalhos. Portanto, é isto: não aceitamos nova republicação de pauta de Ordem do Dia. Se houver isso, nós vamos fazer obstrução — inócua, talvez, mas é uma posição. E pedimos publicação a tempo, até amanhã, da pauta da semana que vem, que vai ser exclusivamente de Plenário, para o bom trabalho legislativo e o direito democrático de se votar sabendo-se o que está sendo votado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Está bem, Deputado Chico Whitaker. Desculpe-me! V.Exa. inclusive deve conhecer o Chico Whitaker, não é?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Eu o conheço muito. É um elogio.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Chico Whitaker é meu amigo e, tal qual V.Exa., um homem de personalidade e firmeza. Fomos juntos Vereadores ou Deputados Estaduais lá em São Paulo.
Deputado Chico Alencar, V.Exa. tem razão. Sim, já existiram algumas publicações. Porém, o que esta Presidência lhe garante é que não teremos mais nenhuma publicação além desta. Nós temos aqui algumas urgências. O item 5 já votamos. Portanto, votaremos as urgências dos itens 1 a 6, menos o 5, no caso. Nós temos também medidas provisórias de créditos, como no item 8, e também a Medida Provisória nº 1.258, de 2024. Nós teremos ainda o item 18, que já está na pauta de V.Exa., e as assessorias, logicamente, já acompanharam; o item 19, que é o PDL 683; o item 15, PL 1.637/19; e também o item 11, o PL 4.120. O item 18 vou deixar para o final da pauta. É um projeto de nossa autoria que está aqui na Câmara desde 2017 e que trata de gerontocídio. Inclusive vou chamar outro Deputado para presidir a sessão no momento da votação desse item.
Após as urgências, então, serão votados os itens 8, 19, 15, 11 e 18. Então, encerraremos a nossa sessão.
Voltamos ao que estávamos votando antes, o crédito suplementar do Ministério da Saúde.
Em votação a redação final.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
13:16
RF
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Espere aí, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Eu acho, Deputada Adriana, que já havíamos votado este.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Ah, então está bem!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - É que eu acabei voltando só para fazer a leitura e deixar claro, o.k.?
A matéria, então, vai ao Senado.
A Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Of. nº 319/24-CN
Brasília, 13 de novembro de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Arthur Lira
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Encaminha Medida Provisória
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o processado da Medida Provisória nº 1.258, de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 514.474.666,00, para os fins que especifica".
À medida foram oferecidas 4 (quatro) emendas, sendo estas declaradas inadmitidas, e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 33, de 2024 (CM MPV nº 1.258, de 2024), que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original. A matéria está disponível no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que a compõem, no seguinte link: "https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/165515".
Atenciosamente,
Senador Rodrigo Pacheco
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Medida Provisória nº 1.258, de 2024.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.258, DE 2024
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 1.258, de 2024, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 514.474.666,00, para os fins que especifica; tendo parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade, pelo atendimento dos pressupostos de urgência, relevância, imprevisibilidade e adequação orçamentária e financeira e, no mérito, pela aprovação da MPV nº 1.258/2024; as emendas apresentadas foram inadmitidas (Relator: Dep. Zé Haroldo Cathedral).
O Relator, Deputado Zé Haroldo Cathedral, deu parecer às Emendas nºs 1 a 4, que foram inadmitidas.
Passa-se à discussão. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Indago dos Srs. Líderes e das Sras. Líderes se podemos colocar "sim" para todos. (Pausa.)
Então, vamos colocar "sim" para todos.
Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e quanto à adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002.
Para encaminhar o parecer, não há Deputados inscritos.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
A MATÉRIA ESTÁ APROVADA.
Em votação o parecer da Comissão Mista na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e da adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002.
Para encaminhar o parecer, não há Deputados inscritos.
Orientação de bancadas.
Esta Presidência indaga novamente dos Srs. Líderes e das Sras. Líderes em plenário se podemos colocar "sim" para todos. (Pausa.)
Tendo inclusive o "o.k." do NOVO, vamos colocar "sim" para todos.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
ESTÁ APROVADO.
Passa-se ao mérito.
Em votação a Medida Provisória nº 1.258, de 2024.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
A MATÉRIA ESTÁ APROVADA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
ESTÁ APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
13:20
RF
Vamos, agora, ao Requerimento de Urgência nº 4.890, de 2024.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para o PL 4.911/2023, do Deputado Max Lemos — PDT/RJ —, que "Regulamenta a Profissão de Alpinismo Industrial e dá outras providências".
Sala das Sessões, em 11/12/24
Max Lemos - PDT/RJ
Tem a palavra o Deputado Max Lemos.
O SR. MAX LEMOS (Bloco/PDT - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós pedimos urgência na regulamentação da profissão de alpinista industrial porque se trata de uma profissão cujos profissionais trabalham no acesso por corda. São os trabalhadores que estamos acostumados a ver pendurados nos edifícios, os trabalhadores que trabalham em grandes encostas. Chamo a atenção em especial para os trabalhadores do setor naval, na extração e produção de petróleo. Eles trabalham pendurados em navios, em grandes plataformas. O Rio de Janeiro tem uma quantidade grande desses profissionais alpinistas industriais.
Regulamentar essa profissão de alpinista industrial é fundamental. Há necessidade de se fazer essa regulamentação. Há um apelo de anos desses profissionais, que vivem correndo alto risco em grandes alturas, e até hoje a profissão não foi regulamentada.
Portanto, eu solicito aos queridos pares que aprovem a urgência, para que, em breve, possamos votar a matéria e ter a regulamentação da profissão de alpinista industrial.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Max Lemos.
O Deputado Chico Alencar também solicitou palavra.
Vamos, neste momento, à orientação de bancadas.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Pois não, Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu queria solicitar, com todo o respeito a quem pediu urgência para este projeto, que a votássemos nominalmente, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k. Vamos atender o pedido de V.Exa.
Vamos, então, à votação nominal.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
O SR. MAX LEMOS (Bloco/PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Bloco do UNIÃO, PP, PRD, PDT e demais partidos orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE? (Pausa.)
Como orienta o PL?
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL reconhece que este projeto é de suma importância. Por isso, o PL vai votar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Como orienta a Federação do PT, PCdoB, PV?
Deputada Erika Kokay, tem V.Exa. a palavra.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós somos favoráveis à urgência. Achamos que é muito importante dar um arcabouço legal para determinadas atividades, ou seja, regulamentar a profissão de quem exerce uma função que muitas vezes é invisibilizada. Ao não ser regulamentada, a profissão passa a não ter parâmetros estabelecidos para o seu próprio exercício.
Acho que é muito bom para a sociedade, quando se regulamenta uma profissão. A regulamentação é fundamental também para o profissional. Quem exerce uma atividade não regulamentada não tem como estar respaldado para reivindicar seus próprios direitos.
13:24
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Portanto, é importante que nós aprovemos esta urgência, para que estes profissionais, que são fundamentais para os prédios, eu diria, para a construção e a harmonização urbana, tenham a profissão regulamentada.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL) - Peço a palavra pelo MDB, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado Isnaldo Bulhões Jr., Líder do MDB nesta Casa, tem V.Exa. a palavra.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Meu querido Presidente, o MDB orienta "sim", assim como todos os partidos do bloco parlamentar do qual ele faz parte: Republicanos, Podemos e PSD.
Em tempo, Presidente, eu quero solicitar a inscrição do Deputado Otoni de Paula, para uso do tempo da Liderança do bloco, assim que conveniente for para o Deputado e para V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Isnaldo Bulhões Jr., nosso grande Líder.
Vamos ao Projeto de Lei nº 4.902, de 2024.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, peço a palavra para fazer a orientação.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Desculpe-me, Deputado Chico Alencar.
Estamos em processo de votação ainda.
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE vota "sim" à urgência. Essa matéria do reconhecimento da profissão de alpinista industrial é relevante.
Nossa douta assessoria pesquisou e nos disse que para alguém se qualificar como alpinista industrial precisa fazer um curso de 40 horas, pelo menos, sendo 8 horas de teoria, 32 horas de prática. Além disso, deve acumular experiência em escalada, ter bom condicionamento físico, atenção e cuidado, habilidade em resolver problemas, capacidade de trabalhar sob pressão. Todos nós admiramos esse ofício da limpeza e restauração de prédios altíssimos, que exige muito. Então, é mais do que justo que essa profissão seja regulamentada. E a aprovação da urgência tem como consequência a votação da matéria.
Nós já adiantamos que somos favoráveis a ela, desde que os equipamentos de segurança para esse pessoal sejam sempre assegurados.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Chico Alencar.
Como orienta o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, respeitosamente, tanto com o Deputado Max Lemos quanto com o Deputado Leo Prates — eles são autores desse projeto —, não orientamos favoravelmente à urgência, porque, na nossa visão, até como um partido liberal, a regulamentação de profissão prejudica a liberdade individual, aumenta custos e reduz concorrência. Ela, na verdade, cria barreira de entrada por um monte de certificação prévia. E outras profissões e profissionais, como engenheiro civil, técnico de segurança do trabalho, já têm a incumbência e a responsabilidade de conferir o cumprimento de qualquer regra, seja da ABNT, seja da legislação de segurança do trabalho.
Por essa razão, encaminhamos "não".
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Peço a palavra pela Minoria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Concedo a palavra à Deputada Adriana Ventura (Pausa.)
Para orientar, tem a palavra o Deputado José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu concordo com a Deputada Adriana, mas eu, há algum tempo aqui na Casa, passei a votar a favor de todas as regulamentações de profissão. Sabe por quê? Porque a lei ou vale para todos ou não vale para ninguém. Desde que aprovaram, na década de 90, a regulamentação e o controle de mercado da profissão de advogado, não faz sentido o Congresso não fazer o mesmo por todo mundo que chegar aqui e pedir, ou então desregulamenta e deixa tudo tranquilo.
13:28
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Hoje, o que acontece? Se, numa sexta-feira, se formam um engenheiro civil, um médico e um profissional do direito, um advogado, na segunda-feira, o engenheiro vai trabalhar, o médico também. Mas o cara que fez direito, ao chegar lá, a OAB diz: "Não, não! O senhor não é advogado ainda não". Ele é o que então? É um preso em potencial, se resolver trabalhar. Então, não dá para engolir essa.
Precisamos agir com coerência, mas sempre dizendo que o ideal é que fosse de acordo com a Constituição: é livre o exercício da profissão, ou seja, se a pessoa tem a qualificação, que ele possa exercer a profissão. Mas aqui se entende que a qualificação não é o currículo mínimo determinado pelo MEC, e sim o exame feito por esse ou aquele conselho.
O voto é "sim".
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
O Governo, a Minoria e o PSB ainda não se manifestaram.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Peço a palavra pela Maioria.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Como orienta a Maioria?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Estamos falando de profissionais que trabalham com muito risco. Estamos falando de profissionais que, sustentados por cordas, trabalham em andaimes e limpam prédios, fazem funções que são absolutamente fundamentais. A regulamentação vai proporcionar que os riscos sejam considerados e sejam eliminados. Ou seja, vai se discutir a necessidade de equipamentos de proteção individual, a necessidade de se ter condições de trabalho que assegurem a integridade física desse trabalhador, que é absolutamente fundamental para as nossas existências.
Não pode simplesmente ficar sem qualquer tipo de regulamentação esta profissão, que é real, concreta, existe. Precisamos desses profissionais para o nosso bem-estar, para que tenhamos harmonia nas nossas relações e no nosso próprio trabalho.
Portanto, votamos "sim" a esta urgência, porque não dá para simplesmente negar a existência de uma atividade. Ela existe, é concreta. Todas nós, todas as pessoas que aqui estão já se beneficiaram dessa atividade. E agora, para regulamentar a profissão e assegurar o bom desempenho e, ao mesmo tempo, a proteção laboral, aqui se quer negar urgência à tramitação do projeto.
É "sim", sem nenhuma dúvida.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero orientar pela Minoria. Como o NOVO orientou "não", a Minoria gostaria de liberar a bancada, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k. A Minoria libera a bancada.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP) - A Oposição Libera também.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - A Oposição e a Minoria liberam as bancadas.
Tem V.Exa. a palavra, Deputada Ana Paula Lima, pelo Governo.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, é mais do que justa a regulamentação desta profissão, porque ela já existe. E dá proteção a esses trabalhadores a forma como está elaborado o projeto.
O Governo orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k. Eu acredito que os Srs. Deputados já votaram.
Todos os senhores já votaram? Podemos encerrar a votação? (Pausa.)
Deputado Otoni de Paula, V.Exa. já registrou o seu voto? (Pausa.)
Logo depois de o Deputado Otoni votar, vamos encerrar a votação.
Deputado, se V.Exa. pudesse trocar de lugar, só para constar o registro...
Deputado Coronel, V.Exa. já votou?
Dos Deputados presentes em plenário, há algum que ainda não registrou o voto?
13:32
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O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Eu!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Logo depois do voto de V.Exa., nós vamos encerrar a votação.
Se algum dos Srs. Deputados que estão no Infoleg não votou, eu peço que, por favor, registre seu voto. (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 334;
NÃO: 16;
ART. 17: 1.
O REQUERIMENTO ESTÁ APROVADO.
Concedo a palavra ao Deputado Otoni de Paula, que vai falar pela Liderança do Bloco do MDB, por designação do seu Líder, o Deputado Isnaldo Bulhões Jr.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Otoni Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Eu subo a esta tribuna hoje em nome das centenas, dos milhares de conselheiros tutelares espalhados por este País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, os conselheiros tutelares estão clamando por socorro. Os conselhos tutelares são pilares fundamentais na defesa dos direitos das nossas crianças e dos nossos adolescentes, mas estão clamando por socorro de todos nós.
Destaco, primeiramente, a desproporção gritante entre o número de conselheiros tutelares e a população que esses bravos servidores atendem. Por exemplo, no Município do Rio de Janeiro, há apenas 19 conselhos tutelares para atender uma população de mais de 6 milhões de habitantes, quando o recomendado pelo CONANDA — Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente é de um conselho para cada 100 mil habitantes. Isso significa que seriam necessários pelo menos mais 64 conselhos tutelares só na cidade do Rio de Janeiro.
Além disso, os conselheiros enfrentam uma carga horária terrivelmente abusiva, Srs. Deputados. A rotina inclui 54 horas semanais ou mais em atividades que extrapolam por demais a lei, com plantões de 24 horas em finais de semanas extensos, sem qualquer tipo de remuneração extra, adicional noturno, vale-transporte ou auxílio-alimentação. Isso é um flagrante desrespeito à legislação, que prevê uma carga horária de 30 horas semanais, respeitando os plantões nos dias úteis, feriados e fins de semana.
A situação, Srs. Deputados, agrava-se com relatos de assédio moral por parte de outros órgãos, comprometendo a autonomia dos conselhos tutelares. Esses profissionais, eleitos pelo povo, têm a sua independência ameaçada, e muitas vezes são tratados como subalternos de outras instituições. Isso é inadmissível!
13:36
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Não é surpresa, portanto, que hoje haja um completo desinteresse, um desinteresse crescente, em assumir este cargo tão nobre, que, além de mal remunerado, vem acompanhado de jornadas exaustivas.
Eu clamo a esta Casa, Sr. Presidente, que priorize o debate e a aprovação de políticas públicas que garantam: primeiro, a ampliação do número de conselhos tutelares por todo o Brasil, atendendo às recomendações do CONANDA; segundo, a adequação da carga horária dos conselheiros e o cumprimento rigoroso da lei que rege as condições de trabalho; terceiro, a valorização da função de conselheiro tutelar, com remuneração justa e benefícios compatíveis com suas responsabilidades; quarto, a garantia da autonomia dos conselheiros tutelares, protegendo-os contra qualquer tipo de assédio ou interferência indevida.
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, o futuro de nossas crianças e de nossos adolescentes depende do fortalecimento deste órgão. Não podemos ser coniventes com o descaso. Precisamos agir com urgência. É o que clamam os conselheiros tutelares por todo o País.
Sr. Presidente, aproveito o tema e este tempo na tribuna para falar sobre um assunto que considero de alta relevância, muito importante.
Hoje, esta Casa avançou num tema fundamental para a segurança pública e a defesa de nossas crianças e de nossos adolescentes: a castração química de pedófilos.
Neste ano, nós temos que comemorar a sanção do projeto de lei que criou o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, fundamental para que a sociedade brasileira conheça estes criminosos, estes que abusam de nossas crianças, estes que abusam de nossas mulheres.
No dia de hoje, nós avançamos para que haja a castração química destes marginais. A castração química tira a libido deste tipo de bandido, deste tipo de homem — ele perde a condição de ter libido. Talvez isso não impeça este criminoso de continuar os crimes que comete, avançando sobre nossas crianças.
O fato é que nós avançamos bem neste tema.
Votou contra este projeto, lamentavelmente, a Esquerda quase em peso. Eu digo quase em peso porque ainda houve algumas mentes iluminadas que entenderam que não é possível ficar contra este projeto, que visa proteger nossas crianças. No entanto, a maioria esmagadora da Esquerda, infelizmente, votou contra este projeto.
Lamento que o Governo também tenha orientado contrariamente a este projeto, afinal de contas, o Presidente da República é avô. O Presidente da República tem netos.
13:40
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Eu tenho certeza absoluta de que isso não representa o pensamento dos brasileiros que votam na Esquerda ou que têm seu espectro político na Esquerda. Diante de um tema como este, um tema que envolve a segurança das nossas crianças e dos nossos adolescentes, há de se concordar que este assunto não deveria nos dividir, não deveria ser um tema de direita ou de esquerda, mas uma discussão que visa ao cuidado com o futuro desta Nação, o cuidado com nossas crianças e com nossos adolescentes.
Nós continuamos defendendo que haja a castração química também de estupradores. O projeto de lei apresentado aqui alguns anos atrás pelo então Presidente ou pelo então Deputado Jair Messias Bolsonaro, que teve o voto contrário da Esquerda, precisa voltar a este Plenário.
Eu rogo ao futuro Presidente desta Casa, que deverá ser o Presidente Hugo Motta, que nós criemos urgentemente, assim que ele tomar posse, uma Comissão Especial que trabalhe este projeto de lei do ex-Presidente Jair Messias Bolsonaro, projeto que pede a castração química de estupradores.
Nós não podemos ser condescendentes com esses vagabundos, com esses marginais.
Pela defesa de nossas crianças, pela defesa de nossas mulheres e contra esses marginais, nós estamos dando um passo rumo ao futuro, à civilidade e à proteção de nossas crianças e de nossas mulheres.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Otoni de Paula, o Sr. Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Alberto Fraga, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Requerimento de Urgência nº 4.902, de 2024, dos Srs. Líderes:
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,urgência para apreciação do PL nº 7.769/2017, de minha autoria, que “Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o gerontocídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o gerontocídio no rol dos crimes hediondos.”
Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2024.
Deputado Gilberto Nascimento
PSD/SP
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Gilberto Nascimento.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (Bloco/PSD - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Sras. e Srs. Deputados, por que eu apresentei este projeto? Porque não faz sentido mais hoje — nunca fez, é claro — nós termos a violência que vem se praticando contra as pessoas idosas. É claro que o ideal seria que nós vivêssemos num país em que não precisássemos de uma lei como esta.
Eu, por exemplo, como Presidente da Frente Parlamentar da Longevidade, fui ao Japão em busca de legislações, porque Okinawa, naquele país, é a primeira cidade no mundo com o maior número de longevos. A região de Okinawa, nobre Deputado Chico Alencar, tem mais de 100 mil centenários, e não tem nenhuma lei específica para condenar alguém que venha a praticar um crime contra idoso. Graças a Deus por isso!
No Brasil, infelizmente, nós precisamos de leis que realmente sejam mais duras, para que não tenhamos violência contra os idosos.
A população de Okinawa, segundo o documentário Blue Zones, da Netflix, é a primeira no mundo com o maior número de longevos, é a população que não sofre este tipo de maus-tratos, se assim podemos dizer.
13:44
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Depois, eu fui conhecer a cidade de Loma Linda, na Califórnia, para também tentar ver se lá existe alguma legislação que nós poderíamos aproveitar no Brasil. Porém, nós não conhecemos nenhuma legislação nesses países em relação aos idosos, Deputada Adriana.
Por que nós precisamos de uma legislação desta natureza no Brasil? Porque, no Brasil, mais do que nunca, nossos idosos têm sido, infelizmente, assassinados.
Eu já elenquei, outras vezes em que estive nesta tribuna, o que se faz com os idosos, como alguém que entra numa casa, pega dois idosos, rouba a casa e, infelizmente, acaba assassinando estes idosos, que normalmente são pessoas indefesas, são pessoas que geralmente não reagem, não têm nenhuma reação, nenhum esboço de reação, e, infelizmente, acabam sendo agredidas e mortas. Por quê? Porque são presas fáceis; porque não têm mais condições físicas nem sequer de resistir a alguém que vá roubá-las, assaltá-las.
Quantas vezes nós vemos situações como estas acontecerem com os idosos também no trânsito das grandes cidades, por exemplo, na cidade de Santos. Há pouco, nós trouxemos um relato disso. Um rapaz jovem, com porte físico avantajado, simplesmente assassinou um idoso que, ao passar com o netinho perto dele e, provavelmente, por ter se assustado com o carro, colocou a mão na lataria do carro. Ele foi assassinado pelo jovem, que o jogou no chão, pisou nele, e assim por diante.
Quando eu apresentei este projeto, há mais tempo, eu o fiz, Deputado Chico Alencar, exatamente nesta direção: nós precisamos agravar os crimes cometidos contra os idosos. Nossos idosos merecem respeito, como, é claro, todo o povo brasileiro o merece. Uma vida é sempre uma vida.
É uma covardia alguém agredir uma pessoa que nem sequer esboça uma reação, que não tem sequer uma vantagem física para esboçar uma reação! Normalmente, pessoas que agrediram e mataram idosos, como já vi casos aqui, infelizmente, acabaram, na audiência de custódia, simplesmente sendo dispensadas. Depois, vai se dificultando, vai se enrolando. A pessoa, mais à frente, um dia, quando for julgada, será condenada, mas contará com todos os benefícios da lei.
O que nós queremos é exatamente restringir estes benefícios da lei, para que as pessoas idosas possam ser, mais uma vez, respeitadas.
Vamos com esta lei aprovada!
Srs. Deputados, hoje, eu estou apresentando este pedido de urgência, mas o faço na expectativa de que possamos votar o mérito desta matéria, Deputado Hugo, ainda hoje, e, assim, esta matéria logo vá para o Senado e tenhamos isso como lei, se Deus quiser, no início do próximo ano.
Mais uma vez, agradeço a todas as Sras. Deputadas e a todos os Srs. Deputados, a todos aqueles que fizeram sugestões. Nós conversamos bastante sobre este projeto na Casa.
Eu tenho certeza de que nós não estamos, Deputado Chico Alencar, legislando em causa própria. Nós estamos legislando em prol de todos aqueles que já passaram dos 60 anos, mas que, infelizmente, são desrespeitados e agredidos.
Volto a dizer que eu gostaria muito de nunca estar nesta tribuna falando deste assunto. Eu gostaria de falar sobre desenvolvimento do País, sobre mudanças na economia, sobre redução de juros, mas venho dizer isso porque, lamentavelmente, nossos idosos — não pretendo ser tão repetitivo — estão sendo desrespeitados e mortos brutalmente.
13:48
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Portanto, a favor da vida, principalmente a vida dos idosos, nós gostaríamos que V.Exas. hoje aprovassem esta urgência e, provável e consequentemente, o mérito desta matéria.
Muito obrigado a todas as senhoras e a todos os senhores. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do UNIÃO, PP e Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.)
Como orienta o Bloco do MDB? (Pausa.)
Podemos colocar "sim" para todos?
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ) - Sim.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Eu queria orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Pois não, Deputada.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós somos favoráveis a esta urgência.
Acho que é preciso haver uma qualificação quando o crime se dá contra as pessoas idosas. É necessário, aliás, que nós façamos uma legislação para observar o nível de violência que acomete a população idosa. Ocorre muita violência doméstica e, inclusive, violência patrimonial. Esta é muito comum, mas, para além da violência patrimonial, há a imposição de determinadas atividades e tarefas às pessoas idosas. Portanto, nós precisamos fazer uma legislação que aborde estas violências que comumente são cometidas contra a pessoa idosa.
Nós estamos falando especificamente do gerontocídio. Estamos de acordo com que haja uma qualificação e, assim, possamos agravar a pena e transformar este tipo de crime em hediondo.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputada.
Mais alguém quer orientar? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito rapidamente, reiterando, como disse o autor, o Deputado Gilberto Nascimento, nós não estamos legislando em causa própria — nós, mais do que sexagenários —, mas reconhecendo a vulnerabilidade de parcelas da população brasileira, seja no início da vida, seja na etapa final. É claro, isso tem que ser um qualificativo para o crime cometido, para o homicídio. Trata-se de covardia dobrada. Todo homicídio é abominável, mas o que é praticado contra os idosos é inaceitável, é uma crueldade indizível, além de uma covardia. Falo isso porque eu tenho parentes que já sofreram este tipo de crime.
Portanto, nosso voto é afirmativo: "sim".
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado.
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Eu não poderia deixar de orientar favoravelmente a este projeto, do Deputado Gilberto Nascimento, porque é uma proposição super-relevante.
Nossa população está envelhecendo. É triste nós precisarmos de um projeto como este! Este tipo de crime é um absurdo! Nós vemos que esta não deixa de ser uma população também vulnerável. Trata-se de uma covardia. Hoje nós estávamos falando aqui dos pedófilos, dos que atentam contra crianças. Aqui estamos falando de pessoas que atentam contra idosos. Portanto, este projeto é, sim, meritório.
Existe, no entanto, uma preocupaçãozinha que eu vou tratar depois diretamente com o Deputado Gilberto Nascimento.
O projeto é meritório, sem dúvida.
Nós orientamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputada Adriana Ventura.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós somos favoráveis, obviamente, ao requerimento, mas eu gostaria de orientar a Maioria, ainda que eu entenda que o requerimento já está aprovado.
13:52
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Primeiro, quero parabenizar o autor da proposição, que acho pertinente e necessária neste momento. Entretanto, nós temos a caracterização de violência patrimonial, psíquica, moral, em relação às mulheres em situação de violência doméstica. Esta legislação foi construída com dor, mas também com muita fé e esperança. É considerada a terceira melhor legislação do mundo, no que diz respeito ao enfrentamento da violência doméstica que atinge as mulheres.
De outro lado, nós precisamos criar um processo parecido, que não se restrinja à violência doméstica, mas que aborde a violência doméstica cometida contra os idosos, porque a violência patrimonial, moral e psíquica se transformou em realidade.
Eu queria dizer que nós somos favoráveis a esta urgência, por acharmos que ela é absolutamente pertinente. No entanto, isso nos impõe, Deputado Gilberto, a necessidade de fazermos um marco legal, para abordarmos a violência doméstica que atinge as pessoas idosas e, assim, caracterizarmos as violências patrimoniais e tantos outros tipos de violência dos quais, hoje, as mulheres estão protegidas, inclusive as mulheres idosas. Porém, é preciso proteger a todos.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputada Erika Kokay.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Parabenizo o nobre colega Deputado Gilberto Nascimento. Os velhinhos agradecem sua preocupação.
Tem a palavra o Deputado Gilberto Nascimento, que deseja fazer um agradecimento.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (Bloco/PSD - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero apenas agradecer aos Srs. Deputados e às Sras. Deputados por terem aceitado este requerimento de urgência.
Nós gostaríamos, se possível, de votar, especialmente porque esta é a semana da segurança pública, que termina entre hoje e amanhã, para vermos este projeto aprovado. A Deputada Adriana disse que há uma pequena alteração a fazer, mas nós estamos totalmente dispostos, é claro, a fazer isso, porque entendemos que é para melhorar o projeto.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Deputado, este projeto já está na pauta. Com certeza, nós o votaremos logo mais.
Requerimento de Urgência nº 4.906, de 2024:
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 5.352/2023, que “Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para aumentar a pena em crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito ou proibido que possua alto potencial destrutivo”.
Sala de Sessões, em 12 de dezembro de 2024.
Deputado Aureo Ribeiro
SOLIDARIEDADE/RJ
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Aureo Ribeiro. (Pausa.)
Não há ninguém para falar contra o requerimento.
Orientação de bancadas.
Como vota o Bloco do UNIÃO, PP e Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.)
Podemos botar "sim" para todos os partidos? (Pausa.)
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Esta votação será nominal, Deputada.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O.k., mas eu gostaria que colocasse "não" para o NOVO, por favor.
Deixe-me orientar, por favor, Presidente.
Nós entendemos a intenção, mas temos medo de que isso possa afetar as pessoas que têm porte de armas, os CACs, etc. Nós temos esta preocupação.
13:56
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Presidente, eu sei que V.Exa. é da segurança, nós já conversamos, mas alguns Deputados também demonstram certa preocupação com este projeto. Portanto, em vista disso, nós preferimos orientar "não" à urgência, neste momento.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Eu agradeço, Deputada. Tenha certeza de que, se alguma coisa pudesse afetar aqueles que portam arma, eu jamais aceitaria o requerimento.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Peço a palavra, Presidente Fraga.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Concedo a palavra ao Deputado José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu compartilho um pouco com a preocupação da Deputada Adriana Ventura não em relação ao projeto, mas em relação a quem vai julgar estas coisas, tendo em vista o momento por que passa o País. Aliás, eu tenho um projeto, em certos termos, pior que este: quando alguém for pego com arma de guerra, que a polícia possa atirar primeiro.
Eu confio muito mais na polícia, na ronda da polícia. Se a polícia não gostar, por exemplo, do que o Deputado Fraga disse na tribuna, aí um Ministro manda alguém à casa do Deputado Fraga e, por acaso, há uma arma lá cujo registro não foi encontrado, na vibe em que nós estamos, eu penso que este será mais um instrumento para punir pessoas, porque o crime que nós queremos, de fato, combater, como já foi dito, trata de instrumento de trabalho.
Não se pode nem mais tomar a arma ou o fuzil do bandido, porque é um instrumento de trabalho. Vai pegar só gente boa! Por outro lado, eu entendi a proposta do Deputado Aureo Ribeiro.
Era apenas este esclarecimento que eu gostaria de fazer e a preocupação que eu gostaria de manifestar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Concedo a palavra à Deputada Delegada Adriana Accorsi.
A SRA. DELEGADA ADRIANA ACCORSI (Bloco/PT - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós já orientamos a votar "sim", mas eu gostaria de informar, como policial, que este projeto do Deputado Aureo é excelente, porque ele traz uma penalidade maior para aquelas pessoas que, de forma ilegal, ilícita, portam armas de calibre restrito. Para quem não sabe, estas armas são as que têm maior potencial letal.
Se a pessoa que porta este tipo de arma disparar em via pública, ela vai trazer mais riscos à vida dos cidadãos. Trata-se de uma arma ilegal. As armas de calibre restrito estão definidas pelo Exército Brasileiro e pela Polícia Federal.
Não há nenhuma dúvida de que este projeto é excelente.
Por isso, nós votamos "sim".
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigada, Deputada.
Pela Minoria, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Eu estava conversando com a Deputada Bia Kicis. Nós vemos pontos positivos no projeto, que, na verdade, pode contribuir para combater o crime organizado, que faz uso deste tipo de armamento.
Quando nós olhamos para este projeto, vemos que faz todo o sentido falar o.k. Porém, os pontos de preocupação fazem com que alguns votem "sim" e outros, "não", é porque nós estamos delegando a definição de arma de alto potencial destrutivo, que é o fuzil, ao Poder Executivo, o que pode oferecer uma margem para que o regulamento restrinja ainda mais o porte e a posse de armas de uso restrito pelos CACs. Portanto, há uma preocupação dos CACs neste sentido. Além disso, a medida implica restrição à liberdade individual, uma coisa que nós também defendemos, apesar da preocupação que eu já defini, mesmo que sejam poucas as pessoas pacíficas que vão portar fuzil.
Por isso, a Minoria libera a bancada.
14:00
RF
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Antes de passar a palavra para o Deputado que fará a orientação pela Oposição, eu queria dizer aos Deputados que estão preocupados que nós estamos votando só o requerimento. Quando formos votar o mérito, nós entraremos na discussão dessas questões, que eu acho válidas e que podem preocupar aqueles que estão apreensivos.
Como orienta a Oposição, Deputado Carlos Jordy?
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Devido a divergências, a Oposição libera a bancada.
Inclusive, Presidente, eu havia conversado sobre isso com V.Exa. Eu entendo a preocupação do autor em querer maior rigidez na penalização de quem porta arma de calibre restrito. Recentemente, o próprio STJ definiu que o traficante, o criminoso, que está portando uma arma de uso restrito está fazendo uso de um instrumento de trabalho. O autor do projeto quer, na verdade, dar uma resposta a essa onda de violência que está acontecendo no Rio de Janeiro, porque muitos traficantes utilizam esse tipo de armamento.
No fundo, isso não vai dar em nada. Aprovar esse tipo de projeto é chover no molhado, porque o traficante só vai responder pelo tráfico, nunca vai responder pelo uso, pelo porte de arma de calibre restrito. Então, a meu ver, é algo inócuo.
A Oposição libera a bancada.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, peço a palavra para orientar pelo PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim".
O impressionante é que nós aumentamos a pena para furto, aumentamos a pena para crimes sem violência. Agora nós estamos discutindo um tema importantíssimo. Estamos falando de armas de uso restrito, com um potencial ofensivo imenso. Quem vive no Rio de Janeiro sabe o que é o impacto do domínio armado das diferentes facções criminosas que vendem drogas, da milícia.
Estamos falando de uma iniciativa justamente para ajudar a controlar o uso de armas que são restritas, que têm um potencial ofensivo imenso e, por isso, têm capacidade de matar mais. É óbvio que nós temos que endurecer a pena e endurecer o controle dessas armas.
Então, é muito contraditório o que acontece aqui.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Presidente, V.Exa. me dá um minutinho, antes de encerrar?
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Pois não, Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Quero só dizer que essa ponderação feita pelo Deputado Carlos Jordy é muito importante, pois nós vivemos um momento que é um teatro do absurdo, a ponto de o STJ dizer que traficante armado com arma de uso restrito não pode ser punido pelo crime de porte ilegal porque está portando um instrumento de trabalho. Isso nos causa perplexidade e faz com que fiquemos inseguros para votar o tema.
É muito importante que, na hora de votarmos o texto da lei, fique consignado que é crime, sim, o porte por criminoso, por traficante. Assim, este Parlamento vai afastar, por lei formal, essa interpretação, essa decisão, essa jurisprudência psicodélica do STJ, que só quer favorecer bandido.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputada.
Concedo a palavra, pelo tempo de Liderança da Minoria, à Deputada Carla Zambelli, por 8 minutos.
14:04
RF
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Eu queria trazer para os Srs. Deputados um assunto de extrema importância.
Vejam o que está acontecendo: a PETROBRAS hoje aluga um prédio pagando 1 milhão de reais por mês para a PETROS, no Rio de Janeiro. Esse prédio, no balanço de 2023, há menos de 1 ano, foi avaliado em 95 milhões de reais. Corre aqui um projeto para permitir o uso de 200 milhões de reais da PETROBRAS para a compra desse prédio, que foi avaliado, há menos de 1 ano, em 95 milhões de reais. Isso se chama superfaturamento, Deputado José Medeiros! São 110% a mais do valor avaliado há 11 meses.
E não há só essa questão do superfaturamento. Temos que lembrar mais algumas coisas.
Esse prédio é da PETROS, que é responsável pela previdência complementar dos aposentados da PETROBRAS. A Presidente da PETROBRAS, Magda Chambriard, precisa ser questionada pela imprensa. Por que a PETROBRAS vai usar dinheiro que era para modernizar a PETROBRAS para comprar um prédio superfaturado? Atenção, imprensa!
Há outra questão. Estamos falando da PETROS, que é responsável pela previdência complementar dos aposentados da PETROBRAS. Esse projeto é relatado pelo Deputado Zeca Dirceu. Eu queria entender se esse recurso que vai para a PETROS, que é responsável pela previdência complementar dos aposentados da PETROBRAS — atenção, aposentados da PETROBRAS! —, vai ser utilizado mesmo nessa previdência complementar. Ou será que vai acontecer de novo o que aconteceu na cena do crime do petrolão? O atual Presidente da PETROS, o Henrique Jäger, é exatamente o mesmo Presidente, Deputada Bia Kicis, da época da Dilma, que deixou um rombo de 14 bilhões de reais, que vão ser pagos durante 18 anos pelos trabalhadores da PETROBRAS. O mesmo homem que presidiu a PETROS durante o Governo Dilma, que deixou um rombo de 14 bilhões de reais a serem pagos em 18 anos e que esteve na CPI dos Fundos de Pensão, em 2017, está hoje presidindo a PETROS, voltando à cena do crime.
Nesta semana, faz 7 anos que o Alckmin, atual Vice-Presidente, deu aquela declaração. Inclusive, eu não entendi por que ele não está na Presidência. Não se ouve falar de Lula. Dizem que ele está bem. Bolsonaro, quando fazia qualquer tipo de cirurgia, horas depois já fazia um vídeo dizendo: "Estou bem. Não preciso passar a Presidência". E muitas vezes passava a Presidência para o Vice Hamilton Mourão. Nós estamos sem Presidente neste País. Lula está sendo operado, ninguém dá notícia do homem, e a Presidência está vaga, porque não foi passada para o Alckmin.
Naquela declaração, Alckmin disse que queriam voltar à cena do crime. Pois voltaram! Querem pagar um valor superfaturado, 110% maior, por um prédio da PETROS. O que vai acontecer com esse dinheiro? É o que eu pergunto a vocês. Será investido na PETROS mesmo ou vai acontecer um rombo, como já aconteceu lá atrás?
Já que estamos falando de fundo de previdência, eu queria lembrá-los dos Correios. Durante o Governo Bolsonaro, os Correios tiveram lucro de 4 bilhões de reais. Nos últimos 2 anos, durante o Governo Lula, já houve um rombo de 2,6 bilhões de reais. É dinheiro de vocês, jovens! É dinheiro do povo, porque é uma estatal! Será que vai haver outro rombo no POSTALIS, já que nos Correios está havendo um rombo?
14:08
RF
O fundo de pensão dos Correios, durante o Governo Dilma, de 2011 a 2016, acumulou um rombo de 7,6 bilhões de reais, que está sendo pago pelos aposentados e trabalhadores. Esse valor representa só 50% da dívida, Deputada Bia Kicis! O rombo do POSTALIS durante o Governo Dilma foi de mais de 15 bilhões de reais. Será que isso não vai se repetir agora, já que os Correios continuam dando prejuízo?
Bolsonaro entregou os Correios com 4 bilhões de reais de lucro. Com Lula, já há 2,6 bilhões de reais de prejuízo. Será que vamos ter outro rombo no POSTALIS?
O Presidente dos Correios, responsável por esse rombo de 2,6 bilhões de reais, é o Fabiano Silva. Ele é amigo do Deputado Zeca Dirceu e é chamado de "churrasqueiro oficial do Lula". Esse "churrasqueiro oficial do Lula" foi indicado pelo Grupo Prerrogativas, Deputada Bia Kicis. O Grupo Prerrogativas acabou de homenagear a Janja com o "Janjapalooza". Fez um baita evento homenageando a Dilma, ou melhor, homenageando a Janja... É que a Dilma e a Janja são meio parecidas, só que a Dilma não mandava ninguém para aquele lugar, principalmente gente que investe no Brasil. A Janja, além de ser da SECOM, de comandar a SECOM — o Paulo Pimenta está lá meramente para receber um cargo porque não foi eleito —, já que a SECOM responde a ela, também gasta 33 milhões de reais no "Janjapalooza". O Grupo Prerrogativas, que indicou Fabiano Silva dos Santos para a Presidência dos Correios, homenageou a Janja com o "Janjapalooza". É um absurdo o que está acontecendo!
Eu quero dizer que eu, a Deputada Bia Kicis e o Deputado Carlos Jordy vamos apresentar uma denúncia ao TCU e à PGR, ainda nesta semana ou, no máximo, no começo da semana que vem.
Já que estamos falando do Governo Lula e das suas barbaridades, vamos falar do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 15, de 2024. Esse PLN pede um crédito suplementar de 227 milhões de reais.
Eu queria perguntar para a Esquerda: Lula foi eleito dizendo que cuidaria da saúde dos pobres, mas de onde vai vir esse dinheiro, esses 227 milhões de reais para a reforma agrária? Esse dinheiro vai vir do Farmácia Popular. Lula está tirando dinheiro do Farmácia Popular para colocar em reforma agrária. São 227 milhões de reais! Está faltando insulina no Farmácia Popular. Os diabéticos do Brasil não têm insulina gratuita no Farmácia Popular. Enquanto isso, querem pegar 227 milhões de reais do Farmácia Popular e passar para a reforma agrária. O Relator do PLN é o Deputado Orlando Silva, do PCdoB.
O Governo Lula quer ver o povo mais pobre. O Governo Lula quer enfraquecer o povo. O Governo Lula quer colocar o povo como escravo. O Governo Lula quer quebrar o POSTALIS, quer quebrar a PETROBRAS de novo. O Governo Lula voltou à cena do crime e vai começar um novo petrolão — se já não começou.
Nós estaremos atentos. Nós estaremos vigilantes. Nós vamos denunciar este Governo até que ele caia.
Lula, se Deus quiser, vai sair vivo dessa situação que ele está passando. Oro a Deus para que ele saia vivo, para que ele possa assistir à própria derrocada, para que ele possa assistir aos pobres percebendo o quanto ele é mentiroso. Lula está tirando dinheiro de vocês, dos jovens do Brasil, para colocar nas pautas dele e para colocar, talvez, no bolso dele. Aliás, pedido de impeachment aqui é o que não falta. Quem sabe, Lula não consiga chegar nem a 2026. (Palmas.)
14:12
RF
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputada.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 321;
NÃO: 51;
Total 372.
ESTÁ APROVADO O REQUERIMENTO.
Nas galerias, encontram-se presentes membros do Conselho Estadual de Saúde de Roraima.
Sejam bem-vindos à Casa do Povo.
Vou conceder a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Airton Faleiro.
V.Exa. tem a palavra.
O SR. AIRTON FALEIRO (Bloco/PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, todos aqui sabem que eu sou da base do Governo, sou do partido do Governo, mas nem por isso eu vou deixar de cobrar algumas coisas que acho que estão em atraso.
Eu não sei se uso a palavra "cobrança" ou "apelo" para solicitar ao Governo Federal a regulamentação da Lei nº 14.757, de 2023. Eu fui o Relator do projeto de lei nesta Casa. O projeto foi aprovado por consenso na Câmara e no Senado. Depois, houve alguns vetos, mas o Líder do Governo autorizou a derrubada dos vetos.
No dia 19 deste mês, essa lei completará 1 ano, e ainda não foi regulamentada. Eu, que fui o Relator desse projeto de lei, não quero passar pelo constrangimento de ser convidado para receber o primeiro pedaço do bolo por ter se passado 1 ano sem a regulamentação da Lei nº 14.757, de 2023.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP) - Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Tem a palavra a Deputada Carla Zambelli.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Quero só complementar uma informação que não mencionei antes porque acabei de me lembrar.
Eu falava do rombo do POSTALIS, que está em toda a imprensa. Cito o Poder 360, que fala do rombo do POSTALIS de 2011 a 2016. Houve um acordo para o pagamento de 7,6 bilhões de reais. Esse valor está sendo pago pelos trabalhadores e aposentados e representa só 50% da dívida.
Eu falei isso, Presidente Fraga, durante as eleições de 2022. Meus vídeos foram retirados do ar depois de terem mais de 4 milhões de visualizações, com a alegação de que eram fake news. Eu respondo a um processo, que ainda está em recurso no TSE, em que dizem que eu fiz fake news. Inclusive, na época, o Alexandre de Moraes colocou uma multa de 30 mil reais. Quando foi pedido que a reduzisse para 15 mil reais, ele disse: "Não, ela que se vire nos 30".
Portanto, a informação é verídica — está na imprensa, no Poder 360 —, mas eu estou sendo tachada de criadora de fake news.
Esse é o Governo atual. Esse é o nosso Tribunal.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputada.
Requerimento de Urgência nº 8.250, de 2018.
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno desta Casa, que seja submetida ao Plenário a inclusão automática na Ordem do Dia, para apreciação imediata, do Projeto de Lei nº 2.530/2015 – que “dispõe sobre os delitos de homicídio e de lesão corporal praticados em face de guarda municipal ou de agente de trânsito, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição.”.
Sala das Sessões
Deputado Rodrigo Garcia
Não há inscritos para encaminhar o requerimento.
Orientação de bancadas.
Podemos colocar "sim" para todo mundo? (Pausa.)
Os mesmos privilégios ou requisitos concedidos para o policial estão sendo estendidos para os guardas municipais e para os agentes de trânsito.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
14:16
RF
Requerimento de Urgência nº 4.894, de 2024.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a apreciação do PDL 683/24, submete à consideração do Congresso Nacional o texto do acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre o Reconhecimento Recíproco das Carteiras de Habilitação para Fins de Conversão, celebrado em Brasília, em 15 de julho de 2024.
Sala das Sessões
Deputado Eros Biondini
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Eros Biondini. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Não há mais inscritos.
Passa-se à orientação de bancadas.
Podemos colocar "sim" para todo mundo? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Próximo item.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 683, DE 2024
(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 683, de 2024, que aprova os textos do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre o Reconhecimento Recíproco das Carteiras de Habilitação para Fins de Conversão e de seus anexos, celebrados em Brasília, em 15 de julho de 2024. Pendente de parecer das Comissões de: Viação e Transportes; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para fazer a leitura do parecer do Deputado Eros Biondini ao projeto pelas Comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a conhecida amizade entre Brasil e Itália já existe há muito tempo. Essa relação vai além da amizade, pois há uma verdadeira comunidade italiana no Brasil. Nada mais justo do que essa amizade e essa integração entre Brasil e Itália avançarem. Há, inclusive, brasileiros com ascendência italiana eleitos Deputados pela comunidade italiana no Brasil.
Este projeto trata da homologação da carteira de habilitação de brasileiros na Itália, e vice-versa. Se você tem carteira de habilitação no Brasil, você poderá dirigir na Itália, e vice-versa.
Eu vou direto ao voto.
"II - Voto do Relator
II.1. Pressupostos de constitucionalidade
O PDL nº 683, de 2024, veio à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para análise dos aspectos relativos à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(...)
II.2. Mérito
O 'Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre o Reconhecimento Recíproco das Carteiras de Habilitação para Fins de Conversão' consiste em reedição, com diversos aperfeiçoamentos, de convenção semelhante promulgada em 2018 e vencida em 2023.
(...)
14:20
RF
Ante o exposto, na Comissão de Viação e Transportes, somos, no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 683, de 2024.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria."
Esse é o voto, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO EROS BIONDINI.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Obrigado, Deputado.
Passa-se à discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 683, de 2024.
Orientação de bancadas.
Podemos colocar "sim" para todo mundo? (Pausa.)
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Próximo item.
PROJETO DE LEI Nº 7.769-A, DE 2017
(DO SR. GILBERTO NASCIMENTO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 7.769-A, de 2017, que altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o gerontocídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o gerontocídio no rol dos crimes hediondos; tendo parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, pela aprovação, com emenda (Relator: Deputado Marco Antônio Cabral); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela rejeição da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Relatora: Deputada Margarete Coelho).
Passa-se à discussão.
Para discutir a favor, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Eu acho extremamente meritória a proposição, que busca colocar como qualificadora a condição do assassinato de idosos.
Nós já avançamos nessa perspectiva quando atribuímos ao feminicídio uma condição de qualificadora. Depois, nós lutamos pela autonomia do próprio crime.
Primeiro, precisamos reconhecer que pessoas morrem em razão de serem idosas, por um processo de extrema violência que precisa ser enfrentado em todos os seus aspectos.
Eu acho que nós avançamos muito quando criamos a Lei Maria da Penha, que tipifica violências que não deixam marca na pele e, ao mesmo tempo, tem uma inteireza muito grande ao assegurar políticas de promoção e proteção e também o envolvimento de políticas públicas. Eu digo isso porque é importante que nós avancemos no sentido de considerarmos hediondo o homicídio de pessoas idosas.
É preciso que tenhamos uma visão sobre as mais diversas formas de violência que os idosos têm sofrido no nosso País, inclusive violências domésticas. Destacam-se muito a violência patrimonial, a violência moral, a violência psíquica. Portanto, é preciso que nós aprovemos esta legislação, e estamos de acordo em aprová-la. Espero que possamos nos deter na construção de uma legislação que tenha a inteireza da proteção, da tipificação, e, ao mesmo tempo, que consideremos a violência doméstica. Hoje, as mulheres são protegidas da violência doméstica em função da Lei Maria da Penha, mas é preciso proteger os idosos, ou seja, haver o recorte etário, e não apenas o recorte de gênero, pois esse já está posto.
14:24
RF
Nós temos uma sociedade que busca hierarquizar as pessoas, e nós temos a condição do idoso, que muitas vezes leva ao crime e ao próprio homicídio.
A legislação é importante, tem o nosso apoio, como teve o feminicídio. Nós somos apoiadores desta proposição e provocamos o Parlamento, na perspectiva de que façamos uma legislação de combate às violências domésticas que atingem os idosos, assim como outros tipos de violência que precisam ser abarcadas pela nossa própria legislação.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Obrigado, Deputada.
Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer à emenda de Plenário pelas Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o nobre Deputado Hugo Leal.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero fazer um destaque especial ao Deputado Gilberto Nascimento, autor do projeto, que tramita nesta Casa desde 2017. Parabenizo ainda S.Exa. pela aprovação da matéria na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. O Deputado já teve a oportunidade de fazer, neste plenário, a defesa do projeto, que é mais do que meritório. Com certeza, não há posição contrária quanto a incluir o gerontocídio no rol dos crimes hediondos.
"I - Voto do Relator
Durante a discussão da matéria, foi apresentada uma emenda de Plenário, de autoria do ilustre Deputado Gilberto Nascimento, de natureza meramente redacional e de técnica legislativa.
Assiste razão ao ilustre Parlamentar que pretende assegurar que não sejam revogados indevidamente dispositivos legais atualmente em vigor e atinentes a outras hipóteses de homicídio qualificado, as quais foram aprovadas após a apresentação do projeto de lei pelo nobre Deputado Federal Gilberto Nascimento.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, somos pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da subemenda substitutiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1 e, no mérito, pela sua aprovação, na forma da subemenda substitutiva em anexo."
Passo a ler a subemenda.
"Art. 1º O art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art.121 .............................................................................
§ 2º ...................................................................................
Gerontocídio
X - contra a pessoa idosa por razões de sua condição de idoso:
..........................................................................................
§ 2º-C Considera-se que há razões de condição de idoso quando o crime envolve:
I - violência doméstica e familiar;
II - menosprezo ou discriminação à condição de idoso;
..........................................................................................
14:28
RF
§ 8º A pena do inciso X' — gerontocídio — 'é aumentada de 1/3 (um terço) até metade se o crime for praticado por ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou por pessoa com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade.'
Art. 2º O art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990" — Lei dos Crimes Hediondos —, "passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º ..................................................................................
I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado" — dentro das hipóteses de homicídio qualificado, o inciso X, relativo ao gerontocídio.
Este é o nosso voto.
Peço a aprovação do Plenário.
Obrigado, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO HUGO LEAL.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Passa-se à votação.
Em votação a subemenda substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 7.769, de 2017.
Orientação de bancadas.
A SRA. DELEGADA ADRIANA ACCORSI (Bloco/PT - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - "Sim" para todos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - "Sim" para todos.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Ficam prejudicados a proposição inicial, o substitutivo e as emendas.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Parabéns ao autor dessa brilhante ideia.
V.Exa. pode ocupar a tribuna, Deputado Gilberto Nascimento.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (Bloco/PSD - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, com muita alegria, eu quero aqui fazer um agradecimento especial a todas as Sras. Deputadas e a todos os Srs. Deputados que, por unanimidade, aprovaram este projeto na Casa.
Nós vamos ver o grande reflexo do projeto logo que o Senado aprová-lo e ele for sancionado, para que os nossos idosos, para que aqueles que já lutaram tanto pela vida, para aqueles que já se fragilizaram física, psicológica e mentalmente possam ter essa proteção do Estado. Dessa forma, atentar contra a vida de um idoso, atentar contra a vida de um parente idoso vai custar muito mais caro, porque as penas serão mais alongadas.
O meu muito obrigado às Sras. e aos Srs. Deputados. Deus os abençoe. Nós temos certeza de que hoje esta Casa está de parabéns por mais essa matéria aprovada.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Obrigado, Deputado.
Projeto de Lei nº 1.637, de 2019, do Sr. Deputado Delegado Waldir.
PROJETO DE LEI Nº 1.637, DE 2019
(DO SR. DELEGADO WALDIR)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.637, de 2019, que altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável. Pendente de parecer das Comissões de: Saúde; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Tendo apensados (6) os PLs 3.356/19, 5.218/20, 1.741/23, 2.851/23, 6.027/23 e 551/24.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 594/2024, EM 09/12/2024, APRESENTADO AO PL 551/2024, APENSADO.
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Há sobre a mesa requerimento de retirada da pauta do PL 1.637/19.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa, nos termos do art. 83, parágrafo único, II, “c”, combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do(a) PL 1.637/2019.
Sala das Sessões
ERIKA HILTON - (Líder da Fed. PSOL/REDE)
PSOL/SP
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Colegas, essa matéria não interessa ao Brasil e não interessa em nada na produção de solução para as crises de segurança pública que vivemos hoje no País. Ela compromete, e muito, avanços importantes alcançados na luta antimanicomial. Estamos falando, colegas, de tratamento humanizado e em liberdade; estamos falando de redução de internação; estamos falando da promoção da inclusão social das pessoas com transtornos mentais. Esse é um ataque muito brutal aos princípios da reforma psiquiátrica, conquistada há décadas no País.
A matéria também muda o Código Penal, criando retrocessos grandes nas medidas de segurança. Já temos uma legislação a respeito, construída há décadas, que diz que a internação ocorre em última instância, é a exceção, e que precisamos preconizar a inclusão social das pessoas com transtornos mentais. Ao contrário, esse projeto, que vai na contramão, inclusive, da legislação vigente, amplia, de forma exagerada, desumana, a internação compulsória. Ele generaliza a internação compulsória, obrigando, inclusive, que seja feita em unidades de custódia, ao dizer que essa internação tem que ser em setores segregados da saúde mental. Ele aumenta de forma chocante a permanência, ao instituir um prazo mínimo altíssimo para a internação, ou seja, a pessoa vai ficar internada de forma indefinida. Ele está na contramão de tudo que tem a ver com direitos humanos, com direitos das pessoas com transtornos mentais, que acumulamos no último período. Ele ainda introduz uma nova medida de segurança, que está sendo chamada de liberdade vigiada. E esse termo, Deputada Erika Hilton, está no Código de Menores, de 1927. Isso foi superado há mais de 34 anos pelo ECA.
Àqueles que oferecem risco à sociedade e a si mesmos por conta de algum transtorno mental, a legislação já permite a internação compulsória. Esses casos são exceção. O que se quer aqui é generalizar a internação compulsória, atacando a reforma psiquiátrica e retirando direitos humanos das pessoas com transtornos mentais, indo na contramão da saúde pública.
Será uma vergonha se avançarmos nessa matéria. Por isso, queremos a retirada de pauta do projeto, senhores.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputada.
Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Carlos Jordy.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Senhores, senhoras, esse projeto vem não só para restaurar a ordem jurídica, mas também para restaurar as prerrogativas do Parlamento. Inclusive, eu sou autor de um dos projetos apensados, que é uma resposta à Resolução CNJ nº 487, de 2023, que determinou o fechamento dos hospitais psiquiátricos, dos hospitais de custódia.
Com isso, o que está para acontecer? Milhares de pedófilos — inclusive, hoje, votamos matéria referente à castração química de pedófilos —, milhares de estupradores, milhares de criminosos de alta periculosidade serão colocados nas ruas.
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Com essa política antimanicomial do Poder Judiciário — que foi feita pelo CNJ, sem ter a previsão legal para instituí-la —, determinou-se o fechamento dessas unidades, fazendo com que as pessoas que têm transtornos mentais cumpram o tratamento em estabelecimentos de saúde do SUS. É evidente que há pessoas com transtornos mentais ou psiquiátricos que não cometeram crimes, mas há também criminosos, estupradores ou pedófilos que serão colocados nas ruas. Esse é um trem da alegria para os criminosos.
Essas pessoas são inimputáveis. Como não podem responder por seu crime em um presídio comum, elas têm que ficar trancafiadas ou isoladas do convívio da sociedade onde? Em hospitais psiquiátricos. Mas está sendo determinado o fechamento deles. Qual é a saída? Qual é a alternativa? Nós estamos, então, propondo — inclusive, eu propus isso no meu projeto — que os estabelecimentos de saúde onde essas pessoas serão cuidadas, serão tratadas, tenham alas ou setores para segregar as que têm transtornos mentais e que não cometeram crimes dos criminosos de alta periculosidade, porque essas pessoas continuarão cumprindo a medida de segurança, a internação compulsória.
O que se deseja fazer com essa luta antimanicomial é liberar todo mundo, porque dizem que a loucura é doença, não é crime, e que por isso essas pessoas devem ser cuidadas. É evidente que elas devem ser cuidadas, mas aqueles que cometeram crimes, que são pedófilos ou que são estupradores têm que responder, sim, por seus crimes, e têm que ser segregados, não podem ser colocados nas ruas, como vem acontecendo em função dessa decisão esdrúxula, absurda do CNJ, que usurpou a nossa competência. Agora temos a oportunidade de garantir segurança para as pessoas e restaurar as nossas atribuições como Poder Legislativo.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Orientação de bancadas.
Nesta votação, não vou perguntar se colocamos "sim" para todos, porque sei que há divergência.
Como orienta o Bloco do UNIÃO, PP e Federação PSDB CIDADANIA?
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Bloco do UNIÃO fez parte da construção desse texto e orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - "Não" à retirada de pauta.
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE? (Pausa.)
Como orienta o PL?
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pelas razões expostas, o PL orienta "não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
A SRA. DELEGADA ADRIANA ACCORSI (Bloco/PT - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nesta semana, conseguimos aprovar vários projetos na área de segurança pública. Houve diálogo para modificar alguma questão, a fim de que pudéssemos votar e aprovar os projetos. Neste caso, estávamos negociando, estávamos dialogando com o Relator, meu colega Delegado Palumbo, que não pôde estar presente aqui.
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Nós apresentamos esse requerimento para que possamos avançar, uma vez que inverdades estão sendo colocadas aqui. O Ministério da Saúde tem uma equipe técnica trabalhando nessa questão da internação das pessoas que oferecem risco à sociedade e necessitam da medida de segurança. Portanto, ao tratar da vida das pessoas com transtorno mental, nós precisamos ter calma, serenidade e muita responsabilidade.
Solicitamos esse requerimento, para que possamos dialogar mais sobre esse assunto.
O voto é "sim" à retirada.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
Como vota o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, naturalmente, orientamos contra essa retirada de pauta. É inadmissível que não tenhamos critérios claros, que não aceitemos a internação compulsória, quando sabemos de histórias, por exemplo, como a do Vampiro de Niterói, que bebeu o sangue de 14 criancinhas, e querem colocá-lo na rua. Então, não tem o menor cabimento não falarmos de internação compulsória, porque isso garante, principalmente, o tratamento de pessoas com transtornos mentais na rede pública, respeitando-se, inclusive, a intimidade e as necessidades delas.
Eu acho muito complicado tratar desse assunto e esquecer que há terceiros que são prejudicados. No caso do Vampiro de Niterói, ele bebeu o sangue de 14 criancinhas, e querem soltá-lo. Por causa de uma liminar, ele ainda está em um hospital psiquiátrico.
Então, é voto "não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Obrigado, Deputada.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco do MDB e PSD vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - O Bloco do MDB vota "não".
Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta pela retirada, Presidente.
Reforço aqui que, no caso do Vampiro, por exemplo, já há previsão, na legislação vigente, de internação compulsória para as pessoas que oferecem risco à sociedade e a si mesmas. A legislação atual já prevê isso. E há um grupo de estudo do Ministério da Saúde que está se debruçando, como disse um Deputado anteriormente, sobre a resolução do CNJ, para que possamos, de fato, proteger a sociedade e cuidar das pessoas.
O que está sendo criado aqui é uma falsa polêmica para fazer agitação em rede social. Essa é a verdade.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta a Maioria?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, está sendo construído um discurso que não corresponde à realidade. Existe uma discussão no Ministério da Saúde para assegurar o processo de desinstitucionalização.
O Ministério da Saúde analisa por que as pessoas que oferecem periculosidade continuam internadas. O Vampiro de Niterói está internado há muito tempo. Há também alguns adolescentes que cometeram ações correspondentes e análogas a crimes muito bárbaros, como o Champinha, que estão até hoje internados. Portanto, não existe isso de que vai soltar todo mundo. Isso está sendo avaliado, para que nós possamos cessar a periculosidade e para que a sociedade não corra risco.
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O que se busca aqui é o retrocesso da reforma psiquiátrica, o que é inadmissível. O Brasil não pode voltar aos manicômios. O Brasil não pode retroceder, após a superação de um processo de holocausto que vivenciou: os manicômios. Portanto, aqui se quer voltar a fazer do Brasil um país de manicômios.
Portanto, votamos "sim" à retirada.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputada.
Como vota a Minoria?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, evidentemente, a Minoria é contra essa retirada de pauta.
O Conselho Nacional de Justiça usurpou a competência do Parlamento para instituir essa política antimanicomial: pessoas com transtornos mentais simplesmente serão colocadas nas ruas, ou ficarão sujeitas a serem internadas em hospitais, se houver vaga pelo SUS — se houver! Caso contrário, elas ficarão soltas, convivendo na sociedade e colocando em risco as pessoas que não cometeram crimes. Entre essas pessoas com transtorno mental, há aquelas que cometeram crimes, e vão ficar soltas.
Essa resolução é um verdadeiro absurdo. O projeto pretende simplesmente corrigir essa situação e segregar quem tem transtorno e cometeu crime e quem tem transtorno e não cometeu crime, ficando essas pessoas internadas e devidamente separadas em nome da segurança.
Então, nós orientamos "não".
A Oposição também orienta "não" à retirada.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Obrigado, Deputada. A Oposição e a Minoria orientam "não".
Como orienta o Governo, Deputada Ana Paula Lima?
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esse projeto propõe alterações na reforma psiquiátrica, que há muito tempo o Brasil se mobilizou para fazer, a fim de acabar com os manicômios no País.
Um projeto dessa natureza, que não tem parecer de nenhuma Comissão desta Casa, veio para o plenário, numa quinta-feira, para ser votado dessa forma, de supetão.
Portanto, o Governo orienta pela retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Mais alguém quer encaminhar ou orientar? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Todos no plenário votaram? (Pausa.)
Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 90;
NÃO: 247.
O REQUERIMENTO FOI REJEITADO.
Para fazer a leitura do parecer do Deputado Delegado Palumbo ao projeto, pelas Comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Carla Zambelli.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Presidente, peço permissão para ir direto ao voto.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Permissão concedida.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP) - Passo à leitura.
"II - Voto do Relator
Compete à Comissão de Saúde manifestar-se sobre o mérito das proposições em tela, nos termos do art. 32, inciso XVII, alíneas 'a', 'b', 'c' e 'd'; e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania compete manifestar-se sobre o mérito das proposições, nos termos do art. 32, inciso IV, alínea 'a' e 'c', 'e', e quanto aos aspectos do art. 53, incisos I e III, e art. 54, inciso I, do RICD.
No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no que concerne à constitucionalidade formal, verifica-se que o Projeto de Lei nº 1.637, de 2019, e as proposições que lhe foram apensadas encontram-se em plena conformidade com os preceitos constitucionais que disciplinam a competência da União para legislar sobre a matéria (art. 22, I), do Congresso Nacional para apreciá-la (art. 48) e à iniciativa parlamentar (art. 61).
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No tocante à constitucionalidade material, inexistem discrepâncias entre os conteúdos das proposições e a Constituição Federal.
O aprimoramento trazido pelo substitutivo corrige eventuais ambiguidades e garante que as medidas de segurança aplicadas a inimputáveis estejam alinhadas com os limites constitucionais e com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, em especial no que tange aos direitos fundamentais das pessoas com transtornos mentais.
No que guarda pertinência com a juridicidade, as proposições não apresentam vícios sob os prismas da inovação, efetividade, coercitividade e generalidade, bem como se consubstanciam nas espécies normativas adequadas.
Ressaltemos que as proposições em análise promovem ajustes necessários ao Código Penal e à Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001.
O substitutivo avança ao especificar que o transtorno de personalidade antissocial não exclui a imputabilidade penal, exceto quando acompanhado por transtornos mentais graves que comprometam a capacidade de entendimento e autodeterminação do agente. Essa redação elimina ambiguidades e direciona a aplicação das medidas de forma precisa e proporcional, atendendo às melhores práticas jurídicas e técnicas.
No que tange à técnica legislativa, os textos estão devidamente estruturados e redigidos de acordo com as normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, garantindo clareza, objetividade e precisão na formulação dos dispositivos legais. Não foram detectados conflitos ou ambiguidades que possam comprometer a aplicação das novas normas no contexto jurídico nacional.
Passemos, pois, à análise do mérito dos projetos de lei.
As medidas de segurança, ao adotarem critérios mais rigorosos e estruturados para internação e tratamento ambulatorial, atendem a demandas sociais por maior segurança pública. Ademais, a introdução de prazos mínimos mais extensos e de critérios objetivos para a liberação desses indivíduos reflete uma resposta legislativa adequada à crescente preocupação com a reincidência criminal de agentes considerados perigosos.
As proposições em análise buscam reforçar a proteção da sociedade contra indivíduos cuja periculosidade, comprovada por laudos técnicos, decorrer de transtorno mental grave.
Nesse sentido, o projeto de lei tem como objetivo promover uma adequada regulamentação das medidas de segurança impostas aos inimputáveis — indivíduos que, por incapacidade de discernimento ou controle de suas ações, não podem ser considerados responsáveis penalmente, conforme previsto no Código Penal brasileiro.
O sistema penal atual prevê a aplicação de medidas de segurança, como internação em hospitais psiquiátricos ou tratamento ambulatorial, mas suas disposições, estabelecidas pelo Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, o Código Penal, carecem de maior detalhamento quanto ao tempo de aplicação, critérios de avaliação e a necessidade de fiscalização contínua.
Além disso, as medidas de segurança, ao adotarem critérios mais rigorosos e estruturados para internação e tratamento ambulatorial, atendem a demandas sociais por maior segurança pública. Ademais, a introdução de prazos mínimos mais extensos e de critérios objetivos para a liberação desses indivíduos reflete uma resposta legislativa adequada à crescente preocupação com a reincidência criminal de agentes considerados perigosos.
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Uma inovação essencial trazida por este projeto é a introdução de prazos mínimos para a internação compulsória em casos de crimes graves, especialmente aqueles envolvendo violência, grave ameaça ou resultado morte. O estabelecimento de prazos mínimos de 7 anos para crimes violentos e 15 anos para crimes com resultado de morte busca harmonizar a gravidade do delito com a resposta penal, protegendo a sociedade e garantindo que o tratamento ou a contenção do agente sejam proporcionais à sua periculosidade.
Outrossim, a exigência de laudos multidisciplinares periódicos, a serem apresentados a cada 3 anos ou a qualquer tempo, quando determinado judicialmente, assegura um acompanhamento científico, preciso e humanizado, evitando tanto a manutenção desnecessária quanto a liberação prematura do agente sem a devida avaliação técnica.
Outro aspecto inovador é a previsão da liberdade vigiada como alternativa à internação nos casos em que o laudo técnico multidisciplinar comprove a ausência de risco imediato à sociedade. Essa medida reflete uma visão moderna e humanizada do tratamento psiquiátrico, permitindo que, nos casos em que não seja necessária a internação compulsória, o agente receba acompanhamento contínuo e monitoramento rigoroso, sob fiscalização judicial.
A liberdade vigiada inclui supervisão por autoridade judicial, apresentação de relatórios técnicos, programas individualizados de acompanhamento psicossocial e adesão a tratamentos que visem à estabilização clínica e redução de riscos de reincidência. A implementação dessa medida busca prevenir reincidências e promover a reintegração social gradual e assistida.
O projeto também estabelece diretrizes claras para a criação e adequação de unidades especializadas de custódia e tratamento psiquiátrico, garantindo que os inimputáveis sejam separados adequadamente dos demais pacientes, o que assegura um tratamento mais humanizado e seguro.
Além disso, prevê que os estabelecimentos de saúde disponham de setores específicos para albergar pessoas com maior periculosidade, com estratégias efetivas de contenção e isolamento, de modo a promover um equilíbrio entre as necessidades de saúde e as exigências de segurança pública.
Por fim, a proposta moderniza a legislação penal brasileira ao incorporar princípios de proporcionalidade, eficácia e humanização no tratamento dos inimputáveis.
A definição de prazos mínimos, a exigência de avaliações técnicas periódicas e o fortalecimento da fiscalização judicial conferem maior segurança jurídica e eficiência às medidas aplicadas. Ao promover um tratamento mais efetivo, esta proposta se alinha às melhores práticas internacionais, fortalecendo o sistema jurídico. Diante dessas considerações, a aprovação deste projeto representa um avanço necessário e significativo para o sistema penal e de saúde mental do País.
As medidas propostas no substitutivo equilibram, portanto, a proteção da sociedade. A proposta corrige lacunas existentes, aprimora o sistema de medidas de segurança e traz soluções efetivas e humanizadas, com base em avaliações técnicas individualizadas e em consonância com o ordenamento jurídico nacional e internacional.
Ante o exposto, assim concluímos:
1) no âmbito da Comissão de Saúde, nosso voto é pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.218, de 2020; e pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 1.637 e 3.356, de 2019; 1.741, 2.851 e 6.027, de 2023; e 551, de 2024, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania;
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2) no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.218, de 2020; e pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 1.637 e 3.356, de 2019; 1.741, 2.851 e 6.027, de 2023; e 551, de 2024, na forma do substitutivo que se segue."
Agradeço ao Deputado Delegado Palumbo pela oportunidade de estar aqui e também aos autores, na pessoa do Deputado Carlos Jordy, que teve a preocupação de fazer com que essa técnica ficasse mais em consonância com o Legislativo e com a humanização desses agentes.
Obrigada, Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO DELEGADO PALUMBO.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputada.
Há requerimento de adiamento da discussão.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 117, X combinado com o art. 177, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o adiamento da discussão do(a) PL 1637/2019, pelo prazo regimental.
Sala das Sessões
ODAIR CUNHA
PT/MG
Requer-se o adiamento, por uma sessão, da discussão do PL 1.637, de 2019.
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Delegada Adriana Accorsi.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, faço uma questão de ordem.
Nas Comissões, a derrubada da retirada de pauta prejudica o requerimento de adiamento de discussão. Eu gostaria de saber se esse entendimento também se aplica ao Plenário. Se houver necessidade, V.Exa. pode consultar a Mesa, Sr. Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Isso ocorre apenas quando se dá de forma imediata, mas houve a leitura do parecer. Portanto, cabe sim.
Permita-me, Presidente, basear-me no Regimento. Como houve a leitura do parecer, cabe a apreciação do requerimento de adiamento de discussão.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Cabe, Deputada Bia, porque a matéria não estava instruída. Em virtude disso, fez a leitura a Relatora ad hoc.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Perfeitamente, Sr. Presidente. Agradeço o esclarecimento. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Concedo a palavra à Delegada Adriana Accorsi.
A SRA. DELEGADA ADRIANA ACCORSI (Bloco/PT - GO. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Mais uma vez, boa tarde a todas e a todos os colegas.
Estou aqui para defender que possamos dialogar mais sobre este tema tão importante. Precisamos ter responsabilidade. Estamos falando da vida de pessoas acometidas de transtornos mentais, pessoas em situação de vulnerabilidade. Nós avançamos aqui, e mente quem diz que não é o Congresso Nacional que está deliberando sobre isso, porque a Lei da Reforma Psiquiátrica foi aprovada pelo Congresso Nacional! É uma lei extremamente humana, uma lei que avançou e que dispõe, sim, sobre os casos em que há periculosidade e a respeito de como devem ser mantidas essas pessoas, sob cuidados psiquiátricos necessários, e prevê também a proteção à sociedade. Isso é verdade em relação inclusive a casos que foram citados aqui, como o do Vampiro de Niterói. Essa pessoa está internada há décadas! São ditas mentiras sobre essa lei. Diz-se que não há esse tratamento, que não há proteção da sociedade, que não há internação nos casos necessários. Isso acontece, sim.
O CNJ fez uma recomendação. E o Ministério da Saúde, prontamente, de forma séria, responsável, instituiu um grupo de trabalho para preparar uma transição para aquelas pessoas que forem consideradas, com base na ciência, como pessoas passíveis de tratamento ambulatorial, que possam conviver com suas famílias, que não ofereçam riscos à sociedade, e para aquelas pessoas que, de fato, necessitam permanecer internadas.
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É importante dizer que precisamos dialogar mais sobre o tratamento psiquiátrico que está previsto neste projeto de lei. Atualmente, a previsão é de que a situação do paciente sob medida de segurança é verificada todos os anos. Ele passa por consulta com um profissional da psiquiatria. E este projeto propõe que isso aconteça de 3 em 3 anos. Isso reduz a avaliação, reduz o contato com a ciência, com os médicos, fazendo com que essas pessoas fiquem abandonadas. Isso não existe mais. No mundo inteiro, estão sendo modernizados os tratamentos, as medicações, a convivência com a sociedade.
É por isso que propomos que possamos debater mais, como estávamos fazendo com o meu colega Deputado Delegado Palumbo. Nós pretendíamos avançar nesse diálogo, mas, infelizmente, ele não pôde estar aqui.
Nós estamos solicitando que possamos discutir este assunto de maneira mais aprofundada nesta Casa. Queremos, portanto, adiar esta votação.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso da Sra. Delegada Adriana Accorsi, o Sr. Alberto Fraga, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Icaro de Valmir, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Obrigado, Deputada Delegada Adriana Accorsi.
Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou deixar para desenvolver meu raciocínio na fase de discussão, para vencermos rapidamente essa obstrução.
Encaminho contra o requerimento.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado pela celeridade, Deputado Kim.
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Orientação das bancadas.
Como orienta o Bloco do UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, Deputado Alfredo Gaspar?
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o bloco orienta "não" ao adiamento.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Alfredo.
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE? (Pausa.)
Como orienta o PL?
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "não", até porque a própria votação do requerimento de retirada de pauta já demonstrou a vontade do Plenário.
Vamos à votação.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
A SRA. DELEGADA ADRIANA ACCORSI (Bloco/PT - GO) - Voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Perdão, qual é a orientação do partido?
A SRA. DELEGADA ADRIANA ACCORSI (Bloco/PT - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, como eu disse aqui na tribuna, nós estamos votando, nesta semana, projetos de lei em relação aos quais existe acordo. Estamos nos esforçando nesse sentido. Tenho visto que temos conseguido grandes avanços, aprimorando os projetos, aprimorando as propostas. Porém, no caso deste projeto, o diálogo foi interrompido, pela dificuldade de o Deputado Delegado Palumbo estar aqui presente para que pudéssemos avançar nesse diálogo, conversar sobre este projeto. Portanto, diferentemente dos demais, este projeto não está sendo objeto de acordo.
Por isso, nós solicitamos o adiamento da votação, para que possamos aprofundar esse debate, considerando a responsabilidade com as pessoas portadoras de transtornos mentais.
Votamos "sim" ao adiamento da votação.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputada Adriana.
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE defende, como argumentou a Deputada Delegada Adriana Accorsi, tem que haver mais debate. A matéria é sensível. Há muitos questionadores aqui do avanço que foi a política antimanicomial, para bem daqueles que têm problemas mentais. Na verdade, todo mundo tem, alguns de maneira mais aguda. Todos nós temos. Existe a questão do apenamento. Isso tudo tem que ser mais sopesado e discutido. O que se pede é diálogo, conversa, e não atropelo. Passar o rodo não é adequado, não é bom para a própria política que se pretende implementar.
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Nós achamos que as condições dos apenados que têm problemas mentais, emocionais devem ser levadas em consideração. Assim como mudamos a dosimetria em relação ao tipo de crime, em relação a quem é atingido, aqui também queremos ponderar, discutir. Entendo que é muito errado que o Parlamento não se disponha a discutir um pouco mais. Mais debate é unicamente o que se está propondo. O Relator não está presente. Então, não temos com quem argumentar de maneira efetiva e substantiva.
Portanto, somos a favor o adiamento da discussão, para que ela, de fato, ocorra. Se não for adiada, é porque não há discussão.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Chico Alencar.
Como orienta o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O NOVO orienta "não", Presidente.
Olhe, eu concordo com que precisamos debater muito neste plenário, que o rito legislativo está interrompido, que as coisas carecem de uma profundidade, de um debate maior, porque não existe mais debate nas Comissões. O Parlamento, realmente, está muito problemático nos últimos tempos.
Porém, achamos que o projeto é, sim, meritório. Vamos lembrar que isso está baseado em laudo médico, emitido pela pessoa que tem realmente discernimento para fazer isso. Portanto, não se defende a internação de todos. Não. Há um laudo, há ordem judicial também, independentemente do laudo.
Sendo assim, votamos "não" ao adiamento da discussão.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputada Adriana.
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - É claro que nós da Minoria orientamos contra este requerimento de adiamento da discussão.
O requerimento de retirada de pauta mostrou que este Plenário quer votar este projeto. É claro, as pessoas entenderam que essa política antimanicomial traz prejuízos e põe em risco a sociedade.
Este projeto traz um cuidado às pessoas com transtorno. Elas serão cuidadas. Só que aqueles que cometeram crimes vão ficar separados daqueles que não cometeram crimes, mais uma vez se preservando também a vida e a segurança das pessoas que têm transtorno e não cometeram crimes.
Portanto, essa é uma medida de segurança para toda a sociedade e para as pessoas com transtorno mental.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Obrigado, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, vou fazer a orientação pela bancada da Maioria.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Como orienta a Maioria?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós não estamos discutindo aqui a resolução do CNJ. A resolução do CNJ está sendo debatida no Ministério da Saúde para que sua aplicação assegure que a sociedade não correrá qualquer risco. Não estamos, portanto, fazendo essa discussão aqui.
Nós estamos discutindo mudanças no Código Penal que vão atingir pessoas que não têm discernimento do ato que cometeram. Aqui se está definindo praticamente uma prisão perpétua, ao se estabelecer que essas pessoas terão que ficar internadas de 3 a 20 anos e que apenas de 3 em 3 anos terão avaliação multidisciplinar para se avaliar a cessação ou não da periculosidade.
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Estamos falando inclusive de pessoas com deficiência que não têm discernimento, de pessoas com transtorno mental. Estamos falando a respeito de essas pessoas receberem penas ou serem alcançadas por medida de segurança. A pena efetiva, às vezes, poderá ser maior do que a pena referente ao próprio ato. Estamos falando inclusive do que já foi decidido pelo STJ! Não pode ser estabelecido tempo de medida de segurança acima do que está previsto no Código Penal relativamente a atitudes análogas.
Portanto, a orientação é "sim". Tem que ser adiada a discussão!
É um absurdo o que está acontecendo neste plenário hoje! Aliás, ouvi aqui um "sincericídio". Uma pessoa disse o seguinte: "Nós somos realmente a favor dos manicômios, porque somos contra a política antimanicomial".
Em verdade, o que nós queremos é que essas pessoas sejam tratadas e que sejam avaliadas anualmente, como acontece hoje. Caso a periculosidade tenha cessado, podem ter um atendimento em liberdade.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputada Erika Kokay.
Tem a palavra a Deputada Carla Zambelli, por 1 minuto.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, acho interessante quando um Deputado se rebaixa à vontade do STJ. Estamos aqui para legislar. Se nós não legislamos, o Judiciário pode tomar a decisão. Agora, se legislamos, eles que cumpram as nossas legislações. Nós somos os representantes do povo. As leis têm que ser feitas nesta Casa. Não podemos simplesmente aceitar as decisões do Judiciário como se estivéssemos abaixando as calças para o Judiciário. Estamos aqui e fomos eleitos pelo povo para representar a vontade popular, para renovar e melhorar as nossas leis e não para nos submetermos à vontade de juízes que estão querendo legislar.
Por favor, Deputados, tenham mais respeito por esta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Como orienta a Oposição?
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há pouco eu li, com muita tristeza, determinada matéria na imprensa, segundo a qual Ministro se referiu ao Congresso, principalmente à Câmara, pelo fato de termos ficado descontentes com o ativismo em relação a emendas. Ele disse que já viu democracia de todo jeito, menos democracia do piti.
Veja só, contra decisão do STF não há como recorrer. Ele é a última instância. No direito há um termo bem conhecido: jus sperniandi . Esse termo não existe no latim. Trata-se do direito da vítima de espernear perante o seu algoz. Para o Legislativo, sobrou só isto — espernear —, porque eles já tomaram conta. Hoje, votamos aqui pro forma. O que vale é o que eles decidem.
O voto é "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado José Medeiros.
Como orienta o Governo?
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Governo pede adiamento da votação, concordando inclusive com uma fala da Deputada Adriana, segundo a qual esta Casa não faz debate nas Comissões e projetos dessa natureza vêm em regime de urgência. Aliás, um projeto importante foi o da reforma psiquiátrica, que esta Casa debateu. Acabamos, dessa forma, com os manicômios no Brasil. Queremos retroceder depois desse avanço que fizemos?
Nós pedimos, portanto, o adiamento da votação para que tenhamos mais tempo de debater assuntos dessa relevância e para que não volte a ocorrer o que acontecia anteriormente no nosso País.
Votamos "sim" ao adiamento.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputada Ana Paula.
Algum representante do Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE vai orientar a bancada? (Pausa.)
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Sr. Presidente, gostaria de fazer uso da palavra por um minutinho, enquanto se procede à votação.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Tem a palavra a Deputada Bia Kicis, por 1 minuto.
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A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria lembrar, primeiro, que as Comissões estão paralisadas até o final deste ano. Então, nós não teremos oportunidade de votar.
Gostaria de dizer também que a urgência se manifesta pelo fato até de o STJ ter recentemente decidido que um traficante fortemente armado, com armas restritas, não comete crime de porte ilegal de arma, porque a arma é um instrumento de trabalho.
Eu entendo a intenção do Deputado Aureo Ribeiro. Ele é do Rio de Janeiro e quer exatamente punir com mais rigor as milícias, o tráfico. Do jeito que está, com essa decisão do STJ, serão justamente os grandes bandidos, os mais perigosos e os mais fortemente armados que não serão punidos.
Por isso, é necessário que se aprove a urgência.
Agora, com relação à questão manicomial, são dois projetos que nós temos muito importantes e para os quais não temos tido apoio da Esquerda. Nós precisamos votá-los, porque as pessoas estão em risco. Enquanto pessoas com transtorno psiquiátrico estão na rua, as pessoas estão em risco.
Obrigada.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, apenas para esclarecer, até porque teve gente nesta Casa que andou correndo atrás de pessoas com arma na mão e nada aconteceu.
Não é um problema da pessoa com transtornos mentais. O que aconteceu na decisão do CNJ foi que o Ministério da Saúde também está estudando uma forma de atender a essa demanda. Por isso eu quis esclarecer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Obrigado a todos.
Consulto o Plenário se tem mais alguém que queira votar. Todos já votaram?
Podemos encerrar a votação?
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 108;
NÃO: 248;
ABSTENÇÃO: 2.
O REQUERIMENTO ESTÁ REJEITADO.
Passa-se à discussão.
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri, do UNIÃO do Estado de São Paulo.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta é uma luta que eu travo dentro desta Casa há 2 anos, desde que foi tomada a decisão ilegal e inconstitucional pelo Conselho Nacional de Justiça de mandar fechar todos os hospitais psiquiátricos de custódia do Brasil.
O fato é que a medida do CNJ coloca na rua criminosos dos mais perigosos do Brasil. Nós estamos falando de mais de 3 mil criminosos que cometeram não foi furto, não foi um crime de menor potencial ofensivo, não. Nós estamos falando de São Paulo, que tem o histórico do Maníaco do Parque; nós temos atualmente o Chico Picadinho, que estava em hospital psiquiátrico de custódia; nós temos no Distrito Federal o Canibal, que matou a namorada e comeu o seu coração. É esse tipo de gente que foi solta pela resolução do CNJ. E, em São Paulo, todos esses presos psiquiátricos só não foram soltos porque o Tribunal de Justiça declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da resolução do CNJ. E com razão.
Eu ingressei com uma ADPF contra essa decisão do CNJ, que deve ser julgada no final deste ano, já nos próximos dias, pelo Supremo Tribunal Federal, mas esta Casa agora, com o apoio e o trabalho do Deputado Carlos Jordy, que também é um companheiro nessa luta para nós impedirmos que os criminosos mais perigosos do País sejam soltos, tem a oportunidade de garantir a segurança da população contra esses que cometeram crimes muito graves.
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É fato que, pela nossa legislação, aquele que não tem a capacidade, não tem o discernimento, não tem a culpabilidade — porque ele não tinha a capacidade mental de entender a gravidade do seu crime — não cumpre pena, cumpre medida de segurança. E a medida de segurança não tem prazo, até que se faça uma avaliação que determine que aquele sujeito deixou de ser perigoso e tem consciência dos seus atos.
A resolução do CNJ acabou com a avaliação do médico perito, do médico psiquiatra. Não à toa — não à toa —, a ADPF que eu apresentei e o PDL que nós aprovamos na Comissão de Constituição e Justiça contam com o apoio de Conselhos Regionais de Medicina, da Associação Brasileira de Psiquiatria. Os psiquiatras do Brasil nos apoiam na derrubada dessa medida absurda do Conselho Nacional de Justiça.
Essa é uma matéria muito importante. Eu fico feliz que, depois de 2 anos de luta, tenhamos conseguido trazer essa matéria para o Plenário da Câmara dos Deputados, que já nos mostrou o painel da obstrução do Governo. Nós conseguimos ter maioria e vamos aprovar essa medida. Não se trata — e é mentira ou coisa de gente que está mentindo, ou coisa de gente que não leu o relatório — de estar voltando o manicômio. Estamos tratando de hospital psiquiátrico de custódia, onde há o tratamento e o isolamento da sociedade daquele que cometeu crimes graves e que possui transtornos mentais graves.
O CNJ mandou, como regra, que criminosos desse calibre sejam encaminhados para tratamento ambulatorial no SUS. Se o SUS já é sucateado, se já há problemas estruturais em outras áreas da saúde, na saúde mental — quem precisa dessa atenção sabe do que eu estou falando — não há a menor estrutura para receber esses que hoje estão internados em hospitais psiquiátricos de custódia. Não tenho a menor dúvida de que quem está no SUS não quer estar na fila com essas pessoas.
Então, nós vamos aprovar hoje no Plenário da Câmara uma medida importantíssima.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Kim Kataguiri.
Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Para discutir contra a matéria, tem a palavra a Deputada Daiana Santos. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Ana Paula Lima.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Sem revisão da oradora.) - Primeiramente, Srs. Deputados, essa matéria não era nem para estar na pauta no dia de hoje em forma de urgência, sem nenhum debate nas Comissões, como bem já relatei aqui. Essa decisão do CNJ já está sendo discutida, e um grupo de trabalho do Ministério da Saúde tenta resolver essa situação.
O que preconiza esse projeto de lei vai contra tudo aquilo que foi votado aqui anteriormente na questão da reforma psiquiátrica no Brasil, para não retornarem aqueles manicômios que afetaram a vida de muita gente que ficava anos ali sem nem receber a visita das famílias.
Esse projeto propõe essas alterações na reforma psiquiátrica, que foi um marco da transformação das políticas públicas de saúde mental no nosso País, buscando, inclusive, superar o modelo que era voltado às internações em hospitais psiquiátricos, que são os manicômios, e que promoveu um sistema de atenção baseado na inclusão social, no cuidado comunitário e no respeito aos direitos humanos.
A reforma foi resultado de décadas de trabalho de vários profissionais de saúde que andaram por esse Brasil inteiro fazendo a defesa dessas pessoas que têm os transtornos mentais.
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O CNJ apresentou uma resolução, no ano passado, que estabeleceu diretrizes de procedimentos para dar melhor efetividade às normas nacionais e internacionais. E o Ministério da Saúde está nesse grupo de trabalho para resolver a situação.
Então, votar um projeto tão importante quanto esse dessa forma atropelada como veio para o Plenário, sem debater nas Comissões, eu acho um retrocesso muito grande para o nosso País.
O projeto propõe internações compulsórias obrigatórias para pessoas com transtornos mentais, ampliando, inclusive, a intervenção estatal, violando os direitos individuais e contrariando, principalmente, os princípios de inclusão e tratamento comunitário da reforma psiquiátrica.
Propõe a criação de alas segregadas. Dessa forma, reforça a segregação e o estigma, em contradição, inclusive, com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que proíbe internações forçadas e defende a igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência, incluindo aquelas com transtornos mentais.
Permite à autoridade judiciária determinar internações compulsórias, perpetuando práticas manicomiais e retrocedendo na política antimanicomial brasileira e na rede de atenção psicossocial, que priorizam serviços comunitários e a inclusão de pessoas com transtornos mentais.
O tempo é muito curto para fazer essa abordagem tão importante para a aprovação ou não desse projeto. Mas o meu pedido é que rejeitemos o projeto e que tenhamos mais tempo.
(Durante o discurso da Sra. Ana Paula Lima, o Sr. Icaro de Valmir, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Marcos Pollon para discutir a favor da matéria. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Alfredo Gaspar para discutir a favor da matéria.
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, queria parabenizá-lo pela determinação de termos uma semana dedicada à segurança pública. Essa é uma das temáticas que mais afligem a sociedade brasileira.
Mas, falando deste projeto, eu quero dar uma notícia a este Plenário. Sabedor da Resolução CNJ nº 487, um rapaz muito tolo, que há 20 anos está preso, comandando o crime organizado no Brasil, já está sendo noticiado de que ele está com sérios problemas mentais. Ele não sai mais da cela, está com depressão aguda, crise de identidade. Olha, que interessante: Marcola descobriu que a resolução pode colocá-lo em tratamento ambulatorial. Isso é uma vergonha!
É por isto que nós estamos neste plenário, porque chega de enganar a sociedade brasileira. O Conselho Federal de Medicina é veementemente contra a resolução, porque ela vai de encontro ao tratamento médico.
Sabem quem são os mais de 3 mil custodiados, até um dia desses? São aqueles que praticam crimes, pela ordem, de roubo à mão armada, homicídio e tráfico. E, no homicídio, eles matam quem? Geralmente são chacinas que matam a própria família. Eu tenho vários casos aqui. Um cidadão, se assim pode ser chamado, semana passada matou a mãe e comeu o coração. Sabe o que é que essa resolução e uma parte da Esquerda estão defendendo? Que ele vá fazer tratamento ambulatorial.
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Dizem: "Ah, não, vai para o hospital geral!" Pelo menos no meu Estado não existe um hospital geral onde se poderiam deixar trancafiados os autores de crimes dessa natureza.
Foi por isso que, por meio do Projeto de Lei nº 1.741, de 2023, eu propus um tempo mínimo para o inimputável por doença mental que praticar crime com violência ou grave ameaça, que praticar crime com resultado morte. Ele tem que cumprir um mínimo de 7 anos para ter direito a uma perícia médica. Porque o que está estabelecido — e eu fui promotor criminal por 24 anos — é que, se houver uma perícia errada dizendo que o elemento tem inimputabilidade por doença mental, um médico chega lá e diz que a cessação da periculosidade acontece após 1 ano. Vale dizer, o elemento pode trucidar uma cidade inteira e, após 1 ano, vai estar em liberdade. O Brasil não pode permitir isso.
Portanto, não podemos, de forma alguma, perder a oportunidade de corrigir benefícios indevidos a quem pratica crimes muito graves, porque, se, na casa da família, a pessoa mata a própria mãe, o pai e o irmão, não vai ser um lar que vai acolher esse tipo de autor de crime grave, e é isso que está acontecendo na atualidade.
Por isso, minha gente, a oportunidade é esta. O Brasil espera uma mudança de rota, e nós votaremos pela aprovação do parecer.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contrariamente à matéria, concedo a palavra à Deputada Talíria Petrone. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Juliana Cardoso. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Duda Salabert. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Ana Pimentel. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - A verdade é que muita coisa tem se falado aqui que não corresponde aos fatos. Aliás, existe uma tendência de se açoitar a realidade, e o negacionismo do próprio fato ou da própria realidade tem sido recorrente neste Parlamento. Aqui não se está discutindo a resolução do CNJ. Aqui está-se discutindo o Código Penal, ou a mudança do Código Penal. Aqui estamos discutindo um processo e um projeto que enfrentam o que este País conquistou com a reforma psiquiátrica, quando ali se estabeleceu uma lógica antimanicomial. Aqui está-se buscando reviver os hospícios e os manicômios.
Nós escutamos uma representante da Oposição dizer que é preciso acabar com essa discussão antimanicomial. Ela quer a reedição do Hospício de Barbacena, que se estima assassinou 70 mil pessoas. Ela quer enfrentar a ciência. Aliás, é um hábito enfrentar a ciência, que pontua que manicômio cronifica a própria doença.
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Nós estamos aqui discutindo sobre as pessoas inimputáveis, as pessoas com desenvolvimento insuficiente, as pessoas que não têm discernimento do ato que cometeram, no momento em que o ato aconteceu. Nós não estamos falando aqui de Marcola ou de crime organizado, porque não é inimputável. Ele sabia o que estava fazendo e está respondendo pelo que está fazendo. Ele não é inimputável. Então, não cabe esse tipo de exemplo aqui, porque ele é mais um açoite à realidade e mais uma expressão da lógica manicomial que está imperando em grande parte deste Plenário.
Nós estamos falando aqui que uma pessoa inimputável, hoje, terá um prazo mínimo de 1 a 3 anos para ficar internada, e querem aumentar para o mínimo de 3 anos. Sabem o que isso significa? De 3 a 20 anos. E hoje nós temos uma perícia que deve acontecer anualmente, para saber se a pessoa pode voltar ao convívio social, se cessou a periculosidade. Eles querem passar isso para 3 anos, ou seja, a pessoa ficará presa, ficará internada por 3 anos. E, se houver um crime ou uma medida de segurança em função de um ato de violência ou grave ameaça, que é muito amplo, o mínimo será de 7 anos. Isso é prisão perpétua. Isso é lógica manicomial.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Carlos Jordy.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Bom, eu ouvi a Deputada Erika Kokay dizendo que aqui nós não estamos discutindo a Resolução nº 487 do CNJ e que, na verdade, estamos discutindo alterações no Código Penal. Na verdade, eu acho que ela não leu o projeto, porque eu propus um projeto, o PL nº 551, de 2024 — e inclusive eu quero parabenizar o Relator, Delegado Palumbo, que acolheu quase que na íntegra todo o conteúdo do meu projeto, que faz alterações na Lei da Reforma Psiquiátrica.
Assim como outros Deputados de esquerda, a Deputada Erika demonstra que é favorável a essa política antimanicomial, e eu não tenho nada contra. Eu sou contra a política antimanicomial e sou favorável a que eles tenham a posição deles com relação a isso. O que nós não podemos aceitar é que o CNJ, um órgão jurisdicional, legisle em nosso lugar, que foi o que eles fizeram. Eles criaram a lei antimanicomial do Poder Judiciário, e essa era uma matéria que deveria ter sido tratada, discutida, elaborada e votada pela Câmara dos Deputados e pelo Congresso Nacional.
Eles simplesmente disseram: "Não, nós somos favoráveis ao fim dos manicômios judiciais, dos hospitais psiquiátricos. Vamos fechar tudo e vamos fechar o Congresso Nacional também, porque o Congresso não está legislando sobre isso, e nós vamos legislar via resolução". Aí, estão fazendo esse hospício na nossa legislação e no ordenamento social também, porque determinaram que até julho deste ano deveria acontecer o fechamento de todos os hospitais psiquiátricos e hospitais de custódia. E o que está acontecendo é que os hospitais de custódia e hospitais psiquiátricos não estão conseguindo liberar esses criminosos, aliás, não só os criminosos, mas também pessoas que têm transtornos psiquiátricos e que não cometeram crimes. Eles não podem fazer isso.
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E eu trago aqui o exemplo da minha cidade, Niterói. Lá existe um caso muito emblemático, conhecido no Brasil todo, que é o do Vampiro de Niterói. Ele matou 14 crianças, estuprou e bebeu o sangue dessas crianças. Ele deveria ter sido colocado fora do hospital psiquiátrico Henrique Roxo em julho, mas não existe nenhum hospital que possa acolher essa pessoa.
Inclusive, o advogado dele já se manifestou de forma reiterada, já conversou comigo, porque ele não pode ir para o convívio da sociedade. Ele diz que o próprio cliente afirma que, se ele sair do hospital psiquiátrico, vai voltar a matar crianças. Ele tem um impulso psicopata por matar crianças e não pode ser colocado nas ruas. Ele só não foi ainda porque o Hospital Henrique Roxo conseguiu uma liminar, uma medida cautelar com o Ministro Flávio Dino, dilatando esse prazo para que não haja ainda o fechamento dos hospitais psiquiátricos.
Por isso, eu peço aqui a todos que querem a segurança de suas famílias e que querem respeito ao Parlamento que votem “sim” a essa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra a Deputada Delegada Adriana Accorsi.
A SRA. DELEGADA ADRIANA ACCORSI (Bloco/PT - GO. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Mais uma vez, quero saudar a decisão de passarmos esta semana debatendo importantes projetos de lei para a segurança pública. Mas, é muito triste chegar aqui e presenciar uma Deputada dizer que pessoas com transtornos mentais são perigosas, presenciar um Deputado comparando chefe de crime organizado com pessoas portadoras de transtornos mentais. Isso é lamentável, é irresponsável, é desumano para com as pessoas portadoras de transtornos, pessoas doentes.
Nós precisaríamos estar discutindo a saúde mental nos Municípios, nos Estados, onde as pessoas pudessem ter acesso a esse tratamento, como aprovamos aqui as políticas de saúde mental para as trabalhadoras e trabalhadores de segurança.
Hoje, nós temos em funcionamento no Brasil um sistema de saúde mental em que as pessoas que, em razão dos seus transtornos, oferecem periculosidade, estão internadas, são examinadas anualmente para que recebam o tratamento adequado. E as outras pessoas que têm transtornos mas que não são perigosas, como a grande maioria, têm direito ao tratamento ambulatorial, a estar com as suas famílias, a serem cuidadas com dignidade.
Dizer aqui que uma pessoa com transtorno mental que comete qualquer situação considerada análoga a um delito deva ficar 20 anos esquecida, Deputada Erika, em um manicômio, sendo que somente de 3 em 3 anos ela será examinada novamente, é uma barbárie que estão querendo fazer. Nós somos um país que avança, que se desenvolve com humanidade, com inteligência, modernizando os procedimentos e os tratamentos para as pessoas.
Essa resolução do CNJ não está sendo cumprida, tanto é que o Vampiro de Niterói está devidamente internado; o Champinha está internado; o rapaz de Goiânia, que, infelizmente, sob transtorno, surto psiquiátrico, assassinou a própria mãe, está internado. O Ministério da Saúde está fazendo um trabalho e vai apresentar uma proposta de transição para cuidar dessas pessoas devidamente e, principalmente, para proteger a sociedade.
15:36
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Então, nós não temos que vir aqui e, em vez de modernizar os processos, trazer um projeto que visa a um retrocesso para uma situação anterior a de um projeto que nós aprovamos aqui no Congresso Nacional.
A reforma psiquiátrica, Sr. Presidente, foi debatida nesta Casa por 12 anos, com responsabilidade, com seriedade, pelos que nos antecederam aqui. É por isso que é uma reforma psiquiátrica séria, responsável, e que funciona. É por isso que essas pessoas estão internadas hoje e estão sendo devidamente tratadas.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Gilson Daniel. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Giovani Cherini. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Mauricio Marcon. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Bia Kicis. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Os senhores não são fáceis, não é? Mentem, mentem, mentem, mentem, mentem, mentem, e aí, quando já mentiram bastante, olham para o lado e perguntam: "Posso mentir mais um pouquinho?" E aí mentem mais um pouco.
A resolução do CNJ não proíbe internação em caso de medida de segurança. O que ela faz é tornar aquilo que era uma regra na exceção da exceção. Estou mentindo? Se eu estiver mentindo, vão ao microfone e digam que eu estou mentindo. Vocês não vão dizer, porque eu estou falando a verdade. É isso que traz a resolução.
Eu queria aproveitar o momento que me resta para ler um documento importantíssimo da Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial — RENILA, assinado por outros 600 movimentos, entidades, organizações.
Não vai dar para ler a carta toda, mas eu vou até onde o tempo me permitir.
As entidades, associações, coletivos e mandatos parlamentares signatários desta Nota vêm tornar pública sua indignação e pedir imediato arquivamento do Projeto de Lei (PL 551/2024), que visa alterar a Lei nº 10.216, de abril de 2001, também conhecida como Lei Paulo Delgado — Lei da Reforma Psiquiátrica Brasileira. A alteração proposta descaracteriza completamente os princípios que embasaram a criação da Lei nº 10.216/2001, que assegura a proteção e o cuidado de base comunitária às pessoas em sofrimento mental, fazendo imposições absurdas que ferem frontalmente os direitos constitucionais garantidos às pessoas em sofrimento psíquico.
O referido PL propõe alterar o art. 9º da Lei nº 10.216/2001, dispondo que pessoas que estiverem em cumprimento de pena ou de medida de segurança devem ser internadas compulsoriamente, deixando a cargo exclusivo do poder médico a avaliação da periculosidade do sujeito. O PL coloca ainda, como exigência, a necessidade de que os serviços de saúde que atendam esse público disponham de alas separadas para internação dessas pessoas, isolando-as e confinando-as, remontando as tecnologias do século XIX no que se refere ao campo da Saúde Mental.
Ademais, propõe a manutenção dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico — os manicômios judiciários, contrariando a Resolução nº 487/2023, do Conselho Nacional de Justiça (...).
(...)
15:40
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Gostaria que o inteiro teor dessa carta fosse registrado na ata desta sessão da Câmara dos Deputados e que esse projeto fosse rejeitado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Declaro encerrada a discussão.
Para reformular o parecer do Delegado Palumbo ao projeto, concedo a palavra à Deputada Carla Zambelli.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero só explicar que no art. 2º do projeto estamos modificando o art. 96 em alguns incisos. O que aconteceu foi só uma questão de técnica legislativa. Para prevenirmos que o texto em vigor seja mantido ou, então, que seja revogado o texto que esteja em vigor, incluímos um pontilhado para poder manter o § 1º e ele não ser revogado de forma errônea.
Então, foi só uma questão de técnica legislativa para incluirmos esse pontilhado. Para quem quiser, eu estou com o texto aqui em mãos para poder mostrá-lo.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO DELEGADO PALUMBO.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Requerimento de adiamento de votação.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 193, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o adiamento da votação do(a) PL 1637/2019, pelo prazo regimental.
Sala das Sessões
ODAIR CUNHA
PT/MG
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Delegada Adriana Accorsi. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Acho que a discussão deixou nítida qual é a intenção. A intenção que se quer aqui é o retorno dos manicômios. Manicômios são considerados, eu repito, holocaustos brasileiros. O Brasil lutou muito, com muito sofrimento, muito sofrimento! Lembro muito que Nise da Silveira se recusava a dar choques nas pessoas que estavam internadas. E, a partir daí, construíram-se os princípios da terapia ocupacional.
O Brasil cresceu, o Brasil evoluiu e o Brasil se colocou, com a reforma psiquiátrica, não com a anulação da internação compulsória, ela é permitida. A internação compulsória, inclusive, é permitida na reforma psiquiátrica, mas que se cuide e se cuide em liberdade. Se não for em liberdade, não se cuida, é controle. É em liberdade, na Rede de Atenção Psicossocial, que temos tido extremos resultados, resultados importantes, para que as pessoas possam resgatar identidades feridas e resgatar identidades feridas não no manicômio. E a lógica desse projeto é manicomial.
Aqui se diz contra a resolução do CNJ, mas o projeto não fala da resolução do CNJ. O projeto aqui diz que, por no mínimo 7 anos, as pessoas inimputáveis têm que ficar internadas, presas no caso de crime — e não é crime, é medida de segurança —, com violência ou grave ameaça, que não se sabe ao certo o que é.
Eu acompanhei um caso em um Estado no Nordeste em que a pessoa estava internada compulsoriamente — é uma internação decidida por medida judicial —, porque ela tinha pulado o muro da casa de um juiz e arrancado uma flor.
Veja o que é violência ou grave ameaça. Aqui, 15 anos no mínimo preso, se houver resultado de morte. É maior do que aquilo que está estabelecido para o homicídio.
15:44
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Então, você está estabelecendo para as pessoas inimputáveis, que não tinham discernimento do que estavam fazendo naquele momento — e assim foram consideradas — e que precisam de tratamento, medidas de restrição, de impedimento de liberdade, maiores e mais graves do que para qualquer outra pessoa, como o Sr. Marcola, que aqui foi citado.
Portanto, isto aqui é mudança em Código Penal. Isto aqui não está falando da resolução do CNJ, como já foi dito e apenas repito mais uma vez. Isto está sendo objeto de resolução do Ministério da Saúde para assegurar que as pessoas que têm periculosidade não possam ferir o conjunto da sociedade. Portanto, isto é manicômio puro.
Por isso, nós não podemos nos colocar a favor desta proposição. Esta proposição rasga o que o Brasil conquistou. Ela rasga a história de pessoas que carregam as marcas do manicômio na pele. Ela rasga o que o Brasil avançou em humanismo. Como diz a canção, penso: "Não permita, Deus, que eu me cale frente a injustiças".
Este projeto é retrocesso e é injustiça.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do União Brasil, Progressistas, PDT, Federação do PSDB?
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, por tudo que foi exposto aqui, a matéria foi altamente discutida, as partes já esclareceram os prós e os contras, o bloco decide orientar o voto "não". Está na hora da votação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco do MDB, PSD também é "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - "Não".
Como orienta o PL?
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL é "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - PL, "não".
Como orienta a Federação do PT, PCdoB, Deputada Delegada Adriana Accorsi?
A SRA. DELEGADA ADRIANA ACCORSI (Bloco/PT - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, nós estamos aqui colocando a necessidade de um debate mais aprofundado. São mudanças muito importantes que trazem graves prejuízos à legislação, que foi realizada, escolhida e votada aqui nesta Casa. Portanto, nós queremos debater mais, para que haja responsabilidade com as pessoas portadoras de transtornos mentais e se estabeleça a verdade do que acontece hoje no Brasil em relação a essas pessoas que praticam atos similares aos crimes.
Por isso, requeremos o adiamento da votação. Votamos "sim".
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer uma correção aqui em relação à orientação do Bloco do MDB, PSD. Como há uma divergência na bancada, então o bloco libera.
Então, mudamos de "não" para liberação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE entendia que esse esforço de votar matérias relativas à segurança pública seria na busca do maior consenso possível. Esse projeto, claramente, é muito polêmico. Isso é tornar, de certa maneira, o inimputável em imputável; é agregar sofrimento a quem, prisioneiro de transtornos mentais, cometeu crime, violência, não na perspectiva de minimamente recuperá-lo, e sim de considerá-lo alguém que praticamente deve morrer segregado absolutamente da sociedade, sem condições de ressocialização. É cruel, no nosso entendimento, esse projeto. Ele é um retrocesso, é um atraso.
15:48
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Por isso, nós queremos adiar essa votação para o bom processo legislativo e os direitos humanos, ao fim e ao cabo.
Nosso voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO, Deputada Adriana?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O NOVO orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Oposição, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nesta semana nós aprovamos ali na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania o projeto de contagem pública de votos.
Esse tema, desde 2000, já foi duas vezes aprovado pelo Congresso. E agora ele novamente volta.
Nós tivemos um bom entendimento e conversamos com muitos Parlamentares. Chegou-se à conclusão de se fazer a apuração por um percentual, o que é uma segurança a mais para as urnas. Embora muitos considerem a urna totalmente "infraudável", muitos brasileiros se sentem desconfortáveis e não sentem confiança no processo eleitoral.
Acho que poderíamos contribuir muito com nosso processo eleitoral se aprovássemos esse projeto. Há um requerimento de urgência que V.Exa., com certeza, vai apreciar na semana que vem.
O voto é "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria ou o Governo, Deputada Erika?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - A Maioria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, aqui muito se fala da interferência do Judiciário, mas a resolução do CNJ é uma resposta a uma condenação que o Brasil teve no caso de Ximenes Lopes. O Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. E a resolução do CNJ veio para responder a essa condenação. Portanto, aqui não é uma interferência indevida do Poder Judiciário ou o que valha.
É bom lembrar que Ximenes Lopes morreu no dia 4 de outubro de 1999, vítima de tortura em uma casa de repouso. Ali se estabeleceu que havia um abuso e um assassinato nessa instituição.
Nesse sentido, o Brasil foi condenado e responde com a resolução do CNJ, que está com a sua aplicabilidade sendo mitigada e avaliada pelo Ministério da Saúde.
Por isso, é "sim" ao adiamento.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - O nome dele era Clezão?
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, não está ali. É "não" a Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Oposição, "não".
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Todos no plenário já votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 90;
NÃO: 227;
TOTAL: 317.
O REQUERIMENTO FOI REJEITADO.
Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania ao Projeto de Lei nº 1.637, de 2019, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Como orienta o Bloco do União Brasil, Progressistas?
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE? (Pausa.)
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
Como orienta o PL?
15:52
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O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL orienta "sim".
Aqui, eu ouvi a Deputada Erika Kokay dizer que a Resolução nº 487, do CNJ, foi feita em resposta a uma condenação que o Brasil sofreu, como se isso desse respaldo para o CNJ legislar no nosso lugar, como se ele pudesse, a partir disso, usurpar a competência do Poder Legislativo e legislar sobre uma matéria como esta, que deveria ser discutida e votada pelo Congresso Nacional.
Por isso, nós sabemos que, ainda que eles tenham essa posição com relação à política antimanicomial, isso deve ser debatido, discutido e votado pela Câmara dos Deputados. E é isso que nós estamos fazendo hoje.
O PL orienta "sim".
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
A SRA. DELEGADA ADRIANA ACCORSI (Bloco/PT - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a federação está aqui colocando a necessidade de debater mais esta questão e colocando as inverdades, as mentiras que estão sendo ditas aqui. O que está sendo proposto aqui é um projeto muito mais gravoso, um retrocesso em relação à reforma psiquiátrica que nós aprovamos aqui há vários anos. Se você é contra a resolução do CNJ, nós precisamos discutir aqui para manter o que foi escolhido em 2001.
Portanto, nós votamos "não" a este projeto, "não" a este retrocesso. Queremos que as pessoas com transtorno mental sejam tratadas com dignidade neste País.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco do MDB, PSD libera, mas eu quero manter a minha posição aqui: eu vou votar "sim".
O bloco está liberado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a nossa federação orienta "não".
O que este projeto propõe é generalizar a internação compulsória. Nós lutamos muito para aprovar a reforma psiquiátrica, que entende que internação é exceção e que nós precisamos cuidar das pessoas com transtornos mentais. E o cuidado se dá em liberdade, o cuidado se dá com dignidade, o cuidado se dá inserindo essas pessoas no convívio social.
Presidente, nós já sabemos que a própria reforma psiquiátrica já prevê a internação compulsória em casos excepcionais, casos em que a pessoa não consegue cuidar de si mesma e também oferece risco para a sociedade.
Portanto, "não" a esse retrocesso, "não" à volta dos manicômios, e "sim" a todo o acúmulo da reforma psiquiátrica na luta pela saúde mental.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu quero orientar pelo NOVO e pela Minoria, Presidente, se eu puder usar os 2 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Por favor, Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta discussão me faz lembrar da época em que eu fui Deputado Estadual, quando, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, discutiu-se a criação do Dia do Orgulho Louco.
Eu confesso que só em dizer isso — e vejo aqui a cara de espanto de alguns colegas — já causa bastante estranheza. E eu não posso deixar de demonstrar a minha empatia pelas pessoas que têm determinadas condições psíquicas e que precisam de tratamento, a minha empatia pelas pessoas que têm os transtornos diagnosticados e minha empatia também pelas vítimas que existem, e há muitas na sociedade, por aqueles que, além de terem tais transtornos, ainda cometem crimes.
Por isso, Sr. Presidente, eu confesso, mais uma vez, que esta discussão, como já disse naquela época como Deputado Estadual, muito me entristece, porque eu vejo a Esquerda fazer proselitismo ideológico e político em cima de uma situação triste e lamentável que existe na sociedade. Nós não podemos fazer politicagem em cima disso. Lamentavelmente, é o que nós vemos a Esquerda fazer aqui.
15:56
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Eu quero congratular os Parlamentares envolvidos nesse assunto, o Deputado Alfredo Gaspar, o Deputado Kim Kataguiri, o Deputado Carlos Jordy e tantos que se irresignaram com uma decisão ilegal do Conselho Nacional de Justiça, que passou por cima das atribuições deste Parlamento.
Nós estamos corrigindo isso e dando, principalmente, proteção à sociedade e às vítimas dessa criminalidade, bem como tratando da forma correta esse assunto, sem proselitismo político e ideológico, o que é abominável.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição?
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agora há pouco eu li, volto a dizer, com muita tristeza, o que disse um Ministro do STF. Ele disse que já viu democracias de toda sorte, mas que nunca tinha visto "democracia do piti", referindo-se ao Legislativo brasileiro.
Ora, eu não sou daqueles que acham que tem que tapar a boca dos Ministros, não. Não defendo que se coloque uma meia na boca dos Ministros. Os Ministros têm direito, como qualquer brasileiro, a se pronunciar. Eles vieram realmente para a política, a grande maioria deles, vieram para o jogo político. O que me assusta é que vieram para o jogo com o apito na boca. Não bastasse eles virem para o jogo, agora querem nos calar. Não temos direito nem de espernear quando eles invadem a nossa competência.
O voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria, Deputada Ana Paula Lima?
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, depois da COVID, depois do Governo Bolsonaro, muita gente ficou com transtornos mentais. Inclusive, lá na minha região, em Santa Catarina, mudaram até a cor do Papai Noel: agora é verde e amarelo. É para observar como isso tem afetado a mente de várias pessoas.
Nesse caso especificamente, quem não conheceu um manicômio, quem não conheceu um hospital psiquiátrico não viu a degradação dos seres humanos que ficavam anos internados e não tinham nenhum tratamento.
Esse projeto é contra tudo aquilo que lutamos durante muitos anos, que é a reforma psiquiátrica. É inadmissível que esta Casa vote de forma tão rápida, sem debate, essa transformação que querem fazer na reforma psiquiátrica brasileira.
A Maioria vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 238;
NÃO: 111;
ABSTENÇÃO: 2.
APROVADO.
Está prejudicada a proposição inicial, as apensadas, ressalvados os destaques.
Destaque de Bancada nº 4, da Federação PSOL REDE.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do(a) inciso I do art. 96 do Decreto-lei nº 2.848, de 1940, com redação dada pelo art. 2º do substitutivo apresentado à(ao) PL 1637/2019.
Sala das Sessões
ERIKA HILTON - (Líder da Fed. PSOL/REDE)
PSOL/SP
Para encaminhar a favor do destaque, tem a palavra a Deputada Talíria Petrone. (Pausa.)
Para encaminhar a favor do destaque, Deputado Glauber Braga.
16:00
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O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Essa história de fechar diagnóstico a partir de elementos evidentemente emocionais é bem complicada, porque, como manifestação individual, ou como ato individual, eu posso dizer ou fazer um bocado de coisa; agora, como adoção de uma política pública, aí são outros quinhentos.
Um psiquiatra que aparecia muito nos programas de televisão disse que o ex-Presidente Jair Bolsonaro tinha traços de psicopatia. Então, na minha avaliação, a política que teria que ser determinada para ele seria de segregação, de internação. Mas não é a minha emoção que tem que prevalecer sobre o caso concreto. O que tem que prevalecer sobre o caso concreto é uma política.
Votou-se hoje aqui castração química. Se eu fosse pelo lado emocional, eu diria: "Manda castração química para o sujeito que disse que 'pintou um clima'". Do mesmo jeito, se eu fosse me pautar por uma postura exclusivamente emocional, eu diria: "Não permita, caso preso o ex-Presidente da República, que os seus filhos o visitem, ou que ele vá passar uma data comemorativa com o filho numa saidinha".
A política pública tem que levar em conta o bem-estar das pessoas e da sociedade, apesar de emocionalmente eu poder querer esse tanto de coisa. O destaque do PSOL vai no sentido de enfrentar essa tentativa de segregação através de alas compartilhadas, separadas, em hospitais psiquiátricos, o que em nada avança para uma política pública de melhoria da felicidade geral das pessoas, ou, se os senhores querem fazer o cruzamento, como atividade que diminua os índices de violência ou de insegurança das pessoas.
A reforma psiquiátrica veio como uma ferramenta fundamental, importante, para a melhoria da vida das pessoas a partir do princípio da dignidade humana, e essa luta nós não podemos deixar de fazer.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do União Brasil, do Progressistas e do PDT? (Pausa.)
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ) - Presidente, para falar contra o destaque.
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco é "sim", Presidente, pela manutenção do texto.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ) - Era para falar contra o destaque?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - V.Exa. não está inscrito, Deputado Jordy.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Como autora, Sr. Presidente, eu quero esclarecer sobre esse destaque do PSOL, o Destaque nº 4, que trata do inciso I do art. 96. Ele só diz que, na ausência de um hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, seja outro estabelecimento, adequado, com capacidade comprovada para custodiar essa pessoa, para que ela não fique ou solta, isto é, com menos segurança, ou em local não adequado para a sua condição, Presidente.
16:04
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE, Deputado Hugo? (Pausa.)
Como orienta o PL?
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - PL, "sim", pela manutenção do texto, Presidente. Oposição também.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós estamos orientando "não" ao texto porque, em verdade, o destaque busca suprimir um artigo que convalida a lógica manicomial e que estabelece uma terminologia que é da época do Código de Menores, ou seja, já ultrapassada pela legislação mais pautada no ser humano. Acho que o ser humano está sendo muito esquecido.
O que se vê aqui é uma briga de Parlamentares contra o Judiciário. Utilizem-se de outros instrumentos para brigar com o Judiciário, mas não da dignidade das pessoas, das pessoas que têm transtorno, pessoas com deficiência, ou seja, não se utilizem de pessoas que precisam ter acesso a um tratamento humanitário, a um tratamento em liberdade, pessoas que não podem ser confinadas em manicômios, como quer esta proposição, com o estabelecimento de penas que representam, em grande medida, prisão perpétua.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós orientamos "não", pela inclusão do destaque, porque, como já dissemos, o cuidado com pessoas com transtornos psíquicos precisa ser prioritariamente em liberdade, com garantia do convívio social, que vai possibilitar a elas dignidade e uma vida como a de qualquer outra pessoa. Já há previsão de internação compulsória para pessoas que são um risco para si mesmas e para a sociedade.
Portanto, o PSOL orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - "Sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A maioria orienta "não".
A lógica deste projeto é um profundo retrocesso nos direitos das pessoas com transtornos. Hoje nós temos uma rede de atenção psicossocial que vai reafirmar a reforma psiquiátrica do cuidar em liberdade. Aliás, digo eu que não se cuida se não for em liberdade. Nós estamos tentando encarcerar pessoas que têm transtornos, e sem condições de avaliação periódica, porque aqui se estabelece um prazo de 3 anos para a avaliação dessa pessoa, para se saber se cessou ou não a periculosidade. Nós deveríamos estar construindo residências terapêuticas para abrigar essas pessoas que perderam o vínculo com a família, cessada a periculosidade. Mas aqui trabalham com a lógica de um medo que deveria ser inexistente. As pessoas que têm periculosidade não estarão em liberdade. Aqui, estão encarcerando todas as pessoas.
16:08
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - "Sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição?
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - "Sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo? (Pausa.)
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, Oposição e Minoria, "sim", por favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE? (Pausa.)
Esperarei o número mínimo de 257 Deputados, para encerrar a votação. (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 176;
NÃO: 86.
ESTÁ MANTIDO O TEXTO.
Destaque de Bancada nº 6, da Federação do PT, PCdoB e PV.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa, nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do(a) inciso III, do art 96 do decreto lei nº 2848/1940, constante do artigo 2º do substitutivo apresentado à(ao) PL 1637/2019.
Sala das Sessões
ODAIR CUNHA - (líder)
PT/MG
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Delegada Adriana Accorsi.
A SRA. DELEGADA ADRIANA ACCORSI (Bloco/PT - GO. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, embora tenha sido aprovado o projeto, contra a nossa orientação, contra a nossa vontade — entendemos que se trata de um grande retrocesso —, queremos trazer à reflexão alguns pontos deste projeto, questões que já foram superadas em nossa sociedade.
Nós tivemos, há décadas, no antigo Código de Menores, a instituição da liberdade vigiada, um termo que inclusive não utilizamos mais, em nenhum procedimento, seja criminal, seja cível, em nossa legislação. Ele tinha sido superado, mas, infelizmente, é ressuscitado neste projeto, para que o Estado providencie como vigiar as pessoas com transtornos mentais durante a sua vida em liberdade. E isso é feito num momento em que a ciência e a medicina já disseram: "Olha, essa pessoa está bem, ela pode retornar à sociedade, pode conviver com a sua família, fazendo uso dos medicamentos indicados". Mas ela terá que ser vigiada. O Estado brasileiro vai ter que criar um novo tipo de servidor público, que será o vigilante da pessoa com transtornos mentais, uma função que não existe hoje na legislação, para que acompanhe, para que vigie essas pessoas.
Nós queremos solicitar a retirada do inciso III, que fala dessa liberdade vigiada. Entendemos que as pessoas com transtornos mentais, pessoas que, de acordo com a nossa legislação, têm o direito de conviver em sociedade, elas devem fazer tratamento ambulatorial e ter acompanhamento psicossocial, geralmente nos CAPS, que precisam ser fortalecidos. Nós deveríamos, isto sim, estar pensando em como fortalecer esses atendimentos. Eu inclusive estou destinando várias emendas parlamentares nesse sentido para o meu Estado de Goiás. É o que deveríamos fazer, mas, não, vamos é criar um cargo de servidor para ficar andando atrás dessas pessoas, vigiando.
Então, apresentamos este destaque. O projeto de lei, infelizmente, é um retrocesso até nos termos de português que ele utiliza.
Obrigada, Sr. Presidente.
16:12
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do União Brasil e do Progressistas?
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE, com a presença do nosso Líder Antonio Brito em plenário? (Pausa.)
Deputado Brito, como orienta o bloco?
O SR. ANTONIO BRITO (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco libera, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL?
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, em primeiro lugar, eu queria parabenizar a sua decisão de fazer a Semana da Segurança Pública nesta Casa. Parabenizo também o nosso Deputado Alberto Fraga, Presidente da Comissão de Segurança Pública e da Frente Parlamentar da Segurança Pública, e todos os membros da nossa Comissão de Segurança Pública.
O PL vai orientar "sim" ao texto e "não" ao destaque. Nós entendemos que é importante aplicar uma vigilância sobre esses indivíduos como uma condição para a liberdade. Eles vão ter liberdade? Sim, porém serão devidamente vigiados, acompanhado pelos órgãos de segurança pública.
O PL orienta "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV? (Pausa.)
O Bloco do PSD liberou? (Pausa.)
Alguém da assessoria pode responder se o Bloco do PSD e do Republicanos liberou? (Pausa.)
Liberado.
Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV, Deputada Erika Kokay?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Aqui se está buscando criar um novo artifício, uma nova medida de segurança. Fica muito nítido, cada vez mais, que se quer a volta da fiscalização, do controle.
Vejam: se a pessoa não tem que estar internada, porque não tem periculosidade, ela é atendida na rede de atenção psicossocial, onde o atendimento efetivado é multidisciplinar, ou ela é atendida em ambulatório, para que haja um acompanhamento, porque se entende que ela precisa de uma intervenção terapêutica. Essa intervenção terapêutica é um acompanhamento de como a pessoa está.
Aqui se busca criar um agente do Estado, talvez, para fiscalizar, para ir atrás, para ficar vigiando? Não se sabe direito o que isso representa, mas não tem que haver liberdade vigiada, o que tem que haver é um atendimento ambulatorial ou um atendimento no CAPS, que oferece atendimento multidisciplinar, com inserção na própria sociedade. Liberdade é terapêutico. Digo isso porque fiz estágio em hospício e sei o que é a dor de um hospício. Desde então, eu tenho a convicção de que é preciso respeitar as pessoas. Hospício dilacera pessoas.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE? (Pausa.)
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria orienta "sim".
Eu quero destacar que nós estranhamos muito a posição da Oposição... Esta matéria foi debatida. O nosso Presidente Fraga teve o cuidado de conversar na Comissão e ajustar isso. Quando ocorreu a Semana da Mulher, nós do PL votamos todos juntos com a Oposição... sem nenhum problema. Agora, quando chegamos às matérias da segurança pública, ficam criando todo tipo de empecilho. Isso é muito ruim! Mas também é bom, porque a população brasileira está vendo, Presidente Arthur Lira. O maior problema do Brasil hoje é de segurança pública, não é mais de educação, nem de saúde.
16:16
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Nós orientamos “sim” e vamos continuar na trincheira, defendendo verdadeiramente a segurança pública do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação...
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - "Sim" para o NOVO, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Concedo a palavra à Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O NOVO orienta “sim”, Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Pensei que esta semana fosse ser uma semana de consenso. Apresentei um projeto, e ele foi excluído da pauta, disseram que porque não havia consenso. Este projeto não tem consenso. Então, a pauta não foi construída com os fios do consenso, ela foi construída com a intenção inclusive de provocar profundos retrocessos, porque segurança pública serve para proteger as pessoas, e não se faz isso jogando-as em manicômios, não se faz isso com a volta dos hospícios, lugares de verdadeiros holocaustos neste País. Proteger as pessoas é assegurar que elas tenham o tratamento adequado, a terapia adequada para que possam voltar, de forma harmoniosa, ao convívio social. E, se não estiver cessada a periculosidade, que elas permaneçam internadas, sendo devidamente atendidas e cuidadas.
Por isso, o voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 229;
NÃO: 106;
ABSTENÇÃO: 1.
ESTÁ MANTIDO O TEXTO.
Destaque de Bancada nº 5.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa, nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do(a) § 1º do art. 97 do cp alterado pelo art 3º do substitutivo apresentado à(ao) PL 1637/2019.
Sala das Sessões
ODAIR CUNHA - (líder)
PT/MG
Para encaminhar a favor, tem a palavra a Deputada Delegada Adriana Accorsi.
A SRA. DELEGADA ADRIANA ACCORSI (Bloco/PT - GO. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós destacamos o artigo que aumenta o prazo das internações para de 3 anos a 20 anos por entender que a nossa legislação, aprovada aqui, nesta Casa, coloca como critério importante, o critério utilizado na maior parte do mundo, que a pena para a pessoa com transtorno mental acusada de um ato similar a crime não pode ser maior do que a pena de uma pessoa que não possui transtorno e comete o crime em si.
Vejam a falta de lógica do projeto de lei infelizmente aprovado aqui. Se uma pessoa que tem transtorno mental comete, em um surto, um ato ameaçador — está aí: ameaça —, ou algo como um soco, por exemplo, ela pode ficar internada mais tempo do que uma pessoa que é imputável, uma pessoa que não tem transtorno e que comete o mesmo ato. Isso é absurdo! No mínimo, tem que ser colocado neste projeto que a pena é igual à da pessoa que não tem transtorno. Isso é questão de lógica. Um crime de ameaça, por exemplo, ou um crime de lesão corporal leve, que tem para a pessoa sem transtorno pena de até 2 anos, ou 3 anos, ou 4 anos, pode chegar a 20 anos para a pessoa com transtorno mental. Um adolescente com autismo, por exemplo, que, em situação de estresse por causa de barulho, der um soco em uma pessoa pode ser internado, gente, por 7 anos, por 8 anos, por 10 anos, por 20 anos! É desumano o que está sendo colocado aqui. Nós precisamos ter bom senso nesta Casa, para depois não passarmos vergonha na sociedade, por falta de conhecimento. Isso acontece justamente porque nós não discutimos este projeto, diferentemente do que aconteceu na época da reforma psiquiátrica, que foi discutida durante 12 anos. Muitos estavam aqui e debateram a reforma durante 12 anos.
16:20
RF
Agora aproveitam a Semana da Segurança Pública, que é louvável — eu agradeço e parabenizo o Presidente por isso —, para tratar de um projeto como este aqui, sem lógica, que pode fazer uma pessoa com transtorno mental ficar internada por 20 anos se cometer um ato de lesão corporal leve ou de ameaça, Deputada Ana Paula Lima.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do União Brasil, do Progressistas e do PDT?
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE? (Pausa.)
Como orienta o PL?
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL orienta "sim".
Entendemos que, enquanto perdurar a periculosidade do cidadão, do elemento, ele tem que estar realmente preso. Então, orientamos "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós vamos votar "não".
O projeto aumenta sobremaneira o prazo mínimo de internação. E, vejam, ao mesmo tempo em que o projeto aumenta o prazo mínimo, ele também espaça a avaliação biopsicossocial, a avaliação de saúde, que vai dizer se a pessoa tem ou não condição de voltar ao convívio social. Ele estabelece que o prazo de internação é de 3 anos, no mínimo, a 20 anos. A pessoa pode ficar ali 20 anos. E ele espaça a avaliação, que hoje é de 1 ano, para 3 anos. Então, a pessoa vai ficar internada no mínimo 3 anos. Aí ela vai esperar uma avaliação. Se essa avaliação não possibilitar que ela volte ao convívio social, só vai haver uma nova avaliação depois de 3 anos. Isso é de uma crueldade imensa com pessoas que a Justiça já havia deliberado que não tinham discernimento no que estavam fazendo, portanto precisam do atendimento adequado.
O voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE? (Pausa.)
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria e a Oposição orientam "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO, Deputada Adriana Ventura?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O NOVO orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Antonio Brito, como orienta o Bloco do MDB? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Estou esperando o quórum mínimo de 257. (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 183;
NÃO: 79.
ESTÁ MANTIDO O TEXTO.
Destaque de Bancada nº 2, do PSB.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do(a) §1º-A do art. 97 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com redação conferida pelo Substitutivo do PL 1.637/2019 apresentado à(ao) PL 1637/2019, que "Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável."
Sala das Sessões
PEDRO CAMPOS - (Vice-Líder)
PSB/PE
Orientação de bancada.
Como orienta o Bloco do União Brasil, Progressistas e PDT?
16:24
RF
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL) - Presidente, poderia fazer o encaminhamento?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Por favor. (Pausa.) Não; encaminhar, não. V.Exa. pode orientar, Deputado Alfredo. V.Exa. não está inscrito aqui no sistema.
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL) - Não? Eu tinha me inscrito.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Apareceu agora sua inscrição para encaminhar contra a matéria, Deputado.
Para encaminhar contra o destaque, tem a palavra o Deputado Alfredo Gaspar.
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL. Sem revisão do orador.) - Presidente, de forma muito sucinta, nós estamos falando aqui tecnicamente. Hoje, se a pessoa praticar uma chacina e for tida como inimputável em razão de doença mental, o juiz pode deixá-la presa sabe por quanto tempo? Por 1 ano! Em 1 ano, se esse elemento conseguir um laudo falso, ele pode ir para rua. E o pior dessa história é que, desde que o sistema adotou a medida de segurança também como pena, muitos criminosos periculosos conseguiram se passar, com laudos falsos, por inimputáveis, apesar da periculosidade, e alcançar a liberdade em apenas 1 ano.
Nós estamos corrigindo isso! Se cometer o crime com violência ou grave ameaça, a pessoa tem que ficar internada! A casa dela ou CAPS não é o lugar. Então, tem que aguardar 7 anos para fazer o exame de cessação de periculosidade. Se você matar, se você tirar a vida de outra pessoa, assim como o cidadão que não é inimputável, vai esperar 15 anos para poder ter acesso ao exame de cessação de periculosidade.
Como é hoje no Brasil? Se você for inimputável e praticar o crime mais bárbaro que existir, você pode ser desinternado em apenas 1 ano. Eu pergunto: é isso que a sociedade brasileira quer? É isso que vai trazer segurança para a população? Hoje, pela resolução do CNJ, se a equipe médica achar que cabe o tratamento ambulatorial, nem 1 ano essa pessoa passa presa. Portanto, esse destaque tem que ser rejeitado. Ele vai contra a segurança do povo brasileiro.
A periculosidade do inimputável, na maioria das vezes, não cessa nunca! Desinternar é ótima medida, mas não deve servir para o autor do crime cometer novos crimes. Por isso, somos a favor do prazo de 7 anos para pessoas que cometeram crime com violência ou grave ameaça e 15 anos para as que praticaram crime com resultado morte. É isto que o mundo civilizado quer de um País democrático: que proteja seus cidadãos daqueles que não têm condições de viver em sociedade.
Portanto, "não" ao destaque. Ao mesmo tempo, o bloco orienta "sim" ao texto.
16:28
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Bloco orienta "sim".
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE? (Pausa.)
Como orienta o PL?
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "sim" ao texto.
Nós entendemos que tem que haver um prazo definido. O prazo indeterminado, como estava no início, realmente precisava ser modificado. Então, de 3 a 20 anos, realmente atende bem. Não se pode ficar internado por 1 ano, sair e voltar a cometer a mesma barbaridade, o mesmo crime. O povo brasileiro não aguenta mais. Temos que dar um basta.
Segurança pública se faz exatamente com leis duras, com leis que levem os elementos a se sentirem fora da sociedade e que levem a sociedade a entender que está sendo protegida. Essa proteção se dá através de nós aqui desta Casa, com as leis.
Orientamos "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, vamos fazer uma discussão séria, porque isso aqui é uma avaliação técnica. Quando alguém que não é inimputável comete um crime com violência ou grave ameaça, cada caso é analisado individualmente para se estabelecer qual é a pena a que a pessoa estará sujeita. Aqui se está determinando uma reclusão de no mínimo 7 anos para o inimputável — no mínimo, 7 anos. Se o processo for de uma pessoa imputável, será avaliado caso a caso. Vejam que se está estabelecendo, no mínimo, a prisão de 15 anos para o inimputável. Para a pessoa que não é inimputável, que provoca chacinas, homicídios simples, a pena mínima é de 6 anos e a máxima, de 20 anos. Aqui está-se estabelecendo para o inimputável, que precisa de tratamento, o mínimo de 15 anos.
Vejam que não há tempo máximo de internação. Isso vai depender de uma avaliação. Não há tempo máximo. Aqui, o que está se estabelecendo, como é hoje, é a avaliação periódica para ver se a pessoa responde à atenção terapêutica e se ela pode conviver em sociedade.
Então, vamos fazer uma discussão séria! Chega de mentiras! A pena para homicídio simples, hoje, é de 6 a 20 anos, no máximo; para o inimputável, por este projeto, será de, no mínimo, 15 anos.
Portanto, é "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE? (Pausa.)
Como orienta o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O NOVO orienta "sim".
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria e a Oposição também orientam "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 205;
NÃO: 91;
Total: 297.
ESTÁ MANTIDO O TEXTO.
Destaque de Bancada nº 7, da Federação do PT, do PCdoB e do PV.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do(a) § 2º do Art. 97 do Decreto-Lei 2.848/1940, alterado pelo Art. 3º do substitutivo apresentado à(ao) PL 1.637/2019.
Sala das Sessões
Odair Cunha
Para encaminhar a favor, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Hoje você tem uma avaliação anual. A pessoa é considerada inimputável. Ela não teve discernimento do ato que estava cometendo e, por isso, sofre uma medida de segurança. Ela é inimputável, mas sofre, ou pode sofrer, uma restrição de liberdade, que é uma medida de segurança, que carrega as suas analogias.
16:32
RF
Mas vejam que, hoje, se a pessoa entrou em conflito com a lei, praticando qualquer infração ou qualquer ato análogo aos atos considerados puníveis pelo Código Penal, e está sujeita a uma medida de segurança, ela precisa ser tratada, porque precisa romper a situação de transtorno e ter discernimento e, ao mesmo tempo, as condições adequadas para viver em liberdade. Por isso, hoje, anualmente ela passar por uma avaliação, a fim de saber se está apta ou não ao convívio social; a fim de saber se obteve resultados da atenção e do tratamento que recebeu, porque ela tem um transtorno e a condição de inimputável.
Aqui, o que se busca é espaçar essa avaliação, que hoje é anual, de modo que ela seja feita de 3 em 3 anos. Supondo que o tratamento seja adequado e a pessoa esteja apta ao convívio social, ela vai ter que esperar 3 anos para ser avaliada.
Portanto, não tem nenhuma lógica e nenhum caráter técnico esta proposição. Por que 3 anos? Por que exatamente 3 anos? Por que a avaliação tem que ser feita de 3 em 3 anos? O que dizem os profissionais de saúde acerca disso?
Seguramente, a pessoa pode ter, em 1 ano, uma evolução, caso receba a terapia medicamentosa e a atenção necessárias. Se ela não recebe essa atenção, vive um processo permanente de exclusão da sociedade. Se ela tiver cometido aquele ato em função de um transtorno e o transtorno não for tratado, em verdade, ela vai viver uma prisão perpétua. Mas, tendo o tratamento adequado, ela tem que ter a possibilidade de ser avaliada para saber se já está apta ou não para o convívio na sociedade.
Nós não podemos permitir que as pessoas não tenham o direito de ser avaliadas e não tenham o direito à liberdade, quando já cessada a periculosidade.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP) - Presidente, peço a palavra só para consertar uma distorção.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Com a palavra a Deputada Carla Zambelli.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, só para consertarmos uma distorção, a avaliação será feita a cada 3 anos ou a qualquer tempo, se assim determinar o juiz da execução, o.k.? Então, não se tem que esperar necessariamente 3 anos. Se tiver sido feita há 3 anos e, depois, nos próximos 3 anos, o juiz quiser determinar que seja feita em 6 meses, ele pode determinar esse prazo. Então, não será necessariamente de 3 anos o prazo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do União Brasil?
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
Como orienta o Bloco do MDB, do Podemos e do PSD? (Pausa.)
Como orienta o PL?
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL orienta "sim" ao texto.
Eu queria colocar aqui, com muita clareza, já que todo o Brasil está nos acompanhando agora, que acho que a nobre Deputada Erika Kokay nunca teve nenhum problema com esses indivíduos, com esses loucos, com esses maníacos, com esses doentes mentais.
Eu, como comandante da tropa de choque, ouvi várias vezes, Deputada Erika, eles dizerem: "Se eu sair daqui, vou voltar a matar". Está aí o exemplo do Adélio Bispo. Graças a Deus, ele ainda está preso, porque, se o Adélio hoje estivesse solto, com certeza, já teria dado uma facada em qualquer outro cidadão brasileiro.
Então, o PL orienta "sim" ao texto.
16:36
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Se o laudo apontar que a pessoa tem periculosidade, ela não sai! É falso isso que se está dizendo!
O que se estabelece aqui é a obrigatoriedade, ou seja, o que está posto aqui é que, ao término do prazo mínimo fixado para a internação, haverá avaliação técnica obrigatória, mas isso fica a critério de qualquer outra entidade, inclusive do Poder Judiciário. Hoje, o prazo para a realização é de 1 ano. Ano a ano, as pessoas são avaliadas. Se cessou a periculosidade, se a pessoa superou o transtorno, por que ela tem que ficar presa? Por quê? É crueldade? É de crueldade que se chama isso? É de desprezo com as pessoas que se chama isso? É a lógica manicomial que tem este nome? Porque a obrigatoriedade da avaliação, no projeto que está sendo posto, é a cada 3 anos, e, hoje, é a cada ano.
Portanto, a orientação é "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE? (Pausa.)
Como orienta o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria e a Oposição orientam "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu penso que nós temos que entender bastante o que está sendo colocado aqui. Primeiro, o que se estabelece é uma pena ou uma restrição de liberdade mínima de 7 anos para quem representa grave ameaça, quando não se sabe ao certo o que isso significa — e isso fica a cargo do poder discricionário do juiz. Mas o tempo mínimo é de 7 anos, porque aqui, como já foi dito, não há prazo máximo. Isso depende de um laudo.
Agora, se você aumenta a periodicidade da realização do laudo, você pode fazer com que pessoas que já poderiam estar no convívio social, porque não representam perigo para a sociedade, continuem internadas. Se for atestado que determinada pessoa representa perigo para a sociedade, ela não estará apta para o convívio social. Nós temos o Vampiro de Curitiba, que está há décadas em restrição de liberdade.
Portanto, o que se quer aqui é fazer com que a pessoa que já pode estar em convívio social continue presa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 228;
NÃO: 107.
ESTÁ MANTIDO O TEXTO.
Último destaque de bancada.
Destaque nº 8, da Federação do PT, do PCdoB e do PV.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do(a) § 4º do art. 97 do Decreto-Lei 2.848, alterado pelo Art. 3º do substitutivo apresentado à(ao) PL 1.637/2019.
Sala das Sessões
Odair Cunha
Para encaminhar a favor, tem a palavra a Deputada Delegada Adriana Accorsi.
A SRA. DELEGADA ADRIANA ACCORSI (Bloco/PT - GO. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Mais uma vez, nós estamos aqui chamando os colegas à reflexão acerca de um ponto que entendemos estar equivocado neste projeto de lei.
Ele diz que "em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a internação do agente, se essa providência for necessária para fins curativos ou como garantia da ordem pública". Ora, para a pessoa que não é acometida de transtornos mentais, jamais pode ser decretada uma prisão para a garantia da ordem pública. Pessoas que dirigem sob efeito de entorpecentes, atropelam e matam inocentes nas ruas do Brasil e que são autoridades não ficam presas. No Estado de Goiás aconteceu isso com uma autoridade pública muito conhecida, e ela jamais ficou presa, por um dia sequer. Nós temos pessoas sob acusações de crimes graves, como pedofilia, que não estão presas. E alguém, sem nenhum laudo, sem uma determinação, poderá ser mais uma vez internada — e aqui nós vemos que pode ser por um prazo indeterminado ou por até 20 anos, sem que essa pessoa tenha realmente um laudo psiquiátrico dizendo que ela tem que ser internada — em nome da mera garantia da ordem pública. Vejam que isso é extremamente subjetivo e essa pessoa pode ser detida e internada novamente por qualquer motivo. Não há necessidade de justificativa.
16:40
RF
Nós estamos voltando ao tempo dos manicômios, em que mulheres eram internadas por seus maridos porque queriam se separar; pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista eram internadas e ficavam lá esquecidas o resto da vida. O que está sendo proposto neste projeto é esse retrocesso civilizatório imenso, mas ele tem alguns elementos muito graves, como esse § 4º, conforme o qual, em qualquer fase do tratamento ambulatorial, a pessoa pode ser novamente internada sem nem sequer haver um laudo médico dizendo que ela é perigosa para a sociedade ou para si mesma.
Portanto, Sr. Presidente, nós colocamos aqui para os colegas esta reflexão civilizatória da humanidade acerca desse § 4º, para que ele seja retirado desse texto e nós não tenhamos essa truculência e a internação sem motivação de nenhuma pessoa no nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do União Brasil e do Progressistas?
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco do MDB e do Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o PL?
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, "sim" ao texto.
Concordamos totalmente com a orientação que é dada no caso do tratamento ambulatorial que determina a internação do agente, caso a medida seja necessária para fins curativos ou para a garantia da ordem pública.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e do PV, Deputada Erika Kokay?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, na verdade, nós estamos falando aqui de inimputáveis que são presos ou que têm privada sua liberdade não por necessidade de superarem um problema ou de terem uma terapia, com a finalidade de poderem voltar a viver em sociedade. Aqui está se falando de garantia da ordem pública.
Vejam qual é o conceito. O conceito de ordem pública enfrenta, esmaga o conceito do inimputável, que tem que estar no estabelecimento em que ele tenha uma atenção à sua própria saúde. Então, aqui se agrega um conceito, o conceito de ordem pública, para pessoas que têm transtorno, que são as pessoas inimputáveis. A pessoa tem um transtorno e, por isso, foi considerada inimputável e aqui se estabelece que ela pode ter restrição de liberdade em benefício da ordem pública.
Portanto, "não" ao texto.
16:44
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A orientação é "não" ao texto.
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE? (Pausa.)
Como orienta o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria e a Oposição orientam "sim". Só preciso votar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 196;
NÃO: 84.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Se me permite, Presidente, porque não foi dada a palavra à Maioria, o que se autoriza com esse artigo é a internação da pessoa sem que haja laudo de saúde.
Eu me lembro muito de pessoas internadas por decisão judicial sem laudo. Eu me lembro de uma pessoa não inimputável internada em um hospital psiquiátrico acerca da qual o médico dizia: "Ele não deveria estar aqui, mas foi determinado que ele estivesse aqui por um juiz". E, depois de algum tempo, a equipe médica disse: "Ele deveria estar em liberdade, mas o juiz é que tem que determinar". Não pode! Se a pessoa é inimputável e se tem transtorno, não se pode prescindir do laudo médico, não se pode prescindir da avaliação da equipe médica para que essa pessoa esteja em liberdade e possa, enfim, conviver com a sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA, COM O VOTO CONTRÁRIO DO PT.
A matéria vai ao Senado Federal.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Carla Zambelli.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Como Relatora, primeiro, eu queria agradecer ao Deputado Alberto Fraga por ter me concedido a honra de relatar este projeto em plenário.
Quero também agradecer aos autores todos e, em nome deles, ao Deputado Alfredo Gaspar, que continua aqui em plenário.
Agradeço também ao Deputado Carlos Jordy, que nos ajudou a defender o projeto o tempo todo.
Quero dizer que, graças a Deus, nós conseguimos manter o texto completo, e ele vai dar segurança à população, vai dar segurança aos pais e mães e também às pessoas com transtornos graves, às pessoas que sofreram, que foram vítimas de psicopatas.
A Esquerda está confundindo transtornos completamente diferentes. Uma pessoa disse que um autista que ouvir um barulho e der um murro em alguém vai ficar 7 anos na prisão. Pelo amor de Deus! Nós queremos dar tranquilidade às pessoas que estão em casa, e, como Relatora, temos que dar prioridade às pessoas com transtornos graves e agressivos e tratá-las de uma forma e tratar as pessoas com deficiência de outra forma completamente diferente.
O que a Esquerda...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Último item.
PROJETO DE LEI Nº 4.120, DE 2024
(DOS SRS. ALFREDO GASPAR E ALBERTO FRAGA)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.120, de 2024, que dispõe sobre a associação interfederativa para o enfrentamento ao crime organizado transnacional e a persecução penal para os crimes que especifica; estabelece medidas para a segurança jurídica das operações de segurança pública e de inteligência para o enfrentamento às organizações criminosas transnacionais e para a atuação de agentes públicos; tipifica crimes e dá outras providências. Pendente de parecer das Comissões de: Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 4.816/2024, EM 09/12/2024.
Pendente de pareceres.
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Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, peço licença para ir direto ao voto.
"II - Voto da Relatora
Compete emitir parecer pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
No que diz respeito à constitucionalidade:
Em relação à iniciativa constitucional da proposição, não há óbices, uma vez que se verifica respeito aos requisitos constitucionais formais, competindo à União legislar sobre o tema e sendo a iniciativa parlamentar legítima, eis que não incidem, na espécie, quaisquer reservas à sua iniciativa.
No tocante à constitucionalidade material, não se vislumbram também quaisquer discrepâncias entre o projeto e a Constituição Federal. No que diz respeito a juridicidade, nada há a se objetar, já que o texto da proposta inova no ordenamento jurídico e não contraria os princípios gerais do direito.
A técnica legislativa empregada no âmbito da proposição legislativa atende os ditames da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
No que diz respeito à análise de adequação orçamentária e financeira, vale destacar que o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI, arts. 32, X, 'h', e 53, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI/CFT) definem que o exame de compatibilidade ou adequação se fará por meio da análise da conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual. Além disso, prescreve também a norma que também nortearão a análise outras normas pertinentes a receita e despesa públicas. São consideradas como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (...).
O art. 1º, § 1º, da NI/CFT define como compatível 'a proposição que não conflite com as normas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e das demais disposições legais em vigor' (...).
Por ocasião da análise de adequação, verificamos que o projeto compreende matéria eminentemente regulamentar, não implicando geração de despesa, sendo exceção o art. 48, que concede recompensa quando denunciante for determinante para recuperação de ativos. Neste caso, é nosso entendimento que a despesa é compensada pelo ativo recuperado e, consequentemente, traz impacto positivo para as finanças públicas.
As demais despesas eventualmente envolvidas nos processos de que trata o presente projeto de lei, ao nosso ver, seguem o processo normal para cada tipo de despesa (...).
Assim sendo, é plausível considerar que o projeto encontra-se adequado orçamentária e financeiramente (...).
Passemos agora à análise do mérito do projeto.
Quanto ao mérito, entendemos que as organizações criminosas transnacionais representam uma das maiores ameaças à soberania e à estabilidade do Estado brasileiro, exercendo impacto direto na segurança pública, na defesa nacional, na economia e na coesão social. Sua capacidade de operar além das nossas fronteiras, aliada ao uso de redes sofisticadas de financiamento e violência, compromete a eficácia das instituições democráticas e o bem-estar da sociedade. Essas organizações promovem a exploração de recursos naturais, o tráfico de drogas e de pessoas, amplificando desigualdades e vulnerabilidades sociais. O enfrentamento ao crime organizado transnacional não pode, portanto, ser tratado como uma responsabilidade exclusiva das forças de segurança pública.
Esse desafio, portanto, demanda uma abordagem que transcenda as tradicionais políticas de segurança e inteligência de Estado. O enfrentamento ao crime organizado requer a formulação de políticas intersetoriais abrangentes que integrem desenvolvimento social, educação, saúde, ordenamento territorial e economia. É uma estratégia multidimensional (...). Além disso, é indispensável o desenvolvimento de políticas específicas para comunidades em situação de risco, que não apenas ampliem a capacidade estatal de oferecer segurança, mas também valorizem a participação ativa dessas comunidades na construção de soluções adequadas às suas realidades.
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O Projeto Lei nº 4.120, de 2024, apresenta alternativas para essas necessidades ao propor uma abordagem integrada para o enfrentamento ao crime organizado transnacional. (...).
A regulamentação de operações de inteligência e a criação de novos instrumentos legais, como o produto de inteligência para enfrentamento ao crime organizado, fortalecem a capacidade de antecipação e resposta do Estado, ao mesmo tempo em que promovem maior coordenação estratégica entre as diversas unidades e os diferentes níveis de governo. (...).
Outro aspecto central é a proteção dos agentes públicos e colaboradores envolvidos no combate ao crime organizado. Medidas de contrainteligência, proteção de identidades e um programa federativo de proteção a testemunhas garantem maior segurança operacional e jurídica. (...).
No campo internacional, o projeto fomenta cooperação e integração, fundamentais para o enfrentamento de ameaças transnacionais. (...).
Ao articular segurança pública, inteligência e políticas intersetoriais, o PL 4.120/24 demonstra ser uma proposta integrada e inovadora, capaz de oferecer novos caminhos para a proteção do Estado e da sociedade de forma sustentável e alinhada aos princípios democráticos.
(...)
II.1 - Conclusão do voto
Na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado — CSPCCO, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.120, de 2024, na forma do substitutivo anexo.
Na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.120, de 2024, na forma do substitutivo da CSPCCO.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação sobre as receitas ou despesas públicas do Projeto de Lei nº 4.120, de 2024, e do substitutivo da CSPCCO.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.120, de 2024, e do substitutivo da CSPCCO e, no mérito, somos pela aprovação do referido projeto, na forma do substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado."
Plenário, dia 12 de dezembro de 2024.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA BIA KICIS.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à discussão.
Para discutir a favor do projeto, tem a palavra o Deputado Alfredo Gaspar.
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente eu gostaria de dizer que V.Exa. está inaugurando uma nova etapa do combate ao crime organizado de grande monta, com uma legislação que faltava ao País. Nós estamos hoje votando este texto porque V.Exa., juntamente com o Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o Deputado Alberto Fraga, tiveram coragem e determinação. Eu me sinto muito honrado de participar desta etapa legislativa.
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Deputado Arthur Lira, eu gostaria de dizer que um dia desses o crime organizado estava mapeando os seus endereços e os endereços do Presidente do Senado Federal, o Senador Rodrigo Pacheco. Chegaram a tal ousadia. Hoje esta Casa dá uma grande resposta.
Mas isso também só foi possível pela determinação, pela competência e pelo profissionalismo dos consultores legislativos desta Casa que foram colocados à disposição. Eu gostaria de saudá-los, por mérito e justiça, na pessoa do consultor legislativo Sergio Pires. Na pessoa dele, estendo a saudação a todos os consultores.
Sr. Presidente, o Brasil está tomado pelo crime organizado. De norte a sul desta Nação, a sociedade brasileira sente na pele os efeitos monstruosos do crime organizado. As máfias do mundo inteiro estão se associando às facções criminosas do Brasil. Já não era sem tempo, apresentamos um texto robusto que dá privilégio à inteligência policial, que dá salvaguarda aos agentes públicos, que protege aqueles que estão na linha de frente, mas também criamos, Sr. Presidente, novos tipos penais, como o domínio sobre território por facções e por milícias. O crime organizado teve até esta data para deitar e rolar no Brasil. Pela coragem deste Parlamento, diferentemente do que disse um Ministro do Supremo Tribunal Federal, aqui não há orgia legislativa, aqui nesta tarde há a coragem cívica de enfrentar esses grandes criminosos que detêm poder econômico, que detêm muitas vezes o poder das armas, que detêm, principalmente, o poder da impunidade.
Não poderia deixar de reconhecer que o mérito deste projeto foi muito bem relatado por essa grande guerreira que é a Deputada Bia Kicis.
Ainda há homens e mulheres destemidos no Parlamento.
Hoje o nosso maior inimigo, que vai ser vencido, é o crime organizado transnacional. O Brasil não tem lugar para mafioso. O Brasil não pode ser um Estado submisso ao narcotráfico.
Eu encerro dizendo, Sr. Presidente, que V.Exa. teve a coragem de trazer esta matéria, e nós Parlamentares agradecemos esta oportunidade.
Viva o Brasil! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta. (Pausa.)
Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Pastor Henrique Vieira. (Pausa.)
Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra a Deputada Célia Xakriabá. (Pausa.)
Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra a Deputada Delegada Adriana Accorsi.
A SRA. DELEGADA ADRIANA ACCORSI (Bloco/PT - GO. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Mais uma vez nesta tribuna, eu quero parabenizá-lo por pautar projetos sobre segurança pública. Somente hoje nós aprovamos aqui projetos de grande importância. Eu destaco o do cadastro dos condenados por pedofilia, mas também o da punição mais rigorosa para quem cometer crimes com violência ou grave ameaça contra os meus queridos colegas das Guardas Municipais, os guardas civis, os agentes de trânsito e muitos outros.
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Muito me estranha pessoas que eram da Situação no Governo anterior dizerem que o crime organizado segue livre no Brasil, uma vez que, no Governo passado, não trouxeram nenhuma proposta de segurança pública realmente eficiente. Na verdade, fizeram o contrário, porque propor armar a população é o contrário de política pública, é dizer que as pessoas têm que cuidar sozinhas da segurança da sua família, da sua rua, da sua comunidade. Mas nós temos hoje uma proposta do Governo Federal para o combate ao crime organizado, inclusive internacional, que une todas as esferas de segurança do nosso País no compartilhamento de informações, fazendo com que a inteligência funcione de forma compartilhada, integrada em todo o País.
Como reação a essa proposta do Presidente da República, à PEC da Segurança Pública, vemos um projeto que traz propostas inteligentes e interessantes, principalmente na atuação das polícias, mas ao qual, infelizmente, nós somos contra, porque ele subverte a ordem federativa do Brasil. Como podemos aprovar que, no combate ao crime organizado internacional, Governos Estaduais e Municipais tenham força, poder de decisão maior que o do Governo Federal?
Hoje nós temos organizações internacionais de combate ao crime. Inclusive, pela primeira vez na história, a Polícia Federal brasileira indicou o líder da Interpol, justamente mostrando a nossa capacidade de combater esse tipo de criminalidade internacional, extremamente poderosa, perigosa, mostrando que nós temos que ter força e inteligência para combater e unir o País contra esse tipo de criminalidade e contra tantas outras, como o feminicídio e a pedofilia.
Nós precisamos tirar ideias inteligentes desse projeto, ideias que capacitam as polícias e possibilitam que elas combatam o crime de forma mais qualificada, porém, sem subverter a ordem federativa do Brasil. Precisamos manter a força do Governo Federal para liderar o combate ao crime organizado, ao crime internacional, porque é ele que tem a soberania do Brasil nesse sentido.
Por isso, nós votaremos contra, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Marcos Pollon. (Palmas.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Palmas.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Gilson Daniel. (Palmas.)
Deputada Bia Kicis, V.Exas. vai usar o tempo de discussão? (Pausa.)
Não.
Tem a palavra o Deputado Alberto Fraga, para discutir a favor.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu posso garantir ao Governo que este projeto não tem absolutamente nada que possa prejudicar o Governo. A prova disso é que o Governo teve oportunidade e até agora não apresentou nada contrário ao projeto. Um projeto desta magnitude, com 121 artigos, que só recebeu 2 emendas, mostra claramente que é bom para o País, que é bom para o Ministério Público, que terá um instrumento para combater as organizações criminosas transnacionais. Este projeto não se aplica a crime comum, somente a organizações criminosas transnacionais.
Eu queria fazer um agradecimento especial ao Presidente da Casa, o Deputado Arthur Lira, que teve a coragem de colocar um projeto desta magnitude para ser votado.
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Agradeço também ao meu colega, ao meu parceiro, que me ajudou demais a escrever este projeto de lei, juntamente com os consultores técnicos.
Quero agradecer a todos os consultores que participaram deste trabalho. Foram realizadas mais de 40 reuniões. Na pessoa do Sergio Pires, eu me congratulo com todos os seus colegas. Agradeço muito.
Eu tenho certeza absoluta de que o Governo, quando ler o projeto — porque não leu até agora —, vai ver que este é o melhor projeto que existe para combater as organizações criminosas. A prova disso — e é por isto que o Governo quer protelar o projeto — é que um grupo de trabalho no Ministério da Justiça usa para o trabalho que está fazendo o Projeto de Lei nº 4.120 como base. Isso mostra que nós estamos no caminho certo. Num assunto como este têm que ser deixadas de lado as vaidades. Eu sou oposição, sim, mas não sou oposição ao Brasil. Eu quero um instrumento que dê condições de trabalho para os órgãos policiais.
Mais uma vez eu agradeço ao Presidente Arthur Lira a coragem e a determinação de colocar este projeto para ser votado numa tarde como esta. Eu tenho certeza, porque ele também tem esta convicção, de que o projeto é bom para o Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para falar contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Alencar Santana. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Deputada Erika Kokay, eu havia entendido que era uma permuta, mas a Deputada Delegada Adriana Accorsi não tinha inscrição. Eu entendo, já abrindo uma exceção, que ela falou em nome de V.Exa. (Pausa.)
Na relação que está aqui, não, a não ser que mais uma vez este sistema esteja nos pregando uma peça. V.Exa. está inscrita para o encaminhamento, e aí nós faremos a permuta com V.Exa., Deputada Erika Kokay. Vou abrir essa exceção.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente e colegas, passo a ler o voto.
"I - Voto do Relator
Durante a discussão da matéria, foram apresentadas duas emendas de Plenário.
As Emendas nºs 1 e 2 pretendem inserir os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet no rol daqueles que ensejam a tipificação do delito de exercer liderança de organização criminosa transnacional.
Após amplo diálogo com diversos Líderes partidários, entendemos que a proposição já contempla de modo satisfatório as providências para alcançar os seus objetivos. Assim, concluí pela rejeição de todas as emendas apresentadas, de modo a preservar o texto do substitutivo por mim apresentado.
Como o cerne do projeto envolve organizações criminosas transnacionais, o rol dos crimes previstos no art. 8º do substitutivo por mim apresentado já contempla os crimes tipicamente praticados por essas organizações.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, somos pela rejeição de todas as emendas de Plenário.
No âmbito da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, somos pela rejeição de todas as emendas de Plenário.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas de todas as emendas de Plenário.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário e, no mérito, somos pela rejeição de todas as emendas."
Para concluir, Sr. Presidente, eu quero agradecer a V.Exa. pela honra de ter sido designada para esta relatoria e também aos autores, o Deputado Alberto Fraga e o Deputado Alfredo Gaspar, pela confiança.
Muito obrigada.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA BIA KICIS.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à votação.
Lista de encaminhamento.
Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Alfredo Gaspar.
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O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito me espanta uma parte da Esquerda ser contra um projeto que combate o crime organizado do andar de cima. Este projeto não teve ideologia da Direita ou da Esquerda. Nós devemos este projeto ao povo brasileiro, que mais do que nunca está clamando por segurança pública. Este é um projeto técnico, conduzido principalmente por Parlamentares e por consultores que visam tão somente aplacar o crime organizado do andar de cima.
É fácil fazer discurso contra a castração química. Dá até para entender. É fácil fazer discurso para que não se aumente pena para roubo e de furto, porque muitos pensam diferente. Está certo. Mas como é que esses Parlamentares chegarão em casa e dirão que foram contra a melhor e a mais forte legislação que o Congresso Nacional criou contra o crime organizado? A Esquerda está dizendo que é contra. É contra porque é birra! Foi esperado muito por este Parlamento o envio de uma proposta de emenda à Constituição ou de uma legislação robusta, para aprovarmos aqui, mas só quando demos entrada a este projeto de combate ao crime organizado o Ministro da Justiça disse que estava discutindo a PEC da Segurança Pública.
O Brasil não aguenta mais, não! São 40 mil assassinatos, milhares de toneladas de drogas, várias rotas e novos caminhos para o tráfico internacional, fronteira terrestre desguarnecida, famílias destruídas, o povo com medo e insegurança. Ora, minha gente, tenha responsabilidade! Vocês são Parlamentares do Brasil. Não vinguem a Direita, não vinguem o projeto machucando o povo brasileiro. A responsabilidade de vocês é a de dizer ao Brasil: "Se vocês têm um inimigo em comum, esse inimigo em comum são os grandes mafiosos e criminosos que estão no País". Vocês deveriam ter coragem cívica.
Quero parabenizar mais uma vez o Presidente da Casa, o Deputado Arthur Lira, que bancou este projeto do começo ao fim, que deu todo apoio a ele através dos consultores e que escolheu o Deputado Alberto Fraga para nos representar. Eu tive a oportunidade de caminhar junto dele.
Eu quero dizer às próximas gerações o seguinte: "Eu fui Parlamentar um dia e deixei a minha pequena contribuição. Escolhi lutar contra os poderosos e os criminosos de grande porte".
Botem a mão na consciência e tenham responsabilidade! O Brasil precisa, e vocês têm o dever de ajudar no combate ao crime organizado. Chega de impunidade!
Obrigado. (Palmas.)
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Alencar Santana.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas Deputados e Deputadas, sem dúvida, o debate da segurança pública é algo que nós temos que fazer, assim como temos que dar uma resposta para a sociedade, que espera deste Parlamento medidas efetivas para melhorar a segurança no País como um todo.
O Governo Federal também está preocupado com isso, apesar de não ser sua responsabilidade direta dar segurança nos Estados e nos Municípios. A segurança nos Estados compete à Polícia Militar e à Polícia Civil, no seu papel; nos Municípios, às Guardas Municipais.
O Governo Federal, recentemente, com o Ministro Lewandowski ao lado do Presidente Lula, apresentou, num diálogo com os Governadores, uma proposta de emenda à Constituição para que possa o Governo Federal, em colaboração, em diálogo com os entes estaduais, traçar diretrizes para a política pública de segurança do País, também reforçando a competência da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e dos mais órgãos, para que o Executivo, o poder público federal, a União também contribua de maneira mais presente, mais atuante, mudando um pouco a sua atribuição no papel da segurança pública do nosso País.
Reforço que esta proposta em debate agora — e a Câmara aprovou inúmeros projetos sobre segurança pública esta semana — é uma proposta estrutural. Porém não dá para aprová-la de maneira rápida, sem um amplo debate prévio. Ela usurpa poderes, ela usurpa competência, ela mexe no pacto federativo. E sabemos que o pacto federativo é uma cláusula pétrea da Constituição Federal.
Por isso, nós somos contra este projeto, apesar da sua intenção, do seu mérito de querer dar uma resposta para a sociedade em relação à segurança pública. Nós não podemos fazer isso de afogadilho, pois o projeto é grande, amplo e mexe na estrutura.
Por exemplo, ele cria órgão entre os Estados e a União, em que os Estados terão maior poder do que o Governo Federal de traçar as políticas públicas gerais de segurança pública no País. Além de terem o poder de combater o crime transnacional. Ou seja, os Estados estão indo além daquilo que podem.
Sabemos que o Governo Federal quer e vai propor dialogar, aliás, está dialogando com os Governos Estaduais, com os secretários de segurança, para que possamos ter uma proposta em que todo mundo dê a sua contribuição, todo mundo dê a sua opinião. Sem envolver os Estados, que têm a competência na ponta, e sem envolver a União, podemos ter, nessa matéria aprovada agora, algo que, na prática, não seja efetivo.
Por isso, nós pedimos o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Pastor Henrique Vieira. (Pausa.)
Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Marcos Pollon. (Pausa.)
Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Penso que está sendo elaborada uma proposta de emenda à Constituição, denominada PEC da Segurança, que busca fazer a relação para concretizar o SUSP — Sistema Único de Segurança Pública.
O SUSP foi aprovado aqui por unanimidade. Todas as pessoas presentes o apoiaram, porque se trata de um sistema único, em que se tem essa relação de cooperação entre os entes da Federação. Há cooperação entre União, Estados e Municípios. E o SUSP será concretizado a partir dessa PEC.
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O SUSP não retira a autonomia dos Estados. Os Estados continuam com sua autonomia. O SUSP cria um processo de discussão e de parceria para capilarizar as políticas de segurança, inclusive para se ter o financiamento de políticas de segurança. Ele se baseia nas lógicas do SUS e do SUAS, lógicas extremamente exitosas.
A verdade é que este projeto busca criar um consórcio de Estados em que os Estados perdem a sua própria autonomia. Então, esse consórcio de Estados não pode existir em detrimento do que esta Casa aprovou, dessa relação e desse sistema único, preservando a autonomia, preservando, inclusive, o que está no pacto federativo.
O pacto federativo não pode ser rompido. E, nesse consórcio, a União, a quem cabe coordenar as políticas de segurança, respeitando, repito, a autonomia dos Estados, será minoritária. O SUS respeita a autonomia dos Estados. O SUSP respeita a autonomia dos Estados.
Além disso, nós vemos aqui que essa proposição impõe uma série de medidas a outros países, sem que isso tenha respaldo ou tenha lastro em acordos internacionais. Aqui são estabelecidas sanções, são estabelecidas denúncias, se outros países não cumprirem as suas obrigações estabelecidas a partir do próprio consórcio. Isso é absolutamente inconstitucional!
E não é só isso. Nós temos aqui a excludente de ilicitude que é prevista para os agentes que estão em operação. Esses agentes que estão em operação podem ter a excludente de ilicitude, mas isso não pode ser ilimitado, senão se estará chancelando qualquer tipo de crime, independentemente do sentido e do objetivo da operação.
Por fim, nós já temos aqui legislações consolidadas. O Brasil, neste Governo, tem feito um enfrentamento do crime organizado, do crime internacionalizado, do crime organizado de tráfico de armas, de tráfico de drogas, de tráfico de pessoas. O Brasil tem se dedicado a isso. Inclusive, hoje, indicou aquele que vai presidir a Interpol, em função da sua própria ação. E, de repente, se quer retirar a União e estabelecer um consórcio sem autonomia dos entes que o irão compor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Em votação o substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Projeto de Lei nº 4.120, de 2024.
Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do União Brasil, Progressistas, PDT?
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu perdoo a Deputada Erika Kokay, porque ela realmente não leu o projeto.
Este projeto é de governança compartilhada. Diferentemente da PEC do Governo, ninguém aqui irá se sobrepor. O Governo ficará no topo das decisões, mas não haverá, de forma nenhuma, a retirada dos Estados e dos Municípios do poder de decisão, como quer a PEC 45. Nós precisamos unir forças, precisamos colocar a inteligência à frente do combate efetivo à criminalidade.
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A Deputada Erika Kokay não conhece a realidade do crime organizado. Ela disse que este Governo está combatendo o crime organizado. Eu, infelizmente, não compartilho dessa notícia, simplesmente porque ela não é verdadeira. Este Congresso, hoje, está tendo a coragem cívica de bater de frente com o crime organizado de grande monta e de dizer: chega de impunidade!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE? (Pausa.)
Como orienta o PL?
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria aqui parabenizar pela coragem, como nós dizemos no meu Pernambuco, dois cabras-machos alagoanos, V.Exa. e o Deputado Alfredo Gaspar, e um coronel de polícia sergipano, e dizer que, realmente, nós desta Casa estamos dando um presente de Natal ao povo brasileiro. A nossa Casa está dando um presente de Natal, principalmente, a quem faz segurança pública neste País e, muitas vezes, vê serem presos os pequenininhos, porém os grandes, os que arquitetam, os que compram, ficarem fora do alcance da Justiça.
Aqui está a verdadeira PEC da Segurança Pública. Agora nós entendemos essa cortina de fumaça que a Esquerda fica fazendo. Por quê? Porque não quer ver na cadeia, verdadeiramente, criminosos internacionais. Nós vamos poder agora enfrentar o crime que começa na Bolívia vem para o Brasil e, do Brasil, sai para outros países. E, principalmente, poderemos enfrentá-lo dentro do Brasil.
Eu queria que a Esquerda resolvesse o problema ou mandasse algum projeto para resolver o problema do Rio de Janeiro. O Rio de Janeiro, hoje, hospeda os maiores bandidos e os maiores marginais de todo tipo de crime: comércio de drogas, assalto a banco... Eles estão lá guardados. Por quê? Porque o STF não permite que as polícias possam trabalhar.
Parabéns! Verdadeiramente, esta Casa está, hoje, honrando o seu papel, que é o de defender a população brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV, Deputada Erika Kokay?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, o ex-Presidente da República hoje inelegível vem do Rio de Janeiro e, durante 4 anos, em grande medida, às vezes até aplaudiu as milícias formalmente.
Eu venho aqui para dizer que, uma vez que o Estado aderir a esse consórcio, ele vai ter que seguir as orientações e as deliberações majoritariamente definidas no próprio consórcio. Não haverá autonomia. Não haverá autonomia! É preciso manter a autonomia dos Estados para que você não rompa o pacto federativo. E aqui nós temos a União com participação minoritária dentro desse consórcio.
Nós estamos falando de crime internacional, e se quer tirar o poder da União de enfrentar esse crime internacional, porque a União será minoritária, terá 49% do poder de decisão nesse consórcio.
Portanto, vamos ter honestidade aqui para dizer que este projeto já nasce morto!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o Bloco do PSD?
O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco do PSD orienta "sim", porque este é um projeto importantíssimo para o enfrentamento verdadeiro e eficaz das facções criminosas no Brasil.
"Sim"!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota a Federação PSOL REDE?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nossa federação orienta "não".
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É fundamental que o Congresso Nacional se debruce sobre o enfrentamento das organizações criminosas, ainda mais quando se trata de organizações transnacionais, responsáveis por crimes tão graves, como o tráfico de armas, de órgãos, de pessoas.
Este é um projeto denso, complexo, que merecia passar pelas Comissões, com mais calma para avançar, porque aqui há várias coisas. Ele cria vários tipos de penais, cria um órgão sem previsão orçamentária que pode conflitar com o próprio papel da Polícia Federal hoje, para incidir sobre esses crimes.
O nosso entendimento é o de que, apesar de a pauta ser meritória — inclusive conseguimos alguns avanços no diálogo com o Relator —, nós não tínhamos que votar esta matéria às pressas, sem um amplo acordo, um amplo diálogo com a Polícia Federal e com a sociedade civil, nas Comissões.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria e a Oposição. Presidente, orientam "sim".
Nós estranhamos o posicionamento da Esquerda nesta Casa. Vários deles vêm aqui colocar que deveríamos discutir mais, falar mais. Vamos completar 2 anos de Governo! E há uma enrolação total desse Ministro da Justiça, empurrando com a barriga. Ele agora inventa a PEC da Segurança Pública, em vez de vir discutir o tema aqui nesta Casa. A discussão tem que ser nesta Casa, não em Ministério, não em gabinete fechado com ar-condicionado. Tem que discutir com quem verdadeiramente faz segurança pública na rua, já arriscou a sua vida, já trocou bala com bandido e vê verdadeiramente a situação em que está hoje este País, com a Polícia Penal, a Polícia Civil, a Polícia Militar, a Polícia Federal. E aí vem inventar uma PEC da desgraça. O que querem com essa PEC? Enrolar, criar condições para que a Polícia Rodoviária Federal faça tudo. Tem que vir discutir aqui e nos respeitar. Eles se esquecem até de que existe a Polícia Ferroviária Federal e vêm criar outro papel. Já está na Constituição.
Cabe a este Governo ter coragem e dar condições para que as polícias possam trabalhar, ajudar verdadeiramente os Estados, não retirando a autonomia dos Estados. O que tira a autonomia do Estado, e está muito claro, e foi colocado em reuniões, em que o Governador Caiado se colocou muito bem, é exatamente essa invasão de poder que quer essa PEC fazer nos Estados, nas polícias estaduais.
Votamos "sim".
Parabéns, mais uma vez!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 280;
NÃO: 78;
TOTAL: 358.
O PROJETO ESTÁ APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, peço a palavra para fazer novamente um agradecimento.
Agradeço a V.Exa., agradeço a nossa Relatora, a Deputada Bia Kicis, agradeço ao meu amigo Deputado Alfredo Gaspar e agradeço a todos os consultores técnicos.
Quero dizer ao Governo que não fique preocupado com este projeto, não. O projeto é bom. A prova disso é que os senhores terão agora um instrumento para trabalhar verdadeiramente contra as organizações criminosas.
Encerro agradecendo de novo a coragem e a determinação a V.Exa., Presidente Arthur Lira, que manteve firme a decisão de votar este projeto, mesmo com a assertiva que o Governo criou de que não conhecia o projeto. O Governo não conhecia o projeto porque não quis conhecê-lo, porque o projeto foi protocolado há muito tempo. Então houve tempo suficiente para ser discutido aqui na Casa. Mas eles não quiseram fazer isso. Preferiram criar um grupo de trabalho para fazer o que nós já estávamos aqui fazendo e que está pronto. Muito obrigado então a V.Exa.
17:28
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Agradeço especialmente a todos os colegas da Frente Parlamentar da Segurança Pública. Foi uma semana muito proveitosa. Aprovamos mais de 26 projetos importantes para o Congresso Nacional e para a sociedade brasileira.
E discordo do que disse a Rede Globo, que afirmou que isto aqui era uma festa. Festa é o que estão fazendo os bandidos nas ruas, enquanto o nosso povo está morrendo por falta de coragem do Governo de enfrentar os marginais.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Alberto Fraga, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Dra. Mayra Pinheiro, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. PRESIDENTE (Dra. Mayra Pinheiro. PL - CE) - Requerimento de Urgência nº 4.911, de 2024.
Senhor Presidente,
Venho respeitosamente requerer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o regime de tramitação de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.076/2023, que "Inscreve o nome do Frei Orlando no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria".
Sala das Sessões,
Deputada Bia Kicis
PL/DF
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra a Deputada Bia Kicis. (Pausa.)
Orientação de bancadas.
Podemos pôr "sim" para todos? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO O REQUERIMENTO.
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria aproveitar para registrar, por uma questão de justeza, a presença do nosso grande Paulo, que é exatamente o autor deste projeto. Ele hoje é suplente de Deputado Federal aqui pelo Distrito Federal, mas se debruçou sobre o tema e fez este projeto que homenageia essa figura tão importante, o Frei Orlando.
Quero dizer a você, Paulo, que nesta Casa você já fez e faz história e com certeza vai voltar a exercer o seu papel de Deputado Federal.
A SRA. PRESIDENTE (Dra. Mayra Pinheiro. PL - CE) - Projeto de Lei nº 1.076, de 2023.
PROJETO DE LEI Nº 1.076, DE 2023
(DO SR. PROF. PAULO FERNANDO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.076-A, de 2023, que inscreve o nome de Frei Orlando no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria; tendo parecer da Comissão de Cultura, pela aprovação (Relator: Dep. Douglas Viegas). Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 4.911/2024, EM 12/12/2024.
Para oferecer parecer ao projeto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sra. Presidente. É uma honra tê-la presidindo esta sessão.
"I - Relatório
O projeto em epígrafe, de autoria do ilustre Deputado Prof. Paulo Fernando, inscreve o nome de Frei Orlando no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Na justificação, o nobre autor" registra "a inscrição de Frei Orlando no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria destacando sua trajetória como religioso e militar brasileiro, marcada por atos heroicos durante a Segunda Guerra Mundial. Como capelão do Exército, Frei Orlando dedicou-se ao apoio espiritual, psicológico e material aos soldados, demonstrando coragem ao avançar em zonas de combate para confortar os feridos, até sacrificar sua vida ao ser alvejado enquanto prestava assistência aos combatentes. Seu legado é exaltado como exemplo de dedicação à Pátria e aos valores humanos.
17:32
RF
A proposição foi distribuída à Comissão de Cultura e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, à qual incumbe o exame da constitucionalidade e juridicidade da matéria na forma do art. 54, inciso I, do Regimento Interno desta Casa.
A matéria sujeitava-se à apreciação conclusiva pelas Comissões, na forma do art. 24, inciso II, do Regimento Interno da Casa, tramitando inicialmente em regime ordinário, consoante o art. 151, inciso III, do mesmo diploma legal.
A Comissão de Cultura aprovou o Projeto de Lei nº 1.076, de 2023, em 5 de junho de 2024, seguindo o voto do nobre Relator naquele colegiado, o Deputado Douglas Viegas.
Foi aprovado requerimento de urgência, estando a matéria pronta para apreciação em plenário.
É o relatório.
II - Voto da Relatora
Cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciar sobre a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa das proposições, na forma do art. 32, inc. IV, alínea 'a', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A União tem competência, dividida concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal, para legislar sobre cultura, na forma do art. 24, IX, da Constituição da República. A proposição é, assim, materialmente constitucional.
Quanto à constitucionalidade formal, constata-se que não há óbice à iniciativa de Parlamentar na proposição.
No que toca à juridicidade, observa-se que a matéria do projeto em nenhum momento transgride os princípios gerais do direito que informam o sistema jurídico pátrio. Ademais, o homenageado faleceu há mais de meio século, obedecendo ao requisito legal do mínimo de 10 anos. A proposição é inequivocamente jurídica.
No que concerne à técnica e à redação legislativa, conclui-se que se observaram na feitura da proposição as imposições da Lei Complementar nº 95, de 1998. Ela tem, assim, boa técnica e boa redação legislativa.
Note-se aqui a justiça da homenagem a esse admirável homem, patrono da Assistência Religiosa do Exército Brasileiro, que representa uma inspiração de coragem, fé e dedicação ao próximo.
Durante a Segunda Guerra Mundial, Frei Orlando destacou-se por seu apoio espiritual e humano aos pracinhas, oferecendo conforto, esperança e resiliência em meio às adversidades do campo de batalha. Seu exemplo de liderança cristã não se limitou às palavras, mas manifestou-se em gestos de altruísmo, como a organização de ajuda a órfãos de guerra e o apoio psicológico aos combatentes. Sua vida foi um testemunho de amor ao próximo e compromisso com os valores humanitários, culminando no martírio em nome da missão de levar conforto aos que sofriam.
O legado de Frei Orlando transcende seu tempo, permanecendo como símbolo de compaixão e heroísmo para as gerações futuras.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.076, de 2023.
Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2024.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA BIA KICIS.
A SRA. PRESIDENTE (Dra. Mayra Pinheiro. PL - CE) - Passa-se à discussão.
Não havendo oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Lei nº 1.076, de 2023.
Orientação de bancadas.
Podemos pôr "sim" para todos? (Pausa.)
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
17:36
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Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Dra. Mayra Pinheiro. PL - CE) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal. (Palmas.)
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, eu peço vênia para tecer mais algumas palavras, para falar mais algumas palavras.
Eu quero agradecer ao autor do projeto, o Deputado Prof. Paulo Fernando, um querido amigo, colega de bancada aqui do Distrito Federal, que teve essa iniciativa muito importante.
Eu sou neta de um ex-combatente. Meu avô Samuel Kicis foi capitão à época da guerra e chegou a ser general. Eu fico pensando se, por acaso, ele também não teria recebido o conforto das palavras do Frei Orlando.
Quero também me reportar ao nosso querido Arcebispo Militar D. Marcony, que espera ansiosamente por essa oportunidade de ver inscrito no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Frei Orlando.
Quero também me reportar ao nosso pároco da Capelania Militar São Miguel Arcanjo e Santo Expedito, que eu frequento. O Padre Welbert, recém-vindo de Belo Horizonte, fez este pedido a mim: que eu trabalhasse para agilizar a aprovação desse projeto. Fico muito feliz com a aprovação.
Quero agradecer à Deputada Chris Tonietto, que era a Relatora prevista na CCJ. Hoje, com o encerramento das atividades nas Comissões, eu tive a iniciativa de solicitar o requerimento de urgência, a fim de que o projeto viesse para o Plenário. Com isso, eu preciso agradecer também aos Líderes, que, à unanimidade, assinaram esse requerimento de urgência: o Líder Odair, que é católico e frequenta a frente católica comigo; o Líder Antonio Brito; o Líder Elmar Nascimento; e o Líder Altineu. Todos os Líderes de blocos apoiaram esse requerimento de urgência.
Eu tenho certeza de que fomos abençoados e tudo se encaminhou de acordo com a vontade superior, com a vontade de Deus, que guiou cada passo durante esse processo.
Ficam aqui os meus sinceros agradecimentos a todos os colegas por essa aprovação unânime.
A todos os servidores da Casa, aos assessores que trabalharam incansavelmente para que, com muita celeridade e de última hora, esse projeto pudesse ser apreciado aqui no Plenário, os meus sinceros agradecimentos!
ENCERRAMENTO
A SRA. PRESIDENTE (Dra. Mayra Pinheiro. PL - CE) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes informando que esta Presidência convocará, oportunamente, Sessão Deliberativa Extraordinária, com data, horário e Ordem do Dia a serem divulgados ao Plenário, nos termos regimentais.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 17 horas e 39 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO PR. MARCO FELICIANO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VANDER LOUBET (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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