2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
232ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 11 de Dezembro de 2024 (Quarta-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
14:00
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - A lista de presença registra o comparecimento de 185 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Passa-se às Breves Comunicações.
O primeiro inscrito, honrosamente, é o nosso professor carioca, do Rio de Janeiro, a nossa lendária capital, o Deputado Chico Alencar, nosso mestre e guia.
Tem a palavra V.Exa., Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Pompeo de Mattos. Nós dois estávamos entre os últimos que falaram na sessão de ontem, depois das 23 horas, o que não é saudável, não é recomendável e, também, não é positivo para o bom processo legislativo. Isso nos leva à exaustão, mas temos que cumprir a nossa obrigação.
Estou aqui, mas já, já eu correrei de novo para a CCJ, que discutiu, durante 4 horas, um projeto sobre a limitação do uso de celulares em escolas. O projeto tem aspectos muito positivos, porque está assegurado também o direito ao uso do celular por crianças e adolescentes, desde que para atividades pedagógicas, obviamente sob orientação e autorização dos professores.
Nós vivemos um tempo — aliás, já há alguns anos — daquilo que a Organização Mundial da Saúde classificou como nomofobia, que é uma fobia, um pânico, uma doença, que pode causar aflição, ansiedade, angústia e até depressão em adultos ou jovens que fiquem impedidos de se conectar, por um minuto que seja, através da Internet, através dos seus celulares. Isso é muito grave.
14:04
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Há quem não consiga dormir sem ter o celular ligado do lado. Em vez de sermos usuários de uma tecnologia que comprime tempo e espaço, acelera informações e democratiza eventualmente conhecimento, acabamos nos tornando dependentes. Toda dependência é negativa, é ruim.
Portanto, vamos avançando nessa pauta, pelo menos para as escolas do Brasil — muitas já estabelecem essas limitações —, para que as escolas sejam espaços de produção de conhecimento, de troca presencial, de elaboração e crescimento dos nossos afetos e respeito ao semelhante, sem fake news, sem lacração, sem mentiras, o que há muito inclusive na vida política e nesse universo digital, que é muito nefasto em muitos aspectos. Vamos avançando.
Não é o digital, mas é a nossa pauta agora. Nós estamos neste esforço de fim de ano, com votações aceleradas até tarde da noite, até a véspera do Natal. Eu vi um afã do Governo em votar alguns aspectos do seu chamado corte de gastos. O que chegou aqui à Câmara foi só um corte sobre os mais vulneráveis, os mais pobres, os que mais precisam do Estado brasileiro: limitações ao crescimento do salário mínimo, ao Benefício de Prestação Continuada, ao salário-desemprego, ao Bolsa Família.
Para combater fraudes, não é preciso lei especial. É dever e obrigação de qualquer autoridade pública combater desvios em qualquer programa social. Eles existem e precisam ser atacados e eliminados. Porém, reduzir esses programas para os que mais precisam não é aceitável.
Eu não sei se essa liberação de 3 bilhões de reais em emendas parlamentares pelo Governo vai fazer essa matéria voltar à pauta. De qualquer maneira, é um "toma lá, dá cá", um "é dando que se recebe", nada franciscano, que nós do PSOL não aceitamos. Não nos movemos a emendas parlamentares. Queremos transparência, rastreabilidade, identificação de autoria, plano de trabalho, tudo que o Supremo exigiu e que já está na lei. Às vezes, reagimos ao que está na lei porque não queremos que ela seja cumprida.
Por outro lado, Pesquisa Quaest divulgada hoje aponta que 75% da população apoia a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais, o que é uma medida corretíssima. Foi anunciada pelo Ministro Haddad, mas não apareceu em nenhum projeto — nem em PEC, nem em projeto de lei — e não está apontada fundamentalmente para a reforma tributária. Isso ficou no limbo. Nós estamos cobrando isso. A população quer e apoia. Vamos fazer cumprir o anseio da população.
14:08
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Chico Alencar.
A próxima inscrição é do nosso honrado Deputado Coronel Assis.
Enquanto V.Exa. vai à tribuna, Deputado Coronel Assis, quero aqui fazer um registro. Quero saudar a presença do nosso honrado Prefeito Daniel Coelho, do PDT, da minha querida e amada Caiçara, que está terminando seu mandato. Ele prestou um grande serviço à comunidade de Caiçara, na região do Médio Alto Uruguai, próxima a Frederico Westphalen. O Prefeito fez um trabalho excelente.
O Vereador Ademilson Rosa, o nosso querido Deco, também o fez. Parabéns, Deco! Siga a caminhada. É mais um mandato de Vereador importante, também do PDT.
Eu quero, Prefeito, permita-me, em teu nome e em nome do Deco, prestar a minha solidariedade à família do Valdocir Bonatti, o nosso Teté. Nós o perdemos. Ele se foi para os campos do céu. Ele foi um trabalhista da primeira hora, uma pessoa muito querida na nossa querida Caiçara, um servidor público exemplar. Ficam a esposa, Marisa, e os filhos, Maurício, Larissa e Vanessa.
Prefeito, permita-me também deixar nossa solidariedade à família do Alessio Stefanello, que é tio do nosso querido Prefeito Dirceu Stefanello, que também deixa saudade, deixa uma memória, deixa uma história, deixa um legado, deixa a esposa, Nair, e os filhos, Vinícius e Carlos.
Então, que a família deles receba a nossa solidariedade.
Prefeito, continue a luta. Sei que tu és jovem e tens muita missão pela frente, juntamente com o nosso honrado Vereador, o nosso querido Deco, e todos os Vereadores de Caiçara.
Muito obrigado.
Deputado Coronel Assis, tem a palavra V.Exa.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ontem nós tivemos vários trabalhos desenvolvidos aqui na Câmara dos Deputados, nas nossas Comissões, e me chamou a atenção o discurso, o pronunciamento de um colega Parlamentar que faz parte do grupo da extrema esquerda em relação à política de segurança pública que é desenvolvida no Estado de São Paulo.
Infelizmente, Sr. Presidente, nós estamos vivendo hoje uma grande cruzada para tentar fabricar uma crise de segurança pública no Estado de São Paulo. O Estado de São Paulo, volto a dizer a V.Exa. e a todos que nos assistem aqui, tem uma das melhores taxas de controle da criminalidade do País. No quesito homicídio, a cada 100 mil habitantes, o Estado tem a melhor taxa do País.
Vou fazer um comparativo aqui, Sr. Presidente. Vamos pegar o país mais violento das Américas, que era El Salvador. Depois da intervenção do Presidente Bukele, aquele país saiu da posição de país mais violento, onde se matava mais nas Américas, para o segundo mais seguro, com uma taxa de homicídios de duas mortes a cada 100 mil habitantes.
São Paulo bate a meta de 5,6 homicídios a cada 100 mil habitantes. Se isso não é controle criminal, expliquem-me o que é controle criminal no País.
Então, deixa-nos muito preocupados a fala desse Parlamentar, que tenta colocar uma pecha de que a polícia é violenta e de que toda a culpa do quadro atual da segurança pública no País é da polícia. Realmente, isso é uma grande mentira, Sr. Presidente.
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Eu trouxe alguns dados que foram apresentados na Comissão, mas, realmente, deixou-nos muito preocupados esse tipo de situação.
O Guilherme Derrite foi policial da ROTA e nunca passou pano para vagabundo, nunca segurou nada em relação a controle de criminalidade. Ele é Parlamentar licenciado desta Casa e trabalhou firmemente aqui contra as saidinhas. Talvez o ódio desenfreado à política implantada em São Paulo seja também um revanchismo à aprovação da nossa legislação contra as saidinhas, que, com certeza, não contribuem em nada para a segurança pública; muito pelo contrário, elas acabam gerando um efeito muito negativo, porque as pessoas saem da cadeia e cometem crimes. Sr. Presidente, é uma situação muito complicada.
Eu trouxe aqui uma estatística da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, que faz um comparativo do número de mortes em decorrência de intervenção policial. Nós temos a seguinte situação: no primeiro trimestre de 2016, no Governo do então Governador Geraldo Alckmin, consta dos dados que houve 201 homicídios. Esse gráfico aumenta, Sr. Presidente, e chega quase à marca de 250 homicídios praticados por intervenções policiais. Se nós pegarmos dados do Governo João Doria, veremos que houve mais de 250 homicídios. Na gestão de Tarcísio de Freitas, se analisarmos a administração da segurança pública do Derrite, nós veremos aqui a marca máxima de 207 homicídios. Realmente, isso nos deixa preocupados. Esses são os números, essa é a realidade. O povo brasileiro precisa saber disso, porque estão querendo fabricar uma crise de segurança em São Paulo, que é o Estado que mais combate efetivamente as facções criminosas, em especial o PCC.
E o Governo, meu caro Presidente, não faz nada. Nós temos aqui uma matéria que diz: "Amazônia: número de cidades com atuação de facções criminosas salta 46% em um ano". Isso é um absurdo, Sr. Presidente! Se dermos uma olhada rápida neste mapa de influência onde essas facções estão, nós vamos ver que o mapa está todo vermelho, tomado pelas facções criminosas.
Realmente, parece que nós estamos vivendo no mundo das fantasias. Nós temos aqui a pesquisa, Sr. Presidente, do Instituto Quaest, um instituto que tem viés progressista, viés da Esquerda, que diz que 52% das pessoas aprovam o trabalho de Lula e que 47% reprovam. A pesquisa ouviu 8.598 mil brasileiros em todo o País, de 4 de dezembro a 9 de dezembro.
Faço estas perguntas: onde estão esses 52% que aprovam o Lula? Será que eles vivem no Brasil real ou onde o povo sofre com inflação alta, alimentos e combustíveis caros que pesam no bolso? Como podem dizer que 52% das pessoas aprovam o Governo, enquanto o dólar dispara, investidores fogem do País e o desemprego continua avançando? Por que a pesquisa não mostra claramente quem são esses 52%?
Para concluir, Presidente, será que esse apoio vem de pessoas realmente afetadas pelas decisões desse Governo? Como o povo, que gasta mais no mercado e vive com um salário que vê sumir antes do fim do mês, vai apoiar um Governo desses? Há outras perguntas, mas quero dizer que realmente estamos muito preocupados com a gestão do País.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. a divulgação da nossa fala nos meios de comunicação oficiais desta Casa.
Obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Coronel Assis.
A próxima inscrição é da honrada Deputada Julia Zanatta, de Santa Catarina.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC. Sem revisão da oradora.) - Venho aqui hoje falar sobre esse pacote de corte de gastos, que é uma fake news total. Vamos ver o que eles querem cortar aqui.
Vejam os critérios para ser beneficiário do BPC — Benefício de Prestação Continuada, que o Lula quer cortar. O pai dos pobres quer cortar o Benefício de Prestação Continuada. Os critérios para concessão são os mesmos para todas as pessoas com deficiência. Elas devem ser consideradas incapazes de se manter sozinhas, e a renda de cada pessoa do núcleo familiar, a chamada renda per capita, deve ser limitada a um salário mínimo vigente. Lula, no seu corte de gastos, não está cortando Ministério, está cortando o BPC.
O pai dos pobres quer acabar com o abono salarial para quem ganha dois salários mínimos e deixá-lo só para quem ganha um salário mínimo e meio. E quer impedir o crescimento do salário mínimo. Não é uma pessoa de direita. Não sou eu. É o Lula e o Governo do Lula todo, tanto é que até Deputado de esquerda está indo ao púlpito falar sobre esse absurdo.
Agora vamos aos fatos. Isso vai passar ou não vai passar? Depende! Depende de quanto o Governo Lula vai liberar em emendas para que isso passe.
Está rolando na "rádio corredor" o que já foi oferecido a Deputados de alguns partidos. Se tu és de um partido, tu vais ganhar 7 milhões de reais, se tu votares o pacote de corte de gastos que corta do pobre brasileiro dependente do BPC. Se tu és de outro partido, parece que já estão oferecendo um pouco mais: 10 milhões de reais. Não sou eu que estou dizendo, é a "rádio corredor". Essas são as negociatas que estão acontecendo para passar o tal do corte de gastos.
Lula está cortando também da educação. Aqueles que viviam fazendo protestos em universidades porque não tinham dinheiro — há universidade aí que não consegue nem pagar a conta de luz — estão quietinhos, não dizem nada, porque o pai Lula tem o direito de cortar dos mais vulneráveis, dos mais pobres, tem o direto de aumentar o preço de tudo, de fazer, pelas suas inconsequências políticas e econômicas, o dólar chegar a mais de 6 reais, um patamar histórico, fazendo tudo encarecer no mercado. A carne está cara, a picanha não chegou. Vi várias matérias hoje sobre o valor da carne no mercado brasileiro.
Então, esse é o cara que ia colocar o pobre no orçamento? Está aqui, no corte de gastos dele! Ele tira justamente do pobre. Não é o pobre, é o miserável, o dependente, aquele incapaz que não consegue nem se sustentar. Isso é uma crueldade.
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Se por um lado não há dinheiro para pagar o BPC, por outro lado, há dinheiro para liberar emendas. E foi dito que, se votarem, a liberação é imediata, porque não estão liberando as emendas. "Imediata como?", perguntei à pessoa que comentou. "É imediata, até o final do ano." Então, não existe dinheiro para o Benefício de Prestação Continuada, mas existe dinheiro para a liberação de emendas. Este é o Governo do cara que disse que ia colocar o pobre, o mais vulnerável, no orçamento.
Mas, vejam, basta usar um pouco o cérebro. Vamos pegar as falas do Presidente Lula. O que ele já disse? Ele já disse que quem tem a tendência de votar nele é o que ganha pouco, aquele que ganha dois salários mínimos. Então, é claro que o Lula pensa em deixar todo mundo cada vez mais pobre e mais dependente do Estado. Vamos parar com essa mentalidade estatizante.
Estou aqui falando do Lula, que, inclusive, ainda está lá internado no hospital. E desejo a ele melhoras, porque ele tem muito a explicar ao povo brasileiro. Isso é diferente do que a Esquerda fazia, desejando a morte ao Presidente Bolsonaro, quando Bolsonaro se internava ou acontecia alguma coisa. Inclusive há uma fala do Lula insinuando que a facada era fake. Imaginem se disséssemos que a queda que ele teve é fake, meus senhores! Estaria feita a terceira guerra mundial.
O pai dos pobres pode até ser chamado de pai dos pobres, mas por este motivo: quer deixar todo mundo cada vez mais pobre, miserável e, inclusive, tirar o BPC daquelas pessoas mais necessitadas.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, honrada Deputada.
A próxima inscrição é do Deputado Sanderson, do PL do Rio Grande do Sul.
Tem a palavra V.Exa., Deputado Sanderson.
O SR. SANDERSON (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Cumprimento meu amigo Deputado Pompeo de Mattos, que neste momento preside a sessão do Plenário da Câmara, e cumprimento os Deputados e as Deputadas Federais, porque hoje, durante esta quarta-feira, temos a missão muito importante de dar continuidade à votação do pacote de projetos relacionados à melhoria na segurança pública.
Eu chamo a atenção para um projeto que trata da obrigatoriedade, por parte do Estado, de colocação de bloqueadores de telefones móveis, de telefones celulares, em presídios.
Ontem, ao conversar aqui com a imprensa, perguntaram-me: "Deputado, mas ainda não existe essa obrigação?" E eu respondi: "Ainda não existe essa obrigação no Brasil". Pelo mundo afora, os países têm essa obrigação legal. O Estado tem a obrigação de impor limites à criminalidade, cortando aquilo que talvez seja a principal ferramenta utilizada pelos delinquentes para cometer crimes, o aparelho celular.
A telefonia celular chegou ao Brasil em 1989. Nos últimos 35 anos, nós convivemos de forma vergonhosa com os chamados escritórios do crime. Dentro dos presídios, dentro das penitenciárias, dentro das cadeias públicas, criminosos faccionados agem como se estivessem na rua. Eles agem protegidos pelo Estado, porque, dentro das cadeias, ninguém pode tocar neles. Ali dentro, com o celular, eles — livres, leves e soltos — planejam crimes, determinam quem vai viver, quem vai morrer, coordenam o tráfico de drogas, coordenam, Deputado Sargento Fahur, latrocínios e sequestros.
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Por isso, hoje é um dia chave, porque a Câmara dos Deputados vai dar, de forma definitiva, um basta à criminalidade aprovando o Projeto de Lei nº 6.158, de 2023, que finalmente vai obrigar o Estado brasileiro a prover bloqueadores de sinais de telefonia móvel em todas as 1.500 casas prisionais do nosso País.
Com isso, esperamos que a criminalidade e as facções que manejam homicídios, latrocínios e tráfico de drogas entendam que numa democracia a lei é para todos, inclusive e sobretudo para os delinquentes. Nós não podemos aceitar que em 2024, com toda a tecnologia que nós possuímos mundo afora, o sujeito continue, de dentro das celas, fazendo ligação, determinando homicídios, latrocínios e todo tipo de bandidagem.
Meus cumprimentos ao Relator, o Deputado Delegado Matheus Laiola. Este projeto é de minha autoria e de coautores que conhecem a matéria. Eu cito os aqui: os Deputados Eduardo Bolsonaro, Delegado Ramagem, Capitão Alden, Coronel Assis, Delegada Ione, Osmar Terra e Sargento Fahur, que conhecem de perto esta matéria.
Chamo a atenção de todos os Parlamentares da Câmara dos Deputados para hoje votarem favoravelmente a este projeto. Não imagino que alguém seja contra a obrigatoriedade da colocação de bloqueadores de telefonia móvel nas casas prisionais no Brasil. Quem votar contra, quem pedir vista ou quem fizer qualquer tipo de obstrução vai votar a favor da bandidagem, a favor das pandilhas e das facções, que infelizmente atormentam o Brasil inteiro.
Eu tenho visto algumas críticas, por exemplo, ao Deputado Federal Guilherme Derrite, que hoje é o Secretário de Segurança Pública de São Paulo. São críticas injustas, inconvenientes e inoportunas. Qualquer ocupante do cargo de Secretário de Segurança Pública, Brasil afora, que desejar conter a criminalidade e resolver botar vagabundo na cadeia vai sofrer crítica da imprensa e de alguns analistas que preferem tratar bandido como vítima da sociedade — e nós sabemos que não o são. Vítima é a sociedade, que infelizmente está acuada, com medo de sair às ruas, produto da insegurança que desgraçadamente tomou conta do Brasil.
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Então, hoje é um dia-chave. Vamos aprovar os projetos que protegem a sociedade brasileira e colocam a vagabundagem, os criminosos no lugar deles.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, nosso eminente Deputado Sanderson.
A próxima inscrição é da Deputada Rosângela Reis. Em seguida, nós retomamos aqui com o Deputado Icaro de Valmir e com o Deputado Luiz Lima, que já está na espreita. Antes, porém, eu quero conceder a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Gerlen Diniz.
Tem a palavra V.Exa. no microfone de apartes.
O SR. GERLEN DINIZ (Bloco/PP - AC. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Excelência.
Eu pedi este 1 minuto para fazer um registro. Nós estamos recebendo hoje aqui, na Câmara dos Deputados, o inspetor Henzio, que é o Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Acre. O Henzio ingressou na PRF em 1999 junto comigo, no concurso da turma de 1999.
É um prazer recebê-lo aqui, inspetor. Hoje é superintendente, atingiu o cargo máximo no Estado. Veio fazer uma visita à Câmara, esta Casa tão importante para a democracia deste País. É uma honra para nós recebê-lo aqui. O senhor tem uma vida íntegra e está conduzindo muito bem a Polícia Rodoviária, que é uma instituição de renome, reconhecida por todos os brasileiros, e no Acre não é diferente. A instituição está em boas mãos sob o seu comando.
Muito obrigado pela visita, inspetor. O senhor é muito bem-vindo a esta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Gerlen Diniz. Parabéns a V.Exa. O seu convidado é bem-vindo ao Parlamento nacional.
Permita-me ainda, Deputada Rosângela Reis, conceder 1 minuto ao Deputado Glaustin da Fokus? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Glaustin da Fokus.
O SR. GLAUSTIN DA FOKUS (Bloco/PODE - GO. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos os amigos, aos pares aqui.
Quero dizer da alegria de receber meu pai, que foi eleito agora Prefeito em Aragoiânia, cidade onde nasceu. Mandaram meu papai embora dessa cidade, e agora ele tem o privilégio de bater a eleição e virar Prefeito de Aragoiânia.
Desejo ao senhor, pai, que Deus o honre, o abençoe e coloque sobre sua gestão o Espírito Santo, para ajudá-lo a conduzir aquela cidade.
Cumprimento o Vice-Prefeito Wendel, o Nenzão e o Fred, que também estão aqui. Os senhores são muito bem-vindos a esta Casa.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Glaustin. Parabéns a V.Exa. e ao seu pai, nosso honrado Prefeito. Parabéns ao Vice-Prefeito e aos demais. Sejam bem-vindos ao Parlamento.
Eu quero dizer ao seu pai — permita-me dizer isto — que, quando o aluno sai melhor que o professor, é porque teve um bom mestre, e, quando o filho sai melhor que o pai, é porque tem pedigree. Então, aí está uma família que tem pedigree e merece o reconhecimento, a valorização e o respeito.
Por isso, V.Exa. é Prefeito e o seu filho é nosso colega Deputado.
Obrigado, Deputado Glaustin.
Já está na tribuna a Deputada Rosângela Reis.
Tem a palavra V.Exa., Deputada.
A SRA. ROSÂNGELA REIS (PL - MG. Sem revisão da oradora.) - Exmo. Sr. Presidente Pompeo de Mattos, quero saudar V.Exa., que está presidindo esta sessão.
Caros Deputados e Deputadas, venho trazer aqui a esta tribuna um assunto de fundamental importância para o Brasil, para o Estado de Minas Gerais e, em especial, para a região que eu represento, que é a Região Metropolitana do Vale do Aço, uma região industrial, pujante, que é o coração das nossas Minas Gerais.
Gostaria de compartilhar uma situação com os nobres colegas. A Usiminas é uma empresa importante e é um dos maiores pilares econômicos e sociais da nossa região. A Usiminas tem 68 anos. Outras cidades ali se formaram, em especial Ipatinga, por causa da indústria na região do Vale do Aço.
14:32
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Recentemente, decisão judicial do Superior Tribunal de Justiça impôs uma indenização bilionária contra um dos controladores da Usiminas, o que favoreceu a Companhia Siderúrgica Nacional — CSN. Esta decisão, além de redirecionar recursos que seriam utilizados para a modernização da planta e expansão da empresa, alterou uma interpretação legal que estava consolidada havia mais de 20 anos pela Justiça.
Esta mudança abrupta gerou uma insegurança jurídica que impacta não só a empresa Usiminas, mas também o ambiente de negócios no Brasil como um todo, ao tempo em que afasta potenciais investidores e cria uma instabilidade econômica no País.
A Usiminas desempenha papel estratégico no desenvolvimento econômico e social não apenas do Vale do Aço, mas também de todo o Brasil. Gera milhares de empregos diretos e indiretos, além de contribuir essencialmente para a economia de Minas Gerais.
Permitir que uma decisão desta magnitude permaneça inalterada é o mesmo que aceitar o risco de um impacto devastador no futuro da nossa região. Por isso, faço coro com o manifesto em apoio à Usiminas e ao Vale do Aço, assinado por mais de 50 entidades, manifesto que representa um chamado à união de esforços em defesa do desenvolvimento regional. Este documento destaca a necessidade de revisão desta decisão judicial pelos Tribunais Superiores, para que possamos restaurar a confiança dos investidores e garantir a continuidade dos investimentos que tanto beneficiam o Estado de Minas Gerais.
Reverter esta decisão é fundamental para proteger os empregos, fortalecer o ambiente de negócios e promover a estabilidade econômica. Não se trata apenas da Usiminas, mas também do futuro de uma região inteira que depende do seu progresso.
Sr. Presidente, solicito que minha fala seja divulgada pelo programa A Voz do Brasil e pelas redes de comunicação da Casa.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Rosângela Reis. A Mesa acata a solicitação de V.Exa. para que seu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil e pelos demais meios de comunicação da Casa.
A próxima inscrita é nossa honrada Deputada Daiana Santos, do Rio Grande do Sul.
Permita-me, Deputada Daiana, fazer apenas uma menção e registrar que visita a Casa o Prefeito de Pouso Novo, na Serra Gaúcha, que enfrentou enchentes e adversidades, nosso querido Moacir Luis Severgnini. Prefeito do PDT, ele cumpre um excelente mandato, que encerra com chave de ouro e bons serviços prestados. Dou testemunho, já que fomos parceiros em muitas obras, em muitas ações, em conjunto com o recurso que nós encaminhamos daqui de Brasília.
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Também se encontra presente meu amigo Roges, nosso Vereador Roges Gheno, também do PDT, com quatro mandatos. Pequeno no tamanho, mas grande no talento, ele vai para o quinto mandato!
Pouso Novo, aquela cidade maravilhosa, em cima da Serra, ao lado da BR-386, receba meu carinho, nosso carinho! Vamos continuar trabalhando juntos.
Seja bem-vindo, Prefeito!
Seja bem-vindo, Vereador!
Muito obrigado, Moacir.
Muito obrigado, nosso querido Roges.
Tem a palavra a Deputada Daiana Santos.
A SRA. DAIANA SANTOS (Bloco/PCdoB - RS. Sem revisão da oradora.) - Querido Presidente, subo a esta tribuna para registrar que, em 10 de dezembro, nós celebramos o Dia Internacional dos Direitos Humanos, data que marca a adoção da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948. Este documento é histórico, é a base da promoção de direitos inalienáveis, de forma digna de todos os seres humanos.
Como Presidenta da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados, é com profundo orgulho que eu compartilho os avanços que conquistamos juntos.
Desde março de 2024, nós avançamos com a maior produção legislativa dos últimos anos desta Comissão. Aprovamos, até então, 15 projetos de lei, e mais de 80 requerimentos foram aprovados naquela Comissão. Este trabalho é fruto de um esforço coletivo para consolidar os direitos humanos no Brasil.
Destaco a aprovação de alguns PLs fundamentais para esta posição: o PL 3.452/12, que regulamenta a titulação de terras quilombolas; e o PL 10.678/18, que assegura a consulta prévia para atividades que impactam as comunidades indígenas e quilombolas. Na promoção da igualdade racial, tivemos o PL 1.042/22, que instituiu o Programa de Incentivo à Diversidade Étnica e Racial.
Avançamos também em pautas fundamentais para a população LGBT+, como o PL 7.292/17, que reconhece o LGBTcídio como crime hediondo; e o PL 580/07, sobre o reconhecimento da união homoafetiva.
Realizamos debates sobre racismo ambiental, sobre saúde da população negra e sobre políticas de inclusão. Retomamos o Observatório Parlamentar da Revisão Periódica Universal — RPU e lançamos publicações essenciais, como a obra 200 termos para entender direitos humanos, além da legislação antirracista.
Quero destacar o impacto positivo das reuniões com os Relatores do EMLER e da REDESCA, o que contribuiu, de forma significativa, para fortalecer nosso alinhamento com as melhores práticas internacionais. Estes encontros renovaram nosso compromisso com a justiça racial e com os direitos humanos em nível internacional.
Neste dia 10, que simboliza este marco dos direitos humanos internacionalmente, quero ressaltar e reafirmar, com convicção, que contribuímos para um Brasil mais justo, mais igualitário e mais respeitoso e com sua diversidade garantida.
Continuaremos firmes neste compromisso, em busca de um futuro em que os direitos humanos sejam plenamente garantidos a todos os brasileiros e a todas as brasileiras.
Meu Presidente, solicito a V.Exa. que este pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil, por gentileza.
Muitíssimo obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Daiana Santos. A solicitação de V.Exa. esta Presidência acata para que seja dada a devida divulgação do seu pronunciamento pelo programa A Voz do Brasil e pelos demais meios de comunicação do Parlamento nacional.
O próximo inscrito é o Deputado Junio Amaral, do PL de Minas Gerais, que está aqui resiliente e paciente aguardando sua vez, para ter a oportunidade de estar na tribuna.
Em seguida, vamos ouvir o Deputado Icaro de Valmir e o Deputado Luiz Lima.
Tem a palavra o Deputado Junio Amaral.
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O SR. JUNIO AMARAL (PL - MG. Sem revisão do orador.) - É a disciplina militar, Presidente.
Agradeço a oportunidade.
Presidente, neste ano a Oposição teve muito trabalho, um trabalho praticamente impossível de ser realizado, Deputado Luiz, que é impedir que o Brasil se destrua na velocidade em que isso está acontecendo.
Final de ano é tempo de retrospectiva. Eu queria fazer a retrospectiva de todo o ano, mas o meu tempo aqui não me permite. Tenho só 3 minutos. Então, fiz a retrospectiva das últimas semanas.
É impressionante, Deputado Icaro, como uma bomba do Governo atropela outra dia após dia. Não temos nem tempo de fiscalizar aquilo que está acontecendo hoje, porque amanhã já haverá outro problema.
"Itamaraty solicita R$ 200 milhões de reais para pagar despesas de Lula em Nova York e evitar despejo de embaixadas." "Governo Lula diz que dívida pode ficar 81% acima do PIB." "Brasil não assina declaração contra violações de direitos humanos na Venezuela." Ora, logo Lula, do PT, sobre direitos humanos na Venezuela? Cadê a manifestação? "Com Lula, setor público registra déficit de R$ 21,4 bilhões em agosto." "Bloqueio de R$ 13 bilhões no Orçamento pelo governo Lula atinge principalmente Saúde e Cidades." "Governo Lula 'dribla regras de transparência', afirma Folha." "Governo deve gastar quase R$ 4,5 milhões com copeiros e garçons para a Funai." "Mercado vê piora da inflação neste ano e projeta alta de juros em 2025." "Governo Lula vai gastar R$ 450 milhões em compras de terras para o MST." "Estatal paga bônus de até R$ 84,7 mil para figuras ligadas a Lula." "Estatais sofrem o maior rombo do século sob o governo Lula." "Governo Lula: estatais devem fechar 2024 com o maior rombo em 15 anos." "Telebras admite 'pedalada' e diz que rombo em 2025 pode ultrapassar R$ 184 milhões." "Governo Lula incinera quase 11 milhões de vacinas vencidas." Vacinas vencidas! "Preço da carne dispara e puxa inflação de alimentos." Isso prejudica o mais pobre. "Contas do governo têm rombo de R$ 105,2 bilhões no acumulado em 2024." "Governo Lula gasta mais do que arrecada." "Com 58 milhões de doses descartadas, desperdício de vacinas aumenta 22% no governo Lula." "Itaipu destinou R$ 15 milhões para o 'Janjapalooza' e a Cúpula do G-20 Social." "Novo avião de Lula pode custar R$ 1,4 bilhão aos cofres públicos." "Lula volta a mentir sobre a fome no Brasil durante abertura do G20." "Lula lidera o declínio da democracia e da economia na América Latina, afirma artigo no The Wall Street Journal." "Janja humilha Elon Musk e cria crise diplomática com a China." Já estamos até nos esquecendo, porque é tanta coisa ruim, não é? "Sob o comando de Lula, degradação da Amazônia atinge o pior nível em 15 anos." Pela primeira vez na história, "Governo Lula quer usar R$ 40 bilhões de fundos nacionais para fechar rombos no Orçamento." "Lula chega à metade do governo com os mais pobres sitiados pela inflação."
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Presidente, vou concluir, em respeito ao tempo, mas essa é uma pequena parte do resumo. É impossível criarmos expectativas de que 2025 seja melhor do que 2024. Infelizmente, é a mesma turma incompetente que vai estar lá.
Cidadão brasileiro, se você tem fé, bote os joelhos no chão e peça a Deus para assumir as rédeas deste País. Isso que mencionei é o norte do que ainda vem pela frente. Mas não perca a esperança, não, senão fica ainda pior.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Junio Amaral.
O próximo inscrito é o nosso honrado Deputado Icaro de Valmir, jovem Deputado, um dos Deputados mais jovens do Brasil e desta Casa.
O SR. ICARO DE VALMIR (PL - SE) - O mais jovem. Sou o mais novinho aqui.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - O mais jovem, e com a elegância de sempre.
Tem a palavra V.Exa., Deputado Icaro de Valmir.
O SR. ICARO DE VALMIR (PL - SE) - Como diz o Deputado Ricardo Salles, de São Paulo, sou o bebezão aqui da Câmara. (Riso.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Parabéns a V.Exa.
Tem a palavra, Deputado Icaro de Valmir.
O SR. ICARO DE VALMIR (PL - SE. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente Pompeo de Mattos.
Boa tarde a todos os Deputados e Deputadas aqui presentes.
Subo a esta tribuna hoje para defender um projeto de lei, de minha autoria, que objetiva corrigir algumas injustiças e trazer avanços significativos para milhares de trabalhadores brasileiros. Eu falo do PL 4.787/24, que altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para modificar os incisos I e II do art. 2º dessa lei, a fim de reduzir a idade mínima para o exercício da profissão de mototaxista, eliminar a exigência de 2 anos de habilitação e estabelecer isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, o famoso IPI, e também do Imposto sobre Operações Financeiras, o IOF, na aquisição ou no financiamento de motocicletas destinadas às atividades profissionais de mototaxista e motofretista.
O mototaxismo é uma realidade que cresce a cada dia em nosso País, especialmente nas regiões periféricas e no interior. É uma atividade que não apenas promove a mobilidade urbana, mas também representa uma alternativa concreta para a geração de emprego e renda para milhares de brasileiros. Contudo, as barreiras impostas pela legislação atual são um obstáculo à formalização e ao crescimento dessa categoria.
Ao reduzirmos a idade mínima para o exercício da profissão, oferecemos aos jovens uma oportunidade de ingresso imediato no mercado de trabalho, Deputado Luiz Lima. Muitas vezes, esses jovens não encontram oportunidades formais e acabam sendo empurrados para a informalidade ou para situações de vulnerabilidade social.
A proposta também elimina a exigência de 2 anos de habilitação, mantendo, é claro, a necessidade de treinamento e qualificação específica, o que assegura a segurança tanto dos profissionais quanto dos passageiros.
Além disso, a isenção do IPI e do IOF para aquisição ou financiamento de motocicletas é uma medida essencial para reduzir os custos de entrada no setor. Muitos mototaxistas e motofretistas enfrentam enormes dificuldades financeiras para adquirir um veículo adequado e regulamentado. Ao aliviar essa carga tributária, promovemos a formalização e estimulamos o crescimento de uma categoria que já é responsável por movimentar consideravelmente a economia local em diversas cidades brasileiras.
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Esse projeto, Deputado Carlos Jordy, tem um impacto direto na inclusão social e econômica. Ele permite que jovens iniciem suas trajetórias profissionais com dignidade e estimula o empreendedorismo em comunidades onde as oportunidades são escassas. Ademais, a medida contribui para a retirada de milhares de trabalhadores da informalidade, garantindo-lhes acesso aos direitos e à proteção social assegurados pela legislação trabalhista. O que propomos aqui é mais do que uma mudança legal. É uma oportunidade para fortalecer a economia, reduzir desigualdades e ampliar as oportunidades para os brasileiros que mais precisam. Estamos dando um passo decisivo para reconhecer o papel vital desses profissionais e para assegurar que tenham condições justas de trabalho e sustento.
Conclamo os nobres colegas a refletirem sobre os impactos positivos que essa medida pode trazer para a nossa sociedade. Vamos juntos aprovar esse projeto, que representa um compromisso com o futuro, com a inclusão e com a dignidade de milhares de brasileiros.
Solicito, Sr. Presidente, que esta fala seja repercutida no programa A Voz do Brasil e também em todos os meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, eminente líder Deputado Icaro de Valmir. A Mesa acata a solicitação de V.Exa. para que seu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação social da Casa.
O próximo inscrito é nosso honrado Deputado Luiz Lima, do Rio de Janeiro, que sempre está presente na tribuna. Em seguida, vamos ouvir o Deputado Otoni de Paula, o Deputado Airton Faleiro e o Deputado Carlos Jordy. Essa é a sequência.
Deputado Luiz Lima, tem V.Exa. a palavra.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Pompeo. É uma honra ter a sessão presidida por V.Exa.
Presidente Pompeo, a Lei de Incentivo ao Esporte é uma política de Estado, e ela pode ter o seu fim no Governo Lula. Essa lei foi criada em 2006. Estamos apresentando uma emenda em relação à Lei Complementar nº 210, de ajuste fiscal, para que de forma alguma a Lei de Incentivo ao Esporte seja eliminada. O que se apresenta na Lei Complementar nº 210, de ajuste fiscal, é o seguinte. Caso o Governo apresente déficits nas suas contas, a Lei de Incentivo ao Esporte será eliminada.
A Lei de Incentivo ao Esporte trata de recurso do patrocinador. Hoje, está em torno de 900 milhões de reais. Isso corresponde a três vezes o orçamento do Ministério do Esporte. Por meio dessa política, o Governo abre mão de imposto referente a esse recurso, que é enviado pelo patrocinador, que incentiva projetos esportivos que alcançam cidades no nosso País que não são alcançadas pelo poder público, através de institutos, de ONGs.
Então, espero que a nossa emenda seja acatada pelo futuro Relator do projeto. Esse projeto de ajuste fiscal deve entrar na pauta na semana que vem.
Toda a comunidade esportiva brasileira —, federações, confederações, institutos, esportes de inclusão, esportes de competição, esportes de educação, esportes de reabilitação, eventos esportivos — vai estar unida para que a nossa política pública do esporte não seja excluída da política pública nacional.
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A lei existe desde o final de dezembro de 2006. Portanto, tem praticamente 18 anos. E o Governo Lula, com essa irresponsabilidade fiscal, pode estar pondo em risco a nossa política pública esportiva.
Presidente Pompeo, vou citar uma frase do Presidente Lula. Eu torço por sua recuperação, para que ele se recupere e tenha, nos próximos anos, oportunidade de se tornar uma pessoa melhor, todos nós. Lula disse em 2010, em Pernambuco, antes de passar mal, que "até dava vontade de ficar doente" para ser atendido por unidade pública de saúde. E agora o Presidente Lula passou mal aqui em Brasília, pegou o seu avião e foi para São Paulo para se tratar no Sírio-Libanês. Ele não usou o SUS, não usou sequer o sistema privado de saúde de Brasília — parece que ele não confia nos médicos de Brasília.
O Ministro Flávio Dino, militante de esquerda, que hoje ocupa um cargo no Supremo Tribunal Federal, trabalhando mais como agente executivo, bloqueou as nossas emendas parlamentares, que chegam aos Municípios mais pobres, que precisam dessas emendas, mas ele viaja de avião para São Paulo para se tratar. É muito incoerente.
É também muito incoerente que tenhamos uma primeira-dama muito mais ativista em relação às pautas públicas culturais, shows, do que em relação à saúde, à educação, à segurança. Falta a este Governo a verdadeira responsabilidade de administrar o bem público e servir ao cidadão.
Obrigado, Presidente Pompeo.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Luiz Lima.
O próximo inscrito é o Deputado Otoni de Paula. Em seguida, vamos ouvir o Deputado Airton Faleiro e o nosso Deputado Carlos Jordy, do Rio de Janeiro.
Deputado Otoni de Paula, tem a palavra V.Exa., que representa o Estado do Rio de Janeiro.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Sem revisão do orador.) - O que está por trás dessa tentativa de parar Ronaldo Caiado? Decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás impede que a vida política de Caiado continue, impondo sobre ele uma inelegibilidade de 8 anos. Na verdade, Ronaldo Caiado vencerá no TSE, não tenho dúvida nenhuma. Mas o que há por trás disso é justamente tentar parar o crescimento dessa grande liderança política da Direita brasileira.
Ronaldo Caiado, sem dúvida alguma, tem sido um nome que tem chamado a atenção do povo brasileiro. A pergunta que se faz é a seguinte: se está dando certo em Goiás, por que não está dando certo no Brasil? Se, em Goiás, a política de segurança pública está dando uma aula para o Brasil, para os Estados, por que essa mesma política pública não é aceita no Governo Federal, por exemplo?
Na verdade, nós da Direita precisamos entender que é tempo de conversarmos, dialogarmos. É necessário que haja uma frente ampla da Direita. É necessário que figuras importantes, como a grande liderança, o grande líder, que é Jair Messias Bolsonaro, e outras lideranças se unam em uma mesma mesa de diálogo, de conversas. É necessário que haja uma frente ampla da Direita, sem discriminações. É necessário sentar à mesa, dialogar para avançar.
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A tentativa de destruição de novas lideranças não é boa para ninguém. É necessário que o Presidente Jair Messias Bolsonaro, que está inelegível e talvez não se torne elegível, ainda que todos nós queiramos, possa começar a usar essa liderança, como grande líder que é, para conversar com as demais lideranças. Bolsonaro não pode ser o plano A, o plano B e o plano C para a Direita, porque, se o plano A falhar, se o plano B falhar e se o plano C falhar, a Esquerda continua no poder. É necessário diálogo e humildade, para o bem do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, nosso eminente líder Deputado Otoni de Paula.
Tem a palavra o próximo inscrito, o Deputado Airton Faleiro, que já está na tribuna.
O SR. AIRTON FALEIRO (Bloco/PT - PA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, nosso Presidente Pompeo de Mattos.
Eu adoro ser portador de boas notícias. Hoje quero compartilhar com os meus colegas Deputados e Deputadas, com a sociedade brasileira, com os cidadãos que nos acompanham pelos meios de comunicação a boa notícia de que o tão sonhado curso de Medicina da Universidade Federal do Oeste do Pará — UFOPA virou realidade. Abriram-se as inscrições para 36 vagas. O período de inscrições vai até o dia 17 de janeiro de 2025. Dessas 36 vagas, 18 são para a concorrência normal, digamos assim, e 18 são para a concorrência dos cotistas.
O nosso mandato, que liderou esse processo de braços dados com a comunidade acadêmica, a Reitoria da UFOPA, alunos, professores e técnicos, comemora essa conquista. Estou me lembrando de um ato que contou com a presença do Presidente Lula. Antes, ele estava tomando um belo banho nas praias de Alter do Chão e, depois, foi para o evento, acompanhado do Ministro da Educação, Camilo Santana, da Ministra da Saúde, Nísia Trindade. Lá estavam os alunos, com faixas, pedindo que a nossa demanda a respeito do curso de Medicina fosse atendida. Lá, o Presidente Lula e os Ministros anunciaram o tão sonhado curso de Medicina para a UFOPA de Santarém. E hoje isso se torna uma realidade.
Serão beneficiados os campi não só de Santarém, mas também de Alenquer, Monte Alegre, Oriximiná, Itaituba, Óbidos, Juruti e, com certeza, o novo campus de Rurópolis, que foi igualmente uma grande conquista. Ao todo, serão 1.520 vagas para diversos cursos, entre eles, pela primeira vez, o de Medicina, que representa essa conquista.
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Sr. Presidente, V.Exa. esteve comigo em um evento no Ministério do Turismo, junto com o nosso querido Ministro Celso Sabino. Foi anunciada a liberação de mais 452 milhões de reais do FUNGETUR, o Fundo Geral de Turismo, para apoiar o turismo brasileiro. Com esse recurso, somado aos anteriores, vamos chegar a 1 bilhão de reais para o financiamento do turismo no Brasil.
Desses recursos, 170 milhões de reais servirão para fortalecer a recepção de hotelaria e a hospedagem relativas à COP 30, em Belém, Pará.
Para o seu Rio Grande do Sul, Sr. Presidente, serão destinados 100 milhões de reais. Isso ajudará a reconstrução no Rio Grande do Sul.
Estou muito feliz com esses anúncios.
Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Airton Faleiro. A solicitação de V.Exa. a Mesa acata para que seu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação social desta Casa.
O próximo inscrito é o Deputado Carlos Jordy, do Rio de Janeiro, mas, antes, quero conceder a palavra à Deputada Daniela do Waguinho.
Tem a palavra a Deputada Daniela do Waguinho, por 1 minuto.
A SRA. DANIELA DO WAGUINHO (Bloco/UNIÃO - RJ. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Eu quero registrar a ilustre presença, nesta Casa, de integrantes da minha família. Está aqui o meu filho caçula, Callebe; a minha mãe, Adelça; o meu sogro, o Seu Hamilton; e a minha sogra, D. Ângela.
Sejam muito bem-vindos.
Esta é a minha base. Está faltando, é lógico, o meu marido e também o meu filho mais velho.
Faço o registro da visita destes meus familiares
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Daniela. Parabéns a V.Exa. Parabéns à família de V.Exa.
Sabe que família é a coisa mais especial que cada um de nós temos. A sua, a minha, a nossa, as famílias fazem a diferença. Parabéns a V.Exa. pela família que tem e pela visita que eles fazem ao Parlamento nacional.
Sejam bem-vindos. Muito obrigado.
Tem a palavra o Deputado Carlos Jordy, que já está na tribuna.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Recentemente, muito se tem falado sobre o tal pacote de corte de gastos do Governo Federal, o pacote de ajuste fiscal. Na verdade, ele não corta gasto algum, pelo contrário, repassa a conta desse rombo das contas públicas para os mais pobres e mais vulneráveis.
Temos que alertar a população sobre um projeto específico que está aqui e conclamar todos para que peçam aos Deputados que o rejeitem. Trata-se do Projeto de Lei nº 4.614, de 2024. Esse projeto vem para acabar com o Bolsa Família, reduz o Bolsa Família. É um PL que vem para mudar a lógica e a metodologia de aumento real do salário mínimo. O salário mínimo, hoje, tem previsão de aumento de acordo com o aumento do PIB. Agora vai ser alterado de acordo com as regras do arcabouço fiscal e vai causar um tremendo impacto em quem mais precisa.
O projeto vem também para reduzir o abono salarial. Hoje, quem ganha dois salários mínimos tem direito ao abono salarial. Querem fazer redução para um salário mínimo e meio.
Há um ponto que, para mim, é crucial. Diz respeito ao BPC — Benefício de Prestação Continuada. Esse benefício é concedido a pessoas idosas, a autistas, a deficientes, e o Governo vem atacando-o de uma forma que vai prejudicar 4 milhões de brasileiros.
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Um dos pontos apresentados muda o conceito de pessoa com deficiência, ou seja, restringe a pessoa com deficiência à pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho. Para receber o BPC, a pessoa terá que ser inválida, terá que estar vegetando.
Também mudam o conceito de família para fins de concessão do benefício, retirando o conceito de coabitação. Hoje, para a pessoa receber o benefício, a regra de recebimento de renda é de pessoas que convivem no mesmo ambiente, que moram na mesma casa. Agora eles estão colocando que não, que pode ser um parente que more longe, um parente distante. É um absurdo o que estão mais uma vez fazendo para tentar cobrir esse rombo de gastos.
O Governo quer impedir também que mais de uma pessoa da mesma família receba o BPC. Se há numa família dois autistas ou se há numa mesma família um autista e um idoso, eles querem impedir que os dois recebam, e somente uma pessoa na família poderá receber o BPC.
Agora eu pergunto: que moral tem esse Governo para querer penalizar essas pessoas vulneráveis e assim cobrir o rombo de gastos que ele vem provocando?
Ontem mesmo, estavam votando aqui nesta Casa a criação de mais uma estatal, que é a Companhia Docas de Alagoas. Não estão cortando Ministérios, não estão cortando cargos, mas querem penalizar os mais pobres e os mais vulneráveis.
Eu quero saber quem vai ter coragem de votar favoravelmente a uma matéria como essa aqui. Quem vai ter coragem de colocar sua digital num projeto desse, que pune, que faz com que pessoas vulneráveis, idosos, autistas, deficientes sejam prejudicados?
Quero lembrá-los de que em 2026 vai haver eleição.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Carlos Jordy.
A próxima inscrição é do nosso honrado Deputado Gilson Daniel.
A tribuna está à disposição de V.Exa.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, a minha fala hoje na tribuna desta Casa é para chamar a atenção principalmente do Ministério da Saúde.
Hoje, milhares de mulheres no nosso País têm endometriose. Endometriose é uma modificação no funcionamento normal do organismo, nas células do tecido que reveste o útero. Isso causa às mulheres uma dor terrível e dificuldades na sua vida cotidiana, no seu relacionamento. Milhares de mulheres no Brasil estão sofrendo de endometriose.
Por que eu estou usando a tribuna para falar desse tema tão relevante e importante na vida de muitas mulheres? Recentemente, este Deputado fez uma emenda parlamentar para o Espírito Santo no valor de 3 milhões de reais para a realização de cirurgias em mulheres que estão esperando desde 2021. Há uma fila de mais de 500 mulheres.
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Essa cirurgia tem um custo elevado e não está na tabela SUS. Isto que eu gostaria de falar aqui hoje: não está na tabela SUS.
Queria chamar a atenção da Ministra Nísia, do Ministério da Saúde. Na tabela SUS tem tudo, mas não tem a cirurgia de endometriose, que custa mais de 30 mil ou 40 mil reais. A maioria das mulheres que têm endometriose não consegue fazer a cirurgia porque não possui recursos.
Esse recurso que coloquei de emenda para o Espírito Santo está dando vida a muitas mulheres que têm sua autoestima baixa, que perdem seus relacionamentos, porque não têm a oportunidade de fazer essa cirurgia tão importante para suas vidas através do Sistema Único de Saúde.
Quero chamar a atenção porque precisamos ter a cirurgia de endometriose na tabela SUS com um valor justo, para que médicos e hospitais possam fazê-la, não só no Espírito Santo, mas em todo o nosso País.
Na minha sensibilidade como Parlamentar, ao destinar esse recurso, não sabia o tamanho da repercussão e, muito menos, como eu estaria mudando a vida de muitas mulheres no meu Estado. Por isso, hoje venho a esta tribuna chamar a atenção do Parlamento e, principalmente, do Ministério da Saúde para que possa incluir na tabela do SUS, com um valor justo, a endometriose. Na tabela SUS tem até troca de sexo, mas não tem endometriose. Então, chamo atenção do Ministério da Saúde para que possa incluir na tabela SUS, com um valor justo, a cirurgia de endometriose para atender todas as mulheres do nosso País.
Sr. Presidente, gostaria que esta fala fosse divulgada nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil para que todos no Brasil saibam que não está incluída na tabela SUS uma cirurgia tão importante.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Gilson Daniel.
A próxima inscrição é do Deputado Douglas Viegas, do UNIÃO de São Paulo. (Pausa.)
O Deputado Luiz Lima tem 1 minuto no microfone de aparte.
Deputado Reinhold Stephanes, enquanto V.Exa. vai à tribuna, tem a palavra o Deputado Luiz Lima, do Rio de Janeiro, com muita honra. Este é o homem do esporte.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
Presidente Pompeo, eu queria mandar um abraço para o Delegado Heberth, da 151ª Delegacia de Polícia de Nova Friburgo, pelo sucesso, pela excelente administração, pelo combate ao crime e pelos crimes solucionados.
Heberth, você é um orgulho para o Rio de Janeiro, um orgulho para Nova Friburgo, um orgulho para o Brasil.
Presidente Pompeo, eu gostaria aqui de citar dez recordes do Governo do PT que não estamos vendo na mídia, que os está acobertando: recorde de gasto com funcionalismo público, recorde de empresas entrando em falência, recorde de fuga de capital estrangeiro, recorde de mortes por dengue, recorde de morte dos ianomâmis, recorde de feminicídio, recorde de cobrança de impostos, recorde de rombo nas estatais, recorde de queimadas na Amazônia e recorde histórico do dólar a 6,10 reais.
Como um Governo desse vai ter sucesso? É recorde atrás de recorde, Deputado Giovani Cherini.
Obrigado, Presidente Pompeo.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Luiz Lima.
Com a palavra o Deputado Reinhold Stephanes, do Paraná, que está na tribuna.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Pompeo de Mattos.
Este Governo talvez seja um dos piores da história do País. Está levando milhões de brasileiros à miséria, gerando inflação, desemprego e tantas outras coisas ruins.
A verdade é que 54 milhões estão recebendo auxílio através do Bolsa Família. O sucesso de um programa social nunca deveria ser pela quantidade de pessoas que estão no programa, mas pela quantidade de pessoas que deixam o programa, porque arrumam emprego, porque melhoram a renda e melhoram de vida. E, com este Governo, isso não acontece.
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Agora, eles querem até cortar custos, diminuindo o número de pessoas que recebem os benefícios, como o BPC — Benefício de Prestação Continuada, que é para pessoas com doenças raras, como autismo, e pessoas muito idosas. Eles querem dificultar o acesso ao benefício, assim como querem cortar o benefício da isenção do Imposto de Renda de quem recebe esse benefício por ser portador de câncer, AIDS, cardiopatia, esclerose múltipla, Parkinson, Alzheimer e de tantas outras doenças raras.
Isso é o que o Governo quer fazer nesse pacote de ajustes fiscais absurdo que eles querem aprovar na semana que vem. Nós temos que derrubar essa parte, porque não faz sentido ser colocada em vigor no País. Isso é um prejuízo para quem precisa e para quem sofre com uma doença e que vai ter o benefício cortado indevidamente.
Nós temos, hoje, no País, o dólar a 6,15 reais, com a perspectiva de, no ano que vem, chegar, meu caro Deputado Josivaldo JP, do Maranhão, a mais de 7 reais. Isso significa que o preço da comida vai ficar mais caro e que vai ficar difícil arrumar emprego.
E outra manipulação que existe é na questão do desemprego no Brasil. É uma piada dizer que só existem 7 milhões de desempregados no Brasil. O IBGE está manipulando dados. Eles tiram quem não procura emprego há 3 meses, tiram quem recebe qualquer benefício do Governo, como BPC, Bolsa Família e outros, que são mais de 60 milhões de pessoas, ou seja, o País tem dezenas de milhões de pessoas recebendo benefícios sociais que não são consideradas desempregadas. Há uma manipulação de informações absurda.
A inflação vai estourar, os juros vão subir. As nossas empresas não vão poder investir, porque vai custar muito caro o dinheiro para investir. O brasileiro vai ter que se arrochar, porque, daqui para frente, é ladeira abaixo.
Tudo isso fora as questões morais, porque, nesse Governo, só há coisas indecentes.
Ainda, em conluio com o Supremo, o Governo faz uma espécie de ditadura no País, com pessoas indevidamente presas; e o Ministro Alexandre de Moraes está sempre descumprindo a lei, sendo vítima, promotor e juiz, o que a lei não permite. Há milhares de pessoas sendo condenadas a 20 anos de cadeia.
Anistia já! Essas pessoas foram se manifestar...
(Desligamento do microfone.)
O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR) - Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Reinhold Stephanes.
Parabéns a V.Exa.!
A próxima inscrição é a do nosso jovem Deputado Pedro Aihara.
Permita-me, Deputado, conceder 1 minuto ao Deputado José Medeiros, nosso honrado Senador e, agora, nosso colega Deputado Federal pelo Mato Grosso.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Muito me honra, Presidente, falar neste momento em que V.Exa. está presidindo a sessão da Câmara dos Deputados, e num momento histórico, Sr. Presidente, porque nós acabamos de aprovar, na Comissão de Constituição e Justiça, um projeto muito importante, que eu espero seja, em breve, aprovado aqui no Plenário, porque vai pacificar o País. Eu tenho dito que é um projeto de interesse da Nação brasileira, porque a realidade é o que é e não o que gostaríamos que fosse.
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Eu sei que muita gente diz: "Olha, basta a urna eletrônica". E outros brasileiros pensam o seguinte: "Não, eu quero ter a certeza dos bytes, de que quando digitei o número do Pompeo de Mattos apareceu a foto dele. Eu quero ter a certeza de que o meu voto foi contado". Existe a dúvida.
A princípio, era para que fosse feita a contagem pública de todos os votos, mas, no acordo com os partidos, baixou-se para 5%. O importante é que nós aprovamos esse projeto, para que se tire essa dúvida e o povo brasileiro passe a ter confiança no nosso sistema.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado José Medeiros.
Tem a palavra o Deputado Valmir Assunção, por 1 minuto.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na Bahia, nós perdemos um grande lutador. Faleceu hoje Pedro Almeida dos Anjos, o Pedro do Sindicato.
Ele era assentado num projeto de reforma agrária no Assentamento de Riacho das Ostras, no Município de Prado. Ele enfrentou os pelegos no movimento sindical nos anos de 1980. Ele veio da região de Farinha Lavada, em Itamaraju, na Bahia.
Foi um sindicalista que lutou pela reforma agrária, candidato a Vice-Governador na chapa de Gabrielle nos anos de 1990 e, ao mesmo tempo, um grande lutador, que sempre enfrentou os grandes debates. Pedro dos Anjos foi um dos fundadores do Partido dos Trabalhadores e ajudou a construir o Departamento Rural da CUT.
Pedro dos Anjos vai deixar muita saudade, mas fica o seu legado.
Meus sentimentos aos seus familiares.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Valmir Assunção.
Permita-me, Deputado Pedro Aihara, conceder a palavra ao Deputado Giovani Cherini, do Rio Grande do Sul, no microfone de aparte.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Brasil transformou-se num país de narcotraficantes.
Como Deputado do MERCOSUL, assumi a Comissão de Assuntos Interiores, Segurança e Defesa, e o nosso maior propósito será trabalhar a questão da entrada das coisas ilícitas no Brasil: armas, bebidas, drogas.
Infelizmente, nós hoje somos um país de facções. Precisamos resolver isso. Uma das grandes questões são as armas que entram aqui no País. Bandido não usa arma registrada. Bandido traz essas armas de outros países. Então, o que nós precisamos fazer é combater nas fronteiras.
Todos os senhores sabem que o Brasil é o campeão mundial na possibilidade que os bandidos têm de serem presos e no outro dia serem soltos. Por isso, nós precisamos apertar em relação às leis, porque hoje as nossas leis são muito brandas e eles "importam", entre aspas, armas de outros países e são essas armas que estão com as facções e com os bandidos.
Lugar de bandido é na cadeia, e não junto à população.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Giovani Cherini.
Já está na tribuna o Deputado Pedro Aihara.
Tem a palavra V.Exa.
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O SR. PEDRO AIHARA (Bloco/PRD - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado. Quero cumprimentar todos os colegas.
Nós precisamos falar sobre o que tem acontecido na nossa segurança pública. Sr. Presidente, nos últimos 10 anos nós perdemos mais de 30 mil policiais militares. Isso quer dizer que nós temos preenchidas as vagas de apenas 69,3% do que deveríamos ter. Enquanto nosso efetivo deveria estar presente nas ruas, faltam mais de 180 mil policiais, que deveriam garantir a segurança nas ruas, o bem-estar e a qualidade de vida da população.
Vemos o tempo todo a mídia criticando a ação da polícia, condenando, julgando precipitadamente. E é lógico que jamais vamos fazer uso desta tribuna para defender aquele que não merece vestir a farda. O policial que comete algum tipo de crime, algum tipo irregularidade, tem, sim, que ser investigado, tem que ser julgado. E, se comprovada a culpa, ele tem que ser responsabilizado. Toda pessoa decente, sobretudo aqueles operadores de segurança pública, defende isso. Mas do jeito que a mídia constrói, fica parecendo que a maioria dos policiais militares, dos bombeiros, dos policiais civis, dos operadores são um bando de vagabundos. E todos nós sabemos que isso não é verdade. A esmagadora maioria dos nossos homens e mulheres é composta por pessoas que saem todos os dias de casa sem saber se vão voltar.
O número de suicídios de policiais, de operadores de segurança pública subiu mais de 26%, segundo dados do nosso Anuário Brasileiro de Segurança Pública. É um número alarmante que mostra que, para muito além daquilo que a nossa polícia tem supostamente matado, como anunciam aos quatro ventos essas pessoas que são contra a polícia, a nossa polícia tem morrido, infelizmente, mais do que nunca.
Recentemente, na última terça-feira, um policial militar foi morto no seu horário de folga — porque todo operador de segurança pública acaba tendo um "x" nas costas e vira um alvo fácil. Ele foi morto com um tiro de fuzil, enrolado num lençol e colocado dentro do carro dele. E esse carro desceu toda aquela ribanceira, toda aquela rua ali completamente abandonado. Nem o corpo dele tiveram a dignidade de respeitar. É disto que nós estamos falando. Nós estamos falando que, em 2024, mais de 127 policiais foram assassinados. Estamos falando desse aumento. Mais de 118 policiais se suicidaram, tiraram a própria vida, somente no último ano.
Precisamos mais do que nunca falar sobre a profissão militar, falar sobre a profissão de segurança pública, embora frequentemente seja relembrado aqui na Câmara o discurso de que os operadores de segurança pública, os militares são o grande problema dos gastos, como se seus direitos tivessem que ser restritos, no que tange à previdência, no que tange às possibilidades de aposentadoria. Temos que lembrar que somente essa profissão corre esse nível de risco, esse nível de restrição.
Lá em Minas Gerais, a quantos velórios e enterros de companheiros da segurança pública eu não fui?! Assisti de perto o choro das viúvas, dos seus filhos, dos seus esposos, que tiveram que lidar com essa situação. No meu Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais recentemente houve um acidente envolvendo nosso helicóptero, e perdemos quatro bombeiros militares e dois integrantes do SAMU. E agora suas famílias terão que conviver sempre com essa ausência.
É nesse sentido, Sr. Presidente, que gostaríamos de deixar mais uma vez o nosso reconhecimento e de destacar também o trabalho que nós temos feito. São mais de 20 projetos de lei envolvendo a questão da segurança pública. Ocorre que, muitas vezes, este Plenário e as Comissões são tomados por assuntos menos importantes.
A vida do policial militar, do operador de segurança pública não pode valer menos do que a vida de qualquer outro cidadão. Nós precisamos construir dignidade para essas pessoas. Precisamos fazer com que a sociedade compreenda as peculiaridades dessa profissão.
15:24
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Os nossos operadores de segurança pública, os nossos policiais militares não têm FGTS, não têm adicional de insalubridade, não têm periculosidade, não têm muitas vezes o adicional de hora extra, não têm auxílio de alimentação, são acionados no final de semana, não têm férias, têm dedicação exclusiva, não podem acumular com outras atividades profissionais. Mas, em qualquer tipo de corte de gastos, em qualquer tipo de mudança na previdência, são sempre eles os "privilegiados". Só que ninguém sabe o que é precisar ser transferido para operar em outra cidade, onde o serviço chama a necessidade. Ninguém sabe o que é ficar por horas e horas dentro de uma delegacia, esperando dar prosseguimento no flagrante. Precisamos entender que a segurança pública é, sim, uma profissão diferenciada e, nesse sentido, reconhecer esses operadores.
Por isso eu gostaria de realmente agradecer a V.Exa. e pedir, de fato, que possamos ter espaço neste Plenário nesta semana em que estamos discutindo projetos da segurança pública. A população demanda. Os problemas mais apontados pela população são a segurança pública e a saúde, e é isso que precisamos transformar nesta Casa.
Mais uma vez, Presidente, agradeço, e peço, gentilmente, que este pronunciamento seja veiculado nas redes de comunicação oficiais da nossa Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Pedro Aihara.
A próxima inscrição é do nosso honrado Deputado Delegado Matheus Laiola, mas eu quero, se me permite, ouvir o Deputado General Girão por 1 minuto, no microfone de aparte.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Gostaria de pedir que o que estamos falando aqui seja também divulgado no programa A Voz do Brasil, porque realmente é um absurdo.
Nós estamos vivendo um momento ímpar do País em relação às mortes por balas perdidas. Ontem nós choramos a morte da Dra. Gisele Mendes, capitã de mar e guerra, lá no Rio de Janeiro. E hoje eu estou aqui chorando as lágrimas porque uma criança de 12 anos de idade, caminhando na rua com a mãe, lá em Mossoró, no nosso Rio Grande do Norte, tomou um tiro e veio a falecer.
Então, realmente, essa insegurança que reina no nosso País tem que ser combatida, e não é somente com flores. O bandido que é deixado livre para andar no meio da rua com armamento não pode ter essa facilidade toda que está tendo. Isso é um absurdo.
Eu tenho apoiado muito, mas muito, mesmo, com o mandato, essas ações da segurança pública. E lamento que, só em Mossoró, por exemplo, eu tenha 1,2 milhão de reais na mão do Governo do Estado para ser utilizado para a segurança pública, e não foi usado até agora. E também estou com 1,2 milhão para câmeras de vídeo de monitoramento para serem colocadas pela Prefeitura de Mossoró.
Eu peço aos gestores — na verdade, temos que exigir dos gestores — que usem os recursos, para que as pessoas possam ter segurança, não somente a sensação de segurança, mas sentir a segurança, mesmo.
Assim não é possível.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado General Girão.
Já está na tribuna o nosso honrado líder Deputado Delegado Matheus Laiola. Tem a palavra S.Exa.
O SR. DELEGADO MATHEUS LAIOLA (Bloco/UNIÃO - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu costumo falar que, quando estamos aqui em Brasília, temos duas missões especiais. A primeira, melhorar a legislação que já temos — no meu caso, a pauta principal é a proteção animal —, e, a segunda, impedir que haja retrocesso. Então, todo dia, aqui na Câmara dos Deputados, é costas na parede e guarda alta, para evitar piorar o que já se tem e para melhorar o que já temos.
Em 2019, quando eu assumi a Delegacia do Meio Ambiente do Estado do Paraná, eu fui a um evento na Prefeitura, Presidente, onde foi entregue uma ambulância animal, o SAMU Animal. E eu imaginava: é preciso muito mais do que isso aqui em Curitiba, apesar de todo o trabalho magnífico que a Rede de Proteção Animal e a Secretaria do Meio Ambiente fazem.
15:28
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Na próxima segunda-feira, dia 16, nós vamos inaugurar o primeiro hospital público veterinário da cidade de Curitiba. Cem por cento da emenda parlamentar foi destinada para o custeio desse hospital. Então, estamos extremamente felizes. Quando eu fui eleito, o então Vice-Prefeito da nossa Capital, Eduardo Pimentel, entrou em contato comigo e disse: "Laiola, eu preciso das suas emendas para custear e inaugurar o hospital público veterinário". Nós destinamos 100% do recurso para custeio desse hospital e nos comprometemos, já a partir do ano que vem, a também destinar 100% do recurso para custeio desse hospital. Somos nós que vamos manter o funcionamento do primeiro hospital público veterinário da nossa Capital, que já realiza um trabalho de excelência na proteção animal, mas, com certeza, vai fazer ainda mais com esse hospital.
Então, na próxima segunda-feira, acontecerá a inauguração dessa obra. Estaremos lá contemplando toda essa realização. Temos certeza de que isso será um marco para a população, principalmente para a população mais vulnerável da cidade de Curitiba.
Quero aqui registrar o agradecimento pela parceria à Prefeitura Municipal de Curitiba, ao atual Prefeito Rafael Greca e ao Vice-Prefeito Eduardo Pimentel, que foi eleito Prefeito. A partir de janeiro, ele assumirá a Prefeitura. Temos certeza de que Eduardo Pimentel está escrevendo uma linda história na proteção animal, não só na nossa Capital do Paraná, mas também no Estado como um todo.
Por gentileza, Presidente, peço que meu discurso seja registrado nos canais de comunicação da Câmara.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, nosso eminente líder Delegado Matheus.
A próxima inscrição é do Deputado Zé Neto, do PT da Bahia.
Tem a palavra V.Exa., Deputado Zé Neto.
O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estamos hoje vivendo um dia importante. Tudo indica que o Senado vai entregar, ainda nesta semana e já votada, uma etapa importante da reforma tributária, a reforma tributária sobre o consumo. É preciso estabelecer claramente por que nós queremos e devemos ter outro horizonte tributário para o nosso País.
O Brasil vive um momento único, Deputado Sidney, e precisamos dar esse passo. Se me perguntarem se isso é o ideal, vou responder que não é o ideal, mas é o que nós temos que dar.
Vamos melhorar o incremento adicional do PIB em até 20% ao longo desses 10 anos, 15 anos. Vamos ter uma drástica simplificação das obrigações acessórias e uma redução do contencioso fiscal no País. São 1.500 horas das empresas com gastos, logísticas e administração na apuração tributária. Temos um passivo de mais de 5,5 trilhões de reais. Vão ser reduzidos esses passivos todos, porque vamos ter uma redução no estoque de processos desse contencioso. Vamos ter uma redução do Custo Brasil, que não é um custo de Governo, é um custo do Estado brasileiro, de todo o setor produtivo. Isso será na ordem de 280 bilhões de reais a 320 bilhões de reais. Teremos uma melhoria substancial na posição do País no cenário de classificação de ambiente de negócio internacional. Essa melhoria é importante para o Brasil.
15:32
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Hoje, nós estamos na posição 184 — imagine! — do ambiente de negócio internacional em função de um sistema tributário totalmente defasado e, diria também, de um sistema tributário arcaico.
Nós precisamos pensar na reforma tributária, porque ela vai trazer a desoneração das exportações, com redução drástica de resíduos tributários na cadeia produtiva. Isso é um passo decisivo que só o IVA consegue fazer.
Essa desoneração tributária dos investimentos também é importante, porque cria a alíquota zero na devolução imediata do crédito na aquisição.
E vamos ter o fim da guerra fiscal, que é um dos maiores problemas que enfrentamos hoje no País.
Também vamos ter subsídios orçamentários mais transparentes, para reduzirmos as desigualdades regionais. Nós precisamos tratar esse assunto com clareza e com altivez.
Vamos ter uma redução da concentração de renda, com mecanismos bem próprios, para a desoneração tributária das classes mais pobres. Vamos ter também a desoneração da cesta básica e vamos dar passos decisivos para melhorar a condição dos que mais precisam e o ambiente de negócio no Brasil, Sr. Presidente.
Portanto, precisamos nos concentrar nesta Casa, na semana que vem, para entregar ao Brasil uma reforma tributária que não é só de Governo — ela é também de Governo —, mas também é de Estado e é fundamentalmente uma construção desta Casa Legislativa junto com o Senado e a sociedade, que pôde participar, principalmente através do grupo de trabalho que entregou um trabalho muito bom.
Precisamos fazer com que essa reforma tributária chegue ao seu fim com grandeza.
Repito e encerro minha fala: não é a reforma que nós queríamos nem é a ideal, mas é a que nós podemos fazer, é a que nós precisamos e é o passo que deve ser dado no sentido de encaixar o Brasil definitivamente, de forma adequada, nessa competitividade internacional e nessa garantia de mercado interno, para que o nosso setor produtivo possa produzir e nossas trabalhadoras e nossos trabalhadores possam viver melhor.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, eminente Deputado Zé Neto.
Concedo a palavra ao Deputado José Medeiros, no microfone de aparte.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu me esqueci de destacar uma coisa, agora há pouco.
Nós votamos na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania um projeto importantíssimo para o Brasil, um projeto que não é de interesse desse ou daquele partido, um projeto que interessa ao Brasil, que é a confiança na higidez do nosso sistema eleitoral.
Eu queria fazer justiça aqui e dizer o seguinte: essa vontade começou com Leonel Brizola, com Requião, com Ciro Gomes.
Hoje, nós tivemos a oportunidade de aprovar este projeto na Comissão. A importância disso é porque ele traz confiança ao nosso processo eleitoral. Ele traz a possibilidade de que as pessoas tenham certeza de que o voto digitado na urna é o que vai ser contado efetivamente.
Então, neste momento, agradeço esse tempo que V.Exa. me concede. É bom relembrar que, inclusive, V.Exa. tem um pé nessa discussão. E é por isso que eu digo: o projeto interessa a todo o Brasil e a todos os brasileiros que não estão preocupados com o momento, com a polarização política, mas estão preocupados com o futuro. Se tivesse sido aprovado esse projeto quando V.Exa. o propôs, nós não teríamos tido o 8 de janeiro, nós não teríamos um monte de brasileiros presos, e nós teríamos o melhor sistema do mundo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
15:36
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Deputado José Medeiros, eu concordo com V.Exa. Eu acho que esse é um tema relevante e em breve estará aqui na pauta da Ordem do Dia, na mesa da Câmara dos Deputados.
E, sim, é verdade que o Dr. Brizola foi vítima da contagem eletrônica. Ainda não era a urna eletrônica, mas a contagem era eletrônica, na chamada Proconsult, do Rio de Janeiro, que foi desmistificada e se evitou a fraude. A verdade é que a urna eletrônica foi implementada no Brasil em três etapas, em três vezes: em um terço dos Municípios do Brasil, numa eleição em 1996; depois, em 1998; e, depois, em 2000.
E o que nós debatemos sobre a urna eletrônica na legislatura passada era algo semelhante — inclusive, o projeto era meu —, que fosse implementada a urna eletrônica com o voto impresso em três vezes também: um terço numa eleição, outro terço na outra eleição e outro terço na outra eleição, e que não houvesse contagem de todos os votos, mas uma contagem por amostragem. Assim dizia o projeto. Contam-se 5% dos votos, 5% das urnas. Quais seriam as urnas? No dia da eleição, ao meio-dia, na metade do dia, sorteiam-se 5% das urnas daquela jurisdição. Aquelas urnas serão acauteladas, levadas ao fórum e contadas. Enquanto isso, a contagem eletrônica está andando.
Com isso, nós vamos ter mais transparência, mais segurança jurídica, e vamos evitar absolutamente qualquer dúvida em relação à transparência e segurança. Por isso, digo que este é um projeto que não é da Direita, não é da Esquerda, não é do Lula, não é do Bolsonaro; é um projeto para o Brasil, para que nós tenhamos confiança no sistema eleitoral, no resultado obtido nas urnas. Por isso, a luta é de todos nós.
Parabéns a V.Exa. pela luta que está empreitando, Deputado José Medeiros!
Muito obrigado.
A próxima inscrição é do Deputado Dr. Fernando Máximo, que já está na tribuna.
Tem V.Exa. a palavra.
Em seguida, vou conceder a palavra aos que estão nos microfones de aparte.
O SR. DR. FERNANDO MÁXIMO (Bloco/UNIÃO - RO. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, caros colegas.
Presidente, acabei de protocolar nesta Casa o Projeto de Lei Complementar nº 209, de 2024, para equiparar os impostos dos jogos de azar aos impostos do cigarro.
Presidente, nós precisamos diminuir a velocidade do adoecimento das pessoas, adoecimento, sim, do vício, vício de mania, de jogos. Isso é doença, segundo a Organização Mundial da Saúde. O Deputado Ismael Alexandrino, médico, e a Deputada Dra. Mayra Pinheiro, médica também, estão aqui e sabem disso. A Organização Mundial da Saúde tem para isso uma CID — Classificação Internacional de Doenças. Existe uma CID para essa doença.
No Brasil, muitas pessoas estão ficando doentes, adoecendo, jogando demais. Por exemplo, o G1 mostrou que 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família gastaram 3 bilhões de reais em apostas apenas no mês de agosto. Estão deixando de comer, de comprar comida para seus filhos, para jogar. A revista Veja noticiou que grandes redes de supermercados chegaram à conclusão de que está diminuindo o consumo de arroz, de feijão e de carne por cidadãos das classes C e D, porque estão jogando em vez de comprar alimentos para suas casas. A CNC — Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo disse que 1,3 milhão de pessoas ficaram inadimplentes no primeiro semestre de 2024 por causa de jogos de azar.
A nossa população está adoecendo. A nossa população está ficando doente, viciada, e nós precisamos evitar a ludopatia. E uma das formas de fazer isso é colocar mais dificuldades. No Brasil, por exemplo, de 1989 a 2020, houve uma queda de 71,8% do número de consumidores de cigarro. Essa queda existiu. Quando conversamos com as pessoas que deixaram de fumar, pesquisas mostram que 80% delas deixaram de fumar por causa das dificuldades. Dificuldades, por exemplo, de fumar em ambiente fechado. Aqui na Câmara é proibido, assim como na Prefeitura, dentro de ônibus, dentro de avião. Então, temos que dificultar as pessoas de jogarem. Uma das formas de dificultar é colocar mais impostos e destinar esses impostos para saúde, educação, principalmente para a área da saúde, que ainda vai ter que cuidar dessas pessoas doentes, dessas pessoas com problemas de vício. A ludopatia tem tomado conta do nosso País.
15:40
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Presidente, além disso, eu propus o Projeto de Lei nº 4.613, de 2024, para dar desconto no FIES para aquelas pessoas que estão adimplentes. O que acontece? Dois ex-alunos meus de medicina, que moram no Rio de Janeiro, disseram-me o seguinte: "Não compensa mais pagar o FIES em dia. Nós trabalhamos, temos que dar plantão e nos esmerar para poder pagar o FIES em dia, e não temos desconto nenhum. Alguns colegas passam 1 ano, 2 anos, 3 anos sem pagar e, lá na frente, conseguem um megadesconto". A legislação hoje beneficia quem é inadimplente, quem não paga o FIES em dia. Então, esse projeto é para dar o mesmo desconto que se dá àqueles inadimplentes, que deixaram de pagar e vão pagar no futuro, para quem paga de forma correta todo mês o FIES.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Dr. Fernando Máximo.
A próxima inscrição é do Deputado João Daniel.
Concedo a palavra à Deputada Ana Paula Lima, no microfone de aparte, enquanto o Deputado João Daniel vai à tribuna.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Quero apenas fazer o registro de que o Estado de Santa Catarina, a cidade de Gaspar e o Brasil estão muito felizes com a nomeação do Arcebispo Jaime Spengler no último dia 7. Ele foi nomeado Cardeal pelo Papa Francisco, lá no Vaticano. Era o único brasileiro entre os 21 novos Cardeais anunciados. Ele é do Estado de Santa Catarina, da cidade de Gaspar, cidade vizinha de onde eu moro, Blumenau. Foi muito importante essa nomeação. Ele foi o Presidente da CNBB e foi reconhecido por sua cultura e sensibilidade social e, principalmente, destacou-se na ajuda às vítimas das chuvas no Estado do Rio Grande do Sul.
Então, o Arcebispo Jaime Spengler foi nomeado Cardeal pelo Papa Francisco.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputada Ana Paula Lima.
Nosso honrado líder Deputado João Daniel, V.Exa. tem a tribuna à disposição.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado me deixou falar por 1 minuto. Posso falar? (Pausa.)
Presidente Pompeo de Mattos, demais Parlamentares, peço ao Plenário desta Casa que votemos os projetos da segurança pública. Ontem só avançaram sete projetos. Saímos daqui quase meia-noite e, infelizmente, só aprovamos sete projetos. Todos eram pauta de consenso.
Então, eu faço um apelo a esta Casa para que possamos aprová-los e zerar essa pauta da segurança pública. Não se trata de uma pauta de direita, de esquerda, de centro, e sim de uma pauta do Brasil, do Parlamento, da sociedade, para poder se prestar melhor esse serviço a toda a população brasileira nos 26 Estados e no DF. Enfim, Sr. Presidente, é uma pauta que vai trazer segurança e paz social a toda a população, que clama por segurança pública. Esses projetos são muito importantes para que possamos avançar no combate ao crime organizado.
Deputado João Daniel, muito obrigado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Cabo Gilberto Silva.
Tem a palavra o Deputado João Daniel.
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O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Presidente, eu queria tratar de um assunto muito importante que o Brasil inteiro está debatendo. Refiro-me a essa questão da inflação dos alimentos, do aumento do preço dos alimentos, dos alimentos que estão mais caros, e da economia, que está melhorando. Enfim, o que está realmente por trás desse tema que é fundamental para a população brasileira?
Primeiro, o Governo Federal, o Presidente Lula, tomou uma medida muito importante, apoiada pelo Congresso Nacional, que é a isenção da cesta básica na reforma tributária. Com isso, o preço dos alimentos vai diminuir. Segundo, o Governo vem criando várias medidas. Eu tenho me reunido frequentemente com o Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, tenho solicitado reuniões com o Ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro. Estive, ainda ontem, com a Direção da CONAB, essa importante empresa brasileira. Um dos programas fundamentais é o Arroz da Gente, que vai beneficiar no próximo ano diversos Estados do Brasil, que já foram selecionados. Em trinta locais será implantado o Programa Arroz da Gente.
Eu tenho acompanhado as ações, nós estamos trabalhando nisso, e já estão inseridos no Programa Arroz da Gente oito Municípios do Estado de Sergipe, todos os Municípios do Baixo São Francisco, todas as comunidades, desde Resina, Santa Cruz, lá de Brejo Grande, até o Município de Cedro, passando por Telha, Japoatã, Neópolis, Ilha das Flores, Pacatuba.
O que o Arroz da Gente, programa do Presidente Lula, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e da CONAB, vai fazer é implementar uma grande política de apoio estruturante, com armazenamento, máquinas, equipamentos, financiamento, sementes, para incentivar o Brasil a ter autonomia e ter este nobre produto garantido, em quantidade, com preço justo, para toda a população.
Parabenizo toda a equipe da CONAB e do Ministério por esse excelente programa criado pelo Presidente Lula.
Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, eminente líder João Daniel.
A próxima inscrição é da Deputada Dra. Mayra Pinheiro, do Ceará. Em seguida, a Deputada Ana Paula Lima vai ocupar a tribuna para uma Comunicação de Liderança.
Deputado Alberto Fraga, depois da Deputada Dra. Mayra Pinheiro, que tem a preferência, eu vou lhe conceder 1 minuto no microfone de apartes.
Deputada Dra. Mayra Pinheiro, tem a palavra V.Exa.
A SRA. DRA. MAYRA PINHEIRO (PL - CE. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde. Muito obrigada, Presidente.
A pauta que eu trago hoje a este plenário não é de direita nem é de esquerda, mas é uma pauta grave, e eu gostaria de ter a receptividade de todos os Deputados aqui presentes e de todos que nos escutam.
15:48
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Trago para este Parlamento a resposta ao Requerimento de Informação nº 3.632, de 2024, de minha autoria, que foi subscrito por mais 18 colegas Deputados e endereçado à Ministra da Saúde, Nísia Trindade, para obtenção de informações sobre a execução da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio. Eu fui surpreendida com uma resposta absurda justificando a descontinuidade dessa política aprovada por este Parlamento. Política essa de substancial importância, no campo do cuidado da saúde mental, para a nossa população.
Primeiro, o Ministério da Saúde diz na resposta que o Decreto nº 10.225, de 2020, que instituiu o Comitê Gestor da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, perdeu sua eficácia. Entretanto, o decreto não foi revogado por decreto posterior algum. Depois, a mesma resposta do Ministério cita a Lei nº 14.600, de 2023, que apenas delimita, de forma ampla e genérica, a nova composição ministerial do atual Poder Executivo Federal. E, para rebater por completo a resposta absurda dada pelo Ministério da Saúde, os arts. 70, 71 e 72 da citada Lei nº 14.600 apenas determinam que as competências e as incumbências estabelecidas para os órgãos extintos ou transformados ficam transferidas para os órgãos e os agentes públicos que receberam as atribuições. Dessa forma, fica comprovado que, deliberadamente, o Ministério da Saúde tornou o Comitê Gestor da Política de Prevenção da Automutilação e do Suicídio em uma política completamente inoperante.
E, por fim, claramente o Ministério da Saúde se furta, de forma ilegal e com cheiro de improbidade, a dar seguimento à Política de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, sob a alegação, sem pé nem cabeça e respaldo algum na legislação, de não realizar o que está obrigado a realizar. Neste fim de ano, completam 2 anos que o Ministério tornou a Política de Prevenção da Automutilação e do Suicídio completamente inoperante. São 70 milhões de brasileiros que sofrem de agravos à sua saúde mental que estão deixando de ser atendidos. E isso um desrespeito gritante a este Parlamento.
Sr. Presidente, gostaria de pedir a V.Exa. que a minha fala fosse reproduzida em todos os canais de comunicação desta Casa.
Muito obrigada pela paciência.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Deputada Dra. Mayra Pinheiro, muito obrigado. Não é paciência, V.Exa. tem a honra de poder ocupar a tribuna. E, para nós, é um prazer muito grande ouvi-la.
A próxima inscrição, foi feita uma troca, é do Deputado Vicentinho, nosso honrado líder dos trabalhadores de São Paulo. Em seguida, a Deputada Ana Paula Lima fará uma Comunicação de Liderança.
Agora, o Deputado Alberto Fraga falará, por 1 minuto, no microfone de aparte.
Eu passo a presidência dos trabalhos ao nosso honrado Deputado Charles Fernandes, porque, em seguida, vou usar a tribuna também.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Inicialmente, quero agradecer a esta Casa e ao Presidente Arthur Lira por ontem ter colocado os projetos da segurança pública em votação.
15:52
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Na verdade, nós não tivemos muito êxito na quantidade de projetos, mas a aprovação do Dia Nacional da Segurança Pública Cidadã já foi uma grande vitória. A criação do Cadastro Nacional de Monitoramento de Facções Criminosas foi outra vitória. O flagrante provado, que eu imaginei que causaria um debate mais acalorado, acabou passando sem nenhum problema. Também aprovamos o projeto que responsabiliza o agente que provoca acidente de trânsito sob efeito de drogas, que agora vai ter que indenizar a vítima sem que seja necessária outra ação. O aumento da pena para crimes cometidos durante as calamidades públicas, que são um absurdo, teve apoiamento único do Plenário. Aprovamos a destinação de bens apreendidos, como computadores e outros equipamentos, para as escolas. Aprovamos a tipificação da troca de bagagem para a prática do tráfico.
Então, foi uma noite vitoriosa para a segurança pública.
Hoje, nós teremos o segundo dia de votações. Esperamos avançar com a aprovação de, pelo menos, mais oito projetos.
Muito obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Alberto Fraga, o Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Alberto Fraga, pelo pronunciamento de V.Exa., que representa muito bem a área da segurança nesta Casa.
Encontra-se na tribuna o Deputado Vicentinho, do PT do Estado de São Paulo.
V.Exa. tem a palavra.
O SR. VICENTINHO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de falar de uma empresa que já tem 361 anos; uma empresa que, em 2022, tinha 88.535 trabalhadores e, hoje, tem em torno de 85 mil trabalhadores. Estou me referindo aos Correios, instituição brasileira que tem um papel social histórico e que o Governo passado quis privatizar.
Pois bem, as notícias, até em tons estrondosos, falam de problemas e de prejuízos dos Correios. Os Correios sofrem assédio de grandes grupos econômicos nacionais e internacionais, de empresas como UPS, DHL, FEDEX, de empresas que usam os Correios para fazerem os seus serviços.
Se essa empresa tivesse sido privatizada, jamais teria feito o que fez na época da grande crise do nosso povo irmão do Rio Grande do Sul. Foi emocionante ver os Correios mobilizarem seus servidores de todo o País para ajudar a comunidade gaúcha.
Quero me referir a essa empresa e saudar, principalmente, os trabalhadores dessa instituição, homens e mulheres que trabalham por amor. O carteiro, o agente, o gerente, enfim, todos eles trabalham por carinho. Nós não podemos permitir que essa empresa venha à bancarrota.
Aqui na Câmara, nós aprovamos o projeto de lei para a fidelização dessa empresa e aprovamos o direito dos Correios de concorrerem com as grandes empresas multinacionais fora do Brasil.
Eu percebo que está havendo todo um esforço por parte da gerência e dos gestores para que os Correios enfrentem e superem esse problema — e será superado.
Podemos ter problemas, uma crítica aqui, outra acolá, mas não podemos permitir que, neste momento, os nossos Correios sejam entregues à patifaria, sejam entregues aos grupos econômicos.
15:56
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Estou aqui para defender essa instituição, sobretudo porque eu não gostaria de ver pais de família no olho da rua; sobretudo porque eu não gostaria de ver a família "ecetista" ser prejudicada por uma empresa que merece o nosso mais profundo respeito.
Por isso, Sr. Presidente, quero dizer às senhoras e aos senhores que não vamos concordar com essa história de CPI. Nós queremos ver a retomada dessa empresa, que é grande e continuará sendo grande. Manifestamos todo o apoio à gestão da empresa, no sentido da recuperação e do zelo aos Correios, da valorização dos trabalhadores e das trabalhadoras. Esse patrimônio, que nós amamos, não pode cair na lata de lixo nem no jogo dos interesses econômicos escusos.
O meu desejo é que tudo dê certo. No que couber a nós, vamos ajudar, para voltarmos a contar notícias boas dos nossos Correios.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Vicentinho.
Pelo tempo de Liderança da Secretaria da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude, falará a Deputada Ana Paula Lima, do PT de Santa Catarina, por até 5 minutos.
Antes, concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Gilson Daniel.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quero dizer a todos os criadores de passeriformes do nosso País que a nossa luta aqui nesta Casa não para. Nós estamos trabalhando para realizar uma audiência pública, no próximo ano — este ano legislativo já está terminando —, para discutir sobre o marco da criação de pássaros neste País, para que haja preservação das espécies, para que haja preservação da genética, para que haja preservação das criações de pássaros neste País. Essa é a nossa luta.
No ano que vem, nós faremos essa audiência pública. Eu convocarei todos os criadores de pássaros para virem a esta Casa, a fim de que mostrem força e digam que lutarão pelo que amam, que é a criação de pássaros.
Eu, o Deputado Sargento Portugal, o Deputado Nely Aquino e diversos outros Parlamentares seguiremos nessa luta, para avançarmos cada vez mais. Há mais Deputados comprometidos com essa pauta. Juntos, vamos lutar pela preservação das espécies. A Deputada Laura Carneiro está dizendo que também está nessa luta. Nós vamos nos unir para criar esse marco legal. Vamos fazer um esforço concentrado nesta Casa.
É preciso que haja a preservação de quem cria pássaros neste País. Existe uma perseguição muito grande a quem cria pássaros de forma legal. Nós somos defensores de quem cria pássaros de forma legal.
Então, todos os criadores estão convocados para virem a esta Casa no ano que vem.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão da oradora.) - Presidente, se V.Exa. permitir, eu gostaria de complementar o que disse o Deputado Gilson Daniel.
Esse tema é muito importante. No Estado do Rio de Janeiro, nós temos uma legislação que pode servir de base para esse marco legal.
É impossível que os criadores fiquem nas mãos dos Governos, dependendo de boa vontade, se fazem uma atividade legal. É preciso diferenciar, de uma vez por todas, o bom criador do traficante de animais.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Laura Carneiro.
Encontra-se na tribuna a Deputada Ana Paula Lima, que falará pelo tempo de Liderança da Secretaria da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude.
V.Exa. dispõe do tempo de até 5 minutos.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Parlamentares, o que nos traz à tribuna para fazer este pronunciamento é uma boa notícia: o Ministério da Saúde, no último dia 6 de dezembro, lançou o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para o Câncer de Mama.
Trata-se da primeira diretriz específica para combater o câncer de mama no Sistema Único de Saúde, que integra o diagnóstico e o tratamento, para reduzir inclusive o tempo de espera e ampliar o acesso a terapias avançadas.
16:00
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O protocolo estabelece o cuidado padronizado e equitativo, fundamentado em evidências científicas, para o rastreamento, o diagnóstico e o tratamento do câncer de mama, garantindo acesso igualitário às melhores práticas, independentemente da região ou condição financeira das pacientes.
Há vários procedimentos inovadores nesse protocolo. A videolaparoscopia foi incorporada como uma técnica cirúrgica minimamente invasiva, o que reduzirá o tempo de internação da paciente e o risco de complicações e otimizará o uso dos recursos do Sistema Único de Saúde, em um cenário de alta demanda, proporcionando uma recuperação mais rápida para as mulheres.
O Programa Mais Acesso a Especialistas passa a integrar etapas do cuidado oncológico, com ofertas de cuidado integrado, que inclui consultas com mastologista, exames, acompanhamento contínuo das equipes de atenção básica de saúde, reduzindo o tempo médio para o diagnóstico do câncer de mama, que antes era de até 18 meses, para apenas 30 dias. Olhem o avanço que vai acontecer através desse protocolo que a Ministra Nísia lançou no último dia 6 de dezembro!
O câncer de mama é o tipo mais frequente e a primeira causa de morte por câncer em mulheres no Brasil. A nova estratégia busca mudar essa realidade, promovendo o diagnóstico precoce e o acesso rápido ao tratamento de ponta. A inclusão das cirurgias por videolaparoscopia no SUS representa um avanço impactante e importante na oncologia, permitindo o acesso aos órgãos internos por meio de pequenas incisões, o que traz benefícios, como menor tempo de recuperação e redução de risco de infecções.
Realmente, essa foi uma boa notícia. Nós acompanhamos toda a coletiva de imprensa com os técnicos do Ministério da Saúde e com a nossa Ministra, que aconteceu no último dia 6 de dezembro.
O Ministério da Saúde dobrou o número de cirurgias de reconstrução mamária realizadas pelo Sistema Único de Saúde, atendendo a uma das maiores demandas das pacientes oncológicas. Além disso, instalou novos aparelhos para radioterapia e ampliou estruturas especializadas.
Desde 2023, foram incorporadas ao SUS 67 novas tecnologias, 16 delas voltadas para a oncologia. Além disso, 41 projetos focam o tratamento do câncer, com ênfase especial no câncer de mama, seguindo rigorosamente as melhores práticas baseadas em evidências científicas.
O protocolo anunciado pela Ministra foi desenvolvido com base em diretrizes internacionais e protocolos de instituições renomadas, como o INCA, o Hospital de Amor, o Instituto do Câncer do Estado de São Paulo. Especialistas, pacientes e outros interessados contribuíram muito para a definição das melhores práticas baseadas em evidências científicas.
Srs. Parlamentares, com essa ação importante do Ministério da Saúde, as mulheres, em 30 dias, no máximo, vão começar o diagnóstico e o tratamento do câncer de mama, que tem vitimado, infelizmente, milhares de mulheres em nosso País.
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O protocolo diz que, independentemente da condição financeira e da região da paciente, haverá acesso a especialistas, às cirurgias por videolaparoscopia e, principalmente, à reconstrução mamária, que era uma dificuldade muito grande. Hoje, o Ministério da Saúde pode proporcionar esse tipo de tratamento para as nossas mulheres.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, Deputada Ana Paula Lima, pelo pronunciamento de V.Exa.
O próximo orador inscrito é o Deputado Coronel Chrisóstomo, que já está na tribuna.
V.Exa. dispõe do tempo de até 3 minutos.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Sem revisão do orador.) - Muito grato, Presidente, por mais esta oportunidade.
Olá, Rondônia! Olá, Brasil!
Presidente, eu estou feliz e tenho certeza de que todos os Parlamentares ficarão felizes com o que eu vou falar.
Srs. Parlamentares, o Judiciário do meu Estado de Rondônia, pelo sexto ano — eu falei pelo sexto ano! —, ganhou o Selo Diamante da Justiça brasileira. Pelo sexto ano, a Justiça número 1 do País é a do meu Estado.
O que significa isso, Deputados, sejam da Direita, sejam da Esquerda? Significa que o meu Estado tem excelentes juízes. Por 6 anos, senhores, recebeu o Selo Diamante! Eu sei que os senhores estão enciumados — e têm que estar enciumados. No meu Estado, há 6 anos, os juízes conquistam essa marca do Selo Diamante. É o primeiro lugar!
Os nossos juízes são excelentes. Por isso, eu os defendo aqui, meu amigo de Alagoas. Eu os defendo neste Governo e também os defendi no Governo do Presidente Bolsonaro. Se nós temos os juízes número 1 do País, por que os nossos juízes não têm cadeira nos Tribunais Superiores? Eles merecem! Parlamentares, eles merecem!
Portanto, eu peço até aos Parlamentares que estão sentados aqui: falem com o Presidente dos senhores, que os senhores defendem, que Rondônia merece ter cadeiras nos Tribunais Superiores, já que os nossos juízes estão em primeiro lugar no Brasil por 6 anos consecutivos! O Selo Diamante é o primeiro lugar.
Parabéns ao juízes do nosso Estado, do meu Estado de Rondônia! Parabéns ao Tribunal de Justiça!
Eu defendo não só os juízes, mas também os procuradores e os promotores de Rondônia, que também são top e merecem vaga nas cadeiras dos Tribunais Superiores.
Hoje, é este o recado que eu quero deixar para o Brasil: os nossos juízes merecem aplausos!
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Senhores, mais uma vez, os nossos juízes receberam o Selo Diamante pela produtividade, pela governança, pela transparência e pelos avanços tecnológicos. Por isso, Sras. e Srs. Parlamentares, Rondônia merece ter cadeiras nos Tribunais Superiores.
Presidente, solicito a V.Exa. que a minha voz, falando bem do meu Estado, cujo Judiciário, por 6 anos consecutivos, conquistou o Selo Diamante, vá ao programa A Voz do Brasil e aos meios de comunicação desta Casa.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado. Será prontamente atendido o pedido de V.Exa.
Encontra-se na tribuna o nobre Deputado Sidney Leite, do PSD do Estado do Amazonas.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, neste momento, no Senado Federal, o Senador Eduardo Braga está lendo o seu parecer ao projeto que nós já votamos aqui e que conclui a última etapa da regulamentação da reforma tributária.
Essa reforma vai permitir que o Brasil cresça pelo menos 12% do PIB, Deputado Helder Salomão, e vai diminuir o Custo Brasil, haja vista que esse cipoal tributário representa quase 80% do Custo Brasil. Com isso, nós teremos imensos ganhos.
É a reforma ideal? Não, é a reforma que foi possível votar.
É importante dizer, Deputado Ismael, que, quando da discussão da PEC da reforma tributária, o Ministro Haddad assumiu um compromisso conosco: tão logo nós votássemos a reforma tributária do consumo, nós votaríamos a reforma da renda e do patrimônio, tendo em vista que, ao longo desses anos, muito se trabalhou para que essa reforma chegasse a essa etapa.
Infelizmente, somente agora o Brasil vai experimentar um sistema simplificado, com o IVA, que é praticado na grande maioria dos países do mundo. Isso nos remete uma responsabilidade: mesmo com o cashback, mesmo com a desoneração da cesta básica, é importante que corrijamos a desigualdade no Brasil. Por quê? A classe trabalhadora, ou seja, os pobres, é a que mais paga impostos neste País, proporcionalmente à sua renda. Isso, num país tão desigual quanto o Brasil, precisa ser corrigido, para que não perpetue essa realidade.
Deputado Helder, muito tem sido discutido sobre a jornada de trabalho 6x1. Enquanto isso, neste País, há quase 40 milhões de trabalhadores na informalidade, visto que quem contrata não tem recurso para pagar os encargos.
Dito isso, a forma de nós corrigirmos determinadas situações neste País é votando a reforma da renda e do patrimônio. Com isso, poderemos corrigir essas distorções.
Solicito que a minha fala seja divulgada nos meios de comunicação desta Casa.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Sidney Leite. Será atendido o pedido de V.Exa. para a divulgação da sua fala em todos os meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Com a palavra o Deputado Dimas Gadelha.
Em seguida, falará Deputado Emidinho Madeira.
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O SR. DIMAS GADELHA (Bloco/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente, nobres Deputados.
Eu subo a esta tribuna hoje para falar de um tema urgente e importante. Todos nós sabemos que o acesso à água potável é um direito fundamental para todos nós. Ocorre que no nosso Estado, o Rio de Janeiro, Sr. Presidente, esse direito está sendo negligenciado.
Todos os dias são registradas inúmeras queixas de milhares de moradores da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro. Em São Gonçalo, em Itaboraí, na própria Capital, em Maricá, em Niterói, pessoas estão sem água. Em alguns lugares, a água não cai há mais de 30 dias. Não existe água para as necessidades básicas, para escovar os dentes, para cozinhar, para viver. Sem água não há vida digna, Sr. Presidente.
No Estado do Rio de Janeiro, essa negligência tem nome e sobrenome: empresa Águas do Rio.
Há 3 anos, o Governo do Estado resolveu privatizar alguns serviços da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro — CEDAE: serviços de entrega de água e serviços de coleta de esgoto. Fez isso com o pretexto de que os investimentos melhorariam e ampliariam esse serviço para a população do Rio de Janeiro. De lá para cá, o que vimos foi exatamente o contrário. O Estado do Rio de Janeiro gastou quase 24 bilhões de reais com obras desnecessárias, com obras de maquiagem, e o serviço só piorou.
Esse é o típico exemplo de que a privatização não deu certo. O Estado mostrou-se ineficaz para cobrar os investimentos necessários e fiscalizar esse contrato. Há algumas semanas, o Governador do Estado chegou ao ponto de vir a público admitir que houve uma falha no edital de venda desse serviço pela CEDAE e autorizou um reajuste na tarifa cobrada por esse serviço.
Sr. Presidente, chega a conta, chega o aumento, mas a água não chega à torneira dos moradores do Estado do Rio de Janeiro.
Alguns dias atrás, o PROCON aplicou uma multa milionária nessa empresa, mas ainda não é o suficiente. É necessário que cobremos dos órgãos responsáveis que os investimentos sejam feitos e que o Estado fiscalize e cobre esses investimentos, para a melhoria da vida do povo carioca.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Dimas Gadelha, pelo pronunciamento de V.Exa.
Encontra-se na tribuna o Deputado Emidinho Madeira.
V.Exa. dispõe do tempo de até 3 minutos.
O SR. EMIDINHO MADEIRA (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente e todos os colegas desta Casa.
Hoje, eu venho a esta tribuna para fazer um agradecimento muito especial a todos que participaram do Encontro Nacional de Muladeiros, lá na cidade de Passos, em prol do Hospital Regional do Câncer.
Parabenizo o Carlinhos Taquaraçu pela organização do encontro. Parabenizo o Leandrinho, do Poeirão, e todas as comitivas que participaram do desfile de cavaleiros. Destaco a importância de cada um: do Prefeito Diego, da Prefeitura Municipal de Passos, da Câmara de Vereadores, do Vereador Dentinho, que ajudou com uma emenda parlamentar. Agradeço à Diretoria e aos servidores do Sindicato Rural de Passos, um exemplo de sindicato. Muito obrigado.
16:16
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Agradeço ao SICOOB; à Secretaria de Esporte; à Heineken; à Minasbeb; à AREA; à Frigmar; a toda a equipe da cozinha — ao Valdir e toda a equipe que passou a semana inteira nos ajudando —; ao patrono, o Sr. Tião Rodrigues, que fez toda a diferença; ao Presidente de honra, o Sr. Osvaldo; a todos os integrantes da Comitiva Solidários de Passos, que promoveu no domingo a queima do alho, em especial ao Iran Parreira. Aproveito para fazer um agradecimento ao Heleno, Presidente do Circuito Mineiro da Queima do Alho, o circuito mais solidário do País, e a todos os integrantes de todas as comitivas.
Em especial, eu queria aqui agradecer aos Deputados Federais parceiros, que indicaram recursos de emendas para o Hospital Regional do Câncer este ano. É muito importante que os Deputados que disputam eleições no sul de Minas e às vezes trabalham em apenas duas ou três cidades saibam que, quando ajudam o Hospital do Câncer, estão ajudando todo o sul e sudoeste de Minas. Então, agradeço ao Deputado Diego Andrade, ao Deputado Domingos Sávio, que esteve lá presente conosco, ao Deputado Eros Biondini, ao Deputado Evair Vieira de Melo, ao Deputado Gilberto Abramo, ao Deputado Igor Timo, ao Deputado Lincoln Portela, ao Deputado Mauricio do Vôlei, ao Deputado Zé Silva. Agradeço também ao Deputado Estadual Antonio Carlos Arantes, que também esteve lá presente. As indicações desses Parlamentares somam mais de 5 milhões de reais.
Toda a renda do encontro, a renda da praça de alimentação, da cervejaria, foi para o hospital, 100% dela, e o hospital não teve nenhuma despesa para realizar o evento.
Eu queria que, no ano que vem, mais Deputados Estaduais e Federais participassem do evento e dessem a sua parcela de contribuição.
Sr. Presidente, solicito que nossa fala seja divulgada pelos meios de comunicação da nossa Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado. Será atendido o pedido de V.Exa.
Com a palavra a Deputada Soraya Santos, pelo tempo de Liderança da Coordenadoria dos Direitos da Mulher. S.Exa. dispõe de até 5 minutos. Em seguida, ouviremos o Deputado Helder Salomão.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Eu subo a esta tribuna no tempo de Liderança das mulheres para trazer um assunto gravíssimo. Quero chamar os homens e as mulheres desta Casa a uma reflexão. Estou falando, Deputado Igor Timo, do BPC, de uma crueldade absurda que estão querendo fazer com esse benefício.
Imagine o senhor, Deputado Alberto Fraga, que, quando falamos de BPC, estamos falando de pessoa física, estamos falando do idoso que tem necessidades especiais, Deputado Ivan Valente, estamos falando de uma pessoa deficiente. O BPC não se refere a uma casa, não tem relação com o Bolsa Família. É muito importante que os Deputados e as Deputadas entendam que o BPC é pessoal e intransferível.
O que propõe o projeto? Ele diz que, mesmo que se tenha, Deputada Silvia, mais de um deficiente dentro de casa, a casa só vai receber um benefício. Meu Deus! O BPC é justamente para dar condições de compra de sonda, de alimentação parenteral, de fralda geriátrica... O BPC dá dignidade mínima à família!
16:20
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Nós estamos apresentando um destaque. Eu quero conclamar todos os Parlamentares a votar a favor do Destaque nº 4. É inadmissível e é cruel que alguém que conviva com um idoso e que tenha também um filho deficiente em casa só vá receber o benefício para um deles.
Segundo ponto, também gravíssimo. Quem é deficiente, afinal de contas? Isso está em convenção internacional. Vejam a crueldade. Quando se trata das regras tributárias do benefício continuado, eles dizem assim: "Mas só essa parcela tem deficiência", e eliminam mais de um terço das pessoas que recebem o benefício. O que é isso?! Quer dizer que o conceito de deficiente, Deputada Gisela, muda sob as regras tributárias? O conceito é definido não só pelo Brasil, ele é definido pelo mundo. O que está para acontecer neste Brasil é gravíssimo!
Mas por que eu uso o tempo da bancada feminina? Porque 70% das mulheres que têm filhos deficientes são chefes de família, são abandonadas. Existe fraude? Ninguém é contra o combate à fraude. Vamos usar a tecnologia, vamos pedir prova de vida por videoconferência! Uma coisa é combate à fraude, outra coisa é garantia de dignidade.
Subo a esta tribuna para já ir alertando os Parlamentares sobre as regras do art. 20, que é desumano, é cruel! Exigir que uma mãe leve seu filho para fazer prova de vida, quando existe tecnologia para isso?! Nós temos tecnologia para isso!
Eu não posso achar que o BPC é para uma casa. Pasmem! Sabem o que o projeto considera como renda familiar para fins de recebimento do BPC? Antigamente era um salário mínimo na casa. A nova regra diz que, mesmo que a pessoa não more na mesma casa, vai ser considerada na soma da renda familiar. Isso é uma brincadeira!
Nós temos de onde cortar. É preciso fazer ajuste fiscal? Vamos fazê-lo! Mas é inadmissível que esta Casa não olhe para quem mais precisa. Só quem tem um filho deficiente, só quem tem em casa um idoso que necessita de alimentação diferenciada e cuidados especiais sabe do que eu estou falando. Isso é desumano! Nós estamos chegando à época do Natal, encerramento do ano. No mínimo, a fraternidade tinha de estar pairando no coração e na mente das pessoas.
Que esta Casa não cometa a maldade — não tenho outro nome para isso — de aprovar essa regra do benefício, que é para a pessoa, e não para a casa, e por problema de deficiência. Se eu tenho três pessoas deficientes, eu preciso receber um benefício para cada uma delas, porque as necessidades são pessoais e intransferíveis.
Deputado Pompeo, Deputado Antonio, Deputado Lafayette, conclamo esta Casa a olhar para o que está disposto no art. 20, que é criminoso e cruel!
Muito obrigada.
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputada Soraya Santos, pelo pronunciamento de V.Exa.
Vou pedir tolerância ao meu amigo e colega Deputado Helder Salomão, para poder conceder 1 minuto ao Deputado Pompeo de Mattos e, em seguida, ao Deputado Da Vitoria.
Deputado Pompeo de Mattos, tem V.Exa. a palavra.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles Fernandes, muito me honra falar sob a batuta de V.Exa.
Quero registrar, deste microfone de apartes, a presença aqui da Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais e da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais no Rio Grande do Sul, representadas pela Carolina Passos, do Rio Grande do Sul, pela nossa honrada Mariana Liria, do Rio de Janeiro, e pela Claudionora dos Santos, do Ceará, e também a presença da Carolina Marques, assessora parlamentar aqui em Brasília.
Elas vêm a esta Casa, Presidente, em agradecimento, em reconhecimento à luta de um segmento importante de Parlamentares, entre os quais me incluo, para que fossem inseridos os oficiais de Justiça no Projeto de Lei nº 4.015, de 2023, que reconhece o risco de atividades dos magistrados e dos membros do Ministério Público. Na verdade, os nossos oficiais de Justiça são o longa manus da Justiça, o braço estendido da Justiça.
Não por acaso, aqui vieram mulheres, admiráveis, mulheres lutadoras, guerreiras, que fazem a diferença. Mais do que reconhecer esse trabalho, temos que celebrá-lo e apoiá-lo.
Sinto orgulho de ter podido fazer a minha parte, até porque sou advogado e posso dar testemunho e fé, porque conheço e reconheço o trabalho dos nossos oficiais e das nossas oficiais de Justiça no Rio Grande do Sul e no Brasil, dos oficiais da Justiça Estadual e da Justiça Federal, ou seja, de todos eles, que a seu modo e a seu tempo cumprem essa atividade.
Sejam bem-vindas! Obrigado pelo reconhecimento da nossa luta. Nós temos a felicidade de reconhecer o mérito de vocês na proteção que precisam dar para ajudar a fazer o sistema de Justiça.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Pompeo de Mattos. Parabéns! Tenho acompanhado de perto a luta de V.Exa. nesta Casa.
Concedo 1 minuto ao Deputado Da Vitoria.
O SR. DA VITORIA (Bloco/PP - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Charles.
Venho fazer o registro importante da visita do nosso Presidente da Câmara Municipal da cidade de Vitória, capital do nosso Espírito Santo, o Delegado Piquet. Faço o registro como coordenador da bancada, e está aqui também o Deputado Dr. Victor Linhalis.
O Vereador Delegado Piquet está no segundo ano à frente da Câmara Municipal de Vitória, onde tem honrado o nosso Estado. Recebe pela segunda vez o Selo Diamante de Transparência Pública do Tribunal de Contas do Espírito Santo. Ele está aqui em Brasília também numa missão no Conselho Nacional do Ministério Público, apresentando as práticas legislativas e de boa gestão da Câmara Municipal de Vitória. Como um progressista, ele tem mostrado como fazer gestão, com uma liderança que é natural dele, mas que também lhe foi dada de ofício.
Eu quero parabenizá-lo, Piquet, e também a todos os Vereadores e Vereadoras que contribuíram para orgulhar o nosso Estado, a nossa capital Vitória, com essa excelente gestão.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado Da Vitoria.
Parabéns ao Vereador, que está muito bem acompanhado nesta Casa.
Deputado Helder Salomão, obrigado pela paciência. V.Exa. dispõe do tempo de até 3 minutos.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Charles Fernandes.
Eu estava desde as 10 horas da manhã em reunião na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desta Casa, apreciando várias matérias, das quais quero destacar a discussão e votação do Projeto de Lei nº 1.169, de 2015, que prevê a recontagem física dos votos, ou seja, o voto impresso.
16:28
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Isso é impressionante, porque a população brasileira tem opinião muito firme sobre esse tema. A última pesquisa divulgada sobre a confiabilidade das urnas eletrônicas mostra que 82% dos brasileiros confiam na segurança e na transparência das urnas eletrônicas. Vou repetir: 82% dos brasileiros confiam na segurança e na transparência das urnas eletrônicas. Mas questionar a legitimidade das urnas e do sistema eleitoral brasileiro é uma prática que se tornou comum no Brasil nos últimos anos, especialmente depois que o ex-Presidente perdeu as eleições.
A aprovação da matéria na CCJ hoje é uma demonstração de que a principal Comissão desta Casa não preza a Constituição Federal, não respeita a Carta Magna, porque a aprovação dessa matéria fere cláusula pétrea, que garante a inviolabilidade do voto, ou seja, que garante o sigilo sagrado do voto. Portanto, se fere uma cláusula pétrea, caso a matéria avance nesta Casa — espero que não, e haverá ainda muitas outras etapas —, ela possivelmente será julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
E, na verdade, se não há prova de fraude, se as urnas eletrônicas são seguras, se há transparência — vários testes já foram feitos, inclusive com a participação de representantes das Forças Armadas —, se as urnas eletrônicas do Brasil são vistas como um mecanismo seguro para garantir o sufrágio universal, o voto popular, por que então esse questionamento? Essa é uma narrativa para desviar a atenção do povo brasileiro.
Presidente, peço-lhe mais 30 segundos, por favor, se for possível.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Conclua, Deputado.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Essa narrativa visa desviar a atenção do povo brasileiro dos nossos principais problemas. Em vez de a CCJ discutir reforma tributária, em vez de discutir programa de geração de emprego e renda, em vez de discutir o avanço e o aperfeiçoamento da nossa legislação ambiental, para melhorar a atuação do Brasil nessa área, a CCJ se restringe a atuar em defesa de pautas que atendem a uma minoria da sociedade brasileira. Repito: a última pesquisa diz que 82% dos brasileiros confiam nas urnas eletrônicas. Portanto, essa matéria não interessa à população brasileira. Apesar disso, a CCJ usou praticamente todo o dia de hoje para votá-la. Lamentável!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Helder Salomão.
Enquanto o Deputado Pompeo de Mattos se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Capitão Augusto.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Charles Fernandes.
Ontem, o Ministro Luís Roberto Barroso, do STF, determinou o uso das câmeras corporais pela Polícia Militar de São Paulo — um vexame, um absurdo, uma aberração. Uma instituição secular, com quase 2 séculos, que faz por ano 20 milhões de intervenções policiais, acaba sofrendo, por causa de alguns erros, uma imputação de desconfiança que atinge todos os policiais. Isso é inadmissível, é vexatório. Tantas instituições têm problemas, na área da saúde, na área da educação, na própria área da segurança — tantas instituições trabalham diretamente no combate à violência —, mas nem por isso lhes é imposto o uso de uma câmera, por desconfiança. Isso é um recado a todos os policiais militares em São Paulo, é dizer que eles agem ao arrepio da lei. Isso é inadmissível, é vergonhoso, é realmente vexatório.
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Temos que fazer de tudo para derrubar essa ordem. Nós vamos pedir ao Governador Tarcísio que não ceda a essas pressões e mantenha o respeito que a Polícia Militar de São Paulo merece. Lembro que também são policiais militares o Corpo de Bombeiros, a Polícia Rodoviária, a Polícia Ambiental, que fazem milhões de atendimentos ao cidadão de São Paulo. Essas entidades merecem o nosso respeito, não a nossa desconfiança.
Essa é uma medida descabida, vergonhosa e vexatória, que não pode ser imputada, em hipótese alguma, para a Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Capitão Augusto.
O próximo inscrito é o Deputado Pompeo de Mattos, do PDT do Estado do Rio Grande do Sul.
Enquanto o Deputado se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Coronel Chrisóstomo, que está carregando um... É um elefantezinho isso aí?
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, grato pela oportunidade.
Eu vinha caminhando pela Casa do Povo, e as pessoas observando o elefante aqui embaixo do meu braço. Este elefante, a Deputada Silvia Cristina sabe, tem um significado muito grande para o Hospital de Amor, um hospital de câncer do Brasil. No momento em que eu recebi no meu gabinete este presente, eu imediatamente vim para cá.
Minha irmã faleceu de câncer no Hospital de Amor de Rondônia — o mesmo de São Paulo, que tem um anexo em Rondônia. Eu me permiti destinar quase 2 milhões e meio de reais para ajudar esses pacientes. Minha irmã faleceu lá.
Recebi esta lembrança do Presidente do Hospital de Amor, o Henrique Prata. Quero agradecer a ele e dizer ao povo de Rondônia que eu vou continuar destinando recursos para essa causa. Coloquei 40 milhões de reais para o hospital de Porto Velho!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Coronel Chrisóstomo.
Na tribuna, o Deputado Pompeo de Mattos, do PDT do Estado do Rio Grande do Sul.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles Fernandes, eu não me canso de vir à tribuna fazer a defesa dos nossos aposentados e aposentadas. Neste momento, quero defender os aposentados que estão sendo logrados — esta é a palavra — com descontos nas suas aposentadorias, descontos ilegais, imorais, descontos indevidos, que somam, em média, segundo levantamentos feitos no ano passado, cerca de 40 reais, para 1 milhão de aposentados. Isso significa 40 milhões de reais!
Alguém se aproveita dos aposentados, que não entendem bem dos sistemas de computação, e vai inserindo descontos nas aposentadorias, por conta disto, por conta daquilo, descontos que nunca foram consentidos, que nunca foram permitidos. Os aposentados são vítimas desses descontos.
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Eu quero pedir ao INSS, tão zeloso, tão cuidadoso, que cuide disso, que atente para o que está acontecendo. Os aposentados não são bobos. Se alguém os comprar por bobos, devolve de madrugada, porque vai ver que de bobos os aposentados não têm nada.
Alguém tem que falar por eles. Alguém tem que botar a boca no trombone! Alguém tem que trancar o pé, cravar o facão no toco e deixar o cabo tremendo, em defesa dos aposentados. Estou aqui para isso. É meu dever, que cumpro com muito prazer.
Deixo aqui este protesto. Faço este apelo ao INSS.
Tirem a mão dos aposentados! Tirem a mão dos nossos velhinhos e das nossas velhinhas — que nem sempre são tão velhinhos, não. Não se prevaleçam de quem tem um pouco de dificuldade para lidar com sistemas de computação. Eles sabem quanto ganham, sabem a que têm direito, sabem quanto recebem, sabem quando são logrados, e protestam, e reclamam. Eu recebi dezenas, centenas, milhares de reclamações, e estou aqui dando vez e dando voz aos aposentados. Parem de tirar o dinheiro dos aposentados!
Por fim, Presidente, quero deixar consignado como lido um discurso sobre o trabalhismo. O PDT, meu partido, na essência é trabalhista. Ele vem do Getúlio, do Jango, do Brizola, do Pasqualini, do Darcy Ribeiro, de tantos ícones. O verdadeiro trabalhismo esteve entranhado dentro do PDT. Com o fim do PTB, temos como única sigla trabalhista, que defende o trabalhismo — trabalho, renda, trabalhador, empreendedor, trabalho e capital —, única, o PDT.
Fizemos um manifesto chamado Trabalhismo, a nova face do PDT, para que o PDT assuma de vez a sua identidade como trabalhista. Nós não vamos deixar de ser PDT, porque somos PDT na essência, na natureza, no desejo, na formação que o Brizola nos deu. Somos trabalhistas por conta da nossa memória, da nossa história, do nosso passado de glória e da nossa inspiração de vitória.
O PDT é trabalhista. Nós somos trabalhistas. Aqui está o manifesto, que deixamos como lido para que sirva de documento histórico dos trabalhistas, que são representados pelo PDT, o PDT que representa verdadeiramente os trabalhistas do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Pompeo de Mattos. Parabéns pelo pronunciamento de V.Exa.
Enquanto o Deputado Josivaldo JP se dirige à tribuna, tem a palavra por 1 minuto o Deputado Delegado Éder Mauro.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
O Fórum Brasileiro de Segurança Pública revelou esta semana que o Pará é o Estado do Norte onde há a maior incidência de facções criminosas. É impressionante como as facções criminosas estão matando comerciantes e estão matando PMs e outros policiais em toda a nossa Belém.
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E o que é interessante, senhores, é que o Governador Helder Barbalho simplesmente utiliza o seu próprio jornal para dizer que Belém é a cidade mais segura de todo o Norte do País, a quinta mais segura do País. É um absurdo o que esse Governador vem fazendo com o povo do Estado do Pará, com o povo da nossa Belém, enganando a todos através dos seus jornais, quando nós estamos reféns das facções criminosas, principalmente do Comando Vermelho.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, Deputado Delegado Éder Mauro.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, gostaria de solicitar a V.Exa. que meu pronunciamento anterior fosse divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Será prontamente atendido o pedido de V.Exa.
Passo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Célio Studart.
Depois falará o Deputado Josivaldo JP.
O SR. CÉLIO STUDART (Bloco/PSD - CE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Obrigado, meu colega JP.
Quero só registrar a presença do nosso Vereador eleito de Fortaleza, Erich Douglas, que está aqui visitando a Casa e, obviamente, já em busca de emendas, como tantos Vereadores e Prefeitos que vêm ao nosso gabinete, e falar da felicidade de ter em Fortaleza um Vereador que defende a causa animal, que defende os animais, os idosos e as crianças.
Erich Douglas, seja muito bem-vindo a esta Casa, que é a sua Casa. Vá aprendendo aqui para levar os melhores costumes para a Câmara Municipal de Fortaleza.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Uma boa tarde.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, meu Deputado.
Tem a palavra o Deputado Josivaldo JP, de Imperatriz do Maranhão, que vai falar para todo o Brasil agora.
V.Exa. dispõe do tempo de até 3 minutos.
O SR. JOSIVALDO JP (Bloco/PSD - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais uma vez, venho a esta tribuna para trazer relatos importantes de avanços no nosso querido Estado do Maranhão.
Chegamos ao final de mais um ano. Estamos no décimo segundo mês do ano de 2024, e eu fico muito feliz, Sr. Presidente, porque em todos os meses deste ano eu trabalhei e levei benefícios para o meu querido Estado do Maranhão. E neste último mês de dezembro, com muita alegria, nós temos trabalhado em todas as áreas: na saúde, na infraestrutura, na educação, na assistência social, na agricultura, no agro, mas também na segurança pública.
Esta semana, na próxima sexta-feira, entregaremos para o Comando da Polícia Militar da nossa região três viaturas para combater a criminalidade, porque sabemos que hoje a criminalidade tem se espalhado nos quatro cantos do nosso País. Eu, como Deputado Federal, juntamente com vários outros Parlamentares desta Casa, tenho defendido muito a segurança pública do nosso País, e, para a minha alegria, não só no discurso, mas também nas ações concretas. Entregaremos nesta sexta-feira uma viatura para o 14º Batalhão de Polícia Militar, outra para o 3º BPM e, o mais importante, uma patrulha para combater a criminalidade na zona rural da Região Tocantina. Essa será a primeira patrulha para a Polícia Militar na cidade de Imperatriz para combater a criminalidade, o que é importante, porque nós sabemos que o homem do campo, as pessoas que vivem em suas propriedades, muitas vezes estão à mercê da criminalidade. Essa viatura vai dar total apoio para as pessoas que moram na zona rural da cidade de Imperatriz.
16:44
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Eu quero dizer que 2024 foi um ano de muita entrega na área da saúde, na área da infraestrutura, na área da educação, na área da assistência social, na área da geração de emprego, na área agrícola — entregamos vários equipamentos agrícolas.
Chego aqui no mês de dezembro e digo para o povo brasileiro e para o povo do Maranhão que por mais um ano eu cumpri a missão e o chamado. Em 2025 não será diferente, porque quem trabalha tem o que mostrar, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Josivaldo JP, do PSD, do Estado do Maranhão.
Falarão em seguida a Deputada Gisela Simona e o Deputado Joseildo Ramos.
Enquanto a Deputada se dirige à tribuna, concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Coronel Assis.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero questionar a atual gestão do Governo Federal e mostrar todo o meu repúdio a ela.
Infelizmente, nós temos na pauta de hoje desta Câmara o Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, que limita o BPC, o Benefício de Prestação Continuada, que, com certeza, beneficia milhões de pessoas com deficiência, em especial os autistas, Sr. Presidente, e corta acesso ao benefício.
É um absurdo o Governo querer cortar esse tipo de coisa! Afinal, um corte de gastos tem que ser feito em despesas macros! Isso não é despesa; isso é investimento, porque essas pessoas não têm condição, às vezes, nem de comer, e essa pequena ajuda pecuniária que o Governo Federal dá a essas famílias faz inteira diferença, principalmente no pão de cada dia.
Temos que ficar atentos e votar contra isso ou apresentar uma emenda para retirar essas pessoas com deficiência, principalmente os autistas do projeto, Sr. Presidente. Nós precisamos votar contra isso e apelar para a sensibilidade dos nossos colegas da Esquerda para não deixar passar esse tipo de coisa aqui.
Muito obrigado.
Peço que nossa fala também seja divulgada no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, Deputado. Será divulgada a fala de V.Exa. no programa A Voz do Brasil e em todos os meios de comunicação desta Casa.
Na tribuna, está a Deputada Gisela Simona.
Em seguida, falará o Deputado Joseildo Ramos.
Deputada Gisela Simona, V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
A SRA. GISELA SIMONA (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Presidente Charles Fernandes e colegas Parlamentares.
Hoje a minha fala é para saudar e fazer uma homenagem à ABROL — Academia Brasileira Rotária de Letras, da seção Mato Grosso, do Distrito 4.440. Ela foi fundada em 29 de novembro de 2014 e, neste ano de 2024, completa 10 anos de fundação.
A ABROL tem o objetivo de fortalecer a cultura literária e os ideais rotários do Estado. É o espaço em que se resgata a história dos valores que sustentam o Rotary, uma instituição internacional conhecida pela maioria de nós e que, no Brasil, já tem 101 anos de fundação, de história e de trabalho.
Em Mato Grosso, a ABROL, ao longo de sua trajetória de 10 anos, tem contribuído significativamente para a valorização da cultura local, promovendo eventos literários, lançamentos de livros e divulgação das atividades do Rotary.
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A colaboração entre os clubes de Rotary, as Casas da Amizade e os rotarianos, de maneira geral, tem sido essencial para o desenvolvimento dos projetos da academia.
Desde a sua fundação, a ABROL tem se destacado como um espaço de promoção de literatura, de educação, de intercâmbio de ideias, sempre com foco nos valores da fraternidade, da cidadania e do serviço.
Neste marco de 10 anos, eu não poderia deixar de enaltecer nesta tribuna nomes importantes dessa instituição no Estado de Mato Grosso, como o do Sr. Vicente Herculano da Silva, Sr. Serafim Carvalho Melo, Adão Alonço dos Reis, Paulo Wolkmer, Joelcirney Klimaschewsk, Jovelino Dallabrida e tantos outros acadêmicos confrades que contribuíram e continuam contribuindo para essa jornada de compromisso de continuar incentivando o amor pela leitura, pela escrita e pelo ideal de servir, além de estreitar vínculos entre membros do Rotary e toda a sociedade mato-grossense.
A fundação da ABROL representa, sem dúvida, para todos nós, mato-grossenses, um capítulo significativo na história do Rotary em Mato Grosso, consolidando a academia como uma instituição de destaque na promoção dos ideais rotários e culturais.
Esta é a minha saudação, Presidente.
Peço que esta fala seja divulgada nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada. Será atendido seu pedido para a divulgação do pronunciamento que V.Exa. termina de fazer em todos os meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Deputado Joseildo Ramos, por favor, tenha paciência por 1 minuto para eu atender a Deputada Laura Carneiro, do PSD do Rio de Janeiro.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - É o nosso coronel. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Pois, então, fale antes do coronel, Deputada Laura.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Quero apenas, na qualidade de Vice-Líder do Governo, fazer um apelo ao Governo Lula para que não tenhamos que passar por constrangimento quando da apreciação da matéria do BPC.
Eu fui Secretária de Assistência Social, Sr. Presidente, do Prefeito Eduardo Paes e do Prefeito Cesar Maia na cidade do Rio de Janeiro.
É impossível imaginar que nós possamos impor a pessoas que recebem um salário como benefício da LOAS o impedimento para que recebam, por exemplo, o Bolsa Família. Isso é impossível, caro Presidente, na medida em que o custo de vida brasileiro é absolutamente inacreditável. Não falo só da cesta básica. Eu quero que nós pensemos no idoso e nos remédios. Eu quero que nós imaginemos como uma pessoa idosa com deficiência, que precisa do benefício da LOAS, porque é vulnerável, pode sobreviver apenas com um salário mínimo, se ela vai gastar isso apenas com remédios, fraldas e outros utensílios.
Então, Sr. Presidente, é importante que o projeto do teto de gastos não venha com a limitação ao BPC; que o Governo esqueça isso de vez. Senão, serei obrigada a votar contra essa temática.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada Laura.
Com a palavra o Deputado Joseildo Ramos.
O SR. JOSEILDO RAMOS (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, você que nos acompanha pela TV Câmara, nós, da bancada do PT da Bahia, nos reunimos ontem com a UPB, a União dos Municípios da Bahia, uma entidade que congrega os diversos Prefeitos e Prefeitas do nosso Estado. E, assim como eles, outros Prefeitos nordestinos, de pequenos e médios Municípios, estão se encontrando com os Parlamentares dos seus Estados para lhes entregar uma missão importantíssima: é tempo, obviamente, de trabalhar a questão do ajuste fiscal do País.
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Este é o momento de evitar que, a partir do próximo ano, principalmente os Municípios do Norte e do Nordeste, a maioria vinculados ao Regime Geral da Previdência Social, enfrentem uma realidade que pode fazer com que o Prefeito eleito agora para suceder quem vai sair tenha problema não mais com o CNPJ, e, sim, com o CPF, podendo ficar inelegível, pelos rigores da lei.
Existe outra realidade, por exemplo, no Sudeste, onde a vinculação é com o Regime Próprio da Previdência Social, o que muda completamente a situação. O que aconteceu? Lá atrás, na época da equalização do endividamento dos Municípios, não se atentou para o índice de monetização, quando se trabalharam esses encaminhamentos, e hoje está praticamente impossível pagar essa dívida, mesmo para quem a repactuou.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, trata desta questão e é fundamental, porque ela vai estabelecer um indicador limite para que, em até 300 parcelas, se extinga-se efetivamente esse débito, que está complicando a vida dos pequenos e médios Municípios do Norte e do Nordeste e também trazendo dificuldades para os pequenos Municípios que estão vinculados ao Regime Próprio da Previdência Social, que enfrentarão muitos e profundos problemas para continuar fazendo uma boa gestão financeira do seu Município.
Portanto, encarecidamente, eu peço a atenção dos meus pares para esta questão. Eu apresentei um requerimento de urgência, e outros Deputados estão fazendo o mesmo, para abreviarmos a data da apreciação desta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Joseildo Ramos, pelo pronunciamento de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Zé Vitor. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Coronel Ulysses.
Em seguida, falarão o Deputado Welter e o Deputado Paulão.
Deputado Coronel Ulysses, V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. CORONEL ULYSSES (Bloco/UNIÃO - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje eu venho à tribuna pedir o apoio dos nossos nobres Deputados para a aprovação do Projeto de Lei nº 714, de 2023, de minha autoria. Ele trata da audiência de custódia não somente para moralizar essa pouca vergonha, essa demência que nós temos dentro do nosso arcabouço jurídico, mas também, e principalmente, para que nós possamos fazer com que esse instituto tenha moralidade e evitar que ele coloque em risco a sociedade, como tem ocorrido nos últimos tempos, principalmente quando várias pessoas que cometem crimes reiteradamente são colocadas em liberdade.
16:56
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Vejam o caso de uma senhora que entrou em contato comigo pelo Instagram, no direct, e disse assim: "Meu amigo, na segunda-feira, na minha casa, o meu irmão disse que arrombaram a casa dele e o renderam com arma de fogo. O meu irmão é idoso, a esposa dele tem marca-passo. Foi tudo relatado no depoimento. Eram quatro meliantes e eles foram liberados na audiência de custódia no dia seguinte". Como este caso, existem milhares no nosso País. Muitas pessoas hoje não conseguem ter paz ou segurança dentro da própria casa por causa dessa audiência de custódia, que foi inventada pelo atual Ministro da Justiça e Segurança Pública, o Lewandowski, que também é o garoto-propaganda da PEC da Segurança, outra vergonha que, quando vier para esta Casa, nós não vamos aprovar, não da maneira como eles a apresentaram.
Eu quero pedir o apoio dos nossos Deputados para a aprovação desse projeto, porque é inadmissível que pessoas que cometam estupros, sequestros, homicídios, crimes hediondos e vários outros tipos de crimes sejam colocadas em liberdade simplesmente por conta de uma formalidade jurídica que nós entendemos que só tem contribuído para aumentar a violência, a criminalidade e, principalmente, a impunidade no nosso País. A certeza do criminoso de que não vai ser punido certamente leva ao aumento do número de crimes a cada dia. O nosso País, só para se ter uma ideia, em termos de homicídios, supera mais de 52 países do mundo, inclusive os Estados Unidos e a Rússia.
Nesse sentido, eu quero pedir o apoio dos nobres Deputados para que nós possamos aprovar o PL 714/23.
Agradeço ao nosso Relator, Deputado Lafayette de Andrada, que aprimorou muito esse projeto para que possamos, neste momento, dar uma resposta à sociedade que tanto anseia por segurança e pela paz social.
Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Coronel Ulysses, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Coronel Ulysses.
Agradeço ao Deputado Charles Fernandes pelo período em que esteve presidindo a sessão.
Nós vamos abrir a Ordem do Dia. Eu tenho aqui algumas inscrições que vamos manter: a do Deputado Paulão e a do Deputado Charles Fernandes.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - A lista de presença registra o comparecimento de 403 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Eu mantenho a inscrição do Deputado Paulão.
V.Exa. tem a tribuna à disposição.
17:00
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O SR. PAULÃO (Bloco/PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, eu chamo a atenção dos Deputados desta Casa para o fato de que o Congresso aprovou, através do Senado, um jabuti de 25 bilhões de reais.
Isso é muito grave, pessoal. Nós estamos discutindo aqui energia limpa, que é um paradigma, um desafio para o mundo. No entanto, a Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado manteve carvão e gás como fontes de energia. O mundo está mudando. Nós estamos incentivando energia solar, energia eólica, o próprio modal, que é a hidrelétrica no Brasil. No entanto, o Senado manteve o carvão, que é uma energia que não tem nada a ver com a nossa realidade, e principalmente o gás.
Esse jabuti de 25 bilhões de reais foi aprovado no Senado, mas, quando chegar a esta Casa, nós podemos derrubá-lo, no sentido não só de ter energia limpa, mas também com o objetivo de discutir a diminuição da tarifa.
O Brasil, através do controle do Centrão, mesmo num período de inverno, quando as hidrelétricas estavam com seus reservatórios totalmente cheios, com vertedouros funcionando, manteve as termoelétricas em funcionamento por interesse de alguns, até porque são poucos empresários que controlam as termoelétricas no Brasil. O lobby, tanto da Câmara como do Senado, manteve em funcionamento as termoelétricas, que são caríssimas, e isso tem um resultado prático, que é o resultado de alterar a tarifa e fazer a população pagar uma energia muito cara.
Esse preço ficou mais alto depois da privatização das distribuidoras, que têm uma figura controladora no Brasil. O mesmo empresário que mora na Suíça e que quebrou a Americanas é dono da maioria das distribuidoras: Jorge Paulo Lemann, um empresário que não merece credibilidade. Ele hoje define o valor da tarifa, quebra a Americanas e diz que a culpa é dos seus gestores, enquanto ele é o dono, mas não é responsabilizado.
É muito grave essa situação.
Solicito que minha fala seja divulgada nos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Paulão. A solicitação de V.Exa. a Mesa acata para a divulgação do seu discurso nos meios de comunicação social da Casa, especialmente no programa A Voz do Brasil.
Ainda vamos ouvir o Deputado Welter e, em seguida, o Deputado Charles Fernandes, deixando claro que nós já estamos no período da Ordem do Dia.
Concedo a palavra a V.Exa., Deputado Welter.
O SR. WELTER (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Trago boas notícias: Lula está firme, forte e com saúde.
Toda a nossa gratidão a quem rezou pela pronta recuperação do Presidente Lula.
Desejamos em dobro, mas em dobro mesmo, tudo o que você desejou ao Presidente Lula, que agora está muito bem, graças a Deus, recuperando a sua saúde.
Saúde ao Brasil, com democracia sempre! Vida longa ao Presidente Lula!
17:04
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Sr. Presidente, também quero falar aqui de um assunto que é bem importante, um tema de relevância nacional. Trata-se do Projeto de Lei nº 2.122, de 2023, do qual eu sou autor, que trata de alteração na lei do Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE, que inclui todos os institutos federais para também receberem os recursos para alimentar os estudantes de toda a rede federal de educação tecnológica das escolas técnicas federais, os IFES. Há mais de 600 instituições; em breve, serão 700 instituições e, até o final do Governo Lula, quem sabe, o número chegará próximo a mil instituições federais.
O PNAE não atende a essas instituições federais, e está vindo uma lei — esse PL 2.122/23. Estou articulando e peço para que ele entre na pauta ainda este ano, porque já tem aprovação unânime das Comissões de mérito, devido à importância que tem, inclusive para todas as forças políticas desta Casa. É o Projeto 2.122/23, que altera a Lei do PNAE, para garantir que todos os institutos federais também recebam recursos para os seus estudantes.
Gostaria também que constasse no programa A Voz do Brasil o meu pronunciamento.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Welter.
A próxima e última inscrição — porque a Ordem do Dia está aberta, e nós vamos abrir os trabalhos dos projetos e requerimentos a serem votados — é do Deputado Charles Fernandes, mas eu quero conceder à Deputada Chris Tonietto 1 minuto no microfone de aparte.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nobres colegas Parlamentares, hoje é mais um dia em que o Rio de Janeiro amanheceu de luto. Dessa vez, a vítima de bala perdida, que estava cumprindo suas funções no Hospital Marcílio Dias e foi atingida por uma bala perdida, é a Capitã de Mar e Guerra e médica da Marinha Gisele Mendes.
Eu gostaria de pedir a sensibilidade desta Casa e que nós fizéssemos 1 minuto de silêncio. Eu digo isso porque tantas vidas estão sendo perdidas, e quantas mais serão vítimas dessa violência desenfreada, dessa violência sem fim, tanto no Rio de Janeiro quanto no restante do Brasil? Então, eu queria pedir 1 minuto de silêncio e pedir também que o Nosso Senhor possa confortar o coração de todos os enlutados neste momento, que o Nosso Senhor possa, de fato, acolher cada uma dessas pessoas que realmente estão sofrendo este momento de luto e de dor. E quero me solidarizar com todos eles.
Então, peço 1 minuto de silêncio, por gentileza.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Por solicitação da Deputada Chris Tonietto, faremos 1 minuto de silêncio pelo falecimento da Dra. Gisele Mendes.
(O Plenário presta a homenagem solicitada.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado.
Deputado Charles Fernandes, tem a palavra V.Exa.
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nobre Deputado Pompeo de Mattos, vou falar rapidamente, porque V.Exa. já abriu a Ordem do Dia.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, após o processo do dia 6 de outubro, no qual se elegeram prefeitos, vice-prefeitos, prefeitas, vice-prefeitas, vereadores e vereadoras, está chegando a hora da sua diplomação em todo o Brasil.
17:08
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Nesse contexto, quero registrar e parabenizar os eleitos da minha região, de Guanambi, que serão diplomados ainda nesta semana. Devido aos nossos compromissos aqui, infelizmente, não teremos condições de participar da diplomação dos Prefeitos. São eles: Warlei Oliveira, de Urandi; João Veiga, de Pindaí; Tito, de Palmas de Monte Alto; Valdinha, de Iuiu; Dr. Pedro Malheiros, de Sebastião Laranjeiras; Tadeuzinho, de Ibiassucê; Galego, de Guajeru; D. Olga, de Matina; Dr. Ricardo, de Tanque Novo; Edimilson, de Botuporã; Dr. Gimmy, de Malhada; Valmir, de Feira da Mata; e Chica do PT, de Carinhanha.
Quero dizer a esses Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores que reafirmo o compromisso, como Deputado daquela região, de continuar me dedicando e trabalhando para melhorar a vida do povo da nossa região. Esse é o nosso compromisso. Vamos continuar promovendo o desenvolvimento da agricultura familiar e participando ativamente da administração desses Prefeitos. Logo em seguida, na próxima semana, falaremos de outros Prefeitos que compõem também regiões na Bahia.
Deputado Pompeo de Mattos, peço a V.Exa. que autorize a divulgação no programa A Voz do Brasil do nosso pronunciamento.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Charles Fernandes.
Vamos conceder 1 minuto ao Deputado Silas Câmara, para depois seguirmos na Ordem do Dia.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. SILAS CÂMARA (Bloco/REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, subo a esta tribuna para manifestar minha posição contrária ao § 11 do art. 37, previsto na Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2024, e defender a sua exclusão do texto.
Essa emenda, ao buscar uniformizar nacionalmente as regras para parcelas indenizatórias dos servidores públicos por meio de lei complementar, afronta um dos pilares fundamentais da nossa Constituição de 1988, que é o pacto federativo.
Vivemos em um Estado federativo que assegura a autonomia de cada ente — União, Estados e Distrito Federal — para legislar sobre seus próprios regimes administrativos e remuneratórios, Sr. Presidente. A autonomia não é um privilégio, mas uma garantia constitucional, protegida como cláusula pétrea. Ela permite que cada Estado adapte suas políticas às realidades econômicas e demográficas locais, promovendo uma gestão pública eficiente e responsável.
O § 11 do art. 37, Sr. Presidente, ao centralizar essas decisões no âmbito federal, desrespeita essa autonomia e viola diretamente o pacto federativo. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou, em diversas ocasiões, reconhecendo a competência dos Estados para legislar sobre os vencimentos de seus servidores. Ignorar esse entendimento seria um retrocesso e abriria um precedente perigoso, permitindo que outras questões igualmente sensíveis sejam tratadas com uma centralização desnecessária e inconstitucional.
Além disso, precisamos lembrar que a Defensoria Pública, instituição essencial ao regime democrático, também será afetada. Essa carreira responsável por promover o acesso à Justiça para milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade depende de condições adequadas de trabalho e remuneração, adequadas à realidade de cada Estado. Ao retirar dos Estados a capacidade de gerir essas questões, estaremos enfraquecendo a Defensoria Pública e prejudicando diretamente aqueles que mais necessitam dos seus serviços.
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Por isso, Sr. Presidente, faço um apelo aos meus colegas Parlamentares: é nosso dever proteger o pacto federativo, respeitar a particularidade regional e garantir que as mudanças na Constituição sejam feitas com uma discussão responsável. O § 11 do art. 37 deve ser suprimido do texto da PEC 45.
Senhoras e senhores, precisamos pensar no futuro do nosso País. Centralizar decisões e enfraquecer a autonomia federativa não é um caminho. Reafirmo meu compromisso em lutar por um Brasil mais justo, equilibrado e fiel aos princípios que regem a Constituição.
Nós da Frente Parlamentar Evangélica vamos apoiar a retirada do § 11 do art. 37 da PEC 45, dando autonomia e mantendo o pacto federativo firme e respeitando cada Estado brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Silas Câmara.
Na Ordem do Dia, vamos ao Projeto de Lei nº 5.845, de 2016, do Sr. Sandro Alex, e apensados.
PROJETO DE LEI Nº 5.845, DE 2016
(DO SR. SANDRO ALEX)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.845, de 2016, que altera os arts. 155, 157, 180 e 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal. Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Tendo apensados (20) os PLs 5.853/16, 1.312/19, 4.997/19, 5.335/20, 2.214/21, 3.090/21, 765/22, 2.304/22, 750/23, 1.233/23, 1.530/23, 2.184/23, 2.722/23, 3.910/23, 4.048/23, 4.935/23, 99/24, 760/24, 3.031/24 e 4.198/24.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 4.820/2024, EM 09/12/2024, APRESENTADO AO PL 4.997/2019, APENSADO.
Quero dizer que o Projeto de Lei nº 1.530, de 2023, apensado, honrosamente é da minha autoria, do Deputado Pompeo de Mattos.
Para oferecer parecer ao projeto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o eminente Deputado Otoni de Paula, do Rio de Janeiro. (Pausa.)
Enquanto o Deputado Otoni de Paula acerta detalhes do seu parecer, eu quero conceder a palavra ao Deputado Marcel van Hattem, por 2 minutos, na tribuna.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acompanhava, há pouco, a sessão de debates do Supremo Tribunal Federal, porque aquilo infelizmente virou um corpo legislativo. Na verdade, eu não acompanhava a sessão. Alguém que a acompanhava me mandou isso, e eu recuperei.
O Ministro Fux dizia, Deputado Fraga: "Vamos colorir com uma ética melhor os discursos parlamentares, porque estão usando os discursos parlamentares para dizer qualquer coisa".
O Ministro Fux agora quer decidir o que nós Deputados podemos dizer aqui. É pior do que aquilo que está acontecendo comigo!
Inclusive, depois, foi mencionado pelo Ministro Gilmar Mendes, nesse mesmo debate, em determinado momento, que o Procurador-Geral da República decidiu abrir inquérito — mentira, porque não foi decisão do Procurador-Geral da República! — contra um Parlamentar por ter agredido policiais federais no seu discurso.
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E aí diz o Ministro Fux: "Coitadinhos dos policiais federais, que não podem ouvir discursos inflamados da tribuna, pois, se eles continuarem, daqui a pouco, ninguém mais vai querer ser policial federal". Ora bolas, se um policial federal tem medo de um discurso parlamentar, o que se dirá então que terá em relação a bandidos!
Sr. Presidente, o que está acontecendo? Peço 1 minuto para concluir. E me diz o Relator que precisa de tempo ainda, então agradeço. O que nós estamos vendo é uma interferência direta no Congresso Nacional. O Supremo Tribunal Federal veio pouco a pouco fechando as portas do Parlamento. E este último debate na tarde de hoje, que visa a censurar as redes sociais, ao deliberar sobre o art. 19 do marco civil, demonstra que estão com a intenção de definitivamente fechar o Congresso Nacional, como foi feito no regime militar, como foi feito no Estado Novo de Vargas, por meio da mesma forma usada no passado, acabando com a imunidade que temos, para, sem receio, dizer aquilo em que acreditamos.
Por isso, Presidente, venho aqui com muita preocupação dizer mais uma vez muito obrigado a todos os Parlamentares que declararam sua solidariedade a mim, porque não é a mim, mas ao Parlamento. E por isso recebo tanta solidariedade nos últimos dias. Tenho muita preocupação, porque a manifestação do Presidente Arthur Lira e a sua, Deputado Pompeo de Mattos, corajosa e correta, que ouvi aqui da Presidência dos trabalhos, precisa significar atitudes claras, além das palavras maravilhosas e corretas que os senhores utilizaram aqui.
Ou temos atitudes, inclusive, processando por abuso de autoridade os delegados que nos estão investigando e indiciando, ou esta Casa fechará suas portas, não por culpa do Supremo apenas, mas pela omissão do próprio Congresso Nacional.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Marcel van Hattem.
A Mesa sempre deixa muito claro e reitera esse direito. Aliás, a Constituição prevê que o Deputado tem o direito de exarar a sua opinião, a sua palavra e o seu voto, e ninguém tem o poder de processar Deputados por opinião, palavra, por voto. Isso é o que garante a Constituição, e nós precisamos deixar isso muito claramente consignado, inclusive, se a palavra é mais polida, se a palavra é mais singela, mais macia, se a palavra é mais leve, é mais rude ou é mais forte, isso é do linguajar de cada Parlamentar, é do jeito de cada um, e o Parlamento tem que se expressar, porque ele é a pluralidade da representação popular.
Nós somos aqui o que a população é lá. Nós somos produtos do meio. E o Parlamento jamais vai deixar de exercer na amplitude o seu direito constitucional de exercer aqui a liberdade de opinião, de palavra e de voto. Isso para nós é consolidado. Ninguém vai dizer o que o Deputado tem que dizer. Ninguém vai dizer como é que o Deputado tem que votar. Ninguém vai dizer o que o Deputado tem que achar, porque cada um diz o que pensa, fala o que sabe, conta o que vê e relata o que está acontecendo, na visão que ele tem daquilo que está transparecendo em nosso País.
17:20
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Portanto, eu quero deixar sempre consignado isso, até porque a tribuna é um lugar livre, sagrado, do Parlamento. O povo não tem esse direito, mas o Parlamentar tem, porque o povo lhe conferiu, através da Constituição, que é brasileira e que todos os brasileiros, de todos os Poderes — Legislativo, Executivo e Judiciário —, e todas as autoridades têm o dever e a obrigação de respeitar.
Muito obrigado.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Pois não.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu só gostaria de elogiá-lo, dizer que V.Exa., sentado na cadeira da Presidência, ao fazer esse pronunciamento, faz a marca muito forte de que este Parlamento não vai se curvar a esse tipo de intervenção inconstitucional nas nossas prerrogativas. Prerrogativa é algo muito sério, não é um direito sequer do indivíduo, do Deputado como pessoa, mas, sim, de todo o povo que nós representamos.
Então, parabéns pela sua firmeza! Ela há de ficar registrada nos Anais da história.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Deputada Bia Kicis, isso não é porque é um Deputado de um ou de outro lado, nem da Direita, nem da Esquerda, ou que tem essa ou aquela opinião, a favor de um ou de outro. Aqui é o Parlamento, não importa o lado, porque hoje é um Deputado, amanhã outro. Hoje é o Deputado Marcel van Hattem, amanhã pode ser um Deputado do PT, do PDT, do PL, do PSDB, do MDB, do PP. E todos nós temos que saber que isso é prerrogativa do Parlamento, do Parlamentar, e disso nós não podemos abrir mão, absolutamente não.
Deputado Otoni de Paula, eminente Relator, tem a palavra V.Exa.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Pompeo de Mattos, antes, eu quero agradecer ao Presidente Arthur Lira pela oportunidade de relatar um projeto de lei tão importante.
Aliás, está apensado nele também um projeto de lei de sua autoria, Deputado Pompeo de Mattos, que altera o Código Penal para aumentar as penas para furto, roubo e receptação de cabos de energia e de comunicação. Portanto, parabéns, Deputado Pompeo de Mattos!
Quero também agradecer ao Presidente da nossa Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Deputado Alberto Fraga, e também ao nosso Líder, Deputado Isnaldo Bulhões.
Presidente, peço permissão para ir direto ao voto.
"Pressupostos de constitucionalidade
Observamos que inexiste qualquer objeção quanto aos pressupostos de constitucionalidade do Projeto de Lei nº 4.997, de 2019, e de seus apensos.
Outrossim, as peças legislativas em comento atendem às premissas constitucionais materiais, bem como aos preceitos constitucionais formais concernentes à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimação de iniciativa Parlamentar.
Nesse mesmo sentido, são jurídicas as disposições penais constantes na proposta, haja vista que guardam harmonia com o sistema jurídico brasileiro.
Ainda sob o mesmo enfoque, constata-se a adequação do texto com as regras veiculadas na Lei Complementar nº 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 2001, apenas merecendo alguns ajustes, realizados no substitutivo apresentado abaixo.
17:24
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II.2. Mérito
No que diz respeito ao mérito das iniciativas legislativas em análise, cabe assinalar que as proposições são convenientes e representam grande avanço no arcabouço criminal pátrio. Vejamos.
As proposições pretendem alterar a redação do art. 155 do Código Penal, a fim de recrudescer as condutas que tenham por objeto o furto de fios ou cabos de energia elétrica ou de serviços de telecomunicações, bem como elementos de rede e equipamentos cuja função seja possibilitar a prestação de serviços de telecomunicações.
Quanto ao art.157, que trata do delito de roubo, os projetos de lei pretendem combater, igualmente, as condutas envolvendo subtração de fios ou cabos de serviços de energia elétrica ou de serviços de telecomunicações, bem como de elementos de rede e equipamentos cuja função seja possibilitar a prestação de serviços de telecomunicações.
A respeito das mudanças no delito de receptação, no art. 180, § 6º, as proposições em estudo pretendem inserir o termo 'empresas autorizatárias de serviços de telecomunicações', bem como acrescentar o § 7º, com a seguinte redação:
Transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito ou expor a venda fios ou cabos de fornecimento de energia elétrica ou de serviços de telecomunicações, bem como elementos de rede e equipamentos cuja função seja possibilitar a prestação de serviços de telecomunicações, mesmo que o material esteja descaracterizado, sem a devida comprovação de sua origem, deve presumir-se obtida por meio criminoso.
Acreditamos que a inserção do § 7º no art.180 é meritória e necessária, uma vez que a tipificação de tal conduta vem aprimorar o tipo penal da receptação, a fim de apenar devidamente as condutas que afetam os serviços de telecomunicações, bem como o transporte de materiais ferroviários e metroviários, em razão do grande impacto negativo que tais ações têm para toda a sociedade. Com o objetivo de adequar os núcleos do tipo da qualificadora aos do caput e melhorar a técnica legislativa, sugere-se nova redação, nos termos do substitutivo que a seguir apresentamos.
As propostas legislativas também almejam modificar o § 2º do art. 266 do Código Penal, que passaria a dispor o seguinte:
Aplicam-se as penas em dobro se o crime é cometido por ocasião de calamidade pública, ou mediante a subtração, dano ou destruição de equipamentos instalados em estruturas utilizadas para a prestação de serviços de telecomunicações.
No tocante à mudança no § 2º do art. 266 do Código Penal, a mudança legislativa é meritória, uma vez que a majorante terá aplicação quando a interrupção ou perturbação da prestação do serviço for efetivada através da subtração, dano ou destruição de equipamento usado na prestação de serviços de telecomunicações, tendo em vista a maior reprovabilidade da conduta e o condenável modus operandi do agente.
17:28
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A fim de melhorar a técnica legislativa da causa especial de aumento de pena, no substitutivo aqui apresentado trocamos a expressão 'equipamentos instalados em estruturas utilizadas para a prestação de serviços de telecomunicações' por 'equipamentos utilizados na prestação de serviços de telecomunicações', a fim de aclarar a redação da majorante e permitir que uma maior gama de condutas possa ser encaixada no dispositivo legal.
Como visto, é necessário que esta Casa Legislativa apresente uma resposta imediata aos crimes patrimoniais envolvendo cabos de fornecimento de energia elétrica ou de serviços de telecomunicações, bem como elementos de rede e equipamentos cuja função seja possibilitar a prestação de tais serviços, em razão da nefasta magnitude que a reiteração de tais crimes representa para o sistema de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica, afetando diuturnamente toda a sociedade brasileira.
Além disso, é necessário salientar que o substitutivo em anexo contemplou também as condutas criminosas envolvendo materiais e equipamentos ferroviários e metroviários, tendo em vista que, como exposto na justificação do PL apensado, de nº 760, de 2024:
(...)
Outrossim, imperioso que o substitutivo anexo também realize a adequação da pena do crime de lavagem de dinheiro, conduta criminosa igualmente nefasta à nossa sociedade, a fim de tornar mais eficiente a persecução penal contra tal delito, o qual tanto alimenta as organizações criminosas que operam em nosso País.
O apenso Projeto de Lei nº 4.997, de 2019 altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (...), para considerar como clandestina a atividade desenvolvida com a utilização de fios, cabos ou equipamentos de telefonia ou transferência de dados por quem saiba ou deva saber ser produto de crime, impondo a pena de caducidade para concessionárias, permissionárias e autorizadas do serviço de telecomunicações que se encontrem nessa situação.
Entendemos que a sanção de caducidade como única sanção possível é desproporcional, pois desconsidera a importância estratégica das telecomunicações para a sociedade. A caducidade imposta a uma empresa que oferece o serviço em todo o território nacional poderá interromper a comunicação de milhões de brasileiros. Além disso, serviços públicos essenciais que usam a rede de telecomunicações da prestadora serão prejudicados. É necessário, portanto, modular a sanção com outros quesitos, de acordo com o caso concreto.
Nesse contexto, propomos no substitutivo apresentado que as sanções a serem aplicadas às concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações sejam aquelas definidas no art. 173 da LGT: advertência, multa, suspensão temporária, caducidade ou declaração de inidoneidade. Dessa forma, a agência reguladora responsável poderá ajustar a sanção de acordo com a gravidade do fato.
Em relação à operação clandestina, concordamos com o texto proposto no Projeto de Lei nº 4.997, de 2019, de considerar como clandestina a atividade desenvolvida com a utilização de fios, cabos ou equipamentos de telefonia ou transferência de dados por quem saiba ou deva saber ser produto de crime.
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O PL 4.997/19 estabelece ainda que os órgãos reguladores adotem regras para atenuar ou extinguir penalidades administrativas e suspender obrigações regulatórias em casos de interrupções de serviços causadas por roubo, furto ou danos a equipamentos, além de desconsiderar tais ocorrências nos indicadores de qualidade.
Estamos de acordo com essas propostas, pois reconhecem que eventos como roubo, furto ou dano a equipamentos são situações alheias ao controle das operadoras e concessionárias, não podendo ser tratados como falhas administrativas ou operacionais. Além disso, a desconsideração dessas ocorrências nos indicadores de qualidade assegura uma avaliação mais realista e justa do desempenho das empresas, enquanto a suspensão de obrigações regulatórias afetadas permite que os esforços se concentrem na restauração dos serviços com maior agilidade e eficiência, beneficiando toda a sociedade.
II.3. Conclusão do voto
Diante do exposto, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.845, de 2016, e seus apensos, com o substitutivo em anexo."
Lido o relatório, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO OTONI DE PAULA.
(O Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Alberto Fraga, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Passa-se à discussão.
Antes, porém, concedo o tempo da Liderança da Minoria à Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Prezados colegas e Sr. Presidente, é estarrecedor isto a que nós estamos assistindo, é estarrecedor. Eu vi o vídeo de uma sessão do Supremo Tribunal Federal em que o Ministro Luiz Fux diz que tem que ser colorida de forma mais suave, mais branda, a fala dos Parlamentares da tribuna. Eles não estão gostando das nossas falas na tribuna. Depois disso, vem o Ministro Gilmar Mendes e complementa também no sentido de que a imunidade parlamentar não é absoluta.
Meus amigos, eu acho que Paulo Freire causou um desastre tão grande, que as pessoas não conseguem mais entender o que elas leem. O art. 53 da Constituição Federal é muito claro quando diz, quando afirma que Deputados e Senadores, Parlamentares, são absolutamente imunes, civil e criminalmente, por quaisquer — quaisquer — palavras, votos e opiniões. A Constituição não disse que esse direito, que essa garantia fundamental fica sujeita ao entendimento, à vontade, à compreensão dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Vejam: Ministro do Supremo, que é guardião da Carta Magna, a quem incumbe interpretar a Constituição, não pode interpretá-la contra texto expresso da própria Constituição! O Ministro Celso de Mello, outrora decano daquela Corte, em um julgado, deixou muito clara essa vedação. Não se pode interpretar a Constituição contra texto expresso na Constituição. Ao intérprete não é permitido romper com o texto legal ou constitucional para impor a sua visão de mundo! Agora nós temos um Supremo em que um diz que vai recivilizar o Brasil, e outro entende que a forma de fazer isso é escolhendo as palavras dos Parlamentares.
17:36
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E, o que é pior, tudo isso ocorre em razão de uma denúncia feita desta tribuna pelo Deputado Marcel van Hattem e pelo Deputado Cabo Gilberto Silva, que denunciaram um delegado por abuso de autoridade. Parece que, no julgado, um Ministro teria dito que assim ninguém mais vai querer ser delegado, porque vai ficar, talvez, sujeito a denúncias dos Parlamentares. É isso mesmo? O Parlamento vai se calar diante disso? Ah! Não. Já não se calou, porque o Presidente desta Casa, o Deputado Arthur Lira, deste plenário, afirmou que não permitirá a violação da nossa prerrogativa de imunidade parlamentar. Mas os Ministros estão dando as costas também para o Presidente de Poder Arthur Lira, estão ignorando agora a imunidade parlamentar e vários outros artigos da Constituição, como o da separação dos Poderes! Os Poderes são independentes, são autônomos, cada um tem as suas atribuições, perfeitamente expressas na Carta Magna. Não pode um Poder violar a prerrogativa de outro.
Então, o que estamos vivendo aqui é muito grave, e eu não vejo muita atenção por parte desta assembleia neste momento. Parece que este tema não aflige cada um de nós aqui. Pois hoje, se Parlamentares que são alinhados à Direita e defendem a liberdade de expressão estão sendo perseguidos, amanhã Parlamentares de esquerda também poderão ser perseguidos. Ninguém está livre disso.
Eu quero relembrar que este Parlamento já foi mais digno. Quando se tentou cassar a palavra de um Deputado porque ele afrontou, de alguma forma, as Forças Armadas, conclamando esposas de oficiais para uma greve, quando quiseram cassá-lo, isso não foi permitido. Esta Casa se levantou, e não permitiu a sua cassação.
17:40
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Onde estão agora os garantistas? Eu quero saber onde estão os garantistas, os Ministros garantistas, os Parlamentares garantistas, os advogados garantistas, a OAB garantista? Onde estão todos, que não vêm garantir o exercício de uma prerrogativa fundamental à própria existência da República e da democracia?
Ninguém pode vir colorir as nossas palavras. Digo mais: não só desta tribuna, mas também por qualquer meio, em entrevistas, na mídia, numa reunião, em qualquer lugar, porque nós estamos no exercício das nossas funções o tempo todo quando tratamos de política. Quando se faz uma denúncia, mais ainda. A Constituição, meus amigos, não nos garantiu imunidade para falarmos palavras belas, coloridas de azul, de rosa-bebê. Não! As cores são aquelas que a situação e o fato exigirem! Às vezes serão negras, às vezes terão 50 tons de cinza, às vezes serão vermelhas, de acordo com a nossa vontade, com a nossa vibração será a vibração das nossas palavras! Não venham querer nos colorir, porque, do jeito que estamos, a única cor que usaremos certamente será a vermelha, e nós repudiamos! Nós queremos usar as cores verde e amarela desta tribuna, as cores da liberdade! Nós não aceitamos que quem quer que seja venha tentar enquadrar a nossa fala da tribuna ou de qualquer lugar! Afinal, foi o próprio Ministro Barroso...
(Desligamento do microfone.) (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Dando continuidade à discussão do projeto, eu concedo a palavra ao Deputado Gilson Daniel. (Pausa.)
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Eu quero juntar o meu tempo de fala...
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - V.Exa. tem 1 minuto, Deputada. Hoje a nossa jornada aqui é muito longa.
Por favor.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - O que estou falando é muito importante, Sr. Presidente, e acho que é mais importante que a discussão de qualquer matéria.
Sr. Presidente, eu quero dizer que nós não vamos nos calar, até porque o Ministro Luís Roberto Barroso disse que, em tempos de Internet, todo lugar é sede do Supremo. Se alguém critica o Supremo numa entrevista, na Internet, nas redes sociais, isso é considerado sede do Supremo para fins de abertura de inquérito. Então, em tempos de Internet, as redes sociais são uma extensão desta tribuna, porque nas redes é que nós falamos com os nossos eleitores, com o povo brasileiro, é nas redes que nós levamos a conhecimento o que se passa nesta Casa.
Sr. Presidente, eu peço que as minhas palavras ecoem no programa A Voz do Brasil, na consciência dos brasileiros, dos políticos e em todos os meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputada. V.Exa. será atendida, na forma regimental.
Tem a palavra o Deputado Gilson Daniel. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcos Pollon. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo.
Em seguida, falará o Deputado Pompeo de Mattos.
17:44
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O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero defender o Projeto de Lei nº 5.845, de 2016, muito bem relatado pelo Deputado Otoni de Paula, que aprovou conjuntamente o meu Projeto de Lei nº 99, de 2024, que aumenta a pena para furto de energia elétrica.
Em todos os cantos há esse tipo de furto. Nós sabemos que isso existe. O meu PL inclusive poderá baixar o valor da conta de energia, pois o combate ao furto vai fazer com que o cidadão de bem fique protegido contra quem age de má-fé. Logicamente, sabemos que existe grande quantidade de furto de energia elétrica nos nossos Estados, nas nossas cidades. No meu Estado é furtado algo em torno de 15% da energia disponibilizada.
Portanto, senhores, sou favorável, através do meu PL 99/24, a que se impeça o furto de energia. Propus o aumento da pena para quem furta energia elétrica do cidadão de bem. Por quê? Porque a empresa certamente não fica com o prejuízo. Aquele cidadão furta a energia, e a empresa passa a conta para quem? Para aquele que paga pela energia elétrica corretamente, que paga em dia.
Parabenizo o Deputado Otoni de Paula, que apensou o meu Projeto de Lei nº 99, de 2024, ao projeto que relatou. Estou feliz por isso.
Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Estou muito grato por esta oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado Coronel Chrisóstomo.
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Para falar contra, tem a palavra a Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Colegas, é claro que nós vivemos uma crise na segurança pública brasileira e que é papel deste Parlamento apresentar soluções para resolver essa crise.
No Rio de Janeiro, uma pessoa é assassinada por bala perdida, que em geral encontra o mesmo corpo pobre, preto e favelado, por dia — uma por dia. Nesta semana, uma bala também encontrou o corpo de uma médica da Marinha.
Vejam: nós precisamos resolver a crise de segurança pública do Brasil, mas não adianta darmos os remédios errados para enfrentar essa crise. Nos últimos anos nós temos fatiado o Código Penal, temos acabado com a dosimetria, que diz que penas mais graves devem ser imputadas a crimes mais graves. Hoje ninguém sabe o critério que constitui o nosso Código Penal.
17:48
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Em vez de estarmos aqui nos preocupando com os crimes graves, com os crimes violentos, que merecem responsabilização dura, ou seja, de quem estupra, de quem mata, estamos aqui querendo aumentar para até 12 anos de prisão a pena para furto, a pena para um crime que não tem violência. Enquanto isso, caros colegas, apenas 10% dos homicídios no Brasil são elucidados.
Nós deveríamos estar aqui pensando em como fortalecer o controle externo das polícias. Nós tínhamos que estar aqui, colegas, pensando em como valorizar os nossos agentes, em como garantir a sua saúde mental e a sua valorização profissional. Nós tínhamos que estar aqui, colegas, pensando em como fazer o SUSP — Sistema Único de Segurança Pública funcionar, integrando as polícias, articulado com o Ministério Público, para que toda a cadeia do sistema de justiça funcionasse. Nós tínhamos que estar aqui, colegas, pensando numa perícia independente, porque, com uma perícia independente, Deputado Henrique, podem ser elucidados os crimes. É lamentável. Vou repetir o dado: apenas 10% dos homicídios no Brasil são elucidados.
Então, os remédios daqui têm sido remédios errados, que dialogam com o populismo penal, que tentam dar uma resposta aparentemente fácil para um problema que é complexo e que exigiria deste Parlamento, da Direita à Esquerda, passando pelo Centro, coragem, responsabilidade para dar o remédio certo, para que todo mundo possa, na sua cidade, viver seguro, para reduzirmos a letalidade no Brasil de forma efetiva, e não ficarmos enxugando sangue, como temos feito nas últimas décadas.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Obrigado, Deputada.
Concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos, para falar a favor.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, este projeto é extremamente relevante e tem apensados projetos de autoria de vários Deputados. Um dos projetos apensados é da minha autoria. Na essência, ele exatamente propõe o aumento de pena, a elevação de pena, por conta do fato de que este crime, o roubo de fios, tomou uma dimensão tal que virou epidemia no Rio Grande do Sul e no Brasil.
O projeto da minha autoria é o Projeto de Lei n 1.530, de 2023. Quero agradecer ao Deputado Otoni de Paula, que o acolheu e, juntamente com o seu relato, recomendou a aprovação. Ele será aprovado e virará lei, eu não tenho dúvida.
O roubo de fios elétricos é uma coisa absurda, Deputado Otoni de Paula. No Rio Grande do Sul, como eu disse, virou epidemia, virou pandemia isso. Roubam fios de cobre, que têm um valor importante de mercado para os receptadores, isso vira negócio, e ninguém controla, e ninguém pune. A punição é nada, não tem significado, não tem importância. Ninguém vai preso, ninguém paga por isso.
17:52
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E no caso de roubo de fios, que dizem ser uma calamidade, o que acontece? Tu deixas as casas sem luz, tu deixas as empresas sem luz, tu deixas a Prefeitura sem luz, tu deixas bairros sem luz, sem energia elétrica. Eu falei de hospitais, de empresas, ou seja, há prejuízos enormes. Mais do que prejuízo para as empresas de energia elétrica, há prejuízo para o consumidor, prejuízo para o cidadão, para a cidadania.
E é tão grave isso que, inclusive, tem gente roubando fio e morrendo. Pegou tanto essa questão do roubar fio, e a impunidade, que até quem não entende de eletricidade vai lá e mete a tesoura, o torquês, o alicate, e está cortando fio, tomando choque, caindo de postes, caindo de transformadores, explodindo transformadores.
Então, não dá mais para aceitar. E não dá para nos calarmos, então, esta Casa tem que se pronunciar. E a pronúncia desta Casa é exatamente no sentido de elevar a pena, para que esses que roubam fio sejam punidos. Aliás, por conta disso, no Rio Grande do Sul, de tantas vezes que denunciei na imprensa e no projeto que apresentei, a Polícia Civil fez uma operação e, nessa operação, prendeu dezenas de pessoas envolvidas no crime, prendeu inclusive receptadores. Diminuiu um pouco, mas logo em seguida eles se rearranjaram e se reorganizaram e continuaram roubando fios elétricos.
Muitos estão apavorados por conta desse prejuízo que estão sofrendo em suas propriedades, inclusive, em relação à segurança pública, porque, sem energia elétrica, falta luz, e sem luz, os meliantes agem.
Então, sou pela aprovação do projeto de lei.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado.
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria um minuto só.
É importante a audiência de hoje, para que possamos votar projetos importantes para a segurança pública. Por falar em segurança pública, quero registrar que nós tivemos um aumento de 46% da presença de facções criminosas na Amazônia Legal. O que estão fazendo com o Norte do Brasil é inaceitável. E eu peço ajuda a todo o Congresso Nacional para que possamos nos unir e ajudar o Norte a afugentar essas facções criminosas que avançam cada vez mais, tanto que até estão elegendo políticos, para entendermos a gravidade.
E nós temos uma terra arrasada. Lá no meu Estado, nós não temos nem a BR-319, que liga o Amazonas e Roraima ao restante do Brasil. Isso deixa o nosso povo isolado, totalmente sem a presença do Estado. Quem se faz presente é o estado paralelo. Hoje uma pesquisa mostra que 46% das facções criminosas avançam na Amazônia Legal.
Por isso esses projetos apreciados hoje são tão importantes, para nós tornarmos a legislação penal mais rigorosa, batermos de frente com essas facções, dizermos que o Brasil não é lugar de criminoso, o Brasil não é lugar de bandido.
Então parabéns, Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública da Câmara dos Deputados! Conte com o meu apoio para aprovar esses projetos tão importantes de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Obrigado, Deputado Capitão Alberto.
Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Vou falar no encaminhamento.
17:56
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O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Encerrada a discussão, passa-se à votação.
Na lista de encaminhamento de votação, para falar a favor, tem a palavra o Deputado Marcos Pollon. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, nós estamos nos posicionando favoravelmente para transformar em furto qualificado o furto de fios de cobre, porque esse delito provoca um impacto muito profundo na comunidade. Então, estamos falando de um furto que tem uma repercussão muito intensa, porque muitas vezes há a interrupção do fornecimento de energia, há a interrupção de vários tipos de serviços.
Nesse sentido, temos o entendimento de que é necessário qualificar esse furto, na perspectiva de ver a dimensão que ele toma na comunidade, muitas vezes numa comunidade mais carente ou que tem menor renda nas nossas cidades.
Portanto, é importante qualificar esse furto, na perspectiva de mostrar o impacto que ele tem para o conjunto da própria sociedade. Isso representa uma insegurança muito grande. Muitas vezes, a comunidade, de forma recorrente, fica sem ter à sua disposição serviços em função do furto dos fios de cobre.
Nós temos o entendimento de que o recrudescimento penal não é uma medida que, por si só, vai enfrentar a violência que estamos vivenciando. Também nós temos um entendimento sobre o encarceramento, da forma como ele se dá no Brasil, porque se encarcera muito e se encarcera muito mal.
Temos, nas condições de encarceramento, muita violência e muita violação de direitos, o que impede que se tenha um dos pilares da própria responsabilização, que, para além da punição e do afastamento da sociedade, é a possibilidade de interrupção da trajetória delituosa e de ressignificação das próprias existências. O nosso sistema prisional brasileiro, que é o terceiro maior do mundo, não possibilita essa ressignificação das próprias vidas. Não há, inclusive, políticas para egresso. Não há políticas para as pessoas que cometem crimes de menor potencial ofensivo, para que possam repensar suas vidas e interromper essa trajetória infracional.
Neste caso específico, vamos votar favoravelmente ao projeto, porque achamos que é preciso qualificar esse furto pelo impacto que ele carrega para o conjunto da sociedade. Isso significa que nós não encaramos que se trata de um furto simples, mas de um furto que traz consequências ao conjunto da sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Obrigado, Deputada.
Para encaminhar contra o projeto, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Em votação, o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 5.845, de 2016.
Orientação de bancada.
Consulto os Líderes se podemos colocar "sim" para todos.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Não, Presidente. Eu quero orientar também.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Para orientação de bancada, está com a palavra o PSOL. (Pausa.)
18:00
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O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Bloco do MDB, PSD e Podemos orienta "sim", por entender a importância desse projeto que vem endurecer as penas, neste momento tão difícil da criminalidade do nosso País. Então, o bloco orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Como vota o Bloco do União Brasil?
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, pelo Bloco do União Brasil e PDT, nós queremos reafirmar a importância desse projeto e saudar o Relator Otoni de Paula. Aproveito a oportunidade para expressar a minha gratidão por ter acolhido também a minha proposta, o Projeto de Lei nº 1.530, de 2023, que está aprovada no bojo deste projeto. Com isso, nós estamos majorando as penas para o roubo e para a receptação de fios elétricos, um crime que não é simples, como alguns acham, pois tem ampla repercussão, uma vez que deixa famílias, empresas, bairros, comunidades, cidade, hospitais, áreas de segurança pública, na escuridão.
Então, este é um projeto importante, relevante. Com o aumento de pena, nós vamos inibir esse crime, que, por uma vez, definitivamente, tem que ser punido de maneira dura.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado.
Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, é claro que nós reconhecemos a gravidade do impacto do furto de fios, mas eu convido este Parlamento a uma reflexão.
Nos últimos anos, nós aumentamos a pena do horror que é o feminicídio. E eu pergunto, colegas: isso reduziu o número de casos de feminicídio? Nós aumentamos a pena para homicídio, e eu pergunto, colegas: isso reduziu o número de homicídios? Não reduziu. Além disso, apenas 10% dos homicídios são elucidados no Brasil, e este Parlamento não se debruça sobre isso. Nós criamos tipos penais e aumentamos penas para o furto, na última legislatura ou no último ano. E isso reduziu o número de furtos, colegas? Não reduziu o furto.
Vejam, não adianta ficarmos aqui fatiando o Código Penal, acabando com a dosimetria da pena prevista no Código Penal, criando tipo penal, e não tratando da segurança pública, com a complexidade que isso exige, com propostas efetivas.
Então, lamentavelmente, o PSOL orienta "não".
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, pela Oposição, encaminhamos "sim". Esse projeto é muito importante para o povo brasileiro.
Lá na Paraíba, Sr. Presidente, ocorreram vários roubos e furtos nessas últimas semanas e meses. Inclusive, agora, roubaram a CAGEPA — Companhia de Água e Esgotos da Paraíba, gerando um prejuízo de quase 1 milhão de reais. A Região Metropolitana da Grande João Pessoa ficou toda sem água, por conta desses marginais. Então, era para ser considerado um ataque terrorista esse delito de roubo de cabos e fios. O mínimo que o Parlamento tem que fazer é endurecer as penas para esses marginais.
E eu peço a V.Exa. que abra a votação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Como orienta o Governo?
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, esta matéria é muito cara para todos nós. Na cidade do Rio de Janeiro, por exemplo, isso é quase que uma normalidade. Todos os dias há roubos ou furtos de cabos.
Sr. Presidente, os Deputados Sandro Alex e Pompeo de Mattos tiveram uma grande ideia. Nós não estamos falando do furto ou do roubo contra uma pessoa. Na verdade, fala-se do furto e do roubo contra a sociedade, e por isso pensou-se no aumento de pena. Quando se apaga um sinal de trânsito, prejudica-se toda a comunidade daquela cidade. Quando se apaga uma linha de trem, milhares de pessoas perdem a possibilidade de transporte.
18:04
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Portanto, o Governo, Sr. Presidente, entendendo essa dinâmica, vota "sim" pelo aumento de pena no caso de roubo dos cabos. E parabenizamos o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputada.
Como vota a Maioria?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós vamos votar favoravelmente. O furto de fios tem um impacto sobre a infraestrutura, e, portanto, é um furto que reverbera, adentra as casas, modifica e abala a vida das pessoas. Portanto, ele tem um caráter e uma extensão que justificam ser considerado furto ou roubo qualificado, em função da extensão e do impacto que provoca na própria comunidade, na vida das pessoas.
Nós sabemos que o recrudescimento penal, por si só, não tem dado as respostas necessárias para que nós possamos enfrentar a violência. Porém, é importante a caracterização de roubo ou furto qualificado em função dessa dimensão, porque é um furto ou roubo que vai reverberar dentro das casas e trazer prejuízos.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Em votação.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, pelo NOVO.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Pois não, Deputado, oriente pelo NOVO.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu não cheguei a orientar antes e agora faço questão. Eu até deixaria passar, mas me causa espanto ver um partido orientando a favor de quem rouba cabos, a favor de quem rouba fio elétrico, porque, no fim, é isso que o PSOL está fazendo, ao ser contra este projeto. Este projeto está aumentando pena para quem comete esse tipo de furto, esse tipo de delito. E aí vem com mil explicações de que não adianta aumento de pena.
Ora, vem cá! O que adianta, então? Se nós, como legisladores, estamos propondo aumentar as penas, e isso não adianta, então, o que nós estamos fazendo aqui? Depois acham ruim quando dizemos que, infelizmente, é a mentalidade e a atitude da Esquerda que favorecem a criminalidade. E é isso que o PSOL está fazendo aqui, ao votar a favor de quem comete esse tipo de delito.
Por isso, o NOVO orienta contra quem comete esse tipo de crime e a favor do aumento das penas.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Obrigado, Deputado.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicadas a proposição inicial e as apensadas.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA, COM O VOTO CONTRÁRIO DO PSOL.
A matéria vai ao Senado Federal.
Antes de passar a palavra ao Relator, eu quero devolver a Presidência ao Deputado Pompeo de Mattos.
A SRA. JULIANA CARDOSO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu só queria registrar o meu voto contrário. Aqui é a Deputada Juliana Cardoso.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Está consignado, Deputada.
(O Sr. Alberto Fraga, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Pompeo de Mattos, § 2º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Alberto Fraga. E parabéns pela aprovação do projeto!
Tem a palavra o nosso eminente Relator Otoni de Paula, para uma manifestação.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Pompeo de Mattos, eu quero, desta tribuna, agradecer a todos os pares e a todos os partidos pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.845, de 2016, com a votação contrária apenas do PSOL. A esse projeto tão importante foi apensado também o Projeto de Lei nº 1.530, de 2023, de sua autoria, que visa aumentar as penas para furto, roubo e receptação de cabos de energia e de comunicação.
18:08
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Transformar esse tipo de delito de furto comum para furto qualificado, aumentando a sua pena, é de suma importância. O furto ou roubo de fios atinge toda a sociedade. Ele não se prende apenas a uma pessoa. Toda a sociedade é afetada, e pode ser afetada até mesmo por algo muito mais grave, como a morte de uma pessoa.
Portanto, esta Casa hoje, aumentando esse tipo de pena, transformando esse delito em furto qualificado, demonstra, mais uma vez, que nós estamos do lado da sociedade e não do lado do crime.
Parabéns a todos os nossos Deputados, parabéns a todos que votaram "sim" neste importante projeto de lei!
Parabéns, mais uma vez, pelo seu projeto, Deputado Pompeo de Mattos, o PL 1.530/23, apensado, que visa também esse aumento de pena.
Hoje quem ganha é o Brasil, é a sociedade brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Otoni de Paula. Parabéns a V.Exa. pelo excelente trabalho na relatoria desse projeto de lei!
Vamos seguir em frente.
Projeto de Lei nº 714, de 2023.
PROJETO DE LEI Nº 714, DE 2023
(DO SR. CORONEL ULYSSES)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 714, de 2023, que altera o art. 310, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 — Código de Processo Penal, para tornar obrigatória a decretação de prisão preventiva na audiência de custódia, em casos de crimes hediondos, roubo, associação criminosa qualificada, e quando for configurada reincidência criminal. Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Tendo apensados (4) os PLs 5.954/23, 991/24, 1.328/24 e 2.988/24.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 302/2024, EM 04/11/2024.
Para oferecer parecer ao projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Lafayette de Andrada, nosso honrado colega, que é o Relator do projeto.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o presente projeto do eminente Deputado Coronel Ulysses, bem como seus vários apensados — temos aqui os apensados do Deputado Delegado Ramagem, do Deputado Alberto Fraga, do Deputado Nelson Barbudo, do Deputado Kim Kataguiri —, todos eles tratam do art. 310 do Código de Processo Penal, o CPP, que é o artigo que trata da audiência de custódia.
18:12
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É importante que as pessoas saibam disso, para não parecer que essa é uma novidade nossa. Vamos ver o que diz, atualmente, o Código de Processo Penal, no seu art. 310.
Art. 310.........................................................................................................
.......................................................................................................................
§ 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória (...).
Nessas hipóteses, atualmente, na audiência de custódia, o indiciado já tem que ser recolhido para a prisão. O presente projeto pretende alargar essas hipóteses. Eram vários projetos sobre o tema, e nós apresentamos aqui, então, um substitutivo. O nosso substitutivo está nos seguintes termos...
Sr. Presidente, eu vou deixar de ler o relatório e passar para a leitura apenas do mérito, deixando claro que, do aspecto da constitucionalidade formal, todos estão perfeitamente adequados e, da mesma forma, a materialidade constitucional. Quanto aos aspectos de juridicidade, todos também estão adequados.
Passo à leitura do mérito.
"II.2. Mérito
Quanto ao mérito, reforçamos que é medida de justiça e de interesse social que este Parlamento reveja as hipóteses dispostas no art. 310 (...)."
Então, de maneira sucinta, nós adotamos, no art. 310, § 2º, as seguintes hipóteses em que será denegada a liberdade provisória: reincidência, como já está no Código; prática de crime com violência ou grave ameaça, com o uso de arma de fogo; associação criminosa armada ou milícia, como já estava no Código; porte ilegal de arma de fogo de uso restrito ou proibido — no Código só tinha "uso restrito", nós estamos acrescentando de "uso proibido"; e também nas hipóteses em que o agente houver sido preso em flagrante por mais de uma vez e liberado em audiência de custódia por outra infração penal de qualquer natureza; e, por fim, na incidência de tráfico de drogas qualificado.
Todas essas hipóteses importarão necessariamente na denegação do pedido de liberdade provisória. Em síntese, esse é o nosso parecer, o nosso substitutivo.
"(...)
II.3. Conclusão do voto
Ante o exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 714/23, 991/24, 1328/2024, 2988/24 e 5954/23. No mérito, voto pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 714/23, 991/24, 1328/24, 2988/24 e 5954/23 na forma do substitutivo que segue em anexo."
O substitutivo é muito curto e passo à sua leitura:
"(...)
Art. 2º O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 — Código de Processo Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia, que deverá ser realizada, preferencialmente, de forma presencial com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente:
18:16
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...........................................................................
§ 1º-A Em qualquer caso, a decisão que conceder ou denegar a liberdade provisória deverá considerar, de modo fundamentado, a conduta social, os antecedentes criminais do agente.
§ 2º Na ocorrência de qualquer uma das seguintes hipóteses, havendo fundados indícios de materialidade e autoria do crime, a liberdade provisória será denegada, com ou sem medidas cautelares, se o juiz verificar que o agente:
I - é reincidente;
II - já foi preso em flagrante por mais de uma vez e solto após a audiência de custódia;
III - integra organização criminosa armada ou milícia;
IV - porta ilegalmente arma de fogo de uso proibido ou restrito;
V - praticou o crime com violência ou grave ameaça, com uso de arma de fogo; ou
VI - na incidência das hipóteses previstas no art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.
§ 2º-A A autoridade policial ou o membro do Ministério Público deverá informar ao juiz, em tempo hábil, com dados concretos, caso existentes, se o acusado integra organização criminosa armada ou milícia.
...............................................................................
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
Sr. Presidente, farei apenas uma breve explicação, de maneira muito rápida.
Obviamente, o que se pretende aqui é alargar as hipóteses em que não será dada a liberdade provisória. Estamos incluindo o que achamos pertinente: tráfico de drogas, na forma qualificada. Recolhe-se o cidadão após isso.
Inserimos aqui também a prisão em flagrante por mais de uma vez, se solto em outra audiência de custódia. São aqueles casos em que o agente é preso hoje e solto à tarde; amanhã, é preso de novo; depois de amanhã, é solto; no terceiro dia, é preso; no quarto dia, é solto; no quinto dia, é preso; no sexto dia, é solto. Isso não é possível. Então, flagrante persistente, mesmo que não seja reincidente no mesmo crime, também é hipótese de denegação de liberdade provisória.
Sr. Presidente, são essas as alterações que fazemos no artigo pertinente à audiência de custódia, prevista no Código de Processo Penal. São essas as nossas palavras. Pedimos o voto favorável dos Srs. Deputados.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO LAFAYETTE DE ANDRADA.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Lafayette de Andrada, nosso eminente Relator.
Então, apresentado o relatório, passa-se à discussão.
Vamos às inscrições. O primeiro inscrito para falar a favor é o Deputado Coronel Ulysses, do UNIÃO do Acre.
Tem a palavra V.Exa., Deputado Coronel Ulysses.
18:20
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O SR. CORONEL ULYSSES (Bloco/UNIÃO - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o projeto de minha autoria, com vários apensados, trata da questão da audiência de custódia. Sua finalidade é moralizarmos esse instituto jurídico que tanto tem prejudicado a sociedade e incentivado o aumento da criminalidade e a impunidade no nosso País.
Nós que viemos da área da segurança pública, muitas vezes, nos frustramos, porque prendemos uma vez, duas vezes, três vezes a mesma pessoa no cometimento de determinado crime. Já chegamos a situações de a mesma pessoa ter sido presa e liberada mais de 30 vezes, não somente no meu Estado, mas também em outros Estados da Federação. Isso dá a sensação de impunidade; e, com certeza, é consequência de uma legislação benevolente, que não desestimula o cometimento de crime. O delinquente, o criminoso, comete um crime, muitas vezes com violência e grave ameaça, sabe que não vai acontecer nada e que, no outro dia, já vai estar solto para cometer um novo crime. A pessoa comete um crime muito grave contra a vida de outra pessoa, no outro dia, é liberada e já vai cometer crime novamente.
Então, esse instituto é uma vergonha! Nós temos realmente que acabar com essa demência que só existe na legislação do nosso País. Isso foi criado ainda pelo CNJ, que usurpou as funções legislativas desta Casa. Jamais deveria ter sido criado dessa maneira pelo CNJ, que, repito, usurpou a função legislativa e criou esse instituto, que é extremamente prejudicial para a nossa sociedade!
A sociedade não admite mais uma pessoa ter o celular roubado todo dia. Todo dia é um furto, é um roubo, é uma situação de homicídio, de estupro. E esses criminosos, no outro dia, estão sendo colocados em liberdade.
Então, eu peço aos nobres Deputados que realmente olhem para a sociedade, que será a mais beneficiada com a aprovação deste projeto.
Agradeço ao Relator por ter aprimorado o projeto e também a todos aqueles contribuíram com suas ideias nos projetos que foram apensados a este.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Coronel Ulysses.
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Chico Alencar, do PSOL do Rio de Janeiro. (Pausa.)
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Pastor Henrique Vieira, do PSOL do Rio de Janeiro. Depois, falará a favor o Deputado Kim Kataguiri.
Tem a palavra V.Exa., Deputado Pastor Henrique Vieira.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Boa noite a todos e a todas.
Nós entendemos que o Relator, acolhendo diversas reflexões e críticas, melhorou bastante o texto, mas é importante debater o significado dele.
Por que a nossa orientação até este momento — vamos ver como ficará o parecer final — é contrária ao projeto? Porque a audiência de custódia é um instituto fundamental.
18:24
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A pessoa presa em flagrante deve ser levada ao juiz natural, no prazo de 24 horas, para que seja verificada a integridade, a legalidade e as condições da prisão. Isso é absolutamente importante.
O debate sobre segurança pública aqui, muitas vezes, é enviesado por certa irracionalidade e dificuldade de fazer uma boa e crítica reflexão. Ninguém aqui quer normalizar o crime; ninguém aqui exalta o crime. Nós queremos combater o crime, queremos proteger a vida das pessoas. Só que isso tem que ser feito com inteligência, até para que os objetivos sejam alcançados.
No projeto inicial, havia quase que uma relação direta entre acusação e prisão. O juiz estava praticamente vinculado à seguinte determinação: tem que prender. Ora, a audiência de custódia serve justamente para verificar, com a devida fundamentação, se cabe ou não a prisão. Isso não é relaxar diante do crime. Esse é um preceito absolutamente democrático que todos os cidadãos e todas as cidadãs devem ter.
Então, é fundamental, até para que a prisão seja bem fundamentada, que as condições sejam vistas. E o juiz tem a como possibilidade converter a prisão em flagrante em prisão preventiva.
Inclusive, existe uma espécie de fake news sobre a audiência de custódia, porque, segundo dados do CNJ, na maioria absoluta dos casos verificados — estou falando de dados de fontes sobre o que acontece na realidade —, a prisão em flagrante já é convertida em prisão preventiva.
Sr. Presidente, eu quero só registrar que o tempo não está aparecendo aqui para mim, o que dificulta um pouco o meu raciocínio. Em nenhum momento apareceu o tempo. Eu tenho quanto tempo para terminar a minha fala? Eu tenho visão subnormal.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - V.Exa. dispõe de 37 segundos.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - O.k.
Então, vejam, a audiência de custódia é um instituto importante. Verificar a legalidade da prisão não é relaxar diante do crime. Sinceramente, num país profundamente desigual, nós sabemos que o direito de se defender é muito subtraído, muito reduzido, especialmente para as pessoas pobres, para as pessoas negras, para as pessoas com vulnerabilidade. Quantas prisões injustas podem ser feitas?
Quem neste País tem mais condições de se defender e de denunciar quando uma prisão é arbitrária, quando uma prisão é injusta, quando uma prisão não tem fundamentação? É a pessoa pobre? É a pessoa da periferia? É a pessoa do subúrbio? É a pessoa da favela? Não! Então, a audiência de custódia é importante.
Para concluir, o fato de o Relator ter incorporado a expressão "fundados indícios de materialidade e autoria" melhora muito o texto, porque tira da arbitrariedade e deixa mais fundamentada qualquer prisão.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Pastor Henrique Vieira.
A próxima inscrição para falar a favor é do Deputado Kim Kataguiri, do UNIÃO de São Paulo.
Tem a palavra V.Exa.
18:28
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O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, este projeto, que tem como autor o Deputado Coronel Ulysses, é absolutamente fundamental. Eu sou autor de um dos projetos apensados sobre a mesma matéria. Quero elogiar o Deputado Lafayette de Andrada pelo relatório primoroso.
Este projeto basicamente estabelece que, se o sujeito for pego, a partir do segundo flagrante, na audiência de custódia, ele já não vai poder ser solto, vai ter que ser preso preventivamente. São diversos os casos desse tipo. Eu cito aqui, como exemplo, caso do Estado que eu represento, o Estado de São Paulo, em que um criminoso é pego 14 vezes, 15 vezes, e sempre liberado na audiência de custódia. Só fica preso quando comete crime grave de repercussão nacional.
Nós queremos acabar com esse entra e sai, com esse enxugamento de gelo que a nossa polícia muitas vezes tem de fazer. A polícia do Estado de São Paulo é competente e, aliás, tem ostentado os menores números de homicídios do Brasil inteiro, tem feito um trabalho de excelência. Infelizmente, a nossa legislação não ajuda.
Quero reforçar que o projeto não acaba com a audiência de custódia. Ele só determina que, se o sujeito é reincidente, se faz parte de milícia — e há alguns partidos aqui que dizem combater milícia, mas na hora de votar um projeto para endurecer o enfrentamento das milícias curiosamente não dão o seu voto —, se faz parte de organização criminosa, como o PCC, o Comando Vermelho, não vai ter a liberdade provisória concedida, vai ter a sua prisão preventiva decretada. Se portava arma de uso restrito ou ilegal, da mesma forma, vai ter a sua liberdade negada.
Hoje, infelizmente, a realidade que vivemos é que muitas vezes a vítima acaba saindo depois do próprio criminoso.
Este projeto é fundamental para a segurança pública do nosso País. Aliás, os Governadores do Consórcio de Integração Sul e Sudeste têm defendido essa tese de mantermos preso o sujeito que tem condutas reiteradas de criminalidade, justamente para acabarmos com esse entra e sai.
Hoje, o criminoso tem a certeza de que se ele for pego vai ser solto. Justamente por isso, por causa desse clima de impunidade, temos uma criminalidade tão grande, tão alta no nosso País.
Aliás, este projeto também serve como contraponto para a comemoração absurda do Ministro Lewandowski e do Governo Lula, que celebraram o número de criminosos soltos nas audiências de custódia. Com este projeto, acabamos com isso.
Eu quero, desde já, agradecer à maioria dos Parlamentares desta Casa, que, não tenho a menor dúvida, vai votar a favor deste nosso projeto, e vamos ter uma grande vitória. Acho que este é o projeto mais importante para a segurança pública do nosso País nesta legislatura e que vai deixar muito claro em que lado cada partido está, cada Parlamentar está, o que vamos ver muito em breve no painel.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Kim Kataguiri.
A próxima inscrição para falar a favor é do Deputado Lindbergh Farias, do PT do Rio de Janeiro. (Pausa.)
A próxima inscrição para falar a favor é da Deputada Talíria Petrone, do PSOL do Rio de Janeiro. (Pausa.)
Não vai falar.
A próxima inscrição para falar a favor é do Deputado Tarcísio Motta, do PSOL do Rio de Janeiro. (Pausa.)
A próxima inscrição para falar a favor é do Deputado Glauber Braga. (Pausa.)
Encerraram-se as inscrições para falar contra. Agora só temos inscrições para falar a favor.
A próxima inscrição é do Deputado Reginaldo Lopes, do PT de Minas Gerais. (Pausa.)
A próxima inscrição é do Deputado Gilson Daniel, do Podemos do Espírito Santo. (Pausa.)
A próxima inscrição é do Deputado Sargento Gonçalves, do PL do Rio Grande do Norte. (Pausa.)
Desculpe-me, Deputado Sargento Gonçalves. O Deputado Gilson Daniel chegou a tempo.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Gilson Daniel.
18:32
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O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só dizer que sou favorável a este Projeto de Lei nº 714, de 2023. Infelizmente, uma proposição deste Parlamentar não foi apensada a tempo ao conjunto de projetos que fazem parte deste PL 714.
Quero falar da importância deste projeto para o País. Em meu Estado, houve casos de pessoas que foram para a audiência de custódia, foram liberadas na audiência e, em seguida, cometeram crimes novamente.
Este projeto é importante para que possamos parar com esse prende e solta. Esse prende e solta prejudica muito minha cidade, a cidade de Viana, no Espírito Santo. Lá está um dos maiores complexos prisionais do Espírito Santo. E muito próximo dali, na cidade de Vila Velha, na divisa, também há um complexo penitenciário. Isso acarreta prejuízo muito grande à cidade de Viana. Por isso, sou favorável a este projeto.
No Espírito Santo, recentemente, pessoas foram soltas na audiência de custódia e cometeram crimes, como aconteceu em Cachoeiro de Itapemirim, onde o sogro e a sogra do Prefeito da cidade foram brutalmente assassinados por pessoas que tinham passado pela audiência de custódia, foram liberadas e voltaram a cometer crimes.
Por isso, Sr. Presidente, sou favorável a este projeto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Gilson Daniel.
A próxima inscrição é do Deputado Marcel van Hattem, do NOVO do Rio Grande do Sul. Em seguida, ouviremos o Deputado Sargento Gonçalves.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, em homenagem ao Deputado Cabo Gilberto eu vou falar pouco, mas vou falar, em homenagem ao Deputado Coronel Ulysses. Ele merece.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - V.Exa. vai falar a favor, não é?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu vou falar a favor, é lógico! O Deputado Coronel Ulysses merece todo o nosso respeito, toda a nossa admiração e todos os nossos elogios por propor este projeto, que tem o apoio da Casa, porque coloca, no papel, aquilo que nós já reivindicamos há muito tempo e estamos defendendo na prática, principalmente quem é agente policial, mas não vemos acontecer: o fim do prende e solta. Isso não é possível! Muitas vezes, sabe-se que aquele delinquente é reincidente, que aquele delinquente já cometeu outros crimes graves, e a polícia fica enxugando gelo, porque prende, e depois ele é solto.
Este Projeto de Lei nº 714, de 2023, define que a liberdade provisória não pode ser concedida para aqueles que são reincidentes ou que já foram presos em flagrante por mais de uma vez e soltos depois da audiência de custódia, para aqueles que integram organização criminosa armada ou milícia, para quem porta ilegalmente arma de fogo de uso proibido ou restrito, para quem praticou crime com violência ou grave ameaça ou quando está incluído o crime nas hipóteses majoradas dos arts. 33 a 37 da Lei nº 11.343, a Lei Antidrogas.
18:36
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Isto aqui, sinceramente, Sr. Presidente, é óbvio, mas, infelizmente, no Brasil, em que muitas vezes a criminalidade é vitoriosa, e o cidadão honesto paga o preço, é necessário colocar de forma tão clara no papel.
Aqui fica, então, o meu elogio ao Deputado Coronel Ulysses e também ao Relator, o Deputado Lafayette, que fez um brilhante voto há pouco, da tribuna da Câmara dos Deputados, e meu reconhecimento ao trabalho que esta Casa está fazendo nesses 2 dias, tanto ontem como hoje, quiçá amanhã também, para aprovar projetos em favor da segurança pública no Brasil. Tem meu apoio.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Marcel van Hattem.
A próxima inscrição é do Deputado Sargento Gonçalves, do PL do Rio Grande do Norte. Tem a palavra S.Exa.
Em seguida, ouviremos o Deputado Sidney Leite.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, subo a esta tribuna, primeiramente, para parabenizar o autor da matéria, o Deputado Coronel Ulysses. Sem dúvida, ela traz um avanço significativo.
A audiência de custódia é a mãe da vagabundagem, da criminalidade. E faz a polícia ficar enxugando gelo, porque ela prende num dia, e no outro a pessoa está solta novamente, mesmo os reincidentes. Então, sem dúvida, o projeto traz avanços.
Parabenizo também o Relator da matéria pelo aperfeiçoamento do projeto.
É incrível a desonestidade intelectual de políticos da extrema esquerda. Quando eles sobem à tribuna, poderiam dizer logo o que querem defender, que querem fazer lobby para a vagabundagem, para a criminalidade, para aqueles que praticam crimes, que tiram a paz da sociedade, e um lobby de ataque às forças policiais. Ficam com uma conversinha bonita, uma conversa romântica, mas, na verdade, querem defender a criminalidade, defender o bandido e atacar as forças policiais.
Esta foi uma semana de muitos ataques às forças policiais, aos operadores de segurança pública, heróis da sociedade que colocam a vida à disposição para proteger o cidadão de bem. E aí aparece aqui Parlamentar, no ar-condicionado, querendo atacar instituições centenárias que têm homens honrosos, mulheres honrosas, que atuam diuturnamente combatendo o crime.
Então, sem dúvida, Sr. Presidente, por esta matéria, assim como por outras que tratam do tema segurança pública, parabenizo V.Exa., como Presidente, e parabenizo o Deputado Alberto Fraga, Presidente da Comissão de Segurança Pública, que capitaneou esses projetos nesta semana da segurança pública. E parabenizo também os demais autores de matérias desta pauta tão importante.
Sabemos da luta, da dificuldade que nós enfrentamos aqui. Literalmente, é a luta do bem contra o mal, quando sobe um Parlamentar aqui para defender a sociedade, porque, quando estamos aqui lutando por leis mais duras, não estamos fazendo a defesa do policial, mas a defesa da sociedade de bem, de homens e mulheres, sobretudo aqueles que moram na periferia, acordam às 4 da manhã para pegar o transporte público para ir trabalhar e, de repente, são vítimas de um criminoso que, sem pena, sem piedade, coloca a arma na cara do cidadão, rouba-lhe o celular e, muitas vezes, até ceifa a vida desse cidadão.
Então, parabéns, mais uma vez, ao Deputado Coronel Ulysses e aos demais Parlamentares que têm atuado com muita bravura neste Parlamento em prol de uma segurança pública de qualidade para todos os cidadãos do nosso País.
18:40
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Sargento Gonçalves.
A próxima inscrição, para falar a favor, é do Deputado Sidney Leite, do PSD do Amazonas. (Pausa.)
A próxima inscrição é do Deputado Benes Leocádio, do UNIÃO do Rio Grande do Norte. (Pausa.)
A próxima inscrição é do Deputado Bibo Nunes, do PL do Rio Grande do Sul.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente Pompeo, nobres colegas, é uma honra estar neste ringue, onde luto pelo Brasil.
É evidente que nós temos que punir e não facilitar quem comete crime. A audiência de custódia, como aqui está, apoio totalmente. Se a pessoa é reincidente, se já foi presa, entre tantos argumentos, como bem disse o nosso colega aqui, ela tem que estar presa, pelo menos preventivamente.
Nós temos que valorizar o cidadão de bem, como nunca. Qualquer um que cometer um crime ou algum deslize tem que ser punido. "Ah, está sendo violento ou está sendo muito duro?". Duro para quem? Não quer ser preso, não quer sofrer no presídio, sem ar-condicionado, com comida ruim? É muito simples: seja uma pessoa de bem, não cometa crimes.
Por mim, cadeia pode ter cama de prego ou o que quiserem. Podem servir ácido sulfúrico em vez de água; para mim, não há problema, porque eu sou uma pessoa de bem.
Seja uma pessoa de bem e você não irá sofrer. Não há problema. É tão difícil ser do bem?
Você que está me assistindo — com certeza, muitos são do mal —, venha para o lado do bem. Aproveite o espírito natalino e deixe o amor do Natal penetrar em você. Se você tem o mal do seu lado, venha para o bem. Aproveite o espírito natalino e torne-se um cidadão de bem. É com o bem que se vence. O bem sempre vence o mal; se não venceu, é porque ainda não chegou ao fim. No fim, o bem sempre vence.
Então, eu sou totalmente favorável à matéria.
Voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Bibo Nunes.
A próxima inscrição é do Deputado Alberto Fraga, para falar a favor. (Pausa.)
A seguir, tem a palavra o Deputado Coronel Assis, do UNIÃO de Mato Grosso.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este projeto é importantíssimo. E esta Casa entrega ao povo brasileiro uma das coisas que ele mais anseia, que é combater a impunidade.
É inadmissível pensar que nós ainda estamos sob o jugo de uma audiência de custódia, que, na verdade, é uma deturpação de um instituto que serviria para apresentar, o mais rápido possível, o criminoso à Justiça, e que hoje virou, na verdade, um solta bandido.
Só do início até agora, quase 600 mil presos foram liberados em audiências de custódia. Então, este projeto vem a calhar. Com certeza, é disso que o povo precisa.
Nós temos que votar a favor deste projeto, porque só assim se combate a impunidade. A impunidade é a mãe da reincidência, e a reincidência é o combustível da violência.
Por isso, orientamos e também pedimos o voto "sim" a este projeto.
Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
18:44
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Coronel Assis.
A próxima inscrição, para falar a favor, é a do Deputado Da Vitoria, do PP do Espírito Santo. (Pausa.)
A próxima inscrição é a do Deputado Marcos Pollon, do PL de Mato Grosso do Sul. (Pausa.)
A próxima inscrição é a do Deputado Gilvan da Federal, do PL do Espírito Santo. (Pausa.)
A próxima inscrição, para falar a favor, é a do Deputado Giovani Cherini, do PL do Rio Grande do Sul. (Pausa.)
Está encerrada a lista de inscritos.
Declaro encerrada a discussão.
Eu não sei se o Relator, o Deputado Lafayette de Andrada, tem alguma questão a acrescentar em relação às emendas.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Sim, temos aqui o parecer às emendas.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Pois não. A tribuna está à disposição de V.Exa.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Lafayette de Andrada. (Pausa.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto o Deputado Lafayette caminha para a tribuna, quero só falar uma coisa.
Eu tenho lido reportagens sobre as emendas. Parece que estão querendo criminalizá-las. Eu vi uma reportagem que tratava de uma operação na Bahia sobre emendas parlamentares, que nem fala quem foi, mas já coloca assim: "emendas", como se fosse o conjunto do Legislativo.
E está agora o Ministério Público Federal fazendo operação em diversos Estados sobre as emendas dos Deputados, sem que tenha ocorrido crime algum. Algumas ainda nem foram pagas, mas eles falam que são emendas Pix e, então, eles têm que investigar para ver se não vai acontecer. É o pré-crime!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Tem a palavra o Deputado Lafayette de Andrada.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou direto ao voto.
"I - Voto do Relator
Durante a discussão da matéria, foram apresentadas cinco emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 714, de 2023.
A Emenda nº 1" —, da Deputada Greyce Elias —, "ao PL 714/23 acrescenta o §6º ao art. 310 do Código de Processo Penal (CPP) para prever que, nos Municípios que não possuem efetivo militar suficiente, ou onde a saída da viatura para transporte do preso comprometa a segurança local, a audiência de custódia poderá ser realizada por videoconferência, garantindo-se a presença virtual do delegado de polícia, do defensor e do Ministério Público, assegurando-se todos os direitos do preso.
A Emenda nº 2" —, do eminente Deputado Fred Costa —, "ao PL 714/23 acrescenta o inciso XIII ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072, de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para incluir no rol de crimes hediondos aqueles previstos na Lei nº 14.064, de 29 de setembro de 2020 (maus-tratos a cão ou gato).
A Emenda nº 3 ao PL 714/23 acrescenta a prática de crime hediondo dentre as hipóteses de obrigatória denegação da liberdade provisória em audiência de custódia, além de incluir dispositivo no sentido de que o juiz poderá proceder à oitiva dos condutores responsáveis pela realização da prisão em flagrante do agente nas hipóteses em que houver alegações de excesso ou ilegalidade na prisão.
A Emenda nº 4 ao PL 714/23 propõe nova redação ao art. 310 do CPP, estabelecendo apenas a hipótese presencial de audiência de custódia.
A Emenda nº 5 ao PL 714/23 fixa a possibilidade de concessão de liberdade provisória nas hipóteses que são vedadas pela proposição original (...)
18:48
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Quanto à constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas ao PL 714/23, não há reparos a fazer." — quanto ao mérito, sim.
"No que diz respeito ao mérito, a Emenda nº 1" — da Deputada Greyce Elias, de Minas Gerais — "se harmoniza com a nova redação conferida ao caput do art. 310 do Código de Processo Penal, que permite a realização de audiência de custódia por videoconferência. Neste sentido, o § 6º que se pretende acrescentar ao art. 310 do CPP relaciona hipóteses que justificam a realização remota da referida audiência (...)" Nós consideramos razoáveis as observações contidas na Emenda nº 1. "Por tais razões, acolho a Emenda nº 1.
Por sua vez, a Emenda nº 2, em nossa avaliação, não guarda pertinência temática com as disposições objeto da proposição em exame."
A Emenda nº 3 está em direção oposta ao proposto em nosso substitutivo.
E as Emendas nºs 4 e 5 nós não consideramos também, no mérito, que devam ser acolhidas.
Faço aqui uma justificativa que considero importante. Uma das emendas previa a oitiva também do policial, quando o prisioneiro, na audiência de custódia, alega agressão. É muito comum — e é importante que as pessoas saibam disso — que na audiência de custódia o preso alegue que houve agressão exacerbada dos policiais. É comum e é rotineiro que o preso alegue isso para tornar a prisão inválida. Nesses casos normalmente o juiz encaminha essa reclamação para a corregedoria da Polícia Militar. O que está acontecendo na prática hoje é que as corregedorias estão ficando abarrotadas de notificações, porque rotineiramente os presos alegam excesso de violência policial.
Havia uma pretensão, uma solicitação, no sentido de que, nesses casos em que fosse alegado excesso de violência por parte do preso, o juiz chamasse também o policial para oitiva. Nós entendemos que isso acaba não tendo efeito prático. Isso porque, primeiro, o policial, quando efetiva a prisão, ele entrega o preso na delegacia, faz o auto de prisão e vai embora, vai cuidar de outras ocorrências. Nesse caso, ele vai ficar paralisado, aguardando também a audiência de custódia. E, segundo, nós vamos chegar ao cúmulo, na audiência de custódia, de ter que ouvir o preso e o policial para saber quem tem razão ou não.
Embora eu tenha entendido a intenção, que era plenamente razoável, de talvez diminuir a quantidade de notificações nas corregedorias, ela não vai surtir efeito prático. Por isso, nós não acolhemos essas emendas.
Também há uma emenda no sentido de que acrescentássemos também os crimes hediondos quando fosse denegada a liberdade provisória. Ocorre que, ao longo do tempo, os chamados crimes hediondos não são mais aqueles em que a palavra hediondo nos traz de significado. Hoje foi incorporada no rol de crimes hediondos uma imensa variedade de crimes que não são, vamos dizer, violentos. Vou dar um exemplo: venda de remédio com receita falsa é crime hediondo. Há hoje uma miríade de crimes que foram incluídos entre os crimes hediondos e que não nos parece que sejam causas para que merecessem a denegação de liberdade provisória. Por isso, também não acatamos essa emenda.
18:52
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Então, Sr. Presidente, das cinco emendas apresentadas, nós acatamos somente a Emenda nº 1.
"Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário. No mérito, somos pela aprovação da Emenda nº 1 de Plenário, na forma da subemenda substitutiva anexa, e pela rejeição das demais emendas."
A emenda substitutiva anexa eu deixo de ler, porque ela contém exatamente o mesmo teor do substitutivo aqui apresentado, com acréscimo do seguinte § 5º ao art. 310, que passo a ler:
"§ 5º Nos Municípios que não possuem efetivo militar suficiente, ou onde a saída da viatura para transporte do preso comprometa a segurança local, a audiência de custódia poderá, por decisão judicial, ser realizada por videoconferência, garantindo-se a presença virtual do delegado de polícia, do defensor e do Ministério Público, assegurando-se todos os direitos do preso.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
Esse é o parecer sobre as emendas de Plenário, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO LAFAYETTE DE ANDRADA.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Lafayette.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Deixamos aqui mais uma vez sublinhado que a emenda que acatamos, a Emenda nº 1, é da eminente Deputada Greyce Elias.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, nosso eminente Relator, Deputado Lafayette de Andrada.
Passa-se à votação.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Peço a palavra para orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Em votação a subemenda substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 714, de 2023.
Orientação de bancadas.
Tem a palavra a Deputada Laura Carneiro.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu vou orientar em nome do Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE e em nome do Governo, Sr. Presidente, para adiantar.
Na verdade, o projeto é da maior importância. Acho que todo mundo aqui já ouviu falar em prende e solta. Este projeto, de alguma maneira, modifica isso em alguns casos, nos casos mais relevantes.
Sr. Presidente, o projeto dispõe que, na audiência de custódia, o juiz fica obrigado a decretar a prisão preventiva, mas não para todos. Para quem? Para quem é reincidente, para quem cometeu crime hediondo, para quem participa de organização criminosa armada, para aquele contra o qual há indícios suficientes de autoria e também de materialidade. O que é materialidade? A existência do crime. Só a partir desses indícios fortes é que o juiz decretará, portanto, não a prisão provisória, mas a prisão preventiva.
18:56
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Sr. Presidente, nós estaremos restringindo, portanto, as hipóteses de liberdade provisória e garantindo que não voltaremos a esse prende e solta.
Portanto, eu queria parabenizar o autor da matéria, o Deputado Coronel Ulysses, e, claro, o Relator, o Deputado Lafayette de Andrada, que fizeram um excelente trabalho.
O Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE vota "sim".
E o Governo, Sr. Presidente, vota "sim", na medida em que foram aceitas as emendas por ele sugeridas.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Laura Carneiro.
Tem a palavra o Deputado Charles Fernandes.
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "sim".
E eu quero aproveitar a oportunidade, nobre Presidente, para fazer uma homenagem ao ex-Deputado Fernando Bastos, que foi Deputado Estadual na Bahia e faleceu no último sábado. Líder político da minha terra natal, Guanambi, Fernando Bastos é pai da Deputada Estadual Ivana Bastos, do PSD. Ele deixa um legado como produtor rural e como fundador da Rádio Alvorada, de Guanambi.
Registramos aqui os nossos pêsames à sua esposa, aos seus filhos: Ivana Bastos, Thereza Bastos, Ricardo Bastos e Fernanda Bastos. Faço aqui este registro pela grande contribuição que o ex-Deputado Fernando Bastos deu não só para Guanambi, mas também para toda a nossa região, para a Bahia e para o Brasil.
Ficam aqui as nossas homenagens.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Charles Fernandes.
Como orienta o PL, Deputado Bibo Nunes?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente Pompeu, o PL orienta "sim", porque nós temos que ter mais rigor com quem comete crime.
E quero dizer aqui também que me surpreende que o Presidente Lula, que está na UTI, em sua terceira operação — desejo melhoras a ele —, ao não passar o poder, o Governo, para seu vice, o Alckmin, como está na Constituição, demonstra que está no poder, está na Presidência não pelo Brasil, mas por uma ganância de poder.
Por favor! Ele está na UTI, tem um Vice-Presidente, que é da confiança dele. Ele está deixando o Brasil mais instável ainda a partir do momento em que, mesmo estando na UTI, não passa o poder.
Eu lhe desejo saúde, mas, por favor, seja complacente, respeite a Constituição e dê espaço ao Vice-Presidente Alckmin.
Eu quero democracia, quero respeito a todos neste País. E desejo a ele saúde.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Como vota a Federação do PT, PCdoB e PV?
A SRA. DELEGADA ADRIANA ACCORSI (Bloco/PT - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Federação do PT, PCdoB e PV analisou este projeto de forma muito criteriosa no sentido de buscar o maior rigor da lei, mas também a garantia do Estado de Direito, dos direitos de todas as pessoas.
Propusemos ao Deputado Lafayette de Andrada uma emenda para que o juiz seja determinado a transformar a prisão em flagrante em prisão preventiva nas situações em que há fundadas razões, indício de materialidade e de autoria. Isso foi aceito. Eu quero aqui agradecer ao Deputado Lafayette pela compreensão e realmente pela intenção de realizar um excelente trabalho.
Por isso, votamos "sim", Sr. Presidente.
Termino celebrando a excelente saúde do nosso querido Presidente Lula, que está muito bem, conversando, lúcido. Graças a Deus, em breve, estará trabalhando conosco.
19:00
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Delegada Adriana Accorsi.
A próxima manifestação de orientação é do PSB.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "sim".
O Deputado Lafayette de Andrada apresenta critérios para denegar a liberdade provisória. É certo que isso significa um pouco a retirada da discricionariedade do juiz, mas, considerando que são crimes hediondos, crimes de alto teor ofensivo, nós votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputada Lídice da Mata.
Como vota a Federação PSOL REDE? (Pausa.)
Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
É importante destacar o avanço que o Plenário da Câmara dos Deputados está fazendo no combate à criminalidade, arrochando a vida dos criminosos através de projetos importantes.
Quero também destacar o projeto de nossa autoria que foi aprovado para aumentar a pena e dificultar a vida dos criminosos que roubam ou furtam cabos de energia. Lá na Paraíba, isso é um grave problema para a Companhia de Águas e Esgotos da Paraíba — CAGEPA e para a Energisa, e as pessoas estão sendo prejudicadas. O nosso projeto foi aprovado na Câmara de Deputados, já é o segundo projeto que conseguimos aprovar aqui. Ontem aprovamos um, hoje aprovamos outro. Quero agradecer ao Plenário da Câmara dos Deputados.
E quero agradecer mais uma vez ao povo paraibano por me colocar como Deputado Federal.
A Minoria vota "sim".
Obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Maioria vota "sim", na medida em que nós todos aqui temos a compreensão da importância de defender a população brasileira neste momento de absoluta insegurança na maioria dos nossos Estados, que é provocada pelo narcotráfico e pelo tráfico de armas.
A Maioria vota "sim".
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputada Laura Carneiro.
Como vota a Oposição, Deputado José Medeiros?
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, novamente eu queria chamar a atenção dos 513 Deputados.
Nós dispomos das emendas como instrumento para encaminhar recursos para os Municípios. Está se criando uma falácia de que as emendas não podem ser rastreadas, de que as emendas não podem ser fiscalizadas. Isso não é verdade. Quando se manda uma emenda para uma Prefeitura, o Prefeito é um ordenador de despesas, portanto ele está sujeito até a ficar sem CPF. E também existem Tribunais de Contas dos Estados e Ministério Público.
Não estou entendendo o que está acontecendo. Há uma coisa que não consegui entender ainda. Volto a dizer que, sem haver crime algum, sem que a emenda tenha sido liberada, procedimentos estão sendo abertos no Ministério Público Federal para investigar as emendas, para que não haja crime na apreciação. Está estranho! A meu ver, estão querendo criminalizar as emendas. Há alguma coisa muito estranha.
19:04
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É estranha também a ação do Ministro Flávio Dino, que disse: "Eu não tenho que retificar minha decisão, porque está de acordo com a Constituição". Ora, muita coisa que está de acordo com a Constituição não recebeu o mesmo cuidado! Então, há alguma coisa contra o Parlamento.
Eu penso que, se o Governo não quer liberar emenda, isso é uma coisa, mas ele não precisa usar subterfúgios.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado José Medeiros.
Como orienta a Federação PSOL REDE, Deputado Pastor Henrique Vieira?
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar nossa orientação contra. A audiência de custódia é um instrumento importante para todos os cidadãos. Integridade, legalidade e condições de prisão são direitos de todo indivíduo e não têm a ver com relaxamento diante do crime.
Para ser bastante sincero, eu diria que, num país profundamente desigual e racista, especialmente as pessoas pobres e as pessoas negras têm menos dispositivos e recursos até para provar sua inocência diante de uma prisão ilegal. Portanto, isso não tem a ver com relaxamento de crime; tem a ver com direitos individuais, especialmente o direito das pessoas mais vulneráveis deste País.
Combater o crime com inteligência e proteger nossas vidas, nossas famílias e todos os brasileiros é, sinceramente, nosso objetivo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Pastor Henrique Vieira.
Como orienta a Representação do NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - O NOVO orienta "sim".
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como estão. (Pausa.)
APROVADA.
Estão prejudicadas as...
A SRA. JULIANA CARDOSO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu queria registrar meu voto contra.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Fica consignado o voto.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu também quero registrar meu voto contra o projeto.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - O Deputado Reimont votou contra.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Para uma comunicação pela Liderança do PL, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente,se o Deputado Bibo Nunes me permitir, eu queria fazer um apelo à nobre Deputada Delegada Katarina, do meu partido, uma delegada supermaravilhosa, que vai relatar um projeto muito importante sobre o cadastro de pedófilos. Ela inclui a fotografia daquele que for penalizado com o processo transitado em julgado na rede de computadores.
Eu tenho muito medo, porque as pessoas são parecidas, o Brasil é miscigenado. Eu acho que este cadastro fotográfico — o Deputado Bibo vai me entender — poderia ficar na rede da polícia, mas não na Internet, porque isso poderia, eventualmente, criar uma dificuldade para quem não é bandido. Você pode não identificá-lo, mas outra pessoa pode achar que ele é um bandido, e nós poderemos ter problema.
Eu vou dar o exemplo de um processo do Rio de Janeiro. Quando eu era Secretária de Assistência, determinado Vereador quis entrar em um abrigo da Prefeitura às 11 horas da noite, e eu não permiti. Resultado: ele publicou, na rede, que os funcionários não permitiram, e saiu a foto de uma das funcionárias. Um traficante da comunidade onde morava aquela funcionária foi intimidá-la na casa dela porque, segundo ele, ela não estava cuidando bem das crianças.
19:08
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A Internet é muito poderosa. Eu tenho medo. Não sei aonde pode chegar e quem pode ser preso por parecer com um criminoso.
Sr. Presidente, este é o apelo que eu faço à Deputada Delegada Katarina.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada.
Já está na tribuna o Deputado Bibo Nunes, do PL do Rio Grande do Sul.
Tem a palavra V.Exa., Deputado Bibo Nunes, pelo tempo da Liderança do PL, que é de 7 minutos.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Pompeo.
Nobres colegas, é uma honra estar neste ringue onde luto pelo Brasil.
Hoje, felizmente, foi protocolada a PEC que valoriza o Deputado e o Senador. Esta PEC, que teve não apenas 171, mas 187 apoiadores em apenas duas tardes, diz o seguinte: "O magistrado que não respeitar o art. 53, que trata da imunidade parlamentar, vai perder seu cargo, sem remuneração, e ficará 5 anos sem poder exercer qualquer função pública". Vejam: em duas tardes, 187 Parlamentares assinaram a PEC!
A PEC tem como coautor meu colega Deputado Marcel van Hattem, que está sendo alvo de absurdos por parte da Polícia Federal, que tentou indiciar um Deputado Federal. Isso não tem o menor sentido, porque nós Deputados Federais temos que fazer com que nos respeitem. Com o quê? Com a imunidade parlamentar! Isso é o mínimo que nós Parlamentares devemos ter. Temos que parlar, falar.
Aí, alguns chegam e dizem: "Mas não é justo que um Deputado tenha imunidade". Não é bem assim. Nós podemos ser presos. Qualquer Deputado aqui pode ser preso. Como? Em flagrante de crime inafiançável. Se o Parlamentar cometer outro crime, a Comissão de Ética desta Casa vai puni-lo. Vejam os absurdos a que nós estaríamos sujeitos, se não tivéssemos o art. 53!
O Diretor-Geral da Polícia Federal disse que nós não poderíamos ter imunidade parlamentar. Por quê? Diz ele, pasmem, que um Deputado poderia subir aqui e dizer: "Eu quero vender um bebê" ou "Eu quero vender droga". Quem disse isso foi o Diretor-Geral da Polícia Federal.
Atenção, Lewandowski, Ministro da Justiça, o senhor tem por obrigação, obrigação, demitir este Diretor da Polícia Federal! Ele não tem sequer condição de ser um policial federal. Talvez ele tenha condição de ser um carcereiro da Polícia Federal, tamanho o desrespeito que teve por nós Parlamentares.
Esta PEC foi protocolada hoje, e espero que os Srs. Parlamentares — um, dois, três! — entendam que o Parlamentar tem que ter o mínimo de dignidade para respeitar seu mandato. Isso, ressalte-se, não tem a ver com esquerda nem direita.
19:12
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Nós temos que fazer com que simplesmente respeitem nossa imunidade parlamentar.
O que está dito aqui? O Parlamentar é imune por quaisquer palavras e em qualquer lugar — por quaisquer palavras e em qualquer lugar! Isso é o mínimo de que nós precisamos. Se o magistrado não respeitar a Constituição, perderá o cargo, sem direito à remuneração.
Vejam a que ponto chegamos! É tal o desrespeito que se tem conosco Parlamentares, que temos que dizer: "Respeitem a Constituição!" É crime?! Amanhã ou depois, pode alguém do STF dizer que isso é inconstitucional. Eu quero que alguém me responda: é inconstitucional pedir que se respeite a Constituição? Isso é inconstitucional? Eu quero que se respeite a Constituição. Eu e os mais 186 Parlamentares que assinaram a PEC, se tivessem deixado, já teríamos quase 300 assinaturas.
Seja de esquerda, seja de centro, seja de direita, saiba que isto aqui nada tem a ver com ideologia. Trata-se de respeito ao Parlamentar, porque hoje isso está de um jeito, amanhã estará de outro.
Vejam o Deputado Marcel! Ele é um guerreiro, um lutador, um patriota, um homem que está aqui por uma causa. Tem cabimento ele ficar sendo ameaçado? Se nós não tivermos a imunidade, faremos o quê? De todos a quem eu pedi assinatura, apenas um disse que tinha medo do STF. Apenas um disse isso! É claro que eu não vou dar esta luz para ele, mas foi apenas um.
O Parlamentar tem que ter honra e dignidade. Tem que fazer jus ao cargo que ocupa. Do contrário, vá embora. O mínimo é se defender a imunidade parlamentar, da seguinte forma, para não dar nenhuma alternativa interpretativa: nós somos imunes por quaisquer palavras e em qualquer lugar.
Disse o Diretor da Polícia Federal que o perigo é um Deputado Federal chegar aqui e dizer: "Eu estou vendendo criancinhas, estou vendendo droga". É uma ofensa para nós, Parlamentares, este tipo de coisa. E quem disse isso foi o Diretor-Geral da Polícia Federal!
Eu peço ao Ministro Lewandowski que demita agora esse cidadão, que não tem condições de ser policial federal nem carcereiro da Polícia Federal. O que nós queremos aqui é justiça e seriedade, além de respeito à Constituição.
Hoje, no Brasil, infelizmente, um Ministro é vítima, julga, se coloca no processo e faz tudo. Isso está errado! Nós estamos aqui para colocar o Brasil no seu devido lugar.
Portanto, agradeço aos 186 Parlamentares que assinaram a PEC. Muitos outros a teriam assinado. Isto aqui é apenas respeito aos Parlamentares e respeito à imunidade. O mínimo é o direito de falar. Se nós cometermos crimes, temos aqui a Comissão de honra, o Conselho de Ética, para nos punir. Diziam alguns: "Mas quem manda em vocês é o STF". De jeito nenhum! "Mas prenderam Daniel Silveira." De jeito nenhum! Quem prendeu Daniel Silveira não foi o STF. Quem o prendeu pediu a autorização da Câmara, e a Câmara vergonhosamente apoiou. Se a Câmara tivesse negado, Daniel Silveira não estaria preso.
Portanto, autonomia, honra e dignidade para todos os Parlamentares!
Aqui está a PEC 48, segundo a qual o magistrado que não respeitar a Constituição perderá o cargo, sem direito à remuneração.
Ordem, segurança e progresso! (Palmas.)
19:16
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Bibo Nunes.
Vamos ao próximo item.
PROJETO DE LEI Nº 9.433-A, DE 2017
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 9.433-A, de 2017, que altera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer que as armas apreendidas, quando não mais interessarem à persecução penal, serão doadas para utilização pelas Forças Armadas e pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal; tendo parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela aprovação deste, do PL 5.041/2005, do PL 6.162/2005, do PL 1.010/2007, do PL 6.601/2009, do PL 7.170/2010, do PL 5.301/2013, do PL 6.156/2016, do PL 5.604/2009, do PL 8.187/2017, do PL 7.301/2014, do PL 298/2015, do PL 55/2022, do PL 5.505/2020, do PL 2.144/2022, do PL 3.380/2012, do PL 6.660/2013, do PL 440/2015, do PL 4.456/2016, do PL 5.552/2016, do PL 7.706/2017, do PL 7.885/2017, do PL 7.910/2017, do PL 7.998/2017, do PL 8.006/2017, do PL 8.197/2017, do PL 8.792/2017, do PL 1.084/2019, do PL 1.545/2021, do PL 5.305/2019, do PL 7.002/2017, do PL 4.338/2021, do PL 4.410/2020, do PL 3.941/2004, do PL 10.687/2018, do PL 1.604/2019, do PL 3.501/2019, do PL 2.768/2019 e do PL 2.656/2022, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7.361/2010, do PL 7.960/2014, do PL 3.254/2020, do PL 1.179/2023, do PL 3.783/2020 e do PL 1.377/2023, apensados (Relator: Deputado Aluisio Mendes). Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Tendo apensados (47) os PLs 3.941/04, 5.041/05, 6.162/05, 1.010/07, 5.604/09, 6.601/09, 7.170/10, 7.361/10, 3.380/12, 5.301/13, 6.660/13, 7.301/14, 7.960/14, 298/15, 440/15, 4.456/16, 5.552/16, 6.156/16, 7.002/17, 7.706/17, 7.885/17, 7.910/17, 7.998/17, 8.006/17, 8.187/17, 8.197/17, 8.792/17, 10.687/18, 1.084/19, 1.604/19, 2.768/19, 3.501/19, 5.305/19, 3.254/20, 3.783/20, 4.410/20, 5.505/20, 1.545/21, 4.338/21, 55/22, 2.144/22, 2.656/22, 1.179/23, 1.377/23, 2.432/23, 3.504/23 e 4.154/24.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 6.903/2017, EM 9/12/2024, APRESENTADO AO PL 7.885/2017, APENSADO.
Para oferecer parecer ao projeto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Ismael Alexandrino.
Passo a Presidência ao Deputado Gilberto Nascimento, nosso honrado membro da Mesa, porque estou inscrito para discutir a matéria.
O SR. ISMAEL ALEXANDRINO (Bloco/PSD - GO. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Exmo. Presidente Pompeo de Mattos, que passa a Presidência ao Deputado Gilberto Nascimento.
Presidente Gilberto Nascimento, peço licença para contextualizar este projeto, que nasceu no Senado, sob a autoria do Senador Wilder Morais, e visa lançar um olhar reflexivo sobre o Estatuto do Desarmamento de 2003. Nós entendemos que, de lá para cá, tivemos muitas mudanças, até mudanças governamentais, com decretos interpostos. Existe uma macropolítica restritiva do Governo atual, a qual nós reconhecemos. No entanto, em alguns projetos que nós temos apresentado, temos buscado, nas discussões que temos feito, equilíbrio em relação ao tema.
Este projeto, inicialmente, lança um olhar sobre as armas que são apreendidas e ficam nos fóruns por muito tempo, o que representa risco de extravio, de roubo e tudo mais, e modifica esta dinâmica, ao estabelecer o prazo de 48 horas para sua remessa para o Exército Brasileiro, que passa a ter a possibilidade de consultar as demais Forças Armadas, bem como as forças de segurança, para saber se vão querer ficar com estas armas, se elas lhes serão úteis. Uma vez respondido que sim, as armas são remetidas para as forças de segurança ou para as Forças Armadas. Se a resposta for negativa, aí, sim, é que se parte para o perdimento, ou seja, para a destruição das armas.
Este projeto passou pela Comissão de Segurança, na qual foi amplamente discutido. Foi relatado pelo Deputado Federal Aluisio Mendes, que apresentou um amplo relatório, tendo em vista, Deputado Sanderson, que são 47 projetos apensados, de diferentes partidos com diferentes espectros ideológicos.
19:20
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O Deputado apresentou, portanto, um relatório bastante amplo, um excelente relatório, mas, nas discussões que nós travamos com diversos Parlamentares, tanto os da bancada da segurança pública, como os da bancada governista e membros do Governo, nós buscamos ouvir algumas sugestões. Para além do que já estava escrito, alguns pontos foram retirados, em se tratando daquilo que se entendia que poderia abrir muitos precedentes para que as pessoas que, talvez, não tivessem alguns pré-requisitos tivessem acesso às armas. Todos esses requisitos foram retirados de forma consensual.
No entanto, alguns itens que nós consideramos fundamentais, Deputado Capitão Alden, para a manutenção da segurança, itens estratégicos para uma correta política de segurança pública, foram mantidos e melhorados no texto. Um deles diz respeito à necessidade, Deputado Sargento Gonçalves, de armas que hoje em dia estão nas casas, nos lares, armas que não têm registro, mas são aquelas que não têm adulteração, que não têm numeração raspada, que vieram de herança ou de alguma coisa neste sentido, para que possam ser registradas.
Inicialmente, Deputado Tarcísio, o projeto do Deputado Aluisio deixava o tempo em aberto: "a qualquer tempo". Nós entendemos que o razoável seria abrir uma janela para este registro, por tempo determinado, que será de 1 ano, coincidindo com algo que já está escrito no decreto e com outras abordagens que nós tivemos. Assim, será aberta uma janela de 1 ano para que essas armas sejam recadastradas.
Diante de uma política do Governo que visa dar controle e transparência ao controle de armas, nós entendemos que isso é absolutamente necessário e já deveria, aliás, ter sido feito, pois são armas que estão invisíveis ao poder público, mas se tornarão visíveis, ou seja, entrarão nos mapas, com as devidas orientações do substitutivo que eu apresentei.
Outro aspecto, Deputado Dr. Zacharias Calil, no que tange à idoneidade, é que anteriormente havia uma corrente que defendia simplesmente existir inquérito policial, e o texto do Deputado Aluisio falava somente do que fosse transitado em julgado. Nós buscamos um meio-termo em relação a isso também, Deputado Pastor Henrique Vieira, que trata, sim, de inquérito policial, mas inquérito policial relacionado a crimes contra a vida, crimes sexuais, violência empregada contra o patrimônio, ameaça, grave ameaça e à Lei Maria da Penha.
Portanto, acho que este é o caminho razoável.
Agora passo ao voto, para que possamos fazer a apreciação.
"II - Voto do Relator
II.1. Pressupostos de constitucionalidade
Observamos que inexiste qualquer objeção quanto aos pressupostos de constitucionalidade do Projeto de Lei nº 9.433, de 2017, e de seus apensos, bem como do substitutivo ora proposto pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
As proposições e o substitutivo atendem aos preceitos constitucionais formais concernentes à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimação de iniciativa parlamentar, nos exatos termos dos arts. 22 e 61, todos da Constituição da República.
No que respeita à constitucionalidade material, também há harmonia entre as alterações propostas com as disposições da Lei Maior.
Com relação à juridicidade, os projetos e o substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado revelam-se adequados. O meio escolhido é apropriado para atingir o objetivo pretendido. O respectivo conteúdo possui generalidade e se mostra harmônico com os princípios gerais do direito.
19:24
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(...)
A técnica legislativa empregada pelas proposições se encontra de acordo com os ditames da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001.
II.2. Mérito
O Projeto de Lei nº 9.433, de 2017, e os apensados foram distribuídos a esta Comissão Permanente que deve, também, manifestar-se quanto ao mérito.
As proposições sob exame, de imediato, merecem acolhida quanto ao mérito, pois manda o senso comum que devam ser aproveitadas, Deputado Luiz Lima, todas as armas que tenham condições de serem utilizadas pelas Forças Armadas ou pelos órgãos de segurança pública.
Um país com grandes dificuldades financeiras, Deputado Fraga, e equilíbrio fiscal como o nosso, com os inevitáveis reflexos que levam a carências nas diversas instituições públicas, não pode se dar ao luxo de destruir armamento caro que pode ser empregado com vantagem pelas forças de defesa e de segurança pública.
Na análise das proposições apensadas, é possível verificar que parcela considerável delas é relativa ao art. 25 do Estatuto do Desarmamento, que diz respeito aos procedimentos relativos às armas apreendidas, inclusive quanto à doação ou, quando for o caso, quanto à destruição.
Isso se explica porque o art. 25 era o objeto da proposição principal e, no substitutivo apresentado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, foi observado que se procurou incorporar as sugestões relativas a este dispositivo advindas dos apensados. No entanto, no conjunto dos apensados, há muitos projetos de lei alcançando diversos outros dispositivos do Estatuto do Desarmamento, com suas sugestões tendo sido, igualmente, aproveitadas no substitutivo emanado daquela Comissão.
Em uma observação mais apurada, percebe-se que muitos dos projetos de lei se superpõem ao terem como objeto as mesmas alterações, ainda que, por vezes, com redações ligeiramente diferentes ou com parâmetros diferentes, como no caso de um projeto de lei que estabelece um prazo de 'X' dias para uma determinada providência, enquanto o projeto de lei de outro autor define 'Y' dias para a mesma providência.
Em casos assim, nota-se que, naquele substitutivo, optou-se pela alternativa que pareceu melhor.
Por outro lado, Deputado Bibo Nunes, há os seguintes projetos de lei apensados, que contêm propostas de dispositivos que se tornaram extemporâneas em razão de prazos que estabeleciam e se revelaram ultrapassados, não se podendo levá-los em consideração, apesar do inegável mérito que, originalmente, traziam: nºs 7.361, de 2010; 7.960, de 2014; 3.254, de 2020; 3.783, de 2020; e 2.432, de 2023.
Deve ser observado que os demais projetos de lei, invariavelmente, Deputada Laura Carneiro, trouxeram elementos que foram incorporados àquele substitutivo, aumentando-se consideravelmente o escopo da proposição principal.
Em face disso, após a apresentação do nosso parecer preliminar de primário, no qual era acatado o substitutivo emanado da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, ao ponderar sobre aperfeiçoamentos vislumbrados, e extensa discussão, optou-se por nele introduzir modificações incorporadas ao substitutivo que ora apresentamos anexo.
Ademais, é fundamental ressaltar que o substitutivo, que ora oferecemos, busca solucionar um grande problema completamente olvidado pelo Governo Federal: a necessidade de registrar as armas de fogo que se encontram sem registro atualmente.
19:28
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Para garantir uma política efetiva de segurança pública, esse cadastramento deveria ter sido iniciado no primeiro dia do mês de janeiro de 2023, assim como foi realizado o recadastramento das armas registradas. Impossibilitar o registro não extinguirá a existência das armas. Elas continuarão a existir, permanecendo na ilegalidade como 'armas frias', na clandestinidade, muitas vezes sendo usadas na criminalidade ou para 'esquentar' supostos conflitos. O registro proporcionará a transparência e o controle necessários a uma política de segurança pública séria e exitosa.
Assim, para que o Governo Federal realmente efetive uma política de controle das armas, é mandatório possibilitar o registro, por prazo determinado e previsto em lei (...).
II.3. Conclusão do voto
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei apensados: nº 7.361/2010, nº 7.960/2014, nº 3.254/2020, nº 3.783/2020 e nº 2.432/2023, e pela aprovação do Projeto de Lei nº 9.433, de 2017, principal, e dos seguintes Projetos de Lei apensados: nº 3.941/2004, nº 5.041/2005, nº 6.162/2005, nº 1.010/2007, nº 5.604/2009, nº 6.601/2009, nº 7.170/2010, nº 3.380/2012, nº 5.301/2013, nº 6.660/2013, nº 7.301/2014, nº 298/2015, nº 440/2015, nº 4.456/2016, nº 5.552/2016, nº 6.156/2016, nº 7.002/2017, nº 7.706/2017, nº 7.885/2017, nº 7.910/2017, nº 7.998/2017, nº 8.006/2017, nº 8.187/2017, nº 8.197/2017, nº 8.792/2017, nº 10.687/2018, nº 1.084/2019, nº 1.604/2019, nº 2.768/2019, nº 3.501/2019, nº 5.305/2019, nº 4.410/2020, nº 5.505/2020, nº 1.545/2021, nº 4.338/2021, nº 55/2022, nº 2.656/2022, nº 2.144/2022, nº 1.179/2023, nº 1.377/2023, nº 3.504/2023 e nº 4.154/2024; bem como do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, na forma do Substitutivo em anexo."
Percebam, senhores, que o projeto tem 47 apensados. Trata-se de um projeto complexo, ao qual me dediquei muito, para que houvesse razoabilidade, Deputado Ivan Valente, porque sei que é uma pauta cara e nobre para o Governo, que é uma pauta cara e nobre para a bancada da segurança pública. Nós precisamos atingir um equilíbrio que dê segurança jurídica, que dê controle, que dê transparência e que estabeleça uma pacificação sobre essa temática.
19:32
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Agradeço a todos os Deputados que participaram da discussão na nossa honrosa bancada da segurança pública. Agradeço à Deputada Laura Carneiro, do nosso partido, que sempre contribuiu para essa discussão, desde o relatório do Projeto de Decreto Legislativo nº 206, de 2024. Agradeço aos Deputados da bancada governista e, da mesma forma, aos membros dos Ministérios da Justiça, do Esporte e da Defesa.
Lido e analisado o relatório, eu peço aos pares a aprovação.
Muito obrigado.
Deus abençoe cada um de vocês! (Palmas.)
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ISMAEL ALEXANDRINO.
(Durante o discurso do Sr. Ismael Alexandrino, o Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Ismael Alexandrino, lá de Goiás.
Passa-se à discussão.
Eu queria fazer uma consulta aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas sobre o seguinte. Nós temos uma lista de Deputados inscritos. Eu posso citar o nome deles. Esta matéria me parece que vai caminhando para a condição de ser consensual...
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Não.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Não? Não há problema.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL abre mão, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Parece-me que há um problema com o PSOL.
Deputado, a minha pergunta para V.Exa. é: V.Exa. vai registrar o voto contrário? Por economia processual, talvez pudéssemos avançar deixando o voto de V.Exa. como contrário. É possível?
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, podemos chegar ao meio-termo: uma fala de 3 minutos explicando a nossa posição e o regime de votação. Não há obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Podemos fazer assim? (Pausa.)
Nós temos alguns Deputados inscritos: Deputado Gilson Daniel, Deputado Eli Borges, Deputado Marcos Pollon, Deputado Capitão Alberto Neto, Deputada Delegada Katarina, Deputado Bibo Nunes, Deputado Ivan Valente, Deputado Reimont, Deputado Pastor Henrique Vieira e Deputado Chico Alencar.
A minha sugestão vai na seguinte direção: já na orientação dos votos, os Deputados podem ir ao microfone e falar por 1 minuto, por 2 minutos, sem problema. Pode ser? (Pausa.)
Neste momento, declaro encerrada a discussão.
Vamos à orientação de bancadas. Vamos permitir que os Deputados falem por mais de 1 minuto.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É um acordo? Eu entendi que nós poderemos expressar a nossa posição contrária em 3 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - É um acordo. Estamos fazendo esse acordo para tentarmos avançar.
Por exemplo, a Deputada Delegada Katarina vai orientar pelo partido dela, o PSD. Ela pode também falar. Vamos tentar chegar a um acordo.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Eu estou querendo produzir um acordo.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - É claro.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - O nosso partido, pelo que eu entendi, é aquele que tem posição contrária.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Isso.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Não queremos entrar em obstrução ou atrasar a votação, mas queremos expressar a nossa posição.
O que eu estou pedindo é que não seja uma orientação de bancada de 1 minuto, mas, sim, que eu possa apresentar, durante 3 minutos, a nossa posição. Isso é muito razoável.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Não há problema. Nós vamos dar o tempo, Deputado, sem problema.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Presidente, o tempo da orientação de bancada, por padrão, é 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Nós estávamos tentando um acordo — havia aqui 10 ou 12 Deputados inscritos — para que V.Exas. pudessem, na orientação de bancadas, falar um pouco mais.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Ótimo! Excelente!
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Presidente, posso fazer uma sugestão?
Coloque todos para falar. É só V.Exa. dar 2 minutos para cada um. Pronto.
19:36
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Tudo bem, Deputado Pastor Henrique? V.Exa. pode falar por 2 minutos? (Pausa.)
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, qual é o tempo para orientação?
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - São 3 minutos.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Três?
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Não, não. Desculpe-me. O tempo para orientação de bancada é 1 minuto. Porém, os Deputados podem discutir por 3 minutos, e nós temos 12 Deputados inscritos. Por isso, eu disse que... (Pausa.)
Vamos fazer o seguinte, então: vamos passar à discussão.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Se for 1 minuto, tudo bem, mas, se forem 3 minutos, o tempo vai aumentar.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Não há problema.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Presidente, permita que o Deputado Pastor Henrique, do PSOL, fale por 3 minutos. Os outros falarão por 1 minuto.
Nós vamos abrir mão da discussão.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Há acordo nisso? Podemos fazer assim? (Pausa.)
A Deputada Delegada Katarina também não aceitou. (Pausa.)
Não há problema.
Há um acordo para que os Deputados abram mão e o Deputado Pastor Henrique fale por 3 minutos?
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Presidente, o acordo está feito.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O problema, Deputado, é que, na orientação, é um orador por partido.
Vamos fazer o seguinte. Vamos facilitar a vida, então? Vamos voltar à lista. Na orientação, só pode falar um orador por partido. (Pausa.)
Eu sei que o projeto é muito importante. Todo mundo, principalmente da bancada da segurança pública, precisa falar. Não há problema.
Demoraremos um pouquinho, mas vamos voltar à lista.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Presidente, é melhor seguir o previsto.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Vamos seguir. Eu só tentei facilitar. Mas não há problema.
Passa-se à discussão.
Tem a palavra o Deputado Gilson Daniel, do Espírito Santo. (Pausa.)
O Deputado abre mão.
Tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.)
O.k.
Tem a palavra o Deputado Marcos Pollon. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Delegada Katarina.
V.Exa. terá 3 minutos.
A SRA. DELEGADA KATARINA (Bloco/PSD - SE. Sem revisão da oradora.) - Boa noite a todos.
Em primeiro lugar, eu queria parabenizar o autor do projeto, o Senador Wilder Morais, e o Relator, o meu amigo Deputado Ismael Alexandrino.
Quero parabenizar também todos aqueles que trabalharam a favor deste projeto, junto com o Deputado Ismael, do PSD, como a Deputada Laura Carneiro.
Quero dar o meu testemunho aqui, colegas, como delegada de polícia, para mostrar como este projeto é importante. A aprovação deste projeto nesta Casa, com todo o seu contexto, com todas as negociações que foram feitas, é um avanço para o nosso País.
Um dos pontos importantes do projeto está no art. 30, que diz que as armas de fogo que se encontram ilegais, digamos assim, que não estão cadastradas poderão ser cadastradas. Aquelas pessoas que possuem armas de herança ou que são colecionadoras poderão cadastrar essas armas até 1 ano após a promulgação dessa lei. Isso é muito importante.
19:40
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Alguns discordam, mas eu entendo que nós traremos luz a essas armas, que estavam na clandestinidade e passarão a poder ser monitoradas. Afinal de contas, um bandido não vai querer cadastrar uma arma. Quem vai procurar o cadastramento dessas armas são as pessoas de bem, são as pessoas que têm essas armas em casa e poderão legalizá-las.
Esse é um dos pontos principais que encontramos neste projeto, além de muitos outros.
Portanto, eu sou a favor do projeto.
Peço aos colegas que pensem e votem "sim", a favor do projeto, do relatório do meu amigo Deputado Ismael Alexandrino.
Obrigada.
(Durante o discurso da Sra. Delegada Katarina, o Sr. Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Capitão Augusto, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PL - SP) - Obrigado, Deputada Delegada Katarina.
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Pastor Henrique Vieira.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Boa noite.
Primeiro, eu quero ressaltar a capacidade de diálogo do Relator, o Deputado Ismael Alexandrino, por quem tenho muito respeito. Ele acolheu várias demandas nossas.
Havia, por exemplo, uma questão gravíssima no projeto relacionada ao registro de armas de fogo. Esse é o ponto. Havia uma questão no projeto original que estabelecia que só era impeditivo para a pessoa obter o registro a condenação com decisão transitada em julgado, o que abria uma margem perigosíssima. Pessoas com inquérito policial e processo, por exemplo, por feminicídio ou lesão corporal poderiam ter acesso ao registro de armas, o que seria gravíssimo.
Dialogamos com o Deputado Ismael, e isso foi muito alterado. No caso de todos esses crimes de maior potencial ofensivo, como crimes contra a vida e a integridade física das pessoas, o que o Relator fez? Trouxe-os para um patamar que nós defendemos, ou seja, se há um inquérito com relação a esses crimes, já há um impeditivo para que a pessoa obtenha o registro.
Portanto, no Parlamento, mesmo com divergência, é importante valorizar a escuta, o diálogo e a produção de síntese.
O Deputado Ismael Alexandrino não me parece aquela pessoa que glorifica a arma pela arma. Ele tem uma visão de esporte mais profissional, com a qual eu consigo dialogar. Porém, para nós, o tema ainda é muito sensível, porque significa uma flexibilização e um retrocesso com relação ao Estatuto do Desarmamento. Para nós, o Estatuto do Desarmamento é o parâmetro que precisa ser reafirmado, e não modificado nem flexibilizado. Para nós, é um ponto, é um parâmetro, é algo que nós não conseguimos flexibilizar.
Até mesmo nesse ponto, há uma problemática. No caso de vários crimes, havendo inquérito, a pessoa não pode registrar arma de fogo. Beleza! Isso é um avanço fruto do diálogo com o Relator. Mas quantos outros crimes não estão nesse artigo? Nesses casos, mesmo com inquérito, a pessoa poderá ter acesso a arma de fogo.
19:44
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Esse vazio é muito problemático, porque há uma lista de crimes. Antes, a pessoa com inquérito não podia registrar. A partir de agora, poderá registrar. Para nós, isso é problemático. Somos de uma linha de controle rígido sobre armas e munições, porque entendemos que mais armas circulando significam mais violência contra o nosso povo.
Quero reafirmar a nossa posição antiarmamentista e quero valorizar o trabalho do Deputado Ismael Alexandrino e também o acordo que fizemos aqui, porque o PSOL, com serenidade e firmeza, consegue expressar a sua posição. Isso é democracia no Parlamento brasileiro.
(Durante o discurso do Sr. Pastor Henrique Vieira, o Sr. Capitão Augusto, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Maria do Rosário, 2ª Secretária.)
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes, para falar favoravelmente. (Pausa.)
O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Pois não, Deputado.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, eu a parabenizo pela Presidência.
Estou ao lado do meu colega Deputado Pedro Jr, que esteve aqui vários dias no meu lugar, para anunciar que tínhamos problemas com o Projeto de Lei nº 3.890, de 2020, mas a competente Deputada Lídice da Mata acatou as sugestões que nós propusemos.
Portanto, na parte que compete ao PL e à Frente Parlamentar Evangélica, nós estamos de pleno acordo com o novo texto da nobre Deputada Lídice da Mata no PL 3.890, que institui o Estatuto da Vítima.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Eli Borges.
Está registrada a sua referência à Deputada Lídice da Mata.
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes, para falar a favor.
V.Exa. está inscrito. (Pausa.)
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputada, foi feito o acordo de que não haveria discussão, somente encaminhamento.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Nesse caso, Deputado Bibo Nunes, o meu objetivo é cumprir o acordo que foi feito.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Foi feito esse acordo. Será feita apenas a orientação.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssima Presidente, se há acordo, acordo sempre se respeita.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Com certeza.
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Sra. Presidente, eu gostaria de orientar pelo bloco.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Passa-se à orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do União Brasil, do PP, da Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.)
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Sra. Presidente, eu posso orientar pelo Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE? (Pausa.)
19:48
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A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deputados, nós já encerramos a discussão.
Eu fui informada de que houve um acordo no Plenário para encerrar a discussão.
A discussão foi encerrada.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - Presidente, eu abri mão. Está encerrada a discussão. Eu abri mão, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deputado Ivan Valente, eu gostaria de atender V.Exa., mas o tempo não volta. Eu recebi a informação e declarei encerrada a discussão.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Presidente, V.Exa. está coberta de razão.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Foi encerrada pelo acordo.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Pelo acordo, todo mundo votaria "sim".
Vamos à orientação.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Vamos passar à orientação das bancadas.
Como orienta o Bloco do União Brasil, do PP, da Federação PSDB CIDADANIA?
A SRA. SILVIA CRISTINA (Bloco/PP - RO) - Vou orientar pelo PP, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE, Deputada Laura Carneiro?
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE vota "sim" à matéria.
Eu fiz questão de fazer o encaminhamento porque fui Relatora, neste Plenário, do Estatuto do Desarmamento há 20 anos. Hoje eu quero comemorar o texto do Deputado Ismael Alexandrino, que teve a capacidade de construir um acordo com o Governo, um acordo com o Ministério da Justiça, um acordo com várias frentes que pensam de forma diferente, encontrando o denominador comum para garantir alguns direitos, modificando o Estatuto do Desarmamento.
Eu quero dar parabéns ao Deputado Ismael Alexandrino, do nosso partido, do nosso bloco!
Nós votamos "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Nós estamos no processo de votação do substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL 9.433/17.
A Deputada Laura Carneiro encaminhou "sim".
Como orienta o PL?
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós vamos abrir mão do encaminhamento exatamente por causa do acordo.
Eu queria pedir um favor a V.Exa. Nós fizemos um acordo antes de V.Exa. chegar à Mesa. V.Exa. não presenciou o acordo. Eu pediria a V.Exa. que, no encaminhamento do PSOL, concedesse 3 minutos para o Deputado Ivan Valente, para que não houvesse rompimento do acordo feito pelo Plenário.
Eu agradeço.
O voto do PL é "sim".
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado.
Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV? (Pausa.)
A SRA. SILVIA CRISTINA (Bloco/PP - RO) - Presidente, quero orientar pelo PP.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Como orienta pelo Bloco do UNIÃO?
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco do UNIÃO orienta "sim", Sra. Presidente.
A SRA. SILVIA CRISTINA (Bloco/PP - RO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Bloco do Progressistas, Presidente, orienta "sim".
Eu aproveito este momento em que utilizo da palavra para dizer que é inadmissível que venha para esta Casa um projeto que seja ruim para as pessoas, especialmente para quem precisa. O Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, é um retrocesso.
O BPC não é um favor para ninguém, é um direito constitucional, um direito garantido para as políticas sociais, para o cuidado de idosos, para o cuidado de crianças e, especialmente, para o cuidado de quem tem deficiência.
Estão dizendo que há irregularidades no benefício, mas o Governo deve ter mecanismos para apurar irregularidades, em vez de punir quem realmente precisa. Nós temos que ser responsáveis com essas pessoas, mas, especialmente, não penalizar quem precisa. É um direito que foi constituído, mas o foi a duras penas.
19:52
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Então, o voto é "não" a este projeto e "sim" ao BPC, em favor das pessoas que mais precisam, especialmente as que são portadoras de deficiência.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputada Silvia Cristina.
Como vota a Federação do PT, PCdoB e PV? (Pausa.)
Como vota o PSB?
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, apesar das mudanças, que traduzem o esforço de conciliação do Plenário, nós consideramos que essas flexibilizações vêm sempre no sentido de ampliar a mobilidade de armas na sociedade.
Portanto, o PSB encaminhará "não".
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - O PSB encaminha "não".
Como vota a Federação PSOL REDE?
Quero estabelecer a garantia de o Deputado utilizar o tempo de 3 minutos, dado que houve uma controvérsia acerca do acordo, para que não haja prejuízo.
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP) - Então, vou orientar pelo PSOL, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Tem a palavra V.Exa. para orientar.
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Agradeço.
Eu queria, em primeiro lugar, cumprimentar o Deputado Ismael Alexandrino pela disponibilidade de diálogo e por rever o relatório original.
O que nós defendemos aqui é o Estatuto do Desarmamento. Inclusive, no primeiro momento, no Brasil, realmente se acumulavam armas e elas eram destruídas. E isso estava lá. Este projeto do Senado visava mandá-las para as Forças Armadas e, depois, para as forças policiais. Quando ele chegou à Comissão de Segurança Pública, fez-se um megaprojeto, mexendo em várias questões, que eu faço questão de citar, como, por exemplo, permitir armas a quem foi condenado por crimes que são hediondos e contra a vida — é uma loucura isso aqui —, assim como a quem está respondendo a inquérito policial e judicial. Não poderia haver algo como isso, claro!
O que é efetiva necessidade? É aí que mora a questão. A efetiva necessidade é dada por critérios, e os critérios são rígidos. Então, era uma lógica que permitia o seguinte: "Eu preciso da arma; então, ela está liberada". Não! A efetiva necessidade hoje aceita pela Polícia Federal é quando o sujeito tem residência rural ou quando há ameaça ao patrimônio e à vida dele. Várias questões já são aceitas. Mas nós não podemos liberar geral, porque essa é a expansão da política armamentista, contra a qual nos posicionamos por defendermos o Estatuto do Desarmamento.
Há outras questões, como a proibição de armas como regra geral. Isso também saiu do projeto, porque a negociação levou a essa questão. Isso aqui é para corroborar uma política armamentista, que foi efetivada no Governo anterior e revogada neste. Nós não podemos aceitar isso. Mas é critério de bom senso saber como se libera uma arma ou não.
Terceira questão: a necessidade de apresentação de justificativa individualizada.
Quarta questão: foi dado um prazo de 10 anos para a renovação do registro — o Relator também mexeu no prazo. Esse prazo era muito longo, porque o Estatuto do Desarmamento estabelece 3 anos, e o Relator estipulou 5 anos. É bem provável que, por questões logísticas, a Polícia Federal até concorde com os 5 anos, e é um bom período.
19:56
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Nós estamos aqui discutindo pontos em que a questão do armamento para a população, Deputada Rosário, não pode significar um risco de vida. Nós estamos aqui em defesa da vida.
O processo que saiu da Comissão de Segurança Pública não poderia ser o relatório final.
Por isso, eu cumprimento o Deputado Ismael Alexandrino. S.Exa. teve bom senso, fez consultas e elaborou um relatório que é muito mais aceitável.
Como nós defendemos o Estatuto do Desarmamento, e ainda restam critérios subjetivos de elegibilidade, a nossa posição e o voto do PSOL é "não" ao projeto.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Ivan Valente.
O PSOL indica o voto "não".
Como vota a Federação do PT, PCdoB e PV, Deputada Delegada Adriana Accorsi.
A SRA. DELEGADA ADRIANA ACCORSI (Bloco/PT - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, a Federação, em primeiro lugar, quer parabenizar o Deputado Ismael Alexandrino, que se dispôs ao diálogo. Desde ontem estamos conversando. Modificamos várias questões no projeto, que eu entendo que são avanços para o debate sobre a segurança pública no Brasil. Eu quero, então, parabenizar S.Exa., em nome da Federação, pela disposição ao diálogo.
Como nós temos divergências — o Partido dos Trabalhadores é contrário às mudanças no Estatuto de Desarmamento, porém, outro partido é favorável —, a Federação libera a votação dos seus integrantes.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputada.
Como vota a representação do NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
O NOVO vai orientar "sim".
Esse projeto corrige várias distorções, dificuldades, retiradas de liberdade. Ainda poderia avançar muito, e muito mesmo. Mas isso acaba sendo um pequeno alento que, obviamente, vai por um caminho certo.
Então, a orientação é "sim".
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado.
Como vota a Maioria? (Pausa.)
A SRA. DAIANA SANTOS (Bloco/PCdoB - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidenta, o PCdoB, diante da liberação, também registra o voto "não".
É importante deixar um registro. Nós agradecemos muito o imenso esforço da Deputada Accorsi em melhorar esse processo, mas ainda estamos longe daquilo que consideramos o ideal para que possa passar.
Por isso, há a liberação, mas o PCdoB registra o voto "não".
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - A Deputada Daiana registrou o voto do PCdoB.
Como orienta a Minoria?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a Minoria orienta "sim".
Eu quero parabenizar o Relator, Deputado Ismael Alexandrino. Parabéns pelo relatório, muito bem explicado e, Deputado Fraga, muito organizado. Ele vai chegar ao objetivo, para trazer mais paz à sociedade através deste projeto.
Eu quero agradecer também, Sra. Presidente, à bancada da segurança pública, que tem à frente o Deputado Coronel Fraga, que conseguiu, com sua articulação e experiência nesta Casa, Deputado Delegado Éder Mauro, reunir vários projetos e colocá-los na pauta da semana da segurança pública. Eles vão melhorar o tratamento oferecido à sociedade, assim como as condições de trabalho dos policiais, para que possam exercer o seu mister.
O Deputado Coronel Fraga tem o meu respeito. Parabéns!
Obrigado, Sra. Presidente, pelo tempo.
A Minoria orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado.
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo?
20:00
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O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nosso Governo é contra a política armamentista. Defendemos o Estatuto do Desarmamento. Defendemos ainda uma sociedade menos violenta, mais segura para todos e todas, para o cidadão, para as forças de segurança. Defendemos, logicamente, os direitos humanos, a cidadania.
O debate sobre segurança pública nesta semana é de extrema importância para a sociedade e para a Casa. Por isso, quero parabenizar o Relator, Deputado Ismael, que tinha um texto muito mais amplo, muito mais complexo, mas teve a sensibilidade de entender as ponderações do Governo e de outros setores, e melhorou o texto de maneira significativa — significativa!
Há ainda dois pontos centrais e com os quais temos divergência: a questão da posse de armas, mudando ali alguns dos requisitos para que possa ser concedida a posse, e também a questão do recadastramento das armas que hoje estão irregulares. Essa medida é importante para a segurança pública, sem dúvida alguma, para que possamos ter controle. Mas ainda há divergências em setores do Governo.
Diante do diálogo e da melhora do texto, o Governo vota "sim", destacando que não há compromisso de sanção.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Senhoras e senhores, está concluída a orientação.
Em votação.
Aqueles Deputados e aquelas Deputadas que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO, COM O VOTO CONTRÁRIO DO PSB, DA FEDERAÇÃO PSOL REDE, DO PCDOB, DO DEPUTADO LINDBERGH E DE OUTROS PARLAMENTARES.
Estão prejudicados a proposição inicial, as apensadas e o substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Os Deputados e Deputadas que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria retorna ao Senado Federal.
Concedo a palavra ao Deputado Sergio Souza, pela Liderança do Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE.
O SR. SERGIO SOUZA (Bloco/MDB - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputada Maria do Rosário.
Boa noite a todos os colegas Parlamentares. Em respeito ao Plenário, eu não vou usar todo o tempo da Liderança, pois sei que há mais pautas a serem votadas.
Sra. Presidente, hoje, o Conselho Nacional de Trânsito editou uma resolução que foi fruto do trabalho de alguns Parlamentares desta Casa, em especial da Frente Parlamentar da Agropecuária. Cito o Deputado Alceu Moreira, o Deputado Cobalchini, o Deputado Pezenti, a Deputada Marussa Boldrin e a Deputada Daniela Reinehr. Refiro-me ao trânsito de máquinas agrícolas em rodovias.
Há uns 3 anos, outra resolução do CONTRAN, em interpretação errada do Código Nacional de Trânsito, inviabilizou o trânsito de máquinas, tratores e colheitadeiras em pistas rodoviárias, tanto federais quanto estaduais e municipais. Dizia-se que qualquer máquina que não tivesse placa, que não pagasse IPVA, deveria ser transportada em cima de uma prancha.
20:04
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Como um produtor rural do meu Estado, o Paraná, ou de qualquer outra região do País, para atravessar a pista e plantar do outro lado dela, ou para colher do lado de cá, vai carregar um trator ou uma colheitadeira em cima de uma prancha, para andar alguns quilômetros na rodovia? Isso virou uma polêmica nacional, com grande pressão dos sindicatos rurais e da Federação da Agricultura do Estado do Paraná — FAEP.
Com o apoio da Confederação da Agricultura e Pecuária — CNA, nós fizemos nesta Casa uma indicação ao Ministério dos Transportes. O Ministro Renan Filho, por vezes, nos recebeu, juntamente com o Secretário Nacional de Trânsito, Adrualdo Catão. Construímos um texto, indicado inicialmente pela Câmara dos Deputados, que depois foi à consulta pública e recebeu sugestões do Brasil inteiro. Nesta semana, consolidamos um texto que não é o ideal, não é o perfeito, mas é o possível, o qual foi votado hoje pelo Conselho Nacional de Trânsito, consubstanciado na Resolução CONTRAN nº 1.017, de 11 de dezembro de 2024.
Essa resolução também trata de outros assuntos, mas o que nos interessa diz respeito às máquinas agrícolas. Para esclarecer V.Exas. e para que o nosso agricultor entenda, uma máquina com largura de até 2,80 metros poderia transitar em rodovias, embora em alguns Estados houvesse problema para isso. Mas máquinas com largura acima de 2,80 metros, como boa parte delas são hoje, estavam proibidas, o que somente poderia ser feito com autorização de transporte especial e em cima de prancha.
Agora nós mudamos: a largura pode ser de até 3,20 metros, que é a medida da pista e dos caminhões, por exemplo, que fazem transporte com excesso lateral. Quando V.Exa. anda nas rodovias, Deputado Sargento Fahur, vê na traseira dos caminhões uma placa informando que a largura é de 3,20 metros. Então, com essa largura, a máquina não mais vai precisar estar em cima de uma prancha. Ela poderá transitar nas rodovias, tanto federais quanto estaduais e municipais, por uma distância de até 40 quilômetros. Isso é mais do que suficiente para o produtor rural se locomover de uma propriedade a outra.
É lógico que há regras, existe um Código de Trânsito. Esse produtor rural ou quem estiver comandando a máquina precisa ter habilitação, porque ele vai estar em via pública. "Ah, mas o produtor rural, para plantar em sua propriedade e para colher, precisa de habilitação?" Não precisa. Mas para transitar em via pública precisa de habilitação, que pode ser a básica, e não de categoria especial. Ele também tem que trafegar com o dia claro, do amanhecer ao anoitecer, porque, à noite ou quando houver neblina ou chuva, o veículo transita devagar e pode provocar um acidente, ceifando vidas e causando danos ao patrimônio do próprio produtor ou do transeunte da rodovia.
Outra alteração também substancial, Sra. Presidente, é que a máquina pode transitar, mas com segurança. Ela precisa ter uma placa e alguém acompanhando. Com essas regras básicas, o produtor rural ganha muito, ou seja, a utilização das rodovias municipais, estaduais e federais com suas máquinas. Para aquilo que exceder os 3,20 metros — aí, sim — será necessária uma autorização especial, que poderá ser obtida no órgão municipal, estadual ou federal de trânsito, conforme a competência de operação da rodovia.
20:08
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Era essa a informação que eu queria trazer à tribuna, Sra. Presidente, ressaltando que, mais uma vez, no Parlamento, estamos cuidando do produtor de alimentos, que abastece o povo brasileiro e mais de duzentos países para os quais exportamos nosso excedente.
Muito obrigado. Boa noite a todos.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Muito obrigada, Deputado Sergio Souza.
Passamos ao próximo item.
PROJETO DE LEI Nº 3.976-B, DE 2020
(DO SR. ALUISIO MENDES)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.976-B, de 2020, que dispõe sobre o cadastro de pedófilos, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente; tendo parecer das Comissões de: Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela aprovação (Relator: Dep. Nivaldo Albuquerque); e Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, pela aprovação, com substitutivo (Relatora: Dep. Laura Carneiro). Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 4.818/2024, EM 09/12/2024.
Para oferecer parecer ao projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Delegada Katarina.
A SRA. DELEGADA KATARINA (Bloco/PSD - SE. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Boa noite a todos os meus colegas.
Quero parabenizar o Deputado Aluisio Mendes, autor deste importante projeto, ressaltando a relevância da iniciativa na prevenção de crimes sexuais contra crianças e adolescentes.
O fato de termos um cadastro contendo informações de pessoas condenadas por crimes de abuso sexual contra crianças e adolescentes, com fotografia, nome e outros dados relevantes, vai proteger a sociedade, especialmente as nossas crianças e os nossos adolescentes.
Gostaria de esclarecer que uma das preocupações de alguns colegas é a possibilidade de a fotografia desse indivíduo ser confundida com a de uma pessoa inocente. Contudo, de acordo com o projeto de lei, o cadastro será administrado pelo CNJ e incluirá não apenas, como disse aqui, a foto do criminoso, mas outras informações que permitirão a individualização do apenado.
Além disso, qualquer um concordaria comigo ao fazer a seguinte pergunta: quem teria coragem de contratar uma pessoa condenada por crime de pedofilia, que já cumpriu a pena e está em liberdade? Quem teria coragem de contratar essa pessoa para cuidar do filho ou da filha, para dar aula de natação, de história ou de geografia, ou até mesmo para ser tutor dessa criança? "Ah, mas ele já cumpriu a pena." Não é isso, Deputado Sargento Fahur? Gostaria que levantasse a mão quem teria coragem de contratar essa pessoa.
20:12
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Por isso, é importante que esse cadastro seja ativo, para que nós possamos obter a informação e, a partir daí, decidir se aquela pessoa que está à nossa frente e que já cumpriu pena por pedofilia ou qualquer outro tipo de crime sexual merece ou não uma segunda chance.
Eu vou direto ao voto.
"II - Voto da Relatora
Considero meritório e oportuno o projeto ora examinado, tendo em vista que a alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente para instituir um cadastro nacional de pedófilos é um avanço significativo na proteção das crianças e dos adolescentes. Este cadastro permitirá a disponibilização de dados dos condenados por crimes relacionados a abuso e exploração sexual de menores, fortalecendo a capacidade do Estado e da sociedade de identificar e monitorar pessoas que representem riscos potenciais.
Outro benefício importante do projeto é sua contribuição para a dissuasão de crimes contra crianças e adolescentes. A visibilidade pública das informações sobre os condenados pode servir como um elemento de inibição para potenciais infratores. Além disso, a medida reforça o compromisso do Brasil com o cumprimento de normas internacionais de proteção à infância, como disposto na Convenção da ONU sobre os Direitos das Crianças, ao adotar medidas concretas e severas contra abusadores e explorar novas formas de prevenção.
O projeto prevê a centralização das informações em uma plataforma que deverá ser organizada pelo Conselho Nacional de Justiça, contribuindo para ações preventivas mais eficientes e proporcionando maior segurança às famílias e comunidades.
Os crimes que levarão ao registro dos autores no cadastro proposto são exclusivamente aqueles relacionados à violência sexual praticada contra crianças e adolescentes. Essa medida abrange delitos definidos tanto no Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA quanto no Código Penal, assegurando uma cobertura abrangente das situações que envolvem abuso e exploração sexual de menores. Ao focar esse tipo específico de crime, o cadastro reforça a prioridade absoluta na proteção dos direitos de crianças e adolescentes, conforme estabelecido pela Constituição Federal. O projeto e o substitutivo aprovado na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família estão, assim, em perfeita harmonia com o sistema criminal brasileiro.
É importante frisar que iniciativas semelhantes são realizadas em outros países. Nos Estados Unidos, o Sex Offender Registration and Notification Act regula um dos sistemas mais abrangentes de registro público de criminosos sexuais. Por meio desse sistema, indivíduos condenados por crimes sexuais, incluindo aqueles contra crianças, são obrigados a fornecer informações detalhadas, como nome, endereço, fotografia, e histórico criminal, que são disponibilizadas em plataformas públicas on-line. O acesso público ao cadastro permite que comunidades identifiquem e monitorem possíveis ameaças, promovendo maior segurança local. Além disso, o sistema é integrado em nível federal, como será o nosso, garantindo que os registros sejam consistentes e rastreáveis em todos os Estados, o que reduz a possibilidade de criminosos evitarem monitoramento ao se mudarem para outras jurisdições. Nesse mesmo passo, com algumas pequenas diferenças na abordagem, seguem a Inglaterra (...) e a Austrália (...).
20:16
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Somos favoráveis a algumas mudanças no projeto original realizadas pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em seu oportuno substitutivo, mas seguimos a ideia presente em sua origem, de divulgar a foto do infrator, para que a sociedade possa se defender de novas investidas do condenado sobre nossas crianças e adolescentes, e por isso apresentaremos o nosso substitutivo anexo.
Outrossim, as peças legislativas em comento atendem às premissas constitucionais materiais, bem como os preceitos constitucionais formais concernentes à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimação de iniciativa parlamentar.
Nesse mesmo sentido, são jurídicas as disposições penais constantes na proposta original e no substitutivo aprovado pela CPASF (Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família), haja vista que guardam harmonia com o sistema jurídico brasileiro.
Ainda sob o mesmo enfoque, constata-se a adequação dos textos com as regras veiculadas na Lei Complementar nº 95, de 1998, obedecendo à boa técnica legislativa.
Efetivadas essas considerações, da análise entre a realidade social e as leis vigentes, entendemos convenientes e oportunos os novos comandos a serem inseridos na legislação em vigor, por representarem indiscutível aperfeiçoamento do arcabouço legislativo criminal nacional.
II.1 - Conclusão do voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.976, de 2020, e do substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e, no mérito, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.976, de 2020, e do substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, na forma do substitutivo em anexo.
Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2024."
Muito obrigada a todos.
Peço o voto favorável.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA DELEGADA KATARINA.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputada.
Passa-se à discussão.
Na lista só há inscritos para falar a favor. Pergunto a V.Exas. se podemos fazer uma economia processual, com menos falas do que estava inicialmente previsto. Há 15 inscritos para falar favoravelmente.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputada, por gentileza, como nós temos que avançar nessa pauta, já que há consenso, eu queria pedir aos colegas que estão inscritos que não falassem ou, se falarem, que falem por 1 minuto.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deputado, é exatamente isso que a Mesa está encaminhando.
O primeiro inscrito é o Deputado Duarte Jr. (Pausa.)
Todos abrem mão?
Estão inscritos os Deputados Duarte Jr., Bibo Nunes, Gilson Daniel, Capitão Alden, Marcos Pollon, Gilvan da Federal, Pastor Henrique Vieira, Pompeo de Mattos, Adriana Ventura, Eli Borges, Chico Alencar, Giovani Cherini, Coronel Chrisóstomo, Sanderson e Marcel van Hattem. Posso considerar que abrem mão?
20:20
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O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim.
Digníssima Presidente, eu, que estou inscrito para falar a respeito de quase tudo, vou fazer o seguinte. Eu abro mão de tudo! Não falo mais hoje! (Manifestação no plenário.) (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Agradecemos.
Deputado Chico Alencar, tem a palavra V.Exa.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu também desço desse ringue onde luto pelo Brasil, fora dele. Abro mão.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Muito bem, Deputado.
Está concluída, assim, a discussão. Agradecemos. Houve praticamente unanimidade.
Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer à emenda de Plenário, pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem novamente a palavra a Relatora, a Deputada Delegada Katarina.
A SRA. DELEGADA KATARINA (Bloco/PSD - SE. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Eu acato a emenda.
Passo à leitura do voto.
"I - Voto da Relatora
Durante a discussão da matéria, foi apresentada uma emenda de Plenário.
A Emenda nº 1 pretende incluir os §§ 1º e 2º ao art. 227-B, criado pelo art. 2º do Projeto de Lei nº 3.976, de 2020, para aplicar a castração química cumulativamente às penas já previstas para os crimes mencionados no caput do referido artigo e prevê que essa medida será realizada mediante o uso de medicamentos inibidores da libido, nos termos regulamentados pelo Ministério da Saúde, observando-se as contraindicações médicas.
Após amplo diálogo com diversos Parlamentares e Líderes partidários, entendemos que a medida proposta na Emenda de Plenário nº 1 é tecnicamente eficaz" e muito oportuna. A castração química, ao reduzir a libido por meio de medicamentos hormonais, pode ser considerada uma medida preventiva para diminuir a reincidência em crimes sexuais, especialmente em casos de pedofilia. Ao inibir os impulsos sexuais, essa intervenção auxilia no controle dos desejos que levam ao comportamento criminoso, contribuindo para a proteção das potenciais vítimas.
A pena de castração química tem sido adotada em diversos países como uma medida para lidar com crimes sexuais, especialmente aqueles relacionados à pedofilia. Nos Estados Unidos, por exemplo, a castração química é utilizada como uma alternativa de sanção para criminosos condenados por crimes sexuais, refletindo uma abordagem que busca não apenas punir, mas também tratar e prevenir a reincidência. A prática é também observada em países como a Inglaterra e o País de Gales, onde a castração química é aplicada a indivíduos considerados de alto risco de reincidência em crimes.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, somos pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da subemenda substitutiva da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, somos pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da subemenda substitutiva em anexo.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da referida emenda e, no mérito, por sua aprovação, na forma da subemenda substitutiva da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA DELEGADA KATARINA.
20:24
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A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Está concluído o parecer sobre a emenda.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Presidente, abra o processo de votação.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deputado, vamos com calma. Cada momento...
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Vamos agilizar, Deputada. Há consenso.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputada.
Concluída a apresentação da emenda, passa-se à votação.
Para encaminhar favoravelmente, tem a palavra o Deputado Duarte Jr. (Pausa.)
Para encaminhar favoravelmente, tem a palavra o Deputado Marcos Pollon. (Pausa.)
Para encaminhar favoravelmente, tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.)
Para encaminhar favoravelmente, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Para encaminhar favoravelmente, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem (Pausa.)
Não há mais inscritos para o encaminhamento.
Passa-se à votação. (Pausa.)
Colegas, o parecer ainda não subiu. Só se pode votar a matéria quando ele sobe.
Então, vamos aguardar um minutinho, mas acho que já podem ser feitas as orientações.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Quer apresentar questão de ordem, Deputada? (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidenta, este é um apelo que faço. A nossa Assessoria está analisando as emendas que foram aprovadas, porque mudam significativamente o texto. Então, o que eu peço? Estamos conduzindo bem matérias polêmicas, mas estamos na dúvida agora quanto à nossa orientação. Estou vendo que várias bancadas também têm dúvida, porque as emendas que a Relatora aprovou mudam substantivamente o texto.
Se puder nos dar um tempo, conceder a palavra a algum Deputado para que faça Comunicação de Liderança, seria bom, para que possamos conversar aqui. Eu acho que não deveriam ser feitas as orientações antes de termos a possibilidade de analisar as emendas que já foram aprovadas. Pode ser, Presidenta?
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Como a matéria ainda não está no sistema, vou acatar a solicitação de V.Exa., até o momento em que a matéria suba.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Obrigada.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Ótimo, Presidente.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Perdeu o objeto, viu, Presidente?
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deputada, V.Exa. está inscrita para falar pela Liderança da Bancada Negra. Poderia usar os 5 minutos agora?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Eu posso usar esse tempo, mas eu estava na articulação...
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente Maria do Rosário, enquanto ela vai à tribuna, quero dizer apenas o seguinte. Existia aqui um caminho de se votar a favor do texto, pelo que estava conversado antes. Com as emendas que vimos agora, com essa possível incorporação, complicou-se para nós o acordo. Por isso, é importante esse tempo para se conversar com a Relatora.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - Vamos à votação.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deputado Fraga, eu peço aos Líderes e à Relatora que dialoguem agora, enquanto não chega o texto.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, com todo o respeito, digo que se perdeu o objeto. V.Exa. já abriu o processo de votação. Então, não há mais como voltar atrás.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Sim, Deputado, mas o texto não está no sistema ainda. V.Exa. aguarde um instante. Estamos dentro do Regimento.
Os Líderes podem dialogar. Pergunto se algum dos Líderes inscritos gostaria de usar da palavra neste período.
A Deputada Soraya está inscrita.
Deputada Talíria Petrone, V.Exa. tem que fazer uso do tempo. (Pausa.)
A Deputada Benedita da Silva falará pela Bancada Negra. (Pausa.)
20:28
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Não é a Mesa que vai arbitrar acordo. Eu peço aos Líderes que dialoguem entre si. Eu só vou proceder à votação.
Deputado Fraga, eu só vou proceder à votação. Por favor, dialogue com a Relatora.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Presidente, eu acho que não é justa essa pressão em cima da Relatora. Já houve a aprovação.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - Já foi lida a matéria.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deputado Fraga, V.Exa. está enganado.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Já foi aberto o processo de votação. Não cabe mais essa pressão em cima da Relatora.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - V.Exa. está enganado. Nada foi aprovado ainda. No Parlamento é assim, existe diálogo.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Nada foi aprovado. Já foi aberto o processo de votação.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - V.Exa. é disciplinado e vai ser disciplinado neste momento.
Passo a palavra à Deputada Benedita da Silva, que fará uma Comunicação de Liderança, pela Bancada Negra.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos no período de definição e votação do Orçamento de 2025, e eu venho a esta tribuna para chamar a atenção de V.Exas. sobre a importância de levar em conta o recorte de gênero e raça na hora de tomar decisões que afetam a vida de tantos brasileiros e brasileiras.
Eu digo isso porque as políticas públicas, mesmo as universais, não são neutras em relação a gênero, raça e etnia, haja vista o impacto diferenciado entre diferentes grupos sociais. Homens, mulheres, brancos, negros, indígenas, quilombolas precisam ser olhados de acordo com a especificidade que lhes determina. Já demos alguns passos nesse sentido, mas ainda resta um grande caminho para sensibilizar gestores e políticos para a efetivação desse olhar no desenho e na execução de políticas públicas e na liberação do recurso para a agenda prioritária deste Governo. Por isso, eu gostaria de sensibilizar os meus pares sobre a importância do orçamento sensível a gênero e raça.
Aproveito a oportunidade para me dirigir ao Senador Angelo Coronel, Relator-Geral da Lei Orçamentaria Anual para 2025, a fim de chamar sua atenção para a emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher que fomenta a participação efetiva das mulheres nos espaços de poder e decisão. Quando falamos de mulheres, falamos também da etnia dessas mulheres negras. Essa emenda tem o objetivo de desenvolver a competência regimental do Observatório Nacional da Mulher na Política, da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, e também da Bancada Negra desta Casa, que atua junto às universidades públicas brasileiras estaduais e federais e ao Ministério das Mulheres para elaborar, realizar, apresentar, divulgar e disseminar pesquisas, estudos e índices analíticos relacionados à participação da mulher nos espaços de poder, à aplicação das leis, às boas práticas nas campanhas eleitorais e na vida partidária, à ocupação dos cargos legislativos e executivos por nós mulheres negras, brancas e indígenas e às nossas produção e atuação legislativas.
20:32
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Dos 300 milhões de pedidos, apenas 500 mil foram incluídos no relatório setorial. Esse valor inviabiliza os compromissos que o Brasil assumiu perante a OCDE e a ONU de avançar no combate às desigualdades entre homens e mulheres, que nos colocam em posição vergonhosa na cena mundial.
Esses recursos se destinam a apoiar Estados e Municípios no enfrentamento dessas desigualdades de gênero e de raça e a promover uma transformação significativa na realidade brasileira com foco em inclusão e igualdade.
Por isso, estou aqui, Sra. Presidenta, fazendo este pedido para a manutenção da emenda no relatório geral e para a recomposição dos valores solicitados para essa ação, de modo a permitir a realização dos estudos e as ações que impactam diretamente os direitos das mulheres brasileiras.
Aproveito a oportunidade para pedir também a atenção do Senador Confúcio Moura, Relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, às emendas dos textos elaborados.
Era o que eu tinha a dizer, Sra. Presidenta.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Muito obrigada, Deputada Benedita da Silva.
Vai fazer uso da palavra, para apresentar questão de ordem, a Deputada Talíria Petrone. No entanto, já comunico ao Plenário que a Relatora, a Deputada Delegada Katarina, vai utilizar da palavra para apresentar modificação do seu voto, pela informação que trouxe à Mesa. Após a manifestação da Deputada Talíria, falará o Deputado Alberto Fraga.
Deputada Talíria Petrone, V.Exa. tem a palavra para apresentar a questão ordem.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidenta Maria do Rosário.
A questão de ordem é baseada no art. 157, § 6º, do nosso Regimento. De acordo com esse parágrafo, está explícito que a votação não poderia ter se iniciado agora. Ele diz o seguinte: "Quando o parecer às emendas de plenário for oferecido no decorrer da sessão" (como aconteceu) "por Relator designado" (no caso, por Relatora), "o Presidente aguardará o interstício de dez minutos, após a disponibilização do parecer, para iniciar o processo de votação".
Nós ouvimos, Presidenta, a leitura do parecer da Relatora à emenda, e imediatamente o processo de votação se iniciou. Certo? Só que o Regimento diz que, após proferido o parecer em plenário, é preciso, primeiro, depositar o parecer no sistema, o que até o momento não ocorreu, aguardar 10 minutos após esse depósito no sistema e depois se iniciar a votação.
Portanto, o que peço é a reparação do equívoco. Sei que houve um equívoco e que equívocos acontecem, mas peço que sigamos o Regimento. Existe o parecer, mas a assessoria e os Deputados precisam entender o conteúdo desse parecer, para que possamos votar de forma correta, com base no texto final. Ficamos impossibilitados de fazer isso, já que a votação foi iniciada sem que se aguardassem os 10 minutos e o parecer sequer foi depositado, para que pudéssemos acompanhá-lo.
Obrigada, Presidenta.
20:36
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A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deputada Talíria, eu respondo a sua questão de ordem repetindo o procedimento que tomamos. Nós não colocamos o parecer em votação e não colhemos as orientações enquanto ele não estiver no sistema. Ora, o parecer não estava no sistema. Então, ele não seria votado.
Por isso, fiz um apelo a V.Exa., e o tempo acabou sendo usado pela Deputada Benedita da Silva, de forma a termos tranquilidade para garantir que a orientação seja feita apenas após o registro da matéria no sistema e o aguardo dos 10 minutos.
Creio, portanto, que a Mesa está seguindo o Regimento no que diz respeito a este projeto, sem nenhum atropelo.
O Deputado Alberto Fraga tinha me pedido a palavra. (Pausa.)
Vou devolver então a palavra à Deputada Delegada Katarina, que ainda está preparando sua modificação.
Estou tentando dar a palavra a Líderes, para que tenha tempo a Relatora, que está dialogando inclusive com o Presidente da Casa sobre o conteúdo da matéria, que está diferente do que foi estabelecido no acordo que foi firmado entre o Presidente e os Líderes. Digo a V.Exas. que, se não conseguirmos colocar a matéria em votação, vou sobrestá-la, colocá-la de lado na pauta, para passarmos ao próximo projeto.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Pois não, Deputado Alberto Fraga.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O que vou sugerir é o seguinte. Vamos retirar o projeto da pauta...
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Pronto.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Assim os ânimos se acalmam e voltamos a discutir o projeto em outra oportunidade.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Eu acolho a sua sugestão.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Agora, o que eu peço — estou falando para a Esquerda, que a toda hora fica atrapalhando a pauta — é que possamos votar.
Então V.Exa., de ofício, retira o projeto da pauta e seguimos, sem obstrução.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Eu acolho a sugestão de V.Exa.
Está retirado da pauta o projeto.
Assunto encerrado.
Ninguém aqui está atrapalhando a votação. Nós estamos fazendo um bom trabalho.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - É uma boa ideia, colega.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Vamos passar ao próximo item.
PROJETO DE LEI Nº 5.343, DE 2019
(DO SR. VINICIUS FARAH)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.343, de 2019, que estabelece a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vídeo para monitoramento das áreas externas e internas nas escolas públicas em todo o território nacional. Pendente de parecer da Comissão Especial. Tendo apensados (82) os PLs 2.256/19, 6.599/19, 4.858/20, 1.338/23, 1.446/23, 1.465/23, 1.503/23, 1.528/23, 1.551/23, 1.588/23, 1.627/23, 1.635/23, 1.645/23, 1.649/23, 1.652/23, 1.672/23, 1.673/23, 1.679/23, 1.680/23, 1.681/23, 1.688/23, 1.695/23, 1.699/23, 1.724/23, 1.739/23, 1.747/23, 1.759/23, 1.771/23, 1.783/23, 1.784/23, 1.789/23, 1.791/23, 1.802/23, 1.810/23, 1.814/23, 1.844/23, 1.864/23, 1.866/23, 1.867/23, 1.869/23, 1.883/23, 1.885/23, 1.907/23, 1.910/23, 1.921/23, 1.926/23, 1.929/23, 1.943/23, 1.960/23, 1.961/23, 1.965/23, 1.980/23, 2.032/23, 2.074/23, 2.121/23, 2.136/23, 2.197/23, 2.277/23, 2.282/23, 2.295/23, 2.304/23, 2.344/23, 2.369/23, 2.444/23, 2.584/23, 2.604/23, 2.606/23, 2.612/23, 2.681/23, 2.689/23, 2.708/23, 3.047/23, 3.068/23, 3.144/23, 3.175/23, 3.220/23, 3.857/23, 4.657/23, 4.684/23, 5.165/23, 5.188/23 e 5.910/23.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 1.139/2023, EM 09/12/2024, APRESENTADO AO PL 1.672/23, APENSADO.
Para oferecer parecer ao projeto pela Comissão Especial, tem a palavra a Deputada Duda Salabert.
A SRA. DUDA SALABERT (Bloco/PDT - MG. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidenta.
Quero dizer que este projeto tem três grandes objetivos. Primeiro, criar um programa de prevenção à violência nas escolas. Segundo, fortalecer a política de saúde mental e acolhimento social e psicológico em escolas nas quais pessoas foram vítimas de atentado. E o terceiro grande objetivo é aumentar a punição de criminosos que cometeram crimes dentro ou ao redor da escola. Portanto, o projeto busca prevenir, acolher e punir quando necessário. E de que forma? Fortalecendo a política de saúde mental.
20:40
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Nós sabemos perfeitamente bem que a maioria dos crimes que ocorrem nas escolas, em ambiente escolar, têm relação direta com problemas ligados à saúde mental. Daí a importância desse projeto: fortalecer a política de saúde mental.
O projeto também busca fomentar a criação e construção, pelas escolas, de planos de segurança da forma mais democrática possível, com a participação da comunidade escolar; de professores, alunos e pedagogos; de lideranças comunitárias; de acadêmicos e também, quando necessário, com a participação dos atores da segurança pública. Dessa forma, pretende-se ampliar o debate na comunidade sobre a segurança escolar, até porque sabemos que os espaços são heterogêneos e exigem políticas heterogêneas.
Por último, o projeto também prevê a punição ou o aumento da pena para aquela pessoa que portar arma ilegal dentro das escolas. A esse projeto, Presidenta, foram apensados outros 82. Então, houve um trabalho hercúleo para avaliarmos quais projetos iriam ser contemplados, e nós fizemos um substitutivo que contempla os projetos apensados.
E devo dizer que a maioria dos projetos apensados pretendia a instalação de câmeras na escola e botões de pânico, enfim, colocavam essa infraestrutura de segurança pública dentro das escolas. Mas não é necessário fazer este debate agora, por uma questão simples: todas as propostas trazidas e apresentadas já foram aprovadas este ano, quando da apreciação do Projeto nº 5.671, de 2023, ou seja, o debate sobre câmeras em escola, botão do pânico e detector de metal já foi feito nesta Casa e já contemplado com a aprovação do referido projeto. Inclusive, esse debate foi feito pelo GT Escola da Comissão de Segurança Pública.
Por isso, em nosso substitutivo, rejeitamos todas as propostas, inclusive por sugestão da própria assessoria da Casa, em respeito à boa técnica legislativa.
Repito, então, o que esse projeto vai discutir: a política de saúde mental na escola; um programa de prevenção à violência nas escolas e o aumento da punição daquelas pessoas que portem arma ilegal em ambiente escolar.
Isto posto, Sra. Presidenta, vou direito ao voto.
"II - Voto da Relatora
O PL nº 5.343/2019 e seus apensados atendem aos pressupostos de constitucionalidade referentes à competência da União para legislar sobre a matéria, bem como à iniciativa parlamentar para apresentação de proposta sobre o tema, nos moldes traçados pelos arts. 22 e 61 da Constituição Federal.
20:44
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Da mesma forma, as proposições não afrontam as normas de caráter material constantes da Carta Magna, tampouco os princípios e fundamentos que informam nosso ordenamento jurídico.
A técnica legislativa das propostas encontra-se de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 95, de 1998.
No que diz respeito à análise de adequação orçamentária e financeira, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação definem que o exame de compatibilidade ou adequação se fará por meio da análise da conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento anual. Além disso, a NI/CFT prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e despesa públicas. São consideradas como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Quanto ao PL 5.343/2019 e aos apensados, entendemos que não possuem implicações orçamentárias e financeiras aqueles que não geram repercussão direta ou indireta sobre a receita ou a despesa da União, dos Estados ou do Distrito Federal. Por outro lado, consideramos incompatíveis e inadequados os que resultem em aumento de despesa ou redução de receita sem a devida estimativa de impacto financeiro e a correspondente indicação de compensação, conforme exigido pelo art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000, pelos arts. 132 e 135 da Lei nº 14.791, de 2023, e pela Emenda Constitucional nº 128, de 2022.
Dessa forma, conclui-se que:
a) PL 2.136/23, PL 4.858/20, PL 1.528/23, PL 1.679/23, PL 1.688/22, PL 1.724/23, PL 1.810/23, PL 1.844/23, PL 1.867/23, PL 1.869/23, PL 1.885/23, PL 2.032/23, PL 2.295/23, PL 2.304/2023, PL 3.068/23, PL 3.220/23, PL 4.657/23 e PL 5.910/23 não acarretam repercussão direta ou indireta na receita ou na despesa da União, não havendo implicação orçamentária ou financeira;
b) PL 2.256/19, PL 6.599/19, PL 1.338/23, PL 1.446/23, PL 1.465/23, PL 1.503/23, PL 1.551/23, PL 1.588/23, PL 1.627/23, PL 1.635/23, PL 1.645/23, PL 1.649/23, PL 1.652/23, PL 1.672/23, PL 1.673/23, PL 1.680/23, PL 1.681/23, PL 1.695/23, PL 1.699/23, PL 1.739/23, PL 1.747/23, PL 1.759/23, PL 1.771/23, PL 1.783/23, PL 1.784/23, PL 1.789/23, PL 1.791/23, PL 1.802/23, PL 1.814/23, PL 1.864/23, PL 1.866/23, PL 1.883/23, PL 1.907/23, PL 1.910/23, PL 1.921/23, PL 1.926/23, PL 1.929/23, PL 1.943/23, PL 1.960/23, PL 1.961/23, PL 1.965/23, PL 2.074/23, PL 2.121/23, PL 2.197/23, PL 2.277/23, PL 2.282/23, PL 2.344/23, PL 2.369/23, PL 2.444/23, PL 2.584/23, PL 2.604/23, PL 2.606/23, PL 2.612/23, PL 2.681/23, PL 2.689/23, PL 2.708/23, PL 3.047/23, PL 3.144/23, PL 3.175/23, PL 3.857/23, PL 4.684/23, PL 5.165/23 e PL 5.188/23 e PL 5.343/19 são incompatíveis e inadequados orçamentária e financeiramente por provocarem aumento de despesa ou redução de receita sem apresentarem estimativa de impacto e correspondente compensação.
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Esclarecemos que o substitutivo, embora reúna as contribuições dos projetos de lei, foi elaborado de forma a não incluir dispositivos que possam resultar em aumento de despesas ou redução de receitas da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Quanto ao mérito, os projetos devem ser aprovados, por se mostrarem convenientes e oportunos.
Afinal, as proposições em tela buscam assegurar maior segurança ao ambiente escolar, dados os tristes episódios de violência em âmbito escolar registrados com maior intensidade nos últimos anos, em especial os casos de incidentes com múltiplas vítimas (IMVs). São várias as medidas propostas com esse nobre fim de garantir maior segurança em âmbito escolar e, portanto, seus autores merecem ser louvados.
Grosso modo, os projetos tratam de estruturas físicas, equipamentos de segurança e de políticas e programas de prevenção da violência nas escolas. Outros preveem assistência ampla às vítimas de violência, sejam professores e funcionários, sejam alunos e seus familiares.
Em análise aprofundada, podemos perceber, todavia, que nem todas as ações pretendidas se mostram exequíveis, em especial do ponto de vista orçamentário. Além disso, algumas das propostas, ainda que justas e adequadas, invadem a competência privativa do Poder Executivo, em especial a de Estados, Distrito Federal e Municípios. Assim, não pudemos mantê-las em nosso substitutivo.
Cumpre lembrar, ainda, que, em 10 de setembro de 2024, o Plenário da Câmara votou o Projeto de Lei nº 5.671, de 2023, do Sr. Deputado Alfredo Gaspar e outros, que 'institui diretrizes de implementação de equipamentos e de medidas de segurança voltadas à prevenção e ao combate à violência em âmbito escolar'. A matéria foi remetida ao Senado Federal em 13 de setembro de 2024 e se encontra em tramitação naquela Casa. Essa proposição foi um dos projetos de lei resultantes dos trabalhos do GT instituído pela Presidência da Câmara dos Deputados, denominado Política de Combate à Violência nas Escolas Brasileiras (GT-ESCOLA), cujos trabalhos se encerraram em novembro de 2023.
O PL 5.671/23, na forma aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados, determina que os estabelecimentos de ensino da rede pública e privada devem implementar, no mínimo, as seguintes medidas de segurança destinadas à prevenção e ao combate à violência em âmbito escolar:
I – instalação de dispositivo emergencial (...);
II – instalação de câmeras de videovigilância;
III – treinamento de pessoal responsável pelo acionamento e pela operação dos equipamentos de segurança;
IV – estabelecimento de planos de prevenção e de combate à violência em âmbito escolar.
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Para financiar essas ações, a redação final da Câmara previu 2% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sendo que 'a instalação obrigatória dos dispositivos a que se refere o art. 2º desta Lei (...).
O substitutivo foca principalmente na criação de um programa de prevenção da violência e de assistência à comunidade afetada. Evita tanto detalhamentos excessivos quanto atribuir obrigações ao Poder Executivo, mas mantém as disposições essenciais. Acrescenta, ainda, causa de aumento de pena à contravenção penal de porte de arma branca para os casos em que for cometida nas dependências de instituição de ensino, pois, como destacou o autor do PL nº 5.910/2023, 'conter a presença de armas na escola — em particular as armas brancas, uma vez que o controle legal das armas de fogo se dá em outro diploma, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, Estatuto do Desarmamento — é primordial para evitar que pequenas rixas cotidianas terminem em tragédias ou mesmo para que se possa frustrar e punir com maior rigor as investidas em favor de atentados massivos'.
É necessário, ainda, destacar a existência da Lei nº 14.643, de 2 de agosto de 2023, que diz respeito ao Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas (Snave), articulado entre União e demais entes federativos. O Snave, entre outras funções, cumpre papel similar ao de observatório nacional acerca da violência em âmbito escolar. Portanto, a proposta do PL nº 1.810/2023, por exemplo, já se encontra amplamente contemplada pela lei vigente.
II.1 - Conclusão do voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão Especial, somos pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, desde que aprovados na forma do substitutivo, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.343, de 2019, e de seus apensados, na forma do substitutivo anexo."
Muito obrigada, Presidenta.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA DUDA SALABERT.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputada Duda.
Passa-se à discussão.
Antes, porém, o Deputado Fraga solicita a palavra, talvez, para uma questão à Relatora.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esse projeto foi escolhido pelo Colégio de Líderes, mas o projeto original trata de câmeras de monitoramento nas escolas e de detectores de metal. A Deputada Duda mudou completamente o projeto, que não tem nada a ver com o que foi acordado consensualmente.
Então, ou se retira ou ela repensa o relatório, porque nós vamos votar totalmente contra.
Ela tirou, inclusive, a possibilidade de o Plenário se manifestar sobre o texto original, ou sobre o outro texto, porque ela conclui pela inadequação financeira.
E cria programas de acolhimento à vítima, ao que eu sou até favorável, mas não nesse projeto. A Deputada Duda foi escolhida exatamente para relatar o que estava no projeto. Inclusive, um colega falou que constam as cercas elétricas, e eu não concordo com cerca elétrica, mas câmeras de monitoramento e detector de metal era o que estavam originalmente no projeto. Ela alterou totalmente o projeto.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deputada Duda, Deputado Fraga, na matéria anterior, nós tivemos aqui uma questão que foi ponderada no mesmo sentido: foi modificado o texto, fora do acordo, e retirou-se a matéria.
Eu vou retirar, de ofício, a matéria, Deputada Duda, para novo diálogo. (Palmas.)
Passemos à próxima matéria.
V.Exa. quer fazer uma ponderação?
20:56
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A SRA. DUDA SALABERT (Bloco/PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, são 83 projetos. Nós contemplamos os 83 projetos. Não se trata de um projeto específico. São mais 82 apensados. Então, contemplamos todos.
Na questão específica que o Deputado cita, que são as câmeras de segurança, já foi aprovada essa matéria aqui nesta Casa.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - É matéria vencida, Presidente.
A SRA. DUDA SALABERT (Bloco/PDT - MG) - Então, não faz sentido continuar essa votação especificamente sobre câmeras, porque essa matéria já foi contemplada, e a própria Assessoria da Casa pediu para que ela fosse retirada.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - A Mesa compreende, valoriza o seu relatório, mas a ponderação é sobre o acordo, e por isso foi retirado de pauta.
Agradeço enormemente, Deputada Duda Salabert, Deputado Fraga e todos os demais.
Passemos ao Projeto de Lei nº 3.890, de 2020, do Sr. Rui Falcão e outros.
PROJETO DE LEI Nº 3.890, DE 2020
(DO SR. RUI FALCÃO E OUTROS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.890, de 2020, que institui o Estatuto da Vítima. Pendente de parecer da Comissão Especial.
Tendo apensado o PL 5.230/20.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 4.826/2024, EM 09/12/2024.
Para oferecer parecer ao projeto pela Comissão Especial, concedo a palavra à Deputada Lídice da Mata.
Enquanto a Deputada se aproxima da tribuna para proceder à leitura do relatório, informo a este Plenário, aos Deputados e Deputadas, que o painel de presença, amanhã, estará aberto a partir das 6 horas.
A sessão se iniciará às 9 horas da manhã, com Ordem do Dia, provavelmente, a partir de 9h30min.
Deputada Lídice da Mata, tem V.Exa. a palavra.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, passo à leitura:
"I - Relatório
O projeto de lei em epígrafe objetiva garantir os direitos das vítimas de crimes, desastres e epidemias.
À proposta foi apensado o PL 5.230/20, que cria o Estatuto em Defesa da Vítima.
As proposições foram distribuídas a mais de três Comissões de mérito, razão pela qual determinou-se a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, nos termos do art. 34, inciso II, do RICD.
Foi aprovado requerimento de urgência, estando a matéria pronta para apreciação em Plenário.
É o relatório.
II - Voto da Relatora
Inicialmente, é importante mencionar que o projeto sob exame já foi analisado por um Grupo de Trabalho instituído por Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, datado de 16 de dezembro de 2021, com a finalidade de debater, aperfeiçoar e avançar no andamento do Projeto de Lei nº 3.890, de 2020, Estatuto das Vítimas.
A instauração do Grupo de Trabalho levou em conta a necessidade de criação de um instrumento legislativo destinado à defesa dos interesses de pessoas vitimadas física, emocional ou economicamente pela prática de crimes ou pela ocorrência de desastres ou epidemias.
O Grupo de Trabalho foi composto por Parlamentares de diversos partidos, e o nobre Deputado Gilberto Nascimento (PSD/SP) foi designado Relator.
21:00
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Ao longo dos trabalhos, foram realizadas reuniões e audiências públicas que contaram com a participação de Deputados e especialistas nas áreas de direito, segurança pública, psicologia, assistência social e jornalismo, ouvindo-se representantes dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Polícias Federal e Civil, dentre outras instituições, que manifestaram apoio à iniciativa e apresentaram diversas sugestões visando ao aprimoramento do PL 3.890/20.
Além disso, foram ouvidas vítimas de crimes que descreveram todo o sofrimento, o desamparo e a revitimização por elas vivenciados, a evidenciar a necessidade urgente da criação de uma lei que efetivamente proteja e apoie a vítima.
Ao final dos trabalhos, o Relator apresentou um substitutivo que contemplou diversas sugestões apresentadas ao longo das audiências públicas realizadas. O relatório foi votado e aprovado pelos membros do colegiado.
Assim, considerando que o Grupo de Trabalho se dedicou exaustivamente à análise da matéria e à construção de um texto que agregasse as contribuições dos Deputados e especialistas no tema, adotamos o entendimento manifestado pelo nobre Deputado Gilberto Nascimento em seu relatório, o qual ora reproduzimos com pequenas adaptações."
Recebi nesses dias também representantes do Conselho Nacional do Ministério Público e representantes do Ministério Público de diversos Estados que apoiaram o parecer básico.
"O PL 3.890/20 e o PL 5.230/20 (apensado) atendem aos pressupostos de constitucionalidade referentes à competência da União para legislar sobre a matéria, bem como à iniciativa parlamentar para apresentação de proposta sobre o tema, nos moldes traçados pelos arts. 22 e 61 da Constituição Federal.
Da mesma forma, as proposições não afrontam as normas de caráter material constantes da Carta Magna, tampouco os princípios e fundamentos que informam nosso ordenamento jurídico. A técnica legislativa das propostas encontra-se de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 95/98".
Sra. Presidente, eu vou ler este voto destacando trechos para não se tornar muito cansativo neste horário já avançado.
"No que diz respeito à análise de adequação orçamentária e financeira, vale destacar que o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI, arts. 32, X, “h”, e 53, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI/CFT) definem que o exame de compatibilidade ou adequação se fará por meio da análise da conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento anual. Além disso, a NI/CFT prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e despesa públicas. São consideradas como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
21:04
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O art. 1º, § 1º, da NI/CFT define como compatível 'a proposição que não conflite com as normas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual e das demais disposições legais em vigor' e como adequada 'a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo plano plurianual, pela lei de diretrizes orçamentárias e pela lei orçamentária anual'.
Por ocasião da análise de adequação, verificamos que o projeto confronta o disposto no art. 113 do ADCT, ao estabelecer direitos como 'à comunicação, defesa, proteção, informação, apoio, assistência, a atenção, ao tratamento profissional' (art. 4º e seguintes), que sugerem a incorrência de despesa pública, porém sem apresentar as estimativas e as fontes de compensação a elas relativas, conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal e da LDO. Também há inconformidade do art. 22 do projeto com o art. 167, inciso XIV, da Constituição, que veda 'a criação de fundo público, quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública'.
O projeto descuida também do cumprimento do disposto no art. 134, inciso III, da LDO-2024, tanto por deixar de conter 'normas específicas sobre a gestão, o funcionamento e o controle do fundo', como também por estabelecer 'atribuições ao fundo que possam ser realizadas pela estrutura departamental da administração pública federal'.
Por sua vez, o PL 5.230/20 também apresenta inadequações, notadamente em seu art. 50, quanto à geração de despesa pública, tanto em relação à criação do 'auxílio-vítima' quanto em relação à criação do 'serviço de proteção e atendimento especializado a vítimas e famílias de vítimas de delitos e atos infracionais do PAEFI', especialmente em face do não atendimento do disposto nos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal."
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deputada Lídice, será que não seria possível irmos ao voto?
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Vamos.
Presidente, apenas vou ler o substitutivo, para ressaltar essa questão financeira.
"II - Voto da Relatora
O substitutivo anexo traz uma alternativa que não apresenta aumento específico de despesa pública. Seu texto sugere o atendimento dos direitos preconizados pelo projeto (...).
(...)
Com efeito, a discussão sobre a criação de um estatuto da vítima ocorre em um momento de crescente valorização dos direitos das vítimas em âmbito internacional.
Cumpre ressaltar que os projetos sob exame guardam plena harmonia com instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos, além de convergirem com atos legislativos que disciplinam a proteção das vítimas em diversos países.
(...)
Já é hora de lançar um olhar diferenciado para a vítima no Brasil, dispensando-lhe tratamento legal de forma independente à prática de crimes. Afinal, a vítima é mais do que mero sujeito passivo da infração, é sujeito de direitos.
(...)
Por oportuno, é importante mencionar que a concepção de vítima prevista no PL 3.890/20 abrange não só as vítimas de infrações penais, atos infracionais, calamidades públicas, desastres naturais e epidemias, mas também os seus familiares e as pessoas com quem tenham mantido relação de afeto e que sofram danos em razão de sua morte ou desaparecimento, as denominadas vítimas indiretas."
21:08
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Sra. Presidente, este é um projeto longo, de 53 artigos, e não caberia ler todo o relatório, portanto. Contudo, é importante destacar que, além de ele ter passado por um processo de consenso no plano de trabalho, ele também, para ser apresentado ainda hoje em plenário, Deputado Rui Falcão, teve que ter modificado três vezes o texto final para dar a efetiva garantia a todos os partidos políticos da importância deste estatuto que agora se firma e se apresenta para a votação final.
E fizemos modificações para atender pleitos do Partido Novo, que foram todos atendidos nesse novo texto; da bancada evangélica, a pedido da Deputada Maria Rosas, do Deputado Gilberto e, através dele, também do líder Pastor Eli.
Além disso, agradeço a contribuição ao Deputado Gilson Daniel, do Podemos do Espírito.
"II.1 - Conclusão do voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão Especial, somos pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 3.890, de 2020, e 5.230, de 2020, na forma do substitutivo anexo."
O nosso relatório, Sra. Presidente, tentou ser flexível ao máximo para garantir o esforço de 4 anos de espera dos autores, do Relator, dos representantes do Grupo de Trabalho e, finalmente, para garantir a necessidade e prioridade já amplamente reconhecidas pelos Ministérios Públicos dos Estados, pelo Conselho Nacional do Ministério Público e por todo o Judiciário brasileiro.
Portanto, em nome de todos eles, eu peço o voto e a aprovação de todos os partidos e de todos os Deputados e Deputadas da instituição do Estatuto da Vítima em nosso País.
Muito obrigada.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA LÍDICE DA MATA.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Pela ordem, Presidente Maria do Rosário.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputada Lídice da Mata.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Pela ordem, solicito 30 segundos.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Tem V.Exa. a palavra, Deputado Gilberto.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a Relatora do projeto anterior que foi retirado de pauta, a Deputada Delegada Katarina, rejeitou a emenda para que o projeto possa ser votado.
Se V.Exa. permitir, depois deste projeto, ela já lê o projeto.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deputada Jandira, Deputada Katarina e Deputado Gilberto, estamos na Ordem do Dia com outra matéria neste momento.
Então, a minha proposta a V.Exa. é que se dialogue com o próprio Presidente na organização da pauta e se busque a reinserção na republicação pelo Presidente talvez, inclusive, amanhã. V.Exa. apresenta novamente. Agora nós organizamos a pauta, que é extensa. Hoje nós vamos seguir com aquilo que já deliberamos.
21:12
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Imagine se daqui a pouco alguém que defenda o parecer da Deputada Duda também queira fazer uma mudança. Daí nós vamos ter uma pauta que vai e vem.
Então, não podemos fazer isso, Deputada Delegada Katarina. Sinto muito não poder atender V.Exa.
A SRA. DELEGADA KATARINA (Bloco/PSD - SE. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu respeito sua decisão, Presidente, mas veja só. A minha situação é diferente. O meu relatório foi lido, já havia tido a discussão, já estávamos na emenda. O problema foi com relação à emenda.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Sim, Deputada, mas eu já respondi à questão, eu a tomo como questão de ordem, e eu gostaria de levar adiante a pauta, sem prejuízo da recolocação da sua matéria, que é muito importante, inclusive havia consenso do Plenário. Eu acredito que todo o Plenário votaria a favor e, por isso, essa matéria veio. Então, ela vai voltar a ser consenso no momento em que o Presidente Lira reorganizar a pauta.
Muito obrigada.
Passamos à discussão.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, existe acordo para não haver a discussão e haver o encaminhamento?
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Sim. A minha proposta para V.Exas. é preservarmos a palavra do autor, neste caso, em cada matéria, se concordarem.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - E orientação.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Exatamente. Pode ser?
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Pode ser pelo bloco.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Então, o primeiro inscrito para a discussão é o autor, o Deputado Rui Falcão, a quem concedo a palavra.
O SR. RUI FALCÃO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta, eu estou abrindo mão do encaminhamento aqui para acelerar os trabalhos.
Quero previamente dizer que, depois de 40 anos, nós estamos aqui acolhendo a Resolução nº 40/34, da ONU, que prevê a criação do Estatuto da Vítima. Sei que há grande compreensão dos Deputados desta Casa. Quem coordenou o Grupo de Trabalho foi o Deputado Gilberto Nascimento e a Deputada Tia Eron.
Agradeço a todos os Deputados da bancada evangélica, aos Deputados da chamada bancada da bala, ao Deputado Gilson Marques, que tinha restrições e abriu mão delas.
Agradeço o trabalho brilhante, cuidadoso, paciente da Deputada Lídice da Mata, que limpou o projeto, acolheu todas as emendas.
Portanto, eu gostaria muito de agradecer aos Deputados e Deputadas desta Casa.
Se nesse momento pudéssemos abrir mão das discussões, dos encaminhamentos e passássemos imediatamente ao processo de votação, com orientação dos Deputados que assim quiserem orientar suas bancadas, eu agradeceria.
Muito obrigado a todos e todas.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Muito obrigada ao Deputado Rui Falcão.
Acatamos, então, a solicitação.
Está encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 3.890, de 2020.
Orientação de bancadas.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - "Sim" para todo mundo.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Podemos colocar "sim" para todo mundo?
Tem a palavra a Deputada Laura Carneiro.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, quero orientar pelo Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE.
É impossível não orientar essa matéria. Esse projeto é excelente, fruto desta Casa. Então, o mínimo que o bloco pode fazer é elogiar a atuação, a história de vida do Deputado Rui Falcão. Para nós seria impossível não homenagearmos esse homem que foi nosso Presidente na Comissão de Constituição e Justiça, fez um trabalho excepcional, e que, por 4 anos, espera a data de hoje.
Então, Sra. Presidente, gostaria apenas de saudar e aplaudir o Deputado Rui Falcão e o Estatuto da Vítima.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Muito obrigada. Parabéns, Deputada Laura!
Tem a palavra o NOVO, depois a Deputada Duda.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero parabenizar a Deputada Lídice e dizer a S.Exa. que nós quase orientaríamos a favor, salvo por um detalhe no projeto.
21:16
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Nós inclusive retiramos toda a obstrução. Tudo aquilo que estávamos aqui dispostos a fazer para que o projeto fosse atrasado nós retiramos em acordo com a Relatora, que fez um exímio trabalho e aceitou praticamente todas as nossas sugestões.
Dissemos à Deputada Lídice da Mata, com a transparência que sempre tivemos, que nós nos orientaríamos ainda em contrário por esse pequeno detalhe que ficou, mas queremos parabenizá-la pelo trabalho e pela abertura não apenas ao diálogo, mas também à aceitação das sugestões que fizemos.
Então, o NOVO orienta "não", mas deixa esta ressalva de que o projeto está praticamente como gostaríamos que ele estivesse.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado.
Tem a palavra a Deputada Duda Salabert.
A SRA. DUDA SALABERT (Bloco/PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidenta.
O Bloco do UNIÃO e do PDT orienta "sim" e parabeniza o autor do projeto e a Deputada Lídice da Mata pelo belíssimo relatório.
Num contexto de crise climática, o projeto abarca também epidemias e desastres naturais, então é importantíssimo. Por isso, nós orientamos "sim".
Há só uma questão para dar muita lisura ao meu posicionamento. Foi votado anteriormente o Projeto de Lei nº 9.433, de 2017, que flexibiliza o Estatuto do Desarmamento. Quero deixar clara a minha posição contrária ao projeto.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Está registrado, Deputada Duda.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - O PSOL, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Como orienta o PSOL, Deputado Glauber?
Depois passaremos à votação.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSOL orienta o voto "sim".
Eu quero registrar uma audiência que houve hoje na Comissão de Legislação Participativa, que tem tudo a ver com este tema e que foi realizada com mães de vítimas de violência policial. E a nota que saiu desse coletivo diz o seguinte: "As famílias atingidas pela violência policial de Estados diferentes, reunidas no dia de hoje, na audiência pública convocada pela CLP, constataram que, para além de exigirem a responsabilização de policiais que cometem crimes contra a população, é preciso atacar o problema pela raiz, o sistema de segurança pública militarizado".
Além disso, saiu como posição política dessa reunião a necessidade de demissão imediata do Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo, o Sr. Derrite, que nem deveria ter sido nomeado em razão do conjunto de processos e procedimentos a que respondeu durante a vida.
O PSOL orienta o voto "sim" em relação a essa matéria. É fundamental a articulação de políticas públicas que possam defender os direitos das vítimas, considerado aí o sofrimento daquelas que são as mães, as famílias que foram atacadas, vítimas da violência, incluindo, evidentemente, a violência policial, que foi o tema da reunião realizada hoje na Comissão de Legislação Participativa.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Glauber.
Por considerar que está aqui ao meu lado uma pessoa que foi inclusive Relatora desta matéria na Comissão Especial, eu quero homenageá-la e pedir-lhe que coloque o projeto em votação, pelo trabalho belíssimo que foi feito pelo autor, o Deputado Rui Falcão, e pelos Relatores Gilberto Nascimento e Lídice da Mata. (Palmas.)
Por favor, Deputado Gilberto Nascimento.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Vamos votar!
O SR. SANDERSON (PL - RS) - Vamos votar!
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, quero parabenizar o Deputado Gilberto, que fez um grande trabalho e permitiu que eu apenas aperfeiçoasse minimamente algumas questões.
Obrigada.
(Durante o discurso da Sra. Lídice da Mata, a Sra. Maria do Rosário, 2ª Secretária, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Lídice da Mata.
Agradeço a V.Exa., ao Deputado Rui Falcão e aos demais Deputados. Fizemos mais de quarenta audiências públicas sobre esse projeto, para poder arredondá-lo.
Em votação o substitutivo.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Ficam prejudicadas a proposição inicial e a apensada.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal. (Palmas.)
Portanto, aplaudo todos os Deputados desta Casa.
(O Sr. Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Maria do Rosário, 2ª Secretária.)
21:20
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A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - É uma alegria ver um Parlamento que se sintoniza e dialoga, prezado Deputado Gilberto Nascimento! Isso é muito importante.
Passemos ao Projeto de Lei nº 1.437, de 2021.
PROJETO DE LEI Nº 1.437, DE 2021
(DO SR. CÉLIO SILVEIRA)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.437, de 2021, que institui o Programa Nacional de Apoio Social e Psicológico a crianças e adolescentes que se tornaram órfãos devido à pandemia causada pela COVID-19, (PRONASP). Pendente de parecer das Comissões de: Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Tendo apensados (18) os PLs 1.824/21, 3.109/21, 3.781/21, 3.829/21, 884/22, 885/22, 1.185/22, 1.292/22, 112/23, 126/23, 310/23, 779/23, 929/23, 1.222/23, 1.561/23, 3.856/23, 1.005/24 e 3.440/24.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 556/2022, EM 09/12/2024, APRESENTADO AO PL 3.781/2021, APENSADO.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu já vi que acordo nesta Casa não funciona. Os projetos a serem apreciados seriam os relativos à segurança pública. O projeto que será relatado pela Deputada Yandra Moura é bom, mas não estava na pauta.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Eu não passei a palavra a V.Exa.
Eu vou seguir.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Dessa forma fica muito difícil.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Para oferecer parecer ao projeto, pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Sra. Yandra Moura.
A SRA. YANDRA MOURA (Bloco/UNIÃO - SE. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, peço licença a V.Exa. para passar direto ao mérito.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Com certeza.
A SRA. YANDRA MOURA (Bloco/UNIÃO - SE) - Passo, então, à leitura.
"II.1. Mérito
Consideramos meritórios e oportunos os projetos ora examinados, que têm por objetivo estabelecer diretrizes para programas socioassistenciais voltados a crianças e adolescentes inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) que enfrentam a vulnerabilidade decorrente da orfandade por motivo de feminicídio ou da pandemia de COVID-19. Esses dois contextos trágicos têm gerado profundas consequências sociais e emocionais, impondo desafios imediatos e de longo prazo ao pleno desenvolvimento desses jovens. Diante disso, o projeto busca preencher lacunas no apoio a essas crianças e adolescentes, oferecendo suporte integrado que abrange necessidades básicas e assistência psicológica, contribuindo para sua reconstrução emocional e social.
O Projeto de Lei nº 1.437, de 2021, o principal, busca instituir o Programa Nacional de Apoio Social e Psicológico (PRONASP), voltado a crianças e adolescentes que se tornaram órfãos devido à pandemia causada pela COVID-19, a ser executado por entidades do chamado terceiro setor, entre outras, mediante recursos provenientes de incentivo fiscal de doações e patrocínios para esse fim no Imposto de Renda.
Ademais, o Projeto de Lei nº 112, de 2023, propõe programa de amparo destinado a crianças e adolescentes em situação de orfandade em decorrência da perda de mãe, tutora ou responsável legal vítima de feminicídio. No mesmo sentido, porém com foco na garantia de proteção integral e prioritária do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estão os Projetos de Lei nºs 1.222, de 2023; 3.856, de 2023; 779, de 2023; 1.005, de 2024; e 3.440, de 2024.
Apensados, os Projetos de Lei nº 1.824, de 2021; 3.109, de 2021; e 126, de 2023, apresentam princípios, diretrizes e objetivos bem alinhados com o projeto principal. E, por terem o propósito comum de amparar os órfãos da COVID-19, tramitam em conjunto, sendo que o primeiro apensado é destinado a crianças e adolescentes que sejam beneficiários do Programa Bolsa Família.
Já o Projeto de Lei nº 3.829, de 2021, trata do tema de modo mais genérico e operacional ao propor o Sistema Nacional de Identificação, Acompanhamento e Proteção de Crianças e Adolescentes Órfãos de Pai e Mãe, sem distinção da causa da orfandade.
21:24
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Ressalte-se que, embora as ações de enfrentamento da pandemia de COVID-19 tenham sido reduzidas após o fim da emergência sanitária, conforme anúncio oficial do Ministério da Saúde em abril de 2022, não houve perda de objeto das referidas propostas, uma vez que tratam de apoio a órfãos, cuja necessidade de assistência ainda permanece até os dias atuais. Restaram prejudicados somente os projetos que versam sobre o pagamento de auxílios emergenciais para enfrentamento da pandemia de COVID-19.
Especificamente nesse ponto, deixamos de acolher os respectivos dispositivos dos Projetos de Lei nº 1.824, de 2021; 3.109, de 2021; e 126, de 2023.
Entendemos que, apesar de tratarem de causas distintas para a orfandade, as proposições mencionadas podem ser reunidas em um único programa cujos objetivos estão contidos no escopo dos serviços socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), em particular o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI). Com efeito, são os serviços adequados quando se trata de superação de fragilidades e de situações de violação de direitos, com promoção e fortalecimento dos vínculos, mediante integração com outros serviços socioassistenciais.
O critério adotado no substitutivo ora apresentado consiste em apoiar, no âmbito dos serviços socioassistenciais do SUAS, as crianças e os adolescentes inseridos no Cadastro Único para os Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), quando órfãos por motivo de feminicídio ou de COVID-19. Aqueles que não estiverem inseridos no cadastro serão atendidos, mediante acréscimo de garantia de prioridade no tratamento da saúde mental, por equipes multidisciplinares que necessariamente contemplem psicólogos e médicos psiquiatras.
Sobre matéria correlata, registramos que foi promulgada a Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023, que institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Desse modo, consideramos prejudicados, total ou parcialmente, os conteúdos dos apensados nas partes em que dispõem sobre o mesmo assunto.
No entanto, nesse grupo há uma proposta que introduz aperfeiçoamento na redação da Lei nº 14.717, de 2023, com a finalidade de ampliar as hipóteses de exclusão definitiva do recebimento do benefício. Atualmente, exclui-se a criança ou o adolescente que tiver sido condenado, mediante sentença com trânsito em julgado, pela prática de ato infracional análogo a crime como autor, coautor ou partícipe de feminicídio doloso, ou de tentativa desse ato, cometido contra a mulher vítima da violência, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. O Projeto de Lei nº 1.561, de 2023, abrange qualquer crime violento intencional, ou seja, doloso, além do feminicídio. Por esse motivo, fica acolhido nessa parte.
II.1 - Conclusão do voto.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF), votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.437, de 2021, e de todos os seus apensados, na forma do substitutivo apresentado em anexo.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 1.437, de 2021, de seus apensados, e do substitutivo da CPASF. No mérito, somos pela aprovação do Projeto de Lei 1.437, de 2021, de todos os seus apensados, na forma do substitutivo apresentado pela CPASF.
21:28
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Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.437, de 2021, de seus apensados e do substitutivo da CPASF.
Sala da Comissão
Deputada Yandra Moura
Relatora."
Por se tratar de matéria de tamanha importância e urgência, peço às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que a apoiem, para que possamos aprová-la por unanimidade.
Muito obrigada. (Palmas.)
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA YANDRA MOURA.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputada Yandra Moura.
Passa-se à discussão.
Podemos proceder da mesma forma? Todos os partidos concordam? (Pausa.)
Estão inscritos os Deputados João Daniel, Vicentinho, Erika Kokay, Márcio Jerry, Delegada Ione, Alfredo Gaspar e Marcos Pollon.
V.Exas. também concordam? (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ao Projeto de Lei nº 1.437, de 2021.
Orientação de bancadas.
Alguém gostaria de orientar? (Pausa.)
Vou colocar voto "sim" para todas as bancadas.
Em votação.
Aqueles Deputados e aquelas Deputadas que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicadas a proposição inicial e as apensadas.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Aqueles e aquelas que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Parabéns aos autores e à Relatora, a Deputada Yandra Moura.
O Deputado Gilberto Nascimento passará a comandar a sessão a partir daqui.
(A Sra. Maria do Rosário, 2ª Secretária, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Eu ouvi "está encerrada a sessão"?!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - De maneira nenhuma. Vamos continuar, Deputada.
Próximo item.
PROJETO DE LEI Nº 1.434-A, DE 2023
(DO SR. CAPITÃO ALDEN)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.434-A, de 2023, que altera a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) no art. 105, determinando a instalação em todos os veículos nacionais e importados de um dispositivo que permita a abertura do porta-malas pelo lado interno do mesmo em caso de emergência (sequestro, crianças presas acidentalmente, etc.), e dá outras providências; tendo parecer da Comissão de Viação e Transportes, pela aprovação, com substitutivo (Relator: Deputado Neto Carletto). Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 4.822/2024, EM 9/12/2024.
Para oferecer parecer ao projeto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o nobre Deputado Nicoletti. (Pausa.)
21:32
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O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - O Deputado não está presente, Sr. Presidente.
Se V.Exa. quiser, eu relato.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Se algum Deputado puder relatar ad hoc...
Deputado Coronel Assis, V.Exa. poderia, por favor, fazer a leitura do parecer que já foi feito e publicado pelo Deputado Nicoletti? (Pausa.)
Neste momento, o Deputado Coronel Assis fará a leitura do parecer; se preferir, pode ir diretamente ao voto.
Tem a palavra o Deputado Coronel Assis.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou direto ao voto do Relator referente ao Projeto de Lei nº 1.434, de 2023.
"II - Voto do Relator
Nesta oportunidade, deve-se analisar a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa do projeto e do substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes.
No que toca à constitucionalidade formal da matéria, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa da União (CF, art. 22, XI), sendo atribuição do Congresso Nacional dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Presidente da República (CF, art. 48), mediante iniciativa legislativa concorrente (CF, art. 61, caput).
Não há, de outra parte, qualquer violação a princípios ou a normas de ordem material da Constituição de 1988 no projeto ou no substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Nada temos a opor quanto à juridicidade da matéria, sua redação ou técnica legislativa.
Ante o exposto, manifestamo-nos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.434, de 2023, e do substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes.
É o voto." (Palmas.)
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO NICOLETTI.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Após a leitura do relatório, passa-se à discussão.
Esta Presidência indaga aos Deputados inscritos se também abrem mão, tendo em vista que esta é uma matéria em que há consenso.
Deputados Chico Alencar, Capitão Alden, Gilson Daniel, Rosangela Moro, Giovani Cherini, Bibo Nunes e Marcos Pollon? (Pausa.)
Tendo todos os Sr. Deputados declinado da discussão, uma vez que a matéria já foi discutida anteriormente, declaro encerrada a discussão.
Passa-se, portanto, à votação.
Antes, porém, uma nova pergunta: tendo em vista que há consenso na matéria, nós podemos colocar "sim", no painel, para todos os partidos? Talvez haja a exceção do NOVO.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - Com certeza, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Exatamente, Sr. Presidente.
Eu já conversei com o autor, por quem nutro profunda admiração e cuja intenção, nobilíssima, eu entendo. Trata-se de um projeto muito interessante, que auxilia, sim, na segurança pública, mas, justamente em virtude dos princípios do NOVO de defesa da liberdade, neste caso, das empresas e dos consumidores e do setor automotivo, nós, por este único motivo, orientamos contrariamente, entendendo, no entanto, que é meritória a iniciativa do Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado.
Portanto, todos orientam "sim", à exceção do NOVO.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Fica prejudicada a proposição inicial.
21:36
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Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Parabéns, Deputado Capitão Alden! (Palmas.)
Vamos abrir a palavra ao Deputado Capitão Alden, para que possa se pronunciar a respeito da matéria. Logo em seguida, vamos ao Projeto de Lei nº 2.573, de 2023.
Tem a palavra o Deputado Capitão Alden.
O SR. CAPITÃO ALDEN (PL - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu gostaria, primeiramente, de agradecer a todos os Parlamentares desta Casa a aprovação unânime deste que é um projeto de extrema relevância.
Eu defendo o mercado liberal, como defendo a liberdade de as empresas e de as indústrias se adequarem à livre iniciativa do mercado. No entanto, meus amigos, eu não poderia jamais me omitir, me calar diante das notícias que nós temos visto todos os dias. Diariamente, nós acompanhamos as notícias do mundo, especialmente no Brasil, como estas: Sequestrado em Campinas, homem fica 7 horas dentro de porta-malas enquanto família é roubada; Vítima é mantida dentro de porta-malas durante tentativa de sequestro na Zona Sul de SP; Sequestro de casal de 70 anos termina em morte após perseguição policial. Casal foi mantido no porta-malas do carro durante fuga; mulher morreu após o veículo capotar na Rodovia Presidente Dutra. Corpo de professora é encontrado carbonizado dentro de porta-malas. Após a mulher ter sido sequestrada, os traficantes e os bandidos colocaram fogo em seu veículo, com a vítima ainda no interior do porta-malas.
Vale ressaltar que este projeto já existe desde 1999 nos Estados Unidos, onde, aliás, se tornou obrigatória a colocação deste dispositivo. Isso começou porque crianças que brincavam de esconde-esconde, se escondiam no porta-malas, e terminavam morrendo asfixiadas. Com o tempo, este projeto avançou em razão dos sequestros que estavam ocorrendo com a sociedade americana.
Aqui no Brasil, nós já temos motorista de aplicativo que escapa de sequestro pulando do porta-malas de veículo em movimento, taxista que abre o porta-malas e escapa de sequestro. E os bandidos, igualmente, tocaram fogo no veículo.
Portanto, este projeto é meritório, é importante. Não dá para aguardar o mercado se regular, não dá para aguardar o liberalismo econômico, diante de tantas questões em que pessoas morrem diariamente, muitas vezes sufocadas ou até mesmo queimadas vivas no interior de porta-malas.
Eu agradeço a todos a colaboração e parabenizo, pelo brilhante relatório, o nobre Relator Nicoletti e o Deputado Coronel Assis.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Capitão Alden, da nossa Bahia.
Agora vamos ao Projeto de Lei nº 2.573, de 2023, do Deputado André Janones.
PROJETO DE LEI Nº 2.573-A, DE 2023
(DO SR. ANDRÉ JANONES)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.573-A, de 2023, que cria a obrigatoriedade de Assistência Psicológica para Servidores da Segurança Pública; tendo parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela rejeição deste e pela aprovação do PL 2.710/2023, do PL 5.860/2023, e do PL 1.276/2024, apensados, com substitutivo (Relator: Deputado Rodolfo Nogueira). Pendente de parecer das Comissões de: Saúde; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Tendo apensados (3) os PLs 2.710/23, 5.860/23 e 1.276/24.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 4.819/2024, EM 9/12/2024, APRESENTADO AO PL 2.710/2023, APENSADO.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Saúde; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a nobre Deputada Delegada Adriana Accorsi.
21:40
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A SRA. DELEGADA ADRIANA ACCORSI (Bloco/PT - GO. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Com a permissão de V.Exa., vou direto ao voto.
"II - Voto da Relatora
O Projeto de Lei nº 2.573, de 2023, de autoria do Deputado André Janones, pretende criar a obrigatoriedade de assistência psicológica para servidores e servidoras da segurança pública.
Foram apensados os seguintes Projetos de Lei: PL 2.710/23, de autoria do Deputado General Pazuello, que propõe a criação de um Serviço de Apoio Psicossocial nas Polícias Militares e Civis, assim como nos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, com foco no suporte contínuo aos profissionais destas categorias; PL 5.860/23, de autoria do Deputado Alberto Fraga, que sugere a inclusão de artigo na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, com o objetivo de determinar assistência psicológica ou psiquiátrica imediata para os profissionais de segurança pública e defesa social em casos de ações com resultado letal, alto nível de estresse ou violência doméstica; e o PL 1.276/24, de autoria do Deputado Amom Mandel, que busca regulamentar o fornecimento de assistência à saúde física e mental nos programas de proteção e segurança destinados aos policiais que atuam no enfrentamento do crime organizado.
Cada uma destas proposições complementa e reforça a relevância de prover suporte adequado à saúde mental e física dos agentes de segurança pública, abordando diferentes aspectos e necessidades específicas dentro desta temática.
A saúde mental é um tema de crescente relevância, especialmente em profissões de alto estresse como as que compõem a segurança pública. Os profissionais enfrentam frequentemente situações traumáticas e lidam constantemente com riscos, levando a altos índices de depressão, ansiedade e outras manifestações de sofrimento psíquico.
Os projetos sob análise propõem garantir assistência psicológica contínua e gratuita para os servidores da segurança pública, incluindo a disponibilização de atendimentos individuais e em grupo, campanhas de conscientização e um prazo para regulamentação.
A aprovação desta matéria poderá trazer benefícios diretos aos servidores da segurança pública, promovendo mais estabilidade emocional e garantindo melhores condições de trabalho. Além disso, ao oferecer suporte psicológico gratuito, o Estado atenderá a uma demanda urgente e fortalecerá as instituições de segurança pública.
(...)
Da análise do projeto, dos apensados e dos substitutivos, observa-se que as proposições contemplam matéria de caráter essencialmente normativo, não acarretando repercussão direta ou indireta significativa na receita ou na despesa da União. Nestes casos, torna-se aplicável o art. 32, X, 'h', do Regimento Interno desta Casa, que dispõe que somente as proposições que importem aumento ou diminuição de receita ou de despesa pública estão sujeitas ao exame de compatibilidade ou adequação financeira e orçamentária.
(...)
As proposições em análise atendem aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União (arts. 22 a 24 da CF/88) e à iniciativa parlamentar (art. 61 da CF/88), que é legítima, uma vez que não se trata de tema cuja competência seja reservada a outro Poder. Por fim, revela-se adequada a veiculação da matéria por meio de lei ordinária, visto não haver exigência constitucional de lei complementar ou outro veículo normativo para disciplina do assunto.
Por fim, observamos que a redação e a técnica legislativa estão em conformidade com a Lei Complementar nº 95, de 1998.
21:44
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II.1 - Conclusão do voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Saúde, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.573, de 2023, dos apensados PL 2.710/23, PL 5.860/23 e PL 1.276/24, e do substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, na forma do substitutivo da Comissão de Saúde, anexo.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação em receitas ou despesas públicas do Projeto de Lei nº 2.573, de 2023, dos apensados, do substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do substitutivo da Comissão de Saúde.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.573, de 2023, dos apensados, do substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do substitutivo da Comissão de Saúde."
Por isso, Sr. Presidente, pedimos o voto de todos os colegas, para garantirmos uma política pública de saúde mental para todos os trabalhadores e trabalhadoras da segurança pública do Brasil.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA DELEGADA ADRIANA ACCORSI.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Delegada Adriana Accorsi, de Goiás, que, na realidade, é Deputada de todo o Brasil.
Passa-se, neste momento, à discussão.
Fazem parte da lista para a discussão os seguintes Deputados: Pastor Henrique Vieira, Pedro Aihara, Marcos Pollon, Chico Alencar, Gilvan da Federal e Giovani Cherini.
Pergunto aos Srs. Líderes, presentes no plenário, se podemos declarar encerrada a discussão, tendo em vista que esta parece ser uma matéria consensual.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Concordamos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão de Saúde ao Projeto de Lei nº 2.573, de 2023.
Orientação de bancadas.
Esta Presidência indaga aos Srs. Líderes se também podemos colocar "sim" para todos.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim" para todos, Presidente.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE vota "sim".
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Sr. Presidente, peço a palavra pelo Bloco UNIÃO/PP/Federação PSDB CIDADANIA/PDT/AVANTE/SOLIDARIEDADE/PATRIOTA.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Tem V.Exa. a palavra, pelo bloco.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na verdade, o que se propõe aqui é a assistência, o acompanhamento, o apoio, o suporte psicológico aos servidores na área da segurança.
Todos nós sabemos o quanto um policial civil, militar, penal, enfim, qualquer agente da força pública de segurança é exposto em termos de estresse e de enfrentamento, a ponto de expor sua vida, inclusive, para proteger a vida de outros, às vezes expondo a vida de uns para proteger a de outros, quando não sucumbe um colega seu ou até, num enfrentamento, morre o contendor. Trata-se do estresse no último estágio. Isso precisa ser enfrentado. É preciso apoio, suporte, acompanhamento, amparo, proteção. Isso é necessário, é fundamental.
Por isso, Presidente, nós entendemos que se faz necessária a aprovação do projeto na forma do substitutivo, exatamente para dar apoio aos policiais militares, civis, enfim, aos agentes de segurança pública.
Nós cobramos muito deles, e temos que cobrar! A sociedade precisa de segurança, mas nós temos que dar segurança também a quem faz a segurança, a quem oferece a segurança.
21:48
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Trata-se, portanto, de uma proteção fundamental, necessária, para que nós da sociedade tenhamos a segurança que esperamos receber dos agentes de segurança, dando a eles apoio psicológico, a fim de que possam exercer, com dignidade e qualidade, sua função e sua profissão de segurança no Brasil.
Muito obrigado.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Pompeo de Mattos, do Rio Grande do Sul.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Tem a palavra o Deputado Reimont, que a havia solicitado primeiro.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, oriento "sim" ao projeto.
Quero parabenizar o Deputado André Janones e a Deputada Delegada Adriana Accorsi.
Nós, da Esquerda, apreciamos e defendemos o agente de segurança pública. Defendemos, também, que ele tenha cuidado com sua saúde mental e que ele também receba o cuidado. Em resumo, é preciso cuidar de quem cuida.
Portanto, a orientação é "sim".
Eu queria aproveitar para lembrar que, no Rio de Janeiro, na próxima segunda-feira, dia 16, às 16 horas, o coletivo do nosso mandato na Capital carioca, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, faremos a celebração de Natal com a população em situação de rua. Já pelo 16º ano consecutivo, nas escadarias da Câmara Municipal, na Cinelândia, faremos nossa celebração de Natal com a população em situação de rua, ocasião em que as pessoas, em confraternização, compreenderão o direito deste segmento da sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Tem a palavra a Deputada Jack Rocha.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de orientar a Maioria.
Este projeto é muito importante. Eu quero saudar o Deputado André Janones e a Relatora Delegada Adriana Accorsi, uma vez que nós estamos tratando da humanização das forças de segurança. Nós sabemos que a saúde mental das pessoas que estão na linha de frente, pessoas que atuam em defesa da sociedade, é um fator de que o Estado brasileiro precisa cuidar.
Hoje, nós avançamos, demos um passo importante e um suporte para que todas estas pessoas, trabalhadores e trabalhadoras na segurança pública do nosso Brasil, acreditem que nós estamos aqui em defesa não só da humanização, mas também de todos os agentes como sujeitos e sujeitas de direito.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Jack Rocha.
Vamos ouvir a orientação da Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Nossa bancada também orienta "sim".
Este projeto cria a obrigatoriedade de assistência psicológica para os servidores da segurança pública. É, portanto, fundamental. Nós vemos crescer, lamentavelmente, o número de policiais que cometem suicídio, que têm a saúde mental muito abalada por um modelo de segurança pública que os adoece. É fundamental que o Estado brasileiro cuide destes agentes, que são trabalhadores a serviço da população e que precisam, por isso mesmo, ter assistência psicológica garantida. Ao mesmo tempo, nós lutamos por um modelo de segurança que não enxugue sangue, que não adoeça os agentes.
Infelizmente, todo dia vemos uma vida ceifada. Nós queremos um modelo de segurança pública que valorize os policiais, que lhes garanta o cuidado e a segurança. Achamos fundamental que a saúde dos profissionais de segurança pública seja preservada e garantida.
Parabéns, Deputada Delegada Adriana Accorsi e Deputado André Janones, por possibilitarem o avanço desta pauta tão fundamental!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Talíria.
Tem a palavra o Deputado Sanderson.
21:52
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O SR. SANDERSON (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Farei a orientação pelo Partido Liberal, o PL.
Assinalamos que o projeto é absolutamente valoroso. É maravilhoso, eu diria. Mas faço o registro de que os policiais do Brasil, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, estão doentes. Os policiais do Brasil estão doentes por uma série de questões, entre elas os baixos salários. Eu vi hoje que várias Polícias Militares pagam menos de dois salários mínimos ao policial militar.
Então, vamos discutir por que nas polícias há um índice tão elevado de suicídio e por que nas polícias há um índice tão elevado de operadores com desequilíbrios psicológicos. O Parlamento tem que fazer essa discussão.
A questão da impunidade também entra em jogo. Vimos esta semana a notícia de que um policial militar prendeu o mesmo sujeito cinco vezes em 1 mês. Em 30 dias, prendeu o mesmo sujeito cinco vezes. Isso é retrabalho. Ele está trabalhando cinco vezes para receber o mesmo salário. Por que o mesmo sujeito foi preso cinco vezes? Por que o Brasil tem o maior índice de reincidência do mundo? Vamos fazer essa discussão. O Parlamento brasileiro, em especial a Câmara dos Deputados, é o fórum adequado para esse debate.
O PL orienta "sim". Parabéns ao autor e parabéns à Relatora pelo brilhante trabalho!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Está prejudicada a proposição inicial, as apensadas e o substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
O próximo item da pauta é o Projeto de Lei nº 5.265, de 2023, do Sr. Deputado Alberto Fraga, aqui do nosso Distrito Federal.
PROJETO DE LEI Nº 5.265-A, DE 2023
(DO SR. ALBERTO FRAGA)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.265-A, de 2023, que estabelece regras para elaboração de planos de defesa contra crimes complexos em bases operacionais de processamento, custódia e transporte de numerários, ou equivalentes, ou empresas com ativos críticos, ou resgate de presos em estabelecimentos prisionais, altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para estabelecer condição de adesão ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania — PRONASCI, e dá outras providências; tendo parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela aprovação, na forma do substitutivo (Relator: Dep. Coronel Assis). Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 4.815/2024, EM 09/12/2024.
Para oferecer parecer ao projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o nobre Deputado Coronel Assis.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é uma grande honra poder relatar este projeto.
"Projeto de Lei nº 5.265, de 2023
Estabelece regras para elaboração de planos de defesa contra crimes complexos em bases operacionais de processamento, custódia e transporte de numerários, ou equivalentes, ou empresas com ativos críticos, ou resgate de presos em estabelecimentos prisionais, altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para estabelecer condição de adesão ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania — PRONASCI, e dá outras providências."
Peço permissão para ir direto ao voto, Sr. Presidente.
21:56
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado Coronel Assis, como queira V.Exa.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - "Nos termos do art. 32, caput, inciso IV, alínea 'a'; e do art. 54, caput, inciso I, cabe à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania proferir parecer sobre a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.265, de 2023.
Quanto à constitucionalidade formal, o projeto de lei em análise trata de segurança pública, assunto inserido no âmbito da competência legislativa concorrente. Além disso, não há reserva de iniciativa legislativa a outro legitimado e a autoria parlamentar é válida, conforme o art. 61, caput, da CF/88. Ademais, a opção de apresentar as disposições por meio de lei ordinária também está amparada nas previsões constitucionais, visto que a proposição não trata de matéria reservada à lei complementar.
No que tange à constitucionalidade material e à juridicidade, verificamos que não há impedimento à aprovação da proposição, que se amolda aos princípios e regras que emanam da Constituição Federal."
Nesse ponto, quero destacar, Sr. Presidente, a estatística nacional de crimes do novo cangaço, o crime de domínio de cidade. No ano de 2008, tivemos oito ocorrências; no ano de 2017, seis; no ano de 2018, quatro; no ano de 2019, uma; e, no ano de 2020, quatro. Somam-se a isso, até o momento, mais de quarenta ações criminosas. Vale destacar, Sr. Presidente, que nessas ações há emprego de explosivos e roubo de grande numerário de dinheiro de instituições financeiras.
Quero abrir outro parêntese, Presidente. No meu Estado, nós fizemos um protocolo que, com certeza, contém tudo que está dentro deste projeto de lei. Na época eu era Comandante do BOPE e era major. Nós promovemos ações semelhantes às que estão previstas no projeto de lei em análise.
"(...)
Naquela época, o Estado enfrentava uma onda de crimes associados ao 'novo cangaço', caracterizados por ataques coordenados a bancos em cidades com baixo efetivo policial. Os criminosos utilizavam táticas de intimidação, como fechamento de cidades, queima de veículos em rotas de fuga, uso de escudos humanos e demonstrações de força com armamentos pesados, incluindo fuzis, metralhadoras, explosivos e granadas.
Para enfrentar essa grave ameaça, foi realizado um trabalho contínuo de inteligência e sistematização, ao longo de 1 ano e meio, visando compreender e neutralizar o modus operandi dessas quadrilhas. O protocolo desenvolvido abarcava todas as etapas das operações policiais, desde ações de prevenção (pré-confrontamento) até medidas integradas no pós-confrontamento, envolvendo comandantes regionais, subunidades locais", Polícias Civis, enfim, todos os órgãos de segurança, e a nossa sociedade civil organizada.
"Com base nesse protocolo, foram mapeadas rotas de fuga, esconderijos em áreas de mata e os padrões operacionais das quadrilhas, permitindo-se prever seus movimentos e planejar respostas rápidas e efetivas. O protocolo foi tão eficiente que, após sua implementação, as quadrilhas não obtiveram mais êxito no Mato Grosso." O Mato Grosso chegou a ficar 13 anos sem crime de novo cangaço ou domínio de cidade.
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"Essa experiência também deu origem ao Curso de Patrulhamento Rural, que capacita policiais a operar em zonas rurais e áreas de mata, aprimorando ainda mais a eficiência no combate ao crime organizado. Durante o período de vigência do protocolo" no nosso Estado de Mato Grosso, tivemos inúmeros embates com criminosos, que somaram 36 baixas entre os criminosos, e nenhuma entre as forças policiais.
"Nesse contexto, a regulamentação proposta pelo substitutivo aprovado na CSPCCO oferece um marco legal que legitima e fortalece ações preventivas e repressivas desse tipo de crime, proporcionando às instituições policiais uma base sólida para atuarem de forma eficaz e coordenada. A experiência que tive a honra de liderar na criação e na implementação demonstrou o impacto positivo de medidas estruturadas no enfrentamento do crime organizado e serviu como inspiração para a proposição em análise.
Por fim, a técnica legislativa e a redação utilizadas no Projeto de Lei nº 5.265, de 2023, e no substitutivo da CSPCCO são apropriadas e estão em conformidade com a Norma Brasileira de Legística (Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998).
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.265, de 2023, e do substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO).
Sala das Sessões
Deputado Coronel Assis
Relator."
Esse é o relatório.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO CORONEL ASSIS.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Neste momento, passa-se à discussão do Projeto de Lei nº 5.265, de 2023. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Eu indago ao Plenário se podemos colocar "sim" para todos no painel. (Pausa.)
O.k.
Em votação o substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Projeto de Lei nº 5.265, de 2023.
Orientação de bancadas. (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Fica prejudicada a proposição inicial.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Deputado Coronel Assis, tem V.Exa. a palavra.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas parabenizar o autor da matéria, o Deputado Alberto Fraga, que por muito tempo inspirou jovens oficiais da Polícia Militar, porque era uma das poucas pessoas que defendiam a classe da segurança pública nesta Casa. Hoje estou ombreado com ele na Comissão de Segurança Pública.
A Câmara dos Deputados entrega às forças de segurança um marco legal para que possam se planejar e dar efeito ao combate a esse tipo de quadrilha especializada, que promove um verdadeiro terrorismo no interior do Estado brasileiro.
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Hoje nós estamos aprovando a lei dos planos de defesa, que vai ser agregada à lei do PRONASCI.
Parabéns, Deputado Coronel Alberto Fraga! Parabéns a todos os Deputados e Deputadas desta legislatura, porque hoje se entregou algo concreto para as forças de segurança do nosso País!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria reafirmar que os projetos dialogam. O projeto que votamos anteriormente fala sobre o cuidado com a saúde mental do agente de segurança pública. Isso dialoga com tudo que estamos falando, é importante compreender. Nós falamos no Sistema Único de Assistência Social, o SUAS, dissemos que é preciso cuidar de quem cuida; portanto, também é preciso proteger quem protege. Estamos em sintonia, e é importante compreender que essa sintonia é cara ao País, é importante para o País, ela nos ajuda a compreender que a nossa cidadania precisa ser preservada, e ela é preservada quando se tem espaço para o cuidado com a saúde mental, com os desvios de comportamento, porque, às vezes, um desvio de comportamento carece de tratamento.
Então, hoje estamos dialogando, e esse diálogo é muito profícuo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Reimont.
Deputado Pastor Sargento Isidório, eu gostaria de fazer a leitura do próximo item e depois eu gostaria de passar a palavra para o Relator. Enquanto o Relator vai à tribuna, concedo a palavra a V.Exa.
Informo às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que nós ainda temos três matérias para apreciar, esta e mais duas.
Projeto de Lei nº 6.158, de 2023.
PROJETO DE LEI Nº 6.158, DE 2023
(DO SR. SANDERSON)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 6.158, de 2023, que estabelece a obrigatoriedade de instalação de bloqueadores de celular em estabelecimentos prisionais pelas prestadoras de serviços de telefonia móvel. Pendente de parecer das Comissões de: Comunicação; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Tendo apensado o PL 4.048/24.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 4.817/2024, EM 09/12/2024.
Os Deputados têm a pauta em mãos, então, logicamente, puderam acompanhar a leitura, mas farei novamente o anúncio, para que as pessoas que estão nos ouvindo pelo rádio e pela televisão possam entender melhor a matéria. Talvez eu tenha exagerado um pouco na velocidade da leitura.
Estamos na discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 6.158, de 2023, que estabelece a obrigatoriedade de instalação de bloqueadores de celular em estabelecimentos prisionais pelas prestadoras de serviços de telefonia móvel. A matéria está pendente de parecer e há uma proposição a ela apensada.
Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Comunicação, de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o nobre Deputado Delegado Matheus Laiola.
Enquanto S.Exa. vai à tribuna, vou passar a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Pastor Sargento Isidório.
V.Exa. tem a palavra.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero parabenizar V.Exa. e esta Casa pelo número de projetos importantes votados esta semana, projetos que beneficiam a segurança pública, sem a qual o povo não terá tranquilidade abaixo de Deus, entre vários outros projetos.
Mas, principalmente, preciso chamar a atenção dos Deputados e das Deputadas desta Casa para a importância de darmos fim a essa escala escravocrata de 6 por 1. Os trabalhadores e trabalhadoras da nossa Nação não são robôs. Precisamos nos unir pela escala 5 por 2.
E pedimos pelo Presidente Lula. Que ele saia logo do hospital! Que Deus o cure e tire de lá, para que ele não permita que os Ministros da Fazenda, do Planejamento e outros envolvidos com o Executivo cometam contra o povo brasileiro a perversidade de bulir com o BPC, benefício que socorre com alimentos, com itens de saúde, milhões de famílias, pessoas que estão doentes, inválidas, em cadeira de rodas. Bulir com o BPC é bulir com o povo mais fragilizado da nossa Nação.
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Nós precisamos nos unir e pedir ao Presidente Lula que não permita que seja feita essa perversidade contra os mais necessitados. Eu tenho certeza de que os Ministros e Ministras do seu Governo foram chamados para tal com o espírito de fazer o bem aos mais necessitados, e sem olhar a quem.
Tenho certeza de que esta Casa estará fiscalizando como sempre e trabalhando em favor dos mais necessitados.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Pastor Sargento Isidório, da Bahia.
Agora sim, tem a palavra o Deputado Delegado Matheus Laiola, para oferecer seu parecer.
Deputado, V.Exa., caso assim prefira, pode ir direto ao voto.
O SR. DELEGADO MATHEUS LAIOLA (Bloco/UNIÃO - PR. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Colegas, vou direto ao voto.
"O acesso à Internet constitui um dos principais paradigmas da contemporaneidade. São inegáveis os benefícios trazidos à sociedade pela conectividade, mas não são descartados diversos efeitos deletérios, entre eles o seu uso pela criminalidade.
Os projetos ora em debate lidam com uma dessas externalidades negativas, que é a possibilidade de uso de sistemas de telecomunicações por detentos em ambiente prisional. Um dos objetivos do sistema prisional é isolar os detentos do ambiente social, o que não tem sido conseguido quando se considera o ambiente virtual.
Com o objetivo de dar solução ao problema, os projetos de lei determinam a obrigação de instalação de bloqueadores de sinal de celular em estabelecimentos prisionais pelas prestadoras de serviços de telefonia móvel.
A proposição ataca um importante problema social, mas imputa apenas às prestadoras de telefonia móvel, agentes privados, o dever de instalação e manutenção de bloqueadores de celular em estabelecimentos prisionais. Impedir que as pessoas em cárcere estejam restritas às telecomunicações nos parece proporcional, uma vez que tal medida vai ao encontro da finalidade da reclusão. No entanto, não nos parece razoável que o ônus da implementação desta política pública recaia exclusivamente sobre um agente privado.
Primeiramente, é importante destacar que a gestão dos presídios estaduais é de competência das Secretarias de Segurança Pública e seus respectivos órgãos. Além disso, o fornecimento de aparelhos bloqueadores consiste em solução disponibilizada por fabricantes específicos do mercado. Para a realização da aquisição e instalação desses dispositivos, garantindo-se o zelo a todas as questões técnicas que envolvem tais equipamentos e, em especial, à política criminal, deve ser dever do Estado, por meio de sua Secretaria de Segurança Pública, a incumbência da gestão da instalação de bloqueadores de sinal.
Além disso, a matéria impõe ônus financeiro significativo às prestadoras de serviços de telecomunicações, uma vez que caberia somente às prestadoras arcar com todos os custos da instalação e manutenção dos bloqueadores, sem a devida compensação econômica e sem, ao menos, a definição de critérios claros que justifiquem a adoção de tal medida em todos os presídios do País.
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Essa determinação viola os princípios constitucionais que regem o livre mercado, como a livre iniciativa (art. 170), além da proporcionalidade e razoabilidade. Aliado a isso, da forma como se encontra, o projeto implica desequilíbrio econômico e financeiro aos contratos administrativos firmados entre as operadoras de telecomunicação e a União quando da realização dos leilões de radiofrequência, visto que tal obrigação (instalação e manutenção de bloqueadores de sinais) não estava prevista nos editais e tampouco nos contratos administrativos firmados no âmbito dos leilões de radiofrequência.
A imposição de tal obrigação para as operadoras geraria um custo que, inevitavelmente, seria repassado aos consumidores (...). Assim, parece-nos mais adequado estabelecer fontes específicas de financiamento para a política pública em exame.
Merece, ainda, especial atenção o fato de que os bloqueadores podem afetar a utilização dos serviços de telecomunicação pelas comunidades situadas próximas aos presídios, prejudicando os moradores, o comércio local e as atividades próximas a esses estabelecimentos, violando-se o próprio direito à comunicação consagrado na Constituição (art. 5º, IX). Nesse sentido, torna-se fundamental uma avaliação precisa das necessidades e da realidade de cada presídio. Desse modo, ao se preverem mecanismos de controle e fiscalização do uso dos bloqueadores, seria assegurado, por um lado, que os bloqueios de sinais sejam limitados às áreas dos estabelecimentos prisionais e, por outro lado, que os direitos dos usuários que vivem em localidades próximas sejam protegidos, garantindo-se a conectividade dessas áreas circunvizinhas.
Cumpre destacar que objetivo do projeto de lei é extremamente importante e deve ser considerado na formulação de políticas públicas de combate às comunicações ilícitas em presídios. E, apesar de concordar com a ideia geral do projeto, entendo que seria salutar para o êxito da política pública em comento o envolvimento não só das prestadoras de telecomunicações, mas das Secretarias de Segurança Pública, Ministério da Justiça e Segurança Pública e da própria Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).
Ademais, ao se atribuir, exclusivamente, a um agente privado a competência para execução de uma relevante política pública, o projeto poderia gerar um precedente perigoso de transferência de funções públicas, especialmente as relacionadas à segurança pública e à gestão de presídios, para o setor privado; além de possivelmente poder resultar em uma execução ineficaz e fragmentada das políticas de segurança. Por essas razões, propomos um substitutivo, de modo a tratar tais questões.
Do ponto de vista da segurança pública, importa ressaltar que, desde 2015, após Comissão Parlamentar de Inquérito, é recomendado ao poder público que introduza bloqueadores da comunicação entre indivíduos privados de liberdade e o mundo extramuros. Rebeliões, fugas e mesmo o gerenciamento de crimes fora dos presídios poderiam ser mitigados caso os respectivos sinais fossem cortados. É evidente que, para se desbaratar um dos pontos nevrálgicos das organizações criminosas, deve-se atacar sua cadeia de comando e controle, e uma das principais vulnerabilidades a serem exploradas é a transmissão de ordens por aparelhos celulares a partir de presídios. Há cerca de 10 anos, essa conclusão já aparecia nos debates do Legislativo, cabendo-nos, agora, efetivá-la.
Vale mencionar a existência de outras iniciativas legislativas no sentido de promover soluções alternativas para o problema de bloqueio das comunicações de detentos em ambiente prisional. Citamos como exemplo o PLP 470/2018. Tal projeto teve origem no Senado Federal (PLS 32/2018) e propõe, de maneira geral, que os custos da implantação dos bloqueadores ocorra por conta do FUNPEN (Fundo Penitenciário Nacional). Essa seria, certamente, uma possível alternativa para o tratamento do problema.
Com a volta da Lotex, cuja venda pela Caixa Econômica Federal iniciou-se em novembro do corrente ano, o percentual de destinação do produto da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos para o Fundo Penitenciário Nacional em 2025 triplicará, passando de 1% para 3% (...).
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Essa alteração no percentual de destinação do produto da arrecadação da loteria de concursos prognósticos representará um incremento de cerca de R$ 470 milhões nos recursos do FUNPEN, que poderão ser utilizados para a aquisição dos equipamentos bloqueadores de sinal de celular, de acordo com critérios de distribuição a serem estabelecidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública."
Presidente, caros colegas, é extremamente importante este projeto de lei.
Quando eu iniciei a carreira de delegado de polícia, em 2007, em Minas Gerais já havia esse problema. Nós éramos gestores de cadeia, então cuidávamos de presos. A partir de 2008, como delegado de polícia no Paraná, eu acabei sendo gestor de cadeia por anos e anos e anos, e um dos principais problemas era como evitar que celulares adentrassem as cadeias públicas do Estado do Paraná. O efetivo era pequeno, a demanda era muito grande, a capacidade era muito além da normalidade com relação à quantidade de presos nas cadeias do Paraná. Nós tínhamos esse problema muito grande. E estou falando de aproximadamente 15 anos atrás. E estamos, em 2024, debatendo essa necessidade urgente que é colocar bloqueadores. Existem empresas específicas para isso.
É extremamente importante a aprovação deste projeto, na medida em que nós conseguiremos deixar os presos totalmente incomunicáveis nas penitenciárias e cadeias locais. O projeto teve a participação e a autoria dos Deputados Fraga e Sanderson, que nós entendemos serem referências aqui na Câmara dos Deputados com relação à segurança pública. Nós esperamos muito, muito, que a Casa seja coerente no sentido de pensar em algo que seja efetivamente melhor para a sociedade.
"II.3. Conclusão do voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Comunicação, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.158, de 2023, e seu apenso, com o substitutivo em anexo.
No âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.158, de 2023, e seu apenso, na forma do substitutivo da Comissão de Comunicação.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.158, de 2023, e de seu apenso e do substitutivo da Comissão de Comunicação."
Obrigado, Presidente. (Palmas.)
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Parabéns, Deputado!
Vamos à votação, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Passa-se à discussão. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Há uma lista de inscritos para o encaminhamento.
Pergunto aos Srs. Deputados se concordam que eu coloque "sim" para todos. (Pausa.)
Depois de todos declararem a sua orientação "sim", coloco em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Comunicação ao Projeto de Lei nº 6.158, de 2023.
Passa-se à orientação de bancadas.
Novamente pergunto a V.Exas. se posso colocar "sim" para todos. (Pausa.)
Havendo acordo entre todos os Líderes em plenário, coloco em votação o substitutivo.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Ficam prejudicadas a proposição inicial e a apensada.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal. (Palmas.)
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O SR. SANDERSON (PL - RS) - Presidente, como autor do projeto, quero cumprimentar o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Tem V.Exa. a palavra, Deputado Sanderson, do Rio Grande do Sul.
O SR. SANDERSON (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Cumprimento o Deputado Delegado Matheus Laiola pelo brilhante trabalho.
Cumprimento também todos os incansáveis integrantes da Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, desde o Presidente Fraga a todos os titulares e suplentes que tiveram participação efetiva na aprovação deste projeto.
Nós convivemos com o celular no Brasil, meu amigo Deputado Delegado Matheus Laiola, há 35 anos, desde 1989, e, desde aquele momento, nós operadores da segurança pública sempre tivemos dificuldade de fazer o monitoramento e a contenção do contato dos criminosos de dentro das cadeias com o mundo exterior. Agora a Câmara dos Deputados, finalmente, depois de tanto tempo, dá uma resposta efetiva à sociedade brasileira, que está cansada de sucumbir ao avanço do crime organizado. Acuada, hoje ela vê um alento quando a Câmara dos Deputados aprova este projeto que obriga o Estado brasileiro a investir em bloqueadores de sinais de telefonia móvel, de celulares.
Portanto, estamos todos nós de parabéns, em especial o Relator, o Deputado Delegado Matheus Laiola.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, rapidamente, quero agradecer ao Relator, o Deputado Delegado Matheus Laiola, do Estado do Paraná, como também ao autor do projeto, o Deputado Sanderson. Ambos os Parlamentares defendem a segurança pública.
Ao autor do projeto, nosso querido Deputado Sanderson, do Rio Grande do Sul, que é um grande Parlamentar, ao nosso querido Deputado Delegado Matheus, que foi o Relator da matéria, e também ao Deputado Coronel Fraga e a todos os Parlamentares da segurança pública, digo que este é um dia muito importante para o povo brasileiro, pois colocamos a legislação na forma que a população quer.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Cabo Gilberto Silva.
Próximo item.
PROJETO DE LEI Nº 3.034, DE 2024
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.034, de 2024, que autoriza a criação da empresa pública Companhia Docas de Alagoas e a contratação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social em diversas iniciativas. Pendente de parecer das Comissões de: Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; Viação e Transportes; Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 4.790/2024, EM 10/12/2024.
Há sobre a mesa requerimento de retirada de pauta no seguinte teor:
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 83, parágrafo único, II, “c”, combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do(a) PL 3034/2024.
Sala das Sessões
Marcel van Hattem
NOVO/RS
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, inicio parabenizando o Deputado Sanderson, meu conterrâneo, pela aprovação do seu projeto de lei muito importante. Estivemos juntos também nessa votação para impedir o uso do celular dentro de presídios. Parabéns!
Toda a pauta de hoje foi centrada neste tema da segurança pública. Agora, às 22h23min, surge na pauta outro projeto, que trata da criação de uma nova estatal. Ele não tem a ver com segurança pública e, pior do que isso, surge no momento em que estamos discutindo justamente contenção de gastos, pacotes do Governo que são insuficientes e que, aliás, atingem quem mais precisa, pois promovem cortes na assistência social e não cortam esses projetos do Lula e do PT onde é mais importante. Justamente neste momento, vemos a criação de uma nova estatal, no Estado de Alagoas, para competir no mercado com quem já trabalha com portos no Brasil.
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No momento em que falamos de concessões de portos, no momento em que falamos de privatizações no Brasil, não só no setor portuário, como também em outras áreas da infraestrutura, estamos aqui a criar uma nova empresa estatal chamada Companhia Docas de Alagoas para administrar o Porto de Maceió.
Sinceramente, Sr. Presidente, não vejo nada mais inoportuno para o momento. Repito: agora são mais de 22 horas desta quarta-feira exitosa para o Brasil em que nós aprovamos projetos importantes como o aumento de penas para as máfias que roubam, por exemplo, cabos e fiações elétricas. Fizemos também o que é muito importante: reduzimos o enxugar de gelo da polícia, ao estipularmos que juízes não podem dar liberdade para aqueles que são reincidentes no crime quando são pegos mais uma vez.
E agora, a esta hora, vamos apreciar um projeto de lei que pretende criar uma nova empresa pública, como se não bastassem, aliás, as centenas já existentes, muitas das quais, depois de um Governo como o de Bolsonaro, que conseguiu saneá-las, fechar a torneira da incompetência e da corrupção e fazer com que várias voltassem a dar lucro, no Governo do Lula e do PT, só entregam prejuízo, incompetência e corrupção. E agora, mais uma vez, propõe-se a criação de uma nova estatal. Não há como ser a favor disso neste momento.
O NOVO orienta a favor da retirada de pauta e pede que todos os demais partidos nos acompanhem nessa retirada, porque não é possível votar esse projeto hoje — aliás, não deve ser nunca.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Não havendo mais quem queira encaminhar a votação, passa-se à orientação de bancadas.
Esta Presidência pergunta às Sras. e aos Srs. Deputados se nós podemos colocar "não" para todos, com exceção do NOVO.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, respeitamos a opinião do NOVO, mas foi feito um acordo para votarmos o projeto. Então, nós vamos encaminhar "sim", até mesmo para honrar o acordo.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Vão encaminhar "não" à retirada de pauta?
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - "Não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Tem a palavra a Deputada Rosangela Moro.
A SRA. ROSÂNGELA MORO (Bloco/UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o União Brasil vai respeitar o acordo, mas eu gostaria de registrar o meu voto contrário, pela retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Registrado o voto individual de V.Exa. (Pausa.)
O REQUERIMENTO ESTÁ REJEITADO.
Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; de Viação e Transportes; de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao nobre Deputado Daniel Barbosa.
O SR. DANIEL BARBOSA (Bloco/PP - AL. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Como todos já conhecem o teor da matéria, eu vou direto ao voto, Sr. Presidente, se V.Exa. me permitir.
"II - Voto do Relator.
Desde 1990, com a extinção da empresa Portos do Brasil, a PORTOBRAS, o Porto de Maceió, em Alagoas, passou a ser vinculado à Companhia Docas do Rio Grande do Norte, a CODERN, por força de um convênio que vem sendo renovado desde então.
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Dessa forma, embora o Porto de Maceió compartilhe e dependa de ativos da Companhia das Docas do Rio Grande do Norte, que incluem sua força de trabalho, e tenha resultados operacionais e financeiros em comum, não se subordina a ela, mantendo independência administrativa e financeira.
Essa independência representa, sob visão tanto do Conselho de Administração da CODERN quanto do Tribunal de Contas da União, ruptura no processo de governança da companhia, que não pode intervir nos processos decisórios da administração do porto organizado de Maceió.
Assim, o Tribunal de Contas da União recomenda à companhia que decida pela extinção ou manutenção da independência do porto, incorporando-o à sua estrutura organizacional ou abstendo-se da renovação do convênio que mantém sua vinculação.
Ocorre que o Porto de Maceió se destaca com um potencial enorme, situado no centro do litoral de Alagoas, e possui ampla área disponível para armazenagem e arrendamento.
Conforme relatório de gestão da CODERN de 2023, o Porto de Maceió foi responsável por mais da metade de toda a carga movimentada pelos portos administrados pela CODERN no ano de 2023. Apurou-se que o Porto de Maceió obteve um aumento de mais de 12% (doze por cento) na movimentação de cargas, se comparado ao ano de 2022. Em receitas operacionais, o Porto de Maceió apresentou acréscimo de 36% (trinta e seis por cento) em relação a 2022, frente a decréscimos de outros portos administrados pela Companhia.
Além disso, quatro áreas que foram arrendadas para a iniciativa privada no Porto de Maceió atraíram R$ 112 milhões em investimentos pelos arrendatários, acrescidos da somatória dos valores de outorga, que totalizam R$ 209 milhões. E ainda há um potencial de expansão de áreas para arrendamento à iniciativa privada, sem contar no potencial turístico" da região da minha querida Alagoas.
"De acordo com dados do Porto de Maceió, a temporada 2023/2024 foi a maior da história, com fluxo intenso de navios em cinco meses de operação. Ao todo, foram 10 navios, que realizaram 28 paradas, movimentando mais de 100 mil passageiros no Terminal de Passageiros do Porto de Maceió.
Vale ressaltar" também, Sr. Presidente e caros colegas, "que avaliações de mercado projetam, ainda, consideráveis aumentos de movimentação das cargas até o ano de 2041.
Nesse contexto, não há dúvida da importância do sucesso do Porto de Maceió para a geração de emprego e renda na Região Metropolitana de Maceió e, por conseguinte, para o Estado de Alagoas. É imprescindível assegurar o melhor caminho para o" porto da nossa capital alagoana.
"Acredita-se, como apontam estudos no âmbito do Ministério de Portos e Aeroportos, que esse caminho é a concretização de modelo organizacional específico, visando a autonomia administrativa e financeira, a partir da criação da Companhia Docas de Alagoas.
Pelos resultados positivos do porto já apresentados, bem como pelos projetados, não há dúvida de que sua estruturação em empresa pública se dará de forma independente de recursos estatais.
22:32
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Sua estruturação em empresa pública não o afastará da sujeição aos ditames da licitação em seus processos de compra e de contratação, bem como do controle do Tribunal de Contas da União, mas permitirá gestão mais eficiente, com a possibilidade de: adoção de práticas de mercado; geração de receitas por meio de parcerias com o setor privado, possibilitando aplicação de novas tecnologias ou soluções de mercado; adoção de governança corporativa com maior agilidade e transparência na tomada de decisões; possibilidade de contratação de pessoal próprio técnico qualificado por concurso público sob regime celetista", ou seja, com carteiras assinadas.
"Para garantir que a estruturação seja realizada de forma adequada, há de se considerar que o projeto prevê a contratação do Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES) para realizar os estudos necessários e o projeto de reorganização da companhia. Há de se mencionar que o BNDES tem atuado nos processos de desestatização dos portos brasileiros e adquirido experiência em avaliar os melhores desenhos de exploração da infraestrutura portuária.
Tomou-se também o cuidado de, em primeiro momento, criar uma subsidiária integral da CODERN para administrar o Porto Organizado de Maceió com a finalidade proteger a Companhia Docas do Rio Grande do Norte de eventuais dificuldades econômico-financeiras durante o processo de cisão que poderiam resultar no seu enquadramento como 'empresa estatal dependente', bem como facilitar o processo de cisão, considerando" a parcela a ser cindida do patrimônio da CODERN para o Porto de Maceió.
Passo à conclusão do voto, Sr. Presidente.
"III - Conclusão do Voto
Ante o exposto, pelas Comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, Viação e Transportes, Administração e Serviço Público, somos pela aprovação da matéria em seu mérito.
Pela Comissão de Finanças e Tributação, votamos pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 3.034, de 2024; e, no mérito, pela sua aprovação.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.034, de 2024."
Esse é o parecer, Sr. Presidente.
Eu quero pedir aos caros colegas que tenham sensibilidade ao votar este projeto, porque este é um tema muito importante para mim, é um tema importante para o meu Estado. Nós mostramos e temos prova do crescimento do Porto de Maceió. Recebemos muitos de turistas, que ajudam a desenvolver a nossa economia. Portanto, peço a todos os colegas que estão presentes que tenham sensibilidade e votem a favor da matéria.
Da forma como o tema foi exposto, ressalto que não haverá nenhum aumento de despesa orçamentária por parte do Governo. O que vai haver é um desmembramento, ou seja, se eu pegar dez e dividir por dois, vai dar cinco. Cinco vão ficar no Rio Grande do Norte e cinco vão ficar em Alagoas, de modo que não haverá aumento nem decréscimo de receita.
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Mais uma vez, peço a V.Exas. que aprovemos esta proposta, para que o Porto de Maceió continue crescendo e se desenvolvendo no meu Estado de Alagoas.
Muito obrigado.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO DANIEL BARBOSA.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Neste momento, passa-se à discussão.
Há cinco Deputados inscritos, e vou-lhes perguntar se todos abrem mão de falar, de modo que eu possa ir diretamente à votação. São eles os Deputados Gilson Daniel, Giovani Cherini, Rosangela Moro, Gilson Marques e Marcel van Hattem.
Todos abrem mão?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu falo no encaminhamento, então, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k. Ótimo.
Deputada Rosangela Moro, da mesma forma, V.Exa. pode falar no encaminhamento?
A SRA. ROSÂNGELA MORO (Bloco/UNIÃO - SP) - Eu gostaria de falar por 1 minuto, se V.Exa. me conceder.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Claro, pode falar. Fique à vontade.
A SRA. ROSÂNGELA MORO (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão da oradora.) - Eu entendo as manifestações do colega de Alagoas, que é um Estado muito lindo, onde adoramos passear. Contudo, Presidente, esse projeto é absolutamente inoportuno, porque estamos falando de corte de gastos. O Governo está cortando gastos com BPC, que é pago a pessoas com deficiência, a pessoas idosas; está acabando com o conselho das pessoas com deficiência, construído ao longo de 15 anos por esse segmento; os juros estão nas alturas; a taxa Selic aumentou; os investimentos estão indo embora; o dólar está nas alturas. Com tudo isso, o Governo, ao invés de cortar gastos, está criando mais uma empresa pública. Isso é um deboche com a população brasileira. O projeto pode ser meritório, mas é absolutamente inoportuno.
Eu chamo a atenção dos colegas mais uma vez para o fato de que esse projeto caiu de paraquedas aqui ontem por causa de um requerimento de urgência. Aprovou-se a urgência, o que eu lamento muito, e hoje nós já estamos votando o mérito da proposta. Com todo o respeito, o projeto é absolutamente inoportuno.
Chamo, mais uma vez, a atenção dos colegas para que não matem e sepultem o BPC, cujas alterações vão entrar em votação nos próximos dias, porque as pessoas com deficiência precisam muito desse benefício assistencial.
É isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Há uma lista de inscritos para o encaminhamento da matéria.
Solicito aos Srs. Deputados que me informem se a orientação pode ser todos...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, eu abri mão de falar na discussão, mas quero falar no encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Deputado Marcel van Hattem, tem V.Exa. a palavra.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, também quero contribuir, mesmo considerando o avançar do relógio. Entendemos que a sessão foi muito exitosa anteriormente, quando tratou da questão da segurança, e, para isso, nós abrimos mão de uma série de etapas, mas eu não quero abrir mão de encaminhar contrariamente a esse projeto.
Eu quero dar meus parabéns à Deputada Rosangela Moro pelo posicionamento que acaba de fazer, lembrando que nós estamos num momento de discussão de corte de gastos, em que Lula manda projetos para cortar de quem mais precisa, para cortar do BPC, e, ao mesmo tempo, esse mesmo Governo Lula e sua base estão sugerindo aprovar a criação de uma nova estatal.
Já não bastam todas as outras estatais deficitárias, dando prejuízos, com corrupção e incompetência? Vão criar mais uma, ainda mais neste momento?! Não é possível, Sr. Presidente! Em momento nenhum, eu, como liberal, digo que se pode criar estatal. Estatal sempre leva à ineficiência, leva à má gestão, leva à interferência política, leva a uma intervenção no mercado que prejudica o privado. O privado, que é mais eficiente, quando não lucra, quebra. Quando há incompetência na gestão do privado, ele fecha as portas. Quando é público, não. Ele manda as contas sabem para quem? Para todos nós, para o pagador de impostos.
22:40
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Essa vai ser mais uma empresa pública, no momento, aliás, em que se fala em privatização de portos, em que se fala de atração de investimento para infraestrutura — pelo menos é isso que deveria estar sendo feito. Fez-se muito no Governo Bolsonaro, e agora parou tudo no Governo Lula.
O público, que não cuida bem nem daquilo de que deveria cuidar bem, que é o básico — segurança, saúde, educação —, vai se meter agora a administrar porto no Estado de Alagoas.
Não dá, Presidente! Essa criação é indecente, além de inoportuna.
A Deputada Rosangela Moro foi muito feliz na sua fala, assim como todos os demais que se pronunciam contra isso.
Por isso, pelo NOVO, encaminho contra neste momento, com bastante indignação e veemência, porque criar mais uma estatal, sinceramente, Presidente, chega a ser um deboche com o povo brasileiro.
Lula está indo ladeira abaixo com seu Governo, e as estatais que o PT administra — e administra muito mal — são um exemplo claro disso. Inclusive, os próprios Correios agora estão prestes a decretar a sua falência, em virtude daquilo que está acontecendo nessa empresa tão antiga do Brasil.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - Presidente, peço a palavra para encaminhar favoravelmente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Tem V.Exa. a palavra, Deputado.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Quero lembrar que, às 22h41min, nós estamos escutando argumentações de dois Deputados, uma Deputada e um Deputado, que não leram o projeto. Não leram o projeto. Eles, na verdade, são defensores do Estado mínimo, eles não querem o Brasil, eles querem defender os interesses da iniciativa privada. Não têm outro interesse os dois Deputados, a Deputada e o Deputado que defenderam. Eles não leram o projeto, porque, se tivessem lido, entenderiam que esse projeto não causa impacto algum para o Governo.
Na verdade, a Companhia Docas de Alagoas aproveitará a estrutura da Companhia Docas do Rio Grande do Norte. Então, não ocorre criação de cargos.
Estou dizendo isso porque, mesmo sendo muito tarde, é possível que, neste momento ou em algum outro momento, alguém que não esteja dentro deste Parlamento vá nos ver e nos ouvir falar, e é preciso deixar muito claro que a Deputada e o Deputado que falaram antes de mim estão totalmente equivocados.
Por outro lado, Presidente, falando como um Deputado do Rio de Janeiro, onde está a Companhia Docas do Rio de Janeiro, a Companhia Docas cobra tarifa, e, portanto, muitas das nossas Companhias Docas são independentes do Tesouro. Elas prestam serviço e cobram tarifas para isso.
Então, as falas da Deputada e do Deputado privatistas e defensores da iniciativa privada e do Estado mínimo não tem a mínima coerência com esse projeto.
Deputado Daniel, parabéns por defender as suas Alagoas e defender o Estado brasileiro!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Em votação o Projeto de Lei nº 3.034, de 2024.
Orientação de bancadas.
Indago aos Srs. Deputados se podemos colocar a orientação "sim" para todas as bancadas, com exceção da do NOVO.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Quero orientar em 1 minuto, até para responder aos impropérios que foram proferidos na tribuna da esquerda.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - Presidente, gostaria de dizer a V.Exa. que eu não citei nenhum Deputado. Como eu não perguntei nada a ele, ele não tem que me responder.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu também não citei ninguém. Se serviu o chapéu, o problema não é meu.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Vamos seguir a votação, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k. Não há problema nenhum. Nós estamos na orientação de bancadas. Todos os Srs. Deputados Líderes teriam 1 minuto. O Deputado Marcel van Hattem, do NOVO, tem o direito de falar no minuto dele, Deputado Reimont, como V.Exa. depois poderá orientar por 1 minuto.
22:44
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O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - Claro, claro! Eu achei que ele já havia encaminhado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Não, não.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - Não encaminhou ainda, não?
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Não, ainda não.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - Ah, está certo. Desculpe!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Inclusive o Deputado orientou que poderíamos colocar o voto "não", mas ele tem 1 minuto para orientar.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - Está certo. Claro, claro!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Obrigado pela compreensão, Deputado Reimont.
Deputado Marcel van Hattem, por favor, tem V.Exa. a palavra.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não sei. Se ele for falar, o PT fala antes.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Não, não. De qualquer forma, V.Exa. estará falando para o encaminhamento.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Bom, eu tenho o do NOVO. Eu quero que fique registrado que, depois, se houver réplica, nós temos o tempo da Minoria e da Oposição, 1 minuto de cada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, tem gente que diz que não lemos o projeto, mas também tem gente que não ouve o que é dito aqui. Serve-se o chapéu sem se dirigir exatamente àquilo que foi dito aqui.
O que eu disse sobre os impropérios que foram proferidos na tribuna da esquerda refere-se evidentemente àquilo que a Esquerda quer defender e que não consegue, depois, colocar em prática, que é a eficiência de uma estatal. Ela quer dizer que uma estatal não vai ter custo.
É claro que nós lemos o projeto, mas não é preciso ler um projeto que cria uma estatal para saber, ainda mais nas mãos do PT, que é rolo. Ponto. É rolo, é problema, é prejuízo, é interferência no mercado.
Portanto, o NOVO orienta "não".
Pela Minoria...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Desculpe! Alguém mais solicitou a palavra? (Pausa.)
O.k.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria e a Oposição liberam a bancada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Nós pedimos, então, por favor, que registem no painel que a Minoria e a Oposição liberam a bancada.
O.k., Deputado Marcel van Hattem? (Pausa.)
Novamente, em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
TENDO PERMANECIDO, ESTÁ APROVADA A MATÉRIA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Item seguinte da pauta.
PROJETO DE LEI Nº 779-A, DE 2024
(DO SR. ALBERTO FRAGA E OUTROS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 779-A, de 2024, que altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para prever o Programa Nacional de Prevenção e Combate à Vitimização dos Profissionais de Segurança Pública e de Defesa Social, acrescenta inciso no § 1º do art. 52 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e no art. 1.048 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e acrescenta o art. 23-A e altera o art. 394-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre medidas de prevenção e enfrentamento da vitimização dos agentes de segurança pública e de defesa social, e dá outras providências; tendo parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela aprovação deste, do PL 807/24, e do PL 1.133/24, apensados, na forma do substitutivo. (Relator: Deputado Sargento Fahur). Pendente de parecer das Comissões de: Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Tendo apensados (2) os PLs 807/24 e 1.133/24.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 4.821/2024, EM 09/12/2024.
Para oferecer parecer pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a nobre Deputada Delegada Ione, de Minas Gerais.
22:48
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A SRA. DELEGADA IONE (Bloco/AVANTE - MG. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Saúdo o Sr. Presidente Gilberto Nascimento pela excelente condução desta reunião neste plenário. Gostaria de saudar também o nosso Presidente da Comissão de Segurança Pública, Deputado Alberto Fraga, que organizou e conduziu, de forma espetacular, essa semana dedicada à segurança pública. Fico muito feliz de estar aqui e de ser titular da Comissão da Segurança Pública.
Eu quero também saudar o Presidente da ADEPOL, Rodolfo Laterza, que está aqui, esse delegado aguerrido, sempre conosco, lutando pelas forças da segurança pública.
Preciso registrar aqui a presença do senhor.
Eu gostaria também de registrar aqui o meu muito obrigada à Deputada Delegada Adriana Accorsi, que veio até mim. Entabulamos uma conversa e fizemos aqui um acordo. Muito obrigada por entender a necessidade de um projeto tão importante, mesmo porque V.Exa. também é policial e sabe que nós temos que nos proteger. Então, muito obrigada por ter compreendido.
São autores do Projeto nº 779, de 2024, os Deputados Alberto Fraga, Coronel Telhada e Capitão Alden. A Relatora é esta que vos fala, Deputada Delegada Ione.
Passo ao relatório.
"I - Relatório
O Projeto de Lei nº 779, de 2024, de autoria dos Deputados Alberto Fraga e Coronel Telhada, altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre medidas de prevenção e enfrentamento da vitimização dos agentes de segurança pública e de defesa social.
(...)
O distinto autor pontua que esse conjunto de medidas busca fortalecer o arcabouço legal para proteger policiais e demais profissionais da segurança, respondendo à sensação de insegurança que permeia o País. O objetivo é estimular o debate, a melhoria e a aprovação de um projeto de lei que assegure maior proteção a esses agentes e, em última instância, a toda a sociedade.
À proposição principal foram apensados dois projetos de lei com o mesmo teor: o Projeto de Lei nº 807, de 2024, de autoria do Deputado Capitão Alden, que altera a Lei nº 13.756, de 2018, para incluir ações de enfrentamento e combate à vitimização de policiais, incluindo medidas de prevenção, assistência psicossocial e proteção jurídica; e o Projeto de Lei nº 1.133, de 2024, de autoria do Deputado Aluisio Mendes, que institui o Novembro Branco, Campanha Nacional de Combate à Violência Contra Policiais, a ser realizado, anualmente, em novembro.
Na justificação, os Parlamentares argumentam a importância de garantir aos agentes de segurança pública e defesa social um programa de âmbito nacional para prevenção e combate à violência e destinação de recursos para assistência psicossocial e proteção jurídica.
As proposições foram distribuídas às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO); de Finanças e Tributação (...) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (...), sujeitas à apreciação conclusiva pelo Plenário, em regime ordinário de tramitação.
Foi aprovado requerimento de urgência, estando a matéria pronta para apreciação em plenário.
É o relatório.
22:52
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II - Voto da Relatora
Compete emitir parecer sobre a constitucionalidade, a juridicidade, a técnica legislativa, a adequação financeira e orçamentária e o mérito da proposição ora apreciada.
Em relação à iniciativa constitucional da proposição, não há óbices, uma vez que se verifica respeito aos requisitos constitucionais formais, competindo à União legislar sobre o tema e sendo a iniciativa parlamentar legítima, eis que não incidem, na espécie, quaisquer reservas à sua iniciativa.
No tocante à constitucionalidade material, não se vislumbram também quaisquer discrepâncias entre o projeto e a Constituição Federal. No que diz respeito à juridicidade, nada há a se objetar, já que o texto da proposta inova no ordenamento jurídico e não contraria os princípios gerais do direito.
A técnica legislativa empregada no âmbito da proposição legislativa atende aos ditames da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, à exceção de um pequeno reparo a ser feito na redação conferida pelo art. 3º do substitutivo aprovado pela CSPCCO ao art. 394-A do Código de Processo Penal, motivo pelo qual apresentamos o substitutivo anexo.
Do ponto de vista da adequação financeira (...) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (...) definem que o exame de compatibilidade ou adequação se fará por meio da análise da conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento anual. Além disso (...) prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e à despesa públicas. São consideradas como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (...).
Da análise do projeto, observa-se que este contempla matéria de caráter essencialmente normativo, não acarretando repercussão direta ou indireta na receita ou na despesa da União. Nesses casos, torna-se aplicável o art. 32, X, 'h', do RICD, que dispõe que somente as proposições que importem aumento ou diminuição de receita ou de despesa pública estão sujeitas ao exame de compatibilidade ou adequação financeira e orçamentária. No mesmo sentido segue o § 2º do art. 1º (...), conjugado com o art. 9º do mesmo diploma, asseverando que, quando a matéria não tiver implicações orçamentária e financeira, no voto final da Comissão de Finanças e Tributação, deve constar que não lhe cabe afirmar se a proposição é adequada ou não.
Passemos agora à análise do mérito do projeto.
Quanto ao mérito, ao estudar as proposições em apreciação e as justificativas apresentadas, recordo-me de minha trajetória como delegada de polícia" — acumulei o cargo de Diretora do estabelecimento prisional da primeira cidade em que estive e atuei "diariamente em cenários desafiadores, marcados por casos de barbárie e violência contra mulheres, enfrentando as mais diversas formas de brutalidade que afetam nossas comunidades. Essas experiências me ensinaram que a segurança pública é um pilar indispensável para o bem-estar social, porque assegura a todos os cidadãos a possibilidade de exercerem suas atividades livremente, sem o constante medo da violência. Ao mesmo tempo, garante também as condições favoráveis para o desenvolvimento das atividades econômicas, afinal, é em um ambiente seguro que a circulação de bens e pessoas pode ocorrer com maior tranquilidade, estimulando investimentos (...).
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Os dados apresentados pela nobre Deputada Carla Zambelli, em sua proposta, são estarrecedores. Ela nos apresenta dados recentes, relativos a 2022, que apontam o assassinato de aproximadamente 132 policiais militares e civis, um aumento de 12,8% em relação ao ano anterior. Esse número não inclui policiais federais, rodoviários federais, penais, legislativos ou guardas municipais, nem leva em conta acidentes, suicídios e a subnotificação por parte de alguns Estados. Entre 2016 e 2022, cerca de 1.560 policiais (...) e militares foram mortos, resultando em uma média de 223 assassinatos anuais, ou um policial estadual morto a cada 39 horas. Em 23 anos, apenas no Rio de Janeiro, foram registrados 2.657 policiais militares e 319 policiais (...) assassinados, além de mais de 14 mil feridos, enquanto, entre 2021 e 2022, ocorreram 183 suicídios de policiais militares e civis da ativa no País.
Apesar da relevância do tema, apenas recentemente a vitimização policial entrou na pauta da segurança pública, enfrentando dificuldades na mensuração desses dados devido a divergências e falhas nos bancos de dados oficiais. Esse problema afeta diretamente a capacidade das instituições de cumprir sua missão constitucional de proteção, investigação e prevenção de delitos. Assim, o conhecimento adequado sobre a vitimização policial é crucial para o desenvolvimento de políticas e estratégias mais eficazes, tanto para a proteção dos profissionais quanto para a melhoria da segurança da sociedade como um todo.
Portanto, a iniciativa de incluir no Sistema Único de Segurança Pública um programa específico de prevenção e combate à vitimização de policiais é, a meu ver, uma resposta contundente à necessidade de valorizar e proteger os agentes que atuam na linha de frente. Quando a sociedade compreende a relevância do trabalho desses profissionais, reconhecendo o sacrifício e a coragem de homens e mulheres que, diariamente, colocam suas vidas em risco, todos nós saímos ganhando. Afinal, o fortalecimento das instituições policiais gera efeitos positivos em cadeia: com policiais mais protegidos, há mais eficiência no enfrentamento da criminalidade e, consequentemente, mais tranquilidade para as pessoas circularem nas ruas, usufruírem de espaços públicos e colaborarem para o crescimento econômico de suas regiões.
É importante ressaltar dois aspectos fundamentais da segurança pública na vida das pessoas: em primeiro lugar, a sensação de liberdade que deriva de poder sair de casa sem temer a violência; em segundo, a garantia de condições seguras para o exercício de direitos individuais, coletivos e profissionais. Nesse sentido, ao adotar medidas como o endurecimento da punição aos agressores de policiais, a priorização da tramitação de processos e a criação de campanhas nacionais contra a violência contra agentes de segurança, reforçamos o compromisso do Estado em proteger aqueles que nos defendem.
Essas providências se traduzem no substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da seguinte forma:
a) pela alteração da lei que criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social — PNSPDS e instituiu o Sistema Único de Segurança Pública — SUSP para prever ações de enfrentamento e combate à vitimização de policiais, incluindo medidas de prevenção, assistência psicossocial e proteção jurídica;
b) pela mudança na Lei de Execução Penal para estabelecer hipótese de regime disciplinar diferenciado àqueles que praticaram homicídio ou lesão corporal gravíssima contra agente de segurança pública ou de defesa social;
c) pela alteração no Código de Processo Civil para prever caso de prioridade de tramitação às causas que tenham por objeto responsabilização civil decorrente de crime com emprego de violência contra agente de segurança pública ou de defesa social; e
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d) pela modificação do Código de Processo Penal para dar prioridade de tratamento a processos e inquéritos relacionados a crime com emprego de violência contra agente de segurança pública ou defesa social em serviço ou em razão dele.
Ao fortalecer o arcabouço legal, incrementando o combate à vitimização (...) que promova a segurança como um valor compartilhado, o País dá um passo significativo na construção de uma sociedade mais justa, serena e próspera. Assim, a proposta apresentada pelo autor, bem como os projetos a ela apensos, não apenas oferecem uma resposta concreta à sensação de insegurança que permeia o Brasil, mas também convidam ao debate, à melhoria e à aprovação de legislação capaz de resguardar a integridade dos profissionais de segurança. Ao fazê-lo, asseguramos a continuidade e o aprimoramento de um sistema que, em última análise, beneficia toda a sociedade.
II.1 - Conclusão do voto
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação sobre as receitas ou despesas públicas dos Projetos de Lei nºs 779, de 2024; 807, de 2024; e 1.113, de 2024, e do substitutivo aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, bem como do substitutivo anexo.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 779, de 2024; 807, de 2024; e 1.113, de 2024, e do substitutivo aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e, no mérito, somos pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 779, de 2024; 807, de 2024; e 1.113, de 2024, e do substitutivo aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, na forma do substitutivo anexo."
É o relatório, Presidente.
Agradeço à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
E também quero saudar todos os projetos que tratam de segurança pública colocados pela Comissão. Esta semana, nós avançamos e muito em proteção aos nossos policiais e, principalmente, às forças da segurança pública.
Muito obrigada, Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA DELEGADA IONE.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente...
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Muito bom, Deputada!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Delegada Ione.
Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Relatora, Deputada Delegada Ione, eu queria dialogar com V.Exa. rapidamente e parabenizá-la.
Nós estávamos conversando aqui, eu e o Deputado Cabo Gilberto Silva, com acordo do PL, que esse é um projeto muito meritório. Nós queríamos sugerir uma alteração de redação, para que não haja uma interpretação equivocada e prejudique o mérito do projeto.
Novembro é o mês da Consciência Negra, que chamamos de Novembro Negro. Se aprovarmos o mês de novembro como Novembro Branco, pode ter uma sinalização para fora completamente diferente do que é a intenção, muito meritória, do projeto que cuida da proteção dos nossos policiais.
Nós combinamos aqui, com acordo do PL, de substituir o mês de novembro pelo mês de abril, que já é o mês em que se comemora o dia do policial civil e do policial militar, que seria o Abril Branco. Então, se houver acordo — e já parabenizando V.Exa. pelo relatório —, eu acho que conseguimos sair daqui sem nenhuma brecha para uma interpretação equivocada.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputada Delegada Ione, tem V.Exa. a palavra. (Pausa.)
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O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, consulto a Mesa sobre se uma emenda de redação poderia ser feita, sem atrasar a votação do projeto.
A Deputada Delegada Ione poderia fazê-la?
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Na realidade, Deputado Alberto Fraga, se a Relatora acatar a sugestão, ela poderá reformular o parecer, sem nenhum problema. Trata-se apenas de uma questão de redação, trata-se de alterar o mês de novembro para o mês de abril. Nós já temos o Novembro Azul, aliás.
A SRA. DELEGADA IONE (Bloco/AVANTE - MG) - Vamos fazer esse acordo, sem problema. Combinado.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada pela sensibilidade, Deputada Delegada Ione.
Parabéns pelo relatório!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Feito esse acordo, passa-se à discussão.
Há alguns Deputados inscritos para a discussão. Eu gostaria de saber se abrem mão do uso da palavra os Deputados Pastor Henrique Vieira, Capitão Alden, Marcos Pollon, Chico Alencar, Bibo Nunes e Gilson Daniel. Todos concordam em abrir mão? (Pausa.)
O.k. Todos concordam em abrir mão.
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Quanto ao encaminhamento, indago aos Srs. Líderes presentes em plenário se podemos colocar voto "sim" para todos no painel. (Pausa.)
Todos de acordo.
Em votação o substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 779, de 2024.
Orientação de bancadas. (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicados a proposição inicial, as apensadas e o substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
O último item da pauta é o Projeto de Lei nº 3.191, de 2024, do Deputado Sargento Portugal, do Rio de Janeiro.
PROJETO DE LEI Nº 3.191, DE 2024
(DO SR. SARGENTO PORTUGAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.191, de 2024, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para dispor sobre o crime de obstrução de vias públicas mediante o uso de barricada. Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 4.479/2024, EM 09/12/2024.
Para oferecer parecer ao projeto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o nobre Deputado Delegado Ramagem.
Deputado Delegado Ramagem, se for do seu entendimento, V.Exa. pode ir direto para a leitura do voto.
O SR. DELEGADO RAMAGEM (PL - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Vou diretamente ao voto. Antes, porém, farei uma explanação breve.
Nesta semana conseguimos fazer um esforço concentrado para aprovar projetos sobre segurança pública. Quero agradecer ao Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o Deputado Alberto Fraga, que conseguiu esta pauta de atendimento a projetos sobre segurança pública. Somente hoje quase 20 projetos foram discutidos por diversos Deputados. Eu tive a felicidade de estar presente e de participar, como autor, a apreciação de pelo menos 3 projetos aqui aprovados ou em aprovação hoje. Agora estou participando, como Relator, da apreciação do Projeto de Lei nº 3.191, de 2024, de autoria do Deputado Federal Sargento Portugal, que está aqui presente, Deputado do Rio de Janeiro também, egresso dos quadros da nossa heroica Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.
23:08
RF
O projeto versa sobre a criminalização da obstrução de vias públicas por meio de barricadas. Infelizmente, Sr. Presidente, esta é a realidade do Rio de Janeiro e que já se espalhou para diversos Estados da Federação. Facções criminosas se utilizam das barricadas para dominar territórios, bairros inteiros, para proteger suas atividades criminosas, para evitar a progressão da polícia, para isolar a atuação do Estado, compondo verdadeiro poder paralelo.
Não coincidentemente, ontem houve uma operação na Cidade de Deus para a retirada de barricadas. Precisou-se de aparato policial tático e de retroescavadeiras. Muitas dessas barricadas são chumbadas no solo, Deputado Sargento Fahur, com material de engenharia de construção.
Essas barricadas atrapalham não apenas a polícia, mas também atrapalham o trabalho de limpeza pública urbana da COMLURB — Companhia Municipal de Limpeza Urbana, os serviços de urgência de saúde do SAMU — Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e de diversos prestadores de serviços privados, como os de alimentação, abastecimento, Internet, além dos projetos de Estado para a garantia de cidadania e urbanismo.
Então, é uma realidade no Rio de Janeiro e em diversas cidades do País as barricadas, ocasionadas por facções de alta periculosidade e de alto poder bélico, que hoje estão no Rio de Janeiro em claro estado de guerra.
Vamos a uma síntese do nosso relatório: o Projeto de Lei nº 3.191, de 2024, de autoria do Deputado Sargento Portugal, sugere a criação de tipo penal específico para punir o bloqueio ou a obstrução de vias públicas, quando realizado por facções criminosas e que impeça a livre circulação de pessoas e/ou o acesso das forças de segurança pública.
"II - Voto do Relator
(...)
Conforme identificado pelo próprio Conselho Nacional de Justiça — CNJ, por meio de relatório encartado nos autos da" tão contestada e devidamente contestada "Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635/RJ (...):
Barricada é qualquer espécie de entrincheiramento (...) com o qual se interditam ruas, passagens, sobretudo por ocasião de motins populares ou até mesmo conflitos bélicos em ambiente de guerra. No entanto, em se tratando da realidade do Rio de Janeiro, as barricadas são usadas por criminosos para delimitarem o espaço geográfico de atividade de uma determinada facção criminosa."
O próprio relatório do CNJ diz isso.
"(...)
Diante desse cenário, não há dúvida de que a proposição legislativa em apreço seja relevante e essencial para o fortalecimento da segurança pública e a preservação da ordem social (...), notadamente em Estados e Municípios que enfrentam altos índices de violência e uma forte presença de grupos criminosos (...).
(...)."
Segundo a própria Secretaria de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, são milhares as trincheiras fincadas por todo o Estado. Sua "inaceitável presença sobe ano a ano, e os relatos sobre sua existência triplicaram em 2024, de acordo com um recente levantamento do Disque-Denúncia. Elas passaram, de modo absurdo, a constar até em aplicativos de geolocalização, como Google Maps e Waze.
23:12
RF
(...)
Trata-se de caso alarmante (...) presente no Estado do Rio de Janeiro, que está se espalhando para outros Estados do País. Note-se que somente este ano, no Rio de janeiro, a polícia já removeu mais de 5.700 barreiras do crime (...).
(...)
A aprovação do presente projeto de lei configura passo significativo para garantir um ambiente mais seguro, no qual as forças de segurança possam agir com mais eficiência, e a cidadania possa ser respeitada, sem os obstáculos impostos pelas nefastas ações perpetuadas por essas organizações criminosas. Afigura-se, portanto, totalmente meritória, pertinente, proporcional, necessária e adequada a sua aprovação.
(...)
Ante o exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.191, de 2024, na forma do substitutivo anexo, o qual contempla ajustes topológicos e redacionais, de modo a conferir mais efetividade à norma."
Esse é o parecer.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO DELEGADO RAMAGEM.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Obrigado, Deputado Delegado Ramagem, do nosso Rio de Janeiro, que acaba de ler o parecer.
Portanto, neste momento, passa-se à discussão.
Há uma lista de oradores inscritos.
Eu consulto V.Exas. sobre se nós podemos ir direto para a votação. (Pausa.)
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Eu peço só 30 segundos para falar, Sr. Presidente. O registro é importante.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Estão inscritos para discutir o Deputado Duarte Jr., o Deputado Gilson Daniel, o Deputado Sargento Portugal, o Deputado Bibo Nunes, a Deputada Célia Xakriabá e o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O Deputado Cabo Gilberto Silva fica com o tempo dele e vai falar por 1 minuto.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Exatamente.
Eu quero parabenizar o Deputado Delegado Ramagem, um dos melhores Deputados que nós temos aqui dos quadros do Estado do Rio de Janeiro, pelo brilhante parecer oferecido ao projeto.
Este projeto é muito importante, Sr. Presidente, principalmente para os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo, em especial para o Estado do Rio de Janeiro. Os traficantes montam barricadas nas ruas para dificultar a ação do Estado e nem sequer são penalizados por esses crimes. Agora, com o projeto que o Delegado Ramagem relatou, haverá lei para punir, de forma disciplinar, de forma enérgica, esses criminosos.
Mais uma vez quero parabenizar o Presidente da Câmara dos Deputados pelo acordo que honrou, sobre a semana da segurança pública — e vai honrar mais, porque ainda faltam ser votados alguns projetos. Não é, Sr. Presidente?
Quero parabenizar, em especial, o nosso querido Deputado Delegado Ramagem, grande Deputado, ao lado de quem tenho a maior satisfação de lutar aqui na Câmara dos Deputados.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Cabo Gilberto Silva.
Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Delegado Ramagem.
O SR. DELEGADO RAMAGEM (PL - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
"I - Voto do Relator
Durante a discussão da matéria, foram apresentadas quatro emendas de Plenário.
As Emendas nºs 1 e 2 propõem que não constitua o crime previsto no projeto a manifestação em via pública que decorrer de reivindicação de direitos e garantias constitucionais ou manifestação política com propósitos sociais.
23:16
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(...) as Emendas de nº 3 e de nº 4 possuem o mesmo teor e buscam estabelecer que 'não se aplica o disposto neste artigo quando se tratar de exercício do direito à livre manifestação e a protestos públicos em defesa de direitos'.
O parecer que apresentei já contempla os conteúdos das emendas apresentadas pelos Deputados Delegada Adriana Accorsi, Pastor Henrique Vieira e Talíria Petrone. Portanto, as emendas foram materialmente acolhidas, já constando do texto substitutivo apresentado, de modo que ficam formalmente rejeitadas, por já constarem do parecer apenas para fins de procedimento."
Muito obrigado, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO DELEGADO RAMAGEM.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Passa-se, portanto, à votação.
Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 3.191, de 2024.
Orientação de bancadas.
Esta Presidência indaga aos Srs. e às Sras. Líderes desta Casa se podemos colocar no painel o voto "sim" para todos os Srs. Deputados. (Pausa.)
Deputada Talíria Petrone, tem V.Exa. a palavra.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu já havia conversado com o Deputado Delegado Ramagem.
A nossa bancada vai orientar "não" por preocupação com a aplicabilidade dessa lei, dependendo da interpretação, mas eu queria de público reconhecer o avanço obtido com as emendas que foram acatadas e dizer duas coisas, Sr. Presidente. Uma delas é esta: quem é do Rio de Janeiro sabe que é fundamental enfrentar o que são as barricadas, postas por criminosos, que dificultam o direito de ir e vir, impedem a chegada de serviços às favelas e são instrumento do crime. Outra coisa: é preciso reconhecer, em especial, além da inclusão de "milícia", pelo que agradeço ao Deputado Relator, a inclusão do § 3º, para garantir de forma explícita a manifestação, a reivindicação de direitos por meio de passeatas, reuniões, aglomerações. Ele diz: "Qualquer forma de manifestação política com propósitos sociais" . Isso é um grande avanço, e eu agradeço o acolhimento desta demanda do nosso campo político.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Em votação.
Aqueles que foram pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicadas a proposição inicial e as emendas.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Aqueles que foram pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Tem a palavra o Deputado Alberto Fraga.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria agradecer a todos os presentes aqui. Foi uma noite proveitosa. Hoje andamos bem, ainda mais depois que V.Exa. assumiu a Presidência dos trabalhos. É isso o que queremos. Estamos aqui desde as 5 horas da tarde, e não justifica ficarmos aqui só debatendo coisas que sabemos que não são importantes para o País.
Eu agradeço mais uma vez ao Presidente da Casa, o Deputado Arthur Lira, por nos ter concedido esta semana da segurança pública. Amanhã, se Deus quiser, votaremos outros projetos consensuais e de grande importância para o nosso povo brasileiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Até breve.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Alberto Fraga.
Deputado Reimont, V.Exa. tem a palavra.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Gilberto Nascimento, quero só cumprimentá-lo, parabenizá-lo pela condução da sessão.
Muitíssimo obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Muito obrigado, Deputado Reimont. Logicamente, a sessão anda muito bem também por causa de cada um de V.Exas. V.Exas. ajudaram muito.
Principalmente, quero agradecer aos Líderes presentes na Casa, que ajudaram muito no bom encaminhamento desta sessão.
23:20
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Agora está havendo uma sessão de fotos no plenário, fotos que ficarão para a posteridade, da Deputada Delegada Ione junto com os policiais desta Casa.
Deputados Cabo Gilberto Silva e Sargento Fahur, essa foto mereceria a seguinte legenda: "Deus os criou, e a segurança pública os uniu".
Parabéns!
Deputado Sargento Portugal, tem V.Exa. a palavra.
O SR. SARGENTO PORTUGAL (Bloco/PODE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pares, boa noite.
É com muita satisfação que observamos que, com tão pouco tempo, conseguimos emplacar um projeto de lei, este agora aprovado, praticamente com o acordo de todos.
Quero parabenizar o Relator, o Deputado Delegado Ramagem, um grande irmão do Rio de Janeiro, o Deputado Alberto Fraga, que teve habilidade, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para falar com o Líder, e todos os meus pares que trabalham comigo diariamente na Comissão de Segurança Pública.
Esta é uma resposta para a população do Rio de Janeiro, que não aguenta mais a delimitação de território. O território é do povo, não é de nenhuma facção criminosa. O crime organizado tem que ser combatido, e estamos fazendo isso aqui.
O meu muito-obrigado, Sr. Presidente.
Boa noite a todos os que trabalharam até esta hora.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Sargento Portugal, do Rio de Janeiro.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quinta-feira, dia 12 de dezembro, às 10 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Lei nºs 3.976, de 2020; 5.343, de 2023; 4.120, 3.337 e 4.096, de 2024; 4.939, de 2020; 1.637, de 2019; e 7.868, de 2014. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Antes de encerrar a sessão, desejo a todos os aqui presentes e ao Brasil uma boa noite. Amanhã, se Deus quiser, estaremos novamente aqui.
Está encerrada a presente sessão.
(Encerra-se a sessão às 23 horas e 25 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ROSÂNGELA REIS (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VANDER LOUBET (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JEFFERSON CAMPOS (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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