2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
229ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 10 de Dezembro de 2024 (Terça-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
14:04
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 98 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Passa-se às Breves Comunicações.
O primeiro inscrito é nosso honrado Deputado Coronel Chrisóstomo, do PL de Rondônia, mas gaúcho, por muito tempo, da região de Santa Rosa, uma região missioneira da fronteira noroeste do Rio Grande. Ele trabalhou muito tempo conosco, gaúchos.
Tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo, do PL, para representar nossa querida Rondônia.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sou muito grato por mais esta oportunidade.
Olá, Rondônia!
Olá, Brasil!
Olá, Srs. Parlamentares!
Trago dois assuntos nesta tarde. Hoje eu sou o 01, o primeiro Parlamentar a falar na tribuna da Câmara. Eu vou falar do Ministério da Justiça.
O Ministério da Justiça, Sras. e Srs. Parlamentares, tem interesse em propor o uso de uma arma não letal para os policiais do Brasil. Há quem ache que os criminosos estão usando estilingue. Só pode ser! Armas não letais para os policiais?! E os criminosos? Eles estão com o quê nas mãos? Com fuzis, com balas, e não cartuchos, de 7 centímetros, contra policiais praticamente desarmados.
Este é o Ministério da Justiça?! Que justiça ele está defendendo? Eu não estou conseguindo entender, senhores. O Ministério da Justiça quer que policiais usem armas não letais!
Brasil, esse Governo está todo virado! Nós não sabemos nem o que dizer. Este Governo é totalmente irresponsável. Quem comanda as polícias são os Governadores, e estes não devem aceitar um discurso como este, não! Nós não podemos deixar isto acontecer, senhores, jamais: policiais com arma não letal e bandido com fuzil e até com rojão! Hoje bandido tem rojão!
14:08
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Isso é uma vergonha, Brasil! Nós não podemos aceitar isso. Esse barbudinho mentiroso e ex-presidiário quer realmente afundar o Brasil. Que tristeza, hem! Pelo amor de Deus!
Eu estou vendo vários policiais neste plenário. Eles devem sentir um ódio no coração quando alguns dizem que policial vai usar arma não letal. Imaginem o Deputado Sargento Fahur com uma arma não letal enfrentando bandido! Eu não sei o que ele ia fazer.
Que tristeza, Brasil! Esse Governo nos envergonha.
O barbudinho mentiroso e ex-presidiário não está fazendo só isso, não. Agora é o salário mínimo, senhores. O reajuste do salário mínimo deveria ser, pelo menos, a inflação. Não, ele não quer reajustar o salário pela inflação! O reajuste do salário mínimo será menor que a inflação. O povo mais pobre vai receber menos em 2025. O reajuste do salário mínimo será menor do que estava previsto. O valor total gira em torno de 11 reais, mas 11 reais para uma pessoa pobre é dinheiro. O Governo desse barbudinho mentiroso e ex-presidiário está prejudicando até o mais pobre!
Eu fico imaginando como é a vida do mais pobre. Quanto arrependimento por ter feito o L, hem! Meu Deus dos céus! Eu vejo na rua as pessoas dizerem: "Que arrependimento por ter feito o L. Eu me arrependo".
Está na hora de vocês pensarem diferente. Eu vou dar um recado. Em 2026, a Direita vem poderosa, a Direita vem forte. A Direita quer fazer a coisa certa, quer trabalhar para o povo, quer ajudar nosso Brasil a se tornar grande, como aconteceu durante o Governo do Presidente Bolsonaro. Deixou muito recurso no cofre desse barbudinho, e agora o desfalque é grande. Basta ver a PETROBRAS, que já está arrombada!
Presidente, peço a V.Exa. que meu discurso seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Coronel Chrisóstomo.
A Mesa acata a solicitação de V.Exa. para que seu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil e pelos demais meios de comunicação do Parlamento Nacional.
O próximo inscrito é nosso honrado Deputado Luiz Lima, do Rio de Janeiro. Em seguida, terá a palavra o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
Tem a palavra o Deputado Luiz Lima, pelo tempo regimental.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Pompeo de Mattos. É uma honra ter esta sessão presidida por V.Exa.
Ontem, segunda-feira, eu subi a esta tribuna e falei do caos em que se encontra a segurança pública no Município do Rio de Janeiro, onde 70% do nosso território é ocupado pelo crime organizado, pelo tráfico de drogas, pelo Comando Vermelho, pelo Terceiro Comando e por diversas outras facções.
Hoje, às 11h29min, faleceu a militar Gisele Mendes, baleada dentro do Hospital Naval Marcílio Dias, na Zona Norte do Rio de Janeiro, no Complexo do Lins. Uma comandante da Marinha foi baleada no pátio do Hospital Naval Marcílio Dias, na Zona Norte do Rio de Janeiro! A médica Gisele Mendes, que era Capitã de Mar e Guerra e superintendente de saúde do hospital, foi ferida na cabeça durante uma cerimônia de formatura no auditório da Escola de Saúde da Marinha.
14:12
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Presidente Pompeo, eu recebo imagens da Record. Em um programa da Record do Rio de Janeiro que se chama Mosquito Fofoqueiro, um helicóptero fica sobrevoando a cidade. É impressionante a ausência do Estado brasileiro na cidade que foi Capital Federal!
O Hospital Marcílio Dias, que é administrado pela Marinha do Brasil, divide o muro com uma boca de fumo. Há pichação do Comando Vermelho dentro do hospital da Marinha. O Complexo do Lins não tem como Prefeito o Eduardo Paes, o Prefeito é o Comando Vermelho; não tem como Governador o Cláudio Castro, o Governador é o Comando Vermelho. Ali o Presidente não é o Lula, é o Comando Vermelho.
Cadê a tropa de elite da Marinha, que até hoje não tomou posição em relação a essa fronteira do hospital com o crime organizado. Está tudo bem? Onde está o Estado brasileiro, que tem na Marinha, na Aeronáutica e no Exército o seu último pilar de esperança em relação à segurança do mais simples brasileiro? Nós somos um país de bananas? Para que temos as Forças Armadas se, num caso excepcional como esse, não combatemos o crime organizado? Nós temos que retomar território. O território do Complexo do Lins, assim como o do Complexo da Maré e demais territórios da cidade, não pertence mais ao Estado brasileiro.
Quantos anos a Gisele estudou para salvar vidas? Ela foi alvejada na cabeça e perdeu a vida. Será que nem com isso o atual Governo Federal brasileiro vai tomar uma posição em relação ao Rio de Janeiro?
Eu torço pela recuperação do Presidente do Brasil. Não vou fazer como a Esquerda, que torceu para que o Bolsonaro falecesse. Nós temos a Esquerda como adversária, mas não temos a Esquerda como inimiga, mesmo sabendo que muitos da Esquerda têm o Deputado Luiz Lima, o Deputado Carlos Jordy, o Deputado Coronel Chrisóstomo como inimigos. Nós não somos inimigos. Nós somos brasileiros. Nós apenas queremos ter o voto daqueles cidadãos indignados com a Esquerda. Em vez de votarem em vocês, eu espero que votem em nós. Então, eu torço pela recuperação do Presidente Lula, até para ele ter a oportunidade de rever algumas escolhas infelizes e se tornar um melhor cidadão.
Cidadão carioca, o Presidente Lula não está nem aí para você! Eu acredito que as Forças Armadas têm que pôr a mão na consciência e entender que cada cidadão do Rio de Janeiro paga o salário de todos nós Deputados Federais, militares. Vocês não vão fazer nada? Ontem foram três mortos. Hoje foi a Capitã de Mar e Guerra da Marinha Gisele que faleceu às 11 horas e 29 minutos, no Rio de Janeiro. Está aqui o rostinho dela rindo — vocês não conseguem ver — numa foto postada no jornal da CBN.
Presidente Pompeo de Mattos, esse é o estado em que o Brasil se encontra. Além de haver uma ineficiência na administração pública, há uma ineficiência na compaixão, no trato com as pessoas.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Luiz Lima.
A próxima inscrição é do nosso honrado Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, do PL de São Paulo.
Tem a palavra V.Exa.
14:16
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O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Eu acho impressionante o desserviço à segurança pública que nós temos no Brasil. Esse desserviço à segurança pública começa pelo Judiciário.
O Deputado Luiz Lima citou aqui o caos da segurança no Rio de Janeiro. Não podemos esquecer que quem impediu as forças policiais de atuarem diretamente no berço, no refúgio da criminalidade foi o Supremo Tribunal Federal, o mesmo Supremo Tribunal Federal que impõe a utilização de câmeras de vigilância nos policiais.
"Paulo, você é contra as câmeras?" Eu conheço a segurança pública. Eu digo que nós temos outras prioridades muito mais relevantes. Eu sou a favor de colocar a câmera no policial, mas primeiro você tem que dar viatura blindada, primeiro você tem que dar condição de trabalho, primeiro você tem que reforçar o efetivo, primeiro você tem que dar remuneração. Aí, sim, você pode colocar uma câmera.
"Paulo, você é a favor da utilização de armas menos letais pelos policiais?" É claro que eu sou a favor, mas é o seguinte: tem que dar uma arma menos letal que tenha capacidade de proteger o policial. Todo mundo assistiu àquele episódio em que a Polícia Militar de São Paulo salvou uma senhora que estava sendo mantida em situação de sequestro na Avenida Paulista. Foi utilizada uma arma do tipo Taser, provavelmente uma Taser, ou uma Condor, produzida no Brasil, uma arma que tem alcance de 3 metros.
Se você está enfrentando um indivíduo armado, o manual de segurança diz que você deve manter, no mínimo, 7 metros de distância. Como é que você vai forçar o policial a utilizar um equipamento que coloca a vida dele em risco? Existem alternativas que têm a capacidade de manter o policial em uma situação de maior segurança.
Nós somos um país cristão. Nós entendemos a hierarquia do mundo: Nosso Senhor Jesus Cristo acima de todas as coisas, e todo o resto é menor, gerando uma hierarquia. Então, dentro dessa hierarquia, em primeiro lugar, por óbvio, vem a condição de segurança do policial. Depois você pode investir em câmera, em GPS, em drone, no que você quiser. A segurança pessoal do policial tem que vir em primeiro lugar. Por quê? Senhoras e senhores, nós policiais acordamos de manhã para prestar um serviço à sociedade sem saber se vamos voltar para casa. Eu acho que essa é a diferença. Está faltando sensibilidade para os nossos Congressistas. É essa sensibilidade que falta para o Ministro da Justiça. É essa sensibilidade que falta para os Ministros do Supremo Tribunal Federal. É preciso compreender que a função policial é única e que não existe correspondente. Portanto, merece ser tratada de forma única.
Querem colocar câmera? Beleza! Primeiro coloquem câmera nos Deputados, nos professores, nos Ministros. Depois coloquem nos policiais.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
A próxima inscrição é do nosso Deputado Pastor Henrique Vieira, do Rio de Janeiro.
Enquanto o Deputado Pastor Henrique Vieira vai à tribuna, tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo, por 1 minuto, ao microfone de apartes.
14:20
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O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nosso Deputado de Santo Augusto, no Rio Grande do Sul, depois de discursar na tribuna, venho aqui, em 1 minuto, apresentar uma proposta para os Ministros, inclusive para o Ministro da Justiça e Segurança Pública: que os seguranças deles, a partir de agora, comecem a usar armas não letais. Eu acho que fica bem assim. Eles vão dar exemplo para os policiais. Então, que os seguranças dos Ministros usem arma não letal. Vamos começar por eles. Acho que vai ser um bom exemplo e vai mostrar para o Brasil que realmente funciona.
Concluo dizendo: Ministro da Justiça e Segurança Pública e outros Ministros, tenham seguranças que transportem arma não letal. Eu acredito que vai ser bom para eles.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Coronel Chrisóstomo.
Já está na tribuna o nosso honrado Deputado Pastor Henrique Vieira.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos e a todas.
Derrite, Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo, é responsável pela milicialização da polícia de São Paulo. É grave o que está acontecendo lá. Vale dizer que Derrite foi afastado da ROTA por excesso de violência. Esse é o histórico do Derrite. Com 1 mês no cargo, ele defendeu a ação da ROTA que atirou 28 vezes contra um carro, com a justificativa de que iria praticar assalto no centro de São Paulo — iria! Esse é um exercício de futurologia. Depois, uma gravação demonstrou que um policial plantou uma arma ao lado de um cadáver para forjar um confronto.
No último período, em São Paulo, criança de 4 anos foi morta pela polícia e depois agentes policiais foram ao enterro da criança, causando tensão e constrangimento à família — barbárie, desumanidade, total falta de respeito; um homem, caído, levou 11 tiros nas costas depois de ter furtado pacotes de sabão — também foi um policial; um homem foi jogado da ponte por um policial; uma mulher de 63 anos ficou sangrando dentro de casa após ser agredida por um policial, porque a família questionou a apreensão de uma moto que estava na garagem.
Na Operação Escudo e na Operação Verão, houve execução sumária, intimidação de testemunhas, invasão domiciliar, alteração de cena de crime.
Recentemente, ele afastou mais de 30 coronéis, muitos deles que defendiam o uso de câmeras corporais para controle sobre a atividade policial.
Na verdade, Derrite está provocando a milicialização da polícia de São Paulo, o que inclusive aumenta a letalidade e deixa os bons profissionais, os bons policiais numa situação bem pior.
14:24
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Sou militante de direitos humanos, pesquisador da segurança pública e Parlamentar do Rio de Janeiro. Conhecemos e enfrentamos a milícia no Rio de Janeiro. Polícia sem controle externo, polícia com licença para matar é polícia que vai se corromper e vai ter prática de milícia.
Já lhe peço, Sr. Presidente, mais 30 segundos só para eu concluir meu raciocínio. Assim, fecho a minha ideia e termino de forma objetiva.
Nós queremos enfrentar, Sr. Presidente, todas as organizações criminosas, porque elas maltratam o nosso povo.
Ocorre que, até dialogando — eu não sei se estou vendo bem ali o Deputado Luiz Lima, com quem tenho um bom diálogo —, na hora de citarem organizações criminosas, citam várias que nós temos que enfrentar e superar: Comando Vermelho, ADA, TCP, PCC. Essas organizações criminosas precisamos enfrentar.
No entanto, há um silêncio que me incomoda. Por que a extrema direita, por que o PL não ataca as milícias? Por que milícias não são entendidas como organizações criminosas? Isso é muito curioso.
Nós defendemos, para deixar bem registrado, o enfrentamento inteligente e corajoso de todas as organizações criminosas que controlam o território de forma armada e maltratam a nossa gente, inclusive as milícias.
Espero que os Deputados da Direita ocupem a tribuna para também atacar as milícias, porque são organizações criminosas de controle territorial armado. Várias delas também exploram o tráfico de drogas, maltratam e matam a nossa gente.
Guilherme Derrite é um Secretário da Segurança Pública que tem sangue nas mãos, patrocina uma polícia sem controle, que aumenta a letalidade, mata o nosso povo. Ele está criando uma lógica miliciana em São Paulo, com a benção do Governador Tarcísio.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Pastor Henrique Vieira.
A próxima inscrição é do nosso honrado Deputado General Girão, que tem sua inscrição garantida.
Antes, Deputado General Girão, permita-me conceder 1 minuto ao Deputado Airton Faleiro, que está aguardando essa oportunidade no microfone de aparte.
O SR. AIRTON FALEIRO (Bloco/PT - PA. Sem revisão do orador.) - Agradeço ao Presidente e ao nobre Deputado.
Eu quero aqui desejar rápida recuperação de saúde ao Presidente Lula, que foi submetido a uma cirurgia, como consequência da queda, ou seja, do acidente doméstico que teve um dia desses. Assim como eu, eu sei que milhões de brasileiros e brasileiras gostam do Presidente Lula, gostam das suas políticas públicas, gostam do seu Governo e torcem pela sua recuperação.
Espero que o Presidente Lula esteja o mais rápido possível no nosso meio, que o Presidente Lula esteja o mais rápido possível com o povo brasileiro.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Airton Faleiro.
Deputado General Girão, tem a palavra V.Exa.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria, como sempre, de pedir que a nossa voz tivesse repercussão no programa A Voz do Brasil.
Eu começo com dois temas diferentes. O primeiro deles é o direito de defesa, Sr. Presidente, caros colegas aqui presentes, pessoas que nos assistem.
14:28
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O direito de defesa diz respeito a você poder escolher a forma, o dia, a hora e o local onde você vai poder ou precisar se defender de um bandido armado. Então, o direito de defesa tem que ser sagrado e tem que ser mantido por esta Casa. Nós estamos vendo algumas instituições aí querendo cercear o nosso direito de defesa, especialmente o Poder Executivo, os Ministros da Justiça que se sucedem, sempre querendo impor restrição no uso de armamento.
O colega que falou anteriormente aqui, o Deputado Coronel Chrisóstomo, falou muito bem: seria muito bom se todas os seguranças das autoridades que andam aqui em Brasília e nos Estados parassem de usar arma que tem maior letalidade e passassem a usar armas com menor letalidade, essas armas que dão choques, armas com balas de borracha. Vocês sabiam que um preso não pode ser atingido com o uso de um fuzil, de um revólver, de uma pistola? Ele tem que ser atingido com bala de borracha? É que ao preso é assegurado o direito de fugir.
Meus amigos, essa legislação brasileira é brincadeira. Nós não podemos aceitar isso. A Esquerda insiste nisso.
Eu acabei de ouvir aqui um Deputado que me antecedeu chamando o pessoal do PL de extrema direita. Nós não somos extrema direita, não; nós somos Direita. Nós somos conservadores. Nós queremos o melhor para o Brasil.
E o que nós estamos vendo é um Brasil no rumo descendente, como uma aeronave sem piloto, caindo de bico no chão. Isso é o Brasil! E o piloto agora está no hospital. Eu desejo melhoras para ele também. Quero que ele fique bom, para ele responder pelos novos crimes que cometeu, porque dos crimes anteriores ele está isentado, já, ele foi descondenado porque os crimes prescreveram. Essa é a realidade da Justiça brasileira. Eu pergunto para vocês: o problema da segurança é falta de polícia ou é falta de Justiça? É falta de Justiça, meus amigos.
Gostaria também de fazer uma ponderação aqui. Caros colegas, antes, as emendas não eram liberadas por causa do defeso eleitoral. Depois, porque o Ministro Flávio Dino acatou um recurso, dizendo que não havia transparência. E depois dizem que é porque falta ainda alguma coisa que a CGU não fez. Moral da história: nós já estamos no dia 10 de dezembro, e grande parte das nossas emendas — pelo menos, das minhas, 80% — não foram liberadas.
Eu pergunto: Poder Executivo, onde estão as emendas dos Parlamentares? Eu pergunto: Presidente da Câmara dos Deputados, V.Exa., Deputado Arthur Lira, vai cobrar do Governo Federal? Temos que parar esta Casa. Se nós estamos sendo desrespeitados, nós precisamos sim nos fazer respeitados. Esta Casa está sendo desrespeitada. Nós estamos observando, inclusive, no Portal da Transparência que não estão liberando emenda de ninguém. Deve ser porque, claro... Deve ser porque... Por que é mesmo? É porque o Governo está sem dinheiro. Isso é uma vergonha! Eu quero saber o que eles fizeram com o nosso dinheiro.
Bem, o outro assunto é mais uma vez uma repetição de várias falas minhas aqui. Os hospitais do Estado do Rio Grande do Norte estão sem capacidade de receber as pessoas que precisam de cirurgias, que precisam de atendimento médico. Então, em vez de as pessoas serem levadas para o hospital, já estão sendo levadas direto para a funerária.
Aí eu pergunto: onde está a Governadora Fátima Bezerra? Parece que ela está fazendo com o Rio Grande do Norte a mesma coisa que o Lula está fazendo com o Brasil, deixando o povo entregue à própria sorte.
Meus amigos, gestão mata; incompetência mata. Lamento muito. Lamento, Governadora Fátima Bezerra.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, eminente Deputado General Girão.
A próxima inscrição é do Deputado Gilson Daniel, do Espírito Santo.
Tem a palavra V.Exa., Deputado Gilson Daniel, capixaba de excelência.
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O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, a minha fala aqui nesta tribuna, hoje, é para chamar a atenção desta Casa com relação à reforma política que precisamos fazer.
Nós tivemos, na data de ontem, uma notícia triste sobre um Deputado Estadual do Espírito Santo. Um amigo, integrante do meu partido, Allan Ferreira perdeu o mandato em decorrência da cota de gênero. Assim como aconteceu com o Deputado Estadual Allan, do Espírito Santo, aconteceu com diversos Vereadores das cidades de Cariacica, Vila Velha, Rio Bananal e Sooretama. Em diversas cidades do Espírito Santo, os Vereadores perderam o seu mandato em função da cota de gênero, porque partidos lançaram candidatas, que, no decorrer do pleito eleitoral, desistiram ou não quiseram mais ser candidatas. Isso aconteceu em Guarapari com o Vereador Zazá.
Esses Vereadores e esse Deputado Estadual não participaram de nenhuma discussão com relação a essas candidatas. Esses Parlamentares que perderam o mandato não tiveram nenhuma participação político-eleitoral ou partidária para que essas candidatas desistissem, ou não fossem candidatas, ou não tivessem voto. E, depois de uma decisão do TRE, esses Parlamentares perderam o mandato.
Nós precisamos mudar a legislação eleitoral neste País. Não pode um Parlamentar que não participou de nenhuma discussão partidária perder o mandato.
Nós temos o caso aqui do Deputado Federal Mauricio Marcon, que tem uma decisão judicial muito parecida com essa, em relação a uma candidata a Deputada que teve 14 votos.
Nós precisamos garantir a participação feminina. Eu sou defensor disso. Se são 30% das vagas para elas, temos de garantir os 30% das vagas para elas, mas que não tirem o mandato daquele Parlamentar que ganhou a eleição. O que esse Parlamentar tem a ver com o fato de uma candidata não ter tido voto? Por isso ele perde o mandato? Isso não gera representatividade. Isso não legitima esta Casa e não legitima as Câmaras Municipais nos Municípios.
Nós precisamos discutir isso nesta Casa. Se há determinação de 30% de cota feminina, que sejam garantidas a elas as vagas, mas que Parlamentares não percam o seu mandato em razão de problemas com essa cota. Isso tem trazido prejuízo à representatividade por todo o País. Quem tem voto tem que ter a garantia do seu mandato, e não se deparar com o que aconteceu com o Deputado Estadual Allan. O Deputado já estava no seu segundo ano na Assembleia Legislativa e perdeu o mandato. Ele vai retornar? Vai. Mas o Podemos perdeu uma vaga no Legislativo estadual. Isso é muito ruim para a democracia. Isso é muito ruim para a representatividade. Isso é muito ruim para quem ganha a eleição e perde o mandato no tapetão.
Era isso, Sr. Presidente. Esse é o registro que gostaria de fazer.
Solicito que minha fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil e nas redes sociais desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Gilson Daniel. A Mesa acata a solicitação de V.Exa. de divulgação do seu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação social da Casa.
Vou conceder a palavra ao Deputado Roberto Monteiro Pai. Em seguida, ao microfone de apartes, falará a Deputada Maria do Rosário.
Tem a palavra o Deputado Roberto Monteiro Pai, do Rio de Janeiro.
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O SR. ROBERTO MONTEIRO PAI (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Meu nobre Presidente Pompeo de Mattos, eu quero aqui neste momento me solidarizar... Vou colocar no plural: nós nos solidarizamos com aquele fato que ocorreu, lamentavelmente, no dia de hoje, na cidade do Rio de Janeiro, em uma unidade da Marinha.
Leio aqui a notícia: "Uma comandante da Marinha foi baleada no pátio do Hospital Naval Marcílio Dias, na Zona Norte do Rio, na manhã desta terça-feira (10). A médica Gisele Mendes é Capitã de Mar e Guerra e Superintendente de Saúde do Hospital. Ela foi ferida na cabeça durante uma cerimônia de formatura no auditório da Escola de Saúde da Marinha."
Eu finalizo dizendo o seguinte: foi um fato muito triste, e é uma realidade. A força policial tem limitação de poder adentrar em alguns locais e fazer os combates devidos, porque há certas restrições colocadas pelo STF.
Fica aqui o nosso sentimento, a nossa torcida. Pedimos a Deus — que existe, Deus é existente — para que Ele opere um milagre em favor dessa senhora, para que ela possa se recuperar, se restabelecer, voltar ao convívio da família, voltar à sua atividade de militar brilhante que desempenha um grande trabalho para a Marinha do Brasil.
Muito obrigado.
Que Deus tenha misericórdia e mude a história dessa senhora!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Roberto Monteiro Pai.
Que a família receba também a nossa solidariedade. Afinal de contas, ninguém merece uma tocaia, um assassinato, uma tentativa de homicídio, de feminicídio. Foi algo contra uma mulher e, muito pior, uma médica, uma oficial. É uma coisa inimaginável! A que ponto chegamos?!
Portanto, é importante que a polícia investigue rapidamente, prenda os criminosos e dê uma resposta para a sociedade. Não dá para consentir calada.
Receba a família a nossa solidariedade. Nós temos que repudiar o crime, repudiar esse tipo de atitude.
Muito obrigado, Deputado Roberto Monteiro Pai.
Deputada Maria do Rosário, nossa honrada Deputada e membro desta Mesa da Câmara dos Deputados, tem a palavra V.Exa.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Deputado Pompeo de Mattos.
Senhores e senhoras, 10 de dezembro é o Dia Internacional dos Direitos Humanos. Eu quero registrar que, longe dos direitos humanos e da defesa dos seus princípios, não existe democracia. É, portanto, essa integração entre direitos humanos e democracia que pode fazer o Brasil ser um país mais justo, um país melhor.
Neste 10 de dezembro, eu quero também sublinhar duas iniciativas muito importantes no resgate da memória e da verdade, uma vez que justiça nós não tivemos para as vítimas do autoritarismo no Brasil no período da ditadura militar.
O Conselho Nacional de Justiça — CNJ, a pedido do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, da Ministra Macaé e do Secretário Nilmário de Miranda, definiu que os cartórios devem registrar a responsabilidade do Estado em certidões de mortos e desaparecidos na ditadura militar. É um passo muito importante no resgate da verdade histórica.
E quero parabenizar a Reitora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul — UFRGS, a Marcia Barbosa, pela iniciativa de criar, no âmbito da universidade, a Comissão da Memória e da Verdade Enrique Serra Padrós, em homenagem ao Prof. Padrós. Essa comissão vai disponibilizar os registros dos abusos que ocorreram no período da ditadura militar. É uma maneira corajosa de enfrentar a violência que aconteceu na universidade e na comunidade, de fazer com que a verdade e a memória sejam preservadas, e, somente como determinação dessas, a justiça se coloque.
14:40
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Por fim, Sr. Presidente, venho dizer que não é possível pensarmos, no momento atual, que tenha lugar qualquer anistia diante dos atos golpistas. Se não enfrentarmos e corrigirmos o autoritarismo, as ameaças e o terrorismo no momento em que estão acontecendo, o futuro não será de democracia e de justiça para o Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Maria do Rosário.
A próxima inscrição é a do Deputado Coronel Assis, que está presente. Em seguida, nós vamos ouvir o nosso Deputado Carlos Jordy. Após, falará o Deputado Chico Alencar, o terceiro na chamada.
Deputado Coronel Assis, tem a palavra V.Exa.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós acompanhamos vários discursos e pronunciamentos feitos na tribuna desta Casa, especialmente pelos colegas Parlamentares da Esquerda brasileira, sempre condenando, achincalhando, menosprezando e detonando as instituições policiais do nosso País.
As polícias brasileiras vivem uma guerra inglória, uma guerra contra o crime organizado, contra o aumento da violência, contra o avanço criminal, que hoje é um dos piores, senão o pior problema enfrentado pelo brasileiro em nosso País. E aqui me causa muito espanto ver representantes públicos, que foram eleitos através do voto, achincalharem as instituições policiais, acharem que ações isoladas refletem toda a magnitude do trabalho empregado e entregue por elas ao povo brasileiro.
Isso nós não vamos aceitar de maneira alguma, Sr. Presidente, porque nós fomos eleitos para poder defender essa classe de homens e mulheres que arriscam suas vidas todos os dias para proteger o cidadão brasileiro. Nós não iremos aceitar esse tipo de situação. Maus policiais, maus profissionais existem em todos os lugares. E nós temos corregedorias sérias. Nós temos punições rigorosíssimas que fazem frente a esse tipo de situação.
Agora eu faço uma pergunta a V.Exa. e a quem nos acompanha pela TV Câmara ou pelo programa A Voz do Brasil: a quem interessa o desmonte das instituições policiais em nosso País? Interessa a quem quer atingir um Estado anárquico para poder implantar um Estado totalitário, um Estado em que se governa com mão de ferro. Por isso, existe essa cruzada enfadonha da Esquerda brasileira contra as nossas forças policiais.
E aqui eu quero trazer um exemplo, Sr. Presidente, relembrando à V.Exa. que nós respeitamos todas as instituições, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário: o STF determina o uso de câmeras em São Paulo, a pedido da Defensoria Pública daquele Estado. Essa é uma decisão, como eu disse, sem razoabilidade nenhuma.
Respeitamos as instituições, o STF, mas isso é um grande absurdo. Essas câmeras serão ligadas ininterruptamente. Aí eu pergunto: onde armazenarão essas imagens? Quem pagará essa conta? Afinal, outros Estados serão impactados. E os Estados que estão com os maiores índices de homicídios do Brasil, que são governados pela Esquerda, a exemplo do Estado da Bahia? Competências têm que ser respeitadas, e a competência do STF não é essa. Não tem que estar na Constituição o analisar do mérito constitucional. Está ocorrendo, Sr. Presidente, grande ruptura do sistema federativo e uma verdadeira inversão de valores no País.
14:44
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Peço a V.Exa., Presidente, a divulgação da nossa fala nos meios oficiais de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Coronel Assis.
A Mesa acata a solicitação de V.Exa. para a divulgação do seu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação social da Casa.
O próximo inscrito é o Deputado Carlos Jordy, que representa o Rio de Janeiro, a nossa velha capital.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, que o pacote fiscal é horroroso, todo mundo sabe. É um pacote que não corta gastos e repassa o rombo das contas públicas do Governo para os mais pobres e para os mais vulneráveis. Talvez por isso seja tão difícil sua aprovação na Câmara dos Deputados.
Na semana passada, as urgências dos dois projetos, que estariam para ser votados nesta semana, tiveram um quórum baixíssimo. Um deles teve quatro votos acima do que é necessário para a aprovação. Isso demonstra como vai ser difícil aprovar os projetos na Câmara dos Deputados e também no Senado Federal. Parece-me que até membros do Governo não querem a aprovação deles na Câmara dos Deputados.
Estou falando sobre o nobilíssimo Ministro Flávio Dino, que parece querer impor uma queda de braço à Câmara dos Deputados. Isso porque ele que vem reiteradamente interferindo nas decisões do Congresso Nacional, nas nossas competências de Parlamentares. Ele impôs ao Congresso Nacional que tivesse regras mais claras e transparentes na distribuição das emendas parlamentares. E o que a Câmara dos Deputados fez? Atendeu ao pedido, curvou-se mais uma vez diante das interferências do STF nesta Casa e fez um projeto de lei que prevê transparência para a distribuição de emendas parlamentares.
O Ministro Flávio Dino, porém, disse que isso não seria suficiente, que não estaria bom, que mais algumas exigências deveriam ser cumpridas, que seriam necessárias mais algumas condições. A Câmara, dessa vez, respondeu que assim não ficaria bom para ninguém e que, se eles quisessem aprovar aqui o pacote fiscal, com um corte de gastos que vai impor penalidades à população, eles teriam que ceder. Lula disse que conversaria com Flávio Dino e que o Ministro flexibilizaria essas imposições que fez à Câmara dos Deputados. O Presidente conversou com Flávio Dino, mas ele negou, e disse que vai continuar dessa forma. A Câmara dos Deputados vai ter que atender às determinações dele sobre a entrega e a distribuição de emendas parlamentares.
O que nós estamos vendo agora é que os Líderes partidários, até mesmo os da base do Governo, não querem a aprovação do pacote fiscal nesta semana. Muitos, inclusive, estão dizendo que vão entrar em obstrução.
Peço mais 30 segundos, Sr. Presidente.
14:48
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Enquanto isso, nós estamos vendo o Governo bater cabeça, a economia entrar em colapso e o povo mais pobre sofrer com todas essas atrocidades.
Aliás, eu digo para a população e para quem está me ouvindo que eu desejo ao Presidente Lula plena recuperação. O que não tem recuperação é o desgoverno dele, que prometeu picanha, mas está deixando os mais pobres na fila do osso.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Carlos Jordy.
A próxima inscrição é do nosso eminente líder, nosso professor, Deputado Chico Alencar, com sua paciência e sabedoria.
Tem a palavra V.Exa., Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Pompeo de Mattos.
Colegas de representação, hoje é o Dia Internacional dos Direitos Humanos. A declaração a respeito, lavrada em 1948, após a desgraça da Segunda Guerra Mundial, já é histórica. Com seus 30 artigos, pretende dar orientação a todas as sociedades, a todas as nações do mundo, no sentido de um futuro promissor.
É claro que há gerações de direitos. Em 1948, não se falava da gravidade da questão ambiental nem da afirmação da mulher. Durante muito tempo falou-se apenas em direitos do homem. Hoje, felizmente, falamos em direitos humanos, que são para todos ou não são para ninguém.
O direito humano de escolher os governantes é um direito político fundamental, que tem que ser respeitado. Portanto, todo aquele que trama contra a própria sucessão, que quer permanecer no poder, está ofendendo um direito fundamental. As ditaduras, por natureza, são contrárias aos direitos humanos. Qualquer poder autoritário desconhece a diversidade da sociedade, a rotatividade do poder e o direito de grupos e classes subalternos ascenderem a instâncias de poder. E isso nós defendemos com veemência. Hoje é um dia nacional de mobilização em favor da justiça e contra os atentados ao Estado Democrático de Direito no Brasil, ainda tão frágil.
Há também o direito à saúde. E relembro esse direito — saúde pública, gratuita e de qualidade para todos, sem exceção —, em função da cirurgia de emergência a que o Presidente Lula foi submetido, desejando-lhe, como tantos aqui, pronta recuperação, o que desejo também, em prece e boa energia, a todos os que vivem essa condição de fragilidade humana nos hospitais.
É fundamental que o Sistema Único de Saúde avance, lembrando que a população brasileira está ficando mais longeva e que mais da metade dos que procuram atendimento de emergência na rede SUS são os idosos com mais de 60 anos — entre os quais me incluo — que sofreram alguma queda, algum abalo.
Vejam que mesmo o Presidente Lula, 51 dias após o acidente, teve essa intercorrência de hemorragia intracraniana. Isso exige cuidado, tratamento, e esse é um direito humano que deve ser assegurado a todos os seres humanos do planeta. Mas nós sabemos que há muita gente abandonada no Brasil e no mundo que não recebe cuidados médicos mínimos. Portanto, ao desejar saúde ao Presidente, nós insistimos nessa batalha, que é assegurar saúde para todos e para todas.
Muito obrigado, Presidente.
14:52
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Chico Alencar.
Registro o meu reconhecimento à manifestação de V.Exa. sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos, tão necessária e cada vez mais importante, pela sua memória, pela sua história, que sustentou um passado de glória do respeito de um humano para com o outro, do respeito à vida, à qualidade de vida, à natureza, à nossa própria história. Nós devemos valorizar e preservar isso.
Mais do que conhecer a declaração, devemos reconhecer o trabalho daqueles homens e mulheres que, a seu tempo, fizeram esse documento. Precisamos zelar, cuidar, proteger e exercitar o que ali está estabelecido. São necessários os direitos humanos, mas, às vezes, as pessoas desconsideram-nos, acham que eles não são importantes. Muitos desmerecem a declaração, mas, quando a situação é com uma dessas pessoas, ela se lembra de que os direitos humanos são importantes.
O seu direito é importante. O direito de cada um de nós é importante. E o meu direito vai até onde começa o direito do outro. Então, o respeito pelos direitos humanos é da natureza humana, é da civilidade, é da civilização humana. Por isso, parabéns! Celebramos hoje esse dia tão importante de memória, de história da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Eu aproveito para registrar a presença entre nós de uma comitiva de Vereadores da nossa cidade de Portão, que fica na divisa do Vale do Rio dos Sinos e do Vale do Rio Caí. Portão é uma bela cidade. Deixo aqui a nossa homenagem ao nosso honrado Prefeito Kiko Hoff, que foi eleito e reeleito. Na história de Portão, ele é o Prefeito com o maior índice de aprovação nas eleições. O Prefeito Kiko desempenhou uma administração das mais destacadas, que precisa ser aplaudida, até porque o povo reconheceu isso. Deixo-lhe um abraço.
Presto ainda a nossa homenagem ao Vereador Cléo do Liberdade, do PDT, eleito e reeleito, que é um amigo e com o qual temos trabalhado muito. Lembro-me da cancha do CTG, para a qual, juntos, nós destinamos recursos.
Deixo também a nossa homenagem ao Zé Toquinho, nosso José Volmar, do PL, que também está no quarto mandato. Ele já foi do PDT. Presto aqui a nossa homenagem e manifesto o nosso carinho por ele.
Além do Cléo, que é do Bairro Liberdade, quero homenagear o Vereador Roberto Leitão, eleito pelo PDT; o Tássilo Weber, jovem e destacado advogado; o Vereador Vilson Borba, outra referência para nós; e a Joice Dillenburg, que já foi Presidente da Câmara. Aliás, o Cléo do Liberdade também foi Presidente da Câmara. Parabéns ao Cléo e ao Zé Toquinho! Seja bem-vindos!
A nossa querida Portão mora no nosso coração. Está feito o registro da presença dos senhores na Câmara dos Deputados.
O próximo orador inscrito é o Deputado Átila Lins, mas, antes, tem a palavra o Deputado Marcos Pollon.
14:56
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O SR. MARCOS POLLON (PL - MS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Como foi dito pelo colega a respeito de direitos humanos, eu me sinto obrigado a registrar, neste 1 minuto, que, há pouco tempo, um pastor da Shopee, infelizmente Deputado Federal, atacou o Derrite, Secretário de Segurança de São Paulo, com mentiras e proselitismo político, dizendo que a Polícia de São Paulo é muito violenta. No entanto, ele se esqueceu de dizer que a Polícia da Bahia é, evidentemente, muito mais violenta, só que lá o Governo é do PT. Por isso ele não fala dela.
Por que ele ataca o Derrite? Porque o Derrite vem crescendo cada vez mais por conta de sua competência e eficácia no combate ao crime. E crime é o que o partido do colega Deputado defende e abraça como se fosse sua bandeira principal, ou seja, defender bandido e criminoso.
Nós esperamos, sinceramente, que eles parem de mentir, coisa que não vai acontecer, infelizmente. Eles vêm aqui atacar o Derrite por conta do brilho do Tarcísio, por conta do trabalho do Secretário.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Marcos Pollon.
Nosso honrado Deputado Atila Lins já está na tribuna.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para manifestar, mais uma vez, a minha preocupação com os projetos de lei que tramitam nesta Casa, inclusive uma proposta de emenda à Constituição que patrocina corte de gastos no Brasil. Estou preocupado com a falta de maior debate. Não saber quem são os Relatores desses projetos encaminhados pelo Poder Executivo, para que possam exatamente aprimorá-los, deixa-nos muito preocupados.
Tenho receio mesmo que, de afogadilho, se queiram aprovar projetos importantes para o País, reconheço, mas que também causam transtornos para muitas camadas da população brasileira, inclusive as camadas mais pobres, formadas por pessoas que realmente precisam e estão sendo frontalmente atingidas nesses projetos. Não temos nem com quem dialogar. Não há Relatores designados, não sabemos quem vai examinar a matéria. Enfim, tenho receio de que, na próxima semana, porque esta semana já está suspenso o debate sobre o corte de gastos, com apenas 4 dias de reuniões, tenhamos de examinar projetos tão importantes para o Brasil.
Por outro lado, quero registrar aqui o trabalho do Senador Eduardo Braga, do Amazonas, nosso Estado, que está praticamente concluindo o exame dos projetos da reforma tributária, já apreciados por esta Casa e que agora estão sofrendo análise no Senado Federal. O projeto está sendo debatido na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O Senador Eduardo Braga já apresentou seu relatório e apresentou algumas modificações. Em função disso, essas propostas deverão retornar à Câmara na semana que vem para a deliberação dos Srs. Deputados, já que vamos ter que examinar as alterações feitas pelo Relator no Senado Federal.
Mas eu quero crer, Sr. Presidente, que o Brasil terá, a partir de 2025, uma reforma tributária. Já estou nesta Casa há mais de 35 anos e há muitos anos nós todos aguardamos que o País tenha uma reforma tributária moderna, que possa realmente trazer os benefícios que a população espera. Entendo que, mesmo a despeito de esta Casa ter que se manifestar sobre as alterações feitas no Senado pelo Relator Eduardo Braga, vamos examinar na próxima semana a reforma tributária, para que possamos encaminhar à sanção do Poder Executivo os projetos de lei complementar que a regulamentam, através de emenda constitucional.
É essa a expectativa neste fim de período legislativo, Sr. Presidente. Solicito a V.Exa. que determine a divulgação, no programa A Voz do Brasil e nas redes de comunicação desta Casa, de manifestação que faço nesta tarde na tribuna da Câmara dos Deputados.
Muito obrigado.
15:00
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, eminente Líder, Deputado Átila Lins.
A próxima inscrição é do nosso honrado Deputado Otoni de Paula, do Rio de Janeiro, sempre assíduo e presente nesta tribuna.
Tem a palavra V.Exa., Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Deputado Pompeo de Mattos, folgo em vê-lo mais uma vez na condução dos nossos trabalhos.
A violência no Rio de Janeiro não mais separa negros e brancos, não atinge mais a base da pirâmide social. Todos nós somos vítimas de um Estado em que a narcomilícia está imperando cada vez mais. Agora, uma senhora, capitã de mar e guerra, foi baleada na cabeça, na manhã de terça-feira, quando estava no Hospital Naval Marcílio Dias, em Lins de Vasconcelos. Olhem que ironia, dentro de um hospital, a bala atravessa a janela e atinge a cabeça dessa militar!
Senhoras e senhores, amigos e amigas deste Parlamento, a situação do Rio de Janeiro está como um paciente na UTI, respirando por aparelhos. Se não houver uma mobilização nacional para salvar o Rio de Janeiro, não haverá escapatória. É preciso uma atuação rigorosa do Estado brasileiro para impedir, por exemplo, que armas entrem no País e entrem no Estado do Rio de Janeiro.
É claro que precisamos fazer alterações nas leis atuais, no nosso Código Penal. Não podemos ser negligentes nem condescendentes com os criminosos. É impossível fazer segurança pública com essa legislação tacanha que hoje nós temos. E isso é responsabilidade deste Parlamento.
Hoje, o criminoso, no Rio de Janeiro, tem a convicção de que o crime compensa. É necessário termos leis mais duras. É necessário investir mais nos nossos policiais. É necessário investir mais no sistema de segurança pública, através das investigações e da inteligência. É necessário que olhemos para a segurança pública do Rio de Janeiro como prioridade nacional.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Otoni de Paula.
O próximo inscrito é o nosso honrado Deputado Charles Fernandes, que seguidamente tem nos substituído na Presidência da sessão. S.Exa. é uma espécie de membro ad hoc da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Tem a palavra V.Exa.
15:04
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O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, nobre Presidente, Deputado Pompeo de Mattos, que muito honra o Estado do Rio Grande do Sul nesta Casa e muito contribui para o País, como Deputado de vários mandatos, com larga experiência.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta semana e a próxima são extremamente importantes. Serão 2 semanas de esforço concentrado, de segunda a sexta, para que possamos votar projetos e pautas importantíssimas para o País. Mas também devemos ter a responsabilidade, neste momento, de votar aquilo que o País mais precisa deste Parlamento.
Também registro aqui, nobre Presidente, a comemoração dos 10 anos da instalação da 94ª Companhia Independente da Polícia Militar, na cidade de Caetité, que abrange os Municípios de Caetité, Tanque Novo, Lagoa Real, Ibiassucê, Licínio de Almeida e Jacaraci, totalizando mais de 150 mil pessoas, sob o comando do Major Roberto Suarez. Ele é um dedicado servidor da Polícia Militar, que tanto serviu o 17º Batalhão da Polícia Militar, em Guanambi, e hoje está comandando a 94ª Companhia, na cidade de Caetité.
Este está sendo um momento muito difícil para a Polícia Militar no País. Não vou mencionar aqui só o Estado do Rio de Janeiro ou de São Paulo. Temos problemas na Bahia também. Mas isso nos chamou muita a atenção nos últimos dias. Aliás, a cada dia, vêm acontecendo fatos que nos deixam muito tristes. Não que ocorram somente no Estado de São Paulo. Pode ser em qualquer Estado da Federação. O policial militar não está preparado para agir da forma como está agindo.
Ora, as imagens foram marcantes e correram o mundo todo: um policial pegou um jovem e jogou do outro lado da ponte. Alguns dias atrás, um jovem passou próximo a uma viatura, deu um tapa na viatura e saiu correndo. O policial militar seguiu esse jovem e, ali, já sem defesa nenhuma, o policial tira a vida dele. Destroçou toda aquela família que tinha nesse jovem a esperança de um futuro brilhante.
Mas eu repito: não é porque está acontecendo no Estado de São Paulo. Nós estamos falando da Polícia Militar de todo o País. É claro que os fatos que estão acontecendo no Estado de São Paulo, diariamente, estão saindo na mídia e chamam muito a nossa atenção.
O que precisamos fazer? O que é preciso fazer com a segurança pública do País? O que é preciso fazer com a Polícia Militar? Momento difícil o que nós estamos passando. Tragicamente, as câmeras, as redes de televisão mostram todos os dias cenas lamentáveis, que acabam com muitas famílias.
15:08
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Eu não condeno a Polícia Militar quando ela vai fazer o seu trabalho, vai enfrentar o crime e defender a sociedade neste País. Mas ultimamente isso não tem acontecido.
Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, nosso eminente líder Deputado Charles Fernandes. A Mesa acata a solicitação de V.Exa. para que seu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação social desta Casa.
O próximo inscrito é o eminente Deputado Tadeu Veneri, do Paraná. Em seguida, falará o Deputado Sargento Gonçalves. Com muita honra, vamos chamando cada um dos inscritos.
Tem a palavra o Deputado Tadeu Veneri.
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, hoje é o Dia Internacional dos Direitos Humanos. Sabemos que temos pouco a comemorar num ano em que mais de 50 mil crianças foram mortas no conflito na Palestina. Estima-se que 186 mil pessoas tenham morrido nesse conflito, que teve início em outubro do ano passado e só se agrava.
Mas temos algo a comemorar neste dia especial, Sr. Presidente, a respeito de um tema que venho abordando há vários meses: a privatização das escolas do Paraná. Como sabem, pois já falamos sobre isso algumas vezes aqui, o Governador Ratinho resolveu vender 177 escolas por quase 2 bilhões de reais, resolveu pagar 2 bilhões de reais às empresas vencedoras dos lotes, empresas que deveriam administrar essas escolas. Inclusive, uma das empresas vencedoras, que ganhou antecipadamente, tem como acionista um dos homens mais ricos do Brasil, o Sr. Jorge Paulo Lemann. No entanto, o Sr. Ratinho teve uma surpresa muito grande, Sr. Presidente. Das 177 escolas, 93, ou seja, 52,54%, alcançaram o quórum; 87 não atingiram o quórum, devido inclusive às fortíssimas chuvas que caíram na quinta, na sexta, no sábado e na segunda-feira no Estado do Paraná, particularmente em Curitiba. Das 93 que alcançaram o quórum, 83, ou seja, 88%, disseram "não" à venda das escolas. A comunidade escolar disse "não" à venda das escolas, ainda que Ratinho tivesse proibido que alunos de 16 a 18 anos de idade votassem. Isso é uma aberração, porque eles votam para Presidente, mas não podem votar a respeito da venda ou não de suas escolas. Apenas 11 escolas disseram "sim", 11,83%.
Se todas as escolas tivessem atingido o quórum, Sr. Presidente, apenas 17 escolas, das 177, seriam privatizadas. Isso mostra que a população quer a escola pública. O Governador Ratinho teve uma derrota imensa, ele e seus aliados. Aqueles que sempre olham para ele e acham que é o bambambã agora têm de entender que a população do Paraná não aceita a privatização das escolas. Vejam, 88% das escolas que seriam privatizadas não o foram. Ratinho tem que conviver com isso agora. Mas Ratinho, como ratinho que é, resolveu dar um golpe. No caso das escolas que não alcançaram quórum, Sr. Presidente, agora a decisão fica para o Governador. O Governador é quem vai decidir se privatiza, que é o seu projeto, ou não.
15:12
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Eu fico me perguntando o seguinte, Sr. Presidente. Como é que Ratinho vai explicar aos seus parceiros, aqueles que já tinham comprado as escolas, que elas não vão ser vendidas? Como é que ele vai explicar que eles não vão ganhar 2 bilhões de reais, como ele prometeu? Ele que se entenda com os seus comparsas, porque, de nossa parte, voltamos a dizer não à privatização das escolas do Estado do Paraná.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, nosso honrado líder Deputado Tadeu Veneri.
O próximo inscrito é nosso Deputado Sargento Gonçalves. Em seguida, vão falar os Deputados Coronel Fernanda e Fernando Rodolfo. São dois Fernandos: uma Fernanda e um Fernando.
Tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves, com muita honra.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço a oportunidade.
Subo a esta tribuna hoje para fazer uma reflexão sobre essa obrigatoriedade do uso de câmeras corporais por policiais de todo o Brasil e a respeito da injustiça que as forças policiais do nosso País, sobretudo as Polícias Militares, vêm enfrentando devido a casos isolados em ocorrências. Sujeitos, cidadãos flagraram ações policiais e as filmaram. O mesmo cidadão que faz esse tipo de filmagem não tem coragem de filmar o "boqueiro", o traficante que fica na boca de fumo vendendo drogas. Esse mesmo cidadão que faz esse tipo de filmagem não tem coragem de filmar quando o traficante leva um cidadão de bem a um tribunal do crime para lhe tirar a vida. Existe pena de morte no Brasil. Ela não é executada por ações policiais, é executada pelo Estado paralelo, por bandidos, nos verdadeiros tribunais dos crimes que existem nas comunidades carentes no Rio Grande do Norte e em vários Estados do Brasil.
Sr. Presidente, sobre o uso de câmeras, eu, policial militar, cidadão, representante do povo de bem do Estado do Rio Grande do Norte, não posso aceitar, jamais, que seja essa a prioridade no investimento de recursos públicos. Quanto ao Rio Grande do Norte, por exemplo, foi aprovado, por meio de edital do Ministério da Justiça, um investimento de 11 milhões de reais. Sabe qual é a prioridade? Aquisição de 800 câmeras corporais, em um Estado onde as pistolas utilizadas pela Polícia Militar são sucata. Elas seriam descartadas pela Polícia de São Paulo em 2012, e foram doadas ao Estado do Rio Grande do Norte. Vejam a prioridade do Governo do PT!
Com 11 milhões de reais, cidadão que nos ouve, seria possível adquirir cerca de 2.500 pistolas para armar bem os nossos policiais; seria possível comprar aproximadamente 1.500 fuzis para armar os nossos bravos policiais. Mas a prioridade da política pública adotada pelo Governo do PT do Brasil, por esse descondenado, e pela Governadora Fátima, também do PT, do Rio Grande do Norte, é desarmar a polícia. O Ministro Ricardo Lewandowski, Deputada Coronel Fernanda, falou sobre armar a polícia com arma não letal. Agora, ele foi tirar o porte de arma para poder portar sua arma de fogo. Quantos cidadãos brasileiros poderão adquirir arma de fogo? Então, essa injustiça não é só com as forças policiais, é também com a sociedade de bem do Brasil.
Infelizmente, impunidade gera violência. Não tratar o crime com mão forte prejudica as forças policiais e a sociedade brasileira. Enquanto o crime não for tratado com mão forte, teremos esses problemas, porque tiram a força da polícia. E o que temos enfrentado hoje é isto. A polícia é chamada para resolver os problemas de todo mundo. Chega o marido brabão, covarde, manda a peia na mulher. Como é que a polícia vai algemar um sujeito como esse, a não ser com uso da força, Sr. Presidente? Há muitas outras situações. Quando chegamos à delegacia, a infeliz da mulher, que apanhou do marido, ainda vai ser testemunha de defesa do covarde, vai depor contra o policial.
15:16
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Então, acabem de uma vez com a polícia, se ela não serve. Agora, quando precisarem de reforço ou de ajuda, chamem o Batman, chamem o Capitão América. A polícia, infelizmente, só é lembrada nos momentos difíceis. Para condenar, para jogar pedras, aparece um bocado de gente; mas, para elogiar, é difícil aparecer alguém. E são muitas as ações bonitas que as polícias do Brasil praticam. Salvam vidas, ajudam velhinhas a atravessarem a rua, prendem bandidos, tiram de circulação drogas e armas.
Vemos poucos elogios, mas basta haver uma ação errada de um único policial para que se queira condenar toda uma polícia que tem mais de 2 séculos de história. É uma vergonha e uma tristeza ver nossas polícias passarem por isso.
Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, nosso honrado Deputado Sargento Gonçalves. A Mesa acata a solicitação de V.Exa. para que seu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação da Casa.
Tem a palavra o Deputado Domingos Sávio, por 1 minuto.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Pompeo de Mattos. É uma alegria vê-lo novamente presidindo sessão desta Casa.
Presidente, eu quero manifestar o meu posicionamento com relação a este fechamento de ano, em que temos matérias extremamente relevantes. Além do Orçamento, temos que nos debruçar, sim, sobre o controle de gastos públicos, para que o País retome o caminho do desenvolvimento e do equilíbrio fiscal, a fim de que não venha a inflação, que já está batendo na porta. Mas o Governo manda um projeto de controle de gastos públicos querendo fazer cortes no salário mínimo, querendo fazer cortes no BPC — Benefício de Prestação Continuada pago a famílias em que há deficientes. Se houver mais de um, a família não pode receber o benefício para a segunda vítima de uma situação de sofrimento.
O Governo deveria cortar mordomias e gastos absurdos que têm sido feitos no próprio Palácio; deveria cortar patrocínios de shows privados que têm custos milionários, em que se cobram ingressos; deveria adotar ações contra a sonegação; deveria cortar em Ministérios que ele próprio criou. Tínhamos cerca de 20 Ministérios, e hoje temos 39. O Governo deveria cortar gastos em Ministérios desnecessários, em empresas públicas desnecessárias e ineficientes. Algumas delas dão prejuízo à Nação. Não são todas. Algumas são imprescindíveis. Acima de tudo, deveria ser feita uma reforma administrativa que valorize o servidor público e melhore a qualidade do gasto público.
O Governo gasta mal e agora quer fazer cortes no salário mínimo? Pelo amor de Deus!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Domingos Sávio.
Tem a palavra a Deputada Coronel Fernanda, com muita honra.
A SRA. CORONEL FERNANDA (PL - MT. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Um dos Deputados que me antecedeu, Presidente, fez uma importante fala a respeito da valorização dos policiais militares do nosso País, policiais que têm como lema dar a própria vida em favor do próximo.
Não temos medo, em momento nenhum, de combater o perigo, mesmo colocando em risco a nossa vida, quando há uma pessoa, um cidadão precisando da nossa ajuda. Não saímos pelas ruas para entregar flores, ou melhor, para receber flores. Pelo contrário, quando estamos nas ruas, o que recebemos são problemas, violência, criminalidade, e o policial militar não é valorizado por isso.
15:20
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O Ministro da Justiça, assim como o STF, determinou o uso imediato de câmeras nas fardas. Eu gostaria que ele determinasse urgentemente a recomposição dos efetivos das Polícias Militares do Brasil. As polícias estão além da realidade. No Estado em que eu moro, Mato Grosso, quando entrei na Polícia, em 1996, havia 6 mil homens; hoje, em 2024, há somente 6 mil homens. Em 1996, havia 900 mil habitantes; hoje, há 3 milhões e 700 mil habitantes. E o número de policiais continua o mesmo: 6 mil homens.
Estamos vendo que, nos últimos 2 anos, homens que estão acostumados a dar sua vida para salvar o próximo estão tirando a própria vida, porque sua saúde mental não está sendo devidamente tratada pelo Estado. Estão abandonados. Precisamos atender o que for necessário para que haja providência e segurança principalmente para aqueles que não têm medo de enfrentar a criminalidade.
É preciso que as autoridades entendam urgentemente que os efetivos da polícia são necessários. Não dá mais para o policial ficar sobrecarregado por causa de escala de serviço. Hoje ele vai para a rua, mais uma vez, não para receber flores, e sim para combater bandidos.
Precisamos dar-lhes o reconhecimento de heróis desta Nação e não deixar acontecer o que aconteceu recentemente. Numa decisão judicial, um juiz, vamos dizer assim, escreveu o seguinte: "Estou dando liberdade a um criminoso porque a arma de fogo utilizada por ele no crime não poderia ser considerada crime, pois a arma é o instrumento de trabalho do bandido". Isso é inadmissível, Deputado Bibo.
Temos, urgentemente, todos juntos, que valorizar nossos policiais militares e lutar por eles. Aumentem, recomponham o efetivo das Polícias Militares, para que mais policiais não sejam mortos. Estão trabalhando sozinhos numa escala pesada, sem que sejam reconhecidos pelo Estado.
Aproveito a oportunidade para convidar todas as pessoas que queiram a participar de reunião na próxima quinta-feira, dia 12. Estarei no Plenário 14, no Anexo 2, tratando de um importante tema sobre segurança pública. Vamos discutir a respeito do sistema prisional em relação às pessoas LGBTQIA+. Há uma resolução que diz que homens que se identificam como mulheres poderão ir para presídios femininos. Mas, ao fazermos uma pesquisa mais aprofundada, descobrimos o seguinte. Quando esses homens que se identificam como mulheres vão para um presídio feminino, quem passa a ser violentada, agredida, abusada, estuprada dentro da penitenciária são mulheres. Então, vamos lutar pelo direito das mulheres. Presídio feminino é para as mulheres.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Coronel Fernanda.
A Mesa acata a solicitação de V.Exa. para que seu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação social desta Casa.
15:24
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Antes de passar a palavra ao próximo orador inscrito, o nosso querido Deputado Fernando Rodolfo, expresso, em nome da Mesa, profundo pesar pelo falecimento, no domingo, de Renato Chinelato, aos 63 anos, um amigo, irmão, camarada, uma figura marcante na nossa querida e amada cidade de São Marcos, na Serra Gaúcha.
Chinelato dedicou uma vida inteira ao serviço público, à comunidade. Filiado ao PDT há 35 anos, construiu uma longa carreira. Foi conselheiro tutelar, Vereador, Secretário Municipal por várias vezes, uma legenda. Teve uma trajetória que orgulha todos nós. Na última eleição, elegeu-se Vereador, com 700 votos. Estava ansioso, aguardando a posse, e um infarto fulminante o levou.
Manifesto minha solidariedade a toda a família, o meu carinho ao nosso querido Vereador Renato Chinelato — será sempre Vereador de São Marcos —, que deixou sua esposa, sua filha, deixou seus amigos. Nós éramos amigos dele e ficamos pranteando. Eu queria estar lá, mas estava no PARLASUL, em Montevidéu, no Uruguai, mas faço essa despedida e deixo esse registro.
Proponho que façamos, em sinal de respeito, minuto de silêncio.
(O Plenário presta a homenagem solicitada.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado.
Renato Chinelato, que Deus o tenha e o acolha, junto com Brizola, com Jango, com Pasqualini, nossos líderes trabalhistas.
Tem a palavra o Deputado Fernando Rodolfo, eminente líder que já está na tribuna.
O SR. FERNANDO RODOLFO (PL - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, público que nos acompanha pela TV Câmara, nós somos 513 Deputados e Deputadas, oriundos de todos os Estados do Brasil, de todos os recantos deste País, e trazemos para o Congresso Nacional os reclamos, os anseios da população que representamos.
Eu quero falar hoje sobre Angelim, uma pequena cidade do Agreste de Pernambuco, do meu Estado, uma cidade que tem apenas 10 mil, 11 mil habitantes, mas vem, lamentavelmente, enfrentando uma séria crise na área de segurança pública. Além dos constantes assaltos que estão acontecendo, a cidade está em choque após a morte trágica de uma conselheira tutelar, a Rosimere Bizarria, conhecida carinhosamente em toda a cidade como Merinha. Ela foi alvejada por disparos de arma de fogo no último dia 28 de novembro. Ela foi atendida e estava na UTI do Hospital Dom Moura, mas, lamentavelmente, no último domingo, veio a falecer. Seu corpo foi sepultado na manhã de hoje.
Quero, da tribuna da Câmara dos Deputados, cobrar justiça pela morte da Conselheira Tutelar Merinha.
15:28
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Chamo a atenção da Sra. Governadora do Estado, Raquel Lyra, do Sr. Secretário de Defesa Social, Alessandro Carvalho, e da Chefe da Polícia Civil de Pernambuco, Simone Aguiar, para que esse crime não fique impune, para que a sociedade de Angelim tenha respostas urgentes.
Não podemos permitir que o inquérito sobre esse crime seja apenas mais um inquérito sem solução, que se some a tantos, milhares, nas fileiras da Polícia Civil. A população de Angelim exige respeito, exige seriedade no tocante a essa investigação e exige uma resposta urgente. É claro que isso não trará Merinha de volta, mas vai aliviar um pouco a dor da família, pois aquele que tirou a vida da Conselheira Tutelar Rosimere Bizarria estará pagando pelo crime que cometeu.
Registro aqui os nossos profundos sentimentos pela perda de Merinha — eu não a conhecia pessoalmente, mas sei que era uma figura muito querida em toda a cidade — e peço novamente que os responsáveis por esse crime não fiquem impunes. Chamo a atenção das autoridades em relação a isso.
Sr. Presidente, eu pediria que a Mesa Diretora encaminhasse este pronunciamento à Governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, ao Secretário de Defesa Social e à Chefe da Polícia Civil.
Solicito ainda que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nosso eminente líder Deputado Fernando Rodolfo.
O próximo inscrito é o Deputado Marcos Pollon, que teve paciência e resiliência.
Vou passar a presidência dos trabalhos ao Deputado Charles Fernandes, porque, em seguida, também vou usar a tribuna.
Antes, concedo a palavra ao Deputado Roberto Monteiro Pai, do Rio de Janeiro, que muito bem representa a nossa velha Capital.
O SR. ROBERTO MONTEIRO PAI (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente Pompeo de Mattos, quero parabenizar os responsáveis pela realização de grande evento ontem no QG da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, que contou com a presença do Secretário de Polícia Militar, o Coronel Menezes, bem como do alto comando da Polícia Militar. Destaco também a presença do nobre Coronel Robson, que realiza um trabalho admirável junto ao Parlamento federal e ao estadual.
Foram entregues ontem viaturas semiblindadas, para que possam, de alguma forma, ajudar no trabalho destes bravos heróis anônimos, os policiais militares, que doam sua vida em defesa da sociedade.
Então, ficam registrados aqui os meus parabéns, o meu agradecimento pelo carinho, pelo tratamento do Coronel Menezes, da Polícia Militar, junto com seu alto comando, naquele grande acontecimento no dia de ontem.
Sou o Deputado Federal Roberto Monteiro, pai de Gabriel Monteiro.
Deus seja sempre louvado.
Obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Roberto Monteiro Pai, o Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado, pelo pronunciamento de V.Exa.
Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Pollon, que dispõe de 3 minutos na tribuna.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, ao inaugurar esta fala, peço que seja transmitida no programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação desta Casa, porque vou explicar a quem nos ouve algo muito simples.
Eu tenho dito de forma recorrente, ou seja, tenho falado sempre, tanto nesta Casa quanto nas minhas redes sociais, que imposto é roubo e que o Estado brasileiro serve só para roubar você que está nos ouvindo aí. É isso mesmo. Chegou a hora de você entender que não existe dinheiro público, que o dinheiro que é gasto aqui é seu, que o SUS não é de graça. O que mantém o SUS é o seu dinheiro. E esse sistema é caro.
15:32
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Agora mesmo um colega Parlamentar subiu ao outro lado da tribuna para falar sobre a educação pública, como se houvesse uma mágica da educação de qualidade de graça. O fenômeno do "de graça" empesteia o imaginário do brasileiro. Existem irmãos e irmãs brasileiros que acreditam que existe coisa de graça, e não existe. É você que paga, e paga caro.
Quem ganha com esse paquiderme estatal? Os burocratas, a maioria dos executivos que transitam aqui em Brasília, muitos políticos, sejam do Executivo, sejam do Legislativo, que operam licitações monstruosas e desviam dinheiro de material de escola, de material hospitalar, de atendimento hospitalar, da estrutura da educação, da estrutura do atendimento médico. É para isso que serve tudo isso aí.
É dito que o Estado é um mal necessário. Não, o Estado é só um mal. E o Estado brasileiro é um mal catastrófico, que serve exclusivamente para assaltar e roubar você, através de impostos. Não bastasse o salário ser baixo, não bastasse as pessoas ganharem pouco, o poder de compra no Brasil é ridículo. Os mesmos produtos comercializados aqui, produzidos aqui, fabricados aqui são vendidos de forma mais barata em outros países. Por quê? Por conta da carga tributária.
O Governo brasileiro enfia um amontoado de imposto em absolutamente tudo, o que reduz a capacidade de compra de todo cidadão brasileiro. Você vai lá e trabalha para ganhar uma miséria e paga imposto em cima do que você trabalhou e ganhou. Depois, na hora de gastar esse dinheiro, você paga imposto. E, na hora de manter as suas posses, suas propriedades, se é que você consegue comprar, você paga imposto sobre elas. Paga-se imposto sobre a luz, paga-se imposto sobre a água; se você tiver um carrinho, você vai pagar imposto.
E agora, claro, os ladrões do Planalto trouxeram de volta o DPVAT. Para quê? Para você pagar imposto. E, não se engane, isso não vai voltar como serviço público. Quando você não paga por um produto, um serviço, o produto é você. Você está sendo mercantilizado por essa corja de ladrões.
Acorde enquanto é tempo. O Estado é um mal, e é um mal catastrófico, que destrói o cidadão.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado pelo pronunciamento de V.Exa., nobre Deputado Marcos Pollon.
O próximo inscrito é o Deputado Saulo Pedroso, mas, antes dele, tem a palavra o Deputado Marcon, por 1 minuto.
O SR. MARCON (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, em primeiro lugar, eu gostaria que V.Exa. retirasse das atas da Câmara... Lá no Palácio não tem corja nem ladrão. Gostaria que isso fosse retirado.
Eu estou aqui, Sr. Presidente, para denunciar a questão das empresas aéreas. Ninguém mais aguenta o preço das passagens. De Passo Fundo, no norte do Estado, para chegar a Brasília e voltar, o custo é de 4 mil reais, dados de hoje, de um cidadão que esteve no meu gabinete. E isso não é só lá em Porto Alegre, é em todos os locais do Rio Grande do Sul. Espero que não seja assim em outros Estados.
Se nós quisermos que o Rio Grande do Sul saia melhor dessa crise, as empresas aéreas têm que contribuir para o turismo, para as pessoas chegarem ao Rio Grande do Sul, para as pessoas irem fazer negócio, porque, da maneira como está, é impossível sair do Rio Grande do Sul e para lá voltar. As passagens são um absurdo, um absurdo.
Espero que a ANAC tome posição sobre isso, da mesma forma o Ministério de Portos e Aeroportos, porque ninguém aguenta.
Eu gostaria que a minha fala fosse divulgada no programa A Voz do Brasil.
15:36
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Será atendido o pedido de V.Exa.
Isso não acontece só no Estado do Rio Grande do Sul, não, nobre Deputado. Na semana passada, de Salvador a Brasília, a passagem custou 3.400 reais. A passagem no Brasil está realmente um absurdo, e não conseguimos entender por quê. Há tanta cobrança sempre nos preços das passagens aéreas, vemos um alívio durante alguns meses, e isso volta de novo. É lamentável. Parabéns pelo pronunciamento de V.Exa.
Concedo a palavra ao nobre Deputado Saulo Pedroso.
O SR. SAULO PEDROSO (Bloco/PSD - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, faço uso da tribuna, no dia de hoje, para fazer um registro importante, em relação a um tema que eu venho conduzindo no meu Estado.
Foi assumido, em campanha, um compromisso com o Governador Tarcísio de um investimento importante na SP-008, a Rodovia Capitão Barduíno, que faz a ligação da importante Região Bragantina com o Circuito das Águas, que tem um potencial enorme para o desenvolvimento do turismo.
Também gostaria de enaltecer o trabalho que está sendo feito no Governo do Estado de São Paulo pelo Governador e por toda a sua equipe, dando conta de enfrentar todos os desafios em logística e em infraestrutura, com investimentos importantes para fortalecer o Estado de São Paulo, graças a um trabalho que vimos fazendo na nossa região, na Região Bragantina e no Circuito das Águas.
Ontem, nós tivemos uma reunião importante para conduzir esse assunto com o Secretário de Parcerias de Investimentos, o Rafael Benini, que também vem fazendo um belíssimo trabalho junto com toda a equipe do Governador do Estado de São Paulo. Está sendo conduzido um projeto de estudos para avaliar a viabilidade de uma concessão nessa importante rodovia do Estado de São Paulo, que vai, sem dúvida nenhuma, aumentar o potencial de desenvolvimento não só para o turismo, mas também para o setor de serviços e de desenvolvimento urbano e para o setor de indústria. Essa região precisa crescer e se desenvolver, precisa ter grandes investimentos para gerar emprego e renda e para se fortalecer.
O Secretário assumiu, para o começo do ano que vem, o compromisso de passar por todas as cidades que estão localizadas no eixo da rodovia SP-008, na Rodovia Capitão Barduíno, para fazer um trabalho de interlocução junto com o nosso gabinete, em todas as cidades, com todas as lideranças, para que possamos definir um projeto que contemple não só o eixo da rodovia, mas todos os acessos, as vicinais e as variantes que dão acesso a essa importante rodovia.
Portanto, eu faço questão de enaltecer esse assunto aqui na tribuna da Câmara Federal. O Brasil, hoje, está carente de bons exemplos, de governos eficientes, que assumem compromisso com a população e que entregam resultado.
No Estado de São Paulo, podemos dizer que se trata de uma posição fora desse modelo convencional de fazer política, já que todos os compromissos assumidos pelo Governador Tarcísio estão sendo entregues, com muita qualidade, com muita velocidade e com muita eficiência.
Obrigado pela oportunidade de fazer o registro, Sr. Presidente.
Eu gostaria muito que a minha fala pudesse ficar registrada nos Anais da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Saulo Pedroso. Será, sim, atendido o pedido de divulgação, nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil, do pronunciamento que V.Exa. acaba de fazer.
Concedo a palavra à Deputada Rosangela Moro. Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Bibo Nunes. Depois, concedo 1 minuto também ao Deputado Cabo Gilberto Silva. Vou conceder 1 minuto a cada um.
Deputado Bibo Nunes, tem V.Exa. a palavra.
15:40
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O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, nobre Presidente Charles Fernandes.
Para quem pensa que 8 de janeiro foi uma tentativa de golpe, olhe, de leve, o que aconteceu na Síria. Um golpe de estado havia colocado o atual Presidente lá. E houve tentativa de golpe de estado, com tanque na rua, com exército opositor, com exército situacionista, muitas metralhadoras, o país em pânico, em chamas, quase, mas felizmente não houve mortes, porque houve um consenso. Aquilo ali na Síria, sim, dá para chamar de golpe de estado.
Compare com o 8 de janeiro, em que a mais ferrenha arma era um batom vermelho com o qual se escreveu algo na estátua do STF.
Por favor, aprendam o que é golpe de estado se inspirando na Síria, ou vão para o dicionário!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Deputado Cabo Gilberto Silva, V.Exa. tem a palavra por 1 minuto.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e demais Parlamentares, hoje temos a grata satisfação de receber aqui o futuro Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, o Exmo. Sr. Desembargador Fred Coutinho. Tive a oportunidade e a honra de ele ter sido meu professor quando eu fiz o curso de Direito lá na UNIPÊ, no Estado da Paraíba, na capital de todos os paraibanos.
Sr. Desembargador, seja bem-vindo ao plenário da Câmara dos Deputados. Esta Casa aqui é de V.Exa. Esta Casa é do povo paraibano, é do povo brasileiro.
Muito obrigado e parabéns pelo trabalho que o senhor faz. Desejo-lhe muita sorte e muita sabedoria nos 2 anos em que V.Exa. vai comandar o Poder Judiciário no Estado da Paraíba.
Seja bem-vindo!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre colega Deputado Cabo Gilberto Silva.
Na tribuna, está a Deputada Rosangela Moro.
Obrigado, Deputada, pela paciência de aguardar os dois Deputados.
V.Exa. dispõe da palavra.
A SRA. ROSANGELA MORO (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente.
Eu quero tratar aqui de dois assuntos. O primeiro deles é a segurança pública. A pauta do Plenário de hoje é a segurança pública. E eu quero fazer aqui um registro parabenizando a atuação do Secretário de Segurança Pública de São Paulo, o Guilherme Derrite, e agradecendo-lhe pelo excelente trabalho que tem feito no combate ao crime organizado, com recordes de apreensão de droga. Ainda assim, ele tem sido alvo de alguns ataques.
Se há excessos, Presidente, precisam, sim, ser corrigidos. O próprio Governador Tarcísio e o Secretário Derrite já sinalizaram nesse sentido. Mas o fato é que enfrentar o crime organizado em São Paulo é uma tarefa árdua. Somente uma pessoa com a índole do Derrite, com ética, conduziria essas operações da maneira exitosa como têm sido conduzidas.
Quero sempre ressaltar que essas críticas são feitas pelo Governo da Esquerda, por quem é da Esquerda, porque, se compararmos os índices lamentáveis, é fato, de mortes em decorrência da abordagem policial, Estados governados pelo PT, como por exemplo a Bahia, têm índices muito mais assustadores e não há críticas em relação a eles. Então, é um registro que eu quero fazer.
A segurança pública é uma das pautas muito caras do meu mandato. No ano passado, Presidente, metade das emendas individuais — eu só faço uso das emendas individuais —, metade delas, 15 milhões de reais, foram direcionadas para a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo. São Paulo quer o Derrite. São Paulo quer o enfrentamento do crime organizado.
Dito isso, Presidente, também não posso deixar de falar que, nos próximos dias, ainda antes do recesso, esta Casa deve votar o pacote de corte de gastos. Temos, sim, que falar de corte de gastos. O Governo gasta muito, a economia não vai bem, mas o pacote que ele envia para cá altera um benefício assistencial de extrema importância para as pessoas com deficiência e para os idosos.
15:44
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Presidente, eu estou falando do Benefício de Prestação Continuada, BPC, embutido no projeto de corte de gastos que altera critérios para a concessão desse benefício. Se há benefício pago indevidamente, que seja revisto e corrigido, mas não desvirtuar todo o conceito e o trabalho do BPC.
Hoje, o BPC pode acumular-se a outros benefícios, mas essa nova legislação vem trazer uma alteração no conceito de família. Por exemplo, Presidente, se o pai abandona a mãe e o filho com deficiência, a renda dele vai continuar computando para fins de cálculo de BPC. Isso é mais uma injustiça, e nós não podemos aprovar.
Eu lamento que a urgência tenha sido aprovada aqui na semana passada, mas nós não podemos retroagir. Não podemos admitir conceito de deficiência com base em critério médico, quando sabemos que, desde 2015, com a Lei Brasileira de Inclusão, esse conceito é o da funcionalidade. Não podemos permitir retrocessos, porque essas pessoas vão ficar abaixo da linha da miséria, passando fome mesmo, Presidente.
Peço atenção de todos os pares para isso.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Rosangela Moro, pelo pronunciamento de V.Exa.
Em seguida, estão inscritos os Deputados Gabriel Nunes, Pompeo de Mattos e Daniel Almeida.
Deputado Gabriel Nunes, do PSD do Estado da Bahia, V.Exa. tem a palavra.
O SR. GABRIEL NUNES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, estamos chegando ao fim do ano, com uma semana decisiva aqui nesta Casa. Certamente, estaremos nos debruçando sobre pautas importantes, em especial, o corte de gastos, e teremos um olhar atento a toda essa demanda. O Governo Federal precisa realmente corrigir os gastos públicos para que possa finalizar o seu ano.
Também, Sr. Presidente, nesta oportunidade, chamo atenção a um importante projeto, a PEC 66, que está sendo discutida aqui nesta Casa, já foi aprovada no Senado Federal, à qual precisamos dar celeridade. Portanto, faço um apelo ao Presidente Arthur Lira para que paute essa PEC, haja vista que os Municípios, em especial, os pequenos e médios, vêm sofrendo muito com débitos previdenciários.
Para se ter uma ideia, Sr. Presidente, os débitos previdenciários dos Municípios brasileiros totalizam 140 bilhões de reais, e, ano após ano, nós vemos principalmente esses pequenos Municípios sofrendo muito com a questão previdenciária, com parcelamentos que não têm condições de pagar. Essa PEC será de grande importância para que possa haver uma trava de 1% da receita corrente líquida dos Municípios, e, certamente, irá desafogar muitos Municípios brasileiros. Portanto, faço esse apelo.
Além disso, a PEC também vai ter travas importantes na questão dos precatórios, fazendo com que os Municípios, dependendo do seu débito, paguem de 1 a 5% da sua receita corrente líquida. Inclusive, estamos tendo a oportunidade de receber diversos Prefeitos e Prefeitas da nossa Bahia. Em nome do Presidente da União dos Municípios da Bahia — UPB, Quinho, Prefeito de Belo Campo, solidarizo-me com essa pauta tão importante que precisamos debater com urgência aqui nesta Casa, para que os Municípios possam, a partir do próximo ano, desafogar e possam pagar efetivamente o seu débito, em vez de vermos a União fingir que cobra e os Municípios fingirem que pagam.
Portanto, precisamos, de maneira célere e urgente, de uma vez por todas, debater esse tema tão importante e tão caro para o municipalismo brasileiro.
Sr. Presidente, gostaria que o meu pronunciamento fosse divulgado em todos os meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
15:48
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Sr. Deputado Gabriel Nunes, pelo pronunciamento de V.Exa.
O pronunciamento que V.Exa. acaba de fazer será divulgado em todos os meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos e, em seguida, ao Deputado Daniel Almeida.
Deputado Pompeo de Mattos, do Estado do Rio Grande do Sul, V.Exa., dispõe da palavra.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente Charles Fernandes.
Sras. e Srs. Deputados, eu tenho brigado muito nesta Casa, peleado, feito uma luta em favor dos nossos aposentados e aposentadas, e eu não vou deixar nunca de vir a esta tribuna para insistir, persistir, resistir e, se necessário, teimar na defesa dos aposentados. Já conseguimos muitos avanços.
Por exemplo, a revisão da vida toda foi uma briga que esta Casa começou. E eu dou testemunho, porque estive na linha de frente. Aliás, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a importância, a necessária revisão da vida toda daqueles segurados, daqueles contribuintes, hoje aposentados, que, ao longo de anos lá atrás, contribuíram com valores muito mais expressivos, os quais não foram contabilizados na conta da sua aposentadoria. E os que contribuíram com valores expressivos tiveram uma aposentadoria miserável. Por isso, tem que ser feita essa revisão da vida toda. Não são milhões, não são bilhões, mas são direitos legítimos de cada cidadão. Inclusive, o STF reconheceu isso em 2022, mas, em 2024, voltou atrás.
O Ministro Nunes Marques, agora, num recurso feito pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, aceitou o recurso e intimou o Presidente Lula, o Presidente desta Casa, Arthur Lira, e o Presidente do Senado, para que respondam sobre essa legislação que diz respeito à revisão da vida toda. É um direito dos trabalhadores aposentados ter a sua aposentadoria revista no sentido de melhorar o seu quinhão, melhorar a sua aposentadoria, receber mais por conta de que contribuíram mais.
Nós estamos acompanhando pari passu, porque é preciso que se faça justiça com os aposentados, que são os que carregaram cada cidade deste País nos braços, carregaram cada Estado nos ombros e carregaram esse Brasilzão velho nas costas, mas que, agora, estão esquecidos. Então a revisão da vida toda tem que ser consolidada, porque é um direito dos aposentados.
A César, o que é de César; a Deus, o que é de Deus; aos aposentados, o que é dos aposentados; e, ao Governo, o que é dele, mas que ele não negue aos aposentados!
E outro item, Presidente. Eu brigo muito aqui, peleio muito, luto muito, para que nós possamos ter o consignado para aqueles trabalhadores que têm o auxílio-acidente consolidado. Eles sofreram um acidente e possuem uma deficiência permanente em consequência desse acidente. Via de regra, ele tem um salário permanente em função desse acidente mas precisa comprar um aparelho para compensar a perda, precisa comprar um equipamento, e não tem como comprar, recebendo aquele salariozinho do auxílio-doença. Mas, se ele puder fazer um consignado, ele vai poder comprar um veículo automotivo, uma cadeira de rodas elétrica, vai poder comprar equipamentos que compensem a sua perda com o auxílio que recebe em virtude desse acidente.
15:52
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Por isso, a questão é relevante. Essa espécie de financiamento é fundamental. O consignado é o financiamento mais barato que existe, e essa pessoa precisa, merece, necessita, tem direito.
Esse projeto de minha autoria já foi aprovado na Comissão de Previdência e na Comissão de Finanças da Câmara e irá agora para a CCJ, onde tem caráter terminativo.
Então, quero fazer um apelo aos colegas Deputados para que nós aprovemos esse projeto, de forma que aquelas pessoas que têm o auxílio-acidente de maneira definitiva, já consolidado, possam ter direito ao financiamento consignado, com juros mais tranquilos, e isso as ajude a ter uma melhor qualidade de vida.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Pompeo de Mattos, pelo pronunciamento de V.Exa.
O Deputado Daniel Almeida é o próximo orador. Logo em seguida, falará o Deputado Jefferson Campos.
Tem a palavra o Deputado Daniel Almeida, do PCdoB do Estado da Bahia.
O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, no dia 10 de dezembro de 1948, a Assembleia Geral das Nações Unidas proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que, entre outros conceitos, afirma que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. A proclamação foi feita pós-Segunda Guerra Mundial. Era uma resposta aos horrores da guerra — injustiça, violência, carnificina — produzidos naquele ambiente de conflito.
Vários outros direitos, à liberdade, a salário, a emprego, os direitos sociais, tudo isso foi proclamado na declaração. Não há nenhuma discriminação por orientação religiosa, racial, de gênero, e tudo isso está lá.
Nessa trajetória de 76 anos, nós temos que fazer uma reflexão e concluir que precisamos continuar afirmando os direitos dos seres humanos. A violência não cessou. Vivemos, mais uma vez, em um ambiente de guerra, de intranquilidade, de conflitos de toda ordem no mundo.
A fome não foi erradicada. Aqui no Brasil, medidas têm sido adotadas, medidas recentes, que afirmam a luta para combater a fome, mas ela ainda está presente em diversos ambientes no planeta. A discriminação sexual e a violência afetam tantas pessoas — dados falam em 11 milhões no mundo.
Então, nós precisamos fazer esta reflexão sobre a necessidade de continuarmos defendendo os direitos humanos, os direitos das pessoas de viverem com decência, com dignidade, sem esse medo que assola a sociedade, inclusive em função da violência, a violência que atinge as populações mais pobres, a violência praticada pelo Estado, a violência policial que vemos todos os dias acontecer no nosso País.
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Nós precisamos garantir a proteção social neste momento em que se debate aqui, no próprio Congresso, a preservação de direitos absolutamente elementares, Sr. Presidente, como o direito ao Benefício de Prestação Continuada. Nós precisamos preservar este direito como um absolutamente inalienável, porque não pode haver nenhum descuido para com a proteção.
Portanto, viva a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Que possamos tomar atitudes concretas para superar tanta discriminação que ainda existe na nossa sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Daniel Almeida, do PCdoB do Estado da Bahia, pelo pronunciamento que V.Exa. acaba de fazer.
Passo a palavra ao experiente e nobre Deputado Jefferson Campos, do Estado de São Paulo, para falar nas Breves Comunicações.
V.Exa. dispõe do tempo regimental, nobre Deputado.
O SR. JEFFERSON CAMPOS (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Parlamentares que nos acompanham nesta sessão, todos que nos acompanham também pelos canais de transmissão da Câmara dos Deputados — é muito importante esta cobertura que nós temos, pois é por ela que fazemos chegar a nossa voz aos mais distantes rincões da nossa Pátria —, o assunto que me traz à tribuna, que também é muito importante, Sr. Presidente, dentro do contexto que nós estamos vivendo, como acabou de falar aqui o nosso companheiro lá da Bahia, o Deputado Daniel Almeida, é a questão dos direitos humanos. Completa agora 76 anos a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Foi num dia como hoje, há 76 anos, que a ONU se reuniu e fez essa declaração de direitos fundamentais para que as pessoas tenham a dignidade de viver conforme as normas da nossa sociedade, as nossas regras.
E outro assunto que me traz também à tribuna, Sr. Presidente, todos que nos acompanham, é o dia 9 de dezembro, que foi comemorado em nosso País. É uma data muito importante para aqueles que têm, como regra de fé, a Bíblia Sagrada, o Dia Nacional da Bíblia — e nós assim o temos. É um livro que, nas suas páginas, ensina-nos, direciona-nos, guia-nos, traz-nos a grandeza e a também dignidade espiritual. Assim como os direitos humanos foram declarados, a Bíblia também declara os nossos direitos como seres humanos. O próprio Jesus igualou os mandamentos, dizendo que "amar a Deus sobre todas as coisas e ao próximo como a si mesmo" resume os mandamentos que Deus instituiu, através dessas palavras sagradas, na Bíblia.
E eu quero aqui agradecer àqueles que fizeram chegar a nós, como, por exemplo, a Sociedade Bíblica do Brasil, que tem feito um grande trabalho na impressão e na distribuição de Bíblias, o livro mais lido do mundo, que ainda é atual. Foi escrito há milênios, há séculos, e ainda é atual e nos traz verdades imprescindíveis para a segurança, para o ser humano, para a família, para as crianças, para os idosos, para esta vida e para aqueles que creem também numa vida posterior, numa vida eterna.
Eu quero agradecer a todos quantos foram usados para que chegasse até nós o conhecimento desta palavra que nos liberta. A própria Bíblia nos diz: "Conhecereis a verdade e a verdade vos libertará". Não é apenas a verdade em si, é o conhecimento dessa verdade que nos traz princípios, fundamentos, regras de fé, de conduta para uma sociedade organizada. E como a nossa sociedade está precisando deste regramento para conduzirmos os nossos valores tradicionais, morais, familiares até as nossas casas, a nossa sociedade!
Por isso, registro aqui este dia importante para aqueles que creem, como eu, no Dia da Bíblia e na palavra de Deus.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, Deputado Jefferson Campos, do Estado de São Paulo, que acaba de fazer seu pronunciamento.
Regimentalmente, pelo tempo da Liderança do PSD, vai falar o Deputado Sidney Leite, do Bloco MDB/PSD/ REPUBLICANOS/PODE.
Deputado Sidney Leite, V.Exa. dispõe de até 9 minutos.
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, se V.Exa. puder incorporar ao meu tempo o das Breves Comunicações, na qual estou inscrito, eu lhe agradeço.
Hoje tivemos um encontro muito importante da bancada do Norte com o Exército Brasileiro. Por que esse encontro é importante? Porque nós temos com os países vizinhos, principalmente da Amazônia brasileira, uma das maiores faixas de fronteira do mundo e com área alagada. Nós somos vizinhos dos países que mais produzem droga no mundo. Muitas vezes, assistimos ao crescimento da violência no País, à falência das políticas públicas, e enfrentamos o efeito e não a causa. Por isso, nós defendemos o fortalecimento das Forças Armadas, do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, para que elas tenham os instrumentos e os meios para implementar o plano de monitoramento e controle das nossas fronteiras.
Com certeza, Sr. Presidente, nós não teremos só a garantia da soberania nacional, nós não teremos só a garantia do controle da nossa biodiversidade, mas também estaremos dando um duro golpe naquele que é, sem dúvida nenhuma, o maior vetor de violência neste País, que é a droga, o narcotráfico. Se só por isso já não bastasse, nós temos a presença, na região do Juruá, no Estado do Amazonas, de narcoguerrilheiros que trabalham nesse sentido e nessa perspectiva. Esse mesmo crime organizado é que, muitas vezes, lava o dinheiro da exploração mineral irregular na Amazônia. Por isso, há necessidade do fortalecimento das Forças Armadas, para que consigamos implementar e consolidar o monitoramento e o controle dessas divisas, que vêm desde o Amapá até o Mato Grosso. A presença das Forças Armadas nessa barreira evitaria a entrada de droga em nosso País, que não fica, Presidente Charles, somente no Brasil. Isso faz parte da rota internacional do tráfico de drogas, porque parte dessa droga vai para a Europa. Essa nossa defesa é no sentido de que possamos melhorar o orçamento.
Eu me referi ao seguinte: nós temos, Brasil afora, em outros países, muitos doutores da Amazônia que não conhecem o igarapé, mas que são doutores da Amazônia.
16:04
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Quando chega a hora de discutir a destinação de recursos, a conversa muda, que é meu pirão primeiro. Por isso, a preocupação de Deputadas e Deputados do Norte do Brasil em fortalecer esta ação, que já tem dado resultados, mas de forma tímida.
Eu não tenho dúvida de uma coisa, Deputado Bohn Gass: feitos esses investimentos, o Brasil terá um ganho significativo, porque nós vamos diminuir custo, seja na polícia, seja na saúde, seja em outras variáveis, inclusive social, com a redução da entrada da droga em nosso País.
Por isso, a importância do fortalecimento desse programa e da prioridade da implementação. Em regiões do nosso País em que isso já foi implementado, o resultado é exitoso. Somente em 1 ano se fez mais apreensão do que o valor investido em todo o programa.
Eu venho aqui hoje a esta tribuna destacar o papel das Forças Armadas na Amazônia, que, por si só, não bastasse a importância que têm para a garantia da soberania nacional, muitas vezes, são a única esperança da presença do poder público, como o navio da Marinha, para garantir assistência à saúde.
Por isso, essa reunião é um marco, no sentido de aproximar os Parlamentares do Norte do Brasil das Forças Armadas. Trabalhamos para garantir os recursos necessários para que projetos dessa natureza possam sair do papel, ser consolidados, implementados e possamos ter a garantia da soberania nacional da Amazônia brasileira.
Dito isso, Sr. Presidente, eu quero prestar minha solidariedade ao povo do Amazonas, em especial aos trabalhadores da saúde: médicos, técnicos, enfermeiros, maqueiros e, de modo geral, todos aqueles que trabalham na saúde do Amazonas.
O Governo do Estado tem demonstrado total descompromisso para com a saúde do povo do Amazonas. Virou um caos a fila do sistema de regulação, com milhares de pessoas à espera de uma cirurgia, milhares de pessoas à espera de uma consulta com especialistas e milhares de pessoas à espera de fazer o diagnóstico.
O Governo do Estado do Amazonas agora assina um contrato de 2 bilhões de reais com uma organização social que vai gerir o principal pronto-socorro de urgência e emergência na cidade de Manaus, denominado Hospital e Pronto-Socorro 28 de Agosto.
O que nos causa espécie é que os salários de médicos, enfermeiros e técnicos estão atrasados. Esses hospitais, muitas vezes, não têm um copo descartável para que o acompanhante e o paciente possam tomar água. Faltam leitos nos hospitais, faltam medicamentos e materiais químicos-cirúrgicos. Enquanto isso, essa organização social recebe, de forma antecipada, 33 milhões de reais.
Há algo esquisito nisso. Como se diz lá na minha cidade: "Nesse pau tem formiga". É muito estranho que os médicos tenham direito a receber desde o ano de 2000 até a presente data de 2024, que enfermeiros não recebam há 6 meses, bem como fornecedores. E por que uma organização social que vai assumir agora tem o direito de receber de forma antecipada?
Entendo que todos aqueles que prestam serviço e trabalham têm o direito de ser remunerados. No entanto, nas condições em que vive o Estado do Amazonas, é inaceitável que a saúde esteja um caos. Quem se dedica a salvar a vida, que são todos os trabalhadores, de modo geral, do médico ao enfermeiro, ao maqueiro, ao motorista de ambulância, aos técnicos que trabalham nas unidades hospitalares, merece um tratamento com dignidade. E por que não dizer da população do Estado do Amazonas, que tem sofrido muito com a falta de recursos trabalhados de forma transparente e séria, com a aplicação incorreta dos recursos na saúde?
16:08
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Por que eu digo isso? O Pará, um Estado similar ao Estado do Amazonas, tem 144 Municípios, o Amazonas tem 62, e tem mais de 8 milhões de habitantes, o Amazonas tem 4 milhões. Como é possível o Amazonas gastar mais dinheiro em saúde, Deputado Alceu Moreira, e ter uma saúde que está no caos? Como é possível o Amazonas gastar mais do que o Estado do Pará, que tem mais que o dobro de Municípios e tem o dobro da população? O Estado do Pará consegue fazer com que a saúde se viabilize.
Então, essa é a demonstração clara de que não há seriedade e transparência nessa gestão, que já foi toda ela — é de conhecimento do Brasil como um todo — investigada por várias operações da Polícia Federal que prenderam vários secretários de saúde à frente daquela Pasta.
Fica aqui nossa solidariedade aos trabalhadores da saúde do Estado do Amazonas, bem como à população de modo geral.
Sr. Presidente, eu gostaria, neste momento, de agradecer o empenho, a dedicação do Ministro Camilo e da nossa Presidente do FNDE, que acataram um pleito da bancada do Norte. Boa parte, Deputado Alceu, do transporte escolar na Amazônia se dá de forma fluvial, que é um transporte mais caro, que leva mais tempo, é mais oneroso. O Ministério da Educação conseguiu fazer um reajuste de 50% retroativo ao início deste ano. Com certeza, é uma vitória para a Amazônia essa decisão. É preciso que nós avancemos também na questão da merenda escolar, tendo em vista o custo da logística. Que nós possamos implementar o SAMU fluvial. Há uma demanda significativa para resgatar pacientes que vivem na margem dos rios, dos lagos e dos igarapés na Amazônia. E mais: que possamos também implementar e melhorar, com o custeio, as Unidades Básicas de Saúde Fluviais que seguem os rios da Amazônia, para que aquela população possa ter o direito de ter uma assistência à saúde com dignidade, com respeito.
Quero aqui externar a nossa gratidão, porque é um passo primeiro para que possamos corrigir a distorção, Deputado Ricardo, dos valores praticados na Amazônia, visto que a logística impõe uma realidade diferente. Com o valor per capita da merenda escolar, não conseguimos comprar um ovo. Isso é o reflexo do custo da logística em razão das dimensões, das distâncias que tem a Amazônia brasileira.
Então, eu entendo que este é um passo primeiro, para que possamos avançar em algo sobre o qual temos dialogado ao longo do tempo, que é levar em consideração o custo amazônico. O valor praticado no restante do Brasil é infinitamente menor do que o praticado na Amazônia. Esse valor precisa ser corrigido nas políticas públicas, para que possamos garantir, principalmente na saúde e na educação, uma prestação de serviço de qualidade à população, que se reflita nos indicadores da saúde e na melhoria do processo de ensino e aprendizagem, seja de um cidadão que more na periferia de Belém, seja de um estudante indígena de Muturacá, no Município de São Gabriel da Cachoeira, no Alto Rio Negro. Todos eles, como todos nós, têm direitos, porque são brasileiros. Portanto, merecem esse tratamento e esse reconhecimento. Precisamos avançar nas políticas públicas e fazê-las chegar à Amazônia. Assim, nós estaremos garantidos. Ao cuidar da qualidade de vida das pessoas, nós estaremos garantindo a conservação da biodiversidade da Amazônia.
16:12
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Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que minha fala seja divulgada nos meios de comunicação desta Casa.
Obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Sidney Leite, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Sidney Leite.
A Mesa acata a solicitação de V.Exa. para divulgação do seu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação social da Casa.
Agradeço ao Deputado Charles Fernandes, que nos substituiu com sabedoria e maestria.
Seguimos com as Breves Comunicações.
O próximo orador inscrito é o Deputado Paulão.
Antes, porém, quero conceder — permita-me, Deputado Paulão — 1 minuto ao Deputado Alceu Moreira, do MDB do Rio Grande do Sul, de Osório, do litoral para o mundo.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Pompeo de Mattos, meu querido Presidente. Obrigado, Deputado Paulão.
Hoje eu queria fazer uma referência a uma coisa muito justa, porque normalmente as leis que se votam aqui não têm resultado objetivo para se comemorar.
Eu e o Deputado Zé Silva votamos a lei do queijo artesanal. É um tratado para não permitir que o nosso produtor de queijo artesanal tenha o seu produto apreendido. Aconteceu o seguinte: o queijeiro, o menino Henrique Herbert, de Poço das Antas, tem um dos melhores 14 queijos do mundo. É um queijo artesanal de Poço das Antas, um Município pequenininho — o pessoal do Rio Grande do Sul conhece bem. O queijo dele é o 14º queijo num concurso de queijos mundiais.
Eu queria render uma homenagem ao menino Henrique Herbert e dizer que muitos outros vão observar no queijo artesanal algo importantíssimo para nós, que é a preservação da cor, do odor e do sabor das nossas raízes alimentares culturais.
Essa cadeia curta, esses cantinhos do Brasil produzem comidas que só eles sabem fazer. No entanto, muitas delas nós perdemos ao longo do tempo pela razão de se fazer a regulamentação industrial. Aqui temos um queijeiro artesanal que é uma referência para o mundo.
Parabéns, Henrique Herbert, de Poço das Antas!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Alceu Moreira.
Permita-me ainda, Deputado Paulão, conceder 1 minuto ao Deputado Coronel Assis.
Depois, o Deputado Paulão fará uso da tribuna.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aproveitar o momento para prestar apoio ao Secretário da Segurança Pública de São Paulo, Deputado Federal Guilherme Derrite.
Infelizmente, Sr. Presidente, a imprensa, com viés progressista, e, com certeza, algumas outras pessoas que não têm o compromisso com a segurança do nosso País estão tentando desqualificar e assassinar a reputação daquele excelente Secretário. Quisera Deus que todos os secretários das unidades federativas do Brasil tivessem o mesmo empenho do Deputado Guilherme Derrite no combate ao crime organizado. Nunca antes tivemos tantas apreensões e combate efetivo ao crime em São Paulo. Só para o senhor ter uma ideia, a taxa de homicídio a cada 100 mil habitantes no Estado de São Paulo é 5,66. Há Estado brasileiro que está chegando à casa de 40 homicídios para cada 100 mil habitantes.
O Brasil precisa reconhecer as pessoas que trabalham em prol da segurança pública.
Fica aqui o nosso apoio ao Secretário Guilherme Derrite e à política de segurança pública empregada no Estado de São Paulo.
Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios oficiais de comunicação desta Casa.
16:16
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Coronel Assis.
A Mesa acata a solicitação de V.Exa. para a divulgação do seu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.
Já está na tribuna o eminente líder Deputado Paulão.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. PAULÃO (Bloco/PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje, dia 10 de dezembro, o mundo comemora a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas. Eu tive a honra, indicado pelo meu partido, o PT, em 2017, de ser Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial desta Casa.
Queria destacar o primeiro parágrafo do preâmbulo: "Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo".
No Brasil, nós estamos vivendo o contrário. O Presidente indiciado, junto com o seu Vice-Presidente, o General Braga Netto, articulou um golpe para matar o Presidente Lula — uma organização criminosa —, o Vice-Presidente Geraldo Alckmin e o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes. Isso é muito grave! É um momento de tempos sombrios!
Por isso, a importância da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
O outro assunto é relativo ao Estado de Alagoas. Eu tive a oportunidade de, na última segunda-feira, na Rádio Milênio, ser entrevistado por um jornalista que tem grande alcance com seu programa. Antonio discutiu o problema hídrico de Alagoas. A empresa foi privatizada e parte dela, no Alto Sertão, está sob o comando das Águas do Sertão.
Deputados, em alguns locais, as pessoas passam 30 dias sem água, mas o boleto chega. Isso é grave! Vemos poucas ações do Governo. A informação que temos é que, depois da minha entrevista, a CASAL definiu que, acima de 30 dias, quem não tiver água não pagará boleto. No entanto, é necessária uma ação mais forte do Ministério Público do Estado, da Defensoria Pública do Estado, porque água é vida, e não podemos ficar sob o comando das Águas do Sertão, empresa irresponsável, privatizada, que não dá resposta ao povo de Alagoas, principalmente do Alto Sertão.
Faço esse registro para que as autoridades tomem providência.
O último assunto, Sr. Presidente, é a nossa solidariedade ao Presidente Lula, que, devido a uma queda, hoje teve que passar por um procedimento. O grave é que — eu fiquei totalmente estupefato — alguns médicos fizeram uma postagem desejando a morte de Lula. Isso é gravíssimo!
Ora, quando a pessoa faz medicina, ela faz um juramento em defesa da vida, e não da morte. Que intolerância! Repudio esses médicos que estão fazendo apologia à morte de Lula.
16:20
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Registro toda solidariedade ao maior Presidente da história. Espero que ele tenha uma breve recuperação e volte, sem dúvida nenhuma, a ser timoneiro da nossa justiça social, da nossa economia. O Brasil precisa de Lula.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Se possível, peço que meu pronunciamento seja destacado nos meios de comunicação.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Paulão.
A próxima inscrição é do Deputado Bohn Gass, e, em seguida, do Deputado Ivan Valente, mas tem preferência a fala da honrada Líder Deputada Benedita da Silva, da Coordenadoria Geral dos Direitos da Mulher.
Então, tem preferência a comunicação da Líder. (Pausa.)
Enquanto a Deputada Benedita da Silva vai à tribuna, eu quero conceder a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Márcio Jerry, no microfone de aparte.
O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito obrigado.
Em primeiro lugar, eu quero desejar saúde ao Presidente Lula. Espero que ele se recupere plenamente, com rapidez, porque todos nós, o Brasil inteiro, precisa muito dele. Então, há uma grande corrente de energias positivas, de orações pelo restabelecimento do nosso querido companheiro Presidente Lula.
Presidente Pompeo, eu recebi há pouco, na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, uma comissão para um diálogo muito importante. Não podemos aceitar que haja qualquer regressão no entendimento do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência sobre as medidas de ajuste fiscal de um dos projetos de lei que tramitam aqui nesta Casa. Do mesmo modo, o BPC também é um tema caro, e vamos dialogar, assim que for designada a relatoria, para que possamos dar uma ajustada e retirar tudo aquilo que possa significar qualquer tipo de prejuízo, de retirada de direitos de quem mais precisa. Isso não é justo.
Eu tenho certeza de que haveremos de construir um sólido consenso para preservar direitos. Desse tema também vamos tratar aqui brevemente na Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Márcio Jerry.
Já está na tribuna a nossa eminente Líder Benedita da Silva.
Tem a palavra V.Exa., Deputada Benedita da Silva. (Pausa.)
O SR. GILVAN DA FEDERAL (PL - ES. Sem revisão do orador.) - Presidente, V.Exa. me concede 30 segundos só para eu fazer um anúncio? Pode ser, Deputada?
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Se a Deputada Bendita compreender... (Pausa.)
Então, Deputado Gilvan da Federal, V.Exa. pode falar, com a compreensão da Deputada Benedita.
O SR. GILVAN DA FEDERAL (PL - ES. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Obrigado, Deputada.
É com grande satisfação, com grande honra, que eu recebo aqui na Câmara dos Deputados o Promotor Leonardo Augusto Cezar, Presidente da Associação Espírito Santense do Ministério Público.
Seja bem-vindo à nossa Casa, Promotor Leonardo e todos da associação do Ministério Público.
O Ministério Público é uma instituição importantíssima na defesa das leis, do Estado Democrático de Direito. Então, registro aqui meu abraço a todos os promotores do Estado do Espírito Santo, assim como ao meu amigo, o Promotor Pedro Ivo.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Gilvan da Federal.
Deputada Benedita da Silva, tem a palavra V.Exa.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero, neste momento, manifestar aqui a minha total gratidão, porque sei que o Presidente Lula representa muito para esta Nação, para os seus familiares, mas também para muitos dos seus amigos. E, nas minhas orações, quero crer que Deus já o tenha protegido. O Brasil inteiro está orando para que ele se restabeleça rapidamente. Foi apenas um susto para todos nós, mas ele está bem, graças a Deus, já está se alimentando, conversando, e isso é importante para nós. Também desejo força lá para Janja, que está ao lado dele e é uma cuidadora essencial neste momento e nos outros também.
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Sr. Presidente, hoje, 10 de dezembro, celebramos o Dia Internacional dos Direitos Humanos, data em que se encerra o calendário da nossa campanha dos 21 dias de Ativismo pelo fim da Violência contra a Mulher.
Este Dia Internacional dos Direitos Humanos relembra a adoção, pela ONU, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, publicada em 1950, 5 anos após o fim da Segunda Guerra Mundial. E o que representa a Segunda Guerra Mundial, até os dias de hoje? Nós sabemos que é importante relembrar o nosso passado com ações efetivas, fundamentais, democráticas, para que não repitamos os mesmos erros no presente e no futuro.
Apesar de os direitos humanos serem universais e indivisíveis, muitas pessoas ainda enfrentam discriminação, racismo, preconceito, diariamente. Por isso, nós precisamos continuar trabalhando contra a opressão, contra a exclusão, contra a violência, para que, de fato, possamos viver esta data em plenitude.
Os nossos direitos humanos, em qualquer parte do mundo, são direitos que estão reservados às pessoas. No Brasil, a luta pelos direitos humanos está diretamente ligada ao combate ao racismo, à desigualdade de gênero, à pobreza e às violências. Não podemos nos calar diante de tais injustiças. Não podemos achar normais os assassinatos, não podemos tolerar a morte de ativistas dos direitos humanos.
Segundo dados do Observatório Nacional dos Direitos Humanos, de 2020 a maio de 2024 foram feitas mais de mil denúncias de ameaças e outras violações contra pessoas que defendem os direitos humanos no País, uma média de um caso denunciado por dia, em grande maioria por questões relacionadas a crimes ambientais e conflitos agrários. Além disso, os dados também revelam que o perfil das vítimas que foram submetidas a algum tipo de violência ou ameaça é composto principalmente por mulheres, negros e idosos.
Por isso, neste dia, reforçamos a necessidade de proteger os direitos das mulheres, das crianças, dos idosos, das pessoas negras, das pessoas com deficiência, de todas aquelas pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade. Neste dia, nós renovamos nosso compromisso com a justiça e a igualdade. Que cada um de nós seja um agente transformador, promovendo paz e o respeito aos direitos de todas as pessoas!
16:28
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Essa luta não é apenas da bancada feminina desta Casa, mas de todo o Congresso Nacional, pois nós precisamos do envolvimento de toda a sociedade para acabar com a violência, com a discriminação e com toda forma de preconceito contra aqueles que mais precisam e que nos confiaram sua representação neste Parlamento, para que possamos também defender aqui todos os nossos projetos, os projetos que dizem respeito aos direitos humanos, de iniciativa não só das mulheres, mas também dos Parlamentares, que são aqueles que defendem os direitos humanos, como o direito à vida, o direito a comer, o direito a trabalhar, o direito a ter salário digno, o direito a ter saúde, o direito a ir e vir, o direito a ter cultura, o direito a ter uma comunicação independente, o direito de ter direito — o direito dos diferentes com igualdade.
Sr. Presidente, eu peço que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Benedita da Silva. A Mesa acata a solicitação de V.Exa. de divulgação de seu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação social do Parlamento.
Quero conceder 1 minuto, no microfone de aparte, ao Deputado Átila Lira.
Em seguida, vamos ter na tribuna o Deputado Bohn Gass.
O SR. ÁTILA LIRA (Bloco/PP - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço a sua atenção.
Eu queria registrar e ao mesmo tempo cumprimentar a presença do Presidente da Volkswagen do Brasil e da América Latina, o Ciro Possobom, que está acompanhado também dos executivos das empresas afins, da Porsche, da Audi e da Ducati, do próprio Banco Volkswagen e da Volkswagen Caminhões. Eles são empresários, representantes e executivos que vieram pessoalmente à Câmara dos Deputados, para agradecer aos Parlamentares a aprovação do projeto da Mobilidade Verde, que fez uma política pública, para os próximos 10 anos, da indústria automobilística, um setor tão importante e um segmento que tanto gera emprego e renda para o nosso País.
Então, eu queria registrar aqui a presença deles e, ao mesmo tempo, agradecer e parabenizar pelo grande trabalho que esse segmento faz para o nosso Brasil, para que o Brasil volte a ser um dos maiores produtores de veículos do mundo, como já foi no passado.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado.
Já está na tribuna o nosso eminente líder, o Deputado Bohn Gass, do PT do Rio Grande do Sul.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Deputado Pompeo de Mattos, colegas Deputados e Deputadas, eu sou contra o uso de venenos, principalmente a sua aplicação em plantas que produzem alimentos.
Está tramitando aqui na Casa, na Comissão da Agricultura, um projeto que dispõe sobre o uso de herbicidas hormonais contendo o princípio ativo 2,4-D. No projeto, são colocadas atribuições às competências de Estados e Municípios e da União para regulamentar e controlar o uso de herbicidas hormonais contendo 2,4-D. Se esse controle não for feito, poderá, de maneira temporária ou definitiva, nos locais da origem da deriva, ser proibido o uso.
Eu fui procurado por várias entidades, quando viram esse projeto tramitar na Casa, e, por eu ter um parecer contrário a essa regulamentação, para que fizesse um pedido de vistas. Eu fiz esse pedido de vistas na Comissão da Agricultura. Fiz a reunião com as entidades, com os agricultores e com produtores, principalmente da Serra Gaúcha, que estão preocupados com a deriva dos venenos em cima das plantações de uva, do pêssego e de outras plantas. Até o pessoal da região da oliva me procurou, porque todos sabem que é altamente prejudicial a deriva desse veneno, que mata as árvores. Também quem é apicultor sabe o quanto o uso de venenos é prejudicial para a apicultura, para a saúde, para o conjunto do meio ambiente e das pessoas.
16:32
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Eu fiz essa reunião e apareceram várias conclusões, eu diria aqui. Primeiro nós temos que ser contra o uso do veneno. Essa é primeira parte. Mas, enquanto ele é usado, nós temos que ter uma regulamentação. E essas regras precisam ser cumpridas, mas não são em boa parte.
Então, apareceu uma ideia muito interessante: aquela pessoa que vai usar o herbicida precisa avisar, fazer um aviso prévio — "tal dia eu vou fazer a aplicação"—, para que o regramento do tempo, da temperatura, do vento, enfim, todos os temas que são correlatos à análise da aplicação sejam respeitados. Agora, se, depois, ele recebe uma visita do fiscal para ver como é que foi aplicado, já pode ter aplicado de forma errônea.
Então, a ideia do aviso prévio para fazer a aplicação correta quando for usar — eu sou contra o uso, mas se for usar tem que estar dentro da regra, tem que ser fiscalizado e não pode estar fora dessas orientações — é muito importante.
Vou concluir, Presidente. Eu quero dizer que, no debate desse pedido de vistas que eu fiz, eu vou fazer meu voto contrário ao relatório apresentado. Para podermos ter a regulamentação e trabalharmos pelo banimento do uso de venenos, é importante que não só a Comissão da Agricultura faça esse debate. Eu estou solicitando distribuição também na Comissão do Meio Ambiente, na Comissão da Saúde e que depois vá para a CCJ e não fique apenas na Comissão da Agricultura.
Eu peço mais 30 segundos. Obrigado.
É preciso que ele passe por todas as Comissões correlatas, não só pela Comissão de Agricultura. Meu pedido é para que vá também para a Comissão do Meio Ambiente, também para a Comissão da Saúde e depois vá para a CCJ. E que a sociedade faça o debate.
Nesse sentido, eu me pronuncio aqui, apelo para que haja o debate, porque não é possível que usemos veneno e o façamos de forma inadequada, prejudicando a vida das pessoas e o meio ambiente.
Peço que meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, nosso honrado Deputado Bohn Gass. A solicitação de V.Exa. a Mesa acata para a divulgação do seu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação social da Casa.
A próxima inscrição é do Deputado Ivan Valente.
Tem a palavra V.Exa.
Enquanto V.Exa. se dirige à tribuna, há três Deputados solicitando a palavra. (Pausa.)
Vamos pela ordem.
Tem a palavra o Deputado Filipe Martins.
O SR. FILIPE MARTINS (PL - TO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Pompeo de Mattos, nosso amigo, companheiro.
Neste momento histórico que nós estamos vivendo, tenho a alegria e a satisfação de receber aqui, neste plenário, hoje, a minha filha, Maria Fernanda, que está nos visitando. Eu gostaria de deixar registrada, na data de hoje, a minha alegria de poder ter a Maria Fernanda, minha filha, aqui no plenário do nosso Parlamento nacional.
Seja bem-vinda, Maria Fernanda! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Filipe Martins.
Parabéns à Fernanda. Fernandinha, linda, maravilhosa, acompanhada do seu pai. Que orgulho, que honra a família, a representação, o sentimento, a alma! É a vida que segue quando o filho, a filha sai melhor que o pai, sai igual ao pai é porque tem pedigree, tem todo esse valor inestimável.
Parabéns, Deputado Filipe Martins! Que Deus ilumine vocês todos, especialmente a sua família, a sua filha, a Fernanda!
Seja bem-vinda, Fernanda, ao Parlamento Nacional! Um dia tu vais ver essas imagens. Nós passaremos, tu vais crescer. Quem sabe tu serás Deputada e virás para cá? Que linda, não é?
Deputado Otoni de Paula, por favor, V.Exa. tem a palavra.
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O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a despeito de todas as crises que nós possamos estar vivendo com relação à decisão do Ministro Flávio Dino, que está pedindo apenas transparência — e eu estou concordando com ele —, quem não tem nada a esconder não tem nada a criticar o que Ministro está pedindo. É transparência? Transparência.
Agora, o que nós não podemos de maneira alguma é nos apequenarmos ao acharque e colocarmos algo que é tão vital para o Brasil, que é o aperfeiçoamento das contas públicas e a votação dos cortes de gastos que o Governo mandou para esta Casa, dentro desse pacote de insatisfação, com o Ministro Flávio Dino. Por quê? Porque acima de tudo nós precisamos pensar no Brasil. Oposição, Situação, não importa, desta vez, precisamos pensar no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado.
Eu vou pedir vênia ao Deputado Ivan Valente, para que possa fazer a sua manifestação no microfone de aparte o nosso Secretário de Relações Internacionais da Câmara dos Deputados, nosso honrado Deputado mineiro, cidadão do Rio de Janeiro, Dr. Mário Heringer, médico de expressão nacional, e, para a minha honra e orgulho, um colega do PDT, meu amigo.
O SR. MÁRIO HERINGER (Bloco/PDT - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Pompeo.
Peço desculpas. Farei apenas uma interrupção rápida, por favor.
A razão pela qual estou aqui é que tenho recebido muitos telefonemas, na condição de médico, querendo saber o que provavelmente aconteceu com o Presidente Lula. Disseram que foi um derrame, mas não foi nada disso. O Lula teve um hematoma subdural, quer dizer, um sangramento nas membranas que recobrem o cérebro, e esse sangramento, provavelmente, é decorrente daquele traumatismo que ele teve há 51 dias. E isso cursa silenciosamente. Gradativamente, gota a gota, vai se formando um hematoma, que, muito lentamente, começa a causar sintomas.
Por isso, o Presidente aparentemente vinha muito bem, e, de repente, começam a aparecer os sintomas. Então, explicando isso, nós entendemos que, uma vez feita a trepanação, que é um furinho feito para fazer a drenagem, para tirar aquele sangue dali, tudo vai voltar ao normal. Se Deus quiser, o nosso Presidente, em muito pouco tempo, vai estar na ativa de novo. Saúde ao Presidente.
Vamos desejar saúde para qualquer pessoa, de qualquer campo da política.
Presidente, saúde para V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Mário Heringer.
Muito obrigado pela explicação técnica, médica, do grande médico que é V.Exa. Dou testemunho e conhecimento, por conta do que passa esse conhecimento e essa tranquilidade a toda a Nação brasileira, por conta dessa internação que o Presidente Lula teve lá em São Paulo. E essas são as razões médicas que V.Exa. esclareceu e explicou.
Obrigado e parabéns, Deputado Mário Heringer.
Deputado Ivan Valente, tem a palavra V.Exa.
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu queria também iniciar a minha fala, desejando boa saúde, pronta recuperação e vida ao Presidente Lula. Nós precisamos de você.
A segunda questão é a seguinte: eu quero lembrar a Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas — ONU, que todo mundo fala, e, na maioria dos países, ela é desrespeitada. E é sobre isso que eu quero falar aqui hoje. O Governador de São Paulo, frente o massacre na Baixada Santista, falou o seguinte: "Eu não estou nem aí e quero que vão para o raio que os partam a ONU e os direitos humanos". Vejam vocês!
16:40
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Segundo, ele colocou como Secretário uma pessoa que foi afastada da ROTA por alta letalidade. Ele é o Secretário, ele é o Comandante e mobilizou 30 coronéis que eram a favor das câmeras corporais, tempo integral, certo? E ele é o Secretário.
Agora, nós tivemos uma enxurrada... Estão coalhados a televisão, o rádio, em todo local, hoje mesmo, de duas questões estão ventiladas na grande mídia. "PM mata jovem ao lado da mãe na Baixada Santista, e ela grita: Não mate o meu filho!” Eles atiram, e o filho ainda fala: “Mãe!” Depois, houve outro tiro e uma bomba. Em Campinas, três PMs seguram uma senhora de mais de 50 ou 60 anos e socam o rosto dela. Ela cai, tomba para frente. Nós tivemos aquele rapaz jogado da ponte. O PM deu onze tiros nas costas de um rapaz que furtou sabão líquido. Um estudante de medicina que correu para dentro do hotel foi assassinado a sangue frio, sem camisa, e não tinha arma nenhuma. Uma senhora teve a casa invadida. Isso tudo está nos meios de comunicação.
Eu digo mais, o Tarcísio tem que demitir o Derrite, ele tem que cair fora. Isso significa política de licença para matar, isso é matança. Essa política não pode continuar. Não é à toa que o próprio Governador sentiu o tamanho da bronca e foi falar ao programa Fantástico. Ele voltou atrás na questão das câmeras corporais e falou que aprendeu muito. Mais do que isso, o que ele diz orienta a tropa. Sabe o que aconteceu? Houve 20 minutos de programa Fantástico, e o Derrite sumiu. Ele não apareceu, mandou um porta-voz da PM.
Por isso, nós estamos aqui para dizer que esse massacre precisa acabar. Eu entrei, particularmente, com uma ação popular, porque, Deputado Alfredinho, ele criou uma ouvidoria para ele, uma ouvidoria fake. Ele mesmo quer proteger e manter a impunidade dos crimes praticados por maus policiais, para apagar o papel da Ouvidoria das Polícias. É isso que ele quer. A nossa ação popular visa à revogação.
Terceira questão, Presidente: nós entramos com o que se chama de incidente de deslocamento de competência, isso quer dizer federalização dos casos que são abafados, que são submetidos à pressão para que a Polícia Federal investigue, como foi feito no caso Marielle Franco, em que eles fizeram um cordão de isolamento.
Por isso, desta tribuna, digo que o Derrite está durando demais. Há denúncia de todo tipo contra ele, inclusive, a de uso da máquina policial e outras, da revista Piauí. E mais ainda, ele simplesmente não dá mais entrevista. Ele está afastado para que a questão na opinião pública esfrie. Não vai esfriar! O Governador, se, de fato continuar com essa política, tem que sofrer impeachment da Assembleia Legislativa de São Paulo.
Basta de violência! Polícia não é feita para matar. O agente público tem função de proteger a população e a própria polícia. Câmeras corporais em todo o Brasil também, Presidente! Nós não podemos mais admitir que pessoas venham defender, aqui no Plenário e na Comissão de Segurança Pública, a política da matança. Inclusive desrespeitam o Ministro Lewandowski, dizendo, na sua frente, que o rapaz deveria mesmo ter sido jogado e que o outro que tomou 11 tiros nas costas... Isso é caso para Conselho de Ética!
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Fim da violência! Fora, Derrite! Fora, Tarcísio!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, nosso eminente líder Deputado Ivan Valente.
A próxima inscrição é da Deputada Reginete Bispo.
Enquanto a Deputada vai à tribuna, vamos ouvir o nosso honrado Pastor Eli Borges.
Tem a palavra V.Exa., Deputado.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu o parabenizo pela condução dos trabalhos.
Com relação a São Paulo, o registro é muito simples. Quando um policial comete um ato indevido, rapidamente é acionado o comando de Governo e o policial é punido. Então, o Governo demonstra zelo pela segurança, porque reage de forma muito rápida, garantindo à população a tranquilidade de que ele de fato governa para São Paulo.
Sr. Presidente, quero também apresentar o meu assessor Marcos Ramos de Moura — acho que ele é do seu Estado, mas ele me assessora lá no Tocantins —, muito competente, muito dedicado, figura ilustre que trabalha comigo há muitos anos, ele e a sua esposa, a Irmã Vili, herança do seu sogro, nosso querido Veimar, que está na ativa, mas já bastante idoso. Hoje ele me dá o prazer de fazer esta caminhada comigo em Brasília.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Eli Borges. Seja bem-vindo o assessor, que integra a sua equipe com competência e sabedoria. A grande virtude de um líder é saber escolher os liderados.
Por via de consequência, o senhor está bem acompanhado na liderança do nosso honrado pastor, o colega Deputado Eli Borges.
Parabéns!
Já está na tribuna a nossa honrada Deputada Reginete Bispo, do Rio Grande do Sul, minha conterrânea gaúcha na excelência.
Tem a palavra V.Exa.
A SRA. REGINETE BISPO (Bloco/PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Inicio desejando melhoras para o nosso querido Presidente Lula, estimando que ele tenha uma pronta recuperação, tranquila, e que volte com muita saúde e fortalecido, para continuar conduzindo e reconstruindo o Brasil, porque o nosso povo precisa da sua liderança.
Presidente, o dia de hoje marca os 76 anos da assinatura da Declaração Universal dos Direitos Humanos, documento que simboliza a esperança em um mundo mais justo, livre e igualitário. Mas, ao olhar ao nosso redor, percebemos que a igualdade ainda está para muitos a uma longa distância. O racismo, a violência de gênero, a exclusão das pessoas com deficiência, dos idosos, a fome e tantas outras formas de opressão revelam que a luta pelos direitos humanos precisa ser contínua, incansável e coletiva.
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No Brasil, a população negra representa mais da metade do povo, mas continua sendo a maior vítima das desigualdades estruturais. Os jovens negros têm quase três vezes mais chances de serem assassinados do que os jovens não negros. As mulheres negras, nós mulheres negras, somos as principais vítimas do feminicídio. Da mesma forma, as pessoas com deficiência enfrentam barreiras que muitas vezes se tornam invisíveis em nossa sociedade. A falta de acessibilidade, de oportunidades no mercado de trabalho e de inclusão nos espaços públicos mostra o quanto ainda precisamos avançar.
Os direitos humanos não podem ser privilégios, eles precisam alcançar cada pessoa, independentemente da sua condição ou das suas capacidades.
Não podemos nos esquecer das mulheres que enfrentam diariamente a violência de gênero, as desigualdades e a sobrecarga das jornadas de trabalho; dos quilombolas que seguem lutando por reconhecimento, direito e acesso à terra; dos indígenas que veem suas terras e culturas ameaçadas; da população LGBTQIA+, que ainda é alvo de preconceito e violência; das tradições de matriz africana, que sofrem o racismo e a intolerância cotidianamente.
Cada pessoa carrega em si múltiplas identidades, que se cruzam e amplificam direitos e discriminações. Defender os direitos humanos significa lutar pela dignidade de cada ser humano em sua plenitude e diversidade. A constante ameaça à democracia é uma ameaça aos direitos humanos. Essa luta precisa ser movida por algo mais profundo: o amor à humanidade, um amor que nos ensina a enxergar o outro como parte de nós mesmos, um amor que transforma a indignação em ação e que transforma a apatia em esperança.
Que o Dia Internacional dos Direitos Humanos seja mais do que uma celebração, seja um marco de compromisso, de um compromisso de todos os dias, em cada ação, em cada escolha, em cada palavra, porque a luta pelos direitos humanos é a luta pela vida, pela justiça e pela liberdade.
Que sejamos movidos pela coragem, pela solidariedade e, acima de tudo, pelo amor, porque assim construiremos um mundo verdadeiramente humano.
Presidente, peço-lhe que divulgue este discurso nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, nossa eminente Deputada Reginete Bispo. A solicitação de V.Exa. a Mesa acata, para divulgação do seu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação social da Casa.
O Deputado Murillo Gouvea já está na tribuna, mas permita-me, Deputado, conceder 1 minuto ao Deputado Otoni de Paula antes de passar a palavra a V.Exa.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, se o Presidente Jair Messias Bolsonaro, na época em que era Presidente, ou mesmo fora da Presidência, tivesse sofrido um acidente ou tivesse ido para o hospital e passado por algum procedimento cirúrgico gravíssimo, como passou o Presidente Lula, eu estaria aqui prestando a ele a minha solidariedade e manifestando o meu desejo pelo seu pronto restabelecimento. Fico pensando por que eu não posso fazer isso quando a situação é com o atual Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Ou eu deveria, como cristão, desejar a morte de Lula, ou algo ruim para ele?
16:52
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Nós precisamos compreender que, como cristãos, precisamos agir como cristãos. Se o cristão não deseja o bem de Lula, é porque o messias dele é outro, não é o Senhor Jesus.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Otoni de Paula.
Eu acho que nós temos que ter a compreensão, todos nós nesta Casa, de que não desejamos para os outros o que não queremos para nós. Se tu não queres para ti, para que desejar para os outros? Eu posso divergir das pessoas, eu posso discordar das pessoas, mas eu não posso desejar o mal para as pessoas, porque eu não quero o mal para mim. As pessoas podem divergir de mim, como eu posso divergir delas, agora, se eu desejar o mal para elas, eu as autorizo a desejar o mal para mim. Não é esse o jeito de ser de um cristão, de quem é temente a Deus. Quem tem a compreensão da liturgia, da Bíblia, sabe bem que o respeito, a humanidade, a compreensão, a generosidade são fundamentais. Isso transcende a questão político-partidária, transcende Direita e Esquerda. Eu não desejo a morte de ninguém, eu não desejo o mal de ninguém, porque eu não quero essa maldade para mim. Deixo consignado que é importante compreender isso muito claramente.
Deputado Murillo Gouvea, tem a palavra V.Exa. Em seguida eu vou passar a palavra aos colegas Deputados que aguardam para usar o microfone de apartes.
O SR. MURILLO GOUVEA (Bloco/UNIÃO - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna nesta tarde fazer uma homenagem à pedagoga Rita Valleriote, que é referência na educação de Itaperuna, com uma trajetória marcada por dedicação e excelência. Diretora aposentada do Estado do Rio de Janeiro, ela desempenhou papéis fundamentais em diferentes instituições, destacando-se como a única diretora do Polo CEDERJ de Itaperuna a permanecer no cargo desde a inauguração da instituição, em 2021. E, antes disso, Rita já era conhecida por sua atuação como diretora no Colégio Estadual Romualdo Monteiro de Barros, onde teve o privilégio de trabalhar com a minha falecida mãe, como professora de letras, história, geografia e pedagogia.
Sua liderança e comprometimento à frente do CEDERJ transformaram o polo em um exemplo de excelência educacional e conquistaram o respeito e a admiração de tutores, servidores e alunos. Por mais de 2 décadas, Rita se dedicou de corpo e alma ao polo do CEDERJ, superando desafios e colocando o amor pela educação acima de tudo.
Sua saída, no entanto, foi cercada de polêmica, em um ato inesperado. Ela foi comunicada de sua exoneração por meio de uma ligação do gabinete do Deputado Estadual Anderson Moraes, do Partido Liberal — PL, então Secretário de Ciência e Tecnologia do Estado do Rio de Janeiro. O desligamento ocorreu sem justificativa oficial. O processo, registrado no SEI do Rio de Janeiro, permanece sob sigilo, o que impede até mesmo o aceso de Rita às informações. Ela foi orientada apenas a recolher seus pertences. Assim se encerrou, de forma abrupta, uma história de dedicação e de conquistas no CEDERJ.
16:56
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A saída de Rita Valleriote deixa um vazio e gera questionamentos sobre a transparência e o relacionamento no serviço público. Seu legado, porém, segue vivo, como exemplo de comprometimento e amor pela educação.
Fica registrada a nossa gratidão à nossa eterna Rita Marreiros.
Eu queria que meu discurso constasse nos meios de comunicação desta Casa, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Murillo Gouvea. A Mesa acata o pedido de V.Exa. de divulgação do seu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação social da Casa. Parabéns!
A próxima inscrição é do Deputado Alfredinho, mas eu quero antes conceder a palavra, para que falem do microfone de apartes, a dois colegas que estão aguardando.
Tem a palavra o Deputado Zé Silva.
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Sem revisão do orador.) - Caro Presidente e colegas Parlamentares, hoje é um dia muito especial para o campo brasileiro, para a roça. Participei, com o Ministro Paulo Teixeira e diversas lideranças da juventude do campo brasileiro, do lançamento do Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural. Eu, que relatei um projeto importante para a política nacional de apoio à juventude e à sucessão no campo, sei que isso é fundamental. Como extensionista rural, Presidente da EMATER e Secretário de Agricultura de Minas Gerais que fui, sei que o campo brasileiro precisa de políticas públicas para que a juventude tenha a oportunidade de escolher ficar no campo, e ficar com qualidade.
Essa política, fundamental, é um dos pilares do nosso mandato, porque trabalhar com a agricultura familiar é controlar a inflação, é combater a fome, é produzir riquezas.
Agricultura familiar é agro, e o agro cuida deste País.
Presidente, quero que meu discurso seja veiculado nas mídias da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Zé Silva.
A Mesa acolhe, com muita honra, a solicitação de V.Exa. para divulgação do seu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Deputado Gilson Daniel, tem a palavra V.Exa., para apresentar seus convidados.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estou aqui com quatro Vereadores da cidade de Iúna. Estão ao meu lado o Presidente da Câmara, Dimilsinho Flora, junto com o Enfermeiro Emmanuel, o Jonathan e o Valci Tuiquinha, Vereadores reeleitos dessa cidade tão importante do Caparaó. Eles vieram a Brasília, à Casa do povo brasileiro, buscar recursos para a cidade de Iúna. Trouxeram diversos ofícios e solicitaram ao nosso gabinete e a diversos outros Deputados Federais do Espírito Santo recursos para a saúde, principalmente para a nossa Santa Casa, mas também para ajudar a Prefeitura com ambulâncias e projetos sociais da cidade. Eles também pedem recursos para a APAE. São Vereadores que lutam pela cidade e são parceiros deste Deputado.
Nós temos a alegria de receber aqui, na Casa do povo brasileiro, os quatro Vereadores, que muito fazem pela cidade de Iúna.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Gilson Daniel. Sejam bem-vindos os seus convidados Vereadores!
Eu já fui Vereador e sei bem o papel do legislador municipal, a sua importância, o seu significado ali onde a vida efetivamente acontece.
Ter a representação de um Parlamentar em Brasília faz a diferença, e o Deputado Gilson Daniel é daqueles que têm um degrau a mais.
Parabéns!
Já está na tribuna o nosso querido Deputado Alfredinho, liderança expressiva do PT de São Paulo.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu também quero registrar a minha solidariedade e o meu desejo de recuperação mais ampla possível ao Presidente Lula. O Brasil precisa muito dele, e nós também.
17:00
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Hoje, nas redes, vi que um louco apareceu no hospital gritando, com um fanatismo impressionante, desejando a morte do Presidente Lula. Na política, temos que diferenciar a divergência do desrespeito. São coisas diferentes.
Mas eu queria também, Sr. Presidente, falar no dia de hoje sobre o problema da segurança em São Paulo. Ouvi comentários de vários Deputados. Alguns colocam o problema que de fato está ocorrendo, e outros defendem o Secretário e o Governador.
A política de segurança em São Paulo é um fracasso, é muito diferente do que muitos descrevem aqui, porque a polícia é desmotivada, é tentada à corrupção, é uma polícia que nunca está no lugar onde deveria estar, nos lugares onde estão os mais altos índices de assalto, de violência.
Defendemos uma polícia que seja dura com os bandidos, mas que seja respeitosa com os trabalhadores e as trabalhadoras. Não é isso o que estamos vendo no dia a dia em São Paulo. Essas cenas de violência que vêm sendo mostradas todos os dias não são toda a verdade do que acontece na cidade. Isso é o pouco que alguém escondido, que não é percebido, consegue filmar, já que a polícia não usa as câmeras no uniforme. Às vezes acontece de alguém filmar a violência que vem acontecendo com o trabalhador e jogar as imagens nas redes, o que provoca todo esse debate. Isso é uma coisa absurda. Essa violência que estamos vendo nos policiais, a exemplo do que jogou o rapaz do viaduto, do outro que agrediu uma senhora de mais de 70 anos, e do outro que deu um soco naquela moça que chegou até a desmaiar, é só um pouco do que acontece para valer, muito pouco. Para mim, esses não são policiais, são os famosos bandidos de farda. Eles têm que receber, do Governador e do próprio Secretário, punição, mas punição para valer: expulsão, prisão.
Eu não acredito que a polícia tenha uma maioria de maus policiais. Não acredito. Sei que tem gente boa na corporação, gente do bem, trabalhadora, pai de família. Mas, quando se incentiva a polícia a praticar violência, muita gente acaba cometendo a violência. Isto é o que o Secretário de Segurança do Estado de São Paulo tem feito: incentivar a violência. E o Governador passa pano.
Sr. Presidente, solicito que meu pronunciamento seja divulgado em todos os meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Deputado Alfredinho, a Mesa acata a solicitação de V.Exa. de divulgação do seu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação social da Casa.
A próxima inscrição é do honrado Deputado Ricardo Ayres. Mas permita-me, Deputado Ricardo, dizer uma coisa ao Deputado Otoni de Paula.
Deputado Otoni de Paula, eu refleti sobre a manifestação de V.Exa. Nenhum cristão, ninguém que professa o cristianismo pode desejar a morte de um irmão seu. Essa não é a forma de ser. Na política, especificamente, não importa se é o Lula ou se é o Bolsonaro, não faz diferença, temos que respeitar, temos que compreender. Isso é fundamental na vida de todos nós cristãos. Quem tem essa compreensão, quem tem essa generosidade, quem tem essa bondade, tem um coração liberto, um coração livre, uma mente leve. Querer que o Lula morra, querer que o Bolsonaro morra — daqui a pouco vão querer que morram os dois —, isso não é jeito de fazer política, e muito menos é assim que se compreendem as relações humanas.
17:04
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Tem a palavra V.Exa., Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Pompeo de Mattos, eu tenho sido um lutador para que nós voltemos a ser a igreja do Senhor Jesus, para que nós voltemos a cumprir o nosso papel. Tenho sido bombardeado, já há algumas semanas, porque estive no Palácio do Planalto orando pelo Presidente da República.
Deputado Pompeo, esse é o nosso papel como igreja! No dia em que nós deixarmos de orar por uma autoridade ou passarmos a selecionar quem é de Deus e quem não é de Deus de acordo com o nosso viés político, nós deixaremos de ser igreja.
Portanto, a nossa solidariedade ao Presidente Lula. Uma boa recuperação a ele! Se estamos ou não estamos próximos do Governo, se somos da Oposição ou da Situação, como cristãos não podemos ter dois lados, o nosso lado é um só: o lado do amor.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Otoni de Paula.
Já está na tribuna o nosso honrado Deputado Ricardo Ayres, de Tocantins.
Tem a palavra V.Exa., Deputado.
O SR. RICARDO AYRES (Bloco/REPUBLICANOS - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu ajudei a criar aqui nesta Câmara Federal a Frente Parlamentar em Defesa do Benefício de Prestação Continuada, o BPC. Nós temos diversas frentes parlamentares igualmente importantes, entre as quais eu destaco a Frente Parlamentar Evangélica e a Frente Parlamentar da Agropecuária, mas achei por bem requerer uma frente para dar voz e vez aos beneficiários do BPC, às pessoas mais fracas de condições, que às vezes não têm instrumentos econômicos para se manifestar.
Os beneficiários do BPC são as pessoas que mais precisam da atenção do poder público. O BPC é um dos principais pilares da política social do nosso Brasil. Ele se volta para pessoas com deficiência, para pessoas com mais de 65 anos que não dão conta de se manter, de se sustentar, para pessoas que vivem em famílias que têm renda per capita de no máximo 25% do salário mínimo, algo em torno de 335 reais.
Por isso, Sr. Presidente, apresentei uma emenda ao Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, para suprimir seus arts. 6º e 9º, que promovem mudanças sobremaneira nesse programa, limitando o acesso e, infelizmente, impedindo que mais de 700 mil pessoas continuem recebendo esse importante benefício, que precisa se manter para garantir a dignidade dessas famílias.
A proposta apresentada no Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, vai redefinir, de forma restritiva, o conceito de deficiência, vai alterar o critério de composição da renda familiar, vai excluir do benefício indivíduos com bens mínimos, afetando homens e mulheres do campo, vai reclassificar o BPC como renda familiar.
17:08
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Nós não podemos permitir que isso aconteça, Sr. Presidente. Nós temos em nossas mãos aquilo que há de mais importante. O Estado não pode se utilizar de instrumentos como esse para a sua própria manutenção. Ele existe para prover as pessoas mais fracas das condições mínimas de dignidade e sobrevivência.
Que nós cortemos os penduricalhos do Judiciário. No ano passado, foram mais de 4 bilhões de reais pagos. Vamos rever outros benefícios e benesses que se distribuem no Poder Legislativo e no Poder Executivo. Vamos diminuir o acréscimo que se dá às nossas emendas parlamentares, Sr. Presidente, mas não vamos tirar comida da boca de quem mais precisa, de quem mais clama por dignidade e justiça no nosso Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Ricardo Ayres.
A próxima inscrita para falar é a Deputada Jandira Feghali, nossa honrada Líder do Rio de Janeiro.
Em seguida, nós vamos abrir a Ordem do Dia.
Tem a palavra V.Exa.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Ontem nós vivenciamos aqui, neste Plenário, a aprovação de um conjunto de urgências para projetos que, no mínimo, violam os parâmetros constitucionais e o Código de Processo Penal. E hoje nós vamos analisar uma pauta que expressa muitas dessas urgências e também outras matérias que não tiveram urgência aprovada, mas vão ser apreciadas. Eu não sei quantos Líderes concordaram com isso, mas trata-se de uma pauta absurdamente antidemocrática, antidireitos, que transforma o Brasil num Estado penal absoluto.
Eu quero destacar alguns desses projetos.
Um deles retoma a chamada legítima defesa da honra, algo que, quando o Sr. Moro propôs, foi derrotado neste Plenário e é exatamente a excludente de ilicitude para crimes cometidos em momentos de violenta emoção. Ora, violenta emoção?! Depois do que nós vimos acontecer com a polícia de São Paulo, quem é que não está em violenta emoção num momento de tensão daquele? Então, o policial pode matar um cidadão, um homem pode matar uma mulher, cometer um feminicídio, com o argumento de que está sob violenta emoção?
Não é possível votar uma pauta dessa! Daqui a pouco, nós vamos voltar para a Idade Média. Nós estamos rompendo todos os parâmetros constitucionais que orientam o Código de Processo Penal.
Outro projeto trata do chamado flagrante provado. Sem que tenha havido nenhum flagrante, se, daqui a 5 anos, um terceiro disser que determinada pessoa era o criminoso, isso valerá como flagrante e será decretada a prisão.
Há também uma proposição que trata da colocação de cercas elétricas e detectores de metais nas escolas. É isso mesmo? Vamos transformar as escolas em prisões?
Outro projeto flexibiliza o Estatuto do Desarmamento. Este é o momento em que precisamos tirar as armas das ruas, e nós estamos flexibilizando o Estatuto do Desarmamento para haver mais armas nas ruas, nas mãos de civis, nas mãos, inclusive, daqueles que cometem feminicídio no Brasil. E nós estamos dando excludente de ilicitude para isso tudo!
O que é isso?! O que o Parlamento brasileiro está fazendo, minha gente?! Que pauta é essa? Não sei quem determinou essa pauta. Ela foi aprovada com o acordo de quem? Não é possível que nós aceitemos pautas com esse tipo de conteúdo contra a sociedade brasileira, contra o País, contra a Constituição, que muda o Código de Processo Penal numa canetada, ou num voto — e, muitas vezes, um voto dado de forma simbólica —, e que isso entre para a legislação brasileira, como se nós quiséssemos aqui um Estado penal, e não um Estado que, de fato, reprime o crime, mas é um Estado Democrático de Direito, com direito de defesa.
17:12
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Não é possível apreciarmos no final do ano, sem um debate adequado, esse tipo de pauta, composta de algumas matérias que já foram, inclusive, derrotadas nesta Casa e voltam agora, como se fossem novidade, um benefício para a sociedade brasileira. Não é possível admitir esse tipo de pauta, votada assim, prejudicando intensamente a sociedade brasileira.
Por fim, Presidente, quero dizer que, obviamente, o ajuste que aqui chegou tem aspectos bastante positivos para o andar de cima ou para aliviar a classe média que ganha até 5 mil reais. No entanto, tem também alguns aspectos que nós temos que discutir profundamente. Um deles, que eu destaco, é a situação da pessoa com deficiência e do idoso no BPC. É perverso. Nós temos que mudar.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputada Jandira Feghali.
A próxima inscrição é a da nossa eminente Líder Juliana Cardoso, que falará da tribuna.
Antes, porém, concedo a palavra à Deputada Carla Zambelli, por 1 minuto, ao microfone de apartes.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente, pela concessão da palavra.
Eu estou bastante preocupada com a Câmara dos Deputados, porque hoje foi preso um servidor público do Ministério da Saúde entrando na Casa com 30 munições de 380, e sem nenhuma explicação.
Sempre dizem que a Direita prega o ódio, prega o uso de armas. Quando um servidor da Esquerda, do Lula, é pego com 30 munições entrando nesta Casa, sem sabermos qual é a intenção dessa pessoa... Quais são os 30 Deputados que ele estava querendo matar aqui, talvez? Qual era a intenção dele ao entrar aqui, Presidente, com 30 munições enroladas em papel alumínio, com outro papel por cima, tentando disfarçar? Estou muito preocupada com a Casa.
Ao mesmo tempo, estou contente, porque hoje vai ser a votação do projeto que trata da contagem pública dos votos. Eu acho que é uma pauta a que todos são favoráveis, porque quem não é a favor de mais transparência, não é verdade? Independentemente de quem estiver no Tribunal Superior Eleitoral, é importante que essa contagem seja feita de forma pública, para que todas as pessoas possam ter acesso a ela.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Carla Zambelli.
Na tribuna, a nossa eminente Líder, Deputada Juliana Cardoso.
Tem a palavra V.Exa., Deputada Juliana Cardoso.
A SRA. JULIANA CARDOSO (Bloco/PT - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Boa tarde, Deputados e Deputadas, público que nos acompanha pela TV Câmara.
Eu peço licença ao Sr. Presidente para destacar dois assuntos.
Primeiro eu quero lembrar que ontem, dia 9 de dezembro, foi o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres. Essa data é muito importante, porque a cada 6 minutos uma mulher ou uma menina é violentada no nosso País. Essa epidemia de feminicídios, infelizmente, só aumenta. São Paulo, o meu Estado, está liderando, Presidente, o ranking de feminicídios no Brasil.
Essa ação que temos anunciado a cada dia faz parte da campanha 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher. A campanha começou no dia 25 de novembro, Dia Internacional da Não Violência contra as Mulheres, e tem seu ponto alto no dia 10 de dezembro, data da proclamação da Declaração Universal dos Direitos Humanos. No Brasil, a campanha incluiu também o dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, pois as mulheres negras são ainda as mais violentadas.
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Sr. Presidente e demais membros do Congresso Nacional, quero aproveitar para informar que o Governo do Presidente Lula destinou 389 milhões de reais ao Ministério das Mulheres, da Ministra Aparecida Gonçalves, para políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher e investiu recursos nos equipamentos que atendem às vítimas de violência, incluindo a Casa da Mulher Brasileira.
Às vezes, nós ficamos pensando para onde ir em caso de violência contra a mulher. Há o telefone 180, que está ativo como nunca. Denuncie no 180 quando souber que uma mulher está sendo vítima de violência. Isso não deve ser tolerado.
Sr. Presidente, não posso deixar de lembrar que hoje é o dia em que celebramos a promulgação da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Por isso, eu vou reafirmar a minha luta e a de todos e de todas, todos os dias, para fortalecer o compromisso contra a violação de direitos, a começar pelo combate à omissão do Estado no que diz respeito à garantia das condições básicas de sobrevivência de milhares de famílias.
No mundo, mais de 700 milhões de pessoas passam fome. No nosso País, ainda há 20 milhões de brasileiros e brasileiras sobrevivendo em situação de extrema pobreza, apesar dos esforços do Governo Lula para reverter esse quadro todos os dias. Precisamos continuar com a nossa luta coletiva para que os direitos humanos sejam respeitados, para que o marco civilizatório da nossa sociedade deixe de ser tão desigual.
Por fim, quero dar um recado muito afetuoso, com bons desejos, boas energias e força ao nosso Presidente Lula.
Hoje, Presidente, temos que retirar da pauta esses projetos absurdos, que são chamados de pauta da segurança, mas, na verdade, violam os direitos da população.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Juliana Cardoso.
A Mesa acata a solicitação de V.Exa. de divulgação do seu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - A lista de presença registra o comparecimento de 337 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Passa-se ao primeiro requerimento: Requerimento de Urgência nº 4.648, de 2024.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.096, 2024, “Altera a Lei nº 14.165, de 10 de junho de 2021, para estabelecer critérios adicionais para a recompra de cotas pelo Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) e pelo Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor); para destinar os recursos remanescentes do Finam e do Finor para investimentos em infraestrutura nas regiões Norte e Nordeste; e para reverter os saldos remanescentes em favor do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE)”.
Sala das Sessões, novembro de 2024.
Dep. JOSÉ GUIMARÃES (PT/CE)
Líder do Governo na Câmara dos Deputados
O requerimento é dos Srs. Líderes.
Para encaminhar a favor da matéria, concedo a palavra ao Deputado José Guimarães.
17:20
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O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero só justificar a urgência da aprovação. É urgência ou mérito?
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - É urgência.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Na verdade, do que se trata? Existem poucos recursos nesse fundo chamado FINOR, que foi criado lá na Constituinte de 1988. Esses recursos estão rolando aí pelo Tesouro, e não há como definir seu destino. O que o projeto propõe? Que eles sejam alocados — não é para gastar — no FDNE, do Nordeste, e no FDA, da região da Amazônia.
É basicamente isso que nós estamos propondo. Daí a necessidade da votação desse projeto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado José Guimarães.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Não há mais inscritos. Está encerrado o encaminhamento.
Nós vamos passar à orientação de bancadas.
Concedo a palavra a V.Exa., Deputado Alberto Fraga.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, ontem, na reunião de Líderes, foi acordado que nós só votaríamos os assuntos de segurança pública; que nós não iríamos aceitar requerimentos de última hora ou que não estivessem dentro do acordo que foi construído pelos Líderes. Então, para não sermos indelicados, nós até votamos a urgência, mas, se for colocado em votação o mérito, aí nós vamos obstruir, porque vai fugir de todo o acordo.
O nosso Líder Antonio Brito estava presente, assim como vários outros Líderes. Então, não convém nós falarmos em votar o mérito dessa matéria, porque não foi o acordado. Esta semana é da segurança pública, e eu peço, com toda a vênia, ao meu amigo Deputado José Guimarães que nós não votemos o mérito dessa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Está bom. Muito obrigado, Deputado Alberto Fraga.
Na verdade, nós estamos votando o requerimento de urgência. Se chegar ao mérito, V.Exa. pode se manifestar, mas nós estamos votando só o requerimento de urgência por ora. Esse é o primeiro compromisso.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - E só há esse requerimento?
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Eu só quero fazer a orientação, Presidente. Não é orientação o que estamos fazendo agora?
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - É orientação de bancadas agora. O encaminhamento do requerimento já venceu, mas V.Exa. pode orientar a bancada, com muita honra.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Quero orientar a federação, Presidente.
Quero orientar a favor do requerimento, porque, na verdade, a reutilização desses fundos é para que de fato eles possam oferecer benefícios para a sociedade, seja a da Região Norte, seja a da Região Nordeste.
Então, nós encaminhamos a favor da urgência.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - O PCdoB orienta "sim".
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - É a Federação do PT, PCdoB e PV.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Desculpe-me, é a Federação do PT, PCdoB e PV.
A bancada do NOVO pediu para constar o voto "não".
O Bloco do União vota "sim".
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL, digníssimo Presidente Pompeo de Mattos, orienta "sim".
Eu quero fazer uma ressalva e lembrar, para quem não sabe, o que é golpe de Estado. Golpe de Estado foi o que aconteceu na Síria, por exemplo: dois exércitos nas ruas, com armas, com tanque, com metralhadora. Isso é golpe de Estado, apesar de ser uma ditadura! Então, não comparem o 8 de janeiro com golpe de Estado, ou então vão ao dicionário ou ao Google para saber o que é golpe de Estado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Como orienta o PSB?
O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - O PSB orienta "sim".
O PL orienta "sim".
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o União? (Pausa.)
Como orienta o PP? (Pausa.)
Como orienta a Federação do PSDB? (Pausa.)
O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - A Minoria...
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Como orienta a Minoria?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Pompeo, a Minoria libera, porque há uma certa discordância na bancada, e nós respeitamos democraticamente todos os Parlamentares.
17:24
RF
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Bom, todos foram chamados. Vamos, então, à votação.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "sim", só para aprovar a urgência.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Federação PSOL REDE orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Por favor, dois Deputados estão falando ao microfone ao mesmo tempo.
O Governo vota "sim".
Deputado Pastor Henrique Vieira...
Vamos, então, ao processo de votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
O REQUERIMENTO FOI APROVADO.
Requerimento de Urgência nº 4.790, de 2024.
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.034, de 2024, que “Autoriza a criação da empresa pública Companhia Docas de Alagoas e a contratação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social em diversas iniciativas”, de autoria do Poder Executivo.
Sala das sessões, dezembro de 2024.
Deputado JOSÉ GUIMARÃES
Líder do Governo na Câmara dos Deputados
O requerimento é dos Srs. Líderes.
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado José Guimarães. (Pausa.)
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Presidente, estamos fazendo um acordo.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Tem a palavra o Deputado Alberto Fraga.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, como o projeto não apresenta nenhuma dificuldade... Vamos votar simbolicamente o mérito dos dois projetos: o dos fundos do Nordeste e o do direcionamento de equipamentos apreendidos de traficantes. Isso é muito importante.
Nós votaremos a urgência e, em seguida, o mérito, mas eu peço a compreensão do Governo para que também votemos os projetos da segurança pública.
Está bom? Está feito o acordo, não é, Deputado José Guimarães?
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Como sempre, o Deputado Alberto Fraga pede por segurança.
Nós estamos no segundo requerimento. O primeiro já foi aprovado. Depois, nós podemos votar o mérito, porque, pelo que vi, há acordo das Lideranças.
Para encaminhar a favor do Requerimento nº 4.790, de 2024, tem a palavra o Deputado José Guimarães. (Pausa.)
Está encerrado o encaminhamento.
Vamos para a orientação de bancadas.
Deputada Adriana Ventura...
A Representação do NOVO orienta "não".
Como vota o Bloco do União, PP, Federação PSDB...
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, eu quero orientar.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - O NOVO é "não".
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sim, mas eu quero orientar.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - V.Exa. quer orientar pelo NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Isso.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Pois não.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós não podemos admitir a votação da urgência desse projeto.
Nós estamos falando da criação de mais uma empresa pública! A ideia não era cortar gastos? A ideia não era ter responsabilidade fiscal? A ideia não era conter despesas? A ideia não era controlar a inflação? As pessoas não estavam preocupadas com a alta do dólar? As pessoas não querem fazer uma PEC para reduzir o tamanho da despesa pública? Mas como é que vamos aprovar, nesse cenário todo, a criação de mais uma empresa pública?! Este Congresso está sempre na contramão daquele objetivo principal!
É óbvio que a orientação é "não"!
Obrigado, Presidente.
17:28
RF
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Gilson.
Como vota o Bloco do União e do PP? (Pausa.)
Como vota Bloco do MDB? (Pausa.)
Como vota o PL, Deputado Bibo Nunes?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "sim", para que seja formada uma boa empresa a serviço da população, usando recursos do BNDES, sempre olhando o dinheiro público como sendo mais importante que seu próprio dinheiro.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Como vota o MDB, Deputado Osmar Terra? (Pausa.)
O PL vota "sim". O Deputado Bibo Nunes já afirmou que é "sim".
Como vota a Federação do PT, do PCdoB e do PV? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, votação nominal. Votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - V.Exa. está requerendo votação nominal?
Quanto ao pedido de votação nominal feito pelo NOVO, como se trata de requerimento de urgência, é necessária, é regimental.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A federação orienta "sim", Presidente.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Quero orientar pelo Governo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o Governo?
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, em nome do povo do Estado de Alagoas, para prestar um bom serviço público nessa área àquele povo, o Governo vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - O Governo vota "sim".
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria, Sr. Presidente, encaminha o voto "não", em respeito ao contribuinte brasileiro.
Eu quero relatar, Sr. Presidente, um momento muito grave da nossa democracia. Eu disse aqui para todos os Srs. Parlamentares que o que estávamos votando, Deputado Bibo, não tinha serventia nenhuma por ser uma anomalia constitucional em nosso País, em vigor através da Suprema Corte, que não respeita as decisões do Congresso, com a anuência de um Governo de coalizão, que deveria ser com os partidos políticos, Sr. Presidente, mas é com o Judiciário — é o judicialismo de coalizão.
O que o Parlamento aprovou e o descondenado Lula sancionou não valeu de nada. O Ministro da Suprema Corte rasgou o que aprovamos e legislou da forma que ele queria. É uma vergonha para a democracia, uma vergonha para o Parlamento brasileiro não respeitar a Constituição!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado.
O Governo vota "sim".
A Maioria vota "sim", também?
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota a Federação PSOL REDE?
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim".
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Como vota a Minoria, Deputada Julia? V.Exa. pode falar, independentemente de painel. (Pausa.)
Nós pedimos que os colegas Deputados vão exarando os seus votos no painel eletrônico ou no sistema eletrônico, através do celular.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Maioria orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - A Maioria orienta "sim".
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - O projeto é tão absurdo que travou o painel.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - A Mesa tem o controle.
A Maioria vota "sim".
Como vota o MDB? (Pausa.)
17:32
RF
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Peço a palavra pela Oposição, Presidente.
A Oposição vota "não".
Mais uma vez, eu faço um apelo a esta Casa, Sr. Presidente. Está insustentável! A nossa Constituição é clara sobre a independência dos Três Poderes. A nossa Constituição é clara, no art. 49, sobre a missão do Congresso Nacional.
Tenho que falar, Presidente. Em 1 minuto, eu tenho o direito de falar.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - V.Exa. está com a palavra, Deputado.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Muito obrigado.
O art. 102 especifica claramente as decisões da Suprema Corte. Mais uma vez, eu faço um alerta ao Parlamento. Não adianta nada o que estamos votando aqui, se é urgência, se é PL, se é PEC, porque hoje temos o superpoder da República, que rasga as decisões do Parlamento, afrontando a Constituição Federal.
Estamos aqui discutindo, estamos aqui trabalhando, estamos aqui fazendo várias horas extras, e a Suprema Corte faz o que quer e da forma que quer, Sr. Presidente. Isso é um absurdo!
Mais uma vez eu faço um apelo aos Líderes. Precisamos restabelecer a democracia em nosso Brasil!
Muito obrigado, Presidente.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Tem a palavra o Deputado Alberto Fraga.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria falar pelo PL, pelo partido. Foi feito um acordo. O PL tem que cumprir o acordo, e o Deputado Bibo já encaminhou o voto "sim". Os Parlamentares que não concordarem que votem "não". Mas não vamos trazer essa confusão para o plenário, uma vez que nós temos que cumprir o acordo nesta Casa. Então, eu peço a compreensão dos colegas. Quem não concordar vota "não", mas a orientação do PL é voto "sim".
O SR. MARCO BRASIL (Bloco/PP - PR) - Mas qual é o acordo?
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - É por isso, Deputado Alberto Fraga, que V.Exa. é decano na Casa. A experiência, o conhecimento, a palavra dada, a palavra empenhada é o que vale nesta Casa. Então, a palavra de V.Exa. tem uma importância muito grande.
O PL vota "sim".
Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PP?
O SR. MARCO BRASIL (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - O PP vota "sim".
Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Nós vamos, em seguida, encerrar a votação. Nós temos 325 votos.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/REPUBLICANOS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Republicanos orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - E temos 394 Deputados na Casa.
Pois não, Deputado.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/REPUBLICANOS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco do Republicanos, MDB e PSD orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - O Bloco do MDB e Republicanos vota "sim".
É importante essa orientação, para que os colegas Parlamentares que não estejam votando presencialmente aqui, que votam pelo sistema de celular, que registraram presença na Casa e que por via de consequência têm essa autonomia de poder exarar o seu voto, possam expressar o voto à distância, sob a orientação das suas bancadas.
O Bloco do União, PP, PSDB vota "sim".
O Bloco do MDB vota "sim".
O PL vota "sim".
A Federação do PT, PCdoB vota "sim".
O PSB vota "sim".
O PDT vota "sim".
A Federação PSOL REDE vota "sim".
O NOVO vota "não".
A Maioria vota "sim".
Eu imagino que, como estão votando "não", a Minoria teria que colocar um voto alternativo, mas, enfim...
O Governo vota "sim".
O painel voltou a funcionar.
17:36
RF
Deputado José Medeiros, V.Exa. tem a palavra.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria apenas de destacar um tema aqui. Não é crítica, não é ataque ao Supremo. Mas eu creio que eles acompanham muito bem, se não eles, aquela delegacia que tem ali para acompanhar o que falamos aqui acompanha. Se fosse diferente, os Deputados Cabo Gilberto Silva e Marcel van Hattem não teriam sido indiciados.
Eu gostaria que o Supremo pudesse distensionar o País. O Legislativo, salvo aqui e ali, sempre respeitou muito os outros Poderes. O Deputado Alberto Fraga, o Deputado Pompeo de Mattos, os que estão aqui há mais tempo sabem da história do Legislativo em relação à harmonia entre os Poderes. Eu acho injusto que algumas decisões que têm sido tomadas criminalizem a ação dos Parlamentares.
A ação, por exemplo, de encaminhar emendas, Deputado Pompeo de Mattos, é uma das ações mais nobres desta Casa. Não estamos dizendo que não caiba correção, e nós temos feito isso, mas os menores Municípios acabam sendo beneficiados pelas ações dos Parlamentares. Mas o que é que ocorre? Na linha e na esteira do que têm julgado, passaram a criminalizar todas as emendas. Eu tenho visto o Ministério Público Federal abrindo procedimentos investigativos contra Deputados sob que argumento? De algum crime, de algum desvio? Não. Dizem que é para verificar a lisura da aplicação dos recursos das emendas Pix, as quais, segundo eles, não têm fiscalização.
Ora, Sr. Presidente, o Prefeito, quando é eleito, é um ordenador de despesas. Ele é responsável por tudo o que fizer. Ele é investigado pelo TCE, pelo Ministério Público do Estado. Então não há que se dizer que não há fiscalização em emendas.
Encerrando, Sr. Presidente, eu queria dizer que não se pode demonizar o trabalho do Parlamento por qualquer que seja o argumento. Eu vi, por exemplo, ontem, na decisão do Ministro Flávio Dino, ele dizer o seguinte: que não cabe retificar nenhum item da sua decisão, porque ele está apenas cumprindo a Constituição. Ora, a Constituição diz que nós temos que ter uma contagem pública de votos. Nesse quesito, eles não acham que tem que ser de acordo com a Constituição.
Então, ou a Constituição vale para todos, ou não vale para ninguém.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado José Medeiros.
Vamos encerrar a votação. (Pausa.)
Pois não. Há uma série de colegas Parlamentares que ainda não votaram. Nós temos 406 Deputados na Casa, e temos 374 votos. Há 30 Deputados que estão presentes e ainda não votaram.
Deputado Charles Fernandes, V.Exa. está sempre atento.
17:40
RF
(Pausa prolongada.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Todos no plenário já votaram?
Nós temos 413 Deputados na Casa, sendo que 384 exararam o voto. Vamos esperar mais 1 minuto e vamos encerrar a votação.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, falta 1 Deputado votar.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Pois não. (Pausa.)
Todos já votaram? (Pausa.)
Ainda há mais votos a serem exarados.
Na verdade, a Mesa tem todo o controle eletrônico dos dois painéis, completos. Há um painel com problemas de visualização, o outro painel está funcionando, mas a Mesa tem o controle dos dois painéis aqui. Já são 386 votos já exarados. A presença na Casa é de 414, dos 512 Deputados — 513, com esta Presidência.
Vamos encerrar a votação? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 317;
NÃO: 66;
ABSTENÇÃO: 2.
ESTÁ APROVADO O REQUERIMENTO.
Vamos ao Requerimento de Urgência nº 4.854, de 2024.
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 2.666/2021, QUE "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para prever a utilização, pelos órgãos e entidades da rede pública de educação básica, de equipamentos informáticos, celulares ou similares sequestrados, apreendidos ou sujeitos a medida assecuratória."
Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2024
Deputado ALTINEU CÔRTES
Líder do Partido Liberal
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Altineu Côrtes. (Pausa.)
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Não havendo mais nenhum Deputado inscrito para encaminhar, vamos para a orientação de bancadas.
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o Bloco do União Brasil, PP, PDT, Federação PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PL?
17:44
RF
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL, para manter o acordo, vai votar "sim".
O projeto é bom, pois nós vamos destinar às escolas o material apreendido dos traficantes, do crime organizado. Então, o projeto é interessante, e nós precisamos votar esse projeto.
O voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - O bloco vota "sim".
Como vota a Federação do PT, PCdoB, PV? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
O MDB vota "sim"... O PP vota "sim", desculpe-me! PP e Federação.
O SR. RICARDO AYRES (Bloco/REPUBLICANOS - TO) - Presidente, o Republicanos...
A SRA. DELEGADA ADRIANA ACCORSI (Bloco/PT - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Governo orienta "sim".
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição vota "sim", Sr. Presidente.
Quero parabenizar o Deputado Fraga por toda a articulação feita, pois esse projeto é importante.
E, mais uma vez, Sr. Presidente, eu faço um apelo a esta Casa: precisamos urgentemente aprovar um novo Código Penal, pois o atual é de 1940, ou seja, da década de 40. Daqui a 15 anos, ele irá completar um século de existência. A população nos cobra, toda a classe política dos nossos respectivos Estados nos cobra, só o Congresso Nacional ainda não acordou para esse tema. Um novo Código Penal é urgente. Precisamos dar esse gesto à população, que nos cobra todos os dias. A atualização da legislação é fundamental para combater a criminalidade.
A Oposição tem respeito, a Oposição vota "sim".
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - A Minoria, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - O PL vota "sim".
Como vota a Minoria?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Minoria vota "sim". Esse projeto é superimportante, por permitir que as escolas utilizem equipamentos, como de informática e telefones, que foram apreendidos do crime. Isso vai ser muito importante e, por isso, obviamente, nós queremos contribuir para que essa possibilidade se torne uma realidade.
Nós orientamos "sim".
O SR. MARCO BRASIL (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Progressistas vota "sim".
O SR. RICARDO AYRES (Bloco/REPUBLICANOS - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Republicanos, PSD, MDB e Podemos encaminham "sim" ao presente projeto de lei.
Nós precisamos destinar equipamentos eletrônicos apreendidos às nossas escolas. Quanto mais escolas, mais educação, menos bandidagem, mais paz e tranquilidade para o nosso Brasil.
O Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Sr. Presidente, a Maioria...
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Como orienta a Maioria?
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria também vota "sim".
Gostaria de pedir para abaixar um pouquinho o som do microfone, pois está muito forte.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Nós já pedimos para baixar um pouco o som. Está muito alto o som do microfone.
Como orienta o PSB?
O SR. DUARTE JR. (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, faço a orientação pelo PSB.
Quando alguém comete um crime, quem tem que ser punido é o autor do crime. Se bens foram roubados ou furtados, como computadores, smartphones, equipamentos eletrônicos, que estão em ótima qualidade — por essa razão, foram roubados ou furtados, objeto de crime —, esses bens não só podem, como devem ser utilizados para os fins educacionais.
É por essa razão que nós orientamos a favor da aprovação desse projeto, exatamente porque esses bens devem ser reutilizados, ressignificados e destinados a um adequado processo de ensino-aprendizagem nas escolas públicas por todo o País.
17:48
RF
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado. O PSB vota "sim".
Como vota o PSOL, Deputado Chico Alencar?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE defende a educação prioritariamente pública, democrática, de qualidade. Sabemos que a permanência na escola, o aumento da escolarização, uma escola criativa, acolhedora, é fundamental inclusive para diminuir a criminalidade. Portanto, essa entrega, para a direção de escola, de equipamentos de informática, inclusive de celulares, é, para nós que estamos discutindo na CCJ a limitação do uso de celulares por alunos nas escolas, uma medida muito boa. A urgência é meritória.
Nós, portanto, encaminhamos a favor dessa urgência, pela educação brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Chico Alencar.
Deputado Alberto Fraga, o PL vota "sim"?
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim", Presidente. E peço que V.Exa. abra o painel, se não for fazer votação simbólica.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Perfeito.
Como vota o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "sim", mas considera que o sistema poderia ser ainda mais agilizado. Ele prevê, por exemplo, a necessidade de uma autorização judicial. Então, corre-se o risco de esse equipamento eletrônico, que fica defasado muito rápido, ficar sem utilização, à espera de uma decisão do nosso Judiciário moroso. Apesar disso, e acreditando que no futuro possa haver esse melhoramento, o NOVO orienta "sim".
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado.
A Federação PSOL REDE vota "sim" também, já se manifestou.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
O REQUERIMENTO FOI APROVADO.
Vamos para o próximo projeto de lei.
Passarei a Presidência para o nosso honrado Deputado Gilberto Nascimento.
V.Exa. pode se manifestar, Deputada Ana Paula Lima.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quero apenas registrar o meu voto no requerimento de urgência do Deputado José Guimarães, referente ao Projeto de Lei nº 3.034, de 2024, do Poder Executivo, que autoriza a criação da empresa pública Docas.
Registro o meu voto "sim", Sr. Presidente.
(Durante o discurso da Sra. Ana Paula Lima, o Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Sras. e Srs. Deputados, vamos então ao Projeto de Lei nº 4.017, de 2023, do Sr. Deputado Alberto Fraga.
Eu não sei se o nosso som está muito baixo — eu queria ver com o pessoal da técnica — ou se está muito ruim. Nós temos observado que os Deputados no plenário não estão conseguindo ouvir. Ou, então, há muito ruído, e eu gostaria que pudéssemos abaixar um pouquinho o tom.
Por favor, vamos dar uma organizada no som, porque os Deputados estão reclamando que não estão conseguindo ouvir.
PROJETO DE LEI Nº 4.017-A, DE 2023
(DO SR. ALBERTO FRAGA)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.017-A, de 2023, que cria o Dia e a Semana Nacional da Segurança Pública Cidadã, e dá outras providências; tendo parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela aprovação deste, e do PL 4.204/2023, apensado, com substitutivo. (Relator: Deputado Aluisio Mendes). Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Tendo apensado o PL 4.204/23.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 4.823/2024, EM 9/12/2024.
Para oferecer parecer ao projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o nobre Deputado Capitão Alden.
Se V.Exa. assim entender, Deputado Capitão Alden, pode ir direto ao voto, sem problema algum.
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O SR. CAPITÃO ALDEN (PL - BA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, senhores e senhoras, parecer de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
"Projeto de Lei nº 4.017, de 2023.
Cria o Dia e a Semana Nacional da Segurança Pública Cidadã, e dá outras providências.
Autor: Deputado Alberto Fraga" — Coronel da PMDF.
"Trata-se de projeto em epígrafe que cria o Dia e a Semana Nacional da Segurança Pública Cidadã (...).
Em sua justificação, o ilustre autor justificou a escolha do dia 4 de setembro para ser o Dia Nacional da Segurança Pública por ter sido nesse dia, em 1997, criada a Secretaria Nacional de Segurança Pública — SENASP(...).
'Esse fato não foi uma simples mudança de nome, de estrutura; ao contrário, foi uma transformação de política nacional, especialmente o modo de tratar a segurança pública em âmbito federal, até então relegada a tema menor. E essa data foi tão relevante que se criou, ainda em 2018, o Ministério da Segurança Pública, infelizmente extinto. Contudo, a segurança pública ainda integra o nome da atual Pasta: Ministério da Justiça e da Segurança Pública.'
Discorre ainda sobre o fato de a Constituição Federal declarar ser a segurança pública 'um dever do Estado e uma responsabilidade de todos'.
(...)
À proposição foi anexado o Projeto de Lei nº 4.204, de 2023, de autoria do Deputado Cabo Gilberto Silva, que objetiva instituir 'a Semana Nacional de Segurança Pública em território brasileiro'.
(...)
Determinou, outrossim, que as proposições estão sujeitas à apreciação conclusiva pelas Comissões — art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados — e que o regime de tramitação é ordinário — art. 151, III, do mesmo diploma legal.
A Comissão de Mérito manifestou-se aos 31 de outubro de 2023, tendo aprovado ambas as proposições, nos termos de substitutivo, tudo nos termos do parecer da lavra do Deputado Aluisio Mendes.
(...)
Compete à CCJ pronunciar-se exclusivamente sobre a constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa das proposições sob análise, consoante arts. 24, inciso I, e 53, inciso III, do Regimento Interno.
O projeto de lei em pauta atende aos pressupostos de constitucionalidade formal referentes à competência da União para legislar sobre a matéria, bem como a iniciativa constitucional da proposição está em conformidade com os arts. 22 e 61 da Constituição Federal. Do mesmo modo, a proposição não afronta as normas de caráter material constantes da Constituição Federal, tampouco os princípios e fundamentos que informam o nosso ordenamento jurídico.
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No que diz respeito à juridicidade, a proposição tanto se consubstancia em espécie normativa adequada quanto inova no ordenamento jurídico e não contraria os princípios gerais de direito. Também não há reparo a ser feito sob os prismas da efetividade, coercibilidade, inovação e generalidade da norma proposta.
A técnica legislativa empregada pelas proposições, bem como pelo substitutivo da Comissão de mérito, encontra-se de acordo com os ditames da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001.
Destarte, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, manifestamo-nos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.017, de 2023, do Projeto de Lei nº 4.204, de 2023, e do substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado."
Senhoras e senhores, este projeto é extremamente meritório, haja vista que defendemos aqui, desde o princípio, a criação do dia e a importância de definir uma semana a ser dedicada à aprovação de projetos de interesse da segurança pública.
Nós temos datas e meses estabelecidos para tratarmos, discutirmos e aprovarmos projetos, por exemplo, de interesse das mulheres, sobre prevenção à violência, em especial relacionados ao Dia Internacional da Mulher. Temos também meses como, por exemplo, o Setembro Amarelo, estabelecidos para a tramitação nesta Casa de projetos, de proposições alusivas a situações de respeito, de garantia dos programas que visam à prevenção do suicídio, bem como à prevenção de acidentes de trânsito, no Maio Amarelo. Então, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é importante a aprovação deste projeto, que institui a data de 4 de setembro, assim como o mês de setembro exclusivamente para a aprovação de projetos de relevante interesse da segurança pública.
Queria parabenizar o Deputado Alberto Fraga pelo excelente projeto, ele que vem defendendo, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o estabelecimento dessa semana. Graças a Deus, o Presidente da Casa, o Deputado Arthur Lira, e os demais Parlamentares aquiesceram ao projeto do coronel, do Deputado Fraga, atenderam o pedido e o clamor dos Deputados Federais da bancada da segurança pública.
Nós solicitamos aos nobres pares a aprovação deste projeto, porque, com certeza, na Semana da Segurança Pública, traremos aqui ideias legislativas para melhorar, para aperfeiçoar esse problema tão grande que é a insegurança pública no nosso País.
Obrigado, Sr. Presidente.
Este é o parecer.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALDEN.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Capitão Alden. Muito obrigado pela leitura do relatório e do voto oferecido à matéria.
Neste momento, passa-se à discussão.
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Chico Alencar, do Rio de Janeiro.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Pois não, Sr. Presidente, Deputado Gilberto Nascimento.
Colegas, o projeto é da lavra do nosso adversário político, o Deputado Alberto Fraga, homem da segurança pública. (Risos.) Muito provavelmente, nossos conceitos de segurança não são exatamente os mesmos, mas o projeto é muito bom, porque vai permitir exatamente o debate, que esperamos seja nacional, sobre a segurança pública cidadã, na Semana Nacional da Segurança Pública Cidadã, inspirada — e a data em setembro faz referência a isto — na criação da Secretaria Nacional de Segurança Pública, nos idos de 1997. O País precisa disto, de discussão plural, de conteúdo, de envolvimento de escolas e universidades na questão da segurança pública.
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Nós temos uma herança muito ruim do período da ditadura militar, que considerava a segurança nacional a segurança deles próprios que detinham o poder de maneira arbitrária, que fechavam o Parlamento, como este foi fechado, que cassavam mandatos, prendiam, matavam, exilavam, censuravam a imprensa. Mas ainda estamos aqui, na resistência e entendemos que o projeto vai possibilitar esse debate nacional. A Esquerda, exatamente em função do que sofreu na ditadura por causa do conceito torto e torpe de segurança nacional, da Lei de Segurança Nacional, da segurança deles próprios, dos donos do poder, ficou muito distante dessas questões, e está na hora, no século XXI, de reavaliarmos isso.
Segurança pública cidadã para todos, sem arbitrariedade policial ou judicial, é claro, sem contemplação da criminalidade, sem criminalizar movimentos sociais, com inteligência, prevenção e boa formação dos agentes de segurança pública! Nós defendemos que só esses tenham o monopólio do uso da força, e as Forças Armadas democráticas, desde que não golpistas, porque seria um abuso e uma distorção esse monopólio do uso da força.
Portanto, Sr. Presidente, nós do PSOL, da Federação PSOL REDE, estamos aqui para apoiar a criação da Semana da Segurança Pública Cidadã, pelo que ela, no seu valor simbólico e pedagógico, pode trazer de avanços, numa concepção articulada. Segurança não é só a de um ente da Federação.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Tem a palavra o Deputado Capitão Alden. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcos Pollon. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Gilvan da Federal. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
O.k. Desculpe-me, Deputado Bibo.
Enquanto o Deputado se dirige à tribuna, vamos fazer uma passagem pelo Estado da Bahia e ouvir o Deputado Otto Alencar Filho.
Tem V.Exa. a palavra, por 1 minuto, Deputado Otto Alencar Filho.
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho aqui, em nome do PSD, solicitar que botemos para votar a Proposta de Emenda à Constituição nº 66.
Nós precisamos apoiar os nossos Prefeitos e os nossos Municípios. Se nós não aprovarmos a PEC 66, quem vai sofrer é a população. Então, peço a todos os colegas que pensem na união dos Prefeitos da Bahia e de todos os Estados, para que possamos aprovar essa PEC e ajudar os nossos Prefeitos a dar continuidade à boa gestão.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Otto Alencar Filho, da Bahia.
Agora já está na tribuna o Deputado Bibo Nunes, que tem a palavra.
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O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Sou grato, digníssimo Presidente, Deputado Gilberto Nascimento.
Nobres colegas, é uma honra estar neste ringue, onde luto pelo Brasil. Agora lutando mais do que nunca, porque estamos aqui para aprovar o Dia e a Semana Nacional da Segurança Pública Cidadã.
O que me deixa muito feliz é que o proponente deste projeto de lei é simplesmente Alberto Fraga, um ícone da segurança em Brasília e no Brasil, um homem que orgulha a todos nós que acreditamos na justiça e na segurança. Alberto Fraga, desde que engatinhava, já tinha nas veias a segurança, que vem de sua família.
Alberto Fraga, receba a minha homenagem.
Fico muito feliz e destaco que ele também, com toda a justiça, é o Presidente da Comissão de Segurança Pública desta Casa.
Então, teremos um dia e uma semana para dar o real valor, o destaque à segurança pública, para dizer: "Olhem, prestem atenção na segurança".
Lembro que quem faz a segurança são as polícias. Portanto, não menosprezem a força pública de segurança. O policial sai de manhã de casa sem saber se volta, e seus filhos ficam chorando, dizendo: "Tchau, papai!". Ele volta. E no outro dia? Então, quem faz a segurança, as polícias e as forças de segurança, tem que andar muito bem armado.
O voto é "sim".
Minha homenagem, digo mais uma vez, a Alberto Fraga, um ícone da segurança pública em Brasília, na nossa Capital, e no Brasil.
Viva a segurança pública!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Bibo Nunes.
Deputada Erika Kokay, tem V.Exa. a palavra.
Em seguida falará o Deputado Pompeo de Mattos.
Logo depois da fala dos dois Deputados, faremos o encerramento da discussão.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, esta proposição busca criar o dia e a semana sobre a segurança pública. Acho que é absolutamente fundamental. Essa discussão sobre segurança pública tem que ir para todos os cantos do nosso País, para que nós possamos dizer que a segurança pública é uma segurança cidadã, para que nós possamos discutir inclusive os mecanismos necessários para que não tenhamos esse processo que estamos vivenciando no Brasil e que tem provocado profunda indignação, de tantas expressões de violência.
Não é possível que nós tenhamos que assistir a policiais jogarem uma pessoa de uma ponte ou a policiais assassinarem uma pessoa pelas costas, com onze tiros, em função do roubo de um sabão, ou que nós tenhamos que assistir a uma senhora ter a cabeça ferida porque a polícia entrou em sua casa, e ela tentou proteger seu filho e seu neto. Essa discussão nós temos que fazer.
Nós temos que fazer a discussão inclusive da valorização dos profissionais de segurança que agem na conformidade da legislação.
Eu tenho um projeto nesta Casa sobre a obrigatoriedade da utilização de câmeras corporais por integrantes das forças de segurança. Vejam que o próprio Governador do Estado de São Paulo, que em um primeiro momento se colocou contra o uso de câmeras corporais, hoje defende o uso de câmeras corporais. Elas protegem o bom policial, elas dão transparência, elas aproximam o policial do conjunto da sociedade e elas provocam instrumentos que são úteis a qualquer processo judicial, portanto, para defender a transparência, para defender os bons policiais.
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Lembro muito que no dia 8 de janeiro os policiais da Câmara Federal estavam usando câmeras corporais, e o Brasil inteiro viu como eles defenderam a democracia e este plenário.
É muito importante que nós possamos discutir, nas escolas, em todos os cantos deste País, a importância da segurança pública, a importância de valorização dos profissionais da segurança pública e a necessidade da construção de uma segurança cidadã, o que, penso, é o objetivo de todas as pessoas que aqui estão. Por isso, nós somos favoráveis a esta proposição. Nós temos que discutir e discutir muito.
Segurança também tem que dialogar com outras políticas públicas de valorização dos profissionais, para ao mesmo tempo haver um pacto da sociedade com os próprios profissionais de segurança. Esse dia ou essa semana reservados para discutirmos a segurança pública é instrumento absolutamente fundamental. Nós não podemos mais, neste País, deixar de fazer, em cada canto, em cada escola, em cada espaço da nossa sociedade, a discussão sobre a segurança pública, para que possamos construir pactos, pactos vigorosos, e possamos ter de volta as nossas ruas e as nossas praças.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Obrigada, Deputada Erika Kokay, pela participação na discussão da matéria.
Agora vamos conceder a palavra ao último orador inscrito.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Pompeo de Mattos, que vem do Rio Grande do Sul e terá do tempo de 3 minutos para discutir a matéria, o item 5 da pauta, o projeto do Deputado Alberto Fraga.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Gilberto Nascimento, Sras. e Srs. Deputados, este projeto de lei cria a Semana Nacional da Segurança Pública Cidadã.
Nós estamos precisando disso mais do que nunca, porque a nossa segurança pública é qualquer coisa menos cidadã. Ela é uma segurança pública ruim para o agente que faz a segurança pública e ruim para o cidadão que precisa da segurança pública. Então, nós precisamos fazer uma semana de reflexão, de estudo, de análise, de compreensão.
Eu cito alguns dados, Deputado Alberto Fraga, que é capitão, que é coronel, que é general em segurança pública. Veja bem: em São Paulo, um jovem estudante passou no vestibular de medicina e, ao passar por uma viatura, deu-lhe um tapa. O policial desceu da viatura e, à queima-roupa, matou o jovem. Olha que coisa absurda! Outro jovem, ainda que tenha errado por ter entrado numa loja de conveniências e pegado material de limpeza, saiu correndo e recebeu 11 tiros de um policial pelas costas. Como podemos compreender isso? Foi-se a vida por nada. Outro caso: o desdém é tanto, que um policial colocou um homem na beirada de uma ponte e simplesmente jogou ele para dentro da água, por cima da alça da ponte. Ora, é difícil de acreditar nisso.
18:12
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Por outro lado, para completar, em São Paulo, a cada dia a polícia mata 2 pessoas, e no Rio de Janeiro não é diferente. Se quisermos avançar, podemos citar que, no Rio de Janeiro, a cada 6 dias matam 1 policial, ou seja, morrem pessoas de um lado e morrem pessoas de outro lado. Quanto mais balas perdidas, mais se mata quem não está nem na cena do crime, do embate, quem está longe, às vezes a quilômetros. Nós temos a polícia que mais mata e a polícia que mais morre no mundo. Isso está errado. Se a polícia mata tanta gente, e se tanta gente mata policiais, este não é um problema de lei, este é um problema de jeito, de maneira, de conceito, de formação, de preparo. O problema é muito mais grave.
É necessário mais do que nunca parar. Para o mundo, que eu quero descer, como diria Raul Seixas. Para! Para! Para! Nós temos que parar e discutir. Não é essa a polícia que nós queremos, não é esse o jeito de ser que queremos, até porque a polícia está morrendo e está matando. Daqui a pouco, encontram-se no mesmo velório, uma do lado da outra, a família do policial morto e a família do cidadão que a polícia matou, chorando a morte dos seus entes queridos. Como compreender isso? Está errado, está errado, está muito errado, e para os dois lados. Quando os dois lados estão errados, nós temos que parar e acertar, corrigir, respeitar, rearranjar, pôr um freio de arrumação. A segurança pública precisa de muita atenção. Nós estamos vendo gente matar e gente morrer. Daqui a pouco, um de nós vai estar no meio de tudo isso.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Pompeo de Mattos, do Rio Grande do Sul.
Neste momento, declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Lista de encaminhamento.
Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Declina.
Tem a palavra o Deputado Marcos Pollon. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva, do Estado da Paraíba, pelo tempo de 3 minutos.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Srs. Parlamentares, vejam como alguns defensores do atual Presidente da República, bem como a "Sra. Rede Globo" estão noticiando os casos de irregularidades que alguns policiais cometeram.
Primeiro, nós da bancada da segurança pública não passamos a mão na cabeça de ninguém. V.Exas. sabem disso. Se o policial errou, ele tem que pagar, ele tem que pagar como determina a legislação brasileira. Se porventura o policial cometer algum crime, ele vai ser punido. Nós não estamos aqui para passar a mão na cabeça de ninguém. Procurem qualquer vídeo, qualquer áudio sobre defesa de irregularidades da nossa parte. Não há nenhum, é zero.
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Agora V.Exas. estão observando a "Sra. Rede Globo", essa emissora porca — com todo o respeito, Sr. Presidente, perdoe-me a palavra —, que recebeu milhões de incentivos fiscais do atual "descondenado da República" para mentir diuturnamente e tentar manipular a opinião pública, a emissora que mais recebeu dinheiro público para mentir e enganar o povo brasileiro, atacar a polícia de São Paulo 24 horas por dia.
Rede Globo, deixe de ser canalha, tenha vergonha na cara!
Sr. Presidente, a "Sra. Rede Globo" está fazendo esse papel imundo, está atacando a polícia, como se todos os policiais fossem criminosos, como se todos os policiais fossem arbitrários, como se nenhum policial respeitasse a legislação. É uma vergonha o que essa emissora faz no nosso País.
Respeite a polícia, "Sra. Rede Globo"!
Eu não vi a "Sra. Rede Globo" noticiar algo sobre a polícia de Santa Catarina, que salvou um bebê engasgado hoje — faz 8 horas —, eu não vi. Eu não vi a "Sra. Rede Globo" falar da polícia de São Paulo, que salvou uma mulher que estava sendo mantida refém, eu não vi a emissora dar tanta ênfase a isso. V.Exas. viram? Não. A "Sra. Rede Globo" não fez isso. Eu não vi a "Sra. Rede Globo" e as emissoras que defendem o atual "descondenado da República" falarem da polícia do Paraná, que salvou uma família com uma prevenção de incêndio, Sr. Presidente, uma família inteira, eu não vi. Isso não foi noticiado. Eu não vi a "Sra. Rede Globo" falar da polícia de Rondônia, que salvou uma mulher de ser morta por uma facção criminosa, eu não vi. Eu também não vi a "Sra. Rede Globo" falar da polícia da Paraíba, a melhor polícia do Brasil. Nós não vimos, não observamos isso.
Então, vejam como é muito claro: eles pegam um fato, a conduta isolada de um profissional da segurança pública, que deve ser punido com os rigores da lei, e generalizam para toda a corporação. É assim que eles agem, é dessa forma que sempre falam. Valorizar a segurança pública ninguém quer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Cabo Gilberto Silva, da Paraíba.
Encerrada a lista de oradores inscritos, em votação o substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e oferecido ao Projeto de Lei nº 4.017, de 2023.
Vamos à orientação de bancadas.
Esta Presidência vai fazer uma indagação ao Plenário, tendo em vista que, aparentemente, sobre a matéria haverá consenso. Eu indago aos Srs. Líderes em plenário se nós podemos colocar no painel eletrônico voto "sim" para todos. (Pausa.)
Vamos colocar no painel, então, voto "sim" para todos, com exceção do PT.
A Deputada Erika Kokay vai falar pelo Governo, pela Maioria e pelo PT.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Sr. Presidente, pelo PT vai falar a Deputada Delegada Adriana Accorsi.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., não há problema. A Deputada Delegada Adriana Accorsi vai falar também.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Sim?
18:20
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O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria orientar o PL.
Esta orientação é muito especial, porque o autor deste PL é o Deputado Alberto Fraga. E o Deputado Alberto Fraga é um ícone da segurança não só em Brasília, no Distrito Federal, como também no Brasil, pela credibilidade e dedicação, ao longo de toda sua vida, à segurança pública. Então, eu queria prestar homenagem a ele, por este projeto que cria o Dia e a Semana Nacional da Segurança Pública Cidadã.
Nada melhor do que Alberto Fraga.
O voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Bibo Nunes.
Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
A SRA. DELEGADA ADRIANA ACCORSI (Bloco/PT - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, pela Federação do Partido dos Trabalhadores, votamos a favor do projeto do Deputado Alberto Fraga. Entendemos que é muito importante a conscientização sobre segurança cidadã, segurança comunitária, próxima do cidadão e que, de fato, protege a vida das pessoas.
Parabéns, Deputado!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Tem a palavra o Deputado Alencar Santana.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é importante este projeto que cria a Semana Nacional da Segurança Pública. E é importante também, nesta semana, conscientizar a população dos seus direitos, do papel das forças e dos órgãos de segurança. Orientação nunca é demais, é sempre necessária e importante, assim como é a promoção de atividades com os policiais, os servidores das áreas da segurança pública.
A segurança é um direito do cidadão, tem que ser prestada a ele, mas com qualidade e também com respeito aos direitos. Então, de um lado, a população tem que ter entendimento; e, de outro lado, as forças policiais precisam de preparo. Por exemplo, em São Paulo, tem havido abusos por parte de policiais, sob orientação exclusiva do Governador Tarcísio e de seus secretários, e nós temos que combater isso, justamente, formando melhores quadros.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Esta Presidência faz uma solicitação às Sras. e aos Srs. Deputados. Por favor, nós estamos com o ruído um pouco mais alto no plenário; às vezes, o Deputado fala, e aqui nós não conseguimos ouvir.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, para orientar pelo Governo.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é fundamental construir uma segurança cidadã, uma segurança que seja compartilhada, uma segurança à qual as pessoas se sintam pertencentes e sintam que são parte de sua construção.
Nós sabemos que a segurança pública, em grande medida, enfrenta, a partir do exercício ou da efetivação da política pública, uma série de falências — falências, muitas vezes, na saúde; falências na educação; enfim, falências de outras políticas públicas. Construir essa política cidadã para que ela possa se enraizar na própria sociedade e, a partir daí, termos este pacto da comunidade com os próprios agentes ou profissionais de segurança, parece-me que é absolutamente fundamental.
A criação desse dia e dessa semana, nesta perspectiva de discussão da segurança cidadã, vêm no sentido de que nós tenhamos um momento para discutir o tema e envolver o conjunto da sociedade brasileira na construção de uma política de segurança que tem que ser pactuada com a própria sociedade.
Por isso, nós vamos votar favoravelmente a esta proposição, pelo criação do Dia e da Semana Nacional da Segurança Cidadã.
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Erika Kokay, que neste momento encaminhou o voto pelo Governo.
Como vota a Oposição, Deputado Cabo Gilberto Silva, da Paraíba?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O voto da Oposição é "sim".
Eu quero aqui, Sr. Presidente, registrar que estamos protocolando um projeto para colocar câmeras, assim como querem colocar câmeras corporais nos policiais, em todos do serviço público: nos políticos, nos Ministros da Suprema Corte, nos Ministros do descondenado Lula, nos Governadores, nos Prefeitos, nos promotores, nos advogados.
Querem botar câmera nos policiais, Sr. Presidente. Ninguém quer aumentar o salário dos policiais. Ninguém quer dar melhores condições de trabalho para os policiais. Por conta do equívoco de um ou dois policiais, querem agora criminalizar todos os policiais como se fossem os maiores bandidos do mundo.
Isso é uma vergonha, Parlamento brasileiro!
Eu sou contra esse projeto. E essa determinação é mais uma interferência da Suprema Corte em um dos entes federados do nosso País, que é o Estado de São Paulo. Houve a determinação ao Governador para que colocasse as câmeras corporais.
Veja só, Deputado Delegado Caveira, que absurdo! O que o STF entende de segurança pública para interferir mais uma vez em um dos entes federados, rasgando a nossa Constituição?
Faço um apelo aqui aos Parlamentares. Vamos dar melhores condições de trabalho aos policiais, e não os perseguir.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Cabo Gilberto Silva, lá da Paraíba.
Está encerrada a discussão.
Em votação.
Aqueles que foram pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO O PROJETO.
Estão prejudicadas a proposição inicial e a apensada.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Esta Presidência, com muita alegria, quer anunciar a presença do Governador do Rio de Janeiro, o Governador Cláudio Castro, no plenário desta Casa, nesta tarde.
Deputado Cláudio Castro, seja muito bem-vindo.
Deputado Luiz Lima, já, já eu concedo a palavra a V.Exa., o.k.?
Vamos ao próximo item, o Projeto de Lei nº 3.125, de 2021.
PROJETO DE LEI Nº 3.125, DE 2021
(DO SR. AGUINALDO RIBEIRO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.125, de 2021, que acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 2002, Código Civil, e à Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para responsabilizar civilmente o agente que provocar acidente com dolo ou culpa e que esteja sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que altera a capacidade de discernimento. Pendente de parecer das Comissões de: Viação e Transportes; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Tendo apensados (4) os PLs 1.374/22, 1.424/22, 1.593/22 e 1.152/23.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 234/2022, EM 30/3/2022.
Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o nobre Deputado Julio Lopes, do Rio de Janeiro.
Enquanto o Deputado Julio vai à tribuna, vou conceder a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Luiz Lima.
18:28
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O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Gilberto Nascimento, muito obrigado pela oportunidade. É uma honra ter a sessão presidida por V.Exa.
Presidente Gilberto, quero aproveitar a presença do Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro.
Governador, quando temos um debate aqui, ele se torna muito mais político do que técnico. A Esquerda está batendo muito no Governador Tarcísio; e o senhor também tem recebido umas pancadinhas aqui da Esquerda. No entanto, o Estado do Rio de Janeiro e o Estado de São Paulo estão abaixo da média nacional da taxa de homicídios por 100 mil habitantes, que é de 24,5. No Rio de Janeiro, ela é de 21; e em São Paulo, de 15. A Bahia lidera com 66 homicídios por 100 mil habitantes. Tanto o Rio de Janeiro como São Paulo não se encontram entre os dez Estados mais violentos do Brasil. A segurança pública é um problema nacional, é um problema de fronteira, de combate ao tráfico de armas e de drogas que chegam tanto a São Paulo quanto ao Rio de Janeiro por inoperância do atual desgoverno Lula.
Como é que vamos acreditar num Governo que tem o controle do IBGE, que diz que há 6% de desempregados, mas paga Bolsa Família a 54 milhões de brasileiros, o que representa 25% da população. Os dados são políticos, não são verídicos.
Obrigado, Presidente Gilberto.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Luiz Lima, lá do Rio de Janeiro.
Continuando no Rio de Janeiro, tem a palavra o Deputado Julio Lopes, que vai fazer a leitura do relatório neste momento.
Deputado Julio, caso assim entenda, V.Exa. pode fazer diretamente a leitura do voto.
O SR. JULIO LOPES (Bloco/PP - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Meu querido Presidente Gilberto Nascimento, quero parabenizar o Deputado Luiz Lima, que fez aniversário, e citar a ilustre presença do grande Governador Cláudio Castro, que está aqui conosco. E quero dizer ainda que o nosso Deputado Luizinho fará a defesa do projeto de renegociação das dívidas dos Estados. Precisamos muito da colaboração de todas as Sras. Deputadas e de todos os Srs. Deputados não só em razão do problema da dívida do Rio de Janeiro, mas de todos os Estados do Brasil.
Vou direto ao voto, então, em relação a este projeto importante do nosso querido Deputado Aguinaldo Ribeiro, que há anos vem militando nessa causa.
"II - Voto do Relator
O Projeto de Lei nº 3.125, de 2021, e seus apensados tratam de tema de extrema relevância para a sociedade, especialmente diante do elevado índice de acidentes de trânsito associados ao uso de álcool e substâncias psicoativas. Essas ocorrências representam grave risco à segurança viária, além de causarem prejuízos materiais, emocionais e sociais às vítimas e suas famílias.
A proposição em análise se enquadra na competência da União para legislar sobre direito civil, trânsito e transporte, sendo legítima a iniciativa legislativa do projeto apresentado e adequada a forma de lei ordinária para tratar da matéria. A proposta obedece aos requisitos constitucionais formais e materiais, conforme disposto nos arts. 22, inciso I e XI, 48 e 61 da Constituição Federal de 1988.
A proposição é meritória ao prever alterações legislativas que explicitam a responsabilização civil dos agentes que, de forma culposa ou dolosa, provocam acidentes sob influência de substâncias que alterem sua capacidade de discernimento. A medida promove maior justiça ao exigir que o responsável pelos danos repare integralmente os prejuízos causados.
Ademais, as alterações sugeridas estão em conformidade com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da solidariedade, conforme disposto nos arts. 1º, III, e 3º, I, da Constituição Federal.
18:32
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É patente que os efeitos do álcool e das substâncias psicoativas comprometem o discernimento e a habilidade do condutor, aumentando a probabilidade de condutas de risco. A irresponsabilidade de dirigir sob tais condições não pode recair apenas sobre as vítimas e seus familiares, sendo essencial que o causador assuma reparação integral dos danos (art. 944 do Código Civil).
É sabido que muitas vítimas de acidentes são chefes de família ou indivíduos cuja contribuição econômica é vital. A perda da renda causada pela morte ou invalidez impacta diretamente a sobrevivência e a estabilidade dos dependentes. Nesse contexto, a criação de mecanismos que assegurem a manutenção financeira das famílias é uma resposta legislativa necessária e justa.
Outrossim, destaca-se a necessidade de ampliar o escopo da proposta para incluir acidentes de navegação, que também representam elevado risco à integridade física de terceiros, quando operados de forma irresponsável. A inclusão de veículos náuticos é essencial, pois o uso inadequado desses meios de transporte, muitas vezes associado ao consumo de álcool ou drogas, resulta também em acidentes graves, inclusive fatais, não apenas em águas costeiras, mas também em lagos e rios frequentemente frequentados por famílias e turistas.
Com relação à constitucionalidade e juridicidade, o projeto revela-se adequado. O meio escolhido é apropriado para atingir o objetivo pretendido. O respectivo conteúdo possui generalidade e se mostra harmônico com os princípios gerais do direito.
No caso concerne à técnica legislativa, a proposta está, em regra, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de 1998, com suas alterações.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Viação e Transportes, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.125, de 2021, e seus apensados, na forma do substitutivo ora apresentado.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.125, de 2021, dos apensados e do substitutivo da Comissão de Viação e Transportes; e, no mérito, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.125, de 2021, e seus apensados, na forma do substitutivo da Comissão de Viação e Transportes."
É o parecer, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO JULIO LOPES.
(Durante o discurso do Sr. Julio Lopes, o Sr. Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Júlio Cesar, 3º Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Passa-se à discussão.
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Vicentinho. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Merlong Solano. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado General Girão. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Eli Borges.
18:36
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O SR. ELI BORGES (PL - TO. Sem revisão do orador.) - Presidente, essa é uma matéria muito interessante que visa responsabilizar civilmente, com base no Código de Trânsito Brasileiro, o agente que provocar acidente com dolo ou culpa e que esteja sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que altere a capacidade de discernimento.
O álcool é considerado uma droga lícita, mas melhor seria a definição de droga permitida pela legislação brasileira, o que não deveria ter ocorrido em período pretérito. Todos sabem que a influência do álcool e de outras substâncias que mexem diretamente com o sistema psicoemocional tem provocado mortes no Brasil, de norte a sul, de leste a oeste, de tal maneira, que nós precisamos ter a compreensão da necessidade de responsabilização daqueles que assim se comportam, que não se preocupam em usar um veículo para vitimar pessoas neste Brasil de meu Deus. É um assunto extremamente sério, e há fatos recorrentes no Brasil todo.
Presidente, um dos piores problemas é que a questão não é bem normatizada. E nós precisamos que ela seja trazida à baila nesta tribuna, porque vivemos no Brasil da impunidade. Recentemente, um filho meu foi vítima de um acidente, e ele estava 100% correto. A outra pessoa vinha em altíssima velocidade e saiu do local por razões que nós desconhecemos, talvez tivesse consumido bebida alcoólica. E ficou por isso mesmo. Eu não vejo nenhum esforço no sentido de que, antes de qualquer posição, se tenha a comprovação de consumo de álcool ou não. Esse é um assunto muito sério. Pessoas morrem, pessoas pagam um preço alto, pessoas ficam aleijadas, daí porque apresento essa questão neste debate.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
18:40
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O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente Júlio Cesar, é um honra estar neste ringue, onde lutamos pelo Brasil.
É evidente que nós não podemos permitir que alguém dirija embriagado e muito menos drogado. Isso é o mínimo que nós precisamos de qualquer cidadão com o mínimo de consciência.
Portanto, o bom senso impera, independente de cores partidárias. O bom senso está acima de direita, esquerda e centro. E o bom senso reza, apregoa que, quando a pessoa dirige sem condições, emocionais também — se estiver a brigar, se estiver com problema, é preciso ter calma —, quando a pessoa está sem controle, o carro se torna uma arma.
É bom saber que o que controla a arma é o ser vivo e que um carro conduzido por pessoa descontrolada vira uma arma.
Então, não culpem a arma quando se mata alguém. Quando se mata alguém, não é a arma, é a pessoa fora de controle ou a pessoa com a devida razão para defender a sua vida.
E é por isso, digníssimo Presidente Júlio Cesar, que o meu voto é "sim".
Muito grato.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Para continuar a discussão a favor da matéria, tem a palavra o Deputado General Girão. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Carmen Zanotto. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Júlio Cesar, colegas de representação, este projeto de autoria do Deputado Aguinaldo Ribeiro e de relatoria do Deputado Julio Lopes, merecerá, imagino eu, aprovação unânime aqui nesta Casa. Ele inova ao tornar obrigatória a reparação integral dos danos causados à vítima, em acidentes de trânsito.
É bom lembrar que o Brasil ficou longe de alcançar a meta definida pela Organização Mundial de Saúde de reduzir em 50% o número de mortes em acidentes de trânsito na década de 2009 a 2019. Considerando apenas as rodovias, o País teve a diminuição nos óbitos de pouco mais da metade desse objetivo. Houve uma queda acentuada, reconheçamos, depois da promulgação da Lei Seca e da obrigatoriedade do uso de cadeirinhas para as crianças, que já tentaram tirar, alegando que isso interferiria na liberdade individual. Não existe liberdade individual absoluta. Nós somos seres gregários, seres de relação. Continuamos a ser o quarto país do mundo em número absoluto de mortes, atrás apenas da China, da Índia e da Nigéria. Isso é grave. Então, entendemos que este projeto é muito meritório.
18:44
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Foram relatados nas estradas federais, também nessa década de 2009 a 2019, nada menos do que 1 milhão 507 mil 645 acidentes, com 79 mil e 85 mortes. O que existe para nos locomover, transportar, levar a um compromisso que pode ser afetivo, que pode ser profissional, que sempre é de vida, na maioria absoluta dos casos — ninguém se desloca para fazer o mal, ou cometer maldades, exceto aqueles que estão imbuídos dessa maldade —, não pode virar um instrumento de morte.
Essa é uma morte dolorosa. Todo mundo aqui, neste plenário, já perdeu alguém conhecido, algum amigo, algum parente, por acidente de trânsito. É muito dilacerante, é muito súbito, é muito forte esse desaparecimento da vida pulsante por um acidente a partir de uma busca de coisas boas.
Então, nós apoiamos integralmente este projeto. Parabéns ao Relator!
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Alberto Fraga.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este é um projeto importante. Acompanhamos constantemente pela imprensa casos de pessoas alcoolizadas, sob efeito de drogas, que atropelam, matam, e fica por isso mesmo.
Este projeto vem para que o juiz, ao dar a sentença, estipule uma pensão a ser paga à família da vítima. Mas há aí um destaque que quer estabelecer uma dupla punição. Além de esse meliante pagar pensão à família da vítima ou à vítima, estão querendo que ele também pague ao Governo, à Seguridade Social. Aí eu acho que já é demais. Então, nós temos que ficar simplesmente com o projeto, que permite que o juiz coloque na sua sentença essa responsabilidade.
E o melhor do projeto é que o juiz, ao dar a sentença, obrigando o motorista a dar a pensão ou a assumir uma responsabilidade financeira, impede que a vítima promova outra ação. Resolve-se tudo na sentença do juiz. Então, o projeto é bom. E nós vamos encaminhar, evidentemente, o voto favorável.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Gostaria de registrar a presença em plenário do Prefeito de Marcolândia, no Piauí, Dr. Corinto Matos, acompanhado do seu Vice, Valmir de Juracy, dos Vereadores eleitos Chaguinha Ramos, Dibá Coutinho e Celia de Nem, uma liderança no Município. É um prazer muito grande ter a presença de vocês aqui em plenário.
Passo a palavra ao Deputado Pastor Henrique Vieira. (Pausa.)
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O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Presidente, é o encaminhamento agora?
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Estamos na discussão ainda.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Ainda em discussão? E isso porque houve acordo. Imagina quando não há acordo.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Boa noite a todas e a todos.
Vou ser breve, Deputado Fraga. Farei só uma breve colocação.
O Código de Trânsito Brasileiro, atualmente, já prevê que é crime quando alguém, utilizando um veículo automotor, sob efeito de álcool ou outras substâncias psicoativas, provoca um acidente. Há previsão de pena de 6 meses a 3 anos, multa, suspensão ou proibição de ter habilitação.
Qual é a novidade que este projeto traz e que eu considero positiva? Quando isso acontecer, o que é uma triste realidade em nosso País, haverá também reparação integral às vítimas desse acidente. Então, se uma pessoa sai embriagada ou sob efeito de uma substância psicoativa, dirige um veículo automotor, provoca um acidente, fere ou até mesmo mata alguém, isso gera danos à vida de alguém, à família de alguém. Numa perspectiva de justiça restaurativa, há também a necessidade de se fazer reparação a essas vítimas.
Vale dizer que, segundo a meta da OMS, deveria ter havido uma redução em 50% das mortes provocadas em acidentes de trânsito, de 2009 a 2019. Essa era uma meta global da OMS. O Brasil ficou muito longe de atingir essa meta. O Brasil é o quarto país do mundo em mortes por acidente de trânsito, em número absoluto. Acidente de trânsito é a principal causa de morte de crianças de zero a 14 anos. Isso é absurdamente dramático. E 35% dos acidentes de trânsito mais graves têm relação com o consumo de álcool. Então, infelizmente, existem no Brasil ainda, por conta dessa irresponsabilidade, o sofrimento e a morte de muitas pessoas por acidente de trânsito. Destaque para esta informação: acidente de trânsito é a principal causa de morte de crianças de zero a 14 anos.
Este projeto traz essa inovação. No caso de um acidente acontecer por irresponsabilidade relacionada ao uso de álcool ou de outras substâncias psicoativas, além da pena já prevista, da multa já prevista, da suspensão ou da proibição de habilitação já previstas, haverá reparação integral às vítimas.
O projeto é meritório.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Tem a palavra o Deputado Pedro Aihara. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcos Pollon. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Tadeu Veneri.
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O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nós, obviamente, somos favoráveis ao projeto, como já foi dito, mas eu venho aqui por uma questão específica.
Ouvimos há pouco o Deputado Pastor Henrique dizer que uma das principais causas de mortes de crianças e adolescentes até 14 anos são os acidentes de trânsito. Pois bem. Há 20 dias — e isso só reforça o nosso voto favorável a este projeto —, no Paraná, numa cidade chamada Campo Mourão, uma senhora de 77 anos, com a carteira cassada, impedida de dirigir, e que já tinha se envolvido em outros acidentes de trânsito, inclusive com vítimas, segundo os jornais, esteve envolvida num acidente em que o carro praticamente passou por cima do menino Anthony, de 14 anos. Esse menino foi a óbito.
O que dizer à família? Ligaram para mim desesperados, dizendo que essa senhora foi até a delegacia, não fez o exame de bafômetro, fez um depoimento e foi liberada, foi para casa. A família ficou lá com o corpo do menino de 14 anos. E me perguntaram se não era possível determinar a obrigatoriedade do exame de bafômetro. Não é possível fazer isso porque ninguém pode, ninguém vai, ninguém deve constituir prova contra si próprio.
Então é preciso aprovar projetos como este, que de fato penalizem além do acidente, para que as pessoas sejam atingidas no bolso, Sr. Presidente. Famílias, muitas vezes, são destruídas por pessoas irresponsáveis que bebem.
Como eu dizia à Deputada Jandira Feghali, o problema não são só aquelas drogas consideradas ilícitas. Há medicamentos psicoativos que, muitas vezes, através de outros mecanismos causam processos de perda de condições de direção, mas as pessoas continuam dirigindo. Essas pessoas não podem sair impunes.
Por isso, acredito em projetos como este de hoje. Eu voto a favor do projeto, e voto em nome do Anthony.
Volto a dizer: um menino de 14 anos, que estava no carro com seu pai, foi literalmente atropelado por um veículo desses que custa em torno de 1 milhão de reais, e a família não sabe o que fazer. Ela está há 20 dias esperando uma resposta. A pessoa que causou o acidente voltou no sábado à tarde para a sua casa, está tranquilamente cuidando da sua vida. Certamente não sofrerá nenhum tipo de prejuízo financeiro. E as pessoas que foram envolvidas no acidente, no caso, o Anthony e seu pai, estão sem nenhuma condição de reagir. O Anthony, obviamente, porque foi a óbito, e a sua família porque não tem a quem recorrer.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Tem a palavra o Deputado Pedro Aihara.
O SR. PEDRO AIHARA (Bloco/PRD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, boa noite.
Em relação ao projeto ora apresentado, é fundamental percebermos que uma das pandemias que o Brasil ainda vivencia é a epidemia de mortes no trânsito.
Temos no Brasil, por ano, mais de 1 milhão de acidentes veiculares. E, nesses acidentes, morrem aproximadamente 33 mil pessoas. Isso só no Brasil. Na década de 1990, tivemos mais mortes no trânsito no Brasil do que o número jovens mortos na Guerra do Vietnã.
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O tipo de medida que vemos neste projeto é fundamental. Eu, enquanto bombeiro militar, tive a oportunidade de vivenciar todos os dias resgates em acidentes nos quais pessoas perdiam a vida ou muitas vezes ficam com sequelas permanentes, e esses acidentes eram causados por motoristas imprudentes, que fazem uso de bebida alcoólica, ou por pessoas que muitas vezes utilizam psicoativos e assumem a direção. Verificamos que toda essa irresponsabilidade não é capaz de ser transformada em uma ação penal que gere algum tipo de impacto para aquelas famílias que sofrem com a perda de um ente querido.
Todos os dias nós temos inúmeros casos que tramitam nos Tribunais de Justiça dos Estados de pessoas que buscam, por meio de ações de indenização por danos decorrentes desses acidentes, prover de alguma forma o sustento das suas famílias. Então, precisamos, sim, aprovar este projeto, para diminuirmos a impunidade no trânsito. Precisamos que aquelas pessoas que, de alguma forma, assumiram o risco, a possibilidade de causar um acidente que mata ou que traz sequela permanente a outra pessoa, sejam punidas. Precisamos aprovar este projeto para que pelo menos as famílias que sofrem em decorrência desses acidentes tenham algum tipo de apoio.
Portanto, o projeto tem todo o nosso apoio. O nosso encaminhamento é favorável, pedimos aos nossos pares que também votem favoravelmente.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Tem a palavra o Deputado Marcos Pollon. (Pausa.) Ausente.
Tem a palavra a Deputada Delegada Adriana Accorsi.
A SRA. DELEGADA ADRIANA ACCORSI (Bloco/PT - GO. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Sr. Presidente. Boa noite a todos os colegas.
É uma satisfação estarmos hoje à noite aqui, conversando, debatendo e votando relevantes projetos de lei sobre a questão da segurança pública, assunto que tanto angustia a nossa população. É um dever nosso realmente aprimorar a legislação, para que ela seja mais competente, mais preparada, para que os trabalhadores e trabalhadoras da segurança tenham condições de buscar fazer justiça, trazer paz social, sempre respeitando a Constituição Federal e a legislação brasileira e promovendo os direitos de todas as pessoas.
Neste caso, o projeto é extremamente relevante. A bancada do Partido dos Trabalhadores votará favoravelmente a ele, pois traz um conjunto de medidas para tornar mais rigorosa a punição daquelas pessoas que, seja após o uso de entorpecentes lícitos, como o álcool, seja após o uso de entorpecentes ilícitos, causem acidentes que levem sofrimento às famílias, como vem acontecendo hoje no Brasil.
Infelizmente, nesses casos, o que tem imperado no Brasil é a impunidade, como aconteceu no Estado de Goiás, onde até autoridades, Deputada Erika Kokay, já cometeram crime como esse e ficaram impunes. Por isso, queremos pena rigorosa para quem, embriagado ou sob o efeito de outros entorpecentes, cause acidentes, traga ferimentos para as pessoas ou até a morte, como acontece em muitos casos.
Mais do que isso, este projeto de lei traz punição cível, para o pagamento das despesas daquela pessoa ferida ou para o sustento da família que perdeu um ente querido devido a essa situação tão covarde e que pode ser, inclusive, motivada por dolo, delegada, minha colega, ou em situação de culpa. A nossa legislação muito bem coloca que, se ingerimos uma substância entorpecente, lícita ou ilícita, e vamos dirigir, optamos realmente por assumir o risco de causar aquele resultado, o acidente, o ferimento ou o assassinato, porque isso é um verdadeiro assassinato.
19:00
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Então, a nossa bancada vota favoravelmente ao projeto. Queremos que de fato esta legislação seja aplicada e se torne realidade para todas as pessoas, inclusive para autoridades, para pessoas que se acham importantes e que praticam esse tipo de crime, como tem acontecido há vários dias, ultimamente, com proprietários de veículos de luxo que atropelam, causam acidentes, mas ficam impunes, não são presos, não pagam despesas, sendo que, muitas vezes, a vítima e sua família ficam simplesmente abandonadas pelo poder público.
Por isso votamos favoravelmente, Sr. Presidente.
(Durante o discurso da Sra. Delegada Adriana Accorsi, o Sr. Júlio Cesar, 3º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão. (Pausa.)
Perdão, Deputada Erika, eu não a vi. Tem a palavra V.Exa.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Nós somos absolutamente favoráveis a este projeto. Este projeto busca responsabilizar civilmente as pessoas que provocam acidentes de trânsito quando estão sob efeito de substâncias psicoativas ou sob efeito de álcool. Portanto, o projeto busca reduzir a impunidade.
Mas, ao mesmo tempo, há aqui uma proteção às vítimas. Assegura-se o ressarcimento de todos os danos, ou seja, que se possam reparar todos os danos, sejam danos materiais, sejam danos psíquicos, sejam danos estéticos inclusive.
O projeto determina também que a pessoa que provoca o acidente nessas condições tenha que assegurar pensão para a pessoa que é vítima e que perde a condição de estar no mercado de trabalho ou então para os seus dependentes, quando há óbito.
É óbvio que nós precisamos endurecer a legislação. A Lei Seca possibilitou uma diminuição de 25% a 30% nas mortes, mas ainda é insuficiente para impossibilitar as pessoas de estarem no manto grosso e asfixiante da própria impunidade.
A impunidade fragiliza o Estado Democrático de Direito e, ao mesmo tempo, faz com que as pessoas não tenham segurança ou não tenham o afã de denunciar quando sofrem qualquer tipo de violação.
Nós não podemos mais permitir esse nível de assassinato no trânsito que nós estamos vivenciando. A pessoa que se utiliza de um carro sob efeito de álcool ou de outras drogas não apenas tem a diminuição dos seus reflexos, mas também se torna mais agressiva, perde a visão lateral, tem uma série de condições que são absolutamente incompatíveis com o ato de dirigir. Portanto, há um dolo, porque a pessoa que pega um veículo e dirige esse veículo estando sob efeito de álcool e outras drogas está assumindo o risco de provocar mortes no trânsito.
Por isso nós somos favoráveis a esta proposição que introduz a responsabilização cível para todas as pessoas que, em uso de substâncias como álcool e outras drogas, provocam acidentes no trânsito.
19:04
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pelas Comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Julio Lopes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Alberto Fraga.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, ontem foi feito um acordo com os Líderes. Eu acho que V.Exa. poderia pedir aos Deputados que estão inscritos para discussão para só fazermos os encaminhamentos. Nós só votamos até agora dois projetos. Assim, vamos noite adentro, se os Deputados não abrirem mão da discussão, diante de acordos que já foram feitos. Os projetos polêmicos nós já estamos acertando aqui para não serem votados hoje.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Há duas coisas aí, Deputado Fraga. Nós acertamos votar os projetos relativos à segurança de 10 a 12 de dezembro. Hoje é só o primeiro dia. Ontem foi uma sessão preparatória, com as urgências.
Eu também lhe disse na reunião de Líderes e estou dizendo aqui à mesa que nós vamos dar tempo para o debate, para as negociações, para as alterações de texto, até porque nós queremos a melhor legislação penal. Mas nós não vamos ficar nos projetos consensuais. Nós vamos para os projetos com discussão, com destaque. Então, haverá o funcionamento normal do plenário.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Eu só queria, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Em razão de facilidades e dificuldades, vamos avançando com os que têm mais consenso.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Eu queria que seguíssemos o modelo que foi feito com a pauta feminina. Aquilo, sim, foi acordo. Votamos vários projetos, sem muita discussão. Mas vamos avançar. Já estou muito satisfeito com a semana da segurança.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Vamos seguindo, Deputado Fraga.
Tem a palavra o Deputado Julio Lopes.
O SR. JULIO LOPES (Bloco/PP - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Arthur Lira, quero agradecer ao Deputado Aguinaldo Ribeiro por mais esta contribuição legislativa, na sua já muito importante contribuição para o País. Esta lei acrescenta penalidade e responsabiliza civilmente aquele que, sob efeito de álcool ou substância psicoativa, provocar um acidente que gere incapacidade ou qualquer prejuízo. Essa pessoa deverá ser responsável pela indenização.
Quero aqui, então, como Relator, dizer o que já disse ao Deputado Kim Kataguiri. Não vou poder acolher as duas emendas que ele propõe em função do fato de que, no caso da Previdência Social, já está previsto em lei esse ressarcimento. Já existe uma lei a partir da qual o INSS pode ser ressarcido por eventuais despesas que tenha feito em seu nome.
No caso da proposta em relação à saúde, ela perde objeto porque a saúde é constitucionalmente obrigatória e gratuita para todo cidadão brasileiro. Portanto, não cabe ressarcimento à saúde da obrigação constitucional que ela tem de atender qualquer brasileiro.
Feito esse esclarecimento, vou ao voto do Relator, Sr. Presidente.
"II - Voto do Relator
Durante a discussão da matéria, foram apresentadas duas emendas de Plenário.
Emenda nº 1, do Sr. Kim Kataguiri, inclui o parágrafo único no 927-A do projeto, para determinar que o causador do acidente ou quem seja por ele civilmente responsável fica também obrigado a indenizar os gastos da seguridade social, incluindo os gastos do Sistema Único de Saúde, os gastos previdenciários e os gastos assistenciais.
19:08
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Emenda nº 2, do Sr. Deputado Kim Kataguiri, de igual teor ao da Emenda nº 1.
Após o amplo diálogo com diversos Líderes partidários e as discussões ocorridas no âmbito deste plenário, concluí pela rejeição de todas as emendas apresentadas, de modo a preservar o texto do projeto de lei.
Considero ainda que as emendas apresentadas podem gerar controvérsias desnecessárias para este momento e para a própria interpretação do texto que se virá a converter em lei, sem prejuízo de apresentação de projeto de lei autônomo para tratar sobre a matéria objeto das emendas."
Inclusive, eu me ofereço para, junto com o Deputado Kim Kataguiri, construir esse projeto de lei autônomo, no sentido de guardar essas duas emendas.
"Ante o exposto (...) votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário com apoiamento regimental e, no mérito, pela sua rejeição."
Votamos, então, pela rejeição das duas emendas.
Quero, por último, Sr. Presidente, fazer uma homenagem ao Deputado Aguinaldo, relembrando o nome do Sr. Kelton Marques, um cidadão da Paraíba, motociclista, que foi vítima de um cidadão alcoolizado e veio a falecer, deixando sua família em grande dificuldade. O Deputado Agnaldo, sensibilizado com o falecimento do Sr. Kelton Marques, propôs este importante projeto à Nação, que passa a vigorar depois de submetido ao Senado Federal. Será certamente uma grande contribuição do Deputado Aguinaldo Ribeiro e de todos nós Deputados e Deputadas que votamos favoravelmente ao projeto.
Sem mais, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO JULIO LOPES.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à votação.
São todos a favor? (Pausa.)
Podemos fazer votação simbólica? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Tem a palavra o Deputado Aguinaldo Ribeiro.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só quero agradecer a V.Exa. por ter pautado esta matéria importante; agradecer ao nosso Relator, o Deputado Julio Lopes, que sintetizou tudo aquilo que nós esperávamos neste projeto; e agradecer aos nossos pares, que aprovaram esta importante matéria. Ficamos muito felizes.
O que motivou isso realmente foi o acidente com um rapaz chamado Kelton Marques. E nós pensamos no País como um todo. Então, fizemos uma lei para contribuir com o nosso País e diminuir os acidentes de trânsito na nossa Nação.
Obrigado, Sr. Presidente.
Obrigado a todos os meus pares.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Próximo item.
PROJETO DE LEI Nº 6.149-A, DE 2023
(DO SR. GERVÁSIO MAIA)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 6.149-A, de 2023, que cria o Cadastro Nacional de Monitoramento de Facções Criminosas; tendo parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela aprovação (Relator: Deputado Delegado da Cunha). Pendente de parecer das Comissões de: Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 3.522/2024, EM 16/10/2024.
Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Delegado da Cunha.
19:12
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O SR. DELEGADO DA CUNHA (Bloco/PP - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, trata-se de um projeto de lei de extrema importância para a segurança pública do nosso País.
"Projeto de Lei nº 6.149, de 2023
Cria o Cadastro Nacional de Monitoramento de Facções Criminosas.
Autor: Deputado Gervásio Maia
Relator: Deputado Delegado da Cunha
I - Relatório
Trata-se de projeto que cria o Cadastro Nacional de Monitoramento de Facções Criminosas, visando ao suporte às ações de segurança pública e repressão, de segurança de Estado, de inteligência, de investigação e persecução penal, e de prestação jurisdicional. Relaciona as informações que devem e as que podem constar do cadastro, impõe seu caráter sigiloso, estabelece a necessária cooperação entre os órgãos dos três Poderes nas diversas esferas da Federação e das entidades da sociedade civil, bem como remete ao regulamento o regramento acerca dos critérios de acesso, atualização e validação dos dados. Por fim, dispõe que os custos serão suportados por recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Na justificação, o ilustre autor discorre sobre a quantidade de facções criminosas existentes no Brasil, mencionando algumas que já atuam até no estrangeiro, alegando que a existência do referido cadastro contribuirá sobremaneira para o combate ao crime organizado."
Só para acrescentar, cito dados que hoje apontam a existência de 88 facções criminosas. O PCC, que conta com 35 mil integrantes, está em todos os Estados da Federação e, além disso, em 26 países. É a primeira máfia da América do Sul.
"Apresentado em 20 de dezembro de 2023, a 6 de fevereiro de 2024 a matéria foi distribuída às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO); de Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), as duas últimas para fins do disposto no art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD), sob regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD).
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, em reunião extraordinária realizada em 2 de julho de 2024, concluiu pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.149, de 2023, nos termos do voto por mim proferido naquela Comissão.
Foi aprovado requerimento de urgência, estando a matéria pronta para apreciação em plenário.
É o relatório.
II - Voto do Relator
II.1. Adequação orçamentário-financeira
O Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI, arts. 32, X, 'h', e 53, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI/CFT) definem que o exame de compatibilidade ou adequação se fará por meio da análise da conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento anual. Além disso, a NI/CFT prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e à despesa públicas. São consideradas como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
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O art. 1º, §1º, da NI/CFT define como compatível 'a proposição que não conflite com as normas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e das demais disposições legais em vigor' e como adequada 'a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo Plano Plurianual, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela Lei Orçamentária Anual'.
O projeto de lei cria o Cadastro Nacional de Monitoramento de Facções Criminosas com a finalidade de armazenar dados relativos às facções criminosas e dar suporte às ações de segurança pública e repressão, de segurança de Estado, de inteligência, de investigação e persecução penal e de prestação jurisdicional. Conforme o art. 11 do projeto, os custos relativos ao desenvolvimento, à instalação e à manutenção da base de dados do Cadastro Nacional de Monitoramento de Facções Criminosas serão suportados por recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
II.2. Pressupostos de constitucionalidade
Nos termos do art. 32, inciso IV, alínea 'a', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), compete a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) examinar a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.149, de 2023.
Inicialmente, quanto à constitucionalidade formal das proposições, há três aspectos centrais a serem analisados: (I) a competência legislativa para tratar da matéria; (II) a legitimidade da iniciativa para deflagrar o processo legislativo; e (III) a adequação da espécie normativa utilizada à luz do que autoriza a Constituição Federal.
Sob esses parâmetros, observa-se que a matéria é de competência privativa da União (art. 22, incisos I e XXX, da CF/88). A iniciativa parlamentar é legítima (art. 61, caput, da CF/88), uma vez que o tema não se insere no rol de iniciativas privativas e exclusivas previsto no texto constitucional. Por fim, revela-se adequada a veiculação da matéria por meio de lei ordinária, visto não haver exigência constitucional de lei complementar ou outro veículo normativo para disciplina do assunto.
Sob o prisma da constitucionalidade material, em termos gerais, o PL 6.149/23 não contraria princípios ou regras constitucionais, de modo a invalidar a atividade legiferante do Congresso Nacional.
Afora não violar quaisquer regras ou princípios constitucionais, a proposição em epígrafe fomenta o direito à segurança pública, dever do Estado e responsabilidade de todos, conforme prevê o art. 144 da Constituição Federal, mediante a instituição dessa nova ferramenta que certamente auxiliará os órgãos do sistema de Justiça criminal na persecução do crime organizado, coibindo a atuação das facções criminosas e os nefastos efeitos dela provenientes para a sociedade.
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Ademais, a proposição é dotada de juridicidade, uma vez que inova no ordenamento jurídico e se harmoniza a ele, além de observar o princípio da generalidade normativa e os princípios gerais do direito.
Quanto à técnica legislativa, não há reparos a fazer, porquanto a proposição original" — como a apensada — "segue os ditames da Lei Complementar nº 95, de 1998, que trata de regras de elaboração legislativa.
II.3. Conclusão do voto
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 6.149, de 2023.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.149, de 2023.
Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2024.
Deputado Delegado da Cunha
Relator"
Esse é o voto, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO DELEGADO DA CUNHA.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à discussão.
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente e colegas de representação, trata-se do Cadastro Nacional de Monitoramento de Facções Criminosas.
Um dado da realidade no nosso País são as facções criminosas. Algumas existem dentro da legalidade, da institucionalidade, mas não é delas que estamos tratando aqui. Tratamos das facções criminosas em claro confronto com a lei, basicamente operando na atividade econômica muito lucrativa, internacionalmente, de comércio de drogas ilícitas e de armas. Isso tem crescido de forma assustadora no País.
Elas têm controle de território, constituem-se em um poder local. No Rio de Janeiro, pelo menos, a contraposição não é a da lei, não é a do Estado Democrático de Direito, mas de milícias, que são igualmente facções criminosas, já vinculadas inclusive ao comércio ilícito de drogas proibidas e de armas, às vezes fazendo consórcio com as facções criminosas que se assumem como tal. Então, é cada vez mais o sequestro de instâncias do Estado brasileiro pelo crime, de uma maneira geral.
O Cadastro Nacional de Monitoramento de Facções Criminosas é muito bem-vindo para esse combate, Deputado Patrus. E nós tínhamos uma preocupação, porque o projeto define bem o que é facção criminosa, mas não definiu o que é membro de facção.
Lá no Rio de Janeiro, quem vai para um presídio logo tem que ter uma definição. Eu não sei se isso ainda existe hoje em dia, Deputada Benedita, mas havia um quadro na ficha onde o preso tinha que dizer a que facção pertencia. Então, ele era compulsoriamente "matriculado" — entre aspas — numa organização criminosa. E isso afetava e estragava muito a vida do preso, deixando-o numa condição de vulnerabilidade criminosa total.
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Aqui, no projeto, não. O Relator definiu que somente será cadastrado aquele processado, julgado e condenado como membro da facção, e não qualquer um que chegar lá no presídio. Por isso, falávamos que muitas vezes os presídios do Rio são escolas superiores de criminalidade. Isso é muito ruim. O crime se retroalimenta nas penitenciárias. E isso é péssimo.
Esse cadastro não é a solução, mas, com ele, haverá um monitoramento que indica mais precisão, direito e justiça. Daí o nosso apoio.
(Durante o discurso do Sr. Chico Alencar, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Júlio Cesar, 3º Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Em seguida, está inscrito o Deputado Pastor Henrique Vieira. Mas, antes, concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Vermelho.
O SR. VERMELHO (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu agradeço a cortesia de V.Exa.
É importante dizer que acaba de ser publicada a Portaria nº 115, do dia de hoje, uma portaria tão esperada e falada, que vem referendar o pagamento de emendas individuais, de bancadas e de Comissão. Temos certeza de que estamos fazendo justiça com os Municípios, que esperam ansiosamente. Em alguns Municípios, máquinas em frente a Prefeituras estão sendo recolhidas pelos fornecedores. Em outros, há obras paralisadas e obras concluídas sem o devido pagamento.
Enfim, está aqui publicada, neste momento, a Portaria nº 115, de 10 de dezembro. Espero que esta Casa consiga operacionalizar, o mais rápido possível, essas ditas emendas, que estão suspensas desde agosto.
Essa era a informação.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Tem a palavra o Deputado Pastor Henrique Vieira.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Boa noite a todos e a todas.
É fundamental nós criarmos um cadastro de monitoramento sobre facções e organizações criminosas no nosso País. A partir de um sistema integrado, com informações cruzadas, com a Justiça falando com o Ministério Público, com as forças de segurança e com as Forças Armadas, com inteligência e integração de informações, é que nós podemos enfrentar o crime organizado no nosso País.
O crime organizado tem a ver com controle territorial armado, com hierarquia e com códigos de conduta, que lá na ponta maltratam e matam a nossa gente. Em vez de uma política irracional de tiroteio, de confronto, que enxuga gelo, derrama sangue e não resolve o problema, inteligência e informação são muito mais interessantes para combater o crime organizado.
Agora, eu quero chamar a atenção para duas emendas acolhidas pelo Relator, sobre as quais nós dialogamos profundamente — e agradecemos ao Relator Delegado da Cunha por tê-las acolhido. Nós estamos tipificando as milícias como organização criminosa. Isso é absolutamente fundamental. Milícia faz controle territorial armado, exploração ilegal de atividades econômicas, produz tortura, desaparecimento forçado, execução sumária, invasão de domicílio.
No próprio Rio de Janeiro, Deputada Benedita da Silva, parte significativa do nosso povo está sob a tirania das milícias. Dentre as organizações criminosas, reconhecemos que milícia é máfia, milícia é crime, milícia é organização criminosa. Então, é um ganho fundamental o que estamos conseguindo hoje.
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Além disso, outra preocupação que nós tínhamos é que o projeto define o que é organização criminosa, mas não define o que é ser membro de uma organização criminosa. Lá no nosso Rio de Janeiro, por exemplo, quando uma pessoa é presa, dependendo de onde ela mora, o próprio sistema prisional já é dividido por facções. Então, por exemplo, um garoto que cometeu um crime, roubou um relógio, um pacote de biscoitos, cometeu algo que é crime e tem pena, ele acaba sendo faccionado dentro do sistema prisional. Isso pode ser muito grave.
O que o texto agora diz? Que é membro de organização criminosa quem já foi condenado, com transitado em julgado, como membro de associação criminosa. O texto está redondo agora.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Tem a palavra o Deputado Coronel Assis.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o projeto é muito importante para que possamos dar combate ao sentimento de impunidade que hoje reina do Brasil.
Só para V.Exa. ter uma noção, no Brasil nós tínhamos 53 facções criminosas de 2021 a 2022. O número aumentou para 72 facções criminosas de 2022 a 2023. E um relatório recente, Sr. Presidente, indica a existência de 88 facções criminosas atuantes no Estado brasileiro.
Infelizmente, isso tem impacto gigantesco na segurança pública e na vida do cidadão. O cidadão não consegue mais viver sob o jugo dessas facções. Existem Estados da Federação que têm territórios dominados por facções. Lá, Sr. Presidente, eles são não só o poder moderador, eles são o poder absoluto, porque eles dizem o que pode, o que não pode, o que deve, o que não deve, quem vive e quem morre.
Eles já entenderam que o Congresso Nacional e o Estado brasileiro fecham os olhos para não ver que a legislação tem que ser dura, tem que ser aplicada de forma célere e tem que servir de exemplo a todos. Tanto é que a pena de morte é instituída no Estado brasileiro através das ações das facções criminosas.
É por isso que nós apoiamos este projeto. Temos que ter, sim, um cadastro nacional de todas as facções e, principalmente, das pessoas que fazem parte dessas facções. Isso tem que ser compartilhado entre todas as polícias, o Poder Judiciário, o Ministério Público, para que possamos dar combate efetivo a isso. Não há como combater uma organização criminosa se nós não atacarmos a estrutura dessa organização e também o dinheiro dessa facção. "Siga o dinheiro", essa é a máxima.
Sr. Presidente, quero mais uma vez parabenizar a iniciativa do autor e o belíssimo relatório que foi lido aqui pelo Deputado Delegado da Cunha.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Tem a palavra o Deputado Marcos Pollon. (Pausa.)
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente, depois eu gostaria de falar, na condição de autor do projeto de lei.
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O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Tem a palavra o Deputado Marcos Pollon. (Pausa.) Ausente.
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente Júlio Cesar, falamos de segurança pública. Eu tenho experiência como advogado na área do crime e por ter integrado aqui três CPIs: a CPI do Narcotráfico, a CPMI do Roubo de Cargas e a CPI do sistema prisional. Nas três, eu estive na linha de frente, a ponto de ter cunhado uma frase na CPI do sistema prisional: "Hoje o preso está contido, amanhã ele estará contigo". Lá atrás, eu dizia isso, e era verdadeiro. Hoje, no entanto, esta frase já está superada. Hoje, o preso está contido e está contigo. Ele está contido no presídio e está contigo lá fora, comandando as facções, ou as facções, sob as suas ordens, estão agindo.
Nós precisamos prestar atenção. Se quiserem bons médicos, eles estão no hospital; bons professores, nas universidades; bons jogadores de futebol, nos clubes; grandes bandidos, por regra, nas facções que dominam as cadeias. O poder público perdeu o controle das cadeias para as facções, que mandam no sistema prisional e alimentam e retroalimentam o crime. Portanto, nós precisamos inverter esta lógica. De que maneira? É preciso, no mínimo, identificar quem são estas facções. Aliás, primeiro, cada presídio deveria ser administrado de tal maneira que o Estado tivesse o controle e o preso obedecesse às regras do presídio, e não o contrário: o Estado obedecendo às regras dos presos, submetendo-se ao esquema, lamentavelmente, de crime das facções.
Por isso, o poder público — a lei, a regra — tem que diagnosticar. Para fazer um prognóstico, tem que ter um diagnóstico. Para ter a solução ou o remédio, tem que saber qual é a doença, e a doença está na segurança pública, exatamente nos faccionados. O Estado tem que se apropriar, tem que cruzar informações: informações estaduais, informações nacionais, informações do presídio, do Ministério Público, do sistema prisional. O Estado precisa saber quem é quem, até para poder responsabilizar cada um. A verdade é a seguinte: ou nós nos apropriamos dos presídios, e o poder público toma conta dos presídios, ou os presídios definitivamente serão entregues às facções.
Por isso, nós temos que enfrentar as facções. De que maneira? Temos que fazer exatamente a identificação, temos que saber quem são os faccionados, o que eles fazem, onde eles estão, os crimes que eles cometem, a quem eles obedecem, qual é o time deles. É preciso dar nome aos bois, é preciso ver quem é quem. O Estado tem como fazer, pode fazer e, mais do que isso, deve fazer. Se não o fizer, vai perder o trem da história, vai perder para os bandidos, vai perder para as facções, que cada dia estão piores, mais violentas e mais organizadas. Nós também temos que nos organizar.
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O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - É bom lembrar que hoje, 10 de dezembro, é o Dia Internacional dos Direitos Humanos e que houve manifestações em vários lugares do Brasil em defesa da democracia, em defesa da liberdade e em defesa dos direitos.
Aqui, nós temos que fazer uma pauta para discutir projetos que não firam o que são os direitos humanos, direitos indivisíveis, inter-relacionados, universais, que nos lembram o que está na Declaração Universal dos Direitos Humanos, que diz que todo ser humano nasce livre e igual em dignidade e em direitos. A humanidade, portanto, é uma só.
Nós estamos discutindo uma série de pautas. Algumas delas reafirmam a lógica de uma segurança que dialogue com a população, que rompa os mantos da impunidade, impunidade que se quer estabelecer para quem tentou golpear a democracia e para quem cometeu atos de destruição, até mesmo a destruição física da sede dos Poderes. É preciso romper todo tipo de impunidade, para que possamos assegurar uma cidade à qual todas as pessoas tenham direito, uma cidade que nos devolva nossas praças e nossas ruas.
Este projeto estabelece a construção de um cadastro para o crime organizado. Nós temos dezenas de organizações criminosas no Brasil. É importante, sim, que nós tenhamos este cadastro, mas não apenas o cadastro. Precisamos, igualmente, fazer o rastreamento do financiamento do crime organizado, para que, assim, possamos valorizar o Estado, já que estas milícias, que já foram tão acalentadas no Governo anterior, no Governo do hoje inelegível, são financiadas e existem, em grande medida, porque de alguma forma elas dialogam com segmentos do Estado. Por isso, é importante que nós tenhamos este cadastro e tenhamos condições de fazer o rastreamento dos financiamentos.
Lembro que nós já temos o Sistema Nacional de Segurança Pública, dentro do Sistema Único de Segurança Pública, que propõe que tenhamos este mapeamento e que, alimentados pelos Estados e pelas unidades da Federação, tenhamos um cadastro nacional para termos evidências e estabelecermos o enfrentamento do crime organizado.
"Sim" à proposição.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta, último inscrito.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vejam como, quando nós decidimos discutir o tema da segurança pública com seriedade e com coerência, nós chegamos a um consenso!
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Nós estamos aqui, de um lado e de outro da tribuna, discutindo algo importante, porque lida com um problema real que aflige a população brasileira, algo que dá, sobretudo, elementos para que o uso da inteligência seja o primordial.
Nós estamos a discutir a criação de um cadastro nacional para que possamos identificar pessoas que tenham sido condenadas e que façam parte do crime organizado, seja facções criminosas, seja facções criminosas caracterizadas como milícias.
Eu quero agradecer ao Relator por ter acolhido os pedidos da bancada do PSOL e quero agradecer ao autor do projeto.
Primeiro, nós tomamos o cuidado de não fazer deste projeto mais um instrumento para a criminalização das favelas e das periferias, quando identificam que todo negro e pobre que mora na favela é faccionado.
Eu quero dizer claramente que é um absurdo que continuem a usar aquele boné do CPX, do Complexo do Alemão, como elemento para tentar criminalizar as pessoas que o utilizam, entre elas o Presidente Lula. É um absurdo que, na prática muitas vezes populista do debate da segurança, as pessoas teimem em criminalizar o território das favelas e os favelados.
Por isso, nossa preocupação, Deputado Patrus Ananias, de identificar muito bem quem seriam esses membros de facção criminosa: apenas aqueles que tenham sido condenados, transitado em julgado, por este crime. Isso é importante. Ao mesmo tempo, quero lembrar que há um braço armado dentro do poder do Estado que está presente nas organizações políticas, inclusive nas organizações políticas do Estado do Rio de Janeiro, que são as milícias, que hoje atuam em várias outras partes do território, sobre as quais precisamos de ações de inteligência, seja no campo da segurança pública, seja no sufocamento econômico da renda do crime, como nós dizemos o tempo inteiro.
Neste ano, nós lançamos, no Rio de Janeiro, a campanha Com milícia não tem jogo!, que tinha objetivamente a função, a lógica objetiva de que é preciso usar a inteligência e sufocar a renda desta máfia criminosa que está hoje dentro do aparelho do Estado.
Esperamos que este projeto, Deputado Gervásio Maia, sirva para avançarmos no uso da inteligência e no enfrentamento do crime organizado, esteja ele onde estiver.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Concedo a palavra ao Deputado Gervásio Maia, autor do projeto.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta é uma semana extremamente importante para o Parlamento e para o Brasil, já que o Presidente Arthur Lira definiu a semana da pauta da segurança pública. Na reunião de Líderes, nós tivemos a oportunidade de selecionar os projetos que mais se destacavam.
Eu quero, é claro, aproveitar esta oportunidade para fazer alguns agradecimentos, já que eu percebo um sentimento de total aprovação de todos os partidos, de todos os lados, até porque este projeto de lei, de nossa autoria, é um projeto apartidário, uma proposição que interessa muito à unificação da segurança do nosso País.
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Quero agradecer, primeiro, ao Promotor de Justiça Octávio Paulo Neto, Coordenador do GAECO na Paraíba, meu Estado. Quando ele dialogou com nosso mandato, apresentou todas as ideias, nós as aperfeiçoamos e as apresentamos nesta Comissão para, na semana da segurança pública, votarmos esta matéria tão importante.
Agradeço, é claro, ao Deputado Delegado da Cunha, que, na condição de Relator extremamente dedicado e atuante na pauta da segurança pública, preparou o relatório.
Como não agradecer, igualmente, ao PSOL, partido que admiro muito! O partido sugeriu uma emenda, que foi acatada, para acrescentar as milícias no rol de composição do nosso cadastro nacional, que será aprovado. Assim, nós teremos, no âmbito do Ministério da Justiça, um cadastro que possa servir à Segurança Pública dos Estados e aos Ministérios Públicos, de modo a unificar todas as informações do nosso País.
O Brasil é um país de dimensões continentais, tem mais de 200 milhões de habitantes. Hoje muitas pessoas sofrem com o crime organizado, com as milícias, como tem acontecido em Estados como o Rio de Janeiro. Isso é um verdadeiro terror!
Portanto, quero agradecer a todos os partidos que estão interagindo neste momento e ao Presidente Arthur Lira, na certeza de que nosso projeto será aprovado e, se Deus quiser, sancionado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para que, na regulamentação da lei, nós tenhamos um instrumento eficaz que possa servir a todos os Estados da Federação e ajudar no combate à criminalidade, ao crime organizado e às milícias que há no nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pelo tempo.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Delegado da Cunha. (Pausa.)
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu sei que V.Exa. está encaminhando a matéria, mas eu gostaria de pedir 1 minuto de silêncio em homenagem à médica da Marinha que acaba de morrer. Ela foi baleada na cabeça, por causa de uma bala perdida. A Gisele era uma mulher que trabalhava salvando vidas. A morte dela foi anunciada há pouco. Eu acho que nós deveríamos fazer esta homenagem.
A médica levou um tiro na cabeça, foi atingida por uma bala perdida no local de trabalho! Ela estava dentro do hospital, no exercício da função, que é salvar vidas, quando uma bala perdida acertou sua cabeça. Ela foi a óbito.
Portanto, peço 1 minuto de silêncio, em vista da morte de Gisele e de tantas outras que, como esta médica, perderam a vida por causa de uma bala perdida.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Júlio Cesar. Bloco/PSD - PI) - Será atendido o pedido de V.Exa., Deputada Soraya Santos.
(O Plenário presta a homenagem solicitada.) (Palmas.)
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O SR. DELEGADO DA CUNHA (Bloco/PP - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, após ampla discussão sobre o Cadastro Nacional de Facções Criminosas, foram apresentadas duas emendas pelo Líder Pastor Henrique, do PSOL.
Peço licença para ir direto ao voto.
De antemão, antes do voto, eu parabenizo nosso Deputado Pastor Henrique pelo trabalho diligente em querer acrescentar as milícias e mostrar o combate ao crime em sua região.
"I - Voto do Relator
Durante a discussão da matéria, foram apresentadas duas emendas de Plenário.
A Emenda nº 1 propõe acrescentar a expressão 'milícias' ao lado de 'facções criminosas', ao longo do texto de todo o projeto.
A Emenda nº 2 objetiva elucidar que apenas poderá integrar o Cadastro Nacional de Monitoramento de Facções Criminosas a pessoa que for condenada, com decisão transitada em julgado, pelo crime de organização criminosa ou associação criminosa, por sua vinculação ao grupo criminoso respectivo, nos termos da lei.
Após amplo diálogo com diversos Líderes partidários, decidimos acolher parcialmente as sugestões apresentadas pelo Deputado Pastor Henrique Vieira, na forma da subemenda substitutiva anexa a este parecer.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, somos pela aprovação de todas as emendas de Plenário, na forma da subemenda substitutiva em anexo.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira de todas as emendas de Plenário e da subemenda substitutiva da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário e da subemenda substitutiva da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
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A título de esclarecimento, o conceito fica da seguinte forma:
Art. 3º Considera-se facção criminosa ou milícia a organização criminosa, nos termos da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, que possua denominação, regras e hierarquia próprias, especializada na prática do crime de tráfico de drogas ou de outros ilícitos penais que envolvam o emprego de violência ou grave ameaça para domínio territorial ou enfrentamento aos órgãos ou agentes de Estado.
Parágrafo único. Considera-se apta a integrar o Cadastro Nacional de Monitoramento de Facções Criminosas e Milícias a pessoa condenada, com decisão judicial transitada em julgado, por ser integrante de organização criminosa, que se enquadre no conceito do caput deste artigo.
Plenário Ulysses Guimarães, em 10 de dezembro de 2024.
Deputado Delegado da Cunha, Relator."
É o voto, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO DELEGADO DA CUNHA.
(Durante o discurso do Sr. Delegado da Cunha, o Sr. Júlio Cesar, 3º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à votação.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Lira, quero apenas registrar que, em função do acolhimento parcial das emendas e do excelente diálogo com o Relator, eu retiro o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Pastor Henrique.
Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
Se não se incomodar, Deputado Chico, pode falar do plenário mesmo.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Pois não, Presidente. Falarei muito brevemente.
Nós chegamos a retirar o destaque. Destacamos a acolhida, por parte do Relator, o Deputado da Cunha, das nossas propostas, da precisa identificação de quem é membro de organização criminosa. Não é qualquer um que, por morar em favela ou em área dominada por facções, é cúmplice. Na verdade, esta relação é muito mais de convivência que de conivência.
O projeto abarca todas estas nossas preocupações.
Portanto, nós encaminhamos a favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Pastor Henrique Vieira. (Pausa.)
Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Coronel Assis. (Pausa.)
Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Marcos Pollon. (Pausa.)
Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Gervásio Maia. (Pausa.)
Em votação a subemenda substitutiva global oferecida pelo Relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Projeto de Lei nº 6.149, de 2023.
Orientação de bancadas.
Teremos orientação, ou podemos seguir? (Pausa.)
Como orienta o Bloco do UNIÃO e PP?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Vamos fazer a votação simbólica ou só a nominal?
(Manifestação do Plenário: "Simbólica".)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Simbólica? (Pausa.)
Faremos apenas a orientação.
Como orienta o MDB? (Pausa.)
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não, Deputado Fraga.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Que seja mantido o projeto do lado de cá também!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Fraga...
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Por mim, pode ser simbólica.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Fraga...
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Eu confio em V.Exa., Presidente. Está bem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Respire, Deputado Fraga! (Risos.)
19:56
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Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE?
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/REPUBLICANOS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco do MDB e do Republicanos orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL?
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV, Deputada Jandira Feghali?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero apenas ressaltar a importância de o acordo ter avançado, porque nós tínhamos muita preocupação com a periferia, com o que seria um membro de facção. Era importante haver um conceito e um critério.
Hoje, no Dia Internacional dos Direitos Humanos, houve muita manifestação nas ruas contra os golpes e contra possíveis anistias. Eu quero valorizar essas manifestações e, ao mesmo tempo, colocar a necessidade de que, neste dia, nós não sejamos presenteados com pautas polêmicas e complexas, para evoluirmos corretamente, para não retrocedermos e não fazermos uma política de segurança do Estado penal, pura e simplesmente.
A Federação encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB, Deputado Gervásio Maia?
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós estamos aprovando, neste momento, a criação de uma ferramenta que vai servir ao Brasil inteiro. Nós vamos ter, a partir da sanção do projeto de lei, o Cadastro Nacional de Monitoramento de Facções Criminosas.
Eu quero agradecer a V.Exa. pela atenção no instante em que nós fomos definir a pauta da segurança pública, na reunião de Líderes.
Tenho certeza de que nós teremos a aprovação deste projeto de lei que cria um grande instrumento no Brasil, que tem dimensões continentais.
Há pouco, Presidente, eu fiz um agradecimento ao Ministério Público do meu Estado, na pessoa do Promotor de Justiça Octávio Paulo Neto, que vem a ser o chefe do GAECO na Paraíba e que foi quem lançou a ideia e trouxe o texto.
Tenho certeza de que, hoje, o Brasil ganha com a aprovação deste projeto de lei.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE, Deputado Pastor Henrique Vieira?
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orienta "sim".
Como orienta a representação do NOVO, Deputada Adriana Ventura, Deputado Marcel van Hattem, Deputado Gilson Marques? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Governo orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Governo orienta "sim".
Como orienta a Minoria?
O SR. CAPITÃO ALDEN (PL - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria orienta "sim".
Este projeto extremamente importante cria um banco de dados relacionado a criminosos, especialmente a facções criminosas. O Ministério da Justiça já anunciou que existem aproximadamente 82 facções criminosas. Só na minha Bahia, no meu Estado da Bahia, há 21 organizações criminosas atuando.
Então, o Estado brasileiro precisa, realmente, dar uma resposta a essas facções, bater de frente, partir para cima. Vamos aprovar este projeto, com certeza.
A Minoria orienta "sim", Presidente.
O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação da Oposição é "sim", Sr. Presidente.
Eu ouvi aqui uma Deputada dizendo que havia multidões de pessoas nas ruas em razão do Dia Internacional dos Direitos Humanos. Na verdade, essa é uma pauta que a Esquerda pegou para si, durante muito tempo, de forma desonesta. Todas as soluções que eles apresentaram não foram efetivas.
Eu quero parabenizar o Deputado Alberto Fraga e os demais membros da Comissão de Segurança Pública por esta semana da segurança pública. Afinal de contas, sem segurança, não há lazer; sem segurança, não há educação; sem segurança, não há saúde.
É preciso parar com essa balela que enganou muita gente durante muito tempo no nosso País, mas não engana mais. As pessoas estão vendo isto: direitos humanos são, de fato, para humanos direitos, pessoas que merecem direitos em todos os âmbitos, não somente no que eles defendem com esse falatório aqui, que nunca resolveu nada.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
20:00
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Estão prejudicados a proposição inicial, o substitutivo e as emendas.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
O SR. DELEGADO DA CUNHA (Bloco/PP - SP) - Presidente, peço 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - V.Exa. tem 1 minuto, Deputado.
O SR. DELEGADO DA CUNHA (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, todos os brasileiros que assistem à sessão neste momento, eu sou delegado de polícia e, durante 18 anos, combati duramente a facção criminosa Primeiro Comando da Capital; fui delegado titular da 6ª Delegacia do DEIC, que combate as facções criminosas, que é a única delegacia especializada no combate a facções; e fui eleito para lutar pela segurança pública e lutar contra as organizações criminosas.
Eu agradeço a toda a minha equipe, na pessoa do Secretário Parlamentar Paulo Cerqueira, extremamente zeloso. Eu agradeço ao autor do projeto, o Deputado Gervásio Maia, que me orientou e me guiou pelo caminho até a aprovação. Eu agradeço também ao Ministério Público da Paraíba pelo projeto de lei.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Aprovamos um grande benefício para a segurança pública do Brasil. Conseguimos um grande avanço nesta noite.
Parabéns a todos!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se ao Projeto de Lei nº 373, de 2015.
PROJETO DE LEI Nº 373-A, DE 2015
(DO SR. DELEGADO ÉDER MAURO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 373-A, de 2015, que acrescenta inciso V ao art. 302 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para tipificar mais uma hipótese de flagrante, o denominado "flagrante provado"; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos apensados, com substitutivo (Relator: Deputado Veneziano Vital do Rêgo).
Tendo proposições apensadas.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 3.376/2015, EM 9/11/2017.
Passa-se à discussão.
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Delegado Éder Mauro.
20:04
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O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero me dirigir a todos os colegas, a cada cidadão e a cada cidadã de bem deste País para dizer que este projeto já se arrasta há quase 1 década nesta Casa e hoje está na pauta para que possamos socorrer a população brasileira.
Não é justo o que eu, como delegado de polícia, Deputado Carlos Jordy, vi acontecer com uma família, o pai e a filha, que recebi na delegacia: a filha foi estuprada, eles foram espancados, os bandidos levaram tudo da casa, e ficou por isso mesmo. Nós conseguimos, através das câmeras de segurança, por meio de filmagem, identificar os bandidos. Dois dias depois, conseguimos localizar e prender todos eles. Nós os levamos para a delegacia, onde foram colocados para o reconhecimento. Na hora em que viu os bandidos e se lembrou do momento de angústia por que passou, a garota simplesmente desmaiou durante o reconhecimento. O pior em toda essa situação — eu chamo a atenção de V.Exas. — é que o bandido que cometeu o estupro, após o depoimento e o indiciamento, simplesmente saiu pela porta da frente, livre. A moça e a família ficaram presos em tudo que passaram.
Por isso, o flagrante provado é hoje uma necessidade extrema para que se possa socorrer a população brasileira nas situações de reconhecimento por filmagem ou por foto de bandidos que cometem crimes.
Não podemos aceitar que os policiais sejam obrigados, como está acontecendo em São Paulo e em outros Estados, a usar câmeras para filmar o que fazem, seja a favor deles, seja contra eles, mas não se possam usar filmagens e fotos para identificar bandidos e indiciá-los em flagrante. Independentemente do tempo, poderemos indiciá-los em flagrante, deixá-los presos à disposição da Justiça, para que o rito normal de um flagrante ocorra. Dessa forma, poderemos dar satisfação à sociedade e àquela família que foi prejudicada.
É muito importante nós termos o apoio de cada Parlamentar. Aqui não há bandeira — nem Direita, nem Esquerda —, há, sim, o povo brasileiro, que, cada vez mais, necessita ver a polícia trabalhando e a Justiça colocando na cadeia aqueles que cometem crimes, principalmente os crimes bárbaros. O povo brasileiro será socorrido por meio do flagrante provado.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Está havendo um debate aqui, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Márcio Jerry. (Pausa.)
Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Otoni. (Pausa.)
Para discutir contra a matéria, tem a palavra a Deputada Célia Xakriabá. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Alberto Fraga.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Sem revisão do orador.) - Presidente, este projeto cria instrumentos para que o delegado de polícia possa elucidar mais crimes.
A crítica sempre é que a Polícia Civil não consegue elucidar os crimes. Nós estamos criando um instrumento para dar condições de trabalho ao delegado de polícia.
Vejam bem a incoerência: a Esquerda quer que coloquem câmeras de monitoramento no peito do policial. Se o policial, com aquela câmera no peito, filmar um crime, esse flagrante pode ser usado contra o policial. O interessante é que a câmera não pode flagrar o bandido. Não faz sentido esse tipo de pensamento.
20:08
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Eu acho que o projeto vem em boa hora. Não há o perigo de a inteligência artificial poder forjar qualquer tipo de coisa. O projeto é muito claro: se a câmera filmar um cara cometendo crime, assassinando uma pessoa, por exemplo, e fugindo, quando ele for preso, aquelas imagens servirão para o flagrante.
O projeto é interessante. O projeto é bom. Não posso entender quem é contra o projeto. Quem é contra o projeto não quer ver um maior número de bandidos, de marginais, de homicidas presos. O projeto tem essa finalidade.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Pastor Henrique Vieira.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Boa noite a todos e a todas.
O Parlamento é um espaço de diálogo onde se procura entender a correlação de forças e buscar o entendimento. Confesso, Deputado Alberto Fraga, com quem tenho um excelente diálogo e muitas divergências, que o projeto inicial me parecia muito preocupante, pois estava alargando demais a ideia de flagrante provado, o que poderia significar uma série de arbitrariedades e injustiças, mas veio o diálogo e houve um bom entendimento.
Destaco, primeiro, o recorte temporal: até 24 horas, como acontece hoje. Segundo ponto: o texto original colocava a fotografia como elemento suficiente para o flagrante provado. Para nós, isso é gravíssimo. O reconhecimento fotográfico é uma variável que, sozinha, leva a muitas injustiças, especialmente contra a juventude negra, pobre e da periferia. No reconhecimento fotográfico, a chance de culpar inocentes, especialmente pessoas negras, era muito grave.
Após o diálogo com o Relator, como fica o texto final? Fica "em até 24 horas" e "por meio de filmagem". Deputada Talíria, este é o mesmo espírito que nós defendemos quando justificamos a câmera corporal no uniforme policial: filmagem e fotografia, seguindo uma orientação do STF, com um conjunto probatório. Com filmagem mais fotografia e conjunto probatório, a proposta já ganha razoabilidade. Colocar 24 horas como limite é mais um elemento de razoabilidade.
Então, para nós, do texto original para o texto final, com diálogo e entendimento, houve uma importante diferença, que nos dá tranquilidade, no meu entendimento, para votar favoravelmente.
Sem limite de tempo, nós não toparíamos. Apenas com fotografia, não toparíamos. Porém, com a filmagem é o que nós defendemos. Espero que V.Exas. também defendam isso para a utilização nos uniformes policiais. Quem age dentro da lei não tem problema nenhum em ser filmado e ainda pode se defender de acusações injustas. A filmagem pode contribuir, junto com fotografia e com outros elementos comprobatórios, tal como é a orientação do STF.
20:12
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Usar a fotografia isoladamente? De jeito nenhum! Sem recorte temporal? De jeito nenhum! Com filmagem mais fotografia mais conjunto comprobatório nas 24 horas, que é o que já diz a legislação atual? Para nós, está tudo certo. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Deputado Pastor Henrique Vieira está fazendo campanha. Isso é propaganda política antecipada. (Risos.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Gilson Daniel. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcos Pollon. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Delegada Adriana Accorsi.
A SRA. DELEGADA ADRIANA ACCORSI (Bloco/PT - GO. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, boa noite.
Mais uma vez, eu quero saudá-los por este momento de debate de projetos sobre segurança pública, para que tenhamos uma segurança que proteja, cada vez mais, a vida das pessoas e para que se cumpram a legislação e a nossa Constituição Federal.
É nesse sentido que eu venho aqui dizer, como delegada de polícia há quase 25 anos, que entendo ser importante este projeto de lei e que nós votaremos a favor, principalmente após o Relator, o Deputado Aluisio Mendes, acatar uma solicitação minha e do Deputado Pastor Henrique Vieira para que exista a garantia de um prazo para esse novo tipo de flagrante.
O flagrante é justamente a prisão no calor do momento, é a prisão que acontece logo após o crime ou durante a perseguição após o crime. Criando-se essa nova modalidade, é imprescindível que exista um prazo para que essa perseguição aconteça. É claro que, se acontecer além desse prazo, há outros instrumentos na legislação penal e criminal brasileira, como os pedidos de prisão preventiva e de prisão temporária.
É importante que esse novo tipo de prisão em flagrante tenha um prazo definido. Também é importante a definição de critérios para o conjunto probatório que vai fundamentar essa prisão, Deputado Delegado Éder Mauro. É preciso haver critérios para fundamentar a prisão. De fato, principalmente no combate aos crimes de feminicídio, frequentemente nós chegamos ao local do crime, onde está uma mulher ou uma menina assassinada, e muitas vezes não conseguimos efetuar a prisão naquele momento.
Portanto, havendo uma filmagem que nos traga a dinâmica do crime para que possamos elucidar a autoria, considero importante a existência dessa nova modalidade.
Quero agradecer e parabenizar principalmente o Relator, o Deputado Aluisio Mendes, que nos ouviu e colocou critérios muito bem definidos, que garantem a constitucionalidade deste projeto de lei.
Portanto, o Partido dos Trabalhadores vota favoravelmente ao novo tipo de prisão em flagrante. Eu também votarei a favor.
Espero que, dessa forma, mais crimes sejam elucidados. Sobretudo, chamo a atenção para o combate à impunidade nos crimes de feminicídio, que tanto acontecem no nosso País.
Obrigada, Sr. Presidente.
20:16
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer à emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Aluisio Mendes.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/REPUBLICANOS - MA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei nº 373, de 2015, acrescenta inciso V ao art. 302 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para instituir o flagrante provado. O autor do projeto é o Deputado Delegado Éder Mauro.
"II - Voto do Relator
Durante a discussão da matéria, foi apresentada uma emenda de Plenário.
A emenda propõe a fixação de prazo de 24 (vinte e quatro) horas para que o possível autor do crime seja identificado pela vítima ou por terceiros.
Após amplo diálogo com diversos Líderes partidários, consideramos que, de fato, a emenda apresentada é meritória.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1. No mérito, somos pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da subemenda substitutiva, em anexo."
Passo a ler a subemenda substitutiva.
"Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 373, de 2015
Acrescenta inciso V ao art. 302 do Decreto-Lei nº. 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para instituir o flagrante provado.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei visa acrescentar inciso V no art. 302 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941, para instituir o flagrante provado.
Art. 2º O artigo 302 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.302.............................................................
..........................................................................
V – é encontrado, em até 24 (vinte e quatro) horas após o fato, e reconhecido pela vítima ou por terceiro que o identifique por meio de filmagem e foto da ação criminosa, desde que constituídos outros elementos probatórios. (NR)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
Este é o meu voto, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ALUISIO MENDES.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à votação.
Podemos abrir mão do encaminhamento? (Pausa.)
Em votação a subemenda substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 373, de 2015.
Orientação de bancadas.
Todos são a favor? (Pausa.)
O PDT quer orientar, Deputado Afonso Motta?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Evidentemente, nós vamos votar a favor, porque há um amplo acordo, mas eu não queria deixar de fazer um registro sobre a natureza do que nós estamos aprovando do ponto de vista do tipo penal.
Flagrante nada mais é do que presença. A consequência é a prisão.
20:20
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Portanto, nós estamos criando uma alternativa, uma condição — claro, que qualifica a celeridade, qualifica a tipificação, encaminha a punibilidade — que transcende o conceito de presença e de prisão. Faço questão de fazer esse registro.
Vamos em frente, vamos aprová-la. Mas, se não passar, há uma delicadeza no trato da matéria que eu faço questão de explicitar.
O bloco é a favor, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos são a favor? (Pausa.)
Eu vou abrir a orientação.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Presidente, eu posso fazer uma pequena observação?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não, Deputado.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos é a favor, e quero parabenizar o Relator. Esse novo texto sai do flagrante eterno. O texto anterior era perigoso, porque haveria um flagrante eterno. O que não queríamos, quando votamos aqui o projeto anticrime, era exatamente dar flagrante para casos pretéritos, lá atrás. O texto agora, que foi corrigido, que foi ajustado pelo eminente Deputado Aluisio Mendes, está perfeito.
O Republicanos vota a favor e parabeniza o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicados a proposição inicial, o substitutivo e as apensadas.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Anuncio o próximo item.
PROJETO DE LEI Nº 651, DE 2023
(DO SR. CORONEL TELHADA)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 651, de 2023, que altera os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto, furto qualificado e de roubo praticados durante calamidade pública ou de emergência social. Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Tendo apensados (11) os PLs 654/23, 1.573/24, 1.597/24, 1.674/24, 1.676/24, 1.714/24, 1.801/24, 1.954/24, 2.323/24, 2.640/24 e 4.093/24.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 1.489/2024, EM 15/5/2024, APRESENTADO AO PL 1.597/2024, APENSADO.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para oferecer parecer ao projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Daniel Trzeciak. (Pausa.)
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu só quero fazer um registro. Na votação anterior, levantei o braço. Não sei se V.Exa. registrou o meu voto contrário àquela matéria, que não foi aprovada por unanimidade. Entendo o trabalho de redução de danos feito pelo Deputado Pastor Henrique Vieira a um texto que estava muito pior, mas a ampliação do conceito de flagrante, como foi colocado pelo Líder do PDT, não conta com o meu voto favorável.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Daniel Trzeciak.
O SR. DANIEL TRZECIAK (Bloco/PSDB - RS. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Boa noite a todos os colegas que nos acompanham.
Esse projeto de lei é de extrema relevância para o País, onde, muitas vezes, acontecem tantas calamidades e passamos por momentos difíceis, seja na pandemia da COVID-19, seja no meu Estado, o Rio Grande do Sul, na enchente de maio deste ano.
Eu peço licença ao Presidente para ir direto ao voto.
"II - Voto do Relator
Compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados se manifestar sobre as proposições referidas quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e mérito, nos termos regimentais.
Sob o prisma da constitucionalidade formal, os projetos não contêm vícios, tendo sido observadas as disposições constitucionais pertinentes à competência privativa da União para legislar sobre o tema, sendo legítima a iniciativa e adequada a elaboração de lei ordinária para tratar da matéria neles versada.
20:24
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No tocante à constitucionalidade material, não se vislumbram também quaisquer discrepâncias entre eles e a Constituição Federal.
Em relação à juridicidade, o projeto de lei principal e os apensados estão em conformação ao direito, porquanto não violam normas e princípios do ordenamento jurídico vigente, não apresentando vícios sob os prismas da inovação, efetividade, coercitividade e generalidade.
Embora a técnica legislativa empregada na proposta principal não atenda totalmente aos ditames da Lei Complementar nº 95, de 1998, trata-se de vícios sanáveis.
E, no que tange ao mérito dos projetos em debate, entendemos ser imprescindível a aprovação da matéria. Destaco que estamos falando de 11 projetos apensados, apresentados por Parlamentares de diversos matizes ideológicos e de diferentes Estados da Federação, corroborando o grau de importância a ser dado ao tema por esta Casa do Povo. É de minha autoria, ademais, o Projeto de Lei nº 1.599, de 2024, não apensado a estes, objeto de relatoria, mas que certamente se soma a outros não apensados e que estão a tramitar também abordando a mesma temática aqui envolvida.
De acordo com o eminente penalista Fernando Galvão:
As calamidades públicas impõem o dever social de mútua assistência, e o cometimento do crime nessas circunstâncias demonstra insensibilidade para com os mandamentos emanados da solidariedade social. A calamidade produz situação de incapacidade, total ou parcial, de defesa por parte da vítima, e a exigência de abstenção da conduta é maior do que no caso de não concorrerem tais circunstâncias.
Assim, a prática de crime por ocasião de uma calamidade pública enseja uma maior reprovabilidade da conduta do agente, tendo em vista que ele se aproveita das circunstâncias de maior fragilidade da vítima. É certo que o cometimento de delitos é intolerável quando praticado em qualquer ocasião, mas torna-se ainda mais repugnante quando a vítima se encontra em situação de maior vulnerabilidade. Nesses casos, portanto, deve haver uma punição mais rigorosa por parte do Estado.
Por essas razões, a alteração legislativa mostra-se necessária, pois garante um maior âmbito de proteção para a sociedade, na tentativa de coibir esses atos nefastos que causam tantos prejuízos à sociedade.
Destaco, por oportuno, que, em meio ao caos climático que assolou o meu Estado do Rio Grande do Sul em meados deste ano, não raro se viu notícias envolvendo abusos comportamentais de toda ordem, de furtos e roubos a voluntários que estavam na valorosa missão de resgate de vítimas, passando por estelionatários que se valiam de uma roupagem oficial para mascarar dados e receber transferências bancárias, a comerciantes que se utilizavam do caos para praticar aumento abusivo de preços de bens essenciais à sobrevivência nesses momentos de grave e triste ruptura da normalidade. Sem esquecer os agentes públicos (e também os que com eles contratam) enredados em desvios de donativos e recursos — um fato que já seria inconcebível em época de normalidade, quanto mais em tempos de calamidade ou emergência social.
20:28
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Crises humanitárias decorrentes de eventos de calamidade, embora criem campo fértil ao crescimento da barbárie, geram ao poder público um ônus enorme de manutenção da ordem, sendo certo que o voluntariado, importantíssimo instrumento que atua no complemento às forças estatais, também necessita o devido resguardo e amparo, sob pena de aumento de tensão social ou mesmo diminuição dessa valorosa força de trabalho auxiliar, o que é inimaginável. São condutas, enfim, que merecem, pelo contexto, a reprimenda maior do ordenamento jurídico.
Como auxílio, portanto, à fiscalização administrativa e à segurança pública ostensiva tão bem empenhada em coibir tais abusos, soma-se o aumento de pena para casos que extrapolem a barreira do aceitável no que concerne às atividades consumeristas e ao bom convívio entre a população em época de grave crise ou de calamidade pública.
Com efeito, no passado recente, e não só no referido período das enchentes no Estado do Rio Grande do Sul, mas durante a greve dos caminhoneiros ou mesmo a pandemia da COVID-19, verificou-se em vários pontos do País o reprovável aumento abusivo de preços. Trata-se de prática que rompe com o espírito de cooperação próprio da vida em sociedade e que atinge a população em momentos de grande vulnerabilidade, gerando um impacto ainda mais desproporcional. Para coibir tais práticas e na linha da proposição em exame, proponho no substitutivo em anexo a criação de tipo penal específico no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), para criminalizar a conduta daquele que eleva abusivamente o preço de produto ou serviço por ocasião de situação de emergência ou de estado de calamidade pública. Ademais, e sob o mesmo propósito, é de bom alvitre estender o âmbito protetivo previsto no projeto original para majorar a pena dos crimes contra a economia popular praticados no contexto de situação de emergência ou calamidade pública.
II.1 - Conclusão do voto
Diante do exposto, somos pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 651, de 2023, e seus apensados, na forma do substitutivo que ora apresentamos."
Agradeço, Presidente, a oportunidade de relatar um projeto que, com certeza, demonstra à sociedade brasileira que esta Casa está preocupada em combater crimes, em especial, em momentos de calamidade pública, seja na pandemia, seja na enchente do Rio Grande do Sul, seja em qualquer calamidade que o País enfrente. Nesses casos, o indivíduo que cometer crime, como criar uma vaquinha virtual para arrecadar recursos de uma pessoa que quer fazer o bem, ou saquear mercados e casas — cenas que vimos, infelizmente, em maio deste ano, na enchente do Estado do Rio Grande do Sul —, ou mesmo aquele agente político que também cometer crimes, furtando, roubando, praticando corrupção, terá majorada a punição.
Como disse, agradeço a oportunidade de ser o Relator deste projeto, o qual, com certeza, mostra para a sociedade brasileira que esta Casa está preocupada em aumentar a punição para quem cometer crimes de furto e de roubo em tempo de calamidade pública.
Obrigado, Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO DANIEL TRZECIAK.
20:32
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à discussão.
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Gilson Daniel. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Pastor Henrique Vieira. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Pedro Aihara. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Marcos Pollon. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Mauricio Marcon.
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, caros colegas, hoje é um dia muito importante para este Parlamentar que vos fala. Este projeto, ao qual tenho um projeto de lei apensado, faz jus ao voto que recebi do povo para que eu estivesse aqui. Aumenta-se a pena de vagabundo, de ladrão, que merece apodrecer na cadeia. Os crimes de corrupção ativa e todas as desgraças praticadas por essas pessoas terão as penas aumentadas quando forem cometidos em tempo de calamidade pública.
No Rio Grande do Sul, Presidente, neste ano, nós vivemos a maior tragédia climática que o nosso Estado já viu. E, para nossa surpresa, no meio de toda aquela tragédia, marginais entravam em casas, assaltavam pessoas, faziam todo tipo de desgraça inimaginável, enquanto muitos choravam a perda de parentes e de seus bens construídos ao longo de toda uma vida.
Ver esse projeto ser aprovado — que vai, por exemplo, dobrar a pena de furto, que, de 1 ano a 4 anos, vai passar a ser de 2 anos a 8 anos; a pena de roubo, que, de 4 anos a 10 anos, vai passar a ser de 8 anos a 20 anos; e a pena por corrupção ativa, que, de 2 anos a 12 anos, vai passar a ser de 4 anos a 24 anos — causa-me uma alegria imensa.
No fundo, quem rouba as pessoas, no caso de desastres, deveria passar o resto da vida na cadeia. Mas, como isso no Brasil não é possível, temos que hoje comemorar o fato de que quem faz o mal ao próximo, no meio de uma calamidade, vai apodrecer o dobro de tempo na prisão.
Vamos aprovar esse projeto. Essa vai ser uma grande vitória para o povo de bem do País.
Obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Mauricio Marcon, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Sóstenes Cavalcante, 2º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Glauber Braga.
20:36
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O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Acho interessante e engraçado: os que estão dizendo que vão fazer uma alteração — inclusive, há um erro na indicação do parágrafo, que deverá ser modificado, pois está relacionado ao § 3º —, e que dizem querer dobrar as penas de corrupção em caso de calamidade, são aqueles que resistem e não aceitam sequer um plano de trabalho sobre as emendas Pix — apenas um plano de trabalho! E o que isso tem a ver com o que está sendo votado? Tudo a ver, porque o plano de trabalho, na decisão correta do Ministro Flávio Dino, Srs. Deputados, é para evitar o quê? Para diminuir a incidência de corrupção. E corrupção aparentemente não é, de fato, a discussão que este Plenário está fazendo neste momento.
Majoritariamente, o que esse projeto tem é um chicote de pobre, porque, em região sob estado de calamidade ou em situação de emergência, quem vai determinar o que é a representação do chamado "furto famélico" é o juiz de plantão. Neste caso específico, vai-se ampliar a pena naquelas regiões em que a pessoa pode estar sem acesso à água, à comida, à alimentação. E aí, ao invés de se responsabilizar aquele que tinha a obrigação de disponibilizar recursos em situação tão grave, o que é mais fácil? Evidentemente, responsabilizar aquele que está sofrendo os efeitos de uma seca brutal, porque o grande fazendeiro, dono das reservas de água, poderá ver, em uma região de seca intensa, a ampliação ou o dobro da pena para aquele que não tem acesso à água potável. Essa pessoa, para garantir que sua família sobreviva, poderá realizar uma ação que, para os senhores, é considerado um furto brutal, mas que pode vir a ser considerado um furto famélico, a depender do juiz de plantão, se mais sensível ou menos sensível for.
Senhoras e senhores, a ampliação do Estado penal, policial e punitivo não se demonstrou medida eficaz para a diminuição dos índices de violência, muito pelo contrário.
A minha posição é contra esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Delegada Adriana Accorsi. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Gilvan da Federal, para falar a favor da matéria.
O SR. GILVAN DA FEDERAL (PL - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
O PL 651/23 prevê o aumento de pena para crimes de furto, furto qualificado e roubo em tempo de calamidade pública ou de emergência. Quero dar os parabéns ao nosso irmão, Deputado Coronel Telhada.
20:40
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É repugnante ver criminosos furtar e roubar em tempo de calamidade pública, quando as pessoas já estão sofrendo, como aconteceu no Rio Grande do Sul e no Espírito Santo. Tem que aumentar a pena, sim. O ladrão, Deputado Sargento Fahur, é um ser asqueroso. O ladrão é um ser desprezível. O ladrão merece uma pena severa, ainda mais aquele que assume a Presidência da República. Um dos piores tipos de crime é aquele cometido por um ladrão. Tem que aumentar a pena, sim, principalmente de quem está na Presidência da República.
Parabéns ao Deputado Coronel Telhada pelo projeto de lei.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para falar contra, tem a palavra a Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Colegas, nossa bancada ainda está discutindo a posição, mas queria chamar a atenção de todos para algumas situações.
Informo a quem está nos ouvindo que esse projeto propõe aumento de pena para furto e roubo em casos de calamidade. Obviamente, sabemos que aumentar a pena o tempo todo não necessariamente resolve os problemas que envolvem segurança pública. Mas é verdade também que é inadmissível, no momento de fragilidade que as pessoas vivem em uma calamidade, que haja outras pessoas que se aproveitem dessa calamidade para prejudicá-las ainda mais.
Nós verificamos, por exemplo, a tentativa de furto de um arsenal de armas no aeroporto de Porto Alegre durante a calamidade no Rio Grande do Sul. Na pandemia, nós também vimos abusos de preços. O projeto, inclusive, é bom nisso. O projeto avança no aumento de pena para quem, por exemplo, praticar preços abusivos, como nós vimos na pandemia.
A nossa bancada, colegas — eu peço a atenção dos senhores e das senhoras —, apresentou emenda que, infelizmente, foi considerada injurídica pelo Relator. Eu peço que isso seja revisto, para excetuarmos um tipo de furto, que é o furto famélico. Sabemos também, colegas, que em cenário de calamidade, as pessoas mais pobres ficam ainda mais vulneráveis. Aqueles que já não têm o que comer, aqueles que já não têm acesso à água, aqueles que já vivem em situação precária são os primeiros a serem prejudicados, e muitas vezes recorrem ao furto de um alimento para levar para sua família.
A nossa emenda propunha a isenção de pena desse furto. Eu vou ler rapidamente para os senhores o teor da nossa emenda: "Não se aplica a pena quando a coisa for subtraída pelo agente, em situação de pobreza ou extrema pobreza, para saciar sua fome ou necessidade básica imediata sua ou de sua família".
Eu queria saber se alguém é contra essa emenda. Se a pessoa que perdeu tudo, que já não tinha nada, vai a um supermercado e furta para comer, para alimentar sua família, estamos falando de furto famélico. Como pode essa emenda ser injurídica?
20:44
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Então, o que eu peço é que os senhores façam uma reavaliação e incorporem ao texto a emenda do PSOL, para que aqueles que furtarem para comer não sejam responsabilizados num momento de calamidade, pois são os mais prejudicados.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o último inscrito, o Deputado Pompeo de Mattos, que é ilustre membro da Mesa Diretora e representa o Estado do Rio Grande do Sul.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, diz-se que não há nada tão ruim que não possa piorar. Segundo a Lei de Murphy, o que está ruim pode ficar pior. Imaginem uma tragédia, casas inundadas, pessoas desalojadas porque a enchente tomou conta de suas casas, como aconteceu no Rio Grande do Sul. E, numa noite sem luz, na escuridão, pessoas se aproveitam dessa situação e vão de barco até lá roubar o que restou na casa. Não fazem isso para comer, para beber, fazem isso para roubar mesmo! Como é que se vai concordar ou consentir com isso? Ora, é claro que essas pessoas são muito ruins, muito más, porque se aproveitam da calamidade, da fragilidade dos outros. Aliás, o Código Penal diz que, quando a pessoa comete crime de maneira que impossibilite a defesa da vítima, isso é um agravante. Nesse caso, ocorre o aumento da pena. Essa é uma situação em que a pessoa não tem condições de se defender, não tem como chavear, fechar a casa, que está lá abandonada à própria sorte, e alguém se prevalece dessa situação.
No Rio Grande do Sul, por exemplo, no período daquela enchente, apareceu o que há de melhor no ser humano. Falo dos voluntários, de pessoas que botaram o peito n'água, de bombeiros, de pessoas desconhecidas que ajudaram, pessoas de outros Estados, pessoas de outros países, pessoas com um coração grandioso. Mas, se apareceu o que havia de melhor, também apareceu o que havia de pior. Apareceram aqueles que fizeram esse tipo de achaque. Uns furtavam e outros receptavam os produtos furtados.
Então, é claro que, em situações de fragilidade, tem que ser aumentada a pena dos que agem dessa maneira.
Por isso, quero emprestar o meu apoio ao projeto, exatamente porque vi, vivi, convivemos com essa realidade no Rio Grande. Não queremos que isso aconteça em outro Estado, não queremos que se repita. Se se repetir, que haja pena para se punir.
20:48
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Deve ser punido de maneira mais grave quem se aproveita da fragilidade das pessoas, das famílias que estão em estado de calamidade, para roubar o pouco que sobrou, o pouco que ainda havia nas casas e que não foi deteriorado por enchente, como aconteceu no Rio Grande do Sul, por exemplo. Quem comete esse tipo de crime, um crime odioso, tem que receber pena mais grave.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Daniel Trzeciak.
O SR. DANIEL TRZECIAK (Bloco/PSDB - RS. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Passo à leitura do voto.
"I - Voto do Relator
Durante a discussão da matéria, foram apresentadas três emendas de Plenário ao PL 651/23 e uma emenda de Plenário ao PL 1.597/24, apenso à proposição original.
A Emenda nº 1 ao PL 651/23 pretende estabelecer qualificadoras para os crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria) previstos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), cometidos na vigência de estado de calamidade púbica e em razão dela.
A Emenda nº 2 ao PL 651/23 objetiva aplicar as penas em dobro se os crimes contra o patrimônio, os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral e o crime de corrupção ativa forem cometidos por ocasião de situação de emergência ou de estado de calamidade pública.
A Emenda nº 3 ao PL 651/23 propõe criar uma causa de isenção de pena para o furto simples cometido pelo agente, em situação de pobreza ou extrema pobreza, para saciar sua fome ou necessidade básica imediata sua ou de sua família; também prevê uma causa de aumento de pena de dois terços, aplicada ao furto praticado em tempo de calamidade pública ou de emergência social; e acrescenta às hipóteses de furto qualificado aquele cometido em situação de calamidade pública ou de emergência social.
A Emenda nº 1 ao PL 1.597/24 pretende criar uma causa de aumento de pena de um terço para o crime de estelionato praticado na vigência de estado de calamidade pública.
Quanto à constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nºs 1 e 2 ao PL 651/23, bem como da Emenda nº 1 ao PL 1.597/24, não há reparos a fazer.
Contudo, cabe observar que a Emenda nº 3 ao PL 651/23 é injurídica, pois a situação nela prevista já é tratada pelo ordenamento jurídico como estado de necessidade, excludente de ilicitude prevista no inciso I do art. 23 do Código Penal. Ademais, a depender da presença de certos requisitos, pode-se reconhecer a aplicação do princípio da insignificância para a referida conduta, o que torna o fato atípico diante da ausência de tipicidade material.
20:52
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No que diz respeito ao mérito, após amplo diálogo com diversos Líderes partidários, consideramos que, em que pese a nobre intenção dos Srs. Parlamentares e das Sras. Parlamentares, as emendas apresentadas não deverão ser aprovadas, uma vez que o texto até então prevalecente já representa o acordo político possível em torno da matéria." É bom salientar que é o acordo político possível. "Inclusive, o teor da Emenda nº 2 ao PL 651/23 já foi contemplado no substitutivo por mim apresentado."
Quero agradecer à Deputada Talíria Petrone e a outros colegas Parlamentares pela colaboração em um possível acordo.
"Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário, exceto da Emenda nº 3 ao PL 651/23, por ser injurídica. No mérito, somos pela rejeição de todas as emendas de Plenário."
Obrigado, Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO DANIEL TRZECIAK.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, posso dialogar rapidamente com o Relator?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Sim.
Relator, pode ajudar a sanar a dúvida da Deputada?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós já conversamos. Tentamos dialogar para incluir a nossa emenda que tratava de excetuar, no projeto, o furto famélico.
A argumentação, inclusive, que fez da nossa emenda supostamente injurídica — eu queria manifestar aqui a discordância da nossa bancada —, ela se dá a partir do art. 23 do Código Penal, inciso I, que trata do estado de necessidade. É muito amplo o termo "estado de necessidade". Desse modo, fica nas mãos do juiz decidir se o furto famélico, o furto de um Miojo, o furto de uma coisa que alimente determinada família decorreu de um estado de necessidade ou não.
Quem aqui não conhece algum caso que apareceu na mídia — aparece recorrentemente — de furto famélico? A pessoa é presa porque há decisão de um juiz que não compreende que o art. 23, inciso I, do Código Penal abrange o furto famélico.
Lamento muito. Tentamos fazer um acordo. Lamento muito que nossa emenda, de forma equivocada, tenha sido considerada injurídica. Lamento mais ainda que este Parlamento não entenda o que é a fome, ainda mais num momento de calamidade. Vamos aumentar a pena de quem furtou um Miojo para comer? Lamento muito.
A nossa bancada apresentou um destaque e imaginou que haveria consenso em torno dele. Estamos discutindo aqui a nossa votação. Ainda não sei o que os nossos Deputados decidiram. Não temos acordo quanto à decisão relativa à nossa emenda e, mais do que isso, quanto à criminalização da pessoa que, num momento de calamidade, furta para alimentar sua família, algo que não tem nenhum impacto, inclusive orçamentário.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 651, de 2023.
Orientação das bancadas.
Como orienta o Bloco do UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - "Sim" para todos, Sr. Presidente, "sim" para todos.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Podemos colocar "sim" para todos?
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - "Sim" para todos, Presidente.
20:56
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Podemos colocar "sim" para todos, com exceção do PSOL, que quer fazer orientação diferente?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O NOVO quer orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - O NOVO quer orientar.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - O PSOL orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - O PSOL, "não".
Como orienta o NOVO, Deputado Gilson Marques?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós temos uma enorme preocupação, relativa ao art. 5º. Consta que apareceu no último relatório um tabelamento de preços. Diz que, se acaso for aumentado abusivamente qualquer preço em tempo de calamidade, a pessoa que fez isso corre o risco de ser presa. Qual é o problema? Vai haver escassez de produtos. Aumentar preço é sempre ruim, mas não ter o produto é pior ainda.
Peço mais 1 minuto da Minoria, Presidente.
O que acontece em tempo de calamidade? Cito, por exemplo, o álcool em gel. No período da pandemia de COVID-19, vários canalhas aumentaram o preço do álcool em gel. O que aconteceu? Produtores compraram mais máquinas, contrataram mais gente, álcool em gel foi trazido de fora. Rapidamente o preço desse produto se equilibrou no mercado. Se não se deixa aumentar preço, o que acontece? Acaba o produto! Morre-se na praia, porque, apesar de a intenção ser muito boa, ela se concretiza de maneira inversa. À época do então Presidente Sarney, aconteceu isso. Em todas as experiências do mundo, quando não se deixa aumentar preço, falta o produto, falta o serviço!
Então, é preciso corrigir esse detalhe.
O NOVO vai orientar "sim", mas alerta que vai haver problema. Não se pode prender quem quer resolver o problema da calamidade.
Obrigado.
A SRA. ERIKA HILTON (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu queria mudar a orientação do PSOL.
O PSOL libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Libera?
A SRA. ERIKA HILTON (Bloco/PSOL - SP) - Exato.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - O.k., o PSOL libera a bancada.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - A Oposição, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Oposição, Deputado Cabo Gilberto Silva?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero apenas alertar o Parlamento, aproveitando que a maioria dos Líderes estão aqui, e lembrar o que dissemos quando estávamos aprovando o projeto de lei que regulamentaria a questão das emendas. O que eu disse aconteceu. Vejam só a gravidade. É preciso bater novamente nessa tecla, Sr. Presidente, para que os Líderes, os Parlamentares, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal acordem de uma vez por todas. A Suprema Corte está rasgando reiteradas vezes a Constituição. E rasgou novamente agora. Eu pergunto: para que votamos? Votamos da forma que queríamos. O Relator é do PT, e o Ministro da Suprema Corte não obedeceu a nada que o Congresso aprovou, fez o que queria, Deputado Altineu. É uma vergonha para o Parlamento baixar novamente a cabeça para as decisões ditatoriais da Suprema Corte.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra a Deputada Soraya Santos.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós estamos apreciando uma pauta sobre segurança que envolve muitos militares.
Pela primeira vez na história deste País, uma mulher foi eleita Presidente do Superior Tribunal Militar. Nós só tínhamos ali uma Ministra, fazendo valer o que dizemos. É inadmissível que um órgão não tenha os dois olhares. Essa eleição é histórica.
Parabéns à Ministra Maria Elisabeth, que, além de compor o Superior Tribunal Militar, é a primeira mulher a presidir a Corte, com um olhar feminino.
Esta é uma questão que esta Casa tem que sanar. Militares são julgados pela Justiça Militar em casos de violência doméstica. Têm que ser julgados pela Justiça Comum e não pela Justiça Militar.
21:00
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O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Alberto Fraga, por 1 minuto.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu só queria parabenizar o Deputado Coronel Telhada pela autoria deste projeto e o Relator, que seguiu com o mesmo objetivo do autor do projeto.
O projeto segue a linha de aumentar penas para fazer com que as pessoas entendam que, diante de uma calamidade pública, não se justifica, em hipótese alguma, o saque, o assalto a residências afetadas pela calamidade.
A questão referida pela Deputada Talíria Petrone já está no Código Penal. O art. 23 é muito claro em relação ao furto famélico. É um absurdo alguém imaginar que uma pessoa que cometeu furto famélico tenha que ir para a cadeia. Nesse ponto, eu concordo com ela. Quem furta um Miojo ou 1 quilo de carne está cometendo furto famélico. E os juízes têm aplicado as sentenças de acordo com o Código Penal.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado.
O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG) - Quero orientar pela Oposição, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Pois não, Deputado Nikolas Ferreira.
O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Primeiro, quero parabenizar o Deputado Coronel Telhada e também o Relator, que seguiu de forma brilhante a ideia do projeto. Fico feliz por ter sido apensado o meu projeto.
Recentemente, vimos imagens de pessoas realizando saques enquanto estava acontecendo no Rio Grande do Sul uma enchente, que matou diversas pessoas. Efetivamente havia estado de calamidade. E, para uma pessoa cometer um crime nesse estado, é porque a alma dessa pessoa está realmente destruída.
As pessoas precisam compreender que aquilo que elas plantam elas colhem. Inclusive, essa é uma lei bíblica. Espero que o STF não a revogue. Esta é uma lei bíblica: o que você planta você colhe.
Quando uma pessoa comete crimes num estado tão deplorável como esse, é necessário que haja sim punição, para que, de forma exemplar, essa pessoa entenda que, se fizer isso, vai pagar.
Espero que o Judiciário do nosso País, ao estabelecer a dosimetria da pena, faça com que os criminosos de fato sejam punidos, não fiquem livres.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO, COM O VOTO CONTRÁRIO DE DEPUTADOS DO PSOL QUE JÁ O HAVIAM REGISTRADO.
Estão prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Presidente Sóstenes...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Alberto Fraga.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Por que, em vez de votarmos agora o projeto sobre o PROPAG, não votamos primeiramente o último projeto, o relativo ao item 13, e finalizamos com o do PROPAG, para que fiquem na sequência?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu recebi a Presidência com a ordem de que seja votado o do PROPAG. Imagino, Deputado Fraga, que seja uma homenagem ao Governador do meu Estado, o Governador Cláudio Castro, que está aqui. Inclusive, peço a aquiescência dos colegas para ele se sente à mesa conosco. Ele é de um dos Estados interessados no PROPAG.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Ah, é uma homenagem ao Governador. Sem dúvida, retiro o que eu disse.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Peço a aquiescência de V.Exa.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Com certeza.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Governador, o Deputado é líder da bancada da segurança. A pauta é dele nesta semana.
Nós abrimos uma exceção agora porque o Rio de Janeiro, Minas Gerais, o Rio Grande do Sul e Goiás precisam muito de nós em relação a esse projeto.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Pois não, Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, pode só informar o que vai ser votado hoje, para que a nossa assessoria se organize?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - A priori, precisamos saber o tempo que vamos levar para votar o projeto sobre o PROPAG. Pelo avançado da hora, talvez só tenhamos tempo de votar esse projeto. Agora, se a votação do projeto for célere, voltamos à pauta da segurança pública.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Mas existe acordo. Existe acordo.
21:04
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A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Qual é o próximo item da pauta da segurança pública?
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - É o item 13.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - O item 13, e só?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - É o item 13, em relação ao qual estão construindo acordo, está bem?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Os outros itens da pauta da segurança pública serão apreciados só amanhã.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Amanhã.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Hoje, não será mais possível. Só amanhã.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Hoje, é só o item 13.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - O 13 não, pelo amor de Deus!
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - O 12...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Em relação ao 12 e ao 13, estão tentando acordo.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Itens 12 e 13.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Itens 12 e 13. Seria isso hoje.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Segundo o acordo anterior, era só o item 13, mas...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Estou sendo informado aqui que são os itens 12 e 13. Desculpe-me.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - A cada hora...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Itens 12 e 13, se houver tempo. Com muita sinceridade, vai depender do que vamos...
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, sabe quantas vezes perguntei qual era a pauta de hoje? Acho que umas quatro. E, a cada vez que perguntei, a resposta era diferente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Então, estou lhe dando uma informação precisa. São os itens 12 e 13, está bem? Agora não se altera, não se inclui nem se retira nada.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 121, DE 2024
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 121, de 2024, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis nºs 8.727, de 5 de novembro de 1993, e 9.496, de 11 de setembro de 1997, das Leis Complementares nºs 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e prevê instituição de fundo de equalização federativa. Pendente de parecer das Comissões de: Educação; Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 3.470/2024, EM 9/9/2024.
Há requerimento sobre a mesa.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 83, parágrafo único, II, "c" combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do(a) PLP 121/2024, que "Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis nºs 8.727, de 5 de novembro de 1993, e 9.496, de 11 de setembro de 1997, das Leis Complementares nºs 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e prevê instituição de fundo de equalização federativa.
Sala das Sessões
Kim Kataguiri
UNIÃO/SP
V.Exa. quer encaminhar, Deputado Kim Kataguiri? Eu ia fazer um apelo a V.Exa., em nome do meu Estado do Rio de Janeiro, mas, já que quer fazer uso da palavra, V.Exa. pode se dirigir à tribuna. (Pausa.)
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o item 12 não vai ser apreciado. Para não dizer "13", eu disse "12 mais 1", mas não é o item 12 que vai ser apreciado, é só o item 13, que é o último item.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Ah, sim, é só o item 12 mais 1. Está bem. Entendido.
Então, não é mais o item 12, Deputada Talíria. É só o item 13.
Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu sei que muito provavelmente vou ser um dos únicos Parlamentares a votar contra esta matéria, mas, desde o Governo Fernando Henrique, aprova-se no Congresso Nacional afrouxamento dos critérios de pagamento das dívidas dos Estados. Os Estados não fazem as contrapartidas, o Congresso Nacional perdoa, e mais uma vez os Estados dão calote e nunca fazem a lição de Casa.
Isto aqui é um incentivo à irresponsabilidade fiscal dos Estados. É popular, é populista, auxilia todos os Estados que têm dívidas. Ninguém quer pagar suas dívidas. O fato é que isso incentiva um risco, inclusive moral, de os Estados se endividarem cada vez mais e isso ir para a conta da União.
Vamos lá. Este é o primeiro escândalo. Só no caso do primeiro relatório que foi publicado, o impacto para a União é de 40 bilhões de reais. Justamente no momento em que o Governo Lula, em que o PT diz que quer promover um pacote de corte de gastos, de ajuste fiscal, vamos aprovar um rombo de 40 bilhões de reais, com o voto favorável de boa parte dos Parlamentares da Esquerda, do Centro, da Direita, da Oposição, do Governo. Isso vai aumentar ainda mais a taxa de juros, vai aumentar o dólar, vai aumentar a inflação, e depois vão jogar toda a responsabilidade no mercado.
21:08
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Então, o primeiro ponto é que essa é uma grande hipocrisia de um Governo que diz que quer ter equilíbrio fiscal, que quer ter responsabilidade fiscal, quando, no primeiro relatório, o rombo era de 40 bilhões de reais, e, nesse último relatório, tivemos menos de 1 hora para analisar o impacto de dezenas de bilhões de reais e nem sequer sabemos quanto vai custar mais esse afrouxamento, mais esse benefício para os Estados devedores.
E aqui eu falo inclusive do Estado que eu represento, que é o Estado de São Paulo, que paga sua dívida em dia, mas tem uma das maiores dívidas também. O Estado tem de pagar sua dívida, e não é uma questão fiscalista, não é uma questão fria de quem não se preocupa com o social, pelo contrário, os Estados que têm equilíbrio fiscal são justamente os Estados em que os mais pobres têm as melhores condições de vida, com mais qualidade.
Há um estudo amplo do economista Marcos Mendes mostrando o quanto, legislatura após legislatura, afrouxamos as condições de pagamento para os Estados, os Estados dão calote, entram no Supremo Tribunal Federal para não pagar suas dívidas, o Congresso Nacional cede à pressão dos Estados e afrouxa sempre os critérios de pagamento.
Então, o que nós estamos aprovando aqui hoje é uma irresponsabilidade gigantesca. Pode ser populista para os Estados que cada um daqui representa, mas, para o País, é uma destruição, é um rombo gigantesco, e essa conta vai ser paga muito em breve.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, Deputado José Nelto?
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, em nome do Bloco do União Brasil, encaminho o voto favorável a essa matéria, que é de grande importância para o Estado Rio Grande do Sul, que está em estado de calamidade, não consegue pagar a sua dívida e nem tem como pagar uma dívida impagável.
O Estado de Minas Gerais também está em insolvência, assim como o Estado do Rio de Janeiro — o Governador estava presente aqui.
E aqui eu falo em nome do meu Estado, o Estado de Goiás, que hoje tem 18 milhões de reais em caixa, não tem como gastar essa verba, e esse dinheiro pode ser gasto tanto na saúde, quanto no meio ambiente, na infraestrutura e na crise climática.
Por isso, o nosso voto é favorável.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Deputado José Nelto, estamos votando o requerimento de retirada de pauta. Então, consulto V.Exa. se a orientação do bloco não seria "não" à retirada.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO) - A orientação é "não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE? (Pausa.)
Como orienta o PL?
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL entende que essa matéria é muito importante, tem que ser votada com urgência. Os Estados não suportam mais conviver com essa dívida. A renegociação é imperativa para que os Estados continuem prestando seus serviços para a comunidade.
Por isso, o PL vai encaminhar o voto "não" à retirada.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB, PV?
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, orientamos "não" à retirada de pauta.
É bom entendermos que há certos Deputados aqui na Câmara Federal que lutam contra o povo, lutam contra as pessoas. Eles não perdem uma oportunidade de falar mal do Brasil, de falar mal dos Estados. Portanto, achando que estão atingindo os governantes, não estão, eles estão atingindo o povo. É bom entendermos isso.
21:12
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Eu sou um Parlamentar do Rio de Janeiro e quero dizer que o meu Estado precisa melhorar muito. Eu não tenho dúvidas disso. O próprio Governador está aqui e tem consciência disso também. O Rio de Janeiro precisa melhorar, e melhorar muito. Mas nós temos que dar uma oportunidade e mais uma, e, se precisar, temos que dar mais uma. Ao fim e ao cabo, quando não damos a oportunidade de uma renegociação de dívidas, estamos prejudicando é o povo do nosso Estado.
Então, orientamos "não" à retirada de pauta. É preciso responsabilidade com o povo do Rio de Janeiro e dos Estados que vão renegociar as suas dívidas.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Quero orientar pela Minoria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Já vou chegar lá, Deputado.
Nós estamos em processo de votação nominal.
Há alguém para orientar pelo Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Sou eu, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Não, Deputado, V.Exa. é do PL.
Está indo ao microfone o Deputado Max Lemos, que é do bloco e é do Rio de Janeiro.
Inclusive, mais uma vez, quero registrar, com muita alegria e satisfação, a presença do meu ilustre Governador do Estado, o Cláudio Castro. Eu tenho a honra de estar presidindo este momento de aprovação do projeto que vai salvar a vida dos Estados do Rio de Janeiro, de Minas Gerais, do Rio Grande do Sul e de Goiás, que tanto precisam de todos os demais Estados da Federação.
Tem a palavra o Deputado Max Lemos, que vai orientar pelo Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE.
O SR. MAX LEMOS (Bloco/PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós orientamos "não".
Vamos manter o projeto, que é importante não só para o Rio de Janeiro, mas também para vários Estados. Este é um momento inclusive histórico, de se reconhecerem dívidas antigas e fazer o cruzamento de débito com crédito entre a União e esses Estados.
Então, em defesa do Rio de Janeiro e de outros Estados, nós orientamos "não". Vamos manter o projeto de lei.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE?
A SRA. ERIKA HILTON (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós orientamos "não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - A Federação PSOL REDE orienta "não" à retirada de pauta.
Como orienta o NOVO, Deputado Gilson Marques?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, hoje é mais um dia para se lamentar no Congresso Nacional.
Primeiro, se aprovou a urgência da criação de uma estatal nova lá em Alagoas. Depois, tivemos que votar favoravelmente a um projeto que era bom e que dobrava a pena de vagabundo que cometia furto e roubo em momento de calamidade, mas no qual colocaram, embaixo do cobertor, um artigo que tabela preço para quem produz produto que falta ou serviço que falta no mesmo período.
Agora nós estamos também aprovando um projeto menos ruim, que salva os Estados da irresponsabilidade de gestores passados, como muito bem disse o Deputado Kim Kataguiri. Mas, pelo menos, isso é algo positivo em relação ao que existe hoje, quando o Governo Federal extorque os Estados com uma política pública que não dá certo.
Então, vamos pela opção menos ruim e, portanto, orientamos "não" agora.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado, Deputado.
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, a nossa orientação é "não".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - A orientação do NOVO é "não". Peço que corrijam, por favor, no painel.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Maioria orienta "não". Esse projeto é extremamente importante para o Rio Grande do Sul, o Rio de Janeiro, Minas Gerais e Goiás, especialmente esses quatro Estados, que têm as maiores dívidas.
No meu caso do Rio Grande do Sul, eu era Deputado Estadual em 1998, quando a dívida do Rio Grande com a União ficou consolidada em 9,5 bilhões de reais. Nestes 26 anos, o Rio Grande do Sul pagou mais de 50 bilhões de reais e está devendo sabe quanto? Ele está devendo 100 bilhões de reais. Portanto, pagou cinco vezes o valor nominal da dívida e deve dez vezes o valor da dívida, ou seja, a dívida é impagável. E, quanto mais pagar, mais vai dever. É uma ciranda financeira, um bolo de neve.
21:16
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Então, como consentir isso? Nós temos que fazer esse encontro de contas.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Parabéns, Deputado.
Quero registrar que o Rio de Janeiro devia 20 bilhões, já pagou 153 bilhões e ainda deve 160 bilhões. A dívida, da forma como está, é impagável.
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Domingos Sávio. (Pausa.)
O SR. ZUCCO (PL - RS) - Oposição, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - A Oposição orientará logo em seguida.
O Deputado Domingos Sávio vai orientar pela Minoria.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, essa é uma matéria que deve ser tratada de forma republicana. Não é uma matéria em que há base de Governo ou Oposição. Estamos falando do futuro não só desses Estados, mas do futuro do Brasil.
Vivemos um pesadelo em Minas há vários mandatos, com vários Governos. Não é somente agora, com o Governador Zema. Isso já vem acontecendo há muito tempo. Aliás, o Governador do PT sofreu com isso e teve que entrar com recurso no STF.
Portanto, é fundamental essa renegociação de dívidas. A Minoria orienta "não", para que possamos aprovar hoje um alívio, para que os Estados possam prestar um serviço digno à população e planejar suas contas. E isso é bom para a União também, pois significa um planejamento adequado para o País. Não adianta sufocar os Estados, pois, ao sufocar os Estados, sufoca-se o País.
A orientação é "não", para que votemos ainda hoje esse projeto. Aproveito este momento para cumprimentar o Governador Cláudio Castro, que aqui representa o Rio de Janeiro.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Oposição, Deputado Zucco?
O SR. ZUCCO (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
O Rio Grande do Sul, pelo pacto federativo, dá muito mais dinheiro ao Governo Federal do que recebe. O Rio de Janeiro dá muito mais dinheiro ao Governo Federal do que recebe, assim como Goiás, São Paulo, Minas Gerais.
É impressionante que tenhamos que continuar pagando absurdos de juros. É impressionante que a União não entenda que um Estado precisa se desenvolver. E o Rio Grande do Sul precisa dessa ajuda, ainda mais neste ano, em que passamos as piores enchentes da história do Estado.
Por isso, a Oposição orienta "não" à retirada.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o Governo?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo também orienta "não". É importante votarmos esse projeto. Aliás, ele é de autoria de um mineiro, o Senador Rodrigo Pacheco, e nós acompanhamos muito de perto esse projeto. Tinha que ser feita no Governo Lula a resolução dessas dívidas, porque passaram tantos Governos, mas ninguém quis resolver. O Governador sabe disso!
Em Minas Gerais, o Governador está tão aflito que ele quer entregar a CEMIG e a COPASA de graça para a iniciativa privada. Agora, ele não vai ter desculpa para fazer isso.
Para que V.Exa. tenha ideia, Sr. Presidente, acompanho essa dívida de Minas há muito tempo, desde quando era Deputado Estadual. A dívida era de 14 bilhões em 1998, quando Eduardo Azeredo e Fernando Henrique fizeram a renegociação. A dívida de Minas Gerais hoje está em 160 bilhões, ainda com a Lei Kandir. Então, Presidente, a forma como essa dívida foi feita é um absurdo.
Eu peço a todos...
(Desligamento do microfone.)
21:20
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O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Presidente, só um minuto.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Ele está terminando a orientação.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Já terminou.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Não, ainda não. Ele estava concluindo. Aguarde só um minutinho.
Conclua, Deputado Rogério.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG) - Calma, porque o Governo Lula vai resolver. O senhor não precisa ficar aflito, porque nós vamos chegar a um bom termo.
Vejam quantos Governos passaram e não quiseram resolver isso! Eu participei de várias comissões na Assembleia Legislativa para fazer renegociação da dívida. Bati à porta de Fernando Henrique, e nada. Bolsonaro nem conversou conosco sobre isso. Tem que ser o Governo Lula, mesmo com Zema sendo esse Governo que — vou te contar — é um desastre.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Vou encerrar a votação, e depois concederei um minuto ao Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG) - Vai ser 424 a 1, Presidente, ou vai ser 431 a 1.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Resultado da votação:
SIM: 6;
NÃO: 422;
ABSTENÇÃO: 2.
O REQUERIMENTO ESTÁ REJEITADO.
O Deputado Kim Kataguiri conseguiu mais cinco votos.
Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Educação, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação, e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao ilustre Deputado Doutor Luizinho, Líder do Progressistas nesta Casa, meu colega Deputado do Rio de Janeiro que, brilhantemente, representa o nosso Estado.
O SR. DOUTOR LUIZINHO (Bloco/PP - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, obrigado.
Peço a V.Exa. para ir direto ao voto.
"II - Voto do Relator.
O nobre autor Senador Rodrigo Pacheco justifica a apresentação do presente projeto de lei complementar apoiando-se no parágrafo único do art. 23 do texto constitucional, que determina que a cooperação entre os entes federativos deve visar o equilíbrio do desenvolvimento e o bem-estar em âmbito nacional. Tal arquitetura do Estado brasileiro mostra uma clara opção do Constituinte por um federalismo cooperativo entre os entes federados. O caráter cooperativo, pois, deve reger as relações federativas no Brasil, sendo vetor interpretativo das normas já positivadas e inspiração a ser seguida pelo Legislador.
Em nosso entendimento, a proposta apresentada promove a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal, criando condições que viabilizem a recuperação fiscal dos entes, ao mesmo tempo em que permite o incremento de investimentos em áreas sensíveis, como educação, segurança pública e infraestrutura.
A proposição também é benéfica para a União, porque, ao viabilizar negociações vantajosas para ambas as partes, dívidas que hoje estão suspensas voltarão a ser adimplidas. O Propag, portanto, é uma solução que permitirá que os Estados solucionem de forma definitiva o problema do endividamento, e que a União volte a receber os pagamentos das dívidas.
Finalmente, ao propor a solução para a questão do endividamento, esta proposição trata de dois pontos cruciais: o equilíbrio federativo e a responsabilidade fiscal. Quanto ao equilíbrio federativo, este projeto de lei complementar irá beneficiar proporcionalmente os entes mais endividados. Em relação à responsabilidade fiscal, o projeto propõe que os Estados que aderirem ao Propag limitem o crescimento de suas despesas primárias de forma similar ao Novo Arcabouço Fiscal, instituído pela Lei Complementar nº 200, de 2023.
Após ouvir representantes do Ministério da Fazenda, Lideranças de diversos partidos e Parlamentares que nos procuraram tanto diretamente quanto por meio de secretários de fazenda estaduais, propomos as seguintes alterações ao texto aprovado no Senado Federal, que passam a integrar o substitutivo ora apresentado.
Em especial foram também incorporadas sugestões dos seguintes Parlamentares: Arnaldo Jardim, Daniela Reinehr, Erika Hilton, Flávia Morais, Lafayette de Andrada, Laura Carneiro, Marcelo Queiroz, Pedro Aihara, Reimont, Sargento Portugal e Socorro Neri.
A. Artigo 1º:
- caput: inclui os temas 'ciência e tecnologia' e adiciona os termos 'básica' e 'superior'
B. Artigo 2º: Regras gerais do Propag e regras especiais para Estados em calamidade.
Inclusão de dispositivos para prever que:
- A adesão ao Propag não implicará o desligamento do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal ou do Reestruturação e Ajuste Fiscal.
21:24
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- Haverá regulamentação do Ministério da Fazenda para atualização de valores devidos à União.
- Inclusão da expressão 'saldos devedores relativos aos' no § 2º.
Alteração de regras para quem está na LC 206:
- Estados em calamidade ficam dispensados de aportar no Fundo de Equalização Fiscal.
- Acréscimo no II do § 3º da expressão 'e ficarão dispensados da exigência do § 1º do art. 5º'.
C. Art. 3º: Formas de Pagamento e Transferência de Ativos.
Alteração da sistemática de uso de fluxos de recursos para amortização.
- A nova redação do oitavo parágrafo define como será operacionalizada a amortização extraordinária da dívida com recursos de fluxos de recebíveis do Estado junto à União. Nessa nova sistemática fica claro que não há transação patrimonial de fato no primeiro momento, apenas uma definição de valores para servirem de referência para aplicação de uma das alíneas do inciso II do art. 5º. As operações patrimoniais de fato ocorrerão apenas no futuro, devendo ser acompanhadas de registros em contas gráficas para fins de controle de haveres e débitos.
- Altera inciso I do § 2º do art. 3º para estender o prazo de 120 dias para até 31 de dezembro de 2025.
- Altera o § 7º, sobre recebimento de ativos.
- Inclusão da expressão 'conforme a ser definido em regulamento a ser editado até 90 (noventa) dias' nos incisos IX e X.
- Inclusão do § 9º, § 10º e § 11.
D. Art. 4º: Refinanciamento da Dívida.
Alterações operacionais – Especifica procedimentos relacionados com a cobrança da dívida, que passará a ser atualizada mensalmente pela inflação do período imediatamente anterior e passará a ser paga todo dia 15. Complementam alterações feitas no art. 5º.
- Inclusão da expressão 'conforme ato do Poder Executivo a ser editado em 90 (noventa) dias' no § 3º.
- Nova redação para o § 6º.
E. Art. 5º: Encargos Financeiros e Condições de Permanência.
- Inciso II, alíneas “a” e “b”, substituição da expressão 'realizarem a redução em' por 'ofertarem em pagamento'.
- Nas alíneas “a” e ”b” do inciso II, substituição da expressão 'ofertarem em pagamento' para 'ofertarem para amortização'.
Alterações operacionais – Especifica procedimentos relacionados com a cobrança da dívida, que passará a ser atualizada mensalmente pela inflação do período imediatamente anterior e passará a ser paga todo dia 15. Complementam alterações feitas no art. 4º.
- Inclusão no § 2º — inclui as expressões: 'nas universidades estaduais', 'no aprimoramento da Administração Fazendária' e 'educação em tempo integral'.
- Alteração do quarto parágrafo – substituição da expressão 'saldo devedor' por 'saldo remanescente da dívida'.
- Sexto parágrafo – A nova redação deixa mais claro que, se houver um evento de calamidade (quando há postergação de dívida com a União) ou um Estado entrar no RRF (quando há redução extraordinária da dívida com a União), os aportes ao Fundo de Equalização Fiscal ficam suspensos. Esse dispositivo é extremamente importante para garantir que esses dois arcabouços de exceção das finanças públicas estaduais não se tornem incongruentes com os aportes para o Fundo, pois não faria sentido um Estado repassar dinheiro para outros investirem quando há uma calamidade em seu território ou quando ele encontra-se em falência.
- Inclusão do § 7º - possibilita amortizações extraordinárias.
F. Art. 7º: Limitação ao Crescimento das Despesas Primárias.
Adequações pontuais:
- Inclui no inciso II do § 3º a expressão 'conforme ato do Poder Executivo a ser editado em 90 (noventa) dias'.
- Inclui no § 6º todos os termos utilizados no caput para se evitar incongruências e condiciona a dispensa de metas do Programa de Acompanhamento Fiscal a aprovação do Ministério da Fazenda.
- Inclui no § 7º a expressão 'condicionada a ratificação pelo Ministro da Fazenda'.
- Inclui o § 9º - dispensa os entes da limitação do caput do artigo.
G. Art. 8º: Prazo para metas.
– Inclui parágrafo único para tratar sobre a eventual não edição de ato pelo Poder Executivo Federal.
H. Art. 9º: Fundo de Equalização Federativa.
- Estabelece mais regras para o Fundo de Equalização Fiscal – Especifica melhor diversos pontos acerca da governança e potencialidades financeiras do Fundo para lhe dar o máximo de autonomia e efetividade possíveis. Não há alteração de sua repartição ou destinação.
21:28
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- Inclui no § 6º a expressão 'poderão servir' em substituição a 'servirão'.
I. Art. 12 - Prestação de contas.
- Supressão no §1º da palavra 'parcial' na expressão 'análise de contas', da expressão 'em jornal de grande circulação' e da expressão 'pela União'. Esta última, substituída por 'pelo ente'.
J. Art. 13 - Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
- Inclui no § 3º do art. 64 a expressão 'saúde e de segurança pública'.
K. Art. 14 - Sobre a Lei Complementar nº 178, de 2021.
- Altera a redação do §1º do art. 15.
L. Art. 16 (novo) - Revogação de parte da LRF.
Desvinculação entre concessão de garantias e transferências voluntárias. Atualmente, a União precisa observar um conjunto extenso de normas específicas para a concessão de garantias para Estados e Municípios que somam as transferências voluntárias. A proposta é desvincular os dois processos, porque não há relação financeira entre eles. As normas deveriam ser individualizadas.
M. Art. 17 (novo) - Execução orçamentária.
- Acresce artigo à Lei 4.320, de 1964, permitindo a execução da programação do Projeto de Lei Orçamentária para o atendimento de certas despesas.
- O novo dispositivo estabelece que, enquanto a LOA não for aprovada ou publicada, é possível executar as dotações de despesas obrigatórias conforme previsto no PLOA.
(...)"
É este o parecer, Sr. Presidente. (Palmas.)
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO DOUTOR LUIZINHO.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Passa-se à discussão.
Nós temos muitos inscritos para discutir.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Sim.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Eu pergunto a V.Exa. se posso formular perguntas ao Relator.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Lógico, fique à vontade.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Relator, Deputado Doutor Luizinho, a primeira pergunta que eu gostaria de fazer é: nesse texto, o senhor legaliza a entrega de royalties de petróleo — no nosso caso, por exemplo, do Estado do Rio de Janeiro — para o pagamento de dívidas da União?
O SR. DOUTOR LUIZINHO (Bloco/PP - RJ) - Deputado, há previsão legal de uma proposta de amortização de dívida a partir de antecipação de royalties do petróleo. É uma previsão legal. Isso não quer dizer que vá ser pactuado entre os Governos Estaduais e a União, mas há a previsão da possibilidade de utilizar royalties de petróleo para a amortização de dívida.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - A segunda pergunta que eu quero fazer é: pelo relatório apresentado, há a revogação da lei de 2017, do Governo de Michel Temer, que tratava especificamente do congelamento da possibilidade de ampliar o que recebem servidores públicos do Estado? Ou, se não, há uma compatibilização daquilo que está se apresentando com a manutenção da legislação de 2017?
O SR. DOUTOR LUIZINHO (Bloco/PP - RJ) - Deputado Glauber, no texto oriundo do Senado, nós tínhamos algumas amarras um pouco menores do que as de um regime de recuperação fiscal.
Ao aderir ao Propag, o Estado estará revogando a recuperação fiscal. São regras menos rígidas que hoje acontecem no Estado em recuperação fiscal. Existem, sim, limitações para aumentos, mas não da forma como é a rigidez no regime de recuperação fiscal.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Minha última pergunta, Presidente.
Relator, Deputado Doutor Luizinho, se as regras são menos rígidas, não há uma alteração do endividamento de 95% para 90%, para que se possa garantir o aumento de rendimento para servidor, plano de cargos e salários? Se diminuiu de 95% para 90%, ao invés de ficar menos rígido, ficou ainda mais rígido do que a lei de 2017.
21:32
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O SR. DOUTOR LUIZINHO (Bloco/PP - RJ) - Deputado Glauber, nós acreditamos que, com o PROPAG, com a ampliação de prazo, com o amortecimento, principalmente com a alteração dos índices leoninos que hoje são cobrados a Estados pela União, podendo ser corrigidos por IPCA somente, sem juros, teremos condições de que os Estados voltem a ter a recuperação e poderemos construir um ambiente que volte a dar correção aos servidores. Lembro que, mesmo diante do regime de recuperação fiscal, alguns Estados conseguiram fazer correções salariais importantes para os seus servidores. Daremos margem e haverá a possibilidade de fazer essas correções ao longo dos próximos anos.
Trata-se de matéria que dá hoje sobrevida a alguns Estados, como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. É claro que nós precisamos garantir o futuro dos nossos servidores, mas mais do que nunca nós vamos garantir que eles recebam os salários que hoje estão pactuados. Da maneira como está colocado, corremos o risco de entrar, em 2025 e em 2026, num modelo que já tivemos em 2017, quando vimos, por meses, salários de servidores nossos não serem pagos. Enfrentamos isso diariamente e não queremos que isso volte a acontecer, como em 2017. É claro que podemos, nos próximos meses, nos próximos anos, com um ambiente mais saudável, com uma dívida mais compatível, melhorar as condições dos servidores. No entanto, hoje o que se apresenta é um projeto oriundo do Senado. Nós vamos votá-lo aqui. Lembro que ele voltará ao Senado Federal, que dará a redação final.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, então, só para deixar evidente, houve uma diminuição do percentual de 95% para 90%.
Farei a última pergunta mesmo. Na regra atual, já que aquele que aderiu vai revogar o plano de 2017, mantém-se a obrigatoriedade dos Estados que ainda tenham alguma estatal que não foi privatizada, assim como havia, no plano de 2017? Naqueles casos específicos relacionados a 2017, exigia-se a privatização. Para Estados que privatizaram a partir de 2017, a partir da aprovação dessa lei, haverá alguma modificação nos casos em que ficou evidente que essa contrapartida deu errado — e muito errado —, como é o caso do Estado do Rio de Janeiro em relação à CDAE?
O SR. DOUTOR LUIZINHO (Bloco/PP - RJ) - Deputado Glauber, para o futuro, os Estados poderão oferecer ativos, que serão negociados com a União. Isso não traz mais uma obrigatoriedade. Acho que temos, no PROPAG, um caminho com maior liberdade do que o regime de recuperação fiscal. Lembro que o regime de recuperação fiscal aprovado no plenário desta Casa deu sobrevida ao Estado do Rio de Janeiro, mesmo com todas as dificuldades que ainda temos de passar. No entanto, essa sobrevida permitiu que nós chegássemos até aqui.
Com certeza, o PROPAG vai nos dar uma expectativa de melhoria e fazer com que o nosso Estado se recupere, assim como os outros Estados. É claro que nós sempre temos a expectativa de aprovar projetos cada dia mais justos. Lembro que é um texto do Senado, é um grande avanço, mas, ao longo dos próximos anos, nós também poderemos, aqui no plenário, avançar ainda mais.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Obrigado, Presidente.
Eu vou deixar as divergências agora para a discussão.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado.
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado José Medeiros. (Pausa.)
Estamos em discussão. Eu já tinha anunciado.
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Deputado, eu sei que a matéria requer debate e que regimentalmente não podemos impedir nada, mas àqueles que puderem abrir mão de parte do tempo, para sermos sintéticos, vamos agradecer em nome dos Estados que tanto esperam por essa matéria.
21:36
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O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, este é um debate superimportante para o nosso pacto federativo. Não existe desenvolvimento nacional sem desenvolvimento estadual. É um erro a União achar que o Brasil tem capacidade de crescimento econômico se não permite que os Estados contribuam para esse crescimento.
A verdade dos fatos, na minha opinião, é que esse erro nos remete à incapacidade de se ter construído um sistema tributário adequado, Governador Cláudio Castro, em 1995. A origem dos nossos problemas está na irresponsabilidade da União, na época de Fernando Henrique Cardoso e seu Ministro do Planejamento, Antônio Kandir, que resolveu retirar os impostos dos Estados primário-exportadores. E o pior, Governador Cláudio Castro: não garantiu os impostos no destino. É como se tivesse roubado dos 22 milhões de mineiros, assim como dos cariocas, o seu imposto como consumidor. E a lei é objetiva. Para tirar o imposto da origem, é necessário garantir o imposto no destino. Assim estamos fazendo nesta Casa, com o apoio dos Governadores, 28 anos depois, com a reforma tributária.
Quando foram retirados os impostos dos Estados, o que nós vimos foi o seu endividamento por insuficiência de arrecadação. Não é à toa que 90% das dívidas são de Estados primário-exportadores — Rio de Janeiro, Minas, Rio Grande do Sul, Goiás e São Paulo. E foram esses Estados que geraram para a União 400 milhões de dólares em reservas cambiais. Quem gera reservas cambiais são Estados primário-exportadores. As nossas reservas não são fruto de produtos manufaturados. Pelo contrário, somos importadores desse tipo de produto. Portanto, eu me sinto incomodado, como mineiro e como cidadão brasileiro.
Eu acho um erro aprovar esse projeto de recuperação sem alterar o estoque da dívida. O estoque da dívida tinha que ter um redutor. De fato, nós vamos comprometer os Estados, nós vamos retirar dinheiro dos Estados, para pagar uma dívida que, na minha opinião, é injusta. É injusto que a União cobre isso dos Estados. Essa dívida é fruto de um acordo de IPCA mais 4% ao ano, o que, na minha avaliação, é agiotagem. Estado não é produtor de riqueza, e sim arrecadador de parte da riqueza. Se, nos últimos 40 anos, a economia cresceu 1,2%, os Estados arrecadaram 1,2%. Então, é lógico que a ampla maioria da dívida dos Estados é fruto de juro composto, e não de novos investimentos. Para mim, esta Casa tinha que encarar esse debate e criar o redutor do estoque da dívida, para torná-la mais justa e pagável.
21:40
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Eu tendo a ser contra essa negociação, mas vou votar favoravelmente, porque os Governadores querem e acertaram, porque não houve outra sensibilidade maior da União para encontrar um modelo que fosse mais justo.
Quero repetir: eu não estou aqui falando de União e Lula ou de União e Haddad; estou falando de União e União. Não devemos confundir a União com quem está provisoriamente governando-a, como não devemos confundir Estado com quem está governando provisoriamente o Estado. Sou oposição ao Governo Zema, mas, acima de tudo, sou mineiro e acho que essa negociação não resolve.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Parabéns, Deputado Reginaldo Lopes! Assino embaixo de tudo que V.Exa. acabou de dizer.
Para falar contrariamente, tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta.
Fala um Deputado a favor e um contra. O Deputado Reginaldo Lopes falou a favor. Agora o Deputado Tarcísio Motta falará contrariamente.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, a minha inscrição aqui para falar contra esse projeto tem a ver com ser contra a uma determinada lógica de austeridade fiscal, que, na verdade, tem levado problemas graves aos Estados que hoje estão com grandes dívidas ou a outros Estados. Por isso, inclusive, a nossa bancada também votou contra a urgência do pacote de ajuste fiscal do Governo Lula.
Eu queria falar primeiro sobre o que estamos discutindo aqui. Os Estados que têm dívidas podem aderir agora a um programa de refinanciamento durante 30 anos. E, neste processo, Governador Cláudio Castro, acho que esse projeto tem um ponto positivo, porque ele mexe em algo que sempre criticamos nos regimes anteriores de renegociação das dívidas dos Estados, que é a questão dos juros, esses juros absurdos e abusivos que impedem que qualquer dívida seja paga. Então, ele mexe em um ponto essencial, e esse é o dado positivo. Para aqueles que não estão familiarizados com o tema, ele permite que o Estado tenha zero de juro — ele vai ter correção pela inflação — se antecipar parte da dívida ou se colocar 2%, é uma das hipóteses, num fundo garantidor equalizador entre todos os Estados e investir 2% em segurança, saúde e educação. Esse é o ponto absolutamente positivo e é o ponto que pode levar uma parcela da bancada do PSOL ou toda ela a votar favoravelmente.
Vamos seguir com alguns problemas. Um deles diz respeito a essa pergunta que o Deputado Glauber Braga fez aqui, pois continuamos com regimes de limitação de aumentos, reposição salarial e recuperação de carreira de servidores públicos. Nós continuamos dizendo, na nossa opinião, que não é o servidor que tem que pagar essa conta, porque, ao fim e ao cabo, quem paga a conta é a população do próprio Estado — do mesmo jeito que a população paga ao pagar esses juros, porque a dívida é paga com o dinheiro do contribuinte do Estado, e quem paga também, pelo fato de o servidor não ter reajuste e plano de carreira, é a população, que tem seus direitos negados.
E ainda há um segundo elemento muito preocupante nesse relatório, Governador, que é esse debate sobre a antecipação de royalties como forma de amortização da dívida. Nós sabemos — eu fui candidato a Governador em 2014 e em 2018 — que o que levou o Rio de Janeiro para o buraco foi a sistemática antecipação de receitas e as isenções fiscais absurdas.
21:44
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Se nós não fizermos o dever de casa — e não é o que o Deputado Kim Kataguiri está falando, é outro — de inverter a lógica econômica especializada do Estado do Rio de Janeiro, se não fizermos uma verdadeira revolução econômica de desenvolvimento no Rio de Janeiro, não haverá renegociação de dívida que resolva esse problema. E não é sobre as costas dos servidores, muito menos antecipando receitas que muitas vezes sempre foram essenciais no Rio de Janeiro para pagar, por exemplo, o salário de aposentados, que nós vamos resolver o problema da dívida.
Por isso, eu me inscrevi para falar contra a matéria.
Presidente, peço a V.Exa. mais 30 segundos para falar a última frase.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Pode concluir a sua fala, Deputado. V.Exa. dispõe de mais 30 segundos, como eu concedi ao Deputado anterior.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ) - Nós temos o costume de ler, debater, discutir, e esse costume eu vou seguir fazendo aqui.
Quero inclusive agradecer ao Relator por ter acatado duas emendas que nós apresentamos que ajudam a UERJ e a UENF, a ciência e a tecnologia no Estado. E, nesse ponto, quero agradecer ao Deputado Doutor Luizinho por ter acatado as emendas.
Vamos ao debate.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Rafael Brito. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcos Pollon. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Zucco. (Pausa.)
O Deputado Pollon está no plenário.
V.Exa. abre mão? (Pausa.)
Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Zucco.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Nós fazemos oposição a nós mesmos.
O SR. ZUCCO (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Parlamentares, telespectadores que nos assistem pela TV Câmara, o PLP 121/24 é, sem dúvida, um marco importantíssimo para a renegociação das dívidas dos Estados brasileiros com a União, um problema crônico que se arrasta por décadas, inviabilizando as finanças públicas e investimentos em áreas sensíveis para a população, como saúde, educação, mobilidade urbana e segurança.
A proposta sobre a qual nos debruçamos agora cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados — PROPAG, que oferece condições mais flexíveis de pagamento, redução de juros e maior prazo de parcelamento. Essa iniciativa visa aliviar o peso da dívida pública sobre os Estados, promover equilíbrio fiscal e maior capacidade de investimentos locais. Entre os principais pontos, podemos destacar: redução de juros e parcelamento, uso de ativos como quitação inicial, fundo de equalização federativa, contrapartidas e regras fiscais, fiscalização e sustentabilidade.
O PLP 121 é uma tentativa de resolver dívidas estaduais acumuladas há décadas, que comprometem os investimentos e o desenvolvimento econômico regional. Ele busca um equilíbrio entre aliviar os Estados e manter a responsabilidade fiscal. Contudo, críticos alertam para potenciais impactos no equilíbrio financeiro da União, dada a magnitude dos subsídios envolvidos.
No caso específico do Rio Grande do Sul, o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados é ainda mais importante, na medida em que ainda sentimos os reflexos da catástrofe climática que impactou diretamente a nossa economia. Os gaúchos, em especial, têm um enorme desafio pela frente. União e reconstrução são o que nos move neste momento.
21:48
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Precisamos do voto de todos os Parlamentares. Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás e São Paulo são Estados que dão muito mais para a União do que dela recebem. É inadmissível que não possamos pagar dessa maneira as dívidas contraídas, que têm juros absurdos.
Por isso, peço a todos os colegas que votem favoravelmente à renegociação das dívidas. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para falar contra a matéria, concedo a palavra ao Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V.Exa. e vários Deputados citaram que a dívida dos Estados é questionável, pois o Estado paga, mas ela se amplia. Então, evidentemente, a dívida existe para manietar o Estado e, mais do que isso, para fazer com que determinadas políticas sejam colocadas em prática, a exemplo das políticas de austeridade, de entrega de estatais.
No Plano de Recuperação Fiscal de 2017, foi votado exatamente isso. A entrega da CEDAE no Rio de Janeiro é resultado da aprovação do Plano de 2017.
E aí, Governador, eu não sei se o senhor ficou 1 semana sem água, mas boa parte dos moradores do Rio de Janeiro ficou sem água por conta dessa privatização absurda da CEDAE. Eu não sei, Governador, se o senhor vai ter dificuldade, no fim do ano — imagino que não —, para colocar comida na mesa da sua família. Com certeza, o senhor não vai ter, mas boa parte dos trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro vai ter essa dificuldade.
E aí, Presidente, é muito difícil olhar para um trabalhador e um servidor do Rio de Janeiro e dizer-lhes: "O Estado do Rio de Janeiro está passando por muitas dificuldades". E isso é verdade! No entanto, quem deveria dar o exemplo não dá. Nenhum trabalhador do Estado do Rio de Janeiro vai conseguir, no dia do seu aniversário, celebrá-lo dentro do Palácio do Governo com um show do Wesley Safadão. E esta é uma boa oportunidade para perguntar: Governador, quem pagou o show do Wesley Safadão dentro do espaço do Palácio do Governo?
É muito difícil, Presidente, dizer ao servidor do Estado do Rio de Janeiro — que, mais uma vez, é prejudicado por uma legislação como essa que está sendo votada — que o Estado está passando por grandes dificuldades quando, no período da campanha eleitoral, o Governador do Estado distribuiu milhares de cargos da CEPERJ, aproximadamente 20 mil, aos seus aliados políticos, para comprar sua reeleição. E não sou eu quem está dizendo isso, é o processo a que ele está respondendo judicialmente. Não é à toa que é o segundo Governador mais mal avaliado do Brasil.
Não dá para colocar, mais uma vez, a responsabilidade nas costas dos servidores e trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Deputado, eu só gostaria de dizer que o Governador está aqui fazendo o seu trabalho de executivo do Estado, ajudando todos os demais Estados que estão na mesma circunstância. E o Governador não pode fazer uso da palavra para responder a V.Exa.
Eu tenho certeza de que o Governador teria o maior prazer em responder a V.Exa., mas aqui, regimentalmente, não podemos permitir que ele o faça.
21:52
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Pela boa prática legislativa, pela boa convivência, gostaria que V.Exa. fizesse esse tipo de diálogo individualmente, pelo fato de ele não poder responder a V.Exa.
Só quero deixar isso claro, porque é muito deselegante falarmos de alguém que não pode se defender. É só isso que eu gostaria de dizer.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, eu não vou fazer mais questionamentos. O senhor está com a razão. Ele, de fato, não pode me responder aqui nos microfones.
E me chama a atenção uma coisa. Eu acho que ele tem que se sentar, porque todo mundo que tem o direito e a vontade de se sentar deve ter a possibilidade de fazê-lo. O que me chama a atenção é que trabalhadores aqui do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, têm que ficar horas a fio em pé. Quando eles se sentam por 1 minuto, há uma ordem, uma orientação da Polícia Legislativa — e eles cumprem, é uma ordem — para que esses servidores se levantem da sua cadeira.
O Governador do Estado, que não pode falar no microfone, também não poderia estar sentado nessa cadeira. Eu não estou dizendo que ele não deve ter o direito de se sentar. Eu estou dizendo que ele não é melhor do que nenhum dos servidores que assessoram as bancadas parlamentares neste plenário.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Deputado Glauber, eu nunca tirei servidor nenhum da cadeira. Ele está sentado a meu convite. Se o incomodar, é seu direito. Por favor, vamos seguir. (Palmas.)
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Não estou me dirigindo ao senhor e dizendo que o senhor disse isso.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu sei. Eu só estou explicando a V.Exa.
Quero chamar o próximo inscrito, o Deputado Eli Borges. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Reimont, para falar a favor da matéria. (Pausa.)
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Eu queria que o Governador fosse governar a Paraíba, para ver se melhorava lá.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero, nos meus primeiros 30 segundos, fazer referência ao dia de hoje, dia 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos. Por mais que vejamos, dia após dia, nesta Casa aqui, alguns senhores tentarem rasgar a Constituição, é preciso sempre lembrar uma expressão que tentam violar: direitos humanos.
Não deveria se tratar de esquerda ou de direita, mas às vezes é preciso dizer o óbvio: todas as pessoas têm direitos. Hoje, no Dia Internacional dos Direitos Humanos, temos a oportunidade de mostrar de que lado estamos. Eu estou do lado daqueles e daquelas que têm seus direitos negados. Não há gritaria ou performance neste microfone, neste plenário, que faça com que nós, defensores dos direitos humanos, calemo-nos.
Viva o dia 10 de dezembro, o Dia Internacional dos Direitos Humanos!
Presidente, nós estamos com um projeto para ser aprovado, o projeto do PROPAG. Quero lembrar que estive aqui com as reitoras das nossas universidades estaduais, a Profa. Gulnar Azevedo, Reitora da nossa UERJ, uma universidade de ponta, a primeira universidade a utilizar cotas no Brasil, universidade que tem a cara do povo do Estado do Rio de Janeiro, e também a Profa. Rosana Rodrigues, Reitora da UENF — Universidade Estadual do Norte Fluminense.
Era desejo dessas duas reitoras e do corpo dessas duas universidades — seja o corpo docente, seja o corpo discente, a comunidade acadêmica toda — que, no regime de recuperação fiscal, na votação do PROPAG, nós excetuássemos essas duas universidades do contingenciamento que o Estado fará para o pagamento da dívida.
21:56
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Portanto, quero agradecer ao Deputado Doutor Luizinho, que acolheu as nossas emendas que retiram do texto tanto a Universidade do Estado do Rio de Janeiro como a Universidade Estadual do Norte Fluminense e também a ciência e tecnologia, para que possamos avançar.
Eu quero chamar a atenção para algo muito importante e gostaria que tivéssemos este entendimento. Nós temos a Lei de Responsabilidade Fiscal, o seu art. 40, na Seção V — Da Garantia e da Contragarantia. O Deputado Doutor Luizinho, de certa forma, deixa o projeto no limbo. Ele, de certa forma, elimina esse art. 40 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que, no meu entendimento — muito obrigado, Presidente, pela tolerância — é temerário. O nosso desejo, o nosso anseio é o de que no Senado Federal, quando o projeto voltar para lá, aquela Casa corrija isso, que eu considero uma anomalia. Mas, se isso não acontecer, o nosso desejo é que, quando o projeto chegar à Presidência da República para a sanção, que seja vetado, porque aqui deixamos no limbo algo que não pode ficar no limbo.
Eu sou favorável ao projeto, luto para que o meu Estado avance. Acho importante que os Estados do Rio de Janeiro, de Minas Gerais, de São Paulo, do Rio Grande do Sul e de Goiás, que atualmente serão beneficiados, recuperem o seu caminho.
Que nós do Rio de Janeiro, Governador Cláudio Castro, possamos trabalhar pela reindustrialização do nosso Estado e pela melhoria da vida do nosso povo! Este projeto vem a esse encontro.
Quero dizer que a Lei de Responsabilidade Fiscal, no meu entendimento, está sendo aqui, de certa forma, machucada. Espero que o Senado, ou então o veto do Presidente, corrija isso.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para falar a favor, com a palavra a Deputada Carla Zambelli. (Pausa.)
Para falar a favor, com a palavra o Deputado Pedro Aihara.
V.Exa. tem a palavra, Deputado Pedro Aihara.
O SR. PEDRO AIHARA (Bloco/PRD - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, após 3 meses de discussão e de muita luta, finalmente vamos conseguir votar este projeto, que é tão importante para o País e, sobretudo, para os nossos Estados, para o meu Estado de Minas Gerais.
Se, em 1998, um trabalhador fez uma dívida de 200 reais, ou melhor, se recebe 1.500 reais e sobra, ao final do mês, 200 reais e ele utiliza 100 reais para pagar essa dívida, esse débito é impagável nas condições em que temos a dívida dos Estados. O que acontece, por exemplo, em Minas Gerais? A dívida começou em aproximadamente 14 bilhões de reais, no final da década de 90, e, mesmo o Estado fazendo pagamento significativo de lá para cá, a dívida cresceu devido aos encargos e hoje soma cerca de 165 bilhões de reais.
É de conhecimento geral que muitos Estados enfrentam situações semelhantes a essa, e esse endividamento compromete a nossa capacidade de investir em áreas essenciais, como saúde, educação, segurança e infraestrutura. É essa dívida pública que acaba servindo como um dos maiores obstáculos para a melhoria da qualidade de vida dos nossos cidadãos, porque, muitas vezes, os recursos que deveriam ser utilizados para o bem-estar do nosso povo, são direcionados para o pagamento dessas dívidas sem que consigamos uma diminuição real delas.
O PROPAG é uma solução muito importante, porque apresenta uma alternativa menos onerosa, comparado com o nosso regime de recuperação fiscal. No nosso Estado de Minas Gerais, que tem um funcionalismo público muito importante, muito atuante, que tem a necessidade de estabelecer uma série de serviços, é ainda mais importante. Lá, as condições muito severas do regime de recuperação fiscal acabam trazendo privatizações obrigatórias, cortes profundos em serviços públicos essenciais, além de sucatear a carreira dos servidores públicos. Não dá para nós fazermos com que a conta da dívida do Estado seja paga com o suor, com o trabalho, com o sacrifício dos nossos servidores públicos. Por isso também o PROPAG é tão importante.
22:00
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A emenda que colocamos para possibilitar o pagamento de serviços é fundamental, porque apresenta uma alternativa viável para que tanto o Estado quanto a União apresentem também alternativas para fazermos essa amortização da dívida de uma forma saudável e que não comprometa o investimento.
Nesse sentido, Presidente, eu peço a sensibilidade de todos os pares. Parabenizo aqui o Relator pelo excelente trabalho desenvolvido, o Deputado Doutor Luizinho, para que possamos aprovar o PROPAG da forma como o texto está apresentado, fruto de um trabalho muito intenso desta Casa dos Cidadãos.
Não podemos fazer com que a conta da dívida seja paga nem pelo servidor público, nem pela sociedade, que acaba desfrutando de um serviço de menor qualidade quando sofremos cortes significativos na nossa capacidade de investimento.
Vamos aprovar o PROPAG e vamos lembrar que o nosso Estado de Minas Gerais vai ser um dos principais afetados com essa medida. Então, é fundamental que a nossa bancada mineira, para além de qualquer questão ideológica, entenda a importância desse texto. É o momento de protegermos os nossos Estados, mas, principalmente, de possibilitarmos aos servidores públicos e à população o mínimo de dignidade nas suas vidas e no serviço público.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Não há mais oradores inscritos para falar contra e por isso continuo chamando os oradores para falar a favor.
Com a palavra a Deputada Delegada Adriana Accorsi. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero saudar os colegas e saudar o Governador Cláudio Castro, que representa os Governadores de pelo menos quatro Estados: Rio de Janeiro; Rio Grande do Sul, Governador Eduardo Leite; Goiás, Governador Ronaldo Caiado; Minas Gerais, Governador Romeu Zema. São os quatro Estados mais impactados e são de partidos diferentes. Isso mostra que o projeto não é partidário, é um projeto de entendimento federativo, de Estado.
Digo isso porque conheço da matéria, ajudei a trabalhar esse assunto na Casa e tenho dado a minha contribuição no sentido de encaminhar a solução. É claro que o diagnóstico todos sabemos. O caso emblemático é o Rio Grande do Sul, onde eu era Deputado Estadual, em 1998, quando teve consolidada dívida de R$ 9,5 bilhões, e 26 anos depois, pagando mês a mês, ano a ano, regiamente, capital e juro — nós contribuímos, pagamos e integralizamos mais de R$ 50 bilhões —, estamos devendo quase R$ 100 bilhões. Quanto mais pagamos, mais estamos devendo.
Aliás, o juro é maior do que o capital. Paga-se o capital e aumenta o capital, porque o juro capitaliza e cria esse bolo de neve. Por isso tem que haver uma solução.
Para nós, agora, no episódio da calamidade, foi feita uma legislação que deu um refresco ao Rio Grande.
22:04
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Essa proposta tem uma amplitude, porque ela zera o juro, ou seja, ficam só o IPC e o IPCA para pagar. Só fica a inflação. O juro fica zerado. Os juros de 4% ao ano não serão mais pagos para a União. O que será feito com esse dinheiro?
A metade do dinheiro do juro vai ser destinado ao Estado para investimento em saúde, em postos de saúde, em educação, em educação infantil, em educação integral, em ensino médio e ensino fundamental. E, mais do que isso, em infraestrutura, em transporte, em transporte urbano, em habitação.
A outra metade vai para um fundo de equalização federativa, ou seja, uma espécie de FPM da dívida. Esse fundo vai retroalimentar os Estados, ou seja, a União não fica mais com esse dinheiro. Com isso nós não vamos mais pagar esse juro absurdo.
Se nós temos o diagnóstico do problema, nós temos também o prognóstico, que é a solução, e a solução está exatamente em não precisarmos pagar mais o juro da forma como era pago.
Não vai ser preciso vender capital, vender ativo do Estado. No nosso caso, o Rio Grande do Sul, não vai ser preciso vender o BANRISUL, que é um banco estatal, que é um banco gaúcho, que é um banco que tem a cara do Rio Grande do Sul, como dizemos no nosso Estado.
Então, o projeto é bom, o projeto é importante, o projeto é justo, o projeto corrige. Até demorou. Antes tarde do que mais tarde. Antes tarde do que nunca.
Por isso nós estamos celebrando essa conquista.
A dívida dos Estados, do meu Estado, Rio Grande do Sul, ela não terá mais juros, e o valor do juro será reinvestido para melhorar a vida. O valor do juro que o Estado do Rio Grande do Sul iria pagar para a União vai ser reinvestido em infraestrutura, em saúde, em educação, em transporte, para melhorar a vida e a qualidade de vida do povo gaúcho.
É uma luz no final do túnel e não é um trem vindo de lá para cá. É a saída do problema da dívida dos Estados. No caso do Rio Grande do Sul, é uma saída digna, honesta e correta.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para falar a favor, concedo a palavra à Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
Para falar a favor, concedo a palavra à Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Para falar a favor, concedo a palavra ao Deputado Rogério Correia.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - Presidente, V.Exa. me concede a palavra?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Pois não, Deputado.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero me dirigir ao Deputado Doutor Luizinho.
Nós temos uma preocupação, porque o Deputado Doutor Luizinho coloca a segurança pública lá em cima no seu terceiro parecer. O.k.
Deputado Doutor Luizinho, em um capítulo exclusivamente sobre educação, V.Exa. insere a segurança pública novamente como prioridade.
No meu entendimento há um equívoco de técnica legislativa.
Deputado Doutor Luizinho, lá em cima mantém-se, o.k., está garantida a questão da segurança pública. Está lá em cima.
Agora, no inciso III, no meu entendimento está equivocado tecnicamente. Então, precisamos solicitar ao Deputado Doutor Luizinho que seja retirada essa expressão.
22:08
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como ainda está subindo, sugiro que ajuste com ele. Tenho certeza de que o Relator e sua equipe são muito bons em técnica legislativa.
Deputado Rogério Correia, V.Exa. tem a palavra.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, faço questão de debater e discutir este projeto e encaminhar favoravelmente.
Eu queria sugerir ao Governador Claudio Castro que, ao sair daqui amanhã, dê uma passada no Senado e, em nome do Rio de Janeiro, agradeça ao nosso Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado, porque esse projeto é dele. Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e também Goiás estão pegando carona em um problema mineiro que o Senador quer resolver, o que só engrandece o projeto do Senador e, é claro, a solução dessa dívida.
O problema é que lá em Minas Gerais temos um Governador que nada resolve. Ele assumiu, mas o que ele faz é apenas falar mal do PT e do Lula. É o que ele sabe fazer. Ele ganhou a eleição falando mal. Ele acha que até hoje é assim que se faz política e é incapaz de vir a Brasília resolver um problema.
Esse problema da dívida de Minas é seríssimo. Minas Gerais está sem Governo. Não se consegue governar por causa dessa dívida. Não é de hoje. Alguém disse, e é verdade, que isso é de muito tempo. O Governador Pimentel sofreu com isso. Eu fui Líder do PT na época. Sofreram com isso os Governos Aécio Neves e Anastasia.
Esse problema da dívida é muito antigo lá em Minas Gerais, como é no Rio de Janeiro também. Mas o fato é que o Governador não resolvia. O Senador Rodrigo Pacheco pegou para si a tarefa de resolver, felizmente, e vai resolver, demonstrando que o Governador Zema não sabe fazer política e não tem interesse em resolver os problemas. Isso nos deu a chance de resolvermos também a dívida de outros Estados.
Eu conto rapidamente este caso. Em 1988, foi feita a renegociação da dívida de Minas, que era de R$ 14 bilhões. Para fazer a renegociação da dívida também se privatizou a Vale do Rio Doce, essa Vale que cometeu dois crimes em Minas Gerais. Também criaram a Lei Kandir, e os Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e outros pararam de receber pela exportação. Iam ser compensados pela União, mas nunca foram. A dívida de 14 bilhões passou para 160 bilhões, e o Estado ficou sem condições de arrecadar, porque já não tinha a Vale, que foi entregue a preço de banana, pois foi privatizada, também não tinha mais condições de receber como exportador. Então, nós ficamos com uma arrecadação pequena e uma dívida enorme.
Esse é o quadro de Minas Gerais. Eu estudo isso há muito tempo. Para piorar, agora o Governador Zema ainda fez um acordo no Supremo, que não deveria ter feito, e zerou a dívida que a União tem — Lei Kandir — por 5 bilhões. A dívida que se tem com a Lei Kandir é de centenas de bilhões. E o Governador Zema resolveu, com o Supremo Tribunal Federal, zerar a dívida por uma bagatela de 5 bilhões.
Minas ficou sem absolutamente nada para resolver esse problema da dívida. O que diz o Governador? "Ah, eu vou vender a CEMIG, eu vou vender a COPASA, eu vendo a qualquer preço e vou abater na dívida". Ora, isso não vai resolver o problema da dívida, porque não abate tudo, e vai ficar sem as empresas estatais, vai ficar sem a COPASA, sem a CEMIG e sem a CODEMIG.
22:12
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A CODEMIG é uma espécie de galinha dos ovos de ouro em Minas Gerais, é onde tem nióbio. O Governador quer passá-la no cobre para pagar a dívida. E o que ele diz? "Ah, é simples! Eu paro de pagar servidor, dou zero de reajuste, servidor não tem reajuste, e passo no cobre as empresas estatais".
Felizmente, o Senador Rodrigo Pacheco pegou para resolver. Com isso aqui, não resolve tudo, mas coloca Minas em condições de respirar, de ter outra política, e não o Regime de Responsabilidade Fiscal, que é o que o Governador Zema quer fazer agora.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Já acabou o tempo, Presidente. Já foram 2 minutos!
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG) - E V.Exa. sabe que, no Rio de Janeiro, não deu certo. E que o RRF só vai piorar a situação de Minas.
Então, Governador Zema, faça como o Governador do Rio de Janeiro: venha aqui pelo menos escutar o que acontece, tenha um tiquinho de simplicidade, pare de falar mal dos outros e governe, porque Minas Gerais não te aguenta mais.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para falar a favor, tem a palavra o Deputado José Nelto.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, TV Câmara, este projeto vem melhorar a vida dos Estados, dos Estados endividados, que é o caso do Estado do Rio de Janeiro. O seu Governador está presente aqui. Muito obrigado, Governador, pela sua presença. É o caso do Estado de Minas Gerais, do Estado do Rio Grande do Sul e do meu Estado de Goiás. Essa dívida é impagável! Eu vou dar um exemplo.
Em 1998, a dívida de Goiás era de 5 bilhões e 300 milhões, e todos os Governos estavam pagando as dívidas, todos os anos. E a dívida de Goiás já chega a 24 bilhões, sem fazer sequer um empréstimo. O Governo de Goiás não fez nenhum empréstimo, e a dívida vem aumentando. Isso chama-se "agiotagem nacional", juros sobre juros. É uma dívida impagável, que compromete o crescimento dos Estados.
E este projeto, que veio do Senado da República e foi estudado pelo Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado, chegou a esta Casa e ficou engavetado. Eu trabalhei e lutei muito para que este projeto viesse a plenário, e ele vem com o apoio do Governo, com o apoio da Oposição, com o apoio do Presidente Arthur Lira. Isso vai dar um fôlego ao Estado de Goiás, para aplicar os recursos na área da educação em tempo integral, na saúde pública — a saúde pública em Goiânia está um desastre! —, na crise climática, em infraestrutura, em rodovias. Acontece o crescimento de um Estado e de uma Nação quando se aplica dinheiro na saúde, na educação, na crise climática e também na infraestrutura.
Por isso, estamos aqui encaminhando não o nosso voto, mas, discutindo esta matéria de forma favorável. Esta noite será uma noite histórica para o nosso Estado de Goiás e para o nosso Governador Ronaldo Caiado, que é hoje o melhor Governador, o mais bem avaliado de todo o Brasil.
22:16
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O Governador Ronaldo Caiado terá fôlego. Ele tem feito o dever de casa: paga os servidores no dia 29, paga todos os empresários que prestam serviço ao Estado de Goiás. Chegou o momento, agora, de respirar e poder aplicar mais recursos no crescimento do nosso Estado.
Por isso nós estamos aqui discutindo favoravelmente a esta matéria, Sr. Presidente.
Peço que meu pronunciamento conste do programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Presidente, muito está se discutindo sobre o problema da dívida dos Estados. O Deputado Rogério Correia mencionou que em Minas Gerais está muito difícil: o Governador estar desesperado para pagar uma dívida. Mas ele tem razão por estar desesperado. Isso é um posicionamento de um devedor, de um Governador honesto, que quer acertar suas contas.
A pergunta que não se faz, mas que é muito importante é: quem fez? Quem são as pessoas que contraíram a dívida?
Boa parte dessa dívida, Deputado, foi o Pimentel que contraiu, Governador do PT, que, aliás, não só contraiu a dívida como não pagou. O Zema já pagou muito mais a dívida em comparação ao Governador Pimentel. Aliás, o Governador não fazia repasse para os Municípios, que é legal; não pagava o empréstimo consignado dos funcionários públicos; atrasou a folha de pagamento do funcionário público, ou seja, contraiu a dívida, não pagou e botou no colo do novo Governador — não à toa o Pimentel não foi reeleito —, Romeu Zema, a bomba a ser estourada.
A pergunta que se faz não é: quem não paga ou não consegue pagar a dívida e está desesperado por isso? É: quem contraiu a dívida com irresponsabilidade? O histórico desastroso do PT e PSDB em Minas Gerais foi que fez isso. Esse é o grande problema.
E é falta de consciência dos Parlamentares, por exemplo, dizer de que, por exemplo, Santa Catarina, que recebe só 20% do que arrecada, ou, pior ainda, o Rio Grande do Sul, que também recebe mais ou menos 20% do que arrecada, em época de calamidade, embaixo da água, dizer que o Rio Grande do Sul ainda deve dinheiro!
Essa proposta resolve um pouquinho esse problema, dando aos Estados a oportunidade de pagarem um preço justo pelo que a maioria nem está devendo ou, pior, pela irresponsabilidade de um histórico enorme de Governadores, a exemplo do Pimentel, que não tem um pingo de responsabilidade fiscal e mal sabe matemática. Esse é o grande problema.
A nossa democracia faz dívida porque, no curto prazo de mandato, que é de 4 anos, querem gastar, gastar, gastar, para deixar a dívida para o outro pagar! É por isso que maus gestores não pagam a dívida passada, ainda fazem dívida para o futuro e criticam um gestor responsável por estar desesperado para pagar uma dívida, que, pasmem, não foi ele que fez.
A orientação a esse projeto é "sim".
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - O último inscrito para discutir a matéria é o Deputado Cabo Gilberto.
V.Exa. tem a palavra, ilustre representante da Paraíba.
22:20
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O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Primeiro, eu quero parabenizar o Relator, o Deputado Doutor Luizinho.
Parabéns, Deputado, pela paciência e pelo relatório!
Segundo, eu quero pedir desculpa ao Governador, que é do nosso partido. A Câmara dos Deputados é um ambiente do povo brasileiro, ainda mais do Governador de um dos maiores Estados do nosso País.
Seja sempre bem-vindo, Sr. Governador! O Presidente que está comandando a sessão pode permitir que o senhor se sente. O senhor faz jus a isso, como Governador do Estado do Rio de Janeiro. Seja sempre bem-vindo à Câmara dos Deputados! Parabéns pelo trabalho que o senhor exerce no seu Estado, apesar das dificuldades, impostas não por V.Exa., mas por outros contextos, que não vou nem comentar aqui. Todos sabem que a polícia do Rio de Janeiro não pode trabalhar. Quem conhece o Estado sabe disso. Eu tive a oportunidade de trabalhar na Força Nacional quase 1 ano, no Pan e no Parapan, em 2007, e eu observava o funcionamento do Estado do Rio de Janeiro, sem dúvida nenhuma o pior Estado para um policial, por conta das condições que lá se encontram.
O Governador faz o possível e o impossível para atender a sociedade, apesar de tantas dificuldades impostas por outros Poderes.
A minha fala era só para deixar o senhor ciente, Governo, de que aqui nesta Casa o senhor é bem-vindo! Parabéns pelo trabalho que o senhor exerce no Estado do Rio de Janeiro.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de plenário pelas Comissões de Educação; de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Doutor Luizinho.
O SR. DOUTOR LUIZINHO (Bloco/PP - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pelo adiantado da hora, peço permissão para ir direito ao voto.
"II - Voto do Relator
Reconhecendo a boa intenção de todos os nobres colegas, acolho as Emendas de nº 3, 4, 7, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 23, 24, 29, 34, 36 e 37 e rejeito a Emendas de nº 1, 2, 5, 8, 9, 10, 13, 14, 19, 20, 21, 22, 25, 26, 28, 30, 31, 32, 33, 35 e 38.
Quanto às emendas aceitas, estas já foram contempladas no texto do Parecer de Plenário nº 3.
Por fim, em relação à Emenda nº 37, da Deputada Flávia Morais (PDT/GO), reconheço a pertinência da melhoria sugeria e acolho integralmente a supressão sugerida, que será incorporada ao texto da subemenda substitutiva global de Plenário, que segue a seguir.
Dessa forma, no âmbito da Comissão de Educação, da Comissão de Administração e Serviço Público, da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela aprovação das Emendas de Plenário de nº 3, 4, 7, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 23, 24, 34 e 36 e pela aprovação da Emenda nº 37 na forma da subemenda substitutiva da Comissão de Finanças e Tributação, e pela rejeição das demais emendas de Plenário.
Pela Comissão de Finanças e Tributação, somos pela inadequação das Emendas nº 1, 27 e 35 de Plenário e pela adequação financeira e orçamentária das demais emendas. No mérito, somos pela rejeição das Emendas nº 1, 2, 5, 6, 8, 9, 13, 14, 19, 20, 21, 22, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 32, 33, 35 e 38 e pela aprovação das Emendas nº 3, 4, 7, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 23, 24, 29, 34, 36 e 37, na forma da subemenda substitutiva em anexo.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário e da subemenda substitutiva da Comissão de Finanças e Tributação."
É esse o voto, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO DOUTOR LUIZINHO.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Passa-se à votação.
Lista de encaminhamento.
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado José Medeiros. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Marcos Pollon. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Zucco. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Rafael Brito. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Pedro Aihara. (Pausa.)
Abre mão? (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Rogério Correia. (Pausa.)
Abre mão? (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Gilson Marques. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
22:24
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O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós encaminhamos favoravelmente.
Quero aproveitar este espaço para lamentar a morte, lá no Estado do Rio de Janeiro, da médica da Marinha baleada na cabeça dentro do Hospital Marcílio Dias. Fizeram a cirurgia, mas ela não sobreviveu. A médica, que tinha na Marinha um posto equivalente ao de coronel no Exército e na Polícia Militar, perdeu a vida para a guerra urbana, que o Governador faz de tudo para resolver. Infelizmente, decisão da Suprema Corte impede que a polícia combata o crime organizado no Estado do Rio de Janeiro.
Lamentavelmente, perdemos uma coronel da Marinha. O posto na Marinha não é de coronel, é de capitã de mar e guerra, mas, para que a população entenda, ele equivale ao de coronel. Era uma médica, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Registro a nossa solidariedade à família, a todos os amigos enlutados e a toda a Marinha.
Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta. (Pausa.) S.Exa. abre mão.
O outro Deputado também abre mão.
Passa-se à votação...
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO. Sem revisão do orador.) - Quero encaminhar favoravelmente à matéria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Em votação a subemenda substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar nº 121, de 2024, ressalvado o destaque.
Orientação de bancadas.
Podemos colocar "sim" para todos?
Como orienta o Bloco do UNIÃO, PP e Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.)
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - "Sim" para todos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - "Sim" para todos.
O Deputado José Nelto pediu a palavra?
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO) - Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Vou apenas abrir a votação antes de V.Exa. fazer uso da palavra.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
Tem a palavra o Deputado José Nelto.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, depois de muita luta neste Parlamento, nós mostramos que o endividamento do Estado de Goiás e de outros Estados brasileiros não era um endividamento real, era de juros sobre juros, uma verdadeira agiotagem.
Hoje é um dia histórico para este Parlamento, que vota a renegociação das dívidas do meu Estado de Goiás, do Estado do Rio de Janeiro, cujo Governador está presente aqui, do Estado de Minas Gerais e do Estado do Rio Grande do Sul.
Registro o esforço do nosso Presidente do Senado da República e do Congresso Nacional, o Senador Rodrigo Pacheco, do Presidente Arthur Lira, do Relator da matéria, o Deputado Doutor Luizinho, e de todos os Parlamentares da base do Governo.
Nós temos que compreender que o Governo Federal aceitou esta negociação. É importante mostrar a sensibilidade do Governo Federal.
O nosso voto é favorável, pelo Estado de Goiás.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Vamos seguir a ordem de inscrição. Primeiro falará o Líder Altineu Côrtes, depois falarão os dois Deputados mineiros...
Três mineiros? V.Exa. é mineiro também, Deputado Reimont? Eu não sabia.
Deputado Altineu Côrtes, V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero parabenizar o Relator, o Deputado Doutor Luizinho, e parabenizar e agradecer a todos os partidos. Este é um momento importante para os Estados brasileiros, sobretudo para os Estados que enfrentam um endividamento de grande complexidade, de histórica complexidade.
Quero dar os parabéns ao Governador Cláudio Castro, que veio a Brasília inúmeras vezes trabalhar este projeto, ao Senador Rodrigo Pacheco, a todos os envolvidos nesse processo, que vai aliviar as contas e fazer justiça para os Estados brasileiros.
22:28
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Quero agradecer a todos os Líderes, a todos os partidos, de esquerda e de direita. Este é um momento de união em favor dos Estados da Federação, portanto em favor do Brasil.
Parabéns, Governador! Parabéns, Deputado Doutor Luizinho!
Muito obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero aqui reconhecer o papel histórico e a liderança do Senador Rodrigo Pacheco. Tenho profundas divergências sobre o projeto. Não acredito que ele vá resolver a situação. Mas é melhor do que o que temos hoje? Sim.
Faço justiça ao Fernando Pimentel. Não é verdade que Fernando Pimentel não pagou a dívida. Quem não pagou a dívida se chama Zema. E Zema governou porque deu calote na dívida com a União. Se eu fosse Governador, eu também não pagaria à União, porque acho que a dívida não é bilionária, ela é injusta, porque não concordo que a União dê calote na dívida da Lei Kandir. Sou favorável a que houvesse um redutor do estoque da dívida. Sem redutor do estoque da dívida, o Governador Cláudio Castro resolverá o problema apenas para a sua gestão, e o Governador Zema também, talvez para 2 anos do próximo gestor. E vão quebrar novamente os Estados. Nós temos que arrumar uma solução que pare de pé, verdadeira. E a União precisa assumir a responsabilidade de ter feito a intervenção no sistema tributário dos Estados.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - O próximo é o Deputado Rogério Correia. Depois, falarão o Deputado Reimont e o Deputado Tarcísio Motta.
Informo aos colegas que teremos outra votação nominal além desta.
Tem a palavra V.Exa., Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG) - Serei breve, Deputado Sóstenes Cavalcante.
Eu precisava fazer referência ao Governo do Presidente Lula. É verdade que esta é uma vitória de todos os partidos, de esquerda e de direita, concordo com isso, mas vários Presidentes de direita passaram e não resolveram o problema, um deles o ex-Presidente Jair Bolsonaro, que nem quis conversar sobre o tema. O caso do Temer foi pior ainda.
E eu preciso fazer justiça ao Governador Fernando Pimentel. Eu dizia ao nosso Deputado Gilson Marques que não é verdade, a bem da história, que o Governador Fernando Pimentel não pagou a dívida. Ele pagou. Quem não pagou a dívida foi o Governador Zema, porque o Governador Fernando Pimentel, no último mês de seu Governo, conseguiu uma liminar para o não pagamento da dívida, e com isso o Governador Zema pôde passar tanto tempo sem pagar a dívida do Estado. Agora que ele teve que pagar, o aperto veio.
Enfim, esta é uma vitória. Parabéns, portanto, ao Governo do Presidente Lula, porque sem ele nada disso teria sido possível. Sem negociação com o Governo, nada feito. Então, tivemos esta vitória importante graças à sensibilidade do Governo do Presidente Lula. E vamos ver se agora conseguimos fazer investimentos em Minas Gerais, e não vender COPASA, vender CEMIG e arrochar servidor.
Um abraço!
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Pela Oposição, peço só 1 minuto, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - O Deputado Tarcísio Motta está inscrito antes de V.Exa. E vou fazer um apelo ao Deputado, que apresentou um destaque...
Aliás, o Deputado Reimont está inscrito antes. (Pausa.)
O Deputado Reimont cede a vez ao Deputado Tarcísio Motta.
22:32
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O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, começo respondendo ao seu apelo. Infelizmente, não poderei atendê-lo, porque é exatamente esse destaque que me permite encaminhar o voto favorável ao projeto. Nós estamos encaminhando o voto favorável da bancada do PSOL ao projeto, mas estamos ressalvando a questão dos servidores públicos. Como dissemos eu e outros companheiros, na nossa opinião, o peso dessa questão não pode cair sobre os ombros dos servidores públicos, como muitas vezes acontece. Então, a condição para que a bancada do PSOL possa encaminhar favoravelmente e para que o meu próprio voto seja favorável é a existência deste destaque.
Sei do adiantado da hora, mas quantas vezes não ficamos aqui até mais tarde? O assunto é importante. Os servidores do Rio de Janeiro merecem esse respeito, que nós garantimos com o destaque.
Mais uma vez agradeço a inclusão da emenda que garantiu UERJ e UENF como espaços para investimento na troca de juros.
O voto do PSOL é favorável.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado, Deputado.
Seguiremos à risca a votação do destaque.
Tem a palavra o Deputado Reimont.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, sabe que hoje eu fiquei muito incomodado aqui com discursos feitos da tribuna? "Temos que criminalizar, temos que aumentar pena, criminoso tem que pagar, tem que ficar trancafiado..." Vimos um show de discursos aqui. E os mesmos que fizeram isso, os mesmos, estão pedindo anistia para quem quebrou a Praça dos Três Poderes. Os mesmos Deputados que alardearam aqui hoje "criminoso tem que pagar pelo seu crime, tem que ir para a cadeia, tem que ficar trancafiado, é bandido", os mesmos estão pedindo anistia. Pedem anistia porque já estão reconhecendo que crimes foram cometidos, porque anistia só se dá a quem cometeu crime. Se há julgamento e crime cometido, pode-se pedir anistia.
Há uma disfunção neste Parlamento, e eu queria deixar isso registrado. Hoje, o Brasil esteve dizendo "anistia, não".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Todos no plenário já votaram? (Pausa.)
A Oposição tem 1 minuto, Deputado Gilberto, e eu encerro a votação após a sua fala.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Encerre a votação, e eu falo depois.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 413;
NÃO: 4.
APROVADO.
Está prejudicada a proposição inicial, o substitutivo e as emendas, ressalvado o destaque.
Antes da votação do destaque, quero parabenizar o Relator, o Deputado Doutor Luizinho, nosso colega de bancada, pelo brilhante relatório.
Parabenizo também o Governador Cláudio Castro, que está presente, e na sua pessoa parabenizo a todos os demais Governadores de Estados contemplados por esta medida: Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Goiás.
Parabenizo a todos os Deputados que entenderam a situação e votaram favoravelmente ao projeto.
Governador, apesar de não ter sido em 2017 a melhor negociação, quero recordar que o então Governador Pezão, mesmo doente, ficou rodando este plenário — tomava nove remédios, durante semanas —, para que se aprovasse a matéria. Não era a solução ideal, mas foi a possível no momento. V.Exa. dá mais um passo e ajuda os Estados.
Quero registrar meus sinceros parabéns ao Deputado Doutor Luizinho pelo relatório, por aquiescer a propostas do PSOL, por atender a todas as bancadas, o quanto possível.
22:36
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Quero parabenizar também o Presidente do Senado, o Senador Rodrigo Pacheco, autor da matéria.
Agora nós vamos ao Destaque de Bancada nº 1, da Federação PSOL REDE, para votação da Emenda de Plenário nº 20.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 161, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para EMP 20 apresentada à(ao) PLP 121/2024.
Sala das Sessões
ERIKA HILTON - (Líder da Fed. PSOL/REDE)
PSOL/SP
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Erika Hilton, o Deputado Tarcísio Motta ou o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Chico Alencar, nosso decano, ilustre representante do Estado do Rio de Janeiro, Parlamentar brilhante nesta Casa.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Sóstenes.
Exatamente por ser decano, eu aprendi na vida, como servidor público que sou, que Estado não existe sem o servidor público, sem o servidor ativo, o inativo, as pensionistas, os pensionistas. Nós queremos excluí-los da limitação de gastos primários, do ônus que todo acordo de renegociação de dívida contém. Este talvez seja o menos draconiano dos acordos que já vimos, mas, ainda assim... É claro, o Estado não pode entrar em uma situação falimentar. As privatizações irresponsáveis, os gastos irresponsáveis derivados dessas privatizações, como o Deputado Glauber Braga bem apontou, tudo isso é muito ruim e pode gerar mais do mesmo no futuro, para o Estado do Rio de Janeiro e para todos os demais Estados endividados, que vão ser eu não digo que beneficiados, mas um pouco mais compreendidos pelo PROPAG. O Governo Federal negociou em termos novos, alongou o perfil da dívida para 30 anos, excluiu os juros. Agora, não há razão para impormos o ônus maior aos servidores públicos.
É muito bom que a UERJ, a UENF, a ciência e tecnologia estejam garantidas para investimentos, em decorrência de juros. Isso é positivo, foi feito graças a uma emenda que o Relator acolheu, como o Deputado Tarcísio Motta já reiterou, não tanto como agradecimento, mas por dever de justiça, para o projeto ficar melhor.
O nosso destaque é para que se aprove a emenda com a exclusão da limitação imposta aos gastos primários em relação aos servidores. Não dá para não considerá-los. Não dá para botar um certo torniquete nas possibilidades de reajuste, porque um Estado que funciona bem para a sua população, inclusive na educação e na saúde, como também colocamos na nossa emenda, é um Estado que respeita a dignidade dos seus servidores, que lhes dá reajustes para que suportem o custo de vida e tenham uma vida digna, que os entende como artífices do ser Estado, do ser poder público, do serviço à população em cada Unidade da Federação.
Justiça para os servidores públicos, e não o ônus principal para eles. Esse é o sentido da nossa matéria.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Deputado Cabo Gilberto Silva, V.Exa. pediu a palavra?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Sim, aquele minuto que eu havia pedido antes, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Pois não.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu estou recebendo vários apelos, Sr. Presidente, de policiais penais do Estado da Paraíba sobre as condições de trabalho que o Governador está impondo.
Eles reivindicam valorização da remuneração, com elevação da Gratificação de Risco de Vida de 50% para 100%, como pagam outros Estados; adequação da vantagem Adicional de Representação, a GAJ, conforme regra de progressão funcional, com os valores progredindo em percentuais iguais aos do vencimento; cumprimento do PCCR que foi aprovado; cumprimento das promessas de campanha, para que o salário dos policiais penais saia da condição de pior salário do País.
22:40
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Infelizmente, a Paraíba já pode pedir música no Fantástico, porque paga o pior salário aos policiais militares, aos policiais civis, aos bombeiros militares e aos policiais penais. É uma vergonha o tratamento dado pelo Governo do Estado aos policiais penais da Paraíba.
Muito obrigado pelo minuto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Orientação de bancadas.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ) - Esse foi um encaminhamento favorável à emenda também. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Ah, Deputado Tarcísio!
Como orienta o Bloco do UNIÃO, PP e Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.)
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE? (Pausa.)
Temos alguém desses blocos para orientar? Esta votação precisa ser nominal. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado José Nelto.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, em nome do nosso Bloco do União Brasil e do PP, oriento "não".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE? (Pausa.)
Como orienta o PL?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, veja só que destaque incoerente! Querem cobrar disciplina, mas o Governo Federal é o mais indisciplinado. Este destaque vai acabar com o projeto, Sr. Presidente, vai deixá-lo totalmente inviável.
O PL tem responsabilidade. Aprovamos o projeto, e vamos orientar agora o voto "não", porque temos responsabilidade.
Mais uma vez, quero parabenizar o Deputado Doutor Luizinho. Parabéns pelo o relatório!
Vamos vencer a votação deste destaque. Eu acho que o PSOL vai chegar perto de ganhar.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV, Deputado Reginaldo Lopes? (Palmas.)
O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSD orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - O PSD orienta "não". O.k.
O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG) - Presidente, o PT, o PV e o PCdoB orientam "sim".
Acho que transformaram os servidores públicos no grande problema do Estado brasileiro, e isso não é verdade. Todo mundo diz que o Estado gasta muito e gasta mal, mas isso é slogan de campanha. Na prática, é muito difícil fazer ajustes. Estamos vendo aí o ajuste do Governo do Presidente Lula na economia brasileira. Uma coisa que me incomoda muito é a renda. O Brasil é um país de renda baixa, média. Isso impede a economia de crescer. Enquanto o andar de baixo não tiver renda per capita maior, a economia não crescerá de maneira consistente. Uma coisa são os supersalários, que é uma vergonha esta Casa não enfrentar; outra coisa é a valorização de quem serve à sociedade brasileira.
Então, votamos "sim" à emenda do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós apresentamos esta emenda exatamente para enfrentar o tipo de problema que o Deputado Cabo Gilberto apresentou. Os servidores não podem pagar a conta da lógica de um endividamento que é absolutamente injusto. O Deputado Reginaldo Lopes falou várias vezes sobre isso.
Quando um Governador ou Prefeito — neste caso, estamos falando de Governador — decide contratar mais servidores, fazer mais concurso, melhorar plano de carreira, é porque ele entende que isso será melhor para o atendimento da população, para a garantia dos direitos da população e também do servidor, em específico. Esse é para nós um ponto central, por isso apresentamos este destaque, por isso queremos vê-lo aprovado, para que o servidor não pague a conta dessas dívidas injustas que recaíram sobre os Estados. Não é a população, não é o servidor que tem que pagar essa conta. Esse é o objetivo do nosso destaque.
22:44
RF
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o NOVO? (Pausa.)
"Sim"? A orientação do NOVO é "sim"? É isso mesmo?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu falei "não", Presidente. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Ah, desculpe-me. Eu entendi "sim" daqui.
A orientação do NOVO é "não".
Eu pensei que o NOVO fosse votar com o PSOL desta vez.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Não, não, não!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Está entendido, Deputado Gilson. É "não".
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Que bom que V.Exa. se equivocou.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como vota a Maioria, Deputado Reimont?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - O NOVO vai votar com o PSOL? Não entendi!
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO quase virou novíssimo.
Presidente, a Maioria vota "sim" ao destaque. É importante a valorização do servidor público.
Quero lembrar, Deputado Tarcísio Motta, que, no Rio de Janeiro, nesta semana, nós travamos uma guerra na praça pública para defender os servidores públicos da nossa cidade, notadamente professoras e professores.
Valorizar o servidor público é dever de todos nós. Se nós não valorizarmos o servidor público, perderemos a estratégia do Estado brasileiro. O Estado precisa de servidor público que tenha condições de defendê-lo.
Portanto, votamos "sim" ao destaque, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o PSB, Deputado Duarte Jr.?
O SR. DUARTE JR. (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a nossa orientação é "sim".
Inclusive, não se esqueça do nosso compromisso de votar logo o projeto e de seguir para o último item da pauta, o item 22, o PL 2.600/23. Nós fizemos acordo acerca deste projeto muito importante, que trata da segurança do despacho de bagagens. É bom para o consumidor, bom para a segurança pública deste País.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu gosto do número do item da pauta. (Risos.)
Brincadeiras à parte, como orienta a Minoria?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria encaminha "não".
Esta Casa não pode abrir mão do projeto na forma que o Relator o fez, e o destaque do PSOL acaba, obviamente, com o intuito do projeto.
Fazia tempo que eu não via essas orientações. Estão lá os dois blocões, o PL, o NOVO, a Minoria e a Oposição. Com essa votação, que está sendo nominal, vamos ter ciência do tamanho da base do descondenado Lula na Câmara dos Deputados.
Aguardo ansiosamente, Sr. Presidente, PT, PSB e PSOL votarem juntos contra os partidos de centro e a competente Oposição do Parlamento brasileiro.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Contra o servidor público.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Essa foi a orientação da Minoria.
Como orienta a Oposição?
O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição orienta "não", visto que esta Casa tem responsabilidade fiscal e tem cobrado do Governo Federal disciplina. Essa emenda do PSOL vai no caminho contrário. Então, nós acreditamos que precisamos manter a nossa coerência. Por isso, a Oposição orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o Governo? (Pausa.)
Alguém pode orientar pelo Governo? (Pausa.)
Estou só esperando um pouquinho pelo quórum.
Todos no plenário já votaram?
O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG) - Falta o Governo, Presidente.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Falta o Governo.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Estou esperando o Governo orientar.
Quer orientar, Deputado Reginaldo Lopes, que entende bem da matéria?
O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo, na minha opinião, orienta "sim". É lógico que, quando olhamos a maioria do Plenário, a orientação é "não". Nós aqui somos uma aliança muito ampla, mas, como eu estou encaminhando e tenho a minha autonomia, então, o voto é "sim".
O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG) - Libere o Governo!
O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG) - Estou brincando. Vou liberar. O Governo libera a bancada.
O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG) - Isso, libere o Governo.
O Governo está liberado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Parabéns! V.Exa. é um Líder de alto nível! O seu voto é uma coisa, mas... Está corretíssima a orientação de V.Exa.
Eu só indago mais uma vez se algum Líder quer falar com os liderados, para nós encerrarmos a votação.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não, Sr. Presidente.
22:48
RF
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Todos no plenário já votaram?
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Todos.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Vou encerrar a votação, então.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Eu acho que o PT ganhou.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ) - O destaque é do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 110;
NÃO: 307.
REJEITADO O DESTAQUE.
A votação quase alcançou o quórum de uma PEC.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Veja a base aí!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria retorna ao Senado Federal.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Presidente...
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO) - Sr. Presidente, eu peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Só um minutinho.
Sim, Deputado Alberto Fraga.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria pedir a V.Exa. que votássemos, havendo acordo e consenso, dois projetos: aquele que trata do problema das bagagens e o do Deputado Nikolas que propõe que o material apreendido pela polícia seja destinado para as escolas. A ideia é que os votemos sem discussão, simbolicamente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu faço uma consulta aos Líderes em plenário. Soube que havia concordância, Deputado Duarte, Deputado Nikolas. Se não houver problemas, eu estou aqui e posso seguir com essas votações.
Esses dois projetos são consensuais?
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu acho que um deles está sendo discutido nos bastidores. Parece que não há total acordo para votar o item 13, não, Presidente. É o que eu estou entendendo.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Mas não seria o item 13, e sim o 22, do Deputado Duarte.
Qual é o item do seu projeto, Deputado Nikolas?
O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG) - Sr. Presidente, quero somente fazer um esclarecimento.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O do Deputado Nikolas eu não sei qual é, porque não estava no rol de projetos a serem votados.
O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG) - Sem problemas. Eu só vou fazer um esclarecimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Sim, Deputado Nikolas.
O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É o Projeto de Lei nº 2.666, de 2021, que cria condições para que os materiais eletrônicos como celulares e computadores apreendidos pela polícia sejam destinados para o ensino público. Em muitas operações feitas, são apreendidos celulares, computadores. O projeto mantém a prioridade de destiná-los para a segurança pública, mas também cria a possibilidade de que sejam destinados para o ensino público.
Já foi, inclusive, aprovada a urgência desse projeto, Deputado Reimont.
Eu conversei com o Deputado Pastor Henrique Vieira, e estava, de fato, acordada a votação desse projeto.
Se o Plenário achar necessário, eu posso ler o voto do Relator. Senão, nós damos prosseguimento.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quais são os dois projetos? Nesse que o Deputado Nikolas acaba de destacar, eu, particularmente, não vejo problema. Qual é o outro projeto?
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O outro projeto é do Deputado Duarte, sobre bagagem, sobre troca de etiquetas.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Pode falar ao microfone, Deputado Duarte Jr.?
O SR. DUARTE JR. (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O outro projeto traz uma resposta, apesar de tardia — antes tarde do que nunca —, a um episódio que aconteceu em 2023 com duas brasileiras que embarcaram em Goiânia, foram para Guarulhos, de lá, viajaram para a Alemanha, e houve a troca das etiquetas das suas bagagens. Esse projeto tipifica como crime a troca de etiquetas, a adulteração ou qualquer tipo de movimentação em bagagens contra a vontade do consumidor, alterando a Lei de Drogas.
É um projeto importante. Trata de segurança pública e da defesa do consumidor que embarca de boa-fé. Não é um projeto que tenha algum tipo de problema que impeça sua votação hoje.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu consulto os Líderes para saber se temos acordo para esse...
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - Tenho apenas uma pergunta ao Deputado Duarte. Posso até fazê-la diretamente a ele.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu só quero saber se algum Líder é contrário a algum dos projetos.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu tenho restrição ao projeto do Deputado Duarte. Ele disse que iria fazer uma alteração — não sei se já fez —, porque existe um artigo que não tem nada a ver com tipificação penal, mas inclui bagagem grátis no projeto. Então, se houver um relatório novo retirando essa...
22:52
RF
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Inclusive há requerimento de retirada de pauta.
Deputado Duarte Jr., é possível V.Exa. se entender com o Deputado Gilson Marques?
O SR. DUARTE JR. (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nos nossos debates na Comissão de Defesa do Consumidor, eu afirmei ao Deputado Gilson que retirei essa sugestão, só que ele deve ser católico e devoto de São Tomé: só acredita vendo.
Eu retirei essa sugestão, Deputado Gilson. Não está nesse relatório a gratuidade das bagagens, que é, inclusive, uma questão que teremos nova oportunidade de debater quando da derrubada do Veto nº 30, de 2022.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Assim sendo, pergunto aos Líderes...
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Sim, Deputado Tarcísio Motta.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós do PSOL temos acordo, surpreendentemente, para a votação do projeto do Deputado Nikolas Ferreira. Não vemos nenhum problema e podemos votá-lo.
Mas, Deputado Duarte Jr., a quem peço a atenção, V.Exa. dialogou com a Deputada Talíria Petrone — acabei de consultá-la —, e nós seguimos com algumas dúvidas e problemas em relação à criação do tipo penal, ao tamanho da pena criada, ao tipo de legislação que o projeto modifica. Então, gostaríamos de ter um pouco mais de tempo antes de votar esse projeto.
Se formos ao voto, hoje, como está, não teremos condições de votar favoravelmente. Esta é situação que nós queríamos colocar aqui.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Façamos o seguinte: como não há obstrução nenhuma ao projeto do Deputado Nikolas Ferreira, nós começamos por ele. Se houver...
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Sim, Deputado Reimont.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A nossa assessoria técnica me pediu para alertar que, mesmo com todo o mérito que parece ter o projeto apresentado pelo Deputado Nikolas Ferreira, não devemos fazer isso no adiantado da hora, com essa celeridade tamanha, mas colocá-lo na pauta de amanhã para discussão.
Esta é a orientação da nossa bancada.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Então, pronto. Se não há unanimidade para isso, acabou.
O SR. DUARTE JR. (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acho que temos aqui uma grande oportunidade. Há algumas semanas, o próprio PSOL defendeu, assim como eu defendo, a redução da jornada do trabalhador regido pela CLT — defendeu o fim da jornada 6 por 1 —, e muitos Parlamentares aqui foram vítimas naquela discussão, pois disseram que eles trabalhavam somente às terças, quartas e quintas — o que não é o meu caso. O maranhense sabe disso.
Estamos aqui hoje, terça-feira, às 22h53min, e estão achando tarde para votar dois projetos importantes. O primeiro projeto é da relatoria do Deputado Nikolas Ferreira. E o debate não é ideológico; o debate é em prol das pessoas que mais precisam. O Deputado Nikolas quer garantir, com o relatório, que objetos de crime possam ser usados para o processo educacional. Quem cometeu o crime é que tem que ser preso. Agora, aquilo que foi furtado, aquilo que foi roubado — um objeto eletrônico, um computador — tem que ser utilizado para fins de um adequado processo educacional.
Da mesma forma, o projeto que agora eu relato, Sr. Presidente, simplesmente tipifica o crime de adulteração de bagagem. Imaginem que V.Exas., em período de férias ou até mesmo vindo para Brasília, ao saírem da base, da cidade onde V.Exas. se encontrarem, despachem a bagagem, de boa-fé, e, ao chegarem a Brasília, sejam algemados. Imaginem, primeiro, o constrangimento de ser algemado, como aconteceu com essas duas consumidoras. Segundo: imaginem passar 38 dias presos, como elas ficaram na Alemanha.
Se V.Exas. se lembram dos relatos dessas consumidoras — faço questão de citar o nome delas: Jeanne e Kátyna —, imaginem a situação delas, que chegaram à Alemanha e foram algemadas, sem saberem o que estava acontecendo, porque não sabiam falar alemão, ninguém ali falava inglês, não conseguiam se comunicar. E ficaram presas por 38 dias.
E agora V.Exas. vêm aqui falar que não podem votar o projeto porque está tarde? Pelo amor de Jesus Cristo! V.Exas. querem resgatar a fé na política desse jeito? Não dá, com todo o respeito!
22:56
RF
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, com todo o respeito que eu tenho pelo Deputado Duarte Jr., quero dizer que o problema não é o horário — fico aqui até as 3 horas da manhã. Eu quero mais tempo para discutir porque acho que a pena imposta está injusta e equivocada, considerando o nosso ordenamento jurídico. É o debate da pena! Eu posso até chegar a concordar, mas quero mais tempo para discutir a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Nós não vamos continuar neste embate.
Eu só quero saber o seguinte. Está havendo um problema com o projeto do Deputado Duarte Jr. Quanto ao projeto do Deputado Nikolas, apareceu um problema com o PT. Se essa questão não for resolvida, nós vamos encerrar a sessão.
Eu estou aqui, com a maior boa vontade, querendo ajudar, mas dependo do Plenário, dos Líderes.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu acho que o PT não está honrando o compromisso que o Deputado José Guimarães fez aqui para todo mundo ouvir, que foi o de votarmos sem nenhuma discussão.
Se agora colocam empecilhos para a votação de dois projetos dessa natureza é porque realmente não querem votar. Se não querem votar, ou encaramos a votação, ou V.Exa. encerra a discussão, para que nós possamos ir para casa.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Deputado Reimont, V.Exa. ouviu a fala do Deputado Fraga? Existe possibilidade, existe caminho ou não existe? Existia um acordo feito com o Deputado José Guimarães, que foi comunicado por ele, mas eu não sei como está isso.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Sim.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu tenho alguns ticos e alguns tecos. Eles estão aqui batendo um no outro.
Desculpe-me, Deputado Fraga, eu não ouvi V.Exa., porque estava aqui antenado em outras coisas.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - O Deputado Fraga estava dizendo que havia um acordo com o Deputado José Guimarães de votar esses projetos, mas que, de repente, teria havido uma mudança.
Eu consulto V.Exas. a esse respeito porque estou entendendo que o Deputado Duarte Jr. ainda precisa de um tempinho no plenário para ver se consegue convencer o PSOL.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu vou avivar a memória. S.Exa. disse que, se votássemos os projetos dos fundos do Nordeste, que ele pediu para apreciarmos, votaríamos o nosso projeto.
Então, eu peço ao Deputado Reimont que pelo menos honre o que o Deputado José Guimarães falou. Nós temos que honrar os compromissos aqui! O projeto não vai trazer nenhum tipo de malefício. É um projeto simples. Não existe nenhum argumento claro para que não possamos votá-lo.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu o consulto, Deputado Reimont, a esse respeito.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu entendo que ele é simples mesmo, e é tão simples que pode ser votado amanhã.
Eu não tenho como falar com o Deputado José Guimarães agora. No entanto, se ele deu a sua palavra, não combinou conosco.
Eu não estou aqui pela Liderança do Governo. Eu estou aqui...
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Presidente, eu acho que ele tem que honrar as cuecas que veste.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Calma, por favor.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - Eu estou aqui pela bancada do PT.
E não adianta o Deputado...
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Já está virando um debate de ironias, rebaixado. Aí...
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - Agora, Presidente, o Deputado de barba na cara vai para o microfone fazer gracinha? Ah, pelo amor de Deus! São 11 horas da noite. O Deputado parece que chegou aqui agora e já vem fazer gracinha!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Bom, neste clima, eu não vou votar.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Encerre, Presidente.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - Não há problema nenhum, não, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu não tenho condições.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - O Deputado está gritando aqui no meu ouvido, Presidente: "Eu não roubo". Que história é essa?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu tenho a maior boa vontade...
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - "Eu não roubo" por quê? "Eu não roubo" o quê?
Por que a aproximação? O senhor está ironizando...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Gente, por favor.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Presidente, encerre, e esses itens, amanhã, passam a ser os primeiros.
O SR. DUARTE JR. (PSB - MA) - Presidente, por favor.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - É uma ironia desnecessária, Presidente.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente Sóstenes, encerre esta sessão, porque já está caindo a um nível... O cara veio aqui para dizer que roubam...
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - Olhe a expressão, Presidente: "Eu não roubo". O que é isso?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Calma, gente, por favor!
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Inviabilizou...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - São 23 horas...
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - Olhe só, há outros Deputados do PT aqui. Eu não dialogo mais sobre isso.
O Deputado chega aqui e diz no meu ouvido: "Eu não roubo". O que eu tenho com isso, se ele não rouba? O que eu tenho com isso?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Falou também da cueca.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - O senhor desrespeite os seus! Não me desrespeite!
O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG) - Sr. Presidente...
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - Eu trato todo mundo com deferência, Presidente. Trato todo mundo com deferência.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Quer boa vontade...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu vou encerrar a sessão, se continuar dessa forma.
O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que me dê 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Só um minutinho.
Há um pedido de tempo de Líder. Eu vou dar o tempo de Líder como última alternativa para V.Exas. tentarem se entender. Se não houver entendimento, eu encerro a sessão depois do tempo de Líder.
O Deputado Cabo Gilberto Silva, do PL, solicitou o tempo de Liderança.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Pela Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem V.Exa. a palavra, para uma Comunicação de Liderança, pela Oposição.
23:00
RF
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou falar pela Liderança da Oposição. Enquanto isso, solicito aos Deputados que conversem entre si para que tudo dê certo e para que os acordos sejam cumpridos.
Sr. Presidente e demais Parlamentares, temos vários assuntos a abordar.
Primeiro: a população que está em Casa nos acompanhando me escutou falando desta tribuna, por diversas vezes, o que iria acontecer, Deputado Marcos Pollon. O Ministro Flávio Dino bloqueou os recursos para as cidades do Brasil — isso ocorreu em agosto. Daí, houve uma negociação entre os três Poderes, e, ao final, mandaram para esta Casa um projeto à frente do qual estava o Deputado Rubens Pereira Júnior, do PT do Estado do Maranhão, e do qual o Deputado Elmar Nascimento era o Relator.
Na ocasião, eu disse aqui: "Os senhores estão desrespeitando a Constituição. Não cabe à Suprema Corte decidir dessa forma. Não cabe à Suprema Corte, de uma canetada, cancelar quatro emendas constitucionais, inclusive dispositivos sobre emendas impositivas e de bancada". Falei isso reiteradas vezes, Sr. Presidente — e V.Exa. acompanhou.
Os senhores votaram e aprovaram o projeto, que foi para o Senado. O Senado o modificou, e ele voltou para esta Casa. Esta Casa o votou e reduziu o número de eixos das emendas de bancada para oito — antes eram quinze, Deputado Alberto Fraga.
E o que aconteceu? O Presidente Lula, o descondenado, sancionou o projeto, como determina o nosso ordenamento jurídico quanto aos procedimentos constitucionais: o Poder Legislativo elabora a lei, e o Chefe do Poder Executivo a veta ou sanciona.
Mas o que aconteceu em seguida? A lei chegou à mesa do Ministro Dino, e S.Exa. não aceitou o que o Congresso havia aprovado e o Presidente descondenado havia sancionado. Mas todos nós sabemos que há um pano de fundo: o Governo do Presidente Lula está jogando dos dois lados, dizendo que quer resolver o problema, mas, automaticamente, usa seu Ministro pessoal, um Ministro de sua indicação — aquele que afirmou que era comunista —, para prejudicar as cidades do nosso País.
Eu falei isso aqui aos senhores, e vejam só que desmoralização: estamos neste Plenário agora, quase à meia-noite, debatendo um assunto. E eu pergunto: V.Exas. já pediram permissão aos Ministros da Suprema Corte para aprovar esse projeto? Pergunto-lhes isso porque nossa decisão terá que passar por lá. Não temos mais democracia! Acho que os senhores que estão neste Plenário debatendo — Parlamentares do PT, do nosso partido, dos partidos de centro — têm que pedir permissão ao Supremo para aprovar ou não esse projeto, para saberem se a Suprema Corte vai ou não aceitar a nossa decisão. Se a Suprema Corte não a aceitar, de nada ela valerá.
Isso é um absurdo, Sr. Presidente! É um absurdo o que está acontecendo em nosso País, Deputado José Nelto! Ora, aqui estão os representantes do povo! Nós ficamos debatendo até esta hora, aguentando abusos de Deputado A e de Deputado B — "Não! Vamos retirar esse texto para aprovar." "Vamos fazer essa argumentação ou essa articulação aqui para aprovar a matéria." —, mas quando a lei aprovada chega à Suprema Corte, que não tem um voto sequer, um Ministro diz: "Não. Não será dessa forma, será do jeito que eu quero".
É uma vergonha o papel que o Parlamento brasileiro está se prestando a fazer. Eu disse isso desde o começo e venho reiterando, mas a grande maioria dos 594 Parlamentares, Deputado Marcos Pollon, infelizmente, são frouxos. Isso tem que ser dito aqui: a maioria não honra as calças que veste e não defende o que prometeu na época das eleições.
Isso é um absurdo! Essa é a nossa indignação com relação ao atual momento que o Brasil vive.
23:04
RF
Em segundo lugar, Sr. Presidente, quero dizer que o nosso País está caminhando para o abismo: 9 trilhões é a dívida total, Deputado Gilson, que gosta tanto de matemática; o déficit está ultrapassando os bilhões por mês; as estatais estão dando prejuízos como nunca na história; o dólar bateu recorde; a Bolsa de Valores bateu recorde negativo. Tudo na economia está caminhando para o buraco.
Mais uma vez, Srs. Parlamentares, Deputado Marcos Pollon, Deputado Duarte Jr., que gosta tanto de defender o Governo, o que eu falei aqui está acontecendo. Quando os senhores aprovaram o arcabouço fiscal, eu disse: "Lula quebrou a regra do teto de gastos e está aprovando, Deputado Fraga, o arcabouço fiscal que ele mesmo vai descumprir". (Pausa.)
Já há acordo, Deputado Nikolas? (Pausa.)
Presidente, já há acordo. A nossa missão foi cumprida. Vamos terminar a votação, se Deus permitir. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Passo a palavra ao Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, pedi a palavra apenas para dizer isto: o Deputado Guimarães nos ligou e pediu que votássemos favoravelmente aos projetos. Já há uma recomendação do Governo. O Governo liberou para votarmos favoravelmente às matérias.
Quero agradecer ao Deputado Reimont, que foi ofendido fora do microfone com uma verdadeira grosseria, mas tem a grandeza de preferir ver as coisas andarem a encarar de modo individual e pessoal os problemas acontecidos.
Obrigado.
O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só agradecer publicamente ao Deputado José Guimarães e agradecer ao Deputado Reimont a compreensão.
Acredito que o projeto extrapola as competências ideológicas. De fato, é um projeto que prevê que a educação básica possa utilizar os produtos eletrônicos que são apreendidos, que são sequestrados. De fato, isso significa tirar da mão do criminoso e colocar na mão da criança e na mão do adolescente aquilo que vale para a educação, que são os aparelhos eletrônicos que podem ser utilizados para o bem da população.
Agradeço a compreensão. Acredito que esta é a Casa do diálogo, a Casa de realmente fazermos isto. Atritos acontecem, divergências de ideias acontecem, mas eu não tenho dúvida de que o foco principal é ajudar a população brasileira. Obrigado, mais uma vez.
Agradeço também a V.Exa., Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Às 23h6min, eu quero parabenizar o Plenário pela maturidade.
Nós vamos começar pelo projeto...
O SR. DUARTE JR. (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Dividindo o mesmo microfone, como um ato simbólico, assim como elucida Bourdieu sobre o caráter simbólico das coisas, fizemos também um acordo com os amigos do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Conseguiu também?
O SR. DUARTE JR. (PSB - MA) - Conseguimos. É a presença de Jesus neste Plenário. Estão vendo? Milagre.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Só preciso que abram mão dos tempos, por causa da hora. Já são 23h6min.
Projeto de Lei nº 2.666, de 2021.
PROJETO DE LEI Nº 2.666, DE 2021
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.666, de 2021, que altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para prever a utilização, pelos órgãos e entidades da rede pública de educação básica, de equipamentos informáticos, celulares ou similares sequestrados, apreendidos ou sujeitos a medida assecuratória; tendo parecer da Comissão de Educação, pela aprovação, com substitutivo (Relatora: Deputada Socorro Neri). Pendente de pareceres.
Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o ilustre Deputado Nikolas Ferreira, representante do glorioso Estado de Minas Gerais.
23:08
RF
O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG) - Peço licença para ir direto ao voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Pois não, Deputado.
O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - "Compete à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado se manifestar sobre o mérito do projeto de lei em tela, a teor do art. 32, inciso XVI, alíneas 'a', 'd' e 'f', do RICD; e compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania manifestar-se sobre o mérito, nos termos do art. 32, inciso IV, alíneas 'a', 'c' e 'e', e quanto aos aspectos dos arts. 53, II, e 54, I, do RICD.
No âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, vislumbramos conveniência e oportunidade na positivação das alterações legislativas propostas.
Somos amplamente favoráveis a que o juiz autorize, constatado o interesse público, a utilização de bem sequestrado, apreendido ou sujeito a qualquer medida assecuratória pelos órgãos do sistema socioeducativo, na hipótese em que os órgãos de segurança pública, do sistema prisional, a Força Nacional de Segurança Pública ou o Instituto Geral de Perícias não deseje fazer uso da prioridade que possuem na utilização desses bens.
No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sob o enfoque da constitucionalidade formal, a proposição analisada e o substitutivo apresentado pela Comissão de Educação não apresentam vícios, porquanto observadas as disposições constitucionais pertinentes à competência da União para legislar sobre a matéria (art. 22, I), à competência do Congresso Nacional para apreciá-la (art. 48) e à iniciativa parlamentar (art. 61).
No tocante à constitucionalidade material, inexistem discrepâncias entre o conteúdo da proposição e do substitutivo da Comissão de Educação e a Constituição Federal.
No que guarda pertinência com a juridicidade, a proposição analisada e o substitutivo apresentado pela Comissão de Educação não apresentam vícios sob os prismas da inovação, efetividade, coercitividade e generalidade, bem como se consubstanciam nas espécies normativas adequadas.
Em relação à técnica legislativa, entendemos que o projeto de lei e o substitutivo da Comissão de Educação encontram-se afinados com os ditames da Lei Complementar nº 95, de 1998.
No mérito, entendemos que as normas projetadas estão imbuídas dos requisitos de conveniência e oportunidade.
Todavia, convém que façamos o estabelecimento de uma ordem de prioridade para utilização dos bens acima referidos, a fim de que não se estabeleça confusão com a prioridade que o art. 133-A do Código de Processo Penal já confere aos órgãos de segurança pública.
Para tanto, estabelecemos que os bens referidos poderão ser utilizados pelos estabelecimentos de ensino caso os órgãos de segurança pública não tenham interesse em fazê-lo.
Por todo o exposto, assim concluímos:
1) no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, nosso voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.666, de 2021, e do substitutivo da Comissão de Educação, nos termos do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania;
2) no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.666, de 2021, e do substitutivo da Comissão de Educação, nos termos do substitutivo que se segue."
Esse é o relatório do Deputado Nikolas Ferreira.
Obrigado, Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO NIKOLAS FERREIRA.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Durante a minha Presidência, esta é a primeira vez que um Relator lê o parecer ao microfone de aparte ou de Liderança. Mas a esta hora da noite, está valendo tudo, e V.Exa. tem todo o crédito do mundo.
O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Passa-se à discussão.
Com a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Abre mão.
A Deputada Adriana Ventura não se encontra.
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 2.666, de 2021.
Orientação de bancadas.
Deputado José Nelto, como orienta o Bloco do União, PP e Federação PSDB CIDADANIA? Eu pergunto se a orientação é a mesma para todos.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a nossa orientação é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Muito obrigado, Deputado José Nelto. "Sim" para todos.
Alguém quer orientar?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Sim, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Chico Alencar, pela Federação PSOL REDE.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Faço só um reparo à fala do autor. O projeto é muito bom. Esse material de informática — e ele mencionou os celulares — não vai para as crianças, para os alunos diretamente, até porque na CCJ vamos votar amanhã a limitação do uso dos celulares nas escolas, o que tem causado um tumulto danado. Esse material é para a atividade pedagógica, sob a coordenação, é claro, dos professores, dos docentes, dos dirigentes escolares.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Parabéns, Deputado!
23:12
RF
O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero somente ressaltar — bom ponto, Deputado Chico Alencar — que fico muito feliz em relatar esse projeto aqui no Plenário. E, mais uma vez, são iniciativas que esta Casa tem que ter, afinal de contas, dezenas e dezenas de aparelhos eletrônicos são apreendidos, sequestrados, e, de fato, isso não vai diretamente para a mão da criança, como se ela tivesse, digamos, ganhando um presente, mas sim para utilização de forma pedagógica e também para a estruturação da própria escola.
Peço o voto "sim" aos Deputados.
E agradeço, Presidente, mais uma vez.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Está prejudicada a proposição inicial.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Em votação a redação final.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria volta ao Senado Federal.
Parabéns ao Relator, Deputado Nikolas Ferreira, e a todo o Plenário pelo consenso sobre a matéria!
Passa-se ao Projeto de Lei nº 2.600, de 2023, do Sr. Alex Santana.
PROJETO DE LEI Nº 2.600-A, DE 2023
(DO SR. ALEX SANTANA)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.600-A, de 2023, que altera a Lei nº 11.343, 23 de agosto de 2006, para tipificar a violação, adulteração ou troca de bagagem, etiqueta ou outro dispositivo identificador de bagagem de passageiro usuário do transporte aéreo ou rodoviário para a prática do tráfico ilícito de drogas, bem como para aumentar as penas previstas nos arts. 33 a 37 se o agente cometer o crime na prestação dos serviços de transporte aéreo ou rodoviário, ou dos serviços que lhes são auxiliares; tendo parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela aprovação (Relator: Deputado Albuquerque). Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 4.824/2024, EM 9/12/2024.
Para oferecer parecer ao projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o ilustre Deputado Duarte Jr. (Pausa.)
Nós vamos aguardar alguns minutos, Deputado, até que V.Exa. ajuste o texto.
O Deputado pediu alguns minutos para ajustar o texto. Enquanto isso, eu vou dar a palavra aos Deputados que queiram fazer uso dela, até para ajudar o texto, porque o Deputado Duarte Jr. está adequando o texto conforme o acordo feito.
Com a palavra o Deputado Alberto Fraga.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje nós aprovamos seis projetos da segurança pública. O tempo que nós gastamos eu estou achando que foi muito pouco. Nós combinamos uma coisa no Colégio de Líderes e, ao chegarmos aqui, a coisa muda. São 28 os projetos que foram relacionados, mas lamentavelmente só conseguimos aprovar o Dia Nacional da Segurança, o Cadastro Nacional de Monitoramento de Facções Criminosas e Milícias, o flagrante provado, acidente de trânsito sob efeito de álcool e drogas, aumento de pena para crimes cometidos durante calamidades públicas e a destinação de bens apreendidos para as escolas.
É verdade que é um avanço. Nós nunca tivemos uma sessão com tantos projetos da segurança pública aprovados.
Nós estamos aguardando agora o último projeto e esperamos que amanhã o dia seja mais produtivo.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado a V.Exa. e parabéns à bancada da segurança pública, liderada por V.Exa. e tantos outros militares desta Casa, que fazem jus a essa importante política de segurança pública!
Com a palavra o Deputado Zé Nelto.
23:16
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O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero fazer um apelo a esta Presidência e também ao Colégio de Líderes.
Eu acabei de conversar com a Deputada Lídice da Mata. A Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, foi devidamente aprovada pelo Senado e já está nesta Casa. Eu apresentei requerimento de regime de urgência devido à importância dessa PEC, Sr. Presidente, porque ela autoriza a renegociação do pagamento do FGTS, do INSS e dos precatórios. Os Municípios, agora com novos Prefeitos, estão endividados, e com essa dívida ficam muito difíceis as novas gestões. Se Municípios não estão pagando o INSS e o FGTS, por que não votamos essa matéria, em vez de ir a uma Comissão Especial?
Eu conversei com o Presidente Lira. Ele quer que ela seja analisada por uma Comissão Especial. Seria importante que cada Líder solicitasse regime de urgência. Eu já fiz o pedido de urgência para que essa PEC também pudesse ser apreciada no Plenário da Câmara dos Deputados.
Fica registrado o meu pedido.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Deputado José Nelto, registrado o pedido de V.Exa., que será transmitido ao Presidente da Casa, bem como ao Colégio de Líderes.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Presidente, peço 1 minuto, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Eu quero ratificar as palavras do Deputado Alberto Fraga. Na reunião, no acordo com os Líderes, foram quase 30 projetos. Nós observamos que, por pouco, o do Deputado Nikolas não teria sido aprovado. Graças a Deus, deu certo!
Que possamos amanhã começar a Ordem do Dia o mais rápido possível, até porque foi um compromisso do Presidente da Casa, e eu sei que ele honra os compromissos.
Peço a V.Exa., que está presidindo hoje, que possamos começar amanhã o mais rápido possível e que os acordos sejam cumpridos, como o Deputado Alberto Fraga disse, a fim de que possamos aprovar 28 projetos. Quando há acordo, nós não fazemos objeção nenhuma para que os projetos sejam aprovados.
Quero também parabenizar o Deputado Duarte Jr. por ter convencido o PSOL. Parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para oferecer parecer ao projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, tem a palavra o Deputado Duarte Jr.
O SR. DUARTE JR. (PSB - MA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria, assim como o Deputado Nikolas Ferreira, devido ao adiantado da hora, de ir direto ao voto. Em razão do compromisso que nós fizemos com o PSOL, faremos uma pequena alteração no relatório em cima da hora.
Eu vou fazer a leitura do relatório, enquanto eu recebo a alteração solicitada.
Eu explico isso e peço a compreensão dos Deputados e Deputadas.
"Parecer de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 2.600,de 2023.
Projeto de Lei nº 2.600, de 2023, que altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tipificar a violação, adulteração ou troca de bagagem, etiqueta ou outro dispositivo identificador de bagagem de passageiro usuário do transporte aéreo ou rodoviário para a prática do tráfico ilícito de drogas, bem como para aumentar as penas previstas nos arts. 33 a 37 se o agente cometer o crime na prestação dos serviços de transporte aéreo ou rodoviário, ou dos serviços que lhes são auxiliares.
Autor: Deputado Alex Santana.
Relator: Deputado Duarte Jr.
I - Relatório
O Projeto de Lei nº 2.600, de 2023, de autoria do ilustre Deputado Alex Santana, pretende tipificar a violação, adulteração ou troca de bagagem, etiqueta ou outro dispositivo identificador de bagagem de passageiro usuário do transporte aéreo ou rodoviário para a prática do tráfico ilícito de drogas, bem como para aumentar as penas previstas nos arts. 33 a 37 se o agente cometer o crime na prestação dos serviços de transporte aéreo ou rodoviário, ou dos serviços que lhes são auxiliares.
Na justificação, o Parlamentar argumenta que a troca de etiquetas de bagagens em aeroportos é uma prática recorrente de organizações criminosas, facilitada pelas vulnerabilidades nos aeroportos brasileiros. Essa prática coloca passageiros inocentes em risco de serem acusados de tráfico de drogas. Sugere o proponente punição rigorosa para quem viola ou troca bagagens e um aumento das penas para prestadores de serviços de transporte aéreo e rodoviário que, devido ao acesso privilegiado, facilitam o tráfico ilícito.
23:20
RF
A proposição foi distribuída às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (...), sujeita-se à apreciação do Plenário e tramita sob o regime ordinário (...).
No dia 5 de setembro de 2023, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou a matéria.
Foi aprovado requerimento de urgência, estando a matéria pronta para apreciação em plenário.
É o relatório.
II - Voto do Relator
Compete a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados se manifestar sobre a proposição quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, bem como em relação ao mérito.
Em relação à iniciativa constitucional da proposição, não há óbices, uma vez que se verifica respeito aos requisitos constitucionais formais, competindo à União Federal legislar sobre o tema e sendo a iniciativa parlamentar legítima, eis que não incidem, na espécie, quaisquer reservas à sua iniciativa.
No tocante à constitucionalidade material, não se vislumbram também quaisquer discrepâncias entre o projeto e a Constituição Federal" de 1988.
"No que diz respeito à juridicidade, nada há a se objetar, já que o texto da proposta inova no ordenamento jurídico e não contraria os princípios gerais do direito.
Já a técnica legislativa empregada no âmbito da proposição legislativa, de um modo geral, atende os ditames da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001.
No tocante ao mérito, há de se reconhecer a pertinência e conveniência da matéria.
A aprovação do Projeto de Lei nº 2.600, de 2023, que propõe alterações à Lei nº 11.343, de 2006, é uma medida essencial para o fortalecimento da segurança pública e da Justiça no Brasil. Esse projeto tipifica como crime a violação, adulteração ou troca de bagagens com a finalidade de tráfico de drogas, além de aumentar as penas para aqueles que cometem esses delitos na prestação de serviços de transporte aéreo, rodoviário ou em atividades auxiliares. Trata-se de um passo necessário para enfrentar lacunas legais que atualmente dificultam o combate eficaz a esse tipo de crime.
O transporte aéreo e rodoviário é amplamente utilizado por organizações criminosas para o tráfico de drogas, aproveitando-se de vulnerabilidades no sistema de segurança e fiscalização. Frequentemente, passageiros inocentes são envolvidos em situações" (...) que geram alto índice de constrangimento e prejuízos em razão da prática de atos ilícitos. "A ausência de uma tipificação específica para tais práticas cria dificuldades na responsabilização e na punição adequada dos responsáveis. Com a nova proposta, será possível fechar essas brechas legais, ampliando a proteção aos cidadãos e reforçando a segurança dos sistemas de transporte.
Além disso, o projeto fortalece a responsabilização de profissionais que atuam nos serviços de transporte e que, de forma direta ou indireta, utilizam sua posição para facilitar atividades criminosas. Ao prever penas mais severas para esses casos, a legislação desencoraja o envolvimento de agentes públicos ou privados no tráfico de drogas, aumentando a integridade das operações de transporte e restabelecendo a confiança dos passageiros nesses serviços.
Esse projeto também contribui para o combate mais amplo ao tráfico de drogas, uma das principais causas de violência e instabilidade social no País.
(...)
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.600, de 2023, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.600, de 2023, na forma do substitutivo que ora apresentamos.
(...)
23:24
RF
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tipificar a violação, adulteração ou troca de bagagem, etiqueta ou qualquer dispositivo identificador de bagagem de passageiro usuário do transporte aéreo ou rodoviário (...), para aumentar as penas previstas nos arts. 33 a 37 se o agente cometer o crime na prestação dos serviços de transporte aéreo ou rodoviário, ou dos serviços que lhes são auxiliares.
Art. 2º O § 1º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
Art. 33. ........................................................................................
§ 1º ..............................................................................................
V - viola, corrompe, adultera, falsifica, altera ou troca bagagem, etiqueta ou outro dispositivo identificador de bagagem de passageiro usuário do transporte aéreo ou rodoviário para o fim de praticar tráfico ilícito de drogas ou de matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à sua preparação, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar.
Art. 3º O inciso II do art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, passa a vigorar também com a seguinte redação:
Art. 40 ..........................................................................................
Parágrafo único. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta lei são aumentadas de um sexto se o agente praticar o crime na prestação dos serviços de transporte aéreo ou rodoviário, ou dos serviços que lhes são auxiliares."
Eu chamo a atenção do Deputado Tarcísio Motta para o fato de que é exatamente aqui que está a contribuição de S.Exa.
O art. 4º diz o seguinte:
O art. 39 da Lei n º 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor Brasileiro, passa a vigorar acrescido da redação do inciso XV:
Art. 39. ........................................................................................
XV - prática abusiva descrita no art. 39: cobrar qualquer tipo de taxa por até um volume de bagagem com peso não superior a 23 quilos, em voos nacionais, e com peso não superior a 30 quilos, em voos internacionais.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
E, por fim, Sr. Presidente, eu só gostaria de ilustrar a importância desta pena mais alta, porque para muitos, ao que tudo indica, é só uma adulteração, a modificação de uma etiqueta. Mas, na verdade, o que nós estamos punindo, de forma mais severa e mais grave, é aquele traficante covarde. Por quê? Porque ele não tem a coragem de ele mesmo transportar a sua droga. Ele, por ser covarde, além de criminoso, utiliza uma pessoa que, de boa-fé em viagem, uma mãe, uma pessoa idosa, uma pessoa inocente, uma pessoa de bem que vai viajar de férias ou para qualquer lugar a trabalho; utiliza essa pessoa sem o seu consentimento para a prática do tráfico de drogas.
Portanto, a pena tem que ser pesada, para que esse traficante criminoso e covarde possa ser punido com todo o rigor que a lei prevê.
Muito obrigado.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO DUARTE JR.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Vamos votar, Presidente!
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Parabéns, Deputado Duarte! Finalmente, fizeste um projeto como este!
23:28
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O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Sr. Presidente, se me permite...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Sim, Deputado Alencar. V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria relatar um acontecimento do qual tive conhecimento há pouco. Estava na Chapelaria pedindo um Uber. Inclusive, cheguei a pedi-lo. Esta notícia novamente demonstra a política de execução da Polícia do Estado de São Paulo. Está na página do Jornal de Guarulhos e do Pimenta, Jornal de Guarulhos. Recebi a mensagem e vi.
Uma mãe presenciou a Polícia Militar executando seu filho, segundo a matéria, no Jardim Crepúsculo. Eu nasci, criei-me, e minha família ainda vive nas proximidades. É triste, é revoltante vermos esse tipo de conduta!
Hoje, na Câmara, começamos a semana de aprovação de projetos sobre segurança pública, que todos nós desejamos e queremos, a sociedade brasileira quer, mas não dá para concordarmos com a violência do Estado, com o aparato estatal sendo usado para eliminar jovens, pessoas da periferia, a juventude negra, a juventude pobre.
Como pode a polícia, agora à noite, entrar numa casa e executar um jovem? Não conheço a família, não sei quantos anos tinha a pessoa, mas vemos a notícia e ficamos revoltados. Não podemos deixar de fazer esta denúncia.
A polícia recentemente matou uma criança, executou um estudante de medicina e também fez outras atrocidades no Estado de São Paulo, como jogar um homem de uma ponte. Essa é a polícia que nós estamos tendo no Estado de São Paulo, que não garante segurança alguma; pelo contrário, está atacando o seu próprio povo de maneira cruel, covarde, desumana.
Esperamos que providências sejam tomadas, dentre elas a demissão do Secretário Derrite.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Vamos votar, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Só estou esperando que suba o relatório.
Está subindo agora. Por isso eu ainda não voto. Estamos esperando um minutinho.
Alguém quer fazer uso da palavra? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sinceramente, eu não sei a mando de quem, ou a serviço de quem o Parlamentar ocupa o microfone nesse momento. Inclusive, chegou agora. Eu não tinha visto ele aqui durante a noite.
Durante a semana da segurança pública, quando estamos lutando por uma segurança pública de qualidade, ele vem aqui fazer uma propaganda negativa de uma polícia honrada, não apenas a Polícia Militar do Estado de São Paulo, mas também a de todo o Brasil. A Polícia Militar é a trincheira entre a sociedade e o caos. Tantos benefícios a Polícia de São Paulo faz, com serviço exemplar de vários policiais!
O Deputado pega um fato negativo, que inclusive ninguém sabe se é verdade... Vivem de mentira, de praticar fake news. Traz uma informação — ninguém sabe a veracidade do fato — simplesmente para denegrir a imagem da honrosa Polícia Militar, sobretudo do Estado de São Paulo, o trabalho exemplar que o Capitão Derrite vem desempenhando à frente da Secretaria de Segurança Pública, que é referência para todo o Estado, mas está incomodando, incomodando o crime, incomodando criminosos, que infelizmente fazem lobby, Presidente, através de partidos da extrema esquerda, para manchar a imagem de uma instituição honrada como é a Polícia Militar do Estado de São Paulo.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Presidente, peço 1 minuto também.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - V.Exa. tem 1 minuto, Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - V.Exa. quer falar, Deputado Fraga?
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Quero.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Deixe o Coronel falar antes. Eu falo depois dele.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Coronel tem precedência, se estão valendo as patentes...
Tem a palavra o Coronel Fraga.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não tenho mais dúvida nenhuma de que algo de muito podre deve estar acontecendo na República.
Normalmente acontece esse tipo de ação: quando há algum escândalo, daqueles escândalos gravíssimos, a Rede Globo de Televisão e uma parte do Parlamento Brasileiro começam a atacar as Polícias Militares. É sempre assim, para encobrir algum escândalo. Podem ter certeza de que deve haver alguma coisa muito podre na República deste País, porque eu nunca vi tantos ataques a uma polícia como a de São Paulo.
Puna-se, então, aquele policial que comete o excesso. Mas achar que toda a corporação merece ser penalizada é de uma imbecilidade que não temos nem como comentar.
E eu afirmo que tudo isso...
(Desligamento do microfone.)
23:32
RF
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Então, com tudo isso se quer atingir o Capitão Derrite, que está fazendo um bom trabalho, que está fazendo um trabalho de recuperação e que está levando um pouco mais de segurança pública para a sociedade paulista. Eu acho que esses ataques só vão fortalecer o trabalho do Capitão Derrite.
A bancada da segurança pública está apoiando e sempre vai apoiar o Capitão Derrite.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Pois não, Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como V.Exa. foi bastante democrático com os Parlamentares que me antecederam, eu peço 1 minuto e meio para falar também. Se for o caso, eu peço o tempo de Líder do PL, não há problema nenhum.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Perfeitamente.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Eu quero, Sr. Presidente, repudiar de forma veemente as palavras do Deputado governista do PT, que generaliza, que desrespeita a instituição, que tenta colocar cor em crime, e não é porque uma pessoa tem cor A ou tem cor B. Esse discurso está ultrapassado. Ajudem-me! Foi um desrespeito com uma das melhores polícias do Estado brasileiro — a melhor é a da Paraíba, a de São Paulo é a segunda melhor. (Risos.)
É quase meia-noite, e temos que ouvir um discurso como esse.
Vamos aos números, já que os senhores do PT gostam de números, que usam para enganar o povo.
Taxa de homicídios em São Paulo, do Governador Tarcísio de Freitas e do nosso querido Capitão Derrite, Secretário de Segurança Pública, um competente secretário: 5,64%; em Santa Catarina, 6,78%; em Minas Gerais, 12,94%. Agora vamos para o meu amado Nordeste, meu Presidente, região que é governada pela Esquerda há décadas: Piauí, quase 20%; Rio Grande do Norte, 25%; Bahia, do Governador Jerônimo Rodrigues, o bichinho do PT, 32%. Ninguém fala da Bahia. Lá estão matando um hoje e amarrando outro para ser morto amanhã. Todos os dias morre gente lá, todos os dias pessoas são assassinadas lá. Do Ceará a taxa é de 33%. Esses são os números.
Vamos lá! Índice de assassinatos no Brasil: São Paulo está lá embaixo na lista. Então, a segurança pública está funcionando no Estado de São Paulo. Parem com esse discurso demagogo, para tentar dividir a população brasileira! Vir aqui a esta hora da noite para falar isso que o senhor falou? Respeitem a polícia do Estado de São Paulo!
Mais uma vez, Sr. Presidente, aqui trato de fatos, de números.
Existem maus profissionais? Existem, meu amigo. Aquela é a maior polícia do Brasil: são quase 100 mil homens e mulheres só em São Paulo. É lógico que vai haver pessoas que cometem falhas. Que sejam punidas com o rigor da lei. Agora, não se pode vir aqui e fazer um discurso demagogo como esse, um discurso hipócrita como esse, que generaliza e desrespeita uma das melhores polícias do País, que só perde para a da Paraíba.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Marcos Pollon.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
O Prof. Alberto Fraga, o nosso decano da segurança pública aqui, fez uma observação muito importante, a de que todas as vezes em que algum escândalo de grande magnitude aparece, a grande imprensa, o establishment ataca as polícias, em especial a Polícia Militar.
Mas, neste caso específico, Deputado Fraga, o motivo é outro: é porque o Governador Tarcísio de Freitas tem atuado com um brilhantismo que está assustando a Esquerda. Da mesma forma atua o Capitão Derrite, que tem compartilhado do mesmo brilhantismo do Governador, com uma das melhores seguranças públicas do Brasil, com índices de homicídio que são inferiores aos estabelecidos como mínimos pela ONU, coisa que os Estados que são governados por essa organização criminosa chamada PT não replica. Porque isso não é um partido, Sr. Presidente, isso é uma organização criminosa.
23:36
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Por que eles atacam o Derrite e atacam o Tarcísio? Porque o PT é igual a pé de manga: não cresce nada embaixo dele. Ao contrário do Bolsonaro, que fez lideranças pujantes despontarem, no PT isso não ocorre. O que está embaixo do Lula está sepultado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Pessoal, nós só estamos aguardando uma correção que foi necessária ser feita. Assim que subir o texto, encerraremos a discussão e passaremos para a votação.
O Deputado Sargento Fahur quer fazer uso da palavra? (Pausa.)
O SR. DUARTE JR. (PSB - MA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Sim?
O Deputado Duarte Jr. vai falar agora, e depois falará o Deputado Sargento Fahur.
O SR. DUARTE JR. (PSB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de aproveitar a oportunidade para fazer uma retificação.
Para que o projeto pudesse ser votado hoje, nós assumimos dois compromissos, relativos a retroceder no nosso relatório, com o substitutivo. O primeiro compromisso foi, a pedido do PSOL, de que faríamos uma redução da agravante. Nós fizemos isso. O outro compromisso era um desejo de muito tempo dos órgãos de defesa do consumidor e um desejo meu desde a época em que fui Presidente do PROCON: de que retiraríamos as cobranças para despacho de bagagem.
Por que isso é importante? É importante porque as companhias aéreas iludiram o consumidor com um histórico de cobranças. A primeiro ilusão: em 2003 mais precisamente, elas começaram a cobrar pelas refeições a bordo e trouxeram a seguinte notificativa: "Vamos cobrar pelas refeições a bordo, pelo lanche a bordo, para que possamos baratear a passagem". De 2003 para cá, paga-se para comer dentro do avião, e a passagem não foi barateada. A segunda ilusão: cobrança pela marcação, pela escolha do assento.
Aqui houve uma polêmica sobre isso na última semana: se a Jennifer, que agora tem mais de 2 milhões de seguidores, estava certa ou errada, enquanto consumidora, por não ceder o lugar para aquela criança que queria tanto ir sentada no assento perto da janela no lado direito do avião.
Hoje você paga para marcar o assento. Se você quer sentar perto da janela, você tem que pagar; se você quer sentar mais na frente do avião, você tem que pagar; se você vai sentar na cadeira do meio, você vai pagar menos. Enfim, você paga para escolher o seu assento. As companhias aéreas passaram a cobrar isso em 2018 — de 2018 para cá, para marcar assento se paga. Vejam que absurdo: paga-se por isso, mas não se reduz o valor da passagem.
Nesse histórico de cobranças está o despacho de bagagem. De 2017 para cá, passou-se a cobrar pelo despacho de bagagem. Então, o nosso desejo, o meu desejo, o que eu defendo é que o consumidor não pague para despachar uma bagagem de até 30 quilos, em voos nacionais ou internacionais. Mas aqui foi feito o pedido de que fosse retirada do meu substitutivo a não cobrança de bagagens ao consumidor, sob o seguinte compromisso: de que será votado por nós, Deputados e Deputadas, o Veto nº 30, de 2022. Esse veto é oriundo de uma legislação de 2021, que dá ao consumidor a garantia de que ele não vai pagar pelo despacho de bagagem. Só que isso foi vetado pelo então Presidente da República Jair Messias Bolsonaro. Ele vetou esse projeto, e nos cabe agora derrubar ou não esse veto. Nós assumimos o compromisso de retirar isso do substitutivo e de discutir o veto.
Então, ao tempo em que eu também ganho tempo até que o novo relatório seja protocolado, expliquei para V.Exas. o histórico dessas cobranças, que são absurdas.
23:40
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O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Deputado, V.Exa. me permite um aparte?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Não é permitido aparte neste momento. Eu vou passar a palavra para V.Exa. já, já.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Quero um esclarecimento sobre o relatório.
O SR. DUARTE JR. (PSB - MA) - Vou concluir a minha fala.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - O texto já consta do sistema.
O SR. DUARTE JR. (PSB - MA) - Acaba de ser protocolado o relatório.
Faço esse esclarecimento quanto ao histórico de cobranças e solicito a V.Exas. que, quando do debate do Veto nº 30, de 2022, que possamos derrubá-lo, garantindo ao consumidor brasileiro, que foi iludido durante décadas, despachar sua bagagem sem cobrança adicional. Afinal de contas, não houve nenhum tipo de redução no valor das passagens.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Com relação a isso, Deputado — e estou aqui há três mandatos —, na primeira vez eu dei um voto de confiança para as empresas aéreas e votei a favor da cobrança. Depois disso, votarei sempre para retirar a cobrança, inclusive pela derrubada desse veto do Presidente Bolsonaro. Já tinha falado sobre isso na gestão dele, porque tristemente esperamos pelas empresas aéreas low cost — não sei qual é o nome das empresas —, que fizeram dez mil promessas e até hoje, nada.
Tem a palavra o Deputado Marcos Pollon.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
O relatório está no sistema.
Cumprimento o Deputado Duarte Jr. por ter feito as alterações. De fato, elas estão presentes aqui. Agi como as competentes meninas do NOVO, que sempre gostam de checar. Como disse o Deputado Duarte Jr., o Deputado Gilson Marques é igual a São Tomé, e ele me deu uma procuração para ficar no lugar dele aqui, momentaneamente, e olhar isso. (Risos.)
Eu queria aproveitar os poucos segundos que me restam para dizer o seguinte, com todo o respeito que tenho por ambos os Deputados, tanto pelo nosso Líder Sóstenes Cavalcante quanto pelo Deputado Duarte Jr., com quem tenho um relacionamento muito bom, assim como tenho com todos os Deputados desta Casa. Precisamos acabar com o mito no Brasil da expressão "de graça". Não existe nada de graça. A água que tomamos aí em cima não é de graça, o café não é de graça. Essa ilusão que é vendida para a população sobre o "de graça" cria desgraça, porque as pessoas se iludem, sendo que tudo é pago e pago muito caro.
O que vai reduzir o preço da passagem de avião é o aumento da concorrência, e não embutir mais ônus para as companhias, que, justificadamente ou não, transferem o preço. Mas vamos continuar impondo algo que aumenta o preço. Não estou entrando no mérito, mas eu queria trazer a questão universal do que é de graça no Brasil. Nada é de graça. O SUS não é de graça, a educação não é de graça. Nada, absolutamente nada é de graça.
A única graça que experimentamos neste País é a graça de Nosso Senhor Jesus Cristo. Aliás, nem essa é de graça, porque foi paga, e pagou caro, com o sangue derramado, exatamente o Nosso Senhor Jesus Cristo. Então, só há essa graça, e só há isso de graça. O resto tem um custo de mercado, que conseguiremos derrubar com o aumento da concorrência.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. DUARTE JR. (PSB - MA) - Sr. Presidente, queria responder ao Deputado Marcos Pollon.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Sim. Precisamos encerrar a sessão, por favor.
O SR. DUARTE JR. (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Primeiramente, agradeço a V.Exa., em meu nome e em nome de todos os consumidores, Sr. Presidente, por ter votado contra a cobrança pelo despacho de bagagem, a favor do consumidor.
De fato, concordo duplamente. Primeiro, temos que acabar com o mito, com todos eles, com todos os mitos — nenhum mito presta. Segundo, de fato, mais urgente do que acabar com esse tipo de injustiça é acabar com a cobrança em duplicidade. O que não pode ocorrer é o consumidor pagar para despachar a bagagem e pagar por uma passagem cara. Então, tão urgente quanto ou mais urgente é acabar com essa cobrança em duplicidade.
Por isso, torcemos, encaminhamos e lutamos pela não cobrança em duplicidade dos consumidores.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado.
Esse debate voltará em algum momento. Faremos ele com muito respeito.
Passa-se à discussão, finalmente, porque agora o relatório está correto.
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Duarte Jr.
Abre mão? (Pausa.)
23:44
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Declaro encerrada a discussão.
Passarei a palavra ao Deputado Sargento Fahur, para que fale por 1 minuto, e depois farei a votação.
Deputado Sargento Fahur, V.Exa. tem a palavra.
O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Hoje é terça-feira, faltam 15 minutos para a meia-noite, e nós estamos aqui novamente, em plenário, fazendo a defesa das Polícias Militares do Brasil, em especial da Polícia Militar de São Paulo.
Eu quero frisar que a Polícia Militar do Paraná também sofre esse tipo de ataque da Esquerda e de parte da imprensa.
O Deputado da Esquerda agora há pouco se manifestou em plenário de forma covarde, no meu entendimento, ao fazer acusações levianas, inclusive de homicídio, contra a Polícia Militar de São Paulo. Disse que uma mãe teria visto o filho ser assassinado. Mãe é mãe: a mãe muitas vezes não sabe dos crimes cometidos pelos filhos. As mães defendem os filhos mesmo nas piores situações. Então, é leviano da parte desse Deputado fazer acusações aqui em plenário contra a Polícia Militar de São Paulo.
Sr. Presidente, pela minha experiência de vida, acho que o Governador Tarcísio de Freitas, o Secretário Guilherme Derrite, as polícias, as forças de segurança de São Paulo estão sufocando o crime organizado em São Paulo, asfixiando-o financeiramente. Eu digo para V.Exas. que essa reação por parte da Esquerda e de alguns setores da imprensa se dá porque são financiados pelas facções criminosas, são financiados pelas facções criminosas, que estão assustadas e aterrorizadas com a força do Secretário Derrite, do Governador Tarcísio e de suas forças de segurança. Então, é preciso uma investigação minuciosa para saber de onde estão partindo esses ataques, que são orquestrados e são feitos para enfraquecer o secretário e enfraquecer o combate ao crime organizado.
Sargento Fahur — força e honra!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Passa-se à votação.
Como orienta o PL? (Pausa.)
Pergunto se, com a orientação do Deputado Sargento Gonçalves, podemos botar voto "sim" para todos, o que é fruto do acordo.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta favoravelmente, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado.
Voto "sim" para todos? (Pausa.)
O.k.
Coloquem as orientações no painel, por favor, para passarmos à votação.
Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 2.600, de 2023.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Fica prejudicada a proposição inicial e fica inadmitida a Emenda de Plenário nº 1.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Parabéns a todos pelo ambiente cordato e pelo trabalho até esta hora, o que mostra que a Câmara dos Deputados está disposta a trabalhar!
Parabenizo o Deputado Duarte Jr., o Relator deste projeto, e todos os demais.
23:48
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ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 11 de dezembro, às 13h55min, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Lei nºs 714, de 2023; 7.868, de 2014; 5.845, de 2016; 9.433, de 2017; 1.637 e 5.343, de 2019; 3.890, 3.976 e 4.939, de 2020; 1.437, de 2021; 1.434 e 2.573, de 2023; 5.265 e 6.158, de 2023; 779, 3.191, 4.120, 3.034, 3.337 e 4.096, de 2024. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Agradeço aos servidores, a todos os funcionários, aos assessores de plenário, aos assessores de tantos lugares, à TV Câmara e à Rádio Câmara, aos assessores da Mesa, agradeço a todos.
Obrigado, Deputados.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 23 horas e 48 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JEFFERSON CAMPOS (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VANDER LOUBET (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS OTONI (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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