2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
226ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 9 de Dezembro de 2024 (Segunda-Feira)
às 17 horas
Horário (Texto com redação final)
17:12
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - A lista de presença registra o comparecimento de 332 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Vamos agora às nossas Breves Comunicações.
As Breves Comunicações são o período em que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados têm até 5 minutos para fazer os seus pronunciamentos.
Hoje, segunda-feira, neste momento, nós vamos começar pelo Espírito Santo, de onde vem o Deputado Helder Salomão.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Helder Salomão.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero falar sobre o momento econômico que vive o nosso País. Dizer que a economia brasileira vai mal é desonestidade e irresponsabilidade com o Brasil. Os defensores do caos econômico são contra o povo e atuam em defesa dos mais ricos. São contra a classe média e os mais pobres. Digo isso porque os indicadores do Brasil são melhores do que a média de todos os países da OCDE.
O Brasil tem mais reservas do que todos os países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico — OCDE, do que todos eles. O Brasil tem um déficit público menor do que a média dos países da OCDE. No terceiro trimestre deste ano, o crescimento do PIB brasileiro foi o terceiro maior entre todos os países do G20. O crescimento do Brasil foi igual ao crescimento da China.
A pergunta é a seguinte: se o PIB está crescendo acima da média, o desemprego está diminuindo, a renda média dos trabalhadores aumentou, a inflação está sob controle, por que dizem que a economia brasileira não está no rumo certo ou que está quebrada? Por que falam de maneira tão irresponsável? Porque essa gente defende interesses próprios. Os interesses dessa gente são os interesses do andar de cima da sociedade. Eles são contra o povo brasileiro.
17:16
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O que o mercado financeiro está fazendo com o Brasil é um crime contra a ordem econômica e popular. Vou repetir: o que o mercado financeiro e setores da grande imprensa estão fazendo com o Brasil é um crime contra a ordem econômica e popular. Toda essa reação do mercado financeiro, por exemplo, o aumento do dólar, tem o objetivo de aumentar os juros. E sabemos que aumentar os juros é contra o nosso povo, contra a maioria da nossa população.
Aprovaram, há alguns anos, a autonomia do Banco Central. Eu pergunto: hoje o Banco Central está a serviço de quem? Qual é a independência do Banco Central? Na verdade, infelizmente o Banco Central virou um puxadinho dos interesses da elite financeira do nosso País. Aliás, o Presidente do Banco Central, o Sr. Campos Neto, é um capacho do mercado financeiro. Ele se reúne com o mercado financeiro, ele serve aos interesses da elite financeira deste País, contra a classe média, contra a maioria da população e contra os mais pobres do nosso Brasil.
Foi só o Governo Lula anunciar a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até cinco salários mínimos, o corte de privilégios e a tributação dos super-ricos, para o mercado financeiro reagir dessa maneira irresponsável. A conclusão é que o mercado financeiro é covarde, desonesto, cruel e desumano. Eu vou repetir: o mercado financeiro, com o apoio de setores da grande imprensa brasileira, é covarde, é desonesto, é cruel, é desumano, é contra a maioria da população, é contra os mais pobres.
Anunciar que a economia brasileira vai mal, quando ela está numa média melhor do que as grandes economias do mundo, é um absurdo, uma grande irresponsabilidade. Não se trata de um discurso contra o Governo. É um discurso contra o povo brasileiro. É um discurso contra a nossa população. É um discurso contra as políticas públicas e contra todas as conquistas que nós tivemos nos últimos anos e nas últimas décadas.
Por isso, vamos seguir firmes, denunciando aqueles que pregaram a autonomia do Banco Central, e hoje viraram um puxadinho da elite financeira, que se renderam aos interesses daqueles que têm muito dinheiro no bolso e que querem explorar, cada vez mais, aqueles que têm pouco, aqueles que lutam dia a dia e trabalham para fazer este País crescer.
Vamos juntos, com fé no Brasil, vencer aqueles que insistem em defender os mais ricos. Eu não falo aqui de qualquer rico, não. Estou falando dos super-ricos. Estou falando daqueles que são meia dúzia no Brasil, mas controlam as instituições financeiras e infelizmente, Deputado Tadeu Veneri, hoje estão controlando o Banco Central e o seu Presidente. Mas nós haveremos de vencer, porque o povo brasileiro é maior do que essa gente.
17:20
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Helder Salomão, do nosso Espírito Santo.
Do Espírito Santo, vamos ao Paraná, para ouvirmos o Deputado Tadeu Veneri. Em seguida, vamos ao Rio Grande do Sul, com o Deputado Mauricio Marcon. Depois, voltamos à Bahia, com o Deputado Jorge Solla, e ao Paraná, com o Deputado Sargento Fahur. Hoje não só o Paraná, mas também todo o Brasil vão ouvir sua voz.
Queremos agradecer aos nossos amigos a visita a esta Casa e dizer que esta é a Casa de vocês, é a Casa do Povo brasileiro. Peço desculpas por não ter os dados aqui para citá-los, mas sintam-se bem nesta Casa.
Em nome da Mesa Diretora, desejo uma boa tarde a vocês e uma abençoada semana.
Agora, sim, vamos ao Paraná, para ouvir o Deputado Tadeu Veneri.
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, nesta semana e na semana que vem, nós vamos votar o pacote. Algumas coisas nele me chamam a atenção.
Primeiro, está havendo uma resistência, como já foi dito, dos segmentos que mais se beneficiaram: eles se beneficiam com os 420 bilhões de reais em isenção; se beneficiam com todo tipo de ajuda, muitas vezes, feita pelos órgãos e mesmo pelo processo jurídico; se beneficiam de toda forma; se beneficiam do orçamento. No entanto, quando chega a hora de cortar — dizem que quem recebe até 5 mil reais estará isento de pagar imposto —, eles gritam. Quando dizem quem ganha acima de 50 mil reais tem que pagar imposto, eles gritam.
Agora querem cortar o quê? Querem cortar o BPC, querem cortar o salário mínimo, querem cortar a saúde, querem cortar a educação. Dizem que o Governo não cortou na carne, na educação, na saúde. Só quem é muito cara de pau para defender que os mais pobres fiquem mais pobres ainda!
Eu volto a dizer, Deputado Solla, que ninguém fala em cortar nada, nem aqui, nem na Câmara de Vereadores de Curitiba, de onde eu venho, nem na Assembleia Legislativa, de onde eu venho. Aqui ninguém fala em cortar nada! No Tribunal de Justiça, ninguém fala em cortar nada! Nos Ministérios, ninguém fala em cortar nada! Quando nós falamos em desembargadores, promotores, mesmo aqueles que estão afastados por suspeitas de fraude, ninguém fala nada! Porém, quando é para o pobre, dizem: "Vamos cortar, vamos cortar porque este, por ser menos organizado e muitas vezes indefeso, é que tem que ser cortado".
Sr. Presidente, isso é tão cruel que, eu tenho falado algumas vezes nesta tribuna, nós estamos com aquele processo de venda de escolas no Paraná, em que 172 escolas foram colocadas à venda pelo Governador Ratinho. O surpreendente é que a tal da consulta começou na sexta-feira, segue no sábado e continua hoje. Se der "não", a escola não será vendida. Se der "sim", obviamente a maioria decide, e a escola será vendida. Se não se alcançar o quórum, o Estado decide aquilo que acha que é o mais correto, mas com um detalhe: meninos de 17 anos, de 18 anos, que podem votar para Presidente, que podem votar para Governador, não poderão votar se é possível vender ou não a escola!
Duas liminares foram concedidas por desembargadores, e, ontem, por volta das 18 horas, uma delas foi cassada. O que me chama a atenção, já que estamos falando aqui em megarricos, é que o megarrico que vai ganhar a maioria das escolas, se esta proposta passar, é um senhor bastante conhecido, até porque não veio aqui à CPI das Americanas. Um tal de Lemann, de que V.Exa. já ouviu falar, Sr. Presidente, o bilionário Lemann, o magnata envolvido nos escândalos das Americanas, detém 23% do Grupo Salta, que venceu os 15 lotes do programa de terceirização das escolas.
O Secretário de Estado da Educação informou, nesta quinta-feira, que o Grupo Impulse Educação - Salta foi o mais bem classificado nos 15 lotes do Programa Parceiro da Escola, que prevê a terceirização da gestão de 177 escolas estaduais do Paraná.
17:24
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Um dos principais acionistas do Salta é o bilionário Jorge Paulo Lemann, sócio da Gera Capital, uma das controladoras do grupo.
O interessante, Sr. Presidente, é que, até fevereiro deste ano, a Gera Capital detinha 55% das ações do Salta, mas, em fevereiro, vendeu por 1 bilhão, e a classificação do Grupo Impulse Educação — o mesmo Salta — em primeiro lugar só confirma a intenção do Governo Ratinho de repassar recursos públicos para bilionários.
O Programa Parceiro da Escola prevê o repasse de 1,8 bilhão de reais — 1,8 bilhão, impostos pagos pelos contribuintes — para estas 172 escolas. Chamado anteriormente de Eleva, o grupo foi fundado em 2013 e atualmente administra 180 escolas com mais de 100 mil alunos.
Vejam, este é o Paraná, este é o Brasil: os bilionários querendo administrar as escolas públicas, os bilionários querendo pegar parte da saúde, os bilionários pegando as rodovias, os bilionários pegando as ferrovias, pegando os aeroportos, pegando os portos e, agora, dizendo que nós não podemos, de forma nenhuma, criar um mecanismo que proteja justamente aqueles que são, na maioria das vezes, a fonte de renda destes bilionários, no caso das escolas.
Eu fico, Sr. Presidente, me perguntando o que eles querem. Eles são menos de 0,1% da população, detêm 49% da renda. Será que eles querem continuar sendo 0,1% e deter 70% ou 80% da renda? Eles querem que a população volte para a fila do osso?! Eles querem que a população fique 5 anos sem ter um reajuste do salário mínimo?! Eles querem que o pobre — quando falamos do pobre, é do muito pobre, aquele que vive do BPC, o idoso, a pessoa deficiente, aquelas pessoas, Deputado Sargento Fahur, que não têm a quem recorrer, e V.Exa. conhece bem — morra de fome. Estas pessoas têm que morrer de fome, têm que ficar jogadas à margem, têm que viver nos fundos da casa, têm que ficar dependendo de pai, de mãe, de tio, de sobrinho?! É isso que querem?!
Pois não vão passar! Se depender de nós, não vai haver nenhum tipo de corte do BPC, nenhum tipo de corte no salário mínimo, nenhum tipo de corte! Talvez alguns queiram isso, até porque estão com a vida muito bem resolvida. Mas quem vive de BPC, quem vive de salário mínimo, quem vive de Bolsa Família certamente precisa muito. Quando dizem que são apenas 11 reais, é bom lembrar que 11 reais correspondem a 4 litros de leite. Quatro litros de leite, muitas vezes, dão para 8 dias para uma família.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que este pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Atendo ao pedido de V.Exa., Deputado Tadeu Veneri, para que seu pronunciamento seja divulgado por todos os órgãos de comunicação desta casa.
Saindo do Paraná, vamos passar por Santa Catarina e chegar ao Rio Grande do Sul, com o Deputado Mauricio Marcon, que tem a palavra neste momento.
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu acompanhei o discurso do colega do PT do Paraná. Ele criticou o Governador do seu partido, Presidente Gilberto Nascimento! Porém, o Governador do seu partido, colega Deputado Fahur, é o mais bem avaliado do Brasil — ele tem 80% de aprovação. O Deputado não conseguiu criticar o Governo Federal, do qual ele faz parte, Governo que tem 35% de aprovação. Vejam bem a que ponto nós chegamos! Tudo bem! Vamos lá.
Se esta tribuna fosse a Rede Globo, neste momento entraria aquela chamadinha urgente, notícia urgente. Acabou de sair na Globo News, com a Daniela Lima, assessora de imprensa do Governo na Globo, que é a imprensa oficial do Governo, que a isenção de 5 mil reais do Imposto de Renda subiu no telhado: não vai mais acontecer!
Tratou-se de uma mentira contada a você, brasileiro, para que, quando o Governo fosse à TV, com Haddad, anunciar corte no BPC, corte no Bolsa Família, corte na educação, eles dessem uma amenizada, com uma mentira.
17:28
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Pois bem, comento e comprovo para todos os brasileiros que nos acompanham neste momento que o Governo nem sequer protocolou nesta Casa a isenção do Imposto de Renda. E Daniela Lima acabou de dizer, na Globo News, que não vai protocolar, que não vai acontecer. Esqueçam! Foi uma grande mentira. Passaram uma vaselina com uma mentira para dar um "cravasso" com esses cortes que eles querem fazer!
Presidente, lá no Rio Grande do Sul, chamamos quem mente de tratante. Não sei se é assim no Paraná também, colega Deputado Fahur. Nós temos o Papai Noel tratante, o Presidente Lula, que mente descaradamente.
A própria Daniela Lima, após a eleição nacional, fez uma das coisas mais constrangedoras que este País já viu. Na Globo News, empresa em que trabalha, ela falou: "O pobre vai voltar a comer picanha!" Isso foi lá em 2022. Pois bem, acabaram de sair os números do preço da picanha, Presidente. O preço da picanha, durante o Governo Lula, já subiu mais de 100%. Portanto, o pobre não vai comer picanha.
Na última sexta-feira, inclusive, correu na Internet um vídeo lá de Fortaleza, colega Deputado Fahur — não sei se o amigo viu —, da fila do osso, da ossada, mostrando uma fila enorme de pessoas esperando a entrega de carcaças de animais, para fazerem sopa com essa carcaça. Nem picanha, nem coxão duro; ossada é o que há para o povo mais pobre.
Não para por aí. Ela também disse o seguinte: "Pobre gosta de se vestir bem, gosta de coisa boa". Pois é! Lembram-se do imposto da Shein, da Shopee? Caíram drasticamente as compras de blusinhas da China. Presidente, V.Exa. deve se lembrar de quando o Felipe Neto disse que o Lula iria vetar a taxa das blusinhas se o Congresso a aprovasse. Foi mais uma mentira do foquinha que não colou.
Mas não para por aí. "O aeroporto vai voltar a ficar cheio, que nem rodoviária", disse Daniela Lima, a assessora de imprensa de Lula. O que temos visto? Só em 2023, as passagens subiram 47%. Nós comentávamos há pouco, Presidente, que uma viagem do Sul para São Paulo, ida e volta, está custando 4 mil reais.
Saindo da Daniela Lima, vamos pegar outros exemplos, como a gasolina. O Governo Bolsonaro terminou com a gasolina custando 4 reais e 96 centavos. Se você verificar na PETROBRAS agora, verá que a média de preço do País está em 6 reais e 12 centavos, uma alta de 23%. Alguns podem dizer: "Mas o petróleo subiu, o petróleo que é matéria-prima". Pelo contrário, no último dia do Governo Bolsonaro, o preço internacional do petróleo estava em 88 dólares; hoje está em 72 dólares. Houve uma queda de 22%. Portanto, é incompetência mesmo.
Para finalizar, Presidente, peço só mais 30 segundos para falar do dólar. No último dia do Governo Bolsonaro, o dólar custava 5 reais e 21 centavos. O dólar, neste exato momento, está custando 6 reais e 9 centavos. Houve uma alta de 17%.
Resumo da ópera: obviamente, todos esses aumentos de preço não são culpa do Lula; são culpa do mercado, dos agentes internacionais, do Papai Noel, da Míriam Leitão, do velho do saco, do tripé sem cabeça e por aí vai. Nunca a culpa é do Governo! Na época do Bolsonaro, colega Deputado Fahur, tudo era culpa do Bolsonaro. Agora, nada é culpa do Lula.
17:32
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Neste Natal, o que nós vamos ter, Presidente, é um Papai Noel bem mentiroso, que engana. Quem ainda quer ser enganado por este Presidente, neste Governo, que destrói a economia?
A notícia ruim é a seguinte, Presidente: hoje nós estamos melhor do que estaremos amanhã, porque a coisa vai piorar.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Mauricio Marcon, lá do Estado do Rio Grande do Sul.
Saindo do Rio Grande do Sul, nós vamos voltar à Bahia. Vamos ouvir o Deputado Jorge Solla.
Daqui a pouquinho, chegaremos ao Paraná, para ouvir o Deputado Sargento Fahur.
O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
É impressionante como os bolsonaristas são especialistas em mentira. Eles mentem o tempo todo e acham que vão conseguir enganar a população brasileira.
Cravaram previsões de desastre. Cravaram expectativas de que o Governo do Presidente Lula, com o desempenho da economia, estaria, no fim de 2024, com uma dívida líquida do setor público de 64% do PIB. Estamos longe disso, muito abaixo.
Cravaram a expectativa de que o déficit primário estaria em 1% do PIB. Mesmo, Deputado Bohn Gass, com a tragédia no Rio Grande do Sul, que consumiu mais de 35 bilhões de reais não previstos — graças ao desastre climático que eles ajudaram a construir —, vamos fechar o exercício com crescimento, com o déficit primário projetado em 0,6% do PIB. Além disso, vamos fechar o ano com um crescimento de 3,5% do PIB. Sabem quanto diziam que seria o aumento? Diziam que não passaria de 1,5%. Estamos com o crescimento do PIB comparado ao da China.
A despeito de todas essas conquistas, é bom lembrar que estamos com o mais baixo índice de desemprego desde o segundo Governo do Presidente Lula. Nos Governos Temer e Bolsonaro, pós-impeachment da Presidenta Dilma, houve amplo crescimento do desemprego, da miséria, da fila do osso, da fome. Botaram o Brasil de volta no mapa da fome. Botaram o Brasil de volta no recorde de desemprego.
Nós já estamos novamente vivendo o menor índice de desemprego desde o segundo Governo do Presidente Lula. O investimento público vem apoiando o crescimento do emprego. E ainda não estamos com as obras do PAC em curso, ainda não estamos com as obras do Programa Minha Casa, Minha Vida em curso. Podem esperar que, em 2025, vai bombar ainda mais, vai reduzir ainda mais o desemprego em nosso País.
Olhe esta contradição: nós estamos com o segundo maior juro real do mundo, batendo com a Turquia e a Rússia, enquanto temos o terceiro maior crescimento do PIB do mundo, batendo com a China. Mesmo assim, essas aves do agouro continuam vindo para cá mentir, criar situações, como se a economia brasileira passasse por grandes dificuldades e precisasse cortar dinheiro. Não é dos bilionários que eles querem cortar. Não é da especulação financeira que eles querem cortar. Eles nunca querem cortar do andar de cima. Eles vêm aqui, por acaso, propor reduzir os grandes benefícios que o agronegócio tem neste País? Eles vêm aqui, por acaso, propor reduzir os benefícios do grande empresariado? Eles vêm aqui, por acaso, propor que se passe a pagar imposto sobre lucros e dividendos dos bilionários deste País que não pagam imposto? Não. O que eles querem é a receita de sempre: o chicote no lombo da população mais pobre.
Destruir um benefício como o BPC e reduzir o crescimento do salário mínimo é o que pior pode acontecer. Isso não irá prosperar. Eu sempre chamo a atenção para o seguinte, Presidente: o BPC mudou o papel social do idoso na população mais pobre do nosso País. O idoso dava despesa, o idoso dava trabalho, o idoso era um estorvo. O deficiente dava despesa, dava trabalho, era um estorvo. Com o BPC — Benefício de Prestação Continuada, o idoso passou a ser, muitas vezes, o provedor da família; passou a ser, muitas vezes, quem garante um dinheiro mensal para botar comida dentro de casa; o deficiente passou a ter essa garantia também de custeio das suas necessidades básicas. E agora querem cortar, querem evitar que se mantenha um benefício tão essencial para a vida da população mais pobre de nosso País. Nós não podemos permitir isso, Presidente. Isso não irá prosperar.
17:36
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Por mais que queiram vender o terror, por mais que queiram mentir sobre a situação da economia no País, por mais que queiram as aves do agouro propagar as suas fake news e mentiras sobre a situação da economia em nosso País, não será tirando migalhas da população mais pobre que essa situação melhorará. Nós temos sim que garantir a taxação dos super-ricos. Nós temos sim que garantir a taxação, o imposto, de quem não paga. Quem não paga imposto em nosso País é quem vive de lucros e dividendos.
Presidenta Gleisi, não vai ser cortando o BPC, não vai ser impedindo o ganho real do salário mínimo, que nós vamos melhorar a economia deste País, muito pelo contrário. Cada centavo do BPC e do salário mínimo é para comprar comida, é para pagar as condições essenciais de existência, não gera poupança; gera consumo, movimenta a economia. Esse é o dinheiro que vai para o mercadinho, que vai fazer com que aumentem as vendas, que vai empregar mais uma pessoa naquele mercadinho e, com isso, aumentar a necessidade de a produção industrial prosperar. Essa roda positiva do ciclo da economia melhora a economia de nosso País.
Presidente, peço que seja divulgado nos órgãos de comunicação da nossa Casa e no programa A Voz do Brasil este pronunciamento em que dizemos que não permitiremos que seja atacada uma política pública essencial como o BPC; que não permitiremos que seja reduzido o impacto positivo que a população mais pobre deste País tem tido com o BPC e com o aumento real do salário mínimo; que cobraremos que quem não paga imposto neste País arque com essa necessidade de implementar recursos na economia.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Jorge Solla, lá da Bahia.
Com muita alegria, antes de passar a palavra ao Deputado Sargento Fahur, eu gostaria de anunciar a presença neste plenário da D. Rosângela Oliveira, esposa do nosso colega Deputado Tadeu Oliveira, lá do Estado do Ceará, que está acompanhado hoje das filhas, a Manuela e a Maria Teresa.
Estou muito feliz em vê-los aqui. É muito gostoso vermos nesta Câmara os Deputados trazerem a sua família, principalmente, para conhecer o trabalho, o dia a dia, a dificuldade que cada um de nós vivemos, muitas vezes, como a ausência da casa, num Estado às vezes mais longínquo.
Porém, saiba de uma coisa, D. Rosângela: seu marido está aqui contribuindo para um Brasil melhor, para um Brasil mais humano, mais justo e que coloca o ser humano em primeiro lugar. Vejo as suas duas filhas, a Manoela e a Maria Teresa, ladeando a senhora. Que Deus possa realmente abençoá-las! Que vocês criem bem essas meninas como estão criando.
Saiba, meu irmão Tadeu Oliveira, que um dia a Manoela e a Maria Teresa vão cuidar de vocês. Talvez, quando tiver mais idade, os amigos desaparecerão, todos os seus amigos provavelmente estarão um poucos distantes, mas tenha a certeza de uma coisa: a Manoela, a Maria Teresa e a D. Rosângela estarão ao seu lado.
Que Deus abençoe sua família! Que Deus o abençoe!
Desejo a vocês um feliz Natal e um 2025 de muitas bênçãos e muitas alegrias!
Sejam felizes e que Deus os abençoe!
17:40
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Agora, nós vamos ao Estado do Paraná ouvir aquele que tem sido um guerreiro na segurança pública do Estado do Paraná e também de todo o Brasil, o nosso Deputado Sargento Fahur.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Sargento Fahur.
O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Hoje eu quero usar a palavra nesta tribuna da Câmara dos Deputados para fazer uma defesa das polícias militares do Brasil, em especial da Polícia Militar de São Paulo, que está, no meu entendimento, sofrendo ataques orquestrados pela imprensa ou por parte da imprensa do Brasil.
A Rede "Globe" tem mostrado ocorrências pontuais da Polícia Militar, tecido gigantescas críticas contra ações policiais militares. No entanto, ela se esquece de mostrar que a Polícia Militar de São Paulo, as polícias militares do Brasil, inclusive a gloriosa Polícia Militar do Paraná, do meu Estado, atendem milhares e milhares de ocorrências por dia, defendem o cidadão brasileiro, defendem crianças, defendem idosos, combatem a criminalidade. Muitas vezes, os policiais põem em risco a própria vida. Eles têm salários, muitas vezes, indignos, salários pífios, não são valorizados por muitos Governadores Brasil afora. A PM tem sofrido ataques da imprensa, que se esquece dessa parte positiva, que é a maior parte, que são as ações positivas das polícias militares. A imprensa tem procurado mostrar apenas pequenos deslizes, pequenas falhas de policiais, que, se somados os números de policiais, os números de ocorrências atendidas, são pífias, mínimas.
Nós tivemos um caso que chocou todo mundo, mas não me chocou, porque eu sou acostumado a enfrentar a criminalidade, eu sou acostumado a ser recebido a tiros por criminosos, eu sou acostumado a acompanhar ocorrências em que policiais saem feridos ou mortos em defesa da sociedade. Nós tivemos o caso de um policial que, erroneamente, jogou um rapaz de uma ponte, de uma altura de 2,5 metros, 3 metros, num córrego, e o rapaz saiu andando. Tudo bem, é errado, mas potencializam isso como se o policial tivesse matado dez crianças, como se ele tivesse matado pessoas indefesas.
Outro caso para o qual a mídia chamou a atenção foi a morte de um drogado, de um criminoso, de um ladrão em São Paulo, que, no mercado, praticava furtos diuturnamente. Ele furtou uns potes de sabão. Na hora em que saiu, escorregou de forma espalhafatosa e voltou, assustando o policial militar, que lhe desferiu tiros. Infelizmente, esse rapaz morreu, e o policial está preso.
Presidente, ninguém sai de Casa para matar ninguém, para cometer crime. O policial está preso, porque foi defender a sociedade, foi contra um ladrão. A mãe desse policial me ligou na sexta-feira chorando. Esse policial tem 24 anos de idade, está preso, vai perder o seu trabalho e vai ficar marcado para toda a vida.
17:44
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Eu falo para os policiais militares do Brasil que fazem essa linha de frente: "Cuidem-se! Cuidem-se! Muitas pessoas da sociedade não filmam o traficante na boca, não têm coragem de ir à biqueira filmar o traficante, mas filmam o seu trabalho. E, se virem qualquer deslize seu, eles vão mandar o vídeo para a Rede 'Globe', vão mandar para a imprensa, para a imprensa detonar vocês. Quem vai perder é a sua família, os seus filhos, a sua esposa, seu pai, sua mãe. Eles vão chorar porque você vai ficar preso, vai perder o seu emprego. Será que compensa?"
Você, que filma o policial em ação, vá filmar o criminoso vendendo droga, vendendo cocaína e crack. Vamos ver se você é bom! Filmar ação policial para destruir a vida de um policial, em defesa de criminosos, é fácil. Quero ver você filmar vagabundo e bandido.
O Ministro Barroso determinou que todos os policiais usem câmeras. Se todos os Deputados, na hora de negociar emendas dentro da Câmara ou em outros locais, usassem câmeras corporais (expressões retiradas por determinação da Presidência).
Se é para colocar câmera em policial que está trabalhando, é preciso colocar também em Deputado, em Prefeito, e não só em policial que está defendendo a sociedade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Força e honra!
Polícia Militar, estamos juntos!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado Sargento Fahur, eu vou pedir licença a V.Exa. — e não quero ser aqui censor de nada —, para dizer que, logicamente, quando V.Exa. fala da condição de Deputado, V.Exa. generaliza o comentário a toda a Casa, e V.Exa. sabe que não é assim. Então, eu vou pedir a V.Exa. que me autorize a retirar essas palavras do seu pronunciamento. Repito, Deputado: eu entendo a posição de V.Exa., a angústia de V.Exa., principalmente no caso das Polícias Militares, mas, da forma como V.Exa. colocou, todos os Deputados ficam na mesma condição, correto? Então, vou pedir a V.Exa. que me autorize a retirar do seu discurso só essa parte em que V.Exa. generalizou, está bem? A forma como V.Exa. colocou, Deputado, fica generalizado. Faço isso para evitarmos, inclusive, ações. Muito obrigado, Deputado Sargento Fahur, pelo seu entendimento.
Vamos agora, então, ao Rio Grande do Sul com o Deputado Bohn Gass. Daqui a pouquinho, iremos a Sergipe com o Deputado João Daniel e, depois, ao Paraná com a Deputada Gleisi Hoffmann.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Gilberto Nascimento, colegas Deputados e Deputadas, eu quero falar hoje sobre o acordo entre o MERCOSUL e a União Europeia.
É provável que, exatamente agora, alguma bomba esteja matando pessoas num desses países em guerra. Mas, neste momento histórico, depois de 20 anos, o MERCOSUL e a União Europeia fecharam um acordo que envolve 25% do PIB mundial. Estamos falando de aumento no comércio agrícola e industrial e de cooperação; estamos falando de investimento, inovação, geração de emprego e estímulo à sustentabilidade; e estamos falando, principalmente, de entendimento, que é o contrário de guerra.
17:48
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Esse acordo poderia ter sido fechado no Governo anterior, só que, com Bolsonaro e o seu Governo ambientalmente criminoso, seu negacionismo científico e sua vergonhosa política de relações internacionais, nem líderes, nem populações queriam construir consensos. Ninguém quer acordo com um líder destemperado.
Mas o Brasil, o principal país do MERCOSUL, elegeu Lula, Presidenta Gleisi, um Chefe de Estado que prioriza o diálogo com a superação e para a superação de impasses. É um Presidente que faz o dever de casa, que não bate continência para outra bandeira, mas que ouve e respeita outras Nações.
É inegável que esse acordo fortalece o MERCOSUL e significa um marco na integração destes dois blocos, MERCOSUL e União Europeia. Sim, há questões delicadas no acordo, restrições daqui e de lá que precisam ser tratadas, mas, conduzido com seriedade, o acordo MERCOSUL-União Europeia pode beneficiar milhões de pessoas.
Aqui eu quero fazer um destaque muito especial à presença e à atuação do Presidente Lula e da diplomacia brasileira. Há poucos dias, quando nós reunimos aqui no Brasil, sob o comando do Presidente Lula, o G20, as maiores economias do mundo, havia uma desconfiança, e muitas matérias na imprensa diziam que o Lula seria incapaz de conduzir um acordo por unanimidade em relação aos principais temas que ele havia apresentado como Presidente do G20 este ano, para esse encontro aqui no Brasil. E esse documento foi construído e aprovado por unanimidade, inclusive com pautas essenciais para a humanidade, como democracia, taxação progressiva sobre os ricos, os super-ricos, os ultrarricos do mundo e também uma Aliança Global contra a Fome, juntamente com a preocupação ambiental, pelas graves crises climáticas que nós estamos vivendo.
Esse acordo construído pela diplomacia, sob a coordenação do Presidente Lula, fez com que o G20 fosse um sucesso sob a Presidência do Presidente Lula. E a mesma articulação política ele fez na reunião em Montevidéu, onde, também por unanimidade, houve essa construção que vem em benefício tanto das nossas exportações como das compras públicas, sendo que, no início, era prevista uma ingerência da União Europeia nas compras públicas dos países do MERCOSUL. Nós queremos nos industrializar, desenvolver-nos, gerar sustentabilidade, empregos e produção industrial aqui no nosso País. E é isso exatamente que está nas conclusões desse acordo.
Portanto, faço uma homenagem muito especial a essa condução equilibrada, pensando no mundo e no Brasil, que o Presidente Lula tem feito e que tem servido como referência, em função dos benefícios que nós passamos a ter, a partir desse acordo MERCOSUL-União Europeia.
Presidente, gostaria que fosse divulgado no programa A Voz do Brasil esse reconhecimento e feito o registro dele nos Anais da Casa.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Bohn Gass. Atendo ao pedido de V.Exa. Seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora, nós vamos sair do Rio Grande do Sul e vamos novamente até o Paraná com a Deputada Gleisi Hoffmann.
Tem V.Exa. a palavra, Deputada Gleisi Hoffmann.
17:52
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A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
O que me traz aqui é um assunto sério. Eu queria começar saudando o Presidente da Casa, o Presidente Arthur Lira, por dedicar esta semana à discussão de pautas da segurança pública. Eu vi na imprensa que ele destinou esta semana a debater e discutir projetos da segurança.
Nós precisamos mesmo discutir sobre o combate ao crime organizado, sobre o tráfico de drogas, sobre a bandidagem violenta. Temos que fazer essa discussão, que é importante. A sociedade brasileira quer fazê-la.
Esta semana também vai ser muito oportuna para nós fazermos um debate aqui sobre o nível da violência policial que estamos vendo ultimamente no nosso País. Temos assistido, em relação aos policiais de São Paulo, a algo estarrecedor. Eu não estou dizendo que é um problema de toda a corporação, mas que temos policiais que sucessivamente agiram com violência contra pessoas. Isso mostra que há alguma coisa errada.
É muito violento! Eu fiquei chocada ao ver na TV os casos que foram filmados. Não sei se havia alguma filmagem com câmeras corporais. Acho que foram outras pessoas que filmaram. É uma coisa estarrecedora!
Eu posso ler aqui os casos que foram divulgados nesta semana.
"PM agride e machuca mulher de 63 anos." Pelo que sei, não era traficante de drogas, não era de organização criminosa, não estava armada.
"PM arremessa homem de ponte." Também, pelo que sei, não tinha antecedentes e não estava armado.
"PMs agridem motociclistas com socos e chutes." Da mesma forma, não me consta que participavam de organização criminosa ou estavam fazendo tráfico de drogas.
"PM mata homem negro com vários tiros nas costas porque roubou sabão." A PM, nesse caso, tinha que prender, não matar. Ele estava fazendo um furto. Não era nem um roubo, porque não estava utilizando de violência.
"PMs invadem e aterrorizam velórios de dois jovens em Bauru." As pessoas estavam velando os filhos que foram mortos por PMs, e a PM chega lá, aterroriza, barbariza o velório. Tem que se respeitar o sentimento das pessoas, do pai, da mãe. Isso é muito triste.
"PM agride homem na Estação Brás." Também foi uma agressão que não correspondia ao que o homem estava fazendo.
Este é o problema que nós temos: quando você porta uma arma e não tem consciência do que ela pode fazer e da sua responsabilidade, acontece isso.
Eu quero dizer, Sr. Presidente, que isso não é culpa, individualmente, dos PMs que agiram assim. Eles agiram assim porque têm uma orientação de violência do comando, de quem está na Secretaria de Segurança Pública. Vamos lembrar que quem nomeou o Derrite, que é o Secretário de Segurança Pública de São Paulo, foi o Bolsonaro. O Derrite foi afastado da corporação exatamente por ser truculento e fazer abordagens violentas, que resultaram em muitas mortes, que resultaram em muitos problemas para as vítimas, mas hoje é ele que está na Secretaria, com a condescendência do Governador Tarcísio.
É uma tristeza a polícia ter esse tipo de exposição. Um orador que me antecedeu aqui disse que os policiais têm que ser compreendidos porque ganham pouco e arriscam a vida. Eu concordo com isso. Os policiais não são bem remunerados e arriscam a vida. Aliás, eu pergunto: quais corporações e quais trabalhadores são bem remunerados no Brasil? É uma elite. Um estudo sobre a renda no Brasil mostra que 5% dos mais ricos começam a ganhar a partir de 30 mil reais. Então, imaginem como ganha a maioria do povo, como os policiais e os professores.
17:56
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Mas ganhar pouco não pode ser sinônimo de violência. Nada justifica a violência. As cenas são muito fortes, Deputado Bohn Gass. Eu fico pensando em um pai ou uma mãe vendo seu filho submetido a uma violência policial. Nós temos filhos jovens. Às vezes, eles aprontam. A polícia chega, espanca, bate e até mata. Mataram um estudante de medicina! Qual era a violência que esse menino poderia estar fazendo à polícia, ainda que ele fizesse desacato? Os nossos filhos também nos desacatam. Você vai sair matando? Não pode!
A polícia tem que ser preparada para fazer uma intervenção para proteger a sociedade e realmente prender o bandido. É claro que, em casos graves, quando há tiroteio e outros problemas, ninguém vai ficar contra a defesa do policial se ele matar alguém, mas, nesses casos, não era o que estava colocado.
Há muita agressividade. Nós não podemos permitir isso. Eu acho muito bom nós termos esta semana com pautas da segurança pública, porque nós temos que discutir sobre a violência policial.
Eu quero saudar o Ministro Barroso, que determinou o uso obrigatório de câmeras corporais por policiais militares de São Paulo. Eu defendo! Não sou contra Deputado também usar câmera. Pode usar. A partir da hora em que entramos no plenário, para aqui cumprir nosso papel, nós podemos pôr câmera. Não há problema nenhum. Da mesma forma, o policial militar usa a câmera na sua ação, quando está designado para ir para a rua. Aqui nós estamos designados para virmos ao plenário, para irmos às salas das Comissões. Eu não tenho problema nenhum quanto a isso. Eu acho que, quanto mais transparência tivermos com a sociedade, melhor. Sempre defendemos isso.
Portanto, eu quero louvar o Ministro Barroso. Já que esta Casa não teve competência e capacidade para discutir esse projeto, de novo, o Supremo Tribunal Federal decide por nós. Assim ocorre em várias matérias. Nesse caso, foi uma boa decisão.
Nós precisamos saber pelo próprio policial como ele se comporta. Assim, não haverá mais o problema de dizerem: "Foi um terceiro que filmou. Filma policial e tem medo de filmar traficante". Não, o próprio policial vai ser filmado, para que se saiba como ele lida com traficante e como ele lida com o cidadão comum, que, às vezes, comete um delito, um pequeno delito, um desvio ou agressão contra o policial ou contra outra pessoa. Nós precisamos saber disso. O que não pode continuar acontecendo é a barbaridade dessa sequência de casos de violência policial que nós tivemos em São Paulo.
Eu acho que não é justo só o policial que cometeu a violência pagar. Quem tem que responder mesmo é o Secretário de Segurança, é o Governador. Eu não tenho dúvida de que o policial age com violência porque tem um comando. Age como se estivesse numa guerra contra o seu povo, contra a sua população. Isso vem do comando.
Então, o comando tem que ser o primeiro punido em casos de violência como esses.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Depois de ouvirmos a Deputada Gleisi Hoffmann, vamos a Sergipe para ouvir o Deputado João Daniel.
Daqui a pouquinho, vamos chegar à Bahia, com o Deputado Zé Neto.
Deputado João Daniel, tem V.Exa. a palavra.
O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
O Brasil acompanhou o julgamento dos três policiais rodoviários federais, que encerrou no último sábado, na cidade de Estância, em Sergipe.
18:00
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Todos nós, brasileiros e brasileiras, nos indignamos com o que, lamentavelmente, ocorreu: uma abordagem em que torturaram, asfixiaram e causaram a morte de Genivaldo, um grande trabalhador da cidade de Umbaúba.
Nossa solidariedade aos familiares!
Parabenizo a Justiça Federal e o júri por terem feito justiça. É claro que nada pagará o sofrimento da família ou devolverá a vida de Genivaldo, mas, ao menos, nós precisamos mostrar que as instituições funcionam e que não há espaço para tortura e morte neste País, muito menos se praticada por aqueles que deveriam cuidar da vida, cuidar da segurança, cuidar das pessoas.
Eu ouvi a fala da Presidente Gleisi Hoffmann. É realmente estarrecedor o que vem ocorrendo em todas as partes do Brasil: atos de violência, assassinatos e torturas cometidos por policiais, da segurança pública brasileira.
Eu não tenho dúvida — eu cito o caso desses três policiais rodoviários federais que perderam o emprego e estão presos — de que tudo isso tem a ver com um período que nós vivemos em nosso País, quando quem governava este País prometia àqueles que cometiam violência que viveriam sem julgamento. Era um incentivo à arma, um incentivo à matança, um incentivo à violência. Foi isso que, lamentavelmente, ocorreu.
Por isso, nós reiteremos a importância da segurança pública em todas as esferas: Guardas Civis Municipais, Polícias Civis, Polícias Militares, Forças Armadas, Polícia Federal. É preciso que cumpram seu papel institucional de defesa da vida, de defesa da Constituição, sem jamais usarem a força do Estado para cometerem crimes, como esses que ocorreram publicamente.
Eu queria, Sr. Presidente, tratar também de outro tema: um apelo que faço ao Governador do Estado de Sergipe.
No último dia 27, nós marcamos uma audiência e estivemos com o nosso Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, junto com a Direção do Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Sergipe, para que o Ministro e a sua equipe, que nos recebeu, pudessem articular no sentido de ajudar o Governador do Estado a ter um diálogo com os professores e deixar de perseguir e ameaçar dirigentes sindicais do movimento sindical do Estado de Sergipe, em especial do Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Sergipe — SINTESE, um sindicato respeitado, um sindicato que tem levado a luta em defesa da educação pública no Estado de Sergipe e no Brasil. O Presidente Roberto Silva, permanentemente, tem sofrido ameaças de criminalização.
18:04
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Nós fazemos um apelo ao Governo do Estado de Sergipe para que negocie, para que se sente à mesa, para que trate como deve ser tratado o movimento sindical: com diálogo, respeito e muita transparência.
Nós fazemos um apelo ao Ministro para que intermedeie essa negociação, que se encontra num clima de tensão, num clima de mobilização, com um dirigente sendo publicamente perseguido, ameaçado e criminalizado por parte do Governo do Estado de Sergipe. Nós lamentamos e fazemos esse apelo.
Eu solicito que esses dois temas, Presidente, sejam divulgados no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado João Daniel, lá do nosso Estado de Sergipe. Atendendo ao pedido de V.Exa., seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Saindo agora de Sergipe, nós vamos à Bahia, Estado muito próximo de Sergipe. Nós vamos ouvir o Deputado Zé Neto.
Daqui a pouco, passaremos pelo Rio de Janeiro e pelo Pará.
O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, os dados da economia do nosso País são por demais positivos.
O nosso PIB cresce, neste último trimestre, até mais do que o PIB da China. Vamos fechar em alta. Nós temos o menor índice de pobreza e de extrema pobreza desde 2012. Tudo isso é puxado por ocupação de postos de trabalho, com o menor índice de desemprego da história recente do nosso País.
Além disso, temos também no Brasil um grande programa de atendimento e de benefícios sociais, o que tem gerado evidentemente esse processo amadurecido de crescimento da nossa economia e de melhoria dos índices sociais.
Este ambiente é por demais salutar para qualquer país do mundo. Porém, no Brasil, o mercado diz que não está concordando com a direção econômica do País.
Sr. Presidente, nós pagamos juros extorsivos de uma dívida absurda — no mundo, nenhum país paga o que nós pagamos. Nós temos uma política de juros altamente escorchante. Nós temos neste País uma dependência do setor financeiro e do capital especulativo acima da que existe em quaisquer das grandes nações. Com todas essas oposições, com todas essas dificuldades, com todos esses obstáculos, o nosso País alcança os resultados, conduzido pelo Presidente Lula, pelo nosso Ministro Haddad. Esta Casa e o Senado tiveram maturidade para tratar, com responsabilidade, da causa econômica, da questão tributária, da questão fiscal. Isso nos trouxe a uma vitória parcial, eu diria, neste ano. Agora, no fim do ano, podemos entregá-la de forma plena. Refiro-me à reforma tributária.
18:08
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Sr. Presidente, esta Casa precisa entender mais sobre política no sentido civilizatório, de haver equilíbrio, de fazer da mesa e do diálogo a pedra de toque e, com muita responsabilidade, deixar que os extremos ideológicos fiquem de lado, a fim de que possamos compor um caminho para a nossa economia, para os trabalhadores, para as trabalhadoras, que são a mola mestra de qualquer economia do mundo. Não existe país rico com muitos pobres.
Se diminuímos a pobreza, criamos mais oportunidade; se diminuímos a pobreza, melhoramos o mercado interno de consumo; se diminuímos a pobreza, melhoramos os índices sociais, educacionais. Nós temos que pensar nisso de forma grandiosa. Às vezes, eu vejo aqui aqueles que se denominam de direita, nacionalistas, em defesa da família! Esses mesmos que se autodenominam iluminados são os que mais batem na política econômica, não apresentam soluções e torcem para que o tal mercado vença o cabo de força com esta Casa e com o Brasil. Eu digo "com esta Casa" porque o mercado trafega em horizontes muito obscuros e ajuda, por exemplo, neste momento, com essa tensão que se faz ao Governo por conta do pacote econômico. Aliás, o pacote econômico é justo. É preciso resolver algumas questões. Por exemplo, não tem que mexer no BPC, tem que deixá-lo como está e até melhorá-lo. Deve-se manter a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais. Há questões cruciais e outras que vão ser modificadas nesta Casa.
Sr. Presidente, em menos de 2 semanas, vemos o dólar pipocar, como pipocou, avançar, como avançou, porque os setores financeiros especulativos deste País não concordam em ver o Brasil andar de forma serena e oblíqua, no sentido do seu desenvolvimento econômico-social.
Esta Casa tem poucos dias para, com muita responsabilidade, retomar o debate sobre a reforma tributária, trazer do Senado para cá o primeiro texto, pelo menos, e entregar ao Brasil, no fim do ano, um texto. Não é o ideal, como também não era ideal o do arcabouço fiscal, como não era ideal o texto da reforma que foi aprovado aqui. É o possível, é o que vai nos tirar, neste momento, desse problema grave, que é esse manicômio tributário em que vivemos. É preciso tentar, com isso, chamar aqueles que se dizem nacionalistas para defender o mercado de consumo interno, o mercado do dia a dia das pessoas, não esse mercado financeiro especulativo, que não tem nenhuma responsabilidade com os rumos e com o desenvolvimento real do nosso Brasil.
Era isso.
Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento vá para o programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Zé Neto, da Bahia. Atendendo ao pedido de V.Exa., o seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora, saindo da Bahia, vamos ao Rio de Janeiro, com a Deputada Benedita da Silva. (Pausa.)
Vamos ouvir o Deputado Chico Alencar.
18:12
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Gilberto Nascimento, colegas de representação, todos que acompanham esta sessão ainda muito esvaziada, mas sempre importante, o Parlamento do Brasil está reunido a 15 dias do Natal para cumprir sua agenda de trabalho.
Millôr Fernandes, com o seu jeito irônico e muito criativo, dizia: "Em Brasília, à noite, todos os gastos são pardos". Ele se referia a votações de afogadilho, na famosa calada da noite, que, muitas vezes, não atendiam aos interesses da população, e, sim, a interesses particulares.
Nós estamos no início de um grande esforço de votações pelas próximas 2 semanas — segundo a Secretaria-Geral da Mesa, de segunda a sexta. É de se esperar que não venha nenhuma pauta-bomba e que as matérias sejam debatidas com propriedade na divergência salutar.
O Diretório Nacional do PSOL se reuniu neste fim de semana e aprovou uma resolução muito alentada abordando a conjuntura internacional, repudiando as guerras de ocupação, de colonização, a destruição do povo palestino em Gaza. Aliás, é de se destacar que, no presépio que há no Vaticano, a manjedoura do menino Jesus tem um pano bonito, que é aquele lenço palestino preto e branco muito tecido, muito bordado, simbolizando o repúdio a essas políticas de extermínio. A Síria, com o seu ditador agora fugido, é ainda uma incógnita. É bom lembrar que o fundamentalismo religioso é oposto à democracia plena do Estado laico, que acolhe a diversidade das expressões religiosas de cada população e de cada país. Vamos aguardar o que vai acontecer na Síria, que é um país destruído por uma guerra que já vitimou mais de 500 mil pessoas, uma tragédia inominável, como em outros lugares do mundo.
O nosso Diretório também aprovou a postura que vai se materializar em palavras e votos da nossa pequena, mas combativa bancada aqui, cuja Líder Erika Hilton hoje aniversaria — meus parabéns aqui publicamente para essa companheira! —, no que se refere a insistir no avanço que o Governo anunciou, muito positivo, em relação à questão tributária, à isenção de Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais. Isso, pelo que lemos, não está na pauta dessas 2 semanas, como também a taxação de quem ganha mais de 50 mil reais. A casta privilegiada no Brasil parece intocada.
Ao que vier para a supressão de direitos, limites ao reajuste do salário mínimo, limites ao Benefício de Prestação Continuada, nós nos oporemos.
Queremos, sim, inclusive limites a esse montante crescente das emendas parlamentares. Isso não pode ser infinito.
18:16
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Essa parlamentarização do Orçamento traz uma disfunção na República. O Orçamento é da União, e não dos Deputados e Senadores, que dispõem de emendas de empenho obrigatório. Acabou aquela barganha de termos que apelar ao Ministério para que as emendas sejam liberadas, ou o "toma lá, dá cá" do voto.
Nós não pautamos nenhum voto ou nenhuma posição nossa por liberação ou não de emendas. Isso é espúrio, é atrasado, é a pequena política, da qual devemos nos afastar. Agora, temos posição. Há muito que se tirar de grandes fortunas, dos mais ricos, das desonerações para grandes corporações, como o Governo, aliás, revelou. Ele mostrou uma lista enorme de pessoas que ganha muito e quer sempre mais, quer benefícios permanentes do Governo. Está errado! Nós queremos que quem ganha mais pague mais. E aqueles que ganham pouco ou nada — são 57 milhões de pobres no País — não podem ser sobretaxados. Eles têm que ter um tratamento, um cuidado muito especial, tão grande quanto o cuidado ambiental que devemos a este País, tão biodiverso, tão rico e tão importante.
Obrigado, Presidente Gilberto.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Chico Alencar, do nosso Rio de Janeiro.
Agora, do Rio de Janeiro, vamos ao Pará, com o Deputado Airton Faleiro.
Enquanto o Deputado se dirige à tribuna, vamos fazer uma rápida passagem por Brasília e ouvir o Deputado Alberto Fraga.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Sem revisão do orador.) - Obrigado, amigo.
Presidente, há um ditado muito correto que diz: "Quando em perigo, o homem clama a Deus e chama a polícia. Passado o perigo, ele se esquece de Deus e xinga a polícia".
É lamentável ouvir aqui discursos de Parlamentares com generalizações. Nós não concordamos com o excesso praticado pelo policial, mas o interessante é que, em um país onde se assassina, onde se se mata mais de um policial por dia, eu não vejo discursos com tanta veemência.
Quando um policial cometer um erro, ele vai ser punido, com certeza, porque a Polícia Militar não passa a mão na cabeça de ninguém. Agora, esses discursos não somam em nada. Por isso, percebemos que, a cada dia que passa, mais policiais cometem suicídio, porque não têm incentivo, não recebem o respeito da sociedade, tampouco de Parlamentares desta Casa.
É lamentável, é triste ver alguém subir à tribuna e pedir penas mais graves para o policial, quando defende pena mais branda para o bandido. Preciso dizer, para encerrar, Presidente, que cada povo tem a polícia que merece. Esse pessoal que vem xingar a polícia e maltratá-la, na hora do sufoco, não deveria chamar o 190, deveria chamar o Batman.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Alberto Fraga, do Distrito Federal.
Agora, sim, vamos ao Pará para ouvir o Deputado Airton Faleiro.
O SR. AIRTON FALEIRO (Bloco/PT - PA. Sem revisão do orador.) - Presidente Gilberto Nascimento, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu trago uma informação sobre o desdobramento da reunião que tivemos com a Ministra Marina Silva, na semana passada — e a Deputado Benedita já esteve comigo lá —, em Alter do Chão.
A crise climática na Amazônia está causando profundos problemas, entre eles queimadas, fumaça, escassez de alimentos e até de água para a população que mora na beira dos rios. A cidade de Santarém foi uma das mais afetadas, com incêndios em Porto de Moz, na RESEX Verde Para Sempre, assim como o Município de Uruará, em Prainha, e na RESEX de Melgaço, além de Calha Norte. Houve algumas queimadas em torno de Santarém.
18:20
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O nosso pedido de socorro à Ministra Marina Silva resultou na imediata convocação da chamada "Sala de Situação", com a convocação do conjunto dos Ministérios, para, em parceria com o Governo do Estado e os Municípios, e, em especial, a sociedade civil, que tem brigadas de combate a incêndio, dar solução e reforçar o combate às queimadas.
Hoje, o Prefeito Nélio Aguiar, de Santarém, que ali também esteve, fez contato comigo, agradecendo à Ministra Marina Silva, em nome do Município de Santarém e todo o Estado do Pará, e eu faço isso também, porque tivemos bons resultados: o deslocamento de brigadas e de equipamentos, entre eles helicópteros, para ajudar a barrar e paralisar as queimadas. Graças a Deus, a chuva já começou. Vamos torcer para que ela seja permanente. De qualquer forma, já cessaram as queimadas, as fumaças.
Eu quero fazer esse reconhecimento à nossa querida Ministra Marina Silva, que, de pronto, atendeu nossas demandas, nossos pedidos, e, é claro, ao Governo do Estado, que também teve uma atuação muito forte para ajudar a nossa região.
Sr. Presidente, hoje, quero tratar ainda de um tema que vou chamar de crise dos alimentos ou, em linguagem técnica, da inflação do preço dos alimentos.
Eu, sinceramente, acho que, em um país do tamanho do nosso, com a capacidade de produção e exportação que nós temos, estamos vivendo um momento muito duro no que se refere ao preço dos alimentos. É claro que isso se deve, em primeira mão, à dolarização da economia, à venda dos nossos produtos em dólar para o exterior, assim como à priorização das commodities de grãos ou de qualquer outro produto — a monocultura —, em detrimento da produção do alimento do dia a dia da população. Mas o preço dos alimentos não impacta apenas quem produz alimento. Ele impacta quem está na cidade, quem consome os alimentos. Uma pessoa que hoje ganha o Bolsa Família não está conseguindo mais comprar a cesta básica.
Cuidar desse impacto dos preços dos alimentos é fundamental. Nesse sentido, nós precisamos acelerar o fomento, o crédito, a assistência técnica, o apoio à agricultura familiar, que é a principal fornecedora de alimentos. Se nós aumentarmos a produção de alimentos, vamos diminuir o preço deles. Eu não vejo outro caminho.
18:24
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Nesse sentido, eu sou autor de um projeto de lei sobre a chamada "economia criativa". Refiro-me ao Projeto de Lei nº 4.733, de 2020, para o qual eu peço urgência para entrar na pauta. Com o apoio dos Fundos Constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, podemos ter a produção de alimentos saudáveis e outras iniciativas criativas para diminuir a inflação dos alimentos.
Sr. Presidente, eu peço que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. Peço também que o meu projeto de lei, o PL 4.733/20, que trata da economia criativa, venha com urgência para votação nesta Casa. Assim, vamos ajudar a combater a inflação dos alimentos.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Airton Faleiro, do Pará.
Depois do Pará, vamos ao Rio de Janeiro, com a Deputada Benedita da Silva, que vai somar o seu tempo de 3 minutos ao tempo destinado à Coordenadoria dos Direitos da Mulher. O Brasil vai ouvir S.Exa. por 8 minutos.
Enquanto a Deputada Benedita vai à tribuna, vamos ouvir o Deputado Luiz Lima, também do Rio de Janeiro.
Deputado Luiz Lima, tem V.Exa. a palavra.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto Nascimento.
Eu não poderia, como representante do Estado do Rio de Janeiro e morador da cidade do Rio de Janeiro, não tocar na pauta política de segurança pública.
Hoje eu estava em Copacabana, como faço toda manhã de segunda-feira — chego às 5h30min para dar aula de natação no Posto 6, em Copacabana —, assim como no sábado. Como o morador do Rio de Janeiro está apavorado com a violência! Como os turistas estão apavorados com a violência no Rio de Janeiro! E os hotéis mais frequentados ficam na orla. Toda a cidade está cada vez mais pressionada pelo crime organizado.
O que aconteceu hoje de manhã? Novamente, na Linha Vermelha e na Linha Amarela, o trânsito estava parado, e as pessoas que iam para o trabalho no centro do Rio de Janeiro estavam impedidas de ali chegar. Havia operação da Polícia Civil e da Polícia Militar com helicópteros. Foram dezenas de carros recuperados e droga apreendida.
E aí, Presidente Gilberto, eu faço novamente um apelo ao Governo Federal. A Polícia Militar e a Polícia Civil do Rio de Janeiro enxugam gelo, mas, se elas não estivessem enxugando esse gelo, todo mundo já teria morrido afogado na cidade. Essa não é mais uma luta no Rio de Janeiro contra o crime organizado, contra o tráfico e contra as milícias. Trata-se de recuperar o território brasileiro. Sabe-se que 70% do Município do Rio de Janeiro é ocupado pelas milícias, pelo tráfico de drogas, pelo Comando Vermelho, pelo Terceiro Comando.
Há vários Prefeitos no Rio de Janeiro. Eduardo Paes não é o Prefeito da cidade. O Prefeito do Complexo da Maré são os que comandam o tráfico de drogas. São eles que decidem, são eles que fazem as leis, são eles que não dão paz para o morador, são eles que impedem as crianças de estudar, são eles que impedem um socorro ao morador, são eles que impedem a companhia de luz de fazer um reparo. O Rio de Janeiro está sitiado pelo crime organizado.
18:28
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As Forças Armadas nada fazem, estão aquarteladas. Este é um país sem comando, sem ordem, sem lei. Por isso, o Presidente Bolsonaro foi eleito. E isso vai acontecer novamente em 2026. O PT é catastrófico na parte de segurança pública. Os Estados do Nordeste que são administrados pelo PT têm as maiores taxas de homicídio do Brasil, e não São Paulo, e, por incrível que pareça, o Rio de Janeiro. As maiores taxas estão no Nordeste: Bahia, Maranhão e Piauí. Nesses Estados é que morrem mais pessoas por 100 mil habitantes. Porém, é no Rio de Janeiro que o crime organizado sustenta muita coisa errada.
Presidente Gilberto, abordo outra pauta. Procuravam muita coisa no Governo Bolsonaro, e nada achavam. Havia muita reclamação do Presidente Bolsonaro, como dólar alto, preço da gasolina alto, preço dos alimentos alto, Amazônia queimando, Mas tudo isso é superado no Governo do PT, e com panos quentes do Judiciário e da mídia, que nada fazem: é dólar a 6 reais e 10 centavos; é o quilo do feijão e arroz com aumento de 40%; é a carne com 48% de aumento; são as frutas; são os aluguéis. Nunca se leiloou tantos apartamentos na cidade de São Paulo por inadimplência. As pessoas não estão conseguindo pagar por eles. Não existe política estrutural, reformas fiscais estruturais no Brasil.
O que o PT apresentou de aumento de impostos, de retorno do DPVAT, da volta de uma série de segmentos, o mercado já analisou e viu que vai dar problema. Haddad é político, é bom de lábia? Sim. Ele é como se fosse um médico meio charlatão, um montador de móveis que monta o seu armário de maneira errada, e, 2 anos depois, você começa a ver os problemas. Isso acabou! O limite da enganação acabou! Os investidores no Brasil estão pulando fora. Se não abrirmos o olho, se este Congresso Nacional não salvar novamente o Brasil, porque a solução está em nossas mãos, Presidente Gilberto, principalmente aqui, na Câmara dos Deputados, porque temos mais agilidade do que o Senado. Somos rápidos, porque refletimos o que está acontecendo com a sociedade. Então, vamos retomar as rédeas do País.
Alô, STF! STF, tem alguém aí? Vamos olhar os problemas importantes do País. Vamos olhar para a população com poder aquisitivo lá embaixo. Atual desgoverno Lula, vamos fazer menos politicagem. Vamos lutar por políticas estruturantes, até para o bem do próprio partido, para sua continuidade.
Digo isso, porque estamos vendo um filme que vai se repetir, como o segundo Governo Dilma e os insucessos no fim do Governo do PT. Vamos colocar o País no rumo certo. Se Deus quiser, em 2026 vai ser diferente!
Obrigado, Presidente Gilberto.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Luiz Lima, do Rio de Janeiro.
Concedo a palavra à Deputada Benedita da Silva, que vai falar por 3 minutos e acrescentar os 5 minutos da bancada feminina, pela Coordenadoria dos Direitos da Mulher.
Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, semana passada, nós tivemos um momento histórico nesta Casa, de extrema relevância: o fortalecimento da luta pelos direitos das mulheres no Brasil. O Plenário, em exercício político respeitoso e comprometido, que deve ser imitado, divergiu e discutiu. Foi um excelente dia, quando nos comprometemos a votar, em consenso, projetos de iniciativa das mulheres, mas também de iniciativa dos homens. Aprovamos 24 proposições relacionadas à Campanha 21 Dias de Ativismo, com ênfase no Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.
18:32
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Nessa data, a bancada feminina costuma pautar projetos de Deputados que sabem da importância do papel da mulher e do enfrentamento da violência contra a mulher, mal que aflige a todas nós. Havia proposições de autoria ou de relatoria de Deputadas. Foi um dia em que a Câmara dos Deputados reafirmou o compromisso da Casa com a proteção, a dignidade e a segurança das meninas e mulheres do País.
As votações simbolizaram muito mais do que a aprovação de medidas legislativas. Ela representou um posicionamento claro, firme e coletivo contra todas as formas de violência de gênero. Foi um gesto de empatia, de responsabilidade e de justiça, que reflete o papel essencial do Parlamento na construção de uma sociedade mais igualitária e humana.
Além da extensa pauta que tivemos, também tive a felicidade de aprovar projeto de lei que assiste mulheres vítimas de trabalho escravo ou análogo à escravidão. Esse projeto, que agora segue para o Senado Federal, mostra o nosso compromisso com a classe das empregadas domésticas, a qual sempre defendi. O Brasil tem mais de 6 mil empregados domésticos, sendo 96% desse serviço desempenhado por mulheres. Por isso, nós sempre damos ênfase à trabalhadora doméstica.
Sem dúvida, estamos tratando dos direitos de mulheres, muitas vezes, vulnerabilizadas. Foram incluídas medidas para assegurar a promoção dos direitos humanos dessa categoria, a fim de garantir o exercício efetivo do direito ao trabalho decente. Sendo assim, são disposições que contribuirão para resgatar não somente as pessoas submetidas ao trabalho doméstico em condições análogas à de escravo, mas também a dignidade e a cidadania, vilipendiadas, frequentemente, por décadas ou, pior ainda, por toda uma vida.
Todas essas proposições, Sr. Presidente, são um presente que a bancada que coordeno, com o apoio dos demais colegas, deixa para as mulheres e as meninas.
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Parabenizo ainda V.Exa., que, na ocasião, presidia a sessão desta Casa e nos passou a Presidência, para que pudéssemos, a Coordenadoria e a Procuradoria, conduzir os trabalhos. Foi uma sessão muito especial, em que vários Deputados permaneceram conosco até o fim, e tivemos a honra de aprovar esses projetos. Alguns deles já estão em fase de relatoria no Senado, os quais estou acompanhando com mais precisão.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nem tudo é tristeza, nem tudo é morte, nem tudo é assassinato. Tenho feito vários pronunciamentos, e, para mim, é importante valorizar o acontecimento de ontem, quando não só o Fluminense se recuperou, e não foi rebaixado, mas também o Botafogo, o Glorioso, obteve mais uma vitória.
Eu digo isso com responsabilidade profissional, e vibro não só pela felicidade de ter visto o meu time ganhar, mas por ver também o sucesso desses jovens. E isso é preciso. Eu tenho orgulho de ver aqueles meninos jogar, e eles são referência para muitos. Nem todos os jovens irão ganhar grandes salários no futebol, mas sabemos que temos políticas direcionadas para esses grandes talentos oriundos das nossas comunidades, das nossas periferias.
Como eu conheço o Botafogo, campeão desde 1910, eu sei disso perfeitamente. Eu conheço o Jairzinho e todos aqueles meninos, como o Garrincha, que passaram por ali, e nenhum deles era oriundo de grandes famílias. Todos esses meninos deram muitas glórias para o Brasil na Seleção, e continuam vivos. Até se estranhou o número de torcedores que nós temos.
Mas nós cabeças brancas — pintadas, às vezes — estamos firmes. Nós passamos, de geração para geração, o que o Botafogo representou, não nos dias de hoje, mas lá atrás, que fez com que ele fosse chamado de Glorioso, que não deve perder para ninguém, e não perdeu, e nós estamos com esse título. Pela primeira vez, aos 82 anos, eu tive a oportunidade de ver o Botafogo ganhar esse título. Isso é muito importante para quem torce. Esse não foi um momento de ilusão, porque todo mundo ficou muito nervoso, com o movimento da bola, para lá e para cá, mas, quase no fim, veio aquele gol, e pudemos suspirar.
Botafogo, Botafogo, campeão desde 1910! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Benedita da Silva. Parabéns pelo seu Botafogo, campeão desde 1910, muito antes de todos nós aqui termos nascido.
Sras. e Srs. Deputados, há ainda três Deputados inscritos: o Deputado Valmir Assunção, da Bahia, o Deputado Pedro Uczai, de Santa Catarina, e o Deputado Reginaldo Lopes, de Minas Gerais.
Nós precisamos entrar na Ordem do Dia. Antes, porém, nós ouviremos esses três Deputados, e, logo em seguida, no intervalo de cada projeto, eu passarei a palavra a algumas Deputadas que também pediram a palavra.
Deputado Valmir Assunção, tem V.Exa. a palavra.
18:40
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O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra na Bahia, desde o final de novembro, vem realizando um processo de avaliação e planejamento, fazendo encontros regionais nos territórios para aperfeiçoar cada vez mais a organização e continuar lutando pela reforma agrária.
Foram realizados dez encontros regionais. Acompanhei todos os encontros. No último sábado, estive no encontro do Extremo Sul, em Itamaraju, que é a minha terra, minha cidade. Foi um ótimo encontro. Houve muita mobilização da militância que luta por reforma agrária. Foi um excelente encontro, até porque é uma regional importante, grande, do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra. Existem diversos assentamentos, acampamentos e uma relação muito estreita com toda a sociedade. É por isso que estou registrando esse encontro. Mas realizamos, nesse período, os dez encontros justamente para aperfeiçoarmos a nossa organização.
De 15 a 18 de dezembro, no Parque de Exposições de Salvador, vai acontecer o encontro estadual, onde vai ser eleita a direção nacional do movimento, vai ser feito o planejamento. Será feita a avaliação do ano, em que vão ser considerados os avanços, e também os retrocessos que houve no processo de reforma agrária. Traçaremos o planejamento do ano subsequente. Acredito que 2025 será um ano fundamental para a liberação de crédito às famílias assentadas e, ao mesmo tempo, para a regularização no caso das famílias que estão esperando por isso. Vai se tratar de liberação de crédito, habitação para o conjunto das famílias, crédito para as mulheres, crédito para a juventude, crédito para a agroindústria.
Acredito que esse trabalho, em 2025, vai ser fundamental para todos nós. Eu acredito nisso porque o Governo Federal, o Governo do Presidente Lula, tem que dar prioridade, em 2025, à bandeira da reforma agrária, da democratização do acesso a terra, para que quilombolas, indígenas, sem-terra, agricultores familiares possam ser beneficiados por políticas públicas, por crédito, possam produzir, porque isso vai ajudar a dinamizar a economia nos Municípios e, ao mesmo tempo, combater a inflação relativa aos alimentos. Muitas vezes, o alimento fica caro porque falta produto.
A agricultura familiar e os assentamentos da reforma agrária têm responsabilidade no que diz respeito à produção, mas, é lógico, precisam de crédito, de incentivos, também para que essas famílias possam concluir o processo de reforma agrária e construir, sem dúvida nenhuma, a esperança do nosso povo, da nossa gente.
Era isso o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
18:44
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Valmir Assunção, do Pará... Desculpe-me. V.Exa. é da Bahia. Na verdade, é do Brasil inteiro. É até internacional. Por isso, cometi esse pequeno deslize. V.Exa. é nosso querido representante da Bahia.
Vamos agora ouvir o Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, foi com alegria que o Parlamento brasileiro recebeu hoje do nosso querido Senador Eduardo Braga o relatório sobre a reforma tributária, sobre a sua regulamentação. São boas as notícias. O trabalho do Senador, de forma brilhante, com toda a sua equipe, traz alguns ganhos que, na minha opinião, são extremamente importantes para toda a sociedade brasileira.
Garante a devolução de valor de impostos, através de cashback, para 94 milhões de pessoas que fazem parte do CADÚNICO. Essa devolução se refere a pagamento de serviços de telefonia, que é essencial no século XXI, e de Internet. Isso é fundamental para acesso ao Governo Digital, a políticas públicas, a formação profissional e educacional. É um instrumento de aprendizado, de socialização. A Internet é, com certeza, juntamente com a telefonia, um bem essencial no século XXI. Portanto, quero reconhecer que é uma bela contribuição. No que depender da nossa liderança, vou defender 100% desse cashback, dessa devolução ao povo brasileiro.
Houve também outras contribuições superimportantes, como, por exemplo, a ampliação do redutor social no aluguel para as pessoas de menor poder econômico, de 400 reais para 600 reais. Acho que isso também é justo. Políticas públicas, no caso do Estado brasileiro, ainda não foram eficientes para garantir dignidade a todos e o direito sagrado à moradia. Permitir um redutor, ou seja, não tributar o aluguel desses brasileiros e brasileiras, é extremamente importante.
A reforma tributária, no seu todo, inclusive com a criação do IVA — Imposto sobre Valor Agregado, vai produzir mais riqueza para o povo brasileiro. Estamos fazendo uma reforma moderna, uma reforma tecnológica. A implementação do split payment é fundamental para garantir essa redução da carga tributária. Essa é uma reforma popular. É uma reforma de impostos indiretos sobre o consumo. Vai haver transparência. O imposto será cobrado por fora. Acima de tudo, será uma reforma progressiva, ou seja, quem ganha mais paga mais, quem ganha menos paga menos, com a devolução relativa ao cashback. Essa reforma dialoga com toda a sociedade.
Toda a sociedade brasileira, Presidente, vai ter alimentos na mesa sem nenhuma tributação no caso da cesta básica nacional. Isso é fundamental para o povo brasileiro, que é um povo de baixa renda média.
A reforma também vai ser necessária para a classe média popular, que tem 16 milhões de estudantes na escola pública. Haverá um desconto de 60% na matrícula do aluno na escola privada. Os serviços de saúde também terão imposto reduzido em 60%. Isso é fundamental para o funcionamento do plano de saúde. Essas são ações complementares ao Sistema Único de Saúde. Já o transporte urbano, semiurbano e metropolitano terão alíquota zero, e o interestadual, uma redução de 40% em alíquotas.
Parabéns, Senador Eduardo Braga!
Vamos votar na Câmara dos Deputados essa reforma.
18:48
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Reginaldo Lopes, das nossas Minas Gerais.
Agora faremos uma rápida passagem pelo Distrito Federal, para ouvirmos o Deputado Alberto Fraga, que tem a palavra.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Agradeço este espaço, em que posso até me defender.
Hoje fui surpreendido por notícias de jornais em que se questiona emenda de 10 milhões de reais que destinei à Secretaria de Saúde do Distrito Federal e ao Hospital São Mateus, para que se possa fazer, por meio de um projeto magnífico, o atendimento de 15 mil pessoas carentes.
Repudio a atitude do Ministro Flávio Dino, que disse haver, nesse caso, indícios de crime. Ele deveria saber que, quando há indícios de crime, não se executam as emendas.
Quero dizer mais uma coisa, Ministro Flávio Dino. Pode mandar fiscalizar! Com certeza, essas contas vão estar muito mais limpas e transparentes do que as suas quando era Governador do Maranhão.
Eu não tenho receio de qualquer tipo de investigação. Sou um homem limpo, probo, não sou corrupto. Portanto, esse tipo de acusação é absurda!
Vou continuar, sim, a fazer o projeto. De todas as emendas que fiz nos meus 20 anos de Câmara, essa foi a melhor até hoje. Permitiu que procedimentos fossem executados em favor de pessoas carentes, pessoas que não conseguem uma consulta médica ou esperam por 6 meses o atendimento! Nós conseguimos oferecer, através do projeto A Tenda +, essa possibilidade de atendimento ao cidadão.
Vou dizer mais. Quem mandou essa investigação para o senhor é um conselheiro ex-Deputado do PT, porque viu que o projeto é um sucesso. Hoje, quando fui ao Riacho Fundo, as pessoas me aplaudiram, o que é difícil acontecer com um político na rua.
Portanto, eu não posso me conformar com essa quantidade de matérias em que se diz que o Deputado Alberto Fraga está sendo investigado. Não estou sendo investigado e não tenho medo de investigação!
Além disso, se a emenda tivesse algum tipo de problema, a Secretária de Saúde do Distrito Federal, a Dra. Lucilene, que é uma pessoa muito cuidadosa, muito zelosa, jamais faria alguma coisa ilegal.
Vocês também da imprensa tenham mais vergonha na cara, escutem mais sobre os assuntos antes de decidirem falar algo como essas bobagens de que vocês estão falando! Emenda Pix? Que emenda Pix? A emenda é impositiva, a emenda é individual!
Digo mais, Ministro. Estou alocando mais 15 milhões de reais para esse projeto, nos mesmos moldes. Em 10 dias no Riacho Fundo, esse projeto atendeu 3.500 pessoas em mais de 27 mil atendimentos. No dia 11, ele vai estrear no Sol Nascente. Saia do seu gabinete e vá lá ver o que a população vai dizer! Por quê? Porque esse é um projeto que leva dignidade para a pessoa carente, que fica na fila durante meses e não consegue um atendimento. Deixo aqui, então, o meu repúdio à sua atitude.
Eu confio na PGR, que vai dizer que o projeto não tem absolutamente nada de ilegal.
Muito obrigado, Presidente.
18:52
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Alberto Fraga.
Vamos agora ouvir a Deputada Carol Dartora.
A SRA. CAROL DARTORA (Bloco/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada.
Senhoras e senhores, hoje venho celebrar uma vitória importante na luta contra o terrorismo racial. Um dos neonazistas que me ameaçava foi identificado e preso. Essa prisão é uma resposta a quem tenta silenciar vozes negras e femininas que ocupam espaços de poder. Essa é a prova de que não cederemos ao ódio e de que a justiça prevalece.
Essas ameaças que enfrentei não são apenas ataques pessoais, são também parte de uma violência racial estruturada e planejada para nos afastar de onde nunca quiseram nos ver: no poder, lutando por igualdade e justiça. Nós seguimos em frente com coragem, porque cada vitória como essa representa um passo rumo a uma sociedade mais justa e livre de racismo.
Senhoras e senhores, existe uma ameaça que precisa também da nossa atenção: o ataque à educação pública no Estado do Paraná. Atualmente, o Governo do Paraná destina diretamente para as escolas, em média, 8 reais por aluno ao mês, mas planeja repassar, em média, 800 reais por aluno ao mês para empresas privadas, entregando a gestão escolar para quem vê a educação como mercadoria. Esse valor é cem vezes maior!
Se esses recursos fossem investidos diretamente nas escolas, poderiam transformar a realidade do ensino público, garantindo infraestrutura, materiais, formação de professores e inclusão para todos os estudantes. Privatizar ou terceirizar a gestão escolar não resolve os problemas históricos da educação pública, pelo contrário, transforma escolas em negócios e exclui ainda mais as populações vulneráveis, especialmente negros, indígenas e quilombolas, que já enfrentam tantas desigualdades.
O movimento Não Venda a Minha Escola é a voz de quem resiste a essa lógica de mercado, é a defesa de um ensino público que seja inclusivo, emancipador e comprometido com a justiça social e racial. Defender a educação pública é defender o futuro do Brasil, é dizer que nenhuma criança ou jovem terá seu direito ao conhecimento negado em nome do lucro.
Por isso, desta tribuna, afirmo: não venderemos nossas escolas, lutaremos até o fim por uma educação pública forte, justa e acessível para todas e para todos.
Presidente, eu peço que esta fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil e pelos canais de comunicação da Câmara.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Carol Dartora, lá do nosso Paraná. Será atendido o pedido de V.Exa. Seu pronunciamento será divulgado por todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Do Paraná, vamos agora à Bahia para ouvirmos a Deputada Lídice da Mata, que tem a palavra.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e os que nos acompanham pelos meios de comunicação, que nos levam ao Brasil inteiro, digo que o nosso País vive um momento singular. Na semana passada, houve a divulgação de dados claros a respeito da redução da extrema pobreza, da pobreza e do desemprego. Ainda assim, existem alguns insatisfeitos.
18:56
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Além de eu parabenizar o Presidente Lula por ter alcançado uma das suas metas de compromisso, parabenizo o Governador Jerônimo Rodrigues, que exerceu na Bahia a sua função. A Bahia registrou taxa de desocupação de 9,7% no terceiro trimestre de 2024, a menor da série histórica da PNAD, iniciada em 2012. Os dados foram divulgados nessa sexta-feira pelo IBGE. O Estado está entre os sete que apresentaram queda significativa da taxa de desemprego na passagem do segundo para o terceiro semestre. A taxa de desocupação na Bahia caiu 1,4% no terceiro trimestre deste ano. Saiu de 11,1% e foi para 9,7%. Fazendo-se a comparação com o terceiro trimestre de 2023, a redução é ainda maior, de 3,3%, o que representa 262 mil pessoas a menos sem ocupação.
Qual é a reflexão que fazemos? Apesar disso tudo, o mercado está insatisfeito e triste, porque o mercado não quer ver baixa taxa de desemprego, ele quer decidir qual é o salário que vai ofertar ao trabalhador e qual a ocupação ele quer que o trabalhador tenha. Quando há baixo desemprego, o trabalhador escolhe onde quer trabalhar.
Sr. Presidente, apesar desse mercado mal-humorado que representa grandes investidores que apostam na bolsa, o povo brasileiro está vivendo melhor, e o povo baiano também.
Para completar a alegria, Presidente Gilberto, o Bahia está de volta à Libertadores. Depois de 35 anos, o coração tricolor vibrou na Fonte Nova com a nossa classificação para a Libertadores. A Deputada Benedita da Silva está em festa por causa das conquistas do Botafogo. A Bahia está em festa porque o Bahia foi para a Libertadores e também porque o Vitória teve bom desempenho e vai participar de outro torneio internacional.
Ressalto a nossa felicidade e digo que só o mercado financeiro, com mau agouro, é que anda mal neste País.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Lídice da Mata, que hoje elogia o Bahia e o Vitória, assim como a Deputada Benedita da Silva elogiou o Botafogo.
Antes de entrarmos na Ordem do Dia, vamos ouvir a Deputada Julia Zanatta, de Santa Catarina.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Alguns lutam para que crianças não nasçam e, quando essas crianças conseguem nascer do ventre de suas mães, eles tentam mandar na vida das crianças dos outros, porque, muitas vezes, não têm capacidade de criar as suas.
A última moda é a perseguição, por parte do Estado, de famílias que optaram por não dar aos seus filhos de 6 meses a 5 anos de idade a vacina contra a COVID, uma vacina muito criticada.
19:00
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Coisas estão aparecendo. Esta manchete é sobre o meu Estado de Santa Catarina: "Pais que não vacinaram filhos contra Covid são condenados a pagar até R$ 8,4 mil de multa em Santa Catarina". Esta é outra manchete: "Vacina contra Covid: Família receberá R$ 1,1 milhão por morte de promotora grávida". Será que uma pessoa comum, do povo, que entrasse na Justiça receberia indenização? Nesse último caso, é uma promotora. E é justamente o Ministério Público de Santa Catarina, por intermédio de alguns promotores, não todos, além de alguns conselheiros tutelares, que está fazendo essa perseguição, com alguns também do Judiciário.
Eu não sei se é canalhice ou falta de conhecimento, porque ninguém é obrigado a nada senão em virtude de lei, e a obrigatoriedade de vacinação contra a COVID foi colocada no PNI — Plano Nacional de Imunizações por uma nota técnica. O que é uma nota técnica? É um papel que não serve para porcaria nenhuma (a oradora rasga uma folha de papel), e está obrigando que nossas crianças sejam vacinadas e multando as famílias que optaram por ter direito à sua liberdade individual, ter direito à dúvida, ter direito de questionar. Ciência nada mais é do que a arte de questionar, e muitas coisas estão vindo à tona.
Em Jaraguá do Sul, uma conselheira tutelar disse que os pais não são donos dos filhos. Essa mesma conselheira, representante do Estado, ou o Estado não aparecem para amamentar as crianças, para comprar leite, para pagar à faculdade, para pagar ao colégio, tudo aquilo que o Estado, muitas vezes, não consegue prover.
Em Jaguaruna, no início de dezembro de 2024, um casal foi condenado a pagar 20 mil por se recusar a vacinar a filha de 1 ano. Quem vai se responsabilizar por essas crianças, pelas reações adversas? O juiz, o promotor, o Estado, o conselheiro tutelar? É preciso fazê-los assinar e dizer que vão se comprometer, que vão se responsabilizar. Juiz não entende de vacina ou da educação dos filhos dos outros! Esses são só quatro casos, entre tantos.
Nota técnica é uma orientação, não tem força de lei. As consequências estão aí. No caso dessa moça que faleceu, a família vai ganhar 1 milhão. Bruno Graf, advogado de 28 anos, morreu em maio de 2021, 10 dias após tomar a vacina da AstraZeneca.
Agora ouçam o que vem das investigações mais recentes. No dia 2 de dezembro de 2024, o Comitê de Supervisão e Prestação de Contas da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos publicou o relatório Revisão das ações após a pandemia de COVID-19: lições aprendidas e caminhos a seguir.
E há mais. Nesta semana, um cientista brasileiro que se notabilizou combatendo o negacionismo e a desinformação durante a pandemia teve 34 artigos cancelados, por fraude, dados fictícios, manipulação na revisão por pares, uso de meios falsos. Outros 13 artigos dele ainda estão sob investigação.
Quando a mídia vai dar a isso a mesma importância que dava quando dizia que se tratava de ciência, de salvamento de vidas, na época da pandemia? Tomem vergonha na cara! Façam o que quiserem das suas vidas, mas não obriguem as crianças a tomarem esse veneno!
Obrigada.
19:04
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Julia Zanatta.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - A lista de presença registra o comparecimento de 464 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Requerimento nº 6.903, de 2017.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que institui o Estatuto do Desarmamento, para estabelecer novas regras sobre a custódia provisória de armas de fogo apreendidas.
Sala das Sessões
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse projeto é do atual Ministro e ex-Deputado Paulo Teixeira, que considera — e nós concordamos com isso — inadequado que a custódia de armas apreendidas fique com o Poder Judiciário.
Claro, a discussão de mérito virá no momento adequado, mas entendemos que a urgência é cabível, porque há casos — e o autor as relata na sua justificativa — de vulnerabilidade desses locais. Essas armas, muitas vezes, voltam para mãos criminosas, e por isso essa cautela é muito importante.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Chico Alencar.
Orientação de bancada.
A Presidência faz uma consulta ao Plenário, tendo em vista ser uma matéria de consenso.
Nós temos 18 itens na pauta hoje. São todos requerimentos de urgência e todos, logicamente, passaram pelo crivo dos Srs. Líderes e da Direção da Casa. A sessão de hoje vai ser exclusivamente para discutir itens de segurança pública, o.k.? Então, eu consulto os Srs. Líderes presentes em plenário se nós podemos, na orientação de bancada, colocar "sim" para todas as Lideranças, para todos os partidos. (Pausa.)
Tendo em vista que todos os Srs. Deputados concordam...
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, só um minutinho.
São 23 urgências...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - São 18 urgências.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Perdão, são 18 urgências e 23 projetos na pauta.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., mas nós vamos trabalhar só com as urgências, Sr. Deputado.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Trabalharemos só com as urgências, mas há um ou outro pedido de cuja urgência discordamos e queremos o direito de argumentar aqui. Então, não vai ser "sim" para todas as 18 urgências.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Claro! Deputado Chico Alencar, no momento em que V.Exa. queira discutir ou que entenda que o voto do partido de V.Exa., o PSOL, seja contrário, claro, nós vamos registrá-lo, o.k.? Mas, pelo que eu observo, são todos a favor.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Eduardo Bismarck.
O SR. EDUARDO BISMARCK (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, gostaria de registrar a presença no plenário, na noite de hoje, nesta segunda feira, da Prefeita eleita de Aracati, Roberta de Bismarck — fique mais pertinho de mim — e do Deputado Estadual Guilherme Bismarck, meu irmão. Estar aqui com eles dois me alegra muito.
19:08
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A Roberta, para o mandato de Prefeita que vai assumir a partir do dia 1º de janeiro, tem depositada em si grande e carinhosa expectativa da nossa população de Aracati, que confia nela. Certamente fará um grande mandato, assumindo o legado do Prefeito Bismarck Maia, que fez uma grande mudança na história de Aracati, a nossa terra. E ela conta com todo o apoio do Deputado Estadual Guilherme Bismarck e deste Deputado Federal para o seu mandato.
Nos últimos 30 segundos da minha fala, gostaria de registrar, Sr. Presidente, que acabamos de sair do Ministério da Educação, onde fomos recebidos pelo Ministro Camilo Santana, que se comprometeu a, já para o ano que vem, analisar a destinação de novos benefícios para Aracati. Ele já foi responsável por levar a Universidade Estadual do Ceará, uma universidade pública, para a nossa cidade e está comprometido a garantir mais benefícios, que, em breve, serão anunciados pela nossa Prefeita.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Bismarck.
Quero, em nome da Presidência desta Casa, cumprimentar a Prefeita de Aracati, lá no Ceará, Roberta de Bismarck, e também o Deputado Estadual Guilherme Bismarck. Quero parabenizar a Prefeita pela nova função que assumirá. Nada como ter um Deputado Estadual como Guilherme Bismarck e um Deputado Federal como o nosso querido Deputado Eduardo Bismarck para fazer a defesa do seu Município, para levar mais recursos para lá.
Parabéns! Seja feliz! Que Deus abençoe a sua caminhada!
Parabéns pelo representante que V.Exa. tem nesta Casa, o nosso Deputado Bismarck, e por essa família tão tradicional lá no nosso Ceará.
Sucesso!
O SR. EDUARDO BISMARCK (Bloco/PDT - CE) - Obrigado, Presidente, pelo carinho.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Muito obrigado.
Vamos, então, ao próximo item da pauta.
Item 2. Requerimento nº 556, de 2022.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL 3.781/2021, que institui o benefício de amparo aos filhos menores de idade, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Código Penal, cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou menor que meio salário mínimo.
Termos em que pede deferimento.
Sala das Sessões
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Muito rapidamente, Sr. Presidente, falo para mostrar que não ficamos pautados pela capa do processo, pelo autor do projeto. Nós temos muitas divergências com o Deputado Capitão Alberto Neto, mas esse benefício para menores órfãos do crime hediondo de feminicídio, com algum amparo social, nós apoiamos, nós defendemos. E entendemos que não só a urgência, mas também o próprio mérito — quando de sua análise, o projeto será discutido com mais vagar e propriedade — devem ser aprovados.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Chico Alencar.
Tem a palavra o Deputado Duarte Jr. (Pausa.)
Orientação de bancadas.
Esta Presidência novamente consulta os Srs. Líderes presentes em plenário para saber se podemos colocar no painel o voto "sim" para todos. (Pausa.)
Todos estão de acordo.
Portanto, vamos à votação.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
ESTÁ APROVADO O REQUERIMENTO Nº 556, DE 2022.
Item 3. Requerimento nº 594, de 2024.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 551, de 2024, que altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para dispor sobre a internação compulsória de pessoas com transtornos mentais em cumprimento de penas e medida de segurança.
Sala das Sessões
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Carlos Jordy. (Pausa.)
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Pois não, Deputada Julia Zanatta.
19:12
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A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu só queria fazer um registro.
O projeto que estávamos tratando anteriormente é meritório, inclusive é de um Deputado do meu partido. Muitas vezes, vejo aqui na Câmara propostas interessantes e meritórias passando e de que as pessoas realmente precisam. No entanto, fico pensando que são tantos benefícios aprovados nesta Casa, tantos, tantos, tantos, que são lindos no papel, mas será que o Estado dá conta disso? Quando falo Estado, quero dizer: será que o bolso do cidadão brasileiro dá conta? É benefício em cima de benefício. E depois não sabemos por que as coisas estão caras.
Eu só queria fazer esse registro. Fica uma reflexão para esta Casa, porque também temos que ser responsáveis. Não se trata somente de escrever um projeto bonito e, na prática, sobrar principalmente para aquele que é mais vulnerável.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Julia Zanatta. Está feito o registro de V.Exa.
Tem a palavra a Deputada Dandara. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Duda Salabert. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Orientação de bancadas.
Mais uma vez, consulto os Srs. Líderes, tendo em vista ser um projeto de consenso, se podemos...
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim" para todos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero orientar contrariamente à matéria.
A Resolução nº 487, do Conselho Nacional de Justiça, de 2023, sobre a política antimanicomial, assegura, inclusive, em casos especialíssimos, o cumprimento de pena de privação da liberdade, o regime de apenamento para a pessoa que cometeu algum delito, mesmo aprisionada pelo terrível transtorno mental, por uma situação psicossocial gravíssima. Mas entendemos que o escopo desse projeto é exatamente atacar essa concepção positiva, que existe em muitos países do mundo e que avança, inclusive, na recuperação de quem comete algum crime, respeitando a sua condição específica de portador de transtorno mental.
Então, a nossa orientação é contrária à urgência e, no mérito, quando for o caso, vamos detalhar a nossa posição.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Orientação de bancadas.
Mais uma vez, consulto os Srs. Líderes presentes no plenário...
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Desculpe-me, Deputada Lídice da Mata. Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSB encaminhará "sim", apenas para manter o acordo no Colégio de Líderes, mas se reservará o direito de debater o mérito dessa questão na bancada para definir outro posicionamento, se for o caso, porque o projeto vai contra a legislação que defende as pessoas com deficiência mental.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Lídice da Mata.
Orientação "sim", portanto, com exceção do voto contrário do PSOL.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Sr. Presidente, peço que fique registrado no painel.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Peço à Assessoria que registre no painel.
Muito obrigado.
Fica registrado o voto "não" do PSOL.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO, COM O VOTO CONTRÁRIO DO PSOL.
19:16
RF
Próximo item.
Requerimento nº 1.139, de 2023.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV, combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei 1.672, de 2023, que “Dispõe sobre a instalação de detectores de metais e cercas elétricas nas creches e escolas da rede pública e privada de ensino.”.
Sala de sessões
Deputada Federal Silvye Alves
União/GO
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra a Deputada Silvye Alves. (Pausa.)
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Duarte Jr. (Pausa.)
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou juntar a discussão da matéria com a orientação.
Nós tivemos aqui na Câmara dos Deputados um grupo de trabalho para discutir segurança nas escolas. Foi um grupo muito operoso, porque, nesse caso, não se pode considerar apenas a repressão, a contenção das atividades violentas, mas também o ambiente escolar.
Então, foram elencadas várias propostas pelo grupo de trabalho, algumas já com urgência aprovada. E, entre essas várias propostas, não está esta aqui da cerca elétrica em creches, que me parece inadequada, antipedagógica, e não soma para a segurança. Uma demasia, uma insistência, que inclusive pode beneficiar algumas empresas que vão produzir esses equipamentos. Mas o acervo que nós temos, repito, já de iniciativas, cuja urgência foi aprovada, é suficiente para lidarmos com esse tema.
Nesse sentido, nós vamos votar "não" a essa urgência.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Chico.
Tem a palavra a Deputada Lídice da Mata.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu estou fazendo um esforço, pensando em encaminhar "sim", mas não vou poder encaminhar "sim", porque realmente essa é uma medida que se mostra ineficaz em todos os países onde foi aplicada, especialmente nos Estados Unidos, que, apesar de grande investimento em proteção de segurança nas escolas, não têm conseguido manter níveis de diminuição da violência.
E é algo extremamente nefasto à própria imagem da escola, com cerca elétrica e coisa que o valha, podendo até causar acidente com os alunos que ali permanecem.
Portanto, eu vou fazer uma ressalva, porque o Líder participou do acordo, mas eu vou encaminhar "não".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Tem a palavra o Deputado Alberto Fraga.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero dizer aos colegas que nós do PL também não concordamos com a cerca elétrica, mas isso nós podemos retirar no mérito. O que nós temos que aprovar aqui é a urgência do projeto, porque é necessário termos alguma resposta. Nós poderemos modificar o projeto, tirando a questão da cerca elétrica, que nós também achamos que é um risco muito grande, mas hoje votaremos a urgência.
Eu peço a compreensão dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Coronel Alberto Fraga.
Orientação de bancadas.
Pergunto novamente aos Líderes se podemos colocar "sim" para todos, com voto contrário do PSB e da Federação PSOL REDE.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Presidente, peço a V.Exa. a palavra por 30 segundos.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Claro.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu quero só dizer, também, que a questão da cerca elétrica chama a nossa atenção. Nós gostaríamos de debater sobre isso, mas vamos fazê-lo no mérito. É possível que não concordemos com a cerca elétrica. Porém, nós achamos importante, sim, o detector de metal.
Então, nós vamos votar "sim" à urgência, mas vamos, depois, discutir, no mérito, essa questão da cerca elétrica.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Bia Kicis.
Em votação o requerimento.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO, COM VOTO CONTRÁRIO DO PSB E DA FEDERAÇÃO PSOL REDE.
O.k., Deputado Chico?
19:20
RF
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero apenas lembrar que, entre os projetos cuja urgência já foi aprovada e que podem vir à pauta, há aqueles sugeridos e recomendados pelo grupo de trabalho que tratou de violência nas escolas, com 82 outros apensados.
Portanto, essa matéria agrega demasia. Creche não é campo de concentração.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k. Feito o registro de V.Exa.
O próximo item é o Requerimento nº 4.479, de 2024.
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do art.155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja submetida ao Plenário a inclusão automática na Ordem do Dia, para apreciação imediata do PL nº 3191/24, de minha autoria que altera o Decreto-Lei 2.848 de 07 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para dispor sobre o crime de obstrução de vias públicas mediante o uso de barricadas e dá outras providências.
Sala da Comissão, novembro de 2024.
Sargento Portugal
Deputado Federal Podemos/RJ
Trata-se de requerimento dos Srs. Líderes.
Para encaminhar, concedo a palavra ao Deputado Sargento Portugal, para falar a favor. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Duarte Jr. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Eu também quero encaminhar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Alberto Fraga.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós temos um arcabouço jurídico que já indica a possibilidade de desobstrução de vias e de uma série de medidas para garantir o que é chamado de normalidade da vida das grandes cidades ou das estradas, mas a obstrução, muitas vezes, inclusive com barricadas — que vem de "barrica", termo antigo —, está na história humana. A Revolução Francesa teve muitas barricadas.
Às vezes, no afã de garantirmos uma legislação mais dura, acabamos perdendo um pouco a noção da história humana, das suas lutas, das suas contradições. Portanto, achamos que, ainda em nome de uma boa discussão dessa matéria, a urgência não é cabível.
Não há urgência em se desfazer barricadas, até porque, no mundo cada vez mais digitalizado e virtual de hoje, as manifestações físicas e presenciais têm diminuído sensivelmente e não atrapalham a vida. Muitas vezes, a barricada é o último recurso de alguém que vai ser despejado injustamente, pois os governos não providenciam alternativas de moradia, de existência, de sobrevivência. Muitas vezes, os juízes decidem, em seus gabinetes refrigerados, sem a menor sensibilidade social. Então, isso dá mais instrumentos de repressão que podem somar para a injustiça social.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado Alberto Fraga, tem V.Exa. a palavra.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Sem revisão do orador.) - Quero apenas explicar ao Deputado Chico Alencar que essas barricadas atrapalham o trânsito e tal, mas, especialmente — e o meu colega Luiz Lima me mostrou dados —, só no Município de São Gonçalo existem mil barricadas. Nós estamos nos referindo aqui, principalmente, àquelas barricadas que impedem a polícia de chegar ao morro ou à comunidade, às vezes até para fazer um salvamento.
Enfim, essas barricadas só prejudicam a comunidade. É isso.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Alberto Fraga.
Deputado Luiz Lima, vamos abrir uma exceção e ouvir V.Exa. por 1 minuto também.
19:24
RF
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Gilberto, este é um assunto muito importante. Peço toda a atenção do Deputado Chico Alencar, do PSOL. Cerca de 70% do Município do Rio de Janeiro têm territórios independentes. O Prefeito Eduardo Paes não é Prefeito de 70% do Município. O Rio de Janeiro tem muitos Prefeitos. Temos que retomar esses territórios.
As barricadas impedem a entrada dos bombeiros e da Light e impedem o ir e vir do cidadão de bem. Existem barricadas que chegam a custar 100 mil reais.
Presidente Gilberto, até o Google Maps, se chegarmos ao Rio de Janeiro e digitarmos por exemplo "Eu quero ir de Botafogo para o Bairro da Penha", vai lhe apontar os pontos que têm barricada. Muitas vezes o Uber não leva o passageiro a alguns pontos. Trata-se de um problema de segurança nacional.
Esse projeto do Deputado Sargento Portugal é extremamente oportuno. Precisamos trazer uma legislação penal a quem comete esse crime ou faz dessa situação um risco para o cidadão da cidade do Rio de Janeiro, para o Estado do Rio de Janeiro e para o Brasil.
Obrigado, Presidente Gilberto.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Orientação de bancadas.
Tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu entendo. Primeiro, barricada em território que impede o ir e vir já é algo que a Constituição condena. Em segundo lugar, é óbvio que, se a autoridade policial não enfrenta as barreiras — usar o nome "barricada" é desmerecer o sentido histórico da palavra, mas isso é coisa de um velho professor de história...
O tráfico armado de drogas ilícitas impõe barreiras em muitas comunidades. Eu não sei se daria para dizer que 70% da cidade do Rio não tem o poder público na sua gestão. Talvez isso esteja um pouco exagerado. Mas que existe, existe. Eu sei, eu vejo. Isso tem que ser combatido e pode ser combatido.
A nossa preocupação — vamos discutir no mérito a matéria — é quanto a uma interpretação tão elástica que acabe inibindo e condenando movimentos sociais que, no seu limite, fazem protestos de interrupção, negociam e liberam. Nós temos muita preocupação com isso. Claro, as autoridades precisam circular em qualquer ponto de qualquer cidade do Brasil, desde que não seja para achacar, para matar ou para praticar covardias, o que também acontece.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Chico Alencar.
Esta Presidência indaga aos Srs. Líderes se nós podemos colocar "sim" para todos.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE vota "não" à urgência.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Fica registrado, por favor, o voto "não".
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
ESTÁ APROVADO O REQUERIMENTO.
Item 6. Requerimento nº 4.815, de 2024.
Sr. Presidente
Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 5265/2023, que “Estabelece regras para elaboração de planos de defesa contra crimes complexos em bases operacionais de processamento, custódia e transporte de numerários, ou equivalentes, ou empresas com ativos críticos, ou resgate de presos em estabelecimentos prisionais, altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para estabelecer condição de adesão ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências”.
Deputado Elmar Nascimento
União Brasil/BA
Sala das Sessões, 09 de dezembro de 2024.
19:28
RF
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Elmar Nascimento. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira encaminhar, passamos à orientação de bancada.
Indago novamente aos Srs. Líderes se podemos colocar "sim" para todos no painel. (Pausa.)
Tendo sido colocado, em votação o requerimento.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só para que os colegas fiquem mais tranquilos, registro que este projeto já foi discutido inclusive pelo Governo. Ele estabelece normas para combater o crime do novo cangaço. Em Confresa, por exemplo, em Mato Grosso, aconteceu aquele assalto em que cinco Estados estavam envolvidos e cada um fazia uma coisa. Tem que haver um plano de ação para combatermos esse crime tão grave, especialmente na Região Nordeste.
Por isso, queremos a aprovação deste projeto.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Alberto Fraga.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
PORTANTO, ESTÁ APROVADO O REQUERIMENTO Nº 4.815.
Item 7. Requerimento de Urgência nº 4.816, de 2024.
Sr. Presidente
Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 4120/2024, que “Dispõe sobre a associação interfederativa para o enfrentamento ao crime organizado transnacional e a persecução penal para os crimes que especifica; estabelece medidas para a segurança jurídica das operações de segurança pública e de inteligência para o enfrentamento às organizações criminosas transnacionais e para a atuação de agentes públicos; tipifica crimes e dá outras providências”.
Deputado Elmar Nascimento
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Elmar Nascimento. (Pausa.)
Orientação de bancada.
O Partido dos Trabalhadores solicita que seja colocado no painel o seu voto contrário.
Pergunto aos Srs. Líderes se podemos colocar no painel "sim" para todos os partidos, com exceção do Partido dos Trabalhadores.
Deputado Chico Alencar, tem V.Exa. a palavra.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós entendemos que, é claro, o combate, inclusive internacional, das grandes organizações criminosas e a cooperação federativa integrada são importantes. Entretanto, estamos com uma percepção de que há um viés burocratizante e falta clareza sobre competências e responsabilidades, o que pode gerar até conflitos institucionais.
Portanto, queremos examinar muito mais a matéria antes de aprovarmos a sua urgência.
Registramos o voto "não".
E faremos o debate caso a urgência seja aprovada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Chico Alencar.
Tem a palavra a Deputada Lídice da Mata.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, volto a dizer: nós vamos encaminhar para manter o acordo de Líderes, para que essas matérias possam vir ao debate, à discussão, ressalvada a posição da bancada sobre o mérito.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Lídice da Mata.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Este projeto, Presidente, tem 115 artigos. Por isso, eu acho que, aprovando a urgência, nós vamos votar o mérito no fim da semana, sei lá, para termos tempo de discutir o projeto, que é muito amplo.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Alberto Fraga.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO, COM O VOTO CONTRÁRIO DA FEDERAÇÃO PSOL REDE E DA FEDERAÇÃO DO PT, PCdoB e PV.
19:32
RF
Vamos ao item 8. Requerimento de Urgência nº 4.817, de 2024, dos Srs. Líderes.
Sr. Presidente
Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 6158/2023, que "Estabelece a obrigatoriedade de instalação de bloqueadores de celular em estabelecimentos prisionais pelas prestadoras de serviços de telefonia móvel”.
Deputado Elmar Nascimento
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Elmar Nascimento. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Duarte Jr. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Esta Presidência indaga aos Srs. Líderes se podemos colocar no painel o voto "sim" para todos os partidos.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sim. E eu gostaria de falar pela Minoria, Presidente.
Essa é uma medida importantíssima e não entendemos como ainda não acontece. Veja que, quando o Ministro resolveu bloquear o X, a ANATEL, os órgãos conseguiram bloquear a plataforma inteira no Brasil inteiro. Dizer que não consegue bloquear sinal de celular em presídio é um absurdo, não dá para acreditar. Então, essa lei vem em muito boa hora. Não é possível que pessoas presas, condenadas, chefes de facção continuem comandando o crime de dentro do presídio. Já não há mais revista íntima para a mulher, para a pessoa que vai fazer a visita, o que coloca em risco, inclusive, a segurança da própria pessoa, que fica obrigada, muitas vezes, a transportar objetos. É trágico isso que acontece no Brasil. Agora vamos esperar que, pelo menos, essa lei seja aprovada e melhore um pouco a situação da impunidade.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Bia Kicis, do Distrito Federal.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
ESTÁ APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.
Vamos ao item 9. Requerimento de Urgência nº 4.818, de 2024.
Sr. Presidente
Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 3976/2020, que “Dispõe sobre o cadastro de pedófilos, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente”.
Deputado Elmar Nascimento
União Brasil/BA
Sala das Sessões, 09 de dezembro de 2024.
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Elmar Nascimento. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Duarte Jr. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Mais uma vez, a Presidência indaga a V.Exas. se podemos colocar "sim" para todos no painel, como orientação de bancada. (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
ESTÁ APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 4.818, DE 2024.
Vamos agora ao Requerimento de Urgência nº 4.819, de 2024.
Sr. Presidente
Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 2710/2023, que “Cria o Serviço de Apoio Psicossocial nas Polícias Militares e Civis e nos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal”.
Deputado Elmar Nascimento
União Brasil/BA
Sala das Sessões, 09 de dezembro de 2024.
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Elmar Nascimento. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Em votação.
Com exceção do Partido Novo, que deixa registrada sua orientação "não", aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
ESTÁ APROVADO O REQUERIMENTO.
19:36
RF
Vamos ao Requerimento de Urgência nº 4.820, de 2024.
Sr. Presidente
Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 4997/2019, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas cominadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados, e as cominadas à interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, na situação que especifica, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para estabelecer que os detentores de concessão, permissão ou autorização de serviço de uso de radiofrequência e de exploração de satélite que utilizarem em suas atividades fios, cabos ou equipamentos de telefonia ou transferência de dados que saibam ou devam saber ser produto de crime ficarão sujeitos às sanções administrativas e penais que especifica, e dá outras providências”.
Deputado Elmar Nascimento
União Brasil/BA
Sala das Sessões, 09 de dezembro de 2024.
Para encaminhar o requerimento, concedo a palavra ao Deputado Elmar Nascimento. (Pausa.)
Orientação de bancadas.
Mais uma vez eu indago aos Srs. Líderes se podemos colocar o voto "sim" para todos. (Pausa.)
Como os Líderes concordaram, colocamos "sim" para todos.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham.
Tem a palavra a Deputada Lídice da Mata.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Faço uma ressalva sobre o mérito.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., mas o voto continua sendo "sim".
Deputado Chico Alencar, V.Exa. também concorda?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim. Nós votamos a favor da urgência, mas faço a ressalva de que essa matéria precisa ser discutida, porque já há o apenamento e o crime de roubo de fios, de equipamentos coletivos de redes de eletricidade, e cobre. No Rio de Janeiro, rouba-se frequentemente até tampa de bueiro.
Resolveram agora fazer umas tampas de cimento com algumas vigas de ferro que quebram rapidamente e têm pouca durabilidade, mas tudo que tem mais valor, inclusive placas de estátuas, são levadas. A solução para isso não é apenas nem principalmente aumentar a pena, mas haver mais vigilância e fiscalização. Enfim, vamos discutir o mérito na hora da discussão do mérito.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Chico Alencar.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO O REQUERIMENTO.
Vamos ao item seguinte da pauta. Requerimento de Urgência nº 4.821, de 2024.
Sr. Presidente
Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 779/2024, que "Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para prever o Programa Nacional de Prevenção e Combate à Vitimização dos Profissionais de Segurança Pública e de Defesa Social, acrescenta inciso no § 1º do art. 52 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e no art. 1.048 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e acrescenta o artigo 23-A e altera o art. 394-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre medidas de prevenção e enfrentamento da vitimização dos agentes de segurança pública e de defesa social, e dá outras providências”.
Deputado Elmar Nascimento
Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra ao Deputado Elmar Nascimento. (Pausa.)
Orientação de bancadas.
Novamente indago aos Srs. Líderes se podemos colocar no painel o voto "sim" para todos.
Tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Lídice da Mata. (Pausa.)
Colocamos, portanto, "sim" para todos.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
ESTÁ APROVADO O REQUERIMENTO.
Vamos ao item seguinte. Requerimento de Urgência nº 4.822, de 2024.
Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 1434/2023, que “Altera a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) no art. 105, determinando a instalação em todos os veículos nacionais e importados de um dispositivo que permita a abertura do porta-malas pelo lado interno do mesmo em caso de emergência (sequestro, crianças presas acidentalmente etc.) e dá outras providências”.
Deputado Elmar Nascimento
19:40
RF
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Elmar Nascimento. (Pausa.)
Vou solicitar, então, a orientação de bancadas.
A orientação do Partido Novo é contra. Portanto, é "não".
Eu indago aos Srs. Líderes se podemos colocar o voto "sim" a todos os demais Líderes. (Pausa.)
Foi permitida a orientação, pelos Líderes, do voto "sim", com exceção do NOVO.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
ESTÁ APROVADO O REQUERIMENTO.
Vamos ao item seguinte. Requerimento de Urgência nº 4.823, de 2024.
Sr. Presidente
Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 4017/2023, que “Cria o Dia e a Semana Nacional da Segurança Pública Cidadã, e dá outras providências”.
Deputado Elmar Nascimento
União Brasil/BA
Sala das Sessões, 09 de dezembro de 2024.
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Elmar Nascimento. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Esta Presidência indaga aos Srs. Líderes se, na orientação, podemos colocar no painel o voto "sim" para todas as bancadas.
Antes, porém, concedo a palavra ao Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vai ser bom, porque o Dia da Segurança Pública permitirá uma discussão ampla sobre o que é segurança pública. Na época da ditadura, segurança pública era confundida com segurança nacional, e segurança nacional era só a do próprio regime, da lei e ordem imposta, violenta, da censura, da tortura e da imposição sobre o comportamento dos Parlamentares, do fechamento do Congresso. Isso não é segurança pública, como é hoje. Segurança pública tem que ser algo elaborado com a participação da coletividade, do conjunto, a polícia de proximidade, a prevenção, a inteligência, enfim.
No Dia Nacional da Segurança Pública poderemos, a partir dessa efeméride, se aprovados aqui a urgência e o mérito, debater, com profundidade, segurança pública, que não é só repressão, obviamente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Na orientação de bancada todos os partidos orientam "sim".
Em votação.
Aqueles que foram pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
ESTÁ APROVADO O REQUERIMENTO.
19:44
RF
Vamos ao item seguinte. Requerimento de Urgência nº 4.824, de 2024.
Sr. Presidente
Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 2600/2023, que “Altera a Lei nº 11.343, 23 de agosto de 2006, para tipificar a violação, adulteração ou troca de bagagem, etiqueta ou outro dispositivo identificador de bagagem de passageiro usuário do transporte aéreo ou rodoviário para a prática do tráfico ilícito de drogas, bem como para aumentar as penas previstas nos arts. 33 a 37 se o agente cometer o crime na prestação dos serviços de transporte aéreo ou rodoviário, ou dos serviços que lhes são auxiliares”.
Deputado Elmar Nascimento
Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra ao Deputado Elmar Nascimento. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Duarte Jr. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Esta Presidência indaga aos Srs. Líderes se podemos colocar "sim" para todas as bancadas. (Pausa.)
Tendo os Deputados autorizado, solicito, então, que se coloque o voto "sim" em todo o painel.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
ESTÁ APROVADO O REQUERIMENTO.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Tem V.Exa. a palavra, Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Quero apenas registrar a importância desta matéria.
Nós tivemos, não há muito tempo, a história das brasileiras que tiveram as etiquetas trocadas e as malas trocadas numa viagem para a Alemanha e que ficaram presas. A situação é muito grave.
Nós sabemos que existe uma máfia nos aeroportos que não raramente fazem trocas de etiquetas, roubam e furtam bagagens. E não é à toa que este projeto chega agora a Casa. Este é um tema extremamente necessário.
Então, quero parabenizar o autor desta iniciativa.
O SR. DUARTE JR. (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu também gostaria...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Bia Kicis.
Tem a palavra o Deputado Duarte Jr.
O SR. DUARTE JR. (PSB - MA) - ... de fazer um breve registro sobre este projeto, de extrema importância, que visa também trazer maior segurança ao consumidor.
Vale destacar que nós já aprovamos nesta Casa um projeto que estabelece a não cobrança por despacho de bagagem tanto para voos nacionais como para voos internacionais. Seria importante também nós aproveitarmos este projeto para nele inserir, mais uma vez, essa intenção, que é desta Casa, mas que infelizmente foi vetada pelo Poder Executivo.
Nós vamos também ter outra oportunidade, acredito que ainda esta semana, para derrubar esse veto e garantir que o consumidor, além de ter mais segurança no despacho da bagagem, não seja onerado indevidamente. Isso porque, quando foi permitida a cobrança extra pelo despacho da bagagem, os órgãos de defesa do consumidor foram iludidos pelas companhias aéreas sob a alegação de que isso iria tornar a passagem mais barata. A passagem não ficou mais barata, elas deixaram de garantir a gratuidade dos alimentos dentro das aeronaves e ainda cobraram pelo despacho da bagagem, ou seja, tudo passou a ser cobrado, cobrado mais caro, e o consumidor vem pagando a conta de um serviço sem segurança, sem qualidade, sendo onerado indevidamente.
Por isso, o nosso encaminhamento será favorável. Nós votamos a favor e também sugerimos aos nobres Parlamentares que aproveitemos essa nova oportunidade para inserirmos esse ponto de não cobrança da bagagem de até 30 quilos para os consumidores em voos nacionais e internacionais.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Duarte Jr.
Vamos agora ao próximo item. Requerimento de Urgência nº 4.825, de 2024.
Sr. Presidente
Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 4939/2020, que “Dispõe sobre as diretrizes do direito da Tecnologia da Informação e as normas de obtenção e admissibilidade de provas digitais na investigação e no processo, além de outras providências”.
Deputado Elmar Nascimento
União Brasil/BA
Sala das Sessões, 09 de dezembro de 2024.
19:48
RF
Para encaminhar o requerimento, a palavra está com o Deputado Elmar Nascimento. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Indago novamente aos Srs. Líderes presentes em plenário se podemos colocar no painel o voto "sim" de todos os Srs. Deputados e Sras. Deputadas. (Pausa.)
Com a concordância dos Líderes em plenário, portanto, neste momento, o registro de voto de todos os Srs. Deputados tem a orientação "sim".
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
ESTÁ APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 4.825, DE 2024.
Requerimento de Urgência nº 4.826, de 2024.
Sr. Presidente
Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 3890/2020, que “Institui o Estatuto da Vítima”.
Deputado Elmar Nascimento
União Brasil/BA
Sala das Sessões, 09 de dezembro de 2024
Para encaminhar a favor o requerimento, tem a palavra o Deputado Elmar Nascimento. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Rui Falcão. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Esta Presidência indaga novamente aos Srs. Líderes se podemos colocar o voto "sim" para todos, com exceção do Partido Novo. (Pausa.)
Tendo todos os Deputados, todos os Líderes presentes em plenário concordado, portanto, teremos todos os votos "sim", com exceção do Partido Novo.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
ESTÁ APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 4.826, DE 2024.
O projeto institui o Estatuto da Vítima.
Vamos ao item seguinte, último requerimento da noite, o Requerimento de Urgência nº 4.827, de 2024.
Sr. Presidente
Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 2548/2024, que “Altera a redação do artigo 112, da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal)”.
Deputado Elmar Nascimento
União Brasil/BA
Sala das Sessões, 09 de dezembro de 2024.
O requerimento é dos Srs. Líderes.
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Elmar Nascimento. (Pausa.)
Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, por economia processual, falo aqui debaixo mesmo, juntando com a orientação da bancada.
A quem nos assiste — existirão pessoas, neste Brasil imenso, dedicando seu tempo agora a olhar a TV Câmara — é bom explicar, e nunca é demais explicar, que o requerimento de urgência traz a matéria diretamente para o Plenário. Prescinde, abre mão do debate sempre saudável e rico nas Comissões. Há casos em que isso se justifica. Não nos parece que este é um desses casos.
19:52
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É óbvio que redução de penas ou aumento de penas, o percentual a ser cumprido, isso tudo é objeto importante de debate, de discussão, mas sem haver o mínimo de debate nas Comissões relativas, essa proposta já vir para o plenário e ser decidida, muitas vezes de afogadilho, é um erro que nos parece inadequado.
Queremos debater, sim, tudo isso, mas não trazer direto para o plenário, daí o nosso voto contrário.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Chico Alencar.
Tem a palavra a Deputada Lídice da Mata, da nossa Bahia.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, vou respeitar a decisão do Líder na reunião, porém, gostaria de deixar claro que o PSB tem ressalvas em relação ao mérito desse projeto, que viola o princípio de humanização da pena e causa desproporcionalidade, inefetividade na ressocialização.
Portanto, esse é um projeto — concordando aqui com o Deputado Chico Alencar — que vai precisar de um debate profundo nesta Casa. Aliás, nós estamos votando um número grande de matérias sobre segurança pública, que vamos precisar definir como levaremos para o plenário, porque é preciso, realmente, um debate intenso sobre algumas das propostas que estão aqui.
Muito obrigada.
Nosso voto é "sim", para manter o acordo de Líderes, mas que possa haver discussão.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Lídice da Mata, da nossa Bahia.
Orientação de bancadas.
Registro o voto contrário do Partido dos Trabalhadores.
Esta Presidência pergunta aos Srs. Líderes presentes em plenário se podemos colocar o voto favorável dos partidos, observando o voto "não", da Federação PSOL REDE, manifestado pelo Deputado Chico Alencar. É isso?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - É isso.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Portanto, fica registrado o voto contrário da Federação do PT, PCdoB e PV e da Federação PSOL REDE.
Em votação o requerimento.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO O REQUERIMENTO Nº 4.827, DE 2024.
Antes do encerramento, concederemos a palavra ao Deputado Sargento Portugal, do Rio de Janeiro, e também, pela Liderança do PL, ao Deputado Alberto Fraga e, pela Liderança da Minoria, à Deputada Bia Kicis, ambos do Distrito Federal.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Sargento Portugal, pelo tempo de 3 minutos.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Sr. Presidente, peço o tempo de Líder pela Federação PSOL REDE.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Chico Alencar, será concedido o tempo de Líder para a Federação PSOL REDE.
O SR. SARGENTO PORTUGAL (Bloco/PODE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Sr. Presidente. Boa noite a todos.
Eu gostaria de agradecer, antes de tudo, ao meu irmão, Coronel Deputado Alberto Fraga, o empenho. Muito obrigado. Como falamos na nossa corporação, é uma honra estar servindo ao lado do senhor. Com muita habilidade à frente da Comissão de Segurança Pública, o senhor conseguiu conduzir esse tema aqui, esse projeto tão importante para o Brasil, que é o quê? O crime, falando rapidamente, de barricada que hoje aflige a maioria dos Estados, principalmente o meu, o Rio de Janeiro, onde o direito do trabalhador de ir e vir ficou resumido às decisões de traficantes da região.
19:56
RF
Então, aqui o combate não é à população que mora em comunidade, e, sim, àquele traficante que insiste ainda em tirar a paz de todo mundo.
Gostaria de agradecer também ao nosso Presidente da Câmara, o Deputado Arthur Lira. A todos os servidores da SGM, em nome do Dr. Lucas, o meu muito obrigado. Agradeço ao Deputado Hugo Motta, que teve a responsabilidade de se sentar para conversar com toda a Comissão de Segurança Pública, e ao meu Líder do Podemos, o Deputado Romero Rodrigues, que também teve habilidade para conduzir esse processo.
Eu deixo claro aqui que espero que nós saiamos com a aprovação desse projeto. Isso é uma prova de que estamos antenados em tudo que vem acontecendo no nosso País. Trata-se um crime que antigamente só era previsto no CTB e que agora vamos colocar como tipificação penal, com pena de reclusão de 3 anos a 5 anos, que é o que todo mundo espera. Toda a população do bem não aguenta mais isso.
O meu Estado do Rio de Janeiro vem sofrendo uma guerra durante um bom tempo. E hoje eu gostei do que o Secretário de Segurança Pública, o Dr. Victor, falou: "Nós vamos para dentro daqueles que insistem em não respeitar o Estado". O Estado tem que se fazer valer em todas os locais dentro dele, não pode ter território dominado por facção criminosa, por milícia ou seja lá o que for. O crime organizado tem que ser combatido, e nós vamos combatê-lo.
Quero dar um recado a toda a população de Jacarepaguá. Quero falar que vocês têm um leão aqui para defender o nosso bairro, e para aquele que insistir em agir fora da lei, com certeza, a mão do Estado vai pesar.
Este é um recado para todo o Estado do Rio de Janeiro. Chega! Já deu! Nós não aguentamos mais! Nós não podemos simplesmente falar que um simples roubo de um telefone celular seja algo normal. Não! Não! Crime é crime e tem que ser combatido, e nós vamos combatê-lo o tempo todo. Esse projeto é uma prova de que nós estamos antenados aqui.
Novamente, meu comandante, Deputado Alberto Fraga, meu muito obrigado por toda a habilidade que V.Exa. teve.
Agradeço a todos os nossos colegas da Comissão de Segurança Pública, que eu sei que apoiam esse projeto também, assim como todos os Parlamentares do bem nesta Casa. Não tem como votarmos contra um projeto desses.
Gostaria, meu Presidente, que esta fala fosse registrada em todos os veículos de comunicação da Casa, principalmente no programa A Voz do Brasil.
Fiquem na paz de Deus!
Meu muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Sargento Portugal, lá do nosso Rio de Janeiro.
Agora vamos ao Deputado Alberto Fraga, que vai falar pelo tempo do Partido Liberal. Logo em seguida, falará a Deputada Bia Kicis, pela Minoria, e depois falará o Deputado Chico Alencar.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inicialmente, eu quero agradecer ao Presidente Arthur Lira, que nos concedeu esta semana da segurança pública.
Eu agradeço porque, pela primeira vez nesta Casa, nós temos uma bancada forte da segurança pública, são 38 Deputados oriundos da segurança pública. E é inadmissível que, com uma mão de obra tão qualificada na segurança pública, nós não fizéssemos alguns avanços com relação aos projetos de segurança pública.
Hoje aqui nós aprovamos 18 requerimentos de projetos importantes para a segurança pública. Eu começo falando que, quando o Presidente Arthur Lira teve essa ideia de fazer a semana da segurança pública, ele pediu um projeto que viesse a combater as organizações criminosas transnacionais. E, juntamente com o Deputado Alfredo Gaspar, nós fizemos um projeto usando os nossos consultores da área de segurança pública.
20:00
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Quero agradecer imensamente a eles, em nome do Sérgio, que nos ajudou a elaborar um projeto maravilhoso, o Projeto de Lei nº 4.120, que trata do combate às organizações criminosas e trata da questão das milícias. Além disso, o projeto inova ao estabelecer um novo tipo de denunciante: o denunciante recompensado. Se ele estiver envolvido no crime — e recebe dinheiro constantemente —, por que não beneficiá-lo no momento em que ele faz uma denúncia que resulta na prisão de uma grande organização criminosa?
Há também projetos interessantes, como o do Deputado Sargento Portugal, que criminaliza a confecção de barricadas. Refiro a essas barricadas, que atrapalham o trabalho do Corpo de Bombeiros, da Polícia Militar e do Serviço de Limpeza Urbana. Enfim, depois que soube que no Município de São Gonçalo existem mais de mil barricadas, precisamos tomar uma atitude.
Outro projeto interessante é do combate a um crime complexo, que está ganhando força no nosso País, que é o crime do novo cangaço. O novo cangaço age com muita violência, normalmente expondo moradores de cidades pequenas, porque eles sabem que não há um efetivo policial suficiente na cidade para impedir a ação criminosa desses marginais. Por isso, oferecemos um plano de ação para que todas as polícias, diante de uma situação emergencial, saibam como agir.
Eu falei ainda há pouco sobre o que aconteceu na cidade de Confresa, em Mato Grosso. O novo cangaço agiu. Durante a fuga, grupos de policiais de cinco Estados se envolveram para perseguir esses marginais, mas cada grupo agiu de uma maneira. Portanto, estamos propondo um plano geral de ação, uma norma que fará com que as polícias trabalhem de maneira unificada, para que possamos alcançar os criminosos o mais rapidamente possível e ter êxito na ação policial.
Não incluímos nenhum assunto polêmico. Alguns queriam colocar os projetos de câmera de monitoramento, o que é um assunto polêmico. Amanhã estará em pauta o projeto que trata do flagrante provado. Qual é esse crime do flagrante provado? Se alguém matar outra pessoa e for filmado pela câmera, essa filmagem, desde que não haja dúvidas, será válida como flagrante. Eu entendi que alguns colegas da Esquerda não queriam o projeto. Eu falei: "Vem cá! Vocês querem colocar a câmera no peito do policial, e aquela imagem produzida pela câmera do policial vale contra ele. Mas contra o marginal não vale? Isso é um contrassenso!".
O País está mergulhado na violência. Precisamos oferecer à sociedade projetos de lei que possam eliminar a insegurança que assola o nosso País.
20:04
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Eu acabei de ler uma pesquisa que mostra que, dos 163 países pesquisados, o Brasil é o 131º mais violento. Na América do Sul, o Brasil só está atrás da Venezuela e da Colômbia; o País perde em segurança para a Argentina e para o Paraguai. Isso é lamentável, mas nós temos condições de avançar.
O segundo pedido que eu vou fazer ao Presidente Arthur Lira é que coloque em votação o Código de Processo Penal, que está pronto para ser votado. Não há razão para ficar protelando a votação. Nós estamos amparados por um decreto de 1940. Não podemos mais conviver com tanto atraso na área penal. A Lei de Execuções Penais é outra que merece um ajuste. Nós não queremos só encarcerar, não. Nós queremos, no mínimo, que o preso seja reeducado. Hoje, 75% dos presos voltam para os presídios. A polícia está enxugando gelo.
Eu brinco com meus colegas e digo: quando surgir a notícia de um assalto, quando for preso um estuprador ou um assaltante, vejam a vida pregressa desse cara. Ele deveria estar cumprindo pena, mas está nas ruas cometendo crimes, porque a Justiça brasileira não funciona.
A Justiça só funciona para perseguir. Não existe outra forma de aparecerem se não for em cima de um erro policial. Eles deveriam se colocar no lugar do policial, que tem segundos para decidir se atira ou não, se morre ou não. Enquanto isso, o juiz está sentado na sala com seu ar-condicionado, onde ele sentencia e faz o que tem que fazer, às vezes contra a vontade do povo.
Amanhã teremos projetos para votar. Por isso, Presidente, eu fico muito agradecido pela oportunidade de falar em nome do meu partido, o PL. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Alberto Fraga, que usou a palavra em nome do Partido Liberal.
Agora, nós vamos ouvir a Deputada Bia Kicis, que vai falar em nome da Minoria. Depois, para encerrar, vamos ouvir o Deputado Chico Alencar, que falará pela Federação PSOL REDE. Logo em seguida, antes de encerrar esta sessão, vamos ouvir o Deputado Otoni de Paula.
Tem a palavra a Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Colegas, falo ao Brasil e digo que meu colega Deputado Alberto Fraga acabou de falar coisas importantíssimas a respeito da segurança pública.
Enfrentamos muita dificuldade nos embates contra a Esquerda. Nós queremos avançar na questão da segurança pública e diminuir a impunidade, mas a dificuldade é muito grande. Sabemos que esse Governo aí defende muito mais bandido e não se preocupa com a população trabalhadora e honesta.
Agora, o Supremo impõe o uso de câmeras aos policiais de São Paulo. Eu vou dizer apenas que acabo de receber, pela Internet, as taxas de homicídio e Governadores, por Estado: São Paulo, governado pelo Tarcísio, do Republicanos, é de 5,64% a taxa de mortes por 100 mil habitantes; Santa Catarina, governada pelo Jorginho Mello, do PL, a taxa é de 6,78%; Minas Gerais, governada por Romeu Zema, do NOVO, a taxa é de 12,94%; Rio Grande do Norte, governado por Fátima Bezerra, do PT, a taxa é de 24,37%; Bahia, governada por Jerônimo Rodrigues, também do PT, a taxa é de 32,67%; Ceará, governado por Elmano de Freitas, do PT, a taxa é de 32,89%.
20:08
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Como é que o PT ainda quer ensinar alguma coisa de segurança pública com esses índices? Isso é uma coisa... Meu Deus do céu, isso tem que ser jogado na cara, para todo mundo ver.
Onde há Governadores de direita, com políticas de segurança pública de direita, as taxas de homicídio são de 5,64%, 6,78% e 12,94% por 100 mil habitantes. Onde o PT governa, as taxas são de 24,37%, 32,67% e 32,89% por 100 mil habitantes.
Gente, isso é uma loucura, isso fala por qualquer argumento. Não há argumento contra isso. Contra fatos não há argumentos.
Falando na questão do desrespeito às leis e à Constituição, nós estamos assistindo à censura sendo imposta de novo no Brasil. Nós ouvimos colegas da Esquerda falando: "Ah, porque na época da ditadura... Porque na ditadura... Que a censura..." Só que eles falam de uma ditadura lá de trás, cujas vítimas foram indenizadas regiamente e muitas ficaram milionárias com o que receberam. Agora nós estamos vivendo uma ditadura aqui, e todo mundo da Esquerda fazendo cara de paisagem. O Supremo está impondo a censura, regulando as redes sociais.
Gente, essa história de regular redes sociais é só um nome que arrumaram para impor censura. Nós temos o Marco Civil da Internet, uma lei amplamente debatida nesta Casa, cujo Relator à época, se não me engano, foi o Deputado Alessandro Molon, de esquerda. A lei foi aprovada aqui. O seu art. 19, que determinava que remoção de conteúdo tinha que ser determinada pelo juiz, com o devido processo legal, agora, de repente, virou inconstitucional. Algo que era muito constitucional agora virou inconstitucional, por uma questão de quê? De conveniência, agora que o Supremo manda no Brasil e simplesmente ignora o Congresso.
O Congresso está mais desmoralizado que... Gente, é um absurdo a desmoralização deste Congresso. Dói em mim ver isso. Votamos o Marco Temporal, fazemos as leis, derrubamos veto de Presidente, e o Supremo em uma canetada muda tudo.
Aí o pessoal diz assim: "Não, mas o Supremo só age mediante provocação. Isso não é culpa do Supremo". Como não? Se o Supremo é provocado para falar uma coisa que já foi decidido pelo Congresso que é constitucional, ele não tem que inventar regra, não. Ele não é legislador. Ele tem que dizer: "Esse assunto é do Congresso." E aí rejeita aquela ação. Não é porque foi provocado que tem que sair por aí legislando, não. É tanto argumento descabido, e as pessoas ficam repetindo isso como se justificasse o que está acontecendo hoje: o Supremo invadindo a nossa competência, legislando por nós. Aí dizem: "Não, é porque o Congresso é omisso. O Congresso não decide. Olhe aí a questão do aborto". Como assim? Quando nos recusamos a mudar a legislação atual, é porque não há vontade popular para isso. Nós somos os representantes do povo. Não mudar a legislação, não votar um tema é uma opção política, não é omissão. Isso não permite ao Supremo vir legislar no nosso lugar. Isso é um absurdo!
20:12
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Então, vamos lá julgar também. Quando o Supremo não julgar aqueles processos que ficam lá 20 anos, 30 anos esperando uma decisão, vamos nós, os legisladores, dizer: "O Supremo está em omissão. Vamos sair julgando também."
Gente, é tanto absurdo a que estamos assistindo! Sinceramente, eu estou muito indignada de ver a cara de paisagem de uns e outros aí, da Esquerda em geral e, principalmente, da mídia, que ainda aplaude e fica justificando as ações do Supremo que invadem a nossa competência. Cospem no legislativo, ignoram, desprezam as nossas decisões. Ah, então é porque não votamos? E a questão das drogas? E a questão das drogas? Uma PEC foi votada, uma PEC! Eles foram lá e decidiram ignorar a PEC, colocar os 40 gramas. E está liberado, minha gente. Desde quando? Gente, isso é tão absurdo!
Eu subo a esta tribuna para dizer o seguinte: a nossa imunidade parlamentar é absoluta, sim, quando se trata de votos, palavras, opiniões. Não interessa que um e outro aí, ex-Ministro Supremo, Ministro da Justiça atualmente, venham a esta Casa e digam que a imunidade não é absoluta. Ela é. Para Parlamentar, ela é absoluta porque a Constituição assim quis.
Então, o que nós estamos vivendo é um absurdo! Não temos mais Estado Democrático de Direito. Aliás, do Estado Democrático de Direito hoje, nós só temos o Estado cada vez mais no cangote das pessoas, inclusive daqueles que representam o povo brasileiro, de quem emana todo o poder. E é isso o que está na Constituição.
Por isso, o Judiciário nem propriamente um poder é. Eles não são eleitos, não representam o povo. É muito grave essa situação que nós estamos vivendo de censura, de perseguição política. Fala-se tanto que na ditadura se perseguia. E agora? Estão perseguindo agora. Há presos políticos agora, neste momento no Brasil. Estão ignorando os fatos. Adoram viver do saudosismo, da saudade, mas não lidam com a realidade que está acontecendo agora, neste momento no Brasil — ditadura, censura, perseguição política. É uma vergonha para este Congresso.
Vamos nos levantar e fazer a nossa parte.
Obrigada, Sr. Presidente.
Eu peço que sejam reverberadas no programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação da Casa a minha fala, a minha indignação, a minha revolta.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Bia Kicis, aqui do Distrito Federal.
Agora vamos ao Deputado Chico Alencar, que vai falar pela Federação PSOL REDE.
20:16
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto Nascimento.
Em nome da Federação PSOL REDE, trago alguns elementos que não podemos desconsiderar — positivos. Temos uma tendência a achar que tudo vai mal, que nada presta, que o cenário é obscuro. Na verdade, dados do IBGE de 2023, o ano passado, informam que a pobreza no Brasil caiu de 31,6% para 27,4%. Em números absolutos, reitera o jornalista Elio Gaspari, os pobres eram 67 milhões e agora são 59 milhões. É um número ainda imenso, enorme, mas vemos que há avanços na superação da tremenda desigualdade social, que é característica do nosso País.
Por isso, o PSOL, na reunião do seu Diretório Nacional, tomou uma resolução, muito importante, contra os cortes de direitos expressos nas mudanças das regras do salário mínimo, do abono salarial e do benefício de prestação continuada. Essas matérias devem vir a esta Casa, num projeto de lei, num projeto de lei complementar, esta semana ou semana que vem, e terão, nesses aspectos, o nosso voto contrário.
Por outro lado, nosso Diretório Nacional do PSOL decidiu aprovar os cortes de privilégios dos militares e dos supersalários.
E vamos implementar uma campanha para que esteja na pauta o que não está, que é a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais e a taxação de 10% para quem ganha acima de 50 mil reais, iniciativas ótimas anunciadas pelo Governo, mas que o Congresso Nacional, seja a Câmara, seja o Senado, não parece disposto a pautar. É errado fazer um jogo com o interesse público, com as necessidades da nossa gente, nos embates das emendas parlamentares, contra as decisões do Ministro Flávio Dino, que, de resto, caminham no sentido que a Constituição já prevê, o da transparência, portanto da publicidade, o da legalidade e o da eficácia.
Por fim, Sr. Presidente, amanhã, Dia Internacional dos Direitos Humanos, é um dia de mobilização no Brasil pela democracia, contra o golpismo, para que as investigações, que já estão com o Procurador-Geral da República, tenham curso, os indiciados se tornem réus e se faça justiça, e não se traga uma ideia exótica, que desmerece o instituto correto da anistia, para quem ainda nem sequer foi condenado, mas ameaçou concretamente, e há fartas provas documentais e testemunhais disso, inclusive em delação premiada, o nosso frágil Estado Democrático de Direito.
Vamos lutar para consolidar a nossa democracia, que tem que ser não só política, mas também econômica e social.
Obrigado, Presidente.
20:20
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Chico Alencar.
Nós já vamos ouvir, pela Liderança do MDB, o Deputado Otoni de Paula, do Rio de Janeiro. Temos um pedido do Deputado Coronel Ulysses para uso da palavra por 1 minuto, então vamos dar uma rápida passada pelo Acre, e já, já voltamos ao Rio de Janeiro.
O SR. CORONEL ULYSSES (Bloco/UNIÃO - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado.
Eu gostaria de parabenizar a Presidência desta Casa pela iniciativa de pautar esses requerimentos de urgência nesta semana da segurança. Amanhã votaremos muitas pautas em benefício da sociedade, matérias que vão nos trazer mais segurança.
Também quero parabenizar a Coronel Marta Renata, do meu Estado do Acre. Após 108 anos de existência da Polícia Militar do Estado do Acre, pela primeira vez uma mulher vai assumir o Comando Geral da corporação. Quero desejar a ela toda a sorte, todas as bênçãos de Deus na condução da nossa tropa, que é muito especializada e que foi considerada por pesquisas nacionais a mais honesta de todo o Brasil. A Coronel Marta Renata vai ter a honra de comandar essa tropa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Ouvimos o Deputado Coronel Ulysses, lá do nosso Estado do Acre.
Agora, sim, vamos ao Rio de Janeiro, com o Deputado Otoni Moura de Paula.
Logo depois da fala do Deputado Otoni, que será pela Liderança do MDB, nós vamos encerrar os nossos trabalhos desta noite.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Gilberto Nascimento, pela deferência de V.Exa.
É impressionante como usam dois pesos e duas medidas neste País. O que vale para a Esquerda não vale para a Direita.
O Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, esteve nesta Casa, em uma das Comissões, afirmando que a imunidade parlamentar não é irrestrita, ou seja, que o art. 53 da Constituição, que confere ao Parlamentar o direito de se manifestar com o amparo e a proteção da lei, não vale em todos os casos. De acordo com ele, quando o Parlamentar utiliza a fala para atacar, segundo ele, a honra de outrem, não vale o art. 53 da Constituição.
Mas o mesmo Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, quando era Ministro da Suprema Corte, em 2021, rejeitou uma queixa-crime por injúria movida pelo empresário Luciano Hang contra o então Deputado e atual Ministro das Comunicações Paulo Pimenta. A ação foi motivada por uma fala de Paulo Pimenta, que disse que Luciano Hang era símbolo da, abre aspas, "elite corrupta e hipócrita do Brasil" e acusou o empresário patriota de roubar centenas de milhões de reais do povo brasileiro. Sabem qual foi a resposta de Ministro Ricardo Lewandowski? Que as falas de Paulo Pimenta estavam amparadas pelo art. 53 da Constituição.
20:24
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Isso é uma vergonha! Isso é uma vergonha! Quer dizer que para a Esquerda vale o art. 53 da Constituição, mas para a Direita não vale a imunidade parlamentar. O Brasil está assistindo a isso. Mas, quanto mais eles se movimentam e se orquestram para atacar a Direita brasileira, mais ela sai fortalecida, porque, graças à Internet, que eles querem manipular e controlar, nós temos o direito de conhecer a verdade.
Trago um segundo assunto a esta tribuna. A Presidente do PT, a Deputada Gleisi Hoffmann, disse: "A Esquerda vai continuar sendo 'massacrada' se não regular as redes sociais". O desejo da Esquerda — para isso usa o seu puxadinho, o Supremo Tribunal Federal, que infelizmente se tornou em um balcão de interesses da Esquerda brasileira — é, de alguma forma, controlar as mídias digitais, para não ser destruída, massacrada. Não, Deputada Gleisi Hoffmann, a Esquerda não será massacrada porque as redes sociais são controladas pela Direita. Não! Vocês serão massacrados porque se desconectaram do povo.
A Esquerda será massacrada nas próximas eleições porque achou que os programas sociais sempre seriam vistos como um ato de misericórdia do Governo, mas agora o povo sabe que a distribuição de renda é um dever que se impõe aos Governos pelo mundo inteiro.
Deputada Gleisi Hoffmann, Presidente do PT, a Esquerda será massacrada nas próximas eleições porque ela não consegue dialogar minimamente com os novos trabalhadores do Brasil, que são os microempreendedores. Vocês só sabem dialogar com os sindicalistas. A Esquerda, Deputada Gleisi, será massacrada nas próximas eleições porque vocês não conseguem, por exemplo, apresentar uma proposta decente para os motoristas de aplicativos, a não ser sindicalizá-los.
A Esquerda, Deputada Gleisi Hoffmann, será massacrada nas próximas eleições porque continua acreditando que o Estado é a resposta para todos os problemas da Nação brasileira. Por isso vocês continuam usando o dinheiro público sem nenhum compromisso fiscal.
A Esquerda será massacrada porque elegeu a família tradicional, a religião e Deus como inimigos a serem vencidos. Para quê? Pelas pautas identitárias, pelo "nós contra eles", para que a heteronormatividade e a heterossexualidade fossem destruídas e prevalecesse o mundo do "todes".
20:28
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É por isso que a Esquerda será massacrada nas próximas eleições, porque ela se desconectou do povo, porque ela se afastou do povo, e o povo acordou, pedindo liberdade.
Último assunto, Presidente. É um absurdo o que nós estamos vendo acontecer. Gostemos ou não do ex-Presidente Bolsonaro, sejamos ou não críticos ao ex-Presidente Bolsonaro — e eu o sou também —, é um absurdo permitir o filme A Fúria, que vai estrear nas telas de alguns cinemas pelo Brasil e que mostra um sósia do Presidente Bolsonaro sendo morto, sendo executado, e justamente neste momento de polarização do Brasil, justamente neste momento em que está havendo o indiciamento na Polícia Federal. A minha pergunta é: onde está o bom senso da Suprema Corte? Onde está o bom senso, que não censura esse tipo de filme? Sim, censura! Agora mesmo o Ministro Flávio Dino andou censurando alguns livros no Brasil. Sim! Então, não me venham dizer que não se pode censurar, porque vocês censuram. Não me venham dizer que não se pode censurar cultura porque é cultura. Vocês censuram livros! Por que, quando é a cabeça do Presidente Bolsonaro que está sendo chutada, ou um sósia dele sendo executado, isso não é incitação ao ódio? Por que incitação ao ódio só vale para a Direita, e não vale para a Esquerda?
Senhoras e senhores, a liberdade de expressão parece que só vale quando envolve o lado deles, o interesse deles. É um absurdo, neste momento de conturbação da política nacional, um filme desse ser estreado, um filme desse ir à tela, sabendo-se que as paixões políticas são capazes até de provocar a morte de outro, como nós vimos em um passado recente.
Fica registrada a minha indignação por essa postura da Suprema Corte, que protege um lado do espectro político e permite que o outro lado, no caso, a Direita, seja vilmente atacada, constantemente, ainda mais o seu atual líder, Jair Messias Bolsonaro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Otoni de Paula, do Rio de Janeiro.
20:32
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ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes, porém, convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, terça-feira, dia 10 de dezembro, às 13h55min, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Lei nºs 4.017, de 2023; 373, de 2015; 3.125, de 2021; 651, 714 e 6.149, de 2023; 9.433, de 2017; 1.437, de 2021; 1.637 e 5.343, de 2019; 3.191, de 2024; 5.265, de 2023; 4.120, de 2024; 6.158, de 2023; 3.976, de 2020; 2.573, de 2023; 5.845, de 2016; 779, de 2024; 1.434 e 2.600, de 2023; 4.939, de 2020; 3.890, de 2020; 7.868, de 2014. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Desejo uma boa noite a todos os brasileiros e brasileiras. Que amanhã esta Casa esteja novamente aberta, para continuarmos essas discussões!
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 20 horas e 32 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ROGÉRIA SANTOS (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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