Comissão de Legislação Participativa
(Audiência Pública Ordinária (semipresencial))
Em 10 de Dezembro de 2024 (Terça-Feira)
às 10 horas
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A SRA. PRESIDENTE (Sâmia Bomfim. Bloco/PSOL - SP) - Senhoras e senhores, bom dia.
Declaro aberta a audiência pública da Comissão de Legislação Participativa destinada a debater o tema Os Impactos da Criação da Fundação Pública de Direito Privado IBGE+.
Ressalto que a presente audiência decorre da aprovação do Requerimento n° 164, de 2024, de minha autoria, aprovado por esta Comissão de Legislação Participativa.
Eu gostaria de agradecer a presença dos membros deste colegiado, dos convidados e de todos e todas que nos acompanham.
Informo que este evento está sendo transmitido via Internet e o vídeo pode ser acessado pela página da CLP no site da Câmara dos Deputados e pelo canal da Câmara dos Deputados no Youtube.
É importante ressaltar que, a partir da página da Comissão, todos os cidadãos podem participar de debates interativos on-line em todos os eventos da CLP, enviando perguntas que, ao final, serão submetidas à Mesa para a manifestação dos convidados.
Eu peço desculpas pelo atraso. Hoje tive questões com o meu filho que precisou vir junto conosco. Eu acho que vai dar para fazer uma boa condução do espaço com a sua ajuda.
Agradeço de modo especial ao Bruno, que inicialmente procurou o nosso mandato para que nós realizássemos esta audiência pública. Eu espero que ela seja o mais produtiva possível e que possamos tocar os melhores encaminhamentos.
Estamos à disposição para travar as lutas que forem necessárias. Eu imagino que, ao longo do dia, outros Parlamentares também cheguem para a nossa audiência, porque eles estão chegando a Brasília, e é costume que também se incorporem aos debates em andamento.
Antes de passarmos aos debates, eu peço a atenção das senhoras e dos senhores para as normas internas da Casa.
Os Srs. Parlamentares interessados em interpelar os expositores deverão inscrever-se previamente junto à Mesa.
Após o encerramento das exposições, cada Deputado inscrito terá o prazo de 2 minutos para fazer as suas considerações.
Contaremos com a participação de senhoras e senhores convidados na audiência pública de hoje. Por isso, quero convidar para compor a Mesa o Sr. Cleiton Camargo Batista, representante do Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Fundações Públicas Federais de Geografia e Estatística — ASSIBGE. (Palmas.)
Convido Clician do Couto Oliveira, representante eleita dos servidores no Conselho Curador da Fundação IBGE+ (palmas); Lucieni Pereira da Silva, representante da Associação da Auditoria de Controle Externo do TCU — AUDTCU (palmas).
A SRA. PRESIDENTE (Sâmia Bomfim. Bloco/PSOL - SP) - Muito bom. Eu não sabia.
O SR. CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE JUNIOR - Deputada, espectadores presentes, membros do sindicato e da sociedade em geral,
o IBGE, no exercício da sua missão institucional, é obrigado a cumprir a lei. Existe o mandamento expresso da Constituição, no art. 218, no sentido de que o IBGE, assim como os demais órgãos públicos, cumpram a Lei de Inovação Tecnológica.
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A Lei de Inovação Tecnológica foi pensada pelo legislador brasileiro a partir da constatação de que o poder público tem uma presença e uma participação importantes no desenvolvimento da sociedade, das indústrias e dos serviços. É como convidar e instar os órgãos públicos a contribuírem para esse desenvolvimento através da aplicação da lei de inovação. Isso é uma obrigação. Todos os órgãos públicos estão aplicando a legislação de inovação.
A Advocacia-Geral da União tem orientado nesse sentido, a partir de um trabalho muito bem feito, com uma equipe muito bem preparada e muito especializada no assunto, e o IBGE, a partir da sua obrigação legal, está cumprindo a legislação de inovação.
O tema objeto do debate é a Fundação IBGE+, uma fundação pública de direito privado que foi constituída conforme o marco da Lei de Inovação Tecnológica como mecanismo necessário para aplicar a legislação. Ela tem previsão legal no art. 16, § 3º, da Lei de Inovação Tecnológica, que é a Lei n° 10.973, de 2024, e também no art. 16, § 2º do decreto que a regulamenta, o Decreto n° 9.283, de 2018.
A constituição da fundação não se deu sem uma série de diálogos que ocorreram dentro do IBGE, da qual os servidores participaram amplamente e durante a qual fizeram um diagnóstico dos problemas da instituição.
O primeiro problema apontado era a falta de recursos em razão das regras orçamentárias. Nós podemos falar basicamente do teto de gastos e da própria legislação de responsabilidade fiscal, assim como da Lei das Estatais, que vedam o aporte de dinheiro das estatais para os órgãos públicos, mesmo para fins de pesquisa.
Esse ponto, para o IBGE, é muito sensível, porque, desde sua criação, com a Lei n° 5.878, de 1973, se prevê que esses contratos particulares, esses aportes, eram uma forma necessária de financiamento das pesquisas, ao lado dos recursos orçamentários. Então, em razão dessas mudanças da legislação orçamentária, é como se o IBGE tivesse ficado sem recursos e financiamento suficientes. Na verdade, todo mundo sabe disso, porque na última década foi uma luta para o IBGE realizar as pesquisas. O próprio censo só pôde ser realizado por meio de ordem judicial emitida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Civil Originária n° 3.508.
O instituto vive esse período de escassez orçamentária — eu acho que esta é uma realidade geral no Brasil —, e o próprio Código de Boas Práticas Estatísticas do IBGE determina que os institutos de pesquisa têm que ter recursos suficientes. É dever da administração buscar alternativas legais no sentido de conseguir dinheiro para fazer suas pesquisas. Ao longo dos anos, nós vemos que a demanda da sociedade sobre o IBGE aumenta, e a capacidade do instituto de atender à sociedade está sendo reduzida. Então, é dever do IBGE, como instituição, se organizar para atender à sociedade da melhor forma possível, mantendo a qualidade das suas pesquisas.
A fundação, em si, é um mecanismo que vem sendo desenvolvido por várias ICTs. O IBGE não é o único que está fazendo isso. Nós optamos por um modelo público de direito privado, um modelo extremamente participativo, em que os servidores participam da fundação.
Ela é muito transparente; tem regras de transparência ativa.
Na parte de pessoal, que foi outra preocupação externada pelo sindicato, ela segue o mesmo modelo da FUNPRESP, que é um modelo testado, já avalizado, aprovado por decreto presidencial que foi objeto de muita discussão.
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Portanto, a fundação segue modelos públicos já estabelecidos. Houve conversas prévias com o TCU, com o Ministério do Planejamento, com a Advocacia-Geral da União. Nós fizemos isso com muito cuidado. Agora, evidentemente, é uma lei nova que a administração está aplicando, e nós estamos querendo acertar. Nós não tratamos nada como uma verdade absoluta, e a administração do IBGE, assim como a Procuradoria, está aberta a sugestões.
Outra crítica muito grande foi em relação ao nome. Os funcionários não gostaram do nome IBGE+, mas eu preciso dizer que a atribuição legal, prevista no decreto que regulamenta a Lei de Inovação Tecnológica, de estabelecer o nome é do Conselho Diretor do IBGE, que é o órgão máximo do instituto. Isso quer dizer que uma eventual contrariedade quanto ao nome pode ser endereçada, por meio de petição, ao Conselho Diretor do IBGE, com sugestões, estudos, enfim, e isso vai ser evidentemente avaliado.
Agora, a questão mais importante não é em si a fundação, que é uma mera forma jurídica. O que é importante é a política de inovação, que é outra obrigação legal que o IBGE tem de criar, fundada no art. 15-A da Lei de Inovação Tecnológica. A política de inovação está tendo, no momento, os debates iniciados e vai contar com a participação não só dos servidores do IBGE, como também de toda a sociedade, e, evidentemente, após os debates, será o momento de nós reavaliarmos a estrutura da fundação criada para saber se ela é mais adequada ou não ao atendimento da necessidade do IBGE.
Nas orientações que nós recebemos da Advocacia-Geral da União, fomos previamente advertidos de que a aplicação da Lei de Inovação Tecnológica e a criação da fundação de apoio vinham sendo objeto de vários protestos de servidores, que diziam que isso seria uma privatização do serviço público. Esta é uma questão que não afeta apenas o IBGE; afeta inteiramente o serviço público. Agora, no IBGE, ela tomou um tom que eu considero exacerbado — isto é um fato público notório —, já com duas greves chamadas para essa finalidade.
Se você puder avaliar essa crítica à Fundação IBGE+, verá que ela vem num contexto de duas medidas prévias da administração. Uma delas é a que determina o retorno ao trabalho presencial duas vezes na semana — até então, ele vinha sendo completamente remoto. A outra é a mudança de um prédio no Rio de Janeiro, na Avenida Chile, 500, um prédio alugado ao valor de mais de 1 milhão de reais por mês, para outro prédio cujo aluguel é mais em conta, no valor aproximado de 200 mil reais, que pertence ao SERPRO e fica no porto. Então, o anúncio da fundação se deu nesse contexto. Já havia reclamações prévias em relação à volta do trabalho totalmente remoto para o semipresencial, com trabalho presencial duas vezes na semana, e também houve críticas em relação à mudança de prédio do IBGE, medida que foi justificada por razões de economia — leva a uma economia significativa ao longo do ano.
Também se deu o seguinte: nós somos muito preocupados, tanto na procuradoria como na administração, quanto a questões envolvendo conflitos de interesses, interferências de interesses privados dentro do IBGE. Por exemplo, nos últimos 15 dias, eu recebi duas denúncias anônimas, que imediatamente mandei apurar, tanto no Ministério Público quanto internamente, (falha na transmissão) instaladas dentro do IBGE, inclusive com sede declarada dentro do IBGE. A partir da denúncia anônima, nós mandamos apurar. Nisso nós somos bem rigorosos. E é uma atribuição (falha na transmissão) direção para garantir a credibilidade
do IBGE como instituto. Essa preocupação vai, por exemplo, a limites que talvez o público externo não saiba, mas quem trabalha com a procuradoria sabe que nós preferimos perder uma ação judicial a levar qualquer tipo de informação que não seja rigorosamente verdadeira para um processo judicial ou mesmo para a sociedade.
Então, o cuidado com a reputação é muito importante, e, é claro, houve tentativas de associar a Fundação IBGE+, que é um instituto legalmente previsto, ao escândalo da ABIN paralela, uma organização criminosa que não tem absolutamente nada a ver com o IBGE.
Eu acho que é importante separar as coisas (falha na transmissão), porque a aplicação da Lei de Inovação Tecnológica é um desafio para todos os órgãos públicos e vai ser um desafio para o IBGE, vai dar muito trabalho, mas não é porque é difícil e vai dar trabalho que nós não vamos fazer, tanto que o IBGE faz uma operação extremamente difícil e trabalhosa que é o censo e o faz exitosamente. Por isso, eu tenho confiança de que o IBGE vai conseguir aplicar a Lei de Inovação Tecnológica.
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A SRA. PRESIDENTE (Sâmia Bomfim. Bloco/PSOL - SP) - Obrigada, Dr. Carlos Alberto, pela sua participação.
A SRA. PRESIDENTE (Sâmia Bomfim. Bloco/PSOL - SP) - Com certeza.
Eu espero estar à altura dos colegas ibgeanos que em outras ocasiões estiveram nessas plenárias em defesa de um IBGE a serviço da cidadania.
(Segue-se exibição de imagens.)
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Nós argumentamos que a arquitetura institucional é inadequada e o estatuto de uma fundação de apoio, na verdade, se apoia no estatuto da Fundação Nacional de Saúde. Nesse caso, abre-se espaço para a transferência das atividades do IBGE para a fundação pública de direito privado, a qual não vou chamar daquele nome.
Então, os termos do estatuto de fundação pública não refletem o estatuto de uma fundação de apoio; não resgatam debates e orientações internacionais a respeito de institutos de estatística e de informação geocientíficas oficiais; não se relacionam à arquitetura institucional de outros institutos; não recuperam a literatura específica sobre o tema; e, por último, copiam o estatuto da fundação de saúde. Por que ter como referência o estatuto de uma fundação que presta serviços de saúde, e não o de uma fundação de apoio?
Esse tratamento de choque trouxe desconfiança a respeito da imparcialidade e objetividade com que o IBGE pode conduzir seus trabalhos. A credibilidade é o principal ativo do IBGE, em particular em situações nessa quadra histórica em que nós temos fake news. O cidadão tem o direito de ter uma informação pertinente e crível.
Os instrumentos legais que compõem o marco de inovação são o reconhecimento com o ICT; a criação de uma fundação de apoio com teses controversas e não consolidadas; o estabelecimento de um estatuto e um convênio com redação imprecisa e sem clareza dos termos nos quais esse apoio se dará; e o encaminhamento de uma política de inovação descolada das atribuições do IBGE. Esses instrumentos não são suficientes e não são adequados para a garantia do cumprimento das atribuições constitucionais do IBGE.
É importante considerar que institutos de estatística e de informações geocientíficas oficiais não regulam, não inibem, não controlam e não executam políticas públicas. Esses indicadores têm o papel de fundamentar a tomada de decisão de políticas públicas de acordo com os princípios do ato administrativo, em defesa do exercício da cidadania e dos direitos das pessoas.
(Pausa.)
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As informações produzidas pelos institutos de informações oficiais têm que cumprir os princípios de oficialidade e de atualidade. O princípio de oficialidade diz respeito à produção de informações por órgãos competentes de acordo com padrões internacionais. O princípio de atualidade se refere à atualização dessas informações de acordo com uma agenda preestabelecida, porque a decisão sobre políticas públicas tem que ser tomada com base em informações atualizadas e críveis.
A credibilidade do instituto ainda engloba as competências técnicas exibidas, a autonomia técnica, que se fundamenta na independência do centro de poder, não cedendo a interesses privados, e a garantia de acessibilidade a todos e ao mesmo tempo.
Nesse caso, é importante salientar que há um esforço por parte do corpo técnico para delimitar a distância entre as nossas escolhas técnicas e metodológicas e os interesses de Governos, partidos e do setor privado, ou interesses particulares. E isso também se faz pela transparência, pela objetividade na forma de medir, pela imparcialidade na escolha dos métodos, inclusive da tecnologia, porque nós sabemos que a tecnologia não é neutra.
Então, é absolutamente compreensível, ao contrário de outros organismos públicos que podem obter recursos mediante a prestação de serviços, que os institutos nacionais de estatísticas e de informações geocientíficas oficiais tenham orçamento garantido pelo Estado para a manutenção da sua autonomia técnica, imparcialidade e objetividade.
No entanto, submeter os processos de trabalho a contingenciamento fragiliza o IBGE e o deixa vulnerável ao clientelismo. É bom frisar que, em várias situações vividas dentro do IBGE, quando nós apresentamos o orçamento, ficou claro que o nosso custo de produção de informações é extremamente competitivo em relação ao de outras instituições que tentaram se colocar como substitutas do IBGE.
A transferência das atividades está prevista, principalmente, no art. 6º, inciso IV, que estabelece que a fundação pública de direito privado de apoio pode desenvolver as atividades do IBGE.
A proposta de alteração institucional não observa o mandato estatístico de coleta e acesso a dados, que legalmente pertence ao IBGE — esse é um dos princípios. Como essa fundação pública de direito privado vai fazer a contratação de mão de obra para fazer a coleta, eu não sei.
Também não observa questões relacionadas a sigilo estatístico. Como se dará o compartilhamento de dados, quando as informações que entram para o IBGE estão sob o princípio da confidencialidade? Há, por exemplo, uma especulação de que essa fundação vai fazer pareamento de dados de vários registros administrativos. E, depois, ela vai se comportar igual à Receita Federal e dizer que o IBGE não pode ter acesso a essas informações porque estão sob sigilo?
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É importante notar a situação do IBGE, que é responsável pela contabilidade social ou das contas nacionais. O setor de contabilidade diz o seguinte ao setor de nota fiscal: "Olhe, estou precisando dos documentos para fazer a contabilidade". A área da nota fiscal diz: "Eu não posso te entregar porque está sob sigilo". É essa a situação que o IBGE vive.
Então, mais uma vez, o IBGE não pode executar políticas públicas. O IBGE precisa estabelecer um conjunto de normativas próprias e realizar escolhas metodológicas e tecnológicas que garantam a manutenção da credibilidade de suas informações no cumprimento dos princípios citados. As leis e regulamentos de um instituto de estatística e informações geocientíficas oficiais são específicos para esse fim — e o IBGE como instituto de ciência e tecnologia.
O Marco Legal da Inovação é a expressão de uma política industrial e tenta regulamentar a aproximação do Estado com o setor empresarial no sentido de criar bens, serviços e soluções novas com valor de mercado, que tragam competitividade, de maneira que, ao final do projeto, essa inovação seja explorada no mercado. Nesse caso, a política industrial é voltada para o desenvolvimento de ambientes de negócios mais competitivos. A questão é que se reconhece o papel importante da aproximação de empresas e do setor público, notadamente universidades, institutos de pesquisa acadêmica e apoio técnico, como a EMBRAPA, agências de fomento e bancos de financiamento. Mas o papel do IBGE nessa política é publicar os indicadores que fazem o monitoramento de sua ação. Ela, então, não pode ser reconhecida como um agente dessa própria política, porque isso fere a sua independência.
No que se refere à questão da intermediação de convênios, a fundação é justificada pelo fato de que ficará com a taxa de administração, resultado de convênios estabelecidos pelo IBGE com vários órgãos, e de que essa taxa seria revertida em benefício do IBGE. O problema é que essa fundação pública de direito privado não pode resolver o nosso problema de curto prazo, que é pagamento de aluguel e compra de tecnologia. Essa fundação não pode pagar aluguel nem comprar equipamento para o IBGE.
O que se tem defendido é que as pesquisas do IBGE sejam apresentadas como projetos de inovação.
Mas isso também é inadequado do ponto de vista técnico e também vai permitir a contratação de mão de obra em outros moldes. A questão é: o mandato da coleta é do IBGE, e não da fundação pública de direito privado de apoio.
Existem diferenças que marcam o que é um projeto científico e o que é um projeto industrial. Não se trata de uma questão formal. Existem diferenças nesses projetos. E os projetos do IBGE se distinguem das exigências de um projeto de inovação que consta no Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação.
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Por exemplo, quando se coloca essa ideia de que, para financiar o seu plano de trabalho, o IBGE vai ter que vender pesquisa, nós passamos a tratar de usuário para cliente. A definição da temática prioritária acaba respondendo ao estabelecimento desses convênios. Ainda que o IBGE busque a convergência de interesses entre as pesquisas de interesse público e as de interesse privado, que vêm por esse convênio, a prioridade vai ser dada por esses convênios, e não por uma necessidade da demanda da sociedade ou do próprio Estado. Esse é o ambiente de conflito de interesses.
Lembro que a Caixa Econômica já firmou convênio com o IBGE para financiamento do índice de preços de imóveis. No entanto, o convênio não foi renovado exatamente pelos crescentes problemas de conflito de interesses que aconteceram nesse âmbito.
Outra questão é a natureza dos bens do IBGE. O IBGE não é proibido de realizar convênios com o setor privado. Os bens do IBGE, devido às suas características, têm que ser de interesse público. O cliente não pode ter acesso ao microdado. Os resultados têm que ser publicados. Os convênios não atraem o interesse da PETROBRAS e do BNDES, por exemplo. Não há o menor interesse de fazer convênio para financiar a PIA — Pesquisa Industrial Anual. Pergunto o seguinte: a fundação IBGE, fundação pública de direito privado, vai poder fazer consultorias a partir dos cadastros que utilizamos para fazer as nossas amostras? Esse problema de sigilo e de conflito de interesses não foi tratado e não foi apresentado para o corpo técnico em nenhum momento.
Os projetos do IBGE não têm essa característica de projeto científico, ou projeto da área de gerenciamento de gestão, que tem início, meio e fim. O princípio da atualidade, que exige a atualização do índice de acordo com uma agenda, traz essa característica diferente. O que acontece com o convênio? Nós já tivemos uma política de financiamento do IBGE por meio de convênios, na época de Fernando Henrique. Isso representou uma política de redução do tamanho do Estado.
E, aí, ocorre o seguinte: há o risco de se interromper a coleta da pesquisa quando o convênio acaba. E quando o convênio acaba, faz-se o quê?
Estas são as diferentes formas de contratação. Todas elas representam precarização das relações e dificultam a gestão do conhecimento do IBGE.
Bom, não há necessidade de que o Núcleo de Inovação Tecnológica seja na fundação pública de direito privado. Esse núcleo, do ponto de vista estratégico, tem que estar dentro do IBGE. E essa fundação, se for de apoio, apoia esse núcleo que pensa estrategicamente as nossas inovações, que não têm caráter mercadológico. Ela nos apoia nisso, mas não é ela a formuladora dessas estratégias e dessa política.
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Agora, já foi aprovada a política de inovação no conselho diretor, e essa política de inovação não dialoga institucionalmente com nada do que é atribuição do IBGE. Inclusive, traz artigos que ferem a autonomia do IBGE.
Então, o próprio procurador já falou, fundações de apoio têm muitos problemas de integridade pública, mas a Fundação Nacional de Saúde do Rio de Janeiro tem muito mais.
Temos que retirar os censos de baixo do arcabouço fiscal, porque não são despesas obrigatórias de caráter continuado e, de acordo com o art. 15 da Lei nº 5.878, o financiamento de censos deve constar como dotação orçamentária. Então, em cumprimento também à lei, nós devemos ter o orçamento dos censos fora do arcabouço fiscal.
Alterações institucionais propostas precisam ser feitas com muita parcimônia e zelo, tendo em vista o interesse público, a qualidade das estatísticas e informações geocientíficas oficiais, para execução de políticas públicas na garantia dos princípios constitucionais, do ato administrativo e de direitos sociais, e também a defesa como importante espaço que esse conhecimento possui na produção acadêmica brasileira.
A SRA. PRESIDENTE (Sâmia Bomfim. Bloco/PSOL - SP) - Nós que agradecemos pela explanação muito esclarecedora e preocupante das informações que foram trazidas.
Agradeço também à equipe da Deputada, que muito bem nos atendeu e fez os encaminhamentos necessários para estarmos aqui nesta audiência. Agradeço também ao Presidente da Comissão, embora não esteja presente, o Deputado Glauber Braga.
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Eu venho aqui, Deputada, pela minha história no IBGE, pois estou no IBGE há 18 anos. E, ao representar o IBGE, represento não só a reunião da Executiva, da Direção, que houve nos últimos dias, mas também uma entidade que vem há 40 anos, pode-se dizer, enfrentando os mais diversos problemas, as mais diversas intercorrências para defender uma instituição de Estado, para defender o IBGE. A ASSIBGE é respeitada no movimento sindical por ter uma pauta que vai além da questão de classe, da questão corporativista, como se chama. E ela tem defendido essa instituição em momentos muito paradigmáticos, desde o regime militar, quando o IBGE preservou a sua autonomia; no Governo Collor, quando se falava em privatizar o IBGE; até mais recentemente no Governo Temer, no Governo Bolsonaro.
O Censo Demográfico foi feito por força de uma ordem judicial do Supremo Tribunal Federal. Nós chegamos a esse ponto. Muitas vezes, chegamos a fazer uma greve, em que houve demissões em 2014, na gestão da Wasmália Bivar. Para quê? Para defender a autonomia técnica do IBGE antes mesmo de defender a carreira — não que os servidores do IBGE não precisem de carreira. Os servidores do IBGE hoje têm uma remuneração muito aquém daquilo que seria necessário, considerando a sua importância para o Estado brasileiro. Inclusive, o IBGE perde muitos quadros para os mais diversos órgãos, por vezes para a iniciativa privada. Inclusive, há um consultor legislativo aqui, o Augusto, que até poucos dias era meu colega no IBGE.
A ASSIBGE, além da pauta por uma carreira que esteja à altura da importância do órgão, tem essa preocupação fundamental com a autonomia técnica do IBGE em preservar esse órgão, que é um dos mais longevos da nossa República, beirando já os 90 anos. Nós trabalhamos não para os próximos 2 anos, 3 anos, e sim para os próximos 20 anos, 30 anos — essa é a nossa preocupação —, para que o IBGE continue forte, representando o que construiu no imaginário popular brasileiro, e tenha credibilidade nacional e internacional.
Como a minha colega disse, a produção do IBGE tem de respeitar princípios internacionais. Os países não fazem estatísticas ao seu gosto. Existem regras balizadoras. E a credibilidade de que essas balizas estão sendo respeitadas é fundamental para a estabilidade econômica do País. Não preciso dizer que não estamos falando aqui de Macondo, de qualquer país fictício do romance Cem anos de solidão. Nós estamos falando aqui da oitava economia do mundo. E nessa oitava economia do mundo, o IBGE é responsável pelos principais indicadores. São mais de duzentos indicadores conjunturais, pesquisas estruturais, além dos produtos de geociência, que é um diferencial do IBGE. Poucos são os institutos do mundo que, ao cuidarem de estatística, tratam também da geociência.
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Muitas vezes a geociência é esquecida, mas é usada, inclusive, como critério para a atualização dos royalties de petróleo que o IBGE faz. A população que o IBGE vai aferir influi na distribuição dos Parlamentares nesta Casa, no Fundo de Participação dos Municípios. E temos vários outros cálculos, como o PIB, que é medido pelo IBGE, a inflação, que é fundamental para qualquer discussão econômica no País, o consumo, a acumulação, a riqueza. São vários os dados que são produzidos pelo IBGE, que é o maior banco de dados da América Latina. Então, falamos desse órgão e o defendemos quando estamos aqui fazendo uma crítica ao IBGE+.
O Procurador Dr. Carlos Alberto Pires de Carvalho e Albuquerque Junior, em sua fala, aponta que esta discussão é inflamada por outros pontos de pauta, por outras questões que envolvem, essencialmente, servidores do Rio de Janeiro, com a mudança de uma das unidades do IBGE. Enfim, não estamos discutindo esses pontos.
Para refutar isso, quero destacar o fato de a minha colega de trabalho, a Dra. Clician, que me antecedeu, ter sido eleita. No Conselho Curador da Fundação IBGE+, há uma vaga destinada aos trabalhadores. Ela foi a mais votada, foi eleita com uma candidatura de protesto, pode-se dizer, porque a fala dela mostra claramente que não é uma defensora convicta dessa fundação. Ela defende o fim da fundação e foi eleita por trabalhadores, por servidores do IBGE distribuídos por todo o País, e não só por quem enfrenta o problema da mudança do prédio. E isso sem falar da abstenção, que foi altíssima. Houve uma participação muito pequena no processo eleitoral, porque parte dos servidores não queria nem validar esse processo com seu voto. Outros entenderam que era melhor votar em alguém que representasse os servidores, os interesses efetivos dos servidores, e elegeram a nossa colega.
E isso ocorreu porque não foi ouvido o sindicato. Essa rejeição dos servidores se deve... É claro que vemos como grave, sim, não ouvir o sindicato, porque achamos que temos a contribuir. Não se trata de tentar impor gestão, não somos Governo, defendemos a instituição. É claro que temos princípios, temos valores e os defendemos. Como instituição sindical, somos contra ideias que têm surgido na política brasileira. Procuramos ter esse diálogo com os Parlamentares que se alinham mais com aquilo que temos como valores acertados por uma sociedade mais justa, mas não somos Governo. Ainda assim, nós teríamos algo a contribuir neste debate.
No entanto, não foi só o sindicato que deixou de ser ouvido. Todo o corpo técnico do IBGE deixou de ser ouvido.
O corpo técnico do IBGE foi saber da constituição dessa fundação em uma reunião em que o procurador que fez a primeira fala — não vou repetir o nome dele, se não vai acabar o meu tempo... O Dr. Carlos Alberto apresentou a fundação para os gerentes do IBGE em setembro deste ano, numa reunião para os gerentes da Diretoria de Pesquisa. A fundação tinha sido registrada em cartório em julho deste ano. Então, 2 meses depois, o corpo gerencial da casa soube da criação dessa fundação pelo procurador, que foi convidado, certamente, pelo fato de que poucas pessoas no IBGE dominam ou defendem esse assunto.
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O Pochmann, Presidente do IBGE hoje, não chegou a vir a público para falar com os servidores da casa, por videochamada ou por outro meio, a respeito dessa fundação. Toda a constituição, toda a criação disso se fez pela Procuradoria, e o corpo técnico da casa soube quase 2 meses depois — foi feito em julho, e soube em setembro. E isso nós vemos como algo bastante grave, bastante sério. E há a ausência. Foi um processo açodado, um processo que, diferentemente do que é falado, não se fez só porque precisamos constituir um núcleo de inovação.
A Clician bem colocou que o fato de se necessitar de um núcleo de inovação não precisa ser uma fundação em separado, é estratégico que seja dentro da instituição. E sabemos que, na verdade, a própria qualificação do IBGE como Instituto de Ciência e Tecnologia se deu no sentido de justificar a criação da fundação. Nós tivemos acesso a um parecer da Procuradoria, a uma consulta feita, ainda no fim do ano passado, respondido no início deste ano, quando se perguntava se o IBGE poderia constituir uma fundação. A resposta, inicialmente, foi negativa.
Posteriormente a isso, veio a busca e o reconhecimento como ICT. E, ainda que não fosse dessa forma, então é uma conta de chegada. Procuraram o reconhecimento como ICT para poder justificar a criação de uma fundação, que já queriam, já desejavam criar desde antes. Ainda assim, sendo um Instituto de Ciência e Tecnologia, esse núcleo de inovação poderia estar dentro da instituição, não precisaria ser essa fundação.
E a ausência de avaliação de riscos é grave, porque o IBGE se transforma, o IBGE se inova. Ao longo dos anos, quantas mudanças tivemos não só no IBGE, mas também nas instituições como um todo? O IBGE, ao longo dos seus quase 90 anos, inovou-se muito, é referência, inclusive, na questão do uso de dispositivos eletrônicos para a coleta de dados.
No entanto, essas mudanças têm que ser feitas com um processo seguro, com avaliações necessárias de risco, ponderação e mitigação desses riscos, porque estamos falando de um órgão cujo principal capital é a credibilidade nacional e internacional. Mais uma vez, se os nossos indicadores econômicos deixarem de ter credibilidade fora do País, qual será a situação da própria estabilidade econômica?
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Então, nós temos esse papel. No IBGE, as transformações são necessárias e bem-vindas, mas precisam ser feitas com esse cuidado.
Mais uma vez, quero agradecer a Comissão por essa audiência e dizer, Deputado, Deputada, que uma prova de que essa fundação foi criada de forma açodada é o fato de que alguns dispositivos do Estatuto da Fundação IBGE+ são uma clara cópia do Estatuto da Fundação Saúde do Rio de Janeiro, aquela que, dias atrás, foi o pivô de um dos maiores golpes de credibilidade no sistema de transplantes de órgãos nacionais.
E o fato de ser uma cópia — eu estou adiantando aqui a minha fala — fica claro quando nós vemos que, fora os artigos, que são idênticos, num determinado ponto do Estatuto da Fundação de Saúde do Rio de Janeiro, é exigido o quórum de dois terços do Conselho Curador para aprovar alguns assuntos. No entanto, o Conselho Curador da Fundação de Saúde tem nove membros. Para a Fundação IBGE+, reproduziram a exigência de dois terços, sendo que existem só cinco membros. Então, a nossa colega, talvez, seja a dízima periódica necessária para aprovar alguns assuntos nessa fundação. Então, fica claro que é uma cópia.
E há algo que não se esqueceram de alterar quando fizeram a cópia. Não estou desqualificando de forma alguma o trabalho de quem fez isso, porque todo mundo aqui que já precisou fazer uma coisa de um dia para o outro sabe que, por mais brilhante que seja, algumas imprecisões vão ficar naquele trabalho. Quem não começou a fazer um trabalho da faculdade meia-noite para entregar às 7 horas da manhã? Às vezes, isso acontece. No entanto, numa instituição como o IBGE, é recomendável que não se precise dessa situação. E algo que não se esqueceram de alterar é a faculdade de que essa fundação receba dinheiro privado, algo que nem a Fundação Saúde permite.
A nossa colega Clician já falou dos riscos e de como o IBGE, mesmo já tendo mecanismos para receber dinheiro de fundações, de empresas públicas e de mecanismos internacionais, por vezes, abdicou desse recurso para poder se manter fiel aos princípios, às estatísticas e às balizas que devem ser respeitados. Então, fica claro o açodamento nesse processo de criação da Fundação IBGE+.
Sabemos que foi feito no formato de uma fundação pública, que pertence, portanto, à administração pública indireta. E, ainda que se diga que é uma fundação de apoio, é a primeira fundação de apoio constituída no Brasil que é pública. As outras fundações de apoio são privadas, credenciadas para atuarem como fundações na administração pública.
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No IBGE, seria simplesmente ridículo que tivéssemos uma fundação feita por privados autorizada a desenvolver índices públicos, como está colocado ali em toda documentação. Seria inaceitável isso. Fizeram, então, uma fundação pública. Para fazerem uma fundação pública, ainda que seja de apoio, seria necessária uma autorização legislativa. Não há essa autorização legislativa. Seria necessária, então, uma supervisão ministerial. O Ministério do Planejamento se manifestou no processo dizendo: "Afaste de mim esse cálice, porque eu não quero saber disso". E o Ministério do Planejamento disse que não haverá dinheiro do orçamento e que não pode atuar como Ministério supervisor dessa fundação. E qualquer fundação da administração indireta precisa dessa supervisão ministerial, que, no caso, inexiste. O próprio conceito de fundação é um patrimônio jurídico afetado por alguma coisa. Essa é uma fundação sem patrimônio algum até então. Todas as suas despesas, inclusive a confecção do seu site, foram pagas com recursos do IBGE.
Ademais, no discurso em que se apresentou a fundação para os servidores do IBGE falou-se que os servidores poderiam ter a oportunidade, de repente, de receber uma remuneração extra dentro da fundação, de receber bolsas e até ter viagens financiadas. No entanto, sendo uma fundação pública, aplica-se a regra de vedação, de acumulação de cargos.
É uma pena o Ministério do Planejamento não ter comparecido aqui hoje! Certamente não compareceu para não constranger a Direção do IBGE. E não existe uma manifestação possível do Ministério do Planejamento, dado que ele já consignou isso nos autos de criação que culminaram nessa fundação. É uma pena que ele não esteja presente! E o Ministério do Planejamento recomendou à Direção do IBGE que suprimisse da minuta do estatuto dessa fundação a previsão de colocar ali uma vedação à dupla remuneração. Essa vedação à dupla remuneração não foi posta não porque a Direção talvez acredite, de fato, que isso vá prosperar, mas porque sabe que isso vai cair em algum momento. Ela acredita que isso talvez convença os servidores de que a fundação é uma boa saída — os servidores que estão, como já disse, com a remuneração muito aquém dos seus colegas do IPEA, por exemplo. E estamos aqui para dizer que não aceitamos uma fundação que coloque em risco a credibilidade, a autonomia técnica do IBGE.
Para concluir, eu quero só dizer que essa não é uma ideia nova. Falamos de reconstrução do Brasil. E essa reconstrução passa por reconstruir, reequipar o IBGE, que precisou — repita-se — fazer o último censo, por força de uma decisão judicial, com muitos problemas, com ausência de recursos. Não se conseguia contratar pessoal porque a remuneração era muito baixa. E nós tínhamos uma diretora do IBGE alinhada com governos anteriores, que dizia que a crise ia ser boa, porque o desemprego ia fazer com que as pessoas aceitassem remunerações mais baixas no IBGE, e conseguiríamos fazer isso com esse orçamento.
Nós vimos essa afirmação ser feita e repetida pela Maria Vilma. Quanto a isso, eu posso mencionar o nome.
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Então, embora tenha faltado gente, embora o IBGE não tenha conseguido contratar as pessoas, nós não aceitamos e em nenhum momento houve interferência técnica. Ocorre que nós tivemos dificuldades orçamentárias e ainda temos.
Relatório do SIAF — Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal, do mês passado, mostra que o IBGE devia, até o início do mês passado, 20 milhões de reais, entre aluguéis e outras despesas para fornecedores, por falta de recursos. Há até um modelo de carta para enviar aos donos dos imóveis, pedindo paciência. Há lá uma cartinha modelo Seu Madruga, para o IBGE enviar para os proprietários dos imóveis, dizendo: "Olha, o IBGE é um bom pagador, mas está com um problema, então às vezes atrasa". Existe até isso hoje.
Nós precisamos de um olhar especial para o IBGE, porque a reconstrução do Brasil passa pelo IBGE, passa pela reconstrução do IBGE.
Essa ideia de o IBGE receber dinheiro privado não é uma ideia nova. Até a Wasmária Bivar, com quem colidimos fortemente em sua gestão como Presidente do IBGE, de 2011 até meados de 2016 — ela saiu em razão do golpe —, criticou essa medida, em um artigo no jornal O Globo, no início de setembro, eu acho, dizendo: "Olha, se o Presidente do IBGE tivesse ouvido os trabalhadores, saberia que essa não é uma ideia nova e saberia por que essa ideia foi rejeitada".
Esse projeto é muito parecido com o conjunto de ideias que foi trazido pelo Paulo Rabello de Castro, à época da gestão do Michel Temer. Ele queria trazer dinheiro privado para o IBGE e vender produtos do IBGE. Qualquer um que chega ao IBGE e vê a produção do instituto e a relevância que essa produção tem para o Brasil, enche os olhos e acha que aquilo vale muito, que podemos pegar dinheiro privado para fazer aquilo.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. CLEITON CAMARGO BATISTA - Isso! Claro que, se formos voltar mais no tempo, constataremos que, nos anos 90, vimos muito disso. Lá vimos a gênese disso tudo. Mas essas ideias ganharam contornos mais concretos na gestão do Paulo Rabello. E é certo que, neste momento, não é disso que o IBGE precisa. Para reconstruir o Brasil, precisamos fortalecer as instituições de Estado, e não recorrer aos despojos do golpe.
Então, para realmente concluir, eu quero dizer que a ASSIBGE sempre pediu o diálogo, sempre esteve aberto ao diálogo. Trata-se de um sindicato que tem uma postura muito tranquila, embora seja de uma luta muito aguerrida, nos momentos que assim o exigem, e seja também um sindicato que constrói greves, quando é necessário, e os trabalhadores fazem forte adesão a essas greves. A ASSIBGE Sindicato Nacional é uma entidade aberta ao diálogo.
Nós recebemos muito bem o atual Presidente do IBGE, Marcio Pochmann. Estamos abertos ao diálogo. Inclusive, nós o recebemos em um evento no sindicato. Temos profundo respeito pela figura do Presidente, pela sua história profissional, pela sua história acadêmica, mas precisamos apontar aqui que as falas que o Presidente tem feito têm destoado da prática da sua gestão.
Em sua gestão, ele tem, sim, dado espaço, dado azo a ideias que não são novas — aliás, podem até ser novas e boas, mas naquilo em que são novas não são boas e naquilo em que são boas não são novas —, ideias que já foram rejeitadas no passado por representarem comprometimento da autonomia técnica do IBGE, e é essa autonomia que nós estamos aqui defendendo hoje.
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Tivemos boas conversas com a direção, que avançou em questões como a da remuneração dos temporários. Até dias atrás nós tínhamos quase 5 mil trabalhadores recebendo 1.512 reais por mês. Hoje, eles recebem 2.670 reais e alguma coisa. A gestão Pochmann conseguiu avançar nessa pauta.
No entanto, agora tratamos de uma questão, de um ponto em que, desde que nós manifestamos nossa contrariedade sobre esse IBGE+, a direção se fechou ao diálogo com o sindicato, e não tínhamos como não manifestar contrariedade, porque nos avisaram, em setembro, de uma fundação feita em julho, e soubemos disso junto com o corpo técnico do IBGE. Então, ao manifestarmos contrariedade em relação a essa fundação, fecharam o diálogo sobre todos os pontos. Pedimos reunião e, em um dos ofícios que nos responderam, mais recentemente, disseram que as dúvidas sobre a fundação poderiam ser sanadas no estatuto da fundação.
Dias atrás, mandaram um ofício dizendo que, finalmente, iriam nos receber, dia 10, às 10 horas da manhã. Então, marcaram a reunião para hoje, às 10 horas da manhã, com a Direção Nacional do Sindicato, justamente no dia da audiência. Isso mostra que quem se fecha ao diálogo não é a entidade sindical. E estamos presentes lá. Nós estamos aqui, mas outros companheiros estão lá na reunião, para mostrar que nós realmente temos pontos a discutir e a resolver.
Agradeço pela paciência e pela atenção e quero, desde já, pedir à nobre Deputada e ao nobre Presidente da Comissão que oficiem o Ministério do Planejamento, para que ele esclareça a ausência de supervisão ministerial nessa fundação e também fale a respeito de todo esse processo. E que se faça também uma avaliação jurídica disso, porque nós representamos, enquanto entidade sindical, ao Ministério Público e sabemos que o Ministério Público, em algum momento, agirá sobre isso. No entanto, interessa a nós que tudo isso seja discutido, venha à luz e seja enfrentado, antes que o funcionamento do IBGE passe a depender de uma fundação privada, com dinheiro privado ou com um funcionamento que não sabemos como vai se desdobrar. Ainda que a intenção desses que fizeram a fundação seja das mais nobres, fato é que eles não viverão eternamente, não ficarão no poder eternamente, e amanhã ou depois haverá outro gestor. Como o outro gestor vai se utilizar dessa ferramenta, dessa fundação pública de direito privado?
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A SRA. PRESIDENTE (Sâmia Bomfim. Bloco/PSOL - SP) - Muito obrigada, Cleiton, pela sua excelente intervenção. Eu anotei aqui as sugestões de encaminhamento. Acho que podemos fazer um requerimento de informações ao Ministério do Planejamento, não só para tratar da ausência de supervisão por parte do Ministério nessa fundação, mas também para fazer uma solicitação de parecer com uma posição a respeito da criação do IBGE+. Também podemos encomendar uma análise jurídica, porque, além desse aspecto, você mencionou que não houve autorização legislativa, algo que precederia a criação de uma fundação. Acho que podemos encomendar essa análise jurídica para saber os impactos disso e de outros aspectos legais que estão irregulares, digamos assim. E, caso seja da vontade de vocês, podemos tentar agendar uma nova reunião com o Ministério. Foi oferecida a data de hoje, mas, de repente, poderia ser uma data posterior, já que nós estamos realizando a audiência, ouvindo todo mundo. Depois, encaminhamos também essa discussão quanto a essa reunião. Eu anotei aqui. Ao final, nós confirmamos isso, caso haja outras sugestões.
A SRA. PRESIDENTE (Sâmia Bomfim. Bloco/PSOL - SP) - Há um microfone sim. O Vítor vai disponibilizá-lo para você.
Deputada Sâmia Bomfim, Cleiton, Clician, Deputado Glauber Braga, meu conterrâneo — eu moro aqui, mas eu sou carioca —, inicialmente, se a Deputada Sâmia me permitir, eu gostaria de fazer uma manifestação de apoio ao sindicato. Eu acho muito importante que, assim como nós representantes de classe temos que respeitar as instituições, também as instituições respeitem a atuação dos sindicatos. Ainda que não tenha sido a intenção, a procuradoria fazer uma manifestação, desqualificando a atuação do sindicato, porque há outras demandas, outras pautas, não é adequado.
(Palmas.)
É isso que está na essência deste debate aqui. Vemos uma tentativa de implantarem na União algumas iniciativas que alguns Estados implementaram e que não geraram bons resultados. O Rio de Janeiro acumulou algumas crises nos últimos anos em razão disso. Essa medida está na raiz desses problemas. E eu lamento que a União, numa área tão estratégica, queira inaugurar algo que este Congresso derrotou no PLP 92, um PLP de 2007, Deputada. Fizemos todo um debate neste Congresso, com o Deputado que está ali conosco, em várias Comissões. Há vários pareceres jurídicos sobre isso.
E esse projeto não foi para frente porque ele tem uma série de problemas, com recomendações do Ministério Público Federal. Então é bastante preocupante que, exatamente numa área que é tão estratégica para o País, queiram inaugurar algo que não deu certo nos Estados. Esse é um ponto que eu gostaria de registrar.
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11:46
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Bem, a minha especialidade é finanças. Por isso temos uma intimidade tão grande com o IBGE. Nós conhecemos o IBGE, no dia a dia dos nossos trabalhos, no Tribunal de Contas da União. Embora eu não esteja falando aqui em nome do Tribunal de Contas da União, mas, sim, no de uma associação de auditores, esses auditores se valem do trabalho do IBGE para fazer as suas atividades de fiscalização, de auditoria e para elaborar o parecer prévio das contas anuais do Presidente da República, o que esta Casa julga. Então, nós não estamos falando de algo trivial, de uma atividade que não tem relevância. A relevância dela é muito grande, como a Clician aqui lembrou muito bem. Nós estamos falando de uma competência material exclusiva da União.
O que é o art. 21 da Constituição? É o núcleo do Estado. E a função do IBGE está nesse núcleo do Estado, no núcleo do ente central da Federação, na competência material exclusiva da União. Ali está a essência do ente central União. Então, não estamos falando de uma competência comum, concorrente. Estamos falando da competência exclusiva da União. A competência para legislar sobre esse tema está no art. 22. A competência é privativa. Ela é tão essencial que só se delega para Estados por uma lei complementar. Então, não estamos falando de uma atividade que você pode delegar para o setor privado, uma atividade que comporte permissões, etc. Isso tem significação jurídica muito importante.
Seja no campo da avaliação econômica, seja no campo da avaliação de políticas públicas que o TCU realiza, que o IPEA realiza e que outros órgãos do Poder Executivo realizam, essas atividades se dão a partir dos indicadores do produto da atividade do IBGE, seja na área econômica, seja na área social. Então, eu também lamento que o Ministério do Planejamento não esteja aqui. E vou além: lamento que o Ministério da Fazenda também não esteja aqui. Essa é uma questão que não pode passar ao largo do Ministério da Fazenda, da área econômica, que será diretamente afetada na sua atividade. Esse é outro ponto que eu gostaria de destacar.
(Segue-se exibição de imagens.)
Eu vou falar sobre a natureza e o papel da instituição. Vou separar o IBGE fundação pública raiz da instituição IBGE e do IBGE+, que, na minha leitura, porque nós não temos nenhum trabalho sobre isso especificamente lá no TCU, é uma fundação de apoio, independentemente do nome que se deu a ela, e vamos ver o porquê.
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11:50
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Como eu dizia, está no estatuto que ela é da administração indireta. Então não cabe ao Planejamento escolher se vai fazer supervisão ministerial, orientação ou coordenação. Se o ato de criação diz que ela está na administração indireta, tem que ter supervisão sim. A supervisão é uma questão constitucional, prevista no art. 87 da Constituição. Não é uma escolha do Ministério. "Ah, eu vou supervisionar esta autarquia e aquela eu não vou!" Da mesma forma, o MEC não pode escolher a supervisão que fará. "Ah, eu não vou supervisionar estas universidades, mas aquelas eu vou!" Não é assim que funciona. Trata-se de uma questão constitucional.
Ela é também uma instituição científica e tecnológica. Aqui temos que analisar outro ponto. Será que o MCTI — Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação vai ser a porta para a solução dos problemas do teto de gastos? Eu não venho aqui defender o teto, nem este é o fórum para isso, mas nós temos uma regra que este Congresso aprovou. Ou nós a aplicamos para todo mundo ou não a aplicamos para ninguém, porque existem outras áreas essenciais também. Então, a solução será essa, criar uma estrutura paralela? É preciso fazer uma discussão sobre os precedentes que essa situação cria. E a área econômica precisa dizer: "Nós vamos querer criar estruturas paralelas em toda a administração pública". O.k. Pode ser uma alternativa. Mas a área econômica precisa discutir essa questão. Dos impactos fiscais eu não posso me furtar.
Bom, vemos ali a natureza e o papel do IBGE, fundação pública. Ali está a lei. É uma fundação de natureza pública, pessoa jurídica de direito público, com vinculação ao Ministério do Planejamento, em cumprimento do requisito constitucional do art. 37, inciso XIX, que exige lei específica para autorizar a criação das entidades da administração indireta. E a lei complementar que se tentou com o PLP 92, para definir a área de atuação... Em que áreas eu vou ter a fundação e também as estatais?
Muito bem. Está na lei a competência. Ela fala de assegurar informações e estudos de natureza estatística, geográfica, cartográfica, etc., necessários ao conhecimento da realidade física, econômica e social do País, visando especificamente ao planejamento econômico e social e à segurança nacional. Isso é tema que possa ficar numa estrutura paralela?
(Intervenção fora do microfone.)
Bom, o regime do IBGE integra o orçamento fiscal da União, porque ela é uma fundação instituída e mantida pelo poder público. Esse é o texto constitucional, no art. 65, que define o orçamento fiscal. O Decreto-Lei nº 161, de 1967, repete isso sem maiores inovações. Eu vou deixar esse material aqui.
Há uma competência especial na Lei do IBGE, de 1973, mas ele trata da ENCE — Escola Nacional de Ciências Estatísticas como uma instituição pública de ensino isolada. Então, eu não posso dizer, peremptoriamente, que o IBGE não possa ter uma fundação de apoio, porque as universidades têm. E, se nós aceitamos isso e há uma lei aprovada que permite às universidades, nas atividades de ensino, pesquisa e extensão, constituírem uma fundação de apoio,
eu não vejo como dar um tratamento diferente para as atividades de graduação e de pesquisa que são dadas na instituição de ensino, como a UFRJ, a Unirio, no Rio de Janeiro. O tratamento teria que ser o mesmo. Acho que esse é um ponto, mas não me parece... Eu sei que não é esse. É só para nós deixarmos claro e tratarmos o debate de uma forma bem específica. Então, há esse aspecto na lei do IBGE.
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Bom, o que é a fundação IBGE+? Ela só se cria por um estatuto, não tem autorização legal específica, Deputada. Há um ofício do MCTI que diz que é uma fundação pública, mas de natureza privada — já começa a inovar —, e que integra a administração indireta. O Planejamento diz que não integra, que ele não vai supervisionar nada. É possível o estatuto registrado em cartório decidir a estrutura da administração pública indireta da União? Eu não posso acreditar, eu não posso acreditar que qualquer entidade possa criar uma outra entidade da administração indireta. Isso é conceito básico de direito administrativo e constitucional. Eu fico bastante decepcionada com esse tipo de iniciativa.
E qual a vinculação? É ao MCTI ou é ao Planejamento? A lei diz que é ao Planejamento, mas o MCTI é que define essa questão ao largo do Congresso. Não há lei. Como assim? Está bem confuso esse negócio.
Competência. São competências alargadas definidas no art. 6º do estatuto. Bom, ele chamou de fundação. Ela foi instituída e mantida pelo Poder Público? A Ministra do Planejamento diz que não vai dar dinheiro, mas será que passa dinheiro para o IBGE e a parcela que o IBGE deveria executar será que ele vai encaminhar para essa fundação? Será que a alternativa é essa? A pensar. Então, é possível enquadrar isso e colocar no orçamento, mas aí entra a questão da lei. Não há lei.
Este aqui é o ofício do MCTI. Ele diz ali que a natureza e a finalidade descritas atendem inegavelmente aos requisitos estabelecidos no inciso V do art. 2º da Lei 10.973, que é aquela Lei de Inovação que a Clician fala, e numa Medida Provisória 9.841. As medidas provisórias devem estar em mil e pouco. Aquilo ali é um decreto, é um decreto que trata de questão de clima, do MAPA, o Ministério da Agricultura. Então, assim, fez uma certa confusão no ofício, está confuso. É preciso rever esse negócio. Eu não posso acreditar que o IBGE, na atividade de executar uma competência material exclusiva da União, faz um malabarismo desse, vai ao MCTI, vem aqui na Agricultura... É confuso, está bem confuso.
Bom, mas para o que eu gostaria de chamar a atenção aqui no estatuto, para reflexão? É o estatuto que diz que é a administração pública indireta. Não há lei. Que autorização, que autoridade um Presidente de uma fundação tem para criar uma estrutura, ampliar a administração indireta? No meu entendimento, não tem. Pelo texto constitucional, art. 37, inciso IX, não cabe à fundação fazer isso. Ele diz que é uma fundação pública com personalidade jurídica de direito privado.
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Há vários trabalhos... O nome que se dá, não importa. O que importa é a essência, e a essência é pública, a natureza vai ser pública e vai ter que integrar o orçamento, se fosse criado por outra lei.
A Fundação IBGE possui autonomia. Um ato administrativo não resolve isso. Isso é competência do Congresso Nacional, a Constituição estabelece. Há aqui uma usurpação da competência do Congresso Nacional.
Depois, nos princípios e objetivos, ele não fala nem competências, ele diz: "dar apoio e incentivo à pesquisa estatística e geográfica, ao ensino..." "Ao ensino", tudo bem, porque vai à ENCE, mas "apoio à pesquisa e estatística" fica parecendo que quer confundir a pesquisa que a universidade faz na graduação e na pós-graduação com a pesquisa que o IBGE faz, que a Clician tão bem expôs aqui.
Há um ponto em todo esse debate de fundação de apoio que é o desenvolvimento institucional. Há acórdãos aqui do tribunal que falam sobre essa questão.
Esses pontos destacados são complicados. "Desenvolver atividade de ensino e pesquisa", o.k., atividade acadêmica. Aí vai: "Avaliação de tecnologias ligadas à área de pesquisa". Aí já começa a ser uma atividade do próprio IBGE. Inclusive, avaliação e monitoramento de políticas públicas é matéria constitucional.
O que disciplina a lei? Pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo. Não parece ser atividade do IBGE, como os dois representantes tão bem disseram.
Os dispositivos ali tratam do SUS. Aí, você tem a fábrica da Fiocruz, uma atividade produtiva, que está atuando pari passu com os laboratórios para produzir medicamentos. É completamente diferente.
Arts. 218 a 219-A, relativos ao MCTI. Agora, a Fundação IBGE+ vai ser financiada pelo MCTI? Eles querem isso? Eles vão gostar? Eles vão querer essa concorrência orçamentária? Garanto que não vão.
É preciso ter bastante cautela com o uso, como o MCTI vai distribuir e se ele vai fazer lá um balcão. Qualquer órgão que tiver "inovação" no nome tem o certificado? Então, vai-se criar uma fundação de apoio à NGI, ao IPEA? Por exemplo, o TCU faz o desenvolvimento de sistema lá, então, é inovação e por isso vai se criar também um TCU+? E todo mundo cria um órgão+ e sai do orçamento, do teto, das regras do Congresso Nacional, que não decide mais nada, não aprova mais lei. Esse não é o Estado Democrático que concebemos e aprovamos em 1988. Não é isso o que a Constituição estabelece. Quer mudar a Constituição? É preciso ter um rito nesta Casa, mas não pode ser assim.
O art. 18 fala que a fundação de apoio... É onde eu digo: eu não posso atacar a fundação de apoio, mas ela precisa ser restrita às atividades acadêmicas da ENCE, que tem o mesmo tratamento de uma lei, é uma lei aprovada pelo Congresso Nacional. Então, há as fundações de apoio, o regime jurídico dessa lei, esse decreto, e há todos esses acórdãos do tribunal,
que inclusive estabelecem balizas. Houve uma discussão de anos com as fundações de apoio das universidades. Essa é uma questão madura no TCU. Esses acordos foram questionados no Supremo, e, em 2019, houve o julgamento do mérito. O Supremo referendou o acórdão do TCU. Sugiro a leitura desses acórdãos e dessa decisão do Supremo Tribunal Federal sobre fundação de apoio.
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Fundação de apoio tem natureza jurídica privada. Ela não integra o orçamento, ela não integra a administração indireta. É um equívoco querer criar essa modelagem, aproveitar essa lei. Ela não tem a vinculação ministerial, não integra o Orçamento Fiscal da União, não se submete aos limites da LRF. Agora, ela vai ser a saída para todos os órgãos? Nós podemos discutir no Congresso Nacional. "Vamos tirar tudo do Orçamento." O.k., eventualmente isso acaba com o Orçamento. Agora, o que não dá é para tentar apanhar uma competência material exclusiva da União e criar uma estrutura paralela, porque é assim que eu vejo. A atuação é por prazo determinado, por projetos específicos. Então, eu não posso pegar o funcionamento do dia a dia do IBGE e querer enquadrá-lo em uma fundação de apoio, porque não funciona assim.
Esse acórdão tem todas as balizas, e o decreto incorporou o que o tribunal estabeleceu, com uma ampla auditoria. Ele veda contratações genéricas e desvinculadas de projetos e veda contratações, como foi dito aqui, de materiais de funcionamento, de pessoal. Enfim, há uma série de restrições no decreto. Depois vale a pena...
Eu quero colocar uma questão aqui para reflexão, para finalizar, para concluir. Há risco de as instituições científicas, tecnológicas e de inovação constituírem uma via de escape em relação a regras e limites orçamentários? Acho que é importante que o Ministro da Fazenda e a Ministra do Planejamento discutam esse tema nesta Casa. É possível? Quer dizer, eles pensaram em risco multiplicador? Isso precisa ser pensado, porque não dá para achar que o IBGE vai criar uma fundação de apoio para operar no paralelo e que outros órgãos não vão querer fazer isso. É claro que vão. Então, a área econômica refletiu sobre isso? Esse é um ponto.
Todo órgão e entidade que realiza ou se vale de pesquisa para fins econômicos e sociais ou segurança nacional poderia se credenciar como ICT? É uma discussão que precisa ser feita com o MCTI também. Eles vão distribuir para todo mundo? Eles podem criar uma fundação para não se sujeitarem ao teto? O procurador admitiu. Eu entendo que possa haver críticas ao teto — são legítimas essas críticas —, mas eu não posso pensar em rota de fuga para uma decisão que foi do Congresso Nacional. É preciso haver uma outra discussão.
O MGI e o IPEA, porque têm inovação e fazem pesquisa, e outros órgãos que produzem inovação poderiam criar uma fundação de apoio e operar à margem do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social? Há esse risco? O que o Planejamento pretende fazer para mitigar esses riscos? São perguntas importantes que precisam ser feitas.
E essa seria uma nova forma de criar gastos parafiscais, que é o que vem sendo discutido em algumas iniciativas?
Então, essas são as minhas considerações. Coloco-me à disposição para o debate.
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A SRA. PRESIDENTE (Sâmia Bomfim. Bloco/PSOL - SP) - Eu agradeço pelas importantes colaborações dos nossos expositores.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Boa tarde.
Quero cumprimentar as debatedoras, os debatedores, a associação que veio para fazer uma discussão tão importante aqui conosco.
Amigo é aquele que diz que você está com mau hálito. Eu estou muito preocupado e quero dividir essa preocupação com vocês, principalmente por se tratar do Presidente Marcio Pochmann. Nós não cobramos de quem não temos expectativa, não esperamos uma resposta que seja positiva. De quem temos expectativa, nós ainda apelamos para a revisão de uma posição. E eu quero apelar para a revisão dessa posição.
Eu fui um daqueles Parlamentares que estava fazendo discurso a favor do Ministro, a favor do Presidente, melhor dizendo, quando o mercado se movimentava para que ele não fosse nomeado Presidente do IBGE, demonstrando que o mercado e o sistema financeiro, mais especificamente, querem controlar cada uma das nomeações realizadas no Governo Federal, para dizer o mínimo.
E aí a responsabilidade dele como Presidente é maior do que a de outros Ministros ou outros cargos comissionados no Governo Federal. O caso específico do IBGE vai ser utilizado como justificativa para todos os outros Ministérios, porque o que vai se dizer na prática é o seguinte: "Se até o Marcio Pochmann está fazendo isso no IBGE, por que eu não vou fazer aqui no meu Ministério?" Em uma coalizão de frente amplíssima com a participação de setores da Direita dentro do Governo, isso é um prato cheio para que esses setores possam, no final das contas, ter implementada uma política que não seja de valorização do serviço público brasileiro.
Eu entendo, taticamente, o que foi proposto ao solicitar, por exemplo, uma posição do Ministério do Planejamento sobre o que está sendo feito no IBGE, mas eu só consigo entender taticamente. Politicamente, a nossa
expectativa é recorrer ao Marcio Pochmann contra as decisões do Ministério do Planejamento, e não o contrário. Essa é a expectativa política de quem conhece a história de vida, a história de luta, as posições muitas vezes minoritárias, mas sempre, durante a sua vida, em defesa do serviço público.
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12:10
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Então, Presidente, fala aqui alguém que o admira, e eu sei que o senhor vai ter acesso a essa discussão que está acontecendo na Comissão de Legislação Participativa. Reveja, volte atrás dessa posição. Rever uma posição é sinal de grandeza. E, nesse caso específico, a expectativa que se coloca em relação a ele é uma expectativa de todos aqueles que defendem o serviço público brasileiro.
"Ah, mas está difícil com os tetos estabelecidos." Nós queremos o auxílio e o apoio dele como Presidente para demonstrar, através das mais variadas formas e lutas políticas, que temos que reverter a política do teto, que temos que reverter a política do ajuste, que temos que reverter uma linha de orientação de austeridade, e não o contrário.
Evidentemente, a Comissão de Legislação Participativa vai estar à disposição, eu tenho certeza disso, de todas as medidas que as senhoras e os senhores considerarem importantes para que essa reversão aconteça. Inclusive, porque há uma questão aí que coloca em cima de nós uma necessidade de encaminhamento. Vamos dizer que, por exemplo, essa questão não seja, por parte de Parlamentares, que são diretamente parte interessada nessa questão, uma judicialização, dizendo que se trata de uma medida ilegal que não teve autorização legislativa. Se deixamos de fazê-la agora estaremos gerando um precedente para não fazer com que venha como consequência dessa medida. Quando outros órgãos, quando outros Ministérios fizerem a mesma coisa, como é que vamos ter o argumento de dizer: "Ah, não, lá atrás nós não fizemos, mas agora nós fazemos, porque quem está nesse Ministério é alguém de direita, ou quem está à frente desse órgão é alguém de direita". Isso gera para nós uma contradição que pode ser, do ponto de vista político, insuperável.
Nós vamos, se for preciso, ser parte juridicamente contra a instituição dessa fundação; nós seremos. Se for necessário recorrermos ao Ministério do Planejamento para demonstrar que não existe autorização prática que possa justificar legalmente a instituição dessa fundação, nós o faremos. Mas espero que não precisemos fazer isso.
E quero dirigir uma mensagem diretamente ao Presidente: Presidente, o senhor é uma referência para todos nós, para lutadores e lutadoras em defesa do serviço público brasileiro. Por acreditar nisso e por ter a convicção de que o que o senhor faz agora pode ser uma justificativa inadequada para o desmonte do serviço público brasileiro nas mais variadas esferas e em outros Ministérios, Presidente Marcio Pochmann, peço que reveja essa medida e revogue qualquer possibilidade de colocação em prática dessa fundação.
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12:14
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A SRA. PRESIDENTE (Sâmia Bomfim. Bloco/PSOL - SP) - Obrigada, Deputado Glauber, pela sua intervenção e sua participação.
Chegaram muitas perguntas do público que acompanhou on-line a nossa audiência. Chegaram 22 perguntas. Acho que esta é uma das audiências com maior participação.
Eu quero saudar e agradecer a todo mundo que enviou questionamentos. Após as pessoas fazerem perguntas, o público vota nas melhores perguntas, e se cria uma ordem de prioridade.
Como são muitas perguntas, eu vou propor o seguinte: vou ler as primeiras, porque senão eu vou ficar muito tempo lendo todas. Vou ler as perguntas que foram escolhidas pelo próprio público, e as demais nós disponibilizamos para que todos fiquem sabendo. Pode ser dessa forma? Senão, eu vou ficar muito tempo só nas perguntas.
Vamos lá. A primeira pergunta é da Ana Laura Moura dos Santos Azevedo, com 46 votos: "Considerando que o IBGE já realiza parceiras e convênios, nos quais a Fundação IBGE+ seria apenas mais uma intermediária, não seria mais efetivo empreender esses recursos e esforços para fomentar práticas de inovação em meio aos servidores efetivos da instituição, em vez de criar toda uma estrutura paralela, parasitando recursos do próprio instituto?"
A segunda pergunta é do Paulo César: "Considerando que o assunto da fundação data pelo menos de reunião do Conselho Diretor do IBGE ocorrida em 5 de março de 2024 e que a fundação foi oficializada em julho de 2024, o que justifica que tal fato apenas tenha sido levado a conhecimento dos servidores no mês de setembro de 2024? Qual a motivação para o segredo de 6 meses com o corpo técnico da casa?"
A terceira pergunta é do André Souza: "Tendo em vista que o IBGE não é uma universidade, pode um instituto que produz e organiza informações geocientíficas e estatísticas fundamentais para o País ficar sujeito à influência de uma fundação pública de direito privado, ameaçando assim sua estrutura de funcionamento, credibilidade e confiabilidade?"
Também é do André Souza a próxima pergunta: "A fundação pública de direito privado denominada IBGE+ utiliza o nome e a credibilidade do IBGE, construída em quase 90 anos de existência. Não houve qualquer preocupação com a utilização do nome do IBGE, além de dar a entender que, se existe um 'IBGE+', o outro (o original) seria menor. Problemas e polêmicas oriundos deste IBGE+ poderiam impactar a imagem do verdadeiro IBGE. Pode esta fundação de direito privado ter IBGE em seu nome?"
Quinta pergunta: "A fundação IBGE+ está utilizando orçamento do IBGE? Sabe-se que ela já está alocada em imóveis próprios do IBGE. Como evitar que a fundação IBGE+ utilize orçamento do IBGE para pagamento de funcionários e realização de suas atividades? A fundação IBGE+ irá ressarcir o IBGE?"
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A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Daqui a pouco.
A SRA. PRESIDENTE (Sâmia Bomfim. Bloco/PSOL - SP) - O.k., daqui a pouco.
Eu vou seguir o meu roteiro. Agora eu solicito àqueles, entre as pessoas que estão presentes, que queiram se manifestar que levantem a mão.
O SR. OSCAR ARRUDA D'ALVA - Meu nome é Oscar Arruda. Eu sou ibgeano. Estou no IBGE há 15 anos, na Superintendência Estadual do Ceará.
Eu queria tocar num ponto que acho muito importante, que os colegas também colocaram. É muito importante distinguir o papel do IBGE como um instituto nacional de estatística, distinguir qual é a importância estratégica dessa instituição para a defesa da soberania nacional. Isso não é uma brincadeira no tempo em que nós estamos vivendo, em que os dados são cada vez mais extraídos, cercados por corporações privadas.
O IBGE é o grande guardião dos dados públicos da nossa Nação. Vários países do mundo têm institutos nacionais de estatística com essa mesma característica. Isso é uma atividade histórica, que no Brasil começa no século XIX e se transforma. O IBGE foi fundado em 1936 como INE; depois, em 1938, na Era Vargas, dentro de um projeto de construção do Estado Brasileiro, vira IBGE. Essa instituição depois se abre, num período democrático, para garantir os direitos fundamentais dos cidadãos à informação pública, gratuita e confiável.
No momento em que nós estamos vivendo ataques à informação, ataques aos dados, termos um projeto como esse, que abre a nossa instituição a interesses privados, é muito preocupante. Isso é preocupante para o Brasil.
Todas as questões que foram colocadas são muito válidas, mas eu queria só pontuar isto: precisamos defender a soberania estatística brasileira, defender o IBGE como guardião desses dados e informações públicas para o desenvolvimento nacional, para um projeto de desenvolvimento de País.
É muito triste, como o Deputado Glauber colocou, que tenhamos depositado muitas expectativas na gestão Pochmann. E é muito triste que estejamos fazendo este debate aqui, mas estamos fazendo este debate conclamando que a gestão tenha sensibilidade. Inclusive, é uma gestão que se colocou na defesa da soberania de dados do Brasil, mas que age, com a criação dessa fundação, fragilizando a instituição.
O IBGE não é um instituto de ciência e tecnologia. Não é seu papel desenvolver ciência e tecnologia, embora, se nós olharmos a história — desculpem-me eu me alongar neste ponto — o IBGE esteja inovando desde o início de sua história.
Em 1920, o primeiro computador mecânico implantado no Brasil foi para o censo de 1920.
É o nascimento da IBM, com o primeiro computador mecânico. O primeiro computador mainframe no Brasil foi para o censo de 1960. Os primeiros leitores ópticos para leitura das informações censitárias foram para o censo de 2000. O primeiro uso massivo de telefones celulares para coleta de dados foi para o censo de 2010. E nós vamos continuar inovando.
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Existem vários núcleos de inovação dentro do IBGE. Vamos valorizar esses núcleos, que representam ciência e tecnologia aplicadas à produção de estatísticas oficiais que existem dentro do IBGE. Nós não precisamos de uma fundação privada.
Há coisas absurdas nessa proposta de inovação, como a criação de empresas, startups, dentro do IBGE, em que servidores e outros pesquisadores participariam do seu capital. Que loucura é essa!? O que nós estamos discutindo aqui no momento em que temos que defender essa instituição e o seu papel público na defesa dos direitos da nossa população, para um projeto de desenvolvimento, para o planejamento?
A SRA. PRESIDENTE (Sâmia Bomfim. Bloco/PSOL - SP) - Muito obrigada.
Eu fui muito bem contemplada pelas falas dos companheiros que estavam que estavam na Mesa. Eles tocaram nos pontos que, na minha opinião, são os mais relevantes. Então, eu vou ficar com aquilo que não é tão relevante, mas que, para mim, enquanto pessoa, ser humano, funcionária e servidora da Casa, é.
Dizem que isso foi decidido em diálogos junto com os servidores. Quando este Presidente chegou, ele abriu um projeto chamado Diálogos. Nós abrimos o nosso coração, colocando todas as nossas fortalezas e as nossas fragilidades, mas não houve "escutativa". Tivemos o direito de falar, mas não fomos escutados. Daquilo que foi dito — e temos o registro disso —, da solução que ele trouxe, que ele está apontando, não existe a menor coerência.
Então, eu me reservo no direito de ficar indignada igual a ele e dizer que existiu certa manipulação de todo o processo de condução, tanto da entrada dele, dos diálogos e depois da criação da fundação. E eu também vou fazer como a Cris, não vou dizer o nome dessa fundação.
Eu digo isso porque particularmente estou aqui hoje — como é que vou dizer — ressurgindo das cinzas, porque eu tive um problema de saúde, de depressão, por conta de todo esse processo. Eu sou economista e tive uma decepção com o Marcio Pochmann. Ele é um excelente acadêmico, mas eu devo dizer que, como gestor, ele ainda tem muito a aprender, bem como a ser humilde.
A SRA. PRESIDENTE (Sâmia Bomfim. Bloco/PSOL - SP) - Muito obrigada.
O meu nome é Paulo Lindesay. Eu sou da direção do sindicato nacional. Sou servidor há 43 anos e estou na ativa.
Além da questão que foi colocada aqui do arcabouço fiscal, eu queria colocar um elemento para nós pensarmos. Não é à toa que o Supremo Tribunal Federal decide acabar com a contratação do regime jurídico único e do regime estatutário, e as fundações estão sendo possibilitadas de serem criadas, alastradas pelo serviço público.
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Quando eu entrei no IBGE, entrei exatamente num Estado loteado. Eu era CLT, e uma pequena parte dos servidores públicos era estatutário, regidos pela Lei nº 1.711, de 1952, aquele grupo estratégico.
O que pode acontecer agora com a desobrigação de a União contratar por um regime estatutário é colocar trabalhadores na CLT, assim como os temporários. Inclusive, a Fundação IBGE+ pode fazer concurso como CLT e processo seletivo como temporário, pela Lei nº 8.745, de 1993. Então, isso não é uma situação isolada, é um experimento. Se isso avançar, nós voltaremos àquele Estado loteado das décadas de 70 e 80, quando eu entrei no IBGE.
Eu não estou falando aqui nada que alguém me contou, eu estou falando o que eu vivi. Eu vivi isso e sei que é para lá que nós estamos caminhando. E isso não está sendo refletido na discussão dos próprios servidores públicos e das representações sindicais. Parece uma situação isolada do IBGE, mas não é isolada, é projeto. Como foi falado aqui, isso é um projeto que vem há algum tempo sendo construído.
Precisamos olhar para a questão financeira, claro, para o orçamento. Além de ser do sindicato, eu sou da Auditoria Cidadã da Dívida, e estamos vendo como é que tem que garantir a desidratação do orçamento primário da União para que sobre mais dinheiro para a dívida. Uma das formas é exatamente a criação de fundações nos órgãos. E essas fundações deixam de ser colocadas dentro do orçamento público e passam a ter seus orçamentos sendo públicos e privados.
Então, companheiros, queremos agradecer aqui o espaço de fala e aproveitar a fala do Deputado Glauber para pedir uma resposta do Presidente Pochmann.
O que mais nos decepciona é que nós, que estamos aqui em maioria, ajudamos a eleger o Presidente do Brasil com a perspectiva de que tivéssemos uma sociedade melhor e mais igualitária e que o serviço público fosse cada vez mais fortalecido. E o que nós estamos vendo agora é o enfraquecimento, é o projeto neoliberal na veia, sendo construído num projeto que achávamos que seria a salvação, que pelo menos seria um caminho mais concreto de um País melhor.
A SRA. PRESIDENTE (Sâmia Bomfim. Bloco/PSOL - SP) - Muito obrigada.
Cumprimento também os nossos colegas da ASSIBGE Sindicato Nacional, nessa representação de todos os servidores públicos federais do IBGE.
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística: nós temos que ler esse nome por milhões de vezes para dizer o que é o IBGE. O IBGE é o único órgão que realmente está na nossa Constituição Federal como órgão oficial da estatística brasileira. Por isso, ele não pode ser alterado na sua constituição como direito privado, penso eu. Na verdade, o direito privado é para as instituições privadas. E o IBGE não é um órgão privado e, por isso mesmo, ele não pode ser modificado no sentido de alterar o modus operandi da estatística e as suas metodologias, ainda que venham tecnologias inovadoras, por um direito privado.
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Percebemos que o direito tem que ser, na verdade, exercido de uma forma eficaz, eficiente, que realmente venha trazer estabilidade para um órgão como o IBGE, e não da forma como está sendo exercido, estabelecendo um estatuto que fere diversos direitos, direitos administrativos, constitucionais, direito público e principalmente o direito da geografia e da estatística no nosso País.
O IBGE tem também uma divisão de geociências que trata das pesquisas, sejam pesquisas minerárias, ambientais, que, na verdade, podem ser, vamos dizer assim, de uma forma exacerbadora, contaminadas pela privatização. Na verdade, nós estamos vendo a privatização da estatística no Brasil e nós temos que dar um basta nisso. Não à privatização do IBGE!
A SRA. PRESIDENTE (Sâmia Bomfim. Bloco/PSOL - SP) - Muito obrigada.
A Auditoria Cidadã tem a honra de contar com a colaboração de pessoas superdedicadas, voluntários, como a Gisella Colares, o Paulo Lindsay e tantos outros ibgeanos que contribuem para as pesquisas da Auditoria Cidadã.
Lutar pela integridade do IBGE, pelo respeito ao IBGE e contra essa tentativa de privatização através da criação de uma fundação não é algo que interessa somente a vocês, servidoras e servidores do IBGE, interessa a toda a sociedade brasileira.
Como dirigente de uma entidade, eu venho aqui dizer isso e venho conclamar outras entidades, associações e sindicatos para divulgarem, assim como a Auditoria Cidadã vem fazendo, essa tentativa de desmonte do IBGE que está por trás da criação dessa fundação. Vocês podem continuar contando conosco, porque, se não dermos as mãos, não vamos conseguir virar esse jogo privatista e de desmonte geral que está avançando infelizmente no País, sob vários aspectos.
Por fim, não posso deixar de falar que já debati diretamente com o Marcio Pochmann em várias oportunidades, admiro profundamente os seus conhecimentos, mas faço coro aqui com a fala do nosso querido Deputado Glauber Braga. O Marcio Pochmann precisa refletir e rever sua posição.
O SR. PRESIDENTE (Glauber Braga. Bloco/PSOL - RJ) - Obrigado, Maria Lucia, mais uma vez, pela sua luta, sua contribuição.
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(Intervenção fora do microfone.)
Cerramos fileiras com a ASSIBGE, uma entidade que tem um simbolismo muito forte de luta, com os combativos companheiros Paulinho e outros. Também cerramos fileiras com a Maria Lucia Fatorelli, da Auditoria Cidadã da Dívida, onde estivemos em uma reunião do Conselho Político esta semana — parabéns pelas homenagens que vem recebendo!
Em nossa agenda desta semana está a Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, em defesa do SUS. Várias agendas estão acontecendo paralelamente, mas eu não poderia deixar de estar presente aqui em apoio à luta do serviço público, à luta de servidores que prestam serviço público de qualidade à nossa população. É importante marcar uma posição.
A Lucieni, que também conheço bastante da luta, citou a área de produção da FIOCRUZ. Precisamos, nessa discussão da reconstrução do País, estar mais atentos a esses processos da reforma do Estado brasileiro.
No primeiro semestre, nós fizemos um processo de negociação com o Governo, mas até agora não chegou aqui um PL ou uma medida provisória que disponha sobre os acordos. Precisamos trabalhar isso por conta da vigência da lei orçamentária, que se dá em janeiro. Por que eu coloco essa relação? Porque, durante esse processo de negociação com a instituição — a Lucieni me fez lembrar disso —, praticamente com o sindicato de fora, avançou-se em uma discussão sobre a FIOCRUZ como instituição estratégica de Estado. Essa questão da carreira estratégica de Estado — conversamos muito sobre isso — está sempre sendo colocada como o canto da sereia, mas não tem nada a ver com o que se apresenta como modelo de instituição estratégica de Estado para a FIOCRUZ. Na verdade, está colada nisso a mudança do modelo jurídico da FIOCRUZ. Vão priorizar só áreas como a produção? E a FIOCRUZ na integralidade? E os concursos públicos? E o RJU? É importante colocar isso.
O SR. PRESIDENTE (Glauber Braga. Bloco/PSOL - RJ) - Obrigado, Paulo, pela sua contribuição.
Eu gostaria de falar aqui como servidor do IBGE do Maranhão, representando a base, os colegas, mas também como alguém que é do Comitê Gestor do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE, que pouco se reuniu, que vai se reunir pela segunda vez este ano, como alguém que também representa o Conselho Curador do IBGE,
onde eu tive a oportunidade de perguntar ao procurador, que ainda deve estar nos ouvindo, por que não passou pelo Conselho Curador do IBGE essa questão do IBGE+. O Conselho Curador do IBGE tem responsabilidade sobre a questão orçamentária, financeira, de recursos, e o Conselho Curador foi ser informado depois, acho que em uma reunião no mês de outubro. Então são essas as questões que nós colocamos em todos esses comitês, em todos esses locais.
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Eu tive uma visão quando o Presidente Marcio Pochmann veio aqui para o IBGE. Esperamos que o Presidente realmente honre essa visão que tínhamos com a chegada dele, essa questão que o Cleiton muito bem colocou, da reconstrução do IBGE. A reconstrução passa por ouvir os servidores do IBGE. Não é que os servidores vão determinar como o IBGE, nas suas minúcias, vai funcionar, mas o corpo técnico do IBGE tem uma experiência reconhecida internacionalmente que não pode ser deixada de lado. É isso que garante a nossa credibilidade. É fundamental essa questão dos recursos, porque nós estamos com problemas sérios nas superintendências do IBGE para pagamento de aluguel, pagamento de água e de luz. A saída não me parece que é essa. Acho que aqui já se chegou até a um consenso.
Nós precisamos também de recursos para a reestruturação da carreira. Como foi colocado, há muitos servidores saindo. Precisamos fortalecer o IBGE. Se o Presidente quiser ouvir os servidores do IBGE, eles sempre estarão disponíveis para trabalhar junto com o corpo diretor. O Presidente pode ter certeza de que nós vamos estar juntos, mas ele precisa também vir junto com os servidores.
O SR. PRESIDENTE (Glauber Braga. Bloco/PSOL - RJ) - Muito obrigado. Somos nós que agradecemos.
Minha fala vai ser bem breve. Eu me chamo Edco Martins, sou servidor do IBGE há 7 anos, relativamente novo.
Eu só queria entender — é mais uma pergunta para o Presidente — como que ele conceitua "diálogo". Eu entrei em 2017 e peguei um IBGE de muito pouco diálogo em relação aos seus Presidentes. Vi alguns Presidentes passando, e confesso que fiquei muito empolgado com a entrada do atual Presidente, justamente pelo diálogo que a gente percebeu no início. Fizemos lutas salariais em que ele esteve conosco, inclusive com fala aberta no sindicato e até incentivando a greve, não com a palavra "greve", mas incentivando a nós. Agora, com essa fundação, percebemos que o diálogo sumiu. O que aconteceu com o diálogo? Eu queria compreender por que esse diálogo acabou.
O SR. PRESIDENTE (Glauber Braga. Bloco/PSOL - RJ) - Obrigado pela sua intervenção e questionamento.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - Pode seguir, sem problema.
O SR. PRESIDENTE (Glauber Braga. Bloco/PSOL - RJ) - Vamos encerrar agora.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Perfeito.
Penso que temos que pautar muito as nossas atuações à permanência do seu mandato aqui na Câmara Federal.
É muito estranho o que está acontecendo, penso eu, porque se está criando uma fundação que tem um pecado original, porque ela é criada sem qualquer tipo de diálogo com os servidores e as servidoras. Ou seja, não se dialoga, não se constrói. Qualquer gestão, para que possa ser efetiva, tem que ser uma gestão compartilhada ou uma gestão democrática.
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Eu estou falando isto por tudo que já se evoluiu no conceito de gestão. A gestão, para ser efetiva, tem que ter canais de diálogos permanentes, para que se possa repensar inclusive a própria instituição a partir de quem a constrói de forma muito permanente. Não são as direções que constroem a instituição de forma permanente e cotidiana. Nós estamos falando de um órgão que existe desde a década de 30, ou seja, nós estamos falando de um órgão que passou a ser absolutamente fundamental na vida das pessoas, que não se perde numa atividade que se distancia da própria população e que precisa ser muito valorizado, porque nós vivenciamos um apagão de dados.
Nós vivenciamos um Governo anterior de negação estrutural da própria realidade, de negação da ciência, de negação de evidências científicas. E o IBGE fortalecido representa a possibilidade de fazermos o luto ou o fechamento do ciclo desse período extremamente traumático da nossa história, que se alia a outros períodos traumáticos, como o colonialismo, a escravização e a própria ditadura. Portanto, o IBGE precisa ser fortalecido.
Nós vamos criar este quadro com a própria marca do IBGE. O IBGE+ é a marca do IBGE, uma marca que está consolidada. Se você andar em qualquer canto deste País, verá que as pessoas já ouviram falar do IBGE, ou conhecem o trabalho do IBGE, ou já tiveram algum tipo de contato com o IBGE. Mas agora criam uma fundação que tem uma lógica nitidamente privatista, primeiro, porque ela não é discutida com os servidores e servidoras e, segundo, porque ela faz um desvio, porque deveria ter sido apreciada por esta Casa.
Com todos os problemas do espelho invertido que é esta Casa, que muitas vezes olha para o chão, fala do lado e não se abraça com a população, aqui há um poder plural. Qualquer discussão que venha para esta Casa vai sofrer diversas interpretações e, a partir daí, vai provocar um debate democrático que vai funcionar como caixa de ressonância para o conjunto da sociedade.
Então, há um afastamento do Poder Legislativo de forma ilegal, a meu ver, porque isso deveria passar aqui, visto que se trata de uma fundação que precisaria ser discutida aqui no Poder Legislativo, e não o foi.
Além do mais, vemos a possibilidade de haver contratações que não passam pelo rigor da contratação dos que trabalham no IBGE, e, ao mesmo tempo, nesse processo, não se sabe quem vai compor essa fundação. São pessoas comissionadas? É um contrato simplificado? Quem vai compor essa fundação?
Nós temos uma fundação com outro perfil, a Fundação Banco do Brasil, que surgiu e foi desenvolvida pelos quadros do próprio banco. Mas houve, há pouco tempo, uma resolução para se devolverem todas as pessoas para o próprio banco, quando a fundação passou a fazer um contrato simplificado com quem estava sendo indicado para construir a fundação, que é o braço social do banco. A Fundação Banco do Brasil tem uma outra função com relação a esta fundação que está se criando, mas se vê um processo em que se vai criar uma fundação que pode ter contratos precários.
Isso tira aquilo que é fundamental para o serviço público: a estabilidade, que possibilita que servidores e servidoras possam se contrapor ao que vem no sentido de destruir a sua função precípua.
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Nós já vivemos muito assédio moral neste País, nós vivemos um assédio institucional que é gravíssimo, porque as instituições não cumpriam a função para a qual foram criadas, e muitas delas cumpriam uma função inversa: o Ministério do Meio Ambiente fez uma política antiambiental, o Ministério do Direito das Mulheres fez uma política antifeminista, o INCRA cumpriu uma função contra a reforma agrária. Órgãos não apenas não cumpriam a sua função, mas foram capturados para exercer uma função contrária à função para que foram criados.
Nesse sentido, não tem como nós apoiarmos a proposição de construção dessa fundação, porque ela permite que haja financiamentos de pesquisas a partir de interesses privados. Vou dar um exemplo muito diferente, mas vejam. Nós entramos na Justiça, no Governo passado, contra a EMBRAPA, porque ela havia contratado uma fundação que não era dela, financiada pelo agronegócio, pela CNA, para que pudesse fazer a remodelação da própria empresa. Isso foi feito a partir de um financiamento do agronegócio, que queria se apropriar da própria EMBRAPA, e em grande medida conseguiu, mas isso tem sido revertido.
Portanto, penso que nós temos, inicialmente, Deputado Glauber, que tirar aqui uma posição dirigida ao próprio Presidente do IBGE. Eu coaduno com tudo que já foi falado, e provocou-me muita alegria a sua identificação. Inclusive, na medida em que setores do mercado foram contra a sua nomeação, isso fortaleceu a nossa posição de apoiá-lo. Mas precisamos apresentar uma posição da Comissão tirada nesta audiência, uma posição contrária à criação dessa fundação, e tentar marcar uma reunião para que possamos expor esta posição e dizer o seguinte: "Voltem atrás, voltem atrás, porque o que está em risco aqui é a construção de relação e de vínculos com as pessoas que constroem o IBGE governo a governo e que resistiram". Os servidores aqui resistiram a todo tipo de ataque às instituições públicas e, em particular, ao próprio IBGE.
Então, nós precisamos ter uma posição absolutamente nítida no sentido de que queremos a reversão dessa fundação e, ao mesmo tempo, o estabelecimento de um debate sobre como fortalecer o próprio IBGE. Nós precisamos do IBGE, mas nós não queremos um IBGE que tenha um apêndice que não sabemos o que é, que pode ser um apêndice inclusive com mais poder do que a própria instituição e que seja uma porta aberta para que o Estado seja capturado pela própria iniciativa privada.
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Não há nenhum problema nisso. Entretanto, atitudes como esta, que podem servir de modelo e criar uma lógica a ser replicada, nos deixam em profunda apreensão: será que estes instrumentos, construídos para fortalecer as estatais, não serão ferramentas para a retirada de direitos ou ferramentas que vão pôr fim, ou seja, acabar fragilizando a própria estatal? Digo isso porque esta discussão sobre a criação desta fundação é extremamente grave. Significa criar uma fundação para exercer uma função que o IBGE pode e deve exercer, pois ela pode ser uma porta de entrada para a iniciativa privada, e isso pode fragilizar as relações de contratação e precarizá-las.
O SR. PRESIDENTE (Glauber Braga. Bloco/PSOL - RJ) - Obrigado, Deputada Erika Kokay, pela sua luta permanente e pela solidariedade.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - Serei bem breve, Presidente, porque já fui bastante contemplada.
Eu queria, mais uma vez, agradecer a todos os trabalhadores e a todas as trabalhadoras do IBGE aqui presentes, que provocaram o mandato e a Comissão de Legislação Participativa para a realização desta audiência pública. Agradeço, também, o trabalho que prestam à sociedade brasileira, em prol da manutenção deste instituto fundamental para a produção de dados e de análises sobre a situação real da população brasileira.
Pensar qualquer fundação que tenha a capacidade de capturar os interesses públicos sobre o que se produz no IBGE eu considero extremamente temerário. Quero agradecer o esclarecimento profundo e realista feito pelos que compõem hoje esta audiência pública. É evidente que, sobretudo nos últimos anos, tem havido uma captura direta, pelos interesses privados, do Estado brasileiro, que se traduz por meio de ameaças de reforma administrativa, de processos de privatização direta ou de concessões, ainda que parciais, para a iniciativa privada.
Eu vejo que esta prática se traduz no novo teto de gastos, apresentado e aprovado no último ano, que agora se concretiza através de três projetos que tramitam nesta Casa, seja de alteração constitucional, seja projeto de lei simples, os quais podem engessar completamente os investimentos em áreas sociais fundamentais para o próximo período, podem significar o fim da política de valorização do salário mínimo e podem significar, inclusive, cortes no BPC, algo fundamental, sobretudo, para a população mais pobre e mais vulnerável deste País.
Eu vejo estes movimentos parciais de privatização das nossas instituições públicas como parte deste mesmo pacote, que busca considerar o Estado como algo que atrapalha a lógica da lucratividade. Vejo o avanço do capital, ao mesmo tempo que seguem a lógica especulativa e a lógica de completo desmonte dos direitos sociais.
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Portanto, eu queria me somar aos encaminhamentos feitos nesta audiência, bem como contar com nosso mandato para o encaminhamento das vozes que estão em diálogo com Marcio Pochmann, o Presidente do IBGE, justamente pelo seu papel, pela sua história e pela sua respeitabilidade, para que reveja esta iniciativa, que está longe de significar o fortalecimento do Estado e a lisura na produção de dados que deem respeitabilidade ao Estado brasileiro, iniciativa que não fortalece seus servidores e suas servidoras, ao contrário: pode significar, na verdade, a precarização do trabalho, contratações cada vez mais flexíveis, para exercer um papel que deve ser exercido essencialmente pelos servidores e pelas servidoras do IBGE.
O SR. PRESIDENTE (Glauber Braga. Bloco/PSOL - RJ) - Obrigado, Deputada.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - Ela é a primeira pessoa que diz isso, porque todos dizem que ele é a cara do pai. (Riso.)
O SR. PRESIDENTE (Glauber Braga. Bloco/PSOL - RJ) - Vamos agora para a etapa final. Voltamos à Mesa, para as pontuações de 2 minutos.
Eu gostaria de cumprimentar a Maria Lucia Fattorelli pelo prêmio, porque ela presta um trabalho superimportante à sociedade civil.
Eu lhe agradeço, Maria Lucia, por estar aqui e por abraçar esta que é uma causa do País, não uma causa corporativa.
É muito importante que isso fique claro para a sociedade. Para os Parlamentares, isso está muito claro, mas a sociedade precisa entender que as estatísticas oficiais não são um tema corporativo, mas, sim, um tema voltado para a atividade econômica, um tema importante para a avaliação das políticas públicas e para o pacto federativo, já que os coeficientes do FPM e do FPA são fixados pelo Tribunal de Contas da União com base em indicadores.
É por isso que eu estou aqui, porque é muito importante que esta fundação, que é pública, tenha servidores concursados, servidores com condições asseguradas pelo Estado e pela lei, a fim de resistirem às pressões e às tentações, porque elas sempre existem. Nós vivemos numa sociedade, e esta é uma área que abrange muitos interesses, Deputado, interesses que podem afetar outros interesses, até mesmo os interesses ideológicos, interesses de todos os tipos. Deste modo, é importante que o Estado e as instituições públicas possam confiar nas estatísticas oficiais.
É por esta razão que estas estatísticas são de competência material exclusiva da União, o que tem um significado.
Para fechar, eu gostaria de lembrar, Paulo, que eu atuei ao lado da Deputada Erika Kokay, durante uma década, contra a criação da EBSERH.
Eu fiz parte de todo o debate que visava criar uma empresa para os hospitais universitários, retirando-os da autonomia universitária. Hoje a empresa tem um orçamento de 10 bilhões. Como nós prevíamos, há uma disputa política para ocupar estes espaços. Neles, nós temos a pesquisa, o ensino e a extensão de questões que são essenciais para o cidadão, como a saúde e a educação.
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Eu fui contra isso porque entendia que não era a solução para a substituição de 27 mil terceirizados dos hospitais universitários. Hoje, nós temos 70 mil empregados públicos, o que reflete uma situação que se consolidou e não se reverte, Deputado. Eu creio que esta iniciativa pavimentou o caminho para o Supremo julgar a ADI 2.135 e permitir um sistema híbrido, porque os hospitais universitários não têm um Ministério que tenha mais entidades vinculadas do que o MEC. Quando você deixa 69 universidades que têm hospitais universitários e deixa estes universitários coexistirem com o sistema híbrido, você pavimenta um caminho, e outros setores começam a querer este mesmo modelo. Aí, o Supremo se sente mais à vontade, sem resistência, porque há uma situação posta que é essencial para a sociedade: o atendimento dos hospitais universitários. Isso é indiscutível. Neste ano, a UFRJ, que fez a resistência por uma década — eu fiz parte desta história —, aderiu e abriu o caminho para o Supremo decidir.
Eu fecho minha participação, Paulo, ao tempo em que comungo da sua fala e do alerta que você faz. Sem dúvida nenhuma, se deixarmos este modelo de fundação de apoio, que não faz parte da administração pública, consolidar-se numa atividade estratégica para a economia e para a política social, não tenham dúvida, isso vai se alastrar para todo o serviço público federal.
O SR. PRESIDENTE (Glauber Braga. Bloco/PSOL - RJ) - Muito obrigado, Lucieni.
Mais uma vez, agradeço ao Deputado a presença, bem como à Deputada Sâmia Bomfim a aprovação do requerimento para a realização desta audiência.
Trata-se de três Parlamentares que merecem nosso profundo respeito e admiração, já que desempenham um papel essencial nestes tempos difíceis que nós temos vivido.
Eu quero agradecer também à Lucieni por participar deste debate. Embora não seja ibgeana, ela comunga das preocupações que nós temos neste momento.
Agradeço aos colegas ibgeanos, como eu, aqui presentes, que sabem tudo o que já passamos e têm conhecimento da nossa disposição para defender esta instituição. Digo isso porque o fim do IBGE eliminaria qualquer justificativa da defesa da melhoria das condições de trabalho e das condições remuneratórias dos servidores do órgão.
Nossa atuação decorre do fato de que temos uma profunda preocupação com o Estado brasileiro e sabemos o peso desta instituição para o País, mais do que nunca necessária, especialmente nestes tempos tão conturbados que vivemos.
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Quero cumprimentar todos aqueles que fizeram perguntas. Aliás, uma colega falou em investir nos servidores, em prol de uma política de inovação, entre outras coisas. Um ponto que merece destaque é que, para o Censo de 2022, o último, todo o software desenvolvido para a questão da cartografia foi desenvolvido pelos próprios servidores do IBGE, que se basearam nas soluções open source que já existiam. Isso economizou milhões para os cofres públicos.
Nós temos quadros no IBGE que podem implementar uma política de inovação e não precisamos de soluções que, embora elegantes e simples, são completamente erradas para os problemas complexos por que temos passado, não apenas como IBGE, mas também como País, resultado, aliás, do arcabouço fiscal que sobrepõe um teto de gastos ainda mais draconiano e impede, da forma como está, o funcionamento regular do Estado. Aí, é preciso isto: "Isso tem que sair para poder funcionar..." O fato é que nós precisamos de uma solução efetiva para esta situação.
Mais uma vez, convido o Presidente do IBGE, com quem já tive o prazer de dividir a Mesa em outra audiência pública que tratou de outro tema nesta Casa. Ele é uma pessoa com uma grande história acadêmica. Eu o convido, mais uma vez, para um diálogo, mas um diálogo de mão dupla, um diálogo efetivo, no qual ouça os trabalhadores, que não encare os trabalhadores com uma visão caricata do que é um trabalhador. Uma vez, um apresentador de um telejornal disse: "É como se fosse o personagem Homer Simpson". Não. Que ele encare os trabalhadores de forma que represente tudo o que foi construído por estes trabalhadores ao longo do tempo e encare a entidade sindical como uma representante que tem algo a contribuir, que façamos um diálogo franco e efetivo, na busca das soluções de que o IBGE precisa para passar por este momento.
Certamente, a solução não é esta fundação de direito privado que pode, sim, colocar em risco a credibilidade e que, neste momento, já alimenta um discurso mentiroso da extrema direita, que tenta colocar em dúvida os bons números que o País está apresentando neste momento. Sim, são bons números, números que refletem a realidade!
O IBGE nunca sofreu nenhuma intervenção técnica. Muitas vezes, o que nós apontamos é que faltou recurso para que o retrato do País fosse mais completo, para que o retrato do País não só trouxesse dados fidedignos daquilo que traz e daquilo que mostra, mas que possa mostrar mais, que possa mostrar a existência de desvalidos, daqueles que, muitas vezes, não são colocados nas molduras dos retratos quando nós consideramos o País como um todo.
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O SR. PRESIDENTE (Glauber Braga. Bloco/PSOL - RJ) - Muito obrigado, Cleiton, pela contribuição.
Com relação às colocações aqui feitas, eu quero dizer que é isso tudo ao mesmo tempo. A causa material do conhecimento é o próprio conhecimento. É claro que o IBGE faz uso da ciência como critério de imparcialidade, mas esta ciência não pode ser orientada pelo mercado nem para o mercado. Alguns dizem realmente querer aumentar a produtividade do IBGE. Nós também o queremos. Isso é tudo o que mais queremos.
Eu trabalho no IBGE há 22 anos. Meu trabalho consiste em elaborar rotinas que possam substituir os trabalhadores que se aposentaram. Busco defender e garantir o acesso do IBGE a registros administrativos. Nós temos este direito, do ponto de vista jurídico, mas não o temos do ponto de vista concreto e objetivo.
É preciso que o IBGE receba apoio no combate à campanha que tem sido feita contra sua credibilidade, o que tem resultado num aumento muito expressivo de recusas às pesquisas do IBGE. Neste momento, está em campo a pesquisa de orçamento familiar. A Fundação Getulio Vargas, a FIPE, enfim, nenhum instituto se propõe a fazer esta pesquisa de base para qualquer índice de preço. Eles querem fazer o índice de preço, mas a Pesquisa de Orçamento Familiar — POF ninguém quer fazer.
Esta pesquisa tem encontrado uma resistência muito grande por parte da população em responder aos nossos agentes, aos nossos servidores.
O SR. PRESIDENTE (Glauber Braga. Bloco/PSOL - RJ) - Muito obrigado, Clician, pela contribuição.
Eu queria dizer que nós temos uma amiga em comum, a jornalista Bertha Nutels, filha do médico sanitarista Noel Nutels. Coincidentemente, eu a encontrei na semana passada quando peguei um ônibus para ir ao Rio de Janeiro, para ir a um desagravo do senhor naquela capital. Ela estava pegando um ônibus em frente à casa dela, no Cosme Velho.
Eu queria dizer que as questões legais e todas estas preocupações aventadas, ou muitas delas, dizem respeito à própria aplicação da política de inovação. A Casa tem que entender que a política de inovação é um mandamento legal e que nós temos que aplicar a legislação de inovação. No âmbito da administração do IBGE, o que nós podemos discutir são as cláusulas do estatuto, melhor local em que podemos situar o Número de Inscrição do Trabalhador — NIT.
Podemos ainda discutir a política de inovação, que vai ter um amplo debate público.
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RF
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Eu tenho me colocado, como todos podem testemunhar, sempre à disposição dos servidores e do sindicato para tirar todas as dúvidas. Da mesma forma, eu me coloco à disposição do Deputado Glauber Braga, da Deputada Sâmia Bomfim e do Congresso Nacional para me reunir com a equipe dos senhores e esclarecer todos os pontos controversos.
Temos muita preocupação, é claro, com a credibilidade do IBGE. Queremos acertar e desejamos o melhor para a Casa. Então, os senhores podem confiar, pelo menos, na boa vontade, tanto da Procuradoria quanto da administração, em contribuir com a Casa, dentro da maior lealdade funcional possível. Isso é o que eu queria deixar claro. Todos têm meu telefone, o meu contato. Eu estou à disposição dos senhores.
O SR. PRESIDENTE (Glauber Braga. Bloco/PSOL - RJ) - Obrigado, Sr. Carlos Alberto, pela sua participação.
Que bom que já temos uma conhecida em comum. Eu espero que isso se transforme também em outros elementos, que possamos construir conjunta e coletivamente, a partir dos desdobramentos e dos encaminhamentos desta reunião. Na minha avaliação, tirou-se hoje como diretriz e orientação firmar uma posição política da Comissão de Legislação Participativa, em solidariedade aos trabalhadores e à soberania, contra colocar em prática essa fundação, com um apelo vai ser formalizado ao Presidente do IBGE, em nome da Comissão.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - Muitas mensagens que chegaram on-line — e conforme solicitado aqui — pediam para nós formalizarmos tudo isso através de um requerimento de informação, para que obtenhamos as respostas tanto do Presidente do IBGE quanto do Ministério.
O SR. PRESIDENTE (Glauber Braga. Bloco/PSOL - RJ) - Peço que seja registrado em ata também o reforço que faz a Deputada Sâmia Bomfim a respeito do requerimento de informação, conforme as solicitações e a discussão que foi feita hoje. Todos os encaminhamentos registrados em ata vão ser colocados em prática pela Comissão de Legislação Participativa.
Quero novamente agradecer a participação aos expositores e expositoras, que muito contribuíram para os debates.
Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a presente reunião, antes, porém, convocando as Deputadas e os Deputados membros deste colegiado para a audiência pública sobre a situação das famílias atingidas pela violência policial em todo o País, a ser realizada amanhã, dia 11 de dezembro, quarta-feira, às 16 horas, neste mesmo plenário.
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